title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1995, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

text:
        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 15.12.1995
                                          COM(95) 706 final
                            Proposta de
  REGULAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DO CONSELHO
      que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
              a partir de 1 de Janeiro de 1995,
às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                colocados em países terceiros
                    (apresentada pela Comissão)
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    Pelo Regulamento n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987 o Estatuto foi objecto de uma
    alteração através do aditamento de um Anexo X que contém disposições especiais e
    derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em
    países terceiros. Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os
    artigos 1 I o , 12° e 13° do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários
    colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos
    belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente -paga na moeda do país
    de afectação.
    Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga
    na moeda local. Nos termos do artigo 13° do presente anexo, o Conselho da União
    Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis em países
    terceiros.
    A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis em
    países terceiros com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. O impacto orçamental é
    praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das
    delegações.
II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o
    Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a
    partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente
    fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo
    Regulamento n° 2356/95 de 5 de Outubro de 1995 com efeitos em 1 de Janeiro de 1994.
    O sistema de remuneração dos funcionários colocados em países terceiros baseia-se no
    princípio da equivalência do poder de compra entre os locais de afectação e Bruxelas.
    A aplicação deste princípio tem por base o cálculo da paridade do poder de compra
    (PPC) da moeda local em relação ao franco belga. O coeficiente de correcção é o factor
    resultante da divisão do PPC pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos
    coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades do poder de compra
    entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas.
    As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do mês de Dezembro de 1994.
    O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica
    aplicável no mês de Janeiro de 1995, tal como foi calculada pelo o Serviço de Estatística
    das Comunidades Europeias (S.E.C.E.), a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de
    correcção daí decorrente, aplicável em 1 de Janeiro de 1995.
    Para cada um dos países, o S.E.C.E. estabeleceu as paridades económicas que figuram
    no Quadro B. Estas paridades serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.
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                                                FB 1.00 = moeda nacional        <:uet ici entes de jj
                                                                                correcção     '
              PAÍSES DE AFECTAÇÃO          j Paridades           Taxas                para
                                           I económicas          de câmbio       Janeiro 95
                                           !    para                 de
                                             Janeiro 95        Dezembro 94      Bruxelas = 100
 AFRICA DO SUL (LE CAP)                           0.0840254          0. 1103059          76.17
 AFRICA DO SUL (PRETORIA)                         0.0792916          0. 1103059          71.88
 ALBANIA                                          2.0601775          3. 1258792          65.91
 ANGOLA                                       17961.4638001     13596. 1930659          132.11
 ANTIGUA E BARBUDA                                0.0767539          0. 0839842          91.39
 ANTILHAS NEERLANDESAS                            0.0441446          0. 0553710          79.73
 ARGENTINA                                        0.0302618          0. 0310907          97.33
*ARGELIA                                          0.0000000          1.2675878            0.00
 AUSTRALIA                                        0.0328135          0. 0406884          80.65
  BANGLADESH                                      0.7433469          1. 2380068          60.04
 BARBADOS                                         0.0543990          0. 0622123          87.44
 BELIZE                                           0.0432547          0. 0622123          69.53
 BENIM                                            9.7714762        16. 6825151           58.57
 BOTSUANA                                         0.0570547          0. 0843953          67.60
 BRASIL                                           0.0233383          0. 0262453          88.92
 BULGARIA                                         0.7965552          2. 0300035          39.24
 BURKINA FASO                                    12.2151484         16.6825151           73.22
 BURUNDI                                          6.4109554             7017868          83.24
                                                                     7.
 CAMARÕES                                        12.0157294             6825151          72.03
                                                                   16.
 CANADA                                                                 0428798          68.16
                                                  0.0292273          0.
 CASAQUISTAO                                                            0311061          90.66
                                                  0.0282019          0.
 CHADE                                                                  6825151          74.96
                                                 12.5047681        16.
 CHILE                                                                  3622445          68.35
                                                  9.8167753        14.
  CHINA                                                                 2647324          71.09
                                                  0.1881913          0.
                                                                        0148792          81.13
 CHIPRE                                           0.0120710          0.
                                                                        7898130          65.30
 COLOMBIA                                        16.8401575        25.
                                                                        5118863          82.29
 COMORES                                         10.2960677        12.
                                                                        6825151          88.79
  CONGO                                          14.8125216        16.
                                                                        7469623
  COREIA                                         25.9510490        24.                  104.87
                                                                        6825151
  COSTA DO MARFIM                                14.5775326        16.                   87.38
                                                                        0926869
  COSTA RICA                                      3.1864061                              62.57
                                                                        5282216
 DJIBOUTI                                         6.5122223          5. 1055476         117.80
  EGIPTO                                          0.0601868          0. 8919592          57.02
  ESLOVÉNIA                                       3.0709734          3. 0311061          78.91
  ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (NOVA IORQUE)         0.0291257          0.                  93.63
4ESTADOS   UNIDOS DA AMERICA (WASHINGTON)         0.0256734          0.0311061           82.53
 ETIÓPIA                                          0.0711283          0.1947268           36.53
*EX-JUGOSLAVIA                                    0.0000000          0.0000000            0.00
  FUI                                             0.0310113          0.0441326           70.27
  FILIPINAS                                       0.4740845          0.7542047           62.86
  GABÃO                                          19.1250149        16.6825151           114.64
  GAMBIA                                          0.2259551          0.2932293           77.06
  GANA                                           14.2137749        31.7289082            44.80
^GEORGIA                                          0.0000000          0.0000000            0.00
  GRANADA                                         0.0804753          0.0839842           95.82
  GUIANA                                          2.3306557          4.4410890           52.48
  GUINÉ                                          28.6003991        30.6927350            93.18
  GUINÉ BISSAU                                  289.3463487       445.0180232            65.02
  GUINÉ EQUATORIAL                               12.3661213        16.6825151            74.13
* HAITI                                           0.0000000          0.5956991            0.00
  HONG KONG                                       0.2367461          0.2426301           97.57
  HUNGRIA                                         2.6044659          3.4321801           75.88
  ILHAS SALOMÃO                                   0.0880128          0.1037969           84.79
  INDIA                                           0.4072920          0.9732360           41.85
  INDONESIA                                      61.7069573        68.1942171            90.49
  ISRAEL                                          0.0947595          0.0941265          100.67
  JAMAICA                                         0.5019681          1.0383246           48.34
 ^ÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊ^ËÊÊÊÊÊÊÊÊÊ
  JAPÃO (TÓQUIO)                                  5.5310563          3.0687084          180.24
  JORDÂNIA                                        0.0138709          0.0217841           63.67
  LESOTHO                                         0.0660204          0.1103059           59.85
  LÍBANO                                         13.2850600        51.4191691            25.84
«LIBÉRIA                                          0.0000000          0.0311061            0.00
* Não d i s p o n í v e l .        _     .
                                                                                ol
 ---pagebreak---                                                       QUADRO A
                                     FB 1.00 = moeda nacional          Coeficientes di>
                                                                          > orrecçao
              -AISES DE AFECTAÇÃO Paridades           I .ixas               para
                                  económicas          de câmbio         Janeiro 95
                                     para                  de
                                  Janeiro 95        Dezembro 94        Bruxelas = 100
  MADAGASCAR                          51.5189954        116.9590643            44.05
  MALAWI                                0.1194876          0. 5011527          23.84
  MALI                                12.2752006          16.6825151           73.58
  MALTA                                 0.0086746          0.0114788           75.57
  MARROCOS                              0.1878247          0.2791736           67.28
  MAURICIA                              0.3784405          0.5634755           67.16
  MAURITANIA                            3.0303618          3.8974199           77.75
  MÉXICO                                0.0698521          0. 1013603          68.91
  MOÇAMBIQUE                         119.5573929        200..5615724           59.61
  NAMIBIA                               0.0785836          0..1103059          71.24
  NIGER                               12.9973158          16..6825151          77.91
  NIGERIA                               0.7169505          0..6807815        105.31
   NORUEGA                              0.2595293          0..2119273         122.46
   NOVA CALEDONIA                       3.7305378          3..0331524         122.99
   PAPUASIA-NOVA GUINE                  0.0328858          0..0359105          91.58
   PAQUISTÃO                            0.5979150          0..9669310          61.84
  PERU                                  0.0570352          0..0679671          83.92
   POLÓNIA                           559.6040209        735..5104442           76.08
  QUÉNIA                                1.0903949          1..4693998          74.21
   REPUBLICA CENTRAFRICANA            17.9978010          16..6825151         107.88
   REPUBLICA CHECA E ESLOVÁQUIA         0.5071980          0..8755801          57.93
   REPUBLICA DE CABO VERDE              1.7183222          2..5250612          68.05
   REPUBLICA DOMINICANA                 0.2794149          0..4314436          64.76
   ROMÉNIA                            22.0270520          54..9058365          40.12
* RUANDA                                0.0000000          4..3016303            0.00
   RUSSIA                               0.0382926          0..0311061         123.10
   SAMOA                                0.0588618          0..0788208          74.68
*SAO TOME E PRINCIPE                    0.0000000          0..0000000            0.00
   SENEGAL                            11.8020085          16..6825151          70.74
   SERRA LEOA                         16.7193084          18..9075233          88.43
   SÍRIA                                0.6744217          0..8274036          81.51
 * SOMALIA                              0.0000000         81..4995925            0.00
   SUAZILÂNDIA                          0.0576344          0..1103059          52.25
   SUDÃO                                0.5875439          1..2287126          47.82
   SUIÇA                                0.0553707          0..0411540         134.55
   SURINAME                             2.9827158         13..6442401          21.86
   TAILÂNDIA                            0.6146417          0..7782707          78.98
   TANZANIA                             6.8093162         16..6264860          40.95
 * TERRITÓRIOS OCUPADOS                 0.0000000          0..0000000            0.00
   TOGO                                11.6817914         16..6825151          70.02
   TONGA                                0.0326813          0..0397836          82.15
   TRIN IDADE E TOBAGO                  0.1000075          0..1826351          54.76
   TUNISIA                              0.0186931          0..0306016          61.09
   TURQUIA                           639.7475082       1135..6280591           56.33
   UCRÂNIA                              0.0233142          0..0311061          74.95
   UGANDA                              18.9491695         28 .5396273          66.40
   URUGUAY                              0.1518238          0 .1741978          87.16
   VANUATU                              3.2596643          3 .4993176          93.15
   VENEZUELA                            2.5674732          5 .2809463          48.62
i* ZAIRE                                0.0000000        100 .9998990            0.00
    ZAMBIA                             16.7694931         20 .5871454           81.46
    ZIMBABWE                             0.1216947          0 .2605795         46.70
     Nao disponível.                               * BFR I = US$
                                                                                3
 ---pagebreak---                                                                     uíJADRO B
             PAÍSES DE AFECTAÇÃO            Paridades económicas calculados
                                            para      Janeiro 95
 AFRICA DO SUL (LE CAP)                                      0. 0840254
 AFRICA DO SUL (PRETORIA)                                    0, 0792916
 ALBANIA                                                     2 0601775
 ANGOLA                                                 1 7961 4638001
 ANTIGUA E BARBUDA                                           0. 0767539
 ANTILHAS NEERLANDESAS                                       0, 0441446
 ARGENTINA                                                   0. 0302618
^ARGÉLIA                                                     0. 0000000
 AUSTRALIA                                                   0. 0328135
 BANGLADESH                                                  0. 7433469
 BARBADOS                                                    0, 0543990
 BELIZE                                                      0 0432547
 BENIM                                                       9, 7714762
 BOTSUANA                                                    0 0570547
 BRASIL                                                      0. 0233383
 BULGARIA                                                    0. 7965552
 BURKINA FASO                                               12. 2151484
 BURUNDI                                                     6. 4109554
 CAMARÕES                                                  12. 0157294
 CANADA                                                      0 0292273
 CASAQUISTAO                                                 0. 0282019
 CHADE                                                      12 504 7681
 CHILE                                                       9. 8167753
 CHINA                                                       0. 1881913
 CHIPRE                                                      0 0120710
 COLOMBIA                                                   16. 8401575
 COMORES                                                   10. 2960677
 CONGO                                                      14 8125216
 COREIA                                                    25.9510490
 COSTA DO MARFIM                                            14.5775326
 COSTA RICA                                                   3.1864061
 DJIBOUTI                                                     6.5122223
 EGIPTO                                                       0.0601868
 ESLOVÉNIA                                                    3.0709734
 ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (NOVA IORQUE)                     0.0291257
4ÊÊÊBÊÊÊÊÊÊÊBIIÊÊEÊÊÊÊÊIÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊKÊÊÊÊÊÊÊ0ÊÊÊÊÊÊÊÊIÊÊÊÊÊEÊÊÊIÊÊÊÊÊÊÊ*
 ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (WASHINGTON)                       0.0256734
 ETIÓPIA                                                      0.0711283
 EX-JUGOSLAVIA                                                0.0000000
 FIJI                                                         0.0310113
  FILIPINAS                                                   0.4740845
 GABÃO                                                      19.1250149
 GAMBIA                                                       0.2259551
 GANA                                                       14.2137749
 GEORGIA                                                      0.0000000
 GRANADA                                                      0.0804753
 GUIANA                                                       2.3306557
 GUINE                                                     28.6003991
 GUINÉ BISSAU                                             289.3463487
 GUINE EQUATORIAL                                           12.3661213
'HAITI                                                        0.0000000
  HONG KONG                                                   0.2367461
  HUNGRIA                                                     2.6044659
  ILHAS SALOMÃO                                               0.0880128
  INDIA                                                       0.4072920
  INDONESIA                                                61.7069573
  ISRAEL                                                      0.0947595
  JAMAICA                                                     0.5019681
 4IÊBÊtÊÊÊÊËÊEÊÊÊÊÊÊÊÊÊtÊËÊÊÊÊÊÊÊÊÊEÊÊÊEÊÊÊÎÊÊtttÊÊiÊÊEÊÊÊÊÊÊIÊI^B
  JAPÃO (TÓQUIO)                                              5.5310563
  JORDÂNIA                                                    0.0138709
  LESOTHO                                                     0.0660204
  LÍBANO                                                    13.2850600
  LIBÉRIA                                                     0.0000000
  MADAGASCAR                                               51.5189954
  MALAWI                                                      0.1194876
  MALI                                                      12.2752006
  MALTA                                                       0.0086746
  MARROCOS                                                    0.1878247
  MAURICIA                                                    0.3784405
  Nao disponível.                         I                             ______
 ---pagebreak---                                                       QUADRO B
             PAÍSES DE AFECTAÇÃO Paridades económicas calculadas
                                 para     Janeiro 95
  MAURITANIA                                    3.0303618
  MÉXICO                                        0.0698521
  MOÇAMBIQUE                                  119.5573929
  NAMIBIA                                       0.0785836
  NIGER                                        12.9973158
  NIGÉRIA                                       0.7169505
  NORUEGA                                       0.2595293
  NOVA CALEDONIA                                3.7305378
  PAPUASIA-NOVA GUINÉ                           0.0328858
  PAQUISTÃO                                     0.5979150
  PERU                                          0.0570352
  POLÓNIA                                     559.6040209
  QUÉNIA                                        1.0903949
  REPUBLICA CENTRAFRICANA                      17.9978010
  REPUBLICA CHECA E ESLOVÁQUIA                  0.5071980
  REPUBLICA DE CABO VERDE                       1.7183222
  REPUBLICA DOMINICANA                          0.2794149
  ROMÉNIA                                      22.0270520
* RUANDA                                        0.0000000
  RUSSIA                                        0.0382926
  SAMOA                                         0.0588618
*SAO TOMÉ E PRINCIPE                            0.0000000
  SENEGAL                                      11.8020085
  SERRA LEOA                                   16.7193084
  SÍRIA                                         0.6744217
«SOMALIA                                        0.0000000
  SUAZILÂNDIA                                   0.0576344
  SUDÃO                                         0.5875439
  SUIÇA                                         0.0553707
  SURINAME                                      2.9827158
  TAILÂNDIA                                     0.6146417
  TANZANIA                                      6.8093162
* TERRITÓRIOS OCUPADOS                          0.0000000
  TOGO                                         11.6817914
  TONGA                                         0.0326813
  TRINIDADE E TOBAGO                            0.1000075
  TUNISIA                                       0.0186931
  TURQUIA                                     639.7475082
  UCRÂNIA                                       0.0233142
  UGANDA                                       18.9491695
  URUGUAY                                       0.1518238
  VANUATU                                       3.2596643
  VENEZUELA                                     2.5674732
* ZAIRE                                         0.0000000
  ZAMBIA                                       16.7694931
  ZIMBABWE                                      0.1216947
* Nao disponível.
                                                                 f
 ---pagebreak---                                         PROPOSTA DE
           REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA)                        ÍM) CONSELHO
                       que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
                               a partir de I de Janeiro de 1995,
                às remunerações dos funcionários das Comunidades lùironeias
                                 colocados em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das
Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime
Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom,
CECA) n° 259/68', com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom,
TECA) n° 3I61/94 2 e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo IV do seu Anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países
situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 1995,
os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação
aos funcionários colocados nos países terceiros;
Considerando que, nos termos do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis
meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos
coeficientes de correcção para os próximos semestres, nomeadamente os aplicáveis a partir de
! de Julho de 1995;
Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de
1995 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar
origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos);
Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido
a esses coeficientes de correcção;
     'JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
     -JO L 335 de 23.12.1994, p. 1.
                                                                                G?
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso,
em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, peio período compreendido
entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de
correcção a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de
correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários
e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual
recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede
a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a
contar da data dessa decisão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                          Artigo I o
Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país
de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1995, tal como é indicado no Anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a
execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data
a que se refere o parágrafo anterior.
                                          Artigo 2°
Nos termos de primeiro parágrafo do artigo 13° do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve
fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos
coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1995.
As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações
devido a esses coeficientes de correcção.
No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que
fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995, as instituições
procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição
devida a esses coeficientes de correcção.
                                                                                ?
 ---pagebreak--- Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em
excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a
decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze
meses a contar da data dessa decisão.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
                                                                                <r
 ---pagebreak---                PAISES DE AFECTACAO          Coeticfentes do correccao com
                                          ; efeitos om TJ Janeiro 1995
I   AFRICA DO SUL (LE CAP)                                76.1700000
1   AFRICA DO SUL (PRETORIA)              j               71.8800000
1   ALBANIA                               j               65.9100000
1   ANGOLA                                I              132.1100000
1   ANTIGUA E BARBUDA                     ;                91.3900000
I   ANT1LHAS NEERLANDESAS                 j               79.7300000
|L  ARGENTINA                             I               97.3300000
   xARGELIA                               Í                 0.0000000
I   AUSTRALIA                                             30.6500000
    BANGLADESH                            |                60.0400000
    BARBADOS                              i               87.U00000
I   BELIZE                                i               69.5300000
    BENIM                                 j               58.5700000
J   BOTSUANA                              |                67.6000000
|    BRASIL                               j               88.9200000
I   BULGARIA                              I               39.2400000
§   BURKINA FASO                          |                73.2200000
1   BURUNDI                                               83.2400000
§   CAMAROES                                              72.0300000
I   CANADA                                                68.1600000
I   CASAQUISTAO                                           90.6600000
1 CHILE
I   CHADE                                                 74.9600000
                                                          68.3500000
§ CHINA                                                   71.0900000
1 CHIPRE                                                  81.1300000
1 COLOMBIA                                                65.3000000
1 COMORES                                                 82.2900000
I CONGO                                                   88.7900000
1 CORE IA                                                104.8700000
I COSTA DO MARFIM                                         87.3800000
1 COSTA RICA                                              62.5700000
I DJIBOUTI                                               117.8000000
1 EGIPTO                                                  57.0200000
1 ESLOVENIA                                               78.9100000
§ JSTADOS UNIDOS DA AMERICA (NOVA IORQUE)                 93.6300000
1 ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (WASHINGTON)                  82.5300000
I ETIOPIA                                                 36.5300000
1 * EX-JUGOSLAVIA
1 PIJI
                                                            0.0000000
                                                          70.2700000
1   FILIPINAS                                             62.8600000
1   GABAO                                                114.6400000
I   GAMBIA                                                77.0600000
§   GANA                                                  44.8000000
1*  GEORGIA                                                 0.0000000
1   GRANADA                                               95.8200000
§   GUIANA                                                52.4800000
I   GUINE                                                 93.1800000
1   GUINE BISSAU                                          65.0200000
1   GUINE EQUATORIAL                                      74.1300000
I*  HAITI                                                   0.0000000
1   HONG KONG                                             97.5700000
1   HUNGRIA                                               75.8800000
I   ILHAS SALOMAO                                         84.7900000
§   INDIA                                                 41.8500000
1   INDONESIA                                             90.4900000
1   ISRAEL                                               100.6700000
1   JAMAICA                                               48.3400000
1   JAPAO (TOQUIO)
    JORDAN IA                                             63.6700000
    LESOTHO                                               59.8500000
    LIBANO                                                25.8400000
  * LIBERIA                                                 0.0000000
    MADAGASCAR                                            44.0500000
    MALAWI                                                23.8400000
    MALI                                                  73.5800000
    MALTA                                                 75.5700000
1 MARROCOS                                                67.2800000
I MAURICIA                                                67.1600000
  * Nao disponivel.
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                                                                                -C CJ
                                                                                >c o
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
                                          Proposta de
                         regulamento do Conselho da União Europeia
                       que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis.
                                a partir de 1 de Janeiro de 1995,
                às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                                 colocados cm países terceiros
      Número orçamental                               A 6000
2     Base jurídica                                   Artigos 12° e 13° do Anexo X do
                                                      Estatuto
      Impacto orçamental:
      - montante provisório das despesas              ECU 78 003 000 (1)
         reais para 1995                              (ECU 6 500 250 por mês)
      - incidência dos coeficientes de                ECU 160 636 (2)
         correcção de Dezembro de 1994
         estimativa da incidência dos coeficientes    ECU 160 564 (3)
         de correcção de Janeiro de 1995
         diminuição {(3) - (2)}                       - ECU 72 (4)
         estimativa da despesa semestral              ECU 963 384
          {(3) x (6)}
       - diminuição relativa referente ao montante - 0,000092 %
         provisório das despesas reais {(4) : (1)}
       - incidência relativa ao montante provisório + 0,2058 %
          das despesas reais {(3) : (1)}
lista incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção
intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia.
                                                                                / /
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-95.53
                                                           COM(95) 706 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           01
                                       N / d e catálogo : CB-CO-95-740-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98307-8
Serviço das Publicações Oficiais d«s Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça


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		52012PC0519

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes /* COM/2012/0519 final - 2012/0248 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no
mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1],
a Comissão Europeia negociou com a República de Madagáscar a renovação do
Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia
e a República de Madagáscar. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um
novo protocolo, em 10 de maio de 2012, que abrange um período de dois anos a
contar da data da sua assinatura.
Concretamente, o protocolo prevê
possibilidades de pesca para 96 navios, repartidos da seguinte forma:
40 atuneiros cercadores;
34 palangreiros de superfície com uma
arqueação superior a 100 GT;
22 palangreiros de superfície com uma
arqueação inferior a 100 GT.
Há que definir a chave de repartição destas
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram consultados a
montante da negociação, no âmbito do Grupo de Trabalho «Pesca» do Conselho e de
reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter um
protocolo de pesca com Madagáscar. A Comissão baseou-se, entre outros
elementos, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos
externos independentes, finalizada em novembro de 2011.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O novo protocolo
ao Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua
assinatura e aplicação provisória. Foi, igualmente, comunicado ao Conselho e ao
Parlamento com vista à sua celebração.
2012/0248 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de
Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas
Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de novembro de 2007, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República
de Madagáscar (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
(2)       Em 10 de maio de 2012, foi
rubricado um novo protocolo ao Acordo de Parceria (adiante denominado «novo
protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de
pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em
matéria de pesca.
(3)       O Conselho adotou em […] a
Decisão n.º…/2012/UE[2]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período
de aplicação do novo protocolo.
(5)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são
totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em
causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada
uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam
totalmente as suas possibilidades de pesca durante o período em análise. É
conveniente fixar esse prazo.
(6)       Atendendo a que o protocolo
em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012, é conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo
acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (adiante denominado
«Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
 Tipo de navio || Estado-Membro || Possibilidades de pesca
 Cercadores || Espanha || 21
 França || 18
 Itália || 1
 Total de cercadores || 40
 Palangreiros com mais de 100 GT || Espanha || 17
 França || 9
 Portugal || 5
 Reino Unido || 3
 Total de palangreiros > 100 GT || 34
 Palangreiros com 100 GT ou menos || França || 22
 Total de palangreiros </= 100 GT || 22
2.           O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a União Europeia e a República de Madagáscar.
3.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades
de pesca fixadas no protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos
de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em
conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo para a confirmação
pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca
atribuídas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a
Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de assinatura do novo protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Adotado em 24 de abril de 2012 pelo Conselho Assuntos
Gerais.
[2]               JO C…*
[3]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.