PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA O BACALHAU E PEIXES DA ESPECIE BOREOGADUS SAIDA, SECOS, SALGADOS OU EM SALMOURA, ORIGINARIOS DA NORUEGA ( 1991 )


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A UMA ACCAO PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINICOLAS EM PORTUGAL

text:
 19.6.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 5 3 / 5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma acção comum para o melhora-
                                       mento das estruturas vitivinícolas em Portugal
                                                     COM(86) 281 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Junho de 1986)
                                                        (86/C 153/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas de reestruturação dos vi-
                                                                  nhedos não devem conduzir a um aumento das superfí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cies plantadas com vinha, em Portugal; que é necessário
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             reservar as medidas de reestruturação dos vinhedos para
                                                                  as zonas vitícolas que apresentem uma vocação natural
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            confirmada;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 458/80 do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestru-
cial,
                                                                  turação da vinha no âmbito de operações colectivas ('),
Considerando que o n? 2, alíneas b) e c), do artigo 263?          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê,                 mento (CEE) n? 3827/85 (2), não pode aplicar-se a Por-
nomeadamente:                                                     tugal devido à ausência de classificação das superfícies
                                                                  vitícolas nesse Estado-membro; que, além disso, o refe-
— a aplicação em Portugal, a partir da data da adesão,            rido regulamento não é adequado às estruturas da viti-
    da regulamentação comunitária no domínio sócio-               cultura portuguesa, devido, nomeadamente, à reduzida
    -estrutural, incluindo a relativa às organizações de          dimensão e à dispersão das superfícies vitícolas em Por-
    produtores,                                                   tugal;
— a extensão, em benefício de Portugal, no âmbito da
    regulamentação referida na alínea b), das disposições
                                                                  Considerando que, por consequência, é conveniente pre-
    específicas mais favoráveis nessa data existentes na
                                                                  ver uma medida específica para Portugal; que é conve-
    regulamentação comunitária horizontal, em favor das
                                                                  niente que as medidas de reestruturação sejam alargadas
    zonas mais desfavorecidas da Comunidade, na sua
                                                                  às operações necessárias de acompanhamento, tais como
    composição em 31 de Dezembro de 1985;
                                                                  o melhoramento fundiário e o emparcelamento, bem
Considerando que, para atingir os objectivos da política          como aos vinhedos destinados à produção de uvas de
agrícola comum referidos no n? 1, alíneas a) e b), do             mesa;
artigo 39? do Tratado, devem ser tomadas, a nível da
Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação
                                                                  Considerando que as operações de reestruturação só po-
das zonas agrícolas mais desfavorecidas;
                                                                  dem realizar-se por meio da concessão de ajudas desti-
Considerando que é necessário assegurar o melhora-                nadas a compensar os custos dos trabalhos de reestrutu-
mento das estruturas vitivinícolas em Portugal, tendo em          ração (ajuda à reestruturação), bem como as perdas de
consideração os importantes desequilíbrios de ordem es-           rendimento decorrentes da execução das operações de
trutural que aí se verificam, nomeadamente no que diz             reestruturação (prémio complementar);
respeito ao estado geral dos vinhedos, à localização e
dispersão das superfícies e à qualidade dos produtos viti-
vinícolas;                                                        Considerando que, a fim de assegurar o máximo de eficá-
                                                                  cia às operações de reestruturação dos vinhedos, é con-
Considerando que só um conjunto coerente de medidas               veniente favorecer aquelas que se revistam de uma deter-
permitirá eliminar progressivamente os desequilíbrios do          minada importância quanto à superfície abrangida e que
mercado vitivinícola; que, por consequência, é de prever          se realizem num âmbito colectivo; que, para esse efeito,
que Portugal possa beneficiar, simultaneamente, de me-            é necessário conceder ajudas suplementares quando as
didas que tenham por objectivo a reestruturação e de
medidas de incentivo ao abandono de determinadas su-              O JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.
perfícies plantadas com vinha;                                    O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
 ---pagebreak---  N? C 153/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.6.86
 operações de reestruturação sao realizadas em grupo ou          A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
 num âmbito colectivo;
                                                                                Artigo 1?
 Considerando que, a fim de obter, no plano económico e          Tendo em vista contribuir para uma melhoria da situação
 da qualidade, os resultados previstos pelas medidas de          vitivinícola em Portugal, por meio de uma melhoria das
 reestruturação, é conveniente proporcionar aos viticulto-       estruturas de base do vinhedo, por um lado, e, por
 res empenhados nessas operações de reestruturação a as-         outro, incentivando o abandono definitivo de determina-
 sistência técnica necessária, incluindo a que diz respeito      das superfícies plantadas com vinha, é instituída uma ac-
 à elaboração dos projectos de reestruturação;                   ção comum na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula-
                                                                 mento (CEE) n? 729/70.
 Considerando que é conveniente incentivar o abandono
 de determinadas superfícies vitícolas devido ao desequilí-
 brio crescente do mercado vitivinícola e à necessidade de                                 TÍTULO I
 diminuir o potencial vitícola comunitário; que, para esse
 efeito, é necessário conceder prémios de abandono defi-                          Reestruturação do vinhedo
 nitivo de determinadas superfícies plantadas com vinha
 modulados em função da sua produtividade;                                                 Artigo 2°
                                                                  1.    Nos termos dos artigos 3? e 5?, a Comunidade par-
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/85 do               ticipa na acção comum por meio do financiamento, atra-
 Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão,         vés da secção «Orientação» do Fundo Europeu de
 para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/            Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado
 /1990, de prémios de abandono definitivo de certas su-          «Fundo», das medidas ligadas:
 perfícies plantadas com videiras ('), com a última redac-
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3775/            — à reestruturação do vinhedo destinado à produção de
 /85 (2) prevê, para os prémios de abandono definitivo,              vinhos ou de uvas de mesa,
 montantes que não se ajustam à realidade dos preços em          — a diversas medidas de acompanhamento ligadas à
 Portugal;                                                           reestruturação.
 Considerando que as disponibilidades financeiras de Por-        2.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,
 tugal são bastante limitadas; que é necessário prever uma       as operações de reestruturação incluem:
 taxa de co-financiamento, no plano comunitário, de
                                                                 — o arranque das vinhas em terrenos de superfície mí-
 50 % das despesas causadas pela execução das medidas
                                                                     nima equivalente à superfície referida no segundo
 de reestruturação, e elevar essa taxa para 70 % relativa-
                                                                     travessão,
 mente àquelas despesas, ocasionadas pela execução das
 medidas de abandono definitivo da viticultura, cujos re-        — a replantação de vinhas, destinadas à produção de
 sultados vão aliviar as despesas do Fundo Europeu de                vinhos de qualidade produzidos em regiões determi-
 Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Ga-                 nadas (vqprd) ou de vinhos de mesa e de uvas de
 rantia»;                                                            mesa, de qualidade melhorada por meio de uma se-
                                                                     lecção adequada de variedades de videiras recomen-
 Considerando que é conveniente promover a realização                dadas, em terrenos situados ou não na mesma explo-
• destes objectivos através de uma acção que combine as              ração e com uma superfície mínima de 0,25 hectares,
 medidas indispensáveis e que se exerça no âmbito de um              no caso de reestruturação individual, de 1 hectare, no
 programa que abranja vários anos;                                   caso de reestruturação agrupada para pelo menos três
                                                                     viticultores, e de 10 hectares, no caso de reestrutura-
 Considerando que cabe à Comissão, após ter obtido o                 ção colectiva, agrupando pelo menos quinze viticul-
 parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,               tores e acompanhada ou não de emparcelamento,
 decidir da aprovação de um programa apresentado pelo            — a enxertia das videiras nas condições e com as varie-
 Governo português;                                                   dades de videira referidas no segundo travessão.
 Considerando que decorre do que precede que as medi-            Todavia, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Aço-
 das acima referidas constituem uma acção comum na               res, a Comissão pode, a pedido do Estado-membro, au-
 acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70             torizar que se baixe a superfície mínima exigida.
 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan-
 ciamento da política agrícola comum (3), com a última           3.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                as operações de acompanhamento consistem:
 n° 3769/85 (4),                                                 — na produção de material de replantação em função
                                                                      das necessidades da execução da acção comum,
 O   JO  n ? L 8 8 de 28. 3. 1985, p. 8.                         — nos trabalhos de melhoramento fundiário, tais como
 O   JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 39.                              a luta antierosão nas parcelas plantadas com vinha, a
 O   JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                abertura de valas de saneamento, a drenagem, o nive-
 (") JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.                              lamento e a remoção das pedras,
 ---pagebreak---  19.6.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 5 3 / 7
— no melhoramento das vias de acesso aos vinhedos,                   — estimativa do número de hectares do vinhedo que
                                                                         devem estar reestruturados aquando da conclusão
— no emparcelamento,                                                     do programa, bem como da repartição dos traba-
— na assistência técnica indispensável à realização dos                 lhos no tempo,
    objectivos da acção comum.
                                                                    — localização das principais regiões de reestrutura-
4.    São excluídos do benefício de qualquer ajuda à                    ção,
reestruturação os solos:
— profundos com poucos elementos grosseiros,                        — aptidão dessas regiões para o fornecimento de
                                                                        produtos de boa qualidade,
— manifestamente impróprios para a viticultura, devido,             — indicação do tipo de casta, sua origem e reparti-
    nomeadamente, às condições naturais pedológicas                     ção regional,
    desfavoráveis, vertentes inadequadas, humidade ex-
    cessiva, exposição desfavorável,
                                                                    — no caso de uma reestruturaçãco colectiva, natu-
                                                                        reza das medidas destinadas a assegurar a eficácia
                                                                        das operações,
— aptos a dar rendimentos suficientes com outras cultu-
    ras que tenham uma colocação normal no mercado.
                                                                    — disposições previstas para a melhoria da estrutura
5.    No período de duração da acção comum as medi-                     fundiária, ou seja, o emparcelamento ou outras
das de reestruturação dos vinhedos portugueses não                      disposições. Neste último caso, devem ser previs-
podem beneficiar das ajudas comunitárias referidas no                   tas disposições que conduzam a uma relação de
Regulamento (CEE) n? 458/80.                                            parcelamento de pelo menos 2 para 1 à escala
                                                                        concelhia, garantindo-se que a implantação dos
Os viticultores que tenham beneficiado do prémio de                     novos vinhedos só se fará por meio de replanta-
abandono definitivo previsto no Título II só podem                      ções, ou seja, de implantações após o arranque
beneficiar, posteriormente, das ajudas à reestruturação                 efectuado com vista à reestruturação;
previstas no presente título se as superfícies que tiverem
beneficiado do referido prémio de abandono nãò forem
contíguas às outras superfícies da exploração.                  b) Acções de acompanhamento:
                         Artigo 3?                                  — disposições previstas para à produção de material
                                                                        seleccionado de replantação e de enxertia,
1.    A contribuição financeira da Comunidade só será
concedida no âmbito da execução de um programa que
inclua o conjunto das operações referidas no n? 1 do ar-            — no que diz respeito ao melhoramento fundiário,
tigo 2° Esse programa será apresentado à Comissão por                   definição dos trabalhos previstos por grandes zo-
Portugal.                                                               nas de reestruturação,
2.    A pedido da Comissão, Portugal fornecerá os ele-              — recapitulação das despesas totais previstas, discri-
mentos suplementares de apreciação, relativos aos dados                 minadas por despesas públicas, privadas e comuni-
que constam do artigo 4?                                                tárias, bem como a sua repartição no tempo,
3.    O programa e as suas eventuais adaptações serão
analisados e aprovados após consulta do Comité do                   — disposições destinadas a assegurar o acompanha-
Fundo relativamente aos aspectos financeiros, de acordo                 mento técnico indispensável ao sucesso da reestru-
com o processo previsto no artigo 12? Aquando da apro-                  turação e a garantir que o pessoal será novamente
vação do programa, a Comissão fixará, de acordo com o                   contratado exclusivamente para a execução desta
Estado-membro, os elementos que devem constar do re-                    acção comum.
latório anual sobre a aplicação deste regulamento que
deve ser apresentado à Comissão todos os anos.
                                                                                Artigo 5o.
4.    O período de execução do programa será pelo me-
                                                                Os investimentos que beneficiem de uma contribuição fi-
nos igual ao da acção comum.
                                                                nanceira da Comunidade, nos termos do Regulamento
                                                                (CEE) n? 797/85 do Conselho ('), ou de outras acções
                         Artigo 4°                              comuns, na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula-
O programa referido no artigo 3° incluirá, nomeada-             mento (CEE) n? 729/70, não podem beneficiar de uma
mente, os seguintes dados:                                      contribuição financeira do Fundo ao abrigo do presente
                                                                título.
a) Reestruturação:
   — definição da qualidade do solo apto para a rees-
       truturação,                                              (') JO n?L93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 153/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 6. 86
                          TÍTULO II                              2.     A concessão do prémio fica dependente de uma de-
                                                                 claração escrita, na qual o requerente se compromete:
                Abandono definitivo da vinha                     — a proceder ou a fazer proceder, o mais tardar em 31
                                                                      de Maio do ano seguinte àquele em que o pedido é
                                                                      apresentado, ao arranque das vinhas nas superfícies
                           Artigo 6°                                 relativamente às quais o prémio tenha sido pedido,
 1.    Nos termos dos artigos 7° e 8?, os exploradores de
                                                                 — a não realizar, na exploração a que pertencer a su-
superfícies vitícolas referidas no n° 4 do artigo 2°. podem,
                                                                      perfície que tiver beneficiado do prémio, qualquer
a seu pedido, beneficiar de um prémio de abandono defi-
                                                                      nova plantação da vinha, na acepção da alínea e) do
nitivo da viticultura.
                                                                     Anexo IVa do Regulamento (CEE) n? 337/79, du-
                                                                      rante as dezasseis campanhas vitícolas seguintes
2.     A concessão do prémio de abandono definitivo im-               àquela em que se procedeu ao arranque das vinhas,
plica, para o viticultor:
                                                                 — a declarar, em cada ano desse período, e, se for caso
                                                                      disso, ao mesmo tempo que a colheita, a superfície de
a) A perda do direito de replantação relativamente à                 vinha em produção ou ainda não em produção.
    superfície que tenha sido objecto do prémio;
                                                                 3.     Além disso, o prémio só será concedido se o reque-
b) Uma redução do direito de replantação que resulta de          rente:
    todo e qualquer arranque efectuado nas superfícies vi-
    tícolas residuais da exploração, posterior à concessão       — tiver, aquando da apresentação do pedido, o direito
    do prémio e exercido antes do termo do período de                de prosseguir a exploração do terreno em causa du-
    aplicação do presente regulamento. Esta redução é                rante o período referido no n? 2, segundo travessão,
    igual a 20 % ;
                                                                 — apresentar, no caso de não preencher a condição re-
                                                                     ferida no primeiro travessão, um compromisso escrito
c) Uma compensação relativamente à redução referida                  do proprietário do terreno em que este garanta o res-
    na alínea b), igual a 500 ECUs por hectare de vinha              peito das obrigações referidas no n° 2 ou em que se
    arrancada. Esta compensação será paga, a pedido do               comprometa a respeitá-las pessoalmente.
    titular do direito de replantação, por Portugal,
    aquando do exercício do referido direito.                    Se, após a concessão do prémio e no decurso período
                                                                 referido no n? 2, segundo travessão, a exploração for
3.     As alíneas b) e c) do n? 2 podem ser alteradas pelo       transmitida, no todo ou em parte, a outra pessoa, o be-
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-          neficiário do prémio ou os seus sucessores mortis causa
posta da Comissão.                                               continuarão a ser responsáveis pela execução, pelo ad-
                                                                 quirente, do compromisso assumido pelo beneficiário,
                                                                 excepto:
4.     O prémio de abandono definitivo é limitado a uma
superfície global de 15 000 ha; é concedido a partir de          — se o adquirente subscrever ele próprio um tal com-
uma superfície mínima de 0,10 ha.                                    promisso relativamente ao tempo que faltar para o
                                                                     termo do período,
5.     No período de duração da acção comum prevista                 ou
no presente regulamento, os viticultores não podem be-
neficiar do prémio de abandono definitivo referido no            — se o proprietário tiver assumido o compromisso pre-
Regulamento (CEE) n? 777/85.                                         visto no primeiro parágrafo, segundo travessão.
                                                                 4.     Portugal pode antecipar as datas previstas no n° 1,
                           Artigo 7°.                            primeiro parágrafo e no n? 2, primeiro travessão.
 1.    Os pedidos de concessão do prémio de abandono
definitivo devem ser apresentados, nos serviços indicados                                  Artigo 8?
por Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro, para a            1.     Para a concessão do prémio de abandono defini-
campanha vitícola em curso.                                      tivo, as superfícies de cultura mista são expressas em su-
                                                                 perfícies de cultura especializada, de acordo com o coe-
Se esses pedidos disserem respeito a superfícies plantadas       ficiente de conversão habitual para a área de produção
com uvas para vinho, serão acompanhados por uma de-              em causa.
claração oficial que comprove o rendimento por hectare
determinado com base no rendimento médio declarado               2.     O montante do prémio de abandono definitivo será
para a exploração do beneficiário e na verificação da ca-        pago o mais tardar no fim do ano civil seguinte àquele
pacidade de produção do vinhedo a arrancar feita no              em que o pedido de prémio tiver sido apresentado, desde
próprio local, antes do arranque, pelo organismo compe-          que o requerente tenha provado que procedeu efectiva-
tente em Portugal.                                               mente ao arranque.
 ---pagebreak--- 19.6.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 1 5 3 / 9
                        TÍTULO III                                  boração de projectos de reestruturação, são limitadas
                                                                    a 5 % dos custos totais de reestruturação previstos no
              Disposições financeiras e gerais
                                                                    programa aprovado de acordo com o processo refe-
                                                                    rido no artigo 12?
                          Artigo 9?
1.    São elegíveis para efeitos de financiamento pelo          c) O montante do prémio de abandono definitivo conce-
Fundo, secção «Orientação», as seguintes despesas efec-             dido nos termos do artigo 6? é fixado do seguinte
tuadas por Portugal:                                                modo:
                                                                    — 2 500 ECUs para as superfícies não inferiores a 10
a) Relativamente às operações de reestruturação, na
                                                                        ares mas não superiores a 25 ares, plantadas com
   acepção do n? 2 do artigo 2° limitadas a uma superfí-
                                                                        variedades de uvas para vinho e constituindo a to-
   cie global de 30 000 ha, as ajudas concedidas sob
                                                                        talidade do vinhedo da exploração em causa,
   forma:
   — de uma ajuda por hectare destinada a contribuir                — para as superfícies superiores a 25 ares plantadas
       para os custos efectivos dos trabalhos de reestru-               com variedades de uvas para vinho:
       turação; o montante dessa ajuda, denominada                      — 1 000 ECUs, se o rendimento médio por hec-
       «ajuda de reestruturação», é fixado, no máximo,                       tare das referidas superfícies não for superior a
       em:                                                                   20 hectolitros,
       — 2 500 ECUs por hectare, quando a reestrutu-                    — 1 600 ECUs, se o rendimento médio por hec-
           ração se realize por arranque de vinhas, prepa-                   tare das referidas superfícies for superior a 20
           ração do solo e replantação,                                      hectolitros mas não superior a 25 hectolitros,
       — 500 ECUs por hectare, quando a reestrutura-                    — 2 200 ECUs, se o rendimento médio por hec-
           ção se realize por enxertia;                                      tare das referidas superfícies for superior a 25
                                                                             hectolitros mas não superior a 30 hectolitros,
       A ajuda de reestruturação pode ser majorada no
       máximo, de:                                                      — 2 800 ECUs, se o rendimento médio por hec-
       — 200 ECUs por hectare, no caso de uma rees-                          tare das referidas superfícies for superior a 30
           truturação agrupada,                                              hectolitros mas não superior a 50 hectolitros,
       — 400 ECUs por hectare, no caso de uma rees-                     — 3 500 ECUs, se o rendimento médio por hec-
           truturação colectiva,                                             tare das referidas superfícies for superior a 50
                                                                             hectolitros mas não superior a 90 hectolitros,
       — 600 ECUs por hectare, no caso de uma rees-
           truturação colectiva realizada no âmbito de                  — 5 000 ECUs, se o rendimento por hectare das
                                                                             referidas superfícies for superior a 90 hecto-
           um emparcelamento concelhio.
                                                                             litros mas não superior a 130 hectolitros,
   — de um prémio complementar plurianual e degres-
                                                                        — 6 200 ECUs, se o rendimento por hectare das
       sivo, pago aos empresários agrícolas a título prin-
       cipal, a fim de compensar as perdas de rendimento                     referidas superfícies for superior a 130 hecto-
       consecutivas à reestruturação; este prémio, deno-                     litros mas não superior a 160 hectolitros,
       minado «prémio complementar», é concedido por                    — 6 500 ECUs, se o rendimento por hectare das
       um período de 4 anos no máximo, em relação a                          referidas superfícies for superior a 160 hecto-
       um montante global compreendido entre 800 e                           litros,
       1 500 ECUs por hectare de vinhedo replantado,                — para as superfícies plantadas com variedades clas-
       ou entre 200 e 500 ECUs por hectare de vinhedo                   sificadas, relativamente à unidade administrativa
       enxertado, conforme a idade e o rendimento do                    em causa, entre as uvas de mesa, ou, simultanea-
       vinhedo arrancado ou enxertado; os rendimentos                   mente, entre essas variedades e entre as variedades
       modulados a tomar em consideração para a con-                    de uvas para vinho:
       cessão do montante mínimo e máximo do prémio
       complementar situam-se entre 15 e 80 hectolitros                 — 5 500 ECUs, quando se tratar de uma cultura
       de vinho por hectare. Esta modulação deve ser de-                     em pérgula,
       finida no âmbito do programa referido no artigo 3?               — 3 500 ECUs, quando se tratar de outro pro-
                                                                             cesso que não o da cultura em pérgula.
b) Relativamente às acções de acompanhamento, na
   acepção do n? 3 do artigo 2°, as ajudas de investi-           2.    Os montantes previstos no n? 1, alínea c), são
   mento até 1 500 ECUs por hectare de vinhedos rees-            majorados de 300 ECUs por hectare se as superfícies em
   truturados, quando as operações de melhoramento               causa constituírem a totalidade de superfície vitícola ex-
   fundiário incluam medidas de drenagem e de protec-           plorada pelo requerente.
   ção contra a ersoão, ou quando abranjam trabalhos
   ligados ao emparcelamento, tais como o nivelamento,           3.    A compensação referida no n? 2, alínea c), do ar-
   a armação de taludes e a abertura de valas, as vias de        tigo 6? constitui uma intervenção destinada à regulariza-
   acesso e outros trabalhos que o emparcelamento torne          ção do mercado agrícola na acepção do n° 2 do artigo 1?
   necessários.                                                  do Regulamento (CEE) n? 729/70.
   As ajudas relativas à assistência técnica necessária à        4.    No que diz respeito à reestruturação, o Fundo
   execução da reestruturação do vinhedo abrangido              reembolsará o Governo português em 50 % das despesas
   pela acção comum, incluindo as ajudas relativas à ela-        elegíveis, dentro dos limites fixados n o n ? l .
 ---pagebreak--- N? C153/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.6.86
No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o        4.    As regras de execução do presente artigo serão
Fundo reembolsará 70 % das despesas, dentro dos limi-          adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
tes fixados no n° 4 do artigo 6?                                13? do Regulamento (CEE) n° 729/70.
No que diz respeito à compensação referida no n° 2, alí-                               Artigo 12?
nea c), do artigo 6?, o Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, secção «Garantia», financiará 90 % das       1.   Para o caso de ser feita referência ao processo defi-
despesas, dentro dos limites fixados no n°. 4 do artigo 6?     nido no presente artigo, o assunto neste processo é sub-
                                                               metido à apreciação do Comité Permanente das Estrutu-
                         Artigo 1CP.                           ras Agrícolas pelo seu presidente, quer por iniciativa
                                                               deste, quer a pedido do representante de um Estado-
1.    A duração prevista para a execução da acção co-          -membro.
mum é de dez anos.
                                                               2.    O representante da Comissão apresentará um pro-
2.    Portugal apresentará, anualmente, um relatório so-       jecto de medidas a tomar.
bre o desenvolvimento da acção comum, em conformi-             O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o
dade com as modalidades que forem fixadas pela Comis-          seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presi-
são aquando da aprovação do programa.                          dente pode fixar em função da urgência dos assuntos
                                                               analisados. O Comité pronuncia-se por maioria de cin-
3.    Antes do termo do período de 10 anos, o Conselho         quenta e quatro votos. Aos votos dos Estados-membros é
decidirá, sob proposta da Comissão, se é necessário pro-       atribuída a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148?
longar a acção.                                                do Tratado.
                                                               O presidente não participa na votação.
4.    O custo previsional da acção comum a cargo do
Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs. Este montante             3.    A Comissão adoptará as medidas, que serão ime-
tem apenas um valor indicativo.                                diatamente aplicáveis.
                                                               Todavia, se essas medidas não estiverem em conformi-
5.    E aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento
                                                               dade com o parecer emitido pelo Comité Permanente
(CEE) n? 729/70.
                                                               das Estruturas Agrícolas, serão imediatamente comunica-
                                                               das pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão
                        Artigo 11?                             pode adiar, por um mês no máximo, a partir desta comu-
1.    Os pedidos de reembolso abrangem as despesas             nicação, a aplicação das medidas que tiver decidido. O
efectuadas por Portugal durante um ano civil e são apre-       Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
sentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano se-             mar uma decisão diferente no prazo de um mês.
guinte.
                                                                                Artigo 13?
2.    A participação do Fundo é decidida nos termos do         O presente regulamento entra em vigor no terceiro
n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 729/70.              dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias.
3.    O Fundo pode conceder adiantamentos em função
das modalidades de financiamento adoptadas por Portu-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
gal e de acordo com o estado de adiantamento das medi-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
das referidas nos Títulos I e II.                              -membros.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 827/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO PARA CERTOS PRODUTOS ENUMERADOS NO ANEXO II DO TRATADO

text:
21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 344/31
                     Código NC                                   Designação das mercadorias
                     2008  70 61        Pêssegos, preparados ou conservados de outro modo
                     2008  70 69
                     2008  70 71
                     2008  70 79
                     2008  80 50        Morangos, preparados ou conservados de outro modo
                     2008  80 70
                     2008  80 91
                     2008  80 99
                  ex 2008  99 49        Framboesas, preparadas ou conservadas de outro modo
                  ex 2008  99 59
                  ex 2008  99 99
                     2009  50           Sumo de tomate
                  ex 2009  80 31        Sumo de cerejas »
                  ex 2009  80 80
                  ex 2009  80 91
                  ex 2009  80 93
                  ex 2009  80 99
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 827/68 que
               estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II
                                                          do Tratado
                                                      COM(87) 513 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro            de 1987)
                                                         (87/C 344/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de 28 de Junho de 1968 (2), com a última redacção que lhe
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2141/82 (3), segundo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 os termos da Nomenclatura Combinada no Sistema
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?            Harmonizado;
e 43°,
                                                                   Considerando que os invertebrados aquáticos, excepto
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             crustáceos e moluscos, e as respectivas preparações, estão
                                                                   actualmente classificados nas subposições 0106 C, 02.04
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             O I , 02.06 CHI e 16.02 B da pauta aduaneira comum; que,
                                                                   por consequência, estão abrangidos pelo Regulamento
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            (CEE) n? 827/68; que, no Sistema Harmonizado passam a
                                                                   estar classificados nas posições 03.07 e 16.05; que é
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção                 conveniente que os referidos invertebrados aquáticos e as
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação            respectivas preparações sejam abrangidos pelo Regulamen-
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado              to (CEE) n? 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                    produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                   dada pelo Regulamento (CEE) n° 000/88; que, por
Comum;                                                             consequência, deixam de estar abrangidos pelo Regula-
                                                                   mento (CEE) n? 827/68;
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de          Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do              de carne ou de miudezas estão classificados em subposições
Conselho (J), com base na nomenclatura de Sistema                  da posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-                 em vigor, que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE)
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da           n? 827/68; que na Nomenclatura Combinada baseada no
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio               Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação,
externo.                                                           ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carnes ou de
                                                                   miudezas numa única subposição; que é conveniente que as
Considerando que, por consequência, é necessário formu-            referidas farinhas e pós sejam abrangidos pelo Regulamen-
lar as designações das mercadorias e os números pautais
constantes do Regulamento (CEE) n? 827/68 do Conselho
                                                                   (2) JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.
                                                                   (3) JO n? L 223 de 31. 7. 1982, p. 97.
ta JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                                (4) JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 344/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         21. 12. 87
to n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que              devem deixar de estar a b r a n g i d a s pelo R e g u l a m e n t o (CEE)
estabelece a organização comum de mercado no sector da             n? 8 2 7 / 6 8 ;
carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por consequên-              C o n s i d e r a n d o que d e t e r m i n a d a s p r e p a r a ç õ e s h o m o g e n e i -
cia, devem deixar de estar abrangidos pelo Regulamento             zadas de carne, de miudezas o u de sangue, p r e p a r a ç õ e s de
(CEE) n? 827/68;                                                   sangue de animais e massas alimentícias recheadas que
                                                                   c o n t ê m mais de 20 % , em peso, de salsichas, chouriços e
Considerando que determinadas misturas de frutas de                o u t r o s enchidos, carne e miudezas, incluindo g o r d u r a s , são
casca rija são classificadas, de acordo com o seu carácter         classificadas em subposições da posição 16.02 da p a u t a
essencial, em subposições do capítulo 8 da pauta aduaneira         aduaneira comum actualmente em vigor, que estão
comum actualmente em vigor, que estão abrangidas pelo              abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 827/68; que na
Regulamento (CEE) n<> 827/68; que na Nomenclatura                  Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu               zado se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma
a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de        das preparações acima referidas numa única subposição;
seca rija numa única subposição; que é conveniente que as          que é conveniente que as referidas preparações sejam
referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento               abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75, de 29 de
(CEE) n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que           Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de
estabelece a organização comum do mercado no sector das            mercado no sector da carne de suíno (4), com a última
frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por            88; que, por consequência, devem deixar de estar
consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo                abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 827/68;
Regulamento (CEE) n? 827/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que determinadas misturas de frutas secas,
ou de frutas secas e frutas de casca rija, são classificadas, de
acordo com o seu carácter essencial, em subposições do                                                   Artigo 2?
capítulo 8 da pauta aduaneira comum actualmente em
                                                                   O anexo do Regulamento (CEE) n? 827/68 é substituído
vigor, que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                   pelo anexo do presente regulamento.
n? 827/68; que na Nomenclatura Combinada baseada no
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação,
ficando todas as misturas de frutas secas e frutas de casca                                              Artigo 2?
rija numa única subposição; que é conveniente que as
referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
que estabelece a organização comum de mercado no sector            Comunidades Europeias.
dos produtos transformados à base de frutas e produtos             O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por consequência,                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                   -membros.
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(3) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                               (4) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 344/33
                                              ANEXO
                                             « ANEXO
              Código NC                             Designação das mercadorias
              0101       Animais vivos da espécie cavalar, asinina e muar:
                         — Cavalos:
              0101 11 00        Reprodutores de raça pura (a)
              0101 19           Outros
              0101 19 90            Outros, excepto destinados a abate
              0102 20    — Asininos e muares
              0102       Animais vivos de espécie bovina:
              0102 90    — Outros, excepto reprodutores de raça pura:
              0102 90 90        Outros excepto das espécies domésticas
              0103       Animais vivos da espécie suína:
              0103 10 00 — Reprodutores de raça pura (a)
                         — Outros:
           ex 0103 91           De peso inferior a 50 kg:
              0103 91 90            Outros excepto das espécies domésticas
           ex 0103 92           De peso igual ou superior a 50 kg:
              0103 92 90            Outras excepto das espécies domésticas
              0106 00    Outros animais vivos
              0203       Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
                         — Frescas ou refrigeradas:
           ex 0203 11           Carcaças, e meias carcaças:
              0203 11 90            Outras excepto dos animais da espécie suína doméstica
           ex 0203 12           Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:
              0203 12 90            Outros excepto dos animais da espécie suína doméstica
           ex 0203 19           Outras:
              0203 19 90            Outras excepto dos animais da espécie suína doméstica
                         — Congeladas:
           ex 0203 21    -— -— Carcaças e meias carcaças:
              0203 21 90            Outras excepto dos animais da espécie suína doméstica
           ex 0203 22           Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:
              0203 22 90            Outras excepto dos animais da espécie suína doméstica
           ex 0203 29           Outras:
              0203 29 90            Outras excepto dos animais da espécie suína doméstica
           ex 0205 00 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou
                         congeladas
              0206       Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina,
                         cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:
           ex 0206 10    — Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
              0206 10 10        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
                         — Da espécie bovina, congeladas:
           ex 0206 22           Fígados:
              0206 22 10            Destinados à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
           ex 0206 29    —       Outras:
              0206 29 10            Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
           ex 0206 30    — Da espécie suína, frescas ou refrigeradas:
              0206 30 10        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
                                Outras:
              0206 30 90            Outras excepto da espécie suína doméstica
                         — Da espécie suína, congeladas:
           ex 0206 41           Fígados:
              0206 41 10            Destinados à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
                                    Outras:
              0206 41 99                Outras excepto da espécie suína doméstica
           ex 0206 49           Outras:
              0206 49 10            Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
                                    Outras:
              0206 49 99     •—         Outras excepto da espécie suína doméstica
           ex 0206 80    — Outras, frescas ou refrigeradas:
              0206 80 10        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
                                Outras:
 ---pagebreak--- N? C 344/34                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21. 12. 87
               Código NC                             Designação das mercadorias
               0206 80 91            Das espécies cavalar, asinina ou muar
            ex 0206 90    — Outras, congeladas:
               0206 90 10        Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (a)
                                 Outras:
               0206 90 91            Das espécies cavalar, asinina ou muar
               0208       Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
               0210       Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas;
                          farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:
                          — Carnes da espécie suína:
            ex 0210 11           Pernas, pás, e respectivos pedaços, não desossados:
               0210 11 90            Outras excepto da espécie suína doméstica
            ex 0210 12           Barrigas e peitos, extremeados, e seus pedaços:
               0210*12 90            Outros excepto da espécie suína doméstica
            ex 0210 19           Outras:
               0210 19 90            Outras excepto da espécie suína doméstica
            ex 0210 90    — Outros, incluídos as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:
                                 Carnes:
                                     Outras excepto das espécies ovina e caprina, com exclusão da carne de
               0210 90 20            cavalo, salgados, em salmoura ou secas
                                 Miudezas:
                                     Outras excepto das espécies suína doméstica, bovina e ovina e caprina:
                                         Outras excepto fígados de aves domésticas
               0210 90 80
            ex 0407 00    Ovos de aves com casca, frescos, conservados ou cozidos:
               0407 00 90 — Outros, excepto aves de capoeira
               0408       Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos fescos, secos, cozidos em água ou vapor,
                          moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de
                          açúcar ou de outros edulcorantes:
                          — Gemas de ovos:
               0408 11            Secas:
               0408 11 90            Outras excepto próprias para usos alimentares
               0408 19            Outras:
               0408 19 90            Outras excepto próprias para usos alimentares
                          — Outros:
               0408 91            Secos
               0408 91 90            Outros excepto próprios para usos alimentares
               0408 99            Outros:
               0408 99 90            Outros excepto próprios para usos alimentares
               0410 00 00 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos
                          em outras posições
               0504 00 00 Tripas, bexigas e buchos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes
               0511       Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras
                          posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para a alimentação
                          humana:
               0511 10 00 — Sémen de bovino
                          — Outros:
            ex 0511 91            Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados
                                  aquáticos; animais mortos do capítulo 3 :
               0511 91 90            Outros excepto desperdícios de peixes, com exclusão de peixes
                                     mortos, crustáceos e moluscos e seus produtos
            ex 0511 99            Outros:
               0511 99 90            Outros excepto lendões e nervos, aparas e outros desperdícios
                                     semelhantes de peles em bruto
               0709       Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
            ex 0709 60    — Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta:
               0709 60 91         Outros excepto pimentos doces ou pimentões
               0709 60 95
               0709 60 99
            ex 0710       Produtos hortícolas não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
               0710 80    — Outros produtos hortícolas
                                  Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta
               0710 80 59            Outros
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° C 344/35
              Código NC                             Designação das mercadorias
              0711       Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás
                         sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias
                         destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação) mas impróprios para
                         alimentação neste estado:
           ex 0711 90    — Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
                                 Produtos hortícolas:
              0711 90 10             Pimentos do género Capsicum ou Pimentos doces ou pimentões
              0713       Legumes de vagem secos, em grão, mesmo pelados ou partidos:
           ex 0713 10    — Ervilhas (Pisum sativum):
              0713 10 90         Outras excepto destinados a sementeira
           ex 0713 20    — Grão-de-bico:
              0713 20 90         Outro excepto destinado a sementeira
                         — Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
           ex 0713 31            Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.)
                                 Wilczek:
              0713 31 90             Outros excepto destinados a sementeira
           ex 0713 32            Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis):
              0713 32 90             Outro excepto destinado a sementeira
           ex 0713 33            Feijão comum {Phaseolus vulgaris):
              0713 33 90             Outro excepto destinado a sementeira
           ex 0713 39            Outros:
              0713 39 90             Outras excepto destinados a sementeira
           ex 0713 40    — Lentilhas:
              0713 40 90         Outras excepto destinados a sementeira
           ex 0713 50    — Favas {Vicia faba var. major) e fava forrageira {Vicia faba var. equina, Vicia
                             faba var. minor):
              0713 50 90         Outras excepto destinadas a sementeira
           ex 0713 90    — Outros:
              0713 90 90         Outros excepto destinados a sementeira
              0801       Cocos, castanha do brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca
                         ou pelados
              0802       Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas:
           ex 0802 90    — Outras:
              0802 90 30         Nozes de areca (ou de bétel) e nozes de cola
              0804       Tâmaras, figos, ananases ou abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mangostões,
                         frescos ou secos:
              0804 10 00 — Tâmaras
              0804 40    — Abacates
              0804 50 00 — Goiabas, mangas e mangostões
              0902       Chá
           ex 0904       Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou
                         triturados ou em pó, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição
                         0904 20 10
              0905 00 00 Baunilha
              0906       Canela e flores de caneleira
              0907 00 00 Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos)
              0908       Noz-moscada, maciso, amomos e cardamomos
              0909       Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho, alcarovia e de zimbro
              0910       Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louvo, caril e outras especiarias
           ex 1106       Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das
                         raízes ou tubérculos, da posição 0714; farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do
                         capítulo 8:
              1106 10 00 — Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713
              1106 30    — Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8
           ex 1108       Amidos e féculas; inulina:
              1108 20 00 — Inulina
 ---pagebreak--- N? C 344/36                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21. 12. 87
               Código NC                               Designação das mercadorias
               1211       Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmen-
                          te em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes,
                          frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó
               1212       Alfarroba, algas, beterraba, sacarina e cana-de-açúcar, frescas ou secas, mesmo
                          em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as
                          raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum usados
                          principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos
                          em outras posições:
               1212 10    — Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba
               1212 20 00 — Algas
               1212 30 00 — Caroços e amêndoas de damascos, pêssegos e ameixas
                          — Outros:
            ex 1212 99            Outros excepto beterraba sacarina e cana-de-açúcar:
               1212 99 90         — Outros excepto raízes de chicória
               1213 00 00 Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em
                          pellets
               1214       Rutubagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo,
                          sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros
                          semelhantes, mesmo em pellets:
               1214 90    — Outros:
               1214 90 10         Beterrabas forrageiras, rutabagas, e outras raízes forrageiras
            ex 1214 90 90         Outros, com exclusão de:
                                  — Luzerna, sanfeno, trevo, tremoços, ervilhaca e produtos forrageiros
                                      semelhantes, desidratados, por secagem artificial e ao calor, excepto
                                      feno e produtos forrageiros contendo feno
                          —          Luzerna, sanfeno, trevo, tremoços e ervilhaca sem serem secos e em pó
               1502 00    Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, em bruto ou fundidas,
                          mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes:
            ex 1502 00 10 — Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos para
                              alimentação humana, com exclusão de gorduras obtidas dos ossos e detritos
               1503 00    Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de
                          sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo
               1602       Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:
            ex 1602 20    — De fígados de quaisquer animais:
               1602 20 10 — — De ganso ou de pato
                          — Da espécie suína:
            ex 1602 41            Presuntos da perna e respectivos pedaços:
               1602 41 90            Outros excepto da espécie suína doméstica
            ex 1602 42            Presuntos da pá e respectivos pedaços:
               1602 42 90 —- —       Outros excepto da espécie suína doméstica
            ex 1602 49            Outras, incluídas as misturas:
               1602 49 90            Outras excepto da espécie suína doméstica
            ex 1602 90            Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais:
                                  Outras excepto preparações de sangue de quaisquer animais
               1602 90 31            De caça ou de coelho
                                  — Outras:
                                   — •— Outras excepto contendo carne ou miudezas da espécie suína
                                          doméstica
                          — —                Outras excepto contendo carne ou miudezas da espécie bovina,
                                             não cozidas:
               1602 90 99                        Outras excepto de ovinos ou de caprinos
               1603 00    Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros
                          invertebrados aquáticos
               1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado
               1802 00 00 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 344/37
                    Código NC                                        Designação das mercadorias
                    2001                Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou
                                        conservados em vinagre ou em ácido acético:
                ex 2001 90              — Outros:
                    2001 90 20                  Frutas do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões
                    2005                Outros produtos hortícolas preparados ou conservados excepto em vinagre ou em
                                        ácido acético, não congelados:
                ex 2005 90              — Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
                    2005 90 10                  Frutas do género Capsicum, excepto pimentos doces e pimentões
                    2206                Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo):
                    2206 90 91-+99      — Outras
                    2301                Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou
                                        outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana;
                                        torresmos:
                    2301 10 00          — Farinhas, pó e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos
                    2302                Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração moagem ou de outros
                                        tratamentos de grãos de cereais ou de leguminosas, mesmo em pellets:
                    2302 50 00          — De leguminosas
                    2307 00             Borras de vinho; tártaro em bruto
                    2307 00 90          — Tártaro em bruto
                    2308                Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo
                                        em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem
                                        compreendidos em outras posições:
                ex 2308  90             — Outros, excepto batatas de carvalho e castanhas da índia:
                    2308 90 90                  Outros com exclusão de bagaço de uvas e bagaço de frutos excepto de uvas
                    2309                Preparações de tipos utilizados na alimentação de animais:
                ex 2309  10             — Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:
                    2309 10 90                  Outros excepto contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose,
                                               maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposi-
                                               ções 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 2106 90 55, ou
                                               produtos lácteos
                ex 2309 90              — Outros:
                    2309 90 10                 Produtos denominados «solúveis», de peixe ou de mamíferos marinhos
                                               Outros:
                    2309 90 91                      Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextri-
                ex 2309 90 99                       na ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições
                                                    1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90,1702 90 50, 2106 90 55, ou
                                                    productos lácteos, com exclusão:
                                                       Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumos de luzerna e
                                                       Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir de resíduos
                                                       sólidos e de sumos resultantes da preparação dos concentrados
                                                       referidos na primeira alínea
           (a) A admissão prevista nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em
               vigor na matéria.»


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BUFALO CONGELADA DA SUBPOSICAO 02.01 A II B ) 4 BB ) 33 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM ( 1987 )

text:
N? C267/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.10.86
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-                                     Artigo 3°
   cia e a origem dos produtos;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1987.
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   mento que permita verificar as garantias previstas na           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   alínea a).                                                      -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum
                                                            (1987)
                                                     COM(86) 506 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                        (86/C 267/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos
43? e 113?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1.    É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau-
                                                                   tal comunitário de carne de búfalo congelada da subposi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    ção 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum.
                                                                   O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tone-
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da              ladas.
subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira               2.     No âmbito deste contingente, o direito da pauta
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do                   aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário                                            Artigo 2°
anual com o direito de 20 % , cujo volume é fixado em
                                                                   Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
2 250 toneladas; que, deste modo, é conveniente abrir
                                                                   no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as
este contingente para o ano de 1987;
                                                                   regras de execução do presente regulamento e, nomea-
                                                                   damente :
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,              a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-              cia e a origem do produto;
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-            b) As disposições relativas ao reconhecimento do do-
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-               cumento que permita verificar as garantias previstas
tingente a todas as importações dos produtos em questão                na alínea a).
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-                                        Artigo 3?
quado um sistema de utilização do contingente pautal
comunitário, baseado na apresentação de um certificado                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja-
                                                                       neiro de 1987.
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos
produtos;                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os
                                                                       seus elementos e directamente aplicável em todos
                                                                       os Estados-membros.
Considerando que as regras de execução destas disposi-
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68              O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.


Avis juridique important

|

51999PC0443

Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) nº 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América latina e Ásia  /* COM/99/0443 final - COD 99/0194 */

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0065 - 0065

Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.o 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América latina e Ásia(2000/C 021 E/12)COM(1999) 443 final - 1999/0194(COD)(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1999)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 215.o do Tratado,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia caduca em 31 de Dezembro de 1999;(2) Considerando que se afigura adequado prorrogar a validade do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000, e adaptar, simultaneamente, o montante da referência financeira e o período correspondente, tal como referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000."2. O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o cobrirá um período de cinco anos (1996-2000).O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro los limites das perspectivas financeiras."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA TOUROS, VACAS E NOVILHAS, COM EXCLUSAO DOS DESTINADOS AO ABATE, DE CERTAS RACAS ALPINAS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA OS CONTINGENTES PARA O ANO DE 1987 APLICAVEIS EM PORTUGAL EM RELACAO A DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE SUINO PROVENIENTES DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSICAO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REVOGA A SUSPENSAO DAS IMPORTACOES DE MOEDAS DE OURO ORIGINARIAS DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 107 final
                                   Bruxelas, 8 de Abril de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que revoga a suspensão das importações de moedas de ouro
            originárias da República da África do Sul
                            Projecto de
  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MENBROS.
                       REUNIDOS NO CONSELHO
     que revoga a suspensão da importação de certos produtos
      siderúrgicos originários da República da África so Sul
                   (Apresentados pela Comissão)
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Em 1986, a recusa por parte do Governo da República da África do Sul em
tomar medidas concretas tendentes à abolição do apartheid, bem como a
deterioração da situação neste país levaram a Comunidade, com base num
consenso obtido no âmbito da cooperação política, a adoptar nesse mesmo
ano certas medidas restritivas relativamente à África do Sul. Foi
suspensa, por exemplo, a importação de moedas de ouro e de certos
produtos siderúrgicos originários da África do Sul.
Desde Fevereiro de 1990, a Comunidade e os Estados-membros manifestaram
numerosas vezes o seu apreço pelo processo de reformas iniciado pelo
Governo presidido por M. de Klerk, tendo em vista o total desmantelamento
dos pilares legislativos do apartheid, tendo-se igualmente congratulado
com os resultados dos encontros entre o Governo sul-africano e o ANC que
abriram o caminho para a negociação de uma nova constituição.
0 Conselho Europeu decidiu, em 15 de Dezembro de 1990 em Roma, que a
Comunidade e os Estados-membros procederão a um abrandamento das medidas
restritivas adoptadas em 1986, logo que o Governo sul-africano tenha
tomado uma iniciativa legislativa no sentido de revogar o "Group Areas
Art" e os "Land Acts".
Após o Presidente de Klerk ter anunciado, em 1 de Fevereiro de 1991, que
o seu Governo apresentará brevemente projectos de lei que irão revogar a
 legislação acima referida, os Ministros dos Negócios Estrangeiros
decidiram, em 4 de Fevereiro de 1991, no âmbito da cooperação política,
que a Comunidade dará inicio aos preparativos com vista à adopção das
medidas adequadas.
No dia 12 de Março de 1991, o        Governo  apresentou   ao Parlamento  os
projectos de lei em questão.
Por conseguinte, é conveniente revogar :
     o Regulamento (CEE) np_ 3302/86 do Conselho que suspende a importação
     de moedas de ouro originárias da República da África do Sul;
     a   Decisão   86/459/CECA   dos   Representantes    dos  Governos   dos
     Estados-membros, reunidos no Conselho, que suspende as importações de
     certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul.
 ---pagebreak---                     PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
              que revoga a suspensão das importações de moedas
             de ouro originárias da República da África do Sul
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica tropeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que decidiu, em 27 de Outubro de 1986, suspender a
importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul
como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas
concretas para a abolição do apartheid, como à deterioração da situação
no pais,
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou
 iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao
Parlamento a revogação da legislação que constituiu a base do apartheid e
que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da Constituição
de uma África do Sul unida, democrática e não racial;
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação politica
europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as
medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora
em curso-,
Considerando que é, por conseguinte, conveniente     revogar o Regulamento
np_ 3302/86 do Conselho^*),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Art top 1 Q
 É revogado o Regulamento (CEE) no_ 3302/86 do Conselho que suspende a
 importação de moedas de ouro da República da África do Sul.
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os          seus elementos  e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                      1991
                                                  Pelo Conselho,
                                                  0 Presidente
 (*) JO np_ L 305 de 31.10.1986, p. 11.
                                                                            S
 ---pagebreak---                                   PROJECTO
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO
CONSELHO
                          DE                 1991
que revoga a suspensão da importação de      certos produtos siderúrgicos
originários da República da África do Sul
                             (91/        /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,
Considerando que decidiram, em 27 de Outubro de 1986, suspender a
importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul
como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas
concretas para a abolição do apartheid como á deterioração da situação no
pais,
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou
iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao
Parlamento a revogação da legislação que constituiu a base do apartheid e
que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da Constituição
de uma África do Sul unida, democrática e não racial;
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política
europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as
medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora
em curso;
Considerando que e, por conseguinte, conveniente revogar        a Decisão
86/459/CECA<*), alterada pela Decisão 88/280/CEE<**>,
DECIDEM
(*) JO np_ L 268 de 19.09.1986, p. 1
(**) JO no L 120 de 7.5.1988, p. 1.
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É revogada a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Governos dos
Estados-membros, reunidos no Conselho^*), alterada pela Decisão de 7 de
Maio de 1988(*) que suspendeu as importações de certos produtos
siderúrgicos originários da República da África do Sul.
                                Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em                    1991
                                                O Presidente
 (*) JO no. 268 de 19.9.1986, p. 1.
 (*) JO np_ L 120 de 7.5.1988, p. 1
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                                                               COM(91) 107 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-146-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71024-1
PREÇO DE VENDA       T|   tué 30 páginas: 3,50 ECU |     cada 10 páginas a mais.- U S ECU
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