              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 •ir    ú
                                           Bruxelas, 27.11.1996
                                           COM(96)613 final
                                           96/0299 (ACC)
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
       RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO
      ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS
     ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE
     EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA
     ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO
                       (apresentada pela Comissão)
                                Projecto de
                       DECISÃO DA COMISSÃO
  RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE
        COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
      AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                 OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição tios motivos
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para a
   conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
   Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República do
   Azerbaijão.
2. Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a
   República do Azerbaijão, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, a
   Comissão negociou um Acordo Provisório com a República do Azerbaijão, em
   conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 18
   de Julho de 1994.
3. O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de
   Parceria e Cooperação que abrange as medidas relativas ao comércio e a matérias
   conexas, foi rubricado em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1996, e será concluído
   por um período que terminará com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
   Cooperação.
4. No que respeita à República do Azerbaijão, o Acordo Provisório substitui as
   disposições pertinentes do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e
   Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a
   Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   e, por outro, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5. Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE, pela
   CECA e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica são diferentes.
   O Acordo será concluído do seguinte modo:
   - o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, em
   conformidade com o artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo
   228° do Tratado CE, adoptando a decisão constante de I;
   - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
   do Aço, adoptando a decisão constante de II, em conformidade com o disposto no
   artigo 95° do Tratado CECA, com a aprovação do Conselho deliberando por
   unanimidade e após consulta do Comité Consultivo;
   - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, adoptando a decisão constante de II, em conformidade com o n° 2 do
   artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   com a aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.
6. A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta
   apresentada em I e que emita parecer favorável e aprove a decisão constante de II.
 ---pagebreak--- Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia
do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
 RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
   PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
  UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
   CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                     OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO
                                             /CE)
                                        (                              96/0299 (ACC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República do Azerbaijão, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, se
torna necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre
Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão,
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
República do Azerbaijão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com competência para
assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia.
                                        Artigo 3 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 32° do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                                                              II
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão.
 ---pagebreak---                                       Projecto de
                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                         DE...
  RELATIVA À CONCLUSÃO, E M N O M E DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
      CARVÃO E DO AÇO E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
  ATÓMICA, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS
      CONEXAS ENTRE, POR U M LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A
   COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE
   EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO
                                    AZERBAIJÃO
                               (.../...CECA/EURATOM)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996,
se torna necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão,
rubricado em 20 de Setembro de 1996;
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os
objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2° e 3 o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e considerando que o Tratado
não prevê todos os casos abrangidos pela presente Decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação
do Conselho,
DECIDE:
                                       Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Euratom, o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
                                           10
 ---pagebreak--- Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão, bem como os seus
anexos, protocolo e declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente da Comissão Europeia é autorizado a designar as pessoas com competência
para assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                                        Artigo 3 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 32°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                           11
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, por outro,
reunidos em ... aos ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e por outro, a República do
Azerbaijão, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o Protocolo relativo à a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir mencionadas, que figuram em
anexo ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao Título II do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 7o do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 8o do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 15° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 28° do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e que
figura em anexo ao presente Acto Final:
Declaração da República do Azerbaijão relativa à protecção dos direitos de propriedade
intelectual, industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela
Comunidade Europeia da Energia Atómica
Pela República do Azerbaijão
                                             12
 ---pagebreak---                               ACORDO PROVISÓRIO
  SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS. ENTRE A COMUNIDADE
    EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
  COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA. POR UM LADO. E A
                           REPÚBLICA PO AZERBAIJÃO,
                                     POR OUTRO
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a
seguir denominadas "a COMUNIDADE",
por um lado,
e a REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
por outro,
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República do
Azerbaijão, por outro, em 22 de Abril de 1996;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações
comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e
matérias conexas, através de um Acordo Provisório;
Considerando que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as
disposições comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
Acordo de Parceria e Cooperação e da instituição do Conselho de Cooperação, a
Comissão Mista instituída em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação, que são necessárias para
proceder à aplicação do Acordo Provisório;
                                            13
 ---pagebreak--- Decidiram concluir o presente Acordo, e para o efeito, designaram como
plenipotenciários;
A COMUNIDADE EUROPEIA:
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO:
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
Acordaram no seguinte:
                                       14
 ---pagebreak---                           TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                               [APC Azerbaijão: Título I]
                                       Artigo I o
                              [APÇ AzerbaijãQíartigQ 2°1
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas
das Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                           15
 ---pagebreak---                TÍTULO II: COMERCIO PE MERCADORIAS
                         [APÇ AzerfrajjSo; Título III]
                                    Artigo 2 o
                          [APÇ Azerbaijão; artigo 9°1
1. As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida
   em todas as áreas respeitantes:
          aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
          incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
          às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos
          e ao transbordo;
          aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
          ou indirectamente às mercadorias importadas;
          aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
          às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização
          de mercadorias no mercado interno.
2. O disposto no n° 1 não é aplicável a:
a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona
   de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
b) Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as regras da
   OMC e com outros acordos internacionais em favor dos países em
   desenvolvimento;
c) Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço.
3. O disposto no n° 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
   na data da adesão da República do Azerbaijão à OMC ou em 31 de Dezembro de
   1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas
   pela República do Azerbaijão a outros Estados resultantes da dissolução da
   URSS.
                                     Artigo 3°
                         jAPÇ Azerbaijão; a r t j g Q JQ°]
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui
   uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
                                        16
 ---pagebreak---         Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu
        território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
        com destino a esse território.
2.      O disposto nos nos 2, 3,4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
3.      O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        acordadas entre as Partes no que respeita a determinados sectores,
        designadamente o dos transportes, a produtos específicos ou ao disposto no
        artigo 21°.
                                          Artigo 4 o
                               [APC Azerbaijão: artigo 11o]
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
                                          Artigo 5o
                               1APÇ Azerbaijão; artigo \l°\
1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 7o, 10° e 11° do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da República do Azerbaijão importadas na Comunidade
        não estarão sujeitas a restrições quantitativas.
        Sem prejuízo do disposto nos artigos 7o, 10° e 11° do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Azerbaijão
        não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
                                          Artigo 6o
                               [APC Azerbaijão: artigo 13o]
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                          Artigo 7°
                               |APC Azerbaijão: artigo 14o]
1.      Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
        quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
        produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
        Comunidade ou a República do Azerbaijão, consoante o caso, podem adoptar
                                              17
 ---pagebreak---        medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições
       seguidamente enunciados:
2.     Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o mais
       rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a
       República do Azerbaijão, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista todas as
       informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as
       Partes, em conformidade com o previsto no Título IV.
3.     Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30
       dias a contar da notificação à Comissão Mista, quanto às acções destinadas a
       evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as
       importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
       para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
       dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
       desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
       medidas.
5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
       Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
       realização dos objectivos do presente Acordo.
6.     O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
       possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de
       compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a
       aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação
       dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.
                                         Artigo 9o
                              [APC Azerbaijão: artigo 15o]
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do
Azerbaijão à Organização Mundial do Comércio. A Comissão Mista referida no artigo
17o pode formular recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que,
caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade
com os seus procedimentos respectivos.
                                         Artigo 9o
                              [APC Azerbaijão: artigo 16o]
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e
                                             18
 ---pagebreak--- animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação
relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um
meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as
Partes.
                                         Artigo 10°
                               [APC Azerbaijão: artigo 17o]
O disposto no Título II não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50
a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido por outro
acordo, rubricado em 18 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de
Janeiro de 1996.
                                         Artigo 11°
                               [APC Azerbaijão: artigo 18o]
1.      O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
        Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
        excepção do artigo 5o.
2.       É instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
        aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por
        representantes da República do Azerbaijão, por outro.
        O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
        sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes.
                                          Artigo 12°
                               [APC Azerbaijão; ar tiso 19°1
O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica. Caso necessário, o comércio de materiais
nucleares será regido pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a República do Azerbaijão.
                                              19
 ---pagebreak---                                       TITULO III:
PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                              [APÇ Azerbaijão; Títwlo IV]
                                        Artigo 13°
                           [APC Azerbaijão: artigo 41°U10JU
        As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível,
        todos os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República do
        Azerbaijão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de
        pessoas efectuados nos termos do presente Acordo.
                                        Artigo 14°
                            [APC Azerbaijão: artigo 43. n° 4]
Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam
em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada.
                                        Artigo 15°
                           [APÇ Azerbaijão: artigo 42°U10JU
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República do
Azerbaijão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em
vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade,
incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
                                        Artigo 16°
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo.
                                            20
 ---pagebreak---        TÍTULO IV; DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                               [APC Azerbaijão: Título XI]
                                        Artigo 17°
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse
acordo até à instituição do Conselho de Cooperação previsto no artigo 81° do Acordo de
Parceria e Cooperação.
                                  I      Artigo 18°
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar
recomendações nos casos previstos.
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.
                                         Artigo 19°
                              [APC Azerbaijão: artigo 85o]
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remete para um artigo do GATT/OMC, a Comissão Mista tomará,
tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do
GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes na OMC.
                                         Artigo 20°
                               [APÇ Azerbaijão; artigo S9°l
 1.     No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
        pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
        relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
        competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
        incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.      No âmbito das respectivas competências, as Partes:
        incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
        transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
        Comunidade e da República do Azerbaijão;
        acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
        salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
        escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
        sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa
        ser nacional de um país terceiro;
                                             21
 ---pagebreak---      recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo,
     a lei aplicável aos seus contratos;
      incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
     Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem
     por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
      Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
     Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                      Artigo 21°
                            [APC Azerbaijão: artigo 90o]
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
a)   que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações que ponha
      em causa os seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)    relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
      para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins
      especificamente militares;
c)    que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
      perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
      para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e
      da segurança internacionais;
d)    que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
      dupla utilização.
                                       Artigo 22°
                             [APC Azerbaijão: artigo 91o]
1.    Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições especiais nele contidas:
      o regime aplicado pela República do Azerbaijão em relação à Comunidade não
      dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus
      nacionais ou as suas sociedades ou empresas;
      o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Azerbaijão não
      dará origem a qualquer discriminação entre nacionais do Azerbaijão ou as suas
       sociedades ou empresas.
                                           22
 ---pagebreak--- 2.      O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
        pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
        situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                         Artigo_22°
                               [APC Azerbaijão: artigo 92o]
1.      Qualquer das Partes pode submeter à Comissão Mista um litígio relacionado com
        a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.      A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.      Se não for possível resolver o litígio nos termos do n° 2, qualquer das Partes pode
        notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então
        designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da
        aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados
        como uma única Parte no litígio.
        A Comissão Mista designará um terceiro conciliador.
        As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas
        recomendações não serão vinculativas para as Partes.
4.      A Comissão Mista pode estabelecer regras processuais para a resolução de
        litígios.
                                         Artigo 24°
                               [APC Azerbaijão: artigo 93o]
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através das vias adequadas, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7o,
23° e 28°.
                                         Artigo 25°
                               [APC Azerbaijão; artigo %°l
O tratamento concedido à República do Azerbaijão no âmbito do presente Acordo não
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                         Artigo 26°
                               [APC Azerbaijão: artigo 96o]
                                              23
 ---pagebreak--- Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis
a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa
aplicação neles esteja prevista.
                                        Artigo 27°
1.     O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
        Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996.
2.      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à
        outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicável seis meses após a data
        dessa notificação.
                                        Artigo 28°
                               [APC Azerbaijão; artigo 99o]
1.      As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que os
        objectivos nele fixados sejam cumpridos.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
        Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará à Comissão
        Mista todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada
        da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
        Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
        funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à
        Comissão Mista caso a outra Parte o solicite.
                                        Artigo 29°
                               [APC Azerbaijão; artigo 99°l
Os Anexos I e II, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente Acordo.
                                        Artigo 30°
                              [APC Azerbaijão; artigo 101°1
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Azerbaijão.
                                             24
 ---pagebreak---                                         Artigo 31°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
azeri, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                        Artigo 32°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes
são próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a República do Azerbaijão e a Comunidade, o artigo 2 o , o artigo 3 o , com
excepção do quarto travessão e os artigos 4o a 16° do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                             25
 ---pagebreak---                                  LISTA DE ANEXOS
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Azerbaijão
              aos Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2 o .
Anexo II      Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
              referidas no artigo 15°
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                          26
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
Vantagens concedidas pela República do Azerbaijão aos Estados Independentes nos
                            termos do n° 3 do artigo 2°_
1.    Não são aplicados direitos de importação.
2.    Não são aplicados direitos de exportação em relação aos produtos fornecidos no
      âmbito de acordos de comércio e cooperação interestatais bilaterais anuais, em
      conformidade com a nomenclatura neles estipulada.
3.    Não é aplicado IVA ou impostos específicos sobre o consumo às trocas
      comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação.
4.    Não são aplicados impostos especiais de consumo na importação.
                                          27
 ---pagebreak---                                        ANEXO II
 Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no
                                       artigo 15°
1.    O artigo 15° diz respeito aos seguintes actos comunitários:
              Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988,
              que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;
              Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à
              protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
              Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
              protecção jurídica dos programas de computador;
              Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
              relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os
              medicamentos;
              Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
              relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
              dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
              Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à
              coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e
              direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão
              por cabo;
              Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
              harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos
              direitos conexos;
              Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
              ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos
              aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2.    Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e
      comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições
      do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da
      República do Azerbaijão, a fim de se encontrem soluções mutuamente
      satisfatórias.
                                           28
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                  29
 ---pagebreak---                                          Artigo I o
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o
        trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo
        medidas de proibição, restrição e controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada
        ou identificável.
                                          Artigo 2 o
                                   Âmbito de aplicação
1.      As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua
       jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção,
        detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.
2.      A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
        qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a
        aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
        normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as
        informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de
        autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades.
                                          Artigo 3 o
                                Assistência mediante pedido
1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
        todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
        da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações
        verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa
        legislação.
                                             30
 ---pagebreak--- 2.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
       mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
       correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
       necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
       sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
       a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam
               motivos razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação
               aduaneira;
       b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
               motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira;
       c)      de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
               a uma violação da legislação aduaneira;
       d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
               para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                         Artigo 4 o
                                  Assistência espontânea
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos
das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
obtenham informações relativas a:
               operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se
               possam revestir de interesse para outra Parte Contratante;
               novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
               mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma
               violação da legislação aduaneira;
               pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos
               fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
               meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
               supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a
               legislação aduaneira.
                                            31
 ---pagebreak---                                             Artigo 5o
                                      Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
legislação, todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
         notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                           Artigo 6o
                        Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)       A autoridade requerente que apresenta o pedido;
         b)       A medida requerida;
         c)       O objecto e a razão do pedido;
         d)       A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
         e)       Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                  singulares ou colectivas objecto das investigações;
         f)       Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                  excepção dos casos previstos no artigo 5o.
3.       Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida
         ou numa língua aceitável por essa autoridade.
4.       Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
         corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                            Artigo 7o
                                     Execução dos pedidos
1.       A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
         no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
         iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte
                                               32
 ---pagebreak---    Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou
   mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente
   aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela
   autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
   outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta
   última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela
   qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que
   violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente
   necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos
   inquéritos realizados no território desta última.
                                      Artigo 8o
                    Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
   por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                      Artigo 9o
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente
   Protocolo, sempre que a mesma:
   a)      Possa comprometer a soberania da República do Azerbaijão ou de um
           Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada
           assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
   b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
           interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do
           artigo 10°; ou
   b)      Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
           ou
   c)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
                                         33
 ---pagebreak--- 2.  Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
    prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
    respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
    dar a esse pedido.
3.  Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
    requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                    Artigo 10°
                Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
    Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
    cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e
    beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na
    Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
    aplicáveis às instituições comunitárias.
2.  Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as
   receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no
   mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que
   os forneceu.
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
   Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações
   para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as
    forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas
   por essa autoridade.
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
   judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da
   legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será
   notificada dessa utilização.
5. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de
   notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e
   acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
   consultados nos termos do presente Protocolo.
                                         34
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 11°
                                   Peritos e testemunhas
1.      Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
         limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais
        ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da
        jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou
        respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O
        pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que
        título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
2.      O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
        protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em
        vigor no seu território.
                                       ARTIGO 12°
                                  Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a
despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam
funcionários públicos.
                                      ARTIGO 13°
                                         Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais
        da República do Azerbaijão, por um lado, e aos serviços competentes da
        Comissão Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-
        membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as
        medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as
        normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos
        organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo.
2.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão
        posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do
        presente Protocolo.
                                             35
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 14°
                                 Complementaridade
Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, os acordos de assistência mútua concluídos entre
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Azerbaijão não
prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de
quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a
Comunidade.
                                           36 - * }
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO II
Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT com a redacção que lhe
foi dada em 1994.
                                        38
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7°
A Comunidade e a República do Azerbaijão declaram que o texto da cláusula de
salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                           39
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8°
Até que a República do Azerbaijão adira à Organização Mundial do Comércio, as Partes
consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista sobre as respectivas políticas em matéria
de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas
consultas deverão ser propostas, nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção
pautal.
                                         40
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 15°
As Partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do
presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui,
nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas
informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos
industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a
concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10o- A da Convenção de Paris
para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais
sobre saber-fazer.
                                            41
 ---pagebreak---           DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28°
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação
   prática do Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" referida no artigo
   28° se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes.
   Uma violação substancial do Acordo consiste:
   a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
           ou
   b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo I o .
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28° são
   medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
   adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
   artigo 28°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                        42
 ---pagebreak---  Declaração unilateral da República do Azerbaijão relativa à protecção dos direitos
                   de propriedade intelectual, industrial e comercial
A República do Azerbaijão declara o seguinte:
1.     Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República do
       Azerbaijão aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de
       propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no n° 2 da presente
       declaração, em que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são
       aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições
       pertinentes das referidas convenções.
2.      O n° 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
               Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
               (Acto de Paris, 1971);
               Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
               Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
               Difusão (Roma, 1961);
               Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
               Marcas (Madrid, 1989);
               Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
               Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
               Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
               de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes
               (1977, alterado em 1980);
               Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
               (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).
3.     A República do Azerbaijão confirma a importância que confere às obrigações
       decorrentes das seguintes convenções multilaterais:
               Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
               Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
               Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
               Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
               Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
               alterado em 1979 e modificado em 1984.
                                           43
 ---pagebreak--- A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Azerbaijão
concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não
menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de
reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no
âmbito de acordos bilaterais.
O disposto no n° 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do
Azerbaijão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens
concedidas pela República do Azerbaijão a outro país da ex-URSS.
                                    44
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 613 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                11 02     12
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-628-PT-C
                                                           ISBN 92-78-12870-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Advertência jurídica importante

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52006SC0626

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0626 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.5.2006SEC(2006) 626 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico à investigação europeia em matéria de segurança em 2006. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, no que respeita à seguinte rubrica orçamental:-  Rubrica orçamental 02.04.02 : Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança (2006)A projecto de decisão alarga, a partir de 1 de Janeiro de 2006 e relativamente ao exercício 2006, a participação operacional e financeira dos Estados da EFTA que integram o EEE, à execução dos programas específicos de actividades comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será apresentado ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão comunicará o mais rapidamente possível a esse mesmo Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n° …/… de … do Comité Misto do EEE.[1](2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança (2006).(2) O Protocolo n° 31 do Acordo deve, pois, ser alterado de modo a que esta cooperação se torne efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 1° do Protocolo n° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da EFTA participarão na execução dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos no n° 5 e, a partir respectivamente de 1 de Janeiro de 2005 e de 1 de Janeiro de 2006, nas actividades referidas nos n°s 9 e 10, através da participação nos seus programas específicos.”2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n°s 5, 9 e 10, em conformidade com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”3. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. A avaliação e qualquer reorientação significativa das actividades no âmbito dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n°s 5, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no n° 3 do artigo 79° do Acordo.”4. Após o n° 9  inserido o seguinte número:"10. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participarão nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:- Rubrica orçamental 02.04.02 : Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança (2006)".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo.(A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L....( (Requisitos constitucionais não indicados). (Requisitos constitucionais indicados)


title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos por Acordos entre a Comunidade e estes países (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 608
Vol. 1987/0291
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 608 final
                                        Bruxelas , 8 de Dezembro de 1987
                               Projecto de
    DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
              DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                          REUNIDOS NO CONSELHO
    que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha
    e em Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA ,
    originários da Áustria , da Finândia , da Noruega , da Suécia
    e da Suíça e abrangidos por Acordos entre a Comunidade e
                              estes países
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                       n » JV
                                                    A
                                                    Α    Αί\
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                                              ^ ,, ...
C0MC87 ) 608 final
 ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
Les articles 180 et 367 de l' Acte d' Adhésion de l' Espagne et du Portugal
disposent que la Communauté doit prendre des mesures si , entre autres ,
'.es protocoles additionnels aux Accords de Libre Echange entre les Etats
membres de la CECA et la CECA , d' une part , et les pays de l' AELE , d' autre
C3rt , pour tenir compte de l' adhésion de l' Espagne et du Portugal à la
CECA , n' ont pas été conclus avant cette adhésion .
Ces protocoles ont été signés le 14 juillet 1986 , mais les procédures de
rat i f i cati on n'ont pu être achevées par toutes les parties contractantes
en 1987 .
Ln attendant la conclusion de ces procédures , dont dépend l' entrée en
vigueur formelle des protocoles additionnels , il importe d' appliquer à
titre autonome',      les obligations découlant pour les années 1988 à 1993 de
ces protocoles .       Les pays de l' AELE ont déjà ratifié ces protocoles .
 Ces obligations prévoyent des réductions de droits de douane à l' importa ¬
tion en Espagne et Portugal et , en ce qui concerne le Portugal , la réduc ¬
tion et suppression des taxes appliquées à l' importation de certaines mar -
chandi ses .
Le présent projet ne concerne pas       l' Islande , puisque l' Accord avec ce pays
ne prévoit pas de dispositions de franchises tarifaires du côté de la Com ¬
munauté , l' Islande n' étant pas producteur .
La Commission demande aux représentants des gouvernements des Etats membres
de la CECA réunis au sein du Conseil de bien vouloir prendre la décision
ci-jointe , et cela dans les plus brefs délais puisque l' Espagne et le Por ¬
tugal appliquent à l' égard de la Communauté - en vertu des articles 31 ,
paragraphe 1 , 190 , paragraphe 1 et 194 a ) de l' Acte de l' Adhésion - les ■
mêmes réductions qui ont été stipulées dans les protocoles 'addi r>cr.nels à
l' égard des pays AELE .
 ---pagebreak---                                 Projecto de
      DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO
     que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha
        e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA ,
           originários da Áustria , da Finlândia , da Noruega ,
             da Suécia e da Suiça e abrangidos pr ;■ Acordos
                    entre a Comunidade e esjes paises
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,
Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que ins
titui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
Considerando que em 1 de Janeiro de 1986 , a Espanha e Portugal aderiram a
esta Comunidade ;
 Considerando que os protocolos adicionais aos acordos celebrados entre os
 Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni ¬
dade , por um lado , e a República da Áustria , a República da Finlândia ,   o
 Reino da Noruega e o Reino da Suécia , por outro , bem como os protocolos
adicionais aos acordos celebrados entre os Estados-membros da referida Co
 munidade , por um lado , e a Confederação Suiça e a República db Islândia ,
 por outro , devem    ser aprovados por cada uma das Partes Contratantes de
 acordo com os procedimentos que lhe são próprios ;
 Considerando que os processos de ratificação dos referidos protocolos
 ainda não terminaram e que é necessário assegurar a aplicação, a titulo
 autónomo e de forma concomitante , das obrigações decorrentes , para    os
 anos de 19Go a 1993, dessesprotocolos no que respeita aos direitos adua ¬
 neiros de importação; que , todavia , aquelas obrigações não existem no
 que respeita à Islândia ;
 de acordo com a Comissão,
 ---pagebreak---                                                                                3.
 DECIDEM :
                                    Artigo 1° .
1 . Em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários t:a
Áustria , da Finlândia , da Noruega , da Suérva e da Suiça , a seguir deno ¬
minados ,!paises da AECL ", os direitos aduaneiros de importação aplicáveis
em Espanha , incluindo as ilhas Canárias e Ceuta e Meli la,             serão progressi -
vamerae suprimidos segundo o calendário seguinte :
 em 1 de Janeiro de 1988 : cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base
em 1 de Janeiro de 1989 :   "             lf    II
                                                       "   47,5 % "           il   II
em 1 de Janeiro de 1990 :   "             Il    II
                                                       "   35,0 % "
em 1 de Janeiro de 1991 :   "             Il    II
                                                       "   22,2 % "
em 1 de Janeiro de 1992 :   "             Il    II
                                                       "   10,0 % "           il   II
2.    Em relação aos produtos referidos no n£2 1 , os direitos aduaneiros de
 importação aplicáveis em Portugal serão progressivamente suprimidos se ¬
 gundo o calendário seguinte :
  em 1 de Janeiro de 1988 : cada direito será reduzido para 65 % do direito de base
  em 1 de Janeiro de 1989 :   .                             50 %  ..
  em 1 de janeiro de 1990 :   ..                   "     " 40 % .
  em 1 de Janeiro de 1991 :   "     "        "     "     "  30 %  .              "
As duas outras reduções de 15 % cada uma serão efectuadas em 1 de Janeiro
de 1992 e em 1 de       Janeiro de 1983 .
3 . 0s direitos de base sao os direitos efecti vamente aplicados em 1 de Ja ¬
neiro de 1985 , excepto para as chapas chapeadas , revestidas ou com outro
tipo de tratamento à superfície , das subposiçoes ex 7210 70 19 e 7212 40 91
da Nomenclatura Combinada,        e importadas de Portugal , para as quais o direi ¬
to de base é de 20 % .
4 . Contudo , se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de 1 de Janeiro de 1986 ,
for aplicada uma redução pautai , o direito assim reduzido será considera¬
do como direito de base .
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5 . Se , no decorrer dos anos 1988 - 1993 ,             a   Espanha   e
Portugal           suspenderem total ou parcialmente os direitos aduaneiros
aplicáveis aos produtos importados da Comunidade na sua composição                       em
31 de Dezembro de 1985 , suspenderão ou reduzirão igualmente na mesma
percentagem       os direitos aplicáveis aos pro -1 ■ us originários dos países
da AECL .
                                Artigo 2° .
 1 . Os produtos abrangidos pelo Acordo , originários dos paises AECL, beneficia¬
 rão, aquando da sua irtportação nas ilhas Cariarias ou em Ceuta e Melila, a todos
os respeitos , incluindo a taxa denominada " arbitrio insular " aplicada nas
Ilhas Canárias , do mesmo          regime aduaneiro que aquele aplicado aos produ ¬
tos originários do território aduaneiro da Comunidade .
2 . Os    paises da AECL concederão às importações dos produtos                abrangidos pelo
  Acordo , originários das Ilhas Canárias             ou de Ceuta e Melila, o mesmo regime
  aduaneiro que aquele concedido aos produtos importados e originários de
  Espanha .
                                 Artigo 3° .
  1 . Se    a   Espanha           abrir , em relação a paises terceiros , os contin
  gentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985 , os pro -
  dutos originários dos paises da AECL beneficiarão , durante o pericdo de
  abertura dos contingentes , do mesmo tratamento que os produtos importa ¬
  dos da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
  2.   Se     a Espanha                 abrir os contingentes referidos no n° 1 ,
  aplicara á      importação dos produtos originários dos paises da AECL os direitos que
  seriam aplicados no caso de abertura desses contingentes .                  As quantidades
 ou valores admitidos a beneficiarem daqueles direitos serão limitados aos
  montantes efectivamente importados daqueles paises no âmbito dos mesmos
  contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985 .
                                  Artigo 4 o
   1 , 0 encargo de 0,2 7, ad valorem aplicado por Portugal ás mercadorias
   importadas temporariamente , às mercadorias reimportadas ( com excepção de
   contentores ) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento a c-
 ---pagebreak---                                                                             5.
 tivo caracteri zado pela restituição , após a exportação dos produtos ob -
 tidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas
  ("drawback ") , será suprimido em 1 de Janeiro de 1988 .
 2 . 0 encargo de 0,9 % ad valorem aplicado por Portugal às mercadorias importadas para
 consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989 , para 0,3 em 1
 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .
                           Artigo 5° .
As alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência
da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e aprovadas
pelos comités mistos previstos pelos Acordos     entre a Comunidade e os
paises da AECL são aplicáveis aos produtos referidos na presente deci ¬
são .
                           Artigo 6o .
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos protocolos
adicionais aos     Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e esta Comunidade , por um lado , e os paises da
AECL , por outro , mas o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 .
                            . . .  -.0
                            Artigo 7 .
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias á execução da pre ¬
sente decisão .
Feito em Bruxelas em
                                                 0 Présidente


Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A FEDERAÇÃO RUSSA