               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.2.2022
            COM(2022) 35 final
            2022/0023(BUD)

            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/007 FR/Selecta

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 12 de outubro de 2021, a França apresentou a candidatura EGF/2021/007 FR/Selecta a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Selecta em França.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2021/007 FR/Seleta

                        Estado-Membro

                        França

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           2
                         2)

                        Todas as regiões francesas de nível NUTS 2 da França continental são afetadas, exceto a do Limousin (FRI2)

                        Data de apresentação da candidatura

                        12 de outubro de 2021

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        26 de outubro de 2021

                        Data do pedido de informações complementares

                        26 de outubro de 2021

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        18 de novembro de 2021

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        7 de fevereiro de 2022

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Seleta

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Revisão 2)
                           3

                        Divisão 46 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos)

                        Período de referência (quatro meses):

                        1 de junho de 2021 – 1 de outubro de 2021

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        294

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        179

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        473

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        473

                        Número total de beneficiários visados

                        473

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        4 766 930

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        26 360

                        Orçamento total (EUR)

                        4 793 290

                        Contribuição do FEG (85 %) (EUR)

                        4 074 296

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 12 de outubro de 2021, a França apresentou a candidatura EGF/2021/007 FR/Selecta no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura e pediu informações complementares às autoridades francesas em 26 de outubro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 7 de fevereiro de 2022.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.O pedido diz respeito a 473 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou na Selecta. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 46 da NACE Rev. 2, (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos distribuem-se por toda a França continental
                  5
               .

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu entre 1 de junho de 2021 e 1 de outubro de 2021, durante o qual a Selecta despediu 294 trabalhadores.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da notificação individual, pelo empregador, do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários potenciais

               9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 179 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de quatro meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de junho de 2021 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 473.

               Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

               11.As vendas através de máquinas de venda automática foram duramente afetadas pelas consequências económicas e financeiras da pandemia de COVID-19. De acordo com a EVA (European Vending & Coffee Association)
                  6
               , a queda das vendas e do volume de negócios foi muito maior em 2020 do que durante a crise económica e financeira
                  7
               . Em abril de 2020, 58 % dos operadores de máquinas de venda automática na Europa declararam perdas de volume de negócios entre 61 % e 99 %, numa base anual. Em setembro, 48 % dos operadores declararam uma redução do volume de negócios entre 21 % e 40 % numa base anual
                  8
               .

               12.Em França, há cerca de 600 000 máquinas de venda automática, 70 % em empresas e 30 % em locais públicos. De acordo com a NAVSA
                  9
               , a organização francesa de vendas e serviços automáticos, embora as máquinas de venda automática tenham sido autorizadas a continuar a funcionar durante a pandemia, o setor encontrou-se numa situação de inatividade/funcionamento limitado. A inatividade foi motivada quer pelo encerramento dos locais onde as máquinas estavam localizadas (empresas e locais públicos, como aeroportos, estações de caminho de ferro, etc.), quer pela falta de acesso às máquinas de venda automática nos locais abertos. O acesso às máquinas de venda automática foi restringido para evitar que as pessoas se reunissem nas imediações das máquinas e não devido a riscos de saúde relacionados com o funcionamento das máquinas.

               13.Atenuado o confinamento, o acesso à máquina/ao local foi facilitado. No entanto, as medidas sanitárias continuam a conduzir à interrupção ou restrição das vendas através de máquinas de venda automática (por exemplo, proibição de venda de artigos não essenciais; recomendação de não beber nem comer na rede de transportes públicos; etc
                  10
               .). Além disso, o teletrabalho maciço provocou uma queda acentuada do consumo nos locais de trabalho. A maioria (90 %) dos operadores europeus de máquinas de venda automática declarou ser afetada por pessoas que trabalham a partir de casa, uma vez que mais de 80 % da atividade de venda automática ocorre em locais de trabalho
                  11
               . Em França, as empresas de máquinas de venda automática na região Île-de-France perderam 70 % do volume de negócios (setembro de 2020, ano após ano) devido ao teletrabalho
                  12
               .

               14.Segundo a NAVSA, o volume de negócios do setor em França diminuiu entre 50 e 90 % em 2020, em comparação com 2019, pondo em risco cerca de 25 000 postos de trabalho
                  13
               . Para 2021, prevê-se que a atividade do setor atinja 25 % do nível anterior à pandemia
                  14
               .

               15.A diminuição do número de visitantes nos locais onde se encontram as máquinas de distribuição automática da Seleta, na sequência do confinamento, traduziu-se numa queda drástica do volume de negócios por máquina. De acordo com a Seleta, apesar da retoma da atividade no verão de 2020, o reabastecimento das máquinas diminuiu 47 %, em comparação com fevereiro de 2020, o último mês anterior à pandemia.

               16.A Seleta opera num mercado maduro. Por conseguinte, a concorrência é feroz e conduz a preços de venda baixos para os produtos vendidos através de máquinas de venda automática e a montantes elevados pagos pelo arrendamento do espaço onde as máquinas são instaladas. Tudo isto reduz as margens de lucro dos operadores.

               17.Apesar da renegociação de contratos numa tentativa de conter perdas, agravadas pelos custos fixos e pela queda das vendas, a Seleta registou perdas de exploração de 60 milhões de EUR em 2020. No primeiro semestre de 2021, o volume de negócios melhorou 0,4 % em comparação com 2020. No entanto, o volume de negócios é de cerca de metade (-48,3 %) do de 2019
                  15
               .

               18.Face a estas dificuldades económicas, a empresa elaborou um plano que consistia na reorganização das atividades e no despedimento de 473 trabalhadores.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               19.A região Île-de-France (32 %) e a cidade de Lille (13 %) foram as mais afetadas pelos despedimentos da Selecta.

               20.As autoridades francesas explicam que a deterioração do mercado de trabalho na Île de France, tal como no resto da França, foi uma consequência da crise sanitária e, em especial, do primeiro confinamento (março de 17-maio de 10) durante o qual a atividade económica quase cessou. O número de desempregados na Ile-de-France aumentou 8,6% (no último trimestre de 2020 relativamente ao mesmo trimestre do ano anterior), com mais de um milhão
                  16
                de candidatos a emprego inscritos
                  17
                 e uma taxa de desemprego  de 8,3%.  Em outubro de 2021, a taxa de desemprego era de 7,6 % e o número de candidatos a emprego diminuiu ligeiramente em comparação com o último trimestre de 2020, mas ainda acima de um milhão
                  18
                de candidatos a emprego
                  19
               .

               21.No terceiro trimestre de 2021, o número de candidatos a emprego na Île-de-France diminuiu 1,8 % para os homens e 2,3 % para as  mulheres em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. Se considerarmos os grupos etários, o número de candidatos a emprego diminuiu 5,7 % para os menores de 25 anos e 3,2 % na faixa etária dos 25 aos 49 anos, tendo aumentado 2,1 % para as pessoas com 50 anos ou mais
                  20
               .

               22.Lille ocupa o 195.º lugar em 321 zonas de emprego francesas.
                  21
               . A taxa de desemprego registada no primeiro trimestre de 2021 na região Hauts de France, onde se situa Lille, era de 9,4 %
                  22
               . Em outubro de 2021, 52 % dos desempregados inscritos eram homens e 48 % mulheres. Por grupo etário, os desempregados até aos 30 anos representavam 32 %; os desempregados com 54 anos ou mais representavam 12 % e o grupo dos 30 aos 54 anos 56 %.

               23.A administração do trabalho francesa especificou que a reestruturação da Selecta perturbou o equilíbrio do emprego nos territórios em causa. Por conseguinte, notificou a empresa das suas obrigações em matéria de revitalização do emprego nesses territórios. A empresa tem de aplicar medidas como ajudas diretas ao emprego, financiamento de estudos prospetivos, contribuição financeira para fundos mutualistas de revitalização na região, etc.
                  23
               , destinadas a promover novas atividades económicas e a criação de postos de trabalho para compensar as perdas.

               Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

               24.A França descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. De acordo com o Código do Trabalho francês, uma empresa em bonis (ou seja, que não se encontre em liquidação) e que empregue 1 000 ou mais trabalhadores é responsável pela totalidade dos custos das medidas ativas do mercado de trabalho disponibilizadas a trabalhadores despedidos em consequência de reestruturações organizacionais por um período de quatro meses. Numa base voluntária, a empresa pode prorrogar o período obrigatório de quatro meses. Só está prevista uma intervenção das autoridades públicas findas as medidas tomadas pela empresa que procede aos despedimentos.

               25.As autoridades francesas indicaram que os representantes do pessoal e os sindicatos estão muito implicados na elaboração dos planos organizacionais de adaptação à mudança. Salientaram igualmente que a Selecta aplicou uma política de formação muito ativa que vai muito além das suas obrigações legais. Em 2021, o orçamento da formação por trabalhador foi 30 % superior ao de 2019, com o objetivo de melhorar a empregabilidade e a mobilidade do pessoal.

               26.No que diz respeito às atividades já empreendidas para a assistência aos trabalhadores despedidos, a França indicou que a aplicação das medidas ativas de acompanhamento do mercado de trabalho, que são parte da obrigação legal da Selecta tiveram início imediatamente após os despedimentos.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               27.As autoridades francesas indicaram que as medidas específicas abaixo descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               28.As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com o pessoal e representantes sindicais. Numa série de reuniões entre a Seleta e a CGT, a FO, a CFDT e a CFE-CGC
                  24
               , as partes nas negociações conceberam o pacote de medidas destinadas a apoiar os trabalhadores em causa. Estas rondas de negociações internas tiveram início em 14 de outubro de 2020 e terminaram em 12 de fevereiro de 2021.

               Beneficiários visados e medidas propostas

               Beneficiários visados

               29.Espera-se que todos os 473 trabalhadores despedidos venham a beneficiar das medidas. A repartição dos trabalhadores por género, grupo etário e nível de habilitações é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        367

                        (77,6 %)

                        Mulheres:

                        106

                        (22,4 %)

                        Pessoas não binárias

                        0

                        (0,0 %)

                        Grupo etário:

                        Menos de 30 anos:

                        36

                        (7,6 %)

                        30-54 anos:

                        348

                        (73,6 %)

                        Mais de 54 anos:

                        89

                        (18,8 %)

                        Nível de habilitações

                        Ensino secundário inferior ou menos
                           25

                        141

                        (29,8 %)

                        Ensino secundário
                           26
                         ou pós-secundário
                           27

                        189

                        (40,0 %)

                        Ensino superior
                           28

                        143

                        (30,2 %)

               Medidas propostas

               30.As medidas para as quais as autoridades francesas solicitam cofinanciamento do FEG dizem respeito à prorrogação da duração da licença de reconversão (congé de reclassement)
                  29
               , para além da obrigação legal da empresa. Esta medida destina-se aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores que, no momento da sua partida voluntária, ainda não tinham planos precisos de reafetação e pretendiam beneficiar de medidas de reconversão, aconselhamento, orientação ou assistência tendo em vista criar ou retomar  uma empresa, etc.

               31.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas medidas a seguir descritas:

               –Serviços de aconselhamento e orientação profissional. Os trabalhadores serão acompanhados e orientados para os seus projetos de reconversão, na qualidade de trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria. Os participantes receberão aconselhamento e orientação profissional, apoio na procura de emprego, acompanhamento, informação sobre formação disponível e promoção do empreendedorismo. No âmbito desta medida, os trabalhadores beneficiarão de oportunidades de recolocação resultantes da procura ativa de emprego efetuada por especialistas.

               –Unidade de apoio psicológico. O apoio psicológico presencial e em linha será prestado por especialistas em prevenção de riscos psicossociais em contextos de reorganização.

               –Formação. Os trabalhadores receberão diversas formações adaptadas às suas necessidades, tal como identificadas pelos profissionais dos serviços de aconselhamento. Entre os exemplos de formações profissionais possíveis contam-se: paisagista em jardinagem ecológica, CPA
                  30
                talhante, CPA cozinheiro, ajudante de cozinheiro, técnico de manutenção industrial, instalador de sistemas térmicos e sanitários, técnico de edifícios inteligentes (conectados), motorista de transporte rodoviário de mercadorias, SDC
                  31
                máquinas de construção e SDC gruas, CPA porteiro-cuidador de edifícios, etc. A formação em criação de empresas também está prevista para os trabalhadores interessados em trabalhar por conta própria.

               –Contribuição para a criação de uma empresa. Os trabalhadores que regressam ao emprego como trabalhadores por conta própria receberão até 6 000 EUR para cobrir os custos de instalação, investimento em ativos, etc. A contribuição será paga em duas prestações de 3 000 EUR. O primeiro pagamento mediante a apresentação da prova de registo da empresa
                  32
                ou da declaração de registo de trabalhador por conta própria. O segundo pagamento, depois de se provar ter estado em atividade há, pelo menos, 12 meses.

               –Subsídio de procura de emprego. Este subsídio mensal ascende a 65 % do último salário bruto do trabalhador. Este montante é calculado com base na participação a tempo inteiro dos trabalhadores em medidas ativas do mercado de trabalho; se a participação for inferior, o FEG cofinanciará apenas o subsídio proporcional à participação efetiva.

               –Subsídio de recrutamento rápido. Os trabalhadores que regressem rapidamente ao emprego receberão um subsídio equivalente a 20-30 % do subsídio de procura de emprego
                  33
                que teriam recebido se não tivessem encontrado o emprego.

               –Incentivo à recolocação. Este subsídio mensal (até 6 meses) visa compensar a possível perda de rendimento quando um trabalhador despedido aceita um novo emprego (permanente ou a termo de pelo menos seis meses) com um salário inferior. O subsídio será de 80 % da diferença em relação ao salário anterior, até 200 EUR por mês, durante os primeiros três meses, e de 50 % da diferença, até 100 EUR por mês, nos três meses seguintes.

               –Ajudas para despesas de mudança e instalação. Os trabalhadores que, depois de aceitarem um emprego a 60 km ou mais de casa ou que implique um trajeto com uma duração superior a 90 minutos, se aproximem do seu novo local de trabalho (em termos de distância ou duração do trajeto) poderão receber ajudas para as despesas de mudança até 2 000 EUR. Estão também previstas ajudas para as despesas de instalação (500 EUR por adulto e 200 EUR por filho do agregado familiar).

               32.O pacote coordenado de serviços personalizados aqui proposto é composto por medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas medidas elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Os serviços propostos não substituem as medidas passivas de proteção social.

               33.A França informou que a Selecta disponibiliza regularmente aos seus efetivos formações em que é dada atenção às competências e competências digitais necessárias numa economia eficiente em termos de recursos. A componente de formação do pacote FEG inclui formação em software de escritório e outros software e certificação TOSA
                  34
               , que visa a divulgação das competências exigidas na era digital e numa economia eficiente na utilização dos recursos, tal como exigido pelo artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento FEG. Caso seja identificada uma necessidade específica de formação para um beneficiário específico, poderá ser disponibilizada a formação pertinente.

               34.As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as medidas que as empresas têm de empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas e confirmaram que a contribuição financeira do FEG não irá substituir nenhuma dessas medidas.

               Orçamento previsto

               35.O total dos custos estimados é de 4 793 290 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 4 766 930 EUR euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios, no valor de 26 360 EUR.

               36.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 4 074 296 EUR (85 % dos custos totais).

               37.O pré-financiamento e o cofinanciamento nacionais são assegurados pela Selecta.

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)
                           35

                        Custo total estimado

                        (EUR)
                           36

                        Serviços personalizados [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG]

                        Serviços de aconselhamento e orientação profissional
                           (accompagnement congé de reclassement — salariés porteurs d’un projet personnel et salariés licenciés)

                        443

                        2 174

                        963 200

                        Unidade de apoio psicológico
                           (cellule de soutien psychologique)

                        473

                        17

                        7 800

                        Formação
                           (formations)

                        393

                        3 622

                        1 423 320

                        Contribuição para a criação de uma empresa
                           (accompagnement création d’entreprise)

                        120

                        6 000

                        720 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        3 114 320

                        (65,33 %)

                        Subsídios e incentivos [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subsídio de procura de emprego
                           (allocation de congé de reclassement)

                        200

                        8 027

                        1 605 300

                        Subsídio de recrutamento rápido
                           (indemninité recrutement rapide)

                        10

                        2 275

                        22 750

                        Subsídio de recolocação.
                           (allocation différentielle)

                        10

                        900

                        9 000

                        Ajudas para despesas de mudança e instalação
                           (aides à la mobilité: déménagement, frais d’instalation)

                        2

                        7 780

                        15 560

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 652 610

                        (34,67 %)

                        Atividades ao abrigo do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento FEG

                        1. Atividades preparatórias

                        —

                        9 560

                        2. Gestão

                        —

                        16 800

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        0
                           37

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        0

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        —

                        26 360

                        (0,55 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        4 793 290

                        Contribuição do FEG (85 % dos custos totais)

                        —

                        4 074 296

               38.Os custos das medidas identificadas no quadro acima como medidas abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. A França confirmou que estas medidas dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               39.As autoridades francesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de uma empresa e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 22 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               40.As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de abril de 2021. As despesas relativas às medidas serão, por conseguinte, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG, de 1 de abril de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               41.As autoridades francesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de outubro de 2020. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG, de 1 de outubro de 2020 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               Sistemas de gestão e de controlo

               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pela Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle (DGEFP) do Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, em especial a unidade Fonds national de l’emploi (DGEFP - MFNE). Os pagamentos serão efetuados pela unidade Affaires financières da DGEFP (DGEFP - MAFI). A Comission interministérielle de coordination des contrôles (CICC) é a autoridade de auditoria para o FEG em França. A Selecta será responsável pela aplicação das medidas. A este respeito, as autoridades francesas celebrarão um acordo de parceria com a Selecta.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às medidas propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –a Selecta, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais e tratou os trabalhadores em conformidade,

               –será evitado qualquer duplo financiamento,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  38
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.os 1 e 2, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante de 4 074 296 EUR, o correspondente a 85 % dos custos totais das medidas propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  39
               .

               Atos relacionados

               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 4 074 296 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Ao mesmo tempo que adotou a presente proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma contribuição financeira que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º do Regulamento Financeiro
                  40
               . Essa decisão de financiamento entra em vigor na data em que a Comissão for notificada da aprovação da transferência orçamental pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               2022/0023 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da França — EGF/2021/007 FR/Selecta

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  41
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  42
               , em especial o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  43
               .

               (3)Em 12 de outubro de 2021, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados na empresa Mory-Ducros SAS, em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/691.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 074 296 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, é mobilizada a quantia de 4 074 296 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de  [ddata da sua adoção]
                  44*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  A Presidente
                        A Presidente

                     (1)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.

                     (3)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (4)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691.

                     (5)

                        Só a região do Limousin de nível 2 da NUTS (FRI2) não é afetada pelos despedimentos.

                     (6)

                        A European Vending & Coffee Service Association (EVA) é uma organização sem fins lucrativos que representa os interesses do setor europeu dos serviços cafeeiros e da venda automática perante as instituições europeias e outras autoridades ou organismos competentes.

                     (7)

                  Planet Vending citando o relatório 8 da EVA

                     (8)

                        EVA Report on the Economic Situation of European Vending & Office Coffee Service (OCS) [Relatório da EVA sobre a situação económica do serviço europeu de venda automática de café (OCS)] (julho de 2021). O relatório baseia-se nas respostas dos operadores de venda automática e dos fornecedores a uma série de questões relacionadas com o panorama económico recente, bem como com as expectativas das empresas para o resto do ano e 2022.

                     (9)

                        Comunicado de imprensa (novembro de 2020)
                  https://navsa.net/

                     (10)

                        NAVSA. Relatório sobre a situação do setor. Setembro de 2020

                     (11)

                  Comunicaffe citando o relatório 8 da EVA

                     (12)

                        NAVSA. Relatório sobre a situação do setor. Setembro de 2020

                     (13)

                  Comunicado de imprensa da NAVSA (novembre 2020)

                     (14)

                        Ibid.

                     (15)

                  https://www.droits-salaries.com/552014201-selecta/55201420101907-/T09321007764-accord-relatif-a-la-mise-en-place-d-un-dispositif-specifique-d-activite-partielle-longue-duree-apld--autres-temps-de-travail.shtml

                     (16)

                        1 058 690 candidatos a emprego registados.

                     (17)

                  https://idf.drieets.gouv.fr/sites/idf.drieets.gouv.fr/IMG/pdf/synthese_trimestrielle_2020t4.pdf

                     (18)

                        1 035 750 candidatos a emprego inscritos.

                     (19)

                  https://idf.drieets.gouv.fr/sites/idf.drieets.gouv.fr/IMG/pdf/defm_ile-de-france_2021t3.pdf

                     (20)

                        Ibid.

                     (21)

                  https://ville-data.com/chomage/Lille-59-59350

                     (22)

                  https://hauts-de-france.dreets.gouv.fr/sites/hauts-de-france.dreets.gouv.fr/IMG/pdf/suivi_du_taux_de_chomage_2021_t1.pdf

                     (23)

                  https://travail-emploi.gouv.fr/emploi-et-insertion/accompagnement-des-mutations-economiques/obligation-revitalisation-territoire

                     (24)

                        Confédération Générale du Travail (CGT),
                  https://www.cgt.fr/
                     Force ouvrière (FO),
                  https://www.force-ouvriere.fr
                     CFDT,
                  https://cfdt.fr/
                     Confédération Française de l'Encadrement CGC (CFE-CGC),
                  https://www.cfecgc.org/

                     (25)

                        CITE 0-2

                     (26)

                        CITE 3

                     (27)

                        CITE 4

                     (28)

                        CITE 5-8

                     (29)

                        No que respeita à licença de reconversão (congé de reclassement), o artigo L1233-71 do Code du travail prevê que uma empresa que emprega mais de 1 000 trabalhadores deve propor as medidas aqui expostas por um período mínimo de quatro meses. De acordo com a referida legislação, a partir do quinto mês, as medidas são, pois, facultativas e podem ser objeto de uma contribuição do FEG, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2021/691. A Seleta decidiu propor esta medida por um período de 12 meses. A candidatura não prevê qualquer contribuição nos quatro primeiros meses da licença para reconversão, que correspondem ao período mínimo previsto por lei.

                     (30)

                        CPA significa certificado de aptidão profissional.

                     (31)

                        SDC significa certificado de condução em segurança

                     (32)

                        Inscrição no Registre du Commerce et des sociétés (RCS).

                     (33)

                        Em caso de recrutamento nos três primeiros meses de licença de reconversão, 30 %. Entre o quarto e o sexto mês, 20 %.

                     (34)

                        A certificação TOSA é a norma internacional para medir competências digitais.
                  www.tosa.org

                     (35)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela França.

                     (36)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (37)

                        As autoridades francesas não solicitam cofinanciamento do FEG para as atividades de informação e publicidade, nem para o controlo e a elaboração de relatórios. Estas atividades serão realizadas a expensas próprias.

                     (38)

                        JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

                     (39)

                        JO L 433 I de 22.12.2020, p. 29.

                     (40)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

                     (41)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (42)

                        JO L 433 I de 22.12.2020, p. 29.

                     (43)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

                     (44)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.