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52000PC0647

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0647 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam introduzir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado no transporte público local de passageiros. O transporte público é mais respeitador do ambiente do que o transporte em veículos privados e a taxa diferenciada incentivará a sua utilização. Esta utilização será especialmente importante para a melhoria da qualidade do ar no ambiente urbano. A taxa diferenciada do imposto especial de consumo será aplicada através de um sistema de reembolso anual, com início em 1 de Janeiro de 2001, que compensará parcialmente os futuros aumentos anuais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo.Por conseguinte, a França solicita autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos de transporte público local de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2001. As taxas diferenciadas respeitarão as taxas mínimas do imposto especial de consumo fixadas pelo artigo 5º da Directiva 92/82/CEE [2].[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão analise periodicamente tais isenções e reduções. Se a Comissão entender que estes benefícios não podem continuar a ser aplicados porque distorcem a competitividade ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, porque são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho.Em todo o caso, esta derrogação deve ser analisada, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, data de caducidade da autorização concedida pela presente decisão. O Conselho analisará a situação com base na proposta da Comissão e decidirá se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar um taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial de consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo aplicável aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) Porque o transporte público é mais respeitador do ambiente do que o transporte em veículos privados, as autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam introduzir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado no transporte público local de passageiros, através do reembolso de uma parte dos futuros aumentos anuais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo.(3) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede.(4) A Comissão e todos os Estados-Membros aceitam que a aplicação da taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos de transporte público local de passageiros não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno.(5) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais em conformidade com o artigo 88º do Tratado.(6) Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(7) A França solicitou autorização para introduzir a taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos de transporte público local de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2001.(8)  Conselho reexaminará a presente decisão com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, data de caducidade da autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a França é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado em veículos de transporte público local de passageiros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, desde que as taxas diferenciadas sejam conformes às obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [4] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5º.[4]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p 46).Artigo 2ºA França é destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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52001PC0442

Proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na região autónoma da Madeira, ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na região autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos  /* COM/2001/0442 final - CNS 2001/0169 */

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0210 - 0211

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na região autónoma da Madeira, ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na região autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos seus pedidos de 15 de Junho de 2000 e de 28 de Fevereiro de 2001 relativos às medidas a aplicar ao abrigo do nº 2 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativamente às regiões ultraperiféricas, Portugal solicita a aplicação à Madeira, para o rum e os licores aí produzidos e consumidos, e aos Açores, para os licores e aguardentes aí produzidos e consumidos, de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, que todavia não poderá ser inferior a 75% da taxa nacional em vigor. Dos elementos apresentados para justificar os referidos pedidos, decorre que essa redução da taxa do imposto especial de consumo, é indispensável para a comercialização nas ilhas em questão dos produtos acima mencionados. Com efeito, atendendo aos custos de produção nas ilhas em questão, resultantes sobretudo de situações relacionadas com a insularidade, tais como as reduzidas dimensões das explorações, as fracas quantidades produzidas, o afastamento, a descontinuidade geográfica e as limitações do mercado local, demonstra-se que o rum, os licores e as aguardentes fabricados nas referidas ilhas se encontram nos mercados locais da Madeira e dos Açores numa posição de concorrência desfavorável em relação às bebidas espirituosas similares importadas ou fornecidas a partir do resto da Comunidade. Por conseguinte, dado que as vendas nos mercados locais absorvem o essencial da produção insular de bebidas alcoólicas, uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo revela-se indispensável para a sobrevivência dos sectores de actividade locais ligados à produção de rum, de licores e de aguardentes.Dada a importância de que se reveste a criação para os operadores económicos locais de um clima de segurança jurídica necessário para o desenvolvimento das suas actividades comerciais e, por outro lado, a necessidade de prever um prazo de validade para as derrogações fiscais, a Comissão propõe que se autorize a presente decisão para um período de 7 anos, ficando todavia decidido que, no final de um prazo de 4 anos, Portugal entregará um relatório à Comissão que permita avaliar se as razões que justificaram a concessão de uma taxa reduzida continuam a verificar-se.Comentário relativo às disposições propostasO artigo 1º autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo na região autónoma da Madeira, ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na região autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos.O artigo 2º precisa a noção de rum e licores produzidos na Madeira, assim como de licores e aguardentes produzidos nos Açores.O artigo 3º determina a amplitude da redução.O artigo 4º determina o período de duração da decisão; será solicitado um relatório de avaliação a fim de apurar se as razões que justificaram a concessão de uma taxa reduzida continuam a verificar-se.O artigo 5º é puramente formal.2001/0169 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na região autónoma da Madeira, ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na região autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 299º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Nos seus pedidos de 15 de Junho de 2000 e 28 de Fevereiro de 2001 relativos às medidas a aplicar ao abrigo do nº 2 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativamente às regiões ultraperiféricas, Portugal refere que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo na Madeira, para o rum e os licores aí produzidos e consumidos, e nos Açores, para os licores e aguardentes aí produzidos e consumidos, é considerada indispensável para a sobrevivência dos sectores de actividade locais ligados à produção e à comercialização das referidas bebidas. Com efeito, atendendo aos elevados custos de produção dessas actividades, resultantes sobretudo de situações que se prendem com a insularidade, tais como as reduzidas dimensões das explorações, as fracas quantidades produzidas, o afastamento, a descontinuidade geográfica e as limitações do mercado local, só uma redução da carga fiscal imposta sobre o rum, os licores e as aguardentes produzidos nessas ilhas e vendidos praticamente exclusivamente nos respectivos mercados locais, poderá permitir restabelecer a posição concorrencial desses produtos relativamente às bebidas espirituosas similares importadas ou fornecidas a partir do resto da Comunidade e, consequentemente, assegurar a perenidade dos sectores de actividade em questão. Neste caso, o restabelecimento da posição concorrencial implica uma redução da carga fiscal que permita compensar, para as bebidas espirituosas produzidas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, as desvantagens em termos de concorrência que resultam dos custos de produção e de comercialização mais elevados prevalecentes nessas regiões. Assim, da análise dos dados relativos aos preços de venda das bebidas espirituosas vendidas nas referidas regiões, decorre que uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo da ordem de 75% da taxa nacional portuguesa normal aplicável ao álcool etílico deverá permitir alinhar os preços de venda das bebidas espirituosas produzidas na Madeira e nos Açores pelos das bebidas similares importadas ou fornecidas a partir do resto da Comunidade. Esta medida deverá permitir assegurar a sobrevivência da indústria existente e a sua eventual expansão. Actualmente, as vendas na Madeira e nos Açores das bebidas espirituosas aí produzidas elevam-se a cerca de 360 000 litros por ano e asseguram perto de 130 postos de trabalho directamente relacionados, dos quais 70 sazonais.(2) Desse modo, afigura-se necessária e justificada a aplicação por Portugal, em derrogação do artigo 90º do Tratado, de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo na região autónoma da Madeira, ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na região autónoma dos Açores, aos licores e às aguardentes aí produzidos e consumidos, a fim de não pôr em perigo o respectivo desenvolvimento.(3) Tendo em conta a importância de que se reveste a criação para os operadores económicos locais de um clima de segurança fiscal. necessário ao desenvolvimento das suas actividades comerciais, e, por outro lado, a necessidade de prever um prazo de validade para as derrogações fiscais, a presente derrogação deve ser concedida por um período de sete anos.(4) A concessão desse período deve, todavia, ser acompanhada por uma obrigação de apresentação de um relatório intercalar que permita à Comissão avaliar se as razões que justificaram a concessão de uma derrogação fiscal continuam a verificar-se.(5) A presente proposta de decisão não prejudica uma eventual aplicação das disposições dos artigos 87º e 88º do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do artigo 90º do Tratado, Portugal fica autorizado a aplicar na região autónoma da Madeira, ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na região autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos, uma taxa do imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3º da Directiva 92/84/CEE do Conselho [3].[3]  JO L 316 de 31.10.1992.Artigo 2ºA derrogação referida no artigo 1º é limitada:a) à Madeira- ao rum tal como definido no nº 4, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) n° 1576/89 [4], que possua a denominação geográfica "Rum da Madeira", referida no nº 3 do artigo 5º e no ponto 1 do Anexo II do referido regulamento;[4]  (JO L 160 de 12.6.1989, p.1) regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p.1).- aos licores tal como definidos no nº 4, alínea r), do artigo 1º do Regulamento (CEE) n° 1576/89, produzidos a partir de frutos subtropicais enriquecidos com aguardentes de cana-de-açúcar.b) aos Açores- aos licores tal como definidos no nº 4, alínea r), do artigo 1º do Regulamento (CEE) n° 1576/89, produzidos a partir de frutos ou de matérias-primas regionais;- à aguardente de vinho e à aguardente bagaceira com as características e as qualidades definidas no nº 4, alíneas d) e f), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.Artigo 3ºA taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável aos produtos referidos no artigo 1º pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas não deve ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.Artigo 4ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 até 31 de Dezembro de 2008. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, Portugal transmitirá à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se as razões que justificaram a concessão de uma taxa reduzida continuam a verificar-se.Artigo 5ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>