               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            2017/0260(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A UE e a Noruega são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. No que diz respeito à agricultura, nos termos do artigo 19.º do Acordo EEE, as Partes devem proceder, de dois em dois anos, à revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e decidir, na base da reciprocidade e do benefício mútuo, de eventuais reduções complementares dos entraves ao comércio no setor agrícola.

               As negociações decorreram de 3 de fevereiro de 2015 a 5 de abril de 2017. O Acordo, que foi rubricado pelas Partes em 5 de abril de 2017, prevê a concessão de preferências comerciais suplementares para o comércio de produtos agrícolas, nomeadamente novas posições pautais totalmente liberalizadas. No caso dos produtos mais sensíveis, como a carne, os produtos lácteos, os produtos hortícolas e as plantas ornamentais, foram acordados novos contingentes pautais ou contingentes pautais adicionais.

               Ambas as Partes pretendem que o presente Acordo entre em vigor no terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               O anterior Acordo, sob forma de troca de cartas, liberalizou o comércio de produtos agrícolas entre a Noruega e a União Europeia, com base no artigo 19.º do Acordo EEE. O Acordo, que entrou em vigor em 15 de abril de 2011, prevê contingentes pautais e reduções dos direitos aduaneiros em regime de reciprocidade. Além disso, inclui o compromisso, pelas Partes, de retomarem, no prazo de dois anos, as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.º do Acordo EEE.

               Com o Acordo bilateral de comércio de produtos agrícolas UE-Noruega de 2011, o acesso, com isenção de direitos, dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês aumentou para cerca de 60 % das trocas comerciais. Estes dados mostram que existe uma grande margem para novas concessões comerciais. Por conseguinte, a última ronda de negociações centrou-se no seguinte:

               ·aumento do grau de liberalização para ambas as Partes;

               ·aumento dos atuais contingentes pautais;

               ·abertura de novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas; e

               ·resolução de certos diferendos comerciais pendentes.

               •Coerência com as outras políticas da UE

               O aprofundamento das relações comerciais com a Noruega insere-se no contexto global da política comercial da UE e é benéfico para a União enquanto exportadora líquida de produtos agrícolas de base para aquele país. Em 2016, o saldo da balança comercial era largamente a favor da UE, tendo as exportações da União atingido 2,495 milhões de euros, contra 307 milhões de euros de importações da Noruega. Os principais produtos exportados pela UE são os vinhos e vinagres, os alimentos para animais, a soja e o óleo de colza, as plantas vivas e o queijo. As importações para a UE de produtos provenientes da Noruega são essencialmente constituídas por sementes de soja, óleos animais e vegetais e respetivos resíduos, peles e álcool etílico não desnaturado.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Em novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar uma nova ronda de negociações com a Noruega, com vista a obter preferências suplementares para o comércio de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O presente Acordo não tem impacto no lado das despesas do orçamento da UE. As novas concessões aplicáveis às importações originárias da Noruega são suscetíveis de conduzir a uma redução dos recursos próprios, devido a uma menor cobrança de direitos aduaneiros.

               2017/0260 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Ao abrigo do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), as Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

               (2)Em 18 de novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Noruega tendo em vista uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE. As negociações foram concluídas com êxito em 5 de abril de 2017, tendo sido rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas.

               (3)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração
                  1
               .

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador a assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        O texto do Acordo será publicado no Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasx0009Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por «Partes») sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.

               Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.

               Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:

               1.A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.

               2.A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.

               3.A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.

               4.A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.

               5.Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.

               6.Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. O ponto 7 do Acordo de 2011 é, por conseguinte, suprimido.

               7.No que respeita ao contingente pautal adicional de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.

               8.As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.

               9.As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.

               10.As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.

               11.As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.

               12.As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.

               13.A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.

               14.As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, as Partes acordam em efetuar, no prazo de dois anos, uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.

               15.Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.

               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Bruxelas, em

               Pela União Europeia,

               B. Carta do Reino da Noruega

               Excelentíssimo Senhor,

               Acusamos a receção da carta de Vossa Excelência, datada de [inserir a data da carta], do seguinte teor:

               «Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por “Partes”) sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.

               Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.

               Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:

               1.A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.

               2.A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.

               3.A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.

               4.A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.

               5.Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.

               6.Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. O ponto 7 do Acordo de 2011 é, por conseguinte, suprimido.

               7.No que respeita ao contingente pautal de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.

               8.As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.

               9.As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.

               10.As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.

               11.As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.

               12.As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.

               13.A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.

               14.As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efetuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.

               15.Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.

               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.»

               Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Oslo, em

               Pelo Reino da Noruega

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               ANEXO I

               Acesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União Europeia

                        Pauta aduaneira norueguesa

                        Descrição dos produtos

                        01.01.2100

                        Cavalos, asininos e muares, vivos; cavalos; animais reprodutores de raça pura

                        01.01.2902

                        Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; de peso inferior a 133 kg

                        01.01.2908

                        Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; outros

                        02.07.4300

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05; de patos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

                        02.07.5300

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05; de gansos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

                        05.06.9010

                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destes produtos; outros; destinado à alimentação de animais

                        05.11.9911

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; sangue em pó, impróprio para alimentação humana; destinado à alimentação de animais

                        05.11.9930

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; carne e sangue; destinado à alimentação de animais

                        05.11.9980

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; destinados à alimentação de animais

                        06.02.1021

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Begonia, todas as variedades, Campanula isophylla, Eupharboria pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e petúnia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana)

                        06.02.1024

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Pelargonium

                        06.02.9032

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; outros; com torrão ou outro meio de cultura; outras plantas em vaso ou plantas de canteiro, incluindo os frutos e as plantas hortícolas para fins ornamentais; plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro; Asplenium, Begonia x rexcultorum Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas

                        ex 07.08.2009(i)

                        Leguminosas, mesmo com vagem, frescas ou refrigeradas; feijões; feijões frescos ou refrigerados (Vigna spp., Phaseolus spp.), exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        07.09.9930

                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados; outros; milho doce; destinado à alimentação de animais

                        ex 07.10.2209(i)

                        Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados; leguminosas, mesmo com vagem; feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.); exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        07.11.5100

                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; cogumelos do género Agaricus

                        07.11.5900

                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; outros

                        07.14.3009

                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; inhames (Dioscorea spp.); não destinados à alimentação de animais

                        ex07.14.4000(i)

                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)

                        07.14.5009

                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.); não destinados à alimentação de animais

                        08.11.2011

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas

                        08.11.2012

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas brancas ou vermelhas

                        08.11.2013

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas espinhosas

                        08.11.2092

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas

                        08.11.2094

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas brancas ou vermelhas

                        08.11.2095

                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas espinhosas

                        08.12.1000

                        Fruta conservada transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas imprópria para alimentação nesse estado; cerejas

                        10.08.5000

                        Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais; quinoa (Chenopodium quinoa)

                        11.09.0010

                        Glúten de trigo, mesmo seco; destinado à alimentação de animais

                        12.12.2910

                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições; algas; outros; destinados à alimentação de animais

                        17.02.2010

                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados; açúcar e xarope, de bordo (ácer); destinado à alimentação de animais

                        20.08.9300

                        Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008.1900; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus e Vaccinium vitisidaea)

                        20.09.8100

                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus, Vaccinium vitisidaea)

                        ex 20.09.8999

                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; outros, sumos (suco) ou concentrados de mirtilo

                        22.06

                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        23.03.1012

                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets; resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes; destinados à alimentação de animais; de batatas

               ---------------------------------------

               (i) Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação de animais.

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               Anexo II

               Contingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União Europeia

                        Código da pauta aduaneira norueguesa

                        Descrição dos produtos

                        Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)

                        Dos quais: contingentes suplementares
                           1
                        )

                        Direito dentro do contingente (NOK/kg)

                        02.01.1000

                        02.01.2001

                        02.01.2002

                        02.01.2003

                        02.01.2004

                        02.02.1000

                        02.02.2001

                        02.02.2002

                        02.02.2003

                        02.02.2004

                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                        Carcaças e meias-carcaças

                        Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo

                        Outros quartos dianteiros

                        Outros quartos traseiros

                        Cortes chamados «pistola»

                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

                        Carcaças e meias-carcaças

                        Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo

                        Outros quartos dianteiros

                        Outros quartos traseiros

                        Cortes chamados «pistola»

                        2500

                        1600

                        0

                        02.03.1904

                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços; não dessossadas

                        300(
                           2
                        )

                        300(2)

                        15

                        02.07.1100

                        02.07.1200

                        02.07.2400

                        02.07.2500

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05

                        De aves da espécie Gallus domesticus:

                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        Não cortadas em pedaços, congeladas

                        De peruas e de perus:

                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        Não cortadas em pedaços, congeladas

                        950

                        150

                        0

                        02.07.4401

                        De patos, frescas ou refrigeradas;

                        peitos e pedaços de peitos

                        200

                        100

                        30

                        02.10.1101

                        02.10.1109

                        02.10.1900

                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

                        Carnes da espécie suína; pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados;

                        que contenham pelo menos 15 %, em peso, de osso

                        Outros (menos de 15 %, não desossados)

                        Outros (exceto pernas, pás e respetivos pedaços ou barrigas e respetivos pedaços, não desossados)

                        600(
                           3
                        )

                        200(3)

                        0

                        04,06

                        Queijos e requeijão

                        8400

                        1200

                        0

                        ex 06.02.9043(
                           4
                        )

                        06.02.9044

                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos;

                        Outras; plantas em vaso ou plantas de canteiro, em flor;

                        20 milhões de coroas norueguesas

                        12 milhões de coroas norueguesas

                        0

                        06.02.9031

                        Plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro(
                           5
                        )

                        7 milhões de coroas norueguesas

                        3 milhões de coroas norueguesas

                        0

                        07.05.1112

                        07.05.1119

                        Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas

                        Alfaces «iceberg»:

                        de 1 de março a 31 de maio;

                        inteiras

                        Outras

                        500(
                           6
                        )

                        100(6)

                        0

                        10.05.9010

                        Milho

                        destinado à alimentação de animais

                        15000

                        5000

                        0

                        16.01.0000

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        600

                        200

                        0

                     (1)
                  ()Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes adicionais a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de  anteriores Acordos UE–Noruega.

                     (2)
                  ()No período de 1 de dezembro a 31 de dezembro.

                     (3)
                  ()A quantidade é indicada para as importações de pernas, não desossadas. No caso das importações de pernas desossadas, é utilizado um fator de conversão de 1,15.

                     (4)
                  ()Com exceção das plantas seguintes: Argyranthemum frutescens, Chrsanthemum frutescens, Begonia x hiemalis, Begonia elatior, Campanula, Dendranthema x grandiflora, Chrysanthemum x morifolium, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Hibiscus, Kalanchoe, Pelargonium, Primula e Saintpaulia.

                     (5)
                  ()Inclui as seguintes plantas: Condiaeum, Croton, Dieffenbachia, Epipremnum, Scindapsus aureum, Hedera, Nephrolepis, Peperomia obtusifolia, Peperomia rotundifolia, Schefflera, Soleirolia e Helxine, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas.

                     (6)
                  ()Critério do utilizador final: indústria de transformação.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasx0009Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               ANEXO III

               Acesso com isenção de direitos à importação para a União Europeia de produtos originários da Noruega

                        Código NC

                        Descrição da nomenclatura combinada

                        0101 21 00

                        Cavalos vivos, reprodutores de raça pura

                        0101 29 10

                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, destinados a abate

                        0101 29 90

                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate

                        0207 43 00

                        Fígados gordos (foies gras) de patos, frescos ou refrigerados

                        0207 53 00

                        Fígados gordos (foies gras) de gansos, frescos ou refrigerados

                        ex 0506 90 00

                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados, degelatinados ou simplesmente preparados, pós e desperdícios destas matérias (exceto osseína e ossos acidulados e cortados em forma determinada), para alimentação de animais

                        ex 0511 99 85

                        Sangue em pó para alimentação de animais, impróprio para a alimentação humana

                        ex 0511 99 85

                        Carne e sangue para alimentação de animais, impróprios para a alimentação humana

                        ex 0511 99 85

                        Outros produtos de origem animal para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, impróprios para a alimentação humana (exceto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3; sangue; carne; esponjas naturais de origem animal; sémen de bovino)

                        ex 0602 10 90

                        Estacas não enraizadas de todas as variedades de Begonia, Campanula isophylla, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e Petunia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana), para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]

                        ex 0602 10 90

                        Estacas não enraizadas de Pelargonium, para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]

                        ex 0602 90 99

                        Asplenium, Begonia x rex-cultorum, Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, sob a forma de plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro

                        ex 0708 20 00

                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), mesmo com vagem, frescos ou refrigerados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        ex 0709 99 60

                        Milho doce para alimentação de animais, fresco ou refrigerado

                        ex 0710 22 00

                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga

                        0711 51 00

                        Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado

                        0711 59 00

                        Cogumelos (exceto do género Agaricus) e trufas, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado

                        ex 0714 30 00

                        Inhames (Dioscorea spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets

                        ex 0714 40 00

                        Taros (Colocasia spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets

                        ex 0714 50 00

                        Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.) não destinadas à alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets

                        ex 0811 20 11

                        Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares superior a 13 %, em peso

                        ex 0811 20 19

                        Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso

                        0811 20 51

                        Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        0811 20 59

                        Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        ex 0811 20 90

                        Amoras-framboesas, groselhas brancas e groselhas espinhosas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        0812 10 00

                        Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

                        1008 50 00

                        Quinoa (Chenopodium quinoa)

                        ex 1109 00 00

                        Glúten de trigo, mesmo seco, para alimentação de animais

                        ex 1212 29 00

                        Algas para alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó

                        ex 1702 20 10

                        Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes, para alimentação de animais

                        ex 1702 20 90

                        Açúcar de bordo (ácer) (exceto no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes) e xarope de bordo, para alimentação de animais

                        2008 93

                        Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool

                        2009 81

                        Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        ex 2009 89

                        Sumo (suco) ou concentrado de arando, não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        2206

                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        ex 2303 10 90

                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes de batatas, para a alimentação de animais

                        2302 50

                        Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:

                        -de leguminosas

                        ex 2309 90 31

                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais, que não contenham amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %, que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %, exceto alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho, e alimentos para peixes

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasx0009Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

               ANEXO IV

               Contingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da Noruega

                        Código NC

                        Descrição da nomenclatura combinada

                        Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)

                        Dos quais: contingentes suplementares

                        (
                           1
                        )

                        Direito dentro do contingente (EUR/kg)

                        0207 14 30

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05:

                        De aves da espécie Gallus domesticus

                        Pedaços não desossados, congelados

                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta

                        550

                        550

                        0

                        0207 14 70

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05:

                        De aves da espécie Gallus domesticus

                        Outros pedaços não desossados, congelados

                        150

                        150

                        0

                        0204

                        0210

                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

                        500

                        0

                        0

                        0404 10

                        Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

                        1250

                        1250

                        0

                        0404 10 02

                        Soro de leite, modificado ou não, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto x 6,38) <= 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas <= 1,5 %

                        3150

                        3150

                        0

                        0603 19 70

                        Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos

                        500 000

                        EUR

                        500 000 EUR

                        0

                        1602

                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

                        300

                        300

                        0

                        2005 20 20

                        Rodelas finas de batatas, fritas ou cozidas no forno, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

                        350

                        150

                        0

                        2309 90 96

                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais; Outras

                        200

                        200

                        0

                        3502 20

                        Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:

                        - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

                        500

                        500

                        0

                     (1)
                  ()Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes suplementares a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE–Noruega.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2017
            COM(2017) 359 final
            2017/0149(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 97 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, e incentiva os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  São Marinho depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de dezembro de 2006. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor em São Marinho em 1 de março de 2007.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre São Marinho e a grande maioria dos EstadosMembros da UE (23). Apenas a Croácia, a Dinamarca, os Países Baixos, Portugal e a Roménia ainda não aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão de São Marinho à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Os Estados-Membros que ainda não aceitaram São Marinho devem então efetuar a declaração de aceitação, no interesse da União Europeia.

                  A aceitação da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre São Marinho e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                     1
                  .

                  Um dos objetivos principais do referido regulamento é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2016, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 10 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão e Peru)
                     2
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     3
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                     4
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que todos os Estados-Membros da UE aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia, consultados pela Comissão quanto à sua vontade de aceitar a adesão de São Marinho à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável.

                  Os debates realizados na reunião de peritos realizada em 24 de abril de 2017 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação pela Croácia, Países Baixos, Portugal e Roménia, da adesão de São Marinho à Convenção de 1980.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Tendo em conta que a Convenção já está em vigor em 23 Estados-Membros, tanto a Comissão como os peritos dos Estados-Membros consideraram que, em tais casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

                  Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação a São Marinho.

               •Avaliação do impacto

                  No que se refere às dez decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2016 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação de São Marinho foi considerada supérflua, tendo em consideração o facto de a Convenção já se encontrar em vigor entre São Marinho e 23 Estados-Membros da UE e a posição favorável da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia em aceitar a adesão deste país.

                  4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia quanto à adesão de São Marinho à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2017/0149 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)
                     O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  6
                («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)
                     O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)
                     Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)
                     A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)
                     Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)
                     A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)
                     A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)
                     Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)
                     São Marinho depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de dezembro de 2006. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor em São Marinho em 1 de março de 2007.

               (11)
                     Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia já aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação em São Marinho levou a concluir que a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão de São Marinho nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)
                     Por conseguinte, a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia devem ser autorizadas a depositar a sua declaração de aceitação da adesão de São Marinho no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (13)
                     O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)
                     Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     Os Estados-Membros referidos no ponto 1 devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão de São Marinho à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/...* do Conselho».

                  73.
                     Os Estados-Membros referidos no ponto 1 informam o Conselho e a Comissão do depósito da sua declaração de aceitação da adesão de São Marinho e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão de São Marinho à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia.

               Feito em …,

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016 ) e Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016).

                     (3)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (4)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (5)
                  JO C […], […], p. […].

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

                     (7)
                  JO: inserir o número da presente decisão.


PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PLANO EUROPEU DE ESTIMULO PARA A CIENCIA ECONOMICA 1989 - 1992 ( SPES )


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52010PC0663

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis  /* COM/2010/0663 final*/

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 15.11.2010COM(2010) 663 final2010/0322 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteisEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.O referido acordo inclui uma disposição nos termos da qual as respectivas disposições em matéria de comércio – nomeadamente, nação mais favorecida (NMF), condições comerciais e abolição das restrições quantitativas – não se aplicam ao comércio de produtos têxteis, regulamentado por um acordo bilateral separado.Esse acordo bilateral, em vigor desde 1 de Janeiro de 2000, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2004. Embora, na prática, o comércio de têxteis entre a UE e o Usbequistão se continue a processar sem dificuldades desde 1 de Janeiro de 2005, é necessário garantir a segurança jurídica.Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do APC, a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de alteração do APC, mediante a anulação do artigo 16.° e de todas as referências ao mesmo, foi rubricado em 1 de Julho de 2010.Além disso, foram introduzidas algumas actualizações de natureza técnica. As actualizações foram realizadas por supressão do artigo 8.°, n.º 3, e do anexo I, provenientes do tempo da dissolução da URSS, que tinham caducado em 1998.O Conselho é convidado a adoptar a decisão proposta em anexo relativa à assinatura de um Protocolo ao APC, que fará parte integrante do APC. É apresentada também uma proposta, em separado, relativa à celebração do Protocolo.2010/0322 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (APC), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de alteração do APC, mediante a anulação do artigo 16.° e de todas as referências ao mesmo, foi rubricado em 1 de Julho de 2010.(2) No âmbito das negociações, ambas as partes concordaram em realizar uma actualização, procedendo à supressão de uma disposição obsoleta, bem como do correspondente anexo, referentes a uma disposição técnica que caducou em 1998.(3) O Protocolo que altera o APC deve ser assinado pela União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovada a assinatura do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis, em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo[1].Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.5.2017
            COM(2017) 271 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual. A Comissão propôs a alteração do Regulamento n.º 1311/2013. do Conselho
                  2
               . A proposta, tal como alterada pelo Conselho, recebeu um amplo acordo político no Conselho e a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               . Espera-se que o pacote sobre a revisão intercalar seja adotado pelo Conselho logo após a apresentação do projeto de orçamento para 2018. Por esta razão, afigura-se adequado apresentar conjuntamente o projeto de orçamento para 2018 e a presente decisão de mobilização, tendo simultaneamente em conta as modificações esperadas ao Regulamento n.º 1311/2013. do Conselho, Todavia, se a adoção formal da revisão do Regulamento QFP continuar a ser diferida, a presente proposta será alterada de modo a respeitar as disposições do Regulamento QFP em vigor no momento da adoção do orçamento para 2018.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2018 para um montante de 817,1 milhões de EUR.

               A disponibilidade do Instrumento de Flexibilidade após a revisão do Regulamento QFP é a seguinte: um montante anual disponível de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), que corresponde a 689 milhões de EUR, a preços correntes, acrescido de montantes anulados provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (o montante anulado no final de 2016 era de 646 milhões de EUR). Tendo igualmente em conta um montante não afetado da parcela anual de 2017 (correspondente ao aumento do montante anual, de 471 milhões EUR para 600 milhões EUR), de 129 milhões de EUR a preços de 2011, ou seja, 146 milhões de EUR a preços correntes, o montante global disponível do Instrumento de Flexibilidade é de 1 481 milhões de EUR.

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 817,1 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas para fazer face aos desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.

               Caso a adoção formal da revisão do Regulamento QFP continue a ser diferida, a presente proposta poderia ser alterado do seguinte modo: o montante mobilizado seria reduzido para 541 milhões de EUR e seria apresentada uma proposta de mobilização da margem para imprevistos a fim de fornecer os montantes necessários para financiar as despesas em matéria de migração e segurança na rubrica 3 acima do limite máximo (276,1 milhões de EUR com uma compensação prevista na rubrica 2 no mesmo ano).

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentados no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas de gestão da crise dos refugiados em 2018

                        2018

                        452,9

                        2019

                        207,6

                        2020

                        123,3

                        2021

                        33,3

                        Total

                        817,1

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou diversas rubricas.

               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.

               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2018, para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 817 056 198 EUR a fim de financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança. Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização anulados em exercícios precedentes, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1331/2013.

               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser distribuídas por diversos exercícios financeiros,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2018, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 817 056 198 EUR em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).

               O montante referido no primeiro parágrafo será utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.

               2.As dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o n.º 1, serão repartidas do seguinte modo:

               (a)452 952 126 EUR em 2018;

               (b)207 556 299 EUR em 2019;

               (c)123 308 626 EUR em 2020;

               (d)33 339 147 EUR em 2021.

               No entanto, os montantes específicos de dotações de pagamento a que se refere o primeiro parágrafo podem ser ajustados para cada exercício orçamental e serão autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  COM(2016) 604 de 14.9.2016.

                     (3)
                  P8_TA(2017)0111, 5.4.2017.

                     (4)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).