title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros e à aprovação bem como à assinatura da Declaração Comum de Intenções que o acompanha # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 17.8.2004
                                                      COM(2004) 564 final
                                                      2004/0192(CNS)
                                                      .
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de
      Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do
   Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob
      a forma de juros e à aprovação bem como à assinatura da Declaração Comum de
                                 Intenções que o acompanha
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de
      Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do
   Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob
                                       a forma de juros
                                               .
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Mediante a sua Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a
   negociar com a Suíça, Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São
   Marinho acordos que permitam garantir a adopção, por esses países, de medidas equivalentes
   às que devem ser aplicadas na Comunidade com o objectivo de garantir uma tributação
   efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. A Comissão foi encarregada de
   realizar essas negociações em estreita colaboração com a Presidência do Conselho e mediante
   consulta estreita e regular do grupo de trabalho de alto nível, criado no seguimento da Decisão
   do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 20011 e designado pelo
   Conselho para assistir a Comissão na sua tarefa, na qualidade de comité especial.
   No seguimento da Decisão de 16 de Outubro de 2001, a Comissão escreveu aos países
   terceiros mencionados supra, pedindo-lhes a abertura de negociações. Contudo, só após a
   aprovação do projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, as
   negociações puderam realmente começar. Desde então tiveram lugar numerosas reuniões,
   tanto ao nível político como técnico. Em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de
   Outubro de 2001, a Comissão conduziu essas negociações em estreita ligação com as
   sucessivas presidências do Conselho. A Comissão apresentou relatórios orais periódicos sobre
   o estado de adiantamento das negociações ao Conselho e ao Parlamento Europeu e uma
   comunicação relativa às negociações com países terceiros sobre a tributação da poupança ao
   Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 20022.
   A 3 de Junho de 2003, o Conselho especificou que o projecto de acordo com a Suíça, tal
   como tinha sido apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última
   proposta de acordo entre a UE e esse país. As conclusões do Conselho indicam ainda o
   seguinte:
             "Os quatro elementos deste acordo relacionados com a tributação da poupança
             constituem igualmente a base para os acordos entre a União Europeia e o
             Liechtenstein, Andorra, Mónaco e São Marinho. …"
   Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho tinha identificado os quatro elementos seguintes:
   "-      Retenção na fonte: a Suíça aplicará as mesmas taxas de retenção na fonte que a
   Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria…
   -       Repartição de receitas fiscais: a Suíça partilhará as receitas do imposto retido na
   fonte e aceitará a repartição 75/25 aplicada na Comunidade…
   -       Divulgação voluntária de informações.
   Cláusula de reexame, nos termos da qual “as Partes Contratantes procederão a consultas
   entre si, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer uma delas, tendo em vista
   analisar e – se assim considerarem necessário - melhorar o funcionamento do acordo em
   termos técnicos”. De qualquer modo, quando a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria passarem
   para a troca automática de informações, em conformidade com a directiva, as Partes
   Contratantes procederão a consultas entre si a fim de verificar se é necessário alterar o
   acordo, à luz da evolução da situação no plano internacional.”
   1
           JO C 183 de 29.6.2001, p. 1.
   2
           SEC(2002) 1287 final de 27.11.2002.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    A Suíça garantirá a troca de informações, a pedido, em todos os processos, penais ou cíveis,
   relativos a fraude fiscal ou a formas análogas de conduta ilícita por parte dos
   contribuintes…"
   O acordo com Andorra, que inclui esses quatro elementos, é agora apresentado ao Conselho
   para que seja possível a sua assinatura e conclusão. O acordo é acompanhado de uma
   Declaração Comum de Intenções auxiliar entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro lado. Em conformidade
   com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, esta Declaração Comum
   de Intenções confirma que, ao longo do período de transição previsto na Directiva
   2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 20033, a Comunidade Europeia empreenderá
   discussões com outros importantes centros financeiros tendo em vista promover a adopção,
   por essas jurisdições, de medidas equivalentes às que são aplicadas pela Comunidade. A
   Declaração Comum de Intenções prevê também que as medidas acordadas serão executadas
   de boa fé e que as partes se absterão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o
   Acordo sem motivo legítimo. Se vier a ser verificada uma diferença importante entre o
   domínio de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho e o do Acordo, as Partes
   Contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de assegurar que a natureza
   equivalente das medidas previstas no Acordo seja mantida. A Declaração Comum de
   Intenções contém igualmente o compromisso do Principado de Andorra de introduzir na sua
   legislação o conceito de delito de fraude fiscal e prevê ainda que o Principado de Andorra e os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia que assim o pretendam iniciem negociações
   bilaterais com vista a especificar o procedimento administrativo de intercâmbio de
   informações. Finalmente, esta Declaração Comum de Intenções indica que as Partes declaram
   solenemente que a assinatura do Acordo sobre a tributação da poupança e a abertura de
   negociações com vista a um acordo monetário constituem passos significativos para o
   aprofundamento da cooperação entre o Principado de Andorra e a União Europeia. Neste
   contexto, e paralelamente às negociações bilaterais previstas no procedimento relativo à troca
   de informações, o Principado de Andorra e cada Estado-Membro da Comunidade Europeia
   procederão a consultas a fim de definir um âmbito de aplicação mais vasto da cooperação
   económica e fiscal. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação que tenha em
   conta os esforços de aproximação no plano fiscal desenvolvidos pelo Principado de Andorra e
   concretizados mediante a assinatura do presente Acordo. O resultado concreto dessas
   consultas poderá ser, nomeadamente, a execução de:
             –     programas bilaterais de cooperação económica no intuito de promover a
                   integração da economia andorrana na economia europeia,
             –     uma cooperação bilateral no âmbito fiscal que vise examinar as condições em
                   que as retenções na fonte sobre as receitas de prestações de serviços e produtos
                   financeiros nos Estados-Membros podem ser eliminadas ou reduzidas.
   A Comissão considera que o texto do Acordo é conforme às directivas de negociação
   adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de 2001. Na reunião de 11 de Maio de 2004, o
   Conselho manifestou um acordo político sobre os textos do Acordo e da Declaração Comum
   de Intenções.
   3
           JO L 157 de 26.06.2003, p. 38.
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---    A Comissão convida o Conselho a aprovar as propostas anexas sobre:
            –     uma decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                  Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na
                  Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, em matéria de
                  tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros e à aprovação
                  bem como à assinatura da Declaração Comum de Intenções que acompanha
                  esse Acordo;
            –     uma decisão relativa à assinatura do Acordo, em conformidade com os
                  procedimentos previstos com o artigo 300º do Tratado que institui a
                  Comunidade Europeia.
   Em conformidade com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   o Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo seja relativo a um domínio no qual
   seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. Dado que as normas internas
   do domínio abrangido pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do
   Tratado, a Comissão considera que o Conselho deve deliberar por unanimidade no que
   respeita à aprovação da proposta de decisão. De acordo com as conclusões do Conselho
   ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o Conselho considera também que o Acordo com o
   Principado de Andorra deve ser adoptado por unanimidade.
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de
     Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE
     do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da
        poupança sob a forma de juros e à aprovação bem como à assinatura da
                    Declaração Comum de Intenções que o acompanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
   seu artigo 94º em conjunção com o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o
           Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por parte
           deste país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na
           Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos
           da poupança sob a forma de juros.
   (2)     O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de
           negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma
           Declaração Comum de Intenções auxiliar entre a Comunidade Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro
           lado.
   (3)     Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à
           conclusão de um acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos
           que foram rubricados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da
           aprovação da Declaração Comum de Intenções pelo Conselho,
   DECIDE:
                                       Artigo único
   Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à conclusão de
   um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê
   medidas equivalentes às prevista na pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de
   4
           JO C […] de […], p. […].
PT                                               5                                      PT
 ---pagebreak---    Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
   juros, o Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a
   assinarem o Acordo e a Declaração Comum de Intenções que o acompanha, bem
   como as cartas que emanem da Comunidade Europeia e que devem ser trocadas em
   conformidade com o nº 2 do artigo 19º do Acordo e o último parágrafo da Declaração
   Comum de Intenções, com vista a exprimir o consentimento da Comissão Europeia.
   O texto da Declaração Comum de Intenções antes mencionado é aprovado pelo
   Conselho e anexo à presente Decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             6                                      PT
 ---pagebreak---                                           Anexo
                             Declaração Comum de Intenções
     entre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da
    Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República
   Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a
          República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
      Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o
   Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República
     Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da
    Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                            e
                                 o Principado de Andorra
PT                                              7                                         PT
 ---pagebreak---                         DECLARAÇÃO COMUM DE INTENÇÕES
      entre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da
     Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República
   Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a
           República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
       Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o
   Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República
      Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da
     Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                               e
                                   o Principado de Andorra
   No momento de proceder à conclusão do Acordo que prevê medidas equivalentes às
   previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à
   tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada
   “a Directiva”), a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o
   Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a
   República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a
   República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da
   Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de
   Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a
   República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a
   República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
   Irlanda do Norte e o Principado de Andorra assinaram a presente Declaração Comum
   de Intenções que completa o presente Acordo.
   1.        Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções consideram que
             o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê
             medidas equivalentes às previstas na Directiva e a presente Declaração
             Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que salvaguarda os
             legítimos interesses das Partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as
             medidas acordadas e abster-se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a
             prejudicar o Acordo sem motivo legítimo. Caso venha a ser detectada
             qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva,
             tal como adoptada em 3 de Junho de 2003 (Directiva 2003/48/CE do
             Conselho), e o do Acordo, em especial no que diz respeito aos artigos 4º e 6º
             do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão de imediato consultas, em
             conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Acordo, com vista a assegurar a
             manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo.
   2.        A Comunidade Europeia compromete-se, no período de transição previsto na
             directiva supramencionada, a iniciar discussões com outros centros
             financeiros importantes no intuito de fazer aplicar por essas jurisdições
             medidas equivalentes às da directiva.
   3.        Tendo em vista a aplicação do artigo 12º do Acordo entre a Comunidade
             Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às
PT                                                 8                                       PT
 ---pagebreak---              previstas na Directiva, o Principado de Andorra compromete-se a introduzir
             na sua legislação, no decorrer do primeiro ano de aplicação do Acordo, a
             noção de delito de fraude fiscal, que consiste pelo menos na utilização de
             títulos e documentos falsos, falsificados ou reconhecidos como inexactos
             quanto ao seu conteúdo, com o intuito de enganar a administração fiscal no
             domínio da tributação da poupança. Os signatários da presente Declaração
             Comum de Intenções notam que esta definição de fraude fiscal se refere
             apenas às necessidades em termos de tributação da poupança, no âmbito do
             Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê
             medidas equivalentes às previstas na Directiva e não prejudica de forma
             alguma as medidas ou decisões relativas à fraude fiscal noutras
             circunstâncias e noutras instâncias.
   4.        O Principado de Andorra e cada Estado-Membro da Comunidade Europeia
             que assim o pretenda encetarão negociações bilaterais com vista a especificar
             o procedimento administrativo do intercâmbio de informações.
   5.        Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções declaram
             solenemente que a assinatura do Acordo sobre a fiscalidade da poupança e a
             abertura de negociações com vista a um acordo monetário constituem passos
             significativos para o aprofundamento da cooperação entre o Principado de
             Andorra e a União Europeia.
             Neste contexto de aprofundamento, paralelamente às negociações bilaterais
             previstas no ponto 4, o Principado de Andorra e cada Estado-Membro
             procederão a consultas a fim de definir um âmbito de aplicação mais vasto da
             cooperação económica e fiscal. Essas consultas decorrerão num espírito de
             cooperação que tenha em conta os esforços de aproximação no plano fiscal
             desenvolvidos pelo Principado de Andorra e concretizados mediante a
             assinatura do presente Acordo. O resultado concreto dessas consultas poderá
             ser, nomeadamente, a execução de:
             • programas bilaterais de cooperação económica a fim de promover a
                 integração da economia andorrana na economia europeia,
             • uma cooperação bilateral no âmbito fiscal que vise examinar as condições
                 em que as retenções na fonte sobre as receitas de prestações de serviços e
                 produtos financeiros nos Estados-Membros podem ser eliminadas ou
                 reduzidas.
   Feito em........................ em........................ em dois exemplares nas línguas alemã,
   catalã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana,
   neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões linguísticas.
   As versões nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana,
   maltesa e polaca serão autenticadas pelas Partes Contratantes com base numa troca de
   cartas. Farão igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo
   anterior.
   Assinaturas
PT                                                              9                                    PT
 ---pagebreak---                                                          2004/0192(CNS)
                                          Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de
      Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE
      do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da
                                 poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
   seu artigo 94º em conjunção com o primeiro sub-parágrafo do nº 2, com o primeiro
   sub-parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do seu artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
   Considerando o seguinte:
   (1)      A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o
            Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por este
            país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade
            tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança
            sob a forma de pagamentos de juros.
   (2)      O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de
            negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma
            Declaração Comum de Intenções auxiliar entre a Comunidade Europeia e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro
            lado, cujo texto se encontra em anexo à Decisão … /CE do Conselho de …..
            2004.
   (3)      A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho
            de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
            juros depende da aplicação, por parte do Principado de Andorra, de medidas
            equivalentes às previstas nessa directiva, em conformidade com um Acordo
            concluído por este país com a Comunidade Europeia.
   5
            JO C […] de […], p. […].
   6
            JO C […] de […], p. […].
PT                                                10                                     PT
 ---pagebreak---    (4)     Em conformidade com a Decisão …./…./CE do Conselho, de ... 2004, e
           mediante reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à
           conclusão do acordo, o Acordo é assinado em nome da Comunidade Europeia
           em …. de 2004.
   (5)     É necessário aprovar o Acordo.
   (6)     É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais
           adaptações dos Anexos I e II do Acordo,
   DECIDE:
                                               Artigo 1º
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê
   medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de
   Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
   juros é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
   O texto do acordo figura em anexo da presente decisão.
                                               Artigo 2º
   A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos
   anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as
   informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações
   a que se refere o artigo 5º, alínea a), da Directiva 2003/48/CE e com as informações
   que figuram no anexo dessa directiva.
                                               Artigo 3º
   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
   prevista no nº 1 do artigo 15º do Acordo7.
                                               Artigo 4º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
   7
           A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia
           pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                    11                                           PT
 ---pagebreak---                                                Anexo
       Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas
   equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003,
              relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
PT                                               12                                            PT
 ---pagebreak---                                              Acordo entre
                                       a Comunidade Europeia,
                                                   e
                                       o Principado de Andorra
   que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3
      de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   a Comunidade Europeia,
   e
   o Principado de Andorra
   em seguida designados « Parte Contratante » ou « Partes Contratantes » conforme o contexto,
   Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do
   Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a
   forma de juros, em seguida designada « a directiva », num quadro de cooperação que tem em
   conta o legítimo interesse de cada uma das Partes Contratantes e num contexto em que outros
   países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente
   medidas equivalentes às da directiva ;
   Acordaram nas seguintes disposições:
                                               Artigo 1º
                                               Objecto
   1.       Num quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra,
            os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no
            Principado de Andorra em favor de beneficiários efectivos, pessoas singulares
            identificadas como residentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia em
            conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3º do presente Acordo, são
            sujeitos à aplicação da retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no
            território do Principado de Andorra nas condições indicadas no artigo 7º desse
            Acordo. Esta retenção na fonte é aplicada mediante reserva das medidas de
            divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9º. A receita
            correspondente aos montantes retidos na fonte em aplicação dos artigos 7º e 9º é
            repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de
            Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8º. Para que o presente Acordo
            seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de
            normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12º e
            pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13º.
   2.       As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação do
            presente Acordo. O Principado de Andorra tomará todas as medidas necessárias para
PT                                                13                                           PT
 ---pagebreak---       garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções
      requeridas para a aplicação do presente Acordo e prever especificamente disposições
      em matéria de procedimentos e de sanções, independentemente do lugar de
      estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.
                                        Artigo 2º
                            Definição de beneficiário efectivo
   1. 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer
      pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a
      quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros
      não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:
      (a)   como agente pagador, na acepção do artigo 4º; ou
      (b)   por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade cujos lucros são tributados
            em aplicação de disposições de direito comum em matéria de tributação das
            empresas, de um organismo destinado à realização de investimentos colectivos
            em valores mobiliários estabelecido num Estado-Membro da Comunidade
            Europeia ou no Principado de Andorra, ou
      (c)   por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário efectivo e comunique ao
            agente pagador a identidade desse beneficiário efectivo, em conformidade com
            o nº 1 do artigo 3º.
   2. Caso o agente pagador possua informações que sugiram que a pessoa singular que
      recebe um pagamento de juros ou a quem é atribuído um pagamento de juros pode
      não ser o beneficiário efectivo, tomará as medidas razoáveis para determinar a
      identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º. Se o
      agente pagador não puder identificar o beneficiário efectivo, deve considerar a
      pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.
                                        Artigo 3º
                    Identidade e residência dos beneficiários efectivos
   1. O agente pagador determina a identidade do beneficiário efectivo, definida pelo
      apelido, nome próprio e endereço, em conformidade com as disposições em vigor no
      Principado de Andorra em matéria de combate ao branqueamento de capitais.
   2. O agente pagador determina a residência do beneficiário efectivo de acordo com
      normas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e
      o receptor do pagamento dos juros. Sem prejuízo do exposto em seguida,
      considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o
      seu domicílio permanente:
PT                                          14                                              PT
 ---pagebreak---             (a)   Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o
                  agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo segundo
                  as disposições em vigor no Principado de Andorra em matéria de combate ao
                  branqueamento de capitais;
            (b)   Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na
                  ausência de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o agente
                  pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo com base no
                  endereço mencionado no documento de identidade oficial ou, se necessário, em
                  qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário
                  efectivo, de acordo com o seguinte procedimento: para as pessoas singulares
                  que apresentem um documento de identidade oficial emitido por um
                  Estado-Membro da Comunidade Europeia e declarem ser residentes num país
                  terceiro, a residência deve ser determinada com base num atestado de
                  residência ou num documento de autorização de residência emitido pela
                  autoridade competente do país terceiro em que a pessoa singular declare
                  residir. Caso não seja apresentado esse certificado de residência ou esse
                  documento de autorização de residência, considera-se que a residência se situa
                  no Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o documento de
                  identidade oficial.
                                              Artigo 4º
                                     Definição de agente pagador
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “agente pagador” qualquer operador
   económico estabelecido no Principado de Andorra que efectue um pagamento de juros ou
   atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo,
   independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador
   encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de efectuar ou atribuir o pagamento
   dos juros.
                                              Artigo 5º
                                Definição de autoridade competente
   1.       Para efeitos do presente Acordo, as "autoridades competentes" das Partes
            Contratantes são as que figuram no anexo I.
   2.       Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é aquela que é definida para
            efeitos de convenções fiscais bilaterais ou multilaterais ou, na sua falta, qualquer
            outra autoridade competente para emitir atestados de residência para efeitos fiscais.
PT                                                15                                               PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 6º
                             Definição de pagamento de juros
   1. Para efeitos do presente Acordo, “pagamento de juros” significa:
      (a)    Juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza,
             com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do
             devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos públicos e de empréstimos
             obrigacionistas, incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por
             mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;
      (b)    Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou
             do resgate dos créditos referidos na alínea a);
      (c)    Rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados
             directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º
             da Directiva, distribuídos por:
             i.    organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um
                   Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra;
             ii.   entidades que beneficiem da possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º;
             iii.  organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território
                   referido no artigo 17º;
      (d)    Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de
             partes ou de unidades de participação nos organismos e entidades seguintes,
             caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros
             organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de
             40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):
             i.    organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um
                   Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra;
             ii.   entidades que beneficiem da possibilidade prevista no nº 3 do artigo 4º da
                   Directiva;
             iii.  organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território
                   referido no artigo 17º.
      Todavia, o Principado de Andorra pode limitar a inclusão dos rendimentos referidos
      na alínea d) na definição do pagamento de juros apenas na proporção em que esses
      rendimentos correspondam a rendimentos que, directa ou indirectamente, provenham
      de um pagamento de juros na acepção das alíneas a) e b).
   2. No que se refere às alíneas c) e d) do nº 1, caso um agente pagador não disponha de
      qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de
      juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de
      juros.
PT                                            16                                              PT
 ---pagebreak---    3. No que se refere à alínea d) do nº 1, caso um agente pagador não tenha qualquer
      informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou
      unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser
      considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o
      montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o
      rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades
      de participação.
   4. No que se refere às alíneas b) e d) do nº 1, o Principado de Andorra pode exigir aos
      agentes pagadores situados no seu território a anualidade dos juros em relação a um
      período que não pode exceder um ano, e o tratamento desses juros anualizados como
      um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão,
      reembolso ou resgate durante esse período.
   5. Os rendimentos provenientes de empresas ou entidades que tenham investido até
      15% dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do nº 1, não serão
      considerados como um pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do nº 1.
   6. A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3
      passará a ser de 25 %.
   7. As percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 5 serão determinadas em
      função da política de investimento constante do regulamento ou dos documentos
      constitutivos das empresas ou entidades em causa e, na sua ausência, em função da
      composição efectiva dos activos das empresas ou entidades em causa.
                                        Artigo 7º
                                    Retenção na fonte
   1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro da
      Comunidade Europeia, o Principado de Andorra aplica uma retenção na fonte de
      15% durante os primeiros três anos de aplicação do presente Acordo, 20% nos três
      anos subsequentes e 35% em seguida.
   2. O agente pagador deve aplicar a retenção na fonte de acordo com as seguintes
      modalidades:
      (a)   no caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do nº 1 do artigo 6º:
            sobre o montante dos juros pagos ou creditados;
      (b)   no caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do nº 1 do
            artigo 6º: sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas
            disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do
            destinatário sobre o montante total do produto da cessão, do resgate ou do
            reembolso;
      (c)   no caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) do nº 1 do artigo 6º:
            sobre o montante dos rendimentos referidos nessa disposição;
PT                                          17                                                PT
 ---pagebreak---       (d)   no caso de o Principado de Andorra recorrer à possibilidade prevista no nº 4 do
            artigo 6º: sobre o montante dos juros anualizados.
   3. Para efeitos das alíneas a) e b) do nº 2, a retenção na fonte deve ser aplicada
      proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo.
      Caso o agente pagador não esteja em condições de determinar o período com base
      nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário
      efectivo se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua
      existência, salvo se este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.
   4. Os impostos e as retenções aplicados a um pagamento de juros que não seja a
      retenção prevista no presente Acordo são deduzidos da retenção na fonte calculada
      em conformidade com os nºs 1 a 3 supra sobre o mesmo pagamento de juros.
   5. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, a aplicação de uma retenção na fonte por um
      agente pagador estabelecido no Principado de Andorra não impede o
      Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário
      efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno.
      Caso um contribuinte declare rendimentos de juros pagos por um agente pagador
      estabelecido no Principado de Andorra às autoridades fiscais do Estado-Membro da
      Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos a
      uma tributação às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados
      nesse Estado-Membro.
                                         Artigo 8º
                                  Repartição das receitas
   1. O Principado de Andorra conservará 25% das receitas geradas pela retenção na fonte
      mencionada no artigo 7º e transferirá 75% para o Estado-Membro de residência do
      beneficiário efectivo.
   2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por
      Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do
      exercício fiscal no decorrer do qual as imposições foram efectuadas.
      O Principado de Andorra tomará todas as medidas necessárias para assegurar o
      funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.
                                         Artigo 9º
                                   Informação voluntária
   1. O Principado de Andorra prevê um procedimento que permita aos beneficiários
      efectivos evitarem a retenção na fonte mencionada no artigo 7º sempre que o
      beneficiário efectivo apresente ao seu agente pagador um atestado de residência
PT                                           18                                             PT
 ---pagebreak---       emitido em seu nome pela autoridade competente do seu Estado-Membro de
      residência, em conformidade com o disposto no nº 2.
   2. A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente do seu Estado-Membro
      de residência emitirá um atestado com as seguintes indicações:
      (a)   Apelido, nome próprio, endereço e número de identificação fiscal ou, na falta
            deste, data e lugar de nascimento do beneficiário efectivo;
      (b)   Nome ou denominação e endereço do agente pagador;
      (c)   Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do
            título de crédito.
      Esse atestado será válido por um período não superior a três anos. Deve ser passado a
      qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da
      apresentação desse pedido.
                                        Artigo 10º
                               Eliminação da dupla tributação
   1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário
      efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente
      resultante da aplicação da retenção na fonte referida no artigo 7º, em conformidade
      com o disposto nos nºs 2 e 3 seguintes.
   2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto da retenção
      na fonte mencionada no artigo 7º no Principado de Andorra, o Estado-Membro da
      Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo concede-lhe um
      crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte em conformidade com o
      seu direito interno. Quando o montante desta retenção for superior ao montante do
      imposto devido em conformidade com o seu direito interno sobre o montante total
      dos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro de residência fiscal
      reembolsa ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.
   3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo 7º, os juros recebidos por um
      beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte
      e o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda um
      crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com o seu direito interno
      ou com convenções relativas à dupla tributação, essa outra retenção na fonte será
      creditada antes da aplicação do procedimento previsto no nº 2.
   4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário
      efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto nos nºs 2 e 3 por
      um reembolso imediato da retenção na fonte a que se refere o artigo 7º.
PT                                          19                                              PT
 ---pagebreak---                                          Artigo11º
                               Títulos de dívida negociáveis
   1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e enquanto o Principado de
      Andorra aplicar a retenção na fonte prevista no artigo 7º, e pelo menos um
      Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar uma retenção similar, mas o mais
      tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigações nacionais e internacionais e outros
      títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001
      ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades
      competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE do Conselho, ou pelas autoridades
      competentes no Principado de Andorra ou pela autoridades responsáveis em países
      terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do nº 1 do
      artigo 6º, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos de dívida
      negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.
   2. Todavia, enquanto pelo menos um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia
      aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser
      aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida
      negociáveis:
      –      que contenham uma cláusula "de totalidade" ou de reembolso antecipado; e
      –      nos casos em que o agente pagador, tal como definido no artigo 4º, esteja
             estabelecido no Principado de Andorra, e
      –      quando o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros
             em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num
             Estado-Membro da Comunidade Europeia.
      Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar disposições
      equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em
      relação aos títulos de dívida negociáveis:
      –      que contenham uma cláusula "de totalidade" ou de reembolso antecipado; e
      –      em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no
             Principado de Andorra; e
      –      quando o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros
             em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-
             Membro da Comunidade Europeia.
      Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos
      de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou
      entidade afim, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja
      reconhecida num tratado internacional, todas as emissões desse título, isto é, a
      emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma
      emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do nº 1 do artigo 6º.
PT                                           20                                             PT
 ---pagebreak---       Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos
      de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente
      não abrangida pelo período precedente, essa nova emissão deve ser considerada
      como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do nº 1 do artigo
      6º.
   3. No entanto, este artigo não tem por efeito impedir os Estados-Membros da
      Comunidade Europeia e o Principado de Andorra de aplicarem um imposto sobre os
      rendimentos dos títulos mencionados no nº 1, em conformidade com a sua legislação
      nacional.
                                       Artigo 12º
                          Intercâmbio de informações a pedido
   1. As autoridades competentes do Principado de Andorra e dos Estados-Membros da
      Comunidade Europeia procederão a uma troca de informações sobre os rendimentos
      abrangidos pelo presente Acordo e sobre comportamentos que constituem um delito
      de fraude fiscal em virtude da legislação do Estado requerido ou uma prática
      equiparada. Entende-se por "prática equiparada" somente uma infracção com o
      mesmo grau de gravidade que os comportamentos que constituem uma fraude fiscal,
      em virtude das leis do Estado requerido.
      Enquanto não tiver introduzido a noção de delito de fraude fiscal no seu direito
      interno, o Principado de Andorra compromete-se, quando é o Estado requerido, a
      equiparar a fraude fiscal, para os fins do que precede, os comportamentos que,
      mediante engano, prejudiquem os interesses patrimoniais do fisco do Estado
      requerente e constituem, em virtude das leis do Principado de Andorra, um delito de
      burla.
      Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido proporcionará
      informações relativamente às questões antes mencionadas neste artigo que sejam ou
      possam vir a ser objecto de inquérito civil ou penal no Estado requerente.
   2. A fim de determinar se podem ser prestadas informações em resposta a um pedido, o
      Estado requerido aplicará as disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude
      da legislação do Estado requerente, em vez das disposições relativas à prescrição
      aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido.
   3. O Estado requerido proporcionará as informações sempre que o Estado requerente
      tiver suspeitas razoáveis de que um comportamento constitui uma fraude fiscal ou
      uma prática equiparada. Quando o Principado de Andorra for o Estado requerido, a
      admissibilidade do pedido deve ser determinada num prazo de dois meses pela
      autoridade judiciária do Principado de Andorra em função da justificação,
      relativamente às condições fixadas neste artigo, dos motivos que a apoiam.
   4. Os motivos que podem levar o Estado requerente a suspeitar desse tipo de delito
      podem basear-se em:
PT                                          21                                              PT
 ---pagebreak---             (a)   documentos, autenticados ou não, nomeadamente, livros ou documentos
                  contabilísticos ou documentos relativos a contas bancárias;
            (b)   testemunhos do contribuinte;
            (c)   informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham
                  sido corroboradas de forma independente ou que pareçam credíveis; ou
            (d)   provas factuais circunstanciadas.
   5. As informações intercambiadas desta forma devem ser consideradas confidenciais e
      só podem ser reveladas às pessoas ou autoridades competentes da Parte Contratante
      que devam ser informadas da tributação do pagamento de juros mencionados no
      artigo 1º quer a título de retenção na fonte e das receitas aferentes, indicados,
      respectivamente, nos artigos 7º e 8º, quer a título da informação voluntária, indicada
      no artigo 9º. Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhecimento das
      informações recebidas em audiências públicas ou julgamentos cujo objecto seja essa
      tributação.
      As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas ou autoridades com o
      acordo escrito prévio da autoridade competente da parte que prestou essas
      informações.
   6. O Principado de Andorra aceitará encetar negociações bilaterais com cada um dos
      Estados-Membros que assim o pretenda no sentido de definir as categorias
      individuais de casos que preenchem o critério de «prática equiparada» em virtude do
      procedimento aplicado por esse Estado.
                                        Artigo 13º
                                    Consulta e revisão
   1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos
      ou a pedido de qualquer delas, com vista a apreciar e, se tal for considerado
      necessário pelas Partes Contratantes, melhorar o funcionamento técnico do Acordo e
      avaliar a evolução internacional. As consultas serão realizadas no prazo de um mês a
      contar do pedido ou logo que possível em casos urgentes. Com base nessa
      apreciação, as Partes Contratantes podem consultar-se mutuamente a fim de
      examinar se são necessárias alterações ao Acordo, tendo em conta a evolução
      internacional.
   2. Logo que tenham obtido uma experiência suficiente com a plena aplicação do
      disposto no nº 1 do Artigo 7º, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente a
      fim de examinar a necessidade de introduzir alterações ao Acordo tendo em conta a
      evolução internacional.
   3. Para efeitos destas consultas, cada Parte Contratante informará a outra Parte de
      eventuais evoluções que possam afectar o bom funcionamento do presente Acordo.
      Tal informação inclui igualmente qualquer Acordo pertinente entre uma das Partes
      Contratantes e um país terceiro.
PT                                          22                                               PT
 ---pagebreak---    4. Caso surja qualquer desacordo entre as autoridades competentes do Principado de
      Andorra e uma ou mais das autoridades competentes dos Estados-Membros da
      Comunidade Europeia referidas no artigo 5º do presente Acordo em relação à sua
      interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver o seu desacordo
      mediante consenso mútuo. Informarão de imediato a Comissão Europeia e as
      autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas
      consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão Europeia pode
      tomar parte nas consultas a pedido de qualquer uma das autoridades competentes.
                                        Artigo 14º
                                        Aplicação
   1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos
      territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório
      do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) ao Conselho Europeu de Santa
      Maria da Feira (Portugal), realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos
      Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho,
      respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às contidas na Directiva ou no
      presente Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
   2, As Partes Contratantes decidirão, por comum Acordo, pelo menos seis meses antes
      da data referida no nº 6º, se a condição estabelecida no nº 1 está preenchida no que
      diz respeito às datas de entrada em vigor das medidas pertinentes nos países terceiros
      e territórios dependentes ou associados em causa. Se as Partes Contratantes não
      decidirem que a condição está preenchida, adoptarão, por comum acordo, uma nova
      data para efeitos do disposto no nº 6.
   3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, o Principado de Andorra aplica o
      presente Acordo na data indicado no nº 6 e notifica essa medida à Comunidade
      Europeia.
   4. A aplicação do presente Acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por
      qualquer das Partes Contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação das
      outras Partes Contratantes, no caso de a Directiva ou de uma parte correspondente
      desta deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, em conformidade
      com o direito da Comunidade Europeia ou no caso de um Estado-Membro suspender
      a aplicação das suas medidas de execução.
   5. Qualquer das Partes Contratantes pode igualmente suspender a aplicação do presente
      Acordo através da notificação enviada às outras Partes Contratantes no caso de um
      dos cinco países terceiros antes referidos (Estados Unidos da América, Mónaco,
      Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos territórios dependentes ou associados
      dos Estados-Membros da União Europeia mencionados no nº 1º deixar
      posteriormente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Directiva. A
      suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de dois meses após a notificação.
      A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.
PT                                           23                                              PT
 ---pagebreak---    6.        As Partes Contratantes porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
             administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente Acordo o
             mais tardar em 1 de Julho de 2005.
                                               Artigo 15º
                                Assinatura, entrada em vigor e denúncia
   1.        O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em
             conformidade com os respectivos procedimentos internos. As Partes Contratantes
             notificar-se-ão mutuamente sobre a finalização desses procedimentos. O Acordo
             entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data da última
             notificação.
   2.        Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante
             notificação à outra Parte Contratante. Nesse caso, o Acordo deixar de ter efeito doze
             meses após a notificação.
                                               Artigo 16º
                                      Pedidos e disposições finais
   1.        A denúncia ou a suspensão total ou parcial do presente Acordo não afectam os
             pedidos introduzidos por pessoas singulares.
   2.        Nesse caso, o Principado de Andorra estabelecerá o saldo antes do fim da aplicação
             do Acordo e efectuará um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade
             Europeia.
                                               Artigo 17º
                                Aplicação territorial do presente acordo
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
   institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao
   território do Principado de Andorra.
                                               Artigo 18º
                                                 Anexos
   1.        Os dois anexos fazem parte integrante do Acordo.
   2.        A lista das autoridades competentes indicadas no Anexo I pode ser alterada mediante
             simples notificação à outra Parte Contratante pelo Principado de Andorra no que diz
PT                                                 24                                              PT
 ---pagebreak---            respeito à autoridade indicada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade
           Europeia no que diz respeito às outras autoridades.
           A lista das entidades equiparadas que figura no Anexo II pode ser alterada de comum
           acordo.
                                                       Artigo 19º
                                                        Línguas
   (1)     O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, catalã,
           dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
           portuguesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões linguísticas.
   (2)     As versões nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana,
           maltesa e polaca serão autenticadas pelas Partes Contratantes com base numa troca
           de cartas. Farão igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo
           anterior.
   EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final
   do presente Acordo.
   Feito em......................................., em
PT                                                         25                                    PT
 ---pagebreak---                                                Anexo I
                      Lista das autoridades competentes das Partes Contratantes
   Para efeitos do presente Acordo, são consideradas autoridades competentes :
   a)       no Principado de Andorra: El o la Ministre de Finances ou um representante
            autorizado e el o la Ministre de Justicia i d’Interior ou um representante autorizado,
   b)       no Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um
            representante autorizado,
   c)       na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado,
   d)       no Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,
   e)       na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um
            representante autorizado,
   f)       na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado,
   g)       na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονοµίας και Οικονοµικών ou um
            representante autorizado,
   h)       no Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante
            autorizado,
   i)       na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante
            autorizado,
   j)       na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado,
   k)       na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um
            representante autorizado,
   l)       no República de Chipre: Υπουργός Οικονοµικών ou um representante autorizado,
   m)       na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado,
   n)       na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado,
   o)       no Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante
            autorizado. Todavia, para os efeitos previstos no Artigo 12°, a autoridade competente
            será: le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,
   p)       na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado,
   q)       na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante
            autorizado,
   r)       no Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante
            autorizado,
PT                                                 26                                              PT
 ---pagebreak---    s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante
      autorizado,
   t) na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado,
   u) na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,
   v) na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado,
   w) na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado,
   x) na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um
      representante autorizado,
   y) No Reino da Suécia: Finansdepartementet ou um representante autorizado,
   z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por
      cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland
      Revenue ou os seus representantes autorizados e a autoridade competente em
      Gibraltar, que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às
      autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados
      conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de
      Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo
      Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente
      Acordo.
PT                                        27                                              PT
 ---pagebreak---                                               Anexo II
                                  Lista das autoridades equiparadas
   Para efeitos do Artigo 11º do presente Acordo, serão consideradas como "entidade
   equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida
   num tratado internacional", as seguintes entidades:
   - ENTIDADES A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA:
   Bélgica
   –       Région flamande (região da Flandres)
   –       Région wallonne (região da Valónia)
   –       Région bruxelloise (região de Bruxelas)
   –       Communauté française (Comunidade francesa)
   –       Vlaamse Gemeenschap (Comunidade flamenga)
   –       Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade germanófona)
   Espanha
   –       Xunta de Galicia
   –       Junta de Andalucía
   –       Junta de Extremadura
   –       Junta de Castilla- La Mancha
   –       Junta de Castilla y León
   –       Gobierno Foral de Navarra
   –       Govern de les Illes Balears
   –       Generalitat de Catalunya
   –       Generalitat de Valencia
   –       Diputación General de Aragón
   –       Gobierno de las Islas Canarias
   –       Gobierno de Murcia
   –       Gobierno de Madrid
PT                                                28                                        PT
 ---pagebreak---    –      Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi
   –      Diputación Foral de Guipúzcoa
   –      Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia
   –      Diputación Foral de Alava
   –      Ayuntamiento de Madrid
   –      Ayuntamiento de Barcelona
   –      Cabildo Insular de Gran Canaria
   –      Cabildo Insular de Tenerife
   –      Instituto de Crédito Oficial
   –      Instituto Catalán de Finanzas
   –      Instituto Valenciano de Finanzas
   Grécia
   –      Оργανισµός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo de telecomunicações helénicas)
   –      Оργανισµός Σιδηροδρόµων Ελλάδος (Organismo da rede de caminhos-de-ferros da
          Grécia)
   –      ∆ηµόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισµού (Empresa pública de electricidade)
   França
   –      La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) ;
   –      L'Agence française de développement (AFD) ;
   –      Réseau Ferré de France (RFF);
   –      Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) ;
   –      Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) ;
   –      Charbonnages de France (CDF) ;
   –      Entreprise minière et chimique (EMC).
   Itália
   –      Regiões
   –      Províncias
   –      Municípios
PT                                             29                                      PT
 ---pagebreak---    –       Cassa Depositi e Prestiti
   Letónia
   –       Pašvaldības (governos locais)
   Polónia
   –       gminy (municípios)
   –       powiaty (distritos)
   –       województwa (províncias)
   –       związki gmin (associações de municípios)
   –       związki powiatów (associações de distritos)
   –       związki województw (associações de províncias)
   –       miasto stołeczne Warszawa (capital Varsóvia)
   –       Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência para a reestruturação e
           a modernização da agricultura)
   –       Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência das propriedades agrícolas)
   Portugal
   –       Região Autónoma da Madeira
   –       Região Autónoma dos Açores
   –       Municípios
   Eslováquia
   –       mestá a obce (municípios)
   –       Železnice Slovenskej republiky (Sociedade eslovaca dos caminhos-de-ferro)
   –       Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo nacional de gestão das estradas)
   –       Slovenské elektrárne (centrais eléctricas eslovacas)
   –       Vodohospodárska výstavba (Sociedade de utilização racional dos recursos hídricos)
   ENTIDADES INTERNACIONAIS:
   –       Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
   –       Banco Europeu de Investimento
PT                                               30                                           PT
 ---pagebreak---    –        Banco Asiático de Desenvolvimento
   –        Banco Africano de Desenvolvimento
   –        Banco Mundial/BIRD/FMI
   –        Sociedade Financeira Internacional
   –        Banco Interamericano de Desenvolvimento
   –        Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
   –        EURATOM
   –        Comunidade Europeia
   –        Corporação Andina de Fomento (CAF)
   –        Eurofima
   –        Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   –        Banco Nórdico de Investimento
   –        Banco de Desenvolvimento das Caraíbas
   O disposto no artigo 11º não prejudica quaisquer obrigações que os Estados-Membros possam
   ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.
   - ENTIDADES EM PAÍSES TERCEIROS:
   As entidades que preenchem os seguintes critérios:
   1.       a entidade ser claramente considerada uma entidade pública de acordo com os
            critérios nacionais;
   2.       uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e
            financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e
            serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente
            controlados pelas administrações públicas.
   3.       uma entidade pública desse tipo emitir títulos de dívida regularmente e em grande
            quantidade;
   4.       o Estado em causa estar em condições de garantir que essa entidade pública não
            procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de totalidade.
PT                                               31                                           PT


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0281(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2005/0281 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.6.2005COM(2005)281 final2005/0121(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO D E MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à UE, a adesão destes últimos ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a República da Coreia deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse acordo. O nº 2 do referido artigo prevê um procedimento simplificado, devendo o presente protocolo deve ser concluído pelo Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade. Em 3 de Dezembro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com a República da Coreia. As referidas negociações já foram concluídas, a contento da Comissão. O texto do protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades da Coreia em 14 de Abril de 2005.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do protocolo negociado com a Coreia figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação UE-Coreia, e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do Protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer relativamente ao presente protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º e os artigos 133º e 181ºa, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 3 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Coreia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia;(2) Essas negociações já foram concluídas, a contento da Comissão,DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2005/0121(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º e os artigos 133º e 181ºa, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) O protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros;(2) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoProtocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados por «Estados-Membros» representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e a REPÚBLICA DA COREIApor outro,CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a seguir designado por «Acordo-Quadro», foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996, e entrou em vigor em 1 de Abril de 2001;CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como o respectivo Acto Final, foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;CONSIDERANDO que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a adesão dos novos Estados-Membros da UE ao Acordo-Quadro deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo a este acordo,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes no Acordo-Quadro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do acordo, bem como da declaração comum sobre o diálogo político, e das declarações unilaterais.Artigo 2ºO presente protocolo faz parte integrante do Acordo-Quadro.Artigo 3º1. O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Coreia, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data na qual as Partes se notificaram mutuamente da conclusão dos procedimentos correspondentes referidos no número anterior.Artigo 4ºAs notificações em conformidade com o artigo 3º serão efectuadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, respectivamente.Artigo 5ºO presente protocolo  redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 6ºO texto do Acordo-Quadro, incluindo a declaração comum sobre o diálogo político e as declarações unilaterais,  redigido nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais.PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELA REPÚBLICA DA COREIA[1] JO C […] […], p. […]