               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2020
            COM(2020) 357 final
            2020/0164(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a Geórgia e a União Europeia (a seguir designadas por «Partes»). O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               2.2.Comité de Associação

               O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo que, nos termos do seu artigo 408.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

               Como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia responsável pelo comércio e matérias conexas desempenha as funções de presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, do anexo II da Decisão 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia
                  1
               . Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

               Em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação toma as suas decisões de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Atos previstos do Comité de Associação

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição da União sobre a decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio.

               O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

               A atualização do anexo XIII é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar no domínio aduaneiro desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas nos artigos 406.º e 418.º do Acordo.

               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.

               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2008, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão
                  2
               , que contribuiu para o processo de negociação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA). Esse estudo sobre a viabilidade económica, o impacto económico geral e as implicações de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Geórgia, de abril de 2008, confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, embora tenha um impacto positivo no desenvolvimento económico da Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto negativo na política económica, social ou ambiental da União.

               Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro. Nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo.

               O artigo 406.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Nos termos do artigo 408.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. Pela sua Decisão n.º 3/2014, de 17 de novembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.

               Os atos que o Comité de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Assim, a posição da União a adotar no âmbito do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio deve ser estabelecida em conformidade como artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2. Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos consiste em facilitar o comércio entre as partes, mediante a atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do título IV do Acordo, que diz respeito ao comércio e matérias conexas. Por conseguinte, os atos previstos são abrangidos pelo âmbito da política comercial comum a que se refere o artigo 207.º.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Associação na sua configuração Comércio, irá alterar o Acordo de Associação, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0164 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2014/494/UE do Conselho e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)Nos termos do artigo 406.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (3)Nos termos do artigo 408.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

               (4)Nos termos do artigo 1.º da Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação, de 17 de novembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos, designadamente, ao capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 5 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desse anexo.

               (5)Na sua próxima reunião, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão relativa à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do Acordo.

               (6)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) em matéria de alfândegas e facilitação do comércio, baseia-se no projeto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO 321 de 5.12.2015, p. 60.

                     (2)

                        https://ec.europa.eu/trade/policy/policy-making/analysis/policy-evaluation/sustainability-impact-assessments/

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2020
            COM(2020) 357 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

               ANEXO

               Decisão n.º …/2020 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia

               de xx.xx.2020

               relativa à alteração do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 84.º e o artigo 465.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em julho de 2016.

               (2)O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Geórgia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.

               (3)Nos termos do artigo 75.º do Acordo, a Geórgia assumiu o compromisso de aproximar a legislação aduaneira da UE, como estabelecido no anexo XIII do Acordo.

               (4)Considerando que o acervo da UE enumerado no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) evoluiu substancialmente desde a conclusão das negociações do Acordo, esta evolução deve refletir-se no anexo XIII do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em...,

                        Pelo Comité de Associação

                        na sua configuração Comércio

                        O Presidente

                        Os Secretários

               ANEXO

               ANEXO XIII RESPEITANTE AO CAPÍTULO 5

               Aproximação da legislação aduaneira

               Código aduaneiro

               Regulamento (CE) n.º 952/2013 do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU)

               Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção dos artigos 1.º e 4.º, do artigo 27.º, n.º 1, alínea b), dos artigos 53.º, 81.º e 82.º, do artigo 87.º, n.º 4, do artigo 89.º, n.º 2, alínea a), dos artigos 155.º a 157.º, do artigo 211.º, n.º 4, alínea b), do artigo 227.º, do artigo 233.º, n.º 1, alínea c), e dos artigos 284.º a 288.º, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               As Partes devem rever a aproximação do artigo 210.º do CAU – Regimes especiais – antes do termo do prazo para a aproximação em conformidade com o acima exposto.

               A aproximação com o artigo 247.º deve ser efetuada com base no melhor esforço.

               Trânsito Comum e Documento Administrativo Único (DAU)

               Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

               Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

               Prazo: a aproximação com as disposições das convenções supramencionadas, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               Franquias aduaneiras

               Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

               Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do regulamento supramencionado deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               Proteção dos direitos de propriedade intelectual

               Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

               Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção do artigo 26.º, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.º 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 361 final
            2020/0166(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de alterações à Convenção TIR

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR
                  1
                («a Convenção TIR»), no âmbito da adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários. O Acordo entrou em vigor em 1978. Desde novembro de 2019, há 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia. A União Europeia é parte contratante na Convenção TIR
                  2
                desde 20 de junho de 1983, e todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção TIR.

               2.2.Comité de Gestão

               O Comité de Gestão atua no quadro da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar alterações à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto união económica e aduaneira, não dispõe de direitos de voto para além dos que pertencem aos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, da Convenção. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.

               As alterações à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são partes contratantes.

               2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

               Em outubro de 2020, durante a sua 73.ª sessão, o Comité de Gestão deverá adotar uma decisão sobre a adoção das alterações propostas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR («o ato previsto»).

               Os objetivos do ato previsto são os seguintes:

               Estabelecer a utilização obrigatória, pelas autoridades competentes, do banco de dados TIR internacional (ITDB) eletrónico, em vez do modelo de habilitação (MAF) em papel, para transmitir à Comissão de Controlo TIR (TIRExB) a autorização do titular ou a revogação da autorização para utilizar cadernetas TIR.

               Obter a publicação obrigatória da lista de estâncias aduaneiras aprovadas para a realização das operações TIR no ITDB.

               Permitir que as partes contratantes concedam a pessoas devidamente autorizadas, em conformidade com a legislação nacional, mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção.

               Clarificar o texto da Convenção TIR sobre a utilização do itinerário vinculativo numa união aduaneira e atualizar o montante máximo de garantia para a caderneta TIR relativa a álcool e tabaco.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR.

               O artigo 59.º diz respeito a alterações do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60º, qualquer proposta de alteração comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à alteração proposta tiver sido notificada por um Estado que seja parte contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à alteração proposta, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá nenhum efeito.»

               O artigo 60.º diz respeito a alterações dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são partes contratantes, se esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes».

               3.Posição a adotar em nome da União

               Este pacote de alterações irá reforçar a modernização da Convenção TIR, que já vai no bom caminho com a adoção histórica do quadro jurídico do futuro sistema internacional eTIR na 72.ª sessão do Comité de Gestão, em fevereiro de 2020. O pacote irá também clarificar os aspetos técnicos no texto da Convenção TIR.

               Em primeiro lugar, ao introduzir a utilização obrigatória de uma aplicação ITDB para a transmissão de dados de titulares de cadernetas TIR autorizados à Comissão de Controlo TIR, bem como ao criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras abertas à Convenção TIR, as partes contratantes na Convenção TIR facilitam as condições da futura digitalização da caderneta TIR e reforçam a fiabilidade dos dados TIR.

               Para alcançar este objetivo, o artigo 38.º, as respetivas notas explicativas e o anexo 9 serão alterados, a fim de obrigar as associações garantes a transmitir imediatamente à Comissão de Controlo TIR todas as informações relativas às pessoas autorizadas a utilizar o regime TIR. Além disso, uma nova nota explicativa do artigo 45.º especificará que a publicação da lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR tem de ser efetuada numa aplicação eletrónica supervisionada pela Comissão de Controlo TIR (o ITDB).

               A União já utiliza o ITDB e apoia utilização obrigatória do ITDB por todas as partes contratantes na Convenção TIR, pois isso contribuirá para o objetivo geral, em consonância com a política aduaneira da União, de uma digitalização mais ampla do regime TIR, facilitando ainda mais o intercâmbio eletrónico de dados em tempo real entre as partes contratantes, as associações e as organizações internacionais.

               Em segundo lugar, através da criação de uma nova nota explicativa do anexo 6, artigo 49.º, as partes contratantes poderão, a título voluntário, introduzir mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção.

               Essas facilidades só serão concedidas se incluírem a aplicação de tecnologias destinadas a assegurar a boa condução do regime TIR, instruções claras para que as pessoas autorizadas possam desempenhar funções específicas que são normalmente confiadas, por força da Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, e a utilização de um sistema de manutenção de registos que permita às autoridades aduaneiras efetuar o controlo aduaneiro e supervisionar o procedimento.

               A União apoia a nova possibilidade de as partes contratantes proporem mais facilidades ao titular autorizado da caderneta TIR, a fim de manter o seu interesse para os operadores económicos.

               Por último, as alterações do artigo 20.º e da nota explicativa do artigo 8.º podem ser consideradas técnicas, na medida em que clarificam, respetivamente, a utilização do itinerário vinculativo no interior de uma união aduaneira e atualizam o montante máximo por cada caderneta TIR relativa a álcool e tabaco que pode ser exigida à associação garante.

               As consultas sobre as alterações propostas foram realizadas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR (coordenação Genebra). Foram efetuadas novas consultas durante as sessões do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes.

               A coordenação interna, bem como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR, mostraram claramente um grande apoio às alterações propostas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por ofício de 23 de março de 2020 e não respondeu até 11 de junho de 2020, apesar de um ofício de insistência.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Gestão é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato que o Comité de Gestão deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 59.º e 60.º da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Gestão irá alterar a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das cadernetas TIR e os seus anexos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0166 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de alterações à Convenção TIR

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão (CEE) n.º 2112/78
                  4
                do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983
                  5
               .

               (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

               (3)Nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR, o Comité de Gestão da Convenção TIR (o «Comité de Gestão») pode adotar alterações à Convenção TIR e aos seus anexos por uma maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               (4)Na sua 73.ª sessão, a realizar em 15 de outubro de 2020, ou numa sessão posterior, o Comité de Gestão deve adotar várias alterações à Convenção TIR e aos seus anexos.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão, dado que as alterações serão vinculativas para a União.

               (6)A fim de acelerar a modernização do regime TIR, é necessário introduzir a obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos dados pelas autoridades competentes para a Comissão de Controlo TIR, no que diz respeito às autorizações de titulares de cadernetas TIR e às retiradas dessas autorizações, e criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras que aceitam os movimentos TIR, alterando o artigo 38.º da Convenção TIR e o anexo 9 da Convenção TIR e criando uma nova nota explicativa do artigo 45.º da Convenção TIR.

               (7)A fim de tornar a Convenção TIR mais atrativa tanto para os operadores económicos como para as autoridades aduaneiras, é necessário prever a possibilidade de as partes contratantes concederem a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção TIR, através da criação de uma nova nota explicativa do artigo 49.º da Convenção TIR.

               (8)A fim de clarificar as disposições da Convenção TIR, é necessário especificar a utilização de um itinerário vinculativo nas uniões aduaneiras através da alteração do artigo 20.º da Convenção TIR, e aumentar o montante máximo recomendado que pode ser exigido às associações garantes para as cadernetas TIR relativas a álcool e tabaco através da alteração da nota explicativa do artigo 8.º da Convenção TIR.

               (9)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações que acompanha a presente decisão. Tal não prejudica a possibilidade de alterações menores não substanciais do projeto de alterações, a acordar pelos representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               (10)A posição da União deve ser expressa pela Comissão. Os Estados-Membros da União devem expressar a posição da União no momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão, agindo conjuntamente no interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 73.ª sessão ou numa das sessões subsequentes do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR («Convenção TIR») deve basear-se no projeto de alterações que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pela Comissão. Os Estados-Membros da União devem expressar a posição da União no momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção TIR, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        TIR significa «Transports Internationaux Routiers», ou seja, «Transportes Internacionais Rodoviários».

                     (2)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (5)

                        JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 361 final
            ANEXO
            da
            Proposta de uma Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas  no âmbito da adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.

               ANEXO

               ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO TIR

               Alterações à utilização obrigatória do Banco Internacional de Dados TIR (ITDB)

               1. Artigo 38.º, n.º 2, primeira linha

               Substituir no prazo de uma semana por sem demora

               2. Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 38.º, n.º 2, terceira linha

               Substituir considera-se por é

               3. Anexo 6, Nota Explicativa do anexo 9, 2. parte, n.º 4

               Substituir Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.º 4, são considerados cumpridos por Os dados, como estabelecido no n.º 4, devem ser transmitidos

               4. Anexo 9, 2. parte, n.º 4, segunda linha

               Substituir no prazo de uma semana por sem demora

               5. Anexo 9, 2. parte, n.º 4

               Substituir o texto existente por

               As autoridades competentes transmitem à Comissão de Controlo TIR, no prazo de uma semana a contar da data de habilitação ou de cancelamento da habilitação para utilizar cadernetas TIR, as especificações pretendidas em relação a cada pessoa, incluindo:

               a) Número de identificação individual e único atribuído à pessoa pela associação garante, em cooperação com a organização internacional em que está filiada, em conformidade com o formato harmonizado determinado pelo Comité de Gestão;

               b) Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa; para as associações comerciais indicar também os nomes dos dirigentes responsáveis;

               c) Pessoa de contacto com informações de contacto completas; e

               d) Número de matrícula comercial ou número de licença de transportes internacionais ou outro número (se disponível).

               6. Anexo 9, 2. parte, n.º 5

               Substituir o texto existente por As associações transmitem às autoridades competentes e à Comissão de Controlo TIR qualquer mudança nos dados das pessoas autorizadas sem demora assim que tomem dela conhecimento.

               7. Anexo 9, 2. parte, Modelo de habilitação (MAF)

               Suprimir o modelo de habilitação junto ao anexo 9, 2. parte, bem como o texto que o acompanha.

               Alterações relativas à publicação obrigatória da lista das estâncias aduaneiras aprovadas para a realização de operações TIR no ITDB

               1. Anexo 6, nova nota explicativa 0.45

               Aditar uma nova nota explicativa 0.45-1 do artigo 45.º da Convenção TIR, com a seguinte redação:

               «0.45-1 A disposição legal de publicar a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR é igualmente considerada preenchida através da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.»

               2. Anexo 6, nota explicativa 0.45:

               Renumerar a nota explicativa 0.45 existente, que passa a ser 0.45-2.

               Alteração relativa a mais facilidades que as partes contratantes podem conceder aos operadores de transportes

               Aditar uma nova nota explicativa do artigo 49.º  com a seguinte redação:

               0.49
                     As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Convenção.

               Outras alterações

               1. Artigo 20.º, primeira linha

               Substituir o texto existente por Para viagens no território de uma parte contratante ou de várias partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica, as autoridades aduaneiras competentes

               2. Anexo 6, nota explicativa do artigo 8.º, n.º 3, fim do primeiro parágrafo

               Substituir 200 000 dólares dos E.U.A. por 400 000 euros


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 362 final
            2020/0167(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (COP 15). A Conferência das Partes está prevista para 19 a 30 de julho de 2021. A presente proposta abrange igualmente a posição negocial da União relativamente a eventuais alterações dos anexos pertinentes propostas pelas outras Partes.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

               A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção») foi adotada em 22 de março de 1989 e entrou em vigor em 1992. A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção
                  1
               . A Convenção conta atualmente com 187 partes.

               Os requisitos da Convenção aplicam-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados no anexo VIII da Convenção e aos outros resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os resíduos recolhidos em habitações, os resíduos provenientes da incineração de resíduos domésticos e, a partir de 1 de janeiro de 2021, alguns tipos de resíduos de plástico. O anexo IX da Convenção enumera também resíduos, por rubricas, que não estão sujeitos aos requisitos da Convenção, a menos que esses resíduos contenham matérias pertencentes a uma das categorias constantes do anexo I, em quantidades que confiram a esses resíduos uma característica perigosa indicada no anexo III. Os resíduos elétricos e eletrónicos perigosos estão enumerados no anexo VIII (rubrica A1180) e, se não forem perigosos, no anexo IX (rubrica B1110). O anexo II não contém rubricas relativas a resíduos elétricos e eletrónicos.

               O anexo IV da Convenção enumera e especifica as operações de gestão de resíduos que são consideradas «eliminação» de acordo com a definição deste termo no artigo 2.º, n.º 4, da Convenção. Na Convenção, o termo «eliminação» abrange as operações de eliminação final, como a deposição em aterro e a incineração (enumeradas no anexo IV, secção A), e as operações de valorização, como a reciclagem e outras operações de valorização (enumeradas no anexo IV, secção B).

               A inclusão no anexo IV é importante porque, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção, apenas são considerados «resíduos» as «substâncias ou objetos que são eliminados ou se projeta eliminar, ou são objeto de pedido para serem eliminados», e «eliminação» significa «qualquer operação especificada no anexo IV». Por conseguinte, os requisitos da Convenção aplicam-se unicamente às operações de eliminação enumeradas no anexo IV. Este anexo deveria, portanto, abranger todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente de serem realizadas de acordo com o direito nacional ou internacional ou de serem consideradas ambientalmente corretas. Caso contrário, criaria lacunas no que respeita aos requisitos da Convenção.

               Os principais requisitos da Convenção são os seguintes:

               ·A proibição das exportações, de países membros da OCDE para países não membros da OCDE
                  2
               , de resíduos enumerados como perigosos no anexo VIII;

               ·Um sistema de controlo (o consentimento prévio esclarecido, a seguir designado por «procedimento PIC», da sigla inglesa de prior informed consent) das exportações, importações e trânsito dos resíduos enumerados no anexo II como requerendo especial atenção ou no anexo VIII como perigosos, mas que não estão sujeitos à proibição anteriormente referida. O procedimento PIC determina que as exportações são previamente notificadas às autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. A notificação cabe ao Estado de exportação, que pode igualmente obrigar os produtores ou exportadores a efetuá-la através da sua autoridade competente. As notificações devem ser feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V, secção A, da Convenção. Os resíduos só podem ser exportados se e quando todos os Estados interessados tiverem dado o seu consentimento por escrito (Artigo 6º da Convenção).

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é o principal órgão de decisão da Convenção. Tem poderes para alterar os anexos da Convenção e reúne-se de dois em dois anos.

               A revisão dos anexos I, III, IV e aspetos conexos do anexo IX da Convenção foi lançada na decisão BC-12/1 da 12.ª reunião da Conferência das Partes (COP 12)
                  3
               .

               A 13.ª reunião da Conferência das Partes (COP 13) decidiu criar um grupo de trabalho de peritos (a seguir designado por «grupo de peritos») para a revisão dos anexos acima referidos, constituído por 50 membros designados pelas Partes com base numa representação geográfica equitativa das cinco regiões das Nações Unidas. Os participantes da UE e dos seus Estados-Membros no grupo de peritos são a Comissão, a Estónia, a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia. As observações por escrito e as contribuições orais foram coordenadas no Grupo das Questões Ambientais Internacionais do Conselho (WPIEI). A COP 13 acordou em que o grupo de peritos deveria dar maior prioridade aos trabalhos sobre o anexo IV e aos aspetos conexos do anexo IX. Entre 2017 e 2019, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram propostas preliminares de alteração do anexo IV ao Secretariado da Convenção e ao grupo de peritos.

               A decisão BC-14/16 da 14.ª reunião da Conferência das Partes (COP 14) alargou o mandato do grupo de peritos de modo a também abranger a revisão das duas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos, ou seja, a rubrica B1110 do anexo IX e a correspondente rubrica A1180 do anexo VIII, bem como as implicações da revisão dos anexos I, III e IV para outros anexos da Convenção e para as decisões pertinentes da Conferência das Partes. Na sua decisão BC-14/16, a COP 14 solicitou ao grupo de peritos que prosseguisse os seus trabalhos tendo em vista a negociação e possível adoção das propostas de alteração dos anexos IV, VIII (A1180) e IX (B1110) na 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP 15).

               O grupo de peritos apresentou uma série de recomendações e opções que as partes poderão ter em conta caso tencionem apresentar propostas à COP 15. O prazo estabelecido pelo Secretariado da Convenção de Basileia para a apresentação de propostas de alteração dos anexos da Convenção expira em 4 de dezembro de 2020, tendo em conta o adiamento da Conferência das Partes de maio para julho de 2021.

               O objetivo das propostas é alterar e clarificar as descrições das operações de eliminação enumeradas no anexo IV da Convenção. Se forem adotadas, as propostas conduzirão a uma maior clareza jurídica e, por conseguinte, facilitarão o controlo das transferências de resíduos e a prevenção das transferências ilegais. Contribuirão igualmente para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.

               Entre 2017 e 2019, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram ao Secretariado da Convenção e ao grupo de peritos propostas preliminares relativas à lista de operações de eliminação constante do anexo IV. Estas propostas foram debatidas com outras partes participantes no grupo de peritos. Também foram debatidas no grupo de trabalho recomendações sobre a classificação dos resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos VIII e IX.

               Havendo acordo na COP 15 relativamente às alterações, estas deverão ser refletidas na Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE
                  4
               ) (a lista de operações de gestão de resíduos corresponde ao anexo IV da Convenção) e no Regulamento Transferências de Resíduos [Regulamento (UE) n.º 1013/2006
                  5
               ] (as rubricas específicas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos correspondem aos anexos VIII e IX da Convenção).

               2.3.Ato previsto

               Na proposta de decisão do Conselho propõe-se o seguinte:

               Alterar o anexo IV da Convenção no que se refere à sua introdução geral, títulos e texto introdutório para distinguir e explicar os termos eliminação final e valorização e clarificar que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos.

               Atualizar e clarificar as descrições das operações de gestão de resíduos constantes do anexo IV e assegurar que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações, incluindo as intermédias.

               A presente proposta de decisão do Conselho abrange igualmente, em princípio, sob reserva de coordenação no local, a posição negocial da União, caso outras partes proponham alterações adicionais aos anexos pertinentes. Essas propostas podem dizer respeito à lista de operações de gestão de resíduos constante do anexo IV e às rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos anexos VIII e IX e que também se poderiam incluir no anexo II da Convenção.

               As alterações dos anexos da Convenção deverão refletir-se em alterações da Diretiva 2008/98/CE e do Regulamento (UE) n.º 1013/2006. A Diretiva 2008/98/CE contém a lista das operações de gestão de resíduos correspondentes ao anexo IV da Convenção, contendo o Regulamento n.º 1013/2006 as rubricas específicas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos correspondentes aos anexos VIII e IX da Convenção.

               As alterações que afetam os operadores e as autoridades no que se refere às exportações a partir da UE dependerão dos tipos de alterações acordadas (designadamente dos anexos que acabarão por ser alterados), do tipo de resíduos e dos países de destino.

               As alterações do anexo IV da Convenção não terão consequências diretas para as exportações ou outras transferências de resíduos, mas clarificarão a descrição das operações de gestão de resíduos que devem efetuar-se após as transferências. Isso facilitará a realização de controlos de transferências de resíduos pelas autoridades, ajudando-as a aplicar os requisitos da Convenção por forma a impedir as transferências ilegais. Contribuirá igualmente para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.

               Se forem incluídas categorias adicionais de resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos II ou VIII da Convenção, e se o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 for alterado em conformidade, as exportações desses resíduos a partir da UE para países não pertencentes à OCDE ficarão proibidas nos termos do artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1013/2006. As exportações desses resíduos no seio da OCDE teriam, em princípio, de seguir o procedimento PIC. A introdução destas alterações da Convenção no Regulamento (CE) n.º 1013/2006 conduziria também a sujeitar as transferências de resíduos no interior da UE, recentemente incluídas nos anexos II ou VIII da Convenção de Basileia, ao procedimento de notificação, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento n.º 1013/2006.

               O procedimento de alteração dos anexos da Convenção de Basileia rege-se pelos seus artigos 17.º e 18.º. Mais especificamente, as propostas de alteração devem ser elaboradas por uma das partes e comunicadas pelo Secretariado a todas as outras partes pelo menos seis meses antes da reunião da Conferência das Partes. Além disso, uma alteração tem de ser adotada numa reunião da Conferência das Partes. O ato previsto torna-se vinculativo para as partes nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «No prazo de seis meses após a data de divulgação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efetivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a que diz respeito que não tenham submetido uma notificação de acordo com o parágrafo b) acima mencionado.»

               3.POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO

               A União deve apresentar propostas relativas ao anexo IV da Convenção no sentido de:

               ·Alterar o anexo IV por forma a incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos eliminação final e valorização, que clarifique que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações («operações intermédias»);

               ·Alterar o anexo IV por forma a incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações que não são de valorização (anexo IV, secção A) e por operações de valorização (anexo IV, secção B);

               ·Alterar o anexo IV no que se refere às operações existentes e à introdução de novas operações neste anexo a fim de, entre outros aspetos, atualizar e clarificar as descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989, e garantir, através da introdução de disposições genéricas, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.

               As propostas anteriormente referidas têm os seguintes objetivos:

               ·Garantir que os mecanismos de controlo apropriados da Convenção são plenamente aplicáveis permitindo, uma vez adotados, melhorar os controlos das transferências de resíduos e facilitar a prevenção das transferências ilegais;

               ·Melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das operações de gestão de resíduos pelas partes,

               ·Contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.

               Se outras partes propuserem alterações dos anexos pertinentes que permitam atingir os mesmos objetivos que presidem à proposta da União, esta poderá, em princípio, apoiá-las. Essas alterações podem dizer respeito à lista de operações do anexo IV e às rubricas relativas a resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos anexos VIII (A1180) e IX (B1110), podendo também abarcar novas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos no anexo II (categorias de resíduos requerendo especial atenção). As propostas relativas à classificação de resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos II e VIII poderão garantir a consecução dos objetivos anteriormente referidos no que toca a um dos fluxos de resíduos de maior gravidade para o ambiente e a saúde, e que tem também um dos maiores potenciais para contribuir para a economia circular.

               As disposições da Convenção são aplicadas na União pela Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a qual inclui nos seus anexos I e II as listas de operações de gestão de resíduos correspondentes ao anexo IV da Convenção de Basileia, e pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006, o qual rege as exportações e importações da União, bem como as transferências entre Estados-Membros (artigo 1.º). A diretiva e o regulamento também se aplicam no Espaço Económico Europeu («EEE»).

               As alterações dos anexos II e VIII da Convenção que sejam adotadas terão de ser refletidas no direito da União, designadamente na Diretiva 2008/98/CE e no Regulamento (CE) n.º 1013/2006. As alterações do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 poderiam implicar a sujeição das transferências no interior da UE e do EEE das novas categorias de resíduos do anexo II a novas medidas de controlo, bem como a proibição da exportação destes resíduos para países não pertencentes à OCDE. Embora, pelas razões expostas anteriormente, esta situação fosse desejável no respeitante às exportações da UE, tal poderia ter efeitos indesejáveis e problemáticos nas transferências no interior da UE e do EEE dos resíduos destinados à reciclagem, as quais ficariam sujeitas a novos procedimentos de notificação. Atendendo a que os requisitos de proteção ambiental constantes da legislação da União em matéria de resíduos já se aplicam a estas transferências, a introdução de novos procedimentos administrativos poderia tornar a reciclagem na UE mais difícil e onerosa, com poucas vantagens do ponto de vista ambiental.

               A fim de manter a situação vigente na União e no EEE, ou seja, sem aplicar o sistema de controlo previsto na Convenção, será necessário notificar as disposições em causa ao Secretariado da Convenção, nos termos do artigo 11.º da mesma, e tomar as medidas necessárias nos termos da Decisão da OCDE. O artigo 11.º da Convenção permite às partes celebrar acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais relativos aos movimentos transfronteiriços de resíduos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com a gestão ambientalmente correta dos resíduos, conforme previsto na Convenção. Os acordos ou convénios devem conter disposições que não sejam menos ambientalmente corretas do que as previstas na Convenção, tendo especialmente em conta os interesses dos países em desenvolvimento. Foram apresentadas notificações ao abrigo do artigo 11.º, por exemplo no que respeita à Decisão da OCDE.

               Por conseguinte, a presente proposta de decisão do Conselho prevê a notificação pela União, ao Secretariado da Convenção, em conformidade com o artigo 11.º da mesma, das disposições aplicáveis às transferências das novas categorias de resíduos na União e no EEE, na medida em que tais disposições sejam diferentes do ato previsto e se especifique que as disposições da UE se baseiam num sistema de gestão ambientalmente correta compatível com a Convenção. Dadas as ligações existentes entre as alterações dos anexos da Convenção e a mencionada Decisão da OCDE , será igualmente necessário tomar medidas para informar o Secretariado da OCDE da situação acima descrita.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é um organismo criado pela Convenção.

               O ato que a Conferência das Partes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 18.º da Convenção. Afetará o âmbito e o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006. A diretiva e o regulamento transpõem o disposto na Convenção, estabelecendo, nomeadamente, a lista de operações de gestão de resíduos e os procedimentos aplicáveis às exportações e importações da União, bem como às transferências entre Estados-Membros. A diretiva e o regulamento também se aplicam no EEE. Uma vez alterados os anexos da Convenção, essas alterações deverão ser transpostas para a diretiva e o regulamento supra (com exceção das disposições relativas às transferências de resíduos no interior da UE).

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0167 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção»), que entrou em vigor em 1992, foi celebrada pela União pela Decisão 93/98/CEE do Conselho
                  6
               .

               (2)O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                dá execução à Convenção na União. A Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos
                  8
               , inclui a lista das operações de gestão de resíduos constante do anexo IV da Convenção.

               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 5, alínea b), da Convenção, a Conferência das Partes deve analisar a questão e, se necessário, adotar emendas à Convenção e aos seus anexos. As alterações da Convenção são adotadas em reunião da Conferência das Partes.

               (4)Com base em propostas apresentadas pela União ou por qualquer outra parte na Convenção, em conformidade com os artigos 17.º e 18.º da mesma, a Conferência das Partes, na sua 15.ª reunião, que terá lugar em julho de 2021, poderá examinar as alterações dos anexos II, IV, VIII e IX da Convenção.

               (5)A União deve apresentar propostas de alteração do anexo IV da Convenção por forma a: incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos eliminação final e valorização, que clarifique que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações («operações intermédias»); incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações de eliminação final (anexo IV, secção A) e por operações de valorização (anexo IV, secção B); atualizar e clarificar as descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989, e garantir, através da introdução de disposições genéricas, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.

               (6)As descrições das operações de gestão de resíduos constantes do anexo IV são gerais e poderiam ser melhor clarificadas. A União deverá, por conseguinte, apoiar a elaboração, pela Conferência das Partes, de notas explicativas ou orientações destinadas a clarificar o conteúdo destas operações. Essas notas ou orientações devem conter explicações e exemplos das operações abrangidas, não devendo ser incorporadas no texto da Convenção.

               (7)As propostas mencionadas visam garantir que os mecanismos de controlo adequados da Convenção sejam plenamente aplicáveis, pelo que, sendo adotadas, podem: melhorar os controlos das transferências de resíduos; facilitar a prevenção das transferências ilegais; melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das operações de gestão de resíduos pelas partes; contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.

               (8)Além disso, a União deverá, em princípio, apoiar as alterações propostas por outras partes na Convenção relativamente à lista de operações de gestão de resíduos constante do anexo IV, às rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos anexos VIII (A1180) e IX (B1110) e às novas entradas propostas para esses resíduos no anexo II (categorias de resíduos requerendo especial atenção), desde que possam atingir os mesmos objetivos que presidem à proposta da União.

               (9)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que o ato previsto (alteração dos anexos da Convenção) será vinculativo para a União e afetará o âmbito e o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006.

               (10)É conveniente manter a situação vigente no que respeita às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos na União e no EEE e, portanto, não utilizar o sistema de controlo decorrente do eventual aditamento de uma rubrica relativa a essas transferências no anexo II da Convenção. Para o efeito, a União deverá, na medida do necessário, utilizar os procedimentos previstos na Decisão da OCDE
                  9
                e o procedimento de entrada em acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais com as partes ou não partes, no que respeita ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e de outros resíduos, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção
                  10
               , garantindo que não é imposto qualquer controlo adicional às transferências de resíduos não perigosos na União e no EEE em resultado da adoção de alterações do anexo II da Convenção,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               1.Na 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia, a União visa os objetivos seguintes:

               (a)Garantir que os mecanismos de controlo apropriados da Convenção são plenamente aplicáveis, melhorar os controlos das transferências de resíduos e facilitar a prevenção das transferências ilegais de resíduos;

               (b)Melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das partes sobre as «operações de eliminação» abrangidas pelo anexo IV;

               (c)Contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.

               2.Tendo em vista a 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia e a fim de alcançar os objetivos enumerados no n.º 1, a União apresentará as propostas seguintes:

               (a)Alterar o anexo IV por forma a incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos eliminação final e valorização, que clarifique que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações («operações intermédias»);

               (b)Alteração do anexo IV por forma a incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações de eliminação final (anexo IV, secção A) e operações de valorização (anexo IV, secção B);

               (c)Atualização e clarificação das descrições das operações constantes do anexo IV em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989, e garantir, através da introdução de disposições genéricas no anexo IV, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.

               3.O anexo da presente decisão contém uma proposta pormenorizada de acordo com o n.º 2, alíneas a) a c). A Comissão, em nome da União, comunicará esta proposta ao Secretariado da Convenção.

               4.A União é favorável à elaboração de notas explicativas ou orientações pela Conferência das Partes, a fim de clarificar o conteúdo das operações de eliminação visadas no anexo IV. Estas notas explicativas ou orientações não devem ser incorporadas no texto da Convenção.

               Artigo 2.°

               A União pode apoiar alterações propostas pelas outras partes na Convenção respeitantes ao seguinte:

               1.Lista das operações de gestão de resíduos constante do anexo IV;

               2.Rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos Anexos VIII (A1180) e IX (B1110);

               3.Adição de novas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos no anexo II (categorias de resíduos requerendo especial atenção),

               desde que contribuam para a realização dos objetivos da União enumerados no artigo 1.º, n.º 1.

               Artigo 3.°

               Em função da evolução da situação no decurso da 15.ª reunião da Conferência das Partes, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros durante reuniões de coordenação no local, aceitar ajustes da posição referida nos artigos 1.º e 2.º, sem nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.°

               Em caso de alteração dos anexos pertinentes da Convenção na 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia, a União deverá, na medida do necessário, tomar as medidas previstas na Decisão da OCDE e no artigo 11.º da Convenção
                  11
               , a fim de garantir que os controlos vigentes das transferências de resíduos não perigosos na União e no EEE não são afetados.

               Artigo 5.°

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 93/98/CEE do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

                     (2)

                        O artigo 4.º-A da Convenção, que entrou em vigor em dezembro de 2019, proíbe todos os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos abrangidos pela Convenção a partir de partes incluídas no anexo VII (partes e outros Estados que sejam membros da OCDE, UE, Listenstaine) para Estados não incluídos no anexo VII.

                     (3)

                        Para mais informações, consultar o sítio Web da Convenção de Basileia:
                  http://www.basel.int/Implementation/LegalMatters/LegalClarity/ReviewofAnnexes/AnnexesI,III,IVandrelatedaspectsofAnnexes/tabid/6269/Default.aspx
                  .

                     (4)

                        Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

                     (6)

                        Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

                     (8)

                        Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

                     (9)

                        Decisão C(2001) 107/final do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa à revisão da Decisão C(92) 39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização («Decisão da OCDE»).

                     (10)

                        A União está numa fase avançada no que respeita à utilização do procedimento previsto no artigo 11.º da Convenção de Basileia, pelo que poderá não ser necessário mencioná-lo na presente decisão do Conselho.

                     (11)

                        Ver nota de rodapé 10.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 362 final
            ANEXO
            da
            proposta da Decisão do Conselho
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes

               ANEXO

               Proposta da UE de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia (proposta de novo texto do anexo IV):

               ANEXO IV
                  1

               Operações de eliminação

               Há duas categorias de operações de eliminação, designadamente operações de valorização e operações que não são de valorização. A secção A engloba as operações que não são de valorização e a secção B as operações de valorização.

               O presente anexo abrange as operações de eliminação, incluindo as operações intermédias.

               O presente anexo abrange todas as operações de eliminação, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem ou não consideradas ambientalmente corretas.

               A.
                     Operações que não são de valorização

               Uma operação que não é de valorização é qualquer operação que não conduza à valorização, mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia.

               D*1
                     Deposição num aterro à superfície isolado do meio ambiente

               D*2
                     Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, bacias de decantação ou bacias de retenção)

               D*3
                     Deposição sobre o solo distinta das abrangidas pelas rubricas D*1 e D*2 (por exemplo, armazenamento permanente à superfície)

               D*4
                     Armazenamento subterrâneo permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina)

               D*5
                     Deposição sob o solo distinta da abrangida pela rubrica D*3 (por exemplo, injeção em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais)

               D*6
                     Tratamento no local em meio terrestre (por exemplo, biodegradação ou tratamento químico nos solos)

               D*7
                     Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos

               D*8
                     Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos

               D*9
                     Libertação para a atmosfera (por exemplo, descarga de gases comprimidos ou liquefeitos)

               D*10
                     Tratamento térmico distinto dos abrangidos pela rubrica R*5 na secção B (por exemplo, incineração)

               D*11
                     Operações de eliminação final distintas das abrangidas pelas rubricas D*1 a D*10

               D*12
                     Tratamento biológico anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A

               D*13
                     Tratamento físico/mecânico (por exemplo, evaporação, secagem), tratamento físico/químico (por exemplo, extração por solventes), tratamento químico (por exemplo, neutralização, precipitação) ou imobilização (por exemplo, estabilização, solidificação) anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção A

               D*14
                     Tratamento mecânico distinto do abrangido pela rubrica D*15 (por exemplo, desmantelamento, triagem, trituração, compactação, peletização, retalhamento, condicionamento, separação) anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A

               D*15
                     Mistura, incluindo a combinação, anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A

               D*16
                     Reembalagem anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A

               D*17
                     Tratamentos distintos dos abrangidos pelas rubricas D*12 a D*16 anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção A

               D*18
                     Armazenamento temporário enquanto se aguarda a execução de uma das operações indicadas na secção A

               B.
                     Operações de valorização

               Uma operação de valorização é qualquer operação cujo resultado principal seja dar um fim útil aos resíduos na instalação ou no conjunto da economia, substituindo outros materiais que, caso contrário, se teriam de utilizar para determinadas funções, ou preparar os resíduos para essas funções.

               R*1
                     Preparação para reutilização (por exemplo, controlo, limpeza, reparação, reconversão)

               R*2
                     Reciclagem de substâncias orgânicas

               R*3
                     Reciclagem de metais e de compostos metálicos

               R*4
                     Reciclagem de outros materiais inorgânicos

               R*5
                     Tratamento térmico com a finalidade principal de produzir energia

               R*6
                     Operações de valorização distintas das abrangidas pelas rubricas R*1 a R*5

               R*7
                     Tratamento biológico anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B

               R*8
                     Tratamento físico/mecânico (por exemplo, evaporação, secagem), tratamento físico/químico (por exemplo, extração por solventes) ou tratamento químico (por exemplo, neutralização, precipitação) anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção B

               R*9
                     Tratamento mecânico não abrangido pela rubrica R*10 (por exemplo, desmantelamento, triagem, trituração, compactação, peletização, retalhamento, condicionamento, separação) anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B

               R*10
                     Mistura, incluindo a combinação, anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B

               R*11
                     Reembalagem anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B

               R*12
                     Tratamentos distintos dos abrangidos pelas rubricas R*7 a R*9 anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção B

               R*13
                     Armazenamento temporário enquanto se aguarda a execução de uma das operações indicadas na secção B

                     (1)

                        As alterações do presente anexo entram em vigor a [dois anos após a sua adoção pela Conferência das Partes] e os asteriscos deixarão de ser utilizados a partir de [quatro anos após a adoção das alterações pela Conferência das Partes].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 367 final
            2020/0170(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12 02 01 - Serviços financeiros)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados da EFTA membros do EEE participem em programas e ações da União financiados a partir de rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia. No caso em apreço, o objetivo da presente alteração é permitir aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) participar nas ações da União relacionadas com a rubrica orçamental 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros», inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em igualdade de condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica material para esta proposta do Conselho é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

                  A base jurídica processual é o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, a proposta não vai além do necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

                  Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2020/0170 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 12 02 01 - Serviços financeiros)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  1
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n. 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (2)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 367 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 12 01 01 - Serviços financeiros)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º […]

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
               relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

               (2)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 7.º, n.º 11, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE