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52000PC0854(02)

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil  /* COM/2000/0854 final - CNS 2001/0025 */

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0327 - 0330

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantilEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou uma Acção Comum relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [1]. A Acção Comum abrange um amplo leque de tópicos, tais como definições (sem prejuízo de definições mais específicas existentes na legislação dos Estados-Membros), competência, procedimento penal, assistência às vítimas e cooperação policial e judiciária. Através da Acção Comum, os Estados-Membros comprometeram-se a proceder a uma análise da sua legislação em vigor, tendo em vista a criminalização do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças.[1]   JO L 63 de 4.3.1997.Desde a adopção da Acção Comum em 1997, as acções e iniciativas contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil têm vindo a desenvolver-se de forma considerável, em termos tanto quantitativos como qualitativos, a nível da União Europeia e também a nível local, regional e internacional, num contexto mais amplo. A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil suscitaram as maiores preocupações, ficando claramente demonstrada a necessidade de novas acções para fazer face às abordagens jurídicas divergentes dos Estados-Membros.Por outro lado, o artigo 29º do Tratado de Amesterdão faz expressamente referência aos crimes contra as crianças. O Plano de Acção de Viena [2] e o Conselho Europeu de Tampere instaram claramente a que fosse adoptada nova legislação contra a exploração sexual de crianças. O Painel de Avaliação da Comissão [3] faz igualmente referência à necessidade de medidas legislativas. Em 29 de Maio de 2000, o Conselho adoptou uma decisão [4] sobre o combate à pornografia infantil na Internet.[2]    JO C 19 de 23.1.1999.[3]   COM (2000) 167 final de 24.3.2000.[4]   JO L 138 de 9.6.2000, p.1.Dois exemplos do desenvolvimento a um nível internacional mais amplo são o Protocolo Opcional da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativamente à venda de crianças e prostituição infantil e a futura Convenção sobre o Crime Cibernético, elaborada no âmbito do Conselho da Europa, que aborda, nomeadamente, a pornografia infantil a nível dos sistemas informáticos. A Comissão participou activamente na elaboração deste último instrumento e vários elementos importantes da futura Convenção sobre a pornografia infantil em sistemas informáticos surgem na presente proposta, embora esta abranja também outras formas de pornografia infantil para além das que se relacionam com os sistemas informáticos. Além disso, o carácter específico do espaço de liberdade, segurança e justiça que será criado na União Europeia deverá permitir que os Estados-Membros elaborem uma decisão-quadro através da qual determinados aspectos do direito penal e da cooperação judiciária sejam tratados de forma mais aprofundada do que tem sido possível através dos instrumentos disponíveis antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e dos instrumentos elaborados a um nível internacional mais amplo. Uma decisão-quadro deverá, por exemplo, abordar mais especificamente questões como a penalização, as sanções penais e outras sanções, as circunstâncias agravantes, a competência, incluindo medidas em matéria de competência extraterritorial, e a extradição.A Comissão está convicta de que é necessário, a nível da União Europeia, reagir mais eficazmente à questão da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil. A utilização de uma decisão-quadro, instrumento introduzido pelo Tratado de Amesterdão, reforçará uma abordagem comum da União Europeia nestas áreas e preencherá as lacunas da actual legislação. A necessidade de uma inequívoca abordagem comum no que se refere à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil deverá ser também vista no contexto do futuro alargamento da União Europeia. Consequentemente, a Comissão decidiu, como se anuncia no Painel de Avaliação, apresentar uma proposta de decisão-quadro relativa à aproximação das legislações penais dos Estados-Membros, incluindo sobre sanções, no que se refere à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. A proposta inclui igualmente disposições sobre questões judiciárias horizontais, como a competência e a cooperação entre Estados-Membros. A proposta abrange a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, não incluindo o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração, que será objecto de uma proposta distinta. A separação em duas decisões-quadro permitirá que o Conselho se centre sobre a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.2. BASE JURÍDICAA presente proposta de decisão-quadro diz respeito à aproximação das disposições regulamentares e legislativas dos Estados-Membros na área da cooperação policial e judiciária em matéria criminal. Diz igualmente respeito a "regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções penais aplicáveis no domínio da criminalidade organizada". Consequentemente, a base jurídica indicada no preâmbulo da proposta é o artigo 29º, com uma referência expressa aos crimes contra as crianças, a alínea e) do artigo 31º e o nº 2, alínea b), do artigo 34º do Tratado da União Europeia. A proposta não terá qualquer incidência financeira para o orçamento das Comunidades Europeias.3. A DECISÃO-QUADRO: ARTIGOSArtigo 1º (Definições)O artigo 1º contém definições de expressões utilizadas na decisão-quadro. As alíneas a), b) e c) contêm as definições de base para efeitos da decisão-quadro. A alínea a) define "criança", a alínea b) define "pornografia infantil" e a alínea c) define "sistema informático".Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por «criança» qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade. No que diz respeito a este limite de idade no âmbito da pornografia infantil, a Comissão considera que a representação de pessoas com idade inferior a 18 anos envolvidas num comportamento sexualmente explícito constitui exploração sexual de crianças. Embora crianças com idade inferior a 18 anos tenham atingido maturidade suficiente para tomarem uma decisão consciente acerca do seu envolvimento em actividades sexuais, não deverão existir representações dessas actividades. A idade de 18 anos está também em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança.A alínea b) abrange material pornográfico representando crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos. A expressão representação visual deverá ser interpretada como incluindo filmes não revelados e cassetes-vídeo, bem como dados armazenados em discos de computador ou através de meios electrónicos susceptíveis de os converter numa imagem visual. O comportamento sexualmente explícito que envolve especificamente uma criança deverá incluir pelo menos:a) relações sexuais, incluindo relações genito-genitais, oro-genitais, ano-genitais ou oro-anais; b) zooerastia; c) masturbação; d) violências sadomasoquistas; oue) exibição lasciva dos órgãos genitais ou das partes púbicas.A alínea e) define "pessoa colectiva". A definição de pessoa colectiva é a que consta do Segundo Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [5]. [5]   JO C 221 de 19.7.1997.Artigo 2º (Infracções relativas à exploração sexual de crianças)O artigo 2º obriga os Estados-Membros a garantir que a exploração sexual de crianças constitui um acto punível. A alínea a) indica que são puníveis várias formas de exploração sexual de uma criança no âmbito da prostituição. A alínea b) indica que o envolvimento de uma criança num comportamento sexual é punível quando aplicáveis as circunstâncias indicadas nos pontos (i) a (iii). Para efeitos da presente decisão-quadro, comportamento sexual deve incluir o comportamento referido no artigo 1º relativamente ao comportamento sexualmente explícito no âmbito da pornografia infantil.Artigo 3º (Infracções relativas à pornografia infantil)O artigo 3º obriga os Estados-Membros a garantir que as várias formas de actos intencionais relacionados com a pornografia infantil são puníveis. A alínea a) do nº 1 abrange a produção de pornografia infantil, a alínea b) do nº 1 a distribuição, divulgação e transmissão de pornografia infantil, a alínea c) do nº 1 a oferta ou outras formas de disponibilização da pornografia infantil e, por último, a alínea d) do nº 1 a aquisição ou posse de pornografia infantil. Os "verbos de acção" nas alíneas a) a d) correspondem não só à futura Convenção sobre o Crime Cibernético, mas também aos elementos constantes do direito penal dos Estados-Membros. A intenção da Comissão foi, na medida do possível, abranger os comportamentos constitutivos da infracção relativa à pornografia infantil.  O nº 1 deste artigo inclui que os Estados-Membros devem garantir que as infracções enumeradas serão também puníveis quando o comportamento, no todo ou em parte, inclui a utilização de um sistema informático.O nº 2 abrange dois tipos específicos de material de pornografia infantil que visualmente representa uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito. Em primeiro lugar, quando uma pessoa parece ser uma criança e, em segundo lugar, imagens que são representações alteradas ou mesmo totalmente geradas, por exemplo, por computador, isto é, simuladas ou manipuladas.   Por conseguinte, o nº 2 abrange material pornográfico mesmo quando não existe "efectiva" exploração sexual subjacente à representação visual. O interesse a proteger é, por conseguinte, diferente daquele que está em jogo na pornografia infantil referida no nº 1. De facto, enquanto o nº 1 se destina a proteger as crianças do abuso sexual, o nº 2 destina-se a proteger as crianças de serem usadas como objectos sexuais e a evitar que pseudo-representações de pornografia infantil tenham maior divulgação sendo susceptíveis de fomentar a exploração sexual de crianças. O nº 2 obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que os actos relacionados com material pornográfico que representam visualmente uma criança envolvida em comportamentos sexualmente explícitos são puníveis. Estas medidas não prejudicam as diferentes definições utilizadas para efeitos da presente decisão-quadro. Porém, tal como no que diz respeito especificamente à situação em que a representação envolve uma pessoa que parece ser uma criança, isto é, não uma representação manipulada, mas uma representação de uma pessoa real, os Estados-Membros excluirão do âmbito da criminalização os casos em que pode ser estabelecido que a imagem é de facto de uma pessoa com 18 anos de idade ou mais. Fica assim garantido no mínimo que, em todos os Estados-Membros, quando um tribunal está convicto de que uma imagem parece ser uma criança, mas cuja verdadeira idade é desconhecida, este comportamento continua a ser passível de criminalização.Artigo 4º (Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa )O nº 1 do artigo 4º obriga os Estados-Membros a garantir que a instigação, auxílio ou cumplicidade relativamente à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil constituem actos puníveis. O nº 2 do artigo 4º diz especificamente respeito à tentativa, obrigando os Estados-Membros a garantir que a tentativa de prática de exploração sexual de crianças, produção, distribuição, divulgação e transmissão, oferta ou outras formas de disponibilização da pornografia infantil são puníveis. O nº 2 não inclui a tentativa de aquisição e posse intencionais de material de pornografia infantil.Artigo 5º (Sanções e circunstâncias agravantes)O artigo 5º diz respeito às sanções e circunstâncias agravantes. O nº 1 estabelece que as infracções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º serão puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas de liberdade cuja duração não poderá ser inferior a quatro anos.  No que diz respeito à aquisição e posse intencionais é especificamente indicado que a pena máxima não será inferior a um ano. Estas sanções são suficientes para incluir a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil no âmbito de aplicação de outros instrumentos já adoptados com o objectivo de reforçar a cooperação policial e judiciária na União Europeia, como a Acção Comum 98/699/JAI [6] relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime e a Acção Comum 98/733/JAI [7] relativa à incriminação da participação numa organização criminosa.[6]   JO L 333 de 9.12.1998, p.1. [7]   JO L 351 de 29.12.1998, p.1. Uma vez que a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil constituem infracções penais muito graves, os nºs 2 a 4 obrigam os Estados-Membros a garantirem que, verificando-se circunstâncias agravantes, as infracções serão puníveis com penas privativas da liberdade cuja duração máxima não poderá ser inferior a oito anos. A proposta da Comissão de um mínimo de oito anos como pena máxima no caso de estarem presentes circunstâncias agravantes  baseia-se no facto de as eventuais sanções a aplicar em caso de exploração sexual de crianças e pornografia infantil deverem reflectir a gravidade do crime e ter um forte efeito dissuasor. São enumeradas circunstâncias agravantes que normalmente qualificam a prostituição infantil, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil como infracções agravadas. Estas circunstâncias constituem uma lista mínima e não prejudicam as definições adicionais incluídas na legislação dos Estados-Membros. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se que há uma circunstância agravante quando as infracções:- "impliquem uma criança com idade inferior a dez anos" ou, no caso de pornografia infantil "... representações de uma criança com idade inferior a dez anos" - deverão assegurar uma protecção jurídica reforçada a crianças muito jovens e realçar a gravidade da exploração sexual de crianças muitos jovens em termos de eventuais sanções penais;- "impliquem particular crueldade" - expressão que contempla o grau de força ou pressão utilizado e o grau de menosprezo pela saúde ou integridade, tanto físicas como mentais, da vítima. Quanto mais significativos forem a força, a pressão ou o menosprezo, mais grave é a infracção;- "gerem lucros substanciais" - noção que poderá, quando necessário, ser construída por analogia com o "proxenetismo" agravado e deverá pelo menos incluir o enriquecimento significativo do autor das actividades criminosas;- "sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa » - noção a interpretar nos termos do artigo 1º da Acção Comum 98/733/JAI relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia [8];[8]   JO L 351 de 29.12.1998, p.1. - "impliquem representações de uma criança exposta a violência ou força" - expressão que contempla representações com elementos de violência ou força indicativos de que a criança está a ser maltratada ou exprime uma grande ansiedade. Quanto mais significativos forem a violência ou a força mais grave é a infracção. O nº 5 do artigo 5º obriga os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de proibirem as pessoas singulares que tenham sido condenadas por uma infracção penal prevista na decisão-quadro de exercerem, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade.Artigo 6º (Responsabilidade das pessoas colectivas)É igualmente necessário abranger as situações em que a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil implicam o envolvimento de pessoas colectivas. Consequentemente, o artigo 6º estabelece disposições destinadas a determinar a responsabilidade de uma pessoa colectiva no que se refere às infracções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva. Considera-se que o termo responsabilidade abrange tanto a responsabilidade criminal como a responsabilidade civil (ver também o artigo 7º relativo às sanções).Além disso, o nº 2 estabelece que uma pessoa colectiva pode igualmente ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa em condições de o exercer tenha tornado possível a prática das infracções em seu benefício. O nº 3 indica que o procedimento criminal contra uma pessoa colectiva não prejudica o procedimento criminal paralelo contra uma pessoa singular. No que se refere especificamente à infracção penal relativa à pornografia infantil através de um sistema informático, o artigo 6º é importante no contexto da responsabilidade dos fornecedores de serviços da sociedade da informação. O disposto no artigo 6º não prejudica as disposições da Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, especialmente no comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) [9], que trata da responsabilidade dos fornecedores de serviços intermediários. Os artigos 12º a 14º desta directiva definem as condições em que os prestadores intermediários de serviços não podem ser considerados responsáveis por simples transporte, armazenagem temporária ("caching") e armazenagem em servidor. O artigo 15º especifica que os Estados-Membros não imporão aos prestadores intermediários de serviços uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar activamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes.  [9]   JO L 178 de 17.7.2000, p.1. O objectivo da presente decisão-quadro consiste em garantir a responsabilidade dos prestadores de serviços quando cometem infracções relativas à pornografia infantil em benefício do prestador de serviços. Existe igualmente responsabilidade quando a falta de vigilância tornou possível a prática de infracções relativas à pornografia infantil por uma pessoa sob autoridade do prestador de serviços sempre que a infracção tenha sido cometida em benefício do prestador de serviços.Artigo 7º (Sanções aplicáveis às pessoas colectivas)O artigo 7º estabelece que as pessoas colectivas estão sujeitas à aplicação de sanções. Exige que sejam aplicadas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, sendo obrigatória, no mínimo, a imposição de multas ou coimas. São também indicadas outras sanções normalmente aplicáveis às pessoas colectivas.Artigo 8º (Competência e procedimento penal)A natureza internacional das infracções penais relativas à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil implica que uma resposta jurídica eficiente passe pela adopção de disposições processuais em matéria de competência e extradição que sejam tão claras e de âmbito tão alargado quanto os sistemas jurídicos nacionais o permitem, por forma a prevenir situações de evasão aos procedimentos penais.O nº 1 estabelece uma série de critérios para a atribuição de competência às autoridades policiais e judiciárias nacionais para o exercício da acção penal no que se refere às infracções previstas na presente decisão-quadro. Um Estado-Membro estabelecerá a sua competência em três situações:(a) Quando a infracção for cometida, no todo ou em parte, no seu território, independentemente do estatuto ou da nacionalidade da pessoa em questão (princípio da territorialidade), ou(b) Quando o autor da infracção for um nacional (princípio da personalidade activa). O critério da qualidade de nacional implica que a competência pode ser estabelecida independentemente da lex locus delicti. Incumbe aos Estados-Membros julgar infracções cometidas no estrangeiro, o que é particularmente importante para os Estados-Membros que não extraditam os seus próprios nacionais, ou(c) Quando a infracção tenha sido cometida em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no território desse Estado-Membro.Contudo, uma vez que nem sempre a tradição jurídica dos Estados-Membros reconhece a competência extraterritorial para todos os tipos de infracções penais, os Estados-Membros podem, dando cumprimento à obrigação prevista no nº 1, limitar a sua competência à primeira destas três situações. Além disso, se o não fizerem, podem ainda incluir disposições no sentido de limitar a aplicabilidade das alíneas b) e c) do nº 1 aos casos em que a infracção for cometida fora do seu território.O nº 3 toma em consideração o facto de alguns Estados-Membros não extraditarem os seus nacionais e pretende garantir que as pessoas suspeitas de terem cometido infracções relativas à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil não escapem ao procedimento penal, se a sua extradição for recusada com base no facto de serem nacionais do Estado onde se encontram.Um Estado-Membro que não extradite os seus próprios nacionais deve, nos termos do nº 3, tomar as medidas necessárias para definir a sua competência e para iniciar um procedimento penal, quando adequado, relativamente às infracções em causa quando cometidas pelos seus próprios nacionais fora do seu território. O nº 4 estabelece que os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral e a Comissão sempre que decidam aplicar o nº 2. O nº 5 do artigo 8º pretende garantir que os Estados-Membros tenham competência relativamente às infracções cometidas através da consulta de um sistema informático de um país terceiro a partir do seu próprio Estado-Membro, por exemplo, armazenar ou colocar à disposição pornografia infantil num servidor de um país terceiro. Artigo 9º (Vítimas)Na  abordagem utilizada pela União Europeia contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil foi consagrada especial importância à protecção e assistência às vítimas. Consequentemente, a Comissão considera que deverá ser incluído na presente decisão-quadro um artigo relativo às vítimas. A assistência social às vítimas, com o objectivo de as ajudar a ultrapassar as consequências do que sofreram e a se reintegrarem nomeadamente na vida normal, faz parte da política geral.Artigo 10º (Cooperação entre Estados-Membros)O artigo 10º destina-se a tirar partido de instrumentos de cooperação judiciária internacional de que os Estados-Membros são partes e que deverão aplicar-se à presente decisão-quadro. Por exemplo, estão incluídas em diversos acordos bilaterais e multilaterais e em Convenções da União Europeia disposições relativas à assistência jurídica mútua e à extradição. Este artigo destina-se ainda a facilitar o intercâmbio de informações. O nº 1 estabelece que os Estados-Membros devem prestar a mais ampla assistência mútua possível, no âmbito de procedimentos penais relativos à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Em caso de conflito positivo de competências, o nº 2 estabelece que os Estados-Membros devem proceder a consultas mútuas, com o objectivo de coordenar a sua acção por forma a garantir a eficácia do procedimento. Este número refere igualmente que os mecanismos de cooperação existentes, como os magistrados de ligação [10] e a Rede Judiciária Europeia [11], deverão ser devidamente utilizados. [10]   JO L 105 de 27.4.1996.[11]   JO L 191 de 7.7.1998, p.4.O nº 3 realça a importância da existência de pontos de contacto designados para efeitos de intercâmbio de informação. Indica expressamente que a Europol e os pontos de contacto comunicados ao abrigo da Decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil [12] deverão ser envolvidos de forma adequada. O nº 4 prevê a circulação de informações acerca dos pontos de contacto designados, para efeitos de intercâmbio de informações relativas à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. [12]   JO L 138 de 9.6.2000, p.1. Artigo 11º (Aplicação)O artigo 11º diz respeito à aplicação e seguimento da presente decisão-quadro. Estabelece que os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002. Estabelece igualmente que os Estados-Membros devem, até à mesma data, transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão as disposições de transposição, para o direito nacional, das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. Com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório escrito da Comissão, o Conselho apreciará, até 30 de Junho de 2004, se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 12º (Entrada em vigor)O artigo 12º estabelece que a presente decisão-quadro entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.2001/0025 (CNS)Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantilO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, a alínea e) do seu artigo 31º e o nº 2, alínea b), do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que:(1) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça [13], as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão no seu Painel de Avaliação [14] e o Parlamento Europeu na sua Resolução Legislativa de 11 Abril de 2000 [15] referiram a necessidade ou pediram a adopção de legislação contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, incluindo definições, incriminações e sanções comuns; [13]   JO C 19 de 23.1.1999.[14]   COM (2000) 167 final, p. 4.3 - Luta contra determinadas formas de criminalidade.[15]   A5-0090/2000.(2) É necessário que a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [16] e que a Decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet [17] sejam seguidas de novas medidas legislativas que se centrem sobre a divergência das abordagens jurídicas nos Estados-Membros e contribuam para o desenvolvimento de uma cooperação eficiente no domínio policial e judiciário contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil;[16]    JO L 63 de 4.3.1997.[17]   JO L 138 de 9.6.2000, p.1.  (3) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 30 de Março de 2000 [18] sobre a Comunicação relativa à aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças [19], reafirma que o turismo sexual envolvendo crianças constitui um acto criminoso estreitamente associado aos actos de exploração sexual de crianças e de pornografia infantil, solicitando à Comissão que apresente ao Conselho uma proposta de decisão-quadro que estabeleça as regras mínimas quanto aos elementos constitutivos de tais actos criminosos;[18]   A5-0052/2000.[19]   COM (99) 262. (4) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil constituem graves violações dos direitos humanos e dos direitos fundamentais da criança a uma educação e desenvolvimento harmoniosos;   (5) A pornografia infantil, uma forma especialmente grave de exploração sexual de crianças, está a aumentar e a expandir-se através da utilização de novas tecnologias e da Internet;(6) Os importantes trabalhos realizados por organizações internacionais devem ser complementados pelos trabalhos da União Europeia;(7) É necessário que as infracções penais graves que constituem a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil sejam objecto de uma abordagem global de que façam parte integrante os elementos de direito penal comuns a todos os Estados-Membros, incluindo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, juntamente com a mais ampla cooperação judiciária possível. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a presente directiva-quadro limita-se ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos a nível europeu, não ultrapassando o necessário para o efeito;(8) É necessário garantir que as sanções aplicadas aos autores das infracções sejam suficientemente severas para que a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil sejam incluídas no âmbito de aplicação dos instrumentos já adoptados destinados a combater a criminalidade organizada, como a Acção Comum 98/699/JAI [20] relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime e a Acção Comum 98/733/JAI [21] relativa à incriminação da participação numa organização criminosa;[20]   JO L 333 de 9.12.1998, p.1. [21]   JO L 351 de 29.12.1998, p.1. (9) A presente decisão-quadro não prejudica os poderes da Comunidade Europeia;(10) A presente decisão-quadro deverá contribuir para a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, complementando os instrumentos adoptados pelo Conselho, como a Acção Comum 96/700/JAI [22] que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado a combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP), a Acção Comum 96/748/JAI [23] que alarga as atribuições da Unidade "droga" da Europol, a Decisão 293/2000/CE [24] do Conselho e do Parlamento Europeu que adopta um programa de acção comunitário (programa DAPHNE) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, a Acção Comum 98/428/JAI [25] que cria uma Rede Judiciária Europeia, a Acção Comum contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet [26], a Acção Comum 96/277/JAI [27] que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e a Acção Comum 98/427/JAI [28] relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,[22]   JO L 322 de 12.12.1996.[23]  JO L 342 de 31.12.1996.[24]   JO L 34 de 9.2.2000.[25]   JO L 191 de 7.7.1998, p.4.[26]   JO L 33 de 6.2.1999.[27]   JO L 105 de 27.4.1996.[28]   JO L 191 de 7.7.1998.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1ºDefiniçõesPara efeitos da presente decisão-quadro entende-se por:a) «Criança» qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade; b) "Pornografia infantil" material pornográfico representando visualmente crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos;c) "Sistema informático" qualquer dispositivo ou grupo de dispositivos interligados ou relacionados, em que um ou vários de entre eles procede, com base num programa, ao processamento automático de dados;d) "Pessoa colectiva" qualquer entidade que possua este estatuto nos termos do direito aplicável, excepto no que se refere aos Estados ou outras entidades públicas no exercício do poder público e no que se refere a organizações públicas internacionais.Artigo 2ºInfracções relativas à exploração sexual de criançasCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que os seguintes comportamentos são puníveis:a) coacção, exploração, incitamento, benefício ou outras formas de favorecimento da prostituição de uma criança;b) envolvimento de uma criança num comportamento sexual, sempre que:(i)  seja utilizado incitamento ou coacção, violência ou ameaças, ou(ii)  em troca de serviços sexuais, sejam oferecidos a uma criança dinheiro, outros meios de valor económico ou outras formas de remuneração, ou(iii)  seja utilizada autoridade ou influência sobre a vulnerabilidade da criança.Artigo 3ºInfracções relativas à pornografia infantil1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que os seguintes comportamentos intencionais, independentemente do facto de ser ou não utilizado um sistema informático, são puníveis:a) produção de pornografia infantil, oub) distribuição, divulgação ou transmissão de pornografia infantil, ouc) oferta ou outras formas de disponibilização de pornografia infantil, oud) aquisição e posse de pornografia infantil.2.  Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo de outras definições previstas na presente decisão-quadro, os actos referidos no nº1, sejam puníveis quando relacionados com material pornográfico que representa visualmente uma criança envolvida em comportamentos sexualmente explícitos, a menos que seja estabelecido que a pessoa que representa uma criança tivesse idade superior a dezoito anos  aquando da fixação das imagens.Artigo 4ºInstigação, auxílio, cumplicidade e tentativa1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que sejam punidos a instigação, o auxílio, a cumplicidade ou a tentativa de cometer uma das infracções previstas nos artigos 2º e 3º.2. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que seja punida a tentativa da prática referida no artigo 2º e no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 3º. Artigo 5ºSanções e circunstâncias agravantes1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas no artigo 2º, no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 3º e no artigo 4º sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a quatro anos e, no que respeita à infracção referida no nº 1, alínea d), do artigo 3º, ser inferior a um ano.2. Sem prejuízo de definições adicionais incluídas na legislação nacional, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas na alínea a) do artigo 2º e no artigo 4º sejam puníveis com penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a oito anos, sempre que: - impliquem uma criança com idade inferior a dez anos, ou - impliquem particular crueldade, ou - gerem lucros substanciais, ou - sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa.3. Sem prejuízo de definições adicionais incluídas na legislação nacional, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas na alínea b) do artigo 2º e no artigo 4º sejam puníveis com penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a oito anos, sempre que: - impliquem uma criança com idade inferior a dez anos, ou - impliquem particular crueldade.4. Sem prejuízo de definições adicionais incluídas na legislação nacional, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas no nº 1, alíneas a) a c), do  artigo 3º e no artigo 4º sejam puníveis com penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a oito anos, sempre que: - impliquem representações de uma criança com idade inferior a dez anos, ou - impliquem representações de uma criança exposta a violência ou força, ou - gerem lucros substanciais, ou - sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa.5.  Cada Estado-Membro deverá igualmente considerar a possibilidade de proibir as pessoas singulares que tenham sido condenadas por uma infracção referida nos artigos 2º, 3º ou 4º de exercerem, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade.Artigo 6ºResponsabilidade das pessoas colectivas1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada:a) nos seus poderes de representação da pessoa colectiva, oub) na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva, ouc) na sua autoridade de fiscalização dentro da pessoa colectiva.2. Para além dos casos já previstos no nº 1, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no nº 1 tenha tornado possível a prática das infracções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob sua autoridade. 3. A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos nºs 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento criminal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices numa infracção referida nos artigos 2º, 3º e 4º.Artigo 7ºSanções aplicáveis às pessoas colectivasCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva considerada responsável nos termos do artigo 6º seja punida com sanções efectivas proporcionadas e dissuasoras, que incluirão multas ou coimas e poderão incluir outras sanções, como:a) a exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos, oub) a interdição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais, ouc) a colocação sob vigilância judicial, oud) a dissolução por decisão judicial, oue) o encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.Artigo 8ºCompetência e procedimento penal1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º sempre que:a) as infracções tenham sido cometidas, no todo ou em parte, no seu território, oub) o autor da infracção seja um nacional do Estado-Membro em causa, ouc) as infracções tenham sido cometidas em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território.2. Um Estado-Membro pode decidir não aplicar, ou apenas aplicar em casos ou circunstâncias específicos, as regras em matéria de competência estabelecidas nas alíneas b) e c) do nº 1, desde que a infracção seja cometida fora do seu território.3. Um Estado-Membro que, nos termos do seu direito, não extradite os seus próprios nacionais, tomará as medidas adequadas para definir a sua competência e, sendo caso disso, para instaurar procedimento penal relativamente às infracções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º  cometidas pelos seus próprios nacionais fora do seu território.4. Os Estados-Membros informarão o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, quando decidam aplicar o nº 2, se necessário com indicação dos casos ou circunstâncias específicas em que a decisão se aplica. 5. Para efeitos da definição de competência sobre uma infracção referida no artigo 3º, a infracção deverá ser considerada como cometida, no todo ou em parte, no seu território, sempre que for praticada através de um sistema informático acessível do seu território independentemente do sistema propriamente dito se encontrar ou não no seu território.Artigo 9ºVítimasCada Estado-Membro garantirá que as vítimas das infracções referidas na presente decisão-quadro beneficiam, no âmbito do procedimento penal, da protecção jurídica e do estatuto adequados. Em especial, os Estados-Membros garantirão que as investigações criminais e os procedimentos penais não causam danos adicionais à vítima. Artigo 10ºCooperação entre Estados-Membros1. Nos termos das convenções, acordos multilaterais ou bilaterais ou disposições aplicáveis, os Estados-Membros prestarão a mais ampla assistência mútua possível no que se refere aos procedimentos penais relacionados com as infracções previstas na presente decisão-quadro.2. Sempre que uma infracção prevista na presente decisão-quadro releve da competência de mais do que um Estado-Membro, os Estados em causa deverão consultar-se com o objectivo de coordenar a sua acção por forma a garantir a eficácia dos procedimentos. Os mecanismos de cooperação existentes, como os magistrados de ligação e a Rede Judiciária Europeia, deverão ser devidamente utilizados.3. Para efeitos de intercâmbio de informações relativas às infracções referidas nos artigos 2º, 3º e 4º  e de acordo com as disposições em matéria de protecção de dados, os Estados-Membros estabelecerão pontos de contacto operacionais ou utilizarão os mecanismos de cooperação existentes. Em especial, os Estados-Membros garantirão a plena participação da Europol, dentro dos limites do seu mandato, e dos pontos de contacto comunicados ao abrigo da Decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil.4. Cada Estado-Membro comunicará ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão os pontos de contacto que designou para efeitos de intercâmbio de informações relativas à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. O Secretariado-Geral comunicará a todos os Estados-Membros esses pontos de contacto.Artigo 11ºAplicação1. Os Estados-Membros tomarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.2. Os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, até à mesma data, o texto das disposições de transposição, para o respectivo direito nacional, das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. O mais tardar até 30 de Junho de 2004, o Conselho, com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, apreciará se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro. Artigo 12ºEntrada em vigorA presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA BIOMEDICINA E SAUDE ( 1990-1994 )

text:
16. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 174/65
           4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
              primeiro método a regra e o segundo a excepção:
              Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
              apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias.
              A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
              seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
              tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
              metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
              natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
              para a apresentação de propostas.
              O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
              com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
              segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
              no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
              processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
              dos em Estados-membros diferentes.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
           7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
           Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                    desenvolvimento tecnológico no domínio da biomedicina e saúde (1990/1994)
                                                COM(90) 162 final — SYN 267
                                   (Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 174/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                     CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dro para as acções comunitárias de investigação e de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                    desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
artigo 1309Q,                                                        nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir
                                                                     para o desenvolvimento do potencial europeu necessá-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               rio à exploração das propriedades e estruturas da
                                                                     matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              a luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da
                                                                     referida decisão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              (l) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.
 ---pagebreak--- N9 C 174/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 7. 90
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê              estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
que a execução do programa-quadro se efectue através          nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de           go 29 da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
cada acção;
                                                              Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
Considerando que é conveniente proceder a uma esti-           Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-         para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
rios necessários para e realização do presente programa       indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
específico e que os montantes definitivos serão adopta-       competitividade respectiva incluem o fomento da co-
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-       operação em matéria de investigação e desenvolvimento
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992           tecnológico com países terceiros e organizações interna-
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de         cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
 1988 (!) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao   mente frutífera para o desenvolvimento do presente
período de 1993/1994;                                         programa;
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I         Considerando que é necessário, como prevê o anexo II
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-           da Decisão 90/221/Euratom, CEE, contribuir para a
rado necessário para o conjunto do programa-quadro            melhoria da eficácia da investigação e desenvolvimento,
inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção           em medicina e saúde, nos Estados-membros, nomeada-
centralizada de divulgação e de valorização, que deverá       mente através de uma melhor coordenação das activida-
ser repartida proporcionalmente ao montante previsto          des de investigação e desenvolvimento dos Estados-
para cada acção; que a importância do presente pro-           -membros e da aplicação dos resultados, em consequên-
grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec-        cia da cooperação comunitária e da utilização em
nologias da vida », conduz a uma redução da estimativa        comum dos recursos disponíveis;
dos recursos financeiros necessários ao presente pro-
grama de 1,33 milhões de ecus, que deverão ser afectos        Considerando que o Comité de Investigação Científica
à referida acção centralizada, a fim de dar cumprimento       e Técnica (CREST) foi consultado,
ao disposto no n? 2, segunda frase, do artigo 1309P do
Tratado;
                                                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que a execução do presente programa
deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-                                    Artigo Io.
-membros são obrigados, por força do artigo 59 do
Tratado, a proporcionar-lhe toda a assistência necessá-       É adoptado um programa específico de investigação e
ria a essa execução, nomeadamente no âmbito de um             de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
comité;                                                       Económica Europeia no domínio da biomedicina e
                                                              saúde, como definido no anexo I, por um período de
Considerando que o presente programa deve executar-
                                                              cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990.
-se essencialmente através da selecção de projectos de
investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
deve instigar a apresentação de tais projectos pela via                               Artigo 2o.
habitual dos convites para a apresentação de propostas
publicados no Jornal Oficial das Comunidades          Euro-   1. O montante das despesas comunitárias considerado
peias; que é conveniente prever igualmente um processo        necessário para a realização da acção instaurada pela
especial destinado a manter um grau de flexibilidade          presente decisão é de 133 milhões de ecus. Deste mon-
que permita à Comissão, face à evolução contínua e à          tante são deduzidos 1,33 milhões de ecus para a acção
 aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar       centralizada de divulgação e de valorização. O mon-
 igualmente em consideração propostas espontâneas             tante assim reduzido a 131,67 milhões de ecus inclui as
coerentes com os objectivos do programa;                      despesas de pessoal, que podem elevar-se a 4 % , no
                                                              máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
 Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-        consta do anexo II.
 ver nos termos do programa deve conferir especial
 atenção ao princípio da coesão económica e social da         2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
 Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,         termos do n9 4 do artigo 19 da Decisão 90/221/Euratom,
 bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias            CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
 empresas;                                                    para ter em conta a decisão adoptada.
 Considerando que só à luz da experiência adquirida no        3. A autoridade orçamental determina as dotações
 decurso da realização do presente programa é que a           disponíveis para cada exercício.
 Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-
 tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se                                Artigo 3o.
                                                              As modalidades de realização do programa são defini-
(!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                        das no anexo III.
 ---pagebreak---  16. 7. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 174/67
                        Artigo 4?                           2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde
                                                            que sejam conformes com o parecer do comité.
 A taxa de participação financeira da Comunidade é
 estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão             3. Se as medidas projectadas não forem conformes
 90/221/Euratom, CEE.                                       com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
                                                            Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
                                                            proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
                                                            delibera por maioria qualificada.
                        Artigo 5?
  1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um          4. Se, no termo do prazo de um mês, a contar da
 reexame do programa e enviará um relatório sobre os        data em que o assunto foi submetido à apreciação do
 resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento       Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
 Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de       adoptará as medidas propostas.
 alterações.
 2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma
 avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-
                                                                                Artigo S?
 tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
 a este respeito.
                                                            1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável
 3. Os relatórios serão elaborados em relação com os        relativamente a:
 objectivos definidos no anexo I da presente decisão e      — elaboração e actualização dos programas de tra-
 nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão         balho referidos no n? 3 do artigo 69,
 90/221/Euratom, CEE.
                                                            — avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
                                                                anexo III, bem como do montante previsto da con-
                                                                tribuição financeira da Comunidade, quando esses
                        Artigo 6?                               projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-
                                                                rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante
 1. A Comissão garante a execução do programa. A                é superior a cinco milhões de ecus,
 Comissão é assistida por um comité composto pelos
 representantes dos Estados-membros, a seguir denomi-      — avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
 nado «o comité», e presidido pelo representante da             cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
 Comissão.                                                      bem como do montante previsto da contribuição
                                                                financeira da Comunidade,
 2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam          — medias a adoptar para avaliação do programa.
 os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
 modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
 zação dos resultados da investigação, em conformidade
 com as disposições adoptadas nos termos do segundo        2. A Comissão pode consultar o comité relativamente
parágrafo do artigo 1309K do Tratado.                       a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação
                                                           do programa.
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso
disso, um programa de trabalho que define os objectivos
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,        3.    A Comissão informa o comité no que respeita a:
bem como as disposições financeiras correspondentes a
adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-     — evolução do programa,
tação de propostas de projectos com base nos progra-       — projectos de convites para a apresentação de pro-
mas de trabalho anuais.                                         postas referidos no n? 3 do artigo 69,
                                                           — projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
                                                                ao processo ordinário, relativamente aos quais a
                        Artigo 79                               participação da Comunidade não excede cinco mil-
                                                                hões de ecus, bem como resultados da avaliação
1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 89, o represen-        respectiva,
tante da Comissão submete à apreciação do comité um        — medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu              do anexo III,
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa.      — acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos          xo III.
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,                               Artigo 9?
os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O          Na execução do presente programa podem igualmente
presidente não participa na votação.                       ser decididos, se necessário, programas complementa-
 ---pagebreak--- N? C 174/68                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 7. 90
res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-                 autorizada a negociar, nos termos do artigo 130VN do
pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer                    Tratado, acordos internacionais que determinem as
outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-                   modalidades dessa cooperação.
tado.                                                                                v                         l     i
                                                                        A decisão relativa à conclusão desses acordos e adop-
                                                                        tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
                                                                        go 1309Q do Tratado.
                          Artigo 10°.
No caso de a cooperação com países terceiros e organi-                                             Artigo 11°.
zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-                   Os Estados-membros são destinatários da presente
cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica                     decisão.
                                                                ANEXO    1
                                           Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
            Este programa específico reflecte plenamente a abordagem contida no terceiro programa-quadro, em termos
            dos objectivos científicos e técnicos e dos objectivos subjacentes que este prossegue.
            O ponto 4C do anexo II do programa-quadro constitui parte integrante do presente programa específico.
            Será mantida uma coordenação estreita com outros programas de investigação correspondentes, incluindo
            « Ciências e tecnologias biológicas para os países em desenvolvimento », « Sistemas de telemática — Cuidados
            de Saúde » e « Investigação médica » no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
            do Aço.
            O princípio da subsidiariedade será aplicado ao máximo, através do fomento da harmonização de abordargens
            e metodologias utilizadas em diversos programas nacionais. Os próprios projectos terão uma dimensão
            europeia decorrente da sua execução policêntrica baseada em redes de investigação. Métodos harmonizados,
            especificados nos protocolos respectivos, garantirão que os dados resultantes dos projectos executados na
            Comunidade possam ser estatisticamente analisados e coerentemente explorados em qualquer ponto da
            Comunidade.
            Sempre que necessário, será desenvolvida uma investigação pré-normativa, a fim de satisfazer as necessidades
            dos doentes e tendo em vista a conclusão do mercado interno.
            O texto a seguir constitui uma descrição analítica do conteúdo do programa, tendo por base e tomando em
            consideração os elementos acima indicados.
            Domínio 1: Harmonização de metodologias e protocolos no âmbito da investigação epidemiológica, biológica
                          e clínica
            As características essenciais deste domínio encontram-se a seguir resumidas; o ensaio de medicamentos será
            efectuado através do desenvolvimento de redes que permitam quer a recolha de dados clínicos e epidemiológi-
            cos, quer a monitorização e vigilância de receitas e de reacções adversas a medicamentos.
            Será abrangida a despistagem de factores de risco, especialmente no contexto da medicina do trabalho. São
            exemplo de factores de risco no trabalho, o trabalho por turnos, as novas tecnologias de escritório e riscos
            de saúde ocupacionais dos profissionais da saúde. A segurança nos laboratórios assume particular relevância.
            São exemplo de temas afins a auditoria de saúde ocupacional e os problemas éticos.
            No domínio da tecnologia biomédica, a investigação incidirá no desenvolvimento de novos processos coerentes
            de diagnóstico, como as técnicas de imageologia médica. No domínio da engenharia biomédica, o objectivo
            é a restituição tão completa quanto possível da função dos deficientes, nomeadamente através do desenvolvi-
            mento de novos biomateriais para próteses, substituição de tecidos e órgãos artificiais. Serão igualmente
            desenvolvidos métodos de monitorização dos efeitos terapêuticos e da consequente restituição de função.
            Incidir-se-á sobretudo na harmonização de protocolos e abordagens de gestão dos serviços de saúde.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/69
             Domínio 2 : Aplicações a doenças de grande impacte socioeconómico
             Serão abrangidas cinco categorias de doença relevantes do ponto de vista económico e social, que se passam
             a descrever:
            SIDA
             A investigação tomará em linha de conta as actividades já desenvolvidas pela Comunidade e irá abranger
            cinco áreas:
            A área da profilaxia privilegiará projectos epidemiológicos específicos, estudos de prevenção primária e
            secundária, avaliação das estratégias profilácticas e investigação e previsão comportamental, recorrendo,
            inter alia, a centros ou meios com características ímpares.
            A indispensável área de investigação incidirá sobretudo nos vírus da SIDA, na resposta do hospedeiro, na
            patogénese e nos estudos em animais.
            A área da investigação clínica privilegiará os ensaios clínicos, as manifestações clínicas e o apoio aos centros
            clínicos e à coordenação a nível nacional, por exemplo através da criação de uma rede de Centros Clínicos
            de Referência de SIDA e de outras entidades relevantes. Será dada prioridade máxima a este componente
            nevrálgico e urgente do programa. Esta área irá abranger investigação pré-normativa, com especial ênfase
            para o desenvolvimento de novos medicamentos.
            Será objecto de investigação activa o desenvolvimento de uma vacina europeia contra a SIDA (EVA —
            «European Vaccine against AIDS»), cujo objectivo é promover a investigação em colaboração, através do
            fornecimento de reagentes de elevada qualidade, para investigar a resposta imunológica aos lentivírus e a
            indução de imunidade de protecção. Será facultada uma estrutura laboratorial centralizada. Adoptar-se-ão
           medidas para que os laboratórios industriais e universitários produzam as quantidades requeridas de
           antigénios, soros, células e outros materiais em conformidade com as especificações; a instalação centralizada
           será responsável pela análise dos materiais, tal como pelo seu armazenamento e distribuição adequados.
           Desenvolver-se-ão métodos de ensaio de medicamentos anti-víricós para a terapêutica da SIDA (ADAM —
           «Antiviral Drugs in AIDS Management»), a mais recente das áreas de investigação. Aumentar-se-á a
           capacidade de despistagem primária, através da introdução de novos métodos; efectuar-se-á investigação
           adicional quanto ao mecanismo de acção dos compostos mais promissores e analisar-se-ão modos de aumentar
           a sua produção.
           Cancro
           A investigação privilegiará melhores metodologias que envolvam vários tipos de associação de cirurgia,
           radioterapia, quimioterapia e imunoterapia e sua subsequente harmonização. Proceder-se-á ao estudo compa-
           rativo entre abordagens locais que envolvam cirurgia, radioterapia e métodos aperfeiçoados de ablação de
           todo o tecido tumoral visível, a fim de que reste uma massa tumoral mínima, com consequente optimização
           dos efeitos de novos tratamentos sistémicos entretanto disponíveis. Desenvolver-se-ão quer novos métodos
           mais eficazes de controlo local quer tratamentos sistémicos, por forma a possibilitar o aumento rápido da
           sobrevida global. Aumentar-se-á ainda mais a selectividade da radioterapia, por exemplo, através do recurso
           à terapêutica com iões leves e à terapêutica de captura de neutrões de boro (BNCT — «Boron neutron
           capture therapy »), a fim de aumentar a taxa de sobrevida.
           Alargar-se-á o âmbito da investigação epidemiológica e fundamental no domínio das alterações genómicas
          e fenotípicas das células cancerosas (invasão e metástase) e da vigilância imunológica. De entre as actividades
          de apoio prioritárias contam-se o aumento dos recursos dos bancos europeus de células e tecidos tumorais e
          a criação de bases científicas para linhas de orientação comuns no domínio da propecção de medicamentos
          contra o cancro.
          Doenças cardiovasculares
          Serão estudadas as várias formas de doença cardíaca e circulatória, privilegiando-se investigação em que
          estudos clínicos coerentes e de âmbito vasto se revistam de utilidade máxima; esta actividade abrange a
          correlação entre o estilo de vida e a nutrição e a incidência e desenvolvimento de perturbações cardiovasculai-
          res, os efeitos das medidas profilácticas e terapêuticas, o desenvolvimento de novos esquemas de tratamento
          e o ensaio de medicamentos.
          Doenças psiquiátricas e neurológicas e debilidade mental
          Proceder-se-á à análise comparativa dos factores e condições etiopatogénicos implicados na incidência de
          doenças psiquiátricas em ambientes psicossociais muito díspares, por forma a obter dados sobre os mecanismos
          envolvidos. Efectuar-se-á a comparação de sistemas de abordagem dos doentes, a fim de identificar os mais
 ---pagebreak--- N? C 174/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16. 7. 90
          eficazes. Adoptar-se-á uma abordagem multidisciplinar e coerente do estudo das pertubações do sistema
          nervoso central comuns às doenças psiquiátricas e neurológicas. São disso exemplo esclerose múltipla e a
          doença de Parkinson.
          Efectuar-se-á um estudo comparativo da abordagem dos débeis mentais e da sua reabilitação. A abordagem
          irá ser geral e completa, abrangendo desde questões moleculares até questões de carácter socioeconómico.
          Envelhecimento e problemas de saúde e incapacidades decorrentes da idade.
          Proceder-se-á à investigação comparativa de doenças perinatais e pediátricas e da eficácia de medidas
          profilácticas e terapêuticas.
          Adoptar-se-á uma abordagem concertada no estudo do envelhecimento, privilegiando-se as questões de
          carácter clínico, por forma a identificar, em termos factuais e em grande escala, elementos essenciais à
          manutenção da qualidade de vida dos idosos, à prevenção ou retardamento do declínio funcional da pessoa
          e à diminuição dos custos a suportar pela sociedade. Será dada especial ênfase aos efeitos do ambiente na
          saúde, especialmente em pessoas de grupos etários vulneráveis; esta actividade estará em estreita relação com
          a investigação no domínio da protecção ambiental.
          Domínio 3 : Análise do genoma humano
          O objectivo deste tipo de investigação é a conclusão e integração dos mapas genéticos e físicos. Além disso,
          proceder-se-á ao estudo das bases genéticas das funções biológicas, bem como à criação de um consórcio
          com vista à sequenciação de uma parte do genoma de grande interesse biológico (por exemplo, a parte que
          codifica o sistema de antigénios linfocitários humanos).
          Será dada ênfase às aplicações médicas que contribuem para o bem-estar dos doentes, nomeadamente o
          aprofundamento dos conhecimentos do componente genético de condições multifactoriais, como a doença
          de Alzheimer, e o desenvolvimento de métodos com vista a aumentar a eficácia terapêutica. Manter-se-ão
          contactos com organizações e fóruns internacionais [por exemplo, a Organização do Genoma Humano
          (HUGO — «Human Genome Organization»], ben como com acções de investigação em Estados não
          membros que adoptem abordagens análogas ou complementares. O programa comunitário caracteriza-se
          pela ênfase que depõe no mapeamento genético e na utilização da informação decorrente da análise dos
          genomas de outras espécies.
          Dedicar-se-á particular atenção e cuidado aos aspectos éticos, sociais e jurídicos deste trabalho, especialmente
          os que possam estar associados a potenciais abusos dos dados da investigação. Este programa não envolverá
          nenhuma forma de investigação que altere, ou se proponha alterar, a constituição genética do ser humano
          através da modificação de células germinativas ou de quelquer das fases do desenvolvimento embrionário e
          que torne hereditárias tais alterações.
                                                            ANEXO 11
                              Repartição indicativa das despesas para o período 1990/1994
                                                                                (Em percentagem)
          Domínio 1: Harmonização de metodologias e protocolos no âmbito da investigação epide
                        miológica, biológica e clínica                                                               20-25
          Domínio 2: Aplicações a doenças de grande impacte socioeconómico                                           45-50
          Domínio 3: Análise do genoma humano                                                                        30-35
          A repartição por diversos domínios não exclui a possibilidade de os projectos poderem abranger vários
          domínios.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 174/71
                                                              ANEXO    III
                                             Modalidades de realização do programa
                         e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
           1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.
           2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 39, incluem: projectos de investigação e
               de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
               Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
               As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos que permitam uma execução técnica
               apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
               resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
               As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
           3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade,
               como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
               empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
               As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
               que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
               da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
               de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
               administrativas gerais.
           4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acorde com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
               primeiro método a regra e o segundo a excepção:
               Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
               apresentação de propostas referidos no n9 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias.
               A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
               seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
               tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
               metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
               A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
               aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
               natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
               para a apresentação de propostas.
               O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
               com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
               segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
              processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
          5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
              dos em Estados-membros diferentes.
          6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.