PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A RENOVACAO DA DECISAO 78/262/CEE DO CONSELHO RELATIVA A EQUIVALENCIA DOS MATERIAIS FLORESTAIS DE REPRODUCAO PRODUZIDOS NA AUSTRIA


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE RECONHECE DETERMINADAS PARTES DO TERRITORIO DA COMUNIDADE COMO SENDO QUER OFICIALMENTE INDEMNES DE PESTE SUINA QUER INDEMNES DE PESTE SUINA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 368 final
            2016/0169(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 93 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um aspeto essencial da política da UE para a promoção dos direitos das crianças, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  Em 3 de junho de 2013, o Cazaquistão depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980, tendo esta entrado em vigor no país em 1 de setembro de 2013.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão do Cazaquistão no interesse da União Europeia.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.».

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da EU, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros. O objetivo da presente decisão é fazer com que a Convenção de 1980 entre em vigor entre o Cazaquistão e os Estados-Membros da União Europeia.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (conhecido como Regulamento Bruxelas II-A), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
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                  .

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre Estados-Membros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente no que se refere à oportunidade de a criança ser ouvida, ao período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e dos motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Em dezembro de 2011, a Comissão adotou oito propostas de decisões do Conselho no sentido de aceitar a adesão de oito países terceiros à Convenção da Haia de 1980 (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Gabão e Arménia)
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                  .

                  Entre junho e dezembro de 2015, foram adotadas pelo Conselho da União Europeia sete Decisões, baseadas nas referidas propostas
                     3
                  .

                  A presente proposta diz respeito a um país terceiro (Cazaquistão), que aderiu à Convenção de 1980 após terem sido adotadas as propostas de 2011 já referidas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que estas mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
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                   aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
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                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                  •
                        Subsidiariedade

                  A iniciativa é da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, como foi confirmado pelo Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo, não se aplica o princípio de subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da UE aceitam a adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  Para que a UE possa tomar uma decisão informada quanto à aceitação ou não da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980, é necessário avançar com os trabalhos preparatórios.

                  Durante uma reunião de peritos realizada em 20 de janeiro de 2015, a Comissão e os EstadosMembros da UE chegaram a acordo quanto a uma série de critérios para avaliar a situação do país terceiro que aderiu à Convenção. A consulta feita aos Estados-Membros e as discussões mantidas durante uma nova reunião de peritos, realizada em 15 de janeiro de 2016, mostraram que, nesta fase, não há objeções à aceitação da adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  As informações pertinentes quanto ao nível da aplicação da Convenção no Cazaquistão foram obtidas de várias fontes. Em primeiro lugar, as informações obtidas pela Delegação da UE no Cazaquistão, tendo em conta, nomeadamente, a promulgação da legislação de execução, o funcionamento da autoridade central e o procedimento de execução em caso de rapto de crianças, assim como a possibilidade de cidadãos estrangeiros poderem beneficiar de apoio judiciário. Os resultados dessa análise foram satisfatórios. Ainda que existam algumas dúvidas quanto à dificuldade de localizar uma criança num território tão vasto, não impedem a aceitação da adesão do país à Convenção.

                  Em segundo lugar, os Estados-Membros recolheram igualmente informações sobre a situação no Cazaquistão e os resultados foram discutidos na reunião de peritos de 15 de janeiro de 2016.

                  Outras informações foram transmitidas pela Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O Cazaquistão tem trabalhado estreitamente com a Unicef na implementação da Convenção de 1980. Foram definidas orientações para a implementação da Convenção. Sob os auspícios da Unicef, foi organizado um intercâmbio de conhecimentos entre autoridades/juízes do Cazaquistão e os de outros Estados Contratantes da Convenção de 1980 de forma a discutir o papel que os juízes desempenharão aquando da implementação e aplicação da Convenção e as disposições pertinentes do direito nacional. O Cazaquistão designou um juiz para participar na Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia. Em outubro de 2015, o Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado reuniu-se com a autoridade central do Cazaquistão e foi informado de que o perfil do país estava a ser preparado e que já fora adotada a legislação nacional de execução. Em novembro de 2015, foi organizado um seminário de três dias no Cazaquistão, com a participação do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Rússia e da Bielorrússia, a fim de promover as principais convenções da Haia, incluindo a Convenção de 1980. Segundo a Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o país está motivado e tem trabalhado arduamente para aplicar corretamente a Convenção de 1980.

                   •
                        Avaliações de impacto

                  A presente proposta não tem qualquer impacto económico, social ou ambiental que exija uma avaliação do impacto por força das Orientações para Legislar Melhor da Comissão Europeia. À semelhança das sete decisões do Conselho adotadas em 2015 relativamente à aceitação da adesão de certos países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não é necessário proceder a qualquer avaliação do impacto da proposta dada a natureza do ato legislativo. De facto, não existe qualquer alternativa a uma Decisão do Conselho que aceite a adesão de um país terceiro à Convenção de 1980.

                  No entanto, a Comissão e os Estados-Membros efetuaram, de acordo com as orientações acima descritas, uma avaliação específica da situação do Cazaquistão, para verificar se o país seria capaz de implementar a Convenção de 1980 de forma satisfatória.

                  4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.Outros elementos

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização dos Estados-Membros quanto à adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2016/0169 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  6
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)A União adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho
                  7
                («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os EstadosMembros da União e os países terceiros pode ser considerado como a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)O Cazaquistão depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 3 de junho de 2013. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2013.

               (11)O Reino dos Países Baixos é o único país que já aceitou a adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980. Uma análise da situação no Cazaquistão permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão deste país estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão do Cazaquistão deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. O Reino dos Países Baixos já aceitou a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 e não precisa de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     Os Estados-Membros referidos no n.º 1 devem depositar, o mais tardar até *..., uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2016/...** do Conselho.».

               3.
                     Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não fazem novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros, com exceção do Reino dos Países Baixos e do Reino da Dinamarca.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 338, de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  COM (2011) 904, 908, 909, 911, 912, 915, 916 e 917, documentos adotados em 21/12/2011.

                     (3)
                  Decisão do Conselho (UE) 2015/1023 e Decisão do Conselho (UE) 2015/1024, ambas de 15 de junho de 2015; Decisão do Conselho (UE) 2015/2354; Decisão do Conselho (UE) 2015/2355; Decisão do Conselho (UE) 2015/2356; Decisão do Conselho (UE) 2015/2357 e Decisão do Conselho (UE) 2015/2358, todas de 10 de dezembro de 2015. A Decisão relativa ao Gabão encontra-se temporariamente suspensa na pendência da nomeação duma autoridade central pelo Gabão, nos termos do artigo 6.º da Convenção de 1980.

                     (4)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2001, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, de 24.5.2008, p. 3).

                     (5)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                  .

                     (6)
                  JO C , , p. .

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338, de 23.12.2003, p. 1).


title: Proposta de duas DECISÕES DO CONSELHO relativas à conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e à aprovação, para fins da conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-quadro de cooperação cientifica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia. (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 527
Vol. 1988/0185
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1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM ( 88 ) 527   final " SYN 156
                                                      Bruxelas ,  5 de Outubro de 1988
                                   Proposta de duas
                                 DECISÕES DO CONSELHO
relativas à conclusão , em nome da Comunidade Económica Europeia , e à aprovação ,
para fins da conclusão pela    Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica , do Acordo-quadro de cooperação cientifica e técnica entre as Comuni ¬
dades Europeias e a República da Islândia .
                            ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                      - 2 - •
                                                                  &T>~' 1 / 'i'
                            EXPLANATORY MEMORANDUM
1. On   31 May 1988 ,  the Council authorised the Commission to open
   negotiations with the Republic of Iceland with a view to concluding a
   Framework Agreement for scientific and technical cooperation , and adopted
   directives to that end .
2. The negotiations with the Icelandic authorities were concluded on 8th
   September 1988 .
3. Considering that the Framework Agreement corresponds to the directives
   adopted by the Council and with a view to its conclusion , the Commission
   proposes that the Council adopt the two attached decisions concerning :
   -  the conclusion on behalf of the European Economic Community , and
   -  the approval for the purposes of conclusion by the Commission on
      behalf of the European Atomic Energy Community
   of the Framework Agreement for scientific and technical cooperation
   between the European Communities and the Republic of Iceland .
4. The text of the Framework Agreement follows the pattern of the Agreements
   already concluded with other EFTA countries and is attached hereto .
                                           V.
 ---pagebreak---                                        - 3 - .
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão , em nome da Comunidade Económica Europeia , do Acordo-quadro
de cooperação cientifica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República
da Islândia .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente, o nQ 2 do seu artigo 130Q-Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-Quadro de cooperação cientifica
e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia ,
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
Ê aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo-quadro de coopera ¬
ção cientifica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islân¬
dia .
0 texto do Acordo-quadro vem anexo á presente decisão .
 ---pagebreak---                                      - 4 -
                                   Artigo 2(2
0 Presidente do Conselho procederá â notificação prevista no artigo 13Q do Acordo
em nome da Comunidade Económica Europeia .
Feito em ...
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                        - 5 -
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação , para fins da conclusão pela Comissão em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica , do Acordo-quadro de cooperação cientifica e técnica
entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o segundo parágrafo do seu artigo 101Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar , para fins da conclusão pela Comissão em
nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica , o Acordo-quadro de cooperação
cientifica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia ,
DECIDE :
                                   Artigo Único
Ê aprovado^para fins da conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia
da Energia Atómica , o Acordo-quadro de cooperação cientifica e técnica entre as
Comunidades Europeias e a República da Islândia .
0 texto do Acordo-quadro vem anexo â presente decisão .
Feito em ...
                                                              Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                - 6 -
           ACORDO-QUADRO
DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
               ENTRE
     AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                  E
    A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA
 ---pagebreak---                                          - 7 -
                                     ACORDO-QUADRO
                          DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
                                         ENTRE
                               AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           E
                                A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , agindo em nome da Comunidade Económica
Europeia , e
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , agindo em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica , a seguir denominada "      Comissão ",
por um Lado ,
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA , agindo em nome da República da Islândia , a
seguir denominada " Islândia ,
por outro ,
a seguir , denominados " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que , sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que ins ¬
tituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica ,
o presente Acordo-quadro e qualquer outra acção iniciada em conformidade com este
Acordo não afectam de modo algum os poderes que os Estados-membros das Comunidades
Europeias detêm de empreender actividades bilaterais com a Islândia nos domínios
da ciência , da tecnologia , da Investigação e do desenvolvimento e de concluir ,
se for caso disso , acordos para o efeito ;
CONSIDERANDO a importância da investigação cientifica e técnica para a Islândia
e as Comunidades Europeias , a seguir denominadas "as Comunidades ", e o seu in¬
teresse mútuo em cooperarem nesse domínio de modo a melhor utilizarem os recur¬
sos e evitarem duplicações inúteis de esforços ;
 ---pagebreak---                                        - 8 -
CONSIDERANDO que , aquando da reunião do Luxemburgo em 9 de AbriL de 1984 , os
ministros dos Estados-membros das Comunidades , os ministros dos Estados da
Associação Europeia do Comércio Livre ( AECL ) e a Comissão concluíram que a cres ¬
cente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL jus ¬
tifica muito em especial uma cooperação no domínio da investigação e do desenr
volvimento e sublinharam a necessidade de aumentar esses esforços , em especial
com o objectivo de promover a mobilidade dos Investigadores ; que , além disso ,
os ministros mostraram interesse em que fosse dispensada uma atenção especial
a determinados domínios industriais e técnicos no futuro ;
CONSIDERANDO que a Islândia e a Comunidade Económica Europeia cooperam no âmbi ¬
to de um projecto COST ( Cooperação Europeia no domínio da Investigação Cientifica
e Técnica ), e que tencionam prosseguir o seu envolvimento nesse projecto ;
CONSIDERANDO que a Islândia e as Comunidades estão a prosseguir programas de In¬
vestigação em áreas de interesse comum ;
CONSIDERANDO que a Islândia e as Comunidades estão interessadas em cooperar no
âmbito desses programas ;
CONSIDERANDO que , para o efeito , é desejável estabelecer um quadro que englobe o
conjunto da cooperação entre a Islândia e as Comunidades no domínio da investi ¬
gação , ao qual se possam associar organizações e empresas privadas ; que , além
disso , tal quadro deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter
dinâmi co ,
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES :
A. Objectivo do Acordo
                                     Artigo 1Q
   0 presente Acordo define o quadro para o desenvolvimento da cooperação cien¬
   tifica e técnica entre a Islândia e as Comunidades nos domínios de interesse
    comum que são objecto de programas de Investigação e desenvolvimento das
    Partes Contratantes .
                                     Artigo 2Q
    A cooperação pode ser executada por organizações e empresas públicas ou pri ¬
    vadas que participem em programas de Investigação na Islândia e nas Comuni ¬
    dades , conforme referido no artigo 1Q .
 ---pagebreak---                                       - 9 -
                                    Artigo 3Q
   A cooperação pode assumir as seguintes formas :
   - trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e as prioridades
     das políticas de Investigação na Islândia e nas Comunidades , bem como so¬
     bre a respectlva planificação ,
   - trocas de pontos de vista  sobre as perspectlvas e o desenvolvimento da
     cooperação ,
   - transmissão de Informações resultantes da cooperação Instituída pelo pre¬
     sente Acordo ,
   - coordenação de programas e projectos realizados na Islândia e nas Comuni ¬
     dades ,
   - participação em programas ou sufoprogramas conjuntos e realização de acções
     conjuntas na Islândia e nas Comunidades .
                                    Artigo 4Q
   A cooperação pode ser executada dos seguintes modos :
   - reuniões conjuntas ,
   - visitas e intercâmbio  de investigadores , engenheiros e técnicos ,
   - contactos regulares entre responsáveis pelos programas ou pelos projectos ,
   - participação de peritos em seminários , slmpõsios e reuniões de trabalho ,
   - participação em programas ou SLbprogramas   conjuntos e acções conjuntas ,
   - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos
     realizados no quadro da cooperação .
                                    Artigo 5Q
   A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento de comum
   acordo entre as Partes Contratantes .
B. Realização da cooperação
                                    Artigo 6Q
   A cooperação referida no presente Acordo será posta em prática através de
   acordos adequados .
 ---pagebreak---                                       - 10 -
                                    Artigo 7Q
   Os acordos referidos no artigo 6Q devem especificar a forma da cooperação em
   cada caso , e as respectivas providências , bem como :
   - objectivos com conteúdo cientifico e técnico ,
   - regras relativas à divulgação dos conhecimentos e â propriedade intelectual ,
   - disposições relativas á mobilidade do pessoal e â participação de represen¬
     tantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte ,
   - procedimentos de participação financeira nos acordos ,
   - quaisquer outros procedimentos adequados .
                                    Artigo 8Q
   Os acordos referidos no artigo 6Q devem ser concluidos de acordo com os pro¬
   cedimentos em vigor para cada Parte Contratante .
                                    Artigo 9Q
   As Partes Contratantes devem comunicar reciprocamente os nomes das organiza ¬
   ções e empresas , referidas no artigo 2Q , que participam na cooperação .
C. Comité Misto
                                   Artigo 10Q
   É instituído um Comité Misto , designado " Comité de Investigação Islândia / Co
   munidades ", encarregado de :
   - identificar áreas susceptíveis de cooperação e examinar qualquer medida que
     possa melhorar e desenvolver a cooperação ,
   - proceder a trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e as
     prioridades das políticas de investigação na Islândia e nas Comunidades bem
     como sobre a respectiva planificação , e sobre as perspectivas de cooperação ,
   - zelar pela boa execução do presente Acordo .
                                   Artigo 11Q
   0 Comité Misto , composto por representantes da Comissão e da Islândia ,
   adoptará o seu regulamento interno .
   0 comité reúne a pedido de qualquer das Partes Contratantes , e pelo menos
   uma vez por ano .
 ---pagebreak---                                         - 11
D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                                      Artigo 12Q
   Pode ser concluído um protocolo separado entre a Comunidade Europeia do Carvão
   e do Aço e os seus Estados-membros , por um lado , e a Islândia , por outro , se
   for mutuamente considerado benéfico cooperar em áreas abrangidas pelo Tratado
   que 1nst1tu1 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .
E. Disposições finais
                                      Artigo 13Q
   0 presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
   seus procedimentos existentes . Entrará em vigor logo que as fartes se tenham
   notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito .
                                      Artigo 14Q
   0 presente Acordo apl1ca -se aos territórios em que são aplicados os Tratados
   que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Ener ¬
   gia Atómica nas condições previstas nos referidos Tratados , por um lado , e ao
   território da República da Islândia , por outro .
                                      Artigo 15Q
   0 presente Acordo terá uma duração Indefinida . Cada Parte Contratante pode em
   qualquer altura denunc1á -lo ou pedir a sua revisão mediante um pré-aviso de
   12 meses .
                                      Artigo 16Q
   0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , dinamarquesa ,
   espanhola , francesa , grega , inglesa , Islandesa , Italiana , neerlandesa e portu ¬
   guesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em Bruxelas , ...
                                                    Pelo Conselho e pela Comissão
                                                       das Comunidades Europeias
                                                    Pela República da Islândia


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Notas respeitante à prorrogação e alterações ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos da América (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 64
Vol. 1989/0022
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(89 ) 64 final
                                          Bruxelas , 13 de Fevereiro de 1989
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de       Notas
   . respeitante à prorrogação e alterações ao Acordo entre os
    Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia
relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos da América
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                                  <3
                                   /ta -y  9             v- <*A
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 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
 Selon l' Article XIX de l' accord entre la Communauté économique européenne et
 le gouvernement des Etats-Unis d' Amérique concernant les pêcheries au large
 des côtes des Etats-Unis , cet accord reste en vigueur jusqu' au 1er juillet
 1989 , sauf prorogation par voie d' échange de notes entre les parties .
 Dans la note du 15 septembre 1988 de la Mission des Etats-Unis auprès des
Communautés européennes , il est proposé que l' accord soit prorogé jusqu' au
 1er juillet 1991 , avec quelques amendements reflétant des modifications dans
 la législation des Etats-Unis depuis la signature de l' accord .
Pendant des consultations , conformément à l' Article XIV de l' Accord , tenues à
à Washington les 30-31 janvier 1988 , les Etats-Unis ont informé la Communauté
sur le fond et le contenu des amendements proposés . La Cosmunauté a présenté
sa position concernant les amendements .
Sur base de ces consultations et en vue de l' importance de maintenir les
possibilités de pèche dans les eaux des Etats-Unis pour certains pêcheurs de
la Communauté , il est proposé que la Comnunauté , dans une note de la Mission
des Etats-Unis auprès des Communautés européennes marque son accord â la
proposition du gouvernement des Etats-Unis de proroger l' accord amendé
jusqu' au 1er juillet 1991 .
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de    Notas
        respeitante à prorrogação e alterações ao Acordo entre os
       Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia
  relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos da América
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade
  Económica       Europeia    relativo      à  pesca ao largo das costas dos
 Estados Unidos da América ^ 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 14o e o no 1
 do seu artigo 19o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América procederam a
 consultas , conforme previsto no artigo 14o do Acordo , sobre alterações
ao Acordo e sua prorrogação a partir de 1 de Julho de 1989 , data em que
deixa de vigorar o actual Acordo ;
Considerando que as duas partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo
por um período de dois anos a contar de 1 de Julho de 1989 ;
Considerando que o presente Acordo deve ser aprovado ,
DECIDE :
                                    Art loo 1O
0 Acordo sob forma de Troca de Notas respeitante à prorrogação e
alterações ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunida ¬
de Econónica Europeia              relativo à pesca ao largo das costas dos
Estados Unidos da América é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo à presente Decisão .
( 1 ) JO no L 272 de 13.10.1984 , p.3 .
 ---pagebreak---                                      2
                                Art lao 20
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em       de 1989
                                                Pelo Consel ho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                      ACORDO
 sob forma de Troca de Notas respeitante à prorrogação      e  alterações do
Acordo entre      os Estados Unidos da América e a Comunidade Econó ¬
 mica    Europeia relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos
da Amér I ca
               A. Nota do Governo dos Estados Unidos da América
A Missão dos Estados Unidos da América Junto das Comunidades Europeias
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e
deseja chamar a atenção da Comissão das Comunidades Europeias para o
Acordo       entre        os   Estados Unidos da América e as Comunidades
Europeias relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos ,
assinado em Washington em 1 de Outubro de 1984 e que deixa de vigorar em
1 de Julho de 1989 . Os Estados Unidos propõem que o Acordo seja
prorrogado até 1 de Julho de 1991 e alterado do seguinte modo :
A.        No no 2 do artigo 3o , a expressão « que possam revelar -se
          necessários devido a circunstâncias imprevistas que afectem as
          unidades populacionais ( STOCKS )» deve ser substituída pelo termo
          « adequados >>.
B.        No artigo 4o,a expressao «no Magnuson Fishery Conservation and
         Management Act , alterado , a saber :» deve ser substituída pela
         expressão « na legislação dos Estados Unidos da América , entre
         outros elementos :». Devem supri m Ir -se as aspas e substituir -se
         as letras em itálico que se seguem pelos respectlvos algarismos
         árabes .
C.       No no 1 do artigo 4o , a expressão « de pescado ou de produtos da
         pesca dos Estados Unidos» deve ser substituída pela expressão
         « tanto de pescado como de produtos da pesca dos Estados Unidos ,
         nomeadamente de pescado e de produtos da pesca em relação aos
         quais o pais terceiro tenha solicitado uma atribuição ;»
D.       0 no 2 do artigo 4o deve passar a ter a seguinte redacção «Se e
         em que medida o pais considerado coopera com os Estados Unidos
         tanto para fazer progredir as oportunidades de exportação de
         produtos da pesca provenientes dos Estados Unidos e criar novas
         oportunidades , através da compra de produtos da pesca a
         transformadores dos Estados Unidos , como para fazer progredir as
         trocas comerciais de produtos da pesca , através da compra de
         pescado e produtos da pesca a pescadores dos Estados Unidos ,
         nomeadamente pescado e produtos da pesca em relação aos quais o
         pais terceiro tenha solicitado uma atr ibuição ;»
 ---pagebreak--- ■*
                                         - 2 -
    E.     Antes da última frase do artigo 7o , deve Inserlr -se o seguinte
           per lodo : << Sendo estas taxas aplicadas Indiscr Iminadamente , o
           nível da taxa pode variar , dependendo , Inter alia , se , na opinião
           dos Estados Unidos , os navios ou nacionais dos Estados-membros
           das    Comunidades    Europeias estão    a   pescar  espécies   anádromas
           originárias dos Estados Unidos em ntveis inaceitáveis ou se as
           Comunidades      Europeias  não   tomam   medidas   suficientes   para   a
           conservação e o desenvolvimento das pescas nos Estados Unidos».
   F.      Ao no 4 do artigo 12o deve ser aditada a seguinte frase «As
           Comunidades      Europeias  fornecerão    igualmente  dados económicos ,
           conforme solicitado pelos Estados Unidos .»
   G.      No artigo 19o , a data «1 de Julho de 1989»                    deve    ser
           substituída pela data de «1 de Julho de 1991 ».
   Os Estados Unidos propõem que , se a prorrogação e as alterações expostas
   na presente Nota forem consideradas aceitáveis pelas Comunidades
   Europeias , a presente Nota e a respectlva resposta de confirmação
   constituam um Acordo         entre     os       Estados Unidos da América e as
   Comunidades Europeias que altera o Acordo relativo à pesca ao largo das
   costas dos Estados Unidos e que prorroga o mesmo até 1 de Julho de 1991 .
   0 presente Acordo entra em vigor numa data a acordar numa Troca de Notas
   após a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte .
   A Missão aproveita a ocasião para assegurar à Comissão a sua ma is alta
   consideração .
                                       Pelo Governo dos
                                       Estados Unidos da América
                                       A Missão dos Estados Unidos
                                       Junto das Comunidades Europeias
                                       15 de Setembro de 1988
 ---pagebreak---                       B. Nota da Comunidade Económica Europeia
A   D i recção-Gera I   das   Relações  Externas  da Comissão das Comunidades
 Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos
 junto das Comunidades Europeias e tem a honra de acusar a recepção da
Nota da Missão de 15 de Setembro de 1988 , do seguinte teor :
<< A Missão dos Estados Unidos da América Junto das Comunidades Europeias
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e
deseja chamar a atenção da Comissão das Comunidades Europeias para o
Acordo        entre        os      Estados Unidos da América e as Comunidades
Europeias relativo à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos ,
assinado em Washington em 1 de Outubro de 1984 e que deixa de vigorar em
1 de Julho de 1989 . Os Estados Unidos propõem que o Acordo seja
prorrogado até 1 de Julho de 1991 e alterado do seguinte modo :
A.          No no 2 do artigo 3o , a expressão << que possam revelar -se
            necessários devido a circunstâncias imprevistas que afectem as
          . unidades populacionais ( STOCKS )>> deve ser substituída pelo termo
            << adequados >> .
B.          No art i go 40 a expressao << no Magnuson Fishery Conservation and
            Management Act , alterado , a saber :>> deve ser substituída pela
            expressão « na legislação dos Estados Unidos da América , entre
            outros elementos :>>. Devem    suprlmlr -se as aspas e substituir -se
            as letras em itálico que se seguem pelos respectlvos algarismos
            árabes .
C.          No no 1 do artigo 4o , a expressão « de pescado ou de produtos da
            pesca dos Estados Unidos >> deve ser substituída pela expressão
            « tanto de pescado como de produtos da pesca dos Estados Unidos ,
           nomeadamente de pescado e de produtos da pesca em relação aos
           quais o pais terceiro tenha solicitado uma atribuição ;»
D.         0 no 2 do artigo 4o deve passar a ter a seguinte redacção «Se e
           em que medida o pais considerado coopera com os Estados Unidos
            tanto para fazer progredir as oportunidades de exportação de
           produtos da pesca provenientes dos Estados Unidos e criar novas
           oportunidades , através da compra de produtos da pesca a
           transformadores dos Estados Unidos , como para fazer progredir as
           trocas comerciais de produtos da pesca , através da compra de
           pescado e produtos da pesca a pescadores dos Estados Unidos ,
           nomeadamente pescado e produtos da pesca em relação aos quais o
           pais terceiro tenha solicitado uma atr Ibuição ;»
 ---pagebreak---                                       - 2 -
 E.       Antes da última frase do artigo 7o , deve inser Ir -se o seguinte
          período : « Sendo estas taxas aplicadas indiscr imlnadamente , o
          nível da taxa pode variar , dependendo , inter alia , se , na opinião
          dos Estados Unidos , os navios ou nacionais dos Estados-membros
          das  Comunidades   Europeias    estão   a   pescar  espécies   anádromas
         originárias dos Estados Unidos em níveis inaceitáveis ou se as
         Comunidades    Europeias  não     tomam   medidas   suficientes   para   a
         conservação e o desenvolvimento das pescas nos Estados Unidos ».
F.       Ao no 4 do artigo 12o deve ser aditada a seguinte frase «As
         Comunidades   Europeias   fornecerão      igualmente  dados económicos ,
         conforme solicitado pelos Estados Unidos .»
G.       No artigo 19o , a data «1 de Julho de 1989»                     deve   ser
         substituída pela data de «1 de Julho de 1991 ».
Os Estados Unidos propõem que , se a prorrogação e as alterações expostas
na presente Nota forem consideradas aceitáveis pelas Comunidades
Europeias , a presente Nota e a respectiva resposta de confirmação
constituam um Acordo         entre     os        Estados Unidos da América e as
Comunidades Europeias que altera o Acordo relativo à pesca ao largo das
costas dos Estados Unidos e que prorroga o mesmo até 1 de Julho de 1991 .
0 presente Acordo entra em vigor numa data a acordar numa Troca de Notas
após a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte .»
A D i recção-Gera I  das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias tem a honra de confirmar que considera o conteúdo da Nota acima
referida aceitável para as Comunidades Europeia e que a Nota acima
referida e a presente Nota constituem um acordo , em conformidade com a
proposta do Governo dos Estados Unidos da América .
A D i recção-Gera I das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias aproveita a ocasião para assegurar à Missão dos Estados Unidos
junto das Comunidades Europeias a sua mais alta consideração .
                                   Pelo Conselho das Comunidades Europeias
                                   A D I recção-Gera I das Relações Externas
                                   da Comissão das Comunidades Europeias
                                   Fevereiro de 1989
                                                                                ?
 ---pagebreak---  COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
 The object of the proposed decision is to safeguard for Community fishermen the
 fishing possibilities under the existing Agreement between the European Economic
 Community and the Government of the United States of America concerning
fisheries off the coasts of the United States , which expires on 1 July 1989 , for
a further period of two years , i .e . until 1 July 1991 . This will not involve
undertakings in any additional obligations except for the respect of the
respective US legislation .
RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet de la décision proposée est de sauvegarder pour les pêcheurs de la
Communauté les possibilités de pêche selon l' accord existant entre la Communauté
économique européenne et le gouvernement des Etats-Unis d' Amérique concernant
les pêcheries au large des cêtes des Etats-Unis , qui expirera le 1er juillet
1989 , pour une période ultérieure de deux ans , c'est- à-dire jusqu' au 1er juillet
1991 . Ceci n' implique pas des obligations particulières pour les entreprises , à
l' exception du respect de la législation respective des Etats-Unis .
                                                                              i
                                                                                f
                                                                                ЕЛЯ


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Republica Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 13.05.1998
                                            COM(1998) 304 final
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
     1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                   REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                               Proposta de
                       DECISÃO DO     CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                  A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                      (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
    1999, O ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                  REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                             ï
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      O reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações
        mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de
        março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se
        mantenha em vigor pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com
        pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas
        licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde
        1989.
2.      O n° 2 do artigo 167°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os
        direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca
        concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as
        disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do
        artigo 167° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada,
        sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das
        actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de
        prorrogação por períodos máximos de um ano.
3.      A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em
        questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a
        prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido.
p:\accords\afrsudes\exp-pt.doc
                                                  3
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA DE
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
         1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                               REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do
artigo 167°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do
Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que
este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado
com um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n° 2 do artigo 167° do Acto de Adesão prevê que os direitos e
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 167° do mesmo Acto, o Conselho adopta,
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países
terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981;
1
      JOn°L164de21.6. 1997, p. 37
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc               .
 ---pagebreak--- Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios
comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7
de Março de 1999, o citado acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo Io
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as
Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8
de Março de 1982.
                                       Artigo 2o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito no
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc
 ---pagebreak---                             Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                  A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.     A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações
        mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo
        dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor
        pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses.
        Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para
        navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.
2.      O n° 2 do artigo 354°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os
        direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca
        concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as
        disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do
        artigo 354° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada,
        sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das
        actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de
        prorrogação por períodos máximos de um ano.
3.      A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em
        questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República
        Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido.
p:\accords\afrsudpt\exp-pt.doc
                                                     Y
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                              DE
       QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
 MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                                 A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do
artigo 354°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da
República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de
Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este
acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com
um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n° 2 do artigo 354° do Acto de Adesão prevê que os direitos e
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do mesmo Acto, o Conselho adopta,
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981;
1
      J O n ° L 164 de 21. 6. 1997, p. 36
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc
                                                 €
 ---pagebreak---  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios
 comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até
 7 de Março de 1999, o citado acordo,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo Io
 A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo
 sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da Africa do Sul, que entrou em
 vigor em 9 de Abril de 1979.
                                         Artigo 2o
 A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito no
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
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                                               9
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 304 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 10 11
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-98-312-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36069-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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