               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2017
            COM(2017) 157 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Finlândia – FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.A 22 de novembro de 2016, a Finlândia apresentou a candidatura FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                verificados na Nokia Oy (Nokia Network Systems) e em três 3 fornecedores ou produtores a jusante, na Finlândia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems

                        Estado-Membro

                        Finlândia

                        Região(ões) em causa (nível NUTS 2
                           3
                        )

                        Helsínquia-Uusimaa (Uusimaa) (FI1B),

                        Länsi-Suomi (Pirkanmaa) (FI19)

                        Pohjois- ja Itä-Suomi (Pohjois-Pohjanmaa) (FI1D)

                        Data de apresentação da candidatura

                        22 de novembro de 2016

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        22 de novembro de 2016

                        Data do pedido de informações complementares

                        2 de dezembro de 2016

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        13 de janeiro de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        7 de abril de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Nokia Oy (Nokia Network Systems)

                        Número de empresas afetadas

                        4

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 26 - Fabrico de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        3

                        Período de referência

                        2 de junho de 2016 – 2 de outubro de 2016

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        945

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos

                        945

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        945

                        Número total de beneficiários visados

                        821

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        4 154 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                           249 000

                        Orçamento total (EUR)

                        4 403 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        2 641 800

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.A 22 de novembro de 2016, a Finlândia apresentou a candidatura FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems no prazo de 12 semanas a contar da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades finlandesas no dia 2 de dezembro de 2016. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina a 7 de abril de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 945 trabalhadores despedidos na empresa Nokia Oy e em três fornecedores. A empresa principal opera no setor de atividade económica classificado na divisão 26 da NACE Rev. 2 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos).

               6.A Nokia Network Systems é uma filial integralmente detida pela Nokia Oy na Finlândia. A Nokia Network Systems é uma empresa de fabrico de equipamento de ligação em rede e comunicações de dados.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Nokia Oy

                        940

                        Lionbridge Oy

                        1

                        Eilakaisla Oy

                        1

                        Manpower Group Solutions Oy

                        3

                        N.º total de empresas: 4

                        N.º total de despedimentos:

                        945

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        945

               Critérios de intervenção

               7.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses num Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras e produtores a jusante.

               8.O período de referência de quatro meses decorreu de 2 de junho de 2016 a 2 de outubro de 2016.

               9.Despedimentos durante o período de referência:

               –940 trabalhadores despedidos na Nokia Oy,

               –5 trabalhadores despedidos em 3 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da Nokia Oy.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               10.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –945 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               11.O número total de beneficiários elegíveis é de 945.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização referida no Regulamento (CE) n.º 546/2009

               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização referida no Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Finlândia argumenta que o setor das TIC é um dos setores industriais mais sensíveis às mudanças na economia mundial devido à grande concorrência no setor, aos rápidos progressos tecnológicos e inovações, fusões, aquisições e à externalização.

               13.No setor das TIC, a externalização da produção de componentes e, de um modo geral, de processos de fabrico foi a resposta encontrada pelos fabricantes europeus para a crescente necessidade de ganhar uma vantagem concorrencial num contexto de concorrência em rápida evolução, proveniente principalmente da Ásia Oriental.

               14.Até agora, os concorrentes da Ásia Oriental têm-se servido de margens reduzidas como fonte de vantagem concorrencial. Hoje em dia, reinvestem os seus lucros em investigação e desenvolvimento. Os concorrentes da Ásia Oriental estão a entrar no mercado de forma agressiva e a empurrar as empresas europeias para uma situação ainda mais difícil.

               15.O setor tem sido afetado por uma queda dos preços e uma diminuição da procura por parte das empresas de telecomunicações. Mas, esta situação não travou a entrada das empresas chinesas nos mercados europeus
                  6
               .

               16.O ciclo de vida dos produtos e das soluções de software conexas é muito curto. O produto, assim como o necessário saber-fazer no domínio do software e a formação especializada que implica ficam obsoletos rapidamente.

               17.A concorrência entre os trabalhadores da UE e dos países terceiros é feroz. Os trabalhadores do setor das TIC na Europa estão a envelhecer e têm menos habilitações do que os seus homólogos americanos e asiáticos. Os profissionais finlandeses das TIC, mais do que noutros setores, enfrentam uma concorrência cada vez mais global.

               18.Até à data, o setor da «Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos» foi objeto de 15 candidaturas a intervenções do FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização do comércio e 3 com a crise económica e financeira mundial. Três das 15 candidaturas foram apresentados pela Finlândia
                  7
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               19.Nestes últimos dois anos, o setor das TIC finlandês pode ser caracterizado por um elevado número de recrutamentos e ao mesmo tempo por despedimentos em massa. Existe uma forte pressão no sentido de manter a competitividade dos produtos.

               20.As atividades de redes de tecnologias da informação registaram algumas tendências importantes nos últimos anos. Observa-se uma necessidade acrescida de eficiência e de um leque mais alargado de serviços.

               21.Em média, o setor tecnológico empregava 326 000 pessoas em 2008. Em 2015, o setor empregava 289 000 pessoas
                  8
               . No setor, o número de trabalhadores no ramo das TIC aumentou de 52 000 (2008) para 60 000 (2015). Durante este período, muitos postos de trabalho desapareceram e muitos outros foram criados no domínio das TIC.

               22.Recentemente, a Nokia Oy criou uma empresa comum com a Siemens para tecnologias de rede, decidiu alienar algumas das suas atividades à Microsoft e fundiu-se com a Alcatel, a fim de competir com rivais de maior dimensão no negócio das comunicações na rede. Em 2016, a Nokia Oy anunciou reduções de pessoal. A Nokia Oy propõe-se alcançar uma redução anual de 900 milhões de EUR anuais dos custos operacionais até ao final de 2018. Ao mesmo tempo, a Nokia estava a tomar medidas para transferir os seus recursos para tecnologias do futuro.

               23.O programa de transformação da Nokia Oy a nível mundial, incluindo as reduções de pessoal, é indispensável para poder competir com rivais da Ásia Oriental. Espera-se que essas reduções de pessoal estejam concluídas até ao final de 2018.

               24.As pessoas despedidas da Nokia Oy em 2016 são altamente (40 %) e mediamente (60 %) qualificadas. Trabalhavam na programação e na conceção.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego à escala local, regional ou nacional

               Uusimaa

               25.Em Uusimaa, as condições económicas gerais nos principais setores de atividade deterioraram-se e as indústrias reduziram o seu pessoal durante os últimos três meses
                  9
               . O volume de vendas total das empresas do setor da informação e das comunicações baixou 2,5 % no primeiro trimestre de 2016
                  10
               .

               26.No período de 2012-2016, os despedimentos em massa em Espoo, Helsínquia e Vantaa atingiram principalmente os setores da eletrónica e do software (6 000 trabalhadores foram despedidos nesse período). As pequenas empresas e os subcontratantes também despediram pessoal.

               27.A Nokia Oy é a maior empresa de TIC na Finlândia. Em 2014, na região de Uusimaa, foram criadas 730 novas empresas no setor das TIC, ao passo que 759 outras foram encerradas. No mesmo ano, o número de empresas de TIC em Uusimaa era de 7 114 (o que corresponde a 51 % do total nacional).

               28.Os trabalhadores despedidos pela Nokia Oy em Uusimaa são, na sua maioria, pessoas altamente qualificadas; metade delas têm mais de 50 anos. Trabalham na programação e na conceção. As suas competências profissionais estão em muitos casos desatualizadas.

               29.A situação em Uusimaa é difícil para engenheiros altamente qualificados e para trabalhadores com mais de 50 anos.

               30.O desemprego das pessoas com formação superior atinge um nível geral elevado
                  11
               , e não se trata unicamente de trabalhadores com qualificações tecnológicas. Das estatísticas do desemprego na região de Uusimaaa constam também empregados de escritório, contabilistas e empregados dos serviços de pagamento de salários.

               Pirkanmaa

               31.Em termos de volume de negócios, a indústria transformadora é o maior setor económico de Pirkanmaa; juntamente com os setores tecnológicos (48 %), a silvicultura (25 %) e a indústria química, da borracha e do plástico (18 %), constituem os principais domínios económicos
                  12
               .

               32.Em setembro de 2016, o número de desempregados candidatos a emprego registados no serviço de emprego e desenvolvimento económico de Pirkanmaa era de 36 186, o que representa um aumento de 1 % relativamente ao ano anterior
                  13
               . A taxa de desemprego em Pirkanmaa foi superior à média nacional por muito tempo.

               33.Esta taxa de desemprego elevada persistente nos anos mais recentes deve-se principalmente à crise das atividades baseadas na indústria transformadora e viradas para a exportação na região, assim como às grandes mudanças estruturais, especialmente no setor das TIC. Em 2015, as grandes empresas do setor das TIC em Pirkanmaa despediram mais de 1 000 trabalhadores.

               34.Os problemas estruturais que a região de Pirkanmaa atualmente enfrenta refletem-se no aumento do desemprego entre os trabalhadores altamente qualificados, que mais do que duplicou no período de 2012-2016. Em meados de 2016, cerca de 33 % dos desempregados com estudos universitários estavam na situação de desemprego, sem interrupção, havia mais de um ano
                  14
               .

               Pohjois-Pohjanmaa

               35.A taxa de desemprego é ainda elevada na região da Ostrobótnia do Norte. A proporção de desempregados à procura de emprego permaneceu acima da média nacional. No final de abril de 2016, a taxa de desemprego para o conjunto do país era de 13,0 %, na Ostrobótnia do Norte de 14,3 % e de 16,1 % em Oulu
                  15
               .

               36.A maior parte do setor das TIC na Ostrobótnia do Norte está situada na região de Oulu. A difícil conjuntura económica e os esforços das empresas no sentido de racionalizar as suas operações ao longo dos últimos anos resultaram em drásticas reduções de mão de obra.

               37.O número de trabalhadores diminuiu consideravelmente em comparação com os números do final da última década nesta região. Em razão dos cortes e das economias, o setor público não pode empregar tanta gente como anteriormente. A prolongada recessão económica e as mudanças estruturais no domínio levaram a que os períodos de desemprego passassem a ser mais longos.

               38.Os despedimentos da Nokia Oy agravaram ainda mais o problema do desemprego no setor das TIC em Oulu, onde a situação já era má mesmo antes destes despedimentos. Oulu é uma região geograficamente isolada; não existem outras cidades situadas nas proximidades com postos de trabalho alternativos.

               39.A situação é particularmente difícil na região para os gestores de projetos no domínio das TIC e para o pessoal de montagem. Estes profissionais estiveram no desemprego durante muito tempo, pelo que as suas competências se tornaram obsoletas.

               40.Na região de Oulu existem oportunidades de emprego em novos setores de crescimento. Muitos dos trabalhadores despedidos têm sólidas competências na conceção e desenvolvimento de produtos, que podem ser aproveitadas no setor das TIC ou nos setores de desenvolvimento de aplicações TIC.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               41.As estimativas apontam para 821 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        608

                        (74,0 %)

                        Mulheres:

                        213

                        (26,0 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        800

                        (97,4 %)

                        Cidadãos não UE:

                        21

                        (2,6 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        6

                        (0,7 %)

                        25-29 anos:

                        12

                        (1,5 %)

                        30-54 anos:

                        632

                        (77,0 %)

                        55-64 anos:

                        167

                        (20,3 %)

                        mais de 64 anos:

                        4

                        (0,5 %)

               (*): A fim de evitar um número excessivo de casas decimais, todos os montantes são arredondados.

               Elegibilidade das ações propostas

               42.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias

               Ações de formação que visam a procura de emprego destinam-se a fornecer aos participantes mais informações sobre o mercado de trabalho, ajudando-os a definir as suas próprias possibilidades, bem como a melhorar e atualizar a sua capacidade de procurar um emprego. Orientação profissional: Esta medida visa apoiar e orientar o candidato na procura de emprego e na formação no posto de trabalho. Prestará orientação para ajudar os candidatos a emprego a encontrar um emprego.

               –Orientação de carreira (career coaching): Esta medida destina-se aos candidatos a emprego que necessitam de apoio funcional, intensivo e prolongado no planeamento da sua carreira e basear-se-á sobretudo em atividades de grupo.

               –Avaliações de peritos: esta medida consiste em avaliar a situação dos candidatos a emprego e as necessidades de serviços. Será igualmente organizado o chamado «jogo do perfil», a fim de ajudar os candidatos a emprego a identificar as suas próprias áreas de competência.

               –Serviços de emprego e às empresas

               Os candidatos a emprego beneficiarão de informações, aconselhamento e de serviços de peritos com vista a planear a sua reinserção no mercado de trabalho. Os serviços da rede EURES serão também utilizados, a fim de veicular ofertas de emprego para os candidatos a emprego. A formação será ministrada no quadro da formação profissional e no da formação de apoio ao empreendedorismo. Os cursos oferecidos são classificados, na sua maioria, como ações de formação especializadas, sancionadas pela outorga de um diploma.

               –As subvenções a empresas em fase de arranque visam promover a criação de empresas e atividades profissionais por conta própria. O objetivo da subvenção consiste em garantir um rendimento ao futuro empreendedor durante o tempo necessário para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro.

               –Serão disponibilizados subsídios de contratação para promover o emprego dos trabalhadores despedidos num novo posto de trabalho ou a colocação em regimes de aprendizagem, mediante a redução dos custos salariais do empregador durante um período de tempo limitado. Esse subsídio situa-se entre os 30 e os 50 % dos custos salariais do trabalhador durante um período limitado (de 24 a 6 meses).

               –Subsídios de deslocação, estada e mudança de residência

               Um candidato a emprego pode receber um subsídio para despesas de deslocação e alojamento suportadas na procura de emprego ou as despesas de viagem e alojamento para participar em ações de formação, bem como uma compensação pelos custos da mudança.

               43.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               44.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               45.O total dos custos estimados é de 4 403 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 4 154 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 249 000 EUR.

               46.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 641 800 EUR (60 % do custo total).

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)*

                        Custos totais estimados

                        (em EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Medidas de aconselhamento e outras medidas preparatórias (Valmennukset ja muut valmentavat toimenpiteet)

                        200

                        1 200

                        240 000

                        Serviços de emprego e às empresas (Työllisyys- ja yrityspalvelut)

                        733

                        621

                        455 000

                        Formação (Koulutus)

                        420

                        6 500

                        2 730 000

                        Subvenção à criação de empresas (Starttiraha)

                        15

                        9 000

                        135 000

                        Avaliações de peritos (asiantuntija-arvioinnit)

                        30

                        1 333

                        40 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        3 600 000

                        (86,66 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subvenções ao recrutamento (Palkkatuki)

                        60

                        9 000

                        540 000

                        Subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência (Liikkuvuusavustus)

                        100

                        140

                        14 000

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        554 000

                        (13,34 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1 Atividades de preparação

                        —

                        9 000

                        2 Gestão

                        —

                        161 000

                        3 Informação e publicidade

                        —

                        59 000

                        4 Controlo e relatórios

                        —

                        20 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        249 000

                        (5,66 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        4 403 000

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        2 641 800

               (*) A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida.

               47.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               48.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               49.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados a 2 de junho de 2016. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 2 de junho de 2016 a 22 de novembro de 2018.

               50.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG a 2 de junho de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 2 de junho de 2016 a 22 de maio de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               51.A fonte do pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é a rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do Ministério da Economia e do Emprego (MEE). Alguns serviços serão também financiados a título da rubrica de despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (Centros FLY) e dos organismos de emprego e do desenvolvimento económico (serviços TE). As funções de apoio técnico serão financiadas a título de despesas operacionais do Ministério do Emprego e da Economia e dos centros ELY.

               52.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               53.As autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado de consulta com as partes interessadas. O Ministério do Emprego e da Economia constituiu um grupo que trata dos despedimentos na Nokia e participa na preparação da candidatura ao FEG.

               54.Este grupo é composto por representantes dos centros ELY e dos serviços TE de Uusimaa, Pirkanmaa e Pohjois-Pohjanmaa. Outros representantes são a Nokia Oy, as indústrias tecnológicas da Finlândia, o Sindicato Pro e a União dos Engenheiros Profissionais da Finlândia.

               Sistemas de gestão e de controlo

               55.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo MEE, que atua como autoridade de gestão e certificação para o FEG enquanto organismo intermédio que distribui os fundos do FEG. As funções de gestão do FEG foram confiadas ao organismo de emprego e empreendedorismo.

               56.As funções de certificação estão a cargo do organismo de recursos humanos e administração. Os pagamentos aos beneficiários são executados por intermédio dos centros ELY regionais e dos serviços de TE.

               57.No que respeita à auditoria, o órgão responsável é a unidade de auditoria independente, que age na dependência do Secretariado Permanente do MEE.

               Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               58.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               59.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  16
               .

               60.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 2 641 800 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               61.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  17
               .

               Atos relacionados

               62.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 641 800 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               63.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, por meio de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Finlândia – FEG/2016/008 FI/Nokia Network Systems

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  18
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  19
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  20
               .

               (3)A 22 de novembro de 2016, a Finlândia apresentou uma candidatura para mobilizar o FEG, relativamente aos despedimentos no setor económico classificado ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev 2, divisão 26 (Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 641 800 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 2 641 800 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310, de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                     http://www.telecomlead.com/telecom-equipment/revenue-analysis-shows-huawei-big-vs-ericsson-nokia-68634

                     (7)
                  EGF/2007/003 DE/BenQ, EGF/2007/004 FI/Perlos, EGF/2009/002 DE/Nokia, EGF/2009/008 IE/Dell, EGF/2009/023 PT/Quimonda, EGF/2010/008 AT/AT&S, EGF/2010/011 NL/NXP Semiconductors, EGF/2011/013 DK/Flextronics, EGF/2011/014 RO/Nokia, EGF/2011/025 IT/Lombardia, EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, EGF/2012/007 IT/VDC Technologies, EGF/2013/001 FI/Nokia, EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, EGF/2016/002 SE/Ericson

                     (8)

                     http://teknologiateollisuus.fi/sites/default/files/file_attachments/personnel.pdf

                     (9)
                  https://ek.fi/en/current/2016/05/04/ek-business-tendency-survey-general-business-outlookwill-remain-rather-weak

                     (10)
                  http://www.stat.fi/til/ntp/2016/01/ntp_2016_01_2016-06-03_tie_001_en.html

                     (11)
                  http://www.akava.fi/tyoelama/akavalaiset_tyoelamassa/tyottomyystilastot/1._korkeasti_koulutettujen_tyottomyys

                     (12)
                  http://pirkanmaantalous.fi/innovaatiotilannekuva/situational-picture-of-innovation-2016-new-scale-new-competences

                     (13)
                  http://www.temtyollisyyskatsaus.fi/graph/tkat/tkat.aspx?lang=en&ely=04#

                     (14)
                  http://www.temtyollisyyskatsaus.fi/graph/tkat/tkat.aspx?lang=en&ely=04#

                     (15)
                  http://www.elykeskus.fi/documents/10191/14617851/Tkat_en_huhtikuu_2016.pdf/7338d392-14e3-4fe5-846f-5d0bfd136734

                     (16)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (17)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (18)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (19)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (20)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE (Apenas faz fé o texto em língua sueca)

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Advertência jurídica importante

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52004PC0852

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE (Apenas faz fé o texto em língua sueca)  /* COM/2004/0852 final */

	Bruxelas, 5.1.2005COM(2004)852 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em língua sueca)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDOPor ofício de 20 de Agosto de 2004, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE[1]. A fim de obter as informações necessárias à apreciação do pedido, por carta de 20 de Setembro, a Comissão enviou perguntas adicionais às autoridades suecas, às quais estas últimas responderam a 13 de Outubro de 2004.Em 1957, a Suécia introduziu um imposto sobre a electricidade e em Julho de 1981 introduziu uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia em que os custos com o aquecimento são, em média, mais elevados do que nas restantes regiões do país. O aquecimento eléctrico representa cerca de 30% dos vários tipos de aquecimento utilizados pelas famílias e pelo sector dos serviços na Suécia.Esta diferenciação, que corresponde a um objectivo específico de política regional, baseia-se em considerações climáticas e visa colocar as famílias e as empresas do sector dos serviços das regiões setentrionais da Suécia em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país, através da redução dos custos da electricidade suportados pelos consumidores das regiões setentrionais. A diferenciação geográfica foi efectuada com base em informações objectivas relativas às temperaturas médias registadas durante os períodos do ano em que normalmente as casas são aquecidas. O consumo de electricidade necessário para aquecer uma casa de dimensão média situada nas regiões setentrionais da Suécia é cerca de 25% superior ao consumo necessário nas regiões meridionais do país, devido a um clima muito mais frio e, consequentemente, a um período de aquecimento mais longo. Aos beneficiários é concedida uma redução das taxas da tributação sobre a electricidade equivalente a 25% da taxa de tributação total.A taxa de tributação sobre a electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia é actualmente de 0,181 SEK por kWh (0,020 euro) e de 0,241 SEK por kWh (0,026 euro) nas restantes regiões do país. O Capítulo 11, Secções 3 e 4, da Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo de energia constitui a base jurídica desta medida.A Suécia considera que, deste modo, o incentivo fiscal destinado a obter uma melhor eficácia energética fica preservado.As despesas orçamentais anuais previstas elevam-se a 800 milhões de SEK (ou seja, 88 milhões de euros)A medida é concedida sob a forma de uma redução do imposto sobre a energia. A redução da taxa de tributação é aplicada directamente no momento da cobrança do imposto. O facto gerador do imposto ocorre no momento do fornecimento da electricidade ao consumidor por parte da empresa de distribuição de electricidade.As zonas abrangidas pela medida são as seguintes:Regiões | Municípios |Norrbottens län | Todos |Västerbottens län | Todos |Jämtlands län | Todos |Västernorrlands län | Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik |Gävleborgs län | Ljusdal |Dalarnas län | Malung, Mora, Orsa, Älvdalen |Värmlands län | Torsby |Tal como toda a legislação sueca em matéria de impostos sobre a energia, esta medida tem vigência ilimitada.Na sua Decisão de 11 de Junho de 2003[2], a Comissão não levantou quaisquer objecções a título das regras em matéria de auxílios estatais à diferenciação regional do imposto sobre a electricidade em favor do sector de serviços, para o período de 2002-2005.2. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃONos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.As isenções solicitadas em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE devem ser examinadas à luz da sua conformidade com as políticas comunitárias.Esta diferenciação coloca as famílias e as empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia em pé de igualdade com os consumidores dos regiões meridionais do país ao reduzir os custos da electricidade suportados pelos consumidores do norte. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.A taxa reduzida de tributação aplicável à electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia (20 euros por MWh) continua a ser substancialmente mais elevada do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE (1 euro por MGWh para a utilização não profissional). Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados pelas famílias e pelas empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia. Por conseguinte, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética. A decisão em matéria de auxílios estatais relativa à redução fiscal em questão chega à mesma conclusão. A Comissão considerou que os beneficiários continuavam a pagar sempre uma parte considerável do imposto aplicável a nível nacional.Como princípio geral, as derrogações fiscais devem ter uma vigência limitada. O nº 2 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE fixa um período máximo de 6 anos para essas derrogações. No presente caso, a Comissão adoptou uma decisão em matéria de auxílios estatais em 11 de Junho de 2003, antes da entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE (31 de Outubro de 2003). Esta decisão estabelece que as medidas adoptadas pela Suécia, que prevêem uma diferenciação regional das taxas de tributação, constituem um auxílio compatível com o direito comunitário durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005. Assim, a Comissão só pode propor ao Conselho que autorize a medida solicitada até essa data. O que precede não prejudica uma possível prorrogação da medidas, na sequência de novas avaliações a realizar pela Comissão no domínio dos auxílios estatais e da regulamentação fiscal, caso as autoridades suecas pretendam manter a redução fiscal após 2005.3. DECISÃOA Comissão propõe que, ao abrigo do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho autorize a Suécia a aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e pelas empresas do sector dos serviços em certas cidades das regiões setentrionais da Suécia.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em língua sueca)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[3] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por ofício de 20 de Agosto de 2004, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.(2) Em Julho de 1981, a Suécia introduziu uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais do país, em que os custos com a electricidade consumida para fins de aquecimento são, em média, 25% superiores aos verificados nas restantes regiões do país.(3) A redução dos custos com a electricidade em favor das famílias e das empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.(4) O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia (20 euros por MWh) continua a ser substancialmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares do aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços das regiões setentrionais da Suécia. Por conseguinte, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética.(5) A redução solicitada foi examinada pela Comissão, que considerou que a mesma não provocava distorções de concorrência, não impedia o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, da protecção do ambiente, da energia e dos transportes.(6) Esta abordagem está em conformidade com a posição adoptada pela Comissão no processo C 42/2003[4] relativo a um auxílio estatal em que não foi levantada qualquer objecção, a título das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, à redução fiscal aplicável durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005.(7) É, por conseguinte, oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, até 31 de Dezembro de 2005,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços situadas nos municípios enumerados no Anexo.A redução é proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas setentrionais, comparativamente ao resto da Suécia.A taxa reduzida deve respeitar os requisitos previstos na Directiva 2003/96/CE e, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no seu artigo 10º.Artigo 2ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 3ºO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexoRegiões | Municípios |Norrbottens län | Todos |Västerbottens län | Todos |Jämtlands län | Todos |Västernorrlands län | Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik |Gävleborgs län | Ljusdal |Dalarnas län | Malung, Mora, Orsa, Älvdalen |Värmlands län | Torsby |[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[2] Processo "C42/03(ex-NN 3/B/2001)-Suécia" (JO C 189 de 09.08.2003, p.6).[3] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[4] JO C 189 de 9.8.2003, p. 6.


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52006PC0509

Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  /* COM/2006/0509 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2006COM(2006) 509 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. (linha MON 810) foi autorizada por uma Decisão da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM).2. Em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE (medidas de salvaguarda), a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado da linha MON 810 de Zea mays L., tendo apresentado as suas razões.3. O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linha MON 810 de Zea mays L.4. A Directiva 90/220/CEE foi revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[1].5. Em Janeiro de 2004 a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda, à luz do novo quadro regulamentar, e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.6. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas de salvaguarda.7. O artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo-se em conta o disposto no artigo 8.º desta última.8. Consultada em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha MON 810 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria[3].9. Nestas condições, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado, para parecer, ao Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.10. O Comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia, portanto, à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.11. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho “Ambiente”, reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação da sua medida de salvaguarda, facto que implicava o reexame da proposta pela Comissão.12. Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON 810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.13. Em Novembro de 2005 a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha MON 810 de Zea mays L. no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.14. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006), a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados pela Áustria e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha MON 810 de Zea mays L. no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente[4].15. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão pode, portanto, apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.16. Tendo sido tida em conta a declaração do Conselho de 20 de Junho de 2005 e consultada novamente a AESA, afigura-se que a avaliação científica da linha MON 810 de Zea mays L. confirmou, pela terceira vez, a improbabilidade de o produto ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente. Desta forma, a Comissão considera que a proposta não deve ser alterada, pelo que volta a apresentá-la ao Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[5], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[6], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[7], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não foram concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficaram sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 2 de Junho de 1999 a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda da linha MON 810 de Zea mays L., tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE.(5) Em 24 de Setembro de 1999 o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.(6) Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho MON 810.(7) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.(8) Em 8 de Julho de 2004 a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho MON 810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria[9].(9) Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva.(10) Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.(11) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.(12) Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON 810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.(13) Em Novembro de 2005 a AESA foi consultada de novo pela Comissão, sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha MON 810 de Zea mays L. no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente[11], tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.(14) No seu parecer de 29 de Março de 2006, a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha MON 810 de Zea mays L. no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.(15) A Áustria deve, portanto, revogar as medidas de salvaguarda aplicadas à linha MON 810 de Zea mays L.,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da utilização e venda de milho ( Zea mays L.) geneticamente modificado da linha MON 810, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2.ºA Áustria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3.ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] .Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[2] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[3] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[4] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[5] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[6] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[7] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[8] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[9] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[11] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).


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52009PC0157

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/938/CE da Comissão sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011  /* COM/2009/0157 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.4.2009COM(2009) 157 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2008/938/CE da Comissão sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta em anexo de decisão do Conselho tem por objectivo alterar a Decisão 2008/938/CE da Comissão, retirando a Venezuela da lista de países beneficiários do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), em 2009-2011.O Regulamento CE n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para 2009-2011 prevê a concessão de preferências SPG+ a países em desenvolvimento que cumpram os requisitos enunciados nos artigos 8.º e 9.º Em conformidade com tais requisitos, qualquer país beneficiário do SPG+ tem de ser «vulnerável» e deve ter ratificado e aplicado efectivamente 27 convenções internacionais nos domínios dos direitos humanos, normas laborais fundamentais, desenvolvimento sustentável e boa governação, especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Os países em causa devem ainda comprometer-se a aceitar e a respeitar plenamente o mecanismo de controlo e avaliação previsto nas convenções pertinentes e nos instrumentos relacionados.Em 31 de Outubro de 2008, o Governo da Venezuela apresentou à Comissão o seu pedido para beneficiar das preferências SPG+ no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011. A análise do pedido efectuada pela Comissão revelou que a Venezuela não tinha ratificado, nessa altura, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.º 732/2008.Através de uma carta da Missão da Venezuela junto das Comunidades Europeias, o Governo da Venezuela comprometeu-se a ratificar e a aplicar efectivamente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.Em 9 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/938/CE sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do SPG+, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, e incluiu a Venezuela nessa lista, na expectativa de que o país tomaria as medidas adequadas para garantir a ratificação e a aplicação efectiva da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008, de acordo com o seu compromisso nesse sentido.A Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, foi adoptada com o acordo prévio do Comité Permanente do Sistema de Preferências Generalizadas, em 25 de Novembro de 2008, com os votos a favor de 26 Estados-Membros (318 votos) e a abstenção de um Estado-Membro (27 votos), ficando implícito que se a Venezuela não ratificasse nem aplicasse efectivamente a convenção em falta até ao final do ano, a lista seria alterada.Em 31 de Dezembro de 2008 a Venezuela não ratificara a Convenção contra a Corrupção, logo não cumpria todos os requisitos necessários em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 732/2008 para beneficiar do SPG+. As subsequentes acções tomadas pela Venezuela em Janeiro de 2009 no sentido de completar a ratificação não são relevantes no que se refere ao cumprimento das condições especificadas no Regulamento (CE) n.º 732/2008 para que os países possam beneficiar do SPG+ a partir de 1 de Janeiro de 2009. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2008/938/CE da Comissão em conformidade, retirando a Venezuela da lista de países beneficiários do SPG+ em 2009-2011.Para evitar quaisquer impactos adversos para os operadores económicos, deve prever-se um período transitório adequado para a aplicação da decisão.Neste contexto, em 30 de Janeiro de 2009, o projecto de decisão da Comissão para retirar a Venezuela da lista de países beneficiários do SPG+ foi submetido à apreciação do Comité Permanente do Sistema de Preferências Generalizadas, para votação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho. Votaram contra uma minoria de Estados-Membros (72 votos contra e 39 votos de abstenção). 21 Estados-Membros (234 votos) foram favoráveis à proposta. O Comité, por conseguinte, não formulou um parecer por maioria qualificada.Assim, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2008/938/CE da Comissão sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão[1], e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 10.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho prevê um regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham certos requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.º e 9.º(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º desse regulamento, a Comissão adoptou a Decisão 2008/938/CE, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011[2].(3) Segundo essa decisão, à República Bolivariana da Venezuela («Venezuela») foi concedido o regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação.(4) Todavia, verificou-se que a Venezuela não tinha ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.º 732/2008. Por conseguinte, a Venezuela não cumpriu todos os requisitos necessários previstos no Regulamento (CE) n.º 732/2008 para que lhe fosse concedido o regime especial de incentivo. A Decisão 2008/938/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade, prevendo, simultaneamente, um período transitório adequado para a sua aplicação. Nos termos do artigo 214.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3], não será, assim, afectada qualquer dívida aduaneira que tenha sido constituída ao abrigo da Decisão 2008/938/CE até à data de aplicação da presente decisão.(5) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008, a presente decisão deve ser notificada à Venezuela.(6) O Comité das Preferências Generalizadas não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão, segundo o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008 e em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho[4], devem ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 1.º da Decisão 2008/938/CE são suprimidas as palavras «(VE) Venezuela».Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºA República Bolivariana da Venezuela é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.[2] JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/746/Ce do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 22.10.2004
                                                     COM(2004) 692 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     que altera a Decisão 2000/746/CE do Conselho que autoriza a República Francesa a
      aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
   Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                            impostos sobre o volume de negócios
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.  Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de
       1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
       impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme1, o Conselho, deliberando por
       unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a
       introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva a
       fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões
       fiscais.
   2.  Regra geral, tais autorizações são concedidas a título temporário, o que permite
       efectuar alguns anos mais tarde uma avaliação para apurar se as medidas especiais
       são adequadas e eficazes.
   3.  A Decisão 2000/746/CE do Conselho2 que autoriza a República Francesa, através de
       uma derrogação à alínea a) do nº1 da secção A do artigo 11º, a incluir na matéria
       colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o
       valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em
       que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o
       disposto na Directiva 98/80/CE 3.
   4.  A referida medida derrogatória permitiu à França evitar uma redução da matéria
       colectável relativamente a determinadas operações no sector da joalharia em que o
       cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse
       motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um
       bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por
       exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel.
   5.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o
       governo francês solicitou a prorrogação da Decisão 2000/746/CE que autoriza a
       França a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de
       certas entregas de bens e prestações de serviços que implicam o trabalho do ouro.
   6.  Nos termos do disposto no n°2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por carta de 10 de
       Agosto, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado
       pela França e a República Francesa de que dispunha de todas as informações que
       considerava necessárias para apreciar o pedido.
   1
      JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
      30.1.2004, p. 44).
   2
      JO L 302 de 1.12.2000, p. 61.
   3
      JO L281 de 17.10.1998, p. 31.
PT                                                  2                                                      PT
 ---pagebreak---    7. A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação
      ao sistema do IVA e assinala que dois outros Estados-Membros obtiveram
      derrogações semelhantes. A Comissão já iniciou os trabalhos com vista à
      racionalização das derrogações previstas no artigo 27º, podendo as medidas
      derrogatórias em questão ser incluídas nesse exercício. Por conseguinte, a
      prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida
      até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações
      previstas no artigo 27º, que actualmente neutralizam estes tipos de evasão fiscal em
      matéria de IVA ligados à isenção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31
      de Dezembro de 2009.
PT                                         3                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 2000/746/CE do Conselho que autoriza a República Francesa a
       aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
   Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                  impostos sobre o volume de negócios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
   o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme4, e, nomeadamente, o nº1 do seu artigo 27º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2000/746/CE, o Conselho autorizou a República Francesa, através de
           uma derrogação à alínea a) do nº1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE,
           a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a
           prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo
           destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento
           em conformidade com o artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE ;
   (2)     Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção
           concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certos tipos de fraudes e
           evasões fiscais ;
   (3)     Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o
           governo françês solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2000/746/CE6 que
           caduca em 31 de Dezembro de 2004;
   (4)     Em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão,
           por carta de 10 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido
           apresentado pela República Francesa e comunicou à República Francesa que dispunha
           de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido;
   4
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
           30.1.2004, p. 44).
   5
           JO C […], […], p. […].
   6
           JO L 302 de 1.12.2000, p. 61
PT                                                       4                                                      PT
 ---pagebreak---    (5)     Segundo as autoridades francesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão
           2000/746/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados;
   (6)     As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a
           evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser
           incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das
           derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo;
   (7)     Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida
           em conformidade com a Directiva 2000/746/CE até à entrada em vigor de uma
           directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva
           77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor
           Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de
           2009, se esta data for anterior;
   (8)     A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da
           Comunidade provenientes do IVA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   O artigo 2º da Decisão 2000/746/CE passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 2.º
   A autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma
   directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que
   neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ligada à
   isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.”
                                             Artigo 2º
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5                                               PT


Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do coNselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Versão codificada)