Advertência jurídica importante

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52006PC0351

Proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho  /* COM/2006/0351 final - CNS 2006/0115 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.6.2006COM(2006) 351 final2006/0115 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo alterar os estatutos da empresa comum Galileo, de modo a prever a cessação da sua actividade em 31 de Dezembro de 2006. |120 | Contexto geral 1) O Programa GALILEO O objectivo do Programa GALILEO é criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e de determinação da posição por satélite concebida especificamente para fins civis. Apresenta uma dimensão simultaneamente tecnológica, política e económica. O programa compreende as quatro fases seguintes: - uma fase de definição, que decorreu entre 1999 e 2001, durante a qual foi desenhada a arquitectura do sistema e definidos os serviços oferecidos; - uma fase de desenvolvimento e validação, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005, e que compreende o desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres do sistema, bem como a validação em órbita; - uma fase de implantação, que devia inicialmente incluir os anos de 2006 e 2007, com a construção e o lançamento dos satélites e a realização plena da componente terrestre da infra-estrutura; - uma fase de exploração, que devia inicialmente ter início em 2008, e que inclui a gestão do sistema e a sua manutenção e aperfeiçoamento permanentes. 2) A empresa comum Galileo A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, com base nas disposições do artigo 171º do Tratado, para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes. Os seus membros fundadores são a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia. Conta também com a participação de duas empresas públicas, uma chinesa e outra israelita. A fórmula adoptada assegura uma gestão eficaz e com características únicas do programa. A empresa comum GALILEO tem duas missões principais. Em primeiro lugar, compete-lhe dirigir e coordenar as acções de investigação e desenvolvimento necessárias. Para o efeito, celebrou um acordo com a Agência Espacial Europeia, a quem foi confiada a realização dessas acções. Além disso, está incumbida de desenvolver as actividades relacionadas com as aplicações e serviços que poderão vir a ser oferecidos pelo GALILEO. Em segundo lugar, cabe-lhe gerir o processo de selecção do futuro concessionário do sistema. Este último será responsável pela gestão das fases de implantação e de exploração, pela injecção do capital privado necessário e pelo sucesso comercial da exploração. 3) A autoridade supervisora A Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite - GNSS (a seguir designada por "Autoridade Supervisora") foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Tem vindo a ser progressivamente instalada desde o Verão de 2005, devendo estar plenamente operacional em 2006. O seu objectivo é garantir a gestão dos interesses públicos relacionados com os programas europeus de radionavegação por satélite, EGNOS e GALILEO, e desempenhar o papel de autoridade outorgante em relação ao futuro concessionário. Note-se que os dois sistemas EGNOS e GALILEO pertencerão à Autoridade Supervisora, mantendo-se propriedade inteiramente pública; apenas a gestão das fases de implantação e de exploração será concedida ao concessionário, por um período de cerca de 20 anos. 4) Período de vigência da empresa comum Galileo previsto na actual versão dos estatutos Criada para levar a bom termo a fase de desenvolvimento, a empresa comum Galileo tem uma vigência decalcada da duração desta fase, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive. O primeiro parágrafo do artigo 20º dos estatutos da empresa comum, que figuram no anexo ao Regulamento n.º 876/2002 do Conselho, prevê o seguinte: "a empresa comum é constituída por quatro anos, a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias". Como os estatutos foram publicados no Jornal Oficial de 28 de Maio de 2002, o período de quatro anos termina às 00h00 do dia 28 de Maio de 2006. No entanto, para ter em conta o eventual prolongamento da fase de desenvolvimento, o segundo parágrafo do artigo 20º dos estatutos estabelece o seguinte: “De acordo com os progressos alcançados na realização das funções da empresa comum, definido no artigo 2º, este prazo pode ser prolongado por alteração dos presentes estatutos, nos termos do disposto no artigo 23º. Este prazo será, em todo o caso, prorrogado para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo referido no artigo 3º.” O artigo 3º dos estatutos, por seu lado, prevê a celebração de um acordo entre a empresa comum e a Agência Espacial Europeia nos termos do qual a Agência é encarregada “da execução das acções necessárias durante a fase de desenvolvimento no que respeita ao segmento espacial e ao segmento terrestre associado ao sistema [...]”. Da articulação destes textos, conclui-se que o período de vigência da empresa comum Galileo deverá ser prolongado até à realização completa das actividades requeridas durante a fase de desenvolvimento no que diz respeito aos segmentos espacial e terrestre do sistema, ou seja, na prática, até à conclusão da fase de desenvolvimento. A necessidade de prolongamento prende-se com o facto de, conforme referido, o período de vigência da empresa comum ser decalcado da duração da fase de desenvolvimento. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta 1) Da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para pôr termo à sua vigência antes da conclusão da fase de desenvolvimento No actual estado de adiantamento do Programa GALILEO, a fase de desenvolvimento não será concluída antes de finais de 2008. Os quatro satélites, que serão construídos e lançados pela Agência Espacial Europeia no quadro da chamada fase de "validação em órbita", só então estarão operacionais. A colocação em serviço destes quatro satélites corresponde à realização do segmento espacial da fase de desenvolvimento e o seu carácter operacional implica também a entrada em serviço do correspondente segmento terrestre. Donde se conclui que, na actual versão dos seus estatutos, a empresa comum Galileo não deverá cessar a sua actividade antes de finais de 2008, o que significa que terá um período de vigência superior em cerca de três anos ao inicialmente previsto. O prolongamento do período de vigência da empresa comum para além do ano de 2006 revela-se inútil e dispendioso, uma vez que a Autoridade Supervisora estará em condições de assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum. Equivale a uma duplicação de estruturas e de custos, num momento em se torna evidente que a fase de desenvolvimento do programa será mais cara do que inicialmente previsto. Antes do final de 2006, a Autoridade Supervisora disporá dos meios necessários, nomeadamente em termos de recursos humanos, para cumprir as missões da empresa comum, designadamente para concluir a fase de desenvolvimento e preparar as fases seguintes do programa. Para que a Autoridade Supervisora possa retomar as actividades da empresa comum de forma optimizada, é desejável que as duas estruturas possam coexistir durante alguns meses e que, nesse intervalo, a Autoridade Supervisora seja estreitamente associada às actividades da empresa comum. De facto, a empresa comum dispõe de uma experiência adquirida e de um repositório de conhecimentos que é indispensável transmitir à Autoridade Supervisora. A título de exemplo, refira-se o caso das negociações do contrato de concessão, que devem prosseguir e ser concluídas pela empresa comum durante o ano de 2006. Logo, é razoável prever a cessação da actividade da empresa comum em 31 de Dezembro de 2006 e a sua consequente liquidação. Em face do exposto, é conveniente alterar os estatutos da empresa comum Galileo para prever a cessação da sua actividade em 31 de Dezembro de 2006. Esta alteração consiste em revogar as disposições do artigo 20º dos seus estatutos, substituindo-as por um novo artigo 20º, com a seguinte redacção: “A empresa comum é constituída para o período compreendido entre 28 de Maio de 2002 e 31 de Dezembro de 2006. " A prossecução das actividades da empresa comum até 31 de Dezembro de 2006 não tem incidência financeira no orçamento comunitário para o ano de 2006. Com efeito, o financiamento das actividades da empresa comum durante este período já consta do orçamento comunitário aprovado. 2) Da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para corrigir a utilização imprópria do termo "capital". Os estatutos da empresa comum Galileo comportam, nos seus artigos 1º e 8º, respectivamente sete e duas ocorrências do termo "capital" para designar os fundos colocados à disposição da empresa comum pelos seus membros. Trata-se de uma denominação imprópria, que não corresponde à verdadeira natureza económica dos montantes em causa. De facto, as participações dos membros na empresa comum serão entregues a fundo perdido e não darão origem a qualquer contrapartida, uma vez que, com o desaparecimento da empresa, os seus activos corpóreos e incorpóreos serão cedidos à Autoridade Supervisora a título gracioso, conforme previsto no n.º 1 do artigo 3º do Regulamento n.º 1321/2004 do Conselho. Na realidade, essas participações consistem em contribuições financeiras ou em espécie para um programa de investigação, pois, além de dever despender todos os montantes colocados à sua disposição, a empresa comum não tem quaisquer fins lucrativos. Logo, para eliminar qualquer ambiguidade quanto à natureza dos fundos colocados à disposição da empresa comum, é necessário, antes do seu desaparecimento, proceder à revisão dos seus estatutos e substituir, nas várias partes do texto onde foi utilizado, o termo "capital" pelos termos "contribuições" ou "fundos". 3) Da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para permitir o financiamento dos custos adicionais da fase de desenvolvimento No n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 1.º dos estatutos da empresa comum Galileo, é referido que as contribuições financeiras dos membros fundadores da empresa comum ascendem, respectivamente, a 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia e 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Estes montantes decorrem da estimativa inicial do custo da fase de desenvolvimento do programa, correspondente a 1,1 mil milhões de euros. Entretanto, tornou-se evidente que o custo real da fase de desenvolvimento será superior em cerca de 400 milhões de euros ao custo inicialmente previsto de 1,1 mil milhões de euros. Assim, para que a empresa comum possa financiar parte destes custos adicionais antes do seu desaparecimento, em 31 de Dezembro de 2006, é necessário alterar os seus estatutos, aditando o texto seguinte no final do segundo parágrafo: "Se necessário, estes (os membros fundadores) podem efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento." 4) Do processo de alteração dos estatutos da empresa comum O processo de alteração dos estatutos da empresa comum Galileo decorre das disposições do seu artigo 23º, que prevê o seguinte: «Os membros da empresa comum podem submeter ao Conselho de Administração propostas de alteração dos presentes estatutos. Caso o Conselho de Administração aceite essas propostas por maioria de 75% dos votos, a Comissão proporá a sua aprovação pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 172º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.” O primeiro parágrafo do artigo 172º do Tratado, por outro lado, estabelece que « o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 171º". Em face do exposto e atendendo a que o artigo 171º do Tratado prevê a criação de empresas comuns pela Comunidade, conclui-se que, a partir do momento em que a Comissão tenha apresentado uma proposta de alteração, o procedimento de revisão dos estatutos da empresa comum é idêntico ao que foi utilizado para a sua criação e passa pela adopção de um regulamento do Conselho. Ora, a Comissão só poderá apresentar uma proposta de regulamento para alterar os estatutos da empresa comum se o Conselho de Administração desta tiver previamente aprovado as alterações em causa por maioria de 75% dos votos expressos. No caso em apreço, a Comissão, em representação da Comunidade Europeia, membro fundador da empresa comum, apresentou ao Conselho de Administração da empresa comum o projecto de alteração em questão, tendo o ponto sido inscrito na ordem de trabalhos da reunião do Conselho de Administração de 2 de Junho de 2006. De harmonia com as disposições do artigo 3º, terceiro parágrafo, do Regulamento n.º 876/2002 do Conselho, a Comissão havia previamente submetido esse ponto à apreciação do Conselho Fiscal da empresa comum. Na sua reunião de 13 de Março de 2006, o Conselho Fiscal aprovou a alterações propostas. Entretanto, em 2 de Junho de 2006, o Conselho de Administração da empresa comum aprovou essas mesmas alterações por maioria. A partir de agora, a Comissão passa, por conseguinte, a ter legitimidade para propor ao Conselho a adopção das alterações em causa. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não se aplica. |Obtenção e utilização de pareceres especializados |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação de impacto Não existe outra solução, que não seja a alteração do regulamento, para atingir o resultado pretendido. O impacto da cessação da actividade da empresa comum é reduzido, na medida em que essas actividades serão retomadas pela Autoridade Europeia Supervisora do GNSS. |ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo das medidas propostas É oportuno pôr termo à vigência da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006. Para o efeito, é necessário alterar os estatutos da empresa. Além disso, é necessário corrigir a utilização imprópria, nos referidos estatutos, do termo “capital”, de modo a dar à empresa comum a possibilidade de financiar os custos adicionais da fase de desenvolvimento. O processo de alteração dos estatutos inclui etapas prévias, já vencidas no caso em análise, e conclui-se com a adopção de um regulamento do Conselho. |ie | Base jurídica A base jurídica foi indicada anteriormente. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta incide sobre um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por esse motivo, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo: |331 | As alterações propostas não vão além do necessário. |332 | Essas alterações não provocam o aumento dos encargos financeiros. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | Não seriam adequados outros instrumentos pela seguinte razão: Só é possível alterar um regulamento por meio de outro regulamento. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem quaisquer implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |520 | Revogação de disposições legislativas em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de certas disposições legislativas em vigor. |Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade de parte ou da totalidade do acto legislativo, quando as condições predefinidas estiverem preenchidas. |2006/0115 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002[4], para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes.2.  Os estatutos da empresa comum Galileo prevêem, no seu artigo 20º, que a empresa comum terá uma vigência decalcada da da fase de desenvolvimento, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive.3.  No entanto, no actual estado de adiantamento do Programa GALILEO, a fase de desenvolvimento não será concluída antes de finais de 2008. Consequentemente, de acordo com a actual versão dos seus estatutos, a empresa comum Galileo não deverá cessar a actividade antes de finais de 2008, o que corresponde a um período de vigência superior em cerca de três anos ao inicialmente previsto.4.  Ora, o prolongamento do período de vigência da empresa comum para além de 2006 revela-se inútil e dispendioso, uma vez que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004[5], poderá assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum.5.  Para que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS possa retomar as actividades da empresa comum de forma optimizada, é desejável que as duas estruturas coexistam durante alguns meses e que, durante esse período, a Autoridade Supervisora seja estreitamente associada às actividades da empresa comum. Assim, é razoável prever a cessação da actividade da empresa comum em 31 de Dezembro de 2006.6.  Em face do exposto, é conveniente alterar as disposições do artigo 20º dos estatutos da empresa comum Galileo.7.  Além disso, para corrigir a utilização imprópria do termo "capital" nos texto dos estatutos da empresa comum e eliminar toda e qualquer ambiguidade sobre a verdadeira natureza económica dos fundos colocados à sua disposição pelos seus membros, convém alterar os estatutos da empresa e substituir, nos artigos 1º e 8º, o termo "capital" pelos termos "contribuições" ou "fundos".8.  Acresce que, a actual redacção do artigo 1º dos estatutos da empresa comum refere as participações dos membros fundadores da empresa, cujos montantes são calculados com base na estimativa inicial do custo da fase de desenvolvimento. Esses montantes não têm em conta os custos suplementares desta fase. Além disso, para que a empresa comum possa financiar os custos adicionais da fase de desenvolvimento, é necessário proceder à alteração dos seus estatutos, para que, se necessário, os membros fundadores da empresa possam efectuar contribuições complementares.9.  O procedimento de alteração dos estatutos da empresa comum Galileo previsto nas disposições do seu artigo 23º passa, logo que as alterações propostas sejam aprovadas pelo Conselho de Administração da empresa, pela adopção de um regulamento do Conselho, segundo um procedimento idêntico ao usado para a criação da empresa comum.10.  Uma vez que, na sua reunião de 2 de Junho de 2006, o Conselho de Administração da empresa comum aprovou as alterações ao artigo 20º dos estatutos da empresa, o Conselho está em condições de adoptar o regulamento que introduz essas alterações nos estatutos da empresa comum Galileo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002, são alterados do seguinte modo:(1) O n.º 4 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:(a) no primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"Os fundos da empresa comum são constituídos pelas contribuições dos seus membros."(b) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“Os membros fundadores fornecem a sua parte nas contribuições financeiras de acordo com os montantes indicados nas respectivas declarações de compromisso, de 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia, e de 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Se necessário, poderão efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento.”(c) no quarto parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:“O Conselho de Administração decide sobre os montantes dessas contribuições, que devem ser efectuadas proporcionalmente à parte nas contribuições financeiras fornecidas por cada membro.”(d) o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“Os compromissos financeiros da empresa comum não excederão a soma das contribuições à sua disposição."(2) No n.º 1, alínea b), do artigo 8º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:"Cada membro da empresa comum dispõe de um número de votos proporcional à sua parte nas contribuições fornecidas.”(3) O artigo 20º passa ter a seguinte redacção:"Artigo 20ºA empresa comum é constituída para o período compreendido entre 28 de Maio de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.”Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no [terceiro] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 138 de 28.5.2002, p. 1[5] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 28.10.1996
                                                 COM(96) 527 final
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos
                 da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I
                           do Regulamento (CEE) n° 3759/92
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos
        da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n" 3759/92
                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária de atuns
          destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604
                             (Apresentadas pela Comissão)
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O objectivo do presente regulamento consiste em fixar, para 1997, os preços de orientação para os produtos das
letras A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92(,) que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos produtos da pesca. O artigo 9o deste regulamento prevê que, em relação a cada um desses
produtos, seja fixado um preço de orientação para cada campanha de pesca, com base na média dos preços
verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca
anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária
e a um produto com características comerciais bem definidas. Por ocasião dessa fixação, é igualmente tida em
conta a evolução da produção e da procura, bem como outros critérios relativos à estabilização das cotações,
à manutenção do rendimento dos produtores e aos interesses dos consumidores.
Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo de fixação dos preços para 1997 foi a comparação
entre a média dos preços verificados no período de 1994/1996 (1996: 6 meses) e a do período de 1993/1995.
tendo este último período constituído a base para a fixação dos preços de orientação para 1996.
No respeitante aos peixes de carne branca, a descida dos preços registada no período de 1994-1996 oscila, em
relação à maior parte das espécies, entre -1 e -11%, mas os preços estão, de modo geral, em baixa nos seis
primeiros meses de 1996 comparativamente aos seis primeiros meses de 1995, com excepção da solha, do
linguado, da arinca e do badejo.
Atendendo à evolução dos preços a longo prazo, a Comissão propõe reduzir de 1 a 5% os preços das várias
espécies de peixes de carne branca, com excepção dos rascassos, espécie em relação à qual a Comissão propõe
a manutenção dos preços; no respeitante às solhas, pata-roxas, castanhetas, solhas escuras do mar do Norte,
solhas das pedras e linguados, a Comissão propõe uma subida de 1 a 2%.
No respeitante às espécies pelágicas, os preços registados, no período de 1994-1996 (relativamente a 1993-1995)
encontram-se, de modo geral, em alta, com excepção da cavala e do biqueirão, tendo a situação registado uma
melhoria nos seis primeiros meses de 1996. Para estas espécies, a Comissão propõe preços compreendidos entre
-3% e +3%.
No caso das outras espécies (camarão, caranguejo, lagostim e choco), a Comissão propõe manter a situação
relativamente ao camarão árctico e ao caranguejo, +5% para o camarão negro, - 1 % para o lagostim inteiro e
os chocos e -5% para o lagostim descabeçado.
Em consequência, propõe-se o seguinte:
-    baixar o preço de orientação nas seguintes proporções: galhudo 1%, bacalhau 5%, escamudo 1%, arinca 1%,
     badejo 1%, lingue 1%, cavala 3%, biqueirão 1%, pescada 2%, areeiro 1%, tamboril inteiro 1%, lagostim
     descabeçado 5% e choco 1%;
-    renovar em 1997 os preços de orientação válidos em 1996 para o arenque, rascasso, tamboril descabeçado,
     sapateira e camarão árctico;
       d) JOn°L 379/81, p. 1.
                                                          -£
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que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas
                        partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura , com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/94 , e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 9 ,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevêem que, para cada um dos
produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de
orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des cotações dos mercados sem, no entanto^
implicar a formação de excedentes na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid do
rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ;
Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no n° 2
do artigo 9 do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura ;
Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1997, para
certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes
durante a campanha em curso ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                      Artigo 1
           'JO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
           2
            JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
                                                           3
 ---pagebreak--- Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para os
produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias
comerciais a que se referem sãofixadosno anexo do presente regulamento.
                      Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                               ANEXO
g                    Espécie                                Características comerciais (1)                 Preços de orientação (em ECU/t)
                                               Categoria de      Tamanho                 Apresentâo
                                                  frescura
   1. Arenques da espécie Clupea harengus   Extra, A                  1         Peixe inteiro           275
   2. Sardinhas da espécie Sardina          Extra                    3          Peixe inteiro           508
   pilchardus
   3. Galhudos (Squalus acanthias)         Extra, A                  2          Peixe inteiro           ) 1036
                                                                                Peixe eviscerado, com  )
                                                                                cabeça
   4. Pata-Roxas (Scyliorhinus spp.)       Extra, A                  1          Peixe inteiro           )806
                                                                                Peixe eviscerado, com   )
                                                                                cabeça
   5. Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) A                         2          Peixe inteiro           1121
  6. Bacalhau da espécie Gadus morhua      A                  2                 Peixe eviscerado, com  )
                                           ou                                   cabeça                 )1431
                                           A                  3                 Peixe eviscerado, com  )
                                                                                cabeça
  7. Escamudos (Pollachius virens)         A                  2                 Peixe eviscerado, com  )
                                           ou                                   cabeça                 )762
                                           A                  3                 Peixe eviscerado, com  )
                                                                                cabeça
  8. Arincas (Melanogrammus                A                  2                 Peixe eviscerado, com  )
  aeglefínus)                              ou                                   cabeça                 ) 1031
                                           A                  3                 Peixe eviscerado, com  )
                                                                                cabeça
  9. Badejos (Merlangius merlangus)        A                  2                 Peixe eviscerado, com  )
                                           ou                                   cabeça                 )893
                                           A                  3                Peixe eviscerado, com   )
                                                                               cabeça
   10. Donzelas, marucas (Molva spp.)      Extra, A           1,2               Peixe eviscerado, com    1117
                                                                               cabeça
   11. Sardas da espécie Scomber-scombrus  Extra              1                Peixe inteiro           )
                                           ou                                                          )280
                                           A                  2                Peixe inteiro           )
   12. Cavalas da espécie Scomber          Extra              1                Peixe inteiro           )
  japonicus                                ou                                                          ) 312
                                           A                  2                Peixe inteiro           )
   13. Diqueirões (Engraulis spp.)         Extra              2                Peixe inteiro             1156
   14. Solhas e avessas (Pleuronectes      A                  2                Peixe eviscerado, com   1.1.1997 }
  platessa)                                ou                                  cabeça                  -+30.4.1997 )998
                                           A                  3                Peixe eviscerado, com   1.5.1997 {
                                                                               cabeça                  ->3I.I2.1997{ 1372
  15. Pescadas da espéciet Merluccius      A                  1                Peixe eviscerado, com   3623
  merluccius                                                                   cabeça
  16. Areeiro (Lepidorhombus spp.)         Extra, A           1, 2             Peixe inteiro ou Peixe  2289
                                                                               eviscerado, com cabeça
  17. Xaputa (Brama spp.)                  Extra, A           1                Peixe inteiro           1782
  18. Tamboril (Lophius spp.)              Extra, A           2,3              Peixe inteiro ou peixe  2650
                                                                               eviscerado, com cabeça
                                                                                5449
                                           Extra, A           2,3              Peixe sem cabeça
                                                                            S~
 ---pagebreak---    19. Camarão cinzento da espécie              A                      1                Simplesmente cozidos em    2327
  Crangou crangon                                                                       agua
  20. Sapateira (Cancer pagurus)                -                      1                Peixe inteiro              1767
  21. Lagostim (Nephrops norvegicus)            E,A                    1,2              Peixe inteiro              5078
                                                E.A                    2                Cauda                      4130
  22. Solha escura do mar do Norte               Extra, A              1                Peixe eviscerado, com      933
  (Limanda limanda)                                                                    cabeça
  23. Azevias (Platichthys flesus)               Extra, A              1                Peixe eviscerado, com      547
                                                                                cabeça
  24. Atuns brancos ou mermÕes (Thunnus         Extra, A               1               Peixe inteiro               2103
  alalunga)                                                            1               Peixe eviscerado, com       2453
                                                                                cabeça
 25. Chocos (Sepia officinalis e Rossia         Extra, A               1,2             Inteiro                     1582 S
  macrosoma)
 26. Linguados (Solea spp.)                    Extra, A               2,3              Peixe eviscerado, com       6142 D
                                                                                cabeça
 27. Camarão árctico (Pandalus Borealis)       A                       1               Simplemcnte cozidos em      6200
                                                                                água
                                               A                       1               frescos ou regrígerados     1690
(1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação são as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento (CEE)
n° 3759/92.
                                                                                G
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da
 pesca, prevê que, para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo II, seja fixado um preço de orientação,
 para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na média dos preços
verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca
anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.
A análise, por um lado, da evolução dos preços de mercado e, por outro, do nível dos preços de orientação dos
produtos congelados revela ser oportuno reduzir os preços de orientação, aplicáveis em 1996, da pescada e da
lula (illex e loligó).
Nestas condições, para a campanha de pesca de 1997, a Comissão propõe adaptar os preços de orientação
comunitários às tendências recentes do mercado e, portanto, reduzi-los no caso da pescada (-2%), da lula illex
(-1%) e da lula loligo (-9%).
Em contrapartida, já que os preços aumentaram significativamente, nomeadamente nos seis primeiros meses de
1996, afigura-se oportuno aumentar o preço de orientação para o polvo 4%, o choco 1%, o camarão
[parapenaeus longirostris) 2%, o alabote da Gronelândia 1% e o goraz 3%.
No respeitante à pota europeia e aos camarões (outros penaeidae), a Comissão propõe manter os preços
inalterados.
                                               *f
 ---pagebreak---                             REGULAMENTO (CE) N°             / DO CONSELHO
                 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos
                    produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE)
                                                n° 3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/942, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9 ,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço de
orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do
referido regulamento ;
Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os
produtos em questão e nos critérios mencionados o n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, é conveniente
manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
            'JO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
            2
             JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
                                                          S
 ---pagebreak---                          Artigo 1
Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 para os
produtos mencionados no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se
referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento.
                          Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                           Pelo Conselho
                                                      $
 ---pagebreak---                                                            MŒ35D
                                                                                (em écus/tomes)
                  Grupo de produtos                              Características comerciais                   Precio de orientación   I
  1. pr>rf»^ff do mar (Dantex daotex) e Pagellus   Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo                        X525 B
  •pp.)                                            produtos homogéneos
  2. lulas da espécie Loligo patagonica            Congeladas, não limpas, em embalagens de origem                              1013
                                                   contendo produtos homogéneos
1 3. Tnias e potas ( Q u i — U e p h — sagittatus) Congeladas, não limpas, em embalagens de origem
                                                   contendo produtos halogéneos
                                                                                961
  4. Illex argencinus                              Congeladas, não limpas, em embalagens de origem                                897
                                                   contendo produtos homogéneos
  5. Chocos (Sepia officinalis, Roeeia             Congelados, em embalagens de origem contendo produtos                        1968
  nncrosana) e sépioles     (Sepiola roadeletti)   homogéneos
  6. Polvos (Octopus spp.)                         Congelados, em embalagens de origem contendo produtos                        1875
                                                   hCHOjftlBOS
  7. Alabotas negros (Reinhardtius                 Congelados, em embalagens de origem contendo produtos                        1900
  hippoglossoides)                                 halogéneos
  8. Pescadas inteiras da espécie Merluccius       Congelados, em embalagens de origem contendo produtos                        1290
  spp.                                             homogéneos
 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — ————————-^^——^—^__—___-_—__— _^-_____________
  9.   Filetes de pescada da espécie Merluccius    Congelados, em embalagens de origem contendo produtos                        1593
  spp.                                             homogéneos
  10. - Camarões da espécies Parapenaeus           Congelados, em embalagens de origem contendo produtos                         4080
I longirostris
     - Outras espécies da família Penaeidae
                                                   homogéneos
                                                   Congelados, em embalagens de origem contendo produtos
                                                   haiojéiieos
                                                                                7985
                                                                         AP
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0 Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da
pesca, prevê que, para o atum destinado à indústria conserveira, seja fixado um preço de produção comunitário,
para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na média dos preços
verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca
anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.
A evolução do preço médio de produção comunitário indica uma subida das cotações nos três últimos anos, mas
uma queda importante nos seis primeiros meses de 1996.
Atendendo igualmente ao fastamento significativo entre o preço de produção comunitário e o preço médio de
mercado, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 1997, baixar o preço de produção comunitário do
atum de 5%.
                                    sH
 ---pagebreak---                                REGULAMENTO (CE) N°           / DO CONSELHO
  que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço àprodução comunitária de atuns destinados à fabricação
                                  industrial dos produtos do código NC 1604
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização
comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura , com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 3318/942, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 17°,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço à
produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus
(Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do
código NC 1604;
Considerando que, com base nos critérios definidos no n° 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9°, bem
como no n° 1 do artigo 17° do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca
de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         'jOn°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
         2
          JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
                                                        Al-
 ---pagebreak---                                                        Artigo r
 O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para os
 atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e
outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604, e a
categoria comercial a que se refere sãofixadosdo seguinte modo :
                                       (em ECU/tonelada)
  Espécie                               Características comerciais       Preço à produção comunitária
  Albacoras ou atuns de barbatanas      Inteiro, pesando mais de 10                     1168
  amarelas (Thunnus albacares)          kg/unidade
                                                      Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros.
Feito em Bruxelas,                           Pelo Conselho
                                                         -Ah
 ---pagebreak--- aumentar de 1% o preço de orientação da sardinha, castanheta, solha das pedras e atum voador, de 2 % os
preços das patas-roxas, solhas, linguados e solha escura do mar do Norte, de 3 % os preços das sardas e
de 5 % os preços do camarão negro.
                                                ALj
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA
                                                                                DATA : 7/10/96
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1 - 261                                            DOTAÇÕES
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :Três propostas de regulamentos do Conselho que fixam os preços de orientação
 dos produtos da pesca (Anexo I, A, D e E e Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92) e o preço de produção
 comunitário do atum (Anexo III)
 3. BASE JURÍDICA :Artigos 9 o e 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector das pescas (campanha de pesca 1997)
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           1996                  1997
 5.0   DESPESAS A CARGO                                                  32 milhões de
        - DO ORÇAMENTO DA CE                                                  ecus
           (INTERVENÇÕES)
 5.1   RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
           (DIREITOS NIVELADORES/
           /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                              ANO                ANO               ANO              ANO
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS              Medida limitada à campanha de 1997 (16.10.96 - 15.10.97)
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO DAS INTERVENÇÕES DO ORÇAMENTO OCM
     - retiradas comunitárias:                             16 milhões de ecus
     - reportes comunitários:                               3 milhões de ecus
     - retiradas e reportes autónomos:                      4 milhões de ecus
     - subsídio compensatório atum:                                    9 milhões de ecus
     - ajuda à armazenagem privada:                                      0 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1- FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                   SIM
OBSERVAÇÕES :Dado que se trata de uma fixação de preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas
em causa dependem amplamente da evolução da situação do mercado e das quantidades desembarcadas
                                               /1-5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 527 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                      N. " de catálogo : CB-CO-96-532-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10569-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       À(a


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO DO COMITE MISTO CEE-AELE QUE ALTERA OS MONTANTES EXPRESSOS EM ECUS NO ARTIGO 8 DO PROTOCOLO NO 3 RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PROGRAMA ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE DETERMINADOS PRODUTOS DA PESCA ( 1987 )


Avis juridique important

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51994PC0403

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  /* COM/94/403FINAL - CNS 94/0212 */

Jornal Oficial nº C 298 de 26/10/1994 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (94/C 298/07) COM(94) 403 final - 94/0212(CNS)(Apresentada pela Comissão em 5 de Outubro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a adesão à União de novos membros requer, por um lado, a adaptação das regras relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, por outro, a alteração da lista das espécies que podem beneficiar dos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado;Considerando que as organizações de produtores constituem o sustentáculo da organização comum de mercado; que, neste contexto desfavorável do mercado, o seu papel deve ser reforçado, de modo a permitir-lhes, designadamente, uma mais rápida aplicação das medidas de regulação da oferta e de regularização dos preços; que, para o efeito, o controlo da validade das eventuais decisões dos Estados-membros de tornar extensivo aos não membros destas organizações o respeito das regras por elas adoptadas deve ser feito a posteriori;Considerando que, em caso de perturbação grave do mercado, a acção das organizações de produtores deve ser reforçada, com vista a garantir a máxima eficácia das medidas adoptadas por estas organizações; que, para o efeito, os não membros que comercializem os seus produtos na zona de actividade de uma organização de produtores devem respeitar as regras adoptadas pela organização em causa em matéria de restrição da oferta sempre que sejam adoptadas disposições ao abrigo dos artigos 22º, 23º e 24º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (1) relativamente aos produtos em causa; que, nesse caso, os Estados-membros devem, em determinadas condições, conceder uma indemnização aos produtores não membros de uma organização de produtores;Considerando que, devido a uma multiplicidade de factores, os preços médios dos principais produtos registaram uma descida sensível e duradoura no mercado comunitário; que esta tendência afecta gravemente o rendimento dos produtores; que, em consequência, é conveniente adoptar, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade, medidas susceptíveis de melhorar a adequação da oferta às exigências do mercado, de modo a garantir, na medida do possível, um rendimento equitativo aos produtores; que incentivar as organizações de produtores a melhorarem a qualidade dos seus produtos contribui para alcançar estes objectivos; que, para apoiar as iniciativas das organizações de produtores neste sentido, deve ser previsto um reconhecimento específico que dê direito, em certas condições, a uma ajuda financeira;Considerando que, na aplicação dos preços de retirada ou de venda comunitários para os produtos enumerados no anexo I, as organizações de produtores podem recorrer a uma margem de tolerância de 10 %, por defeito ou por excesso, desses preços; que, na importação desses produtos, a comparação do preço franco-fronteira com o preço de referência deve ter em conta o eventual recurso, por parte de uma organização de produtores, à margem de tolerância de 10 %, por defeito, dos preços comunitários; que o recurso a essa margem de tolerância por defeito não pode ser admitido no caso de a importação dos produtos em causa estar subordinada ao respeito do preço de referência ou à cobrança de um direito de compensação;Considerando que, num mercado perturbado, as organizações de produtores devem frequentemente fazer face a importantes retiradas de determinados produtos, susceptíveis de colocar em risco o equilíbrio das suas tesourarias e, por conseguinte, afectar a sua capacidade de pôr em prática outras medidas de apoio do mercado; que é, portanto, oportuno prever, a partir de um nível significativo de retiradas num período limitado, e em certas condições, a concessão de uma compensação financeira especial;Considerando que, no que se refere ao mercado do atum, os imperativos ligados ao abastecimento da indústria comunitária e os decorrentes da necessária protecção do rendimento dos produtores justificam a manutenção tanto do estatuto pautal dos produtos em causa como do mecanismo da indemnização compensatória em conformidade com os princípios em vigor; que é, todavia, oportuno, a fim de prevenir um aumento anormal da produção e a subsequente deriva dos custos correspondentes, rever as condições de desencadeamento do mecanismo supramencionado; que, por outro lado, e tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente simplificar o funcionamento do regime da indemnização compensatória, a fim, nomeadamente, de reduzir os prazos necessários ao seu pagamento às organizações de produtores que a ela tenham direito,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3759/92 é alterado do seguinte modo:1. Após o artigo 4º é inserido o seguinte artigo:«Artigo 4ºAOs Estados-membros podem reconhecer uma organização de produtores para uma zona de actividade determinada, com carácter de exclusividade, desde que estejam reunidas as condições de representatividade referidas no nº 1 do artigo 5º».2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«2. Antes da entrada em vigor da sua decisão, os Estados-membros notificarão a Comissão das regras que tiverem decidido tornar obrigatórias nos termos do nº 1. No prazo de um mês a contar da data da recepção da notificação, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que suspenda, total ou parcialmente, a aplicação da decisão, se considerar que a sua validade pode ser contestável. Neste caso, no prazo de dois meses a contar da mesma data, a Comissão:- confirmará que as regras notificadas podem ser tornadas obrigatóriasou- através de uma decisão fundamentada, declarará nula a extensão das regras decidida pelo Estado-membro, se tiver verificado a sua incompatibilidade com o direito comunitário. Neste caso, a decisão da Comissão será aplicável com efeitos a partir da data do envio do pedido de suspensão ao Estado-membro.».3. Após o artigo 5º é inserido o seguinte artigo:«Artigo 5ºA1. Os não membros que comercializem, na zona de representatividade de uma organização de produtores, um ou vários produtos para os quais tenham sido adoptadas medidas ao abrigo dos artigos 22º, 23º ou 24º do presente regulamento são obrigados, durante o período de aplicação dessas medidas, a respeitar as regras referidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º eventualmente aplicadas em relação aos produtos em causa pela organização de produtores em questão.Neste caso, os Estados-membros aplicarão os nºs 4 e 5 do artigo 5º e concederão aos não membros uma indemnização, nas condições previstas no artigo 6º2. Os Estados-membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, no início de cada campanha de pesca, a lista actualizada das organizações de produtores que reúnem as condições de representatividade e das zonas de representatividade correspondentes.Essa lista será publicada em anexo às medidas adoptadas pela Comissão ao abrigo dos artigos 22º, 23º ou 24º».4. Ao título II é aditado o seguinte capítulo:«Capítulo 3Medidas específicas destinadas a melhorar a qualidade dos produtosArtigo 7ºA1. As organizações de produtores referidas no nº 1 do artigo 4º que comercializem produtos enumerados no anexo I e no anexo VI e que tenham apresentado um plano de melhoramento da qualidade destes produtos aprovado pelas autoridades nacionais competentes serão objecto de um reconhecimento específico pelos Estados-membros.2. O plano referido no nº 1 terá como principal objectivo o melhoramento da qualidade da produção e, se for caso disso, da comercialização, devendo prever, nomeadamente, tipos de acções que:- permitam melhorar sensivelmente a qualidade dos produtos a bordo dos navios,- garantam uma preservação óptima da qualidade nas operações de descarga e de colocação à venda,- garantam a aplicação de um sistema de controlo de qualidade adequado.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os planos que as organizações de produtores lhes apresentarem. Estes planos só podem ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros após comunicação à Comissão e no termo de um prazo de 60 dias, durante o qual esta pode apresentar pedidos de alteração ou de rejeição dos mesmos.4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32ºArtigo 7ºB1. Sem prejuízo do artigo 7º, os Estados-membros concederão às organizações de produtores que tiverem obtido o reconhecimento específico referido no nº 1 do artigo 7ºA uma ajuda destinada a facilitar a aplicação dos seus planos de melhoramento da qualidade e da comercialização.As organizações de produtores têm direito à ajuda a título dos três anos seguintes à data do reconhecimento específico.2. O montante da ajuda não pode exceder, no primeiro, segundo e terceiro anos, 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor da produção dos produtos abrangidos pelo plano e comercializados no âmbito da organização de produtores. Além disso, esta ajuda não pode ser superior, no primeiro ano, a 60 %, no segundo ano, a 50 % e, no terceiro ano, a 40 % das despesas de estudo e de gestão consagradas pela organização à execução do plano.O pagamento do montante da ajuda será efectuado no ano seguinte àquele em relação ao qual a ajuda tiver sido concedida.As ajudas concedidas serão reembolsadas em 50 % do seu montante pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação.3. Os Estados-membros assegurarão o controlo da execução dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização que tiverem aprovado.Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, em anexo ao pedido de pagamento da participação comunitária nas ajudas, um relatório descritivo que refira, para cada uma das organizações de produtores titulares do reconhecimento específico previsto no artigo 7ºA, os resultados obtidos no domínio do melhoramento da qualidade.4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»5. Ao nº 1, alínea a), do artigo 12º e ao nº 1 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo:«A margem de tolerância de 10 %, por defeito, em relação preço comunitário não pode ser aplicada aos produtos cujas importações estejam sujeitas às condições previstas no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 22º»6. Após o artigo 12º é inserido o seguinte artigo:«Artigo 12ºA1. Se, num mês civil, as retiradas de um produto constante do anexo I, letras A e D, efectuadas por uma organização de produtores atingirem 10 % das quantidades desse produto colocadas à venda durante o mesmo mês no respeito das regras adoptadas, nos termos do nº 1 do artigo 4º, pela organização de produtores, o Estado-membro concederá à organização de produtores em questão uma compensação financeira especial, igual a 95 % do preço de retirada praticado por essa organização, pelas quantidades do produto em causa retiradas do mercado que não excedem 14 % das quantidades colocadas à venda durante o mês considerado.O benefício da compensação financeira especial é concedido sob reserva do respeito das condições e regras previstas nos nºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 12º, com excepção do acréscimo referido no nº1, alínea c), do artigo 12º, que é reduzido para 5.A compensação financeira especial não pode ser concedida por mais de dois meses civis consecutivos nem, numa mesma campanha de pesca, por mais de quatro meses civis.As quantidades admitidas ao benefício da compensação financeira especial são excluídas do benefício da compensação financeira prevista no artigo 12º e da ajuda ao reporte prevista no artigo 14º2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»7. No título do capítulo 3 do título III, o termo «conservas» é substituído por «transformação».8. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17º1. Para cada um dos produtos enumerados no anexo III, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará um preço de produção comunitário antes do início da campanha de pesca. Este preço será determinado nos termos do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9ºNa fixação desse preço, atender-se-á igualmente à necessidade de:- tomar em consideração as condições de abastecimento da indústria de transformação comunitária,- contribuir para o apoio do rendimento dos produtores,- evitar a formação de excedentes na Comunidade.Estes preços serão aplicáveis em toda a Comunidade e fixados para cada campanha de pesca.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços médios mensais registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produtos de origem comunitária referidos no nº 1 e definidos nas suas características comerciais.3. Devem considerar-se representativos, na acepção do nº 2, os mercados e os portos dos Estados-membros em que seja comercializada uma parte significativa da produção comunitária de atum.4. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a fixação dos coeficientes de adaptação aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum, bem como a lista dos mercados e portos representativos referidos no nº 3 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»9. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18º1. Pode ser concedida às organizações de produtores uma indemnização pelas quantidades de produtos enumerados no anexo III, pescadas pelos seus membros, vendidas e entregues à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade com vista ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604. Esta indemnização será concedida sempre que se verifique, em relação a um trimestre civil, simultaneamente, que:- o preço de venda médio registado no mercado comunitárioe- o preço franco-fronteira referido no artigo 22º, acrescido, se for caso disso, do direito de compensação de que tenha sido objecto,se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento igual a 85 % do preço de produção comunitário do produto em causa.Antes do início de cada campanha de pesca, os Estados-membros estabelecerão ou actualizarão e comunicarão à Comissão a lista das indústrias referidas no presente número.2. O montante da indemnização não pode, em caso nenhum, ser superior:- nem à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em causa no mercado comunitário- nem a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.3. O volume das quantidades de cada um dos produtos susceptíveis de beneficiar da indemnização não pode exceder a média das quantidades vendidas e entregues, nas condições previstas no nº 1, no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores à do trimestre em relação ao qual a indemnização é paga.4. O montante da indemnização concedida a cada organização de produtores será igual:- ao limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa escoadas nos termos do nº 1 que não sejam superiores à média das quantidades vendidas e entregues, nas mesmas condições, pelos seus membros no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores à do trimestre em relação ao qual a indemnização é paga,- a 50 % do limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa superiores às definidas no primeiro travessão e iguais ao saldo das quantidades resultantes da repartição pelas organizações de produtores das quantidades elegíveis a título do nº 3.A repartição será feita entre as organizações de produtores em causa proporcionalmente à média das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca anteriores à do trimestre em relação ao qual a indemnização é paga.5. As organizações de produtores repartirão a indemnização concedida pelos seus membros proporcionalmente às quantidades produzidas por estes, vendidas e entregues nas condições previstas no nº 1.6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente o montante e as condições de concessão da indemnização, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º»10. Os anexos I e VI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»«ANEXO VI>POSIÇÃO NUMA TABELA>»