               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2022
            COM(2022) 23 final
            2022/0014(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 28 de setembro de 2021, o Conselho adotou uma decisão
                     1
                   que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia e, se necessário para evitar a interrupção das atividades de pesca, a uma prorrogação limitada do atual protocolo do acordo (a seguir designado por «Protocolo 2017-2021»), que caducou em 7 de dezembro de 2021.

                  A referida decisão do Conselho prevê que, se as negociações de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e o Governo da Maurícia levarem mais tempo do que o previsto
                     2
                  , e a fim de evitar um período significativo de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar acordar com o Governo daquele país uma prorrogação do Protocolo 2017-2021
                     3
                  , por um período limitado não superior a seis meses, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um acordo sobre um novo protocolo que respeite os objetivos identificados na decisão.

                  Devido às atuais restrições, a primeira ronda de negociações teve que ser realizada à distância em 6 de dezembro de 2021, em Bruxelas e em Port Louis (República da Maurícia). Durante a reunião, os negociadores da União Europeia e da República da Maurícia determinaram que, devido à sua natureza complexa, para concluir as negociações seriam necessárias várias rondas. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses, em conformidade com a referida decisão do Conselho. Esta prorrogação foi definida num acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 6 de dezembro de 2021.

                  O objetivo da presente decisão consiste em autorizar a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses.

                  O objetivo do acordo sob forma de troca de cartas é prorrogar a aplicação do Protocolo 2017-2021 e continuar a conceder possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas mauricianas, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. Pretende se, igualmente, continuar a reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.

               O Protocolo 2017-2021 permitia à frota da UE pescar atum e espécies afins nas águas mauricianas, com possibilidades de pesca indicativas anuais de 4 000 toneladas. Neste particular, o acordo sob forma de troca de cartas para prorrogar o protocolo por um período máximo de seis meses prevê possibilidades de pesca indicativas de 2 000 toneladas e o ajustamento em conformidade da contribuição financeira da UE para o acesso, como enunciado no ponto 4 da presente exposição de motivos.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Em conformidade com as prioridades da reforma da política das pescas
                     4
                  , o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 continua a proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE em águas mauricianas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da IOTC. O acordo permitirá igualmente à União Europeia e à República da Maurícia continuar a colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor das pescas, no interesse de ambas as partes. Além disso, a cooperação contínua com a Maurícia é também estratégica para alianças e para o posicionamento da UE na região e, em especial, na IOTC.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A negociação de um acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da UE respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), diz respeito ao processo de celebração de acordos entre a União e os países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da UE em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

                  A prorrogação por seis meses do quadro estabelecido pelo Protocolo 2017-2021, que caducou em 7 de dezembro de 2021, visa limitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera em águas mauricianas, uma vez que o processo de negociação de um novo protocolo ainda está em curso.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  As partes interessadas foram consultadas durante a avaliação do Protocolo 2017-2021 relativamente à renovação deste. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo com a República da Maurícia. A presente proposta de prorrogação do Protocolo 2017-2021 é uma etapa do processo de negociação desta renovação.

               •Consultas das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da República da Maurícia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contribuição financeira da União Europeia por um período de seis meses é de 287 500 EUR e tem por base:

               a)O montante de 110 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;

               b)O montante de 110 000 EUR para apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca da República da Maurícia, no período de prorrogação do protocolo. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos marítimos da República da Maurícia durante todo o período de prorrogação do protocolo;

               c)O montante de 67 500 EUR para apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia dos oceanos.

               O montante das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano
                  5
               .

               A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do protocolo chegarem a bom termo com a assinatura deste e a sua subsequente entrada em vigor antes do termo da prorrogação de seis meses objeto da troca de cartas.

               2022/0014 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 2022/.../UE do Conselho
                  6
               [inserir referência], o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir designado por «acordo sob forma de troca de cartas»)
                  7
                foi assinado em [inserir a data], sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (2)O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

               (3)Por conseguinte, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia é celebrado, em nome da União.

               O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A Comissão procede, em nome da União, à notificação prevista no n.º 10 do acordo sob forma de troca de cartas, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da UE, do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, que caducou em 7 de dezembro de 2021.

               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  08 – Agricultura e Política Marítima

                  08 05 – Acordos de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se a:

               ◻ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  8

               X prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.
                     Objetivos

               1.4.1.
                     Objetivos gerais

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da UE às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.
                     Objetivos específicos

                  Objetivo específico

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à UE, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor das pescas e dos consumidores europeus, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividades ABM/ABB em causa

                  Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APPS) (rubrica orçamental 08 05 01).

               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A prorrogação do Protocolo 2017-2021 do APP existente limitará a interrupção das atividades de pesca dos navios europeus, uma vez que o protocolo caducou em 7 de dezembro de 2021 e dado que as negociações e a adoção de um novo protocolo demorarão algum tempo. A prorrogação produz efeitos por um período máximo de seis meses, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do protocolo.

                  O acordo relativo à prorrogação do protocolo continua a permitir o estabelecimento de uma parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia. O referido acordo continuará igualmente a contribuir para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pequena pesca.

               1.4.4.
                     Indicadores de desempenho

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado da UE (a nível agregado com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, da vigilância e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pequena pesca.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Prevê-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2022 ou qualquer outra data posterior a partir do dia da sua assinatura, de modo a limitar a interrupção das operações de pesca quando do termo do Protocolo 2017-2021.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

                  A não celebração de um novo protocolo pela UE impedirá as atividades de pesca dos navios da UE, uma vez que o acordo de parceria no domínio das pescas contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da UE, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a UE e a República da Maurícia. O acordo relativo à prorrogação do Protocolo 2017-2021 é uma etapa do processo de negociação da renovação do protocolo.

               1.5.3.
                     Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  A análise das capturas potenciais na zona de pesca da República da Maurícia, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem a tonelagem de referência de 4 000 toneladas por ano para o atum e espécies afins, com possibilidades de pesca para 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida e 45 palangreiros. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da República da Maurícia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da República da Maurícia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados à escala nacional no setor das pescas.

               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  Não aplicável

               Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               X duração limitada

               ◻
                     Em vigor de 2022 a 2022

               X
                     Impacto financeiro em 2022 das dotações de autorização e das dotações de pagamento.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               Modalidades de gestão previstas
                  9

               X Gestão direta pela Comissão

               X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A Comissão (DG MARE), em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado na delegação da UE na República da Maurícia, assegurará o acompanhamento regular da aplicação da prorrogação do Protocolo 2017-2021, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da Comissão Mista, em que a Comissão e a República da Maurícia avaliarão a aplicação do acordo de parceria no domínio das pescas e do protocolo prorrogado e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contribuição financeira.

               2.2.
                     Sistemas de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Justificação das modalidades de gestão, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da República da Maurícia.

               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os atenuar

                  Está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida no acordo de parceria no domínio das pescas e no protocolo prorrogado. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.

                  Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, mediante certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no apuramento)

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República da Maurícia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo de parceria no domínio das pescas e do protocolo prorrogado e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contribuição financeira são identificadas de forma completa. O protocolo estabelece que a contribuição financeira deve ser depositada numa conta bancária cujo titular é o Governo da República da Maurícia.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das dotações

                        Contribuição

                        Número

                        DD/DND
                           10

                        dos países da EFTA
                           11

                        dos países candidatos
                           12

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                         08 05 01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

                        Dif.

                        Não

                        Não

                        Não

                        Não

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.AA.AA.AA]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG: MARE

                        2022

                        TOTAL

                        •Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           13
                        08 05 01

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,288

                        0,288

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           14

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        (5)

                        0,288

                        0,288

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 2
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,288

                        0,288

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                        do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,288

                        0,288

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2020

                        2021

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2022

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        0,288

                        0,288

               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        2022

                        TOTAL

                        Tipo
                           15

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           16
                        …

                        — Acesso

                        Anual

                        0,110

                        0,110

                        4.125

                        61.625

                        — Setorial

                        Anual

                        0,110+ 0,068

                        0,178

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        0,288

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        TOTAIS

                        0,288

               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           17

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           18

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.1.
                     Necessidades estimadas de recursos humanos

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           19

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           20

                        — na sede

                        — nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo prorrogado (pagamentos, acesso às águas da República da Maurícia por navios da UE, tratamento das autorizações de pesca), preparação e seguimento das comissões mistas, preparação da renovação do protocolo: avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo prorrogado: contactos com as autoridades da República da Maurícia para o acesso dos navios da UE às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.

               ◻
                     implica uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                           N
                           21

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     noutras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas◻

                    Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           22

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ….

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República da Maurícia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (11508/21).

                     (2)

                        Devido, em especial, às consequências ligadas à atual situação sanitária mundial, resultante da pandemia de COVID-19.

                     (3)

                        Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

                     (4)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (5)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (6)

                        JO L […] de […], p. […].

                     (7)

                        Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

                     (8)

                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (9)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (10)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (11)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (12)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (13)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.

                     (14)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (15)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (16)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

                     (17)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (18)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (20)

                        Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (21)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (22)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2022
            COM(2022) 23 final

            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

               ANEXO
               Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, que caducou em 7 de dezembro de 2021

               Carta da União Europeia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (8 de dezembro de 2017 — 7 de dezembro de 2021), a seguir designado por «Protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte:

               (1)
                     A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.

               (2)
                     A contribuição financeira da UE relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

               (3)
                     No âmbito do presente Acordo de prorrogação, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A comissão mista criada no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única fração, com base na programação acordada.

               (4)
                     Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)
                     Durante o período de aplicação do presente Acordo de prorrogação, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o capítulo II do anexo do Protocolo. A taxa de adiantamento para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas no capítulo II, ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c), do anexo, no último ano de aplicação do Protocolo, e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c). A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no capítulo II, ponto (4), do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.

               (6)
                     As autorizações de pesca emitidas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação são válidas até ao termo do período de prorrogação.

               (7)
                     No que diz respeito à declaração das capturas prevista no capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresente à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado; A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.

               (8)
                     Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar 3 meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto (5), o armador deve pagar o saldo, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto (5) do capítulo III.

               (9)
                     No que respeita ao embarque de marinheiros como estabelecido no capítulo VII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.

               (10)
                     A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o acordo da República da Maurícia quanto ao seu conteúdo.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração,

               Pela União Europeia

               Carta da República da Maurícia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:

               «Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (8 de dezembro de 2017 — 7 de dezembro de 2021), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte:

               (1)
                     A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.

               (2)
                     A contribuição financeira da UE relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

               (3)
                     No âmbito do presente Acordo de prorrogação, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A comissão mista criada no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única fração, com base na programação acordada.

               (4)
                     Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)
                     Durante o período de aplicação do presente Acordo de prorrogação, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o capítulo II do anexo do Protocolo. A taxa de adiantamento para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas no capítulo II, ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c), do anexo, no último ano de aplicação do Protocolo, e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c). A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no capítulo II, ponto (4), do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.

               (6)
                     As autorizações de pesca emitidas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação são válidas até ao termo do período de prorrogação.

               (7)
                     No que diz respeito à declaração das capturas prevista no capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresente à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado; A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.

               (8)
                     Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar 3 meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto (5), o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto (5) do capítulo III.

               (9)
                     No que respeita ao embarque de marinheiros como estabelecido no capítulo VII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.

               (10)
                     A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o acordo da República da Maurícia quanto ao seu conteúdo.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,».

               Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências que o conteúdo da Vossa carta é aceitável para a República da Maurícia.

               A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um Acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração,

               Pela República da Maurícia


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.1.2022
            COM(2022) 25 final
            2022/0015(BUD)

            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2022/000 TA 2022 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  1
                («Regulamento FEG»).

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                  Principais dados:

                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2022/001

                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica

                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        290 000

                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,14 %

               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada uma percentagem máxima de 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

               1.A pandemia de COVID-19 não só perturbou a apresentação de candidaturas ao FEG, como também engendrou incerteza no que diz respeito às operações gerais, em especial aos eventos que implicassem uma presença física. Assim, em 2021, a Comissão não solicitou assistência técnica. A proposta para 2022 é adaptada à situação atual.

               2.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir. Será gerida pela Comissão Europeia em regime de gestão direta.

                        Descrição

                        Total das despesas
                        (em EUR)

                        Despesas administrativas

                        190 000

                        Despesas técnicas

                        100 000

                        Total dos custos estimados

                        290 000

               3.Despesas administrativas:

               ·O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com dois representantes de cada Estado-Membro, realizará as suas reuniões regulares (no primeiro e segundo semestres de 2022 e no primeiro semestre de 2023). Devido à pandemia, a reunião de 2021 foi inteiramente virtual. De acordo com a programação atual, é provável que as reuniões com presença física sejam retomadas em 2022.

               ·No intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará um seminário com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Tal será agendado para a véspera de uma reunião do grupo de peritos em 2022. A reunião será provavelmente uma reunião presencial.

               ·Atividades de informação: A presença em linha do FEG
                  2
               , que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG.

               4.Despesas técnicas:

               ·Manutenção e atualização de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema comum de gestão partilhada dos fundos (SFC). Este trabalho permite simplificar as candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG, acelerar o seu processamento e facilitar a extração de relatórios. A interface SFC facilita também as operações financeiras do FEG. Incluem-se aqui, em particular:

               –Manutenção da aplicação SFC 2014-2020 e o desenvolvimento necessário para o encerramento dos processos.

               –Continuação do desenvolvimento da interface FEG 2021-2027 na SFC, em especial novas funcionalidades e adaptações para alinhar a SFC com os requisitos do Regulamento FEG 2021-2027.

               ·Acompanhamento e recolha de dados: a Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os futuros relatórios bienais.

               Financiamento

               5.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2022 é de 186 milhões de EUR a preços de 2018 (201 332 382 EUR a preços de 2022), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  3
               .

               6.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2022 continua disponível, O montante proposto corresponde a 0,14 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2022.

               7.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  4
               .

               Atos relacionados

               8.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 290 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               Fonte das dotações de pagamento

               9.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar a quantia de 290 000 EUR necessária para assistência técnica.

               2022/0015 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2022/000 TA 2022 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  5
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios
                  6
               , incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, em especial o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  7
               .

               (3)O Regulamento (UE) 2021/691 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               (4)O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 290 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, é mobilizada a quantia de 290 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  8*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  A Presidente
                        A Presidente

                     (1)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (2)

                  http://ec.europa.eu/egf

                     (3)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 15.

                     (4)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (5)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (6)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (7)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 15).

                     (8)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2022
            COM(2022) 26 final
            2022/0016(COD)

            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Decisão 2003/17/CE do Conselho reconhece a equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. Verificou-se que as disposições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias que as disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia quanto às suas características e aos procedimentos para o seu exame, para assegurar a identificação das sementes, para marcação e para controlo. As sementes provenientes desses países terceiros podem posteriormente ser comercializadas na União. Este sistema de equivalência contribui para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes na União.

               A Decisão 2003/17/CE expira em 31 de dezembro de 2022. O objetivo da presente proposta é prorrogar o período de aplicação da referida decisão, a fim de evitar qualquer risco de perturbação das importações de sementes para a União. A produção de sementes certificadas em conformidade com a legislação da União exige uma série de investimentos (por exemplo, o registo de variedades nos catálogos comuns da União). Além disso, a obtenção de quantidades suficientes de sementes para colocação no mercado exige vários anos de multiplicação. Tendo em conta estes aspetos, considera-se adequado prorrogar por sete anos o período para o qual a equivalência é reconhecida.

               A presente proposta visa também acrescentar a Bolívia à lista de países terceiros cuja equivalência é reconhecida. A Bolívia não está incluída na lista desses países terceiros. Por conseguinte, a importação para a União Europeia de sementes de cereais (milho e sorgo) e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (girassol) colhidas na Bolívia não é atualmente possível.

               A Bolívia apresentou um pedido à Comissão em 29 de janeiro de 2016, solicitando-lhe que considerasse as sementes de sorgo, milho e girassol produzidas na Bolívia como   as mesmas garantias que as sementes produzidas na UE no que diz respeito à identidade, sanidade e qualidade das sementes através de controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes do país.

               Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a uma avaliação da atual legislação boliviana e realizou uma auditoria na Bolívia sobre o seu sistema de produção e certificação de sementes
                  1
               . A Comissão recomendou que algumas regras e normas técnicas aplicadas na Bolívia para a produção e certificação de sementes sejam harmonizadas com os requisitos dos sistemas de sementes da OCDE e com as Diretivas 66/402/CEE e 2002/57/CE. Até 30 de novembro de 2018, a Bolívia tinha adotado todas as resoluções administrativas necessárias para aplicar as recomendações da Comissão, o que levou esta última a considerar que o sistema boliviano em vigor oferece a mesma garantia que o sistema da UE.

               A proposta estimulará o comércio de sementes entre a Bolívia e a UE. Ao investirem nas capacidades de produção de sementes na Bolívia, as empresas sediadas na UE com direito a multiplicar variedades de milho, sorgo e girassol incluídas no catálogo comum de variedades da UE podem diversificar as suas zonas de produção de sementes, a fim de reduzir os riscos de produção numa única zona climática. A principal vantagem da Bolívia no mercado da UE seria a produção de sementes fora de época, garantindo a disponibilidade de certas sementes na primavera no hemisfério norte. Por conseguinte, a concessão da equivalência da UE contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na UE. Poderia também tornar mais atrativo para as empresas sediadas na UE investir no desenvolvimento agrícola da Bolívia, uma vez que a UE se tornaria um mercado de exportação.

               Pelas razões acima expostas, é adequado reconhecer o sistema boliviano de produção e certificação de sementes como equivalente ao da UE, podendo ser autorizadas as importações desse país para o mercado da UE de sementes de sorgo, milho e girassol.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial da comercialização de sementes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Ao procurar salvaguardar a continuidade do comércio de sementes e a manutenção do abastecimento contínuo de sementes na União, a presente proposta é coerente com os objetivos da política agrícola comum.

                  Além disso, a presente proposta está em consonância com os objetivos da estratégia europeia conjunta da UE para a Bolívia, lançada em 2018, uma vez que impulsionará o comércio de sementes que cumprem as regras da União e contribuirá para o desenvolvimento rural na Bolívia.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

               •
                     Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A iniciativa é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 43.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.

               Além disso, os requisitos aplicáveis à comercialização de sementes são regulados a nível da União. A fim de assegurar que as sementes importadas possam circular livremente no mercado único, é necessária uma ação a nível da União.

               •
                     Proporcionalidade

                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

               •
                     Escolha do instrumento

                  Uma decisão é o instrumento adequado para a aplicação técnica dos requisitos existentes.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •
                     Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •
                     Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros foram informados da avaliação jurídica da legislação boliviana pertinente e da auditoria realizada para determinar a equivalência do sistema boliviano e foram consultados sobre os elementos da iniciativa. A própria Bolívia comentou o projeto de relatório de auditoria e aplicou as alterações recomendadas para resolver as deficiências identificadas. Foi publicado no portal «Legislar Melhor» um roteiro relativo à concessão de equivalência à Bolívia, a fim de obter as reações das partes interessadas de 19 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2021. Apenas foi apresentado um contributo e este não põe em causa a proposta de concessão de equivalência à Bolívia. As partes interessadas e os Estados-Membros foram igualmente informados sobre a extensão da aplicação da Decisão 2003/17/CE do Conselho.

               •
                     Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  O sistema de equivalência da UE está em vigor há várias décadas e baseia-se, em grande medida, nos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e nos métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, se for caso disso, em conformidade com as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes (AOSA), equivalentes às da ISTA. Este quadro multilateral para o comércio internacional de sementes fornece garantias adicionais para a qualidade das sementes importadas e a sua conformidade com a legislação da UE.

                  As sementes importadas de países terceiros ao abrigo do sistema de equivalência estão sujeitas a inspeções oficiais efetuadas no âmbito da comercialização de sementes pelos Estados-Membros, pelo menos através de controlos aleatórios, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos e condições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE relativas à comercialização de sementes.

                  A Comissão procedeu a uma avaliação legislativa do sistema em vigor na Bolívia. Além disso, os seus serviços realizaram uma auditoria na Bolívia e elaboraram um relatório descrevendo os resultados dessa auditoria, que está disponível no sítio Web da Comissão. Ademais, a Bolívia é membro dos sistemas de sementes da OCDE, e a amostragem e testagem de sementes para certificação OCDE são realizadas de acordo com as normas da ISTA.

               •
                     Avaliação de impacto

                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes. A concessão da equivalência das inspeções de campo efetuadas em países terceiros em culturas produtoras de sementes e da equivalência das sementes produzidas em países terceiros baseia-se nos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e nos métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA). A UE e os seus Estados-Membros estão estreitamente envolvidos no desenvolvimento destes sistemas e métodos, nos quais se baseia também a legislação da União e de acordo com os quais se realizam as exportações de sementes dos Estados-Membros para países terceiros.  Consequentemente, não é exigida uma avaliação de impacto.

               •
                     Adequação da regulamentação e simplificação

               A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.

               •
                     Direitos fundamentais

                  A presente proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A única disposição material da proposta altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho, em primeiro lugar, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2029 e, em segundo lugar, aditando a Bolívia à lista de países terceiros relativamente aos quais as inspeções de campo em culturas produtoras de sementes e as sementes produzidas nesses países são consideradas equivalentes às inspeções de campo e à produção de sementes da UE, mas apenas no que respeita ao sorgo, ao milho e ao girassol.

               2022/0016 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  3
                estabelece que, em determinadas condições, as inspeções de campo efetuadas em determinadas culturas produtoras de sementes nos países terceiros enumerados no anexo I dessa decisão devem ser consideradas equivalentes às inspeções de campo efetuadas em conformidade com o direito da União. Estabelece igualmente que, em determinadas condições, as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países deve ser consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com o direito da União.

               (2)A equivalência foi concedida a esses países terceiros com base no quadro multilateral para o comércio internacional de sementes, nomeadamente os sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, se for caso disso, em conformidade com as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes, equivalentes às da ISTA. A Comissão realizou igualmente avaliações legislativas e auditorias em alguns desses países terceiros, a fim de verificar se cumprem os requisitos da legislação da União antes de conceder a equivalência pela primeira vez. Os testes e relatórios anuais no âmbito da OCDE, a reauditoria periódica dos laboratórios para a acreditação da ISTA, bem como as inspeções oficiais no contexto da legislação da União indicam que as inspeções de campo efetuadas nesses países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as inspeções de campo efetuadas pelos Estados-Membros e que as sementes produzidas e certificadas nesses países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as sementes produzidas e certificadas nos Estados-Membros. Essas inspeções de campo e as sementes devem, por conseguinte, continuar a ser consideradas equivalentes aos requisitos da União.

               (3)Em 2016, a Bolívia apresentou à Comissão um pedido de concessão de equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes e às sementes de Sorghum spp. (sorgo), Zea mays (milho) e Helianthus annuus (girassol) produzidas e certificadas na Bolívia.

               (4)A Comissão avaliou a legislação pertinente da Bolívia e realizou uma auditoria em 2018 relativa ao sistema de controlos oficiais da produção de sementes e à certificação de sementes de milho, sorgo e girassol na Bolívia, bem como à sua equivalência com os requisitos da União. A Comissão publicou as conclusões da auditoria num relatório
                  4
               .

               (5)Essa auditoria revelou a existência de um sistema de produção e certificação de sementes bem organizado na Bolívia. A Comissão identificou algumas deficiências e formulou recomendações à Bolívia. Uma vez que resolveu essas deficiências até 30 de novembro de 2018, a Bolívia satisfaz as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE e os respetivos requisitos estabelecidos nas Diretivas 66/402/CEE
                  5
                e 2002/57/CE do Conselho
                  6
               .

               (6)Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de sorgo, milho e girassol na Bolívia e no atinente às sementes de sorgo, milho e girassol produzidas na Bolívia e oficialmente certificadas pelas suas autoridades.

               (7)Uma vez que a Decisão 2003/17/CE expira em 31 de dezembro de 2022, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo dessa decisão deve ser prorrogado, a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas importações de sementes para a União. Tendo em conta os investimentos e o tempo necessário para a produção de sementes certificadas em conformidade com a legislação da União, é adequado prorrogar esse período por sete anos.

               (8)A Decisão 2003/17/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
               Alterações da Decisão 2003/17/CE

               A Decisão 2003/17/CE é alterada do seguinte modo:

               (1)No artigo 6.º, a data «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data «31 de dezembro de 2029».

               (2)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        Relatório final de uma auditoria realizada no Estado Plurinacional da Bolívia, de 14 de março de 2018 a 22 de março de 2018, a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia, http://ec.europa.eu/food/fvo/rep_details_2_en.cfm?rep_id=4005.

                     (2)

                        JO C , , p. .

                     (3)

                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).

                     (4)

                        Relatório final de uma auditoria realizada no Estado Plurinacional da Bolívia, de 14 de março de 2018 a 22 de março de 2018, a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia, http://ec.europa.eu/food/fvo/rep_details_2_en.cfm?rep_id=4005.

                     (5)

                        Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

                     (6)

                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2022
            COM(2022) 26 final

            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

               ANEXO

               O quadro do anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:

               (1)A nota de rodapé no título da primeira coluna, «País», é alterada do seguinte modo:

               «(1) AR – Argentina, AU – Austrália, BO – Bolívia, BR – Brasil, CA – Canadá, CL – Chile, GB – Reino Unido, IL – Israel, MA – Marrocos, MD – República da Moldávia, NZ – Nova Zelândia, RS – Sérvia, TR – Turquia, UA – Ucrânia, US – Estados Unidos, UY – Uruguai, ZA – África do Sul».

               (2)Entre as entradas «AU» e «BR», é inserida a entrada seguinte:

               «

                        BO

                        Ministry of Rural Development and Land
                           Bolivia

                        Av. Camacho entre calles Loaya y Bueno N°1471, LA PAZ

                        66/402/CEE – apenas para Zea mays e Sorghum spp.;

                        2002/57/CE – apenas para Helianthus annuus

               ».