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		52014PC0625

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0625 final - 2014/0289 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 16 de maio
de 2014, a Lituânia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de um volume de negócios com um limiar de 45 000 euros, à
taxa de conversão do dia da sua adesão. Em conformidade com o disposto no
artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros
Estados-Membros, por carta  de 6 de junho de 2014, do pedido apresentado pela
Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA
prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir IVA a montante.
A medida foi inicialmente concedida à Lituânia
pela Decisão 2011/335/UE do Conselho[1],
que caduca em 31 de dezembro de 2014. Esta medida apenas derroga o título XII
da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do
sujeito passivo para o regime especial seja superior ao atualmente permitido
para a Lituânia nos termos do artigo 287.º, ponto 11), da Diretiva IVA, que é
de 29 000 euros.
A Lituânia solicita agora que a medida, que é
facultativa para os sujeitos passivos, seja prorrogada por um novo período
limitado.
Da informação facultada pela Lituânia decorre
que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é
negligenciável. No entanto, a análise fornecida pela Lituânia mostra que,
durante o período de 2012-2013, a maior parte dos sujeitos passivos que se
registaram para efeitos de IVA (cerca de 82 %) o fizeram com base nessa
medida.
Por conseguinte, propõe-se que a derrogação
seja prorrogada por um novo período, até 31 de dezembro de 2017.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Derrogações semelhantes foram concedidas a
outros Estados-Membros.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida está em conformidade com os objetivos
da União para as pequenas empresas, conforme previsto na Comunicação da
Comissão «"Think Small First" Um "Small Business Act" para
a Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008).
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão visa a prossecução de uma medida de
simplificação que elimine muitas das obrigações relativas ao IVA para as
empresas que operam com um volume de negócios anual inferior a um determinado
limiar.
Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e
ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo,
limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Lituânia continue a
aplicar uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita à introdução
de uma medida de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual
não superior a 45 000 euros.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA,
em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma
obrigação.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida
especial é proporcional ao objetivo perseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão de execução do
Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução
do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um
único Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem consequências para o
orçamento da União, uma vez que a Lituânia procederá a um cálculo da
compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º
1553/89 do Conselho.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2014/0289 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que prorroga a aplicação da Decisão de
Execução 2011/335/UE do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar
uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado ([2])
(«Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 16 de maio de 2014, a República da Lituânia solicitou autorização
para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.°, ponto 11) da Diretiva
IVA, a fim de conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de
negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de
45 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União
Europeia. Através dessa medida, esses sujeitos passivos passariam a ser isentos
de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
(IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.
(2)       Por carta de 6 de junho de
2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela
Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)       Um regime especial para as
pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título
XII da Diretiva IVA. Esta medida apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na
medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o
regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo
287.º, n.º 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 euros.
(4)       Pela Decisão de Execução 2011/335/CE
do Conselho, de 30 de maio de 2011,[3]
a Lituânia foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até
31 de dezembro de 2014, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não
fosse superior a 45 000 euros. Dado que esse limiar se traduziria numa
diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a
Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período
limitado. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA.
(5)       Segundo informação facultada
pela Lituânia, a prorrogação da derrogação apenas terá um impacto
negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo
final.
(6)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 2.º da Decisão 2011/335/CE, a data
de «31 de dezembro de 2014» deve ser substituída pela data de «31 de dezembro
de 2017».
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2015.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Lituânia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 150 de 9.6.2011, p. 6.
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               JO L 150 de 9.6.2011, p. 6.


Advertência jurídica importante

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52008PC0191

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo  /* COM/2008/0191 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.4.2008COM(2008) 191 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivosA proposta visa adaptar as listas de produtos que podem beneficiar de isenção ou redução do octroi de mer e que figuram no anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE.-  Contexto geralAs autoridades francesas apresentaram em Julho de 2006, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE, um pedido de aditamento às listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada no quadro do regime do octroi de mer , respeitante na sua quase totalidade à Guiana. O pedido foi examinado relativamente a cada um dos produtos que são seu objecto a fim de determinar da existência de qualquer das situações descritas no supramencionado artigo 3.º.-  Disposições em vigorO Tratado CE estabelece, no n.º 2 do artigo 299.º, que as suas disposições se aplicam aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às Canárias. Todavia, atendendo à situação social e económica estrutural destas regiões, que é agravada pelo afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica de um pequeno número de produtos, factores estes cujas persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a estas regiões, incluindo as políticas comuns. Ao adoptar tais medidas, o Conselho tem em consideração domínios como a política fiscal.A Decisão 2004/162/CE do Conselho, adoptada com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, autoriza a França a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer a determinados produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses (DOM). Em relação às taxas aplicadas a produtos similares não originários dos DOM, o diferencial máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais em função do produto e do departamento. Os produtos que podem beneficiar de isenção ou redução do octroi de mer figuram em anexo à decisão. Esta é aplicável até 1 de Julho de 2014, devendo proceder-se a um balanço intercalar em Julho de 2008. O seu artigo 3.º prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprove as medidas necessárias à aplicação da decisão no que diz respeito à actualização das listas de produtos mencionados no anexo em resultado da emergência de novas produções nos DOM ou da adopção de medidas urgentes quando a produção local está ameaçada por determinadas práticas comerciais.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da União e observância dos critérios específicos previstos no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CEAs medidas previstas no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE inscrevem-se no âmbito do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, devendo consequentemente atender às características e condicionalismos das regiões ultraperiféricas, mas sem comprometer a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. O já citado artigo 3.º estabelece, aliás, critérios suplementares, específicos do procedimento que prevê. Deverá tratar-se da actualização das listas de produtos que figuram no anexo, em resultado da emergência de novas produções nos DOM ou da adopção de medidas urgentes quando a produção local está ameaçada por determinadas práticas comerciais.O pedido apresentado pelas autoridades francesas foi, portanto, atentamente examinado à luz destas exigências. A Comissão considera que a adaptação da lista com base no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE só se justifica no caso de 19 produtos, contra os cerca de 130 que eram objecto do pedido.Assim, a Comissão não propõe o aditamento de produtos a título de «actualização» das listas em anexo à decisão quando já existia produção local à data de apresentação do pedido na origem da Decisão 2004/162/CE. Quanto à segunda alternativa descrita no artigo 3.º da decisão, importa que a adopção de «medidas urgentes» seja necessária em resultado de uma produção local «estar ameaçada» por «determinadas práticas comerciais». Consequentemente, a Comissão não propõe o recurso a esta disposição quando o eventual aumento das importações se deve, não a práticas comerciais, mas a razões como a reorganização do mercado local guianês da produção ou comercialização de certos produtos ou outras não especificadas.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO pedido das autoridades francesas tem por base as pretensões expressas pelos sectores económicos interessados. Os mais directamente interessados no pedido integraram, aliás, as diferentes delegações presentes nas reuniões de trabalho entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão.-  Obtenção e utilização de pareceres especializadosNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoA proposta visa a adopção de uma medida de aplicação da Decisão 2004/162/CE. A única questão consiste, portanto, em determinar, para cada produto objecto do pedido das autoridades francesas, se estão reunidas as condições previstas no artigo 3.º da decisão para efeitos da adaptação das listas de produtos que figuram no seu anexo.No quadro do procedimento previsto no artigo 3.ºda Decisão 2004/162/CE, as únicas alternativas são a adaptação ou a não adaptação da lista.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese das medidas propostasAditar, para a Guiana, 19 produtos às listas que figuram no anexo da Decisão 2004/162/CE, aos quais a França seria autorizada a aplicar, dentro de determinados limites, as isenções ou reduções do octroi de mer permitidas para determinados produtos fabricados localmente nos DOM franceses.-  Base jurídicaArtigo 3.º da Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004.-  Princípio da subsidiariedadeCom base no artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE, só o Conselho pode adaptar a lista dos produtos abrangidos por este acto.A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta obedece ao princípio da proporcionalidade porque:Visa adaptar a Decisão 2004/162/CE aditando produtos suplementares ao seu anexo. Contudo, apenas são aditados os produtos relativamente aos quais tal adaptação se justifica à luz dos critérios previstos no artigo 3.º da decisão.Analogamente, o diferencial máximo proposto para cada produto objecto da presente proposta restringe-se ao necessário face à desvantagem de que sofre a produção local em causa. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para os DOM franceses não excede o necessário para restabelecer a competitividade dos produtos locais relativamente àqueles.-  Escolha do instrumentoInstrumento proposto: decisão do Conselho.Não seriam adequados outros instrumentos uma vez que:O artigo 3.º da Decisão 2004/162/CE prevê que o Conselho tome uma decisão com base numa proposta da Comissão.4) INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAISA proposta não tem incidências no orçamento da Comunidade.5) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES-  Explicação pormenorizada da proposta, capítulo a capítulo ou artigo a artigoO ponto 1 do anexo da decisão proposta prevê, para a Guiana, o aditamento de 18 produtos à parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, ou seja, à lista dos produtos para os quais o diferencial máximo autorizado relativamente às taxas de tributação aplicáveis aos produtos similares não provenientes dos DOM é de 20 pontos percentuais.O ponto 2 do anexo da decisão proposta prevê, também para a Guiana, o aditamento de 1 produto à parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE, ou seja, à lista dos produtos para os quais o diferencial máximo autorizado relativamente às taxas de tributação aplicáveis aos produtos similares não provenientes dos DOM é de 30 pontos percentuais.Os produtos em causa e os motivos que justificam a adaptação da Decisão 2004/162/CE são descritos nos considerados 4 e seguintes da proposta de decisão do Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer para efeitos da actualização do seu anexo(O texto em língua francesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE[1], nomeadamente o seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2004/162/CE autoriza as autoridades francesas a preverem isenções ou reduções do octroi de mer para os produtos indicados no seu anexo fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento.(2) O artigo 3.º da referida decisão prevê a actualização das listas de produtos que figuram no anexo da decisão se novas produções emergirem nos DOM e a adopção de medidas urgentes se a produção local estiver ameaçada por determinadas práticas comerciais.(3) As autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido de aditamento de produtos às listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada. O pedido foi analisado, relativamente a cada um dos produtos indicados, à luz das condições exigidas pelo já referido artigo 3.º. Posteriormente ao pedido apresentado pelas autoridades francesas em 14 de Março de 2003, que deu origem à Decisão 2004/162/CE, novas produções emergiram na Guiana. Estes produtos não puderem, portanto, ser inscritos nas listas de produtos que figuram no anexo daquela decisão. Está, pois, preenchida uma das duas condições enunciadas no seu artigo 3.º.(4) Convém, por conseguinte, analisar a desvantagem de que sofrem esses novos produtos relativamente aos provenientes do exterior e que resulta dos sobrecustos do seu fabrico pelas empresas, frequentemente de muito pequena dimensão, que exercem uma actividade de produção na Guiana. Os sobrecustos devem-se, nomeadamente, ao afastamento, ao clima difícil e à pequenez do mercado local. O afastamento ocasiona despesas de elevadas com o encaminhamento dos produtos e, como este leva tempo, as empresas vêem-se obrigadas a dispor de existências de matérias-primas mais volumosas e de peças sobresselentes para a maquinaria. A pequenez do mercado local, por sua vez, tem frequentemente como corolário o sobredimensionamento do equipamento de produção face às quantidades produzidas. As autoridades francesas quantificaram a desvantagem das várias categorias de produtos fabricados localmente com base em factores relevantes para cada uma delas.(5) Em Outubro de 2003, foi criada uma nova empresa de produção de iogurte e outros produtos lácteos, como queijo fresco (posição 0403, compreendendo as subposições 0403 10 e 0403 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). No entanto, à data do pedido inicial, anterior ao arranque da produção, só estava prevista a produção de iogurte (posição 0403 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Ora, a actividade da empresa inclui igualmente produtos da posição 0403 90. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, a posição 0403 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos departamentos ultramarinos franceses.(6) Em Setembro de 2005, uma empresa iniciou a actividade de torrefacção de café. Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de café bruto, que fornecerá a matéria-prima à empresa de torrefacção. A prazo, estas duas actividades irão satisfazer parte da procura de café na Guiana. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do café torrado local é superior em mais de 20% ao do café torrado importado. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, o café torrado (posição 0901 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(7) No início de 2006, uma empresa iniciou a actividade de produção de chocolate e produtos derivados do cacau (posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de cacau. A prazo, estas duas actividades irão satisfazer parte da procura de chocolate na Guiana. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos referidos produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem da produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(8) Em Setembro de 2005, foi criada uma empresa de produção de chips de mandioca e banana e de amendoins torrados (posições 2008 11 e 2008 99, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 2008 11 e 2008 99 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(9) Uma empresa criada em 2006 iniciou em 2007 a produção de cerveja (posição 2203, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo da cerveja local é superior em mais de 30% ao da cerveja importada. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, a posição 2203 na parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 30 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(10) Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a actividade de recuperação de resíduos de casca de arroz para produção de um produto equiparável à turfa (combustível, cama para animais). Esta actividade não seria economicamente viável se a turfa produzida fora da Guiana (posição 2703, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) não pudesse ser tributada a uma taxa mais elevada na Guiana. Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, embora se trate de um produto derivado de resíduos agrícolas, os custos de transformação impedem-no de concorrer com a turfa importada para a Guiana, mesmo considerando os custos de transporte. Segundo as autoridades francesas, os custos de produção deste produto são sensivelmente mais elevados que os da turfa, devido à diminuta dimensão da empresa que o desenvolveu (seis assalariados) e à natureza quase artesanal desta actividade, sendo que a turfa é produzida industrialmente na Europa e não há produção local desta matéria na Guiana. Mesmo tendo em conta os custos de transporte da turfa importada da Europa, o preço de custo do produto fabricado a partir de casca de arroz é superior em mais de 20% ao da turfa importada. Sem medidas específicas, a actividade desta empresa da Guiana não seria economicamente viável, pelo que é necessário assegurar a sua competitividade. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, concorrente da turfa, convirá inserir, para a Guiana, a posição 2703 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses. Embora limitado à turfa, este diferencial permitirá manter a actividade associada à produção deste combustível local, que será tributado à taxa que se aplicaria à turfa produzida localmente se tal produção existisse.(11) Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de colchões de espuma e de produtos de poliestireno (posições 3921 11 e 9404 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 3921 11 e 9404 21 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(12) Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de cabinas de duche em PVC (posição 3922 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo destes produtos excede em mais de 20% o dos mesmos produtos importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, a posição 3922 10 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses.(13) Uma empresa da Guiana iniciou em 2007 a produção de algerozes de zinco e de cobre (posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, a diferença no preço de custo destes produtos entre os fabricados localmente e os importados é de mais de 20%. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, convirá inserir, para a Guiana, as posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não provenientes dos DOM franceses,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo da Decisão 2004/162/CE é alterado conforme indicado no anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO anexo da Decisão 2004/162/CE é alterado como segue:1) Na parte B, ponto 2, são inseridos os produtos seguintes:«0403 90, 0901 21, 1801, 1802, 1803, 1805, 1806, 2008 11, 2008 99, 2703, 3921 11, 3922 10, 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10, 7907 00 90 e 9404 21».2) Na parte C, ponto 2, é inserido o produto seguinte:«2203».[1] JO L 52 de 21.2.2004, p. 64[2] JO C [ ] de [ ], p[ ]