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51999PC0128

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos da Convenção para a protecção do meio marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia)  /* COM/99/0128 final - CNS 99/0077 */

Jornal Oficial nº C 176 de 22/06/1999 p. 0015

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia)(1999/C 176/16)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(1999) 128 final - 1999/0077(CNS)(Apresentada pela Comissão em 18 de Março de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 130.oR em conjunção com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que, pela Decisão 94/156/CE do Conselho(1), a Comunidade Europeia aderiu à Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico de 1974 (Convenção de Helsínquia) e se tornou parte na Convenção em ...;(2) Considerando que, pela Decisão 94/157/CE do Conselho(2), a Comunidade Europeia celebrou a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992) e se tornou parte na Convenção em ...;(3) Considerando que, em 26 de Março de 1998, a Comissão de Helsínquia adoptou alterações aos anexos III e IV da Convenção de Helsínquia de 1974 e de 1992, comunicou essas alterações às partes contratantes e recomendou a estas que as aceitassem;(4) Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Convenção de Helsínquia de 1974 e do n.o 3 do artigo 32.o da Convenção de Helsínquia de 1992, uma alteração será considerada aceite no termo de um período determinado pela Comissão de Helsínquia, excepto se, durante esse período, uma parte contratante objectar à alteração através de notificação escrita ao depositário;(5) Considerando que as alterações aos anexos III e IV da Convenção de Helsínquia de 1974 e de 1992 serão consideradas aceites em 1 de Janeiro de 1999, a menos que, até essa data, uma parte contratante a elas objecte,DECIDE:Artigo 1.oAs alterações aos anexos III e IV da Convenção de Helsínquia de 1974 e da Convenção de Helsínquia de 1992, cuja aceitação a Comissão de Helsínquia recomendou em 26 de Março de 1998, são aceites em nome da Comunidade Europeia.O texto das alterações é anexado à presente decisão.(1) JO L 73 de 16.3.1994, p. 1.(2) JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.RECOMENDAÇÃO HELCOM 19/6Adoptada em 26 de Março de 1998, de acordo com a alínea b) do artigo 13.o da Convenção de HelsínquiaALTERAÇÕES AO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE HELSÍNQUIA RELATIVO AOS REGULAMENTOS PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DE ORIGEM AGRÍCOLAA COMISSÃO,RELEMBRANDO os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o, o artigo 5.o e os n.os 1, 2, 6, 7 e 8 do artigo 6.o da Convenção de Helsínquia de 1974,RELEMBRANDO TAMBÉM os n.os 1, 2, 7 e 8 do artigo 2.o, os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 3.o, o artigo 5.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.o e o artigo 15.o da Convenção de Helsínquia de 1992,RELEMBRANDO AINDA a declaração da Presidência da Cimeira do Mar Báltico de 1996 e o programa de acção para a cooperação entre os Estados do Mar Báltico, que apelam para uma elaboração e adopção urgentes do anexo da Convenção de Helsínquia relativo à agricultura,CONSCIENTE de que as actividades agrícolas na zona de drenagem do Mar Báltico são responsáveis, nomeadamente, pela poluição da água e do ar por azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos, com efeitos negativos no ecossistema do Mar Báltico, incluindo a eutrofização, a diminuição do teor de oxigénio e a redução da diversidade biológica,TENDO EM CONSIDERAÇÃO o procedimento de alteração dos anexos da Convenção de Helsínquia estabelecido no artigo 24.o da Convenção de Helsínquia de 1974 e no artigo 32.o da Convenção de Helsínquia de 1992,CONSTATANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Convenção de Helsínquia de 1992, a Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico instituída pela Convenção de Helsínquia de 1974 é a comissão instituída pela Convenção de Helsínquia de 1992,TENDO IGUALMENTE EM CONSIDERAÇÃO o n.o 1 do artigo 36.o da Convenção de Helsínquia de 1992,DECIDE:a) Adoptar as alterações ao anexo III da Convenção de Helsínquia constantes do apêndice à presente recomendação;b) Solicitar ao Governo depositário que comunique as alterações às partes contratantes com a recomendação da comissão para aceitação;c) Determinar que as alterações serão consideradas aceites caso nenhuma das partes contratantes a elas levante objecções até 1 de Janeiro de 1999;d) Determinar que as alterações aceites entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2000.DECIDE TAMBÉM alterar em conformidade o anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico de 1992 na data da entrada em vigor das alterações aceites, caso a Convenção entre em vigor antes das referidas alterações,INSTA:a) Os Governos da Dinamarca, Finlândia, Alemanha e Suécia a elaborarem programas de aplicação das medidas referidas na parte II do anexo III até 1 de Janeiro de 2000 e a procederem à respectiva implementação até 1 de Janeiro de 2002;b) os Governos da Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Rússia a elaborarem programas de aplicação das medidas referidas na parte II do anexo III e a procederem à respectiva implementação tão rapidamente quanto possível, mas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2002 e 1 de Janeiro de 2001, respectivamente.SOLICITA aos Governos das partes contratantes que apresentem relatório sobre os progressos da implementação, de acordo com os prazos acordados.APÊNDICE À RECOMENDAÇÃO HELCOM 19/6 RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES DO ANEXO IIIA seguir ao título geral do anexo III, inserir o seguinte subtítulo "Parte I: Prevenção da poluição de origem industrial e urbana".A seguir à parte I são inseridos os seguintes novos regulamentos:PARTE II: PREVENÇÃO DE ORIGEM AGRÍCOLARegulamento 1: Disposições geraisEm conformidade com as partes relevantes da presente convenção, as partes contratantes aplicarão as medidas a seguir definidas e tomarão em consideração a melhor prática ambiental (MPA) e a melhor tecnologia disponível (MTD), a fim de reduzir a poluição decorrente das actividades agrícolas. As partes contratantes devem elaborar orientações contendo os elementos especificados infra e comunicá-las à comissão.Regulamento 2: Nutrientes das plantasAs partes contratantes integrarão os princípios básicos a seguir enunciados na legislação ou orientações nacionais, adaptando-os às condições prevalecentes no país, a fim de reduzir os efeitos negativos da actividade agrícola no ambiente. Os requisitos especificados serão considerados uma base mínima para a legislação nacional.1. Densidade animalA fim de garantir que a produção de estrume não seja excessiva em relação à superfície de terra arável, deve existir um equilíbrio entre o número de animais numa exploração agrícola e a superfície de terra arável disponível para aplicação de estrume, expressa como densidade animal. O número máximo de animais deverá ser especificado tendo em consideração o teor de fósforo e azoto no estrume e as necessidades das culturas em nutrientes.2. Armazenamento do estrumeO armazenamento do estrume deve ser feito de forma a evitar perdas. A capacidade de armazenamento deve ser suficiente para garantir que o estrume só será aplicado quando as plantas podem utilizar os nutrientes. O nível mínimo a exigir deverá ser uma capacidade de armazenamento de seis meses. Os depósitos de urina e chorume deverão ser cobertos ou tratados por um método que reduza eficientemente as emissões de amoníaco.3. Águas residuais agrícolas e efluentes de ensilagemAs águas residuais dos estábulos deverão ser retidas em depósitos de urina ou chorume ou tratadas de forma adequada para evitar a poluição. Os efluentes da preparação e armazenamento de forragens devem ser recolhidos e canalizados para depósitos de urina ou chorume.4. Aplicação de adubos orgânicosOs adubos orgânicos (chorume, estrume sólido, urina, lamas de depuração, compostos, etc.) devem ser aplicados de forma a minimizar o risco de perda de nutrientes das plantas e não deverão ser aplicados em solos gelados, saturados de água ou cobertos de neve. Os adubos orgânicos deverão ser incorporados, tão depressa quanto possível, após a aplicação em solos nus. Serão definidos períodos em que não são autorizadas aplicações.5. Taxas de aplicação de nutrientesAs taxas de aplicação de nutrientes não deverão exceder as necessidades das culturas. Deverão ser elaboradas orientações nacionais com recomendações para a fertilização, que deverão ter em conta os seguintes aspectos:a) Condições dos solos, teor de nutrientes nos solos, tipo de solos e declives; b) Condições climáticas e irrigação; c) Utilização das terras e práticas agrícolas, incluindo sistemas de rotação de culturas; d) Todas as fontes externas potenciais de nutrientes.6. Culturas de cobertura de InvernoNas regiões relevantes, a área cultivada deverá ser adequadamente coberta por culturas no Inverno e Outono, a fim de permitir uma redução efectiva da perda de nutrientes das plantas.7. Medidas de protecção dos recursos hídricos e zonas com redução de nutrientesa) Águas superficiais: deverão, se necessário, ser criadas zonas-tampão, zonas ripícolas ou bacias de sedimentação;b) Águas subterrâneas: deverão, se necessário, ser criadas zonas de protecção das águas subterrâneas; deverão ser estabelecidas medidas apropriadas, nomeadamente taxas de fertilização reduzidas, zonas em que é proibido aplicar estrume e zonas de pastagem permanente;c) Zonas com redução de nutrientes: deverão ser conservadas e, sempre que possível, recuperadas zonas húmidas, a fim de permitir a redução das perdas de nutrientes das plantas e de manter a diversidade biológica.Regulamento 3: Produtos fitofarmacêuticosOs produtos fitofarmacêuticos apenas devem ser usados e manuseados de acordo com uma estratégia nacional de redução de riscos, que se baseará na melhor prática ambiental (MPA). A estratégia deverá basear-se num inventário dos problemas existentes e definir metas adequadas. Deverá incluir medidas como:1. Registo e aprovaçãoOs produtos fitofarmacêuticos só poderão ser vendidos, importados ou aplicados depois de registados e aprovados para esse fim pelas autoridades nacionais.2. Armazenamento e manuseamentoO armazenamento e manuseamento dos produtos fitofarmacêuticos devem processar-se de forma a prevenir o risco de derrame ou fuga. O transporte, o enchimento e a limpeza do equipamento, nomeadamente, são operações cruciais. A dispersão de produtos fitofarmacêuticos fora da área de terra agrícola tratada deve ser evitada. Os resíduos dos produtos fitofarmacêuticos devem ser eliminados de acordo com a legislação nacional.3. LicençasSerá necessária uma licença para a utilizaço comercial de produtos fitofarmacêuticos. Para a obtenção da licença serão exigidas habilitações e formação adequadas nos métodos de manuseamento de produtos fitofarmacêuticos com um mínimo de impacto na saúde e no ambiente. Os conhecimentos dos utilizadores relativamente ao manuseamento e utilização dos produtos fitofarmacêuticos deverão ser actualizados regularmente.4. Técnicas de aplicaçãoAs técnicas e práticas de aplicação devem ser concebidas de forma a evitar o arrastamenteo ou escorrências acidentais de produtos fitofarmacêuticos. Deverá incentivar-se o estabelecimento de zonas de protecção ao longo das águas superficiais. A aplicação aérea será proibida, podendo ser concedidas autorizações em casos excepcionais.5. Ensaio do equipamento de pulverizaçãoDeve promover-se a realização de ensaios do equipamento de pulverização a intervalos regulares, a fim de garantir um resultado fiável ao proceder-se à pulverização com produtos fitofarmacêuticos.6. Métodos de controlo alternativosDeverá ser incentivado o desenvolvimento de métodos alternativos de controlo fitossantário.Regulamento 4: Licenças ambientaisAs explorações agrícolas com uma produção pecuária superior a um determinado nível deverão estar sujeitas a licenciamento relativamente aos aspectos e impactos ambientais.Regulamento 5: Controlo ambientalAs partes contratantes devem desenvolver projectos para avaliar os efeitos das medidas e os impactos do sector agrícola no ambiente.Regulamento 6: Formação, informação e serviço de extensãoAs partes contratantes promoverão sistemas de formação, informação e extensão (serviço de aconselhamento) sobre questões ambientais no sector agrícola.RECOMENDAÇÃO HELCOM 19/7Adoptada em 26 de Março de 1998, de acordo com a alínea c) do artigo 13.o da Convenção de HelsínquiaALTERAÇÕES AO ANEXO IV DA CONVENÇÃO DE HELSÍNQUIAA COMISSÃO,RELEMBRANDO os objectivos da estratégia báltica relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e questões conexas,RELEMBRANDO TAMBÉM a Recomendação Helcom 17/11 relativa às instalações de recepção, que preconiza o desenvolvimento e a aplicação de regras harmonizadas e obrigatórias para os navios de pesca, embarcações de serviço e embarcações de recreio não abrangidos pela regulamentação existente em matéria de sistemas de retenção dos esgotos dos lavabos e reservatórios de retenção de efluentes.RELEMBRANDO AINDA que a Recomendação Helcom 17/11 relativa às instalações de recepção refere a necessidade de se elaborarem regras obrigatórias de entrega do lixo produzido nos navios em instalações portuárias de recepção antes de os navios abandonarem o porto, tendo em consideração disposições especiais para, por exemplo, os ferries de passageiros e os navios afectos a viagens de curta duração,CONSCIENTE de que a implentação da estratégia constitui um requisito prévio para a redução substancial do número de descargas operacionais e ilegais e, em consequência, para a protecção do meio marinho da zona do Mar Báltico contra a poluição causada por navios,CONSTATANDO que o anexo IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, com as alterações introduzidas pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), apenas abrange, quanto aos pequenos navios, os certificados para o transporte de mais de 10 pessoas,CIENTES das regras 5 e 7 do anexo V da Marpol 73/78, do regulamento 7 do anexo IV da Convenção de Helsínquia de 1974 e do regulamento 5 do anexo IV da Convenção de Helsínquia de 1992, em virtude das quais as partes contratantes se comprometem a garantir a disponibilização de instalações para a recepção de lixo e efluentes nos seus portos e terminais da zona do Mar Báltico, aptas a satisfazerem as necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causarem atrasos indevidos,CONSTATANDO TAMBÉM que, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Convenção de Helsínquia de 1992, a Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, instituída pela Convenção de Helsínquia de 1974, é a comissão instituída pela Convenção de Helsínquia de 1992,TENDO EM CONSIDERAÇÃO o procedimento de alteração dos anexos da Convenção de Helsínquia estabelecido no artigo 24.o da Convenção,DECIDE:a) Adoptar os novos regulamentos 7 A e 8 A a incluir no anexo IV da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico de 1974, constantes do apêndice à presente recomendação;b) Solicitar ao Governo depositário que comunique as alterações às partes contratantes com a recomendação da comissão para aceitação;c) Determinar que as alterações serão consideradas aceites caso nenhuma das partes contratantes a elas levante objecções até 1 de Janeiro de 1999;d) Determinar que as alterações aceites entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2000.DECIDE TAMBÉM alterar em conformidade o anexo IV da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico de 1992 na data da entrada em vigor das alterações aceites, caso a convenção entre em vigor antes das referidas alterações,SOLICITA aos Governos das partes contratantes que sejam Estados-Membros da União Europeia que procurem integrar regras correspondentes numa directiva comunitária relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios,SOLICITA aos Governos das partes contratantes que apresentem relatório sobre a implementação da presente recomendação, de acordo com o modelo de relatório sobre a aplicação da estratégia báltica relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e questões conexas.APÊNDICEÉ inserido um novo regulamento 7A no anexo IV Convenção de Helsínquia:Regulamento 7A: Descarga de efluentes por outros naviosA. CumprimentoTodos os outros navios, incluindo embarcações de recreio, não referidos no ponto B do regulamento 7 e que estejam equipados com WC devem satisfazer as disposições dos pontos A, C e D do regulamento 7, nos prazos a seguir definidos:a) 1 de Janeiro de 2005, para navios construídos antes de 1 de Janeiro de 2000; eb) Na data da entrada em vigor do presente regulamento, para navios construídos em ou após 1 de Janeiro de 2000.B. Sistemas de retenção para WCOs navios referidos no ponto A devem ter WC equipados com sistemas de retenção de efluentes em conformidade com as orientações aprovadas pela Comissão de Helsínquia.C. Instalações de recepção1. O ponto E.1 do regulamento 7 aplicar-se-á, conforme adequado, aos navios referidos no ponto A.2. Para que as condutas das instalações de recepção possam ser ligadas às condutas de descarga dos navios referidos no ponto A, ambas devem estar munidas de uma união universal de descarga em conformidade com as orientações aprovadas pela Comissão de Helsínquia.É inserido um novo regulamento 8A no anexo IV da Convenção de Helsínquia:Regulamento 8A: Descarga obrigatória de todos os resíduos numa instalação portuária de recepçãoA. DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Resíduos dos navios", todos os resíduos produzidos no serviço do navio, incluindo resíduos de hidrocarbonetos dos espaços de máquinas, efluentes e lixo, tal como definido no anexo V da Marpol 73/78, resíduos associados à carga, incluindo, mas não se limitando a, excedentes de carga/descarga e derrames, cobros de porão, pontaletes, paletes, forros, material de embalagem, contraplacados, papel, cartão, arames e cintas de aço.2. "Resíduos da carga", os restos das matérias transportadas como carga nos compartimentos de carga remanescentes das operações de descarga.B. Descarga de resíduos em instalações portuárias de recepçãoAntes de os navios saírem do porto, deve proceder-se à descarga numa instalação portuária de recepção de todos os resíduos produzidos no navio cuja descarga no mar não seja permitida na zona do Mar Báltico nos termos da Marpol 73/78 e da presente Convenção. Antes de os navios abandonarem o porto, deve proceder- se à descarga de todos os resíduos da carga numa instalação portuária de recepção em conformidade com as prescrições da Marpol 73/78.C. Isenções1. A administração pode conceder isenções da obrigação de descarga de todos os resíduos numa instalação portuária de recepção, tendo em conta a necessidade de disposições especiais, por exemplo, para os ferries de passageiros afectos a viagens de curta duração. A administração comunicará à Comissão de Helsínquia as isenções concedidas.2. Caso as instalações de recepção sejam inadequadas, os navios terão o direito de conservar e armazenar adequadamente os resíduos a bordo para entrega na instalação portuária de recepção adequada seguinte. A autoridade portuária ou o operador deverão entregar ao navio um documento em que seja averbada a inadequação das instalações de recepção.3. Deverá ser autorizada a conservação a bordo de quantidades diminutas de resíduos cuja descarga em instalações portuárias de recepção não seja razoável.


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52002PC0216

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigência  /* COM/2002/0216 final */

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0135 - 0135

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Directivas do Conselho 70/457/CEE, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, e 70/458/CEE, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas, prevêem que o Conselho verifique se os controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros.Pela Decisão 97/788/CE, o Conselho determinou que esses controlos oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Essa decisão expirou em 30 de Junho de 1999 no caso de dois países (a República da Coreia e a República Federativa da Jugoslávia) e expirará em 30 de Junho de 2002 no caso de vinte e um outros países.Com base nas informações coligidas pelos serviços da Comissão no âmbito do Comité Permanente das Sementes e obtidas de ensaios comparativos comunitários, esses países continuam a dar as mesmas garantias.A presente proposta renova a equivalência para todos os países terceiros referidos na Decisão 97/788/CE até 30 de Junho de 2005.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/788/CE no que diz respeito ao seu período de vigênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas [1], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 21º,[1]  JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas [2], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 32º,[2]  JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/788/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros [4], determinou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Relativamente a certos países terceiros, essa decisão expirou em 30 de Junho de 1999 e, relativamente a outros, em 30 de Junho de 2002.[4]  JO L 322 de 25.11.1997, p. 39.(2) Afigura-se que os controlos mencionados efectuados nos países terceiros em conformidade com a Decisão 97/788/CE continuam a oferecer as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-Membros.(3) A Decisão 97/788/CE deve, pois, ser alterada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO artigo 3º da Decisão 97/788/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3ºA presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999 e de [data de adopção da Decisão XXX/2002/CE] a 30 de Junho de 2005, no que se refere à República da Coreia e à República Federativa da Jugoslávia, e de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2005, no que se refere aos restantes países terceiros enumerados no anexo."Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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52000PC0090

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997  /* COM/2000/0090 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário prevê a participação financeira comunitária para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a peste suína clássica.Em resposta aos focos de peste suína clássica surgidos nos Países Baixos em 1997, a Comissão adoptou duas decisões que concedem uma contribuição financeira parcial para a erradicação da doença (Decisões 98/25/CE e 1999/18/CE). Essas duas decisões prevêem uma correcção financeira provisória de 25%, na pendência de uma decisão final sobre o montante total elegível.Devido à importância da epidemia e dos custos que lhe estão associados, os serviços da Comissão realizaram cinco missões de auditoria das despesas veterinárias nesse contexto. Concluiu-se, repetidamente, que a administração e execução técnica das medidas de prevenção ficaram aquém das condições exigidas para uma contribuição comunitária ao abrigo do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE.Devido a essas irregularidades, a Comissão decidiu que a correcção financeira de 25% já aplicada às duas decisões iniciais tinha de ser confirmada relativamente a todas as despesas elegíveis relativas à compensação dos agricultores.Os Países Baixos apresentaram também para participação comunitária certos tipos de despesas não abrangidas pela Decisão 90/424/CEE, correspondentes nomeadamente ao abate de suínos saudáveis ou a encargos administrativos (salários, rendas, segurança, computadores, etc.)No entanto, a Comissão considerou que, em conformidade com a atitude adoptada relativamente a outros Estados-Membros aquando de epidemias anteriores, as despesas que não estivessem expressamente cobertas pela legislação não poderiam ser reembolsadas visto não haver uma base jurídica para assim proceder.Assim, o montante total reembolsável é de 109,9 milhões EUR (montante pedido: 199 milhões EUR), dos quais 74,4 milhões EUR foram já pagos, em conformidade com as duas decisões supramencionadas.Em 6-8 de Dezembro de 1999, foi apresentado ao Comité Veterinário Permanente um projecto de decisão da Comissão relativo ao montante a pagar ainda aos Países Baixos no âmbito do orçamento de 2000 (35,5 milhões EUR).Três Estados-Membros (Reino Unido, Dinamarca, Suécia) votaram a favor do projecto de decisão, os Países Baixos votaram contra, o Luxemburgo esteve ausente e os restantes Estados-Membros abstiveram-se. Perante o resultado, a Comissão tem de apresentar a proposta ao Conselho.A epidemia de peste suína clássica de 1997 foi também objecto da atenção do Tribunal de Contas, que efectuou uma série de auditorias nos Países Baixos. Em Novembro de 1998, o Tribunal de Contas enviou uma carta de sector aos Países Baixos na qual exprimia várias observações e críticas respeitantes à gestão técnica e administrativa da epidemia pelas autoridades dos Países Baixos e às despesas correspondentes. Além disso, o Tribunal apresentou mais recentemente um relatório especial sobre a epidemia de peste suína clássica de 1997, que será publicado em Fevereiro de 2000, no qual confirma essas críticas.As observações e conclusões do Tribunal de Contas corroboram as conclusões e a posição da Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, os nºs 3 e 5 do seu artigo 3º,[1]  JO L 224, de 18.8.1990, p. 19.[2]  JO L 36, de 8.2.1994, p. 15.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) que em 1997 foram declarados focos de peste suína clássica nos Países Baixos; que a ocorrência dessa doença representou um perigo grave para o efectivo suíno comunitário; que, para contribuir para a erradicação da doença com a maior brevidade possível, a Comunidade pode comparticipar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-Membro;(2) que em 22 de Junho de 1998, os Países Baixos apresentaram um pedido de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território durante 1997; que esse pedido foi substituído por um outro introduzido em 2 de Junho de 1999;(3) que a Comissão adoptou as Decisões 98/25/CE [3] e 99/18/CE [4], relativas a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos; que essas decisões permitiram que fossem pagos dois primeiros adiantamentos num montante de 74.429.868 EUR;[3]  JO L 8, de 14.1.1998, p. 28.[4]  JO L 6, de 12.1.1999, p. 18.(4) que, neste momento, deve ser fixado o montante total da contribuição financeira da Comunidade;(5) que a Comissão procedeu à verificação da aplicação de todas as regras comunitárias em matéria veterinária e da observância de todas as condições relativas à contribuição financeira da Comunidade;(6) que os resultados desses controlos não permitem que sejam reconhecidas como elegíveis a totalidade das despesas apresentadas; que tais verificações são confirmadas por um relatório do Tribunal de Contas;(7) que as observações iniciais da Comissão foram notificadas oficialmente às autoridades neerlandesas em 13 de Janeiro de 1998;(8) que, em 5 de Maio de 1999 e 29 de Outubro de 1999, foram notificadas oficialmente àquelas autoridades observações complementares, bem como o método de cálculo das despesas elegíveis;(9) Considerando que o Comité veterinário permanente não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica de 1997 nos Países Baixos eleva-se a 109.937.795 EUR.Artigo 2ºO saldo da contribuição financeira da Comunidade, de 35.507.928 EUR, será pago à medida da disponibilidade de dotações.Artigo 3ºOs Países Baixos são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 574 final
            2017/0252(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação («Acordo») entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
                  1
                («Convenção»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1Protocolo I do Acordo de Associação

               O Acordo institui um regime comercial preferencial – a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA).  Este regime aumenta o acesso ao mercado entre a UE e a Geórgia. O protocolo I do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               2.2.Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia

                  O artigo 38.º do Protocolo I estabelece que o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo Acordo, pode decidir alterar o Protocolo I do Acordo de Associação.

               2.3.Ato previsto do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia

                  O Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.

                  O ato previsto tem por objetivo assegurar a efetiva aplicação da Convenção.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Geórgia pediu para aderir à Convenção em 23 de setembro de 2015 e com a sua Decisão n.º 1, de 28 de setembro de 2016
                  2
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a Geórgia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               A UE e a Geórgia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 17 de maio de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.

               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. A proposta de decisão do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia constitui uma etapa processual necessária para alcançar o principal objetivo da Convenção, que é o de substituir os protocolos sobre as regras de origem dos acordos celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção por um Protocolo que remeta para a Convenção.

               Por conseguinte, não se afigurou necessária uma consulta das partes interessadas.

                  Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

                  O ato que o Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

                  O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com a política comercial comum.

                  A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

                  A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0252 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/494/UE do Conselho de 16 de junho de 2014
                  3
                e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)Nos termos do artigo 38.º do Protocolo I do Acordo, o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo Acordo, pode adotar alterações às disposições do Protocolo I.

               (3)O Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia deve adotar uma decisão sobre a substituição do Protocolo I do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
                  4
                («Convenção»).

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.

               (6)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I do Acordo deve ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (7)Uma vez que o ato do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia irá alterar o Protocolo I do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               (8)No âmbito do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité Aduaneiro que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Subcomité Aduaneiro é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (2)
                  JO L 329 de 3.12.2016, p. 118.

                     (3)
                  JO L 261 de 30.8.2014, p. 1.

                     (4)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 574 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               Projeto de
               DECISÃO N.º ... DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

               de

               que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação  entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 23.º, n.º 2, do Acordo de Associação  entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.

               (2)O Acordo de Associação entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (3)O artigo 38.º do Protocolo I prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo artigo 74.º do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.

               (4)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
                  2
                («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

               (5)A União Europeia assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Com a sua Decisão n.º 1, de 28 de setembro de 2016
                  3
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a Geórgia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               (6)A União e a Geórgia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 17 de maio de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.

               (7)O Protocolo I deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               A presente decisão é aplicável a partir de …

               Feito em:

                  Pelo Subcomité Aduaneiro

                  O Presidente

               Anexo

               Protocolo I

               relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               Artigo 1.º

               Regras de origem aplicáveis

               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  4
                («Convenção»).

               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

               Artigo 2.º

               Resolução de litígios

               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

               Artigo 3.º

               Alterações ao Protocolo

               O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

               Artigo 4.º

               Denúncia da Convenção

               1.
                     Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Geórgia.

               Artigo 5.º

               Disposições transitórias – acumulação

               Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

                     (1)
                  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

                     (2)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (3)
                  JO L 329 de 3.12.2016, p. 118.

                     (4)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


Avis juridique important

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52003PC0608

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2003)  /* COM/2003/0608 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2003)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas pelos Estados-Membros directamente ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é assegurada pelo BEI.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2003. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro de 2003; (2) o Conselho decide sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições exigíveis a título desta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Por último, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuições exigíveis nos termos desse artigo não sejam pagas dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, de acordo com as modalidades definidas no mesmo artigo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2003)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 [1],[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000 [2], e, nomeadamente o seu artigo 10º,[2]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [3],[3]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9º FED", e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Novembro de 2002, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2003, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 29 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2003, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED;(2) Com base na referida decisão, a Comissão mobilizou contribuições em Dezembro de 2002 e em Março de 2003 de 450 milhões de euros e 500 milhões de euros, respectivamente. Em seguida, em Julho de 2003, o Conselho decidiu sobre as contribuições, de 50 milhões de euros a título do Banco Europeu de Investimento e de 750 milhões de euros a título da Comissão;(3) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED que entrou em vigor em 2 de Abril de 2003, prevê que a proposta relativa à terceira parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 10 de Outubro;(4) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho decida sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas relativas a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;(5) Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos;(6) Os nºs 2 e 3 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável aos FED anteriores.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoAs contribuições relativas à terceira parcela de 2003 que os Estados-Membros devem pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2003 (em euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>