title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 823/87, QUE ESTABELECE DISPOSICOES ESPECIAIS RELATIVAS AOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIOES DETERMINADAS

text:
28. 3.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 84/9
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE)
             n? 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos
                                                 em regiões determinadas
                                                        (91/C 84/10)
                                                     COM(90) 554 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O" PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                       Artigo Io.
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 823/87 é alterado do seguinte
                                                                  modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   1. N o artigo 6?:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
Social,
                                                                         «2.    Em derrogação do disposto no n? 1, pri-
Considerando que o n? 1, primeiro travessão, do artigo                   meiro travessão, sempre que se tratar de uma prá-
6? do Regulamento (CEE) n? 823/87, de 16 de Março                        tica tradicional regulamentada por disposições es-
de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos              pecíficas do Estado-membro produtor, esse Es-
vinhos de qualidade produzidos em regiões determina-                     tado-membro pode permitir, o mais tardar até 31
das O ,     alterado     pelo     Regulamento        (CEE)               de Dezembro de 1994, mediante autorizações ex-
n? 2043/89 (2), define o princípio de acordo com o qual                  pressas e sem prejuízo de um controlo adequado,
os vinhos de qualidade produzidos em regiões determi-                    que um vqprd seja obtido através da correcção do
nadas, a seguir denominados «vqprd», só podem ser ob-                    produto de base desse vinho pela adição de um ou
tidos ou elaborados a partir de uvas colhidas no interior               vários produtos vitivinícolas não originários da re-
da região determinada cujo nome tais vinhos ostentam;                    gião determinada de que esse vinho tem o nome,
que, a fim de harmonizar ainda mais as condições de                      desde que:
concorrência entre as regiões determinadas para a pro-
dução de vinhos de qualidade, é conveniente só admitir
derrogações do princípio acima referido durante um pe-                       esse tipo de produtos vitivinícolas de adição
ríodo de transição que termina em 31 de Dezembro de                          não seja produzido nessa região determinada
1994, inclusive no que se refere às autorizações concedi-                    com as mesmas características dos produtos do
das com base na regulamentação em vigor;                                     exterior,
Considerando que a experiência adquirida demonstra                           essa correcção esteja em conformidade com as
que é necessário prever que o nome geográfico que de-                        práticas enológicas e as definições referidas no
signa uma região determinada seja suficientemente dis-                       Regulamento (CEE) n? 822/87,
tintivo para evitar qualquer confusão com denominações
efectivamente estabelecidas e reconhecidas,
                                                                             o volume total dos produtos vitivinícolas de
                                                                             adição não originários da região determinada
                                                                             não seja superior a 10 % do volume total dos
O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.                                          produtos utilizados originários da região deter-
O JO n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 1.                                          minada.»;
 ---pagebreak---  N? C 84/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 3. 91
    b) O segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a se-                     evitar qualquer confusão com denominações efec-
       guinte redacção:                                                  tivamente estabelecidas e reconhecidas.»;
       «Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a                 b) No terceiro parágrafo do n? 4, a data de 31 de
       delimitação das áreas na proximidade imediata de                  Agosto de 1991 é substituída pela data de 31 de
       uma região determinada, tendo em conta, nomea-                    Agosto de 1992.
       damente, a situação geográfica e as estruturas ad-
       ministrativas.».                                                                    Artigo 2?
2. No artigo 15?:                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
    a) Ao n? 3 é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       «O nome geográfico que designa uma região de-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       terminada deve ser suficientemente distintivo para         -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79 relativo
                                      aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade
                                                         (91/C 84/11)
                                                      COM(90) 554 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a experiência adquirida revela ser
                                                                  conveniente que as regras para a elaboração dos vinhos
                                                                  espumantes distingam os vinhos espumantes de qualidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do tipo aromático dos vinhos espumantes de qualidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            produzidos numa região determinada de tipo aromático
                                                                  (veqprd de tipo aromático),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   O Regulamento (CEE) n? 358/79 é alterado do seguinte
Social,                                                          modo:
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho                1. Os n?s 3 e 4 do artigo 12? passam a ter a seguinte
uma proposta de codificação do Regulamento (CEE) n?                  redacção:
358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo
aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, defi-
nidos no ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE)                   «3.    A Comissão apresentará ao Conselho, antes de
n? 337/79 ('), com a última redacção que lhe foi dada                1 de Abril de 1991, um relatório elaborado à luz da
pelo Regulamento (CEE) n? 1328/90 ( 2 ); que, aquando                experiência adquirida, sobre os teores máximos de
da análise dessa proposta, se verificou ser necessário               anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso,
prorrogar os períodos durante os quais os teores máxi-               de propostas sobre as quais o Conselho deliberará,
mos de anidridos sulfurosos do vinho espumante actual-               por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de
mente em vigor podem ser mantidos;                                   1991.
                                                                     4.    As normas de execução do presente artigo serão
(') JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.                                adoptadas de acordo com o processo previsto no ar-
(2) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 23.                               tigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87.».