title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2052/88 NO QUE RESPEITA A COORDENACAO ENTRE AS INTERVENCOES DOS DIFERENTES FUNDOS ESTRUTURAIS, POR UM LADO, E ENTRE ESTAS E AS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E DOS OUTROS INSTRUMENTOS FINANCEIROS EXISTENTES, POR OUTRO LADO

text:
 3. 10. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 256/1
                                                                 II
                                                       (Actos   preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do
              Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes
              fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                       instrumentos financeiros existentes, por outro lado
                                                COM(88) 500/2 final — SYN 151
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988)
                                                           (88/C 256/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                referido regulamento; que a Comissão tem um papel
                                                                     importante a desempenhar a este respeito;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 130?E e               Considerando que, para assegurar uma coordenação eficaz
153?,                                                                entre os instrumentos de subvenções e de empréstimos, a
                                                                     Comissão deve, se necessário, associar o BEI à preparação
                                                                     das suas decisões;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que os artigos 8? a 11? do regulamento
                                                                     acima mencionado estabelecem que serão previstas
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              disposições relativas à sua realização nas decisões de
                                                                     aplicação referidas no artigo 130?E do Tratado;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     Considerando que é necessário definir os critérios que a
                                                                     Comissão utilizará para seleccionar as zonas rurais
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento                    situadas fora das regiões designadas para uma contribuição
(CEE) n? 2052/88, de 24 de Junho de 1988, relativo às                dos fundos a título do objectivo n? 1, susceptíveis de
missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua                  beneficiar de uma contribuição a título do objectivo n? 5b,
eficácia, e à coordenação das suas intervenções entre si,            definido no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88;
com as intervenções do Banco Europeu de investimento e
com as dos outros instrumentos financeiros existentes {l);           Considerando que é necessário especificar o âmbito, a
                                                                     duração, e o conteúdo dos planos a apresentar pelos
                                                                     Estados-membros, bem como os prazos para a apresenta-
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do mesmo regula-                ção desses planos;
mento estabelece que o Conselho, deliberando com base no
artigo 130?E do Tratado, adoptará as disposições necessá-
rias para assegurar a coordenação entre as intervenções dos          Considerando que é necessário dar orientações quanto ao
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as       conteúdo e à duração dos quadros de apoio comunitários e
do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes,             elaborar pela Comissão e quanto ao prazo para a sua
por outro;                                                           elaboração;
                                                                     Considerando que a Comissão deve ter a possibilidade de
Considerando que é necessário reforçar a coordenação                 adaptar os quadros de apoio comunitários, tendo em conta
entre os fundos estruturais e entre esses fundos, o BEI e os         as acções não previstas nos planos apresentados pelos
outros instrumentos financeiros da Comunidade a fim de               Estados-membros e, nomeadamente, as acções resultantes
aumentar a eficácia das respectivas contribuições para a             de novas iniciativas comunitárias;
realização dos objectivos enunciados no artigo 1? do
                                                                     Considerando que a intervenção dos fundos prevista nos
                                                                     quadros de apoio comunitários deve tomar essencialmente
(') JO n<> L 185, de 15.7. 1988, p. 9.                               a forma de co-financiamento de programas operacionais;
 ---pagebreak--- N? C 256/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 10. 88
Considerando que é necessário especificar as condições da        Considerando que é conveniente especificar o conteúdo do
execução dos programas operacionais no âmbito da                 relatório anual referido no artigo 16? do regulamento
abordagem integrada;                                             acima mencionado;
                                                                 Considerando que devem ser previstas medidas para dar
Considerando que é necessário especificar as condições           uma publicidade adequada às contribuições concedidas
gerais que regem a apreciação dos pedidos de contribuição        pela Comunidade no âmbito de acções específicas;
financeira dos fundos estruturais;
                                                                 Considerando que é necessário definir de uma forma mais
                                                                 específica as modalidades transitórias relativas à interven-
Considerando que a intervenção financeira dos fundos             ção dos fundos aprovada ou pedida antes da entrada em
estruturais a título dos objectivos n? 1 a 4 e n? 5b deve, de    vigor das decisões de aplicação previstas no artigo 130?E
uma forma geral, ser concedida apenas às acções indicadas        do Tratado e que pode igualmente revelar-se necessário, a
nos quadros de apoio comunitários e para as despesas             fim de assegurar a continuidade das acções dos fundos,
efectuadas após a apresentação de um pedido de contribui-        prever a aprovação de certas acções antes que a Comissão
ção de fundos;                                                   tenha deliberado sobre os quadros comunitários de apoio,
Considerando que é necessário definir as condições em que        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
os fundos estruturais podem conceder subvenções globais e
co-financiar projectos importantes;
                                                                                TÍTULO I
Considerando que é conveniente prever o financiamento de                               COORDENAÇÃO
estudos e da assistência técnica relacionados com a
                                                                                Artigo Io.
utilização conjunta ou coordenada dos fundos estruturais,
do BEI e dos outros instrumentos financeiros;                                         Disposições gerais
                                                                 Em aplicação das disposições do Regulamento (CEE)
Considerando que, para facilitar a sua própria planificação      n? 2052/88, a Comissão assegura a coordenação entre as
dos programas, os beneficiários devem dispor de indicações       intervenções dos diferentes fundos por um lado, e entre
sobre as taxas das contribuições que serão oferecidas pelos      estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros
fundos, sob a forma de uma quota-parte das despesas              existentes, por outro lado.
públicas elegíveis;
                                                                                Artigo 2?
Considerando que a Comissão deve simultaneamente
diferenciar as taxas em função dos critérios fixados no n? 1                     Coordenação entre os fundos
do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, nomea-
damente no que diz respeito à capacidade de outros               Para assegurar a coordenação entre as intervenções dos
organismos públicos em questão contribuírem para o               fundos, a Comissão recorre aos seguintes meios:
financiamento destas acções;
                                                                 — quadros de apoio comunitários,
Considerando que, para fomentar a gestão eficaz e                — programação orçamental plurianual,
coordenada dos recursos financeiros dos fundos, é
necessário defenir as regras e procedimentos comuns em           — execução, sempre que se revele oportuno, dos progra-
matéria de autorizações, de pagamentos e de controlo;                mas operacionais integrados,
                                                                 — acompanhamento e avaliação das acções dos fundos
Considerando que, no âmbito de uma utilização mais                   empreendidas a título de um único objectivo e das
generalizada do ECU nas transacções financeiras da                   acções empreendidas a título de vários objectivos no
 Comunidade e, em particular, na execução do orçamento               mesmo território.
comunitário, é importante que os créditos em dívida e as
obrigações financeiras da Comunidade em relação aos
 fundos estruturais sejam também expressas em ECUs;                                       Artigo 3°
                                                                      Coordenação entre os fundos, o BEI e os outros
 Considerando que é necessário especificar as modalidades                          instrumentos financeiros
 de acompanhamento e de avaliação das acções estruturais
 da Comunidade a fim de reforçar a eficácia dos métodos de        1. A Comissão assegura a coerência entre a contribuição
 intervenção para realizar os objectivos e avaliar o impacto      e a intervenção:
 das contribuições;
                                                                 — da Comunidade Europeia, do Carvão e do Aço (auxílios
                                                                     de readaptação, empréstimos, bonificações de juros ou
 Considerando que é necessário definir as modalidades                garantias),
 relativas ao funcionamento dos comités chamados a assistir
 a Comissão na aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/            — do Banco Europeu de investimento, de novo instrumen-
 88;                                                                 to comunitário e da Euratom (empréstimos, garantias),
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 256/3
— através dos recursos do orçamento comunitário afecta-         3. A Comissão determina as zonas rurais elegíveis a título
   dos em especial aos programas integrados mediterrâni-        do objectivo 5b em função dos critérios acima referidos no
   cos, ao programa de desenvolvimento da indústria             n? 1 e de acordo com os procedimentos mencionados no
   portuguesa (PEDIP), às estruturas da pesca, às infra-        Título VIII.
   -estruturas de transportes, à protecção do ambiente, aos
   programas no domínio da energia, às pequenas e médias
   empresas, às medidas de inovação e aos investimentos
    em capital de risco,                                                                  TÍTULO II
— através dos recursos do orçamento comunitário afecta-                                    PLANOS
   dos à investigação.
                                                                                Artigo 5°
2. A Comissão associa o BEI à utilização dos fundos ou                               Âmbito e conteúdo
dos outros instrumentos financeiros existentes para
co-financiar os investimentos igualmente elegíveis para o       1. Sem prejuízo das orientações enunciadas no presente
auxílio do BEI segundo os Estatutos deste banco.                artigo, os planos apresentados no âmbito dos objectivos 1 a
                                                                4 e 5b são elaborados ao nível geográfico considerado mais
                                                                adequado pelas autoridades competentes, nacionais,
                         Artigo 4°                              regionais ou outras dos Estados-membros.
         Selecção das zonas rurais (objectivo 5b)               Os planos apresentados a título do objectivo 1 devem, em
                                                                regra geral, dizer respeito a uma ou várias regiões de nível
1. Os Estados-membros propõem à Comissão as zonas               NUTS II.
susceptíveis de serem seleccionadas em relação aos critérios
referidos no n? 2, sempre que estas apresentem os planos de
                                                                Os planos apresentados a título dos objectivos 2 a 5b
desenvolvimento rural referidos no n? 3 do artigo 11? do        devem, em regra geral, dizer respeito a uma ou várias zonas
Regulamento (CEE) n? 2052/88.                                   do nível NUTS III.
2. Em aplicação do n? 2 do artigo 11? do Regulamento
(CEE) n? 2052/88, as zonas rurais que podem beneficiar de       Os planos podem dizer respeito a um território mais vasto
uma intervenção da Comunidade a título do objectivo 5b          que o das regiões ou zonas elegíveis na condição de que
são seleccionadas de acordo com os seguintes critérios:         façam uma distinção entre as acções empreendidas nas
                                                                referidas regiões ou zonas e as acções empreendidas
— uma taxa elevada da parte do emprego agrícola no              noutras regiões ou zonas.
    emprego total,
                                                                2. Nas regiões abrangidas pelo objectivo 1, os planos de
— um baixo nível de rendimentos agrícolas, expresso             desenvolvimento regional incluem qualquer acção relativa
    nomeadamente em valor acrescentado agrícola por             à reconversão de zonas industriais em declínio e ao
    unidade de trabalho agrícola,                               desenvolvimento de zonas rurais, bem como qualquer
                                                                acção em matéria de emprego e de formação profissional
— um baixo nível de desenvolvimento socioeconómico,             não abrangida pelos planos a título dos objectivos 3 e 4.
    apreciado com base no produto interno bruto por
    habitante.                                                  Os planos de reconversão, regional e social, apresentados a
                                                                título do objectivo 2 e os planos de desenvolvimento rural
Aquando da selecção das zonas rurais, podem também              apresentados a título do objectivo 5b incluem igualmente
beneficiar de uma intervenção, mediante pedido justificado      qualquer acção em matéria de emprego e de formação
do Estado-membro, as zonas em relação às quais são tidos        profissional não abrangida pelos planos relativos aos
em conta um ou vários dos seguintes critérios:                  objectivos 3 e 4.
— o nível de despovoamento das zonas,                           Os planos relativos aos objectivos 3 e 4 estabelecem uma
                                                                distinção entre as despesas relativas às regiões abrangidas
— o carácter periférico das zonas ou das ilhas relativamen-     pelos objectivos 1, 2 e 5b e as despesas relativas às outras
    te aos centros urbanos,                                     regiões.
— a sensibilidade da zona à evolução do sector agrícola,
    em especial na perspectiva da reforma da política           Os Estados-membros indicam nos planos os elementos
    agrícola comum, apreciada com base na evolução do           próprios de cada fundo, incluindo o montante das
    rendimento agrícola e da taxa da população activa           contribuições pedidas.
    agrícola,
                                                                3. Ao elaborar os planos, as autoridades competentes dos
— a estrutura das explorações agrícolas e a estrutura da        Estados-membros asseguram a coerência entre os planos
    idade da população activa agrícola,                         centrados no mesmo objectivo no interior de um Estado-
                                                                -membro e entre os planos que abrangem a mesma zona
— as pressões exercidas no ambiente e no espaço rural.          geográfica a título de vários objectivos.
 ---pagebreak--- N? C 256/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 10. 88
4. As autoridades competentes dos Estados-membros                   o resumo das formas de intervenção a pôr em prática,
asseguram que os planos tenham plenamente em conta a                compreendendo nomeadamente para os programas
evolução das políticas comunitárias.                                operacionais, os objectivos específicos e os principais
                                                                     tipos de medidas previstas,
                          Artigo 6°                                  um plano de financiamento indicativo especificando o
                                                                     montante dos pacotes financeiros previstos para as
                   Duração e calendário
                                                                     diversas formas de intervenção,
Cada plano abrange um período mínimo de três anos.
                                                                     se for caso disso, indicações sobre a disponibilização de
Nas zonas já designadas para receber um auxílio antes de             meios para qualquer estudo ou assistência técnica
31 de Janeiro de 1989, o período inicial abrangido pelos             necessária destinada à preparação, execução ou adapta-
planos tem início em 1 de Janeiro de 1989.                           ção das acções em questão.
Os planos são apresentados o mais tardar em 31 de Março
de 1989. Todavia, os planos relativos aos objectivos 3 e 4
são apresentados o mais rapidamente possível após a
publicação pela Comissão das orientações exigidas e o mais                                  Artigo 9?
tardar em 1 de Junho de 1989.
                                                                                Coerência e impacte das acções
                          Artigo 7°                              1. Os quadros de apoio comunitários mencionarão
                                                                 igualmente a coerência entre as acções estruturais a
                         Preparação
                                                                 financiar pela Comunidade e, se for caso disso, as políticas
1. A Comissão pode fornecer aos Estados-membros, se              estruturais e macroeconómicas conduzidas pelos Estados-
estes o pedirem, toda a assistência técnica necessária para a    -membros em questão.
preparação dos planos.
                                                                 2. Aquando da elaboração e da execução dos quadros
2. As informações a fornecer nos planos contém, se               comunitários de apoio, a Comissão e os Estados-membros
necessário, os pormenores sobre a situação económica e           interessados assegurarão que o aumento anual das
social geral, bem como sobre os objectivos e as políticas        dotações dos fundos previsto no n? 2 do artigo 12? do
macroeconómicas.                                                 Regulamento (CEE) n? 2052/88, tenha um impacte
                                                                 económico real acrescido nas regiões em questão e dê
3. A Comissão aprova as modalidades de aplicação                 origem a um aumento correspondente do total das despesas
pormenorizadas no presente Título.                               públicas, nomeadamente para os investimentos. Os
                                                                 Estados-membros fornecem à Comissão todas as informa-
                                                                 ções necessárias para esse efeito, segundo as modalidades
                         TÍTULO III                              que serão fixadas pela Comissão.
           QUADROS DE APOIO COMUNITÁRIOS
                          Artigo 8°
              Elaboração, âmbito e conteúdo                                                Artigo 10°
1. Os quadros comunitários de apoio relativos aos                                    Aprovação e execução
objectivos 1 a 4 e 5b são elaborados com base num acordo
com o Estado-membro interessado, no âmbito da associa-
                                                                 1. Salvo acordo em contrário com o Estado-membro
ção e por decisão da Comissão, em conformidade com os
                                                                 interessado, a Comissão adopta uma decisão que aprova
processos fixados no Título VIII. O BEI é igualmente
                                                                 um quadro comunitário de apoio o mais tardar seis meses
associado à elaboração dos quadros comunitários de
                                                                 após ter recebido o plano ou planos correspondentes.
apoio.
2. Um quadro comunitário de apoio pode abranger um               Para acelerar a execução da acção prevista num quadro
período de três a cinco anos.                                    comunitário de apoio, os Estados-membros podem
                                                                 apresentar pedidos de contribuição num prazo suficiente
3. Um quadro comunitário de apoio elaborado a título de          para permitir que a Comissão os aprove aquando da
qualquer objectivo pode, se necessário, referir-se aos           adopção de decisão relativa ao quadro comunitário de
territórios reagrupados de duas ou várias regiões ou zonas       apoio. Nesse caso, os programas operacionais podem ser
elegíveis.                                                       executados imediatamente
4.   Qualquer quadro comunitário de apoio inclui:
                                                                 2. A decisão da Comissão relativa ao quadro comunitário
— os eixos prioritários seleccionados para a acção               de apoio é enviada como Declaração de intenção ao
    conjunta da Comunidade e do Estado-membro interes-           Estado-membro e às outras autoridades competentes. Esta
    sado em relação com os objectivos referidos no artigo 1?     declaração é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
    do Regulamento (CEE) n? 2052/88,                             Europeias.
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 256/5
A Comissão e os Estados-membros asseguram que as               sejam concedidas da forma mais eficaz, tendo em conta o
acções que representem pelo menos dois terços da               esforço particular de coordenação exigido.
contribuição dos fundos para o primeiro ano do quadro
comunitário sejam aprovadas pela Comissão nos dois
meses que se seguem à adopção da decisão relativa ao
quadro comunitário de apoio.
                                                                                TÍTULO IV
                                                                             AS CONTRIBUIÇÕES DOS FUNDOS
                          Artigo 11?                                                      Artigo 14°
                  Iniciativas comunitárias                                Apreciação dos pedidos de contribuição
Em aplicação do n? 5 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                               1. Os pedidos de contribuição dos fundos estruturais
n? 2052/88, a Comissão pode, por sua própria iniciativa e
                                                               para acções específicas são estabelecidos pelas autoridades
de acordo com os procedimentos fixados no Título VIII,
                                                               competentes, nacionais, regionais ou outras, e apresenta-
decidir convidar os Estados-membros a apresentarem
                                                               dos à Comissão pelo Estado-membro ou qualquer
pedidos de contribuição para acções que se revistam de um
                                                               organismo que estes tenham designado para esse efeito.
interesse particular para a Comunidade, não abrangidas
                                                               Todos os pedidos deverão referir-se a uma das formas de
pelos planos referidos no Título II. Qualquer intervenção
                                                               intervenção previstas no artigo 5? do Regulamento (CEE)
aprovada no âmbito da presente disposição é tomada em
                                                               n° 2052/88 (co-financiamento de programas operacionais e
conta na elaboração ou revisão do quadro comunitário de
                                                               de regimes de auxílio, subvenções globais, co-financiamen-
apoio correspondente.
                                                               to de projectos importantes, ajuda à concessão de
                                                               assistência técnica e à realização de estudos preparatórios,
                                                               projectos-piloto).
                          Artigo 11°.
                                                               2. Os pedidos deverão incluir as informações necessárias
                   Formas de intervenção
                                                               para que a Comissão os possa avaliar e, nomeadamente,
                                                               uma descrição da acção proposta, respectivo âmbito de
As acções abrangidas por um quadro comunitário de apoio
                                                               aplicação e objectivos específicos, organismos responsáveis
são realizadas principalmente através da execução de
                                                               e beneficiários, calendário e plano de financiamento
programas operacionais.
                                                               propostos, assim como qualquer informação necessária
                                                               para verificação da compatibilidade de acção em causa com
                                                               a legislação e as políticas comunitárias (incluindo as
                          Artigo 13?                           respeitantes às regras de concorrência, aos concursos
                                                               públicos e à protecção do ambiente).
                   Abordagens integradas
                                                               3. A Comissão examinará os pedidos com o objectivo,
A decisão de realizar acções com base numa abordagem
                                                               nomeadamente, de:
integrada é tomada no contexto do quadro comunitário de
apoio.
                                                               — avaliar a conformidade das acções e das medidas
Um programa operacional pode ser executado através de              propostas com a legislação comunitária correspondente
uma abordagem integrada:                                           e, se for caso disso, com o quadro comunitário de apoio,
— se o financiamento for assegurado por vários fundos ou,
                                                               — avaliar a contribuição da acção proposta para o
    pelo menos, por um fundo e um instrumento financeiro
                                                                   desenvolvimento específico ou para a realização de
    que não seja um instrumento de empréstimo,
                                                                   outros objectivos e, no caso de se tratar de um programa
                                                                   operacional, a coerência das medidas que o constituem,
— se as medidas a financiar por diversos fundos com
    instrumentos financeiros se reforçarem mutuamente e
    se uma coordenação estreita entre todas as partes          — determinar as modalidades de intervenção do fundo ou
    interessadas puder trazer vantagens importantes,               fundos em causa,
— se as estruturas administrativas adequadas estiverem         — verificar que os mecanismos administrativos e financei-
    previstas aos níveis nacional, regional e local para
                                                                   ros sejam adequados para assegurar a realização eficaz
    assegurar a execução integrada do programa.
                                                                   da acção.
 Se a Comissão é do parecer que um programa operacional
 integrado constitui o melhor âmbito para organizar o           A Comissão tomará então uma decisão sobre a concessão
 auxílio comunitário, pode, no âmbito das iniciativas           do apoio financeiro. No caso de um programa operacional
 referidas no artigo 11?, propor ao Estado-membro ou aos        integrado, a concessão da contribuição de todos os fundos e
 Estados-membros em questão, que apresentem um pedido           dos outros instrumentos orçamentais da Comunidade que
 de intervenção para esse tipo de programa. Nesse caso, a       contribuem para o financiamento do referido programa é
 Comissão assegura que as contribuições comunitárias            regida por uma única decisão da Comissão.
 ---pagebreak--- N? C 256/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 10. 88
                          Artigo 15°                              — em relação com programas operacionais integrados.
                         Elegibilidade
1. Sob reserva das disposições do artigo 34?, as despesas                                  Artigo 17°.
decorrentes das acções realizadas no âmbito dos objectivos
1 a 4 e 5b só são elegíveis para a contribuição financeira dos                             Execução
fundos estruturais se as acções em causa forem indicadas no
quadro comunitário de apoio.                                      A Comissão adoptará as modalidades de aplicação
                                                                  pormenorizadas das disposições do presente Título.
2. Sob reserva do artigo 34? do presente regulamento, do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? ... (Regulamento
Fundo Social) e do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? ...
(Regulamento FEOGA), uma despesa não pode ser                                              TÍTULO V
considerada elegível para efeitos de contribuição dos
fundos, caso tenha ocorrido antes da data de recepção pela            ADAPTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA
Comissão do pedido respectivo. A Comissão fixa a data
                                                                                Artigo 18°
efectiva de elegibilidade das despesas relativamente a cada
acção.                                                                 Adaptação das taxas de participação dos fundos
                                                                  1. A participação financeira dos fundos é fixada em
                           Artigo 16°.                            percentagem e calculada quer em relação aos custos totais
                                                                  elegíveis, quer em relação ao conjunto das despesas
                    Disposições específicas                       públicas ou assimiláveis elegíveis (nacionais, regionais ou
                                                                  locais e comunitárias) relativas a cada acção (programa
1. No que respeita à concessão de subvenções globais, os          operacional, regime de auxílios, subvenção global, projec-
intermediários são designados nos termos de um acordo             to, assistência técnica ou estudo).
concluído entre os Estados-membros em causa e a
Comissão. O Estado-membro em causa assegurará que                 2. Nos termos do n? 1, primeiro travessão, do artigo 13?
todos os intermediários gozem de uma situação financeira          do Regulameto (CEE) n? 2052/88, as taxas de participação
sã e tenham capacidade administrativa para gerir progra-          financeira dos fundos estruturais são adaptadas em função
mas de subvenções globais. Os intermediários são                  da gravidade dos problemas regionais específicos. As
igualmente escolhidos à luz da situação específica nos            contribuições dos fundos relativamente à despesa pública
Estados-membros ou nas zonas em causa. A gestão das               ou assimiláveis elevam-se, regra geral:
subvenções globais é controlada pelas autoridades públicas
responsáveis.                                                     — a 65 % nas regiões do objectivo n? 1,
2. Os fundos podem conceder uma contribuição financei-            — a 50 % nas zonas do objectivo n? 2,
ra para as despesas decorrentes de grandes projectos, se o
custo total tomado em consideração para determinar a
                                                                  — a 40 % nos outros casos.
importância da contribuição comunitária exceder 25
milhões de ECUs para investimentos em infra-estruturas ou
15 milhões de ECUs para investimentos produtivos.                 As taxas acima indicadas podem ser aumentadas ou
                                                                  diminuídas dentro dos limites fixados pelo n? 3 do
Contudo, podem ser financiados projectos com um custo             artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e em
total inferior no sector da pesca se forem abrangidos por         conformidade com os outros critérios enunciados no n? 1
um programa de orientação plurianual aprovado pela                do artigo 13? do mesmo regulamento, tendo em conta, em
Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n? 4028/86               especial, a capacidade de contribuição das colectividades
do Conselho ( ! ).                                                interessadas, nomeadamente na Espanha, Grécia, Irlanda e
                                                                  Portugal.
3. Para além de uma assistência análoga ligada às
intervenções dos diversos fundos, a Comissão pode                 3. Nos casos em que a acção em causa implica, entre as
financiar estudos e a assistência técnica ligada à utilização     suas outras características próprias, o financiamento de
conjunta ou coordenada dos fundos estruturais, do BEI e           investimentos geradores de receitas, as taxas de participa-
dos outros instrumentos financeiros:                              ção dos fundos são adaptadas em conformidade com o
                                                                  n? 1, újtimo travessão, do artigo 13? do Regulamento
— para preparar a elaboração dos planos,                          (CEE) n? 2052/88 e de acordo com a importância da
                                                                  margem bruta de autofinanciamento que as receitas
— para avaliar o impacto e a eficácia da ajuda prestada no        esperadas permitam retirar.
     contexto dos quadros comunitários de apoio correspon-
     dentes,                                                      De qualquer modo, a participação dos fundos, no âmbito
                                                                  do esforço de desenvolvimento das regiões em causa, em
                                                                  favor dos investimentos nas empresas, não pode ultrapas-
 (!) JO n? L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.                           sar, nas regiões do objectivo n? 1, 50 % dos custo total e,
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 256/7
nas outras regiões, 30 % do custo total. Esta participação,    A autorização das fracções seguintes baseia-se no plano de
deve ser coerente com os princípios de adaptação acima         financiamento da acção e nos progressos realizados na
enunciados.                                                    execução deste último.
4. A Comissão pode diferenciar as taxas de participação a      3. Para as acções com uma duração inferior a dois anos, a
favor de medidas individuais no interior de programas          autorização do montante total da contribuição comunitá-
operacionais, regimes de auxílios ou subvenções globais.       ria tem lugar no momento que a Comissão adopta a decisão
                                                               que aprova a acção.
                         Artigo 19?
                                                                                Artigo 22?
       Combinação dos auxílios e dos empréstimos
Para os investimentos susceptíveis de serem financiados ao                             Pagamentos
mesmo tempo por recursos orçamentais e de empréstimo, o
financiamento comunitário é uma combinação entre               1. O pagamento da contribuição efectua-se em conformi-
empréstimos e subvenções. Esta combinação é determinada        dade com as autorizações orçamentais e é feito ao
com a participação do BEI aquando do estabelecimento do        organismo responsável indicado no pedido apresentado
quadro comunitário de apoio e tem em conta o equilíbrio        pelo Estado-membro em causa. Pode revestir a forma de
do plano de financiamento proposto, as taxas de participa-     adiantamentos ou de pagamentos definitivos.
ção dos fundos estabelecidos de acordo com as disposições
do artigo 18? assim como os objectivos de desenvolvimento      2. Na sequência de cada autorização, a Comissão pode
prosseguidos.                                                  pagar um primeiro adiantamento, que pode atingir 50 %
                                                               do montante autorizado, tendo em conta a natureza da
                                                               acção a que se refere.
                        TÍTULO VI
                                                               3. É efectuado um segundo adiantamento, calculado por
               DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                                               forma a que o montante acumulado dos dois adiantamen-
                         Artigo 20?                            tos não exceda 80 % da autorização, quando o organismos
                                                               responsável tiver comprovado que pelo menos metade do
                     Disposições gerais                        primeiro adiantamento foi utilizado e que a acção está a
                                                               avançar de acordo com o calendário previsto.
1. A contribuição financeira dos fundos estruturais está
sujeita às regras que regem os fundos em aplicação do          4. É efectuado o pagamento definitivo de cada autoriza-
regulamento financeiro e em função dos recursos orçamen-       ção se:
tais disponíveis.
                                                               — o organismo responsável apresentar à Comissão um
2. A contribuição financeira a conceder para acções
                                                                   pedido de pagamento num prazo de seis meses após o
específicas conduzidas em aplicação de um quadro
                                                                   fim do ano em causa ou a conclusão da acção,
comunitário de apoio deve ser compatível com o plano de
financiamento estabelecido no referido quadro.
                                                               — os relatórios referidos no n? 4 do artigo 26? forem
3. Com o objectivo de evitar qualquer atraso administra-           apresentados à Comissão,
tivo no fim do ano, os Estados-membros providenciarão no
sentido de que os pedidos de pagamento sejam repartidos        — o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração
de forma equilibrada no decorrer do ano.                           confirmando as informações fornecidas no pedido do
                                                                   pagamento e relatórios.
                                                               5. Os Estados-membros designarão as autoridades
                         Artigo 21?
                                                               habilitadas a emitir as declarações referidas nos n?s 3 e4.
                        Autorizações
                                                               6. Em relação às medidas que têm o objectivo de apoiar
 1. As autorizações orçamentais são efectuadas com base        os rendimentos agrícolas, tais como a compensação das
nas decisões da Comissão que aprovam as acções em causa.       desvantagens naturais nas zonas desfavorecidas ou de
São válidas por um período limitado, cuja duração depende      montanha, medidas estas que são regidas pelas disposições
da natureza e das condições específicas de execução das        do n? 1 do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 2052/88,
acções em causa.                                               as condições e as modalidades dos adiantamentos ou de
                                                               pagamentos finais são fixadas nas decisões da Comissão
2. As autorizações para acções com uma duração igual ou        que se lhes referem, em conformidade com a natureza
superior a dois anos são, regra geral, realizadas por          específica dessas medidas.
 fracções anuais. A autorização da primeira fracção tem
 lugar no momento em que a decisão que aprova a acção é        7. Em relação aos estudos e medidas de inovação, a
 adoptada pela Comissão.                                        Comissão fixa os procedimentos de pagamento adequados.
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                        Artigo 23?                                                       Artigo 25?
                    Utilização do               fcGU                Redução, suspensão e supressão da contribuição
Os montantes das decisões, das autorizações e dos
                                                               1. A Comissão pode reduzir ou suspender o pagamento
pagamentos da Comissão são expressos e pagos em ECUs.
                                                               da contribuição relativa a qualquer acção ou medida se um
A Comissão aprova as modalidades de aplicação pormeno-
                                                               controlo revelar a existência de abuso ou de uma alteração
rizadas do presente artigo.
                                                               importante que afecte a natureza ou as condições de
                                                               execução da acção ou da medida e para a qual não tenha
                                                               sido solicitada a aprovação da Comissão.
                        Artigo 24°.
                                                               2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a
                    Controlo financeiro                        realização de uma acção ou medida só permite justificar
                                                               uma parte da contribuição financeira que lhe foi concedida,
                                                               a Comissão solicita ao organismo responsável ou ao
1. Com o objectivo de garantir o êxito das acções              Estado-membro em causa que apresente as suas observa-
conduzidas por promotores públicos ou privados, os             ções num determinado prazo. Se estes não prestarem
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para:           nenhuma justificação adequada, a Comissão pode suprimir
                                                               o resto da contribuição financeira.
— verificar que as acções financiadas pela Comissão foram
    conduzidas de forma correcta,
                                                               3. Qualquer soma que dê lugar a reposição deve ser
                                                               devolvida à Comissão. As somas não devolvidas são
— impedir e combater as irregularidades,
                                                               susceptíveis de ser acrescidas de juros de mora. A Comissão
                                                               adoptará as modalidades de aplicação do disposto no
— recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso        presente número.
    ou de uma negligência. O Estado-membro interessado é
    subsidiariamente responsável pelo reembolso das somas
    pagas indevidamente.
                                                                                TÍTULO VII
Os Estados-membros informarão a Comissão acerca das
medidas tomadas para esse efeito e, em especial, da                       ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
evolução das diligências administrativas e judiciais.
                                                                                Artigo 26?
Ao apresentarem pedidos de pagamento, os Estados-                                    Acompanhamento
-membros deverão pôr à disposição da Comissão todos os
relatórios nacionais relativos ao controlo das medidas
previstas nos programas ou acções em causa.                    1. No âmbito da associação entre todos os organismos
                                                               interessados, a Comissão e os Estados-membros assegura-
                                                               rão um acompanhamento eficaz da execução da contribui-
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-        ção dos fundos ao nível do quadro comunitário de apoio e
-membros nos termos do artigo 206? do Tratado e de             das acções específicas (programas, etc). Esse acompanha-
qualquer inspecção efectuada ao abrigo da alínea c) do         mento é assegurado por meio de relatórios elaborados em
artigo 209? do Tratado, os funcionários ou outros agentes      conformidade com procedimentos aprovados de comum
da Comissão podem controlar no próprio local, nomeada-         acordo, de controlos por sondagem e de comités constituí-
mente por sondagem, as acções financiadas pelos fundos         dos para esse efeito.
estruturais.
                                                               A Comissão apresenta aos comités referidos no Título VIII
Antes de efectuar um controlo no próprio local, a
                                                               um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da
Comissão informa, regra geral, o Estado-membro interes-
                                                               contribuição dos fundos e, nomeadamente, na utilização
sado, por forma a obter todo o apoio necessário. Podem
                                                               das dotações face às indicações fornecidas nos quadros
participar no controlo funcionários ou agentes do
                                                               comunitários de apoio.
Estado-membro.
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa            2. O acompanhamento é assegurado por meio de
que efectue um controlo no próprio local para verificar a      indicadores físicos e financeiros definidos, se necessário, na
regularidade do pedido de pagamento. Podem participar          decisão da Comissão que aprova as acções em causa. Esses
nesses controlos funcionários ou agentes da Comissão.          indicadores referem-se ao carácter específico da acção em
                                                               causa, aos seus objectivos e à forma de intervenção, assim
                                                               como à situação estrutural e macroeconómica dos países
3. No decurso dos três anos subsequentes ao último             em que a contribuição deve ser executada.
pagamento relativo a uma acção, o organismo e as
autoridades responsáveis deverão manter à disposição da
Comissão todos os documentos justificativos relativos às       3. Os comités de acompanhamento são criados por
despesas que se referem a essa acção.                          acordo entre o Estado-membro em causa e a Comissão.
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 256/9
A Comissão, e se for caso disso, o BEI podem estar                 — o impacto das intervenções operacionais (programas,
representados nesses comités e designar conselheiros                   etc). A esse nível, a avaliação incide, em primeiro lugar,
técnicos para os integrar.                                             sobre os efeitos das intervenções de âmbito microeconó-
                                                                       mico.
4. Em relação a todas as acções plurianuais, o organismo
responsável envia à Comissão, num prazo de seis meses              A avaliação efectua-se, conforme os casos, relativamente
subsequentes ao fim de cada ano completo de execução,              aos indicadores macroeconómicos baseados em dados
relatórios sobre os progressos realizados. É igualmente            estatísticos regionais e nacionais, aos dados gerados por
enviado à Comissão um relatório final durante os seis              estudos analíticos descritivos assim como as análises de
meses que se seguem à conclusão da acção;                          tipo qualitativo.
Em relação a todas as acções com uma duração inferior a            3. Aquando do estabelecimento dos quadros comunitá-
dois anos, o organismo responsável apresenta um relatório          rios de apoio e da instrução dos pedidos individuais de
à Comissão, nos seis meses que se seguem à conclusão da            contribuição, a Comissão toma em consideração, enquanto
acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo dos               elemento determinante, os resultados das avaliações
relatórios.                                                        efectuadas segundo as disposições do presente artigo.
5. Com base nos procedimentos e nos relatórios de
                                                                   4. O princípio e as modalidades da avaliação são
acompanhamento acima descritos, a Comissão adopta, se
                                                                   definidos nas decisões da Comissão sobre os quadros de
necessário, o volume ou as condições de concessão da
                                                                   apoio comunitários.
contribuição financeira inicialmente aprovados, assim
como o calendário de pagamentos previsto.
6. A Comissão aprova as modalidades de aplicação
pormenorizadas do presente artigo.                                                           TÍTULO VIII
                                                                                COMITÊS
                                                                                Artigo 28?
                          Artigo 27?                                             Comité para o desenvolvimento
                                                                                e a reconversão das regiões
                           Avaliação
                                                                   Nos termos do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2052/
1. A avaliação inscreve-se no âmbito da associação. As             88, é instituído junto da Comissão um comité consultivo
autoridades competentes nos Estados-membros prestam,               para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,
se for caso disso, a sua contribuição necessária para que          composto por representantes dos Estados-membros e
esta avaliação possa ser efectuada da forma mais eficaz. A         presidido por um representante da Comissão. O BEI é
avaliação utiliza, neste contexto, os diferentes elementos         associado às suas deliberações.
que o sistema de acompanhamento pode fornecer para
apreciar o impacto socioeconómico das acções, se for caso
                                                                   O representante da Comissão apresenta ao comité um
disso em estreita associação com os comités de acompanha-
                                                                   projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer
mento.
                                                                   sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar
                                                                   em função da urgência da questão, se for caso disso,
2. A avaliação ex-ante e ex-post das acções de finalidade          procedendo a uma votação.
estrutural autorizadas pela Comunidade mede a sua
eficácia a três níveis:
                                                                   O parecer é inscrito na acta. Além disso, cada Estado-
                                                                   -membro tem o direito de solicitar que a sua posição figure
— o seu impacto de conjunto sobre os objectivos                    nessa acta.
    enunciados no artigo 130?A do Tratado e, designada-
    mente, o reforço da coesão económica e social da
    Comunidade. A este nível, a avaliação incide em                A Comissão tem em conta, na medida do possível, o
    especial sobre os efeitos e as realizações macroeconómi-       parecer emitido pelo comité e informa-o acerca da forma
    cas, tendo em conta o contexto socioeconómico geral            como teve em conta esse parecer.
    em que as acções são executadas, assim como a sua
    complementariedade com as políticas nacionais,                 O comité emite um parecer sobre os projectos de decisões
                                                                   da Comissão relativos aos quadros comunitários de apoio
— o impacto da acção empreendida em cada quadro                    previstos pelo n? 5 do artigo 8? e n? 9 do artigo 9? do
    comunitário de apoio, incluindo, por um lado, os seus          Regulamento (CEE) n? 2052/88 e ao estabelecimento e
    efeitos macroeconómicos sobre a economia das regiões           revisão da lista das zonas elegíveis a título do objectivo
    e zonas abrangidas e, por outro lado, a sua contribuição       n? 2. Por outro lado, pode ser consultado pela Comissão
    para a realização dos objectivos específicos, em especial      sobre as questões referidas no artigo 10? do Regulamento
    os eixos prioritários de desenvolvimento,                      (CEE) n? ... (regulamento FEDER).
 ---pagebreak--- N? C 256/10                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 ^ 10      ^
                                      Ar^o2^?                                  ração detmida no artigo acima retendo.Opresidente não
                                                                               participa na^otação.
            comité referido no a r d g o l 2 ^ ? d o ^ r a t a d o
                                                                               A Comissão adopta medidas que são imediatamente
Nos termos do artigo 17? do Regulamento(CEE)n? 2052/                           aplicáveis. Contudo^ se não estiverem em conformidade
^        o comité retendo no artigo!2^? do Lratado é                           com o parecer emitido pelo Comités essas medidas são
composto por dois representantes do go^erno^ dois                              imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselbo.
representantes das organizações sindicais de trabalhadores                     Nesse caso^aComissão pode ditenr por um período de um
e dois representantes das organizações sindicais de                            mêsnoma^imo^acontardadatadessacomunicação^a
empregadores de cada Estadomembro. O membro da                                 aplicação das medidas por ela decididas.
Comissão encarregado da presidência pode delegar esta
tunçãoaumaltotuncionánodaComissão.
                                                                               O Conselbo^ deliberando por maioria qualiticada^ pode
                                                                               tomar uma decisão dderente no prazo previsto no
l^ara cadaEstadomembro^ é nomeado um suplente em                               parágrato anterior.
cada categoria acima mencionada. Na ausência de um dos
dois membros^osuplente participa nas deliberações como
membro de pleno direito.                                                       OComité emite um parecer sobre os projectos de decisões
                                                                               daComissão^
Os m e m b r o s e o s suplentes são nomeados pelo Conselbo^
sobpropostadaComissãoporumperíododetrêsanos^
                                                                               — relativos as acções comunsatitulo do objectivo n?5a^
podendo ser reconduzidos nas suastunções. OConselbo
estorçase por obterá na composição do Comités uma
representaçãoequitati^adosditerentesgrupos interessa                           — relativos aos quadros eomunitanos de apoioatítulo do
dos.                                                                                objectivo n?5b^
Ocomité emite um parecer sobre os projectos de decisãoda
Comissão relativos às orientações p a r a a a c ç ã o a t í t u l o dos        OComitepre^istonopresenteartigosubstituiocomité
objectivos n ? ^ e ^ a o s quadros comunitários de apoioa                      permanente das estruturas agrícolas instaurado pelo
título desses mesmos objecti^oseaos quadros comunitá                           artigol?dalòecisãodoConselriode^delõezembrode
nos de apoioatítulo dos objectivos n ? ^ P 2 e 5 b quando se                   1 ^ 2 ^ ) em todas as tunçõesque Ibesão atribuídas em
trate de questões que dependam do apoio doE^E.                                 conformidade com essa decisão ou com o artigos? do
                                                                               Regulamento (CEE) n? 72^/70 do Conselbo^).
Os pareceres do Comité são aprovados por maioria
absoluta dos surrágios validamente expressos.AComissão
mtormaocomitéacerca da torma como te^eemconta esses
pareceres.
                                                                                Arhgoj]?
Ocomitéestabeleceoseuregulamentomterno.
                                                                                Outras disposições
                                                                               1. A Comissão submete periodicamente aos comités
                                                                               previstos nos artigos 28?, 29? e 30? anteriores os relatórios
                                                                               referidos no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2052/88.
                      Oomité das estrntnras agrícolas                          Pode solicitar o parecer desses comités sobre qualquer
                         e d o desenvolvimento rnral                           questão relativa as intervenções dos fundos para além das
                                                                               previstas no presente artigo, nomeadamente em ligação
                                                                               com o exercício da sua iniciativa referida no n? 5 do
Nos termos do artigo 17? do Regulamento(OEE)n? 2052/
                                                                               artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052/88.
^ d o C o n s e l b o ^ é m s t i t u í d o m n t o da Comissão um comité
das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rurais
composto por representantes dos Estados^membros e                              2. A Decisão n? 75/185/CEE do Conselho (3) relativa à
presidido pelo representante daComissão.                                       criação de um comité de política regional, a Decisão n? 83/
                                                                               517/CEE do Conselho (4) relativa ao comité do FSE e, no
 O representante da Comissão apresenta ao Comité um                            que respeita ao FEOGA-Onentação, as disposições dos
 projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu                            artigos 11? a 15? do Regulamento (CEE) n? 729/70
parecer sobreesseprojecto n u m p r a z o q u e o p r e s i d e n t e          relativas ao Comitê do FEOGA são revogadas.
 pode ti^ar em tunção da urgência da questão em causa. O
 parecer é emitido pela maioria prevista no u ? 2 do
 a r t i g o l ^ ? d o L r a t a d o ^ em relaçãoàadopçãodas decisões           (') JO  n? 116 de 17. 12. 1962, p 2892/62
 que o Conselbo é cbamado a tomar sob proposta da                               (2) JO  n ? L 9 4 d e 2 8 4 1970, p. 13.
 Comissão^ nas cotações no Comités aos ^otos dos                                g)  JO  n° L73 de 21. 3. 1975, p. 47
 representantes dos E s t a d o s m e m b r o s é a t n b u í d a a p o n d e   (4) JO  n« L 289 de 22. 10. 1983, p. 42
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 256/11
                         TÍTULO IX                                                      TÍTULO X
               RELATÓRIOS E PUBLICIDADE                                            DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Artigo 32?                                                     Artigo 34°.
                         Relatórios                                               Disposições transitórias
                                                                1. Nos termos do n? 3 do artigo 15? do Regulamento
Os relatórios anuais referidos no artigo 16? do Regulamen-
                                                                (CEE) n? 2052/88, os pedidos de acções plurianuais que
to (CEE) n? 2052/88 incluirão, nomeadamente:
                                                                forem recebidos depois da adopção deste último regula-
                                                                mento mas antes da entrada em vigor do conjunto dos
— um balanço dos esforços do conjunto dos fundos, do            regulamentos de aplicação mencionados no artigo 130?E
    BEI e dos outros instrumentos financeiros em favor dos      do Tratado devem estar em conformidade com os
    objectivos prioritários referidos pelo artigo 1? do         objectivos referidos no seu artigo 1? e ser executados sob
    referido regulamento;                                       uma das formas de intervenção previstas no seu artigo 5?.
— um balanço das actividades de cada fundo e de                 2. A Comissão, ao estabelecer os quadros comunitários
    utilização dos recursos orçamentais envolvidos, assim       de apoio, terá em conta todas as acções plurianuais já
    como da utilização dos outros instrumentos financeiros      aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão antes da
    da competência da Comissão.                                 entrada em vigor das decisões de aplicação referidas no
                                                                artigo 130?E do Tratado e que tenham uma incidência
                                                                financeira durante o período pelos quadros.
                                                                3. A Comissão pode propor ao Estado-membro em causa
                         Artigo 33°                             que aplique as disposições da regulamentação dos fundos
                                                                que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1989 às acções já
                 Informação e publicidade                       decididas antes dessa data.
                                                                4. Com o objectivo de assegurar a continuidade de acção
1. O organismo responsável pela execução de uma acção
                                                                dos fundos no período que vai de 1 de Janeiro a 1 de
que beneficie de uma contribuição financeira da Comuni-
                                                                Outubro de 1989, a Comissão pode aprovar acções em
dade assegurará que esta seja objecto de uma publicidade        derrogação das disposições do n? 1 do artigo 15?. Essas
adequada com os seguintes objectivos:                           acções são indicadas na decisão subsequente sobre o
                                                                quadro comunitário de apoio em causa.
— sensibilizar os beneficiários potenciais e as organizações
    profissionais para as possibilidades oferecidas pela
    acção,                                                                              Artigo 35?
                                                                                Entrada em vigor
— sensibilizar a opinião pública para o papel desempenha-
    do pela Comunidade em relação à acção.                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                1989.
Os Estados-membros consultarão a Comissão e informá-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
-la-ão acerca das iniciativas tomadas para os fins acima        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
referidos.                                                      -membros.


Avis juridique important

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52000PC0338

Proposta de Regulamento do Conselho que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98  /* COM/2000/0338 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2742/1999 fixa, entre outros elementos, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias. No âmbito dessas possibilidades de pesca, foi fixado um TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) num montante de 16 000 toneladas. Este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo.Prevê-se que os conhecimentos científicos sobre a abundância da unidade populacional de biqueirão em 2000 melhorem consideravelmente após terem sido analisados os resultados do novo estudo do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Além disso, o CCTEP também analisou os efeitos a longo prazo das várias medidas de gestão e as bases dos pareceres científicos melhoraram desde a adopção do regulamento sobre os TAC em Dezembro de 1999.Afigura-se adequado criar a possibilidade de ajustar o TAC quando forem conhecidos os resultados do novo estudo, a fim de proporcionar uma protecção adequada à população reprodutora, sem, no entanto, restringir desnecessariamente as possibilidades de captura.Devido à necessidade de agir muito rapidamente neste caso, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar o TAC em conformidade com um processo pré-estabelecido destinado a corresponder ao objectivo de conservação da unidade populacional e a necessidade de evitar uma interrupção da pesca se a unidade populacional não estiver em perigo.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de assegurar uma protecção adequada da unidade populacional de biqueirão e, se possível, permitir que os pescadores utilizem as novas possibilidades de pesca e continuem a pesca em condições adequadas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[1]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2742/1999 [2] estabelece um TAC de 16 000 toneladas para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII); este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo.[2]  JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..../2000 (JO L ... de ...... de 2000).(2) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca fornecerá melhores estimativas científicas da situação da biomassa da população reprodutora, o mais tardar em 7 de Junho de 2000.(3) De acordo com os pareceres científicos, as medidas de gestão devem evitar que a biomassa da população reprodutora desça abaixo de 18 000 toneladas; se a biomassa da população reprodutora se encontrar num nível muito superior a este valor, poderá ser estabelecido um TAC superior, até ao limite do TAC histórico de 33 000 toneladas.(4) É necessário adoptar uma decisão rápida após terem sido emitidas as novas estimativas da biomassa da população reprodutora; em consequência, é conveniente que a Comissão reveja as possibilidades de pesca em conformidade com as regras constantes do anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo 3ºA"Artigo 3ºA1. A Comissão é autorizada a alterar as possibilidades de pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII fixadas no Anexo I D, com base nas estimativas da situação da biomassa da população reprodutora em 1 de Maio de 2000, emitidas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo XV.2. Ao alterar as possibilidades de pesca, a repartição das quantidades a adicionar às quotas dos Estados-Membros interessados observará o princípio da estabilidade relativa.3. Em derrogação da quota para o biqueirão na subzona CIEM VIII fixada no Anexo I D, se as estimativas da situação da biomassa da população reprodutora em 1 de Maio de 2000, emitidas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca forem inferiores a 18 000 t, a Comissão proibirá a pescaria desta unidade populacional."2. O anexo é inserido como Anexo XV.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoBiomassa da população reprodutora de biqueirão em 1 de Maio de 2000, em conformidade com a avaliação do CCTEP (B)  //  aumento do TAC (toneladas)B superior a 36 000 t  //  17 000B entre 18 000 t e 36 000 t  //  TGRAPHarredondado às 10 t mais próximas


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa limites quantitativos provisórios à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17), da República da Indonésia (categoria 23) e da República da India (categoria 23, categoria 24)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                C0M(94) 442 f i n a l
                                                B r u x e l a s , 20.10.1994
                                                94/0240 (ACC)
                                 Proposta de
                     REGULAMENTO ( C E ) PO ÇQNSEUHQ.
                   que fixa limites quantitativos provisórios à
             importação na Comunidade de certos produtos têxteis
    originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17),
       da República da Indonésia (Categoria 23) e da República da índia
                          (categoria 23, categoria 24)
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                           Exposição dos motivos
A proposta de Regulamento do Conselho em anexo introduz limites quantitativos provisórios
para as importações na Comunidade de certos produtos têxteis originários da República
Popular da China (cat. 14, 17), da India (cat. 23, 24) e da Indonésia (cat. 23). A presente
proposta decorre da ausência de parecer favorável do Comité dos Têxteis sobre o projecto de
medidas que lhe foi apresentado em 27 de Setembro de 1994.
Nos termos do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, no caso de as
importações sem restrições dos produtos têxteis em causa na Comunidade alcançarem um
determinado limiar, a Comunidade pode solicitar aos países fornecedores a realização de
consultas e, enquanto se aguarda o resultados dessas consultas, pode estabelecer limites
quantitativos provisórios.
Na sequência da análise dos pedidos apresentados por vários Estados-membros (F, IT, B, P) a
Comissão concluiu que, relativamente aos 5 casos de produtos em causa, a realização de
consultas com os países exportadores em causa é plenamente justificada tal como resulta dos
dados seguintes:
China: cat. 14, cat. 17
India: cat. 23, cat. 24
Indonésia: cat. 23
Classificação
como fornecedor País cat. Unidades Limiar Importaçes 94         Importações Importações Imortações
CEE                                              valores mais         92/91         93/92        1993
                                               recentes
                China      14 (OOOunid.)   1 236 2 186               +57%          +8%         8 446
                China      17 (OOOunid.)    1499 1875                +70%          +82%        8 381
                 India    23  (toneladas)  2 492 3 963                +66%         +5%        7 339
                índia     24  (OOOunid.)   7 542 16 541               +70%         +50%      23 741
               Indonésia  23  (toneladas)  2 492 5 866             +19%         +42%        8 548
As importações destes países relativamente às categorias em causa esto efectivamente bastante
 acima dos níveis estabelecidos nos acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis,
relativamente aos quais a Comunidade pode solicitar a realização de consultas e limitar, a título
 provisório, as importações dos produtos das categorias em causa. Por conseguinte, propôs-se
 na reunio do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, enquanto se
 aguarda o resultado das consultas, limitar as importações na Comunidade desses produtos
 durante um período de três meses até aos montantes a seguir indicados que correspondem ao
 nível estabelecido no n° 3 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho:
 China              cat. 14               2112
 China              cat. 17               2095
 índia              cat. 23               1835
 índia              cat. 24               5935
 Indonésia          cat. 23               2137
                                                        1
 ---pagebreak--- A proposta da Comissão no recebeu um parecer favorável por maioria qualificada do Comité
dos Têxteis. Por conseguinte, em conformidade com o procedimento do n° 4 do artigo 17° do
Regulamento (CEE) n° 3030/93, que prevê que na ausência de parecer do Comité dos Têxteis,
a Comissão submeta sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, foi
elaborada a proposta de Regulamento do Conselho em anexo para aprovação pela Comissão.
Foram enviadas pela Comisso em... de 1994 notas verbais solicitando a realizaço de consultas
com vista a alcançar um acordo ou concluses conjuntas sobre um nível de restrição adequado,
juntamente com um pedido para limitar as exportações dos países em causa para a
Comunidade ao nível previsto no n° 3, alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°
3030/93 do Conselho. Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta em anexo.
                                           x
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO
                             quefixalimites quantitativos provisórios à
                       importação na Comunidade de certos produtos têxteis
              originários da República Popular da China (categoria 14, categoria 17),
                 da Repúbhca da Indonésia (Categoria 23) e da Repúbhca da índia
                                        (categoria 23, categoria 24)
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de
países terceiros(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 185/94
da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10° articulado com o seu artigo 17°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3030/93 fixa as condições que
permitem o estabelecimento de limites quantitativos à importações de certos produtos têxteis
originários de países terceiros no abrangidos pelos limites quantitativos por força de um
acordo bilateral têxtil;
Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis quefiguravamem
anexo e originários da República Popular da China (a seguir denominada "China"), da
Repúbhca da Indonésia (a seguir denominada "Indonésia") e da República da índia (a seguir
denominada "índia") excederam o nível referido no n° 1 do citado artigo articulado com o
Anexo IX do Regulamento (CEE) n° 3030/93;
Considerando que, em conformidade como disposto no n° 3 do artigo 10° do Regulamento
(CEE) n° 3030/93, foi notificado um pedido de consultas à China, à Indonésia e à India em ...
de 1994;
Considerando que, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão
solicitou à China, à Indonésia e à India que limitassem, por um período provisório de 3 meses,
a contar da data da notificação do pedido de consultas, aos níveis que figuram em anexo as
suas exportações para a Comunidade dos produtos das categorias em causa;
Considerando que, enquanto se aguarda a concluso das consultas solicitadas, se revela
adequado sujeitar, a título provisório, as importações dos produtos das categorias em causa a
limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que é conveniente aplicar às importações na Comunidade dos produtos que sero
sujeitos a limites quantitativos o disposto no Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho que
se aplica às importações de produtos objecto de limites quantitativos fixados no Anexo V do
citado regulamento;
 ( l ) J O n° L 275 de 8 . 1 1 . 1 9 9 3 , p . 1
 (2)JO n° L 29 de 2 . 2 . 1 9 9 4 , p . 1
                                                           3>
 ---pagebreak--- Considerando que os produtos em causa exportados da China, da Indonésia e da índia, entre ...
de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser abstraídos dos
limites quantitativos instituídos;
Considerando que a instituição desses limites quantitativos no pode, porém, ter como efeito
impedir a importação de produtos abrangidos por esses limites e expedidos da China, da
Indonésia e da índia antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas, no presente regulamento no obtiveram um parecer
favorável do comité instituído pelo Regulamento (CEE) n° 3030/93; que o n° 4 do artigo 17°
do citado regulamento prevê que se as medidas projectadas nào forem conformes com o
parecer do Comité dos Têxteis, ou na ausência de parecer, a Comisso submete sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1°
A importação na Comunidade de certos produtos têxteis das categorias que figuram em anexo,
originários da China, da Indonésia e da índia, está sujeita aos limites quantitativos provisórios
que figuram nesse mesmo anexo, sem prejuízo do disposto no artigo 2o.
                                            Artigo 2 o
 1. A introdução em livre circulação dos produtos referidos no artigo Io, expedidos para a
Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, e que no tenham sido
ainda introduzidos em livre prática, efectua-se sem prejuízo da apresentação de um
conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que os produtos foram
efectivamente expedidos antes da referida data.
2. As importações dos produtos expedidos para a Comunidade a partir da data de entrada em
vigor do presente regulamento esto sujeitas ao disposto no Regulamento (CEE) n° 3030/93 do
Conselho que se aplica às importações na Comunidade dos produtos objecto dos limites
quantitativos fixados no Anexo V do citado regulamento.
3. Todas as quantidades de produtos expedidas para a Comunidade a partir de ... de 1994 e
introduzidas em livre prática sero deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. Todavia,
esses limites quantitativos no impedem a importação dos referidos produtos que tenham sido
expedidos da China, da Indonésia e da índia antes da entrada em vigor do presente
regulamento.
                                            Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até ... de 1994.
Feito em Bruxelas, em
                                                   4-
 ---pagebreak---                                                                                • r íT*".WSi2WV í
tmmmmmã                                                             ANEXO
v;r--y
                                                                                Limitée quantitativos
                                              Designaç3o das mercadoria*                                                                         • partir de ., de
     Gttegwk       Código **V:                                                                                de 1994
                                                                                de          de
   14            tôonioo       Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as                            China     000 peças      2112
              ex 62011210      capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de
              ex «011290       fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da catego-
              ex 62011310      ria 21)
              ex 620113 90
                  62102000
  17             62033100        Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, pani                           China       000 peças     2095
                 62033290        homens e rapazes, de. lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou
                 62033390        artificiais ...    •            -.-:—.-•                                       >•
                 62033919
   23             55082010        Fios '.de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para                        Indonésia Toneladas   2137
                                  venda á retalho.'- .              ••' .'-..  " . - - . . - •„•.. ;:j.:..•••,-;• •#*••?•••.
           '•'.' 55101100                                                                                índia                 1835
            •;.•: 5*101200                                                    • ^ '; S •                  ïîï/^^i&^ï-
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                                '^Ê&ëmmmi-:
    24             61072100        Camisas de noite, pijamas; roupões de banho, roupões de quarto e
                   610722 00       outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e
                                                                                índia   000 peças    5935
                   610729 00       rapazes
                   61079110
                   61079190
                   610792 00
                ex 610799 00
                   6108 3110       Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões
                   6108 31 90      de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para
                   6108 3211       senhoras e raparigas
                   6108 32 19
                   6108 3290
                   6108 3900
                   6108 9110
                   6108 9190
                   61089200
                   6108 9910
                                                                                S
                                                                                âsù$d. '%&.- v^-v^^^ : ^^^;*^i^^^^ ;>^>i>£:^^sèíiiâ^á4*^í^
 ---pagebreak---                                                                    J5SNQ257-9553
                                                            COM(94) 442 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-462-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81160-9
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L-2985 Luxemburgo