title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União Europeia no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central , por outro

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.7.2015
            COM(2015) 381 final
            2015/0166(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição da União Europeia no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Centralx0002, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O acordo intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central composta atualmente pela República dos Camarões, por outro, foi assinado em 15 de janeiro de 2009 e é aplicado provisoriamente desde 4 de agosto de 2014.

               Nos termos do artigo 92.º do referido acordo, é constituído um Comité APE, que será responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

               O artigo 92.º prevê igualmente que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               A proposta inclui um projeto de decisão do Conselho da União Europeia baseado no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com vista a adotar a posição da União. No passado, foram estabelecidas decisões semelhantes para adotar os regulamentos internos de outros acordos de parceria económica.

               Esta decisão do Conselho inclui, em anexo, um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE numa das suas próximas sessões, incluindo ainda em anexo um projeto de regulamento interno do Comité APE. O regulamento interno foi aprovado e rubricado pelas duas partes na reunião inaugural do Comité APE, que teve lugar em 11 e 12 de maio de 2015, em Bruxelas.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               A obrigação de estabelecer o regulamento interno está prevista no APE provisório. As duas Partes do acordo realizaram consultas prévias e o texto foi aprovado e rubricado pelas duas Partes na reunião inaugural do Comité APE, que teve lugar em 11 e 12 de maio de 2015, em Bruxelas.

               Não foi realizada uma avaliação do impacto da presente proposta, uma vez que a presente iniciativa não tem impacto económico, social ou ambiental direto.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A incidência financeira está limitada às despesas administrativas.

               2015/0166 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição da União Europeia no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central
                  1
               , por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a decisão 2009/152/CE do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica (APE) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro
                  2
               .

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro, foi assinado em 15 de janeiro de 2009 e é aplicado provisoriamente desde 4 de agosto de 2014.

               (2)Nos termos do artigo 92.º do referido Acordo, é constituído um Comité APE, que será responsável pela administração do acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.

               (3)O artigo 92.º prevê igualmente que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE.

               (4)A União Europeia deve determinar a posição a tomar em relação à adoção do regulamento interno do Comité APE.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União Europeia com vista à adoção da decisão do Comité APE previsto no acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativa ao seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão.

               São admissíveis sem nova decisão da Comissão ou do Conselho alterações menores ao projeto de decisão que não introduzam qualquer modificação substancial.

               Artigo 2º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Nesta fase, e para efeitos do acordo intercalar com vista a um APE, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões, que é o único país a ter assinado e ratificado o acordo até à data.

                     (2)
                  JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.7.2015
            COM(2015) 381 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição da União Europeia no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

               ANEXO

               DECISÃO de ... N.º…/2015 DO COMITÉ APE

               instituído pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014,

               Considerando que, nos termos do referido acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões,

               Considerando o artigo 92.º do Acordo relativo ao Comité APE,

               Considerando que o acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O regulamento interno do Comité APE é estabelecido tal como consta do anexo.

               O regulamento interno referido em nada prejudica quaisquer regras especiais previstas no acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no momento da sua assinatura.

               Feito em ..., em …

                        Pela República dos Camarões

                        Pela União Europeia

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

               instituído pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

               CAPÍTULO I:

               DISPOSIÇÕES GERAIS

               Artigo 1.º

               Missões do comité APE

               O Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

               O Comité APE tem, nomeadamente, por missões:

               1.No domínio do comércio:

               a.fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários;

               b.avaliar os resultados obtidos no âmbito do acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do acordo;

               c.empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

               d.acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;

               e.acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes.

               f.debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes;

               g.debater todos os temas abrangidos pelo acordo e de qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos.

               2.No domínio da cooperação para o desenvolvimento:

               a.assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo;

               b.acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no acordo;

               c.examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades;

               d. assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao acordo.

               CAPÍTULO II

               ORGANIZAÇÃO

               Artigo 2.º

               Composição e Presidência

               1.O Comité APE é composto, por um lado, por representantes da União Europeia e, por outro, por representantes da República dos Camarões, a nível ministerial ou de altos funcionários.

               2.O termo «Partes» no regulamento interno corresponde à definição estabelecida no artigo 95.º do acordo.

               3.O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia e por um representante da República dos Camarões. O primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do comité e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante da República dos Camarões.

               Artigo 3.º

               Observadores

               1.Os representantes da Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e do Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE como observadores.

               2.As Partes podem decidir convidar para as reuniões do Comité APE, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos ou qualquer outra pessoa da sua escolha.

               3.O Comité APE pode decidir vedar aos observadores qualquer parte das reuniões em que sejam tratadas questões sensíveis, bem como aquando da tomada de decisões pelo Comité APE.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               A Comissão Europeia e a República dos Camarões exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do Secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE.

               Artigo 5.º

               Subcomités

               Para o exercício eficaz das suas competências, o comité poderá constituir, sob sua autoridade, subcomités para tratar de assuntos específicos relacionados com o acordo. Para o efeito, o comité deve determinar a composição e as missões desses subcomités.

               CAPÍTULO III

               FUNCIONAMENTO

               Artigo 6.º

               Decisões e recomendações

               1.O Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso.

               2.O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do acordo e de interesse mútuo entre os Estados ACP e a União Europeia (UE) ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.º do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonou»).

               3.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho APE pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

               4.As decisões ou recomendações do Comité APE são designadas como «decisão» ou «recomendação», sendo seguidas de um número de série, da data da sua adoção e de uma referência ao assunto em causa. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               5.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte União Europeia e por um representante da República dos Camarões.

               6.As decisões e recomendações são comunicadas às Partes como documentos do Comité APE.

               Artigo 7.º

               Correspondência

               1.Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é dirigida ao seu secretariado.

               2.O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada à presidência do Comité e, quando adequado, difundida ao ponto focal de cada Parte, tal como referido no artigo 92.º do acordo, na qualidade de documentos definidos no artigo 10.º do presente regulamento interno.

               3.A correspondência emanada da presidência do Comité APE é enviada ao ponto focal de cada Parte pelo secretariado e, quando adequado, difundida como documentos referidos no artigo 10.º do presente regulamento interno aos outros membros do Comité APE.

               Artigo 8.º

               Reuniões

               1.O Comité APE reúne-se periodicamente, pelo menos anualmente, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.

               2.Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes.

               3.As reuniões do Comité APE são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

               4.As convocatórias são enviadas aos participantes o mais tardar 15 dias antes do início de cada reunião.

               Artigo 9.º

               Delegações

               Antes de cada reunião, a presidência do Comité é informada da composição prevista das delegações da União Europeia, da República dos Camarões e de eventuais observadores.

               Artigo 10.º

               Documentação

               Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes da data da reunião.

               Artigo 11.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE ao ponto focal de cada Parte, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, 21 dias antes do início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória, a menos que os documentos de apoio pertinentes tenham sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.

               3.A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

               4.Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

               5.Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

               Artigo 12.º

               Atas

               1.Após cada reunião, é elaborado e assinado um resumo das conclusões pelos membros do Comité APE.

               2.O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês.

               3.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

               a)todos os documentos apresentados ao Comité APE;

               b)as declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE;

               c)as decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

               4.A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité APE, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

               5.A ata é aprovada, por escrito, por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos.

               Artigo 13.º

               Publicidade

               1.Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité APE não são públicas.

               2.Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE nas respetivas publicações oficiais.

               CAPÍTULO IV

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 14.º

               Regime linguístico

               1.As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes.

               2.O Comité APE formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.º 1.

               Artigo 15.º

               Despesas

               1.Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.

               3.As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas línguas de trabalho do Comité APE são custeadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte União Europeia.

               Artigo 16.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité APE, em conformidade com o seu artigo 6.º, n.º 1.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    if      +
     •it  -it
                                                     Bruxelas, 13.07.1995
                                                     COM(95) 340 final
                                      Proposta de
                              DECISÀO DO CONSELHO
que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto
especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o
da Directiva 92/8l/CEE.
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por força do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por
considerações políticas específicas.
As Autoridades italianas informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar uma
isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como
combustível para a produção de alumina na Sardenha.
Este pedido foi notificado aos Estados-membros, em conformidade com o disposto na
directiva.
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente as referidas isenções e
reduções. Se a Comissão considerar que estas não podem continuar a ser mantidas porque
distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou devido ainda à
política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas
adequadas. Em todo o caso, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre as
referidas isenções e reduções o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.
         JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto
especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o
da Directiva 92/8l/CEE.
O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas,
Considerando que as Autoridades italianas informaram a Comissão do seu desejo de
continuar a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
utilizados como combustível para a produção de alumina na Sardenha,
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação,
 Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que afim de evitar
 distorções da concorrência, a Italia deve respeitar as taxas mínimas para os óleos minerais
 previstas no direito comunitário;
 Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções a fim de
 verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política
 comunitária no domínio da protecção do ambiente,
 Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho
 examinará novanente a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base
 num relatório da Comissão,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem
prejuízo das obrigações previstas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho de 19 de
Outubro de 1992 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo
de óleos minerais2, a República italiana é autorizada a aplicar uma redução de imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção
de alumina na Sardenha até 31 de Dezembro de 1996, desde que estas taxas respeitem
sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.
                                          Artigo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                                 Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
        JO n°L316de31.10.1992, p. 19.
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                                                          COM(95) 340 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 09 13
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-372-PT-C
                                                           ISBN 92-77-91596-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                                                              ^
                                                                               i
                                                                               r


Avis juridique important

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52002PC0103

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de Cotonou  /* COM/2002/0103 final */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0012 - 0020

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou. Tal decisão vem na sequência do facto de, em várias ocasiões, desde a sua chegada ao poder em 1997, o Governo ter agido de uma forma que equivale a desrespeitar as suas obrigações decorrentes dos elementos essenciais do artigo 9º do acordo. Além disso, o Governo tem também agido de uma forma que viola os requisitos da boa governação, possibilitando assim uma forte corrupção, resultante da falta de transparência em matéria de gestão dos recursos públicos e dos serviços de utilidade pública.2. As referidas consultas foram realizadas em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Segundo as conclusões da Presidência e da Comissão [1], as consultas foram realizadas num espírito construtivo e de abertura, tendo a União Europeia registado a vontade das autoridades da Libéria de resolver os problemas e considerado como um sinal encorajador os seguintes compromissos assumidos pelo Governo da Libéria:[1]  Secretariado-Geral do Conselho, doc. n° 164/01 ACP.- lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa;- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos, independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional, independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal;- garantir que os membros de ONG e os jornalistas cumpridores da lei não serão incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido;- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível em estreita consulta com os principais parceiros políticos;- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional, de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo;- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça;- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente;- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência;- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Nas conclusões da reunião, também se prevê que será levado a cabo um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas, tendo em vista preparar o encerramento das consultas.3. O processo de diálogo intenso está actualmente concluído. Em 6 de Dezembro de 2001 e em 12 de Fevereiro de 2002, respectivamente, realizaram-se dois encontros de acompanhamento UE/Libéria, co-presididos pela Presidência da UE, representada no primeiro encontro pelo Embaixador da Bélgica acreditado na Libéria, na presença do representante especial da Presidência para a União do Rio Mano, Hans Dahlgren, e no segundo encontro pelo Embaixador da Espanha acreditado na Libéria. O Chefe da Delegação da Comissão Europeia participou também nesses encontros.Em 22 de Janeiro de 2002, foi enviada uma carta da Presidência da UE e da Comissão Europeia ao Embaixador da Libéria na UE [2], em resposta ao relatório intercalar sobre a situação elaborado pelo Governo da Libéria e datado de 19 de Dezembro de 2001 [3].[2]  Secretariado-Geral do Conselho, doc. n° SGS2/0511 ACP.[3]  Resposta do Governo da Libéria às preocupações da União Europeia, 19 de Dezembro de 2001.O processo de diálogo concentrou-se nas medidas propostas pelo Governo da Libéria tendo em vista respeitar os compromissos acima mencionados. Foram planeadas e/ou lançadas as seguintes medidas:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos; - está a ser elaborado um plano destinado a estender a formação no domínio dos direitos humanos a todas as forças de segurança;- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição; - o Presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos;- estão previstos o reforço e a expansão das comissões para as eleições;- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio. Durante o período eleitoral, serão colocados à disposição dos políticos da oposição meios para realizarem emissões de radiodifusão em onda curta;- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial);- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo;- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir; - foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.Todavia, subsistem algumas questões que suscitam preocupações:- existem informações de que continuam a verificar-se casos de maus-tratos de civis por parte das forças de segurança, que equivalem a casos de violação dos direitos humanos;- subsistem incertezas quanto às verdadeiras intenções das autoridades no que diz respeito ao reforço da independência das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos; - não foram dadas garantias concretas de que todos os líderes da oposição serão tratados em pé de igualdade no período que antecederá as eleições de 2003;- a transparência em matéria de gestão dos serviços de utilidade pública e das receitas dos organismos parapúblicos continua a ser insuficiente, não estando ainda prevista uma liberalização do sector dos combustíveis.No que se refere ao respeito pelo Governo da Libéria do pedido da ONU de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa, está prevista uma nova missão do painel de peritos da ONU em Abril de 2002, que deverá conduzir a uma decisão do Conselho de Segurança da ONU em Maio.4. Tudo indica que o Governo da Libéria confirmou a sua intenção de cumprir determinados compromissos, assumidos no início das consultas. São de registar alguns resultados concretos, apesar de subsistirem grandes incertezas no que respeita à sustentabilidade dos processos de transparência democrática e financeira prometidos pelo Governo.Consequentemente, a Comissão propõe que se parta dos resultados actuais das consultas e que se incite o Governo da Libéria a levar a cabo processos sustentáveis no domínio da democracia e da boa governação:a) através da prossecução do diálogo político;b) mediante o financiamento paralelo de acções tendo em vista quer o reforço institucional quer a luta contra a pobreza;c) procedendo a um relançamento condicional e gradual da cooperação para o desenvolvimento com a Libéria.Espera-se que, num futuro próximo, o Governo da Libéria tome medidas concretas tendo em vista:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz;- realizar uma auditoria independente externa das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos; garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria;- criar uma comissão para os direitos humanos independente e eficiente;- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança;- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e eficiente, que venha a ser responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação nacional (Julho de 2002);- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta;- criar uma comissão para as eleições independente e eficiente;- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria do respeito pelos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implica:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade;- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa;- a realização de eleições livres e equitativas em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em condições de igualdade com o candidato do partido actualmente no poder;- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são geridas e relativamente às receitas fiscais decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou o pedido do Conselho de Segurança da ONU de proceder a um corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Na prática, a situação será examinada de seis em seis meses. Para começar, poderá ser prestado apoio institucional tendo em vista ajudar a respeitar os compromissos políticos e financeiros. Em função do ritmo de execução das reformas políticas, poderia ser tomada uma decisão tendo em vista concluir as negociações sobre o 8º FED antes da assinatura do programa indicativo nacional. Poderia então proceder-se à execução de uma primeira fracção da ajuda, afectada a acções de reforço institucional e de apoio directo às populações tendo em vista as eleições de 2003. Se estas eleições forem consideradas livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação, poderia ser executada uma segunda fracção, tendo em vista o financiamento de uma ajuda estruturada e a luta contra a pobreza, podendo proceder-se então à notificação do 9º FED.5. No que se refere ao relançamento condicional e gradual da ajuda da UE à Libéria, a Comissão propõe que sejam adoptadas as seguintes medidas, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º e no nº 3 do artigo 97º do Acordo de Cotonou:- um acompanhamento constante mediante um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, e avaliações políticas semestrais;- continuação da execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72º do Acordo de Cotonou;- as contribuições para projectos regionais, operações de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências relacionadas com o comércio não serão afectadas;- eventual prestação de apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas;- elaboração do programa indicativo nacional do 8º FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos realizados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação política e a nível da governação;- apoio à preparação das eleições, na condição de serem respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas;- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, poderá proceder-se à notificação da dotação do 9º FED;- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em vez deste último e a colaborar com as autoridades tendo em vista a criação de condições propícias à reassunção pelo Governo dessa função.6. À luz do que precede e em conformidade com os artigos 9º, 96º e 97º do Acordo de Cotonou, tal como aplicados antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comissão propõe ao Conselho que encerre as consultas iniciadas com a Libéria e aprove a decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96º e 97ºdo Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o acordo interno relativo a medidas a tomar e a procedimentos a adoptar para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, tal como aplicado transitoriamente pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18/09/2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO CConsiderando o seguinte:(1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as suas obrigações decorrentes dos elementos essenciais do artigo 9º do acordo, além de ter agido de uma forma que viola os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção.(2) Em conformidade com os artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou, foram realizadas consultas em 9 de Novembro de 2001 com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomeadamente destinados a sanar a situação no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação.(3) Recentemente, foram tomadas algumas medidas positivas tendo em vista o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar mais medidas para assegurar o respeito de todos os compromissos e tornar a situação sustentável,DECIDE:Artigo 1ºSão concluídas as consultas com a Libéria realizadas ao abrigo dos artigo 96º e 97º do Acordo ACP-CE de Cotonou.Artigo 2ºAs medidas especificadas no projecto de carta em anexo à presente decisão são aprovadas e consideradas medidas adequadas na acepção do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97º do Acordo ACP-CE de Cotonou. Tais medidas caducarão dois (2) anos após a adopção da presente decisão pelo Conselho.Artigo 3ºA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O PresidenteANEXO Bruxelas, D(2002) PROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSua Excelência,  o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Monie CAPTAN,  LibériaExcelência,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo ACP-CE de Cotonou. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, enquanto elementos essenciais do Acordo de Cotonou, e a boa governação, enquanto elemento fundamental, constituem a base das nossas relações. Consequentemente, a União Europeia ficou preocupada quando teve conhecimento de informações que apontam para casos de violação dos direitos humanos na Libéria ocorridos depois do final da guerra civil e para a aparente impunidade das forças de segurança nas suas relações com civis. A ausência de actividade por parte da oposição política no país, especialmente no período que antecederá as eleições de 2003, e as alegadas limitações à liberdade de expressão suscitam também grandes preocupações. A União Europeia está também bastante preocupada com a falta de transparência do sistema de contabilidade pública e com os riscos de uma séria corrupção, especialmente no que se refere à gestão dos recursos naturais e à exploração dos monopólios. Além disso, a ajuda da Libéria à Frente Unida Revolucionária, acusada de graves casos de violação dos direitos humanos na Serra Leoa, levou a União Europeia a apoiar as sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em Março de 2001.Por conseguinte, em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou, para avaliar minuciosamente a situação tendo em vista o respectivo saneamento. A sessão de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Foram abordadas várias questões, tendo o Governo da Libéria apresentado o seu ponto de vista e assumido uma série de compromissos: - lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa;- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal;- garantir que os membros de ONG e os jornalistas cumpridores da lei não serão incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido;- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível, em estreita consulta com os principais parceiros políticos;- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo;- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça;- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente;- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência;- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Foi também acordado que será realizado um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas no âmbito das consultas, tendo em vista preparar o encerramento destas últimas. Este processo, que está actualmente concluído, concentrou-se nas medidas propostas pelo próprio Governo tendo em vista respeitar os compromissos em causa.As autoridades da Libéria manifestaram vontade de realizar progressos tendo em vista resolver as várias questões referidas pela União Europeia. Em especial, regozijamo-nos com o seguinte:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos;- está a ser elaborado um plano destinado a estender a formação no domínio dos direitos humanos a todas as forças de segurança;- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição;- o Presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos;- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio;- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial);- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo;- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir;- foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.De uma forma mais geral, o Governo declarou que apoiaria todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos e residentes na Libéria.Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação, apesar dos compromissos já assumidos:- a situação no que se refere ao respeito pelos direitos humanos necessita de ser melhorada;- não foram dadas garantias suficientes de que todos os candidatos serão tratados em igualdade de condições no período que antecederá as eleições de 2003;- ainda não existe transparência em matéria de gestão das contas públicas, especialmente no que se refere aos recursos resultantes dos sectores dos combustíveis, da madeira para construção e do arroz.Além disso, a União Europeia convida as autoridades da Libéria a prosseguirem os seus esforços tendo em vista respeitar os pedidos da ONU no que se refere ao corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa.Atendendo ao que precede, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros decidiram concluir as consultas encetadas ao abrigo dos artigos 96º e 97º do Acordo ACP-CE de Cotonou. Na pendência da tomada de medidas significativas destinadas a apoiar o respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelo Estado de direito e pelos princípios da boa governação, decide-se relançar gradual e condicionalmente a cooperação da UE em função dos progressos realizados nessa matéria. A União Europeia convida o Governo da Libéria a tomar nomeadamente as seguintes medidas num futuro próximo:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz;- conduzir uma auditoria externa independente das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos;- garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria;- criar uma comissão para os direitos humanos que seja independente e eficiente;- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança;- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, que fique responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação (Julho de 2002);- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta;- criar uma comissão para as eleições que seja independente e credível;- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implicará:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade;- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa; - a preparação de eleições livres e equitativas a decorrer em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em igualdade de condições com o candidato do actual partido no poder;- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são atribuídas e relativamente às receitas decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou os pedidos do Conselho de Segurança da ONU relacionados com a situação na Serra Leoa.No que se refere à execução da sua ajuda, a Comunidade decidiu tomar as seguintes medidas, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º e do nº 3 do artigo 97°:- assegurar um acompanhamento constante mediante quer um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, quer avaliações políticas semestrais; - prosseguir a execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72º do Acordo de Cotonou; - assegurar que as contribuições para projectos regionais, acções de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências comerciais não serão afectadas; - prestar apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas; - elaborar o programa indicativo nacional do 8º FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos efectuados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação política e a nível da governação.- prestar apoio à preparação das eleições, desde que sejam respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas;- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, proceder à notificação da dotação do 9º FED;- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em vez deste último e a colaborar com as autoridades até serem criadas as condições propícias à reassunção pelo Governo dessa função.A União Europeia continuará a seguir atentamente a situação na Libéria. A União Europeia propõe que seja prosseguido um intenso diálogo político, com base no disposto no artigo 8º do Acordo de Cotonou.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta consideração,Pela Comissão Pelo Conselho


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa de investigação sobre a competitividade da agricultura e a gestão dos recursos agrícolas (1989-1993) (Apresentada pela Comissão)

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Vol. 1988/0166
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lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 459 final - SYN 152
                                       Bruxelas , 12 de Setembro de 1988
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que adopta um programa de investigação sobre a competitividade
 da agricultura e a gestão dos recursos agricolas ( 1989-1993 )
                  ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                             EXPOS Icâo dos mot ! vos
1. As disposições que regem as actlv idades de coordenação                  da
   investigação agrícola na Comunidade constam do artigo 5o                 do
   Regulamento ( CEE ) no 1728 / 74 .
2. A Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1975 aprovou a realização de
   acções especificas no decurso do período quadrienal de 1975-1978 . A
   Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 aprovou a realização de
   acções especificas durante o período quinquenal de 1979-1983 . Estas
   acções especificas terminaram , respect I vamente , em 31 de Dezembro de
   1978 e em 31 de Dezembro de 1983 .
3. As Declsoes do Conselho de 12 de Dezembro de 1983 e 19 de Março de
   1987 aprovaram acçôes especlficas para o perlodo             qulnquenal  de
   1984-1988 , relatlvas aos seguintes domlnlos :
        energia na agricultura ,
        utilização e gestão das terras e da água ,
        agricultura med I ter rán i ca ,
        outras reglôes desfavorecidas ,
   -    sector agro-a I imentar ,
        produção animal ,
        produtividade vegetal ,
        elaboração de um relatório de todos os programas de Investigação
        agrícola em curso nos Estados-membros .
   Estas acgóes especificas terminarlo em 31 de Dezembro de 1988 .
4. A Comissão apresenta ao Conselho a presente proposta de programa
   especifico no âmbito do programa-quadro para acções comunitárias de
    Investigação e de desenvolvimento tecnológico ( 1987-1991 ). Na
   presente decisão , a acção " exploração e valorização dos recursos
   biológicos " inclui uma sub-acção respeitante à " competitividade da
   agricultura e à gestão dos recursos agrícolas ". É em torno desta
   última que se enquadra o próximo programa comunitário de Investigação
   agrícola . 0 Comité Permanente da Investigação Agrícola emitiu um
   parecer favorável sobre a presente proposta .
5. A Comunldade deve tentar encontrar urna solugao para o problema dos
   excedentes agrícolas , realizar os objectivos do Acto Único e , em
   especial , reforjar a coesao económica e social . É , pois conveniente
   aumentar a ef i cáela dos recursos humanos e f i nance i ros consagrados á
   agricultura e responder aos desafíos económicos , soclais , regionais e
   aínda aos relacionados com o ambiente , decorrentes da evolugao das
   actividades agrícolas no contexto socio-económico das zonas rurais .
   Essas    aegoes  Incentivarlo        o desenvolvimento de  urna  comunldade
   científica no sector da agricultura , cujos esforgos se orientarlo no
   sentido das realidades do mercado actual e das novas exigencias da
   política agrícola comum .
   Neste contexto , a Investigação agrícola , bem como os serviços de
   experimentação e de divulgação , poderão desempenhar um papel
    Importante .
                                                                               г
 ---pagebreak--- 6.  Para melhorar a eficâcla do programa de Invest Igaçâo agricola , os
    esforços envidados serão essenc I a Imente orientados para alguns temas
    específicos       Importantes .   Estes    temas   serão   desenvolvidos
    conjuntamente com outras acgoes , levadas a cabo no ámbito do
    programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de
    desenvolvimento tecnológico ( 1987-1991 ). 0 programa de Investigação
    não duplicará as investigações efectuadas no âmbito de outros
    programas comunitários .
7.  Os objectlvos do programa de Investigação agrícola ( 1989-1993 ) são
    orientados para as dlrectrizes definidas no memorando " Um futuro para
    a agricultura europeia " C0M(85 ) 750 final , de 18 de Dezembro de 1985 ,
    e enumerados na presente proposta . É evidente que a produção agrícola
    comunitária deve ser adaptada para se ajustar à procura , os
    rendimentos agrícolas mantidos a um nível razoável e as estruturas
    agrícolas racionalizadas e modernizadas , enquanto , simultaneamente ,
    se zela pela protecção e melhoria do ambiente .
8.  A proposta enumera um certo número de temas extremamente Importantes
    para a realização dos objectlvos da investigação , tendo em conta o
    seu conteúdo técnico .
    Os assuntos a tratar pelo programa foram definidos no ámbito de
    consultas aprofundadas Junto dos responsáveis da investigadlo
    agrícola da Común Idade .
    0 Comité Permanente da Investigação Agrícola será consultado pela
    Comissão no âmbito da gestão do programa , formulando as propostas a
    fazer pela Comissão e através de diversos outros meios . Por outro
     lado , os serviços da Comissão serão assistidos , na realização dos
    objectlvos da investigação , por comités técnicos .
    0 programa será realizado em estreita colaboração , coordenação e
     interacção com as acções levadas a cabo no âmbito do programa-quadro
    para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
    tecnológico ( 1987-1991 ), que têm repercussões dlrectas ou Indlrectas
    na agr Icultura .
9 . 0 programa destinado a realizar os objectlvos da             Investigação
    constantes da presente proposta será executado de diversas formas . A
    Comissão escolherá os meios apropriados em função dos temas
    específicos da Investigação . ,0s meios de acção essenciais são os
     seguintes :
     a)   Activldades de custos .r soar Lidos.
          Os contratos celebrados com a Comissão permitirão fornecer uma
          contribuição financeira comunitária correspondente a um montante
          máximo de 50% do custo total         dos projectos . Os principais
          objectlvos das activldades de custos repartidos são descritos no
          Anexo da proposta .
 ---pagebreak---      b)   Act I v I dades-p I loto prior It&rlas
          Os contratos celebrados com a Comissão possibilitarão , se
          necessário , uma contribuição financeira da Comunidade superior à
          prevista para as activ Idades de custos repartidos .
          Os objectlvos         das  actividades-piloto    prior Itár los   constam   do
          Anexo da proposta .
 "   c)   Actlvldades coordenadas
          Os    tipos    de    activ Idades   previstos   para    conceder   uma   maior
          incidência       ao    programa   constam    do  Anexo     da  proposta .   As
          activ Idades coordenadas         podem   beneficiar    de   um  financiamento
          comunitário até 100% .
10 . A proposta contém disposições destinadas a melhorar a difusão dos
     resultados       da   investigação     aos   serviços    de    divulgação   e   aos
     agricultores , sendo , a este respeito , indicadas as prioridades no
     Anexo . A Comissão é assistida , para o efeito , pelo Comité Consultivo
     para a Divulgação de Informação Agrícola , Instituído em conformidade
     com a Decisão no 86/ 200 da Comissão , de 12 de Maio de 1986 .
11 . É necessária uma avaliação             Independente , mencionada no Anexo da
     proposta .
12 . A Comissão elaborará um " documento de Informações " pormenorizado , com
     vista a assegurar o lançamento do programa . Estas Informações
     pormenorizadas serão relativas a todos os aspectos da realização do
     programa . Os tipos de activ idades que beneficiam da participação
     financeira da Comunidade serão descritos , bem como os seus critérios
     de selecção . A forma como o programa se Integra no programa-quadro
     para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
     tecnológico ( 1987-1991 ) será tratada no " documento de informações ".
13 . Os participantes nas actividades de Investigação pertencerão a
     organismos de direito público ou privado como universidades , centros
     de Investigação e Instâncias que trabalham nos domínios da
      Investigação e do desenvolvimento da agricultura . Será dada
     preferência às actividades com um carácter plur Inaclonal .
14 . 0 orçamento proposto tem em conta a Decisão do Conselho , de 28 de
     Setembro de          1987 ,    relativa ao programa-quadro para acções
     comunitárias        de      investigação     e    desenvolvimento      tecnológico
     ( 1987-1991 ) e diz respeito a um montante de 55 milhões de ECUs .
     0 projecto de repartição deste orçamento prevê a afectação de
     aprox Imadamente 80% dos fundos aos três primeiros objectivos de
      Investigação constantes do Anexo da proposta , sendo os restantes 20%
     divididos entre os outros objectivos .
 ---pagebreak--- Está previsto fixar a parte das activldades de custos repartidos em
aprox Imadamente 45% , a das act I v I dades-p I loto em aprox Imadamente 30% ,
sendo o saldo consagrado às outras activldades , entre as quais as
relativas à coordenação propriamente dita , à formação e mobilidade
dos investigadores , à divulgação dos resultados das investigações ,
Incluindo o     Inventário permanente da          investigação agrícola ,   ás
despesas de publicação e aos custos de avaliação do programa .              As
dotações necessárias á execução deste programa incluem as despesas
relativas a um efectivo suplementar de 8 agentes ( 2A , 4B , 2C ) .
0 projecto de calendário do número orçamental                7344 , no que diz
respeito às autorizações e pagamentos expressos em milhões de ECUs^ é
o seguinte :
                      Autorizações                  Eaaajasnlfis
1989                        13                             6
1990                        13                             9
1991                        13                            12
1992                         9                            12
1993                         7                            11
depois desse ano             -                             5
Total                       55                            55
A Task Force PME deu o seu acordo ao projecto de decisão do Conselho ,
tendo observado a ausência de Impacte significativo da mesma ao nível
das PME e do emprego .
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        que adopta um programa de investlgaçao sobre a compet i t i v idade
         da agricultura e a gestâo dos recursos agrlcolas ( 1989-1993 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o no 2 do seu artigo 1300 Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Em cooperagäo com o Parlamento Europeu^ 2 ^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) >
Considerando que o Regulamento ( CEE ) no 1728/74 do Conselho , de 27 de
Junho de 1974^, relativo à coordenação da investigação agrícola (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 3768/85 (5), prevê a coordenação a nível comunitário
das actividades nacionais de investigação agrícola, a fim de contribuir para a realização dos
objectivos da política agrícola comum;
Considerando que o artigo 5o do Regulamento ( CEE ) no 1728/74 prevê que o
Conselho decida sobre medidas especificas destinadas à coordenação das
actividades nacionais de investigação , de modo a permitir uma organização
racional dos meios utilizados , uma utilização eficaz dos resultados e uma
orientação conforme aos objectivos da política agrícola comum , bem como
sobre a execução de projectos destinados a reforçar ou a completar os
esforços empreendidos nos Estados-membros nos domínios de especial
 importância para a Comunidade ;
( 1 ) JO no c
( 2 ) JO no C
( 3 ) JO no C
( 4 ) JO no L 182 de 5.7.1974 , p. 1 .
 ( 5 ) JO n2 L 362 de 31.12.1985 , p. 8 .
                                                                                r
 ---pagebreak--- Considerando que , pela sua 'Decisão; 87 / 516 / Eurajtom , CEE ( 6 ), o Conselho
adoptou o programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento tecnológico ( 1987 / 1991 ),..         que prevê a realização de
acções com vista à exploração e à valorização dos recursos biológicos ;
Considerando que o artigo 13 0 - K do                    Tratado estabelece que o
programa-quadro seja executado através                 de programas específicos
desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções ;
Considerando que a realização de um programa de investigação agrícola
deve contribuir para a competitividade da agricultura e a gestão dos
recursos agrícolas , com o objectl.vo.de. aumentar a eficiência dos recursos
humanos e financeiros consagrados à agricultura e responder aos desafios
económicos , sociais , regionais e aos ligados ao ambiente , decorrentes da
evolução das actívidades agrícolas no contexto sócio-económico das áreas
rurais ;
Considerando que a Comunidade deve envidar esforços para resolver os
problemas dos excedentes agrícolas , ajustar a produção às necessidades do
mercado ,    manter     os    rendimentos    agrícolas   a  um   nível    equitativo ,
racionalizar      e    modernizar      as   estruturas   agrícolas ,   protegendo   e
melhorando , simultaneamente , o ambiente ;
Considerando que esses esforços devem ser orientados para a promoção e o
desenvolvimento de produtos deficitários na Comunidade , a melhoria da
qualidade dos produtos agrícolas e a investigação de novas utilizações
para os produtos agrícolas tradicionais e novos , com o objectlvo de
aumentar o seu valor acrescentado ;.
Considerando     que ,    dada   a . diferença   de  desenvolvimento    de  numerosas
regiões na Comunidade , é necessár io ; def In Ir todas as possibilidades
existentes de redução das disparidades económicas e sociais entre as
regiões com um atraso de desenvolvimento , part Icularmente as regiões
med i tsrrâni cas ,   e    as    zonas    economicamente   mais   desenvolvidas    da
Comunidade ;
( 6 ) JO no L 302 de 24.10.1987^ p. 1
                                                                                1
 ---pagebreak--- Considerando que uma das principais dificuldades da investigação agrícola
será a contenção dos custos , de rápido crescimento , dos consumos
intermédios da agricultura , através , nomeadamente , do desenvolvimento de
novos sistemas de produção , transformação e conservação , menos onerosos ;
Considerando que a elaboração de projectos a longo prazo no domínio da
gestão de recursos pode permitir encontrar novas formas de gestão dos
solos e das águas , em beneficio da agricultura , do ambiente e da
paisagem ;
Considerando que o desenvolvimento de métodos e de serviços destinados à
divulgação das informações agrícolas auxiliará os agricultores a
adaptarem-se , fácil e eficientemente , às alterações que acompanharão a
evolução da política agrícola comum ;
Considerando que o programa será desenvolvido em estreita colaboração ,
coordenação e interacção com as acções do programa-quadro que directa
ou indirectamente envolvem actlvldades agrícolas ,
Considerando que o programa-quadro fixa em 55 milhões de ECUs o montante
estimado necessário para o programa especifico , a adoptar entre 1987 e
1991 , relat Ivamente a acções respeitantes à competitividade da
agricultura e à gestão dos recursos agrícolas ; que , devido a atrasos
verificados na adopção do orçamento de 1988 , os 20 milhões de ECUs
suplementares decididos em Março de 1987 e inscritos no orçamento , a
realizar   através de contratos com custos repartidos ,    seriam aplicados
ma is logicamente no novo programa especifico de 1989-1993 em acções que
se estendem por 5 anos , com objectivos ma is amplos , em vez de serem
aplicados no final do programa anterior ;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO :
                                       Artigo 1-
É adoptado um programa de investigação sobre a competitividade da -agricultura e gestão
dos recursos agrícolas ( 1989-1993 ), para um período de cinco anos com
Inicio em 1 de Janeiro de 1989 e nos termos estabelecidos no Anexo .       Os fundos
necessários à execução do programa são estimados em 55 milhões de ECUs ,
Incluindo as despesas relativas a um efectlvo suplementar de 8 agentes .
0 programa será executado sob a forma de actlvldades de custos
repartidos , act I v I dades-p i loto prioritárias e actlvidades coordenadas . Os
participantes nestas actlvidades de investigação farão parte de
organismos de direito público ou privado como universidades , centros de
 investigação e instâncias que trabalham nos domínios da investigação e do
desenvolvimento da agricultura . 0 programa Inclui ,                 igualmente , a
realização de operações de carácter comercial , destinadas a contribuir
para os trabalhos de investigação e desenvolvimento .
Os projectos devem ser executados prioritariamente por                 participantes
originários de diversos Estados-membros .
A contribulgao flnancelra da Comunldade nao excederá 50% dos encargos com
as actividades de I nvest I gagao de custos repartidos , mas pode ser mais
elevada para as actividades-piloto pr ior i tár i as .
                                        Artigo 2Q
As regras de execução da presente decisão relativas , em                especial , às
 prioridades cientificas a respeitar no programa , aos                 critérios de
 selecção dos participantes chamados a cooperar na execução            dos projectos
 e à orientação do programa durante a sua execução serão                adoptadas em
 conformidade com o seguinte processo .
 0   representante      da   Comissão     submeterá    ao   Comité   Permanente      da
  Investigação Agrícola , a seguir denominado " Comité ", instituído pelo
 Regulamento ( CEE ) no 1728/74 , um projecto de medidas a tomar . 0 Comité
 emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
 ---pagebreak--- fixar em função da urgência da questão em causa , É formulado um parecer
por meio da maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado , para a
adopção das decisões em que o Conselho é obrigado a pronunclar -se sob
proposta da Comissão . Aquando da votação no seio do Comité , os votos dos
representantes dos Estados-membros são afectados da ponderação definida
no artigo anter iormente referido . 0 presidente não toma parte na votação .
A Comissão adopta             medidas      que     são      imediatamente aplicáveis .
Todavia , se não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité , estas
medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho . Neste
caso , a Comissão pode adiar , por um período de um mês , no máximo , a
contar da data daquela comunicação , a aplicação das medidas por si
decididas .
0 Consel ho , deliberando por maioria qualificada , pode tomar urna decisao
diferente , no prazo previsto no parágrafo anterior .
                                        A ftlflQ ?o
A Comissão assegurará       a  execução     do programa ,    celebrando     contratos    de
investigação com os organismos participantes nas actividades de custos
repartidos e act ividades-pi loto .
A Comissão zelará pela      aplicação das actividades coordenadas relacionadas
com os principais objectivos de investigação e aumentará o seu impacte
através da organização de seminários, conferências, visitas de estudo, ajudas à formação e
à mobi I idade de peritos , redes de contactos, intercâmbio de investigadores e reuniões
de trabalho de peritos científicos , bem como pela publicação de resulta ¬
 dos e pelo recurso a peritos externos de elevado nível .
                                        Artigo 40
No terceiro ano de aplicação do programa , a Comissão procederá a uma
análise da situação , nomeadamente dos aspectos f i nance i ros . Será efectuada
uma avaliação do programa e da sua incidência global , antes do seu termo .
Os resultados desta análise e aval i ação serão comunicados ao Conselho e ao
Parlamento Europeu .
 ---pagebreak---                                   6
                              Artigo 5 2
Os Estados-membros sào destinatârios da présente decisào .
Feito em Bruxelas ,                              Pelo Conselho
                                                 0 Présidente
 ---pagebreak---                                         ANE X Q
                 Programa de  Investloacao sobre a compet I t I v i dade
         da agricultura e a oestáo dos recursos agrícolas ( 1989-1993 )
1 . 0 programa de investigaçao concentrar -se-â nos seguintes ob lect Ivos de
     investigação :
    a ) Ajudar os agr I cul tores na adaptaçâo à nova situaçao criada pela
        sobreproduçâo e pela polit ica restrita de preços e mercados ;
    b ) Manter os rendimentos das exploraçôes agricolas e incent ivar as
        reformas     estruturals , a  par ,    s imul taneamente ,  do   controlo da
        produção e da redução dos seus custos ;
    c ) Protéger e melhorar a situaçao da agricultura das reglôes com
        atraso de desenvolvimento , de acordo com a situagao do mercado ;
    d ) Zelar pela protecção e melhoria do ambiente e peia conservação da
        pa i sagem ;
    e ) Desenvol ver os servi ços e infra-estruturas de Informaçao agrlcola ,
        a fim de melhorar a difusao dos resultados da investigaçao nos , e
        entre os , Estados-membros .
2 . Para a reallzaçao dos objectivos de investigaçao , serâ dado especlal
    relevo a alguns dos segu intes temas :
    a ) Reconversão e diversificação destinadas a sistemas culturais e de
        produção animal menos intensivos e melhoria da comercialização de
        produtos tradicionais e de novos produtos ;
    b ) Melhoria das técnicas de produção dos produtos agrícolas e da
        qualidade destes , bem como a pesquisa de novas utilizações para os
        produtos agrícolas tradicionais , com vista a aumentar o seu valor
        acrescentado ;
 ---pagebreak---     c)  Deflniçao das poss I b i I i dades de a agrlcultura contrlbulr para a
        redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões com
        um atraso de desenvolvimento , par 1 1 cu I armente as regiões
        med I ter rân I cas , e as zonas economicamente ma Is desenvolv idades da
        Comun I dade ;
    d)  Reduçâo dos custos dos slstemas de produçâo agrlcola ;
   e)   Elaboragao de planos a longo prazo que deverao conduzlr a sistemas
        diferentes de gestao dos solos e das águas ,            em beneficio da
        agricultura , do ambiente e da palsagem ;
    f)  Desenvolvlmento de métodos e de servlços de dlvulgaçâo das
         informações agrícolas , a fim de permitir que os agricultores se
        adaptem fácil e ef Iclentemente às alterações que acompanharão a
        evolução da política agrícola comum .
A maioria destas temas é mencionada nos objectlvos e conteúdo técnico
constante do Anexo I do programa-quadro ( 1987-1991 ) na rubrica
" Competitividade da agricultura e gestão dos recursos agrícolas ". Estes
temas estão relacionados com os que constam das sub-acções
" Biotecnologia " e " Tecnologias Agro-Industriais " do programa-quadro
( 1987-1991 ).
3 . A reallzagao dos objectivos do programa , especlalmente através dos
     temas anteriores , serå efectuada de dlversas formas :
   a)   Actividades de custos reparti dos
   No    contexto        dos   cinco  objectivos   de   Investlgaçao    deflnldos
   anter lormente , as actividades de custos repart Idos serâo essenc i a Imente
   as seguintes :
    I)  Aludar os agrlcultores na adaptacao à nova sltuacao crlada pela
        sobreproducao e pela polltlca restritlva de precos e de mercados .
        por me io :
 ---pagebreak---                                        3
      - do desenvolvimento e introdução de novas variedades de espécies
        vegetais já existentes , a fim de melhorar a comercialização , de
        novas culturas e de produtos fora-de-época, para os quais existem
        oportunidades de mercados viáveis ,
      - do desenvolvimento de tipos especiais de produtos agrícolas , em
        regiões ou zonas determinadas , caracter izados por um elevado
        valor acrescentado e para os quais existem claras oportunidades
        de mercad$
     - da avaliação da influência de factores pré e pós-colhelta , e
        nomeadamente das técnicas culturais e de armazenagem , sobre a
        qualidade dos produtos agrícolas e hortícolas ,
      - da melhoria da rentabilidade das terras agrícolas florestadas ,
        exploradas a titulo de actividades de substituição , através da
        elaboração e da aplicação de sistemas Integrados de sllvo-
        pastorlcia , e da identificação de espécies lenhosas a introduzir
        nas rotações e a cultivar em diferentes estratos consoante as
        caracter Ist icas das regiões florestadas ;
      - da definlçâo das opçôes relativas a outras utilizaçôes rentâveis
        dos solos retirados à agrlcultura .
i i ) Manter os rendimentos das exploracSes aarlcolas e_Incent ivar as
      reformas    estruturals . a  par ,_a lmultanéatnent g.._   _controlo  da
      produção e da redução dos seus custos , por meio :
      - da deflnlgao de combinagoes óptimas ( custo mínimo ) de recursos
        agrícolas , compatlvels com as llmitagóes actuáis e previslveis do
        mercado ,
      - do controlo das pragas e doenças das culturas             recorrendo a
        quantidades     reduzidas   de   produtos     químicos ,    graças  ao
        aperfeiçoamento e à melhoria das medidas de luta biológica e de
        protecção Integrada , bem como à detecção rápida das doenças das
        plantas ,
 ---pagebreak---                                              4
        - da reduçâo do nival dos consumos intermédlos na prâtica agrlcola
          e conservaçâo efectiva do ambiente e da palsagem rural ,
        - da melhoria do estado sanltário e bem-estar do gado , grabas ao
          controlo das doengas , parásitas e outras perturbagoes dos animáis
          domést i eos ,
        - da crlagao , em zonas senslvels do ponto de vista ambiental , de
          sistemas de utillzagáo do solo destinados a conservar a palsagem
          e a enriquecer a flora e fauna ,
        - do   estabelecimento      de   directrizes         aplicáveis    aos   sistemas
          culturais e de produção animal em solos marginais ,
        - de medidas que favoreçam a evolução da política comum das
          estruturas agrícolas , através da produção de dados de base
          necessários à sua concepção , avaliação e gestão .
I i I ) Proteccao e melhorla da situacao da agricultura das realôss corn um
        atraso de desenvo I v imento . por meló :
        - do prosseguimento dos objectivos de Investigação 1a ) e 1b ) no que
          diz respeito às especificidades das regiões com um atraso de
          desenvolvimento , tendo em conta a situação do mercado comunitário
          para os produtos em causa .
        - da   avallagáo     das    poss i b i I i dades    de  desenvo l v ¡mentó   rural
           Integrado ,
        - da melhoria da gestâo dos recursos naturals e locals ,
        - da crlagao de novos empregos para os agricultores e traba I hadores
          agrícolas que estejam Imposs I b i II tados de obter rendlmentos
          suficientes na agricultura .
    Os   contratos     celebrados   com    a    Comissão     preveem  uma    participação
    financeira da Comunidade nos projectos de Investigação até um montante
    máximo de 50% do custo total dos projectos .
    As   actividades     de  custos    repartidos        serao  langadas    por   concurso
    publicado pela Comissáo .
                                                                                s}S
 ---pagebreak---                                          - 5 -
b ) Act ividades-pl loto prioritârias
    Tendo em conta os objectivos de investigação específicos definidos
    para    o  programa     de  1989-1993 ,  as    act ividades-pi loto     prioritárias
    restringiram-se a um número muito limitado de problemas principais . 0
    objectivo dos projectos é dar uma resposta :
    i)    a problemas técnicos especiáis colocados á Comissao pela política
          agrícola comum ;
    li )  às possibi I idades de aplicaçao de resultados de                 investigaçâo
          promissores para a prâtica agrlcola ,
    Mi ) à necessidades de demonstrar aos agricultores as possibilidades
           reais   de    melhoria   da  eficácia     da     produção   agrícola   e,  em
          consequência , dos rendimentos agrícolas , através da adopção e
          exploração de novas técnicas aperfeiçoadas graças aos resultados
          da investigação e de nova tecnologia .
    Os contratos celebrados com a Comissão permitirão , se necessário , um
    financiamento da Comunidade superior ao previsto para as act iv idades
    de custos repartidos .
    As act ividades-pi loto prioritârias serao executadas pela Comlssâo .
c ) Act iv idades coordenadas
    Estas     act iv idades    destinam-se ,    em      especial ,   a    responder   às
    necessidades resultantes das actividades de custos repartidos e das
    act ividades-pi loto     prioritárias .   Os    seminários     e   as   reuniões  de
    trabalho reunirão cientistas dos Estados-membros , com vista a tratar
    um número restrito de problemas da investigação agrícola de
    importância especial para a Comunidade , e para a política agrícola
    comum . A limitação das actividades a certos problemas deve permitir
    acentuar o esforço relativamente àqueles em que se registam as maiores
    necessidades .      Estes   encontros    actuam       como   catai izador   de   uma
    colaboração posterior , que Irá evitar as duplicações da investigação e
    assegurar uma difusão ma is rápida dos resultados e de outras
    informações agrícolas , na Comunidade . Este programa estimulará ,
                                                      f:
                                                      {
 ---pagebreak---     nomeadamente , a geminação de laboratórios e a formação de cientistas
    que   trabalhem   com  métodos    e  técnicas  de    Interesse   vital  para   a
    Comunidade . As publicações produzidas contribuirão para a coordenação
    geral e a promoção dos resultados .
d ) Informaçâo
    É necessârlo melhorar a difusao dos resultados da investigaçao Junto
    dos servi ços de divulgaçâo e dos agr I eu I tores . As priorldades sâo :
    i)    o prosseguimento do aperfeiçoamento e da utilização do Inventário
          comunitário de Investigação agrícola ( AGREP ) ;
    i i)  a   Integragao  das   Informagoes   común 1 tár i as , especialmente   dos
          resultados dos programas de investlgagao agrícola comunltária , em
          sistemas de ¡nformagao nacionais -,
    Mi ) o incent I vo e desenvo I v imento da rede EUR-AGRIS ;
    iv )  a introdução , harmonização e utilização das técnicas informativas
          nos serviços de divulgação e de informação e em sistemas
           informação aplicados à escala da exploração agrícola .
e ) Actlvidades de avallaçâo
    A avaliação independente faz parte , necessariamente , da gestão do
    programa ,   e  destina -se  a    determinar  a    utilidade    deste  enquanto
     instrumento que favorece a evolução constante da política agrícola
    comum .
 ---pagebreak---                 PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO AGRlCOLA ( 1989-1993 )
                                  ANTEPROJECTO
                                           de
                      Repartição do orçamento ( 1989-93 )
                               Act i V I da - Act i V I da - Act i V ida - M i I hões %
                               dades co ¬ des-p i lo¬ des coor ¬ de ECUs
 Object i vos de Investigação  muns de        to             denadas
                               custos re                     (*)
                               part idos
 Ajudar os agricultores na
 adaptação à nova situação
 criada pela sobreprodução
 e pela politica restri ¬
 tiva de preços e mercados       11,20            7,40           6,10       24,70
 Manter os rendimentos das
 explorações agrícolas e
 incentivar as reformas
 estruturais , a par , simul ¬
 taneamente , do controlo da
 produção e da redução dos
 seus custos                      4,70            2,50           2,45         9,65
 Proteger e melhorar a si ¬
 tuação da agricultura das
 regiões com um atraso de
 desenvolvimento , de acordo
 com as condições , actuals
 e previstas , de mercado         4,70            2,50           2,45          9,65
 Zelar pela protecção e
 melhoria do ambiente e
 pela conservação da
 pa i sagem                        2,10           2,00           1 , 40        5,50
 Difundir os resultados do
 Programa Comunitário de
 Investigação Agrícola -,
 melhorar os serviços de
  Informação e de comunica¬
 ção nos , e entre os ,
 Estados-membros                   2,10           2,00           1 , 40        5,50
 TOTAL : Milhões de ECUs         24,80           16,40         13,80         55,00    -
 TOTAL   : %                     45%             30%           25%               -
(*) As actlvidades coordenadas incluem , nomeadamente , as actividades de
coordenação propriamente ditas , a formação e a mobilidade dos
Investigadores , a divulgação dos resultados das Investigações , incluindo
o inventário permanente da Investigação agrícola e as despesas de
publicação , bem como os custos de avaliação do programa .
 ---pagebreak---                                  ANEXO Fl NANCE IRQ
1. Rubrica orcamental : 7344 - Compet l t 1 v 1 dade da agricultura e gestao
                             dos     recursos     agrlcolas   -   investlgaçao     em
                             agr I eu I tura
   Programa de investigação sobre a competitividade da agricultura e a
   gestão dos recursos agrícolas ( 1989-1993 ).
2. Base iurldica : Ar 1 1 go 1 30o
3. Descrição da accão e dos seus oblectivos :
   0 objectivo geral é o de contribuir , nomeadamente pela aplicação de
   tecnologias       avançadas ,    para     a   resposta   a   diversos   desafios
   económicos , sociais , ecológicos e regionais decorrentes da evolução
   das activ idades agrícolas no âmbito soc ioeconómico das zonas rurais .
   0    novo   programa    quinquenal       da   investigação   agrícola   abrange ,
   essencialmente , os seguintes temas :
   a ) Reconversâo e d I vers i f i caçâo tendo em vista sistemas cultural s e
        de criaçâo de gado menos                 Intenslvos e a melhoria da
        comercialização de produtos tradicionais e de novos produtos ;
   b ) Melhoria das técnicas de produção dos produtos agrícolas e da
        qualidade destes , bem como procura de novas utilizações para os
        produtos agrícolas tradicionais tendo em vista a obtenção de um
        maior valor acrescentado ;
   c ) Definlçâo das poss i b i I i dades de reduçâo das disparldades
        económicas      e  sociais entre ' as           regióes com atraso no
        desenvolvimento , especialmente as regiões med I terrân i cas , e as
        regiões economicamente ma is desenvolvidas da Comunidade ;
   d ) Reduçâo dos custos dos sistemas de produçâo agrlcola ;
   e ) Elaboração de planos a longo prazo destinados à criação de
        sistemas diferentes de gestão do solo e da água , benéficos para a
        agricultura , o melo ambiente e a paisagem ;
    f ) Aperf e i coamento de métodos e servidos de difusao das Informagoes
        agrícolas a fim de que os agricultores possam adaptar-se
         fácilmente e com eficácia ás alteragoes decorrentes da evolugao
        da Política Agrícola Comum .
    Na execuçâo destas acçôes sâo utiilzados os segulntes melos :
    - coordenaçâo da investlgaçao agrlcola , consultas ,
    - execugao de projectos de invest igagao " comuns " , com custos
         repartidos , e actividades-piloto ,
         intercâmbio de Informações e consultas reciprocas sobre os
        programas de investigação agrícola existentes ou previstos nos
         Estados-membros ,
         inventariação e documentação . A gestão              automatizada de um
         inventário permanente da              investigação    agronómica    ( AGREP )
        permitirá o estudo pela Comissão dos grandes eixos de orientação
        e das tendências da investigação agronómica nos Estados-membros ,
 ---pagebreak---                                                2
      -    particlpagao da Comunidade no sistema de                       informagao AGRIS
           ( biblioteca mundial ) relativo ás ciencias                     e á tecnología
           agrícola , bem como às questões que lhes dizem directamente
           respeito ( florestas , pescas , alimentação ).
4.    Justificado da accão
      Esta acção tem por objectivo , essencialmente , aumentar a eficácia
      dos recursos humanos e financeiros destinados à agricultura . Para o
      efeito ,     Incentivar - se - á o desenvolvimento de uma comunidade
      cientifica europeia no domínio da agricultura , sendo os esforços de
       investigação orientados em função das realidades actuais do mercado
      e das novas exigências da Política Agrícola Comum .
5.     Incidência financeira das despesas
      ( incluindo       os   custos     com   pessoal    e     as    despesas      de    gestão ,
      administrativas e técnicas )
5.1 . Custo total ao longo de todo o programa de 1989-1993 ( em mllhôes de
      ECUs )
5.2 . Esquema pi uri anual
Dotações para         1989         1990          1991            1992      1993       Total
autor i zações
Contratos             10,090       9,980        16,960           2,940     1 , 280    41 , 250
Despesas de
funcionamento           2,500      2,400         2,400           2,400     1 , 040    10,740
Despesas com
o pessoal               0,410      0,620         0,640           0,660     0,680       3,010
Total                 13,000      13,000        20,000           6,000     3,000      55,000
Dotações para         1989       1990      1991     1992     1993     Exercícios Total
pagamentos                                                            poster iores
Contratos             3,090      5,980     8,960   8,940    9,280          5,000      41 , 250
Despesas de
fune ionamento        2,500      2,400     2,400    2,400    1 , 040           -
                                                                                10,740
Despesas com
o pessoal             0,410      0,620     0,640    0,660    0,680             -
                                                                                3,010
Total                 6,000      9,000    12,000 12,000 11,000             5,000      55,000
5.3 . Método de cál cuJ o
       a ) Despesas relativas às actlvidades comuns corn custos repart idos e
            às act i v I dades-p i loto
            As dotações cobrem a contribuição financeira da Comunidade para a
            realização de acções executadas numa base contractual . A
            contribuição financeira média da Comunidade para cada contrato
            não   excede     50%   do   custo    das   act Iv idades     comuns     com    custos
            repartidos , mas         pode   ser    superior       para    act iv idades-pi loto
            prioritárias .
                                                                                <ъ
 ---pagebreak---                                        3
   b ) Despesas de f une ionamento decorrentes das activldades coordenadas
       As dotações cobrem , nomeadamente , os custos das actividades de
       coordenação propriamente ditas ( reuniões , seminários , etc .), a
       formação e a mobilidade dos investigadores , a divulgação dos
       resultados da Investigação , Incluindo a inventariação permanente
       da Investigação agricola e as despesas de publicação , bem como os
       custos de avaliação do programa .
   c ) Despesas relativas ao pessoal
       As   necessidades   deste  programa   foram   avaliadas    com  base   num
       pessoal constituído por :
       2  agentes  temporârios de  categorla A
       4  agentes  temporârios de  categorla B
       2  agentes  temporârios de  categorla C
       a   que se   acrescentou o   custo das missões ,     os honorários dos
       consultores , do pessoal complementar e do pessoal auxiliar . Estes
       postos de trabalho são necessários nos orçamentos de 1989 a 1993 ;
       as despesas relativas a este pessoal serão cobertas pelos
       orçamentos deste mesmo período e foram calculadas do seguinte
       modo ( ver anteprojecto de orçamento de 1989 ) :
       A - 93 000 ECUs , B - 58 000 Ecus , C - 37 000           ECUs  (+   4%  de
       aumento em cada ano ) .
       Em 1989 , o pessoal encontra-se coberto em 50% do ano .
6.  Financiamento das despesas
   As dotações necessárias para cobrir a contribuição comunitária para
    este projecto serão inscritas nos orçamentos futuros . Todavia , a
    anulação da Decisão 87 / 218 / CEE permitirá libertar um montante de 20
   milhões de ECUs de dotações Inscritas no orçamento de 1988 .
7.  Tipo de controlo
    -   controlo     administrativo     pelo  D i rector-Gera l    do    Controlo
        Financeiro , no que diz respeito à execução do orçamento ,
        controlo cientifico :
        . Comité Permanente da Investigaçâo Agrlcola ,
        . func ionàr ios da Comissâo ,
    -   verificação das contas pelo Tribunal de Contas , nos termos do
        disposto no Tratado .
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 I.   Quelle est la justification principale de la mesure ?
      Le but de cette mesure , en relation avec l' évolution de la Politique
      Agricole Commune , est de coordonner la recherche agricole .     La Commission
      assure l' exécution de programmes de recherche agricole par des actions
      réalisées avec des institutions nationales telles que les Universités ,
      des Centres et Instituts de recherche , et des instances travaillant dans
      les domaines de la recherche et du développement de l' agriculture . La
      préférence sera donnée aux activités ayant un caractère multinational .
II .  Caractéristiques des entreprises concernées .     En particulier :
      ( a ) Y a-t- il un grand nombre de PME ?
            NON
      ( b ) Note-t-on des concentrations dans des régions
            i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
                 NON
            ii . éligibles au Feder ?
                 NON
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
      NEANT
IV .  Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
      NEANT
V.    Y a-t- il des mesures spéciales pour les PME ?      NON    lequelles ?
      NEANT
VI .  Quel est l' effet prévisible
      a ) sur la compétitivité des entreprises ?     Impact non-significatif
      b ) sur l' emploi ?   Impact non-significatif
VII . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?      Quels sont leurs avis ?
      Le Comité Economique et Social émet un avis sur la proposition de
      décision du Conseil .