title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias para os Estados Unidos (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 397
Vol. 1987/0214
 ---pagebreak--- Disclaimer
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European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 87 ) 397 final
                                           Bruxelas , 10 de agosto de 1987
        Proposta de decisão do Conselho
 relativa A celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
  Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo
       ás exportações de massas alimentícias para os Estados Unidos
                           ( apresentada pela Comissão )
                                             " 1. ; !
                   a!T ' t      ;                   ‘
C0M(87 ) 397 final


Avis juridique important

|

52002PC0734

Proposta Decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância activa aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham  /* COM/2002/0734 final */

Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à não-inclusão da substância activa aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado estabelece um quadro harmonizado para a autorização e colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos.2. O nº 2 do artigo 8º da directiva supracitada prevê a execução de um programa de trabalho para a análise progressiva, num período de doze anos, das substâncias activas dos pesticidas existentes no mercado, com vista à sua inclusão no anexo I da Directiva.3. O aldicarbe foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho.4. Recebido o relatório do Estado-Membro relator (Reino Unido), a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal.5. Foi também consultado o Comité Científico das Plantas. O Comité referiu a existência de riscos para as pequenas aves, bem como a sua impossibilidade de avaliar em pormenor, com base nos dados disponíveis, o impacto em outros organismos não visados. Nestas circunstâncias, a Comissão solicitou ao notificante que completasse o processo até 31 de Dezembro de 2001.6. As avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfaçam as condições definidas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no respeitante às pequenas aves e às minhocas. Deste modo, não é possível incluir a substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.7. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe não excederão doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.8. Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 19º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, a Comissão solicitou o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre um projecto de decisão da Comissão relativa à não-inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que o contenham.9. Dado que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável até 18 de Outubro de 2002, a Comissão deverá, nos termos do artigo supracitado, submeter as medidas propostas ao Conselho. O Conselho dispõe de 3 meses para decidir por maioria qualificada. Caso o Conselho não adopte qualquer decisão, a Comissão adoptará as medidas em causa.10. A medida proposta pela Comissão deverá ser notificada à OMC, nos termos do acordo ETC, antes de ser possível a sua adopção formal.11. A decisão proposta não tem impacto no Orçamento das Comunidades Europeias.Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à não-inclusão da substância activa aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão [2], e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8º,[1]  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.[2]  JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2266/2000 [4], e, nomeadamente o nº 3A, alínea b), do seu artigo 7º,[3]  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.[4]  JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) nº 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa.(2) O Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92 [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95 [7], enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) nº 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação.[6]  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.[7]  JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.(3) O aldicarbe foi uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) nº 933/94.(4) Em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, o Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1996, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do nº 1 do artigo 6º do mesmo regulamento.(5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal (Rhône-Poulenc, actualmente denominado Bayer CropScience), conforme previsto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92.(6) O relatório de avaliação elaborado pelo Reino Unido foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Verificou-se que as informações apresentadas não eram suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfazem, em geral, as condições definidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º da Directiva 91/414/CEE. O processo e as informações foram também transmitidos ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao Comité que se pronunciasse sobre a avaliação dos riscos ecotoxicológicos, incluindo os riscos para as pequenas aves. O Comité referiu que a avaliação dos riscos decorrentes da exposição de pequenas aves a grânulos do produto se baseou largamente na hipótese de que 99% dos grânulos são incorporados no solo. Embora tal possa suceder em condições ideais, o Comité considera improvável que se observe, em geral, o elevado grau de incorporação em causa nas condições normais de utilização agrícola, considerando por isso necessária uma reavaliação. No respeitante a outros organismos não visados, o Comité referiu a sua impossibilidade de avaliar, com base nos dados disponíveis, se deverá continuar a autorizar-se a utilização de aldicarbe, na pendência da obtenção, apresentação e avaliação de dados suplementares. Desta forma, a Comissão convidou o notificante a completar o processo até 31 de Dezembro de 2001, no respeitante a uma gama restrita de utilizações representativas. Recebidas as informações adicionais, o exame chegou ao seu termo em 18 de Outubro de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do aldicarbe da Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3600/92.(7) As avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe satisfaçam, em geral, as condições definidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no respeitante ao seu possível impacto em organismos não visados. Atendendo aos elevados riscos apresentados pelo aldicarbe, nomeadamente para as pequenas aves, na sua actual apresentação granular, é adequado adoptar uma decisão nesse sentido. Os dados apresentados pelo notificante para as utilizações representativas propostas indicam que os grânulos permanecem à superfície do solo após o tratamento. Não é de excluir a possibilidade de efeitos letais da ingestão de grânulos por pequenas aves. O notificante efectuou uma avaliação de riscos, em termos probabilísticos, posteriormente analisada pelo Estado-Membro relator, que concluiu não serem de prever efeitos graves nas populações a uma escala nacional, embora se possa registar algum impacto local. Deverá atender-se a que os critérios acordados para a interpretação da avaliação de riscos em termos probabilísticos não se encontram ainda consolidados, não sendo adequado, tendo em conta os riscos, adiar o processo de decisão até à consolidação dos referidos critérios. Além disso, a avaliação identificou riscos para as minhocas, sendo as informações disponíveis com base nos estudos de campo insuficientes para elucidar tais riscos.(8) Nestas circunstâncias, o aldicarbe não pode ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(9) Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.(10) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe não excederão doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.(11) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.[8]  JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.(12) Na ausência de um parecer favorável do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a Comissão não pôde adoptar as disposições previstas no contexto do procedimento estabelecido no artigo 19º da Directiva 91/414/CE do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO aldicarbe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2ºOs Estados-Membros zelarão por que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm aldicarbe sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão;b) A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham aldicarbe.Artigo 3ºOs períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA AS DECISOES 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE, 88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE, 89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE E 89/625/CEE, QUE ADOPTAM PROGRAMAS ESPECIFICOS AO ABRIGO DO 2 PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 13 final - SYN 326
                                      Bruxelas, 28 de Janeiro de 1991
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
         que adapta a Decisão 87/516/Euratom, CEE relativa ao
              programa-quadro para acções comunitárias de
                   investigação e de desenvolvimento
                         tecnológico (1987/1991)
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO                    SYN 326
que altera as Decisões 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE,
     88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE,
           89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE e 89/625/CEE,
              que adoptam programas específicos ao abrigo
                do 2o programa-quadro de investigação e
                     de desenvolvimento tecnológico
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
       que altera as Decisões 88/488/Euratom, 88/522/Euratom e
         89/664/Euratom, que adoptam programas específicos no
           domínio nuclear, ao abrigo do 2o_ programa-quadro
           de investigação e de desenvolvimento tecnológico
                      (Apresentadas pela Comissão)
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                               MEMÓRIA EXPLICATIVA
A Comissão, no seguimento da sua declaração ao Conselho de 3 de Dezembro de 1990,
com o conhecimento do Parlamento Europeu, apresenta três propostas de decisão do
Conselho.
A primeira diz respeito a uma adaptação do 2o_ programa-quadro, em aplicação do no.
2 do artigo 130o_-l do Tratado CEE. Esta adaptação visa o montante previsto para
as despesas após 1991 (overhang) e a repartição entre as diferentes acções
previstas do montante global considerado necessário.
A segunda proposta diz respeito a um aumento de 40 milhões de ecus do montante
considerado necessário para o programa específico relativo à energia não nuclear
e à utilização racional da energia ("JOULE"). Além disso, não estando previsto um
aumento do financiamento global do 2o. programa-quadro, esta proposta pretende
igualmente, em conformidade com o no. 2, segundo período, do artigo 130O.-P do
Tratado CEE, compensar o aumento do custo calculado do programa JOULE através de
uma redução correlativa do custo calculado para os outros programas comunitários
de I & DT.
Finalmente, para certos programas específicos decorrentes do Tratado Euratom, uma
terceira proposta aplica o mesmo método de redução a esses programas, mantendo-se
o objectivo de não aumentar o financiamento global previsto pelo programa-quadro
adoptado em 1987.
As reduções aplicadas à repartição do montante global considerado necessário, bem
como aos montantes considerados necessários para os programas específicos, foram
aplicados proporcionalmente e arredondados por razões de simplificação.
 ---pagebreak---                            Proposta de Decisão do Conselho
                                        de ...
               que adapta a Decisão 87/516/Euratom, CEE1 relativa ao
                      programa-quadro para acções comunitárias
           de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade          Económica  Europeia  e,
nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130Q.-Q,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o seu artigo 7o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4,
Considerando que, em conformidade com o na 2 do artigo 130o_ -I do Tratado CEE,
o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução das
situações;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE, de 28 de Setembro de 1987,
relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento      tecnológico     (1987-1991),    completada    pela     Decisão
88/193/Euratom, CEE 5 , fixa, no no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o., o
montante global considerado necessário em "5 396 milhões de ecus, dos quais
apenas 4 533 milhões se considera necessário atribuir ás autorizações
orçamentais para a execução de programas específicos até ao fim de 1991"; que o
décimo segundo considerando da referida decisão enuncia igualmente que "é
previsível    que uma parte do montante considerado necessário para o
programa-quadro 1987-1991, correspondente a 863 milhões de ecus, tenha que ser
autorizado no orçamento após o período de referência desse programa-quadro";
Considerando, no entanto, que se receia que o estado de evolução do processo
legislativo relativo à adopção de programas específicos decorrentes do 3o_
programa-quadro    possa    implicar  um abrandamento     do esforço global      de
investigação e desenvolvimento tecnológico das Comunidades em 1991; que é,
portanto, conveniente rever a previsão acima referida-, que, dada a evolução do
mercado de abastecimento de energia, é oportuno intensificar a Investigação
1 JO nû L 302 de 24.10.1987, p.1
2 JO ...
3 JO ...
4 JO ...
5 JO no. L 89 de 6.4.1988, p.35.
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e o desenvolvimento de novas opções energéticas economicamente viáveis e,
simultaneamente, respeitadoras do ambiente; que, por conseguinte, é oportuno
adaptar as previsões de autorizações orçamentais feitas pelo Conselho a este
respeito em 1987; que, nestas condições, é conveniente fixar a repartição do
montante considerado necessário para a acção "Energia", de forma a prever 162
milhões de ecus, em vez de 122, para a energia não nuclear e a utilização
racional da energia, e de diminuir proporcionalmente, com os arredondamentos
necessários, os outros valores constantes do Anexo I da Decisão 87/516/Euratom,
CEE;
Considerando   que  o  Comité de  Investigação  Científica   e  Técnica   (CREST)   foi
consultado,
        DECIDIU :
             Art Igo único
        A Decisão 87/516/Euratom, CEE é alterada da seguinte forma:
        1)   No no. 3, primeiro parágrafo,     do  artigo  1o_, o   valor   "4 533"   ó
             substituído pelo valor "5 192".
        2)   0 Anexo I é substituído pelo Anexo da presente decisão.
        Fei to em        em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                              ANEXO
                          Novo Anexo I (Decisão 87/516/Euratom, CEE)
                PROGRAMA-QUADRO PARA ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INVESTIGAÇÃO E DE
                            DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (1987/1991)
      Repartição do montante considerado necessário entre as diversas acções projectadas
                                                                 (em milhões de ecus)
1.   Qualidade de vida                                                         372
1.1. Saúde                                                               79
1.2. Radioprotecçco                                                      34
1.3. Ambiente                                                           259
2.   Um grande mercado e uma sociedade da informação e da comunicação        2 258
2.1. Tecnologias da informação                                        1 588
2.2. Telecomunicações                                                   546
2.3. Novos serviços de interesse comum (incluindo os transportes)       124
3.   Modernização dos sectores industriais                                     839
3.1. Ciências e tecnologias das indústrias transformadoras              397
3.2. Ciências e tecnologias dos materiais avançados                     218
3.3. Materias-primas e reciclagem                                        45
3.4. Normas técnicas, métodos de medição e materiais-padrão             179
4.   Exploração e valorização dos recursos biológicos                          278
4.1. Biotecnologia                                                      119
4.2. Tecnologias agro-industriais                                       104
4.3. Competitividade da agricultura e gestão dos recursos agrícolas      55
5.   Energia                                                                 1 205
5.1. Cisão: segurança nuclear                                           437
5.2. Fusão termonuclear controlada                                      606
5.3. Energia não nuclear e utilização racional da energia               162
6.   Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento                     79     79
7.   Exploração dos fundos e valorização dos recursos marinhos                  79
7.1. Ciências e tecnologias marinhas                                    49
7.2. Pescas                                                             30
8.   Incremento da cooperação científica e técnica europeia                    286
8.1. Estimulação, valorização e utilização dos recursos humanos         178
8.2. Utilização das grandes instalações                                  30
8.3. Estudo prospectivo e avaliação e outras acções de apoio
     (incluindo estatísticas)                                            23
8.4. Divulgação e exploração dos resultados da investigação
     científica e técnica                                                55
                                                 TOTAL                       5 396
 ---pagebreak---                                       - 5 -
                          Proposta de Decisão do Conselho
      que altera as Decisões 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE,
           88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE,
                 89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE e 89/625/CEE,
que adoptam programas específicos ao abrigo do 2o. programa-quadro de investigação
e de desenvolvimento tecnológico^1)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui        a Comunidade   Económica  Europeia e,
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 130o_-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^4^,
Considerando que o artigo 130p_-K do Tratado prevê que a execução do
programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no
âmbito de cada acção-,
Considerando que o Conselho, na Decisão 87/516/Euratom, CEE^ 5 ), alterada pela
Decisão   88/193/CEE,    Euratom^6)    e   pela   Decisão    ...í 7 ^, adoptou  um
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
tecnológico (1987-1991);
Considerando que, dada a evolução do mercado de abastecimento de energia, ó
oportuno intensificar a investigação e o desenvolvimento de novas opções
energéticas economicamente viáveis e, simultaneamente, respeitadoras do ambiente;
(1)     Respectivamente:
        JO L 334 de 24.11.87, p. 20;
        JO L 16 de 21.1.88, p. 35;
        JO L 118 de 6.5.88, p. 32;
        JO L 206 de 30.7.88, p. 1, p. 29 e p. 34;
        JO L 286 de 20.10.88, p. 29;
        J0 L 60 de 3.3.89, p. 48, J0 L 98 de 11.4.1989, p. 13 e p. 18
        J0 L 200 de 13.7.89, p. 30; J0 L 359 de 8.12.89, p. 9; e
        J0 L 360 de 9.12.89, p. 32.
(2)     J0 C ...
(3)     J0 ng_ C . . .
(4)     J0 no. C . . .
(5)     J0 nQ L 302 de 24.10.1987, p. 1
(6)     J0 no. L 89 de 6.4.1988, p. 35
(7)     J0 nfi L ...
 ---pagebreak---                                        - 6 -
Considerando que o Conselho, na Decisão .... de .... reviu as suas previsões de
1987 para as autorizações orçamentais adequadas para a execução dos programas
específicos antes do final de 1991 e para a repartição do montante considerado
necessário para o conjunto do 2o. programa-quadro entre as diferentes acções
previstas;
Considerando que ó oportuno, nestas condições, rever as previsões dos meios
considerados necessários para os programas específicos adoptados ao abrigo do 2o.
programa-quadro no sentido de um aumento de 122 para 162 milhões de ecus para o
programa "JOULE"; que, por conseguinte, é conveniente, em conformidade com o no.
2, segundo período, do artigo 130o_-P do Tratado, diminuir correlativamente as
previsões dos montantes considerados necessários para um determinado número de
outros programas específicos, de forma a não ultrapassar o financiamento global
previsto pelo 2o_ programa-quadro;
Considerando que o Comité de Investigação Cientifica e Técnica (CREST) emitiu o
seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                      Artigo 1o
1)      A Decisão 87/551/CEE (domínio da      investigação em medicina   e saúde) é
        alterada da seguinte forma:
        a)   no artigo 2o_, o valor "65" é substituído por "64";
        b)   no Anexo II, o valor "65" é substituído por "64" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
2)      A Decisão 87/590/CEE (domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do
        desenvolvimento: CTD) é alterada da seguinte forma:
        no artigo 2o_, o valor "80" é substituído por "79";
3)      A Decisão 88/28/CEE (domínio das tecnologias das telecomunicações: RACE)
        é alterada da seguinte forma:
        a)   no artigo 5o., o valor "550" é substituído por "546";
        b)   no Anexo I, o valor "550" é substituído por "546" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
4)      A Decisão 88/279/CEE (domínio das tecnologias da      Informação: ESPRIT) é
        alterada da seguinte forma:
        a)   no artigo 5g_, o valor "1600" é substituído por "1588" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
5)      A Decisão 88/416/CEE, (domínio da informática aplicada      aos  transportes
        rodoviários: DRIVE) é alterada da seguinte forma:
        a)   no no. 1 do artigo 5o_, o valor "60" é substituído por "59" e os
            montantes parciais são reduzidos proporcionalmente;
        b)   no Anexo I, o valor "60" é substituído por "59" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
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 6)      A Decisão 88/418/CEE (domínio da metrologia        aplicada  e  da  análise
         química: BCR) é alterada da seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "59,2" é substituído por 58,7";
7)       A Decisão 88/419/CEE (domínio do estímulo        â  cooperação  científica:
         SCIENCE) é alterada da seguinte forma:
         no artigo 3o., o valor "167" é substituído por "165";
8)       A Decisão 88/521/CEE (Programas CCI) é alterada da seguinte forma:
         a)  no artigo 2o_, o valor "251,7" é substituído por "248,7";
         b)  no Anexo A, o valor "251,7" é substituído por "248,7" e os montantes
             parciais são reduzidos proporcionalmente;
9)       A Decisão 89/160/CEE    (domínio agro-industriaI : ECLAIR) é alterada da
         seguinte forma.-
         no artigo 2o_, o valor "80" é substituído por "79";
 10)     A Decisão 89/236/CEE (domínio das energias não nucleares e da utilização
         racional da energia: JOULE) é alterada da seguinte forma:
         a)  no artigo 2a, o valor "122" é substituído por "162";
         b)  no Anexo II, o valor "122" " substituído por "162" e os montantes
             parciais são aumentados proporcionalmente;
11)      A Decisão 89/237/CEE (domínio das tecnologias de produção      industrial e
         das aplicações de materiais avançados: BRITE/EURAM) é          alterada da
         seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "499,5" é substituído por "496";
12)      A Decisão 89/413/CEE (domínio das ciências e tecnologias marinhas: MAST)
         é alterada da seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "50" é substituído por "49";
13)      A Decisão 89/625/CEE (domínio do ambiente e da climatologia: STEP e
         EPOCH) é alterada da seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "115" é substituído por "114" e os outros montantes
         são reduzidos proporcionalmente;
14)      A Decisão 89/621/CEE   (domínio da biotecnologia: BRIDGE) é alterada da
         seguinte forma:
         no artigo 2o_, o valor "100" é substituído por "99".
                                      Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Fe i to em .... em ...
                                                     Pelo Conselho,
                                                     0 Presidente
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
     que altera as decisões 88/448/Euratom, 88/522/Euratom e 89/664/Euratom,
         que adoptam programas específicos no domínio nuclear, ao abrigo do
      2 Q programa-quadro de Investigação e de desenvolvimento tecnológico^
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica
e, nomeadamente, o seu artigo 7Q_,
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Científico e
Técnico^2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^4^,
Considerando que o Conselho, na Decisão 87/516/Euratom, CEE^ 5 ^, alterada pela
Decisão     88/193/CEE,    Euratom^6)   e    pela   Decisão    .. A7\    adoptou   um
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
tecnológico (1987-1991);
Considerando que, dada a evolução do mercado de abastecimento de energia, é
oportuno intensificar a investigação e o desenvolvimento de novas opções
energéticas economicamente viáveis e, simultaneamente, respeitadoras do ambiente;
Considerando que o Conselho, na Decisão .... de . . . ( 7 ) , reviu as suas previsões
de 1987 para as autorizações orçamentais adequadas para a execução dos programas
específicos antes do final de 1991 e para a repartição do montante considerado
necessário para o conjunto do 2g_ programa-quadro entre as diferentes acções
previstas;
Considerando que o Conselho, na Decisão ...(8)(*), julgou, por conseguinte,
oportuno rever as suas previsões dos meios considerados necessários para os
programas específicos adoptados ao abrigo do 2g. programa-quadro no sentido de um
aumento de 122 para 162 milhões de ecus para o programa "JOULE"; que, por
conseguinte, é conveniente diminuir correlativamente as previsões dos montantes
considerados necessários para um determinado número de outros programas
específicos, de forma a não ultrapassar o financiamento global previsto pelo 2o.
programa-quadro,
(1)       Respectivamente:     JO L 222 de 12.8.1988, p. 5; JO L 286 de 20.10.88.
                               p. 33;
                  JO L 395 de 30.12.89, p. 28.
(2)       JO no. L . . .
(3)       JO no. L . . .
(4)       JO ng_ L ...
(5)       JO n^L 302 de 24.10.87, p. 1
(6)       J0 no. L 89 de 6.4.88, p. 35
(7)       J0 no. L ...
(8)       J0 no. L ...
(*)       (Proposta de Decisão do Conselho que altera quatorze decisões que adoptam
         programas específicos ao abrigo do segundo programa-quadro de IDT)
 ---pagebreak---                                          - 9 -
                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo iç>
1.       A Decisão 88/448/Euratom (domínio          da fusão  termonuclear  controlada) é
          alterada da seguinte forma:
              no primeiro parágrafo do artigo 2o_, o valor "735" é substituído por
              "730".
2.       A Decisão 88/522/Euratom (programa CCI          - domínio   da  cisão:  segurança
         nuclear) é alterada da seguinte forma:
              a) no artigo 2p_, o valor "448,3" é substituído por "446,3"
              b) no Anexo A, o valor "448,3" é substituído por              "446,3"  e  os
                 montantes parciais são reduzidos proporcionalmente.
3.       A Decisão 89/664/Euratom (domínio da gestão e armazenagem            de  resíduos
          radioactivos) é alterada da seguinte forma:
              a) no artigo 2o_, o valor "79,6" é substituído por "78,6"
              b) no Anexo, o valor "79,6" é substituído por "78,6" e os montantes
                 parciais são reduzidos proporcionalmente.
                                       A r t i g o ZQ
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Fe i to em .... em.. .
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 13 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-029-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69103-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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