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52003PC0172

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas  /* COM/2003/0172 final - CNS 2003/0061 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONSIDERAÇÕES GERAISO Movimento Olímpico tem por objectivo contribuir para a construção de um mundo melhor, um mundo de paz, educando a juventude através do desporto. A actividade do movimento olímpico atinge o seu auge quando se juntam atletas de todo o mundo no grande festival do desporto que são os Jogos Olímpicos.No mesmo ano organizam-se os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos.Em matéria de circulação de pessoas que participem nos Jogos Olímpicos, que sejam membros da família olímpica, a Carta Olímpica do Comité Olímpico Internacional (CIO) prevê, nos dois primeiros números do ponto 65:« 1. O cartão de identidade olímpica é um documento que confere ao seu titular direito de participar nos Jogos Olímpicos.2. O cartão de identidade olímpica estabelece a identidade do seu titular e, juntamente com o passaporte ou outro documento oficial de viagem, constitui o documento que permite ao titular passar a fronteira do país da cidade organizadora dos Jogos Olímpicos. Permite-lhe ainda permanecer nesse país e exercer ali a sua função olímpica durante toda a duração dos Jogos Olímpicos e por um período não superior ao que começa um mês antes e termina um mês depois dos Jogos Olímpicos».É o CIO e, por delegação, o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, que emite o cartão às pessoas destinadas a serem acreditadas. O cartão de identidade olímpica é um documento altamente seguro que dá acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições, bem como a outras manifestações previstas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.Compete ao CIO, às Organizações Olímpicas e Paraolímpicas nacionais, ao Comité Paraolímpico Internacional, às Federações Internacionais de Desportos Olímpicos, bem como aos meios de comunicação social dos organismos olímpicos e nacionais acreditados (organismos responsáveis), seleccionar as pessoas que participam nos Jogos Olímpicos, com base num processo de acreditação cujas modalidades são definidas pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos.Podem ser seleccionados para membros da família olímpica os membros do CIO, dos Comités Olímpicos Nacionais, do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, os dirigentes das federações desportivas internacionais, os atletas, treinadores e respectivos assistentes, árbitros, corpo médico destacado junto das equipas ou dos atletas, jornalistas devidamente acreditados e quadros superiores das empresas com parceria nos JO.Por força da Carta Olímpica, os membros da família olímpica devem poder ter acesso ao território do Estado onde são organizados os Jogos sem que sejam necessários outros processos ou formalidades.Na prática, as condições de entrada e de circulação das pessoas que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos no território do país organizador é uma questão importante que desempenha um papel decisivo no que respeita à selecção da cidade organizadora dos Jogos.A União Europeia sempre reconheceu os valores educativos do desporto e o seu enorme impacto económico e social. Neste sentido, o Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, instou a Comunidade, na declaração relativa às características específicas do desporto e às suas funções sociais na Europa, a ter em consideração estes elementos ao aplicar as políticas comunitárias. Neste contexto, em 6 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram proclamar 2004 o Ano Europeu da educação pelo desporto.Consequentemente, há que prever derrogações temporárias a determinadas disposições do acervo comunitário e, em especial, do acervo em matéria de vistos, por forma a facilitar a organização dos Jogos Olímpicos já atribuída a uma cidade de um Estado-Membro ou a eventuais candidaturas de cidades europeias no sentido de receberem a grande festa do desporto que são os Jogos Olímpicos.O acervo comunitário em matéria de vistos inclui, designadamente, o Regulamento n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [1], bem como os processos e as condições de emissão de vistos, tal como definidos na Convenção de Schengen, e as medidas tomadas para a respectiva aplicação, em especial as instruções consulares comuns (ICC). As ICC definem, entre outros, o tipo de visto a emitir, o Estado-Membro competente para a análise do pedido, as condições de recepção do mesmo, a respectiva instrução e a decisão relativa à sua emissão.[1]  Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 453/2003, de 6 de Março de 2003, JO L 69, de 13.3.2003, p. 10.A aplicação deste acervo em matéria de vistos tem por objectivo, por um lado, garantir um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que pretendam entrar, permanecer e circular no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e, por outro, garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que respeita à luta contra a imigração clandestina.A eleição da cidade de Atenas como organizadora dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, na 106ª sessão do CIO, em 5 de Setembro de 1997, em Lausana, transformou a Grécia no primeiro Estado-Membro, após a criação do espaço sem fronteiras internas de Schengen e da sua integração no âmbito da União, em cujo território se desenrolarão os Jogos.Para permitir à Grécia respeitar os compromissos assumidos por força da Carta Olímpica e não impedir, no futuro, a candidatura de outras cidades dos Estados-Membros aos Jogos Olímpicos, impõe-se que a UE adopte medidas específicas destinadas a facilitar a entrada da família olímpica no território dos Estados-Membros. Tais facilidades, justificadas pelo carácter excepcional do acontecimento, não deverão colidir com os princípios essenciais e o bom funcionamento do espaço Schengen.Tendo em conta esta limitação, não se propõe a supressão da obrigação de visto aos membros da família olímpica que, por motivos de nacionalidade, estejam submetidos a tal obrigação, em conformidade com o disposto no Regulamento n° 539/2001. O sistema proposto limita-se a facilitar os processos de introdução do pedido e a forma como o visto é emitido. Assim sendo, por derrogação às regras do acervo de Schengen, o pedido de visto não abriga à presença do requerente nos serviços consulares, nem para a introdução do pedido de visto nem para a respectiva obtenção quando o pedido não tenha sido introduzido no formulário previsto para o efeito. Acresce ainda que as exigências em matéria de documentação necessária são mais brandas. Por fim, o visto não é emitido sob a forma da vinheta prevista no acervo, mas sim de um número específico no cartão de acreditação para os Jogos Olímpicos. Em contrapartida, o sistema proposto não interfere em nada com as regras do acervo de Schengen no que respeita às verificações e procedimentos aplicáveis em matéria de ordem e segurança públicas. A derrogação será aplicável apenas durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas. O período visado estende-se de 13 de Julho de 2004 (um mês antes da data oficial da abertura dos Jogos Olímpicos, em 13 de Agosto de 2004) até 29 de Setembro de 2004 (um mês após a data de encerramento dos Jogos Olímpicos, em 29 de Agosto de 2004), para os Jogos Olímpicos de Verão de 2004, e de 18 de Agosto de 2004 (um mês antes da data oficial da abertura dos Jogos Paraolímpicos, em 18 de Setembro de 2004) até 29 de Outubro de 2004 (um mês após a data de encerramento dos Jogos Paraolímpicos, em 29 de Setembro de 2004) relativamente aos Jogos Paraolímpicos do Outono de 2004:- Os organismos responsáveis por proporem os membros da família olímpica comunicam ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, simultaneamente com o pedido de acreditação, a lista de pessoas submetidas à obrigação de visto que irão participar nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas;- os dados essenciais relativos às pessoas em causa, tais como apelido, nome próprio, sexo, data, local e país de nascimento, número e tipo de passaporte, bem como data de validade, transmitidos através do formulário de pedido de cartão de acreditação; para cada pessoa sujeita à obrigação de visto o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos transmitirá cópia do formulário do pedido de acreditação aos serviços competentes para emissão de visto na Grécia;- na sequência da apreciação de cada um dos pedidos de visto pelos serviços competentes, em conformidade com o acervo comunitário, compete a estes serviços comunicarem ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos os números de vistos emitidos. Os vistos emitidos são uniformes, de entrada múltipla, com duração máxima limitada a três meses a partir da data da primeira entrada. As autoridades gregas têm a possibilidade de emitir vistos de validade territorial limitada aos membros da família olímpica quando não estiverem preenchidas as condições de emissão do visto uniforme;- o visto emitido materializa-se no cartão de acreditação através da menção do número de visto emitido a um membro da família olímpica, bem como do número do passaporte da pessoa em questão.Durante todo o período de derrogação, as autoridades gregas têm a obrigação de informar os outros Estados Schengen de qualquer facto ou acontecimento susceptível de ter impacto ao nível da segurança do espaço Schengen e de transmitir todos os dados úteis a este respeito aos restantes Estados Schengen.O processo de derrogação acima descrito não exclui a possibilidade de um membro da família olímpica apresentar individualmente um pedido de visto, em conformidade com o acervo de Schengen.Os membros da família olímpica, nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de um título de residência ou de autorização provisória de residência emitida pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen não são visados pela presente proposta.A proposta prevê que o regime de derrogação seja submetido a avaliação após os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A Comissão redigirá um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com base num relatório elaborado pelas autoridades gregas e em informações eventualmente transmitidas pelos Estados-Membros em causa. Esta avaliação permitirá ajustar, se necessário, o regime de derrogação no futuro, quando haja outros Estados-Membros Schengen a organizar Jogos Olímpicos.Na ausência de disposições específicas derrogatórias definidas na presente proposta, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo comunitário em matéria de vistos e de controlos nas fronteiras externas.2. PROPORCIONALIDADEO artigo 5º do Tratado CE determina que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deve revestir uma forma tão simples quanto possível que permita atingir o objectivo das propostas e executá-las com a máxima eficácia.A proposta introduz uma derrogação, limitada ao período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas, às disposições comunitárias relativas aos processos de introdução de pedido e de emissão de visto para os membros da família olímpica. Visa facilitar o acesso destas pessoas ao território grego onde se irão desenrolar os Jogos, bem como o respectivo trânsito por um ou vários Estados-Membros, dando simultaneamente resposta às necessidades de segurança num espaço onde os controlos nas fronteiras internas foram suprimidos.Considerando a sua natureza, apenas uma acção comunitária permitirá que se atinja este objectivo. Efectivamente, não pode ser um Estado-Membro a adoptar medidas exclusivamente nacionais que visem produzir tal efeito.3. CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS COM OS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADOA base jurídica da proposta visa derrogações temporárias ao acervo CE em matéria de vistos contemplado no título IV do Tratado, facto que implica a estrutura de "geometria variável" estabelecida pelos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O regulamento proposto visa desenvolver o acervo de Schengen. Convém ter em consideração determinadas consequências derivadas dos referidos protocolos:Reino Unido e IrlandaEm conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".O regulamento proposto constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen, e na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda não participam, pois, na adopção do referido regulamento, que não os vincula e não lhes é aplicável.DinamarcaTendo em conta o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado CE, a Dinamarca não participa na adopção, pelo Conselho, das medidas relativas ao título IV do Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros" e das "medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" (ex-artigo 100º C).Todavia, no caso vertente, quando as propostas constituam uma evolução no acervo de Schengen, e em conformidade com o artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de 6 meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".Noruega e IslândiaEm conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 6º do Protocolo que integra o acervo de Schengen, foi assinado um Acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, o Reino da Noruega e a República da Islândia tendo em vista associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [2].[2]  JO L 176, de 10.7.1999, p. 35.O artigo 1º do referido Acordo diz respeito à associação da Noruega e da Islândia às actividades da CE e da UE nos domínio abrangidos pelas disposições visadas nos anexos A (disposições do acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da Comunidade Europeia que substituem as disposições correspondentes da Convenção de Schengen ou adoptadas em conformidade com esta) do Acordo, bem como as que eventualmente se lhe sigam.Em aplicação do artigo 2º, os actos e medidas adoptadas pela União Europeia para alterar ou completar o acervo de Schengen já integrado (anexos A e B) são executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia.A proposta apresentada desenvolve o acervo de Schengen tal como definido no anexo A do Acordo.Consequentemente, convém examinar-se esta matéria no seio do "Comité Misto", tal como previsto no artigo 4º do Acordo, por forma a que a Noruega e a Islândia tenham ocasião de "expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica" e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".4. COMENTÁRIO DOS ARTIGOSArtigo 1ºO artigo 1º define o objectivo do regulamento, ou seja, a amplitude da derrogação em matéria de política de vistos de que beneficiam os membros da família olímpica durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004; trata-se de uma derrogação limitada às disposições do acervo relativas aos procedimentos de introdução de pedido de visto, respectiva emissão e formato.Artigo 2ºO artigo 2º define as diferentes noções utilizadas:O ponto 1 do artigo 2º faz referência às « organizações responsáveis » encarregadas de propor as pessoas susceptíveis de participarem nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004. Estas organizações são responsáveis pela apresentação do pedido de cartão de acreditação relativamente às pessoas que participam nos Jogos, pela recepção dos cartões de acreditação e por qualquer eventual alteração que possa ocorrer relativamente à escolha das pessoas que participam nos Jogos.A definição das pessoas susceptíveis de serem seleccionadas como membros da família olímpica (ponto 2 do artigo 2º) tem carácter indicativo, mencionando as categorias das pessoas que, normalmente, são chamadas a participar nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.O ponto 3 do artigo 2º prevê a emissão de dois cartões de acreditação, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos. As características técnicas destes documentos de identidade de cada membro da família olímpica são definidas pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, de acordo com normas de segurança internacionais.A definição da duração da derrogação proposta (ponto 4 do artigo 2º) é necessária para que se respeite o quadro definido pelo acervo comunitário em matéria de vistos (casos em que a permanência não exceda três meses por semestre), tendo em consideração a duração indicativa do período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos mencionada na Carta Olímpica.A definição do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos é a dos serviços competentes para emissão de vistos que figura também no artigo (pontos 5 e 6).Artigo 3ºAs condições a preencher pelos membros da família olímpica para poderem beneficiar do regime de derrogação proposto inspiram-se nas condições de entrada que figuram no nº 1 do artigo 5º da convenção de aplicação do acordo de Schengen, embora atenuadas para ter em consideração características específicas de participação nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos (ausência de exigência de justificação das condições de permanência, bem como de existência de meios de subsistência suficientes).Artigo 4ºEste artigo determina que as organizações responsáveis apresentem, juntamente com o pedido de emissão de cartão de acreditação junto do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, um pedido conjunto de vistos para os membros da família olímpica submetidos à obrigação de visto, de acordo com o acervo comunitário.É possível apenas um pedido de visto por pessoa para todo o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.Compete ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos transmitir o pedido conjunto de vistos, bem como cópia da documentação relativa à acreditação, às autoridades competentes para apreciação dos pedidos de visto.Artigo 5ºEste artigo define o processo de emissão. Prevê que o visto seja emitido na sequência de apreciação destinada a verificar o preenchimento das condições mencionadas no artigo 3º (nº 1). O visto emitido é de curta duração, uniforme, de entrada múltipla e com uma validade limitada a três meses. No decurso do período de validade estipulado, o visto permite a permanência na Grécia e nos Estados Schengen. Permite, como é óbvio, a passagem por outros Estados Schengen, quer para deslocação à Grécia para os Jogos Olímpicos e/ou para os Jogos Paraolímpicos, quer após ter deixado a Grécia depois da participação nos Jogos.As autoridades gregas podem emitir um visto com validade territorial limitada aos membros da família olímpica que não preencham as condições mencionadas nas alíneas c) e d) do artigo 3º, ou seja, que não estejam indicados para efeitos de não admissão, não sejam susceptíveis de comprometerem a ordem pública, a segurança nacional, ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.Esta possibilidade de emissão de visto de validade territorial limitada insere-se no âmbito de aplicação do nº2 do artigo 5º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen que prevê, de forma geral, a possibilidade de emissão de visto de validade territorial limitada, em caso de necessidade, "por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais".Artigo 6ºAs autoridades competentes transmitem os números dos vistos emitidos pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos que se encarrega de inscrever no cartão de acreditação o número do visto e o número do passaporte do interessado.Artigo 7ºConsiderando o carácter excepcional do acontecimento e a sua finalidade, o visto é emitido gratuitamente aos membros da família olímpica.Artigo 8ºEste artigo visa definir o processo a seguir em caso de alteração de última hora das selecções feitas pelas organizações responsáveis. Tratando-se de um fenómeno relativamente corrente, embora de amplitude limitada, propõe-se que os vistos emitidos para as pessoas que não façam parte da família olímpica sejam anulados. As autoridades gregas deverão transmitir as informações relativas a estas anulações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros encarregadas dos controlos nas fronteiras.Esta anulação não obsta a que o interessado apresente um pedido de visto no âmbito dos procedimentos habituais de emissão de vistos.Artigo 9ºEsta disposição precisa o âmbito do controlo a efectuar na passagem das fronteiras dos Estados-Membros pelos membros da família olímpica. Trata-se de um controlo que se limitará às condições mencionadas no artigo 3º do presente regulamento, que facilitam o regime normal de controlo nas fronteiras externas.Artigo 10ºO regime de derrogação será avaliado após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos. Com base no relatório apresentado pela Grécia seis meses após esta data, bem como nas informações fornecidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do regime de derrogação para os membros da família olímpica.Artigo 11º[Disposição final tipo.]2003/0061 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em AtenasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, alíneas a) e b)ii do seu artigo 62º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...], de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  JO C [...], de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Carta Olímpica prevê que os membros da família olímpica tenham « direito de entrada » no país da cidade organizadora dos Jogos Olímpicos, com base na apresentação de um cartão de acreditação olímpica e do passaporte ou outro título oficial de viagem, sem necessidade de outros procedimentos e formalidades para além dos relativos ao cartão de acreditação.(2) As organizações responsáveis seleccionam e propõem as pessoas susceptíveis de participarem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos na qualidade de membros da família olímpica, de acordo com o procedimento de acreditação definido pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos.(3) O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos emite os cartões de acreditação aos membros da família olímpica. Os cartões de acreditação que dão acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições desportivas e as outras manifestações previstas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos são documentos altamente seguros, tendo em consideração o facto que os Jogos podem ser alvo de atentados terroristas.(4) A organização, pela Grécia, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas é o primeiro caso de organização de uma manifestação deste tipo por um Estado-Membro que participa plenamente no espaço Schengen sem fronteiras internas.(5) De modo a permitir a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos na Grécia tendo presentes as obrigações decorrentes da Carta Olímpica, a Comunidade deve dotar-se de legislação que facilite a emissão de vistos aos membros da família olímpica.(6) Consequentemente, justifica-se a previsão de uma derrogação temporária relativamente à duração dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos para todos os membros da família olímpica, nacionais de países terceiros, sujeitos à obrigação de vistos decorrente do Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.(7) Esta derrogação deve limitar-se às disposições do acervo relativas à introdução e ao tratamento do pedido de visto, à emissão do mesmo e à sua materialização. As modalidades dos controlos nas fronteiras externas deverão igualmente ser adaptadas, dentro do estritamente necessário para ter em conta as adaptações introduzidas no regime de vistos.(8) Os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Atenas devem poder apresentar um pedido de visto através das organizações responsáveis junto do Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, simultaneamente com o pedido de acreditação. No formulário de pedido de acreditação devem ser mencionados os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo, data, local e país de nascimento, número e tipo de passaporte, bem como data de validade. Estes pedidos são transmitidos aos serviços gregos competentes para a emissão de visto.(9) Independentemente do disposto no presente regulamento, os membros da família olímpica poderão sempre introduzir individualmente um pedido de visto, em conformidade com o disposto no acervo comunitário sobre esta matéria.(10) Na ausência de disposições específicas definidas no presente regulamento, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo comunitário em matéria de vistos ou de controlo nas fronteiras externas dos Estados-Membros. O presente regulamento não se aplica aos membros da família olímpica, nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto e detentores de um título de residência ou de autorização provisória de residência passado por um dos Estados-Membros que fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas.(11) O regime derrogatório instituído pelo presente regulamento deverá ser avaliado à luz da experiência da respectiva aplicação. Consequentemente, convém prever uma avaliação após os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.(12) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para pôr em prática o objectivo fundamental de emissão de visto aos membros da família olímpica, adoptar a presente derrogação temporária a determinadas disposições comunitárias. O presente regulamento não excede a competência necessária para atingir o objectivo pretendido, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado.(13) Relativamente à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, o qual diz respeito ao domínio visado no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [5].[5]  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(14) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, pelo que não está a ele vinculada nem submetida à sua aplicação. Considerando no entanto que o presente regulamento visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, de acordo com o disposto no artigo 5º do referido Protocolo, decidirá, num prazo de seis meses após a adopção do presente regulamento pelo Conselho, se o transpõe ou não para o direito nacional.(15) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este Estado-Membro não participa na adopção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem submetido à sua aplicação.(16) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo que este Estado-Membro não participa na adopção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem submetido à sua aplicação.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Capítulo Iobjecto e definiçõesArtigo 1ºObjectoO presente regulamento estabelece disposições específicas que introduzem uma derrogação temporária a determinadas disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de pedido e de emissão de visto para os membros da família olímpica, durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, em Atenas.Com excepção destas disposições específicas, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo de Schengen relativo aos processos de pedido e de emissão de visto uniforme.Artigo 2ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:(1) « organizações responsáveis »: as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olímpica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, tendo como finalidade a emissão de cartões de acreditação para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004;(2) « membro da família olímpica »: qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Paraolímpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas, juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico destacado junto das equipas ou dos atletas, bem como jornalistas acreditados juntos dos meios de comunicação, quadros superiores, patrocinadores, mecenas ou outros convidados oficiais que aceitem o disposto na Carta Olímpica, que esteja sujeita ao controlo e à autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listas das organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos de 2004;(3) « cartões de acreditação olímpica »: documentos seguros, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos, com fotografia do titular, que identificam o membro da família olímpica, garantindo o acesso às instalações onde se desenrolarão as competições desportivas e as outras manifestações previstas durante o período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos;(4) « duração dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos»: período compreendido entre 13 de Julho de 2004 e 29 de Setembro de 2004 para os Jogos Olímpicos de Verão de 2004 e período compreendido entre 18 de Agosto de 2004 e 29 de Outubro de 2004 para os Jogos Paraolímpicos de Outono de 2004;(5) « Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 »: comité instituído por força do artigo 2º da Lei grega 2598/1998 para organizar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, em Atenas, com responsabilidade para decidir em matéria de acreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos.(6) « serviços competentes para emissão de vistos»: serviços designados pela Grécia para examinar os pedidos e proceder à emissão de vistos aos membros da família olímpica.Capítulo IIEMISSÃO DE VISTOSArtigo 3ºCondições necessárias para emissão de visto aos membros da família olímpicaOs vistos só podem ser emitidos em aplicação do presente regulamento quando a pessoa em causa preencha as condições seguintes:a) estar designada por uma das organizações responsáveis e acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos,b) possuir um documento de viagem válido, que lhe permita transpor as fronteiras externas de acordo com o referido no artigo 5º da Convenção de Schengen,c) não estar indicado para efeitos de não admissão,d) não ser considerado susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.Artigo 4ºApresentação do pedido1. Quando uma organização responsável tiver estabelecido listas de pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos, poderá introduzir, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido conjunto de vistos para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento (CE) nº 539/2001.2. Os pedidos conjuntos de vistos para as pessoas em questão são transmitidos, simultaneamente com os pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica, ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, em conformidade com o procedimento por ele estabelecido.3. Deverá ser apresentado apenas um pedido de visto por pessoa, relativamente às pessoas que participam nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paraolímpicos.4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 é encarregado de transmitir aos serviços competentes para emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido conjunto de vistos, acompanhado da cópia dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica onde devem figurar os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo, local e país de nascimento, número de passaporte e respectiva data de validade.Artigo 5ºAnálise do pedido conjunto de vistos e tipo de visto emitido1. O visto é emitido pelos serviços competentes para emissão de vistos, na sequência de uma análise que visa verificar se estão reunidas todas as condições enunciadas no artigo 3º.2. O visto emitido é um visto uniforme de curta duração e de entrada múltipla que permite uma permanência por noventa dias (90) durante os Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos.3. Se o membro da família olímpica em questão não preencher as condições enunciadas nas alíneas c) e d) do artigo 3º, os serviços competentes para emissão de vistos podem emitir um visto de validade territorial limitada em conformidade com o nº 2 do artigo 5º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.Artigo 6ºFormado visto1. O visto concretiza-se pela inscrição de dois números no cartão de acreditação olímpica. O primeiro é o número do visto. Em caso de visto uniforme, este número será composto de sete (7) caracteres, dos quais seis (6) serão algarismos, precedidos da letra "C". Em caso de visto de validade territorial limitada, este número será composto de oito (8) caracteres, dos quais seis (6) serão algarismos, precedidos das letras "GR". O segundo número é o número do passaporte do interessado.2. Os serviços competentes para a emissão de vistos transmitem ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 os números dos vistos para fins da emissão dos cartões de acreditação.Artigo 7ºCarácter gratuito dos vistosOs serviços competentes para emissão de vistos não cobrarão quaisquer taxas pelo tratamento dos pedidos de visto e pela emissão dos vistos.Capítulo IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 8ºAnulação de vistosSe a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis informam o Comité organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité organizador dos Jogos Olímpicos informará os serviços competentes em matéria de emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.Os serviços competentes em matéria de emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam as autoridades encarregadas do controle nas fronteiras, competindo a estas transmitirem a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.Artigo 9ºControle nas fronteiras externasAo transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, o controlo de entrada dos membros da família olímpica limita-se às condições enunciadas no artigo 3º.Artigo 10ºInformação ao Parlamento Europeu e ao ConselhoO mais tardar seis meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho.Artigo 11ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o estabelecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento n° 2891/77 que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (Apresentada pela Comissão

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 395
Vol. 1987/0214
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(87 ) 395 final
                                                       Bruxelas , 10 de Agosto de 1987
                                         Proposta de
                      REGULAMENTO ( EURATOM, CECA , CEE ) DO CONSELHO
que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento n° 2891 /77 que dá aplicação
    à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições
        financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
                                ( Apresentada pela Comissão
                                                                              13
                                                           1^         O               .O'
                                                         ry ;                           ç-J
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                                                                &
                                                                  io       Τ ϊΤΠΛ
                                                                     <0  so    so iS
      C0MC87 ) 395 final
 ---pagebreak---                                         ъ              PeetT'
                                                                   6 oh' J f\ 'T
                                 EXPOSE DES MOTIFS
L' article 5 de la décision du 7 mai 1985 , relative au système des ressources
propres des Communautés       dispose que 10 % des resources propres qui sont
versées à la Commission , autres que celles provenant de la TVA , sont restitués
aux Etats membres au titre des frais de perception . Le règlement d' application
n° 2891 / 77    du Conseil prévoit en son article 9 paragraphe 2 que ces
restitutions doivent être effectuées dans les trente jours suivant la
notification des versements mensuels des ressources propres .
Dans son projet de budget rectificatif et supplémentaire n° 1 / 1987 , le Conseil
a décidé de repousser jusqu' au début de l' année 1988 le paiement d' un montant
de 400 MioECU représentant le remboursement forfaitaire des coûts de
perception des ressources propres qui , à compter du mois d' août , ne seront
plus remboursés aux Etats membres en 1987 .
                                                                        /
La présente proposition d' amendement au règlement n° 2891 / 77 est destinée à
mettre en oeuvre cette dernière décision du Conseil .
La Commission considère que ces 400 MioECU devraient être inscrits sur une
ligne nouvelle du Budget 1988, de façon à clairement appliquer la disposition
de l' amendement prévoyant que des crédits spécifiques doivent être votés pour
ce montant .
(1 )
     J0 L 128 of 14.05.1985 , P- 15
(2)
     J0 L 336 of 27.12.1977 , P. 1
 ---pagebreak---                                                чЗ
                                       Proposta de
                     REGULAMENTO ( EURATOM, CECA , CEE ) DO CONSELHO
que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento nQ 2891 /77 que dá aplicação
    à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições
        financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
       e, nomeadamente , o seu artigo 78Q I ,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea¬
       damente , o seu artigo 209Q,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
       e, nomeadamente , o seu artigo 183a,
       Tendo em conta a Decisão 85 / 257 / CEE , Euratom do Conselho.de 7 de Maio de 1985 ,
                                                                      (1 )
       relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade             , e , nomeadamente ,
       o nQ 2 do seu artigo 7Q,
       Tendo em conta a proposta da Comissão ,
       Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
       Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,
       Cônsiderando que não será possivel compensar a 'diminuição de recursos próprios
       tradicionais em 1987 através do recurso aos recursos próprios provenientes do
       imposto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atingida a taxa máxima de mo
       bilização deste imposto , fixada em 1,4% pela Decisão 85 / 257 / CEE ;       que ,
       consequentemente , se impõe uma diminuição das despesas ;
       (1 )
            JO nQ L 128 de 14.5.1985 , p. 15 .
 ---pagebreak--- Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas mediante o diferimento
de certos reembolsos previstos no nQ 2 do artigo 9Q do Regulamento ( CEE , EURATOM
CECA ) nQ 2891 / 77 do Conselho ( 2 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1Q
Ao nQ 2 do artigo 9Q do Regulamento ( CEE , EURATOM, CECA ) nQ 2891 / 77 é aditado um
parágrafo com a seguinte redacção :
" Todavia ,    reembolsos no valor de 400 milhões de ECUs , relativos aos recursos
próprios apurados em Junho , Julho , Agosto , Setembro e Outubro de 1987 serão efectua
dos no inicio do exercicio de 1988 com base nas dotações respecti vas *
                                        Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                           , em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
( 2 ) JO nQ L 336 de ~ / .12 : ?77   p. 1 .


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/92, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COMOD 72   final  / 2 - VOL. Ill
                             Bruxelas, 19de Março de 1991
                    Rectificação à
                 PROPOSTA DA COMISSÃO
      relativa á fixação dos preços dos produtos
      agrícolas e a determinadas medidas conexas
                       (1991/92)
               (COM (91) 72 - VOL. Ill)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Paginas 70 e 82
 O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção :
"Considerando que. no caso de o Conselho nao tomar atempadamente estas
 decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas
 transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
 harmoniosa do antigo ao novo regime, principalmente de modo a evitar
 eventuais incertezas e perturbações do mercado; "
Paginas 73 e 64
O artigo 4* passa a ter a seguinte redacção :
                             " Artloo 4
Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro 1991, a
Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo
38-do Regulamento n* 136/66/CEE. a adoptar todas as medidas
transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
harmoniosa do antigo ao novo regime. "
Paginas 134 e 135
O anexo é substituído pelo anexo da presente rectificação.
 ---pagebreak---                                   - 134 -
                                   ANEXO
                             CAMPANHA DE 1992
                                                    (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em           Semana        Preço de base      Nível director
 6 de  Janeiro   de 1992       1             432,17               367,34
13 de  Janeiro  de  1992       2             440,48               374,41
20 de  Janeiro  de  1992       3             450,39               382,83
27 de  Janeiro  de  1992       4             456,99               388,44
 3 de  Fevereiro   de  1992    5             465,32               395,52
10 de  Fevereiro   de 1992     6             471,82               401,05
17 de  Fevereiro   de 1992     7             475,47               404,15
24 de  Fevereiro   de 1992     8             478,08               406,37
 2 de  Março  de  1992         9             480,94               408,80
 9  de Março  de  1992        10             483,34               410,84
16 de  Março  de  1992        11             484,81               412,09
23 de  Março  de  1992        12             484,81               412,09
30 de  Março  de  1992        13             483,89               411,31
 6 de  Abri I de  1992        14             483,29               410,80
13 de  Abri I de  1992        15             482,78               410,36
20 de  Abri I de  1992        16             480,55               408,47
27 de  Abri I de  1992        17             480,17               408,14
 4 de  Maio  de  1992         18             473,33               402,33
11 de  Maio  de  1992         19             469,39               398,98
18 de  Maio  de  1992         20             463,02               393,57
25 de  Maio  de  1992         21             456,66               388,16
 1  de Junho  de  1992        22             444,39               377,73
 8  de Junho  de  1992        23             433,00               368,05
15 de  Junho  de  1992        24             421,83               358,56
22 de  Junho  de  1992        25             410,55               348,97
29 de  Junho  de  1992        26             399,27               339,38
 ---pagebreak---                                - 135 -
                                                 (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em:       Semana        Preço de base      Nível director
 6 de Julho  de  1992      27             389 70               331,25
13 de Julho de  1992       28             380 45               323,38
20 de Julho de  1992       29             376 63               320,14
27 de Julho de  1992       30             374 79               318,57
 3 de Agosto  de  1992     31             374 10               317,99
10 de Agosto  de  1992     32             374 10               317,99
17 de Agosto  de  1992     33             374 10               317,99
24 de Agosto  de  1992     34             374 10               317,99
31 de Agosto  de  1992     35             374 10               317,99
 7 de Setembro   de 1992   36             374 10               317,99
14 de Setembro  de  1992   37             374 10               317,99
21 de Setembro  de  1992   38             374 10               317,99
28 de Setembro  de  1992   39             374 61               318,42
 5 de Outubro  de  1992    40             374 61               318,42
12 de Outubro  de  1992    41             374 91               318,67
19 de Outubro  de  1992    42             375 38               319,07
26 de Outubro  de  1992    43             377 32               320,72
 2 de Novembro   de 1992   44             380 23               323,20
 9 de Novembro   de 1992   45             383 18               325,70
16 de Novembro  de  1992   46             388 70               330,40
23 de Novembro  de  1992   47             394 21               335,08
30 de Novembro  de  1992   48             399 74               339,78
 7 de Dezembro   de 1992   49             406 09               345,18
14 de Dezembro  de  1992   50             414 43               352,27
21 de Dezembro  de  1992   51             422 75               359,34
28 de Dezembro  de  1992   52             429 13               364,76
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                           COM(91)72Vol.lll/2
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-125-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70527-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1.25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3951/88 QUE FIXA, PARA 1989, AS POSSIBILIDADES DE CAPTURAS RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES NA ZONA DE REGULAMENTACAO DEFINIDA PELA CONVENCAO NAFO


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(94) 658 final
                                               Bruxelas, 13.12.1994
                                               94/0319(ACC)
                                               94/0320(ACC)
                                               94/032 l(ACC)
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                94/0319(ACC)
    relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                  da Estónia, por outro
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                94/0320(ACC)
     relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
  Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
  Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                  da Lituânia, por outro
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                94/032 l(ACC)
  relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio ^
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                da Letónia, por outro
                            (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 18 de Julho de 1994, a Comunidade assinou com a Estónia, a Letónia e a
Lituânia os acordos sobre comércio e matérias conexas.
Os regulamentos propostos introduzem os procedimentos de execução de determinadas
medidas de salvaguarda e de medidas de protecção comercial contidas nesses acordos,
e instituem a base jurídica que permite à Comissão aplicar as disposições desses
acordos no que se refere aos produtos agrícolas.
Os regulamentos de aplicação propostos visam introduzir regras específicas nas
disposições gerais do regime de importação da Comunidade (incluindo as disposições
relativas à protecção contra subvenções e práticas anti-dumping no que se refere às
importações de países terceiros), dando cumprimento às obrigações assumidas nos
acordos sobre comércio e matérias conexas.
No âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Polónia e a Hungria
(Regulamentos (CEE) n." 518/92 de 29.2.92, p. 3 e n.° 519/92 de 29/2/92, p. 6)
foram adoptados regulamentos similares para aplicação desse tipo de medidas .
Na perspectiva da entrada em vigor dos acordos sobre comércio e matérias conexas,
prevista em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão solicita ao Conselho que adopte os
regulamentos propostos.
                                                       %
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) n."                    DO CONSELHO
                                                    d e                                       94/  0319(ACC)
   relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                        da Estónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113.°,
fendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
disposições do acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
(Onsiderando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
de salvaguarda previstas no Tratado;
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
nesse protocolo;
         J.O. n.* L 6 7 de 10.03.94.
         J.O. n. ' L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
         n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10)
                                                      3
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TITULO I
                                    Produtos agrícolas
                                        Artigo 1. °
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
no âmbito da organização comum de mercado, ao regime de direitos niveladores ou
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 13." do acordo
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
do acordo exija uma estreita cooperação com a Estónia, a Comissão pode adoptar as
medidas necessárias para garantir tal cooperação.
                                        TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                        Artigo 2. °
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
previstas no artigo 21." e no n." 2 do artigo 44." do acordo. Se necessário, o
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                        Artigo 3.°
        Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
        Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ° do acordo, a Comissão,
        após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
        acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
        ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
        Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
 ---pagebreak---        acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
       serão adoptadas nas condições previstas n o n . ' 6 do artigo 32. ° do acordo.
       Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
       tomadas pela Estónia nos termos do artigo 3 2 / do acordo, a Comissão, após
       instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
       os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
       decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
       85. \ 86.° e 9 2 . ° do Tratado.
                                        Artigo 4. °
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
das medidas previstas no artigo 22.° do acordo, será decidida a instituição de medidas
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
2423/88 e segundo as normas previstas nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 26.°
do acordo.
                                        Artigo 5.°
       Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
       protecção, nos termos dos artigos 23." ou 24." do acordo, facultar-lhe-á, em
       apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
       Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
       Conselho e os listados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
       contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
       Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
       no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
       No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
       intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
       Estónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
       Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 26.° do acordo.
       O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
       diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
       Estónia, no âmbito do Comité Misto.
                                                                                3
       A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
       a seguir designado por « comité ».
       J.O. n.* L 319 de 21.12.93, p. 1
 ---pagebreak---    O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
   Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
   informação úteis.
3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
   Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
   dos artigos 23.° ou 24.° do acordo:
           - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
           sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
           Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
           recepção do pedido,
           - consultará o Comité,
           - informará simultaneamente a Estónia e notificará o Comité Misto da
           abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 26.°
           do acordo,
           - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
           necessárias para efeitos das consultas.
4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
   terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
   parágrafo d o n . " l e no n.° 3.
   No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
   obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
   tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 23.° e 24.° do acordo.
5. A decisão a que se refere o n.° 4 será imediatamente comunicada ao
   Conselho, aos Estados-membros e à Estónia; será igualmente notificada ao
   Comité Misto.
     A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
   que se refere o n. " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
   recebida a notificação dessa decisão.
7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
   n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
   no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
   dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
   recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
   Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n. "s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
   maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
   meses.
 ---pagebreak---                                         Artigo 6. °
1.      No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
        alínea d), do artigo 26. ° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
        medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 23.° e 24.° do
        acordo.
2.      Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
        uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
        recepção do pedido.
        A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.      Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        segundo o procedimento previsto n o n . ' 6 do artigo 5.°.
        Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
        Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
        Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
        apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
        e segundo parágrafo do presente número.
                                        Artigo 7.°
Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6.° não são aplicáveis aos produtos que
são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo.
                                        Artigo 8.°
Em derrogação do disposto nos artigos 5.° e 6. °, sempre que as circunstâncias
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
termos dos artigos 15.° ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 14." ou nos n.°s 2 e 3 do
artigo 23.° do acordo.
                                        Artigo 9. °
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
previstas no acordo.
 ---pagebreak---                                           Artigo 10.°
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
no Tratado, nomeadamente nos artigos 108." e 109.°, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
                                          Artigo 11."
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
do acordo se esta data for posterior. 4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
        A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
        1995.
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CE) n.°                   DO CONSELHO
                                                      ,                                       94/  0320(ACC)
                                                     de
   relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                        da Lituânia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113.°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a República da Lituânia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
disposições do acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
de salvaguarda previstas no Tratado;
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
nesse protocolo;
        J.O. n . ' L 6 7 de 10.03.94.
        J.O. n. ' L 209 ile 2.8.1988, p. I, com a última redacção que lhe loi dada pelo Regulamento (CR)
        n.* 522/94 do Conselho (J.O. n. " L 66 de 10.03.94, p. 10)
                                                      3
                                                                                <?
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TITULO I
                                    Produtos agrícolas
                                        Artigo 1."
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
do acordo exija uma estreita cooperação com a Lituânia, a Comissão pode adoptar as
medidas necessárias para garantir tal cooperação.
                                       TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                        Artigo 2. °
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
previstas no artigo 22." e no n." 2 do artigo 45.° do acordo. Se necessário, o
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                        Artigo 3."
        Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
        Comunidade, das medidas previstas no artigo 33.° do acordo, a Comissão,
        após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
        acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
        ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
        Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
                                                                                A?
 ---pagebreak---        acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
       serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 33.° do acordo.
       Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
       tomadas pela Lituânia nos termos do artigo 33. ° do acordo, a Comissão, após
        instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
       os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
       decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
        85.", 86." e 9 2 . ° do Tratado.
                                         Artigo 4. °
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do
artigo 27. ° do acordo.
                                         Artigo 5."
        Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
        protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25.° do acordo, facultar-lhe-á, em
        apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
        Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
        Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
        contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
        No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
        intenção de tomar unia decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
        Lituânia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
        Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo.
        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
        diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
        Lituânia, no âmbito do Comité Misto.
                                                                                3
        A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
       a seguir designado por « comité ».
       J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. I.
                                              5
                                                                                Al
 ---pagebreak--- O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis.
Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
dos artigos 24." ou 25.° do acordo:
        - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        - consultará o Comité,
        - informará simultaneamente a Lituânia e notificará o Comité Misto da
        abertura das consultas, tal como previsto nos n. °s 2 e 3 do artigo 27. °
        do acordo,
        - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
        necessárias para eleitos das consultas.
As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
parágrafo do n." 1 e no n.° 3.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24." e 25.° do acordo.
A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à Lituânia; será igualmente notificada ao
Comité Misto.
A decisão é imediatamente aplicável.
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
que se refere o n . " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
recebida a notificação dessa decisão.
Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
Conselho.
Nos casos a que se referem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
meses.
                                                                                At
 ---pagebreak---                                        Artigo 6. °
        No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
        alínea d), do artigo 27.° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
        medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24.° e 25.° do
        acordo.
        Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
        uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
        recepção do pedido.
        A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        segundo o procedimento previsto n o n . ' 6 do artigo 5.°.
        Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
        Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
        Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
        apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
        e segundo parágrafo do presente número.
                                       Artigo 7.°
Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6." não são aplicáveis aos produtos que
são objecto do Protocolo n." 1 ao acordo.
                                       Artigo 8. °
Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6. °, sempre que as circunstâncias
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
termos dos artigos 15." ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n / s 2 e 3 do
artigo 27. ° do acordo.
                                        Artigo 9."
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
previstas no acordo.
                                             7
                                                                                />
 ---pagebreak---                                           Artigo 10.°
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
no Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
                                          Artigo 11."
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
do acordo se esta data for posterior. 4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
        A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
        1995.
                                               8
                                                                                AU
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) n.°                   DO CONSELHO
                                                   de                                     9 4 / 0321(ACC)
   relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                       da Letónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Pendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113. ",
 fendo cm conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
disposições do acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida cm que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
Regulamento (CEE) n. " 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
de salvaguarda previstas no Tratado;
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
nesse protocolo;
        J.O. n . ' L 6 7 de 10.03.94.
        J.O. n. ° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
         n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10)
                                                     3
                                                                                ^S
 ---pagebreak--- Considerando que c conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TITULO I
                                    Produtos agrícolas
                                        Artigo 1.°
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode adoptar as
medidas necessárias para garantir tal cooperação.
                                        TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                        Artigo 2. °
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
 Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
previstas no artigo 22." e no n. " 2 do artigo 44.° do acordo. Se necessário, o
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                        Artigo 3.°
 I.     Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
        Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ' do acordo, a Comissão,
        após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
        acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
        ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
        Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
                                                                                s\í
 ---pagebreak---        acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
        serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 32.° do acordo.
        Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
        tomadas pela Letónia nos lermos do artigo 32.° do acordo, a Comissão, após
        instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
       os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
       decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
        85.°, 86.° e 9 2 . ° do Tratado.
                                         Artigo 4.°
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do
artigo 27. ° do acordo.
                                         Artigo 5."
        Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
        protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25." do acordo, facultar-lhe-á, em
        apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
        Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
        Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
        contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
        No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
        intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
        Letónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
        Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo.
        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
       diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
        Letónia, no âmbito do Comité Misto.
                                                                                3
        A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
       a seguir designado por « comité ».
       J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. 1.
                                              5
                                                                                li
 ---pagebreak---    O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
   Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
   informação úteis.
3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
   Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
   dos artigos 24.° ou 25.° do acordo:
           - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
           sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
           Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
           recepção do pedido,
           - consultará o Comité,
           - informará simultaneamente a Letónia e notificará o Comité Misto da
           abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 27.°
           do acordo,
           - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
           necessárias para efeitos das consultas.
4.  As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
   terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
   parágrafo d o n . ' l e no n." 3.
    No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
   obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
    tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24.° e 25." do acordo.
5.  A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao
    Conselho, aos Estados-membros e à Letónia; será igualmente notificada ao
    Comité Misto.
    A decisão é imediatamente aplicável.
6.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
    que se refere o n." 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
    recebida a notificação dessa decisão.
7.  Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
    n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
    no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
    dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
    recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
    Conselho.
8.  Nos casos a que se relerem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
    maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
    meses.
                                                                                A %
 ---pagebreak---                                        Artigo 6. °
        No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
        alínea d), do artigo 27." do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
        medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24,° e 25.° do
        acordo.
        Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
        uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
        recepção do pedido.
        A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        segundo o procedimento previsto no n.° 6 do artigo 5.°.
        Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
        Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
        Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
        apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
        e segundo parágrafo do presente número.
                                       Artigo 7. "
Os procedimentos previstos nos artigos 5.° e 6. ° não são aplicáveis aos produtos que
são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo.
                                       Artigo 8.°
Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6.°, sempre que as circunstâncias
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
termos dos artigos 15. ou 24." do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
como cm disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235.° do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n.°s 2 e 3 do
artigo 27. " do acordo.
                                       Artigo 9."
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
previstas no acordo.
                                                                                41
 ---pagebreak---                                          Artigo 10."
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
no 'Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
                                         Artigo 11.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de I de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
do acordo se esta data for posterior. '
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Leito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
        A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
         1995.
                                               8
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                                                            COM(94) 658 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-685-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84074-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1X2985 Luxemburgo