Advertência jurídica importante

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52009PC0051

Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2009/0051 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.2.2009COM(2009) 51 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. da linhagem T25 foi autorizada nos termos de Decisões da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE[1]. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM). A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.2. Em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE (cláusula de salvaguarda), a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem T25 para todas as utilizações previstas na autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE, tendo apresentado as suas razões.3. O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linhagem T25 de Zea mays L.4. A Directiva 90/220/CEE foi substituída pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[2].5. Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem T25 (amido e todos os seus derivados, óleos brutos e refinados e todos os produtos sujeitos a tratamento térmico ou fermentados a partir de Zea mays L . da linhagem T25, bem como alimentos para animais constituídos por e/ou que contenham ou sejam produzidos a partir da mesma linhagem) foram autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[3] e notificados como produtos existentes em conformidade com os artigos 8.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[4]. Essas utilizações não são abrangidas pelo âmbito da Directiva 2001/18/CE e não estão, por isso, sujeitas às medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.6. Em Janeiro de 2004, a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda à luz do novo quadro regulamentar e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.7. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas de salvaguarda.8. O artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.9. Consultada em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] em substituição dos comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004[6], que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem T25 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria.10. Nestas condições, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado para parecer ao Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.11. O comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia portanto à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu.12. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda, facto que implica o reexame da proposta pela Comissão.13. Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortou a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.14. Em Novembro de 2005, a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem T25 no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.15. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006)[7], a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados por esse Estado-Membro e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.16. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.17. O Conselho «Ambiente», reunido em 18 de Dezembro de 2006, indicou a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.18. Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.19. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada, solicitando à Áustria que revogasse apenas a proibição da importação e da transformação em produtos para alimentação humana e animal.20. Em 30 de Outubro de 2007, o Conselho pronunciou-se sobre a proposta, não se tendo registado maioria qualificada a favor ou contra a mesma. Assim, em 7 de Maio de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/470/CE, que solicita à Áustria a tomada de todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação em produtos para alimentação humana e animal de Zea mays L. da linhagem T25 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação. A Áustria aplicou esta decisão em 27 de Maio de 2008, adoptando o diploma legislativo pertinente.21. A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos das medidas de salvaguarda respeitantes à venda e à utilização de sementes para cultivo que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais» mencionadas no considerando n.º 3 da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro. Em Novembro de 2007, a Áustria apresentou à Comissão os dados científicos resultantes dos seus trabalhos.22. Em 18 de Abril de 2008, a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e em conformidade com o n.º 2 e o n.º 5, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, solicitou à AESA que avaliasse se os dados apresentados pela Áustria incluíam informações passíveis de afectar a avaliação dos riscos para o ambiente realizada com base nos dados existentes, tendo em conta novos conhecimentos científicos segundo os quais existem motivos específicos para considerar que as utilizações da linhagem T25 de Zea mays L. previstas na respectiva autorização constituem um risco para o ambiente.23. Em 4 de Dezembro de 2008, a AESA adoptou o seu parecer, publicado em 11 de Dezembro de 2008, concluindo ser improvável que a linhagem T25 de Zea mays L. cause efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto das suas utilizações previstas, e reafirmando as suas conclusões anteriores quanto à segurança daquela linhagem. Além disso, atendendo aos dados apresentados pela Áustria, bem como à vasta gama de literatura científica consultada, a AESA considera não existirem indícios específicos de riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente que justifiquem a invocação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE no respeitante à comercialização da linhagem T25 de Zea mays L., no contexto das suas utilizações previstas na Áustria. Em conclusão, a AESA considera que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiam os argumentos apresentados pela Áustria e que o cultivo de linhagem T25 de Zea mays L não é passível de causar efeitos adversos na saúde humana ou animal, nem no ambiente, na Áustria.24. Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar a sua medida de salvaguarda no respeitante à utilização e à venda de sementes da linhagem T25 de Zea mays L.25. Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 e em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou de novo a sua proposta relativa às medidas a adoptar e informou desse facto o Parlamento Europeu.26. O n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho prevê que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo fixado em três meses, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[8], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem T25), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[9], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[10], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 8 de Maio de 2000, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem T25 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE.(5) Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem T25 (amido e todos os seus derivados, óleos brutos e refinados e todos os produtos sujeitos a tratamento térmico ou fermentados a partir de Zea mays L . da linhagem T25, bem como alimentos para animais constituídos por e/ou que contenham ou sejam produzidos a partir da mesma linhagem) foram autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97[11] e notificados como produtos existentes em conformidade com os artigos 8.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003[12]. Essas utilizações não são sujeitas às medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria, dado não serem abrangidas pelo âmbito da Directiva 2001/18/CE.(6) Em 20 de Julho de 2001, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.(7) Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho T25.(8) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.(9) Em 8 de Julho de 2004[14], a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho T25 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.(10) Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva.(11) Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.(12) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.(13) Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.(14) Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.(15) No seu parecer de 29 de Março de 2006[16], a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem T25 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.(16) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.(17) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.(18) Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.(19) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada, solicitando à Áustria que revogasse apenas a proibição da importação e da transformação em produtos para alimentação humana e animal.(20) Em 30 de Outubro de 2007, o Conselho pronunciou-se sobre a proposta, não se tendo registado maioria qualificada a favor ou contra a mesma. Assim, em 7 de Maio de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/470/CE, que solicita à Áustria a tomada de todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação em produtos para alimentação humana e animal de Zea mays L. da linhagem T25 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação. A Áustria aplicou esta decisão em 27 de Maio de 2008, adoptando o diploma legislativo pertinente.(21) A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos das medidas de salvaguarda respeitantes à venda e à utilização de sementes para cultivo que, na opinião desse Estado Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às «diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais» mencionadas no considerando n.º 3 da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro. Em Novembro de 2007, a Áustria apresentou à Comissão os dados científicos resultantes dos seus trabalhos.(22) Em 18 de Abril de 2008, a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e em conformidade com o n.º 2 e o n.º 5, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, solicitou à AESA que avaliasse se os dados apresentados pela Áustria incluíam informações passíveis de afectar a avaliação dos riscos para o ambiente realizada com base nos dados existentes, tendo em conta novos conhecimentos científicos segundo os quais existem motivos específicos para considerar que as utilizações da linhagem T25 de Zea mays L . previstas na respectiva autorização constituem um risco para o ambiente.(23) Em 4 de Dezembro de 2008, a AESA adoptou o seu parecer, publicado em 11 de Dezembro de 2008, concluindo ser improvável que a linhagem T25 de Zea mays L . cause efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto das suas utilizações previstas, e reafirmando as suas conclusões anteriores quanto à segurança daquela linhagem. Além disso, atendendo aos dados apresentados pela Áustria, bem como a uma vasta gama de literatura científica, a AESA considera não existirem indícios específicos de riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente que justifiquem a invocação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE no respeitante à comercialização da linhagem T25 de Zea mays L ., no contexto das suas utilizações previstas na Áustria. Em conclusão, a AESA considera que os elementos científicos actualmente disponíveis não apoiam os argumentos apresentados pela Áustria e que o cultivo de linhagem T25 de Zea mays L. não é passível de causar efeitos adversos na saúde humana ou animal, nem no ambiente, na Áustria.(24) Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar a sua medida de salvaguarda no respeitante à utilização e à venda de sementes da linhagem T25 de Zea mays L ..(25) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 e em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou de novo a sua proposta relativa às medidas a adoptar e informou desse facto o Parlamento Europeu.(26) O n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho prevê que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo fixado em três meses, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista a proibir a utilização e a venda de sementes de Zea mays L. da linhagem T25, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/293/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2 .ºA Áustria adoptará todas as medidas necessárias para revogar a proibição da utilização e da venda de sementes de Zea mays L. da linhagem T25 no seu território e dará cumprimento à presente decisão no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.Artigo 3.ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […] 2009.Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[4] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[5] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[6] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[7] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[8] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[9] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[10] JO L 117 de 08.05.1990, p. 15.[11] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[12] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[13] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[14] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[16] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt- endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho

text:
               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 20.05.1996
                                               COM(96) 206 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente
modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina
             juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                              glufosinato-amónio,
                ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A autoridade competente francesa apresentou, em conformidade com o disposto
   no artigo 11° da Directiva 90/220/CEE, uma notificação (ref C/F/94/11-03)
   relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) modificado
   geneticamente de forma a adquirir as propriedades insecticidas conferidas pelo
   gene da Bt-endotoxina em combinação com uma maior tolerância ao herbicida
   glufosinato-amónio.
2. A referida autoridade transmitiu o processo à Comissão com um parecer
   favorável, conforme previsto no artigo 12° da mesma directiva.
3. As autoridades competentes de alguns Estados-membros (AT, BE, DE, DK, IT,
   SE e UK) apresentaram objecções a alguns pontos específicos, nomeadamente a
   rotulagem, os efeitos na saúde humana do gene não expresso da P-lactamase e os
   efeitos no ambiente da aplicação de herbicidas nas plantas e do eventual
   desenvolvimento da resistência à Bt-endotoxina, o que exigiu uma tomada de
   decisão da Comissão tal como previsto no artigo 21° da directiva.
4. A proposta de decisão relativa às medidas a adoptar foi enviada ao comité
   estabelecido nos termos do mesmo artigo, para que este emitisse o seu parecer.
5. O comité não emitiu qualquer parecer, pelo que a Comissão deve, ainda segundo
   o disposto no artigo 21°, apresentar sem demora ao Conselho uma proposta
   relativa às medidas a tomar, sobre a qual este deve deliberar por maioria
   qualificada.
6. O referido artigo estipula ainda que, expirado o prazo de três meses a contar da
   data de apresentação ao Conselho, se este não tiver deliberado as medidas
   propostas são adoptadas pela Comissão.
                                       A
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa
à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1,
nomeadamente o artigo 13°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 10° a 18° da referida directiva prevêem um procedimento
comunitário que permite à autoridade competente de um Estado-membro autorizar a
colocação no mercado de produtos que consistem em organismos geneticamente
modificados;
Considerando que foi apresentada à autoridade competente de um Estado-membro
(França) uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo;
Considerando que a autoridade competente de França enviou o processo à Comissão com
um parecer favorável; que as autoridades competentes de outros Estados-membros
apresentaram objecções ao referido processo;
Considerando por conseguinte que, em conformidade com o n° 3 do artigo 13° da
Directiva 90/220/CEE, a Comissão devia tomar uma decisão segundo o procedimento
previsto no artigo 21° da mesma;
Considerando que a Comissão, depois de analisar cada objecção levantada com base na
referida directiva e nas informações apresentadas no processo, concluiu o seguinte:
        •       as informações fornecidas pelo notificador são referentes a todos os novos
                genes introduzidos e não apenas aos expressos;
        •       a avaliação dos riscos teve em consideração todos os genes introduzidos,
                expressos ou não. Para o produto em causa foram igualmente avaliados os
                riscos decorrentes da presença do gene não-expresso da P-lactamase com
                um promotor bacteriano;
        •       para produtos destinados à alimentação humana ou animal, é averiguado
                na avaliação dos riscos prevista pela Directiva 90/220/CEE se a
                modificação genética pode ter quaisquer efeitos tóxicos ou nocivos na
                saúde humana ou no ambiente;
        •       não há motivos para crer que se poderão registar efeitos nocivos na saúde
                humana ou no ambiente decorrentes da introdução no milho dos genes em
                causa;
        JO L 117, 8.5.1990, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/15/CE da
        Comissão (JO L 103, 22.5.1994, p.20)
 ---pagebreak---          •      o eventual desenvolvimento da resistência à proteína truncada Cry IA(b) em
                insectos não pode ser considerada um efeito nocivo para o ambiente, uma
                vez que continuará a ser possível o recurso às actuais práticas agrícolas
                para controlar essas raças de insectos resistentes;
         •      não existem razões de segurança que justifiquem a menção no rótulo de
                que o produto foi obtido através de técnicas de modificação genética;
        •       o rótulo deve mencionar que as plantas apresentam maior tolerância ao
                herbicida glufosinato-amónio;
Considerando que a autorização para aplicação de herbicidas químicos em plantas e a
avaliação do seu impacto na saúde humana e no ambiente são do âmbito da Directiva
91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos
fitofarmacêuticos no mercado2, e não do âmbito da Directiva 90/220/CEE do Conselho;
Considerando que o produto em causa foi notificado para utilização sem restrições,
incluindo para a alimentação humana e animal;
Considerando que a presente decisão não exclui a aplicação, em conformidade com a
legislação comunitária, das disposições nacionais sobre a segurança dos produtos para
alimentação humana ou animal, desde que não estejam especificamente relacionadas com
a modificação genética do produto ou dos seus componentes;
Considerando que o n° 6 do artigo 1 Io e o n° 1 do artigo 16° da Directiva 90/220/CEE
prevêem salvaguardas suplementares no caso de se obterem novas informações sobre
eventuais riscos associados ao produto;
Considerando que o comité estabelecido nos termos do artigo 21° da mesma directiva,
consultado por procedimento escrito em 8 de Março de 1996, não emitiu qualquer parecer
sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,
        JO L 230, 19.08.1991, p.l, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/43/CE do
        Conselho (JOL 227, p. 31)
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
 1.    Sem prejuízo do disposto noutros actos legislativos comunitários e segundo as
       condições estabelecidas nos n°s 2 e 3, a autoridade de França poderá autorizar a
       colocação no mercado do seguinte produto, notificado pela Ciba-Geigy Limited
       (réf. C/F/94/11-03) nos termos do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE.
       O produto consiste em linhas puras e híbridos derivados de uma linha (CG 00256-
        176) de milho (Zea mays L.) que foi transformada através da utilização de
       plasmídeos com:
       i)      uma cópia do gene bar de Streptomyces hygmscopisus (que codifica para
               uma fosfinotricina-acetiltransferase) regulado pelo promotor 35S e pelo
               terminador 35S do vírus do mosaico da couve-flor (CaMV);
       ii)     duas cópias de um gene sintético truncado que codifica para uma proteína
               de controlo de insectos, que representa a porção activa da ô-endotoxina
               CrylA(b), da estirpe HD1-9 de Bacillus thuringiensis ssp. kurstaki, com
               o intrão # 9 do gene do milho que codifica para a fosfoenolpiruvato-
               carboxilase.
               A primeira cópia é regulada por um promotor do gene do milho que
               codifica para a fosfoenolpiruvato-carboxilase e pelo terminador CaMV
               35S, e a segunda cópia por um promotor derivado do gene do milho que
               codifica para uma cinase de proteína cálcio-dependente e pelo terminador
               CaMV 35S;
       iii)    o gene procariótico bla (que codifica para uma P-lactamase que confere
               resistência contra a ampicilina), com um promotor procariótico.
2.     A presente autorização abrange toda a descendência resultante de cruzamentos
       deste produto com qualquer milho melhorado tradicionalmente.
3.     Sem prejuízo de outros requisitos de rotulagem exigidos pela legislação
       comunitária, será indicado no rótulo de cada embalagem de sementes que o
       produto:
              tem auto-protecção contra as brocas do milho,
               apresenta maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.
                                        Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas                                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 206 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 15
                                       N.* de catálogo : CB-C0-96-216-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03905-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       5


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		52012PC0221

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica /* COM/2012/0221 final - 2012/0111 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. CONTEXTO DA PROPOSTA
O funcionamento do Reator de Alto Fluxo (HFR)
tem sido apoiado por uma série de programas complementares de investigação. Em
25 de maio de 2009, o Conselho adotou um programa de investigação complementar
de três anos (2009-2011) (Decisão 2009/410/Euratom do Conselho - JO L 132/15 de
29.5.2009) a executar pelo Centro Comum de Investigação (JRC) para a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, relativo à exploração do reator situado no
Instituto de Energia do JRC, em Petten, Países Baixos.
A contribuição para o Programa Complementar de
Investigação no período de 2009-2011 proveio de três Estados-Membros
participantes - Países Baixos, França e Bélgica - num montante total de 35
milhões de euros para o período de três anos. Este montante incluía as
provisões relativas às contribuições anuais para o Fundo de Desmantelamento do
Reator (incluía também a contribuição para o Fundo de Desmantelamento relativo
ao ano de 2008, no qual o funcionamento do HFR não estava abrangido pelo
programa complementar anterior).
O atual Programa Complementar de Investigação
termina em 31 de dezembro de 2011.
A presente comunicação diz, pois, respeito a
um novo programa quatrienal para a exploração do HFR (2012-2015).
O HFR é utilizado pela Comissão em
conformidade com o acordo de 25 de julho de 1961 celebrado entre a Euratom e os
Países Baixos. O acordo foi assinado por um período de 99 anos. Para lhe dar
execução, as duas Partes celebraram em 31 de outubro de 1962 um contrato de
arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in
rem («arrendamento enfitêutico»).
O HFR desempenha um importante papel na União
Europeia. O principal objetivo do programa de investigação complementar do HFR
é fornecer um fluxo de neutrões constante e fiável para fins experimentais. Os
domínios visados são: materiais nucleares e ciência de combustíveis com o
objetivo de melhorar a segurança dos reatores nucleares (tanto de cisão como de
fusão) e de realizar investigação sobre o envelhecimento dos reatores e a
gestão do seu ciclo de vida e sobre ciclos de combustível avançados e gestão de
resíduos. O HFR é também um centro de formação, acolhendo bolseiros em fase de
doutoramento e pós‑doutoramento que desenvolvem atividades de investigação
no âmbito de programas nacionais ou europeus.
O reator é também utilizado para a produção
comercial de radioisótopos, satisfazendo em mais de 60% as necessidades dos 10
milhões de diagnósticos médicos efetuados por ano na Europa. É um fornecedor
fundamental para as empresas europeias de produtos radiofarmacêuticos neste
domínio. Além disso, graças à sua localização na Europa, a produção do reator é
rapidamente encaminhada para os centros de saúde europeus. Este aspeto é
essencial no que diz respeito aos isótopos de curta duração mais utilizados
atualmente.
2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
De entre os Estados-Membros consultados sobre
as suas atividades de investigação no domínio nuclear, três (Países Baixos,
França e Bélgica) aceitaram contribuir para o financiamento do HFR.
3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta tem por base o artigo 7.º do
Tratado Euratom.
4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Na ficha financeira que o acompanha, este novo
programa complementar indica a contribuição esperada de três países
participantes, nomeadamente os Países Baixos, a França e a Bélgica. As
contribuições destes três Estados-Membros atingem um total de 31,400 milhões de
euros. Estes montantes, acrescidos do nível previsto de receitas comerciais,
garantem um orçamento operacional suficiente para compensar os custos previstos
do reator durante o período de 2012 a 2015. É de notar que o orçamento inclui
provisões para o desmantelamento do reator, bem como custos ligados a serviços
públicos, a seguros e à gestão do combustível irradiado.
A Comissão confirma a declaração registada nas
atas da reunião do Conselho de 27 de junho de 1996, na qual declarava que «o
HFR pode contribuir, com base no financiamento adequado, para a execução dos
programas comunitários, seja ou não no contexto dos programas-quadro. Esta
participação decorrerá numa base concorrencial ou assumirá a forma de serviços
de irradiação prestados aos institutos do CCI durante a execução das suas
respetivas atividades». Isto significa que a Comissão não contribuirá com
financiamento proveniente do seu orçamento institucional para os custos
operacionais do HFR, incluindo os eventuais custos de manutenção ou reparação
do reator.
5. OUTRAS INFORMAÇÕES
Não aplicável
2012/0111 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adoção do programa complementar de
investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo
Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta a
proposta da Comissão,
Após consulta ao
Comité Técnico e Científico[1],
Considerando o seguinte:
(1)       No contexto do Espaço Europeu
da Investigação, o reator de alto fluxo em Petten (a seguir denominado «HFR»)
tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um meio importante de que
dispõe a Comunidade para contribuir para as ciências e os ensaios de materiais,
a medicina nuclear e a investigação de segurança no domínio da energia nuclear.
(2)       A exploração do HFR tem sido
apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos
quais instituído pela Decisão 2009/410/Euratom do Conselho, de 25 de maio de
2009, relativa à aprovação de um programa complementar de investigação a
executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, que chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2011[2].
(3)       Dado que o HFR é
continuamente necessário, como infraestrutura insubstituível para a
investigação comunitária nos domínios da melhoria da segurança dos reatores
nucleares, da saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em
resposta a questões de investigação médica, da fusão nuclear, da investigação
fundamental e formação, bem como da gestão dos resíduos, incluindo a
possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis
nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa, a sua
exploração deve manter-se até ao final de 2015 no âmbito do presente programa
complementar de investigação.
(5)       Os Países Baixos, a França e
a Bélgica têm um interesse especial na continuação da exploração do HFR, pelo
que afirmaram que financiarão este programa através de contribuições
financeiras para o orçamento geral das Comunidades Europeias sob a forma de
receitas afetadas.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O programa complementar de investigação
relativo ao funcionamento do HFR (a seguir designado «o programa»), cujos
objetivos são fixados no anexo I, é aprovado por um período de quatro anos, com
início em 1 de janeiro de 2012.
Artigo 2.º
A contribuição financeira considerada
necessária para a execução do programa é de 31,400 milhões de euros. A
repartição deste montante consta do anexo II. Esta contribuição será tratada
como receitas atribuídas ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1605/2002 do Conselho[3].
Artigo 3.º
1.           A Comissão fica encarregada
da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de
Investigação.
2.           O Conselho de Administração
do Centro Comum de Investigação deve ser mantido informado da execução do
programa.
Artigo 4.º
A Comissão deve apresentar ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final relativos à
execução da presente decisão.
Artigo 5.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir
de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 6.º
Os destinatários da
presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
ANEXO I
OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS
Os principais
objetivos do programa são os seguintes:
1. Assegurar o
funcionamento seguro e fiável do HFR, de forma a garantir a disponibilidade do
fluxo de neutrões para fins experimentais.
2. Permitir a
utilização eficiente do HFR pelas instituições de investigação numa vasta gama
de domínios: melhoria da segurança dos reatores nucleares, saúde, incluindo o
desenvolvimento de isótopos médicos, fusão nuclear, investigação fundamental e
formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o
comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores
de interesse para a Europa.
___________________________________________________________________________
ANEXO II
REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
As contribuições para
o programa serão provenientes dos Países Baixos, França e Bélgica.
A repartição das
contribuições é a seguinte:
Países Baixos: 29,000 milhões de euros;
França: 1,200 milhões de euros
Bélgica: 1,200 milhões de euros
Total:
31,400 milhões de euros.
Estas contribuições serão inscritas no
orçamento geral das Comunidades Europeias e afetadas ao presente programa.
Estas contribuições são fixas e não passíveis
de revisão no que se refere às variações relacionadas com os custos de
funcionamento, manutenção e desmantelamento.
.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa
Programa
Complementar de Investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a
executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da
Energia Atómica
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
Título
10:        Atividade de investigação direta
Capítulo
10 04:          Conclusão de programas-quadro anteriores e outras atividades
Artigo
10 04 04:         Exploração do reator de alto fluxo
1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

x A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória
¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
O
Reator de Alto Fluxo (HFR) desempenha um papel importante na União Europeia
para fins de apoio à produção de radioisótopos médicos, a tecnologias nucleares
seguras nos domínios de investigação do envelhecimento e do prolongamento do
período de vida das centrais nucleares, à transmutação de actinídeos de longa
duração para uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, à melhoria da
segurança do combustível e a estudos de segurança do combustível para a nova
geração de reatores.
Além
disso, na investigação fundamental são utilizados feixes de neutrões para
estudar a estrutura dos materiais. Esta atividade encontra-se em permanente
desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos de degradação, e
respetiva atenuação, relevantes para a segurança das atuais centrais. No âmbito
da fusão termonuclear, são realizados vários projetos de ensaio de materiais
estruturais e férteis para futuros reatores de fusão.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
O
principal objetivo do Programa Complementar HFR é o funcionamento seguro e
fiável do HFR. Esta atividade envolve a utilização normal da instalação durante
um período operacional máximo e o fornecimento de fluxo de neutrões para fins
de experimentação e produção de isótopos médicos.
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Dados
e resultados de irradiação numa vasta gama de disciplinas, como: a melhoria da
segurança dos reatores nucleares, o desenvolvimento de isótopos médicos para
responder a questões e necessidades da investigação médica, a investigação de
materiais para reatores de fusão, a formação e investigação nuclear fundamental
e questões relativas à gestão dos resíduos e combustíveis nucleares para a nova
geração de sistemas de reatores mais seguros.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
As
obrigações da Comissão consistem na gestão do Programa Complementar de
Investigação e consequentemente na apresentação de relatórios sobre a situação
técnica do funcionamento do reator, sua utilização científica e sua situação
orçamental. O JRC (Instituto da Energia e Transportes) preparará um relatório
bianual que abrangerá os seguintes elementos:
(1)
Relatório técnico com os dados operacionais do HFR;
(2)
Breve descrição das principais realizações
científicas;
(3)
Estado das atividades de reparação e manutenção;
(4)
Situação orçamental no que diz respeito às receitas
dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do Programa Complementar de
Investigação (incluindo provisões para o desmantelamento, despesas de gestão,
pagamentos ao operador, etc.).
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O
HFR tem como objetivo apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento
dos Estados-Membros participantes nos domínios da: segurança das instalações
nucleares e do ciclo do combustível, gestão dos resíduos, fusão termonuclear,
investigação fundamental e capacidades de formação.
O
HFR continua a desenvolver atividades de melhoria da segurança de reatores. A
coordenação dos esforços, a difusão dos resultados e o apoio à harmonização
processam-se através de uma rede europeia.
O
HFR tem também como objetivo fornecer radioisótopos médicos
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
O
valor acrescentado das atividades de investigação do HFR está ligado a efeitos
transfronteiras e economias de escala, contribuindo para a redução dos investimentos
nacionais em investigação. Justifica-se uma intervenção a nível europeu no
domínio nuclear.
O
reator é também utilizado para a produção comercial dos radioisótopos
necessários para mais de 60% dos 10 milhões de diagnósticos médicos efetuados por
ano na Europa. Trata-se de um instrumento muito importante para o setor médico
europeu (hospitais, clínicas, médicos, etc.) uma vez que os radioisótopos são
utilizados em diversos domínios médicos, mas sobretudo para a prevenção e
tratamento do cancro. Há muito poucas alternativas, uma vez que produz os
isótopos de curta duração mais utilizados atualmente. Graças à sua localização
na Europa, a produção do reator é rapidamente encaminhada para os centros de
saúde europeus.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A
atual oferta de tecnécio Tc-99m para fins médicos assenta num número
insustentavelmente pequeno de reatores de produção entre os quais o HFR. Uma
vez que estes reatores foram construídos nas décadas de 1950 e 1960, estão agora
a atingir o termo da sua vida útil, o que implica uma necessidade crescente de
paragens para fins de manutenção programada e uma frequência crescente de
interrupções imprevistas da produção. Em meados de maio de 2009, foi suspenso o funcionamento do reator
canadiano NRU (produtor de isótopos para fins médicos), que permaneceu
indisponível até ao final de 2009, provocando uma escassez contínua de isótopos
médicos a nível mundial. Em 2010, foi necessária uma paragem do HFR para a
reparação do invólucro da tubagem do fundo do reator (Bottom Plug Liner),
tendo esta interrupção influenciado o fornecimento de isótopos médicos.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
proposta de Programa Complementar de Investigação visará diferentes desafios
científicos e tecnológicos a fim de atingir os objetivos a curto e a longo
prazo do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e da
Plataforma Tecnológica Estratégica para a Energia Nuclear (SNE-TP).
Desenvolverá também atividades estreitamente relacionadas com a prorrogação da
vigência o 7.º Programa-Quadro Euratom (2012-2013) e dos programas-quadro
seguintes.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro
x Proposta/iniciativa de duração
limitada
–
x Proposta/iniciativa em vigor entre [01/01]2012 e [31/12]2015
–
x Impacto financeiro no período de 2012 a 2016.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[4]
x Gestão centralizada direta por parte da Comissão
Observações:
A
Comissão é proprietária do HFR em conformidade com o acordo celebrado entre a
Euratom e os Países Baixos em 25 de julho de 1961 (arrendamento de 99 anos). O
funcionamento do HFR é da responsabilidade do titular da licença de exploração
- NRG (NL) - o que permite uma operação/exploração com base num regime jurídico
independente e sustentável. O Programa de Investigação Complementar, gerido
pelo JRC, proporciona receitas adicionais dedicadas à investigação para os
Estados-Membros financiadores.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
As
obrigações da Comissão consistem na gestão do Programa Complementar de
Investigação e, consequentemente, na elaboração de relatórios sobre:
i)
A situação técnica do funcionamento do reator,
ii)
A sua utilização científica
iii)
A sua situação orçamental no que diz respeito às receitas financeiras
provenientes dos Estados-Membros e
iv)
Pagamentos efetuados.
O
programa está incluído no ciclo de planeamento GBA (gestão baseada em
atividades) do JRC e no Plano de Gestão Anual. Por conseguinte, o
acompanhamento dos objetivos declarados constará do Relatório Anual de
Atividades do JRC.
Além
disso, o JRC elaborará um relatório bianual. Este relatório será consagrado à
gestão do Programa Complementar de Investigação e abrangerá:
- Relatório
técnico com os dados operacionais do HFR;
-
Breve descrição das principais realizações científicas;
-
Estado das atividades de manutenção;
-
Situação orçamental no que diz respeito às receitas dos Estados-Membros e à
utilização do orçamento do Programa Complementar de Investigação (incluindo
provisões para o desmantelamento, despesas de gestão, etc.).
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
Este
programa é a continuação de um programa de investigação complementar anterior.
A sua preparação foi objeto de uma avaliação interna pelos Estados-Membros
participantes que avaliaram os riscos da sua participação.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s)
O
relatório intercalar e o relatório final serão consagrados à gestão do Programa
Complementar de Investigação e abrangerão as questões técnicas, científicas e
orçamentais, incluindo as provisões para desmantelamento, etc.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
A
auditoria e o controlo interno dos relatórios supramencionados serão efetuados
por funcionários do Centro Comum de Investigação, tanto no que respeita aos
aspetos técnicos como orçamentais. O Tribunal de Contas terá acesso a todas as
auditorias e controlos internos.
Continuarão
a ser adotadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e
devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos
perdidos, incorretamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos
no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de
2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão,
de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as Normas de Execução do Regulamento
Financeiro, no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de
dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das
Comunidades Europeias[5],
no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de novembro de
1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão
para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
fraude e outras irregularidades[6]
e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[7].
O
controlo da circulação de materiais cindíveis é assegurado pela Euratom e pela
AIEA.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro
plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Participação
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA || de países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1a || Artigo 10 04 04 - Exploração do reator de alto fluxo (RAF) Número 10 04 04 02 - Exploração do reator de alto fluxo (RAF) — Programa complementar RAF[9] || DD || NÃO || NÃO || NÃO || SIM
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Não aplicável
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || «Competitividade para o crescimento e o emprego»
 DG: JRC ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental: 10 04 04 02 || Autorizações || (1) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || (2) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental: Não aplicável ||   || (3) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
 TOTAL das dotações para a DG JRC || Autorizações || =1 +3 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || =2 +3 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || (5) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1a do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || =5+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir
sobre mais de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || (5) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || =5+ 6 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 DG: JRC ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL
  Recursos humanos || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
  Outras despesas administrativas || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
 TOTAL DG JRC || Dotações || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
 TOTAL de dotações da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. ||   || p.m.
 Pagamentos || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações
de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || TOTAL
 REALIZAÇÕES
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total
 OBJETIVO ESPECÍFICO: Funcionamento seguro e fiável do HFR
 Realização || Dias de funcionamento pleno || n/d || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 1 000 || p.m.
 Subtotal do objetivo específico || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 250 || p.m. || 1 000 || p.m.
 CUSTO TOTAL ||   || p.m. ||   || p.m. ||   || p.m. ||   || p.m. ||   || p.m.
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–
x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano ≥ 2016 || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos
–
x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários)
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||
 XX 01 05 01 (Investigação indireta) ||   ||   ||   ||
 10 01 05 01 (Investigação direta) ||   ||   ||   ||
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[10]
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») ||   ||   ||   ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||
 XX 01 04 yy || - na sede ||   ||   ||   ||
 - nas delegações ||   ||   ||   ||
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||
 10 01 05 02 (AC, TT e PND – Investigação direta) ||   ||   ||   ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||
 TOTAL ||   ||   ||   ||
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As
necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já
afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG,
complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam
atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das
disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || A única tarefa desempenhada pelo Centro Comum de Investigação é a gestão do Programa Complementar. Esta processa-se por meios que são integralmente financiados pelas receitas afetadas provenientes do Programa Complementar de Investigação
 Pessoal externo || Não aplicável
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–
x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Não
aplicável
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
Não
aplicável
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–
¨ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
–
x A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Total
 Países Baixos || 7,250 || 7,250 || 7,250 || 7,250 || 29,000
 França || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 1,200
 Bélgica || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 1,200
 TOTAL das dotações cofinanciadas || 7,850 || 7,850 || 7,850 || 7,850 || 31,400
O Programa Complementar de Investigação apenas
exige uma estrutura orçamental (p.m.) destinada a receber dotações afetadas
provenientes dos participantes. As quantias supramencionadas foram calculadas
pelos Estados-Membros em questão a fim de compensar os custos previstos do
reator durante o período de 2012 a 2015 tendo em conta o nível esperado de
receitas comerciais. A Comissão não cobrirá, em caso algum, eventuais défices
operacionais, incluindo os potenciais custos de manutenção ou reparação.
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
x A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–
¨         nos recursos próprios
–
x        nas receitas diversas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa
 Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015
 Número 6 2 2 1: ||   || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
6
2 2 1 — Receitas provenientes da exploração do HFR, que dão lugar à inscrição
de dotações suplementares — Receitas afetadas
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
O
Programa Complementar de Investigação é financiado por contribuições
provenientes dos Estados-Membros participantes, calculadas com base no
orçamento para o período de 2009 a 2011, atualizado com a inflação estimada
para o período de 2012 a 2015.
[1]               Ata da Reunião do Comité Científico e Técnico realizada
em 17 de fevereiro de 2012
[2]               JO L 154 de 29.5.2009,
p. 15.
[3]               Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de
25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao
orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002, p. 1
[4]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[5]               JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
[6]               JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[7]               JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
[8]               DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas
[9]               O número 10 04 04 02 «Exploração do reator de alto fluxo
(RAF) — Programas complementares RAF (2009 a 2011)» passará a designar-se
«Exploração do reator de alto fluxo (RAF) — Programas complementares RAF»
suprimindo a referência temporal para o tornar válido para qualquer futuro
programa complementar que possa ser adotadas para a exploração do Reator de
Alto Fluxo.
[10]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado.


				|

		52012PC0527

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira /* COM/2012/0527 final - 2012/0253 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·
Justificação e objetivos
A crise financeira
e económica prolongada está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros
nacionais à medida que os Estados-Membros reduzem os seus orçamentos. Neste
contexto, assegurar uma execução adequada dos programas adotados ao abrigo dos
quatro fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos
fluxos migratórios» (a seguir designados «Fundos») reveste-se de especial
importância, pois constitui um meio de injeção de capitais na economia.
Porém, muitas
vezes a execução dos programas não é tarefa fácil devido aos problemas de
liquidez causados pelas restrições orçamentais que implicam frequentemente
reduções drásticas nas despesas, aumentando assim as dificuldades durante um
período de crise persistente. É este o caso especialmente dos Estados-Membros
que foram mais afetados pela atual crise e que beneficiaram de assistência
financeira no âmbito de um programa abrangido pelo Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira (MEEF), pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) ou de
empréstimos bilaterais, para os países da área do euro, ou pelo Instrumento
Europeu de Apoio às Balanças de Pagamentos (IEABP), para os países que não
pertencem à área do euro. Até à data, seis países — incluindo a Grécia que,
antes da criação do MEEF, também tinha recebido assistência financeira sob a
forma de empréstimos bilaterais — solicitaram assistência financeira a título
dos vários mecanismos de apoio e acordaram com a Comissão um programa de
reajustamento macroeconómico. Trata-se da Hungria, Roménia, Letónia (ao abrigo
do IEABP), Portugal, Grécia e Irlanda (ao abrigo do MEEF/FEEF/empréstimos
bilaterais). Deve sublinhar-se que o programa para a Hungria terminou em 2010,
enquanto o programa para a Letónia terminou no início de 2012.
Para assegurar que
os Estados-Membros que beneficiam de um mecanismo de apoio financeiro (ou
qualquer outro Estado-Membro que possa beneficiar dessa assistência no futuro)
continuam a executar os programas adotados a título dos Fundos e a
disponibilizar verbas para projetos, a presente proposta prevê disposições que
permitem à Comissão aumentar a taxa de cofinanciamento da União a favor desses
países durante o período em que beneficiam da assistência financeira concedida
por um dos mecanismos de apoio criados pelos instrumentos de financiamento. Os
Estados-Membros poderão dispor de recursos financeiros suplementares e
ser-lhes-á mais fácil prosseguir a execução dos programas no terreno.
·
Contexto geral
Não há dúvida de
que o agravamento da crise financeira nalguns Estados-Membros está a afetar
consideravelmente a economia real devido, nomeadamente, ao montante da dívida
acumulada e às dificuldades encontradas pelos governos para contrair empréstimos
no mercado a um custo suportável.
A Comissão tem
desenvolvido uma intensa atividade traduzida na apresentação de propostas sobre
a melhor forma de reagir à atual crise financeira e às respetivas consequências
socioeconómicas. As suas três propostas relativas a estas questões foram
adotadas. A primeira altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que
estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, com vista a aumentar o
montante da contribuição da União, a desembolsar através de pagamentos
intercalares e finais, até 10 pontos percentuais acima do limite atual
(Regulamento (UE) n.º 1311/2011 da Comissão de 13 de dezembro de 2011). A
segunda proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo
ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural, com vista a aumentar a taxa de contribuição deste fundo
até um máximo de 95 % nas regiões elegíveis para o objetivo da convergência,
nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e de 85 % nas
restantes regiões (Regulamento (UE) n.º 1312/2011 de 19 de dezembro de 2011). A
terceira altera o Regulamento (CE) n.° 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das
Pescas, permitindo um aumento do montante da contribuição da União, a
desembolsar através de pagamentos intercalares e finais, até 10 pontos
percentuais acima do limite atual (Regulamento (UE) n.º 387/2012 de 19 de abril
de 2012).
·
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 16.° da Decisão n.° 574/2007/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo
para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa
geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», prevê que a taxa de
cofinanciamento da União para as ações elegíveis não pode exceder, em
princípio, 50 %. O referido artigo prevê igualmente que essa taxa de
cofinanciamento pode ser aumentada para 75 % se o Estado-Membro em causa
estiver abrangido pelo Fundo de Coesão ou se a ação tratar prioridades
específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas.
·
Coerência com outras políticas e objetivos da
União
A proposta é
coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia em
resposta à crise financeira.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·
Consulta das partes interessadas
Não foi efetuada
consulta de partes interessadas externas.
·
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário
recorrer a peritos externos.
·
Avaliação de impacto
A proposta permitirá à Comissão aplicar taxas
de cofinanciamento mais elevadas a favor dos países que beneficiam de um dos
mecanismos de apoio.
Não é necessário um orçamento suplementar,
dado que a dotação nacional anual dos Fundos para os países e programas em
causa no período de programação 2007-2013 não será alterada.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·
Síntese da proposta
Propõe-se a alteração do artigo 16.º da
Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir
que a taxa de cofinanciamento da União aplicável aos programas dos
Estados-Membros em causa ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas seja
aumentada em 20 pontos percentuais, na condição de beneficiarem de um dos
mecanismos de apoio.
Uma vez adotada uma decisão de concessão de
assistência financeira a um Estado-Membro a título de um dos mecanismos de
apoio, esse Estado-Membro pode apresentar à Comissão um projeto de programa
anual ou um projeto de programa anual revisto que aplique o aumento da taxa de
cofinanciamento da União.
Para poder aplicar essa taxa majorada, o
Estado-Membro tem de beneficiar de um dos mecanismos de apoio na data da
apresentação do seu projeto de programa anual ou projeto de programa anual
revisto. Todavia, quando uma ação de um programa anual específico tenha sido
cofinanciada à taxa majorada, a situação mantém-se inalterada até ao final do
período de elegibilidade do programa anual correspondente, independentemente do
facto de o Estado‑Membro ainda beneficiar ou não de um dos mecanismos de
apoio.
·
Base jurídica
A base jurídica é
a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de
2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013
no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Tendo por base o princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os
Estados‑Membros, esta decisão inclui disposições relativas à programação,
bem como regras em matéria de gestão (nomeadamente gestão financeira),
acompanhamento, controlo financeiro de programas e avaliação de projetos.
·
Princípio da subsidiariedade
A proposta
respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que visa dar um maior
apoio dos Fundos a determinados Estados-Membros que atravessam dificuldades
graves, nomeadamente no que diz respeito à sua estabilidade económica e
financeira, e se confrontam com uma deterioração da sua situação do défice e da
dívida ou de abrandamento do crescimento económico, devido a problemas
estruturais nacionais e à conjuntura económica e financeira internacional.
Neste contexto, é necessário instaurar, a nível da União, um mecanismo
temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas certificadas ao
abrigo dos Fundos aplicando uma taxa de cofinanciamento mais elevada.
·
Princípio da proporcionalidade
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade.
A presente
proposta é de facto proporcionada, uma vez que contribui em grande medida para
a prestação de um maior apoio dos Fundos aos Estados-Membros que se encontram
em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves devidas a ocorrências
excecionais que escapam ao seu controlo, e que preenchem as condições previstas
no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (que cria um Mecanismo Europeu de
Estabilização Financeira - MEEF), ou recebem, pelas mesmas razões, assistência
financeira do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – FEEF), ou que se
encontram em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves no que respeita
à sua balança de pagamentos e que preenchem as condições previstas no
Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho. O mesmo se aplica à Grécia, que
obteve assistência financeira no âmbito de um acordo específico concluído à
margem dos mecanismos de apoio, a título do Acordo entre Credores e do
Mecanismo de Empréstimo da Área do Euro (Euro Area Loan Facility Act).
·
Escolha do instrumento
Instrumento
proposto: decisão.
Outros
instrumentos não seriam adequados pelas razões seguidamente indicadas.
A Comissão
examinou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera
necessário, à luz da experiência adquirida até à data, propor alterações à
decisão. O objetivo desta revisão consiste em facilitar o cofinanciamento de
ações, acelerando deste modo tanto a sua execução como o impacto desses
investimentos na economia real.
4.           INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL
A proposta não tem
incidência nas dotações de autorização, uma vez que não propõe qualquer
alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos previstos nos
programas anuais para o período de programação 2007-2013.
A proposta revela
a vontade, por parte da Comissão, de apoiar os esforços dos Estados‑Membros
para enfrentar a crise financeira. As alterações permitirão aos Estados‑Membros
em causa obter os fundos necessários ao financiamento de projetos e à
recuperação económica.
2012/0253 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com
vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas
a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades
graves de estabilidade financeira
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão
n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007[1], que cria o Fundo para as
Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral
«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» prevê diferentes taxas de
cofinanciamento da União para as ações apoiadas pelo Fundo.
(2)       A crise financeira mundial e
uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento
económico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração
das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros.
Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o
risco de vir a enfrentá-las, em especial no que se refere à sua estabilidade
financeira e económica, o que conduz a uma deterioração do seu défice e da sua
dívida e ameaça o seu crescimento económico, sendo estes efeitos agravados pela
conjuntura económica e financeira internacional.
(3)       Embora já tenham sido
adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise,
o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na
sociedade no seu conjunto fazem-se sentir de forma generalizada. A pressão
sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem
ser tomadas medidas suplementares para a atenuar graças ao máximo
aproveitamento e utilização otimizada do financiamento da União.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo
de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[2], prevê que o Conselho conceda
assistência financeira a médio prazo sempre que um Estado-Membro que não tenha
adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de ameaças graves de
dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos.
(5)       A Roménia obteve essa
assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho[3].
(6)       Em 9 de maio de 2010, o
Conselho adotou um conjunto completo de medidas que incluiu, por um lado, a) o
Regulamento do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira[4],
com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, e, por outro, b) o Fundo Europeu
de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio financeiro aos
Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a
ocorrências excecionais fora do seu controlo, com o objetivo de salvaguardar a
estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como dos seus
Estados‑Membros.
(7)       A Irlanda e Portugal
obtiveram a assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira por força, respetivamente, das Decisões de Execução do Conselho
2011/77/UE[5]
e 2011/344/UE[6].
Estes países têm igualmente beneficiado de financiamento do Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira.
(8)       O Acordo entre Credores e o
Acordo de Empréstimo para a Grécia, concluídos em 8 de maio de 2010, entraram
em vigor em 11 de maio de 2010. Em 12 de março de 2012, os ministros das
finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro interromperam este primeiro
programa e aprovaram um segundo programa de assistência financeira à Grécia.
Foi decidido que o instrumento financeiro deste segundo programa seria o Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira, que deveria desembolsar igualmente o
montante restante da contribuição da área do euro prevista pelo primeiro
programa.
(9)       Em 2 de fevereiro de 2012, os
ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o
Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Por força desse Tratado, que vem dar seguimento à Decisão 2011/199/UE do
Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de
estabilidade para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro[7], o Mecanismo Europeu de
Estabilidade tornar-se-á a principal fonte de assistência financeira aos
Estados-Membros da área do euro a partir da sua entrada em vigor, em meados de
2012. Por conseguinte, a presente decisão deve
ter já em conta o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
(10)     Nas suas conclusões de 23 e 24
de junho de 2011, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de reforçar
as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União,
tendo apoiado os esforços tendentes a reforçar a capacidade da Grécia para
absorver o apoio concedido a título desses fundos, a fim de estimular o
crescimento e o emprego, reorientando esses fundos para a melhoria da
competitividade e a criação de emprego. Além disso, saudou e apoiou a elaboração
pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de
assistência técnica a favor da Grécia. A presente alteração da Decisão n.°
574/2007/CE contribui para os esforços destinados a reforçar essas sinergias.
(11)     Tendo em conta as circunstâncias
excecionais, o Regulamento (UE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições
gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social
Europeu e o Fundo de Coesão, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.° 1311/2011
para permitir aumentar a taxa de cofinanciamento pelos fundos estruturais e
pelo Fundo de Coesão a favor dos Estados-Membros confrontados com graves
dificuldades de estabilidade financeira[8].
Foi adotada uma abordagem semelhante para esses mesmos Estados-Membros no
quadro do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Regulamento (UE) n.º
1312/2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005)[9] e do Fundo Europeu das Pescas
(Regulamento (UE) n.º 387/2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do
Conselho)[10].
De igual modo, esses Estados-Membros devem ser apoiados a título dos quatro
Fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos
migratórios» para o período de 2007 a 2013, ou seja, o Fundo para as Fronteiras
Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para os Refugiados e o
Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (a seguir
designados «Fundos»).
(12)     Os Fundos são indispensáveis
para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da
migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de
uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a
competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema
europeu comum de asilo.
(13)     Com o objetivo de facilitar a
gestão dos financiamentos da União Europeia em matéria de migração, asilo e
fronteiras externas e a fim de que os Estados-Membros tenham mais facilmente
acesso a esses apoios para executar os seus programas anuais ao abrigo dos
Fundos, é necessário, a título temporário e sem prejuízo do período de
programação 2014-2020, adotar medidas destinadas a aumentar a taxa de
cofinanciamento da União ao abrigo dos Fundos num montante correspondente a 20
pontos percentuais acima da taxa aplicável atualmente, a favor dos
Estados-Membros confrontados com dificuldades graves quanto à sua estabilidade
financeira. Tal significa que a dotação nacional anual concedida pelos Fundos,
por força dos atos de base, permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento
nacional será reduzido em conformidade. Os programas anuais em curso terão de
ser revistos, a fim de refletirem as alterações resultantes da aplicação do
aumento da taxa de cofinanciamento da União.
(14)     Qualquer Estado-Membro que pretenda
beneficiar do aumento da taxa de cofinanciamento deve enviar à Comissão uma
declaração escrita, acompanhada do respetivo projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto. Nessa declaração, o Estado-Membro em causa
deve fazer referência à decisão pertinente do Conselho ou a qualquer decisão
pertinente que o torne elegível para beneficiar de um aumento da taxa de
cofinanciamento da União.
(15)     A crise sem precedentes que
afeta os mercados financeiros internacionais e a recessão económica afetaram
gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros. Uma vez que é
necessária uma reação rápida para contrariar os seus efeitos sobre a economia
em geral, a presente decisão deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.
(16)     A Decisão n.º 574/2007/CE
deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, Sempre que se faça
referência ao artigo 16.° da Decisão n.° 574/2007/CE ou à percentagem da
contribuição da União nele prevista, tal deve entender-se como uma referência à
versão revista do referido artigo e à percentagem — eventualmente aumentada —
da contribuição da União.
(17)     Em relação à Islândia e à
Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do
acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União
Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen[11],
que se insere nos domínios referidos no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas
regras de aplicação do referido Acordo.
(18)     No que diz respeito à Suíça, a
presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio
referido no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em
conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à
celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia[12].
(19)     No que diz respeito ao
Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições
do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a
Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, pontos A e B, da
Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão
2011/350/UE do Conselho respeitante à celebração desse Protocolo em nome da
União[13].

(20)     Nos termos do Protocolo
relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na
adoção pelo Conselho das medidas relativas à Parte III, Título V, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, com exceção das «medidas que
determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de
visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e das medidas
relativas à criação de um modelo-tipo de visto». A presente decisão baseia-se
no acervo de Schengen, pelo que, nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre a
posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses
após o Conselho ter adotado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa
destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na Parte
III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se procederá
à transposição da presente decisão para o seu direito interno.
(21)     A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido
não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de
maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a
posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa
à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Por conseguinte, o Reino Unido não
participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem
sujeito à sua aplicação.
(22)     O presente regulamento
constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a
Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho,
de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em
algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não
participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem
sujeita à sua aplicação.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 16.º da
Decisão n.° 574/2007/CE, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.       A
contribuição da União para os projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das
ações executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.°, não pode exceder
50 % do custo total de uma ação específica.
A contribuição
pode ser aumentada para 75 % relativamente a projetos que tratem
prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se
refere o artigo 20.º.
A contribuição da
União é aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de
Coesão.
A contribuição da União pode
ser aumentada em 20 pontos percentuais, desde que o Estado‑Membro em
causa preencha uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu
projeto de programa anual, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, da
presente decisão, ou do projeto de programa anual revisto, em conformidade com
o artigo 23.° da Decisão 2008/456/CE da Comissão*:
a)      Ter-lhe sido disponibilizada assistência
financeira a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do
Conselho**;
b)      Ter-lhe sido disponibilizada assistência
financeira em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho***
ou disponibilizada assistência financeira por outros Estados-Membros da área do
euro antes da entrada em vigor desse regulamento;
c)      Ter-lhe sido disponibilizada assistência
financeira em conformidade com o Acordo Intergovernamental que cria o Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira ou com o Tratado que cria o Mecanismo
Europeu de Estabilidade.
O Estado-Membro em causa deve apresentar uma
declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições
referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c).
Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode
continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo,
alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa
anual correspondente.
________
*          JO L
167 de 27.6.2008, p. 1.
**        JO L 53
de 23.2.2002, p. 1.
***      JO L 118
de 12.5.2010, p. 1.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com
os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
[2]               JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[3]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 8. Decisão com a última
redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE do Conselho (JO L 83 de
30.3.2010, p. 19).
[4]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[5]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.
[6]               JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
[7]               JO L 91 de 6.4.2011, p. 1.
[8]               JO L 337 de 20.12.2011, p. 5.
[9]               JO L 339 de 21.12.2011, p. 1.
[10]             JO L 129 de 16.5.2012, p. 7.
[11]             JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
[12]             JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
[13]             JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.