               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2020
            COM(2020) 321 final
            2020/0143(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               De acordo com o anexo da Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003
                  1
               , «a) Todos os ativos da CECA [Comunidade Europeia do Carvão e do Aço] em liquidação (…) deverão ser utilizados na medida do necessário para fazer face às obrigações remanescentes da CECA, em termos dos empréstimos contraídos em curso, dos compromissos resultantes de anteriores orçamentos de funcionamento e de quaisquer responsabilidades financeiras imprevistas. b) Se os ativos da CECA em liquidação não forem necessários para honrar as obrigações referidas em a), deverão ser investidos por forma a financiar a continuação da investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. c) Os Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverão ser investidos por forma a financiar a continuação da investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.»

               Dada a ausência de empréstimos contraídos em curso remanescentes e o declínio dos compromissos da CECA
                  2
               , as atividades de investimento destinadas a gerar rendimentos para financiar a investigação constituem o foco cada vez mais predominante da CECA em liquidação. Nos termos da Decisão 2003/77/CE do Conselho, a Comissão deve gerir os ativos da CECA em liquidação de um modo que garanta «a disponibilidade dos fundos se e quando necessário, gerando simultaneamente o maior rendimento possível, em consonância com a manutenção de um elevado nível de segurança e estabilidade a longo prazo» (ponto 3 do anexo da Decisão 2003/77/CE do Conselho).

               A Comissão Europeia utiliza os rendimentos da CECA em liquidação para apoiar projetos de investigação nos setores do carvão e do aço. No entanto, a capacidade da carteira para gerar rendimentos suficientes para financiar um programa de investigação significativo tem sido sujeita a pressões nos últimos anos como resultado do declínio secular da rentabilidade dos mercados financeiros. Mesmo antes da recente deterioração dos mercados causada pela pandemia de COVID-19, a carteira já estava a gerar rendimentos mais baixos, devido à conjuntura de taxas de juro mais baixas prevalecente desde a crise financeira. A crise da COVID-19 exacerbou este declínio estrutural a mais longo prazo dos rendimentos esperados. A carteira da CECA resistiu relativamente bem à forte contração dos mercados na sequência da crise da COVID-19, em comparação com fundos análogos, devido à sua composição relativamente conservadora. Não obstante, esta crise terá efeitos duradouros nos rendimentos esperados e reforça a necessidade de procurar meios alternativos para pôr os ativos do fundo a funcionar em prol das políticas da UE.

               É neste cenário que a Comissão pretende reforçar o apoio aos projetos de investigação em colaboração no setor do carvão e do aço, propondo ao mesmo tempo uma alteração da Decisão 2008/376/CE do Conselho no sentido de melhor a alinhar com os objetivos do Pacto Ecológico. A Comissão pretende também apoiar grandes projetos de investigação de ponta que conduzam a processos de produção de aço com emissões quase nulas em 2030, bem como projetos de investigação para a gestão de uma transição justa do setor do carvão. Considera-se adequado um orçamento anual estável de [111 milhões] de EUR para um programa desta natureza. Esse orçamento será necessário para prestar um apoio significativo a projetos compensadores à escala necessária para cobrir os custos de administração do sistema.

                  A disponibilização de dotações anuais regulares de [111 milhões] de EUR até 2027 exige alterações na forma como os recursos dos ativos da CECA em liquidação são utilizados e investidos. As alterações propostas à atual decisão permitirão este nível de apoio a projetos de investigação em colaboração e projetos de investigação de ponta no setor do aço, bem como a projetos de investigação para a gestão de uma transição justa do setor do carvão. Embora estas dotações anuais reduzam gradualmente a quantidade global de ativos investidos, continuará a subsistir para o período após 2027 uma quantidade razoável de ativos que poderão ser investidos.

               •Desempenho recente e perspetivas dos ativos investidos da CECA em liquidação:

               Em 31.3.2020, a carteira totalizava cerca de 1,5 mil milhões de EUR. A dimensão da carteira diminuiu ligeiramente desde 30.6.2012, uma vez que os rendimentos totais e as novas contribuições recebidas foram superados pelas saídas de caixa para financiar a investigação nos setores ligados à indústria do carvão e do aço.

               A partir de 2003 e até recentemente, os ativos da CECA em liquidação geraram um rendimento positivo que, combinado com os recursos disponíveis através de um mecanismo de nivelamento, permitiu um apoio anual a projetos de investigação no valor de 50 milhões de EUR. Até ao final de 2017, o desempenho da carteira desde a adoção da Decisão 2003/77/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/750/CE do Conselho
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               , foi positivo: desembolsaram-se montantes em função dos pedidos apresentados e o rendimento da carteira foi satisfatório, tendo em conta as condições do mercado e as diretrizes geralmente restritivas. Durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2017, a carteira gerou um rendimento positivo cumulativo de +8,5 %.

               O rendimento dos ativos investidos superou consistentemente o seu referencial e provou ser uma alternativa superior ao investimento em função das taxas de juro sem risco prevalecentes, que passaram a valores negativos nos últimos anos. Efetivamente, a carteira nunca registou um desempenho negativo anual em toda a sua existência, tendo atingido um rendimento cumulado de 80 % desde a sua criação. No futuro, contudo, o nível atualmente baixo (e muitas vezes negativo) das taxas de rentabilidade das obrigações prenuncia rendimentos esperados mais baixos a curto e a médio prazo, e será mesmo complicado gerar rendimentos positivos.

               Além disso, estima-se que o valor da carteira irá diminuir ainda mais, conforme estabelecido no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «Acordo de Saída»), em cerca de [250] milhões de EUR
                  4
               .

               Neste contexto, é necessária uma abordagem diferente para a utilização dos ativos da CECA, a fim de satisfazer os objetivos políticos. A presente proposta apresenta duas alterações principais:

               ·Em consonância com a proposta de alteração da Decisão 2003/76/CE, permitir que os recursos da carteira sejam vendidos, sempre que necessário, para possibilitar os pagamentos relacionados com uma dotação anual de [111 milhões] de EUR até 2027. Consoante as condições de investimento e a evolução da dimensão da carteira, isto implicará uma redução gradual do volume dos ativos sob gestão;

               ·Diversificar os investimentos elegíveis da carteira para reforçar o seu desempenho em termos de risco e rentabilidade. Propõe-se o alargamento do universo de ativos elegíveis a fim de melhorar os rendimentos esperados para um determinado nível de risco.

               •Alterações propostas para permitir a utilização dos ativos, sempre que necessário, a fim de assegurar uma dotação anual de [111 milhões] de EUR

               Propõe-se a alteração da Decisão 2003/77/CE para permitir explicitamente, a partir de 1 de janeiro de 2021
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               , saídas de caixa relacionadas com uma dotação anual de até [111 milhões] de EUR até 2027, a fim de apoiar projetos de investigação nos setores do carvão e do aço a efetuar fora do programa-quadro de investigação. A dotação anual será estabelecida de acordo com os critérios previstos na Decisão 2003/76/CE do Conselho, tal como revista. Os pedidos de pagamento relacionados com a referida dotação serão honrados recorrendo às receitas líquidas dos investimentos e ao levantamento de ativos da CECA em liquidação.

               A dotação anual deverá ser expressamente consagrada na decisão, a fim de permitir um fluxo previsível de recursos numa escala suficiente para permitir a prossecução do desejado apoio à investigação em colaboração nos setores do carvão e do aço.

               Até à data, os ativos da CECA em liquidação foram geridos com base no entendimento de que os rendimentos dos ativos investidos constituiriam os meios de financiamento dos projetos de investigação. Este entendimento vem espelhado na redação do ponto 1 («Utilização dos fundos») do anexo da Decisão 2003/77/CE e no considerando 3 dessa mesma decisão, no qual se afirma que a «integridade do capital dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (…) deve ser preservada».

               Pelos motivos expostos acima, esta abordagem deverá ser alterada para atender à necessidade de proporcionar o nível de pagamento necessário para dar viabilidade a um programa de investigação significativo para os setores do carvão e do aço.

               A premissa de que os ativos da CECA em liquidação, se mantidos intactos, podem gerar um rendimento estável e suficiente para financiar o FICA deixou de ser viável, dada a mudança duradoura nas condições dos mercados financeiros. Assim sendo, é necessário atualizar a decisão de modo a que reflita melhor as necessidades da política subjacente que a CECA em liquidação deverá servir e os desafios relacionados com a geração de um rendimento ao nível necessário no contexto das atuais condições de mercado.

               Os pagamentos serão feitos numa base anual, após a identificação dos projetos relevantes, sempre dentro dos limites da dotação anual de [111 milhões] de EUR. O montante anual passível de ser afetado a partir da CECA em liquidação será de [111 milhões] de EUR, a fim de permitir a utilização sustentada dos recursos para o financiamento da investigação no futuro.

               •Alterações propostas para permitir a diversificação dos ativos elegíveis:

               Tradicionalmente, os ativos da CECA têm sido predominantemente investidos em dívida supranacional e soberana denominada em euros. Este universo de investimento permitiu gerar rendimentos positivos estáveis, mantendo ao mesmo tempo o risco da carteira a níveis reduzidos. Nos últimos anos, as alterações que se verificaram nas condições de mercado e económicas reduziram de forma duradoura as oportunidades de obtenção de rendimento dos investimentos em dívida supranacional e soberana. Numa perspetiva de futuro, os mercados financeiros em geral e os mercados de euro-obrigações, em particular, continuarão a ser problemáticos, devido aos rendimentos muito baixos/negativos (em especial no que respeita aos títulos de emitentes com a melhor notação de crédito) e à contração da liquidez, nomeadamente impulsionada pela política monetária acomodatícia do BCE e pelos seus programas de compra de obrigações. Quaisquer aumentos das taxas de juro partindo desta base reduzida levarão a uma reavaliação em baixa dos ativos existentes, implicando o risco de rendimentos negativos ou muito reduzidos até que o reinvestimento em ativos com rentabilidade mais elevada compense gradualmente o efeito inicial da reavaliação.

               A presente proposta visa tornar a carteira da CECA mais resiliente a estes desafios, alargando o âmbito de investimento a outras categorias de ativos e utilizando outras técnicas de investimento para proteger a carteira da dependência exclusiva de títulos de rendimento fixo.

               Sem prejuízo dos levantamentos previstos até 2027, o horizonte de investimento dos fundos remanescentes situa-se sobretudo no longo prazo, o que permite uma maior diversificação. Até à data, a carteira da CECA tem estado relativamente isenta de passivos significativos e não tem estado sujeita a saídas de caixa numa escala que tenha alterado qualitativamente o horizonte de investimento ou o volume dos ativos em carteira. Esta situação mudará após a introdução dos pagamentos relacionados com a dotação anual para financiar o programa de investigação. Contudo, os pagamentos previsíveis desta magnitude não deverão afetar significativamente o horizonte de investimento nem a tolerância ao risco dos ativos remanescentes em carteira. Além disso, os pagamentos serão feitos num horizonte de vários anos.

               Como resultado deste horizonte de investimento mais longo, a carteira tem uma maior capacidade para reter os ativos, sempre que necessário para permitir a recuperação dos respetivos valores. Nesta perspetiva, propõe-se alargar o universo de investimento das diretrizes financeiras, de modo a atenuar tanto quanto possível o impacto das rentabilidades baixas ou negativas e a aumentar a diversificação e a resiliência da carteira, prosseguindo ao mesmo tempo uma política de investimento conservadora que garanta a preservação do capital com um elevado grau de confiança e melhore o rendimento, sempre que possível e em coerência com este objetivo. Num horizonte a longo prazo, o alargamento das categorias de ativos elegíveis deverá ajudar a garantir a gestão estável e previsível da carteira — incluindo os pagamentos previsíveis efetuados a partir dos ativos e relacionados com a dotação anual — e a reduzir a taxa de diminuição dos recursos subjacentes por via do pagamento das prestações anuais.

               A Comissão propõe expandir as diretrizes financeiras para alargar o universo dos instrumentos/ativos elegíveis e as possíveis combinações de exposições ao risco (por exemplo, riscos de taxa de juro e de crédito e algum risco limitado no mercado de títulos). As novas oportunidades de investimento permitirão uma gestão mais eficiente da carteira (em termos de diversificação e de relação risco/rendimento) e apoiarão os rendimentos esperados a médio e a longo prazo.

               É de salientar que a diversificação da carteira implica uma exposição a novas fontes de volatilidade do mercado, que podem pesar sobre o desempenho a curto e a médio prazo. No entanto, dado o horizonte de investimento mais longo de uma parte significativa dos ativos, a carteira da CECA está bem posicionada para absorver curtos períodos de mau desempenho numa ou outra categoria de ativos, o que lhe permitirá tirar partido das melhores oportunidades de rendimento a longo prazo com um perfil de risco ajustado. Também é importante compreender que a diversificação não é uma garantia contra o potencial desempenho negativo num determinado período, dado que os benefícios da diversificação poderão ser superados por um eventual mau desempenho da sua principal categoria de ativos (obrigações supranacionais e soberanas). Estas advertências gerais são uma característica intrínseca da gestão de ativos e são comunicadas no presente documento para apresentar uma visão equilibrada da variedade de possíveis resultados. Globalmente, a Comissão, enquanto gestora responsável dos fundos da UE, acredita que o alargamento do universo de investimento elegível representa uma forma adequada de melhorar o desempenho a longo prazo dos ativos da CECA investidos.

               Tendo em conta o que precede, a Comissão apresenta a presente proposta de decisão do Conselho com vista a alterar a Decisão 2003/77/CE, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação. Os ativos serão geridos de acordo com as regras prudenciais e os princípios da boa gestão financeira e em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

               Conforme explicado anteriormente, a presente decisão propõe a alteração da decisão que rege a gestão dos ativos da CECA em liquidação para permitir o possível investimento:

               ·Num leque mais alargado de instrumentos do mercado monetário (MM) (nomeadamente fundos do MM);

               ·Numa maior variedade de títulos de crédito e de dívida;

               ·Nos mercados de capitais próprios e produtos similares (nomeadamente através de instrumentos apropriados, como fundos de índices cotados);

               ·A possibilidade de utilizar técnicas de investimento padrão, como os futuros de taxas de juro, para gerir os prazos de vencimento;

               ·A possibilidade de investir em instrumentos cobertos denominados em USD.

               A decisão não implicará qualquer recurso automático à utilização destes ativos ou instrumentos. Em vez disso, a decisão apenas autorizará a Comissão a efetuar esses investimentos quando as condições de mercado forem propícias e se estiverem em consonância com o horizonte de investimento, tendo em conta os pagamentos relacionados com a dotação anual até 2027. A Comissão exercerá prudência e a diligência devida na utilização destas possibilidades de investimento alargadas, de modo a maximizar a probabilidade de resultados positivos. Dará informação sobre os casos em que decida utilizar estes poderes nos seus relatórios anuais, explicando os motivos do alargamento do universo de investimento e comunicando os resultados observados assim que os dados de desempenho o permitam.

               A seleção dos ativos incluirá tanto uma triagem negativa (uma lista de atividades excluídas para efeitos de investimento de tesouraria por razões éticas ou morais) como positiva (favorecendo a integração de considerações positivas de natureza ambiental, social e de governação na seleção dos investimentos). As práticas ambientais, sociais e de governação (ESG) associadas a um investimento estão a tornar-se cada vez mais importantes e a Comissão pretende dar o exemplo neste domínio.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta está relacionada com a Decisão 2003/76/CE do Conselho, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. O Conselho decidiu recentemente sobre a possibilidade de reutilização dos montantes anulados para fins de investigação
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                  . A Decisão 2003/76/CE será alterada em paralelo e tendo em conta as alterações propostas à Decisão 2003/77/CE do Conselho.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica que confere à UE o direito a atuar é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Protocolo, anexo aos Tratados da UE, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  As medidas de execução do Protocolo são estabelecidas por decisão do Conselho cuja revisão é da competência da Comissão por força do seu direito exclusivo de iniciativa.

               •Proporcionalidade

                  A proposta contém disposições acessórias e é, por conseguinte, necessária para o funcionamento das atividades realizadas pela Comissão de gestão dos ativos em nome da CECA em liquidação e, subsequentemente, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

               •Escolha do instrumento

                  Uma decisão do Conselho que altera a atual Decisão 2003/77/CE do Conselho constitui uma «medida que estabelece diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do ativo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço», na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Protocolo n.º 37.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A proposta assenta nos resultados do relatório quinquenal, que prevê uma revisão periódica da adequação das diretrizes. O relatório quinquenal mais recente foi publicado em 2 de março de 2018 [COM(2018) 84 final].

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável. As principais partes interessadas são os Estados-Membros, que serão consultados durante o processo legislativo no Conselho.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Em 2014, o Banco Mundial efetuou uma análise pelos pares das operações de gestão de ativos realizadas pela Comissão (incluindo a carteira da CECA em liquidação). Os resultados dessa análise pelos pares no que se refere ao quadro das diretrizes foram tidos em conta na redação da presente proposta de revisão.

                  Mais recentemente, uma análise realizada pelo Tribunal de Contas Europeu sobre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, publicada em setembro de 2019
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                  , concluiu que o financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço apenas com base nas receitas da gestão dos ativos não é sustentável na atual conjuntura de baixas taxas de juro.

               •Avaliação de impacto

               Não é necessária uma avaliação de impacto para a revisão proposta, uma vez que os seus impactos económicos, ambientais e sociais esperados não deverão ser significativos.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta assenta nos resultados do relatório quinquenal, que prevê uma revisão periódica da adequação das diretrizes.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta está em conformidade com a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não cria novas responsabilidades a imputar ao orçamento geral no âmbito do quadro financeiro plurianual.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Conforme previsto no ponto 7 das diretrizes financeiras, a Comissão presta aos Estados-Membros, numa base semestral, informações sobre as operações de gestão realizadas ao abrigo destas diretrizes financeiras.

               Além disso, é elaborado anualmente um relatório financeiro, acompanhado das demonstrações financeiras auditadas, que dá conta dos resultados da totalidade do exercício.

                  Por último, a Comissão presta informações específicas sobre a aplicação das diretrizes financeiras a cada cinco anos (artigo 2.º).

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições da proposta para permitir uma maior diversificação dos ativos elegíveis

               As diretrizes financeiras atuais implementam uma abordagem relativamente restritiva no que respeita à definição dos ativos elegíveis. Tal reflete-se, por exemplo, nos montantes-limite nominais e absolutos (p. ex.: um máximo de 250 milhões de EUR por Estado-Membro da UE), nas notações de crédito (p. ex.: notação de crédito mínima de AA, exceto para os Estados-Membros da UE e as instituições da UE) ou na duração máxima (p. ex.: prazo de vencimento máximo remanescente de 10,5 anos a contar da aquisição).

               Estas restrições eliminam grandes porções dos mercados financeiros.

               Por exemplo:

               ·as restrições em matéria de notação excluem a quase totalidade dos mercados de obrigações de empresas e obrigações financeiras, que poderiam assegurar uma maior diversificação e rendimentos mais elevados e ajudar a atenuar o impacto das taxas negativas
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                na conjuntura atual;

               ·colocam-se questões semelhantes em relação às restrições em matéria de prazos de vencimento, que impedem o investimento em obrigações a mais longo prazo que poderiam produzir benefícios semelhantes
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               . Alterar estas restrições irá permitir diversificar a afetação dos ativos, gerando um maior rendimento esperado para a carteira e mantendo simultaneamente o seu risco global a níveis semelhantes aos atuais, graças aos efeitos de correlação favoráveis.

               No seguimento da crise financeira de 2008, as condições de mercado ficaram mais difíceis para os gestores de ativos de rendimento fixo, devido à conjuntura de taxas de juro baixas e muitas vezes mesmo negativas que se instalou, especialmente para os investimentos com menor risco de crédito. Neste contexto, é muito difícil para os gestores de ativos de rendimento fixo gerar um desempenho positivo, especialmente nos horizontes de investimento a médio e a longo prazo. Em 2020, a situação agravou-se ainda mais com a crise da COVID-19, que poderá prolongar a conjuntura de taxas baixas/negativas no futuro.

               Para limitar as consequências negativas destes fatores, é importante que os gestores de ativos tenham acesso ao universo de investimento mais amplo possível. Desta forma, poderão melhorar a diversificação e beneficiar do investimento em categorias de ativos que exibem diferentes padrões de rendimento e menores correlações. Nos horizontes de investimento a longo prazo, as carteiras altamente diversificadas deverão apresentar um melhor desempenho do que as carteiras menos diversificadas, para níveis similares de risco.

               Por conseguinte, propõe-se alterar as diretrizes financeiras atuais das seguintes formas.

               A. Adaptar as restrições em termos de limites absolutos, de notações e de prazos de vencimento

               Propõe-se a adoção de uma abordagem mais dinâmica no que se refere aos aspetos técnicos da implementação que requerem alguma flexibilidade (como por exemplo a determinação dos limites em matéria de risco, prazo de vencimento e concentração).

               Esta abordagem permitirá uma calibração mais regular em função da evolução das condições do mercado e basear-se-á nas orientações da Comissão recentemente adotadas para o fundo comum de provisionamento
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               , outra das grandes carteiras geridas pela Comissão. Os ativos devem ser geridos com base numa estratégia de investimento, expressa na forma de uma afetação estratégica dos ativos, que tenha em conta os objetivos de investimento e a tolerância ao risco. A estratégia de investimento deve traduzir-se num referencial estratégico. Esse referencial deve ser definido de acordo com as práticas do setor.

               A tolerância ao risco também poderá ser definida em termos mais latos (por exemplo enumerando as categorias de ativos elegíveis e parâmetros de risco específicos, como o «valor em risco»). Os limites poderão ser mais bem expressos em termos de mercado, em vez do valor nocional, e definidos sob a forma de percentagens máximas de exposição do valor de mercado total da carteira. As exposições serão assim definidas com maior precisão, dado que, atendendo à conjuntura de rendimentos baixos ou mesmo negativos, muitos títulos estão cotados significativamente acima do seu valor nominal (100 %) e os valores nominais poderão deixar de refletir o verdadeiro valor económico dessas exposições. Uma outra razão pela qual se tornou mais pertinente adotar uma abordagem que defina os limites com base numa percentagem do valor de mercado deve-se ao facto de o valor de mercado total da carteira ser suscetível de se alterar, quer devido a essas questões de avaliação do valor de mercado quer em virtude de entradas ou saídas de caixa.

               Os limites de concentração poderão ser aperfeiçoados para possibilitar a diferenciação entre exposições com maior ou menor risco de crédito, nomeadamente só permitindo exposições maiores aos emitentes de maior qualidade (com a categoria de notação mais elevada
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               ).

               Propõe-se definir os instrumentos elegíveis no âmbito das orientações para a gestão dos ativos, ao passo que o referencial e os limites específicos dos investimentos serão definidos no quadro de documentos internos da Comissão Europeia.

               B. Permitir investimentos noutras moedas

               Atualmente, as diretrizes financeiras são omissas acerca da elegibilidade dos investimentos em moeda estrangeira. Neste contexto, deve notar-se que os investimentos denominados em euros só representam cerca de 25 % do mercado obrigacionista à escala mundial.

               Propõe-se, por conseguinte, autorizar expressamente os investimentos em títulos cobertos denominados em dólares americanos, emitidos por entidades soberanas, supranacionais, subsoberanas e agências.

               Em particular, o investimento (parcial) em obrigações com elevada liquidez denominadas em dólares americanos emitidas por entidades desse tipo permitiria o acesso a grandes mercados líquidos como, por exemplo, o mercado de títulos de dívida pública dos Estados Unidos, o que poderia ser útil tendo em conta as supramencionadas restrições de liquidez nos mercados de obrigações em euros. Além disso, permitiria obter exposições com curvas de rendimento diferentes, eventualmente com maiores oportunidades de «carry/roll down».

               O risco de perdas devido à flutuação das taxas de câmbio poderá ser coberto. Existem instrumentos que permitem cobrir os riscos cambiais, mas as atuais diretrizes financeiras são omissas relativamente a este tipo de operação. A Comissão pode decidir, sob reserva do acordo do seu contabilista, que os investimentos cobertos noutras moedas (além do USD) se possam tornar explicitamente elegíveis de acordo com os critérios descritos no anexo da decisão. A utilização na prática desses instrumentos terá um âmbito limitado e terá em conta os custos pertinentes e as condições de mercado prevalecentes.

               C. Alargar o recurso a organismos de investimento coletivo

               Em 2014, uma equipa de peritos do Banco Mundial procedeu a uma avaliação das atividades de gestão de tesouraria e de ativos por parte da Comissão. O Banco Mundial analisou em pormenor os processos utilizados pela Comissão e concluiu que esta atinge os seus objetivos no que respeita à gestão das carteiras sob a sua responsabilidade, em conformidade com as normas do setor. O Banco Mundial apresentou igualmente algumas recomendações no sentido de melhorar ainda mais os processos de investimento e os respetivos rendimentos.

               Em particular no que respeita aos fundos a longo prazo, o Banco Mundial apresentou a ideia de investir uma determinada percentagem desses fundos em participações de capital, eventualmente através de fundos de investimento coletivo. Estes instrumentos, se forem cuidadosamente selecionados, permitirão obter uma exposição ao risco sobre capitais próprios que se pautará por uma boa diversificação. Uma vez que os capitais próprios denotam uma menor correlação, em termos relativos, face aos investimentos de rendimento fixo, permitirão melhorar o perfil de risco e de rendimento da carteira numa perspetiva a longo prazo. Em contrapartida, a afetação de fundos a capitais próprios poderá aumentar a volatilidade do rendimento da carteira a curto e a médio prazo.

               Os organismos de investimento coletivo são já mencionados nas diretrizes atuais, mas estão associados ao requisito de uma notação de crédito não inferior a AA, o que na prática quase que limita essa possibilidade aos organismos de investimento coletivo com rendimento fixo, sobretudo a curto prazo, excluindo a maioria dos fundos de capitais e de rendimento fixo que não dispõem de qualquer notação de crédito.

               Propõe-se, por conseguinte, clarificar o âmbito das categorias de ativos e dos organismos de investimento coletivo elegíveis, a fim de permitir os investimentos em capitais próprios, bem como um alargamento dos investimentos de rendimento fixo, nomeadamente em organismos desse tipo que se pautem por uma boa diversificação.

               Em resumo, propõe-se tornar elegíveis vários tipos de organismos de investimento coletivo (por exemplo, fundos do mercado monetário, fundos de índices cotados ou fundos mutualistas). Estes poderão proporcionar, em diferentes graus, uma exposição diversificada aos grandes índices de mercado, a certos setores geográficos e/ou a determinadas categorias de ativos, como por exemplo os títulos de rendimento fixo e/ou os capitais próprios.

               D. Permitir outros instrumentos de cobertura para gerir o risco de taxa de juro

               Os derivados sobre taxas de juro constituem ferramentas que permitem gerir de forma eficiente os riscos de taxa de juro e são frequentemente utilizados, hoje em dia, pelas instituições financeiras públicas. Regra geral, estes mercados são igualmente líquidos. Durante a crise financeira, por exemplo, o mercado de futuros preservou uma elevada liquidez, contrariamente ao mercado de obrigações do Estado em numerário. O recurso a esses instrumentos deve enquadrar-se no âmbito de procedimentos rigorosos de gestão dos riscos e sistemas informáticos robustos, para monitorizar e gerir os fluxos operacionais conexos e o risco intrínseco a este mercado.

               Conforme explicado anteriormente, a decisão não implicará qualquer recurso automático a esses ativos ou instrumentos. Em vez disso, a decisão apenas autorizará a Comissão a efetuar esses investimentos quando as condições de mercado forem propícias. A Comissão exercerá prudência e a diligência devida na utilização destes poderes de investimento alargados, de modo a maximizar a probabilidade de resultados positivos. Dará informação sobre os casos em que decida utilizar estes poderes nos seus relatórios anuais, explicando os motivos do alargamento do universo de investimento e comunicando os resultados observados assim que os dados de desempenho o permitam.

               E. Integração de critérios ambientais, sociais e de governação

               Como as práticas ambientais, sociais e de governação (ESG) associadas a um investimento estão a tornar-se cada vez mais importantes e a Comissão tem de dar o exemplo neste domínio, a decisão destacará a sua importância no processo de seleção dos ativos. Este processo incluirá tanto uma triagem positiva (favorecendo a integração de considerações de natureza ambiental, social e de governação na seleção dos investimentos) como negativa (uma lista de atividades excluídas para efeitos de investimento de tesouraria por razões éticas ou morais).

               2020/0143 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  12
               , nomeadamente o artigo 2.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  13
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Para alcançar a neutralidade climática até 2050, a União Europeia precisa que, até 2030, pioneiros na utilização de recursos e na investigação climática desenvolvam as primeiras aplicações comerciais de tecnologias de ponta em setores industriais fundamentais, bem como processos de produção de aço com zero emissões.

               (2)Nos termos da Decisão 2003/76/CE
                  14
                do Conselho, a Comissão deve gerir os ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, por forma a garantir o seu rendimento a longo prazo. A Decisão 2003/77/CE
                  15
                do Conselho fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão desses ativos. De acordo com o artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE, a Comissão deve rever ou completar essas diretrizes, bem como reavaliar o funcionamento e a eficácia das mesmas.

               (3)A fim de prestar um apoio significativo a projetos de investigação em colaboração compensadores, com massa crítica e valor acrescentado da União, que permitam melhorar a sustentabilidade, a competitividade, a saúde, a segurança e as condições de trabalho nos setores ligados à indústria do carvão e do aço, é necessário assegurar que sejam efetuados os pagamentos relacionados com a dotação anual até 2027, conforme definidos e estabelecidos no [artigo 2.º] da Decisão 2003/76/CE, para financiar os projetos em questão. Esses pagamentos devem ser financiados pelas receitas líquidas provenientes dos investimentos e pelas receitas geradas com a venda de parte do património, até ao montante anual definido pelo serviço designado da Comissão com base na Decisão 2003/76/CE e na Decisão 2008/376/CE.

               (4)A experiência adquirida no mais recente quinquénio de aplicação das diretrizes financeiras (2012–2017) e a evolução das condições dos mercados financeiros demonstram a necessidade de adaptar as diretrizes em apreço.

               (5)Os ativos remanescentes após os levantamentos até 2027 relacionados com a dotação anual prevista na Decisão 2003/76/CE devem ser geridos com base num horizonte de investimento a mais longo prazo, que permita uma maior diversificação.

               (6)Em média, o investimento de uma grande parte dos ativos a mais longo prazo é consentâneo com rendimentos esperados mais elevados, tendo em consideração as possibilidades de maiores flutuações a curto prazo. Não obstante, os investimentos devem ter por objetivo assegurar uma quantidade suficiente de ativos líquidos para os pagamentos anuais solicitados pelo serviço designado da Comissão com base na Decisão 2003/76/CE e na Decisão 2008/376/CE.

               (7)As diretrizes financeiras devem permitir uma abordagem mais flexível no que diz respeito aos aspetos técnicos da implementação e devem determinar os instrumentos de investimento apropriados para atingir os objetivos de investimento.

               (8)As categorias de ativos não devem ser consideradas por si só, mas sim pela função que desempenham numa carteira diversificada. A diversificação entre categorias de ativos leva, historicamente, a um aumento dos rendimentos para o mesmo nível de risco. A correlação entre os ativos é importante na tomada de decisões relativas à respetiva afetação, no contexto do rendimento e risco globais dos investimentos.

               (9)Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser geridos com base numa estratégia de investimento que deverá ser expressa sob a forma de uma afetação estratégica dos ativos/referencial que tenha em conta os objetivos de investimento e a tolerância ao risco dos ativos. O referencial fornece orientações de investimento a longo prazo aos gestores da carteira, sob a forma de afetações às diferentes categorias de ativos.

               (10)As diretrizes financeiras devem permitir investimentos em obrigações com elevada liquidez denominadas em dólares dos EUA, emitidas por entidades soberanas, supranacionais, subsoberanas e agências governamentais, a fim de aumentar a diversificação, cobrindo ao mesmo tempo, a um nível adequado, os riscos de perdas devido à flutuação das taxas de câmbio. A Comissão deve dispor da possibilidade de decidir, sob reserva do acordo do seu contabilista, investir noutros ativos denominados em moedas de outras economias avançadas e/ou outros Estados-Membros. Essas decisões devem basear-se numa demonstração devidamente fundamentada das vantagens do investimento em questão para o desempenho dos ativos. As diretrizes financeiras devem alargar o âmbito dos investimentos elegíveis de modo a oferecer a possibilidade de uma exposição diversificada a grandes índices de mercado, a certos setores geográficos e a determinadas categorias de ativos.

               (11)As diretrizes financeiras devem permitir a utilização de outros instrumentos financeiros, como os futuros, forwards e swaps, para gerir os riscos e as exposições ao risco, nomeadamente ao risco de taxa de juro e ao risco cambial.

               (12)As práticas ambientais, sociais e de governação (ESG) de um investimento estão a tornar-se cada vez mais importantes e devem ser tidas em conta nas decisões de investimento. A Decisão 2003/77/CE também deve ser alterada de modo a introduzir as práticas ESG, incluindo uma triagem positiva, que favoreça a integração de considerações de natureza ambiental, social e de governação na seleção dos investimentos, e uma triagem negativa, que inclua uma lista de atividades excluídas para efeitos de investimento de tesouraria por razões éticas ou morais.

               (13)O relatório anual da Comissão aos Estados-Membros sobre as operações de gestão realizadas ao abrigo das diretrizes financeiras deve fornecer informações a respeito da afetação às diferentes categorias de ativos. O relatório anual também deve explicar quaisquer alterações importantes à afetação estratégica dos ativos.

               (14)A Decisão 2003/77/CE deve portanto ser alterada em conformidade.

               (15)Dada a ligação estrutural com a Decisão 2003/76/CE, a presente alteração deve aplicar-se apenas a partir da data de início de aplicação da Decisão [XXXX/XX], que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
                  16
               . Tendo em conta o artigo 145.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  17
               , afigura-se adequado que a presente alteração só comece a ser aplicável em ou após 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão 2003/77/CE é alterada do seguinte modo:

               (1)É inserido o seguinte artigo 1.º-A:

               «Artigo 1.º-A

               Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser geridos de modo a assegurarem pagamentos anuais dentro dos limites da dotação anual de [111 milhões] de EUR para financiar a investigação em colaboração nos setores ligados aos setores do carvão e do aço. Os pagamentos anuais devem ser financiados pelas receitas líquidas provenientes dos investimentos e pelas receitas geradas com a venda de parte dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, até ao montante anual definido pelo serviço da Comissão designado com base na Decisão 2003/76/CE e na Decisão 2008/376/CE.»;

               (2)O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir da data de aplicação da Decisão [XXXX/XX], que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
                  18
                ou a partir de 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for posterior.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 5.2.2003, p. 25.

                     (2)

                        Com a entrada em vigor, em 31.1.2020, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1) (artigo 145.º), surgiu um passivo novo e relativamente elevado. Contudo, a magnitude do montante em causa é conhecida e o seu impacto é muito limitado no tempo (cinco prestações anuais no período de 2021–2025).

                     (3)

                        JO L 255 de 23.9.2008, p. 28.

                     (4)

                        O valor exato será estabelecido no início de 2021. De acordo com o artigo 145.º, n.º 1, do Acordo de Saída, «A União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação em 31 de dezembro de 2020».

                     (5)

                        Propõe-se uma data de aplicação diferida para esta alteração, a fim de evitar interferências com a aplicação do artigo 145.º do Acordo de Saída.

                     (6)

                        Decisão (UE) 2018/599 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 101 de 20.4.2018, p. 1).

                     (7)

                        Ibidem, pp. 11-12, 17.

                     (8)

                        Ver o ponto D abaixo para uma abordagem mais sofisticada da forma como se pode gerir o risco de taxa de juro/duração.

                     (9)

                        A vantagem das obrigações a longo prazo depende, nomeadamente, da inclinação da curva de rendimentos na altura do investimento. Outra vantagem das obrigações a longo prazo é a maior convexidade; em termos simples, os seus valores de mercado aumentam mais para uma dada redução das taxas do que as perdas induzidas por um aumento equivalente das taxas.

                     (10)

                        C(2020) 1896 final.

                     (11)

                        Termo utilizado para designar as notações de crédito de AA-/Aa3 ou superiores.

                     (12)

                        Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 327).

                     (13)

                        JO C  de , p. .

                     (14)

                        Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

                     (15)

                        Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de fevereiro de 2003, que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 25).

                     (16)

                        JO  de , p. .

                     (17)

                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1).

                     (18)

                        JO  de , p. .

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2020
            COM(2020) 321 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

               ANEXO

               Diretrizes financeiras para a gestão dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

               1.UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS

               Os ativos da CECA em liquidação, incluindo a sua carteira de empréstimos e os seus investimentos, deverão ser utilizados na medida do necessário para fazer face às obrigações remanescentes da CECA, em termos dos empréstimos contraídos em curso, dos compromissos resultantes de anteriores orçamentos de funcionamento e de quaisquer responsabilidades financeiras imprevistas.

               Na medida em que os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, não sejam necessários para fazer face às obrigações descritas no primeiro parágrafo, esses ativos devem ser investidos de forma prudente e de acordo com o horizonte de investimento escolhido, a fim de obter um rendimento que possa ser utilizado para continuar a financiar a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

               Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, serão utilizados para efetuar pagamentos anuais, dentro dos limites da dotação anual de [111 milhões] de EUR, para a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. Esses pagamentos devem ter origem nas receitas líquidas dos investimentos. Se essas receitas líquidas não forem suficientes para honrar a dotação anual, devem ser complementadas com as receitas geradas através da venda de parte dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. A partir de 2027, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverão ser investidos por forma a gerar rendimento que possa ser utilizado para financiar a continuação da investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

               2.HORIZONTE DE INVESTIMENTO, OBJETIVO E TOLERÂNCIA AO RISCO

               Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, devem ser investidos com o objetivo de preservar e, sempre que possível, aumentar o valor desses ativos («objetivo de investimento»). O objetivo de investimento deve ser cumprido ao longo de todo o horizonte do investimento e com um nível de confiança elevado.

               Os ativos serão geridos de acordo com regras prudenciais e com os princípios de boa gestão financeira e em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

               O objetivo de investimento é servido através da aplicação de uma estratégia de investimento prudente, baseada num elevado grau de diversificação pelas diferentes categorias de ativos, zonas geográficas, emitentes e prazos de vencimento elegíveis («estratégia de investimento»). A estratégia de investimento deve ser definida tendo em conta o horizonte de investimento e a garantia de que os fundos necessários estejam disponíveis numa forma suficientemente líquida, como e quando necessário.

               A estratégia de investimento deve ser expressa na forma de uma afetação estratégica dos ativos, que definirá os objetivos indicativos em termos de afetação às diferentes categorias de ativos financeiros elegíveis.

               A Comissão deve refletir a afetação estratégica dos ativos numa matriz de referência estratégica («matriz de referência»), em relação à qual se deverá aferir o desempenho dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

               A estratégia de investimento e a matriz de referência devem ser propostos pela Comissão e acordados com o contabilista da Comissão, após consulta dos gestores orçamentais delegados da Comissão.

               A estratégia de investimento e a matriz de referência podem ser modificados pela Comissão caso se verifique uma alteração devidamente documentada e fundamentada das condições económicas, uma alteração substancial das necessidades e da situação dos instrumentos contribuintes ou uma alteração significativa das estimativas das entradas e saídas de caixa. O procedimento a seguir para a modificação da estratégia de investimento é o mesmo que para a sua adoção inicial.

               A estratégia de investimento deve ser estabelecida tendo em conta o horizonte de investimento e a tolerância ao risco dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

               3.PRINCÍPIOS DE AFETAÇÃO DOS ATIVOS E INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS

               Para reduzir os riscos do investimento, deve ser assegurada uma diversificação suficiente entre e no interior de todas as categorias de ativos. Em princípio, quanto mais arriscado e/ou menos líquido for um ativo, menos concentrada deverá estar a exposição.

               A exposição às diferentes categorias de ativos e a diversificação podem também ser alcançadas através de investimentos em organismos de investimento coletivo ou em produtos negociados em bolsa.

               Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, só devem ser investidos em:

               a)
                     Ativos do mercado monetário denominados em euros;

               b)
                     Valores mobiliários de rendimento fixo; e

               c)
                     Investimentos coletivos regulamentados em instrumentos de dívida e de capital próprio.

               Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, devem ser utilizados para adquirir posições nas categorias de ativos referidas no número anterior através de investimentos nos seguintes instrumentos ou mediante a realização das seguintes operações:

               a)
                     Depósitos;

               b)
                     Instrumentos do mercado monetário e fundos do mercado monetário que oferecem liquidez diária, regulados pelo Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               ;

               c)
                     Instrumentos de dívida, como obrigações, letras e livranças, bem como instrumentos titularizados em conformidade com os critérios de titularização simples, transparente e padronizada estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               ;

               d)
                     Organismos de investimento coletivo abrangidos pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , incluindo fundos transacionados em bolsas de valores que investem em instrumentos de dívida ou de capital próprio e em que a perda máxima não pode exceder os montantes investidos;

               e)
                     Acordos de recompra em conformidade com o princípio estabelecido no artigo 212.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro
                  4
               ;

               f)
                     Acordos de compra com acordo de revenda;

               g)
                     Operações de empréstimo de valores mobiliários com sistemas de compensação reconhecidos, como o Clearstream e o Euroclear, ou com instituições financeiras de referência especializadas neste tipo de operações.

               Só devem ser utilizados derivados, sob a forma de contratos forward, contratos de futuros ou swaps, para fins de gestão eficiente da carteira, e nunca para fins de especulação ou alavancagem de posições. Esses derivados podem ser utilizados por motivos de ajustamento da duração, de atenuação do risco de crédito ou outro risco relevante ou de alterações na afetação dos ativos em consonância com a política de investimento.

               Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, podem ser investidos em obrigações de elevada liquidez denominadas em dólares dos EUA emitidas por entidades soberanas e supranacionais apenas para efeitos de diversificação e de exposição a uma outra curva de taxas de juro. Os riscos cambiais devem ser cobertos utilizando adequadamente os swaps ou outros instrumentos de cobertura cambial, tal como especificado no número anterior.

               A Comissão pode, sob reserva do acordo do seu contabilista, alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas periodicamente pelo Fundo Monetário Internacional e sob reserva da cobertura do risco cambial. Qualquer decisão de inclusão de novas categorias de ativos, operações de investimento ou moedas de economias avançadas deve ser apoiada por uma justificação fundamentada, por categoria de ativos, operação ou moeda, da forma como as possibilidades de investimento alargadas irão melhorar o desempenho dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, em termos de risco e rentabilidade. Essa justificação deve incluir uma avaliação das capacidades operacionais necessárias para respaldar estas novas possibilidades de investimento.

               4.CONSIDERAÇÕES DE ORDEM AMBIENTAL, SOCIAL, DE BOA GOVERNAÇÃO E MORAL

               São aplicáveis os seguintes critérios de ordem ambiental, social e de boa governação:

               a)
                     Os investimentos dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, serão implementados em conformidade com o objetivo político da União que consiste em promover um financiamento sustentável e a justiça social, na medida em que tal seja compatível com a preservação do capital dos ativos;

               b)
                     A implementação da política de investimento deve cumprir toda a legislação aplicável destinada a promover instrumentos financeiros que tenham em conta critérios ambientais, sociais e de boa governação (a seguir designados «ESG») e deve respeitar as normas, sistemas, critérios e processos pertinentes estabelecidos no quadro regulamentar da União.

               c)
                     A Comissão pode consultar o Grupo de Peritos Técnicos da UE para o Financiamento Sustentável, ou o seu sucessor, quanto à implementação dos fatores ESG na estratégia de investimento dos ativo da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

               d)
                     A Comissão deve monitorizar o perfil ESG dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e apresentar informações sobre esse perfil no quadro do relatório anual a que se refere o ponto 7 (Procedimentos de gestão).

               As atividades constantes da seguinte lista ficam excluídas para efeitos de investimento por motivos de natureza ética ou moral:

               a)
                     Investimentos em valores mobiliários emitidos por entidades que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, tenham sido consideradas, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, como estando envolvidas em:

               i) atividades que sejam consideradas ilegais ou proibidas por motivos éticos ou morais, nos termos do quadro regulamentar da União e de convenções e acordos internacionais;

               ii) atividades relacionadas com o desenvolvimento, a produção e o comércio de munições ou armas que são proibidas pelo direito internacional aplicável.

               b)
                     Investimentos em valores mobiliários emitidos por empresas que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, produzam mais de 25 % das suas receitas anuais globais a partir das atividades a seguir enumeradas:

               i) jogos de azar (atividades relacionadas com a respetiva produção, construção, distribuição, transformação, comércio ou software);

               ii) produtos e atividades relacionadas com o tabaco (produção, distribuição, transformação e comércio);

               iii) comércio de sexo e infraestruturas, serviços e meios de comunicação relacionados.

               5.TRANSFERÊNCIA PARA O ORÇAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

               As receitas líquidas provenientes do investimento dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, bem como as receitas geradas pela venda de parte desses ativos, serão afetadas ao orçamento geral da União Europeia a título de receitas específicas e serão transferidas da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, quando tal for necessário para cumprir as obrigações decorrentes da rubrica orçamental destinada aos programas de investigação para os setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

               6.CONTABILIDADE

               A gestão dos fundos será contabilizada na conta anual de ganhos e perdas para a CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, para os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Essa conta basear-se-á nas normas de contabilidade da Comissão, tal como adotadas pelo seu contabilista, e será apresentada em conformidade com as mesmas, tendo em consideração a natureza específica da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As contas serão aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorrerá a empresas externas para efetuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.

               7.PROCEDIMENTOS DE GESTÃO

               No que respeita à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão efetuará as operações de gestão acima mencionadas de acordo com as presentes diretrizes e ao abrigo das regras internas e procedimentos em vigor para a CECA no momento da sua dissolução ou tal como venham posteriormente a ser alteradas.

               De seis em seis meses, a Comissão elabora e envia aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efetuadas nos termos das presentes diretrizes financeiras. No seu relatório anual, a Comissão deve incluir informações sobre a utilização das diferentes categorias de ativos, sobre as razões subjacentes às suas escolhas de investimento em categorias específicas de ativos e sobre os desempenhos observados em cada categoria de ativos.

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

                     (3)

                        Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32), conforme posteriormente alterada.

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.2.2021
            COM(2021) 41 final
            2021/0024(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na próxima reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na próxima reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista da norma de formação de base em matéria de segurança para grumetes e da norma para as expressões normalizadas de comunicação em quatro línguas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.CCNR e CESNI

               A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CCNR.

               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada no dia 17 de outubro de 1868, em Mannheim, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da CCNR. A versão da Convenção que é atualmente aplicável resulta da Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963 e em vigor desde 14 de abril de 1967. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos países membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisão da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central e adota e altera os seus regulamentos técnicos.  Cada Estado membro da CCNR dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução que instituiu o Comité Europeu para a Elaboração de Normas Comuns no domínio da Navegação Interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os países membros da CCNR e os Estados-Membros da UE com direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               2.2.Ato previsto do CESNI e CCNR

               Na sua próxima reunião plenária, o CESNI deverá adotar uma norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes (ref.ª cesni 20_04) e uma norma para expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas (ref.ª cesni 20_39).

               A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
                  1
               , introduz regras harmonizadas no domínio das qualificações profissionais na navegação interior na Europa e estabelece determinadas normas no domínio das qualificações profissionais. As duas normas acima referidas não são exigidas pela diretiva, mas foram elaboradas pelo CESNI para facilitar a aplicação dos requisitos abrangidos pelo âmbito da diretiva e incentivar a harmonização.

               Em conformidade com o anexo I da Diretiva (UE) 2017/2397, afigura-se necessário completar a formação de base em matéria de segurança de acordo com os requisitos nacionais a fim de obter o certificado de qualificação como grumete. A norma CESNI relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes define requisitos que os Estados membros do CESNI podem seguir tal como os seus requisitos nacionais para garantir o mesmo nível de qualidade do serviço.

               Em conformidade com o anexo II da Diretiva (UE) 2017/2397, requer-se que os marinheiros e os comandantes de embarcação estejam aptos a utilizar expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação.  A norma CESNI para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas estabelece pormenorizadamente esse tipo de sistema de comunicação.

               Os peritos do CESNI prepararam estas duas normas em 2019 e 2020 e o Comité CESNI decidiu, na sua reunião de 30 de abril de 2020, agendar a a sua adoção para a próxima reunião.

               Os peritos do CESNI (grupo de trabalho CESNI/QP) prepararam a norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas no âmbito dos programas de trabalho do CESNI para  2016-2018 e 2019-2021. Abordaram este tema as seguintes reuniões técnicas, tendo permitido chegar a um acordo a nível do CESNI:

               ·reuniões de trabalho (24.05.2018; 6-7.10.2018; 08.05.2019; 11.09.2019; 06.11.2019; 06.02.2020; 22.04.2020) e

               ·reunião do comité (30.4.2020).

               Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) aos referidos projetos de norma, através de um sítio Web específico (cesni.eu).

               As normas ES-QIN (European Standards for Qualifications in Inland Navigation) serão atualizadas de modo a incorporar estas duas novas normas.

               A CCNR adotará uma resolução a fim de incluir a referência à versão mais recente das normas ES-QIN, incluindo estas duas normas, no Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas relativas à formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas.  O assunto é da competência da UE, uma vez que estas normas se destinam a facilitar a aplicação da Diretiva (UE) 2017/2397.

               A proposta de posição da União consiste em apoiar a adoção das duas normas, uma vez que estas contribuirão para manter o mais elevado nível de segurança na navegação interior e incentivarão a harmonização.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou Parte no acordo
                  2
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também inclui os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Tanto o CESNI como a CCNR são instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, passarão a sê-lo para os membros da CCNR logo que esta altere o seu quadro normativo (Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno), para fazer referência às normas adotadas pelo CESNI e torná-las obrigatórias no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa dessa regulamentação para os membros da CCNR está estabelecida na Convenção de Mannheim, de 17 de outubro de 1868
                  4
               .

               Importa, pois, definir a posição a tomar em nome da União, no CESNI e na CCNR, sobre a adoção de normas que estabelecem as qualificações profissionais na navegação interior.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0024 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, conforme alterada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, adotada em 20 de novembro de 1963, entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

               (2)Nos termos do artigo 17.º da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) pode adotar requisitos no domínio das qualificações profissionais.

               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (4)Espera-se que o CESNI adote, na sua próxima reunião, em abril de 2021, a norma relativa à formação de base em matéria de segurança para grumetes, que estabelece os requisitos de formação que os Estados-Membros poderão seguir como requisitos nacionais e a norma para as expressões de comunicação normalizadas em quatro línguas para que marinheiros e comandantes de embarcação estejam aptos a lidar com situações em que se verifiquem problemas de comunicação. Ambas as normas visam facilitar a aplicação dos requisitos abrangidos pelo âmbito da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               .

               (5)Além disso, prevê-se que, na sua próxima sessão plenária, a CCNR adote uma resolução que altere o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno a fim de incluir uma referência às normas ES-QIN (normas europeias de qualificações na navegação interior), incluindo a norma CESNI para a formação de base em matéria de segurança para grumetes e a norma CESNI para as expressões de comunicação normalizadas.

               (6)As normas CESNI para formação de base em matéria de segurança para grumetes e para as expressões de comunicação normalizadas devem contribuir para manter o mais elevado nível de segurança na navegação interior e incentivar a harmonização no contexto da Diretiva (UE) 2017/2397.

               (7)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do CESNI e da CCNR.

               (8)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. A posição da União deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros dessas instâncias,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União na reunião da sessão plenária do Comité Europeu para a Elaboração de Normas no domínio da Navegação Interior (CESNI), na qual as normas europeias de qualificações na navegação interior com as referências cesni (20)_04 e cesni (20)_39 são objeto de decisão, será de acordo com a sua adoção.

               2.A posição a adotar pela União na reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), em que a CCNR adotará uma resolução que altera o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno de molde a incluir uma referência às normas europeias de qualificações na navegação interior, assim como as referências às cesni (20)_04 e cesni (20)_39, será de apoiar todas as propostas de alinhamento dos requisitos do Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno com os das normas europeias de qualificações na navegação interior.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI.

               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR.

               Artigo 3.º

               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, conforme alterada em 20 de novembro de 1963.

                     (5)

                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).