Advertência jurídica importante

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52008PC0249

Proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009  /* COM/2008/0249 final - CNS 2008/0095 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.5.2008COM(2008) 249 final2008/0095 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOem conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProposta de Decisão do Conselho, apresentada pela Comissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do TratadoEm 3 de Maio de 1998, o Conselho decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Áustria e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. A Dinamarca e o Reino Unido recorreram à opção de auto-exclusão, não tendo, por conseguinte, sido objecto de avaliação pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram consideradas pelo Conselho como Estados-Membros beneficiários de uma derrogação. Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia cumpria as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2001. Os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 4.º do respectivo Acto de Adesão. Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia cumpria as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2007. A Bulgária e a Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo 5.º do respectivo Acto de Adesão. Em 10 de Julho de 2007, o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2008.O n.º 2 do artigo 122.º do Tratado estabelece o procedimento de revogação das derrogações. Este procedimento deve ser iniciado pelo menos de dois em dois anos ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação. De acordo com o procedimento em causa, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentam ao Conselho, em conformidade com o n.º 1 do artigo 121.º do Tratado, um relatório sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros beneficiários de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. Com base no seu próprio relatório e no relatório do BCE, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho para efeitos de revogação da derrogação no respeitante aos Estados-Membros que preencham as condições necessárias.Os últimos relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Dezembro de 2006. A Dinamarca e o Reino Unido não expressaram o desejo de adoptar a moeda única. Por conseguinte, a avaliação de convergência de 2008 abrange os seguintes dez Estados-Membros beneficiários de uma derrogação: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Suécia. Tendo aderido à UE em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia são agora examinadas pela primeira vez. Paralelamente, em 4 de Abril de 2008, a Eslováquia apresentou um pedido de avaliação do cumprimento das condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2009.O relatório de convergência da Comissão para 2008 foi adoptado pelo Colégio em 7 de Maio de 2008. O BCE adoptou o seu relatório em 6 de Maio. Os relatórios contêm um estudo da compatibilidade da legislação nacional, incluindo os estatutos do respectivo banco central nacional, com o disposto nos artigos 108.º e 109.º do Tratado e nos Estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios examinam igualmente se foi alcançado um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento dos critérios de convergência, e têm em conta vários outros factores referidos no último parágrafo do n.º 1 do artigo 121.º.No seu relatório de convergência, a Comissão conclui que, entre os Estados-Membros avaliados, apenas a Eslováquia reúne as condições para a adopção do euro, pressupondo que o Conselho seguirá a recomendação da Comissão para a revogação do procedimento relativo aos défices excessivos.Com base no seu relatório e no relatório do BCE, a Comissão adoptou a proposta anexa de decisão do Conselho destinada a revogar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, a derrogação aplicável à Eslováquia.2008/0095 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOem conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 122.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o relatório da Comissão[1],Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o debate no Conselho, reunido ao nível de Chefes de Estado e de Governo,Considerando o seguinte:(1) A terceira fase da União Económica e Monetária (a seguir referida como «UEM») teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível dos Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999[3].(2) Pela Decisão 2000/427/CE[4], o Conselho decidiu que a Grécia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE[5], o Conselho decidiu que a Eslovénia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007. Pelas decisões 2007/503/CE[6] e 2007/504/CE[7], o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2008.(3) Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretendia participar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho de que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado.(4) Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 4.º do respectivo Acto de Adesão[8], a República Checa, a Estónia, Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 5.º do Acto de Adesão de 2005[9], a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado.(5) O Banco Central Europeu (a seguir referido como «BCE») foi criado em1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997[10]. As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária[11].(6) O n.º 2 do artigo 122.º do Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos Estados-Membros em causa. Nos termos do mesmo artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 121.º do Tratado. Os últimos relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Maio de 2008. A Eslováquia apresentou um pedido formal de avaliação de convergência em 4 de Abril de 2008.(7) A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deverá ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 108.º e 109.º do Tratado e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir «os Estatutos do SEBC»). Os relatórios da Comissão e do BCE prevêem uma avaliação circunstanciada da compatibilidade da legislação eslovaca com os artigos 108.º e 109.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC.(8) Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o critério da estabilidade dos preços a que se refere o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 121.º do Tratado, significa que um Estado-Membro regista uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor[12]. Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros tem sido calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2008, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços foram Malta, os Países Baixos e a Dinamarca, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,5%, 1,7% e 2,0%. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 3,2%.(9) Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121º do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de situação orçamental a que se refere o n.º 1, segundo travessão, do artigo 121.º do Tratado se, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não tiver sido objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.(10) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o n.º 1, terceiro travessão, do artigo 121.º do Tratado, se o Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise e, nomeadamente, não tenha desvalorizado, por iniciativa própria, a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro no mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram, nos seus relatórios, o período de dois anos com termo em 18 de Abril de 2008.(11) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considera-se que foi cumprido o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o n.º 1, quarto travessão, do artigo 121.º do Tratado se, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tiver registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de 2 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 2 pontos percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 6,5%.(12) Nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os dados utilizados na presente avaliação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente proposta. Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após comunicação pelos Estados-Membros até 1 de Abril de 2008, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[13].(13) Com base nos relatórios apresentados pela Comissão e o BCE sobre os progressos efectuados pela Eslováquia para o cumprimento das suas obrigações respeitantes à realização da União Económica e Monetária, a Comissão conclui o seguinte:a) A legislação nacional da Eslováquia, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108.º e 109.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC;b) Quanto ao cumprimento pela Eslováquia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.º 1 do artigo 121.º do Tratado:-  a taxa de inflação média na Eslováquia no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 2,2%, o que se situa bastante abaixo do valor de referência, e é provável que se mantenha abaixo desse valor nos meses seguintes, embora com uma margem mais reduzida,-  o défice orçamental da Eslováquia sofreu uma redução credível e sustentável, encontrando-se agora abaixo dos 3% do PIB; por conseguinte, a Comissão recomenda que o Conselho revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia,-  a Eslováquia é membro do MTC II desde 28 de Novembro de 2005; no período de dois anos com termo em 18 de Abril de 2008, a coroa eslovaca (SKK) não sofreu tensões graves nem a Eslováquia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do SKK relativamente ao euro,-  no período de um ano com termo em Março de 2008, a taxa de juro de longo prazo da Eslováquia situou-se, em média, em 4,5%, ou seja, num nível inferior ao valor de referência;c) À luz da avaliação da compatibilidade jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, assim como dos factores adicionais, e na condição de que a decisão relativa à existência de um défice excessivo seja revogada pelo Conselho, a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro.(14) O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, revogou, em 3 de Junho de 2008, a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia[14].(15) O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros beneficiários de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revoga as derrogações aplicáveis aos Estados-Membros em questão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Eslováquia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. A derrogação concedida à Eslováquia, referida no artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito emPelo ConselhoO Presidente [1] Relatório adoptado em 7 de Maio de 2008 - COM(2008) 248.[2] Relatório adoptado em 6 de Maio de 2008.[3] Decisão 1998/317/CE (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30).[4] JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.[5] JO L 195 de 15.7.2006, p .25.[6] JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.[7] JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.[8] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[9] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[10] JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.[11] JO C 73 de 25.3.2006, p. 21. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de 14 de Dezembro de 2007 (JO C 319 de 29.12.2007, p. 7).[12] JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[13] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 do Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[14] JO L […] […], p. […].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que torna extensivo a Portugal o beneficio da norma relativa à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 716
Vol. 1988/0235
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 716 final
                                         Bruxelas , 1 de Dezembro de 1988
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que torna extensivo a Portugal o beneficio da norma relativa à
   cessão , a preço reduzido , de leite e de produtos lácteos
                   ( Apresentada pela Comissão )
                  A/ A
              4       N
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
Un certain nombre de mesures sont prises dans Le cadre de L' organisation
commune de marché du Lait et des produits Laitiers dont Le but reLève , en
dehors de L' aspect marché ou écouLement , de L' intérêt particuLier que L' on
veut porter à certai nés catégori es de personnes . TeL est Le cas de L' action
pour Les personnes Les pLus démunies arrêtée pour L' hiver 1987 ou , sur une
base permanente , de L' action en faveur des éLèves des écoLes . IL apparaît
dès Lors normaL et justifié d' y faire participer Le PortugaL même avant La
fin de La période transitoire .
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
           que torna extensivo a Portugal o beneficio da norma relativa à
               cessão , a preço reduzido , de leite e de produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 do Conselho , de 27
de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do
 leite e dos produtos lácteos ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 1109/88(2 ), permite a cessão , a preço reduzido , de leite
e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares ;           que
esta norma foi tornada aplicável relativamente às pessoas mais necessitadas aquando da
vaga de frio que afectou a Europa no Inverno de 1987 ; que é conveniente tornar
esse regime extensivo a Portugal de acordo com o estatuído no Regulamento ( CEE )
n° 1842/ 83 do Conselho ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 222/ 88Í 4 ), e no Regulamento ( CEE ) n° 2167/ 83 da
Comissão ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 222 / 88 ;
Considerando com efeito que       as operações de cessão às pessoas ma Is
necessitadas , aquando do Inverno de 1987 , deviam atenuar as graves dificuldades
com que elas se defrontaram , Incluindo , por razões de sol Idar ledade , as
verificadas em Portugal ; que            as    medidas    relativas    ao    leite
escolar       foram     estatuídas        nomeadamente , tendo      em    vista
criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas ; que se afigura
adequado alargar essa possibilidade a Portugal , a partir de 1 de Janeiro de
1989 ,
(1)  JO  n°  L 148  de 28 . 6.1968 ,   P- 13
(2)  JO  n°  L 110  de 29 . 4.1988 ,   P. 27
(3)  JO  n°  L 183  de 7.12.1983 ,     P.    1
(4)  JO  n°  L  28  de   1 . 2.1988 ,  P-    1
(5)  JO  n°  L 206  de 30 . 7.1983 ,   P. 75
 ---pagebreak---                                     - 2 -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                 Artigo 1 2
O benefício do regime de ajuda à cessão de Leite e de produtos lácteos previsto
no artigo 26a do Regulamento ( CEE ) n2 804 / 68 é tornado extensivo a Portugal a
partir de :
- 1 de Janeiro de 1987 , no que diz respeito às pessoas mais necessitadas ,
- 1 de Janeiro de 1989 , no que diz respeito aos alunos dos estabelecimentos
  escolares .
                                 Artigo 2 2
É destinatária da presente decisão a República Portuguesa .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pela Comissão
 ---pagebreak---                FICHE FINANCIERE                                                  DATE : 25 / 11 / 88
  1.   LZ6NE BUDGETAIRE : 2061                                                CRÉDITS : 159 Mi O ECU
  г.   INTITULÉ DI LA MESURE :    Décision du Conseil relative à L' application au Portugal                        de
        certaines dispositions concernant la cession à prix réduit de Lait et de
        produits laitiers .
 з.   BASE JURIDIQUE t Art . 43 du Traité .
 *. OBJECTIFS DE LA MESURE : Application au Portugal du régime de cession à prix réduit
      de lait et de certains produits laitiers aux élèves des établissements scolaires .
 S. 1NCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS (89 )   EXERCICE SUIVANT $0 >
 $.0 DEPENSES A LA CHARGE
                                                                         4 Mio ECU                   8 Mio ECU
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                                                   8 Mi o ECU
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                                                  1991               1992
 5.0.1     PREVISIONS DES DEFENSES                8 Mio ECU         8 Mio ECU
 s.1.1     ftttiasatMinm
 s . z MODE DC CALCUL :     Sur une période de 12 mois les quantités concernées sont évaluées
        i 20.100 t .        L' aide octroyée est égale au prî x . i ndi cat i f ( 278,4 ECU / t ) affecté
        du coefficient réglementaire de 1,25 :
         20.100 t x 278,4 ECU / t x 1,25 -.7 Mio ECU ( A ) x 1,105 ( DT ) - 7,7 Mio ECU ( B ),
        soit arrondi à 8 Mio ECU .
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS Au CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION       BU NON
4.1     FINANCEMENT POSSIBLE >AR VIREMENT ENTRE CHAPITRE5 DU BUDGET EN COURS D'.EXECUTION                    MI / NCN
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUP?LS*ENTA IRE -                                                              0UI / 4II
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BU0GET5 FUTURS                                                            culli
OBSERVATIONS !


Advertência jurídica importante

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52009PC0246

Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão dos óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 no anexo I da Directiva 91/414/CEe do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham aquelas substâncias (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0246 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.5.2009COM(2009) 246 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão dos óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham aquelas substâncias(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho que figura em anexo diz respeito à não inclusão dos óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 enquanto substâncias activas na lista positiva (anexo I) da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias. A proposta de não inclusão tem por base determinados aspectos preocupantes detectados durante a avaliação efectuada a estas substâncias activas.A Directiva 91/414/CEE do Conselho cria um quadro harmonizado para a autorização e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. Cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha substâncias activas é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.Os dados submetidos pela indústria foram inicialmente avaliados por um Estado-Membro relator, no caso em apreço, a Grécia, que apresentou um projecto de relatório de avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos organizou uma revisão da avaliação inicial por peritos avaliadores e entregou à Comissão uma conclusão acerca da avaliação do risco relativo aos óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3, em 19 de Dezembro de 2008.Aquando da avaliação destas substâncias activas, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, os dados existentes não são suficientes para demonstrar a segurança da sua utilização no que respeita aos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e consumidores.Em 12 de Março de 2009, o projecto de decisão de não inclusão foi apresentado ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no âmbito do qual:-  21 Estados-Membros (254 votos) votaram a favor,-  3 Estados-Membros (21 votos) votaram contra e-  3 Estados-Membros (60 votos) se abstiveram.O Comité não emitiu parecer. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 19.º da Directiva 91/414/CEE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.O projecto de decisão não está sujeito ao direito de controlo do Parlamento Europeu (artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão dos óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham aquelas substâncias(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[1], e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º,Considerando o seguinte:(1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se procede à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.(2) Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002[2] e (CE) n.º 2229/2004[3] da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui os óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3.(3) Os efeitos dos óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Para os óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3, o Estado-Membro relator foi a Grécia e toda a informação relevante foi apresentada em 6 de Maio de 2008.(4) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 19 de Dezembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere às substâncias activas óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 elaboradas pela AESA[4]. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 12 de Março de 2009, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre os óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3.(5) Aquando da avaliação destas substâncias activas, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, os dados existentes não são suficientes para demonstrar a segurança da sua utilização no que respeita aos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e consumidores. Além disso, no relatório de revisão sobre estas substâncias foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados nas conclusões da AESA. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que os óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 cumprem os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(6) A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação às substâncias. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE.(7) Por conseguinte, os óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 não devem ser incluídos no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(8) Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.(9) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.(10) A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para os óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I[5], com vista a uma possível inclusão destas substâncias no seu anexo I.(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 não são incluídos como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.ºOs Estados-Membros asseguram que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 sejam retiradas até [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 6 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ];b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3 após a data de publicação da presente decisão.Artigo 3.ºQualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em … [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 18 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ].Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[2] JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.[3] JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.[4] EFSA Scientific Report (2008) 216, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substances paraffin oils CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 and CAS 97862-82-3 (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas das substâncias activas óleos parafínicos CAS 64742-46-7, CAS 72623-86-0 e CAS 97862-82-3) (concluído em 19 de Dezembro de 2008).[5] JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.