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52002PC0418(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria  /* COM/2002/0418 final */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0080 - 0081

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] estabelece que se aplicará ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito no mesmo país, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.[1]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.De acordo com o previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º, o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos serão acordados através de troca de cartas entre as Partes Contratantes e devem estar em conformidade com o disposto no artigo 11º e no n.º 2 do artigo 14º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, que regulamentam o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.2. Das negociações que decorreram em 1998 resultou o texto em anexo, que foi rubricado em 25 de Janeiro de 2001. Como tal, ficou decidido que o sistema de ecopontos seria aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Durante as negociações, os serviços da Comissão consultaram os Estados-Membros e mantiveram-nos informados.Não obstante, também se decidiu qual o número total de ecopontos atribuído aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia em 1999, 2000 e 2001, por forma a garantir uma redução anual da percentagem equivalente à redução efectuada no caso dos camiões comunitários. Nesta base, o funcionamento do sistema aplicado pela República da Áustria e antiga República Jugoslava da Macedónia durante o período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2001 foi analisado pelo comité conjunto dos transportes estabelecido no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, não tendo sido identificados quaisquer efeitos discriminatórios.3. O acordo fixa o número de ecopontos atribuídos aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003 com base no princípio do "tratamento não menos favorável para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade". O texto prevê igualmente documentos, regras de procedimento e métodos de controlo adequados para a gestão do sistema.O acordo estipula que o sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.A Comissão convida o Conselho a pronunciar-se sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo e a dar início ao procedimento de conclusão. Como tal, apresenta ao Conselho as duas propostas seguintes:1. Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria;2. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71(1)º em conjunção com o n.º 2, primeiro período, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo rubricado em 25 de Janeiro de 2001 deve ser assinado.(3) É necessário adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2ºO acordo referido no artigo 1º deve ser aplicado de forma provisória a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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51994PC0068(15)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa específico de divulgação dos resultados da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (1994-1998)  /* COM/94/68FINAL - CNS 94/0093 */

Jornal Oficial nº C 228 de 17/08/1994 p. 0198

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de divulgação dos resultados da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (1994/1998) (94/C 228/15) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 68 final - 94/0093(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130º I,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, através da sua Decisão . . ./. . ./CE, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (a seguir referidas como acções comunitárias de I& DT) para o período de 1994/1998, que define, nomeadamente, as actividades a desenvolver no domínio da divulgação e valorização dos resultados; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o nº 3 do artigo 130º I prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem e que cada programa específico deve definir as regras da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;Considerando que o presente programa é realizado segundo diferentes modalidades, entre as quais se contam acções de custos repartidos e medidas de preparação, acompanhamento e apoio;Considerando que se deve proceder, em conformidade com o nº 3 do artigo 130º I, a um cálculo dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa específico; que os montantes definitivos são adoptados pela autoridade orçamental em conformidade com a quota-parte pelo programa-quadro;Considerando que a Decisão . . ./. . ./CE prevê que o montante global máximo do quarto programa-quadro seja reexaminado, o mais tardar, em 30 de Junho de 1996, na perspectiva de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá elevar-se;Considerando que o presente programa tem por objectivos garantir uma ampla divulgação dos resultados da investigação, contribuir para a sua máxima e melhor exploração, fomentando, com a colaboração dos respectivos intervenientes, a transformação dos resultados obtidos em inovações, bem como facilitar a transferência de tecnologias, em especial nas pequenas e médias empresas, e apoiar as iniciativas a nível nacional e regional para lhes conferir uma dimensão comunitária;Considerando que o processo de inovação é complexo e interactivo; que implica diversas categorias de intervenientes; que, consequentemente, há o maior interesse em integrar as actividades de divulgação e de exploração dos resultados nas que visam melhor a transferência de tecnologias;Considerando que a criação de um ambiente favorável à valorização dos resultados e à divulgação das tecnologias, em todos os sectores da indústria e em todas as regiões da Comunidade contribui directamente para a adaptação do tecido industrial e a melhoria da competitividade das empresas;Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de I& DT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar, de acordo com esse princípio, no domínio da divulgação e da valorização;Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação (incluindo o CCI) e das universidades, assim como as regras relativas à divulgação dos resultados da investigação, definidos nas medidas previstas pelo artigo 130º J, são de aplicação no presente programa específico;Considerando que, na execução do presente programa, para além da associação dos países abrangidos pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e em conformidade com o artigo 130º M, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que a divulgação dos resultados junto das PME constitui uma das prioridades do quarto programa-quadro; que esta divulgação diz respeito às PME que participam nos programas específicos, mas também a todas aquelas susceptíveis de utilizar conhecimentos científicos ou novas tecnologias para reforçar a sua competitividade;Considerando que o presente programa contempla, em especial, as pequenas e médias empresas suitadas em regiões que participam em menor escala nas actividades comunitárias de I& DT, que contribui para um melhor coesão económica e social da Comunidade e que se integra nas iniciativas comunitárias dos fundos estruturais criadas para este fim;Considerando que deverá proceder-se a uma avaliação do impacte económico e social, bem como dos eventuais riscos tecnológicos das actividades realizadas no âmbito do presente programa.Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa, com vista a adaptá-lo, se necessário, às evoluções operadas na área que lhe diz respeito, e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa, destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de I& DT; que, finalmente, é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ adoptado um programa específico de divulgação e valorização dos resultados da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração, cujos objectivos e conteúdo se encontram definidos no anexo I, para o período que vai de . . . até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 293 milhões de ecus, incluindo 8,4 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.2. No anexo II, figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário para a execução do programa, acima indicado, poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./CE.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito da quota-parte fixada pelo programa-quadro.Artigo 3ºAs modalidades de realização do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são precisadas no anexo III.Artigo 4º1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático, com a assistência adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do presente programa, face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará, nomeadamente, se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados do exame.2. A fim de contribuir para a avaliação global das actividades comunitárias previstas no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o quarto programa-quadro, a Comissão fará proceder, em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades desenvolvidas nos domínios directamente abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos, face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 5º1. A Comissão estabelecerá, em conformidade com os objectivos enunciados no anexo I, um plano de trabalho que será, se necessário, actualizado. Esse plano definirá em pormenor os objectivos a atingir e indicará as fases e execução do programa, bem como o financiamento previsto para cada modalidade de realização.O plano de trabalho poderá, igualmente, prever a participação em determinadas actividades provenientes do quadro Eureka.2. A Comissão elaborará convites para apresentação de propostas com base no plano de trabalho.Artigo 6º1. A Comissão é encarregada da execução do programa.2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 7º1. O procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º aplica-se:- à elaboração e actualização do plano de trabalho mencionado no nº 1 do artigo 5º,- à avaliação dos projectos propostos para financiamento comunitário, bem como do montante estimado de tal financiamento,- às medidas a tomar para a avaliação do programa específico,- a todos os ajustamentos da repartição indicativa do montante que figura no anexo II, que não tenham sido objecto de um decisão orçamental.2. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, da evolução da execução do programa no seu conjunto.Artigo 8ºA Comissão está autorizada, na acepção do nº 1 do artigo 228º, a dar início a negociações com vista à celebração de acordos internacionais com países terceiros europeus, a fim de os associar à totalidade ou a parte do programa.Artigo 9ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos em matéria de divulgação e de valorização.O capítulo do anexo III, relativo à terceira acção do referido programa-quadro, faz parte integrante do presente programa.I. OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS DE EXECUÇÃO A acção de divulgação e de valorização dos resultados completa as acções empreendidas pelos Estados-membros, conferindo-lhes uma dimensão e uma mais-valia comunitárias, e persegue os três objectivos seguintes:- garantir uma ampla divulgação dos resultados das actividades de I& DT desenvolvidos no âmbito dos programas quer comunitários quer nacionais,- velar pela sua máxima e melhor exploração, ou seja, proceder, com o auxílio de todos os intervenientes, de modo a quer os resultados obtidos, a nível dos programas comunitários e nacionais, se transformem em inovações, e incentivar as transferências de tecnologia, nomeadamente para as PME,- apoiar as iniciativas adoptadas a nível nacional ou regional, a fim de lhes conferir uma dimensão transeuropeia.Pelos seus objectivos e conteúdo, este programa contempla especialmente as regiões da Comunidade que menos têm beneficiado dos programas de I& DT, contribuindo também para a coesão económica e social. Por estes motivos, mantém laços estreitos com as iniciativas já criadas nestes domínios e tem em conta a comunicação da Comissão sobre «Coesão e política de I& DT» [COM(93) 203 final].Participa, igualmente, nas actividades de cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais nos domínios de sua competência.As responsabilidade pela divulgação e valorização dos resultados compete, primeiramente, às empresas, embora se revele igualmente necessário um apoio da Comunidade.A nível comunitário, as actividades de divulgação e de valorização são executadas pelos programas específicos da acção I e pelo presente programa. Para tal, foi atribuída uma soma equivalente a uma média de 1 % do orçamento total do quarto programa-quadro, no interior da primeira acção, à divulgação e valorização dos resultados. Esta soma cobrirá, nomeadamente, as actividades de divulgação/valorização de carácter sectorial.Os programas específicos executam as actividades de divulgação e de valorização relativas às suas áreas de investigação, em estreita cooperação com as do presente programa, de modo a evitar redundâncias e desperdícios de recursos, a respeitar um bom equilíbrio geográfico entre as acções previstas, a permitir uma boa utilização das competências e das infra-estruturas existentes no seio da terceira acção e, nomeadamente, da rede de centros de ligação, como plataforma comum de actividades.Os programas específicos velam, além do mais, por que os aspectos de «divulgação e valorização» sejam tidos em consideração entre os critérios de avaliação e de selecção dos projectos de I& DT, por que as cláusulas previstas pelos contratos em matéria de protecção, de exploração e de divulgação sejam respeitadas e por que as redes e parcerias constituídas com vista a projectos de investigação possam igualmente contribuir para os processos de exploração dos resultados obtidos.II. CONTEÚDO DO PROGRAMA ESPECÍFICO Para atingir estes objectivos, é necessária uma nova abordagem, que tenha em consideração a diversidade dos intervenientes, o carácter cumulativo, interactivo e complexo do processo de inovação, bem como as necessidades específicas das PME.Esta abordagem levará a integrar, num único programa, a continuação de Value e de Sprint, bem como a explorar o melhor possível as sinergias entre as actividades previstas pelos domínios de acção do presente programa.O destaque dado às PME traduz-se nos três domínios propostos: o domínio A dirige-se, mais particularmente, às PME que participam nos programas específicos ou que são susceptíveis de explorar os conhecimentos resultantes dos programas de investigação comunitários ou nacionais. A parte B, «Divulgação das tecnologias junto das empresas», diz respeito à grande massa de PME que deverá incorporar, nas suas actividades, os conhecimentos das novas tecnologias de que necessita para manter ou aumentar a sua competitividade, e que, por lacunas internas de capacidade em I& D, deverá adquirir no exterior. A área C «Enquadramento financeiro da divulgação de tecnologias» prevê medidas e instrumentos susceptíveis de contemplar o conjunto destas duas categorias de PME.A) Divulgação e valorização dos resultados da investigação O objectivo consiste em promover a divulgação e a exploração transectorial e transnacional dos resultados da investigação, independentemente da sua origem, bem como, designadamente, em melhor dar a conhecer as actividades comunitárias de I& DT e os resultados destas, a fim de incrementar o seu nível de utilização e de facilitar a cooperação científica e técnica na Europa.O presente domínio engloba um conjunto coerente de actividades que abrangem serviços de vocação geral, como a rede comunitária de centros de ligação e o serviço público de informação e de divulgação, serviços especializados de apoio à protecção e à exploração dos resultados, bem como medidas destinadas a melhorar a eficácia da valorização e da transferência dos resultados da investigação a nível económico e social.1. Rede comunitária de centros de ligaçãoA acção desenvolvida, no decurso do terceiro programa-quadro, com vista à constituição de uma rede de centros de ligação Value nos Estados-membros para promover as actividades comunitárias de I& DT e os resultados destas, será prosseguida e aprofundada, a fim de melhor os dar a conhecer às empresas e aos laboratórios de investigação desses países, de melhorar a exploração transnacional dos resultados da investigação e de, assim, facilitar as parcerias científicas e técnicas.Os eixos de desenvolvimento e de aprofundamento desta acção incidem nos seguintes aspectos:- assistência prestada às empresas e aos laboratórios de investigação, a fim de lhes facilitar o acesso às informações relativas às actividades comunitárias de I& DT e de demonstração,- apoio concedido, se necessário, à divulgação transnacional de resultados da investigação nacionais ou resultantes de programas como, por exemplo, Eureka e Cost,- análise sistemática do potencial tecnoeconómico dos resultados da I& DT, em cooperação com os programas específicos e os contratantes envolvidos, tendo em vista a sua divulgação aos centros de ligação,- avaliação das virtuais necessidades científicas e tecnológicas do tecido industrial, a fim de facilitar a sua melhor adaptação à oferta resultante dos programas de investigação comunitários ou nacionais,- organização de acções orientadas de promoção de resultados, em torno de temas seleccionados em função das necessidades da indústria local,- aprofundamento das sinergias com as redes existentes e os operadores nacionais e regionais envolvidos, a fim de garantir uma melhor divulgação e exploração transnacionais dos resultados da investigação, independentemente da sua origem,- fornecimento de serviços telemáticos aos centros de ligação, a fim de facilitar o trabalho em comum.2. Serviço público de informação e de divulgação O serviço público de informação e de divulgação assenta em três pilares: o serviço de recolha e de produção de informações, os serviços e produtos de divulgação, através de redes, ao público e a grupos «alvo», a informação e a sensibilização do público em matéria de investigação.Estão previstas as seguintes actividades:- alargamento do serviço de informação Cordis a novas fontes de informação (Eureka, Cost, outros quadros de investigação internacional, pontos de contacto nacionais, etc.) e a documentos multimedia,- organização de acções de divulgação orientadas para grupos-alvo «multiplicadores» de informação: jornalistas da área da ciência, documentalistas, centros de ligação, outras redes de intermediários, etc.,- definição e elaboração de novos produtos de informação, adaptados à diversidade das necessidades potenciais, e sua divulgação através de variados meios, tais como CD-ROM, redes públicas, extractos de bases de dados, boletins, etc.,- prossecução da actividade de publicação, tendo em vista a comunidade científica, os multiplicadores de informação e o grande público,- utilização de diversos meios de comunicação e de sensibilização do público, para além das publicações impressas, tomando como base, por exemplo, as técnicas audiovisuais e multimedia,- reforço da coordenação com as actividades nacionais do mesmo tipo.3. Protecção dos conhecimentos Esta linha de acção tem por objectivo informar e sensibilizar os investigadores para as questões relativas à protecção industrial e intelectual dos conhecimentos, assim como, por outro lado, auxiliar as organizações que não disponham dos recursos necessários a proteger os resultados que tenham obtido em matéria de I& D comunitários.Serão organizadas conferências e acções de sensibilização e de formação, a fim de aumentar o nível dos conhecimentos dos investigadores sobre a propriedade intelectual e industrial. A cooperação com o Instituto Europeu de Patentes e com os serviços nacionais será desenvolvida, tendo em vista a organização de acções comuns.A protecção do património intelectual (patentes, marcas, etc.) pertencente à Comunidade continuará a ser assegurada. Poderão igualmente fornecer-se assistência e apoio financeiro, em determinadas condições e mediante pedido, a universidades, centros de investigação e PME, para proteger resultados da investigação comunitária.4. Apoio à exploração dos resultados da investigação O objectivo desta linha de acção consiste em proporcionar, nomeadamente às PME, serviços especializados e possibilidades de assistência que completem a actividade dos centros de ligação e facilitem as transferências investigação-indústria, bem como os processos de exploração transectorial e transnacional dos resultados.- Os serviços propostos, após avaliação do potencial técnico-económico de exploração dos resultados, podem incluir, nomeadamente: identificação dos mercados futuros (incluindo estudo da evolução tecnológica), estudos de viabilidade técnico-económica, acções de promoção, actividades de formação, consultoria em matéria de estratégia de exploração e análise das possibilidades de exploração industrial ulterior no âmbito de projectos intergovernamentais (Eureka) ou de outras iniciativas comunitárias.- As acções de assistência tomarão a forma de uma apoio financeiro parcial a actividades de transferência, de adaptação e de exploração dos resultados.Poderão incluir, por exemplo, acções orientadas para as PME, apoio concedido a acções de transferência de conhecimentos (acções de formação, clubes tecnológicos, mobilidade dos investigadores), bem como financiamento parcial de projectos de exploração de resultados da investigação com objectivos transnacionais e transectoriais.Estes trabalhos serão realizados com o auxílio quer de peritos ou consultores seleccionados quer de organismos competentes dos Estados-membros. Será igualmente procurada uma coordenação mais estreita com as actividades desenvolvidas a nível nacional e regional em matéria de valorização e de divulgação das tecnologias. Procurarão estabelecer-se sinergias com a acção MINT (Managing the Integration of New Technologies) e as redes criadas no âmbito do programa Sprint (como, por exemplo, a Eurotech).5. Valorização da investigação e sociedade O objectivo desta linha de acção consiste em contribuir, através de estudos e de medidas adequadas, para melhorar a eficácia da valorização e da transferência dos resultados da investigação, bem como para definir a estratégia futura, tendo em conta a dupla perspectiva das necessidades económicas e sociais. O objectivo consiste, igualmente, em organizar acções comuns que associem a comunidade científica e educativa, os responsáveis públicos e privados pela tomada de decisões, os agentes sociais e os meios de comunicação social, a fim de instaurar uma melhor comunicação entre representantes da sociedade e do mundo científico.As estruturas competentes nos Estados-membros serão associadas à execução desta linha de acção, a fim de suscitar sinergias e um enriquecimento mútuo, através de uma abordagem coordenada e de intercâmbio de informações.As actividades e os temas previstos, considerados na perspectiva da transferência dos conhecimentos e da sua exploração, são os seguintes:- avaliação do impacte económico e social das actividades de I& DT,- economia e gestão da investigação,- organização de acções de comunicação, tendo em vista uma melhor divulgação dos desafios e do impacte da ciência e da tecnologia.Estas actividades serão realizadas em estreita cooperação com as relativas à avaliação das opções de política científica e técnica, no âmbito do programa «investigação socioeconómica finalizada».B. Divulgação das tecnologias junto das empresas Este domínio incide, mais especialmente, nas PME industriais e de serviços, cuja competitividade depende do acesso a tecnologias novas, mas que não dispõem de meios para participar em actividades de investigação comunitária ou na exploração directa dos seus resultados. Estas empresas situam-se, frequentemente, em sectores de fraca ou média intensidade tecnológica e as suas capacidades de «absorção» das novas tecnologias devem ser reforçadas.Para esse efeito, estas empresas devem ser sensibilizadas para as novas tecnologias disponíveis, independentemente da sua origem, e para as oportunidades que estas proporcionam, na perspectiva da suas necessidades e da sua estratégia. Atendendo ao seu elevado número, não é previsível uma acção directa.Para chegar até estas empresas, a Comunidade deve desempenhar uma função de catalisador e de impulsionador, descentralizando mais largamente a execução das suas actividades e apoiando-se nos organismos competentes dos Estados-membros, nos intermediários da transferência de tecnologias, nos multiplicadores de informações, etc., a fim de tornar o impacte da sua acção o mais eficaz possível.O objectivo deste domínio consiste, por um lado, em melhorar a receptividade europeia, a qualidade e o profissionalismo destes organismos, incentivando a instalação de redes de cooperação, o intercâmbio de boas práticas, a formação e o apoio a acções comuns.A acção comunitária deve, por outro lado, contribuir para a criação de um ambiente favorável à absorção das tecnologias, através de acções de sensibilização das empresas, da demonstração dos métodos eficazes e da promoção das técnicas modernas de gestão da inovação. Finalmente, a acção comunitária deve melhorar o conhecimento geral dos mecanismos em causa, dos instrumentos e das políticas adequadas, bem como facilitar a divulgação das boas práticas, nomeadamente junto dos operadores locais e regionais, organizando o intercâmbio de experiências e a sua avaliação.Este domínio deve, por conseguinte, envolver, simultaneamente, cinco grandes categorias de agentes:- centros de recursos tecnológicos (CRT), capazes de proporcionar às PME as competências tecnológicas indispensáveis a um projecto de inovação (universidades e centros de investigação públicos, centros sectoriais de investigação colectiva, sociedades de investigação mediante contrato, etc.),- fornecedores de serviços de interface, aptos a efectuarem um diagnóstico rápido das necessidades da PME cliente e a orientarem-na para o CRT competente (conselheiros tecnológicos em França, one-stop shops no Reino Unido, centros de inovação nos Países Baixos, etc.),- fornecedores de serviços de consultoria especializada (qualidade, design, consultoria em organização, procura de parceiros, formação de redes, etc.),- fornecedores de serviços financeiros, que concedem o capital indispensável ao desenvolvimento dos projectos de inovação,- organismos públicos nacionais, regionais e locais, que definem as políticas, determinam as condições de enquadramento das empresas e gerem procedimentos de apoio.Este domínio abrange três linhas de acção:1. Redes transnacionais de apoio à transferência e à divulgação de tecnologias No prolongamento do programa Sprint, será dada prioridade à orientação europeia, à qualidade e à eficácia dos serviços de apoio à inovação e à transferência de tecnologias. Será promovida uma abordagem coordenada, que parta das necessidades das empresas (bottom-up) e trate dos aspectos relativos à transferência e à utilização das tecnologias no seu conjunto.As actividades previstas são as seguintes:- consolidação das redes transnacionais da cooperação que envolvem os operadores nacionais ou regionais da transferência e da divulgação de tecnologias, a fim de reforçar a sua orientação europeia: organizações de investigação e de desenvolvimento tecnológico, centros técnicos sectoriais, parques tecnológicos e científicos, organismos e redes locais ou regionais de divulgação tecnológica, etc.,- promoção da cooperação entre universidades ou centros de investigação, indústria e responsáveis financeiros, a fim de facilitar a expansão e o desenvolvimento transnacional de empresas de alta tecnologia,- organização e apoio, no que respeita ao acesso às competências internacionais, para a concepção e avaliação de redes de divulgação tecnológica nas regiões menos favorecidas. Os projectos prometedores que ainda não tenham atingido o nível requerido serão objecto de propostas de aperfeiçoamento, através de parcerias, que os tornem susceptíveis, na medida do possível, de virem a ser aceites,- apoio a iniciativas adoptadas a nível nacional ou regional e destinadas a melhorar a eficácia dos serviços de transferência de tecnologias - sessões de formação (por exemplo, sob a forma de «universidades de Verão»), intercâmbio de experiências e de boas práticas, publicação de manuais - a fim de lhes conferir uma dimensão transeuropeia,- medidas destinadas a facilitar a divulgação transeuropeia de oportunidades tecnológicas de qualquer origem e a aproximação entre prestadores de serviços, utilizadores e intermediários (jornadas de transferência de tecnologias, bolsas tecnológicas, por exemplo), utilizando, na medida do possível, a rede de centros de ligação.2. Ambiente favorável à absorção das tecnologias pelo tecido industrial O objectivo pretendido consiste em incentivar a integração de novas tecnologias pela indústria e, nomeadamente, pelas PME, bem como pelas colectividades públicas, em especial a nível local. Tentar-se-á, particularmente, facilitar a expressão da procura aos utilizadores (demand-led approach), para que as tecnologias que estes seleccionarem sejam as mais adequadas à sua estratégia e à sua capacidade de assimilação.Propõem-se as seguintes actividades:- apoio a projectos-piloto de transferência transregional ou transectorial de tecnologias, aptos a demonstrarem os métodos e as condições da adopção das mesmas por novos utilizadores. Esses projectos apoiar-se-ão em organismos intermediários representativos, susceptíveis de exercerem um efeito multiplicador importante na divulgação das tecnologias junto das PME,- promoção junto das empresas, designadamente das PME, de boas práticas de gestão da inovação e da integração de novas tecnologias adequadas, tais como: planeamento estratégico, observação tecnológica, análise do valor, design, gestão de qualidade, marketing das inovações. Esta actividade poderá incluir a organização de prémios (por exemplo, o Prémio de Design da Comunidade Europeia) e o apoio a acções descentralizadas de promoção de uma abordagem integrada destas técnicas de gestão (iniciativa MINT). Efectuar-se-á um esforço especial para promover, junto das empresas, métodos de organização que lhes permitam adaptar-se a inovações radicais,- realização de acções que incentivem as regiões menos favorecidas a proceder, juntamente com as regiões mais avançadas, a um intercâmbio de experiências sobre a concepção e a aplicação de medidas que visem aumentar a capacidade de absorção das tecnologias pelas suas PME,- promoção da cooperação tecnológica entre empresas, em todas as suas fases (procura de parceiros, estabelecimento de contactos, mobilização de financiamentos adaptados, negociação dos contratos), através da utilização de redes e de instrumentos adequados,- promoção de acções descentralizadas de sensibilização para a transferência de tecnologias e para a inovação (por exemplo, Innovation Raod Show).3. Intercâmbio de informações e de experiências sobre as políticas em matéria de divulgação de tecnologias O objectivo pretendido consiste em melhorar a articulação das políticas nacionais, regionais, e comunitárias de transferência de tecnologias e dos seus instrumentos de execução.Este objectivo implica, por um lado, um melhor conhecimento dos sistemas de inovação e do seu desempenho, bem como das políticas, das regulamentações e dos instrumentos adoptados a nível regional, nacional e comunitário. Pressupõe, por outro lado, o intercâmbio regular de experiências e de boas práticas entre os agentes envolvidos.As acções propostas são as seguintes:- prossecução das actividades de estudo e de observação dos sistemas europeus de inovação, das políticas e dos instrumentos aplicados (European Innovation Monitoring System), o que poderá incluir, nomeadamente, a análise comparativa das normas que regulam as actividades de licenciamento, os incentivos fiscais ou as formas jurídicas adoptadas,- apoio aos operadores regionais, para que procedam a um diagnóstico das suas infra-estruturas de transferência de tecnologias e definam melhor as suas políticas e instrumentos, mediante recurso a peritos externos,- criação de um fórum que promova o intercâmbio de experiências e de boas práticas a nível da concepção, execução e avaliação das políticas nacionais ou regionais de divulgação de tecnologias (Innovation Policy Forum).Estas actividades serão realizadas em estreita concertação com as de outros programas comunitários e, em especial, do programa «investigação socioeconómica finalizada».C. Enquadramento financeiro da divulgação de tecnologias O objectivo deste domínio consiste em melhorar o enquadramento europeu de financiamento da valorização, da adaptação e da divulgação das tecnologias, através de uma acção comunitária adequada, desenvolvida dentro do respeito do princípio da subsidiariedade.Este domínio inclui:1. Medidas indirectas de apoio Estas medidas, por sua vez, abrangem:- a organização de acções que permitam a melhoria da comunicação transnacional entre os meios financeiros e os promotores de projectos tecnológicos (fórum de investimento, por exemplo),- a prossecução da experiência de financiamento da tecnologia em função do seu desempenho, iniciada com o programa Sprint, a fim de incentivar os sectores industriais tradicionais, em especial, a assimilar novas tecnologias,- o apoio à análise e à eventual experimentação de sistemas eficazes de mobilização de capitais privados, incluindo os mecanismos de saída de investimentos, em prol dos projectos I& DT (por exemplo, comparação das redes locais de investidores privados ou business angels).2. Acções-piloto de incentivo à transferência e à exploração das tecnologias pelas PME,por exemplo, através de prémios pela participação das PME nas actividades de divulgação e de valorização de resultados da I& DT comunitária. A gestão destas acções será largamente descentralizada e confiada a organizações que disponham, a nível nacional ou regional, de uma vasta rede e de uma experiência de apoio às PME (agências públicas de inovação, centros de ligação, etc.).3. Concessão de uma assistência técnica e de gestão,nomeadamente nas regiões menos favorecidas da Comunidade, a intermediários financeiros públicos e privados, já seleccionados ou a seleccionar pelos diversos Estados-membros, que ofereçam às pequenas e médias empresas um co-financiamento participativo, a fim de facilitar, em especial, a avaliação de projectos tecnológicos a apresentar pelas PME e a permitir a melhor exploração possível dos resultados da investigação.Estas acções deverão ser desenvolvidas em estreita coordenação com outras acções comunitárias neste domínio (Eurotech Capital, Fundo Europeu de Investimento, política empresarial).D. Serviços científicos para as políticas comunitárias Trata-se de actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias e à procura das direcções responsáveis por estas políticas, nos casos em que esta procura e a necessidade que ela pressupõe forem expressas. No âmbito de uma abordagem concorrencial, estas actividades estarão abertas à participação de todos os institutos de investigação da Comunidade e ao CCI.As acções previstas, executadas em plena autonomia, destinar-se-ão a responder a necessidades pontuais surgidas aquando da aplicação das diferentes políticas comunitárias; responderão, em particular, à preocupação de mobilizar as competências científicas e tecnológicas mais adequadas para apoiar a divulgação de conhecimentos e a valorização dos resultados da investigação, bem como a sua utilização pelos diferentes intervenientes no tecido económico.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. As modalidades de participação financeira da Comunidade são as previstas no anexo IV da decisão relativa ao quarto programa-quadro.As modalidades de participação das empresas, centros de investigação e universidades, bem como as modalidades de divulgação dos resultados são explicitadas nas medidas previstas pelo artigo 130º J do Tratado.Todavia, aplicam-se à realização do presente programa as seguintes precisões:1.1. a participação no programa é aberta, com apoio financeiro da Comunidade:a) A todas as entidades jurídicas estabelecidas que exerçam habitualmente actividades de I& DT:- na Comunidade, ou- num país terceiro associado, integral ou parcialmente, à aplicação do programa em questão, na sequência de acordo celebrado entre a Comunidade e o referido país terceiro;b) ao Centro Comum de Investigação,1.2. a participação no programa está aberta, sem apoio financeiro da Comunidade e caso essa participação seja de interesse para as políticas da Comunidade:a) Às entidades jurídicas estabelecidas num país que tenha celebrado com a Comunidade um acordo de cooperação científica e técnica sobre as acções abrangidas pelo programa, caso tal participação observe as disposições do acordo em questão;b) Às entidades jurídicas estabelecidas num país europeu;c) Aos organismos internacionais de investigação,1.3. a participação das organizações internacionais europeias poderá ser financiada numa base idêntica à das organizações comunitárias, em casos devidamente especificados,1.4. as organizações internacionais situadas na Europa poderão ser excepcionalmente financiadas numa base idêntica à das organizações comunitárias,poderão ser implicados no programa outros parceiros especializados nos domínios da divulgação, da valorização e da transferência de tecnologias, estando previstas acções descentralizadas junto dos operadores nacionais. Para estas acções, será necessário recorrer a modalidades de gestão adaptadas, bem como a medidas adequadas em matéria de financiamento.2. O presente programa é realizado sob a forma de:2.1. Participação financeira da Comunidade em actividades de divulgação e valorização executadas por terceiros ou por institutos do CCI em associação com terceiros.a) Acções de custos repartidos, que abrangem as seguintes modalidades:- Projectos de divulgação e valorização executados por empresas, centros de investigação, unversidades ou qualquer outro tipo de organização especializada nos domínios da divulgação e da valorização, incluindo consórcios de acções integradas que os agrupem em torno de um tema comum.- Incentivo tecnológico com o objectivo de facilitar a utilização dos resultados da investigação e a transferência de novas tecnologias pelas PME, podendo dar origem à concessão de auxílios financeiros e, nomeadamente, de prémios de exploração para facilitar a exploração dos resultados de I& DT pelas PME. A concessão dos referidos prémios será efectuada após selecção de esboços de propostas que poderão ser apresentados em qualquer momento.- Apoio ao financiamento de infra-estruturas de suporte nos domínios da divulgação e da valorização, ou de instalações indispensáveis à realização de uma acção de coordenação (actividade reforçada de coordenação);b) Acções concertadas, que consistem em coordenar, designadamente sob a forma de redes de concertação, projectos de I& DT ja financiados por autoridades públicas ou organismos privados. A acção concertada pode também servir para a coordenação necessária ao funcionamento das redes de divulgação e de valorização que, através de projectos de I& DT de acções de custos repartidos [ver alínea a), primeiro travessão, do ponto 2.1] ou de medidas de preparação, acompanhamento ou apoio, agrupem, em torno de um mesmo objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades, centros de investigação ou outros intervenientes na transferência de tecnologias;c) Medidas específicas, tais como medidas a favor da normalização e medidas com o objectivo de criar instrumentos de vocação geral, ao serviço dos centros de investigação, das universidades, das empresas e de outros intervenientes na transferência de tecnologias nos domínios da divulgação e da valorização. A participação da Comunidade cobre até 100 % dos custos destas medidas.2.2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem, entre outras modalidades, as seguintes:- estudos de apoio ao presente programa e de preparação de eventuais acções futuras,- conferências, seminários, sessões de trabalho ou outras reuniões científicas ou técnicas, incluindo reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,- recurso a capacidades de peritos externos, incluindo no que se refere ao acesso ou ao desenvolvimento de sistemas de informação,- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados,- estudos de avaliação das consequências socioeconómicas, e dos eventuais riscos tecnológicos ligados ao conjunto dos projectos do presente programa,- medidas de apoio ao funcionamento de redes de sensibilização e de assistência descentralizada a favor das PME, em coordenação com a acção «Euromanagement» - auditorias de I& DT,- actividades de formação ligadas às actividades do programa,- apoio à mobilidade de indivíduos com o objectivo de divulgar conhecimentos e tecnologias,- avaliação independente (incluindo estudos) da gestão e das realizações das actividades do programa.


Advertência jurídica importante

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52008PC0218

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS GHØØ5 3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2008/0218 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.4.2008COM(2008)218 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GHØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Bayer CropScience AG à autoridade competente dos Países Baixos, em 1 de Julho de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por soja A2704-12 destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo.A 10 de Agosto de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja A2704-12, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 12 de Fevereiro de 2008, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12. O Comité não emitiu parecer: 13 Estados-Membros (156 votos) votaram a favor, oito Estados-Membros (102 votos) votaram contra, cinco Estados-Membros (84 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (3 votos) não estava representado.Por conseguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GHØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A 1 de Julho de 2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja A2704-12 («o pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por soja A2704-12 destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.3.  A 10 de Agosto de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja A2704-12, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.4.  A AESA concluiu, em particular, após exame de todos os dados disponíveis no pedido relativos à caracterização molecular, à análise da composição e ao desempenho agronómico, que a soja A2704-12 é equivalente à sua homóloga não geneticamente modificada e, por conseguinte, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais relativos aos géneros alimentícios/alimentos para animais na sua totalidade (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos).5.  No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.6.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.7.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM), nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].8.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja A2704-12, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.9.  De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.10.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.11.  O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.12.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão devem ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoÀ soja ( Glycine max ) geneticamente modificada A2704-12, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único ACS-GHØØ5-3.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja ACS-GHØØ5-3;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja ACS-GHØØ5-3;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja ACS-GHØØ5-3, destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja ACS-GHØØ5-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.ºArtigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Bayer Cropscience AG.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriaA Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Bayer CropScience AGMorada: Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein - Alemanhab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja ACS-GHØØ5-3;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja ACS-GHØØ5-3;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja ACS-GHØØ5-3, destinados às utilizações habituais da soja, à excepção do cultivo.A soja geneticamente modificada ACS-GHØØ5-3, tal como descrita no pedido, exprime a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja ACS-GHØØ5-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método em tempo real, específico da acção, baseado na PCR, para a quantificação da soja ACS-GHØØ5-3;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm;-  Material de referência: AOCS 0707-A, AOCS 0707-B e AOCS 0707-C acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/bayer_soy.cfm.e) Identificador único:ACS-GHØØ5-3f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ]g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[3] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620785771.htm.[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2016
            COM(2016) 262 final
            2016/0136(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, foi assinado em Tegucigalpa, Honduras, a 29 de junho de 2012, e tem sido aplicado, a título provisório, a partir de 2013.

                  O anexo II do Acordo de Associação estabelece a definição do conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 37.º do anexo II, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, a fim de recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

                  O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 em Bruxelas e aprovou Notas Explicativas. Estas dizem respeito a orientações para o artigo 15.º do Anexo II do Acordo relativas à emissão e ao preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 que podem ser usados como prova de origem.

                  O modelo do certificado de circulação EUR.1 consta do apêndice 3 do anexo II do Acordo de Associação. No entanto, na prática existem pequenas diferenças entre o apêndice 3 e a redação utilizada nos certificados impressos pelos Estados-Membros. As Notas Explicativas permitem flexibilidade em matéria de redação, sem invalidar os certificados, desde que as Partes tenham uma cópia do certificado utilizado e a redação não altere as informações que o exportador deve prestar.

                  As informações que o exportador deve prestar no certificado de circulação EUR.1 para apresentação à autoridade aduaneira devem ser claras e evitar eventuais abusos. Por este motivo, as Notas Explicativas fornecem orientações sobre o preenchimento de todas as casas do certificado de circulação EUR.1.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com outras Notas Explicativas aprovadas nos acordos de comércio livre entre a União Europeia e o Chile, e o México.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A utilização de Notas Explicativas apoia uma melhor regulamentação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Uma vez que a proposta diz respeito à política comercial da União Europeia, a base jurídica adequada é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os objetivos esperados.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  Sem objeto, visto que a proposta apenas estabelece orientações para um acordo em vigor.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Sem objeto, visto que a proposta apenas estabelece orientações para um acordo em vigor.

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta introduz orientações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Nenhum

               2016/0136 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
                  1
                (o «Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. Nos termos do artigo 353.º, n.º 4, do Acordo, a parte IV foi aplicada a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre essas Partes e Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras, o Panamá, Salvador e a Costa Rica, por um lado, e a Guatemala, por outro.

               (2)O artigo 37.º do Anexo II do Acordo dispõe que as Partes no Acordo devem acordar, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, instituído nos termos do artigo 123.º do Acordo (o «Subcomité»), nas «Notas explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do Anexo II e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

               (3)O Subcomité reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 e foi alcançado um acordo sobre as Notas Explicativas ao artigo 15.º do Anexo II do Acordo sobre o preenchimento e a impressão de um certificado de circulação EUR.1 (a seguir «Notas Explicativas»).

               (4)Dado que o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo 3 do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. A fim de assegurar que tais diferenças não criam dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado e a impressão do certificado de circulação EUR.1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação deve basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo, relativas aos certificados de circulação EUR.1, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.

               2.
                     Os representantes da União no Conselho de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                     JO L 346 de 15.12.2012, p. 3

                  .

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2016
            COM(2016) 262 final
            ANEXO
            Anexo
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

               DECISÃO N.º XX/2016
               DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL

               que introduz Notas Explicativas do artigo 15.º do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,

               Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.º do anexo II;

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

               (2)
                     Nos termos do artigo 37.º do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

               (3)
                     Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados.

                (4)
                     Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               São aprovadas as Notas Explicativas relativas ao certificado de circulação EUR.1 do anexo II (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo constante do anexo à presente decisão.

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação,

               Pela Parte CA,

               Pela Parte UE,

               ANEXO

               Notas Explicativas

               Artigo 15.º - Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento

               Número de série EUR.1

               O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.

               Formulários do certificado de circulação EUR.1

               Os certificados de circulação EUR.l que variem na sua redação, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.l e pedido de certificado de circulação EUR.l) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se:

               a) as variações não modificarem as informações solicitadas em cada casa; e

               b) as autoridades públicas competentes das Partes tiverem fornecido mutuamente os diferentes modelos do certificado, através da Comissão Europeia, e notificado os coordenadores da parte IV do presente Acordo.

               Casa 1: Exportador

               Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem).

               Casa 2: Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre

               Para o efeito, especificar:

               América Central; União Europeia ou UE
                  1
               ; Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

               Casa 3: Destinatário

               O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário:  nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias.

               Casa 4: País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários

               Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias:

               América Central; União Europeia ou UE
                  2
               ; Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

               Casa 5: País, grupo de países ou território de destino

               Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues:

               América Central; União Europeia ou UE
                  3
               ; Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

               Casa 6: Informações relativas ao transporte

               O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meio de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes.

               Casa 7: Observações

               Esta casa deve ser preenchida:

               1. No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: "ISSUED RETROSPECTIVELY". Além disso, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação, é indicado nesta casa: "EUR.1 N°…..".

               2. No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.º do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa:  "DUPLICATE" e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original.

               3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: «acumulação com (nome do país)», em conformidade com o artigo 3.º do anexo II.

               4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: «Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of “Originating Products” and Methods of Administrative Co-operation)».

               5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1.

               Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias

               Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura (número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes - paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.) Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.l. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. Em qualquer caso, a classificação pautal deve ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado.

               Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».

               A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior.

               Casa 9: Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)

               Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH).

               Casa 10: Faturas

               O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s).

               Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira

               Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado.

               Casa 12: Declaração do exportador

               Esta casa é para uso exclusivo do exportador ou do seu representante autorizado. Deve registar o local e a data em que o certificado foi emitido e deve ser assinada pelo exportador ou pelo seu representante autorizado.

               O exportador ou o seu representante autorizado pode assinar fisicamente ou uma Parte pode autorizá-los a assinar digitalmente o certificado EUR.l.

               Casa 13: Pedido de verificação e Casa 14: Resultado da verificação:

               Estas casas são para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira em cada país, consoante adequado, para efeitos de verificação.

               Anexo ao certificado de circulação EUR.1 - instruções de preenchimento

               Menções que se refiram de forma inequívoca à União

                        Língua

                        UE

                        União Europeia (UE)

                        BG

                        EC

                        Европейски съюз (ЕС)

                        CS

                        EU

                        Evropská unie

                        DA

                        EU

                        Den Europæiske Union

                        DE

                        EU

                        Europäische Union

                        EL

                        EE

                        Ευρωπαϊκή Ένωση

                        EN

                        EU

                        European Union

                        ES

                        UE

                        Unión Europea

                        ET

                        EL

                        Euroopa Liit

                        FI

                        EU

                        Euroopan unioni

                        FR

                        UE

                        Union européenne

                        HR

                        EU

                        Europska unija

                        HU

                        EU

                        Európai Unió

                        IT

                        UE

                        Unione europea

                        LT

                        ES

                        Europos Sąjunga

                        LV

                        ES

                        Eiropas Savienība

                        MT

                        UE

                        Unjoni Ewropea

                        NL

                        EU

                        Europese Unie

                        PL

                        UE

                        Unia Europejska

                        PT

                        UE

                        União Europeia

                        RO

                        UE

                           Uniunea

                         Europeană

                        SK

                        EÚ

                        Európska únia

                        SL

                        EU

                        Evropska unija

                        SV

                        EU

                        Europeiska unionen

                     (1)
                  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.l - instruções de preenchimento».

                     (2)
                  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.1 - instruções de preenchimento».

                     (3)
                  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.1 - instruções de preenchimento».