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52004PC0082

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  /* COM/2004/0082 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(apresentada pela Comissão)ESPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué em resposta às graves violações dos direitos do homem e da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica no país (Posição Comum 2002/145/PESC).(2) Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram aplicadas na Comunidade pelo Regulamento (CE) nº 310/2002, que deixa de vigorar em 20 de Fevereiro de 2004.(3) Dada a sua contínua preocupação com a situação dos direitos do homem no Zimbabué, o Conselho decidiu, na sua Posição Comum 2004/.../PESC, prorrogar e alterar as medidas restritivas em relação ao Zimbabué.(4) Atendendo ao que precede, é oportuno publicar um novo regulamento, que deverá entrar em vigor em 20 de Fevereiro de 2004, o mais tardar.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao ZimbabuéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC relativa a medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  [1],[1]  JO L ..., ..., p. ...Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Na sua Posição Comum 2002/145/PESC de 18 de Fevereiro de 2002 que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué [3], o Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a situação neste país, em particular no que respeita às graves violações dos direitos humanos pelo governo, incluindo violações da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Tendo em conta esta situação, o Conselho adoptou certas medidas restritivas sujeitas a revisão anual. Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram implementadas, a nível comunitário, pelo Regulamento (CE) nº 310/2002 do Conselho [4]. O período de vigência desse regulamento foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pelo Regulamento (CE) nº 313/2003 [5].[3]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30).[4]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.[5]  JO L 46 de 20.2.2003, p. 6.(2) O Conselho continua a verificar que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário manter as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações.(3) Por conseguinte, a Posição Comum 2004/.../PESC prevê uma prorrogação e alteração das medidas restritivas contempladas na Posição Comum 2002/145/PESC.(4) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/.../ PESC incluem, nomeadamente, a proibição de concessão de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira no âmbito de actividades militares, a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna e o congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas.(5) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para as aplicar, que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(6) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições que proíbem o fornecimento de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira no âmbito de actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos.(7) O presente regulamento altera e prorroga as medidas restritivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 310/2002 e deverá entrar em vigor imediatamente após a caducidade deste último,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente Regulamento, entende-se por:1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral;2. "Fundos", os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente:(a) numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;(b) os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida;(c) os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados;(d) os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes;(e) os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;(f) as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda;(g) os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros;(h) e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.Artigo 2ºÉ proibido:a) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica ligada a actividades militares e ao fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;b) financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;c) participar, intencionalmente e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).Artigo 3ºÉ proibido:a) vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna enumeradas no anexo I, independentemente de ser ou não originário da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Zimbabué ou para utilização neste país;b) conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;c) financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;d) a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) e c).Artigo 4º1. Em derrogação do disposto nos artigos 2º e 3º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar:(a) o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:(i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade;(ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela Organização das Nações Unidas;(b) a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no Anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou defensivos, e a prestação de financiamento, assistência financeira ou técnica relacionados com esse tipo de operações.2. Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.Artigo 5ºOs artigos 2º e 3º não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Zimbabué pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.Artigo 6º1. Ficam congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam a membros do Governo do Zimbabué ou a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos com eles associados enumerados no anexo III.2. É proibido colocar quaisquer fundos e recursos económicos, directa ou indirectamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo ou entidade enumerados no Anexo III.3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, promover as transacções referidas nos nºs 1 e 2.Artigo 7º1. Em derrogação ao disposto no artigo 6º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que a utilização desses fundos ou recursos económicos é:(a) necessária para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,(b) destinada exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos,(c) destinada exclusivamente ao pagamento de encargos ou despesas bancárias relacionadas com a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou(d) necessária para cobrir despesas extraordinárias, na condição de a autoridade competente ter notificado todas as autoridades competentes e a Comissão das razões pelas quais considera que deve ser concedida uma autorização, pelo menos duas semanas antes da emissão da referida autorização.A autoridade competente informará as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.2. O disposto no nº 2 do artigo 6º não se aplica à transferência para os fundos congelados de:(i) juros ou outras somas devidas a título das contas congeladas; ou(ii) pagamentos devidos a título de contratos, acordos e obrigações concluídos ou contraídos antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 310/2002 ou, na ausência dessa data, antes da data correspondente do presente regulamento.Esta regra está sujeita à condição de esses juros, outras somas ou pagamentos continuarem a estar sujeitos às disposições do nº 1 do artigo 6º.Artigo 8º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de relatórios, confidencialidade e segredo profissional, e do artigo 284° do Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, as entidades ou organismos:(a) fornecerão imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6°, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão.(b) colaborarão com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação destas informações.2. Todas as informações adicionais directamente recebidas pela Comissão ficarão à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo apenas podem ser utilizadas tendo em vista os objectivos para os quais foram prestadas ou recebidas.Artigo 9ºO congelamento de fundos e de recursos económicos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o executem, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos se deveu a negligência.Artigo 10ºA Comissão e os Estados Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 11ºA Comissão é competente para:(a) alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros,(b) alterar o anexo III com base em decisões adoptadas relacionadas com o anexo da Posição Comum 2004/.../PESC.Artigo 12ºOs Estados-Membros determinarão as normas relativas às sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas são aplicadas. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Os Estados-Membros notificarão essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações subsequentes.Artigo 13ºO presente regulamento é aplicável:(a) ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;(b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;(c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;(d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;(e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.Artigo 14ºO presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.Feito em Bruxelas, empelo ConselhoO PresidenteANEXO ILista do equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna a que se refere o artigo 3ºA lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar.1. Capacetes com protecção anti-bala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos anti-bala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.3. Projectores com regulador de potência.4. Equipamento para construções com protecção anti-bala.5. Facas de mato.6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.7. Equipamento para carregamento manual de munições.8. Dispositivos de intercepção das comunicações.9. Detectores ópticos transistorizados.10. Tubos amplificadores de imagem.11. Alças telescópicas.12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:- pistolas de sinalização;- a armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.18. Veículos equipados com canhões-de-água.19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- equipamento de inspecção TV ou raios-X.25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:- coberturas pirotécnicas;- contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.29. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.30. Cargas explosivas de recorte linear.31. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT)32. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 7º e 8ºBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développementEgmont 1Rue des Petits Carmes 19B - 1000 BruxellesDirection générale des affaires bilatéralesService "Afrique du sud du Sahara"Téléphone (32-2) 501 88 75Télécopieur (32-2) 501 38 26Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergieARE 4e o division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B - 1040 BruxellesTéléphone (32-2) 206 58 16/27Télécopieur (32-2) 230 83 22Brussels Hoofdstedelijk Gewest - Region de Bruxelles-Capitale:Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regeringKunstlaan 9B - 1210 BrusselCabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-CapitaleAvenue des Arts, 9B - 1210 BruxellesTéléphone (32-2) 209 28 25Télécopieur (32-2) 209 28 12Région wallonne:Cabinet du ministre-président du gouvernement wallonRue Mazy, 25-27B - 5100 Jambes-NamurTéléphone (32-81) 33 12 11Télécopieur (32-81) 33 13 13Vlaams Gewest:Administratie Buitenlands BeleidBoudewijnlaan 30B - 1000 BrusselTel. (32-2) 553 59 28Fax (32-2) 553 60 37DINAMARCAErhvervs- og BoligstyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK - 2100 København ØTel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01UdenrigsministerietAsiatisk Plads 2DK - 1448 København KTel. (45) 33 92 00 00Fax (45) 32 54 05 33JustitsministerietSlotholmsgade 10DK - 1216 København KTel. (45) 33 92 33 40Fax (45) 33 93 35 10ALEMANHADeutsche BundesbankServicezentrum FinanzsanktionenPostfachD - 80281 MünchenTel. (49-89) 2889 3800Fax (49-89) 350163 3800Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D - 65760 EschbornTel. (49) 61 96 908 - 0Fax (49) 61 96 908 - 800GRÉCIAMinistry of National EconomyGeneral Directorate of Economic Policy5-7 Nikis str.GR - 101 80 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93Yðïõñãåßï ÅèíéêÞs ÏéêïíïìßáÃåíéêÞ Äéåýèõíóç ÏéêïíïìéêÞ ÐïëéôéêÞÍßêçs 5-7GR - 101 80 ÁèÞíáÔçë. (00-30-10) 333 27 81-2Öáî (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93Ministry of National EconomyGeneral Directorate for Policy Planning and Implementation1, Kornarou str.GR - 105 63 AthensTel. (00-30-10) 333 27 81-2Fax (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷ÝóåùíÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Ó÷åäéáóìïý êáé Äéá÷åßñéóçò ÐïëéôéêÞòÊïñíÜñïõ 1GR - 105 63 ÁèÞíáÔçë.: (00-30-10) 333 27 81-2Öáî: (00-30-10) 333 28 10, 333 27 93ESPANHAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio e InversionesPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34) 913 49 38 60Fax (34) 914 57 28 63Dirección General del Tesoro y Política FinancieraSubdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de EconomíaPaseo del Prado, 6E - 28014 MadridTel. (00-34) 91 209 95 11Fax (00-34) 91 209 96 56FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (33) 1 44 74 48 93Télécopieur: (33) 1 44 74 48 97Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139, rue du Bercy F - 75572 Paris Cedex 12Tel. (33-1) 44 87 17 17Fax (33-1) 53 18 36 15Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (33) 1 43 17 59 68Télécopieur: (33) 1 43 17 46 91IRLANDACentral Bank of IrelandFinancial Markets DepartmentPO Box 559Dame Street Dublin 2Tel. (353-1) 671 66 66Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Division76-78 Harcourt Street Dublin 2Tel. (353-1) 408 24 92Department of Enterprise, Trade and EmploymentLicensing UnitEarlsfort CentreLower Hatch St.Dublin 2IrelandTel. (353) 1 631 2121Fax (353) 1 631 2562ITÁLIAMinistero degli Affari esteriD.G.A.E.-Uff. XRomaTel. (39) 06 36 91 37 50Fax (39) 06 36 91 37 52Ministero del Commercio esteroGabinettoRomaTel. (39) 06 59 93 23 10Fax (39) 06 59 64 74 94Ministero dei TrasportiGabinettoRomaTel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94Fax (39) 06 44 26 71 14Ministero dell'Economia e delle FinanzeComitato di sicurezza finanziariaVia XX Settembre 97I - 00187 RomaTel. + 39 06 4 761 39 21Fax + 39 06 4 761 39 32LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangèresOffice des Licences21, rue Philippe IIL - 2340 LuxembourgTel. (352) 478 23 70Fax (352) 46 61 38Ministère des Finances3, rue de la CongrégationL - 1352 LuxembourgTel. (352) 478-2712Fax (352) 47 52 41PAÍSES-BAIXOSMinisterie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagNederlandTel. (31) 70 348 42 06Fax (31) 70 348 67 49Ministerie van FinanciënDirectie Financiële Markten, afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den HaagTel 070-342 8997Fax: 070-342 7918ÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAbteilung C/2/2Stubenring 1A-1010 WienTel. (43-1) 711 00Fax (43-1) 711 00-8386Österreichische NationalbankOtto Wagner Platz 3,A-1090 WienTel. (01-4042043 1) 404 20-0Fax (43 1) 404 20 - 73 99Bundesministerium für InneresBundeskriminalamtJosef Holaubek Platz 1A-1090 WienTel (43 1) 313 45-0Fax: (43 1) 313 45-85290PORTUGALMinistério dos Negócios EstrangeirosDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP - 1350-179 LisboaTel. (351) 21 394 60 72Fax (351) 21 394 60 73Ministério das FinançasDirecção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.oP - 1100 LisboaTel. (351-1) 882 32 40/47Fax (351-1) 882 32 49FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL/PB 17600161 Helsinki/HelsingforsTel. (358) 9 16 05 59 00Fax (358) 9 16 05 57 07Puolustusministeriö/FörsvarsministerietEteläinen Makasiinikatu 800131 Helsinki/HelsingforsPL/PB 31Tel. (358) 9 16 08 81 28Fax (358) 9 16 08 81 11SUÉCIAInspektionen för strategiska produkter (ISP)Box 70 252107 22 StockholmTel. (46) 8 406 31 00Fax (46) 8 20 31 00RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6103 39 StockholmTel. (46) 8 405 10 00Fax (46) 8 723 11 76FinansinspektionenBox 7831S - 103 98 StockholmTel. 08-787 80 00Fax 08-24 13 35REINO UNIDOSanctions Licensing UnitExport Control Organisation Department of Trade and Industry4 Abbey Orchard StreetLondon SW1P 2HTUnited KingdomTel. (44) 20 7215 0594Fax (44) 20 7215 0593HM TreasuryInternationational Financial Services Team1, Horse Guards RoadLondon SW1A 2HQUnited KingdomTel. (44-207) 270 5550Fax (44-207) 270 4365Bank of EnglandFinancial Sanctions UnitThreadneedle StreetLondon EC2R 8AHUnited KingdomTel. (44-207) 601 4607Fax (44 207) 601 4309ANEXO IIILista das pessoas referidas no artigo 6º


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52001PC0212

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan.  /* COM/2001/0212 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO regulamento em anexo propõe a revogação, com efeitos retroactivos, dos direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias, designadamente, de Taiwan.A proposta de regulamento anexa contém informações mais detalhadas que demonstram que, após a aplicação do método revisto de cálculo da margem de subvenção ao abrigo de um regime de subvenção específico, a margem de subvenção para Taiwan resultante é considerada de minimis.As conclusões do inquérito inicial sobre o nexo de causalidade, o prejuízo e o interesse comunitário em relação às importações originárias da Austrália e da Indonésia não são afectadas pela proposta de revogação das medidas aplicáveis às importações originárias de Taiwan.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, o seu artigo 15º,[1]   JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 978/2000 [2] do Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan.[2]   JO L 113 de 12.05.2000, p. 1.(2) Na sequência de dois recursos perante o Tribunal de Primeira Instância, contra o Conselho, interpostos por dois produtores exportadores de Taiwan, tendo em vista a anulação do Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho, por força do artigo 230º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, concluiu-se claramente que, em parte, a metodologia aplicada para determinar o nível de subvenção em Taiwan no âmbito do Regulamento (CE) nº 978/2000 não coincidia com as considerações e o tratamento aplicados em processos subsequentes a informações quase idênticas. Por força do referido regulamento, um regime específico de subvenção, designadamente, os "créditos fiscais para a aquisição de equipamento de automatização e controlo da poluição" concedido para a aquisição local de equipamento foi considerado passível de medidas de compensação. Todavia, o cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação baseia-se numa metodologia que foi alterada em processos subsequentes respeitantes às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias de Taiwan. Ver o Regulamento da Comissão [3] e o Regulamento do Conselho [4] que, designadamente, encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário de Taiwan. Nestas circunstâncias, foi decidido rever o cálculo do montante da subvenção no que respeita às importações originárias de Taiwan, tendo em vista nomeadamente determinar se a aplicação do método alterado poderá ter um impacte material sobre as conclusões respeitantes ao país em causa. Verificou-se que o regime específico em questão existia somente em Taiwan, não sendo por conseguinte considerado parte do inquérito sobre as subvenções concedidas às importações originárias da Austrália e da Indonésia.[3]   (JO L 199 de 5.8.2000, p. 6); Regulamento (CE) nº 1741/2000 da Comissão.[4]   (JO L 301 de 30.11.2000, p. 1); Regulamento (CE) n° 2603/2000 do Conselho.(3) O reexame efectuado para Taiwan revelou que o resultado da aplicação do método alterado atinge um nível de subvenção considerado de minimis, ou seja, uma subvenção, a nível nacional, inferior a 1%. Por conseguinte, as medidas de compensação aplicáveis às importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias de Taiwan devem ser revogadas com efeitos retroactivos.(4) Para determinar o impacto potencial da revogação das medidas aplicáveis a Taiwan sobre as conclusões iniciais sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália e da Indonésia, foi examinado se o facto de considerar que o nível de subvenção para Taiwan é de minimis pode alterar as conclusões sobre o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário. Atendendo ao aumento significativo do volume de importações e da parte de mercado, bem como ao elevado nível de subcotação de preços pelas importações originárias da Austrália e da Indonésia, considera-se que não são alteradas as conclusões iniciais no que respeita às importações originárias dos dois países causa,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho é alterado do seguinte modo:1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código NC 55032000, originárias da Austrália e da Indonésia."2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"2. As taxas dos direitos aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, relativamente aos produtos fabricados pelas empresas abaixo mencionadas no que respeita aos produtos originários dos países indicados são as seguintes:(1) Austrália>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2) Indonésia>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:"Os montantes garantes do direito de compensação provisório aplicável às importações originárias da Austrália em conformidade com o Regulamento (CE) nº 123/2000 serão cobrados à taxa do direito definitivamente instituído pelo presente regulamento. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito de compensação definitivo."Artigo 2ºSão reembolsados os direitos de compensação cobrados por força do Regulamento (CE) nº 978/2000 do Conselho, sobre as importações originárias de Taiwan.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 13 de Maio de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em .....Pelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS, ORIGINARIAS DE MARROCOS ( 1992 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 342 final
                                        Bruxelas,  19de Setembro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
   pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas,
                      originárias de Marrocos
                               (1992)
                    (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSE DES MOTIFS
 1.  L'accord sur les relations en matière de pèche maritime entre la
     CEE et le Maroc prévoit à l'article 4 de son protocole n" 1 que les
     préparations et conserves de sardines relevant des codes NC ex 1604
     13 10 et ex 1604 20 50. originaires du Maroc, bénéficient       lors de
     leur importation dans la Communauté d'une exemption des droits de
     douane dans les limites d'un contingent tarifaire communautaire de
     17 500 tonnes (poids n e t ) .
    Dans la limite de ce contingent tarifaire, l'Espagne et le Portugal
    appliquent des droits de douane calculés conformément aux
    dispositions du règlement (CEE) n" 3189/88 du Conseil du 14 octobre
     1988 fixant le régime applicable aux échanges de l'Espagne et du
    Portugal avec le Maroc.       Il convient donc d'ouvrir   le contingent
     tarifaire communautaire en question pour l'année 1992.
2.  Afin d'assurer un écoulement régulier des Produits soumis à ce
    contingent sur le marché communautaire, les quantités susceptibles
    d'êtres écoulées sur ce marché, au cours du premier semestre, ne
    peuvent dépasser 60 X du volume total du contingent.         Ces quantités
    ne peuvent dépasser 35 X pour lo 1er trlmostre.
3.  Concernant  le mode de gestion de ce contingent      il est proposé
    d'affecter  la totalité du volume contingentaire à la constitution
    d'une réserve communautaire à laquelle auront accès tous les Etats
    membres selon la procédure prévue à l'article 4 du règlement
    proposé.
Tel est l'objet de la proposition ci-annexée
Annexe : 1 proposition de règlement
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                                                          Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N?                /91 DO CONSELHO
                                                     de
                  relativo à abertura                e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                              preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 113?,
Tendo em conta a. proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino de Marrocos (' ) prevê, no artigo 4? do seu Protocolo
n? 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos
códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de
Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade
com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um
contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso
líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular
deste contingente no mercado comunitário, as quantidades
susceptíveis de serem escoadas tíesse mercado não podem
 ultrapassar 60 % do volume total do contingente durante o
primeiro semestre, nem 3 5 % deste durante o primeiro
trimestre;
que dentro de cada un destes períodos as quantidades dos produtos
em questãs que nas tiverem sido utilizadas devem ser transferidas
automaticamente para os volumes previstos respectivamente para o
segundo semestre e para o segundo trimestre,
Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a
Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados
nos termos do Regulamento (CEE) n? 3189/88 do Conse-
lho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marro-
cos (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal em
questão para o ano de 1992;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
esgotamento do contingente;
  que é conveniente tomar as medidas
  necessárias tendo em v i s t a assequrar uma
  gestão comunitária e eficaz desses
  continqentes pautais, prevendo a possi-
 bilidade dos Estados-membros sacarem
 sobre o volume do contingente as quantidades
 necessárias, rorrespondentes as importações
  reais constatadas; que este modo de gestão
  requer uma colaboração e s t r e i t a entre os
 Estados membros e a Comissão;
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
 dos Países Baixos e o Crão-Ducado do Luxemburgo estarem
 reunidos c representados pela união económica do Bcnelu*
 qualquer operação relat.va à gesrão rfo COntíngi^rtÇ
                                   pode ser efectuada por um
 dos seus membros.
 (') JO n? L 99 de 16. 4. 1988, p. 49.
 (2) JO n? L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.
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   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1 ?
   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
   Dezembro de 1992, o direito aduaneiro aplicável à impor-
   tação na Comunidade dos produtos a seguir designados,
   originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até ao limite
   do contingente pautal comunitário indicado em frente:
                                                                                Volume do    Direitos dos
       Número         Código NC                          Designação das mercadorias                       contingente  contingentes
      de ordem       . 0 )                                                                              (em toneladas)   (em%)
  09.1101           ex 1604 13 10     Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchar-      17 500           0
                    ex 1604 20 50     dus                                                              (peso líquido)
  (') Códigos Taric: 1604131010
                     1604 20 5011
  Até ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal
  aplicarão direitos calculados nos termos do Regulamento
  (CEE) n? 3189/88.
                              Artigo 2*
 As quantidades do contingente pautal visado no Artigo 1 % susceptíveis
 de serem colocados no mercado comunitário no decurso ob primeiiro e do
 segundo trimestre de 1992 elevam,se respectivamente a 6.125 a 4.375
 toneladas.
 As quantidades referentes ao perimeiro e segundo trimestre que em 31 de Março
 e em 30 de Junho de 1992 naõ tiverem sido utilizadas serào transferidas
 automaticamente para os volunes previstos respectivamente para o segundo
 trimestre e para o segundo semestre do aro em questão.
                             Artigo 7?
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a respectiva gestão.
                             A rti»o 4."
Sc um importador apresentar num fistado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para o produto referido
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
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Os saques serão concedidos pela Comissão em função da           gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume
data de aceitação das declarações de introdução em livre        permita.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o
permita.
                                                                                Artigo 6*
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
das, transferi-las-á logo que possível, para o volume do
contingente.                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                mente para garantir a observância do presente regula-
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo             mento.
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                                                Artigo Jf
                         Artigo 5?
Os Estados-membros garantirão aos importadores do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin-           de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
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 FICHE FINANCIERE
 1.  Ligne budgétaire concernée : Chap. 12. art. 120
2.   Base lurid loue : article 113 du traité
3.    Intitulé des mesures tarifaires : Proposition de règlement du
     Conseil portant ouverture et mode de gestion d'un contingent
     tarifaire communautaire de préparations et conserves de sardines,
     originaires du Maroc (1992).
4
  -  Oblect if : Exécution d'une obligation contractuelle (Accord
                 poche CEE/Maroc)
5. Mode de calcul :
Codes N.C.                ex 1604 13 10 et ex 1604 20 50
Volume du contingent      17 500 t
Droit à appliquer         0 X
Droit du T.D.C.           25 X
6.   Perte de recettes :
La perte de recettes à inscrire pour 1992 s'élève à 8.905.578 ECU
(Prix 0 : 2.002 ECU/t et 2.463 ECU/t).
En 1991 une perte de 8.387.959 ECU a été inscrite
(Prix 0 : 1.901 ECU/t).
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 342 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-395-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75711-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO AO APOIO AOS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO NA ÁFRICA AUSTRAL