Advertência jurídica importante

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52009PC0045

Proposta de decisão do Conselho que rectifica a Directiva 2008/73/Ce do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE  /* COM/2009/0045 final - CNS 2009/0016 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.2.2009COM(2009) 45 final2009/0016 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2008/73/CE do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 2008/73/CE do Conselho alterou alguns actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, regras de publicidade uniformes de listas de laboratórios nacionais de referência oficialmente aprovados pelos Estados-Membros para testes de diagnóstico de doenças animais e listas dos organismos ou autoridades oficialmente aprovados para o comércio intracomunitário ou importações para a Comunidade nos domínios veterinário e zootécnico.A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Setembro de 2008. A Directiva 2008/73/CE prevê que os Estados-Membros adoptem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 2010. Todavia, essa directiva não prevê que os Estados-Membros apliquem essas disposições a partir dessa data.Por motivos de segurança jurídica e a fim de garantir uma data de aplicação uniforme dessas medidas em todos os Estados-Membros, os Estados-Membros devem aplicá-las a partir dessa data.Como as medidas se devem aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2010, a Directiva 2008/73/CE deve aplicar-se uniformemente também a partir dessa data em todos os Estados-Membros.Contudo, algumas alterações introduzidas pela Directiva 2008/73/CE que não requerem transposição pelos Estados-Membros não devem ser afectadas pela presente decisão. Essas alterações referem-se respectivamente à adopção das medidas específicas de sanidade animal, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1], e rectificam uma referência desactualizada.A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deve-se prever a possibilidade de se adoptar disposições transitórias em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho.Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada em conformidade.2009/0016 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2008/73/CE do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2008/73/CE do Conselho[4] alterou um total de 23 actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico.(2) A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Setembro de 2008. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010. Todavia, essa directiva não previa que os Estados-Membros aplicassem essas disposições a partir dessa data.(3) Por motivos de segurança jurídica, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada para garantir que as alterações que introduz nos vários actos do Conselho, a fim de estabelecer os referidos procedimentos simplificados, sejam uniformemente aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2010. Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada de modo a aplicar-se também a partir da mesma data. Deste modo, a referida directiva deve igualmente ser rectificada a fim de prever que os Estados-Membros devem aplicar as suas disposições a partir da mesma data.(4) Contudo, algumas outras alterações introduzidas pela Directiva 2008/73/CE nas Directivas 64/432/CE[5] e 90/426/CEE[6] do Conselho não se referem aos procedimentos simplificados e, por conseguinte, não requerem uma data de aplicação diferida pelos Estados-Membros, de 1 de Janeiro de 2010. Essas alterações referem-se respectivamente à adopção das medidas específicas de sanidade animal, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7], e rectificam uma referência desactualizada.(5) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deve-se prever a possibilidade de se adoptar disposições transitórias em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho.(6) Para garantir segurança jurídica e continuidade, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 3 de Setembro de 2008, data de entrada em vigor da Directiva 2008/73/CE.(7) Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Directiva 2008/73/CE é rectificada do seguinte modo:(1) É suprimido o n.º 2 do artigo 20.º(2) São inseridos os novos artigos 23.ºA e 23.ºB seguintes:«Artigo 23.ºA Disposições transitóriasPodem ser adoptadas disposições transitórias nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 23.ºB.Artigo 23.°B Comitologia1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»(3) No artigo 24.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.»(4) O artigo 25.º passa ter a seguinte redacção:«Artigo 25.º Entrada em vigor e aplicabilidadeA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, excepto os n.os 1 e 5 do artigo 1.º e os artigos 7.º, 23.ºA e 23.ºB.»Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 3 de Setembro de 2008.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 219 de 14.8.2008, p. 40.[5] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.[6] JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM SISTEMA DE TROCA RAPIDA DE INFORMACOES EM CASOS DE GRAUS ANORMAIS DE RADIOACTIVIDADE OU DE ACIDENTES NUCLEARES

text:
 N? C 160/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18.6.87
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema comunitário de troca rápida de
                     informações em casos de graus anormais de radioactividade ou de acidentes nucleares
                                                        COM(87) 135 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Maio de 1987)
                                                          (87/C 160/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o artigo 13? da Directiva 80/836/
                                                                     /Euratom exige que os Estados-membros comuniquem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   regularmente à Comissão os resultados dos controlos da
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                   exposição da população e as estimativas da dose gené-
artigo 31?,                                                          tica;
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
com base no parecer de um grupo de personalidades                    Considerando que o artigo 38? do Tratado prevê que em
designadas pelo Comité Científico e Técnico,                         caso de urgência a Comissão adopte uma directiva inti-
                                                                     mando o Estado-membro em causa a tomar todas as me-
                                                                     didas necessárias para evitar uma infracção às normas de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     base;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              Considerando que na sequência do acidente ocorrido na
                                                                     central nuclear de Chernobyl, na União Soviética, a Co-
Considerando que a alínea b) do artigo 2? do Tratado                 missão foi informada pelos Estados-membros do grau de
exige que a Comunidade estabeleça normas de segurança                radioactividade registado no ambiente;
uniformes destinadas à protecção sanitária da população
e dos trabalhadores;
                                                                     Considerando que na sequência deste acidente, a Comis-
Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Feve-                   são formulou a Recomendação 86/156/CEE (4) e o
reiro de 1959, directivas que fixaram normas de base re-             Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) n? 1388/
lativas à protecção sanitária da população e dos trabalha-           /86 (5) e (CEE) n? 1707/86 (6), estabelecendo as tolerân-
dores e contra os perigos resultantes de radiações ioni-             cias de contaminação radioactiva dos produtos alimenta-
zantes ( l ), com a última redacção que lhes foi dada pelas          res;
Directivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom (3);
                                                                     Considerando que a fim de poder desempenhar as suas
Considerando que o n? 5 do artigo 45? da Directiva
                                                                     atribuições em caso de acidente nuclear ou qualquer
80/836/Euratom já exige que todo e qualquer acidente
                                                                     outro incidente, a Comissão necessita de receber rapida-
que envolva exposição da população deve ser urgente-
                                                                     mente todas as informações relevantes segundo um es-
mente declarado, sempre que as circunstâncias o exijam,
                                                                     quema acordado;
aos Estados-membros vizinhos e à Comissão;
Considerando que os artigos 35? e 36? do Tratado já exi-             Considerando que alguns, mas não todos os Estados-
gem que os Estados-membros criem as instalações neces-               -membros, já concluíram tratados bilaterais relativos a
sárias para efectuar o controlo permanente do grau de                informação, coordenação e assistência mútuas no caso
radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, e co-             de acidentes nucleares e que todos os Estados-membros
muniquem essas informações à Comissão, a fim de que                  assinaram provisoriamente a Convenção relativa à Noti-
esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade             ficação Rápida em caso de Acidente Nuclear;
a que se encontra exposta a população;
(») JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.                              (4) JO n?L 118 de 7. 5. 1986, p. 28.
O JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.                                  (') JO n? L 127 de 13. 5. 1986, p. 1.
(») JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.                                (•) JO n? L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.
 ---pagebreak--- 18.6.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° C 160/7
Considerando que os tratados e convenções não assegu-                                      Artigo 2?
ram necessariamente que todos os Estados-membros
sejam imediatamente informados no caso de um acidente            1.     As informações a fornecer em conformidade com a
nuclear ou outros incidentes, ou em casos em que se re-         alínea b) do artigo 1? devem incluir o seguinte:
gistem graus anormais de radioactividade, significativos
do ponto de vista da protecção sanitária ou do ambiente;        a) A causa presumida ou estabelecida e a evolução previ-
                                                                     sível do acidente nuclear quanto à emissão de mate-
Considerando que a rápida divulgação aos Estados-                    riais radioactivos;
-membros das informações recebidas pela Comissão
constituiria um meio desejável e útil para assegurar que
as normas relativas à protecção da população, fixadas pe-       b) As características gerais da emissão radioactiva, in-
las directivas adoptadas em conformidade com o Título                cluindo, tanto quanto for praticável e apropriado, a
II, Capítulo III, do Tratado, sejam aplicadas em toda a              natureza, a forma física e química prováveis, a quan-
Comunidade;                                                          tidade, a composição e o nível efectivo da emissão ra-
                                                                     dioactiva;
Considerando que o estabelecimento de um sistema co-
munitário para troca rápida de informações não afectaria        c) As informações relativas às condições meteorológicas
os direitos e as obrigações dos Estados-membros decor-               e hidrológicas actuais e previstas, necessárias para
rentes dos tratados bilaterais e multilaterais ou conven-            prever a dispersão das matérias radioactivas emitidas;
ções, mas facilitaria a tarefa de um Estado-membro ao
informar todos os outros Estados-membros;
                                                                d) Os resultados do controlo ambiental;
Considerando que a Comissão, em conformidade com os
artigos 37? e 42? do Tratado, já recebe as informações
                                                                e) Os resultados dos registos efectuados nos géneros ali-
relativas a instalações e actividades nucleares provenien-
                                                                     mentares, nos alimentos para animais e n a água potá-
tes de todos os Estados-membros e se encontra, por con-
                                                                     vel;
seguinte, disposta a preparar os dados de base necessá-
rios a transmitir em caso acidente nuclear ou qualquer
acontecimento análogo;                                          f) As medidas de protecção tomadas ou planeadas;
Considerando que, nos termos da alínea h) do artigo 2?
                                                                g) As medidas tomadas, ou planeadas, para informar a
do Tratado, a Comunidade deve estabelecer, com outros
                                                                     população;
países e com organizações internacionais, todas as liga-
ções susceptíveis de promoverem o progresso na utiliza-
ção pacífica da energia nuclear;                                 h) O comportamento previsível ao longo do tempo das
                                                                     emissões radioactivas.
Considerando que para este fim a Comissão deve partici-
par nos esforços tendentes a fortalecer a cooperação, na
matéria abrangida pela presente decisão, com todos os            2.     Estas informações devem ser completadas em inter-
Estados-membros, incluindo a conclusão de procedimen-           valos apropriados por posteriores informações pertinen-
tos de consulta, e com todas as organizações internacio-         tes, nomeadamente sobre a evolução da situação de
nais relevantes,                                                 emergência e sobre o seu termo previsto ou efectivo.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                      3.     O Estado-membro deve continuar a informar a Co-
                                                                 missão em intervalos apropriados e durante um período
                          Artigo Io.                             determinado pela Comissão, dos graus de radioactivi-
                                                                 dade, em conformidade com o estabelecido nas alíneas
 Sempre que um Estado-membro tomar ou tencionar to-              d)ee)don?l.
 mar medidas de emergência a fim de proteger a popula-
 ção, quer na sequência de registos de níveis anormais de
 radioactividade no ambiente, quer na sequência de um                                       Artigo 3?
 acidente ou qualquer outro acontecimento relacionado
 com instalações ou actividades de um Estado-membro ou           Qualquer Estado-membro deve, aquando da recepção
 de pessoas ou instituições no seu território que provo-         das informações previstas nos artigos 1? e 2?:
 quem ou ameacem provocar uma libertação de materiais
 radioactivos, o Estado-membro deve notificar a Comis-
 são e os Estados-membros vizinhos:                              a) Informar imediatamente a Comissão sobre as medidas
                                                                     tomadas e as recomendações formuladas após a re-
 a) Imediatamente, dos graus de radioactividade regista-              cepção de tais informações;
    dos e/ou do acidente ou do acontecimento, sua natu-
    reza, momento da sua ocorrência e localização
                                                                 b) Informar a Comissão, em intervalos apropriados, dos
    exacta;
                                                                      graus de radioactividade registados pelas suas instala-
 b) Assim que se encontre disponível, a informação espe-              ções de vigilância na alimentação humana, na alimen-
    cificada no artigo 2?                                             tação animal, na água potável e no ambiente.
 ---pagebreak--- N? C160/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.6.87
                        Artigo 4?                              cepto nos casos em que essas informações sejam forneci-
                                                               das confidencialmente pelo Estado-membro em causa.
1.    Ao receber as informações previstas nos artigos 1?,      Neste caso, a Comissão deve informar as autoridades
2° e 3?, a Comissão comunicá-las-á imediatamente às            competentes dos outros Estados-membros de toda e
autoridades competentes de todos os outros Estadòs-            qualquer restrição a que esteja sujeita a informação.
-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos
os Estados-membros toda e qualquer informação que re-                                    Artigo 6?
ceba relativamente a aumentos significativos no grau de
                                                                1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares
                                                               disposições contendo os critérios e os planos de acção
nos Estados adjacentes à Comunidade.
                                                               relativos a situações de emergência referidas no artigo 1?
2.    A Comissão e as autoridades competentes dos Esta-        2.    A Comissão formulará as recomendações apropria-
dos-membros adoptarão, de comum acordo, os procedi-            das para a harmonização das medidas aplicáveis nesta
mentos pormenorizados relativos à transmissão das in-          matéria nos Estados-membros.
formações referidas nos artigos 1? a 4? e testá-los-ão a
intervalos regulares.                                                                    Artigo 7?
3.    Cada Estado-membro indicará à Comissão as auto-          A Comissão avaliará as informações recebidas nos ter-
ridades nacionais competentes e os pontos de contacto          mos dos artigos 1?, 2°. e 3?, e informará os Estados-mem-
designados para transmitirem ou receberem as informa-          bros dos riscos radiológicos em causa. Sem prejuízo dos
ções indicadas nos artigos 1? a 4? A Comissão, por seu         poderes que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom, a
turno, comunicará essas informações e indicará o serviço       Comissão pode formular uma recomendação estabele-
da Comissão designado às autoridades competentes dos           cendo directrizes para uma acção apropriada a tomar
outros Estados-membros.                                        pelos Estados-membros.
4.    Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que                                  Artigo 8°
for designado estarão disponíveis 24 horas por dia. A
                                                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
Comissão deve estabelecer um serviço de emergência
                                                               para darem cumprimento à presente decisão no prazo de
para este efeito.
                                                               três meses a contar da data da sua notificação.
                        Artigo 5o.                                                       Artigo 9?
As informações recebidas em conformidade com os arti-          Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
gos 1?, 2° e 3? podem ser utilizadas sem restrições, ex-       são.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime especial de importação de
                              milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990
                                                    COM(87) 244 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987)
                                                      (87/C 160/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          87/224/CEE do Conselho (*), a Comunidade compro-
                                                               meteu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990,
                                                               um contingente anual de importação, em Espanha, de 2
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de tone-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          ladas de sorgo após dedução das quantidades de certos
                                                               produtos de substituição dos cereais, importados neste
                                                               país durante o mesmo ano, quer directa, quer indirecta-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         mente; que as quantidades importadas de milho e de
                                                               sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Es-
                                                               panha;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               Considerando que a execução do referido acordo pode
                                                               ser prevista, quer no âmbito de um regime de redução do
                                                               direito nivelador, quer por compra directa no mercado
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comu-
                                                               mundial; que este acordo, motivado pela adesão de
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
América, respeitante à conclusão das negociações a título
do artigo XXIV.6 do GATT, aprovado pela Decisão                O JO n? L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.


Avis juridique important

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52004PC0010

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2004/0010 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 11 de Fevereiro de 1999, a empresa Novartis (agora Syngenta) apresentou um pedido, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, às autoridades competentes dos Países Baixos para colocar no mercado milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11, como novo alimento ou novo ingrediente alimentar.Após a transmissão do relatório de avaliação inicial dos Países Baixos a todos os Estados-Membros, que concluiu que o milho doce Bt11 é tão seguro quanto o milho doce convencional, foram colocadas objecções fundamentadas em relação à comercialização do produto.Por conseguinte, requer-se uma decisão comunitária, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, e a Comissão solicitou um parecer do Comité Científico da Alimentação Humana dado que pode existir um impacto sobre a saúde pública. Em 17 de Abril de 2002, o Comité Científico da Alimentação Humana emitiu o parecer de que o milho doce Bt11 é tão seguro para consumo humano quanto o milho doce convencional.Para a concessão de uma autorização comunitária, foi apresentado um projecto de decisão da Comissão ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 8 de Dezembro de 2003. O referido Comité não emitiu o seu parecer sobre o projecto apresentado pela Comissão, uma vez que não se obteve uma maioria qualificada.Os resultados da votação foram os seguintes:A favor: 33 (Espanha, Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia, Reino Unido)Contra: 29 (Dinamarca, Grécia, França, Luxemburgo, Áustria, Portugal)Abstenções: 25 (Bélgica, Alemanha, Itália)Alguns Estados-Membros, em particular, a França, alegaram que várias questões científicas não tinham sido adequadamente abordadas na avaliação. No entanto, os dados fornecidos pelo requerente e a avaliação da segurança do produto seguiram os critérios e requisitos estabelecidos na Recomendação 618/97/CE da Comissão [1]. A metodologia utilizada para a avaliação da segurança do milho doce Bt11 estava também em conformidade com as recentes orientações preparadas pelo Comité Científico Director sobre a avaliação de organismos geneticamente modificados (OGM), alimentos geneticamente modificados para consumo humano e alimentos geneticamente modificados para animais [2] e com os Princípios e orientações sobre alimentos derivados da biotecnologia [3] do Codex Alimentarius.[1]  Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1997 relativa aos aspectos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 16.9.1997).[2]  "Documento de orientação para a avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas e alimentos derivados para consumo humano e animal" Grupo de trabalho conjunto para novos alimentos e OGM, 6-7 de Março de 2003.  http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/ssc/ out327_en.pdf[3]  Comissão do Codex Alimentarius, 2003. Princípios e orientações sobre alimentos derivados da biotecnologia do Codex Alimentarius. Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Roma. ftp://ftp.fao.org/codex/standard/en/CodexTextsBiotechFoods.pdfAs questões levantadas no parecer da "Agence française de sécurité sanitaire des aliments" (AFSSA), de 26 de Novembro de 2003, não apresentam quaisquer novos elementos científicos para além dos constatados aquando da avaliação inicial do milho doce Bt11 efectuada pelas autoridades competentes dos Países Baixos. Na realidade, estas questões foram também expressas em dois pareceres do AFSSA, de 21 de Julho de 2000 e 20 de Março de 2001, e foram devidamente tidas em consideração pelo Comité Científico da Alimentação Humana, no seu parecer de 17 de Abril de 2002, que confirmou a constatação da avaliação inicial de que o milho doce Bt11 é tão seguro para consumo humano quanto o milho convencional.Nos termos do n.º 4, alínea b), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 e em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação do artigo 5.º, em particular o n.º 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve agora apresentar uma proposta ao Conselho.Em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, a autorização em causa deve ser concedida nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 258/97. No entanto, para ter em conta o novo quadro legislativo para a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e como solicitado pelos Estados-Membros na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 10 de Novembro de 2003, a proposta da Comissão inclui igualmente os dados requeridos pelo n.º 5 do artigo 6.º e pelo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.A autorização proposta deve entrar em vigor a partir de 18 de Abril de 2004, data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e ser válida por um período de 10 anos.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares [4] (em seguida designado "regulamento"), nomeadamente o seu artigo 7.º,[4]  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Abril de 1998, foi concedida uma autorização para a colocação no mercado de grãos de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 a utilizar para alimentação animal, transformação e importação [5], em conformidade com a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [6].[5]  Decisão 98/292/CE da Comissão, JO L 131/28 de 5.5.1998, p. 28.[6]  JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.(2) Os alimentos e ingredientes alimentares derivados da linhagem transformada Bt11 e de qualquer linhagem pura ou híbrida derivada da linhagem Bt11 que contenha os genes introduzidos podem ser colocados no mercado da Comunidade no seguimento de uma notificação [7] apresentada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 258/97.[7]  JO C 181 de 26.6.1999, p. 22.(3) Em 11 de Fevereiro de 1999, a empresa Novartis (agora Syngenta) apresentou um pedido às autoridades competentes dos Países Baixos para colocar no mercado milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11, como novo alimento ou novo ingrediente alimentar.(4) No seu relatório de avaliação inicial de 12 de Maio de 2000, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos chegou à conclusão de que o milho doce Bt11 é tão seguro quanto o milho doce convencional.(5) A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 15 de Junho de 2000. Dentro do prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento, foram colocadas objecções fundamentadas em relação à comercialização do produto, em conformidade com a referida disposição.(6) Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão solicitou um parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, em conformidade com o artigo 11.º do regulamento. Em 17 de Abril de 2002, o Comité Científico da Alimentação Humana emitiu o parecer de que o milho doce Bt11 é tão seguro para consumo humano quanto o milho doce convencional. O referido parecer centrou-se, como solicitado pela Comissão, nas questões levantadas pelos comentários das autoridades dos Estados-Membros, incluindo a caracterização molecular e estudos de toxicidade. As questões levantadas no parecer da "Agence française de sécurité sanitaire des aliments" (AFSSA), de 26 de Novembro de 2003, não apresentam quaisquer novos elementos científicos para além dos constatados aquando da avaliação inicial do milho doce Bt11.(7) Os dados fornecidos pelo requerente e a avaliação da segurança do produto efectuada seguiram os critérios e requisitos estabelecidos na Recomendação 618/97/CE da Comissão [8], no que diz respeito aos aspectos científicos e à apresentação de pedidos ao abrigo do regulamento relativo aos novos alimentos. A metodologia utilizada para a avaliação da segurança do milho doce Bt11 estava também em conformidade com as recentes orientações preparadas pelo Comité Científico Director sobre a avaliação de organismos geneticamente modificados (OGM), alimentos geneticamente modificados para consumo humano e alimentos geneticamente modificados para animais e com os Princípios e orientações sobre alimentos derivados da biotecnologia do Codex Alimentarius.[8]  JO L 253 de 16.9.1997.(8) O n.º 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [9] dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.[9]  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.(9) O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), realizou um estudo de validação completo (teste interlaboratorial) de acordo com directrizes aceites internacionalmente, para testar o desempenho de um método quantitativo específico da acção para detectar e quantificar a acção de transformação da linhagem Bt11 no milho doce. O método validado foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Veterinária da Noruega e pelo INRA, em França. Os materiais necessários para o estudo (ADN geneticamente modificado e não geneticamente modificado, bem como os reagentes específicos do método) foram fornecidos pela empresa Syngenta. O CCI considerou que o desempenho do método era adequado ao objectivo visado, tendo em conta os critérios de desempenho propostos pelo ENGL aplicáveis aos métodos apresentados como referência para o cumprimento regulamentar, bem como os conhecimentos científicos actuais em matéria de desempenho satisfatório de métodos. Tanto o método como os resultados da validação foram levados ao conhecimento do público.(10) Os materiais de referência para o milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 foram produzidos pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.(11) O milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 e os alimentos que contêm milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como ingrediente serão rotulados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e não serão sujeitos aos requisitos de rastreabilidade previstos no Regulamento (CE) n.º 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [10].[10]  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.(12) As informações relativas à identificação do milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11, incluindo o método de detecção validado e os materiais de referência, contidas no anexo, serão consultáveis no registo a estabelecer pela Comissão, em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(13) O milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 foi notificado ao Centro de Intercâmbio de Informações sobre Biossegurança, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 3, alínea c), do artigo 20.º do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, anexo à Convenção sobre Biodiversidade Biológica.(14) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPode ser colocado no mercado comunitário como novo alimento ou novo ingrediente alimentar o milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 (em seguida designado "produto"), tal como designado e especificado no anexo.Artigo 2.ºO produto será rotulado como "milho doce geneticamente modificado", em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Artigo 3.ºO produto e as informações incluídas no anexo serão inscritos no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para alimentação humana e animal.Artigo 4.ºA empresa Syngenta Seeds BV, Países Baixos, em representação da empresa Syngenta Seeds AG, Suíça, é a destinatária da presente decisão. A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Abril de 2004 e será válida por um período de 10 anos.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOINFORMAÇÕES A INSCREVER NO REGISTO COMUNITÁRIO DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA E ANIMAL(a) Titular da autorização:Nome: Syngenta Seeds BVMorada: Westeinde 62, Enkhuizen, Países BaixosEm nome de: Syngenta Seeds AG, Schwarzwaldallee 215, CH-4058 Basileia, Suíça.(b) Designação e especificação do produto:Milho doce, fresco ou enlatado, oriundo de uma linhagem resultante de cruzamentos tradicionais de milho cultivado de forma tradicional com milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 que contenha:- um gene cryIA (b) sintético derivado de Bacillus thuringiensis kurstaki, estirpe HD1, regulado por um promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, por um intrão IVS 6 do gene da álcool-desidrogenase do milho e por uma sequência de terminador da nopalina-sintetase de Agrobacterium tumefaciens, e- um gene pat sintético derivado de Streptomyces viridochromogenes regulado por um promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, por um intrão IVS do gene da álcool-desidrogenase do milho e por uma sequência de terminador da nopalina-sintetase de Agrobacterium tumefaciens.(c) Rotulagem: "Milho doce geneticamente modificado".(d) Métodos de detecção:- Método quantitativo e em tempo real, específico da acção, baseado na PCR, aplicável ao milho doce geneticamente modificado da linhagem Bt11, publicado em European Food Research and Techonolgy, Vol. 216/2003, páginas 347-354.- Validado pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), publicado em http://engl.jrc.it/crl/oj/ bt11sm.pdf- Materiais de referência: IRMM-412R, produzidos pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.(e) Identificador único: SYN-BT Ø11-1.(f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena:Centro de Intercâmbio de Informações sobre Biossegurança, ID de registo 1240  (ver: )(g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado do produto:Não se aplica.(h) Plano de monitorização dos efeitos ambientais:Não se adequa.


Advertência jurídica importante

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52009PC0245

Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão do óleo parafínico CAS 8042-47-5 no anexo I da Directiva 91/414/CEe do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0245 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.5.2009COM(2009) 245 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão do óleo parafínico CAS 8042-47-5 no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho que figura em anexo diz respeito à não inclusão do óleo parafínico CAS 8042-47-5 enquanto substância activa na lista positiva (anexo I) da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância. A proposta de não inclusão tem por base determinados aspectos preocupantes detectados durante a avaliação efectuada a esta substância activa.A Directiva 91/414/CEE do Conselho cria um quadro harmonizado para a autorização e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. Cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha substâncias activas é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.Os dados submetidos pela indústria foram inicialmente avaliados por um Estado-Membro relator, no caso em apreço, a Grécia, que apresentou um projecto de relatório de avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos organizou uma revisão da avaliação inicial por peritos avaliadores e entregou à Comissão uma conclusão acerca da avaliação do risco relativo ao óleo parafínico CAS 8042-47-5, em 19 de Dezembro de 2008.Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, os dados existentes não são suficientes para demonstrar a segurança da sua utilização no que respeita aos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e consumidores.Em 12 de Março de 2009, o projecto de decisão de não inclusão foi apresentado ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no âmbito do qual:-  18 Estados-Membros (223 votos) votaram a favor,-  5 Estados-Membros (48 votos) votaram contra e-  4 Estados-Membros (74 votos) se abstiveram.O Comité não emitiu parecer. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 19.º da Directiva 91/414/CEE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.O projecto de decisão não está sujeito ao direito de controlo do Parlamento Europeu (artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão do óleo parafínico CAS 8042-47-5 no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[1], e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º,Considerando o seguinte:1.  O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se procede à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.2.  Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2000[2] e (CE) n.º 2229/2004[3] da Comissão estabelecem normas de execução para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o óleo parafínico CAS 8042-47-5.3.  Os efeitos do óleo parafínico CAS 8042-47-5 sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. No respeitante ao óleo parafínico CAS 8042-47-5, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 30 de Abril de 2008 e em 7 de Maio de 2008.4.  O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 19 de Dezembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa óleo parafínico CAS 8042-47-5 elaboradas pela AESA[4]. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 12 de Março de 2009, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o óleo parafínico CAS 8042-47-5.5.  Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Nomeadamente, os dados existentes não são suficientes para demonstrar a segurança da sua utilização no que respeita aos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e consumidores. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponibilizadas, que o óleo parafínico CAS 8042-47-5 cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.6.  A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico CAS 8042-47-5 satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE.7.  Por conseguinte, o óleo parafínico CAS 8042-47-5 não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.8.  Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico CAS 8042-47-5 sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.9.  Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico CAS 8042-47-5 não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem à disposição dos utilizadores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.10.  A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a óleo parafínico CAS 8042-47-5, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I[5], com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.11.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO óleo parafínico CAS 8042-47-5 não é incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.ºOs Estados-Membros asseguram que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico CAS 8042-47-5 sejam retiradas até [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 6 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ];b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo parafínico CAS 8042-47-5 após a data de publicação da presente decisão.Artigo 3.ºQualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em … [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 18 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ].Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[2] JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.[3] JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.[4] EFSA Scientific Report (2008) 219, 1-77, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance paraffin oil CAS 8042-47-5 (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa óleo parafínico CAS 8042-47-5) (concluído em 19 de Dezembro de 2008).[5] JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.