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52002PC0470

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2002/0470 final */

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0166 - 0168

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOPor ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Maio de 2002, o Governo da República da Áustria solicitou, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (em seguida designada a Sexta Directiva), autorização para aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva previamente citada, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE de 17 Outubro de 2000. A medida derrogatória prevista tem por objectivo tornar devedor do imposto o destinatário de uma prestação de serviços que consiste em obras imobiliárias efectuadas por subcontratantes.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).OBJECTIVO DAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS SOLICITADASAs autoridades austríacas alegam que constataram perdas de receitas consideráveis no sector da construção. Essas perdas ocorrem na relação entre a empresa geral de construção e o subcontratante. Este factura o IVA à empresa geral de construção , mas não o transfere para as finanças públicas. Em contrapartida, a empresa geral de construção pode exercer o seu direito à dedução, na medida em que tem em sua posse uma factura em boa e devida forma que corresponde à prestação de serviços reais.Segundo as autoridades austríacas, este tipo de fraude é difícil de reprimir pela aplicação das regras normais do sistema comum do IVA uma vez que a cobrança do IVA junto do subcontratante é praticamente impossível em muitos casos. Com efeito, constatou-se que, sobretudo no sector da construção, é quase impossível encontrar esses subcontratantes pelos seguintes motivos: ou a empresa de subcontratação é criada, em geral, como uma SARL, por uma pessoa que não tem qualquer interesse na mesma; ou o subcontratante opera a coberto de uma SARL já registada; logo que é criada, a empresa em questão atinge um volume de operações demasiado elevado; o IVA facturado não é pago; pouco tempo depois, é lançado um processo de falência à empresa; quanto aos sócios-gerentes, desconhece-se onde residem ou fizeram uma declaração de mudança de residência para o estrangeiro; desconhecem-se os dirigentes efectivos.DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS SOLICITADASA derrogação solicitada pela Áustria tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto em derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva, em vez da pessoa que efectua a prestação de serviços para as operações seguintes:- Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa geral de construção;- Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa que efectua as obras imobiliárias;- Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para um outro subcontratante.Desta forma, o subcontratante não teria de reclamar o pagamento do IVA em relação às prestações de serviços que efectua. Em consequência, o problema de não cobrança do imposto a cargo de um subcontratante, do qual se desconhece o paradeiro, ficaria resolvido.Em contrapartida, as regras normais de tributação aplicar-se-iam às outras operações no sector, nomeadamente as efectuadas pela empresa geral de construção para o dono da obra.PARECER DA COMISSÃOO artigo 27º da Sexta Directiva prevê a possibilidade de derrogação com o objectivo de simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.Embora a medida simplifique o trabalho da administração fiscal, que se confronta frequentemente com muitas dificuldades para cobrar o imposto junto dos subcontratantes no sector da construção, a Comissão considera que a medida prevista pela Áustria deve em primeiro lugar ser considerada como uma medida destinada a evitar certas fraudes ou evasões fiscais.Por outro lado, a medida prevista pela Áustria parece proporcional ao objectivo a atingir. Com efeito, a medida não se aplicaria a todas as operações tributáveis num sector específico (neste caso concreto, o sector da construção), mas a operações bem delimitadas que actualmente constituem verdadeiros problemas de fraude e de evasão fiscal. Por esse motivo, a medida específica somente derroga aos princípios gerais do artigo 21º da Sexta Directiva dentro dos limites estritamente necessários para alcançar o seu objectivo.Finalmente, convém reiterar o facto de que a derrogação proposta não terá qualquer efeito no montante do imposto devido. Desta forma, o montante do IVA devido em aplicação da medida derrogatória será exactamente o mesmo que no caso de serem aplicadas as regras normais previstas no artigo 21º da Sexta Directiva.Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho autorize a Áustria a aplicar a medida derrogatória ao nº 1, alínea a), do artigo 21º, que a Áustria solicita.A Comissão considera no entanto que é oportuno limitar no tempo a validade desta derrogação até à data de 31 de Dezembro de 2007. Este limite permitirá avaliar a pertinência de manter ou não a medida derrogatória, tendo em conta a experiência que a Áustria acumulará no decorrer deste período de cinco anos.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(O texto em língua alemã é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2] e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º,[2]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]   JO C ...Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Maio de 2002, a Áustria solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 21 de Junho de 2002.(3) O nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE na versão do artigo 28º-G da referida Directiva prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado é, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços tributável.(4) A derrogação solicitada pela Áustria tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto sobre o valor acrescentado para a prestação dos serviços seguintes: obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes, quer se trate de uma empresa geral de construção, de uma empresa que efectua as obras imobiliárias ou ainda para um outro subcontratante.(5) A medida solicitada deve, em primeiro lugar, ser considerada como uma medida destinada a evitar certas fraudes ou evasões fiscais no sector da construção, como por exemplo o não pagamento ao fisco do IVA facturado pelo subcontratante que em seguida desaparece. Ao mesmo tempo, a medida simplifica o trabalho da administração fiscal, que se confronta frequentemente com muitas dificuldades para cobrar o imposto junto dos subcontratantes do sector em questão, sem no entanto alterar o montante do imposto devido.(6) A medida prevista é proporcional ao objectivo a atingir, uma vez que não se aplicaria a todas as operações tributáveis no sector em questão, mas a operações bem delimitadas que actualmente constituem verdadeiros problemas de fraude e de evasão fiscal.(7) Convém conceder a autorização até 31 de Dezembro de 2007, o que permitirá avaliar a pertinência da medida derrogatória, tendo em vista a experiência adquirida.(8) A medida derrogatória não tem incidência nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,APOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão do seu artigo 28º-G, a Áustria é autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das prestações de serviços mencionados no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºPode ser designado como devedor do IVA o destinatário das prestações de serviços seguintes:1) Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa geral de construção contratada por um dono da obra;2) Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para uma empresa que efectua as obras imobiliárias;3) Obras imobiliárias bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes para um outro subcontratante.Artigo 3ºA presente Decisão expira em 31 de Dezembro de 2007.Artigo 4ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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51999PC0698

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação a título provisório de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia  /* COM/99/0698 final - ACC 99/0281 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO DE UM ACORDO BILATERAL SOBRE O COMÉRCIO DE produtos têxteis ENTRE A Comunidade Europeia E A Antiga República Jugoslava da Macedónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em conformidade com as directrizes do Conselho de 2 Dezembro de 1999, a Comissão negociou um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A Comissão rubricou um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 2 Dezembro de 1999.3. Consequentemente, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta em anexo de Decisão do Conselho relativa à aplicação a título provisório do referido acordo bilateral enquanto se aguarda a sua conclusão formal.1999/0281 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHORELATIVA À APLICAÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO DE UM ACORDO BILATERAL SOBRE O COMÉRCIO DE produtos têxteis ENTRE A Comunidade Europeia E A Antiga República Jugoslava da MacedóniaO Conselho DA União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em articulação com o n° 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;(2) Considerando que o referido acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo únicoO acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia [1].[1]  A data a partir da qual o acordo é aplicável a título provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.O texto do acordo acompanha a presente Decisão.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente   ANEXO ACORDO entre a comunidade europeia E a Antiga República Jugoslava da Macedóniasobre o comÉrcio de produtos têxteisO Conselho da União Europeia,Por um lado,O GOVERNO da Antiga República Jugoslava da Macedónia,por outro,DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;DECIDIDOS a ter o mais possível em conta os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil quer nos países importadores, quer nos exportadores, e, em especial, a fim de eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados de produtos têxteis da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e, nomeadamente, o seu artigo 15°;DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAO GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, enumerados no Anexo I. título i - regime quantitativoArtigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada "NC") e nas suas eventuais alterações. Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações anteriores ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente Acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações. Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada em conformidade com os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente Acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deverá ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente Acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Antiga República Jugoslava da Macedónia e não terá por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido em conformidade com o presente Acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Apêndice A. Artigo 3º1. Sob reserva do disposto no presente Acordo, as exportações da Antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia não estarão, quando o presente Acordo entrar em vigor, sujeitos a limites quantitativos nem medidas de efeito equivalente. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8°.2. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos serão objecto do sistema de duplo controlo especificado no Apêndice A.3. Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as exportações de produtos enumerados no Anexo II, não sujeitos a limites quantitativos, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n° 2.4. Após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14°, as exportações de produtos constantes do Anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no Anexo II, podem, posteriormente à entrada em vigor do presente Acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n° 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 4ºA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade, após terem sido objecto de transformação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial. As referidas reimportações não serão objecto dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8° se forem efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no Anexo III.Artigo 5ºAs exportações da Antiga República Jugoslava da Macedónia de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear accionado à mão ou ao pé, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional fabricados de modo artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente Acordo, desde que sejam originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia e preencham as condições definidas no Apêndice B.Artigo 6º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente Acordo, desde que sejam declarados como destinados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas fica subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Apêndice A.2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente Acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, informarão as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, no prazo de quatro semanas, das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, conforme o caso.Artigo 7ºCaso sejam introduzidos limites quantitativos em conformidade com o disposto no artigo 8°, serão aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do Acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada relativamente a cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5% do limite quantitativo fixado para o ano em curso. As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do Acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, relativamente a cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10% do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12% do limite quantitativo fixado relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 12% do limite quantitativo fixado relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada. As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos Grupos I, II e III até 12% do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do Anexo I do presente Acordo.5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos nos 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano de aplicação do Acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17%.6. Em caso de recurso ao disposto nos nos 1, 2 e 3, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia devem notificar previamente tal facto à outra Parte, com pelo menos quinze dias de antecedência.Artigo 8º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no Anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados em conformidade com as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no Anexo I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia ultrapassa, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:- para as categorias de produtos do Grupo I:  2%- para as categorias de produtos do Grupo II:  8%- para as categorias de produtos do Grupo III:  15%pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14°, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de realização de consultas.  Esse limite provisório será fixado em 25% do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, ou 25% do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2, consoante o nível que for mais elevado.4. Se as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14°, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2, ou a 106% do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n° 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, consoante o que for mais elevado. O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14°, a fim de satisfazer as condições estabelecidas no n° 2, caso a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornem necessário. 5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinada em conformidade com o disposto no Apêndice C.6. O disposto no presente artigo não será aplicável quando as percentagens especificadas no n° 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários na Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. Em caso da aplicação do disposto nos nos 2, 3 ou 4, a Comunidade autorizará as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes da apresentação do pedido de consultas.  Em caso de aplicação do disposto nos nos 2 ou 4, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n° 6 do artigo 9°, o disposto no n° 2 será aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9º1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente Acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente aos produtos referidos no artigo 5° e sujeitos ao disposto no Apêndice B.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n° 2 do artigo 8°.3. Relativamente a todas as categorias de produtos, as informações acima referidas serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo Anexo I.5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14° do presente Acordo.6. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8°, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo, descriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 10º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em cooperar plenamente de modo a impedir a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio, bem como a realizar qualquer inquérito que se afigure necessário e a adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias. Nessa conformidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra tal eventual violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente Acordo está a ser violado, consultará a Antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido.3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no n° 2, a Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de que o disposto no Acordo está a ser violado, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 8° susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, em conformidade com o n° 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, caso o contingente do ano em curso esteja esgotado.4. Se, durante as consultas referidas no n° 2, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia foram importados em violação do presente Acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 8°;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se afigurar que o território da Antiga República Jugoslava da Macedónia está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Antiga República Popular da Macedónia, se tais produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As Partes Contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do Acordo, em conformidade com as disposições do Apêndice A do presente Acordo. Artigo 11º1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos que sejam objecto de uma limitação ou de vigilância. Caso se verifique uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para tais problemas. As referidas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12ºEm caso de denúncia do presente Acordo, nos termos do n° 3 do artigo 17°, os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente Acordo serão reduzidos numa base pro rata temporis, a menos que, por mútuo acordo, as Partes Contratantes decidam de outra forma.Artigo 13ºA Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos Apêndices A e B.Artigo 14º1. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o procedimento de consulta referido no presente Acordo é regido pelas seguintes disposições:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte Contratante,- o pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e em caso algum superior a quinze dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostos os motivos e as circunstâncias que, na opinião da Parte Contratante requerente, justificam a apresentação de pedido,- as Partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês, acima referido, com vista a chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, pode ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n° 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do Acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo, comparativamente ao ano anterior, das importações de determinada categoria do grupo I.3. A pedido de uma das Partes Contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente Acordo. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo decorrerão num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as Partes Contratantes.título ii - disposições finaisArtigo 15ºO funcionamento do presente Acordo será examinado antes da adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 16ºO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 17º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2002. Posteriormente, a aplicação de todas as disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período suplementar de um ano, até 31 de Dezembro de 2003, a menos que uma das Partes Contratantes notifique à outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2002, que não está de acordo com a referida prorrogação.2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, propor a introdução de alterações no Acordo.3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, sessenta dias. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo de pré-aviso. 4. As Partes Contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar sei meses antes do termo de vigência do presente Acordo, tendo em vista a conclusão de um eventual novo Acordo.5. Os anexos, os apêndices, assim como o protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado e as cartas trocadas que acompanham o presente Acordo, fazem dele parte integrante. Artigo 18ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo da     Pelo Conselho da União EuropeiaAntiga República Jugoslava da MacedóniaANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1.  Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2.  O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3.  A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos mas que são objecto do sistema de duplo controlo referido no n° 3 do artigo 3° do Acordo.(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta do Anexo I do Acordo).CATEGORIASAs categorias 6, 7, 15, 16 e 67 estão sujeitas ao sistema de controlo automático dos níveis das importações. Quando são alcançados os níveis previstos no nº 2 do artigo 8º, estas categorias são automaticamente sujeitas ao sistema de duplo controlo. ANEXO IIIAs reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4° do presente Acordo, estarão sujeitas às disposições do presente Acordo, salvo de outro modo previsto pelas disposições especiais seguidamente apresentadas,1. As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4° do presente Acordo, podem ser objecto de limites quantitativos específicos na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14° do presente Acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a limites quantitativos em conformidade com o presente Acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.2. Tendo em conta os interesses de ambas as Partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado em conformidade com o artigo 14° do presente Acordo, examinar a possibilidade de:a) transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) aumentar limites quantitativos específicos.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 2 dentro dos seguintes limites:a) as transferências entre categorias não podem exceder 25% da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;b) o reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode ultrapassar 13,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) a utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode ultrapassar 7,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4.  A Comunidade informará a Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer medidas tomadas em conformidade com os números anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no nº 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida por força do Regulamento (CE) n° 3036/94 do Conselho que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações nos limites quantitativos específicos serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente Anexo, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia a emitirem certificados de origem, emitirão um certificado de origem em conformidade com o disposto no Apêndice A do presente Acordo. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no n° 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Antiga República Jugoslava da Macedónia. 7. A Comunidade fornecerá à Antiga República Jugoslava da Macedónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitirem as autorizações prévias referidas no n° 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por eles utilizados. apêndice aTÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:a) a designação dos produtos em causa;b) a categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) os motivos que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data. 4. Quando uma decisão de classificação da Comissão que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes Contratantes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14° do presente Acordo a fim de satisfazer a obrigação prevista no n° 1, terceiro parágrafo, do artigo 2° do Acordo.5. Em caso de divergência entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, em conformidade com o artigo 14° do Acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.  título iiORIGEMArtigo 2º1. Os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo Título I do presente Acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da Antiga República Jugoslava da Macedónia conforme ao modelo que figura em anexo ao presente Apêndice.2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos do Grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente Acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n° 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 emitido em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação.Artigo 3ºO certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado. título iiisistema de duplo controlosecção 1 - exportaçãoArtigo 6º1. As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8° do Acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7º, 10º e 12º do Acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos nos 3 e 4 do artigo 3° do Acordo.Artigo 7º1. Relativamente aos produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente Acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 que figura em anexo ao presente Apêndice e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente Acordo, cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos submetidos a limites quantitativos. A requerida licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa. 3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente Apêndice. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão. Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos por força do presente Acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual a expedição das mercadorias se realizou, ainda que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do n° 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12°, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas. secção ii - IMPORTAÇÃOArtigo 11ºA importação na Comunidade de produtos têxteis submetidos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente Acordo está subordinada à apresentação de uma licença de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11° num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. 2. As autorizações de importação respeitantes produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente Acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão validas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria por força do disposto no artigo 8° do Acordo, eventualmente alterado por força do disposto nos artigos 7°, 10° e 12° do Acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14° do Acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia submetidos a limites quantitativos ou sujeitos ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitidas em conformidade com as disposições do presente Apêndice. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 10° do Acordo, se a importação de tais produtos for autorizada na Comunidade pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente Acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.título ivforma e apresentação das licenças de exportação e dos certificados de origem e disposições comuns APLICÁVEIS às exportações para a comunidadeArtigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- um número de dois dígitos para identificar o país exportador, a saber: 96- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber: 01 = França 02 = Bélgica e Luxemburgo 03 = Países Baixos 04 = Alemanha 05 = Itália 06 = Reino Unido 07 = Irlanda 08 = Dinamarca 09 = Grécia 10 = Portugal 11 = Espanha 30 = Suécia 32 = Finlândia 38 = Áustria- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 0 para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15ºA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem. TÍTULO Vcooperação administrativaArtigo 17ºA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente Apêndice. Para o efeito, as duas Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito às questões técnicas.Artigo 18ºA fim de assegurar a correcta aplicação do presente Apêndice, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente Apêndice.Artigo 19ºA Antiga República Jugoslava da Macedónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Antiga República Jugoslava da Macedónia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações. Artigo 20º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. O disposto no n° 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2° do presente Apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente Acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.  Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n° 1 do artigo 2° do presente Apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20° do presente Apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia revelarem ou indiciarem que as disposições do Acordo foram violadas ou evadidas, as duas Partes Contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.2. Para o efeito, as autoridades competentes na Antiga República Jugoslava da Macedónia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou tenha suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente Apêndice. As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n° 2.4. No âmbito da cooperação referida no n° 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia trocarão todas as informações que uma das Partes Contratantes considere úteis de modo a impedir que o presente Acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente Acordo entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar que as disposições do presente Apêndice foram violadas ou evadidas, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n° 4 do artigo 10° do Acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência de tal violação ou evasão. Espécime do certificado de origem referido no n° 1 do artigo 2° do Apêndice A >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.(2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. Espécime da licença de exportação referida no n° 1 do artigo 7° do Apêndice A,  Modelo 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.(2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. Espécime da licença de exportação referida no n° 3 do artigo 7° do Apêndice A,  modelo 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.(2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. apêndice bprodutos dO arteSanato e dO folcloreoriginários da antiga república jugoslava da macedónia1. A isenção prevista no artigo 5° do presente Acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) tecidos fabricados em tear accionado exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia;b) vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;(c) produtos têxteis do folclore tradicional da Antiga República Jugoslava da Macedónia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e Antiga República Jugoslava da Macedónia. A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme ao modelo que figura no anexo ao presente Apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente Apêndice. Nos certificados emitidos relativamente aos produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências de opinião entre as Partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências. Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14° do Acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.2. As disposições das Partes IV e V do Apêndice A são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos no n° 1 do presente Apêndice. Anexo do Apêndice B>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.(2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s). apêndice cA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos por força do artigo 8° do presente Acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Acordo serão estabelecidos por acordo entre as Partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 14° do Acordo. protocolo de ACORDO sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, rubricado em Bruxelas em 2 Dezembro de 1999, as Partes recordaram o seu acordo quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Antiga República Jugoslava da Macedónia aos produtos têxteis e de vestuário não serão aumentados durante o período de vigência do Acordo.2. As Partes acordam em não introduzir quaisquer obstáculos não pautais durante o período de vigência do Acordo. NÃO DESTINADO A PUBLICAÇÃO>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>  //  comissão europeiaDIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIODirecção D - Questões comerciais sectoriais, acesso aos mercadosNegociações e gestão dos acordos sobre produtos têxteis; calçado e diversosBruxelas, 2 Dezembro de 1999D1/RP/nf D(99) 39.054Sua Exª o Senhor Embaixador Jovan Tegovski Chefe da Missão da Antiga República Jugoslava da Macedónia  junto da União Europeia  Av. de Tervuren, 128 B - 1150 BruxelasSenhor Embaixador,No que respeita às recentes negociações tendo em vista a prorrogação da vigência do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o abaixo assinado, negociador da Comissão Europeia, tem a honra de informar Vossa Exa. do seguinte:As negociações relativas à prorrogação da vigência do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram concluídas com êxito. O acordo inclui os anexos I, II e III, os apêndices A, B e C, assim como um protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado.O texto acordado por ambas as Partes figura em anexo à presente carta.Muito agradeceria a Vossa Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que o texto em anexo corresponde ao acordado, podendo, por conseguinte, ser considerado como fazendo fé e definitivo.Aproveito esta oportunidade para lhe reiterar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.Fernando Perreau de Pinninck Chefe de Unidade NÃO DESTINADO A PUBLICAÇÃOMISSÃO DA REPÚBLICA DA  MACEDÓNIA JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS BRUXELASBruxelas, 2 Dezembro de 1999 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exa. de 2 Dezembro de 1999, do seguinte teor:"As negociações relativas à prorrogação da vigência do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram concluídas com êxito. O acordo inclui os anexos I, II e III, os apêndices A, B e C, assim como um protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado.O texto acordado por ambas as Partes figura em anexo à presente carta."Tenho a honra de confirmar o teor da carta de Vossa Exa. Tenho igualmente a honra de confirmar que o texto a ela anexado corresponde ao acordado, podendo, por conseguinte, ser considerado como fazendo fé e definitivo.No entanto, declaro que a República da Macedónia não aceita a denominação utilizada para o meu país nos documentos acima referidos dado que a designação constitucional do meu país é República da Macedónia.Aproveito esta oportunidade para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais elevada consideração.Chefe da Missão    Jovan TEGOVSKI EmbaixadorSr. Fernando Perreau de Pinninck Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio


title: ( PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 78/774/CEE RELATIVA AS ACTIVIDADES DE CERTOS PAISES TERCEIROS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES MARITIMOS DE CARGA )

text:
N?C 28/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 2. 89
              Decisão do Conselho que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países
                                 terceiros no domínio dos transportes marítimos de carga
                                                    COM(88) 748 final/2
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 28/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é necessário alterar esse procedimento
                                                                 com base no n? 2 do artigo 84? revisto do Tratado, que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               prevê a votação por maioria qualificada,
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 84?,
                                                                 DECIDE:
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela
Comissão,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  A Decisão 78/774/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                          o n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que a Decisão 78/774/CEE do Conse-                      «1. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
lho (') constitui a base de um sistema de informação res-            cada, decidirá que frotas de países terceiros serão ob-
peitante às actividades de certos países terceiros no do-            jecto da aplicação em comum do sistema de informa-
mínio dos transportes marítimos;                                     ção.»
Considerando que o artigo 2? dessa decisão prevê a to-                                    Artigo 2o.
mada de uma decisão por unanimidade no que se refere
à aplicação do sistema de informação às frotas de países         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
terceiros;                                                       são.
O JO n? L 258 de 21. 9. 1978


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da Necrose Hematopoiética Infecciosa dos Salmonideos na Comunidade (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 502
Vol. 1989/0162
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(89 ) 502 final
                                         Bruxelas , 17 de Outubro de 1989
                          Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
 que cria uma acção financeira da Comunidade com vista
   à erradicação da Necrose Hematopoiética Infecciosa
              dos Salmonideos na Comunidade
                ( Apresentada pela Comissão )
             If| e 7 -tt- 1383 p
              Y&À sorti du Secrétariat
               \b'\       Général      y&S'
                                    10
                         10 I <;0
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
 La Nécrose Hématopoiétique Infectieuse ( NHI ) est une maladie dos Salmonidés
 qui , lorsqu' elle se déclare dans un élevage , peut être à l' origine de pertes
 importantes : Il n' existe actuellement aucun traitement . Les poissons
 rescapés restent porteurs du virus et. peuvent ainsi répandre la maladie .
La NHI est restée limitée géographiquement , jusqu' à . ces dernières années , à
certaines régions d' Amérique du Nord . Elle' est. apparue en 1987 dans deux
Etats membres .    Un nombre restreint de foyers y a été découvert .
Le taux d' infection dans la Communauté n' est actuellement pas connu .
Toutefois , la présence du virus constitue une menace permanente pour la
productivité dans le secteur dé la pêcherie . -                  ;•
La présente proposition vise à déterminer le taux d' infection dans la
Communauté en instaurant une enquête épidémiologique sur son territoire . Les
résultats de cette enquête devraient permettre à la Commission d' évaluer la
situation épidémiologique en vue de proposer ultérieurement,, si nécessaire ,
une action visant à éliminer cette maladie du territoire de la Communauté .
La Commission , dans cette proposition a retenu la procédure du Comité de
Réglementation . Ce choix se justifie dans le cas d' espèce par le souci de ne
pas bouleverser les mécanismes de gestion dans le domaine vétérinaire et
principalement dans celui visant à la protection de la santé animale .
Il ne porte pas préjudice à la préférence de la Commission pour la formule du
Comité Consultatif .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
            que cria  uma     acção   financeira da Comunidade com vista
               à erradicação da Necrose Hematopoi éti ca Infecciosa
                          dos Salmonideos na Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeõi_
damente , o seu artigo 43 Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a Necrose Hematopoi éti ca Infecciosa ( NHI ) dos Salmonideos é
uma doença virai muito contagiosa , susceptivel de causar perdas muito impor ¬
tantes nas explorações ;
Considerando que é necessário , numa primeira fase , estatuir medidas de protec -
ção adequadas , a fim de dispor das informações necessárias à aplicação de even
tuais medidas de eliminação da doença ;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros apresentem um plano de
erradi cação ;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade tomará a forma de um reemboj_
so parcial das despesas efectuadas pelos Estados-membros na colheita de amostras
e nos exames laboratoriais necessários ;
Considerando que as medidas devem ser adoptadas de acordo com um processo que
associe estreitamente os Estados-membros e a Comissão ;
                                                                         J
 ---pagebreak---                                         - 2 -
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1 Q
Os Estados-membros devem apresentar um plano destinado à erradicação da NHI ,
antes de 1 de Janeiro de 1990 .
                                      Artigo 2Q
São aplicáveis as definições constantes do Regulamento ( CEE) nfl . do Conse¬
lho relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mer¬
cado de animais e de produtos da aqui culturad ).
                                      Artigo 3fl
0 plano referido no artigo 1Q deve determinar :
1 . As autoridades centrais encarregadas de aplicar e coordenar o plano ;
2 . 0 registo das explorações que praticam a criação de salmonideos ;
3.0 controlo dos movimentos de salmonideos ;
4 . Uma colheita de amostras para a pesquisa virai nas explorações que praticam
    a criação de salmonideos ; o número de amostras a colher deve ser função da
    situação zoossanitária ;
5.0 envio das amostras para um laboratório aprovado , a fim de as submeter a um
    exame virolóqico com vista à pesquisa dos virus da NHI e da Septicemia Hpmo_r_
    rági ca Virai ( SHV );
6.0 custo unitário previsional das amostragens e dos exames laboratoriais , bem
    como o custo total previsional da realização destas operações .
(1 )
                                                                          7
 ---pagebreak---                                       Artigo 4Q
A Comissão examinará os planos estabelecidos pelos Estados-membros , com vista a
determinar se são satisfeitas as condições de aprovação dos mesmos ou se é co_n
veniente introduzir eventuais alterações .
Os planos , incluindo as eventuais alterações , são aprovados em conformidauc . om
o processo estatuído no artigo 1 1 Q .
                                      Artigo 5Q
A acção prevista pela presente decisão beneficia de uma ajuda financeira da DD
muni da de .
                                      Artigo 62
1 . A duração da participação financeira da Comunidade é de um ano , a contar da
    data fixada pela Comissão nas suas decisões de aprovação dos planos referi ¬
    das no artigo 12 .
2 . A - participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade a titulo das
    despesas no dominio agricola é estimada em dois milhões de ecus , para a du ¬
    ração prevista no n 2 1 .
                                      Artigo 7Q
1 . Desde que o conjunto das acções previstas seja aplicado , e que es^as acções
    sejam conformes ao plano aprovado de acordo com o artigo 4Q , as despesas que
    beneficiam da ajuda financeira da Comunidade , dentro dos limites fixados no
    artigo 6Q , são as efectuadas pelos Estados-membros a titulo dos n 2 s 4 e
    5 do artigo 3Q .
2 . A Comunidade reentolsará 50% das despesas referidas no nfi 1 .
3 . As regras de execução do presente artigo são adoptadas , na medida do neces ¬
    sário ,  em   conformidade  com o   processo   estatuído no artigo 11Q .
 ---pagebreak---                                           - 4 -
                                        Artigo 8Q
1 . Os pedidos de pagamento dizem respeito às despesas efectuadas pelos Estados -
      - membros no decurso do ano civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de
      Julho do ano seguinte .
2 . A Comissão estatui sobre a ajuda após ter' consultado o Comité referido no
      artigo 10Q .
3 . As regras de execução do presente artigo são adoptadas , à medida do neces¬
      sário , em conformidade com o processo estatuído no artigo 11Q .
                                        Artigo 90
Os artigos 8fl e 9Q do Regulamento ( CEE ) rfl 729/70 do Conselho (1 ) aplicam^se mutatis nutandis .
           f                                             -                                      /
                                       Artigo 10Q
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente , criado pela Deci ¬
são 68 /361 / CEE do Conselho ( 2 ), a seguir denominado " Comité ".
                                       Artigo 11Q
1 . No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo , o Co
      mité será imediatamente convocado pelo seu Presidente, quer por sua própria
      iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro .
2 . 0 representante da Comi ssão stixneterá á apreciação do Comité um projecto de me^
      didas a tomar . 0 Comité emitirá oseu parecer sobre esse projecto num prazo
      que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . 0 pa_
      recer é emitido por maioria , nos termos previstos no nfl 2 do artigo 148 do
      Tratado para a adopção das decisões em que o Conselho é ch?mado a tomar sobre
      proposta da Comissão . Nas votações no seio do Comité, os votos dos represen¬
      tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar¬
      tigo . 0 Presidente não participa na votação .
   ( 1 ) JO nQ L 94 de 28.4.1970, p. 13
   ( 2 ) JO nQ L 255 de 18.10.1968, p. 23 .
                                                                                C
 ---pagebreak--- 3 . A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o pa_
    recer do Comité .
4 . Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité , ou na
    ausência de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma propos_
    ta relativa às medidas a tomar . 0 Conselho delibera por maioria qualificada .
    Se , no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto IOI
    submetido à apreciação do Conselho , este ainda não tiver deliberado , a Comias
    são adoptará as medidas propostas .
                                     Artigo 12Q
A Comissão efectuará controlos no local , a fim de assegurar que o plano de erradj_
cação é aplicado .
A Comissão informará os Estados-membros no seio do Comité , acerca dos resultados
dos planos , à luz das informações fornecidas pelos Estados-membros , que enviarão
à Comissão um relatório por ocasião da apresentação dos pedidos de pagamento e ,
eventualmente , dos relatórios apresentados por peritos que , actuando por conta
da Comunidade e designados pela Comi ssão , tenham efectuado visitas no local .
                                     Artigo 132
Pode    ser  iniciada uma acção financeira complementar da Comunidade para a erra
di cação da NHI , à luz dos resultados da acção prevista pela presente decisão .
                                    Artigo   142
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                                PT
FICHE FINANCIERE concernant :
   PROJET DE DECISION DU CONSEIL INSTAURANT UNE ACTION FINANCIERE
   DE LA COMMUNAUTE EN VUE DE L' ERADICATION DE LA NECROSE
   HEMATOPOIETIQUE INFECTIEUSE DES SALMONIDES DANS LA COMMUNAUTE
1.    Ligne budgétaire : III B 381
                          Programmes d' éradication A l' intérieur de la Communauté
2.    Base juridique    t Art . 43    du Traité
3.    Classification    : Dépenses obligatoires
4.    Objectifs de la mesure et déscription de l' action
                                participation aux frais d' enquftes épidimiologi ques en vue
                                de l' éradication de la NHI
5.    Mode de calcul
5.1 Nature de la dépense s      remboursement d' une partie des dépenses nationales
5.2   Part du financement communautai re :
                                50 7. des dépenses éligibles
      Calcul                     ( en MECU )         Dépenses éligibles Taux  Particip . Comm
                                Examens laboratoire              3,6    50 y.       1,8
                                Echantillonage                   0,4    so y.       0,2
                                Total                            4,0                2,0
6.     Incidence financière sur les crédits opérationnels
6.1   Echéancier des crédits ( en MECU >
                  Exercise                   CA / CP
                    1990
                    1991                         2,000
                    1992                      Pm
                    1993
                    1994
                     1995
                exercises ultérieurs
                    TOTAL                        2,000
 6.2 Financement pendant l' exercise en cours : Nihil__
 7.    Observations s Ce projet s' impose en vue de la réalisation du
                       Marché Intérieur
                                                                                Ÿ
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (89) 502 final
                                                  DOCUMENTAS
PT                                                                       03 05
                                     N.° de catalogo : CB-CO-89-457-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53678-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo