title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura de contingentes pautais para a importação em Espanha de determinados produtos da pesca, originários das Ilhas Canárias ou de Celta e Melilha (1988)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca e originários das Ilhas Canárias (1988)#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 659
Vol. 1987/0309
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 659 final
                                            Bruxelas , 15 de Dezembro de 1987
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       relativo à abertura de contingentes pautais para a importação
          em Espanha de determinados produtos da pesca , originários
               das Ilhas Canárias ou de Celta e Melilha ( 1988 )
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários para determinados produtos da pesca e originários
                            das Ilhas Canárias ( 1988 )
                         ( Apresentadas pela Comissão )
                                          2 ? '; " '      £§
                                                          KH
C0M(87 ) 659 final
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO A
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO CCEE ) N2     /87 DO CONSELHO
                     de
     relativo à abertura de contingentes pautais para a importação
       em Espanha de determinados produtos da pesca , originários
              das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e , nomeadamente ,
o artigo 32 do Protocolo n2 2 a ele anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do artigo 32, do Protocolo n2 2 , os produtos
incluídos no anexo , originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e de Melilha
beneficiam , na importação na parte de Espanha incluída no território adiB -
neiro da Comunidade, da isenção de direitos no limite de contingentes pautais
anuais ; que essa preferência pautai se aplica apenas aos produtos em relação
aos quais se efectuaram importações durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 ;
que os volumes dos contingentes , calculados com base no referido artigo 32 ,
se elevam a :
- 17 596 toneladas para determinados produtos dos códigos n2s ex 03.01 ,
   ex 03.02 , ex 03.03 e ex 03.04 da Nomenclatura Combinada
- 596 toneladas para determinados produtos do código n2 ex 03.05 da
   Nomenclatura Combinada .
- 21 387 toneladas para determinados produtos dos códigos n2s ex 03.06
   e 03.07 da Nomenclatura Combinada ,
- 10 007 toneladas para os produtos dos códigos n2s 16.04.11-00 a
   16.04.30-00 da Nomenclatura Combinada ,
- 27 483 toneladas para os produtos do código n2 23.01.20-K30 da Nomencla ¬
   tura Combinada
que não há importações no que respeita aos outros produtos ;
Considerando que , a partir da data de abertura dos referidos contingentes
a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela
Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias ; que o presente
 regulamento deve ter em conta este facto , prevendo os códigos da Nomencla ¬
tura Combinada bem como , se for caso disso , os números de código TARIC
a que pertencem os referidos produtos ;
 ---pagebreak---                                -2-
                                                     ANEXO A
 Considerando que , quando os produtos forem importados
 na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
 Comunidade , não podem ser considerados como estando aí
 em livre prática , na acepção do artigo 10? do Tratado, se
 forem reexpedidos para outro Estado-membro; que convém ,
 portanto , abrir os contingentes em questão para o ano de
 1988,
 ADOPTOU O PRESF.NTF. REGULAMENTO :
                           Artigo 1 ?
 1.     Del de Janeiroa31 deDe/embrode 1988 , os direitos
 aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos designados
FIO anexo     na parte de Espanha incluída no território
 aduaneiro da Comunidade , são suspensos aos níveis e nos
 limites de contingentes pautais comunitários indicados à
 frente de cada um deles .
 ---pagebreak---                                                                  - 3 -
                                                                                ANEXO A
2.      Os produtos importados na parte de Espanha incluída          os camarões negros do género Crangon spp ( J ), coma última
no terfilório aduaneiro da Comunidade , no âmbito dos                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
contingentes pautais, não podem ser considerados como                n ? 3118 / 85 (").
estando em livre prática , na acepção do artigo 10 ? do
Tratado , quando forem reexpedidos para outro Esta-
do-membro .                                                                                Artigo 2 ?
3.      Os produtos referidos no presente artigo apenas               1.     O Estado-membro interessado garante aos importado¬
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais            res dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes
se , no momento da sua apresentação às autoridades encar¬            pautais referidos no artigo 1 ?
regadas das formalidades de importação na parte de Espanha           2.      O Estado-membro interessado procede à imputação
incluída no território aduaneiro da Comunidade , e indepen¬
                                                                     das importações dos produtos em questão nos contingentes
dentemente do respectivo estado de apresentação , se apre¬           pautais à medida que esses produtos forem apresentados na
sentarem em embalagens contendo , de modo claramente                 alfândèga a coberto de declarações de introdução em livre
visível e perfeitamente legível , a indicação:                       prática .
– da menção « Origem : Ilhas Canárias / ou Origem Ceuta e
      Melilha » ou a sua tradução oficial noutra língua oficial      3.      A situação de esgotamento dos contingentes pautais é
      da Comunidade , impressa em caracteres latinos de , pelo       verificada com base nas importações nas condições definidas
                                                                     no n ? 2 .
      menos , 20 milímetros de altura ,
– do peso líquido , em quilogramas , de peixe contido nas
      embalagens .                                                                                Artigo 3 ?
Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados da posi¬          A pedido da Comissão , o Estado-membro interessado
ção 16.04 da pauta aduaneira comum devem conter em cada              informá-la-á das importações efectivamente imputadas nos
embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente                contingentes pautais .
visível , claramente legível e indelével , a menção « Fabricado
nas Canarias », ou « Fabricado em Ceuta e Melilha » ou a sua
                                                                                Artigo 4 ?
tradução noutra língua oficial da Comunidade .
                                                                     O Estado-membro interessado e a Comissão colaborarão
O presente numero aplica-se sem prejuízo das regras especi¬          estreitamente para assegurar a observância do presente
ficas previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 103 / 76 do Con ¬         regulamento .
selho , de 19 de Janeiro de 1 976 , que fixa as normas comuns
de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera¬
dos ( ' ), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo                                              Artigo 5 ?
Regulamento ( CEE ) n ? 3396 / 85 ( 2 ), assim como no Regu ¬
lamento ( CEF.) n ? 104 / 76 do Conselho , de 19 de Janeiro de       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
1976 , que fixa as normas comuns de comercialização para              1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
( ' ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p. 29 .                         ( J ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p. 35 .
( 2 ) JO n ? L 3 22 de 3 . 12 . 1985 , p. 1 .                        C ) JO n ? L 297 de 9 . 11 . 1985 , p. 3 .
 ---pagebreak--- Codi go de; 1 a               Designação das mercadorias           Ool ume in rei tos
nomencl atura                                                      do           do-
combi nada                                                         conti li -  conti ri ¬
                                                                   gente       gente
                                                                   ( en
                                                                   to η . )
     CD                                          (2)                  (3)        (4)
   0301  91   00 - Trutas ( Salmo trutta , Salmo gairdneri ,
   0302  11   00      Salmo clarki , Salmo aguabonita , Salmo
   0302  21   00      gi 1 ae )
   0304  10   11
ex 0304 10 91     - Carne de peixes de agua doce
   0304 20 11    - Filetes congelados de trutas
ex 0304 90 10      - Outros filetes de peixes de água doce
   0301 99 11    - Salmões do pacif i coCúncòrhynchus spp .)
   0302 12 00         salmões do atlântico ( Salmo salar ) et
                      salmões do danúbio ( Hucho hucho )
   0303 10 00    -· Salmões do pacif i coCOncorhynchus spp .)
                      excepto os fígados , ooas e sémen
                      descabeçados
   0303 22 00      - Salmões do atlântico ( Salino salar ) et
                      salmões do danúbio ( Mucho hucho )
   0304  10   13 ~ Filetes de salmões
ex 0304  10   91 - Outras carnes de peixes de água doce
   0304  20   13 - Filete congelados de salmões
ex 0304  90   10      Outros filetes de peixes de água doce                 -
   0301  92 00   ■■·  Enguias ( Anguilla spp .)
   0302  44 00   ··■· E n g u i as (A n g uil 1 a sp p . )
   0303  76 00    -   Enguias ( Anguilla spp .)
ex 0304  10 19   ···  Filetes de outros peixes de água doce
ex 0304  10 91    -■  Outras carnes de peixes de água doce
ex 0304  20 19   -    Filetes de outros peixes de água doce
ex 0304  90 IO   -    Outros filetes de peixes de água doce
   0302  49 11    -   Outras carpas de água doce
   0303  79 11   -    Outras carpas de água doce „
ex 0304  10 19   -    Filetes de outros peixes de água doce
ex 0304  10 91   -    Outras carnes de peixes de água doce
ex 0304  70 19   -    Filetes congelados de outros peixes de
                      água doce
ex 0304 90 10     - Outros filetes de peixes de água doce
ex 0302 40 90    - Arenques ; - de 1 de Janeiro a 14 de
                                          Fevereiro
                                       ■ de 14 de Junho a 31 de
                                          Dezembro
ex 0302.50 90       ■ Arenques : ···· de 1 de Janeiro a 14 de
                                         'Feuere i ro
                                      - de 14 de Junho a 31     de
                                          Dezembro
ex 0304 10 99    - Outras carnes de .peixes
ex 0304 90 25      - Filetes de outros peixes de água doce
ex 0302 41 99    - Espadilhas ; - de 1 de Janeiro a
                                            14 de Fevereiro          17 594 i sençao
                                          - de 14 de Junho a 31 de
                                            Dezembro
ex 0303 71 99 ~ Espadilhas : - de 1                de Janeiro a
 ---pagebreak---                                         L
                                14 d (:     ! !• , ■ i' (' iro
                                cl ( • 1 6 di;      i i.i i i h o a 3 I de
                                Dez. taubro
C' X 0304 10 99 Outras . ciem : < I ( • pr ixrs
 ---pagebreak---      Π )                                         (2)                               (3)         (4)
ex 0304 90 99    -■ Outros filetes de peixes
   0302 31 90 - Outros atuns frescos ou refrigerados
   0302 32 90 - Outros atuns
   0302 33 90 -- Outros boni tos~l i strados ou bonitos de
   :           !      ventre raiado
   0302 39 90 ■ ·■ Outros atuns e boni tos ■ l í strados ou
                      bonitos
   0302 69 25    ■·■· Outros peixes do mar
   0303 41 90      - Outros atuns brancos ou germões con·-
                      gelados
   0303 42 90 - Outros atuns de barbatanas amarei as
   0303 43 90 • Outros boni tos-1 i strados ou bonitos
                      de ventre rai ado                  .
   0303  49 90 - 0 u t r o s b o n i t o s - 1 i s t ràdo s o u b o ni t o s
   0303  79 31 - Outros peixes do mar
ex 0304  10 99 ~ Outras carnes de peixes
ex 0304  90 99        Filetes de peixes excepto os frescos                   ou
                      refrigerados ou congelados
   0302  41 10   -- Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
   0303  71 10   - Sardi nhas da especié Sardina pilchardus
ex 0304  10 99   - Outras carnes de peixes
ex 0304  90 99   - Filetes de peixes excepto os frescos
                      ou refrigerados ou congelados
   0302 65 10    - Caes do mar e pata-rpxas ( Squál.uS
                      acanthi as et Scyli orbi nus spp .)
   0302 65 90 - Outros esqualos
   0303 75 10 - caes do mar e patá-roxás ( Squalus                                17 59 &  isenção
                      acanthi as et Scyl i orivi nus spp . )                    ( cont . )
   0303 75 90 - Outros
ex 0304 10 99 · - Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99 - Filetes de peixes excepto                     os frescos
                      ou refrigerados ou congelados
                                .        ·       ·                 »
   0302 49 31    -■ Cantari lhos ou sebast.es ( Sebastes
                      spp . )
   0303 79 35 -· Cantari 1 lios ou sebastes ( Sebastes
                      spp . )                                   *-
ex 0304 10 99    - Outras carnes de peixes
   0304 90 31    -- Outros filetes de cantarilhos ou
                      sebastes ( Sebastes spp .)
   0302 21  10   -·· Al a bot es negros ( Rei nhardti us hippo-
                      glossoides )                     ,
   0302 21 30    - Al abotes negros ( Rei nhardti iis hippo-
                      glossoides )
   0303 31  10    - Al abotes negros ( Reí nhardti us hippo-
                      glossoides )          ,
   0303 31 30     - Al abotes do atlântico ( Hi ppogl ossus
                      hi ppogl ossus )
ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99 - Filetes de peixes excepto os frescos
                      ou refrigerados ou congelados
   0302 50 00    - Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac ,
                      Gadus macrorephal us ) excepto os fígados ,
                      ovas e sámen
   0302 49 35     - Peixes da espécie Boreogadus saída
 ---pagebreak--- < 03 60 10 ! - Gacal haus das espéc: i as Gadus iiionhua »
           !   Ca d i.is o • :• - c
 ---pagebreak---     (1 )                                      (2)                          (3)        (4 )
   0303 79 41    Peixes da espécie Boreogadus saída
ex 0304 10 99    Outras carnes de peixes
ex 0304 90 37    Filetes di.: bucal haus ex.ceplo os
                 frescos ou refri gerados ou congelados
   0302 6.3 00   Escamudos negros ( PollacJvíus virens )
   0303 73  00 , Escamu dos n e gros ( Po 1 3 a.ch i us v i r e ns )
ex 0304 10 99    Outras carnes de peixes
ex 0304 90 41    Filetes de escamu dos negros outros que
                 os frescos ou refrigerados ou congelados
   0302  62 00   Egl ef i nos ( Mel anogrammus uegl ef i nus )
   0303  72 00   Eglefinos ( Mel anogrammus aeglefinus )
ex 0304  10 99   Outras carnes de peixes
   0304  90 45   F i 1 et es d e e 3 1 ef i nos í Me 1 anogr amm us
                 aeglefinus ) excepto os frescos ou
                 refrigerados ou congelados
   0302  69 41   Baderjos ( Merlangus meri angus )
   0303  79 45   Badejos ( Merlangus merî^ngus )
ex 0304  10 99   Outras carnes de peixes
ex 0304  90 99   Filetes de hade jos excepto os frecos
                 ou refrigerados ou congelados
   0302  69 45   L.i ngues ( Mol oa spp . )
   0303  79 51   Lingues ( Moloa spp .)
ex 0304  10 99   Outras carnes de peixes
ex 0304  90 99   Filetes de ringues excepto os
                 frescos , refrigerados ou congelados
   0302 69 51    E s c am u do do ft 1 as c a ( T b er a gr a c h a 1 co~
   0303 79 55    gramma ) e es carnudo amarelo ( Poílachius
                 pollachius )
ex 0304 10 99    Outras carnes de peixes                                  17 5 96 isenção
ex 0304 90 99    Filetes de es carnudo do Alasca outros que ( cont . )
                 os frescos , refrigerados ou congelados
   0302 64 90    Caca las , cava linhas e sardas :
                 - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                 - de 16 r!e Junho a d I de Dezembro
ex 0302 69 95    Outros peixes
   0303 74 19    C a v a 1 a s , c a vali n h a s e s a r d a s
                   ■ de 1 de Janeiro a I4 de Fevereiro
                  - de 16 de Junho a 31 d 1 - dezembro
ex 0303 79 63    P e i x e s d a e s p é c i e or cy no p s i s uni -
                 color : - du 1 de Janeiro a 14 de
                                   Feverei ro
                                - de 16 de JUMIK» a 31 (Je
                                   Dezembro
ex 0304 10 99    Outras carnes de peixes
ex 0304 90 99    Filetes de cavalas , cavalinjias e sardas
                  excepto os frescos , refrigerados ou
                 cortgel ados
   0302  69 55   Anchovas ( E ngraul i s spp . )
   0303  79 65   Anchovas ( Engrau'hs spp .)
ex 0304  10 99   Outras carnes de peixes
ex 0304  90 99   Filetes de anchovas excepto os
                 frescos , refrigerados ou congelados
 ---pagebreak---     (1 )                                               (2)                                        (3 )      Us ,>
   0302  22 00   - S o 1 h as ou p a t r 1 i ç a s ( p ! CM r o n e r : e s
   0303  32 00       P ! a t essa )
ex 0704   IO 99   - Outras carnes de peixes
ex 0304  ?0  99      liletes de solhas ou patrueas outros
                     que os frescos , refri gerados ou
                     congel a dos
ex 0302  29  00  -   Outros peixes
   0303  39  10 -    Azeu'i as ( Pi ati clrthys flesus )
ex 0304  10  99 -    Outras carnes de peixes
ex 0304  90  99 -    Filetes de azevias excepto os frescos
                     refrigerados ou congelados
   0302  69  61 •••■ Douradas do mar das espécies Dentex
   0303  79 71       dentex e Pagellus spp .
ex 0304  10 99 -■ Outras carnes de peixes
ex 0304  90 99 • Filetes de douradas excepto os
                     fr es cos , r efr i g er a dos o u co n g e I a dos
   0302 69 65        Pescadas e abróteas ( Fierluccius spp .
                     LJrophyci s spp . )
   0303 78 IO        P e s c a d a e a b r ó t e a d a e s p é cie M e r 1 u c c: i u s
ex 0304 10 99      • Outras carnes de peixes
   0304 90 47        Pescada e ahro'tea da espécie Merlucxius
   0302  69  71 ■ • 0 r e i r o s ( I... e p i d o r h o m b u s s p p . )
   0303  79  73   - 0 r e i r o s ( I.. e p i d o r h o mb u s s p p . )
ex 0304  IO  99 - Outras carnes de peixes
   0304  10  51 •••• F i 1 c t e s d e a r e i r o s ( I .. e p i d o r ii o m b u s s p p . ) 17  596 i sençáo
                     excepto os frescos , refrigerados ou                                      ( suite
   0302  69  75      Xaputa ( Brama spp .)
   0303  79  75 - X a p u t a ( 13 r a m a s p p . )
ex 0304  10  99 •••• Outras carnes de peixes
   0304  90  55      File t e s cl e x a p LI t a ( B r a m a s p p . ) o u t r o s
                     que os frescos , refrigerados ou conge -
                     1 a dos
   0302  69 81 - T a m b o ri 1 ( I... o p 1 1 i u s s p p . )
   0303  79 81 - T a IH b o rii ( I... o p hi u s s p p . )
ex 0304  10 99 - Outras carnes de peixes
   0304  90 57 •••■ Filetes de tamboril ( l.ophius spp .)
                     excepto os frescos , refrigerados ou
                     congel ados
   0302 69   85 • Pi c h e 1 i in o u o e r d i n h o ( Mie r o m e s i s t i u s
   0303 79   83      pout assou ou Gadus pout assou )
ex 0304 10   99 ■■■ Outras carne. s de peixes
   0304 90   59 - Filetes de pichelim ou oerdinho ( Micro -
                     mesistius poutassou ou Gadus poutassou
   0302 21   90 - 01 abete do atlantico ( li i ppogl ossus
                     hi ppogl ossus
   0302 23 00 ■■■ L„ i n g u a d o s ( Solca s p p . )
ex 0302 29 00        outros
ex 0302 61 30        Sardinhas das espécies                      Sardinops ,
                     s a r d i 1 1 e 1 a s ( Sardi n c lia spp .)
ex 0302 69 95 •■■■ Outros peixes
   0303 31 90 - Ola bo (. e do p a c i f i co ( FI i p po g 1 oss us
                     ivi ppogl ossus )
 ---pagebreak--- I    rj -:n 4 ~< 00 I i I ! < ! I I ,I (!' )' , ( ' ol (-.1 ' . I > | '
j •• ' <n • <9 90   Ou i.ro - .
 ---pagebreak---     CI )                                             (2)                                        (3)          (4)
   0303 40 90    ■ - Bacal lian s cl a e s p é c: i e G a c! n s ni a c: r o c e p h a 1 u b
   0303 71   30 • Sardi n has das especies Sardi no ps ,
                      S ar d i n e 1 as ( S ar d ì n e I '1 a s p p . )
   0303 74 90 ···■ Cavalas , cavai inhas e sardas da espécie
                      Scomber austral asi cus
   0303 77 00   - Robalos e b a i 1 a s ( Di c e ni: r a r c bus la b r a x ,
                      D icen t r a r c 1 íu s pune t a t u s )
   0303 7 S 90     - Abrdteas do género Urophycis
ex 0304  10 99  - Outras carnes de peixes ( mesmo picada )
   0304 90 35   - F i 1 e t e s d e b a c a Iba u d a e s p é c i e G a d u s
                      macrocephal us , excepto os frescos ,
                      r e f rige r a dos ou congelad o s
   0304 90 49   ■·■■ Filetes de abrótea do género Urophycis
   0304 90 99   ■·■· Outros
   0304  10 31  - Filetes de bacal bans ( Gaclus morhua ,
                      G a d u s o g a c , G a d u s ni a c r o c e p 1 1 a 1 u s ) e d e
                      p e i x es d a es p é c i e Bor eo g a d us s a i d a
   0304  10 39 ··■· Outros
   0304 20   29 ···■ Outros
   0304 20 31   ■■■■ F i 1 e 1: e s c on g e 1 a d o s d <-· e s c a ni u d os 1 1 e g r o s
                      ( Poli a chi us vi rens )
   0304 20 33   ■·■■ Fil e t e s c ο n g e lad o s- d e c: g i e f i n o s
   0304 20 35 ·■·· Filetes congelados de cantari 1 hos ou
                      ou sebaste':;
   0304 20 41       • F i lei: e s congelados de b a d e ;j o s
   0304 20 43     - F i 1 et es co n g e 1 a dos d e 1 i n g u es ( Mo 1 v a
                      spp . )
   0304 20 45 -·■     Filetes congelados de aluni
   0304 20 53   ·■■■ Outros f i 1 e tes congela d o s d e c a v a 1 a s ,
                      cavai inhas e sardas
   0304 20 57   ···· Filetes congelados de pescada e de                                      17  594    i sençao
                      a brote a
   0304 20 71   ■·■■ Filetes congelados                  de solhas ou de                     ( cont . )
                      P a dru cas
   0304 20 73     - Filetes congel ado·:·:;              de azevi a
   0304  20 75        Filetes congelados                 rie arenques
   0304 20 79   ■··· F i 1 e t e s c ο n gelado s        de    arci r o s
   0304 20 SI     • Filetes congelados                   de    xuputa
   0304  20 S3      ■ Filetes congelados                 de    tamboril
   0304  2.0 21     ■ F i 1 e t e s c on g e 1 a d o s   de    b a c: a 1 h a u s d a
                      e s p é c i e g a d u s ni a c r o c e p h a 1 u s
   0304 20 51   ·■-· Filetes congelados de Scomber austral a -
                      si cus
   0304 20 59      - Filetes congelados de abrótea do géne
                      ro Urophycis
   0304 20 41      ■ Filetes congelados de ¡.Síes do mar ou
                      tubarões espinhosos e pata· roxas
   0304 20 49   ■■·· Filetes congelados de outros esqualos
   0304 20 99   ···■ Outros filetes de peixes congelados
   0302 70 00   ■■■■ Fijados , ovas e sémen
   0303 S0 00       • Fijados ,       ovas e sémen
   0305 59   30 ■■■· Arenques outros
   0305 61   00 •     Arenques salgados
   0305 51   10 ··■■  Bacai ha u < ; s e c o s , nao sal ga d o s
ex 0305 59 11 ·■·■    0 u tro s r e i x e s s eco 1:;, η a o s alga d o ;:;
   0305 51 90       ■ Bacalhaus secos e salgados
ex 0305 59 19 -■      Outros peixes secos e salgados
 ---pagebreak---                            - C**? -
O'W". 62 00 l'J <i r <i 1 li.nr , • . < i ! i|<iilo‘ > , nVio >' c: o s I Н II )
             (; um.iHo < » i-' t-ni             I niuiM
 ---pagebreak---                                                  -6
    Π )                                                (2)                                   (3)        (4)
ex 0305 69 10   ....
                      0 u t r o s p e i X e s da es p é c. i e I3 o r e o g a d u s
                      sai da
   0305 59 50   -
                      Anchovas secos , não salgados nem
                      fumados
   0305 63 00   ....
                      Anchovas salgados não secos nem fuma-
                      e em salmoura
   0305 59 70         Alabóte s s ecos , n a o s a 1 gados n e m
                      fumados
   0305 69 30   ....
                      Al abotes salgados , não secos nem
                      fumados e em salmoura
   0305 69 50         Salmões do pacífico , salmões do
                      atlàntico e salmões do danúbio
                      salgados , não secos nem fumados e em
                      sal moura
   0305 59 90         Outros peixes secos , mismo salgados
                      não fumados
   0305 69 90   ""
                      Outros peixes sal gados não secos ,
                      nem fumados e em salmoura
   0305 30 19         Outros filetes de peixes
   0305 30 30         Filetes d e s a 1 mõ es do p a c í f ico , do
                      atlântico e do danúbio salgados ou em                                    596 i senção
                      sal moura
   0305 30 50   ....
                      Filetes d e a 1 a b o t e n e g r o , s a 1 g a d o s ou
                      em salmoure
   0305 30 1 1        Filet es d e b a c a 1 h a us d a es p é c: i e G a d us
                      macrocephal us
ex 0305 30 90   ....
                      0 u t r o s file t e s d e p e i x e s
   0305 42 00   ~~
                      Arengues fumados
   0305 41 00   ....
                      Salmões do pacífico , do atlântico
                      e do danúbio , fumados
   0305 49  10        Al abofes negros , fumados
   0305 49  20        Al abotes do atlântico , fumados
   0305 49  30        cavalas , cavalhinhos e sardas fumados
   0305 49  90        Outros peixes fumados
   0305 49  40        Trutas fumadas
   0305 49  50  -
                      Fnyui as f untadas
   0305 20  00        Fijados , ovas e sémen de peixes
                      secos , fumados , salgados ou em
                      sal moura
   0305 10 00         F a r i n h a d e p e i x e p r õ p r i a p a r a a a 1 i m e n ■ ·■
                      tação humana
   0306 1 1 00  ....
                      Lagostas
   0306 21  00  ~
                      Lagostas
   0306 12  10  ....
                      ¡..avagantes i ntei ros
   0306 1 2 90   -
                      L av a g a nt es o utr os
   0306 22  91  ...
                      1 a V a g a n t e s i n t e i r o s n a o c: o n g e 1 a d o s
   0306 22  99   ...
                      Outros 1 avagantes
   0306 14  10        Caranguejos das espécies Parai ithodes
                      camchat i cus , Chionoecetes spp . e                                 21  387 i senção
                      C a 1 1 i n e c t e s sapi dus congelados
   0306 14 30         5 a p a t e i r a s o n gelada s
   0306 24 90         Outros caranguejos não congelados
   0306 19 IO    -
                      ¡..agosti ns congel ados
   0306 24   IO       c a r a n g u e .j o s d a s e s p é c i e s p a r a 1 i t h o d e s
                      camchaticus , chionoecetes spp , e
                      c: a 1 1 i n e c t e s s a p i d u s n ã o c ο n g e lado s
   0306 24 30    ...
                      Sapateiras não congeladas
   0306 24 90    ....
                      Outros caranguejos não congelados
 ---pagebreak--- "• < iy, '/■■/ ! 0 | ! duo 1 , 1 i li' , litio Loiiij' ‘ .. ilo . ---pagebreak---                                                                                ж
                                              -"7
    (1 )                                               (2)                                 (3)         (4)
   0306  1.3 10 ···· Cdm a roes         da fami 1 i a Panda ! i da e:
   0306 13 30 -■· Camarões              negros do género Crangon
   0306  13 90 - Outros               camarões
   0306 23   10       ■ C a m a r 8 e s d a f a in i 1 i a P a ri d a li d a e
   0306 23 31       - Camarões negros do género Crangon ,
                        frescos , refrigerados ou cozidos em
                        água ou a vapor
   0306 23 39      - Camarões outros
   0306 23 90     - Outros camarões
   0306 19 30        • Lagostins congelados
   0306 19 90   · ■ Outros , congelados
   0306 29 30 ■··· Lagostins não congelados
   0306 29 90 -- Outros               não congelados
   030 ? 10 90 -- Outras ostras
   0307 31   10  -- Mexilhões Mytilus spp , vivos , frescos                              21  38 ? i senção
                        ou refri gerados                                               ( cont . )
   0307 39   10 - Mexilhões Mytilus , outros
   0307 21   00  ···■ C e r t o s m a r i s c os vivo s , frescos ou
                        refri gerados
   0307 29   10 ··■· Ui eiras ,         congeladas
   0307 29 90     - Outros mariscos
   0307 31   90  - Mexilhões Pernia spp .
   030 ? 39 90  ·■· Mexilhões Pernia spp . outros
   0307 41   10   -     Chocos e sepiolas
   0307 41   91    •    Potas e lulas Loi i go spp .
   0307 41 99 -         Ommastrephes sagittatus
                ■ ··    Potas e lulas , outras
   0307 49   11      ■ Chocos e. sepiolas do género Sepiola ,
                        outros de Sepiola rondei eti
   0307 49   19 - Potas e lulas , outras
   0307 49 31     -     Po t a s e 1 u 1 a s L o ligo v u 1 g a r i s
   0307 49 33   ·-      Potas e lulas Loi i go peal ei
   0307 49 39 -         Potas e lulas , outras
   0307 49 51 -         Potas e 1 ul as Ommastrephes
                        sagi tt at us
   0307 49 59 ■··· Outros
   0307 49 71   ■··■ Chocos e sepiolas
   0307 49 91   - Potas e lulas Lol i go spp .,
                        Ommastrephes sagi ttatus
   0307 49 99 ···■ Outros
   0307 51   00      ■ P o 1 v o s viv o s , f r e s c o s o u r e f r i g e r a d o s
   0307  59  10 ■- Outros , congelados
   0307 59 90        ■ Outros
ex 0307 91   00 - Outros , vivos , f recos ou refrigerados
   0307 99   11 • 1 1 1 e X s p p . , co n g e 1 a d o s
   0307 99   13      ■ Pal urdes ou amêijoas e outras espécies
                        da família U en er idae
ex 030 ? 99  19  ■■■■ Outros invertebrados aquáticos
ex 0307 99 90 -- Outros
   1604 30   10 ■■■· Caviar ( ovas de esturjão )
   1604 30 90 -         Sucedâneos de cavi ar
   1604 11   00 ~ Salmões
   1604 20   10  ·■■· Outras preparações e conservas de
                        sal mões
   1604 19 10        ■ S a 1 ni o n ide o s , excepto o s s almo e s
   1604 20 30    - Sal moni déos , excepto os salmões
 ---pagebreak---     (1 )                                  (2)                              ( 4i       ( -i )
   1*04 12 10  Filetes t!c arenques urus , simplesmente
               revestidos de pasta ou de pão ( pana ¬
               dos ), congelados
   1*04 12 90  Outros
   1*04 20 90  Outras preparações e conservas
               de outros peixes
   1*04 13 10  5 ardi nhas
ex 1*04 20 50  Outras preparações e conservas de
               sardinhas , de bonitos , de cavai as e
               cavalinhas das espécies Scomber sconibrus
               e Scomber japonicus e peixes das espé¬
               cies Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1*04 14 10  Atuns e bonitos listrados
   1*04 19 30  Peixes do género Euthynnus , excepto os
               bonitos listrados Euthynnus ( katsuwonus )                 10 007 isenção
               pel a mi s )
   1*04 20 70  Outras preparações e conservas de
               atuns , bonitos listrados e outros peixes
               do género Euthynnus
   1*04 14 90  Bonitos de dorso raiado ( Sarda spp .)
ex 1*04 20 50  Outras preparações e conservas de
               sardinhas , de bonitos , de cavalas e
               cavalinhas das espécies Scomber Scombrus
               e Scomber japonicus e peixes das espé ¬
               cies Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1*04 15 10  cavalas , cavalinhas e sardas das espé ¬
               cies Scomber scombrus e Scomber
               japoni cus
   1*04 19 50  P e i x es d a es p é c i e Or c y no ps i s u n i co 1 or
ex 1*04 20 50  Outras preparações e conservas de
               sardinhas , de bonitos , de cavalas e ca ¬
               valinhas das espécies Scomber scombrus
               e Somber japonicus e peixes das espécies
               Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1*04 1 * 00 Anchovas
   1*04 20 50  Outras preparações e conservas de
               sardinhas , de bonitos , de cavalas e
               cavalinhas das espécies Scomber scombrus
               e Scomber japonicus e peixes das espé ¬
               cies Orcynopsis unicolor e de anchovas
   1*04 19 91  Outros filetes crus , simplesmente reves ¬
               tidos de pasta ou de pão ralado ( pana ¬
               dos ) congelados
   1*04 19 99  Outros peixes inteiros ou em pedaços
ex 1*04 20 90  Outras preparações e conservas
               de outros peixes
   1*04 13 90  outros peixes inteiros ou em pedaços
   1*04 15 90  Cavalas , cavalinhas e sardas da espécie
               5 com b er a ustr a 1 as i c us
   1*04 19 99  Outros
ex 1*04 20 90  Outras preparações e conservas
               de outros peixes
   2301 20 00  Farinhas , põ e pellets , de peixes ou                     27 483 i sençao
               crustáceos , moluscos ou outros
               i nvertebrados aquáti cos
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO B
                                                            Proposta de
                                     REGULAMENTO ( CEE ) N ?             / 87 DO CONSELHO
                                                     de
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                   produtos da pesca e originários das Ilhas Canárias (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e , nomeadamente , o artigo d ? do Protocolo n ? 2 a ele
anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , por força do artigo 3 ? do Protocolo n ? 2
e do artigo 10 ? do Protocolo n ? 3 anexo ao Acto de Adesão ,
os produtos da pesca incluídos no anexo
                      e originários das Ilhas Canárias ou de
Ceuta e de Melilha beneficiam , na importação no território
aduaneiro da Comunidade , à excepção de Espanha , de
direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comuni ¬
tários anuais ; que essa preferência pautai se aplica apenas aos
produtos em relação aos quais se efectuaram importações
durante os anos de 1 9X2 , I 9X3 c 1 9X4 ; que não há corrente
de trocas para os referidos produtos originários de Ceuta e de
Melilha e que não há , portanto , que abrir contingentes para
os produtos desses territórios ; que , no que di /. respeito aos
produtos das Ilhas Canárias , os volumes dos contingentes
calculados com base nesse artigo 3 ?, se elevam a :
– 604 toneladas para determinados produtos dos códigos
    nQs ex 03.01 , ex 03.02, ex 03.03 e ex 03.04 da
    Nomenclatura Combinada ,
      1 429 toneladas para os produtos dos CÓdigOS nQs
    ex 03.06 e ex 03.07 da Nomenclatura Combinada ,
– 539 toneladas para os produtos dOfCÓdigOS h2s 1604.11-00 a 16.04.3000 da
    Nomenclatura Combinada,
– 227 toneladas para os produtos do código rfi 2301 .20-00 da
    Nomenclatura Combinada ,
que não ha importações no que respeita aos outros produ ¬
tos ;
 ---pagebreak---                                               - 2 -
                                                                  ANEXO B
              Considerando que os produtos importados no limite desses
              contingentes beneficiam da redução progressiva dos direitos
              aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições
              que os previstos no artigo 173 ? do Acto de Adesão e sob
              reserva da observância dos preços dç referência ; que,
              todavia , quando os produtos em causa forem importados em
              Portugal , os direitos a aplicar devem ser calculados com base
              nas disposições do Acto de Adesão na matéria ; que convém,
              portanto , abrir os contingentes em questão para o ano de
              1988 ;
    .      ,              * nart-ír Ha Hata de abertura dos referidos contingentes
a°nomenclatura       utiUzad. pela pauta aduaneira
Nomenclatura Combinada baseada nâ Convenção Internacional sobre o State
                                                                                Si ateia
Harmonizado
regulamento de  deveResignação
                        ter em conta    e de este‘“f fac       , p
                                                                             ÍMUOS   da Novela-
                                                                                r AHían TARIC
tura Combinada bem como, ae.for caso disso, oa numeroa de códtgo TARIC
a que pertencem os referidos produtos ;
             Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
             igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
             esse contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
             previstas para esses contingentes a todas as importações dos
             produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgota¬
             mento desses contingentes ; que , no caso presente , convém
             não prever a repartição entre os Estados-membros, sem
             prejuízo do saque , sobre os volumes Contingentários, das
             quantidades que correspondam às suas necessidades nas
             condições e nos termos do procedimento previsto no ar¬
             tigo 2 ?; que esse modo de gestão requer uma colaboração
             estreita entre os Estados-membros e a Comissão que deve ,
             nomeadamente , poder seguir o estado de esgotamento dos
             volumes contingentários e informar de futuro os Esta¬
             dos-membros ;
             Considerando que , pelo facto de o Reino de Bélgica , o Reino
             dos Países Baixos e o Crâo-Ducado do Luxemburgo estarem
             reunidos e representados pela União Económica do Benelux ,
             qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri¬
             buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
             dos seus membros ,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 ?
             1.      De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1 98 8, os direitos •
           aduançi ros                   aplicáveis na importação na Comu¬
             nidade, a cxcepçao de Espanha , dos produtos designados
          no anexo        são suspensos aos níveis e nos limites de contin ¬
             gentes pautais comunitários indicados à frente de cada um
             deles :
 ---pagebreak---                                                               - 3 -
                                                                               ANEXO B
                        No Limite destes contingentes pautais , Portugal aplica os
                              direitos aduaneiros calculados em conformidade com as
                              disposições pertinentes do Acto de Adesão .
                              2.      Para serem admitidos ao benefício dos contingentes
                              pautais , os produtos em questão devem observar os preços de
                              referência que lhes são aplicáveis .
                              3.      Os produtos da pesca referidos no presente artigo
                              apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
                              pautais se , no momento da sua apresentação às autoridades
                              encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua
                              introdução em livre prática no território aduaneiro da
                              Comunidade , e independentemente do respectivo estado de
                              apresentação , se apresentarem em embalagens contendo , de
                              modo claramente visível e perfeitamente legível , a indica-
                              ção :
                              – da menção «Origem : Ilhas Canárias», ou a sua tradução
                                   noutra língua oficial da Comunidade, impressa em
                                   caracteres latinos de , pelo menos , 20 milímetros de
                                   altura ,
                                 – de peso líquido , em quilogramas , de peixe contido nas
                                     embalagens .
                                 Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados dos CÓdigoS
1604 11 00 a 1604 30 00 da Nomenclatura Combinada                           devem conter em cada
                                 embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente
                                 visível , claramente legível e indelével , a menção « Fabricado
                                 nas Canárias », ou a sua tradução noutra língua oficial da
                                 Comunidade .
                                 O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específi¬
                                 cas previstas nos Regulamentos ( CEE ) n ? 103 / 76 do
                                 Conselho , de 19 de Janeiro de 1 976 , que fixa normas comuns
                                 de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera¬
                                 dos ( ' ). com a última redacçào que lhe foi dada pelo
                                 Regulamento ( CEF.) n'.' 1196 / X5 (*’ ), assim como no Regu ¬
                                 lamento (< I I .) n ? 104 / 76 do Conselho , de 1 9 de Janeiro de
                                 1976 , que fixa normas comuns de comercialização para os
                                 camarões negros do género Crangon .</;/> ( ' ), com a última
                                 redacçào que lhe foi dada pelo Regulamento ( CFJE )
                                 n ? 3118 / 85 ( '•).
                                                               Artigo 2 ?
                                 1.      Se um importador informar da realização iminente de
                               l importações dos produtos em causa num Estado-membro e
                                 solicitar o benefício dos contingentes , o Estado-membro
                                 interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao
                                 saque de uma quantidade correspondente às suas necessida¬
                                 des , na medida em que o saldo disponível dos contingentes o
                                 permita .
                                 1.      Os saques cfcctuados em aplicação do n ? I serão
                                 válidos até ao fim do período contingentário .
                                                               Artigo i ?
                                 1.      Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                 necessárias para que os saques que tiverem efectuado em
               (>) |0 n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p. 29 .
               ( 2 ) JO n ? 1. 322 de 3 . 12 . 198 S , p. 1 .
               ( J ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 p. 35 .
               (■*) jO n ? L. 297 de 9 . 1 1 . 1985 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                                              - 4 -
                                                                                ANEXO B
                                                aplicação do n ? I do artigo 1°. tornem possíveis as imputa ¬
                                                ções . sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
                                                contingente comunitário .
                                                2.       Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                produtos em questão o livre acesso aos contingentes na
                                                medida em que o saldo dos volumes contingentarios o
                                                permita .
                                                3.       Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                importações dos produtos em questão nos seus saques à
                                                medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
                                                a coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                                4.       A situação de esgotamento dos contingentes é verifica¬
                                                da com base nas importações imputadas nas condições
                                                definidas no n ? 3 .
                                                                            Artigo 4 ?
                                                A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                sobre as importações dos produtos em questão, efectiva-
                                                mente imputadas nos contingentes .
                                                                            Artigo 5 ?
                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita ¬
                                                mente para assegurar a observância do presente regula¬
                                                mento .
                                                                            Artigo (■>?
                                                O presente regulamento entra cm vigor em I de Janeiro de
                                                 1 988 .
O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
rodos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 ---pagebreak--- 1009A2      PT
 Codi go da                        Designação das mercadorias             Uo 1 ume    Derei tos
 nom e nel atura                                                          do con ¬    de con ¬
 combi nada                                                               ti rigente  ti rigente
                                                                          ( em tone -
                                                                          1 a d as )
       (2)                                   (3)                                (4)        ( 5)
     0301   91 00 ■■■· Trutas ( Salmo trutta , Salmo gairdneri , Salmo
     0302   11 00      cl arki , Salmo aguabonita , Salmo gilae )
     0302 21   00                                                                       7,5
    0304    IO 11
 ex 0304    10 91  - Outra carne de peixes de agua doce
     0304 20 11   - Filetes congelados de trutas
 ex 0304 90    10   - Outros filetes de peixes de agua doce
    0301    99 11  - Salmões do Pacífico ( Oricorhynchus spp .), sal-
    0302    12 00      mões do Atlântico ( Salmo salar )    e salmões do
                       Danúbio ( Hucho bucho )
    0303    IO 00 - Salmões do Pacífico ( Oncorhynchus spp .), exce-
                       pto fígados , ovas e sémen                                       1 ,2
     0303 22 00   -· Salmões do Atlântico ( Salmo salar )      e salmões
                       do Danúbio ( Hucho hucho )
    0304 10 13 ■■■■ Filetes de salmão
 ex 0304    10 91 ■■·· Outra carne de peixes de água doce
    0304 20    13 ···■ Filetes congelados de salmão                             404
 ex 0304 90    10  - Outros filetes de peixes de água doce
    0301    92 00 -    Enguias   ( Anguilla   spp .)
     0302 44 00   ···  Enguias   ( Anguilla   spp .)
     0303 76 00   -    Enguias   ( Anguilla   spp .)
 ex 0304    10 19 -    Filetes   de outros    peixes de água doce                     í ,S
 ex 0304    10 91 - Outra carne de peixes de água doce
 ex 0304 20    19 - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304 90    10 ··■· Outra carne de peixes de água doce
    0302 49    11   - Carpas de água doce
    0303 79    11 - Carpas de água doce
 ex 0304    10 19  - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304    10 91 ··■■ Outra carne de peixes de água doce
 ex 0304    20 19   - Filetes congelados de outros peixes de água                     5
                       doce
 ex 0304 90    IO -- Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0302 40 90    - Arenques : - de 1        de Janeiro a 14 de Fevereiro
                                    -   de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0303 50 90      - Arenques : ■·■ de 1    de enero a 14 de Fevereiro                 9,3
                                      - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex  0304   10 99 -·· Outra carne de peixes
 ex 0304 90 25    - Filetes de outros peixes de água doce
 ---pagebreak---     (?)                                     (3)                                                        (4)        ( 5)
ex 0302 <51 99    - Espadi 1 has : -·■ de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro                                      9,1
                                   -- de 1 <5 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0303 71  99   - Fspadi 1 has : ·■· de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                                   •   de 1 <5 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0304 10 99  - Outra carne de peixes
ex 0304 90 99  - Outros filetes de peixes
   0302 31  90 - Outros atuns frescos ou refrigerados
   0302 32  90 - Outros atuns
   0302 33  90 • Outros listrados ou bonitos de ventre raiado
   0302 39  90 - Outros atuns e boni tos-li strados ou bonitos
   0302 69 2.5 - Outros peixes do mar                                                                404
   0303 41  90 - Outros atuns brancos ou gérmens congelados                                       ( co nt i - 13,7
   0303 42  90 - Outros atuns de barbatanas amarei as                                               nuação )
   0303 43  90 - Outros listrados ou bonitos de ventre raiado
   0303 49  90 - Outros listrados ou bonitos
   0303 79  31 - Outros peixes do mar
ex 0304 10  99 - Outra carne de peixes
ex 0304 90  99 - Filetes de peixe , excepto ; frescos , refrige-
                    rados ou congelados
   0302 <51 10 -    Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
   0303 71  10  •   Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
ex 0304 10  99    - Outra carne de peixes                                                                      I4,3
ex 0304 90  99 ·-   Filetes de peixe , excepto ; frescos , refrige-
                    rados ou congelados
   0302 <55 10 -■ Cães do mar e p at as-roxas ( Squalus acantinas
                    e Scyliorhinus spp .)
   0302 65 90     - Outros esqualos
   0303 75 10  - Cães do mar e palas - roxas ( Squalus acantinas
                    e Scyliorhinus spp .)
   0303 75 90 - Outros                                                                                5
ex 0304 10 99 -- Outra carne de peixes
ex 0304 90 99 - Filetes de peixes , excepto ;                   frescos ,
                    refrigerados ou congelados
   0302 <59 31 - Cantarilhos ou sebastes C Gebast es ssp .)
   0303 79  35      Cantarilhos ou sebastes ( Sebastes ssp .)
ex 0304 10  99      Outra carne de peixes                                                                       5
   0304 90  31 -·■ Outros filetes de cantarilhos ou sebastes
                    ( Sebastes spp .)
   0302 21  30      Alabóte   do Atlântico ( Hippoglos . In ppogl ossus )
   0303 31  30 - Alabóte      do A 1 1 â n tico ( I l i p p o g 1 o s . h i p p o g 1 o s s u s )               5
ex 0304  10 99 - Outros
ex 0304 90  99 - Outros
 ---pagebreak---     (2)                                        (3)                               (4)          (b)
   0302 21 10 - Alabóte         negro ( Rei ubar citi us In ppogl ossoi des )
   0303 31 10 - Alabóte         negro ( Rei nhardti us hi ppogl ossoi des )              isenção
ex 0304 10 99 - Outros
ex 0304 90 99 - Outros
   0302 50 00 - Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac , Gadus
                   macrocephal us ) , excepto fígados , ovas e sémen
   0302 69 35 - Peixes da espécie Boreogadus saída
   0303 60 10 - Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus                               7,5
                   ogac
   0303 79 41 • Peixes da espécie Boreogadus saída
ex 0304 IO 99 - Outra carne de peixes
ex 0304 90 37 - Filetes de Bacalhau , excepto ; frescos , refri-
                   gerados ou congelados
   0302 63 00 - Escamudos negros ( Pollaclrius virens )
   0303 73 00 - Escamudos negros ( Poll achí us virens )
ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
ex 0304 90 41 - Filetes de escamudos negros , excepto ; frescos ,
                   refrigerados ou congelados
   0302 62 00 - Eglefinos ou ari ncasCiiel anogrammus aeglefinus )
   0303 72 00 - Eglefinos ou ari ncas(Mel anogrammus aeglefinus )
ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
   0304 90 45 - Filetes de eglefinos ou ari ricas ( Mel anogrammus
                   aeglefinus ), excepto ; frescos , refrigerados
                   ou congelados                                                 404
   0302 69 41 ··· Badejos ( Meri angus meri angus )                           ( conti -
   0303 79 45 - Badejos ( M er 1 a n g us m er 1 a n g us )                     nuação )
ex 0304 10 99 ···■ Outra carne de peixes
ex 0304 90 99 -■ Filetes de gade jos , excepto ; frescos , refri-
                   gerados ou congelados
   0302 49 45 -    Lingues ( Mol va spp .)
   0303 79 51 -    L i n g u es ( Mo 1 v a s p p . )
ex 0304 10 99    • Outra carne de peixes
ex 0304 90 99   -  Filetes de lingues , excepto ; frescos , refri-                        9,3
                   gerados ou congelados
   0302 69 51 - Escamudo do Al asea ( Theragra chal co gr anima ) e
   0303 79 55      escamudo amare ! o ( Pol 1 achí us pol 1 achí us )
ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
ex 0304 90 99 - Filetes de escamudo do Alasca , excepto ; fres-
                   cos , refrigerados ou congelados
   0302 64 90 · ■ Cavalas       : - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                                   - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0302 69 95 - Outros peixes
   0303 74 19      Cava ! as : - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
                                   - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0303 79 43 - Peixes da espécie Orcynopsis unicolor :                                  12,5
                                    - de I de Janeiro a 14 de Fevereiro
                                   - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
ex 0304 10 99  - Outra carne de peixes
ex 0304 90 99 - Filetes de cavalas , excepto ; frescos , refri-
                   gerados ou congelados
 ---pagebreak---     (2)                                      (3)                               (4)           (5)
   0302 <59 55 - Biqueirôes ou anchovas ( Engraulis spp .)
   0303 79  <55 - Biqueirôes ou anchovas ( Engraulis spp .)
ex 0304  10 99 - Outra carne de peixes
ex 0304 90  99 - Filetes de biqueirôes ou anchovas , excepto ;
                     frescos , refri gerados ou congelados
   0302 22  00  - Solhas ou patruças ( Pleuronect.es
   0303 32  00       pi atessa )
ex 0304 10  99  - Outra carne de peixes
ex 0304 90  99  - Filetes de solhas ou patruças , excepto ; fres-
                     cos , refrigerados ou congelados
ex 0302 29  00  - Outros peixes
   0303 39  10    - Az evi as ( Pl ati chthys flesus )
ex 0304 10  99  - Outra carne de peixes
ex 0304 90  99  ·-· Filetes de azevias , excepto ; frescos , refri-
                     gerados ou congelados
   0302 <59 61  ■··- Douradas do mar das espécies Dent: ex dentex e
   0303 79  71       Pagel lus spp .
ex 0304  IO 99 - Outra carne de peixes                                                   9,3
ex 0304 90  99 - Filetes de dourada , excepto ; frescos , refri-                       ( conti-
                     gerados ou congel ados                                              nuação )
   0302 69 65   - Pescadas ( Merl ucci us spp ., Urophycis spp .)              404
   0303 78 10 - Pescada do género Merl ucci us                              ( conti-
ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes                                         nuação )
   0304 90 47 - De pescado do género Merl ucci us
   0302 69 71 - Ar e i ros ( L e p i dor hom b us s p p . )
   0303 79 73 - Areiros ( Lepi dorhombus spp .)
ex 0304 10 99 ···· Outra carne de peixes
   0304 10 51 - Filetes de areiro ( Lepi dorhombus            spp .), exce-
                     pto ; frescos , refrigerados , ou congelados                  - .
   0302 69 75   - Xaputa ( Brama spp .)
   0303 79 75 - Xaputa ( Brama spp .)
ex 0304 10 99   - Outra carne de peixes
   0304 90 55   - Filetes de xaputa ( Brama spp .), excepto ; fres-
                     eos , refrigerados ou congelados
   0302 69 81   - Tamboril ( Lophius spp .)
   0303 79 81   -· Tamboril ( Lophius spp .)
ex 0304 10 99   - Outra carne, de peixes
   0304 90 57   - Filetes de tamboril ( Lophius spp .), excepto ;
                     frescos , refri gerados ou congelados
   0302 69 85   - Pichel im ou verdi nho ( Mi cromes i sti us
   0303 79 83        po ut asso u ou Gadus po ut assou )
ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
   0304 90 59 - Filetes de pichelim ou verdi nho            ( Micromesi s-
                     tins poutassou ou Gadus poutassou )
   0302 21 90   - Alabóte do Pacífico ( Hi ppogl ossus
                     hi ppogl ossus )
   0302 23 00 - Linguados          ( Solea spp .)
ex 0302 29 00 - Outros
ex 0302 ¿1 30 - Sardinhas          do género Sardi nopsj sardinelas                      9,3
                     ( Sardi nel 1 a spp . )
ex 0302 <59 95  - Outros peixes
   0303 31 90   - Alabóte do Pacífico ( Hi ppogl ossus
                     hi ppogl ossus )
   0303 33 00   - Linguados ( Solea spp .)
ex 0303 39 90 - Outros
   0303 60 90 - Da espécie           Gadus macrocephal us
 ---pagebreak---      (?)                                                  (3)                                       C4 )           15)
   030 ? ?! 30  ■ · Sardinhas do genero Sardi noia:«,
                      5 a r d i n e 1 a s ( Sard i η ο Ί 1 a s ρ ρ . )
   0303 74 90   - Da espécie Scomber aiistra 1 asi cas
   0303 77 00       • R o b a 1 o s e b a i 1 a s ( D i c t. n 1: r a r c: h u s I a 1.) r a x ,
                      D i c e n f r a r c: 1 1 u s p u n c: t a t u s )
   0303 78 90 ~ Obró t e a s d o g é ne r o U r ο p h y c: i s
ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes ( mesmo picada )
   0304 90 35 ■·- D e b a c a 1 b a u d a e s p é c i e G a d u s m a c r o c. e p h a 1 u s ,
                      excepto ; f r e s c. o s , r e f r i g e r a r o s o u c ο n g e 1 a do s
   0304 90 49 - Filetes de abrdtea do género Urophycis
ex 0304 90 99 - Outros
   0304 10 31  ■· ■ Filetes de Bacalhau ( Gadus morhua , Gadus o g a c ,
                      Gadus macrocephal us ) e de peixes da espécie
                      Por ecg a dus sai da                                                                   11 ,2
   0304 10 39    - Outros
   0304 20 29    - Outros
   0304 20 31  - Filetes congelados de escamudo negro                                                        9, 3
                      ( Poli achi us oi rens )
   0304 20 33  · ■ Filetes congelados de eglefino
   0304 20 35 ■■■· Filetes congelados de cantari 1 hos                                                        7,5
   0304 20 41  - F i 1 e t es co n g e 1 a dos d e b a d e j os
   0304 20 43         Filetes congelados de lingues ( Moloa spp .)                                            9,3
   0304 20 45         Filetes congelados de atúum                                                   604      11 ,2
                                                                                c cont i -■
   0304  20 53 ■· ■ Outros filetes congel ados de caoala                                           nu ação )
   0304  20 5? ···· Filetes congelados d·· pescada
   0304  20 71    • F i let e s congela· 1 o s de s o 1 b a s
   0304  20 73 ■■· F ilo : tes congel a-dos de a/ eoi a
   0304  20 75        Filetes         congelados de arengue
   0304  20 79     ■ F i 1 ei es      c ο n g f: 1 a d o s d e a r e i r o
   0304  20 81     • F i 1 et es      c ο n g r 1 ado - d o· x a p u l . a
   0304  20 03    ■ F i 1 et es       c ο n g e 1 a d o >. , d e t a m b o r i 1
   0304  20 21        Filetes congelado' de bacalhau da espécie
                      C idus macrocephal us                                                                   9, 3
   030 ' 20 51        Filete s c o n gela cl o s cl c S c: o m b e r a u t r a 1 a s i c u s
   0304 20 59  ···■ Filetes congelados de pescada do género
                      Uro ρ hy c i s
   0304 20 41    ■ Filetes congelados de cães do mar e pat a-roxa
   0304 20 69  - Filetes congelados de ou i. ros esgu a ! os
   0304 20 99  - Outros filetes de peixes conge ! ados
   0302 70 00    - Fígados , ovas c sémen
   0303 80 00  · - Fígados , oo as e s éne τι                                                                 6,2
 ---pagebreak---   f.?ï                                          < Λ )                           t'»)         tb>
030.'  1 1 00 ■ Lagosi as
G UV: 21   00 ·■·■ Lagosi. as                                                             ,8
030ό   12  00       L. av a cia nivali ini ei ros
030ό   12  90 ■·■· Lavagantes , outros
030ό   22  91 - Lavagantes inteiros                   seti congelar                   i senção
030ό   22  99 - Outros Lavagantes
030ό 14 10     - Caranguejos das espécies Paral ithodes c anicha-'
030ό 24 10          ti cus , Chi onoecetes spp . e Callinectes sapidus                  5
                     congel ados
030ό   14  30    -  Sapateiras congel adas
030ό   24  90  -    Outros Caranguejos congelados
030ό   19  10  -    Caranguejos de rio congelados                                       9,3
030ό   24  30  -    Sapatei ras s em con g e 1 ar
030ό   24  90  -■   Outros Caranguejos não congelados
030ό   29  10       Caranguejos de rio não congelados
030ό   13  10       Camarões da família Pand al i d ae                                  7,5
030ό   23  10 - Camarões da família Pandalidae
030ό   13  30 - Camarões do género Cr angón
030ό   13  90 -·· Outros camarões
030ό   23  31 - Camarões do genero Crangon , frescos                , retri ge-
                    rados ou cozidos em água ou a vapor
                                                                                11,2
030ό 23 39          Outros
030ό 23 90 - Outros
030ό   19  30  - Lagostins congelados
030ό   19  90  - Outros , congel ados
030ό   29  30  ■ · Lagostins , não congelados                                           7,5
030ό   29  90  - Outros , não congelados
0307 10 90 - Ostras ,              outras                                       3 429  11,2
0307 31    10  - Mexilhões Mytilus spp . vivos , frescos , ou
                    refrigerados
0307 39 10        • Mexilhões Muti lus , outros                                         4,ó
0307 21    00       Outros moluscos , vivos , frescos ou refrigera-                     5
                     dos
0307   29  10  ■ - 0 i e i r as , con g e 1 a d as                                      5
0307   29  90    - Outros moluscos                                                      5
0307   31  90  -    Mexilhões Pernia spp .                                              5
0307   39  90   -   Mexilhões Pernia ssp ., outros                                      5
0307   41  10   -   Chocos e sepiolas                                                   5
0307   41  91    -  Potas e lulas Loi i go spp .                                        3, 7
0307   41  99    -   Qmmastrephes sagittatus                                            5
0307   49  1 1    • Potas e lulas deo género Sepiola , excepto a                        5
                     Sepiola rondel et i
0307 49 19      - Potas e lulas , outros                                                5
0307 49 31       • Potas e lulas Loi i go vulgaris
0307 49 33       - Potas e lulas Lol i go peal ei                                       3,7
0307 49 39        ■ Potas e lulas , outros
0307 49 51        - Potas e lulas Qmmastrephes sagittatus                               3, 7
 ---pagebreak---       (?)                                        (3)                                            (4 )             (5)
   0307 49 71    Chocos G se piolas                                                                         5
   0307 49 91    Pot as e 1 ulas Loll go spp ., Omni as ( replies                                           3,7
                 sagi ttatus
   0307   49  99 Outros                                                                                5
   030 7  51  00 Pol oos , vivos , li' i s ros ou re ir i ner udos                              3 429       5
   0307   59  10 Outres , congé ! ados                                                       ( conti -      .5
   0307   59  90 Outros                                                                        nuacao )     5
ex 0307   91  00 0 u t: r os , o i o o s , f r e s c: o s o LI r e f r i g e r a d o s                      5
   0307   99  11 I1 1 e x s p p . , c: o n g e 1 a dos                                                      5
   0307   99  13 Pal urdes ou amêijoas e outras espécies da fa -                                            5
                 mi 1 i a Ueneri dae
   0307 49 59    Outros                                                                                5
GX 0307 99 19    0 utros i no Grt e br a dos aq u át i cos
GX 0307 99 90    Outros                                                                                5
   1 <504 30 10  Caviar ( ovas de esturiao )                                                               1y1 7
   1 60 A 30 90  Oucedâneoe de cavi ar                                                            539
    1 604 1 1 00 S a 1 rnô es                                                                               3, 4
   1 404 30 1 0  Outras preparações e conservas de salmões
   1404 19 10    Salmonideos , excepte salmoes                                                              4.3
   1404 20 30    Oalmonídeos , excepto salmões
   1404 12 10    Filetes de a r e n que s c r u s , s i m p 1 e s mente r e v e s                           9.3
                 tidos de pasta ou de pão raiado ( panados ),
                 conge ! ados
   1404 12 90    Outros                                                                                12,5
   1404 20 90    Outras preparações e conservas de peixes
   1404 13 10    5 ardi nhas
GX 1404 20 50    0 utr as pr e p ar a çõ es e co ns erv as d e s ar d i n h as ,
                 de bonitos , de cavalas e cavai i nhas das espé ¬
                 cies Scomber scombrus e Ocomber j aporei cus e                                            18,1
                 peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
                 anchovas
   1404 14 10    Atuns e bonitos listrados
   1404 19 30    Peixes do género liuthynnus , excepto os lis -                                   539
                 t r a d os [ ( li u t h v n n u s ( l< a t s u w o n LI S ) p e 1 a m i s 1 ( co nt i ■■■ I5
                                                                                nuayao )
   1404 20 70    Outras preparações e conservas de atuns , boni ¬
                 tos listrados e outros peixes do genero
                 Euthynnus
 ---pagebreak---      (2)                           (3)                               (4)           (5)
   1 « 04 14 90 Bonitos de dorso raiado ( Sarda spp .)
e* I 404 20 50  Outras preparações e conservas de sardinhas ,
                de boni tos , de cavalas e cavai inhas das espé ¬
                cies Scomber scomhrus et Scomber japonicus
                e peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
                anchoas
   1404 13 10   Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scom™
                ber japonicus
   1404 19 50   Peixes da espécie Orcynopsis unicolor                         15,4
ex 1404 20 50   Outras preparações e conservas de sardinhas ,          539
                de boni tos , de cavai as e cavai inhas das espé ¬ ( conti -
                cies Scomber scombrus et Scomber japonicus           nuayao )
                e peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
                anchoas
   1404 14 no   Anchoas
   1404 20 50 • Outras preparações e conservas de sardinhas ,
                de bonitos , de cavalas e cavai inhas das espé ¬
                cies Scomber scomhrus et Scomber japonicus
                e peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
                anchoas
   1404 19 91   l-iletes crus , simplesmente revestidos de pas ¬               9,3
                ta ou de pão ralado ( panados ), congelados
   1404 19 99   Outros peixes inteiros ou em pedaços
ex 1404 20 90   Outras preparações e conservas de outros pei ¬
                xes
   1404   13 90 Outros peixes inteiros ou em pedaços
   1404   15 90 Cavalas da espécie Scomber austral asi cus                    12,5
   1404   19 99 Outros
ex 1404   20 90 Outras preparações e conservas de outros pei ¬
                xes
   2301 20 00   Farinha , pó e pellets , de peixes ou crustá ¬       227       1,2
                ceos , moluscos ou outros i nvertebr ados aquá -
                ti cos
 ---pagebreak--- FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité
et 1 ' emploi dans la Communauté .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.7.2016
            COM(2016) 477 final
            2016/0229(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União, no que se refere às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU)
                  1
                visa facilitar o comércio legítimo, garantindo simultaneamente a fiscalização aduaneira e a luta contra a fraude.

               O CAU entrou em vigor em 30 de outubro de 2013, mas aplica-se em todos os seus elementos a partir de 1 de maio de 2016.

               A presente proposta visa alterar o artigo 136.º do Código Aduaneiro da União, a fim de garantir a efetiva aplicação de outras disposições do CAU, nomeadamente as relativas à fiscalização aduaneira. Esta alteração deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, de modo a contribuir para a eficácia da fiscalização aduaneira.

               Com vista a facilitar os fluxos comerciais, o artigo 136.º do CAU prevê que certas disposições (em especial as que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada, para efeitos de notificação da chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, de encaminhar e apresentar as mercadorias à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo e de aguardar autorização antes da descarga ou transbordo das mercadorias, e as que regem o depósito temporário) não se aplicam às mercadorias que tiverem saído temporariamente do território aduaneiro da União, circulando entre dois pontos desse território por via marítima ou aérea, e se o transporte tiver sido efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União. No entanto, a não aplicação das mencionadas disposições pode pôr em risco a eficácia da fiscalização aduaneira dessas mercadorias.

               O artigo 136.º do CAU não elimina a obrigação imposta pelo artigo 134.º do CAU de as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União serem sujeitas a fiscalização aduaneira e, se for caso disso, a controlos aduaneiros. No entanto, a atual redação do artigo 136.º tem por consequência que não existe uma base jurídica clara para exigir a apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras. Na falta de tal apresentação, pode tornar-se mais difícil a fiscalização pelas autoridades aduaneiras das mercadorias não-UE e das mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado.

               As autoridades aduaneiras nesses portos ou aeroportos subsequentes devem ter a possibilidade de assegurar a correta e plena aplicação de direitos de importação e de outros encargos ou ainda a correta aplicação de medidas não fiscais (por exemplo, controlos veterinários ou fitossanitários), bem como a identificação dos riscos das mercadorias que chegam aos seus portos ou aeroportos.

               A fim de assegurar a correta aplicação de outras disposições do CAU, nomeadamente as relativas à fiscalização aduaneira, é, por conseguinte, indispensável propor uma alteração do âmbito de aplicação do artigo 136.º do CAU, estabelecendo uma distinção entre mercadorias não-UE e mercadorias UE, do seguinte modo:

               (1)Em primeiro lugar, as únicas disposições que não se aplicam quando as mercadorias não-UE são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de dele terem saído temporariamente, por via marítima ou aérea direta, devem ser:

               (1)As regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada (artigos 127.º a 130.º do CAU), e

               (2)As regras relativas à obrigação de notificar à primeira estância aduaneira de entrada a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave no território aduaneiro da União (artigo 133.º do CAU).

               (3)Em contrapartida, as disposições que regem a obrigação de encaminhar as mercadorias para um determinado local, de as apresentar à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo, de aguardar a autorização antes da descarga ou do transbordo, e as disposições em matéria de depósito temporário devem aplicar-se nestas situações, o que permitirá uma vigilância aduaneira adequada.

               (2)Em segundo lugar, a situação deve ser semelhante para as mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do CAU, na medida em que as autoridades aduaneiras devem poder verificar a prova do seu estatuto de mercadorias UE.

               (3)Em terceiro lugar, as regras não aplicáveis às mercadorias UE que tenham mantido o seu estatuto por força do artigo 155.º, n.º 2, do CAU podem, além disso, incluir as regras que regem a obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega após a descarga ou o transbordo, bem como a obrigação de aguardar autorização antes da descarga ou do transbordo das mercadorias (artigos 139.º a 140.º do CAU). Tal deve-se ao facto de, mesmo que as mercadorias tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União, o seu estatuto não ter sido alterado e não necessitar de ser provado.

               (4)Por último, devem ser suprimidas as seguintes referências do artigo 136.º do CAU:

               (1)A referência ao artigo 135.º, n.º 1, e ao artigo 137.º do CAU deve ser suprimida, uma vez que as mercadorias devem ser encaminhadas para determinados locais designados pelas autoridades aduaneiras em qualquer circunstância;

               (2)A referência ao artigo 141.º do CAU deve ser suprimida, uma vez que o artigo 141.º, n.º 1, deve continuar a ser aplicável às mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito quando são reintroduzidas na União;

               (3)A referência aos artigos 144.º a 149.º do CAU deve ser suprimida, dado que as disposições relativas ao depósito temporário não se aplicam às mercadorias UE, em qualquer caso, e que a sua aplicação em relação a mercadorias não-UE foi excluída por erro.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta pretende garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que está em perfeita conformidade com as políticas e os objetivos existentes no que se refere ao comércio de mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Proporcionalidade

               A proposta não introduz alterações políticas relativamente ao ato legislativo que pretende alterar; limita-se a alterar uma única disposição, a fim de assegurar a correta aplicação de outras disposições do mesmo regulamento. Dado que o Regulamento (UE) n.º 952/2013 é um ato jurídico da UE, só pode ser alterado através de um ato jurídico equivalente. Os Estados-Membros não podem agir a título individual.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                        Consulta das partes interessadas

               A presente alteração não altera a substância do Regulamento (UE) n.º 952/2013, pelo que a consulta prévia das partes interessadas organizada antes da adoção desse regulamento ainda é pertinente.

               A alteração em questão foi igualmente discutida com os Estados-Membros e com os representantes dos operadores económicos em várias reuniões conjuntas do Grupo de Peritos Aduaneiros e do Grupo de Contactos Comerciais, tendo sido alcançado um consenso sobre o conteúdo da versão proposta.

                        Avaliação de impacto

                        Não é necessária uma avaliação de impacto adicional. A presente proposta limita-se a alterar uma única disposição, a fim de a tornar coerente com as outras disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013, que constitui uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008, e relativamente à qual a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A alteração proposta não deve ter qualquer incidência orçamental direta, mas facilitará a cobrança dos recursos próprios.

               2016/0229 (COD)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União, no que se refere às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Com vista a facilitar os fluxos comerciais, o artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                exclui da aplicação de determinadas disposições desse regulamento as mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União e que sejam transportadas entre dois portos ou aeroportos, sem escala fora da União. Essas disposições constituem as regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada, as regras relativas à obrigação de notificar a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, as regras relativas à obrigação de encaminhar as mercadorias para um determinado local e de as apresentar às autoridades aduaneiras no local em que são descarregadas ou transbordadas, bem como as regras que regem o depósito temporário.

               (2)Por conseguinte, não existe qualquer base jurídica para exigir a apresentação das mercadorias que são descarregadas ou transbordadas no local em que as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente do mesmo. Sem essa apresentação, pode ser mais difícil para as autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização dessas mercadorias, existindo ainda o risco de não serem corretamente cobrados os direitos de importação e outros encargos e de não serem corretamente aplicadas as medidas não fiscais, como controlos veterinários e fitossanitários.

               (3)O artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de ter em conta as diferentes situações das mercadorias UE e das mercadorias não-UE.

               (4)A fim de garantir a eficácia da fiscalização aduaneira de mercadorias não-UE, as disposições que regem a obrigação de encaminhar as mercadorias para determinados locais, de as apresentar à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo e de aguardar a autorização antes da descarga ou do transbordo, bem como as disposições que regem o depósito temporário, devem continuar a ser aplicáveis às mercadorias não-UE. O artigo 136.º deve, portanto, prever que apenas as regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada e a obrigação de notificar a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave são excluídas no que respeita às mercadorias não-UE.

               (5)Tendo em vista assegurar a eficácia da fiscalização das mercadorias UE, o artigo 136.º deve estabelecer uma distinção entre a situação das mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e as mercadorias UE que mantiveram o seu estatuto por força do artigo 155.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

               (6)No que se refere às mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, deve ser excluída apenas a aplicação das regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada e a obrigação de notificar a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, permitindo assim uma fiscalização aduaneira adequada.

               (7)As regras estabelecidas no artigo 139.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 que regem a obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo, bem como a obrigação de aguardar a autorização antes da descarga ou transbordo das mercadorias prevista no artigo 140.º do mesmo regulamento também não se devem aplicar às mercadorias UE que tenham mantido o seu estatuto por força do artigo 155.º, n.º 2, deste regulamento, tendo em conta o facto de que, mesmo que as mercadorias tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União, o seu estatuto não foi alterado e não precisa de ser provado.

               (8)No artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, as referências ao artigo 135.º, n.º 1, e ao artigo 137.º desse regulamento devem ser suprimidas, a fim de obrigar a pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da União a encaminhá-las para o local designado pelas autoridades aduaneiras, de modo a que estas possam verificar se se trata de mercadorias UE ou de mercadorias não-UE, se necessário.

               (9)No artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, a referência ao artigo 141.º desse regulamento deve ser suprimida de forma a que se torne claro que o artigo 141.º, n.º 1, que exclui a aplicação de certas disposições às mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito, também se aplica quando as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de dele terem saído temporariamente, por via marítima ou aérea direta.

               (10)No artigo 136.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, a referência aos artigos 144.º a 149.º do referido regulamento no que diz respeito ao depósito temporário deve ser igualmente suprimida. Essas regras não se aplicam às mercadorias UE em qualquer caso e a exclusão da sua aplicação em relação às mercadorias não-UE constitui um erro que deve ser corrigido.

               (11)O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível para que seja garantida a eficácia da fiscalização das mercadorias sem mais demora,

               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

                No Regulamento (UE) n.º 952/2013, o artigo 136.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 136.º

               Mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea

               1.
                     Os artigos 127.º a 130.º e o artigo 133.º não são aplicáveis sempre que as mercadorias não-UE forem introduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente desse território por via marítima ou por via aérea e se o transporte tiver sido efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União.

               2.
                     Os artigos 127.º a 130.º e o artigo 133.º não são aplicáveis sempre que as mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.º, n.º 2, forem introduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente desse território por via marítima ou por via aérea e se o transporte tiver sido efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União.

               3.
                     Os artigos 127.º a 130.º e os artigos 133.º, 139.º e 140.º não são aplicáveis sempre que as mercadorias UE que circulem sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos termos do artigo 155.º, n.º 2, forem introduzidas no território aduaneiro da União depois de terem saído temporariamente desse território por via marítima ou por via aérea e se o transporte tiver sido efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).