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		52012PC0475

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0475 final - 2012/0233 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por cartas registadas no Secretariado-Geral da
Comissão em 5 de janeiro de 2012 e em 16 de Abril de 2012, a República Federal
da Alemanha e a República da Áustria, respetivamente, solicitaram autorização
para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.°-A
da Diretiva 2006/112/CE, a fim de excluir do direito à dedução o IVA que incide
sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 %
para fins não profissionais.
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da
Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta
datada de 4 de abril de 2012, do pedido apresentado pela República Federal da
Alemanha e, por carta datada de 20 de Abril de 2012, do pedido apresentado pela
República da Áustria. A Comissão notificou a República Federal da Alemanha, por
carta de 11 de abril de 2012 e a República da Áustria, por carta datada de 23
de abril de 2012, de que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE
estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que
é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O
artigo 168.°-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE dispõe que o IVA que incide
sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa
de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa
como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua
utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade
com o artigo 168.°-A, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem
também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas
relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que
especificarem. A medida pretendida pela República Federal da Alemanha e pela
República da Áustria afasta‑se no entanto desses princípios pois exclui
totalmente o direito à dedução do IVA que incide sobre as despesas relativas
aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais.
A medida derrogatória da República Federal da
Alemanha foi inicialmente concedida por um período até 31 de dezembro de 2002
pela Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2000[1], tendo sido posteriormente
concedida até 30 de junho de 2004 pela Decisão do Conselho 2003/354/CE do
Conselho, de 13 de maio de 2003[2],
até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão do Conselho 2004/817/CE, de 19 de
novembro de 2004[3]
e até 31 de dezembro de 2012 pela decisão do Conselho 2009/791/CE, de 20 de
Outubro de 2009[4].
A medida derrogatória da República da Áustria,
inicialmente concedida por um período até 31 de Dezembro de 2009 pela Decisão
2004/866/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004[5] foi novamente concedida até 31
de Dezembro de 2012 pela Decisão 2009/1013/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de
2009[6].
Nos pedidos que agora apresentam, a República
Federal da Alemanha e a República da Áustria informaram a Comissão de que
tinham aplicado esta medida especial até à data e de que a consideravam muito
útil em termos de simplificação da cobrança do IVA e de prevenção da fraude e
da evasão fiscais.
Regra geral, as derrogações são concedidas por
um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade
e da eficácia da medida especial. A este respeito, com base nas informações
fornecidas pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria, a
Comissão entende que a repartição 90 %/10 % entre a utilização
profissional e a utilização não profissional continua a constituir uma resposta
sólida no caso das operações em que a utilização profissional pode ser
considerada negligenciável. Em consequência, a medida especial em questão
permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as
empresas, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização
dos bens e serviços a que a exclusão da dedução é aplicável no momento da sua
aquisição, particularmente no que diz respeito a uma eventual tributação de uma
utilização privada em conformidade com o disposto nos artigos 16.º ou 26.º da
Diretiva 2006/112/CE ou a regularizações das deduções segundo o estabelecido
nos artigos 184.º a 192.º da referida diretiva. A medida afeta apenas de forma
negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.
Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.
Contudo, qualquer prorrogação da derrogação
deve ser limitada no tempo, o que permitirá determinar se as condições em que
as derrogações se baseiam continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a
derrogação até ao final de 2015 e, caso pretendam uma nova prorrogação para
além de 2015, solicita‑se à República Federal da Alemanha e à República
da Áustria que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresentem, até 1 de
abril de 2015, um relatório que inclua uma análise do método aplicado para o
rateio entre a utilização profissional e a não profissional e que serve de base
para a exclusão da dedução. De qualquer modo, a decisão chegará ao seu termo
quando as regras da União adotadas pelo Conselho após a entrada em vigor da
presente decisão e que impõem restrições ao direito de dedução devam ou possam
ser aplicadas pelos Estados-Membros.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
O artigo 176.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que
não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros
estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem,
portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o direito à
dedução.
Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta[7] que consagra regras sobre as
categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, mas o
Conselho ainda não conseguiu chegar a acordo quanto à proposta.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta destina-se a simplificar o processo
de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial,
tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada
pela República Federal da Alemanha e a República da Áustria como uma medida
adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta visa autorizar a República Federal
da Alemanha e a República da Áustria a continuarem a aplicar uma medida em
derrogação aos artigos 168.º e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE, de modo a
excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos
bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para fins
não profissionais.
Na apresentação de qualquer novo pedido de
prorrogação a taxa de rateio e a necessidade da derrogação devem ser objeto de
uma análise e de um relatório da responsabilidade da República Federal da
Alemanha e da República da Áustria. A decisão chegará ao seu termo na data
especificada na decisão ou na data a partir da qual as regras da União adotadas
pelo Conselho em matéria de restrições do direito à dedução devam ser aplicadas
ou possam ser aplicadas pelos Estados-Membros, consoante a data que ocorrer
primeiro.
Base jurídica
Artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro
de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme ao princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma
obrigação.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida
especial é proporcional ao objetivo perseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos indicados a seguir:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a
autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.
Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser
dirigida a um só Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência negativa nos
recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta contém uma cláusula de revisão e
uma cláusula de caducidade.
2012/0233 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera as Decisões 2009/791/CE e
2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar
a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.°-A da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[8]
e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada no
Secretariado-Geral da Comissão em 5 de janeiro 2012, a Alemanha solicitou
autorização para continuar a aplicar uma medida especial previamente concedida
pela Decisão 2009/791/UE[9],
em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à
dedução.
(2)       Por carta registada no
Secretariado-Geral da Comissão em 5 de janeiro 2012, a Áustria solicitou
autorização para continuar a aplicar uma medida especial previamente concedida
pela Decisão 2009/1013/UE[10],
em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à
dedução.
(3)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 4
de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido
feito pela Alemanha. Por carta de 11 de Abril de 2012, a Comissão comunicou à
Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(4)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de
20 abril 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito
pela Áustria. Por carta datada de 23 de abril de 2012, a Comissão comunicou à
Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(5)       A medida derrogatória
aplicada pelos dois Estados-Membros visa excluir totalmente do direito à
dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços,
quando estes sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90% para os seus
fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
(6)       A medida especial derroga os
artigos 168.º e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os
sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes
são fornecidos para fins relacionado com as suas operações tributadas. O
objetivo da medida especial é simplificar o procedimento de liquidação e
cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante
do imposto devido na fase de consumo final.
(7)       De acordo com as informações
fornecidas pela Alemanha e pela Áustria, a situação jurídica e os factos que
justificam a presente aplicação da medida especial em causa não sofreram
alteração e continuam a existir. A Alemanha e a Áustria devem, por conseguinte,
ser autorizadas a continuar a aplicar o presente regime derrogatório durante um
novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2015, o mais tardar, a
fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e
da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não
profissional que lhe servem de base.
(8)       No caso de a Alemanha ou da
Áustria considerarem necessária uma nova prorrogação para além de 2015, deverão
apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, que inclua uma
análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, o
mais tardar até 31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo
necessário para que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir
apresentar uma proposta, para que o Conselho a possa adotar.
(9)       Em 29 de outubro de 2004, a
Comissão adotou uma proposta[11]
de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE,
e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de
deduções. A medida derrogatória prevista na presente decisão chega ao seu termo
na data a partir da qual os Estados-Membros devem ou podem aplicar as regras
estabelecidas numa diretiva de alteração deste tipo adotada pelo Conselho após
a entrada em vigor da presente decisão, se essa data for anterior à data de
termo prevista na presente decisão.
(10)     A derrogação terá apenas um
efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo
final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
(11)     As Decisões 2009/791/UE e
2009/1013/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os artigos 1.º e 2.º da Decisão 2009/791/CE da
Comissão passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 168.º e 168.º-A da
Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução o
IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a
percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo,
do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a
90 % da sua utilização total.
Artigo 2.º
1.           A presente decisão chega ao
seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros devem ou podem aplicar as
regras da União que regem as restrições sobre o direito do sujeito passivo à
dedução adotadas pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão ou
em 31 de dezembro de 2015, consoante a data que ocorrer primeiro.
2.           Os pedidos de prorrogação da
aplicação da medida especial prevista na presente decisão devem ser
apresentados à Comissão até 31 de março de 2015, o mais tardar.
Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua
a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na
presente decisão.»
Artigo 2.º
Os artigos 1.º e 2.º da Decisão 2009/1013/UE
da Comissão passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 168.º e 168.º-A da
Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução do
IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a
percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo,
do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a
90 % da sua utilização total.
Artigo 2.º
1.           A presente decisão chega ao
seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros devem ou podem aplicar as
regras da União que regem as restrições sobre o direito do sujeito passivo à
dedução adotadas pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão ou
em 31 de dezembro de 2015, consoante a data que ocorrer primeiro.
2.           Os pedidos de prorrogação da
aplicação da medida especial prevista na presente decisão devem ser
apresentados à Comissão até 31 de março de 2015, o mais tardar.
Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua
a revisão da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na
presente decisão.»
Artigo 3.º
A presente decisão é aplicável com efeitos
desde 1 de Janeiro de 2013.
Artigo 4.º
A República
Federal da Alemanha e a República da Áustria são as destinatárias da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.
[2]               JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.
[3]               JO L 357 de 2.12.2004, p. 33.
[4]               JO L 283 de 30.10.2009, p. 55.
[5]               JO L 371 de 18.12.2004, p. 47.
[6]               JO L 348 de 29.12.2009, p. 21.
[7]               COM (2004) 728 final.
                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2004/com2004_0728en01.pdf
[8]               JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
[9]               JO L 283 de 30.10.2009, p. 55.
[10]             JO L 348 de 29.12.2009, p. 21.
[11]             COM (2004) 728 final.
                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2004/com2004_0728en01.pdf


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0285

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0285 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.6.2005COM(2005) 285 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certos tipos de fraude ou de evasão fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida especial derrogatória ao artigo 11º da Sexta Directiva. Em conformidade com o n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, tendo, por carta de 2 de Dezembro de 2004, notificado o Reino dos Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral Como regra geral, a alínea a) do n º 1 da secção A do artigo 11º da Sexta Directiva estabelece que o valor tributável é tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber do adquirente ou do destinatário. Em vários sectores de actividade económica, o Reino dos Países Baixos tem vindo a ser frequentemente confrontado com mecanismos de evasão fiscal no que respeita às entregas de bens de investimento e às prestações de serviços referentes a bens de investimento. Estes mecanismos podem assumir a forma de acordos ou de transferência de direitos através dos quais os bens são colocados à disposição do destinatário. Os mecanismos de evasão em questão baseiam-se em operações entre partes coligadas que envolvem o pagamento de uma contraprestação que não corresponde ao valor normal das operações, nos casos em que o destinatário não beneficia do direito à dedução do IVA ou só tenha direito a uma redução parcial do mesmo. Por exemplo, o operador é um sujeito passivo, que tem direito à dedução integral do IVA a montante, estando frequentemente estabelecido com o único objectivo de adquirir bens de investimento dispendiosos, que seguidamente coloca à disposição do destinatário (coligado) no âmbito de contratos de locação financeira ou de aluguer. O baixo nível de preços praticado justifica-se pelo facto de haver uma relação entre as partes. Posteriormente, os bens de investimento são frequentemente vendidos ao destinatário por um preço que tem pouco a ver com o valor do activo. Por vezes, o destinatário obtém os bens através de uma operação de concentração ou de um registo de grupo para efeitos de IVA. São utilizados mecanismos de evasão semelhantes para as prestações de serviços que representam um montante significativo e que normalmente são amortizadas para efeitos do imposto sobre os rendimentos ou do imposto sobre as sociedades. Estes mecanismos de evasão fiscal provocaram importantes perdas de receitas, tendo levado o Reino dos Países Baixos a solicitar uma autorização para que, nesses casos, o valor tributável para efeitos do IVA se baseie no valor normal das operações e não na contraprestação exigida. A Comissão reconhece que esta medida derrogatória permitirá lutar contra a violação das regras do sistema do IVA. Em 16 de Março de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva no que respeita a certas medidas destinadas a simplificar a cobrança do IVA e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que autorizam derrogações (exercício de racionalização das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º). Esta proposta aborda, nomeadamente, a questão do valor das operações realizadas entre pessoas coligadas. Por conseguinte, o presente pedido deve ser autorizado até à data da entrada em vigor da directiva supracitada que racionaliza as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros relativamente ao artigo 11º da Sexta Directiva. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem objecto |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |Avaliação do impacto A proposta de decisão destina-se a lutar contra a evasão fiscal em matéria de IVA nos Países Baixos, tendo, por conseguinte, um impacto económico potencialmente positivo. Em qualquer caso, o impacto económico será limitado tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A proposta destina-se a autorizar o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que diz respeito ao valor tributável do imposto sobre as entregas de bens de investimento e as prestações de serviços conexas. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme |Princípio da subsidiariedade A proposta inscreve-se num domínio que é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguintes motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo que persegue. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos : outros. |Outros instrumentos não seriam adequados pelos seguintes motivos: Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, só é possível uma decisão do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória à alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE.(2) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta de 1 de Dezembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por carta de 2 de Dezembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(3) A derrogação tem por objectivo evitar a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através de uma subavaliação das operações entre pessoas coligadas, sempre que o adquirente ou destinatário não tenha direito à dedução do IVA ou apenas tenha direito a uma dedução parcial. A derrogação pretende impedir os abusos nas entregas de bens de investimento ou na prestação de serviços relacionados com esses bens de investimento, tais como a locação financeira ou o arrendamento ou qualquer outro acordo em que os bens sejam colocados à disposição do adquirente. Devido à relação existente entre as partes, a contraprestação é frequentemente fixada a um valor que não corresponde ao valor normal, dando origem a receitas do IVA substancialmente inferiores.(4) A medida especial só deve ser aplicada nos casos em que as autoridades administrativas estejam em condições de concluir que o valor tributável, determinado em conformidade com a alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, foi influenciado pela relação entre as partes. Essa conclusão deve, em todos os casos, basear-se em dados concretos e não em pressupostos.(5) Por conseguinte, é adequado e proporcionado autorizar o Reino dos Países Baixos a considerar como valor tributável o valor normal de mercado dessas operações.(6) As derrogações ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com o valor tributável das operações entre partes coligadas são contempladas numa proposta de directiva tendo em vista a racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo. Por conseguinte, importa limitar o período de aplicação desta derrogação até à entrada em vigor dessa directiva.(7) A medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação da alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a considerar o valor normal das operações, tal como definido na alínea d) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, como o valor tributável das entregas de bens de investimento ou das prestações de serviços em que os bens de investimento sejam colocados à disposição do destinatário, sempre que estejam satisfeitas as seguintes condições:2.  O destinatário é uma pessoa colectiva não sujeito passivo ou um sujeito passivo que realiza operações parcial ou totalmente isentas que não conferem direito à dedução;3.  O operador e o destinatário são pessoas directa ou indirectamente coligadas, nos termos da legislação nacional;4.  Diversos elementos permitem concluir, em função das especificidades do caso em apreço, que a relação entre estas pessoas coligadas influenciou o valor tributável, determinado em conformidade com a alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE.Para efeitos do presente artigo, por "bens de investimento" entende-se a definição dada pelo Reino dos Países Baixos em conformidade com o nº 4º do artigo 20º da Directiva 77/388/CEE e, na medida em que não sejam abrangidos por esta definição, os serviços de valor substancial que podem ser objecto de uma amortização.Artigo 2ºA autorização concedida nos termos do artigo 1º termina na data de entrada em vigor da Directiva que racionaliza as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado relacionada com o valor tributável ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.Artigo 3ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993 que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                        C0MO3) 514 final
                                        Bruxelas, 25 de Outubro de 1993
                           Proposta de
                       PECISÃQ PO CONSELHO
     relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993
  que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o
                 Azeite e as Azeitonas de Mesa
                   (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
   decorreu em Genebra de 8 a 10 de Março de 1993. A Comissão, assistida
   pelo Comité referido no artigo 113*, conduziu as negociações em nome da
   Comunidade Económica Europeia, com base nas directrizes aprovadas pelo
   Conselho.
2. A conferência de Negociações concluiu com o texto de um Protocolo que
   altera e alarga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as
   Azeitonas de Mesa.
3. Uma vez que não se pretendia alterar substancialmente o acordo de 1986,
   não se considerou necessário substituir o o mesmo por um novo. As
   alterações incluídas no novo protocolo são as seguintes :
      conversão em ecus de todos os montantes anteriormente fixados em
      dólares US, incluindo a adopção do ecu para a elaboração do
      orçamento administrativo e a fixação das contribuições dos membros,
   -  o Fundo de Cooperação Técnica é fixado em 500 000 ECU, confirmando
      uma decisão já tomada pelo conselho Oleícola Internacional cessante
      de fixar um montante de 600 000 dólares US a partir de 1 de Janeiro
      de 1994, em substituição dos 300 000 dólares US no âmbito do acordo
      de 1986.
   O Protocolo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1998, mas o
   Conselho Oleícola Internacional pode prorrogá-lo indefinidamente por
   períodos sucessivos de, no máximo, dois anos.
4. O acordo está pendente para assinatura de 1 de Maio a 31 de Dezembro de
   1993, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.
5. Em conformidade com o artigo 8*, o Protocolo só entrará definitivamente
   em vigor se pelo menos 5 países que detenham 85 % dos votos tiverem
   depositado os instrumentos adequados para se tornaram membros. A
   Comunidade detém 76,2 % dos votos.
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                                 PROPOSTA
A Comissão propõe ao conselho:
(i)   Acordar, o mais tardar até 31 de Outubro, na assinatura e conclusão
      do Protocolo que prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o
      Azeite e Azeitonas de Mesa de 1986, alterado.
(ii) Designar a pessoa habilitada a assinar o acordo pela comunidade
      antes de 31 de Dezembro de 1993.
É apresentada no Anexo I uma proposta de decisão.
O texto do Protocolo encontra-se em anexo à proposta de decisão.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO                    V
                               de
          relativa à assinatura e conclusão do Protocolo de 1993
       que altera e prorroga o Acordo Internacional de 19 86 sobre o
                      Azeite e as Azeitonas de Mesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as
Azeitonas de Mesa(^), aprovado por Decisão do Conselho de 8 de Dezembro
de 1986, promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui
para a realização dos objectivos das políticas comercial e agrícola
comuns;
Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de
Dezembro de 1993; que o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser
novamente prorrogado,
DECIDE:
                                  Artigo 1*
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de 1993
que altera e prorroga o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as
Azeitonas de Mesa.
o texto do Protocolo é anexo à presente decisão.
                                  Artigo 2*
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Protocolo referido no artigo 1* e a depositar o instrumento de
aprovação pela Comunidade.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                O Presidente
(1) JO n° L 214 de 4 de Agosto de 19 87, p. 1.
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NAÇÕES
UNIDAS
          CONFERÊNCIA                                  DISTR.
                                                       GERAL
          DAS NAÇÕES UNIDAS
                                                       TD/OLIVE OIL.9/6
          SOBRE COMÉRCIO                               15 de Março de 1993
          E DESENVOLVIMENTO                            Original: FRANCÊS
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AZEITE
E AS AZEITONAS DE MESA, 1993
Genebra, 8 de Março de 1993
Ponto 7 da ordem de trabalhos
            Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional
               de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa,
                                com alterações
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           As Partes no presente Protocolo,
           Considerando que a vigência do Acordo Internacional de 1986 sobre
  o Azeite e as Azeitonas de Mesa (que sucedeu aos Acordos concluídos em
  1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as
  alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em
  vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as alterações nele
  introduzidas, a seguir denominado "o Acordo") termina em 31 de Dezembro de
  1993,
           Considerando que é desejável que o Acordo se mantenha em vigor, na
  sua forma actual, após essa data,
           Acordaram no seguinte:
                                    Artigo is
                                  Generalidades
  1.       Qualquer governo que se torne Parte no presente Protocolo será
  considerado Parte no Acordo, tal como alterado e reconduzido pelo presente
  Protocolo.
  2.       Para as Partes no presente Protocolo, o Acordo e o presente
  Protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único
   instrumento e serão considerados "o Acordo Internacional de 1986 sobre o
  Azeite e as Azeitonas de Mesa, tal como alterado e reconduzido em 1993".
                                    Artigo 2s
                              Disposições alteradas
           O Acordo é alterado do seguinte modo:
                                    PREAMBULO
           Os três últimos parágrafos do PREAMBULO passam a ter a seguinte
   redacção:
            "Considerando o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, bem
   como os que se lhe sucederam,
            Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e
   as Azeitonas de Mesa termina em 31 de Dezembro de 1993,
           Considerando que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra
   iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a recondução
  do Acordo de 1986, tal como alterado em 1993,"
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                        CAPÍTULO I - OBJECTIVOS GERAIS
                                   Artigo Ï»
                               Objectivos gerais
        Na última linha do proémio, entre "Conferência das Nações Unidas
sobre Comércio e Desenvolvimento" e ", são os seguintes:" é inserido o
seguinte texto:
         "(CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no
Compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma Conferência".
         No final da alínea a) do ponto 1, após "mundial", é inserido o
seguinte texto:
         ", mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova
parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava
sessão da Conferência".
         O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe:
         "Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da
indústria das azeitonas de mesa:".
                            CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
                                    Artigo 2a
                                   Definições
         Ê aditado o seguinte ponto:
 "8.      "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as
águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira.".
                      PARTE I. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
                CAPÍTULO III - CONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONAL
                                    Artigo 62
                            Privilégios e imunidades
          Na primeira linha do na 1, entre "jurídica" e ". Pode", é inserido
 o termo "internacional".
          O na 3 passa a ter a seguinte redacção:
 "3.      O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no
 território de Espanha continuam a ser regidos pelo Acordo de Sede
 concluído entre o Governo de Espanha e o Conselho, assinado em Madrid em
 13 de Julho de 1989.".
          Na terceira linha do na 6, entre "acordo" e "relativo", é inserida
 a expressão ", que deve ser aprovado pelo Conselho,".
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                                    Artigo 7a
                         Poderes e funções do Conselho
          SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
                                   Artigo 10a
                             Quota de participação
          O termo "quota" é substituído por "quota-parte":
          na epígrafe,
          na primeira linha do na 1,
          na segunda linha da definição da variável q.
          O termo "quotas" é substituído por "quotas-partes":
          na primeira e na quarta linha do na 2.
          SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA
          SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA
                                   Artigo 12 2
                       Cooperação com outras organizações
          No ní 1:
          Na segunda linha, a expressão " para efeitos de consulta ou
  cooperação" é substituída por "para proceder a consultas ou colaborar".
          No final, após "adequadas", é aditada a expressão ", conforme o
  caso".
                                   Artigo 13 2
              Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base
          O texto do artigo passa a ter a seguinte redacção:
  "1.     O Conselho utilizará plenamente os mecanismos do Fundo Comum para
  os Produtos de Base.
  2.      No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do
  na 1, o Conselho, enquanto organismo internacional de produto, não
  desempenhará o papel de agente de execução e não assumirá qualquer
  obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por
  outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para
  nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou
  concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito de tais projectos.
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                                 Artigo 142
                          Admissão de observadores
        Na primeira linha do na l, a expressão "Qualquer membro ou membro
observador" é substituída por "O governo de qualquer Estado membro ou
observador".
                                 Artigo 15a
                       Quorum nas sessões do Conselho
        Na última linha dos nas 1 e 2, o termo "quotas" é substituído por
"quotas-partes".
                     PARTE II - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                   CAPÍTULO V - ORÇAMENTO ADMINISTRATIVO
                                 Artigo 17 2
                        Constituição e administração
        No na 1:
        Na quarta linha, entre "orçamento administrativo" e ". A dotação",
é inserida a expressão ", fixado anualmente em ecus".
        Na penúltima e última linhas, a expressão "600 000 dólares dos
Estados Unidos." é substituída por "500 000 ecus.".
        Na segunda   linha do na 3, o termo     "quota" é substituído por
"quota-parte".
        Na terceira linha do na 6, o termo "quota" é substituído por
"quota-parte".
        Na terceira e quarta linhas do na 7, a expressão "dólares dos
Estados Unidos" é substituída pelo termo "ecus".
        Na terceira linha do ns 8, entre "director" e "convidá-lo-á", é
inserido o termo "executivo.
        Na última linha do na 11, o número "602" é substituído por "612".
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                      CAPITULO VII - FUNDO DE PROPAGANDA
          A epígrafe do Capítulo VII passa a ser "FUNDO DE PROMOÇÃO"
                                   Artigo 19a
                             Constituição do Fundo
          No na 1:
          Na terceira linha, o termo "propaganda" é substituído por
  "promoção".
          Nas penúltima e última linhas, a expressão "600 000 dólares dos
  Estados Unidos." é substituída por "500 000 ecus."
          Na quarta linha do na 2, a expressão "coeficientes referidos" é
  substituída por "quotas-partes referidas".
          Nas primeira e segunda linhas do na 3, a expressão "dólares dos
  Estados Unidos" é substituída pelo termo "ecus".
                                   Artigo 202
                           Contribuição para o Fundo
          Nos nas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo "Propaganda" é substituído por
  "Promoção".
          Nas terceira e quinta linhas       do na   1, o  termo "quotas" é
  substituído por "quotas-partes".
          Na primeira linha do na 2, o termo "quotas" é substituído por
  "quotas-partes".
                                   Artigo 212
                     Contribuições voluntárias e donativos
          Nas terceira e quarta linhas do ns 1 e nas segunda e quarta linhas
  do na 2, o termo "propaganda" é substituído por "promoção".
                                   Artigo 22 2
                        Decisões relativas à propaganda
          Na epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do ns 1, o
  termo "propaganda" é substituído por "promoção".
                                   Artigo 23 2
                              Liquidação do Fundo
          Nas terceira e quinta linhas, o termo "Propaganda" é substituído
  por "Promoção".
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                     CAPITULO VIII - CONTROLO FINANCEIRO
                                  Artigo 242
                             Comités financeiros
         Na primeira linha da alínea b), o termo "propaganda" é substituído
por "promoção".
            PARTE III - DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃO
     CAPÍTULO IX - DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE
  BAGAÇO DE AZEITONA. INDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM
                                  Artigo 26a
  Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona
         SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
                                  Artigo 30a
                          Contestações e conciliação
         No na 2:
         Na terceira linha, o número "50a" é substituído por "51a".
         Nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão "da Federação
Oleícola Internacional,".
        CAPÍTULO X - DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA
                                  Artigo 312
               Denominações e definições das azeitonas de mesa
         Nas terceira e quarta linhas do n2 1, entre "nas" e "diferentes" é
inserido o termo "suas".
                                  Artigo 342
                         Contestações e conciliações
         No na 2:
         Na terceira linha, o número "502" é substituído por "512".
         Nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão "da Federação
Oleícola Internacional,".
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        CAPÍTULO XI - NORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS
                                   Artigo 35 2
             Exame da situação e da evolução do mercado do azeite
                        e do óleo de bagaço de azeitona
          Na sexta linha do na 1, após "outras causas,":
          É inserido o membro de frase "os membros disponibilizam e fornecem
  ao Conselho todas as informações, estatísticas e documentação necessárias
  no que se refere ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona."
          É suprimido o resto do número.
          É inserido o seguinte número:
  "2.     O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado
  dos balanços oleicolas e a uma estimativa global dos recursos e das
  necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das
  informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 49 2, das que
  possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do
  presente Acordo e de qualquer outra documentação estatística pertinente de
  que possa dispor nesta matéria."
          O na 2 passa a na 3.
          Na primeira linha do novo na 3, a expressão       "da Primavera" é
  substituída por "de Primavera".
          É suprimido o antigo na 3.
                                   Artigo 37 2
       Exame da situação e da evolução do mercado das azeitonas de mesa
          Nas quinta e sexta linhas do ns 2, é suprimida a expressão
  "interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa".
                  PARTE V - DISPOSIÇÕES RELATIVAS Ã PROPAGANDA
             CAPÍTULO XIV - PROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO
                        DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESA
          Na epígrafe da PARTE V, o termo "PROPAGANDA" é substituído por
  "PROMOÇÃO".
          Na epígrafe do CAPÍTULO XIV, o termo "PROPAGANDA" é substituído
  por "PROMOÇÃO".
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                                Artigo 44a
           Programas de propaganda a favor do consumo de azeite
                          e de azeitonas de mesa
        Na epígrafe do artigo 44a, o termo "propaganda" é substituído por
"promoção".
        No na 1:
        Nas primeira e terceira linhas, o termo "propaganda" é substituído
por "promoção".
        SEM OBJECTO EM LÍNGUA PORTUGUESA.
        Na primeira linha    dos   nas  3  e 4,   o  termo  "propaganda"        é
substituído por "promoção".
        Na primeira linha e na alínea c) do na 5, o termo "propaganda" é
substituído por "promoção".
        Nas segunda e quarta linhas do na 6, o termo         "propaganda" é
substituído por "promoção".
        Na primeira linha do na 7, o termo "propaganda" é substituído por
"promoção".
                       PARTE VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES
                      CAPÍTULO XV - OBRIGAÇÕES GERAIS
        É inserido um novo artigo 47 2, com a seguinte redacção:
                                "Artigo 47 2
                            Aspectos ecológicos
        Em todos os estádios da produção oleícola, os membros terão em
devida conta os aspectos ecológicos."
        O artigo 472 passa a ser o artigo 482.
                                 Artigo 482
                                 Informação
        O artigo 482 passa a ser o artigo 492.
        Nas penúltima e última linhas, a expressão "política nacional
oleícola" é substituída por "política oleícola nacional".
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                                                                         A
                                                                            W
                                         Artigo 49a
                             Obrigações financeiras dos membros
               O artigo 49a pa3sa a ser o artigo 502.
               Na última      linha,  o   termo   "Propaganda"  é substituído por
    "Promoção".
                          CAPÍTULO XVI - DIFERENDOS E RECLAMAÇÕES
                                         Artigo 50a
                                  Diferendos e reclamações
               O artigo 50a passa a ser o artigo 512.
               Na última linha do na 5, o número "582" é substituído por "59a".
                             CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS
                                         Artigo 51a
                                         Depositário
               O artigo 5ia passa a ser o artigo 52a.
                                          Artigo 52a
                       Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
               O artigo 52a passa a ser o artigo 53a.
                                          Artigo 53a
                                            Adesão
               O artigo 53a passa a ser o artigo 54a.
               No na 1:
               Na terceira linha, entre "incluem" e "um prazo", é inserido o
    termo ", nomeadamente,".
               No final, é aditada a seguinte frase:
                "A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou
    nos Anexos do presente Acordo, com indicação da ou das quotas-partes de
    que dispõe em conformidade com as condições de adesão.".
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                                                                         As
                                Artigo 54a
               Notificação de aplicação a título provisório
        O artigo 54a passa a ser o artigo 55a.
        Na penúltima linha do na 1, o número "55a" é substituído por
"562".
                                Artigo 55 2
                             Entrada em vigor
        O artigo 552 passa a ser o artigo 562.
        Na quarta linha do na 1, o termo       "quotas" é substituído por
"quotas-partes".
        Na segunda linha do na 4, o número "542" é substituído por "552".
                                Artigo 56a
                                 Alteração
        O artigo 56a passa a ser o artigo 57a.
                                Artigo 57a
                                  Retirada
        O artigo 57a passa a ser o artigo 582.
        A última frase do n2 1 "O membro informará, simultaneamente, o
Conselho da decisão que tomou." é substituída pela frase "O membro
informará simultaneamente, por escrito, o Conselho da decisão que tomou."
                                 Artigo 582
                                  Exclusão
        O artigo 582 passa a ser o artigo 592.
                                Artigo 592
                           Liquidação das contas
        O artigo 592 passa a ser o artigo 602.
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                                                                      ^6*
                                       Artigo 60a
                   Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo
               O artigo 60a pasça a ser o artigo 612.
                                       Artigo 612
                                        Reservas
               O artigo 612 passa a ser o artigo 62a.
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                                                      A^-
O Anexo A passa a ter a seguinte redacção:
                          ANEXO A
Quotas-partes de participação no orçamento administrativo
Argélia                                                13
Chipre                                                  4
Comunidade Económica Europeia .                       762
Egipto                                                  4
Israel                                                  6
Marrocos                                               25
Tunísia                                                95
Turquia                                                91
                         TOTAL                      1 000
O Anexo B passa a ter a seguinte redacção:
                          ANEXO B
Quotas-partes atribuídas para efeitos de contribuição para
                    o Fundo de Promoção
Argélia                                                 5,8
 Chipre                                                 0,8
Comunidade Económica Europeia .                       774,0
Israel                                                  3,0
Marrocos                                               25,0
Tunísia                                               124,8
Turquia                                                66,6
                         TOTAL                      1 000,0
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                                                                ^
                                   Artigo 3a
                                  Depositário
          O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado
  depositário do presente Protocolo.
                                   Artigo 42
                           Condições de participação
  1.      O governo de qualquer Estado membro da Organização das Nações
  Unidas ou de uma das suas instituições especializadas pode tornar-se Parte
  no presente Protocolo mediante:
          a)   Assinatura ou
          b)   Ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura      sob
               reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou
          c)   Adesão.
  2.      A participação de um Estado no presente Protocolo não implica
  qualquer tomada de posição formal do Conselho sobre a questão dos limites
  geográficos ou dos contenciosos territoriais do Estado em causa.
  3.      Qualquer referência, no presente Protocolo, a um governo ou a
  governos é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e às suas
  instituições, bem como a qualquer outra organização intergovernamental com
  responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos
  internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por
  conseguinte, qualquer menção, no presente Protocolo, à assinatura, à
  ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a
  título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações
  intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a
  aceitação ou a aprovação, para a notificação de aplicação a título
  provisório,    ou  para   a   adesão,   por   parte  destas   organizações
  intergovernamentais.
  4.      No momento da assinatura do presente Protocolo, cada governo
  signatário declarará se, em conformidade com o seu procedimento
  constitucional ou institucional, a sua assinatura deve ou não ser
  submetida a ratificação, aceitação ou aprovação.
  5.      Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao
  presente Protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem,
  nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A
  partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou nos Anexos do
  presente Acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em
  conformidade com as condições de adesão.
  6.      A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão
  junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do
  referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente Protocolo,
  no caso de esta data ser posterior à primeira. Os instrumentos de adesão
  devem indicar que o Governo aceita todas as condições fixadas pelo
  Conselho.
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                                 Artigo 5 2
                                Assinatura
        O presente Protocolo estará aberto à assinatura dos governos que,
em 1 de Maio de 1993, sejam Parte no Acordo, na sede da Organização das
Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993.
                                 Artigo 62
                    Ratificação, aceitação e aprovação
        Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão
depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de
prazos aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu
instrumento nessa data.
                                 Artigo 7 2
               Notificação de aplicação a título provisório
1.      Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar
ou aprovar o presente Protocolo ou um governo não signatário para o qual o
Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido
depositar o seu instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o
depositário de que aplicará o Acordo, tal como alterado e reconduzido pelo
presente Protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor
em conformidade com o artigo 82, quer, se este já estiver em vigor, numa
data especificada.
2.      Durante o período em que o Acordo, alterado e reconduzido pelo
presente Protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a
título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que
tenha procedido à notificação prevista no ns 1 é membro a título
provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em
que o governo em causa se torne Parte Contratante.
                                 Artigo 82
                             Entrada em vigor
1.      O presente Protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1
de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o
tenham assinado e, se o seu procedimento constitucional ou institucional o
exigir, o tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tenham
aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no
Anexo A do Acordo, representando pelo menos 85% das quotas-partes de
participação.
2.      O presente Protocolo entrará em vigor, a título provisório, em 1
de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o
tenham assinado e, se o seu procedimento constitucional ou institucional o
exigir, o tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tenham
aderido, ou tenham notificado o depositário de que o aplicarão a título
provisório, desde que entre estes figurem cinco governos que satisfaçam as
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  3.       Se, em 1 de Janeiro de 1994, as condições de entrada em vigor
  previstas no na 1 ou no na 2 não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral
  das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tiver sido
  depositado um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou
  uma notificação de aplicação a título provisório, a decidir se o presente
  Protocolo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo,
  em data que estes poderão fixar. No caso de o presente Protocolo entrar em
  vigor, a título provisório, nos termos do presente número, entrará
  ulteriormente em vigor a título definitivo logo que estejam preenchidas as
  condições previstas no na 1, e sem que seja necessário tomar qualquer
  outra decisão.
  4.       Em relação a qualquer governo em cujo nome seja depositado um
  instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou
  uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor
  do presente Protocolo em conformidade com os nas 1, 2 ou 3, o instrumento
  ou a notificação produzirá efeitos na data do depósito e, no que se refere
  à notificação de aplicação a título provisório, em conformidade com o
  disposto no na 1 do artigo 7a.
                                     Artigo 9a
                Duração, prorrogação e termo do presente Protocolo
   1.      O presente Protocolo, que altera e reconduz o Acordo, permanecerá
   em vigor até 31 de Dezembro de 1998, a menos que o Conselho decida
   prorrogá-lo,    renegociá-lo   ou    pôr-lhe  termo   antecipadamente,   em
   conformidade com o disposto no presente artigo.
   2.      O Conselho pode decidir prorrogar o presente Protocolo para além
   de 31 de Dezembro de 1998, por períodos sucessivos não superiores a dois
   anos. Os membros que não aceitem uma prorrogação assim decidida dá-lo-ão a
   conhecer, por escrito, ao Conselho e deixarão de ser Parte no presente
   Protocolo a partir do início do período de prorrogação.
   3.       Se, antes de 31 de Dezembro de 1998, ou antes do termo de um
   período de prorrogação, conforme o caso, um novo acordo destinado a
   substituir o Acordo tal como alterado e reconduzido pelo presente
   Protocolo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a
   título provisório ou definitivo, o Conselho pode decidir prorrogar o
   presente Protocolo até à entrada em vigor, a título provisório ou
   definitivo, do novo acordo.
   4.       No caso de um novo acordo ser negociado e entrar em vigor durante
   um período de prorrogação do presente Protocolo, nos termos do na 2 ou do
   na 3, o presente Protocolo, tal como prorrogado, deixará de vigorar no
   momento da entrada em vigor do novo acordo.
   5.       O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente
   Protocolo, com efeitos na data que escolher.
   6.       Não obstante o termo do presente Protocolo, o Conselho continuará
   a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do
   Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período
   o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito.
   7.       O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao
   abrigo do presente artigo.
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                                Artigo 102
                        Notificação do depositário
O depositário informará sem demora os governos signatários e aderentes de
qualquer assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente
Protocolo ou adesão ao presente Protocolo, de qualquer notificação
efectuada em conformidade com os artigos 72, 8a e 9a, bem como da data da
entrada em vigor do presente Protocolo.
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito,
apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo nas datas
indicadas.
FEITO em Genebra, aos dez de Março de mil novecentos e noventa e três. Os
textos do presente Protocolo nas línguas árabe, espanhola, francesa,
inglesa e italiana fazem igualmente fé.
 ---pagebreak---                           IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
                                                                ^2
A contribuição comunitária para o orçamento administrativo do Conselho
Oleícola Internacional é coberta pela rubrica B2-516 do Orçamento
Comunitário. A contribuição decorrente do novo protocolo será mais elevada
do que a actual, uma vez que todos os participantes na conferência
consideraram adequado confirmar a decisão tomada em 1992 no sentido de
aumentar o Fundo de Cooperação Técnica a partir de 1994. Contudo, os votos
da Comunidade para efeitos de contribuições financeiras permanecerão os
mesmos que em 1993, ou seja, 762 para o orçamento administrativo e 774
para o fundo de propaganda.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2 - 516 0             DOTAÇÕES: DG III, II    DP2
                          Acordos internacionais
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do conselho relativa à assinatura e
    conclusão do Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional de 1986
    sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 1132
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogação do acordo actual e manutenção da Comissão como membro do mesmo,
                                       PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES         CURSO (93)   SEGUINTE (94)
                                    (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO                                       2,424            2,928
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1994         1995              1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      2, 928          3,01            3,1           3,19
                               milh. ecus   milhões ecus     milhões ecus milh. ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Os montantes indicados cobrem a participação da CEE no orçamento administra-
     tivo do COI.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                  NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              SIM
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                         d  V
                                                                 DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B2 - 5160              DOTAÇÕES: DG III, II   DP2
                         Acordos internacionais
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e
    conclusão do Protocolo de 1993 que reconduz o Acordo Internacional de 1986
    sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 113e
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogação do acordo actual e manutenção da Comissão como membro do mesmo.
                                      PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS           12 MESES         CURSO (93)   SEGUINTE (94)
                                   (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                 1994          1995             1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      0,38           0,38            0,38         0,38
                              milh. ecus    milhões ecus    milhões ecus milh. ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Os montantes indicados cobrem a contribuição comunitária para o orçamento
    "propaganda" previsto no nQ 1 do artigo 19e do Acordo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            SIM
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                                is
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93)514final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-547-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59975-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo