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		52013PC0482

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas /* COM/2013/0482 final - 2013/0225 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1 Introdução
A Resolução 61/89 das Nações Unidas, adotada
em 2006, deu início ao processo de elaboração de um tratado para regulamentar o
comércio internacional de armas convencionais, o chamado Tratado sobre o
Comércio de Armas (TCA). O objetivo era a obtenção de um tratado juridicamente
vinculativo que tornasse o comércio legítimo de armas convencionais mais
responsável, mediante o estabelecimento de normas internacionais comuns em
matéria de importações, exportações e transferências.
Após intensos trabalhos preparatórios que
decorreram em 2007 e 2009, foi realizada em Nova Iorque, de 2 a 27 de julho de
2012, uma primeira Conferência das Nações Unidas sobre o TCA. Ainda que a Conferência não tenha produzido um
consenso, dela emanou um primeiro projeto de texto.
Na última Conferência das Nações Unidas,
realizada em março de 2013, procedeu-se à revisão deste projeto de Tratado,
mas, mais uma vez, não foi possível chegar a um consenso, com três Estados a
rejeitar a proposta da Presidência. O Tratado foi finalmente adotado por
maioria qualificada em 2 de abril de 2013. A maioria dos membros das Nações
Unidas designou 3 de junho de 2013 como a data de abertura à assinatura do
Tratado.
1.2 Competência da
UE
Em conformidade com as regras relativas à
competência externa, tal como referidas no artigo 3.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), o TCA inclui matérias que são da
competência exclusiva da União.
O TCA prevê, nomeadamente, medidas (por
exemplo, controlos de importação ou exportação) que se inserem no âmbito da
política comercial comum da União. Neste
domínio, o TCA aborda áreas do direito da União em que o grau de regulamentação
está já numa fase avançada. Além disso, são
também relevantes os seguintes instrumentos de direito derivado da UE
relacionados com o mercado interno: a) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das
condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na
Comunidade, b) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991,
relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, c) Regulamento (UE)
n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012,
que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o
tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições,
adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
(Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações
de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas
partes, componentes e munições.
Uma vez que o TCA inclui matérias da
competência exclusiva da UE, os Estados-Membros não estão em posição de
decidir, de forma autónoma, a assinatura e a ratificação do Tratado. Só o
poderão fazer, no interesse da União, após autorização do Conselho na sequência
de uma proposta da Comissão.
1.3 Pormenores e
âmbito do TCA
O TCA visa contribuir para a paz, a segurança
e a estabilidade a nível internacional e regional, ao regulamentar o comércio
internacional de armas convencionais e erradicar o seu comércio ilícito. O TCA
estabelece normas para as transferências de armas convencionais e obriga os
Estados Partes a rever todas as exportações de armas, com vista a assegurar que
as armas e munições convencionais não são usadas, designadamente, em situações
de violação dos direitos humanos, terrorismo e infrações do direito
humanitário.
O TCA prevê a avaliação das transferências de
armas, bem como a adoção de medidas destinadas a prevenir o desvio de armas
convencionais dos Estados de importação e exportação. Além disso, reforça a
transparência no comércio de armas, exigindo que os Estados Partes mantenham
registos e prestem contas ao Secretariado e aos outros Estados Partes. As
disposições do TCA abrangem as armas convencionais das seguintes categorias:
tanques de combate, veículos de combate blindados, sistemas de artilharia de
grande calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra,
mísseis e lança-mísseis e armas ligeiras e de pequeno calibre. O Tratado
abrange igualmente munições, partes e componentes relacionadas.
1.4 Implicações
para o acervo da União
O TCA pode afetar ou alterar o âmbito de
regras comuns adotadas pela União Europeia. Em resultado, o Conselho
estabeleceu, no anexo à Decisão …/2013 que autoriza a Comissão a negociar o TCA
nas matérias da competência exclusiva da União, as seguintes diretrizes de
negociação:
(1)
O Tratado sobre o Comércio de Armas não contém
nenhuma disposição que impeça os Estados-Membros de aplicar os seguintes atos
jurídicos:
(a)
a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho
de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua
última versão;
(b)
a Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de
1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no
mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última
versão;
(c)
a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das
transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua
última versão.
(2)
O Tratado sobre o Comércio de Armas não contém
nenhuma disposição que restrinja a livre circulação de mercadorias, pessoas,
serviços e capitais no mercado interno da União, salvo se tais restrições forem
especificamente justificadas pelos artigos 36.º, 45.º, n.º 3, 52.º, n.º 1, 65.º
ou 346.º do TFUE.
(3)
Quaisquer medidas constantes do Tratado que
restrinjam as exportações ou importações de ou para a União, ou o trânsito
através do território da União, devem ser compatíveis com todas as disposições
aplicáveis do direito da União, designadamente:
(a)
o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26
de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações;
(b)
o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19
de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações;
(c)
o Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do
Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de
fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações
Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e
medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes
e munições; e
(d)
a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das
transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua
última versão.
Estes atos jurídicos da União Europeia fazem
parte do acervo, sendo, pois, essencial que não sejam postos em causa pela
adoção do TCA. Na ausência de uma cláusula RIO no Tratado, assume especial
importância garantir a salvaguarda da legislação relativa ao mercado interno.
Em consequência, e em conformidade com as
diretrizes de negociação do Conselho sobre estas matérias, procedeu-se a uma
análise circunstanciada que concluiu que as disposições do TCA (artigos 6.º,
7.º, 9.º e 26.º) garantem a compatibilidade do Tratado com o acervo. De
qualquer das formas, caso surjam problemas de compatibilidade, poderá
aplicar-se o artigo 26.º, n.º 1. Este artigo prevê que a aplicação do Tratado
não afetará as obrigações assumidas pelos Estados Partes no quadro de acordos
internacionais existentes ou futuros de que sejam partes, desde que essas
obrigações sejam coerentes com o Tratado.
A União Europeia não pode ser Parte do TCA, já
que o texto na sua forma atual só inclui Estados Partes. Não obstante, o TCA
permite alterações numa fase posterior e a União Europeia poderá tornar-se
parte do TCA na sequência de um voto maioritário de três quartos dos Estados
Partes.
1.5 Ratificação do
Tratado
A União Europeia não pode, em seu nome,
ratificar o TCA. No entanto, porque o TCA abrange matérias que são da
competência exclusiva da União e, em parte, da competência dos Estados-Membros,
é necessário que as instituições da União Europeia e os Estados-Membros tomem
todas as medidas necessárias para cooperar na ratificação do TCA e garantam o
cumprimento dos compromissos dele resultantes.
Tendo em conta a intenção dos Estados-Membros
de assinarem o TCA em 3 de junho de 2013, a Comissão deu prioridade à
preparação e adoção de uma decisão do Conselho que autorize os Estados-Membros
a assinarem o TCA no que respeita às matérias que são da competência exclusiva
da União. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adotou uma
decisão em 27 de maio de 2013, que implica que, aquando da assinatura do TCA,
um Estado-Membro pode declarar que irá aplicar provisoriamente o
artigo 6.º e o artigo 7.º do TCA na pendência da sua entrada em
vigor. Esta possibilidade de declarar a aplicação provisória permanece válida
na fase de ratificação para os Estados‑Membros da UE que não tenham
declarado a aplicação provisória aquando da assinatura do Tratado. Como próxima
etapa, a fim de apoiar a rápida implementação do TCA, a Comissão propõe agora
uma decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar o Tratado
no que diz respeito às matérias que são da competência exclusiva da União. A
referida decisão requer a aprovação do Parlamento Europeu antes de poder ser
adotada pelo Conselho.
1.6 Conclusão
É essencial preencher a lacuna gerada
pelo comércio não regulamentado de armas convencionais a nível internacional e
contribuir para os esforços humanitários e em prol da paz. Ao estabelecer regras comuns juridicamente
vinculativas em matéria de importação, exportação e transferência de armas
convencionais, o TCA torna o comércio de armas mais responsável e transparente,
objetivo este que é partilhado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
É ainda suscetível de reforçar a paz e a segurança a nível mundial. O comércio ilícito – ou pouco regulamentado – de
armas convencionais tem um preço em vidas humanas – mais de 740 000
homens, mulheres e crianças morrem anualmente em resultado de violência armada. A rápida entrada em vigor do TCA é, assim, da maior
importância e, por conseguinte, é importante que os Estados-Membros ratifiquem
o Tratado o mais rapidamente possível.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Artigo 1.º
Em virtude da impossibilidade de a UE ser
parte no Tratado, o artigo autoriza os Estados-Membros a ratificar o atual
Tratado no que diz respeito às matérias que são da competência exclusiva da
União.
Artigo 2.º
A finalidade da decisão é autorizar os
Estados-Membros no que diz respeito às matérias que são da competência
exclusiva da União, a ficarem vinculados pelo Tratado, pelo que são eles os
destinatários da decisão.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Nenhuma.
2013/0225 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a ratificar,
no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 207.º, n.º 3, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,[1]
Considerando o seguinte:
(1)       Em 11 de março de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar o Tratado sobre o Comércio de Armas,
no quadro das Nações Unidas, nas matérias da competência exclusiva da União.
(2)       Em 2 de abril de 2013, a
Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio
de Armas[2].
A Assembleia Geral solicitou igualmente ao Secretário-Geral, enquanto
depositário do Tratado, a sua abertura à assinatura em 3 de junho de 2013 e
instou todos os Estados a assinar e, no seguimento, nos termos dos respetivos
procedimentos constitucionais, a tornarem-se parte no Tratado o mais brevemente
possível.
(3)       O referido Tratado tem por
objeto estabelecer normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para
regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas
convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e
prevenir o seu desvio. Os Estados-Membros expressaram a sua satisfação quanto
ao resultado das negociações e manifestaram vontade de proceder, sem demora, à
assinatura e ratificação do Tratado.
(4)       Algumas das disposições do
Tratado referem-se a matérias que são da competência exclusiva da União por
estarem abrangidas pelo âmbito da política comercial comum ou por afetarem as
regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e
explosivos.
(5)       A União Europeia não pode
assinar e ratificar o Tratado, uma vez que apenas os Estados podem ser partes
no mesmo.
(6)       Em 27 de maio de 2013, foi
adotada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, uma decisão que
autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da União Europeia, o
Tratado sobre o Comércio de Armas.
(7)       Por conseguinte, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, no que respeita às
matérias que são da competência exclusiva da União, o Conselho deve também
autorizar os Estados-Membros a ratificarem o Tratado, no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No que respeita às matérias que são da
competência exclusiva da União, os Estados-Membros ficam autorizados a
ratificar o Tratado sobre o Comércio de Armas no interesse da União.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               A/CONF.217/2013/L.3


Advertência jurídica importante

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52007SC0364

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2007/0364 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.3.2007SEC(2007) 364 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 por forma a alargar a cooperação no domínio da Sociedade da Informação. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:-  32006 D 1718: Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)[2].3.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºNo n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 31 do Acordo,  aditado o seguinte travessão:‘- 32006 D 1718 : Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).’Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


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		52013PC0022

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar níveis de tributação reduzidos à gasolina e gasóleo utilizados como combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2013/022 final - 2013/0018 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho[1] (a seguir designada «Diretiva relativa
à Tributação da Energia» ou «Diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado‑Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação
por motivos relacionados com políticas específicas.
O objetivo da presente proposta consiste em
permitir à França continuar a aplicar, dentro de limites definidos, níveis de
tributação diferenciados à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, com exclusão do
gasóleo utilizado para fins comerciais. Esta diferenciação pretende refletir a
descentralização de certas competências específicas previamente exercidas pela
administração central.
O pedido e o
seu contexto geral
A Decisão de Execução 2011/38/UE do Conselho[2] (a seguir designada «Decisão
2011/38/UE»), na sequência da Decisão 2005/767/CE do Conselho[3] (a seguir designada «Decisão
2005/767/CE»), autorizou a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, níveis
de tributação reduzidos à gasolina sem chumbo e ao gasóleo a nível regional, no
âmbito de uma reforma administrativa que implica a descentralização de certas
competências específicas previamente exercidas pela administração central.
Atualmente, com base na referida decisão, a
França está a aplicar um regime que permite às suas regiões administrativas
aplicar um nível de tributação reduzido à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, com
exclusão do gasóleo utilizado para fins comerciais. O imposto em questão, é a Taxe
Intérieure sur les Produits Pétroliers – imposto nacional sobre os produtos
petrolíferos (TIPP), que consiste num imposto especial sobre o consumo.
Por carta de 10 de fevereiro de 2012, em
aplicação do disposto no artigo 19.º da Diretiva, as autoridades francesas
solicitaram a renovação deste regime nos mesmos termos, mas por um período de
seis anos, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2018. Em 24 de maio e 5
de outubro de 2012, as autoridades francesas prestaram informações e
esclarecimentos suplementares.
Funcionamento
da medida
O código aduaneiro francês fixa taxas máximas
de tributação únicas para a gasolina sem chumbo e o gasóleo.
As regiões são autorizadas a reduzir essas
taxas num montante que, tal como anteriormente, não pode ser superior a 35,4
EUR por 1 000 litros de gasolina sem chumbo, incluindo a gasolina E10, e a
23,0 EUR por 1 000 litros de gasóleo, durante o período de derrogação.
Estes montantes constituem a receita máxima por 1 000 litros que reverte
diretamente a favor das regiões. Todos os anos, os conselhos regionais decidem,
por votação, o montante da redução, comprovando a autonomia das regiões na
tomada de decisões e incentivando a melhoria da qualidade da sua administração,
o que não pode ser alcançado através de uma transferência do orçamento nacional
para os orçamentos locais.
O nível de tributação após as reduções não
deverá nunca ser inferior aos níveis mínimos da UE fixados pela Diretiva
2003/96/CE e não se aplica qualquer redução ao gasóleo para fins comerciais.
Medidas de
controlo e circulação dos produtos em causa
Independentemente das reduções votadas pelas
regiões, a cobrança e o controlo do imposto especial sobre o consumo de gasóleo
e de gasolina sem chumbo continuarão a ser da competência da administração
central.
A circulação dos produtos efetuar‑se‑á
em regime de direitos pagos e os combustíveis serão tributados aquando da sua
introdução no consumo à taxa do imposto especial sobre o consumo em vigor na
região onde são entregues.
Perante o risco de fraude específico
identificado (desvio das entregas, a fim de beneficiar das diferenças
existentes entre os níveis de tributação de duas regiões), o acompanhamento da
cadeia logística será assegurado graças a uma identificação prévia dos vários
destinatários pelos seus fornecedores, assim como à comunicação dessas
informações à administração aduaneira. A análise de risco leva a classificar os
destinatários em três categorias: consumidores finais com capacidade de
armazenagem a granel, estações de serviço e distribuidores de combustível com
direitos pagos. No caso de um movimento nacional de combustíveis em regime de
direitos pagos, os serviços aduaneiros terão a possibilidade de verificar a
origem do produto, bem como a sua região de destino. No caso de um trajeto
atípico ou de tempos de transporte inexplicavelmente longos, esses serviços
poderão realizar um inquérito sobre um eventual desvio das remessas do destino
regional inicialmente declarado.
Argumentos
da França referentes ao impacto no mercado interno e aspetos relativos aos
auxílios estatais
Segundo as autoridades francesas, a medida não
conduzirá a nenhuma alteração do bom funcionamento do mercado interno,
nomeadamente, porque o seu âmbito de aplicação se limita aos combustíveis
utilizados para fins não comerciais. Além disso, a variação dos preços de retalho
dos combustíveis utilizados para fins não comerciais entre as redes de
distribuição são superiores ao montante da variação que pode resultar da
medida. As autoridades francesas referem que não receberam quaisquer queixas
sobre efeitos de distorção da medida ao longo do seu período de aplicação.
No que diz respeito à exclusão do âmbito de
aplicação da medida do gasóleo para fins comerciais, será aplicável a mesma
taxa do imposto especial sobre o consumo, independentemente da região de
compra, aos transportadores rodoviários franceses ou da UE que preencham as
condições para beneficiar de um reembolso parcial desse imposto no que se
refere ao gasóleo para fins comerciais. As disposições previstas manterão o
procedimento de reembolso atualmente em vigor, neutralizando completamente os
efeitos das reduções da taxa aplicável decididas pelas regiões, ao diminuir na
mesma proporção o montante do reembolso devido relativamente ao gasóleo para
fins comerciais. O regime não provoca, por conseguinte, qualquer distorção da
concorrência no setor dos transportes nem afeta o comércio na UE. De acordo com
as autoridades francesas, não constituirão um auxílio estatal, dado que as
empresas de transportes rodoviários pagarão a mesma taxa do imposto especial
sobre o consumo no que respeita ao gasóleo para fins comerciais,
independentemente da região onde seja comprado.
Argumentos
da França referentes ao período de aplicação da medida
No que se refere à duração do regime, a França
sublinha que, para permitir que as políticas prosseguidas pelas regiões sejam
aplicadas por um período determinado, as derrogações devem ser renovadas por um
período de seis anos. O período de três anos previsto pela Decisão 2011/38/UE
revelou‑se particularmente curto e justificou‑se apenas pela natureza
extraordinária da medida e pelas preocupações dos Estados‑Membros, que
recearam uma eventual distorção da concorrência. Inicialmente, a medida em
causa devia acompanhar a transição para a descentralização em França. Nesse
contexto, um período de aplicação de três anos é especialmente curto e
inadequado ao objetivo pretendido, já que não proporciona às regiões a clareza
necessária. Uma vez que nenhuma das alegadas dificuldades associadas às medidas
se concretizou, as autoridades francesas solicitam, por conseguinte, a
renovação da atual derrogação por um período de aplicação de seis anos.
Avaliação da
medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Considerações políticas específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva
consagra o seguinte:
Para além do disposto nos artigos anteriores,
nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado‑Membro
a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas
específicas.
Tendo em conta a Decisão 2011/38/UE, a medida
nacional em questão cumpre este requisito. Resulta da decisão que a
diferenciação regional de taxas, elemento de uma política de descentralização
mais ampla, visa a realização do objetivo político específico de aumento da
eficácia administrativa. Considerou‑se que a possibilidade de
diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões
melhorarem, de forma transparente, a qualidade da sua administração. A mesma
decisão exige que as reduções sejam fixadas em função das condições
socioeconómicas das várias regiões em que são aplicadas.
A este respeito, a informação prestada pela
França confirma a possibilidade de ser efetivamente estabelecida uma ligação
entre a aplicação de uma taxa regional inferior à taxa nacional e as condições
socioeconómicas das regiões em causa.
Durante o período de aplicação da Decisão
2011/38/UE, ou seja, 2010, 2011 e 2012, respetivamente, duas regiões ((Poitou‑Charentes
e Corse), cinco regiões ((Ile‑de‑France, Poitou‑Charentes,
Rhône‑Alpes, Provence‑Alpes‑Côte d'Azur e Corse) e três
regiões ((Poitou‑Charentes, Rhône‑Alpes e Corse), aplicaram uma
diferenciação de taxas em baixa.
A maioria das regiões que aplicaram o ajustamento
em baixa apresentou um PIB per capita inferior à média nacional. Além
disso, uma das regiões apresentou uma taxa de desemprego mais elevada
comparativamente ao nível de desemprego nacional.
Por conseguinte, pode concluir‑se que a
possibilidade de modular a taxa nacional em baixa parece ter oferecido às
autoridades regionais a possibilidade de utilizarem o imposto em questão de uma
forma adaptada às circunstâncias socioeconómicas que caracterizam o seu
território.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1,
terceiro parágrafo, da Diretiva, cada pedido será examinado, tendo em conta,
nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de
assegurar uma concorrência leal e as políticas comunitárias em matéria de
saúde, ambiente, energia e transportes.
Este exame já foi efetuado no âmbito dos
pedidos anteriores apresentados pela França e que levaram à adoção das Decisões
2005/767/CE e 2011/38/UE. Tal como referido nestas decisões, considerou‑se
que os mecanismos gerais da medida não criavam quaisquer entraves ao comércio
intra‑UE; simultaneamente, foram estabelecidas algumas condições a fim de
garantir que a aplicação da derrogação não provocaria qualquer problema no
funcionamento do mercado interno e não comprometeria a realização dos objetivos
políticos da UE, nomeadamente nos domínios da energia, das alterações
climáticas e do ambiente.
Com vista a uma eventual renovação do regime,
solicitada pela França, a Comissão tem, pois, de avaliar se, à luz das
condições estabelecidas no artigo 1.º n.os 2 e 3, da decisão
anterior, foram cumpridos os objetivos e as políticas previstos no artigo 19.º,
n.º 1, terceiro parágrafo, da Diretiva durante a sua aplicação, para que a
referida renovação possa ser prevista, em princípio, durante o período que
começa em 1 de janeiro de 2013.
Neste contexto, é necessário igualmente
verificar se o contexto de política da UE sofreu alterações relevantes desde a
adoção da Decisão 2011/38/UE ou se corre o risco de sofrer modificações com
incidência na avaliação.
Mercado interno e concorrência leal
Os riscos de distorção da concorrência foram
considerados reduzidos, uma vez que as Decisões 2005/767/CE e 2011/38/UE
estabelecem montantes máximos de redução baixos. Assim, a diferenciação entre
as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões
permanece diminuta e pode não exceder sequer as diferenças de preços entre as
redes de distribuição. Por outro lado, o gasóleo utilizado para fins comerciais
fica excluído do âmbito de aplicação da medida.
Quanto aos níveis de diferenciação, foi fixado
um limite estrito, nomeadamente que as reduções não podem exceder os 35,4 euros
por 1 000 litros de gasolina sem chumbo ou 23,0 euros por 1 000
litros de gasóleo. Esta condição foi respeitada pela França.
A experiência adquirida através da aplicação
da derrogação não parece pôr em causa a avaliação de 2005 e 2011. A Comissão
não tem conhecimento de quaisquer queixas relativas aos efeitos de distorção da
medida no comércio intra‑UE.
Além disso, não foi comunicado qualquer
obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que diz
respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos ao
imposto especial sobre o consumo.
Quanto ao aspeto relativo ao auxílio estatal,
convém recordar, antes de mais, que o gasóleo utilizado para fins comerciais
está excluído do âmbito de aplicação da medida. Contudo, se se considerar que
outros utilizadores empresariais não abrangidos pela definição do artigo 7.º,
n.º 3, da Diretiva relativa à Tributação da Energia beneficiam das taxas
reduzidas ou que a concorrência entre os produtores de produtos petrolíferos é
afetada, a medida poderá constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º,
n.º 1, do TFUE. Desde que as taxas reduzidas sejam superiores aos mínimos da
UE, mesmo que a medida constituísse um auxílio estatal, estaria abrangida pelo
artigo 25.º do Regulamento 800/2008/CE[4]
(a seguir designado «Regulamento Geral de Isenção por Categoria») e seria, por
conseguinte, considerada compatível com o mercado interno. No entanto, visto
que o período de vigência do regulamento geral de isenção por categoria termina
em 31 de dezembro de 2013, qualquer auxílio estatal inerente à medida teria de
ser notificado à Comissão em conformidade com as regras em matéria de auxílios
estatais, no caso de a Comissão não ter adotado um novo regulamento comparável
ao regulamento geral de isenção por categoria ou no caso de esse eventual novo
regulamento não conter uma regra equivalente à estipulada no artigo 25.º
Políticas da UE em matéria de energia, de
alterações climáticas e de ambiente
Os impostos sobre produtos energéticos têm por
efeito diminuir a procura destes produtos e, por conseguinte, reduzem igualmente
as emissões ligadas ao seu consumo. A Comissão deve, pois, avaliar se a redução
das taxas aplicada em certas regiões não conduz a um aumento de consumo do
combustível (e, por este motivo, das correspondentes emissões), o que seria
contrário aos objetivos supracitados.
A Decisão 2011/38/CE referia que a introdução
da possibilidade de um ajustamento das taxas em baixa foi acompanhada por um
aumento da taxa de referência nacional em França. Concluía ser improvável que o
efeito global do novo regime se traduzisse por uma diminuição do incentivo à
eficiência energética, uma vez que a aplicação da derrogação não permitia que
as regiões diminuíssem a taxa em vigor para um nível inferior ao nível nacional
antes da introdução do regime. A Decisão 2011/38/UE considerava ainda ser
diminuto o risco de as variações regionais conduzirem a diferenças nos preços
de retalho suscetíveis de implicar desvios de tráfego, dado o nível de
diferenciação ser reduzido e ser ultrapassado pelas diferenças dos preços de
retalho entre redes de distribuição. Esperava‑se, portanto, que a medida
não contradiria, em princípio, as políticas da UE nos domínios da energia, das
alterações climáticas e do ambiente.
A Comissão não teve conhecimento de novos
elementos no que respeita a esta matéria e a avaliação supracitada permanece
válida.
Período de
aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação
da energia
A proposta da Comissão, de 13 de abril de
2011, para a revisão da Diretiva relativa à Tributação da Energia[5] estabelece uma derrogação
permanente que permitia à França, dentro de determinados limites, aplicar
níveis diferenciados de tributação a nível das suas regiões. Por conseguinte, a
Comissão considera que o período de aplicação de uma nova decisão do Conselho
deve ser limitado a três anos e que, de qualquer modo, termina no dia em que
essas regras alteradas entrem vigor.
Independentemente do que antecede, convém
lembrar que, de acordo com a proposta supracitada, a tributação da energia
seria dividida em duas componentes. O sistema seria diferente do atualmente
previsto pela Diretiva 2003/96/CE e no qual se baseia a presente autorização.
Convém não comprometer os futuros desenvolvimentos gerais do atual quadro
normativo. Consequentemente, é também oportuno prever que, caso o Conselho,
deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, venha a adotar um sistema
geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente
autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas
regras alteradas entrem em vigor.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A presente
proposta tem por base um pedido apresentado pela França e refere‑se
apenas a este Estado‑Membro.
Obtenção e utilização de
competências especializadas
Não foi
necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
A presente
proposta diz respeito a uma autorização para um Estado‑Membro específico,
a pedido deste.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A proposta visa autorizar a França a derrogar
às normas gerais previstas pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar,
dentro dos limites definidos, níveis de tributação diferenciados ao gasóleo e à
gasolina sem chumbo.
Base jurídica
Artigo 19.º da
Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
Princípio da subsidiariedade
O domínio da
tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se inscreve na
competência exclusiva da União, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o
exercício pelos Estados‑Membros das suas competências comuns neste
domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em
vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se
encontra habilitado a autorizar um Estado‑Membro a adotar derrogações ou
reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados‑Membros
não podem substituir‑se ao Conselho.
Por
conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é
necessário para alcançar o objetivo em questão.
Escolha dos instrumentos
Instrumento
proposto: Decisão do Conselho.
O artigo 19.º
da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não
impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a UE.
Consequentemente, a proposta não tem incidência no orçamento da UE.
2013/0018 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar níveis de
tributação reduzidos à gasolina e gasóleo utilizados como combustíveis ao
abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade[6], nomeadamente o artigo 19.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão de Execução
2011/38/UE do Conselho (a seguir designada «Decisão 2011/38/UE») autoriza a
França a aplicar, por um período de três anos, níveis de tributação
diferenciados ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma
administrativa, que implica a descentralização de certas competências específicas
anteriormente exercidas pela administração central. A Decisão 2011/38/UE caduca
em 31 de dezembro de 2012.
(2)       Por carta de 10 de fevereiro
de 2012, a França solicitou autorização para continuar a aplicar taxas de
tributação diferenciadas nas mesmas condições por um período de mais seis anos
após 31 de dezembro de 2012.
(3)       A Decisão 2011/38/CE do
Conselho foi adotada com base no facto de a medida solicitada pela França
cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, que
autoriza isenções ou reduções tributárias, mas não aumentos, por motivos
relacionados com políticas específicas. Foi, nomeadamente, considerado que a
medida não impediria o bom funcionamento do mercado interno e que era conforme
com as políticas comunitárias pertinentes.
(4)       A medida nacional inscreve‑se
no âmbito de uma política concebida para reforçar a eficácia administrativa,
mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior
qualidade, assim como de uma política de subsidiariedade. Constitui um
incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a
qualidade da sua administração. A este respeito, a Decisão 2011/38/UE exige que
as reduções sejam fixadas em função das condições socioeconómicas das regiões
em que são aplicadas. Consequentemente, várias regiões apresentando um PIB
inferior à média ou uma taxa de desemprego superior à média aplicaram taxas
mais baixas. Em geral, a medida nacional é justificada por considerações
políticas específicas.
(5)       Tendo em conta os limites
estritos estabelecidos no que respeita à redução entre as taxas aplicáveis nas
várias regiões, assim como a exclusão do âmbito de aplicação da medida do
gasóleo utilizado para fins comerciais, o risco de distorção da concorrência no
mercado interno é diminuto. Por outro lado, a aplicação da medida tem mostrado,
até à data, uma tendência muito nítida das regiões para cobrar a taxa máxima
permitida, o que reduz ainda mais qualquer potencial risco de distorção da
concorrência.
(6)       Além disso, não foi comunicado
qualquer entrave ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no que
diz respeito à circulação dos produtos em questão, enquanto produtos sujeitos
ao imposto especial sobre o consumo.
(7)       Na altura em que foi
solicitada, a medida nacional tinha sido precedida por um aumento fiscal
correspondente à margem de redução que as regiões podiam utilizar. Neste
contexto e à luz das condições da autorização, bem como da experiência
adquirida, a medida nacional não parece, nesta fase, ser incompatível com as
políticas da UE em matéria de energia e de alterações climáticas.
(8)       Decorre do artigo 19.º, n.º
2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta
disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Além disso, a proposta da
Comissão de uma Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
energéticos e da eletricidade[7]
estabelece uma disposição permanente que permite à França, dentro de determinados
limites, aplicar níveis diferenciados de tributação nas suas regiões. Por
conseguinte, é oportuno limitar o período de aplicação da presente decisão a
três anos e prever que, de qualquer modo, a mesma caduca no dia em que essas
disposições permanentes entrem vigor. Além disso, a fim de não comprometer
desenvolvimentos futuros do atual quadro normativo, é também importante prever
que, se o Conselho vier a adotar um sistema geral alterado da tributação dos
produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a
presente decisão caducará no dia em que esse sistema alterado entrar em vigor.
(9)       Há que garantir que a França
pode aplicar a redução específica referida na presente decisão, sem
descontinuidade, relativamente à situação existente antes de 1 de janeiro de
2013, ao abrigo da Decisão 2011/38/UE. A autorização solicitada deve, portanto,
ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
(10)     A presente decisão não
prejudica a aplicação da legislação da União em matéria de auxílios estatais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A França é autorizada a
aplicar níveis reduzidos de tributação à gasolina sem chumbo e ao gasóleo
utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na aceção do n.º 2
do artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de
redução.
2.           As regiões administrativas
podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas desde que sejam
respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas:
a)           As reduções não sejam superiores
a 35,4 EUR por 1 000 litros de gasolina sem chumbo e a 23,0 EUR por
1 000 litros de gasóleo;
b)           As reduções não sejam
superiores à diferença existente entre os níveis de tributação do gasóleo para
fins não comerciais e do gasóleo para fins comerciais;
c)           As reduções sejam fixadas em
função das condições socioeconómicas objetivas das regiões em que são
aplicadas.
d)           A aplicação de reduções
regionais não tenha como efeito conceder a uma região vantagens competitivas no
comércio no interior da União.
3.           As taxas reduzidas devem
respeitar os requisitos previstos na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente, as
taxas mínimas referidas no artigo 7.º
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2013 e caduca em 31 de dezembro de 2015.
Contudo, a presente decisão deve caducar no
dia que uma das seguintes alterações à Diretiva 2003/96/CE entre em vigor:
‑ O sistema geral de tributação dos
produtos energéticos seja alterado de uma forma com a qual a presente
autorização não seja compatível;
‑ A França seja autorizada a aplicar
níveis diferenciados de tributação a nível das regiões francesas.
Artigo 3.º
A República Francesa é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de
2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
[2]               JO L 19 de 22.1.2011, p. 13.
[3]               JO L 290 de 4.11.2005, p. 25.
[4]               Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de
agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o
mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO L 214 de
9.8.2008, p. 3.
[5]               COM(2011) 169.
[6]               JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
[7]               COM(2011) 169 de 13 de abril de 2011.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A REALIZACAO A NIVEL COMUNITARIO DA FASE PRINCIPAL DO PROGRAMA ESTRATEGICO PARA A INOVACAO E TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA SPRINT ( 1989-1993 )

text:
 15. 10. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 268/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho relativa à realização a nível comunitário da fase principal do
               Programa Estratégico para a Inovação e Transferência de Tecnologia — SPRINT (1989/1993)
                                                     COM(88) 426 final
                                    (Comunicação da Comissão em 26 de Julho de 1988)
                                                        (88/C 268/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de tecnologias, nomeadamente na perspectiva da realiza-
                                                                  ção do mercado interno até ao fim de 1992;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que é essencial para o futuro da Comuni-
235?,                                                             dade estimular, através de medidas adequadas, a capaci-
                                                                  dade inovadora das empresas e promover a rápida apli-
                                                                  cação das novas tecnologias assim que estas se encon-
                                                                  trem disponíveis;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que inúmeras tecnologias recentes ainda
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   não foram suficientemente divulgadas em determinados
                                                                  sectores de actividade tradicional ou nalgumas regiões
                                                                  com atrasos de desenvolvimento ou em declínio indus-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    trial e que a sua rápida integração poderia permitir a de-
Social,                                                           terminados sectores e regiões colmatar parcialmente o
                                                                  seu atraso, reforçando simultaneamente a competitivi-
                                                                  dade e a coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado,
a Comunidade tem por missão a promoção do desenvol-               Considerando que os Estados-membros criaram serviços
vimento harmonioso das actividades económicas e a                 especializados nos domínios do apoio à inovação e trans-
expansão contínua e equilibrada no conjunto da Comu-              ferência de tecnologia, de consultadoria em gestão de
nidade e que, nos termos do artigo 130?A do Tratado,              inovação, do financiamento e da cooperação industrial;
nesse mesmo intuito, a Comunidade deve desenvolver e              que estas infra-estruturas têm um importante efeito mul-
prosseguir a sua acção no sentido do reforço da coesão            tiplicador para promover a inovação e o desenvolvimento
económica e social;                                               tecnológicos das empresas, nomeadamente, das de menor
                                                                  dimensão, e que a criação de mecanismos transnacionais
                                                                  de ligação, cooperação, formação e transferência corro-
Considerando que, nos termos do artigo 130?F do Tra-              bora os esforços nacionais;
tado, a Comunidade assume o objectivo de reforçar as
bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e de
favorecer o desenvolvimento da sua competividade inter-           Considerando que também a Comunidade promoveu, em
nacional; que a realização deste objectivo passa, nomea-          complemento da acção desenvolvida pelos Estados-mem-
damente, por um esforço sistemático de promoção da                bros, iniciativas de apoio à inovação e à transferência de
inovação e da transferência de tecnologia;                        tecnologia, enquanto elementos importantes da execução
                                                                  de outras políticas comunitárias;
Considerando que a aplicação do Programa Estratégico              Considerando que, por outro lado, é conveniente valori-
Comunitário para a Inovação e Transferência de Tecno-             zar estas iniciativas com vista ao reforço da eficácia e da
logia, SPRINT 1983/1988 O , fez nascer a necessidade e            coerência;
justifica o valor acrescentado decorrente de uma política
comunitária ambiciosa relativa à inovação e transferência
                                                                  Considerando que, em função da importância da transfe-
O JO n? L 353 de 15. 12. 1983, p. 12 e JO n? L 153 de             rência de tecnologias e da inovação para as PME, é con-
    13.6. 1987, p. 45.                                            veniente coordenar as acções neste âmbito com a política
 ---pagebreak--- N ? C 268/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 10. 88
a favor das PME desenvolvida pela Comissão no quadro                                    Artigo 3o.
do seu programa de acção (');
                                                               Para atingir os objectivos previstos no artigo 2?, deverão
                                                               ser empreendidas as seguintes acções tendo em atenção
Considerando que é indispensábel dispor de instrumentos        as iniciativas em curso em conformidade com as modali-
que permitam um melhor conhecimento do processo de             dades definidas no artigo 5?:
inovação e de transferência tecnológica, para melhor
identificar os obstáculos e avaliar o impacte dos instru-
mentos e das políticas;                                        — reforçar a infra-estrutura europeia de serviços para a
                                                                   inovação mediante constituição ou consolidação de
                                                                   redes transnacionais, apoiando-se, nomeadamente,
Considerando que a informação recíproca, a troca de ex-            sobre os organismos existentes nas regiões,
periência e a concertação entre os Estados-membros e a
Comissão em matéria de política de inovação são ele-
mentos essenciais para o aumento de eficácia e de coesão       — apoiar projectos-piloto de interesse comunitário em
do conjunto da Comunidade;                                         matéria de inovação e transferência de tecnologia a
                                                                   nível intracomunitário,
Considerando que convém alargar o acesso às tecnolo-
gias, aos capitais e aos mercados, para estimular a inova-     — promover a melhoria do contexto favorável à inova-
ção;                                                               ção através de um melhor conhecimento dos seus
                                                                   processos e uma concertação cada vez maior entre os
                                                                   Estados-membros e a Comissão.
Considerando que é julgada necessária a acção da Co-
missão nestes domínios, não prevendo o Tratado os po-
deres de acção necessários para o efeito,
                                                               Estas acções encontram-se detalhadamente descritas no
                                                               Anexo I.
DECIDE:
                                                                                Artigo 4o.
                                  o
                          Artigo I .
                                                               O montante estimado necessário para a execução do
A principal fase do programa estratégico de promoção           programa é de 130 milhões de ECUs. Uma parte signifi-
de inovação e da transferência de tecnologia, a seguir         cativa deste montante será utilizada prioritariamente em
designado «programa SPRINT» (Programa Estratégico              benefício das regiões atrasadas ou em declínio industrial.
para a Inovação e Transferência de Tecnologia), é adop-
tada por um período de cinco anos a partir de 1 de
Janeiro de 1989.                                               A sua repartição indicativa pelas diferentes acções men-
                                                               cionadas no artigo 3? figura no Anexo II.
                          Artigo 2o.
Os objectivos do programa são os seguintes:                                             Artigo 5?
                                                               1.    A Comissão é responsável pela execução do pro-
1. Reforçar a capacidade inovadora dos produtores eu-          grama SPRINT.
   ropeus de bens e serviços na perspectiva do mercado
   de 1992;
                                                               2.    A Comissão é assistida por um comité composto
2. Promover a rápida divulgação das novas tecnologias e        por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
   das inovações no conjunto do tecido económico da            representante da Comissão. A designação dada ao comité
   Comunidade, nomeadamente em regiões e sectores de           é a de «comité de inovação».
   actividade onde a sua integração ainda não está aca-
   bada, reforçando assim a coesão económica e social
   da Comunidade em matéria de inovação e transferên-          O representante da Comissão submete ao comité um
   cia de tecnologia;                                          projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu
                                                               parecer sobre esse projecto num prazo estabelecido pelo
                                                               presidente em função da urgência da questão em debate.
3. Aumentar a eficácia e coerência dos instrumentos e
                                                               O parecer é emitido por maioria, nos termos do n? 2 do
   políticas existentes, em matéria de inovação e transfe-
                                                               artigo 148? do Tratado que prevê a adopção das deci-
   rência de tecnologia a nível regional, nacional e co-       sões tomadas pelo Conselho sob proposta da Comissão.
   munitário.                                                  Na altura da votação no comité, os votos dos represen-
                                                               tantes dos Estados-membros são afectados pela pondera-
                                                               ção nos termos do artigo supracitado. O presidente não
O COM(86) 445 final.                                           participa na votação.
 ---pagebreak--- 15. 10. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 268/5
A Comissão adopta as medidas que são imediatamente           com vista a reforçar a eficácia do programa e a coerência
aplicáveis. Todavia, se estas não são conformes com o        de conjunto.
parecer do comité, são imediatamente comunicadas pela
Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode di-        4. Os co-contratantes da Comissão devem, regra ge-
ferir por um mês, a partir da data desta comunicação, a      ral, assumir uma parte preponderante do financiamento,
aplicação das medidas por ela decididas.                     correspondente a 50 % do custo total.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode        No entanto, em casos excepcionais, e mediante parecer
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-       favorável do comité, uma contribuição superior poderá
grafo precedente.                                            ser praticada, nomeadamente, no âmbito de dificuldades
                                                             específicas das regiões menos desenvolvidas ou em declí-
3. Para a concretização do plano de acções previsto          nio industrial em participarem em actividades de carácter
no artigo 3?, a Comissão consulta o comité, nomeada-         transnacional.
mente, nos seguintes domínios:
                                                                                Artigo 7o.
— prioridades do plano de acções,
                                                             Em conformidade com o procedimento a definir pela
                                                             Comissão e após parecer do «comité de inovação», os
— avaliação dos projectos,                                   Estados-membros e a Comissão trocam periodicamente
                                                             todas as informações úteis relativas à concretização dos
— avaliação do programa com vista à elaboração do            objectivos do programa que constitui o objecto da
    relatório previsto no artigo 8?                          presente decisão.
4. A Comissão assegurará uma coordenação estreita                                     Artigo 8o.
entre o SPRINT e as iniciativas comunitárias conexas ou
complementares, existentes ou em preparação.                 No decurso do terceiro ano de execução do programa, a
                                                             Comissão estabelece e transmite ao Conselho, ao Parla-
                                                             mento Europeu e ao Comité Económico e Social, após
                         Artigo 6o.                          parecer do «comité de inovação», um relatório de avalia-
                                                             ção sobre os resultados obtidos. Este relatório poderá
1. O apoio financeiro da Comunidade será adaptado
                                                             eventualmente ser instruído com propostas de alteração
às características da acção a empreender.
                                                             do programa que possam revelar-se necessárias à obten-
                                                             ção destes resultados.
Poderia assumir a forma de uma subvenção directa ou
indirecta, de um adiantamento em fundos, de uma con-
tribuição para a criação de um mecanismo de garantia         No termo do programa, a Comissão, após consulta ao
ou qualquer outra forma adequada.                            comité, apresenta ao Conselho, ao Parlamento Europeu
                                                             e ao Comité Económico e Social, um relatório sobre a
                                                             realização e os resultados do programa.
Este apoio, expresso em percentagem do custo total, será
tanto mais reduzido quanto mais próximos o projecto ou
a acção estiverem do mercado.                                                         Artigo 9?
                                                             A Comissão procede à divulgação na Comunidade, pelos
2. Para a realização do programa SPRINT, a Comis-            meios mais adequados, dos resultados das acções em-
são procederá, de um modo geral, por convite para apre-      preendidas para executar a presente decisão.
sentação de propostas.
                                                                                Artigo 1CP.
 3. Todavia, a Comissão recorrerá a instrumentos e or-
ganismos por ela promovidos no âmbito de outras políti-      Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
cas comunitárias, nomeadamente, a política regional,         são.
 ---pagebreak--- l^CM^BD                                 jornal CO^ici^id^C^ornunid^d^Euroro^i^                                        1^,10.^^
                                                              Bt^^A^O^
        PRO^RAM^ ESTRATÉGICO PARAA^NOVAÇÃOETRANSFERÊNCIAOE TECNOLOGIAS
                                                     SPRINT ^ ^ B t ^
                                        O^ECTIVOSEOEFINIÇÃOOASACÇOES
        O^j^c^ivos
        Os oh^ectivos do programa são os seguintes^
        t. Reforçaracapacidade inovadora dos produtores europeus de henseserviços na perspectiva do mercado
           det^^
        ^. Promoverarápida introdução de novas tecnologia no coniunto de tecido económico daComunidade,
           nomeadamente nas regiõesesectores de actividade e m ^ u e a s u a integração ainda não está completa,
           reforçando assim,em estreita cooperação com outras políticas,instrumentoseorganismos por ela pro-
           movidos,acoesãoeconómicaesocial da Comunidade em matéria de inovaçãoetransferência de tecno-
           logia^
        ^. Aumentaraeficáciaeacoerência dos instrumentosedas políticas existentes, no domínio da inovaçãoa
           nível regional, nacionalecomunitário.
        As acções propostas, reagrupadas em três linhas de acção prioritárias, permitirão tirar partido da dimensão
        comunitáriaemelhorarosesforçosnacionais em matériadeinovaçãoe transferênciade tecnologiapara
        permitiraaceleração do desenvolvimento tecnológiconas empresas europeias.
        A REFORÇAR A INFRA-ESTRUTURA EUROPEIA IÒE SERVIÇOS PARA A INOVAÇÃO
            IviEtôIANTE CONSTITUIÇÃO UE REDES INTRACOMUNITÁRIAS
           Tal implica nomeadamente^
            I. O reforço das redes intracomunitárias paraainovação^
               a^ Consolidaçãoedesenvolvimento das redes existentes ^ue reagrupam nomeadamente^
                  — consultores em matéria de tecnologiaegestão da inovação,
                  — centros sectoriais de investigação,
                  — organismos de financiamento da inovação^
               h^ Constituição de novas redes, nomeadamente entrei
                  — sociedades de investigação por contrato,
                  — gahinetes de engenharia,
                  — especialistas em matéria de dualidade, análise de valor...^
               c^ Reforço da cooperação intracomunitária entrei
                  — entidades de investigação-indústriaeuniversidade-indústria,
                  — ^technopolis^epar^ues científicos^
               d^ Criação demecanismosdeintercone^ão das diferentesredes, adequados ao desenvolvimento da
                  inovaçãoeda transferência da tecnologia.
            ^. cedidas supletivas para as redes^
                  — trocas de e^periênciaaníveltransnacional,nomeadamentepeloapoioaestudos, seminários
                      de especialistas, constituição de redes de peritos em determinadas disciplinas de gestão duali-
                      dade,análise de valor, ^ ^ r ^ r ^ e t c ^ ,
                  — difusão destes métodos de gestão através de acções depromoção adequadas ^conferências,
                      exposições, puhlicações, prémios europeus, acasos de sucessD^,etc.^,
                  — criação de acções de informação,sensihili^açãoede transferência dos conhecimentos,de ca-
                      rácter ou fins transnacionais, para os púhlicos interessados em matéria de difusãoetransferên-
                      cia de tecnologia e de gestão da inovação, em estreita colahoração com o programa
                      COIvtETTê,
 ---pagebreak--- 15. 10. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 268/7
                 b) Instrumentos específicos com vista a aumentar a eficácia das redes, tais como:
                     — contactos entre futuros parceiros numa rede (por exemplo, mediante visitas e trocas de expe-
                         riências profissionais, seminários de sensibilização, etc),
                     — trocas de experiências tecnológicas, concretamente através de medidas tendentes a:
                         — reforçar o impacte transnacional das feiras e salões tecnológicos (cooperação entre organi-
                             zadores de diferentes regiões; visitas de industriais a outras regiões, etc),
                         — criação e utilização adequada de instrumentos de comunicação das experiências tecnológi-
                             cas (catálogos, exposições, bolsas, bancos de dados, conferências e seminários, videoconfe-
                             rências, etc),
                     — definição das «melhores práticas» (best pratice) relativas à transferência de tecnologia,
                     — medidas específicas susceptíveis de permitir uma maior participação nas diferentes redes intra-
                         comunitárias das regiões da Comunidade onde a infra-estrutura de serviços para a inovação se
                         encontra menos desenvolvida;
                 c) Lançamento de inovações propiciadas pelas redes através da promoção do diálogo entre detentores
                     de fundos, tecnólogos e entidades responsáveis pela apresentação de projectos inovadores identifi-
                     cados pelas redes (banco de dados sobre projectos, «investment fora» e «brokerage meetings» a
                     nível intracomunitário, por exemplo).
           B. APOIAR PROJECTOS-PILOTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA A NÍVEL
              INTRACOMUNITÁRIO, NOMEADAMENTE MEDIANTE:
              — apoio a projectos-piloto de carácter transnacional, privilegiando a cooperação industrial, projectos
                  esses centrados sobretudo na aplicação de tecnologias genéricas a sectores receptores integrados em
                  regiões retardadas ou em declínio industrial da Comunidade,
              — acções de acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação das empresas interessadas,
                  privilegiando a dimensão transnacional,
              — apoio técnico às empresas susceptíveis de integrar estas tecnologias, através, nomeadamente, da
                  instalação de redes especializadas de transferência de tecnologia e de centros de excelência,
              — apoio à realização efectiva dos projectos, concretamente através da mobilização de meios disponíveis
                  de financiamento, públicos e privados.
              Poderá proceder-se a uma dupla abordagem:
              — a que, partindo da identificação de tecnologias disponíveis — cuja relação custo-benefícios faculta a
                  sua larga utilização pelas empresas das regiões atrasadas ou em declínio industrial — tende a pro-
                  mover a utilização das mesmas nos sectores interessados,
              — a que, partindo da identificação de uma necessidade ou de um problema na esfera da produção ou
                  consumo de um grupo de empresas pertencendo a um sector ou a uma determinada região, tende a
                  favorecer a identificação e a eventual adaptação das tecnologias disponíveis à solução do problema
                  detectado.
              Os projectos tidos em consideração deverão revestir-se de um carácter suficientemente amplo para exer-
              cer um efeito catalítico sobre o desenvolvimento dos sectores e permitir a utilização das tecnologias em
              questão. Deverão igualmente responder total ou parcialmente aos seguintes critérios:
              — apresentar um carácter exemplar pela tomada em consideração de uma abordagem «sistémica» de
                  introdução da mudança tecnológica, quer nos seus aspectos propriamente técnicos quer nas compo-
                  nentes relativas à organização de empresas, à formação e motivação de pessoal interessado, à utili-
                  zação de métodos de gestão, como a análise do valor, projecto industrial ou análise das potenciali-
                  dades de mercado,
              — oferecer a combinação óptima das competências através da colaboração transnacional (entre vários
                  países membros da Comunidade) e, quando tal for possível, transfuncional (entre parceiros de dife-
                  rentes competências especializadas),
              — garantir um impacte económico através da escolha dos sectores de actividade ou das tecnologias
                  implicadas,
              — contribuir activamente para a redução das disparidades regionais, disponibilizando e facilitando e
                  acesso às tecnologias,
 ---pagebreak--- N ? C 268/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15. 10.88
               — apoiar-se, na medida do possível, em infra-estruturas existentes e valorizar a sua utilização,
               — incluir o mecanismo de acompanhamento e avaliação a partir, nomeadamente, da definição de
                   objectivos quantificados facilmente verificáveis,
               — prever um mecanismo de aplicação automática da experiência, de preferência directamente pelas
                   empresas beneficiárias, de modo a explorar ao máximo o efeito multiplicador.
            C. MELHORAR O CONTEXTO PARA A INOVAÇÃO MEDIANTE UM MELHOR CONHECI-
               MENTO DOS SEUS PROCESSOS E UMA CONCERTAÇÃO ACRESCIDA ENTRE OS
               ESTADOS-MEMBROS
               1. A monitorização da inovação na Europa («European Innovation Monitoring System») e avaliação
                  das medidas de apoio.
               2. O reforço da concertação e a troca de experiências entre os Estados-membros e a Comissão em
                  matéria de política de inovação e transferência de tecnologia com vista à promoção, nomeadamente,
                  de um contexto regulamentar e jurídico, económico e fiscal favorável à inovação e à transferência de
                  tecnologia.
                                                              ANEXO II
                                   REPARTIÇÃO INDICATIVA INTERNA DE CRÉDITOS
            A. INFRA-ESTRUTURA EUROPEIA DE SERVIÇOS PARA A INOVAÇÃO
                                                                                (milhões de ECUs)
               1. Reforço das redes                                                                                50
                   entre as quais:
                   a) Redes de consultores para a transferência de tecnologia e inovação                        15
                   b) Redes de centros sectoriais de investigação                                               15
                   c) Novas redes (sociedades de investigação por contrato/entidades responsáveis pela
                      ligação à universidade-indústria/sociedade de consultadoria «technopolis»/organis-
                      mos de financiamento ...)                                                                 15
                   d) Interconexão das redes para a inovação e a transferência de tecnologia                     5
               2. Medidas supletivas                                                                                20
                   entre as quais:
                   a) Formação e treino a nível transnacional em matéria de gestão da inovação, redes
                      de peritos (design, qualidade, análise do valor, marketing dos novos produtos ...) e
                      acções de promoção associadas (conferências, prémios europeus, publicações,
                      exposições)                                                                               12
                   b) Instrumentos de apoio às redes (feiras tecnológicas, instrumentos de troca de opor-
                      tunidades, etc.)                                                                           5
                   c) Lançamento de inovações resultantes das redes («investment fora», «brokerage
                      meetings»)                                                                                3
            B. PROJECTOS-PILOTO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA A NÍVEL
                COMUNITÁRIO                                                                                50
            C. CONHECIMENTO DA INOVAÇÃO E CONCERTAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-
                -MEMBROS E A COMISSÃO                                                                                10
                como
                1. Monitorização do sistema de inovação
                2. Concertação e trocas de experiência
                                                                                Total              130
 ---pagebreak--- 15. 10. 88                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                             N ? C 268/9
                                                                ANEXO       III
                                        BALANÇO D O PRIMEIRO PROGRAMA SPRINT
           O programa SPRINT (Programa Estratégico para a Inovação e Transferência de Tecnologia) — e antes
           dele o «plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura da assistência à inovação e à transferên-
           cia de tecnologia», de que é o prolongamento — permitiu a realização de vários tipos de acção, indepen-
           dentes e complementares das acções de IDT, susceptíveis de contribuir, pela sua dimensão e pela sua
           natureza, para o progresso da inovação e da transferência de tecnologia em toda a Comunidade.
           As principais medidas e mecanismos postos em prática foram os seguintes:
           1. Foram criadas redes intracomunitárias de consultores especializados para estimular a cooperação tecnológica
               transnacional entre empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, cuja missão consistia em selec-
               cionar, motivar e acompanhar as empresas na procura de parceiros europeus.
              Ao longo de quatro anos de execução efectiva do SPRINT e do plano transnacional, cerca de duzentos
               e cinquenta consultores — Câmaras de Comércio e Indústria, consultores em matéria de gestão, células
               de transferência universidade-indústria, agências de desenvolvimento regional, etc. — participaram em
               micro-redes apoiadas por SPRINT. Uma micro-rede típica agrupa três a cinco parceiros de regiões
               diferentes da Comunidade. Cada um deles define como objectivo a conclusão de um dado número de
               acordos de cooperação tecnológica entre empresas para cada fase de apoio concedido por SPRINT
               (normalmente por um prazo de um ano renovável).
               Estas micro-redes foram desenvolvidas de uma forma sistemática no âmbito da execução do programa:
               criaram-se novas redes e incluiram-se novos parceiros nas redes já existentes. Simultaneamente, o apoio
               comunitário foi retirado (ou não foi renovado) aos consultores ou às redes cujo desempenho não foi
               satisfatório. Actualmente, permanece activo, no âmbito do SPRINT, um núcleo de cerca de 150 orga-
               nismos que participam em cerca de 50 micro-redes.
               O último recenseamento efectuado em Janeiro de 1988 demonstrou que as redes SPRINT tinham pro-
               duzido — em menos de três anos de actividade real — 120 acordos de cooperação tecnológica transnacio-
               nal entre as empresas. A comparação com um inquérito similar conduzido nove meses antes evidencia um
               aumento muito nítido da produtividade das redes cuja criação é recente na maioria dos casos. A expe-
               riência adquirida no âmbito do SPRINT demonstra que uma micro-rede eficaz gera quatro a cinco
               acordos tecnológicos interempresas por ano, uma vez atingida a sua velocidade de cruzeiro, normal-
               mente no fim do seu segundo ano de existência.
               O apoio comunitário é habitualmente retirado ao longo ou a partir do terceiro ano, depois da micro-
               -rede se encontrar solidamente estabelecida. Ora, a maior parte das redes mantém-se em funcionamento
               sem apoio financeiro e continua a produzir acordos de cooperação tecnológica transnacional entre as
               empresas clientes.
               Noutros termos, o apoio do SPRINT assume a forma de um financiamento do arranque («seed fi-
               nance») no estabelecimento de uma cooperação transnacional permanente entre consultores, em benefí-
               cio das empresas dos diferentes Estados-membros interessadas em trabalhar em conjunto nos domínios
               da inovação e da transferência de tecnologia.
                O estabelecimento de relações de trabalho duradouras entre estes consultores foi incentivado através de
               esforços com vista a establecer estruturas permanentes de animação, intercâmbio (intercâmbio de pes-
                soal, reuniões de coordenação regionais, etc.) e de formação e treino, em especial para os recém-chega-
                dos à profissão de gestores de inovação provenientes, nomeadamente, das regiões menos industrializa-
                das da Comunidade, para que se constitua um verdadeiro corpo de profissionais da gestão da inovação
                e do desenvolvimento tecnológico.
            2. Foram instituídas redes de colaboração intracomunitária activa entre centros sectoriais de investigação colec-
                tiva (centros técnicos industriais, industrial research associations). O objectivo desta acção-piloto era o de
                associar e utilizar os conhecimentos destes centros e as suas relações privilegiadas com as empresas dos
                sectores respectivos, para encorajar a difusão rápida das novas tecnologias disponíveis nessas empresas.
                Foi prestada uma atenção especial, mas não exclusiva, aos sectores tradicionais da indústria.
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                No âmbito do SPRINT foram considerados cerca de vinte projectos/redes e mais de um quinto dos
                centros sectoriais de investigação da Comunidade foram assim associados ao programa.
                Estas redes contribuíram, por exemplo, para a difusão das técnicas de CADCAM na indústria do cal-
                çado, para o aperfeiçoamento da formação e o controlo da qualidade em matéria de soldadura, para o
                aumento da produtividade nas indústrias de tratamento de madeira através de incentivos à utilização da
                tecnologia da secagem em forno eléctrico.
                Uma série complementar de projectos adoptou uma abordagem sistemática das necessidades de inova-
                ção dos sectores tradicionais do calçado, dos têxteis ou da cerâmica branca. Foram constituídos grupos
                de trabalho de peritos europeus ligados a instâncias profissionais que identificaram as lacunas tecnológi-
                cas específicas a cada um dos sectores e iniciaram em seguida acções diversas (por exemplo, seminários
                europeus de informação destinados às empresas, manuais tecnológicos, audiovisuais, repertórios de peri-
                tos europeus, etc.) com o objectivo de explorar as formas de resolver em comum estes problemas.
             3. Conferências e seminários de âmbito europeu, destinados a difundir conhecimentos científicos e técnicos
                ou a transferir técnicas em matéria de gestão da inovação e de métodos da transferência de tecnologia.
                SPRINT apoiou mais de setenta manifestações deste tipo organizadas em todos os Estados-membros.
             4. A base de dados ÍCONE (índice Comparativo das Normas da Europa) foi criada no âmbito do SPRINT
                para testar a eficácia de instrumentos de comparação de normas e de regulamentos técnicos nacionais e
                internacionais existentes, com o objectivo de introduzir uma transparência maior nas relações técnicas e
                comerciais no interior da Comunidade.
                A primeira fase-piloto do ÍCONE permitiu integrar 35 % das normas nacionais existentes, especial-
                mente as que possuem uma norma europeia ou internacional equivalente. Um inquérito conduzido junto
                de mais de um milhar de empresas nos Estados-membros revelou o grande interesse que a indústria
                europeia dedica a este projecto cuja etapa seguinte é a definição das condições do seu,alargamento para
                cobrir a totalidade das normas existentes na Comunidade.
             5. A concertação, instaurada entre os Estados-membros e a Comissão nos domínios escolhidos da política
                de inovação e de transferência de tecnologia, permitiu o intercâmbio de experiências benéficas e favore-
                ceu a convergência de perspectivas na matéria.
                Um dos seus resultados foi o lançamento, no âmbito do SPRINT e em conjunto com os Estados-mem-
                bros, de uma iniciativa-piloto de promoção da concepção industrial (design) enquanto factor essencial
                para o processo de inovação. Um outro resultado foi o de motivar discussões aprofundadas sobre pro-
                blemas associados à protecção da propriedade industrial, nomeadamente a partir de uma série de estu-
                dos empíricos muito interessantes sobre os custos comparados de protecção e de recurso em matéria de
                propriedade intelectual nos Estados-membros. Da mesma forma, SPRINT realizou estudos ou criou
                grupos de trabalho ad hoc sobre temas tais como os organismos de investigação por contrato, a oferta e
                 a procura disponível em matéria de formação em gestão da inovação, o papel das autoridades locais ou
                regionais e dos parques científicos ou «technopolis» no processo de inovação.
             O programa SPRINT foi já avaliado, total ou parcialmente, por diversas equipas de peritos independentes,
             em diferentes fases da sua execução. Para além do mais, a Comissão levou a cabo os seus próprios exer-
             cícios de avaliação interna do programa e das suas diferentes acções.
             Estas diferentes avaliações confirmaram sistematicamente a validade das orientações gerais do SPRINT e
             das escolhas operadas na sua execução. Permitiram ainda aos gestores do programa inflectir a direcção
             inicialmente adoptada no que respeita a cenas actividades. Assim, algumas acções foram abandonadas, ou
             porque não tinham atingido o seu objectivo ou porque a sua relação custo/benefício se afigurava insufi-
             ciente.
             Por exemplo, a avaliação demonstrou que o projecto N E T T O de associar por telecópia os operadores da
             transferência da tecnologia tinha cumprido a sua missão demonstrativa em menos de dois anos, podendo o
             apoio do SPRINT ser suspenso e os recursos afectados a outros fins. Da mesma forma, a avaliação de-
             monstrou que o apoio ao funcionamento do EVCA — European Venture Capital Association — tinha
             atingido o seu objectivo de desenvolvimento e de estruturação desta profissão na Europa, estando a asso-
             ciação em vias de se tornar auto-suficiente, em 1987, pelo que o apoio comunitário podia ser suspenso mais
             cedo do que o inicialmente previsto.
 ---pagebreak--- 15. 10. 88                             • J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N ? C 268/11
           As diversas avaliações do SPRINT revelaram, de forma convergente, o carácter limitativo do orçamento do
           programa, insuficiente no que se refere às necessidades de uma iniciativa comunitária de apoio à inovação
           e à transferencia de tecnologia è escala europeia. É evidente que o impacte do SPRINT foi severamente
           reduzido por falta de recursos: algumas das suas acções experimentais tiveram dificuldade em atingir a
           massa crítica necessária para se poder julgar a sua eficácia e, por outro lado, um número considerável de
           projectos de qualidade não pôde ser considerado por falta de meios financeiros.
           Todavia, esta primeira experiência de mais de quatro anos permitiu:
           — avaliar a necessidade e as condições de sucesso de uma política comunitária de promoção da inovação e
               de transferência da tecnologia,
           — utilizar e avaliar alguns dos instrumentos de uma tal política,
           — mobilizar os diferentes parceiros potenciais para a sua aplicação,
           — avaliar a necessidade da coordenação das diversas iniciativas comunitárias e de uma concertação apro-
               fundada entre os Estados-membros e a Comissão,
           — sublinhar a necessidade de definir um programa mais conciso nos seus objectivos e mais importante
               quanto aos meios.