title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0464(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  /* COM/2007/0464 final - AVC 2007/0165 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.8.2007COM(2007) 464 final2007/0165 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou um mandato para a Comissão negociar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo desse tipo que altera os acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.Essas negociações com Israel já estão concluídas, a contento da Comissão.As propostas em anexo referem-se a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com Israel figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Israel e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia a fim de ter em conta o seu alargamento.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente ao presente Protocolo.Convida-se a Comissão a aprovar as propostas em anexo e a transmiti-las ao Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, negociações com Israel, tendo em vista adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.2.  Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.3.  O texto do Protocolo negociado com Israel prevê, no n.º 2 do artigo 9.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.4.  Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1.°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.°O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2007/0165 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:5.  O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em …6.  O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteProtocolo aoAcordo Euro-Mediterrânicoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e o Estado de Israel,a seguir designado “Israel”,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado “Acordo Euro-Mediterrânico”, foi assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000;CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo;CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e, à semelhança do que foi efectuado pelos outros Estados-Membros da Comunidade, adoptam e registam, respectivamente, os textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 2.° (Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca)7.  O Quadro n.º 1 do Anexo VI do Acordo Euro-Mediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações na Comunidade de mercadorias originárias de Israel, é completado pela seguinte concessão pautal adicional:Código NC(*) | Designação das mercadorias (**) | Contingente anual (toneladas) | Concessão dentro dos limites do contingente |ex 2106 90 98 | Concentrados de citrinos para a preparação de refrigerantes e outras bebidas contendo, em peso, pelo menos 30 % de sumos de frutas concentrados e não mais de 50 % de sacarose, não contendo leite nem seus derivados | 5 550(***) | Redução de 33% do elemento agrícola |(*) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 1549/2006 (JO L 301 de 31.10.2006).(**) Quando são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial deve ser determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.(***) Para 2007 este contingente será fixado em 3 240 toneladas.8.  Serão concluídas entre as Partes outras concessões pautais para a adaptação das concessões bilaterais em relação aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, em conformidade com as disposições previstas no Anexo.Artigo 3.º (Regras de origem)O Protocolo [4] é alterado do seguinte modo:9.  No n.º 1 do artigo 3.º e no n.° 1 do artigo 4.º, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.10.  O Anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. …(2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão hebraicaהיצואן של הטובין המכוסים במסמך זה (אישור מכס מס'..... (1) ) מצהיר כי מקורם של הטובין הללו מועדף, אלא אם כן צוין אחרת במפורש. (2)11.  O Anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. …(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).- cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão hebraicaהיצואן של הטובין המכוסים במסמך זה (אישור מכס מס'..... (1) ) מצהיר כי מקורם של הטובין הללו מועדף, אלא אם כן צוין אחרת במפורש. (2)- הוחלה צבירה עם.... (שם המדינה/המדינות)- לא הוחלה צבירה (3)CAPÍTULO II: Disposições transitóriasArtigo 4.º (Provas de origem e cooperação administrativa)12.  As provas de origem correctamente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente Protocolo, desde que:13.  A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo UE-Israel ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;14.  A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;15.  A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.16.  Israel e os novos Estados-Membros ficam autorizados a conservar as autorizações pelas quais foi concedido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicados entre si, desde que:17.  Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo concluído, antes da data de adesão, entre Israel e a Comunidade; e18.  Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.19.  Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão. Essas verificações serão realizadas em conformidade com os acordos bilaterais de comércio livre que estavam em vigor na data da emissão da prova de origem.Artigo 5.º (Mercadorias em trânsito)20.  As disposições do Acordo podem aplicar-se às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para Israel, que satisfaçam as disposições do Protocolo [4] e que, na data de adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou nesse novo Estado-Membro.21.  O tratamento pautal preferencial pode ser concedido nesses casos, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, de uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Disposições gerais e finaisArtigo 6.°O Estado de Israel compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, no âmbito do presente alargamento da Comunidade, sob reserva, em relação aos produtos não classificados no código NC ex 2106 90 98, da conclusão das negociações de um novo protocolo adicional que adapte as concessões comerciais bilaterais para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, em conformidade com o Anexo do presente Protocolo.Artigo 7.°O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante.Artigo 8.°1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Estado de Israel, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 9.°1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.3. Sem prejuízo do acima disposto, o n.° 1 do artigo 2.° do presente Protocolo é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de assinatura do presente Protocolo.Artigo 10.°O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.Artigo 11.°O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELO ESTADO DE ISRAELANEXOrelativo às disposições aplicáveis às concessões comerciais para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pescaAs Partes acordaram em que o actual volume do comércio e as suas condições de acesso ao mercado entre Israel e a Bulgária e entre Israel e a Roménia, ao abrigo dos acordos bilaterais de comércio livre em vigor, constituirão a quantidade mínima para a adaptação das concessões comerciais bilaterais no que diz respeito aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca no âmbito do Acordo de Associação a aplicar no quadro de um novo Protocolo adicional.FICHA FINANCEIRA |DATA: 28-6-2007 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES: 0,20 milhões de euros em 2007 e 0,34 milhões de euros nos anos seguintes |2. | DESIGNAÇÃO: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |4. | OBJECTIVO: Ter em conta as condições de acesso ao mercado concedidas pela Bulgária e pela Roménia ao Estado de Israel anteriormente à sua adesão à UE para um produto agrícola transformado específico classificado no código NC ex-2106 90 98: Concentrados de citrinos para a preparação de refrigerantes e outras bebidas contendo, em peso, pelo menos 30 % de sumos de frutas concentrados e não mais de 50 % de sacarose, não contendo leite nem seus derivados. Estas condições de acesso ao mercado para o referido produto devem ser compensadas por uma concessão em relação a um contingente pautal específico no quadro do Protocolo de adaptação do Acordo bilateral a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - 0,202 | - 0,346 |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: O direito preferencial tido em conta neste cálculo para o produto sujeito à concessão em termos de contingente pautal é de 18,87 €/100 kg, o que corresponde ao direito máximo em função da possível composição do produto. No quadro do Acordo de Associação, era aplicável unicamente a parte específica do direito. Para 2007 e os anos seguintes, os respectivos volumes dos contingentes, 3 240 toneladas e 5 550 toneladas, foram multiplicados pela taxa de redução do direito (33% do direito preferencial). |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | NÃO |OBSERVAÇÕES: |


title: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

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Advertência jurídica importante

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52004PC0829(01)

Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2004/0829 final - CNS 2004/0289 */

	Bruxelas, 23.12.2004COM(2004)829 final2004/0289 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais.Segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos da política externa no domínio da aviação. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito das transportadoras aéreas comunitárias a beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cujo capital não é substancialmente detido nem efectivamente controlado por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal cláusula constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. A cláusula contradiz o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a República do Chile, que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República do Chile . O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo resolvem as irregularidades jurídicas originadas pela infracção à competência da Comunidade. O artigo 4.º (Tributação do combustível utilizado na aviação) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e a Directiva 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade , em particular o nº 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento nº 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente dentro da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sem prejuízo da eventual conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no nº 2 do artigo 9.º do acordo.3. O texto do Acordo consta do Anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2004/0289 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) Este acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do Anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no nº 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eA REPÚBLICA DO CHILEpor outro(a seguir designadas «as Partes»)VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre dez Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Chile contendo disposições contrárias ao direito da Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Chile que são contrárias ao direito da Comunidade Europeia devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Chile e preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Chile que não são contrárias ao direito da Comunidade Europeia não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Chile, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo existentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º Disposições geraisPara efeitos do presente acordo, entende-se por “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por Estados membros da CLAC, os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.º Designação, autorização e revogação1. As disposições dos nºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2 a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Chile e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea. As disposições dos nºs 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no Anexo 2 a) e b), no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pela República do Chile, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Chile concederá as autorizações e licenças adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração nos termos do direito da Comunidade Europeia;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade directa ou a ser detida maioritariamente pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Chile pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade Europeia; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv; a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Chile e outro Estado-Membro e a República do Chile demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ouv. a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Chile e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Chile.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto presente número, a República do Chile não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Chile, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Chile; eii. a República do Chile tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária pelos Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Chile, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Chile; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pela República do Chile ou a República do Chile não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada directa ou através de participação maioritária pelos Estados membros da CLAC e/ou por nacionais de Estados membros da CLAC; ouiv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da CLAC, está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.Artigo 3.º Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2 c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Chile nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Chile aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.º Tributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2 d).2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2 d) obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Chile que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2 d) obsta a que a República do Chile imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Chile e outro ponto do território da República do Chile ou do território de outro Estado membro da CLAC.Artigo 5.º Tarifas de transporte1. As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no Anexo 2 e).2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Chile ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2 e) para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no Anexo 2 e) para o transporte entre a República do Chile e outro Estado membro da CLAC estarão sujeitas à legislação chileno em matéria de liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.Artigo 6.º Aplicação de outras disposiçõesAs disposições dos acordos enumerados no Anexo 1, que não as afectadas pelos artigos 1.º a 5.º do presente Acordo, continuarão a aplicar-se, desde que não sejam contraditórias com esses artigos.Artigo 7.º Anexos ao AcordoOs Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 8.º Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 9.º Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no nº 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República do Chile que, à data de assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1 b). O presente Acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.º Cessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.Dado que as instituições da União Europeia são obrigadas a publicar todos os actos oficiais em maltês no Jornal Oficial da União Europeia, o Acordo será também redigido em maltês em dois exemplares.PELA COMUNIDADE EUROPEIA:.....................................PELA REPÚBLICA DO CHILE:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Chile e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório-  Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Bélgica»;-  Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Chile, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Dinamarca»;-  Acordo entre os Governos da República do Chile e da República Francesa relativo aos serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, assinado em Paris, em 6 de Dezembro de 1979, a seguir designado «Acordo Chile-França»;-  Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 30 de Março de 1964, na sua versão alterada, a seguir designado «Acordo Chile-Alemanha»;-  Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 27 de Fevereiro de 2002, a seguir designado «Acordo Chile-Itália»;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República do Chile relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado no Luxemburgo, em 25 de Fevereiro de 2002, a seguir designado «Acordo Chile-Luxemburgo»;-  Acordo de Serviços Aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República do Chile, assinado em Santiago do Chile, em 13 de Julho de 1962, a seguir designado «Acordo Chile-Países Baixos»;-  Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre a República do Chile e o Reino dos Países Baixos para a prestação de serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado e apenso enquanto Anexo B à Acta Acordada da Aeronautical Consulting Meeting entre os Países Baixos e o Chile, assinada em Santiago do Chile, em 12 de Abril de 2001, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos»;-  Acordo entre o Governo do Chile e o Governo de Espanha relativo aos serviços de transporte aéreo comercial, assinado em Santiago do Chile, em 17 de Dezembro de 1974, a seguir designado «Acordo Chile-Espanha»;-  Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Chile e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Copenhaga, em 27 de Junho de 2001, a seguir designado «Acordo Chile-Suécia»;-  Acordo entre a República do Chile e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo aos serviços aéreos, assinado em Santiago do Chile, em 16 de Setembro de 1947, a seguir designado «Acordo Chile-Reino Unido»;-  Projecto de Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Chile relativo a serviços aéreos, rubricado e apenso enquanto Anexo B ao Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Reino Unido e do Chile, assinado em Santiago do Chile em 31 de Maio de 2000, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido».b) Acordos de serviço aéreo e outras disposições rubricados ou assinados entre a República do Chile e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório[O Anexo 1b) é intencionalmente deixado em branco .] Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Dinamarca;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-França;-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Chile-Suécia;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Dinamarca;-  Artigo 5.º do Acordo Chile-França;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Luxemburgo;-  Artigo V do Acordo Chile-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Chile-Reino Unido;-  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;c) Controlo regulamentar:-  Artigo 6.º do Acordo Chile-Bélgica;-  Artigo 14.º do Acordo Chile-Dinamarca;-  Anexo C ao Protocolo entre as autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República do Chile, assinado em Berlim, em 2 de Abril de 1998 – aplicado a título provisório no quadro do Acordo Alemanha-Chile;-  Artigo 6.º do Acordo Chile-Itália;-  Artigo 6.º do Acordo Chile-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;-  Artigo 14.º do Acordo Chile-Suécia;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação:-  Artigo 9.º do Acordo Chile-Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Chile-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Acordo Chile-França;-  Artigo 6.º do Acordo Chile-Alemanha;-  Artigo 9.º do Acordo Chile-Itália;-  Artigo 15.º do Acordo Chile-Luxemburgo;-  Artigo III do Acordo Chile-Países Baixos;-  Artigo 15.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;-  Artigo 5.º do Acordo Chile-Espanha;-  Artigo 6.º do Acordo Chile-Suécia;-  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:-  Artigo 12.º do Acordo Chile-Bélgica;-  Artigo 10.º do Acordo Chile-Dinamarca;-  Artigo 9.º do Acordo Chile-França;-  Artigo 8.º do Acordo Chile-Alemanha;-  Artigo 12.º do Acordo Chile-Itália;-  Artigo 14.º do Acordo Chile-Luxemburgo;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Países Baixos;-  Artigo 8.º do Acordo Chile-Espanha;-  Artigo 10.º do Acordo Chile-Suécia;-  Artigo 9.º do Acordo Chile-Reino Unido;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Revisto Chile-Reino Unido;Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente AcordoRepública da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)[2] JO C [...], [...], p.[...][3] JO C [...], [...], p.[...][4] JO C [...], [...], p.[...][5] JO C [...], [...], p.[...]


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais [COM(2002) 588 final — 2002/0255(ACC)] # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) [COM(2002) 588 final — 2002/0256(ACC)]

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52002PC0588(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais [COM(2002) 588 final — 2002/0255(ACC)]

Jornal Oficial nº C 045 E de 25/02/2003 p. 0160 - 0166

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI.  Exposição de motivosCom base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21.9.92 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República Eslovaca (Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, a seguir designado "PECA").O texto do Protocolo encontra-se anexo à presente Comunicação. O presente documento avalia o Protocolo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo Europeu e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A avaliação e propostas são similares às adoptadas no âmbito dos PECA concluídos pelo Conselho com a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a República Checa.1. AVALIAÇÃO DO ACORDOConsiderando que este Acordo se destina exclusivamente a vigorar durante o período de pré-adesão e que o Acordo Europeu forneceu o enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité 133, adoptar o presente acordo sob a forma de um Protocolo do Acordo Europeu e não enquanto acordo autónomo, como previsto anteriormente.O projecto de PECA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a política comercial externa no domínio da normalização e da avaliação da conformidade [1]. O PECA contém somente disposições transitórias que deixarão de vigorar com a adesão do país candidato.[1]  COM (96) 564 final, 13.11.96O PECA prevê a extensão de certos benefícios do mercado interno a sectores industriais já alinhados. Assim, o PECA facilita o acesso ao mercado através da eliminação dos obstáculos técnicos aos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.O primeiro mecanismo, designadamente a aceitação mútua dos produtos industriais, confirma que os nºs 2 e 3 do artigo 14º do Acordo Europeu com a República Eslovaca se aplicam sem outras restrições, como referido no artigo 36º do referido Acordo. Esta disposição confere a previsibilidade necessária aos produtores e exportadores, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os anexos que tornam este mecanismo operacional deverão ser ainda negociados.O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM), no âmbito do qual o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário. Este mecanismo permite que os produtos industriais certificados por organismos notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado da República Eslovaca sem serem sujeitos a procedimentos de aprovação complementares e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: máquinas, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.O projecto com a República Eslovaca está em total conformidade com os PECA concluídos em 25 de Junho de 2002 pelo Conselho com a Letónia e a Lituânia e igualmente com os PECA concluídos em 4 de Abril de 2001 pelo Conselho com a Hungria e a República Checa [2]. A República Eslovaca transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Protocolo e participa nas organizações europeias no âmbito da normalização, metrologia, laboratórios de ensaio e acreditação.[2]  Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à celebração de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.5.2001, p1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à celebração de um PECA com a República da Hungria (JO L 135 de 17.5.2001, p35).O PECA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos, como acima referido. Está apensa à Acta Final, uma declaração unilateral da Comunidade que convida os representantes da República Eslovaca a participar nas reuniões de peritos e comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos, que esclarece que tal não implica qualquer participação no processo de decisão da Comunidade. É seguidamente apresentada uma avaliação do PECA.1.1. Acordo-QuadroSegue-se uma avaliação artigo por artigo:Preâmbulo. Esta secção define o principal objectivo do PECA, que é o de permitir a extensão de alguma vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão, uma vez que o pedido de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato.Artigo1º: Âmbito. Este artigo define o âmbito do PECA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O PECA prevê dois mecanismos; por um lado, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das Partes e, por outro lado, b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicação. Foram incluídas as definições de produtos industriais, de legislação comunitária e de legislação nacional. Todos os textos legislativos e medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso da República Eslovaca no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial no domínio da legislação técnica e para efeitos do PECA. Juntamente com o quarto considerando, este artigo indica que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo explica o enunciado do nº 1 do artigo 1º. Prevê que a enumeração dos produtos industriais nos anexos confirmará que estes produtos podem circular livremente entre as Partes. Tal como já referido, estes anexos ainda não foram negociados.Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição explica o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas estão já alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e à legislação nacional pertinentes.Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere a cada Parte o direito de recusar o acesso ao mercado sempre que possa demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem modificar o âmbito de aplicação do Protocolo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que todas as condições de alinhamento estejam preenchidas.Artigo 8º: Origem. As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos. Este artigo obriga as Partes a garantir que as respectivas autoridades controlam permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e dispõem do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantêm as competências técnicas necessárias para exercerem as funções para as quais foram notificados.Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis por avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere a cada Parte o direito de solicitar a verificação de um organismo notificado pela outra Parte. Essa verificação pode ser efectuada pelas autoridades de notificação ou conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto às medidas a tomar, podem informar o Presidente do Conselho de Associação sobre o diferendo e deixar a cargo do Conselho de Associação a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado será suspenso a partir da notificação do Conselho de Associação até que seja tomada uma decisão final.Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Protocolo. Solicita-se às Partes que incentivem os respectivos organismos a cooperarem com vista a estabelecer acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Artigo 13º: Confidencialidade. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação de informações obtidas no âmbito do Protocolo.Artigo 14º: Administração do protocolo. O Conselho de Associação é responsável pelo funcionamento correcto do Protocolo e pode delegar os seus poderes em conformidade com os artigos relevantes do Acordo Europeu.Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária de cooperação e de assistência técnicas para efeitos da aplicação correcta do Protocolo.Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo indicação em contrário, o PECA não acarreta a obrigação, para nenhuma das Partes, de aceitar os resultados dos procedimentos de avaliações da conformidade efectuadas num país terceiro, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.Artigo 17º: Entrada em vigor. Este artigo consiste numa disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Protocolo.Artigo 18º: Estatuto do Protocolo. Este artigo estabelece que o PECA constitui parte integrante do Acordo Europeu.1.2. Anexos do Protocolo1.2.1. Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidadeAs observações que se seguem constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do âmbito de aplicação e de outras implicações eventuais. Ao proceder a esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:a) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da normalização, certificação e avaliação da conformidade no que diz respeito aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;b) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Protocolo.Anexos sobre máquinas, equipamentos de protecção individual,  segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivasEstes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores relevantes. Todos os anexos apresentam a mesma estrutura.O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária e legislação nacional pertinentes, enumeradas na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e na República Eslovaca. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade por parte dos Estados-Membros e pela República Eslovaca. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.1.2.2. Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos IndustriaisNão foi negociado até à data nenhum anexo deste tipo. No entanto, e nos termos do Acordo Europeu, o PECA fornece o quadro para o procedimento de aceitação de produtos, semelhante ao que está em vigor na Comunidade.1.2.3. Declaração unilateralEsta declaração encontra-se apensa à Acta Final e em anexo à presente Comunicação.Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes da República Eslovaca nos comités. Através desta Declaração, convida-se a República Eslovaca a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos nos termos da legislação comunitária incluída nos anexos. Esta Declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários [3]".[3]   COM (99)710 final de 20.12.1999, ponto 4.2.b1.3. Relações com os países membros da EFTA e do EEEEm conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no seu Protocolo nº 12, a Comissão informou regularmente os países membros da EFTA e do EEE sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA e do EEE deram início a negociações relativas a um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com a República Eslovaca.2. AVALIAÇÃO GLOBALA Comissão considera que o PECA proposto apresenta, para ambas as Partes, vantagens equitativas no quadro da pré-adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. Pelo PECA se confirma que a República Eslovaca assegurou a adopção de toda a legislação comunitária em certos sectores antes da adesão. Pelo PECA são também obtidas vantagens políticas e comerciais.O Protocolo permitirá aos exportadores comunitários que assim o desejem testarem e certificarem os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e terem em seguida acesso ao mercado da República Eslovaca sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos critérios ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam unanimemente o Protocolo.Os grupos industriais, embora favoráveis ao Protocolo, nem sempre puderam quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais na República Eslovaca. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos a importância exacta da economia de tempo ou de custos, nem as oportunidades de mercado decorrentes deste Protocolo. Essa avaliação só será possível após um certo tempo de aplicação do protocolo. Todavia, com base num cálculo aproximado [4], estima-se que o presente protocolo criará oportunidades de redução de custos para a indústria exportadora europeia de cerca de 33 milhões de euros anuais e, para os exportadores da República Eslovaca para a CE, de cerca de 21 milhões de euros anuais. Esta redução de custos será parcialmente repercutida a nível dos importadores e dos consumidores europeus.[4]   Hipótese de trabalho: a certificação e outros custos representam em média 1,5 % das trocas comerciais.As estatísticas do comércio entre a CE e a República Eslovaca encontram-se em anexo para informação. Em 2001, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo Protocolo apresenta um excedente em favor da República Eslovaca de cerca de 780 milhões de euros. Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do PECA.Com efeito, a maior parte das vantagens não é quantificável de forma clara, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, da melhoria da previsibilidade, da diminuição do proteccionismo e da harmonização dos sistemas. Pode-se todavia garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.Estas vantagens são muito superiores aos recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de gestão do Protocolo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, despesas de viagem e outros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente a publicação de guias.Em termos de vantagens para a República Eslovaca, o PECA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará crédito político ao alinhamento da legislação. A República Eslovaca considera o PECA como um meio de estreitar as relações industriais com a UE e de integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.II. Projecto de Decisões do ConselhoEncontra-se em Anexo a proposta para duas decisões do Conselho. São ambas similares às propostas da Comissão para anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a República Checa [5].[5]   Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.5.2001, p. 1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho du 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.5.2001, p. 35).A primeira proposta refere-se à assinatura do Protocolo. Para a adopção do presente protocolo é necessária a assinatura da República Eslovaca. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.A proposta relativa à segunda decisão refere-se à adopção do PECA. Neste contexto, o Conselho, em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas à conclusão dos PECA e de acordos de reconhecimento mútuo, deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do Protocolo.O Conselho deverá conferir à Comissão, em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, os poderes necessários para a gestão e a execução do Protocolo. O Conselho deverá igualmente delegar à Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar nalguns casos a posição da Comunidade no atinente a este Protocolo no Conselho de Associação ou, quando necessário, no Comité de Associação.A delegação de poderes na Comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos, dado que como indicado no preâmbulo, a adesão à União Europeia, à qual a República Eslovaca se candidatou, implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.Em todos os outros casos, a posição da Comunidade relativamente ao Protocolo deverá ser definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do PECA.Comércio UE - República Eslovaca - Anexo à exposição de motivos ao Conselho (1000) (1000EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2002/0255(ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...] de[...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca [7], por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995[7]   JO L 359 de 31.12.1994, p. 1.(2) O artigo 75º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.(3) O protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais rubricado em Bruxelas, em 30 de Julho de 2002.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a República Eslovaca.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO Presidente