                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 3.9.2007
                                                  COM(2007) 488 final
                                                  2007/0175 (CNS)
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
          Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
          Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
                             (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO
   A base jurídica das relações entre a União Europeia e a Moldávia é o Acordo de Parceria e
   Cooperação (APC), que foi assinado em 28 de Novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de
   Julho de 1998. O APC estabelece a estrutura para o diálogo político regular entre as Partes.
   Com a adopção do Plano de Acção UE-Moldávia no contexto da Política Europeia de
   Vizinhança (PEV) em Fevereiro de 2005, a República da Moldávia passou a ser um país
   parceiro PEV. Na sequência da adesão da Roménia, a República da Moldávia tem fronteiras
   comuns com a União. Este Plano de Acção PEV proporciona a base para uma cooperação
   substancialmente reforçada entre a UE e a República da Moldávia em questões da justiça e
   dos assuntos internos.
   Durante estes frequentes contactos, as autoridades moldavas indicaram repetidamente a
   importância que atribuem aos contactos directos entre as pessoas e às questões dos vistos; a
   este respeito, as autoridades moldavas apresentaram diversos documentos não oficiais sobre a
   evolução registada no país em relação a questões do domínio da JLS.
   No quadro do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de
   Vizinhança, foi organizada com as autoridades moldavas, em 7 de Junho de 2006, uma
   reunião técnica ad hoc sobre as possibilidades de facilitação de vistos em conformidade com
   o acervo de Schengen.
   Para a Comunidade Europeia, os acordos de facilitação de vistos representam um novo
   instrumento no quadro da política europeia em matéria de vistos de curta duração: no
   Programa da Haia, o Conselho e a Comissão foram convidados a analisar, com vista a
   desenvolver uma abordagem comum "se, no contexto da política comunitária de readmissão,
   será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais
   de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma
   parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a
   migração". A UE desenvolveu e utilizou este instrumento pela primeira vez nas sua relações
   com a Federação da Rússia e a Ucrânia e seguidamente também com a Albânia, a Bósnia e
   Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia.
   Em Dezembro de 2005, os Estados-Membros acordaram, a nível do Coreper, numa
   abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de
   vistos e identificaram elementos essenciais a tomar em consideração aquando da decisão de
   encetar negociações com países terceiros em matéria de facilitação de vistos .
   O Conselho JAI de 24 de Julho de 2006 convidou a Comissão a realizar consultas com os
   Estados-Membros no âmbito das instâncias preparatórias relevantes do Conselho sobre a
   possibilidade de dar início a negociações sobre acordos de facilitação de vistos e de
   readmissão com a República da Moldávia. Na sequência deste convite, a Comissão preparou
   um documento não oficial em que analisa os critérios previstos na abordagem comum em
   matéria de facilitação de vistos e procedeu a consultas com os Estados-Membros no âmbito
   dos grupos de trabalho relevantes do Conselho. Estas consultas tiveram um resultado positivo.
PT                                               2                                                 PT
 ---pagebreak---    Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 19 de Dezembro 2006,
   foram iniciadas em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007, as negociações com a República da
   Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com as
   negociações sobre um acordo de readmissão. No entanto, nessa reunião, as autoridades
   moldavas declararam que não queriam negociar a facilitação de vistos mas sim a sua
   liberalização. Na sequência de diversas diligências junto das autoridades moldavas, no
   entanto, as negociações puderam prosseguir e uma nova ronda de negociações realizou-se em
   17 de Abril de 2007 em Bruxelas em paralelo com as negociações de um Acordo de
   readmissão CE-República da Moldávia. Esta ronda formal de negociações foi preparada por
   duas reuniões informais de peritos.
   Em 25 de Abril de 2007, os textos finais dos acordos sobre facilitação de vistos e readmissão
   foram rubricados em Chisinau.
   A Comissão Europeia já negociou um acordo de facilitação de vistos com sete países terceiros
   (Federação da Rússia, Ucrânia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava
   da Macedónia, Montenegro e Sérvia). A experiência adquirida em anteriores negociações
   revelou-se útil nas negociações com a República da Moldávia.
   Os Estados-Membros foram informados e consultados por duas vezes no âmbito do Grupo de
   trabalho regional do Conselho na sequência da ronda formal de negociações de 17 de Abril.
   No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 2, alínea b), do
   artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.
   As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do
   Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deverá ser
   formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no
   n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.
   A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas
   necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia,
   assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto
   instituído pelo artigo 12.º do Acordo.
   Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto pode adoptar o seu regulamento interno. A
   posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um
   comité especial designado pelo Conselho.
   Os cidadãos europeus foram isentos da obrigação de visto pela República da Moldávia a partir
   de 1 de Janeiro de 2007. A este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos
   estabelece, no artigo 14.°, que se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto
   para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades
   concedidas nos termos do Acordo aos cidadãos da República da Moldávia, com base na
   reciprocidade.
   2.        RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
   A Comissão considera que foram atingidos os objectivos definidos pelo Conselho nas
   directrizes de negociação e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para a
   Comunidade.
PT                                                3                                                 PT
 ---pagebreak---    O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:
   – em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a eventual emissão de
      visto deve ser tomada no prazo de 10 dias. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias
      quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o
      prazo de decisão pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos;
   – os emolumentos a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos moldavos é de
      35 euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto moldavos, tanto para os
      vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Além disso,
      determinadas categorias de pessoas estão isentas do pagamento da taxa: familiares
      próximos, funcionários que participam em actividades do Governo, estudantes, pessoas
      com deficiência, casos humanitários, pessoas que participam em programas de intercâmbio
      cultural e educativo e eventos desportivos e culturais, jornalistas, menores de 18 anos e
      filhos a cargo até aos 21 anos, pensionistas, condutores de transportes internacionais de
      mercadorias e de passageiros e membros das profissões liberais;
   – os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados
      para determinadas categorias de pessoas: membros de delegações oficiais, membros das
      profissões liberais, empresários, condutores que efectuam serviços de transporte
      internacional de mercadorias e de passageiros, tripulações de comboios, jornalistas,
      participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, estudantes, participantes em
      programas de intercâmbio, familiares próximos, representantes da sociedade civil, pessoas
      em visita por motivo de cerimónias fúnebres, pessoas em visita a cemitérios militares e
      civis e pessoas em visita por razões médicas. Para estas categorias de pessoas só podem ser
      exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Não é
      exigida qualquer outra justificação, convite ou validação previstos pela legislação dos
      Estados-Membros;
   – foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas
      múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:
   a)       Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais
            Constitucional e Supremo, membros permanentes de delegações oficiais, cônjuges e
            filhos que visitam cidadãos da República da Moldávia que residem legalmente no
            território dos Estados-Membros, empresários e jornalistas: visto com validade até
            cinco anos (ou validade inferior, limitada ao período de validade do seu mandato ou
            autorização de residência legal);
   b)       Membros de delegações oficiais, representantes da sociedade civil, membros das
            profissões liberais, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de
            mercadorias e de passageiros, tripulações de comboios, participantes em programas
            oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos desportivos e estudantes ,
            desde que durante os últimos dois anos tenham utilizado de forma adequada um visto
            de entradas múltiplas de um ano e os motivos para solicitar um visto de entradas
            múltiplas continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de 2 e máxima de 5
            anos;
   – os cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes diplomáticos válidos estão
      isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---    – foi acordado um Protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam
      a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as
      autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos moldavos para efeitos de
      trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 20061; é acrescentada uma
      referência à futura alteração da Decisão nº 895/2006/CE a fim de abranger a Bulgária e a
      Roménia;
   – é anexada ao Acordo uma declaração da Comunidade Europeia sobre o acesso dos
      requerentes de visto às informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta
      duração e respectiva harmonização;
   – em resposta a um pedido específico formulado pela República da Moldávia, é anexada ao
      Acordo uma declaração da Comunidade Europeia em matéria de representação e sobre o
      Centro comum de tratamento de pedidos de Chisinau.
   Em relação a todas as questões que não são abrangidas pelo Acordo, continuam a ser
   aplicáveis as regras Schengen normais ou a legislação nacional, como por exemplo, a recusa
   de vistos, o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de meios de subsistência
   suficientes, a possibilidade em caso de dúvidas de convidar os requerentes para uma
   entrevista pessoal em casos individuais, mas igualmente a flexibilidade já existente para os
   viajantes de boa fé.
   A referência à situação específica da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura no
   Preâmbulo e em duas declarações conjuntas anexas ao Acordo. A estreita associação da
   Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é
   igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.
   Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão
   estão ligados, é adequado que sejam assinados, concluídos e entrem em vigor
   simultaneamente.
   3.       CONCLUSÕES
   Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:
   – decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do
      Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;
   – aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade
      Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta
      duração.
   1
           JO L 167 de 20.6.2006, p.1.
PT                                               5                                              PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
               Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2,
   subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro
   período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Por decisão de 19 de Dezembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
          um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à
          facilitação da emissão de vistos de curta duração.
   (2)    As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 9 de Fevereiro de 2007 e
          concluídas em 17 de Abril de 2007.
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em
          Chisinau em 25 de Abril de 2007 deve ser assinado…..
   (4)     Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com
          o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino
          Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela
          vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
   (5)    Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
          da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não
          participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à
          sua aplicação.
   DECIDE:
                                            Artigo único
   Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado
   a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da
   2
           JO C, p. .
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---    emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto
   do próprio Acordo, num Protocolo e nas Declarações.
   Feito em Bruxelas, em….…2007.
   Pelo Conselho
   O Presidente
PT                                             7                                             PT
 ---pagebreak---                                                          2007/0175 (CNS)
                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
               Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2,
   subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do
   primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   (1)    A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com a
          República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.
   (2)    Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2007, sob
          reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a
          Decisão…/…/CE do Conselho, de […………].
   (3)    Este Acordo deve ser aprovado.
   (4)    O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que pode adoptar o seu
          regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a
          adopção da posição da Comunidade neste caso.
   (5)    Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com
          o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino
          Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela
          vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
   (6)    Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
          da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não
          participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à
          sua aplicação.
   3
          JO C …
   4
          JO C …
PT                                               8                                              PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da
   emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2.º
   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Acordo5.
                                               Artigo 3.º
   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité
   Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.
                                               Artigo 4.º
   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção
   do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será
   adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
                                               Artigo 5.º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em….…2007.
   Pelo Conselho
   O Presidente
   5
          A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo
          Secretariado-Geral do Conselho].
PT                                                 9                                                    PT
 ---pagebreak---                                                 Anexo
                                                Acordo
                                                 entre
                        a Comunidade Europeia e a República da Moldávia
                               sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”,
   e
   a República da Moldávia,
   a seguir denominadas as Partes,
   Recordando que, desde 1 de Janeiro de 2007, os cidadãos da UE estão isentos da obrigação de
   visto quando viajam para a República da Moldávia por um período não superior a 90 dias
   num período de 180 dias ou quando transitam pelo território da República da Moldávia;
   Tendo em vista reforçar as relações amigáveis entre as Partes Contratantes e desejando
   facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um
   desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros,
   através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos moldavos;
   Tendo em conta o actual Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no âmbito da PEV, que
   refere que será estabelecido um diálogo construtivo sobre cooperação em matéria de vistos
   entre a UE e a Moldávia, incluindo uma troca de pontos de vista sobre as possibilidades de
   facilitar a emissão de vistos em conformidade com o acervo;
   Reconhecendo que a introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os
   cidadãos da República da Moldávia constitui uma perspectiva a longo prazo;
   Reconhecendo que se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os
   cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades
   concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Moldávia, numa
   base de reciprocidade;
   Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando
   especial atenção à segurança e à readmissão;
   Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que
   integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União
   Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições
   do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
PT                                                10                                            PT
 ---pagebreak---    Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União
   Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições
   do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação
   O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da
   República da Moldávia para estadas previstas não superiores a 90 dias em cada período de
   180 dias.
                                      Artigo 2.°- Cláusula geral
   1.       As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos
            cidadãos da República da Moldávia apenas na medida em que estes não estejam
            isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da
            Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros
            acordos internacionais.
   2.       As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de
            emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de
            subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas
            pelo direito nacional da República da Moldávia ou dos Estados-Membros ou pelo
            direito comunitário.
                                        Artigo 3.º - Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   a)       "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do
            Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;
   b)       "Cidadão da União Europeia", qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como
            definido na alínea a);
   c)       “Cidadão da República da Moldávia”, uma pessoa que tem a nacionalidade da
            República da Moldávia;
   d)       "Visto", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada
            por esse Estado necessária para:
            – a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-
               Membros não superior a 90 dias por período de 180 dias,
            – a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-
               Membros.
PT                                                 11                                             PT
 ---pagebreak---    e) "Pessoa legalmente residente", qualquer cidadão da República da Moldávia
      autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um
      período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.
              Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1. Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Moldávia, os documentos a
      seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da
      outra Parte:
   a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
      dirigido à República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou
      programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos
      Estados-Membros por organizações intergovernamentais:
      – uma carta enviada por uma autoridade moldava confirmando que o requerente é
         membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar
         nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;
   b) Para os membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências,
      simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no
      território dos Estados-Membros:
      – um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa
         participa no evento;
   c) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:
      – um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, organização
         ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-
         Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais,
         conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados
         pela Câmara Estatal de Registo da República da Moldávia;
   d) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias
      e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
      República da Moldávia:
      – um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da
         Moldávia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando
         a finalidade, a duração e a frequência das viagens;
   e) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de
      comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:
      – um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República
         da Moldávia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;
   f) Para os jornalistas:
PT                                          12                                                 PT
 ---pagebreak---       – um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional
         comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento
         emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade
         desenvolver trabalho jornalístico;
   g) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo
      programas de intercâmbio universitário ou outros:
      – um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;
   h) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores
      acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no
      âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares
      conexas:
      – um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade,
         colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos
         a frequentar;
   i) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
      profissional:
      – um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes,
         federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-
         Membros;
   j) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades
      geminadas e outras localidades:
      – um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das
         cidades em causa;
   k) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais
      (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República da Moldávia que
      residam legalmente no território dos Estados-Membros:
      – um pedido redigido pela pessoa anfitriã;
   l) Para os representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de
      formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de
      intercâmbio:
      – um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa
         representa a organização da sociedade civil e o certificado relativo à constituição
         dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em
         conformidade com a legislação nacional;
   m) Para pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:
      – um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou
         outros entre o requerente e a pessoa falecida;
PT                                          13                                               PT
 ---pagebreak---    n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:
      – um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura,
         bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;
   o) Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, dos seus
      acompanhantes:
      – um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade
         de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento
         e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico.
   2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:
   a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade,
      número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se
      necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;
   b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;
   c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma
      organização: nome e endereço completos e
      – se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da
         pessoa que assina o pedido;
      – se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu
         escritório ou sucursal estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número
         de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em
         causa.
   3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de
      visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de
      qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem
      previsto pela legislação dos Estados-Membros.
                   Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos
      de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de
      pessoas:
   a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos
      Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto
      por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à
      duração do seu mandato se esta for inferior a 5 anos;
   b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite
      oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões,
      consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos
PT                                          14                                             PT
 ---pagebreak---       realizados no território      de  um     dos   Estados-Membros         por  organizações
      intergovernamentais;
   c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com menos de 21 anos ou que estejam
      a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da
      Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade
      limitada ao período da sua autorização de residência;
   d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam
      regularmente aos Estados-Membros;
   e) Jornalistas.
   2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos
      de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de
      pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham
      utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado
      visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:
   a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à
      República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas,
      negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no
      território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
   b) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente
      aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências,
      nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;
   c) Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências,
      simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se
      deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;
   d) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
      passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República
      da Moldávia;
   e) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios
      internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;
   f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de
      intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos
      Estados-Membros;
   g) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente
      viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de
      intercâmbio;
   h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
      profissional;
   i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades
      geminadas e outras localidades.
PT                                          15                                                 PT
 ---pagebreak---    3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos
      de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às
      categorias de pessoas referidas no n.° 2, desde que nos dois anos anteriores tenham
      utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em
      matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os
      motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4. A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas
      nos n.°s 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
          Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1. Os emolumentos a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da
      República da Moldávia são de 35 euros.
      O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o
      procedimento previsto no n.° 4 do artigo 15.°.
   2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um
      pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:
   a) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo
      tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam
      legalmente no território dos Estados-Membros;
   b) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais
      Constitucional e Supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo
      presente Acordo;
   c) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à
      República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou
      programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos
      Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
   d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores
      acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no
      âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares
      conexas;
   e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;
   f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por
      razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os
      seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para
      visitar um familiar próximo gravemente doente;
   g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
      profissional;
   h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de
      intercâmbio universitário ou outros;
PT                                          16                                                 PT
 ---pagebreak---    i)       Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades
            geminadas e outras localidades;
   j)       Jornalistas;
   k)       Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos;
   l)       Pensionistas;
   m)       Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
            passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República
            da Moldávia;
   n)       Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios que
            circulam no território dos Estados-Membros;
   o)       Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências,
            simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no
            território dos Estados-Membros.
   3.       A título de derrogação ao disposto no n.º 1, a Bulgária e a Roménia que estão
            vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen,
            podem dispensar do pagamento de emolumentos o tratamento dos pedidos de
            emissão de vistos de curta duração apresentados pelos cidadãos da República da
            Moldávia, até à data que será fixada pela decisão do Conselho que determina a plena
            aplicação do acervo de Schengen sobre política de vistos.
                         Artigo 7.°- Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.       As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre
            um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do
            pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.       Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode
            ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma análise
            complementar do pedido.
   3.       O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2
            dias úteis ou menos em casos urgentes.
                  Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da República da Moldávia que perderam os documentos de
   identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território
   da República da Moldávia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em
   documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por
   missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da
   Moldávia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---                    Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da República da Moldávia que, por motivo de força maior, não tiverem a
   possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos,
   podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado
   de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
                                 Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos
   1.        Os cidadãos da República da Moldávia, titulares de passaportes diplomáticos válidos,
             podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.
   2.        As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-
             Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
                               Artigo 11.°- Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos
   Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade
   territorial limitada, os cidadãos da República da Moldávia são autorizados a viajar no
   território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União
   Europeia.
                            Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo
   1.        As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "o Comité"),
             composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Moldávia.
             A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias,
             assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.        O Comité terá por funções, nomeadamente:
   a)        Acompanhar a aplicação do presente Acordo;
   b)        Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;
   c)        Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do
             presente Acordo.
   3.        O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo
             menos, uma vez por ano.
   4.        O Comité adopta o seu regulamento interno.
     Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a
                                         República da Moldávia
   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros
   acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a
PT                                                  18                                               PT
 ---pagebreak---    República da Moldávia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias
   abrangidas pelo presente Acordo.
                                Artigo 14º - Cláusula de reciprocidade
   Se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou
   certas categorias de cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as
   mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos nacionais da República da
   Moldávia, numa base de reciprocidade.
                                     Artigo 15.°- Cláusulas finais
   1.       O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os
            respectivos procedimentos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
            à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos
            procedimentos acima referidos.
   2.       Em derrogação ao disposto no n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da
            entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a
            República da Moldávia se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.
   3.       O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em
            conformidade com o disposto no n.° 6.
   4.       O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações
            entram em vigor após as Partes terem procedido à notificação mútua do cumprimento
            das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.       Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte,
            por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde
            pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas
            antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente
            Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os
            motivos da suspensão.
   6.       Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação
            escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa
            notificação.
   Feito em …, em … de … em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Pela Comunidade Europeia                      Pela República da Moldávia
PT                                                19                                              PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO
   APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não
   procedem à emissão de vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do
   Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as
   autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com
   a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
   Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá
   disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os
   vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes
   emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen,
   para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão
   de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República da
   Moldávia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da
   emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a República da Moldávia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e
   da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da
   República da Moldávia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a
   Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à
   associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República da
   Moldávia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da
   emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a República da Moldávia.
PT                                                  20                                          PT
 ---pagebreak---    DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO
   LIECHTENSTEIN (se necessário)
   P.M. - Se o Acordo entre a UE, a CE e a Confederação Suíça relativo à associação da
   Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os
   Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da
   conclusão das negociações com a República da Moldávia, será igualmente acrescentada uma
   declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ACESSO DOS
   REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS
   PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A
   HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORÇAÇÕES E DOS DOCUMENTOS A
   APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade
   Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão a proposta
   legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns sobre vistos para as missões
   diplomáticas e postos consulares de carreira, que está actualmente a ser debatida pelo
   Parlamento Europeu e pelo Conselho, que contempla a questão das condições de acesso dos
   requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia
   considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:
   Em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os
   procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;
   A Comunidade Europeia estabelecerá os requisitos mínimos para que os requerentes da
   República da Moldávia recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam
   apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.
   As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros
   informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão
   informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen,
   para facilitar a emissão de vistos de curta duração, em especial aos requerentes de boa fé.
   DECLARAÇÃO             DA       COMISSÃO         EUROPEIA          EM       MATÉRIA         DE
   REPRESENTAÇÃO E SOBRE O CENTRO COMUM DE TRATAMENTO DE
   PEDIDOS DE CHISINAU
   Reconhecendo as dificuldades encontradas pelos cidadãos moldavos para solicitarem vistos
   Schengen devido à presença consular limitada dos Estados-Membros de Schengen, a
   Comissão Europeia encoraja fortemente os Estados-Membros, e em especial aqueles que
   emitem vistos Schengen, a melhorarem a sua presença na República da Moldávia, utilizando
   plenamente as possibilidades existentes: estabelecer uma representação própria, fazer-se
   representar por outro Estado-Membro ou utilizar plenamente as diversas opções que serão
   proporcionadas pelo Centro comum de tratamento de pedidos de Chisinau.
PT                                                21                                              PT
 ---pagebreak---    DECLARAÇÕES SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   DECLARAÇÃO POLÍTICA DA ROMÉNIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO
   FRONTEIRIÇO
   A Roménia declara estar disposta a dar início a negociações para celebrar um acordo bilateral
   com a República da Moldávia para dar execução ao regime aplicável ao pequeno tráfego
   fronteiriço previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que
   estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos
   Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen.
   DECLARAÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA SOBRE O
   PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   A República da Moldávia declara estar disposta a dar início a negociações para celebrar um
   acordo bilateral com a Roménia para dar execução a tal regime de pequeno tráfego
   fronteiriço.
                                                ***
PT                                               22                                               PT


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia # Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0146(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia  /* COM/2006/0146 final - ACC 2006/0049 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.3.2006COM(2006) 146 final2006/0049 (ACC)2006/0050 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a MalásiaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível dos compromissos assumidos pelo país em vias de adesão no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um acordo sob forma de troca de cartas com a Malásia.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido acordo.2006/0049 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasGenebraExmo. Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:-  15119019 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0%;-  85254099 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5%;As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas devem ser aplicadas por um período de três anos.As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.Em nome da Comunidade EuropeiaACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União EuropeiaCarta da MalásiaGenebraExmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:-  15119019 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0%;-  85254099 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5%;As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas devem ser aplicadas por um período de três anos.As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.»Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome da MalásiaFICHA FINANCEIRA |DATA 31-01-2006 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas | DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2006: 1.108 M€ |2. | DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA PROPOSTA: Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da união aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - 1.108 (1) | (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um acordo com a Malásia na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do acordo concluído pela Comunidade.2006/0050 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:6.  O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da Pauta Aduaneira Comum.7.  Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87  alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Parte II Lista de direitos aduaneiros |Código NC | Designação | Taxa do direito |1511 9019 | Fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1kg | Taxa aplicável: 10,0% (1) |8525 4099 | Outras câmaras de vídeo ("camcorders"), excepto as que permitem unicamente o registo de som e de imagem obtidos pela câmara de televisão | Execução pelo Regulamento nº XXX do Conselho |(1) A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.[1] JO C […] ……...