Avis juridique important

|

52001PC0347

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos.  /* COM/2001/0347 final - CNS 2001/0142 */

Jornal Oficial nº 270 E de 25/09/2001 p. 0148 - 0149

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesPor Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1995, que caduca em 31 de Dezembro de 2002, a França foi autorizada a aplicar na França metropolitana uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos (DOM). Esta autorização tinha como origem a necessidade de salvaguardar os interesses vitais dos produtores comunitários de rum. Com efeito, na expectativa dos efeitos das medidas adoptadas tendo em vista apoiar o sector cana-de-açúcar/açúcar/rum e tendo em conta as consequências decorrentes da supressão dos contingentes tarifários, tinha-se considerado que só a adopção de medidas fiscais, no caso em apreço a redução do imposto especial de consumo, poderia dar uma resposta à manutenção de um "espaço comercial" do rum dos DOM.Ora, tendo em conta a revisão da organização comum de mercado (OCM) no sector do açúcar em 2001 e o desmantelamento em 2003 das protecções aduaneiras em relação às bebidas espirituosas, as medidas comunitárias e nacionais tomadas a favor da melhoria do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum nos DOM continuam a não permitir por si sós atingir o nível de competitividade que possibilite à França adaptar a fiscalidade sobre o rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos.No memorando relativo às medidas a adoptar no âmbito do nº 2 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativo às regiões ultraperiféricas, a França considerou indispensável manter após 31 de Dezembro de 2002 o dispositivo fiscal aplicável ao rum "tradicional" dos DOM. Com efeito, dada a concorrência do rum "tradicional" proveniente de países terceiros, só este dispositivo fiscal pode permitir que esse rum conserve a sua parte de mercado na metrópole. Acontece que essa parte de mercado (mais de 50% da produção) é indispensável à sobrevivência do sector do rum nos DOM, o qual, tendo em conta a importância do volume de negócios obtido e o número de postos de trabalho abrangido pelo sector cana-de-açúcar/açúcar/rum, desempenha um papel essencial na manutenção do equilíbrio económico e social dos departamentos ultramarinos.Dada a necessidade de proporcionar aos operadores económicos em causa o clima de segurança indispensável aos investimentos destinados à modernização das suas actividades, a França considera, por outro lado, que deverá ser prevista numa perspectiva de longa duração a manutenção do regime fiscal específico, acompanhada por relatórios de avaliação destinados a preparar a prorrogação ou a adaptação das medidas a adoptar. No caso presente, a Comissão propõe uma prorrogação por sete anos, a partir de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2009, acompanhada da obrigação por parte da França de apresentar um relatório de avaliação que permitirá à Comissão avaliar ao longo do período de aplicação do referido regime fiscal a persistência das razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.Comentário relativo às disposições propostasO artigo 1º autoriza a França a aplicar na França metropolitana uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos.O artigo 2º precisa a noção de rum "tradicional".O artigo 3º limita a aplicação na França metropolitana da taxa reduzida a um contingente anual 90 000 hl de álcool puro, calculado com base nas quantidades médias registadas nos últimos anos; este artigo determina igualmente a amplitude da redução.O artigo 4º determina o período de duração da decisão; será pedida a elaboração de um relatório intercalar de avaliação a fim de verificar a persistência das razões que justificaram a concessão da presente derrogação fiscal.O artigo 5º é puramente formal.2001/0142 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 299º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Por uma Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1995, a França foi autorizada a aplicar uma taxa de imposto especial sobre o consumo de rum tradicional produzido nos seus departamentos ultramarinos (DOM) inferior à taxa plena do imposto sobre o consumo de álcool etílico.(2) A referida decisão foi tomada na expectativa dos efeitos das medidas adoptadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum nesses departamentos, bem como a fim de ter em conta as consequências decorrentes da supressão dos contingentes pautais de importação de rum originário dos Estados ACP; a referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002.(3) No memorando relativo às medidas a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 299º do Tratado relativo às regiões ultraperiféricas, a França indica que é indispensável a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum "tradicional" comercializado no mercado metropolitano.(4) Tendo em conta a revisão da organização comum de mercado (OCM) no sector do açúcar em 2001 e o desmantelamento em 2003 das protecções aduaneiras no que se refere às bebidas espirituosas, as medidas comunitárias e nacionais adoptadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum nos DOM continuam a não permitir por si sós atingir o nível de competitividade que possibilite à República Francesa adaptar a fiscalidade sobre o rum tradicional produzido nos seus departamentos ultramarinos.(5) Dada a limitação do mercado local, as destilarias dos DOM só podem manter as suas actividades se conservarem a sua parte de mercado na metrópole, que constitui o escoamento essencial da sua produção de rum (mais de 50% do total); com efeito, a evolução do mercado comunitário mostra que a concorrência do rum não comunitário afectou bastante negativamente o volume de rum dos DOM comercializado no mercado comunitário. Assim, num mercado com um crescimento de 28% (média do período 1986-1999), a parte dos países ACP progrediu 64,3%, a dos países terceiros 64,5%; durante o mesmo período, a parte dos DOM diminuiu 22,4%; em 1999, as partes de mercado do rum comercializado no mercado comunitário repartiam-se da seguinte forma: 64,7% para o rum dos ACP (ou seja, 346 084 hl de álcool puro), 15,5% para o rum dos outros países terceiros (ou seja, 82 706 hl de álcool puro) e 19,8% para o rum dos DOM (ou seja, 105 950 hl de álcool puro, dos quais 85 000 hl para o mercado francês metropolitano). Este défice concorrencial no mercado comunitário, essencialmente devido a preços de comercialização mais elevados, tem a sua origem na desigualdade dos preços de custo entre o rum produzido nos DOM e o produzido fora do território da Comunidade; neste caso, em relação ao rum dos DOM, é particularmente conveniente realçar o custo de aquisição da cana do açúcar no mercado local (4 a 6 vezes superior aos preços em vigor fora do território comunitário), bem como o custo da mão-de-obra (3 a 3,5 vezes mais elevado do que o dos países terceiros). Este défice concorrencial deverá ser ainda acentuado futuramente pela tomada em conta no preço de custo do rum dos custos que resultarão da adaptação das unidades de produção de rum nos DOM às normas ambientais, em aplicação da regulamentação comunitária. Só, portanto, o mercado metropolitano, no qual o rum dos DOM foi objecto de um regime fiscal específico, que lhe permitiu compensar o défice concorrencial comercial resultante do seu preço de custo mais elevado, possibilitou a salvaguarda da actividade do rum nestes últimos.(6) Atendendo à importância do volume de negócios obtido e do número de postos de trabalho abrangido, é indispensável a manutenção nos departamentos ultramarinos do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum para assegurar o respectivo equilíbrio económico e social; com efeito, nos três departamentos mais directamente em causa, isto é, Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector representa um volume de negócios superior a 228 673 526 euros e assegura cerca de 40 000 postos de trabalho, dos quais 22 000 directos.(7) Desse modo, é necessária e justificada a manutenção pela França, em derrogação do artigo 90º do Tratado, de uma taxa reduzida do imposto sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos, a fim de não pôr em perigo o respectivo desenvolvimento.(8) A fim de não prejudicar a integridade do mercado interno, as quantidades de rum originárias dos DOM susceptíveis de beneficiar dessa medida não devem como anteriormente exceder um nível correspondente aos fluxos comerciais tradicionais verificados nos últimos anos.(9) Tendo em conta a necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os actores económicos do sector cana-de-açúcar/açúcar/rum e tendo em vista os períodos de amortização dos equipamentos e dos edifícios, a manutenção dessa derrogação deve ser consentida por um período de sete anos.(10) A concessão desse período deve, todavia, ser acompanhada da obrigação de redigir um relatório intercalar que permitirá à Comissão avaliar a persistência das razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal.(11) A presente proposta de decisão não prejudica a eventual aplicação das disposições dos artigos 87º e 88º do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do artigo 90º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação na França metropolitana de uma taxa de imposto especial sobre o consumo de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos inferior à taxa plena do direito aplicável ao álcool fixada no artigo 3º da Directiva 92/84/CEE do Conselho [3].[3]  JO L 316 de 31.10.1992.Artigo 2ºA derrogação referida no artigo 1º é limitada ao rum tal como definido no nº 4, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) n° 1576/89 do Conselho [4] produzido nos departamentos ultramarinos franceses a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40% vol.[4]  (JO L 160 de 12.6.1989, p.1) regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p.1).Artigo 3º1. A taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo aplicável ao produto referido no artigo 2º é limitada a um contingente anual de 90 000 hl de álcool puro.2. A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas não deve ser inferior em mais de 50% à taxa-padrão nacional do imposto especial sobre o consumo de álcool.Artigo 4ºA presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2009. O mais tardar em 30 de Junho de 2006, a França transmitirá à Comissão um relatório que lhe permitirá avaliar a persistência das razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.Artigo 5ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

text:
Advertência jurídica importante

|

52001PC0237

Proposta Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes  /* COM/2001/0237 final */

Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) A Comunidade Europeia assinou em 24 de Junho de 1998, em Aarhus, o Protocolo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes à Convenção de Genebra sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), concluído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Este protocolo cobre actualmente 16 poluentes orgânicos persistentes.(2) Em 20 de Dezembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade e de acordo com directrizes de negociação, nas negociações de um instrumento global juridicamente vinculativo sobre poluentes orgânicos persistentes sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). Nessas negociações, a Comunidade viu satisfeitos todos os principais objectivos definidos nas directrizes de negociação e em conclusões subsequentes do Conselho, nomeadamente as de 7 de Novembro de 2000.(3) O texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes foi concluído em Joanesburgo, em 10 de Dezembro de 2000, na quinta sessão do comité intergovernamental de negociação para um instrumento internacional juridicamente vinculativo que permita a implementação de acções internacionais relativamente a determinados poluentes orgânicos persistentes.(4) A Convenção será adoptada e aberta para assinatura em Estocolmo, durante a Conferência dos Plenipotenciários de 22 e 23 de Maio de 2001.(5) O principal objectivo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes é a eliminação de poluentes orgânicos persistentes produzidos intencionalmente e a permanente minimização ou, sempre que viável, a eliminação total desses poluentes orgânicos persistentes que sejam subprodutos não intencionais. Para atingir esse objectivo é necessário definir obrigações rigorosas quanto à produção e utilização, complementadas por medidas de controlo do comércio.(6) A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes estabelece um quadro baseado no princípio da precaução, com vista a garantir a eliminação segura/minimização contínua dos 12 poluentes orgânicos persistentes prioritários, que estão igualmente incluídos no Protocolo de Aarhus sobre Poluentes Orgânicos Persistentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. No futuro, permitirá também às Partes identificar, através de critérios estabelecidos, outros candidatos para acção internacional, de modo a prevenir e minimizar o seu impacto prejudicial na saúde humana e no ambiente.(7) A política comunitária no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos objectivos relativos à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, à protecção da saúde das pessoas e do ambiente e à promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. O nº 4 do artigo 174° do Tratado atribui à Comunidade o poder de negociar e concluir acordos internacionais no âmbito da sua esfera de competência no domínio do ambiente.(8) Além disso, a Comunidade tem competência exclusiva para certas matérias abrangidas pela Convenção. Estas incluem as medidas de controlo do comércio de produtos químicos e resíduos, que se inserem no âmbito da política comercial comum prevista no artigo 133º do Tratado. Por outro lado, a Comunidade tem competência em relação à proibição e/ou restrição de substâncias perigosas e à eliminação/redução de emissões.(9) A decisão de assinatura deve, por conseguinte, fundamentar-se no nº 4 do artigo 174º e no artigo 133º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º.(10) A Comissão considera que, ao assinar a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes na primeira oportunidade que se apresente em Estocolmo, em Maio, a Comunidade Europeia não só expressaria o seu acordo quanto ao texto final da Convenção, como daria também um sinal político importante aos outros países de que a assinatura e ratificação da Convenção deveriam constituir uma prioridade absoluta.(11) Este facto, associado ao princípio da unidade na representação internacional da Comunidade, milita a favor da assinatura e eventual depósito simultâneos dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros.(12) Tendo em conta o exposto, é oportuno que a Comunidade assine a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, sob reserva de conclusão ulterior, durante a Conferência de Plenipotenciários em Estocolmo, em Maio de 2001.(13) A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que autorize o Presidente a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes em nome da Comunidade e a conferir-lhes os poderes necessários.Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos PersistentesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 133º e o nº 4 do seu artigo 174º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) a política comunitária no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos objectivos relativos à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, à protecção da saúde das pessoas e do ambiente e à promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. O nº 4 do artigo 174° do Tratado atribui à Comunidade o poder de negociar e concluir acordos internacionais no âmbito da sua esfera de competência no domínio do ambiente,(2) a Comissão, autorizada em 1998 a negociar em nome da Comunidade, e os Estados-Membros participaram nas negociações para uma Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes,(3) o texto da Convenção foi concluído em Joanesburgo, em 10 de Dezembro de 2000,(4) a Convenção estabelece um quadro baseado no princípio da precaução, com vista a garantir a eliminação segura/minimização contínua dos 12 poluentes orgânicos persistentes prioritários iniciais,(5) no futuro, a Convenção permitirá também às Partes identificar, através de critérios estabelecidos, outros candidatos para acção internacional, de modo a prevenir e minimizar o seu impacto prejudicial na saúde humana e no ambiente,(6) a Convenção será adoptada e aberta para assinatura pelos Estados e organizações regionais de integração económica durante a Conferência dos Plenipotenciários de Estocolmo, de 22 e 23 de Maio de 2001,(7) o princípio da unidade na representação internacional da Comunidade milita a favor da assinatura e eventual depósito simultâneos dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros,(8) é oportuno que a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes seja assinada, em nome da Comunidade, durante a Conferência de Plenipotenciários em Estocolmo, sob reserva de conclusão subsequente.DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia e sob reserva de conclusão subsequente, em data posterior, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e a conferir-lhe(s) os poderes necessários para esse efeito.Feito em Pelo Conselho O Presidente


Avis juridique important

|

52001PC0042

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2001/0042 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Com base no artigo 27° da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], as autoridades austríacas solicitaram autorização para continuarem a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).2. Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de 4 de Dezembro de 2000, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República da Áustria.3. Os actos relativos às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União, ANEXO XV - Lista a que se refere o artigo 151° do Acto de Adesão - IX. FISCALIDADE, estipulam que, para efeitos do n° 1 do artigo 27°, a República da Áustria pode continuar a tributar o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, em veículos a motor não registados na Áustria, de acordo com as seguintes condições:- esta medida transitória pode ser aplicável até 31 de Dezembro de 2000;- a distância percorrida na Áustria será tributada a partir de um montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;- este sistema não implicará controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros;- esta medida, destinada a simplificar a cobrança do imposto, não afectará significativamente o montante do imposto devido no estádio de consumo final.4. Por força do n° 2, alínea b), do artigo 9° da Sexta Directiva IVA, o local de tributação da prestação de serviço de transporte de passageiros é aquele onde o transporte se efectua, em função das distâncias percorridas. Um transporte de passageiros por autocarro de um país da Europa Oriental com travessia do território austríaco e destino a um outro Estado-Membro está sujeito ao IVA em função dos quilómetros percorridos no território austríaco.5. A fim de determinar a matéria colectável a tributar na Áustria, o preço total da prestação de serviços de transporte deve igualmente ser objecto de uma repartição proporcional às distâncias percorridas dentro e fora do país. Segundo as regras normais do sistema comum do IVA, uma transportadora não estabelecida na Áustria deve cumprir as obrigações fiscais de identificação do IVA e de entrega de declarações periódicas.6. Segundo este regime específico, aplicado pela Áustria antes da sua adesão à União Europeia, o trajecto percorrido na Áustria por um transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados na Áustria, é tributado em função de uma matéria colectável média  por pessoa e por quilómetro. Os actos de adesão prevêem a autorização de prorrogar a aplicação deste regime específico até 31 de Dezembro de 2000.7. O IVA devido é pago imediatamente na estância aduaneira da fronteira, quer à entrada,  quer à saída do território da União Europeia. As regras normais de tributação (pagamento do IVA com a declaração periódica) aplicam-se quando o sujeito passivo não passa por uma estância aduaneira nem à entrada nem à saída do território. A aplicação deste regime simplificado permite dispensar um sujeito passivo não estabelecido na Áustria, que efectue um transporte de passageiros na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, das obrigações fiscais de identificação do IVA e da entrega de declarações periódicas.8. Todavia, a Comissão verificou que, na prática, a Áustria isenta o transporte de passageiros no seu território, quando esse transporte se efectua num veículo registado num país com o qual concluiu um acordo bilateral de reciprocidade. Desses acordos bilaterais resulta que o regime simplificado apenas se aplica quando o transporte de passageiros é efectuado por um sujeito passivo estabelecido num país com o qual a Áustria não tenha concluído um tal acordo.9. Ora, é evidente que a tributação do IVA do mesmo tipo de serviços que varia consoante o país de estabelecimento do prestador de serviços é contrária ao direito comunitário. Com efeito, o objectivo do regime do IVA harmonizado é eliminar, na medida do possível, os factores susceptíveis de falsear as condições de concorrência tanto a nível nacional como comunitário.10. Por conseguinte, a Comissão considera que é conveniente autorizar a República da Áustria a continuar a aplicar a medida derrogatória, sob reserva de que este regime simplificado de cobrança se aplique nas mesmas condições a todos os operadores não estabelecidos na República da Áustria.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2] e, nomeadamente, o artigo 27°,[2]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir ou a prorrogar medidas específicas derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais;(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Agosto de 2000, a República da Áustria solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 11° da Directiva 77/388/CEE;(3) Em conformidade com o artigo 27°, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 4 de Dezembro de 2000;(4) A medida derrogatória consiste em tributar de forma simplificada o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos não registados na Áustria. O IVA é cobrado pelo pagamento, na fronteira, de um montante calculado com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;(5) A República da Áustria havia obtido autorização para aplicar esta medida específica até 31 de Dezembro de 2000 no âmbito dos Actos relativos às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (Título IX, Capítulo 2, alínea d), do Anexo XV) [3];[3]  JO C 241 de 29.8.1994, p. 335.(6) A medida específica constitui uma medida de simplificação que satisfaz as condições do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, desde que se aplique a todos os operadores não estabelecidos na República da Áustria que se encontrem nas mesmas condições e independentemente do seu país de estabelecimento;(7) É conveniente conceder a autorização assim condicionada até 31 de Dezembro de 2005, o que permitirá reavaliar, nessa altura, a oportunidade da medida derrogatória,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°Em derrogação da alínea A) do artigo 11°  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, a República da Áustria fica autorizada a tributar, até 31 de Dezembro de 2005, o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, nas seguintes condições:- a distância percorrida na Áustria deve ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;- o sistema deve aplicar-se a todos os sujeitos passivos não estabelecidos na República da Áustria, independentemente do país em que esteja constituída a sede da sua actividade económica;- o sistema não implicará controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros.Artigo 2°A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/355/CEE relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em paises terceiros#Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/356/CEE relativa à equivalência de sementes produzidas em paises terceiros#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 305
Vol. 1987/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 305 final
                                             Bruxelas , 6 de Julho de 1987
                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
     que altera a Decisão 85 /355 / CEE relativa à equivalência das inspecções
              de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas
                                   em paises terceiros
                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 85 / 356 / CEE relativa à equivalência de sementes
                           produzidas em paises terceiros
                            ( Apresentadas pela Comissão )
C0MC87 ) 305 final
 ---pagebreak---                                                     2
                                          r vnnrr nrr • *OTT r<~
Par sa décision 85/355/CEE le Conseil a constate que les Inspections sur pied
des cultures productrices do semences de certaines espèces effectuées dans
certains pa;, s tiers répendent aux conditions pié.ues par la réglementation
communautaire concernant la commercialisation des semences ; par sa décision
8E /7EC/CCE le Conseil a constaté que les semences de certaines espèces
produites dans certains pays tiers sont équivalentes aux semences de
catégories correspondantes récoltées dons la Communauté .
En ce qui concerne les deux décisions des informations détaillées
supplémentaires ont été demandées dans le cas de sept pays tiers ( 1 ), et
l 'équi . ale.ncc accordée à ces pays a été limitée à une période jugée nécessaire
peur examiner et évaluer ces informations . Cotte période expire le 30 juin
IPS-7 , mais l' examen et l' évaluation, des informations requises ne sont pas
achevés . Il est dès 1ers proposé de proroger d' un an la période fixée afin de
mener à bien l' examen et l' é.aluation des informa tiens supplémentaires .
(1)     A , A'JS , N , MI , C , US.",, YU
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 85 / 355 / CEE relativa à equivalência das inspecções de
campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em paises terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Di rectiva 66 /400 / CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de beterraba ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão ( 2 ), e , nomeadamente ,
o nQ ^ alinea a ) do seu artigo 16Q ,
Tendo em conta a Di rectiva 66 / 401 / CEE do Conselho , de 14 de Julho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de plântas forrageiras ( 3 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e ,
nomeadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 16Q,
Tendo em conta a Di rectiva 66 / 402 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de cereais ( 4 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , nomeadamente , o
nQ 1y alinea a ), do seu artigo 16Q
Tendo em conta a Di rectiva 69 / 208 / CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969,
relativd. à comercialização de sementes oleaginosas e de fibras ( 5 ), com a úl ¬
tima redacção que lhe foi dada pela Di rectiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , no¬
meadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 15Q ,
(1 ) JO nQ 125 de 11.7.1986 , p. 2290 / 66 .
(2)  JO nQ L 49 de 18.2.1987 , p. 39 .
(3)  JO nQ 125 de 11.7.1966 , p. 2298 / 66 .
(4)  JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2309 /66 .
(5)  JO nQ L 169 de 10.7.1969, p. 3 .
 ---pagebreak---                                            H
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , na sua Decisão 85 /355 / CEE ( 1 ), com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 86 / 526 / CEE ( 2 ), o Conselho determinou que as ins -
pecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espé¬
cies efectuadas em determinados paises terceiros satisfaziam as condições
definidas nas Di rectivas 66 / 400 / CEE, 66 / 401 / CEE, 66 / 402 / CEE e 69 / 208 / CEE ;
Considerando que , no que se refere a sete paises terceiros , foram solicitadas
informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida relati ¬
vamente a esses paises foi limitada ao periodo considerado necessário para
examinar e avaliar tais informações adicionais ,"
Considerando que esse periodo termina em 30 de Junho de 1987 ;
Considerando que não estão concluidos o exame e a avaliação das informações
solicitadas ;
Considerando que , por consequência , é conveniente prorrogar esse periodo
               de modo a permitir a conclusão do exame e da avaliação das in¬
formações adicionais ,
AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 10
No artigo 3Q da Decisão 85 / 355 / CEE, a data "30 de Junho de 1987" é substituida
por "30 de Junho de 1988 ".
                                      Artigo 2Q
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
 ( 1 ) J0 nû L 195 de 26.7.1985 , p. 1 .
 ( 2 ) J0 nû L 311 de 6.11.1986, p. 23 .
 ---pagebreak---                                            <
                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 85 / 356 / CEE relativa à equivalência de sementes produzidas
em paises terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Di rectiva 66 / 400 / CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de beterraba ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão ( 2 ), e , nomeadamente ,
o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 162 ,
Tendo em conta a Directiva 66 / 401 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 3 ), com a úl ¬
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , no¬
meadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 162 ,
Tendo em conta a Directiva 66 / 402 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 , re ¬
lativa à comercialização de sementes de cereais ( 4 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão , e , nomeadamente , o
nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 16Q ,
Tendo em conta a Directiva 69 / 208 / CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1969 ,
relativ^. à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 5 ),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87 / 120 / CEE da Comissão ,
e , nomeadamente , o nQ 1 , alinea a ), do seu artigo 15Q/
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
(1 )   JO nQ   125 de 11.7.1966, p. 2290 / 66 .
(2)    JO nQ L 49 de 18.2.1987 , p. 39 .
(3)    JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2298 /66 .
 (4 )  JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2309 /66
 ( 5 ) JO nQ L 169 de 10.7.1969, p. 3 .
 ---pagebreak---                                             ç>
Considerando que, na sua Decisão 85 /356/ CEE ( 1 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pela Decisão 86 / 527 / CEE ( 2 ), o Conselho determinou que as semen¬
tes de determinadas espécies produzidas em determinados paises terceiros são
equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade ;
Considerando que , no que se refere a sete paises terceiros , foram solicitadas
informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida relati ¬
vamente a esses paises foi limitada ao periodo considerado necessário para
examinar e avaliar tais informações adicionais ;
Considerando que esse periodo termina em 30 de Junho de 1987 ;
Considerando que não estão concluídos o exame e a avaliação das informações
soli citadas ;
Considerando que , por consequência , é conveniente prorrogar esse periodq,
                   de modo a permitir a conclusão do exame e da avaliação das
informações adicionais ,
AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                     Artigo 1Q
No artigo 5Q da Decisão 85 / 356 / CEE, a data "30 de Junho de 1987 " é substituida
por " 30 de Junho de 1988 ".
                                      Artigo 2 2
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
( 1 ) JO nQ L 195 de 26.7.1985 , p. 20 .
( 2 ) JO nQ L 311 de 6.11.1986, p. 25 .
 ---pagebreak---          /W
   T/ ' /,€
  // /A./M- if
                                                 /-
/    . ‘Ai/
                                                                               ANNEXE II
  ,4^
/          Fiche d' impact de certains actes législatifs sur Les PME et L' emploi
                        OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
                        LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                       AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
                       - oui / neir   .
                       -  LESQUELLES
                                          AJlfcL fpvwc fUj,           /iwi/
                       INCONVENI ENTS POUR L' ENTREPRISE
                       ( coût supplémentaires )       ' <•>;?
                       - QUtfNON
                       -  CONSEQUENCES
                       EFFETS SUR L ' EMPLOI
                                      W 2.
                 5.   Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALA8LE AVEC LES PARTENAIRES
                      SOCIAUX ?
                      - £U-î / NON
                      - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
                6.    Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE HOINS CONTRAlGNANTE ?
               •R, *                    “                     •
                                  Α/ο


Avis juridique important

|

52000PC0408

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  /* COM/2000/0408 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.O nº 2 do artigo 354º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do nº 3 do artigo 354º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o acordo de pesca acima referido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2000 [2].[2]  JO L 209 de 7.8.1999, p. 30.(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente. (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 578
Vol. 1988/0196
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 88 ) 578    final
                                                  Bruxelas ,     de Outubro de 1988
                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no
domínio da protecção do ambiente .
                           ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                       - 2 -                                  , n»
                COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL
Subject :  Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of the
           Cooperation Agreement between the European Economic Community and
           the Kingdom of Norway on research and development in the field of
           the protection of the environment .
1.  By its Decision of 10 June 1986 , the Council adopted multiannual R & D
    programmes in the field of the environment ( 1986 to 1990 ), which include a
    programme on the protection of the environment .         Article 6 of this
    Decision authorizes the Commission to negotiate agreements with third
    States , in particular those involved in European cooperation in the field
    of scientific and technical research ( COST ), with a view to associating
    them wholly or partly with these programmes .
2.  In the context of the implementation of the Framework Agreement for
    scientific and technical cooperation between the European Communities and
    the Kingdom of Norway , the conclusion of which on behalf of the Community
    was approved by Council Decision of 9 February 1987 , Norway has expressed
    an interest in cooperating on research and development in the field of the
    protection of the environment .
3.  A comprehensive research and development programme on the protection of
    the environment is being carried out in Norway .       Bearing in mind the
    technical and scientific importance of this programme , and the favourable
    attitude expressed on 17 / 18 September 1987 by the competent CGC regarding
    cooperation with Norway in the field of the protection of the environment ,
    the Commission has negotiated a draft agreement to cooperate with Norway
    in the research areas covered by the above mentioned Community programme .
4.  The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
    Council decision , provides for :
    -  the association of Norway with the implementation of the Community
       programme ;
    -  a financial contribution from Norway for the funding of the work to be
       carried out in the framework of shared cost research contracts and of
       the management and administrative operating expenditures for the
       Community programme ; this financial contribution is proportional to
       Norway 's gross domestic product ;
    -  the entitlement of Norwegian persons and undertakings to submit
       research proposals and to conclude the related research contracts with
       the Commission ;
    -  the enlargement of the Management and Coordination Advisory Committee
       " Environment and Climatology" to include Norwegian representatives .
 ---pagebreak---                                     - 3 -
5. In view ot the nature of the cooperation , any additional expenditure pa^d
   from the Community budget ( relevant budget heading 7328 ) resulting from
   the implementation of this draft agreement will be covered by Norway 's
   financial contribution .
   The funds paid by Norway will      be  credited  to the Community budget
   ( relevant budget article 602 ).
6. The Commission proposes that the Council adopt the attached proposal for a
       decision .
 ---pagebreak---                                       - 4 -
                                       Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no
domínio da protecção do ambiente .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 2352 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 86/234/CEE(1 , adoptou programas
plurianuais de investigação e desenvolvimento ( 1986-1990 ) no domínio do
ambiente , que incluem um programa relativo à protecção do ambiente ; que o
artigo 62 dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países
terceiros ,    em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no
Domínio da Investigação Científica e Técnica ( COST ),       a fim de os associar
plena ou parcialmente a esses programas ;
                                                                   (2)
Considerando que o Conselho ,         pela sua Decisão 87/ 177/CEE     , aprovou a
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e ,            entre
outros , o Reino da Noruega ;
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo ,
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito ,
DECIDE :
                                      Artieo único
É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e
desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente .
( 1 ) JO n° L 159 de 14.6.86 , p. 36 .
( 2 ) JO n2 L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak--- 0 texto do Acordo vem em anexo à presente deçisão .
Feito em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---              - 6 -
         ACORDO DE COOPERAÇÃO
                 ENTRE
   A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                   E
          O REINO DA NORUEGA
               RELATIVO
  A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE
 ---pagebreak---                                   «CGRDO DE COOPERAÇÃO
                                          ENTRE
                            A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                            E
                                   O REINO DA NORUEGA
                                        RELATIVO
                           A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                        NO DOMÍNIO DA PROTECÇAO DO AMBIENTE
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada "Comunidade"
 e
 O REINO DA NORUEGA , a seguir denominado "Noruega ",
a seguir denominados "Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 ;
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 10 de       Junho de 1986 , o Conselho das
Comunidades Europeias ,      a seguir denominado   " Conselho ",   adoptou programas
plurianuais de I&D        no domínio do ambiente    ( 1986-1998 ) abrangendo , entre
outros , um programa relativo à protecção do       ambiente , a seguir denominado
" programa comunitário ";
CONSIDERANDO que a associação da Noruega ao programa comunitário pode ajudar a
melhorar a eficácia da investigação realizada pelas Partes Contratantes no
domínio da protecção do ambiente e pode evitar a duplicação desnecessária de
esforços ;
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega esperam tirar mutuamente partido da
associação da Noruega ao programa comunitário ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
Art igo 1 2
A Noruega fica associada à realização do programa comunitário estabelecido no
Anexo A.
 ---pagebreak---                                     - 8 -
Artigo 22
A contribuição financeira da Noruega decorrente da sua associação à realização
do programa comunitário será estabelecida proporcionalmente ao montante
disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para
dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da
Comissão das Comunidades Europeias ,         a seguir denominada " Comissão ",
resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação
necessários para a execução do programa comunitário e de despesas de
funcionamento de gestão e administração com o programa comunitário .
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Noruega será dado
pela razão entre o produto interno bruto ( PIB ) da Noruega , a preços de
mercado , e a soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos
Estados-membros da Comunidade e da Noruega .      Essa razão será calculada com
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis .
0 montante estimado necessário para realizar o programa comunitário , o
montante da contribuição da Noruega e o calendário das autorizações
previsíveis estão indicados no Anexo B.
As regras que regem a contribuição financeira da Noruega para a execução do
programa comunitário estão indicadas no Anexo C.
Artigo 32
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos
e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do programa
comunitário serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas
norueguesas ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a
pessoas singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao
desenvolvimento .    Em especial , as disposições dos Termos e Condições Gerais
aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis , mutatis
mutandis , a contratos de investigação com pessoas singulares e colectivas
norueguesas ligadas à investigação e ao desenvolvimento no que se refere a
questões relativas a taxação e direitos alfandegários e à utilização dos
resultados de investigação .
Artigo 42
A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário .        Será
assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação "Ambiente e
Climatologia",     a seguir denominado "Comité ",    estabelecido pela Decisão
n2 84 /338 do Conselho '
0 Comité será alargado para incluir dois representantes designados pela
Noruega , que podem ser assistidos ou substituídos por um perito norueguês .
Participarão apenas nos trabalhos do Comité ,        que se reúne com a sua
configuração variável para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa
comunitário relativo à protecção do ambiente .
( 1 ) JO n2 L 177 de 4.7.1984 , p. 25 .
 ---pagebreak---  Artiao 5s
 1.   No que diz respeito aos projectos de acções concertadas referidas no
      Anexo A , a Noruega , a Comunidade e os Estados-membros participantes da
      Comunidade trocarão regularmente quaisquer informações úteis relativas à
      execução da investigação abrangida por tais projectos de acções
      concertadas .
 2.   A Noruega fornecerá à Comissão todas as informações relevantes para fins
     de coordenação . Todas as informações serão tratadas como confidenciais se
      a Noruega o solicitar .
3.   Os resultados científicos dos projectos de acções concertadas serão
     publicados pela Comissão ,        excepto aqueles que forem declarados
     confidenciais .
A.   De acordo com o Comité ,      a Comissão preparará relatórios anuais de
     actividade com base nas informações fornecidas e enviá - las - á à Noruega e
     aos Estados-membros participantes da Comunidade .
5.   No final do período de concertação , a Comissão enviará , de acordo com o
     Comité , à Noruega , aos Estados-membros participantes da Comunidade e ao
     Parlamento Europeu um relatório resumido sobre a execução e resultados dos
     projectos . Com o acordo do Comité , o relatório pode ser publicado pela
     Comissão .
Artigo 62
Cada Parte Contratante compromete-se , de acordo com as respectivas regras e
regulamentos , a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados
à investigação que participam , na Noruega e na Comunidade , nas actividades
abrangidas pelo presente acordo .
Artigo 72
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério
Real Norueguês do Ambiente .
Artigo 82
0 presente acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado , ao território do Reino da Noruega .
Artigo 92
                                                                           %
1.   0 presente acordo é concluído para o período de duração do programa
    comunitário .
 ---pagebreak---                                       10
     Se a Comunidade revir o programa comunitário , o acordo pode ser denunciado
     sob condições mutuamente acordadas . A Noruega será notificada do conteúdo
     exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua
     adopção pela Comunidade .       As Partes Contratantes notificar- se - ão
     mutuamente , no prazo de um mês a contar da adopção da decisão comunitária ,
     se a denúncia do acordo for considerada .
2 . Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário , o presente
     acordo será prorrogado por acordo tácito pelo período de duração do novo
     programa ,  salvo denúncia por uma Parte Contratante através de notificação
     escrita no prazo de um mês a contar da adopção do novo programa .        As
     disposições do segundo parágrafo do n2 1 supra continuam aplicáveis .
3.   Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um programa comunitário ,
     os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária , salvo
     acordado de outro modo pelas Partes Contratantes .
4.   0 presente acordo não será considerado como tendo expirado apenas por
     haver um atraso na adopção de um futuro programa comunitário .
5.   Exceptuando o disposto nos n2s 1 e 2 do presente artigo , cada Parte
     Contratante pode ,    em qualquer momento , denunciar o presente acoitio ,
     notificando com uma antecedência de seis meses .   Os projectos e trabalhos
     em curso na data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo
     serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições
     estabelecidas no acordo .
Artigo 102
Os Anexos A , B e C do presente acordo são parte integrante do acordo .
Artigo 112
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com
os procedimentos respectivos . Desde que as Partes Contratantes se tenham
notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse
fim , o acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
Artigo 122
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar ^ nas^ línguas alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa ,
norueguesa e portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em                                            Pelo Conselho das
                                                  Comunidades Europeias
                                                  Pelo Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                         ДЖяу к
             PROÍSAMA COfllMITÀKlO MO DCMÍKIQ DA e*0TZCÇ*0 DO *w?.£SrTF.
                                     (1 986-1 998 )
O programa comunitário abrangerá as seguintes áreas de investigação :
h referência aos subtemas contidos nos seguintes TI tópicos de investigação é
de natureza indicativa :
1.   Efeito dos poluentes sobre a saúde
     - Efeitos crónicos e ulteriores a baixos níveis de exposição e indicadores
       precoces de efeitos sobre a saúde ,
     - Epidemiologia e tendências de exposição .
2.  Efeitos ecológicos de poluentes
     - Efeitos sobre espécies sensíveis ,
     - Efeitos sobre ecossistemas .
3.  Avaliação de produtos químicos
    - Desenvolvimento e avaliação de procedimentos de teste ,
    - Substituição de vertebrados utilizados para testes de toxicidade
    - Relações estrutura/actividade ,
    - Avaliação de produtos químicos .
4.  Qualidade do ar
    - Análise , fontes , transporte , transformação e deposição de poluentes ,
    - Efeitos da poluição do ar sobre o ambiente natural ,
    - Efeitos da poluição do ar sobre os materiais ,
    - Química estratosférica ,
    - Técnicas de detecção à distância ,
    - Qualidade do ar nos interiores .
5.  Qualidade da água
    - Métodos analíticos
    - Degradação biótica e abiótica de poluentes ,
    - Eutrof icaçâo ,
    - Técnicas de detecção à distância .
6.  Qualidade dos solos
    - Métodos analíticos ,
    - Comportamento dos poluentes no solo ,
    - Efeitos dos poluentes no solo ,
    - Efeitos da agricultura e silvicultura na qualidade dos solos .
7.  Investigação sobre os ruídos
    - Efeitos dos ruídos no sistema cardiovascular ,
    - Comparação entre os efeitos de ruídos por impulsos e os de ruídos
       contínuos ,
    - Sinergismo entre ruído e vibrações .
 ---pagebreak---                                            12
8.    Investigação sobre ecossistemas
     - Investigação de base sobre o funcionamento de ecossistemas ,
     - Efeitos da prática agrícola e da urbanização em ecossistemas ,        perda de
        diversidade genética ,
      - Oceanografia ambiental ,
     - Ciclos bio-geoquímicos ,
     - Conservação da flora e da fauna .
9.   Investigação sobre resíduos
     - Gestão de resíduos ,
     - Resíduos orgânicos ,
     - Resíduos tóxicos e perigosos ,
     - Locais abandonados de deposição de resíduos .
10 . Redução da poluição
     - Tecnologias avançadas de diminuição ,
     - Tecnologias limpas .
11 . Base científica da legislação e gestão do ambiente ,               incluindo o
     desenvolvimento de critérios científicos para a avaliação do impacto sobre
     o ambiente .
Projectos de acções concertadas
Podem ser executadas acções concertadas nas seguintes áreas dentro do programa
científico :
1.   Efeitos da poluição do ar sobre ecossistemas terrestres e aquáticos ,
     ( COST 612 / 2 );
2.   Comportamento físico-químico de poluentes atmosféricos , ( COST 611 /2 );
3.   Micropoluentes orgânicos no ambiente aquático , ( COST 641 /2 );
4.   Tratamento e utilização de lamas orgânicas e resíduos agrícolas líquidos ,
     ( COST 681 / 2 );
5.   Ecologia bêntica costeira , ( COST 647/ 1 );
6.   Qualidade do ar nos interiores e seu impacto sobre o homem , ( COST 613/ 1 );
7.   Protecção das espécies , ( COST 691 / 1 );
8.   Novas tecnologias e protecção do ambiente
     - impacto de novos processos tecnológicos sobre o ambiente ,
     - impacto de novos produtos tecnológicos sobre o ambiente ,
     - utilização de novas tecnologias para a protecção do ambiente ;
9.   Compatibilidade de fibras com o ambiente e a saúde .
Os   trabalhos     serão realizados  como     investigação  sob  contrato  a   custos
repartidos ,    projectos de acções concertadas ,      actividades de coordenação e
formação .
 ---pagebreak---                                     ANEXO B
                            DISPQSICOES FINANCEIRAS
Artigo 10
0 montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 55
milhões de ECUs . Este montante inclui a quantia de 4.464.000 ECUs para os
projectos de acções concertadas .
Artigo 28
A contribuição financeira da Noruega para a execução do programa comunitário é
estimada em 365 295 ECUs .
Artigo 3S
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
Noruega é dado na página a seguir .
 ---pagebreak---                                                         CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                                                        NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR O PROGRAMA
                                                     COMUNITÁRIO ( DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES )
                                                         E DA CONTRIBUIÇÃO DA NORUEGA ( ECUs )
       i                                                                            |
                                                                                CONTRIBUIÇÃO DA NORUEGA
                                    AUTORIZAÇÕES PARA
                                    AUTORIZAÇÕES PARA                               j                      CONTRIBUIÇÃO DA NORUEGA
         rp_Ti
         GESTÃOi n pE FIINCTO-
                      FUNCIO¬ ^ PROJECTOS ! CONTRATOS DE |
                                  PROJECTOS       CONTRATOS DE                        GESTÃO E FUNCIO- j PROJ
                                                                                GESTÃO E FUNCIO-          ECTOS j CONTRATOS DE
                                                                                PROJECTOS     CONTRATOS DE
                                                                                DE ACÇÔES INVESTIGAÇÃO
         NANENTO     ADMIINIS-
         NAMENTO ADMINIS ¬
         TRATIVO
         TRATIVO
                               ] CONCERTADAS INVESTIGAÇÍO
                                  DE
                                  DE   ACÇÕES
                                       ACÇÔES
                                 CONCERTADAS
                                                  INVESTIGAÇÃO
                                                  A CUSTOS RE-
                                                  A CUSTOS RE¬
                                                                       TOTAL
                                                                       TOTAL
                                                                                | TRATIVO ADMINIS- || CONCERTADAS
                                                                                NAMENTO ADMINIS ¬
                                                                                TRATIVO              “ «jjÇÕES |, A CUSTOS | TOTAL
                                                                                CONCERTADAS    A CUSTOS RE ¬
                                                                                PARTIDOS
                                                                                TOTAL
      1                        II
                                                  PARTIDOS
                                                  PARTIDOS
                                                                  I                 I            _'
                                                                                I          - .
                                                                                | PARTID0S
                                                                                .    . -––     ■
                                                                                |_
                                                                                i  ■"    ~
1986 ! 958.000 l 720.000 !
     I
                958.000               720.000
                                                I
                                                                ° | 1 478 000 I
                                                                  I
                                                                      1 .. 678 000
                                                                                I
                                                                                O I "-O™ 14.018
                                                                                . _       ,
                                                                                Tj^4.018
                                                                                „    i
                                                                                14.018
                                                                                nio
1987 | 1.200.000 ! 720.000 | 34.080.000 I 36,000.000 |
1987
      I
            1 . 200.000
                               I
                                      720 . 000
                                                I
                                                   34.080.000
                                                                  I
                                                                     36.000.000
                                                                                I
                                                                                O     | 14.018 j
                                                                                !
                                                                                14.018
                                                                                ■.          _
                                                                                O j 14.018
                                                                                –
                                                                                14.018
                                                                                I ir-t    r^o
1988 ! 1,292.000 ! 1.008.000 ! 10.722.000 I 13.022.000 I
            1.292 . 000           1.008.000                          13.022.000
                                                                                25.155 j 19.626 I 208.757 I 253.538
                                                                                25.155         19.626           208.757       253.538
1989 I 1.292.000 I 1.008.000 !
            1 . 292.000           1,008.000                     O I 2.300.000 I
                                                                      2 . 300 - 000          25.155 I 19.626 j
                                                                                25.155         19.626
                                                                                0 | 44'78144.781
1990 I 992.000 i 1.008.000 |
1990            992 . 000         1.008 . 000                   O ! 2.000 000 I
                                                                      2.000 000              19.314 I 19.626 j
                                                                                19.314        19.626
                                                                                O I 38.940 38.940
     !I 5734000
              '
                               ! 4464.000 iI 44.802.000 !I 55.000.000 II
                               I
                                  4 . 464 . 000    44 . 802 . 000    55.000.000              69.624
                                                                                69.624     I 86.914 I 208.757 I 365.295
                                                                                >
                                                                                86.914           208.757      365.295
 ---pagebreak---                                            ANEXO C
                                   REGRAS DE FINANCIAMENTO
Artigo 12
Estas disposições        estabelecem as regras de      financiamento pai a a Noruega
referidas no artigo 22 do Acordo .
Artigo ?2
No começo de cada ano , ou sempre que o programa comunitário for revisto de
modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua
realização , a Comissão enviará à Noruega um pedido de pagamento correspondente
à sua contribuição para os custos ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na divisa
norueguesa , estando a composição do ECU definida no Regulamento 3180 /78 do
Conselho        .      0 valor da contribuição em ECUs na divisa norueguesa se^á
determinado à data do pedido de pagamento .
A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo
no início de cada ano e , o tnais tardar , três meses após o envio do pedido de
pagamento .        Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Noruega a uma taxa igual à taxa de desconto ma is
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .         A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso . Todavia , o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão .
As despesas de viagem dos representantes e peritos nox'uegueses decorrentes da
sua participação nos trabalhos do Comité referido no artigo 42 do Acordo serão
reembolsadas pela Comissão de acordo com os procedimentos actualmente em vigor
para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade e , em
especial , de acordo com a Decisão n2 84/338 do Conselho .
Artigo 32
Os fundos pagos pela Noruega serão creditados no programa comunitário como
receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do
orçamento geral das Comunidades Europeias .
Artigo 4°
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações .
Artigo 5 o
No final Jc cad.i ano será preparado , e transmitido à Noruega a título
inform        , ut: apuramento de dotações para o programa comunitário .
v ; > Jx  : ]. 3 / -' de 30.12.78 , P. 1 .
 ---pagebreak---                    FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et la Norvège relatif à la recherche dans
 le domaine de la protection de l' environnement .
En tant que tel ,     ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dans la
mesure où il constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à _l 'Johanne d' expériences .