title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 428
Vol. 1987/0227
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 428 final
                                              Bruxelas , 16 de Setembro de 1987
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
               relativa à assinatura e à aplicação provisória
          do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987
                         ( Apresentada pela Comissão)
                                  #v’ 2 s      < '-lå   o^X
                                                       ■ tn
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                                            m
COM ( 87 ) 428 final
 ---pagebreak---                                         Resumo
1. A negociação do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987
   concluiu-se em 20 de Março de 1987, no final da 4a sessão da Conferên
   cia de Negociação . Este Acordo encontra -se aberto à assinatura de~
   1 de Março a 31 de Dezembro de 1987, inclusive .
2. 0 presente Acordo,         de 1979, cessa a sua vigência em 22 de Outubro de
   1987, data que , após dois anos de prorrogação, não pode voltar a ser
   prorrogada . Em principio, o novo Acordo deveria , consequentemente, entrar
   em vigor em 23 de Outubro, a titulo provisório ou definitivo, mas , dada
   a conclusão tardia das negociações , é improvável que os membros tenham
   concluído os seus procedimentos internos nessa data , prevendo-se, deste
   modo, um período intercalar entre a cessação de vigência do Acordo de
   1979 e a entrada em vigor do Acordo de 1987 .
3. 0 Acordo entrará em vigor , a titulo provisório, se , pelo menos 75% dos
   países exportadores e dos países inportadores nele participarem e, a título definitivo, se pelo
   menos 80% dos países exportadores e dos países importadores nele par¬
   ticiparem .
4. 0 Acordo constitui um instrumento regulador do comércio económico inte£
   nacional , que tem por objectivo essencial equilibrar a oferta e a pro¬
   cura de borracha natural , de modo a estabilizar o preço desse produto
   no âmbito de uma tendência a longo prazo .
   A adesão a este Acordo corresponde aos interesses económicos da Comuni_
   dade e contribui para a prossecução da sua política comercial comum; é
   necessária â manutenção de boas relações com os países ASEAN, em que se
   contam os principais países produtores de borracha natural .
   A Comunidade e os seus Estados-membros devem , consequentemente, assinar
   o Acordo de modo a permitir a sua aplicação a título provisório .
5. É, portanto, conveniente que o Conselho decida aprovar o Acordo em nome
   da Comunidade Económica Europeia , notifique o Secretário-Geral da Orga ¬
   nização das Nações Unidas que a Comunidade aplicará esse Acordo a tit£
   lo provisório e autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa
   habilitada a assinar o Acordo .
6. A Comunidade e os seus Estados-membros devem, com base numa posição
   comum , proceder simultaneamente à assinatura e â notificação de aplj_
   cação provisória desse Acordo, sendo qualquer iniciativa individual
   dos Estados-membros contrária ao disposto no Tratado CEE .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                  relativa à assinatura e à aplicação provisória
          ' do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 113Q e 116Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987,
negociado no âmbito do Programa Integrado para os produtos de base ( Res£
lução 93 ( IV ) da 4a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Deseri
volvimentoX se encontra aberto para assinatura de 1 de Maio á 31 de Dezem¬
bro de 19£7 ;
Considerando que a vigência do Acordo Internacional sobre Borracha Natural
de 1979 cessa em 22 de Outubro de 1987 e que é oportuno aplicar o novo Aco£
do a partir de 23 de Outubro de 1987 a fim de evitar qualquer suspensão de
actividade entre os mecanismos de intervenção desses dois acordos ,
Considerando que o Acordo tem por objectivos :
- promover e reforçar a cooperação internacional em todos os sectores da
   economia mundial da. borracha natural , constituindo , em especial , um
   quadro eficaz para a discussão das questões relativas a esses sectores;
-  contribuir para a estabilização do mercado mundial de borracha natural
   no interesse dos produtores e dos consumidores , procurando , nomeada ¬
   mente , evitar as flutuações excessivas dos preços e assegurar um equj_
   librio a longo prazo entre a oferta e a procura ;
-  facilitar a expansão do comércio internacional da borracha natural ;
Considerando que os meios previstos para se atingirem os referidos objecti_
vos compreendem, para além do intercâmbio dos dados estatísticos de base , a
criação de um sistema de defesa dos preços , que abranja :
-  um intervalo de variação de preços , expresso em singgit / kg ( Singgit =
   = média das taxas de câmbio do dólar da Malásia e do dólar de Singapura )
   e automaticamente reajustável em função do volume das transacções do
   depósito regulador       e / ou do nível dos preços no mercado mundial ;
 ---pagebreak---                                          - 2 -
- um depósito regulador com uma capacidade total de 550 000 t de borracha
  natural , incluindo um depósito regulador normal de 400 000 t e um depó
  sito regulador de urgência de 150 000 t ;                                –
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo se integram no âmbi
to da política comercial comum ;
Considerando que os meios de financiamento previstos para esse fim são :
- contribuições dos Estados-membros do Acordo para a conta administrativa ;
- contribuições dos Estados-membros do Acordo para o depósito regulador,
Considerando que a aplicação do referido Acordo pressupõe simultaneamente
uma acção comunitária e uma acção comum dos Estados-membros ,
Considerando que , consequentemente , a Comunidade e os seus Estados-membros
devem assinar o Acordo, . depositado junto do Secretário-Geral da Organização
das Nações Unidas, e notificar, antes de 23 de Outubro de 1987, a sua inten
ção de aplicar o novo Acordo a titulo provisório,
DECIDE :
                                    Artigo 12
A Comunidade e os seus Estados-membros assinam o Acordo Internacional sobre
a Borracha Natural de 1987 depositado junto do Secretário-Geral da Organi ¬
zação das Nações Unidas , cujo texto é anexo â presente decisão . A Comunida ¬
de e os seus Estados-membros declaram a sua intenção de aplicar o Acordo
Internacional sobre-a- Borracha Natural de 1987 a titulo provisório , em confo£
midade com os artigos do Acordo .
                                    Artigo 22
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas
a assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação de
aplicação provisória por parte da Comunidade .
Feito em Bruxelas
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Présidente
 ---pagebreak---                           FICHA FINANCEIRA
Rubrica orçamental em causa    A 310
Participação da CEE nas despesas administrativas de acordos internacionais
Fundamento jurídico
Artigo 1132 do Tratado CEE e documento PROBA 20 do Conselho , de 30 de
Março de 1 981 .
Proposta de classificação
Sem objecto
Descrição e justificação da acção
4.1 . Objectivos : Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987
4.2 . Pessoas em causa : produtores e consumidores de borracha natural
Natureza da despesa e modo de cálculo
A participação da Comissão no Acordo Internacional sobre a Borracha
Natural de 1987 não implica quaisquer despesas especificas
Incidência financeira da acção nos créditos de intervenção
Nenhuma
Observações
Nenhuma
 ---pagebreak--- Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 ---pagebreak---                         INDICE
                                                         Página
Preâmbulo ....                                               1
CAPITULO I     - OBJECTIVOS
Artigo 15 .      Obj ectivos . * .                           2
CAPITULO II -    DEFINIÇÕES
Artigo  25 .     Definições .                                3
CAPlTGlJO III-   ORGANIZAÇAO E ADMINISTRAÇÃO
Artigo 3 9 .     Instituição , sede e estrutura da Or-
                 ganizaçao Internacional da Borracha
                 Natural .                                   5
Artigo 4 9 .     Membros da Organização .                    5
Artigo 5 9 .     Participação de organismos intergo -
                 vernamentais .                              6
CAPITULO IV -    CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA
                 NATURAL
Artigo 65 .      Composição do Conselho Internacional
                 da Borracha Natural .                       7
Artigo  79.      Poderes e funções do Conselho .             7
Artigo  85 .     Delegação de poderes .                      8
Artigo  99 .     Cooperação com outros organismos .          8
Artigo  105 .    Admissão de observadores .                  8
Artigo  115 .    Présidente e Vice-Presidente .              8
Artigo  125 .    Director executivo , director do depó ¬
                 sito regulador e outros membros do
                 pessoal .                                   9
                      'j
Artigo  13 9 .   Sessões .                                  10
Artigo  14 9 .   Atribuição dos votos . . .                 10
                                   v
Artigo  15 9 ·   Processo de votaçao .                      11
Artigo  16 9 .   Quorum . .   .                             12
Artigo  17 9 .   Deci soes . . . .                          12
Artigo  185 .    Instituição de comités .                   12
Artigo  19 9 .   Grupo de peritos .                         13
CAPITULO V     - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
Artigo  20 5 .   Privilégios e imunidades .                 14
 ---pagebreak---                                                         Página
CAPITULO VI -   CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
Artigo 21 9 .   Contas financeiras .                       15
Artigo 22 9 .   Modo de pagamento .                        15
Artigo 23 e .   Verificação das contas .                   15
CAPITULO VII -  CONTA ADMINISTRATIVA
Artigo 24 2 .   Aprovação do orçamento administrati ¬
                vo e fixação das contribuições .           16
Artigo 25 2 •   Depósito das contribuições no orça¬
                mento administrativo .                     16
CAPITULO VIII - DEPOSITO REGULADOR
Artigo 26 2 .   Volume do depósito regulador .             18
Artigo 27 2 .   Financiamento do depósito regulador ...    18
Artigo 28 9 .   Depósito das contribuições na conta
                do depósito regulador .                    19
Artigo 29 2 .   Leque de preços .                          20
Artigo 30 9 .   Funcionamento do depósito regulador ...    21
Artigo 31 2 .   Análise e revisão do leque de preços ..    23
Artigo 32 9 .   Preço indicador do mercado .               25
Artigo 33 2 .   Composição do
                depósito regulador . . .                   25
Artigo 34 2 .   Localização do
                depósito regulador ..... .                 26
Artigo 35 2 •   Rotação do
                depósito regulador . . .                   26
Artigo 36 9 .   Limite ou suspensão das operações do
                depósito regulador .                       26
Artigo 37 2 .   Penalização pelo não pagamento das
                contribuições à conta do depósito
                regulador .                                27
Artigo 38 9 .   Ajustamento das contribuições para
                a conta do depósito regulador .            27
Artigo 39 2 «   0 depósito regulador e as alterações
                das taxas de câmbio .                      29
Artigo 4O 9 .   Procedimento de liquidação da conta
                do depósito regulador . . .                29
CAPITULO IX - RELAÇÕES COM 0 FUNDO COMUM PARA PRODU¬
                TOS DE BASE
Artigo 41 2 •   Relações com o Fundo comum para pro¬
                dutos de base . .                          32
 ---pagebreak---                                                              Página
CAPÍTULO X    -   ABASTECIMENTO E ACESSO AO MERCADO
                  E OUTRAS MEDIDAS
Artigo 42 e .     Abastecimento e acesso ao mercado .          33
Artigo 43 9 »     Outras medidas .                             33
CAPÍTULO XI -     CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
Artigo 44 9 *     Consultas .                                  34
CAPÍTULO XII -    ESTATÍSTICAS , ESTUDOS E INFORMAÇÃO
Artigo 45 9 .     Estatísticas e informação .                  35
artigo 46 e .     Avaliação anual , previsões e estudos ....   35
Artigo 47 9 •     Exame anual .                                36
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 48 9 .     Obrigações gerais e responsabilidades
                  dos membros .                                37
Artigo 49 9 .     Obstáculos ao comércio .                     37
Artigo 50 9 .     Transportes e estrutura de mercado da
                  borracha natural .                           37
Artigo 51 9 .     Medidas diferenciadas e correctivas .        38
Artigo 52 9 .     Dispensas .                                  38
Artigo 53 9 •     Normas de trabalho equitativas .             38
CAPÍTULO XIV - QUEIXAS E DIPERENDOS
Artigo 54 9 .     Queixas .                                    39
Artigo 55 9 .     Diferendos .                                 39
CAPÍTULO XV     - CLAUSULAS FINAIS
Artigo 56 9 .     Assinatura . .                               41
Artigo 57 9 .     Depositário .                                41
Artigo 58 Q .     Ratificação , aceitação e aprovação .        41
Artigo 59 9       Notificação de aplicação a título pro ¬
                  visório .                                    41
Artigo 60 2 .     Entrada em vigor .                           42
Artigo 6l 9 .     Adesão .                                     43
Artigo 62 Q .     Alterações .                                 43
Artigo 63 9 .     Retirada .                                   44
 ---pagebreak---                                                                 Pagina
Artigo 64 9 .    Exclusão .                                        44
Artigo 65 2 «    Liquidação das contas de membros que
                  se retiram ou são excluídos ou de mem¬
                  bros que não se encontram em posição
                 para aceitar uma alteração .                      45
Artigo 66 e .    Duração , prorrogação e termo da
                 vigência do presente Acordo .                     46
Artigo 67 s .    Reservas .                                        46
ANEXOS
Anexo A       Países exportadores e respectivas quotas, calculadas
              para os fins do artigo 60 2 ., no total das
              exportações dos países .
Anexo B       Países e grupos de países importadores e respec-tivas
              quotas , calculadas para os fins do artigo 60 2 .,
              no total das importações liquidas dos países .
Anexo C       Estimativa do custo do depósito regulador ,
              calculado pelo presidente da Conferência das
              Nações Unidas sobre a borracha natural de 1985 ...       42
 ---pagebreak---                                1
                          PREÂMBULO
   AS PARTES CONTRATANTES ,
   RECORDANDO a declaraçáo e o programa de acçao relativo à
instauração de uma nova     ordem económica internacional ( 1 ),
   RECONHECENDO em especial a importância das Resoluçòes 93(IV ),
124(V ) e 155(VI ) relativas ao programa integrado para os pro ¬
dutos de base que a conferência das Nações Unidas sobre o Co ¬
mércio e o Desenvolvimento adoptou nas suas quarta , quinta e
sexta sessões ^
   RECONHECENDO a importância da borracha natural para a eco ¬
nomia dos membros , especialmente para as exportações no caso
dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros
importadores ,
   RECONHECENDO ALEM DISSO que a estabilização dos preços da
borracha natural servirá os interesses dos produtores ,       dos
consumidores e dos mercados da borracha natural , e que um
acordo internacional sobre a borracha natural pode contribuir
grandemente para o crescimento e o desenvolvimento da indústria
da borracha natural no interesse tanto de produtores como de
consumidores ,
   ACORDAM no seguinte :
    ( 1 ) Resoluções 3201 ( S-7I ) e 3202 ( S-VI ) da Assembleia
Geral , de 1 de Maio de 1974 .
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                      CAPITULO I - OBJECTIVOS
                               Artigo l 9 .
                              Objectivos
    Os objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha Natural
de 1987 , a seguir denominado "o presente Acordo” , com vista a
atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das
Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Re¬
soluções 93 ( IV ) e 124 ( V ) relativas ao programa integrado para
os produtos de base , sao , entre outros , os seguintes :
    a ) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procu¬
ra de borracha natural , contribuindo assim para atenuar as graves
dificuldades que poderiam criar os excedentes ou a escassez de
borracha natural ;
    b ) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural
evitando as flutuações excessivas dos preços da borracha natural
que prejudicam os interesses a longo prazo tanto dos produtores como
dos consumidores e estabelecendo esses preços sem alterar as tendên¬
cias do mercado a longo prazo , no interesse dos produtores e dos
consumidores ;
    c ) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exportado¬
res obtêm da exportação de borracha natural e alimentar essas re¬
ceitas por um aumento das quantidades de borracha natural exporta¬
das a preços equitativos e remuneradores , contribuindo assim para
dar os encorajamentos necessários a um aumento dinâmico da produ¬
ção e dos recursos que permitam um crescimento económico e um progres¬
so social- acelerados ;
    d ) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borracha
natural para responder , a preços equitativos e razoáveis , às neces¬
sidades dos membros importadores e reforçar a segurança e a regula¬
ridade destes abastecimentos ;
    e ) Tomar , no caso de excedente ou escassez de borracha natural ,
as medidas possíveis para atenuar as dificuldades económicas que
os membros poderiam encontrar ;
    f ) Procurar    desenvolver o comércio internacional da borracha
natural e dos produtos transformados dela derivados e       melhorar o
seu acesso ao mercado /
 ---pagebreak---      g ) Lelhorar a competitividade da borracha natural encorajan¬
do a investigação e o desenvolvimento sobre os problemas deste
produto ;
     h ) Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da bor ¬
racha natural procurando facilitar e promover melhoramentos no
tratamento , na comercialização e na distribuição da borracha na¬
tural em estado bruto ;
     i ) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no do ¬
mínio da borracha natural sobre as questões que exerçam influên¬
cia na oferta e na procura , e facilitar a promoção e a coordena¬
ção dos programas de investigação , dos programas de assistência
e de outros programas     relacionados com este produto .
                     CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
                             Artigo 2 -,
                            Definições
     Para os fins do presente acordo :
1 . Por 'borracha natural ", deve entender-se o elastómero não vulca¬
nizado , em forma sólida ou líquida , proveniente da Hevea brasilien-
sis ou de qualquer outra planta que o Conselho indique para os fins
do presente Acordo .
2 . Por " parte contratante ", entende -se um governo ou um organismo
intergovernamental referido no artigo 5 9 » que tenha aceitado o pre ¬
sente acordo a título provisório ou definitivo .
3 . Por "membro ", deve entender-se qualquer parte contratante definida
no ponto 2 do presente artigo .
4 . Por "membro exportador ", deve entender-se um membx^o que exporta
borracha natural e que , ele próprio , se tenha declarado membro ex¬
portador , sob reserva do consentimento do Conselho .
5 . Por " membro importador ", deve entender-se um membro que importa
borracha natural e que , elo próprio , se tenha declarado membro im¬
portador sob reserva do consentimento do Conselho .
6 . Por " Organização ", deve entender-se a Organização Internacional
da Borracha Natural referida no artigo 3 9 .
7 . Por " Conselho ", deve entender-se o Conselho Internacional da Bor¬
racha Natural referido no artigo 6 9 .
 ---pagebreak---                               - 4 -
8 . Por "votação especial ", deve entender-se uma votação que exija
pelo menos , dois terços dos sufrágios expressos pelos membros ex¬
portadores presentes e votantes e , pelo menos , dois terços dos
sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votan¬
tes , contados separadamente , desde que estes sufrágios sejam ex¬
pressos por metade , pelo menos , dos membros presentes e votantes
de cada categoria .
9 . Por " exportações de borracha natural ", deve entender-se a bor¬
racha natural que deixa o território aduaneiro de um membro e por
" importações de borracha natural " a borracha natural que entra no
território aduaneiro de um membro , entendendo-se que , para os fins
das presentes definições , o território aduaneiro de um membro que
se compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera
como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combina¬
dos .
10 . Por "votação por maioria simples repartida", deve entender-se
uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expres¬
sos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de me ¬
tade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores
presentes e votantes , contados separadamente .
11 . Por "moedas livremente utilizáveis ", deve entender-se o marco
alemão , o dólar dos Estados Unidos , o franco francês , a libra ester¬
lina e o iene japonês .
12 . Por " ano financeiro ", deve entender-se o período que decorre
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclusive .
13 . Por " entrada em vigor ", deve entender-se a data na qual o pre¬
sente Acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo ,
em conformidade com o artigo 60 9 .
14 . Por " tonelada", deve entender-se lima tonelada métrica , isto é
1 000 quilogramas .
15 . Por " cent de Malásia/Singapura", deve entender-se a média do
sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento .
16 . Por " contribuição líquida de um membro ponderada por um coe¬
ficiente tempo ", deve entender-se o montante líquido das suas con¬
tribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os
quais as partes que constituem 0 montante líquido das contribuições
em espécie estiveram à disposição do depósito regulador . ^Para cal¬
cular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia
em que as contribuições foram recebidas pela Organização , o dia em
que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente
Acordo .
 ---pagebreak---                                   - 5 -
             CAPITULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                                Artigo 3 e »
       Instituição , Sede e estrutura da Organização I nt ernaci onal
                          da Borracha Natural
1.  A Organização Internacional da Borracha Natural instituída
pelo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1979 , conti ¬
nuará a sua acção de assegurar a execução das disposições do pre¬
sente Acordo e de controlar o seu funcionamento .
2 . A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho In¬
ternacional da Borracha Natural , do seu director executivo e do
seu pessoal bem como de outros órgãos previstos no presente Acordo .
3 . A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur , salvo decisão
contrária do Conselho , adoptada em votação especial e sob reserva
do disposto no número 4 do presente artigo .
4.  A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de
um membro .
                                Artigo 4 9 .
                        Membros da Organização
1.  São instituídas duas categorias de membros :
    a ) Os exportadores , e
    b ) Os importadores .
2.  0 Conselho fixará as condições que regem a passagem de um mem¬
bro de uma categoria a outra tal como são definidas no n 9 l^do
presente artigo , tomando em devida consideração as disposições do3
artigos 24 9 . e 27 2 . Um membro que satisfaça estas condições poderá
mudar^de categoria , sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em
votação especial .
3.  Cada parte contratante constitui um único membro da Organização .
 ---pagebreak---                               - 6 -
                         Artigo 5 9 .
       Participação de organismos intergovernamentais
1 . Qualquer menção de " governo " ou " governos " no presente
Acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Econémica
Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha
responsabilidades na negociação , na conclusão e na aplicação de
acordos internacionais , em especial de acordos sobre produtos
de base . Em consequência^ qual querjnenção , no presente Acordo ,
da assinatura , ratificaçao , aceitação ou aprovação , ou da notifi¬
cação da aplicação do acordo a título provisorio , ou da adesão ,
é , no caso destes organismos intergovemamentais , considerada
valida também para a assinatura , a ratificação , a aceitação ou
aprovação , ou para a notificação da aplicaçao do Acordo a título
provisorio , ou para a adesão , por estes organismos intergoverna-
mentais .
2 . No caso de votação sobre questões no âmbito da sua^competên-
cia , os citados organismos intergovemamentais exercerão os seus
direitos de voto com um número de votos igual ao número total
de votos atribuídos , em conformidade com o artigo 14 9 ., aos seus
Estados membros . Em tais casos , os Estados membros de tais orga¬
nismos intergovemamentais não exercerão o seu direito de voto
individual .
 ---pagebreak---                               - 7 -
           CAPITULO IV - O CONSELHO INTERNACIONAL DA
                         BORRACHA NATURAL
                             Artigo 6 9 .
                Composição do Conselho Internacional
                       da Borracha Natural
1 . A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional
da Borracha Natural , que é composto por todos os membros da Orga¬
nização .
2 . Cada membro será representado no Conselho por um único repre¬
sentante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir
às sessões do Conselho .
3.   Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do re ¬
presentante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais .
                             Artigo 7 9 .
                   Poderes e funções do Conselho
1 . 0 Conselho exerce todos os^poderes e ^desempenha , ou^vela pelo
seu cumprimento , todas as funções necessárias a aplicação das dis¬
posições do presente Acordo , mas não terá poderes , nem poderá con¬
siderar ter sido autorizado pelos membros , para chamar a si qual ¬
quer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente Acordo . Em espe¬
cial , não terá capacidade para contrair empréstimos , sem contudo
limitar a aplicaçao do disposto no artigo 41 9 *, nem poderá celebrar
qualquer contrato comercial sobre Borracha Natural , excepto nos
casos previstos expressamente no n 9 . 5 do artigo 30 9 . Ao exercer
as suas capacidades de celebrar contratos o Conselho assegurará que
as disposições do n 9 . 4 do artigo 48 9 . sejam levadas por escrito
ao conhecimento das outras partes contratantes ; contudo , o incum¬
primento desta condição não poderá , por si , invalidar estes contra¬
tos , nem poderá ser considerado uma renúncia à limitação de res¬
ponsabilidade dos membros referida no citado artigo .
2 . 0 Conselho , por^votação especial , adoptará os regulamentos ne¬
cessários à aplicação das disposições do presente Acordo,      que se¬
jam compatíveis com estas disposições .^ Estes regulamentos englobara
o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação
do artigo 18 9 ., as regras de gestão e de funcionamento do depósito
regulador , o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do
pessoal .
3 . Para efeitos do n 9 . 2 do presente artigo , o Conselho analisará ,
na sua primeira sessão após entrada em vigor do presente Acordo ,
os regulamentos estabelecidos pelo Acordo Internacional sobre Bor
racha Natural de 1979 e adoptá-los -à com as modificações que jul¬
gar necessárias . Na pendência da sua adopção serão aplicados os
regulamentos estabelecidos pelo Acordo Internacional sobre a Borra
cha Natural de 1979 *
 ---pagebreak---                                 8
4.    0 Conselho organizará os arquivos de que necessitar para de¬
sempenhar as funções que o presente Acordo lhe confere .
5 . 0 Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades
da Organização e quaisquer outras informações julgadas apropria¬
das .
                              Artigo 8 2 .
                       Delegação de poderes
1 . 0 Conselho pode , por votação especial , delegar em qualquer co¬
mité instituído em aplicação do artigo 18 2 . , todos ou parte dos
seus poderes cujo exercício não exija , em virtude das disposições
do presente Acordo , um voto especial do Conselho . Não obstante es¬
ta delegação , o Conselho pode a qualquer momento examinar uma ques¬
tão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse
assunto .
2 . 0 Conselho poderá , por votação especial , anular qualquer dele¬
gação de poderes a um comité .
                              Artigo 9 9 «
                Cooperação com outros organismos
1.    0 Conselho pode , conforme entender , tomar todas as disposições
agropriadas^para fins de consulta ou de cooperação com a Organiza-
çao das Nações Unidas , os seus órgãos e as suas instituições es¬
pecializadas bem como com outros organismos int ergovernamentais .
2.    0 Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter
contactos com organismos internacionais não governamentais apro¬
priados .
                              Artigo 102 .
                    Admissão de observadores
0 Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer
dos organismos referidos no artigo 10 2 ., a assistir , na qualida¬
de de observador , a qualquer uma das sessões do Conselho ou de
qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 19 9 -»
                              Artigo 11 2 .
                  Présidente e Vice-Presidente
1.    0 Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo pe ¬
ríodo de um ano .
2.    0 presidente e o vice-presidente serão eleitos , um de entre
os representantes dos membros exportadores , o outro de entre os
dos membros importadores . A presidência e a vice-presidência se ¬
rão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de
membros por um ano , entendendo-se , no entanto , que esta alter¬
nância nao impede a reeleição , em circunstâncias excepcionais , do
 ---pagebreak---                                  - 9 -
presidente ou do vice-presidente , ou de ambos , se o Conselho o
decidir por votação especial .
          ?
3 . No caso de ausência temporária , o presidente será substituí¬
do pelo vice-presidente . No caso de ausência temporária simultâ¬
nea do presidente e do vice-presidente , ou no caso de ausência
permanente de um ou de outro ou^dos dois , o Conselho poderá ele¬
ger novos titulares dessas funções , temporários ou permanentes ,
conforme o caso , de entre os representantes dos membros exporta¬
dores e/ ou de entre os representantes dos membros importadores ,
conforme se revelar conveniente .
4 . Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presi ¬
dir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião
Contudo , o direito de voto do membro que representa será exerci¬
do em conformidade com o disposto no n s . 3 do artigo 6 2 ., ou nú¬
meros 2 e 3 do artigo 15 9 .
                              Artigo 12 2 .
            Director executivo , director do depósito
              regulador e outros membros do pessoal
1.   0 Conselho nomeia , por votação especial , um director executi¬
vo e um director do depósito regulador .
2 . As condições de nomeação do director executivo e do director
do depósito regulador são fixadas pelo Conselho .
3.   0 director executivo é o mais alto funcionário da Organiza¬
ção ; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcio¬
namento do presente Acordo , em conformidade com suas disposições e
eom as decisões do Conselho .
4 . 0 director do depósito regulador é responsável perante o di¬
rector executivo e o Conselho pela execução das tarefas que^lhe
incumbem em virtude do presente Acordo bem como pela execução de
qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar . 0 direc¬
tor do depósito regulador será responsável pela gestão diária do
depósito regulador e manterá o director executivo ao corrente das
operações gerais do depósito regulador , de modo a que o director
executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objec-
tivos do presente Acordo .
5.   0 pessoal será nomeado pelo director executivo , em conformi¬
dade com as regras fixadas pelo Conselho e será responsável peran
te o director executivo .
6 . Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal , in
cluindo o director do depósito regulador , podem ter interesses fi
nanceiros na indústria ou no comércio da borracha nem em activi -
dades comerciais conexas .
7 . 0 director executivo , oj3irector do^depósito regulador e os
outros membros do pessoal não solicitarão rem aceitarão , no exer¬
cício das suas funções , instruções de nenhum membro nem de nenhu¬
ma autoridade exterior^ao Conselho ou de qualquer urn^dos comités
instituídos em aplicação do artigo 18 e . e abster- se -ão da prática
de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários
internacionais e serão responsáveis apenas perante o Conselho .
 ---pagebreak---                               - 10 -
Cada membro da organizaçao deve respeitar o carácter exclusiva¬
mente internacional das funções do director executivo , do direc-
tor do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não
procurar influencia-los no exercício das suas funções .
                              Artigo 13 s .
                               Sessões
1 . Em regra , o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez
por semestre . Para fins de revisão do leque de preços , o Con¬
selho reúne-se no espaço de duas semanas , após cada período de
15 ou 30 meses mencionado no artigo 31 9 .
2 . Alóm das sessões realizadas nas circunstâncias expressamen¬
te previstas no presente Acordo , o Conselho reúne-se igualmente
em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido :
     a ) Do presidente do Conselho ;
     b ) Do director executivo ;
     c ) Da maioria dos membros exportadores ;
     d ) Da maioria dos membros importadores ;
     e ) De um membro exportador ou dos membros exportadores que
         detenham pelo menos 200 votos ;
         ou
     f ) De   ura membro importador ou dos membros importadores que
         detenham pelo menos 200 votos .
3 . As sessões realizar-se-ão na sede da Organização , a menos
que o Conselho , por votação especial , decida de outra forma .
Se , a convite de um membro , o^Conselho se reunir em local dife¬
rente do da sede da Organização , este membro tomará a seu cargo
os custos suplementares que de tal facto resultarem para o Con¬
selho .
4.   0 director executivo anunciará as sessões aos membros e
transmitir-lhes-á a ordem do dia , após consulta ao Presidente
do Conselho , com pelo menos 30 dias de antecedência , salvo por
motivo de urgência em que o pré-aviso será de pelo menos 10 dias .
                              Artigo 14 g .
                       Atribuição dos votos
1 . Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 vo¬
tos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão
atribuídos igualmente 1000 votos no seu conjunto .
2 . Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os
1 000 votos a atribuir , entendendo-se , no entanto , que um membro
exportador cujas exportações líquidas são inferiores a 10 000 to¬
neladas por ano não receberá voto inicial . 0 remanescente jdos votos
será distribuído entre os membros exportadores na proporção :
mais próxima possível do volume das respectivas exportações lí¬
quidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis
 ---pagebreak---                                 11
a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos
votos .
3 . Os votos dos membros importadores serão distribuídos na propor¬
ção mais próxima possível à média das importações líquidas res -
pectivas de borracha natural durante o período de três anos civis
a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos
votos , entendendo -se , todavia , que cada membro importador recebe ¬
rá um voto , mesmo que a sua quota proporcional de importações lí¬
quidas não seja suficientemente grande para o justificar .
4.   0 Conselho , para cumprimento dos n9 s . 2 e 3 do presente arti ¬
go , dos n 2 s . 2 e 3 do artigo 27 2 . relativos às contribuições dos
membros^importadores , e do artigo^38 9 ., organizará , na sua primei¬
ra sessão , um quadro das exportações líquidas dos membros expor¬
tadores e um quadro das importações líquidas dos membros importa¬
dores . Estes quadros serão revistos anualmente em conformidade
com o presente artigo .
5.   Não há fraccionamento de votos .
6 . 0 Conselho atribuirá , na primeira sessão após entrada em^vi-
gor do presente Acordo , os votos para esse ano que se manterão em
vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte , sob reserva
das disposições do n 9 .7 do presente artigo . Posteri ormente     o Con¬
selho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de^ca_
da ano . Tal atribuição manter-se-à em vigor até à^primeira sessão
regular do ano seguinte , sob reserva das disposições do n 9 .7 do
presente artigo .
7 . Se a composição da Organização for alterada ou se o direito
de voto de um membro for suspenso ou reestabelecido em aplicação
de uma disposição do presente Acordo , o Conselho procederá a uma
nova atribuição he votos no interior da ou das categorias de mem¬
bros em causa , em conformidade com as disposições do presente
artigo .
8 . Se , pelo facto da exclusão de um membro em^aplicação do arti¬
go 64 9 . ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 63 2 .
ou do artigo 62 9 ., a parte do comércio total detida pelos membros
que restarem de unia ou outra categoria se encontrar reduzida a
menos de 80/j , o Conselho reunir-se-à e pronunciar- se-à sobre as
condições , as modalidades e o futuro do presente Acordo , ^incluin¬
do , em especial , sobre a necessidade de manter as operações efec-
tivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo finan¬
ceiro aos restantes membros .
                              Artigo 15 9 .
                           Processo de votação
1.   Para a votação , cada membro disporá do número de votos que
possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos .
2 . Qualquer membro exportador poderá , por notificação escrita
dirigida ao presidente do Conselho , autorizar qualquer outro mem¬
bro exportador e qualquer membro importador poderá autorizar
qualquer outro membro importador , a representar os^seus interesses
e a exercer o seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do
Conselho .
 ---pagebreak---                              - 12
3.  Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos
que aquele detém utilizará esses votos de acordo com as instru
ções do referido membro .
4 . Considera-se que , em caso de abstenção , um membro não uti¬
lizou os seus votos .
                            Artigo 16 9 .
                             Quérum
1 . 0 quérum exigido para qualquer sessão do Conselho é consti¬
tuído pela presença da maioria dos membros exportadores e da
maioria dos membros importadores , sob reserva de que os membros
presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em
cada uma das categorias .
2 . Se o quérum definido no n2 . 1 do presente artigo não for
atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte , será o
quérum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela
presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos
membros importadores , sob condição de que esses membros possuam
a maioria do total de votos em cada uma das categorias .
3.  Qualquer membro representado em conformidade com o n 9 .2 do
artigo 15 2 . será considerado presente .
                            Artigo 17 2 .
                             Decisões
1 . 0 Conselho tomará todas as^suas decisões e formulará todas
as suas recomendações em votação por maioria simples repartida ,
salvo disposição em contrário do presente Acordo .
2 . Se um membro invocar as disposições do artigo 15 2 . e se os
seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho , esse mem¬
bro será , para cumprimento do nfi .l do presente artigo , conside¬
rado presente e votante .
                            Artigo 18 s .
                   Instituição de comités
1 . Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo
Internacional sobre Borracha Natural de 1979 :
    a ) Comité da administração ;
    b ) Comité de operações do depésito regulador ;
    c ) Comité de estatística ; e
    d ) Comité de outras medidas .
0 Conselho poderá por uma votação especial instituir outros
comités .                 '
2.  Cada comité é responsável perante o Conselho . Este fixará ,
por votação especial , a composição e o mandato de cada comité .
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                        Artigo 19 Q .
                    Crupo de peritos
1.  0 Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na
indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores
e dos membros importadores .
2.  Qualquer grupo de peritos colocar-se -à a disposição do Con¬
selho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assis ¬
tência , em especial no que diz respeito às operações do depósi ¬
to regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43-' .
3 . A composição , as funções e as disposições administrativas
de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho .
 ---pagebreak---                             - 14 -
            CAPITULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
                           Artigo 20 9 .
                  Privilégios e imunidades
1 . A Organização tem personalidade jurídica . Tem , em especial e
sem prejuízo do disposto no n2 . 4 > do artigo 48 2 ., capacidade de
contrair , de adquirir e de alienar bens moveis e imóveis e de
estar em juízo .
2 . A Organização tentará , logo que possível , estabelecer , com o
governo seguidamente denominado "governo anfitrião” do país on¬
de se fixar a sua sede , um acordo seguidamente denominado " acor¬
do de sede " relativo ao estatuto , aos privilégios e imunidades
da Organização , do seu director executivo , do director do depó¬
sito regulador , bem como do restante pessoal e peritos e das de¬
legações dos membros , que sejamx em termos razoáveis , necessá¬
rios ao exercício das suas funções .
3 . Na pendência da conclusão^do acordo de^sede , a Organização
solicitará ao governo anfitrião a exoneração , na medida em que
isso for compatível com a sua legislação interna , dos impostos
sobre os emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e os
haveres , rendimentos e outros bens da Organização .
4 . A Organização poderá ainda concluir , com um ou vários outros
governos , acordos , que deverão ser aprovados pelo Conselho , re¬
lativos aos privilégios e imunidades que se revelem necessários
à correcta aplicação do presente Acordo .
5 . Se a sede da Organização for transferida para outro país , o
governo deste último concluirá com a Organização , logo que possí
vel , um acordo de sede que deverá ser aprovado pelo Conselho .
6.   0 acordo de sede é independente do presente Acordo . No entan
to , caducará :
     a) Por^consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organi¬
         zação ;
     b ) Se a sede da Organização for transferida para fora do
         território do governo anfitrião ; ou
     c ) Se a Organização deixar de existir .
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                CAPITULO VI - COUTAS E VERIFICAÇÃO
                             DAS COUTAS
                              Artigo 21 g .
                       Contas financeiras
1 ^ Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à ges¬
tão do presente Ácordo :
     a ) A conta do depósito regulador ; e
     b ) A conta administrativa .
2.   Todas as peceitas e despesas  seguintes     decorrentes da consti
tuição , funcionamento e manutenção do depósito regulador serão mo
vimentadas na conta do depósito regulador : contribuições pagas
pelos membros nos termos do artigo 27 2 ., receitas das vendas ou
encargos de aquisição para o depósito regulador ; juros dos depó¬
sitos da conta do depósito regulador ; encargos relativos às comis
soes de compra e venda ,       armazenagem , ao transporte- e manuseamen
to, à manutenção e rotação e aos seguros . 0 Conselho pode , todavia
por votação especial , movimentar na conta de depósito regulador
outras receitas ou despesas imputáveis a transações ou operações
do depósito regulador .
3.   Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamen¬
to do presente Acordo serão movimentadas através da conta adminis
trativa . Estas despesas são normalmente cobertas pelas contribui¬
ções dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24 2 .
4 . A Organização não suportará as despesas das delegações ou dos
observadores enviados ao Conselho ou a qualquer um dos comités
instituídos em aplicação do artigo 18 2 .
                              Artigo 22 9 .
                        Ivlodo de pagamento
Os depósitos na conta administrativa e na conta do depósito regu¬
lador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis ou em
moedas convertíveis , nos principais mercados de câmbio estrangei¬
ros , em^moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a
restrições de câmbio .
                              Artigo 23 9 .
                           Verificação das contas
1.   0 Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verifi
car os seus livros em cada ano financeiro .
2 . Logo que possível , mas o mais tardar até quatro meses após o
encerramento de cada ano financeiro será colocado à disposição
dos membros , um parecer emitido por revisores independentes so¬
bre a conta administrativa . A conta do depósito regulador veri¬
ficada por revisores independentes será colocada à disposição dos
membros logo que possível ,      nunca antes de passados 60 dias e o
mais tardar quatro meses após^o encerramento de cada ano financei
ro . Os pareceres de verificação da conta administrativa e da con¬
ta do depósito regulador serão examinados para aprovação do Con¬
selho na sessão ordinária seguinte . Em seguida , será publicado
 ---pagebreak---                               - 16 -
nm resumo das contas e do balanço verificados .
               CAPITULO VII - CONTA ADMINISTRATIVA
                             Artigo 24 g .
            Aprovação do orçamento administrativo e
                   fixação de contribuições
1 . 0 Conselho , na primeira sessão após a entrada em vigor do pre¬
sente Acordo , aprovará o orçamento administrativo para o período
compreendido entre a data de entrada em vigor e o final do primei¬
ro ano financeiro . Nos anos seguintes , o Conselho aprovará , duran¬
te o segundo semestre de cada ano financeiro , o orçamento adminis-
trativo^para o ano financeiro seguinte . 0 Conselho fixará a con¬
tribuição de cada membro para o orçamento , em conformidade com o
n 2 . 2 do presente artigo .
2 . A contribuição , para cada exercício , de cada membro é propor¬
cional à relação existente , no momento da adopção do orçamento
administrativo desse exercício , entre o número de votos deste mem-
bro^e o número total^de votos do conjunto dos membros . Para a fi¬
xação das contribuições^ os votos de cada membro serão contados
sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um
membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar .
3 . 0 Conselho fixará a contribuição inicial para o orçamento admi
nistrativo de qualquer governo que venha a tornar-se membro após a
entrada em vigor do presente Acordo , em função do número de votos
que lhe forem atribuídos e do período decorrente desde a data em
que se tornou membro^ató ao final do ano financeiro em curso ; ^to¬
davia , as contribuições a cargo dos outros membros permanecerão              !
inalteradas para esse ano financeiro .                                        j
                             Artigo 25 2 .
                   Depósito das contribuições no
                     orçamento administrativo
1 . As contribuições para o primeiro orçamento administrativo serão
exigíveis em data a fixar pelo Conselho na sua primeira sessão . As
contribuições para os orçamentos administrativos posteriores serão
exigíveis no dia 28 de Fevereiro de cada ano financeiro . A contri¬
buição de um governo que venha a tornar-se membro após a entrada
em vigor do presente Acordo , calculada em conformidade com o n 2 . 3
do artigo 24 2 ., será exigível , para o exercício em causa , 60 dias depoií
da data em que se tornou membro .                                           !
2 . Se um membro não depositar integralmente a sua contribuição pa- I
ra o orçamento administrativo nos dois meses seguintes à data em que j
é exigível em virtude do ns . 1 do presente artigo , o director execu- j
tivo solicitar-lhe-à que efectue o pagamento o mais cedo possível . I
Se um membro não depositar a sua contribuição nos dois meses seguin- j
tes ao pedido do director executivo , os seus diteitos de voto na
Organização serão suspensos a menos que o Conselho , gor voto espe¬
cial ,   decida de outra forma . Se esse membro ainda nao tiver depo ¬
sitado a sua contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do
 ---pagebreak---                             - 17 -
director executivo , todos os^direitos que o presente Acordo con¬
ferir ao referido membro serão suspensos pelo Conselho salvo se
este , por votação especial , decidir de outra forma .
3 . 0 Conselho imporá , uma penalização à taxa de juro gref erenc-ial
do país anfitrião , desde o dia em que essas contribuições eram
devidas .
4.  Um membro cujos direitos foram suc^ens os em aplicação do n-.2
do presente artigo continua obrigado , em especial , a degositar a
sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações finan¬
ceiras que lhe incumbem em virtude do presente Acordo .
 ---pagebreak---                                - 18
               CAPITULO VIII - DEPOSITO REGULADOR
                             Artigo 26 g .
                    Volume do depósito regulador
É instituído , para cumprimento do presente Acordo , um depósito re¬
gulador internacional num total de 550 000 toneladas , incluindo o
total de existências ainda detidas sob o Acordo Internacional so ¬
bre Borracha Natural de 1979 . Este depósito ê o único instrumento
previsto no presante Acordo de intervenção no mercado para a es¬
tabilização dos preços . Inclui :
    a ) 0 depósito regulador normal de 400 000 toneladas ; e
    b ) 0 depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas .
                             Artigo 27 Q .
               Financiamento do depósito regulador
1.  Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total
do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em
aplicação do artigo 26 2 ., devendo entender-se que as quotas na con¬
ta do depósito regulador do Acordo Internacional sobre Borracha
Natural de 1979 , dos membros do Acordo Internacional sobre Borracha
Natural de 1979 que se tornem membros do presente Acordo , serão
transferidas , com o consentimento de cada membro , para a conta do
depósito regulador , em aplicação deste Acordo era conformidade com
as disposições do n s .3 do artigo 41 2 . do Acordo Internacional so¬
bre Borracha Natural de 1979 .
2.  0 financiamento do depósito regulador normal e do depósito re¬
gulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos
membros exportadores e a categoria dos membros importadores . As
contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão
calculadas segundo^o número de votos que detêm no Conselho , sob re¬
serva das disposições dos ns s . 3 e 4 do presente artigo .
3 . Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações
líquidas totais indicada no quadro elaborado pelo Conselho em con¬
formidade com o n e .4 do artigo 14o representa 0,1% ou menos das
importações líquidas totais , a contribuição para a conta do
depósito regulador é calculada da seguinte maneira :
    a ) Se a quota das importações líquidas totais for inferior
        ou igual a 0,1% , mas superior a 0,05% , a sua contribui¬
        ção será calculada segundo a sua quota efectiva nas im¬
        portações líquidas totais ;
    b ) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual
        ou inferior a 0,05% , a sua contribuição será calculada
        com base muna quota das importações líquidas totais igual
        a 0,05'/<>.
 ---pagebreak---                                    - 19 -
4.    Durante qualquer período em que o gresente Acordo esteja em
vigor , a título provisório , em aplicaçao do n 9 .2 ou do n 9 . 4 ,
alínea b ) do artigo 60 9 ., a responsabilidade financeira^de cada
membro exportador ou de cada membro importador em relação à con¬
ta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a con¬
tribuição do referido membro , calculada segundo o número de votos
correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros
elaborados pelo Conselho em conformidade com o n 9 „4 do artigo 14 s .,
no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria dos exporta¬
dores e à categoria dos importadores respectivamente . As obriga¬
ções financeiras que incumbem aos membros logo que o presente
Acordo esteja em vigor , a título provisório , serão igualmente re¬
partidas entre a categoria dos membros exportadores e a categoria
dos membros importadores . Quando a responsabilidade global de uma
categoria ultrapassar a da outra categoria , a mais elevada das res ¬
ponsabilidades globais será reduzida de modo a corresponder à ou¬
tra , sendo os votos de cada membro neste compromisso global dimi¬
nuídos proporcionalmente às quotas no total dos votos tal como de¬
corre dos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o
n9 .4 do artigo 14 9 • Apesar do disgosto no presente^número e no
n 9 .l do artigo 28 9 ., a contribuição de um membro não pode exceder
125% do montante da sua contribuição total , calculada com base na
sua quota no comércio mundial , tal como consta do Anexo A ou do
Anexo B do presente Acordo .
5.    Os encargos totais do depósito regulador normal e do depósito
regulador de urgência de 550 000 toneladas serão suportados pelas contribui-
çoes em espécie depositadas pelos membros na conta do depósito re¬
gulador . Estas contribuições poderão , se necessário , ser deposita¬
das pelos organismos apropriados dos membros interessados .
6 . Os encargos totais do depósito regulador internacional de
550 000 toneladas serão suportados por saques a efectuar na conta
do   depósito regulador . Estes encargos englobarão designadamente
todas as despesas correspondentes a aquisição e funcionamento do
depósito regulador internacional de 550 000 toneladas . Se a esti¬
mativa do encargo indicado no Anexo C do presente Acordo não cor¬
responder exactamente ao custo total da aquisição e do funciona¬
mento do^depósito regulador , o Conselho reunir-se-à^e adoptará as
disposições necessárias para reclamar as contribuições exigidas
a fim de satisfazer esse custo total em conformidade com as quotas
expressas em percentagem do total dos votos .
                                   Artigo 28 9 .
                 Depósito das contribuições na conta do
                             depósito regulador
1.    Será depositada na conta do depósito^regulador uma contribuição
inicial em espécie equivalente a 70 milhões de ringglts malaios .
Este montante , que representa uma reserva de capital cTã financia¬
mento para as operações do depÓ3ito regulador , será dividido entre
os membros segundo a quota percentual de votos que detêm , tendo em
atenção o n 9 .3 do artigo 27 9 . e deverá ser depositado ate 60 dias
após a primeira sessão do Conselho depois da entrada em vigor do
presente Acordo . A contribuição inicial de um membro exigida em con
formidade com o disposto neste número será , com o consentimento des
se membro , depositada na sua totalidade ou em parte através de
transferência de quota desse membro existente nos depósitos em es¬
pécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo In¬
ternacional sobre Borracha Eaturai de 1979 .
 ---pagebreak---                                  20
2.  0 director executivo pode , a qualquer momento , independente¬
mente das disposições do ne .l do presente artigo , solicitar o
pagamento de contribuições sob condição de que o director do^de-
pósito regulador certifique que as importâncias em questão são
necessárias ao financiamento da conta do depósito regulador du¬
rante os quatro meses mais próximos .
3 . No caso de pedido de contribuições , o montante reclamado de
ve ser depositado^pelos membros nos sessenta dias seguintes à
data da notificação . 0 Conselho a .pedido        de um membro ou
dos membros que totalizem 200 votos no Conselho , reunir-se-à em
sessão extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de
contribuição com base numa avaliação da necessidade de fundos pa¬
ra apoiar as operações do depósito^regulador durante os quatro me¬
ses mais próximos . Se o Conselho não puder tomar uma decisão ,
as contribuições deverão ser depositadas pelos membros em confor¬
midade com a notificação do director executivo .
4 . As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e
para o depósito regulador de urgência serão avaliadas ao preço
de desencadeamento inferior em vigor no momento de pedido das
contribuições .
5 . 0 pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador
de urgência será efectuado da seguinte maneira :
    a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de
        300 000 toneladas , conforme o previsto no artigo 31 2 9 o
        Conselho adoptará todas as disposições financeiras e ou¬
        tras que sejam necessárias para o rápido estabelecimento
        do depósito regulador de urgência , incluindo , se necessá¬
        rio , o pedido de fundos ;
    b ) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 400 000
        toneladas , conforme o previsto no artigo 31 2 ., o Conselho
        certificar- se-à:
        i ) Que todos os membros fizeram o necessário para o fi¬
            nanciamento da sua quota do depósito regulador de
            urgência ;
       ii ) Que foi pedida a intervenção do depósito regulador
            de urgência e que este se encontra em condições de
            intervir , em conformidade com as disposições do
            artigo 30 s .
                               Artigo 29 2 .
                            leque de preços
1 . Para as operações do depósito regulador são instituídos :
    a ) Um preço de referência ;
    b ) Um preço de intervenção inferior ;
    c ) Um preço de intervenção superior ;
    d)  Um  preço de desencadeamento inferior ;
    e)  Um  preço de desencadeamento superior ;
    f)  Um  preço indicativo inferior ;
    g)  Um  preço indicativo superior .
 ---pagebreak---                                21
2.    0 preço de referência será , com a entrada em vigor do pre
sente Acordo , inicialmente fixado em 201,66 cents de Malásia/
/ Singapura por quilograma Se o preço de referência aplicado em
20 de Março de 1987 for revisto antes do termo do Acordo Inter¬
nacional sobre Borracha Natural de 1979 , será ajustado na altu¬
ra da entrada em vigor do presente Acordo ao nível aplicado à
data do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural
de 1979 .
3 . São instituídos um preço de intervenção superior e um preço
de intervenção inferior que se situam , aproximadamente , 15%
acima ou abaixo , respectivamente , do preço de referência , salvo
se o Conselho , por votação especial , decidir de outra forma .
4 . São instituídos um preço de desencadeamento superior e um
preço de desencadeamento inferior que se situam , aproximadamen¬
te , 20% acima ou abaixo , respectivamente , do preço de referência ,
salvo se o Conselho , por votação especial , decidir de outra for¬
ma .
5.    Os preços referidos nos n9 s . 3 e 4 do presente artigo serão
arredondados ao cent mais próximo .
6.    Os preços indicativos serão , com a entrada em vigor do pre¬
sente Acordo , inicialmente fixados em 150 e 270 cents de Malá¬
sia/ Singapura por quilograma , respectivamente . Se os preços in¬
dicativos aplicados em 20 de Março de 1987 forem revistos antes
do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 ,
serão ajustados na altura da entrada em vigor do presente Acor¬
do ao nível aplicado à data do termo do Acordo Internacional
sobre Borracha Natural de 1979 *
                              Artigo 30 g .
                 Funcionamento do depósito regulador
1.    Se , tendo em atenção o leque de preços definido no artigo
29 9 . ou posteriormente revisto em conformidade com as disposi ¬
ções dos artigos 31 2 . e 39 2 ., o preço indicador do mercado
previsto no artigo 32 e .:
      a ) For igual ou superior ao preço de desencadeamento supe¬
          rior , o director do depósito regulador defenderá o pre¬
          ço de desencadeamento superior lançando .no mercado borra¬
          cha natural até que o preço indicador do mercado se si¬
          tue abaixo do preço de desencadeamento superior ;
      b ) For superior ao preço de intervenção superior , o direc¬
          tor do depósito regulador lançará no mercado borracha
          natural para defender o preço de desencadeamento supe ¬
          rior ;
      c ) Se situar entre os preços de intervenção superior e in¬
          ferior ou for igual a um ou a outro destes preços , o di ¬
          rector do depósito regulador não deve comprar nem vender
          borracha natural , salvo no âmbito das responsabilidades
          que^lhe incumbem era virtude do artigo 35 2 . relativo à ro¬
          tação do depósito ;
 ---pagebreak---                             22
     d ) Por inferior ao preço de intervenção inferior , o direc-
         tor do depósito regulador poderá comprar borracha natu¬
         ral para defender o preço de desencadeamento inferior ;
     e ) Por igual ou inferior ao preço de desencadeamento infe¬
         rior , o director do depósito regulador defenderá o pre¬
         ço de desencadeamento inferior apresentando propostas
         de compra de borracha natural até que o preço indicador
         do mercado ultrapasse o preço de desencadeamento inferior .
2.   Quando as vendas ou as compras do depósito regulador atin¬
girem o nível de 400 000 toneladas , o Conselho , por voto espe¬
cial , decidirá da necessidade de fazer intervir o depósito re¬
gulador de urgência :
     a ) Ao preço de desencadeamento inferior ou superior ;
         ou
     b ) A um preço situado entre o preço de desencadeamento in¬
         ferior e o preço indicativo inferior ou entre o preço
         de desencadeamento superior e o preço indicativo supe ¬
         rior .
3.   0 director do depósito regulador utilizará , salvo se o Con¬
selho , por votação especial , tomar decisão diferente em aplica¬
ção do n 2 , 2 do presente artigo , o depósito regulador de urgên¬
cia para defender o preço indicativo inferior , fazendo intervir
o depósito regulador de urgência quando o preço indicador do
mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/ Singapura
por quilograma acima do preço indicativo inferior , e para defen¬
der o preço indicativo superior , fazendo intervir o depósito re¬
gulador de urgência quando o preço indicador do mercado se si¬
tuar a um nível de 2 cents de Malásia/ Singapura por quilograma
abaixo do preço indicativo superior .
4 . A totalidade da borracha natural contida no depósito regula¬
dor , incluindo o depósito regulador normal e o depósito regula¬
dor de urgência , será utilizada para impedir que o preço indica¬
dor do mercado venha a situar-se abaixo do preço indicativo in¬
ferior ou acima do preço indicativo superior .
5 . 0 director do depósito regulador efectuará as compras e ven¬
das nos mercados comerciais estabelecidos aos preços em vigor
e todas as transacções deverão incidir sobre borracha efectiva-
mente entregue não devendo o prazo de entrega ultrapassar três
meses civis .
6 . 0 Conselho , para facilitar o funcionamento do depósito regu¬
lador , estabelecerá , quando necessário , escritórios locais e
serviços de escritório do director do depósito regulador nos
mercados estabelecidos da borracha e nos locais de entreposto
aprovados .
7 . 0 director do depósito regulador elaborará um relatório
mensal sobre as transacções e a posição financeira da conta
do depósito regulador . 0 relatório de cada mês será posto à
disposição dos membros trinta dias após o final do mês em causa .
 ---pagebreak---                                 - 23 -
8 . As informações sobre as transacções do depósito regulador
dizem respeito , designadamente , às quantidades , preços , tipos ,
qualidades e mercados para todas as operações do depósito regu¬
lador , incluindo as rotações efectuadas . As informações^sobre
a posição financeira da conta do depósito regulador dirão tam¬
bém respeito às taxas de juro , às condições e modalidades de de¬
pósito , às moedas utilizadas nas operaçoes e a outras informa¬
ções pertinentes sobre as questões referidas no ns . 2 do artigo
212 .
                               Artigo 31 g »
               Análise e revisão do leque de preços
                       A.   Preço de referência
1 . 0 preço de referência será revisto em função das tendências
do mercado e/ ou das variações líquidas do depósito regulador ,
nos termos do disposto na parte A do presente artigo . 0 preço de
referência será revisto pelo Conselho dezoito meses após a últi-
ma revisão , em aplicação do n2 .l do artigo 32 9 . do Acordo Inter¬
nacional sobre Borracha Natural de 1979 , ou se o presente Acordo
entrar em vigor após 1 de Maio de 1988 , na primeira sessão do
Conselho na vigência do presente Acordo e , posteriormente , de
quinze em quinze meses ,
      a ) 0 preço de referência não será revisto se a média dos pre¬
          ços indicadores diários do mercado para o semestre que pre¬
          cede um exame for igual ao preço de intervenção superior
          ou ao preço de intervenção inferior ou se situar entre es¬
          tes dois preços ;
      b ) Se a média dos preços indicadores diários do mercado pa¬
          ra o semestre que precede um exame for inferior ao preço
          de intervenção inferior , o preço de referência será auto¬
          maticamente revisto e reduzido de 5# em relação ao seu^ní-
          vel no momento do exame , salvo se o Conselho , em votação
          especial , decidir^aplicar ao preço de referência uma per¬
          centagem de redução mais elevada ;
      c ) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para
          o semestre que precede um exame for superior ao preço de
          intervenção superior , o preço de referência será automati¬
          camente revisto e aumentado de 5% em relação ao seu nível
          no momento do exame , salvo se o Conselho , em votação es¬
          pecial , decidir aplicar ao preço de referência uma percen¬
          tagem de aumento mais elevada .
2 . Se , após a última avaliação prevista pelo n 2 .2 do artigo 32 9 .
do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 ou pelo
presente n 2 2 , se verificar uma variação líquida do depósito re¬
gulador igualha 100 000 toneladas , o director executivo convo¬
cará uma sessão extraordinária do^Conselho para avaliar a situa¬
ção . 0 Conselho poderá , por votação especial , decidir tomar as
medidas apropriadas que podem incluir :
      a ) A suspensão das operações do depósito regulador ;
      b ) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depó¬
          sito regulador ; e
      c ) A revisão do preço de referência .
 ---pagebreak---                              - 24 -
3 . Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante li¬
quido de 300 000 toneladas tiverem ocorrido desde : a ) a última re¬
visão nos termos do n2 .3 do artigo 32 s . do Acordo^Internacional
sobre Borracha Natural de 1979 ; bj^a última revisão nos termos do
presente n2 3 ou c ) a última revisão nos termos do n2 .2 do pre¬
sente artigo , sendo considerada a mais recente das três datas cor¬
respondentes , o preço de réferência será diminuído ou aumentado
conforme o caso , de 3% em relação ao seu nível do momento , salvo
se o Conselho , por votação especial , decidir diminuir ou aumentar ,
conforme o caso , numa percentagem mais elevada ,
4.   Nenhum ajustamento do preço de referência , seja qual for o mo¬
tivo , deve ser tal que os preços de desencadeamento se estabeleçam
aquém ou além , respectivamente , do preço indicativo inferior ou
superior .
                      B.   Preços indicativos
5 . 0 Conselho poderá , em votação especial , rever os preços indi-
cativos^inferior ou superior por ocasião dos exames previstos nes¬
ta secção do presente artigo .
6 . 0 Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicati¬
vos seja compatível com a evolução das tendências e das situações
do mercado . Com essa finalidade , o Conselho tomará em considera¬
ção as^tendências dcB preços , do consumo , da oferta , dos custos de
produção e dos depósitos de borracha natural , bem como a quantida¬
de de borracha natural contida no depósito regulador e a posição
financeira da conta do depósito regulador .
7.   Os preços indicativos inferior e superior serão revistos :
     a ) trinta meses após a última revisão em aplicação do n 2 . 7 ,
         da alínea a ), do artigo 32 2 . do Acordo Internacional sobre
         Borracha Natural de 1979 , ou , se o presente Acordo entrar
         em vigor após 1 de Maio de 1988 , na primeira sessão do Con¬
         selho na vigência do presente Acordo , e , posteriormente de
         trinta em trinta meses ;
     b ) em circunstâncias excepcionais , a pedido de um membro ou de
         membros que totalizem 200 votos ou mais no Conselho ; e
     c ) quando o preço de referência^for revisto : ( i ) para um nível
         inferior após a última revisão do preço indicativo inferior
         ou após a entrada em vigor do Acordo Internacional sobre
         Borracha Natural de^l979 , ou ( ii ) para um nível superior
         após a última revisão do preço indicativo superior ou após
         entrada em vigor do Acordo Internacional sobre Borracha Na¬
         tural de 1979 > sendo esta diminuição ou este aumento de pe¬
         lo menos 3% em conformidade com o n 2 .3 do presente artigo
         e pelo menos 5% em conformidade com o n 2 .l do presente arti ¬
         go , ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem
         em conformidade cora os n 2 s . 1 , 2 e/ ou 3 do presente artigo ,
         sob condição de a média dos preços indicadores diários^do
         mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão
         do preço de referência ser , conforme o caso , inferior ao
         preço de intervenção inferior ou superior ao preço de inter¬
         venção superior .
 ---pagebreak---                                       - 25 -
      8.  Apesar dos n Q s . 5 , 6 e 7 do presente artigo , o preço indica¬
      tivo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumen¬
      to se a média dos preços indicadores diários do mercado para o
      semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo pre¬
      sente artigo for inferior ao preço de referência . De igual modo ,
      o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sen¬
      tido da baixa se a média dos preços indicadores diários do merca¬
      do para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pre¬
visto pelo presente artigo for superior aos preços de referência .
                                     Artigo 32 s .
                            Preço indicador do mercado
      1.  Será instituído um preço indicador diário do mercado que é
      uma média     composta , ponderada - representativa do mercado da
      borracha natural -      dos preços oficiais diários para o mês em
      curso nas praças de Kuala Lumpur , Londres , Nova Iorque e Singa¬
      pura . Inicialmente , o preço indicador diário do mercado será
      estabelecido segundo os greços de RSS 1 , R3S 3 e TSR 20 , cujos
      coeficientes de ponderação devem ser iguais . Todas as cotações
      serão convertidas em preço fob nos portos malaios/ porto de Sin¬
      gapura , expresso em moeda malaia/ de Singapura .
      2 ^ A composição por tipo/ qualidade , os coeficientes de pondera-
      ção^e o método de cálculo do preço indicador diário do mercado
      serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho , por vota¬
      ção especial , a fim de assegurar que este preço seja representa¬
      tivo do mercado da borracha natural .
      3 . 0 preço indicador do mercado será considerado superior , igual
      ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a media
      dos preços indicadores diários do mercado para os últimos 5 dias
      de mercado for superior , igual ou inferior a esses níveis de
      preços .
                                     Artigo 33 9 .
                    Composição dos depésitos que constituem o
                                depésito regulador
      1 . 0 Conselho , na sua primeira sessão após a entrada em vigor
      do presente Acordo , designará as qualidades e os tipos interna¬
      cionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das
      borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que pode¬
      rão fazer parte do depósito regulador , sob reserva do respeito
      pelos critérios seguintes :
          a ) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural
               aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3
               e TSR 20 ; e
          b ) vados
               São designados   todas as qualidades e todos os tipos apro¬
                      em aplicação da alínea a ) do presente n e . que repre¬
               sentem pelo menos y/o do comércio internacional de borracha
               natural durante o ano civil anterior .
 ---pagebreak---                                 - 26 -
2 . 0 Conselho poderá , por votação especial , alterar estes crité¬
rios e/ ou tipos/ qualidades se for necessário para assegurar que a
composição do depésito regulador seja reflexo da situação do mer¬
cado , que os objectivos do presente acordo em matéria de estabili¬
zação sejam atingidos e que seja tomada em consideração a necessi¬
dade de manter a nível elevado a qualidade comercial dos depésitos
que constituem o depésito regulador .
3 . _0 director do depésito regulador deverá velar por que a compo¬
sição do depósito regulador seja reflexo da estrutura das exporta¬
ções e importações de borracha natural , ao mesmo tempo que respon¬
de aos objectivos do presente acordo em matéria de estabilizaçao .
4 . 0 Conselho poderá , por votação especialA encarregar o director
do depésito regulador de alterar a composição do deposito regula¬
dor se o objectivo de estabilização dos preços o exigir .
                               Àrtigo 34 2 *
                             !
                   Localização dos depésitos que
                   constituem o depésito regulador
1 . A localização dos depésitos que constituem o depésito regulador
deve permitir operações comerciais económicas e eficazes . Em virtu¬
de deste princípio , os depésitos deverão estar situados no territó¬
rio dosjnembros exportadores e dos membros importadores . A sua dis¬
tribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegu¬
rar a realização dos objectivos de estabilização referidos no pre¬
sente Acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mí¬
nimo .
2.   Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade co¬
mercial , a constituição de depésitos deve ser feita unicamente em
entrepostos aprovados em função de critérios adoptados pelo Con¬
selho .
3.   0 Conselho após a entrada em vigor do presente Acordo , estabe¬
lecerá e aprovará uma lista de entrepostos bem como as disposições
necessárias para a sua utilização . Se necessário , o Conselho pode
rever a lista de entrepostos aprovada pelo Conselho do Acordo In¬
ternacional sobre Borracha Natural de 1979 , bem como os critérios
fixados pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em confor¬
midade .
4.   0 Conselho deverá também periodicamente rever a localização
dos^depésitos que constituem o depésito regulador e poderá , por vo¬
tação especial , encarregar o director do depésito regulador de al¬
terar a localização destes depésitos para assegurar operações co¬
merciais económicas    e eficazes .
                            Artigo 35 2 .
                Rotação dos depésitos que constituem
                      o depésito regulador
Ao director do depésito regulador cumpre velar por que todas as
existências que compõem o depésito regulador sejam compradas e
 ---pagebreak---                            - 27 -
mantidas em conformidade com elevadas normas de qualidade comer¬
cial . Cumpre -lhe ainda renovar a borracha natural armazenada no
depósito regulador de forma a assegurar o respeito por aquelas
normas , tendo na devida consideração o custo da rotação e as
suas repercussões na estabilidade do mercado . Os encargos da ro¬
tação serão imputados à conta do depósito regulador .
                           Artigo 36 9 .
                  Limite ou suspensão das operaçõe s
                       do depósito regulador
1 . Não obstante as disposições do artigo 30 9 ., o Conselho , se se
encontrar em sessão , poderá , por votação especial , limitar ou sus¬
pender as operações^do depósito regulador se considerar que o res¬
peito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do
depósito regulador não permite atingir os objectivos do presente
acordo .
2.   Se o Conselho não estiver em sessão , o director executivo po¬
derá , após consulta do presidente , limitar ou suspender as opera¬
ções do^depósito regulador se considerar que o respeito pelas
obrigações impostas pelo artigo 30 9 . ao director do depósito re¬
gulador não permitem atingir os objectivos do presente acordo .
3 . Imediatamente após uma decisão de , em conformidade com o nJ 2
do presente artigo , limitar ou suspender as operações do depósito
regulador , o director executivo convocará uma^sessão do Conselho
a fim de examinar essa decisão . 0 Conselho , não obstante as dispo¬
sições do n 9 .4 do^artigo 13 s ., reunir-se-á nos dez dias seguintes
à tomada da decisão      por votação especial , confirmará ou anula¬
rá a referida limitaçao ^ Se durante esta sessão do Conselho não se
chegar a qualquer decisão , as operações do depósito regulador
prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição imposta
a título do presente artigo .
4 . Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou suspensão
das operações do depósito regulador decididas em conformidade com
o presente artigo , o Conselho deverá rever a sua decisão com pe¬
riodicidade não superior a três meses . Se , durante uma sessão
realizada para rever a decisão, o Conselho , por votação especial ,
não confirmar a continuação da limitação ou suspensão , ou se não
chegar a qualquer decisão , as operações do depósito regulador
prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição .
                           Artigo 37 9 .
          Penalização pelo não pagamento das contribuiçõe s
                   à conta do depósito regulador
1.   Se um membro não cumprir a sua obrigação de contribuir para a
conta do depósito regulador atá ao último dia em que a sua contri¬
buição é exigível , será considerado em mora quanto aos seus paga¬
mentos . Um membro com atraso de sessenta^dias ou mais não^será
considerado membro para efeitos de votação sobre as questões re¬
feridas no n 9 .2 do presente artigo .
2.   Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um mem¬
bro com atraso nos seus pagamentos de_sessenta dias ou mais nos
termos do n 9 .l do presente artigo serão suspensos salvo se o Con¬
selho , por votação especial , decidir de outra forma .
 ---pagebreak---                                28-
3.  Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros cal¬
culados a taxa preferencial em vigor no país anfitriao a con¬
tar do dia em que esses pagamentos forem exigíveis . A cobertu¬
ra do débito em atraso por parte dos restantes membros importa¬
dores e exportadores ef ectuar- se-á a título voluntário .
4.   Quando estiver sanada a falta de pagamento , serio restabele¬
cidos os direitos de voto e outros direitos do membro em mora
de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos . Se as quantias nio
pagas tiverem sido avançadas por outros membros , estes serão in¬
tegralmente reembolsados .
                            Artigo 38 2 .
               A.justamento das contribuições para
                  a conta do depósito regulador
l x Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira ses¬
são ordinária de cada ano financeiro , ou sempre <jue a composição
da organização for alterada , o Conselho efectuara o ajustamento
necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósi -
to regulador em conformidade com as disposições do presente ar¬
tigo . Com este fim , o director executivo calculará :
     a ) a contribuição líquida em espécie de cada membro diminuin¬
         do as contribuições reembolsadas a este membro , em confor¬
         midade com^o n 2 .2 do presente artigo , da soma de todas as
         contribuições pagas por este membro desde a entrada em vi ¬
         gor do presente Acordo ;
     b ) o montante total líquido das transferências , somando as
         consecutivas parcelas transferidas às quais será subtraí¬
         do o montante total dos reembolsos efectuados nos termos
         do n s .2 do presente artigo .
     c ) a contribuição líquida revista de cada membro dividindo o
         montante total líquido das transferências pelos membros
         em função da quota revista de cada membro no total de vo¬
         tos no Conselho , em aplicação do artigo 14 2 » sob reserva
         do n9 .3 do artigo 27 2 . considerando-se que a quota de cada
         membro no total dos votos deve , para os fins deste artigo ,
         ser calculada sem ter em conta a suspensão dos^direitos
         de voto de qualquer membro nem a nova atribuição dos vo¬
         tos que daí resultar .
Quando   a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapas¬
sar a sua contribuição liquida revista , ser-lhe- á reembolsada a
diferença apés dedução de quaisquer juros de mora relativos a
eventuais penalizaçoes pendentes , a partir da conta do depésito
regulador . Quando a contribuição líquida revista de um membro
ultrapassar a sua contribuição líquida em espécie , este deverá ^
repor a diferença , adicionada de quaisquer juros de mora relati¬
vos a eventuais penalizaçoes pendentes , na conta do depósito re¬
gulador .
2.   Se o Conselho , tendo em atenção os__n e s . 2 e 3 do artigo 28 9 .,
concluir pela existência de contribuições líquidas em espécie
superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do
depósito regulador durante os quatro meses mais próximos , pro¬
cederá ao reembolso das^contribuições líquidas excedentárias ,
deduzindo as contribuições iniciais , salvo se , por votação espe¬
cial , decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante
 ---pagebreak---                              - 29 -
inferior . A quota dos membros no montante a reembolsar será pro¬
porcional às suas contribuições líquidas em espécie , após dedu-^_
ção de quaisquer juros de mora , relativos a^eventuais penalizações
pendentes . A responsabilidade de contribuição dos membros em mora
de pagamento será reduzida em proporção idêntica à existente entre
o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais .
3 . A pedido de um membro , poderá o montante do reembolso a que
este tiver direito ser guardado na conta do depósito regulador .
Se isso^se verificar , será este montante deduzido de qualquer con¬
tribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28 2 . 0
montante guardado na conta do depósito regulador a pedido de um
membro vencerá juros à taxa média de juros vencidos pelos depó¬
sitos que constituem o depósito regulador , a começar no último
dia em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao
membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo .
4 . 0 director executivo notificará imediatamente aos membros^os
pagamentos ou reembolsos a satisfazer na sequência das operações
de ajuste efectuadas em conformidade com os n 2 s . 1 e 2   do pre¬
sente artigo . Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reem¬
bolsos em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes
à data em que o director executivo enviou a notificação .
5.     Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultra¬
passar o valor das contribuições líquidas totais em espécie dos
membros , os fundos excedentários são distribuídos no final da vi ¬
gência do presente Acordo .
                              Artigo 39 9 •
                   0 depósito regulador e as alteraçõe s
                         das taxas de cambio
1.     Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/ dollar de Singapu¬
ra e as moedas dos principais membros exportadores e importadores
da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha
incidências significativas nas operações do depósito regulador , o
director executivo deve , em conformidade com o artigo 36 2 ., ou
alguns membros podem , em conformidade com o artigo 13 2 ., convocar
uma sessão extraordinária do Conselho . 0 Conselho reunir- se-á den¬
tro de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas pe¬
lo director executivo em aplicação do artigo 36 2 ., e pode , por
votação especial , decidir adoptar as medidas apropriadas ^ incluin¬
do a possibilidade de rever o leque de preços em aplicaçao dos
princípios anunciados na primeira frase dos n 2 s . 1 e 6 do artigo
31 2 .
2 . 0 Conselho estabelecerá , por votação especial , _um processo pa¬
ra determinar o que se deve considerar uma alteração significati¬
va da paridade daquelas moedas para o objectivo exclusivo de asse¬
gurar em tempo oportuno a convocação do Conselho .
3.     Se entre o ringgit malaio e o dollar de Singapura existir uma
diferença de amplitude tal que tenha incidências significativas
nas operações do depósito regulador , o Conselho^reunir-se-á para
analisar a situação e poderá considerar a adopção de uma moeda úni
ca .
                              Artigo 40 5 .
                 procedimento de liquidação da conta do
                         depósito regulador
1.     0 director do depósito regulador fará , para cumprimento do pre
 ---pagebreak---                            - зо -
sente Acordo , uma previsão^de todas as despesas decorrentes da
liquidação , ou da transferência para um novo acordo internacio¬
nal sobre a borracha natural , do activo da conta do depósito
regulador em conformidade com as disposições do presente artigo ,
e reservará o correspondente montante numa conta distinta . Se
esses saldos forem insuficientes , o director do depósito regula¬
dor lançará no mercado uma quantidade de borracha natural do
depósito regulador suficiente para realizar o montante adicio¬
nal necessário .
2.  A parte de cada membro na conta do depósito regulador será
calculada da seguinte maneira :
    a ) 0 valor do depósito regulador será o valor da quantidade
        total da borracha natural que contiver de cada tipo/ quali¬
        dade , calculado ao mais baixo preço dos respectivos ti ¬
        pos/ qualidades praticado nos mercados referidos no arti¬
        go 32 2 . durante os trinta dias de mercado que antecede¬
        rem a data da cessação do presente Acordo .
    b ) 0 valor da conta do depósito regulador será o valor do
        depósito regulador acrescido do activo em espécie da
        conta do depósito regulador na data da cessação do pre ¬
        sente Acordo e feita a dedução do montante reservado
        em aplicação do n 2 .l do presente artigo ;
    c ) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a
        soma das contribuições por ele pagas durante a vigência
        do presente Acordo , feitas as^deduções de todos os reem¬
        bolsos que recebeu em aplicação do artigo 38 2 .; os^juros
        de mora de pagamento , decorrentes de uma penalizagão ,
        pagos em conf ormidade^com o n 2 .3 do artigo 37 9 . nao cons¬
        tituem uma contribuição para a conta do depósito regula¬
        dor .
    d ) Se o valor da conta do depósito regulador for superior
        ou inferior ao montante total das contribuições líquidas
        em espécie , o excedente será , distribuído entre os mem¬
        bros proporcionalmente à sua quota das contribuições^lí-
        quidas ponderadas pelo coeficiente tempo , em aplicação do
        presente Acordo . Qualquer défice será distribuído entre
        os membros proporcionalmente à média dos votos atribuí¬
        dos a cada um durante o período era que foi membro da Or¬
        ganização . Ao avaliar a quota de défice a ser suportada
        por cada membro , os votos de cada membro serão calcula¬
        dos sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de
        qualquer membro ou qualquer nova atribuição de votos
        daí resultante .
    e ) A quota de cada membro na conta do depósito regulador
        corresponderá à sua contribuição líquida em espécie , di¬
        minuída ou acrescida da sua quota nos défices ou exce¬
        dentes da conta do depósito regulador , feita a dedução
        das suas eventuais obrigações a título de empréstimos
        não reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu nome .
3.  Se o presente Acordo dever ser imediatamente substituído por
    um novo acordo internacional^sobre a borracha natural , o
    Conselho adoptará , por votação especial , os procedimentos
 ---pagebreak---                             - 31 -
apropriados para assegurar a transf erência efectiva para o novo
acordo , conforme o exigido pelo referido acordo , das quotas na
conta do depósito regulador dos membros que^tiveram intenção de
participar no novo acordo . Os membros que não desejarem parti¬
cipar no novo acordo terão direito ao reembolso da sua quota :
    a ) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua
        quota em percentagem no montante total das contribuições
        líquidas em espécie para a conta do depósito regulador ,
        num prazo de três meses ; e
    b ) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das exis¬
        tências que constituem o deposito regulador , através de
        vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo acor¬
        do internacional sobre a borracha natural aos preços cor¬
        rentes de mercado , devendo a operação estar terminada
        dentro de um prazo de doze meses , salvo se o Conselho , por
        votação especial , decidir aumentar os pagamentos referi¬
        dos na alínea a ) do presente número .
4.  Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por um no ¬
    vo acordo internacional sobre a borracha natural que preve¬
    ja um depósito regulador , o Conselho , por votação especial ,
    adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento
    ordenado do depósito regulador no prazo máximo especificado
    no n2 .7 artigo 66 -. sob reserva das prescrições seguintes :
    a ) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natu¬
        ral ;
    b ) A Organização não efectuará novas despesas à excepção das
        que forem necessárias para escoar as existências do de¬
        pósito regulador .
5.  Qualquer montante em espécie que eventualmente reste na con¬
ta  do depósito regulador será , sob reserva do direito que os
membros têm de escolher o reembolso da sua quota , sob a forma de
borracha natural , em conformidade com o n 2 .6 do presente artigo ,
imediatamente distribuído pelos membros em proporção da sua
quota tal como é definida no n e .2 do presente artigo .
6.  Cada membro pode , em vez de aceitar o reembolso em espécie
da totalidade ou de uma fracção da sua quota , decidir cobrar a
sua parte do activo da conta do depósito regulador sob a forma
de borracha natural , sob reserva dos procedimentos adoptados pe¬
lo Conselho .
7 . 0 Conselho adoptará os procedimentos apropriados para o a-
justamento e o reembolso das quotas dos membros na conta do de ¬
pósito regulador . Este ajustamento terá em consideração :
    a ) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da bor¬
        racha natural especificado no n 2 . 2 , alínea a ), do presen¬
        te artigo e os preços a que uma parte ou a totalidade do
        depósito regulador for vendida em aplicação dos procedi¬
        mentos de escoamento do depósito regulador ; e
    b ) A diferença entre o montante da previsão e o montante
        efectivo das despesas de liquidação .
 ---pagebreak---                           - 32 -
8 . 0 Conselho reunir- se-á nos trinta dias seguintes ao final
das transacções da conta do depósito regulador a fim de proce¬
der à liquidação definitiva das contas dos membros nos trinta
dias seguintes .
 ---pagebreak---                                  - 33 -
              CAPÍTULO IX - RELAÇÕES COk O FUNDO COMUM
                          PARA PRODUTOS DE BASE
                                Artigo 41 e «
                      Relações com o Fundo comum
                        para produtos de base
Quando o Fundo comum para produtos de base começar a funcionar ,
o Conselho aproveitará na sua plenitude as facilidades ofereci¬
das por este organismo , em conformidade com os princípios enun¬
ciados no Acordo que criou o Fundo Comum para os Produtos de Ba¬
se .
0 Conselho negociará com esta finalidade com o Fundo comum con¬
dições e modalidades mutuamente aceitáveis com vista a um acordo
de associação a assinar com o Fundo comum .
              CAPÍTULO X - ABASTECIMENTOS , ACESSO AO MERCADO
                           E OUTRAS MEDIDAS
                                Artigo 42 Q .
                   Abastecimento e acesso ao mercado
1 . Os membros exportadores tomarão a responsabilidade de , na me¬
dida do possível , pôr em prática políticas e programas que asse¬
gurem aos consumidores abastecimentos regulares em borracha natural .
2 . Os membros importadores tomarão a responsabilidade de , na me¬
dida do possível , pôr em prática políticas que assegurem o acesso
da borracha natural aos seus mercados .
                                Artigo 43° *
                               Outras medida s
1.   0 Conselho definirá e proporá , com vista a atingir os objec
tivos do presente Acordo , medidas e técnicas apropriadas tenden¬
tes a promover :
     a ) 0 desenvolvimento da economia da borracha natural peles
          membros produtores graças ao aumento e ao melhoramento
          da produção , da produtividade e da comercialização , aumen¬
          tando assim as receitas de exportação dos membros produ¬
          tores ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abasteci ¬
          mentos . 0 Comité de outras medidas procederá , com essa fi ¬
          nalidade , a análises económicas e técnicas a fim de definir :
          ( i ) Programas e projectos de investigação e desenvolvimen¬
                 to sobre a borracha natural que apresentem interesse
                 para os membros exportadores^e importadores , incluin¬
                 do actividades de investigação científica em domínios
                 específicos ;
          ( ii ) Programas e projectos de natureza a melhorar a produti ¬
                 vidade da indústria da borracha natural ;
        ( iii)Os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos
                 de borracha natural e para uniformizar a especifica¬
                 ção das qualidades e a apresentação da borracha natural ;
 ---pagebreak---                                  - 34 -
           ( iV ) Métodos que permitam melhorar o tratamento , a comer¬
                  cialização e a distribuição da borracha natural em
                  estado bruto .
       b ) 0 desenvolvimento de utilizações finais de borracha natu¬
           ral . 0 Comité de outras medidas procederá , com essa fina¬
           lidade , a análises económicas e técnicas apropriadas a fim
           de definir programas e projectos que conduzam a novas e
           ampliadas utilizações da borracha natural .
2.   0 Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas
e técnicas e esforçar- se-á por promover e facilitar a aquisição de
recursos financeiros adequados , conforme for conveniente , originá¬
rios de fontes como as instituições financeiras internacionais e
a segunda conta do Fundo comum para produtos de base quando este for
criado .
3.   0 Conselho poderá , conforme for conveniente , formular recomenda¬
ções aos membros , às instituições internacionais e outros organis-
mos^com vista a promover a adopção de medidas específicas em apli¬
cação do presente artigo .
4 . JD Comité de outras medidas fará uma revisão periódica de apli¬
cação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e
apresentará a este propósito um relatório ao Conselho .
         CAPÍTULO XI - CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
                              Artigo 44 9 »
                               Consultas
0 Conselho , a pedido de um membro , procederá a consultas sobre as
políticas governamentais relativas à borracha natural que tiverem
incidência directa na oferta ou na procura . 0 Conselho pode subme¬
ter as suas recomendações aos membros para análise .
                CAPITULO XII - ESTATÍSTICAS , ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                              Artigo 45 g .
                      Estatísticas e informação
1 . 0 Conselho reunirá , ordenará e , se necessário , procederá à pu¬
blicação das estatísticas sobre borracha natural e domínios conexos
necessários ao bom funcionamento do presente Acordo .
2.   Os membros devem transmitir ao Conselho rapidamente e de forma
ojnais completa possível os dados disponíveis relativos à produ¬
ção , ao consumo e ao comércia internacional de borracha natural
distribuindo-os por qualidades e tipos específicos .
3 . 0 Conselho poderá ainda solicitar aos membros outras informações
disponíveis , incluindo esclarecimentos sobre domínios conexos jul¬
gados necessários ao bom funcionamento do presente Acordo .
 ---pagebreak---                              - 35 -
4 . Os membros fornecem_em prazo razoável todas as supracitadas
estatísticas e informações , com o mais largo âmbito possível que
seja compatível com a sua legislação nacional e pelos meios que
julgarem mais convenientes .
5 . 0 Conselho estabelecerá estreitas relações com os organismos
internacionais apropriados , com o grupo internacional de estudo
da borracha , e com as bolsas de comércio a fim de velar por que
estejam disponíveis dados recentes e credíveis sobre a produção ,
o consumo , as existências , o comércio internacional e os preços
da borracha natural e sobre outros factores que exercem influên¬
cia sobre a procura e a oferta de borracha natural .
6 . 0 Conselho velará por que nenhuma^das informações publicadas
possa prejudicar o sigílio das operações de particulares ou so¬
ciedades que produzem , transformam ou comercializam a borracha
natural ou os seus derivados .
                            Artigo 46 9 .
                    Avaliação anual , previsõe s
                           e estudos
1 . 0 Conselho deverá estabelecer uma avaliação anual da situação
mundial^da borracha natural e domínios conexos , tomando em con¬
sideração as informações transmitidas pelos membros e por todos
os organismos intergovernamentais e internacionais competentes .
2.  0 Conselho procederá , pelo menos uma vez por semestre ,
à^elaboração da previsão da produção , do consumo , das exporta¬
ções e das importações de borracha natural de tipos e qualidades
específicos^para o semestre seguinte , se possível , e transmitirá
essa previsão aos membros .
3 . 0 Conselho elaborará , ou adaptará todas as disposições neces-
sárias^para que sejam elaborados estudos sobre as tendências da
produção , do consumo , do comércio , da comercialização e dos pre¬
ços da borracha natural , bem como os problemas a curto e a lon¬
go prazo da economia mundial da borracha natural .
                            Artigo 47 Q .
                           Exame anual
1.  0 Conselho analisará todos os anos o funcionamento do presente
acordo tendo em atenção os objectivo3 enunciados no artigo l 5 .
e manterá os membros informados do resultado da análise .
2.  0 Conselho poderá em seguida formular recomendações aos
membros e post eriormente tomar medidas nos limites da sua
competência para melhorar a eficácia do funcionamento do pre¬
sente acordo .
 ---pagebreak---                             - 36 -
               CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                          Artigo 48 8 .
           Obrigações gerais e responsabilidades
                         dos membros
1 . Durante a vigência do presente Acordo , os membros adoptarão
todas as disposições necessárias e estabelecerão entre si uma
ampla cooperação com o fim de favorecer a realização dos objecti
vos do presente Acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas
contrárias aos referidos objectivos .
2 . Os membros procurarão em especial melborar a situação da
economia da borracha natural e estimular a produção e a utili-
zação^deste produto de forma a promover o crescimento e a moder¬
nização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos
produtores e consumidores .
3 . Os membros considerar-se-ão^abrangidos por todas as decisões
que^o Conselho tomar em aplicação do presente Acordo e não adop¬
tarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr em causa es¬
sas decisões .
4 . A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do
presente Acordo , seja em relação à Organização ou a terceiros ,
será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente a
contribuições para o orçamento administrativo e para o financia¬
mento do depósito regulador nos termos e em conformidade com o
Capítulo VII e VIII do presente Acordo e quaisquer obrigações
que possam ser assumidas pelo Conselho , nos termos do artigo 41 2
 ---pagebreak---                            37 -
                        Artigo 49 g .
                    Obstáculos ao comércio
1.   0 Conselho determinará , conforme a avaliação anual da si ¬
tuação mundial^da borracha referida no artigo 46 -., os obstá¬
culos à expansão do comércio da borracha natural no estado
bruto , semi-transf ormado ou modificado .
2.   0 Conselho poderá , para cumprimento do presente artigo ,
recomendar aos membros que procurem obter em organismos
internacionais apropriados medidas concretas mutuamente acei ¬
táveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos
e , se possível , a eliminá-los completamente e procederá à
análise periódica dos resultados dessas recomendações .
                        Artigo 50 2 .
          Transportes e estrutura de mercado
                  da borracha natural
0 Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas
de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do siste¬
ma de transporte , de forma a assegurar os abastecimentos re ¬
gulares dos mercados e permitir economias no custo dos pro ¬
dutos comercializados .
 ---pagebreak---                           - 38 -
                         Artigo 51 2 «
           Medidas diferenciadas e correctivas
Os membros importadores em desenvolvimento e os países membros
menos desenvolvidos , cujos interesses forem prejudicados por
disposições adoptadas em aplicação do presente Acordo , pode¬
rão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medi¬
das diferentes e correctivas apropriadas . 0 Conselho tomará
taisjnedidas apropriadas em conformidade com os n 2 s . 3„e 4 da
secção III da Resolução 93 ( IV ) da Conferência das Rações
Unidas para o Comércio e Desenvolvimento .
                         Artigo 52 2 .
                         Dispensas
1.   0 Conselho , sempre que circunstâncias excepcionais ou razões
de força maior que não forem expressamente previstas no presen¬
te Acordo o exigirem , poderá , por votação especial , dispensar
um membro do cumprimento de uma obrigação prescrita pelo pre¬
sente Acordo se as justificações fornecidas pelo referido mem¬
bro forem convincentes quanto às razões que o impedem de cum¬
prir essa obrigação .
2 . Sempre que for concedida uma dispensa a um membro em vir¬
tude do n2 . 1 do presente artigo , o Conselho especificará as
modalidades , as condições e os motivos desta dispensa .
                         Artigo ^^ 2 .
             Normas de trabalho equitativas
Os membros declaram que se esforçarão por aplicar normas de
trabalho adequadas ao melhoramento do nível de vida da mão-
- de-obra no sector da borracha natural .
 ---pagebreak---                                 39 -
               CAPITULO XIV - QUEIXAS E DIEEREIIDOS
                             Artico 54 9 .
                               Queixas
1.    Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das
obrigações impostas pelo presente Acordo será , a pedido do
membro requerente , submetida ao Conselho que deliberará após
consulta dos membros interessados .
2.    A decisão pela qual o Conselho concluir que um membro
não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo es¬
pecificará a natureza do incumprimento .
3 . 0 Conselho , cada vez que concluir , seja ou não na sequên¬
cia de uma queixa , que um membro cometeu infracção ao pre¬
sente Acordo , pode , por votação especial e sem prejuízo das
outras medidas expressamente previstas em outros artigos
deste acordo :
      a ) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho
           e , se julgar necessário , suspender todos os outros
           direitos do membro em questão , incluindo o direito de
           exercer funções no Conselho ou em qualquer um dos co¬
           mités instituídos em aplicação do artigo 18 5 . bem
           como o direito de ser admitido como membro desses co ¬
           mités , até que o membro cumpra as suas obrigações ; ou
      b ) Tomar a decisão prevista no artigo 64 9 . se o incum¬
           primento puser sérios obstáculos ao funcionamento do
           presente acordo .
                             Artigo 55 9 .
                             Dif erendos
1.    Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação
do presente Acordo que não for solucionado entre os membros
em causa será , a pedido de qualquer membro no diferendo ,
submetido ao Conselho para decisão .
2.    Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude
do n 9 .l do presente artigo , a maioria dos membros que dete ¬
nham pelo menos um terço do total dos votos^poderá solicitar
ao Conselho que peça , apés análise da questão e antes de to ¬
mar uma decisão , a opinião , sobre a questão em litígio , de
uma comissão consultiva constituída em conformidade com o
n 9 .3 do presente artigo .
3 . a ) A^comissão consultiva será , salvo se o Conselho,’ em vota
         ção especial , decidir diferentemente , composta por cin¬
         co pessoas assim escolhidas :
         ( i ) Duas pessoas designadas pelos membros exportadores ,
               uma das cjuais deve possuir uma grande experiência
               em questões semelhantes à que se encontra em lití¬
               gio e a outra ser jurista com qualificação e expe
               riência ;
 ---pagebreak---                              - 40 -
         ( ii ) Duas pessoas de qualificações análogas designadas
                 pelos membros importadores ;
         ( iii ) Um presidente escolhido por unanimidade pelas
                 quatro pessoas designadas em conformidade com
                 as letras i ) e ii ) do presente ns . ou pelo
                 presidente do Conselho , no caso de desacordo
                 entre essas pessoas ;
     b ) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais
         de membros e nao membros ;
     c ) Os membros farão parte da comissão consultiva a título
         pessoal e sem receber instruções de qualquer governo ;
    d ) As despesas da^comissão consultiva serão suportadas
         pela Organização .
4 . 0 parecer fundamentado da comissão consultiva será subme
tido ao Conselho o qual , depois de tomar em consideração
todos os dados pertinentes deliberará por votação especial .
 ---pagebreak---                            - 41 -
              CAPÍTULO XV - CLÁUSULAS FINAIS
                         Artigo 56 9 .
                         Assinatura
0 presente Acordo estará aberto à assinatura dos Governos
convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a Borra¬
cha Natural , de 1985 , na sede das Organizações Unidas de 1 de
maio a 31 de Dezembro de 1987 , inclusive .
                        Artigo 57 9 .
                       Depositário
0 Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário
do presente Acordo .
                        Artigo 58 9 .
          Ratificação , aceitação e aprovação
1 . 0 presente Acordo está sujeito à ratificação , aceitação
ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com
os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais .
2 . JÒB instrumentos de ratificação , aprovação ou aceitação
serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1989 . 0 Conselho poderáA todavia , conceder pra¬
zos aos governos signatários que nao puderam depositar o res-
pectivo instrumento até àquela data .
3 . Cada governo que depositar um instrumento de ratificação , de
aceitação ou de aprovação declara-se , no momento do depésito ,
membro exportador ou membro importador .
                        Artigo 59 9 .
                Notificação de aplicação
                  a titulo provisório
1.   Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar ,
aceitar ou aprovar o presente Acordo poderá , a qualquer momen¬
to , notificar o depositário de cjue aplicará integralmente o
presente Acordo a título provisório , quer quando este áltimo
entrar em vigor em conformidade com o artigo 60 2 . quer , se já
estiver em vigor , numa data especificada .
2 . Um governo pode , nao obstante as disposições do n 2 . l^do
presente artigo , estipular na sua notificação de aplicação
a título provisório , que aplicará o presente Acordo apenas
nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ ou legis ¬
lativos .
 ---pagebreak---                          - 42 -
0 governo que fizer uma tal estipulação deverá , todavia ,
cumprir todas as obrigações financeiras relativas à conta
administrativa . A qualidade de membro provisório reconhe¬
cida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas
para os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória
do presente Acordo . Se se tornar necessário recorrer à anga¬
riação de fundos destinados à conta do depósito regulador
durante os doze meses em questão , o Conselho poderá tomar
uma decisão quanto ao estatuto de um governo que possua a
qualidade de membro provisório em aplicação do presente nú¬
mero .
                         Artigo 60
                     Entrada em vigor
1.   0 presente Acordo entrará em vigor a título definitivo
em 23 de Outubro de 1987 , ou em qualquer data posterior , se
nessa data governos que totalizem pelo menos 80% das expor¬
tações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e
governos que totalizem pelo menos 80% das importações líqui¬
das indicadas no Anexo B do presente Acordo , tiverem deposi¬
tado os seus instrumentos de ratificação , aceitação , aprova¬
ção ou adesão ou assumido integralmente os seus compromissos
financeiros relativamente ao presente Acordo .
2.   0 presente Acordo entrará em vigor a título provisório
em 23 de Outubro de 1987 ou em qualquer data antes de 1 de
Janeiro de 1989 se , nessa data , os governos que totalizam
pelos menos 75% das exportações liquidas , tal com® indicado
no Anexo A do presente^Acordo e governos que totalizem pelo
menos 75% das importações liquidas tal como indicado no Anexo
B do presente Acordo tiverem depositado^os seus instrumentos
de ratificação , de aceitação ou aprovação ou notificado o de¬
positário em conformidade com o n2 .l do artigo 59 s . de que
aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido
integralmente os compromissos financeiros referentes ao pre¬
sente Acordo . 0 Acordo manter-se-à em vigor a título provi¬
sório por um período máximo de 12 meses , salvo se entrar em
vigor definitivamente nos termos do n 2 .l deste artigo ou se
o Conselho adoptou decisão contrária nos termos do n2 .4 des¬
te   artigo .
3.   Se o presente Acordo não entrar em vigor a título provisó¬
rio em aplicação do n2 .2 do presente^artigo em_l de Janeiro de
1989 o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convi¬
dará , logo que , após esta data , o julgue necessário , os gover¬
nos que tiverem^depositado os^seus instrumentos de ratifica¬
ção , de aceitação , de aprovação ou adesão , ou que tiverem no¬
tificado que aplicarão o presente Acordo a título provisório ,
para uma reunião com vista a adoptar uma recomendação para
que os governos que estiverem em posição para o fazer devem
ou não tomar as medidas necessárias para aplicar entre eles
o presente Acordo , a título provisório ou^definitivo , na glo-
balidade^ou em parte . Se nenhuma conclusão^for adoptada nes¬
ta reunião , o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
 ---pagebreak---                         - 43 -
poderá posteriormente convocar , se o julgar oportuno outras reu¬
niões semelhantes .
4 . Se as condições previstas no n s 1 do presente artigo para a
entrada em vigor definitiva do presente Acordo não forem preen¬
chidas no período de doze meses civis durante o qual o Acordo
se encontrava em vigor a título provisório era aplicação do ne .2
do presente artigo , o Conselho analisará , o mais tardar até um
mês antes do final do supracitado período de doze meses , o futu¬
ro deste Acordo e , por votação especial , de acordo com o n s .l
do presente artigo , decidirá :
     a ) aplicar o presente Acordo a título definitivo entre os
         membros do momento , na globalidade ou em parte ;
     b ) manter em vigor o presente Acordo a título provisório
         entre os membros do momento , na globalidade ou em parte ,
         por um ano ou mais ; ou
     c ) renegociar o presente Acordo .
Se o Conselho não chegar a qualquer conclusão , o presente Acor¬
do caducará decorrido o período de doze meses .    0 Conselho in¬
formará o destinatário de qualquer decisão tomada nos termos des¬
te n 2 .
5 . Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação ,
de aceitaçao , aprovação ou adesão após a entrada em vigor do
presente Acordo , este entrará em vigor para o referido governo
na data do depósito .
6 . 0 Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convoca¬
rá a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entra¬
da em vigor do presente Acordo .
                       Artigo 6l 9 .
                        Adesão
1 . Sgte Acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer
Estado nas condições que o Conselho determinar e que incluem ,
entre outros , um prazo para o depósito dos instrumentos de ade¬
são , o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras .
0 Conselho poderá , no entanto , conceder uma prorrogação aos
governos que não puderem depositar os seus instrumentos de ade¬
são no prazo fixado .
2 . A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento
de adesão junto do depositário . Dos instrumentos de adesão
constará que o governo aceita todas as condições impostas pelo
Conselho .
                       Artigo 62 9 .
                         Alterações
1 . 0 Conselho poderá , por votação especial recomendar aos mem
bros alterações ao presente Acordo .
 ---pagebreak---                        - 44 -
2 . 0 Conselho fixará a data em que os membros deverão notifi¬
car ao depositário que aceitam a emenda .
3 . Qualquer alteração entrará em vigor^noventa dias após a
recepção pelo depositário das notificações de aceitação de
membros que constituam pelo menos dois terços dos membros ex¬
portadores e totalizem pelo menos 85% dos votos dos membros ex¬
portadores e de membros que constituam pelo menos dois terços
dos membros importadores e totalizem pelo menos 85% dos votos
dos membros importadores .
4 . Depois de o depositário informar o Conselho de que estão
satisfeitas as condições exigidas para a entrada em vigor das
alterações e apesar das disposições do n s .2 do presente artigo
relativas à data fixada pelo Conselho , qualquer membro poderá
ainda notificar o depositário de que aceita as emendas , sob
condição de tal notificação ser feita antes da respectiva en¬
trada em vigor .
5.  Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma altera¬
ção na data da sua entrada em vigor deixará de ser parte contra¬
tante no presente Acordo a partir dessa data , salvo se tiver pro ¬
vado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em
temgo oportuno na sequência de dificuldades encontradas na apli-
caçao dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais
e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para ojrefe-
rido membro . Este membro nao ficará obrigado pela alteração en¬
quanto não notificar que a aceita .
6 . Se as condições exigidas para a entrada em vigor da altera¬
ção não estiverem satisfeitas na data fixada pelo Conselho em
conformidade com o ns .2 do presente artigo , considerar-se-à a
alteração retirada .
                         Artigo 63 g .
                          Retirada
1 . Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do pre ¬
sente Acordo ap<5s a sua entrada em vigor notificando a sua reti¬
rada ao depositário . 0 referido membro informará simultaneamente
o Conselho da decisão tomada .
2.  0 referido membro deixará de ser parte contratante no presen¬
te Acordo um ano após a recepção da notificação pelo seu deposi-
târio .
                         Artigo 64 e «
                          Exclusão
Se o Consel&o concluir que um membro não cumpriu as obrigações
impostas pelo presente Acordo e se , além disso decidir que este
incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do pre¬
sente Acordo , poderá , por votação especial , excluir estejnembro
do presente Acordo e imediatamento notificará essa decisão ao
depositário . 0 referido membro deixará de ser^parte contratante
no presente Acordo um ano após a data da decisão do Conselho .
 ---pagebreak---                           - 45 -
                          Artigo 65 2 .
     Liquidação das contas de membros que se retiram ou são
      excluídos ou de membros que não se encontram em posição
                   para aceitar uma alteração
1 . 0 Conselho procederá , era conformidade com o presente artigo ,
à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contra¬
tante no presente Acordo em virtude :
    a ) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em apli¬
        cação do artigo 62 2 .
    b ) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 63 2 • ;
        ou
    c ) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do Artigo 64 2 .
2.  0 Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta adminis¬
trativa por um membro que deixar de ser parte contratante no pre¬
sente Acordo .
3 . 0 Conselho reembolsará em conformidade com o artigo 40 2 . a
quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que dei¬
xar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma
alteração ao presente Acordo , de retirada ou exclusão , feita a de¬
dução da quota do referido membro em eventuais excedentes .
    a ) 0 reembolso a umjnembro que deixar de ser parte contratante
        por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente
        Acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da al ¬
        teração em questão ;
    b ) 0 reembolso a um membro que se retira será efectuado no pra¬
        zo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro dei¬
        xar de ser parte contratante no presente Acordo , salvo se ,
        na sequência dessa retirada , o^Conselho decidir pôr termo
        ao presente Acordo , em aplicação do n2 .6 do artigo 66 2 .,
        antes do^reembolso , circunstância em que se aplicarão as
        disposições do artigo 40 2 . e do n2 .7 do artigo 66 2 .;
    c ) 0 reembolso a um membro que for excluído ef ectuar- se-à no
        prazo, de sessenta dias seguintes ao de o referido membro
        deixar de ser parte contratante no presente Acordo .
4 . Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso
em espécie exigível em aplicação do n2 . 3 > alíneas a ), b ) e c ) , do
presente artigo sem que a viabilidade dessa conta se encontre amea-
çada^ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contri¬
buições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a
reembolsar , o reembolso será adiado até que a quantidade necessária
de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um
preço igual ou superior ao preço de intervenção superior . Se an¬
tes do final do período de um ano estipulado no artigo 63 2 ., o Con¬
selho informar um membro que se retira que o reembolso deverá ser
adiado em conformidade com o presente n 2 . , o período de um ano en¬
tre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá , se o
membro que se retira o desejar , ser prolongado até à data em que
o Conselho informar este membro que o reembolso da sua quota pode
ser efectuado no prazo de sessenta dias .
 ---pagebreak---                            - 46 -
5.   Ura membro que_tenha recebido como reembolso um montante apro¬
priado em aplicação do presente artigo não terá deireito a qual¬
quer parte do produto da liquidação da Organização . De igual modo
não lhe poderá ser imputado qualquer eventual défice da Organização
depois de o reembolso ter sido efectuado .
                            Artigo 66 2 .
           Duração , prorrogação e termo do presente Acordo
1 . 0 presente Acordo manter-se-á em vigor por um período de cinco
anos a contar da data da entrada em vigor , salvo se for prorrogado
em aplicação do n2 .3 ou se caducar em aplicação dos nos . 4 ou 5 do
presente artigo .
2.   0 Conselho pode antes de decorrido o prazo de cinco anos refe ¬
rido no n2 1 do presente artigo , decidir , por votação especial , re¬
negociar o Acordo .
3 . 0 Conselho pode , por votação especial , prolongar o presente
Acordo por um período ou períodos que não excedam dois anos na to¬
talidade , a contar da data do termo do período de cinco anos pre¬
visto no n 2 .l   do presente artigo .
4.   Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo Internacional
sobre a Borracha Natural durante a prorrogação do presente Acordo
em conformidade com o n 2 .3 do presente artigo , o presente Acordo ,
tal como for prorrogado , caducará no momento da entrada em vigor
do novo Acordo .
5.   0 Conselho poderá a qualquer momento decidir , por votação espe¬
cial , pôr termo ao presente Acordo com efeito em data da sua es ¬
colha .
6 . 0 Conselho^ não obstante a cessação do^presente Acordo , conti¬
nuará em funções durante^um período que^não ultrapasse três anos
para proceder à liquidação da Organização , incluindo a liquidação
das^contas , e à cessação do activo em conformidade com as dispo¬
sições do artigo 40 2 . e sob reserva das convenientes decisões a
tomar por votação especial e terá , durante o referido período , os
poderes e funções necessárias a esses objectivos .
7.   0 Conselho notificará ao depositário qualquer decisão tomada
em conformidade com o presente artigo .
                            Artigo 67 5 .
                            Reservas
Nenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a qualquer dispo¬
sição do presente Acordo .
 ---pagebreak--- Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados
pelo respectivo governo para esse fim , assinaram o presente
Acordo nas datas indicadas .
Peito em Genebra aos vinte de Março de mil novecentos e oitenta
e sete , fazendo igualmente fé os textos do presente Acordo em
árabe , chinês , espanhol , francês , inglês e russo .
 ---pagebreak---                                 Anexo A
        Países exportadores e suas quotas , calculadas para fins do
        artigo 60 s ., no total das exportações líquidas dos países
                                                     Percentagens ( 1 )
          BOLÍVIA                                      0,063
          BIRMÂNIA                                     0,381
          CAMARÕES                                     0,494
          COTE D' IVOIRE ( COSTA DO MARFIM )           0,887
          FILIPINAS                                    0,241
          GANA                                         0,009
          GUATEMALA                                    0 , 273
          INDONESIA                                   27,363
          LIBERIA                                      2,304
          MALÁSIA                                     44,361
          NIGERIA                                      0,827
          PAPUÂSIA - NOVA GUINE                        0,107
          SRI LANKA                                    3,842
          TAILÂNDIA                                   17,253
          VIETNAME                                     1,141
          ZAIRE                                        0,454
                                          TOTAL      100,000
( 1 ) Trata-se das quotas expressas em percentagens do total das
      exportações líquidas de borracha natural durante o período
      quinquenal de 1981 a 1985 .
 ---pagebreak---                               ANEXO B                                      dU
       Países e grupos de países importadores e suas quotas , calculadas
       para fins do artigo 60 g ., no total das importações líquidas dos
                              países
                                                         Percentagens ( 1 )
     ARGENT INA                                             0,936
     AUSTRÁLIA                                              1,146
     AUSTRIA                                                0,872
     BRASIL                                                 1,732
     BULGÁRIA                                               0,521
     CANADÁ                                                 3,344
     CHINA                                                  6,996
     COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA                         25,771
        ALEMANHA , REPUBLICA FEDERAL                        6,480
        BELGICA/ LUXEMBURGO                                 1,209
        DINAMARCA                                           0,123
        E SPAMA                                             3,251
        FRANÇA                                              5,257
        GRÉCIA                                              0,299
        IRLANDA                                             0,168
        ITÁLIA                                              4,130
        PAÍSES BAIXOS                                       0,442
        PORTUGAL                                            0,343
        REINO UNIDO e IRLANDA DO NORTE DA
        GRÃ-BRETANHA                                        4,069
     COSTA RICA                                             0,076
     CHECOSLOVAQUIA                                         1,604
     EGIPTO                                                 0,274
     ESTADOS UNIDOS DA AMERICA                             24,420
     FINLÂNDIA                                              0,267
     ÍNDIA                                                  1,092
     IRAQUE                                                 0,077
     JAMAICA                                                0,023
     JAPÃO                                                 17,540
     MADAGÁSCAR                                             0,000
     MALTA                                                  0,000
     MARROCOS                                               0,195
     MEXICO                                                 1,782
     NORUEGA                                                0,110
     NOVA ZELÂNDIA                                          0,222
     PANAMÁ                                                 0,030
     POLONIA                                                1,735
     ROMENIA                                                1,472
     SUECIA                                                 0,422
     SUIÇA                                                  0,095
     UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS            6,821
     VENEZUELA                                              0,425
                              TOTAL                       100,000
( 1 ) Trata-se^das quotas expressas em percentagem do total das
       importações liquidas de borracha natural durante o período
       trienal de 1983 , 1984 e 1985
 ---pagebreak---                              ANEXO C
   Estimativa do custo do depósito regulador , calculada pelo
     Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a
                       Borracha Natural de 1985
     Baseado nos custos actuais de aquisição o funcionamento do
depósito regulador existente de cerca de 360 000 toneladas des¬
de 1982 até Março de 1987 » o custo de aquisição e funcionamento
de um depósito regulador de 550 000 toneladas poderia calcular-se
multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior
Ú61 cents de Malásia / Si ngapura por quilograma ) e‘ adicionando 30% ao resultado
obtido .