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51998PC0357

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão  /* COM/98/0357 final - CNS 98/0199 */

Jornal Oficial nº C 017 de 22/01/1999 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão (1999/C 17/06) COM(1998) 357 final - 98/0199(CNS)(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, em ligação com a primeira frase do n.° 2 e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do artigo 130.°U do Tratado, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países,Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão.O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente Decisão.Artigo 2.° O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23.° do Acordo (1).Artigo 3.° A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 16.° do Acordo.Artigo 4.° A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) A data da entrada em vigor do Acordo de Cooperação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e de desenvolvimento A COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,por outro,TENDO EM CONTA as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a República Islâmica do Paquistão, a seguir denominada «Paquistão»;RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Paquistão;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e à Declaração Universal dos Direitos do Homem;TENDO EM CONTA a Declaração de Viena e o programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, a Declaração de Copenhaga de 1995 relativa ao progresso e ao desenvolvimento no domínio social e o respectivo programa de acção, assim como a Declaração de Pequim de 1995, o programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento e a Estratégia Internacional para a Quarta Década de Desenvolvimento;CONSIDERANDO que o acordo concluído em 16 de Novembro de 1976 entre a Comunidade e o Paquistão criou as bases para uma maior cooperação entre a Comunidade e o Paquistão;REGISTANDO com satisfação os resultados alcançados por esse Acordo;INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum, com base na igualdade, na não-discriminação, no benefício mútuo e na reciprocidade;RECONHECENDO a grande importância do desenvolvimento social que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico;RECONHECENDO a necessidade de apoiar as iniciativas de desenvolvimento adoptadas pelo Paquistão e, nomeadamente, os esforços destinados a melhorar as condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população;SALIENTANDO a importância conferida pela Comunidade e pelo Paquistão à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente e à exploração sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a existência de um nexo entre ambiente e desenvolvimento;DESEJOSOS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Paquistão e de intensificar a cooperação em matéria de trocas comerciais, economia, cultura, investimentos, ciência e tecnologia;TENDO EM CONTA o compromisso das partes em efectuarem as suas trocas comerciais em conformidade com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial do Comércio;RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos;TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo Norte-Sul;CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1986;DECIDIRAM, na qualidade de Partes Contratantes, a seguir denominadas «Partes», concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA,..........Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO PAQUISTÃO,..........Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° FundamentoO respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Islâmica do Paquistão e constitui um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.° ObjectivosOs principais objectivos do presente Acordo consistem em promover e aprofundar, mediante o diálogo e a parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelas respectivas competências, com os seguintes objectivos:1. Criar condições favoráveis para promover o aumento e o desenvolvimento do comércio bilateral entre as Partes, em conformidade com o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;2. Apoiar os esforços envidados pelo Paquistão tendo em vista um desenvolvimento global e sustentável, incluindo a adopção de políticas de desenvolvimento social e económico que tenham em conta as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, nomeadamente das mulheres, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais;3. Promover os investimentos e as relações económicas, técnicas e culturais em benefício mútuo;4. Desenvolver a capacidade económica do Paquistão para interagir de forma mais eficaz com a Comunidade;Artigo 3.° Comércio e cooperação comercial1. No âmbito das respectivas competências, as Partes comprometem-se a efectuar as suas trocas comerciais em conformidade com o Acordo que cria a OMC.2. Cada Parte acorda em informar a outra do início de processos anti-dumping relativamente a produtos da outra Parte.Dentro do pleno respeito dos acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as Partes examinarão favoravelmente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra Parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As Partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas competências, a expansão e a diversificação das suas trocas comerciais. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.4. As partes procurarão:a) cooperar tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados neste domínio pela OMC;b) promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras, incluindo as práticas fraudulentas, em conformidade com o trabalho desenvolvido pela Organização Mundial do Comércio;c) analisar as questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas e à cooperação em matéria de estatísticas e de concorrência;e) colaborar tendo em vista uma melhor protecção das informações de carácter pessoal.5. a) O Paquistão adoptará todas as medidas necessárias para assegurar uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial, em conformidade com as normas internacionais.b) No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo dos compromissos assumidos a título do Acordo TRIPS, o Paquistão aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em que os Estados-membros sejam Partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros, nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções:i) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967);ii) Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967);iii) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (1989);iv) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, alterado em 1984.c) A fim de permitir ao Paquistão respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos, poderá ser prestada assistência técnica.6. No âmbito das respectivas competências, as Partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos respectivos mercados dos contratos públicos.Artigo 4.° Cooperação para o desenvolvimento1. As Partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para os esforços de desenvolvimento envidados pelo Paquistão a fim de assegurar o desenvolvimento económico sustentável e a melhoria das condições sociais da sua população.Os projectos e programas a levar a cabo no âmbito da cooperação para o desenvolvimento privilegiarão os sectores da saúde, da educação, do desenvolvimento dos recursos humanos, sobretudo das mulheres, bem como o bem-estar da população, o ambiente e o desenvolvimento rural, tendo em vista especialmente as camadas mais pobres e desfavorecidas da população.Tendo em conta o que antecede e em conformidade com as políticas e a regulamentação comunitária, dentro dos limites dos recursos disponíveis para a cooperação, as Partes acordam em que a cooperação continue a ser desenvolvida no âmbito de uma estratégia de cooperação clara e de um diálogo tendo em vista a definição em comum das prioridades, procurando assegurar a eficácia e a sustentabilidade.2. As Partes reconhecem a necessidade de prestar maior atenção à luta contra a droga e a sida e de reforçar a sua cooperação nestes domínios, tendo em conta as iniciativas levadas a cabo pelos organismos internacionais. As Partes afirmam a sua determinação em cooperarem em matéria de prevenção, controlo e redução do consumo de drogas e de luta contra a sida, nomeadamente através do reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde e do apoio a acções de educação no domínio da saúde.Artigo 5.° Cooperação no domínio do ambiente1. As Partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento. As Partes salientam ainda a importância das questões relativas ao ambiente e o seu desejo de cooperarem para a protecção e a melhoria do ambiente, tendo especialmente em atenção a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a exploração sustentável dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos levados a cabo nas instâncias internacionais.Será prestada especial atenção:a) à exploração sustentável dos ecossistemas florestais;b) à protecção e à conservação das florestas naturais;c) à prevenção da poluição industrial;d) à protecção do ambiente urbano.2. A cooperação neste domínio privilegiará:a) o reforço e o desenvolvimento dos organismos responsáveis pela protecção do ambiente;b) a adopção de legislação e de normas mais rigorosas;c) a investigação, a formação e a divulgação das informações;d) a elaboração de estudos e a execução de programas-piloto, assim como a prestação de assistência técnica.Artigo 6.° Cooperação económica1. Em conformidade com as respectivas políticas e objectivos e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as Partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa. As Partes determinarão conjuntamente, em benefício mútuo e no âmbito das respectivas competências, uma estratégia de cooperação que defina os sectores e as prioridades dos programas e acções de cooperação económica.2. As Partes acordam em cooperar tendo em vista:a) a melhoria das condições económicas do Paquistão, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente em matéria de concepção, acondicionamento, normas (ambientais e de defesa do consumidor), e de novos produtos e materiais;b) o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e a adopção de medidas destinadas a promover as trocas comerciais, o desenvolvimento dos mercados e os investimentos;c) a promoção do intercâmbio de informações sobre políticas adoptadas em matéria de política empresarial, nomeadamente as relativas às pequenas e médias empresas (PME), a fim de melhorar o clima empresarial e estabelecer contactos mais estreitos entre as PME, de modo a promover as trocas comerciais e a aumentar as possibilidades de cooperação industrial;d) o desenvolvimento da formação de gestores no Paquistão, de modo a preparar agentes económicos capazes de interagir eficazmente com os meios empresariais europeus;e) a promoção do diálogo entre o Paquistão e a Comunidade em matéria de política energética e de transferência de tecnologias;f) o desenvolvimento das comunicações, da informação, das tecnologias, da agricultura, da pesca, da exploração mineira e do turismo.3. Para atingir estes objectivos, as Partes acordam em utilizar os seguintes instrumentos:a) intercâmbio de informações e de ideias;b) realização de estudos;c) prestação de assistência técnica;d) programas de formação;e) criação de vínculos entre os diversos centros de investigação e de formação, organismos especializados e organizações comerciais;f) promoção dos investimentos e criação de joint ventures;g) reforço institucional das administrações e dos organismos públicos e privados;h) acesso às bases de dados da outra Parte e criação de novas bases;i) organização de reuniões e de seminários;j) intercâmbio de peritos.4. No âmbito das respectivas competências, as Partes comprometem-se a promover o aumento dos investimentos reciprocamente vantajosos e a criar um clima mais propício aos investimentos privados, mediante a criação de melhores condições para a transferência de capitais e promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e o Paquistão.Artigo 7.° Indústria e serviços1. As Partes procurarão facilitar:a) a identificação dos principais sectores industriais objecto de cooperação e os meios de promover a cooperação industrial;b) a expansão e a diversificação da base produtiva do Paquistão nos sectores da indústria e dos serviços, incluindo a modernização e a reforma do sector público, orientando as acções de cooperação para as pequenas e médias empresas e adoptando medidas destinadas a facilitar o seu acesso aos capitais, aos mercados e às tecnologias, a fim de promover as trocas comerciais entre as Partes e o acesso aos mercados de países terceiros.2. No âmbito das respectivas competências, as Partes facilitarão o acesso às informações e aos capitais disponíveis, a fim de incentivar a execução de projectos e de acções destinadas a promover a cooperação entre as empresas, nomeadamente a criação de joint ventures, a subcontratação, a transferência de tecnologias, as licenças, a investigação aplicada e as concessões.Artigo 8.° Agricultura, pecuária e pescasAs Partes acordam em cooperar tendo em vista o desenvolvimento dos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Para o efeito, as Partes comprometem-se a explorar a possibilidade de criação de joint ventures no sector da transformação de produtos alimentares, a aumentar as oportunidades comerciais e a colaborar em matéria de investigação agrícola.Artigo 9.° TurismoAs Partes acordam em cooperar no sector do turismo, mediante a adopção de medidas específicas, nomeadamente o intercâmbio de informações e a elaboração de estudos, a execução de acções de formação, a promoção dos investimentos e a criação de joint ventures no sector do turismo.Artigo 10.° EnergiaAs Partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a aprofundar a sua cooperação neste domínio, nomeadamente no que respeita à produção, à economia e à utilização racional da energia. Essa cooperação reforçada abrangerá o planeamento energético, a utilização de energias alternativas e a avaliação do seu impacto ambiental.Artigo 11.° Cooperação regional1. As Partes acordam em que a cooperação poderá ser alargada a acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com o presente Acordo.2. Sem excluir qualquer domínio, as Partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e às iniciativas adoptadas por organizações regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre questões regionais/sub-regionais, nomeadamente, os transportes, as comunicações, as questões ambientais e a saúde humana e animal.Artigo 12.° Cooperação no domínio da ciência e da tecnologiaNo âmbito das respectivas políticas e competências, as Partes promoverão a cooperação científica e tecnológica em domínios de interesse comum, nomeadamente mediante a execução de acções conjuntas de investigação e de formação, o estabelecimento de vínculos entre os organismos de investigação, o intercâmbio de informações e a organização de seminários. As partes promoverão a transferência de know-how e o intercâmbio de informações relativas a projectos de investigação, nomeadamente nos domínios do ambiente, das tecnologias da informação, das telecomunicações, da tecnologia espacial, da biotecnologia e da biologia marinha.Artigo 13.° Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais1. No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, as Partes acordam em cooperar tendo em vista a prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As Partes acordam igualmente em envidarem todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.2. Ambas as Partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger:a) a prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) a adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento económico;c) o intercâmbio das informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.Artigo 14.° Desenvolvimento dos recursos humanosAs Partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui parte integrante do desenvolvimento económico e social.As Partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, em particular das mulheres e das crianças, podem contribuir para criar condições económicas e sociais favoráveis.As Partes reafirmam a importância do respeito das normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, previstas nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, que é o órgão competente para definir essas normas e delas se ocupar, que constituem um factor determinante para o progresso económico e social. As Partes reconhecem ainda que o crescimento económico e o desenvolvimento suscitados pelo aumento e liberalização das trocas comerciais podem contribuir para o cumprimento dessas normas.As Partes comprometem-se a assegurar o cumprimento dessas normas e a promover a discussão entre os secretariados da Organização Mundial do Comércio e da Organização Internacional do Trabalho.A Comunidade prestará assistência a diversos programas (incluindo os lançados pela Organização Internacional do Trabalho) destinados a apoiar os esforços do Paquistão neste domínio.Artigo 15.° Informação, comunicação e culturaNo âmbito das respectivas competências, as Partes cooperarão nos domínios da informação, da comunicação e da cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica para a conservação do património cultural.As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia, assume grande importância para o desenvolvimento da economia e das trocas comerciais.As Partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:a) a adopção de políticas e de regulamentações em matéria de telecomunicações;b) o desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das telecomunicações, incluindo das comunicações móveis;c) a sociedade da informação, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite;d) a criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;e) a criação de redes e aplicações telemáticas (por exemplo, nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente);f) a promoção dos investimentos e a criação de empresas mistas (joint ventures).Artigo 16.° Aspectos institucionais1. As Partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo;b) definir prioridades para atingir os objectivos do Acordo;c) formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do Acordo.Serão adoptadas disposições relativas à presidência das reuniões e à criação de subcomités.2. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as Partes. O Comité Misto reunir-se-á, em princípio, anualmente, alternadamente em Bruxelas e em Islamabade, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do Acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as Partes.5. As Partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Paquistão.Artigo 17.° Evolução futuraAs Partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.No âmbito da aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar os domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 18.° Outros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Paquistão no âmbito da cooperação económica ou da cooperação para o desenvolvimento, ou à eventual conclusão com o Paquistão de novos acordos de cooperação económica ou para o desenvolvimento.Este Acordo não afectará a aplicação ou implementação dos compromissos assumidos pelas respectivas Partes nas relações com terceiros.Artigo 19.° Não cumprimento do acordo1. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, poderá tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente Acordo. Essas medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas.Artigo 20.° FacilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as autoridades do Paquistão concederão aos funcionários e aos peritos comunitários as garantias e as condições necessárias para o desempenho das suas funções. As modalidades circunstanciadas serão objecto de uma troca de cartas distinta.Artigo 21.° Aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Paquistão.Artigo 22.° AnexosOs anexos I e II do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23.° Entrada em vigor e renovação1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 24.° Textos que fazem féO presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e urdu, fazendo fé qualquer dos textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas, em . . . de mil novecentos e noventa e oito.PELA COMUNIDADE EUROPEIAPELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃOANEXO I Declaração interpretativa relativa ao artigo 19.° - Não cumprimento do acordo a) Para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, as Partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 19.°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:- na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacionalou- na violação de um dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 1.°.b) As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 19.° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialAs Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topográficas de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração da Comunidade Europeia e da República Islâmica do PaquistãoA Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República Islâmica do Paquistão compromete-se a concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.Declaração da República Islâmica do Paquistão sobre a Declaração relativa aos Acordos de readmissãoAo aceitar o compromisso de «celebrar acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem», a República Islâmica do Paquistão deseja tornar claro que o compromisso representa exclusivamente a vontade do Paquistão de iniciar negociações com o objectivo de celebrar acordos de readmissão mutuamente aceitáveis com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem. Actualmente, o Paquistão não assinou qualquer acordo desse tipo com qualquer Estado-membro da União Europeia. No entanto, a pedido dos Estados-membros da UE, o Paquistão está disposto a iniciar negociações nesse sentido, ou a intensificá-las caso já estejam em curso. O Paquistão considera essas negociações como independentes de qualquer outro acordo bilateral ou multilateral celebrado ou em vias de negociação com os Estados-membros da UE ou a Comissão Europeia. Além disso, o Paquistão não aceita qualquer texto não negociável para esses acordos bilaterais de readmissão.


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52009PC0240

Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEe do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0240 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.5.2009COM(2009) 240 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho que figura em anexo diz respeito à não inclusão da difenilamina enquanto substância activa na lista positiva (anexo I) da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância. A proposta de não inclusão tem por base determinados aspectos preocupantes detectados durante a avaliação efectuada a esta substância activa.A Directiva 91/414/CEE do Conselho cria um quadro harmonizado para a autorização e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. Cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha substâncias activas é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.Os dados submetidos pela indústria foram inicialmente avaliados por um Estado-Membro relator, no caso em apreço, a Irlanda, que apresentou um projecto de relatório de avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos organizou uma revisão da avaliação inicial por peritos avaliadores e entregou à Comissão uma conclusão acerca da avaliação do risco relativo à difenilamina em 30 de Setembro de 2008.Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, visto faltarem dados sobre a presença e a toxicidade de metabolitos da substância não identificados e sobre a possível formação de nitrosaminas durante a armazenagem da substância activa e durante a transformação das maçãs tratadas. Além disso, não existiam dados disponíveis sobre os potenciais resíduos de produtos de degradação ou de reacção da difenilamina em bens transformados.Em 26 de Fevereiro de 2009, o projecto de decisão de não inclusão foi apresentado ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no âmbito do qual:-  16 Estados-Membros (165 votos) votaram a favor,-  9 Estados-Membros (139 votos) votaram contra e-  2 Estados-Membros (41 votos) se abstiveram.O Comité não emitiu parecer. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 19.º da Directiva 91/414/CEE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.O projecto de decisão não está sujeito ao direito de controlo do Parlamento Europeu (artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[1], e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º,Considerando o seguinte:1.  O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se procede à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.2.  Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000[2] e (CE) n.º 1490/2002[3] da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a difenilamina.3.  Os efeitos da difenilamina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. No que se refere à difenilamina, a Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Junho de 2007.4.  O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 30 de Setembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa difenilamina elaboradas pela AESA[4]. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 26 de Fevereiro de 2009 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a difenilamina.5.  Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, visto faltarem dados sobre a presença e a toxicidade de metabolitos da substância não identificados e sobre a possível formação de nitrosaminas durante a armazenagem da substância activa e durante a transformação das maçãs tratadas. Além disso, não existiam dados disponíveis sobre os potenciais resíduos de produtos de degradação ou de reacção da difenilamina em bens transformados. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que a difenilamina cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.6.  A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foram eliminadas as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE.7.  Por conseguinte, a difenilamina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.8.  Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.9.  Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.10.  A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a difenilamina em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão[5], com vista a uma possível inclusão desta substância no anexo I da directiva.11.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA difenilamina não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.ºOs Estados-Membros asseguram que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina sejam retiradas até [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 6 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ];b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina após a data de publicação da presente decisão.Artigo 3.ºQualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em … [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 18 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ].Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[2] JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.[3] JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.[4] EFSA Scientific Report (2008) 188, Conclusion on the peer review of diphenylamine (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre a difenilamina), concluído em 30 de Setembro de 2008.[5] JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.


Avis juridique important

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52003PC0792

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE  /* COM/2003/0792 final - CNS 2003/0308 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos [1] refere, no nº 2 do seu artigo 3º, que tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos, podem ser autorizadas, consoante as necessidades económicas, isenções parciais ou totais do imposto a favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Normalmente, esse período expiraria em 31 de Dezembro de 2002 dado que a data de introdução do imposto foi o dia 1 de Janeiro de 1993, em virtude da lei n° 92-676 de 17 de Julho de 1992 [2] que transpõe para o direito francês a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989.[1]  JO L 399 de 30.12.1989, p. 46.[2]  Jornal Oficial da República Francesa de 19.07.2002, p. 9697.2. Em 24 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou igualmente um relatório ao Conselho, em aplicação do artigo 3º da Decisão 89/688/CEE do Conselho [3], no qual avalia o regime comunitário do octroi de mer desde a sua entrada em vigor. Constata que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, em virtude do seu estatuto de regiões ultraperiféricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da União Europeia. A Comissão sublinha a importância do imposto octroi de mer e das isenções em favor da produção local, identificando os seguintes elementos. O octroi de mer oferece às autarquias locais meios para apoiarem a manutenção dos sectores de actividade ameaçados num contexto económico desfavorável, proporcionando às mesmas autarquias recursos que lhes permitem apoiar o desenvolvimento económico e social de cada região, como complemento das políticas comunitárias, bem como manter um certo nível de educação e de saúde. A Comissão recorda, contudo, no mesmo relatório, os critérios estabelecidos pelo Tribunal Europeu de Justiça relativamente às isenções do octroi de mer, segundo os quais as isenções devem ser necessárias, proporcionais e determinadas de forma precisa.[3]  COM(1999) 621 final3. O nº 2 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em vigor desde 1 de Maio de 1999, substitui o nº 2 do artigo 227º, no qual se baseava a Decisão do Conselho de 1989. Esta disposição constitui a base jurídica aplicável às regiões ultraperiféricas da União Europeia permitindo a adopção de medidas tendentes a compensar as desvantagens que sobre elas pesam de forma permanente. A especificidade das regiões ultraperiféricas, entre as quais se incluem os departamentos franceses ultramarinos, é reconhecida pelo nº 2 do artigo 299º do Tratado CE. Essas disposições fixam o quadro das normas aplicáveis a essas regiões. Desta forma, e embora as disposições do Tratado se apliquem a essas regiões [4], convém ter em consideração a respectiva situação económica e social estrutural. Os factores de agravação identificados pelo Tratado são o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e o clima difíceis, bem como a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Por outro lado, é dito que a persistência e a conjugação desses factores prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Nessa base, convida-se o Conselho a adoptar medidas específicas destinadas sobretudo a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões. Essas medidas específicas podem nomeadamente ser adoptadas no âmbito da política fiscal. Devem ter em conta as características e os condicionalismos próprios dessas regiões, sem lesar a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. É este o quadro em que se devem inserir as novas medidas fiscais aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos.[4]  Em matéria de fiscalidade, a aplicação de uma série de disposições de direito derivado do Tratado CE foi excluída no caso de alguns territórios, entre os quais figuram os departamentos franceses ultramarinos. É o caso do regime comum do IVA criado em virtude da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e do regime dos impostos especiais de consumo previsto pela Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.4. Diversas tomadas de posição adoptadas por Conselhos Europeus sucessivos [5], pelo Parlamento Europeu [6], pelo Comité das Regiões [7] e pelo Comité Económico e Social [8] evidenciam as características dessas regiões, sublinhando as suas desvantagens e a necessidade de adoptar as medidas específicas referidas no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, destinadas a compensar essas desvantagens e convidam a Comissão a propor as medidas em questão o mais rapidamente possível.[5]  Ponto 38 das conclusões do Conselho Europeu de Colónia de 4 de Junho de 1999, ponto 59 das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 24 de Março de 2000, ponto 53 das conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000, conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8, e 9 de Dezembro de 2000, conclusões do Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001, conclusões do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002.[6]  Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 sobre os problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO C150 de 19.05.1997, p.62)[7]  Parecer do Comité das Regiões de 13 de Dezembro de 2000 relativo à problemática das regiões ultraperiféricas sobre o relatório da aplicação do nº 2 do artigo 299º (JO C 144 de 16.05.01, p.11)[8]  Parecer n° 682 de 29 de Maio de 2002 do Comité Económico e Social sobre a "estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas".5. A Comissão, no seu relatório aprovado em 13 de Março de 2000 [9], identificou uma série de medidas específicas a adoptar. No que diz respeito ao pacote fiscal, esse relatório indica que, em matéria de fiscalidade, o nº 2 do artigo 299º autoriza medidas especiais em favor das regiões ultraperiféricas que devem ser ponderadas a partir de pedidos apresentados pelos Estados-Membros em causa. O relatório da Comissão indica também que é conveniente procurar em cada caso os instrumentos mais adaptados aos objectivos de desenvolvimento regional e de apoio a essas regiões, nomeadamente através de medidas fiscais derrogatórias, cuja aplicação poderá mesmo ser de longa duração.[9]  Relatório da Comissão de 13 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas (COM (2000) 147 final)6. Em 12 de Março de 2002, a França apresentou à Comissão um pedido de renovação do dispositivo de isenção do imposto octroi de mer por um período de dez anos. Esse pedido não indicava quais os bens que se pretendiam isentar no futuro regime e os diferenciais de taxas que serão aplicados entre os produtos locais e os produtos não provenientes do território, bem como as justificações dessas isenções e diferenciais de taxas em relação às dificuldades suportadas pelos departamentos ultramarinos. A Comissão informou as autoridades francesas que esses dados eram necessários para poder elaborar uma proposta de Decisão do Conselho que responda às exigências do disposto no nº 2 do artigo 299º. Nessas condições, a Comissão apresentou em 28 de Agosto de 2002 [10] uma proposta de Decisão do Conselho prorrogando por um ano, até ao final de 2003, a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1989. Essa proposta foi adoptada pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2002 (Decisão do Conselho 2002/973/CE [11]).[10]  COM(2002)473 final[11]  JO L 337 de 13.12.2002, p 837. Em 14 de Abril de 2003, a França enviou à Comissão um novo pedido respondendo às exigências previamente citadas. O pedido contém em especial, relativamente a cada departamento francês ultramarino, uma lista de produtos em relação aos quais a França solicita autorização para aplicar isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos locais com o diferencial máximo de tributação que possa ser aplicado, conforme os produtos sejam ou não produzidos localmente: 10, 20, 30 ou 50 pontos percentuais. As autoridades francesas pretendiam que a decisão do Conselho abrangesse um período de 15 anos com uma reexame de três em três anos quanto à necessidade de adaptar o regime. O diferencial de 10 pontos percentuais aplicar-se-ia principalmente aos produtos de base bem como aos produtos para os quais foi possível encontrar um relativo equilíbrio entre a produção local e a produção externa. O diferencial de 20 pontos percentuais diria sobretudo respeito aos produtos para os quais há que fazer grandes investimentos que influenciam o preço de custo dos bens fabricados localmente para um mercado limitado. A taxa de 30 pontos percentuais aplicar-se-ia principalmente aos produtos fabricados por empresas de grandes dimensões e aos produtos de uma grande vulnerabilidade em relação às importações provenientes dos países vizinhos dos departamentos ultramarinos. A taxa de 50 pontos percentuais seria aplicável, na Guiana e na Reunião, aos álcoois, sobretudo ao rum. O pedido francês solicita medidas complementares, tais como a possibilidade de não exigir o pagamento do imposto do octroi de mer dos produtos fabricados localmente por empresas cujo volume de negócios anual é inferior a 550.000 euros, a possibilidade de aplicar uma redução de 15% sobre a base de tributação do octroi de mer dos produtos fabricados localmente, bem como a possibilidade de as autoridade locais tomarem medidas de urgência para adaptarem as listas dos produtos que podem ser objecto de um diferencial de tributação ao imposto do octroi de mer.8. A Comissão avaliou esse pedido tendo em conta a importância das desvantagens que pesam sobre as actividades de produção industrial nos departamentos franceses ultramarinos, desvantagens essas que os diferenciais de tributação se propõem compensar. Para o efeito, entre Maio e finais de Setembro de 2003, houve uma vasta troca de correspondência entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão; foram organizadas diversas reuniões de trabalho, sobretudo para obter a justificação e a quantificação em termos de preços de custo e das desvantagens que pesam sobre os produtos fabricados localmente em relação aos produtos provenientes do exterior.9. As principais desvantagens que atingem os departamentos ultramarinos são consequência dos elementos referidos no nº 2 do artigo 299º: afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, bem como dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Três dos quatro departamentos ultramarinos situam-se a 7 000 km da França metropolitana e o quarto, a Reunião, a cerca de 9 000 km. Das sete regiões ultraperiféricas, os quatro departamentos ultramarinos franceses são, de longe, os territórios que fazem parte da Comunidade que estão mais afastados do continente europeu. Por outro lado, a ocorrência periódica de fenómenos naturais como os ciclones, as erupções vulcânicas ou os tremores de terra, deve igualmente ser tida em conta.10. O afastamento referido dificulta gravemente a livre circulação das pessoas, dos bens e dos serviços. A dependência face a determinados modos de transporte, nomeadamente o transporte aéreo e o transporte marítimo, é ainda maior dado tratar-se de modos de transporte onde a liberalização não é perfeita. Inevitavelmente, os custos de produção aumentam, na medida em que se trata de modos de transporte menos eficazes e mais onerosos do que o rodoviário, o ferroviário e as redes transeuropeias.11. Para além deste afastamento, os custos de produção mais elevados resultam igualmente da dependência das matérias-primas e da energia, da obrigação de constituir reservas e das dificuldades de abastecimento em equipamento de produção.12. A escassa dimensão do mercado local, combinada com o carácter pouco desenvolvido da actividade exportadora devido ao fraco poder de compra dos países da região, leva a manter as linhas de produção diversificadas mas limitadas em volume, para responder às necessidades de um mercado de fraca dimensão, o que reduz as possibilidades de realizar economias de escala. Torna-se difícil "exportar" os produtos fabricados nos departamentos ultramarinos para a França metropolitana ou para os outros Estados-Membros da Comunidade, na medida em que os custos de transporte fazem aumentar o custo dessas produções e, consequentemente, a sua competitividade. O fraco mercado local gera também um excesso de armazenamento, que pesa igualmente na competitividade das empresas.13. A necessidade de criar equipas especializadas de manutenção, que tenham recebido uma formação adequada e capazes de intervir rapidamente, com a quase impossibilidade de recorrer à subcontratação, aumentam os encargos das empresas e influenciam a respectiva competitividade.14. Todos estes elementos demonstram que as empresas dos departamentos ultramarinos se deparam com condicionalismos em termos de organização que as outras empresas da Europa continental não conhecem, condicionalismos esses que se traduzem, ao nível do preço dos produtos fabricados localmente, num aumento do respectivo preço de custo.15. Por outro lado, os produtos provenientes dos departamentos franceses ultramarinos têm a desvantagem de ter preços de custo europeus que tornam os produtos locais, designadamente os produtos agrícolas, dificilmente competitivos com os produzidos nos países vizinhos, onde o custo da mão-de-obra é bastante mais barato.16. Pelos motivos apontados, os produtos fabricados localmente não poderiam, na ausência de medidas específicas, ser competitivos com os produtos provenientes do exterior que não estão sujeitos ao mesmo tipo de desvantagens, mesmo tendo em conta os custos de transporte desses produtos para os departamentos ultramarinos. Esta falta de competitividade dos produtos locais conduziria à impossibilidade de manter uma produção local, com consequências negativas em matéria de emprego da população que vive nos departamentos ultramarinos.17. O pedido francês foi analisado tendo em mente os princípios de proporcionalidade, a fim de verificar globalmente que os diferenciais de tributação solicitados pelas autoridades francesas não excedem de forma significativa as desvantagens, em termos de preço de custo, suportadas pelos produtos locais em relação aos produtos provenientes do exterior.18. Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão propõe que seja autorizado aplicar um imposto a uma lista de produtos em relação aos quais se podem conceder isenções ou reduções de imposto a favor das produções locais dos departamentos franceses ultramarinos. Deverá ser elaborada uma lista de produtos que seja diferente para cada departamento ultramarino, dado que os produtos locais produzidos departamento são diferentes e que as desvantagens são também diferentes.19. No limite do diferencial máximo de tributação autorizado, a responsabilidade pela aplicação de uma tributação diferenciada dos produtos sujeitos ao imposto octroi de mer incumbiria às autoridades regionais e nacionais: as taxas fixadas no quadro comunitário constituiriam valores máximos, e as autoridades nacionais e regionais poderiam, dentro desse limite, modular as taxas aplicáveis para garantir o apoio necessário à produção local nos departamentos ultramarinos. O mesmo aconteceria no que diz respeito à possibilidade de isentar os produtos locais: as isenções poderiam ser totais para alguns produtos mas somente parciais para outros.20. Convém, no entanto, combinar o disposto no nº 2 do artigo 299º e no artigo 90º do Tratado CE, bem como o respeito da coerência do direito comunitário e do mercado interno. Isto implica, portanto, limitar-se às medidas que são estritamente necessárias e proporcionais aos objectivos perseguidos, tendo em conta as desvantagens da ultraperificidade. O âmbito de aplicação do quadro comunitário é constituído por uma lista de produtos sensíveis relativamente aos quais se pôde justificar que, quando são produzidos localmente, o respectivo preço de custo é sensivelmente superior ao preço de custo de produtos semelhantes provenientes do exterior. Contudo, tal como já indicado, o nível de tributação deve ser fixado de tal forma que o diferencial de tributação ao octroi de mer tenha exclusivamente por objectivo compensar as desvantagens existentes e não transforme este imposto numa verdadeira arma proteccionista que ponha em causa os princípios de funcionamento do mercado interno. Da mesma forma, a coerência com o direito comunitário significa afastar a aplicação de um diferencial de tributação para os produtos agrícolas destinados à transformação ou a serem utilizados como factores de produção agrícola que beneficiam das ajudas previstas nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) nº 1452/2001 de 28 de Junho de 2001, e sobretudo do regime específico de abastecimento, para que o efeito das subvenções ou das isenções dos direitos aduaneiros concedidas não seja anulado mediante uma tributação do octroi de mer. Em contrapartida, poderia ser aplicado um diferencial de tributação aos produtos que não beneficiam dessas ajudas dado que são destinados a serem introduzidos directamente no consumo.21. Os produtos em relação aos quais se podem prever isenções ou reduções de imposto em favor das produções locais dos departamentos franceses ultramarinos estão repartidos em três categorias, segundo a importância do diferencial de tributação que é proposto autorizar: 10, 20 ou 30 pontos percentuais. A Comissão considerou que não era possível propor um diferencial de tributação de 50 pontos percentuais para os álcoois.22. Contudo, em relação aos produtos fabricados localmente e aos quais se aplica apenas uma redução do imposto, está previsto autorizar que as diferenças possam exceder os diferenciais máximos autorizados quando os devedores do imposto normalmente exigível sobre os produtos fabricados localmente realizem um volume de negócios anual inferior a 550 000 euros. Tal facto permitirá isentar os devedores do pagamentos desse imposto e diminuir as respectivas obrigações. No entanto, essa disposição não deve ter por efeito aumentar os montantes máximos previsto no nº 2 de mais de 5 pontos percentuais. Assim, por exemplo, em relação a um produto para o qual seja autorizado um diferencial de tributação de 10 pontos percentuais, se os bens produzidos nos departamentos ultramarinos fossem sujeitos ao imposto octroi de mer a uma taxa de 5%, poder-se-ia aplicar uma taxa do octroi de mer de 15% no caso dos produtos provenientes do exterior. Se as empresas cujo volume de negócios anual é inferior a 550.000 euros forem isentas do imposto octroi de mer sobre os produtos fabricados localmente, o diferencial máximo de tributação autorizado seria de 10+5=15 pontos percentuais no que diz respeito aos bens fabricados por essas empresas e de 10 pontos percentuais para os bens fabricados por empresas com um volume de negócios superior a 550.000 euros.23. No que diz respeito aos produtos não abrangidos pela decisão, as autoridades nacionais ou regionais conservariam no entanto a possibilidade de tributar esses produtos com o octroi de mer, na condição de essa tributação não se aplicar exactamente nas mesmas condições aos produtos locais e aos produtos provenientes do exterior. Tal não aconteceria caso se a redução da base de tributação fosse ponderada somente em relação aos produtos provenientes da produção local. Contudo, e tal como nos casos em que fosse autorizado um diferencial de tributação, a isenção das empresas cujo volume de negócios é inferior a 550 000 euros do octroi de mer sobre os produtos fabricados localmente poderia conduzir, neste caso, à aplicação de um diferencial de tributação que chegasse até 5 pontos percentuais.24. Os objectivos de apoio ao desenvolvimento sócio-económico dos departamentos franceses ultramarinos, já previstos na Decisão de 1989, são confirmados pelas exigências de finalidade do imposto e da afectação das receitas do octroi de mer. Existe a obrigação legal de integrar os recursos deste imposto nos do regime económico e fiscal dos departamentos franceses ultramarinos e de os afectar a uma estratégia de desenvolvimento económico e social desses mesmos departamentos mediante a contribuição para a promoção das actividades locais.25. Tendo em vista acelerar o procedimento em determinadas circunstâncias quando é necessária uma decisão urgente prevê-se que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprove as medidas necessárias à aplicação da presente decisão. Apesar do carácter limitado destas adaptações, as medidas afectam a lista dos produtos ou o montante das isenções ou das reduções de imposto que podem ser aplicadas. Tal facto justifica que o Conselho disponha do direito de exercer competências de execução, como lhe é permitido por força do artigo 202º do Tratado CE. Esta disposição deverá permitir acelerar o processo de actualização da decisão do Conselho, em especial no caso de surgirem novas produções locais em qualquer um dos departamentos franceses ultramarinos. Este procedimento acelerado deverá igualmente ser útil para facilitar a tomada de medidas urgentes que venham a ser necessárias devido a determinadas práticas comerciais desleais. Nessas situações, a Comissão não hesitaria em propor ao Conselho, a pedido das autoridades nacionais, as medidas urgentes que fossem necessárias.26. A duração do regime é fixada em dez anos. Não parece possível, como o desejariam as autoridades francesas, prever uma duração mais longa. Por outro lado, a duração de dez anos corresponde à duração mais longa das medidas derrogatórias tomadas com base no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE. No entanto, parece necessário proceder a uma avaliação do sistema proposto no final de um período de cinco anos. Por conseguinte, as autoridades francesas deverão apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, um relatório relativo à aplicação do regime referido no artigo 1º, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção das actividades económicas locais, tendo em conta as desvantagens suportadas pelas regiões ultraperiféricas. Nesta base, o âmbito de aplicação e as isenções autorizadas em virtude das normas comunitárias serão, se tal for necessário, objecto de uma revisão.27. Para garantir a continuidade com o regime previsto pelas precedentes Decisões do Conselho 89/688/CEE, de 22 de Dezembro de 1989, e 2002/973/CE, de 10 de Dezembro de 2002, é necessário aplicar a presente decisão a partir de 1 de Janeiro de 2004. No entanto, devido ao tempo que as autoridades francesas levaram para apresentar as justificações necessárias do seu pedido, nomeadamente no que diz respeito às listas de produtos relativamente aos quais essas autoridades manifestaram a intenção de aplicar um diferencial de tributação e à importância do diferencial de tributação que pretendem vir a aplicar, parece necessário, no intuito de permitir a essas autoridades aplicarem o conteúdo da decisão do Conselho no âmbito de uma lei nacional, rever as modalidades da entrada em vigor da decisão. Por esse motivo, propõe-se, por um lado, prever que as disposições da decisão relativas aos produtos que possam ser objecto de um diferencial de tributação e à tomada de medidas necessárias à aplicação da Decisão entrem em vigor apenas em 1 de Julho de 2004 e, por outro lado, prolongar a aplicação da Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, até essa data, o que significa durante um período de seis meses.28. A presente proposta não se refere às disposições do Tratado relativas ao controlo dos auxílios estatais.Comentários sobre os artigosArtigo primeiroO nº 1 deste artigo autoriza as autoridades francesas a aplicarem, até 31 de Dezembro de 2013 (durante 10 anos), isenções ou reduções do imposto de octroi de mer aos produtos referidos no anexo que são fabricados localmente nos departamentos franceses ultramarinos.O nº 2 fixa o máximo dos diferenciais de tributação autorizados entre os produtos locais e os produtos provenientes do exterior. Esses diferenciais máximos são, segundo as categorias de produtos referidas no anexo, de 10, 20 ou 30 pontos percentuais.O nº 3 permite, no caso dos produtos aos quais é aplicada apenas uma redução de imposto, que os diferenciais máximos possam ser ultrapassados quando os devedores do imposto normalmente exigível sejam empresas cujo volume de negócios anual é inferior a 550 000 euros, estando por esse facto isentas do pagamento desse imposto. O diferencial de tributação complementar não pode, no entanto, exceder 5 pontos percentuais.O nº 4 permite, para os produtos não indicados no anexo e relativamente aos quais não deveria haver qualquer diferença de tributação, que a isenção das pequenas empresas referidas no nº 3 tenha como resultado aplicar uma tributação diferente. Esta diferença de tributação não pode, no entanto, exceder 5 pontos percentuais.Artigo 2ºEste artigo tem por objectivo excluir a aplicação de um diferencial de tributação aos produtos agrícolas destinados à transformação ou a serem utilizados como factores de produção agrícola que beneficiam dos auxílios previstos nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) n° 1452/2001 de 28 de Junho de 2001, e em especial do regime específico de abastecimento, sob a forma de subvenções ou de isenção de direitos aduaneiros.Artigo 3ºEste artigo prevê que as medidas de aplicação dos artigos 1º e 2º sejam da competência do Conselho, deliberando por maioria qualificada.Artigo 4ºEsta disposição prevê em primeiro lugar a obrigação das autoridades francesas notificarem imediatamente à Comissão os regimes de octroi de mer que prevêem uma tributação diferenciada dos produtos. Esta disposição prevê igualmente a possibilidade de adaptar o quadro comunitário a um período de cinco anos, mediante uma proposta que a Comissão apresentará ao Conselho, com base num relatório de avaliação que as autoridades francesas têm a obrigação de lhe enviar, no intuito de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção das actividades económicas locais.Artigo 5ºEste artigo prevê as medidas de entrada em vigor e de aplicabilidade. É importante evitar qualquer descontinuidade com o regime actual. Este artigo prevê que a data de entrada em vigor da decisão seja fixada em 1 de Janeiro de 2004. No entanto, tendo em vista permitir às autoridades francesas aplicarem a Decisão do Conselho no âmbito de uma lei nacional, o nº 2 da decisão prevê que as disposições dos artigos 1º e 2º só entrem em vigor em 1 de Julho de 2004. Para evitar o vazio jurídico, o nº 3 prevê que se prolongue até essa data, por um período de seis meses, a aplicação da Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989.2003/0308 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 299º,Tendo em conta a proposta da Comissão [12],[12]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [13],[13]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 2 do artigo 299º do Tratado, as disposições do Tratado aplicam-se às regiões ultraperiféricas e, por conseguinte, aos departamentos franceses ultramarinos, tendo em conta a sua situação económica e social estrutural, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Esta disposição insere-se plenamente no âmbito das medidas antes adoptadas em favor das regiões ultraperiféricas, em especial no que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, pela Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) [14].[14]  JO L 399 de 30.12.1989, p. 39.(2) A Decisão do Conselho 89/688/CEE, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos [15], dispõe, no nº 3 do seu artigo 2º que, tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos, podem ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto octroi de mer a favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema do imposto. Esse período expiraria a 31 de Dezembro de 2002 na medida em que o imposto foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993.[15]  JO L 399 de 30.12.1989, p. 46. Decisão alterada pela Decisão 2002/973/CE (JO L 337 de 31.12.2002, p. 83).(3) Em virtude do artigo 3º da Decisão 89/688/CEE, a Comissão deveria apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e a eventual necessidade de manter a possibilidade de isenções. No relatório que enviou ao Conselho em 24 de Novembro de 1999 [16], a Comissão constata que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram numa situação económica e social bastante mais frágil que o resto da Comunidade devido ao facto de serem regiões ultraperiféricas e sublinha a importância do imposto octroi de mer e das isenções desse imposto em favor da produção local tendo em vista o desenvolvimento sócio-económico dessas regiões.[16]  COM(1999)621 final(4) Segundo o relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado [17], esse artigo deve ser aplicado no quadro de uma parceria com os Estados-Membros em causa com base nos pedidos circunstanciados formulados por esses Estados-Membros.[17]  COM(2000)147 final(5) Em 12 de Março de 2002, a França enviou um pedido à Comissão, no sentido de reconduzir por dez anos o dispositivo de isenção do imposto octroi de mer. Esse pedido não indicava os bens que se pretendia isentar no futuro regime e os diferenciais de taxas que se aplicarão entre os produtos locais e os produtos não provenientes do território, bem como as justificações para essas isenções e diferenciais de taxas em relação às desvantagens dos departamentos ultramarinos. Nestas condições, a fim de evitar o vazio jurídico, criado pela ausência de um pedido completo, a duração de aplicação da Decisão 89/688/CEE foi prolongada por um ano pela Decisão 2002/973/CE.(6) Em 14 de Abril de 2003, a França enviou à Comissão um novo pedido respondendo às exigências acima referidas. Nesse pedido, as autoridades francesas pretendiam que a decisão do Conselho abrangesse um período de quinze anos com uma reexame de três em três anos quanto à necessidade de adaptar o regime. No pedido, é solicitada a aplicação de uma tributação diferenciada ao octroi de mer que permita uma maior tributação dos produtos não provenientes dos departamentos ultramarinos do que a aplicada aos produtos provenientes dos departamentos ultramarinos em questão. O diferencial de dez pontos percentuais aplicar-se-ia principalmente aos produtos de base, bem como aos produtos para os quais foi possível encontrar um relativo equilíbrio entre produção local e produção externa. O diferencial de vinte pontos percentuais abrangeria sobretudo os produtos para os quais há que fazer grandes investimentos que influenciam o preço de custo dos bens fabricados localmente para um mercado limitado. A taxa de trinta pontos percentuais aplicar-se-ia principalmente aos produtos fabricados por empresas de grandes dimensões e aos produtos de uma grande vulnerabilidade em relação às importações provenientes dos países vizinhos dos departamentos ultramarinos. A taxa de cinquenta pontos percentuais seria aplicável, na Guiana e na Reunião, aos álcoois, sobretudo ao rum. O pedido francês solicita medidas complementares, tais como a possibilidade de não exigir o pagamento do octroi de mer em relação aos produtos fabricados localmente por empresas cujo volume de negócios anual é inferior a 550.000 euros, a possibilidade de aplicar uma redução de 15% sobre a base de tributação do octroi de mer dos produtos fabricados localmente, bem como a possibilidade de as autoridade locais tomarem medidas de urgência para adaptarem as listas dos produtos que podem ser objecto de um diferencial de tributação ao octroi de mer.(7) A Comissão avaliou esse pedido tendo em conta a importância das desvantagens que pesam sobre as actividades de produção industrial dos departamentos franceses ultramarinos. As principais desvantagens que se observam são a consequência dos elementos mencionados no nº 2 do artigo 299º do Tratado: afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. A ocorrência periódica de fenómenos naturais tais como os ciclones, as erupções vulcânicas ou os tremores de terra deve igualmente ser tida em conta.(8) O afastamento dificulta a livre circulação das pessoas, dos bens e dos serviços. A dependência em relação a determinados modos de transporte, nomeadamente o transporte aéreo e o transporte marítimo, é aumentada pelo facto de se tratar de modos de transporte em relação aos quais a liberalização não é completa. Os custos de produção aumentam na medida que se trata de modos de transporte menos eficazes e mais onerosos do que o transporte rodoviário, o transporte ferroviário e as redes transeuropeias.(9) Para além deste afastamento, os custos de produção mais elevados resultam ainda da dependência face a matérias-primas e à energia, da obrigação de constituir reservas e dificuldades de aprovisionamento em termos de equipamento de produção.(10) A escassa dimensão do mercado local, combinada com o carácter pouco desenvolvido da actividade de exportação, tendo em conta o fraco poder de compra nos países da região, conduz a manter linhas de produção diversificadas mais limitadas em volume para responder às necessidades de um mercado de escassa dimensão, reduzindo assim as possibilidades de realizar economias de escala. "A exportação" dos produtos fabricados nos departamentos ultramarinos para a França metropolitana ou para os outros Estados-Membros é difícil, na medida em que os custos de transporte fazem aumentar o custo desses produtos e, consequentemente, a respectiva competitividade. O fraco mercado local gera também excessos de reservas, o que pesa igualmente na competitividade das empresas.(11) A necessidade de criar equipas especializadas na manutenção, que tenham recebido uma formação adequada e capazes de intervir rapidamente, com a quase impossibilidade de recorrer à subcontratação aumentam a carga das empresas e influenciam a respectiva competitividade.(12) Todas estas desvantagens se traduzem, em termos financeiros, num aumento do preço de custo dos produtos fabricados localmente, produtos esses que, na ausência de medidas específicas, não podem ser competitivos com os produtos provenientes do exterior que não têm essas desvantagens, mesmo tendo em conta as despesas de transporte para fazer chegar esses produtos aos departamentos ultramarinos. Esta ausência de competitividade dos produtos locais resultaria na impossibilidade de manter uma produção local, o que teria consequências nefastas em matéria de emprego da população que vive nos departamentos ultramarinos.(13) Por outro lado, os produtos provenientes dos departamentos franceses ultramarinos apresentam a desvantagem de terem preços de custo europeus que tornam os produtos locais, nomeadamente os produtos agrícolas, dificilmente competitivos com os produzidos nos países vizinhos onde o custo da mão-de-obra é bastante mais barato.(14) O pedido francês foi analisado tendo em mente os princípios de proporcionalidade, a fim de verificar globalmente que os diferenciais de tributação solicitados pelas autoridades francesas não excedam de forma significativa as desvantagens, em termos de preço de custo, suportadas pelos produtos locais em relação aos produtos provenientes do exterior.(15) Tendo em conta todos estes elementos, é conveniente autorizar a criação de um imposto aplicável a uma lista de produtos em relação aos quais pode ser considerada a concessão de isenções ou reduções de imposto a favor das produções locais dos departamentos franceses ultramarinos. Esta tributação diferenciada tem por efeito restabelecer a competitividade das produções locais, permitindo assim a manutenção de actividades geradoras de emprego nos departamentos ultramarinos. Deverá ser elaborada uma lista de produtos diferente para cada departamento ultramarino, dado que os produtos locais produzidos em cada um deles são diferentes.(16) Importa, no entanto, combinar as exigências do disposto no nº 2 do artigo 299º e no artigo 90º do Tratado, bem como o respeito da coerência no direito comunitário e do mercado interno. Isto implica limitar-se às medidas que são estritamente necessárias e proporcionais aos objectivos a atingir, tendo em conta os condicionalismos da ultraperificidade. O âmbito de aplicação do quadro comunitário é assim constituído por uma lista de produtos sensíveis relativamente aos quais se pôde justificar que, quando são produzidos localmente, o seu preço de custo é sensivelmente superior ao preço de custo de produtos similares provenientes do exterior. Todavia, o nível de tributação deve ser adaptado para que o diferencial de tributação do octroi de mer tenha exclusivamente por objectivo compensar essa desvantagem e não transforme esse imposto numa arma proteccionista. Por outro lado, a coerência com o direito comunitário significa excluir a aplicação de um diferencial de tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos auxílios previstos nos artigos 2º e 3º do Regulamento n° 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) nº 525/77 e (CEE) nº 3763/91 (Poseidom) [18][18]  JO L 198 de 21.07.2001, p. 11.(17) Os produtos para os quais são se podem prever isenções ou reduções de imposto em favor das produções locais dos departamentos franceses ultramarinos estão repartidos em três categorias, conforme a importância do diferencial de tributação que é proposto autorizar: dez, vinte ou trinta pontos percentuais.(18) No entanto, os produtores locais que realizam um volume de negócios anual inferior a 550 000 euros devem poder ser isentos do pagamento desse imposto. Para o efeito, quando os produtos que fabricam beneficiam apenas de uma redução do imposto, importa que as diferenças possam exceder os diferenciais máximos autorizados. No entanto, esta disposição não deve ter como consequência o aumento dos valores máximos previstos em mais de cinco pontos percentuais.(19) Por uma questão de coerência, importa considerar que a isenção do imposto octroi de mer prevista em favor das empresas cujo volume de negócios anual é inferior a 550 000 euros em relação aos produtos que não figuram no anexo e que são fabricados localmente possa vir a criar, para esses produtos, um diferencial de tributação conforme esses produtos sejam ou não fabricados localmente. Essa diferença de tributação não deve, tal como no caso precedente, exceder cinco pontos percentuais.(20) Os objectivos de apoio ao desenvolvimento sócio-económico dos departamentos franceses ultramarinos, já previstos na Decisão 1989/688/CEE, confirmam-se pelas exigências de finalidade do imposto e da afectação das receitas do octroi de mer. A integração dos recursos deste imposto nos do regime económico e fiscal dos departamentos franceses ultramarinos e a sua afectação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos, mediante a contribuição para a promoção das actividades locais, constituem uma obrigação legal.(21) Tendo em vista acelerar o procedimento em determinadas circunstâncias em que é necessário tomar uma decisão urgente, importa que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, possa aprovar as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, nomeadamente no que se refere à actualização das listas de produtos mencionadas no anexo devido ao surgimento de novas produções nos departamentos ultramarinos franceses ou a tomada de medidas urgentes em caso de perigo de uma produção local devido a determinadas práticas comerciais. Apesar do carácter limitado destas adaptações, não é possível excluir, em determinados casos, a eventualidade de um incidência orçamental importante para os beneficiários das receitas provenientes do imposto octroi de mer. Por outro lado, essas medidas afectam a lista dos produtos ou o montante das isenções ou das reduções de imposto que podem ser aplicadas. Estes dois motivos justificam que o Conselho disponha do direito de exercer as competências de execução da presente decisão.(22) Convém que a França comunique à Comissão qual o regime adoptado em virtude da presente decisão.(23) A duração do regime é fixada em dez anos. No entanto, é necessário proceder a uma avaliação do sistema proposto no final de um período de cinco anos. Por esse motivo, as autoridades francesas devem apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, um relatório relativo à aplicação do regime autorizado, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção das actividades económicas locai, tendo em conta as desvantagens de que sofrem os departamentos franceses ultramarinos. Nessa base, as listas dos produtos e as isenções autorizadas serão, se for caso disso, objecto de uma revisão.(24) No intuito de garantir uma continuidade com o regime previsto pelas Decisões 89/688/CEE e 2002/973/CE, importa aplicar a presente decisão a partir de 1 de Janeiro de 2004. Contudo, e para que as autoridades francesas possam, no âmbito de uma lei nacional, aplicar o conteúdo da presente decisão, importa prever que as disposições da decisão relativas aos produtos que possam ser objecto de um diferencial de tributação e à adopção de medidas necessárias à aplicação da decisão só entrem em vigor em 1 de Julho de 2004. Por outro lado, e no intuito de evitar o vazio jurídico, a aplicação da Decisão 89/688/CEE deve ser prolongada até à data de 30 de Junho de 2004,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Em derrogação dos artigos 23º, 25º e 90º do Tratado, as autoridades francesas são autorizadas, até 31 de Dezembro de 2013, a prever, para os produtos indicados no anexo que são fabricados localmente nos departamentos franceses ultramarinos da Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, isenções ou reduções do imposto designado octroi de mer.Essas isenções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social dos departamentos ultramarinos, tendo em conta o respectivo quadro comunitário, e contribuir para a promoção das actividades locais, sem no entanto alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.2. Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares não provenientes dos departamentos ultramarinos, a aplicação das isenções totais ou das reduções referidas no nº 1 não pode levar a diferenças que excedam:(a) dez pontos percentuais para os produtos referidos no anexo, parte A,(b) vinte pontos percentuais para os produtos referidos no anexo, parte B,(c) trinta pontos percentuais para os produtos referidos no anexo, parte C.3. A fim de permitir às autoridades francesas isentar os produtos fabricados localmente por um operador cujo volume de negócios anual é inferior a 550 000 euros, os diferenciais previstos no nº 2 podem ser aumentados de um máximo de cinco pontos percentuais.4. Relativamente aos produtos que não são mencionados no anexo que são fabricados localmente por um operador referido no nº 3, as autoridades francesas podem no entanto aplicar uma diferença de tributação com o objectivo de os isentar. Contudo, essa diferença de tributação não pode exceder cinco pontos percentuais.Artigo 2ºAs autoridades francesas aplicam o mesmo regime de tributação que aquele que aplicam aos produtos fabricados localmente aos produtos que beneficiaram do regime específico de abastecimento previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) n° 1452/2001.Artigo 3ºO Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprova as medidas necessárias à aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º, nomeadamente no que diz respeito à actualização das listas de produtos mencionados no anexo devido ao surgimento de novas produções nos departamentos franceses ultramarinos ou à tomada de medidas urgentes em caso de risco para uma produção local devido a determinadas práticas comerciais.Artigo 4ºA França notifica imediatamente a Comissão dos regimes mencionados no artigo 1º.As autoridades francesas apresentam à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007, um relatório relativo à aplicação do regime referido no artigo 1º, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção das actividades económicas locais, tendo em conta as limitações de que sofrem as regiões ultraperiféricas.Com base nesse relatório, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório com uma análise económica e social completa e, se for caso disso, uma proposta com vista a adaptar as disposições da presente decisão.Artigo 5ºA Decisão 89/688/CEE é prorrogada até à data de 30 de Junho de 2004.Artigo 6ºOs artigos 1º a 4º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2004.O artigo 5º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 7ºA República Francesa é a destinatária da presente Decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOA. Lista dos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum. [19][19]  Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2176/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 3).1. Departamento da Guadalupe.0105, 0201, 0203, 0205, 0207, 0208, 0209, 0305 excepto 0305 10, 0403, 0405, 0406, 08 excepto 0807, 1106, 2001, 2005, 2103, 2104, 2209, 2302, 2505, 2710, 2711 12, 2711 13, 2712, 2804, 2806, 2811, 2814, 2836, 2851 00, 2907, 3204, 3205, 3206, 3207, 3211 00 00, 3212, 3213, 3214, 3215, 3808, 3809, 3925 excepto 3925 10 00, 3925 20 00, 3925 30 00 e 3925 90, 4012, 4407 10, 4409 excepto 4409 20, 4415 20, 4818 excepto 4818 10, 4818 20 e 4818 30, 4820, 7003, 7006 00, 7225, 7309 00, 7310, 7616 91 00, 7616 99, 8419 19 00, 8471, 8902 00 18, 8903 99.2. Departamento da Guiana.3824 50, 6810 11.3. Departamento da Martinica.0105, 0201, 0203, 0205, 0207, 0208, 0209, 0305, 0403 excepto 0403 10, 0406, 0706 10 00, 0707, 0709 60, 0709 90, 0710, 0711, 08 excepto 0807, 1106, 1209, 1212, 1904, 2001, 2005, 2103, 2104, 2209, 2302, 2505 10 00, 2505 90 00, 2710, 2711 12, 2711 13, 2712, 2804, 2806, 2811, 2814, 2836, 2851 00, 2907, 3204, 3205, 3206, 3207, 3211 00 00, 3212, 3213, 3214, 3215, 3808 90, 3809 91, 3820 00 00, 4012, 4401, 4407, 4408, 4409, 4415 20, 4418 excepto 4418 10, 4418 20, 4418 30, 4418 50 e 4418 90, 4421 90, 4811, 4820, 6902, 6904 10 00, 7003, 7006 00, 7225, 7309 00, 7310, 7616 91 00, 7616 99, 8402 90 00, 8419 19 00, 8438, 8471, 8903 99.4. Departamento da Reunião.0105, 0207, 0208, 0209, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0403, 0405, 0406, 0407, 0408, 0601, 0602, 0710, 0711, 08, 0904, 0905 00 00, 0910 91, 1106, 1212, 1604 14, 1604 19, 1604 20, 1701, 1702, 1902 excepto 1902 11 00, 1902 19, 1902 20, 1902 30 e 1902 40, 1904, 2001, 2005 excepto 2005 51, 2006, 2007, 2103, 2104, 2201, 2309, 2710, 2712, 3211 00 00, 3214, 3402, 3505, 3506, 3705 10 00, 3705 90 00, 3804 00, 3808, 3809, 3811 90, 3814 00, 3820, 3824, 39 excepto 3917, 3919, 3920, 3921 90 60, 3923, 3925 20 00 e 3925 30 00, 4009, 4010, 4016, 4407 10, 4409 excepto 4409 20, 4415 20, 4421, 4806 40 90, 48 11, 48 18 excepto 4818 10, 4820, 6306, 6809, 6811 90 00, 7009, 7312 90, 7314 excepto 7314 20, 7314 39 00, 7314 41 90, 7314 49 e 7314 50 00, 7606, 8310, 8418, 8421, 8471, 8537, 8706, 8707, 8708, 8902 00 18, 8903 99, 9001, 9021 29 00, 9405, 9406 excepto 9406 00, 9506.B. Lista dos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum. [20][20]  Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2176/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 3).1. Departamento da Guadalupe.0210, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305 10, 0306, 0307, 0407, 0409 00 00, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702, 0705, 0706 10 00, 0707 00, 0709 60, 0709 90, 0807, 1008 90 90, 1601, 1602, 1604 20, 1605, 1702, 1704, 1806, 1902, 1905, 2105 00, 2201 10, 2202 10 00, 2202 90, 2309, 2523 21 00, 2523 29 00, 2828 10 00, 2828 90 00, 3101 00 00, 3102, 3103, 3104, 3105, 3301, 3302, 3305, 3401, 3402, 3406 00, 3917, 3919, 3920, 3923, 3924, 3925 10 00, 3925 20 00, 3925 30 00, 3925 90, 3926 10 00, 3926 90, 4409 20, 4418, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4819, 4821, 4823, 4907 00 90, 4909 00, 4910 00 00, 4911 10, 6306, 6805, 6810, 6811 90 00, 7213, 7214, 7217, 7308, 7314, 7610 10 00, 7610 90 90, 9401, 9403, 9404, 9406.2. Departamento da Guiana.0303 79, 0306 13, 0403 10, 1006 20, 1006 30, 2009 80, 2202 10, 2309 90, 2505 10 00, 2517 10, 2523 21 00, 3208 20, 3209 10, 3917, 3923, 3925, 7308 90, 7610 90.3. Departamento da Martinica.0210, 0302, 0303, 0304, 0306, 0307, 0403 10, 0405, 0407, 0409 00 00, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702, 0705, 0807, 1008 90 90, 1102, 1601, 1602, 1604 20, 1605, 1702, 1704, 1806, 1902, 2105 00, 2106, 2201, 2202 10 00, 2202 90, 2309, 2523 21 00, 2523 29 00, 2828 10 00, 2828 90 00, 3101 00 00, 3102, 3103, 3104, 3105, 3301, 3302, 3305, 3401, 3402, 3406 00, 3808 excepto 3808 90, 3809 excepto 3809 91, 3820 excepto 3820 00 00, 3917, 3919, 3920, 3923, 3924, 3925, 3926, 4418 10, 4418 20, 4418 30, 4418 50 e 4418 90, 4818, 4819, 4821, 4823, 4907 00 90, 4909 00, 4910 00 00, 4911 10, 6103, 6104, 6105, 6107, 6203, 6204, 6205, 6207, 6208, 6306, 6805, 6810, 6811 90 00, 7213, 7214, 7217, 7308, 7314, 7610, 9401, 9403, 9404, 9405 60, 9406.4. Departamento da Reunião.0306, 0307, 0409 00 00, 0603, 0604, 0709 60, 0901 21 00, 0901 22 00, 0910 10 00, 0910 30 00, 1507 90, 1508 90, 1510 00 90, 1512 19, 1515 29, 1516, 1601, 1602, 1605, 1704, 1806, 1901, 1902 11 00, 1902 19, 1902 20, 1902 30, 1902 40, 1905, 2005 51, 2008, 2105 00, 2106, 2828 10 00, 2828 90 00, 3208, 3209, 3210, 3212, 3301, 3305, 3401, 3917, 3919, 3920, 3921 90 60, 3923, 3925 20 00, 3925 30 00, 4012, 4418, 4818 10, 4819, 4821, 4823, 4907 00 90, 4909 00, 4910 00 00, 4911 10, 4911 91, 7308, 7309 00, 7310, 7314 20, 7314 39 00, 7314 41 90, 7314 49, 7314 50 00, 7326, 7608, 7610, 7616, 8419 19 00, 8528, 9401, 9403, 9404, 9406 00.C. Lista dos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum. [21][21]  Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2176/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 3).1. Departamento da Guadalupe.0901 11 00, 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 1006 30, 1006 40 00, 1101 00, 1517 10, 1701, 1901, 2006, 2007, 2009, 2106, 2203 00, 2208 40, 2517 10, 3208, 3209, 3210, 3705 10 00, 3705 90 00, 7009 91 00, 7009 92 00, 7015 10 00, 71 13, 71 14, 71 15, 71 17, 90 01 40.2. Departamento da Guiana.2208 40, 4403 49, 4407 29.3. Departamento da Martinica.0901 11 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 1006 30, 1006 40 00, 1101 00, 1517 10, 1701, 1901, 1905, 2006, 2007, 2008, 2009, 2203 00, 2208 40, 2517 10, 3208, 3209, 3210, 7009, 7015 10 00, 7113, 7114, 7115, 7117, 9001 40.4. Departamento da Reunião.2009, 2202 10 00, 2202 90, 2203 00, 2204 21, 2206 00, 2208 40, 2402 20, 2403, 7113, 7114, 7115, 7117, 8521.>POSIÇÃO NUMA TABELA>