title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no n° 12, alínea b), do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que ihe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(92) 498 final
                                          Bruxelas, 30 de Novembro de 1992
                                  Propostas de
                             DECISÕES DO CONSELHO
que autorizam o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República Federal
da Alemanha, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República
Italiana, o      Reino    dos    Países    Baixos   e   o Reino de Espanha
  a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no no 12,
  alínea b ) , do artigo 22o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
              legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                 impostos sobre o volume de negócios, com a
                  redacção que lhe foi dada pela Directiva
                           91/680/CEE do Conselho,
                          de 16 de Dezembro de 1991
                        (Apresentadas pela Comissão)
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de  Maio   de   1977, relativa  à  harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, o Governo do Reino
Unido apresentou     um pedido de autorização       para   a adopção de uma medida
especial com base no disposto no na 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ã harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do         imposto  sobre o valor      acrescentado: matéria
colectável   uniforme^),     com   a redacção   que   lhe   foi dada    pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema
comum do    imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE^ 2 ).
Nos termos do disposto no n^ 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os sujeitos
passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no ponto A do
artigo 282-C, e que sejam        identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, alínea c ) , do artigo
222,   devem   apresentar   um   mapa  recapitulative      O   mapa   recapitulativo   é
apresentado    em   relação  a   cada   trimestre   civil    e   deve   especificar   os
adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
aos quais foram feitas entregas de bens nas condições previstas no ponto A
do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se a isenção das entregas
de bens intracomunitárias.
No  n2   12  do   artigo  22 2 estabelece-se    que   o   Conselho,    deliberando   por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações
declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No ns 12 do artigo
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n! L 376/1 de 31.12.1991.
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222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser lesivas
da segurança e do controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a
forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a forma
prevista no n2 12, alínea b), do artigo 222, tendo por objectivo simplificar
as   obrigações   administrativas   dos   operadores   envolvidos  nas   trocas
comerciais   intracomunitárias,  após   1  de  Janeiro  de  1993,  sem  contudo
prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a
medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até
31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do regime
transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva alterada.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,   de   17  de  Maio   de   1977,  relativa à   harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização    das   legislações dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ 1 ), com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no nfi 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando   por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas   à simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas  de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de
Maio de 1992, solicitou     autorização para   a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma
medida de acordo com o previsto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222
destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, alínea
b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
O    Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza O Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que      lhe  foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de         1992, o Governo
dinamarquês apresentou um pedido de autorização para adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme^ ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto     no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A    do artigo 282-c, e que sejam      identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor   acrescentado   nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
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n2 12 do artigo 22 2 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino da Dinamarca deve ser autorizado a
aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo
de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
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                                           Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 1977, relativa à   harmonização
das   legislações     dos      Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de   negócios,         com   a  redacção   que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo era conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,    relativa     à      harmonização      das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ ' ,                com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 7 7 / 3 8 8 / C E E '  ^ e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO nfi L 376/1 de 31.12.1991.
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Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida na Comissão em
24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
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                                   Artigo 12
Nos  termos  do   disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino da Dinamarca é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 222,   destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no
n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      — ^v^ —
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República  Federal  da  Alemanha  a   aplicar  uma medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações   dos   Estados-membros   respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                         apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, o Governo alemão
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do   Conselho,    de   17   de   Maio    de    1977,    relativa     à   harmonização     das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios    -   sistema    comum    do   imposto     sobre    o  valor    acrescentado:
matéria   colectável    uniforme' ', com         a  redacção     que   lhe   foi  dada   pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE v                   '.
Nos   termos  do   disposto    no   ns   6,   alínea    b ) , do   artigo   222,   todos   os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue    bens     nas  condições     previstas   no
ponto   A  do  artigo    282-c,    e   que   sejam    identificados       para   efeitos   de
imposto   sobre   o   valor   acrescentado       nas   condições     previstas    no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é  apresentado     em   relação    a cada     trimestre    civil   e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do   artigo    22 2 estabelece-se       que    o   Conselho,    deliberando    por
unanimidade,   sob proposta       da Comissão, pode          autorizar   qualquer    Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
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n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança  e   do  controlo  das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n«
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea b) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias,  após  1 de Janeiro  de  1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Federal da Alemanha deve ser
autorizada a aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o
termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-
M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        _ ^A k> -
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República    Federal   da  Alemanha   a  aplicar  uma  medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações     dos    Estados-membros   respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                         (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 '
                           \
                             e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   - 17 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã   simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1
de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n? 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - 18
                                   Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha é autorizada, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no ns 12, alínea
b ) , do artigo 222 destinada ã simplificação das obrigações estabelecidas
no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      A0>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         fcu-
                             EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em        23 de Julho de  1992, o Governo
 irlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ' ,    com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv( 2 '.
                                                                    \
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do     artigo  282-c, e que   sejam  identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n? 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      - &A -,
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a Irlanda deve ser autorizada a aplicar as
medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do
regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva
alterada.
 ---pagebreak---                                      - 2 ÍL -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991.
                        (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização   das   legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE' ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                          -H-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho,   deliberando   por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar   qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas   à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais   medidas  de   simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em
23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia    provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                       •I 4 -
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12 do    artigo  22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir medidas
especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo
222 destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6,
alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2
A Irlanda é a destinatária da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em       de        de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                 -8LÇ--
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de     1977, relativa à
harmonização   das  legislações   dos  Estados-membros  respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         -2£ ,
                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por  carta    recebida   pela   Comissão     em   29   de    Julho    de   1992,   o   Governo
luxemburguês     apresentou    um   pedido    de    autorização        para   a   adopção    de
medidas especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva    77/388/CEE    do  Conselho,     de   17   de    Maio    de  1977,    relativa    à
harmonização      das   legislações      dos    Estados-membros          respeitantes       aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o
valor  acrescentado: matéria        colectável     uniforme*      ',   com  a redacção      que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva
77/388/CEE(2).
Nos  termos    do  disposto    no  n2   6,  alínea     b ) , do    artigo    222, todos      os
sujeitos   passivos    que tenham     entregue     bens    nas  condições       previstas    no
ponto  A   do   artigo   282-c,   e   que   sejam    identificados        para    efeitos    de
imposto   sobre    o  valor   acrescentado      nas   condições       previstas     no   ns  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação    a cada     trimestre      civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12  do   artigo   222  estabelece-se       que   o   Conselho,     deliberando      por
unanimidade,    sob proposta     da Comissão, pode          autorizar     qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO ns L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      -XT-
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da  segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar    as  obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão   considera   assim que o Grão-Ducado     do Luxemburgo deve ser
autorizado a aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        — u. S
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos   do disposto  no   n2   12, alíneas    a) e  b, do  artigo  22 2 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do   Conselho,   de  17  de  Maio de   1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações     dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                        *<õ-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por   unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro     a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação    das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas  de   simplificação    não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão
em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   Artigo 12
Nos  termos   do disposto  no  n2   12 do   artigo  22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo 222   destinadas   à  simplificação das   obrigações
estabelecidas no ns 6, alínea b) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                  Artigo 2 2
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
                         Feito em Bruxelas, em      de        de 1992
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                 -Vi-
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza  a República   Italiana a aplicar   uma medida especial nos
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     - S-Y
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho, o Governo          italiano
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de   Maio  de  1977,  relativa  à  harmonização   das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios  - sistema   comum  do  imposto  sobre  o valor  acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*( 2 '.
                                                                    )
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do   artigo 282-c, e que     sejam  identificados para efeitos de
imposto  sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 l,
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas ã simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                       ~~ ~i'V~
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da   segurança    e  do  controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no n2 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais    intracomunitárias,   após  1 de Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Italiana deve ser autorizada a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                  -\C/._
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que   autoriza  a  República   Italiana   a   aplicar  uma  medida   especial  nos
termos do disposto no ns 12, alínea a ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa           à  harmonização
das   legislações  dos  Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de  negócios,   com a   redacção    que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização   das     legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE^ ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - -^Vk  -
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer     Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas     de   simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em
30 de Julho de 1992, solicitou a autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no ns 12, alínea a ) , do
artigo 222;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                         -Vo ~-
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12   do   artigo  222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que         lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida   especial  de acordo   com   o previsto   no n2  12, alínea  a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no ns
6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em        de         de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                -^^r-
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização   das  legislações    dos  Estados-membros respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            - ^>ò -
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por   carta   recebida    pela   Comissão     em   4   de   Agosto   de   1992,   o   Governo
neerlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                1977, relativa      à   harmonização
das  legislações     dos   Estados-membros       respeitantes      aos   impostos    sobre   o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria   colectável     uniforme* ', com        a   redacção    que   lhe   foi  dada    pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*í 2'.)
Nos  termos    do  disposto     no  n2   6,  alínea     b ) , do   artigo    222, todos     os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue     bens    nas  condições     previstas    no
ponto   A  do   artigo    282-c,   e   que   sejam     identificados      para   efeitos    de
imposto   sobre   o   valor    acrescentado      nas   condições     previstas     no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação     a cada     trimestre    civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 2 8 2 - c        No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do    artigo    222  estabelece-se      que    o  Conselho,     deliberando     por
unanimidade,    sob proposta      da  Comissão, pode        autorizar    qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. N O
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      — ò^ -
ns 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança    e  do   controlo   das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas   dos   operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo   das   operações
intracomunitárias.
A  Comissão  considera   assim  que   o Reino  dos   Países  Baixos  deve  ser
autorizado a aplicar aas medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        we -~
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas          especiais nos
termos do disposto    no n2   12, alíneas   a) e b ) , do  artigo  222 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do Conselho,   de  17  de Maio   de  1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações   dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização   das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - < * 1
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer      Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas      de  simplificação   não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão
em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes      do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    -tf*
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2    12 do   artigo   222 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino dos Países           Baixos é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo  222   destinadas    à  simplificação  das  obrigações
estabelecidas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em        de        de 1992
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                  -L,*>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do disposto  no ns   12, alínea   a ) , do artigo  222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe  foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        L
                                         iH
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em         10 de Agosto de 1992, o Governo
espanhol apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida
especial com base no disposto no n? 12 do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
                                                                    (2 )
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do artigo      282-c, e que   sejam    identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor    acrescentado    nas condições  previstas  no ns 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                         L
                                          IS
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança    e do  controlo   das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias, após   1 de  Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino de Espanha deve ser autorizado a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                       ^
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do  disposto   no ne  12,    alínea   a ) , do   artigo  222  da  Sexta   Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           1977, relativa   à harmonização
das  legislações  dos  Estados-membros      respeitantes    aos  impostos  sobre  o
volume   de negócios,   com    a  redacção   que   lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa  ã   harmonização      das    legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 )' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   <-i¥-
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer   Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã  simplificação    das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em
10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea a ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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                                 Artigo   12
Nos  termos  do disposto  no  n2   12  do    artigo 222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino de Espanha é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                 Artigo 2
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão
                        Feito em Bruxelas, em       de         de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                             COM (92) 498 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49947-8
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L-2985 Luxemburgo


Proposta de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa de IVA reduzida a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

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52001PC0236

Proposta de Decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992  /* COM/2001/0236 final - ACC 2001/0100 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Internacional do Açúcar, em vigor de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, foi prorrogado três vezes por um período de dois anos, devendo agora expirar em 31 de Dezembro de 2001.2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 31 de Maio de 2001 será provavelmente proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar, correspondente à rubrica B7-821 do Orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.2001/100 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JOConsiderando o seguinte:O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, concluído pela Comunidade por Decisão 92/580/CEE do Conselho [2], foi prorrogado pela última vez em 1999 por mais um período de dois anos. O Acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2001, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,[2]  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.DECIDE:Artigo único1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Aspectos externos de determinadas políticas comunitáriasActividade: Acordos internacionais em matéria agrícolaDesignação da acção: Contribuição da Comunidade Europeia para a Organização Internacional do Açúcar1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO: Artigo B7-821: Acordos internacionais em matéria agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,771 milhões de euros em DA2.2. Período de aplicação: 1.1.2002 a 31.12.20032.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente2.5. Incidência financeira nas receitasX Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICA- Artigo 133º do Tratado, em conjunção com o nº 2 do seu artigo 300º,- Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1992 [3].[3]  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.O pagamento da contribuição da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela administração do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte do acordo.As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for membro do acordo.É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o custo total destas seria muito superior ao custo da sua contribuição de membros.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA contribuição da CE enquanto membro do Acordo Internacional do Açúcar é paga numa base anual.A contribuição é paga enquanto a CE for Parte Contratante do acordo.A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam activamente nas actividades da OIA e beneficiam plenamente das vantagens resultantes da sua condição de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte BDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoOs serviços da Comissão participarão activamente no Comité Administrativo e no Conselho da OIA, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária da OIA, mediante pedido escrito, depois de se verificar se o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.