title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

text:
N? C 280 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 10 . 92
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, pela terceira vez, o Regulamento
               (CEE) n? 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                        estruturas do sector da pesca e da aquicultura
                                                        (92/C 280/05)
                                                      COM(92) 425 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43 ?,                                                       O Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 é alterado do se
                                                                  guinte modo :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1 . No n? 1 do artigo 1 ?, a alínea d) passa a ter a se
                                                                      guinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                      «d) Adaptação do esforço de pesca mediante a para
                                                                            gem temporária ou definitiva da actividade de de
Considerando que a acção comum de reestruturação ,                          terminados navios de pesca ;»;
adaptação e reorientação das capacidades no sector da
pesca deve prosseguir com a ajuda do conjunto dos
meios disponíveis destinados a garantir a racionalização          2 . A seguir ao artigo 1 ? foi introduzido um artigo 1?A
das estruturas das frotas de pesca e a respectiva adequa             com o seguinte texto :
ção aos recursos disponíveis estabelecida com base no
disposto do título I do Regulamento (CEE) n?
4028 / 86 0 );                                                        «Artigo I o. A
Considerando que é oportuno completar a gama de me                   1.      Os Estados-membros recorrem às medidas de li
didas de que os Estados-membros dispõem para obter                    mitação do esforço de pesca a nível compatível com
um equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos             uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos .
disponíveis, introduzindo, nas disposições do Regula
mento (CEE) n? 4028 / 86, a noção de esforço de pesca,
susceptível de conferir aos Estados-membros o recurso a               2 . As medidas previstas no n? 1 resultam da acção
medidas de limitação do esforço de pesca desenvolvido                 combinada de redução das capacidades das frotas de
pelas suas frotas e fixar os objectivos de evolução desse             pesca comunitárias e de adaptação das suas activida
esforço de pesca, de modo coordenado e equilibrado a                  des .».
nível comunitário , nos respectivos programas de orienta
ção plurianuais ;
                                                                  3 . No artigo 2?:
Considerando que a fixação do prémio de paragem defi
nitiva de outro modo que não forfetariamente aumenta                 — ao texto da alínea a) do n? 2 é aditado :
ria a flexibilidade do sistema ;
                                                                            «a) em função do esforço de pesca desenvolvido
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alte                           em cada segmento expresso como o produto
rar o Regulamento (CEE) n? 4028 / 86,                                            da capacidade pela actividade ;»,
                                                                      — no segundo travessão do n? 6 , a expressão «redu
                                                                           ção da capacidade global da frota de pesca» é
n TO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p. 7.                                    substituída pela expressão «adaptação do esforço
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 280 / 21
          de pesca desenvolvido por cada segmento da                                                Artigo 2o.
          frota».
                                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
4. No n? 3 do artigo 24?, é suprimido o termo «forfeta                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    riamente».
                                                                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
5 . O anexo I é alterado em conformidade com o anexo                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados
    do presente regulamento .                                             - membros .
                                                                   ANEXO
                No anexo I, a parte I é alterada do seguinte modo :
                1 . No ponto 2, a expressão «avaliação da capacidade de pesca» é substituída pela expressão «estimativa do
                    esforço de pesca por segmento».
               2 . No ponto 6 , a expressão «capacidade de pesca prevista no final do programa» é substituída pela expres
                    são «esforço de pesca previsto no final do programa».


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 729/70, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA POLITICA AGRICOLA COMUM

text:
N ? C 152/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10.6. 88
                3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas forem conformes com o
                       parecer do Comité.
                   b) Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na
                       falta de parecer, a Comissão, apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta
                       relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
                       Se, no termo do prazo de três meses a contar da data da apresentação ao Conselho,
                       este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 729/70,
                                    relativo ao financiamento da política agrícola comum
                                                       COM(88) 230 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Abril de 1988)
                                                          (88/C 152/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. No n? 2, último parágrafo, do artigo 4?, é suprimida a
                                                                      seguinte frase:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 «e até à adopção do regime definitivo decorrente das
                                                                      decisões relativas ao financiamento futuro da Comu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                nidade.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   2. No n? 2, alínea a), do artigo 5?, o último parágrafo
Considerando      que,      pelo     Regulamento       (CEE)          passa a ter a seguinte redacção:
n° 3183/87 ('), o Conselho adaptou o seu Regulamento                  «A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá
(CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao                  unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputa-
financiamento da política agrícola comum (2), tendo em                ção das despesas efectuadas com os meios financeiros
vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento                 mencionados no n? 2, terceiro parágrafo do artigo 4?.
das despesas previstas pelas diferentes regulamentações               As despesas de Outubro serão referidas ao mês de
relativas às organizações comuns de mercado numa si-                  Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de
tuação de esgotamento das dotações disponíveis para o                 Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adian-
efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num des-              tamentos serão pagos antes do dia 20 do segundo mês
fazamento de dois meses entre os financiamentos efec-                 seguinte à realização da despesa pelos organismos pa-
tuados pelos Estados-membros com base nos seus meios                  gadores. Todavia, os adiantamentos sobre a imputa-
financeiros próprios e o pagamento aos Estados-mem-                   ção das despesas efectuadas de 16 de Outubro a 30 de
bros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a im-                  Novembro serão pagos, o mais tardar, no terceiro dia
putação das despesas;                                                 útil do mês de Janeiro.»
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade
                                                                                Artigo 2°
dos pagamentos previstos pelas diversas organizações co-
muns de mercado, é necessário elevar para dois meses e             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
meio o desfazamento introduzido pelo Regulamento                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
(CEE) n<? 3183/87,                                                 munidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    O presente regulamento aplica-se pela primeira vez para
                                                                   as despesas de Outubro de 1988.
                          Artigo 1°
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
modo:                                                              -membros.
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
(2) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.


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51998PC0421

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades  /* COM/98/0421 final - CNS 98/0235 */

Jornal Oficial nº C 266 de 25/08/1998 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (98/C 266/06) COM(1998) 421 final - 98/0235(CNS)(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 do Conselho, de 18 de Julho de 1988, prevê a aplicação de um coeficiente de correcção igual a 100 às pensões e subsídios pagos a título do artigo 50º do Estatuto, cujos titulares fixam a sua residência num país terceiro, bem como às prestações familiares pagas às pessoas que tenham a guarda dos filhos de funcionários ou antigos funcionários residentes num país terceiro;Considerando que o Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão de 14 de Dezembro de 1995, proferido no processo T-285/94, declarou ilegal o artigo 3º do regulamento acima referido pelo facto de colidir com o nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 82º do Estatuto que não podia revogar atendendo ao princípio da hierarquia das normas;Considerando que as instituições são obrigadas a preservar a igualdade de tratamento dos seus funcionários independentemente da situação em que se encontram em função das exigências do serviço;Considerando que o coeficiente de correcção é um instrumento de correcção dos vencimentos e remunerações com o objectivo de garantir a equivalência do poder de compra dos funcionários nos diferentes países em que são obrigados a instalar-se;Considerando que a fixação dos locais de residência de antigos funcionários ou de funcionários afastados de um lugar no interesse do serviço, contrariamente à dos funcionários no activo, resulta de uma escolha determinada exclusivamente por razões de ordem pessoal;Considerando que as diferenças sensíveis entre a situação dos funcionários no activo e a dos antigos funcionários e funcionários afastados de um lugar no interesse do serviço justifica que o legislador conceda apenas aos funcionários no activo o benefício da aplicação dos coeficientes de correcção fixados para os países terceiros;Considerando que esses coeficientes de correcção se aplicam unicamente às remunerações do pessoal em exercício de funções nos países terceiros e que, por conseguinte, não podem ser utilizados para os direitos pecuniários das pessoas que residem em tais países, mas que já não se encontram no activo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Estatuto dos funcionários das Comunidades é alterado da seguinte forma:1. Os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 do artigo 82º passam a ter a seguinte redacção:«As pensões estão sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para o país, dentro ou fora das Comunidades Europeias, em que o titular da pensão prove ter a sua residência.Se o titular da pensão fixar a sua residência num país situado fora das Comunidades, o coeficiente de correcção aplicável é igual a 100.»;2. Os sexto e sétimo parágrafos do nº 3 do artigo 41º passam a ter a seguinte redacção:«É aplicado ao subsídio e à última remuneração global referidos no quarto parágrafo o coeficiente de correcção fixado para o país situado no interior das Comunidades onde o beneficiário justifique ter a sua residência.Se esse beneficiário estabelecer a sua residência num país situado fora das Comunidades, o coeficiente de correcção aplicável é igual a 100.»;3. O primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 67º passa a ter a seguinte redacção:«Se, em consequência dos artigos 1º, 2º e 3º do anexo VII, as prestações familiares acima citadas forem pagas à pessoa que não seja o funcionário, estas prestações são pagas na moeda do país de residência dessa pessoa, se necessário com base nas paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 63º As prestações familiares estão sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para esse mesmo país situado no interior das Comunidades ou a um coeficiente de correcção igual a 100 se o país de residência se situar fora das Comunidades.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de . . .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


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52004PC0119

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia  /* COM/2004/0119 final - ACC 2004/0037 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Agosto de 2000, o Conselho instituiu através do Regulamento (CE) nº 1784/2000 direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários, designadamente, do Brasil.Em 18 de Agosto de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC aprovou um relatório do órgão de apelação e um relatório de um painel sobre o processo "Comunidades Europeias (CE) -direitos anti-dumping sobre certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil". Os relatórios recomendavam às Comunidades Europeias que conformassem o regulamento definitivo com o Acordo da OMC relativo à execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, no tocante a determinados aspectos das conclusões relativas ao dumping (truncatura ("zeroing")) e ao prejuízo (o facto de não se ter tornado pública no regulamento a análise relativa a seis factores do prejuízo considerados insignificantes no inquérito inicial e de não se ter divulgado essa análise às partes).A proposta de regulamento do Conselho em anexo visa a execução das recomendações contidas nos relatórios e reflecte as conclusões revistas no seguimento dessas recomendações com base nas informações recolhidas quando do inquérito inicial, ou seja, em 1999/2000.A reavaliação das conclusões com base nas recomendações dos relatórios demonstrou que as importações originárias do Brasil continuavam a ser objecto de dumping prejudicial. Foi calculada uma margem de dumping revista para o Brasil que conduziu a uma margem reduzida entre 34,8% e 32%.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a presente proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho.2004/0037 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1515/2001 [1] do Conselho, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Lítigios da OMC,[1]  JO L 201 de 26.7.2001, p.10.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 [2] do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "o regulamento de base"),[2]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 do Conselho (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. Medidas existentes(1) O Conselho, através do Regulamento (CE) nº 1784/2000 de 11 de Agosto de 2000 [3], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (a seguir designado "o regulamento definitivo"). O regulamento definitivo foi precedido do Regulamento (CE) nº 449/2000 [4] da Comissão, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (a seguir designado "o regulamento provisório").[3]   JO L 208 de 18.8.200, p. 8.[4]  JO L 55 de 29.2.2000, p. 3.B. RELATÓRIOS APROVADOS PELO ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA OMC(2) Em 18 de Agosto de 2003, o Órgão de Resolução de Lítigios (a seguir designado "ORL") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC") aprovou um relatório do Órgão de Apelação e um relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Apelação, sobre o processo "Comunidades Europeias (CE) - direitos anti-dumping sobre certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil [5] (a seguir designados "os relatórios").[5]  Documento WT/DS219/10 de 27 de Agosto de 2003.(3) Os relatórios recomendavam às Comunidades Europeias que conformassem a medida com o Acordo da OMC relativo à execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "ADA") no respeitante ao seguinte:i) Artigo 2.4.2 do ADA: aplicação da truncatura ("zeroing") às margens de dumping negativas na determinação do dumping;ii) Artigos 12. 2 e 12.2.2 do ADA: o facto de não ter tornado directamente discernível das determinações provisórias ou definitivas publicadas que as Comunidades Europeias abordaram ou explicaram a insignificância dos seguintes factores do prejuízo enumerados no artigo 3.4 do ADA: salários, produtividade, rendibilidade dos investimentos, cash flow, capacidade para obter capitais e amplitude da margem de dumping efectiva;iii) Artigos 6.2 e 6.4 do ADA: não divulgação das informações sobre os factores do prejuízo mencionados na alínea ii) às partes interessadas durante o inquérito anti-dumping.(4) A Comissão reavaliou as conclusões tendo em conta as recomendações formuladas nos relatórios com base nas informações recolhidas no inquérito inicial realizado em 1999/2000. Salvo de outro modo estipulado, a avaliação feita no regulamento definitivo mantém-se válida. A reavaliação demonstra que o dumping prejudicial continua a existir embora a um nível ligeiramente mais baixo.C. Processo(5) Após a aprovação do relatório do Órgão de Apelação pelo ORL, foram divulgados os factos e considerações sobre o cálculo do dumping e os factores do prejuízo referidos na alínea ii) do considerando (3) às partes interessadas no presente processo, ou seja, o produtor-exportador brasileiro e a indústria comunitária. Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava alterar e confirmar o regulamento definitivo. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. No entanto, nenhuma das partes solicitou uma audição.(6) Todas as observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas e, sempre que adequado, tidas em conta nas conclusões alteradas.(7) Recorde-se que o inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1999 (a seguir designado "o período de inquérito"). O inquérito relativo às tendências pertinentes no âmbito da avaliação do prejuízo abrangeu o período decorrente de 1 de Janeiro de 1995 até ao fim do período de inquérito (ou seja, 31 de Março de 1999). Este período será designado "o período considerado".D. CONCLUSÕES ALTERADAS E CONFIRMADAS1. Produto considerado e produto similar(8) O produto considerado são acessórios para tubos de ferro fundido maleável que são ligados através de um sistema de aparafusamento, do código NC ex 7307 19 10 (Código Taric 7307 19 10 11 e 7307 19 10 19). Os relatórios não afectam as conclusões estabelecidas no regulamento definitivo sobre o produto considerado e o produto similar.2. Dumping2.1. Introdução(9) São seguidamente apresentados dados sobre as conclusões reavaliadas com base nas recomendações formuladas nos relatórios no respeitante à prática da truncatura ("zeroing") quando da determinação da margem de dumping média ponderada.(10) Todos os outros métodos de cálculo aplicados são os empregues no inquérito inicial. Para mais informações remete-se para o regulamento provisório e para o regulamento definitivo.2.2. Brasil(11) Recorde-se que durante o inquérito inicial a Indústria de Fundição Tupy Ltda era o único produtor-exportador conhecido do produto considerado no Brasil.(12) No respeitante às conclusões sobre o valor normal, o preço de exportação e os ajustamentos efectuados em conformidade com o nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, não foi necessário proceder a alterações. Para mais informações, remete-se para os considerandos (20) a (31) e (35) a (49) do regulamento provisório e (24) a (27), (30), (31), (38) a (43), (46) a (48) e (51) a (54) do regulamento definitivo.(13) Em conformidade com o disposto nos regulamentos provisório e definitivo, os valores normais médios ponderados para cada tipo do produto considerado exportado para a Comunidade Europeia foram comparados com o preço de exportação médio ponderado de cada tipo correspondente do produto considerado. De acordo com as recomendações dos relatórios, não foi aplicada nenhuma truncatura ("zeroing") no cálculo da margem de dumping geral.(14) A margem de dumping revista, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira comunitária, é a seguinte:Indústria de Fundição Tupy Ltda  //  32%(15) O nível de colaboração foi elevado. Por consequência, a margem de dumping residual revista é fixada ao mesmo nível que a margem estabelecida para a Indústria de Fundição Tupy Ltda, isto é, 32%.2.3. Divulgação(16) As conclusões revistas sobre o dumping, acima referidas, foram divulgadas a todas as partes interessadas objecto do presente inquérito, às quais foi dada a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista e observações e de serem ouvidas pela Comissão.(17) Nenhuma das partes consideradas levantou objecções às conclusões da Comissão sobre o dumping.3. Definição da indústria comunitária(18) As conclusões sobre a definição da indústria comunitária, sintetizadas nos considerandos (65) a (68) do regulamento definitivo, não são afectadas pelas recomendações e conclusões estabelecidas nos relatórios.4. Prejuízo4.1. Importações provenientes dos países considerados e subcotação dos preços(19) As conclusões estabelecidas nos considerandos (69) a (94) do regulamento definitivo não são afectadas pelas recomendações formuladas nos relatórios.4.2. Situação da indústria comunitária4.2.1. Observação preliminar(20) A presente parte apresenta as conclusões reavaliadas com base nas recomendações dos relatórios sobre a análise do prejuízo. Os relatórios concluem que a Comunidade não agiu em conformidade com os artigos 12.2 e 12.2.2 do ADA por não ter tornado directamente discernível das determinações provisórias ou definitivas publicadas que as Comunidades Europeias abordaram ou explicaram a insignificância dos seguintes factores do prejuízo enumerados no artigo 3.4 do ADA: salários, produtividade, rendibilidade dos investimentos, cash flow, capacidade para obter capitais e amplitude da margem de dumping efectiva. Recorde-se que esses factores foram examinados durante o inquérito inicial. No entanto, uma vez que, na altura, foram considerados insignificantes, não foram incluídos na análise divulgada ao público, tendo sido apenas mencionados numa nota interna do processo.4.2.2. Situação da indústria comunitária tal como definida no regulamento provisório e no regulamento definitivo(21) Recorde-se que nos considerandos (160) e (161) do regulamento provisório se concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do nº 1 do artigo 4º do regulamento de base. Verificou-se que a situação dessa indústria se deteriorou durante o período de inquérito, em particular devido a um declínio da produção, da capacidade de produção, das vendas e da parte de mercado. Além disso, a indústria comunitária sofreu uma perda significativa de postos de trabalho e uma diminuição dos investimentos, bem como um aumento das existências. No que se refere à utilização das capacidades, a reduzida capacidade de produção explica o seu aumento.4.2.3. Reexame das conclusões relativas ao prejuízo com base nas recomendações e na decisão do ORL(22) Para além dos factores do prejuízo estabelecidos nos considerandos (150) a (159) do regulamento provisório, ou seja, a produção, a capacidade de produção, a utilização das capacidades, o volume de vendas, a parte de mercado, os preços de venda, as existências, a rendibilidade, o emprego e os investimentos, foram analisados os factores do prejuízo seguintes que, em conformidade com as recomendações dos relatórios, são seguidamente apresentados.4.2.3.1. Salários(23) Os salários, expressos no total dos custos anuais de mão-de-obra para a produção do produto considerado, evoluíram como segue:Quadro 1 - Salários>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fonte: Contas anuais da indústria comunitária.(24) Os salários aumentaram cerca de 5% entre 1995 e o período de inquérito. Tomando 1996 como ponto de partida, os salários diminuíram cerca de 3%.(25) Este factor acompanha, em geral, a evolução geral dos salários no sector e as variações no emprego observados para a indústria comunitária. Entre 1996 e o período de inquérito este factor diminuiu 3% em conformidade com a evolução do emprego referida no considerando (158) do regulamento provisório (diminuição de 6% entre 1995 e o período de inquérito, ligeira diminuição de cerca de 1% entre 1996 e o período de inquérito).4.2.3.2. Produtividade(26) A produtividade, medida em termos de produção por assalariado, evoluiu como segue:Quadro 2 - Produtividade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fonte: Respostas verificadas da indústria comunitária ao questionário.(27) A produtividade flutuou durante o período examinado, mas registou-se uma queda global de 4% entre 1995 e o período de inquérito. A produtividade aumentou cerca de 7% entre 1996 e o período de inquérito. Este factor está conformidade com os dados relativos ao emprego e à produção já mencionados nos considerandos (150) e (158) do regulamento provisório.4.2.3.3. Rendibilidade dos investimentos(28) A rendibilidade dos investimentos, que é calculada dividindo o resultado financeiro da indústria comunitária (ganhos e perdas) pelo montante dos investimentos, evoluiu como segue:Quadro 3 - Rendibilidade dos investimentos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fonte: Respostas verificadas ao questionário e contas anuais da indústria comunitária.(29) A rendibilidade dos investimentos evoluiu de -6,55% para -2,72% entre 1995 e o período de inquérito. Recorde-se, no entanto, que, tal como explicado no considerando (157) do regulamento provisório, os resultados financeiros da indústria comunitária foram negativamente afectados de modo excepcional pelos custos associados ao encerramento da fábrica em 1995. Além disso, o ano de 1995 foi também marcado pelos esforços de reestruturação de dois produtores incluídos na definição de indústria comunitária, em particular com o objectivo de racionalizar a produção e os investimentos necessários para se conformarem com a legislação comunitária em matéria ambiental. Esta reestruturação teve também um impacto negativo nos resultados financeiros da indústria comunitária. Nesta base, considera-se que 1995 não foi um ano representativo da situação da indústria comunitária e não pode ser considerado como uma base válida para a análise das tendências em relação à rendibilidade dos investimentos.(30) Esta observação é também válida para outros factores do prejuízo que incluem os resultados financeiros da indústria comunitária, por exemplo, o cash flow, tal como explicado no considerando (33) seguinte.(31) Na comparação entre 1996 e o período de inquérito, a rendibilidade dos investimentos registou uma diminuição de 6,4 pontos percentuais, passando de 3,72% para -2,72%. A evolução negativa da rendibilidade dos investimentos era, em geral, conforme à evolução negativa da rendibilidade que diminuiu 2,3 pontos percentuais durante o mesmo período.4.2.3.4. Cash flow(32) O cash flow evoluiu como segue:Quadro 4 - Cash flow>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fonte: Contas anuais da indústria comunitária.(33) Cumpre referir que o volume de negócios do produto considerado representou sempre mais de 50% do volume de negócios total de todas as actividades da indústria comunitária tal como indicado nas contas certificadas. O quadro acima mostra o cash flow para o produto considerado calculado com base numa repartição do volume de negócios para os anos de 1995 a 1998. Uma vez que as contas certificadas não estavam disponíveis para o período de inquérito, o cash flow foi calculado com base no volume de negócios total e no volume de negócios para o produto considerado verificado durante o inquérito. Tal como explicado no considerando (29), os resultados financeiros obtidos pela indústria comunitária em 1995 foram negativamente afectados de forma excepcional pelos custos associados ao encerramento da fábrica e à reestruturação, pelo que o ano não pode ser considerado uma base representativa válida para analisar as tendências relativas ao cash flow. Entre 1995 e 1998 o cash flow aumentou cerca de 16%, tendo-se mantido estável durante o período de inquérito. Tomando 1996 como ponto de partida, o cash flow diminuiu cerca de 4% até ao fim do período de inquérito. Verificou-se que a evolução negativa do cash flow estava amplamente em conformidade com a evolução negativa da rendibilidade.4.2.3.5. Capacidade de obtenção de capitais(34) Durante o inquérito inicial a indústria comunitária não alegou ter tido dificuldades em obter os capitais necessários para as suas actividades (nem houve nenhuma indicação nesse sentido). Todavia, é óbvio que a deterioração significativa da sua situação financeira (ver, em particular, rendibilidade, cash flow e rendibilidade dos investimentos) pode afectar negativamente a capacidade de obter capitais num futuro próximo.4.2.3.6. Amplitude da margem de dumping efectiva(35) No que se refere ao impacto da amplitude da margem de dumping efectiva na indústria comunitária, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes dos países em causa, não se pode considerar que seja negligenciável. Esta conclusão continua válida, não obstante a redução da margem de dumping para um dos exportadores tal como explicado no considerando (14).(36) O produtor-exportador brasileiro contestou a conclusão da Comissão de que o impacto da amplitude da margem de dumping efectiva na indústria comunitária não era negligenciável. Segundo o produtor-exportador brasileiro, a diferença de quase 50% entre a margem de dumping e a margem de subcotação do preço-objectivo denunciava uma diferença substancial no custo da produção dos produtores comunitários por um lado, e do produtor brasileiro, por outro. Por conseguinte, alegou que mesmo que o dumping fosse completamente eliminado, as importações originárias do Brasil continuariam a provocar uma subcotação significativa do preço não prejudicial da indústria comunitária. O produtor-exportador brasileiro alegou por último que no contexto de um mercado de preços muito sensível, o impacto da margem de dumping efectiva seria, assim, claramente negligenciável, contrariamente às conclusões da Comissão.(37) Importa recordar que, em conformidade com o nº 5 do artigo 3º do regulamento de base, o factor "amplitude da margem de dumping efectiva" é examinado no contexto da análise da situação da indústria nacional. Neste contexto, é prática corrente da Comissão estabelecer a margem de dumping efectiva em relação à situação da indústria nacional, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes do país em causa. Uma análise como a proposta pelo exportador brasileiro, ou seja, uma comparação da margem de dumping com a margem de subcotação do preço-objectivo conducente a conclusões sobre uma diferença no custo de produção entre os produtores-exportadores e a indústria comunitária ultrapassaria, de longe, o âmbito estabelecido no nº 5 do artigo 3º do regulamento de base e introduziria um elemento de nexo de causalidade nesse tipo de análise. Tal não é obviamente requerido pelo nº 5 do artigo 3º do regulamento de base e acabaria com a distinção entre a análise da situação da indústria comunitária, por um lado, e o nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo, por outro, o que é, de qualquer modo, analisado separadamente. Neste contexto, deve também referir-se que a margem de subcotação do preço-objectivo é calculada para efeitos de aplicação da "regra do direito mais reduzido" segundo a qual o direito anti-dumping é estabelecido ao nível da margem de dumping ou da margem de prejuízo consoante a que for mais baixa. Há que salientar que a aplicação da "regra do direito mais reduzido" e, por conseguinte, o cálculo da margem de subcotação do preço-objectivo não é uma obrigação no âmbito da OMC. Mesmo partindo do princípio - por uma questão de argumentação e sem reconhecer o fundamento da alegação do exportador brasileiro - de que uma comparação entre o custo de produção do produtor-exportador e dos produtores comunitários se justificava neste contexto, esse tipo de análise só se poderia basear numa comparação da margem de dumping com a margem de subcotação (e não com a margem de subcotação do preço-objectivo). No entanto, os níveis de ambas as margens são comparáveis. Por conseguinte, sem as práticas de dumping, a diferença de preços entre as importações originárias do Brasil e as vendas da indústria comunitária seria mínima.(38) Por conseguinte, o argumento teve de ser rejeitado.4.2.4. Comentários do produtor-exportador sobre determinados factores do prejuízo(39) O produtor-exportador brasileiro alegou que para determinados factores do prejuízo (rendibilidade, rendibilidade dos investimentos, cash flow, capacidade para obter capitais) 1995 não foi considerado para a análise das tendências. Foi alegado que não se considerou o ano de 1995 em relação a esses factores porque teriam demonstrado uma evolução positiva. De acordo com o produtor-exportador brasileiro, este procedimento constitui uma abordagem incoerente e discriminatória e não preenche o requisito de um exame objectivo e imparcial o que é contrário ao disposto no nº 1 do artigo 3º e no nº 6, alínea i), do artigo 17º do ADA.(40) Em primeiro lugar, há que notar que, no respeitante à rendibilidade, não foi feita nenhuma nova determinação em execução dos relatórios. Importa recordar que no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios o Brasil apresentou exactamente os mesmos argumentos que os acima mencionados relativos à rendibilidade. Os argumentos foram rejeitados pelo Painel e não foi feita nenhuma recomendação no que respeita a este factor. O factor "rendibilidade" não foi, por conseguinte, reavaliado.(41) Em segundo lugar, deve notar-se que - de acordo com o inquérito inicial - as tendências relativas aos indicadores de prejuízo que foram analisados, mas que não foram divulgados durante o inquérito inicial, foram analisadas a partir de 1995. Tal é também válido para o factor "capacidade para obter capitais". Em particular, em relação a dois factores do prejuízo (rendibilidade dos investimentos e cash flow) considerou-se que 1995 era um ano excepcional, pelo que não poderia ser considerado válido pelos motivos expostos nos considerandos (29) e (33). Efectivamente, vários relatórios do Painel e do Órgão de Apelação reconhecem que a avaliação dos factores do prejuízo não se limita a uma comparação rígida do início e do fim dos anos do período considerado. Importa também notar que o produtor-exportador brasileiro não contestou o fundamento do argumento apresentado no considerando (29).(42) Quanto à alegada incoerência da abordagem deve ter-se em conta o seguinte. É exactamente por uma questão de coerência com a análise do inquérito inicial que é necessário - para a execução dos relatórios - analisar o cash flow e a rendibilidade dos investimentos, que derivam directamente da rendibilidade, na mesma base que a rendibilidade no inquérito inicial, para a qual o ano de 1995 poderia ser razoavelmente excluído da análise das tendências de acordo com as conclusões dos relatórios. A abordagem escolhida pelas autoridades da Comunidade Europeia foi, por conseguinte, coerente e objectiva.(43) Por conseguinte, os argumentos tiveram de ser rejeitados.4.2.5. Conclusões sobre o prejuízo(44) Com base na análise acima apresentada, conclui-se que as conclusões relativas aos salários, à produtividade, à rendibilidade dos investimentos e ao cash flow estavam em conformidade com outros factores analisados e tornados públicos durante o inquérito inicial. No que respeita à capacidade de obter capitais, a indústria comunitária não alegou ter encontrado dificuldades em obter o capital necessário para as suas actividades. No entanto, este factor deve ser analisado com base na contínua degradação da situação financeira dessa indústria. Em relação à margem de dumping, conclui-se que, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes dos países em causa, o seu impacto não pode ser considerado insignificante.(45) Com base no acima exposto, confirma-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante durante o período considerado.5. Nexo de causalidade(46) Os diversos elementos e as conclusões apresentados nos considerandos (101) a (114) do regulamento definitivo não são afectados pelos relatórios nem pela análise de reexame do prejuízo.(47) O produtor-exportador brasileiro alegou que o prejuízo da indústria comunitária não foi provocado pelas importações objecto de dumping, mas pela falta de produtividade da indústria comunitária tal como o demonstra a diferença de quase 50% entre a margem de dumping e a margem de subcotação do preço-objectivo e pelo facto de essa indústria ter sido objecto de uma reestruturação em 1995 com vista a racionalizar a produção. A semelhança entre este argumento e o argumento apresentado em relação à amplitude da margem de dumping referido no considerando (36) é clara. O exportador brasileiro alegou, além disso, que embora a Comissão tivesse analisado a diferença no custo de produção, limitara, no entanto, a análise a diferenças relativas ao consumo de energia associado à diferença de qualidade e dos processos de produção entre os acessórios de coração negro e os de coração branco.(48) Há que recordar que no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios o Brasil apresentou exactamente os mesmos argumentos que os acima mencionados. Os argumentos foram rejeitados pelo Painel e pelo Órgão de Apelação e não foi feita nenhuma recomendação no que respeita a esta análise do nexo de causalidade.(49) Por conseguinte, os argumentos referidos no considerando (47) tiveram de ser rejeitados.6. Interesse da Comunidade(50) Os diversos elementos e as conclusões apresentados nos considerandos (178) a (186) do regulamento provisório e (115) a (117) do regulamento definitivo não são afectados pelos relatórios nem pela análise de reexame do prejuízo.7. Medidas alteradas(51) Tal como acima demonstrado, um exame integral dos factos estabelecidos e das conclusões obtidas no inquérito inicial, tendo em conta as recomendações e decisões estabelecidas nos relatórios, demonstra que as importações do Brasil continuaram a ser objecto de dumping prejudicial, embora a um nível ligeiramente mais baixo,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho é alterado do seguinte modo para os produtos originários do Brasil:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida (Apresentada pela Comissão)

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ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
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DOCUMENTS "COM"
COM (87) 269
Vol. 1987/0165
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 269 final
                                                  Bruxelas , 23 de Junho de 1987
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altéra o Regulamento ( CEE ) n° 2245 / 85 que fixa certas medidas técnicas
              de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida
                           ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 269 final
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
Le 29 septembre 1986 , la Commission pour la conservation de la faune et la
flore marines de 1 'Antarctique a notifié qu' elle avait adopté les mesures de
conservation suivantes :
-     Mesure de conservation 4 /v , concernant la détermination de la taille du
      maillage ;
-     Mesure de conservation 5 /v , concernant l' interdiction de lu pêche directe
      de Notothenia rossii dans la sous-zone péninsulaire ( sous-zoï »e FAO 48.1
      Antarctique ) ;
-     Mesure de conservation 6 / v , concernant L' interdiction de In pêche directe
      de   Notothenia   rossii autour   des  Orcades  du  Sut  ( sous-zone FAO 48.2
      Antarctique ) ;
-     Mesure de conservation 7 /v , concernant la réglanernation de la pêche
      autour de îâ Géorgie du Sud ( sous-zone FAO 48.3 Antarctique ), dont le
      texte intégral figure ci-après :
      " Sans porter préjudice aux autres mesures de conservation adoptées par la
        Comnission , celle-ci adoptera à sa réunion de 1987 , pour les espèces
        dont la pêche est autorisée autour de la Géorgie du Sud ( sous-zone
        statistique 48.3 ), des limites concernant la prise ou des mesures
        équivalentes qui entreront en vigueur pour la saison 1987 /88 .
        Ces limites de prise ou mesures équivalentes seront basées sur l' avis du
        Gamitê Scientifique et tiendront compte des données résultant des études
        sur la pêche autour de la Géorgie du Sud .
        Pour chaque saison de pêche après 1987 /88 , la Comnission établira , selon
        les besoins , de telles limites ou autres mesures autour de la Géorgie du
        Sud , sur des bases similaires ,    lors de la réunion de la Comnission
        précédent inmédiatanent cette saison . "
Le 29 mars 1987 , ces mesures de conservation sont devenues obligatoires pour
toutes les parties contractantes , conformément à l' article IX paragraphe 6 ( b )
de la convention .
L' objectif du présent règlonent vise la modification de celui en cours qui
fixe certaines mesures techniques de conservation des ressources marines de
1 ' Antarctique , afin d' appliquer les mesures de conservation 4/v , 5/v et 6/v .
Etant donné que la mesure de conservation 7/v peut être considérée comte une
déclaration d' intention , il n' y a pas lieu de l' incorporer dans le règlement
de base .
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altéra o Regulamento ( CEE ) nü 2245 / 85 que fixa certas medidas técnicas
             de conservaçâo dos recursos haliêuticos da Antartida
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 /83 do Conselho , de 25 de Janeiro
de 1983 , que institui um regime comunitaVio de conservação e de gestâo dos
 recursos da pesca com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesâo de Espa-
nha e Portugal e , nomeadamente , o seu artigo 11Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 170 /83 ,
as medidas de conservado necessárias para a realizado dos objectivos
enunciados no artigo 1Q do referido regulamento devem ser elaboradas á
 luz dos pareceres cientificos disponiveis ;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Ma ¬
rinhas da Antártida , a seguir denominada " Convenção", foi aprovada pela
Decisão 81 /691 / CEE do Conselho (2); que a Convenção entrou em vigor, para a Comuni ¬
dade , em 21 de Maio de 1982 ;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha
da Antártida , criada         pela Convenção , adoptou e notificou , em 29 de Se ¬
tembro de 1986 , recomendações formuladas pelo seu Comité Cientifico para
que , ao largo da zona peninsular e das órcades do Sul , seja proibida a pes ¬
ca directa dos Notothenia rossii e sejam reduzidas , na medida do possivel ,
as capturas acessórias aquando da pesca de outras espécies e para que se ¬
jam previstas regras pormenorizadas para a determinação da malhagem ;
Considerando que , na falta de objecções por parte de             cada uma das partes contra¬
tantes na Convenção a referida recomendação se tornou obrigatória em 29 de
Março de 1987 , nos termos do nQ 6 do artigo IX da Convenção ;
Considerando que a Comunidade deve , em consequéncia , aplicar               essa Recomenda ¬
dlo aos pescadores comuni tários ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 2245 /85 do Conselho ( 3 ), com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2296 /86 ( 4 ), deve ser alterado em conse¬
quência ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
(1 ) JO nQ L 24 de 27.1.1983 , p.1
(2)  JO nQ L 252 de 5.9.1981 , p. 26
(3)  JO nQ L 210 de 7.8.1985 , p. 2
(4)  JO nQ L 201 de 24 . 7 . 1986 , P. 2
 ---pagebreak---                                         Artigo 1Q
 0 Regulamento ( CEE ) nû 2245 /85 é alterado do seguinte modo :
 1)0 artigo 2Q passa a ter a seguinte redacçào :
                                       " Artigo 2
                                  Proibições de pesca
 Sem prejuizo do artigo 1Q :
a ) £ proibida qualquer actividade de pesca numa zona de 12 mi Ihas ao largo
    das costas da Geörgia do Sul .
b ) £ proibida a pesca di recta de Notothenia rossii :
    - na subzona peninsular ( subzona FAO 48.1 Antdrtida ) ( 1 );
    - à volta das ôrcades do Sul ( subzona FAO 48.2 Antértida ) ( 1 );
    - à volta da Geôrgia do Sul ( subzona FAO 48.3 Antàrtida ) ( 1 );
    nestas zonas , as capturas acessórias de Notothenia rossii aquando de
    operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nivel
    que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional ."
      ( 1 ) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da
            Comunicação da Comissão 85 / C335 /02 ( J0 nQ C 335 de 24.12.1985 , p . 2 ).
2 ) 0 artigo 4Q passa a ter a seguinte redacçào :
                                     " Artigo 4Q
                              Determinação da malhagem
Em relação às redes referidas no artigo 3Q , a malhagem minima estabelecida
no Anexo é determinada em conformidade com as seguintes regras :
                              1 . Descriçâo das bitolas
a ) As bitolas a utilizar para determinar a malhagem terão dois milímetros
    de espessura , serão planas , de uma matéria resistente e indeformáveis .
    Terão quer lados paralelos que se aproximarão por uma série de biseles ,
    de acordo com uma relação de 1 a 8 de cada lado , quer apenas bordos
    convergentes de acordo com a mesma relação . As bitolas serão munidas
    de um orificio na extremidade mais estreita .
b ) Cada bitola terá , na parte exterior , a inscrição da largura , em milíme ¬
    tros , da secção com lados paraLelos e , se for caso disso , da parte
    convergente . No que diz respeito a esta última , a largura será inscrita
    em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares .
 ---pagebreak---                              2 . Utilizaçâo da bitola
a)  A rede seré esticada no sentido do comprimento diagonal das malhas .
b)  Será inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha ,
    perpendicularmente ao plano da - rede , urna bitola correspondente á descrigao
    enunciada no nfi 1 .
c)  A bitola seré inserida na abertura da malha quer com a mao quer através
    de urn peso ou de um dinamómetro , até que pouse contra os bordos conver -
    gentes devido è resistência da malhagem .
                         3 . Selecçâo das malhas a medir
a ) As malhas a medir devem formar uma s£rie de 20 malhas consecuti vas , toma_
    das no sentido do comprimento axial da rede .
b)  As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento , das cordas ou da
    linha do saco não devem ser medidas . Ei ta distância deve ser medida pe^
    pendi cularmente ao enlaçamento , cordas e linha do saco , esticando a rede
    no sentido da medição . Também não serão medidas as malhas remendadas ou
    rasgadas nem aquelas em que estejam fixados acessórios na rede .
c)  Em derrogaçâo do ponto a ), as malhas medidas nâo devem ser consecutivas
    se a aplicaçâo da alinea b ) o tornar impossivel .
d)  As redes sô devem ser medidas quando estâo molhadas e nâo geladas .
                             4 . Mediçâo de cada malha
0 tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que
esta pousa quando utilizada em conformidade com o nQ 2 .
                     5 . Determinaçâo da malhagem da rede
A malhagem da rede será definida pela média aritmética ,     em milímetros , das
medições do número total das malhas seleccionadas e medidas de acordo com os
métodos descritos nos nQs 3 e 4, sendo a média aritmética aproximada ao mi l_£
metro .
0 numéro total das malhas a medir esté previsto no nû 6 .
                    6 . Sequência    do processo de controlo
a)  0 inspector medirá uma série de 20 malhas que serão seleccionadas de
    acordo com o nQ 3 , inserindo a bitola manualmente sem utilizar        peso
    nem dinamómetro .
    A malhagem da rede seré entâo determinada em conformidade      corn o nû 5 .
    No caso em que os cálculos efectuados relativamente à malhagem indicarem
    que esta não parece corresponder ao disposto nos regulamentos em vigor ,
    serão medidas duas séries suplementares de 20 malhas seleccionadas em
    conformidade com o nQ 3 .
 ---pagebreak---     A malhagem seré , em seguida , novamente calculada em conformidade com
    o nQ 5 , tendo em conta as 60 malhas jé medidas . Sem prejulzo da alinea
    b ), esta malhagem serà a da rede .
b ) No caso de o capitão do navio contestar a malhagem determinada em confo£
    midade com a alinea a ), esta medição não será tomada em consideração para
    a determinação da malhagem e a rede será novamente medida .
    Para a nova medição será utilizado um peso ou dinamómetro fixado na
    bitola .
    A escolha do peso ou do dinamômetro incumbiré ao inspecter .
    0 peso deve ser fixado , através de um gancho , no orifício da extremidade
    mais estreita da bitola . 0 dinamómetro pode ser fixado quer no orifício
    da extremidade mais estreita da bitola quer na extremidade mais larga
    da bitola .
    A precisëo do peso ou do dinamômetro deve ser certificada pela autori -
    dade nacional competente .
    No que diz respeito às redes cuja malhagem é de 35 mm ou menos , determi ¬
    nada em conformidade com a alínea a ), será aplicada uma força de 19,61
    newtons ( equivalente a uma massa de 2 quilogramaâ e , no que diz respeito
    às outras redes , uma força de 49,03 newtons ( equivalente a uma massa de
    5 qui logramas ) .
    Para determinar a malhagem em conformidade com o nQ 5 , utilizando um
    peso ou um dinamômetro , sô serâ medida uma série de 20 malhas ."
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e directa -
mente aplicével em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em 23 de Junho de 1987 .        Pelo Conselho
                                                    0 Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários#Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 21
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 88 ) 21 final
                                                   Bruxelas , 24 de Março de 1988
                                       Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altera os Regulamentos ( CEE ) n° 3820 / 85 , relativo à harmonização
                   de determinadas disposições em matéria social
                       no domínio dos transportes rodoviários
    e ( CEE ) n° 3821 / 85 relativo à introdução de um aparelho de controlo
                       no domínio dos transportes rodoviários
                                       Proposta de
                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento
   ( CEE ) n° 3820 / 85 , relativo à harmonização de determinadas disposições
            em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
  e do Regulamento ( CEE ) n° 3821 / 85 relativo à introdução de um aparelho
               de controlo no domínio dos transportes rodoviários
                             ( Apresentadas pela Comissão )
         /G y
         /;-7
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                                 V Y
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                        с■ •        ,
                        03
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
 i . Général Itéa
( a ) HISTORIQUE
1 . La décision n' 65/ 271 /CEE du Çonse'l I ( 1 ) , du 13 mal 1965 , relative à
l' harmonisation de certaines dispositions ayant une Incidence sur la concurrence
dans le domaine des transports par chemin de fer , par route et par vole
navigable comprend diverses mesures destinées & éliminer des disparités gui sont
de nature & fausser substantiellement les conditions de concurrence dans les
transports . EJ le prévoit ainsi , en ce qui concerne les régimes sociaux ,
- le rapprochement dans le progrès des dispositions relatives aux conditions de
    travail applicables dans le domaine des transports ,
- l' unification des dispositions concernant la composition des équipages ,
                                                              «
- l' harmonisation des dispositions relatives aux temps de travail et de repos
    ainsi que des régimes des heures supplémentaires ,
- l' Institution d' un livret permettant le contrôle Individuel du respect des
    dispositions en matière du temps de travail .
( 1 ) JO n * 88 du 24 mal 1965 .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
2 . Cette décision n * 65 / 271 / CEE a été suivie du réglement ( CEE ) n' 543 / 69 du
Conseil en 1969 ( 1 ), règlement qui a été ensuite modifié par le règlement ( CEE )
n " 2829/77(2 ). Ces textes visaient à harmoniser les conditions de concurrence
entre les transports terrestres , notamment en ce qui concerne le secteur
routier , ainsi qu' à améliorer les conditions de travail et la sécurité routière .
Pour contrôler de façon efficace le respect , des dispositions sociales dans le
domaine des transports par route , le -Conseil a adopté en 1970 son règlement
( CEE ) n * 1463/70 du 27 Juillet 1970(3 ) concernant l' appareil de contrôles ,
règlement qu' il a ensuite modifié en 1977 par son règlement ( CEE )
n' 2828/77 < 4 ). .
3 . Quoique les règlements cl-dessus satisfassent dans leurs grandes lignes aux
objectifs de la décision du Conseil de 1965 , l' expérience a montré qu' il était
nécessaire de simplifier leurs dispositions techniques et d' assouplir leur
application . Le Conseil a arrêté à cet effet , le 20 décembre 1985 , ses
règlements ( CEE ) n' s 3820/85(5 ) relatif à l' harmonisation de certaines
dispositions en matière sociale dans le domaine des transports par route et
3821 /85(® ) concernant l' appareil de contrôle . Ces nouveaux règlements , qui sont
entrés en vigueur le 20 septembre 1986 , redéfinissaient plus particulièrement
les heures de conduite , les Interruptions et les périodes de repos .
Le 20 décembre 1985 , le Conseil a adopté une résolution visant à améliorer
l' application des règlements sociaux dans le domaine des transports
routlers(7 ). Cette résôlutlon Invite les Etats membres à adopter des
dlposltlons portant sur les contrôles ainsi que sur les échanges d' informations
nécessaires à l' application homogène et efficace des règlements sociaux .
(1 ) J0  n'  L 77 du 29 mars 1969 .
(2)  J0  n*  L 334 du 24 décembre 1977 .
(3)  J0  n'  L 104 du 27 Juillet 1970 .
(4)  JO  n'  L 334 du 24 décembre 1977 .
(5)  J0  n'  L 370 du 31 décembre 1985 .
(6)  J0  n‘  L 370 du 31 décembre 1985 .
(7)  J0  n'  C 348 / 1 du 31 décembre 1985
 ---pagebreak---                                        4
( b ) VERS 1992
4 . L' arrêt rendu le 22 mal 1985 par la Cour de Justice dans l' affaire 13/ 83 a
réaffirmé qu' il est obligatoire d' instaurer la libre prestation des services
dans le secteur des transports tant Intérieurs qu' internationaux . Devant cette
obligation , d' une part , et les objectifs définis dans le Livre blanc de la
Commission sur l' achèvement du marché Intérieur , d' autre part . Il est essentiel
d' instaurer une concurrence loyale , exempte de toute distorsion , tant entre les
modes de transport qu' à l' Intérieur de chacun d' eux . Ceci est Impossible sans
application , Intégrale et uniforme dans toute la Communauté , des dispositions
sociales arrêtées dans le domaine des transports routiers .
5 . Quoique les règlements ( CEE ) n' s 3820 / 85 et 3821 / 85 ne soient entrés en
vigueur que le 29 septembre 1986 , leur mise en oeuvre a soulevé un certain
nombre de difficultés sur le plan de l' Interprétation , des contrôles et des
échanges d' informations , difficultés qu' il Importe de surmonter si l' on veut
créer un marché commun des transports exempt de toute distorsion des conditions
de concurrence d' ici 1992 .
                                                           »
6 . La mise en oeuvre , uniforme et efficace , des règlements dans toute la
Communauté postule une Interprétation univoque des dispositions techniques
relatives aux heures de conduite , aux Interruptions et aux périodes de repos . Il
est nécessaire , à cet effet , de modifier les dispositions actuelles des
articles' ), 6 , 7 et 8 du règlement n * 3820/ 85 .
          r.t I -
 ---pagebreak---                                      - 5 -
7 . Comme le respect des règlements ne peut être assuré sans contrôles
uniformisés et sérieux effectués par les Etats membres , Il faudra définir les
conditions minimales auxquelles ces contrôles devront répondre . Ces contrôles
doivent viser & réduire et , dans la mesure . du possible , prévenir les
 Infractions .
8 . L' efficacité des contrôles effectués dans toute la Communauté postule un
échange régulier d' informations sur l' application des règlements dans les Etats
membres . Cet échange d' informations entre Etats membres devrait donc être rendu
obligatoire , être uniformisé et se dérouler à Intervalles réguliers . Les
 Informations échangées devraient quant à elles porter sur les Infractions
commises et les sanctions Imposées . Les Etats membres devraient en outre fournir
aux autorités compétentes des autres Etats membres tous les renseignements que
celles-ci pourraient leur demander au sujet des Infractions commises sur leur
 territoire par leurs ressortissants et par des étrangers . Une telle coopération
aurait des effets dissuasifs certains sur les récidivistes .
 ( c ) CONCLUSION
9 . La Commission a élaboré les présentes propositions dans l' optique
- de 1992 et , plus particulièrement , de la réorganisation du marché des
     transports par route ,
- de la réalisation de la libre prestation des services dans les transports
     Intérieurs et Internationaux par route ,
- de l' amélioration des conditions de travail .
- du renforcement nécessaire de la sécurité routière ,
- du maintien de la qualité du service dans les transports par route .
 ---pagebreak---                                      - 6 -
10 . A cet effet ,
- la proposition de règlement explicite certaines définitions en vue d' éviter
   les erreurs d' interprétation et les applications abusives ,
- la proposition de directive Impose l 'organisât Ion de contrôles uniformisés et
   l' échange mutuel d' informations .
 ---pagebreak---                                         T
 I I . Examen article par article
( a ) Prolet de règlement modifiant les règlements ( CEE ) n' s 3820 / 85 et 3821 / 85
       sur les temos de conduite eLX'iDDarell de contrôle
                                     Article oremler
L' article 1er remplace l' article 1er , paragraphe 4 , du règlement ( CEE )
n " 3820 / 85 . Cet article comporte de nouvelles définitions des termes " semaine "
et " Jour " en vue du calcul des temps de conduite et de repos .
                                        Article 2
L' article 2 modifie l' article 4 , paragraphe 6 , du règlement ( CEE ) n‘ 3820 / 85 en
n' excluant de son champ d' application que les véhicules utilisés par les
pouvoirs publics ou exploités pour le compte de ceux-ci , affectés aux services
publics énumérés au paragraphe 6 . Devant la " privatisation " croissante des
services publics , cet aménagement assure que les exploitants privés fournissant
de tels services ne sont exemptés des dispositions du présent règlement que
s' ils opèrent sous contrat pour le compte des pouvoirs publics .
                                        ALÜJT.I'I 3.
L' article 3 remplace l' article 6 du régi        nt ( CEE ) n‘ 3820 / 85 et définit ce
qu' il y a lieu d' entendre par période dt        ndulte Journalière . Il fixe à
neuf heures la durée maximale du temps c.         ondulte par période de 24 heures et
limite la durée totale de conduite à 56           res par semaine et à 90 heures par
période de deux semaines .
 ---pagebreak---                                      Art Ids 4
L' article 4 modifie l' article 7 du règlement ( CEE ) n' 3820/ 85 . Les paragraphes 1
et 2 stipulent que pour chaque période de conduite de quatre heures et demie , le
conducteur est tenu d' observer une Interruption de 45 minutes . Cet article vise
& assurer une alternance harmonieuse entre temps de conduite et Interruptions ,
ce qui aura des effets bénéfiques sur le plan social et sur la sécurité
routière .
                                      Ar.t.lclo 5
L' article 5 remplace l' article 8 du règlement ( CEE ) n * 3820 / 85 . Les temps de
repos demeurent Inchangés . Toutefois , le paragraphe 3 redéfinit les modalités de
compensation en cas de raccourcissement des temps de repos . Cette modification
vise à éviter les abus et donc à faciliter les contrôles .
Le paragraphe 4 reprend telles quelles les dispositions des paragraphes 3 et 4
de l' article 7 du règlement n' 3820/85 . Il est plus logique d' insérer la
disposition relative au temps de repos des conducteurs d' autocars dans l' article
traitant des temps de repos .
Un certain nombre de modifications formelles ont été apportées par souci de
clarté .
                                      Article 6
L' article 6 élargit le champ 1' ;ppllcatlon de l' article 15 du règlement ( CEE )
n * 3820/85 en étendant les compétences des agents de contrôle .
 ---pagebreak---                                       s
                                      Article 7
L' article 7 remplace l' article 16 du règlement ( CEE ) n' 3820 / 85 et prévoit que
le rapport de la Commission sur l' application des règlements en mat 1ère soc laie
sera dorénavant annuel et non plus bisannuel .
                                      Article 8
L' article 8 modifie l' article 15 , paragraphe 7 , du règlement n'   3821 / 85 en
disposant que le conducteur est tenu de présenter non seulement        I es f eu I I I es
d' enregistrement de la semaine en cours , mais également celles     de   I a sema I ne
précédente .
                                       Article 9
Cet article n' appelle aucun commentaire .
                                                      ;
 ---pagebreak---  ( b ) Proposltlon de dlrectlve relative à I 'app I Icat lon uniforma des
       rèalBtnont a 1 CEE ). n*s 382Q/8S et 3821 / 85 . tais QU' Ils ont été modifiés par
       le règlement ( CEE ) n *
                                        Artlcla premier
Cet article définit les termes ut Misés dans la directive .
                                           Article 2
Cet article fait obligation aux Etats membres de fixer avant la date Indiquée
 les conditions' minimales auxquelles doit répondre le contrôle du respect des
dispositions des réglements sociaux .
                                           Article 3
L' article définit les conditions minimales auxquelles ce contrôle doit répondre .
                                                             «
                                           Article 4
L' article Impose l' organisation simultanée de ce contrôle dans tous les Etats
membres .
                                           Ac.nclfl.-5
L' article fait obligation aux Etats membres d' échanger régulièrement des
informations sur les - Infract Ions aux règlements commises sur leur terrlt<          s . Il
prévoit également que cet échange d' Informât lon3 doit s' effectuer au moyo. d' un
formulaire normalisé dont un modèle est reproduit dans l' annexe 1 à la
directive .
 ---pagebreak---                                    M
                                  - 9
Le paragraphe 4 prévoit une coopération entre Etats membres destinée à assurer
le respect Intégral des dispositions sociales et à dissuader les récidivistes .
                                    Article 6
Sans commenta I res .
                                    Article 7
Sans commentaires .
                                    Article S
Sans commentaires .
 ---pagebreak---                     IMPACT SUR LES PETITES ET MOYENNES ENTREPRISES
Règlement du Conseil                   modifiant le règlement ( CEE ) n " 3820 / 85
relatif à l' harmonisation de certaines dispositions en matière sociale dans le
domaine des transports par route et le règlement ( CEE ) n' 3821 / 85 concernant
l' appareil de contrôle dans le domaine des transports par route
Directive du Conseil relative à l' application uniforme des règlements ( CEE )
n‘s 3820 / 85 et 3821 / 85
1 . Obligations administratives Imposées par la législation aux petites et
    moyennes entreprises
Ces entreprises seront tenues de dresser des relevés des temps de conduite et
des horaires de service et de les soumettre pour contrôle au * autorités
compétentes . Ces opérations n' alourdiront pas leur charge de travail
administratif puisque la tenue de ces documents est déjft rendue obligatoire par
les dispositions législatives en vigueur .
2 . Avantages
Les nouveaux textes explicitent les dispositions techniques relatives aux temps
de conduite , aux Interruptions et aux périodes de repos et en facilitent
l' Interprétation . L' établissement des horaires de service et le calcul des temps
de conduite devraient s' en trouver facilités .
3.
Ces Inconvénients devraient être nuis puisque les durées de conduite , les
Interruptions et les périodes de repos restent Inchangées .
 ---pagebreak--- 5 . Y a -t - ll eu une concertation préalable des partenaires s ocia ux ?
Ce *5 propositions ont reçu l' aval de la DG V et devraient être soumises pour
avis au comité consultatif des transports routiers .
c    Y. _à - t - 1 I uno approchfl alternative moln s centra I gnant e ?
Non . Ces deux propositions sont nécessaires pour harmoniser les modalités
d' application des règlements sociaux dans toute la Communauté et uniformiser le
contrôle de leur respect afin , partant , d' éliminer les distorsions de
concurrence . Cette harmonisation et cette uniformisation conditionnent   la
création ci'un marché commun des transports intérieurs .
 ---pagebreak---                                                1
                                       Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera os Regulamentos ( CEE ) na 3820 / 85 , relativo à harmonização
                    de determinadas disposições em matéria social
                        no domínio dos transportes rodoviários
      e ( CEE ) na 3821 / 85 relativo à introdução de um aparelho de controlo
                        no domínio dos transportes rodoviários
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,              e,
nomeadamente , o seu artigo 75a ,
Tendo em conta a Decisão 65 / 271 / CEE do Conselho , de 13 de Maio de 1965, relativa à
harmonização de determinadas disposições que afectam a concorrência no domínio
dos transportes ferroviários ,           rodoviários e por via navegável             e,
nomeadamente , a Secção III ,
Tendo em conta a proposta da Comissão             ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social            ,
( 1 ) JO nfi L 88 de 24.5.1965, p. 1500 / 65 .
(2)
(3)
(4)
 ---pagebreak---                                                    2
  Considerando que no domínio dos transportes rodoviários ,                   as disposições
  comunitárias em matéria social são fixadas pelos Regulamento ( CEE ) do Conselho
  n 2 3820 / 85 ( 5 ) e 3821 / 85 ( 6 );
  Considerando que as referidas disposições têm em vista a harmonização das
  condições de concorrência entre os transportes terrestres , nomeadamente no que
  se refere ao sector rodoviário , bem como o melhoramento das condições de
  trabalho e da segurança rodoviária ;
 Considerando que o Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de
  1985 , Processo 13/83 , afirma mais uma vez a necessidade da livre prestaçao
 de serviços dentro da Comunidade ;
 Considerando que os regulamentos em matéria social são essenciais para criação
 de um mercado comum para os serviços de transporte terrestres ;
 Considerando que a harmonização das condições sociais é essencial para
 garantir uma concorrência leal no sector dos transportes terrestres ;
 Considerando que , na medida em que muito serviços públicos estão actualmente a
 ser desempenhados por empresas privadas , é necessário especificar que apenas
 os veículos de entidades públicas ou veículos contratados por entidades
 públicas se encontram excluídos do âmbito dessas disposições ;
 Considerando que ,         de modo a garantir uma aplicação e um controlo mais
 uniformes e eficazes das legislações em matéria social relativas aos horários
 dos condutores , é necessário alterar determinadas disposições dos Regulamentos
 ( CEE ) n 2 3820 / 85 e 3821 / 85, devendo ser alterada, nomeadamente, a definição de semana
 de trabalho e clarificadas as disposições relativas aos períodos da condução ,
 às pausas e aos períodos de repouso ;
 Considerando que para reforçar o controlo destas disposições , é necessário
 ampliar os poderes das autoridades competentes , e que a Comissão deve ser mais
 frequentemente informada sobre a aplicação dos regulamentos pelos
 Estados-membros ,
( 5 ) JO n 2 L 370 de 31.12.1985 , p. 1 .
( 6 ) JO n 2 L 370 de 31.12.1985 , P. 8 .
 ---pagebreak---                                             3
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artiao ig
                                      Definições
 No Regulamento ( CEE ) nfl 3820/85 ,   o nfl 4 do artigo 1fl passa a ter seguinte
 redacção :
"4 - "Semana": qualquer período de sete dias consecutivos .
    - "Dia": qualquer período de 24 horas .
 Para efeitos do presente regulamento , um período de sete dias ou de 24 horas
 tem início no momento em que um condutor começa a conduzir na sequência de um
 período de repouso semanal . "
                                       Artigo 2fl
                                 Âmbito de aplicacão
No Regulamento ( CEE ) na 3820/85 ,    o na 6 do artigo 4a passa a ter a seguinte
redacção :
"6 - Veículos utilizados por entidades públicas ou contratados por entidades
      públicas afectos aos serviços de esgotos , de protecção contra inundações ,
      serviços de água , gás e electricidade , manutenção das vias públicas ,
      recolha de lixo , telégrafos e telefones , correios , radiodifusão , televisão
      e detecção de emissores ou receptores de televisão ou rádio ."
 ---pagebreak---                                              4
                                        Artiao 3fl
                                 Período de conduc3o
No Regulamento ( CEE ) nfi 3820/85 , o artigo 62 passa a ter a seguinte redacção :
                                       11 Artigo 6 S
1.  A duração total de condução compreendida num período de 24 horas , a seguir
    designada "período de condução diária" não deve ultrapassar 9 horas .          0
    período de condução diária pode ser prolongado até 10 horas duas vezes por
    semana .
2.  A duração total da condução não deve ultrapassar 56 horas por cada período
    de uma semana ou 90 horas por cada período de duas semanas consecutivas ."
                                        Artigo 4g
                                      Interrupções
0 artigo 72 do Regulamento ( CEE ) ne 3820/85 passa a ter a seguinte redacção :
                                     " Artigo 7-
1.  Após um período de 4.30 horas de condução o condutor deve fazer uma pausa
    de pelo menos 45 minutos .
2.  Esta interrupção pode ser substítuida por pausas de pelo menos 15 minutos
    cada desde que se respeite o disposto no na 1 .
3.  Em derrogação do n2 1 , os Estados-membros podem , no caso dos transportes
    regulares nacionais de passageiros , fixar em 30 minutos a pausa mínima ,
    após um período de condução não superior a 4 horas .           Esta derrogação
    apenas pode ser concedida nos casos em que as pausas de condução que
    ultrapassem 30 minutos possam entravar a circulação de tráfego em meio
    urbano e quando não for possível aos condutores intercalar um pausa de
    15 minutos nas 4.30 de condução que precedem a interrupção de 30 minutos .
 ---pagebreak---                                                ь
4 . Durante estas pausas o condutor não pode efectuar outros trabalhos .         Para
    efeitos do presente artigo , o tempo de espera e o tempo não consagrado à
    condução passados num veículo em marcha , num barco de passagem
    ( ferry boat ) ou num comboio não são considerados "outros trabalhos".
5 . As pausas feitas ao abrigo deste artigo não devem ser consideradas
    repousos diários ."
                                          ftrtiflo sa
                                    Período de repouso
0 artigo õfi do Regulamento ( CEE ) nfi 3820/85 passa a ter a seguinte redacção .
                                        " Artigo 8S
1.  Em cada período de 24 horas , o condutor beneficia de um período de
    repouso , a seguir designado "período de repouso diário" de , pelo menos ,
    11 horas consecutivas , que pode ser reduzido para um mínimo de 9 horas
    consecutivas três vezes por semana no máximo , desde que , em compensação ,
    seja acordado um período de repouso correspondente , antes do final da
    semana seguinte .
    Nos dias em que o período de repouso não for reduzido , em conformidade com
    o disposto no primeiro parágrafo , este pode ser gozado em dois ou três
    períodos separados durante o dia , devendo um destes período ser de , pelo
    menos , 8 horas consecutivas .          Neste caso a duração do período de repouso
    diário deve ser aumentada para 12 horas .
2.  Nos casos em que haja ,       pelo menos , dois condutores a bordo de um veículo ,
    cada condutor deve beneficiar de um período de repouso de ,          pelo menos , 8
    horas consecutivas durante cada período de 30 horas .
3 . Antes do final de cada semana, o condutor beneficiará de um período de repouso ,
    a seguir designado "período de repouso semanal" de , pelo menos , 45 horas
    consecutivas .      Este período de repouso semanal pode ser reduzido para um
    mínimo de 36 horas consecutivas se for gozado no local de afectação
    habitual do veículo ou no local de afectação do condutor , ou um mínimo de
 ---pagebreak---                                   6
24 horas consecutivas se for gozado fora destes locais . Cada redução é
compensada por um período de repouso equivalente gozado na totalidade
antes do fim da semana seguinte .
 ---pagebreak---                                            7
 4. No caso dos transportes     internacionais de passageiros que não sejam
    serviços regulares , o período de repouso semanal pode ser adiado até à
    semana que se segue àquela em que o repouso deveria ter sido gozado e
    incorporado ou acrescentado ao repouso semanal da segunda semana .
    Os Estados-membros podem tornar as disposições extensíveis aos serviços
    nacionais de transporte de passageiros que não sejam os serviços
    regulares .
5.  Qualquer período de repouso , gozado a título de compensação das     reduções
    dos períodos de repouso diários e/ou semanais , deve ser ligado a    um outro
    período de repouso de , pelo menos , 8 horas e deve ser concedido ,  a pedido
    do condutor interessado , no local de estacionamento do veículo ou   no local
    de afectação do condutor .
6.  0 período de repouso diário pode ser gozado no veículo desde que este seja
    equipado com um beliche e não se encontre em andamento .
                                      ftrU&Q- 6£
0 artigo 152 do Regulamento ( CEE ) n2 3820 /85 passa a ter a seguinte redacção :
                                    " Ar tigo 15 a
1 . A empresa de transporte organiza o trabalho dos condutores de tal forma
    que estes possam dar cumprimento às disposições adequadas deste
    Regulamento e do Regulamento ( CEE ) ns ...
2 . A empresa verifica periodicamente se as disposições contidas nos
    regulamentos acima mencionados foram respeitadas .         Se se verificarem
    infracções , a empresa toma as medidas necessárias para evitar que se
    reproduzam .
3 . A empresa fornece às autoridades competentes e a pedido destas toda a
    documentação relevante , facilitando assim os controlos , de acordo com o
    disposto neste Regulamento e no Regulamento ( CEE ) n2 .Í821 / 85 .
 ---pagebreak---                                               8
                                        flrtiao-7B
 0 artigo 16a do Regulamento ( CEE ) na 3820 / 85 passa a ter seguinte redacção :
                                      " Artigo 1 7S
 1.   A Comissão elabora um relatório anual relativo à aplicação do presente
      Regulamento pelos Estados-membros .        A Comissão transmite o relatório ao
      Conselho e ao Parlamento Europeu num prazo de 13 meses a contar da data em
      que termina o período abrangido pelo relatório .
 2.   Com o objectivo de permitir à Comissão elaborar o relatório referido no
      ns 1 , os Estados-membros enviam anualmente à Comissão ,           mediante um
      formulário normalizado , as informações necessárias . Estas informações
      devem ser transmitidas à Comissão num prazo máximo de nove meses a contar
      da data em que termina o período abrangido pelo relatório .
 3.   A   Comissão   estabelece  o   formulário     normalizado  após   consulta  aos
      Estados-membros . "
                                        Rrl.iBS.JSA
No Regulamento 3821 / 85 , o ns 7 do artigo 152 passa a ter a seguinte redacção :
" 7 . Serrpre que os agentes encarregados do controlo assim o requisitarem , o
 condutor apresentará as folhas de registo da semana de condução em curso e da
 semana de condução que a precedeu . "
                                        Artigo 9fl
 0 presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro de 1988 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                                           Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                1
                                         Proposta de
                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
   sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento
       ( CEE ) n2 3820 / 85 , relativo à harmonização de determinadas disposições
               em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
      e do Regulamento ( CEE ) n s 3821 / 85 relativo à introdução de um aparelho
                  de controlo no domínio dos transportes rodoviários
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,           e,
nomeadamente , o seu artigo 759 ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão ( 1 ) ,
                                                        (2)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu              ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
 (1 )
 (2)
 (3 )
 ---pagebreak---                                            2
Considerando que os Regulamentos ( CEE ) n2 s 3820 / 85 ( 4 ) e 3821 / 85 ( 5 ) com a
redacção que lhes foi dada pelo Regulamento ( CEE ) _
Considerando que a aplicação adequada dos regulamentos em matéria social
relativos aos transportes rodoviários exigem um controlo uniforme e eficaz por
parte dos Estados-membros ;
Considerando que é necessário introduzir requisitos mínimos para garantir o
respeito pelas disposições relevantes , de modo a reduzir e evitar infracções ;
Considerando que os procedimentos           de controlo      devem   ser    de    carácter
retrospectivo e preventivo ;
Considerando que um controlo efectivo e eficiente em toda a Comunidade exige a
troca de informações sobre a aplicação dos Regulamentos nos Estados-membros ;
Considerando que a troca de informações deve ser obrigatória e efectuar -se em
intervalos regulares ;
Considerando que é necessário introduzir um              formulário      de     informação
normalizado para facilitar a troca de informação ,
AD0PT0U A PRESENTE DIRECTIVA :
                                       Artigo
Para efeitos da presente directiva :
1.    Entende -se por "controlo" a inspecção de folhas de condução , registos de
      serviços , horários , folhas de salário , cartas de condução e outros
      documentos relevantes .
 ( 4 ) JO n 2 L 370 de 31.12.1985 , P. 1 .
 ( 5 ) JO n 2 L 370 de 21.12.1985 , P. 8 .
 (6)
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2.   Entende -se por     "registo de   serviço" o registo manual das horas de
     condução .
3.   Entende -se por " folha de condução" o registo mecânico e/ou manual das
     horas em que se conduziu .
A.   Entende -se por "horário de trabalho " o programa/horário de condução e
     outros trabalhos .
5.   Entende -se por "autoridade competente " a autoridade ou autoridades
     nacionais com poderes para assegurar a execução e o controlo dos
     regulamentos em matéria social no sector dos transportes rodoviários .
6.   Entende -se por "agente encarregado do controlo" qualquer agente autorizado
     pela autoridade competente a proceder a controlos no âmbito da presente
     directiva e dos Regulamentos ( CEE ) r^s 3820/85 e 3821 /85 .
                                       ArtiHO 2fl
                                        Controlo
A partir de . . os Estados-membros assegurarão a introdução dos
requisitos mínimos definidos na presente directiva destinados a assegurar o
controlo e a aplicação correcta e uniforme dos Regulamentos ( CEE ) nfl 3820/85 ,
e ( CEE ) n2 3821 / 85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio
dos transportes rodoviários .
                                       ArtiHO 38
1 . Os Estados-membros organizarão os controlos de modo a abranger todos os
     anos 10% dos veículos que circulam no seu território e que estão
     abrangidos pelos regulamentos acima mencionados , e 5% das empresas
     estabelecidas no seu território que efectuem operações de transporte e que
     estejam abrangidas pelos regulamentos acima mencionados .
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2.  Os controlos previstos no n2 1 abrangem empresas e condutores de transportes de passageiros
    e mercadorias , tanto por conta própria como por conta de outrem .              0 número
    de controlos será proporcional à importância relativa dessas categorias .
3.  Os   controlos   serão   executados     tanto    na   berma   da   estrada     como   nas
    instalações das empresas .
4.  Para efeitos da presente directiva , os controlos efectuados na berma da
    estrada incluem a verificação do aparelho de controlo e/ou folhas de
    serviço , de modo a assegurar o respeito dos requisitos relativos aos
    períodos de condução , pausas e períodos de repouso , bem como a verificação
    da carta de condução do condutor e outros documentos relevantes .
    Para   facilitar   a   tarefa    do  agente     encarregado     do   controlo ,     esses
    documentos serão fornecidos juntamente com um glossário que contenha as
    expressões actualmente utilizadas relacionadas com operações de
    transporte .
5.  Os controlos efectuados na berma da estrada serão organizados em locais e
    alturas diversos .
6.  Para efeitos da presente directiva , os controlos nas instalações das
    empresas incluirão o exame das folhas de condução , e de horários de
    trabalho e folhas de salário anteriores .
    Os agentes encarregados do controlo devem também verificar os horários de
    trabalho futuros ,      em conformidade com o disposto no artigo 152 do
    Regulamento ( CEE ) n 2 3820 / 85 .
7.  0 número de controlos efectuados e os resultados desses controlos serão
    incluídos no relatório anual apresentado à Comissão ,                 de acordo com o
    artigo 162 do Regulamento ( CEE ) n2 3820 / 85 .
8 . Os controlos nas instalações das empresas podem ser efectuados pelas autorida ¬
    des nacionais a solicitação das competentes autoridades de outro Estado-
    - membro .
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                                    Artigo 4a
1. Os Estados-membros efectuarão , quatro vezes por ano , operações simultâneas
   de controlo dos veículos abrangidos pelos regulamentos acima mencionados .
   Essas operações serão executadas nos seguintes dias :
       a terceira segunda-feira útil de Janeiro
       a terceira segunda-feira útil de Abril
       a terceira segunda-feira útil de Julho
       a terceira segunda-feira útil de Outubro
2. Os resultados das operações simultâneas serão comunicados à Comissão no
   relatório anual apresentado pelos Estados-membros ,         de acordo com o
   artigo 16S do Regulamento ( CEE ) nfl 3820 / 85 .
                                    Artiao 5fl
                            Troca de informações
1. Os Estados-membros trocarão informações relativas           à  aplicação das
   disposições dos regulamentos acima mencionados .
2. De três em três meses ,  e com início no primeiro dia útil de . .
   cada Estado-membro informará os outros Estados-membros de
       infracções aos Regulamentos cometidas por não residentes no seu
       território no decorrer dos três meses precedentes ;
       sanções ,  se for caso disso ,      aplicadas durante esse período a não
       residentes por essas infracções ;
       sanções , se for caso disso , aplicadas pelas autoridades competentes
       aos respectivos residentes por infracções desse tipo cometidas noutro
       Estado-membro durante esse período .
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3.  Para esse     efeito ,   as autoridades competentes  de cada Estado-membro
    utilizarão o formulário de informação normalizado que figura no Anexo da
    presente directiva .
A.  De modo a assegurar a execução integral dos regulamentos acima mencionados ,
    os Estados-membros devem , a pedido das autoridades competentes de outro
    Estado-membro ,     fornecer todos os pormenores relevantes relativos a
    infracções específicas cometidas no seu território pelos seus residentes
    e / ou não residentes
                                     ftrtigg .68
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas
regulamentares e administrativas que adoptarem para aplicação da presente
Directiva .
                                     Artigo 7g
Os EStados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas em
                                                             Pela Comissão
 ---pagebreak---       ANEXO I                              FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO NORMALIZADO
              IDENTIFICAÇÃO                       INFRACÇÃO           LOCAL DA INFRACÇÃO         ACÇÃO EMPREENDIDA
        Condutor               Empresa             ( Artigo e                            ( Descrição da sanção aplicada )
                                          descrição da infracção )
( Nome do condutor -           ( Data e
- data de emissão da        sede social )
carta HP rnnriurân
                                                           -