title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do disposto no n° 2 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC92) 591 final
                                     Bruxelas, 22 de Dezembro de 1992
                  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
                 APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o
                  DA DECISÃO DO CONSELHO 89/488/CEE
                        DE 28 DE JULHO DE 1989
    (Aplicação de uma medida derrogatória do disposto no no 2
      do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa á
          harmonização das legislações dos Estados-membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de
    uma medida derrogatória do disposto no no 2 do artigo 17o
       da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
          das legislações dos Estados-membros respeitantes
               aos impostos sobre o volume de negócios
                     (Apresentados pela Comissão)
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             RÇLATpRIQ pA COMISSÃO AO CONSELHO
            APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o
             DA DECISÃO DO CONSELHO 89/488/CEE
                   DE 28 DE JULHO DE 1989
(Aplicação de uma medida derrogatória do disposto no no 2
 do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à
     harmonização das legislações dos Estados-membros
  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
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                                I.   INTRODUÇÃO
Pela Decisão 89/488/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de
Julho de 1989* ' e com base no artigo 27} da Sexta Directiva IVA
actualmente em vigor, a República Francesa foi autorizada a derrogar o
disposto no n} 2 do artigo 17} da mesma directiva.
Esta derrogação consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA
que onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a
percentagem de utilização privada desses bens e serviços for superior a
90% da sua utilização total.
A decisão do Conselho acima referida autoriza a aplicação desta
derrogação até 31 de Dezembro de 1992. O artigo 2} prevê que a Comissão
apresente ao Conselho, antes da data do termo da derrogação, um relatório
sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de
decisão do Conselho propondo a sua prorrogação.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida
derrogação e instruir o pedido de prorrogação que foi apresentado pela
República Francesa por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-
Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992.
                        I I . APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
1. Antecedentes da derrogação
   A 3 de Fevereiro de 1989, o acórdão "ALITALIA" do Conseil d'Etat
    francês condenava o disposto no artigo 230-1 do Anexo II do Código
   Geral dos Impostos francês que excluía do direito à dedução o IVA que
   onera os bens e serviços que não se eram afectos exclusivamente à
   exploração da empresa do sujeito passivo.
   Em virtude do referido acórdão, e em conformidade com o direito
   comunitário, a afectação exclusiva deixou de constituir em França uma
   condição do direito à dedução. A partir de então, em caso de
   utilização parcial para fins não profissionais, o imposto é deduzido
   na íntegra, mas, em contrapartida, a utilização privada do bem ou do
   serviço é, por seu turno, sujeita a imposto com base no n} 2 do artigo
    6} da Sexta Directiva.
   Foi com uma preocupação de simplificação que a República Francesa
    solicitou ao Conselho autorização para manter, a título temporário,
   uma exclusão do direito à dedução do imposto que onera os bens e
   serviços cuja utilização privada se revela         superior a 90% da
   utilização total. Esta disposição destina-se a evitar a necessidade de
   sujeitar a imposto os serviços prestados ao próprio contribuinte, o
   que levantaria dificuldades uma vez que a matéria colectável
   resultaria de uma avaliação do valor dos serviços prestados ao próprio
   contribuinte resultante da utilização privada do bem.
(1)   JO n} L 239 de 16.08.1989.
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2. Entrada em vigor em França
   Os artigos 1}, 3} e 5} do Decreto n} 89-885 de 14 de Dezembro de 1989,
   publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 15 de Dezembro de
   1989 (p. 15578) transpõem para o direito interno a decisão do
   Conselho. Este decreto entrou em vigor em Paris a 17 de Dezembro de
   1989 e na província, em princípio, a 18 do mesmo mês e ano. Está na
   origem, nomeadamente, do novo artigo 230-1 do Código Geral dos
   Impostos e foi comentado por uma instrução administrativa de 21 de
   Fevereiro de 1990, publicada no Boletim Oficial dos Impostos sob a
   cota 3-D-3-90, retomada na Documentação Administrativa          sob a
   referência 3-D-1512 (actualização de 01.05.1990).
3. Apreciação guantitativa da utilização privada (limiar de 90%)
   A apreciação efectua-se tendo em conta os seguintes elementos:
   -    natureza do bem ou do serviço
   -    função do bem ou do serviço
        utilização possível do bem ou do serviço na empresa considerada
        repartição do tempo de utilização do bem ou do serviço
        considerado por ano civil ou por fracção de ano civil sempre que
        a utilização total possível só possa ser sazonal (ex.: embarcação
        de recreio).
4. Aplicação prática da derrogação pela França
   Conclui-se  que  a derrogação  em  apreço  é  aplicável nas   seguintes
   situações:
   -    Compra de bens e serviços por uma empresa para serem
        imediatamente colocados à disposição ou utilizados a título
        principal pelo empresário, gestores, pessoal ou por um terceiro.
        Neste caso, a exclusão do direito à dedução produz efeitos
        imediatamente.
   Exemplo :
   •     compra ou aquisição em regime de locação financeira de um
        magnetoscópio para utilização pelo gerente e excepcionalmente
        utilizado para fins de formação profissional interna;
   •     embarcação de recreio utilizada essencialmente a título privado
        mas alugada uma semana por ano.
   *•   Compra de bens e serviços normalmente afectos às necessidades da
        empresa mas que, na verdade, no final do seu primeiro ano de
        utilização, se demonstra terem sido afectos a uma utilização
        privada em relação a mais de 90% da sua utilização total. Neste
        caso, no final do referido primeiro ano de
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        utilização, a empresa deverá proceder a uma regularização do IVA
        inicialmente deduzido. Esta regularização assumirá a forma de um
        ajustamento correspondente à totalidade do imposto deduzido.
        Quando os factos a que se faz referencia acima ocorrem no decurso
        do período de regularização previsto no n} 2 do artigo 20} da
        Sexta Directiva, o pagamento do imposto deve efectuar-se em
        função dos anos decorridos no período a que respeita a
        regularização, sendo portanto igual ao montante da dedução
        anterior com uma redução de um quinto (bens móveis) ou de um
        décimo (bens imóveis) por cada ano decorrido.
5. Caso especial das autarquias locais (não sujeitos passivos de carácter
   institucional, na acepção do n} 5 do artigo 4} da Sexta Directiva)
   No caso presente, a França considera que a utilização de bens e
   serviços para satisfazer as necessidades do exercício de uma
   actividade não abrangida pelo âmbito e aplicação do IVA corresponde a
   uma utilização privada.
   Exemplo :
   •    computador utilizado simultaneamente por uma autarquia local para
        a gestão de um sector sujeito a tributação e pelos seus serviços
        não tributáveis respeitantes ao estado civil e à assistência
        social.
        Além disso, a administração francesa deu instruções aos seus
        serviços para que, com uma preocupação de simplificação, não
        ponham nunca em causa a situação das autarquias locais que
        considerem, sempre que um bem de investimento seja utilizado
        simultaneamente para a realização de operações não sufeitas e
        para a realização de operações abrangidas pelo âmbito de
        aplicação do IVA, que a utilização em relação à primeira
        categoria de operações excede 90% da sua utilização total, mesmo
        se tal não foi efectivamente o caso.
6. Opinião da administração francesa sobre a aplicação da derrogação
   A administração francesa considera que a atribuição desta derrogação
   simplificou a gestão do imposto, tanto no que lhe diz respeito como em
   relação às empresas interessadas. Além disso, ao que é do seu
   conhecimento, não surgiu, aparentemente, em relação à aplicação da
   referida derrogação, qualquer litígio que a tenha oposto às empresas.
   Aliás, até um período recente, esta só teve lugar em raros casos
   marginais, relativamente aos quais não se dispõe de estatísticas.
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                III.   PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
A este propósito, a França fez observar que a derrogação em causa poderia
passar a aplicar-se com mais frequência no futuro, tendo em conta o facto
de as operações de um certo número de profissionais liberais - advogados,
solicitadores, tradutores, intérpretes de línguas estrangeiras, atletas,
autores e artistas - terem passado a constituir,        a partir de 1991,
operações tributadas em vez de isentas.
Ora, estes operadores, em virtude da natureza liberal da sua profissão,
utilizam em geral os bens da empresa no âmbito da sua vida privada, quer
se trate de apartamentos para utilização mista, quer se trate de
computador, e até mesmo de equipamento de fotografia ou de alta
fidelidade, no caso de um artista. Esta utilização privada, no caso de
não existir a derrogação, exigiria uma inspecção fiscal dos referidos
bens ao longo da sua vida útil e importaria sempre a tributação da
referida prestação ao próprio contribuinte resultante desta utilização
privada. A matéria colectável respeitante a esta prestação não seria
fácil de calcular nem de fazer aceitar pelo contribuinte, uma vez que o
ponto A, n} 1, alínea c ) , do artigo 11} da Sexta Directiva estabelece
que, neste caso, a matéria colectável é constituída pelo montante das
despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de
serviços a si mesmo correspondente à utilização privada do bem da empresa
 (exemplo no caso de um automóvel: compra, gasolina, reparação,
manutenção, etc...).
                   IV.   PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
1. Quanto à oportunidade de uma prorrogação da derrogação
    Os serviços da Comissão consideram que se justifica a derrogação em
    causa destinada a evitar que se verifique "um consumo sem tributação".
    Mas estão igualmente conscientes do facto de a tributação da
    utilização para fins privados do bem ou do serviço ser, de um ponto de
    vista financeiro (em termos de fluxos de tesouraria), mais favorável
    ao contribuinte que a exclusão total do direito à dedução. No entanto,
    quando a utilização privada excede 90% da utilização total, tornam-se
    injustificados os benefícios a nível de tesouraria, tendo em conta o
    facto de a empresa praticamente não utilizar, por seu turno, o bem ou
    o serviço em questão.
2. Quanto ao termo da derrogação
    Os serviços da Comissão são do parecer que convém fixar um termo certo
    para esta derrogação de forma a que, nesta data, possa ser elaborado
    um balanço, à luz nomeadamente do estado de evolução dos trabalhos
    comunitários relativos à proposta de Décima Segunda Directiva IVA e da
    aplicação que lhe foi dada. A derrogação poderia portanto, tendo em
    conta as observações que se seguem, ser prorrogada a título temporário
    até a adopção da Décima Segunda Directiva IVA, no caso de a adopção
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   ter lugar antes de 31 de Dezembro de 1996. No caso de tal não
   acontecer, a derrogação expiraria, de qualquer forma, em 31 de
   Dezembro de 1996.
3. Quanto à aplicação da derrogação pela França
   1.1.     A aplicação da derrogação às autarquias locais suscita, por
            parte dos serviços da Comissão, as seguintes observações e
            interrogações :
            A França foi autorizada a excluir do direito à dedução do IVA
            que as onera, apenas as "despesas relativas a bens e
            serviços, sempre que a percentagem de utilização privada
            desses bens e serviços for superior a 90% da sua utilização
            total".
            Ora, os serviços da Comissão entendem que não se pode
            considerar que a utilização parcial de um bem por uma
            autarquia local para satisfazer as necessidades de um sector
            de actividade não abrangido pelo âmbito de aplicação do
            imposto com base no n} 5 do artigo 4} da Sexta Directiva dê
            lugar a uma utilização privada na acepção do n} 2 do artigo
            6} da referida directiva. Neste caso, também não se verifica
            utilização para fins estranhos à autarquia local, uma vez que
            a autarquia local tem por objecto realizar operações
            inerentes ao âmbito dos poderes públicos.
            Com efeito, convém considerar que a autarquia local utiliza
            os bens em questão em parte para satisfazer as necessidades
            de "um sector não tributado".
            Os serviços da Comissão registam que, numa interpretação
            estrita, a Sexta Directiva só permite a possibilidade de
            tributar no caso de, " a afectação de um bem por um sujeito
            passivo a um sector de actividade não tributado", no caso em
            apreço, quando se verifique uma entrega de bens à própria
            pessoa.   Em    caso  de   utilização  para  satisfação   das
            necessidades de um sector não tributado, a Sexta Directiva
            não prevê a título facultativo ou a título obrigatório uma
            "disposição paralela" à do n} 7, alínea b ) , do artigo 5} e
            que permita abranger uma prestação de serviço à própria
            pessoa.
            Mas não se pode negar que, num caso desta natureza, as
            autarquias locais devem ser tratadas como sujeitos passivos
            de pleno direito e que, sempre que utilizem parcialmente bens
            ou serviços para satisfazer necessidades de um sector de
            actividades não tributado, é conveniente tributar esta
            utilização quando os bens e serviços em questão tenham dado
            direito anteriormente à dedução. Para o efeito, seria
            conveniente que os Estados-membros aceitassem equiparar este
            tipo de utilização a uma utilização para fins estranhos à
            empresa, na acepção do n} 2 do artigo 6} da Sexta Directiva,
            podendo esta equiparação ser decidida pelo Comité do IVA.
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         Por esta razão, os serviços da Comissão propõem adaptar o
         dispositivo jurídico da derrogação concedida à França, a fim
         que seja devidamente estabelecido que esta abrange igualmente
         o tipo de utilização em causa: desta forma, a França ficaria
         autorizada a "excluir do direito à dedução do IVA que as
         onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a
         percentagem de utilização para satisfazer necessidades de um
         sector de actividade não tributado for superior a 90% da sua
         utilização total".
1.2. De uma forma mais geral, os serviços da Comissão registam que a
     França faz uma aplicação alargada da derrogação que lhe foi
     concedida, no sentido em que a aplica sempre que a utilização
     para fins não profissionais exceda 90% da utilização total. Ora,
     o artigo 1} da Decisão do Conselho que estabelece a derrogação
     destina-se unicamente ao caso em que a utilização privada excede
     90% da utilização total. A derrogação não contempla expressamente
     utilizações diferentes das utilizações relativas à satisfação de
     necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal. Não
     são abrangidos, entre outros, os casos de utilização privada por
     um estranho à empresa.
     Os serviços da Comissão, preocupados com o respeito da
     neutralidade do IVA e considerando que convém evitar consumos sem
     tributação, propõem para o efeito melhorar o dispositivo jurídico
     da derrogação, estabelecendo um paralelo com o n } 2 do artigo 6}
     da Sexta Directiva que, na ausência de derrogação, deveria ser
     aplicado em todos os seus elementos. Desta forma, a derrogação
     poderia ser aplicável em todos os casos em que se verifica uma
     utilização para fins estranhos à própria empresa.
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                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação
       de uma medida derrogatória do disposto no n} 2
  do artigo 17} da Sexta Directiva 77/388/CEE
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da
Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa
apresentou um pedido de prorrogação da derrogação que lhe havia sido
concedida por um período limitado pela Decisão 89/488/CEE do Conselho das
Comunidades Europeias, de 28 de Julho de 1989 ' ' . Esta decisão foi
tomada com base no artigo 27} da Sexta Dxrectiva IVA do Conselho v( 2 ',
                                                                       \
                                                                         a
fim de evitar fraudes e evasões fiscais.
   Esta derrogação do disposto no n} 2 do artigo 17} da referida
   directiva consiste em excluir totalmente do direito a dedução do IVA
   que as onera as despesas relativas a bens e serviços que são objecto
   de uma utilização privada superior a 90% da sua utilização total.
2. A decisão acima referida do Conselho autoriza a aplicação desta
   derrogação até 31 de Dezembro de 1992. O seu artigo 2} prevê que a
   Comissão apresente ao Conselho, antes da data do termo da derrogação,
   um relatório sobre a aplicação da referida derrogação, acompanhado, se
   for caso disso, de uma proposta de decisão do Conselho destinada a
   autorizar a sua prorrogação.
3. Para fundamentar o seu pedido de prorrogação, o Governo da República
   Francesa defendeu que a derrogação em causa se aplicará provavelmente
   com maior frequência no futuro, tendo em conta o facto de as operações
   de    um   certo   número    de   profissionais liberais   (advogados,
   solicitadores, tradutores, intérpretes de línguas estrangeiras,
   atletas, autores e artistas) terem passado a constituir, a partir de
   1991, com base na Decima Oxtava Directiva IVA v ', operações
   tributadas em vez de isentas; ora, estes operadores, em virtude da
   natureza liberal da sua profissão, utilizam os bens da empresa no
   âmbito da sua vida privada. Tal utilização privada, no caso de não
   existir a derrogação, exigiria uma inspecção fiscal dos referidos bens
   durante a totalidade da sua vida útil e, sempre, a tributação do
   serviço prestado ao próprio contribuinte resultante desta utilização
   privada. A matéria colectável respeitante a esta prestação não seria
   fácil de calcular nem de fazer aceitar pelo contribuinte. Nesta
   situação, parece oportuno recusar simplesmente o direito à dedução em
   vez de tributar uma prestação de um serviço ao próprio contribuinte,
   nomeadamente para evitar fraudes e evasões que, caso contrário, seriam
    fáceis de se verificar.
(1)   JO n} L 239 de 16.08.1989.
(2)   JO n} L 145 de 13.06.197^.
(3)   JO n} L 226 de 03.08.19^3-
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   No entanto, o relatório elaborado pela Comissão sobre a aplicação da
   derrogação durante o período de 1990-1992 revelou que era conveniente
   adaptar o dispositivo jurídico da derrogação de forma a assegurar que
   sejam abrangidos as autarquias locais e todos os tipos possíveis de
   utilização para fins estranhos à empresa. A proposta de decisão
   elaborada pela Comissão fixa igualmente um termo de vigência certo
   para a prorrogação da derrogação, a fim de que possa ser efectuado um
   novo balanço da sua aplicação dentro de quatro anos.
4. A Comissão informou os restantes Estados-membros, por carta datada de
   20 de Novembro de 1992, do pedido de prorrogação apresentado pela
   França.
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
        que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação
      de uma medida derrogatória do disposto no n} 2 do artigo 17}
                 da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
             harmonização das legislações dos Estados-membros
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme * ' , com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais ' ',
Tendo em conta a proposta da Comissão, na sequência do seu relatório
sobre a aplicação pela República Francesa da Decisão 89/488/CEE do
Conselho de 28 de Julho de 1989,
Considerando que, nos termos do n} 1 do artigo 27} da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança
do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que a República Francesa, por carta cuja recepção foi
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992
solicitou autorização para prorrogar a aplicação da derrogação que lhe
foi concedida para um período limitado pela Decisão 89/488/CEE do
Conselho de 28 de Agosto de 1989 * ' com base no artigo 27} da Directiva
77/388/CEE;
 (1) JO n} L 145 de 13.06.1977, p. 1.
 (2) JO n} L 376 de 31.12.1991, p. 1.
 (3) JO n} L 239 de 16.08.1989.
 ---pagebreak---                                 - 12
Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do
direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e
serviços que são objecto de uma utilização privada em mais de 90% da sua
utilização total, a fim de não ser necessário tributar uma prestação de
serviços   ao   próprio   contribuinte,   sendo   nestas   circunstâncias
especialmente complexa a determinação do imposto devido;
Considerando além disso que a referida medida permite evitar certas
fraudes ou evasões fiscais e que, de qualquer forma, constitui uma forma
de combate contra certas formas de consumo sem tributação, simplificando
simultaneamente o tratamento IVA de certas operações;
Considerando que a referida medida constitui uma derrogação do disposto
no n} 2 do artigo 17} da Sexta Directiva, por força do qual o sujeito
passivo é autorizado a deduzir o imposto que onerou os bens e os serviços
por si utilizados para satisfação das necessidades das suas operações
tributáveis;
Considerando que a referida medida constitui igualmente, tal como o
demonstrou o relatório da Comissão relativo à sua aplicação durante o
período de 1990-1992, uma derrogação do disposto no n} 2 do artigo 6} da
Sexta Directiva   por força do qual é obrigatoriamente equiparada a uma
prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização de um bem
afecto à empresa para satisfação de necessidades privadas do sujeito
passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins estranhos à sua própria
empresa, sempre que, relativamente a este bem, tenha dado origem a uma
dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que o pedido de prorrogação da referida medida pode ser
aceite sob determinadas condições e adaptações do seu dispositivo
jurídico em conformidade com as observações feitas pela Comissão em
relação à sua aplicação durante o período de 1990-1992;
Considerando que a prorrogação da referida medida para além de 31 de
Dezembro de 1996 não pode ser admitida sem nova autorização do Conselho
com base em proposta da Comissão, devendo a Comissão apresentar até esta
data um relatório ao Conselho sobre a sua aplicação;
Considerando que a prorrogação temporária da referida medida derrogatória
não influencia, a priori, o montante do imposto devido no estádio do
consumo final, tendo em conta o disposto no ponto A, n} 1, alínea b ) , do
artigo 11} da Directiva 77/388/CEE que define a matéria colectável das
prestações de serviços ao próprio contribuinte abrangidas pelo n} 2 do
artigo 6} da referida directiva;
Considerando igualmente que a referida prorrogação não terá, a priori,
incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados em 20 de
Novembro de 1992 do pedido de prorrogação da referida medida derrogatória
apresentado pelo Governo da República Francesa,
 ---pagebreak---                                - 13 -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                               Artigo 1}
Por derrogação do disposto no n} 2 do artigo 6} e no n} 2 do artigo 17}
da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, a República Francesa fica
autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a excluir do direito à dedução do
imposto sobre o valor acrescentado que as onera as despesas relativas a
bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para
satisfazer necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou,
em geral, para fins estranhos à sua empresa, seja superior a 90% da sua
utilização total. De igual forma, até 31 de Dezembro de 1996, a República
Francesa fica autorizada a excluir do direito à dedução do imposto sobre
o valor acrescentado que as onera as despesas relativas a bens e
serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para satisfazer
necessidades de um sector de actividade não tributado seja superior a 90%
da sua utilização total.
                               Artigo 2}
Com base num relatório sobre a aplicação das autorizações referidas no
artigo 1}, acompanhado se for caso disso, de uma proposta de decisão, o
Conselho, deliberando com base nessa proposta, decidirá antes de 31 de
Dezembro de 1996, se as referidas autorizações devem ser prorrogadas.
                               Artigo 3}
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                Pelo Conselho
                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 591 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-618-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51316-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão juridica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou territórios (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 60
Vol. 1988/0014
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                СOМ(88 ) 60 -final
                                                Bruxelas , 22 de Fevereiro de 1988
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à extensão jurídica das topografias de produtos semicondutores
      a pessoas originárias de determinados países ou territórios
                       ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                            EXPOSE DES MOTIFS
Aux termes de la directive 87 / 54 / CEE ( 1 ), la question de la protection
de personnes originaires de pays ou territoires tiers est réglée
par des décisions individuelles d' extension de la protection . Dans
 l' intérêt du marché commun et afin que la protection accordée soit
aussi homogène que possible au sein de la Communauté économique
européenne , les décisions à cet effet devraient en principe être
prises au niveau communautaire , de façon à ce que tous les Etats
membres offrent le droit à la protection aux mêmes personnes .
 La Commission considère que , dans la situation actuelle , la
meilleure façon de réaliser l' objectif consistant à encourager
 l' institution d' une protection adéquate dans le plus grand nombre
de pays possible est d' étendre la protection pour une période de
 temps limitée .
 Le fait de n' étendre la protection qu' à titre temporaire pourrait
 inciter les pays ou territoires qui en bénéficient mais qui , eux-mêmes
 ne protègent pas encore les topographies de produits semi-conducteurs
 à prendre des dispositions pour instituer cette protection et pour
 que les topographies des pays de la Communauté soient admises au
 bénéfice de celle-ci .
 En attendant que la directive susmentionnée soit mise en oeuvre dans
 tous les Etats membres et que la protection devienne ainsi effective
 dans l' ensemble de la Communauté , il paraît en outre opportun , eu
 égard aux pays et territoires qui protègent déjà les topograhies ,
 d' offrir une protection à titre temporaire de façon à ce que les
 conditions d' une protection réciproque illimitée puissent être créées
 pendant ce temps .
  ( 1 ) J.O. n° L 24 du 27 janvier 1987 , p. 36
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
relativa á extensáo jurídica das topografias de produtos semi condutores
        a pessoas originárias de determinados países ou territórios
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEI AS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta a Di rectiva 87 / 54 / CEE do Conselho , de 16 de Dezembro de 1986 ,
 relativa à protecção das topografias de produtos semicondutores ( 1 ), e , no ¬
 meadamente o n2 7 do seu artigo 32 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o direito de protecção das topografias dos produtos semi ¬
 condutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abri ¬
 go dos nQs 1 a 5 do artigo 32 da Directiva 87 / 54 / CEE ;
 Considerando que o direito de protecção pode ser tornado extensivo , por de ¬
 cisão do Conselho , a pessoas que não beneficiam de protecção de acordo com
 essas normas ;
 Considerando que a extensáo da proteccao deve , tanto quanto possivel , ser
 decidida para a Comunidade como um todo ;
 Considerando que parece adequado , de momento , alargar a protecção numa base
 provisória para que haja tempo para o estabelecimento de condições para uma
 protecção mútua ilimitada ;
 Considerando que um dos principios em que a presente decisão se baseia é o
 de que os paises ou territórios que possuem uma legislação adequada continua ¬
 rão a proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da legis ¬
 lação nacional e tornarão essa protecção acessível às pessoas dos Estados -
 -membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção ao abrigo da
 Directiva 87 /54 / CEE;
 < 1 ) JO n2 L 24 de 27.1.1987 , p. 36
 ---pagebreak--- Considerando que a presente decisão se baseia também no principio de que os
paises ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adop-
tar e a tornarão acessível , no mais curto prazo, a pessoas dos Estados-mem-
bros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção nos termos da Di -
rectiva 87 / 54 / CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                     Artigo 10
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção de acordo com
a Di rectiva 87 / 54 / CEE a favor de pessoas angulares que sejam nacionais de um
dos paises ou territórios indicados na lista que figura no anexo ou que te ¬
nham a sua residência habitual no território de um desses paises ou territó¬
rios .
A extensao    produz efeitos relativamente também ás empresas ou outras pessoas colectivas
cJos paises ou territórios constantes do anexo ou que possuam efectiva e real¬
mente    um estabelecimento industrial ou comercial nos referidos paises ou
territórios , desde que as sociedades      ou outras pessoas colectivas He um Ps-
t^do-membro que tenham o direito de protecpao ao abrigo da Directiva 87/54/CEE
beneficiem de protecgao no pais ou território em questao .
Os paises e territórios referidos no anexo que preenchem as copdições do
disposto no segundo parágrafo serão determinados pela Comissão que , d® fac¬
to, informará os Estados-membros .
                                      Artigo 2Q
A présente decisâo produz efeitos a partir de 1 de Abri l de 1988 .
A extensao do direito de protec^ao nos termos da presente decisao ás pessoas
referidas no artigo 12 será operada pelos Estados-membros com efeitos até
7 de Novembro de 1990 .
Todos os direitos exclusivos adquiridos ao abrigo da presente decisao perma-
necerSo eficazes durante o periodo previsto na Directiva 87/54 / CEE .
 ---pagebreak---                                 -5-
                              Artigo 3Q
Os Estados-membros sâo destinatàrios da présente decisâo .
Feito em Bruxelas ,
 ---pagebreak---                                     ANEXO
Austria
 Finlândia
Polinésia Francesa    ;
Territórios Franceses Meridionais e Antárticos
Islândia
Japão
Nova Caledônia e dependências
Noruega
Suécia
Sui ça
Colecti vidade territorial de Mayotte
Colecti vidade territorial de São. Pedro e Miquelon
Ilhas Wallis e Futuna
 ---pagebreak---                                      7-
                            FICHA PME
A proposta de decisão alarga a protecção por um período limitado a pessoas
nacionais ou residentes dos paises enunciados no Anexo A.
A proposta nâo tem qualquer impacte previsivel nas pequenas e médias empre -
sas da CEE .


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2016
            COM(2016) 658 final
            2016/0322(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE, entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  1
               .

               O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, também entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               . Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, as disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos»).

               O objetivo do FSI-Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo de solidariedade que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, em prol dos interesses mútuos. O FSI-Fronteiras e Vistos servirá para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, a saber, que os Estados-Membros partilhem a responsabilidade por «assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas», segundo o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho. Trata-se, assim, de um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas, dado que os respetivos acordos de associação não incluem normas deste tipo.

               O objetivo do projeto de acordo com a Noruega (doravante, «país associado») é estabelecer as normas referidas no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do mesmo para o orçamento da União no que diz respeito ao referido instrumento.

               No que se refere aos controlos orçamentais e financeiros, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações horizontais (nomeadamente, a competência do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) diretamente decorrentes do Tratado ou do direito derivado da União. Estas obrigações aplicam-se diretamente aos Estados-Membros e, por conseguinte, não são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 515/2014. No entanto, segundo o disposto no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, devem ser alargadas ao país associado por meio de um projeto de acordo.

               No intuito de proteger os interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê que o pessoal da Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF deve ter acesso adequado à realização dos controlos que lhes competem. O artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 acrescenta que os acordos de cooperação com países terceiros devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzir tais auditorias, controlos no local e inspeções. Por conseguinte, o acordo prevê essa habilitação.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Não aplicável.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tendo como objetivo a celebração de acordos entre a União Europeia e a Noruega sobre a contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e as normas complementares necessárias a essa participação, a presente proposta de assinatura do acordo tem como base os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Necessidade da decisão proposta

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a celebração do acordo com a Noruega é necessária para o estabelecimento do regime de contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e das normas complementares necessárias a essa participação.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável, dado que a proposta está ligada à gestão do programa e tem como objetivo a assinatura de um acordo internacional negociado com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O artigo 10.º e o anexo I do projeto de acordo incluem disposições relativas à contribuição financeira anual do país associado para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo I.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aplicação territorial

                  O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A este respeito, o presente acordo com a Noruega também desenvolve o acervo de Schengen.

                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após a adoção da presente proposta pelo Conselho, se procederá à transposição da decisão para o direito interno.

                  Uma vez que a presente proposta constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, estes Estados não ficam, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, em conformidade com as Decisões 2000/365/CE
                     3
                   e 2002/192/CE
                     4
                   do Conselho, respetivamente.

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O artigo 17.º do acordo especifica as modalidades de prestação de informações e acompanhamento. Até 15 de fevereiro de cada ano e até 2022 (inclusive), a Noruega deve apresentar à Comissão um relatório de execução anual do exercício financeiro anterior.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não necessário.

               À luz do acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, depois de obtida a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo com o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020.

               2016/0322 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 2016/XXX do Conselho, de [...], o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 («o Acordo»), foi assinado pela Comissão em […], sob reserva da sua celebração.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , de 16 de abril de 2014, que cria o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 prevê, no artigo 5.º, n.º 7, que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com as suas disposições e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (3)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação
                  7
               .

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  8
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O Acordo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho nomeia a ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 19.º, n.º 2, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

                     (2)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (3)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (4)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (5)
                  JO C , , p. .

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p.143).

                     (7)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (8)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2016
            COM(2016) 658 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               e

               O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega»,

               A seguir designadas «Partes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
                  1
                de Schengen («Acordo de Associação com a Noruega»),

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               (2)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Noruega.

               (3)Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Acordo de Associação com a Noruega foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.º 514/2014, que foi notificado à Noruega, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Noruega, na medida em que seja necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               (4)O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen – entre os quais a Noruega – participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               (5)O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

               (6)O artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

               (7)O artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela.

               (8)A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da a Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto a contribuição devida para os anos de 2019 e 2020 será determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Noruega no FSI - Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               Artigo 2.º

               Gestão financeira e controlo

               1.
                     A Noruega deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União com base nesse Tratado.

               As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

               a)Artigo 287.º, n.ºs 1, 2 e 3, do TFUE;

               b)Artigos 30.º, 32.º e 57.º, artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.º, artigos 79.º, n.º 2, e 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               c)Artigos 32.º, 38.º, 42.º, 84.º, 88.º, 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  5
               ;

               d)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  6
               ;

               e)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

               2.
                     A Noruega deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.º 1, em conformidade com o presente acordo.

               Artigo 3.º

               Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

               Os fundos atribuídos à Noruega no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

               Artigo 4.º

               Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

               Estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Noruega.

               Artigo 5.º

               Execução

               As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Noruega.

               A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Noruega, que dela dará conhecimento à Comissão.

               Após a conclusão destas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

               A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Noruega têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução.

               Artigo 6.º

               Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

               1.A Noruega deve

               a)Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

               b)Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               c)Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

               2.A Noruega deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.º, n.º 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo.

               As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União em conformidade com o presente artigo.

               Artigo 7.º

               Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

               Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.

               As autoridades da Noruega devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

               Artigo 8.º

               Tribunal de Contas

               Nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

               Na Noruega, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais da Noruega devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na fiscalização.

               O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e no artigo 7.° do presente acordo.

               Artigo 9.º

               Contratação pública

               A Noruega deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               .

               Artigo 10.º

               Contribuições financeiras

               1.Nos anos de 2016 a 2018, a Noruega deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

               (todos os montantes em EUR)

                        2016

                        2017

                        2018

                        Noruega

                        19 777 712

                        19 777 712

                        19 777 712

               2.As contribuições da Noruega nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo.

               3.As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Noruega, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 11.º

               Utilização das contribuições financeiras

               4.O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo:

               a)75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               b)15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;

               c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Noruega será utilizada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

               5.O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 serão atribuídos do seguinte modo:

               a)40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               b)50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018;

               c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               6.Os montantes adicionais atribuídos à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos serão utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

               a)Artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 514/2014;

               b)Artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               c)Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               d)Artigo 15.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4.
                     Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 1 581 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Noruega com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e do presente acordo.

               Artigo 12.º

               Tratamento confidencial

               As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela lei da Noruega. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Noruega, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

               Artigo 13.º

               Nomeação da autoridade responsável

               1.
                     A Noruega deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e controlo das despesas no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

               2.
                     A nomeação a que se refere o n.º 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 514/2014 ou com base nele.

               3.
                     A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. A Noruega pode basear a sua decisão relativa à nomeação tendo em conta se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Noruega deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desse organismo são sanadas, inclusive através da suspensão da nomeação.

               Artigo 14.º

               Definição de exercício financeiro

               Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

               Artigo 15.º

               Elegibilidade das despesas

               A título de derrogação do artigo 17.º, n.º 3, alínea b), e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.º do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal.

               Artigo 16.º

               Pedido de pagamento do saldo anual

               1.
                     Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Noruega deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

               A título de derrogação do artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Noruega deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, segundo parágrafo, do mesmo diploma, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

               Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

               2.
                     Os documentos indicados no n.º 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 17.º

               Relatório de aplicação

               A título de derrogação do artigo 54.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Noruega deve apresentar à Comissão um relatório de aplicação anual do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar estas informações.

               O primeiro relatório de aplicação anual do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória.

               O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do n.º 2. A Noruega deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 18.º

               Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

               Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Noruega e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

               Artigo 19.º

               Entrada em vigor

               7.O Secretário-Geral do Conselho da União é o depositário do presente acordo.

               8.O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

               9.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 2.

               10.Com exceção do artigo 5.°, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

               Artigo 20.º

               Duração e cessação de vigência

               11.A União ou a Noruega podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

               12.A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.º, n.º 4, do artigo 11.º, n.º 3, ou do artigo 16.º do Acordo de Associação com a Noruega.

               Artigo 21.º

               Línguas

               O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXO

               Fórmula aplicável ao cálculo da contribuição financeira dos anos de 2019 e 2020 e dados relativos ao pagamento

               A contribuição financeira da Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.º, n.º 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.º 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020:

               Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Noruega disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pela Noruega durante todo o período de aplicação do FSI-Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Noruega nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser pago em 2019 e a outra metade em 2020.

               A contribuição financeira deve ser paga em euros.

               Após receber a nota de débito, a Noruega dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

                     (1)
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

                     (5)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (7)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (8)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.