               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 397 final
            2017/0175(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com a Federação de São Cristóvão e Neves foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 28 de julho de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de a Federação de São Cristóvão e Neves, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios Estados-Membros. O Acordo de isenção de vistos com São Cristóvão e Neves foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre São Cristóvão e Neves e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação autorizando a Comissão a iniciar negociações com a Federação de São Cristóvão e Neves a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da Federação de São Cristóvão e Neves que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com São Cristóvão e Neves com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os viajantes compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da União.

               2017/0175 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de São Cristóvão e Neves que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma Decisão autorizando a Comissão a iniciar negociações sobre um Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)As negociações com a Federação de São Cristóvão e Neves sobre o Acordo foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 28 de julho de 2016, pelos negociadores principais da União Europeia e da Federação de São Cristóvão e Neves.

               (6)O Acordo deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»), sob reserva da conclusão do Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente Decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um Acordo para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 397 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES, a seguir designada «São Cristóvão e Neves»,

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2015.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de São Cristóvão e Neves pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos de São Cristóvão e Neves podem permanecer no território dos EstadosMembros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de São Cristóvão e Neves podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Pela Federação de São Cristóvão e Neves

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de São Cristóvão e Neves, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2017
            COM(2017) 267 final
            2017/0106(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.

               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.

               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.

               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas apresentados para votação na reunião do WP.29 de junho de 2017, que terá lugar de 19 a 23 de junho de 2017.

               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu ao Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogar mais de 50 diretivas da UE e substituí-las pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               O sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

               •Escolha do instrumento

               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se alcançar a redução dos encargos administrativos dado que a aplicação de requisitos harmonizados ao nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A proposta define a posição da União na votação

               –das propostas de alterações aos regulamentos n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143 da ONU,

               –das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 1 e n.º 15,

               –de uma proposta de novo Regulamento Técnico Global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP EVAP),

               –a confirmação da manutenção das inscrições n.º 11, n.º 12 e n.º 13 no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas, e

               –de uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU» nos documentos oficiais, nos termos do Acordo de 1998.

               2017/0106 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados por «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos regulamentos da ONU n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 1 e 15 da ONU devem ser adaptados.

               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas ao procedimento de ensaio das emissões por evaporação para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP EVAP), deve ser adotado um novo Regulamento Técnico Global (RTG).

               (6)A fim de manter, a pedido da Agência de Proteção Ambiental e da Administração Nacional da Segurança Rodoviária dos Estados Unidos da América, as inscrições n.º 11, n.º 12 e n.º 13 no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas, importa confirmar a manutenção dessas inscrições.

               (7)A fim de alinhar o formato dos termos com termos semelhantes utilizados no âmbito de acordos equivalentes, como o Acordo de 1958 e, assim, melhorar a aplicação do Acordo de 1998, sem o alterar, o termo «RTG ONU» deve ser utilizado nos documentos oficiais abrangidos pelo Acordo de 1998.

               (8)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no que respeita à adoção dos atos da ONU acima referidos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 19 a 23 de junho de 2017, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») ( JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2017
            COM(2017) 267 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».

               ANEXO

                        N.º Reg

                        Número do ponto da ordem de trabalhos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        4

                        4.10.1

                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 4 (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/72

                        6

                        4.10.2

                        Proposta de suplemento 28 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/73

                        6

                        4.10.3

                        Proposta de suplemento 29 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/74

                        7

                        4.10.4

                        Proposta de suplemento 27 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 7 (luzes de presença, de travagem e delimitadoras)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/75

                        14

                        4.6.1

                        Proposta de suplemento 8 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14 (fixações dos cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/58

                        16

                        4.6.2

                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/59

                        16

                        4.6.3

                        Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/60

                        19

                        4.10.5

                        Proposta de suplemento 10 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/76

                        23

                        4.10.6

                        Proposta de suplemento 22 do Regulamento n.º 23 (luzes de marcha-atrás e luzes de manobras)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/77

                        30

                        4.8.4

                        Proposta de suplemento 19 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 30 (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/105

                        38

                        4.10.7

                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/78

                        48

                        4.10.8

                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/79

                        48

                        4.10.16

                        Proposta de suplemento 11 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/106

                        50

                        4.10.9

                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, de travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/80

                        50

                        4.10.10

                        Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, de travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/81

                        51

                        4.9.1

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 (ruído dos veículos das categorias M e N)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/71

                        54

                        4.8.1

                        Proposta de suplemento 22 ao Regulamento n.º 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/68

                        55

                        4.8.2

                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 (engate mecânico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/69

                        77

                        4.10.11

                        Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.º 77 (luzes de estacionamento)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/82

                        80

                        4.6.4

                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 80 [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/61

                        83

                        4.7.1

                        Proposta de suplemento 10 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/64

                        83

                        4.7.2

                        Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/65

                        87

                        4.10.12

                        Proposta de suplemento 20 ao Regulamento n.º 87 (luzes de circulação diurna)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/83

                        91

                        4.10.13

                        Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 91 (luzes de presença laterais)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/84

                        98

                        4.10.14

                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/85

                        106

                        4.8.3

                        Proposta de suplemento 15 do Regulamento n.º 106 (pneus para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/70

                        112

                        4.10.15

                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/86

                        113

                        4.10.19

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/87

                        119

                        4.10.17

                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 119 (luzes orientáveis)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/88

                        123

                        4.10.18

                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/89

                        129

                        4.6.5

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/62

                        129

                        4.6.6

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/63

                        143

                        4.7.3

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 143 [sistemas de adaptação dos motores de veículos pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/66

                        N.º RTG

                        Número do ponto da ordem de trabalhos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        RTG 1

                        14.2

                        Proposta de alteração 2 do Regulamento Técnico Global n.º 1 (fechaduras das portas e componentes de fixação das portas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/97

                        RTG 15

                        14.3

                        Proposta de alteração 2 ao Regulamento Técnico Global n.º 15 [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/98

                        novo RTG

                        14.1

                        Proposta de novo regulamento técnico global (RTG ONU) sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP EVAP)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/94

                        Número do ponto da ordem de trabalhos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        15.1.

                        Inscrição n.º 13 (confirmação da manutenção da inscrição): Agência de Proteção Ambiental e Administração Nacional da Segurança Rodoviária, Departamento dos Transportes dos Estados Unidos da América, programa de revisões e aditamentos à etiqueta relativa à economia de combustível nos veículos a motor: novas etiquetas de economia de combustível e qualidade ambiental para uma nova geração de veículos

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/57

                        15.2

                        Inscrição n.º 12 (confirmação da manutenção da inscrição): Agência de Proteção Ambiental e Administração Nacional da Segurança Rodoviária, Departamento dos Transportes dos Estados Unidos da América, programas relativos às normas das emissões de gases com efeito de estufa e às normas de eficiência energética para veículos e motores de veículos médios e pesados

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/100

                        15.3

                        Inscrição n.º 11 (confirmação da manutenção da inscrição): Programas da Agência de Proteção Ambiental e do Departamento dos Transportes dos Estados Unidos da América relativos às normas para as emissões de gases com efeito de estufa e às normas de consumo médio de combustível dos veículos ligeiros

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/101

                        16

                        Proposta de decisão sobre a utilização do termo «RTG ONU» nos documentos oficiais, nos termos do Acordo de 1998.

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/102


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 664 final
            2015/0304(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O regime de inspeção de navios pelo Estado do porto (PSC) da UE foi instituído pela Diretiva 2009/16/CE
                  1
                (na redação em vigor), que reformulou e reforçou a legislação anterior da UE neste domínio, vigente desde 1995. Este regime tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Entendimento de Paris (MOU) para a inspeção de navios pelo Estado do Porto, assinado em 1982. A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MOU. São membros do MOU os Estados marítimos da UE, o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega. A União Europeia não é membro.

               Desde 1 de janeiro de 2011 vigora no quadro da UE e do MOU um novo regime de inspeções PSC. Para que este novo regime possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões, no âmbito do MOU. Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios (PSCC), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio. Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MOU são vinculativas para os Estados-Membros.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MOU, chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               Propõe-se que a posição da UE no PSCC seja definida segundo uma metodologia bifásica. Uma decisão do Conselho estabeleceria, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que norteariam a posição da União, a qual seria depois ajustada, previamente a cada sessão anual do PSCC, por documentos oficiosos da Comissão, a discutir no Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho. A presente proposta visa a definição da posição da União no PSCC para o período 2016-2019. Visa igualmente a consagração dos princípios e orientações da política da UE, com vista a melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios. A posição da União tem igualmente em conta as disposições do Tratado de Lisboa.

               A Comissão propõe esta metodologia para atender às características do processo decisório no MOU, cujo regulamento interno fixa em seis semanas antes da sessão do PSCC o prazolimite para a entrega de documentos pelos membros e pelos grupos de trabalho encarregados de preparar as diretrizes e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho. Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União. A decisão apensa abrange o período 2016-2019.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A decisão apensa tem por fundamento o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, nos termos do qual o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que defina a posição a tomar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se, assim, à posição a adotar pelos Estados-Membros, em nome da União, no PSCC do MOU.

               A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (na redação em vigor) é a base jurídica que define os princípios a que devem aderir os Estados-Membros no âmbito do PSCC do MOU.

               2015/0304 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas, se se reduzir drasticamente a presença de navios incumpridores nas águas da União Europeia fazendo cumprir estritamente as convenções, códigos e resoluções internacionais.

               (2)A responsabilidade primeira pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recai sobre o Estado de bandeira, enquanto a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, para que satisfaçam as prescrições das convenções aplicáveis, pertence às companhias de navegação. Alguns Estados de bandeira, todavia, têm descurado gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir as normas internacionais.

               (3)Assim, enquanto segunda linha de defesa contra os navios incumpridores, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados portuários, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem às vistorias nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma metodologia harmonizada de imposição efetiva destas normas internacionais pelos EstadosMembros costeiros aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos terá de evitar que ocorram distorções da concorrência.

               (4)A Diretiva 2009/16/CE
                  2
                (na redação em vigor) estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto na UE, reformulando e reforçando a legislação anterior, vigente desde 1995. O regime da UE tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (MOU), uma organização internacional criada em 1982.

               (5)No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra os procedimentos, instrumentos e atividade do MOU no âmbito de aplicação da legislação da UE. Por força desta diretiva, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MOU são vinculativas para os EstadosMembros.

               (6)O Comité de Inspeção de Navios (PSCC) do MOU reúne-se anualmente e delibera sobre pontos da ordem de trabalhos de interesse para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE.

               (7)Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, em organizações internacionais chamadas a adotar atos com efeitos jurídicos é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               (8)O regulamento interno do MOU fixa em seis semanas antes da sessão do PSCC o prazo-limite para a entrega de documentos pelos membros e pelos grupos de trabalho encarregados de preparar as diretrizes e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União.

               (9)A presente decisão deverá abranger o período 2016-2019.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União Europeia na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, quando esta instância for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, é a definida no anexo 1 da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A definição anual da posição da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto é efetuada conforme estabelece o anexo 2 da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A posição da União definida no anexo 1 da presente decisão será avaliada e se necessário revista pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o mais tardar a preceder a sessão de 2020 do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57)

                     (2)
                  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 664 final
            ANEXO
            Posição da União no Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            da
            proposta de decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               ANEXO

               Posição da União no Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               da

               proposta de decisão do Conselho

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               Princípios orientadores

               No quadro do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (MOU), a União:

               a)
                     Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;

               b)
                     Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva das normas internacionais pelos membros do MOU aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;

               c)
                     Trabalhará com o MOU em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MOU;

               d)
                     Colaborará com o MOU para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MOU, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;

               e)
                     Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MOU serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;

               f)
                     Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;

               g)
                     Assegurará a coerência com as suas outras políticas, nomeadamente relações externas, segurança, ambiente e outras.

               Diretrizes

               A União procurará promover a adoção, pelo MOU, das medidas seguintes:

               A.
                     A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime de inspeções nos portos da UE, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE:

               1.
                     Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:

               a)
                     as listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MOU e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira
                  1
               ;

               b)
                     a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo PSCC na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);

               c)
                     os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º , n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias
                  2
               , na redação em vigor.

               2.
                     Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MOU são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.

               B.
                     O desenvolvimento, a médio prazo, de um método alternativo de estabelecimento das listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira, a fim de melhorar a equanimidade das listas sobretudo em relação aos Estados com frotas pequenas.

                     (1)
                  JO L 241 de 14.9.2010, p. 1.

                     (2)
                  JO L 241 de 14.9.2010, p. 4

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 664 final
            ANEXO
            Definição anual da posição da União no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            da
            proposta de decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               ANEXO

               Definição anual da posição da União no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               da

               proposta de decisão do Conselho

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios (PSCC) do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta as informações pertinentes transmitidas à Comissão e os documentos a discutir que versem matérias da competência da UE, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.

               Para o efeito, e tendo por base as informações supramencionadas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho, ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente relativamente à sessão do PSCC, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar pela União, para análise e aprovação.

               A posição da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso haja objeções, o assunto será remetido ao Conselho.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A EXTENSAO DA PROTECCAO JURIDICA DAS TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES A PESSOAS DE ESTADOS TERCEIROS


				|

		52012PC0343

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção (Texto relevante para efeitos do EEE) /* COM/2012/0343 final - 2012/0165 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As diretivas do Conselho relativas à
comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais,
sementes de beterraba e sementes de plantas oleaginosas e de fibras regulam a
comercialização interna de sementes para sementeira das espécies enumeradas
nessas diretivas. Para facilitar o comércio e responder rapidamente à procura
do mercado, essas diretivas preveem a possibilidade de o Conselho estabelecer
regras para a autorização da importação de sementes a partir de países
terceiros ao abrigo de um sistema de equivalência.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A Decisão 2003/17/CE do Conselho[1] estabelecia a lista de países a
reconhecer para a aplicação do princípio da equivalência na importação e
requisitos específicos a cumprir e, em particular, limitava a cinco anos o
período de reconhecimento da equivalência com possibilidade de prorrogação se
todas o requisitos aplicáveis fossem cumpridos.
Esse período expira em 31 de dezembro de 2012.
Para garantir o abastecimento necessário de sementes ao mercado da UE, estas
regras devem ser prolongadas, alterando-se o prazo para 31 de dezembro de 2022.
Atualmente, a prorrogação temporária está prevista apenas para cinco anos. No
entanto, a revisão do novo regulamento em matéria de sementes e material de
propagação (ao abrigo de procedimentos de codecisão) só será lançado em
setembro de 2012, com medidas de execução específicas a adotar posteriormente.
Por conseguinte, considera-se necessário um prazo de dez anos a fim de evitar
que este expire durante o processo.
O anexo I da Decisão 2003/17/CE enumera a
Jugoslávia como um país ao abrigo do regime de equivalência. Alguns novos
países substituem a antiga Jugoslávia. A Eslovénia é membro da União Europeia,
a Croácia já é reconhecida como equivalente pela Decisão 2003/17/CE e a Sérvia
deve ser acrescentada pois é membro do sistema da OCDE para a certificação
varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e membro da
Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) no que se refere à
amostragem e aos ensaios de sementes. A Jugoslávia deve ser suprimida da lista.
Outros países da antiga Jugoslávia não podem ser adicionados, dado que não são
membros da OCDE nem da ISTA. Além disso, houve alteração dos nomes de algumas
autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção enumeradas
no anexo I da Decisão 2003/17/CE.
2012/0165 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho
prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país
terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2003/17/CE do
Conselho determina que, por um período limitado, as inspeções de campo de
culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efetuadas em certos
países terceiros são consideradas equivalentes às efetuadas em conformidade com
a legislação da União e que as sementes de determinadas espécies produzidas
nesses países são consideradas equivalentes às sementes produzidas em
conformidade com a legislação da União.
(2)       Aparentemente, aquelas
inspeções de campo continuam a oferecer as mesmas garantias que as realizadas
pelos Estados-Membros. As referidas inspeções de campo devem, por conseguinte,
continuar a ser consideradas equivalentes.
(3)       Visto que a Decisão
2003/17/CE deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012, o período durante o qual
a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deve ser prorrogado.
Afigura-se conveniente prorrogar esse período para dez anos.
(4)       A referência à Jugoslávia na
Decisão 2003/17/CE deve ser suprimida. A Sérvia, sendo membro do sistema da
OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio
internacional e membro da Associação Internacional de Ensaios de Sementes
(ISTA) no que se refere à amostragem e aos ensaios de sementes, deve ser
adicionada à lista de países terceiros constante do anexo I da Decisão
2003/17/CE. Além disso, houve alteração nos nomes de algumas autoridades
responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção enumeradas no anexo I
da Decisão 2003/17/CE.
(5)       A Decisão 2003/17/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2003/17/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)          No artigo 6.º, a data «31 de
dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2022».
(2)          O anexo I é substituído pelo texto
constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
«ANEXO
I
Países,
autoridades e espécies
 País(*) || Autoridade || Espécies referidas nas seguintes diretivas
 1 || 2 || 3
 AR || Instituto Nacional de Semillas (INASE) Av. Paseo Colón 922, 3 Piso 1063 BUENOS AIRES   || 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 AU || Australian Seeds Authority LTD. P.O. Box 187 LINDFIELD, NSW 2070 || 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 CA || Canadian Food Inspection Agency, Seed Section, Plant Health & Biosecurity Directorate 59 Camelot Drive, Room 250, OTTAWA, ON K1A 0Y9 || 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 CL || Ministerio de Agricoltura Servicio Agricola y Ganadero, División de Semillas Casilla 1167, Paseo Bulnes 140 - SANTIAGO DE CHILE || 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 HR || State Institute for Seed and Seedlings, Vinkovacka Cesta 63 HR-31000 OSIJEK || 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 IL || Ministry of Agriculture & Rural Development Plant Protection and Inspection Services P.O. BOX 78, BEIT-DAGAN 50250 || 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 MA || D.P.V.C.T.R.F. Service de Contrôle des Semences et des Plants, B.P. 1308 RABAT || 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 NZ || Ministry of Agriculture and Forestry, 25 "THE TERRACE" P.O. BOX 2526 WELLINGTON || 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 RS || Ministry of Agriculture, Forestry and Water Management Plant Protection Directorate Omladinskih brigada 1, 11070 NOVI BEOGRAD || 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 TR || Ministry of Agriculture and Rural Affairs, Variety Registration and Seed Certification Centre Gayret mah. Fatih Sultan Mehmet Bulvari No:62 P.O.BOX: 30, 06172 Yenimahalle/ANKARA || 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 US || USDA - Agricultural Marketing Service Seed Regulatory & Testing Branch 801 Summit Crossing, Suite C, GASTONIA NC 28054 || 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 UY || Instituto Nacional de Semillas (INASE) Cno. Bertolotti s/n y Ruta 8 km 29 91001 PANDO - CANELONES || 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE
 ZA || National Department of Agriculture, C/O S.A.N.S.O.R. Lynnwood Ridge, P.O. BOX 72981, 0040 PRETORIA || 66/401/CEE 66/402/CEE - apenas para Zea mays e Sorghum spp. 2002/57/CE
(*)          AR – Argentina, AU – Austrália, CA –
Canadá, CL – Chile, HR – Croácia, IL – Israel, MA – Marrocos, NZ – Nova
Zelândia, RS – Sérvia, TR – Turquia, US – Estados Unidos da América, UY –
Uruguai, ZA – África do Sul»
[1]               JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.