               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 640 final
            2016/0311(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, ea Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em contaa adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (adiante designado o «Protocolo»).

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, (adiante designado o «Acordo») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Bósnia e Herzegovina, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Entre 13 de dezembro de 2012 e 28 de abril de 2016 realizaram-se várias rondas de negociação. Na sequência de consultas técnicas e correspondência posteriores, o Protocolo foi rubricado pela Comissão e pela Bósnia e Herzegovina em 18 de julho de 2016.

               A Comissão propõe que o Conselho decida quanto à celebração do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A assinatura e a aplicação provisória do Protocolo estão sujeitas a uma proposta de decisão separada do Conselho. A celebração do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) segue um procedimento distinto, através do qual a Comissão recomenda que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.

               A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo. A Comissão propõe ao Conselho que:

               –celebre o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               2016/0311 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre
                  as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e
                  a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta
                  a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2016/…/UE do Conselho
                  1
               , o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo») foi assinado em […], sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (2)
                  2
               A conclusão do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)O Protocolo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  3
               .

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 7.º do Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  [Decisão 2016/…/UE de […2016], relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L […] de […], p.[…]). ]

                     (2)
                  O texto do Protocolo foi publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura (ver página [..] do presente Jornal Oficial)

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 640 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, ea Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em contaa adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO

               do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante denominados «Estados-Membros», e

               A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

               a seguir designada «União Europeia»,

               por um lado, e

               A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

               por outro,

               Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor a partir de 1 de julho de 2008 até 31 de maio de 2015.

               (2)O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

               (3)A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (4)O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

               (5)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um Protocolo do AEA.

               (6)Foram realizadas consultas nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Bósnia e Herzegovina enunciados no Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Secção I

               Partes contratantes

               Artigo 1.º

               A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA»), assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2016, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data.

               Secção II

               ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

               PRODUTOS AGRÍCOLAS

               Artigo 2.º

               Produtos agrícolas em sentido estrito

               1. Ao artigo 27.º, n.º 3, do AEA é aditado um novo segundo parágrafo, com a seguinte redação:

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, o contingente pautal anual definido no primeiro parágrafo é de 13 210 toneladas (peso líquido).

               2. Ao artigo 27.º do AEA é aditado um novo n.º 4-A, com a seguinte redação:

               4-A. Além do n.º 4, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a Bósnia e Herzegovina deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas provenientes da União, listados no anexo III (f), dentro do limite do contingente pautal indicado para os produtos em questão.

               3. O anexo I do presente Protocolo será aditado como anexo III(f) do AEA e fará dele parte integrante.

               Artigo 3.º

               Peixe e produtos da pesca

               1. Ao artigo 28.º do AEA é aditado o seguinte n.º 1-A com a seguinte redação:

               1A: A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a União deve suprimir todos os direitos aduaneiros ou encargos com efeito equivalente aplicáveis ao peixe e produtos da pesca provenientes da Bósnia e Herzegovina, que não os listados no anexo IVa. Os produtos enumerados no anexo IVa ficam sujeitos às disposições nele previstas.

               2. Ao artigo 28.º do AEA é aditado o seguinte n.º 3 com a seguinte redação:

               3. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a Bósnia-Herzegovina deve abrir um contingente com isenção de direitos para as importações de carpas vivas ao abrigo do código NC 0301 93 00 dentro do limite de um contingente pautal anual de 75 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto dos direitos estabelecidos no anexo V do AEA.

               3. O anexo II do presente Protocolo será aditado como anexo IV(a) do AEA e faz dele parte integrante.

               Artigo 4.º

               Produtos agrícolas transformados

               O anexo III do presente Protocolo será aditado como anexo III do Protocolo n.º 1 do AEA e faz dele parte integrante.

               Artigo 5.º

               Acordo sobre os vinhos

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, o anexo I do Protocolo n.º 7 do AEA referido no artigo 27.º, n.º 5, do AEA é alterado conforme estabelecido no anexo IV do presente Protocolo.

               Secção III
               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

               Artigo 6.º

               O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

               Artigo 7.º

               1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Bósnia e Herzegovina de acordo com as suas formalidades próprias.

               2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.º 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               Artigo 8.º

               1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente. A data de aplicação provisória será o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.

               Artigo 9.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, bósnia e sérvia, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e, sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXOS

               ANEXO I

               «ANEXO III f)

               CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

               (Referidos no artigo 27.º, n.º 4-A, do AEA)

                        1.

                        A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito para os produtos infra dentro das quantidades dos contingentes pautais definidas a seguir. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        0102

                        Animais vivos da espécie bovina:

                        - Bovinos domésticos:

                        0102 29

                        - - Outros:

                        - - - Outros:

                        - - - - De peso superior a 300 kg:

                        - - - - - Vacas:

                        0102 29 61

                        - - - - - - Destinados a abate

                        1 935

                        - - - - - Outros:

                        0102 29 91

                        - - - - - - Destinados a abate

                        190

                        0103

                        Animais vivos da espécie suína:

                        - Outros:

                        0103 92

                        - - De peso igual ou superior a 50 kg:

                        - - - Das espécies domésticas:

                        0103 92 11

                        - - - - Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg

                        575

                        0103 92 19

                        - - - - Outros

                        1 755

                        0103 92 90

                        - - - Outras

                        195

                        0105

                        Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos:

                        - Outros:

                        0105 94 00

                        - - Galos e galinhas

                        1 455

                        0207

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:

                        - De galos e de galinhas:

                        0207 12

                        - - Não cortadas em pedaços, congeladas:

                        0207 12 90

                        - - - Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo

                        80

                        0207 13

                        - - Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:

                        - - - Pedaços:

                        0207 13 10

                        - - - - Desossados

                        90

                        - - - - Não desossados:

                        0207 13 30

                        - - - - - Asas inteiras, mesmo sem a ponta

                        55

                        0207 13 60

                        - - - - - Coxas e pedaços de coxas

                        320

                        - - - Miudezas:

                        0207 13 99

                        - - - - Outros

                        25

                        0207 14

                        - - Pedaços e miudezas, congelados:

                        - - - Pedaços:

                        - - - - Não desossados:

                        0207 14 20

                        - - - - - Metades ou quartos

                        30

                        0207 14 60

                        - - - - - Coxas e pedaços de coxas

                        130

                        - - - Miudezas:

                        0207 14 99

                        - - - - Outros

                        50

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0401 40

                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %:

                        0401 40 10

                        - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        80

                        0401 50

                        - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %:

                        - - Não superior a 21 %:

                        0401 50 11

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        30

                        0402

                        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:

                        0402 21

                        - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        - - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:

                        0402 21 18

                        - - - - Outros

                        25

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros:

                        - - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 90 51

                        - - - - - Não superior a 3 %

                        500

                        0403 90 53

                        - - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        290

                        0405

                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

                        0405 10

                        - Manteiga:

                        - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:

                        - - - Manteiga natural:

                        0405 10 11

                        - - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

                        160

                        0405 10 19

                        - - - - Outros

                        200

                        0406

                        Queijos e requeijão:

                        0406 10

                        - Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão

                        - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %

                        0406 10 30

                        - - - Mozarela, mesmo num líquido

                        355

                        0406 10 50

                        - - - Outras

                        0406 10 80

                        - - Outros

                        165

                        0409 00 00

                        Mel natural

                        165

                        0701

                        Batatas, frescas ou refrigeradas:

                        0701 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        0701 90 50

                        - - - Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho

                        50

                        0701 90 90

                        - - - Outras

                        1 265

                        0704

                        Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados:

                        0704 90

                        - Outros:

                        0704 90 10

                        - - Couve branca e couve roxa

                        280

                        0706

                        Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados:

                        0706 10 00

                        - Cenouras e nabos

                        50

                        0806

                        Uvas frescas ou secas (passas):

                        0806 10

                        - Frescas:

                        0806 10 10

                        - - De mesa

                        45

                        0809

                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:

                        - Cerejas:

                        0809 21 00

                        - - Ginjas (Prunus cerasus)

                        410

                        0811

                        Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0811 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        - - - Cerejas:

                        0811 90 75

                        - - - - Ginjas (Prunus cerasus)

                        70

                        1601

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        - Outros:

                        1601 00 91

                        - - Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos

                        285

                        1602

                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

                        1602 10 00

                        - Preparações homogeneizadas

                        75

                        1602 20

                        - De fígados de quaisquer animais:

                        1602 20 90

                        - - Outros

                        140

                        - De aves da posição 0105:

                        1602 31

                        - - De peruas e de perus:

                        - - - Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:

                        1602 31 19

                        - - - - Outros

                        40

                        1602 32

                        - - De galos e de galinhas

                        - Da espécie suína:

                        - - - Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:

                        1602 32 11

                        - - - - Não cozidas

                        130

                        1602 32 19

                        - - - - Outros

                        30

                        1602 32 30

                        - - - Que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

                        170

                        1602 32 90

                        - - - Outras

                        230

                        1602 41

                        - - Pernas e respetivos pedaços:

                        1602 41 10

                        - - - Da espécie suína doméstica

                        360

                        1602 49

                        - - Outras, incluindo as misturas:

                        - - - Da espécie suína doméstica:

                        - - - - Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:

                        1602 49 15

                        - - - - - Outras misturas que contenham pernas, pás, lombos ou espinhaços e respetivos pedaços

                        150

                        1602 49 30

                        - - - - Que contenham, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 %, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem

                        445

                        1602 49 50

                        - - - - Que contenham, em peso, menos de 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem

                        60

                        1602 50

                        - Da espécie bovina:

                        - - Outras:

                        1602 50 31

                        - - - Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados

                        70

                        1602 50 95

                        - - - Outras

                        295

                        1701

                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:

                        - Outros:

                        1701 91 00

                        - - Adicionados de aromatizantes ou de corantes

                        55

                        1701 99

                        - - Outros:

                        1701 99 10

                        - - - Açúcares brancos

                        3 470

                        2001

                        Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

                        2001 10 00

                        - Pepinos e pepininhos (cornichons)

                        265

                        2001 90

                        - Outros:

                        2001 90 70

                        - - Pimentos doces ou pimentões

                        70

                        2005

                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006

                        - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

                        2005 99

                        - - Outros:

                        2005 99 50

                        - - - Misturas de produtos hortícolas

                        245

                        2005 99 60

                        - - - Chucrute

                        40

                        2.

                        As importações para a Bósnia e Herzegovina dos seguintes produtos são objeto das concessões abaixo referidas. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        A partir de 01.01.2017

                        A partir de 01.01.2018

                        A partir de 01.01.2019

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0401 20

                        - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:

                        - - Não superior a 3 %:

                        0401 20 11

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        5 432

                        9 506

                        13 580

                        - - Superior a 3 %:

                        0401 20 91

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        720

                        1 440

                        1 440

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 10

                        - Iogurte:

                        - - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 10 11

                        - - - - Não superior a 3 %

                        1 515

                        3 030

                        3 030

                        0403 10 13

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        1 520

                        3 040

                        3 040

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros:

                        - - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 90 59

                        - - - - - Superior a 6 %

                        1 762,5

                        3 525

                        3 525

                        1601

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        - Outros:

                        1601 00 99

                        - - Outros

                        1 692,5

                        3 385

                        3 385

               ANEXO II

               «ANEXO IVa
               DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA

               (Referidos no artigo 28.º, n.º 1-A, do AEA)

                        1.

                        A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, as importações da Bósnia e Herzegovina para a União Europeia são objeto das concessões definidas a seguir. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Códigos NC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente pautal (em toneladas)

                        Taxa do direito
                        dentro do contingente

                        Taxa do direito
                        além do contingente

                        0301 91 00

                        0302 11 00

                        0303 14 00

                        0304 42 00

                        ex 0304 52 00

                        0304 82 00

                        ex 0304 99 21

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        0305 43 00

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        500

                        0 %

                        70 %
                           do direito NMF

                        0301 93 00

                        0302 73 00

                        0303 25 00

                        ex 0304 39 00

                        ex 0304 51 00

                        ex 0304 69 00

                        ex 0304 93 90

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 31 00

                        ex 0305 44 90

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus): viva; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        140

                        0 %

                        70 %
                           do direito NMF

                        ex 0301 99 85

                        0302 85 10

                        0303 89 50

                        ex 0304 49 90

                        ex 0304 59 90

                        ex 0304 89 90

                        ex 0304 99 99

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        ex 0305 49 80

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas ou refrigeradas; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        30

                        0 %

                        30 %
                           do direito NMF

                        ex 0301 99 85

                        0302 84 10

                        0303 84 10

                        ex 0304 49 90

                        ex 0304 59 90

                        ex 0304 89 90

                        ex 0304 99 99

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        ex 0305 49 80

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Robalo (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        30

                        0 %

                        30 %
                           do direito NMF

                        1604 13 11

                        1604 13 19

                        ex 1604 20 50

                        Preparações e conservas de sardinhas

                        50

                        6 %

                        100 %

                        1604 16 00

                        1604 20 40

                        Preparações e conservas de anchovas

                        70

                        12,5 %

                        100 %

                        2.

                        A taxa de direitos aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excetuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, será reduzida para 70 % do direito NMF.

               ANEXO III

               «ANEXO III DO PROTOCOLO 1

                  CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

               (Referidos no artigo 25.º do AEA)

               A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito de importação dentro das quantidades dos contingentes pautais definidas a seguir. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 10

                        - Iogurte:

                        - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

                        0403 10 91

                        - - - - Não superior a 3 %

                        480

                        0403 10 93

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        130

                        0403 10 99

                        - - - - Superior a 6 %

                        25

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Aromatizados ou adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

                        0403 90 91

                        - - - - Não superior a 3 %

                        530

                        0403 90 93

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        55

                        1905

                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:

                        - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:

                        1905 31

                        - - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes:

                        - - - Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:

                        1905 31 19

                        - - - - Outros

                        365

                        - - - Outros:

                        - - - - Outros:

                        1905 31 99

                        - - - - - Outros

                        600

                        1905 32

                        - - Waffles e wafers:

                        - - - Outros:

                        - - - - Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:

                        1905 32 19

                        - - - - - Outros

                        300

                        1905 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        1905 90 45

                        - - - Bolachas e biscoitos

                        35

                        2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

                        2208 20

                        - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:

                        - - Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l:

                        2208 20 29

                        - - - Outras:

                        ex

                        2208 20 29

                        - - - - Brandy vínico e brandy de bagaço de uva

                        85

                        ex

                        2208 20 29

                        - - - - Outros

                        2402

                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

                        2402 20

                        - Cigarros que contenham tabaco:

                        2402 20 90

                        - - Outros

                        3 200

               ANEXO IV

               «ALTERAÇÕES AO ANEXO I DO PROTOCOLO N.º 7

                        1.

                        O quadro do ponto 1 do anexo I do Protocolo n.º 7, relativo às importações de vinhos para a União Europeia, é substituído pelo seguinte quadro:

                        2.

                        O quadro do ponto 3 do anexo I do Protocolo n.º 7, relativo às importações de vinhos para a Bósnia e Herzegovina, é substituído pelo seguinte quadro:


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 654 final
            2015/0298(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 7 de outubro de 2015 em Bruxelas («Acordo»). Consequentemente, a presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão de celebração do acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               •
                     Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A República Popular da China foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da China a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ficha financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

                  A presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão no sentido de celebrar o acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               Os resultados do acordo terão de ser integrados, no tocante aos produtos industriais, no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, por meio de um regulamento de execução da Comissão que altere o anexo, com base no artigo 9.º do regulamento, a fim de reduzir a taxa convencional do direito fixado na Pauta Aduaneira Comum do seguinte modo:

               –Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), redução do direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.

               –Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), redução do direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

               Relativamente aos aumentos das quotas agrícolas, a Comissão adotará um regulamento de execução para abrir e gerir os contingentes seguintes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM),  (Regulamento (CE) n.º 1308/2013):

               –Na posição pautal 0703 20 00, aumento de 2 150 toneladas da quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

               –Aumento de 650 toneladas da quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente,  mantendo os atuais direitos dentro do contingente.

               Estas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2015/0298 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 7 de outubro de 2015, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em [...], sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho.

               (5)O Acordo deve ser celebrado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é celebrado por meio da presente decisão.

               O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        DATA: 16/10/2015

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        2.

                        TÍTULO:

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

                        3.

                        BASE JURÍDICA:

                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º.

                        4.

                        OBJETIVOS:

                        Celebrar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2015
                           (em milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2016

                        (em milhões de EUR)

                         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

                        (em milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS

                        -
                              OUTRAS

                           -

                           -

                           -

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NACIONAIS

                        -

                        - 2,45

                        - 4.9

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        -

                        -

                        -

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: -

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        NÃO

                        OBSERVAÇÕES:

                        Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da OMC (artigo XXIV, n.º 6, do GATT 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com poderes de negociação em listas de qualquer dos membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. As negociações com a República Popular da China resultaram no presente Acordo cuja aplicação abarca

                        :
                           - um aumento do volume das quotas existentes atribuídas à China para os alhos e os cogumelos,
                           - uma redução pautal da UE de -0,1 % para calçado classificado na posição pautal 6404 19 90
                           - uma redução pautal da UE de -0,2 % para máquinas de ar condicionado classificadas na posição pautal 8415 10 90
                           Prevê-se que estas medidas entrem em vigor no segundo semestre de 2016.

                     (1)
                  JO C […], […], p. […].

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 654 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União Europeia

               [...], em [...]

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia integra na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

               Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:

               posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 12 %;

               posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %;

               posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %.

               Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.

               Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V.a Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. com o conteúdo da presente carta. Se for esse o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

               Queira aceitar, Excelentíssimo(a) Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Popular da China

               [...], em [...]

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossas Excelências datada de […], do seguinte teor:

               «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia integra na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

               Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:

               posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 12 %;

               posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %;

               posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %.

               Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.

               Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V.a Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. com o conteúdo da presente carta. Se for esse o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.»

               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.

               Em nome da República Popular da China


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Sétima Decisão, 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas , em países terceiros, e a Sétima Decisão, 85/356/CEE, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (Apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 149, parágrafo 3 do Tratado CEE)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 72
Vol. 1989/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(89 ) 72 final
                                          Bruxelas , 28 de Fevereiro de 1989
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
     que altera a Sétima Decisão, 85/ 355/CEE, relativa à equivalência
das Inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas
   , em países terceiros , e a Sétima Decisão ,85 / 356/ CEE, relativa à
         equivalência de sementes produzidas em países terceiros
                     ( Apresentada pela Comissão
                  em conformidade com o artigo 149 ,
                    parágrafo 3 do Tratado CEE )
 ---pagebreak---                                        - 1 -
                                 EXPQSE_QES_MQIIES
Doc . 531 /VI /89
Les directives CEE concernant la commercialisation des semences fixent pour la
plupart des espèces de plantes agricoles des règles communes d' inspection sur
pied effectuées pour des cultures productrices de semences et des normes
communautaires pour les semences produites . Dans ces conditions , des semences
produites dans un pays tiers ne peuvent en principe être importées dans la
Communauté si le Conseil a constaté que les inspections sur pied effectuées et
les semences produites dans ces pays sont équivalentes aux inspections sur
pied effectuées et aux semences produites dans la Communauté .
Par ses décisions 85/ 355/CEE ( inspections sur pied ) et 85/356/CEE ( semences
produites ) modifiées , le Conseil a déjà établi pour vingt pays tiers des
équivalences relatives à diverses espèces .
Une étude a été entreprise récemment au sujet d' inspections sur pied
effectuées en Uruguay et de semences produites dans ce pays . Il en est
ressorti que pour certaines espèces , les inspections sur pied répondaient aux
conditions fixées à ce sujet dans les directives relatives à la
commercialisation de semences et que les semences produites étaient
équivalentes , quant à leurs caractéristiques d' identité , d' inspection , de
marquage et de contrôle à des semences produites dans la Communauté .
Compte tenu de ces résultats , la présente proposition amènerait à inscrire
l' Uruguay sur la liste des pays tiers bénéficiant de l' équivalence pour leurs
semences qui , en conséquence , pourraient être importées dans la Communauté .
La décision aurait pieu ou pas d' impact sur les petites et moyennes entreprises .
 ---pagebreak---                                                 2
                                           Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
           que altera a Sétima Dec I são , 85 / 355 / CEE , re l at I va à equivalência
     das Inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas
            em pafses terceiros , e a Sétima Dec Isão, 85/ 356/CEE, rei at Iva à
               equivalência de sementes produzidas em países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Dl rectiva 66 / 401 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de                 sementes de          plantas     forrageiras ^ 1 > ,
com      a   última redacção que        lhe foi    dada pela Dl rectiva 89/... /CEE da
Comissão ^ 2 ) , e, ncmeadamente, o no 1 , alínea b ), do seu artigo 16o ,
Tendo em conta a Dlrectlva 66/ 402 / CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1966 ,
relativa à comercialização de sementes de cerealsO ),                           com a última
redacção que lhe foi dada pela Dlrectlva 89/ 2 /CEE da Com I ssão ^ 4 ^ , e,
nomeadamente /O no 1 , alínea b ), do seu artigo 16o ,
Tendo em conta a Dlrectlva 69 / 208/ CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1969 ,
relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
          com a última redacção que lhe foi dada pela Dlrectlva 88/ 380/ CEE
( 6 ) t e, nomeadamente, o no 1 , alínea b ), do seu artigo 152 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pela sua DecIsSo 85/ 355/CEEÍ 7 ) , com a última redacgao
que Ihe foi dada pela DecIsSo 89/ ... /CEE da Comlssao ^ 8 ), o Consel ho
estabeleceu que as inspecgoes de campo de culturas produtoras de sementes
de determinadas espécles efectuadas em certos países terceiros satlsfazem
as condlgSes previstas ñas Directivas 66/ 401 /CEE , 66/ 402/CEE e 69/ 208/CEE ;
(1)     JO no  125 , 11 . 7.1966 , p. 2298 / 66
(2)     JO no L   ..  »
(3)     JO no  125 , 11.7.1966 , p. 2309 / 66
(4)     JO no  L 5,     7.1.1989 , p. 31 .
(5)     JO no L   169 , 10.7.1969 , p. 3 .
(6)     JO no L   187 , 16.7.1988 , p. 31
(7)     JO no  L 195 , 26.7.1985 , p.    1 .
(8)     JO no L   • · ·
 ---pagebreak---                                         - 3 -
Considerando que , pela sua Decisão 85/ 356/CEEÍ 9 ^ , com a última redacção
que     lhe   foi  dada  pela   Decisão    89/... /CEE  da  Comissão , o  Conselho
estabeleceu que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos
países terceiros são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na
Comun I dade ;
Considerando que foi       póster lormente estabelecido que também no Uruguai
existem regras relativas ao controlo de sementes em relação a diversas
espécies vegetais ,     Incluindo disposições que prevêem a realização          de
 Inspecções de campo oficiais durante o período de produção de semente ;
Considerando que , após análise das referidas regras e da forma como são
aplicadas no Uruguai , se concluiu que , em relação a determinadas espécies ,
as inspecções de campo prescritas satisfazem as condições previstas no
Anexo I das Dl rectivas 66/ 401 /CEE , 66/ 402/CEE ou 69/ 208/CEE , conforme o
caso , e que as condições a que devem obedecer as sementes colhidas e
controladas nesse pais dão as mesmas garantias , no que diz respeito às
caracter Ist Icas , Identidade , exame , marcação e controlo , que as condições
aplicáveis a sementes correspondentes colhidas e controladas na Comunidade ;
Considerando , por conseguinte , que deve ser concedida equivalência ao
Uruguai em relação a determinadas espécies ,
AD0PT0U A PRESENTI : DECISXO :
                                      Art I ao lo
0 Anexoda Decislo 85/ 355/CEE é al ter ado do segulnte modo :
1 . No no 1 , ponto 1.1 ,    da Parte I , a mengao     "U - Urugual " é Inserida a
     seguir á mengao " TR - Turquía ";
2 . No quadro que figura no no 2 da Parte I , a seguir ao texto relativo à
     Turquia , é Inserido o seguinte texto :
( 9 ) JO no L 195 , 26.7.1985 , p. 20 .
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     ii
          1                   2                            3
          U   Ministerio de Ganadería ,      - 66/ 401
              Agricultura y Pesca ,
              Dirección Granos ( DIGRA ) ,       Festuca arundinacea
              Unidad Ejecutora de                Loliun multiflorum
              Semillas , Montevideo              Phalaris aquatica
                                                 Lotus corniculatus
                                                 Trifolium pratense
                                                 Trifolium repens
                                             -   66/ 402
                                                 Sorghum bicolor                 (b)
                                                 Zea mays
                                             -   69/208
                                                 Helianthus annuus
                                           Artigo 2o
   0 Anexo da Dec I sâo 85/ 356 / CEE é alterado do segulnte modo ;
    1 . No no 1 , ponto 1.1 , da Parte I , a mengao "u . Uruguai " é inserida a
        seguir á mengao " TR - Turquí a ";
    2 . No quadro que figura no no 2 da Parte I , a seguir ao texto relativo à
        Turquia , ó Inserido o seguinte texto :
  12                                             3                                       5      6
U Ministerio de Ganadexia , - 66/ 401                      - Basic seed / bemences   B
  Agricultura y Pesca ,                                      de base
  Dirección Granos                  Festuca arundinacea
  ( DIGRA )                         Lolium multiflorum     - Certified seed , ist    CZ/ 1
  Unidad Ejecutora de              Phalaris aquatica         génération / Semences
  Semillas , Montevideo             Lotus corniculatus       certifiées , première
                                    Trifolium pratense       génération
                                    Trifolium repens
                                 - 66/ 402                 - Basic seed / Semences   B
                                                             de base
                                    Sorghum bicolor        - Certified seed . Ist    CZ/ I  (d)
                                    Zea mays                 génération/ Semence s
                                                             certi fiées , première
                                                             génération
                                 - 69/208                  - Basic seed / Semences   B
                                                             de base
                                    Helianthus annuus      - Certified seed , Ist    CZ / 1
                                                             generation/ Semences
                                                             certifiées , première                *
                                                             génération                         S
 ---pagebreak---                                   - 5 -
                                Artlao ,39.
Os Estado8-membro8 sSo os destinatârios da présente decisio .
Fe I to em Bruxelas
                                               Pelo Consel ho ,
 ---pagebreak---                      Staterent_gf_IiTüaçt_gn_small_Qi medium-s izedeDteiDrises
Commission Proposai for a Council Decision amending the Seventh Decision ,
85 / 33S / EEC . on the équivalence of field inspections carried out in third
i nu : i 1 i i i*s on soed pruilui inij cmp 1, and the Seventh Decision , 85 / 3Sé> / LEC , on tu -
équivalence of seed produced in third countries .
This proposal , if adopted , would benefit any small ox median- sized enterprises
wishing to import seed of certain agricultural plant species from Uruguay , but
the volone of trade involved is likely to be very small . It is considered that
the proposal would have little or no impact on small or median-sized
businesses .