               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 579 final
            2016/0273(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações de produtores, consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV 46 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.

               A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), há resoluções adotadas e publicadas pela OIV que afetam o acervo da UE. O Regulamento OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:

               -Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);

               -Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);

               -Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM);

               -Práticas enológicas iguais, antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).

               Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o acervo da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

               Com base no debate ocorrido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:

               –Propostas de resolução OENO-TECHNO 10-444, 14-543, 14-545A, 14-545B, 14567A, OENO-MICRO 14-546 e ECO-DROCON 13-523, que estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               –Os projetos de resolução OENO-SPECIF 12-506, 15-557 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.

               –Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-526, 14-552, 14-553 e 14566 estabelecem novos métodos de análise. Estas resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

                  É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre esses projetos.

               2016/0273 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua próxima assembleia geral, a realizar em outubro de 2016, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e provavelmente adotar resoluções que afetarão a legislação da União.

               (2)Atualmente, a União não é membro da OIV. São membros da OIV 21 Estados-Membros. Estes Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e ser-lhes-á proposta a adoção de alguns projetos de resolução dessa organização na sua próxima Assembleia-geral, em outubro de 2016.

               (3)A posição da União sobre estas resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               (4)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  2
               , algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o acervo da UE.

               (5)O artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão tenha em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

               (6)O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao adotar métodos de análise para determinação da composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve baseá-los em métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União.

               (7)O artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os produtos do setor vitivinícola importados na União devem ser produzidos segundo as práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do regulamento ou, antes da autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

               (8)O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, quando não estejam previstas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as estabelecidas e publicadas pela OIV.

               (9)As propostas de resolução OENO-TECHNO 10-444, 14-543, 14-545A, 14-545B, 14567A, OENO-MICRO 14-546 e ECO-DROCON 13-523, estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções afetarão o acervo da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               (10)Os projetos de resolução OENO-SPECIF 12-506 e 15-557 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.

               (11)Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-526, 14-552, 14-553 e 14-566 estabelecem novos métodos de análise. Estas resoluções afetarão o acervo da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               (12)Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

               (13)A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União na Assembleia Geral da OIV em 2016 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos EstadosMembros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 2.º

               1.No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.

               2.Depois de se coordenarem entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicadas no anexo da presente decisão que não incidam sobre questões de fundo.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 579 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha

               ANEXO

               da

               Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha

               ANEXO

               Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:

               OENO-MICRO 14-546, Utilização de leveduras não-Saccharomyces – revisão dos ficheiros pertinentes do Codex Enológico Internacional

               OENO-SPECIF 12-506, Monografia do zeólito seletivo (faujasite)

               OENO-SPECIF 15-575 Monografia das proteínas de origem vegetal – atualização das especificações do ferro e outros metais

               OENO-TECHNO 10-444, Utilização de placa filtrante com zeólitos seletivos para absorção do cloroanisol

               OENO-TECHNO 14-543, Tratamento do vinho com poliaspartato

               OENO-TECHNO 14-545 A, Atualização do ficheiro da oxigenação do mosto

               OENO-TECHNO 14-545 B, Atualização do ficheiro da oxigenação do vinho

               OENO-TECHNO 14-567 A, Distinção entre aditivos e auxiliares tecnológicos – Parte 1

               ECO-DROCON 13-523, Vinho de título alcoométrico modificado por desalcoolização

               OENO-SCMA 13-526, Disposições sobre a utilização de métodos próprios que deviam ser adotados pela OIV

               OENO-SCMA 14-553, Análise de compostos voláteis em vinhos por cromatografia em fase gasosa

               OENO-SCMA 14-552, Dosagem de açúcares em vinhos por cromatografia líquida de alta resolução - atualização do método OIV-MA-AS311-03

               OENO-SCMA 14-566, Bebidas de baixo título alcoométrico – atualização do método OIV-MA-AS312-01A


Advertência jurídica importante

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52009PC0251

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão  /* COM/2009/0251 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.5.2009COM(2009) 251 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, pela Comissão, do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAssunto: Conclusão, pela Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101.º do Tratado que institui a CEEA, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão.Em 22 de Julho de 2008, o Conselho aprovou as directrizes para a condução de negociações pela Comissão sobre um acordo (o “Acordo”) de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República da Índia no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão.As directrizes basearam-se num projecto de acordo, que foi debatido e aprovado a nível do Grupo de Trabalho Conjunto “Investigação e Questões Atómicas” antes da aprovação pelo Conselho das directrizes como decisão no âmbito do ponto A. Durante as negociações, não foram introduzidas alterações substanciais a este projecto de Acordo.O Comité Consultivo do Programa Específico Euratom sobre investigação no domínio da energia nuclear (Fusão) (CCE-FU) apoiou a intenção de concluir esse Acordo.No que diz respeito à CEEA, as formas de cooperação que o novo acordo permitiria são:tecnicamente compatíveis com os objectivos científicos e tecnológicos da investigação no domínio da energia de fusão estabelecidos na Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[1],financeiramente compatíveis com o montante financeiro de referência para a energia de fusão estabelecido na referida Decisão de 18 de Dezembro de 2006,consistentes com os objectivos científicos e tecnológicos da área temática relativa à investigação sobre energia de fusão, estabelecidos na Decisão do Conselho, de 19 Dezembro 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[2] .O Acordo proposto não terá repercussões financeiras no orçamento comunitário dado que todas as actividades de cooperação ao abrigo do Acordo serão desenvolvidas em domínios abrangidos pelos programas da UE e, nessa qualidade, serão financiadas pelos regimes de financiamento aplicáveis (como os contratos de associação entre a Comissão e Estados-Membros, o acordo sobre a mobilidade do pessoal e outros regimes de financiamento previstos para a realização da investigação no domínio da energia de fusão na UE).O Acordo deverá ser concluído pela Comissão nos termos do segundo parágrafo do artigo 101.º do Tratado que institui a CEEA.Face ao exposto, a Comissão propõe que o Conselho adopte, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado que institui a CEEA, o projecto de proposta em anexo referente à Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, pela Comissão, do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com as directrizes do Conselho de 22 de Julho de 2008, a Comissão conduziu as negociações relativas a um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão.(2) Deve ser aprovada a conclusão do Acordo pela Comissão.DECIDE:Artigo únicoÉ aprovada a conclusão pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão.O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO DA ENERGIA DA FUSÃOA Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República da Índia (a seguir designados colectivamente «as Partes»);Considerando que, no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, celebrado em 20 de Dezembro de 1993, as Partes se comprometeram a promover a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente;Desejando continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IObjectivoO objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo IIÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo poderão incluir:a. tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;b. alternativas aos tokamaks;c. tecnologia da energia de fusão magnética;d. teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;e. políticas e planos de programas ef. outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.Artigo IIIFormas de cooperação1. A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a. intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados e sobre as políticas e planos em matéria de programas, incluindo o intercâmbio de informações reservadas de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;b. intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;c. organização de seminários e outras reuniões para debate e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;d. intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações em conformidade com os artigos IX e X;e. execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjuntas;f. estabelecimento de ligações de dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância eg. outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito entre as Partes.2. As Partes coordenarão, da forma que considerem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada em termos que possam prejudicar actuais ou futuros acordos de cooperação entre as Partes.Artigo IVComité coordenador e secretários executivos1. As Partes instituirão um comité coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente Acordo. Cada Parte designará um número igual de membros para o comité coordenador e nomeará um dos seus membros designados como chefe de delegação. O comité coordenador reunirá anualmente, alternadamente na República da Índia e na União Europeia, ou com outra frequência ou noutros locais a estabelecer. O chefe de delegação da Parte visitada presidirá à reunião.2. O comité coordenador elaborará o plano das actividades de cooperação e aprovará e analisará os progressos das actividades de cooperação em curso no âmbito do presente Acordo. Além disso, coordenará, proporá e aprovará as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente Acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao Acordo.3. Todas as decisões do comité coordenador serão adoptadas por consenso.4. Cada Parte nomeará um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do comité coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo VExecução1. Cada Parte designará entidades adequadas para a execução das actividades ao abrigo do presente Acordo.2. Quando o comité coordenador aprovar uma actividade de cooperação, aprovará, se necessário, um plano de projecto no âmbito do presente Acordo e sujeito às suas condições.3. Cada plano de projecto indicará a lista das entidades designadas para executar o projecto e incluirá disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico e gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário, conforme adequado.Artigo VIAcesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de colaboração no âmbito do presente Acordo.2. As Partes apoiarão a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo.3. As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.Artigo VIIPropriedade intelectualA protecção e concessão de direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente Acordo serão regidas pelo disposto no anexo A, que faz parte integrante do presente Acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no âmbito do mesmo.Artigo VIIIIntercâmbio de pessoalAplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente Acordo:a. Cada Parte assegurará a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. Todo o intercâmbio de pessoal será previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;b. Cada Parte será responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c. A Parte de origem pagará as despesas de viagem e estadia do seu pessoal enquanto este estiver destacado no estabelecimento de acolhimento, salvo acordo em contrário;d. A Parte anfitriã providenciará alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) da outra Parte numa base recíproca, acordada mutuamente;e. A Parte anfitriã prestará toda a assistência necessária no âmbito das suas disposições legislativas e regulamentares ao pessoal destacado da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);f. Cada Parte assegurará que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento de acolhimento;g. Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso ao acordo prévio da Parte anfitriã.Artigo IXIntercâmbio de equipamento, amostras, etc.Em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados “o equipamento, etc.”) por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, serão aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:a. A Parte expedidora fornecerá, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. a enviar, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;b. O equipamento, etc. fornecido pela Parte expedidora continuará a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo acordo em contrário no plano de projecto referido no artigo V;c. O equipamento, etc. só entrará em funcionamento no estabelecimento de acolhimento após acordo mútuo entre as Partes ed. A Parte receptora providenciará as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornecerá energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.Artigo XDisposições gerais1. Cada Parte realizará as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e facultará recursos em função das dotações adequadas disponíveis.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo serão assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente Acordo surgidas durante o seu período de vigência serão resolvidas de comum acordo entre as Partes.4. O presente Acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XIPeríodo de vigência, alteração e termo1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente e por escrito do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do seu termo, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.2. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.3. Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente Acordo.4. Qualquer das Partes pode pôr termo a todo o momento ao presente Acordo e a qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja pôr termo ao Acordo ou ao plano de projecto. Tal termo não prejudicará os direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do referido termo.5. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em ……………………….. a ….. de …………………… de XXXX,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA: | PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: |ANEXO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. AplicaçãoSalvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente Acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente Acordo, “propriedade intelectual” terá o sentido dado no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e “royalties” entre as Partes. Cada Parte deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e “royalties” entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.C. A denúncia ou termo do presente Acordo não afectará os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.D. (1) No caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica (PGT) em conformidade com os seguintes princípios:1.  As Partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente Acordo (ou das correspondentes disposições de execução);2.  Salvo acordo em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;3.  Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do PGT;4.  Cada Parte disporá de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do Acordo para fins exclusivos de investigação;5.  Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual receberão direitos de propriedade intelectual e parte das “royalties” recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concederá aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos no que respeita à concessão dos referidos direitos de propriedade intelectual e “royalties”. Além disso, cada investigador visitante designado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bonificações, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição de acolhimento e com a respectiva legislação aplicável das Partes.(2) No caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.(1), e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte exigirá que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução das actividades de investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos abrangerão, em princípio, entre outras questões, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes e os procedimentos de resolução de litígios. Poderão também abranger outras questões como os conhecimentos pré-existentes e novos conhecimentos, a concessão de licenças e as prestações concretas.E. Cada Parte, mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, desenvolverá esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente, i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente Acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente Acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação que possa estar em vigor ao abrigo da legislação aplicável das Partes que rege o tratamento de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.III. Obras protegidas por direitos de autorNos termos do presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes serão alvo de um tratamento coerente com o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual, gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do tratamento previsto na secção V para as informações reservadas, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:A. Cada Parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de “royalties” em todos os países, para a tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.B. Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo da presente disposição devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais6.  Cada Parte identificará o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:7.  o carácter secreto das informações no sentido de não serem, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;8.  o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude do seu carácter secreto e9.  o facto de as informações terem sido objecto de medidas consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter o seu carácter secreto. Em certos casos, as Partes poderão acordar que, salvo disposição em contrário, as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte.10.  Cada Parte assegurará que as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. A Parte ou participante que recebe informações reservadas ao abrigo do presente Acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações cessarão automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.11.  As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros departamentos interessados da Parte, autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da “necessidade de saber” e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, e sejam facilmente identificáveis como tais, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente Acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar, até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte desenvolverá esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deverá informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão depois para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de litígios, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevistaA. Todos os litígios entre as Partes em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos nos termos do n.º 3 do artigo X. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos para um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da UNCITRAL.B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um plano de gestão tecnológica ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.[1] JO L 400 de 30.12.2006, p..60.[2] JO L 400 de 30.12.2006, p..404.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2017
            COM(2017) 264 final
            2017/0107(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O período de vigência do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
                  1
               , que terminava em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Por força do seu artigo 47.º, n.º 3, o acordo manteve-se em vigor até à entrada em vigor do novo acordo.

               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

               O texto do novo acordo foi redigido pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, a qual teve lugar em Genebra (Palácio das Nações) de 5 a 9 de outubro de 2015.

               O texto do acordo, que foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA), é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho.

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016
                  2
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               O novo acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.º, n.º 2.

               2.PROPOSTA

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que:

               Nos termos dos artigos 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 6, do TFUE, o presidente do Conselho designe a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 28.º, n.º 4, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada.

               O artigo 218.º, n.º 7, do TFUE permite que o Conselho habilite a Comissão a definir as posições a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros instituído pelo novo acordo, quando esta instância for chamada a adotar alterações das denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos anexos B e C do acordo, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2 deste último.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência orçamental.

               2017/0107 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da União, as negociações para a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa
                  3
               .

               (2)O texto do novo Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi adotado em 9 de outubro de 2015 pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

               (3)Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016
                  4
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.º, n.º 2.

               (5)O Acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à consecução dos objetivos do acordo. A Comissão deve ser autorizada a representar a União no Conselho dos Membros.

               (6)Ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho dos Membros pode alterar o acordo ao modificar as denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos seus anexos B e C.

               (7)A fim de facilitar a adoção dessas alterações pelo Conselho dos Membros, importa habilitar a Comissão a aprová-las em nome da União.

               (8)A Comissão deve adotar as posições da União sobre as propostas de alterações do acordo, garantindo que essas posições sejam no interesse da União, sirvam os objetivos da sua política comercial e não sejam contrárias ao seu direito nem ao direito internacional, sem prejuízo do poder da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União às alterações do acordo adotadas pelo Conselho dos Membros, nomeadamente as respeitantes à comercialização no setor do azeite e das azeitonas de mesa, referidas no artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               .

               (9)Para que possa dispor dos conhecimentos dos Estados-Membros e maximizar a coerência entre as decisões do Conselho dos Membros e as normas da União que serão adotadas por ato delegado, na sequência das decisões do Conselho dos Membros, importa que a Comissão seja assistida por representantes dos Estados-Membros, que devem ser informados desde a preparação das posições que aquela instituição prevê tomar em nome da União. Importa dispor que, se um número de Estados-Membros equivalente à minoria de bloqueio estabelecida no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, esta última não possa tomar a posição em causa.

               (10)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado em nome da União o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 28.º, n.º 4 do acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A Comissão representa a União no âmbito do Conselho dos Membros instituído pelo artigo 3.º do Acordo.

               Artigo 4.º

               Quando o Conselho dos Membros instituído pelo acordo for chamado a adotar alterações das denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos anexos B e C do acordo, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2 do acordo, a Comissão fica habilitada a estabelecer as posições atinentes às alterações propostas a tomar em nome da União, respeitando as seguintes condições:

               1)A Comissão deve velar por que as posições adotadas:

               -sejam do interesse da União;

               -não sejam contrárias ao direito da União nem ao direito internacional, nem, nomeadamente, ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013, sem prejuízo do poder da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União às alterações do Acordo adotadas pelo Conselho dos Membros, nomeadamente as respeitantes à comercialização no setor do azeite e das azeitonas de mesa referidas no artigo 75.º daquele regulamento.

               2)A fim de definir a posição da União, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, num prazo adequado, da posição que tenciona tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Membros.

               Se um número de Estados-Membros equivalente à minoria de bloqueio estabelecida no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, a Comissão não poderá tomar a dita posição no Conselho dos Membros. Nesse caso, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

                     (3)
                  COM(2013) 646 final de 19.9.2013.

                     (4)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).


Avis juridique important

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51997PC0572

Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem  /* COM/97/0572 final - SYN 97/0321 */

Jornal Oficial nº C 067 de 03/03/1998 p. 0007

Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem (98/C 67/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 572 final - 97/0321(SYN)(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu:(1) Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete a acção dos Estados-membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros e excluindo a harmonização das respectivas normas legais e regulamentares e fomentando em particular a mobilidade dos formandos, nomeadamente dos jovens;(2) Considerando que, pela sua Decisão 63/266/CEE (1), o Conselho estabeleceu os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional, nomeadamente através do seu segundo princípio; que, pela Decisão 94/819/CE (2), adoptou o programa de acção Leonardo da Vinci para a execução de uma política de formação profissional;(3) Considerando que o Conselho Europeu de Florença sublinhou a importância da aprendizagem para a criação de empregos e que essa importância foi salientada pela Comissão na sua comunicação «Desenvolver a aprendizagem na Europa» (3);(4) Considerando que a resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, sobre a alternância (4), preconiza que os Estados-membros devem favorecer o desenvolvimento de ligações efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho; que esse compromisso se encontra reiterado na resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 1994 (5), sobre a qualidade e os atractivos da formação profissional, que sublinha a importância da formação em alternância e a necessária intensificação de períodos de formação profissional noutros Estados-membros bem como a integração desses períodos nos programas nacionais de formação profissional;(5) Considerando que o Livro Branco da Comissão «Ensinar e aprender: rumo à sociedade cognitiva» (6) frisa a necessária cooperação entre a escola e a empresa;(6) Considerando que o estabelecimento de formação, por um lado, e a empresa, por outro lado, são espaços complementares de aquisição de conhecimentos e competências gerais, técnicas e sociais; que, nesta perspectiva, a alternância incluindo a aprendizagem contribui significativamente para uma melhor inserção social e profissional dos jovens na vida activa e no mercado de trabalho, podendo beneficiar diferentes públicos e diferentes níveis de ensino e formação, inclusive o ensino superior quando os estudantes se encontram sob contrato de trabalho;(7) Considerando que, como complemento dos auxílios individuais à mobilidade transnacional dos jovens em formação pela alternância, incluindo a aprendizagem, constantes dos programas ou iniciativas comunitários, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci, devem ser mobilizados meios específicos, em cooperação com os Estados-membros, para criar um dispositivo de informação mútua e de coordenação que permita a realização dos «Percursos europeus»;(8) Considerando que, para assegurar uma formação de qualidade que corresponda simultaneamente às necessidades dos indivíduos, das grandes empresas e das pequenas e médias empresas (PME), e da sociedade em geral, importa que a alternância e a aprendizagem respondam a perspectivas comuns, nomeadamente de natureza pedagógica, organizativa, secundante e relacionativa entre o estabelecimento de formação e a empresa; que, nesta perspectiva, sempre que o respectivo sistema de formação profissional preveja uma formação em alternância que inclua um período de mobilidade, os Estados-membros devem prever medidas adequadas no sentido de os interessados poderem beneficiar de um sistema comum que ateste a realização desse período de formação;(9) Considerando que é importante garantir a qualidade do trabalho efectuado nesses períodos de mobilidade transnacional e que os Estados-membros têm uma responsabilidade particular na matéria; que, além disso, à luz da comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (7), importa velar pela promoção da igualdade de oportunidades em matéria de participação nos «Percursos europeus», devendo para tal ser tomadas medidas adequadas;(10) Considerando que a Comissão é chamada, em cooperação com organismos designados para o efeito pelos Estados-membros, a velar por uma coerência global entre a aplicação da presente decisão e os programas e iniciativas comunitários em matéria de educação e formação profissional; e que importa assegurar um acompanhamento permanente da sua execução;(11) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, tal como são enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da acção prevista relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-membros pelo facto de essa promoção e a criação do documento comunitário de informação exigirem uma iniciativa coordenada a nível comunitário com base num conteúdo comum, podendo portanto, pela extrema diversidade dos sistemas e dispositivos de formação dos Estados-membros, ser melhor conseguidos a nível comunitário; que a presente decisão do Conselho se limita ao mínimo exigido para atingir esses objectivos e não excede o que é necessário para esse fim,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Objectivos1. A presente decisão estabelece o objecto e os princípios comuns aplicáveis à execução de «Percursos europeus de formação pela alternância, incluindo a aprendizagem», («Percursos europeus»).2. A presente decisão cria a nível comunitário um atestado designado «EUROPASS-Formação», destinado a comprovar o(s) período(s) de formação efectuado(s) por um formando em alternância, incluindo a aprendizagem, num Estado-membro que não seja aquele onde adquire a sua formação.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, e tendo em conta as diferenças entre sistemas e dispositivos de formação em alternância existentes nos Estados-membros, incluindo a aprendizagem, entende-se por:1. «Percursos europeus»: qualquer período de formação profissional efectuado por uma pessoa num Estado-membro (Estado-membro de acolhimento) que não seja aquele onde adquire a sua formação em alternância (Estado-membro de partida) e no quadro da referida formação;2. «formando em alternância»: qualquer pessoa que frequente um curso de formação profissional, a qualquer nível inclusive o ensino superior, que confira um diploma ou uma qualificação reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro interessado, incluindo períodos estruturados de formação alternados entre o estabelecimento de formação e a empresa enquanto locais de formação distintos e complementares, independentemente da natureza do contrato de trabalho, de aprendizagem, escolar ou universitário dessa pessoa;3. «tutor pedagógico»: qualquer pessoa que, integrada numa empresa ou estabelecimento de formação, no quadro de uma formação em alternância, tenha por missão ajudar, informar, guiar e assegurar o acompanhamento efectivo dos formandos durante a respectiva permanência na empresa, no âmbito do seu «Percurso europeu»;4. «duração significativa»: duração do período de formação em alternância efectuado num outro Estado-membro, que os interessados acordaram em considerar um contributo de qualidade para o percurso de formação;5. «EUROPASS-Formação»: atestado que estabelece que o seu titular efectuou um ou vários períodos de formação pela alternância incluindo a aprendizagem num outro Estado-membro, nas condições definidas na presente decisão;6. «Parceiro de acolhimento»: organismo responsável pelo «Percurso europeu» no Estado-membro de acolhimento (empresa, estabelecimento ou centro de formação, etc.).Artigo 3º Objecto e princípios comuns1. Sempre que prevejam no respectivo sistema de formação profissional uma formação em alternância que inclua períodos de mobilidade num outro Estado-membro, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os formandos interessados possam beneficiar dos «Percursos europeus».2. Os «Percursos europeus» fazem parte integrante da formação adquirida no Estado-membro de partida.3. Uma parceria entre o organismo responsável da formação no Estado-membro de partida e o parceiro de acolhimento no outro Estado-membro definirá o objecto, os objectivos em termos de aptidões, a duração e bem assim as modalidades de acompanhamento dos «Percursos europeus».4. Os «Percursos europeus» serão acompanhados e supervisados por um tutor pedagógico no parceiro de acolhimento, atendendo, para o efeito, à capacidade das PME e do artesanato para assegurar o referido acompanhamento.5. Os «Percursos europeus» terão uma duração significativa.6. Os «Percursos europeus» serão comprovados como tal pelo organismo responsável da formação no Estado-membro de partida, de acordo com o disposto no artigo 4ºArtigo 4º «EUROPASS-Formação»1. Qualquer pessoa que tenha realizado um «Percurso europeu» tem direito ao respectivo atestado «EUROPASS-Formação».O «EUROPASS-Formação» apresenta-se sob forma de um documento comunitário de informação cujo teor e configuração são descritos no anexo apenso.2. O «EUROPASS-Formação»:a) Define a formação profissional adquirida, em cujo âmbito foi efectuado o «Percurso europeu», bem como a qualificação ou diploma que a conclui, de acordo com as normas e dispositivos em vigor no Estado-membro de partida;b) Especifica que este «Percurso europeu» faz parte integrante da formação profissional adquirida no Estado-membro de partida;c) Identifica o conteúdo do «Percurso europeu», determinando as competências adquiridas durante a experiência de trabalho ou de formação;d) Indica a duração do «Percurso europeu» organizado pelo parceiro de acolhimento, durante a experiência de trabalho ou de formação;e) Identifica o parceiro de acolhimento;f) Identifica as qualificações do tutor pedagógico;g) É preenchido pelo organismo responsável da formação profissional adquirida pelo beneficiário no Estado-membro de partida; o «EUROPASS-Formação» é igualmente assinado por este organismo, pelo parceiro de acolhimento e pelo beneficiário.3. As disposições relativas ao «EUROPASS-Formação» também se aplicam no caso de o «Percurso europeu» incluir uma série de períodos de formação em diversos Estados-membros.Artigo 5º Coerência e complementaridadeNo respeito dos procedimentos e recursos próprios dos programas e iniciativas comunitários no domínio da educação e da formação profissional, a Comissão tudo fará por uma coerência global entre a aplicação da presente decisão e estes programas e iniciativas.Artigo 6º Medidas de incentivo e acompanhamento1. A Comissão assegurará a produção, a difusão e o acompanhamento adequados dos «EUROPASS-Formação», em estreita cooperação com os Estados-membros. Para o efeito, cada Estado-membro designará um organismo responsável da coordenação e execução a nível nacional em estreita cooperação com os parceiros sociais e bem assim as organizações representativas da formação em alternância.2. Cada Estado-membro adoptará as disposições e medidas necessárias para:a) Permitir um controlo de qualidade bem como uma avaliação qualitativa das acções realizadas, eb) Fomentar a igualdade de oportunidades sensibilizando sobretudo os tutores para este aspecto.3. Em estreita cooperação com os Estados-membros, a Comissão criará um dispositivo de informação mútua e de coordenação.Artigo 7º FinanciamentoOs recursos necessários à aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 6º ficarão a cargo do orçamento geral da União Europeia no limite das perspectivas financeiras.Artigo 8º Entrada em vigorA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 9º DestinatáriosOs Estado-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.(2) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.(3) COM(97) 300 final.(4) JO C 1 de 3.1.1980, p. 1.(5) JO C 374 de 30.12.1994, p. 1.(6) COM(95) 590 final.(7) COM(96) 67 final.ANEXO «EUROPASS-Formação» Descrição do documento:O documento apresenta-se sob a forma de uma caderneta de formato A5.A caderneta compõe-se de 6 folhas além da capa.1. Na capa devem figurar:- os termos «EUROPASS-Formação»,- o emblema da Comunidade.2. Verso da capa:Apresentação geral do «EUROPASS-Formação» (língua do beneficiário).O presente documento comunitário de informação «EUROPASS-Formação» é estabelecido nos termos da Decisão 98/. . ./CE aplicável à execução de «Percursos europeus de formação em alternância e pela aprendizagem».Destina-se (artigo 2º da decisão) a comprovar o(s) período(s) de formação efectuado(s) por um jovem formando em alternância, incluindo a aprendizagem, num Estado-membro que não seja o Estado onde adquire a sua formação.Folha 1 frente:Identificação do beneficiário (língua do beneficiário)Uma identificação das diferentes rubricas nas outras línguas comunitárias será incluída no 3º de capa.Folha 1 verso:Percurso Europeu 1(Língua do estabelecimento de partida)a) Curso de formação profissional frequentado e qualificação ou diploma que o conclui;b) Este «Percurso europeu» faz parte integrante da formação adquirida;c) Conteúdo do «Percurso europeu» e competências adquiridas durante a experiência de trabalho ou de formação;d) Duração do «Percurso europeu»;e) Identificação do parceiro de acolhimento (centro de formação e/ou empresa);f) Qualificações do tutor pedagógico;g) Assinatura conjunta do organismo de partida, do parceiro de acolhimento e do beneficiário.Folha 2 frente:Percurso europeu 1Reprodução dos elementos do verso da folha 1 na língua do parceiro de acolhimentoFolha 2 verso:Percurso europeu 1Reprodução dos elementos do verso da folha 1 na língua do beneficiário (caso seja diferente da utilizada na folha 1)Folha 3 frente e verso; folha 4 frente:Percurso europeu 2 (se necessário)Folha 4 verso; folha 5 frente e verso:Percurso europeu 3 (se necessário)


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/532/CE da Comissão no que respeita à lista de resíduos

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Avis juridique important

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52001PC0216

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/532/CE da Comissão no que respeita à lista de resíduos  /* COM/2001/0216 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/532/CE da Comissão no que respeita à lista de resíduos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A presente Decisão, relativa à lista de resíduos e resíduos perigosos, tem por objecto alterar a Decisão 2000/532/CE da Comissão, alterada, por sua vez, pela Decisão 2001/118/CE, no que respeita à lista de resíduos. A alteração é proposta em função das notificações recebidas dos Estados-Membros, nos termos previstos no nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da directiva relativa aos resíduos perigosos, disposição segundo a qual um resíduo não enumerado na Decisão 94/904/CE e que seja considerado por um Estado-Membro como apresentando uma ou mais das características indicadas no anexo III da Directiva 91/689/CEE constitui um resíduo perigoso para efeitos dessa mesma directiva. Estes casos devem ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão, que os analisa de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, tendo em vista a sua inclusão na lista.2. A Comissão apresentou, ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, um projecto das medidas a tomar. Este projecto visava alterar por uma nova lista a Decisão 2000/532/CE da Comissão, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos. Essa nova lista incluía as alterações necessárias para fins de integração de cerca de 300 notificações enviadas pelos Estados-Membros.3. Em 7 de Dezembro de 2000, o comité aprovou o projecto de proposta relativamente a todas as modificações, com excepção de quatro tipos de resíduos.Não se obteve maioria qualificada a favor da proposta da Comissão que visava classificar como resíduos perigosos as seguintes entradas:06 08 02 resíduos contendo clorossilanos07 02 16 resíduos contendo silicones17 06 05 materiais de construção contendo amiantoNão se obteve maioria qualificada a favor da proposta da Comissão que visava classificar como resíduos não-perigosos a seguinte entrada, com a redacção actual:19 08 09 misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo óleos e gorduras alimentares4. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, a alteração da lista, com excepção da classificação destas quatro entradas, foi adoptada através da Decisão 2001/118/CE da Comissão. Em conformidade com as mesmas disposições, é apresentada ao Conselho uma proposta de classificação das quatro entradas. Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.5. O comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE contestou o carácter perigoso em todos os casos da entrada 06 08 02 - resíduos contendo clorossilanos, que constituíam uma notificação da Alemanha.Os clorossilanos são uma família de polímeros que, entre outros elementos, contêm silício, hidrogénio e cloro. Em estrutura, a família é análoga aos hidrocarbonetos halogenados. Embora sejam ilimitadas as possibilidades de os combinar a todos, diversos compostos desta família, como triclorossilano, dimetildiclorossilano, triclorometilsilano e trimetilclorossilano, são classificados, segundo a legislação química, como altamente ou extremamente inflamáveis, nocivos se inalados ou ingeridos, e com efeitos irritantes para os olhos, a pele e os pulmões. Outros clorossilanos terão de ser classificados, mas, como nem todos o poderão, a proposta da Comissão classifica em geral como perigosos os resíduos que contenham clorossilanos.6. O comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE contestou o carácter perigoso em todos os casos da entrada 07 02 16 - resíduos contendo silicones, que constituíam uma notificação dos Países Baixos e da Alemanha.Os silicones são um vasto grupo de polímeros de siloxano baseados numa estrutura que consiste em silício e oxigénio alternantes, com várias moléculas orgânicas ligadas ao silício. Também neste caso, é ilimitado o número de combinações possíveis. Não obstante, vários destes compostos são reconhecidamente nocivos quando em contacto com a pele, provocam queimaduras por ingestão e são tóxicos para o meio aquático e ecotóxicos em geral. Por conseguinte, a proposta da Comissão classifica em geral como perigosos os resíduos que contenham silicones.7. O comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE contestou o carácter perigoso em todos os casos da entrada 17 06 05 - materiais de construção contendo amianto, que constituíam uma notificação do Reino Unido e da Dinamarca.A proposta da Comissão baseia-se numa legislação comunitária extensiva relativa ao amianto e aos materiais que o contenham. Na acepção da Directiva 99/45/CE, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, o amianto é classificado como uma 1ª categoria cancerígena. Em 1999, o comité de adaptação ao progresso técnico e científico da Directiva 76/769/CEE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, votou uma proposta de directiva sobre a proibição da maior parte das restantes utilizações do amianto, como, por exemplo, na qualidade de aditivo ao cimento. A decisão foi tomada com base em factos científicos (parecer de Setembro de 1998 do Comité Científico de Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente) que indicam não ser possível identificar um nível de exposição abaixo do qual o crisólito, frequentemente encontrado no cimento adicionado de amianto (fibrocimento), não apresente riscos cancerígenos. A Directiva 83/477/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho, dispõe que os resíduos de amianto devem, logo que possível, ser reunidos e transportados para fora do local de trabalho em embalagens fechadas apropriadas que serão etiquetadas com a indicação de conterem amianto (exceptuam-se as actividades extractivas). Dispõe, ademais, que os resíduos de amianto devem ser tratados em conformidade com o disposto na Directiva 78/139/CEE, relativa aos resíduos de materiais tóxicos e perigosos (artigo 6º), posteriormente alterada pela Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos. A Directiva 87/217/CEE, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, estipula que os resíduos de amianto (em conformidade com a definição constante da Directiva 75/442/CEE) devem ser tratados de modo a minimizar as suas emissões para o ar ou a água. Perante o exposto, a Comissão propõe que se classifiquem como resíduos perigosos os materiais de construção que contenham amianto.Alguns Estados-Membros argumentaram que, no fibrocimento, as fibras de amianto estão firmemente integradas na matriz de cimento, não podendo pois ser facilmente libertadas. A sua oposição estava fortemente associada às consequências que a classificação do fibrocimento como resíduo perigoso implicaria para o tratamento deste material em conformidade com a Directiva 99/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros. Em muitos Estados-Membros, os materiais de construção que contêm amianto estão a ser depositados em aterros para resíduos inertes ou não-perigosos.A avaliação que a Comissão faz dos argumentos avançados pelos Estados-Membros durante as deliberações sobre a proposta da Comissão é que o fibrocimento não pode ser lançado em aterros para resíduos inertes, em conformidade com a definição de resíduos inertes constante do artigo 2º, alínea e), da directiva relativa à deposição em aterros. O fibrocimento não respeita esta definição, porquanto, depois de depositado, pode libertar fibras se se desagregar sob pressão; além disso, o seu conteúdo poluente (fibra de amianto) não é desprezável, podendo atingir 40%. Portanto, independentemente da sua classificação como perigoso ou não-perigoso, o fibrocimento terá de deixar de ser depositado em aterros para resíduos inertes a partir da data de aplicação da Directiva 99/31/CE.Ainda que classificado como resíduo perigoso, o fibrocimento pode ser depositado em aterros para resíduos não-perigosos ao abrigo da alínea c), subalínea iii), do artigo 6º, em cujos termos um aterro para resíduos não-perigosos pode ser utilizado para resíduos perigosos estáveis, não reactivos (por exemplo, solidificados, vitrificados), com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não-perigosos. Tais resíduos perigosos não serão depositados em celas destinadas a resíduos não-perigosos biodegradáveis. Muitos Estados-Membros concordam que deve ser evitada a deposição do fibrocimento juntamente com resíduos não-perigosos e, em especial, com resíduos biodegradáveis, devido à possível degradação da matriz de cimento por lixiviação ácida e ao risco de libertação de fibras através do sistema de captação de gás do aterro. No aterro, o fibrocimento deve, pois, ser depositado em celas separadas, o que significa não haver diferença nas práticas de depósito, quer o fibrocimento seja classificado como resíduo perigoso quer não. Aplicar-se-iam medidas similares se o fibrocimento fosse classificado como não-perigoso.8. O comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE contestou o carácter não-perigoso em todos os casos da entrada 19 08 09 - misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo óleos e gorduras alimentares. Na sua opinião, e em especial para a Espanha, a redacção da entrada não reflecte o facto de que somente as misturas contendo APENAS óleos e gorduras alimentares podem ser consideradas não-perigosas.Consequentemente, a Comissão, por motivos de clareza, propõe que, em lugar de uma formulação implícita, se especifique explicitamente que as misturas contendo APENAS óleos e gorduras alimentares (que são substâncias não-perigosas) podem ser classificadas como não-perigosas.9. A data sugerida para a aplicação é 1 de Janeiro de 2002, a mesma da produção de efeitos da Decisão 2000/532/CE e da Decisão 2001/118/CE, o que permitirá aos Estados-Membros adoptarem medidas nacionais de aplicação de ambas as decisões num único instrumento. Desta forma, facilitar-se-á a aplicação das medidas por parte das autoridades competentes e dos operadores económicos, que serão confrontados com uma única alteração da legislação.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/532/CE da Comissão no que respeita à lista de resíduosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos  [1], nomeadamente o nº 4 do seu artigo 1º,[1]  JO L 377, de 31/12/1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE do Conselho (JO L 168, de 02/07/1994, p. 28).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foi estabelecida uma lista comunitária de resíduos pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos  [2].[2]  JO L 226, de 06/09/2000, p. 03. Decisão alterada pela Decisão 2001/118/CE (JO L 047, de 16/02/2001, p. 01).(2) O nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE impõe que os Estados-Membros notifiquem à Comissão resíduos não incluídos na lista de resíduos perigosos mas por eles considerados como apresentando uma ou mais das características indicadas no anexo III da mesma directiva. Diversos Estados-Membros notificaram resíduos contendo clorossilanos, resíduos contendo silicones e materiais de construção contendo amianto, e solicitaram que a lista de resíduos perigosos fosse adaptada em conformidade.(3) Por motivos de clareza, deve ser expressamente declarado que somente podem ser consideradas não-perigosas misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo apenas óleos e gorduras alimentares.(4) A Decisão 2000/532/CE deve ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente decisão não são conformes ao parecer do comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos  [3]. Por força do nº 4 do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, devem pois ser adoptadas pelo Conselho,[3]  JO L 194, de 25/07/1975 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 129). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135, de 06/06/1996, p. 32).ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO anexo da Decisão 2000/532/CE é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente, [...]ANEXOO anexo da Decisão 2000/532/CE é alterado do seguinte modo:(1) Entrada número 06 08 02 resíduos contendo clorossilanos: substituição por:"06 08 02* resíduos contendo clorossilanos"(2) Entrada número 07 02 16 resíduos contendo silicones: substituição por:"07 02 16* resíduos contendo silicones"(3) Entrada número 17 06 05 materiais de construção contendo amianto: substituição por:"17 06 05* materiais de construção contendo amianto"(4) Entrada número 19 08 09* misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo óleos e gorduras alimentares: substituição por:"19 08 09 misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo apenas óleos e gorduras alimentares"


Advertência jurídica importante

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52006PC0284

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados membros no domínio dos transportes (Versão codificada)  /* COM/2006/0284 final - COD 2006/0099 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.6.2006COM(2006) 284 final2006/0099 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes(Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo em Dezembro de 1992 confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes[3]. A nova decisão substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a alterou, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da decisão codificada.ê 62/403/CEE (adaptado)2006/0099 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 71.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],Considerando o seguinte:ê1.  A Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes[8], foi alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.ê 62/403/CEE Considerando 1 (adaptado)2.  Tendo em vista realizar os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum de transportes, importa Ö manter Õ um processo de exame e de consulta prévios Ö relativamente a Õ determinadas disposições previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes.ê 62/403/CEE Considerando 23.  Um tal processo é uma medida útil para facilitar uma colaboração estreita dos Estados-membros e da Comissão com vista a realizar os objectivos do Tratado e para evitar, no futuro, um desenvolvimento divergente das políticas de transporte dos Estados-membros.ê 62/403/CEE Considerando 34.  Um tal processo tende, além disso, a facilitar a instauração progressiva da política comum de transportes,ê 62/403/CEE (adaptado)ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1. oÖ Sempre que Õ um Estado-membro tiver a intenção de adoptar, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários ou por via navegável, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas susceptíveis de interferir de maneira substancial com a realização da política comum de transportes, comunicá-lo-à à Comissão, em tempo útil e por escrito, e informará ao mesmo tempo os outros Estados-membros.ê 73/402/CEE Art. 1 (adaptado)Artigo 2. o1. A Comissão dirigirá ao Estado-membro um parecer ou uma recomendação no prazo de dois meses a partir da recepção da comunicação prevista no artigo 1°. Ö Simultaneamente dará conhecimento do parecer ou recomendação aos Õ outros Estados-membros.2. Cada Estado-membro pode apresentar à Comissão as suas observações sobre as disposições em causa. Ö Comunicará Õ, simultaneamente, aos outros Estados-membros, Ö as referidas observações Õ.3. A pedido de um Estado-membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procederá a uma consulta com todos os Estados-membros acerca das disposições em causa. No caso previsto no n.o 4, esta consulta pode realizar-se a posteriori, num prazo de dois meses.4. A Comissão pode, a pedido do Estado-membro, reduzir o prazo fixado no n.o 1 ou, com o seu acordo, prorrogá-lo. O prazo deve ser reduzido a quinze dias se o Estado-membro declarar que as disposições que se propõe adoptar apresentam um carácter de urgência. Se houver redução ou prorrogação do prazo, a Comissão informará desse facto os Estados-membros.5. O Estado-membro só porá em vigor as disposições em causa depois de ter decorrido o prazo previsto no n.o 1 ou no n.o 4 ou depois de a Comissão ter formulado o seu parecer ou a sua recomendação, salvo em caso de extrema urgência requerendo uma intervenção imediata do Estado-membro. Neste caso, o Estado-membro informará imediatamente a Comissão desse facto e o procedimento previsto no presente artigo será efectuado a posteriori, no prazo de dois meses a partir da recepção dessa informação.êArtigo 3.°A Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes, é revogada.As remissões para a Decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente Decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.ê 62/403/CEE Art. 3Artigo 4.°Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]éANEXO IDecisão revogada e a sua alteraçãoDecisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes | (JO de 3.4.1962, p. 720/62) |Decisão 73/402/CEE | (JO L 347 de 17.12.1973, p. 48) |_____________ANEXO IIQuadro de correspondênciaDecisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes | Presente decisão |Artigos 1° e 2° | Artigos 1° e 2° |- | Artigo 3° |Artigo 3° | Artigo 4° |- | Anexo I |- | Anexo II |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo I da presente proposta.[5] JO C […], de […], p. […].[6] JO C […], de […], p. […].[7] JO C […], de […], p. […].[8] JO de 3.4.1962, p. 720/62.[9] Ver Anexo I.