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51994PC0068(17)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar para a Comunidade Europeia -por meio de acções directas (CCI), por um lado, -por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998)  /* COM/94/68FINAL - CNS 94/0095 */

Jornal Oficial nº C 228 de 17/08/1994 p. 0219

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar para a Comunidade Europeia - por meio de acções directas (CCI), por um lado, - por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995/1998) (94/C 228/17) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 68 final - 94/0095(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 130º I,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, através da sua Decisão . . . /. . /CE, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir referido como IDT) para o período 1994/1998, que define as actividades a conduzir por meio de acções directas, por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o nº 3 do artigo 130º I prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico deve precisar as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;Considerando que as actividades de IDT realizadas por meio de acções directas são executadads pelo CCI; que essas acções incluem actividades institucionais de investigação e de apoio científico e técnico;Considerando que a Comissão pode empreender actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial;Considerando que se deve proceder, em conformidade com o nº 3 do artigo 130º I, a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização das acções directas a conduzir através do presente programa específico; que os montantes definitivos serão adoptados pela autoridade orçamental;Considerando que a Decisão . . . /. . /CE prevê que o montante global máximo do programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;Considerando que é desejável fazer avaliar, no quadro do presente programa, o impacte económico e social e os eventuais riscos tecnológicos;Considerando que é conveniente examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos;Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias a realizar em conformidade com esse princípio;Considerando que a Decisão . . . /. . /CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa é considerado como contribuindo para a realização desses objectivos;Considerando que o CCI é chamado a contribuir para a execução do programa-quadro através das actividades de IDT para as quais dispõe de competência e de instalações especiais, ou mesmo únicas, e das actividades de apoio científico e técnico necessárias à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem a neutralidade do Centro; que essa contribuição deverá ser parte integrante de uma estratégia a longo prazo que leve o CCI a desempenhar um papel significativo no domínio da cooperação científica europeia;Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de investigação devem ser realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes;Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias devem-se manter adequadas em relação às necessidades destas últimas durante o prazo de execução do presente programa;Considerando que o CCI pode, além disso, participar nas acções indirectas conduzidas através dos outros programas específicos ao mesmo título que terceiros situados num Estado-membro ou num Estado associado;Considerando que o CCI pode também participar, numa base concorrencial, em qualquer outra acção executada pela Comunidade e realizar trabalhos por conta de terceiros;Considerando que a investigação exploratória deve ser encorajada;Considerando que o CCI pode contribuir para a aproximação das acções nacionais, comunitárias e europeias de investigação, incluindo Eureka, e que, estreitamente inserido na formulação e na aplicação das políticas comunitárias, poderá desempenhar, nos sectores científicos e técnicos em que tem as suas competências, o papel de animador, de ponto focal de redes que impliquem laboratórios públicos e privados nos Estados-membros, e servir de centro de gravidade a consórcios europeus de investigação em domínios específicos;Considerando que o CCI pode contribuir para a realização das referidas acções, nomeadamente nos domínios das tecnologias da informação e das comunicações, das tecnologias industriais, do ambiente, das ciências e das tecnologias do ser vivo, das energias, da investigação socioeconómica orientada, da divulgação e exploração dos resultados das actividades de investigação e da transferência de tecnologias;Considerando que é conveniente prosseguir o alargamento das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia a fim de favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional; que se deve portanto promover as actividades de investigação pré-normativas julgadas necessárias a título de outras políticas comunitárias;Considerando que o CCI pode contribuir, através das suas actividades relativas à protecção dos consumidores e do ambiente, para a satisfação das necessidades sociais e da qualidade de vida;Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 130º F, que é conveniente promover as acções de investigação necessárias à elaboração e à aplicação das outras políticas comunitárias e que o CCI é chamado a contribuir para essas tarefas pela realização das suas actividades institucionais de apoio para as quais é necessária a sua neutralidade;Considerando que é necessário reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da excelência científica e técnica; que importa assim reforçar as sinergias entre as actividades de investigação e a acção da própria Comunidade através de fundos com finalidade estrutural; que as actividades conduzidas pelo CCI deviam contribuir para a realização desses objectivos;Considerando que é necessário que o CCI esteja melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais quanto nas suas actividades concorrenciais; que o CCI devia, em especial, desempenhar um papel motor para assegurar melhores ligações entre os laboratórios e as instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade;Considerando que é conveniente ter em conta o facto de os Estados-membros da AECL que são partes do acordo sobre o EEE poderem participar plenamente no presente programa específico;Considerando que, na execução do presente programa, e em conformidade com o artigo 130º M do Tratado, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que, neste espírito, o CCI devia estabelecer relações privilegiadas com organismos, públicos ou privados, e empresas estabelecidos nos países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus;Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados de IDT, em especial para com as pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores;Considerando que é conveniente fazer proceder em tempo útil, a uma avaliação independente do estado da gestão e do estado de avanço das actividades institucionais de investigação, destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o Conselho de Administração do CCI desempenha um papel importante no funcionamento do CCI, por um lado, e, por outro, na execução das suas actividades;Considerando que , no quadro das actividades de apoio necessárias para a aplicação das outras políticas comunitárias, se recorrerá, numa base concorrencial, a organismos situados nos Estados-membros ou ao CCI;Considerando que o objectivo dessas actividades consiste em responder às necessidades que surgem no quadro da aplicação das políticas comunitárias e que, por esse facto, a Comissão deve poder tomar as disposições necessárias para as adaptar ou completar;Considerando que, para esse efeito, as modalidades relativas à responsabilidade e à concessão dos recursos previstos a título dessas actividades devem ser estabelecidas face à política comunitária em questão;Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºUm programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar:- por um lado, por meio de acções directas,- por outro, por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitáriaspara o período que vai de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1998.Secção I - Acções directas Artigo 2ºA Comissão, assistida pelo Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado «Conselho de Administração», é responsável pela execução das acções directas e recorrerá, para o efeito, aos serviços do CCI.Artigo 3º1. As acções directas incluirão as actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico.2. As actividades institucionais de investigação, tais como definidas no anexo I A, são aquelas para as quais o CCI dispõe de competências especiais, ou mesmo únicas, e que contribuem para a política de IDT da União. São realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes de que consistem os outros programas específicos do quarto programa-quadro.3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, tais como definidas no anexo I B, são as actividades necessárias à elaboração e à aplicação de outras políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem a neutralidade do CCI.Artigo 4º1. O CCI participará na execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração nos domínios das tecnologias da informação e das comunicações, das tecnologias industriais, do ambiente, das ciências e das tecnologias do ser vivo, das energias e da investigação socioeconómica orientada, e também através das suas actividades de investigação exploratória.2. Participará igualmente na aplicação da acção comunitária de divulgação e de valorização dos resultados das actividades comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração.3. Contribuirá para a execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua participação nas acções indirectas executadas pelos outros programas específicos, cooperando com um ou vários parceiros situados num Estado-membro.4. Participará ainda na execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua integração em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros. Deverá velar, em especial, por garantir melhores ligações entre os laboratórios e instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade.Artigo 5º1. O montante estimado necessário para a execução das actividades do CCI no presente programa ascende a 600 milhões de ecus.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . /. . /CE.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.Artigo 6ºAs modalidades de realização das acções directas são definidas no anexo III.Artigo 7º1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização das acções directas face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar esses programas em função dos resultados do exame. Tratando-se das actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias, a Comissão tomará as disposições necessárias para assegurar a sua adequação às necessidades destas últimas.2. A Comissão transmitirá anualmente, antes de 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Esse relatório será acompanhado das observações do conselho de administração. Este pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório distinto sobre qualquer aspecto relacionado com a aplicação da presente decisão.3. A fim de contribuir para a avaliação global prevista das actividades comunitárias, no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o programa-quadro, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fará proceder em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades de investigação conduzidas pelo CCI no presente programa e da sua gestão.4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 8ºA Comissão velará, em cooperação com o conselho de administração, por que se realize uma consulta sistemática dos comités de programa envolvidos com vista a assegurar a complementaridade entre as acções indirectas, as actividades nacionais correspondentes e as actividades institucionais de investigação do CCI nos mesmos domínios e a garantir uma abordagem coerente.Artigo 9º1. A Comissão está autorizada, na acepção do nº 1 do artigo 228º do Tratado, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros, nomeadamente europeus, não abrangidos pelo acordo EEE, e com organizações internacionais localizadas na Europa, a fim de os associar às actividades do CCI.2. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério do benefício mútuo, solicitar ao CCI que realize projectos com organismos e empresas estabelecidos em países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus, no quadro dos programas específicos executados pelo CCI.Secção II - Actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias Artigo 10ºA Comissão pode realizar actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial.Artigo 11ºAs actividades de apoio científico e técnico definidas no anexo IV são destinadas à aplicação de outras políticas comunitárias. Estas actividades inscrevem-se no quadro de uma abordagem concorrencial.Artigo 12º1. O montante estimado necessário para a execução das actividades abrangidas pela presente secção ascende a 128 milhões de ecus.2. No anexo V figura uma repartição indicativa do montante entre as primeira e terceira acções do programa-quadro.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./CE.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro e pormenorizadas no presente programa.Artigo 13ºAs modalidades da realização das actividades de apoio incluídas nesta secção estão definidas no anexo VI.Artigo 14ºA Comissão examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização da presente secção do programa face às necessidades das políticas comunitárias. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e tomará, se necessário, disposições com o objectivo de adaptar ou completar essas actividades em função dos resultados do exame.Artigo 15ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e técnicos.Os pontos 1C, 2B, 3A, 3B, 4C, 5 e 7A do anexo III, primeira acção do referido programa-quadro, constituem parte integrante do presente programa.O Centro Comum de Investigação (CCI) realizará trabalhos de investigação estratégica e aplicada, integrando-se assim no contexto da ciência e da tecnologia europeias. O CCI contribuirá também para o estabelecimento das bases científicas e técnicas necessárias à elaboração e à aplicação das diferentes políticas comunitárias.De acordo com as prioridades definidas no «Livro Branco» sobre «Crescimento, competitividade, emprego» as actividades realizadas pelo CCI no domínio científico e técnico deverão corresponder às necessidades da Comunidade no seu conjunto, das suas instituições e dos seus Estados-membros, com o objectivo de:- contribuir para o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional,- assegurar a competência científica independente necessária à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas confiadas pelo Tratado à Comissão,- prestar serviços científicos e técnicos às instituições da Comunidade e colocar a sua competência e as suas instalações científicas e técnicas à disposição de organismos públicos e privados,- contribuir para melhorar os aspectos das novas tecnologias que possam afectar a segurança do público,- contribuir para melhorar a avaliação dos impactes no ambiente e a sua protecção,- contribuir para a redução das desigualdades científicas e técnicas entre os Estados-membros da Comunidade.A dimensão europeia dos seus trabalhos deve continuar a ser uma das forças essenciais do CCI. As suas actividades deverão caracterizar-se por uma abordagem multidisciplinar baseada no seu grande leque de competências. Este carácter multidisciplinar reflecte-se na escolha dos domínios tratados pelos seus institutos, garantindo assim a sua capacidade de fazer face a possíveis novos desafios.Graças às suas competências e integração no estabelecimento e aplicação das políticas comunitárias, o CCI contribuirá para a integração das acções nacionais, comunitárias e europeias. Participará, pois, em redes que reúnem laboratórios públicos ou privados dos Estados-membros, ou em consórcios europeus de investigação, podendo constituir o seu ponto focal nas áreas da sua competência. Além disso, participará nos projectos Eureka realizados nessas áreas.No entanto, esta polivalência não deverá provocar uma dispersão excessiva dos trabalhos realizados. Assim, o Centro e o seu pessoal de direcção, sem deixarem de atender às expectativas dos seus clientes, devem ter ideias precisas sobre as orientações científicas e técnicas adequadas ao CCI e ser capazes de manter o equilíbrio a fim de assegurar que as actividades e contratos aceites possam ser executados a qualquer momento ao nível de competência exigido, tanto qualitativo como quantitativo.Nesse espírito, convém sublinhar que algumas actividades têm carácter horizontal: actividades ligadas à protecção do ambiente podem figurar em domínios fora do intitulado «ambiente»; passa-se o mesmo por exemplo com as actividades relativas ao ambiente do trabalho.Os trabalhos a realizar pelo CCI integram-se em duas categorias:- actividades institucionais de investigação,- actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.A. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE INVESTIGAÇÃO Estas actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, para as quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, contribuem para a política comunitária de investigação.Tecnologias industriais A contribuição do CCI para este sector tem por objectivo o melhoramento da competitividade da indústria europeia, realizada em concertação estreita com os programas de acções a custos repartidos correspondentes. Concentrar-se-á na investigação pré-normativa que, salvo excepções, será empreendida no quadro de redes de organismos europeus com interesse e competências nesse tipo de investigação, bem como em associação com organismos de normalização, nomeadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN). Tal facto garantirá a tomada em consideração das necessidades globais da indústria desde o princípio.Linha 4: tecnologias industriais e tecnologias dos materiais A investigação sobre materiais será principalmente orientada para os sectores indicados a seguir, de dimensão pré-normativa e com um importante potencial como tecnologias difusoras, com especial destaque para as tecnologias limpas:- cerâmicas, metais e materiais compósitos: desenvolvimento de processos, estudos das interfaces e das juntas, melhoramento das propriedades tecnológicas, caracterização e demonstração,- técnicas de caracterização e modificação das superfícies: implantação de iões e feixes laser, revestimento de protecção, métodos não destrutivos de avaliação,- investigação pré-normativa para a elaboração de normas sobre a aptidão dos materiais à reciclagem, com o desenvolvimento de uma base de dados sobre os materiais recicláveis (características ecológicas e estimativa do tempo de vida).Estes trabalhos procuram obter, em estreita colaboração com os laboratórios nacionais competentes, os conhecimentos científicos necessários para permitir a realização industrial destes materiais e para fornecer aos organismos de normalização os conhecimentos indispensáveis ao seu trabalho.Linha 5: medições e ensaios Este domínio de actividades está directamente ligado à normalização, e inclui:a) A investigação pré-normativa sobre os materiais de referência e a investigação pré-normativa e normativa sobre as medições de referência, nomeadamente nos seguinte sectores:- preparação, caracterização e certificação de materiais de referência de alta qualidade. Recorrer-se-á a exercícios internacionais de intercomparação para assegurar uma garantia da qualidade adequada e facilitar a harmonização,- estabelecimento de uma base científica comum para as medições químicas de referência,- medições e avaliação de dados fundamentais, melhoramento das suas qualidade e precisão com o auxílio das instalações experimentais disponíveis e recorrendo à colaboração europeia e internacional, nomeadamente através de redes.A distribuição dos materiais de referência produzidos no quadro comunitário é assegurada pelo Instituto de Medições e Materiais de Referência (IMMR). Os resultados obtidos pelo IMMR no estabelecimento de medições de precisão muito elevada valeram-lhe o reconhecimento como centro de referência. No quadro de campanhas de intercalibração efectuadas pelo IMMR, em rede com todos os laboratórios da Comunidade nesta área, cada um destes poderá dispor de uma avaliação neutra e fiável da qualidade das suas próprias medições. Esta actividade será tornada extensiva, mediante pagamento equitativo, a todos os laboratórios de países terceiros que o solicitem;b) Investigação pré-normativa no domínio da segurança e da fiabilidade das estruturas, destinada a melhorar as especificações de estudos das obras de engenharia civil para o desenvolvimento de normas (Eurocodes), nomeadamente tendo em conta os efeitos sísmicos, bem como as tecnologias de construção da indústria europeia. Esta investigação continuará a ser executada com as organizações dos Estados-membros agrupadas desde 1989 na Associação Europeia de Laboratórios de Mecânica das Estruturas. Para proceder a ensaios destrutivos dinâmicos com obras de engenharia civil ou estruturas industriais de aço, betão, alvenaria ou materiais compósitos, o CCI construiu uma grande estrutura de reacção ELSA (European Laboratory for Structural Assessment) e a LDTF (Large Dynamic Test Facility), que são únicas na Europa.Por outro lado, o desenvolvimento de técnicas não destrutivas de avaliação destinadas ao estudo da fiabilidade e da duração de vida das obras metalomecânicas será prosseguido com vista à elaboração de técnicas de inspecção dos seus componentes e à harmonização dos procedimentos de qualificação. Estes trabalhos continuarão a ser realizados no quadro das redes de laboratórios existentes desde há muitos anos, que serão progressivamente alargados em função das necessidades.Ambiente Linha 6: ambiente e clima O CCI contribuirá para a promoção da protecção do ambiente em estreita concertação com o programa de acções a custos repartidos correspondente e através dos três sectores:- ambiente natural, qualidade do ambiente e alterações globais,- tecnologias para o ambiente,- técnicas espaciais aplicadas à vigilância e à investigação em matéria de ambiente.A Comunidade Europeia deverá dar uma importante contribuição para as acções internacionais de investigação sobre as alterações globais, nomeadamente através da participação em importantes iniciativas lançadas pela comunidade científica, como o Programa Internacional Geosfera-Biosfera (IGBP) - as actividades do European IGAC (International Global Atmospheric Chemistry) Project Office (EIPO) serão prosseguidas em Ispra para o IGBP - o Programa Mundial de Investigação Climática (WCRP) e o Programa «Human Dimension» (HDP).Neste quadro, o Centro Comum de Investigação concentrará principalmente as suas actividades de investigação sobre:- a vigilância e o estudo, nomeadamente por técnicas de teledetecção, das interacções biosfera-atmosfera e das interacções entre os processos que se desenvolvem na terra e nos oceanos e os respectivos parâmetros e as alterações climáticas,- as análises físicas e químicas dos processos atmosféricos (nomeadamente, o estudo do enxofre na atmosfera), integrando nelas o comportamento das emissões biogénicas e antropogénicas. Isto deverá incluir trabalhos tanto de medição como de modelização,- a vigilância das alterações globais utilizando a teledetecção, graças ao desenvolvimento de técnicas avançadas de observação da Terra. Isto deverá incluir a investigação e o desenvolvimento de técnicas destinadas à utilização dos dados espaciais derivados da observação por satélites, nomeadamente para a vigilância do ambiente marinho e das alterações do ecossistema terrestre. Deverá também ser desenvolvido um certo número de técnicas avançadas (nomeadamente de carácter estatístico) destinadas à exploração do novo sistema de observação da Terra.Além disso, o CCI dará uma contribuição significativa para a implementação do Centro de Observação da Terra (CEO).A comunidade científica e os decisores têm necessidade de dados precisos e coerentes de observação da Terra, cobrindo um longo período. Para dar resposta a esta necessidade urgente, a Comunidade Europeia deverá criar o Centro de Observação da Terra em estreita colaboração com os Estados-membros e em associação com a Agência Espacial Europeia. Este projecto procura garantir aos utilizadores uma disponibilidade contínua e a longo prazo de dados coerentes relativos à observação da Terra; implementará uma rede descentralizada de organismos europeus interessados, integrando assim num mesmo conjunto os utilizadores, os organismos que asseguram a análise temática e os centros de tratamento de dados. O CCI assumirá o papel de ponto focal desta rede e os programas de acções a custos repartidos darão o seu apoio às componentes nacionais da rede.O CCI dará também o seu contributo para a rede Enrich pondo à sua disposição os seus trabalhos científicos sobre as alterações globais.O CCI continuará a dar o seu apoio ao melhoramento da qualidade do ambiente, essencialmente pelos seus trabalhos sobre a qualidade do ar e da água e sobre a avaliação dos riscos devidos aos produtos e resíduos químicos. Os trabalhos sobre a qualidade do ar no interior dos edifícios serão igualmente prosseguidos, bem como os relativos ao estudo da poluição por metais no estado vestigial.As acções de investigação relativas às tecnologias inovadoras para a protecção do ambiente terão por objectivo:- melhorar a segurança industrial e a gestão do ambiente através do fornecimento à indústria, aos organismos de investigação e às autoridades públicas, de metodologias inovadoras (nomeadamente ferramentas de cálculo) para a avaliação da segurança das instalações químicas,- preparar mecanismos de controlo das reacções químicas susceptíveis de se tornarem incontroláveis e ferramentas que permitam prever a dispersão de produtos tóxicos ou inflamáveis e as consequências de fenómenos de deflagração e de detonação.Linha 11: energias não nucleares O CCI contribuirá para o desenvolvimento de tecnologias para uma utilização mais limpa e eficaz da energia através de investigação pré-normativa e acentuando os aspectos ambientais, nos domínios a seguir indicados, em estreita concertação com o programa de acções a custos repartidos correspondentes:- energia fotovoltaica: as actividades incluirão ensaios de componentes e estudos sobre a concepção e o controlo de sistemas de grande capacidade. Essas acções de investigação apoiar-se-ão na exploração da instalação ESTI (European Solar Testing Installation) do CCI e em redes com parceiros dos Estados-membros. Serão prosseguidos os trabalhos científicos de base sobre as economias de energia,- materiais para tecnologias limpas: as acções de investigação incidirão no desenvolvimento de materiais para tecnologias limpas, tais como suportes catalíticos de longa duração para o controlo das emissões, membranas cerâmicas nanoporosas para filtros cerâmicos avançados, ligas de materiais cerâmicos e compósitos para aplicação a altas temperaturas (turbinas e permutadores de calor).Linha 13: investigação socioeconómica orientada O Observatório Europeu da Ciência e da Tecnologia (OEST) fornecerá um serviço de informações sobre a evolução das ciências e das técnicas e assegurará a vigilância dos desenvolvimentos científicos e das inovações tecnológicas.A fim de melhorar as comunicações e evitar a duplicação de esforços, o Observatório vai trabalhar em estreita colaboração com o Eurostat e estabelecerá ligações estreitas com organizações europeias, a OCDE, mas também a ESA, o CERN, Eureka, etc. As suas actividades serão conduzidas em concertação estreita com o programa de acções a custos repartidos correspondente.Actuará, no interior da rede ETAN, cuja constituição está prevista no programa de acções a custos repartidos, como ponto focal de uma rede constituída, por um lado, pelos diferentes observatórios semelhantes nos Estados-membros e, por outro, pelos universitários ou peritos industriais encarregados de avaliar a pertinência, a evolução e o impacte dos êxitos científicos e tecnológicos.Numa perspectiva comunitária, irá contribuir para as informações relativas à avaliação regular do estado da IDT na Europa, comparando-a à situação nos outros países desenvolvidos.O sistema de observação tecnológica tem por finalidade detectar os novos êxitos científicos e as inovações tecnológicas numa fase precoce e em alertar os responsáveis na Comunidade sobre as implicações e as consequências para a investigação tecnológica e para o mundo industrial.B. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICO Estas actividades são necessárias para a elaboração e a aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado.A descrição que se segue, baseada nas necessidades actuais das políticas comunitárias, é fornecida a título indicativo e está sujeita a alterações, em conformidade com as disposições pertinentes do nº 1 do artigo 7ºTecnologias da informação e das comunicações Linha 3: tecnologias da informação O CCI dará a sua contribuição a este domínio. Nomeadamente irá contribuir para o melhoramento da seguranca e fiabilidade dos sistemas. Serão considerados os sistemas, cuja segurança é uma qualidade essencial dos computadores e dos robots, e os sistemas ligados à segurança informática. Os sectores pré-normativos principais abrangerão, em particular o estabelecimento de directrizes de concepção para garantir que a segurança e a fiabilidade sejam tomadas em consideração. Desenvolver-se-ão instrumentos para a análise e validação da segurança e fiabilidade dos sistemas.Além disso, o CCI dará o seu contributo no domínio do tratamento de dados de elevado desempenho e suas aplicações, em associação com uma rede de centros nacionais, para definir métodos de comparação destes sistemas. O CCI poderá ser levado a tornar-se num local de ensaios de conformidade para suportes lógicos especializados e a dar outras contribuições no domínio da tecnologia da informação (desenvolvimento de metodologias de ensaio). Contribuirá também para a organização de seminários ou de actividades de formação.Ambiente Linha 6: ambiente e clima As actividades neste domínio, em que a independência e a neutralidade do CCI desempenham um papel muito importante, concentrar-se-ão em determinados programas bem estruturados e previstos para durações médias ou longas. Dizem principalmente respeito:- a trabalhos sobre a qualidade do ar, realizados pelo Laboratório Central da Poluição Atmosférica (ERLAP), destinados a fornecer as bases científicas e o apoio científico e técnico à preparação e aplicação das directivas comunitárias sobre a qualidade do ar. Será prestada uma atenção particular ao ambiente urbano e às emissões industriais. A aplicação das directivas comunitárias sobre a radioactividade no ambiente, nomeadamente as relacionadas com os trocas de informações entre os Estados-membros em situação normal ou de acidente, exige um apoio científico e técnico estreitamente associado a esses trabalhos,- a avaliação e controlo dos produtos químicos que, dada a importância da indústria química e o potencial impacte dos produtos químicos no ambiente, exigem especialmente um organismo neutro e independente. As tarefas científicas e técnicas necessárias à aplicação da legislação comunitária neste domínio são executadas pelo Gabinete Europeu de Produtos Químicos (ECB), descrito na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento (1),- à continuação, igualmente neste quadro, dos trabalhos do Centro Europeu de Validação dos Métodos Alternativos (ECVAM), descrito na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento [SEC(91) 1794 de Outubro de 1991]. O objectivo do ECVAM é a coordenação dos esforços para a validação e a aceitação de métodos ditos alternativos que podem reduzir ou eliminar as experiências de laboratórios com animais. Para esse fim, o diálogo entre o legislador, as empresas, os cientistas, os consumidores e os organismos de protecção dos animais, é conduzido com sucesso graças à neutralidade do CCI,- as acções regulamentares da Comunidade supõem o desenvolvimento de métodos de análise aplicados aos bens de consumo e aos produtos químicos bem como a harmonização dos métodos nacionais existentes, no contexto do mercado interno desses produtos. A necessidade de velar pela transparência do mercado dos medicamentos e os intercâmbios de dados com as autoridades nacionais e com a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos [Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 23 de Setembro de 1993], levaram a Comissão a solicitar ao CCI serviços integrados de informação e de comunicação, fazendo apelo ao papel neutro e independente que o CCI assume no quadro da rede europeia sobre os produtos farmacêuticos comunitários (ECPHIN),- ao apoio à Agência Europeia do Ambiente (AEE), que é confiado ao CCI pelo Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Março de 1990, no que diz respeito aos seguintes domínios prioritários:- harmonização dos métodos de medição do estado do ambiente,- intercalibração dos instrumentos,- normalização dos formatos de dados,- desenvolvimento de novos métodos e de instrumentos de medição do estado do ambiente.Além disso, poderão ser confiadas outras tarefas ao CCI, tendo em conta a sua experiência, sobre a qualidade do ar e da água, a gestão dos resíduos e a poluição telúrica, bem como um grande apoio em matéria de tecnologias da informação,- aos grandes riscos, aos riscos biotecnológicos, à segurança e controlo de qualidade dos produtos de consumo, aos estudos de impacte ambiental assim como à segurança no local de trabalho, em relação as quais o CCI leva a cabo uma actividade de apoio à aplicação das directivas comunitárias pertinentes.Ciências e tecnologias do ser vivo Linha 10: agricultura e pescas(incluindo as agro-indústrias, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural)- A investigação e o desenvolvimento de técnicas inovadoras que utilizem a teledetecção e que permitam melhorar os métodos de acompanhamento da política agrícola comum (PAC) incluirão:a) A segunda fase (1995/1998) do projecto-piloto de aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas (MARS-STAT):A primeira fase (1989/1993) de MARS-STAT, que tinha sido objecto da decisão do Conselho de 23 de Setembro de 1988, está agora terminada. Como previsto, algumas acções específicas já não estão na fase de IDT mas podem ser utilizadas de modo operacional pelos Estados-membros ou pela Comissão. No entanto, outras acções estão ainda em desenvolvimento e necessitam ser seguidas a fim de torná-las operacionais.A segunda fase visa, em particular, o seguimento dos trabalhos em matéria de vegetação e dos modelos de previsão de rendimentos com o objectivo de desenvolver um sistema integrado de informação agrícola a nível comunitário. Os estudos sobre as aplicações dos métodos ou sensores devem também ser seguidos. Por fim, poderá revelar-se útil adaptar essas aplicações às necessidades de outros países, nomeadamente os da Europa Central e Oriental;b) Técnicas de vigilância e controlo da aplicação da PAC (MARS-PAC):desde há algum tempo, as técnicas de teledetecção têm sido aplicadas à confecção dos cadastros vitícola, oleícola e de legumes, e ao controlo da utilização das subvenções da PAC ao nível regional ou local. As novas regras da PAC, alargadas a todas as principais culturas, exigem uma actividade de apoio científico e técnico que utilize a teledetecção para o desenvolvimento de um sistema integrado para a gestão e o controlo das superfícies agrícolas declaradas e dos registos das diferentes culturas.- O Gabinete Europeu dos Vinhos e Bebidas Alcoólicas, objecto de uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento [COM(93) 60 final de 16 de Setembro de 1993], dá o seu apoio científico e técnico à Comissão para lhe permitir verificar a aplicação real das disposições comunitárias. Essencialmente centrado no controlo da adulteração e da origem dos vinhos e destinado à determinação dos procedimentos de arbitragem nos casos de litígio entre dois Estados-membros, essa actividade utiliza a ressonância magnética nuclear e a espectometria de massa, mas exige igualmente o desenvolvimento de novas técnicas de análise.- A preparação de medidas de referência e a preparação dos materiais de referência necessários para o controlo da qualidade dos produtos alimentares constituem outra contribuição do CCI para a política agrícola europeia e a política de protecção dos consumidores.Linha 13: investigação socioeconómica orientada Esta actividade tem por objectivo reunir, para a elaboração e a aplicação das políticas comunitárias pela Comissão, informações de base e análises relativas aos desenvolvimentos e às inovações científicas e tecnológicas, suas perspectivas e consequências, nomeadamente o seu impacte na competitividade industrial. Pela sua posição neutra, o CCI possui a capacidade em fornecer pareceres independentes, nomeadamente integrando os resultados dos estudos feitos por organismos públicos ou privados, europeus ou não, nos domínios onde adquiriu as competências tais como da energia, dos transportes e do ambiente.(1) JO nº C 1 de 5. 1. 1993, p. 3.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DAS ACÇÕES DIRECTAS E DAS ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS 1. A Comissão, assistida pelo Conselho de Administração do CCI, executará as acções directas com base nos objectivos e conteúdo científico descritos no anexo I. As actividades relativas a estas acções são efectuadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação.2. As modalidades de realização das acções directas referidas no artigo 6º compreendem os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, os trabalhos de apoio científico e técnico necessários à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face aos Tratados e que exigem a neutralidade do CCI, e as medidas de acompanhamento.3. Estas modalidades podem aplicar-se à cooperação com os Estados da AECL partes do acordo EEE.4. Os institutos do CCI procurarão, dentro do possível, executar os seus trabalhos em cooperação, e de preferência em rede, com os organismos nacionais de investigação dos Estados-membros. Será fomentada a cooperação com a indústria, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros poderão cooperar em projectos, em conformidade com as disposições aplicáveis.Os projectos de investigação que possam ser objecto de cooperação internacional nas condições referidas no parágrafo anterior incluem acções de cooperação com laboratórios de investigação e o intercâmbio de investigadores. A adopção de medidas complementares deverá permitir uma certa cooperação com laboratórios de investigação e instituições situadas nos países da Europa Central e Oriental.5. As medidas de acompanhamento englobam:- a organização da estadia de bolseiros, cientistas convidados e agentes destacados nos institutos do CCI,- a organização do destacamento de agentes do CCI em laboratórios nacionais, industriais ou universitários,- a organização de seminários, oficinas e colóquios científicos,- acções de formação especializada insistindo sobre a multidisciplinaridade,- um sistema de intercâmbio de informações,- a promoção da valorização dos resultados da investigação,- a avaliação científica e estratégica indepentente da eficácia dos projectos e dos programas.6. Os conhecimentos resultantes da execução dos projectos serão divulgados, por um lado, pelos próprios programas e, por outro, pela acção centralizada prevista na terceira acção do programa-quadro.ANEXO IV OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS DAS ACTIVIDADES DE APOIO A presente secção do programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e tecnológicos.As actividades de apoio científico e tecnológico que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial são descritas a seguir, com base no anexo III (primeira acção e ponto D da terceira acção).A descrição a seguir é dada a título indicativo, com base nas necessidades actuais das políticas comunitárias. Refere-se nomeadamente aos pontos 1C, 2D, 3A, 3B, 4C e 5 da primeira acção.Para assegurar a sua perfeita adequação às necessidades reais das políticas comunitárias durante o prazo do quarto programa-quadro, estes objectivos são susceptíveis de serem alterados, em conformidade com as disposições do artigo 14º do presente programa.Os temas a seguir indicados figuram entre os que podem ser abrangidos pelos objectivos científicos e tecnológicos.PRIMEIRA ACÇÃO Tecnologias da informação e das comunicações Linha 3: tecnologias da informação Este apoio é destinado a permitir à Comissão a prossecução da política comunitária no domínio das tecnologias da informação, nomeadamente nos domínios das tecnologias de computadores, dos componentes e dos sistemas, ou ainda das tecnologias multimedia assim como nos outros domínios prioritários como por exemplo sistemas de cálculo com desempenhos extremamente elevados, sistemas de microprocessadores, ou ainda a integração destas tecnologias nas áreas profissionais.Tecnologias industriais Linha 5: medições e ensaios As actividades neste domínio poderão ter por objectivo o desenvolvimento de métodos de ensaio não destrutivos para as estruturas metalomecânicas assim como de suportes lógicos necessários à elaboração de normas comunitárias no domínio da mecânica das estruturas, nomeadamente para as estruturas utilizadas nos edifícios ou, de um modo mais geral, na engenharia civil.Ambiente Linha 6: ambiente e clima Estas actividades têm por finalidade o apoio às actividades de regulamentação da Comissão no quadro geral da política do ambiente, incluindo o desenvolvimento de métodos analíticos, e a execução, por uma rede de laboratórios de análise, de séries de ensaios relativos à poluição atmosférica, à qualidade da água, aos resíduos e à poluição telúrica.Uma actividade particular dirá respeito ao domínio da utilização de métodos de teledetecção aeroespacial para a vigilância das florestas tropicais, da desertificação e da produtividade marinha.Alguns temas no domínio da regulamentação sobre os riscos industriais ou algumas medidas pertencentes à segurança industrial, incluindo a biotecnologia, poderão ser objecto de uma actividade de apoio.Ciências e tecnologias do ser vivo Linha 8: agricultura e pescas(incluindo as agro-indústrias, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural)As actividades de apoio neste domínio poderiam incluir contribuições:- à aplicação das técnicas de teledetecção à agricultura através da recolha de imagens, o manuseamento e tratamento dos dados,- a medições de referência para controlo de produtos alimentares (nomeadamente da sua contaminação) e da sua qualidade, em particular para séries de ensaios, e participações em exercícios de intercomparação para o controlo da qualidade destes produtos,- ao controlo de produtos lácteos,- à avaliação dos produtos fitofarmacêuticos nomeadamente no que diz respeito aos aspectos ligados ao seu lançamento no mercado.Energia Linha 11: energia não nuclear As actividades de apoio neste domínio incluirão:- o manuseamento e o tratamento de informações provenientes de projectos realizados no quadro dos programas comunitários, especialmente de demonstração,- procedimentos de certificação para a conservação da energia nos edifícios, indústria e transportes assim como a aplicação de metodologias de modelização energética (relações entre a produção energética, o consumo e o impacte ambiental) a cenários energéticos particulares.TERCEIRA ACÇÃO Estas actividades, geralmente de curta duração, podem dizer respeito a qualquer domínio e têm por objectivo responder a necessidades pontuais surgidas na aplicação das diferentes políticas comunitárias.Por natureza, tais necessidades apenas surgirão durante a execução do presente programa e as actividades em questão procurarão dar-lhes resposta imediata.ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES CONCORRENCIAIS DE APOIO As actividades concorrenciais de apoio são realizadas por meio de trabalhos que se inscrevem de apoio científico e técnico às políticas comunitárias no quadro de uma abordagem concorrencial. A execução desses trabalhos será confiada a organismos e centros de investigação, incluindo o CCI, universidades ou empresas.Assegurando embora o máximo de flexibilidade, as responsabilidades principalmente no que diz respeito à concessão dos recursos financeiros previstos a título destas actividades serão estabelecidas pela Comissão, em função dos domínios de actividades envolvidos. A concessão dos recursos far-se-á num quadro concorrencial.Essas modalidades podem aplicar-se à cooperação com os Estados da AECL partes do acordo EEE.


Avis juridique important

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51994PC0068(05)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da normalização, medições e ensaios (1994-1998)  /* COM/94/68FINAL - CNS 94/0083 */

Jornal Oficial nº C 228 de 17/08/1994 p. 0068

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da normalização, medições e ensaios (1994/1998) (94/C 228/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 68 final - 94/0083(CNS) (Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130º I,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, através da sua Decisão . . ./. . ./CE, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir referido como IDT) para o período 1994/1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da normalização, medições e ensaios; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expostos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o nº 3 do artigo 130º I prevê que a execução do programa-quadro seja feita através de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico deve definir regras detalhadas para a sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;Considerando que o presente programa é realizado, principalmente, através de acções a custos repartidos, acções concertadas, medidas de preparação, acompanhamento e apoio e medidas específicas;Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 130º I, se deve proceder a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa específico (que os montantes definitivos serão adoptados pela autoridade orçamental em conformidade com a prioridade relativa dada às áreas que fazem parte do presente programa dentro da acção do quarto programa-quadro);Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para o relançamento do crescimento, reforço da competitividade e do emprego na Comunidade, tal como preconizado no «Livro Branco» sobre «Crescimento, competitividade e emprego» (1);Considerando que a Decisão . . ./. . ./CE prevê (quarto programa-quadro) que o montante global máximo do quarto programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, tendo em vista o seu aumento; que, como consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá ser aumentado;Considerando que os progressos no domínio das medições e ensaios contribuem para o crescimento da competitividade industrial, facilitando simultaneamente a investigação científica e a inovação técnica;Considerando que a realização e consolidação do Mercado Único exigem o desenvolvimento contínuo de sistemas harmonizados de medições, métodos de ensaios, normas e o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade;Considerando que a aplicação uniforme da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, da saúde e segurança, do ambiente, da protecção dos consumidores e da protecção das fronteiras externas só pode efectuar-se com recurso a métodos aperfeiçoados de medições e ensaios;Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio nos domínios da normalização, medições e ensaios;Considerando que a Decisão . . ./. . ./CE (quarto programa-quadro) prevê que uma acção comunitária se justifica se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização desses objectivos;Considerando que o presente programa e a sua execução contribuirão para o reforço das sinergias entre as actividades de IDT realizadas nos domínios da normalização, medições e ensaios pelos centros de investigação, universidades e empresas, em especial as pequenas e médias empresas, estabelecidos nos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação (incluindo o CCI) e das universidades e as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação, definidas nas medidas previstas pelo artigo 130º J, se aplicam ao presente programa específico;Considerando que, na execução do presente programa, para além da associação dos países abrangidos pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e em conformidade com o artigo 130º M, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados de IDT, em especial para as pequenas e médias empresas e nomeadamente as situadas nos Estados-membros ou regiões que participam em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores, desenvolvidas no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;Considerando que, na execução do presente programa, é necessário prever medidas destinadas a favorecer a participação das PME, nomeadamente através de medidas de incentivo tecnológico;Considerando que a investigação fundamental no domínio das medições deve ser incentivada com vista a promover uma estrutura metrológica europeia;Considerando que se deve proceder a uma avaliação do impacte económico e social e dos eventuais riscos tecnológicos das actividades realizadas no presente programa;Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio e, por outro, proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que o CCI, através do seu próprio programa, contribui igualmente para a realização dos objectivos da IDT comunitária nos domínios abrangidos pelo presente programa;Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios da normalização, medições e ensaios, tal como definido no anexo I, para o período compreendido entre (data de adopção do presente programa) e 31 de Dezembro de 1988.Artigo 2º1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 167 milhões de ecus, incluindo 10,9 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.2. No anexo II figura um repartição indicativa desse montante.3. O montante acima indicado, estimado necessário para a execução do programa poderá ser aumentado na sequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./CE (quarto programa-quadro).4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano de exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.Artigo 3ºAs modalidades de realização do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são definidas no anexo III.Artigo 4º1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático, com a assistência adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados do exame.2. A fim de contribuir para a avaliação global das actividades comunitárias previstas no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o quarto programa-quadro, a Comissão procederá em tempo útil, através de peritos independentes, a uma avaliação das actividades realizadas no presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.3. No termo do presente programa, a Comissão procederá, através de peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 5º1. Em conformidade com os objectivos enunciados no anexo I, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Esse programa definirá em pormenor os objectivos científicos e tecnológicos e precisará as fases de execução do programa bem como o financiamento previsto para cada modalidade de realização.O programa de trabalho pode igualmente prever a participação em determinadas actividades de Eureka.2. A Comissão estabelecerá convites para apresentação de propostas com base no programa de trabalho.Artigo 6º1. A Comissão é encarregada da execução do programa.2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva (procedimento I) composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do comité uma proposta das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esta proposta num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, procedendo se necessário a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.Artigo 7º1. O procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º aplica-se:- ao estabelecimento e execução do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,- a avaliação dos objectivos de IDT propostos para um financiamento comunitário e do montante estimado desse financiamento, por projecto, quando este for superior a 0,25 milhões de ecus,- às medidas a tomar para a avaliação do programa,- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II que não tenha sido objecto de uma decisão orçamental.2. A Comissão informará o comité, no decurso das suas reuniões, sobre a evolução da execução do programa no seu conjunto.Artigo 8ºA Comissão está autorizada, na acepção do nº 1 do artigo 228º, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros europeus a fim de os associar à totalidade ou a parte do programa.Artigo 9ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) COM(93) 700 final.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 1. GENERALIDADES O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e define os seus objectivos científicos e tecnológicos.O nº 2, domínio D, do anexo III, primeira acção do referido programa-quadro, faz parte integrante do presente programa.2. OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS DO PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO ÀS NORMAS, MEDIÇÕES E ENSAIOS Quer sejam de ordem física, química ou biológica, as medições precisas e fidedignas são indispensáveis ao bom funcionamento da sociedade moderna. Sem elas, as indústrias, e especialmente os sectores de ponta, paralisariam, o comércio seria afectado por litígios, os cuidados de saúde seriam votados ao empirismo e as legislações referentes à protecção do ambiente e dos trabalhadores assim como a política agrícola comum e o Mercado Único não seriam aplicados com êxito. Por estas razões, os países mais avançados industrialmente consagram mais de 6 % do seu PNB às medições e actividades conexas. Deste modo, a acção da Comunidade a favor do estabelecimento de sistemas harmonizados de medições, de materiais de referência e de normas insere-se na linha dos princípios de subsidiariedade e de coesão e apoia os objectivos do «Livro Branco» da Comissão sobre «Crescimento, competitividade e emprego».Com o acesso a medições exactas, e a incerteza que lhes está associada, a indústria, e em especial a alta tecnologia, terá ao seu dispor os instrumentos necessários para desenvolver eficazmente novos produtos e processos ou poderá implementar processos de controlo e de garantia da qualidade, indispensáveis à sua competitividade. O número de produtos fabricados a partir de materiais provenientes de uma mesma empresa é restrito, pelo que a existência de uma infra-estrutura comum de medição e ensaios, reforçada por um reconhecimento mútuo dos resultados e por normas técnicas adaptadas, constitui uma condição prévia ao desenvolvimento da indústria.Reconhecendo que a existência de discordâncias sobre os resultados das medições ou a sua interpretação afectam o comércio, algumas directivas abordam a harmonização das medições na Comunidade, especificando pormenorizadamente as técnicas e os procedimentos a adoptar para obtenção de elevado grau de conformidade. As limitações destes procedimentos e a sua complexidade tendem a bloquear qualquer tipo de progresso. As directivas utilizadas para o estabelecimento do Mercado Único são do tipo «nova abordagem», ou seja, enumeram os requisitos essenciais a observar e permitem que o seu cumprimento se efectue de maneiras diferentes, sendo a mais directa a utilização de normas europeias. A fim de apoiar esta política, é necessária uma investigação comunitária pré-normativa a curto e médio prazos para desenvolver os milhares de normas elaboradas pelo CEN/Cenelec/ETSI sob mandato da Comissão até ao final da actual década. A urgência desse tipo de apoio técnico e a assistência a prestar aos organismos de acreditação é realçado no inquérito 1993 sobre a realização do Mercado Único pelos Eurogabinetes (EIC). De entre os EIC que responderam, 81 % identificaram as empresas que, por questões práticas ou comerciais, consideram indispensável que os seus produtos sejam certificados noutros Estados-membros, enquanto 47 % tiveram problemas de reconhecimento de normas nacionais ou de ensaios em outros Estados-membros.O desenvolvimento do Mercado Único e a entrada em vigor do Tratado de Maastricht revelaram igualmente a necessidade de harmonizar os métodos de medição e ensaios regulamentares utilizados pelas próprias autoridades como, por exemplo, os métodos utilizados pelos laboratórios aduaneiros na protecção das fronteiras externas da Comunidade contra a importação de substâncias ilegais, produtos de insuficiente qualidade, falsificações ou materiais etiquetados fraudulentamente. São igualmente necessárias acções semelhantes no apoio e execução da política agrícola comum.Todavia, as medições fidedignas não se revelam apenas úteis à indústria ou para fins comerciais. São igualmente vitais no garante da saúde e aplicação das legislações relativas à protecção do ambiente e dos trabalhadores. Frequentemente, essas medições exigem análises químicas ou biológicas cuja rastreabilidade é insuficiente relativamente à desenvolvida nos últimos 100 anos no domínio da medições físicas. Muitas vezes, as diferenças entre os resultados das análises efectuadas em diferentes laboratórios, com métodos aparentemente idênticos, ultrapassam as incertezas previstas a priori. As consequências prejudiciais para a saúde humana e animal daí resultantes, como por exemplo erros nas análises biomédicas ou contaminação dos alimentos por resíduos de substâncias tóxicas, são evidentes. O desenvolvimento de medições ligadas a incertezas conhecidas deve assentar num sistema de referência reconhecido e associado às unidades fundamentais definidas pela Convenção do Metro. A importância desta actividade para a qualidade de vida e a aplicação das políticas comunitárias justifica uma acção coordenada a nível europeu.Os objectivos do presente programa para todos os domínios de medições e ensaios são os seguintes:- melhorar a posição competitiva de todos os sectores da indústria europeia (incluindo as PME), incentivando melhores medições ao nível da investigação e do desenvolvimento tecnológico, uma melhor definição e controlo da qualidade dos produtos, medições mais eficazes durante a produção e uma assistência técnica com vista a um reconhecimento mútuo dos certificados, de acordo com a abordagem global para a avaliação da conformidade,- incentivar a investigação e qualquer outra assistência técnica necessária ao desenvolvimento e execução das outras políticas comunitárias (Mercado Único, ambiente, agricultura, saúde, transportes e protecção das fronteiras externas da Comunidade),- promover a investigação ligada às actividades do CEN, Cenelec, ETSI e de outros organismos europeus cujo objectivo consiste em manter ou estabelecer requisitos de qualidade através de normas novas ou já existentes ou ainda de códigos de boas práticas,- incentivar o desenvolvimento futuro de uma infra-estrutura europeia de medições, facilitando a coordenação das actividades nacionais, o desenvolvimento de padrões de medidas, métodos e sistemas avançados de reconhecimento mútuo dos resultados e dos sistemas de acreditação,- promover a divulgação e exploração de boas práticas de medições na Europa e em especial nas regiões mais desfavorecidas (por exemplo: através de cursos de formação e estabelecimento de redes).No prosseguimento destes objectivos, o programa Normalização, medições e ensaios desenvolverá as suas actividades em estreita colaboração com outros programas específicos (por exemplo: Tecnologias industriais e dos materiais, ambiente e clima, Ciências e tecnologias marinhas, Biotecnologia, Biomedicina e saúde e Agro-indústria e tecnologias alimentares, Investigação socioeconómica). Paralelamente, as actividades cujo objectivo consiste em reforçar a infra-estrutura metrológica a nível europeu serão executadas em concertação com as redes de laboratórios nacionais existentes, tais como Euromet, Eurachem, Eurolab, Wecc e Welac. Tendo em conta o aumento da importância atribuída à resolução de dificuldades imprevisíveis a curto e médio prazos, resultantes do desenvolvimento e execução de inúmeras políticas comunitárias, importa igualmente estabelecer novas redes temáticas de excelência.Nos domínios da sua competência, o CCI levará a efeito acções complementares em estreita colaboração com os laboratórios nacionais, especialmente no que respeita à normalização do sector da construção e da criação de novas medidas e de novos materiais de referência (1).A distribuição dos materiais de referência produzidos no âmbito do programa Normalização, medições e ensaios será garantida pelo CCI IRMN).3. CONTEÚDO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO As actividades do programa podem classificar-se em três categorias em função dos seus objectivos:Tema I: sistemas de medição para produtos europeus de qualidadeTema II: investigação relativa às normas e assistência técnica ao comércioTema III: medições ao serviço da sociedadePerante a diversidade das necessidades a satisfazer, é indispensável uma certa flexibilidade e alguns dos temas poderão ser abordados em diferentes rubricas. Com vista a incentivar e facilitar a participação das PME, serão executadas medidas de incentivo tecnológico, com base nas experiências das acções Craft e prémios de viabilidade.Tema I: Sistemas de medição para produtos europeus de qualidade Contexto Tendo em conta as condições de crescimento e de competitividade, o «Livro Branco» sublinhou a importância de promover o aparecimento de novas gerações de produtos, através da exploração de todas as potencialidades das tecnologias disponíveis, e de incentivar uma incorporação dinâmica das inovações nos produtos e processos de fabrico. A posição competitiva da indústria depende da sua capacidade de efectuar investigação, de desenvolver os resultados dessa investigação de modo a fabricar produtos de boa qualidade na altura certa e a preços competitivos. Para levar a bom termo essas tarefas, há que utilizar técnicas de medição e/ou de ensaios com uma sensibilidade suficiente e uma repetibilidade e reprodutibilidade aliadas a processos eficazes de garantia da qualidade. As características dos sistemas de medição e de garantia da qualidade a utilizar nas várias fases da investigação, do planeamento, do desenvolvimento e da produção dependem da especificidade da indústria em causa.As actividades de IDT propostas são as seguintes:- o desenvolvimento de métodos de medição e instrumentos indispensáveis aos investigadores para estudar e explorar os fenómenos físicos, químicos e biológicos a nível macroscópico e microscópico, a partir dos quais se poderão desenvolver os futuros produtos. Coordenada a nível europeu, esta actividade incluiria igualmente a elaboração de dados de referência de alta qualidade, essenciais ao desenvolvimento e validação das teorias científicas e modelização dos sistemas. O recurso às redes de laboratórios com uma responsabilidade nacional, introduziria melhoramentos na elaboração e rastreabilidade das escalas de medição utilizadas nos laboratórios de investigação, de ensaios e no sector comercial e industrial. A investigação destinar-se-ia igualmente a melhorar a análise e utilização dos dados, incluindo o desenvolvimento de sistemas específicos de tomada de decisão,- o desenvolvimento de métodos de medição e ensaios genéricos, materiais de referência e instrumentos necessários ao aperfeiçoamento de produtos. As medições em causa são necessárias para optimizar a concepção e controlo destes produtos no que respeita às suas características funcionais, ergonómicas, impacte no ambiente, segurança, etc. Uma melhor caracterização das matérias-primas, componentes e produtos acabados poderá permitir reduzir os resíduos resultantes de uma má concepção e das suas deficiências. Além disso, uma melhor qualidade das medições contribuirá para atenuar o impacte ecológico dos processos industriais e da utilização ou eliminação dos seus produtos (reciclagem, degradabilidade). Através da assistência técnica ao desenvolvimento de produtos genéricos, processos ou padrões, melhorar-se-á a eficácia e, implicitamente, a competitividade da indústria europeia,- o desenvolvimento de métodos genéricos de medições, padrões e instrumentos indispensáveis ao processo de fabrico tendo em vista uma melhor relação qualidade do produto/custo de produção. Será dado destaque à aplicação de métodos avançados de calibragem, rastreabilidade dos resultados e medições indispensáveis ao controlo dos processos e à garantia da qualidade. As actividades abrangerão as medições relativas à detecção, à elaboração de diagnóstico, ao fabrico automatizado e aos ensaios não destrutivos em condições de produção. Desenvolver-se-ão esforços especiais no sentido de permitir às PME a adopção de novas tecnologias de medição e estabelecer sistemas de garantia da qualidade adoptados às suas necessidades. Caso seja necessário, apoiar-se-á uma investigação pré-normativa a fim de auxiliar a indústria a satisfazer as exigências da legislação comunitária, em especial em termos de protecção dos consumidores e da gestão dos resíduos tendo em vista a protecção do ambiente.Tema II: Investigação relativa às normas e assistência técnica ao comércio Contexto O «Livro Branco» estabelece a necessidade de optimizar os benefícios resultantes do Mercado Único. Refere igualmente que a Comunidade deve ser um parceiro aberto e credível e recomenda a criação de regras mais harmoniosas e mais rigorosas na economia mundial. Para o efeito, haverá que realizar actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico necessárias ao aperfeiçoamento e aplicação de um sistema comum de directivas, regulamentações e normas que, através do reconhecimento mútuo dos resultados e dos certificados, constituem o fundamento do comércio dos bens, produtos e serviços no Mercado Único e, ainda, da protecção do consumidor e do ambiente.As actividades de IDT propostas são as seguintes:- assistência jurídica: a investigação sobre os métodos de medição e instrumentação é indispensável para fins legislativos quando se trata de definir os requisitos essenciais a figurar nos projectos de directivas. No que se refere às directivas «nova abordagem», a investigação pré-normativa será necessária no caso de ausência de qualquer base científica ou técnica adequada que permita o desenvolvimento dessas normas. Será igualmente necessário apoiar a resolução de problemas resultantes da aplicação e revisão das directivas ou normas existentes, quer devido à insuficiente precisão dos actuais métodos de medição quer devido aos seus resultados contraditórios. Incluem-se nesta categoria as medições e padrões exigidos para detectar as fraudes na aplicação das políticas comunitárias, em especial no domínio agrícola. Uma investigação pré-normativa permitirá à indústria dar cumprimento à legislação comunitária,- assistência à indústria: apesar de não ser regida pela legislação comunitária, a indústria europeia, em concertação com o CEN/Cenelec, pode manifestar a necessidade de desenvolver normas harmonizadas para incentivar a inovação, a integração, comércio ou adopção de técnicas de fabrico ou materiais avançados. Dada a rápida evolução da normalização a nível internacional, novas prioridades surgirão continuamente pelo que a situação deverá ser revista regularmente,- promoção de uma infra-estrutura europeia de medição: os objectivos do Mercado Único só serão plenamente atingidos se for criada uma infra-estrutura metrológica europeia eficaz e fidedigna assente na rastreabilidade referenciada a padrões físicos, químicos e biológicos reconhecidos. Para o efeito há que proceder a uma abordagem coordenada da investigação e do desenvolvimento no que respeita às medições fundamentais e derivadas, aos materiais de referência e à rastreabilidade, a fim de evitar uma duplicação inútil dos esforços nos Estados-membros. A criação de um sistema estruturado de metrologia no sector químico através de uma acção europeia coordenada e em associação com o Eurachem e Auromet, favoreceria a rastreabilidade das medições face a referências internacionalmente reconhecidas, à semelhança do que se verifica actualmente com as medições físicas. A promoção da rastreabilidade entre os laboratórios dos Estados-membros será particularmente vantajosa para os mais modestos enquanto que a formação ministrada nas regiões mais desfavorecidas reforçará a coesão. Poderá prever-se uma colaboração internacional mais ampla com organismos como o BIPM, o OMS e o NIST, sempre que tal sirva os interesses europeus,- assistência técnica ao reconhecimento mútuo e à acreditação: a assistência técnica é fundamental ao bom funcionamento dos sistemas e redes europeias de calibragem, de ensaio e de acreditação (por exemplo Eotc, Wecc, Welac) que são responsáveis pela homologação, testes de conformidade e de competência e pelo garante da qualidade no sector industrial,- medições indispensáveis aos laboratórios aduaneiros: a protecção das fronteiras externas da Comunidade contra a importação de substâncias ilegais, produtos de qualidade insuficiente, falsificações ou materiais fraudulentamente etiquetados, exige a elaboração de novos métodos harmonizados e aperfeiçoados de recolha de amostras e de medições. As medições são ainda necessárias para determinar o montante dos direitos a cobrar ou a restituir.Tema III: Medições ao serviço da sociedade Contexto Os resultados de medições e ensaios para além de serem necessários à indústria e ao comércio, têm efeitos acentuados na sociedade. Esses resultados são utilizados para determinar se as substâncias, estruturas ou situações implicam um risco potencial ou afectam de modo subtil e perigoso o estado do ambiente. Os erros nas análises efectuadas para estabelecer um diagnóstico médico ou nas investigações criminais podem acarretar sérias consequências para os indivíduos, pelo que importa melhorar os métodos e instrumentação e definir as incertezas associadas a essas medições através de campanhas interlaboratórios.As actividades de IDT propostas são as seguintes:- saúde e segurança: a aplicação da legislação comunitária exige que se determine o grau de exposição dos trabalhadores a certos agentes físicos, químicos e biológicos, e que se avalie os riscos associados e a eficácia das medidas adoptadas para os limitar. Além disso, há que proceder à melhoria das medições e ensaios utilizados para avaliar a saúde da população e dos animais, a higiene dos géneros alimentícios, a segurança dos produtos e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho. Se houver necessidade, desenvolver-se-ão métodos de medição novos ou melhorados e/ou padrões tendo em vista a aplicação dessa legislação,- vigilância do ambiente: a aplicação da legislação relativa ao ambiente e ao apoio às actividades da Agência Europeia do Ambiente pressupõem o desenvolvimento de técnicas de medição novas ou aperfeiçoadas com vista a determinar a qualidade do ambiente (atmosfera, águas doces e marinhas, solo, gestão de resíduos, toxicidade, actividade microbiológica,etc.),- sistema judicial: são necessárias actividades coordenadas a fim de desenvolver e harmonizar as medições específicas utilizadas em criminologia no controlo dos estupefacientes, no âmbito da cooperação recentemente estabelecida na área da justiça. Ainda que estas medições interessem a muito poucos laboratórios, o seu carácter precursor e as implicações dos seus resultados justificam uma acção coordenada,- apoio ao património cultural da Europa: a protecção do património cultural europeu depende da capacidade de avaliar quantitativamente o estado dos objectos materiais e da eficácia dos métodos propostos para os proteger da poluição e da acção do tempo.Se for necessário, todas as actividades supramencionadas incluirão o desenvolvimento de novos materiais de referência e a assistência à criação de redes de laboratórios.(1) Uma descrição mais detalhada destas actividades de investigação do CCI, que são definidas numa proposta de decisão separada do Conselho, é incluída para informação no anexo IV, a fim de assegurar a transparência quanto à sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. As modalidades de contribuição financeira da Comunidade são as previstas no anexo IV da decisão relativa ao quarto programa-quadro.As modalidades de participação das empresas, centros de investigação e universidades e as modalidades de divulgação dos resultados são definidos nas medidas previstas pelo artigo 130º J do Tratado.Todavia, na execução do presente programa, são aplicáveis as seguintes precisões:1.1. A participação no programa está aberta, com apoio financeiro da Comunidade:a) A todas as entidades jurídicas estabelecidas e que exercem habitualmente actividades de IDT:- na Comunidade, ou- num país terceiro associado, total ou parcialmente, à execução do programa em questão, na sequência de um acordo concluído entre a Comunidade e esse país;b) Ao Centro Comum de Investigação.1.2. A participação no programa está aberta, sem apoio financeiro da Comunidade, e desde que a respectiva participação apresente interesse para as políticas da Comunidade:a) Às entidades jurídicas estabelecidas num país que tenha concluído um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade sobre acções abrangidas pelo programa, desde que essa participação observe as disposições do acordo em questão;b) Às entidades jurídicas estabelecidas num país europeu;c) Às organizações internacionais de investigação.1.3. As participações das organizações internacionais europeias poderão ser financiadas na mesma base que as das organizações comunitárias em casos devidamente especificados.2. O presente programa é realizado sob a forma de acções indirectas, ou seja, a Comunidade contribui financeiramente para actividades de IDT executadas por terceiros ou pelos institutos do CCI em associação com terceiros:2.1. Acções a custos repartidos, que abrangem as seguintes modalidades:- os objectivos de IDT executados pelas empresas, centros de investigação e universidades, incluindo os consórcios de acções integradas que os agrupam em torno de um tema comum,- o incentivo tecnológico cujo objectivo consiste em incentivar e facilitar a participação das PME através da concessão de um prémio que cubra a fase exploratória de uma acção de IDT, incluindo a procura de parceiros, e da investigação cooperativa. A concessão desse prémio será efectuada após selecção de projectos de propostas que podem ser apresentados em qualquer altura,- o apoio ao financiamento de infra-estruturas ou de instalações indispensáveis à realização de uma acção de coordenação (actividade reforçada de coordenação).2.2. Acções concertadas, que consistem em coordenar, nomeadamente sob a forma de redes de concertação, projectos de IDT já financiados por autoridades públicas ou organismos privados. A acção concertada pode também servir para a coordenação necessária ao funcionamento das redes temáticas que, através de objectivos de IDT de acções a custos repartidos (ver primeiro travessão do ponto 2.1), agrupam, em torno de um mesmo objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação.2.3. Medidas específicas indispensáveis a uma investigação científica e técnica a curto e médio prazos para o desenvolvimento ou aplicação das políticas comunitárias, incluindo as acções a empreender em colaboração com os organismos de normalização tais como o CEN/Cenelec/ETSI. Estas medidas incluirão o estabelecimento de redes temáticas de excelência para os diferentes domínios abrangidos pelas políticas da Comunidade e um convite para apresentação de propostas aberto durante o período de vigência do programa. A fim de garantir uma resposta rápida às necessidades que venham a ser demonstradas no convite aberto, os participantes nas acções a custos repartidos serão seleccionados, sempre que possível, das redes temáticas, tendo em conta a sua experiência e disponibilidade nos prazos exigidos. A participação da Comunidade cobre até 100 % das despesas de coordenação e até 100 % das despesas nas actividades a custos repartidos.2.4. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem as seguintes modalidades:- estudos de apoio do presente programa e de preparação de acções futuras,- conferências, seminários, grupos de trabalho ou outras reuniões científicas ou técnicas, incluindo as reuniões de coordenação intersectorial ao multidisciplinar,- recurso a capacidade pericial externa, incluindo o acesso a bases de dados científicos,- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados,- estudos de avaliação das consequências socioeconómicas e dos eventuais riscos tecnológicos ligados ao conjunto dos projectos do presente programa em ligação com o programa «Investigação socioeconómica»,- actividades de formação ligadas à investigação abrangida pelo programa,- medidas de incentivo ao funcionamento de redes de sensibilização e de assistência descentralizada a favor das PME, em coordenação com a acção Eurogestão (auditorias de IDT),- avaliação independente (estudos incluídos) da gestão e das realizações das actividades do programa,- divulgação por terceiros dos materiais de referência.Estas medidas serão executadas em complemento e cooperação com as actividades correspondentes da terceira acção do programa-quadro de investigação e desenvolvimento.Os parceiros dos projectos IDT constituem redes privilegiadas de divulgação e de valorização dos resultados. Por conseguinte, proceder-se-á ao seu reforço através de publicações, conferências, promoção de resultados, de estudos das potencialidades técnico-económicas, etc. A fim de garantir uma exploração óptima, devem ser tidos em conta, desde o início e ao longo dos projectos IDT, os sectores susceptíveis de favorecer uma posterior utilização dos resultados.ANEXO IV DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) CORRESPONDENTE AOS DOMÍNIOS COBERTOS POR ESTE PROGRAMA ESPECÍFICO E FAZENDO PARTE DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO PARA O PROGRAMA DO CCI [COM(68) final - 94/0095(CNS)] A contribuição do CCI para este sector tem por objectivo o melhoramento da competitividade da indústria europeia, realizada em concertação estreita com os programas de acções a custos repartidos correspondentes. Concentrar-se-á na investigação pré-normativa que, salvo excepções, será empreendida no quadro de redes de organismos europeus com interesse e competências nesse tipo de investigação, bem como em associação com organismos de normalização, nomeadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN). Tal facto garantirá a tomada em consideração das necessidades globais da indústria desde o princípio.Estes domínios de actividade estão directamente ligados à normalização, e incluem:a) A investigação pré-normativa sobre os materiais de referência e a investigação pré-normativa e normativa sobre as medições de referência, nomeadamente nos seguintes sectores:- preparação, caracterização e certificação de materiais de referência de alta qualidade. Recorrer-se-á a exercícios internacionais de intercomparação para assegurar uma garantia da qualidade adequada e facilitar a harmonização,- estabelecimento de uma base científica comum para as medições químicas de referência,- medições e avaliação de dados fundamentais, melhoramento das suas qualidades e precisão com o auxílio das instalações experimentais disponíveis e recorrendo à colaboração europeia e internacional, nomeadamente através de redes.- A distribuição dos materiais de referência produzidos no quadro comunitário é assegurada pelo Instituto de Medições e Materiais de Referência (IMMR). Os resultados obtidos pelo IMMR no estabelecimento de medições de precisão muito elevada valeram-lhe o reconhecimento como centro de referência. No quadro de campanhas de intercalibração efectuadas pelo IMMR, em rede com todos os laboratórios da Comunidade nesta área, cada um destes poderá dispor de uma avaliação neutra e fíavel da qualidade das suas próprias medições. Esta actividade será tornada extensiva, mediante pagamento equitativo, a todos os laboratórios de países terceiros que o solicitem;b) Investigação pré-normativa no domínio da segurança e da fiabilidade das estruturas, destinada a melhorar as especificações de estudos das obras de engenharia civil para o desenvolvimento de normas (Eurocodes), nomeadamente tendo em conta os efeitos sísmicos, bem como as tecnologias de construção da indústria europeia. Esta investigação continuará a ser executada com as organizações dos Estados-membros agrupadas desde 1989 na Associação Europeia de Laboratórios de Mecânica das Estruturas. Para proceder a ensaios destrutivos dinâmicos com obras de engenharia civil ou estruturas industriais de aço, betão, alvenaria ou materiais compósitos, o CCI construiu uma grande estrutura de reacção ELSA (European Laboratory for Structural Assessment) e a LDTF (Large Dynamic Test Facility), que são únicas na Europa.Por outro lado, o desenvolvimento de técnicas não destrutivas de avaliação destinadas ao estudo da fiabilidade e da duração de vida de obras metalomecânicas será prosseguido com vista à elaboração de técnicas de inspecção dos seus componentes e à harmonização dos procedimentos de qualificação. Estes trabalhos continuarão a ser realizados no quadro das redes de laboratórios existentes desde há muitos anos, que serão progressivamente alargados em função das necessidades.