title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE EQUATORIAL RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE EQUATORIAL PARA O PERIODO DE 1 DE JULHO DE 1994 A 30 DE JUNHO DE 1997

text:
        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(94) 387 final
                                                         Bruxelas, 16.09.1994
                                                         94/0207 (CNS)
                                           Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
  do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial relativa
            à pesca ao largo da Guiné Equatorial para o período compreendido entre
                            1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997
                                           Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                       94/0207 (CNS)
    relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação
 financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da
Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de
                            1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997
                                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                            <£
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0 protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Guiné Equatorial termina
em 26.6.1992. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em
30.6.1994, com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das
actividades de pesca dos navios da CE nas águas da Guiné Equatorial
relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 e 30.6.1997.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
      por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
      à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada
      em vigor definitiva,
      por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
      respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e
      Guiné Equatorial relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994
      e 30.6.1997.
 ---pagebreak---                                                                                3
                                                               PROPOSTA OC
                                                      DIICISAO D O C O N S K I . H O
                                                          de
                        relativa A cclcbrmçio do «cocdo «ob ( o m u de froc* de c«rt«a relative A «i>llc«ç4o
                        provlaórU do protocolo que fixa «a poaa(b<Ud«dca de peac« c « co««ii»cn««çio
                        Hnancclr» prcvUtaa no Acordo entre « Comunfcadc Europeia e O Governo da
                         República de Guiné E q u a t o r i a l            r e U t l v . * P cac« «o UrR<> de Guiné E q u a t o r i a l
                        para o período c o m p r e e n d i d o entre 1 de Julho <*c i99Í* c 30 d* Junho <<c l V 9 ^
O CONSELHO DA                 UNIÃO    EUROPEIA                           icm pfc|u(to de umi dccitao definitiva noi lermos <1<>
                                                                          artigo 43? do Tratado.
Tendo cm conu o Tratado que Inilltui a Comunidade
                    Buropcla,
Tendo cm conta o Acordo entre a Comunidade                                 DECIDE
          Buropcla c o Governo da República de Guiné
Equatorial relativo à pesca ao largo de
Guiné Equatorial (1),
                                                                           È aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob
                                                                           forma de troca de canas relativo à aplicação provisória do
 Tendo cm c o n u a propotu da Comist&o.                                   protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen-
                                                                           tzçio financeira previstas no Acordo enire a Comunidade
 Considerando que a Comunidade c a República de Guiné
E q u a t o r i a l procederam a negociações destinadas a deter-           Europeia e o Governo da Repúb' ica de Guiné
 minar ai alterações ou complemento* a introduzir                         Equatorial relativo à pesca ao largo de Guiné
 no eludo acordo no termo do período de apllcaçio do                      Equatorial para o periodo comprendido entre 1 de
               protocolo anexo a cate último }                            Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997.
                                                                            O texto do acordo vem anexo a presente decisão.
 Contldcrando que. na sequência dessas negociações, foi
 rubricado, cm 30de Junhodc 1994,,um novo protocolo;
                                                                                Art IRO   2'
 Considerando que, nos termo* desse protocolo, os pesca-
 dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas                      O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as
  Afluas «ob soberania ou Jurisdlçlo de Guiné Equatorial                     pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de
                                                                            troca de cartas, em nome da Comunidade
 para o periodo conprendido entre 1 de Julho de
 1994 e 30 de Junho de 1997.
                                                                             Fcily em Bruxelas, em
  Considerando que, para evitar uma mais longa interrupção das activi-
  dades de pesca do* navios da Comunidade, c Indispen-
                                                                                /V/o Con st lho
  sável que o novo protocolo cm causa seja aplicado o mais
   rapidamente possível ; que. por essa razlo, as duas partes                                                   0    1'reiidtnlc
   rubricaram um acordo sob a forma de troca de canas que
   prevê a apllcaçio a titulo provisório do protocolo rubri-
  cado, a partir do .1 de Julho de 1 9 9 4 ; que é
   necessário aprovar o acordo,
     (•) JO nî L29 de 30.1.1987 p 1
 ---pagebreak---                                               ACORDO
«ob a forma de troca de cartat. relativo a a p l l c a ç í o provIaóHa do protocolo que fina ai
posaibilidadca de pcaca c • participação financeira prcvUíaa no acordo entre « C o m u -
nidade                  Huropeia e o Governo da Republic* Guiné Equatorial . relativo à pesca ao largo de
Guiné Equatorial              . par» o período c o m p r e e n d i d o entre 1 de J u l h o d c IVV/,c30<l<'
                                         Junho de 199 7
                    A. Cana     do Cotxmo    da República          de Guiné Equatorial
líxcclentlulmo Senhor.
Rcícrlndo-mc ao protocolo, aulnado em 3 0 de Junho de 1994, que fixa ai possibilidade! de
peie* c a compeniaçlo financeira para o período de 1 d c J u l h o ^ c '^94 "30 ^JuTlho**0 ' 9<r7-
tenho a honra de Informar Vosia Excelência de que a República de Guiné Equatorial e s t á d i s p o s t a
a aplicar este protocolo, a titulo provisório, com efeitos a partir de *] dcj u Lhodc 199*!,. enquanto
se aguarda a sua entrada em vigor, noi termo» do artigo 7?, desde que a Comunidade Huropeia
esteja dlspotU a agir do mesmo modo.
 Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
 compensação financeira fixada no artigo 2- do protocolo deve ser efectuado antes de -zrj ^ rsk-n/prri-i n rlp> 1QC/.
Multo agradecemo* a Votta Bxcclcncia ac digne confirmar o acordo da Comunidade Huropeia
acerca desu apllcaçto provisória.
Queira acclur. Bxcelentisslmo Senhor, a expresslo da minha mais elevada consideração
                                                           Peia República de Guiné Equatorial
                                 B. Carta da Comunidade            Europeia
 BxcclcntUslmo Senhor,
 Tenho a honra de acusar a reccpçlo da carta de hoje, do seguinte teor :
      « Rcíeríndo-me ao protocolo, assinado cm 3 0 de Junho de 199-4, que fixa as possibilidades de
      pesca e a compensação financeira para o período dc"l dcj u |^hode 1994 a30dc Junhcde 1997.
      tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Guiné EqL'atorial e s t á
      disposU a aplicar este protocolo, a titulo provisório, com efeitos a partir de 1 de Julho^c
      1994, enquanto se aguarda a sua entrada cm vigor, nos termos do artigo 7?. desde que a
      Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
     Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
     compensação financeira fixada no artigo 2 do protocolo deve ser efectuado antes de
     30deNoveiTbro .de 1994.
      Multo agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Huropeia
       acerca desu aplicaç&o provisória. -.
  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia «cena dessa
  apllcaçflo provisória.
  Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressBo da minha mais elevada consideração
                                                                           /V/o Conselho
                                                                    da União Hliropea
 ---pagebreak---                                                          PROPOSTA DE
                                                                                r
                                       REGULAMENTO (CE ) N?                      DO CONSELHO
                                                        de
                      relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca c a compensação
                      financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                   Europeia e o Governo da
                      República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da cosia da Guiné Equatorial para
                                       o período de 1 d c J u n h o de 1994 a 30 de Junho de 199 7
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
           O CONSELHO OA UNlAO EUROPEIA.
           Tcnoo    c m conta o Tratado que msUtu, a C o n d a d o                                               A rtigo /
            Europeia c. nomeadamente, o seu artigo 228 n 2 -5.
            primeiro paragrafo, cm conjugação com artigo 43 .                    E aprovado cm nome da Comunidade o Protocolo que fixa as
                                                                                possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
                                                                                no Acordo entre a Comunidade                       Pluropeia e o
                                                                                Governo da República da Guiné Equatorial respeitante a
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                pesca ao largo da cosia da Gume Equatorial para o periodo
                                                                                de 1 de Junho de l 994 a 3 0 d c Junho de I997.
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                O texto d o P i o t o i o l o acompanha o presente ici;ulamcnto.
           Considerando que, cm conformidade com o Acordo entre a
           Comunidade                  Europeia c o Governo da República                                         Artigo   2a
           da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da
           Guiné Equatorial {}),                                                  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                                                                pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de
                                                                    as duas       vincular a Comunidade.
           Partes procederam a negociações com vista a determinar as
           alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no                                                Artigo~5?
           termo do periodo de aplicação do Protocolo;
                                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
           Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
                                                                                nidades   Europeias.
           rubricado, em30de Junho de 1994, um novo Protocolo que
           fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira
           previstas no Acordo acima referido, para o periodo de 1 de
            Junhode 19 94a 30 de Junho de 1997;
            Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o
            referido Protocolo,
                    O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável cm
                    todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo         Conselho
                                                                                O       Pu-sidentc
{') J O n ? C
(2)JO n? I. 29 de 30. 1. 1987. p. 1
 ---pagebreak---                                                                                G
                                                                  PROTOCOLO
                       que fixa as possibilidades de pesca c a compcnsaçio financeira previstas no Acordo entre a
                       Comunidade                 Europeia c o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante a pesca
                       ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997
                           Artigo 1?
                                                                                Artigo?,?
A partir de I de Julho de 1994       e pof u m p^odo de três
anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do
                                                                              A Comunidade participará, além disso, durante o período
artigo 2? do Acordo são fixadas                                               referido no artigo 1?, no financiamento de um programa
                                                                              cientifico ou técnico guineense destinado a melhorar os
                                                                              conhecimentos halièuticos relativos a zona económica exclu-
                                                                              siva da Guiné Equatorial com um montante de 120 000
      Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios.                           ecus.
      Palangrciros de superfície: 2 navios.
                                                                              Esse montante será colocado a disposição do Governo da
                                                                              República da Guiné Equatorial e será depositado na conta
      Atuneiros caneiros: 4 navios.                                           indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial.
                           Artigo 2?                                          As autoridades competentes da Guiné Equatorial enviarão à
                                                                              Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.
 1.    A compensação financeira referida no artigo 6? do
Acordo é fixada, para o periodo previsto no artigo 1?, em
 412.500 de ecus, pagáveis cm três fracções anuais iguais*
                                                                                Artigo 4?
 Esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da
 Guiné Equatorial de 2.750 toneladas de atum pescado por ano.
 Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios                 As duas Partes acordam cm que o melhoramento dos
 comunitários na zona de pesca for superior a essa quantidade,                 conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima
 o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.                   constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação.
                                                                               Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos
                                                                               nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos seus
  2.     A afectação desta compensação é da competência                        Estados-membros, para o que colocará à sua disposição,
  exclusiva do Governo da República da Guiné Equatorial.                       durante o período referido no artigo 1 ?, bolsas de estudo e de
                                                                               formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas
   3.    A compensação será depositada na conta n? 4160 do                     e económicas relativas a pesca. Essas bolsas podem igual-
  Tesouro Público da Guiné Equatorial, aberta no Banque des                    mente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comuni-
   États d'Afrique Centrale (BEAC) em Malabo. Qualquer                         dade por um acordo de cooperação. O custo total dessas
   eventual alteração sera comunicada a Comissão das Comu-                     bolsas não pode ser superior a 127.500 ecus. A pedido das
   nidades Europeias.                                                          autoridades da Guiné Equatorial, uma parte desse montante
                                                                               pode ser destinado a cobrir despesas de participação cm
                                                                               reuniões internacionais ou em estágios no domínio da
                                                                               pesca.
                                                                               Esse montante é pagável à medida da sua utilização.
                                                                                Artigo 5?
                                                                               A não execução por pane da"Comunidade dos pagamentos
                                                                               previstos nos artigos 2? e 3? pode originar a suspensão da
                                                                               aplicação do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                                                                >
                         Artigo 6?                                                Artigo 7?
O anexo do Acordo entre a Comunidade               Euro-  O presente Protocolo entra em vigor na data da sua
peia e o Governo da República da Guiné Equatorial
                                                          assinatura.
respeitante a pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial
é revogado e substituído pelo anexo do presente Proto-
colo.                                                     É aplicável a partir de 1 de J u l h o de 1 9 9 4 .
 ---pagebreak---                                                     ANEXO                                                         g
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA GUINE EQUATORIAL POR NAVIOS DA
                                                COMUNIDADE
A. Formalidade! aplicáveis ao pedido c a emittao dai licenças
   Os procedimento* aplicáveis aot pedidos c a emissão dai licença» que permitem aot navios que arvoram
   pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os
   seguintes:
   As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da dolcgaçào da Comissão das
   Comunidades Europeias na Cuiné Equatorial, ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da
    República da Guiné Equatorial um pedido relativo a cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo «
    Os pedidos serão apresentados por meio dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades
    competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo figura em anexo {anexo 1).
              Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores
    ou aos seus representantes, por intermédio ds delegação da Comissão das Comunidades Europeias na
    Guiné Equatorial, no prazo de 15 dias úteis a contar da data d o i n t r o d u ç á o d o p e d i d o
                                                                                . Todavia, a pedido
    da Comunidade                  Europeia e em caso de força maior devidamente comprovada, a licença de um
    navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características semelhantes às do navio
    a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério do Mar, Florestas e
     Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial, por intermédio das autoridades da Comissão das
    Comunidades Europeias.
    Na nova licença são indicados:
    — a data de emissão,
    — o facto de essa licença anular e substituir a du navio anterior.
   Neste caso, não é devido qualquer montante forfetário.
   A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. Todavia, aquando da recepção da notificação do
   pagamento adiantado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da Guiné Equatorial,
   o navio será incluído numa lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da Guiné Equatorial. Na
   pendência da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será mantida a bordo e que
   permitirá ao navio exercer actividades de pesca enquanto a licença não lhe for entregue a bordo.
   As licenças têm uma duração de validade de um ano. São renováveis.
    As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial.
    As autoridades competentes da Guiné Equatorial comunicam as modalidades de pagamento da taxa e,
    nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar.
     As licenças para os atuneiros serio emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e
     Repovoamento Florestal, de um montante forfetário de 1 000 ecus por atuneiro cercador por ano e de
     200 ecus por atuneiro de pesca com canas e palangrciro.
 ---pagebreak---  B. Declaração das capturas c cômputo das taxas devidas pelos armadores
                                                                                ?
     Para cada periodo de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial, o capitão do navio preenche
     uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do anexo 2.
     As fichas, legíveis c assinadas pelas capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível,
     à ORSTROM ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento.
    Km caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de
    suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas
    na l.ei de Pesca n? 2 / 1 9 8 7 , de 16 de Fevereiro de 1987.
    Ames dei 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens
    do capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confinnadas pelos institutos científicos. O cômputo das
    laxas devidas a título de uma campanha anual c estabelecido pela Comissão com base nessas declaraçães e
    transmitido às autoridades da Guiné Equatorial.
    Os armadores receberão, o mais tardar no fiaal de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das
    Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se
    o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado,
    o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
C. Inspecção c controlo
    Os navios da Comunidade que pescarem na tona da Guiné Equatorial permitirão e facilitarão o acesso a bordo
    e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do
   •controlo. A presença desse funcionário a bordo nlo deve prolongar-sc para além do tempo necessário à
    verificação das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.
D. Zonas de pesca
     Os navios referidos no artigo 1 ? do Protocolo ficam autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas
     águas situadas para além de quatro milhas marítimas a contar das linhas de base.
E.     Entrada c salda da tona
       Todos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca na zona da Guiné Equatorial ao
       abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua
       posição, aquando de cada entrada e salda da zona de pesca da Guiné Equatorial.
 F. Procedimento em caso de apresamento
     1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial deve ser informada
         num prazo de dois dias úteis de qualquer apresamento, efectuado na ZEE da Guiné Equatorial, de
         um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que pesque no âmbito
         de um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro. Simultaneamente, a delegação receberá
         um relatório sucinto das circunstâncias e razoes que conduziram a tal apresamento.
       2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas cm rclaçào ao capitào ou à tripulação do navio, ou
            qualquer acçlo relativa à carga e ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a assegurar a
           conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil após
            recepção das informações acima referidas, uma rcuniào de concertação entre a. delegação da Comissão
            das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o departamento encarregado das pescas c as
            autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.
            No decurso dessa reunilo de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações
            úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O
            armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que
            possam resultar do apresamento.
        3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-sc-á resolver o litígio resultante da presumível infracção
            mediante transacção. Esse procedimento terminará, o mais tardar, très dias úteis após o apresa-
            mento.
        4. No caso de nlo ter sido possível resolver a qucitào mediante transacção e de ser intentada uma acção
            judicial no tribunal competente da Guiné Equatorial, será fixada pela autoridade competente uma caução
            bancária razoável num prazo de dois dias úteis após conclusão do processo de transacção, na pendência da
            decisão judicial. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitào do navio
            em causa seja absolvido por decisão judicial.
 ---pagebreak---                                                                                /?^
5. O navio e a sua tripulação serão libertados:
   — quer logo que termine a reunião de concenaçio, se as verificações o permitirem,
   — quer logo após recepção do pagamento da eventual multa (transacção),
   — quer logo após o deposito da caução bancária (acção judicial).
6. Caso considere que existe um problema n* aplicação do procedimento acima referido, qualquer uma das
   Partes pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 8? do Acordo.
 ---pagebreak---                                                                                ^1
                                                           Anexo    I
                                         REPÚBLICA DA G U I N É E Q U A T O R I A L
                                F O R M U L Á R I O DE P E D I D O DE LICENÇA DE PESCA
 1.  Período de validade: de
 2.  Nome do navio:
 3.  N o m e do a r m a d o r :
 4.  Porto e número de registo:
 5.  Tipo de pesca:
 6.  Malhagem autorizada:
 7.  Comprimento d o navio:
 8.  Largura:
 9.  Arqueação bruta:
10.  Capacidade dos porões:
11.  Potência d o m o t o r :
12.  T i p o de construção:
13.  Efectivo habitual da tripulação d o navio:
14.  Equipamento radioeléctrico:
15.  N o m e d o capitão:
As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade d o a r m a d o r ou d o seu
representante.
                                                                  Data d o pedido:
 ---pagebreak---                                                                                Anexo 2                                 ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY
   Vessel name                                                     Gross tons                                                                                D   Longlme
   Flag country                                                    Capacity (M T )                                                                                O   Baitboat
                                                                                0  Pu'se seme
   Registration No                                                 Captain                                                                                monlh            day              year                      port                                     D   Trolling
   Company 0' Owner                                                No of crew                                                                                D Others
                                                                                Boat LEFT                                                         19
                                                                                Page                of            peg**
                                                                   Reporting data                                             Boal RETURNED
   Address
                                                                   Reported by                                                                                Number ol fishing days or                               Trip number
                                                                                Number of days al aea                   days                                                                                t9 -
                                                                                number of sets made
      Dales              »r„                                                                                CATCHES                                                                                Belt usad
                                             Effort
                                           (Number          Bluefin tuna                                                                                Striped marlln                                   Sallfish
                                                                                Yellowfin luna    Blgeye tuna                              Swordflsh                                    Black merlin                                Skipjack
                                                                                Albacora                                  White marlln                                 Isilophorus                                Miscellaneous
                                               of        Thunnus thynnus                                                                                Kttsuwonus                                      Daily total
                                                                               Thunnus sibectrts  Thunnus obesus       Thunnus llllungs    Xiphlas glidius       Ttlripturus ludtr       hiikiirs indict         tlbictnt or                                    fishes
                                        ;0  Hooks           or mtccoyll                                                                                p*ltmis                                      (in weight)
                                                                                or êlbiduí                                 pltiyprtrus
                             1 ï
             ,.                              used)                                                                                kg only)
                                                                                , £i í
    1               *   z               61
                                                       number
                                                         fish
                                                                    weight
                                                                     in kg       No          KB   No         kg        No          KO     No          kg          No           kg       No           Kg        No            *S   No          kg            Sp           kg                      1 1 õI
           0 1
           0 2
           0 3
           0
              <
           0 5
           0 6
           0 7
           0 8
           0 9
           1 0
           1 1
           1 2
           t 3
           1
           15
              «                       -
           1 6
           1 7
           1 8
           1 9
           2 0
          2 1   I
          2 2
          2 3
          2
             <
          2 5
          2 6
          2 7
          2 8
          2 9
          3 0
          3 1
                   [
 Landing weight [in kg)
1. Use one sheet per momn «no one ime per day                                                                                4 Fishing area refers to tha noon position of tha boat Round oM minutes, and record degrees of latitude and longitude Ba aura to racord N/S and E/W.
2 Ai the end o' each inp forward a copy of tha log lo your correspondent or lo ICCAT. General Mola 17. Madrid I. Spair                                  5 The bottom lint ('landing weight') should be completed only at the end of lhe trip Actual weight at the time of unloading should be recorded
3. 'Day' refers to ma day you sel the line                                                                                6 All information reported herein will ba kept strictly confidential
                                                                                <N
 ---pagebreak---                                                                                ^3
                  FICHA FINANCEIRA
                                                      DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Guiné Equatorial
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guiné Equatorial
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            PERÍODO       EXERCÍCIO       EJERCICIO
                                        DE 12         EM CURSO        SEGUINTE
                                        MESES         (94)            (95)
5.0. DESPESAS A CARGO                                 220.000 ECU     220.000 ECU
      - do orçamento das CE
      (restitui, intervenções)                        (em media       (em media
      - dos orçamentos nacionais                      anual)          anual)
      - de outros sectores
5.1. RECEITAS
      - recursos própios das CE
      (direitos niveladores/ direitos
      aduaneiros)
      - no plano nacional
                                          1994     1995           996        1997
5.0.1. PRESIVÕES DAS DESPESAS         220.000   220.000      220.000
                                                   (em media anual)
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
      - Compensação financeira :                  412.500 ECU
      - Programa cientifico :                      120.000 ECU
      - Bolsas :                                   127.500 ECU
      Contrapartida financeira                    660.000 ECU
      Custos médios anuais                        220.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES
      INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EN QUESTÃO ?                    SIM/+++
6.1. FINANCIAMENTO* PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA
      ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EN EXECUÇÃO ?                         SIM/+++
6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                            +++/NAO
6.3. DOTAÇÃO A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                          SIM/+++
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---                                                                             /iy
                                                                    BSN 0257-9553
                                                             COM(94) 387 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                      1
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94404-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80544-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE UVAS SECAS, DA SUBPOSICAO 08.04 B I DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIAS DE ESPANHA ( 1987 )