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		52012PC0241

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a negociarem na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas (Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência exclusiva da União /* COM/2012/0241 final - 2012/0124 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Conferência das Nações Unidas relativa ao
Tratado sobre o Comércio de Armas realizar-se-á em Nova Iorque entre 2 e 27 de
julho de 2012. A Conferência visa estabelecer um tratado sobre o comércio de
armas juridicamente vinculativo e, através da instituição de elevados
parâmetros internacionais comuns para regular as transferências internacionais
de armas, conferir maior responsabilidade ao comércio legal de armas
convencionais.
O tratado proposto deverá estabelecer medidas
(por exemplo, licenças de importação ou exportação) que, em princípio, se
inserem no âmbito da política comercial comum da União. De acordo com
jurisprudência assente, essas medidas não se excluem do âmbito da política
comercial comum da União e, por conseguinte, da competência exclusiva da União
unicamente pelo facto de um Estado-Membro adotar tais medidas a fim de proteger
a segurança nacional.
Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º
260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável
às importações e o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 outubro de
2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações autorizam os
Estados-Membros a impor restrições à importação e à exportação, respetivamente,
por razões de moral pública ou de segurança pública, entre outros motivos, é
necessário garantir que as medidas previstas no tratado observem as condições
dessas autorizações.
Além disso, nestes últimos vinte anos, a UE
adotou vários atos jurídicos com vista a facilitar e eliminar os obstáculos às
transferências de armas convencionais no mercado internacional ou a regular as
exportações de armas convencionais e bens de dupla utilização para países
terceiros:
a)      Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de
junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua
última versão;
b)      Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação
no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última
versão;
c)      Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das
transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua
última versão.
d)      Regulamento (UE) n.º 258/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo
10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de
armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações
Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e
medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes
e munições;
e)      Regulamento (CE) n.º 428/2009 do
Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de
controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de
dupla utilização;
f)       Diretiva 2009/81/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos
processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de
fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes
nos domínios da defesa e da segurança.
A fim de assegurar a compatibilidade entre um
futuro Tratado sobre o Comércio de Armas e as disposições das Diretivas
91/477/CEE, 93/15/CE e 2009/43/CE, o tratado vindouro não deve exigir que as
transferências de armas e de munições entre Estados-Membros sejam avaliadas com
base em parâmetros acordados e autorizadas caso a caso por meio de uma licença.
A manutenção de uma tal exigência num futuro Tratado sobre o Comércio de Armas
impediria os Estados-Membros que fossem partes nesse tratado de o aplicar ao
comércio de armas intra-UE sem violar o direito da UE.
A fim de garantir a compatibilidade entre um
futuro Tratado sobre o Comércio de Armas e as disposições do Regulamento (UE)
n.º 258/2012, o tratado vindouro deve pautar-se pelo princípio estabelecido no
Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, nomeadamente no seu artigo
10.º Nos termos deste último, as armas de fogo e elementos conexos não devem
ser transferidos entre Estados sem o conhecimento e consentimento de todos os
Estados envolvidos. As armas de fogo não devem ser exportadas para países ou
transitar por países que não autorizaram a transferência.
As negociações do Tratado sobre o Comércio de
Armas abrangem matérias que são da competência exclusiva da União, porque se
inserem no âmbito da política comercial comum da União e porque a celebração do
tratado poderá afetar as normas comuns ou alterar o respetivo âmbito de
aplicação.
Nas atuais circunstâncias, é aconselhável
autorizar os Estados-Membros a negociarem o Tratado sobre o Comércio de Armas
nas matérias que são da competência exclusiva da União em conformidade com as
diretrizes de negociação aplicáveis. Por conseguinte, esta autorização não
abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas que poderão ser da
competência da União ao abrigo da PESC e dizer respeito ao acervo da PESC.
2012/0124 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a negociarem
na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas
(Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência
exclusiva da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º,
n.º 1, 114.º, n.º 1, 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.os
3 e 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Na sua 64.ª sessão, a
Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, que fixa a sua
decisão de organizar uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado
sobre o Comércio de Armas durante quatro semanas consecutivas em 2012, a fim de
elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas
internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para a transferência de
armas convencionais. A Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre
o Comércio de Armas realizar-se-á em Nova Iorque entre 2 e 27 de julho de 2012.
A Conferência visa estabelecer um tratado sobre o comércio de armas
juridicamente vinculativo e, através da instituição de rigorosas normas
internacionais comuns para regular as transferências internacionais de armas,
conferir maior responsabilidade ao comércio legal de armas convencionais e
combater a proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais.
(2)       O tratado proposto deverá
estabelecer medidas (por exemplo, licenças de importação ou exportação) que se
inserem no âmbito da política comercial comum da União. Tendo em conta que o
Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo
ao regime comum aplicável às importações e o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do
Conselho, de 19 outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às
exportações autorizam os Estados-Membros a impor restrições à importação e à
exportação, respetivamente, por razões de moral pública ou de segurança
pública, entre outros motivos, é necessário garantir que as medidas previstas
no tratado proposto observem as condições dessas autorizações.
(3)       A União Europeia adotou
vários atos jurídicos com vista a facilitar e eliminar os obstáculos às
transferências de armas convencionais no mercado internacional ou a regular as
exportações de armas convencionais e bens de dupla utilização para países
terceiros, incluindo, designadamente: a) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18
de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b)
Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização
das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
explosivos para utilização civil, na sua última versão; c) Diretiva 2009/43/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à
simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a
defesa na Comunidade; d) Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das
Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas
partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra
o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de
fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de
trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições; e) Diretiva
2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos
de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por
autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança; e
f) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009,
que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências,
corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.
(4)       Um instrumento juridicamente
vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns tão rigorosas quanto
possível para a transferência de armas convencionais abrange matérias que são
da competência exclusiva da União, quer porque se inserem no âmbito da política
comercial comum da União quer porque a celebração do Tratado sobre o Comércio
de Armas poderá afetar as normas comuns supramencionadas ou alterar o respetivo
âmbito de aplicação.
(5)       É necessário autorizar os
Estados-Membros, a título excecional, a negociar o Tratado sobre o Comércio de
Armas nas matérias que são da competência exclusiva da União.
(6)       A presente decisão não
abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas que poderão ser da
competência da União ao abrigo da PESC e dizer respeito ao acervo da PESC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a
negociar o Tratado nas matérias que são da competência exclusiva da União na
Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas.
Para efeitos de coordenação, os
Estados-Membros contam com o apoio de representantes da Comissão e do Serviço
Europeu para a Ação Externa, os quais prestam igualmente a assistência adequada
nas negociações.
Artigo 2.º
As negociações são conduzidas em conformidade
com as diretrizes de negociação constantes do anexo.
Artigo
3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
1)           O Tratado sobre o Comércio de Armas
não contém nenhuma disposição que impeça os Estados-Membros de aplicar os
seguintes atos jurídicos:
a)      Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de
junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua
última versão;
b)      Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação
no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última
versão;
c)      Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das
transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua
última versão;
d)      Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento
e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios
da defesa e da segurança.
2)           O Tratado sobre o Comércio de Armas
não contém nenhuma disposição que restrinja a livre circulação de mercadorias,
pessoas, serviços e capitais no mercado interno da União Europeia, salvo se
tais restrições forem especificamente justificadas pelo artigo 346.º do TFUE.
3)           Quaisquer medidas constantes do
Tratado que restrinjam as exportações ou importações de ou para a União, ou o
trânsito através do território da União, devem ser compatíveis com todas as
disposições aplicáveis do direito da União, e designadamente:
a)      o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do
Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às
importações;
b)      o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do
Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às
exportações;
c)      o Regulamento (UE) n.º 258/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo
10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de
armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo
das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de
exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes,
componentes e munições; bem como
d)      o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do
Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de
controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de
dupla utilização;
e)      a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das
condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na
Comunidade, na sua última versão.
4)           O Tratado sobre o Comércio de Armas
contém disposições que permitem que a União Europeia se torne parte no Tratado.
[1]               JO C […], […], p. […].


Advertência jurídica importante

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52009PC0443

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS 59122 7xMON ØØ6Ø3 6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0443 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.9.2009COM(2009) 443 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Pioneer Overseas Corporation à autoridade competente do Reino Unido, em 26 de Agosto de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm e são constituídos por milho 59122xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.A 25 de Novembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 22 de Julho de 2009, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603. O Comité não emitiu parecer: doze Estados-Membros (152 votos) votaram a favor, dez Estados-Membros (112 votos) votaram contra, quatro Estados-Membros (77 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (quatro votos) não estava representado.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, os seus artigos 7.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A 26 de Agosto de 2005, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603 («pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm ou são constituídos por milho 59122xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos para o ambiente nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  A 25 de Novembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.4.  No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.5.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.6.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].7.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.8.  De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.9.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.11.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].12.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) 59122xNK603, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;c) Produtos, para além dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Pioneer Overseas Corporation , Bélgica, em representação da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc. , Estados Unidos da América.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatárioA empresa Pioneer Overseas Corporation , Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Pioneer Overseas CorporationMorada: Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgicaem nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc. - 7100 NW 62nd Avenue - P. O. Box 1014 - Johnston, IA 50131-1014, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;(3) Produtos, para além dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação DAS-59122-7 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1 que conferem tolerância a determinadas pragas de coleópteros, a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c), da presente decisão.d) Método de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados DAS-59122-7 e MONØØ6Ø3-6, validados em milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Material de referência: ERM®-BF424 (para DAS-59122-7) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) no seguinte endereço: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm.e) Identificador único:DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios, após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão acessíveis ao público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-247[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


title: Proposta de decisão do Conselho relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 11.06.1998
                                           COM(1998) 378 final
                                           98/0211 (ACC)
                              Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
       relativo à aprovação de um memorando de acordo entre
a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das
          importações de leite em pó efectuadas por este país
                      (apresentada pela Comissão)
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                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No final de 1994, a República Dominicana (RD) formalizou um pedido de
rectificação da sua lista de Marraquexe em relação a oito concessões pautais, das
quais apenas uma (leite em pó) apresentava interesse económico para a
Comunidade. A RD, como país em desenvolvimento, alegou não ter
compreendido o «processo pautal» utilizado durante as negociações do Uruguay
Round para conversão das barreiras não-pautais em direitos aduaneiros ordinários.
A Comunidade tem sido o primeiro fornecedor de leite em pó à RD de há vários
anos a esta parte.
Na lista de Marraquexe, a RD consolidara todos os produtos agrícolas à taxa
máxima de 40%. A proposta de rectificação incluía a abertura de um contingente
pautal com uma taxa de contingente de 20% como «compensação» pela proposta
de introdução de um direito aduaneiro de 102%.
Nos últimos três anos realizaram-se diversas reuniões entre os Serviços da
Comissão e a RD, que é membro da Convenção de Lomé, com vista a alcançar
uma solução mutuamente satisfatória para esta questão.
Em resultado das negociações entre a Comissão e a RD, este país ofereceu um
contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70% seriam reservados para a
Comunidade. A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo
com o mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos
comunitários. A taxa do direito de contingente é de 20%, enquanto a taxa de
direito extra-contingente no primeiro ano será de 84%, sendo esta última reduzida
para 56% no prazo de sete anos.
Do ponto de vista da Comissão, é preferível um acordo nos termos expostos supra
à alternativa de abertura de negociações pela RD ao abrigo do artigo XXVIII do
GATT, com o que a Comunidade teria pouco a ganhar.
O objectivo desta proposta é pedir ao Conselho que aprove o resultado constante
do memorando de acordo anexo à decisão proposta (anexo A).
                                    z
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                                               Proposta
                           DECISÃO                      DO CONSELHO
                                                  de...
                  relativo à aprovação de um memorando de acordo entre
       a Comunidade Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das
                     importações de leite em pó efectuadas por este país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado qué institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com a primeira frase do apartado n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a República Dominicana pediu uma rectificação da sua lista de
Marraquexe em relação a oito concessões pautais, das quais apenas uma (leite em pó)
apresenta interesse económico para a Comunidade;
Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de
32 000 toneladas, das quais 70% seriam reservados para a Comunidade;
Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com
o mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo Io
É aprovado em nome dá Comunidade o Memorando de Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República Dominicana sobre a protecção das importações de leite em pó
efectuadas por este país.
O texto do Memorando de Acordo acompanha a presente decisão.
                                               Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                               Artigo 3o
De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 30° do Regulamento (CEE)
n° 804/68 io Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1, a Comissão deve adoptar as normas
de execução do n° 3 do memorando de acordo referido no artigo Io.
1
     JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     n° 1587/96 (JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 21).
                                               3
 ---pagebreak---                                                             PT/06/98/42150000. WOO (EN)
                                       Artigo 4°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                             Pelo Conselho
                                              V
 ---pagebreak--- ANEXO A
    _5
 ---pagebreak---                                                          PT/06/98/42150000.WOO (EN)
                     MEMORANDO DE ACORDO
                                Lista XXin
               Parte I - Direito de Nação Mais Favorecida
                     Secção 1-B: Contingente pautal
O Governo da República Dominicana rectificará, em conformidade com o presente
memorando de acordo, a sua Lista Agrícola (Lista XXIII anexa ao Protocolo de
Marraquexe) de modo a incluir o seguinte contingente pautal:
Descrição do produto:                 Leite em pó, integral ou desnatado
Numero da posicao pautal (SH):        0402.10
                                      0402.21
                                      0402.29
Taxa aplicavel:                       20%
Taxa de base:                         84%
Taxa consolidada:                     56%
Volume do contingente pautal:         32 000 tm
Periodo de aplicacao:                  1998-2004
O contingente pautal estabelecido pelo presente acordo será distribuído pelos
fornecedores, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT 94), do seguindo modo:
Comunidade Europeia            22 400 tm             70%
NovaZelandia                   4 800 tm              15%
Outros fornecedores            4 800 tm              15%
                TOTAL          32 000tm              100°/
A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com o
mecanismo de certificados de exportação estabelecido pelos regulamentos
comunitários.
Qualquer membro da OMC pode participar no contingente pautal como «outro
fornecedoD>.
A Comissão Europeia informará a República Dominicana de quaisquer
dificuldades, actuais ou previsíveis, de fornecimento da parte da Comunidade
Europeia no contingente pautal. Se a Comunidade Europeia não puder fornecer a
sua parte do contingente pautal que lhe foi atribuída pelo presente acordo, a
República Dominicana poderá, após notificação à Comunidade Europeia com dois
meses de antecedência, redistribuir pelos outros fornecedores a quantidade não
utilizada do contingente pautal, se o problema de fornecimento não for resolvido
                                         6"
 ---pagebreak---                                                             PT/06/98/42150000. WOO (EN)
   durante aquele período. Entende-se que esta disposição não deve ser utilizada para
   prejudicar as possibilidades da Comunidade Europeia de continuar a fornecer os
   produtos que fornecia durante os anos anteriores a este acordo.
6.  A República Dominicana não pretende que a conclusão do presente acordo tenha
   como efeito dificultar o fornecimento e, por conseguinte, aumentar os preços no
   seu mercado interno. Consequentemente, a República Dominicana manterá a
   situação do seu mercado sob controlo e, se for caso disso, aumentará o
   contingente pautal em função deste objectivo.
7. Além disso, pelo presente acordo estabelece-se que a rectificação da Lista XXIII,
   conforme referido no ponto 1 do presente memorando, é válida desde 1998, o
   quarto ano dos compromissos assumidos no Uruguay Round.
8. A República Dominicana aplicará a sua Lista Agrícola (Lista XXIII anexa ao
   Protocolo de Marraquexe), incluindo a rectificação nos termos do presente
   memorando. O contingente pautal funcionará por períodos que decorrem de 1 de
   Julho a 30 de Junho. Se o novo acordo entrar em vigor após 1 de Julho,
   aplicar-se-ão disposições transitórias para 1998/99.
   Pela República Dominicana                     Pela Comunidade Europeia
                                           1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 378 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          03 11 10 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-388-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37208-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       ^


title: Proposta de decisão do Conselho que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0291

Proposta de Decisão do Conselho que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida  /* COM/2005/0291 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.7.2005COM(2005) 291 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO nº 2, alínea a), do artigo 4° da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida[?] proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente em materiais e componentes de veículos, excepto nos casos em que esteja prevista uma isenção no anexo II dessa mesma directiva. Esta lista de isenções pode ser alterada de acordo com o progresso técnico e científico. A Comissão é assistida neste trabalho pelo comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos[?] .Com base na avaliação técnica e científica, a Comissão chegou às seguintes conclusões:Entrada 2 a) e b) da presente proposta ( alumínio para fins de maquinagem )Quanto à isenção para a utilização de chumbo como um elemento de liga em alumínio para fins de maquinagem (entrada 2 b) do actual anexo II, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão[?], a avaliação técnica mostra que estão disponíveis substitutos. Contudo, dados fornecidos por partes interessadas demonstram que continuam ainda a ser necessárias ligas de alumínio normalizadas com um teor máximo de 1,5% de chumbo para peças relacionadas com a segurança e para peças do motor (por exemplo, sistemas de travagem e sistemas de alimentação de combustível). Por conseguinte, propõe-se que seja permitido um teor máximo de 1,5% de chumbo, em massa, até 1 de Julho de 2008, com uma revisão em 1 de Julho de 2007. Além disso, a segunda nota do actual anexo II estabelece uma isenção para a utilização de 0,4% de chumbo, em massa, no alumínio para fins de maquinagem, sem limitação temporal. Tendo em conta que é tecnicamente irrelevante se o chumbo é introduzido arbitrariamente ou não, propõe-se a supressão dessa condição.Entrada 4 da presente proposta ( capas dos apoios e pistões )Quanto ao âmbito da isenção na entrada 4 do actual anexo II (capas dos apoios e pistões em chumbo/bronze), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão, as partes interessadas solicitaram uma reformulação da isenção, a fim de a alargar a todas as capas dos apoios e pistões de chumbo e não apenas às capas dos apoios e pistões de chumbo/bronze. As capas dos apoios e pistões em chumbo/bronze contêm normalmente entre 21% e 25% de chumbo, em massa. Estão a ser desenvolvidos apoios e pistões sem chumbo, que já começaram a ser utilizados em algumas aplicações. Segundo partes interessadas, prevê-se que as capas dos apoios e pistões sem chumbo passem a ser normalmente utilizados em todas as aplicações futuras. A limitação da actual isenção apenas às capas dos apoios e pistões em chumbo/bronze parece desencorajar a inovação técnica e a utilização de alternativas sem chumbo, embora neste momento estas possam não ser totalmente isentas de chumbo. Em consequência, propõe-se o alargamento do âmbito da isenção a todas as capas dos apoios e pistões em chumbo e, uma vez que a inovação técnica vai no sentido da substituição do chumbo em todas as aplicações, a introdução de uma data de termo da vigência (1 de Julho de 2008). A avaliação técnica demonstra que as condições de funcionamento extremas exigem um material antifricção capaz de assegurar a rotação das peças móveis mesmo em caso de uma interrupção temporária da película lubrificante. As alternativas sem chumbo deveriam igualmente funcionar nestas condições extremas verificadas ao nível do motor e da transmissão. Por conseguinte, propõe-se a revisão desta isenção até 1 de Julho de 2007, a fim de garantir que a tecnologia sem chumbo possa ser aplicada em todos os motores e transmissões sem prejuízo do seu bom funcionamento.Entrada 7 a) e b) da presente proposta ( vulcanizantes e estabilizadores para elastómeros em aplicações de manipulação de fluidos e do grupo motopropulsor )Quanto à isenção para a utilização de chumbo em vulcanizantes e estabilizadores para elastómeros em aplicações de manipulação de fluidos e do grupo motopropulsor (entrada 8 do actual anexo II, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão), a avaliação mostra que estão disponíveis alternativas sem chumbo. Segundo informações de partes interessadas, os estabilizadores de chumbo já estão substituídos em determinados tipos de elastómeros. A substituição total estará concluída a tempo, até Julho de 2005, em todos os veículos novos. Quanto aos vulcanizantes, as partes interessadas argumentam que os riscos a longo prazo em matéria de segurança não são passíveis de avaliação neste momento. Afirmam que os vulcanizantes com teor de chumbo de 0,5%, em massa, apresentam resultados satisfatórios em termos de segurança rodoviária. Por conseguinte, deverá ser concedido mais tempo para estas aplicações, a fim de testar de forma adequada as alternativas sem chumbo. Tendo em conta a existência de substitutos, parece razoável um ano adicional para estas aplicações, por motivos de segurança rodoviária. Além disso, a avaliação mostrou que é tecnicamente impossível reduzir o teor de chumbo para níveis inferiores a 0,5%, em massa, nos aglutinantes para elastómeros utilizados em aplicações do grupo motopropulsor. É o que acontece quando o chumbo é utilizado como aglutinante para ligar condutas ou peças em elastómero sobre metal. Em consequência, propõe-se a inclusão de uma nova entrada para esta aplicação específica, sem limitação temporal.Entrada 9 da presente proposta ( calços de travões )A isenção para a utilização de 5% de chumbo, em massa, no cobre dos calços de travões em veículos homologados antes de 1 de Julho de 2003 e na manutenção desses veículos terminou em 1 de Julho de 2004 (entrada 12 do actual anexo II, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão). No entanto, a terceira nota do actual anexo II permite a utilização de um máximo de 0,4% de chumbo até 1 de Julho de 2007, desde que este não seja introduzido intencionalmente. A entrada 9 proposta especifica que esta percentagem de 0,4% apenas pode ser utilizada nos materiais de fricção dos sistemas de travagem. Dada a irrelevância técnica da condição de o chumbo não poder ser introduzido intencionalmente, propõe-se a supressão dessa condição.Entrada 10 da presente proposta ( sedes de válvulas )Quanto à isenção para a utilização de chumbo em sedes de válvulas, que termina em Julho de 2006 (entrada 13 do actual anexo II, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão), algumas partes interessadas argumentam que a mudança das actuais séries implica ensaios de durabilidade intensivos e que, em caso de resultados negativos, será necessário rever todo o motor. A fim de garantir a segurança rodoviária, propõe-se o prolongamento da vigência por mais um ano.Entrada 12 da presente proposta ( iniciadores pirotécnicos )Quanto à isenção para a utilização de chumbo em iniciadores pirotécnicos, que termina em 1 de Julho de 2007 (entrada 16 do actual anexo II), a avaliação mostra que estarão disponíveis substitutos para os novos modelos num futuro próximo. Contudo, a avaliação técnica mostra que existem diferentes gerações de sistemas de almofadas de ar ( air-bags) . As novas gerações integram a electrónica de controlo nos iniciadores e as gerações futuras de sistemas de almofadas de ar incluirão mais componentes electrónicos, a fim de facilitar a sua aplicação em diferentes tipos de veículos. Nos modelos existentes, os componentes das várias gerações de sistemas de almofadas de ar não são permutáveis, pelo que os componentes de um tipo não podem ser substituídos pelos de outro tipo, caso seja necessário substituir as almofadas de ar após um acidente. Por conseguinte, propõe-se que os novos modelos (veículos homologados após 1 de Julho de 2006) não contenham chumbo e que os modelos antigos (veículos homologados antes de 1 de Julho de 2006) e as suas peças de substituição beneficiem de uma isenção, sem limitação temporal.Entrada 13 a) e b) da presente proposta ( revestimentos anticorrosivos )Quanto à isenção para a utilização de crómio hexavalente em revestimentos anticorrosivos, que termina em 1 de Julho de 2007 (entrada 17 do actual anexo II, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão), a avaliação mostra que existem substitutos para muitas aplicações. Não estão neste momento disponíveis substitutos para o crómio hexavalente utilizado na protecção contra a corrosão relacionada com conjuntos de parafusos e porcas para aplicação em chassis. Por conseguinte, propõe-se prolongar por um ano a isenção para esta aplicação específica e proceder à sua revisão a fim de garantir que não se verifiquem desconexões acidentais de peças mecânicas essenciais durante a vida útil dos veículos.Entrada 17 da presente proposta ( baterias para veículos eléctricos )A actual isenção para a utilização de cádmio em baterias para veículos eléctricos termina em 31 de Dezembro de 2005. A utilização de cádmio em baterias de veículos eléctricos é permitida, sem limitação temporal, nas baterias de substituição para os veículos colocados no mercado antes de 31 de Dezembro de 2005 (entrada 21 do actual anexo II, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão). O estudo SUBAT (http://www.battery-electric.com/subatdocs/WP5-006.pdf) concluiu que, actualmente (2005), para veículos exclusivamente eléctricos, as tecnologias de lítio iónico são as soluções mais adequadas, seguidas do cloreto de sódio-níquel, chumbo-ácido, níquel-hidreto metálico e níquel-cádmio. Contudo, está a ser discutido se, neste momento, estes substitutos estão testados e prontos para produção em larga escala. Na Conferência sobre Veículos Eléctricos realizada no Mónaco em Abril de 2005, a SAFT promoveu a tecnologia de baterias de lítio iónico para veículos eléctricos. Num comunicado de imprensa, esta empresa refere que, em França, esta tecnologia é desenvolvida pela SAFT e que este tipo de bateria ainda é muito pouco utilizado, principalmente devido ao seu custo, estando prevista a sua montagem em veículos da empresa SVE (HEULIEZ e DASSAULT ASSOCIÉS) (ver http://evs21.org/IMG/pdf/new_battery_technology.pdf ). ).O estudo da SUBAT considera ainda que deveria ser dado algum tempo aos fabricantes de veículos para adaptarem os seus modelos de produção e para integrarem tecnologias de baterias ecologicamente mais correctas nos seus veículos. Também segundo o mesmo estudo, no debate que o consórcio realizou com várias partes interessadas, tal não será possível antes de aproximadamente 5 anos. Além disso, os produtores europeus de automóveis solicitaram uma isenção para a utilização de cádmio em veículos eléctricos até 2008.Com base no exposto, propõe-se a prorrogação da vigência desta isenção até 31 de Dezembro de 2008, a fim de manter a disponibilidade de veículos eléctricos: esta prorrogação é necessária para o desenvolvimento de novas tecnologias de baterias com maior capacidade e para os fabricantes de automóveis procederem às adaptações necessárias dos seus modelos de produção, a fim de integrarem esta nova tecnologia.Propõe-se a revisão desta isenção até ao final de 2007, a fim de assegurar a disponibilidade de tecnologias alternativas para baterias e veículos eléctricos.Entrada 18 da presente proposta ( componentes ópticos em matrizes de vidro utilizados para sistemas de assistência ao condutor )Propõe-se a inclusão de uma isenção adicional para a utilização de cádmio em componentes ópticos em matrizes de vidro utilizados para sistemas de assistência ao condutor em automóveis até 1 de Julho de 2007. O sistema de assistência ao condutor melhorará a visibilidade do condutor graças a uma câmara. A matriz de vidro da câmara (500 mg) conterá 1% (5 mg) de cádmio. A utilização de cádmio nesta aplicação é, neste momento, inevitável do ponto de vista técnico. No entanto, estão a ser desenvolvidas alternativas.Com base nesta avaliação, a Comissão apresentou, em 28 de Abril de 2005, um projecto de decisão para votação no comité instituído ao abrigo do artigo 18° da Directiva 75/442/CE relativa aos resíduos. Não houve maioria qualificada favorável ao projecto de decisão.Assim, nos termos do procedimento estabelecido no nº 4 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE do Conselho[?], é apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida[?], nomeadamente o nº 2, alínea b), do artigo 4º,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2000/53/CE, a Comissão deve proceder à avaliação da utilização de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente proibida ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 4° dessa mesma directiva.(2) Tendo efectuado a avaliação científica e técnica prevista, a Comissão chegou a uma série de conclusões.(3) Algumas isenções à proibição não deverão ser prorrogadas, dado que a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente nessas aplicações se tornou evitável.(4) Determinados materiais e componentes com chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente devem beneficiar de isenção ou continuar isentos da proibição estabelecida no nº 2, alínea a), do artigo 4º, dado que a utilização dessas substâncias nesses materiais e componentes específicos continua a ser inevitável. Em alguns casos, é oportuno proceder à revisão do termo da vigência dessas isenções, a fim de avaliar se a utilização das substâncias proibidas continuará a ser inevitável no futuro.(5) No caso do alumínio para fins de maquinagem com um teor de chumbo igual ou inferior a 1,5%, em massa, descrito no ponto 2.a) do anexo, a Comissão avaliará, até 1 de Julho de 2007, se o termo da vigência dessa isenção deve ser revisto em função da disponibilidade de substitutos do chumbo.(6) No caso das capas dos apoios e pistões em chumbo, descritos no ponto 4 do anexo, a Comissão avaliará, até 1 de Julho de 2007, se o termo da vigência dessa isenção deve ser revisto, a fim de assegurar que a tecnologia sem chumbo possa ser aplicada em todos os motores e transmissões sem prejudicar o seu bom funcionamento.(7) No caso da utilização do crómio hexavalente em revestimentos anticorrosivos relacionados com conjuntos de parafusos e porcas para aplicações em chassis, descrita no ponto 13.b) do anexo, a Comissão avaliará, até 1 de Julho de 2007, se deve ser revisto o termo da vigência dessa isenção, a fim de garantir que não se verifiquem desconexões acidentais de peças mecânicas essenciais durante a vida útil do veículo.(8) No caso da utilização de cádmio em baterias para veículos eléctricos, descrita no ponto 17 do anexo, a Comissão avaliará, até final de 2007, se o termo da vigência dessa isenção deve ser revisto, a fim de assegurar a disponibilidade de tecnologias alternativas para baterias e veículos eléctricos.(9) A Directiva 2000/53/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºSem prejuízo do disposto na Decisão 2005/438/CE da Comissão[?], o anexo II da Directiva 2000/53/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO“Anexo IIMateriais e componentes excluídos da aplicação do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 4ºMateriais e componentes | Âmbito e data do termo da isenção | Devem ser rotulados ou identificados em conformidade com o disposto na subalínea iv) da alínea b) do nº 2 do artigo 4º |Chumbo como elemento de liga |1. Aço para fins de maquinagem e aço galvanizado com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,35% em massa |2 a) Alumínio para fins de maquinagem com um teor de chumbo igual ou inferior a 1,5 % em massa | 1 de Julho de 2008 |2 b) Alumínio para fins de maquinagem com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,4% em massa |3. Liga de cobre com um teor de chumbo igual ou inferior a 4% em massa |4. Capas dos apoios e pistões | 1 de Julho de 2008 |Chumbo e compostos de chumbo em componentes |5. Baterias | X |6. Amortecedores de vibrações | X |7 a) Vulcanizantes e estabilizadores para elastómeros em aplicações de manipulação de fluidos e do grupo motopropulsor com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,5% em massa | 1 de Julho de 2006 |7 b) Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor com um teor de chumbo igual ou inferior a 0,5% em massa |8. Soldaduras em placas de circuitos electrónicos e outras aplicações eléctricas | X[?] |9. Cobre em materiais de fricção de calços de travões com um teor de chumbo superior a 0,4% em massa | 1 de Julho de 2007 | X |10. Sedes de válvulas | Tipos de motores desenvolvidos antes de 1 de Julho de 2003: 1 de Julho de 2007 |11. Componentes eléctricos com chumbo fixados num composto de matriz de vidro ou de cerâmica, excepto vidro em lâmpadas e vidrado de velas de ignição | X[?] (para componentes com excepção de componentes piezoeléctricos em motores) |12. Iniciadores pirotécnicos | Veículos homologados antes de 1 de Julho de 2006 e iniciadores de substituição para esses veículos |Crómio hexavalente |13 a). Revestimentos anticorrosivos | 1 de Julho de 2007 |13 b). Revestimentos anticorrosivos relacionados com conjuntos de parafusos e porcas para aplicações em chassis | 1 de Julho de 2008 |14. Frigoríficos de absorção em caravanas de campismo | X |Mercúrio |15. Lâmpadas de descarga e mostradores do painel de comando | X |Cádmio |16. Pastas para películas espessas | 1 de Julho de 2006 |17. Baterias para veículos eléctricos | Após 31 de Dezembro de 2008, a colocação no mercado de baterias de NiCd apenas será permitida como peças de substituição para veículos colocados no mercado antes dessa data. | X |18. Componentes ópticos em matriz de vidro utilizados para sistemas de assistência ao condutor | 1 de Julho de 2007 | X |Notas:-  Será tolerada uma concentração máxima de 0,1%, em massa e por material homogéneo, de chumbo, crómio hexavalente e mercúrio e de 0,01%, em massa por material homogéneo, de cádmio.-  É permitida a reutilização, sem limitações, de peças de veículos já colocadas no mercado na data do termo da exclusão, dado que a reutilização não está abrangida pelo disposto no nº 2, alínea a), do artigo 4º.[1] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.[2] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).[3] JO L 170 de 29.6.2002, p. 81.[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[5] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/438/CE da Comissão (JO L 152 de 15.6.2005, p. 19).[6] JO L 152 de 15.6.2005, p. 19.[i] Desmantelamento se for ultrapassado, em relação à entrada 11, um limiar médio de 60 gramas por veículo. Para a aplicação desta regra, os dispositivos electrónicos que não sejam instalados pelo fabricante na linha de produção não serão tidos em conta.[ii] Desmantelamento se for ultrapassado, em relação à entrada 8, um limiar médio de 60 gramas por veículo. Para a aplicação desta regra, os dispositivos electrónicos que não sejam instalados pelo fabricante na linha de produção não serão tidos em conta.“


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2015
            COM(2015) 488 final
            2015/0237(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades de participação da União Europeia nos órgãos de direção do ACNUR, a fim de a União Europeia poder ponderar a sua eventual participação nas consultas informais de preparação. A fim de dar seguimento ao pedido, o Comité Executivo do ACNUR deverá adotar alterações ao seu regulamento interno na sua 66.ª sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015. O regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR estabelece, no artigo 46.º, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo. Segundo o artigo 26.º do regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR, as decisões do Comité Executivo do ACNUR serão tomadas por maioria dos membros presentes com direito a voto. Todos os Estados-Membros da União Europeia são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta. Por força de uma decisão do Comité Executivo do ACNUR (A/AC.96/1143), renovada pela última vez no decurso da 64.ª sessão, realizada entre 29 de setembro e 3 de outubro de 2014, a União Europeia está entre as organizações intergovernamentais convidadas pelo Alto Comissariado a enviarem um observador às suas reuniões públicas (artigo 38.º) e, por conseguinte, não participa na adoção de decisões pelo Comité Executivo do ACNUR.

               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

               As alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR, anexas à presente proposta, foram apresentadas pelo presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, para acolher o pedido formulado pelo chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra à Presidência do Comité Executivo do ACNUR, por carta de 7 de setembro de 2015.

               Em abril de 2013, a Comissão informou o Conselho da sua estratégia para a melhoria gradual do estatuto da União Europeia nas organizações internacionais e noutras instâncias, em consonância com os objetivos do Tratado de Lisboa. Em 9 de abril e 10 de setembro de 2014, a Comissão informou o COREPER da sua intenção de retomar os esforços para a obtenção de direitos de participação adicionais da União Europeia nas instâncias formais e informais do ACNUR. Em 25 e 26 de setembro de 2014, o Conselho adotou uma posição sobre as modalidades de concessão à União Europeia de direitos de participação adicionais nas instâncias formais e informais do ACNUR, estabelecendo que «[a] União Europeia tem sido durante muitos anos um interveniente essencial no ACNUR, como um doador principal no domínio da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento, através das suas atividades em matéria de proteção internacional, nomeadamente a reinstalação, e de apoio a sistemas de asilo sólidos mediante a criação do Sistema Europeu Comum de Asilo. Esse papel tem sido continuamente reforçado ao longo dos últimos anos. Tal exige uma melhoria do estatuto atual da União Europeia em relação ao ACNUR. O Conselho considera que se deve procurar novas modalidades, por intermédio das quais sejam conferidos direitos de participação adicionais à União Europeia, em especial o direito de participar em reuniões privadas, organizadas para debater questões essenciais de política e de governação» e que «o Conselho convida a Comissão, em estreita coordenação com a Alta Representante, a contactar o ACNUR tendo em vista a reunião do Comité Executivo do ACNUR no próximo mês de outubro».
                  1

               Em 2 e 16 de setembro de 2015, a Comissão informou o COREPER dos resultados desses contactos. A Comissão considera que uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não é necessária neste caso. No entanto, tendo em vista os debates no COREPER de 16 de setembro e 24 de setembro de 2015, a Comissão, a título excecional, apresenta a presente proposta no pressuposto de que o Conselho a adotará em devido tempo para a 66.ª sessão do Comité Executivo do ACNUR, de 5 a 9 de outubro de 2015.

               A presente proposta apenas aborda a questão da alteração do regulamento interno do Comité Executivo, sem prejuízo das competências e responsabilidades da Comissão e da Alta Representante por força do artigo 220.º do TFUE.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2015/0237 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é um dos principais intervenientes nos domínios abrangidos pelo mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR»), tanto através das suas atividades no domínio da proteção internacional, nomeadamente a política de reinstalação da União e a criação do sistema europeu comum de asilo, como constituindo um importante doador no domínio da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento. No entanto, as atuais modalidades de participação no Comité Executivo do ACNUR não correspondem a este papel significativo.

               (2)Assim, por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do ACNUR, o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades de participação da União nos órgãos de direção do ACNUR, a fim de a União poder ponderar a sua eventual participação nas consultas informais de preparação.

               (3)Por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, o Presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, propôs alterar o regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR, a fim de acolher o pedido supramencionado.

               (4)O regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR estabelece, no artigo 46.º, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo.

               (5)Espera-se que o Comité Executivo do ACNUR seja convidado a adotar as alterações propostas na sua 66.ª sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015.

               (6)Todos os Estados-Membros são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta.

               (7)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente à adoção dessas alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR.

               (8)A presente decisão é aplicável sem prejuízo das competências da Comissão nos termos do artigo 220.º do TFUE.

               (9)Dado que o Comité Executivo do ACNUR se reunirá logo após a adoção da presente decisão, esta deve entrar em vigor na data da sua adoção.

               (10)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               OU

               [Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

               OU

               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]

               [Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               OU

               [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.

               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               (11)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União relativamente à adoção de alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do Programa do ACNUR, que será expressa pelos Estados-Membros que são membros do Comité Executivo do ACNUR, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, consta do anexo da presente decisão.

               Podem ser acordadas alterações menores à alteração em anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Posição sobre as modalidades dos direitos de participação adicionais da União Europeia nas instâncias formais e informais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de 24 e 25 de setembro de 2014, n.os 1 e 2, 13046/1/14 REV 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2015
            COM(2015) 488 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               Os Estados-Membros que são membros do Comité Executivo do ACNUR apoiam a adoção da seguinte alteração ao regulamento interno do Comité Executivo do ACNUR:

               «O artigo 33.º do regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (A/AC.96/187/Rev.7) passa a ter a seguinte redação:

               «As reuniões do Comité são públicas, salvo decisão em contrário do Comité. O Presidente, em consulta com o Comité, pode convidar agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas e organizações intergovernamentais a participar em reuniões privadas, tendo em conta as suas competências e contribuições para os trabalhos do Comité.»»


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2015
            COM(2015) 501 final
            2015/0240(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, a oferecer unilateralmente pela União Europeia aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, com base na derrogação relativa aos serviços para os PMD

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta de Decisão do Conselho é realizada no contexto da Derrogação da OMC relativa aos Serviços para os Países Menos Desenvolvidos (PMD). A derrogação relativa aos serviços
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                permite aos membros da OMC conceder aos PMD preferências unilaterais em relação aos serviços e exige a aceitação, por parte do Conselho do Comércio de Serviços (CTS), das preferências notificadas concedidas a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado).

               Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma proposta de Decisão do Conselho
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                que estabelece a posição da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado).

               A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no CTS, nomeadamente solicitar aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que a União Europeia tenciona conceder unilateralmente aos serviços e prestadores de serviços dos PMD.

               O tratamento previsto, que irá ser concedido aos PMD, foi elaborado com base numa abordagem comunicada aos membros da OMC numa reunião de alto nível do CTS, em 5 de fevereiro de 2015, tendo sido transmitido à OMC um sinal da intenção de notificar, em 30 de julho de 2015.

               Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e outras políticas da União

               Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, a União Europeia aderiu ao consenso em torno da adoção de uma decisão sobre a operacionalização de uma derrogação relativa aos serviços para os PMD
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               . A UE está empenhada no êxito da 10.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Nairobi em dezembro de 2015, e em fazer avançar de forma decisiva as negociações da Ronda de Doa para o Desenvolvimento e a aplicação do pacote de Bali, incluindo os elementos respeitantes aos PMD. A proposta de Decisão do Conselho faz parte deste processo de aplicação do pacote de Bali.

               Apoiar o desenvolvimento económico dos PMD através das preferências concedidas ao abrigo da derrogação irá contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado, que estabelecem que a UE deve contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e definir e prosseguir políticas comuns para apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento
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               . A notificação proposta conduzirá igualmente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

                  As bases jurídicas para a proposta de Decisão do Conselho são o artigo 91.º, o artigo 100.º e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando um ato que produza efeitos jurídicos deva ser adotado numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se estabelece a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção desse ato nessa instância. Embora não tenha efeitos jurídicos, a notificação das preferências que a União tenciona conceder aos PMD incluiria compromissos que vão além do acesso ao mercado e requerem a aprovação no CTS, pelo que é adequada a decisão com base no artigo 218.º, n.º 9. As preferências previstas referem-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e dizem respeito a todos os setores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2015/0240 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, a oferecer unilateralmente pela União Europeia aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, com base na derrogação relativa aos serviços para os PMD

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C desses acordos e respetivos anexos.

               (2)Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O Conselho adotou a posição da União em favor da derrogação, por Decisão do Conselho de 14 de dezembro de 2011 (2012/8/UE).

               (3)A Decisão Ministerial da OMC, de 17 de dezembro de 2011, que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos por um período de 15 anos estabelece, nos pontos 1 e 2, i) que os membros que concedam esse tratamento preferencial na sequência desta derrogação devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços (CTS) e que ii) um tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos. O requisito de aprovação do CTS relativamente a medidas deste tipo foi reafirmado no ponto 1.3 da Decisão Ministerial da OMC de 7 de dezembro de 2013.

               (4)Por decisão do Conselho de [] 2015 [], ficou estabelecida a posição da União no que respeita à aceitação das preferências que vão além do artigo XVI do GATS concedidas por outros membros da OMC a serviços e prestadores de serviços de Países Menos Desenvolvidos Membros.

               (5)Além da aceitação das preferências concedidas por outros membros da OMC, é do interesse dos objetivos de desenvolvimento da União Europeia e conducente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços que a União Europeia solicite autorização para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos Membros, com especial atenção para as concessões de preferências relativas à estada temporária de pessoas singulares para a prestação de serviços, a fim de incentivar o cumprimento das obrigações de readmissão ao abrigo do direito internacional, a aplicação dos acordos de readmissão em vigor e a celebração de novos acordos, desde que os Países Menos Desenvolvidos Membros cooperem com a União Europeia em matéria de gestão da migração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A União solicitará a aprovação no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC, no que respeita ao tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos e, mais especificamente, no que diz respeito às preferências que vão além do acesso ao mercado, tal como constam da Adenda à presente decisão e em conformidade com as decisões ministeriais de 17 de dezembro de 2011 (WT/L/847) e de 7 de dezembro de 2013 (WT/L/918) da OMC.

               Esta posição será expressa pela Comissão Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  As derrogações são autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC, que são normalmente aplicáveis.

                     (2)
                  COM(2015) 356.

                     (3)
                  WT/L/918.

                     (4)
                  Artigos 205.º e 206.º do TFUE e artigo 21.º do TUE.