title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais ( 3ª série de 1991 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(91)346  final
                                      Bruxelas, 20 de Setembro de 1991
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários para determinados produtos
                industriais (3a. série de 1991)
                  (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  No seguimento de pedidos formulados por diversos Estados-membros,
    os   serviços    da   Comissão,     em   colaboração    com    os  peritos
    governamentais em causa, analisaram a possibilidade de proceder à
    abertura, em 1991, de contingentes pautais para diferentes produtos
    industr ia is.
2.  Efectuada   por  ocasião    de  reuniões   do Grupo    "Economia  Pautal",
    organizadas pela última vez em 28 de Junho de 1991, essa análise
    permitiu    verificar    que   uma   solução   prevendo   a   abertura  de
    contingentes    pautais    para  os   produtos   a  seguir   discriminados
    poderia receber o acordo dos Estados-membros sem por isso perturbar
    os mercados dos citados produtos:
    Produtos laminados planos : 75 toneladas a 0%
    Copo Mmeros de etileno e de álcool vinilico : 3 500 toneladas a
                                                        0%
    Soro esterilizado : 3 000 litros a 0%
    Benzilideno D-glucitol : 30 toneladas a 0%
     Extractos de colofónias de madeira : 250 toneladas a 0%
É este o objecto da presente proposta
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                                                                   Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) Nc.           /91 DO CONSELHO
                                                 de
                  que  estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                            comunitários para determinados produtos industriais f " 3 a s é r i e d e     1991)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       Considerando que convém tomar as medidas necessárias
                                                             tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz
                                                            desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade         os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,      contingentes as quantidades necessárias correspondentes
                                                            às importações reais ; que esse modo de gestão requer
                                                            uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                                                            Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                     panhar a situação de esgotamento dos volumes dos
                                                            contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que a produção comunitária de determi-
 nados produtos industriais continuará a ser, durante o ano Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
 indústrias transformadoras da Comunidade ; que, por        burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
conseguinte, o abastecimento da Comunidade em               mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de quantidades sacadas pela referida união económica pode
importações provenientes de países terceiros ; que convém   ser efectuada por um dos seus membros,
satisfazer imediatamente e nas melhores condições as
mais urgentes necessidades de abastecimento na Comuni-
dade no que se refere aos produtos em questão ; que é
conveniente abrir contingentes pautais comunitários de
direito nulo por um período que se prolongue até 30 de
Junho ou 31 de Dezembro de 1991, e em gestão função         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessi-
dade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados
desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da
produção comunitária ;
                                                                                Artigo 1?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esses contingentes a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros
até ao esgotamento dos contingentes ;
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                              Artigo 1Q
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até
   31 de Dezembro de 1991, os direitos aplicáveis á    importação dos
   produtos a seguir  designados são suspensos aos níveis e até ao
   limite       dos       contingentes       pautais        indicados:
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 Número    Código NC        Designação das               Data    VoIume Direito
   de         (a)              mercador ias             I imite     do     do
  ordem                                                         contIn- contin-
                                                                 gente    gente
                                                                         (em %)
 09.2821 ex 7226 10 91 Produtos laminados              31.12       75 t
                       planos em aço ao sill- 1991
                       cio, denominados "mag-
                       néticos", laminados a
                       frio, de grãos orien-
                       tados, de largura não
                       superior a 500mm, de
                       espessura igual ou in-
                       ferior a 0,23mm e com
                       uma perda por inversão
                       magnética nominal igu-
                       al ou super lor a 0,8
                       WATT por Kg, determi-
                       nada segundo o método
                       Epstein, com uma cor-
                       rente de 50 períodos e
                       uma indução de 1,7
                       Tes la
 09.2823 ex 3905 20 00 Copolimeros de etileno 31.12             2 500 t
                       e de álcool vinilico,             1991
                       contendo uma percenta-
                       gem não inferior a 38%
                       e não superior a 46%
                       de moles de et ileno,
                       com um ponto de fusão
                       não infer ior a 160'C e
                       não superior a 185'C,
                       destinado à fabricação
                       de produtos biodegra-
                       dáveis, contendo, pelo
                       menos, 40% de amidod)
 09.2825 ex 3002 10 99 Soro esterilizado ob- 31.12               3 000
                       tido a partir de san-             1991     Iitros
                       gue de fetos de bovi-
                       nos, contendo menos de
                       0,3 nanogramas/ml de
                       endotoxina, destinado
                       á produção de anticor-
                       pos monoclonal s para
                       uso terapêutico contra
                       choques cépticosd)
 09.2827 ex 2932 90 70 1,3:2,4-Di-0-BenziIi-           31.12     30 t
                       deno D-Glucitol, de               1991
                       uma pureza, em peso,
                       não infer ior a 96%
 09.2743 ex 3806 90\J$   Ktrac^Q ^sólido jdjejjoLofóniafci .12. 250 t
                                                          991
                        çôS^íf feor em acicb'^esicVii L
                        inferior ou igual a iUKn un
                       ponto de fusão superior a 100°C
                       e^jrn número de acides inferior a
                       — —                            '
(a) Ver códigos Taric em anexo.
(1) 0 controlo da utilização para este destino específico far-se-á por
    aplicação das disposições comunitárias adaptadas na matéria.
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2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a
   República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de
   acordo com as disposições previstas na matéria nos Actos de Adesão
   de 1985.
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                                          Artigo 2?
                 Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão
                geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas
                administrativas necessárias para assegurar eficazmente a
                 respectiva gestão.
                                          Artigo 3F
                 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                declaração de introdução em livre prática que inclua um
                 pedido do benefício preferencial para um produto referido
                 no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas
                autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
                derá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o
                volume do contingente, de uma quantidade correspon-
                dente às suas necessidades.
                Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                 das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
                demora, à Comissão.
                Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
                data de aceitação das declarações de introdução em livre
                prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
                medida em que o saldo disponível o permita.
                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
                das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                contingente correspondente.
                Se1 as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                disponível do volume do contingente, a atribuição será
                feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
                bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
                dos.
                                          Artigo 4P
                Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
                produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin-
                gentes, enquanto o saldo do volume do contingente o
                permitir.
                                          Artigo 5?
                Os Estados-membrosve a Comissão colaborarão estreita-
                mente para assegurar a observância do presente regula-
                mento.
                                          Artigo 6?
                O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                 Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                     ANEXO
                Códigos TARIC
Número de ordem    Códigos NC  Códigos TARIC
    09.2781      ex 7226 10 91     * 20
    09.2823      ex 3905 20 00     * 10
    09.2825      ex 3002 10 99     * 20
    09.2827      ex 2932 90 70     * 80
    09.2829      ex 3806 90 00     * 30
 ---pagebreak---                                           -4-
    FICHE FINANCIERE
     1.       Ligne budgétaire oonoernée : Chap. 12 art. 120
     2.       Base juridique : art. 28 du traité
     3.       Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement
              du Conseil portant ouverture et mode de gestion de
              contingents tarifaires pour certains produits industriels
              (3eme série 1991).
    4.        Ob.leotlf : Assurer la couverture à des conditions
              favorables, des besoins communautaires.
     5.       Mode d e calcul    :
 Désignation des   Quantités   Prix en   Droit        Droit contin-        Perte de
    produits                 ecus/unite normal (en X) genta ire (en X) recettes (en écus)
Produits laminés      75 t      1 944       6,0                               8.748
plats
Copolymàre           3.500 t    5300       12,5                           2.318.750
d'éthyléne et d'
alcool vinylique
Sérum stér i le      3000         275       5,7                              47.000
                     litres
Benzylidène             30 t   20 000       6,9                              41.400
r>-glucitol
extraits de          250 t      1 000       4.6                              11.500
colophanes
                                                                          2.427.396
    Nouvelles mesures tarifaires
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 346 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       10 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-397-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75775-2
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(93)  490final
                                     Bruxelas, 12 de Outubro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
    pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem
            casca ou película, originárias da Turquia
                              (1994)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              FUNDAMENTAÇÃO
1.  O Regulamento (CEE) n' 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
    1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas
    originários da Turquia, prevê, nomeadamente para as avelãs frescas
    ou secas, mesmo sem casca ou película, dos códigos NC 0802 21 00 e
    08 02 22 00, a abertura de um contingente pautal anual de 25 000
    toneladas com direito nulo.
    Há, por conseguinte, necessidade de abrir este contingente pautal
    comunitário para o ano de 1994.
2.  Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a
    proposta não prevê a repartição do volume do contingente pelos
    Estados-membros, mas sim a possibilidade dos Estados-membros
    sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias,
    correspondentes às importações reais constatadas.
3.  Em relação ao modo de gestão do contingente, propõe-se que a
    totalidade do respectivo volume seja afectada à constituição de uma
    reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-membros de
    acordo com o previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
    Tal é o objectivo da proposta junta.
Anexo : 1 proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                  REGULAMENTO (CEE) Ni                         /93 DO CONSELHO
                                                    de
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                  avelãs, írescas ou secas, m e s m o sem casca ou película, originárias da Turquia
                                                                   (193,)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    dos-membros até ao esgotamento do contingente ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            Considerando q u e , na execução das suas
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                            o b r i g a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s , incumbe à
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     Comunidade d e c i d i r da a b e r t u r a de un
                                                                            c o n t i n g e n t e p a u t a l ; que nada se opõe a
 Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento                       que, para a s s e g u r a r a e f i c á c i a da g e s t ã o
 (CEE) n? 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de                         comum d e s t e c o n t i n g e n t e , os E s t a d o s -
 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos                      membros sejam a u t o r i z a d o s a sacar do
 agrícolas originários da Turquia ('), as avelãs frescas ou                 volume do c o n t i n g e n t e as q u a n t i d a d e s
 secas, mesmo sem casca ou película, originárias da                         n e c e s s á r i a s c o r r e s p o n d e n t e s às
 Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com                      importações e f e c t i v a s ; que, t o d a v i a ,
 direito nulo até ao limite de um contingente pautal                        esse modo de g e s t ã o requer uma
 comunitário de 25 000 toneladas ; que importa, por conse-                  c o l a b o r a ç ã o e s t r e i t a e n t r e os E s t a d o s -
guinte, abrir para 1994 © contingente pautal comunitário                    membros e a Comissão, a qual d e v e ,
 em questão ;                                                               nomeadamente, poder acompanhar a
                                                                            s i t u a ç ã o de esgotamento do volume do
                                                                            c o n t i n g e n t e e i n f o r m a r desse f a c t o os
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                          Estados-membros;
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
interrupção, das taxas previstas para este contingente a
quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta-                    Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                           burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
                                                                           mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
                                                                           contingente pode ser efectuada por um dos seus
                                                                           membros,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                Artigo 1?
                                                                           1.       Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                          e 31 de Dezembro de 1994, o direito aduaneiro aplicável à
                                                                           importação na Comunidade dos produtos originários da
                                                                          Turquia a. seguir designados é suspenso ao nível e no
                                                                          limite de um contingente pautal comunitário indicados
                                                                          em frente de cada um deles :
                                                                                Volume do         Direito do
       Número      Código NC                            Designação das mercadorias                                      contingente      contingente
      de ordem
                                                                                (em toneladas)       (em %)
  09.0201          0802 21 00       Avelãs, frescas ou secas, m e s m o sem casca ou película                             25 000
                   0802 22 00
                                                                                Artigo 3?
  2.     As importações dos produtos em questão que benefi-                 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
  ciem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro                     declaração de introdução em livre prática que inclua um
  regime pautal preferencial não são imputáveis nesse                        pedido de benefício preferencial para o produto referido
  contingente pautal.                                                        no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
                                                                             pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
                             Artigo 2?                                       procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
   O contingente pautal referido no artigo anterior será                    sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
                                                                            correspondente a essas necessidades.
  gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas
  administrativas consideradas necessárias para garantir
   eficazmente a respectiva gestão.
                                                                            Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
   (') fO n? L 380 de 3 1 . 12. 1986, p. 16.                                da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
                                                                            demora, à Comissão.
 ---pagebreak---                                                            $
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da                                    Artigo 4?
data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                 Os Estados-membros garantirão aos importadores do
prática pelas autoridades aduaneiras do Hstado-mernbro
em causa, na medida em que o saldo disponível o                  produto em questão o acesso igual e contínuo ao contin-
permita.                                                         gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o
                                                                 permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-                                    Artigo 5."
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
contingente.                                                     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                 mente para garantir a observância do presente regula-
                                                                 mento.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
disponível do volume contingentário a atribuição será                                    Artigo 6?
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dos.                                                             de 1994.
                  O presente rcgulatncnto é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou
    película, originárias da Turquia (1994).
4.  Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela
    Comun i dade/Turqu i a.
5.  Modo de cálculo :
    Código NC :                         0802 21 00 e 0802 22 00
    Volume do contingente               25 000 toneladas
    Di re itos a apliçar :              0 %
    Direitos normais :                  4 %
    Preço médio -.                      2 350 ECU/T
    Perda de receitas
    Valor por tonelada :                     2 350 ECU
    Valor das 25 000 toneladas          58 750 000 ECU
    Perda total :                        2 350 000 ECU
    Em 1993, foi inscrita uma perda de receitas de 2 636 000 ECU. Em
     1994, diminução de perdas de 286 000 ECU.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 490 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-524-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59756-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE TUBOS SOLDADOS, DE FERRO OU ACO NAO LIGADO ORIGINARIAS DA JUGOSLAVIA E DA ROMENIA


title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0084

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação  /* COM/2006/0084 final - CNS 2006/0022 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.07.2006COM(2006) 84 final2006/0022 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão, ao propor alterar o Regulamento (CE) n° 539/2001[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 851/2005[2], prossegue os objectivos seguintes:- assegurar, no âmbito do reexame periódico do Regulamento (CE) n° 539/2001, que o teor actual dos seus anexos - que incluem a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (Anexo I) e a lista dos países cujos nacionais estão isentos desta obrigação (Anexo II) - está conforme com os critérios enunciados no quinto considerando do regulamento, em especial no que diz respeito aos critérios da imigração clandestina e da ordem pública e, neste contexto, transferir certos países terceiros de um anexo para o outro;- completar os dois anexos do regulamento de forma a que apliquem integralmente o objectivo que decorre do ponto 2), alínea b) ponto i), do artigo 62º do Tratado, a saber, que o regulamento deve determinar de forma exaustiva se um nacional de um país terceiro deve estar sujeito à obrigação de visto ou ser isento de tal obrigação;- adaptar o regime aplicável aos refugiados e apátridas de modo a que estas pessoas continuem a beneficiar de uma possibilidade de isenção de visto quando residem num país terceiro incluído no Anexo II mas que beneficiem de uma isenção de visto de pleno direito quando residem num Estado-Membro;- acrescentar um novo caso de isenção de visto, a favor dos titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço;- prever uma possibilidade de isenção de visto a favor dos membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da OTAN e da Parceria para a Paz;- clarificar as categorias de passaportes que não sejam passaportes ordinários.Os casos de não reciprocidade verificados no domínio dos vistos não são abrangidos pela presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n° 539/2001. Estes casos são contemplados no âmbito do mecanismo de reciprocidade tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 851/2005.1. Reapreciação dos anexos do regulamento :1.1. Transferência de países terceiros de um anexo para outro:O Conselho Europeu de Sevilha colocou, pela primeira vez, a tónica na necessidade de reapreciar os anexos do Regulamento (CE) n° 539/2001. Uma primeira reapreciação traduziu-se no Regulamento (CE) n° 453/2003[3] que transferiu o Equador do Anexo II para o Anexo I. Na perspectiva de uma nova reapreciação periódica, a Comissão recolheu informações, em especial dirigindo-se directamente aos Estados-Membros, para verificar se o teor actual dos anexos do Regulamento n° 539/2001 continua conforme com os critérios do regulamento. As informações transmitidas pelos Estados-Membros em resposta ao seu pedido foram comparadas com outras informações e estatísticas transmitidas no âmbito do CIREFI. Na sequência da análise destes diferentes dados, a Comissão chegou às conclusões seguintes:Em primeiro lugar, as informações recolhidas destacaram uma pressão migratória intensa e persistente proveniente da Bolívia. Esta tensão traduz-se, nomeadamente, num elevado número de casos de repulsão nas fronteiras externas e de expulsões verificadas em vários Estados-Membros. A dimensão da ordem pública também não deve ser negligenciada, dado que as detenções e condenações de bolivianos por factos ligados à criminalidade e à imigração clandestina estão igualmente a aumentar. A isto acresce o facto de cidadãos da América Latina sujeitos a visto tentarem contornar esta obrigação, obtendo fraudulentamente passaportes bolivianos. Por este conjunto de razões, a Comissão considera que se justifica, à luz dos critérios enunciados no quinto considerando do Regulamento n° 539/2001, propor a transferência da Bolívia do Anexo II para o Anexo I.Em segundo lugar, a Comissão verificou que a sujeição à obrigação de visto dos nacionais de certos países terceiros não é corroborada por estatísticas nem por outras informações que permitam confirmar que os países em questão apresentam um risco em relação aos critérios do quinto considerando do Regulamento (CE) n° 539/2001 e, em especial, da imigração clandestina e da ordem pública. A manutenção da obrigação de visto também não parece justificar-se do ponto de vista da coerência regional ou das relações internacionais da União. Além disso, a Comissão não se limitou às observações provenientes dos Estados que aplicam o Regulamento (CE) n° 539/2001. Debruçou-se igualmente sobre a política de vistos da Irlanda, do Reino Unido e da Suíça e tirou ensinamentos úteis quanto aos critérios da imigração clandestina e da ordem pública. Propõe-se, por conseguinte, transferir do Anexo I para o Anexo II a Antígua e Barbuda, as Baamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Neves e as Seicheles. Por outro lado, esta alteração permitirá pôr termo às dificuldades práticas que se colocam actualmente nestes países devido ao facto de não existir no local nenhum consulado de um Estado-Membro (é o caso de quatro destes países) ou de existir apenas um consulado de um Estado-Membro (situação em dois outros países). Prevê-se que a isenção de visto em relação aos nacionais destes países seja aplicada em paralelo e simultâneo com a entrada em vigor de um acordo de isenção de visto com o país terceiro em questão, que garantirá o respeito da reciprocidade e o benefício da isenção de visto em prol dos nacionais dos Estados-Membros.1.2. Determinação do regime de visto aplicável a certas categorias específicas de nacionais de países terceiros:Em terceiro lugar, a Comissão quis pôr termo a uma situação que colide com o disposto no ponto 2, alínea b) ponto i), do artigo 62º do TCE e do Regulamento (CE) n° 539/2001 adoptado com base nesta disposição. É indubitável que as listas de países terceiros em questão devem ser exaustivas e abranger o conjunto dos nacionais de países terceiros. Esta interpretação resulta da própria redacção do artigo e é ainda confirmada pela evolução histórica da política comum de vistos que começou com o estabelecimento de uma única lista dos países terceiros cujos nacionais estavam sujeitos à obrigação de visto. Ora, não se pode deixar de constatar que certas categorias de pessoas, que não são cidadãos da União, não estão incluídas nem no Anexo I nem no Anexo II do Regulamento (CE) n° 539/2001. Trata-se, por um lado, dos British Nationals (Overseas) , bem como, por outro, das pessoas que, em graus diversos, são "britânicas" mas não são consideradas como nacionais do Reino Unido na acepção do direito comunitário[4]. Os Estados-Membros, confrontados com esta "lacuna" do Regulamento (CE) n° 539/2001, adoptaram soluções divergentes, sujeitando-os alguns à obrigação de visto e isentando-os outros. A Comunicação informativa da Comissão a respeito do Regulamento (CE) n° 539/2001[5] reflecte esta realidade prática que é contrária à harmonização total imposta pelo direito comunitário.A fim de pôr termo a esta situação insatisfatória, a Comissão propõe incluir estas categorias de pessoas ou no Anexo I ou no Anexo II, de modo a assegurar o carácter exaustivo destas duas listas. Para optar por uma das duas listas, a Comissão teve em conta os critérios previstos no quinto considerando do Regulamento (CE) n° 539/2001.A Comissão propõe incluir no Anexo II os British Nationals (Overseas) . Estas pessoas, que têm uma conexão com o território de Hong Kong, são na sua grande maioria titulares igualmente de um passaporte Hong Kong SAR e, a esse título, estão isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros. Enquanto British Nationals (Overseas) , nenhum elemento permite pensar que apresentam um risco migratório ou um risco do ponto de vista da ordem pública, como os Estados-Membros já tiveram oportunidade de o constatar aquando das discussões nos grupos de trabalho do Conselho. Os British Nationals (Overseas) são readmissíveis em Hong Kong. Finalmente, o passaporte que lhes é emitido, unicamente por serviços britânicos, apresenta elevadas características de segurança. Por todas estas razões, a isenção de visto a seu favor (já aplicada por nove Estados-Membros sem problemas conhecidos até agora) afigura-se plenamente justificada. O nº 2 do artigo 5º da proposta tem por objecto tirar as consequências desta situação, acrescentando os British Nationals (Overseas) ao Anexo II do Regulamento (CE) n° 539/2001. É contudo necessário acrescentar uma rubrica específica, na medida em que não têm a nacionalidade de um Estado terceiro e também não podem, do ponto de vista do documento de viagem de que são titulares, ser considerados nacionais da entidade territorial de Hong Kong.A Comissão propõe, em contrapartida, incluir no Anexo I os British Overseas Territories Citizens (BOTC), British Overseas Citizens (BOC), British Subjects e British Protected Persons (BPP). As regras da cidadania britânica foram alteradas sensivelmente pelo British Territories Act de 2002 que permitiu, nomeadamente, que a grande maioria dos BOTC se tornassem cidadãos britânicos e, por conseguinte, cidadãos da União. No que diz respeito aos BOTC que não se tornaram cidadãos britânicos, bem como aos BOC, British Subjects e BPP, afigura-se que estas categorias de pessoas têm uma conexão com o Reino Unido que pode ser considerada limitada, no sentido de não disporem de direito de residência ( right of abode ) e de estarem sujeitos aos controlos de imigração. Além disso, existe uma grande incerteza sobre a sua relação eventual com um outro Estado e sobre a natureza exacta desta relação. Por estas diversas razões, a Comissão considera que é conveniente sujeitar estas categorias de pessoas à obrigação de visto por apresentam um risco de imigração ilegal[6]. O nº 1 do artigo 5º inclui estas categorias no Anexo I. É contudo necessário acrescentar uma rubrica específica, na medida em que estas pessoas não têm a nacionalidade de um Estado terceiro.2. Regime aplicável aos titulares de passaportes que não sejam passaportes ordinários:O nº 1 do artigo 4º do regulamento confere aos Estados-Membros a possibilidade de isentar de visto os "titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e de outros passaportes oficiais", enquanto o Anexo 2 das Instruções Consulares Comuns[7] (ICC) se refere "aos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço". O Manual dos documentos de viagem que podem ser munidos de um visto[8] refere-se quanto a ele a três categorias, os passaportes diplomáticos, oficiais e especiais. A variedade das tipologias utilizadas em diversos instrumentos é fonte de ambiguidades e pode provocar dificuldades na prática quando se trata de aplicar um determinado regime (obrigação de visto ou isenção) a um determinado tipo de passaporte. Para obviar a estes inconvenientes e para clarificar a questão, a Comissão propõe recorrer à distinção mais precisa em três categorias de passaportes ("passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais, passaportes especiais"). É este o objecto do nº 2 do artigo 1º da presente proposta. Esta distinção deverá naturalmente ser também utilizada no Anexo 2 das ICC e no Manual dos documentos de viagem. Deverão ser apresentadas propostas de decisões para esse efeito.A Comissão propõe-se igualmente clarificar o regime aplicado a esta categoria de titulares de passaportes específicos. Com a sua actual redacção, o nº 1, alínea a), do artigo 4º permite supor que os Estados-Membros têm liberdade de decidir aplicar uma excepção à obrigação de visto. Ora, isto não é verdade, como resulta da articulação do disposto no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n° 789/2001[9], de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho poderes de execução no que diz respeito a certas disposições pormenorizadas relativas ao exame dos pedidos de vistos. Por conseguinte, o nº 2 do artigo 1º da presente proposta acrescenta, no nº 1, alínea a), do artigo 4º, a referência aos procedimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 789/2001.3. Transformar certas possibilidades para os Estados-Membros de aplicar uma excepção à obrigação de visto em casos harmonizados de isenção da obrigação de visto:Actualmente, o Regulamento (CE) n° 539/2001 prevê nos artigos 3º e 4º diversas possibilidades para os Estados-Membros de decidirem aplicar excepções à obrigação de visto. À luz dos critérios enunciados no quinto considerando e, em especial, a imigração clandestina e a ordem pública, justifica-se progredir na harmonização, prevendo uma isenção de visto de pleno direito para duas categorias de pessoas que residem num Estado-Membro.3.1. Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas :O artigo 3º do Regulamento (CE) n° 539/2001 prevê que os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas "podem ser dispensados da obrigação de visto, se o país terceiro em que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros que constam da lista do anexo II". O alargamento da União Europeia a dez novos Estados-Membros em 1.5.2004 teve por efeito paradoxal reduzir o âmbito da possibilidade de isenção de visto, dado que o regulamento não prevê uma isenção de visto a favor dos refugiados com estatuto reconhecido e dos apátridas que residem num Estado-Membro que não aplica ainda plenamente o acervo de Schengen[10].A Comissão propõe-se obviar a esta situação insatisfatória, tanto mais que recebeu um pedido explícito neste sentido do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito das negociações sobre o projecto de regulamento que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (Código fronteiras Schengen)[11]. Tendo em conta os critérios da imigração clandestina e da ordem pública, a Comissão considera que se pode ir mais longe do que uma simples possibilidade de isenção. É por esta razão que propõe acrescentar ao artigo 1º do Regulamento (CE) n° 539/2001 uma isenção de visto de pleno direito a favor dos refugiados com estatuto reconhecido e dos apátridas que residem num Estado-Membro. Esta isenção permitirá dar resposta, por exemplo, à situação dos "não-cidadãos letões" que não podem ainda beneficiar da equivalência entre autorização de residência e visto porque o Conselho ainda não adoptou a decisão ad hoc relativa à plena aplicação das regras Schengen em relação aos novos Estados-Membros. Neste sentido, o nº 2 do artigo 1º da presente proposta mantém a possibilidade de uma isenção de visto a favor dos refugiados com estatuto reconhecido e dos apátridas que residem num país terceiro do Anexo II e inscreve esta possibilidade no nº 2 do artigo 4º do regulamento.3.2. Os estudantes que participam em viagens escolares :O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 539/2001 prevê uma possibilidade de dispensa da obrigação de visto a favor dos estudantes que participem numa viagem escolar e que residam num país terceiro do Anexo II. Tal como acontece com os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas, os estudantes que residem num Estado-Membro que não aplica ainda plenamente o acervo de Schengen não podem beneficiar de uma isenção de visto. Preocupada em reduzir o mais possível os obstáculos administrativos à organização de viagens escolares dentro da Europa, a Comissão propõe acrescentar no artigo 1º do Regulamento (CE) n° 539/2001 uma isenção de visto de pleno direito a favor dos estudantes que residem num Estado-Membro que se deslocam no âmbito de viagens escolares organizadas. Neste sentido, o nº 2 do artigo 1º da presente proposta mantém no nº 2 do artigo 4º do regulamento, a possibilidade de uma isenção de visto a favor dos estudantes que residem num país terceiro do Anexo II.4. Acrescentar uma nova isenção de visto a favor das pessoas que se deslocam no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço:A Comissão apresentou, em 22 de Fevereiro de 2005, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa regras relativas ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras externas dos Estados-Membros e modificando a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns[12]. As discussões no Conselho sobre esta proposta revelaram a necessidade de prever a emissão de uma autorização especial de trabalhador fronteiriço que permitiria ao seu titular nacional de um país terceiro sujeito à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n° 539/2001 circular com isenção de visto na zona fronteiriça. A Comissão está pronta a seguir esta abordagem visto que não afecta o principal objectivo do regulamento, a saber, a simplificação da passagem da fronteira para os trabalhadores fronteiriços de boa fé. Por razões ligadas à base jurídica, tal possibilidade de isenção de visto não pode figurar no regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço, mas deve ser acrescentada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 539/2001 que, actualmente, não prevê este caso. É este o objecto do nº 1 do artigo 1º da presente proposta.O regulamento relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, ainda em fase de discussão, será adoptado segundo o procedimento de co-decisão. No caso de o Conselho e o Parlamento Europeu adoptarem finalmente um regime que não inclui a combinação da isenção de visto e a circulação na zona fronteiriça ao abrigo de uma autorização especial para o pequeno tráfego fronteiriço, a Comissão seria obrigada a alterar a sua proposta.5. Acrescentar uma possibilidade de excepção à obrigação de visto para os membros das forças armadas que efectuam missões no âmbito da OTAN e da Parceria para a Paz:A possibilidade para os Estados-Membros de preverem uma excepção à obrigação de visto, prevista no nº 1, alínea d), do artigo 4º do Regulamento (CE) n° 539/2001 aplica-se apenas a funcionários de organizações internacionais. Afigura-se que, os Estados-Membros que aplicam o Regulamento (CE) n° 539/2001 (com excepção da Áustria, Finlândia, Suécia, Chipre e Malta) subscreveram no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) compromissos em matéria de circulação dos membros das forças armadas. A Convenção que as partes no Tratado OTAN concluíram em Londres em 19 de Junho de 1951 a respeito do estatuto das suas forças prevê, no artigo III, que os membros das forças estão isentos das regras em matéria de passaportes e vistos. O artigo III prevê contudo a apresentação de um bilhete de identidade pessoal e de uma ordem de missão individual ou colectiva. O âmbito de aplicação desta isenção de visto foi alargado pela Convenção que os Estados partes no Tratado OTAN e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz concluíram em Bruxelas em 19 de Junho de 1995 a respeito do estatuto das suas forças. Esta Convenção prevê assim no seu artigo I que, salvo excepções expressamente previstas, as disposições da Convenção de 1951 são aplicáveis em princípio igualmente no âmbito da Convenção de 1995. A Convenção de 1995 não prevê qualquer excepção ao artigo III supracitado da Convenção de 1951.Resulta por conseguinte das disposições das Convenções de 1951 e 1995 que os membros das forças armadas dos Estados partes nestas Convenções podem deslocar-se sem estarem sujeitos às regras em matéria de passaportes e vistos. Esta isenção da obrigação de visto, obrigatória para os Estados-Membros signatários das convenções supracitadas, não está reflectida no Regulamento (CE) n° 539/2001, quando se poderia aplicar a favor dos membros das forças armadas que sejam nacionais de países terceiros incluídos no Anexo I do regulamento. Por conseguinte, é conveniente, por razões de transparência e de segurança jurídica, completar o Regulamento (CE) n° 539/2001 com uma referência à isenção de visto resultante das Convenções celebradas no âmbito da OTAN e da Parceria para a Paz. É este o objecto do aditamento proposto ao nº 2 do artigo 4º do regulamento.2006/0022 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2), ponto i) da alínea b), do artigo 62º,Tendo em conta a proposta da Comissão[13],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[14],Considerando o seguinte:(1) A composição das listas de países terceiros que constam dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[15] deve estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no quinto considerando do Regulamento (CE) n° 539/2001. Afigura-se necessário proceder a transferências de países terceiros de um anexo para o outro, tendo em consideração em especial a imigração clandestina e a ordem pública.(2) A Bolívia deve ser transferida para o Anexo I. A data de aplicação da obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos deve permitir aos Estados-Membros denunciar a tempo os acordos bilaterais que os vinculem à Bolívia e de tomar todas as disposições administrativas e organizacionais necessárias para introduzir a obrigação de visto em questão.(3) A Antígua e Barbuda, as Baamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Neves e as Seicheles devem ser transferidas para o Anexo II.É conveniente que a isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não comece a ser aplicada antes da conclusão de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o país em questão.(4) Os dois anexos do Regulamento (CE) n° 539/2001 devem ser exaustivos. Para o efeito, convém acrescentar a cada um dos dois anexos do regulamento uma rubrica que permita fixar o regime de visto que os Estados-Membros devem aplicar a certas categorias de pessoas que, até agora, estavam sujeitas à obrigação de visto por certos Estados-Membros e eram isentas desta obrigação por outros. É oportuno acrescentar ao Anexo I do regulamento diversas categorias de nacionais britânicos que não são nacionais do Reino Unido na acepção do direito comunitário e, por outro lado, acrescentar ao Anexo II os nacionais British Nationals (Overseas).(5) Os Estados-Membros podem prever excepções à obrigação de visto para os titulares de certos passaportes que não sejam os passaportes ordinários. É necessário clarificar as denominações destes passaportes particulares. Além disso, é necessário fazer referência no Regulamento (CE) n° 539/2001 aos procedimentos aplicáveis no caso de recurso a estas excepções.(6) Os Estados-Membros têm a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas que residem num país terceiro do Anexo II, bem como os estudantes que participam numa viagem escolar que residem num destes países. É conveniente introduzir a favor destas duas categorias de pessoas uma plena isenção de visto desde que residam num Estado-Membro.(7) A evolução das discussões relativas à instauração de um regime de pequeno tráfego fronteiriço obriga a prever uma nova isenção da obrigação de visto a favor dos titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço.(8) O regime de possibilidades de excepção à obrigação de visto deve reflectir integralmente a realidade prática. Certos Estados-Membros dispensam de visto nacionais de países terceiros do Anexo I membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz. Estas dispensas, baseadas em obrigações internacionais alheias ao direito comunitário, devem contudo ser objecto de uma referência no Regulamento (CE) n° 539/2001 por razões de segurança jurídica.(9) As sucessivas alterações introduzidas no Regulamento (CE) n° 539/2001 justificam que se melhore a sua estrutura e legibilidade através de uma reformulação a que se deverá proceder posteriormente.(10) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[16], que se integra no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo[17].(11) O Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados pelo Regulamento (CE) n° 539/2001. Por conseguinte, não participam na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados, nem sujeitos à sua aplicação.(12) No que se refere à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[18], abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em articulação com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[19],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 539/2001 é alterado do seguinte modo:1.  O artigo 1º é alterado do seguinte modo :2.  Ao nº 1, é aditado o seguinte parágrafo:« Sem prejuízo das obrigações que decorrem do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o seu documento de viagem for um país terceiro que consta da lista do Anexo I.»3.  Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:« Além disso, são isentos da obrigação de estar munidos de um visto:-  os nacionais de um país terceiro que conste da lista do Anexo I que são titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento n°.....;-  os estudantes nacionais de um país terceiro que consta da lista do Anexo I que residem num Estado-Membro quando estes estudantes participam numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado de um professor do estabelecimento;-  os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas que residem num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por este Estado-Membro.»-  O artigo 4º é alterado do seguinte modo :-  No nº 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:« a) Os titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais, de acordo com qualquer um dos procedimentos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n° 789/2001;»4.  O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:« 2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto:a) Os estudantes nacionais de um país terceiro que consta da lista do Anexo I que residem num país terceiro que consta da lista do Anexo II quando estes estudantes participam numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado de um professor do estabelecimento;b) Os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o seu documento de viagem for um dos países terceiros do Anexo II;c) Os membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da OTAN ou da Parceria para a Paz e portadores dos documentos de identificação e de missão previstos pela Convenção entre os Estados parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, de 19 de Junho de 1951.»5.  O Anexo I é alterado do seguinte modo :6.  A menção da Bolívia é inserida ;7.  As menções Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles são suprimidas.8.  É aditado o ponto 3) seguinte:« 3) CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO TÊM A QUALIDADE DE NACIONAIS DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO :British Overseas Territories CitizensBritish Overseas CitizensBritish SubjectsBritish Protected Persons »9.  O Anexo II é alterado do seguinte modo:10.  A menção da Bolívia é suprimida.11.  As menções seguintes são inseridas:Antígua e BarbudaBaamasBarbadosMauríciaSão Cristovão e NevesSeicheles12.  É aditado o ponto 3) seguinte:« 3) CIDADÃOS BRITÂNICOS QUE NÃO TÊM A QUALIDADE DE NACIONAIS DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE NA ACEPÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO :British Nationals (Overseas) ».Artigo 2ºOs Estados-Membros aplicam a obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos a partir de …Os Estados-Membros aplicam a isenção de visto em relação aos nacionais de Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristovão e Neves e Seicheles a partir da data de entrada em vigor do acordo de isenção de vistos concluído pela Comunidade Europeia com o país terceiro em causa.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 2.[2] JO L 141 de 4.6.2005, p. 3.[3] JO L 69 de 13.3.2003, p. 10.[4] Ver a declaração feita pelo Reino Unido pela última vez em 1983 (JO C 23 de 28.1.1983, p. 1).[5] JO C 68 de 21.3.2003 p. 11.[6] Resulta da Comunicação supracitada da Comissão de 2003 que a maioria dos Estados-Membros sujeita os BOTC à obrigação de visto.[7] Última edição: documento 12357/05, VISTO 230 COMIX 586, de 27.9.2005.[8] Última edição: documento 11599/05, VISTO 200 COMIX 527, de 29.7.2005.[9] JO L 116 de 24.6.2001, p. 2 .[10] No âmbito das Adaptações técnicas do Acto de adesão, foi decidido logicamente suprimir a menção dos novos Estados-Membros no Anexo II do Regulamento n° 539/2001.[11] Declaração relativa aos titulares de passaportes para estrangeiros e de passaportes de “não-cidadãos”: "O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar propostas no quadro da revisão do Regulamento (CE) n° 539/2001, para isentar da obrigação de visto os titulares de passaportes para estrangeiros e de passaportes de “não-cidadãos” que residam num Estado-Membro".[12] COM(2005) 56 final.[13] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[14] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[15] JO L [… ] de [… ], p. [… ].[16] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[17] JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.[18] Documento 13054/044 do Conselho, disponível em http://register.consilium.eu.int[19] JO L 370 de 17.12.2004, p.78.


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé


Avis juridique important

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51997PC0035

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas  /* COM/97/0035 FINAL - CNS 97/0031 */

Jornal Oficial nº C 124 de 21/04/1997 p. 0026

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (97/C 124/04) COM(97) 35 final - 97/0031 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 13 de Fevereiro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o mercado comunitário das maçãs, das peras, dos pêssegos e das nectarinas continua marcado por uma certa inadaptação da oferta à procura; que esta situação justifica que sejam novamente postas em vigor, e alargadas às peras, acções de saneamento da produção comunitária já praticadas nas campanhas de 1990/91 a 1994/95, no que diz respeito às maçãs, e na campanha de 1995, no que diz respeito aos pêssegos e às nectarinas;Considerando que é conveniente limitar as superfícies susceptíveis de beneficiarem dessas acções e excluir destas os pomares menos produtivos; que deve ser feita uma repartição dessas superfícies entre os Estados-membros, com base na extensão dos pomares, na produção e nas retiradas de cada Estado-membro; que essa repartição deve poder ser alterada para optimizar a superfície arrancada; que é, além disso, necessário permitir que os Estados-membros determinem as regiões e as condições em que essas acções se aplicam, de modo a evitar que as mesmas perturbem o equilíbrio económico e ecológico de certas regiões;Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da operação de arranque como à perda de rendimentos por parte do produtor;Considerando que o prémio de arranque se destina a concretizar os objectivos previstos pelo artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever o financiamento dessa medida pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Os produtores de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiarão, a seu pedido e nas condições previstas no presente regulamento, de um prémio único de arranque de macieiras, pereiras, pessegueiros e nectarineiras.2. O prémio de arranque será concedido pelo arranque de uma superfície máxima de 10 000 hectares por grupo de produtos, maçãs e peras por um lado e pêssegos e nectarinas por outro, repartidos conforme a seguir indicado:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta repartição pode ser alterada pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 6º para optimizar a superfície que pode beneficiar de um prémio de arranque, até ao limite da superfície máxima prevista no primeiro parágrafo.3. Os Estados-membros:- designarão as regiões em que o prémio de arranque será concedido, com base em critérios económicos e ecológicos,- definirão as condições destinadas a garantir o equilíbrio económico e ecológico das regiões abrangidas.Comunicarão essas regiões e condições à Comissão aquando da sua adopção.Artigo 2º 1. A concessão do prémio de arranque fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário:a) De arrancar ou mandar arrancar de uma só vez, antes de uma data adoptada em conformidade com o processo previsto no artigo 6º, a totalidade ou parte do seu pomar de maçãs, de peras, de pêssegos ou de nectarinas, com uma superfície arrancada de pelo menos 0,5 hectare por grupo de produtos;b) De não efectuar qualquer plantação de macieiras, de pereiras, de pessegueiros e de nectarineiras, de acordo com as disposições adoptadas em conformidade com o processo referido no artigo 6º2. Para efeitos do presente regulamento, e para cada um dos dois grupos de produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, entende-se por «pomar» o conjunto de todas as parcelas da exploração plantadas, com uma densidade igual ou superior a trezentas árvores por hectare.Artigo 3º O montante do prémio de arranque será fixado tendo em conta, nomeadamente, os custos de arranque e a perda de rendimento dos produtores que efectuaram as operações de arranque.Artigo 4º Os Estados-membros controlarão o respeito aos compromissos referidos no artigo 2º pelo beneficiário do prémio de arranque. Adoptarão as medidas complementares necessárias para assegurar o respeito das disposições do presente regime. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas.Artigo 5º As medidas previstas no presente regulamento são consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2). As medidas serão financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia».Artigo 6º O montante do prémio de arranque e as regras de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (3).Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.(3) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.