title: PROPOSTA DA DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS (CONTRATO DE SOGIEDADE) DA EMPRESA COMUM "SOCIETE D'ENERGIE NUCLEAIRE FRANCO-BELGE DES ARDENNES" (SENA) (Apresentada pela Comissao)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 70
Vol. 1987/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                            COM(87 ) 70 final
                                                            Bruxelas , 24 de Fevereiro de 1987
                             PROPOSTA DA DECISÃO DO CONSELHO
                 RELATIVA A APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
                      ( CONTRATO DE SOGIEDADE ) DA EMPRESA COMUM
             " SOCIETE D' ENERGIE NUCLEAIRE FRANCO-BELGE DES ARDENNES "
                                             ( SENA )
                              ( Apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 70 final
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                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
            O Conselho , pela Decisão de 9 de Setembro de 1961 ( 1 ),
constituiu em Empresa Comum a "Société d*Energie Nucléaire fran-
co-belge des Ardennes " ( SENA ) para um período de 25 anos . De acor
do com o segundo parágrafo do artigo 50 9 . do Tratado de Euratom ,
as alterações aos estatutos das Empresas Comuns apenas entram em
vigor após terem sido aprovadas pelo Conselho , o qual deliberará
em condições idênticas às previstas no artigo 47 9 ., sob proposta
da Comissão .
            Aquando da sua Assembleia Geral extraordinária de 28 de
Junho de 1985 , os accionistas da SENA aprovaram a adaptação dos
Estatutos da SENA à Lei francesa n 9 81-1126 de 31 de Dezembro de
1981 respeitante à harmonização das sociedades comerciais com a
segunda directiva europeia ; a SENA deveria proceder a essa harmo
nização dos seus estatutos , a qual não prejudica as disposições
que regulamentam a Empresa Comum antes de 1 de Julho de 1985 .
            Através da carta de 21 de Maio de 1986 , a SENA apresen
tou à Comissão o novo texto dos estatutos para ser aprovado pelo
Conselho . Com efeito , esta aprovação só poderá entrar em vigor
a partir de 9 de Outubro de 1986 , data em que a SENA deixará de
ser uma Empresa Comum , mas esta empresa ainda o era na data pre
vista para a entrada em vigor retroactiva dos novos estatutos ,
ou seja , em 1 de Julho de 1985 .
            A Comissao propoe a aprovaçâo deste novo texto dos es-
tatutos da SENA .
( 1 ) J.O. 65 de 9/ 10/ 61 , p. 1173
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        Proposta do uma Decisão do Conselho relativa à aprovaç ão de
  UIÍIU alteração dos Estatutos ( contrato de sociedade ) da Empresa Co
  mum " Société d' Energie Nucléaire franco-belge des Ardennes” (SENA )
0 CCNSELHO DAS COkUNIDADES EUROPEIAS :
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e , em especial , o seu artigo 50 9 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pela Decisão de 9 de Setembro de 1961 ( 1 ), o
Conselho constituiu a " Société d’Energie Nucléaire franco-belge
des Ardennes " ( SENA ) em Empresa Comum ;
Considerando que a Assembleia Geral extraordinária da Empresa
Comum , aquando da sua reunião de 28 de Junho de 1985 , decidiu
alterar os Estatutos para os adaptar à Lei francesa n 9 81-1126 de
31 de Dezembro de 1981 respeitante à harmonização do direito das
sociedades comerciais com a segunda Directiva Europeia ;
Considerando que esta alteração não prejudica as disposições que
regem a Empresa Comum ;
Considerando que , por isso , convém aprovar essa alteragao ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo l 9 :
E aprovada a alteragao aos estatutos da Empresa Comum " Soci£t£
d'Energie Nucleaire frnnco-belge des Ardennes” ( SENA ) que figura
em anexo ä presente decisäo .
Artigo 2 9 :
A presente decisao entra em vigor no dia da sua publicagao no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 3 5 :
Os Estados-membros e a Empresa Comum " Société d' Energie Nucléai
re franco-belge des Ardennes” ( SENA ) sâo destinatarios da présen
te decisao .
                                         Peito em Bruxelas , em
                                         Pelo Conselho
                                         0 Présidente
( 1 ) J.O. 65 de 9.10.61 , p. 1173
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   SOCIÉTÉ D ' ENERGIE NUCLEAIRE FRANCO-BELGE DES ARDENNES
                        " S E N Ä "
     Sociedade Anónima com um capital de 80.000 francos
      Sede Social : Av . de Friedland 3 e 5 , Paris (8 9 )
                     R.C.S. PARIS B 602 043 838
                       ESTATUTOS
                           Título 1
                 OBJECTO - DE rJOl, INAÇÃO - SEDE - DURAÇÃO
ARTIGO is
          Pelos presentes estatutos é constituida urna sociedade
anónima entre os proprietários das acgoes a seguir emitidas e
das que o venham a ser posteriormente .
          Esta sociedade , constituída ao abrigo do Decreto
n° 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 , reger- se-á gelo referido
decreto , pelos presentes estatutos , pela legislação vigente em
matéria de sociedades anónimas e , em especial , pela Lei de 24
de Julho de 1966 na medida em que o disposto nessa legislação
não seja contrário ao disposto no referido Decreto de 28 de
Novembro de 1958 .
ARTIGO 2 Ç - OBJECTO
          A sociedade tem por objecto , no âmbito do programa da
Euratom , a construção , no território metropolitano francês , da
central de produção_nuclear de electricidade de Chooz ( Ardenas ),
bem como a instalação e a operação de centrais nucleares .
ARTIGO 3 9 - ACTIVIDADE DA SOCIEDADE
          A parte da energia produzida pela central de Chooz cor
respondente à participaçao dos accionistas , pessoas singulares
ou colectivas de países estrangeiros signatários do Tratado Eu
ratom , no capital social , é posta à disposição destes ou dos seus
agrupamentos .
          A opernçâo das instalaçoes da central de Chooz é asse-
gurada pela "Electricité de France , service national ".
          0 transporte de energia com destino ^ao estrangeiro é
assegurado pela rede concedida à "Electricité de France , Servi
ce national " até às fronteiras em que se efectua a entrega .
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ARTIGO 4° - DENOMINAÇÃO
           A sociedade adopta a dcnominaçao de :
          "SOCIETE D'ENERGIE NUCLEAIRE PRANCO-BELGE DES ARDENNES','
com a abreviatura de SENA .
           Os actos e documentos da Sociedade e destinados a tercei
ros devera indicar a denominação social , imediatamente seguida da
expressão "Sociedade anónima " ou da abreviatura S.A. , bem como
o montante do capital social .
ARTIGO      - SEDE
           A sede social ê em Paris (8 Ç ), na Av . Friedland , 3 e 5 .
           A sede pode ser transferida para qualquer^outro local
de Paris ou de^um departamento limítrofe por decisão do Conselho
de Administração que será submetida à ratificação na primeira
assembleia geral ordinária dos accionistas subsequente àquela
decisão .
           A sede pode r <. r transferida de Paris ou de um departamen
to limítrofe para qualquer outro local do território francês por
decisão da assembleia geral extraordinária dos accionistas .
ARTIGO 6 Q - DURAÇÃO
           0 prazo de duração da sociedade terminará em 31 de De
zembro de_2058 , salvo em caso de dissolução antecipada ou de
prorrogação .
                             TITULO II
                     CAPITAL SOCIAL - ACÇÕES
ARTIGO 7 Q - CAPITAL SOCIAL
           0 capital social é de 80 milhões de francos , dividido
em 800.000 acçoes de 100 francos , das quais 400.000 acções são
da categoria A e 400.000 da categoria B.
           0 capital social pode ser aumentado ou reduzido nas se-
guintes condiçôes :
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          As acções da categoria A , por força do disposto no
Decreto n 9 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 , só podem perten
cer à "Electricité de France , Service National ". As acçoes da
categoria B so podem ^pertencer a nacionais , pessoas singulares
ou colectivas de países estrangeiros signatários do Tratado
Euratom .
ARTIGO 8 9 - AUlkENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
          O^capital social^pode ser alimentado , uma ou mais vezes ,
pela emissão de novas acções em representação da subscrição de
capital em espécie ou em dinheiro , ou pela incorporação de lu
cros , provisões ou reservasse a atribuição gratuita aòs accionis
tas das^ref eridas novas acções ou pela elevação do valor nominal
das acções existentes , tudo por força de uma deliberação da assem
bleia geral competente tomada de acordo com o disposto na lei e
nos presentes estatutos ,. Esta assembleia determina as condições
de emissão de novas acções ou da elevação do valor nominal das
acções existentes ou delega os seus poderes para este efeito ,
no conselho de administração .
          Podem ser emitidas , em representação dos aumentos de
capital , acções ordinárias ou acções privilegiadas que gozem de
certas vantagens sobre outras acções ou confiram direitos de
preferência , quer sobre os lucros , quer sobre o activo social ,
quer sobre ambos .
          Em cada aunento de capital realizado por emissão de
acções em numerário , será emitido igual^número de acções A e de
acções B de forma a que o número de acções A seja sempre o mes
mo que o das acções B.
          A "Electricité de Prance " deve subscrever obrigatoria
mente , de harmonia com o disposto no Decreto n 9 58-1137 de 18
de Novembro de 1958 , o número de novas acções A emitidas , de
forma a manter a sua participação em metade do capital social .
          Os accionistas , pessoas singulares ou colectivas , na
cionais de países^estrangeiros signatários do Tratado Euratom ,
terão , na proporção do montante nominal das suas acções , um di
reito preferencial de subscrição das novas acções B que sejam
emitidas , direito esse que será exercido na forma e no prazo
que o conselho de administração determinar .
          Este direito é transmissível e negociável nas condições
fixadas no artigo ll 9 destes estatutos ; os accionistas que , devi
do ao número dos seus títulos , não possam obter uma nova acção
ou um número inteiro de novas acções , podem unir-se para exerce
rem os seus direitos , mas sem prejuizo das condições de aplica-
ção^das disposições legislativas e regulamentações relativas a
acções indivisas .
                                                      • • •/* •
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          J!ío caso de um aumento < ie capital em representação de
subscrições de capital em espécie consentidas à sociedade pelos
accionistas , pessoas singulares ou colectivas , nacionais de paí
ses estrangeiros signatários do Tratado Euratom , e de emissão em
igualdade de direitos de novas ucções B , ef ectuar- se-á obrigató
ria e paralelamente um segundo aumento de capital realizado quer
por emissão de acções A em numerário a subscrever pela "Electri-
cité de France ", quer pela emissão de acções^A de subscrição a
atribuir a este Estabelecimento em remuneração de subscrições em
espécie , quer por estas duas modalidades de aumento do capital
conjugadas , sendo o referido aumento de capital destinado a man
ter sem alteração a quota-parte do capital a deter pela "Electri-
cité de France ", e devendo se , quaisquer que sejam as modalidades
de realização , em montante igual àquele do qual constitui contra
partida .
           Da mesma forma e reciprocamente , no caso de aumento de
capital efectuado em representação da subscrição de capital em
espécie consentidas à sociedade pela "Electricité de France ", e
de emissão em igualdade de direitos de novas acções A , proceder
- se-á obrigatoriamente e em paralelo a um segundo aumento do mes
mo montante cujas acções B representativas serão exclusivamente
reservadas aos accionistas nacionais de países estrangeitos sig
natários do Tratado Euratom em representação das subscrições de
capital em numerário ou em espécie por elas efectuada .
           A assembleia geral pode igualmente decidir , por força
de uma deliberação tomada nos termos já referidos , a redução^do
capital social por qualquer motivo , podendo a referida redução
efectuar-se , nomeadamente , por reembolso aos accionistas , resgate
e anulação de acções da sociedade ou por troca de antigos títulos
de acção por novos , dum número equivalente ou inferior , tenham
ou não o^mesmo valor nominal , desde que as acções da categoria A
e as acções da categoria B sejam sempre em número igual .
           As decisões da assembleia geral extraordinária dos accio
nistas relativas a todos os casos de aumento ou de redução de ca
pital referidos no presente artigo , em nenhum caso e por nenhuma
razão , infringirão o princípio enunciado no primeiro parágrafo do
artigo 1 - dos presentes estatutos .
           Além disso , o disposto no^presente artigo não prejudica
o direito preferencial de subscrição dos accionistas , previsto
na legislação em vigor .
ARTIGO 9 » - LIBERAÇÃO DAS ACÇÕES
           0 montante das aeçoes subscritas é pagavel , tanto na se-
de social , como em qualquer    outro local indicado para o efeito :
           - pelo menos u;n quarto aquando da subscriçâo ;
                                                             • • •
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              - o restante , nur.i prazo máximo de cinco anos , em uma
ou mai    s vezcs^ a medida dar; necessidades da sociedade , nas datas
c  ri a s proporçoes quo r oram do t o nninadan pelo conselho de ad minis–
traçâo
                A  <■' ; . ¡ n . • ¡ ; L (!(• |> r - •.: lfi(;oc:i siiplri'ii.'ii Lares do cop:I. lul <5
 levada so     conliec : metilo dos              accionislas quinze dias antes da da-
ta fixada para cada pagamon io , a braves de carta registada com
aviso de receppao .
                Podem ser consideradas inexistentes , oito dias após
uma interpelação gor carta registada não ter produzido efeito ,
todas as subscrições de acções para as quais não tenha sido efec
tuado o pagamento exigido aquando dessas subscrições .
                Qualquer acqao que nao contenha a menqao regular de
que os pagamentos exigidos foram efectuados , deixa de ser nego-
ciávo.l ;    nao lhe será pago qualquer dividendo .
                Os_titularcs , os cessionários intermediários e os
subscritores são sol j.dariamentc responsáveis pelo montante da
acção . Contudo , qualquer subscritor ou accionista que tonha
cedido o seu título deixa de ser responsável , dois anos após a
cedência , pelos pagamentos ainda não exigidos .
                Na falta de pagamento relativamente às acções nas
datas determinadas cono^íoi referido , são devidos juros por ca
da dia de atraso , à razão de 7% ao ano , sem necessidade de re
curso a Juizo .
                Além disso , se um accionista , proprietário de acções
B , não efectuar no prazo previsto os pagamentos exigidos , o con
selho de administração interpelá- lo-á, por carta registada com
aviso de recepção , enviada para o seu último domicílio , para efec
tuar os pagamentos devidos .
                Caso o accionista interpelado nao efectuemos paga-
mentos , a Sociedade procederá , sem qualquer autorizaqáo judi
cial , á venda das aeqoes .
                Para este fim , a Sociedade publicará , num jornal de
anúncios legais (" Journal d'annonces lógales ") da área da sede
social , trinta dias , pelo menos , após a interpelação referida
no parágrafo precedente , os números das acções postas à venda ,
avisando do facto o devedor e , se for caso disso , os co-devedo-
res , por carta registada que indiqueA designadamente , a data e
o número do jornal em que a publicação foi efectuada .
                A venda , que só pode efectuar-sc depois de decorri
dos 15 dias sobre o envio da última carta registada , realiza-se
em hasta pública por intermédio de um corrector ou de um notário ,
por conta e risco do accionista em falta .
                Somente os accionistas^detentores de acções B são
admitidos a licitar se a adjudicação se puder fazer a um preço
que assegure u sociedade a totalidade das quantias devidas pelo
accionista cm falta .
                                                                                • • •J » •
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          Je nenhurna oferta atingir ente valor , a hasta ser£ aber-
ta a pcasoao nâo aaaoo.La.dar., desde que se juin nncionnis de paises
estrangeiros signatarios do Tratndo Euratom .
          Á inscrição do accioniata em falta é cancelada de ple
no direito nos livros da sociedade ,    0 adquirente é inscrito e
são emitidos novos certificados , ^atestanto a liberação dos paga
mentos devidos e contendo a menção " segunda via ",
          0 produto líquido da venda reverterá , no valor da dívi
da , para a sociedade e é imputado no que ê devido em capital e
juros pelo accionista em falta e , em seguida , no reembolso das
despesas efectuadas pela Sociedade para efectuar a venda . 0 accio
nista em falta fica devedor ou credor da diferença .
          A sociedade pode igui.lmente instaurar uma acçao contra
o accionista em falta e , eventualmente , contra os co-devedores ,
antes ou depois da venda , ou contemporaneamente com a venda .
            estipulado nos paragrafos 1 a^8 £ aplicävel aos ca-
sos de nao pagamento de pr^mios de emissao .
ARTIGO 10 ? _ poRí;:A DAS ACÇÕES
          As^acções são e mantêm-se obrigatoriamente nominativas .
As acções são inscritas na conta do seu proprietário nas condi
ções e nos termos previstos pela lei
ARTIGO 115 _ TRANSMISSÃO DAS ACÇÕES
          As acções A , pertencentes à "Electricité de France , Ser
vice national ", bem como^os direitos inerentes a estas acções ,
nomeadamente de subscrição e de atribuição , são intransmissíveis .
          A transmissão das acções B da sociedade ou dos ineren
tes direitos de subscrição ou de atribuição , seja qual for a sua
forma , a título gratuito ou oneroso , bem como qualquer transmis
são de direitos sobre tais acções entre vivos ou por morte , ape
nas pode ser efectuada a favor de pessoas individuais ou colec
tivas que sejam nacionais de' países estrangeiros signatários do
Tratado Euratom .
          A transmissao é livre se o ou os cessionários forem já
accionistas da sociedade .
          Caso o eventual cessionário nao seja aiada accionista
da sociedade , aplicam-se as seguintes disposiqoes :
                                                      • •/• • *
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          Salvo em cacos de suceosao , de liquidagao de comunhao
de bens entre conjuges ou de cessao^a um cónyuge , a ura ascenden
te ou a um descendente , a tranomiscao de aegoes , seja a que tí
tulo for , está subordinada ao consentimento da sociedade .
          Para obter o consentimento , o transmitente deve infor
mar a sociedade da operação projectada mediante^acto extrajudi
cial ou por carta registada com aviso de recepção , indicando o
apelido , nome próprio e domicílio do transmissário , cqso se tra
te de uma pessoa singular , ou a denominação e a sede , caso se
trata de umo pessoa colectiva , a quantidade das acções a trans
mitir e o^preço oferecido . 0 consentimento será dado mediante
notificação , ou considera-se dado na falta de resposta no prazo
de três meses a contar da data do pedido .
          Se a sociedade recusar o transmissário proposto , o con
selho de administração deve no prazo de três^meses a contar da
notificação da recusa , ^ fazer adquirir as acções por um accionis
ta proprietário de acções B , por um terceiro nacional de países
estrangeiros signatários do Tratado Euratom ou com o consentimen
to do transmitente , pela sociedade com vista a realizar uma redu
ção^de capital . Na falta de acordo entre as partes , o preço das
acções é determinado nas condições previstas no parágrafo 5 do
artigo 1868 9 do Código Civil .
          Se , findo o prazo referido no parágrafo anterior , a com
pra não for realizada , o consentimento é considerado concedido .
Contudo , este prazo pode ser prorrogado , a pedido da sociedade ,
por decisão irrecorrível do Presidente do Tribunal de Comércio
do local da sede social , decidindo em precesso de urgência e
tendo sido o accionista transmit enteio transmissário devidamente
convocados .
ARTIGO 12 ^ - INDIVISIBILIDADE DAS ACÇÕES
          As aeçoes sâo indivisiveis relativamente à sociedade .
          Os contitulares devem fazer-se representar perante a
sociedade por meio de um representante comum .
          0 ou os proprietarios de raiz sao representados valida
mente , perante a sociedade , pelo usufrutuario , sem prejuizo do
disposto no artigo 30 Q quanto ao direito de voto .
ARTIGO 135 - DIREITOS DAS ACÇÕES
          Cada acção dá direito , na propriedade o activo social ,
na repartição dos lucros e no saldo da liquidação , a uma parte
proporcional à quota-parte do capital social que ela representa .
                                                     • • •!• * •
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           Qualquer acção dá direito na vigência da sociedade co
mo em caso de liquidação , ao pagamento da mesma importância lí
quida por qualquer repartição ou qualquer reembolso .
           Os direitos e obrigações inerentes à acção acompanham
o título , seja quem for o seu possuidor ,       A titularidade de uma
acção implica , de^pleno direito , adesão aos estatutos da socie
dade e às resoluções tomadas pela assembleia geral , 0 direito
de voto inerente à acção , dividida ou não , é exercido em confor
midade com a lei .
           Os herdeiros ou credores de um accionista não podem ,
seja qual for o motivo , requere a imposição de selos nos bens e
documentos da sociedade , nem por qualquer forma intervir nos ac
tos da sua administração ; para o exercício dos seus direitos ,
os herdeiros ou credores de um accionista devem consultar os in
ventários sociais e as decisões da assembleia geral .
           Sempre que seja necessário ser titular de várias acções
para . o exercício de qualquer direito , em cqso de troca , de reu
nião , de atribuição de títulos , de aumento ou redução de capi
tal de fusão ou de qualquer outra operação social , os proprietá
rios de títulos isolados ou em número inferior ao exigido apenas
podem exercer este direito na condição de se responsabilizarem
pessoalmente pela reunião e , eventualmente , pela compra e venda
da quantidade de títulos necessários .
ARTIGO 14 9 - RESPONSABILIDADE DOS ACCIONISTAS
           Os accionistas apenas são responsáveis até ao valor das
acções que subscreveram ; para além deste valor é vedada qualquer
exigência de prestações suplementares de capital ,
                                TITULO III
                    ADiV, I MI STRAÇÃO DA SOCIEDADE
ARTIGO 15 ? - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
           A sociedade é administrada por um conselho composto por
um número par de membros , compreendido entre quatro e doze re
presentando metade a " Electricité de France " e a outra metade
os accionistas da categoria B.
           Os administradores que representam a "Electricité de
France " sao designados por esta entidade .
                                                        . # ,/. • .
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    _     Os adm i rti s t rad or e a que r'epresentam acçoes du categoria
B sâo eleitos pela assmbleia gérai dos accionistas , nâo partici-
 pando a "Electricité de France " nesta eleiçâo .
          Se uma pessoa colectiva for designada administrador deve ,
aquando da sua designação , nomear uma pessoa singular que será o
 seu representante permanente no conselho de administração ; o pe
ríodo de eícercxcio de funções do representante permanente de uma
pessoa colectiva , na qualidade de administrador de uma sociedade ,
 é igual à duração das funções de administrador desta pessoa colec
tiva .
          Quando a pessoa colectiva revogar a nomeação do seu re
presentante , deve , em simultâneo , proceder à sua substituição ;
o mesmo sucederá em caso de morte ou de demissão de representante .
          As alterações respeitantes à pessoa singular que repre
senta uma pessoa colectiva devem de imediato ser comunicadas à
sociedade de que a pessoa colectiva é administrador . A função
do representante permanente deve sor confirmada por ocasião de
cada renovação das funções de administrador da sociedade repre
sentada .
ARTIGO 16 ^ - ACÇÕS.J D./. GARANTIA
          Cada um dos administradores que representam os accionis
tas da categoria B deve ser proprietário de pelo menos uma acção
durante todo o período de duraçao das suas funções .
          Esta acção é afectada na totalidade à garantia dos actos
de administração , mesmo dos que sejam exclusivamente pessoais de
um dos administradores ; a acção é inalienável . A sua inscrição
em conta regista este carácter . A acção não pode ser dada em penhor .
          As acpoes de garantia dos administradores designados pe
la "Electricité de France , service national ", serao depositadas
por esta entidade .
ARTIGO 175 - DURAÇÃO DÁS FUNÇÕES DOS ADMINISTRADORES - RENOVAÇÃO
          A duraçao das l' unçoes dos administradores é de seis anos .
          As funções de um administrador cessam no termo da reunião
da assembleia geral ordinária dos accionistas que delibera sobre
as contas do exercício findo e que se realiza no ano em que finda
o prazo por que foi designado o referido administrador .
          0 primeiro conselho manter- se -á em funções até à reali
zação da assembleia geral ordinária , que deliberará sobre as contas
do quinto exercício social e que renovará o conselho na totali
dade .
                                                        • • •/• • •
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          A partir denta data o conselho será renovado por oca
sião da assembleia anual , à razão de um número de administrado
res fixado consoante o número dos que estão em funções . Esta
renovação efectua-se todos os anos ou de dois em dois anos , al
ternando , se for caso disso , de forma a que o conselho seja tão
igual quanto possível e fique , em qualquer caso , completo em cada
período de seis anos , mas de tal forma que seja sempre observa
da a condição prevista no artigo 15 9 dos presentes estatutos .
          Para efeito das primeiras aplicações desta disposição ,
a ordem de saída é determinada por sorteio que se^realizará em^
sessão do conselho ; uma vez estabelecida a rotação , a renovação
ocorre por antiguidade de nomeação e a duração das funções de
cada administrador é de seis anos .
          Qualquer membro cessante pode ser reeleito ,
          0 conselho não pode comportar um número de administra
dores com mais de 70 anos de idade superior a um terço dos seus
membros em funções . Quando o número de administradores com ida
de superior a 70 anos exceder um terço dos administradores em
funções , o período do exercício de funções do ou dos administra
dores mais velhos termina no dia da assembleia geral ordinária
anual dos accionistas subsequente à data em que a proporção do
terço tenha sido ultrapassada .
ARTIGO 18 9 - NOMEAÇÕES PROVISÓRIAS
          Em caso de vaga por morte ou por demissao de um ou mais
lugares de administrador , o conselho pode , entre duas assembleias ,
proceder a nomeapoes a título provisório , mas de tal forma que
seja sempre observada a condiqao prevista no artigo 15 9 dos pre
sentes estatutos .
          Quando o número de administradores se tornar inferior ao
mínimo legal de três membros , os restantes administradores devem
convocar imediatamente a assembleia geral ordinária com a finali
dade de completar o efcctivo do conselho .
          Quando o número de administradores se tornar inferior ao
mínimo estatutário sem que , contudo , seja inferior ao mínimo le
gal , o conselho de administração deve proceder a nomeações a tí
tulo provisório a fim de completar o seu efectivo no prazo de três
meses a contar do dia da ocorrência da vaga .
          As nomeações efectuadas pelo conselho nos termos dos pri
meiro e terceiro parágrafos são submetidas à ratificação da as
sembleia geral ordinária mais próxima . Na falta de ratificação ,
mantêm-se válidas as deliberações tomadas e os actos realizados
pelo conselho .
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        ^0 administrador nomeado em substituição de um outro cu
jas funções não tenha ainda terminado manter-se-á em funções
apenas durante o tempo que . falta para o termo do prazo por que
foi designado o seu predecessor
          Quando o conselho não proceder às nomeações necessárias
ou não convocar a assembleia , qualquer interessado pode requerer
a nomeação judicial de um administrador encarregado de convocar
a assembleia geral com o objectivo de proceder as nomeações ou de
ratificar as nomeações acima previstas . 0 administrador é nomeado
pelo presidente do tribunal de comércio do local da sede social
que decidirá precedendo requerimento .
ARTIGO 19 9 - PRESIDÊNCIA
         0 conselho nomeia , de entre os seus membros , urn presiden
te e ui vice-gresidente que podem ser eleitos para toda a duração
das suas funções de^administrador , sem prejuizo dos casos de exo
neração e de demissão .
         0 presidente deve ser escolhido entre os administradores
designados pela " JAI ectricité de France ".
         0 limite de idade para o exercício das funções de pre
sidente é de 70 anos . As funções do presidente cessam no dia da
reunião da assembleia geral ordinária anual seguinte à data em
que este complete 70 anos .
         0 vice-presidente deve ser escolhido entre os administra
dores que representam os accionistas titulares de aeçoes B.
         Em caso de ausência do presidente e do vice-presidente ,
o conselho designa , em cada sessão , qual dos membros presentes
deve presidi -la
         0 conselho désigna também a pessoa que deve exercer as
funçoes de secretario e que pode ser escolhida mesmo fora do gru-
po dos accionistas .
ARTIGO 2Q°- - DELIBERAÇOEJ DO CONSELHO
         0 conselho de administração reúne-se por convocação do
seu presidente ou de um terço dos seus membros , quando o interes
se da sociedade o exigir , quer na sede social , quer em qualquer
outro local ou localidade indicado na carta de convocatoria , a
qual deverá indicar resumidamente a ordem do dia da reunião .
         Um administrador pode , por carta ou telegrama , fazer-se
representar por um outro administrador numa reunião do conselho
de administração . ^ Cada administrador apenas pode dispor , no de
correr de uma sessão , de uma sé procuração . Estas disposições
são aplicáveis ao representante permanente de uma pessoa colec
tiva administradora .
                                                       /
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           0 con.-iollio M o dolibni-.n vaï idarneiite se pelo mcnoa mata-
dc dot ; roua moiubros estiveram prescrites .
           /ia de i i b •.raçocfj auo tomadas por maioria dos votos dos
membros presentes e representados .          Contudo , as decisões rela-
lativas ao investimento dus^quantias disponíveis , à autoriza
ção de créditos e antecipações de cauções e avales , à conclusão
de empréstimos mediante abertura de crédito ou de outra forma ,
às modalidades de execução dos emprétimos autorizados pela assem
bleia geral por força do artigo 39 9 dos presentes estatutos , às
encomendas superiores a 400.000 francos novos , às aquisições ,
trocas de bens e direitos imobiliários , bem como à venda dos
que se consideram inúteis , à fundação de qualquer sociedade ou
à entrega de bens a qualquer sociedade constituída , só são va
lidamente tomadas por maioria de dois terços dos votos dos mem
bros presentes e representados .
           Cada administrador tem um voto , excepto se representar
outro administrador , caso em que dispõe de dois votos . Havendo
empate , prevalece o voto do presidente da sessão . Contudo , no
caso de , por força do número de administradores em exercício ,
o conselho podei- deliberar validamente com a presença efectiva
de dois dos seus membros apenas e de nenhum administrador se
ter feito representar , as deliberações devem ser tomadas por
unanimidade .
ARTIGO 21 - - ACTAG DAS DELIBERAÇÕES
           As deliberagoes do conselho de adninistragao sao con
signadas em acta em iivro próprio que será conservado na sede
social .
           As netas mencionem os nomes dos administradores pre
sentes , representados , dispensados ou ausentes ; devem indicar^
a presença ou a nuscncia das pessoas convocadas para as reuniões
por força das disposições legais e a presença de aualquer^ou-
trã pessoa que tenha ■ assistido a toda ou a parte da reunião .
           As actas são assinadas pelo presidente da sessão e ,_
pelo menos , por um administrador que tenha assistido à reunião ;
em caso de impedimento do presidente da sessão , as actas devem ser
assinadas por dois administradores .
           Os extractos ou cópias das actas são certificados vali
damente pelo presidente do conselho de administração , pelo admi
nistrador que exerça temporariamente as funções de presidente
ou por um procurador habilitado para este efeito , que pode ser
o secretário do conselho de administração .
                                                              • • •/• • •
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AR  l'Ti'iO 2 2° - COMPETENHIÀ DO COMG : , n,ilO i)Ë A 1 )?. 1 N T H 1 l'RAC A O
               O conselho de administração é investido nos poderes
mais amplos para ayir em nome da sociedade e praticar ou autori
zar todos os actos e operações relativos ao seu objecto que não
sejam da competência da assembleia geral ordinária ou extraordi
nária .
               Tem nomeadamente , o poder de celebrar com a " Electrici-
té de Frunce x Service national ", todos os contratos para assegu
rar a operaçao das instalações de produção de electricidade nu
clear em aplicação do Decreto n ? 58-1137 de 28 de Novembro de
1958 . Admite e despede os empregados da sociedade , fixa os seus
vencimentos , salários e gratificações , bem como as outras con
dições da sua admissão e do seu despedimento , de acordo com as
disposições do estatuto nacional do pessoal das indústrias eléc
tricas e do gás .
ARTIGO 23 9 - D IRTSC CÃO-GERAL
               0 presidente do conselho de administração , que deve ser
uma pessoa singular , assegura sob a sua responsabilidade a direc
ção geral da sociedade .       Sob sua proposta , o conselho pode nomear ,
para o assistir , um dos seu ;: membros , ou um representante escolhi
do fora dele , com o título de director-geral , que , em qualquer dos
casos , deve ser uma pessoa singular .
               0 limite ue idade do director-geral c de 65 anos . As fun
ções do director-geral cessam no dia da reunião da assembleia ge
ral ordinária anual doo accionistas que se realize a seguir à da
ta em que este complete 65 anos .
               0 conselho de administração confere ao seu presidente e ,
se for caso disso , ao director-geral que tenha nomeado para o as
sistir , os poderes necessários para assegurar o funcionamento nor
mal e corrente da sociedade e que podem incluir a faculdade de
substituição parcial .
               Em caso de impedimento temporário ou de morte^do presi
dente , o conselho de administração pode delegar as funções do pre
sidente num administrador representante da "Electricité de Fran-
ce ". ^ Em caso de impedimento temporário , esta delegação tem uma
duração limitada e_á renovável . Em caso de morte , a delegação é
válida ate à eleição do novo ‘ presidente .
               As importâncias fixas e proporcionais destinadas a remu
nerar o presidente pelas suas funções de director-geral e , se for
caso disso , o director-geral que tenha sido nomeado para o assis
tir e , se necessário , o administrador que tenha sido delegado por
força do parágrafo anterior , são determinadas pelo conselho de
administração e lançadas na conta dos encargos gerais .
                                                                              • •/• • •
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           0 conselho dc ; ,dm:in iutrução pode instituir , nas condi
ções fixadas na lei , um comité encarregado de estudar as ques
tões que lhe submeta para exame e cujos membros podem receber ,
por esto motivo , uma remuneração especial .
ARTIGO 24 9 - AGE IMATURA DOO APTOS
           Todos os actos referentes à sociedade , decididos ou
autorizados pelo conselho , são assinados pelo presidente do
conselho ou pelo director-geral no caso de este ter sido nomea
do para assistir o presidente , ou ainda por ouelquer representan
te que tenha recebido de um deles ou do conselho de administra
ção poderes para este efeito .
ARTIGO 25 9 - ACORDOS COR ADMINISTRADORES
           Os acordos -r-ntre a sociedade e um ou mais dos seus
administradores ou com uma empresa de que um dos membros da so
ciedade seja proprietário , sócio responsável , gerente , adminis
trador ou director , devem ser autorizados nos termos das dispo
sições legais em vigor .
ARTIGO 26 p - RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES
           0 presidenlo e os outros administradores sao responsá-
veis pela execugao das suas fungoes previstas pelas disposigoes
legáis em vigor .
ARTIGO 279 - REi UNERAÇOES DOS A DU INI STRA DORES
           Para além das gratificações especiais previstas nos ar
tigos 22 p . e 23 9 . dos presentes estatutos , os administradores^
podem receber , a título de senhas de presença , uma gratificação
cujo^montante , fixado^pela assembleia geral , se mantém sem va
riação até nova decisão desta assembleia e que o conselho repar
te entre os seus membros da forma que entender por conveniente .
                                                       • • •/• • •
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                                 ТХТШО IV
                       RI<:V r :x)Ri-jG DE CONTAS
ARTIGO 28° - DESIGNAÇÕES E PUNÇÕES
          São designados pela assembleia geral , por período e nas
condições fixada ,o na legislação em vigor , pelo monos dois revi
sores de contas titulares encarregados de^exeeutar as funções
que lhes são atribuídas por essa legislação .
          Os revisores do contas podein ser reeleitos .
          Os revisores de contas terão o direito de convocar a
assembleia geral se o conselho de administração o não tiver feito .
          Podem ser designados peJa assembleia geral ordinária um
ou mais revisores de contas suplentes para substituir os reviso
res titulares em caso de morte , de incapacidade ou de recusa des
tes , para um período igual ao das funções dos revisores titulares .
          Os revisores de contas recebem uma remuneraçâo cujo mon
tante , fixado pela assembleia gérai , se mantém até nova decisao
da assembleia .
                                 TÏTULO V
                       ASSEMBLEIAS GERAIS
                                 SECÇÃO 1
            Disposições comuns às assembleias
                  ordinárias e extraordinárias
ARTIGO 29° - CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
          As assembleias gerais de accionistas sao convocadas pe
lo consel ho de administrapao . Se este as nao convocar , podem
igualmente ser convocadas :
          1 ? / pelos revisores de contas
          2 5 / por um representante , designado judicialmente , ^a
                pedido de qualquer interessado , em caso de urgên
                cia , ou a pedido de vários accionistas que repre
                sentem , pelo menos a décima parte do capital social .
          35 / pelo ou gelos liquidatários durante o período de
                liquidação .
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            Sem prejuízo do disposto no artigo 4 I 9 doe presentes
estatutos quanto às assembleias gerais extraordinárias que não
as reunidas pela primeira vez , as convocações para as assembleias
gerais fazem-se por meio de aviso publicado num jornal de anún
cios legais (" journal d'annonces légales ") da àrea da sede so
cial , pelo menos quinze dias antes da data prevista para a assem
bleia , se a assembleia se reunir em primeira convocação .
            Sendo todas as acções nominativas , as publicações pre
vistas no presente artigo podem ser substituídas por uma convo
catória dirigida a cada accionista por meio de carta registada
a expensas da sociedade .     No caso de a convocatória ser feita
por publicação , os nccionistas titulares de títulos nominais há
pelo menos um môs na data da convocação da assembleia , são con
vocados para esta última atravós de casta não registada . Estes
accionistas podem , a seu pedido , ser convocados por carta regis
tada sob condição de enviarem à sociedade o montante das despe
sas de registo .
           As convocatórias devem indicar o dia , a hora , o local ,
bem coiao o seu objecto sumário .
Ai-íTIGO 30 5 „ C01ÍDIÇÕE3 DE ADKISSãO
           Os titulares de aeçoes hâ pelo menos cinco dias antes
da data fixada para a assembleia , podem assistir a esta assem-
bleia sem formalidades prévias ou fazor-se representar nela .
           0 direito de voto inerente à acção ligado ao direito de
assistir à assembleia geral pertence ao usufrutuário nas assem
bleias gerais ordinárias e ao proprietário de raiz nas assem
bleias gerais extraordinárias .
           Em caso de constituição de penhor , o direito de voto
continua a pertencer ao proprietário dos títulos .
           Os contitulares indivisos de acções são representados
nas assembleias por um de entre eles ou por um representante
comum . Em caso de discordância , este representante é nomeado
pelo presidente do Tribunal de Comércio deliberando em processo
de urgência a requerimento do contitular que primeiro o reque
rer .
           Um accionista pode fazer-se sempre representar nas as-
sembleias pelo seu cSnjuge ou por um outro accionista .
           As sociedades são representadas validamente pelo seu ou
um dos seus gerentes , pelo seu presidente - director-geral ou
o seu director- geral -ad junto , ou por qualquer representante , es
pecialmente habilitado para o efeito , não sendo necessário que
o referido representante seja pessoalmente accionista da presen
te sociedade .
                                                     • • •/• • •
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ART [ GO 31 ? - ÜOï.'POSIÇÂO
           A assembleia geral ( ordinária ou extraordinária ) é
composta por^todos os accionistas , qualquer que seja o número
das suas acções , desde que tenham sido liberadas dos pagamentos
exigíveis .
ARTIGO 32 ? - CALCULO DOS VOTOS
           Em todas as assembleias gerais ( ordinárias ou extraor
dinárias ) o direito de voto inerente às acções é , sem qualquer
outra limitação para além prevista no artigo 82 9 da Lei de 24
de Julho de 1986 , proporcional à quota-parte do capital social
que^representam respectivamente , com um mínimo de um voto por
acção
ARTIGO 33° - KESA D,v ASSEMBLEIA
           A assembleia é presidida pelo presidente do conselho de
administração ou na sua ausência , pelo vice-presisente do conse
lho ou ainda , na ausência deste último , po um administrador dele
gado , para este efeito , pelo conselho .
           As íunpoes de escrutiñador sao asseguradas pelos dois
accionistas presentes e que o aceitem , que representem , pessoal-
mente ou como representantes , a maioria das aeqoes .
           A mesà désigna o secret Ario , que pode ser escolhido fo
ra do grupo dos accionistas .
           A folha de presenças das assembleias devern mencionar :
           1 ) Os apelidos , o nome préprio habituai e o domicxlio
               de cada accionista présente , o numéro de aeçoes de
               que é titular , bem corno o numéro de votos inerentes
               a essas aeçoes .
           2 ) Os apelidos , o nome préprio habituai e o domicilio
               de coda accionista representando , o numéro de aeçoes
               de que é titular , bem como o numéro de votos ineren-
               tes a essas aeçoes .
           3 ) Os apelidos , o nome préprio habitual e_o domicílio
               de cada representante , o número de acções dos seus
               representados , bem como o número de votos inerentes
               a essas acções .
                                                       .../ • •
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            Ajnesa da a ssembl ela podo anexar à Tolha do presenças
a procuração contendo o,' apo'i.doa , nome próprio habitual o o do-
rnicíJio do ua i .-., ivpro : entanto , o número de ncções de que é titu
lar e o número Je votos inerente’ a essas acções . Neste caso , a
mesa da assembleia não está obrigada à inscrição , na folha de .
presenças      dos elementos respeitantes aos accionistas represen
tados , mas o número de representações anexada^à referida folha
deve estar indicado nesta .         Estas representações devem ser comu
nicadas nas mesmas condições e ao mesmo tempo que a folha de pre
senças .
            A folha de pre-engas , devidamente assinsda a margem pe-
los^accionistas gresentes e oelos representados contem a decla-
ragao dc exactidao da mesa
ARTIGO 34 9 - ORDEM DO DIA
           ^A ordem do dia das assembleias é fixada pelo autor da
convocação , sem prejuízo da aolicação do disposto no artigo 128 9
do Decreto n 9 67-236 de 23 de Março de 1967 .
            Só podem ser objecto de deliberação os assuntos inluídos
na ordem do dia .
ARTIGO 35 9 - ACTAS
            As deliberações da assembleia geral são consignadas em
acta em livro próprio que será conservado na sede social , cotado
e rubricado . Contudo , estas actas poderá ser lavradas em folhas
avulsas , numeradas e rubricadas sem descontinuidade , obedecendo ,
na totalidade , às condições previstas pelo artigo 85 9 do Decreto
n 9 . 67-236 de 23 de Março de 1967 .
            A acta das deliberações da assembleia deve indicar a da
ta e o local da reunião , a forma de convocação , a ordem do dia ,_
a composição da mesa , o número de acções participantes na votação
e o " quórum " verificado , os documentos , os relatórios apresentados
à assembleia , um resumo dos debates , o texto das resoluções pos
tas à votação e o resultado desta . A acta é assinada pelos mem
bros da mesa .
            A s copias ou extractos das actas sâo autenticadas vali-
damente pelo présidente do conselho de administraçâo ou pelo se-
cretario da assembleia .
            Após a dissolução da sociedade e durante a sua liquida
ção , estas cópias ou extractos são assinados pelo ou por um dos
liquidatários .
                                                            • • •/• • •
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ARTIGO 36° - GEEITOG DAG DELIBERAÇÕES
           A annenib] oin gora ] , rogulnrmente oonstj tufda , represen-
ta ■   total, i.dndo do ;: accionistas .  Dodo ser ord i.naria e extraor-
din'i-i.a se rounir a;: ooudigoen necesodrias .
           As deliberagoes da assembleia tomadas em conf orraidade
com a lei e com os estatutos , obrigam todos os accionistas mes-
mo ausentes ou dissidentes .
                               SES CAO II
                    ASSEMBLEIAS GERAIS ORDIMRIAS
ARTIGO 37 ? -      QUORUM
           A assembleia geral ordinária reúne-se pelo menos uma
vez por ano nos seis meses posteriores ao encerramento do^exer-
cício , sem prejuízo da . prorrogação deste prazo por decisão judi
ciai .
           Para deliberar validamente , a assembleia geral ordiná
ria ( anual ou convocada extraordinariamente ) deve ser composta
de um número de accionistas que representem , pelo menos , um quar
to do capital social . Este quórum é calculado sobre o conjunto
das acções que compõem o capital social , deduzindo as que estão
privadas do direito de voto por força de disposições legislati
vas ou regulamentares .
           Ce este quorum de um quarto nâo estiver reunido , a as-
sembleia gérai é novarnonte convocada segundo o disposto no arti-
go 29 ç .
           Nesta segunda reuniao , as deliberagoes sao válidas qual
quer que se ja o número de acgoes representadas , mas^só podem in
cidir em assuntos na ordem do dia da primeira reuniao .
ARTIGO 3       - MAIORIA
           As deliberações da assembleia ordinária são tomadas por
maioria dos votos dos membros presentes e representados , incluin
do os accionistas que tenham votado por correspondência .
ARTIGO 39 - - COMPETÊNCIA
           A assembleia geral ordinária toma conhecimento do rela'
tório do conselho de administração sobre os assuntosda socieda
de e sobre as contas anuais e toma igualmente conhecimento dos
relatórios dos revisores de contas .
                                                     • • •i• •
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          discute , aprova ou corrige as contas , fixa os dividen
des a repartir .
          Nomeia os administradores e os revisores de contas .
          Determina , se for caso disso , a gratificação que o
conselho de administração pode receber a título de senhas de
presença e as gratificações a pagar aos revisores de contas .
          Delibera sobre^quaisquer outras propostas incluídas
na ordem do dia e que não sejam da competência da assembleia
gerai ext raord inár ia .
          Confere ao conselho de administração as autorizações^
necessárias gara todos os casos em que os poderes que lhe estão
atribuidos nao sejam suficientes c , nomeadamente , autorizar todos
os empréstimos mediante emissão de títulos ou de obrigações , hi
potecários ou outros .
          A deliberagao que aprova o baLnngo e contas deve ser
precedida dos relatérios do ou dos revisores de contas , sob pe
na de nulidad e .
                             SECÇÃO III
                  ASSEI :BLEIA3 GERAIS EXTRAORDINÁRIAS
ARTIGO 40 ^ _ MAIORIA
          As deliberações da assembleia geral extraordinária são
tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e re
presentados , incluindo os accionistas que tenham votado por cor
respondência .
ARTIGO 41 ? - COMPETÊNCIA - QUORUM - CONVOCAÇÕES
          Sem prejuízo da aprovação segundo as formas previstas
no Decreto n'’ 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 ( artigo l 9 , alí
nea 2 ), a assembleia geral extraordinária tem competência exclusi
va para alterar os estatutos em todas as suas disposições . Con
tudo , sé pode aumentar as obrigações dos accionistas por unanimi
dade , exceptuando os aumentos que resultem de um agrupamento de
acções efectuado regularmente .
          Pode , nomead: '.mente , sen que esta enumeragao se ja taxa-
tiva :
          Decidir ou autorizar o aumento de capital social nas
condições fixadas no artigo 8 9 .;
          Decidir a redugao do capital ;
                                                        • • */ • • •
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           A sus divisão em acçoes a uma. taxa diferente da exis
tente , bem como o agrupamento das acçoes , eventualmente com obri
gação de^cessão ou de compra de acçoes antigas para permitir a
realização de qualquer destas operações .
          A alteragao de denominagao e a transferencia da sede
social para fora de Paris , onde está fixada esta sede ou dos '
departamentos limítrofes ;
          Quaisquer modificações da forma e das condições de trans
missão das .acçoes ;
          Prorrogação ou a redução da duração da sociedade ;
          A sua sujeiçao a qualquer nova disposiçao legislativa
que nâo tenha sido declarada retroactiva ;
          A sua dissolução antecipada , bem como a sua fusão com
lima ou mais sociedades constituídas ou a constituir no âmbito
do Decreto n p . 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 :
          Qualquer alteração do objecto social , nomeadamonte a
sua extensão , bem como da repartição dos lucros e do activo so
cial .
          Em caso de verificação de contribuição em espécie , bem
como de vantagens especiais , a assembleia geral A equiparada às
assembleias constituitivas , delibera nas condiçoes de quórum e
de maioria previstas para as assembleias gerais extraodinárias .
          Em todos os .-. usos previstos anteriormente , e mesmo quan
do foi - chamada a prommciar-se sobre alterações relativas^ao
objecto da sociedade , a assembleia gorai extraordinária não ficará
regu.lnrmen.te constituída nem deliberará validameute se não for
composta por um número de accionistas que represente , pelo menos ,
metade do capital social . Contudo , para efeito de verificação
da contribuição em espécie e das vantagens especiais submetidas
à^aprovação da. assembleia , o capital que deve ser representado
não inclui as acçoes pertencentes a pessoas que tenham feito
a subscrição de ca > ital ou estipulado as referidas vantagens .
          A assembleia gcral extraordinaria nao pode validamente
deliberar em primeira convocagao se os accionistas presentes ou
representados nao detiverem , em conjunto , pelo menos metade das
aegoes com direito a voto .
          Não estando satisfeita esta condição a assembleia geral
é de novo convocada na forma e nos prazos^f ixados no artigo 29 e
destes estatutos . Nesta segunda convocação , a assembleia deli
bera validamente se os accionistas presentes ou representados
detiverem , em conjunto , pelo menos um quarto das acçoes com di
reito a voto , mas apenas sobre os assuntos constantes da ordem
do dia da primeira assembleia .
                                                     » • •j• •
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          Na fnJta deste . úi timo quórum , a segunda assembleia po
de nor adiada não mais de doi :. meees a partir da data para quo
tinha ." ido convocada , na forma e prazos previstos no artigo 2$ 9
dos estatutos . Nesta terceira convocação , a assembleia delibera
validamente se os accionistas presentes ou representados detive
rem , em conjunto , pelo menos um quarto das acções com direito a
voto , mas apenas sobre os assuntos constantes da ordem do dia
da primeira reunião .
          Em derrogação do anteriormente disposto , a assembleia
geral , chamada a deliberar sobre uma proposta de aumento do ca
pital social mediante a incorporação de reservas , benefícios ou
prémios de emissão , decide nas condições de quérum e de maioria
previstas para as assembleias gerais ordinárias .
                              ÏCÇAO VI
               G ONT Ao COUTAIS - AFECTAÇAO DOC NdOULTADOS
ARTIGO 42” - Duraçao do ano social
           0 ano social começa em 1 de Janeiro e termina em 31
de Degembro .    Excepcionalmente , o primeiro exercício incluirá
o tempo decorrido entre a constituição da sociedade e 31 de
Dezembro de 1960 .
ARTIGO 43 9 - CONTAS SOCIAIS
           Em conformidade com as disposições legais em vigor ,
o conselho de administração elabora anualmente um inventario
que referirá a situação do activo e do passivo da sociedade .
           0 conselho de administração elabora também as contas
anuais que incluem o balanço , a conta de resultados e um anexo ,
apresenta aos accionistas um relatério de gestão escrito em
que expõe a situação da sociedade e , se for caso disso , das
suas filiais , a sua actividade durante o exercício findo , a
previsão da sua evolução , os factos de relevo que ocorreram
entre a data de encerramento do exercício e a data em que o
relatério é feito .
           Quando , nas condições^fixadas no artigo ll 9 do Cédigo
de Comercio , ocorrerem .alterações na apresentação das contas
anuais , bem como nos métodos de avaliação utilizados , estas
serão também registadas no relatério de gestão e , se for caso
disso , no relatério doo revisores de contas .
                                                       • •/• • •
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             JVIonmo em ca:;u d < : ausuneia ou insuf iciência de lucros ,
pr oc oa or - se-a an amortizaçoes e provisoes necessarias para ga-
ran tir a     autenticidade do balanço .
              Os documentos referidos no presente artigo são postos
à disposição dos revisores de contas o mais tardar quarenta e
cinco dias antes da assembleia geral .
              Qualquer accionista tom direito a que Ihe sejam faculta
das todas as informagoes e documentos referidos ñas disposigoes
legislativas e rcgulamentares em vigor .
ARTinO          - AFECTAÇAO DOJ , . t' UJJ /L'ADOG
              Sobre o lucro de exercício , abatendo se for caso disso ,
as perdas anteriores , é feita^uma dedução de um vigésimo , pelo
menos , destinado à constituição de um fundo de reserva denomina
do "reserva legal ". Esta dedução deixará de ser obrigatória
quando o fundo referido atingir uma importância igual ao décimo
do capital social .
             0 lucro a distribuir 6 composto pelo lucro do exercicio
a quo serao substrafdas as perdas anteriores e as dedugoes para
a dotogao da reserva legal e para as reservas estatuarias , se as
houver , e acrescido , se for caso disso , da diferenga em lucros .
             Após a aprovação das contas do exercício e de se ter ve
rif içado a existência do lucro a distribuir , deduz -se deste lu
cro , a título de primeiro dividendo , uma quantia igual a 5% do
montante nominal liberado e não reembolsado das acções , sem que ,
caso os lucros de um exercício não permitirem este pagamento , os
accion Lotus possam roclamá-lo sobre os lucros dos exercícios se
guintes .
             Em seguida , sobre o excedente , a assembleia geral ordi
nária pode , sob proposta do oonse.lho de administração , decidir
da dedução das quantias que julgue necessário transf erir^de no
vo ou destinar a um ou vários fundos de reserva ein relação^aos
quais a assembleia determinará qual a afectação e utilização .
             0 saldo é repart ido entre os accionistas .
             A assembleia geral pode decidir da distribuição de im
portância deduzidas das reservas de que dispõe ; neste caso , a
decisão deve expressamsnte^indicar as rubricas das reservas so
bre as quais as deduções são efoct nadas .
             As perdas , se as houver , são , após a aprovação das con-
tas^pela assembleia geral,' lançadas numa conta especial e figu
rarão no passivo do balanço para serem imoutadas nos lucros dos
exercícios seguintes até à extinção , ou canceladas por dedução
sobre as réservas .
                                                          #/• • •
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          Os divemio,' das acgoes sao pagos em datas e locáis es-
tábil joidos pela assembleia ou pelo conselho de adrpinistragao no
prazo máximo do nove meses a contar do encerramento do ejercicio .
Este prazo pode sor prorrogado por decisáo judicial .
                             ЗЕССЛО VII
                    DIC30LUGA0 - LIQUIDACAO
ARTIGO 45° - CARIT /iIC PROPRIQS HEEEI0RE3 A METADE DO CAPITAL SOCIAL
          3e , na sequência de perdas verificadas na contabilidade ,
os capitai :! próprio :; da sociedade se tornarem inferiores a meta
de do capital social , o conselho de administração deve reunir uma
assembleia geral extraordinária nos quatro meses seguintes à apro
vação das contas que^revelem estas pordas para deliberar da opor
tunidade de dissolução antecipada da sociedade .
          Não sendo deliberada a dissolução , a sociedade deve , o
maio tardar até ao encerramento do segundo exercício seguinte
àquele em que se verificaram as pcrdas e sem prejuízo das dispo
sições legais relacionadas com o valor mínimo de capital das so
ciedades anónimas , reduzir o seu capital^para um montante igual ,
pelo menos , ao montante das perdas que não puderem ser imputadas
nas reservas se , neste prazo , os capitais próprios não tiverem
sido reconstituídos até um valor pelo menos igual , a metade do
capital social .
ARTIGO 46 o - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
          Decorrido o prazo de duragao da sociedade , ou no caso
da suu dissolugao antecipada por qualqucr razao ,a assembleia geral
estalelece^sob proposta do connelho do adm.i.nintragao , a forma
de liquidagao , e nomeia um ou varios liquidatários cujos poderes
determina .
          A nomeagao dos liquidatários faz cessar os poderes dos
administradores e dos revisores de contas .
          A assembleia geral , reguLm-mcnte constituída , conserva
durante a liquidação as mesmas atribuições que na vigência da so
ciedade ; aprova , nomeadamente , as contas da liquidação , dá qui
tação aos liquidatários e delibera sobre todos os assuntos sociais .
A assembleia geral será presidida por um dos liquidatários e,em
caso de ausência ou de impedimento dos liquidatários , ela própria
elege o seu presidente .
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            Os 1 iqul d - Lírios deve?.: realizar , ainda que por acordo ,
todo o activo da sociedade o extinguir o seu passivo .            Salvo as
restrições que a assembleia gerai possa doterminar , os liquida
tários têm , para esse efeito , em virtude da sua qualidade , os
mais amolos poderes incluindo os de negociar , transigir , obrigar ,
conferir quaisquer garantias , mesmo hipotecárias , autorizar quais
quer desistências e renúncias com ou^sern pagamento . Para alám
quer
disso , podem , por força de deliberação
                                  deliberaçao da assembleia geral
                                                                gérai extra
                                                                      extra-
ordinária , entregar a uma outra  utrs socidade a totalidade ou parte
dos bens , direitos e obrigações da sociedade dissolvida ou au
torizar a cessão , a uma sociedade ou a qualquer outra pessoa , des
toriznr
tes ben£
tes   bens , direitos e obrigações , sem prejuízo do disposto nos
artigos 394 " e 396° da Lei de 24 de Julho de 1966 .
            Extinto o passivo e os encargos da sociedade , o produ
to líquido da liquidação 6 utilizado em primeiro lugar para^amor-
tizar corcplet^imontc o capital das acções , se esta amortização
ainda não tiver sido realizada .          0 excedente é distribuido entre
todas as acções .
                              TÍTULO VIII
                               DIFERENDOS
ARTIGO 47 9 - COVPETENCIA
            Quaisquer diferendos que possam surgir na vigência da
sociedade ou da sua liquidação , quer entre os accionistas e a
sociedade , quer entre os próprios accionistas , no domínio dos
as . u ;tos sociais , ^ são julgados em conformidade com a lei e su
jeito ,- à jurisdição dos tribuinais competentes da sede social .
            Para este efeito , em caso de diferendo , qualquer accio
nista deve escolher domicílio na circunscrição da sede social e
quaisquer citações e notificações serão regularmente feitas nes
te domicílio .
            Ua f 1 ta de esc o': ha de domicílio , . .„s citações e notifi
cações serão vnlidamen i,o comunicadas ao Procurador da Republica
junto do "Tribunal de grande inntunce " do local onde a sociedade
tem sede social .
                              TÍTULO IX
                   DISPOSIÇÕES TRAU3ITÕRIAS
   ARTIGO 439
            A prosente sociedade s <5 sera def initivamente constitui-
da depois de :
                                                           .../
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          1 .- Todas un acç.oes t^roii; sido subscritas e liberadas
               pelo menos OÍII um quarto , o quo constará de uma de
               claração notarial feita pelo fundador da sociedade ,
               à qual será anexo um dos originais dos estatutos e
               o inventário das subscrições e dos pagamentos conten
               do as menções legais .
          2.   Uraa assoiiibleia gérai ter reconhecido a veracidade
               da declaraçao do subscriçâo e ne deposito , e nomea-
               do os primeiros ; . . drninis tradores , o ou^os revisores
               do contas , c verificado a sua aceitaçâo .
          3.   Terc.m sido obtidas as nececcdrias autorizaçoes das
               autoridades cambiáis para a transferencia do capi
               tal o .- trangeiro necessári.o para a formagao de capi
               tal social .
ART 110 49°
          Se a presente sociedade for constituída como Empresa
Comum na acepçao do Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia atómica , será regida , ao longo do seu funcionamento
sob esta forma , pelas disposições deste Tratado , pelos aotos
tomados em sua aplicação e , nomeadamente , pela Decisão do Con
selho da Euratom que a constitua como Empresa Comum .
          Em especial ,
          - as al leragoes aos presentes estatutos s<5 poderao en
             trar em vigor depois de aprovadas , pelo Conselho das
             Comunidades Europeias ;
          - por força do n " 3 artigo 171° . do Tratado , as contas
             de ganhor o perdas o os balanços da presente^ socieda
             de relativos a cada exercício decorrido , serão comu
             nica.! os , durante o mês que se segue à sua aprovação
             pela assembleia geral da sociedade , pelo Conselho de
             Administração à Comissão das Comunidades Europeias .
             As previsoes de receitas e de despesas serao comunica-
             dao segundo o mesmo processo o mais t ardar um mes an-
             tos do inicio do exercicio social .
          Sem prejuízo do disposto no presente artigo , a socieda
de fica sujeita a legislação francesa e , nomeadamente , ao Decre
to n 9 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 e à legislação francesa
em matéria de sociedades anónimas .
                                                             /
 ---pagebreak---                                                                - 27 -
AliTIGO 50
               Para publicapao dos presentes estatutos e de todos os
Ci.c1) oc o ct otas relativos a constituipao da sociedade , bem como para
o curnprim cnto de quaisquer formalidades legáis , sao dados todos
os podcrc s ao portador de copias ou de extractos desses documen-
tOS .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às redes telemáticas, entre administrações, para as estatística das trocas de bens entre Estados-membros - COMEDI - ("Commerce Electronic Data Interchange")

text:
N? C 87 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27 . 3 . 93
               Proposta de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas, entre administrações, para a esta
               tística das trocas de bens entre Estados-membros — Commerce Electronic Data Interchange
                                                           (Comedi)
                                                         (93 / C 87 / 11 )
                                                COM(93) 73 final — SYN 454
                                     (Apresentada pela Comissão em 15 de Março de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que convém tornar menos pesado o en
                                                                     cargo resultante das obrigações declarativas das empre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   sas, melhorando a circulação da informação estatística , a
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                    fim de criar o mercado europeu da informação ;
100?A,
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3924/91 do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 , relativo à cria
                                                                     ção de um inquérito comunitário sobre a produção in
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              dustrial (2), prevê a conveniência de se assegurar a elabo
                                                                     ração de estatísticas harmonizadas que, designadamente,
                                                                     estabeleçam a ligação entre as estatísticas de produção e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                   as estatísticas das trocas comerciais o que, aliás , constitui
cial ,                                                               um elemento essencial da transparência do mercado e da
                                                                     competitividade das empresas ;
Considerando que a realização do mercado interno passa
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem            Considerando que a promoção da utilização das normas
bros ; que deve , consequentemente, ser determinado um               e dos conceitos harmonizados a nível europeu conduz, a
nível satisfatório de informação sobre as trocas de bens
                                                                     prazo, à supressão de duplicações de trabalhos similares
entre Estados-membros , por meios que não impliquem                  e a economias de escala, favorecendo simultaneamente a
controlos , ainda que indirectos, nas fronteiras internas ;          emergência de novos serviços no domínio da telemática
                                                                     estatística ;
Considerando que será, por conseguinte, conveniente re
colher directamente junto dos expedidores e dos destina
tários os dados necessários às estatísticas das trocas de            Considerando que a criação de normas estatísticas co
bens entre Estados-membros, recorrendo a métodos e a                 muns, que permitam produzir informações harmoniza
técnicas que assegurem a sua exaustividade, a sua fiabili           das , é uma acção que só pode ser tratada com eficácia a
dade e a sua actualidade, sem constituírem para os inte             nível comunitário, ao passo que a sua aplicação se fará,
ressados, e em particular para as pequenas e médias em              em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organis
presas, um encargo desproporcionado relativamente aos                mos e instituições responsáveis pela elaboração e pela di
resultados que os utilizadores das ditas estatísticas delas          fusão das estatísticas oficiais ,
poderão esperar ;
                                                                     DECIDE :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3330/91 do
Conselho , de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatís
ticas das trocas de bens entre Estados-membros ('), prevê                                      Artigo Io.
que é conveniente criar condições que permitam uma
maior utilização do tratamento automático e da trans                É instituído um conjunto de acções tendentes à realiza
missão electrónica da informação com o objectivo de fa              ção de infra-estruturas homogéneas, a nível europeu ,
cilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da in           para a recolha das declarações dos dados relativos às tro
formação ;                                                           cas de bens e à produção, junto das empresas, bem como
                                                                     para o seu controlo, o seu pré-tratamento e a difusão das
                                                                     estatísticas delas resultantes .
Considerando que o Tratado da União Europeia esti
pula, no seu artigo 129?B, que a Comunidade contri
buirá para a criação e o desenvolvimento de redes tran              Estas infra-estruturas articulam-se em torno de um con
seuropeias , nomeadamente no sector das telecomunica                junto de bases de dados distribuídas , cuja interoperabili
ções, com o objectivo de fomentar a interconexão e a                 dade é garantida pelo desenvolvimento e pela utilização
interoperabilidade das redes nacionais, bem como o                   de normas, padrões e procedimentos de comunicação
acesso a essas redes ;                                               harmonizados .
(') JO n° L 316 de 16 . 11 . 1991 .                                  O JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
 ---pagebreak---  27 . 3 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 87 / 11
 Estas infra-estruturas apoiam-se, nomeadamente, na uti        Encetam-se acções especiais a favor dos organismos re
 lização das técnicas de transmissão electrónica de dados       gionais e nacionais menos desenvolvidos, a fim de que
 (TED), aplicável às declarações estatísticas, e na criação     eles possam aproveitar das referidas infra-estruturas .
 de procedimentos automatizados, junto dos responsáveis
 pelo fornecimento da informação estatística e das admi        Estas acções utilizam as novas tecnologias e os novos
 nistrações dos Estados-membros.                                produtos, no domínio das telecomunicações, para res
                                                                ponder às necessidades do sistema estatístico e integram
 Estas infra-estruturas desenvolvem-se por forma a aten        os resultados nos ambientes informáticos respectivos das
 derem às necessidades relacionadas com a elaboração das        administrações em questão .
 estatísticas requeridas pela transparência do mercado e
 pela avaliação da competitividade das empresas.                                          Artigo 5o.
                           Artigo 2o.                           A Comissão, assistida pelo Comité do programa estatís
                                                                tico das Comunidades Europeias, criado pela Decisão
 Este conjunto de acções abrange o período de 1993 a            89/382 /CEE , Euratom do Conselho ('), estabelece o
 1997 .                                                         programa de acções necessárias à execução da presente
                                                                decisão.
                           Artigo 3°                            Cada acção :
Este conjunto de acções compreende, designadamente :            — fixa os seus objectivos precisos e quantificados, pre
                                                                    vendo também uma avaliação dos resultados obtidos
— a concepção, o desenvolvimento e a instalação nas                 tendo em conta estes objectivos ,
      empresas de aplicações informáticas de recolha, con
      trolo e transmissão da informação estatística,            — é objecto de uma análise custo-eficácia e é executada
                                                                    segundo os princípios da economia.
— a concepção , o desenvolvimento e a instalação , nos
     organismos regionais , nacionais e comunitários res                                 Artigo 6o.
     ponsáveis pela recolha da informação estatística, de
     equipamentos e aplicações de recepção, validação,          O representante da Comissão submete ao comité um
     tratamento e difusão dos dados,                           projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu
— a concepção , o desenvolvimento e a utilização de            parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente
     protocolos de transmissão de informações que se           pode fixar em função da urgência da questão em causa,
     apoiem nas normas europeias e internacionais ,            procedendo, caso necessário , a uma votação .
— a concepção , a documentação e a promoção dos mé            O parecer é exarado em acta, tendo os Estados-membros
     todos, dos protocolos e das interfaces a utilizar nas     o direito de solicitar que a sua posição figure, igual
     transmissões .                                            mente , em acta .
A fim de fazer com que o sector económico beneficie,           A Comissão tem em conta, tanto quanto possível, o pare
também ele , deste programa, organizam-se acções por           cer emitido pelo comité e informa-o das medidas que ti
forma a favorecer a oferta privada em matéria de forne        ver adoptado .
cimentos de aplicações informáticas e serviços de valor
acrescentado que respondam às necessida.des do sector                                     Artigo 7o.
estatístico .
                                                               No final do período de 1993 / 1997, a Comissão apre
                           Artigo 4o.                          senta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató
                                                               rio sobre a realização do programa.
Para facilitar a instalação e a utilização destas infra-es
truturas, os organismos regionais, nacionais e comunitá                                  Artigo S°.
rios competentes empreendem acções de promoção e de
sensibilização, nomeadamente das empresas e dos utiliza       Os Estados-membros são os destinatários da presente de
dores .                                                        cisão.
                                                               (') JO n° L 181 de 28 . 6. 1989, p. 47.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2017
            COM(2017) 166 final
            2017/0077(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar em nome da União Europeia em relação às propostas de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, na décima segunda sessão da Conferência das Partes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (também designada Convenção de Bona) tem por objetivo a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. A União Europeia é Parte na Convenção de Bona desde 1 de novembro de 1983
                  1
               .

               As espécies migratórias a conservar constam do anexo I (espécies ameaçadas) e do anexo II (espécies que devem ser objeto de acordos) da Convenção.

               A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, para alterar os anexos I e II da Convenção.

               Em conformidade com o artigo XI da Convenção, qualquer das Partes pode apresentar propostas de alteração. Noventa dias após a sessão da Conferência das Partes em que as alterações dos anexos tenham sido adotadas, estas entram em vigor para todas as Partes, com exceção das Partes que tenham formulado reservas.

               A décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção realizar-se-á em Manila (Filipinas) de 22 a 28 de outubro de 2017. Propõe-se que, nessa sessão, a União apresente uma proposta de alteração do anexo II da Convenção, tendente a reforçar a proteção de duas espécies de aves — Lanius excubitor excubitor e Lanius minor — em toda a respetiva área de distribuição, inclusivamente fora da União, com base nas seguintes considerações: 1) a inclusão destas espécies está cientificamente fundamentada; 2) a sua inclusão é coerente com a legislação da UE; 3) a União está empenhada na cooperação internacional para a proteção da biodiversidade. É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a adotar em nome da União na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção, no que respeita às propostas de alteração.

               Em cumprimento do disposto no anexo XI, ponto 3, o Secretariado da Convenção fixou em 25 de maio de 2017 o prazo para apresentar propostas de alteração.

               Antes da décima segunda sessão da Conferência das Partes, o Secretariado da Convenção pode comunicar propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção apresentadas por outras Partes, propostas essas que podem também exigir uma decisão para estabelecer a posição a adotar em nome da União.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               Esta proposta não implica qualquer alteração da legislação da União, uma vez que diz respeito a duas espécies já beneficiárias de proteção adequada ao abrigo da mesma, designadamente as Diretivas Aves e Habitats
                  2
               .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente
                     3
                   e com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020
                     4
                  , destacando-se a meta 6: contribuir para evitar a perda de biodiversidade à escala mundial.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A proposta é apresentada ao abrigo do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Por meio do grupo de peritos para as Diretivas Aves e Habitats, a França submeteu a consideração os projetos de alterações em nome da União constantes da presente proposta. Seguiu-se um intercâmbio informal de pareceres preliminares com os Estados-Membros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  N/A

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A proposta não cria novas exigências em matéria de monitorização ou comunicação de informações. O planeamento e o acompanhamento da execução fariam parte integrante das atividades regulares de planeamento e comunicação de informações a que a Convenção obriga.

               2017/0077 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar em nome da União Europeia em relação às propostas de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, na décima segunda sessão da Conferência das Partes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Enquanto Parte na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem («a Convenção»), de acordo com o disposto na Decisão 82/461/CEE do Conselho
                  5
               , a União pode apresentar propostas de alteração dos anexos da Convenção que enumeram as espécies a conservar.

               (2)A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção e dispõe, nomeadamente, de poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e para, subsequentemente, alterar os anexos I e II da Convenção.

               (3)Verifica-se que a inclusão das espécies Lanius excubitor excubitor e Lanius minor no anexo I está cientificamente fundamentada, em conformidade com a legislação da União e com os compromissos assumidos pela União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade.

               (4)Na décima segunda sessão da Conferência das Partes, que se realizará em Manila (Filipinas) de 22 a 28 de outubro de 2017, a União deveria propor uma alteração do anexo II a fim de incluir as espécies Lanius excubitor excubitor e Lanius minor.

               (5)Estas propostas deveriam ser comunicadas ao Secretariado da Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a apresentar, em nome da União, na décima segunda sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, uma proposta de alteração do anexo II da Convenção, a fim de nele incluir as espécies Lanius excubitor excubitor e Lanius minor.

               A Comissão comunicará estas propostas ao Secretariado da Convenção.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210 de 24.6.1982, p. 10.

                     (2)
                  Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

                     (3)
                  Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta», JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

                     (4)
                  COM(2011) 244 final «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020»

                     (5)
                  Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210 de 24.6.1982, p. 10.


Avis juridique important

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52001PC0642

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0642 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedidoPor carta de 24 de Julho de 2001, cujo conteúdo foi completado em 23 de Agosto de 2001, os Países Baixos comunicaram à Comissão que pretendem instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina que não contenha mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1][1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Por gasolina com fraco teor de enxofre entende-se a gasolina que, no que respeita ao teor de enxofre, satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas para estes combustíveis na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [2].[2]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).Segundo os Países Baixos, a redução do imposto especial de consumo tem por objectivo favorecer o consumo de combustível de um modo mais respeitador do ambiente.Por essa razão, os impostos sofreriam uma redução de 0,03 NLG (0,0136 EUR) por litro para as gasolinas com um teor de enxofre inferior a 50 ppm. Avalia-se o custo orçamental anual em 75 milhões de euros.A medida entrará em vigor em 1 de Outubro de 2002 e caducará em 1 de Janeiro de 2005.Os Países Baixos consideram que a redução do imposto especial de consumo em causa não constitui uma ajuda do Estado, designadamente porque tem um alcance geral, aplicando-se a todos os consumidores, independentemente dos sectores económicos.2. Avaliação da ComissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.Nas suas cartas de 24 de Julho de 2001 e de 23 de Agosto de 2001, os Países Baixos pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Outubro de 2002.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos.Na sequência da aplicação da medida prevista, os valores diferenciados dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina, utilizada como combustível, nos Países Baixos, seriam os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo respeitarão, portanto, as taxas mínimas comunitárias previstas nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE [3].[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Após uma análise aprofundada, em que se reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para promover a utilização de combustíveis melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto será de aplicação geral, o que significa que qualquer consumidor que se abasteça de gasolina com fraco teor de enxofre nos Países Baixos poderá efectivamente beneficiar dessa diminuição. Além disso, esses combustíveis estarão disponíveis com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está, designadamente, estabelecida.O período de aplicação da redução do imposto especial de consumo é limitado no tempo. É conveniente fixar a data de caducidade da medida em 31 de Dezembro de 2004, véspera da data de utilização obrigatória deste tipo de combustível nos termos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.Por último, a Comissão observa que o Conselho autorizou, em 12 de Março de 2001, uma diferenciação do imposto especial sobre o consumo do gasóleo para veículos automóveis com teor de enxofre de 50 ppm nos Países Baixos [4]. Além disso, o Conselho autorizou, designadamente, uma derrogação, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para os combustíveis com teor de enxofre de 50 ppm na Alemanha [5] e na Bélgica [6].[4]  Decisão 2001/229/CE do Conselho, de 12.3.2001 (JO L 84 de 23.3.2001).[5]  A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 precisa que a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustível com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, entre 1.11.2001 e 31.12.2002, desde que sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19.10.1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, em particular as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 4º e 5º.[6]  Decisão 2001/439/CE do Conselho, de 5.6.2001 (JO L 155 de 12.6.2001).3. DecisãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que tome a decisão de autorizar os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,03 NGL (0,0136 EUR) por litro, à gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) utilizada como combustível a partir de  1 de Outubro de 2002 até 31 de Dezembro de 2004.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(a versão em língua neerlandesa é a única que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [7] e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,[7]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão [8],[8]  JO L de , p. .Considerando o seguinte:(1) Os Países Baixos pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de  1 de Outubro de 2002.(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos.(3) A diferenciação do imposto especial sobre o consumo proposta pelos Países Baixos, com um valor de 0,0136 euros por litro, deve beneficiar todos os consumidores de gasolina com fraco teor de enxofre. Esta medida respeita as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9].[9]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(4) A derrogação solicitada persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está estabelecida.(5) A gasolina com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [10]. Nos termos das disposições do artigo 3º desta directiva, a utilização da gasolina com teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. É conveniente, portanto, que a data de caducidade da derrogação seja fixada em 31 de Dezembro de 2004, sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.[10]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão(JO L 287 de 14.11.2000, p.46).(6) No estado das informações disponíveis, a Comissão e todos os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) entre 1 de Outubro de 2002 e  31 de Dezembro de 2004.Artigo 2ºA redução referida no artigo 1º, com um valor máximo de 0,0136 euros por litro de combustível, deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas definidas nos artigos 3º e 4º da citada directiva.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 4ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente