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		52014PC0161

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo /* COM/2014/0161 final - 2014/0088 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta visa estabelecer a posição
da União relativamente a emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo,
2006, no que respeita à responsabilidade dos armadores em matéria de
indemnização por a) morte e lesão corporal e b) abandono de marítimos.
As emendas ao Código da Convenção do Trabalho
Marítimo, 2006 (CTM, 2006), da Organização Mundial do Trabalho (OIT), a seguir
designada por «a Convenção do Trabalho Marítimo», «a Convenção» ou «a CTM»,
figuram na ordem de trabalhos da primeira reunião da «Comissão Tripartida
Especial», a seguir designada por «a Comissão».
A CTM estabelece condições mínimas de vida e
trabalho para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvoram a bandeira
dos países que a tenham ratificado[1].
As emendas a considerar pela Comissão referem-se ao Código da CTM, que define
as modalidades de aplicação dos Artigos e das Regras da CTM e integra,
simultaneamente, Normas e Princípios Orientadores[2].
1.1.        Análise e possível adoção de
emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo na primeira reunião da
«Comissão Tripartida Especial» em 7-11 de abril de 2014
A Comissão está encarregada de considerar
propostas de emendas ao Código da CTM, em conformidade com o Artigo XV da CTM.
O Conselho de Administração da OIT criou a Comissão na sua 318.ª sessão, em
junho de 2013. Na 319.ª sessão, em outubro de 2013, decidiu ainda convocar a
primeira reunião da Comissão em Genebra, de 7 a 11 de abril de 2014, e adotou a
sua ordem de trabalhos, a qual inclui a «consideração de propostas de emendas
ao Código da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006 (CTM, 2006)».
Na sequência de uma resolução adotada na 94.ª
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT (Assuntos Marítimos) aquando
da adoção da CTM, a reunião de 2009 do[3]
Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT sobre Responsabilidade e
Indemnização[4]
destacou dois aspetos para posteriores emendas ao Código[5]: a responsabilidade dos
armadores no que respeita à indemnização em caso de morte, lesão corporal e o abandono
de marítimos. Estas duas questões foram também apontadas como merecendo
consideração urgente na primeira reunião do Comité Preparatório criado em 2010
pelo Conselho de Administração da OIT.
Neste contexto, foram apresentadas conjuntamente à
Comissão, pelo grupo de representantes dos armadores e o grupo de
representantes dos marítimos, duas séries de propostas de emendas ao Código da
CTM, em outubro de 2013, em conformidade com o n.º 2 do Artigo XV da CTM[6].
No quadro do procedimento simplificado de
alteração ao Código da CTM previsto no n.º 3 do Artigo XV da CTM, o
Diretor-Geral da OIT comunicou as propostas de emendas a todos os Membros da
OIT, convidando-os a transmitir-lhe as suas observações e sugestões em outubro
de 2013[7].
As propostas de emendas foram disponibilizadas à União Europeia em dezembro de
2013[8].
A reunião da Comissão a realizar em abril de 2014
deverá analisar estas duas séries de propostas de emendas. A adoção destas
emendas pela Comissão exigirá a representação na reunião de metade dos Membros
que ratificaram a CTM e uma maioria de dois terços dos membros do Comissão,
incluindo metade dos votos dos representantes de governos, armadores e
marítimos.
1.2.        Possível aprovação das
emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo na 103.ª sessão da
Conferência Internacional do Trabalho, de 28 de maio a 12 de junho de 2014, e
entrada em vigor
Uma vez adotadas pela Comissão, as emendas ao
Código da CTM devem ser aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho
com dois terços dos votos dos delegados presentes, e apresentadas à
consideração dos Membros da OIT que ratificaram a CTM. Espera-se que a 103.ª
sessão da Conferência Internacional do Trabalho, a realizar de 28 de maio a 12
de junho de 2014, seja incumbida dessa missão.
As emendas aprovadas segundo este procedimento
entram em vigor, regra geral, num prazo de dois anos, salvo se uma proporção
substancial dos Membros que ratificaram a CTM[9]
tiver expresso formalmente o seu desacordo com essas emendas.
1.3.        Conteúdo das propostas de
emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo apresentadas nas reuniões
de 2014 da Organização Internacional do Trabalho
As duas séries de propostas de emendas ao Código
da CTM apresentadas nas reuniões da OIT de 2014 incidem sobre as Normas (Parte
A) e os Princípios Orientadores (Parte B) do Código relativas à Regra 2.5 sobre
Repatriamento, do título 2 sobre Condições de emprego, e à Regra 4.2 sobre
Responsabilidade dos Armadores, do Título 4 sobre Proteção da saúde, cuidados
médicos, bem-estar e segurança social[10].
A proposta relativa à Regra 2.5 «Repatriamento»
(ver anexo) diz respeito ao abandono de marítimos. O abandono ocorre nos casos
em que o armador não cubra os custos de repatriamento de marítimos ou os deixe
sem quaisquer meios de subsistência e apoio, ou ainda quando tenha cortado o
vínculo que o liga ao marítimo em questão, designadamente ao não pagar o
salário acordado por um período mínimo de dois meses. As emendas propostas
estabelecem requisitos no sentido de um sistema de garantia financeira rápido e
eficaz que, em caso de abandono, assista os marítimos empregados ou contratados
a qualquer título a bordo de um navio que arvore a bandeira de um dos Membros
da CTM. Este sistema deve cobrir salários em atraso e outros direitos até
quatro meses, o custo do repatriamento, bem como os meios necessários de
subsistência, designadamente alimentação, vestuário, alojamento, cuidados
médicos e outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono. No âmbito
da proposta, cada Estado-Membro deverá exigir ainda que os navios que arvoram a
sua bandeira disponibilizem provas documentais da garantia financeira emitida
pelo prestador dessa garantia. As orientações propostas dizem respeito à
assistência imediata, caso a verificação da validade de determinados aspetos do
pedido do marítimo for morosa, e estabelecem critérios detalhados relativos às
provas de garantia financeira.
A proposta relativa à Regra 4.2 «Responsabilidade
dos armadores» (ver anexo) diz respeito à indemnização em caso de morte ou de
incapacidade prolongada decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho.
Estabelece requisitos mínimos  a ser preenchidos pelo sistema de garantia
financeira que deve assegurar essa indemnização no que respeita a créditos
contratuais, que designam quaisquer créditos relacionados com doença, lesão ou
morte ocorrida durante o período de serviço do marítimo ao abrigo de um
contrato de trabalho ou resultante do seu emprego no âmbito desse contrato.
Devem, pois, existir disposições eficazes para a receção, o tratamento e a
resolução imparcial dos créditos contratuais ligados à indemnização, mediante
procedimentos rápidos e justos. Não devem ser tolerados atrasos, pressões no
sentido da aceitação de pagamentos inferiores ao montante contratado, devendo
ter lugar um pagamento provisório quando não é possível determinar facilmente a
indemnização final. Além disso, não deverão ser afetados outros direitos
legais; no entanto, os pagamentos devem ser deduzidos de qualquer indemnização
resultante de uma outra reclamação. Em virtude da proposta, cada Estado-Membro
deverá exigir ainda que os navios que arvoram a sua bandeira disponibilizem
provas documentais de garantias financeiras ou que o armador notifique o Estado
da bandeira e os marítimos em caso de anulação da garantia. As orientações
propostas circunstanciam as provas da garantia financeira e incluem modelos de
formulários de receção e exoneração de responsabilidades para o pagamento de
créditos contratuais.
1.4.        Legislação da União no
domínio das emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo apresentadas
nas reuniões de 2014 da Organização Internacional do Trabalho
As emendas propostas ao Código da CTM são, em
grande medida, abrangidas por competências que os Tratados conferem à União.
Além disso, vários elementos das emendas dizem respeito a áreas da legislação
da União nas quais o grau de regulamentação a nível da UE é já elevado. Acresce
que a Decisão 2007/431/CE do Conselho de 7 de junho de 2007 autoriza os Estados-Membros
a ratificar a CTM no interesse da União.
As emendas propostas à CTM incidem em questões
abordadas na Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado
pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação
Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do
Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. A Diretiva
incorpora disposições relevantes da CTM na legislação da UE, ao definir
requisitos mínimos nas áreas pertinentes, com base num acordo entre os
parceiros sociais europeus do setor em aplicação das disposições do Tratado no
domínio da política social[11].
Embora não abordado enquanto tal na Diretiva
2009/13/CE, o «abandono» de marítimos é, no entanto, por ela abrangido na Norma
A2.5 que estabelece que «Todos os Membros devem garantir que os marítimos
embarcados em navios que arvoram a sua bandeira têm o direito a ser repatriados
(...) se o marítimo já não estiver em condições de exercer as funções previstas
pelo contrato de trabalho marítimo ou se não for possível pedir-lhe para as
exercer, em circunstâncias específicas.» Do mesmo modo, no que diz respeito à
responsabilidade dos armadores, a Norma A 4.2 estabelece que «Todos os Membros
devem adotar legislação que disponha que os armadores dos navios que arvoram a
sua bandeira são responsáveis pela proteção da saúde e cuidados médicos de
todos os marítimos que trabalham a bordo destes navios, de acordo com as
seguintes normas mínimas: (...) os armadores devem assegurar uma cobertura
financeira para garantir uma indemnização em caso de morte ou de incapacidade
de longa duração dos marítimos, resultante de acidente de trabalho, doença
profissional ou risco profissional, nos termos da legislação nacional, do
contrato de trabalho marítimo ou convenção coletiva». Em ambos os casos, as
emendas à CTM introduziriam requisitos específicos no sentido de sistemas de
garantia financeira e da produção de provas documentais nestas áreas.
De salientar também, o facto de as disposições
finais do Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia
(ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)
relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, implementado pela Diretiva
2009/13/CE, referirem que «em consequência de eventuais emendas a quaisquer das
disposições da CTM, e se alguma das partes deste acordo o requerer, será
realizada uma revisão da aplicação do presente acordo».
A execução das emendas propostas à CTM envolve a
área dos transportes[12]:
a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto,
alterada pela Diretiva 2013/38/UE, de 12 de agosto de 2013, para incluir a CTM
nas Convenções tais como SOLAS[13],
MARPOL[14]
e STCW[15],
bem como a Diretiva 2013/54/UE, de 20 de novembro de 2013, relativa ao Estado
de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE. A Diretiva 2009/16/CE
aplica-se a todos os navios que fazem escala em portos da UE, independentemente
da nacionalidade dos marítimos, e a Diretiva 2013/54/UE visa garantir que os
Estados-Membros da UE cumprem as respetivas responsabilidades enquanto Estados
de bandeira a título da Diretiva 2009/13/CE e respetivo anexo e aplica-se a
todos os marítimos em navios de bandeiras da UE. A
apresentação de provas documentais incluída nas propostas de emendas é
abrangida pela Diretiva 2009/16/CE, alterada.
As emendas propostas envolvem ainda aspetos da
política social[16],
área na qual são fixados requisitos mínimos, designadamente em matéria de saúde
e segurança profissional pela Diretiva 89/391/CEE relativa à aplicação de
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos
trabalhadores no trabalho.
Acresce que as emendas propostas dizem respeito à
coordenação dos regimes de segurança social objeto do Regulamento (CE) n.º 883/2004
e do Regulamento de Execução (CE) n.º
987/2009 no que diz respeito aos nacionais da UE, e do Regulamento (UE) n.º
1231/2010[17]
no que diz respeito aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na
UE, aos membros das suas famílias e sobreviventes em situações
transfronteiriças. Estes regulamentos foram adotados nas áreas da livre
circulação dos trabalhadores e da imigração[18].
As emendas propostas podem envolver legislação da
UE nas áreas da cooperação judicial em matéria civil, em especial o Regulamento
(UE) n.º 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial[19].
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A Conferência Internacional do Trabalho terá,
provavelmente, por missão aprovar, aquando da sua 103.ª sessão, as referidas
propostas de emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo. Em conformidade
com o Artigo XV da CTM, essas emendas entram em vigor para todos os Membros
que, no prazo de dois anos[20],
não expressem formalmente o seu desacordo, seis meses após o termo desse
período, salvo se mais de 40 % dos Membros que, ao mesmo tempo,
representem pelo menos 40 % da arqueação bruta dos Membros tiverem
exprimido o seu desacordo com as emendas aprovadas na Conferência Internacional
do Trabalho.
Assim, as emendas previstas ao Código da
Convenção do Trabalho Marítimo constituirão um ato adotado por um organismo
criado por um acordo internacional, que produzirá efeitos jurídicos.
Apenas os Estados que são Membros da OIT podem
votar a aprovação das emendas ao Código da CTM na Conferência Internacional do
Trabalho, na qual a União tem um estatuto de observador.
Em virtude do anteriormente exposto, e em
conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, é necessário que o Conselho
adote uma decisão que estabeleça a posição a ser adotada em nome da União e que
autorize, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a agir conjuntamente no interesse
da União.
Propõe-se que seja apoiada a aprovação das
emendas propostas ao Código da CTM.
De facto, tendo por base, nesta fase, a
proposta apresentada conjuntamente à Comissão pelo grupo de representantes dos
armadores e o grupo de representantes dos marítimos, parece não haver
contradição entre os princípios gerais visados pelas emendas propostas e o
direito da União, nem
incompatibilidade entre essas emendas e o acervo da União. Em especial, não existe
incoerência da abordagem subjacente às emendas propostas ao Código da CTM e os
requisitos mínimos fixados pelo acervo da União no domínio social. Tal
significa que as medidas da União podem ser mais rigorosas que as normas da OIT
e vice-versa[21],
na medida em que decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição da OIT que as
suas Convenções, como a CTM, contêm normas mínimas. Do mesmo modo, também não
há incoerência entre as emendas propostas ao Código da CTM e o acervo da União
em matéria de coordenação dos regimes de segurança social ou de transportes.
Com base em experiências passadas, o texto das
emendas propostas ao Código da CTM não deverá afastar-se substancialmente do
projeto acordado entre o grupo de representantes dos armadores e o grupo de
representantes dos marítimos e do texto aprovado pela Conferência Internacional
do Trabalho. Não obstante, para que os Estados-Membros possam agir conjunta e
eficazmente no interesse da União no âmbito dos órgãos da OIT, é necessário
prever que possam aprovar o texto das emendas ao Código com ligeiras
modificações ao texto acordado entre o grupo de representantes dos armadores e
o grupo de representantes dos marítimos.
2014/0088 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as
emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 153.º e 218.º, n. º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção do Trabalho
Marítimo, de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir
designada por «a Convenção», estabelece condições mínimas de vida e trabalho
para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvorem a bandeira dos
países que a tenham ratificado.
(2)       A ordem de trabalhos da
primeira reunião da «Comissão Tripartida Especial» criada no âmbito da
Convenção, a seguir designada por «a Comissão», que se realiza de 7 a 11 de
abril de 2014, inclui propostas de emendas ao Código da Convenção, com vista à
sua análise e possível adoção. As emendas adotadas serão apresentadas para
aprovação à 103.ª sessão da Convenção Internacional do Trabalho, que terá lugar
de 28 de maio a 12 de junho de 2014.
(3)       As propostas de emendas dizem
respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de
morte, lesão corporal e abandono de marítimos. Foram apresentadas conjuntamente
à Comissão pelo grupo de representantes dos armadores e pelo grupo de
representantes dos marítimos, em outubro de 2013, em conformidade com o n.º 2
do Artigo XV da Convenção (a seguir designadas por «as emendas propostas»).
(4)       As Regras
estabelecidas na Convenção e as emendas propostas são, em grande medida,
abrangidas por competências que os Tratados conferem à União. Além disso, as
emendas propostas afetarão o acervo nas áreas da política social[22], transportes e
coordenação dos regimes de segurança social[23].
Em especial, a maioria das disposições da Convenção são objeto da Diretiva
2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de
Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos
Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo,
2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. A aplicação da Convenção na União é
ainda garantida pela Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à
inspeção de navios pelo Estado do porto, alterada pela Diretiva 2013/38/UE, de
12 de agosto de 2013, e pela Diretiva 2013/54/UE, de 20 de novembro de 2013,
relativa ao Estado de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE, de
16 de fevereiro de 2009.
(5)       Em conformidade com o Artigo
XV da Convenção, as emendas ao Código aprovadas pela Conferência Internacional
do Trabalho entram em vigor para todos os Membros que, no prazo de dois anos,
não expressem formalmente o seu desacordo, seis meses após o final desse
período, salvo se mais de 40 % dos Membros que representem, ao mesmo tempo,
pelo menos 40 % da arqueação bruta dos Membros tenham expresso o seu desacordo.
Assim, as emendas previstas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo
constituirão um ato adotado por um organismo criado por um acordo
internacional, que produzirá efeitos jurídicos.
(6)       Em virtude do anteriormente
exposto, e em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, é necessário que
o Conselho adote uma decisão que estabeleça a posição a ser adotada em nome da
União e que autorize, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a agir conjuntamente
no interesse da União, que não é membro da OIT[24].
(7)       Tendo em conta que, nesta
fase, as emendas propostas não receberam ainda o acordo de todas as partes
interessadas e que algumas modificações poderão ser ainda introduzidas antes da
sua aprovação pela Conferência Internacional do Trabalho, é necessário prever
que os Estados-Membros, agindo conjunta e eficazmente no interesse da União,
possam aprovar o texto das emendas ao Código com ligeiras modificações ao texto
acordado entre o grupo de representantes dos armadores e o grupo de
representantes dos marítimos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A posição da União na 103.ª
sessão da Conferência Internacional do Trabalho deve ser a de apoiar a
aprovação das emendas propostas ao Código da Convenção, tal como foram
apresentadas conjuntamente à Comissão pelo grupo de representantes dos
armadores e o grupo de representantes dos marítimos (a seguir designadas por
«as emendas propostas»). O texto das emendas acompanha a presente decisão.
2.           A posição da União exposta no
n.º 1 deve ser adotada pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse
da União, ao aprovar as emendas ao Código da Convenção na 103.ª sessão da
Conferência Internacional do Trabalho.
3.           Podem ser acordadas
modificações não substanciais a esta posição no seio dos órgãos da OIT pelos
Estados-Membros agindo conjuntamente no interesse da União, sem ulterior
decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/lang--en/index.htm.
[2]               A CTM está organizada em três partes: em primeiro lugar,
os Artigos, que estabelecem os princípios gerais e as obrigações. Aos Artigos
seguem-se as Regras e o Código, que dizem respeito às áreas das condições de
vida e de trabalho dos marítimos abrangidas pela Convenção, bem como à inspeção
e ao cumprimento. As Regras, que estão formuladas em termos muito gerais, são
complementadas pelo Código, mais pormenorizado. O Código integra duas partes: a
Parte A contém Normas e a Parte B Princípios Orientadores. Os países que
ratifiquem a CTM devem adotar leis nacionais ou outras medidas que garantam a
aplicação dos princípios e dos direitos estabelecidos nas Regras da forma
prevista na parte A do Código (ou de forma substancialmente equivalente). Ao
decidir os pormenores das respetivas legislações ou de outras medidas de
execução, os países que ratificaram a Convenção devem seguir os Princípios Orientadores
constantes da Parte B do Código.
[3]               Organização Marítima Internacional.
[4]               ILO–IMO–WGPS/9/2009/10, Final report, Grupo de
Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT sobre Responsabilidade e Indemnização em
caso de Morte, Lesão Corporal e Abandono de Marítimos pelo Armador, 9.ª Sessão.

[5]               Resolução relativa ao Grupo de Trabalho Ad Hoc de
Peritos da OMI/OIT sobre Responsabilidade e Indemnização em caso de Morte, Lesão
Corporal e Abandono de Marítimos pelo Armador, Conferência Internacional do
Trabalho da OIT, Provisional Record Nº. 3-1(Rev.), 94.ª Sessão (Assuntos
Marítimos), Genebra, 2006, p. 3-1/16. Ver: http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/WCMS_088130/lang--en/index.htm.
[6]               http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/genericdocument/wcms_229695.pdf, ver anexo à recomendação de Decisão.
[7]               http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/genericdocument/wcms_229694.pdf.
[8]               O convite para participar na reunião da Comissão remetia
para o sítio Web http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/WCMS_228789/lang--en/index.htm
que foi atualizado em novembro de 2013.
[9]               40% dos Membros que ratificaram a CTM e que representem
40% da arqueação bruta da frota dos Membros que ratificaram a CTM.
[10]             http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/genericdocument/wcms_229695.pdf.

[11]             Artigos 153.º e 155.º do TFUE.
[12]             Artigo 100.º do TFUE.
[13]             Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana
no Mar.
[14]             Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
Navios.
[15]             Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de
Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos.
[16]             Artigos153.º e 155.º do TFUE.
[17]             Ou o Regulamento (CE) n.º 859/2003
nos casos da Dinamarca ou do Reino Unido.
[18]             Artigo 48.º do TFEU e artigo 79.º, n.º 2, alínea b), do
TFUE.
[19]             Artigo 67.º, n.º 4, e alíneas a), c) e e) do artigo 81.º,
n.º 2, do TFUE.
[20]             Ou outro período fixado pelo Conferência, após terem sido
notificados pelo Diretor-Geral da OIT aos Membros que ratificaram a Convenção.
[21]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, n.º 18.
[22]               Incluindo a Diretiva-quadro 89/391/CEE em matéria de
saúde e segurança.
[23]               Incluindo o Regulamento (CE) n.º 883/2004
e o Regulamento de execução (CE) n.º
987/2009 no que respeita aos nacionais da UE, o Regulamento (UE) n.º 1231/2010
ou o Regulamento (CE) n.º 859/2003
no que respeita aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE,
aos membros das suas famílias e sobreviventes em situações transfronteiriças.
[24]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, Col. 1993-I, página 1061, n.º 26.
ANEXO
I — Primeira série de propostas
conjuntas: Proposta de emendas ao Código relativas à Regra 2.5 da Convenção do
Trabalho Marítimo, 2006

Esta proposta reflete os princípios adotados na 9.ª sessão (2-6 de março de
2009) do Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT sobre Responsabilidade
e Indemnização em caso de Morte, Lesão Corporal e Abandono de Marítimos pelo
Armador[1].
As notas de pé de página são incluídas a título apenas informativo e não fazem
parte da proposta do texto das emendas.

A. Propostas relativas à Norma A2.5
1. No atual
título, «Norma A2.5 — Repatriamento», substituir «A2.5» por «A2.5.1».
2. A seguir ao
n.º 9 da atual Norma A 2.5, acrescentar o título e o texto seguintes:
Norma A2.5.2 — Garantia financeira[2]
1. Em aplicação da Regra 2.5, n.º 2, esta Norma
estabelece requisitos para assegurar a existência de um sistema de garantia
financeira rápido e eficaz para prestar assistência aos marítimos em caso de
abandono pelo armador.
2. Para efeitos da presente Norma, um marítimo é
considerado como tendo sido abandonado se, em violação dos requisitos da
presente Convenção ou dos termos do contrato de trabalho dos marítimos, o
armador:
a) Não cubra as despesas de repatriamento do
marítimo; ou
b) Abandone o marítimo sem os meios de
subsistência e o apoio necessários; ou
c) Tenha, de qualquer outra forma, provocado uma
rutura dos laços com o marítimo, nomeadamente pela incapacidade de pagar os
salários contratuais por um período mínimo de dois meses.
3. Cada Membro deve assegurar a existência de um
sistema de garantia financeira que satisfaça os requisitos desta Norma para os
navios que arvoram a sua bandeira. O sistema de garantia financeira pode
assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo
nacional ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo
Membro, após consulta das organizações representantes de armadores e de
marítimos interessadas.
4. Em conformidade com esta Norma, o sistema de
garantia financeira deve assegurar um acesso direto, uma cobertura suficiente e
uma assistência financeira rápida a qualquer marítimo abandonado e que tenha
sido empregado ou contratado a qualquer título a bordo de um navio que arvore a
bandeira do Membro em questão.
5. Para efeitos desta Norma, os meios de
subsistência e apoio necessários aos marítimos devem incluir: alimentação
adequada, vestuário, alojamento, cuidados médicos necessários e outros custos
ou encargos razoáveis decorrentes do abandono.
6. Cada Membro deve exigir que os navios que arvorem
a sua bandeira, e aos quais se apliquem o disposto nos n.ºs 1 ou 2
da Regra 5.1.3, forneçam provas documentais de uma garantia financeira emitida
pelo prestador dessa garantia.[3]
As provas documentais devem ser afixadas numa posição de destaque no alojamento
dos marítimos. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um
prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos
fornecidos por cada prestador.
7. As provas documentais de garantia financeira
devem conter as informações exigidas no Apêndice A2-I. Devem ser redigidas em
inglês ou acompanhadas de uma tradução nessa língua.
8. A assistência prestada através do sistema de
garantia financeira deve ser prontamente concedida mediante pedido apresentado
pelo, ou em nome do, marítimo em causa e acompanhado da devida justificação do
direito, em conformidade com o n.º 2.
9. Tendo em conta as Regras 2.2 e 2.5, a
assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser suficiente
para cobrir o seguinte:
a) Os salários em dívida e outros direitos devidos
por parte do armador ao marítimo nos termos do seu contrato de trabalho, da
convenção coletiva aplicável ou da legislação nacional do Estado de bandeira,
que não devem exceder quatro meses de atraso para os salários acumulados e
quatro meses de atraso para os direitos devidos;
b) Todas as despesas razoáveis suportadas pelo
marítimo, incluindo as despesas de repatriamento a que se refere o n.º 10;
bem como
c) O custo dos meios de subsistência e apoio
necessários decorrente do ato ou da omissão que constituem o abandono até a
chegada do marítimo ao seu domicílio.
10. As despesas de repatriamento devem abranger as
viagens por meio adequado e expedito, normalmente por via aérea, e incluem
disposições relativas à alimentação e ao alojamento do marítimo em causa desde
a partida do navio até à chegada ao domicílio do marítimo, os cuidados médicos
necessários, a transferência e o transporte de objetos de uso pessoal e
quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono.
11. Se o prestador do seguro ou de outra garantia
financeira tiver, nos termos desta Norma, efetuado um pagamento a um marítimo
deve, até ao limite do montante que pagou, adquirir por sub-rogação,
transferência ou outra forma, os direitos de que esse marítimo teria
beneficiado.
12. Nenhum elemento desta Norma prejudica o
direito de regresso do segurador ou prestador de garantia financeira contra
terceiros.
13. As disposições da presente Norma não pretendem
ser exclusivas ou prejudicar quaisquer outros direitos, créditos ou medidas
corretivas eventualmente existentes para indemnizar os marítimos que são
abandonados. A legislação e a regulamentação nacionais podem prever que
quaisquer montantes devidos nos termos da presente Norma possam ser deduzidos
de montantes recebidos de outras fontes e resultantes desses direitos, créditos
ou medidas corretivas suscetíveis de dar lugar a indemnização em virtude da
presente norma.

B. Proposta relativa ao Princípio Orientador
B 2.5
No final do atual Princípio Orientador B2.5,
acrescentar os seguintes título e texto:

Princípio Orientador B2.5.2 — Garantia financeira
1. Em aplicação do n.º 8 da norma A2.5.2, se a
verificação da validade de determinados elementos do pedido do marítimo for
morosa, tal não deve impedir que o marítimo, ou um seu representante, receba de
imediato a parte da assistência pedida reconhecida como justificada.

C. Proposta de um novo apêndice
Antes do Apêndice A5-I, acrescentar o seguinte
apêndice:

APÊNDICE A2-I
Prova de garantia financeira prevista pela
Regra 2.5, n.º 2
O certificado ou[4]
outras provas documentais referidas na Norma A 2.5.2, n.º 7, devem incluir
as seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Porto de registo do navio;
c) Indicativo de chamada rádio do navio;
d) Número IMO do navio;
e) Nome e endereço do prestador da garantia
financeira;
f) Informações de contacto das pessoas ou
entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos;
g) Nome do armador;
h) Período de validade da garantia financeira; bem
como
i) Uma declaração de que a garantia financeira
cumpre os requisitos da Norma A2.5.2.

D. Propostas relativas aos Apêndices A
5-I, 5-II e 5-III[5]

1. No final do
Apêndice A5-I, acrescentar o ponto seguinte:

Garantia financeira para o repatriamento.

2. No Apêndice
A5-II, após o ponto 14, sob o título Declaração de conformidade do trabalho
marítimo — Parte I, acrescentar o ponto seguinte:

15. Garantia financeira para o repatriamento
(Regra 2.5).

3. No Apêndice
A5-II, após o ponto 14, sob o título Declaração de conformidade do trabalho
marítimo — Parte II, acrescentar o ponto seguinte:

15. Garantia financeira para o repatriamento
(Regra 2.5).

4. No final do
Apêndice A5-III, acrescentar a seguinte área:

Garantia financeira para o repatriamento.

II — Segunda série de propostas
conjuntas: Proposta de emendas ao Código relativas à Regra 4.2 da Convenção do
Trabalho Marítimo, 2006
Esta proposta reflete os princípios adotados
na 9.ª sessão (2-6 de março de 2009) do Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da
OMI/OIT sobre Responsabilidade e Indemnização em caso de Morte, Lesão Corporal
e Abandono de Marítimos pelo Armador[6].
As notas de pé de página são incluídas a título apenas informativo e não fazem
parte da proposta do texto das emendas.

A. Propostas relativas à Norma A4.2
1. No atual título
«Norma A4.2 — Responsabilidade dos armadores», substituir «A4.2» por «A4.2.1».
2. A seguir ao
n.º 7 da atual Norma A4.2, acrescentar o seguinte texto:

8. A legislação nacional deve velar por que o
sistema de garantia financeira destinado a assegurar o pagamento da
indemnização, tal como previsto no n.º 1, alínea b), da presente Norma
para os créditos contratuais definidos na Norma A4.2.2, satisfaça os seguintes
requisitos mínimos:
a) A indemnização contratual, sempre que fixada no
contrato de trabalho do marítimo e sem prejuízo do disposto na alínea c), deve
ser paga integralmente e sem demora;
b) Não deve ser exercida qualquer pressão sobre um
marítimo no sentido de aceitar um pagamento inferior ao montante acordado
contratualmente;
c) Quando a natureza da incapacidade prolongada de
um marítimo não permita determinar facilmente a indemnização integral a que
possa ter direito, deve ser feito um pagamento ou mais pagamentos provisórios a
fim de lhe evitar transtornos desnecessários;
d) De acordo com o n.º 2 da Regra 4.2, o
marítimo deve receber pagamento sem prejuízo de outros direitos previstos pela
lei, mas esse pagamento pode ser deduzido de eventuais indemnizações
resultantes de qualquer outra reclamação feita pelo marítimo contra o armador e
decorrentes do mesmo incidente;
e) O pedido de indemnização contratual pode ser
apresentado diretamente pelo interessado, pelo parente mais próximo ou por um
representante do marítimo ou beneficiário designado.[7]
9. As legislações de cada Membro devem velar por
que os marítimos recebam notificação prévia caso a garantia financeira de um
armador deva ser anulada e sejam imediatamente notificados da sua não-renovação.

10. As legislações de cada Membro devem velar por
que o Estado de bandeira seja notificado pelo prestador do seguro da anulação e
não renovação da garantia financeira de um armador.
11. Cada Membro deve exigir que os navios que
arvoram a sua bandeira disponibilizem provas documentais da garantia financeira
emitida pelo prestador dessa garantia. As provas documentais devem ser afixadas
numa posição de destaque no alojamento dos marítimos. Sempre que a cobertura
seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser
conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.
12. A garantia financeira deve assegurar o
pagamento de todos os créditos contratuais que se surgem durante o período de
validade do documento.
13. As provas documentais de garantia financeira
devem conter as informações exigidas no Apêndice A4-I. Devem ser redigidas em
inglês ou acompanhadas de uma tradução nessa língua.
A seguir à atual Norma A4.2, acrescentar o
título e texto seguintes:

Norma A4.2.2 — Tratamento de créditos contratuais[8]
1. Para efeitos da aplicação da Norma A 4.2.1 e da
presente Norma, o termo «crédito contratual» refere-se a qualquer crédito
relacionado com doença, acidente ou morte do marítimo durante a vigência do seu
contrato de trabalho ou resultante do trabalho ao abrigo desse contrato
2. As legislações de cada Membro devem velar por
que existam mecanismos eficazes para a receção, o tratamento e a resolução
imparcial de créditos contratuais relacionados com a indemnização referidas na
Norma A4.2.1, mediante procedimentos rápidos e justos.

B. Proposta relativa ao Princípio Orientador
B4.2
1. No atual título
«Princípio Orientador B4.2 — Responsabilidade dos armadores», substituir «B4.2»
por «B4.2.1».
2. No n.º 1
do atual Princípio Orientador B 4.2, substituir «Norma A4.2» por «Norma
A4.2.1».

3. A seguir ao
n.º 3 do atual Princípio Orientador B4.2, acrescentar o título e o texto
seguintes:

Princípio orientador B4.2.2 — Tratamento de
créditos contratuais
1. A legislação nacional deve estabelecer que as partes
no pagamento de um crédito contratual possam utilizar o modelo de receção e
exoneração de responsabilidades que figuram no Apêndice B4-I.

C. Propostas de novos apêndices
1. Antes do
Apêndice A2-I, acrescentar o seguinte apêndice:

APÊNDICE A4-I
Prova de garantia financeira nos termos da
Regra 2.5, n.º 2
As provas documentais da garantia financeira
exigidas na Norma A4.2.1, n.º 13, devem incluir as seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Porto de registo do navio;
c) Indicativo de chamada rádio do navio;
d) Número IMO do navio;
e) Nome e endereço do(s) prestador(es) da garantia
financeira;
e) Domicílio profissional do(s) prestador(es) da
garantia financeira;
g) Nome do armador;
h) Período de validade da garantia financeira;
i) Uma declaração pela autoridade competente de
que a garantia financeira cumpre os requisitos da presente Norma.

2. Após o Apêndice
A4-I, acrescentar o seguinte apêndice:

APÊNDICE B4-I
Modelo de formulário de receção e de
exoneração de responsabilidades a que se refere
o Princípio Orientador B4.2.2
Navio ………………………………………………………………………………………….
Incidente: ……………………….…………………………………………………………………
Marítimo/herdeiro legal e/ou pessoa dependente:
...................................................................................................................
Armador: ………………………………………………………………………………………….
Eu, [nome do marítimo] [nome do herdeiro legal
e/ou da pessoa dependente do marítimo] * acuso, por este meio, a receção do
montante de [montante e moeda] referente ao cumprimento da obrigação do armador
de pagar uma indemnização contratual por lesões corporais e/ou morte, nos
termos e condições do meu contrato de trabalho/do contrato de trabalho do
marítimo, e eximo o armador das suas obrigações em virtude dos referidos termos
e condições.
O pagamento é efetuado sem reconhecimento de
responsabilidade relativamente a eventuais créditos e é aceite sem prejuízo do
meu direito/do direito do herdeiro legal e/ou da pessoa dependente do marítimo
de agir judicialmente ou através de qualquer outro meio disponível em caso de
negligência ou falta decorrente do incidente anteriormente referido.
Data: ………………………………………………………………………………………….
Marítimo/herdeiro legal e/ou pessoa dependente:
………………………………………………………………………………………….
Assinatura: ..........................................................................................................
Aviso de receção:
Armador/ Representante do armador:
Assinatura:
..........................................................................................................
Segurador/Representante do segurador:
Assinatura:
..........................................................................................................
___
*Riscar o que não interessa.

D. Propostas relativas aos Apêndices A
5-I, 5-II e 5-III[9]

1. No final do
apêndice 5-I, acrescentar o ponto seguinte:

Garantia financeira relativa à responsabilidade
dos armadores.

2. No Apêndice A,
5-II, após o ponto 15, sob o título Declaração de conformidade do trabalho
marítimo — Parte I, acrescentar o ponto seguinte:

16. Garantia financeira relativa à
responsabilidade dos armadores (Regra 4.2).

3. No Apêndice
A5-II, após o ponto 15, sob o título Declaração de conformidade do trabalho
marítimo — Parte II, acrescentar o ponto seguinte:

16. Garantia financeira relativa à
responsabilidade dos armadores (Regra 4.2).

4. No final do
Apêndice A5-III, acrescentar a seguinte área:

Garantia financeira relativa à responsabilidade
dos armadores.
[1]               ILO–IMO–WGPS/9/2009/10, Final report, Grupo de
Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT sobre Responsabilidade e Indemnização em
caso de Morte, Lesão Corporal e Abandono de Marítimos pelo Armador, 9.ª Sessão.
Ver: http://www.ilo.org/sector/activities/sectoral-meetings/WCMS_
161446/lang--en/index.htm. A importância deste grupo de trabalho enquanto
elemento do acompanhamento da adoção da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006,
foi igualmente reconhecida numa resolução adotada na 94.ª sessão da Conferência
Internacional do Trabalho, aquando da aprovação da Convenção do Trabalho
Marítimo, 2006. Ver: Resolução relativa ao Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos
da OMI/OIT sobre Responsabilidade e Indemnização em caso de Morte, Lesão
Corporal e Abandono de Marítimos pelo Armador, Conferência Internacional do
Trabalho da OIT, Provisional Record Nº. 3-1(Rev.), 94.ª Sessão (Assuntos
Marítimos), Genebra, 2006, p. 3-1/16. Ver:
http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/WCMS_088130/lang--en/index.htm.

[2]               O título proposto estabelece a relação entre a garantia
financeira com vista ao repatriamento prevista pela Regra 2.5, n.º 2, e o
conceito de abandono, tal como definido na proposta de nova Norma A2.5.2,
n.º 2 (anteriormente n.º 5 do título «princípios» do Grupo de
Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT).
[3]               O Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT
acordou, em 2009, que este elemento devia ser acrescentado à lista dos
elementos sujeitos a inspeção pelo Estado do porto e seria, pois, um aspeto a
certificar no caso de navios que devem ser inspecionados e certificados. Ver o
relatório final referido na nota 1 supra, no n.º 106. Os termos «provas
documentais» foram utilizados para refletir uma diferença de pontos de vista
sobre o formato exato desta documentação para fornecer prova da garantia financeira.
Esta redação é também coerente com a abordagem adotada nas Diretrizes da OIT
para os inspetores do Estado de bandeira que foram elaboradas em 2008 numa
reunião tripartida internacional de peritos.
[4]               Tal como anteriormente
mencionado, foram expressas algumas opiniões divergentes no Grupo de Trabalho
Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT relativamente ao formato que deve assumir a prova
desta garantia. A expressão «ou» foi proposta para proporcionar flexibilidade
[5]               Tal como já indicado na nota 3
supra, o Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT acordou que estes
requisitos seriam incluídos no sistema de certificação dos navios.
[6]               ILO–IMO–WGPS/9/2009/10, Final
report, Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT sobre
Responsabilidade e Indemnização em caso de Morte, Lesão Corporal e Abandono de
Marítimos pelo Armador, 9.ª Sessão. A importância deste grupo de trabalho
enquanto elemento do acompanhamento da adoção da Convenção do Trabalho
Marítimo, 2006, foi igualmente reconhecida numa resolução adotada na 94.ª
sessão da Conferência Internacional do Trabalho, aquando da aprovação da
Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. Ver Resolução relativa ao Grupo de
Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT sobre Responsabilidade e Indemnização em
caso de Morte, Lesão Corporal e Abandono de Marítimos pelo Armador, Conferência
Internacional do Trabalho da OIT, Provisional Record Nº. 3-1(Rev.), 94.ª
Sessão (Assuntos Marítimos), Genebra, 2006, p. 3-1/16. Ver:
http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/WCMS_088130/lang--en/index.htm.
[7]               A formulação que constava dos
princípios propostos pelo Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT (ver o
relatório final referido na nota 6 supra, n.ºs 149-152 e Apêndice II,
«princípios» no n.º 4), foi adaptada por razões de redação jurídica. Embora a
formulação pareça ter sido objeto de acordo (ver n.º 152), o porta-voz do grupo
de representantes dos marítimos solicitou que o número fosse colocado entre
parênteses retos (ver n.º 151). É de notar que a presente proposta não contém
parênteses retos.
[8]               Os princípios propostos pelo
Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos da OMI/OIT abrangiam duas questões. Ver o
relatório final referido na nota 6 supra, n.ºs 133-134.
[9]               O Grupo de Trabalho Ad Hoc de
Peritos da OMI/OIT acordou, em 2009, que este elemento devia ser acrescentado à
lista de elementos sujeitos a inspeção pelo Estado do porto e seria, pois, um
aspeto a certificar no caso de navios que devem ser inspecionados e
certificados. Ver o relatório final referido na nota 1 supra, no n.º 126.
Esta redação é também coerente com a abordagem adotada nas Diretrizes da OIT
para os inspetores do Estado de bandeira,  elaboradas em 2008 numa reunião
tripartida internacional de peritos. Ver:
http://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/WCMS_101788/lang--en/
index.htm


title: Proposta de Decisão N.º ... /2010/Ue do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial {COM(2010) 105 final}

text:
|

52010PC0104

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 24.3.2010COM(2010) 104 final2010/0066 (APP)Proposta deDECISÃO N.º ... /2010/UE DO CONSELHOque autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial{COM(2010) 105 final}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃO1.  Em 17 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma proposta[1] de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003[2] no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial («Roma III»)[3].2.  A base jurídica da proposta de regulamento do Conselho era o artigo 61.°, alínea c), e o artigo 67.°, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia[4]. A proposta dizia respeito à cooperação judiciária em matéria civil com aspectos referentes ao direito da família. Esta base jurídica exigia a unanimidade. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Outubro de 2008[5].3.  Em Outubro de 2006, a proposta da Comissão foi submetida ao Comité das Questões de Direito Civil (Roma III). A proposta constituía uma prioridade para as Presidências alemã, portuguesa e eslovena. Em Abril de 2007, a proposta foi discutida numa reunião do Conselho, tendo os ministros acordado uma série de orientações.4.  Em meados de 2008, as discussões tinham chegado a uma fase em que se verificou que alguns Estados-Membros tinham problemas específicos que os impediam de aceitar o regulamento proposto. Em especial, um Estado-Membro considerou que não era adequado que os seus tribunais tivessem de aplicar uma lei estrangeira em matéria de divórcio, já que considerava que esta era mais restritiva do que a sua própria lei, e desejava continuar a aplicar o seu próprio direito substantivo a qualquer divórcio submetido à apreciação dos seus tribunais (abordagem lex fori ). Simultaneamente, a grande maioria dos Estados-Membros considerava que as normas relativas à lei aplicável constituíam um elemento essencial do regulamento proposto, tendo apoiado o princípio estabelecido na proposta, que consiste em aplicar a lei do país com o qual os cônjuges tenham uma conexão estreita, o que, em certos casos, implicaria a aplicação de uma lei estrangeira aos processos de divórcio.5.  As sucessivas presidências do Conselho e a Comissão tentaram encontrar soluções no âmbito do regulamento proposto, concebendo diferentes opções que alargariam o âmbito de aplicação da lei do foro sem comprometerem os objectivos principais da proposta. Todavia, estes esforços conjuntos não tiveram êxito.6.  Por conseguinte, na reunião do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2008, os ministros concluíram que não havia unanimidade para levar por diante a proposta de regulamento de 2006 e que existiam dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão que exige unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho constatou que «os objectivos de Roma III não podiam ser alcançados dentro de um prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados»[6].7.  Em Julho e Agosto de 2008, nove Estados-Membros (Bulgária, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia) apresentaram um pedido à Comissão no qual manifestavam o desejo de estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial e solicitavam à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho com essa finalidade. Em Janeiro de 2009, a França apresentou também um pedido semelhante. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido.8.  A presente proposta é a resposta da Comissão a estes pedidos.Base jurídica da cooperação reforçada9.  A cooperação reforçada é regulada pelo artigo 20.° do Tratado da União Europeia (TUE) e pelos artigos 326.° a 334.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Estas disposições implicam a necessidade de duas propostas para aplicar a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial:10.  uma proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, baseada no artigo 329.°, n.º 1, do TFUE, e11.  uma proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, baseada no artigo 81.°, n.º 3, do TFUE[7].AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS PARA A COOPERAÇÃO REFORÇADADecisão de autorização como último recurso e participação de pelo menos nove Estados-Membros12.  O artigo 20.°, n.° 2, do TUE estabelece que a decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação.13.  Tal como referido anteriormente, o Conselho concluiu, na sua reunião de 5 e 6 de Junho de 2008, que não havia unanimidade para levar por diante a proposta de 2006 e que existiam dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão que exige unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho constatou que os objectivos do regulamento proposto não podiam ser atingidos num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. O Conselho concluiu portanto que não podia ser encontrada qualquer outra solução para a União no seu conjunto e que a cooperação reforçada podia ser utilizada como último recurso.14.  Até ao presente, a Comissão recebeu pedidos de nove Estados-Membros (Bulgária, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia) indicando que tinham a intenção de instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial.Domínio abrangido pelos Tratados15.  O artigo 329.°, n.° 1, do TFUE determina que a cooperação reforçada pode ser instituída «num dos domínios referidos nos Tratados».16.  Os nove Estados-Membros solicitaram autorização para instituírem uma cooperação reforçada entre si «no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial (Roma III)». Trata-se das normas de conflitos de leis que determinam o direito substantivo aplicável a um divórcio internacional que apresente elementos de conexão com várias ordens jurídicas. As normas de conflitos de leis são incluídas na lista de medidas abrangidas pelo artigo 81.°, n.º 2, do TFUE, enquanto o artigo 81.°, n.° 3, do TFUE estabelece uma distinção entre as normas de conflitos de leis em matéria civil e comercial em geral e as medidas relativas ao direito da família. A Comissão considera que as normas de conflitos de leis em matéria de direito da família constituem um domínio, porventura limitado mas bem definido, na acepção dos Tratados, no âmbito do qual pode ser instituída uma cooperação reforçada.17.  Neste contexto, deve ser precisado que o domínio da cooperação reforçada proposta, ou seja, «a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial», não inclui normas de conflitos de leis aplicáveis às consequências patrimoniais do divórcio[8]. O objecto também não é o direito substantivo em matéria de divórcio, ou seja, as causas de divórcio ou o procedimento a aplicar ao divórcio.Favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integraçãoContexto geral18.  Tendo devidamente em conta as partes pertinentes da avaliação de impacto[9] realizada para a proposta da Comissão de 2006 acima referida e a sua exposição de motivos, o objectivo da cooperação reforçada consiste em proporcionar um quadro jurídico claro e completo, que cubra as normas de direito aplicáveis em matéria de divórcio e separação judicial e que confira às partes um certo grau de autonomia na escolha da lei aplicável.19.  No âmbito do processo de avaliação de impacto acima referido, a Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas. Esta consulta foi feita através de um Livro Verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio, publicado em 2005[10]. O Livro Verde identificou um certo número de lacunas na situação actual, tendo apresentado várias opções possíveis para resolver os problemas. As opções incluíam, nomeadamente, o statu quo , a harmonização das normas de conflitos de leis, a introdução de uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem a lei aplicável e, por último, uma combinação das diferentes soluções. Em 2006, a Comissão organizou uma audição pública e uma reunião de peritos. A maior parte das respostas reconhecia a necessidade de reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade, de introduzir uma autonomia limitada das partes e de evitar a «corrida aos tribunais». Alguns intervenientes manifestaram a preocupação de que a harmonização das normas de conflitos de leis obrigue os tribunais a aplicar uma lei estrangeira, com o consequente risco de atrasos e custos adicionais dos processos matrimoniais. Uma sondagem de opinião constatou que 60 % dos europeus esperam que a UE facilite a legislação relativa ao divórcio noutro Estado-Membro[11].20.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial afectará a vida de dezenas de milhares de casais «internacionais» que se divorciam anualmente na UE. Muitos europeus originários de Estados-Membros diferentes casam todos os anos e, consequentemente, são também numerosos os divórcios internacionais pronunciados anualmente na Europa.21.  O número de casamentos na UE é de aproximadamente 122 milhões, pressupondo-se que cerca de 16 milhões (13 %) são casamentos «internacionais»[12]. A título de exemplo, em 2007 foram registados 2 400 000 casamentos na União Europeia, dos quais aproximadamente 300 000 eram «internacionais». Embora os casamentos «internacionais» estejam principalmente concentrados nalguns dos grandes países europeus, ocorrem em toda a União Europeia e, por conseguinte, afectam um grande número de cidadãos europeus.22.  Em 2007, foram pronunciados 1 040 000 divórcios nos 27 Estados-Membros da União Europeia, dos quais 140 000 (13 %) apresentavam um elemento «internacional». Os Estados-Membros em que foi registada a maior percentagem de novos divórcios «internacionais» na União Europeia em 2007 foram a Alemanha (34 000), a França (20 500) e o Reino Unido (19 500).Situação actual no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial23.  Actualmente, na ausência de normas da União, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflitos de leis em matéria de divórcio nos 24 Estados-Membros que participam na cooperação judiciária em matéria civil na UE e nos dois Estados-Membros que podem optar por participar na mesma[13]. A maioria dos Estados-Membros determina a lei aplicável em função de uma escala de elementos de conexão que procuram assegurar que os processos sejam regidos pela ordem jurídica com a qual o casamento apresente a conexão mais estreita. Outros Estados-Membros aplicam sistematicamente a sua lei nacional ( lex fori ) aos processos matrimoniais.24.  A situação actual pode dar origem a problemas em processos matrimoniais que apresentam um elemento «internacional». O facto de as leis nacionais serem muito diferentes, tanto do ponto de vista do direito substantivo como das normas de conflitos de leis, é fonte de insegurança jurídica. As grandes diferenças e complexidade das normas nacionais de conflitos de leis fazem com que seja muito difícil para os casais «internacionais» preverem qual a lei que será aplicada ao seu processo matrimonial. A grande maioria dos Estados-Membros não prevê a possibilidade de os cônjuges escolherem a lei aplicável nos processos matrimoniais, o que pode conduzir à aplicação de uma lei com a qual os cônjuges tenham uma conexão ténue e a um resultado que não corresponda às expectativas legítimas dos cidadãos. Por último, as normas actuais poderão levar à «corrida aos tribunais» por parte de um dos cônjuges, isto é, instaurar a acção antes do outro cônjuge, a fim de garantir que o processo seja regido por uma determinada lei, com o intuito de salvaguardar os seus interesses.25.  É muito difícil avaliar as desvantagens económicas causadas pela falta de harmonização das normas de conflitos de leis em matéria de divórcio. No contexto do estudo de avaliação de impacto realizado para informar a Comissão sobre os regimes matrimoniais, verificou-se que os custos implícitos gerados pelos problemas ligados aos casamentos «internacionais» em caso de divórcio podiam ascender a 205 milhões de EUR na UE. Estes custos podem ter de ser suportados pelos tribunais, cônjuges e terceiros[14].Vantagens da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial26.  Nove Estados-Membros solicitam uma cooperação reforçada no domínio da lei em matéria de divórcio e separação judicial: Bulgária, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia. A população total destes nove Estados-Membros é de 216,3 milhões de pessoas, o que representa quase metade (44 %) da população da União[15]. A percentagem de casamentos e divórcios «internacionais» representa cerca de 13 % nestes Estados-Membros participantes[16], ou seja, em média tem o mesmo nível da habitualmente registada na UE. Estima-se que nestes países o número de divórcios ascende anualmente a 440 000, dos quais 53 000 apresentam elementos internacionais[17]. A cooperação reforçada está aberta a todos os Estados-Membros; quanto mais Estados-Membros participarem, maior será o número de cidadãos abrangidos.27.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial trará aos cidadãos as seguintes vantagens:28.  Reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade. A cooperação reforçada introduzirá normas de conflitos de leis harmonizadas em matéria de divórcio e separação judicial por forma a permitir aos cônjuges anteciparem facilmente qual a lei que será aplicada ao seu processo matrimonial. Essa cooperação baseia-se antes de mais no princípio da escolha dos cônjuges. Tal escolha é limitada às leis com as quais o casamento tenha uma conexão estreita, a fim de evitar a aplicação de leis «exóticas» com as quais os cônjuges tenham pouca ou nenhuma conexão. Na ausência de escolha, a lei aplicável é determinada com base numa escala de elementos de conexão que assegurarão que o processo matrimonial seja regido por uma ordem jurídica com a qual o casamento tenha uma conexão estreita. Isto reforçará consideravelmente a segurança jurídica e a previsibilidade, tanto para os cônjuges como para os profissionais da justiça.29.  Aumentar a flexibilidade mediante a introdução de uma autonomia limitada das partes. Actualmente, as partes gozam de uma autonomia muito limitada em processos matrimoniais. As normas nacionais de conflitos de leis prevêem, em princípio, apenas uma solução numa dada situação, por exemplo, a aplicação da lei da nacionalidade comum dos cônjuges ou a aplicação da lei do foro. No âmbito da cooperação reforçada, o quadro jurídico será mais flexível mediante a introdução de uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial. Permitir aos cônjuges chegar a acordo pode ser particularmente útil nos casos de divórcio por mútuo consentimento.30.  Evitar a «corrida aos tribunais» por parte de um dos cônjuges. Por último, a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial aborda o problema da «corrida aos tribunais» por parte de um dos cônjuges. Tal pode levar à aplicação de uma lei com a qual o requerido não tenha uma grande conexão ou que não tenha em conta os seus interesses, o que dificulta os esforços de reconciliação e deixa pouco tempo para a mediação. A introdução de normas de conflitos de leis harmonizadas reduzirá consideravelmente o risco de «corrida aos tribunais», já que qualquer tribunal dos Estados-Membros participantes aplicará a lei escolhida com base em normas comuns.31.  Alguns intervenientes manifestaram a sua preocupação com a possibilidade de a harmonização das normas de conflitos de leis obrigar os tribunais a aplicar uma lei estrangeira sobre o divórcio, com o consequente risco de atrasos e custos adicionais no âmbito dos processos matrimoniais. Estes problemas devem ser raros na prática, uma vez que os elementos de conexão levarão à aplicação da lei do foro na grande maioria dos casos. A experiência dos Estados-Membros que utilizam actualmente esses elementos de conexão que levam à aplicação de leis estrangeiras não revela dificuldades substanciais. As normas de conflitos de leis actualmente em vigor nos nove Estados-Membros participantes incluem esses elementos de conexão que, em certos casos, já levam à aplicação de leis estrangeiras pelos seus tribunais. Por conseguinte, a cooperação reforçada não acarretará problemas em termos de custos adicionais ou atrasos. Finalmente, a adopção de medidas destinadas a facilitar a aplicação da lei estrangeira deverá reduzir as eventuais consequências negativas[18].32.  Do ponto de vista institucional, a cooperação reforçada revela-se uma melhor solução do que a possibilidade de os Estados-Membros interessados encetarem negociações sobre um acordo internacional relativo à lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Esta alternativa seria certamente menos vantajosa. Mesmo que os actos adoptados no âmbito da cooperação reforçada sejam vinculativos apenas para os Estados-Membros participantes, são contudo abrangidos pelo controlo da União nesse domínio. Por conseguinte, a Comissão pode acompanhar a sua correcta aplicação ao abrigo dos Tratados e o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para se pronunciar a título prejudicial sobre a sua interpretação, assegurando assim uma interpretação coerente e unificada das medidas adoptadas no âmbito da cooperação reforçada.Respeito dos requisitos estabelecidos no artigo 20.°, n.º 1, do TUE33.  O artigo 20.°, n.° 1, do TUE exige que cooperação reforçada tenha como objectivo favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração.34.  Uma das missões da União consiste em proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação das pessoas (artigo 3.°, n.° 2, do TUE). No âmbito do espaço de justiça é incluído o desenvolvimento de uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais (artigo 81.°, n.° 1, do TFUE). Com esta finalidade, a União pode adoptar medidas destinadas a assegurar, em primeiro lugar, o reconhecimento mútuo, entre os Estados-Membros, das decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução e, em segundo lugar, a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição (artigo 81.°, n.° 2, alíneas a) e c), do TFUE).35.  A harmonização das normas de conflitos de leis facilita o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. O facto de os tribunais dos Estados-Membros aplicarem as mesmas normas de conflitos de leis para determinar a lei aplicável a uma dada situação reforça a confiança mútua nas decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros[19].36.  A cooperação reforçada entre os Estados-Membros participantes no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial promove o objectivo da União que consiste em assegurar a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros, já que reforça o nível de compatibilidade comparativamente à situação actual. Tal como explicado anteriormente, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflitos de leis sobre o divórcio nos 26 Estados-Membros que participam na cooperação judiciária em matéria civil. No caso de ser instituída uma cooperação reforçada entre os nove Estados-Membros que a solicitaram, haveria 18 regimes jurídicos diferentes, o que reforçaria a harmonização das normas de conflitos de leis e o processo de integração nestes Estados da UE.Respeito dos Tratados e do direito da União37.  Em conformidade com o artigo 326.° do TFUE, as cooperações reforçadas devem respeitar os Tratados e o direito da União.38.  A cooperação reforçada não afecta o acervo existente e aplica-se a um domínio abrangido pelas competências partilhadas da União, mas no qual não existem, até à data, normas comuns da União. O primeiro instrumento da União adoptado no domínio do direito de família, o Regulamento (CE) n.° 1347/2000[20] do Conselho, estabeleceu normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal no âmbito de processos matrimoniais. Todavia, não incluía normas sobre a lei aplicável. A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho a partir de 1 de Março de 2005, não introduziu qualquer alteração a esse respeito. A questão da lei aplicável não foi suscitada durante as negociações deste regulamento, que retomou, praticamente inalteradas, as disposições em matéria matrimonial do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho.39.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial não causa qualquer discriminação baseada na nacionalidade, proibida pelo artigo 18.° do TFUE, dado que as normas de conflitos de leis propostas terão natureza universal e aplicar-se-ão a todos os processos nos tribunais dos Estados-Membros participantes, independentemente da nacionalidade ou do Estado de residência das partes. Por outro lado, os tribunais dos países não participantes aplicarão as normas de conflitos de leis nacionais ao abrigo do seu direito internacional privado, como o fazem actualmente.Respeito do mercado interno e da coesão económica, social e territorial; ausência de restrição ou discriminação ao comércio; ausência de distorções de concorrência40.  O artigo 326.° do TFUE estabelece que as cooperações reforçadas não podem prejudicar o mercado interno e a coesão económica, social e territorial; não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.41.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial não coloca problemas no que diz respeito a estas condições jurídicas. Com efeito, a proposta que aplica a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial facilitará o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que eliminará os obstáculos à livre circulação das pessoas que são actualmente confrontadas com problemas decorrentes das diferenças existentes entre as legislações nacionais no que se refere à lei aplicável aos processos matrimoniais. Uma maior segurança jurídica no que se refere às normas de conflitos de leis em matéria de divórcio terá pois efeitos positivos para os casais que exercem o seu direito à livre circulação entre os Estados-Membros participantes.42.  Dada a natureza da proposta, que apenas diz respeito às relações entre duas pessoas, a mesma não afectará as empresas ou as relações jurídicas no mercado nem as trocas comerciais ou a concorrência na União. Por último, não terá qualquer incidência sobre a política regional da União.43.  Com efeito, ao prever a harmonização das normas de conflitos de leis, a proposta simplifica consideravelmente a situação dos particulares e dos profissionais da justiça que, nos Estados-Membros participantes, poderão determinar a lei aplicável em função de um único conjunto de normas que substitui as numerosas normas nacionais de conflitos de leis existentes neste domínio nos Estados-Membros participantes.44.  Ainda que, na União, nem todos os casais venham a beneficiar da segurança jurídica ou da simplificação proporcionada pela proposta, a situação dos casais que devem comparecer em tribunais dos Estados-Membros não participantes não se deteriorará comparativamente à situação actual; a proposta não implicará, portanto, diferenças de tratamento injustificadas entre os cidadãos.R espeito dos direitos, competências e deveres dos Estados-Membros não e participantes45.  O artigo 327.° do TFUE exige que as cooperações reforçadas respeitem as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes.46.  A adopção de normas comuns de conflitos de leis por nove Estados-Membros não afecta as normas dos Estados-Membros não participantes, que conservam as suas próprias normas de direito internacional privado no que se refere à lei aplicável ao divórcio e à separação judicial.47.  Em conformidade com a proposta, um casal que resida num Estado-Membro participante pode escolher a lei aplicável ao divórcio. A possibilidade, limitada, de escolha da lei aplicável ao divórcio não é totalmente desconhecida nos Estados-Membros actualmente; casos há em que é permitida, por exemplo ao abrigo da legislação neerlandesa ou alemã em matéria matrimonial. Se, ao abrigo da cooperação reforçada, o casal que celebra um pacto atributivo de jurisdição mudar posteriormente de residência para um Estado-Membro não participante e instaurar um processo de divórcio num tribunal desse Estado, o reconhecimento do pacto atributivo de jurisdição dependerá da lei nacional do tribunal em que é instaurado o processo. Se o casal escolher a lei do tribunal em que é instaurado o processo, este tribunal poderá mais facilmente respeitar o pacto atributivo de jurisdição.48.  Não existem, a nível do direito internacional público, acordos internacionais sobre a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial entre os Estados-Membros participantes e não participantes susceptíveis de serem afectados pela cooperação reforçada.49.  Por último, é de assinalar que a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial não afecta os Estados-Membros não participantes no que diz respeito às normas de conflitos de leis aplicáveis em domínios estreitamente relacionados com o divórcio, como as normas de conflitos de leis em matéria de responsabilidade parental ou de obrigações alimentares. As normas de conflitos de leis em matéria de responsabilidade parental são regidas pela Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos. Actualmente, oito Estados-Membros são partes nesta Convenção e os restantes dezoito devem ratificá-la ou aderir à mesma até 5 de Junho de 2010[21]. As normas de conflitos de leis em matéria de obrigações alimentares são estabelecidas pelo Protocolo da Haia de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares[22], o qual deve aplicar-se por força do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 4/2009 relativo às obrigações alimentares[23], que se aplicará a partir de 18 de Junho de 2011. As normas relativas à lei aplicável ao divórcio e à atribuição, exercício ou extinção da responsabilidade parental ou às obrigações alimentares são independentes. O tribunal competente para decidir sobre um pedido de divórcio num Estado-Membro não participante aplica as suas normas nacionais de conflitos de leis para decidir a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial, as normas da Convenção de Haia de 1996 para determinar a lei aplicável à responsabilidade parental e as normas do Protocolo da Haia de 2007 e do Regulamento (CE) n.° 4/2009 para determinar a lei aplicável às obrigações alimentaresC onclusão sobre o respeito das condições jurídicas50.  Com base no que precede, a Comissão conclui que estão preenchidas todas as condições jurídicas estabelecidas pelos Tratados para instaurar uma cooperação reforçada.Respeito pelos direitos fundamentais51.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial respeita os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.° relativo à não discriminação. As normas de conflitos de leis propostas no regulamento que aplica a cooperação reforçada serão aplicadas a todos os divórcios nos Estados-Membros participantes sem qualquer tipo de discriminaçãoC onclusão sobre a cooperação reforçada52.  A Comissão considera que os benefícios do recurso à cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial são numerosos comparativamente à opção do statu quo e que as vantagens neste caso concreto de cooperação reforçada compensam as eventuais desvantagens. As normas comuns de conflitos de leis em matéria de divórcio e separação judicial facilitarão consideravelmente as vidas de dezenas de milhares de casais nos Estados-Membros participantes. Isto inscreve-se na mesma linha que o Programa de Estocolmo, no qual o Conselho Europeu considerou que o processo de harmonização das normas de conflitos de leis a nível da União deve prosseguir nos domínios em que seja necessário, como a separação e o divórcio[24]. Por conseguinte, a Comissão propõe que se autorize a cooperação reforçada entre os Estados-Membros requerentes. A Comissão sublinha que a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial está aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.° do TFUE, e incentiva os Estados-Membros que ainda não o fizeram a apresentarem o pedido para participar na cooperação reforçada, aumentando assim os seus benefícios e vantagens. 2010/0066 (APP)Proposta deDECISÃO N.º ... /2010/UE DO CONSELHOque autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1,Tendo em conta os pedidos da Bulgária, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Roménia e Eslovénia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[25],Considerando o seguinte:53.  A União Europeia fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente este espaço, a União deve adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça.54.  Nos termos do artigo 81.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça.55.  Em 17 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas ao direito aplicável em matéria matrimonial.56.  Na sua reunião de 5 e 6 de Junho de 2008, o Conselho adoptou orientações políticas que sublinhavam a ausência de unanimidade para levar por diante o regulamento proposto e a existência de dificuldades insuperáveis que impossibilitavam a adopção de uma decisão com a requerida unanimidade, tanto nesse momento como num futuro próximo. O Conselho declarou que os objectivos do regulamento proposto não podiam ser alcançados num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.57.  Nestas circunstâncias, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, a Áustria, a Roménia e a Eslovénia apresentaram um pedido à Comissão, por cartas de 28 de Julho de 2008, no qual manifestavam o desejo de estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial e solicitavam à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho com essa finalidade. A Bulgária apresentou um pedido idêntico à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2008 e a França aderiu ao pedido por carta de 12 de Janeiro de 2009. Em 3 de Março de 2010, a Grécia retirou o seu pedido. No total, nove Estados-Membros solicitaram uma cooperação reforçada.58.  A cooperação reforçada deverá proporcionar um quadro jurídico claro e completo no domínio do divórcio e da separação judicial nos Estados-Membros participantes, proporcionar aos cidadãos soluções adequadas em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade e prevenir a «corrida aos tribunais».59.  Estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 20.° do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.° e 329.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.60.  O artigo 81.°, n.° 2, alínea c), e o artigo 81.°, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia identificam o domínio da presente cooperação reforçada, ou seja, a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, como um dos domínios abrangidos pelos Tratados.61.  A exigência de ser o último recurso, estabelecida no artigo 20.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia, é respeitada, dado que o Conselho declarou, em Junho de 2008 que os objectivos do regulamento não podiam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto.62.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial visa desenvolver uma cooperação judiciária nas matérias civis que tenham incidência transfronteiriça, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, bem como assegurar a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros. Desta forma, favorece a realização dos objectivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, tal como exigido pelo artigo 20.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia.63.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno e a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles.64.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial respeita as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes. As normas comuns de conflitos de leis nos Estados-Membros participantes não afectam as normas dos Estados-Membros não participantes. Os tribunais dos Estados-Membros não participantes continuam a aplicar as suas normas nacionais de conflitos de leis em vigor para determinar a lei aplicável ao divórcio ou à separação judicial.65.  Em especial, a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial está em conformidade com o direito da União sobre a cooperação judiciária em matéria civil, na medida em que não afecta o acervo já existente.66.  A presente decisão respeita os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.°.67.  A cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial está aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Bulgária, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslovénia são autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.Artigo 2.ºA presente decisão entra imediatamente em vigor após a sua adopção.Artigo 3.ºA República da Bulgária, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República da Áustria, a Roménia e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM(2006) 399.[2] Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).[3] Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 5 (presentemente Protocolo n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, a Dinamarca não participou na adopção do regulamento proposto, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Em conformidade com o artigo 3.° do Protocolo n.° 4 (presentemente Protocolo n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados, a Irlanda e o Reino Unido não comunicaram o desejo de participar na adopção e aplicação do regulamento proposto.[4] Presentemente artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.[5] P6_TA(2008)0502 (JO C 15 E de 21.1.2010, p. 128).[6] Documento 10383/08 PV/CONS 36 JAI 311 de 10 de Julho de 2008.[7] O artigo 20.°, n.° 1, do TUE faz referência à aplicação das «disposições pertinentes dos Tratados»; no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio, trata-se das disposições do Capítulo 3 (Cooperação judiciária em matéria civil) do Título V (Espaço de liberdade, segurança e justiça) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.[8] A Comissão está a preparar uma iniciativa legislativa sobre os regimes matrimoniais e as consequências da separação de casais com elementos transfronteiriços, como solicitado recentemente pelo Programa de Estocolmo. O processo incluiu um Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo, COM(2006) 400. A iniciativa abrangerá as normas de direito internacional privado sobre os regimes matrimoniais, tanto durante o casamento como em caso de dissolução através de divórcio ou separação. As normas de conflitos de leis sobre o próprio divórcio e sobre os regimes matrimoniais são distintas, pelo que uma cooperação reforçada num domínio não prejudica a legislação no outro.[9] SEC(2006) 949, ver http://ec.europa.eu/governance/impact/ia_carried_out/cia_2006_en.htm#jls. O relatório da avaliação de impacto baseou-se no «Study to inform a subsequent Impact Assessment on the Commission proposal on jurisdiction and applicable law in divorce matters » elaborado pelo Consórcio para a Avaliação das Políticas Europeias (EPEC) em 2006, ver http://ec.europa.eu/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm.[10] COM(2005) 82.[11] Flash Eurobarómetro n.º 188 – Protecção consular e direito da família.[12] Estes dados baseiam-se no relatório final do «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements» do EPEC de 2010.[13] A Dinamarca não participa na adopção das medidas propostas nos termos da Parte III, Título V, do TFUE, não sendo por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação, em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. Contrariamente à Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda podem participar na cooperação ao abrigo da Parte III, Título V, do TFUE, em conformidade com o artigo 3.° do Protocolo (n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. No Reino Unido, embora as jurisdições da Inglaterra/País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte sejam autónomas, as normas de conflitos de leis em matéria de divórcio são semelhantes.[14] Relatório do EPEC de 2010 sobre um «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements».[15] A população total da União Europeia em 2009 era de 494 milhões de pessoas.[16] Número de divórcios com elementos «internacionais» em 2007 e respectiva percentagem relativamente ao número total de divórcios nos Estados-Membros requerentes: Bulgária: 700 (4 %); Espanha: 14 500 (11 %); França 20 500 (13 %); Itália 3 000 (6 %); Luxemburgo: 500 (48 %); Hungria: 500 (2 %); Áustria: 5 000 (25 %); Roménia: 500 (1 %) e Eslovénia: 300 (10 %).[17] Relatório do EPEC de 2010 sobre um «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements».[18] A Decisão n.° 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial introduz esta medida, solicitando aos pontos de contacto que prestem informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que seja aplicável por força de um acto da UE ou de um instrumento internacional; ver artigo 5.°, n.º 2, alínea c), alterado.[19] Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado em 30 de Novembro de 2000 (JO C 12 de 15.1.2001, p. 1).[20] Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 de 30.6.2000, p. 19).[21] Decisão 2008/431/CE do Conselho que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à protecção da criança (JO L 151 de 11.6.2008, p. 36).[22] Decisão 2009/941/CE do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17).[23] Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).[24] «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos», adoptado pelo Conselho Europeu em 10-11 de Dezembro de 2009.[25] JO C […] de […], p. […].