               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2019
            COM(2019) 327 final
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União nas sessões do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), em 2019–2023, sobre a prevista adoção de observações e medidas não vinculativas em matéria de gestão dos recursos marinhos vivos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura

               O CECAF foi criado pela Resolução 1/48 do Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), ao abrigo do artigo VI, n.º 2, da Constituição da FAO. Os seus estatutos foram promulgados pelo diretor-geral da FAO em 19 de setembro de 1967 e alterados pela última vez em 2003, nomeadamente no que diz respeito à finalidade, às funções e às responsabilidades do CECAF.

               O objetivo do CECAF consiste em promover a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na sua zona de competência, mediante uma boa gestão e o desenvolvimento correto do setor e das operações de pesca. Objeto da ação deste comité são todos os recursos marinhos vivos da sua zona de competência, que vai do cabo Espartel até à foz do rio Congo.

               A União Europeia é membro do CECAF
                  1
               , tal como a Espanha, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e a Roménia.

               2.2.Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este

               O CECAF é um órgão regional de pesca, consultivo e técnico, criado ao abrigo do artigo VI, n.º 2, da Constituição da FAO, cujo secretariado é gerido e financiado pela FAO. As suas funções principais incluem a promoção, a coordenação e a facilitação da investigação científica, da governação e das atividades relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos da sua zona de competência. O CECAF pode igualmente aconselhar os seus membros em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Procura ainda estabelecer a base científica das medidas regulamentares conducentes à conservação e gestão dos recursos haliêuticos marinhos e presta aconselhamento sobre a adoção de medidas regulamentares pelos governos dos seus membros.

               Normalmente, as sessões do CECAF realizam-se de dois em dois anos. Enquanto membro, a União tem o direito de participar e de votar. As decisões do CECAF são tomadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário do seu regulamento interno.

               2.3.Decisões adotadas pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este

               Nos termos do mandato que lhe é conferido pelos seus estatutos revistos, o CECAF presta aconselhamento sobre medidas de gestão («medidas») aos governos dos seus membros e às organizações regionais competentes. Devido ao seu estatuto consultivo, as suas decisões não são vinculativas para os seus membros.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em consonância com os procedimentos aplicáveis às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais dos órgãos regionais de pesca como o CECAF é estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada, antes de cada reunião anual, por documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               A presente proposta de decisão:

               ·Contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades do CECAF;

               ·Determina o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros;

               ·Integra os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               ;

               ·Tem em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  4
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  5
               ;

               ·Tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  6
               .

               4. Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso presente

               O CECAF é um órgão regional de pesca, técnico, criado pela Resolução 1/48 de 1967, ao abrigo do artigo VI, n.º 2, da Constituição da FAO. Embora as suas decisões («medidas») não sejam vinculativas para os seus membros, os atos que é chamado a adotar podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal.

               4.2.2.Aplicação ao caso presente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               A base jurídica substantiva da decisão proposta é, assim, o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia é membro do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), um comité regional de pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), criado ao abrigo do artigo VI, n.º 2, da Constituição da FAO.

               (2)A União Europeia é membro da FAO
                  8
               .

               (3)Nos termos do mandato que lhe é conferido pelos seus estatutos revistos, o CECAF presta aconselhamento sobre medidas de gestão («medidas»). Devido ao seu estatuto consultivo, as suas decisões não são vinculativas para os seus membros.

               (4)O CECAF deve, no decurso das suas sessões, aconselhar sobre as medidas de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no CECAF para o período 2019–2023, uma vez que os atos que este órgão deve adotar, não sendo, embora, vinculativos, podem influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE. A maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das respetivas reuniões anuais de 2024. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e órgãos regionais de pesca e racionalizar o processo de revisão, a presente decisão do Conselho deve ser revista, o mais tardar, antes de qualquer sessão do CECAF em 2024.

               (6)A Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  9
               , bem como as conclusões do Conselho sobre a mesma
                  10
               , dispõe que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das ORGP e, se pertinente, melhorar a sua governação e estreitar a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (7)Como indicado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  11
               , devem ser adotadas medidas específicas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona CECAF e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta elementos novos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões do CECAF, é necessário definir, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União nas sessões do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) é a estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões do CECAF devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes de qualquer sessão do CECAF em 2024.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 1991, relativa à adesão da Comunidade Económica Europeia à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424, de 13.7.2011.

                     (4)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (5)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (6)

                        COM(2018) 28 final de 16.1.2018.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61–64.

                     (8)

                        Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 1991, relativa à adesão da Comunidade Económica Europeia à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

                     (9)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (10)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (11)

                        COM(2018) 28 final de 16.1.2018.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2019
            COM(2019) 327 final
            ANEXOS
            da proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União no Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito do CECAF, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas do CECAF adotadas por este comité em conformidade com os seus estatutos revistos;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito do CECAF sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

               d)Promove posições conformes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e dos órgãos regionais de pesca na mesma zona e assegura a promoção da coordenação entre as ORGP e as organizações pertinentes, como as organizações sub-regionais de pesca e as convenções marinhas regionais, e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, sempre que adequado, incluindo mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum;

               e) Procura coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da competência do CECAF, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre a mesma
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia do CECAF e, se pertinente, melhorar a sua governação e desempenho, em particular apoiando a reforma do CECAF no sentido de o tornar uma ORGP de pleno direito, contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pelo CECAF:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos na zona de competência do CECAF, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

               b) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona da competência do CECAF, incluindo medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

               c) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto que os plásticos presentes no mar tem na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona de competência do CECAF em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               d)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               e)Abordagens comuns com outros órgãos regionais de pesca e ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

               f)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               g) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho do CECAF.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
                  nas sessões do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este

               Antes de cada sessão do CECAF, sempre que este órgão seja chamado a adotar decisões que possam influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada sessão do CECAF, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão do CECAF, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2017
            COM(2017) 711 final
            2017/0314(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de Decisão do Conselho) visa alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE de forma a incorporar a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
                  1
               .

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (relativamente às competências não exclusivas)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação da Diretiva 2014/94/UE no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               As principais adaptações solicitadas pela EFTA são as seguintes:

               Adaptação (b), do artigo 6.º,

               A utilização de gás natural na Islândia é limitada, dado que não existem atualmente mercados, infraestruturas ou empresas de gás natural na Islândia, nem para os transportes rodoviários, nem para navios de mar. Não existiram mercados ou empresas deste tipo no passado nem está prevista a sua criação no futuro e as redes de distribuição de gás estão ainda por construir. Neste contexto, o artigo 6.º da Diretiva 2014/94/UE não deve ser aplicável à Islândia.

               Adaptação (c), a diretiva como um todo

               Devido à sua situação específica, o Listenstaine beneficiou de uma isenção total da Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
                  3
               , que foi incorporada no Acordo EEE, e à qual a Diretiva 2014/94/UE se refere em diferentes instâncias.

               Uma vez que não existem, no Listenstaine, zonas costeiras/portos ou aeroportos (com exceção de um pequeno heliporto) e que o país não dispõe de autoestradas e, sobretudo, não faz parte da Rede Transeuropeia de Transportes, o Listenstaine solicita, por conseguinte, a sua isenção da aplicação da Diretiva 2014/94/UE.

               2017/0314 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes)
                  do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

               (3)A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho,

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8

                     (3)

                        Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)

                        Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,30.11.2017
            COM(2017) 711 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º…/2017

                  de

                  que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
                  1
               deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

               «5a.32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               (a)No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.º, n.º 5, a expressão “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”.

               (b)O Artigo 6.º não se aplica à Islândia.

               (c)A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/94/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em (…), desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.*

                  2Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

                     (2)
                  *
                        (Não foram indicados requisitos constitucionais) (Foram indicados requisitos constitucionais.)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2018
            COM(2018) 150 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão incide sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 104 166 951 EUR, para prestar assistência à Grécia, à França, a Portugal e à Espanha na sequência das catástrofes que ocorreram no decurso de 2017. A referida mobilização é acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2018
                  1
               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2018, tanto a respeito das autorizações como dos pagamentos, uma vez deduzido o adiantamento já desembolsado (6 520 846 EUR).

               2.Informações e condições

               2.1Grécia - Sismos em Lesbos

               Em 12 de junho de 2017, a ilha de Lesbos, na região do Egeu do Norte, foi atingida por um sismo com magnitude de 6,3 na escala de Richter. Seguiram-se múltiplas réplicas, causando prejuízos a habitações, estabelecimentos comerciais e infraestruturas locais.

               (1)A Grécia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE em 1 de setembro de 2017, respeitando assim o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)As autoridades gregas estimaram os prejuízos diretos totais em 54,4 milhões de EUR. O pedido foi apresentado com base nos critérios relativos às «catástrofes naturais regionais», tal como previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  2
                (a seguir designado «Regulamento»). Nos termos dessa disposição, entende-se por «catástrofe natural regional» qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado-Membro elegível, prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1,5 % do produto interno bruto (PIB) da região em causa. Os prejuízos causados em Lesbos representam 2,14 % do PIB da região NUTS 2 em causa, a saber, o Egeu do Norte
                  3
               , excedendo portanto o limiar de 1,5 % do PIB regional previsto no regulamento.

               (4)No seu pedido, a Grécia solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 24 de outubro de 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2017) 7203 que previa a concessão de um adiantamento no valor de 135 912 EUR, o que corresponde a 10 % da contribuição financeira esperada do Fundo e, subsequentemente, procedeu ao desembolso integral deste montante a favor da Grécia em 9 de novembro de 2017.

               (5)No seu pedido, as autoridades gregas descrevem em pormenor a situação na sequência do sismo e os esforços envidados para ajudar a população afetada. A Grécia declarou que doze aldeias de Lesbos sofreram danos provocados pelo sismo. Mais de metade da aldeia de Vrisa foi destruída, tendo os seus 850 habitantes sido evacuados durante um longo período de tempo devido à intensidade das réplicas. Foi considerado necessário restaurar 776 habitações e reconstruir 200 casas. Além disso, na zona afetada, as escolas permaneceram encerradas. Em Plomari, a cúpula da igreja de São Pantaleão desabou. Os deslizamentos de terras obstruíram a estrada principal entre Mytilini e Plomari em Agios Isidoros bem como a estrada para Melinta. Os sismos causaram ainda danos significativos a locais históricos, incluindo o Museu de História Natural da Universidade Nacional e Capodistriana de Atenas, em Vrisa. A cidade de Quios e a aldeia de Kampos sofreram prejuízos menos significativos.

               (6)A Grécia estimou em 12,7 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento.

               (7)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (8)A região afetada faz parte das «regiões em transição» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). No seu pedido, as autoridades gregas não manifestaram à Comissão a intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.

               (9)A Grécia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               (11)Tendo em conta os importantes sismos que abalaram a Grécia entre 1978 e 1981, o Governo grego decidiu criar um quadro de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes naturais, com o objetivo de reforçar a resiliência das comunidades locais. Este quadro engloba a aplicação de políticas destinadas a reduzir os riscos conhecidos, a gestão do impacto dos sismos e procedimentos/medidas de prevenção de novos riscos. O sistema grego de proteção civil contra os sismos baseia-se em políticas centradas na redução da vulnerabilidade, prevenindo e minimizando os riscos (e os prejuízos) e gerindo também quer as situações de emergência, quer as consequências de catástrofes.

               2.2França - Furacões «Irma» e «Maria» em São Martinho e Guadalupe

               Em 5 e 6 de setembro de 2017, um furacão de categoria 5 denominado «Irma» atravessou o noroeste das Caraíbas. A sua passagem, de uma violência sem precedentes, causou vários mortos e feridos e deixou atrás de si um rasto de destruição. O olho do furacão «Irma» atravessou a ilha de São Martinho a uma velocidade média de 290-295 km/h, destruindo mais de 90 % da ilha. Apenas duas semanas mais tarde, em 18 e 19 de setembro, outro furacão de categoria 5, denominado «Maria», atingiu uma vez mais as Caraíbas. Resultante das mesmas condições meteorológicas e climáticas que o furacão «Irma», ocasionou também danos consideráveis na ilha de São Martinho, Guadalupe e certas partes da Martinica.

               (1)A França apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE em 27 de novembro de 2017, respeitando assim o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)As autoridades francesas estimaram em 1 956,2 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. O pedido foi apresentado com base nos critérios relativos às «catástrofes naturais regionais» enunciados no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. O pedido da França diz respeito a uma única região NUTS de nível 2, que engloba São Martinho e Guadalupe. Uma vez que esta região tem o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplica-se um limiar inferior em matéria de prejuízos, correspondente a 1 % do PIB regional. O montante dos prejuízos diretos declarados representa 21,9 % do PIB da região
                  4
               , excedendo amplamente o limiar de 1 % aplicável às regiões ultraperiféricas previsto no Regulamento.

               (4)No seu pedido, a França solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 12 de dezembro de 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2017) 8726 que previa a concessão de um adiantamento no valor de 4 890 603 EUR, o que corresponde a 10 % da contribuição financeira esperada do FSUE. O adiantamento foi pago à França em duas prestações: a primeira em dezembro de 2017 (no valor de 2 369 757 EUR) e a segunda em janeiro de 2018 (no valor de 2 520 846 EUR).

               (5)No seu pedido, as autoridades francesas descreveram em pormenor a magnitude da destruição causada pelos dois furacões. A violência de «Irma», um furacão de categoria 5, foi sem precedentes, tendo a velocidade média dos ventos sido superior a 275 km/h durante mais de 3 dias. Menos de duas semanas mais tarde, as Caraíbas sofreram o impacto de um segundo furacão, «Maria», que causou danos principalmente em Guadalupe. As ilhas das Caraíbas registaram pelo menos 35 vítimas mortais. No auge da crise, foram enviados quase 3 000 bombeiros, socorristas, médicos, polícias e militares para as zonas afetadas a fim de participar nas operações de socorro, assistência e proteção da população. Distribuíram 226 toneladas de alimentos e 735 000 litros de água à população. Foram instalados módulos de alojamento temporário para assegurar condições de habitação aceitáveis. 90 % dos edifícios de São Martinho foram danificados pelas rajadas de vento, dos quais 25 % foram totalmente destruídos e 40 % exigirão obras estruturais. A economia da ilha assenta essencialmente no turismo. Devido ao furacão, prevê-se um desemprego de longa duração neste setor, sendo de assinalar que a taxa de desemprego geral tem vindo a aumentar drasticamente. Em Guadalupe, após a passagem do furacão «Maria» na noite de 18 para 19 de setembro de 2017, todos os serviços públicos foram mobilizados para desobstruir as estradas, socorrer a população e ajudá-la a regressar a condições de vida normais. Cerca de 60 000 famílias em Guadalupe viveram sem eletricidade durante dias, tendo o abastecimento de água sido interrompido em várias zonas. Muitas plantações de bananas, que constituem uma fonte importante de rendimento em Guadalupe, foram destruídas de forma significativa e necessitarão de dois anos para regressar à sua plena capacidade de produção.

               (6)A França estimou em 191,4 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento.

               (7)As autoridades francesas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (8)As regiões ultraperiféricas afetadas são elegíveis enquanto «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades francesas manifestaram à Comissão a sua intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.

               (9)A pedido da França, o Mecanismo de Proteção Civil da União foi acionado. A Comissão mobilizou ainda um montante de 2,4 milhões de EUR para prestar assistência humanitária imediata às ilhas da região afetada pelo furacão «Irma». O instrumento de cartografia por satélite do programa Copernicus foi também utilizado para apoiar as operações de socorro à população.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               2.3Portugal - Incêndios florestais na região Centro

               Entre junho e outubro de 2017, Portugal foi atingido por várias vagas de incêndios florestais de grandes proporções, provocados por temperaturas elevadas, ventos fortes e um teor de humidade extremamente baixo. Os incêndios afetaram principalmente as regiões do Centro e do Norte de Portugal e tiveram efeitos devastadores, causando a destruição de infraestruturas públicas essenciais, edifícios públicos, habitações privadas, estabelecimentos comerciais e terrenos agrícolas e florestais.

               (1)A primeira vaga de incêndios na região Centro começou em 17 de junho de 2017. Muito rapidamente, em 17 de julho de 2017, Portugal apresentou o seu pedido inicial de assistência financeira ao abrigo do FSUE, respeitando plenamente o prazo de 12 semanas. Contudo, entre julho e outubro, Portugal foi novamente atingido por mais incêndios graves. A fim de ter em conta estes eventos, Portugal apresentou atualizações ao seu pedido em 13 de outubro de 2017 e, de novo, em 14 de dezembro de 2017, incluindo uma estimativa revista do montante total dos prejuízos causados pelos incêndios entre junho e outubro de 2017.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)No seu pedido final, as autoridades portuguesas estimaram em 1 458 milhões de EUR o montante total dos prejuízos causados pelos incêndios entre junho e outubro de 2017. O pedido foi apresentado a título de uma «catástrofe de grandes proporções», ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento. Este montante representa 0,832 % do RNB de Portugal e excede o limiar de intervenção do Fundo de Solidariedade aplicável a este país em 2017 para uma catástrofe considerada «de grandes proporções», que se situa em 1 051,6 milhões de EUR (ou seja, 0,6 % do RNB de Portugal). Por conseguinte, a catástrofe preenche os critérios para ser considerada «de grandes proporções», sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.

               (4)No seu pedido, Portugal solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 9 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2017) 7517, que concede um adiantamento no valor de 1 494 331 EUR. Este montante baseava-se na estimativa inicial dos prejuízos, apresentada em julho de 2017, e representava 10 % da contribuição financeira do FSUE prevista nessa data. O adiantamento foi pago integralmente a Portugal em 29 de novembro de 2017.

               (5)No seu pedido, as autoridades portuguesas descrevem em pormenor os esforços envidados para combater os incêndios, bem como os efeitos e as consequências da catástrofe. Os incêndios afetaram sobretudo as regiões do Centro e do Norte durante o período decorrido entre 17 de junho e 17 de outubro de 2017. Em junho, o incêndio de Pedrógão Grande provocou, por si só, a morte de 64 pessoas. No total, os incêndios fizeram cerca de uma centena de vítimas mortais, bem como um número muito superior de feridos. O impacto na vida quotidiana e na propriedade privada da população foi significativo. A vasta área que ardeu na sequência dos incêndios e descrita no pedido foi cartografada pelo Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS). Segundo o EFFIS, a extensão da área ardida gravemente afetada eleva-se a 491 094 hectares, dos quais 89 419 hectares de terrenos agrícolas e 401 675 hectares de zonas florestais e outros terrenos arborizados.

               (6)Portugal estimou em 211 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento.

               (7)As autoridades portuguesas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (8)As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades portuguesas manifestaram à Comissão a sua intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (9)Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Mecanismo de Proteção Civil da União foi acionado para ajudar a combater os incêndios.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               (11)O pedido das autoridades portuguesas apresenta uma panorâmica das medidas de prevenção em vigor. É o caso, por exemplo, da resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, publicada no Diário da República n.º 147, de 30 de julho de 2015, que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Estes documentos estratégicos estão em sintonia com a legislação da UE em matéria de prevenção e gestão dos riscos relacionados com catástrofes provocadas por incêndios florestais.

               2.4Espanha - Incêndios florestais na Galiza

               Entre 10 e 17 de outubro de 2017, deflagraram incêndios florestais de grandes dimensões na região da Galiza, no noroeste de Espanha. Estes foram provocados pelas mesmas condições meteorológicas que afetaram Portugal, ou seja, temperaturas elevadas, ventos fortes e um teor de humidade extremamente baixo. Os incêndios provocaram danos consideráveis em infraestruturas públicas essenciais, habitações privadas, estabelecimentos comerciais e áreas florestais.

               (1)Em 22 de dezembro de 2017, a Espanha apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE , respeitando assim o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados, ocorridos em 10 de outubro de 2017.

               (2)A catástrofe é de origem natural.

               (3)As autoridades espanholas estimaram em 129,1 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante é significativamente inferior ao limiar aplicável à Espanha em 2017 para uma catástrofe de grandes proporções, que se situa em 3 378,5 milhões de EUR (ou seja, 3 mil milhões de EUR a preços de 2011). É também inferior ao limiar aplicável às catástrofes regionais, ou seja, 1,5 % do produto interno bruto regional. No caso da Galiza, este eleva-se a 808 milhões de EUR. Por conseguinte, esta catástrofe não é considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» nem uma «catástrofe natural regional» nos termos do Regulamento. No entanto, a Espanha foi afetada pelas mesmas condições meteorológicas que provocaram a catástrofe de grandes proporções em Portugal. Assim, as autoridades espanholas apresentaram o seu pedido ao abrigo da disposição relativa ao «Estado limítrofe» prevista no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento, segundo a qual o auxílio do FSUE pode ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível.

               (4)No seu pedido, as autoridades espanholas solicitavam o pagamento de um adiantamento. Tendo em conta a dimensão pouco significativa dos danos e do montante previsível da assistência, não se justificava, contudo, o pagamento de um adiantamento.

               (5)As autoridades espanholas forneceram uma descrição pormenorizada do impacto da catástrofe. A superfície queimada declarada abrangia 49 171 hectares de zonas florestais e silvícolas, incluindo sítios Natura 2000. Os serviços de socorro envolveram mais de 300 agentes e 112 veículos, tendo 487 voluntários sido mobilizados para ajudar a extinguir os incêndios. No total, 96 730 pessoas foram afetadas pelos incêndios e quatro perderam a vida. No seu conjunto, dos 315 municípios da Galiza, 151 foram afetados. Em termos económicos, o setor florestal foi o mais prejudicado, tendo sofrido danos diretos totais estimados, por si só, em mais de 93,4 milhões de EUR. A Espanha disponibilizou rapidamente meios para responder às necessidades mais urgentes da população afetada pelos incêndios, como serviços de apoio social, alojamento temporário e operações essenciais de emergência e recuperação da infraestrutura.

               (6)A Espanha estimou em 18,7 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento.

               (7)As autoridades espanholas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (8)A região afetada, a Galiza, é elegível enquanto «região mais desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). No seu pedido, as autoridades espanholas não manifestaram à Comissão a intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.

               (9)A Espanha não solicitou a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não há atualmente qualquer procedimento de infração em curso.

               (11)No seu pedido, a Espanha faz referência à Decisão n.º 1313/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União. O plano territorial de emergência da Galiza (PLATERGA) prevê um conjunto de regras e procedimentos de ação e prevenção que as administrações públicas devem adotar para gerir qualquer situação de emergência que ocorra na Galiza. Além disso, existe um plano especial de proteção civil em caso de quaisquer emergências provocadas por incêndios florestais, denominado PEIFOGA, que foi atualizado em 2015.

               2.5Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Grécia, pela França, por Portugal e pela Espanha cumprem as condições previstas no Regulamento para a mobilização do FSUE.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2018

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  5
                (a seguir designado «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
                (AII), estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa anteriormente aplicada para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes reconhecidas ao abrigo da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos de intervenção transmitidos pela Grécia, pela França, por Portugal e pela Espanha, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Danos diretos totais

                        (em milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

                        (em milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

                        (em EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (em EUR)

                        Montante total da assistência proposta

                        (em EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (em EUR)

                        GRÉCIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3).

                        54,365

                        1 057,800

                        1 359 119

                        -

                        1 359 119

                        135 912

                        FRANÇA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3).

                        1 956,241

                        3 378,487

                        48 906 025

                        -

                        48 906 025

                        4 890 603

                        PORTUGAL

                        De grandes proporções

                        (artigo 2.º, n.º 2).

                        1 457,966

                        1 051,566

                        26 289 150

                        24 383 982

                        50 673 132

                        1 494 331

                        ESPANHA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 4).

                        129,147

                        3 378,487

                        3 228 675

                        -

                        3 228 675

                        TOTAL

                        104 166 951

                        6 520 846

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2018 era de 421 142 057 EUR, constituindo a soma da dotação remanescente de 2018 no valor de 280 371 754 EUR (ou seja, 574 342 834 EUR menos 293 971 080 já mobilizados em 2017
                  7
               ), com a dotação remanescente de 2017, no valor de 140 770 303 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2018.

               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2018 é de 277 556 348 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2018 (421 142 057 EUR), uma vez deduzido o montante retirado de 143 585 709 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

                        Quadro de recapitulação do financiamento do FSUE

                        Montante

                        EUR

                        Dotação de 2017 transitada para 2018

                        140 770 303

                        Dotação de 2018

                        574 342 834

                        Dotação de 2018 disponibilizada antecipadamente em 2017, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento QFP

                        -293 971 080

                        ----------------

                        Total disponível no início de 2018

                        421 142 057

                        Deduzido o montante já mobilizado em 2018

                        -

                        Deduzidos 25 % da dotação de 2018 retida

                        -143 585 709

                        ----------------

                        Montante máximo atualmente disponível (dotações 2017 +2018)

                        277 556 348

                        Montante total da assistência proposta à Grécia, à França, a Portugal e à Espanha

                        104 166 951

                        Montante remanescente disponível até 1 de outubro de 2018

                        173 389 387

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  8
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  9
               , nomeadamente o n.º 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  10
               .

               (3)Em 1 de setembro de 2017, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou a ilha de Lesbos, na região do Egeu do Norte, em 12 de junho de 2017.

               (4)Em 22 de dezembro de 2017, a Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos incêndios florestais ocorridos no noroeste de Espanha, na região da Galiza, no período compreendido entre 10 e 17 de outubro de 2017.

               (5)Em 27 de novembro de 2017, a França apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência do furacão «Irma», que atravessou a ilha de São Martinho em 5 e 6 de setembro de 2017, e do furacão «Maria», que assolou Guadalupe em 18 e 19 de setembro de 2017.

               (6)Em 17 de julho de 2017, Portugal apresentou um pedido inicial de mobilização do Fundo, na sequência de vários incêndios violentos que deflagraram em 17 de junho de 2017. Contudo, na sequência de incêndios subsequentes que atingiram Portugal no período compreendido entre junho e outubro de 2017, Portugal apresentou atualizações ao seu pedido em 13 de outubro de 2017 e, de novo, em 14 de dezembro de 2017, incluindo uma estimativa revista do montante total dos prejuízos causados pelos incêndios entre junho e outubro de 2017.

               (7)Os pedidos da Grécia, da Espanha, da França e de Portugal respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (8)Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Grécia, à França, a Portugal e à Espanha.

               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção.

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, são mobilizadas, para efeitos de dotações de autorização e de pagamento, as quantias de 1 359 119 EUR a conceder à Grécia, 3 228 675 EUR a conceder à Espanha, 48 906 025 EUR a conceder à França e 50 673 132 EUR a conceder a Portugal, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        COM(2018) 155 de 22.2.2018.

                     (2)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (3)

                        EL41 = o PIB regional do Egeu do Norte é de 2 545 milhões de EUR segundo os dados de 2014.

                     (4)

                        8 928 milhões de EUR segundo os dados de 2014.

                     (5)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (6)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2017/1599 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália.

                     (8)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (9)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (10)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).