               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2017
            COM(2017) 722 final
            2017/0318(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir designado «Acordo Global»), foi assinado em 8 de dezembro de 1997, tendo entrado em vigor em 1 de outubro de 2000.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global (a seguir designado «Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos já existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.

               Em 14 de setembro de 2012
                  1
                o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas com sucesso.

               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como parte no Acordo Global UEMéxico. Os textos do Acordo Global e do Ato Final na língua croata fazem fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas do Acordo.

                  A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e recomenda ao Conselho que adote a decisão do Conselho em anexo.

               2017/0318 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia
                  e dos seus Estados-membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e os artigos 207.º e 211.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia e, nomeadamente, o artigo 6º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir designado «Acordo Global») foi assinado em 8 de dezembro de 1997, tendo entrado em vigor em 1 de outubro de 2000.

               (2)Nos termos do artigo 6.º, n.  2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos EstadosMembros e pela União com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos já existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos EstadosMembros, celebra com os países terceiros em causa.

               (3)Em 14 de setembro de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes.

               (4)As negociações com os Estados Unidos do México tendo em vista chegar a acordo sobre um Terceiro Protocolo do Acordo Global de modo a ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foram concluídas com sucesso.

               (5)O texto do Terceiro Protocolo Adicional prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua entrada em vigor,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Conselho autoriza o seu Presidente a designar a (s) pessoa (s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 3.º

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Terceiro Protocolo Adicional é aplicado, a título provisório, em conformidade com o seu artigo 5.º, n.º 3.

               Artigo 4.º

               O Conselho autoriza o seu Presidente a designar a (s) pessoa (s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 5.º, n.º 3, do Terceiro Protocolo Adicional.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2017
            COM(2017) 722 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO

               TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL

               DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA,

               DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO

               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               POR UM LADO,

               E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,

               POR OUTRO,

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA

               REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

                A REPÚBLICA DA IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

                A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

                  por um lado, e

               OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir designados por «México»,

                  por outro lado,

               a seguir designados, conjuntamente, por «as partes»,

               CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 8 de dezembro de 1997, e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000;

               CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México, em 2 abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de abril de 2004;

               CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México em 29 de novembro de 2006;

               CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;

               CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao Acordo;

               CONSIDERANDO QUE o artigo 55.º do Acordo estabelece que, para efeitos do Acordo, se entende por «partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o México;

               CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 56.º, o Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do México;

               CONSIDERANDO QUE nos termos do artigo 59.º do Acordo, o Acordo foi redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos;

               CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União;

               CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;

               Considerando QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União;

               CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas búlgara e romena nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;

               CONSIDERANDO QUE o artigo 5.º, n.º 3 do presente Protocolo permite a aplicação, a título provisório, do Protocolo pela União e pelos seus Estados-Membros antes que tenham sido concluídas as formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor;

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia passa a ser parte contratante no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.

               ARTIGO 2.º

               1.
                     Após a assinatura do presente Protocolo, a União comunicará, aos seus Estados-Membros e aos Estados Unidos Mexicanos, a versão do Acordo em língua croata.

               2.
                     Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               ARTIGO 3.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 4.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

               ARTIGO 5.º

               1.
                     O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

               3.
                     Não obstante o disposto no n.º 2, as partes acordam em que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos da União e dos seus Estados-Membros necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo, as partes aplicarão as disposições do mesmo a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a União e os seus Estados-Membros tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos para esse efeito e em que os Estados Unidos Mexicanos tenham notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

               4.
                     As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Protocolo.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … dia… ano ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2017
            COM(2017) 723 final
            2017/0319(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, a seguir designado por («Acordo Global»), foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.

                  A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, a seguir designado por («Protocolo») a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.

                  Em 14 de setembro de 2012,
                     1
                   o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas com sucesso. O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte no Acordo Global UE-México. Os textos do Acordo Global e do Ato Final na língua croata fazem fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas do Acordo.

                  O Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos internos pertinentes. No entanto, será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

                  A Comissão recomenda ao Conselho que adote a Decisão do Conselho em anexo relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               2017/0319 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política
                  e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro,
                   a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 211.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia, nomeadamente, o artigo 6º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, designado por («Acordo Global»), foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.

               (2)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a República da Croácia adere a estes acordos existentes por meio de protocolos celebrados entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa.

               (3)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes.

               (4)As negociações com os Estados Unidos Mexicanos tendo em vista chegar a acordo sobre um Terceiro Protocolo do Acordo Global, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foram concluídas com êxito,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho aprova, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  2
               .

               Artigo 2.º

               Em conformidade com o seu artigo 5.º, n.º 2, o Terceiro Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos pertinentes.

               Artigo 3.º

               O Conselho autoriza o seu Presidente a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 5.º, n.   2, do Terceiro Protocolo Adicional.

               Artigo 4.º

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Documento 13351/12 do Conselho, LIMITED).

                     (2)

                        O texto do Protocolo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia JO L …juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.12.2017
            COM(2017) 723 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO

               TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL

               DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA,

               DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO

               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               POR UM LADO,

               E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,

               POR OUTRO,

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA

               REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

                A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

                  por um lado, e

               OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir designados por «México»,

                  por outro lado,

               a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

               CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 8 de dezembro de 1997, e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000;

               CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México, em 2 abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de abril de 2004;

               CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México, em 29 de novembro de 2006;

               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por «Tratado de Adesão» foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;

               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, que figura em anexo ao Tratado de Adesão, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo do Acordo;

               CONSIDERANDO QUE o artigo 55.º do Acordo estabelece que, para efeitos do Acordo, se entende por “Partes”, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o México;

               CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 56.º do Acordo, o Acordo é aplicável ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México;

               CONSIDERANDO QUE o artigo 59.º do Acordo estabelece que o Acordo seja redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos;

               CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

               CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;

               CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União;

               CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas búlgara e romena, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;

               CONSIDERANDO QUE artigo 5.º, n.º 3, do presente Protocolo permite a sua aplicação, a título provisório, pela União e pelos seus Estados-Membros, antes da conclusão dos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia passa a ser Parte Contratante no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.

               ARTIGO 2.º

               1.
                     Após a assinatura do presente Protocolo, a União transmitirá aos seus Estados-Membros e aos Estados Unidos Mexicanos, a versão do Acordo em língua croata.

               2.
                     Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               ARTIGO 3.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 4.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

               ARTIGO 5.º

               1.
                     O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

               3.
                     Não obstante o disposto no n.º 2, as Partes acordam em que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos da União e dos seus Estados-Membros necessários para a entrada em vigor do Protocolo, as Partes aplicarão as disposições do mesmo a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito e em que o México tiver notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Protocolo.

               4.
                     As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Protocolo.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … dia… ano ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.12.2017
            COM(2017) 726 final
            2017/0321(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               ·Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de Decisão do Conselho) visa alterar o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE de forma a incorporar a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos
                  1
               .

               ·Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               ·Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               ·Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo às regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser melhor realizado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               ·Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               ·Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               ·Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               ·Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não se prevê nenhuma incidência orçamental decorrente da incorporação da Diretiva (UE) 2016/802 no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               As principais adaptações solicitadas pela EFTA são as seguintes:

               Disposição pertinente

               Artigo 2.º, alínea n)

               Justificação

               A Islândia foi classificada como uma região ultraperiférica, nos termos da Diretiva 1999/32/CE do Conselho
                  3
               , aquando da sua incorporação no Acordo EEE (ver as Decisões do Comité Misto do EEE n.º 90/2001
                  4
                e n.º 49/2006
                  5
               ). Considerando que a Diretiva (UE) 2016/802 substitui a Diretiva 1999/32/CE, mas mantém isenções para as regiões ultraperiféricas da UE, a adaptação relativa ao estatuto da Islândia deve também ser transitada ao abrigo da nova diretiva. Por conseguinte, uma adaptação prevê que a Islândia seja incluída na definição de «território ultraperiférico» para efeitos da Diretiva (UE) 2016/802.

               2017/0321 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  6
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  7
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

               (3)A Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)Por conseguinte, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se nos projetos de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 132 de 21.5.2016, p. 58.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

                     (4)

                        JO L 251 de 20.9.2001, p. 15.

                     (5)

                        JO L 175 de 29.6.2006, p. 99.

                     (6)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (7)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (8)

                        Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,4.12.2017
            COM(2017) 726 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º…/2017

                  de

                  que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos
                  1
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva (UE) 2016/802 revoga a Diretiva 1999/32/CE do Conselho
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (3)O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 21ad (Diretiva 1999/32/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32016 L 0802: Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               No artigo 2.º, alínea n), os termos «e Islândia, no que respeita a todo o seu território,» devem ser inseridos a seguir aos termos “artigo 349.º do TFUE”.».

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/802 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  3Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 132 de 21.5.2016, p. 58.

                     (2)

                        JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos institucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.4.2018
            COM(2018) 162 final
            2018/0075(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

               No seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus EstadosMembros mediante um Protocolo a esses Acordos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               O Protocolo proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece que a União deve proporcionar uma versão do Acordo que faça fé em língua croata.

               Por Decisão de 14 de setembro de 2012
                  1
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com o Estado de Israel foram concluídas com êxito em 28 de setembro de 2017.

               A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a Decisão em anexo, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

               Em conformidade com a política da UE, nomeadamente as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2012, o presente Protocolo não se aplica às zonas geográficas que passaram a estar sob a administração do Estado de Israel após 5 de junho de 1967.

               2018/0075 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico
                  que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
                  e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,
                  a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro
                  2
               , (a seguir designado «Acordo») foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um Protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado, segundo o qual é celebrado um Protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e o país terceiro em questão.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a adesão da República da Croácia à União. As negociações com o Estado de Israel foram concluídas com êxito em 28 de setembro de 2017.

               (5)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (6)O Protocolo deve ser aplicado a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Protocolo deve ser aplicado, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão entra em vigor em ….

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)

                        JO L 147 de 21.6.2000, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,4.4.2018
            COM(2018) 162 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO

               PROTOCOLO
                  PROTOCOLO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

               QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO,

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada a «União»,

               por um lado,

               e

               O ESTADO DE ISRAEL, (a seguir designado "Israel"),

               por outro,

               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado, em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000;

               CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

               CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um Protocolo a aditar ao Acordo;

               CONSIDERANDO QUE  foram realizadas as consultas previstas no artigo 21.º, n.º 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e de Israel sejam tomados em consideração,

               ACORDARAM no seguinte:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

               CAPÍTULO I

               Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos anexos e protocolos

               ARTIGO 2.º

               Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca

               O quadro 2 em anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico é alterado em conformidade com o quadro que figura em anexo ao presente Protocolo.

               ARTIGO 3.º

               Regras de origem

               O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

               1. O Anexo IV-A passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-A

               TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

               A declaração na fatura, cujo texto se apresenta a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № …(
                  1
               )  декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход(
                  2
               ) .

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Czech version

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr …(
                  3
               ) ) deklareerib, et need tooted on …(
                  4
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(
                  5
               ) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (
                  6
               ).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Portuguese version

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro …(
                  7
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (
                  8
               ) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Hebrew version

               (
                  9
               ) (Local e data)

               .................................................................................................................................(
                  10
               ).

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara

               2. O anexo IV-B passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-B

               Texto da declaração na fatura EUR-MED

               A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ...(
                  11
               ) ) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход(
                  12
               ) .

               — a cumulação foi aplicada com...... (Nome do país/países)

               — a cumulação não foi aplicada (
                  13
               )

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(
                  14
               ) ) deklareerib, et need tooted on ...(
                  15
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (
                  16
               )

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

                - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. …(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

               — a cumulação foi aplicada com...... (nome do país/países)

               — a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

               -  a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ...(
                  17
               ) ), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ...(
                  18
               ) .

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (
                  19
               )

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...(
                  20
               ) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
                  21
               ) preferencyjne pochodzenie.

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação de origem não foi aplicada (
                  22
               )

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no. ... (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a acumulação de origem não foi aplicada (3)

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

               — a cumulação foi aplicada com...... (nome do país/ países)

               — no cumulation applied (3)

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

               - a acumulação foi aplicada com …(nome do país/países)

               - a acumulação não foi aplicada (3)

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a acumulação não foi aplicada (3)

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(
                  23
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(
                  24
               ) .

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a acumulação não foi aplicada (
                  25
               )

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

               - a cumulação foi aplicada com......(nome do país/países)

               - a cumulação não foi aplicada (3)

               Versão hebraica

               (
                  26
               ) (Local e data)

               .................................................................................................................................(
                  27
               ).

               CAPÍTULO II

               Disposições finais e gerais

               ARTIGO 4.º

               Israel compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               ARTIGO 5.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e ao Estado de Israel a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Acordo.

               ARTIGO 6.º

               O presente Protocolo e o seu Anexo fazem parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 7.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros, e por Israel, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               ARTIGO 8.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … dia… ano ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELO ESTADO DE ISRAEL

               Anexo

               Alterações ao Protocolo n.º 1 relativo às modalidades aplicáveis às importações, para a UE, de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel

               As concessões referidas no presente Anexo substituem, em relação aos produtos abaixo enumerados, as concessões atualmente aplicáveis no quadro do Acordo de Associação (Protocolo n.º 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente Anexo, as concessões atualmente aplicadas permanecem inalteradas.

               A entrada seguinte deve ser aditada ao quadro 2 do Anexo do Protocolo n.º 1:

               «Quadro 2»

                        Código NC

                        Descrição

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF %

                        Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário)

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF

                        para além do atual contingente pautal (%)

                        Disposições específicas

                        2008 70 61

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso

                        74 %

                        555

                        -

                        -

                        2008 70 92

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg

                        67 %

                     (1)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do Artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (3)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (4)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (5)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (6)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (7)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (8)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (9)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (10)

                        Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.'

                     (11)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (12)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (13)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (14)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (15)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (16)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (17)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (18)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (19)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (20)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (21)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (22)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (23)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (24)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (25)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (26)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (27)

                        Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.