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52002PC0144

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2002/0144 final */

Jornal Oficial nº 181 E de 30/07/2002 p. 0280 - 0281

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedido1.1. Por carta de 15 de Junho de 2001, as autoridades britânicas apresentaram à Comissão um pedido de derrogação com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1].[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Para obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão enviou questões adicionais, em cartas datadas de 12 de Julho e 16 de Outubro de 2001, a que as autoridades britânicas responderam em 6 de Setembro, 5 de Outubro de 2001 e 26 de Novembro de 2001. Em 17 de Setembro de 2001, efectuou-se uma reunião entre representantes da Comissão (DGs COMP e TAXUD) e as autoridades britânicas. Em 17 de Dezembro de 2001, a Comissão formulou novas perguntas. Em 9 de Janeiro de 2002, uma carta das autoridades britânicas permitiu que a Comissão finalizasse a avaliação do pedido de derrogação.A avaliação do pedido britânico processou-se em estreita cooperação com a DG COMP, que é responsável pela vertente dos auxílios estatais na redução de impostos.1.2. O Reino Unido pretende alterar a lei relativa ao imposto especial sobre o consumo de hidrocarbonetos de 1979, a fim de aplicar uma taxa reduzida de imposto ao biodiesel utilizado como combustível nos transportes rodoviários a partir do próximo exercício orçamental (Primavera de 2002). Esta medida destina-se a melhorar a protecção do ambiente, graças à promoção da utilização de um biodiesel mais ecológico, através da diminuição da taxa do imposto especial sobre o consumo deste combustível.O Reino Unido já aplica duas taxas diferentes de imposto especial sobre o consumo do gasóleo utilizado como combustível: uma sobre o gasóleo corrente e a outra sobre o gasóleo com um teor de enxofre muito reduzido (ULSD), que não excede 50 partes por milhão (ppm) [2]. As taxas diferenciadas foram introduzidas para promover a produção e utilização do ULSD como combustível para os transportes rodoviários e melhorar assim a qualidade do ar, designadamente nas zonas urbanas. Esta medida foi muito bem sucedida: entre 1997 e 1999, a quase totalidade do mercado britânico de gasóleo passou a utilizar o ULSD. O Reino Unido pretende agora incentivar a produção e utilização do biodiesel como combustível para os transportes rodoviários, graças à introdução de uma taxa de imposto especial sobre o consumo ainda mais baixa. O Reino Unido prevê reduzir a taxa aplicável ao biodiesel em 20 pence por litro em relação à taxa aplicável ao gasóleo com reduzido teor de enxofre, o que equivaleria a um direito especial de consumo de 25,82 pence (41,4 eurocents) por litro, nas condições actuais.[2]  Derrogação renovada pela Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12.3.2001.As autoridades do Reino Unido pretendem introduzir a taxa reduzida de imposto especial de consumo com efeitos a partir da Primavera de 2002 e por um período de cinco anos, até 2007. Prevê-se que a diminuição das receitas fiscais decorrente desta redução de imposto corresponda a cerca de 10 a 15 milhões de GBP por ano, muito embora este montante vá depender do número de fabricantes que decidam produzir de biodiesel.1.3. Os custos de produção do biodiesel são superiores aos do gasóleo corrente, razão pela qual o preço de revenda não seria competitivo sem uma redução do imposto especial de consumo. Uma tal redução destina-se simplesmente a compensar os custos de produção suplementares. A supressão desta disparidade permitirá que o preço de venda ao público do biodiesel seja idêntico ao do gasóleo corrente.O governo do Reino Unido procederá à revisão anual do custo de produção do biodiesel, designadamente do custo de produção dos ésteres metílicos do óleo de colza (RME) e do óleo vegetal recuperado, e da variação do preço da colza em relação ao dos combustíveis fósseis, para se poder certificar da inexistência de sobrecompensação. As autoridades britânicas comprometeram-se expressamente a apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as conclusões de tais revisões. As eventuais alterações das taxas far-se-ão no âmbito da apresentação do orçamento de estado.1.4. Sem prejuízo de revisões ulteriores, entende-se por biodiesel "um combustível derivado da biomassa ou de óleos de fritura usados, destinado a ser utilizado como combustível para os transportes rodoviários".Desde que o combustível em questão corresponda à definição especificada para o biodiesel, será concedida uma redução do imposto especial de consumo a qualquer produtor de biodiesel do Reino Unido [3] ou de outro Estado-Membro (ou país terceiro) cujo produto seja importado para o Reino Unido e a qualquer importador de biodiesel para o Reino Unido. As autoridades do Reino Unido consideram improvável que a produção interna exceda 1% das vendas totais de gasóleo, à taxa actual do imposto.[3]  De acordo com o governo do Reino Unido, não há actualmente nenhuma produção comercial de biodiesel no Reino Unido.1.5. O incentivo fiscal previsto aplicar-se-á ao biodiesel puro, no momento da sua produção ou importação. Este poderá então ser utilizado na sua forma pura, ou misturado com outros combustíveis à base de gasóleo (até um máximo de 5% em volume), em conformidade com a norma EN590. Os direitos aplicáveis às misturas importadas serão calculados, com base nas taxas adequadas, proporcionalmente à percentagem das suas partes constituintes.1.6. A promoção da utilização do biodiesel é sobretudo uma medida de luta contra as alterações climáticas, embora se preveja que a redução das emissões de gases com efeito de estufa no Reino Unido seja provavelmente modesta, uma vez que o biodiesel deverá representar apenas uma pequena parcela das vendas de gasóleo. Não se prevê que esta medida contribua para melhorar a qualidade do ar, pelo menos no que respeita aos óxidos de azoto (NOx) e às partículas em suspensão (PM10), os dois poluentes mais preocupantes na perspectiva britânica. Não existem provas concludentes de que o biodiesel permita reduzir, de forma significativa, as emissões destes dois poluentes e é provável que a maior parte do biodiesel consumido seja misturada com gasóleo.Esta medida poderá igualmente apresentar algumas vantagens do ponto de vista da política de gestão dos resíduos, se os óleos vegetais usados forem utilizados como matérias-primas. Os efeitos benéficos nas alterações climáticas serão quantificados quando se dispuser de dados mais precisos sobre o nível e tipo de produção de biodiesel após a aplicação da redução da taxa do imposto.1.7. O Governo britânico está a ponderar actualmente a possibilidade de aplicar reduções ou isenções a diversos combustíveis potenciais utilizados no âmbito de projectos-piloto. No entanto, o biodiesel não é abrangido por esses projectos, uma vez que o seu desenvolvimento já não se encontra na fase de projecto-piloto: a tecnologia necessária para a sua produção é já bem conhecida e testada.2. Avaliação pela Comissão2.1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.As autoridades britânicas comunicaram à Comissão os seus pedidos de derrogação com vista à aplicação de uma redução do imposto especial sobre o consumo de biodiesel utilizado como combustível nos transportes rodoviários, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [4].[4]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Nos termos da Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido do Reino Unido.2.2. As derrogações solicitadas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE devem ser examinadas em termos da sua conformidade com as políticas comunitárias.Desde 1985 que tem vindo a ser promovido o desenvolvimento das energias renováveis, e, em especial, dos biocombustíveis. A Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [5], sublinha a importância dos biocombustíveis na redução da dependência dos Estados-Membros em relação ao petróleo importado e autoriza a incorporação de etanol na gasolina até 5% em volume e de ETBE até 15% em volume. As Decisões 93/500/CEE [6] e 98/352/CE [7] do Conselho e a Decisão 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8] adoptaram o programa ALTENER de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade, destinado a assegurar aos biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5% do consumo total de combustível dos veículos a motor até 2005. O Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [9] recomenda igualmente a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos até 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia da UE até esse mesmo ano. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [10] sublinha igualmente o papel fundamental dos instrumentos fiscais na consecução destes objectivos, através da redução da diferença de preço de custo entre os biocombustíveis e os produtos concorrentes. Por último, em 7 de Novembro de 2001 [11], a Comissão adoptou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[5]  Directiva 85/536/CEE, de 5 de Dezembro de 1995, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CE, de 29 de Julho de 1987 (JO L 238 de 21.8.1987,  p. 40). A Directiva 85/536/CEE foi revogada com efeitos a partir de 1.1.2000 (nº 1 do artigo 12º da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58-68).[6]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[7]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[8]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[9]  COM(1997) 599 final de 26.11.1997.[10]  COM(2000) 769 final de 29.11.2000.[11]  COM(2001) 547 final de 7.11.2001.Por conseguinte, a redução de imposto solicitada pelas autoridades britânicas é compatível com a política comunitária de promoção do sector dos biocombustíveis, com vista à protecção do ambiente e à segurança do aprovisionamento de energia.A Comissão assinala que as reduções de imposto previstas pelo Reino Unido são proporcionais à percentagem de biocombustível contido no produto final e que as taxas efectivas de imposto especial sobre o consumo são superiores às taxas mínimas comunitárias aplicáveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As autoridades britânicas comprometeram-se a reavaliar anualmente o montante da redução do imposto especial sobre o consumo, para se certificarem de que não excede os sobrecustos de produção do biodiesel em relação aos produtos equivalentes de origem fóssil. Para esse efeito, o governo do Reino Unido procederá à revisão anual do custo de produção do biodiesel, designadamente do custo de produção relativo dos ésteres metílicos do óleo de colza (RME) e do óleo vegetal recuperado, e da variação do preço da colza em relação ao dos combustíveis fósseis. As eventuais alterações das taxas aplicáveis far-se-ão no âmbito da apresentação do orçamento de estado.A taxa diferenciada solicitada tem uma duração limitada. A taxa reduzida para o biodiesel deverá entrar em vigor na Primavera de 2002, por um período de cinco anos, que termina em 2007.No que respeita às regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão adoptará uma decisão sobre a compatibilidade da proposta logo que o Conselho tenha autorizado o pedido do Reino Unido.3. DecisãoA Comissão propõe, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, que este último autorize o Reino Unido a aplicar até 2007 taxas diferenciadas de imposto especial sobre o combustível para os transportes rodoviários que contenha biodiesel e sobre o biodiesel puro utilizado como combustível para os transportes rodoviários.A redução do imposto especial sobre o consumo não pode ser superior ao montante desse imposto que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução.Esta redução deve ser adaptada por forma a evitar uma compensação superior aos sobrecustos ligados à produção de biocombustíveis.As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas acima indicadas devem observar o disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12], e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5º.[12]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [13], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[13]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Reino Unido solicitou a autorização de aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do biodiesel utilizado como combustível nos transportes rodoviários, puro ou misturado com gasóleo até 5% em volume, em conformidade com a norma EN590.(2) Os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.(3) Desde 1985, tem vindo a ser promovido o desenvolvimento das energias renováveis e, em especial, dos biocombustíveis. Recentemente, em 7 de Novembro de 2001 [14], a Comissão adoptou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, a começar pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[14]  COM(2001) 547 final de 7.11.2001.(4) A derrogação solicitada pelas autoridades britânicas é, portanto, compatível com a política comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com vista à protecção do ambiente e a assegurar o aprovisionamento de energia.(5) A taxa aplicável ao biodiesel seria fixada em menos 20 pence por litro do que a do gasóleo com reduzido teor de enxofre (ULSD), o que corresponde a um imposto especial sobre o consumo de 25,82 pence (41,4 eurocents) por litro de biodiesel, às taxas actuais. Além disso, a redução do imposto especial sobre o consumo proposta pelo Reino Unido é proporcional à percentagem de biocombustível existente no produto final.(6) As taxas efectivas de imposto especial sobre o consumo permanecem superiores às taxas mínimas comunitárias aplicáveis, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [15]:[15]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(7) A redução solicitada diz respeito ao biodiesel, um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2º da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade [16], ou de óleos de fritura usados, destinado a ser utilizado como combustível nos transportes rodoviários.[16]  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.(8) A taxa diferenciada deverá aplicar-se ao biodiesel puro, no momento da sua produção ou importação. O biodiesel poderá então ser utilizado como combustível puro ou ser misturado com gasóleo. Os direitos aplicáveis às misturas importadas serão calculados, com base nas taxas adequadas, proporcionalmente à percentagem das suas partes constituintes.(9) O custo de produção do biodiesel é superior ao custo de produção do gasóleo corrente, razão pela qual o preço de revenda não seria competitivo sem uma redução do imposto especial sobre o consumo, que se destina a compensar os sobrecustos de produção e permitirá vender o biodiesel a um preço de venda ao público análogo ao do gasóleo convencional.(10) O governo do Reino Unido deve rever anualmente o custo de produção do biodiesel e certificar-se assim da não ocorrência de sobrecompensação.(11) A autorização concedida deve ser válida por um período de cinco anos.(12) A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. O Reino Unido é autorizado a aplicar taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo do combustível utilizado nos transportes rodoviários que contenha biodiesel e ao biodiesel puro utilizado como combustível nos transportes rodoviários.O biodiesel é um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2º da Directiva 2001/77/CE, ou a partir de óleos de fritura usados, e destina-se a ser utilizado como combustível nos transportes rodoviários.2. A redução do imposto especial sobre o consumo não pode ser superior ao montante do imposto especial sobre o consumo que seria devido sobre o volume de biodiesel existente nos produtos referidos no nº 1 susceptíveis de beneficiar da redução.3. As taxas do imposto especial sobre o consumo aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 devem observar o disposto na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, a taxa mínima fixada no seu artigo 5º.Artigo 2ºA redução do imposto especial sobre o consumo deve ser adaptada com base na revisão anual efectuada pelo Reino Unido, por forma a evitar uma compensação superior aos sobrecustos ligados à produção de biocombustíveis.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 31 de Março de 2007.Artigo 4ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011

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52010PC0239

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 12.5.2010COM(2010) 239 final2010/0135 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAEm 3 de Maio de 1998, o Conselho decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Áustria e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adopção do euro em 1 de Janeiro de 1999. A Dinamarca e o Reino Unido recorreram à opção de auto-exclusão, não tendo, por conseguinte, sido objecto de avaliação pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram consideradas pelo Conselho como Estados-Membros beneficiários de uma derrogação. Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2001. Os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 4.º do respectivo Acto de Adesão. Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2007. A Bulgária e a Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 5.º do respectivo Acto de Adesão. Em 10 de Julho de 2007, o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2008. Em 8 de Julho de 2008, o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para adoptar o euro a partir de 1 de Janeiro de 2009.Em conformidade com o artigo 140.°, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentarão relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. Com base no seu próprio relatório e no relatório do BCE, a Comissão, em conformidade com o artigo 140.°, n.º 2, do Tratado pode apresentar ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho com vista a revogar a derrogação dos Estados-Membros que preencham as condições necessárias.Os últimos relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Maio de 2008. A Dinamarca e o Reino Unido não manifestaram vontade de adoptar o euro. Por conseguinte, o relatório de convergência de 2010 abrange os seguintes nove Estados-Membros beneficiários de uma derrogação: Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Suécia.O relatório de convergência da Comissão para 2010 foi adoptado pelo Colégio de Comissários em 12 Maio 2010. O BCE adoptou o seu relatório em 12 de Maio. Os relatórios contêm um estudo da compatibilidade da legislação nacional, nomeadamente os estatutos dos bancos centrais dos Estados-Membros, com o disposto nos artigos 130.º e 131.º do Tratado e nos Estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios examinam igualmente se foi alcançado um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento dos critérios de convergência, e têm em conta vários outros factores referidos no artigo 140.º, n.º 1, último parágrafo do Tratado.No seu relatório de convergência, a Comissão conclui que de todos os Estados-Membros avaliados só a Estónia preenche os critérios necessários para a adopção do euro.Com base no seu relatório e no relatório do BCE, a Comissão adoptou a proposta anexa de decisão do Conselho destinada a revogar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, a derrogação aplicável à Estónia.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTONo âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogroup, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respectivos desafios em matéria de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários e pontualmente.A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efectuadas pela Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF e o ECOFIN/Eurogroup). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de acordo com a prática, a Comissão propõe que não seja efectuada uma avaliação do impacto formal.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTABase jurídicaA base jurídica da presente proposta é o artigo 140.°, n.º 2, do Tratado que estabelece o procedimento relativo a uma decisão do Conselho sobre a adopção euro e o procedimento de revogação das derrogações dos Estados-Membros em causa.O Conselho delibera sob proposta da Comissão, após ter consultado o Parlamento Europeu, ter debatido a questão no Conselho Europeu e ter recebido uma recomendação de uma maioria qualificada dos representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.Subsidiariedade e proporcionalidadeEsta proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.Escolha do instrumento jurídicoA decisão é o único instrumento jurídico adequado em conformidade com o artigo 140.°, n.º 2, do Tratado.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.2010/0135 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 140.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia[1],Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta os debates no Conselho Europeu,Tendo em conta a recomendação dos membros do Conselho representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro,Considerando o seguinte:(1) A terceira fase da União Económica e Monetária (a seguir denominada «UEM») teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível dos Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adopção do euro em 1 de Janeiro de 1999[3].(2) Pela Decisão 2000/427/CE[4], o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adopção do euro em 1 de Janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE[5], o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a adopção do euro em 1 Janeiro 2007. Pelas decisões 2007/503/CE[6] e 2007/504/CE[7], o Conselho decidiu que Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para a adopção do euro em 1 de Janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE[8], o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para a adopção do euro.(3) Em conformidade com o ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «o Tratado CE»), o Reino Unido notificou ao Conselho que não pretendia participar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Esta notificação não foi alterada. Em conformidade com o ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado CE, bem como da decisão adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não solicitou que fosse dado início ao procedimento referido no artigo 140.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»).(4) Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na acepção do artigo 139.º, n.º1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003[9], a República Checa, a Estónia, Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 5º do Acto de Adesão de 2005[10], a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na acepção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado.(5) O Banco Central Europeu (a seguir denominado «o BCE») foi criado em1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997[11]. As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidas no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro e que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária[12].(6) O artigo 140.º, n.º 2, do Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos Estados-Membros em causa. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 140º, n.º 1, do Tratado. Os últimos relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Maio de 2010.(7) A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deverá ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «os Estatutos do SEBC e do BCE»). Os relatórios da Comissão e do BCE proporcionam uma avaliação aprofundada da compatibilidade da legislação da Estónia com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE.(8) Nos termos do artigo 1.º do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 140.º do Tratado, o critério de estabilidade dos preços a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, primeiro travessão, do Tratado, significa que o Estado-Membro regista uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor[13]. Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. Os relatórios da Comissão e do BCE tiveram em conta o valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 1,5 pontos percentuais. No período de um ano, que termina em Março de 2010, o valor de referência da inflação foi calculado em 1,0%, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, Portugal, Estónia e na Bélgica, que apresentam taxas de inflação de -0,8%, -0,7% e -0,1%, respectivamente. No actual contexto económico marcado por importantes adversidades comuns, com um número significativo de países confrontado com taxas de inflação negativas, afigura-se prudente excluir dos melhores resultados os países cuja taxa média de inflação se afasta fortemente da média da inflação da área do euro (0,3% em Março de 2010) – à semelhança do verificado no anterior relatório de convergência de 2004 – dado que estes valores atípicos impedem que os países em causa possam ser considerados os melhores em termos de estabilidade de preços, pelo que incluí-los afectaria gravemente o valor de referência e, por conseguinte, a equidade dos critérios. Em Março de 2010, este processo levou à exclusão da Irlanda, o único país cuja taxa média de inflação durante 12 meses (-2,3% em Março de 2010) registou um grande desvio em relação à inflação da área do euro e dos outros Estados-Membros, fruto sobretudo de uma forte recessão económica[14].(9) Nos termos do artigo 2.º do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência, anexo ao Tratado, por critério de situação orçamental a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, segundo travessão, do Tratado, entende-se que, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objecto de uma decisão do Conselho, ao abrigo do disposto do artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, relativa à existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.(10) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência, anexo ao Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, do Tratado, se o Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise. Nomeadamente, o Estado-Membro não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação ao euro durante o mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Para efeitos dessa apreciação, a Comissão e o BCE examinaram o período de dois anos que chegou ao seu termo em 23 de Abril de 2010.(11) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência, anexo ao Tratado, por critério de convergência das taxas de juro a que se refere o artigo 140.º, n.º 1, quarto travessão, do Tratado, entende-se que, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro registou uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não excede em mais de 2 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Tesouro de referência a 10 anos. Na Estónia, um dos Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços em Março de 2010, não existem obrigações do Tesouro de longo prazo, nem títulos comparáveis, que pudessem ser utilizados para o cálculo do valor de referência. Por conseguinte, em conformidade com o texto do Protocolo («no máximo, dos três Estados-Membros com melhores resultados»), a fim de avaliar o cumprimento dos critérios relativos às taxas de juro, os relatórios da Comissão e do BCE tiveram em conta um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais a longo prazo dos dois outros Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços mais dois pontos percentuais. Nesta base, no período de um ano com termo em Março de 2010, o valor de referência foi de 6,0%, correspondente à média da taxa de juro em Portugal (4,2%) e na Bélgica (3,8%).(12) Em conformidade com o artigo 5.° do Protocolo n.º 13 sobre os critérios de convergência, anexo ao Tratado, a Comissão deve fornecer os dados utilizados na actual avaliação do cumprimento dos critérios de convergência. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente proposta. A Comissão transmitiu os dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros até 1 Abril 2010, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.(13) Com base nos relatórios da Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Estónia no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária, a Comissão concluiu o seguinte:(a) A legislação nacional da Estónia, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE.(b) Relativamente ao cumprimento pela Estónia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do artigo 140.º, n.º 1, do Tratado:-  A taxa média de inflação na Estónia, no período de um ano com termo em Março de 2010, situou-se em -0,7%, ou seja, a um nível claramente inferior ao valor de referência, sendo provável que se mantenha abaixo desse valor nos próximos meses;-  A Estónia não é objecto de uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo, registando um défice orçamental de 1,7% do PIB em 2009;-  A Estónia é membro do MTC II desde 28 de Junho de 2004; desde a sua participação no MTC II, durante o período de dois anos que chegou ao seu termo em 23 de Abril de 2010, a coroa estónia não esteve sujeita a tensões graves e não registou desvios em relação à taxa central;.-  Atendendo ao fraco nível da dívida pública bruta da Estónia, não existem obrigações do Tesouro de longo prazo, nem títulos comparáveis, que possam servir de referência para avaliar o carácter duradouro da convergência das taxas de juro de longo prazo. Embora as percepções de risco do mercado financeiro em relação à Estónia tenham aumentado no pico da crise, a sua evolução durante o período de referência, assim como uma avaliação mais global da durabilidade da convergência, incluindo a prossecução de políticas prudentes pela Estónia, viriam corroborar uma avaliação positiva do cumprimento por parte da Estónia do critério relativo às taxas de juro de longo prazo;(c) À luz da avaliação da compatibilidade jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, assim como dos factores adicionais, a Estónia preenche as condições necessárias para a adopção do euro.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Estónia preenche as condições necessárias para a adopção do euro. A derrogação concedida à Estónia referida no artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003 é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1][2][3] Decisão 1998/317/CE (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30).[4] JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.[5] JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.[6] JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.[7] JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.[8] JO 195, 24.7.2008, p. 24.[9] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[10] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[11] JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.[12] JO C 73 de 25.3.2006, p. 21. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de 14 de Dezembro de 2007 (JO C 319 de 29.12.2007, p. 7).[13] JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.º 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.[14] A nível dos resultados, esta abordagem está igualmente de acordo com o que foi feito em 2004 quando a inflação média da Lituânia durante 12 meses era 2,3 pontos percentuais inferior à da inflação média da área do euro durante um período de 12 meses, tendo o país sido excluído da lista dos que apresentam melhores resultados.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92) 550 final - SYN 446
                                          Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992
                              Proposta de
                         PEÇ-'s*n DO CONSELHO
  que adopta um programa de acção comunitário era matéria de formação
       profissional dos funcionários responsáveis em matéria de
            fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)
                     (apresentada pela Comissão)
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                               EXPQSIÇÃQ PE MQTIYQS
 Introdução
A presente proposta tem a sua origem na execução do Livro Branco da
Comissão sobre a concretização do Mercaddo Interno, publicado em 1985, e
que foi consagrado pela adopção do Acto Único Europeu, em 1987.
A adopção pelo Conselho das Directivas fiscais instituindo o regime
transitório IVAf), O regime harmonizado dos impostos especiais sobre o
consumo^2) e do regulamento relativo à cooperação administrativa em
matéria de I V A O ) constituem um aspecto fundamental desse mercado interno
para o qual importa, desde já, assegurar uma gestão óptima.
A supressão de todas as formas de tributação e de controlo do tipo
aduaneiro, aquando do cruzamento de uma fronteira interna vai implicar
profundas    alterações no modo        de  funcionamento das   administrações
encarregadas da cobrança e do controlo dos impostos indirectos nos
Estados-membros.
A supressão das fronteiras fiscais vai necessitar, para garantir uma
correcta    aplicação da     fiscalidade   indirecta   nas trocas entre os
Estados-membros, a criação de uma permanente e intensa cooperação entre as
administrações responsáveis.
Esta cooperação encontra a sua base Jurídica nos textos adoptados pelo
Conselho.
Ao lado das bases jurídicas, nas quais se fundamenta a sua legitimidade, a
cooperação administrativa pressupõe a confiança mútua dos respectivos
parceiros, a qual só pode resultar de um perfeito conhecimento mútuo.
Os intercâmbios de funcionários entre as administrações envolvidas dos
Estados-membros     constituem   um meio privilegiado de assegurar       este
conhecimento reciproco. Este ponto foi sublinhado pela Comissão na sua
primeira comunicação sobre a "aplicação dos instrumentos de realização do
mercado único", publicada em Setembro de 1989^4^.
Foi neste mesmo espírito que a Comissão iniciou, desde 1989, uma acção
piloto de intercâmbio de funcionários entre administrações aduaneiras,
consagrado pela adopção pelo Conselho, em 20 de Junho de 1991, do programa
(1)    Directiva do Conselho 91/680/CEE, de 16.12.1991, J0 n° L 376 de
       31.12.1991.
(2)   Directiva do Conselho 92/12/CEE, de 25.02.1992, J0 n° L 76 de
       23.03.1992.
(3)    Regulamento do Conselho 218/92/CEE de 27.01.1992, JO n° L 24 de
       01.02.1992.
(4)   COM (89) 422.
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de acção comunitária Matthaeus^5). Outras acções foram instituídas, desde
então, sobre o mesmo modelo, tais como os intercâmbios de funcionários
nacionais no domínio da veterinária(6> ou o programa Karolus (7 ), adoptado
pelo Conselho em 22 de Setembro de 1992.
No domínio da fiscalidade indirecta, a Comissão iniciou em 1991 uma acção
piloto    de   intercâmbios   de   funcionários   de administrações    fiscais
nacionais^8) no âmbito do IVA, alargada aos funcionários encarregados dos
 impostos especiais sobre o consumo harmonizados em 1992.
Os ensinamentos retirados desta acção piloto, bem como dos outros programas
referidos, nomeadamente do programa Matthaeus, conduzem a Comissão a propor
ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão que institui um
programa de acção em matéria de formação profissional dos funcionários
encarregados da fiscalidade indirecta, o programa Matthaeus-Tax.
Objectivos
Os objectivos do programa de acção são os seguintes :
       preparar os funcionários das administrações dos Estados-membros
       encarregados da fiscalidade indirecta para as imp Iicações decorrentes
       do Mercado Interno e assegurar desta forma, uma melhor aplicação das
       novas regras comunitárias sobre a matéria, aplicáveis a partir
       de 1 de Janeiro de 1993;
       permitir aos funcionários nacionais implicados de conhecer melhor os
       procedimentos administrativos dos outros Estados-membros;
       aumentar a tomada de consciência, por esses funcionários, da dimensão
       comunitária do respectivo trabalho;
       permitir uma frutuosa troca      de ideias, entre os funcionários de
       administrações de diferentes   Estados-membros, sobre a melhor maneira
       de fazer aplicar a legislação   comuniária e, desta forma, de facilitar
       um tipo de colaboração que     se intensificará no âmbito do Mercado
       Interno.
(5)    Decisão do Conselho  91/341/CEE de 20.06.1991, JO n° L 187, de
       13.07.1991.
(6)    Decisão da Comissão  91/280 de 14.05.1991, JO n° L 142, de
       06.06.1991.
(7)    Decisão do Conselho  92/481/CEE de 22.09.1992, JO n° L 286, de
       01.10.1992.
(8)    Decisão da Comissão  de 04.03.1991.
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Natureza dp programa de acção
O programa de acção dirige-se à totalidade dos funcionários encarregados,
nas administrações nacionais dos Estados-membros, da fiscalidade indirecta
no âmbito do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo harmonizados, e
mais especificamente aos que serão implicados na assistência mútua e na
cooperação administrativa.
Compreende os seguintes elementos :
       intercâmbios de funcionários entre administrações nacionais, a fim de
      desenvolver o conhecimentio reciproco dos procedimentos, estruturas e
      pessoas. Para atingir este objectivo, os funcionários em intercâmbio
      serão chamados a participar activamente nas funções do serviço de
      acolhimento; serão ligados pelo segredo profissional da mesma forma
      que os funcionários do pais anfitrião;
      seminários que constituem, à semelhança dos seminários do programa
      Matthaeus, o local ideal de encontro e de troca de ideias e
      experiências entre os responsáveis das administrações nacionais
      encarregadas da execução da legislação comunitária, do controlo
      fiscal e dos procedimentos para o bom funcionamento do Mercado
       Interno, bem como da formação-,
      programas comuns de formação, cujo objectivo será de favorecer a
      utilização em comum e a difusão de experiências pedagógicas
      desenvolvidas nos Estados-membros ou de módulos de formação sobre os
      assuntos de interesse comum, definidos em estreita colaboração com os
      centros de formação dos Estados-membros.
      Estes programas poderão versar sobre as Comunidades Europeias e os
      respectivos fundamentos, o direito comunitário sobre o assunto, bem
      como sobre matérias definidas em comum (tipos de fraudes, métodos de
      controlo, etc ... ) ;
      cursos de línguas, que serão ministrados, quando necessário, para
      permitir aos funcionários tirar o melhor proveito da sua participação
      nas actividades do programa. É de salientar que o desenvolvimento de
      formação linguística se imporá, de qualquer forma, no âmbito da
      cooperação administrativa.
Justificação do programa
A concretização do Mercado Interno deve garantir aos operadores económicos
dos diferentes Estados-membros o exercício leal da livre concorrência.
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  Isto impõe às administrações encarregadas da fiscalidade indirecta dois
 objectivos principais      assegurar um elevado nível de cooperação e de
 assistência mútua por forma a evitar qualquer desenvolvimento de fraude e
 evasão fiscal, bem como uma aplicação homogénea da legislação comunitária
 para evitar o aparecimento de distorção de tratamento dos operadores nos
 diferentes Estados-membros.
 Só uma acção comunitária permitirá oferecer a estas administrações o quadro
 jurídico, organizacional e logístico, necessário para assegurar a tomada em
 consideração do aspecto transacional e a formação a concretizar para
 atingir os dois objectivos referidos, permitindo uma troca de ideias e de
 experiências bem como um conhecimento reciproco das práticas nacionais.
 Financiamento do programa de acção
A    realização   dos objectivos    definidos   no programa    Matthaeus-Tax,
 traduzir-se-á por uma melhoria da gestão do Mercado Interno e, desta forma,
 num benefício tanto para a Comunidade como para os Estados-membros. Parece
portanto desejável que os custos da concretização do programa de acção
sejam repartidos entre a Comunidade e os Estados-membros, como no programa
Matthaeus :
       a Comunidade encarregar-se-á dos custos dos          intercâmbios dos
       funcionários e dos seminários (despesas de viagem e de estadia dos
       funcionários que se deslocam para um Estado-membro diferente do da
       origem), bem como as despesas relativas à organização e a aplicação
       do programa Matthaeus-Tax;
       0 custo financeiro é estimado, para 1933, ano completo, em
       600 000 ecus. Este montante permite efectuar o intercâmbio de
       100 funcionários e a organização de 6 seminários, tanto em Bruxelas
       como nos Estados-membros;
       Os Estados-membros assumirão, por      seu lado, as despeas com a
       concretização da formação linguistica  dos funcionários que participam
       nas acções do programa. 0 custo        é avaliado de acordo com a
       experiência do programa Matthaeus, em  cerca de 300 000 ecus por ano.
Como para a acção piloto, que continuará até à entrada em vigor do presente
programa, o financiamento destas acções é inscrito na linha B5 3051 do
orçamento comunitário.
Base leaal
0 artigo 100° A foi escolhido para base legal da presente decisão. 0
programa de acção tem por objectivo a implementação e o funcionamento do
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Mercado    Interno. Aumentando   o    conhecimento   reciproco   entre   as
administrações fiscais da Comunidade, permite-se o estabelecimento de um
clima de confiança mútua propicio ao harmonioso desenvolvimento da
cooperação administrativa à eliminação das distorções de concorrência entre
os Estados-membros.
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                           DECISÃO DO CONSELHO
                          de
  que adopta um programa de acção comunitário en matéria de formação
       profissional dos funcionários responsáveis em matéria de
             fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 100° A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que num mercado único sem fronteiras internas, os
funcionários    responsáveis em matéria      de fiscalidade    indirecta
desempenharão    uma   missão   essencial   na  garantia   do   correcto
funcionamento do mercado interno;
Considerando que é conveniente assegurar que a supressão das
fronteiras internas não dê origem a distorções de concorrência ou a
desvios de tráfego, nem a riscos de actuações fraudulentas; que
importa, por conseguinte, incentivar uma cooperação           intensa e
permanente a todos os níveis das administrações responsáveis em
matéria de fiscalidade indirecta com o objectivo de as preparar para
trabalhar em conjunto no âmbito do mercado interno;
Considerando que esse aperfeiçoamento passa por uma valorização dos
recursos humanos dos Estados-membros e, portanto, por uma formação
profissional adaptada;
Considerando que as acções empreendidas na matéria por cada uma das
administrações    nacionais    isoladamente, são    insuficientes   para
realizar   os objectivos pretendidos; que        é, por     conseguinte,
indispensável intensificar os esforços nacionais por meio de acções
comuns destinadas a aumentar a tomada de consciência, por parte dos
funcionários da fiscalidade indirecta, da dimensão cada vez mais
comunitária do seu papei e para a necessidade de uma estreita
cooperação entre si;
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Considerando que só a divulgação dos conceitos e dos procedimentos a
aplicar nos Estados-membros tornará possível uma harmonização mais
aprofundada da fiscalidade         indirecta na Comunidade e criar o
necessário clima de confiança reciproca;
Considerando    que   a experiência       adquirida   pela    Comunidade   na
 implementação do Programa Matthaeus destinado aos funcionários das
Administrações aduaneiras dos Estados-membros, demonstrou a utilidade
de acções de formação complementares das que são levadas a efeito a
nível nacional, com o objectivo de desenvolver o espírito comunitário
dos funcionários exercendo funções no quadro do Mercado Interno; que
tal experiência deve mutatis mutandis ser alargada ao sector da
fiscalidade indirecta;
Considerando que a execução de um programa de formação ao nível
comunitário dos funcionários da fiscalidade             indirecta   (Programa
Matthaeus-Tax) constitui uma das acções mais adequadas a tal
object Ivo;
Considerando que a Comissão levou a cabo, em 1991 e 1992, uma acção
piloto baseada no intercâmbio de funcionários responsáveis em matéria
de   fiscalidade    indirecta entre      as administrações      nacionais e
seminários de formação; que esta acção tinha por objectivo a recolha
de elementos úteis para permitir a execução de um programa de formação
mais ambicioso escalonado em vários anos e completado por outras
acções de formação;
Considerando que a experiência adquirida com a acção-piloto pôs em
evidência    a   utilidade    de    fazer    participar    os    funcionários
 intervenientes no referido intercâmbio nas tarefas quotidianas do
serviço de acolhimento; que essa exigência só poderá ser satisfeita
sob condição de um conhecimento suficiente da lingua do pais de
acolhimento pelos funcionários que são objecto de intercâmbios; que,
para esse efeito, é indispensável que as administrações nacionais
organizem    cursos   de    línguas    intensivos    destinados    aos   seus
funcionários susceptíveis de participar no Programa Matthaeus-Tax; que
estes cursos deverão ter um carácter permanente e abranger, na medida
do possível, o conjunto das línguas oficiais da Comunidade;
Considerando que o estatuto Jurídico dos funcionários estrangeiros que
participam no intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários
nacionais sempre que, no desempenho das suas funções, a sua
responsabilidade civil seja posta em causa por terceiros e que serão
comunicadas a esses funcionários informações sobre as regras em
matéria de responsabilidade civil que lhes serão aplicáveis no pais de
acolhimento;
Considerando que aos funcionários estrangeiros que participam no
intercâmbio serão aplicadas as mesmas regras em matéria de segredo
profissional que aos funcionários nacionais, dado que um funcionário
em intercâmbio participa no trabalho quotodiano da administração de
acolhimento;
 ---pagebreak---                                 -8-
Considerando que o número de funcionários que são objecto de
 intercâmbio deverá, na medida do possível, ser anualmente aumentado em
função do número de lugares disponíveis;
Considerando     que, para     alcançar  o objectivo pretendido,       são
 indispensáveis acções de formação complementares às acções de
 intercâmbio    de    funcionários    da  fiscalidade    indirecta   entre
administrações nacionais; que estas acções podem consistir em
seminários de formação e na implementação de programas comuns de
formação aplicáveis nas escolas dos Estados-membros;
Considerando que esses seminários constituem o quadro ideal para um
confronto de ideias entre funcionários responsáveis em matéria de
fiscalidade indirecta na Comunidade; que esse quadro pode produzir
sugestões susceptíveis, por um lado, de aperfeiçoar os instrumentos
jurídicos vigentes e, por outro, de harmonizar os métodos de trabalho
de cada administração;
Considerando que os referidos seminários devem abranger todos os
funcionários     responsáveis em matéria      de   fiscalidade   indirecta
e, se necessário, de todas as categorias, e, nomeadamente, os
formadores das escolas, os funcionários responsáveis pela aplicação da
regulamentação da fiscalidade indirecta, especialmente nos domínios
relativos às transacções implicando outros Estados-membros, bem como
os funcionários responsáveis pela luta contra a fraude fiscal, em
todas as suas componentes;
Considerando que a elaboração de programas comuns de formação
constitui o instrumento adequado para dispensar aos funcionários uma
formação similar em toda a Comunidade; que esses programas deverão
centrar-se no ensino do Direito Comunitário, bem como no estudo das
 instituições    comunitárias e dos      seus   fundamentos, devendo o
funcionário     fiscal   integrar   cada  vez mais     estas   componentes
comunitár ias-,
Considerando que a execução destes programas comuns só pode ser
efectuada se os Estados-membros previrem, nos seus territórios, as
estruturas necessárias;
Considerando que, para a execução do Programa Matthaeus-Tax, é
conveniente prever a repartição dos custos deste programa entre a
Comunidade e os Estados-membros; que, por conseguinte, essa repartição
poderá efectuar-se atribuindo aos Estados-membros o encargo dos custos
relativos á formação linguística dos seus funcionários e à Comunidade
o encargo dos custos de viagem e de estadia dos funcionários que
participem nas acções de intercâmbio, bem como o dos funcionários que,
no âmbito dos seminários, se devam de locar para um Estado-membro
diferente do de origem, bem como das despesas ligadas à organização
dos seminários;
Considerando que deve ser previsto um programa com uma duração de
quatro anos;
 ---pagebreak---                                -3-
Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme da
presente decisão e prever, para o efeito, um procedimento comunitário
que permita adoptar as respectivas modalidades de aplicação; que é
necessário instituir um comité destinado a organizar uma estreita e
eficaz colaboração entre os Estados-membros e a Comissão neste
dom í n i o ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
                                Artigo 10
A presente decisão institui o programa da acção comunitária em matéria
de formação profissional dos funcionários da fiscalidade indirecta,
das administrações nacionais (Matthaeus-Tax).
                                Artigo 2 o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por :
a)    "Fiscalidade indirecta", os impostos indirectos abrangidos pela
      regulamentação comunitária;
b)    "Funcionário de intercâmbio", o funcionário competente em matéria
      de fiscalidade indirecta num Estado-membro chamado a efectuar uma
      estadia noutro Estado-membro no âmbito da presente decisão;
c)    "Serviço de acolhimento", o serviço fiscal em que o funcionário
      que é objecto de intercâmbio é chamado a exercer as suas funções;
d)    "Serviço de origem", o serviço fiscal no qual o funcionário que é
      objecto de intercâmbio exerce habitualmente as suas funções.
                                Art igo 3 o
Os objectivos do Programa Interfisc são os seguintes :
a)    Preparar os funcionários dos Estados-membros para as implicações
      decorrentes da criação do mercado interno e para o aprofundamento
      da cooperação administrativa, assegurando desse modo uma mais
      correcta aplicação do Direito Comunitário;
 ---pagebreak--- b)   Aumentar a tomada de consciência por parte dos funcionários
     nacionais da dimensão comunitária do respectivo trabalho e
     desenvolver a confiança recíproca entre as administrações dos
     Estados-membros encarregadas da fiscalidade indirecta;
c)   Dispensar ao maior número possível de funcionários da fiscalidade
      indirecta uma formação profissional complementar adequada;
d)   Valorizar a competência profissional dos serviços da fiscalidade
      indirecta na Comunidade, graças a uma maior mobilidade do pessoal
     e aperfeiçoar, deste modo, a gestão e a eficácia do mercado
      interno;
e)    Incentivar uma cooperação intensa e permanente, a todos os
     níveis, das administrações envolvidas, com vista a prepará-las
     para trabalhar em conjunto, no âmbito do mercado interno.
                               Artigo 4°
0 Programa Matthaeus-Tax inclui as seguintes acções de formação :
a)    Intercâmbio de funcionários da fiscalidade indirecta        entre
     administrações nacionais, nos termos do artigo 5 o ;
b)   Seminários de formação dirigidos aos funcionários, nomeadamente
     aos formadores das escolas, aos funcionários responsáveis pela
     cooperação administrativa, bem como aos funcionários encarregados
     do controlo em matéria de fiscalidade indirecta e de luta contra
     a fraude e contra a evasão fiscal.
c)   Aplicação coordenada nas escolas de formação dos Estados-membros
     de programas comuns de formação profissional;
d)   Organização de cursos de línguas nos Estados-membros para
     funcionários susceptíveis de serem objecto de intercâmbio, nos
     termos do artigo 6 o .
                               Artigo §o
1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir
     que os funcionários que são objecto de intercâmbio participem
     activamente nas actividades dos serviços de acolhimento.
2.   Durante o período de intercâmbio, a responsabilidade civil do
     funcionário que é objecto desse intercâmbio é, no exercício das
     suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais do serviço
     de acolhimento.
 ---pagebreak---      3.   Os funcionários que são objecto de intercâmbio estão sujeitos ás
          mesmas regras em matéria de sigilo profissional           que os
          funcionários nacionais.
                                     Artigo 60
    Os Estados-membros organizarão a formação linguistica adaptada em
     beneficio dos seus funcionários susceptíveis de participar no presente
     programa.
                                    Artigo 70
    1.    As despesas resultantes das acções enumeradas no artigo 4° são
          repartidas entre a Comissão e os Estados-membros, nos termos dos
          n°s 2 e 3.
    2.    A Comunidade tomará a seu cargo as despesas de viagem e de
          estadia relativas aos intercâmbios de funcionários da fiscalidade
          entre administrações nacionais, tais como previstas na alínea a)
          do art igo 4 o .
          A Comunidade tomará, igualmente, a seu cargo as despesas de
          viagem e estadia de funcionarilos que participem num outro
          Estado-membro nos seminários previstos no artigo 4 o , alinéa b ) ,
          bem como as despesas relativas à organização dos mesmos.
    3.    Os Estados-membros tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da
          formação linguistica dos seus agentes, tal como previsto no
          artigo 6 o .
                                    Art igo 8 o
    As dotações orçamentais anuais para as medidas previstas no programa
    serão adoptadas no âmbito do procedimento orçamental, respeitadas as
    perspectivas financeiras correspondentes.
                                    Artigo 90
    A Comissão estabelece, se necessário, as modalidades de aplicação da
    presente decisão nos termos do procedimento previsto no artigo 10°.
                                   Artigo 1QO
         A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva
         composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
         representante da Comissão^1*.
(1)  Comité instituído pela Decisão do Conselho n° 91/341/CEE, de 20 de
     Junho de 1991 (JO n° L 187/41, de 13.07.1991).
 ---pagebreak---       O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um
      projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre
      esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
      urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma
      votação.
      Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
      membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
      acta.
      A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité.
      0 Comité será informado pela Comissão do modo como tomou em
      consideração o seu parecer.
                               Artigo 11°
1.    0 programa Matthaeus-Tax tem uma duração de quatro anos e a sua
      execução inicia-se em 1 de Julho de 1993.
2.    A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
      relatório anual sobre a aplicação do Programa Matthaeus-Tax.
                               Artigo 12°
A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993
                               Artigo 13°
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Fe i to em
                                            Pelo Conselho,
                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                 - AZ -
                             FICHA FINANCEIRA
 1.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
      Programa de acção comunitário em matéria de acção de formação
     profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta
      (MATTHAEUS - TAX).
 2.  RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS
     B5.3051.
3.   BASE JURÍDICA
     Artigo 100° A do Tratado.
4.   DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1. Objectivos específicos
a)   Preparar os funcionários das administrações dos Estados-membros
     responsáveis pela fiscalidade indirecta para as implicações do
     estabelecimento do mercado interno, bem como assegurar uma melhor
     aplicação das novas regras comunitárias na matéria, aplicáveis a
     partir de 1 de Janeiro de 1993;
b)   Proporcionar a funcionários nacionais um melhor conhecimento      dos
     procedimentos administrativos de outros Estados-membros;
c)   Aumentar a tomada de consciência dos funcionários nacionais para a
     dimensão europeia do seu trabalho;
d)   Permitir a funcionários nacionais recorrerem, desde já, a uma forma
     de colaboração que, de qualquer modo, se intensificará no âmbito do
     Mercado Interno.
     Para 1993, prevê-se o intercâmbio de 100 funcionários, a organização
     de 6 seminários de formação e a preparação de um primeiro programa
     comum de formação.
     Estas acções, bem como os montantes orçamentados, que são previstos
     para esse efeito na presente ficha financeira, dizem respeito à
     totalidade do ano de 1993. Durante o primeiro semestre estas acções
     serão efectuadas a coberto da acção piloto iniciada pela Comissão em
     1991.
4.2. Duração
     Acção plurianual (01.07.1993 - 30.06.1997).
 ---pagebreak---                                   -    AH-
4.3.  População abrangida
      Funcionários     responsáveis     pela   fiscalidade   indirecta   nas
      administrações nacionais dos Estados-membros.
5.    CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
5.1.  DNO
5.2.  DD
5.3.  Tipos de receitas
      Sem receitas directas. Todavia, um melhor conhecimento mútuo dos
      métodos de trabalho e dos procedimentos aplicados nas administrações
      fiscais dos Estados-membros facilitará a cooperação administrativa
       indispensável no âmbito do mercado interno. Dal resultará uma melhor
      aplicação do direito fiscal e uma melhoria na cobrança dos recursos
      próprios (contribuição IVA, . . . ) .
6. NATUREZA DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
6.1.  Sem subvenção a 100 %.
6.2.  Subvenção para co-finaneiamento com outras fontes do sector público
      e/ou pr ivado.
      Paralelamente ás despesas comunitárias de 0,600 milhões de ecus, os
      Estados-membros organizarão uma formação linguistica, representando
      cerca de 0,300 milhões de ecus por ano, em beneficio dos seus
      funcionários, o que corresponde aproximadamente a 30 % das despesas
      globais.
6.3.  Sem bonificação de Juros
6.4.  Pagamento a 100 % dos custos de        intercâmbio  e de formação dos
      funcionários dos Estados-membros.
6.5.  Sem reembolso previsto.
6.6.  Sem receitas.
7.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1.  Modo de cálculo do custo total da acção.
           100 intercâmbios de 15 dias, em média : 0,300 milhões de ecus-,
           6 seminários de formação : 0,230 milhões de ecus;
           elaboração de um primeiro programa comum de formação; criação de
           módulos de formação : 0,050 milhões de ecus;
           publicações : 0,020 milhões de ecus.
           Total 1993 : 0,600 milhões de ecus.
           1994 e seguintes : 0,6 milhões de ecus (na base anual 1992).
 ---pagebreak---                                   -   1S-
8.   DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO
     A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos
      preparatórios, de exequibilidade ou de avaliação encomendados será
     efectuada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em
      conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa
     gestão financeira ou global. Todos os acordos ou contratos
      celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem
      disposições anti-fraude (controlos, entrega de relatórios, etc . . . ) .
9.    ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1. Objectivos
     Estas acções inserem-se no âmbito da supressão das fronteiras
      internas em 1 de Janeiro de 1993. Tem em vista preparar os
     funcionários das administrações nacionais na sua adaptação às novas
     missões que lhes incumbirão no âmbito do grande mercado.
     0 objectivo é, pois, de assegurar, mediante acções de formação comum
     dispensadas ao conjunto dos funcionários das administrações fiscais
     da Comunidade, uma correcta aplicação das novas regulamentações
     fiscais comunitárias que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
     A realização do mercado interno pressupõe, com efeito :
          que as administrações fiscais apliquem de modo homogéneo as
          directivas fiscais do Conselho, qualquer que seja o local onde
          são efectuadas as operações tributáveis na Comunidade;
          a instauração de uma cooperação eficaz entre as administrações
          fiscais a fim de poder controlar a tributação das operações que
          envolvem vários Estados-membros;
          que seja garantido aos Estados-membros, agentes económicos e
          cidadãos da Comunidade, que a supressão dos controlos nas
          fronteiras internas não dará origem a um aumento significativo da
          fraude ou da evasão no domínio da fiscalidade indirecta.
     Deste modo, ficarão preenchidas as condições para a preparação da
     passagem ao "regime definitivo do IVA" prevista pelo Conselho para
     1 de Janeiro de 1997.
 ---pagebreak---                                     ' 16-
9.2.   Justificação das acções
9.2.1.     Custo
           A partir de 1993, as administrações fiscais da Comunidade deverão
           gerir um espaço económico sem fronteiras internas, o que
            implicará um elevado nível de cooperação e de colaboração entre
           as mesmas.
           Para    cumprir   as    suas   missões,   as    administrações   dos
           Estados-membros deverão adaptar os programas e os métodos de
           formação do seu pessoal. Este objectivo só poderá ser atingido
           através de uma acção a nível comunitário, que permita o
           enquadramento Jurídico, organizativo e logístico, assegure a
           tomada em conta do aspecto transacional dos procedimentos a
           aplicar e permita o intercâmbio das ideias, bem como um
           conhecimento das práticas nacionais.
           Para o efeito, é necessária uma iniciativa da Comissão nesse
           domínio, tal como previsto na decisão da Comissão de 4 de Março
           de 1991.
9.2.2.     Efeitos    derivados   [impacto   para  além    do(s)   objectivo(s)
           especifico(s)]
           0 conjunto destas acções permitirá uma melhor aplicação das
           regras da fiscalidade indirecta, uma maior eficácia da luta
           contra a fraude e, simultaneamente, uma melhoria da cobrança dos
           recursos própr ios.
           0 melhor conhecimento mútuo entre as administrações fiscais
           resultantes desta acção proporcionará um clima de confiança mútuo
           indispensável ao desenvolvimento da cooperação administrativa e,
           por conseguinte, ao êxito desta vertente fundamental do mercado
           interno, facilitando ainda a preparação do regime definitivo do
           IVA para 1997.
9.2.3.     Efeitos multiplicadores (capacidade     de   mobilização  de  outras
           fontes de financiamento)
           Além do financiamento comunitário, a execução do programa
           mobiliza, por parte dos Estados-membros, um esforço financeiro
           que se traduz pelo financiamento :
                da formação linguística dos funcionários,
                de uma parte do financiamento dos seminários, sempre que
                estes sejam organizados num Estado-membro,
                de determinados custos autorizados pela administração de
                acolhimento para assegurar o funcionamento óptimo do estágio
                (ex. despesas de viagem, sempre que o estagiário for chamado
                a deslocar-se no interior do país hospedeiro),
                do custo representado pela não disponibilidade de um
                funcionário durante a sua estadia na administração de um
                outro Estado-membro.
 ---pagebreak---                                         -13-
 9.3.   Acompanhamento e avaliação da acção
 9.3.1.       Indicadores de execução seleccionados
                  Rapidez e fiabilidade das trocas de informações e das
                  operações de controlo no domínio da fiscalidade indirecta
                   (nomeadamente   os   previstos   no   Regulamento   "cooperação
                  administrativa" : CEE n° 218/92 de 27 de Janeiro de 1992).
                  Difusão da experiência adquirida pelos funcionários aquando
                  dos      intercâmbios     (procedimentos     aplicados     pelas
                  administrações nacionais para assegurar o acompanhamento dos
                   intercâmbios).
                  Acções empreendidas, quer a nível comunitário, quer a nível
                  dos Estados-membros, para melhorar os procedimentos ou a
                  regulamentação, nomeadamente no que respeita aos temas
                  estudados nos seminários.
                  Satisfação expressa pelos participantes e administrações de
                  acordo com as modalidades a seguir indicadas (cf. 9.3.2.).
9.3.2.      Modalidades e periodicidade da avaliação previstas
                  Relatório de avaliação de cada participante nas acções de
                  intercâmbios.
                 Acompanhamento e avaliação permanentes no âmbito do Comité e
                  dos seminar ios.
                 Relatório anual ao Conselho e ao Para lamento Europeu.
9.4.   Coerência com a programação financeira
9.4.1.      A acção está prevista na programação financeira da DG para os
            anos em causa ?
            Sim. Em conformidade com a Decisão da Comissão de 4 de Março de
            1991, transforma a acção piloto Interfisc em programa de acção
            comunitário de formação do Conselho. 0 projecto do programa será
            acompanhado de uma ficha financeira.
9.4.2.       Indicar a que objectivo mais geral definido na programação
            financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta.
            Política de formação dos funcionários das administrações fiscais
            e aduaneiras dos Estados-membros no âmbito da realização do
            mercado interno.
9.4.3.      Principais factores de incerteza        susceptíveis  de  afectar  os
            resultados específicos da acção.
          - Atrasos ou deficiências das administrações nacionais na execução
            das tarefas que lhes incumbem no âmbito da execução do programa.
 ---pagebreak--- 10.   DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
10.1. A acção proposta    implica um  aumento  do  número de  efectivos  da
      Comissão ?
      1 funcionário do grau A
      1 funcionário do Grau B
      1 funcionário do grau C
      Sob reserva dos resultados definitivos do processo orçamental 1993.
10.2. Montante das despesas de funcionamento e de pessoal   originadas pela
      proposta de acção.
          pessoal (título A1 e A2) : 3 x 90 000 ecus - 270 000 ecus;
          despesas de missões, de deslocação e outras despesas acessórias
          (A130) : 20 000 ecus;
          1 perito nacional destacado; rubrica A1520 : 44 000 ecus;
          Comité Consultivo Matthaeus-Tax (a criar na decisão do Conselho);
          artigo 251° :
              6 reuniões por ano (2 peritos por Estado-membro) :
              75 000 ecus;
      Total parte A para 1993 :          409 000 ecus.
      Exercícios 1994 e seguintes :      409 000 ecus (base 1992).
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                                                            COM(92) 550 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            16
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-572-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50685-7
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L-2985 Luxemburgo