               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.7.2016
            COM(2016) 490 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência da candidatura da Finlândia EGF/2016/001 FI/Microsoft

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 11 de março de 2016, a Finlândia apresentou a candidatura «EGF/2016/001 FI/Microsoft» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Microsoft (Microsoft Mobile Oy) e em oito fornecedores e produtores a jusante, na Finlândia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2016/001 FI/Microsoft

                        Estado-Membro

                        Finlândia

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Helsínquia-Uusimaa FI1B1

                        Etelä-Suomi FI1C

                        Länsi-Suomi FI197

                        Data de apresentação da candidatura

                        11 de março de 2016

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        11 de março de 2016

                        Prazo para o pedido de informações complementares

                        25 de março de 2016

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        6 de maio de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        29 de julho de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Microsoft Mobile Oy

                        Número de empresas afetadas

                        9

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 62 da NACE Rev. 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        8

                        Período de referência (quatro meses):

                        11 de setembro de 2015 – 11 de janeiro de 2016

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a):

                        2 035

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        126

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        2 161

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        2 161

                        Número total de beneficiários visados

                        1 441

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        8 480 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                            460 000

                        Orçamento total (EUR)

                        8 940 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        5 364 000

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 11 de março de 2016, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2016/001 FI/Microsoft a uma contribuição financeira do FEG no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Nessa mesma data, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo solicitado informações complementares às autoridades finlandesas em 25 de março de 2016. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 29 de julho de 2016.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 2 035 trabalhadores despedidos na empresa Microsoft (Microsoft Mobile Oy) e em oito fornecedores e produtores a jusante. A empresa principal opera no setor de atividade económica classificado na divisão 62 da NACE Rev. 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática). Os despedimentos efetuados pela Microsoft estão essencialmente localizados nas regiões de Helsínquia-Uusimaa, Etelä-Suomi e Länsi-Suomi, de nível 2 da NUTS.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Microsoft

                        1 889

                        ISS Palvelut

                        36

                        Accenture

                        27

                        ManpowerGroup

                        15

                        EKS Group

                        4

                        Suomen Terveystalo

                        1

                        Eilakaisla

                        1

                        Symbio Finland

                        16

                        HCL Technologies Ltd

                        46

                        N.º total de empresas: 9

                        N.º total de despedimentos:

                        2 035

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e de trabalhadores independentes elegíveis:

                        2 035

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 11 de setembro de 2015 a 11 de janeiro de 2016. Verificaram-se 2 035 despedimentos durante o período de referência.

               8.Despedimentos durante o período de referência:

               –1 889 trabalhadores despedidos na Microsoft,

               –146 trabalhadores despedidos em oito empresas fornecedoras ou produtoras a jusante.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –62 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  6
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades finlandesas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 62 despedimentos foram efetivamente concretizados;

               –1 931 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho dos trabalhadores;

               –42 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

               Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos 2 035 trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 126 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 8 de julho de 2015. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.

               11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 2 161.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Finlândia argumenta que, nos últimos anos, a distribuição do emprego no setor das TIC na UE e noutras economias evoluiu de forma negativa para a UE. Estes efeitos foram particularmente sentidos na Finlândia, onde o setor das TIC é crucial para a economia. A indústria de software é altamente internacionalizada e a concorrência no setor faz-se sentir a nível mundial. Todos os intervenientes no mercado podem concorrer pelos mesmos clientes, e a localização e os antecedentes culturais do pessoal não são muito relevantes.

               13.Em 2014, o número de pessoas empregadas em empresas tecnológicas na Finlândia diminuiu 2 %, o que corresponde a mais de 5 000 trabalhadores. Em 2014, o setor empregava 285 000 pessoas na Finlândia, contra as 326 000 registadas em 2008
                  7
               . No mesmo período, a proporção correspondente à China e aos Estados Unidos no pessoal do setor das TIC dos países desenvolvidos aumentou, ao mesmo tempo que se registava uma diminuição da parte da Europa
                  8
               .

               14.Os mercados de telefonia móvel evoluíram em condições de concorrência permanente entre diferentes sistemas operativos. Entre 2000 e 2010, a Nokia dominou os mercados. Desde então, o sistema operativo Androide alcançou rapidamente uma posição forte no mercado, ao passo que a Microsoft não conseguiu atingir uma quota de mercado significativa. Esta situação conduziu a um aumento das importações para a União.

               15.Deste modo, na origem dos cortes de mão de obra na Microsoft está a diminuição da quota de mercado dos seus telemóveis (Lumia) equipados com o sistema operativo Windows da Microsoft. Os sistemas operativos iOS and Android, desenhados nos EUA e utilizados por vários fabricantes asiáticos, passaram a dominar o mercado nos últimos anos. A quota de mercado dos telemóveis equipados com Windows foi inferior a 4 % em cada ano entre 2012 e 2015. É importante notar que o sistema operativo Microsoft Windows para telefones tinha ainda uma quota de mercado superior a 50 % em 2009
                  9
               .

               16.A presente candidatura vem na continuação de uma série de anteriores candidaturas da Finlândia, todos motivadas pelo declínio da Nokia no seu país de origem. Este processo iniciou-se em 2007 com o caso Perlos (EGF/2007/003 FI/Perlos) e inclui duas candidaturas que envolvem a Nokia na Finlândia («EGF/2012/006 FI/Nokia Salo» e «EGF/2013/001 FI/Nokia), bem como a Broadcom (EGF/2015/001 FI/Broadcom) e a Computer Programming (EGF/2015/005 FI/Computer Programming). Inicialmente, a Nokia deslocou as linhas de produção para o Extremo Oriente, encerrou as áreas de produção mais especializadas, mantendo a investigação, o desenvolvimento e a programação, vendeu a atividade de telefonia móvel à Microsoft, e agora, até esta empresa está a ser encerrada. É já previsível que a Finlândia irá apresentar, num futuro próximo, duas outras candidaturas relativamente a trabalhadores despedidos no setor das TIC.

               17.Até à data, a divisão 62 da NACE foi objeto de duas candidaturas ao FEG, ambas relacionadas com a globalização do comércio (EGF/2013/001 FI/Nokia e EGF/2015/005 FI/Computer Programming).

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               18.Os eventos que estão na origem desses despedimentos são os seguintes: em setembro de 2013, a Microsoft adquiriu aparelhos e serviços da Nokia. Na sequência desta aquisição, foi criada a Microsoft Mobile em abril de 2014. Cerca de 25 000 trabalhadores da Nokia foram transferidos para a Microsoft, incluindo 4 700 pessoas baseadas na Finlândia.

               Em 2014, a Microsoft anunciou os seus planos de reduzir o número total dos seus efetivos em 18 000 postos de trabalho no ano seguinte. 1 100 destes postos situaram-se na Finlândia. Ao mesmo tempo, a Microsoft decidiu encerrar a fábrica de Oulu e concentrar a investigação e o desenvolvimento de produtos em Salo, Tampere e Espoo.

               Em julho de 2015, a Microsoft anunciou planos para reestruturar a atividade da empresa ligada à telefonia para melhor concentrar e alinhar os recursos. Esperava-se a perda de um máximo de 2 300 postos de trabalho na Finlândia. As operações da fábrica de Salo foram encerradas e as atividades deslocadas para as unidades da Microsoft em Tampere e Espoo.

               A maioria dos despedimentos referidos na presente candidatura diz respeito a antigos trabalhadores da Nokia que foram transferidos para a Microsoft em 2013. No centro dos despedimentos estão os profissionais de programação.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego à escala local, regional ou nacional

               19.As regiões de nível 2 da NUTS afetadas são a região de Helsínquia-Uusimaa (FI 1B); Etelä-Suomi (FI1C) e Länsi-Suomi, (FI197). 88 % dos trabalhadores despedidos têm entre 30 e 54 anos de idade. As perspetivas de emprego para os trabalhadores mais velhos são particularmente problemáticas.

               20.Os trabalhadores despedidos podem desempenhar um papel importante na revitalização do setor, se for possível recolher apoios suficientes para financiar a prossecução de ações de educação e formação, planos de promoção do empreendedorismo e oportunidades de emprego.

               Região de Helsínquia-Uusimaa

               21.A Microsoft é a segunda maior empresa de TIC em Espoo, a segunda maior cidade da Finlândia. O setor é um importante empregador em Espoo. Em 2013, cerca de 29 400 pessoas (35 % da mão de obra do setor privado) trabalhavam no setor
                  10
               . Um total de 219 empresas de TIC estavam estabelecidas em Espoo em 2014 e 313 encerraram durante o mesmo período
                  11
               .

               O cluster de TIC em torno da Microsoft está concentrado em Espoo, o que significa que a cidade é gravemente afetada pelos despedimentos: cerca de 700 trabalhadores da Microsoft em Espoo serão despedidos durante esta ronda de despedimentos.

               No final de agosto de 2015, o número de desempregados de longa duração era 42 % superior ao do ano anterior. Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego das pessoas altamente qualificadas em Uusimaa está constantemente acima dos 15 %. No final de agosto de 2015, havia 95 967 candidatos a emprego em Uusimaa, isto é, 13,3 % superior ao número registado no ano anterior. A taxa de desemprego situava-se nos 11,6 %.

               Etelä-Suomi

               22.A região perdeu um total de 6 500 postos de trabalho entre 2007 e 2013, o que representa uma diminuição de 25 %. Em resultado dos despedimentos na Nokia, a taxa de desemprego mais do que duplicou entre 2008 e 2015, passando de 7,0 para 17,5 %. A percentagem de pessoas altamente qualificadas entre os desempregados também aumentou.

               O anúncio da Microsoft de que iria encerrar a sua unidade de produção de Salo significa que cerca de 1 000 pessoas perdem os seus empregos. Nas empresas que prestam serviços a essa unidade de produção, o encerramento traduzir-se-á em cerca de 150 despedimentos adicionais. Isto significa uma perda total de cerca de 1 150 postos de trabalho em Salo. Aproximadamente 200 trabalhadores da fábrica de Salo receberam uma proposta para trabalhar na unidade de Espoo e noutras fábricas da Microsoft, pelo que o número total de despedimentos na região de Salo é de cerca de 950.

               Muitas das pessoas que perderam os seus empregos são altamente qualificadas e têm experiência na sua área de trabalho. É possível que algumas delas venham a encontrar novos empregos rapidamente, uma vez que possuem as competências adequadas.

               Länsi-Suomi

               23.No total, a indústria de tecnologia de Tampere viu desaparecer cerca de 1 000 postos de trabalho nos últimos 12 meses. O facto de o desenvolvimento e o fabrico do software dos telefones móveis e sistemas de rede da Nokia terem sido deslocalizados da sub-região de Tampere para outras áreas disponibilizou uma importante reserva de mão de obra.

               As mais recentes reduções de efetivos na Microsoft afetam cerca de 500 pessoas na área de Pirkanmaa. Para as perspetivas profissionais dos candidatos a emprego é importante que mantenham as competências atualizadas e os conhecimentos especializados. A maior parte dos grandes operadores na área de Tampere dependia do eixo Nokia/Microsoft para a sua atividade comercial. Por conseguinte, também as empresas subcontratantes são afetadas pelas circunstâncias, que levaram a despedimentos também nessas empresas.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               24.As estimativas apontam para 1 441 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        864

                        (60,0 %)

                        Mulheres:

                        577

                        (40,0 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        1 297

                        (90,0 %)

                        Cidadãos não UE:

                        144

                        (10,0 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos

                        0

                        (0,0 %)

                        25-29 anos

                        17

                        (1 %)

                        30-54 anos

                        1 279

                        (89 %)

                        55-64 anos

                        144

                        (10,0 %)

                        mais de 64 anos

                        1

                        (0,0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               25.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias.

               O objetivo das ações de formação que visam a procura de emprego é fornecer aos participantes mais informações sobre o mercado de trabalho, ajudando-os a definir as suas próprias possibilidades, bem como melhorar e atualizar a sua capacidade de procurar um emprego.

               O objetivo das medidas de coaching é apoiar e orientar os interessados na sua procura de emprego e de formação em contexto laboral.

               Esta ação será proposta a pessoas que perderam os seus empregos e que necessitem de um apoio funcional, intensivo e prolongado no seu planeamento de carreira, necessidade esta que será determinada na sequência da avaliação de um funcionário do serviço local de emprego. As ações de coaching colocam a tónica na interação e em exercícios em grupos.

               Os trabalhadores da Microsoft têm competências muito variadas. A fim de avaliar a situação do candidato a emprego e a eventual necessidade de serviços, o serviço local de emprego pode organizar várias avaliações de especialistas.

               –Serviços de emprego e às empresas

               Às pessoas que perderam os seus empregos serão fornecidas informações, aconselhamento e serviços especializados para planear a sua reinserção no mercado de trabalho. Em anteriores casos de mobilização do FEG, o contacto direto provou ser extremamente útil.

               –Formação

               A formação profissional incluirá formação no desenvolvimento de empresas e no apoio ao empreendedorismo. O objetivo é a obtenção de uma qualificação profissional ou a melhoria de competências existentes. Serão igualmente disponibilizados cursos de formação que favoreçam a mobilidade dos trabalhadores.

               –Subvenções ao recrutamento

               Serão disponibilizados subsídios ao recrutamento para promover o emprego dos trabalhadores despedidos num novo posto de trabalho ou a colocação em regimes de aprendizagem, mediante a redução dos custos salariais do empregador durante um período de tempo limitado. Esta subvenção corresponde a 30-50 % dos custos salariais do trabalhador e será concedida por um período de 6 a 24 meses.

               –Subvenção à criação de empresas

               O objetivo destas subvenções é promover a geração de atividade empresarial e de emprego. O objetivo da subvenção consiste em garantir um rendimento ao futuro empreendedor durante o tempo necessário para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro.

               –Subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência

               Um candidato a emprego pode ver-lhe concedido um subsídio para despesas de deslocação e alojamento incorridas na procura de emprego ou na participação em ações de formação, bem como uma compensação pelos custos da mudança quando aceita um posto fora da sua área de residência.

               26.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               27.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               28.O total dos custos estimados é de 8 940 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 8 480 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 460 000 EUR.

               29.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 5 364 000 EUR (60 % do custo total).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)

                        (*)

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Medidas de coaching e outras medidas preparatórias (Valmennukset ja Muut valmentavat toimenpiteet)

                        785

                        600,00

                        471 000

                        Serviços de emprego e às empresas (Työllisyys- ja yrityspalvelut)

                        1 287

                        543,90

                        700 000

                        Formação (Koulutus)

                        940

                        6 000,00

                        5 640 000

                        Subvenção à criação de empresas (Starttiraha)

                        43

                        6 000,00

                        258 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        7 069 000

                        (83,36 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subvenções ao recrutamento (Palkkatuki)

                        173

                        8 000,00

                        1 384 000

                        Subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência (Liikkuvuusavustus)

                        180

                        150,00

                        27 000

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        1 411 000

                        (16,64 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        4 000

                        2. Gestão

                        —

                        364 000

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        77 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        15 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        460 000

                        (5,1 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        8 940 000

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        5 364 000

               (*)A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida.

               30.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               31.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               32.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 11 de setembro de 2015. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de setembro de 2015 a 11 de março de 2018.

               33.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 11 de setembro de 2015. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de setembro de 2015 a 11 de setembro de 2018.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               34.As fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento serão essencialmente provenientes da rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do ministério do emprego e da economia. Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (centros ELY) e os serviços locais de emprego.

               35.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               36.A Finlândia está também a canalizar contribuições do FEG para os trabalhadores despedidos na Broadcom e no setor da programação informática. O caso da Microsoft articular-se-á com o Labour Mobility in Europe 2014–2020, que é um projeto de desenvolvimento de serviços EURES a nível nacional. A nível regional, serão organizados eventos com vista ao recrutamento internacional, em cooperação com os serviços da rede EURES e do FEG.

               37.No âmbito do FSE, foi lançado um conjunto de medidas nacionais intitulado «Models between the recruting company and the retrenching company». Este conjunto de medidas produzirá resultados que podem ser úteis para a execução dos projetos ao abrigo da presente candidatura ao FEG.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               38.As autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com as partes interessadas, do seguinte modo: o ministério do emprego e da economia reuniu um grupo que trata do problema dos despedimentos na Microsoft e participa na elaboração da candidatura ao FEG. Este grupo de trabalho reúne representantes dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente e os departamentos do emprego e do desenvolvimento económico de Uusimaa, do Sudoeste da Finlândia e de Pirkanmaa. Outros representantes são a Microsoft, a Federação de Tecnologia da Finlândia, e a Associação dos Engenheiros Profissionais da Finlândia, a Federação de Engenheiros e Arquitetos da Finlândia/Federação de Pessoal Profissional e de Gestão YTN e  a Agência de Desenvolvimento Económico da região de Tampere, Tredea.

               Sistemas de gestão e controlo

               39.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo ministério do emprego e da economia, que também gere os fundos do FSE. O mesmo ministério atua igualmente como autoridade de certificação. Existe uma estrita separação de funções e de estrutura hierárquica entre os serviços responsáveis por estas duas funções. As funções de gestão do FEG foram atribuídas ao departamento de emprego e empreendedorismo e as do FSE ao departamento regional. As funções de certificação para ambos os Fundos são da responsabilidade da unidade de recursos humanos e administração. O Ministério preparou um manual que descreve em pormenor os procedimentos a seguir.

               40.A autoridade de auditoria será a unidade de auditoria independente, que opera na dependência do secretariado permanente do mesmo ministério.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               41.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Microsoft Mobile Oy, a empresa que procedeu aos despedimentos e prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               42.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  12
               .

               43.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 5 364 000 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               44.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  13
               .

               Atos relacionados

               45.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 5 364 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               46.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  na sequência da candidatura da Finlândia EGF/2016/001 FI/Microsoft

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  14
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  15
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  16
               .

               (3)Em 11 de março de 2016, a Finlândia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Microsoft (Microsoft Mobile Oy) e em oito fornecedores e produtores a jusante. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Finlândia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 5 364 000,00 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 5 364 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

                  17Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310, de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

                     (7)
                  Instituto de Estatística da Finlândia, inquérito às forças de trabalho da Federação das Indústrias de Tecnologia da Finlândia.

                     (8)

                     https://ec.europa.eu/jrc/en/publication/eur-scientific-and-technical-research-reports/2015-predict-report-analysis-ict-rd-eu-and-beyond

                     (9)
                  http://www.statista.com/statistics/266136/global-market-share-held-by-smartphone-operating-systems/

                     (10)

                        www.teknologiateollisuus.fi/sites/default/files/file_attachments/personnel.pdf

                     (11)
                  www.teknologiateollisuus.fi/sites/default/files/file_attachments/personnel.pdf

                     (12)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (13)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (14)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (15)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (16)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (17)
                  Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado

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52002PC0361

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado  /* COM/2002/0361 final */

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0336 - 0359

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se prevê proceder à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (OGM), ou de uma combinação de OGM, para outros fins que não a colocação no mercado deverá ser previamente notificada da libertação.2. De acordo com o mecanismo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão, as autoridades competentes notificadas deverão enviar à Comissão um resumo dessas notificações, segundo um modelo específico. Em seguida, a Comissão deve transmitir cópias desse resumo aos restantes Estados-Membros.3. O modelo previsto para o efeito deve possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais.4. O nº 1 do artigo 11º da Directiva 2001/18/CE estabelece que o modelo de resumo das notificações deve ser elaborado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º da mesma. Em aplicação das disposições supramencionadas, foi submetido à apreciação do comité instituído em conformidade com o artigo 30º da directiva um projecto de medidas a adoptar.5. O comité não se pronunciou sobre a proposta. Nesses casos, o artigo 30º prevê que a Comissão deve apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu. O Conselho deve deliberar por maioria qualificada.6. Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercadoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [1], nomeadamente o nº 1 do seu artigo 11º,[1]  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) Nos termos da Parte B da Directiva 2001/18/CE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se prevê proceder à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (OGM), ou de uma combinação de OGM, para outros fins que não a colocação no mercado deverá ser previamente notificada da libertação.(2) De acordo com o mecanismo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão, as autoridades competentes notificadas deverão enviar à Comissão um resumo dessas notificações, segundo um modelo específico. Em seguida, a Comissão deverá transmitir cópias desse resumo aos restantes Estados-Membros.(3) O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais.(4) O comité instituído em conformidade com o nº 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1°Para enviar à Comissão o resumo das notificações recebidas em conformidade com o artigo 6º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessa directiva deverão utilizar o modelo de resumo de notificação constante do anexo à presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOMODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DA LIBERTAÇÃO DELIBERADA DE UM ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), OU DE UMA COMBINAÇÃO DE OGM, PARA OUTROS FINS QUE NÃO A COLOCAÇÃO NO MERCADOINTRODUÇÃOO modelo de resumo de notificação a apresentar em caso de libertação deliberada de um OGM, ou de uma combinação de OGM, foi elaborado de acordo com os objectivos e procedimentos previstos no artigo 11º da Directiva 2001/18/CE.Note-se que este modelo não foi concebido para acolher toda a informação requerida para a realização de uma avaliação dos riscos ambientais.O espaço em branco entre cada pergunta não é indicativo do grau de pormenor exigido para efeitos do resumo da notificação.Este modelo de resumo de notificação é composto pelas Partes 1 e 2.A Parte 1 aplica-se aos produtos que consistem em ou contêm plantas superiores geneticamente modificadas (PSGM). Por "plantas superiores" entende-se as plantas pertencentes ao grupo taxionómico das gimnospérmicas e angiospérmicas. A Parte 1 é composta pelos capítulos seguintes:A Informações de carácter geralB Informações relativas à planta geneticamente modificadaC Informações relativas à libertação experimentalD Resumo do potencial impacto ambiental decorrente da libertação de PSGME Breve descrição das eventuais medidas adoptadas em matéria de gestão de riscosF Resumo dos ensaios previstos no terreno para obtenção de dados novos sobre o impacto dessa libertação na saúde humana e no ambienteNo que se refere à Parte 1, a informação prestada deverá, contudo, reflectir de forma adequada (condensada) a informação apresentada às autoridades competentes nos termos dos artigos 6º e 7º da Directiva 2001/18/CE, nas condições especificadas no prefácio do Anexo III B.A Parte 2 diz respeito aos produtos que consistem em ou contêm organismos geneticamente modificados, com excepção das plantas superiores, e é composta pelos capítulos seguintes:A Informações de carácter geralB Informações relativas aos organismos receptores ou parentais de onde provém o OGMC Informações relativas à modificação genéticaD Informações relativas ao(s) organismo(s) de onde provém a inserção (dador)E Informações relativas ao organismo geneticamente modificadoF Informações relativas à libertaçãoG Interacções dos OGM com o ambiente e potencial impacto ambientalH Informações relativas à monitorizaçãoI Informações relativas ao período pós-libertação e ao tratamento de resíduosJ Informações relativas aos planos de emergênciaNo que se refere à Parte 2, a informação prestada deverá, contudo, reflectir de forma adequada (condensada) a informação apresentada às autoridades competentes nos termos dos artigos 6º e 7º da Directiva 2001/18/CEE, nas condições especificadas no prefácio do Anexo III A.PARTE 1MODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DA LIBERTAÇÃO DE PLANTAS SUPERIORES GENETICAMENTE MODIFICADAS(ANGIOSPÉRMICAS E GIMNOSPÉRMICAS)A. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL1. Dados relativos à notificaçãoa) Número da notificação:b) Data de recepção da notificação:c) Título do projecto:d) Período de libertação proposto:2. Notificadora) Denominação da instituição ou empresa:3. Prevê-se a libertação dessa mesma PSGM noutro local, dentro ou fora da Comunidade (em conformidade com o nº 1 do artigo 6º), pelo mesmo notificador-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, indicar o(s) código(s) do(s) país(es):4. A libertação dessa PSGM já foi objecto de notificação noutro local, dentro ou fora da Comunidade, pelo mesmo notificador-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, indicar o número da notificação:B. INFORMAÇÕES RELATIVAS À PLANTA GENETICAMENTE MODIFICADA1. Identificação da planta receptora ou parentala) Família:b) Género:c) Espécie:d) Subespécie (quando aplicável):e) Cultivar/linhagem (quando aplicável):f) Designação comum:2. Descrição dos traços e características introduzidos ou modificados, incluindo os marcadores genéticos e as modificações anteriores3. Tipo de modificação genéticaa) Inserção de material genético:b) Delecção de material genético:c) Substituição de bases:d) Fusão celular:e) Outra, especificar:4. Em caso de inserção de material genético, indicar a fonte e a função pretendida de cada fragmento constitutivo da sequência que se pretende inserir5. Em caso de delecção ou outra modificação de material genético, especificar a função das sequências eliminadas ou modificadas6. Breve descrição dos métodos utilizados para a modificação genética7. Se a planta receptora ou parental consistir numa espécie de árvore florestal, descrever as formas e a extensão da disseminação e especificar os factores específicos que afectam essa disseminaçãoC. INFORMAÇÕES RELATIVAS À LIBERTAÇÃO EXPERIMENTAL1. Objectivo da libertação (incluindo todas as informações relevantes disponíveis nesta fase), por exemplo, fins agronómicos, ensaios de hibridização, alteração da capacidade de sobrevivência ou de disseminação, avaliação dos efeitos nos organismos alvo e não-alvo2. Localização geográfica da libertação3. Dimensão do local (m )4. Dados relevantes sobre as libertações anteriores da mesma planta GM, se for o caso, especificamente relacionados com os potenciais impactos ambientais e na saúde humana decorrentes da libertaçãoD. RESUMO DO POTENCIAL IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA LIBERTAÇÃO DE PSGM, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO II, D2 DA DIRECTIVA 2001/18/CEReferir, especificamente, se os traços introduzidos poderão conferir, quer directa quer indirectamente, uma maior vantagem selectiva em ambientes naturais; mencionar ainda os benefícios ambientais esperados significativosE. BREVE DESCRIÇÃO DAS EVENTUAIS MEDIDAS ADOPTADAS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DOS RISCOS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AO ISOLAMENTO PARA LIMITAR A DISPERSÃO, POR EXEMPLO, PROPOSTAS DE MONITORIZAÇÃO E DE MONITORIZAÇÃO PÓS-COLHEITAF. RESUMO DOS ENSAIOS PREVISTOS NO TERRENO PARA OBTENÇÃO DE DADOS NOVOS SOBRE O IMPACTO DA LIBERTAÇÃO NA SAÚDE HUMANA E NO AMBIENTE (QUANDO ADEQUADO)PARTE 2MODELO DE RESUMO DE NOTIFICAÇÃO DA LIBERTAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, COM EXCEPÇÃO DAS PLANTAS SUPERIORESem conformidade com o artigo 11º da Directiva 2001/18/CEA. INFORMAÇÕES DE CARÁCTER GERAL1. Dados relativos à notificaçãoa) Estado-Membro da notificação:b) Número da notificação:c) Data de recepção da notificação:d) Título do projecto:e) Período de libertação proposto:2. NotificadorDenominação da instituição ou empresa:3. Caracterização do OGMa) Indicar se o OGM é um(a): - Vírus | |  - Vírus com ARN | |  - Vírus com ADN | |  - Bactéria | |  - Fungo | |  - Animal | |- Mamífero  | |  - Insecto  | |  - Peixe  | |  - Outro animal  | | Especificar o filo, a classe:Outro, especificar (reino, filo e classe):b) Identificar o OGM (género e espécie):c) Estabilidade genética, em conformidade com o ponto II.A.10 do Anexo III:4. Prevê-se a libertação desse mesmo OGM noutro local da Comunidade (em conformidade com o nº 1 do artigo 6º), pelo mesmo notificador-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, indicar o(s) código(s) do(s) país(es):5. A libertação desse OGM já foi objecto de notificação noutro local da Comunidade pelo mesmo notificador-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo:- Estado-Membro da notificação:- Número da notificação:6. Esse OGM já foi objecto de notificação para libertação ou colocação no mercado fora da Comunidade, pelo mesmo ou por outro notificador-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo:- Estado-Membro da notificação:- Número da notificação:7. Resumo do potencial impacto ambiental da libertação de OGMB. Informações relativas aos organismos receptores ou parentais de onde provém o OGM1. Caracterização do organismo receptor ou parentala) Indicar se o organismo receptor ou parental é um(a):- Vírus | |  - Vírus com ARN | |  - Vírus com ADN | |  - Bactéria | |  - Fungo | |  - Animal | |- Mamífero | |  - Insecto | |  - Peixe | |  - Outro animal | | Especificar o filo, a classe:Outro, especificar:2. Nomei) Ordem e/ou taxon superior (no caso dos animais):ii) Género:iii) Espécie:iv) Subespécie:v) Estirpe:vi) Patovar (biótipo, ecotipo, raça, etc.):vii) Designação comum:3. Distribuição geográfica do organismoa) Nativo ou estabelecido no país onde foi apresentada a notificação:Sim | | Não | | Não sabe | |b) Nativo ou estabelecido noutros países comunitários:i) Sim | |Em caso afirmativo, indicar o tipo de ecossistema onde pode ser encontrado:Atlântico | |Mediterrâneo | |Árctico | |Alpino | |Continental | |ii) Não | |iii) Não sabe | |c) O OGM é frequentemente utilizado no país em que é objecto de notificação-Sim | | Não | |d) O OGM é frequentemente conservado no país em que é objecto de notificação-Sim | | Não | |4. Habitat natural do organismoa) No caso dos microrganismos:- Água | | - Solo, de forma autónoma | | - Solo, associado a sistemas radiculares de plantas | | - Associado a sistemas foliares/caulinares de plantas | | - Associado a animais | |- Outros, especificar:b) Se o organismo for um animal, qual o habitat natural ou ecossistema agrícola habitual:5. a) Técnicas de detecção5. b) Técnicas de identificação6. O organismo receptor está classificado de acordo com as normas comunitárias em vigor relativas à protecção da saúde humana e/ou do ambiente-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, especificar:7. O organismo receptor é significativamente patogénico ou de qualquer outra forma nocivo (nomeadamente no que respeita aos seus produtos extracelulares), vivo ou morto->POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Informações relativas à reproduçãoa) Tempo de geração nos ecossistemas naturais:b) Tempo de geração no ecossistema onde o organismo vai ser libertado:c) Forma de reprodução: Sexuada | | Assexuada | |d) Factores que afectam a reprodução:9. Capacidade de sobrevivênciaa) Capacidade para formar estruturas de sobrevivência ou dormência:i) Endoesporos | | ii) Cistos | | iii) Esclerócios | | iv) Esporos assexuados (fungos) | | iv) Esporos sexuados (fungos) | | vi) Ovos | | vii) Pupas | | viii) Larvas | |ix) Outras, especificar:b) Factores que afectam a capacidade de sobrevivência:10. a) Formas de disseminação10. b) Factores que afectam a disseminação11. Modificações genéticas anteriores do organismo receptor ou parental que já tenham sido notificadas no país onde é apresentada a notificação (indicar números de notificação)C. Informações relativas à modificação genética1. Tipo de modificação genéticai) Inserção de material genético | | ii) Delecção de material genético | | iii) Substituição de bases | | iv) Fusão celular | |v) Outra, especificar:2. Resultado esperado da modificação genética3. a) Foi usado um vector no processo de modificação-Sim | |  //  Não | |Em caso negativo, passar directamente para a pergunta 5.3. b) Em caso afirmativo, o vector está parcial ou integralmente presente no organismo modificado-Sim | |  //  Não | |Em caso negativo, passar directamente para a pergunta 5.4. No caso de a resposta à pergunta 3.b) ser afirmativa, complementar com as informações seguintes:a) Tipo de vector:- Plasmídeo | | - Bacteriófago | | - Vírus | | - Cosmídeo | | - Elemento transponível | |Outro, especificar:b) Identificar o vector:c) Variedade de hospedeiros do vector:d) Presença no vector de sequências capazes de apresentar fenótipos susceptíveis de selecção ou identificação:Sim | | Não | |- Resistência aos antibióticos | |  - Outras, especificar:Indicar o gene resistente aos antibióticos inserido:e) Fragmentos constitutivos do vector:f) Método de introdução do vector no organismo receptor:i) Transformação | | ii) Electroporação | | iii) Macroinjecção | | iv) Microinjecção | | v) Infecção | |vi) Outro, especificar:5. No caso de ter respondido negativamente a pergunta B.3.a) e b), qual o método utilizado no processo de modificação-i) Transformação | | ii) Microinjecção | | iii) Microencapsulação | | iv) Macroinjecção | |v) Outro, especificar:6. Informações relativas à inserçãoa) Composição da sequência inserida:b) Origem das partes constituintes da sequência inserida:c) Função prevista de cada parte constituinte da sequência inserida no OGM:d) Localização da sequência inserida no organismo hospedeiro:- Num plasmídeo, na sua forma livre | | - Integrado num cromossoma | |- Outra, especificar:e) A sequência inserida contém partes cujo produto ou função sejam desconhecidos-Sim | | Não | |Em caso afirmativo, especificar:D. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO(S) ORGANISMO(S) DE ONDE provém a INSERÇÃO (DADOR)1. Indicar se se trata de um(a):- Vírus | | - Vírus com ARN | | - Vírus com ADN | | - Bactéria | | - Fungo | | - Animal | |- Mamífero | | - Insecto | | - Peixe | | - Outro animal | | Especificar o filo, a classe:Outro, especificar:2. Nome completoi) Ordem e/ou taxon superior (no caso dos animais):ii) Família (no caso das plantas):iii) Género:iv) Espécie:v) Subespécie:vi) Estirpe:vii) Cultivar/linhagem:viii) Patovar:ix) Designação comum:3. O organismo é significativamente patogénico ou de qualquer outra forma nocivo (nomeadamente no que respeita aos seus produtos extracelulares), vivo ou morto->POSIÇÃO NUMA TABELA>4. O organismo dador está classificado de acordo com as normas comunitárias em vigor relativas à protecção da saúde humana e do ambiente, por exemplo, a Directiva 90/679/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, especificar:5. O intercâmbio de material genético entre os organismos dador e hospedeiro processa-se naturalmente->POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Informações relativas ao organismo geneticamente modificado1. Traços genéticos ou características fenotípicas do organismo receptor ou parental que foram alterados com a modificação genéticaa) O OGM difere do receptor no que respeita à capacidade de sobrevivência-Sim | | Não | | Não sabe | |Especificar:b) O OGM difere de alguma forma do receptor no que se refere ao modo e/ou taxa de reprodução-Sim | | Não | | Não sabe | |Especificar:c) O OGM difere de alguma forma do receptor no que se refere à disseminação-Sim | | Não | | Não sabe | |Especificar:d) O OGM difere de alguma forma do receptor no que se refere à patogenicidade-Sim | | Não | | Não sabe | |Especificar:2. Estabilidade genética do organismo geneticamente modificado3. O OGM é significativamente patogénico ou de alguma forma nocivo (nomeadamente no que respeita aos seus produtos extracelulares), vivo ou morto-Sim | | Não | | Não sabe | |Em caso afirmativo:a) Em relação a que organismos- Seres humanos | |  Animais | |  Plantas | |  Outros | |b) Prestar as informações relevantes nos termos dos pontos II.A.11.d) e II.C.2.i) do Anexo III A:4. Descrição dos métodos de identificação e detecçãoa) Técnicas de detecção do OGM no ambiente:b) Técnicas de identificação do OGM:F. Informações relativas à libertação1. Objectivo da libertação (incluindo potenciais benefícios esperados no domínio ambiental)2. O local de libertação é diferente do habitat natural ou do ecossistema em que o organismo receptor é habitualmente utilizado, conservado ou encontrado-Sim | |  //  Não | |Em caso afirmativo, especificar:3. Informações relativas à libertação e à zona circundantea) Localização geográfica (região administrativa e, quando aplicável, coordenadas):b) Dimensão do local (m ):i) Local exacto da libertação(m2):ii) Zona de libertação mais alargada (m2):c) Proximidade de biótipos internacionalmente reconhecidos ou de zonas protegidas (incluindo reservatórios de água potável) susceptíveis de serem afectados:d) Flora e fauna, incluindo culturas, animais de criação e espécies migratórias susceptíveis de interagir com o OGM:4. Método de libertação e quantidade libertadaa) Quantidade de OGM a libertar:b) Duração da operação:c) Métodos e processos para prevenir e/ou minimizar a disseminação dos OGM fora do local de libertação:5. Breve descrição das condições ambientais médias (condições meteorológicas, temperatura, etc.)6. Dados relevantes relativos a libertações anteriores do mesmo OGM, quando aplicável, designadamente relacionados com os potenciais impactos ambientais e na saúde humana decorrentes dessa libertaçãoG. Interacções do OGM com o ambiente e impacto ambiental potencial, quando significativamente diferente do impacto do organismo receptor ou parental1. Designação dos organismos-alvo (quando aplicável)i) Ordem e/ou taxon superior (no caso dos animais):ii) Família (no caso das plantas):iii) Género:iv) Espécie:v) Subespécie:vi) Estirpe:vii) Cultivar/linhagem:viii) Patovar:ix) Designação comum:2. Mecanismo previsto e resultado da interacção entre os OGM libertados e o organismo-alvo (quando aplicável)3. Outras interacções potencialmente significativas com outros organismos presentes no ambiente4. Prevê-se uma selecção pós-libertação do OGM, por exemplo, maior competitividade, maior capacidade invasiva, etc.->POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Tipo de ecossistemas em que o OGM poderá ser disseminado a partir do local de libertação e em que poderá implantar-se6. Nome completo dos organismos não-alvo susceptíveis de serem afectados, de forma acidental e significativa, pela libertação dos OGM (tendo em conta a natureza do ambiente receptor)i) Ordem e/ou taxon superior (no caso dos animais):ii) Família (no caso das plantas):iii) Género:iv) Espécie:v) Subespécie:vi) Estirpe:vii) Cultivar/linhagem:viii) Patovar:ix) Designação comum:7. Capacidade de transferência de material genético in vivo:a) Do OGM para outros organismos presentes nos ecossistemas de libertação:b) De outros organismos para o OGM:c) Eventuais consequências da transmissão de genes:8. Mencionar os resultados pertinentes (quando disponíveis) dos estudos do comportamento, das características dos OGM e do seu impacto ecológico, realizados em ambiente natural simulado (por exemplo, microcosmos, etc.)9. Eventuais interacções significativas no plano ambiental com os processos biogeoquímicos (caso se verifiquem diferenças relativamente ao organismo receptor ou parental)H. Informações relativas à monitorização1. Métodos de monitorização dos OGM2. Métodos de monitorização dos efeitos no ecossistema3. Métodos de detecção da transferência de material genético doado para outros organismos4. Dimensão do local (m )5. Duração da monitorização6. Frequência da monitorizaçãoI. Informações relativas ao período pós-libertação e ao tratamento de resíduos1. Tratamento pós-libertação do local2. Tratamento pós-libertação dos OGM3. a) Tipo e quantidade de resíduos produzidos3. b) Tratamento dos resíduosJ. Informações relativas aos planos de emergência1. Métodos e procedimentos para monitorização da disseminação dos OGM em caso de propagação acidental2. Métodos de eliminação dos OGM das zonas eventualmente afectadas3. Métodos de eliminação ou saneamento de plantas, animais, solos, etc., susceptíveis de terem sido expostos durante ou após a propagação4. Planos de protecção da saúde humana e do ambiente em caso de efeitos indesejáveis


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52001PC0742

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de revisão do anexo I da Decisão n.º 1336/97CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações  /* COM/2001/0742 final - COD 2001/0296 */

Jornal Oficial nº 103 E de 30/04/2002 p. 0023 - 0025

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de revisão do anexo I da Decisão n.º 1336/97CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 14.º da Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (a "Decisão") exige que a Comissão apresente propostas tendo em vista a revisão do anexo I à Decisão (identificação de projectos de interesse comum) com base na evolução técnica e na experiência adquirida.O mesmo artigo exige que o relatório de avaliação dos resultados seja apresentado ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões. Esse relatório [COM(2001)nnn] baseou-se numa avaliação externa do programa RT-Telecom e teve em conta o relatório especial n.º 9/2000 do Tribunal de Contas.As principais orientações do relatório especial do Tribunal de Contas e da avaliação externa com implicações na revisão do anexo I são as seguintes:Recomendações principais do relatório especial n.º 9/2000 do Tribunal de Contas* As respostas da Comissão ao relatório do Tribunal de Contas foram no sentido de dar maior ênfase à dimensão transeuropeia do programa (p. 20, n.º 10).* relatório do Tribunal de Contas salientou a necessidade de evitar sobreposições com o programa das Tecnologias da Sociedade da Informação e outras fontes de financiamento comunitário.* As respostas da Comissão ao relatório do Tribunal de Contas salientaram a necessidade de concentrar o programa. Considerou-se, nomeadamente, que a lista de áreas do anexo I era demasiado ampla e complexa. A Comissão sugeriu que o programa se centrasse nas prioridades da iniciativa eEurope.Conclusões principais da avaliação externa* a avaliação externa considerou que o programa RT-Telecom continua a ser relevante, especialmente no que respeita aos objectivos da eEurope.* número relativamente elevado de áreas de interesse pode obstar a que sejam alcançados ganhos significativos.* a dimensão transeuropeia do RT-Telecom é um importante valor acrescentado.Implicações para a revisão do anexo ICom base nestas orientações, na evolução tecnológica considerável actualmente constatada e na experiência adquirida com a execução do programa, foram apresentadas as seguintes propostas de revisão do anexo I.* Será dada maior ênfase à dimensão transeuropeia através da inclusão, no anexo I, de uma definição expressa do programa.* anexo I distinguirá o RT-Telecom do programa das Tecnologias da Sociedade da Informação. O anexo I revisto dará ênfase à posição no mercado do RT-Telecom para incentivar a apresentação de propostas de implementação de serviços inovadores de interesse público. O anexo I reflectirá a tendência para conceder maior apoio a serviços utilizados pelas administrações públicas. Os serviços serão oferecidos pelo sector público ou por parcerias público-privadas.* anexo I centrará o programa nas prioridades estratégicas da iniciativa eEurope. A lista de áreas foi revista com base na experiência adquirida até à data com o programa e tendo em consideração as recomendações da avaliação externa. Maior centragemA lista de áreas será reduzida. A nova lista de áreas tem em conta as prioridades da eEurope e a eventual sobreposição do RT-Telecom com o programa das Tecnologias da Sociedade da Informação. Neste contexto, será retirado o apoio não só às infra-estruturas de investigação, mas também aos serviços de conteúdo genérico (tradução, reconhecimento vocal, etc.), uma vez que estes serão abrangidos pelo programa eContent.Ênfase nos serviços públicosSerá dada maior ênfase à implantação de serviços públicos. Neste contexto, o RT-Telecom promoverá o eGovernment e a eAdministration a nível local, regional e nacional para serviços em domínios de valor transeuropeu significativo, incluindo a educação e o ambiente. Será também dado apoio à integração de serviços.Apoio centrado na interoperação e interligação das redesO actual anexo I especifica uma série de áreas para redes de base. O anexo I revisto prevê a concessão de apoio à interligação e interoperabilidade das redes que estão na base da exploração de determinada aplicação ou serviço. Cessará o apoio a tecnologias específicas, como a Euro-RDIS e o ATM.Nova área para os serviços móveisSerá concedido apoio a tecnologias móveis avançadas para cumprir os objectivos da União Europeia no que respeita às comunicações móveis de terceira geração. A geração futura de comunicações móveis tem o potencial de expandir a Internet a uma ampla escala, contribuindo para uma sociedade da informação que promova melhor a inserção social. Esta expansão terá implicações importantes em termos de desenvolvimento do comércio móvel e na introdução de novos serviços multimédia de interesse comum com alta qualidade. No actual clima financeiro incerto, o RT-Telecom concederá apoio aos serviços móveis da futura geração.Nova área para a segurança das redesEm linha com a política da Comissão sobre segurança das redes, no seguimento da conclusão do Conselho da Europa de Estocolmo, o RT-Telecom irá apoiar os serviços reconhecidos e de confiança capazes de aumentar a segurança das redes e a coordenação das iniciativas nacionais a nível europeu.Em apoio dos esforços nacionais para reforçar os sistemas CERT, o RT-Telecom apoiará o reforço da cooperação na União Europeia, incluindo propostas concretas para um eficaz funcionamento em rede.Implicações financeirasPara estimular o surgimento de um maior número de projectos de implantação, será necessário aumentar os incentivos financeiros até 20% dos custos totais de investimento em áreas de interesse público onde existam barreiras intrínsecas criadas por sistemas administrativos, línguas e culturas diferentes. Estes incentivos dirigir-se-ão às aplicações e a determinados serviços genéricos que tenham que fazer face a estas dificuldades. As implicações financeiras serão tratadas no âmbito da proposta de alteração do regulamento financeiro RT.Adaptação dos procedimentos de comitologia conforme à Decisão 1999/468/CE do ConselhoEm consonância com a declaração do Conselho e da Comissão (declaração n.º 2 das Declarações relativas à Decisão 1999/468/CE [1] do Conselho), o n.º 2 do artigo 8.º é alterado de modo a incluir o procedimento de regulamentação.[1]  JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.Face ao exposto, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho a revisão dos projectos de interesse comum enumerados no anexo I da decisão, adoptando a presente decisão.2001/0296 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de revisão do anexo I da Decisão n.º 1336/97/CE sobre um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector das telecomunicaçõesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) artigo 14.º da Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho exige que a Comissão apresente, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução da presente decisão.(2) A Comissão apresentou este relatório em [.....].(3) Artigo 14.º da Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho exige que a Comissão apresente propostas adequadas tendo em vista a revisão do anexo I com base na evolução técnica e na experiência adquirida.(4) Relatório Especial n.º 9/2000 do Tribunal de Contas fez recomendações que foram tidas em conta no relatório da Comissão.(5) Na sua comunicação respeitante a uma Iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, a Comissão criou a iniciativa eEurope que salienta a dimensão social da sociedade da informação.(6) anexo I da Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve, por isso, ser revisto em conformidade.(7) Uma vez que as medidas necessárias à execução desta decisão são medidas de de âmbito geral, na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], as mesmas deverão ser adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º desta decisão,[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°.1. O n.º 2 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:"2. Sempre que se faça remissão para este número, será aplicado o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, nos termos dos seus n.º 3 do artigo 7.º e artigo 8.º.O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses."2. O anexo I da Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser substituído pelo anexo I da presente decisão.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O PresidenteANEXOIDENTIFICAÇÃO DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUMAs redes transeuropeias de telecomunicações introduzirão serviços transeuropeus inovadores de interesse geral. Os serviços irão contribuir para o desenvolvimento da sociedade da informação em termos de crescimento, emprego e coesão social e de participação de todos numa economia assente no conhecimento.O programa RT-Telecom apoia a viabilidade técnica e comercial, a validação e a implementação de projectos. Os serviços devem ser inovadores, transeuropeus e baseados em tecnologia comprovada:- pode ser lançado um serviço em Estados-Membros distintos com adaptações adequadas em cada Estado;- um serviço que tenha já sido implantado num dado Estado-Membro pode ser alargado a outros Estados-Membros;- pode ser implementado num único Estado-Membro um serviço reconhecidamente de interesse transeuropeu.Embora os serviços devam ser transeuropeus, podem ser lançados por uma ou mais organizações estabelecidas num único Estado-Membro. Será, contudo, encorajada a participação de organizações de mais de um Estado-Membro.Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para servir os objectivos definidos na presente decisão.Os projectos de interesse comum descritos em seguida serão ordenados em três níveis, formando uma estrutura coerente.- AplicaçõesAs aplicações devem servir as necessidades dos utilizadores, tendo em conta as diferenças culturais e linguísticas e as exigências dos deficientes. Sempre que possível, deverão tomar em consideração as necessidades específicas das regiões menos desenvolvidas ou com menor densidade populacional.- Serviços genéricosOs serviços genéricos apoiarão as necessidades comuns das aplicações, fornecendo ferramentas comuns para o desenvolvimento e a implementação de novas aplicações baseadas em normas interoperáveis. Incluirão serviços que visem a transferência e a integridade dos dados através das redes.- Interligação e interoperabilidade das redesSerá concedido apoio à interligação, à interoperabilidade e à segurança das redes nas quais assenta a exploração de serviços e aplicações específicos de interesse público.As secções que se seguem identificam, para cada nível das redes transeuropeias, os projectos de interesse comum que devem ser especificados em conformidade com o artigo 9.º e segundo o procedimento previsto no artigo 8.º.1. Aplicações- eGovernment e eAdministration: serviços administrativos mais eficientes, interactivos e integrados constituem uma oportunidade fundamental para a sociedade da informação. Serão apoiados serviços a todos os níveis, europeu, nacional, regional e local, como os da contratação pública electrónica, do turismo, da segurança pessoal e do apoio ao comércio das PME. Serão apoiados os serviços e aplicações ambientais, tendo em vista a vigilância, o acompanhamento e o acesso à informação. Os serviços podem ser oferecidos por, ou com o apoio de, autoridades públicas como serviços de interesse público a favor dos cidadãos e das PME.- Saúde: as redes e serviços telemáticos no domínio da saúde oferecem oportunidades importantes para a melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde, além de susterem os custos com a saúde decorrentes dos avanços da medicina e das alterações demográficas. Serão apoiados serviços inovadores que liguem as instituições de saúde a outros centros e que ofereçam serviços de saúde directamente ao público, nomeadamente no apoio às acções de prevenção das doenças e à promoção da saúde.- Deficientes e idosos: a evolução a nível das comunicações em rede oferece oportunidades importantes à participação de idosos e de deficientes na sociedade da informação. Os serviços e aplicações de rede dirigidos às suas necessidades específicas são susceptíveis de contribuir para a supressão das barreiras sócio-económicas, geográficas e culturais. Serão apoiados serviços que tenham em atenção as exigências dos idosos e dos deficientes, tendo por objectivo a promoção da sua inserção e participação totais na sociedade da informação.- Ensino e cultura: altos níveis de educação, formação e sensibilização cultural são vitais para o desenvolvimento económico e a coesão social. A sua importância continuará a ser salientada no futuro com a crescente influência da tecnologia na sociedade da informação. Serão apoiados serviços que ofereçam novos meios inovadores de apresentação da informação educativa e cultural, incluindo serviços de formação contínua.2. Serviços genéricos- Serviços móveis avançados: estão a decorrer ensaios sobre os aspectos de interoperabilidade de aplicações inovadoras para redes móveis 2,5-3G. Estes estabelecerão a base para soluções de extremo-a-extremo no ambiente móvel, oferecendo serviços radicados no local, personalizados e sensíveis ao contexto em que se situam. Será concedido apoio ao lançamento de aplicações móveis avançadas e a serviços de interesse público, incluindo os de navegação e orientação, tráfego e informação de viagens, segurança de redes e facturação, m-commerce, m-business e trabalho móvel, ensino e cultura e serviços de emergência e saúde.- Serviços reconhecidos e de confiança: a participação activa das empresas e dos cidadãos na sociedade da informação depende do seu reconhecimento e confiança nos serviços disponíveis. A segurança é, pois, uma prioridade que apresenta um desafio importante para o futuro. Será concedido apoio a serviços de interesse público orientados para todos os aspectos da segurança, incluindo a cooperação para um funcionamento em rede mais eficaz na União Europeia em sistemas CERT nacionais.3. Interligação e interoperabilidade das redes- Interligação e interoperabilidade: a interligação e a interoperabilidade das redes é um pressuposto da eficácia dos serviços transeuropeus. Será concedido apoio à interligação, à interoperabilidade e à segurança das redes necessária à exploração de serviços específicos de interesse público. Os projectos relativos ao desenvolvimento e à melhoria das redes de telecomunicações serão objecto de fiscalização especial, de modo a assegurar que não haja interferência nas condições de um mercado livre.4. Acções complementares de apoio e de coordenaçãoPara além do apoio aos projectos de interesse comum, a Comunidade deve lançar acções destinadas a propiciar o ambiente adequado à realização dos projectos. Essas acções contribuirão para a sensibilização para os projectos, para o desenvolvimento de consensos e para a concertação dos esforços em actividades nacionais e regionais de estímulo e promoção das novas aplicações e serviços, em conformidade com a implementação de programas noutras áreas, bem como o desenvolvimento de redes de banda larga. As acções incluirão a consulta dos organismos europeus de normalização e de planeamento estratégico e a coordenação com acções financiadas pelos diferentes instrumentos financeiros comunitários, incluindo:- estudos estratégicos com vista a especificações-alvo e a transição para estes alvos. Estas especificações apoiarão os intervenientes do sector na tomada de decisões de investimento economicamente sólidas,- a definição dos meios de acesso a redes de banda larga,- o estabelecimento de especificações comuns, baseadas nas normas europeias e mundiais,- o alargamento da cooperação entre agentes do sector, incluindo parcerias público-privadas (PPP).- a coordenação entre as acções realizadas ao abrigo desta decisão e os programas comunitários e nacionais.