title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais # Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0180(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais  /* COM/2006/0180 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.4.2006COM(2006) 180 final2006/0061 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionaisProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta insere-se no duplo contexto da agenda da União Europeia em matéria de ensino superior e das relações UE/EUA, que visam, respectivamente, transformar o ensino superior numa referência mundial para a excelência e a pertinência e intensificar a cooperação no domínio da educação.A educação constitui uma componente essencial da Estratégia de Lisboa, nos termos da qual o ensino na União Europeia se deve tornar, até 2010, uma referência mundial. Um objectivo desta natureza só poderá ser concretizado se a educação na Europa se mantiver a par das evoluções mundiais, nomeadamente colaborando e comparando abordagens e normas com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo, como os Estados Unidos da América (a seguir «EUA»).As relações com os EUA são de importância estratégica para a UE, e o seu âmbito tem vindo a alargar-se constantemente. Os dirigentes reunidos na Cimeira UE-EUA de Dromoland, em 2004, acordaram em procurar formas de cooperação e boas práticas para incentivar o crescimento económico, a criação de empregos e a inovação. Em 18 de Maio de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre uma parceria UE-EUA mais forte[1], que, na lógica da Estratégia de Lisboa, vê na cooperação em matéria de ensino e formação um instrumento importante para incentivar a dinâmica do conhecimento e da inovação, e apela à renovação e ao reforço do actual acordo sobre o ensino superior e a formação profissional. Em 20 de Junho de 2005, aquando da cimeira UE/EUA de Washington, os dirigentes aprovaram uma iniciativa com vista a reforçar a integração económica e o crescimento transatlânticos, que identificou a cooperação em matéria de educação como um dos instrumentos destinados a «reforçar as sinergias transatlânticas na medida em que as nossas economias se baseiam cada vez mais no conhecimento», e comprometeram-se a trabalhar para «renovar e reforçar o acordo UE-EUA em matéria de ensino superior e formação profissional, que inclui o programa Fulbright/União Europeia, a fim de impulsionar a cooperação no sector da educação e os intercâmbios transatlânticos entre os nossos cidadãos».O acordo actualmente em vigor foi celebrado em 2000 e renovou o programa CE/EUA por cinco anos, nomeadamente até 2005. Entre Outubro de 2004 e Março de 2005, foi efectuada uma avaliação externa. Esta avaliação independente concluiu que o programa era um instrumento útil para estabelecer parcerias e sinergias transatlânticas de longa duração, no domínio do ensino superior e da formação profissional, e que havia contribuído para melhorar a compreensão mútua e a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos. Em 27 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre os resultados dessa avaliação[2].De acordo com as directrizes de negociação no anexo da Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2005, que autoriza a Comissão a abrir negociações com vista a um novo acordo com os Estados Unidos[3], a Comissão negociou um novo acordo com os Estados Unidos.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais para o período de 2006 a 2013.2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA2.1. Objectivo geralOs objectivos de carácter geral do programa UE/EUA são:1.  promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições, bem como2.  melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos, inclusivamente no que respeita à aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.O programa UE/EUA visa, por conseguinte, o aperfeiçoamento mútuo da qualidade do ensino superior e da formação profissional.2.2. Objectivos específicosOs objectivos de carácter específico do programa UE/EUA são:3.  reforçar a colaboração entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos no domínio do ensino superior e da formação profissional4.  contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional5.  contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada participante, no interesse de cada um e dos objectivos gerais do programa, bem como6.  contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre cidadãos da União Europeia e dos Estados Unidos.2.3. Objectivos operacionaisOs objectivos de carácter operacional do programa UE/EUA são:7.  apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover programas de estudo conjuntos e mobilidade8.  melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de qualificações e períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos9.  apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior e da formação profissional, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política, bem como10.  apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector, a fim de melhorar a compreensão mútua das questões pertinentes para as relações UE/EUA.3. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICASO programa UE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional é plenamente coerente e complementar relativamente a outros instrumentos comunitários nestes domínios, e permitirá concretizar objectivos atinentes a um ensino de qualidade, através da colaboração entre a UE e os EUA. Além disso, o programa irá estabelecer uma cooperação transatlântica a nível individual, que não existe nos outros programas comunitários em matéria de ensino e formação profissional.O programa complementará ainda as actividades da rede de Centros UE de Excelência em universidades dos Estados Unidos ao propiciar possibilidades suplementares de intercâmbio e incentivar a cooperação estrutural entre as instituições e os organismos de ambos os lados do Atlântico.Ao fazê-lo, o programa contribuirá ainda para o esforço diplomático de carácter público da Comissão nos Estados Unidos, incluindo as actividades diplomáticas públicas das delegações da Comissão em Washington e em Nova Iorque, na senda de um empenhamento reforçado em actividades diplomáticas de carácter público, nomeadamente no que respeita aos principais parceiros estratégicos da UE.4. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS-  Estudo sobre as modalidades de cooperação no domínio do ensino e da formação profissionais, realizado em 200O estudo encomendado pela Comissão confirmou o valor da cooperação entre a CE e os EUA no domínio do ensino e da formação profissionais. Se bem que os estabelecimentos de formação profissional não estejam necessariamente bem preparados para encetar um processo de cooperação transatlântica, é inegável o potencial de enriquecimento mútuo deste tipo de colaboração, que oferece a estudantes, estagiários e professores novas oportunidades de mobilidade transatlântica de que não usufruiriam noutras circunstâncias. O estudo salientou que a existência de uma vertente de formação profissional em paralelo com o ensino superior implicaria um aumento orçamental significativo.-  Avaliação externa intercalarNo início de 2005, foi concluída uma avaliação externa. A avaliação confirmou a eficácia e pertinência do programa, bem como as suas vantagens para os estabelecimentos, corpos docentes e estudantes envolvidos. Todavia, considerou-se que o programa era demasiado reduzido para ter impacto na compreensão mútua entre os povos da União Europeia e dos EUA. Enquanto os projectos são largamente sustentáveis, nem todas as actividades são prosseguidas da mesma maneira. Os avaliadores sugeriram, em especial, que fosse introduzido um sistema de bolsas de mobilidade suplementares para projectos bem sucedidos. Em 27 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre os resultados dessa avaliação[4].-O seminário de Washington (2004) sobre o futuro da cooperação UE/EUAEm 27 de Novembro de 2004, foi organizada em Washington, conjuntamente com o ministério americano da Educação (FISPE), uma mesa-redonda com peritos eminentes dos EUA e da UE e representantes governamentais. Os peritos concluíram que o programa UE/EUA era extremamente valioso para os estabelecimentos, corpo docente e estudantes envolvidos, e de uma importância estratégica para a dimensão individual das relações entre a UE e os EUA. Sublinharam que o programa havia permitido desenvolver parcerias multilaterais transatlânticas com um impacto positivo sobre o corpo docente e os estudantes participantes nos intercâmbios. Estes últimos, nomeadamente, puderam melhorar de forma espectacular os conhecimentos interculturais, a capacidade de adaptação, os resultados académicos e as hipóteses de encontrar um emprego de qualidade no mercado internacional de trabalho. Destacou-se ainda a necessidade de envidar mais esforços para assegurar um maior impacto do programa e a mais longo prazo. Isso implicava um programa em maior escala e medidas que facilitassem a sustentabilidade dos projectos individuais. Por fim, foi sugerido que ao programa deviam ser associadas medidas e um diálogo político sobre os sistemas em causa.5. OPÇÕES ANALISADAS5.1. Abordagens e instrumentos: coordenação e diálogo políticoO diálogo político entre a União Europeia e os EUA pode, sem dúvida, dar um contributo válido para uma melhor compreensão das estratégias em matéria de educação e formação, propiciar intercâmbios de melhores práticas e, em última análise, conduzir a medidas que tenham um impacto directo nos cidadãos.Contudo, isoladamente, o diálogo político não conseguirá suscitar uma colaboração inovadora, de tipo ascendente, entre indivíduos, reforçar a mobilidade, de elevada qualidade, de jovens ou melhorar o acesso dos jovens e das organizações aos intercâmbios transatlânticos. O incentivo e o apoio a tais actividades carecem de um programa de acções específicas.5.2. Alternativas possíveis para um programa de despesas5.2.1. Integração em quadros existentes ou propostosOs programas de educação e formação actualmente em vigor, por exemplo, os programas «Sócrates» ou «Leonardo da Vinci», foram concebidos e orientam-se exclusivamente para o público dos Estados-Membros. O processo de tomada de decisão, a tipologia das acções e os mecanismos de aplicação não se adequam à cooperação UE/EUA nos domínios do ensino superior e da formação profissional. O mesmo se pode dizer do futuro programa de aprendizagem ao longo da vida.O programa «Erasmus Mundus» tem por objectivo melhorar a qualidade do ensino superior na União Europeia, promovendo-o a nível mundial através de um regime de concessão de bolsas a estudantes e académicos de países terceiros. «Erasmus Mundus» é um programa de ensino superior destinado, essencialmente, a atrair estudantes não comunitários a nível do mestrado. Como tal, não foi concebido tendo em vista a realização de intercâmbios bilaterais, o desenvolvimento de um currículo transatlântico ou a cooperação institucional. Não diz respeito à formação profissional e incide sobretudo no nível de pós-graduação, ao passo que o programa proposto de cooperação com os Estados Unidos da América se centra essencialmente nas actividades a nível do bacharelato e da licenciatura.Outros programas externos também não se adequam aos objectivos propostos da cooperação bilateral UE/EUA.5.2.2. Renovação do acordo e continuação do programa na sua forma actualO acordo proposto e o programa que irá criar não representam um afastamento radical da presente estrutura de cooperação e estarão em sintonia com a Comunicação da Comissão de 18 de Maio de 2005[5], que apelou a um reforço da actual cooperação, e com o compromisso conjunto, assumido na Cimeira UE-EUA, de Junho de 2005, de trabalhar para renovar e reforçar o acordo a fim de incentivar a cooperação no sector da educação e os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos da UE e dos EUA.Tendo em conta a experiência adquirida no passado e a avaliação independente intercalar, o programa fará a distinção entre ensino superior e formação profissional, fomentará programas de estudo comuns, tirará partido da excelência e intensificará os intercâmbios tanto de estudantes e formandos como de pessoal.A avaliação realizada permitiu verificar que o reduzido orçamento do programa actual limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional. O programa a criar ao abrigo do acordo proposto beneficiará de um aumento orçamental (de 2 milhões de euros para uma média anual de 6,5 milhões de euros), para ter em conta a dimensão dos sistemas de ensino superior e de formação profissional da UE e dos EUA e o potencial de cooperação.5.3. Avaliação dos impactos positivos e negativos das opções analisadasA concretização dos objectivos do programa terá repercussões positivas, a curto e longo prazo, quer nos jovens, quer nos estabelecimentos e nos organismos no domínio do ensino superior e da formação profissional. A mobilidade transatlântica constituirá uma experiência valiosa para os participantes e auxiliá-los-á a integrarem-se da melhor forma na sociedade e na economia do conhecimento actuais.A colaboração entre estabelecimentos permitirá melhorar os currículos e os métodos de ensino através do intercâmbio de melhores práticas e do desenvolvimento conjunto de novas abordagens.A longo prazo, esta colaboração permitirá manter o excelente nível de compreensão que já se verifica actualmente entre os cidadãos da União Europeia e dos EUA.Não existe qualquer incompatibilidade entre os efeitos a nível social, económico e ambiental.5.4. Motivos subjacentes à escolha da presente opçãoA opinião de que o ensino superior deve continuar a constituir uma componente central do programa é amplamente consensual. Em simultâneo, o programa oferecerá aos organismos de ensino e de formação profissional a possibilidade de encetar uma cooperação transatlântica à qual estes, de outra forma, não teriam acesso.No quadro da educação ao longo da vida, e no intuito de reforçar a dimensão individual das relações entre a UE e os EUA, o programa estará igualmente aberto à participação de jovens profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública, que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/EUA, domínios estes a definir em concertação com as autoridades dos EUA.O impacto do programa será reforçado pela introdução de projectos orientados para as políticas nas áreas de interesse comum para a União Europeia e os EUA. Ou seja, projectos com um impacto sistémico que podem ter um impacto para além das instituições/organizações/indivíduos directamente implicados na sua execução. Estes projectos terão por objectivo aumentar o conhecimento e trocar as melhores práticas sobre questões como a qualidade e a compatibilidade dos sistemas de ensino e formação, a aprendizagem ao longo da vida para todos e a abertura ao mundo dos sistemas de ensino e formação.6. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA6.1. Base jurídicaA proposta baseia-se nos artigos 149.º, 150.º e 300.º do Tratado.6.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeO programa complementará os regimes bilaterais de cooperação entre os Estados-Membros e os EUA, propondo a continuação de um quadro de cooperação multilateral. Respeitará integralmente as competências dos Estados-Membros, deixando a iniciativa a determinados estabelecimentos e organismos. A renovação proposta do programa não contempla qualquer abordagem regulamentar que entre em conflito com a competência exclusiva dos Estados-Membros neste domínio. O princípio da proporcionalidade é respeitado.7. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃOOs objectivos do programa serão realizados através das seguintes acções:7.1. Acções no âmbito do programa de ensino superior e formação profissional7.1.1. Projectos de consórciosEsta acção dirigir-se-á aos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional, bem como aos respectivos professores, estudantes e estagiários. A acção visará dois objectivos específicos: contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional e aumentar a mobilidade dos respectivos professores, estudantes e estagiários.Este tipo de projectos inspirar-se-á amplamente no tipo de projectos comuns actualmente financiados e fornecerá a base necessária para títulos académicos duplos ou comuns, criados e geridos por consórcios multilaterais de estabelecimentos do ensino superior da UE e dos EUA, inclusive bolsas para estudantes, docentes e pessoal.Os projectos de consórcios centrar-se-ão nos domínios prioritários essenciais à cooperação UE/EUA, em concertação com as autoridades dos EUA.7.1.2. Projectos de mobilidade (acompanhamento) de excelência reconhecidaCom esta acção, o programa está vocacionado para apoiar principalmente a mobilidade estudantil no âmbito de projectos de consórcios de estabelecimentos de ensino superior e formação profissional de reconhecida excelência, incluindo os financiados ao abrigo de acordos UE-EUA anteriores. Esta medida contribuirá para aumentar a visibilidade do programa, dando ênfase à excelência. Desta forma, os projectos financiados terão uma maior motivação para realizar e contribuir para a sustentabilidade de projectos de qualidade em matéria de mobilidade.7.2. Medidas orientadas para as políticasEsta acção destinar-se-á aos organismos nos domínios do ensino superior e da formação profissional. Terá como objectivo específico o reforço da colaboração entre a UE e os EUA, no que diz respeito ao desenvolvimento do ensino superior e da formação profissional, centrando-se em temas prioritários. A longo prazo, a acção repercutir-se-á na elaboração das políticas e dos sistemas em causa.Entre as actividades empreendidas ao abrigo desta acção incluem-se estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa.7.3. Bolsas de mobilidade individual «Schuman-Fulbright»Esta acção destinar-se-á a profissionais (incluindo profissionais em formação), em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública (decisores políticos, representantes de parceiros sociais, jornalistas, etc.), que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/EUA, domínios estes a definir em concertação com as autoridades dos EUA.7.4. Associações de antigos alunosNo âmbito desta acção, o programa pode apoiar associações de antigos alunos cujos membros tenham participado em intercâmbios apoiados pelo programa de cooperação UE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional.8. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO programa proposto terá, para um período de oito anos (2006-2013), um custo máximo de 46 milhões de euros, desde que os EUA disponibilizem fundos de contrapartida.8.1. Motivos subjacentes ao aumento orçamentalTal como se refere no ponto 5.2, o reduzido orçamento do programa 2000-2005 limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional.8.2. Custos-Montantes de referência para efeitos de cálculo8.2.1. Medidas em matéria de ensino superior e formação profissionalOs projectos que não envolvam mobilidade beneficiarão de uma subvenção média de 120 000 euros.Projectos de consórcios conjuntos : 664 000 euros para projectos quadrienais, dos quais 544 000 para bolsas destinadas a estudantes (calculados na base de 1 000 euros por mês + 2 000 euros de despesas de deslocação e de instalação por estudante, para um período de estudos médio de 15 meses e um total de 32 estudantes) e 60 000 euros em montantes fixos para os parceiros dos consórcios (7 500 euros por instituição e por ano: 7500x2x4), e 60 000 euros para bolsas de mobilidade para docentes e pessoal (1 000 euros por semana académica mais 1 000 euros para despesas de deslocação).Projectos de consórcios de mobilidade e excelência : serão financiados numa base semelhante à dos projectos de consórcios conjuntos.8.2.2. Outras medidasMedidas orientadas para as políticas: 100 000 euros.Bolsas de mobilidade individual «Schuman-Fulbright»: 20 000 euros (3 000 euros por mês + 2 000 euros para despesas de deslocação por beneficiário, por um período médio de seis meses).O apoio à associação dos antigos alunos pode ser estimado em 15 000 euros por ano.8.3. Resultados previstosO programa apoiará cerca de 274 projectos ao longo de um período de oito anos (ver informação pormenorizada no ponto 8 da ficha financeira). No decurso do programa, cerca de 6 000 cidadãos da UE e dos EUA participarão em actividades de mobilidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.º e 150.º, em articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional.(2) Em nome da Comunidade Europeia, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos da América em conformidade com as directrizes no anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional.(3) A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade Europeia, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América e proporcionar valor acrescentado europeu.(4) É necessário assinar o acordo negociado pela Comissão com vista à sua celebração em data ulterior,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais.2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2006/0061 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.º e 150.º, em articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.° e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional.(2) Em nome da Comunidade Europeia, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos da América em conformidade com as directrizes no anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com os Estados Unidos da América um acordo com vista à renovação do programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional.(3) A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade Europeia, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América e proporcionar valor acrescentado europeu.(4) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...].(5) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.º do acordo será constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.Artigo 3.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 12.º do acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE RENOVA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO ENSINO SUPERIOR E DO ENSINO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAISA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro (adiante designados «partes»),REGISTANDO que a Declaração Transatlântica adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (adiante designados «Comunidade Europeia») e pelo Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados «Estados Unidos da América») em Novembro de 1990 menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitáriosREGISTANDO que a nova agenda transatlântica adoptada na cimeira UE-EUA realizada em Dezembro de 1995, em Madrid, refere, no âmbito da acção IV-«Construir pontes sobre o Atlântico», que o acordo entre a CE e os EUA que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino e da formação profissionais pode servir de catalisador para um vasto leque de actividades cooperativas inovadoras que beneficiarão directamente estudantes e professores, e menciona a introdução de novas tecnologias nas salas de aula, que permitem estabelecer ligações entre estabelecimentos de ensino dos Estados Unidos da América e da União Europeia e promover o ensino das respectivas línguas, história e culturas;REGISTANDO que a Conferência Transatlântica de 1997-«Pontes sobre o Atlântico: Relações interpessoais» sublinhou as possibilidades de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio da educação não formalREGISTANDO que, aquando da cimeira UE/EUA de Junho de 2005, os dirigentes aprovaram uma iniciativa com vista a reforçar a integração económica e o crescimento transatlânticos, que identificou a cooperação no domínio da educação como um dos instrumentos destinados a «reforçar as sinergias transatlânticas na medida em que as nossas economias se baseiam cada vez mais no conhecimento», e comprometeram-se a trabalhar para «renovar e reforçar o acordo UE-EUA em matéria de ensino superior e formação profissional, que inclui o programa Fulbright/União Europeia, a fim de impulsionar a cooperação no sector da educação e os intercâmbios transatlânticos entre os nossos cidadãos»CONSIDERANDO que a adopção e a execução do Acordo de 1995 entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais e o Acordo de 2000 entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais concretizam os compromissos assumidos na Declaração Transatlântica e constituem exemplos de cooperação muito profícua e eficaz em termos de eficáciaCONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimentoRECONHECENDO que a cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional deve complementar outras iniciativas de cooperação pertinentes entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaCONSCIENTES da importância de assegurar a complementaridade com iniciativas pertinentes realizadas no domínio do ensino superior e da formação profissional por organizações internacionais que actuam nestes domínios, como a OCDE, a Unesco e o Conselho da EuropaRECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionaisESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionaisRECONHECENDO a necessidade de alargar o acesso às actividades apoiadas no âmbito do presente acordo, designadamente às realizadas no sector do ensino e da formação profissionais, bem comoDESEJANDO estabelecer uma base formal para o prosseguimento da cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºObjectoO presente acordo renova o programa de cooperação de 2000 no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (adiante designado «programa»), inicialmente criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais, celebrado em 1995.Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Estabelecimento de ensino superior»: todos os estabelecimentos que, nos termos das legislações ou práticas aplicáveis, confiram qualificações ou diplomas de nível superior, independentemente da respectiva denominação;2. «Estabelecimento de ensino e formação profissionais»: todos os tipos de estabelecimentos públicos, semi-públicos ou privados que, independentemente da respectiva denominação e nos termos das legislações e práticas aplicáveis, concebam ou realizem acções de ensino ou formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão3. «Estudantes»: todas as pessoas que seguem cursos ou programas de ensino ou formação organizados por estabelecimentos de ensino superior ou de ensino e formação profissionais na acepção do presente artigo.Artigo 3.ºObjectivos1. Os objectivos gerais do programa são os seguintes:11.  promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições, bem como12.  melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos, inclusivamente no que respeita à aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.2. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:13.  reforçar a colaboração entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos no domínio do ensino superior e da formação profissional14.  contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional15.  contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada participante, no interesse de cada um e dos objectivos gerais do programa, bem como16.  contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre cidadãos da União Europeia e dos Estados Unidos.3. Os objectivos operacionais do programa são os seguintes:17.  apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover programas de estudo conjuntos e mobilidade18.  melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de qualificações e períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos19.  apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior e da formação profissional, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política, bem como20.  apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector, a fim de melhorar a compreensão mútua das questões pertinentes para as relações UE/EUA.Artigo 4.ºPrincípiosA cooperação no âmbito do presente acordo orienta-se pelos seguintes princípios:1. Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América e pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais.2. Benefício mútuo com as actividades realizadas no âmbito do presente acordo.3. Ampla participação dos diferentes Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.4. Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.Artigo 5.ºAcções do programaO programa é concretizado através das acções descritas no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 6.ºComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por igual número de representantes de cada parte.2. O Comité Misto tem as seguintes funções:21.  analisar as actividades de cooperação previstas no âmbito do presente acordo e22.  apresentar às partes um relatório semestral sobre o nível, a situação e a eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.3. O Comité Misto reúne-se de dois em dois anos, realizando essas reuniões alternadamente na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.4. As decisões do Comité Misto serão tomadas por consenso. Em cada reunião será lavrada uma acta, que registará as decisões e os principais temas debatidos. A acta será aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e será apresentada, juntamente com o relatório anual, aos funcionários competentes a nível ministerial de cada parte.Artigo 7.ºAcompanhamento e avaliaçãoO programa é devidamente acompanhado e avaliado numa base de cooperação. Tal permitirá, se necessário, reorientar o programa de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua execução.Artigo 8.ºFinanciamento1. As actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo estão sujeitas à disponibilidade de verbas, bem como à legislação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América. Na medida do possível, o financiamento é efectuado com base numa repartição global equivalente dos fundos entre as partes. As partes procurarão propor actividades comparáveis do ponto de vista do seu âmbito e benefícios.2. As despesas efectuadas pelo Comité Misto ou em seu nome serão custeadas pela parte perante a qual os membros são responsáveis. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité Misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela parte anfitriã.Artigo 9.ºEntrada de pessoalCada parte deve envidar os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.Artigo 10.ºOutros acordosO presente acordo não substitui nem em nada prejudica outros acordos ou actividades realizadas nos domínios em questão entre um Estado-Membro da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.Artigo 11.ºAplicação territorial do presente acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América.Artigo 12.ºEntrada em vigor e denúncia1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem, por escrito, à notificação recíproca do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito, considerando-se a última das datas verificadas. O presente acordo substitui na íntegra o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais, celebrado em 2000.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos e pode ser prorrogado ou alterado, por escrito e de comum acordo.As alterações ou prorrogações do acordo entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem, por escrito, à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo de alteração ou prorrogação.3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de doze meses. O termo ou a denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a vigência de quaisquer disposições pré-existentes tomadas nos seus termos.Artigo 13.ºFeito em (lugar), em (dia) de (mês) de 2006, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de discrepâncias, prevalece o texto em língua inglesa.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Pela Comunidade Europeia Pelos Estados Unidos da AméricaANEXOACÇÕESACÇÃO 1-Projectos de consórcios conjuntos CE/EUA1. As partes apoiarão estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais que constituam consórcios conjuntos CE/EUA a fim de realizar projectos comuns no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais.2. Cada consórcio conjunto deve ser composto de uma parceria multilateral de estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais da CE e dos EUA.3. Os projectos de consórcios conjuntos devem, em princípio, incluir actividades de mobilidade transatlântica de estudantes no âmbito de programas de estudo conjuntos, procurando assegurar a paridade dos fluxos em cada direcção e prever uma preparação linguística e cultural adequada.4. As autoridades competentes de cada parte decidirão em comum dos domínios susceptíveis de ser tratados pelos consórcios CE/EUA, com base em domínios prioritários que sejam fundamentais para a cooperação CE/EUA.ACÇÃO 2-Excelência (acompanhamento): projectos de mobilidadeAs partes podem conceder apoio financeiro a actividades de mobilidade estudantil no âmbito de consórcios conjuntos de estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional de reconhecida excelência no que se refere à execução de projectos comuns financiados pelas partes.ACÇÃO 3-Medidas orientadas para as políticasAs partes podem conceder apoio financeiro a projectos multilaterais de organizações que actuem no domínio do ensino superior e da formação profissional com vista ao reforço da colaboração entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, no que diz respeito ao desenvolvimento do ensino superior e da formação profissional. As medidas orientadas para as políticas incluirão estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa que abordem questões horizontais relativas ao ensino superior e à formação profissional, inclusive o reconhecimento das qualificações.ACÇÃO 4 – Bolsas «Schuman-Fulbright»As partes têm a intenção de conceder bolsas de estudo a profissionais altamente qualificados (incluindo profissionais em formação que prossigam estudos avançados em universidades e escolas profissionais) que pretendam empreender estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/EUA, a definir conjuntamente pelas partes. Para efeitos de promoção das bolsas «Schuman-Fulbright» e de apoio aos bolseiros, as partes podem conceder apoio financeiro a uma organização a designar conjuntamente.ACÇÃO 5 – Associações de antigos alunosAs partes podem conceder apoio financeiro a associações de antigos alunos cujos membros tenham participado em intercâmbios apoiados pelo programa de cooperação UE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional. As associações de alunos podem ser geridas por organizações a designar conjuntamente pelas partes.ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMAA administração das acções previstas será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte. As suas atribuições podem incluir:1. a determinação das regras e dos procedimentos de apresentação de propostas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos2. o estabelecimento de um calendário para a publicação dos anúncios de concurso e a apresentação e selecção de propostas3. o fornecimento de informações sobre o programa e a sua execução4. a designação de consultores e peritos académicos5. a recomendação às autoridades competentes de cada parte dos projectos a financiar6. a gestão financeira e7. a promoção de uma abordagem de cooperação em matéria de acompanhamento e avaliação do programa.Por norma, a Comunidade Europeia apoiará os parceiros da Comunidade Europeia nos projectos e os Estados Unidos da América apoiarão os parceiros dos Estados Unidos. Para esse efeito, as partes podem recorrer a subvenções de montante fixo, tabelas de custos unitários e/ou bolsas de estudo.MEDIDAS DE APOIO TÉCNICOPoderão ser disponibilizadas verbas para a aquisição de serviços destinados a assegurar a execução do programa. As partes podem, por exemplo, recorrer a peritos, organizar seminários, colóquios ou outras reuniões susceptíveis de facilitar a execução do programa e realizar actividades de avaliação, informação, publicação e divulgação.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de DECISÕES DO CONSELHO relativas à assinatura e à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (adiante «os EUA») que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio político: EDUCAÇÃO E CULTURAObjectivo: «Melhorar a qualidade do ensino através da cooperação com países terceiros, para obter benefícios mútuos».Actividade: ENSINO3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:15.02.03 Cooperação com países não membros em matéria de educação e de formação profissional15.01.04.17 Subvenção para organizações culturais que promovem o ideal europeu — Despesas de gestão administrativa15.01.04.32 Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Subvenção para os programas da rubrica 53.2. Duração da acção e da incidência financeira: 2006-2013A duração efectiva da acção será determinada no quadro da negociação e estará sujeita a uma cláusula de revisão intercalar.3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |15.02.03 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |15.01.04.17 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |15.01.04.32 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | Total |Despesas operacionais |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 2,224 | 3,780 | 4,957 | 5,924 | 6,004 | 20,551 | 43,441 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,994 | 3,158 | 4,486 | 5,537 | 5,972 | 23,294 | 43,441 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[2] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c. | 0,000 | 0,352 | 0,352 | 0,352 | 0,352 | 1,056 | 2,464 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 2,224 | 4,132 | 5,309 | 6,276 | 6,356 | 21,607 | 45,905 |Dotações de pagamento | b+c | 0,994 | 3,510 | 4,838 | 5,889 | 6,324 | 24,350 | 45,905 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[3] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 1,134 | 3,024 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,010 | 0,028 | 0,010 | 0,028 | 0,010 | 0,065 | 0,150 |Informações relativas ao co-financiamento: N.A.Ao abrigo do programa a renovar através do acordo, a UE apoiará a participação das instituições e dos estudantes europeus. Não se espera co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou outras entidades.4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).A proposta é compatível com a programação financeira existente. Sublinha-se que as estimativas da despesa e do impacto financeiro para 2006 estão de acordo com o orçamento para esse ano, ao passo que as estimativas da despesa e do impacto financeiro para o período de 2007 a 2013 são fornecidas a título indicativo e reflectem a orientação actual da Comissão perante as novas perspectivas financeiras. Estas estimativas de despesas, que não prejudicam os recursos disponíveis ao abrigo do Título 4 em função de um acordo entre o Conselho e o Parlamento relativo ao futuro quadro financeiro 2007-2013, poderão ter de ser adaptadas no seguimento desse acordo.4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas4.1.4. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.Necessidades anuais | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 numa base anual e posteriormente |Recursos humanos – número total de efectivos | 2,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO acordo de cooperação bilateral no domínio do ensino superior, da formação profissional e da juventude empenhar-se-á em promover a compreensão mútua entre os povos da UE e dos EUA, preparar melhor os cidadãos para a sociedade do conhecimento e fomentar, para benefício mútuo, a qualidade do ensino superior, da formação e da educação não formal para os jovens da UE e dos EUA.O acordo de cooperação bilateral corresponde às aspirações políticas das partes ao mais alto nível.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasAs relações com os EUA são de importância estratégica para a UE, e o seu âmbito tem vindo a alargar-se constantemente. Os dirigentes reunidos na Cimeira UE-EUA de Dromoland, em 2004, acordaram em procurar formas de cooperação e boas práticas para incentivar o crescimento económico, a criação de empregos e a inovação. Em 18 de Maio de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre uma parceria UE-EUA mais forte, que, na lógica da Estratégia de Lisboa, vê na cooperação no domínio do ensino e da formação um instrumento importante para incentivar a dinâmica do conhecimento e da inovação, apelando também à renovação e ao reforço do actual acordo sobre o ensino superior e a formação profissional.O programa UE-EUA vai gerar valor acrescentado a diversos níveis, por exemplo, através da criação de laços transatlânticos institucionais, da criação de redes transatlânticas próprias entre pessoal docente, pessoal administrativo e estudantes, bem como do desenvolvimento de temas e disciplinas específicos. A renovação do programa de cooperação UE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional vai preservar e desenvolver a abordagem multilateral ao fazer participar em cada acção estabelecimentos e pessoas de diferentes Estados-Membros. Até à data, esta abordagem multilateral revelou-se eficaz para prosseguir o objectivo do programa de promover a compreensão mútua e melhorar a qualidade do ensino e da formação na UE e nos EUA. Além disso, proporcionou economias de âmbito e de escala, bem como uma melhoria da qualidade em relação aos programas bilaterais.Os objectivos do programa UE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional são plenamente coerentes com os de outros instrumentos comunitários nestes domínios. O acordo estabelece um quadro que vem completar outros programas e permite prosseguir os objectivos de proporcionar um ensino de qualidade através da colaboração entre a UE e os EUA. Além disso, o programa irá estabelecer uma cooperação transatlântica a nível individual, que não existe nos outros programas comunitários no domínio do ensino e da formação profissional.Em especial, o programa de cooperação bilateral vem completar o programa «Erasmus Mundus», ao ter em vista a mobilidade de estudantes ao nível da licenciatura e incluir intercâmbios transatlânticos no domínio da formação profissional.O programa complementará ainda as actividades dos Centros UE apoiados pela União Europeia ao propiciar possibilidades suplementares de intercâmbio e incentivar a cooperação estrutural entre as instituições e os organismos de ambos os lados do Atlântico.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAObjectivo: | Lista não exaustiva de indicadores |Objectivos gerais |Promover a compreensão mútua entre os povos da União Europeia e dos EUA. Preparar melhor os cidadãos para a sociedade do conhecimento. Fomentar, para benefício mútuo, a qualidade do ensino. | Dados quantitativos sobre a percepção dos utilizadores do programa e das partes envolvidas, obtidos mediante inquéritos realizados no âmbito das avaliações intercalar e ex-post. |Objectivos específicos |Reforçar a colaboração entre a União Europeia e os EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional. Contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional. Contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada participante, no interesse de cada um e do objectivo geral do programa. | Dados quantitativos sobre a percepção de funcionários e administradores obtidos por meio de entrevistas directas. Dados quantitativos sobre a percepção das pessoas responsáveis por instituições e organismos implicados no programa, obtidos mediante inquéritos. Dados quantitativos sobre a percepção dos participantes, obtidos mediante inquéritos. |Os resultados podem ser definidos como vantagens ou inconvenientes, para as pessoas directamente visadas, decorrentes da respectiva participação numa acção realizada pelos poderes públicos. Devem, por conseguinte, ser determinados em função dos objectivos operacionais da acção.Objectivos operacionais | Resultados obtidos pelos participantes |Apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover programas de estudo conjuntos e mobilidade. | Instituições: melhores programas e métodos de ensino; maior transparência e compreensão do respectivo sistema de créditos; melhor preparação para a cooperação transatlântica. Estudantes: experiência transatlântica enriquecedora; formação mais sólida e melhor compreensão da cultura. |Apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior e da formação profissional, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política. | Organismos, instituições: melhor compreensão das questões de política. |Apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector, a fim de melhorar a compreensão mútua das questões pertinentes para as relações UE/EUA. | A título individual: melhor compreensão das questões fundamentais para as relações UE/EUA. |5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indique seguidamente a(s) modalidade(s)[9] escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadaX Directamente pela ComissãoX Indirectamente por delegação a:X Agência de execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)O programa proposto baseia-se no princípio do financiamento conjunto pela União Europeia e pelos EUA. Os convites à apresentação de propostas são administrados pela Comissão Europeia com base em orientações comuns acordadas previamente com as autoridades americanas.Para efeitos de gestão do programa, a Comissão Europeia pode fazer apelo a uma agência de execução. Se a dotação financeira do programa UE/US se mantiver tal como proposto, justifica-se recorrer a uma agência de execução. O recurso a uma agência de execução também é pertinente se a dotação financeira do programa UE/US for reduzida mas, paralelamente, for celebrado um acordo muito semelhante com o Canadá, o que proporcionaria maiores economias de escala e justificaria a realização de algumas acções através de uma agência de execução.6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloO controlo dos projectos conjuntos UE/EUA processar-se-á através de uma combinação de acompanhamento documental (baseado em relatórios regulares a apresentar pelos bolseiros) e de controlos no local efectuados quer pela Comissão, quer pela estrutura adequada designada pelos EUA.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteA avaliação ex-ante baseia-se na experiência adquirida com a execução da fase actual do programa, nas reacções directas dos utilizadores do programa, num estudo sobre a vertente de formação profissional no âmbito do programa, em consultas de peritos e na avaliação intercalar da actual fase do programa.A exposição de motivos cobre os principais aspectos da avaliação ex-ante e da avaliação de impacto.As principais conclusões da avaliação ex-ante no que respeita ao ensino superior e à formação profissional são as seguintes:-  o programa é benéfico para as instituições, faculdades e estudantes implicados; em especial, o programa é eficaz no que respeita à melhoria da compreensão da dimensão intercultural-  o programa também contribui para o desenvolvimento de planos curriculares e, sobretudo, para a consolidação de redes transatlânticas de universidades e de estabelecimentos de formação profissional-  todavia, considera-se que o programa é demasiado reduzido para ter impacto na compreensão mútua entre os povos da União Europeia e dos EUA-  a sustentabilidade dos projectos de mobilidade foi posta em causa devido à falta de verbas consagradas ao acompanhamento-  a existência de uma vertente de formação profissional em paralelo com o ensino superior exige um aumento orçamental significativo-  é necessária uma abordagem específica para o ensino e a formação profissionais que adapte os critérios de execução à realidade concreta deste domínio-  a avaliação intercalar aventou algumas modificações de carácter operacional: a) aumentar a duração dos projectos de consórcios; b) privilegiar a identificação e o intercâmbio de boas práticas; c) introduzir um sistema de bolsas de mobilidade suplementares para projectos bem sucedidos.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)O programa proposto será concebido de forma a ter em conta as conclusões da avaliação ex-ante e, assim:-  conservar e desenvolver as componentes de êxito testado e demonstrado do programa-  desenvolver uma abordagem específica para a formação profissional-  explorar os projectos de reconhecida excelência-  reforçar a mobilidade-  aumentar a dotação finnaceira do programa.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasEm princípio, proceder-se-á a uma avaliação intercalar após os três primeiros anos de execução, sendo a avaliação final lançada uma vez concluída a acção.7. MEDIDAS ANTIFRAUDETodas as decisões de financiamento e contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários prevêem a possibilidade de um controlo in loco nas instalações do beneficiário da subvenção comunitária pela Comissão e pelo Tribunal de Contas e a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual.Os beneficiários devem obrigatoriamente apresentar relatórios e documentação financeira que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia e de uma correcta gestão financeira.Às convenções financeiras serão anexadas informações de natureza administrativa e financeira destinadas a precisar as despesas admissíveis no âmbito dessas convenções. Se necessário, a cobertura comunitária de certos elementos das despesas será limitada a itens reais, identificáveis e verificáveis na contabilidade do beneficiário, de molde a facilitar o controlo e a auditoria (bem como a avaliação para efeitos de selecção) dos projectos subvencionados.  8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Indicar os objectivos, as acções e as realizações | Tipo de realização | Custo médio | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | TOTAL |2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 numa base anual |Funcionários ou agentes temporários[10] (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |B*, C*/AST | ¾ 3/4 | 3/4 3/4 | 3/4 3/4 | 3/4 3/4 | 3/4 3/4 | 3/4 3/4 |Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |Outro pessoal[12] financiado pelo art. XX 01 04/05 | 0 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |TOTAL | 2,5 | 5,5 | 5,5 | 5,5 | 5,5 | 5,5 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoA*/AD Concepção de políticas, gestão de programas, relações com países parceiros:B*/AST Assistente financeiroC*/AST Apoio financeiro e de secretariado8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)2,5 Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n1 Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,270 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 2,916 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,270 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 2,916 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários2,5 pessoas em 2006 x 108 000 euros) + (3,5 pessoas em 2007-2013 x 7 anos x 108 000 euros) = 2 916 000 eurosEste cálculo parte do princípio de que a Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura participará na execução do programa. Se tal não acontecer, são necessárias mais 2 pessoas da Comissão.Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02N.A.8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,030 | 0,080 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[14] Comité paritário UE/EUA criado pelo acordo | 0,018 | 0,018 | 0,035 | 0,070 |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,010 | 0,028 | 0,010 | 0,028 | 0,010 | 0,065 | 0,150 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMissões 2 x 3 000 (aos EUA) + 6 x 700 (aos Estados Membros) = 10 200 eurosReunião bienal do Comité Misto com os Estados-Membros: 25 x 700 x 4 = 70 000 euros[1] COM (2005) 196[2] COM (2005) 274[3] Ponto 6 da lista de pontos «A» em 13437/05 adoptado na 2685ª reunião do Conselho (Agricultura/Pescas), na segunda-feira 24 e na terça-feira 25 de Outubro de 2005.[4] COM (2005) 274[5] COM (2005) 196[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[9] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.[13] A possibilidade de recorrer à actual Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura será examinada no contexto da avaliação da agência. A avaliação terá lugar em 2006, tendo em vista a aplicação dos novos programas de educação 2007-2013.[14] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0264(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0264 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.06.2005COM(2005) 264 final2005/0112 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Austrália que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Austrália. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. O artigo 4.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho  autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0112 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho  autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo da Austráliasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA AUSTRÁLIA,por outro,(a seguir designados «as Partes Contratantes»),VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,VERFICANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Austrália e preservará a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália que não são incoerentes com o direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, através do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Austrália, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia; “Parte Contratante”, uma parte contratante no presente Acordo; “Parte”, a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; “transportadoras aéreas", também as companhias aéreas; e "território da Comunidade Europeia", os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.°Designação, autorização e revogação1. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Austrália e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Austrália, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada Parte deve, sob reserva do disposto nos n.ºs 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a. no caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv. a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;b) no caso de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i. a Austrália tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; eii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.4. Ambas as Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ouiv. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados; ouv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Austrália e outro Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora contorna restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo; ouvi. a transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Austrália e esse Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) da Austrália;b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i. a Austrália não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.5. No exercício do direito que lhe  concedido ao abrigo no n.º 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v. e vi. da alínea a) do mesmo número do presente artigo, a Austrália não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.Artigo 3.°Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Austrália nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Austrália aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.°Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Austrália ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea d) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 5.°Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 6.°Revisão ou alteraçãoAs Partes Contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 7.°Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Austrália que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.°Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], em […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DA AUSTRÁLIA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a serviços aéreos, celebrado em Viena, em 22 de Março de 1967, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Austrália-Áustria»,alterado pelo Memorando de Entendimento, assinado em Viena, em 25 de Março de 1999;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado «Projecto de acordo Austrália-Dinamarca»,complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à cooperação entre os países escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,complementado pelas Actas Aprovadas, de 16 de Outubro de 1998;-  Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a serviços aéreos, rubricado em 15 de Junho de 1999, a seguir designado «Projecto de acordo Austrália-Finlândia»,complementado pelo Memorando de Entendimento, assinado em Helsínquia, em 15 de Junho de 1999;-  Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Francesa relativo ao transporte aéreo, celebrado em Camberra, em 13 de Abril de 1965, a seguir designado «Acordo Austrália-França»,alterado pela Troca de Cartas, assinada em Paris, em 22 de Dezembro de 1970 e 7 de Janeiro de 1971;-  Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade da Austrália relativo ao transporte aéreo, celebrado em Bona, em 22 de Maio de 1957, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Austrália-Alemanha»;-  Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a serviços aéreos, celebrado em Atenas, em 10 de Junho de 1971, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Austrália-Grécia»;-  Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da Austrália relativo a serviços aéreos, rubricado em Atenas, em 11 de Novembro de 1997 e anexo ao Memorando de Entendimento, assinado em Atenas, em 11 de Novembro de 1997, a seguir designado «Projecto de acordo alterado Austrália-Grécia»;-  Acordo de transporte aéreo entre a Irlanda e a Austrália, celebrado através da Troca de Notas de 26 de Novembro de 1957 e 30 de Dezembro de 1957, a seguir designado «Acordo Austrália-Irlanda»;-  Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Italiana relativo a serviços aéreos, celebrado em Roma, em 10 de Novembro de 1960, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Austrália-Itália»;-  Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo a serviços aéreos, anexo ao Memorando de Entendimento, celebrado no Luxemburgo, em 3 de Setembro de 1997, a seguir designado «Projecto de acordo Austrália-Luxemburgo»;-  Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Austrália relativo a serviços aéreos, celebrado em Camberra, em 11 de Setembro de 1996, a seguir designado «Acordo Austrália-Malta»,alterado pela Troca de Cartas de 1 de Dezembro de 2003;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Comunidade da Austrália para o estabelecimento de serviços aéreos, celebrado em Camberra, em 25 de Setembro de 1951, a seguir designado «Acordo Austrália-Países Baixos»;-  Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Austrália relativo a serviços aéreos, celebrado em Varsóvia, em 28 de Abril de 2004, a seguir designado «Acordo Austrália-Polónia»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado «Projecto de acordo Austrália-Suécia»,complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à cooperação entre os países escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,complementado pelas Actas Aprovadas de 16 de Outubro de 1998;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Comunidade da Austrália sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Londres, em 7 de Fevereiro de 1958, a seguir designado «Acordo Austrália-Reino Unido»;-  Acordo alterado entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Austrália relativo a serviços aéreos, em conformidade com o Memorando de Entendimento, assinado em Londres, em 14 de Novembro de 1996, a seguir designado «Projecto de acordo alterado Austrália-Reino Unido»,alterado pelas Actas Aprovadas, assinadas em Camberra, em 11 de Fevereiro de 1999,alterado pelas Actas Aprovadas, assinadas em Londres, em 28 de Outubro de 1999.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:[Anexo 1-b intencionalmente em aberto]Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 4.º do Acordo Austrália-Áustria;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo Austrália-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Austrália-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo Austrália-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo Austrália-Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Austrália-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Austrália-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Austrália-Países Baixos;-  Artigo 2.º do Acordo Austrália-Polónia;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo Austrália-Suécia;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo alterado Austrália-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 7.º do Acordo Austrália-Áustria;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo Austrália-Dinamarca;-  Artigo 5.º do Projecto de acordo Austrália-Finlândia;-  Artigo 8.º do Acordo Austrália-França;-  Artigo 4.º do Acordo Austrália-Alemanha;-  Artigo 5.º do Acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 5.º do Projecto de acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 7.º do Acordo Austrália-Irlanda;-  Artigo 5.º do Acordo Austrália-Itália;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo Austrália-Luxemburgo;-  Artigo 5.º do Acordo Austrália-Malta;-  Artigo 6.º do Acordo Austrália-Países Baixos;-  Artigo 2.º do Acordo Austrália-Polónia;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo Austrália-Suécia;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo alterado Austrália-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 10.º do Acordo Austrália-Áustria;-  Artigo 17.º do Projecto de acordo Austrália-Dinamarca;-  Artigo 8.º do Projecto de acordo Austrália-Finlândia;-  Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra, em 12 de Junho de 1998 (como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha);-  Artigo 8.º do Projecto de acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 7.º do Projecto de acordo Austrália-Luxemburgo;-  Artigo 8.º do Acordo Austrália-Malta;-  Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, em 4 de Setembro de 1997 (como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Países Baixos);-  Artigo 5.º do Acordo Austrália-Polónia;-  Artigo 17.º do Projecto de acordo Austrália-Suécia;-  Artigo 11.º do Projecto de acordo alterado Austrália-Reino Unido.d) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 11.º do Acordo Austrália-Áustria;-  Artigo 13.º do Projecto de acordo Austrália-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Acordo Austrália-França;-  Artigo 9.º do Acordo Austrália-Alemanha;-  Artigo 9.º do Acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 14.º do Projecto de acordo Austrália-Grécia;-  Artigo 9.º do Acordo Austrália-Irlanda;-  Artigo 9.º do Acordo Austrália-Itália;-  Artigo 11.º do Projecto de acordo Austrália-Luxemburgo;-  Artigo 14.º do Acordo Austrália-Malta;-  Secção IV do anexo do Acordo Austrália-Países Baixos;-  Artigo 10.º do Acordo Austrália-Polónia;-  Artigo 13.º do Projecto de acordo Austrália-Suécia;-  Artigo 7.º do Projecto de acordo alterado Austrália-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].