title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76 RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(90)579   final
                                            Bruxelas, 30 de Novembro de 1990
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ
                 que altera o Regulamento (CEE) n2 3164/76
      relativo ao acesso ao mercado dos transportadores rodoviários
                        internacionais de mercadorias
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o regulamento (CEE) n2 4059/89 que fixa as condiç3es de admissão de
transportadores   nâo  residentes    aos transportes   nacionais rodoviários de
mercadorias num Estado-membro
                           (Apresentadas pela Coeissão)
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    Le 30 novembre 1989 la Commission a saisi le Conseil d'une
    proposition(1) de Règlement du Conseil modifiant le Règlement
    (CEE) n* 3164/76 relatif à l'accès au marché des transports
    internationaux de marchandises par r o u t e d .
    Cette proposition vise en particulier à augmenter le contingent
    communautaire de 40 % par an en 1990, 1991 et 1992.
    Par son Règlement (CEE) n" 1053/90^3^ le Conseil a augmenté le
    contingent communautaire de 40 % en 1990.      En ce qui concerne sa
    partie non encore approuvée (c'est-à-dire le développement dud 11
    contingent en 1991 et 1992), la proposition se trouve toujours sur
    la table du Conseil, mais pourrait faire prochainement
               l'objet d'une décision du Conseil.
2.  En raison de l'agrandissement de la Communauté à la suite de
    l'unification allemande, il convient de procéder pour les années
    1991 et 1992 à l'augmentation du contingent communautaire et à la
    répartition entre les Etats membres du supplément d'autorisations
    communautaires.   A cet effet, il y a lieu d'appliquer à ce cas les
    mêmes principes que ceux retenus lors de l'adhésion de l'Espagne et
    du Portugal à la Communauté^4^, à savoir :
        calcul de l'extension du marché des transports de marchandises
        par route résultant de l'intégration de la RDA à la CEE (en t-
        km) ;
        application d'un facteur additionnel de 30 % pour tenir compte
        des effets Immédiats de l'agrandissement de la Communauté.
(1) C0M(89) 572 final; J.O. n" C 316, 16.12.1989, p. 6
(2) J.O. n' L 357, 29.12.1976, p. 1
(3) J.O. n* L 108, 28.4.1990, p. 5
(4) Règlement (CEE) n- 3677/85 (J.O. n' L 354, 30.12. Î366, p. 46)
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3.   Les opérations de calcul pour les transporteurs de la RDA se
     fondent sur la formule suivante :
cont ingent RDA
- contingent RFA x t-km par transporteurs RDA avec (EUR 12 - RFA) x 1.3
      (1991)           t-km par transporteurs RFA avec (EUR 12 - RFA)
     Note e*Pl jcat ive
          le trafic effectué par les transporteurs RDA avec la RFA est
         exclu car il s'agira de transport national dans     l'Allemagne
         un i f i ée;
         1,3 est le facteur additionnel de 30 %;
          le contingent RFA comporte 6.516 autorisations (en 1991);
         t-km prestées par les transporteurs de la RFA avec (EUR 12 -
         RFA) en 1989 ~ 19.888 Mio t-km;
         t-km prestées par les transporteurs de la RDA avec (EUR 12 -
         RFA) en 1989 * 548 Mlo t-km (estimation);
     Résultât
     Contingent RDA : 6.516 x 548 x 1.3 - 234
                               19.888
4
  -  les opérations de calcul pour les transporteurs de la RFA
     contIngent RFA «
contingent RFAxt-km par transporteurs RFA entre RDA et (EUR12-RFA)x      1.3
     (1991)        t-km par transporteurs RFA avec (EUR12-RFA)
                                                                             1
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    Note expI icat ive
        contingent RFA en 1991 « 6.516
        t-km prestées par les transporteurs RFA avec (EUR12-RFA) en
        1989 - 19.888 Mio t-km
        t-km prestées par les transporteurs RFA entre RDA et (EUR12-
        RFA) en 1989 - 225 Mio t-km (estimation).
    Résultat
    Supplément contingent RFA « 6.516 x 225 x 1.3 » 96
                                        19.888
    Total point 3 et 4 : 234 + 96 - 330.
5.  U s opérations de calcul pour les transporteurs de chaque Etat
    membre sauf d'Allemagne se fondent sur la formule suivante :
contingent 1991 x t-km par transporteurs (EUR 12 - RFA) avec RDA x 1.3
                 t-km par transporteurs (EUR 12 - RFA) avec EUR 12
    Note expiicat ive
        contingent 1991 : 4.086 (B), 3.964 (DK) etc.;
         t-km prestées par les transporteurs (EUR 12 - RFA) avec EUR 12
        en 1989 - 110.865 Mio t-km (estimation);
         t-km prestées par les transporteurs (EUR 12 - RFA) avec la RDA
        en 1989 - 281 Mio t-km (estimation);
    Résultat
    Supplément contingent B « 4.086 x 281 x 1 . "   14
                                    110.865
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5.    Tableau - contingent communautaire
                                      1991             1992
   Etat      Cont ingent   Autor i sat ions    Total autorls.     Tota
  membre       1991 (1)    add i t ionneI les        add it Ion.
  B            4086             14             4100       19      5740
  DK           3964             14             3978       20      5570
  D            6516           330              6846     462       9585
  GR           1808              6             1814        8      2540
   E           4237             14             4251       20      5952
   F           5540             19             5559       27      7783
   IRL         1843              7             1850        9      2590
   I           5550             19             5569       27      7797
   L           1904              7             1911       10      2676
   NL          5775             20             5795       28      8113
   P           2399              8             2407       11      3370
   UK          3472             12             3484       17      4878
              47094            470            47564     658      66594
(1) selon la proposition C0M(89) 572 final précitée
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                REl}JJLa.M.EJBXQ_(CJ£2JMLiQHaL^
que altera o Regulamento iCEF.) n£ 3164/76 relativa ao acesso ao mercado dos
transportadores rodoviários internacionais de mercadorias.
•.'•• ú.'NSI-LHO PAÍ: COM UNI M N i S FÍIJROPHÍAS.
  '••;:. 10 em conta o trat.-jan que Institui a Comunidade EcontSmica Europeia, e,
 nomeadamente, o seu artigo ''5H'.
 '"enda em canta a proposta da Comissão (1>,
 Tendo era conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
 Tenda em conta o parecer tio Comité Económico e Social (3),
 Considerando que o alargamento da Comunidade na sequência da unificação alemã
 se      traduz   Dor   uma extensão       do   mercada dos transportes  rodoviários de
  mercadorias;
 Considerando que importa, por conseguinte, fixar a partir de 1 de Janeiro de
  ; r-'::l o número de autorizações comunitárias suplementares          bem como a sua
 repartição entre os Estados - membros:que esta repartição deve permitir aos
 transportadores estabelecidos na antiga República Democrática Alemi de ter
 acesso ao mercato comunitário nas mesmas condições que os outros transportadores;
  Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 3164/74 (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1053/90 (5),
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
    4> j.u.   n£ L 357, 29.Ï2.197Ô.    p.i
 ---pagebreak---                                                    ArUgQ 12
O regulamento (CEE; n£ 3164/76 passa a ter a seguinte redacçío:
Ac n£ 1 do artigo 32 é aditado o seguinte:
         "0 número de autorizações comunitárias suplementares atribuído em 1991 e
          1.992 a cada Estado-membro devido ao alargamento da Comunidade na
         sequencia ca uniíicaçao alemã é fixado do seguinte modo:
                                                             1991                 1992
         "Bélgica                                             14                  19
           Dinamarca                                           14                  20
           Alemanha                                          330                  462
           Grécia                                               6                    8
           Espanha                                             14                   20
           Franca                                              19                  27
            Irlanda                                             ?                    9
            Itália                                            19                   27
           Luxemburgo                                           7                   10
           Países Baixos                                      20                   28
           Portugal                                             8                  11
           Reino Unido                                         12                  17"
                                                    AxlÍg£L_2£
0 p r e s e n t e regulamento e n t r a em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
j o r e s e n t e regulamento é o b r i g a t ó r i o era t o d o s os seus elementos e directamente
ap"; ic/ivel em todos os lV;í..Tdo.~. niombros.
P e i t o em Bruxelas, em                                                   Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                                ?
 ---pagebreak---                    ^KaA.j:'.E^Kl;A,^TûJ^^RS--A-QQJlPETITIVIDA£)E E Q EMPREGO
C'uai é a i u s t i r i c a c à o p r i n c i p a l da medida?
Aumentar o c o n t i n g e n t e c o m u n i t á r i o tomando em c o n s i d e r a ç ã o o a l a r g a m e n t o
do mercado CEE devido à unificação alemã.
C a r a c t e r í s t i c a s d a s empresas e n v o l v i d a s . Em e s p e c i a l :
a'- Há um grande numero de Y'KE ?
      3im.
 b    Observam-s-- concentrí-çáe:* nas regimes
       :. el •-----. "---Cs s e s au:-:: i ios r e g i o n a i s dos Sstados-raembros ?
                               .>•-  ;-:-.:-|'k
             M,i.
C;.:r;ò são as obrigações impostas directamente às empresas ?
 Nenhuma.
Ouais são as obrigações susceptíveis de serem impostas indirectamente às
 empresas através das autoridades locais ?
 Nenhuma.
Há medidas e s p e c i a i s para a s PME ?                   Quais ?
 Não.
v m ; e o trie: to p r e v i s í v e l
 a- sobre a c o m p e t i t i v i d a d e d a s empresas ?
        - redução .ias formalidades a d m i n i s t r a t i v a s
       -- um maior numero de p o s s i b i l i d a d e s para os t r a n s p o r t a d o r e s de dar
           r e s p o s t a a s n e c e s s i d a d e s do mercado
        • r a c i o n a l i z a ç ã o dos s e r v i ç o s
       - recjoOio c o r r e s p o n d e n t e áos c u s t o s .
 ---pagebreak---  b> sobre o pmnrego
    N"ão.
Os oarceiros sociais foram consultados ? Quais são os seus careceres ?
                                                                       1
 ---pagebreak---                              EXPQgç PES MQTlFS
1.  Par son Règlement (CEE) n' 4059/89^ K    le Conseil a notamment :
         établi un contingent comportant 15.000 autorisations pour
         l'exécution de transports nationaux de marchandises par route
         dans un Etat membre par des transporteurs qui n'y sont pas
         établis, et
         décidé de la répartition de ces autorisations entre les Etats
         membres.
2.  En raison de l'agrandissement de la Communauté à la suite de
    l'unification allemande, il convient de procéder à l'augmentation
    du contingent de cabotage et à ia répartition entre les Etats
    membres du supplément d'autorisations de cabotage.
3.  A la suite de l'intégration de ia ROA à la CEE, les marchés
    nationaux dans ies 12 Etats membres^ 2 * seront augmentés de
    16.395 Mio t-km<3> à savoir :
          le marché national en RDA, et
          le marché RFA/RDA„ qui deviendra une partie du marché national
         de l'Allemagne unifiée.
    Cette augmentation représente 3.88 % du totai des marchés nationaux
    dans ia CEE.
    Etant donné que l'effet de l'unification allemande ne sera pris en
    compte ou à partir du 1er Janvier 1991 et que 1® continuant de
    cabotage en vigueur ne vaut Q U Ê pour les pr$m§#rs S U mois €É@
     l'année 1991, seulement ia moitié de 3,88 %, c'est-à-dire 1,94 %,
    ou un supplément de 298 autorisations, devra être ajouté au
    contingent de cabotage.
(1) J.O. n' L 390, 30.12.1989, p. 3
(2) le volume totai de ces marchés s'élève à <, ? 070 Mso t-km en 1988
(3) estimation pour 1988
 ---pagebreak---                                    - 2 -
4.    La répartition entre les Etats membres de ce supplément doit être
      faite de telle façon que la distribution du contingent de cabotage
      pour la période du 1.1.91 au 30.6.91 correspond exactement à la
      distribution du contingent communautaire en 1991C).   Sur la base
      de ce principe, ladite répartition se présente comme suit .*
                           CONTINGENT DE CABOTAGE
Etats            2éme partie           première partie         supplément
membres             1990                    1991
B                    651                     672                    21
DK                   631,5                   652,5                  21
D                   1036,5                  1121.5                  85
GR                   286.5                   297,5                  11
E                    675                     697                    2C
F                    883.5                   911,5                  28
 IRL                 292,5                   303,5                  11
 I                   883.5                   912,5                  29
L                    303                     314                    11
NL                   921                     950                    29
P                    382.5                   394,5                  12
UK                   553,5                   571.5                   18
                    7500                    7798                   298
(ï) voir proposition amendée pour tenir compte de l'unification
     a ilemande
                                                                          V>
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                                        S£0J1LA1FJÍILLJ£££2. DQ CQNSELHQ
que a l t e r a o regulamento (CEE) n£ 4059/89 que fixa as condiçSes de admissão de
-.rar.sportadores            não      residentes    aos        transportes   nacionais rodoviários       de
n<ercadorias num Estado-membro
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
ferido eia conta            o tratado        que i n s t i t u i   a Comunidade Económica Europeia,       e,
ncineadaraenie. o seu a r t i g o 752,
Tendo em conta a proposta da Comissão                            (D,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tende era conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
C—.siderando que o alargamento da Comunidade na sequência da unificação alemã
ne      traduz         por   uma      extensão   do      mercado      dos  transportes rodoviários       de
mercadorias;
Considerando que importa, por conseguinte, aumentar a partir de 1 de Janeiro de
 199) c contingente mencionado no a r t i g o 22 do regulamento (CEE) n2 4059/39 e
i::-:ar      a     repartição      entre    os  Estados-raerabros do número de autorizações              de
caboxaíera suplementares; que e s t a r e p a r t i ç ã o deve p e r m i t i r aos t r a n s p o r t a d o r e s
e s t a b e l e c i d o s na a n t i g a República Democrática Alemã de t e r acesso ao mercato
comunitário nas mesmas condições que os o u t r o s t r a n s p o r t a d o r e s ;
(1)
(2)
(3)
                                                                                n
 ---pagebreak---                                         -2-
ADOPTDU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    axtlgflJLi.
O regulamenta (CEE) nS 4059/89 passa a ter a seguinte redacção:
1. Ao nã 1 do artigo 29. é aditado o seguinte parágrafo:
      "A partir de 1 de Janeiro de 1991. o número de autorizações de cabotagem
       e aumentado de 29ô, passando a ser 15 29Ô."
2. Ao n2 3 do artigo 22 é aditado o seguinte parágrafo:
      "A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações suplementares
       e repartido entre os Estados-membros do seguinte modo:
            - Bélgica                21
            - Dinamarca              21
            - Alemanha               85
            - Grécia                 11
            - Espanha                 22
            - França                 28
            - Irlanda                11
            - Itália                 29
            - Luxemburgo             11
            - raises Baixos          29
            - Portugal               12
            - Reina Unido            18
                                    AxiigflL2£
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
.írlicavel em todos as Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Peio Conselho
                                                      0 Presidente
                                                                                À1
 ---pagebreak---                        F1CHA_DE-..I.WJE:ACTQtfOBRF.,A^IQMP.míLYIfíADE E Q EKPREGQ
i. C'ual è a justificação principal da medida?
    Aumentar a contingente de cabotagem para t e r era conta o alargamento
    •lo mercado CEE após a unificação alemã.
2. C a r a c t e r í s t i c a s das empresas envolvidas. Em especial:
   â) Há um grande número de PME ?
         Sim.
    b) Qbservam-se concentrações nas regiões
          i. elegíveis aos auxílios regionais dos Estados-raembros ?
                Não.
         2. elegíveis ao FEDER ?
                Não.
3. Quais sãc as obrigações impostas directamente às empresas ?
    Nenhuma.
4. vuaí:--; são .T:~ obrigações •-uso opt. iveis de serem impostas indirectamente aí
    empresas através das autoridades locais ?
    Nennuma.
5. Há medidas especiais para as PME ?                  Quais ?
    Não.
C  vual e n efe H o nrevlsível
    a) sobre a competitividade das empresas ?
         - abertura dos mercados nacionais e maiores possibilidades para os
              transportadores de dar resposta às necessidades de tais mercados
          - racionalização dos serviços
         - redução correspondente dos custos.
                                                                                M
 ---pagebreak---    b) sobre o emprego
      Não.
7. Os parceiros sociais foram consultados ? Quais são os seus pareceres ?
   Não.
                                                                          AC
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                               COM (90) 579 fina!
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-598-PT-C
                                                              ISBN 92-77-66545-9
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      :ada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeu
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos

text:
Advertência jurídica importante

|

52008PC0188

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.4.2008COM(2008) 188 final2008/0074 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta O número do visto faz parte integrante do modelo-tipo de visto. É inserido com vista a identificar o visto individual emitido a um nacional de um país terceiro por um dos Estados-Membros. O número é impresso na vinheta durante o processo de produção, antes da personalização, a fim de identificar documentos virgens perdidos ou roubados. Serve igualmente para registar as vinhetas de visto com o objectivo de controlar as reservas e os vistos emitidos. A numeração dos vistos está actualmente estabelecida em parte no Anexo do Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto[1], e em parte nas especificações técnicas adoptadas pela Comissão[2]. Consiste no número do visto, precedido da ou das letras indicativas do Estado-Membro emissor, tal como definidas no ponto 3 do anexo do regulamento. Estas letras correspondem actualmente aos códigos dos países utilizados nas matrículas dos automóveis. A Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) estabeleceu normas para os documentos de viagem de leitura óptica e, em especial, uma lista de códigos dos países. Em conformidade com as normas ICAO, a primeira linha da zona de leitura óptica deve incluir o código de país ICAO, composto por três letras, correspondente ao Estado emissor e a segunda linha o número de visto (com nove posições). O modelo-tipo de visto tem de permitir a leitura óptica e respeitar portanto as normas ICAO, a fim de acelerar os processos de controlo nas fronteiras. Uma vez que o número de visto utilizado na segunda linha da zona de leitura óptica está limitado a 9 caracteres, surgiram no passado alguns problemas com a actual numeração utilizada nos vistos: em primeiro lugar, os Estados-Membros interpretaram a numeração de forma diferente (alguns utilizaram mais de 9 caracteres que não cabiam na zona de leitura óptica e, consequentemente, só eram parcialmente visíveis), o que correspondia aos requisitos do seu próprio processo de produção de vinhetas, mas não respeitava plenamente nem o Regulamento (CE) n.º 1683/95, nem as especificações ICAO. Consequentemente, o visto não era susceptível de leitura óptica, tinha de ser introduzido manualmente no sistema e, por vezes, não podia mesmo ser encontrado no sistema. Em segundo lugar, a formulação actual das especificações técnicas aplicáveis ao modelo-tipo de visto não atribui um número suficiente de espaços para caracteres para os números de série das vinhetas de visto dos países que emitem um elevado número de vistos. Além disso, verifica-se uma certa incoerência, uma vez que o código do país usado na zona de leitura óptica corresponde ao código ICAO e o código de país usado no número da vinheta de visto seguia o sistema das matrículas de automóveis. Até agora estas diferenças não eram muito importantes, dado que o visto era apenas controlado na fronteira visualmente ou mediante leitura óptica da zona correspondente. Quando o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estiver em vigor, os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas incidirão, em princípio, no número da vinheta de visto em combinação com as impressões digitais do titular. Com base no número da vinheta de visto, o VIS extrairá o ficheiro de pedido relativo ao visto em causa e verificará se as impressões digitais da pessoa que apresenta o visto na fronteira correspondem às introduzidas pelo posto consular no ficheiro de pedido de visto. Na maioria dos casos, o pedido será enviado ao VIS na sequência da leitura óptica da zona do visto correspondente. Por conseguinte, o VIS tem de se basear num número de visto único, ou seja, os números impressos na vinheta do visto e na zona de leitura óptica têm de ser coerentes. Desta forma, é necessário alterar a corrente numeração dos vistos a fim de dispor de um número de vinheta de visto único, a fim de evitar que durante o processo de verificação sejam abertos diversos ficheiros de vistos em vez de ser chamado unicamente o ficheiro do pedido relevante. Simultaneamente, afigura-se adequado alterar a numeração das vinhetas de visto para adoptar os códigos de país ICAO, a fim de respeitar as normas desta organização. No que se refere ao código de país da imagem latente, seria em princípio necessário, por razões de coerência, proceder igualmente à sua alteração. Contudo, uma vez que o código de país da imagem latente é impresso a talha-doce, seria necessário alterar as chapas de impressão, o que é muito oneroso. A alteração da imagem latente não é urgente, uma vez que não está relacionada com a numeração. A imagem latente deverá ser adaptada numa fase posterior, no âmbito de outras alterações ao Regulamento (CE) n.º (EC) 1683/95, a fim de evitar custos elevados na presente fase. |Contexto geral A introdução do sistema VIS como um sistema de intercâmbio de dados relativos aos vistos constitui uma das iniciativas fundamentais das políticas da UE destinadas a criar um espaço de liberdade e segurança. O VIS melhorará a aplicação da política comum de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos, a fim de simplificar o processo de pedido de vistos, prevenir o “visa shopping”, facilitar a luta contra a fraude e os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros, contribuir para a identificação e o regresso dos imigrantes clandestinos e facilitar a aplicação do Regulamento Dublin II (Regulamento (CE) n.º 343/2003)[3]e impedir as ameaças à segurança interna de qualquer Estado-Membro. Neste contexto, é essencial que os guardas das fronteiras que consultam o VIS possam usar um número único de vinheta de visto para encontrar o ficheiro relativamente ao qual serão verificadas as impressões digitais da pessoa que se apresenta na fronteira. |Disposições em vigor no domínio da proposta Uma vez que a formulação actual do Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, e as especificações técnicas adicionais é insuficiente para assegurar uma numeração coerente e única das vinhetas de visto a utilizar no VIS, é necessário alterar a forma como as vinhetas de visto são numeradas, antes da entrada em vigor do VIS. |Principais organizações/peritos consultados Foram consultados peritos dos Estados-Membros e especialistas do VIS no sentido de se definir um sistema adequado para a numeração das vinhetas de visto de uma forma coerente. |Avaliação do impacto Caso se mantivesse o statu quo em matéria de numeração de vistos, as verificações biométricas não seriam fiáveis no âmbito do Sistema de Informação sobre Vistos. Por conseguinte, afigura-se indispensável quer aplicar a norma existente em matéria de numeração de vistos e prever a sua transposição uniforme para a zona de leitura óptica, quer encontrar outra solução alternativa. Não foi escolhida a opção de manter a norma existente dado o número insuficiente de espaços para caracteres. O comité técnico instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 avaliou diversas opções: Opção 1 Os Estados-Membros asseguram que os números da vinheta de visto são compostos por 9 caracteres, começando com o código do país, tal como actualmente previsto nas especificações técnicas, e que estes números são reproduzidos de forma idêntica na segunda linha da zona de leitura óptica. Opção 2 Introdução de um novo sistema, também com 9 caracteres, mas substituindo os actuais prefixos pelos códigos ICAO (ISO) reconhecidos, que consistem em 3 letras (excepto para a Alemanha, em que é utilizada apenas a letra "D"). Além disso, é possível utilizar 6 outros caracteres, que podem ser compostos por letras e números, o que permitirá obter um máximo de 2 176 782 335 números de série. Opção 3 Imprimir na segunda linha da zona de leitura óptica o número da vinheta sem o código do país. O conteúdo da primeira linha da zona de leitura óptica permitiria identificar o país emissor do visto. Esta opção permitirá obter 999 999 999 999 números de série. No canto superior direito não apareceria qualquer código de país, uma vez que este seria lido na zona de leitura óptica. Os peritos consideraram que estas opções não eram satisfatórias e chegaram a acordo sobre uma solução que consiste em separar o código do país do número de visto. Este último, composto por nove números, será impresso na casa 5 da vinheta de visto (canto superior direito). A fim de identificar os vistos virgens e gerar um número único, o código do país, adaptado em função do código ICAO utilizado na zona de leitura óptica, será impresso na impressão de fundo, imediatamente abaixo do número (nova casa 5a). A solução encontrada permitirá não só criar um número de vinheta único, mas também disponibilizar espaços adicionais para caracteres, o que será útil para os Estados-Membros que emitem um elevado número de vistos. Os Estados-Membros devem alterar os seus processos de impressão e distribuir as novas vinhetas de visto aos Consulados antes da entrada em funcionamento do VIS. Quando o VIS estiver em funcionamento, os Estados-Membros terão a possibilidade quer de ligar todos os Consulados ao sistema, quer, pelo menos, de seguir um calendário de implantação regional. Os Estados-Membros que optarem por não começar a utilizar o VIS nas regiões onde o calendário de implantação ainda não chegou, poderão utilizar nessas regiões as reservas de antigos vistos. Caso contrário, as reservas remanescentes devem ser destruídas de forma segura. Para efeitos da aplicação da presente proposta é necessário que, após a sua adopção, as especificações técnicas sejam alteradas em conformidade, uma vez que têm de ser introduzidas alterações ao modelo-tipo. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta O número da vinheta do visto, impresso durante o processo de produção, deve ser adaptado às novas exigências do VIS e em conformidade com a sua base jurídica. Deve existir no sistema um número de vinheta de visto único, a fim de identificar o ficheiro de pedido de visto correcto, relativamente ao qual as impressões digitais serão comparadas durante a verificação. |Base jurídica N.º 2, ponto (iii) da alínea b), do artigo 62.º do Tratado CE Relativamente à participação do Reino Unido e da Irlanda, considera-se que estes países participam nesta medida. O Regulamento (CE) n.º 1683/95 inicial tinha por base jurídica o anterior artigo 100.º-C do Tratado. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, este regulamento não foi alterado nem substituído, contrariamente ao que aconteceu com o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que foi inteiramente reformulado em conformidade com a nova base jurídica. Por conseguinte, parte-se do pressuposto de que o Reino Unido e a Irlanda continuam a participar nas medidas que foram adoptadas no âmbito do primeiro pilar antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Não foram por conseguinte introduzidos novos considerandos. |Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que os Estados-Membros não podem, por si só, alcançar os mesmos resultados, sendo necessária a acção da Comunidade. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: alteração do Regulamento (CE) n.º 1683/95. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. |Explicação pormenorizada da proposta |1.  Artigo 1.ºO artigo 1.º contém todas as alterações necessárias que devem ser introduzidas ao anexo, tendo em vista a alteração proposta do número de série da vinheta de visto.As duas últimas alterações (nos pontos 5 e 6) dizem respeito às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 334/2002[4]. O anexo não foi adoptado nessa ocasião porque os Estados-Membros não tinham ainda produzido a nova vinheta de visto, não estando assim disponível um novo modelo. Desta forma, o anexo do regulamento não sofreu alterações, devendo agora ser actualizado em função do novo modelo nele inserido. Uma vez que o elemento de segurança referido no ponto 1 ("um sinal constituído por nove elipses") foi substituído pela fotografia no novo visto, o texto do ponto 1 deve ser substituído pelo texto do ponto 2a, devendo este ponto ser suprimido.Artigo 2.ºEste artigo estabelece o quadro de execução.Prevê-se que o VIS esteja operacional em Maio de 2009 e que seja subsequentemente aplicado na prática, logo que os Estados-Membros confirmem que procederam às adaptações necessárias. É fundamental que os Estados-Membros utilizem as vinhetas de visto com a nova numeração desde o início do funcionamento do VIS, pelo menos nos primeiros países abrangidos pelo calendário de implantação; as "antigas" vinhetas de visto podem ser utilizadas nas regiões ainda não ligadas ao VIS. Por este motivo, o quadro de execução será aplicável a partir de 1 de Maio de 2009, apesar de as reservas de vinhetas de vistos poderem continuar a ser utilizadas nas regiões ainda não ligadas ao VIS. Após a adopção do presente regulamento, a Comissão estabelecerá, tão rapidamente quanto possível, as especificações técnicas necessárias a fim de que a decisão possa ser adoptada em tempo útil. As especificações técnicas adaptarão o modelo-tipo às exigências, colocando o código do país num espaço situado imediatamente abaixo do número de visto nacional (ver anexo).2008/0074 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto (iii) da alínea b), do seu artigo 62.º ,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],Considerando o seguinte:(1) O actual quadro jurídico estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1683/95, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto[7], e as especificações técnicas adicionais adoptadas pela Comissão em 7.2.1996 e 27.12.2000[8] não permitem que sejam realizadas buscas fiáveis no Sistema de Informação sobre Vistos instituído pelo Regulamento (CE) n.º [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)[9].(2) O actual sistema de numeração não permite, nomeadamente, a indicação de um número suficiente de caracteres nos vistos emitidos pelos Estados-Membros com um elevado número de pedidos.(3) Por conseguinte, para efeitos de verificação no âmbito do VIS, é fundamental um sistema único e coerente de numeração das vinhetas de visto.(4) O Regulamento (CE) n.º 1683/95 deve ser alterado em conformidade.(5) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[10], que é abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo[11].(6) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE[12] e 2004/860/CE[13] do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1683/95 é alterado da seguinte forma:1) No artigo 2.º é aditado o seguinte n.º 3:“3. Pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º, que as especificações referidas no artigo 2.º são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, só serão divulgadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. ”2) É suprimido o n.º 1 do artigo 3.º.3) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Os Estados-Membros aplicarão o presente regulamento o mais tardar em 1 de Maio de 2009. Os Estados-Membros podem usar as suas reservas remanescentes de vistos nos postos consulares não ligados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em …Pelo ConselhoO PresidenteANEXODeve ser inserido o seguinte modelo :[pic]Dispositivo de segurança1. Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança.2. Neste espaço figurará uma marca óptica variável ("Kinegrama" ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecerão doze estrelas, a letra "E" e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes.3. O logótipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-Membro emissor (ou "BNL" no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figurará neste espaço sob forma de imagem latente. Este logótipo será em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90º. Serão utilizados os seguintes logótipos: A para a Áustria, BG para a Bulgária, BNL para o Benelux, CY para Chipre, CZE para a República Checa, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a Espanha, EST para a Estónia, F para a França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, H para a Hungria, I para a Itália, IRL para a Irlanda, LT para a Lituânia, LVA para a Letónia, M para Malta, P para Portugal, PL para a Polónia, ROU para a Roménia, S para a Suécia, SK para a Eslováquia, SVN para a Eslovénia e UK para o Reino Unido.4. A palavra "visto" figurará em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surgirá em verde ou em vermelho.5. Esta casa conterá o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, que será pré-impresso. Será utilizado um tipo especial.5a. Esta casa conterá o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica[14], indicando o Estado-Membro emissor.O "número da vinheta de visto" é constituído pelo código de país composto por três letras, tal como previsto na casa 5a, e pelo número nacional que figura na casa 5.Partes a completar6. Esta casa começará pela expressão "válido para". A autoridade emissora indicará o território ou territórios para os quais é válido o visto.7. Esta casa começará pela palavra "de" e a palavra "até" figurará na mesma linha. A autoridade emissora indicará neste local o período de validade do visto.8. Esta casa começará pela expressão "tipo de visto". A autoridade emissora indicará a categoria do visto, nos termos dos artigos 5.º e 7.º do presente regulamento. Mais adiante, na mesma linha, figurarão as expressões "número de entradas", "duração da estada" (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e a palavra "dias".9. Esta casa começará pela expressão "emitido em" e será utilizada para indicar o local de emissão.10. Esta casa começará pela palavra "em" (depois da qual a autoridade emissora indicará a data de emissão); na mesma linha, mais adiante, figurará a expressão "número de passaporte" (depois da qual figurará o número de passaporte do titular).11. Esta casa começará pelas palavras "apelido, nome próprio".12. Esta casa começará pela palavra "averbamentos". A autoridade emissora utilizá-la-á para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4.º do presente regulamento. As duas linhas e meia que se seguem serão deixadas em branco para inscrever essas observações.13. Esta casa incluirá as informações relevantes para leitura óptica, destinadas a facilitar os controlos nas fronteiras externas. A zona de leitura óptica conterá um texto impresso na impressão de fundo, que indica o Estado-Membro emissor. Este texto não afectará as características técnicas da zona de leitura óptica nem a respectiva legibilidade.O papel será de cor neutra com fibrilhas vermelhas e azuis.As rubricas relativas às casas figurarão nas línguas francesa e inglesa, podendo o Estado emissor aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra "visto" na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade [1] JO L 164 de 14.7.1995, pp. 1-4.[2] Decisão 2/96 de 7.2.1996 e Decisão COM(2000) 4332 de 27.12.2000, não publicadas.[3] JO L 50 de 25.2.2003, pp. 1-10.[4] JO L 53 de 23.2.2002, pp. 7-8.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 164 de 14.7.1995, pp. 1-4; regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p.7).[8] Decisão 2/96 de 7.2.1996 e Decisão COM(2000) 4332 de 27.12.2000, não publicadas.[9] JO L (ainda não adoptado formalmente).[10] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[11] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.[12] JO L 368 de 15.12.2004, pp. 26-27.[13] JO L 370 de 17.12.2004, pp. 78-79.[14] Excepção para a Alemanha: o documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica prevê, no que se refere à Alemanha, o código de país "D".


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE CERTOS VINHOS COM DENOMINACAO DE ORIGEM, DA SUBPOSICAO EX 22.05 C DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA ( 1987 )


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados filetes de peixe ( 1992 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 514 final
                                 Bruxelas, 9 de Dezembro de 1991
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários autónomos de determinados
                   produtos da pesca (1992)
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos
    autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados
                    filetes de peixe (1992)
                 (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que
diz respeito à concessão de regimes preferenciais autónomos para os
produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de
mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras
dos referidos produtos no decurso do ano de 1991.
Tendo em consideração os imperativos das politicas interna e externa da
Comunidade, a Comissão propõe um certo número de medidas e designadamente
contingentes pautais ou suspensão com direitos reduzidos susceptíveis de
assegurar quer o escoamento da produção comunitária, com respeito das
obrigações e das regras da organização comum de mercados, quer o
abastecimento das Indústrias de transformação, dentro de condições que têm
em consideração a situação do mercado internacional e a sua evolução
previsível.
Nestas condições, as preferências pautais, a criar para os produtos em
questão, são reservadas aos produtos que satisfaçam as condições impostas,
no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam
destinados à transformação.
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja
efectuada a partir de 1 de Abril de 1992 e pelo período que decorre até 31
de Dezembro de 1992, com o objectivo de assegurar as possibilidade de
programação do abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do
rendimento dos produtores comunitários.
Tal é o objectivo das propostas de regulamentos anexas.
                                                                           L
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N?                       / 9 1 DO CONSELHO
                                                     de
                  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de
                                              determinados produtos da pesca (1992 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas
                                                                          necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                     de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos
                                                                          contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às
                                                                          importações reais verificadas; que esse modo de gestão
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
                                                                          a Comissão;
Considerando que o abastecimento da Comunidade em
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende
                                                                          Considerando que, pelo farto de o Reino da Bélgica, o Reino
actualmente de importações provenientes de países terceiros;
                                                                          dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os                reunidos e representados pela união económica do Benelux,
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão,                   qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri-
dentro do limite de contingentes pautais comunitários de                  buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as                      dos seus membros,
perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comu-
nidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis-
fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses
contingentes pautais pára o período que vai de 1 de Abril a
31 de Dezembro de 199-2 aplicando direitos aduaneiros                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos
no mercado comunitário;
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen-              1.      De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992 > os direitos
tes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para              aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir
esses contingentes a todas as importações dos produtos em                 designados são suspensos nos níveis e até aos limites
questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento                    indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
    Número        Código NC                                                                                Volume do      Direito do
                                                         Designação das mercadorias                           contingente   contingente
   de ordem
                                                                                (em toneladas)    (em %)
09.2753         ex 0302 50       Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                ex 0302 69 35    da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados, ovos e séme-
                ex 0303 60       nes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transforma-
                ex 0303 79 41    ção (a) (b)                                                                   50 000           3,7
09.2755         ex 0302 63 00    Escamudos escuros (Pollachius inrens), com a exclusão dos fígados, ovos
                ex 0303 73 00    e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à trans-
                                 formação (a) (b)                                                              20 000           3,7
09.2757         ex 0302 62 00    Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), com a exclusão dos
                ex 0303 72 00    fígados, ovos e sémens, frescos, refrigerados ou congelados e destinados
                                 à transformação (a) (b)                                                         6 000          3,7
09.2765            0305 62 00    Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) c peixes
                   0305 69 10    da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos
                                 nem fumados                                                                   51 500           7
 ---pagebreak---                                                                                Volume do
      Número           Código NC                                    Designação das mercadorias                                    contingente
     de ordem                (')                                                                                (em toneladas.
 09.2767                0305 51 10        Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes
                        0305 59 11        da espécie Boreogadus saida, secos, não salgados nem fumados                               300
 09.2769                0305 30 11        Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus                macrocepha-
                        0305 30 19        lus) e de peixes da espécie Boreogadus saida,                 salgados ou              2 000
                                            em salmoura
 09.2771            ex 0305 30 90         Filetes de escamudos escuros (Pollachius virens), salgados, destinados à
                                          transformação (a) (b)                                                                      3 500
 09.2773            6x0306 1* 10          Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados
                    ex 0306 23 10         ou congelados, destinados à transformação (a) (b)                                          5 000
 09.2789            ex 0302 21 10         Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides),           frescos, refrigerados
                    ex 0303 31 10         ou congelados, destinados à transformação (a) (b)                                      6 000
 (') Ver código Taric em anexo'.
 (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos
     exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
     — lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,
     — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
     — amostragem, triagem, - '         ' J
     — etiquetagem,
     — acondicionamento,         ..
     — refrigeração, '
     — congelamento, '                                          -
     — ultracongelamento,
     — descongelamento, separação.
     O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do
     contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros
     aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 2.      Dentro dos limites^esses contingentes pautais, o Reino                       pedido de benefício do regime preferencial para um produto
 de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos                             referido no presente regulamento, e se essa declaração for
 aduaneiros calculados nos termos ;das disposições previstas                           aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
 na matéria pelo Acto de Adesão.                            _. •*                      causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
                                                                                sobre o volume contingentário de uma quantidade corres-
 3.      As importações xlos produtos em questãoi só beneficia-                        pondente a essas necessidades.
 rão dos contingentes previstos no h? 1 na condição de o preço
 francx)-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos
 do artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 (»), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE)                              Os pedidos de saque, com a indicação da data de citação das
 3468/88 ( z ), ser, pelo menos,~igual ao preço de referência                          referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à
 fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou                                 Comissão.
 categorias de produtos considerados.
                                  Artigo!?                                             Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
                                                                                de aceitação das declarações de introdução em livre prática
 Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos                            pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida
 pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-                               em que o saldo disponível o permita.
 trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
 contingentes.
                                                                                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                  Artigo 3?                                            transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen-
                                                                                tário.
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 declaração de introdução em livre prática que inclua um
 (') JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.                                                Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
L(*)JO    n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.                                              ponível do volume contingentário, a atribuição é feita
 ---pagebreak--- pnxorcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão                                    Artigo 5?
infernados pela Comissão dos saques efeauados.
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
                                                                 te para assegurar a observância do presente regulamento.
                        Artigo 4?
                                                                                Artigo 6?
Cada Eistado-membro garantirá aos imponadores do produ-
to axi questão acesso igual e contínuo aos contingentes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.            199 2
                O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável cm
                todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo   Conselho
                                                                                O   Presidente
                                                          ANEXO
                                    N? de ordem          Código NC          Código TARIC
                                      09.2753          ex 0302 50 10             » 10
                                                       ex 0302 50 90              Ml
                                                       ex 0302 50 90             * 91
                                                       ex 0302 69 35             » 10
                                                       ex 0303 60 11             * 10
                                                       ex 0303 60 19             * 10
                                                       ex 0303 60 90             • 10
                                                       ex 0303 79 41             * 10
                                      09.2755          ex 0302 63 00             * 10
                                                       ex 0303 73 00             » 10
                                      09.2757          ex 0302 62 00             » 10
                                                       ex 0303 72 00             * 10
                                      09.2769          ex 0305 30 11             » 10
                                                       ex 0305 30 19             » 10
                                      09.2771          ex 0305 30 9 0 .          * 13
                                      09.2773          ex 0306 13 10             * 10
                                                       ex 0306 23 10              Ml
                                                       ex 0306 23 10             * 91
                                      09.2789          ex 0302 21 10              MO
                                                       ex 0302 31 10              MO
                                                                                r
 ---pagebreak---                                                    Proposta ue
                         REGULAMENTO (CEE) N?                         /91    DO CONSELHO
                                             de
 relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                     para determinados filetes de peixe (1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
 o seu artigo 28?,
 Tendo em '-onta a proposta da Comissão,
 Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de
 peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse
 da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em
 questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção
 na Comunidade de produios concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento
 satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão
 durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1992,
ï ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                          Artigo 1?
  1.       De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
  Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um
  deles.'              __-\ _      ,                                   , - . . . . . . . .
        CÁA      wr       v- " •                   .                                                           Taxas dos
   '          ST            * ••          '          Designação das mercadorias                                  direitos
             U
                           ""-                             '                                                      (%)
  ex 0304 20 57           'Tiletes c carne d e pescada (Merluccius spp, com a exclusão das
  ex 0304 90 4 7           espécies Merluccius merluccius, Merluccius          bilirtearis)
                                        , sob a forma de placas industriais, congelados, destinados
                            à transformação (a) (b)            '                                                   10
   ex 0304 2 0 85          Filetes de escamudos do Alasca (Theragrachalengramma),                 sob a
                            forma de placas industriais, congelados, destinados à transforma-
                            ção (a) (b)                                                                               5
   (') Ver código Tanc em anexo.
   (a) O controlo desta utilização espeaal efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
   (b) O benefício da suspensão é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo
        se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:
  .';-_.—_Wagem,cviscersimento, remoção de cauda, descabeçamento,
   ;.'. — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
      , — amostragem, triagem,
        — etiquetagem,                                    k                      -
        — acondicionamento,                      .      •         '
        — refrigeração,               .
        — congelamento,
        — ultracongelamento,
        — descongelamento, separação.
        O benefício da suspensão -não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou
        operações) que conferem direito ao benefício dessa suspensão se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao
        nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos
        peixes destinados ao consumo humano.
    2.      No quadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os
    direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de
    Adesão.
 ---pagebreak--- 3.    As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no
n? 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos d o
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3 7 9 6 / 8 1 (* ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3 4 6 8 / 8 8 ( 2 ), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a
fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.
                                               Artigo 2?
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Abril de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo   Conselho
                                                                               O   Presidente
                                                ANEXO
                            Código NC                        Código Taric
                          ex 0304 20 57                       %  * 31
                      ' ' ex 0304 20 57                          » 41
                     •    ex 0304 20 85.                         * 10
                          exO304 90"47         , ;        '      * 30
(•) JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
(*) JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.
                                                                                >
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental  implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Propostas de Regulamentos do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários ou suspensão parcial dos direitos de determinados
      produtos de pesca (1992)
      Object ivo : Um abastecimento satisfatório ás indústrias comunitárias
      ut iIizadoras
      Custo da medida :
      Na base das estâtistieas comunitárias e nacionais disponíveis, o
      custo da presente medida é estimado em 2§.320-4-^9 ECUS.
      Em relaço a 1991, aumento de perdas de-ia-332 .229 ECUS.
                                                                            î
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                             COM(91)514final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-561-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78471-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUSPENSAO TOTAL OU PARCIAL DOS DIREITOS APLICAVEIS A DETERMINADOS PRODUTOS DOS CAPITULOS 1 A 24 DA NOMENCLATURA COMBINADA, ORIGINARIOS DE MALTA ( 1988 )


Advertência jurídica importante

|

52008PC0022

Proposta de regulamento Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material  /* COM/2008/0022 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.1.2008COM(2008) 22 finalProposta deREGULAMENTO CONSELHOque aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Regulamento n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adoptado em 16 de Junho de 2003 e publicado no Jornal Oficial em 3 de Julho de 2003. Foi alterado em 7 de Setembro de 2005 pelo Regulamento n.° 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho para abranger os Estados-Membros que entraram para a União Europeia em 1 de Maio de 2004 e lhes conceder um prazo suplementar para adaptar os respectivos sistemas aos métodos e definições harmonizados utilizados para compilar as estatísticas comunitárias.2. Os regulamentos EU-SILC visam criar um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, que incluem dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu.3. Em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento EU-SILC do PE e do Conselho, as áreas-alvo secundárias (módulos) são incluídas no sistema todos os anos, a partir de 2005, para complementar as variáveis-alvo primárias (variáveis anuais).4. Os módulos para 2005, 2006, 2007 e 2008 incidem, respectivamente, na transmissão intergeracional da pobreza, na participação social, nas condições de alojamento e no sobreendividamento e exclusão financeira. A lista correspondente de variáveis encontra-se nos regulamentos n.ºs 16/2004, 13/2005, 315/2006 e 215/2007 da Comissão.5. O tema do módulo de 2009 é a «privação material». A lista de variáveis a incluir neste módulo foi desenvolvida por um grupo de trabalho conjunto do Eurostat/ISG (Subgrupo «Indicadores» do Comité da Protecção Social), que contou com as competências metodológicas das universidades de Dublim e Brístol.6. O objectivo último do módulo é, não apenas cobrir de uma só vez uma área específica relacionada com a inclusão social, mas também realizar estudos metodológicos para estar em condições de, a partir de 2011/2012, melhorar a componente privação do núcleo do inquérito (anual) SILC.7. O desenvolvimento deste módulo vem no seguimento directo da conferência de Helsínquia sobre o projecto EU-SILC (realizado em Helsínquia em 6-8 de Novembro de 2006), que reconheceu a necessidade de alargar a componente privação das EU-SILC.8. Este módulo também se insere no contexto do trabalho do subgrupo «Indicadores» do Comité da Protecção Social (ISG) sobre a privação material, no qual a necessidade de desenvolver ferramentas para monitorizar a natureza multidimensional e a dimensão não associada ao rendimento da pobreza e da exclusão social tem sido constantemente frisada pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto do método aberto de coordenação sobre a inclusão social.9. O projecto de regulamento da Comissão recebeu um forte apoio dos directores das estatísticas sociais dos Estados-Membros na sua reunião de 17 e 18 de Setembro de 2007, tendo todos os países, com a excepção da Dinamarca, expressado uma opinião positiva sobre o projecto de regulamento.10. O Comité do Programa Estatístico (CPE) votou o regulamento proposto em 8 de Novembro de 2007 em conformidade com o procedimento de regulamentação. Algumas delegações expressaram reservas por entenderem que a extensão do questionário e o esforço que exige dos inquiridos teria um impacto negativo na qualidade dos resultados. Também foram suscitadas preocupações em relação às variáveis subjectivas, principalmente em relação à informação sobre as «necessidades não satisfeitas».11. O CPE não apoiou a proposta. Alemanha, Dinamarca, Suécia, Reino Unido e Países Baixos votaram contra (88 votos no total). Roménia, Itália, Grécia, Bélgica, Finlândia e Polónia abstiveram-se (84 votos no total). Os restantes Estados-Membros manifestaram-se a favor do projecto (173 votos no total). Os países da EFTA e do EEE abstiveram-se. A Suíça absteve-se.Proposta deREGULAMENTO CONSELHOque aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia (EU-SILC)[1], nomeadamente a alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu.(2) Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas-alvo e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Para o ano de 2009, deve ser estabelecida a lista de variáveis-alvo secundárias incluídas no módulo relativo à privação material. A lista deve ser acompanhada dos códigos das variáveis e das definições.(3) As medidas previstas no presente regulamento não são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico. Consequentemente, em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 1177/2003, a Comissão deve apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºA lista de variáveis-alvo secundárias, os códigos das variáveis e as definições para o módulo de 2009 relativo à privação material, a incluir na componente transversal das estatísticas sobre o rendimento e as condições de vida na Comunidade (EU-SILC), são os estabelecidos no anexo.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPara efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as unidades, os modos de recolha de dados, os períodos de referência e as definições seguintes.1. UnidadesAs variáveis-alvo referem-se a três tipos de unidades diferentes:As variáveis referentes ao alojamento, ao ambiente, ao stresse financeiro e aos bens duradouros (excepto a posse de telemóveis) são objecto de inquérito a nível dos agregados familiares e referem-se ao agregado familiar no seu conjunto.A informação sobre a posse de um telemóvel, as necessidades fundamentais, as necessidades não satisfeitas, bem como o lazer e as actividades sociais, deve ser facultada em relação a cada membro do agregado familiar actual, ou, se aplicável, a todos os inquiridos seleccionados com 16 ou mais anos.Os artigos dos menores referem-se a todos os membros de agregado familiar com menos de 18 anos. As perguntas devem ser respondidas pelo inquirido do agregado familiar para o grupo de menores de 18 anos ou para o grupo de menores de 16 anos se o mesmo artigo for abrangido através do questionário individual para menores com 16 ou 17 anos. Se pelo menos um menor não possuir o artigo em questão, pressupõe-se que todo o grupo de menores no agregado familiar não o possui.2. Modos de recolha de dadosPara as variáveis inquiridas a nível do agregado familiar (secção 1 na lista abaixo), o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal com o inquirido do agregado familiar.Para as variáveis inquiridas a nível individual (secção 2 na lista abaixo), o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal com todos os membros do actual agregado familiar com 16 ou mais anos ou, se aplicável, com cada inquirido seleccionado.Para as variáveis dos menores (secção 3 na lista abaixo), o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal com o inquirido do agregado familiar.Devido às características da informação a recolher, só são permitidas entrevistas pessoais (entrevistas indirectas, a título excepcional, para pessoas temporariamente ausentes ou incapacitadas).3. Períodos de referênciaTodas as variáveis-alvo se referem à situação actual como o período de referência, à excepção das duas variáveis sobre a expectativa do agregado familiar de mudar de alojamento, que se refere aos seis meses seguintes, e das variáveis sobre as necessidades não satisfeitas, que se referem aos doze meses anteriores.4. Definições1.  Artigos de alojamento2.  Escassez de espaço: a variável refere-se à opinião/percepção do inquirido sobre a escassez de espaço no alojamento.3.  Artigos ambientais4.  Acessibilidade: diz respeito aos serviços utilizados pelo agregado familiar, tendo em conta as condições financeiras, físicas, técnicas e sanitárias. A acessibilidade dos serviços deve ser avaliada em termos do acesso físico e técnico, e do horário de funcionamento, mas não em termos de qualidade, preço e aspectos semelhantes;5.  Transportes públicos: autocarro, metro, eléctrico e similares;6.  Serviços postais ou bancários: levantar dinheiro, fazer transferências e pagar facturas;7.  Serviços postais: enviar e receber correio ordinário e encomendas.8.  Bens duradouros9.  A posse de bens duradouros refere-se ao acesso ao bem ou serviço específico para uso privado do agregado familiar. Pode ser alugado ou partilhado. Se o bem for partilhado, o acesso ao mesmo deve ser fácil e adequado às necessidades do agregado familiar.5. Transmissão dos dados ao EUROSTATAs variáveis-alvo secundárias sobre a «privação material» devem ser enviadas ao EUROSTAT no ficheiro de dados dos agregados familiares (H) e no ficheiro de dados pessoais (P) após as variáveis-alvo primárias.ÁREAS E LISTA DAS VARIÁVEIS-ALVOMódulo 2009 | Privação material |Nome da variável | Código | Variável-alvo |1. Artigos para o lar inquiridos a nível do agregado familiar |1.1. Alojamento a nível do agregado familiar |HD010 | Alojamento com água quente corrente |1 | Sim |2 | Não |HD010_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |HD020 | Expectativa de o agregado familiar mudar de alojamento |1 | Sim |2 | Não |HD020_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |HD025 | Razão principal para a expectativa de mudar de alojamento |1 | O agregado familiar será forçado a sair, uma vez que o senhorio denunciou/vai denunciar o contrato |2 | O agregado familiar será forçado a sair por decisão do senhorio na ausência de um contrato formal |3 | O agregado familiar será forçado a sair devido a despejo ou penhora |4 | O agregado familiar será forçado a sair devido a dificuldades financeiras |5 | O agregado familiar vai sair por razões familiares |6 | O agregado familiar vai sair por razões laborais |7 | O agregado familiar vai sair por outra razão |HD025_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (HD020=2) |HD030 | Escassez de espaço no alojamento |1 | Sim |2 | Não |HD030_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |FACULTATIVO: Alojamento a nível do agregado familiar |HD035 | Tamanho do alojamento em metros quadrados |0-999 | Metros quadrados |HD035_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |1.2. Ambiente a nível do agregado familiar |HD040 | Lixo no chão |1 | Muito frequentemente |2 | Frequentemente |3 | Às vezes |4 | Raramente ou nunca |HD040_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |HD050 | Equipamentos públicos danificados (paragens de autocarro, candeeiros, passeios, etc.) |1 | Muito frequentemente |2 | Frequentemente |3 | Às vezes |4 | Raramente ou nunca |HD050_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |HD060 | Acessibilidade dos transportes públicos |1 | Muito difícil |2 | Difícil |3 | Fácil |4 | Muito fácil |HD060_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (agregado familiar não utiliza transportes públicos) |HD070 | Acessibilidade dos serviços postais ou bancários |1 | Muito difícil |2 | Difícil |3 | Fácil |4 | Muito fácil |HD070_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (agregado familiar não utiliza estes serviços) |1.3. Stresse financeiro a nível do agregado familiar |HD080 | Substituição dos móveis usados |1 | Sim |2 | Não, porque o agregado familiar não tem meios |3 | Não, devido a outra razão |HD080_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |1.4. Bens duradouros a nível do agregado familiar |HD090 | Ligação à Internet |1 | Sim |2 | Não, porque o agregado familiar não tem meios |3 | Não, devido a outra razão |HD090_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |HD100 | Leitor de DVD |1 | Sim |2 | Não, porque o agregado familiar não tem meios |3 | Não, devido a outra razão |HD100_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |2. Artigos inquiridos a nível individual |2.1. Bens duradouros a nível individual |PD010 | Telemóvel |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |PD010_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |2.2. Necessidades fundamentais a nível individual |PD020 | Substituir roupa usada por roupa nova (e não em segunda mão) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |PD020_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |PD030 | Dois pares de sapatos de tamanho adequado (incluindo um par de sapatos para todas as condições meteorológicas) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |PD030_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |2.3. Necessidades não satisfeitas a nível individual |PD040 | Necessidade não satisfeita de comprar medicamentos/equipamento médico |1 | Sim, aconteceu pelo menos uma vez |2 | Não, nunca aconteceu |PD040_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |PD045 | Razão principal para não ter comprado medicamentos/equipamento médico |1 | Falta de meios (demasiado caro) |2 | Medicamento/equipamento médico não estava disponível |3 | Falta de tempo devido ao trabalho, assistência a menores ou a outras pessoas |4 | Demasiado longe para a deslocação/falta de meios de transporte |5 | Medo do medicamento/tratamento médico |6 | Quis esperar para ver se o problema melhorava por si |7 | Não sabia onde comprar |8 | Outra razão |PD045_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (PD040=2) |-3 | Inquirido não seleccionado |2.4. Actividades de lazer e sociais a nível individual |PD050 | Encontrar amigos/família para uma bebida/refeição pelo menos uma vez por mês |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |PD050_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |PD060 | Participar regularmente numa actividade de lazer: desporto, cinema, concerto, etc. |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |PD060_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |PD070 | Gastar semanalmente uma pequena quantia consigo próprio |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |PD070_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-3 | Inquirido não seleccionado |3. Artigos dos menores inquiridos a nível do agregado familiar |3.1. Necessidades fundamentais de todos os menores do agregado familiar |HD110 | Roupa nova (e não em segunda mão) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD110_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD120 | Dois pares de sapatos de tamanho adequado (incluindo um par de sapatos para todas as condições meteorológicas) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD120_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD130 | Fruta e legumes frescos uma vez por dia |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD130_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD140 | Três refeições por dia |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD140_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD150 | Uma refeição com carne, frango ou peixe (ou equivalente vegetariano) por dia |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD150_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |3.2. Necessidades educacionais ou de lazer de todos os menores do agregado familiar |HD160 | Ir de férias pelo menos 1 semana por ano |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD160_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD170 | Livros em casa adequados para a idade |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD170_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD180 | Equipamento de lazer ao ar livre (bicicleta, patins, etc.) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD180_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD190 | Jogos de interior (brinquedos educativos de bebé, jogos de construção, jogos de sociedade, jogos informáticos, etc.) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD190_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD200 | Actividade de lazer regular (natação, tocar um instrumento, organizações de juventude, etc.) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD200_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD210 | Celebrações em ocasiões especiais (aniversários, festas, festas religiosas, etc.) |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD210_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD220 | Convidar amigos de vez em quando para jogar e comer |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD220_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD230 | Participar em viagens e manifestações escolares não gratuitas |1 | Sim |2 | Não, por falta de meios |3 | Não, devido a outra razão |HD230_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos a estudar) |HD240 | Lugar apropriado para estudar ou fazer trabalhos de casa |1 | Sim |2 | Não |HD240_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos a estudar) |HD250 | Espaço ao ar livre na vizinhança onde os menores possam brincar em segurança |1 | Sim |2 | Não |HD250_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |3.3. Necessidades médicas de todos os menores do agregado familiar |HD260 | Necessidade não satisfeita de consultar um médico ou um especialista |1 | Sim, aconteceu pelo menos uma vez |2 | Não, nunca aconteceu |HD260_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD265 | Razão principal para não ter consultado um médico ou um especialista |1 | Falta de meios (demasiado caro) |2 | Lista de espera |3 | Falta de tempo devido ao trabalho, assistência a menores ou a outras pessoas |4 | Demasiado longe para a deslocação/falta de meios de transporte |5 | Outra razão |HD265_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (HD260=2) |HD270 | Necessidade não satisfeita de consultar um dentista |1 | Sim, aconteceu pelo menos uma vez |2 | Não, nunca aconteceu |HD270_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD275 | Razão principal para não ter consultado um dentista |1 | Falta de meios (demasiado caro) |2 | Lista de espera |3 | Falta de tempo devido ao trabalho, assistência a menores ou a outras pessoas |4 | Demasiado longe para a deslocação/falta de meios de transporte |5 | Outra razão |HD275_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (HD270=2) |HD280 | Necessidade não satisfeita de comprar medicamentos/equipamento médico |1 | Sim, aconteceu pelo menos uma vez |2 | Não, nunca aconteceu |HD280_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (nenhum menor de 18 anos) |HD285 | Razão principal para não ter comprado medicamentos/equipamento médico |1 | Falta de meios (demasiado caro) |2 | Lista de espera |3 | Demasiado longe para a deslocação/falta de meios de transporte |4 | Outra razão |HD285_F | 1 | Variável preenchida |-1 | Em falta |-2 | Não aplicável (HD280=2) | [1] JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/2005 (JO L 225 de 30.9.2005, p. 6).


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA PARA 1988 CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHAO DOS ESTADOS-MEMBROS, COM EXCEPCAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL, NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE ESPANHA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DOS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM PARA UM DETERMINADO NUMERO DE PRODUTOS DESTINADOS A SER UTILIZADOS NA CONSTRUCAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1678/85 QUE FIXA AS TAXAS DE CONVERSAO A APLICAR NO SECTOR AGRICOLA