title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva, das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                     Bruxelas, 06.03.1996
                                                     COM(96) 38 final
                                      Proposta de
                              DEC1SÀO DO CONSELHO
           relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva,
             das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                   consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3°
                     do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO m: MOTIVOS
I.   Justificação do atraso na apresentação da proposta
     O n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2081/92, relativo à protecção das
     indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
     géneros alimentícios, prevê que a Comissão apresente ao Conselho uma lista de
     designações genéricas antes da entrada em vigor do regulamento em causa, o que
     ocorreu em 26 de Julho de 1993.
     Em Maio de 1993, a DG VI elaborou uma proposta cujo procedimento escrito -
     E/774/93 - deveria ser ficado concluído cm 2 de Junho de 1993. Todavia, este
     procedimento ficou bloqueado até 20 de Janeiro de 1995, data em que, não podendo
     ser concluída, foi encerrada com a mudança da Comissão. E este o motivo por que
     a proposta não pôde ser transmitida atempadamente ao Conselho.
     Na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, a proposta foi actualizada,
     para ter em conta estas adesões, e revista em função das observações do Serviço
     Jurídico.
II.  Quanto à justificação da proposta no plano da subsidiariedade, é da exclusiva
     competência comunitária, e inclui a execução de uma mandato do Conselho previsto
     no artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2081/92 supramencionado.
III. Situação, critérios adoptados e problemas específicos
      1. O Regulamento (CEE) n° 2081 /92 do Conselho, adoptado em 14 de Julho de 1992
         e entrado em vigor em 26 de Julho de 1993, tem por objectivo a protecção, em
         toda a Comunidade, das indicações geográficas e denominações de origem de
         certos produtos agrícolas e géneros alimentícios. Para obter essa protecção, é
         necessário provar que existe uma ligação entre as características do produto e a
         área geográfica de onde é proveniente. A protecção é concedida a partir do
         momento em que o produto é inscrito numa lista comunitária. No entanto, as
         denominações que se tornaram genéricas não podem ser registadas.
    2.   O artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2081/92 prevê a obrigação de a Comissão
         apresentar ao Conselho uma proposta de lista das designações genéricas: "Antes
         da entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho, deliberando por
         maioria qualificada por proposta da Comissão, deve elaborar e publicar no Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias uma lista não exaustiva, indicativa das
         designações de produtos agrícolas ou géneros alimentícios que são abrangidos
         pelo presente regulamento e são considerados, nos termos do n° 1, como genéricos
         e por esse facto não susceptíveis de ser registados sob o presente regulamento."
 ---pagebreak---    O n° 1 do artigo 3 o do mesmo regulamento define denominações geográficas
   tornadas genéricas: "Na acepção do presente regulamento, entende-se por
   denominação que se tornou genérica o nome de um produto agrícola ou de um
   género alimentício que, embora diga respeito a um local ou à região onde esse
   produto agrícola ou género alimentício tenha inicialmente sido produzido ou
   comercializado, passou a ser o nome comum de um produto ou género
   alimentício."
   Para a determinação do carácter genérico a nível comunitário, o regulamento
   exige que sejam tomados em consideração todos os factores, nomeadamente a
   situação no Estado-membro de origem nas zonas de consumo e noutros Estados-
   membros, bem como as disposições legislativas nacionais e comunitárias
   pertinentes. Trata-se, pois, de critérios cumulativos. Neste contexto, é interessante
   notar que, no seu recente acórdão de 10 de Novembro de 1992, relativo ao
   processo C-3/91, Exportur S.A. c/ LOR SA e confiserie du Tech (37), o Tribunal
   adoptou como critério remeter para a situação no Estado de origem da
   denominação a fim de determinar se esta se tornou genérica.
3. Importa salientar que, nos termos do supracitado regulamento, as denominações
   que se tornaram genéricas não podem ser registadas. E por esta razão que a
   questão das designações genéricas é muito delicada e suscita, desde sempre, fortes
   reacções. Quando uma denominação geográfica se encontra registada, a utilização
   dessa denominação fica reservada às empresas da zona em causa e vedada a
   quaisquer outras.
   Decorre deste regime que a declaração de uma denominação como genérica tem
   consequências muito importantes, nomeadamente económicas, que afectam os
   interesses dos particulares. Nesta matéria é, por conseguinte, aconselhável agir
   com prudência e aplicar o artigo 3 o de forma neutra e objectiva.
   Deste modo, para ter uma perspectiva de conjunto o mais completa possível da
   situação antes de elaborar a lista indicativa das designações genéricas, na acepção
   do n° 3 do artigo 3 o supracitado, a Comissão considerou indispensável solicitar a
   colaboração dos Estados-membros. Por carta de 22.7.1992, segunda via de
    12.11.1992, e por carta de 23.3.1995 aos três novos Estados-membros, a Comissão
   solicitou a apresentação de uma lista das designações de produtos que os Estados-
   membros julguem susceptíveis de serem reconhecidas como designações
   genéricas.
4. As listas apresentadas diferem consideravelmente quanto às denominações
   sugeridas e ao seu número, o que reílecte abordagens divergentes, ou mesmo, em
   certos casos, opostas, por parte dos Estados-membros. Para além disso, as
   comunicações dos Estados-membros não contêm qualquer elemento de informação
   que permita apreciar a conformidade dos pedidos com os critérios enunciados no
   n° 1 do artigo 3 o do regulamento em causa.
   Nestas circunstâncias, a Comissão elaborou uma primeira lista de designações
   passíveis de, prima facie, serem consideradas genéricas com base nas listas
   apresentadas pelos Estados-membros e conformes, na medida do possível, aos
   critérios enunciados no n° 1 do artigo "V' do regulamento, mediante a tomada em
 ---pagebreak--- consideração das legislações pertinentes e das sugestões do Estado-membro de
origem e dos outros Estados-membros.
Assim, a Comissão reteve, como candidatas a serem declaradas genéricas,
denominações que satisfazem as seguintes condições:
a) Terem sido sugeridas por, pelo menos, oito Estados-membros.
    No caso de a maioria dos Estados-membro não ter solicitado que a
    denominação seja declarada genérica, é difícil supor, prima facie, que a
    denominação se tenha tornado a designação comum de um produto na
    Comunidade;
b) O Estado-membro de origem ser Parte Contratante da Convenção de Stressa
    e/ou ter ele próprio incluído a denominação na lista comunicada à Comissão.
    A Convenção de Stressa não declara explicitamente genéricos os queijos
    constantes do seu Anexo II. No entanto, fixa o seu método de produção e
    admite a sua produção fora do território da Parte Contratante de origem da
    denominação. O facto de o Estado-membro de origem ser Parte Contratante
    na Convenção significa, prima facie, que este admitiu, durante décadas, que
    a denominação fosse utilizada por terceiros, o que permite supor que,
    entretanto, a denominação se tornou a designação comum do queijo.
    O Tribunal de Justiça (acórdão "Exportur", 37) subordinou o alargamento da
    protecção nacional de uma denominação a outros Estados-membros ao facto
    de a denominação não se ter tornado genérica no Estado-membro de origem.
    Neste contexto, é de admitir, prima facie, que um Estado-membro que
    considere uma das suas próprias denominações susceptível de ser protegida
    não proporá que a mesma seja declarada genérica;
c) Só estarem protegidas por acordos internacionais (convenções bilaterais ou
    outras) no Estado-membro de origem.
    Estes acordos internacionais são supostos tornar a protecção de denominações
    do Estado-membro de origem extensiva para além das suas fronteiras,
    contendo cláusulas que proíbem que as denominações protegidas se tornem
    genéricas. Mesmo que sejam satisfeitas as condições a) e/ou b), será difícil
    manter os pressupostos prima facie delas decorrentes se as denominações em
    causa estiverem protegidas por acordos deste tipo.
Nestas circunstâncias, a lista constante do Anexo é necessariamente curta.
 ---pagebreak--- 5. Denominação Feta
   No que se refere à denominação Feta, notificada pelo Governo grego para ser
   registada, na acepção do regulamento, como denominação de origem, os serviços
   da Comissão receberam, por diversas vezes, fortes reacções em defesa do seu
   carácter genérico. Por este motivo, considerou-se indispensável agir com toda a
   prudência relativamente a esta denominação, e a decisão que vier a ser tomada
   terá de apoiar-se em provas sólidas. Com efeito, estão em jogo importantes
   interesses económicos.
   Neste contexto, seguindo a tradição das jurisprudências britânica e alemã nesta
   matéria - que consiste em realizar uma sondagem de opinião para conhecer a
   opinião pública -, em Maio de 1994, foi realizada uma sondagem Eurobarómetro
   junto dos consumidores europeus dos, à data, doze Estados-membros da
   Comunidade.
   O Regulamento (CEE) n° 2081/92 exige, para uma denominação ser declarada
   como designação genérica, que esta tenha passado a ser o nome comum de um
   produto, isto é, que designe o produto em si, sem que, aos olhos do público, tal
   remeta para a origem geográfica do produto.
   As conclusões da sondagem, que traduzem a percepção dos consumidores da
   União no que se refere à designação Feia, são as seguintes:
   a) A designação Feta é muito pouco conhecido na União (só uma em cada cinco
        pessoas o conhece).
        Sobre este aspecto, as tradições jurídicas (britânica e alemã), apoiadas pelo
        Serviço Jurídico da Comissão, não admitem que a ignorância seja invocada em
        defesa do carácter genérico de uma dada denominação;
   b) Para a maioria das pessoas que conhecem ou já ouviram falar nesta
        designação, a mesma evoca uma origem grega.
   Tendo em conta o que precede, verifíca-se que a designação Feta não passou a
   ser o nome comum de um produto, continuando a evocar, para a maior parte das
   pessoas que o conhecem, uma origem grega. Neste caso, a designação Feta não
    satisfaz as condições previstas no n° 1 do artigo 3 o do Regulamento (CEE)
   n° 2081/92 que define as designações genéricas.
    Esta questão foi ainda submetida ao ( 'omite Científico que assiste a Comissão na
    aplicação do Regulamento (CEE) n° 2081/92, que emitiu o seguinte parecer:
    1. Tendo em conta as informações apresentadas pela Comissão, designadamente
        os resultados da sondagem de opinião, o Comité considera que a designação
        Feta não Se tornou genérica. Contudo, importa sublinhar que o Comité se
        pronuncia apenas sobre a questão relativa ao carácter genérico do nome Feta
        (7 votos a favor cm 7 membros votantes), não tomando posição sobre a
        questão relativa aos produtos existentes legalmente no mercado dos Estados-
        membros que não a Grécia e de países terceiros. O Regulamento (CEE)
        n° 2081/92 prevê, no seu artigo 13°, que estes produtos podem continuar a
 ---pagebreak---        utilizar as denominações registadas durante um período limitado a cinco anos,
       no máximo.
       Importa salientar que o Comité estabeleceu uma clara distinção entre a
       categoria dos nomes genéricos e a dos produtos que se encontram legalmente
       no mercado. Com efeito, dado que o público pode associar certas
       denominações a produtos com origens geográficas precisas, mesmo que estas
       denominações sejam legalmente utilizadas no comércio para produtos de
       outras proveniências, o regulamento distingue o regime das designações
       genéricas (proibição de registo) do regime aplicável a designações legalmente
       utilizadas no comércio (manutenção temporária destas designações em caso de
       registo da denominação).
   2. Tendo em conta os elementos apresentados no caderno de especificações e
       obrigações transmitido pelo Governo grego, o nome Feta justifica uma
       denominação de origem, na acepção do n° 3 do artigo 2o do Regulamento
       (CEE) n° 2081/92 (4 votos a favor e 3 votos contra em 7 membros votantes).
   Em consequência, atendendo aos resultados da referida sondagem e ao parecer do
   Comité Científico, a denominação Feta não se terá tornado genérica, na acepção
   do artigo 3 o do regulamento, pelo que não figura na decisão.
6. Não se considerou necessário adoptar esta lista por regulamento. Uma vez que se
   trata de uma lista indicativa, afigura-se-nos suficiente fazê-lo por decisão.
   Por um lado, a lista deve necessariamente ser indicativa, sem efeitos jurídicos
   erga omnes, dado que uma decisão definitiva sobre o carácter genérico de uma
   denominação só deve ser tomada no âmbito de um processo que garanta o
   exercício dos diferentes direitos em causa, tal como o que o regulamento prevê
   para o registo.
   Por outro, a lista deve ser não exaustiva, na medida em que o seu objectivo não
   é indicar todas as denominações susceptíveis de ser declaradas genéricas, podendo
   uma denominação não incluída na lista ser, futuramente, considerada genérica.
7. É conveniente assinalar que, de futuro, a identificação de uma denominação como
   genérica, na acepção do Regulamento (CEE) n° 2081/92, fica subordinada ao
   indeferimento do pedido de registo, quer automaticamente (n° 2 do artigo 6o e
   n° 2 do artigo 17°), quer após oposição (n° 5, alínea b), do artigo 7o), devido ao
   facto de a denominação se ter tornado genérica.
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                 de de             de 199
           relativa ao estabelecimento de uma lista indicativa, não exaustiva,
              das designações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                  consideradas genéricas, prevista no n° 3 do artigo 3 o
                      do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrícolas e dos géneros alimentícios2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3 o ,
Considerando que, em aplicação do n° 3 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2081/92,
o Conselho, antes da entrada em vigor do regulamento supracitado, deve elaborar uma
lista indicativa, não exaustiva, das designações dos produtos agrícolas ou géneros
alimentícios abrangidas pelo mesmo regulamento e consideradas genéricas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1"
É estabelecida a seguinte lista, indicativa e não exaustiva, das denominações que se
tornaram genéricas:
-    Brie
-    Camembert
-    Cheddar
     lidam
     Emmentalcr
     (iouda.
    JOno.          de           1996, p.
    J O n o . L 208 de 24.7.1992, p. 1
                                            }
 ---pagebreak---                                      Artigo 2"
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
                                         8
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 38 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      10 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-049-PT-C
                                                            ISBN 92-78-00174-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           3


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO DO CONSELHO 85/355/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS


Advertência jurídica importante

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52008PC0343

Proposta de decisão do Conselho relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros  /* COM/2008/0343 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.6.2008COM(2008) 343 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, dispõe que o Conselho determine se os materiais florestais de reprodução produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito à aprovação dos respectivos materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização, as mesmas garantias que os materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na referida directiva.Além disso, o Conselho determina também as espécies, os tipos de materiais de base e as categorias de materiais florestais de reprodução, bem como a sua região de proveniência, que podem ser comercializados na Comunidade em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.ºO Conselho da OCDE adoptou, em Julho de 2007, um sistema de certificação dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais).Um exame dessas regras mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos estabelecidos na Directiva 1999/105/CE. Além disso, à excepção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», que as estabelecidas na Directiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras para a certificação de materiais florestais das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» no Canadá, na Noruega, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América devem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas condições adicionais no que se refere a sementes e plantas para arborização.A presente proposta permite estabelecer um sistema de equivalência para a importação de materiais florestais de reprodução ao abrigo de regras claras e substituir um sistema temporário, autorizando os Estados-Membros a tomar decisões individuais para a importação desses materiais.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução[1], e, nomeadamente, o n.º 1 e o n.º 2 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) As regras para a certificação dos materiais florestais de reprodução no Canadá, na Noruega, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América prevêem a realização de uma inspecção oficial de campo durante a recolha e transformação de sementes e a produção de plantas para arborização.(2) De acordo com essas regras, os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base, bem como a produção subsequente de materiais de reprodução destes materiais de base, devem respeitar o sistema de certificação da OCDE dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais). Além disso, essas regras exigem que as sementes e as plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas oficialmente em conformidade com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais.(3) Um exame dessas regras mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos estabelecidos na Directiva 1999/105/CE. Além disso, à excepção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», que as estabelecidas na Directiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras para a certificação de materiais florestais das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» no Canadá, na Noruega, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América devem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas condições adicionais no que se refere a sementes e plantas para arborização.(4) Todavia, as regras dos países terceiros acima mencionados não podem ser consideradas como equivalentes às categorias «material qualificado» e «material testado», às quais o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais não se aplica. É por conseguinte adequado limitar o âmbito da presente decisão de equivalência aos materiais de reprodução que se inserem nas categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado».(5) As definições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE devem ser utilizadas na presente decisão com vista a garantir a coerência entre os dois diplomas.(6) Os materiais de florestação que cumprem as condições da presente decisão devem satisfazer as condições fitossanitárias previstas na Directiva 2000/29/CE, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[3].(7) É adequado que as condições adicionais para as sementes e plantas para arborização no que diz respeito à qualidade e à pureza das espécies, estabelecidas na presente decisão, reflictam as condições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE.(8) A fim de garantir o mesmo nível de rastreabilidade que o previsto na Directiva 1999/105/CE, é adequado incluir na presente decisão regras relativas ao estabelecimento de um certificado principal para sementes e plantas para arborização, a emitir à entrada na Comunidade. Este certificado principal deve basear-se no certificado oficial de proveniência da OCDE e indicar que o material é importado com base num sistema de equivalência.(9) Será adequado, no futuro, actualizar certas partes dos anexos da presente decisão a fim de assegurar que as sementes importadas estejam sujeitas a requisitos equivalentes a quaisquer novas regras que possam ser introduzidas. Tais alterações devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4],ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Âmbito de aplicação e definições1. A presente decisão determina as condições em que são importados para a Comunidade os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», produzidos num país terceiro constante do anexo I da presente decisão.É aplicável desde que sejam cumpridas as condições enumeradas na Directiva 2000/29/CE.2. As definições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE aplicam-se à presente decisão.Artigo 2.º Equivalência1. Os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de base sob o controlo das autoridades referidas no anexo I da presente decisão ou sob a supervisão oficial dessas autoridades, aplicados nos países terceiros constantes desse anexo, são considerados equivalentes aos aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 1999/105/CE.2. As sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» de espécies constantes do anexo I da Directiva 1999/105/CE, produzidas nos países terceiros constantes do anexo I da presente decisão e certificadas oficialmente pelas autoridades enumeradas nesse anexo, são consideradas equivalentes a sementes e plantas para arborização em conformidade com o disposto na Directiva 1999/105/CE desde que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo II.Artigo 3.º Certificado principalQuando as sementes e plantas para arborização entram na Comunidade, o fornecedor que importa esses materiais informa o organismo oficial do Estado-Membro da importação. O organismo oficial emite um certificado principal com base no certificado de proveniência oficial da OCDE antes de os materiais serem colocados no mercado.O certificado principal indica que os materiais foram importados ao abrigo de um sistema de equivalência.Artigo 4.º Alteração dos anexosAs alterações dos anexos, com excepção das respeitantes à coluna 1 do quadro constante do anexo I, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.ºArtigo 5.º Comité1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais instituído pelo artigo 1.º da Decisão 66/399/CEE[5], a seguir designado «Comité».2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 6.º Entrada em vigorA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.Artigo 7.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IPaíses e autoridadesPaís(*) | Autoridade responsável pela aprovação e pelo controlo da produção |1 | 2 |CA | National Forest Genetic Resource Centre Natural Resources Canada Canadian Forest Service-Atlantic Fredericton, Net Brunswick |CH | Federal Office for Environment (FOEN) Department of the Environment, Transport, Energy and Communications (UVEK) Forest Division Federal Plant Protection Service Birmensdorf |NO | Norwegian Forest Research Institute Aas |TR | Ministry of Forestry Forest Tree Seeds and Tree Breeding Research Directorate Orman Bak awligi Arastima Planlama ve Koord. Dai. Bsk. Orman Genel Müdürlügü, 2N° lu Bina GAZI- ANKARA |US | National Tree Seed Laboratory USDA Forest Service Purdue University West Lafayette, Indiana |(*) CA – Canadá, CH – Suíça, NO – Noruega, TR – Turquia, US – Estados Unidos da AméricaANEXO IIA. Condições respeitantes às sementes produzidas em países terceiros1. As sementes são oficialmente certificadas como provenientes de materiais de base aprovados e as embalagens estão fechadas em conformidade com as regras nacionais de aplicação do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais. Será aposto a cada lote de sementes um rótulo oficial da OCDE e estes serão acompanhados de uma cópia do certificado de proveniência oficial da OCDE ou de um documento do fornecedor com toda a informação contida no certificado de proveniência oficial da OCDE e o nome do fornecedor.2. No caso de sementes, o rótulo da OCDE ou o documento do fornecedor devem incluir igualmente as seguintes informações adicionais verificadas, tanto quanto possível, por técnicas aceites internacionalmente:a) Pureza: a percentagem, em peso, de sementes puras, outras sementes e matérias inertes do produto comercializado como um lote de sementes;b) A percentagem de germinação das sementes puras ou, quando for impossível ou difícil avaliar a percentagem de germinação, a percentagem de viabilidade avaliada através de um método especificado;c) O peso de 1000 sementes puras;d) O número de sementes germináveis por quilograma de produto comercializado como sementes ou, quando for impossível ou difícil avaliar o número de sementes germináveis, o número de sementes viáveis por quilograma.3. Em derrogação ao ponto 2, as informações adicionais acima mencionadas referentes ao procedimento de ensaio das sementes por técnicas internacionalmente aceites podem ser indicadas pelo fornecedor que importa as sementes antes da primeira comercialização na Comunidade.4. A fim de disponibilizar rapidamente as sementes da colheita do ano corrente, as sementes podem ser comercializadas pelo fornecedor que as importa até ao primeiro destinatário comercial, sem reunir todas as condições exigidas ao abrigo das alíneas b) e d) do ponto 2 do presente anexo. O cumprimento das condições estipuladas nas alíneas b) e d) do ponto 2 deve ser declarado com a maior brevidade pelo fornecedor que importa os materiais.5. No caso de pequenas de quantidades de sementes, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes[6], não se aplicam os requisitos indicados nas alíneas b) e d) do ponto 2.6. Os lotes de sementes devem atingir uma pureza específica mínima de 99%. Contudo, no caso de espécies estreitamente relacionadas, com exclusão dos híbridos artificiais, a pureza específica do lote de frutos ou sementes deve ser indicada no rótulo ou documento do fornecedor, se não atingir o valor de 99%.7. Em derrogação ao ponto 1, quantidades adequadas de sementes podem ser derivadas de materiais de base não aprovados:a) Para ensaios, fins científicos ou conservação genética;b) Se for indicado claramente que as unidades de sementes não se destinam a fins florestais.B. Condições respeitantes às plantas para arborização produzidas em países terceiros1. A produção das plantas para arborização realiza-se num viveiro registado junto das autoridades referidas no anexo I da presente decisão ou sob a supervisão oficial dessas autoridades no país terceiro. Será aposto a cada remessa um rótulo da OCDE e estas serão acompanhadas de uma cópia do certificado de proveniência oficial da OCDE ou de um documento do fornecedor com toda a informação contida no certificado de proveniência oficial da OCDE e o nome do fornecedor.2. As plantas para arborização cumprem os requisitos estabelecidos na parte D do anexo VII da Directiva 1999/105/CE.3. As plantas para arborização vendidas ao utilizador final em regiões de clima mediterrânico cumprem os requisitos dispostos na parte E do anexo VII da Directiva 1999/105/CE.[1] JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/527/CE da Comissão (JO L 194 de 26.7.2007, p. 9).[2] JO C 199 de 14.7.1999, p. 1.[3] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[5] JO 125 de 11.7.1966, p. 2289.[6] JO L 348 de 21.12.2002, p. 75-77.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO SOBRE A COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA E A GESTAO DOS RECURSOS AGRICOLAS ( 1989-1993 )

text:
  13. 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 146/15
                                                     COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de investigação sobre a
                        competitividade da agricultura e a gestão dos recursos agrícolas (1989/1993)
                                                COM(88) 459 final — SYN 152
                                    (Apresentada pela Comissão em 20 de Setembro de 1988)
                                                          (89/C 146/10)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a realização de um programa de in-
                                                                   vestigação agrícola deve contribuir para a competitivi-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade da agricultura e a gestão dos recursos agrícolas,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 com o objectivo de aumentar a eficiência dos recursos
 artigo 130?Q,                                                     humanos e financeiros consagrados à agricultura e res-
                                                                   ponder aos desafios económicos, sociais, regionais e aos
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            ligados ao ambiente, decorrentes da evolução das activi-
                                                                   dades agrícolas no contexto socioeconómico das áreas
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           rurais;
Tendo em conta o parecer do Comité                Económico
 e Social,                                                         Considerando que a Comunidade deve envidar esforços
                                                                   para resolver os problemas dos excedentes agrícolas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1728/74 do                ajustar a produção às necessidades do mercado, manter
Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativo à coordena-             os rendimentos agrícolas a um nível equitativo, racionali-
ção da investigação agrícola ('), com a última redacção            zar e modernizar as estruturas agrícolas, protegendo e
que      lhe   foi  dada     pelo     Regulamento      (CEE)       melhorando, simultaneamente, o ambiente;
n? 3768/85 (2), prevê a coordenação a nível comunitário
das actividades nacionais de investigação agrícola, a fim          Considerando que esses esforços devem ser orientados
de contribuir para a realização dos objectivos da política         para a promoção e o desenvolvimento de produtos defi-
agrícola comum;                                                    citários na Comunidade, a melhoria da qualidade dos
                                                                   produtos agrícolas e a investigação de novas utilizações
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)                  para os produtos agrícolas tradicionais e novos, com o
n? 1728/74 prevê que o Conselho decida sobre medidas               objectivo de aumentar o seu valor acrescentado;
específicas destinadas à coordenação das actividades na-
cionais de investigação, de modo a permitir uma organi-
zação racional dos meios utilizados, uma utilização efi-           Considerando que, dada a diferença de desenvolvimento
caz dos resultados e uma orientação conforme aos objec-           de numerosas regiões na Comunidade, é necessário defi-
tivos da política agrícola comum, bem como sobre a exe-           nir todas as possibilidades existentes de redução das dis-
cução de projectos destinados a reforçar ou a completar           paridades económicas e sociais entre as regiões com um
os esforços empreendidos nos Estados-membros nos do-              atraso de desenvolvimento, particularmente as regiões
mínios de especial importância para a Comunidade;                 mediterrânicas, e as zonas economicamente mais desen-
                                                                  volvidas da Comunidade;
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,
CEE ( J ), o Conselho adoptou o programa-quadro para              Considerando que uma das principais dificuldades da in-
acções comunitárias de investigação e de desenvolvi-              vestigação agrícola será a contenção dos custos, de rá-
mento tecnológico (1987/1991), que prevê a realização             pido crescimento, dos consumos intermédios da agricul-
de acções com vista à exploração e à valorização dos re-          tura, através, nomeadamente, do desenvolvimento de no-
cursos biológicos;                                                vos sistemas de produção, transformação e conservação,
                                                                  menos onerosos;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado estabelece
que o programa-quadro seja executado através de pro-
gramas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma            Considerando que a elaboração de projectos a longo
das acções;                                                       prazo no domínio da gestão de recursos pode permitir
                                                                  encontrar novas formas de gestão dos solos e das águas,
                                                                  em benefício da agricultura, do ambiente e da paisagem;
0) JO n? L 182 de 5. 7. 1974, p. 1.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              Considerando que o desenvolvimento de métodos e de
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                              serviços destinados à divulgação das informações agríco-
 ---pagebreak--- N ? C 146/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13. 6. 89
las auxiliará os agricultores a adaptarem-se, fácil e efi-     dos a cooperar na execução dos projectos e à orientação
cientemente, às alterações que acompanharão a evolução         do programa durante a sua execução serão adoptadas em
da política agrícola comum;                                    conformidade com o seguinte processo.
Considerando que o programa será desenvolvido em es-           O representante da Comissão submeterá ao Comité Per-
treita colaboração, coordenação e interacção com as ac-        manente da Investigação Agrícola, a seguir denominado
ções do programa-quadro que directa ou indirectamente          «Comité»,     instituído    pelo    Regulamento      (CEE)
envolvem actividades agrícolas,                                n? 1728/74, um projecto de medidas a tomar. O Comité
                                                               emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
Considerando que o programa-quadro fixa em 55 mi-              o presidente pode fixar em função da urgência da ques-
lhões de ecus o montante estimado necessário para o            tão em causa. É formulado um parecer, por meio da
programa específico, a adoptar entre 1987 e 1991, relati-      maioria prevista no n° 2 do artigo 148? do Tratado, para
vamente a acções respeitantes à competitividade da agri-       a adopção das decisões em que o Conselho é obrigado a
cultura e à gestão dos recursos agrícolas; que, devido a       pronunciar-se sob proposta da Comissão. Aquando da
atrasos verificados na adopção do orçamento de 1988, os        votação no seio do Comité, os votos dos representantes
20 milhões de ecus suplementares decididos em Março            dos Estados-membros são afectados da ponderação defi-
de 1987 e inscritos no orçamento, a realizar através de        nida no artigo anteriormente referido. O presidente não
contratos com custos repartidos, seriam aplicados mais         toma parte na votação. A Comissão adopta medidas que
logicamente no novo programa específico de 1989/1993           são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem
em acções que se estendem por cinco anos, com objecti-         conformes ao parecer emitido pelo Comité, estas medi-
vos mais amplos, em vez de serem aplicados no final do         das são imediatamente comunicadas pela Comissão ao
programa anterior,                                             Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar, por um
                                                               período de um mês, no máximo, a contar da data da-
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:                                    quela comunicação, a aplicação das medidas por si deci-
                                                               didas.
                         Artigo Io.
                                                               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
É adoptado um programa de investigação sobre a com-            tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no pará-
petitividade da agricultura e gestão dos recursos agríco-      grafo anterior.
las (1989/1993), para um período de cinco anos, com
início em 1 de Janeiro de 1989, e nos termos estabeleci-                                Artigo 3o.
dos no anexo. Os fundos necessários à execução do pro-
grama são estimados em 55 milhões de ecus, incluindo as        A Comissão assegurará a execução do programa, cele-
despesas relativas a um efectivo suplementar de 8 agen-        brando contratos de investigação com os organismos
tes.                                                           participantes nas actividades de custos repartidos e activi-
                                                               dades-piloto.
O programa será executado sob a forma de actividades
de custos repartidos, actividades-piloto prioritárias e acti-  A Comissão zelará pela aplicação das actividades coor-
vidades coordenadas. Os participantes nestas actividades       denadas relacionadas com os principais objectivos de in-
de investigação farão parte de organismos de direito pú-       vestigação e aumentará o seu impacte através da organi-
blico ou privado, como universidades, centros de investi-      zação de seminários, de conferências, de visitas de es-
gação e instâncias que trabalham nos domínios da inves-        tudo, de ajudas à formação e à mobilidade de peritos, de
tigação e do desenvolvimento da agricultura. O pro-            redes de contactos, de intercâmbio de investigadores e
grama inclui, igualmente, a realização de operações de         reuniões de trabalho de peritos científicos, bem como
carácter comercial, destinadas a contribuir para os traba-     pela publicação de resultados e pelo recurso a peritos ex-
lhos de investigação e desenvolvimento.                        ternos de elevado nível.
Os projectos devem ser executados prioritariamente por                                  Artigo 4°
participantes originários de diversos Estados-membros.
                                                               No terceiro ano de aplicação do programa, a Comissão
A contribuição financeira da Comunidade não excederá           procederá a uma análise da situação, nomeadamente dos
50 % dos encargos com as actividades de investigação de        aspectos financeiros. Será efectuada uma avaliação do
custos repartidos, mas pode ser mais elevada para as acti-     programa e da sua incidência global, antes do seu termo.
vidades-piloto prioritárias.                                   Os resultados desta análise e avaliação serão comunica-
                                                               dos ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
                         Artigo 2o.
                                                                                Artigo 5o.
As regras de execução da presente decisão relativas, em
especial, às prioridades científicas a respeitar no pro-       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
grama, aos critérios de selecção dos participantes chama-      são.
 ---pagebreak--- P^ D ^                                            ] o r n ^ l C^hc^l d ^ C o m u n i d a d e s E u r o n c i ^                                                     ^(Et^DB^
        t O programa de investigação concentrar s e a n o s seguintes objectivos de investigação
            a^ Ajudar os agricultores na adaptaçãoanova situação criada pela sobreproduçãoepela politica restrita
                depreçosemercados,
            b^ manter os rendimentos das explorações agncolaseincentivar as reformas estruturais,apar,simulta^
                neamente,do controlo da p r o d u ç a o e d a redução dos seus custos,
           c^ Protegeremelborarasituação da agricultura das regiões com atraso de desenvolvimento,de acordo
                comasituaçao do mercado,
           d^ z^elar pela protecçãoemelbona do ambienteepela conservação da paisagem,
           e^       Oesenvolverosserviçoseinfra^estruturasdemformaçãoagncola,afimdemelboraradifusãodos
                resultados da investigação n o s , e e n t r e os,estados membros
       2 Paraarealização dos objectivos de investigação, será dado especial relevoaalguns dos seguintes temas
           a^ ^econversãoediversificaçãodestmadasasistemasculturaisede produção animal menos intensivose
                memoriada comercialização de produtos tradicionaisede novos produtos,
           b^     ^elboriadastecnicasdeproduçãodosprodutosagncolaseda^ualidadedestes,bemcomoapes
               c^uisadenovas utilizações p a r a o s p r o d u t o s a g n c o l a s t r a d i c i o n a i s , c o m v i s t a a a u m e n t a r o s e u v a l o r
               acrescentado,
           c^ Uefinição das possibilidades d e a a g n c u l t u r a contribuir p a r a a r e d u ç ã o das disparidades econômicas
               esociais entre as regiões com um atraso de desenvolvimento,particularmente as regiões mediterram
               c a s , e a s zonas economicamente mais desenvolvidas da (comunidade,
          d^ dedução dos custos dos sistemas de produção agrícola,
          e^ elaboração de planosalongo prazo e^ue deverão conduzirasistemas diferentes de gestão dos solose
               das aguas, em beneficio da agricultura, do ambienteeda paisagem,
          f^ desenvolvimento de m e t o d o s e d e serviços de divulgação das informações agrícolas,afimdepermi^
               tirc^ue os agricultores seadaptemfacileeficientementeasalterações^ueacompanbarãoaevolução
               da politica agrícola comum
          Amaionadestestemasemencionadanosobjectivoseconteudotecnicoconstantedoane^o t d o p r o ^
          g r a m a ^ u a d r o O ^ ^ B t ^ t ^ na rubrica competitividade da agnculturaegestão dos recursos agrícolas^
          lestes temas estão relacionados com os cjue constam das subacções biotecnologias e t e c n o l o g i a s
          AgroMdustnais^doprograma^uadroO^^Bt^t^
       3 Arealização dos objectivos do programa, especialmente através dos temas anteriores, será efectuada de
          diversas formas
          a^ Actividades de custos repartidos
              l^o contento dos cinco objectivos de investigação definidos anteriormente, as actividades de custos
              repartidos serão essencialmente as seguintes
                 i^       B ^ ^ ^ ^ r ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^
                     — do desenvolvimentoemtrodução de novas variedades de espécies vegetais ja existentes,afim
                           de melboraracomercialização,de novas c u l t u r a s e d e produtos fora^deepoca, para os c^uais
                           existem oportunidades de mercados viáveis,
                     — do desenvolvimento de tipos especiais de produtos agrícolas, em regiões ou zonas determinam
                           das,caracterizados por um elevado valor acrescentadoepara os Cjuais existem claras oportu^
                           nidades de mercado,
                    — da avaliação da influencia de factores p r e e p o s c o l b e i t a , e n o m e a d a m e n t e das técnicas cultu
                           r a i s e d e armazenagem,sobreac^ualidade dos produtos agncolasefiorticolas,
                    — da melbonada rentabilidade das terras agrícolas florestadas,e^ploradasatitulo de activida
                           desde substituição,através da elaboraçãoeda aplicação de sistemas integrados de silvopasto
                           n c i a , e d a identificação de espécies lenbosasamtroduzir nas rotaçõeseacultivar em diferen^
                           tes estratos consoante as características das regiões florestadas,
                    — dadefiniçãodas opçõesrelativas aoutrasutilizaçõesrentaveisdossolosretirados aagncul^
                          tura
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                 ii) Manter os rendimentos das explorações agrícolas e incentivar as reformas estruturais, a par, simulta-
                     neamente, do controlo da produção e da redução dos seus custos, por meio:
                     — da definição de combinações óptimas (custo mínimo) de recursos agrícolas, compatíveis com
                         as limitações actuais e previsíveis do mercado,
                     — do controlo das pragas e doenças das culturas recorrendo a quantidades reduzidas de produ-
                         tos químicos, graças ao aperfeiçoamento e à melhoria das medidas de luta biológica e de
                         protecção integrada, bem como à detecção rápida das doenças das plantas,
                     — da redução do nível dos consumos intermédios na prática agrícola e conservação efectiva do
                         ambiente e da paisagem rural,
                     — da melhoria do estado sanitário e bem-estar do gado, graças ao controlo das doenças, parasi-
                         tas e outras perturbações dos animais domésticos,
                     — da criação, em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, de sistemas de utilização do solo
                         destinados a conservar a paisagem e a enriquecer a flora e fauna,
                     — do estabelecimento de directrizes aplicáveis aos sistemas culturais e de produção animal em
                         solos marginais,
                     — de medidas que favoreçam a evolução da política comum das estruturas agrícolas, através da
                         produção de dados de base necessários à sua concepção, avaliação e gestão;
                iii) Protecção e melhoria da situação da agricultura das regiões com um atraso de desenvolvimento, por
                     meio:
                     — do prosseguimento dos objectivos de investigação la) e lb) no que diz respeito às especifici-
                         dades das regiões com um atraso de desenvolvimento, tendo em conta a situação do mercado
                         comunitário para os produtos em causa,
                     — da avaliação das possibilidades de desenvolvimento rural integrado,
                     — da melhoria da gestão dos recursos naturais e locais,
                     — da criação de novos empregos para os agricultores e trabalhadores agrícolas que estejam
                         impossibilitados de obter rendimentos suficientes na agricultura.
                Os contratos celebrados com a Comissão prevêem uma participação financeira da Comunidade nos
                projectos de investigação até um montante máximo de 50 % do custo total dos projectos.
                As actividades de custos repartidos serão lançadas por concurso publicado pela Comissão.
             b) Actividades-piloto prioritárias
                Tendo em conta os objectivos de investigação específicos definidos para o programa de 1989/1993,
                as actividades-piloto prioritárias restringiram-se a um número muito limitado de problemas princi-
                pais. O objectivo dos projectos é dar uma resposta:
                  i) a problemas técnicos especiais colocados à Comissão pela política agrícola comum;
                 ii) às possibilidades de aplicação de resultados de investigação promissores para a prática agrícola;
                iii) à necessidades de demonstrar aos agricultores as possibilidades reais de melhoria da eficácia da
                     produção agrícola e, em consequência, dos rendimentos agrícolas, através da adopção e explora-
                     ção de novas técnicas aperfeiçoadas graças aos resultados da investigação e de nova tecnologia.
                Os contratos celebrados com a Comissão permitirão, se necessário, um financiamento da Comuni-
                dade superior ao previsto para as actividades de custos repartidos.
                As actividades-piloto prioritárias serão executadas pela Comissão.
             c) Actividades coordenadas
                Estas actividades destinam-se, em especial, a responder às necessidades resultantes das actividades de
                custos repartidos e das actividades-piloto prioritárias. Os seminários e as reuniões de trabalho reuni-
                rão cientistas dos Estados-membros, com vista a tratar um número restrito de problemas da investi-
                gação agrícola de importância especial para a Comunidade e para a política agrícola comum. A
                limitação das actividades a certos problemas deve permitir acentuar o esforço relativamente àqueles
                em que se registam as maiores necessidades. Estes encontros actuam como catalizador de uma cola-
                boração posterior, que irá evitar as duplicações da investigação e assegurar uma difusão mais rápida
                dos resultados e de outras informações agrícolas na Comunidade. Este programa estimulará, nomea-
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             damente, a geminação de laboratórios e a formação de cientistas que trabalhem com métodos e
             técnicas de interesse vital para a Comunidade. As publicações produzidas contribuirão para a coorde-
             nação geral e a promoção dos resultados.
          d) Informação
             É necessário melhorar a difusão dos resultados da investigação junto dos serviços de divulgação e
             dos agricultores. As prioridades são:
               i) o prosseguimento do aperfeiçoamento e da utilização do inventário comunitário de investigação
                  agrícola (Agrep);
              ii) a integração das informações comunitárias, especialmente dos resultados dos programas de inves-
                  tigação agrícola comunitária, em sistemas de informação nacionais;
             iii) o incentivo e desenvolvimento da rede Eur-Agris;
             iv) a introdução, harmonização e utilização das técnicas informativas nos serviços de divulgação e
                  de informação e em sistemas de informação aplicados à escala da exploração agrícola.
          e) Actividades de avaliação
             A avaliação independente faz parte, necessariamente, da gestão do programa e destina-se a determi-
             nar a utilidade deste enquanto instrumento que favorece a evolução constante da política agrícola
             comum.


Advertência jurídica importante

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52009PC0613

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2009/0613 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.10.2009COM(2009)613 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Syngenta Seeds S.A.S. à autoridade competente do Reino Unido, em 23 de Dezembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm e são constituídos por milho MIR604 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 21 de Julho de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 19 de Outubro de 2009, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604. O Comité não emitiu parecer: 11 Estados-Membros (141 votos) votaram a favor, 10 Estados-Membros (96 votos) votaram contra e 6 Estados-Membros (108 votos) abstiveram-se.Por conseguinte, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, n.º 3, e o seu artigo 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 23 de Dezembro de 2004, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604 («pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MIR604 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 21 de Julho de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.4.  No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.5.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.6.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].7.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR604, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.8.  De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.9.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.11.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].12.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) MIR604, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único SYN-IR6Ø4-5.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S., França, em representação de Syngenta Crop Protection AG, Suíça.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatárioA empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Syngenta Seeds S.A.S.Morada: Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – Françaem nome da empresa Syngenta Crop Protection AG - Schwarzwaldallee 215 - CH 4058 Basel - Suíçab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR6Ø4-5;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5, tal como descrito no pedido, exprime uma proteína Cry3A modificada que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros ( Diabrotica spp.). No processo de modificação genética foi utilizado como marcador de selecção um gene pmi , que permite às células do milho transformado utilizar a manose como fonte única de carbono.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR6Ø4-5 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c), da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho SYN-IR6Ø4-5;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Material de referência: ERM®-BF423 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htme) Identificador único:SYN-IR6Ø4-5f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-046[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sud

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
il  *
                                                 Bruxelas, 28.05.1996
                                                 COM(96) 218 final
                                 Proposta de
                         DECISÀO DO CONSELHO
   que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 199?, o acordo
       sobre as relações mútuas de pesca com a República da Africa do Sul
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10
   anos ; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 167o, do "*Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de
   Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não
   sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   167o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março
   de 199 7, o acordo de pesca acima referido.
                                   3L
 ---pagebreak---                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de
                 q u e autoriza o R e i n o de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 199?, o acordo
                       sobre as relações m ú t u a s de pesca c o m a República da África d o Sul
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA,                                     possibilidade de prorrogação por períodos máximos de
                                                                  um ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Março de I 9 9 6 ( ' ) ;
Europeia,
                                                                  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,              conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até
                                                                  7 de Março de 1997, o citado acordo,                     '
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo
da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto
                                                                                Artigo   1?
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um
período inicial de 10 anos ; que este acordo se mantém            O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7
em vigor por um período indeterminado, se não for                 de Março de 199», o acordo sobre as relações mútuas de
denunciado com um pré-aviso de 12 meses ;                         pesca com a República da África do Sul, que entrou em
                                                                  vigor em 8 de Março de 1982.
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de
Adesão prevê que os direitos c obrigações decorrentes dos
                                                                                Artigo   2?
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros não sejam afectados durante o período em         O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
que as disposições desses acordos são provisoriamente
mantidas ;
                                                                  Feito no                    , em
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 167? do
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos                                                Pelo Cot] se Ih o
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das                                            O    Presidente
actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a
                                                                  (') JO n" L 3 2 9   de        30.12.1995,          p.  35
                                                             ?>
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 218 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-229-PT-C
                                                            ISBN 92-78-04191-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         k


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO ECONOMICA

text:
N ? C 322/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23. 12. 89
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
            Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade
            Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação
                                                         económica
                                                    COM(89) 435 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989)
                                                       (89/C 322/09)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            os seus artigos 113? e 235?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que se revela necessária a celebração por parte da Comunidade Económica
            Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Poló-
            nia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica para a prossecução dos objecti-
            vos comunitários no domínio das relações externas,
            DECIDE:
                                                          Artigo Io.
            O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo
            ao comércio e à cooperação comercial e económica, bem como as declarações conjuntas
            anexas à Acta Final, são aprovadas em nome da Comunidade.
            O texto do Acordo, bem como a Acta Final, vêm anexos à presente decisão.
            [Os textos estão disponíveis na íntegra (incluindo introdução, anexos, etc.) na série «Documentos».
            Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa].
                                                          Artigo 2o.
            O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23? do Acordo (').
            (') O Secretariado-Geral do Conselho publica a data de entrada em vigor do Acordo no Jornal Oficial das
                Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 23. 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 322/9
                                                     Artigo 3o.
           A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na
           Comissão Mista criada pelo artigo 20? do Acordo.
                                                     Artigo 4o.
           A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.


Advertência jurídica importante

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52010PC0009

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  /* COM/2010/0009 final - NLE 2010/0002 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 22.1.2010COM(2010)9 final2010/0002 (NLE)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2]. Este regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009[3], que alarga temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e altera os critérios de elegibilidade. O regulamento alterado é aplicável às candidaturas recebidas a partir de 1 de Maio de 2009.Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva da candidatura apresentada pela Lituânia, à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e, nomeadamente, dos seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Processo FEG/2009/017 LT/Construção de edifícios1.  A Lituânia apresentou a candidatura à Comissão em 23 de Setembro de 2009. A candidatura baseou-se nos critérios de intervenção específicos estabelecidos no artigo 2.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que condicionam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, num sector de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2.  A candidatura diz respeito a 1 612 despedimentos em 128 empresas, operando todas a nível da divisão 41 da NACE (revisão 2) (Construção de edifícios), dos quais 806 são elegíveis para assistência ao abrigo do FEG.3.  Os elementos pormenorizados relativos à avaliação constam da comunicação adoptada pela Comissão[4].Com base nas conclusões da comunicação acima referida, propõe-se que seja aceite a candidatura FEG/2009/017 LT/Construção de edifícios, apresentada pela Lituânia relativamente aos despedimentos no sector da construção de edifícios, dado que foi comprovada a existência de uma relação directa e demonstrável entre estes despedimentos e a crise económica e financeira mundial. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis, para o qual foi solicitada uma contribuição do FEG de 1 118 893 EUR (ver próxima página).FinanciamentoA quantia total do orçamento anual disponível para o FEG é de 500 milhões de EUR.Em 2010, já foi afectado um montante de 7 119 592 EUR a candidaturas anteriores, deixando disponível um montante de 492.880.408 EUR. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Lituânia.Com base na candidatura ao apoio do Fundo apresentada pela Lituânia e segundo a qual o sector da construção de edifícios é um sector afectado, a contribuição do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis a financiar é de 1 118 893 EUR, o que corresponde a 65 % do custo total.Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo Fundo, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.O montante de assistência solicitado deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para mobilização durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade de recorrer ao Fundo e sobre a quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.2010/0002 (NLE)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5] e, nomeadamente, o seu ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],Considerando o seguinte:(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.(4) A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da construção de edifícios. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 1 118 893 EUR.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 118 893 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.[4] SEC (2010) 21 de 18.01.2010.[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[7] JO C […] de […], p. […].


Advertência jurídica importante

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52009PC0516

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEe do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca  /* COM/2009/0516 final - COD 2009/0146 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.10.2009COM(2009) 516 final2009/0146 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne frescaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO presente projecto de proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca [1].A Decisão 79/542/CEE estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados animais vivos e de carne fresca desses animais, incluindo os equídeos, mas com excepção dos preparados de carne.Devido a alterações fundamentais no quadro normativo neste domínio, e por razões de clareza e de segurança jurídica, todas as disposições da Decisão 79/542/CEE foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária[2].A partir do momento em que este regulamento entrar em vigor, a Decisão 79/542/CEE do Conselho caducará e deixará de se aplicar.Por razões de clareza e de transparência da legislação comunitária, a Decisão 79/542/CEE deve ser explicitamente revogada com efeito a partir dessa data.2009/0146 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne frescaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o seu artigo 152.º, n.º4, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],Considerando o seguinte:(1) A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros[7] previa o estabelecimento de uma lista dos países terceiros ou partes destes, em proveniência dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados animais vivos e de carne fresca de determinados animais.(2) Assim, foi adoptada a Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca[8]. A referida decisão estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de animais vivos, excluindo os equídeos, e de carne fresca desses animais, incluindo os equídeos, mas com excepção dos preparados de carnes. Os anexos I e II dessa decisão estabelecem igualmente listas de países terceiros ou partes destes, a partir dos quais podem ser importados, para a Comunidade, determinados animais vivos e a respectiva carne fresca, bem como modelos de certificados veterinários.(3) A partir da data de adopção da decisão mencionada, foram estabelecidos noutros actos comunitários alguns requisitos novos em matéria de sanidade animal e saúde pública, incluindo a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[9] e a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade[10], bem como o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios[11], o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal[12], o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[13], e o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[14].(4) Os actos comunitários mencionados constituem um quadro normativo novo neste domínio, tendo também a Directiva 72/462/CEE sido revogada pela Directiva 2004/68/CE.(5) O artigo 20.º da Directiva 2004/68/CE estabelece que as disposições de execução estabelecidas pelas decisões adoptadas para a importação de animais vivos, carne e produtos à base de carne por força da Directiva 72/462/CEE, nomeadamente da Decisão 79/542/CEE, permanecem em vigor até à sua substituição por medidas adoptadas no âmbito do novo quadro normativo.(6) Além disso, o artigo 4.º, n.º 3, da Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano[15] estabelece que enquanto se aguarda a adopção das disposições necessárias com base nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, n.º 853/2004, n.º 854/2004 e na Directiva 2002/99/CE, continuam a ser aplicáveis as normas de execução adoptadas com base na Directiva 72/462/CEE .(7) O Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária[16][17] contém requisitos de certificação veterinária e outras disposições que têm em conta o novo quadro normativo e substituem os estabelecidos na Decisão 79/542/CEE. A partir do momento em que este regulamento entrar em vigor, a Decisão 79/542/CEE do Conselho, por conseguinte, caducará e deixará de se aplicar.(8) Por razões de clareza e de transparência da legislação comunitária, a Decisão 79/542/CEE deve ser explicitamente revogada com efeito a partir dessa data,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 79/542/CEE é revogada com efeito a partir de … [inserir a data de publicação do Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária [18] + 20 dias - ex artigo 254.º CE. É necessário garantir que a decisão é revogada com efeito a partir da data de entrada em vigor do referido regulamento.].As referências à decisão revogada são entendidas como referências ao Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária[19].Artigo 2.ºOs Estados -Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.[2] O Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária será adoptado pela Comissão, em princípio, em Janeiro de 2010 (SANCO/4787/2009).[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.[8] JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.[9] JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.[10] JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.[11] JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.[12] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.[13] JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.[14] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.[15] JO L 157 de 30.4.2004, p. 33.[16] JO L […] de […], p. […].[17] O Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária será adoptado pela Comissão, em princípio, em Janeiro de 2010 (SANCO/4787/2009).[18] O Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária será adoptado pela Comissão, em princípio, em Janeiro de 2010 (SANCO/4787/2009).[19] O Regulamento (CE) n.º XX/2010 da Comissão, de […], que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na Comunidade determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária será adoptado pela Comissão, em princípio, em Janeiro de 2010 (SANCO/4787/2009).