               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2019
            COM(2019) 369 final
            2019/0170(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), em relação à adoção prevista de uma decisão que estabelece a lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo

               O Acordo visa alargar a atual cooperação bilateral em matéria económica, comercial e política, bem como em matéria de políticas setoriais, proporcionando assim uma base de longo prazo para o aprofundamento das relações UE-Arménia. Ao intensificar o diálogo político e melhorar a cooperação numa vasta gama de domínios, o Acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a Arménia.

               A Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, aprovou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo, nos termos do artigo 385.º do Acordo. O Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

               2.2.Comité de Parceria

               O artigo 363.º, n.º 7, do Acordo estipula que o Comité de Parceria deve reunir-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título VI (Comércio e Outras Matérias Conexas). Nos termos do artigo 363.º, n.os 1 e 6, do Acordo, o Comité de Parceria assiste o Conselho de Parceria no exercício dos seus deveres e funções. O Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes no Acordo, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução.

               2.3.Ato previsto do Comité de Parceria

               O procedimento de arbitragem previsto no título VI, capítulo 13, do Acordo prevê que, se as Partes não conseguirem resolver o litígio recorrendo a consultas, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem. O objetivo do ato previsto é definir a posição da União relativamente à adoção pelo Comité de Parceria de uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios.

               O artigo 339.º, n.º 1, do Acordo exige que o Comité de Parceria elabore, com base em propostas apresentadas pelas Partes, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista será composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve conter, pelo menos, cinco pessoas.

               Assim, foi debatido com a República da Arménia um projeto de lista, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da República da Arménia e cinco nacionais de países terceiros que podem desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem.

               Os candidatos a árbitros e a presidentes propostos pela União e pela República da Arménia possuem competências especializadas em direito, comércio internacional e outras matérias relacionadas com as disposições do título VI do Acordo, e deverão cumprir o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União visa estabelecer uma lista de pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios.

               A decisão constitui o instrumento jurídico que estabelece a posição da União a adotar em seu nome no Comité de Parceria.

               A presente decisão dá execução à política comercial comum da União em relação a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do Acordo. O estabelecimento de uma lista de árbitros é um requisito jurídico para a criação de estruturas institucionais que permitam à União e à República da Arménia resolver eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do título relativo ao comércio do Acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um Acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui igualmente instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Parceria é um organismo criado pelo Acordo. A decisão a adotar pelo Comité de Parceria constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 363.º, n.º 6, do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material é o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto prendem-se com a garantia da execução da política comercial comum da União.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Está previsto que a decisão do Comité de Parceria seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0170 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 339.º, n.º 1, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), o Comité de Parceria deve estabelecer uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros.

               (2)Em conformidade com o artigo 385.º, n.º 5, do Acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

               (3)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo, a União e a República da Arménia propuseram os seus candidatos, que estão dispostos e são aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.

               (4)É conveniente que o Comité de Parceria estabeleça a lista de árbitros.

               (5)A decisão do Comité de Parceria será publicada após a sua adoção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria do Acordo, no que respeita à adoção da lista de pessoas que estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros, em conformidade com o artigo 339.º, n.º 1, do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Parceria que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               A decisão do Comité de Parceria é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, no processo C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2019
            COM(2019) 369 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, em relação à lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios

               APÊNDICE

               PROJETO DE

               Decisão n.º XX/XX do Comité de parceria UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA

               de XXXX

               relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 339.º, n.º 1, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

               O COMITÉ DE PARCERIA,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 339.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               1.Nos termos do artigo 339.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Parceria deve elaborar uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros.

               2.O artigo 339.º, n.º 1, do Acordo estipula que a lista deve ser composta por três sublistas: uma sublista para as pessoas de cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve conter, pelo menos, cinco pessoas.

               3.A União Europeia e a República da Arménia propuseram cada uma cinco árbitros candidatos e acordaram em cinco nacionais de países terceiros que podem desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem. Todas as pessoas constantes da lista estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros.

               4.A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, nomeadamente do seu título VI, capítulo 13, a lista tem de ser adotada pelo Comité de Parceria,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista das pessoas que estão dispostas e são aptas a desempenhar a função de árbitros nos termos do artigo 339.º, n.º 1, do Acordo consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Parceria

                        O Presidente

               ANEXO

               LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 339.º DO ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO

               Árbitros propostos pela União Europeia

               1.Claus-Dieter EHLERMANN

               2.Giorgio SACERDOTI

               3.Jacques BOURGEOIS

               4.Pieter Jan KUIJPER

               5.Ramon TORRENT

               Árbitros propostos pela Arménia

               1.Nora SARGSYAN

               2.Arman SARGSYAN

               3.Grigor BEKMEZYAN

               4.Levon GEVORGYAN

               5.Mushegh MANUKYAN

               Presidentes

               1.William DAVEY (EUA)

               2.Helge SELAND (Noruega)

               3.Maryse ROBERT (Canadá)

               4.Christian HÄBERLI (Suíça)

               5.Merit JANOW (EUA)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 588 final
            2019/0261(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo das Quatro Partes»), que alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA») a esses países.

               Essa disposição prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.

               Por conseguinte, a Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo das Quatro Partes de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.

               A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, relativa à celebração do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, após a sua assinatura.

               •Contexto geral

               O compromisso assumido pela Croácia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao ATA UE-EUA e ao Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que rege a relação entre essas partes ao abrigo do Acordo das Quatro Partes.

               Por conseguinte, a Comissão negociou protocolos que alteram igualmente esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses protocolos, bem como a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo das Quatro Partes.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da UE. A sua importância aumentou com a sua extensão à Islândia e à Noruega através do Acordo das Quatro Partes. O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar desse Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

               O Protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao Acordo das Quatro Partes.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do Acordo das Quatro Partes, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  O Protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao Acordo das Quatro Partes, e não aborda outras questões.

               •Escolha do instrumento

                  Acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Síntese do acordo proposto

                  O Protocolo compõe-se de uma parte principal sobre a adesão da Croácia ao Acordo das Quatro Partes e as consequentes alterações a esse Acordo, bem como de uma declaração conjunta sobre a autenticação de versões linguísticas adicionais.

               2019/0261 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [   ] do Conselho, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), foi assinado em [   ], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)O Protocolo deverá ser aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 5.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 588 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               Anexo 1

               PROTOCOLO

               Que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»),

               por um lado,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               A HUNGRIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               O REINO DE ESPANHA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

               partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por «Estados-Membros»),

               e

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por outro,

               A ISLÂNDIA,

               por outro, e

               O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),

               por outro,

               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011 (a seguir designado «Acordo de 2011»), é aplicável à República da Croácia enquanto Estado-Membro da União Europeia.

               Artigo 2.º

               O artigo 2.º do Acordo de 2011 é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redação:

               «ARTIGO 2.º

               Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos,

               e do anexo do mesmo Acordo

               As disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007 (a seguir designado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, em 24 de junho de 2010, alterado pelo Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinada em ___ de 2019 (a seguir designados "os Protocolos"), inseridas por remissão, são aplicáveis a todas as Partes no presente Acordo, sob reserva do disposto no anexo do presente Acordo.  As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem dele parte integrante.»

               Artigo 3.º

               Todas as referências ao «protocolo» no anexo do acordo de 2011 são substituídas por referências aos «protocolos».

               Artigo 4.º

               O artigo 2.º do acordo de 2011 é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redação:

               «6. O texto do anexo I, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos protocolos, passa a ter a seguinte redação:

               [Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, exceto serviços com destino ou partida de pontos situados na República da Croácia, República Checa, República Francesa, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, República da Polónia, República Portuguesa, República Eslovaca, Islândia e Reino da Noruega.]»

               Artigo 5.º

               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:

               1. a data de entrada em vigor do acordo de 2011,

               2. a data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinada em ________ de 2019; e

               3. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes, confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

               Artigo 6.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.

               Feito em............, em quadruplicado, em......... 2019.

               Pelos Estados Unidos da América:

               Pela República da Áustria,

               pelo Reino da Bélgica,

               pela República da Bulgária,

               pela República da Croácia,

               pela República de Chipre,

               pela República Checa,

               pelo Reino da Dinamarca,

               pela República da Estónia,

               pela República da Finlândia,

               pela República Francesa,

               pela República Federal da Alemanha,

               pela República Helénica,

               pela Hungria,

               pela Irlanda,

               pela República Italiana,

               pela República da Letónia,

               pela República da Lituânia,

               pelo Grão-Ducado do Luxemburgo,

               por Malta

               pelo Reino dos Países Baixos,

               pela República da Polónia,

               pela República Portuguesa,

               pela Roménia,

               pela República Eslovaca,

               pela República da Eslovénia,

               pelo Reino de Espanha,

               pelo Reino da Suécia,

               pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e

               Pela União Europeia:

               Pela Islândia:

               Pelo Reino da Noruega:

               Anexo 2

               Declaração Conjunta

               Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em ___ de 2019 («Protocolo»), deve ser autenticado noutras línguas, conforme previsto ou mediante troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou mediante decisão do comité misto, após assinatura do Protocolo.

               Os representantes confirmaram ainda que o termo «outras línguas» na declaração conjunta que faz parte do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em junho de 16 e 21 de junho de 2011, inclui as línguas dos Estados-Membros que aderem à União Europeia.

               A presente declaração conjunta faz parte integrante do Protocolo.

               Pelos Estados Unidos da América

                     Pela União Europeia

               e os seus Estados-Membros:

               Pela Islândia:

                     Pelo Reino da Noruega: