title: Propostas de DECISÕES DO CONSELHO que autorizam o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(93) 403 final
                                                  Bruxelas, 28 de Julho de 1993
                                       Propostas de
                               DECISÕES DO CONSELHO
que autorizam o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Italiana,
      o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido
         a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o e
          no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
                    das legislações dos Estados-membros respeitantes
                        aos impostos sobre o volume de negócios
                              (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  qua autoriza o Raino da Bélgica a aplicar uaut aadida darrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2* a no artigo 17° da
   Saxta Diractiva 77/388/CEE ralativa à harmonização das lagislações
dos Estados-meabros respeitantes aoa impostos sobra o volume de negócios
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                   ->
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino da Bélgica a
introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992 ( 2 ) .
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava* ' ou Décima Terceira' ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
 (3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak--- Para este efeito, o Reino da Bélgica apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c),
do artigo 9 o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito    a bens móveis     corpóreos temporarlamento    importados  na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que o Reino da Bélgica seja autorizado a aplicar a
medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo,
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                      s
                          DECISÃO DO CONSELHO
                              de
  que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória ao
          disposto no ponto 1 do artigo 2 o e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 2 de Junho de 1993,          registada na
Comissão em 30 de Junho de 1993, o Reino da Bélgica solicitou
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino da Bélgica;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem     atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
 ---pagebreak---                                                                          é
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades          Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                   Artiao Io
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar as prestações de
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3 o efectuadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a Bélgica, em
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                   Artiao 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar as prestações de
serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos passivos
identificados num Estado-membro que não seja a Bélgica, em conformidade
com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE e
que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva
86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                   Artiao 3 o
Nas condições previstas nos artigos I o e 2 o , o Reino da Bélgica é
autorizado a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
      travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais,
      directamente associadas a um transporte          intracomunitário de
      mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
      Directiva 77/388/CEE.
                                   Artiao 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                   Artiao 5o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
 2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
 1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
         deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
         do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
         79/1072/CEE e 86/560/CEE,
         deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
         solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
 ---pagebreak---       uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
                                                                          8
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
      referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artiao 6o
O Reino da Bélgica é autorizado a aplicar esta medida de simplificação
até 31 de Dezembro de 1995.
                                Artiao 7 o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
 que autorisa o Reino da Dinaaarca a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2* e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o volume de negócios
 ---pagebreak---                                                                 *7o
                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino da Dinamarca
a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/Ill/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992 (2) .
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava' ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak---                                                                    41
Para este efeito, o Reino da Dinamarca apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c ) ,
do artigo 9 o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito    a bens móveis     corpóreos temporariamento    importados  na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que o Reino da Dinamarca seja autorizado a aplicar a
medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo,
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                   n
                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2 e e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 19 de Maio de 1993, registada na Comissão
em 30 de Junho de 1993, o Reino da Dinamarca solicitou autorização para
introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem      atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos
processos   de   reembolso   previstos   nas   Directivas  79/1072/CEE  e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
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Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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                                                                              I
                                   Artiao r
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a isentar as prestações de
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3 o efectuadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a Dinamarca, em
conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                   Artiao 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a isentar as prestações de
serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos sujeitos passivos
identificados     num  Estado-membro      que  não   seja    a Dinamarca,  em
conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da
Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                    Artiao 3 o
Nas condições previstas nos artigos I o e 2 o , o Reino da Dinamarca é
autorizado a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c ) , do artigo 9 o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais,
     directamente   associadas    a    um   transporte    intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                    Artiao 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                    Artiao 5 o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
     -  deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
     -  deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
        solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
 ---pagebreak---                                                                      1SI
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
   -  referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3°:
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artigo 6°
O Reino da Dinamarca é autorizado a aplicar esta medida de simplificação
até 31 de Dezembro de 1995.
                                Artiao 7o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      o Presidente
 ---pagebreak---                                                                       16
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
       que autorisa a Irlanda a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CBE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                      1>
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a Irlanda a
introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado* ', com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992 í 2 ) .
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos * tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o princípio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo, da
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
(3)  Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.11
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak---                                                                           ")8
Para este efeito, a Irlanda apresentou um pedido de autorização, com
base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de introduzir
medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do artigo 2 o e no
artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c ) , do artigo
9 o e a prestação de serviços de transporte nacional directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, na condição de
tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no
Estado-membro de prestação de serviços e que, além disso, tenham direito
ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços mediante os
procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas.
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma
alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito a bens móveis       corpóreos temporarlamento    importados    na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo Bobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que a Irlanda seja autorizada a aplicar a medida
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                       19
                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
      que autoriza a Irlanda a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2 e e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o voluae da negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 11 de Maio de 1993, registada na Comissão
em 30 de Junho de 1993, a Irlanda solicitou autorização para introduzir
uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da Directiva
77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pela Irlanda;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem     atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
 ---pagebreak---                                                                          a©
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades          Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                                              VI
                                   Artigo 1°
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, a Irlanda é autorizada a isentar as prestações de serviços
referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3 o efectuadas aos sujeitos passivos
identificados num Estado-membro que não seja a Irlanda, em conformidade
com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE,
e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva
79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                    Artiao 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, a Irlanda é autorizada a isentar as prestações de serviços
referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos sujeitos passivos
identificados num Estado-membro que não seja a Irlanda, em conformidade
com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE e
que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva
86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                    Artigo 3°
Nas condições previstas nos artigos I o e 2 o , a Irlanda é autorizada a
isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c ) , do artigo 9 o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país,
     directamente   associadas    a    um  transporte    intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                    ArUgo 4°
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                    Artiao 5°
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
        deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
        deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
        solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
 ---pagebreak---                                                                           :u
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
      referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artiao 6 o
A Irlanda é autorizada a aplicar esta medida de simplificação até 31 de
Dezembro de 1995.
                                Artiao 7 o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 -2.3
         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
 que autorisa a República Italiana a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2* e no artigo 17* da
   Sexta Directiva 77/388/CBE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos «obre o voluae de negócios
 ---pagebreak---                                                                       2V
                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República Italiana
a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992 ( 2 ) .
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava' ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
 (3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak---                                                                           zs
Para este efeito, a República Italiana apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n' 2, alínea c ) ,
do artigo 9 o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito    a bens móveis     corpóreos temporarlamento    importados  na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que a República Italiana seja autorizada a aplicar a
medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo,
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                 <€
                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
 que autoriza a República Italiana a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membro» respeitantes aos impostos sobre o voluae de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 22 de Maio de 1993, registada na Comissão
em 30 de Junho de 1993, a República Italiana solicitou autorização para
introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pela República Italiana;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem      atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos
processos   de   reembolso   previstos   nas  Directivas  79/1072/CEE   e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
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Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso.
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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                                 Artiao Io
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, a República Italiana é autorizada a isentar as prestações de
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a Itália, em
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                  Artiao 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, a República Italiana é autorizada a isentar as prestações de
serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos sujeitos passivos
identificados num Estado-membro que não seja a Itália, em conformidade
com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE e
que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva
86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                  Artiao 3o
Nas condições previstas nos artigos Io e 2 o , a República Italiana é
autorizada a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais,
     directamente associadas a um transporte          intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                  Artigo 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos Io e 2 o , são passíveis de dedução.
                                  Artiao 5o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
 1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
     -  deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
     -  deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
        solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
 ---pagebreak---                                                                           a9
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
   -  referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artiao 6o
A República Italiana é autorizada a aplicar esta medida de simplificação
até 31 de Dezembro de 1995.
                                Arl^qo 7o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
     que autorisa o Grão-Ducado do Luxeaburgo a aplicar uaa aedida
  derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CBE relativa à haraonisação das legislações
dos Bstados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
 ---pagebreak---                                                                       31
                           SSTPf |Ç»Q P» IfOTlYPg
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Grão-Ducado do
Luxemburgo a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de
Dezembro de 1992^ *.
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o princípio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
 (3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak---                                                                           WM
Para este efeito, o Grão-Ducado do Luxemburgo apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c ) ,
do artigo 9 o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito    a bens móveis     corpóreos  temporariamento   importados  na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que o Grão-Ducado do Luxemburgo seja autorizado a
aplicar a medida especial prevista, devendo esta autorização ser,
contudo, temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                       l2>
                          DECISÃO DO CONSELHO
                              de.
     que autorisa o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uaa aedida
  derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 4 de Junho de 1993, registada na Comissão
em 30 de Junho de 1993, o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem     atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
 ---pagebreak---                                                                          3V
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a. um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades          Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                                             3*
                                   Artiao I o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva
77/388/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a isentar as
prestações de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3° efectuadas
aos sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não seja o
Luxemburgo, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo
22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso
nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido
tributadas.
                                   Artiao 2°
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a isentar as
prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos
sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não seja o
Luxemburgo, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo
22° da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido
tributadas.
                                    Artiao 3 o
Nas condições previstas nos artigos I o e 2 o , o Grão-Ducado do Luxemburgo
é autorizado a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c ) , do artigo 9 o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais,
     directamente   associadas    a    um  transporte   intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                    Artiao 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3° e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                    Artiao 5 o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
 1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
     -  deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
 ---pagebreak---                                                                            36
      deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
      solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
      referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artiao 6 o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado      a aplicar  esta medida    de
simplificação até 31 de Dezembro de 1995.
                                Artiao 7 o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                                                                        3}
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autorisa o Reino dos Países Baixos a aplicar uaa aedida derrogatória
                                    ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17* da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                                                       2>%
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino dos Países
Baixos a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado* ', com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/Ill/CEE do Conselho de 14 de
Dezembro de 1992* K
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.11
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
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Para este efeito, o Reino dos Países Baixos apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c ) ,
do artigo 9 o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito    a bens móveis     corpóreos temporariamento    importados  na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que o Reino dos Países Baixos seja autorizado a
aplicar a medida especial prevista, devendo esta autorização ser,
contudo, temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
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                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uaa medida derrogatória
                                    ao
          disposto no ponto 1 do artigo 2 e e no artigo 17* da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 8 de Junho de 1993, registada na Comissão
em 30 de Junho de 1993, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização
para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem      atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos
processos   de   reembolso   previstos   nas  Directivas  79/1072/CEE   e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
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Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades          Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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                                 Artiao 1°
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a isentar as
prestações de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3° efectuadas
aos sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não seja os
Países Baixos,   em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do
artigo 22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um
reembolso nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações
tivessem sido tributadas.
                                 Artiao 2'
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2°             da Directiva
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado           a isentar as
prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o       prestadas aos
sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não    seja os Países
Baixos, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) ,  do artigo 22°
da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um        reembolso nos
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações         tivessem sido
tributadas.
                                  Artiao 3°
Nas condições previstas nos artigos 1° e 2°, o Reino dos Países Baixos é
autorizado a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
   travessões da alínea c ) , do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país,
   directamente   associadas    a    um  transporte   intracomunitário   de
   mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
   Directiva 77/388/CEE.
                                  Artiao 4°
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3° e efectuadas nas condições
previstas nos artigos 1° e 2°, são passíveis de dedução.
                                  Artiao 5°
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos 1° e
2°, os sujeitos passivos devem nomeadamente:
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3°:
   -  deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
      do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
      79/1072/CEE e 86/560/CEE,
 ---pagebreak---                                                                          43
   -  deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
      solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que Se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de Serviços,
   -  referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3°:
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na ácâpção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artigo 6°
o Reino dos Países Baixos é autorizado        a aplicar esta medida de
simplificação até 31 de Dezembro de 1995.
                                Artiao 7°
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                      Pelo Conselho
                                                       O Presidente
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
     que autorisa o Reino Unido a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Bstados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
                       SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 ---pagebreak---                                                                     VJ
                           EXPQ8IÇ&0 PB MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino Unido a
introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado* ', com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992* 2) .
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de • transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida doe operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
 (3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak---                                                                            4*
Para este efeito, o Reino Unido apresentou um pedido de autorização, com
base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de introduzir
medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do artigo 2 o e no
artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c ) , do artigo
9 o e a prestação de serviços de transporte nacional directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, na condição de
tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no
Estado-membro de prestação de serviços e que, além disso, tenham direito
ao reembolso    do IVA cobrado sobre estes serviços mediante os
procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas.
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma
alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito   a bens móveis     corpóreos temporariamento    importados    na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                      V}
                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
     que autorisa o Reino Unido a aplicar uaa aedida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 10 de Maio de 1993, registada na Comissão
em 22 de Junho de 1993, o Reino Unido solicitou autorização para
introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da
Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino Unido;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem     atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
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Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades          Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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                                   Artiao I o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a isentar as prestações de
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3 o efectuadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja o Reino Unido, em
conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                   Artiao 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva
77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a isentar as prestações de
serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos sujeitos passivos
identificados num Estado-membro que não seja o Reino Unido, em
conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 22° da Directiva
77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da
Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas.
                                    Artiao 3 o
Nas condições previstas nos artigos I o e 2 o , o Reino Unido é autorizado
a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c ) , do artigo 9 o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país,
     directamente   associadas    a    um  transporte    intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                    Artiao 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                    Artiao 5 o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
        deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
     -  deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
        solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
 ---pagebreak---                                                                            So
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que         se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
   -  referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
      preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artigo 6 o
O Reino Unido é autorizado a aplicar esta medida de simplificação até 31
de Dezembro de 1995.
                                Artiao 7 o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 403 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        06 09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-434-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58762-8
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