title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0619(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2006/0619 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.10.2006COM(2006) 619 final2006/0202 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, a 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (o “mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em dar a todas as transportadoras aéreas da União Europeia o acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais afins. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. As referidas cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições em vigor dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições em vigor dos dezanove acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Governo da Malásia. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Malásia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e o Governo da Malásia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. O artigo 4.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. Os serviços da Comissão Europeia assinalaram às autoridades da Malásia que as disposições dos acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Governo da Malásia, que podem tornar ineficazes as regras de concorrência aplicáveis às empresas, devem tornar-se conformes com o direito da concorrência. Para esse efeito, os serviços da Comissão propuseram a inclusão de um artigo no acordo horizontal de forma a assegurar a compatibilidade com o direito da concorrência. As autoridades da Malásia informaram os serviços da Comissão de que não desejam incluir essa disposição nesta fase e que preferem abordar estas questões nas negociações bilaterais com os Estados-Membros do que no contexto de um acordo “horizontal”. A Comissão Europeia informou o Governo da Malásia de que tinha tomado nota da sua decisão e reiterou que as questões de incompatibilidade com as regras da concorrência deveriam ser resolvidas. |310 | Base jurídica O n.º 2 do artigo 80.º e o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho tendo em conta as questões abrangidas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e o Governo da Malásia é o instrumento mais eficaz para tornar conformes com o direito comunitário todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e o Governo da Malásia. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições relevantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Governo da Malásia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação detalhada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, a 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho  autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2006/0202 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, a 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sem prejuízo da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente Decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásiasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA MALÁSIA (a seguir designada Malásia),por outro,(a seguir designadas «as Partes»),RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Malásia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito a prevenção, a restrição ou a distorção da concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Malásia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituirão as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Malásia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Malásia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv. a transportadora aérea seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. A Malásia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito da comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados;iv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Malásia e outro Estado-Membro e a Malásia demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo; ouv. a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a Malásia e esse Estado-Membro e este último tenha recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Malásia.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Malásia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na sua nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Malásia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Malásia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementarão as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Malásia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementarão as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Malásia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6ºCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o número 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovadas entre os Estados-Membros e a Malásia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....], aos [...] de [...] de [...], em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e malaia.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DA MALÁSIA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 22 de Novembro de 1976, a seguir designado “Acordo Malásia – Áustria” no anexo 2;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, a 23 de Agosto de 1990;Com a última redacção que lhe foi dada pela Nota Verbal aprovada em Kuala Lumpur, a 14 de Setembro de 1994;-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 26 de Fevereiro de 1974, a seguir designado “Acordo Malásia – Bélgica” no anexo 2;Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Bruxelas, a 25 de Julho de 1978;Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Kuala Lumpur, a 14 de Outubro de 1993;-  Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Praga, a 2 de Maio de 1973, a seguir designado “Acordo Malásia – República Checa” no anexo 2;Em conjugação com o Memorando de Entendimento assinado em Praga, a 2 de Maio de 1973;-  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado “Acordo Malásia – Dinamarca” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 6 de Novembro de 1997, a seguir designado “Acordo Malásia – Finlândia” no anexo 2;Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Setembro de 1997;-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Malásia sobre transportes aéreos, assinado em Kuala Lumpur, a 22 de Maio de 1967, a seguir designado “Acordo Malásia – França” no anexo 2;-  Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Julho de 1968, a seguir designado “Acordo Malásia – Alemanha” no anexo 2;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bona, a 13 de Julho de 1994;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Kuala Lumpur, a 10 de Agosto de 1996;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bona, a 26 de Maio de 1999;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bona, a 30 de Novembro de 2001, a seguir designado “Memorando de Entendimento Malásia – Alemanha” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Fevereiro de 1993, a seguir designado “Acordo Malásia – Hungria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo, assinado em Shannon, a 17 de Fevereiro de 1992, a seguir designado “Acordo Malásia – Irlanda” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1995, a seguir designado “Acordo Malásia – Itália” no anexo 2;Em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Roma, a 30 de Novembro de 1994;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Kuala Lumpur, a 18 de Julho de 1997;Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada dos debates entre a Malásia e a Itália, lavrada em Roma, a 18 de Maio de 2005;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Julho de 2006;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Malásia e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo , rubricado em Kuala Lumpur, a 19 de Julho de 2002, como anexo II do Memorando de Entendimento Confidencial, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Julho de 2002; a seguir designado “Acordo Malásia – Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado na Malásia, a 12 de Outubro de 1993, a seguir designado “Acordo Malásia – Malta” no anexo 2;Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Valletta, a 28 de Fevereiro de 1984;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 1966, a seguir designado “Acordo Malásia – Países Baixos” no anexo 2;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 25 de Março de 1988;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando Confidencial de 23 de Outubro de 1991;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 10 de Maio de 1993, em Kuala Lumpur;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial apenso como anexo A à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Setembro de 1995;Com a última alteração que lhe foi dada pela Troca de Notas de 23 de Maio de 1996, em Kuala Lumpur;-  Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo civil, assinado em Kuala Lumpur, a 24 de Março de 1975, a seguir designado “Acordo Malásia – Polónia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da Malásia e a República Portuguesa sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado e apenso como anexo II ao Memorando de Entendimetno aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Maio de 1998, a seguir designado “Acordo Malásia – Portugal” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Liubliana, a 28 de Outubro de 1997, a seguir designado “Acordo Malásia – Eslovénia" no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Malásia , assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1993, a seguir designado “Acordo Malásia – Espanha” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado “Acordo Malásia – Suécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Malásia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Londres, a 24 de Maio de 1973, a seguir designado “Acordo Malásia – Reino Unido” no anexo 2;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 14 de Setembro de 1993, em Kuala Lumpur;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 9 de Março de 2001;b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Malásia , rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado “Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca” no anexo 2;-  Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia , rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado “Projecto de Acordo Malásia – Suécia” no anexo 2;-  Projecto de Memorando de Entendimento apenso como anexo 1 à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 2004, que altera o Acordo Malásia – Reino Unido.Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Áustria;-  Artigo 2.º do Acordo Malásia – Bélgica;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – República Checa;-  Artigo II do Acordo Malásia – Dinamarca;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – França;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Malásia – Finlândia;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Hungria;-  N.os 1 e 2 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Malásia – Malta;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Malásia – Polónia;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Portugal;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Eslovénia;-  Artigo 3.º do Acordo Malásia – Espanha;-  Artigo II do Acordo Malásia – Suécia;-  N.os 1 a 3 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  N.os 4 a 7 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Malásia – Bélgica;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – República Checa;-  Artigo III do Acordo Malásia – Dinamarca;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Finlândia;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – França;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Alemanha;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Hungria;-  N.os 3 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Irlanda;-  Artigo 5.º do Acordo Malásia – Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Malta;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Polónia;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Portugal;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Eslovénia;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Espanha;-  Artigo III do Acordo Malásia – Suécia;-  N.os 4 a 6 do artigo 3.º do Acordo Malásia – Reino Unido;c) Segurança:-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – Bélgica;-  Anexo 3 do Memorando de Entendimento Malásia – Alemanha;-  Artigo 9.º do Acordo Malásia – Hungria;-  Artigo 10.º do Acordo Malásia – Itália;-  Artigo 6.º do Acordo Malásia – Luxemburgo;-  Artigo 11.º do Acordo Malásia – Portugal;-  Artigo 11.º do Acordo Malásia – Espanha;-  Artigo 9.º-A do Acordo Malásia – Reino Unido;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – República Checa;-  Artigo IV do Acordo Malásia – Dinamarca;-  Artigo 5.º do Acordo Malásia – Finlândia;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – França;-  Artigo 4.° do Acordo Malásia – Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Hungria;-  Artigo 11.º do Acordo Malásia – Irlanda;-  Artigo 6.º do Acordo Malásia – Itália;-  Artigo 9.º do Acordo Malásia – Luxemburgo;-  Artigo 5.º do Acordo Malásia – Malta;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Países Baixos;-  Artigo 6.º do Acordo Malásia – Polónia;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Eslovénia;-  Artigo 5.º do Acordo Malásia – Espanha;-  Artigo IV do Acordo Malásia – Suécia;-  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Malásia – Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Malásia – Reino Unido;e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo Malásia – Bélgica;-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – República Checa;-  Artigo 10.º do Acordo Malásia – Finlândia;-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – França;-  Artigo 7.° do Acordo Malásia – Alemanha;-  Artigo VII do Acordo Malásia – Dinamarca;-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – Espanha;-  Artigo 8.º do Acordo Malásia – Hungria;-  Artigo 6.º do Acordo Malásia – Irlanda;-  Artigo 8.º do Acordo Malásia – Itália;-  Artigo 11.º do Acordo Malásia – Luxemburgo;-  Artigo 10.º do Acordo Malásia – Malta;-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – Países Baixos;-  Artigo 10.º do Acordo Malásia – Polónia;-  Artigo 9.º do Acordo Malásia – Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo Malásia – Eslovénia;-  Artigo VII do Acordo Malásia – Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Malásia – Reino Unido.Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)[2] JO C […] de […], p. […][3] JO C […] de […], p. […][4] JO C […] de […], p. […][5] JO C […] de […], p. […]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0081(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2008/0081 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.2.2008COM(2008) 81 final2008/0036 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por meio de acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Verifica-se contradição com o artigo 43.º do Tratado, que, aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento, garante o mesmo tratamento dispensado aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas de países terceiros para as ligações intracomunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições vigentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo substituem ou complementam as actuais disposições de dezasseis acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e o Paquistão. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os Estados-Membros foram consultados ao longo de todo o processo de negociação. |212 | Síntese das respostas e sua tomada em consideração As observações formuladas pelos Estados-Membros foram tidas em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com o Paquistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e este país. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente no interior da Comunidade. O artigo 5.º torna conformes com o direito da concorrência da União Europeia as disposições dos acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas). |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O acordo entre a Comunidade e o Paquistão é o instrumento mais eficaz para tornar conformes com o direito comunitário todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e o Paquistão. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta permite a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e o Paquistão serão substituídas ou complementadas pelo dispositivo de um acordo comunitário único. |570 | Explicação circunstanciada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a celebração de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.(3) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração em data ulterior.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do acordo.3. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2008/0036 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO(a seguir designada «Paquistão»)por outro(a seguir designados «as partes»)VERIFICANDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser tornadas conformes com o direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia, por força do direito comunitário, concedeu a qualquer transportadora aérea comunitária estabelecida num Estado-Membro o direito de acesso em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e os quatro países europeus mencionados no anexo 3, que prevêem a possibilidade de os nacionais destes países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas ao abrigo do direito comunitário,RECONHECENDO que todas as matérias relacionadas com os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser conformes com o direito das partes, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que não são incompatíveis com o direito comunitário nem com o direito paquistanês não têm de ser afectadas pelo presente acordo,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:i. a transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais destes Estados; eiv. a transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida.3. A República Islâmica do Paquistão pode, nos casos que se seguem, recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea não está estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não dispõe de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não é exercido ou não é mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não é claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não é propriedade directa ou através de participação maioritária nem é efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais destes Estados; ouiv. a transportadora aérea não tem o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; ouv. a transportadora aérea está já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Islâmica do Paquistão e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, estará a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ouvi. a transportadora aérea designada é titular de um certificado de operador aéreo e de uma licença de exploração emitidos por um Estado-Membro com o qual a República Islâmica do Paquistão não tem nenhum acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro negou direitos de tráfego ou oportunidades comerciais conexas a uma transportadora licenciada pela República Islâmica do Paquistão.4. No exercício dos direitos que lhe assistem por força do n.º 3, a República Islâmica do Paquistão não discriminará, com base na nacionalidade, entre transportadoras aéreas comunitárias que cumpram as condições supra.ARTIGO 3.ºSegurança1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Islâmica do Paquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração da referida transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República Islâmica do Paquistão ao abrigo de um acordo constante do anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no anexo 2, alínea d), para transporte integralmente no interior da Comunidade Europeia, serão regidas pelo direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.ARTIGO 5.ºCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo 1: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ou ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 6.ºAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 7.ºRevisão ou alteraçãoAs partes podem, em qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas com vista a rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento, devendo a outra parte responder no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação do pedido.ARTIGO 8.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República Islâmica do Paquistão que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 9.ºCessação1. Caso cesse a vigência de um acordo constante do anexo 1, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o primeiro.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO: |ANEXO 1Lista provisória dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Rawalpindi em 28 de Maio de 1971, a seguir designado “Acordo Paquistão-Áustria” no anexo 2;Última redacção dada pelo memorando de entendimento feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006, a seguir designado “Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Islamabad em 22 de Outubro de 1969, a seguir designado “Acordo Paquistão-Bulgária” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Praga em 2 de Setembro de 1969, a seguir designado “Acordo Paquistão-República Checa” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Paquistão , feito em Karachi em 31 de Julho de 1950, a seguir designado “Acordo Paquistão-França” no anexo 2;Alterado por troca de notas de 29 de Agosto e de 20 e 31 de Outubro de 1960;Alterado por troca de notas de 2 e 9 de Julho de 1974.-  Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Paquistão , feito em Bona em 20 de Julho de 1960, a seguir designado “Acordo Paquistão-Alemanha” no anexo 2;A conjugar com as actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Atenas em 15 de Novembro de 2005, a seguir designado “Acordo Paquistão-Grécia” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado “Acordo Paquistão-Hungria” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Roma em 5 de Outubro de 1957, a seguir designado “Acordo Paquistão-Itália” no anexo 2;Alterado por memorando de entendimento feito em Roma em 16 de Janeiro de 1974;Última redacção dada por memorando de entendimento feito em Roma em 24 de Março de 2004.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em La Valeta em 25 de Abril de 1975, a seguir designado “Acordo Paquistão-Malta” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão , feito em Karachi em 17 de Julho de 1952, a seguir designado “Acordo Paquistão-Países Baixos” no anexo 2;Alterado por actas aprovadas na Haia em 27 Abril 1995;Alterado por actas aprovadas na Haia em 28 Junho 1995;Alterado por memorando de entendimento feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995;Alterado por actas aprovadas na Haia em 25 de Março de 1997;Última redacção dada por memorando de entendimento confidencial feito em Karachi em 28 de Novembro de 1998.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Rawalpindi em 30 de Outubro de 1970, a seguir designado “Acordo Paquistão-Polónia” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo de Portugal , feito em Karachi em 7 de Junho de 1958, a seguir designado “Acordo Paquistão-Portugal” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Reino de Espanha , feito em Madrid em 19 de Junho de 1979, a seguir designado “Acordo Paquistão-Espanha” no anexo 2;Alterado por troca de notas de 20 e 29 de Julho de 1988.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Rawalpindi em 9 de Janeiro de 1973, a seguir designado “Acordo Paquistão-Roménia” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Karachi em 14 de Setembro de 1999, a seguir designado “Acordo Paquistão-Reino Unido” no anexo 2;Alterado por memorando de entendimento feito em Londres em 9 de Fevereiro de 2000.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado “Acordo Paquistão-Dinamarca” no anexo 2;Complementado por memorando de entendimento entre os países escandinavos e o Paquistão, feito em Oslo em 23 de Março de 1999.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo , rubricado em Karachi em 14 de Outubro de 1997, a seguir designado “Acordo Paquistão-Luxemburgo” no anexo 2;Complementado por memorando de entendimento assinado em Karachi em 14 de Outubro de 1997.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Islâmica do Paquistão , feito em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado “Acordo Paquistão-Suécia” no anexo 2;Complementado por memorando de entendimento entre os países escandinavos e o Paquistão, feito em Oslo em 23 de Março de 1999.ANEXO 2Lista provisória dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro-  Artigos 3 do Acordo Paquistão-Áustria e 2a do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006;-  Artigo III do Acordo Paquistão-Bulgária;-  Artigo III do Acordo Paquistão-República Checa;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Dinamarca;-  Artigo 2 do Acordo Paquistão-França;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Alemanha;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Grécia;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Hungria;-  Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Malta;-  Artigo III do Acordo Paquistão-Polónia;-  Artigo II do Acordo Paquistão-Portugal;-  Artigo III do Acordo Paquistão-Roménia;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Espanha;-  Artigo 3 do Acordo Paquistão-Suécia;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  Artigos 4 do Acordo Paquistão-Áustria e 2b do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;-  Artigo IV do Acordo Paquistão-Bulgária;-  Artigo IV do Acordo Paquistão-República Checa;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Dinamarca;-  Artigo 2 do Acordo Paquistão-França;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Alemanha;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Grécia;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Hungria;-  Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Luxemburgo;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Malta;-  Artigo VIII do Acordo Paquistão-Países Baixos;-  Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;-  Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;-  Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Espanha;-  Artigo 4 do Acordo Paquistão-Suécia;-  Artigo 5 do Acordo Paquistão-Reino Unido.c) Segurança-  Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;-  Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;-  Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;-  Artigo 16 do Acordo Paquistão-Dinamarca;-  Artigo 8 do Acordo Paquistão-Grécia;-  Artigo 5 do Acordo Paquistão-Hungria;-  Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;-  Artigo 6 do Acordo Paquistão-Luxemburgo;-  Artigo 5 do Acordo Paquistão-Malta;-  Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;-  Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;-  Artigo 5 do Acordo Paquistão-Espanha;-  Artigo 16 do Acordo Paquistão-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 9 do Acordo Paquistão-Áustria;-  Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;-  Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;-  Artigo 11 do Acordo Paquistão-Dinamarca;-  Artigo 6 do Acordo Paquistão-França;-  Anexo 4 das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;-  Artigo 13 do Acordo Paquistão-Grécia;-  Artigo 9 do Acordo Paquistão-Hungria;-  Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;-  Artigo 10 do Acordo Paquistão-Luxemburgo;-  Artigo 9 do Acordo Paquistão-Malta;-  Artigo VI do Acordo Paquistão-Países Baixos;-  Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;-  Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;-  Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;-  Artigo 9 do Acordo Paquistão-Espanha;-  Artigo 11 do Acordo Paquistão-Suécia;-  Artigo 7 do Acordo Paquistão-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C […], […], p. […].[4] JO C […], […], p. […].[5] JO C […], […], p. […].