Advertência jurídica importante

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52005SC0508

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0508 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.4.2005SEC(2005) 508 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo XIII do Acordo do EEE, acrescentando o acervo recentemente adoptado no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita ao seguinte:32004 R 0881 : Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4. 2004, p. 1, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004).3. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece o enquadramento para a participação dos Estados da EFTA na Agência Ferroviária Europeia, nomeadamente disposições específicas sobre a contribuição financeira dos Estados EEE-EFTA, sobre a aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e as regras adoptadas em sua conformidade, bem como as modalidades da respectiva participação no Comité estabelecido pelo referido regulamento, ou seja, a plena participação em igualdade de direitos e de obrigações em relação aos Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:1.  O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ...[1];2.  O Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia[2], tal como rectificado no JO L 220, 21.6.2004, p. 3, tem por objectivo reforçar do grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu.3.  As actividades da Agência poderão afectar o grau de interoperabilidade e o nível de segurança no Espaço Económico Europeu.4.  Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 881/2004, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Ferroviária Europeia,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XIII do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 881/2004, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n° […]No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:‘42f. 32004 R 881 : Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo nº 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)", bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento devem entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por "Estados da EFTA" ou pelas respectivas entidades públicas. É aplicável o nº 11 do Protocolo nº 1.b) No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.c) Os grupos de trabalho estabelecidos pela Agência devem integrar uma representação adequada dos Estados da EFTA.d) Ao artigo 23° é aditado o seguinte parágrafo:'Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.'e) Ao artigo 24° é aditado o seguinte número:‘5. Em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.’f) No nº 2, alínea b), do artigo 25º onde se lê 'ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão' deve ler-se 'ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA'g) Ao artigo 26° é aditado o seguinte número:‘5. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.'h) Ao artigo 33º é aditado o seguinte número:‘4. Se a visita for efectuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.'i) Ao nº1 do artigo 37° é aditado o seguinte parágrafo:'A Agência aplica os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a quaisquer pedidos de documentos da Agência no que respeita aos Estados da EFTA.'j) Ao artigo 38º é aditado o seguinte número:‘10. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do nº2. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no nº1, alínea a), do artigo 82º e no Protocolo nº 32 do Acordo.’’Observações preliminaresAquando da adopção da Decisão do Comité Misto do EEE, deve ser igualmente adoptada a seguinte declaração comum:Declaração comum a exarar na acta aprovada da Decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) nº 881/2004 no Acordo EEE'Na sequência da adopção da presente Decisão do Comité Misto do EEE e na pendência da sua entrada em vigor, o Conselho de Administração da Agência pode decidir convidar os representantes dos Estados da EFTA a participar nas suas reuniões na qualidade de observadores.'[1] JO L [...][2] JO L 164 de 30.4.2004, p.1.* [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].


Projecto de decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho que altera a Decisão 92/584/CECA relativa ao sistema de preferências generalizadas aplicável em 1993


Avis juridique important

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52004SC1237

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/1237 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão respeita a três actos:32003 R 1267: Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas;32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB");32003 D 1608: Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia.3. O Anexo XXI do Acordo EEE deve ser alargado a fim de incluir a regulamentação acima mencionada. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE contém derrogações para o Liechtenstein. As razões para estes pedidos são as seguintes:- Relativamente ao Regulamento (CE) nº 1267/2003 e ao Regulamento (CE) nº 1287/2003, o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), não se aplica ao Liechtenstein.- Relativamente à Decisão nº 1608/2003/CE, existem no Liechtenstein apenas algumas grandes empresas que têm departamentos de I&D. Todas estas empresas operam em diferentes sectores. Por razões de sigilo os dados são confidenciais e não podem ser publicados. Além disso, têm de ser tidas em conta as muito limitadas capacidades disponíveis, dentro do Liechtenstein, para a recolha de dados, processamento e desenvolvimento de métodos e variáveis.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº .../..., de ... [1].[1]   JO C [...] de [...], p. [...].(2) O Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 180 de 18.7.2003, p. 1.(3) O Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") [3], deve ser incorporado no Acordo.[3]  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.(4) A Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia [4], deve ser incorporada no Acordo.[4]  JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 19d (Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 R 1267: Regulamento (CE) n° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."2. A seguir ao ponto 19n (Regulamento (CE) nº 1921/2001 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:"19o. 32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") (OJ L 181 de 19.7.2003, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."3. A seguir ao ponto 27 (Regulamento (CE) nº 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:"ESTATÍSTICAS EM MATÉRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA28. 32003 D 1608: Decisão n° 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 230 de 16.9.2003, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Decisão são adaptadas da seguinte forma:A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein."Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1267/2003, Regulamento (CE, Euratom)nº 1287/2003 e Decisão nº 1608/2003/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[5]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


title: PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/496/CEE RELATIVA À UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
         it *
                                                Bruxelas, 26.07.1995
                                                COM(95) 391 final
                                                   95/0214 (CNS)
                                                   95/0215 (CNS)
                                                   95/0216 (CNS)
                                                   95/0217 (CNS)
               RELATÓRIO PA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
             LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
                          Comunicação da Comissão
                  RELATIVA A REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
                   ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
      Hi
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      wm
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
           LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em Dezembro de 1993 sublinhou a
importância de que se reveste para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas
e médias empresas, a simplificação de determinados actos legislativos.
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu referiu-se ao Livro Branco da Comissão,
salientando, nomeadamente, que os Estados-membros devem conceder especial atenção
ao reforço da flexibilidade no interior das empresas e no mercado de trabalho, através da
supressão das limitações resultantes da regulamentação, bem como do aumento da
mobilidade.
Neste contexto, o Conselho "Energia" realizado em 29 de Novembro de 1994 convidou
a Comissão a apresentar um relatório sobre a legislação comunitária no domínio da
energia, acompanhado de propostas destinadas a simplificá-la e reduzi-la, nos casos em
que tal se afigure necessário e possível.
Em resposta ao referido convite, a Comissão efectuou uma análise da legislação relativa
à utilização racional da energia e ao petróleo. Em conformidade com as sugestões
apresentadas aquando da análise preliminar da questão pelos serviços do Conselho, a
Comissão efectuou uma consulta formal do Comité Consultivo SAVE (no que respeita
às disposições relativas à eficiência energética) e do Grupo de Aprovisionamento
Petrolífero (GAP), cujos pareceres são tidos em grande conta no presente relatório.
Além disso, a Comissão criou em Setembro de 1994 um grupo de peritos independentes,
presidido pelo Sr. Bernhard MOLITOR, com objectivo de simplificar a legislação e os
procedimentos administrativos. O referido grupo recebeu por incumbência analisar o
impacto das legislações nacionais e da legislação comunitária no emprego e na
competitividade, com vista à sua simplificação eventual, bem como à apresentação de um
relatório à Comissão antes da realização do Conselho Europeu de Cannes.
Após nove reuniões, o grupo adoptou o relatório em causa em 10 de Junho.
O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório, tendo a Comissão expresso uma
apreciação globalmente positiva das propostas incluídas do capítulo relativo às
generalidades.
De entre as referidas propostas, o grupo sugere uma análise prática da legislação em vigor
no que respeita a critérios tais como a sua utilidade, impacto sobre a economia e
inteligibilidade.
Estes critérios foram tomados em conta pela Comissão na elaboração do presente relatório
sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia.
Apresentam-se de seguida as propostas efectuadas pela Comissão no estado actual da sua
reflexão, bem como os motivos que lhes estão subjacentes. As propostas encontram-se
agrupadas por temas (utilização racional da energia; petróleo) subdivididos em duas
                                                       AGL
 ---pagebreak--- partes. A primeira parte enumera os actos que podem ser revogados; a segunda parte
abrange os actos cuja manutenção se considera necessária, mediante uma adaptação, se
for caso disso.
A Comissão tenciona continuar com a revisão da legislação sobre a energia em áreas que
não foram cobertas por este relatório.
A.      Legislação em matéria de utilização racional da energia
        a.      Actos a revogar
                No período 1976-1979, o      Conselho e a Comissão adoptaram diversas
                recomendações destinadas     a permitir uma utilização mais racional da
                energia. Após uma análise    do âmbito das mesmas, a Comissão concluiu
                que o seu interesse prático  se afigura, na actualidade, reduzido.
                1.      76/492/CEE
                       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
                       utilização racional da energia através de um melhor isolamento
                       térmico dos edifícios.
                       Esta recomendação propõe a organização de campanhas de
                       informação do público destinadas a divulgar os meios mais
                       adequados para o reforço do isolamento das habitações e a adopção
                       de normas de referência em matéria de isolamento térmico
                       harmonizadas a nível comunitário.
                2.     76/493/CEE
                       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
                       utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos
                       edifícios existentes.
                       Esta recomendação propõe que, nos edifícios ocupados a tempo
                       parcial ou utilizados para fins de habitação, as instalações de
                       produção de calor sejam dotadas de um sistema que permita
                       modular o consumo do mesmo. No que respeita à manutenção e ao
                       controlo dos sistemas de produção de calor, propõe-se a realização
                       de inspecções periódicas, bem como a instalação de calorímetros
                       nas habitações colectivas.
 ---pagebreak--- 3.      77/712/CEE
        Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
        à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso
        doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios
        novos.
        Esta recomendação promove a modulação e o controlo do consumo
        de calor nos edifícios, bem como a regulação da temperatura em
        condições de ocupação ou não-ocupação dos mesmos. No que
        respeita à produção de água quente para uso doméstico, a sua
        temperatura à entrada nos circuitos não deve exceder 60°C,
        devendo os novos edifícios ser dotados de calorímetros com vista
        a permitir a repartição equitativa dos preços entre os ocupantes.
4.      79/167/CECA, CEE, EURATOM
        Recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativa
        à redução do consumo de energia nos edifícios situados na
        Comunidade.
        Esta recomendação propunha a aplicação, até 1985, de programas
        de investimentos destinados a reduzir o consumo de energia
        mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios, a redução
        dos sistemas de ventilação supérfluos e o aumento da eficácia dos
        sistemas de aquecimento e refrigeração. O texto prevê também o
        recurso a uma análise custo-efícácia cujo princípio se revela
        interessante.
5.      88/285/CEE
        Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 1988, relativa ao
        financiamento por terceiros.
        Esta recomendação propõe aos Estados-membros a adopção de
        medidas destinadas a promover o recurso ao financiamento por
        terceiros dos investimentos em matéria de eficiência energética,
        nomeadamente a supressão de diversos obstáculos legislativos e
        administrativos, o incentivo às empresas públicas e privadas, a
        concessão de subvenções, etc.
Desde a adopção das cinco recomendações supra, os respectivos âmbitos
foram de novo abrangidos pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13
de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de
carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE). A Comissão
considera que as referidas recomendações (n°s 1 a 5), que se encontram
ultrapassadas em virtude do processo legislativo da Comunidade, não
devem figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à
energia.
 ---pagebreak--- Deve também analisar-se o teor de duas outras recomendações:
6.     76/496/CEE
       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
       utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos
       aparelhos electrodomésticos.
       Esta recomendação preconiza a adopção de todas as medidas
       adequadas para informar os compradores, por intermédio de um
       rótulo, bem como da realização de campanhas de informação a
       nível nacional, do consumo unitário de energia de cada aparelho.
       O seu âmbito fora já abrangido pela Directiva do Conselho de 14
       de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia
       dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (79/530/CEE),
       posteriormente revogada e substituída pela Directiva 92/75/CEE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
       consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de
       rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.
Por consequência, a Comissão considera que a recomendação em causa
não deve figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos
à energia.
7.     80/823/CEE
       Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à
       utilização racional da energia nas empresas industriais.
       O programa comunitário "Energy Bus", já revogado, baseava-se
       nesta recomendação, de que constituiu o único efeito concreto.
       Além disso, os princípios que regem a referida recomendação
       foram incorporados na Directiva 93/76/CEE (SAVE), que abrange
       as auditorias, de que faz parte o referido programa.
 ---pagebreak---            Por seu turno, as restantes partes da recomendação deixaram de
           ter qualquer significado. Nos últimos dez anos, nomeadamente, a
           Comissão não alimentou as bases de dados relativas a um sistema
           comunitário de informação, assistência técnica e consulta; além
           disso, foi revogada a convenção entre a Comissão e as partes
           interessadas na realização dos objectivos do programa comunitário
           "Energy Bus".
   A Comissão considera, pois, que a recomendação em causa não deve
   figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à energia.
b. Actos que não devem ser revogados
   Contrariamente aos textos referidos supra, poderão manter-se em vigor
   alguns actos relativos à eficiência energética que se encontram
   parcialmente ultrapassados, quer pelo facto de o respectivo âmbito não ser
   totalmente abrangido pela directiva SAVE ou por outro acto jurídico, quer
   por apresentarem ainda utilidade no contexto da realização do objectivo de
   uma melhor utilização da energia.
   1.      77/713/CEE
           Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
           à utilização da energia nas empresas industriais.
           O âmbito desta recomendação é apenas parcialmente abrangido
           pela Directiva 93/76/CEE (SAVE), que refere "programas relativos
           à organização periódica de auditorias energéticas ...", enquanto que
           a Recomendação 77/713/CEE prevê também:
           *        a criação de órgãos ou serviços públicos encarregados da
                   realização de campanhas de informação, sensibilização e
                   incentivo à economia de energia;
           *        a comparação das experiências realizadas a nível nacional
                   ou mesmo comunitário;
           *        a inclusão nos relatórios anuais das empresas de um
                   capítulo referente à energia.
   Por tudo que foi referido, a Comissão considera que, apesar do seu
   carácter não vinculativo, poderá manter-se em vigor a recomendação em
   causa.
 ---pagebreak--- 2.     78/170/CEE
       Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao
       rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento
       de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais
       novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de
       calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não
       industriais
       A transposição desta directiva nos vários Estados-membros foi
       bastante divergente, uma vez que não se fixavam objectivos
       quantitativos específicos. Todavia, a Directiva 92/42/CEE do
       Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de
       rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com
       combustíveis líquidos ou gasosos, cujo teor retoma parcialmente o
       teor da Directiva 78/170/CEE, apresenta grandes diferenças
       relativamente a esta última, nomeadamente:
               a Directiva 78/170/CEE abrange todos os combustíveis e
               não apenas os combustíveis líquidos e gasosos, como é o
               caso da Directiva 92/42/CEE;
               a Directiva 78/170/CEE refere todas as fontes secundárias
               de energia, ou seja, todos os dispositivos que produzam
               calor, e não apenas as caldeiras de água quente;
               contrariamente à Directiva 92/42/CEE, a Directiva
               78/170/CEE refere-se também ao isolamento dos sistemas
               de distribuição de calor e de água quente para uso
               doméstico;
               a Directiva 78/170/CEE refere-se às instalações de
               aquecimento no seu conjunto e não apenas às caldeiras de
               água, como é o caso da Directiva 92/42/CEE;
               a Directiva 92/42/CEE abrange apenas as novas caldeiras
               de água quente com potência nominal compreendida entre
               4 e 400 kW, enquanto que a Directiva 78/170/CEE se
               refere igualmente ao vapor de água, sem estabelecer limites
               de potência.
A Comissão propõe, pois, que se mantenha em vigor a Directiva
78/170/CEE, na medida em que complementa a Directiva 92/42/CEE.
 ---pagebreak--- B. Legislação relativa ao petróleo
   A Comissão procedeu também a uma análise de determinados actos legislativos
   relativos ao petróleo, cujos resultados se apresentam de seguida:
   a.      Actos legislativos a revogar
           1.     1038/79 (CEE)
                  Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Maio de 1979, relativo
                  ao apoio comunitário a um projecto de exploração de
                  hidrocarbonetos na Gronelândia.
           O projecto em causa foi há muito abandonado, pelo que o acto jurídico em
           causa deixou de ter qualquer significado. A Comissão propõe, pois, a sua
           revogação.
           2.     Existem outros actos comunitários, relativos à informação da
                  Comissão sobre as importações e exportações de hidrocarbonetos,
                  que não possuem qualquer interesse prático, tendo a sua aplicação
                  sido suspensa em 1981, após consulta do GAP.
                  (i)      Comunicação à          Comissão    das   importações     de
                           hidrocarbonetos
                           Os regulamentos em causa são os seguintes:
                           1.       1055/72
                                   Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Maio de
                                    1972, relativo à comunicação à Comissão das
                                   importações de hidrocarbonetos.
                           2.      3254/74
                                   Regulamento (CEE) do Conselho, de 17 de
                                   Dezembro de 1974, que aplica aos produtos
                                   petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II
                                   da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) n°
                                    1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
                                   importações de hidrocarbonetos.
                           A exigência relativa à comunicação semestral (realizações
                           por empresas) e anual (previsões) pelos Estados-membros,
                           no âmbito dos dois regulamentos supracitados, foi revogada
                           para a totalidade dos hidrocarbonetos, em virtude de uma
                           alteração estrutural do mercado (no domínio petrolífero, os
                           contratos a longo prazo foram substituídos por contratos
                           pontuais) Além disso, as publicações do Serviço de
                           Estatística da Comunidade Europeia (SECE-Eurostat)
                           incluem dados mensais pormenorizados relativos aos
                                           7
 ---pagebreak---                  hidrocarbonetos, baseados, nomeadamente, nos dados
                 aduaneiros disponíveis.
                 A Comissão propõe, pois, a revogação de ambos os
                 regulamentos, bem como os dois regulamentos de aplicação
                 correspondentes da Comissão (n°s 1068/73 e 2677/75).
                 (ii)   Comunicação à Comissão das exportações de
                        hidrocarbonetos
                         1.     388/75
                                Regulamento (CEE) do Conselho, de 13 de
                                Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à
                                Comissão das e x p o r t a ç õ e s       de
                                hidrocarbonetos para países terceiros.
                        Foi também revogada a obrigação de comunicar as
                        exportações de hidrocarbonetos, uma vez que as
                        informações fornecidas pelo Serviço de Estatística
                        (nomedamente os dados alfandegários) se revelaram
                        bastante mais pormenorizados, além de abrangerem
                        uma gama mais vasta das exportações de
                        hidrocarbonetos.
                 No âmbito do processo de simplificação jurídica, a
                 Comissão considera, pois, que o Conselho deve revogar o
                 regulamento em causa, juntamente com o respectivo
                 regulamento de aplicação da Comissão (n° 2678/75).
Actos legislativos que não devem ser revogados
Existem outros regulamentos no domínio do petróleo que necessitam de
reanálise, em virtude do interesse que apresentam.
1.      76/491/CEE
        Directiva do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um
        procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os
        preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade.
        Esta directiva foi adoptada na sequência da primeira crise
        petrolífera, com o objectivo de conhecer as condições de
        aprovisionamento de petróleo bruto e produtos petrolíferos, por um
        lado, e o funcionamento do mercado nos diversos
        Estados-membros, por outro. A directiva permitiu aumentar a
        transparência dos custos e dos preços dos produtos petrolíferos,
        factor indispensável ao funcionamento adequado dos mercados,
        nomeadamente à livre circulação de mercadorias na Comunidade.
 ---pagebreak--- O princípio desta directiva possui ainda grande utilidade, pelo que a
Comissão propõe a sua manutenção em vigor.
        Em contrapartida, as normas de aplicação da Directiva 76/49l/CEE
        foram definidas numa Decisão da Comissão (n° 77/190/CEE),
        alterada diversas vezes por decisões posteriores (n°s 79/607/CEE
        e 81/883/CEE).
        As disposições de aplicação incluem diversos quadros a completar,
        alguns dos quais poderão ser eliminados na medida em que as
        informações neles incluídas deixaram de ser úteis. Incumbe à
        Comissão alterar as referidas decisões, de modo a simplificá-las. O
        grupo de peritos em matéria de preços de petróleo exprimiu o seu
        acordo com a Comissão no que respeita à simplificação dos dados
        necessários que se especificam no anexo do presente relatório.
Actos legislativos que devem manter-se temporariamente
A Comissão procedeu também à análise dos três actos legislativos que se
referem de seguida:
1.      77/186/CEE
        Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
        exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um
        Estado-membro para outro em caso de dificuldades de
        aprovisionamento.
        Esta decisão, baseada no antigo n° 4 do artigo 103° do Tratado
        CEE, deveria permitir, nomeadamente:
                submeter as exportações para outro Estado-membro a um
                sistema de licenças concedidas automaticamente mas apenas
                válidas por um período de 15 dias a um mês, com o acordo
                da Comissão (artigo Io);
                suspender, durante 10 dias úteis, a concessão de licenças
                aos Estados-membros, reduzir o prazo de duração das
                mesmas ou mesmo revogá-las, com o acordo da Comissão
                (artigo 2o).
A adopção desta decisão, em 1977, teve por principal objectivo impedir
ou limitar as trocas de petróleo no caso de se verificarem grandes
diferenças de preços entre os Estados-membros, susceptíveis de gerar
fluxos incontroláveis.
Todavia, a aplicação da decisão tornou-se extremamente difícil em virtude
da supressão das formalidades e dos controlos aduaneiros. Na ausência de
um procedimento administrativo ad hoc, nada permite garantir que um
determinado produto petrolífero que transita entre dois Estados constitui
objecto de uma licença.
 ---pagebreak--- Esta decisão deve ser eventualmente revogada, mas o peritos dos Estados-
membros (no 1SAG) consideram que, tendo em conta o carácter estratégico
do aprovisionamento de petróleo e as eventuais situações de dificuldade
de aprovisionamento, devidas a factores externos, susceptíveis de afectar
a Comunidade, a revogação da Decisão 77/186/CEE apenas deverá fazer-se
no âmbito de uma nova directiva que defina as medidas a adoptar em caso
de crise.
Esta nova directiva, relativamente à qual a Comissão iniciou já os seus
trabalhos, incluirá medidas destinadas à protecção da segurança do
aprovisionamento da Comunidade em caso de crise, no respeito das
normas estabelecidas no Tratado. A respectiva proposta será elaborada
logo que possível.
2.      77/706/CEE
        Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um
        objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária
        no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e
        produtos petrolíferos.
        Esta decisão foi elaborada e adoptada em 1977, numa época em
        que a França não aderira ainda à Agência Internacional da Energia
        (AIE), não sendo, pois, obrigada a respeitar as normas da mesma,
        nomeadamente a obrigação de reduzir o consumo de petróleo em
        caso de dificuldades de aprovisionamento (artigos 13° e 14° do
        Programa Internacional de Energia). Neste contexto, a Decisão
        77/706/CEE previa quotas de redução do consumo, expressas em
        percentagem, harmonizadas com as disposições da AIE aplicáveis
        a todos os membros.
        Além disso, existia a preocupação de assegurar a solidariedade
        entre os Estados-membros. Neste contexto, a Decisão 77/706/CEE
        previa, numa segunda fase (designada fase C2), a possibilidade de
        uma redução complementar, modulada em função dos
        Estados-membros, tendo em conta as suas possibilidades
        respectivas de substituir o petróleo por outras fontes de energia,
        nomeadamente o carvão, nas centrais térmicas.
        Embora possua interesse, o princípio em causa nunca foi aplicado,
        uma vez que as possibilidades de substituição dos produtos
        petrolíferos por outros produtos, nas centrais térmicas, depressa se
        revelaram insignificantes.
A Decisão 77/706/CEE não possui, pois, interesse prático, excepto no que
respeita às disposições destinadas à coordenação das medidas nacionais em
matéria de de restrição do consumo. Assim, a decisão apenas deverá ser
revogada na sequência da adopção e aplicação de uma nova decisão
relativa à organização das reduções de consumo em toda a Comunidade,
no âmbito dos mecanismos da AIE.
 ---pagebreak---          3.       75/339/CEE
                  Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que obriga os
                  Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de
                 combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas.
         Vários Estados-membros consideram que esta directiva não possui já
         qualquer interesse. De qualquer modo, o sector da produção de
         electricidade constitui as existências de que necessita para as centrais
         term oeléctri cas independentemente da directiva.
         Todavia, a directiva faz parte do dispositivo em caso de crise. Deve, pois,
         proceder-se à avaliação da sua utilidade, devendo a sua eventual revogação
         efectuar-se no contexto mais vasto da análise de novas medidas em caso
         de crise adequadas ao mercado interno.
C Resumo das conclusões
  Após ter analisado os domínios da utilização racional da energia e do petróleo, a
  Comissão propõe ao Conselho:
  a.     a revogação dos seguintes actos:
                 no domínio da utilização racional da energia:
                  1.      Recomendação 76/492/CEE do Conselho;
                 2.       Recomendação 76/493/CEE do Conselho;
                 3.       Recomendação 77/712/CEE do Conselho;
                 4.       Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM do
                          Conselho;
                  5.      Recomendação 76/496/CEE do Conselho;
         - no domínio do petróleo:
                  1.      Regulamento (CEE) n° 1038/79 do Conselho;
                 2.       Regulamento (CEE) n° 1055/72 do Conselho;
                 3.       Regulamento (CEE) n° 3254/74 do Conselho;
                 4.       Regulamento (CEE) n° 388/75 do Conselho;
  b.     a manutenção em vigor da Directiva 76/491/CEE do Conselho, sob reserva
         da adaptação das disposições da decisão da aplicação da Comissão
         (77/190/CEE), especificadas no anexo do presente relatório;
                                      11
 ---pagebreak---          c.     a manutenção em vigor dos seguintes actos:
                        no domínio da utilização racional da energia:
                         1.    Recomendação 77/713/CEE do Conselho
                        2.     Directiva 78/170>CEE do Conselho;
         d.     a manutenção temporária em vigor dos seguintes actos:
                        no domínio do petróleo:
                         1.    Decisão 77/186/CEE do Conselho;
                        2.     Decisão 77/706/CEE do Conselho
                        3.     Directiva 75/339/CEE do Conselho
         Na eventualidade da revogação dos actos supra, deverão também revogados os
         seguintes actos:
                no domínio da utilização racional da energia:
                1.      Recomendação 88/285/CEE da Comissão;
                2.      Recomendação 88/823/CEE da Comissão;
                no domínio do petróleo:
                 1.     Regulamento (CEE) n° 1068/73 da Comissão;
                2.      Regulamento (CEE) n° 2677/75 da Comissão;
                3.      Regulamento (CEE) n° 2678/75 da Comissão;
D.       Declaração complementar da Comissão
Embora as resoluções não constituam actos legislativos vinculativos, não podendo, por
isso, ser revogadas, a Comissão considerou oportuno exprimir o seu parecer sobre a
utilidade de determinadas resoluções relativamente às quais a Presidência do Conselho
solicitara a sua análise, caso a caso.
A Comissão considera que as resoluções que se referem de seguida, cujo âmbito foi já
retomado por um acto legislativo vinculativo, designadamente a Directiva SAVE, não
possuem qualquer utilidade. Torna-se, pois, desnecessário continuar a publicá-las ou
referi-las em actos legislativos futuros:
1.       Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de
         acção comunitário no domínio da utilização racional de energia;
                                             12
 ---pagebreak--- 2.      Resolução do Conselho, de 15 de Março de 1985, relativa à utilização racional de
        energia no sector da construção.
No que respeita à resolução que se segue, a situação afigura-se diferente, uma vez que
inclui em anexo elementos úteis, nomeadamente medidas destinadas ao incentivo da
economia de energia na agricultura, no sector comercial, nos transportes, etc.:
3.      Resolução do Conselho, de 9 de Jumho de 1980, relativa às novas linhas de acção
        da Comunidade em matéria de economia de energia.
A Comissão considera, pois, que deverá manter-se esta resolução.
                                          13
 ---pagebreak---            ANEXO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA A
       DECISÃO 77/190/CEE DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 76/491/CEE
 RELATIVA A UM PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE
CONSULTA SOBRE OS PREÇOS DE PETRÓLEO BRUTO DOS PRODUTOS
                          PETROLÍFEROS NA COMUNIDADE
A Decisão de aplicação 77/190/CEE e as suas alterações posteriores poderão ser
simplificadas mediante a eliminação de determinados quadros que deixaram de apresentar
utilidade. Trata-se dos quadros 1 e 3, anexos à decisão de aplicação:
                Quadro 1 :      Preço do petróleo bruto - importações - preços FOB
                Diversos Estados-membros não fornecem já esta informação, que deixou
                de apresentar interesse no contexto actual.
                               Preço do petróleo bruto - importações - preços CAF
                Os Estados-membros fornecem esta informação mensalmente, no âmbito
                dos registos de petróleo bruto. Pode, pois, suprimir-se a obrigação de
                apresentar dados trimestrais.
                Quadro 3:      Preços dos produtos petrolíferos importados
                As informações fornecidas pelos Estados-membros deixaram de ser
                homogéneas, sendo, em alguns casos, pouco representativas.
        Em contrapartida, parece fudamental manter os qudros 2 e 5, de modo a
        acompanhar a evolução das receitas ao nível da refinaria, informação bastante útil
        que se apresenta também no documento relativo à refinação:
                Quadro 2:      Custo do aprovisionamento em petróleo bruto (importações
                               e produção local)
                Este quadro apresenta os dados referentes aos aprovisionamentos totais, em
                toneladas e em barris, bem como o preço CAF correspondente. Os dados
                em causa não se encontram disponíveis no Serviço de Estatística ou em
                organismos afins.
                Quadro 5:      Receitas no mercado interno e valorização ex-refinaria,
                               incluindo os custos de distribuição
                As informações fornecidas pelos Estados-membros correspondem aos
                dados contabilísticos apresentados pelas empresas petrolíferas em termos
                que se encontram perfeitamente definidos na decisão de aplicação da
                directiva. Além disso, em diversos Estados-membros, as empresas são
                obrigadas a fornecer as informações em causa aos Ministérios da tutela.
                                              14
 ---pagebreak--- Deve também manter-se o quadro 4, que prevê a comunicação mensal dos preços
no consumidor:
        Quadro 4:     Preços no consumidor dos produtos petrolíferos, no dia 15
                      de cada mês (incluindo impostos)
Estas informações são apresentadas mensalmente, sendo publicadas no boletim
petrolífero. Tendo em conta o interesse de que se revestem os dados em causa
para a Comissão, bem como para os Ministérios e as organizações profissionais,
na medida em que permitem acompanhar a evolução dos preços no consumidor
praticados nos diversos mercados, justifica-se a sua manutenção.
                                   15
 ---pagebreak---                COMUNICAÇÃO                              DA COMISSÃO
                    RELATIVA À REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
                     ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
Como conclusão do relatório sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de
energia, a Comissão propõe a revogação dos seguintes actos:
              Regulamento (CEE) n° 388/75 relativo à comunicação à Comissão das
              exportações de hidrocarbonetos para países terceiros;
              Regulamento (CEE) n° 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
              importações de hidrocarbonetos e Regulamento (CEE) n° 3254/74 que
              aplica o Regulamento (CEE) n° 1055/72;
              Regulamento (CEE) n° 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um
              projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
              Recomendação 76/492/CEE relativa à utilização racional da energia através
              de um melhor isolamento térmico dos edifícios;
              Recomendação 76/493/CEE relativa à utilização racional da energia nas
              instalações de aquecimento dos edifícios existentes;
              Recomendação 77/712/CEE relativa à regulação do aquecimento, à
              produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades
              de calor nos edifícios novos;
              Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do
              consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade;
              Recomendação 76/496/CEE relativa à utilização racional da energia
              necessária ao funcionamento dos aparelhos electrodomésticos.
A presente comunicação inclui as propostas legislativas necessárias.
Propõe-se ao Conselho a adopção das referidas propostas, se for caso disso em
conformidade com os procedimentos adequados estabelecidos pelos Tratados, na
sequência do parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
                                          16
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                                          DE                           $ S [O III,      ((*/<*)
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 388/75
       RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
               DE HIDROCARBONETOS PARA PAÍSES TERCEIROS
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 foi adoptado numa época em que a
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 teve por objectivo permitir o acesso
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 388/75 foi suspensa em 1981,
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
não possui já qualquer interesse prático,
                                          4tí
                                                     •97
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
E revogado o Regulamento (CEE) n° 388/75.
Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
 ---pagebreak---                           REGULAMENTO DO CONSELHO
                                          l)E
                                                                             ? s 7 c? Z/Ç (C*s\
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1055/72
        RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
                              DE HIDROCARBONETOS
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi adoptado numa época em que a
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi suspensa em 1981,
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
não possui já qualquer interesse prático,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1055/72.
Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
                                                  Zo
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO          DOLUNòhLHU
                                          O DO   CONSELHO                   /         ,    t ,
                                         DE                            fç/0z/é:(        <:*>«)
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1038/79
              RELATIVO AO APOIO COMUNITÁRIO A UM PROJECTO
         DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA GRONELÂNDIA
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo env conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1038/79 foi adoptado com o objectivo de
executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;
Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de
exploração comercial;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico que já não
se justifica;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1038/79.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  o Presidente
                                         ff
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/492/CEE
         RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA ATRAVÉS
          DE UM MELHOR ISOLAMENTO TÉRMICO DOS EDIFÍCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi adoptada com o objectivo de
organizar campanhas de informação do público, de modo a levar ao seu conhecimento
os meios mais adequados para reforçar o isolamento das habitações e adoptar normas de
referência em matéria de isolamento térmico harmonizadas a nível comunitário;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/492/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                   rv
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/493/CEE
            RELATIVA Â UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NAS
       INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO DOS EDIFÍCIOS EXISTENTES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi adoptada com o objectivo de modular
o consumo de calor nos edifícios ocupados a tempo parcial ou utilizados para fins de
habitação;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/493/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                          4*^                            *?
 ---pagebreak---                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                            DE
                    QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 77/712/CEE
          RELATIVA À REGULAÇÃO DO AQUECIMENTO, À PRODUÇÃO
         DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO E À MEDIÇÃO DAS
                QUANTIDADES DE CALOR NOS EDIFÍCIOS NOVOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi adoptada com o objectivo de
promover a modulação e o controlo do consumo de calor nos edifícios, bem como da
temperatura, durante a ocupação e a não-ocupação dos mesmos, de modo a assegurar
economias de energia suficientes;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      E revogada a Recomendação 77/712/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
  JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                          2
                                          J0^                               h
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO                          /        , .
       Qt/£ REVOGA A RECOMENDAÇÃO 79/167/CECA, CEE, EURATOM
           RELATIVA Á REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NOS
                      EDIFÍCIOS SITUADOS NA COMUNIDADE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi adoptada com
o objectivo de propor a realização, até 1985, de programas de investimentos destinados
a reduzir a procura de energia mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios,
a redução da ventilação supérflua e o aumento da eficácia dos sistemas de aquecimento
e de refrigeração;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi ultrapassada
pelo processo legislativo da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse;
Considerando que o respectivo período de aplicação- (1979-1985) foi já excedido,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                 is
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/496/CEE
       RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NECESSÁRIA
       AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi adoptada com o objectivo de
promover a adopção de todas as medidas úteis para informar os compradores do consumo
de energia unitário de cada aparelho por intermédio de rotulagem, bem como de
campanhas de informação a nível nacional,
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 92/75/CEE do Conselho1, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações
uniformes relativas aos produtos;
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/496/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 JO n° L297 de 13.10.1992, p.16.
                                                                                té
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                                                           COM(95) 391 final
                                       DOGUMENTOS
PT                                                                      12 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-435-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92771-2
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L-2985 Luxemburgo


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52002SC0329

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0329 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte:398 R 1172: Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1).3. A proposta contém uma adaptação no que respeita os Estados do EEE/EFTA.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1][1]  JO L ...(2) O Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.(3) O Regulamento (CE) nº 1172/98 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional [3] tal como subsequentemente alterada, que está incorporada no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do Acordo.[3]  JO L 168 de 26.6.1978, p. 29.(4) O Regulamento (CE) nº 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias [4], deve ser incorporado no Acordo.[4]  JO L 326 de 18.12.1999, p. 39.DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 7c (Directiva 95/57/CE da Conselho) é aditado o seguinte ponto:"7d. 398 R 1172: Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1) com as alterações que lhe foram introduzidas pelo:- 399 R 2691: Regulamento (CE) nº 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:(a) O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:"A primeira transmissão abrange o primeiro trimestre de 2002."(b) A Islândia fica dispensada de transmitir os dados exigidos em conformidade com o presente regulamento.c) O Liechtenstein deve fornecer os dados exigidos em conformidade com o presente regulamento, devendo, no entanto, com o acordo com o Eurostat, os seus métodos de recolha de dados ser adaptados às características estruturais dos transportes rodoviários do país. Em especial, Liechtenstein pode transmitir dados abrangendo apenas veículos que efectuem regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados membros do EEE.(d) Os dados relativos ao Liechtenstein devem ser comunicados pela primeira vez relativamente ao primeiro trimestre de 2003."2. É suprimido o texto do ponto 5.Artigo 2ºOs textos dos Regulamentos (CE) nº 1172/98 e (CE) nº 2691/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações, previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[5]  [Requisitos constitucionais não indicados.] [Requisitos constitucionais indicados].Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


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52000SC1718

Projecto de decisão do Comité Misto CE-Islãndia que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1718  final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ISLÂNDIA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Observações gerais1.1. As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. Com efeito, as diferenças existentes entre as regras de origem previstas nos vários acordos assinados pela Comunidade constituem um obstáculo ao comércio.1.2. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, foi adoptado um programa destinado a assegurar a aplicação de regras de origem idênticas no âmbito do Acordo EEE, dos acordos com os países da EFTA, com os países da Europa Central e Oriental (PECO), com os três países bálticos e com a Eslovénia (14 acordos).1.3. Foi elaborado e incluído em cada um dos 14 acordos em causa um protocolo unificado das regras de origem, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e que permitiu colocar em condições idênticas as relações comerciais entre todos os países em causa. O sistema é conhecido por "Sistema de Cumulação Paneuropeia". Em 1 de Janeiro de 1999, a Turquia foi incluída neste sistema, mas apenas no que respeita aos produtos industriais.1.4. As regras de origem devem adaptar-se às exigências técnicas, políticas e económicas da zona de comércio livre à qual se aplicam. Desde 1 de Janeiro de 1997 já foi necessário introduzir algumas alterações, muitas das quais foram adoptadas e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e em 1 de Janeiro de 2000, respectivamente.2. ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NAS REGRAS DE ORIGEM CONTIDAS NO ACORDO EEE, NOS ACORDOS CE/EFTA E NOS ACORDOS COM OS PECO, OS PAÍSES BÁLTICOS E A ESLOVÉNIA2.1 Desde a entrada em vigor do protocolo unificado das regras de origem, a interpretação e a aplicação do artigo 7º ("Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes") tem suscitado algumas dificuldades. Por conseguinte, é proposto um novo texto, mais claro, baseado na sua redacção actual, e que tem em conta a necessidade de incluir algumas operações não abrangidas no anterior artigo 7º. O impacte da alteração relativa à determinação do carácter originário de um dado produto tem repercussões insignificantes, dizendo essencialmente respeito à determinação do país que deve ser considerado país de origem. Na maior parte dos sectores, essa alteração não tem consequências a nível do tratamento preferencial. As consequências económicas para a Comunidade são, por conseguinte, insignificantes, assegurando a proposta uma maior clareza tanto para as autoridades aduaneiras como para os agentes económicos2.2. As regras de origem previstas nos acordos com os PECO, com os países bálticos e com a Eslovénia prevêem que, até 31 de Dezembro de 2000, se possa recorrer a taxas fixas nos casos em que seja proibido o draubaque ou sejam concedidas isenções dos direitos aduaneiros. A Bulgária e a Hungria solicitaram que essa possibilidade fosse prorrogada por mais um ano. Propõe-se dar seguimento a esse pedido e aplicar essa prorrogação a todos os acordos em causa. Esta medida não causará quaisquer dificuldades de ordem económica à Comunidade e não será aplicável aos acordos EEE e CE-EFTA.2.3. Embora o texto jurídico não o preveja explicitamente, é geralmente aceite que as matérias idênticas originárias e não originárias a incluir num determinado produto devem ser separadas fisicamente. Todavia, tendo em conta os custos elevados e as dificuldades materiais que podem resultar dessa separação das existências, propõe-se que, em determinadas condições, as autoridades aduaneiras possam autorizar a aplicação do método conhecido por "separação de contas". O recurso a este sistema, que não implica quaisquer consequências económicas para a Comunidade, representará uma simplificação para os agentes económicos interessados.2.4. As regras de origem incluem vários montantes expressos em euros. O artigo 30º diz respeito ao contravalor nas moedas nacionais e à forma como este deve ser fixado pelo país de exportação e comunicado à Comissão. Propõe-se dar uma nova redacção a este artigo, a fim de esclarecer algumas questões relativas à sua interpretação e aplicação e introduzir medidas que permitam aos países arredondar o resultado da conversão para as respectivas moedas nacionais.A proposta permitirá, além disso, que os países não sejam obrigados a alterar o contravalor na moeda nacional quando as alterações em causa não superem determinados limites. Esta medida permitirá reduzir a carga administrativa das administrações nacionais interessadas e proporcionará uma maior estabilidade dos montantes nas moedas nacionais dos agentes económicos.2.5. São propostas algumas alterações de ordem técnica aos artigos 1º e 22º, a fim de corrigir algumas anomalias entre as diferentes versões linguísticas dos artigos em causa.2.6. É ainda proposta uma alteração ao Anexo II, no que respeita às posições SH 5309 a 5311, de modo a permitir a utilização de fios de juta não originários na fabricação dos produtos abrangidos por essas posições. Visto não existir produção de fios de juta na Comunidade ou em qualquer dos outros países interessados nos acordos em causa, a possibilidade de utilização de fios de juta não originários beneficiará os agentes económicos que participam na fabricação dos produtos em causa.3. CONCLUSÕESA proposta que figura em anexo faz parte de uma série de 14 propostas que têm por objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum das regras de origem. Essas propostas devem ser consideradas conjuntamente. Com efeito, para que a cumulação paneuropeia das operações de complemento de fabrico e de transformação possa continuar a vigorar é indispensável que as propostas entrem em vigor simultaneamente, isto é, em 1 de Janeiro de 2001.A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que defina a posição comum a apresentar aos diferentes comités previstos em cada um dos acordos em causa.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ISLÂNDIA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa(Texto relevante para efeitos do EEE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Islândia [1], a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,[1]  JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado "Protocolo nº 3", e, nomeadamente, o seu artigo 38º,Considerando o seguinte:(1) São necessárias algumas alterações de ordem técnica a fim de corrigir anomalias entre as diferentes versões linguísticas do texto.(2) A lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes deve ser alterada, a fim de se assegurar a sua correcta interpretação e de ter em conta a necessidade de incluir determinadas operações ainda não abrangidas.(3) Mostra-se necessário introduzir um sistema de separação de contas para as matérias originárias e não originárias, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras.(4) As disposições relativas aos montantes expressos em euros devem ser revistas, a fim de clarificar os procedimentos e assegurar uma maior estabilidade dos níveis dos montantes nas moedas nacionais.(5) A fim de ter em conta o défice de produção de determinadas matérias nos países em causa, é necessário introduzir correcções na lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo:1. A alínea i) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3° e 4° ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou na Islândia.2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Não obstante o disposto no nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições previstas no artigo 6º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;b) fraccionamento e reunião de volumes;c) lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis;e) operações simples de pintura e de polimento;f) descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;g) adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;h) descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;i) afiação e operações simples de trituração e de corte;j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;n) simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;o) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);p) abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Islândia a um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1."3. Após o artigo 20º é aditado o seguinte artigo:"Artigo 20ºASeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente protocolo."4. No nº 1, primeira frase, do artigo 22º, após a expressão "exportador", é aditado o seguinte: "a seguir designado por "exportador autorizado"".5. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. Para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 21º e no nº 3 do artigo 26º quando os produtos não são facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos países referidos nos artigos 3º e 4º equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países interessados.2. Uma remessa beneficiará do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 21º ou no nº 3 do artigo 26º com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Esses montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notificará todos os países interessados dos montantes em causa.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado em euros na respectiva moeda nacional. O montante arredondado não pode exceder em mais de 5% o montante resultante da conversão. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual prevista no nº 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15% do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode ser mantido inalterado se a conversão se traduzir numa diminuição desse contravalor.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Islândia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto terá em conta a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité pode decidir alterar os montantes expressos em euros."6. O Anexo II é alterado da seguinte forma:O texto relativo às posições SH 5309 a 5311 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nº 5.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em ......................Pelo Comité MistoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de alteração da definição da noção de "produtos originários" e dos métodos de cooperação administrativa estabelecidos no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e dos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os países bálticos e a Eslovénia, assim como no Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CE e os países da EFTA.2. Rubricas orçamentais implicadasCapítulo 12, artigo 120º (direito nulo)3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado.4. ObjectivoOs objectivos da acção são os seguintes:4.1. Assegurar uma interpretação correcta da lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes e incluir determinadas operações ainda não abrangidas;4.2. Prorrogar a eventual aplicação de taxas fixas nos casos em que seja proibido o draubaque ou sejam concedidas isenções dos direitos aduaneiros; (não aplicável ao Acordo do EEE e ao Acordo CE-EFTA);4.3. Introduzir um sistema de separação de contas para as matérias originárias e as matérias não originárias, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras;4.4. Clarificar as disposições relativas aos montantes expressos em euros e assegurar uma maior estabilidade dos níveis dos montantes nas moedas nacionais;4.5. Corrigir anomalias entre as diferentes versões linguísticas do texto;4.6. Rever, num único caso, as disposições relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem a qualidade de produto originário às matérias não originais.5. Incidência financeiraA presente proposta não tem incidência financeira.


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52000SC1096

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1096 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio do ensino, da formação e da juventude. O referido projecto de decisão prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários neste domínio:- 32000 D 1031: Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir o programa comunitário de acção «Juventude» (Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).[2]  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.(3) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, no nº 2, alínea c), do artigo 4º, é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 1031: Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada nos termos do nº 1 do artigo 103º do Acordo ao Comité Misto do EEE.A presente decisão aplica-se a partir de 1 Janeiro 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/493/CEE RELAIVA À UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NAS INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO SOS EDIFÍCIOS EXISTENTES