PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA O RELATORIO ANUAL SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DA COMUNIDADE E ESTABELECE ORIENTACOES DE POLITICA ECONOMICA PARA 1989


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52011PC0640

/* COM/2011/0640 final - 2011/0271 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição a adoptar pela UE com vista à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, no respeitante aos convites endereçados à Croácia e à Turquia para aderirem a essas convenções

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs convenções UE-EFTA de 1987 relativas um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (a seguir designadas «as convenções») contam presentemente com quatro partes contratantes: a UE, a Noruega, a Suíça e a Islândia.A Croácia e a Turquia manifestaram-se interessadas em receber um convite para aderirem às convenções.A Comissão definiu a sua estratégia para a preparação de certos países candidatos para aderirem às convenções nas suas comunicações ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 31.5.2001[1] e de 18.11.2010[2]. A posição defendida pela Comissão é de que qualquer país que pretenda ser parte das convenções só pode ser convidado a aderir se estiver em condições de executar a nível legislativo, operacional e informático todo o acervo em matéria de trânsito comum e de simplificação das formalidades em vigor na altura. No que toca à vertente informática, os únicos países que podem ser convidados a aderir às convenções são aqueles que possuam um sistema de trânsito informatizado que satisfaça os requisitos jurídicos, técnicos e financeiros do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) em vigor à data do convite.A avaliação do cumprimento das normas por um país deve ser efectuada caso a caso, devendo ser considerada a sua capacidade administrativa e efectuados ensaios de conformidade para a ligação ao NSTI. Tanto a Croácia como a Turquia deverão estar em condições de aderir às convenções logo que estejam ligadas ao CCN/CSI, o que permitirá a troca de mensagens NSTI entre as partes contratantes.A UE, enquanto parte contratante das convenções, teria de definir uma posição comum para aceitar a proposta de convidar a Croácia e a Turquia a aderir às convenções por meio de uma decisão do Conselho com base no artigo 207.° em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de se poder dispor da base jurídica para a utilização do regime de trânsito comum o mais rapidamente possível após a avaliação ter mostrado que um país candidato cumpre as condições estabelecidas, a decisão do Conselho deverá fornecer a base da aceitação destes países, deixando a responsabilidade à Comissão, que representa a UE nas comissões mistas, de lançar o procedimento de convite para a adesão de novos países parceiros.A garantia jurídica dada pela UE de que os países cumprem os critérios de adesão, permitirá a adesão imediata às convenções, o que deverá constituir um incentivo para esses países prosseguirem os seus esforços.A adesão às convenções criará um espaço mais alargado para as operações de trânsito comum, o que trará vantagens para o comércio europeu.A presente Decisão do Conselho deverá constituir a base do convite para a adesão da Croácia e da Turquia, que devem estar prontas a cumprir as condições de adesão logo que a ligação ao CCN/CSI esteja estabelecida. A Comissão irá propor as decisões das comissões mistas instituídas por ambas as convenções para convidar a Croácia e a Turquia e lançar o procedimento de adopção dos convites dirigidos a cada país logo que a Comissão e os peritos dos Estados-Membros e as partes contratantes tenham confirmado que o país em causa respeita as condições técnicas para a adesão às convenções.2011/0271 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma posição a adoptar pela UE com vista à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e pela Comissão Mista da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, no respeitante aos convites endereçados à Croácia e à Turquia para aderirem a essas convençõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando que,1.  O artigo 15.º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum[3] confere à comissão mista instituída por esta Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c) para aderirem à presente Convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.ºA.2.  O artigo 11.º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias[4] confere à comissão mista instituída por esta Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c) para aderirem à presente Convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.ºA;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição da União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito Comum» sobre um convite para a Croácia e a Turquia aderirem à Convenção relativa a um regime de trânsito comum baseia-se nos projectos de decisões da Comissão Mista UE-EFTA em anexo.Artigo 2.ºA posição da União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias» sobre um convite para a Croácia e a Turquia aderirem à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias baseia-se nos projectos de decisões da Comissão Mista UE-EFTA em anexo.Artigo 3.ºLogo que as condições técnicas para a adesão sejam cumpridas pela Croácia e a Turquia, o representante da UE na Comissão Mista apresenta as propostas de decisão destinadas a convidar cada um daqueles países a aderir às convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto no artigo 1.° da presente decisão.Artigo 4.ºOs destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.Feito emPelo ConselhoO PresidenteANEXOEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProjecto deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM» |110 | Justificação e objectivos da proposta Convite da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, a fim de facilitar a circulação de mercadorias entre a Croácia, a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética. |120 | Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (a seguir designada por «Convenção») estabelece as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética. Segundo o disposto no artigo 15.º, n.º 3, da referida Convenção, a Comissão Mista pode decidir convidar um país terceiro, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderir à Convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.ºA. A Croácia manifestou formalmente o desejo de aderir à Convenção depois de ter satisfeito as exigências jurídicas, estruturais e de tecnologia da informação, que constituem condições prévias necessárias para a adesão. A Comissão Mista lança um convite deste tipo se o país provar que está em posição de se conformar às regras detalhadas de aplicação das disposições da Convenção. Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito comum», uma missão de avaliação relativa, principalmente, à adaptação da legislação aduaneira nacional da Croácia, à criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e à instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) que permita a aplicação do regime de trânsito comum na Croácia, concluiu que tinham sido cumpridas as condições para um convite. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito Comum», que representa as partes contratantes na Convenção. |212 | Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação de impacto Apenas duas opções podem ser examinadas. - A situação permanece inalterada, devendo todos os transportes de mercadorias em trânsito entre a Croácia e a União ser efectuados através de cadernetas TIR (preço médio: 50 euros por caderneta) e apresentar uma garantia de 60 000 euros por caderneta. - A Croácia adere às convenções em questão e o regime TIR pode ser substituído pelo regime de trânsito comum (preço médio estimado por operação: 25 euros) associado a uma garantia fixada ao nível da dívida aduaneira potencial. Reduz-se deste modo o custo para o operador, sem considerar outro possível aumento de trocas e de outras facilidades disponíveis ao abrigo do regime de trânsito comum. Além disso, tal representa um alinhamento com o acervo comunitário, em especial, com o regime de trânsito comunitário. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A Comissão Mista pretende tomar uma decisão e lançar o convite. O projecto de Decisão n.º x/2011 tem por objectivo convidar a Croácia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. A presente proposta de decisão é apresentada ao Conselho a fim de alcançar uma posição comum para a sua adopção final pela Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» numa próxima reunião. |310 | Base jurídica Artigo 15.ºA da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A forma de acção proposta é a única possível. |332 | A forma de acção proposta não implica qualquer custo de financiamento. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Não existe outro instrumento adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados. |513 | A proposta introduz um regime de trânsito comum para todas as partes contratantes na Convenção. |514 | O regime de trânsito comum prevê que as regras relativas aos movimentos de mercadorias devem ser simplificados. |Proposta deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»derespeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum[5], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea e),Considerando o seguinte:A promoção do comércio com a Croácia seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao transporte de mercadorias entre este país e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética.A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar aquele país a aderir à Convenção.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm conformidade com as disposições do artigo 15.ºA da Convenção, a Croácia é convidada, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Croácia no anexo da presente decisão, a aderir à Convenção a partir de […..]Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPela Comissão MistaO PresidenteANEXOCarta n.º 1Comunicação da decisão da Comissão Mista UE-EFTA respeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de o informar da decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum de.... (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Croácia para se tornar parte contratante da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.A adesão da Croácia à Convenção pode ser efectuada mediante o depósito do seu instrumento de adesão no Secretariado do Conselho da União Europeia, acompanhado de uma tradução da Convenção na língua oficial da Croácia, em conformidade com o artigo 15.ºA da Convenção.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Secretário-GeralSecretariado-Geral do Conselho da União EuropeiaCarta n.º 2Instrumento de adesão da Croácia à Convenção relativa a um regime de trânsito comumA Croácia,Tomando nota da decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», de...; (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum,Pretendendo tornar-se parte contratante nessa Convenção,DECIDE:Aderir à Convenção;Anexar a este instrumento uma tradução da Convenção na língua oficial da Croácia;Declarar que aceita todas as recomendações e decisões da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito Comum» adoptada entre a data da Decisão de…… e a data em que a adesão da Croácia se torne efectiva, em conformidade com o artigo 15.ºA da Convenção.Feito em......EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProjecto deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS»respeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Convite de adesão à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias efectuadas pela Comissão Mista UE-EFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, dirigido à Croácia na sequência do seu pedido, com vista a facilitar a circulação de mercadorias entre este país, a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. |120 | Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias prevê as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. Nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3, da convenção supracitada, a Comissão Mista, através de decisão, convida um país terceiro, na acepção do artigo 1.º, n.º 2, a aderir à Convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.ºA. A Croácia manifestou formalmente a intenção de poder aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias após ter cumprido as principais condições de carácter estrutural, informático e jurídico, consideradas condições prévias essenciais. A Comissão Mista, decidiu lançar o referido convite desde que o país pudesse demonstrar estar em conformidade com as regras de aplicação da Convenção. Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, uma missão de avaliação que inclui principalmente a adaptação da legislação aduaneira nacional da Croácia, a criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e a instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) que permite a aplicação do regime de trânsito comum, estabeleceu terem sido cumpridas as condições exigidas pelo convite. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, que representa as partes contratantes na Convenção. |212 | Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação de impacto Adesão à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. Facilitação da circulação de mercadorias entre a Croácia, a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. Introdução de disposições comuns à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à legislação da UE. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A Comissão Mista pretende tomar uma decisão e lançar o convite. O projecto de Decisão n.º x/20xx tem por objectivo convidar a Croácia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. O presente projecto de decisão é apresentado ao Conselho a fim de alcançar uma posição comum para a sua adopção final pela Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» na próxima reunião. |310 | Base jurídica Artigo 11.ºA da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A forma de acção proposta é a única possível. |332 | A forma de acção proposta não implica qualquer custo de financiamento. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Não existe outro instrumento adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados. |513 | A proposta introduz uma simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, para todas as partes contratantes na Convenção. |514 | A simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permite simplificar a aplicação do regime de trânsito comum. |Projecto deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS»respeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias[6], nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, alínea a),Considerando o seguinte:(1) A troca de mercadorias com a Croácia seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao comércio de mercadorias entre este país e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.(2) A fim de alcançar tal facilitação, é adequado convidar aquele país a aderir à Convenção.DECIDE:Artigo 1.ºA Croácia é convidada, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Croácia, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 11.°A da presente Convenção a partir de […..]Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pela Comissão MistaO PresidenteANEXOCarta n.º 1Comunicação da decisão da Comissão Mista UE-EFTA respeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência da Decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» de... (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Croácia para se tornar parte contratante da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.A adesão da Croácia à Convenção pode ser efectuada mediante o depósito do seu instrumento de adesão no Secretariado do Conselho da União Europeia, acompanhado de uma tradução da Convenção na língua oficial da Croácia, em conformidade com o artigo 11.ºA da Convenção.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Secretário-GeralSecretariado-Geral do Conselho da União EuropeiaCarta n.º 2Instrumento de adesão da Croácia à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasA Croácia,Tendo conhecimento da Decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias», de …. (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Croácia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» (a seguir designada a «Convenção»),Pretendendo tornar-se parte contratante nessa Convenção,DECIDE:Aderir à Convenção;Anexar a este instrumento uma tradução da Convenção na língua oficial da Croácia;Declarar que aceita todas as recomendações e decisões da Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» adoptada entre a data da decisão de ……… e a data em que a adesão da Croácia se torne efectiva, em conformidade com o artigo 11.ºA da Convenção.Feito emEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProjecto deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM» |110 | Justificação e objectivos da proposta Convite da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» dirigido à Turquia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, a fim de facilitar a circulação de mercadorias entre a Turquia, a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética. |120 | Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (a seguir designada por a «Convenção»), estabelece as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética. Segundo o disposto no artigo 15.º, n.º 3, da referida convenção, a Comissão Mista pode decidir convidar um país terceiro, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderir à Convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.ºA. A Turquia manifestou formalmente o desejo de aderir à Convenção depois de ter satisfeito as exigências jurídicas, estruturais e de tecnologia da informação, que constituem condições prévias necessárias para a adesão. A Comissão Mista lança um convite deste tipo se o país provar que está em posição de se conformar às regras detalhadas de aplicação das disposições da Convenção. Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito comum», uma missão de avaliação relativa principalmente à adaptação da legislação aduaneira nacional da Turquia, à criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e a instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) que permitam a aplicação do regime de trânsito comum na Croácia, concluiu que tinham sido cumpridas as condições para um convite. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito Comum», que representa as partes contratantes na Convenção. |212 | Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação de impacto Apenas duas opções podem ser examinadas. - A situação permanece inalterada, devendo todos os transportes de mercadorias em trânsito entre a Turquia e a União ser efectuados através de cadernetas TIR (preço médio: 50 euros por caderneta) e apresentar uma garantia de 60 000 euros por caderneta. - A Turquia adere às convenções em questão e o regime TIR pode ser substituído pelo regime de trânsito comum (preço médio estimado por operação: 25 euros) associado a uma garantia fixada ao nível da dívida aduaneira potencial. Reduz-se deste modo o custo para o operador, sem considerar outro possível aumento de trocas e de facilidades disponíveis ao abrigo do regime de trânsito comum. Além disso, tal representa um alinhamento com o acervo comunitário, em especial, com o regime de trânsito comunitário. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A Comissão Mista pretende tomar uma decisão e lançar o convite. O projecto de Decisão n.º x/2011 tem por objectivo convidar a Turquia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O presente projecto de decisão é apresentado ao Conselho a fim de alcançar uma posição comum para a sua adopção final pela Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» numa próxima reunião. |310 | Base jurídica Artigo 15.ºA da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A forma de acção proposta é a única possível. |332 | A forma de acção proposta não implica qualquer custo de financiamento. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Não existe outro instrumento adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados. |513 | A proposta introduz um regime de trânsito comum para todas as partes contratantes na Convenção. |514 | O regime de trânsito comum permite que as regras relativas aos movimentos de mercadorias sejam simplificados. |Proposta deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»derespeitante a um convite dirigido à Turquia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum[7], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea e),Considerando o seguinte:A promoção do comércio com a Turquia seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao transporte de mercadorias entre este país e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética.A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar aquele país a aderir à Convenção.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm conformidade com as disposições do artigo 15.ºA da Convenção, a Turquia é convidada, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Turquia no anexo da presente decisão, a aderir à Convenção a partir de […..]Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPela Comissão MistaO PresidenteANEXOCarta n.º 1Comunicação da decisão da Comissão Mista UE-EFTA respeitante ao convite dirigido à Turquia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de o informar da decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum de.... (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Turquia para se tornar parte contratante da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.A adesão da Turquia à Convenção pode ser efectuada mediante o depósito do seu instrumento de adesão no Secretariado do Conselho da União Europeia, acompanhado de uma tradução da Convenção na língua oficial da Turquia, em conformidade com o artigo 15.ºA da Convenção.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Secretário-GeralSecretariado-Geral do Conselho da União EuropeiaCarta n.º 2Instrumento de adesão da Turquia à Convenção relativa a um regime de trânsito comumA Turquia,Tendo tomado nota da decisão do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum), de... (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Turquia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (a seguir designada a «Convenção»),Pretendendo tornar-se parte contratante nessa Convenção,DECIDE:Aderir à Convenção;Anexar a este instrumento uma tradução da Convenção na língua oficial da Turquia;Declarar que aceita todas as recomendações e decisões da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito Comum» adoptadas entre a data da Decisão de……… e a data em que a adesão da Turquia se torne efectiva, em conformidade com o artigo 15.ºA da Convenção.Feito em.…..EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProjecto deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS»respeitante ao convite dirigido à Turquia, para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Convite de adesão à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias efectuadas pela Comissão Mista UE-EFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, dirigido à Turquia na sequência do seu pedido, para facilitar a circulação de mercadorias entre este país, a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. |120 | Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias prevê as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. Nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3, da Convenção supracitada, a Comissão Mista, através de decisão, convida um país terceiro, na acepção do artigo 1.º, n.º 2, a aderir à Convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.ºA. A Turquia manifestou formalmente a intenção de poder aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias após ter cumprido as principais condições de carácter estrutural, informático e jurídico, consideradas condições prévias essenciais. A Comissão Mista, decidiu lançar o referido convite desde que o país pudesse demonstrar estar em conformidade com as regras de aplicação da Convenção. Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, uma missão de avaliação que inclui principalmente a adaptação da legislação aduaneira nacional da Turquia, a criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e a instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) que permite a aplicação do regime de trânsito comum, estabeleceu terem sido cumpridas as condições exigidas pelo convite. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |141 | Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, que representa as partes contratantes na Convenção. |212 | Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação de impacto Adesão à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. Facilitação da circulação de mercadorias entre a Turquia, a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética. Introdução de disposições comuns à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à legislação da UE. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A Comissão Mista pretende tomar uma decisão e lançar o convite. O projecto de Decisão n.º x/20xx tem por objectivo convidar a Turquia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. A presente proposta de decisão é apresentada ao Conselho a fim de alcançar uma posição comum para a sua adopção final pela Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» na próxima reunião. |310 | Base jurídica Artigo 11.ºA da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A forma de acção proposta é a única possível. |332 | A forma de acção proposta não implica qualquer custo de financiamento. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Não existe outro instrumento adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados. |513 | A proposta introduz uma simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, para todas as partes contratantes na Convenção. |514 | A simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permite simplificar a aplicação do regime de trânsito comum. |Projecto deDECISÃO N.º x/20xx DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS»respeitante ao convite dirigido à Turquia, para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias[8], nomeadamente, o artigo 11.º, n.º 3,Considerando o seguinte:(1) Na preparação do alargamento da União Europeia à Turquia a troca de mercadorias com este país seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao comércio de mercadorias entre este país e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética.(2) A fim de alcançar tal facilitação, é adequado convidar aquele país a aderir à Convenção.DECIDE:Artigo 1.ºA Turquia é convidada, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Turquia, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 11.°A da presente Convenção a partir de […..]Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pela Comissão MistaO PresidenteANEXOCarta n.º 1Comunicação da decisão da Comissão Mista UE-EFTA respeitante ao convite dirigido à Turquia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência da Decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» de... (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Turquia para se tornar parte contratante da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.A adesão da Turquia à Convenção pode ser efectuada mediante o depósito do seu instrumento de adesão no Secretariado do Conselho da União Europeia, acompanhado de uma tradução da Convenção na língua oficial da Turquia, em conformidade com o artigo 11.ºA da Convenção.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Secretário-GeralSecretariado-Geral do Conselho da União EuropeiaCarta n.º 2Instrumento de adesão da Turquia à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasA Turquia,Tendo conhecimento da Decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias», de …. (Decisão n.º x/20xx) respeitante ao convite dirigido à Turquia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» («a Convenção»),Pretendendo tornar-se parte contratante nessa Convenção,DECIDE:Aderir à Convenção;Anexar a este instrumento uma tradução da Convenção na língua oficial da Turquia;Declarar que aceita todas as recomendações e decisões da Comissão Mista UE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» adoptada entre a data da decisão de ……… e a data em que se torna efectiva a adesão da Turquia, em conformidade com o artigo 11.ºA da Convenção.Feito emFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTASDomínio(s) de intervenção: ALFÂNDEGAS Actividade(s): -- |A proposta não tem incidência financeira nas receitas (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)[1] COM(2001) 289 final.[2] COM(2010) 668 final.[3] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.[4] JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.[5] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.[6] JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.[7] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.[8] JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.


Avis juridique important

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51998PC0360

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos  /* COM/98/0360 final - CNS 98/0200 */

Jornal Oficial nº C 215 de 10/07/1998 p. 0020

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (98/C 215/06) COM(1998) 360 final - 98/0200(CNS)(Apresentada pela Comissão em 9 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1998, e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 9º da Decisão 95/408/CE a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 13 de 16.1.1997, p. 33.


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		52011PC0577

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo /* COM/2011/0577 final - 2011/0248 (CNS) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.
CONTEXTO DA PROPOSTA

O artigo 349.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), que se aplica às regiões
ultraperiféricas da União, de que fazem parte os departamentos ultramarinos
franceses (DOM), prevê que, tendo em conta a situação social e económica
estrutural das regiões ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela
insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua
dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores
estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu
desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao
Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a
estabelecer as condições de aplicação dos tratados a essas regiões,
nomeadamente no âmbito das políticas comuns. Estas medidas específicas dizem
respeito designadamente à política fiscal. O Conselho adoptará as medidas a que
se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os
condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado
interno e as políticas comuns.
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de
Outubro de 2007, adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE
(actual artigo 349.º TFUE), autoriza a França a aplicar, no território da
França metropolitana e em relação ao rum tradicional produzido nos
departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o
consumo prevista na Directiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais
de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente
anual de 108 000 hl de álcool puro. A derrogação termina em 31 de
Dezembro de 2012.
Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão
2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram, em 29 de Junho de 2010, à
Comissão o relatório previsto por esta disposição. Esse relatório contém dois
pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o
contingente anual de 108 000 hectolitros para 125 000 hectolitros
de álcool puro («hap»), a fim de ajustar o contingente tendo em conta a
evolução do mercado da União relativo ao rum. Por outro lado, solicitam que se
prorrogue por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 2013, o período de
aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste
período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em
27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo
assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).

2.
RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE
IMPACTO

Não foi necessário o recurso a uma peritagem
externa e não foi realizada uma avaliação de impacto. Todavia, foram
atentamente analisadas as estatísticas fornecidas pelas autoridades francesas
sobre as quantidades de rum introduzidas no consumo.
A evolução das quantidades de rum introduzidas
no consumo foi a seguinte:
Evolução
do mercado europeu do mercado do rum
 Anos || Total || Rum dos países terceiros || Rum dos DOM || % DOM
 1986 || 313 459 || 152 252 || 161 207 || 51 %
 1987 || 300 152 || 158 117 || 142 035 || 47 %
 1988 || 252 877 || 130 976 || 121 901 || 48 %
 1989 || 293 462 || 161 485 || 131 977 || 45 %
 1990 || 368 913 || 227 975 || 140 938 || 38 %
 1991 || 336 252 || 221 861 || 114 391 || 34 %
 1992 || 332 145 || 223 522 || 108 623 || 33 %
 1993 || 322 743 || 231 059 || 91 684 || 28 %
 1994 || 357 936 || 253 215 || 104 721 || 29 %
 1995 || 284 178 || 184 835 || 99 343 || 35 %
 1996 || 359 295 || 249 239 || 110 056 || 31 %
 1997 || 453 050 || 354 858 || 98 192 || 22 %
 1998 || 500 295 || 395 031 || 105 264 || 21 %
 1999 || 567 449 || 428 790 || 138 659 || 24 %
 2000 || 645 237 || 495 625 || 149 612 || 23 %
 2001 || 695 033 || 534 316 || 160 717 || 23 %
 2002 || 734 249 || 557 458 || 176 791 || 24 %
 2003 || 880 653 || 713 535 || 167 118 || 19 %
 2004 || 727 772 || 569 278 || 158 494 || 22 %
 2005 || 726 876 || 571 317 || 155 559 || 21 %
 2006 || 791 542 || 626 157 || 165 385 || 21 %
 2007 || 785 695 || 608 449 || 177 246 || 23 %
 2008 || 851 748 || 657 725 || 194 023 || 23 %
Fonte: Eurostat
Evolução da introdução no consumo de rum em
França metropolitana (em hectolitros de álcool puro)
   || Introdução no consumo «Impostos especiais reduzidos» || Extra- contingente || Países terceiros || Total
 2010 || 105 700 || 40 600 || 20 000 || 166 300
 2009 || 102 400 || 32 400 ||   ||
 2008 || 99 500 || 33 000 ||   ||
 2007 || 96 100 || 33 500 ||   ||
 2006 || 90 000 || 33 500 ||   ||
 2005 || 90 000 || 35 500 || 5 500 || 131 000
 2004 || 87 900 || 30 800 ||   ||
 2003 || 86 400 || 26 200 ||   ||
 2002 || 86 900 || 37 000 ||   ||
 2001 || 86 200 || 26 500 ||   ||
 2000 || 78 300 || 30 000 || 1 000 || 109 300
Resulta das informações assim fornecidas pelas
autoridades francesas que, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, se registou
um aumento das quantidades de rum tradicional introduzidas no mercado que
beneficiam de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. Estas
passaram de 96 100 hap em 2007 para 105 700 hap em 2010, o que
representa um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao
mesmo ritmo, as quantidades de rum tradicional colocadas no mercado devem ser
aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e
116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de
108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE. Este aumento do
consumo do rum observa-se igualmente desde 2005 no mercado da União.
O rum dos países terceiros introduzido no
consumo ocupa uma pequena posição no mercado francês relativamente à sua
posição no mercado da União. Note-se, contudo, que a sua quota-parte está a
aumentar, visto que representava menos de 1 % em 2000, 4,2 % em 2005
e 12 % em 2010. Ao nível da União, os números mais recentes mostram que o
rum proveniente de países terceiros ocupa 77 % do mercado contra 23 %
para o rum dos DOM.

3.
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

 Síntese das medidas propostas Adaptar, à luz das observações efectuadas, a quota de 108 000 hectolitros de álcool puro. Propõe-se aumentar a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE para a elevar a 120 000 hap. Com base no aumento das quantidades de rum colocadas no mercado entre 2007 e 2010, ou seja 3,2 %, o rum colocado no mercado em 2013 seria 116 200 hap em 2013. Um aumento da quota para o nível de 120 000 hap permitiria cobrir um aumento anual das quantidades de rum introduzidas no mercado de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010. Prorrogar por um ano o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adoptar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade.
 Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade porque:
 Apenas visa adaptar a Decisão 2007/659/CE na medida em que esta alteração é necessária. O novo contingente anual de rum que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo foi calculado a partir da evolução das quantidades de rum introduzidas no mercado durante o período 2007-2010. ||
 A prorrogação por um ano, até 31 de Dezembro de 2013, do período de aplicação da Decisão 2007/659/CE é justificada à luz das observações verificadas e destina-se a fazer coincidir o termo do seu período de aplicação com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão tomada em 27 de Junho de 2007 em matéria de auxílios estatais e relativa ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).
 Escolha dos instrumentos
 Instrumento proposto: decisão do Conselho.
 Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: O texto objecto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adoptada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).

4.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
2011/0248 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2007/659/CE no que se
refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar
de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Deliberando nos termos de um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro
de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos
franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE[2] autoriza as autoridades francesas a aplicar,
no território da França metropolitana e sobre o rum tradicional produzido nos
departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o
consumo prevista na Directiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais
de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de
álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo se aplica passou a ser definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do
Regulamento (CE) n.º 110/2008, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à
definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações
geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 1576/89 do Conselho. A taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool
puro. A derrogação termina em 31 de Dezembro de 2012.
(2)
Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão
2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram, em 29 de Junho de 2010, à
Comissão o relatório previsto por esta disposição. Este relatório contém dois
pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o
contingente anual de 108 000 hectolitros para
125 000 hectolitros de álcool puro («hap»), a fim de ajustar o
contingente, tal como prevê essa disposição, para ter em conta a evolução do
mercado da União relativo ao rum; por outro, que se prorrogue por um ano, ou
seja até 31 de Dezembro de 2013, o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE,
a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de
aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de
auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).
(3)
Resulta das informações fornecidas pelas
autoridades francesas que as quantidades de rum tradicional introduzidas no
mercado aumentaram, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, de 96 100 hap
em 2007 para 105 700 hap em 2010, representando um aumento anual de
3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo ritmo, as quantidades de rum
tradicional colocadas no mercado devem ser aproximadamente
109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e
116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de
108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE. Deve-se aumentar a
quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE para a elevar
a 120 000 hap. Tal aumento permite cobrir um aumento anual das
quantidades de rum introduzidas no mercado de 4,3 %, ou seja, um pouco
mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.
(4)
Atendendo a essa análise, justifica-se também
prorrogar o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE por um ano, a fim de
fazer coincidir o termo desse período com o termo do período de aplicação da
decisão supracitada em matéria de auxílios estatais.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte
modo:
1) O título passa a ter a seguinte redacção:
«Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007,
que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo do rum «tradicional» produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou
Reunião».
2) O artigo 1.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Em derrogação do artigo 90.º do Tratado, a
França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano,
ao rum «tradicional» produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião, de
uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao
álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE.»
3) O artigo 2.º passa a ter a seguinte
redacção:
«A derrogação prevista no artigo 1.º é
limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE)
n.º 110/2008, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação,
apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas
espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[3] e
produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião a partir da cana-de-açúcar
colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o
álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de
álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40 % vol.»
4) O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a
seguinte redacção:
«1. A taxa reduzida do imposto especial de
consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.º é limitada a um contingente
anual de 108 000 hl de álcool puro para o período que decorre até 31
de Dezembro de 2010. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de
Dezembro de 2013, o contingente anual é de 120 000 hectolitros.»
5) No artigo 5.º, a data de 31 de Dezembro de
2012 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 2.º
A República Francesa
é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C de ,
p. .
[2]               JO L 270
de 13.10.2007, p. 12.
[3]               JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.