Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, Letónia e a Estónia


Advertência jurídica importante

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52006PC0393

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003  /* COM/2006/0393 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2006COM(2006) 393 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo à Libéria dá execução à proibição de prestação de determinados serviços relacionados com armamento e equipamento militar, à proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira e à proibição de importação de diamantes brutos, em conformidade com as Posições Comuns 2004/137/PESC e 2006/31/PESC, bem como com a Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.2.  Através das Resoluções 1683 (2006), de 13 de Junho de 2006, e 1689 (2006), de 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu estabelecer uma nova derrogação à proibição de prestação de determinados serviços relacionados com armamento e equipamento militar e suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira por um período de noventa dias. No termo desse período, o Conselho de Segurança decidirá sobre a supressão eventual da proibição de importação de toros redondos e produtos de madeira, enquanto deverá examinar até 20 de Dezembro de 2006 a necessidade ou não de manter todas as restantes medidas restritivas relativas à Libéria.3.  O Conselho está a preparar uma Posição Comum PESC que estabeleça medidas de execução destas decisões.4.  Tendo em conta estes factos, a Comissão propõe a alteração do Regulamento (CE) n.º 234/2004 em conformidade.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria[1] e a Posição Comum 2006/…/PESC que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria[2],Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) A fim de dar execução às medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria[4] executa as medidas previstas nessa Resolução respeitantes à Libéria e estabelece a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Em 23 de Janeiro de 2006, a Posição Comum 2006/31/PESC, que prorroga as medidas restritivas impostas à Libéria, reconduziu as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional, em conformidade com a Resolução 1647 (2005) do Conselho de Segurança da Nações Unidas.(2) O Regulamento (CE) n.º 234/2004[5] proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares, a importação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria.(3) À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 13 de Junho de 2006, a Resolução 1683(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que introduz algumas derrogações à proibição de prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, imposta pela alínea b) do ponto 2 da Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(4) Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1689 (2006). O Conselho de Segurança decidiu reconduzir a proibição de importação de diamantes, mas não renovou a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, após várias prorrogações, cessou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em reconduzir tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptar a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria.(5) Tendo em conta as referidas Resoluções e as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/…/PESC, revela-se necessário suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 234/2004 e alterar os artigos 3.º e 4.º do mesmo regulamento, nomeadamente a fim de permitir a prestação de assistência à polícia e às forças de segurança do Governo da Libéria sob certas condições.(6) É adequado aplicar tais alterações com efeito retroactivo à data da adopção da Resolução 1689 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 234/2004 é alterado do seguinte modo:(1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.º1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, a autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:(a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com:(i) armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da missão das Nações Unidas na Libéria; ou(ii) armas e munições que permanecem à guarda dos serviços especiais de segurança para fins operacionais sem limitações, fornecidas com o acordo do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos membros dos referidos serviços para efeitos de formação antes de 13 de Junho de 2006;(b) Financiamento e assistência financeira relacionados com:(i) armamento e material conexo destinado exclusivamente para apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do armamento e material conexo,(ii) equipamento militar não letal destinado a utilização exclusiva para fins humanitários ou de protecção, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do equipamento em causa, ou(iii) armas e munições destinadas exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência das armas e munições em causa.2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.”(2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.º1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em derrogação do artigo 2.º do presente regulamento, a autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:(a) armamento e material conexo destinado exclusivamente para apoio ou uso no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria;(b) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; ou(c) armas e munições destinadas exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003.A aprovação do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve ser requerida através da autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço.O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c) ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar. ”(3) O disposto no n.º 2 do artigo 6.º fica suspenso até 18 de Setembro de 2006.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Junho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.[2] JO L ..,de .7.2006, p. ...[3] JO C ..,de .., p. ..[4] JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum tal como alterada pela Posição Comum 2004/902/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 113).[5] JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2005 (JO L 230 de 7.9.2005, p. 11).


Avis juridique important

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51995PC0199(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  /* COM/95/199 FINAL - SYN 95/0123 */

Jornal Oficial nº C 318 de 29/11/1995 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (95/C 318/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 199 final - 95/0123(SYN)(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . . ., e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, prevê que os Estados-membros possam conceder auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvimento do transporte combinado;Considerando que o aumento dos problemas de saturação dos eixos rodoviários e ferroviários, de segurança dos transportes, ambiente, poupança de energia e qualidade de vida do cidadão exigem, no interesse público, um maior desenvolvimento e uma melhor exploração das potencialidades do transporte por via navegável através, nomeadamente, da melhoria da sua competitividade;Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte muito importante dos custos totais do transporte por via navegável; que para o desenvolvimento do transporte fluvial é fundamental a realização de importantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo mais eficazes e melhor adaptadas às exigências logísticas actuais, contribuindo assim para o desenvolvimento pretendido da navegação interior;Considerando que, para o efeito, importa favorecer os investimentos em equipamentos de infra-estruturas e/ou equipamentos para os terminais fluviais que permitam criar ou aumentar o tráfego por via navegável; que, por conseguinte, é conveniente que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou através dos recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa;Considerando que é conveniente criar condições harmonizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvimento do transporte por via navegável e avaliar periodicamente o seu impacto;Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a sua clientela e atrairem novo tráfego para as vias navegáveis; que é conveniente manter em vigor este regime de auxílios até 31 de Dezembro de 1999 e que o Conselho delibere, nas condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições segundo as quais se deverá pôr fim a esse regime;Considerando ser necessária uma adaptação das disposições comunitárias relativas aos auxílios e que, por conseguinte, importa alterar o Regulamento (CEE) nº 1107/70,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aditada ao nº 1, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 a seguinte alínea:«f) Até 31 de Dezembro de 1999, os auxílios concedidos a título temporário e com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, devem referir-se:- quer aos investimentos em infra-estrutura dos terminais fluviais,- quer aos investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento.Os beneficiários dos auxílios comprometer-se-ão a realizar uma tonelagem nova ou suplementar de transporte por via navegável, a determinar com as autoridades competentes dos Estados-membros por um prazo de cinco anos. Caso este compromisso não seja respeitado, o auxílio será recuperado pela autoridade competente.De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das referidas medidas especificando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração deste relatório.O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, mediante proposta da Comissão e de acordo com as condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as regras a estabelecer para pôr fim a esse regime.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, industriais e da pesca e modificando o regulamento (CE) n° 2878/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (4a- série 1995)

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 06.07.1995
                                                    COM(95) 321 final
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
                     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, industriais e da pesca
                         e modificando o regulamento (CE) n°2878/94
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                                      produtos industriais
                                         (4- série 1995)
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      No seguimento de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da
        Comissão, em colaboração com os peritos governamentais para os assuntos em apreço,
        analisaram a possibilidade de proceder à abertura, em 1995, de contingentes pautais para
        diferentes produtos.
2.      No que respeita à abertura de novos contingentes, a análise efectuada durante as reuniões do
        Grupo "Economia Pautal", permitiu verificar que uma solução prevendo a abertura de
        contingentes pautais para os produtos a seguir discriminados, poderia receber o acordo dos
        Estados-membros sem por isso perturbar os mercados dos citados produtos:
        Acetato de vinilo                                10.000 T             à 5,5%
        Ferro-crómio                                     10.000 T             à 0%
        Ferro-silicío-crómio                             20.000 T            à 0%
        Desperdícios de molibdénio                          320 T            à 0%
        Mascares                            *         1.500.000 peças        à 0%
        Enguias                                           4.000 T            à 0%
        Magnetrão                                       500 000 peças        à 0%
        Dianol                                              400 T            à 0%
        Tabaco natural                                    3.000 T            à0%
        Dióxido de siliício                                  60 T            à 0%
Este é o objecto da presente proposta.
                                                  SL
 ---pagebreak---                                                             Proposta de
                                       REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO
                                                                 de
                                 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
               pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, industriais e da pesca
                                     e modificando o regulamento (CE) n°2878/94
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                                                       produtos industriais
                                                          (4- série 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratodo que institui a Comunidade                Considerando que os dados económicos actualmente
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,                       disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito aos
                                                                  produtos em causa, as necessidades da Comunidade de
                                                                  importações provenientes de países terceiros podem atingir,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            no ano em curso, níveis superiores aos volumes fixados pelos
                                                                  referidos regulamentos; que, em consequência, é conveniente
                                                                  aumentar os volumes dos contingentes acima referidos;
Considerando que a produção comunitária de determinados
produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1995,     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias         igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o            esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa
abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo                prevista para esses contingentes a todas as importações dos
dependerá, em escala significativa, de importações                produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
provenientes de países terceiros; que convém satisfazer           esgotamento dos contingentes;
imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes
necessidades de abastecimento da Comunidade no que se             Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura,
refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir           a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a
contingentes pautais comunitários de direito nulo por um          que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes
período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e em          contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar
função dos volumes apropriados, que tenham em conta a             dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias
necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados         correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse
desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção      modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os
comunitária;                                                      Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
                                                                  poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos
                                                                  contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que pelo seu Regulamento (CE) ^2878/94*, o
Conselho abriu para 1995 contingentes pautais comunitários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
para determinados produtos industriais nomeadamente para
mafhetrões (número de ordem 09.2797) e para dianol 220                                        Artigo Io
(número de ordem 09.2859);
                                                                  1       .A partir da data de entrada em vigor do presente
                                                                  regulamento e até à data referida no quadro seguinte, os
                                                                  direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a
                                                                  seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos
                                                                  contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada
                                                                  um deles
 U . O . n ° L 304; 29.11.1994, p.l
                                                                 3
 ---pagebreak---    Número                       Código                                                          Volume do    Direito           Data
      de         Código NC      TARIC               Designação das mercadoria                   contingente   do con-         limite
    ordem                                                                                tingente
    09.2897     29153200                  Acetato de vinilo                                         10.000 T     5,5        31.12.1995
    09.2899      72024110                 Ferro-crómio contendo em peso mais de 4%mas               10.000 T                31.12.1995
                                          não mais de 6%de carbono
    09.2900      7202S000                 Ferro-silicío-crómio                                      20.000 T      0         31.12.1995
    09.2911       81029190                Desperdícios, resídous e sucata de molibdénio                320 T      0         31.12.1995
                                                          •
                                          Máscaras planas com uma diagonal de 31,5 cm
    09.2912    ex 85409100        •97     (+/- 0,5 cm), ou de 34 cm (+/-0.5 cm) ou de 39           1.500.000      0         31.12.1995
                                          cm (+/- 0,5 cm)                                              peças
                                          Tabaco natural, não manufacturado, mesmo
    09.2913    ex 24011049        •10     cortado de forma regular, com um valor                     3.000 T      0         31.12.1995
               ex 24011050        *10     aduaneiro que não seja inferior a [450] ECU/100
                                          kg liquido, destinado a ser utilizado como capa
                ex 24011070       •10
                                          ou como subcapa na produção de produtos da
                ex 24011090       •10
                                          subposição 2402 10 00 (a)
                ex 24012049       •10
                ex 24012050       •10
                ex 24012070       •10
                ex 24012090       •10
                                          Dióxido de silício com uma pureza igual ou
    09.2913     ex 38239098       •61     superior a 99% em peso de Si02, sob a forma                   60T       0         31.12.1995
                                          de partículas esféricas, em dispersão no
                                          monoetileno glicol.
(a)     O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na
        matéria.
                                                                      V
 ---pagebreak--- 2.   A partir de 1 de Julho de 1995 e até 30 de Junho de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis à importaçùao do produto a seguir
     designado sùao suspensos ao nível e limite do contingente pautal comunitário aí indicado:
   Número                      Código                                                               Volume do    Direito          Data
       de        Código NC     TARIC                      Designação das mercadoria                 contingente  do con-         limite
    ordem                                                                                tingente
                                                                                V
    09.2701    ex 03019200        *10       Enguias, (Anguilla spp.), vivas, frescas,                    4.000 f      0        30.06.1996
               ex 03026600        *10       refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem
               ex 03037600        *10       transformadas em empresas de salga ou de
                                            esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de
                                            produtos do código NC 1604 (a)
(a)     O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comumtárias em vigor na
        matéria.                                               «
3.      No Regulamento (CE)n°2878/94, o quadro quefigurano artigo 1 ° é substituído, no que diz respeito ao números de ordem
        09.2797 e 09.2859, pelo quadro seguinte:
   Número                                                                             Volume do Direito                Data
      de         Código NC             Designação das mercadorias                     contingent         do           limite
    ordem                                                                                e        continge
                                                                                (toneladas)       nte
                                                                                (em %)
    09.2797      ex 85404100    Magnetrão de radiação contínua, com uma potência de       1.150 000       0      31.12.1995
                                saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico            peças
                                de fomos de micro-ondas(a)
    09.2859      ex 29094990    2,2-Isopropilideno-bis (p • fenilenoxidientanol)            1.000 T       0      31.12.1995
                                apresentado sob forma sólida
(a)     O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na
        matéria.
                                                                    S
 ---pagebreak--- Artigo 2o                                                            Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                                                     transferi-las-á logo que possível, para o volume do
                                             o
Os contingentes referidos no n° 1 do artigo I são geridos            contingente correspondente.
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas
admministrativas necessárias para assegurar eficazmente a            Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
respectiva gestão.                                                   disponível do volume do contingente, a atribuição será feita
                                                                     proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
Artigo J°                                                            informados pela Comissão dos saques efectuados.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                   Artigo 4o                              V
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do beneficio preferencial para um produto referido no         Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas               produtos em causa o acesso igual e contínuo aos
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa                     contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre         permitir.
o volume do contingente correspondente, de um quantidade
correspondente às suas necessidades.                                Artigo 5o
                                                                     Os Estados-membros e a Comisssão colaborarão
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das          estreitamente na observância do presente regulamento.
referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à
Comissão.                                                           Artigo 6o
Os saque serão concedidos pela Comissão em função da data            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de aceitação das declarações de introdução em livre prática          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa               Comunidades Europeias.
na medida em que o saldo disponível o permitir.
O presente regumanto é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em os Estados-membros
Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.        Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.        Base jurídica : Art. 28 dó Tratado
3.        Título da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselhorelativo à abertura e modo de
          gestão de contmgentespautais comunitários para determinados produtos agrícolas, industriais
          e da pescae modificando o regulamento (CE) n°2878/94 relativo à abertura^e mpdo de gestão
          de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (4- série 1995)
4.        Objectivo : Um abastecimento satisfatório às indústrias comunitárias utilizadoras.
5.        Modo de cálculo :
   Designação das mercadorias
                                 Quantidades  * Valor      Direitos     Direitos dos       Perda de
                                               Ecu/u.      normais      contingentes        receitas
                                                           (em %)         (em %)          (em Ecus)
   Acetato de vinilo                 10.000 T        997    10,9             5,5                 538.380
   Ferro-crómio 4-6                  10.000 T        633      ia              0                   48.576
   Ferro-silicío-crómio              20.000 T        650     4,5              0                  585.000
   Desperdícios de molibdénio           320 T     12.197     4                0                  156.122
   Máscaras                         1.500.000      19,33     5,2              0                1.507.740
                                        peças
   Enguias                            4.000 T      6.969   2,4                0                  669.024
   Magnetrão                          500.000         24    4,6               0                  552.000
                                        peças
   Dianol 220                           400 T      4.032     6,4              0                  103.219
   Tabaco natural                     3.000 T      4.718     16,25            0                2.300.025
   Dióxido de silício                    60 T     16.667    7,4               0                   74.000
Perdas totais de entradas: 6 534 086 ecus.
                                                7^
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 321 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02  03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-350-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91248-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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52004PC0637

Proposta de Regulamento do Conselho que alarga o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declarados ou não como sendo originários deste país, e encerra o inquérito no que diz respeito às importações de um exportador marroquino  /* COM/2004/0637 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que alarga o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declarados ou não como sendo originários deste país, e encerra o inquérito no que diz respeito às importações de um exportador marroquino(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPelo Regulamento (CE) nº 1796/1999, o Conselho criou um direito anti-dumping de 60,4% sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da República Popular da China.Na sequência de um pedido apresentado pela Federação Europeia das Indústrias de Cabos de Aço, através do Regulamento (CE) nº 275/2004 da Comissão, de Fevereiro de 2004, a Comissão deu início a um inquérito à alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China através da importação de cabos de aço expedidos de Marrocos.O inquérito demonstrou um aumento significativo das importações de cabos de aço para a Comunidade provenientes de Marrocos, bem como uma diminuição simultânea das importações originárias da República Popular da China e um aumento das exportações deste país para Marrocos em quantidades aproximadamente equivalentes. Esta mudança do fluxo comercial coincidiu com a instituição do direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China. O inquérito não apurou qualquer justificação económica ou razão válida que pudesse estar na origem destas práticas a não ser a existência do direito anti-dumping. A Comissão, concluiu, por conseguinte, que se havia registado uma evasão do direito.O inquérito revelou que um produtor-exportador marroquino, a Remer Maroc SARL, não estava implicado nas práticas de evasão.Por conseguinte, propõe-se que o direito anti-dumping de 60,4% aplicável às importações de cabos de aço originários da República Popular da China seja tornado extensivo às importações de cabos de aço originários de Marrocos.Os Estados-Membros foram consultados e manifestaram-se favoráveis às alterações propostas.Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho adopte a proposta de regulamento que figura em anexo e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos, independentemente de serem declarados como originários de Marrocos, e que encerre o inquérito relativo às importações de um exportador marroquino.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que alarga o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declarados ou não como sendo originários deste país, e encerra o inquérito no que diz respeito às importações de um exportador marroquinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ("regulamento de base") [1], e, nomeadamente, o seu artigo 13º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A PROCESSO1. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 [2], o Conselho instituiu em Agosto de 1999 um direito antidumping de 60,4% sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China ("RPC").[2]  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1).2. PEDIDO(2) Em 5 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, do Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos (Liaison Committee of European Federation of Steel Wire Rope Industries - EWRIS) para investigar a alegada evasão às medidas antidumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC. Este pedido foi apresentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de cabos de aço.(3) No pedido eram apresentados elementos de prova prima facie suficientes que revelavam que, na sequência da instituição das medidas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC, se tinham verificado alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações de cabos de aço provenientes da República Popular da China e de Marrocos para a Comunidade. Alegou-se que esta alteração dos fluxos comerciais provinha do transbordo de cabos de aço originários da República Popular da China via Marrocos. Efectivamente, verificou-se um aumento significativo das importações provenientes de Marrocos enquanto as importações originárias da RPC diminuíam em proporções aproximadamente equivalentes no mesmo período.(4) O pedido concluiu que, para além do direito antidumping sobre os cabos de aço originários da RPC, não existia uma causa suficientemente motivada nem justificação económica para as modificações acima mencionadas.(5) Por último, o EWRIS apresentou também elementos de prova suficientes que comprovavam que os efeitos correctores deste direito estavam a ser postos em risco, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços dos cabos de aço provenientes de Marrocos estavam a ser objecto de dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para os cabos de aço originários da RPC.3. INÍCIO(6) Pelo seu Regulamento (CE) nº 275/2004 [3] ("regulamento inicial"), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão e instruiu, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras para registarem as importações dos cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declaradas ou não como sendo originárias deste país, a partir de 19 de Fevereiro de 2004. A Comissão informou as autoridades da RPC e de Marrocos do início do inquérito.[3]  JO L 47 de 18.2.2004, p. 13.4. INQUÉRITO(7) Foram enviados questionários aos importadores comunitários, bem como aos exportadores de cabos de aço situados na RPC e em Marrocos, que eram mencionados no pedido, e a outras partes interessadas que se deram a conhecer no prazo estabelecido. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18º do regulamento de base, tendo sido também informadas das consequências da não colaboração.(8) Alguns importadores comunitários contactaram a Comissão por escrito, declarando que não tinham importado qualquer cabo de aço de Marrocos.(9) Não foram recebidas respostas aos questionários dos exportadores/produtores na RPC.(10) Foi recebida uma resposta ao questionário de um produtor/exportador marroquino, a Remer Maroc SARL, Settat. A Comissão realizou uma visita de verificação nas instalações desta empresa.5. PERÍODO DE INQUÉRITO(11) O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 ("PI"). Os dados foram recolhidos entre 1999 e o final do PI a fim de investigar a alegada modificação do fluxo comercial.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. CONSIDERAÇÕES GERAIS / GRAU DE COLABORAÇÃO(12) Tal como referido no Considerando (9), não houve colaboração por parte de alguns produtores ou exportadores de cabos de aço na RPC. Contudo, foram obtidas informações de um produtor/exportador que colaborou no inquérito em Marrocos, a Remer Maroc SARL, que produzia cabos de aço e tinha exportado uma pequena fracção da sua produção para a Comunidade durante o PI. Esta empresa representava menos de 5% do volume total das importações de cabos de aço provenientes de Marrocos para a Comunidade durante o PI, tal como comunicado pelo EUROSTAT. Por conseguinte, as conclusões basearam-se parcialmente nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base.2. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR(13) Tal como definido no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor ("inquérito inicial"), o produto considerado consiste em cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do cabo transversal é superior a 3 mm (na terminologia industrial designados por "cabos de aço", originários da República Popular da China, e habitualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 82, ex 7312 10 84, ex 7312 10 86, ex 7312 10 88 e ex 7312 10 99.(14) O inquérito revelou que os cabos de aço exportados para a Comunidade da RPC e os provenientes de Marrocos para a Comunidade tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.3. ALTERAÇÃO DO FLUXO COMERCIALO exportador marroquino que colaborou no inquérito(15) O exportador que colaborou no inquérito, a Remer Maroc SARL, estabeleceu-se em 2001 como filial da empresa italiana Remer Italia SARL. Durante o PI, a Remer Maroc SARL exportou apenas uma quantidade muito limitada do produto considerado para a Comunidade, o que representava menos de 5 % das importações totais de cabos de aço provenientes de Marrocos no mesmo período. A maioria das suas vendas destinava-se ao mercado marroquino local.(16) Também se verificou que a Remer Maroc SARL é um produtor e um exportador de cabos de aço que opera instalações de produção para o processo completo de produção do produto considerado, recorrendo a fios de aço adquiridos, alma de matéria têxtil e gorduras. Vende unicamente a sua própria produção ou a da sua empresa-mãe em Itália, e nunca adquiriu nenhuns cabos de aço ou outros materiais da RPC.(17) Tendo em conta o que precede, a Remer Maroc SARL demonstrou que as suas exportações não intervêm na alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a Comunidade. Por conseguinte, deverá ser encerrado o inquérito no que diz respeito aos cabos de aços exportados por esta empresa.Exportadores marroquinos que não colaboraram no inquérito(18) No que diz respeito aos exportadores que não colaboraram no inquérito, as exportações para a Comunidade tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base. Considerou-se que os dados EUROSTAT a nível da NC eram as melhores informações de que se dispunha para estabelecer as conclusões no que diz respeito às exportações para a Comunidade após a instituição do direito antidumping sobre as importações de cabos de aço originários da RPC. Neste contexto, é de notar que o pedido da indústria comunitária se baseia também nos dados EUROSTAT e que a Comissão não dispunha de nenhuma outra fonte independente de dados durante o presente inquérito. O preço das exportações de Marrocos para a UE foi estabelecido com base no valor total das exportações e na quantidade de toneladas comunicados pelo EUROSTAT a nível NC, dos quais foram deduzidos os valores e as quantidades dos produtos exportados pela empresa marroquina que colaborou no inquérito. Além disso, no que diz respeito aos dados respeitantes ao período antes da instituição das medidas, considerou-se que os dados EUROSTAT a nível NC constituíam as melhores informações disponíveis, dado não existirem quaisquer outras fontes independentes.(19) Após a entrada em vigor das medidas antidumping sobre os cabos de aço originários da RPC em Agosto de 1999, verificou-se que as importações originárias da RPC para a Comunidade foram parcialmente substituídas pelas de Marrocos para a Comunidade. Após a instituição de medidas antidumping pela Comunidade, as importações na Comunidade de cabos de aço da RPC diminuíram consideravelmente de 14 057 toneladas em 1998 para 364 toneladas em 2000, tendo permanecido a níveis igualmente baixos entre 2000 e 2003. No mesmo período, as importações na Comunidade de cabos de aço provenientes de Marrocos aumentaram de zero em 1998 para 2 338 em 2003.(20) Por conseguinte, após a entrada em vigor, em Agosto de 1999, das medidas antidumping comunitárias sobre os cabos de aço originários da RPC, verificou-se uma alteração clara dos fluxos comerciais no que diz respeito às empresas que não colaboraram no inquérito.4. CAUSA INSUFICIENTEMENTE MOTIVADA OU SEM JUSTIFICAÇÃO ECONÓMICA (EXPORTADORES MARROQUINOS QUE NÃO COLABORARAM NO INQUÉRITO)(21) Com base nos dados disponíveis, verificou-se que não existia uma justificação económica ou que esta era insuficiente para explicar a alteração do fluxo comercial ocorrido. Em primeiro lugar, o produtor marroquino que colaborou no inquérito não importou qualquer cabo de aço da RPC. Em segundo lugar, com base nas estatísticas chinesas, marroquinas e comunitárias, verificou-se um aumento das exportações da RPC para Marrocos, o que corresponde ao aumento das exportações de Marrocos para a Comunidade no mesmo período. Supostamente, as estatísticas comerciais marroquinas e chinesas não fazem a distinção entre cabos de aço e cordões de cabo (cabos de aço semi-acabados) contrariamente às estatísticas comunitárias. Contudo, dada a extensão da não colaboração e o facto de não existir qualquer indicação de que ocorra um processo de transformação dos cabos de aço semi-acabados em cabos, é de supor razoavelmente que estes dados estatísticos dêem uma imagem adequada das importações de cabos de aço da RPC para Marrocos. Além disso, mesmo que essa transformação ocorresse, não seria significativa. Do ponto de vista económico, não valeria a pena realizar qualquer transformação dos cabos de aço semi-acabados em cabos de aço num local diferente do da produção dos cabos de aço semi-acabados, dado que o valor acrescentado deste processo é bastante baixo comparativamente aos custos de transporte. É também de notar que uma empresa marroquina que não preencheu o questionário nem aceitou a realização de uma visita de verificação nas suas instalações, forneceu informações contraditórias sobre as suas actividades quando teria sido fácil esclarecer a situação através da colaboração no inquérito. Dado não se ter verificado colaboração de qualquer outra empresa à excepção da Remer Maroc SARL, pode-se inferir do paralelismo das tendências, que as importações da RPC para Marrocos não se destinavam ao mercado marroquino mas à exportação para a Comunidade.(22) Esta conclusão é reforçada pelo facto de que o único exportador conhecido do produto considerado de Marrocos, à parte o exportador que colaborou no inquérito, é uma sucursal do produtor-exportador chinês. Esta sucursal foi estabelecida em Marrocos em 2001, o que coincidiu com o início das exportações de cabos de aço de Marrocos para a Comunidade.(23) Tendo em conta o que precede, e dado que a substituição acima mencionada das importações originárias da RPC pelas importações de Marrocos ocorreu no período subsequente à instituição dos direitos antidumping, tem de se concluir, dado não existir qualquer outra explicação, que a alteração do fluxo comercial resultou da instituição do direito e não de qualquer outra causa suficientemente motivada ou com justificação económica, na acepção do nº 1, segunda frase, do artigo 13º do regulamento de base.(24) Tendo em conta o que precede, pode-se concluir razoavelmente que é confirmada a alegação da denúncia, ou seja, que a grande maioria das exportações originárias da RPC para Marrocos se limitaram a ser objecto de transbordo via Marrocos para a Comunidade.5. ANULAÇÃO DOS EFEITOS CORRECTORES DO DIREITO EM TERMOS DOS PREÇOS E/OU DAS QUANTIDADES DOS PRODUTOS SIMILARES (EXPORTADORES MARROQUINOS QUE NÃO COLABORARAM NO INQUÉRITO)(25) Ressalta dos dados no Considerando (19) que uma clara alteração quantitativa do fluxo das importações comunitárias do produto considerado ocorreu desde a instituição de medidas. O volume significativo das exportações de cabos de aço originários da RPC para a Comunidade antes da instituição das medidas foi parcialmente substituído por um volume mais pequeno mas significativo de exportações de exportadores marroquinos que não colaboraram no inquérito. Este último volume corresponde a 20%-25% do volume atingido pelas importações da RPC durante o PI do inquérito inicial (período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Março de 1998). Por conseguinte, considerou-se que esta alteração acentuada dos fluxos comerciais comprometia os efeitos correctores das medidas em termos das quantidades importadas no mercado comunitário.(26) No que diz respeito aos preços, e dado o fraco grau de colaboração, foi necessário recorrer aos dados disponíveis, ou seja, aos dados EUROSTAT a nível NC. Estes dados revelavam que os preços de exportação CIF de Marrocos eram, em termos nominais, inferiores em aproximadamente 3% aos preços CIF das exportações chinesas no inquérito inicial. Por conseguinte, é de supor que os preços de exportação das exportações marroquinas são inferiores ao nível de eliminação do prejuízo dos preços comunitários, tal como estabelecido no inquérito inicial.(27) Por conseguinte, concluiu-se que as importações consideradas punham em risco os efeitos correctores do direito, tanto em termos de quantidades como de preços.6. ELEMENTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DUMPING NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES NORMAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA PRODUTOS SIMILARES (EXPORTADORES MARROQUINOS QUE NÃO COLABORARAM NO INQUÉRITO)(28) A fim de determinar se existiam elementos de prova da existência de dumping no que diz respeito aos cabos de aço exportados de Marrocos para a Comunidade pelos exportadores que não colaboraram no inquérito durante o PI, foram utilizados dados relativos às exportações segundo o EUROSTAT a nível NC, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base, para estabelecer os preços de exportação para a Comunidade.(29) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, o valor normal a utilizar no inquérito anti-evasão é o valor normal estabelecido durante o inquérito inicial.(30) No inquérito inicial, a Polónia foi considerada como um país análogo de economia de mercado adequado para a RPC e o valor normal foi estabelecido com base nos preços e no valor normal calculado neste país análogo. Nessa base, foi estabelecida uma margem de dumping de 60,4% para a RPC.(31) No actual inquérito anti-evasão, e sempre que não tenha havido colaboração, as margens de dumping não puderam ser calculadas numa base pormenorizada por tipo de produto. Contudo, foi possível comparar os preços de exportação com os do inquérito inicial a partir do código NC, recorrendo aos dados EUROSTAT, o que proporciona um nível razoável de pormenor. Essa comparação revelou que os preços de exportação CIF de Marrocos para a Comunidade durante o PI eram, em média, em 3% inferiores aos preços de exportação CIF da RPC para a Comunidade durante o inquérito inicial. Dado que estes preços de exportação têm de ser comparados com os mesmos valores normais à escala nacional, tal como utilizados para a determinação da margem de dumping inicial de 60,4%, pode-se inferir que são também preços objecto de dumping a um nível superior a 60%.C. PEDIDOS DE ISENÇÃO DE REGISTOOU DE EXTENSÃO DO DIREITO(32) A Comissão recebeu um pedido de isenção de registo e medidas de um produtor marroquino, a Remer Maroc SARL. Tal como referido no Considerando (12), esta empresa colaborou no inquérito, através da apresentação de uma resposta ao questionário e da aceitação de uma visita de verificação nas suas instalações.(33) Pelo Regulamento (CE) nº xxx/2004 [4], a Comissão alterou o regulamento inicial, a fim de cessar o registo das importações dos cabos de aço provenientes da empresa marroquina Remer Maroc SARL, que se verificou não estar a evadir os direitos antidumping.[4]  xxx(34) De acordo com as conclusões acima expostas, segundo as quais a empresa não estava a evadir as medidas antidumping em vigor, esta deverá também ficar isenta da extensão das medidas prevista.D. MEDIDAS(35) Dada a conclusão acima exporta de que se verificava uma evasão dos direitos antidumping na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, as medidas antidumping em vigor sobre os cabos de aço originários da RPC deverão ser alargadas ao mesmo produto expedido de Marrocos, independentemente destes serem declarados como sendo ou não originários deste país, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, à excepção dos produtos fabricados pelo produtor que colaborou no inquérito, a Remer Maroc SARL.(36) Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que prevê que quaisquer medidas alargadas sejam aplicadas contra as importações objecto de registo a partir da data de registo, deverão ser cobrados os direitos antidumping sobre as importações de cabos de aço expedidos de Marrocos que entraram na Comunidade ao abrigo do registo instituído pelo regulamento inicial, à excepção dos cabos de aço produzidos pela Remer Maroc SARL.(37) A não extensão dos direitos às importações de cabos de aço exportados pela Remer Maroc SARL foi estabelecida com base nas conclusões do presente inquérito. Esta não extensão é, pois, exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e produzidos por esta entidade jurídica específica. Os cabos de aço importados produzidos ou expedidos por qualquer outra empresa não especificamente mencionada na parte operativa do presente regulamento com o nome e o endereço, incluindo as entidades associadas às especificamente mencionadas, não podem beneficiar da isenção e deverão estar sujeitas à taxa do direito instituída pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999.(38) A evasão ocorre fora da Comunidade. O artigo 13º do regulamento de base procura evitar as práticas de evasão sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos nessas práticas, mas não contém uma disposição específica que estabeleça o tratamento de produtores que possam provar que não estão envolvidos em práticas de evasão. Por conseguinte, afigura-se necessário introduzir a possibilidade para os produtores que não venderam o produto considerado para exportação durante o PI e que não estão associados a quaisquer exportadores ou produtores sujeitos ao direito antidumping alargado de solicitar uma isenção das medidas sobre estas importações. Os produtores considerados que pretendam apresentar um pedido de isenção do direito antidumping alargado têm de preencher um questionário a fim de que a Comissão possa decidir se é possível conceder uma isenção. Essa isenção poderá ser concedida após a avaliação de certos factores como, por exemplo, a situação do mercado do produto considerado, a capacidade de produção e a utilização das capacidades, a compra e venda, a probabilidade de práticas para as quais exista uma causa insuficientemente motivada ou sem justificação económica e a existência de elementos de prova de dumping. Normalmente, a Comissão realizaria também uma visita de verificação no local. O pedido terá de ser enviado à Comissão imediatamente, com todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer modificação nas actividades da empresa ligada à produção e vendas.(39) Os importadores poderão ainda beneficiar da isenção de registo ou de medidas se as suas importações forem efectuadas a exportadores a quem tenha sido concedida essa isenção, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base.(40) Sempre que for concedida uma isenção, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, proporá a alteração do regulamento em conformidade. Por conseguinte, proceder-se-á ao controlo de quaisquer isenções concedidas a fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas.E. PROCESSO(41) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava alargar o direito antidumping definitivo em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem comentários e de solicitarem uma audição. Não foram recebidos comentários susceptíveis de alterar as conclusões acima mencionadas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 do Conselho relativo às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, classificados nos códigos NC ex 7312 10 82, ex 7312 10 84, ex 7312 10 86, ex 7312 10 88 e ex 7312 10 99, é alargado às importações dos mesmos cabos de aço expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados como sendo originários deste país (Códigos TARIC 7312 10 82 12, 7312 10 84 12, 7312 10 86 12, 7312 10 88 12 e 7312 10 99 12), à excepção dos produzidos pela Remer Maroc SARL, Zone Industrielle, Tranche 2, Lote 10, Settat, Marrocos (código adicional TARIC A567).2. O direito alargado pelo nº 1 do presente artigo será cobrado sobre as importações registadas em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 275/2004 da Comissão, no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, à excepção dos produzidos pela Remer Maroc SARL, Zone Industrielle, Tranche 2, Lote 10, Settat, Marrocos.3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º1. Os pedidos de isenção do direito alargado pelo artigo 1º serão apresentados por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade e têm de ser assinados por uma pessoa autorizada a representar o requerente. O pedido tem de ser enviado para o seguinte endereço:European CommissionDirectorate-General for TradeDirectorate BOffice: J-79 05/171049 BrusselsBelgiumFax (32 2) 295 65 05Telex COMEU B 21877.2. Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão pode, por decisão, autorizar a isenção de importações que se prove não estarem a evadir o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 do direito alargado, em conformidade com o disposto no artigo 1º do presente regulamento.Artigo 3ºAs autoridades aduaneiras devem interromper o registo das importações, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 275/2004.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente