               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2017
            COM(2017) 273 final
            2017/0110(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de normas de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior e da alteração das disposições transitórias aplicáveis a tais embarcações

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A presente resposta diz respeito à adoção, em aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar pela União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 6 de julho de 2017, em relação a uma norma europeia que estabelece prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior, bem como na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), de 31 de maio de 2017, relativamente à adoção de alterações às disposições transitórias aplicáveis a tais embarcações.

               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta nas instâncias internacionais aquando da adoção de regras relativas ao estabelecimento de normas técnicas para as embarcações de navegação interior. Estas normas são integradas no direito da UE por força, nomeadamente, da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE, a qual inclui uma referência direta às ditas normas.

               1.1.A CCNR e o CESNI

               A CCNR é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos) e a Suíça são partes na CCNR.

               Em 2015, a CCNR aprovou a criação e o funcionamento do CESNI. Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado.

               A UE não é parte na CCNR nem no CESNI. Pode, contudo, participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               O CESNI adota as normas por unanimidade dos Estados-Membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados-Membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas.

               A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros da UE, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis da União Europeia.

               1.2.A norma europeia que estabelece as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior

               Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes para as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (Reno e UE) é necessário aplicar as mesmas normas. Tanto o direito da UE como a regulamentação da CCNR farão referência às normas elaboradas pelo CESNI, à ES-TRIN 2017/01, a partir de 7 de outubro de 2018 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/1629 e data de aplicabilidade da ES-TRIN 2017/01).

               O direito da UE e o regime regulamentar da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) para as embarcações de navegação interior ficarão totalmente alinhados a partir de 8 de outubro de 2018.

               DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

               O Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno (RIER) previu disposições transitórias para garantir a adaptação progressiva da frota existente às novas prescrições técnicas. O período de transição pode variar muito (de alguns anos até muitas décadas).

               No âmbito da «moratória de 12 de junho de 2014», a CCNR prorrogou esse período por três anos, até 30 de novembro de 2017, relativamente às oito disposições transitórias seguintes:

               ·instalação e medição da conduta e das ligações de ventilação nos reservatórios de combustível,

               ·volume máximo de ruído admissível para as embarcações amarradas, nível de pressão acústica máximo admissível na casa das máquinas, pressão acústica do ruído próprio da embarcação no posto de comando, ruído e vibração nos alojamentos,

               ·aplicação da norma europeia às baleeiras,

               ·placa do fabricante, dispositivos de segurança e documentos de bordo para as gruas,

               ·vias de evacuação nas embarcações de passageiros que não passem pelas cozinhas,

               ·requisitos do sistema de propulsão das embarcações de passageiros,

               ·requisitos do sistema de alarme para alertar o comando e a tripulação das embarcações de passageiros,

               ·requisitos para as instalações elétricas.

               A intenção da CCNR era utilizar este período de três anos para encontrar soluções permanentes, concedendo aos operadores tempo suficiente para as adotarem.

               Note-se que as disposições transitórias atualmente em vigor ao abrigo do RIER deixam de ser aplicáveis em 30 de novembro de 2017, onze meses antes de 7 de outubro 2018 (data de aplicabilidade da norma ES-TRIN prevista tanto na Diretiva (UE) 2016/1629 como no quadro regulamentar da CCNR).

               Estas disposições transitórias estão igualmente incluídas na norma ES-TRIN 2015/1 (a que a Diretiva (UE) 2016/1629 se refere). A nova norma ES-TRIN (2017/1) prevê a integração de disposições que abranjam, se for caso disso, todas as disposições transitórias que são objeto da moratória. A norma ES-TRIN 2017/1 inclui soluções permanentes em relação a duas destas disposições transitórias (instalação e medição da conduta e das ligações de ventilação nos reservatórios de combustível, e placa do fabricante, dispositivos de segurança e documentos de bordo para as gruas) e para as outras seis prevê uma prorrogação da aplicabilidade das disposições transitórias (até à ES-TRIN 2019).

               A fim de cobrir o período entre o fim da moratória e a data de aplicação da norma ES-TRIN 2017/1, é necessário prorrogar parcialmente a moratória prevista no RIER pelo menos até 6 de outubro de 2017 (data em que a ES-TRIN 2017/1 começará a ser aplicada).

               A intenção da CCNR é propor uma alteração do RIER relativamente às disposições transitórias que deverão caducar em 30 de novembro de 2017.

               Será solicitado aos Estados-Membros da CCNR, entre os quais quatro Estados-Membros da UE, que aprovem em maio de 2017, por ocasião da próxima sessão plenária da CCNR, a prorrogação destas disposições transitórias.

               A ES-TRIN

               A primeira versão da norma ES-TRIN (ES-TRIN 2015) foi finalizada pelo CESNI na sua reunião de 28 de setembro de 2015 e formalmente aprovada pelo CESNI na sua sessão plenária de 26 de novembro de 2015.

               A Decisão (UE) 2015/2176 do Conselho
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                estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do CESNI e na sessão plenária da CCNR a respeito da adoção da norma ES-TRIN 2015.

               A norma em questão estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

               A ES-TRIN é regularmente atualizada tendo em conta os trabalhos dos grupos de trabalho do CESNI.

               A atualização regular da ES-TRIN é necessária para:

               ·manter o elevado nível de segurança existente na navegação em águas interiores,

               ·acompanhar a evolução técnica (p.ex. casa do leme e equipamento de navegação),

               ·assegurar a compatibilidade com o quadro jurídico da UE (p.ex., com o regulamento relativo às máquinas móveis não rodoviárias).

               Em 2016, os peritos do CESNI elaboraram a norma ES-TRIN 2017/1.

               A ES-TRIN 2017/1 integra várias alterações respeitantes, nomeadamente, aos domínios seguintes:

               ·casa do leme elevatória,

               ·atualização da referência a diversas normas internacionais,

               ·emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores,

               ·equipamentos e instalações elétricos,

               ·sistema de combate a incêndios,

               ·placa do fabricante das gruas,

               ·atualização das disposições relativas ao equipamento de navegação e informação,

               ·correções das disposições transitórias relativas aos equipamentos homologados.

               Na sua reunião de 23 de março de 2017, o CESNI decidiu, por unanimidade, agendar para a reunião de 6 de julho de 2017 a adoção da versão atualizada da ES-TRIN (ES-TRIN 2017/1). Antes dessa reunião de julho, o projeto de norma ES-TRIN apenas deverá sofrer alterações formais e de menor importância. As normas serão publicadas num sítio Web específico («cesni.eu»).

               2.LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA UE NESTA MATÉRIA

               A Diretiva 2006/87/CE assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II da diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida.

               Os certificados emitidos ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno e os certificados de navegação interior da União são considerados equivalentes do ponto de vista das prescrições técnicas que as embarcações devem satisfazer, visto, nomeadamente, que as prescrições técnicas estabelecidas no quadro normativo da UE se baseiam fundamentalmente nas do Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno.

               Além disso, o artigo 20.º da Diretiva 2006/87/CE prevê que qualquer alteração do anexo II à luz dos progressos técnicos e da evolução registados no domínio em questão fruto da atividade de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, terá de assegurar a equivalência dos certificados emitidos no âmbito dos quadros normativos respetivos, a fim de garantir um nível de segurança equivalente.

               Por conseguinte, qualquer mudança decorrente de alterações das prescrições técnicas no quadro da CCNR, bem como das disposições transitórias nelas previstas, pode afetar a Diretiva 2006/87/CE.

               Além disso, em 16 de setembro de 2016, foi publicada a Diretiva (UE) 2016/1629.

               Os Estados-Membros destinatários da diretiva têm de adotar todas as medidas necessárias para lhe dar cumprimento até 7 de outubro de 2018.

               O anexo II da diretiva contém as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações, remetendo para a norma ES-TRIN 2015/1. Acresce que o artigo 31.º, n.º 1, da diretiva dispõe que a Comissão adota atos delegados para adaptar o anexo II, atualizando, sem demora indevida, a referência para a versão mais recente da norma ES-TRIN e fixando a data da sua aplicação.

               Tal como foi acima referido, o CESNI, agindo sob autoridade da CCNR e aberto a peritos de todos os Estados-Membros, é responsável pela elaboração de normas técnicas no domínio da navegação interior para as quais a União deverá remeter.

               O considerando (21) da Diretiva 2016/1629 explica que o CESNI foi criado para facilitar a harmonização das normas técnicas aplicadas no setor da navegação interior em toda a Europa. A diretiva recorda ainda que, a fim de garantir um elevado nível de segurança e eficiência da navegação interior, manter a equivalência dos certificados de navegação interior e ter em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos no setor, deverá ser mantida atualizada a remissão para a Norma Europeia que estabelece as Prescrições Técnicas para a Navegação Interior (norma ES-TRIN) aplicável.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

               A atualização da norma técnica ES-TRIN foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

               ·reuniões de trabalho (23-24.02.2016; 14-15.06.2016; 30-31.08.2016; 29-30.11.2016; 21-22.02.2017) e

               ·reunião do comité (23.03.2017).

               Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               4.NECESSIDADE DE UMA DECISÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 218.º, N.º 9, do TFUE

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE dispõe que «o Conselho, sob proposta da Comissão (…), adota uma decisão (...) em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               No que diz respeito à aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o procedimento descrito nesta disposição deve ser seguido quando estejam reunidas as condições por ela definidas. Essas condições são: a) o domínio em causa é da competência da União, b) a posição da União é expressa numa instância criada por um acordo internacional e essa instância é chamada a adotar c) atos que produzem efeitos jurídicos. A jurisprudência esclareceu não ser pré-requisito da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que a União seja membro da instância em causa.

               No caso em apreço, é evidente não só que as prescrições técnicas da navegação interior são da competência da União, mas também que a UE exerceu essa competência por meio da Diretiva 2006/87/CE e da Diretiva (UE) 2016/1629, e que esse domínio é regulado em grande medida por normas comuns da União.

               Tanto o CESNI como a CCNR preenchem o segundo critério, visto serem instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, é óbvio que o passarão a ser para os membros da CCNR, logo que esta altere o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa daquele regulamento para os membros da CCNR é estabelecida na Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868
                  2
               .

               Além disso, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um ato não vinculativo de uma organização internacional pode ser considerado um «ato que produz efeitos jurídicos», para efeitos da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, se puder influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União. Conforme se explica atrás, qualquer alteração da Diretiva 2006/87/CE terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.

               O Conselho tem, assim, de adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição a tomar em nome da União, no CESNI em primeiro lugar, em relação à adoção por este comité de normas de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, e na CCNR em segundo lugar, relativamente à alteração do RIER por esta comissão, no que diz respeito às disposições transitórias.

               2017/0110 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de normas de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior e da alteração das disposições transitórias aplicáveis a tais embarcações

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas aplicadas na União no que respeita às embarcações de navegação interior.

               (2)Prevê-se que a sessão plenária da CCNR prorrogue as disposições transitórias pertinentes até 6 de outubro de 2018, na sua reunião de 31 de maio de 2017.

               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (4)Está previsto que o CESNI adote uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior na sua reunião de 6 de julho de 2017.

               (5)Há oito prescrições técnicas específicas referidas no Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno (RIER) no quadro da CCNR que beneficiam atualmente das disposições transitórias do RIER. A aplicação destas disposições transitórias foi prorrogada na sequência de uma moratória. Esta prorrogação termina em 30 de novembro de 2017. A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II dessa diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida. Além disso, essas disposições transitórias fazem parte da norma ES-TRIN 2015/1, que é aplicável em conformidade com o anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629.

               (6)A fim de assegurar a continuidade entre as regras em vigor e as prescrições da norma ES-TRIN 2017/1, propõe-se que a aplicação das disposições transitórias do RIER incluídas na moratória seja prorrogada até 6 de outubro de 2018.

               (7)A norma a adotar pelo CESNI estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

               (8)A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , que revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018, faz, no seu anexo II, referência direta às prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2015/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação.

               (9)Por conseguinte, a norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a adotar no CESNI afetará a Diretiva

                  (UE)

                2016/1629.

               (10)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União a respeito da adoção da norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior e das disposições transitórias aplicáveis a tais embarcações.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União Europeia na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) em 31 de maio de 2017 é de concordar com a prorrogação, pelo menos até 6 de outubro de 2018, da moratória das disposições transitórias relativas às oito prescrições técnicas seguintes:

               a)Instalação e medição da conduta e das ligações de ventilação nos reservatórios de combustível;

               b)Volume máximo de ruído admissível para as embarcações amarradas, nível de pressão acústica máximo admissível na casa das máquinas, pressão acústica do ruído próprio da embarcação no posto de comando, ruído e vibração nos alojamentos;

               c)Aplicação da norma europeia às baleeiras;

               d)Placa do fabricante, dispositivos de segurança e documentos de bordo para as gruas;

               e)Vias de evacuação nas embarcações de passageiros que não passem pelas cozinhas;

               f)Requisitos do sistema de propulsão das embarcações de passageiros;

               g)Requisitos do sistema de alarme para alertar o comando e a tripulação das embarcações de passageiros;

               h)Requisitos para as instalações elétricas.

               2.A posição a adotar em nome da União Europeia na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 6 de Julho de 2017 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior («norma ES-TRIN») 2017/1.

               Artigo 2.º

               1.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 1, será expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.

               2.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 2, será expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 3.º

               Podem ser acordadas alterações menores às posições definidas no artigo 1.º sem decisões adicionais do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 307 de 25.11.2015, p. 25.

                     (2)
                  Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, com a redação dada em 20 de novembro de 1963.

                     (3)
                  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

                     (4)
                  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (

                     JO L 389 de 30.12.2006, p. 1

                  ).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 437 final
            2015/0197(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               Em conformidade com o considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014 e com a declaração conjunta emitida no momento da sua adoção, a Colômbia e o Peru foram objeto de um procedimento específico que exigia uma nova avaliação do respeito dos critérios aplicáveis por parte destes países, antes de a Comissão poder apresentar ao Conselho recomendações de decisões que autorizassem a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto com esses dois países. Em outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório
                  3
                em que fez uma avaliação geral sobre o respeito pelo Peru dos critérios estabelecidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014; paralelamente, foi adotado um relatório sobre a Colômbia
                  4
               . O relatório analisou os dados e os desenvolvimentos em matéria de migração e mobilidade (vistos Schengen, migração legal, migração irregular, segurança dos documentos de viagem e fraude), criminalidade e segurança, economia, comércio e turismo, relações externas e questões relativas aos direitos humanos, coerência regional e reciprocidade. Além disso, avaliou os possíveis cenários de risco resultantes da liberalização dos vistos. A Comissão concluiu que a melhoria significativa da situação económica, social e de segurança no Peru nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais peruanos para entrarem no território dos Estados-Membros, enquanto os riscos relacionados com a liberalização dos vistos foram considerados controláveis, nomeadamente através do reforço da cooperação em matéria de regresso e da correta aplicação dos controlos nas fronteiras. Além disso, o acordo de isenção de visto contém as garantias necessárias para a sua suspensão ou denúncia, se tal se revelar necessário para evitar riscos em matéria de segurança ou de migração para a União.

               Em março de 2015, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com a Colômbia e o Peru
                  5
               . Em 19 de maio de 2015, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações com o Peru tiveram lugar em 20 de maio de 2015, em Bruxelas. Durante essa reunião, foi reapreciada a integralidade do projeto de texto, foram sugeridas algumas alterações e foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. Nos dias seguintes foi acrescentada uma pequena alteração.

               O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação em 9 de junho de 2015. Em 10 de junho de 2015, realizou-se uma cerimónia oficial à margem da Cimeira UE-CELAC. O texto do acordo tinha sido transmitido aos Estados-Membros em 27 de maio de 2015, e foram prestadas informações suplementares numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que o Peru poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente, a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos do Peru que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual o Peru só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como o Peru continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos do Peru que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais do Peru o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais do Peru está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo quatro outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada;

               –a introdução de passaportes biométricos pela República do Peru, declarando-se que o Peru se compromete a emitir passaportes biométricos, o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2015, e que a não introdução de passaportes biométricos até essa data constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo; e

               –a cooperação em matéria de migração irregular. Esta declaração recorda o compromisso assumido em conformidade com o artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Andina no que respeita à readmissão dos migrantes em situação irregular. As Partes acompanharão de perto o respeito deste compromisso e acordam em celebrar um acordo de readmissão a pedido de uma das Partes, nomeadamente em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular. A não celebração de um acordo de readmissão mediante pedido constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2015/0197 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                transferiu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  7
                a referência ao Peru.

               (2)A referência a este país é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Em conformidade com o considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014, a Comissão avaliou a situação do Peru no que respeita aos critérios previstos no referido regulamento. Em 29 de outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório em que concluía que a melhoria significativa da situação económica e social no Peru nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais peruanos para entrarem no território dos Estados-Membros.

               (4)Por decisão de 19 de maio de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União Europeia e o Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. As negociações do acordo, iniciadas em 20 de maio de 2015, foram concluídas rapidamente.

               (5)O acordo, rubricado em 9 de junho de 2015, deverá ser assinado e aprovadas as declarações anexas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»), sob reserva da sua celebração.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 663 de 29.10.2014.

                     (4)
                  COM(2014) 665 de 29.10.2014.

                     (5)
                  COM(2015) 119 de 11.3.2015.

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 437 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DO PERU, a seguir designada «Peru»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo o Peru, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional do Peru em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos do Peru que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão do Peru», qualquer nacional do Peru;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território do Peru pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os nacionais do Peru titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelo Peru podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos nacionais do Peru ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, o Peru pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Tonga reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional do Peru.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território do Peru por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos do Peru podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos do Peru podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de o Peru e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e do Peru. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e o Peru

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e o Peru, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, proteção da segurança nacional ou da saúde pública, imigração irregular ou reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     O Peru só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Peru, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               A presente declaração não prejudica a definição das categorias de viajantes na legislação nacional do Peru para efeitos de entrada, saída, trânsito e permanência no território do Peru.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos do Peru, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTRODUÇÃO DE PASSAPORTES BIOMÉTRICOS PELA REPÚBLICA DO PERU

               A República do Peru, enquanto Parte Contratante, declara ter adjudicado um contrato relativo à produção de passaportes biométricos e compromete-se a emitir passaportes biométricos aos seus cidadãos o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2015. Estes passaportes respeitarão integralmente os requisitos da OACI previstos no documento 9303 desta organização.

               As Partes Contratantes acordam em que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO IRREGULAR

               As Partes Contratantes recordam que, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro, as Partes acordam em readmitir os seus migrantes em situação irregular.

               As Partes Contratantes acompanharão de perto o respeito deste compromisso. Acordam em celebrar, mediante pedido de uma delas e, em especial, em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular na sequência da entrada em vigor do Acordo de isenção de visto para estadas de curta duração, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão.

               As Partes Contratantes concordam que a não celebração de tal acordo de readmissão, mediante pedido, constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).