               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.9.2020
            COM(2020) 566 final
            2020/0257(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no que respeita à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(
                     1
                  ), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi posteriormente atualizado pela Decisão n.º 1/2011(
                     2
                  ) do Comité Misto instituído pelo artigo 23.º do Acordo, com vista a refletir os progressos técnicos e legislativos.

                  O Acordo Interbus abrange, atualmente, o transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro. Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, que é uma Parte Contratante no Acordo Interbus, para alargar o âmbito de aplicação do Acordo ao transporte regular e ao transporte regular especializado de passageiros (sujeito a autorização) (
                     3
                  ).

               Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão 2018/1195/UE (
                  4
               ) relativa à assinatura do Protocolo do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro («Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados»).

                  O transporte internacional regular e o transporte regular especializado de passageiros em autocarro são setores importantes que proporcionam mobilidade aos cidadãos europeus com uma estrutura de preços acessíveis. O seu desenvolvimento para além das fronteiras da UE deverá igualmente beneficiar os cidadãos da UE, os turistas estrangeiros, a indústria do turismo e as regiões europeias. As diferenças nos acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros constituem um obstáculo a esse desenvolvimento, dificultando o procedimento de autorização e a exploração das linhas regulares e das linhas regulares especializadas internacionais. Esta situação é particularmente notória no caso das linhas regulares internacionais de longo curso que atravessam vários países.

                  Deve ser concedido acesso ao mercado dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados, conforme estabelecido no Protocolo, através de um procedimento uniforme de autorização, sob reserva da aplicação do acervo da UE no domínio do transporte rodoviário de passageiros, incluindo a segurança rodoviária, as disposições técnicas, as qualificações dos motoristas, as regras sociais, os direitos dos passageiros, o ambiente e o acesso à profissão.

                  O Acordo Interbus continuará em vigor inalterado para o transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro.

                  O Protocolo abrange apenas as disposições necessárias para alargar o Acordo Interbus ao transporte internacional regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro (na pendência de autorização). Não altera nem reitera as regras comuns mas remete para as disposições subjacentes do Acordo Interbus. Este facto, conjugado com a condição de uma Parte Contratante apenas poder assinar e celebrar, ratificar ou aderir ao Protocolo após ter assinado e celebrado, ratificado ou aderido ao Acordo Interbus, assegura a aceitação e a aplicação das regras do Acordo Interbus pelas Partes Contratantes na sequência da assinatura e da celebração, da ratificação do Protocolo ou da adesão ao mesmo.

                  Além da União Europeia, são Partes Contratantes no Acordo Interbus e podem assinar e celebrar, ratificar ou aderir ao Protocolo a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Turquia e a Ucrânia.

               O Protocolo realça a legislação da União Europeia (Regulamento (CE) n.º 1071/2009 (
                  5
               )) relativa às sanções e infrações mais graves, bem como ao cumprimento das quatro condições para o acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros (estabelecimento estável e efetivo, idoneidade, capacidade financeira e competência profissional).

                  O Protocolo introduz um Comité Misto para facilitar a sua gestão. As disposições relativas ao Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao Comité Misto instituído ao abrigo do Protocolo.

                  De acordo com o Protocolo, o período máximo de validade de uma autorização para serviços internacionais regulares e serviços regulares especiais é de cinco anos.

                  O próprio Protocolo será celebrado para um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. O período de vigência do Protocolo será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos para as Partes Contratantes que não se manifestem em contrário.

               O Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados esteve aberto para assinatura de 16 de julho de 2018 a 16 de abril de 2019, tendo sido assinado pela União em 11 de abril de 2019. Porém, nenhuma outra Parte Contratante assinou o Protocolo antes do termo do prazo para a assinatura, o que inviabilizou a sua entrada em vigor.

                  Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, para a alteração do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas à sua assinatura e entrada em vigor e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante no Acordo Interbus.

                  As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido elaborada em conformidade uma nova versão do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados. Uma vez que a União foi a única Parte Contratante que assinou o Protocolo na sua versão original, considerou-se mais adequado substitui-lo integralmente por um novo Protocolo ao invés de negociar um Protocolo que iria alterar o Protocolo original.

                  Três Partes Contratantes do Acordo Interbus (e não quatro), incluindo a União, deverão agora celebrar, ratificar ou aderir ao Protocolo, para que este possa entrar em vigor para as Partes Contratantes que o tenham concluído, ratificado, ou que a ele tenham aderido.

                  O período para a assinatura do Protocolo é de dois anos a contar da data de adoção da Decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo pela União Europeia.

                  A entrada em vigor do Protocolo foi abreviada para as Partes Contratantes que o celebraram, ratificaram, ou a ele aderiram, do primeiro dia do terceiro mês para o primeiro dia do mês subsequente àquele em que o número requerido de aprovações ou ratificações pelas Partes Contratantes seja atingido.

                  Uma Parte Contratante alterou a sua denominação para «República da Macedónia do Norte», o que também foi refletido no Protocolo.

                  O Protocolo irá substituir o Protocolo do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019, mas que foi assinado unicamente pela União, com base na Decisão (UE) 2018/1195 do Conselho.

                  O Grupo dos Transportes Terrestres do Conselho, designado pelo Conselho como Comité Especial nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, foi sistematicamente informado dos progressos das negociações.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O Protocolo proposto é coerente com a política comum de transportes da União. Abrange as partes pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 (
                     6
                  ), conforme adaptado para efeitos de um acordo multilateral internacional.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O Protocolo proposto é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e de relações externas.

               •Disposições fiscais

                  A aproximação das disposições aduaneiras e fiscais do Protocolo tem, de acordo com a sua finalidade e o seu conteúdo, um caráter secundário e indireto em relação aos objetivos da política de transportes que o Protocolo prossegue.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto

                  A Comissão não realizou qualquer avaliação de impacto, nem recorreu a peritos externos. O alargamento do Acordo Interbus ao transporte internacional regular e regular  especializado de passageiros em autocarro irá contribuir para alargar o âmbito geográfico de aplicação do acervo da União Europeia no domínio dos transportes rodoviários de passageiros.

                  O impacto económico e social irá beneficiar o setor do transporte de passageiros e o turismo. O aumento dos volumes de tráfego terá, provavelmente, um impacto ambiental moderado.

               •Simplificação

               A harmonização dos procedimentos de obtenção de autorizações para o transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro irá simplificar a realização dessas operações.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •Base jurídica

               A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, a base jurídica material, o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •Escolha do instrumento

                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS

               •Disposições em matéria de avaliação e comunicação de informações

               O artigo 16.º do Protocolo prevê que o funcionamento do Protocolo seja avaliado de cinco em cinco anos pelo Comité Misto instituído nos termos do seu artigo 18.º.

               •Procedimento seguinte

               A Comissão considera que é necessário dar início ao procedimento com vista à assinatura do Protocolo. Por conseguinte, a Comissão submete ao Conselho esta nova proposta de Decisão do Conselho no que respeita à assinatura de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Disposições específicas da proposta de Decisão do Conselho:

               ·O artigo 1.º da Decisão do Conselho prevê a assinatura, em nome da União, de uma nova versão do Protocolo do Acordo Interbus respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro.

               ·O artigo 2.º estabelece os poderes para assinar o Protocolo.

               ·O artigo 3.º rege a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho.

               Disposições específicas do Protocolo:

               ·O artigo 1.º define o âmbito de aplicação do Protocolo relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro com origem ou destino no território da Parte Contratante onde o operador está estabelecido e os veículos estão matriculados ou que é atravessado durante o serviço com ou sem embarque e desembarque de passageiros. O artigo refere-se igualmente aos acordos de parceria. É proibida qualquer forma de cabotagem.

               ·O artigo 2.º é uma cláusula de não discriminação.

               ·O artigo 3.º contém definições.

               ·O artigo 4.º remete para o anexo 1 do Acordo Interbus relativo às disposições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros.

               ·O artigo 5.º remete para o anexo 2 do Acordo Interbus relativo às condições técnicas aplicáveis aos veículos.

               ·O artigo 6.º contém disposições relativas aos serviços internacionais regulares e regulares especializados sujeitos a autorização. Designadamente, prevê a possibilidade de as Partes Contratantes ou os Estados-Membros da União Europeia decidirem sujeitar a prestação de serviços regulares ou regulares especializados entre as Partes Contratantes a acordos de parceria entre os operadores de origem e de destino do serviço. Os operadores das Partes Contratantes ou dos Estados‑Membros atravessados durante o percurso com embarque e desembarque de passageiros podem participar nessas parcerias, se assim o entenderem.

               ·O artigo 7.º estabelece que as secções V e VI do Acordo Interbus relativas às disposições sociais e às disposições aduaneiras e fiscais são aplicáveis ao Protocolo.

               ·O artigo 8.º prevê a autoridade emissora que concede as autorizações, os beneficiários das autorizações, o período de validade de uma autorização, os elementos que devem ser especificados numa autorização e a utilização de veículos de desdobramento em circunstâncias temporárias e excecionais.

               ·O artigo 9.º define o procedimento para a apresentação de um pedido de autorização.

               ·O artigo 10.º prevê o procedimento de autorização, incluindo os contactos entre as autoridades competentes relevantes, a concessão da autorização e a única justificação possível para a rejeição de um pedido.

               ·O artigo 11.º prevê regras para a renovação ou a alteração de uma autorização.

               ·O artigo 12.º prevê regras para a caducidade de uma autorização.

               ·O artigo 13.º prevê as obrigações dos transportadores.

               ·O artigo 14.º estabelece que as Partes Contratantes devem assegurar que os transportadores respeitam as disposições pertinentes.

               ·O artigo 15.º (em conjugação com o artigo 8.º, n.º 9) enumera os documentos exigidos a bordo do veículo. A mesma lista de documentos exigidos a bordo do veículo encontra-se reproduzida na página 3 do modelo de autorização constante do anexo 4 do Protocolo.

               ·O artigo 16.º estabelece o período de vigência do Protocolo (cinco anos), com uma prorrogação tácita por períodos sucessivos de cinco anos, e as avaliações periódicas do funcionamento do Protocolo.

               ·O artigo 17.º refere-se à aplicação, mutatis mutandis, com algumas alterações das disposições do Acordo Interbus, em especial o período transitório de cinco anos aplicável aos serviços regulares e regulares especializados de transporte rodoviário de passageiros existentes em acordos bilaterais, bem como a celebração, ratificação ou aprovação do Protocolo, a sua entrada em vigor, a sua denúncia e as respetivas línguas. Este artigo prevê igualmente uma redução do número de ratificações necessário para a entrada em vigor do Protocolo, de quatro (em conformidade com o Acordo Interbus) para três. Além disso, o Protocolo deve entrar em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham assinado e aprovado ou ratificado, no primeiro dia do mês seguinte àquele em que três Partes Contratantes, incluindo a União, depositem os seus instrumentos de aprovação ou de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               ·O artigo 18.º institui um Comité Misto para a gestão do Protocolo, mutatis mutandis, em conjugação com os artigos 23.º e 24.º do Acordo Interbus.

               ·O artigo 19.º estabelece o procedimento a seguir em caso de adesão à União Europeia de uma Parte Contratante do Protocolo não pertencente à União.

               ·O artigo 20.º estabelece um prazo de assinatura de dois anos para o Protocolo a partir da data de adoção pelo Conselho da presente decisão do Conselho e declara que apenas as Partes Contratantes do Acordo Interbus podem celebrar ou ratificar o Protocolo, ou aderir ao mesmo.

               ·O artigo 21.º estabelece que, após a respetiva entrada em vigor, qualquer Parte Contratante no Acordo Interbus pode aderir ao Protocolo.

               ·O artigo 22.º estabelece os anexos do Protocolo como parte integrante do mesmo.

               ·O artigo 23.º prevê que o Protocolo substitui o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho e 16 de abril de 2019.

               ·Os anexos 1 e 2 do Protocolo remetem para os anexos 1 e 2 do Acordo Interbus.

               ·O anexo 3 estabelece um modelo de pedido de autorização a utilizar pelo serviço internacional regular ou regular especializado de passageiros em autocarro sujeito a autorização.

               ·O anexo 4 estabelece um modelo de autorização para o serviço de transporte internacional regular ou regular especializado de passageiros em autocarro.

               2020/0257 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               no que respeita à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  7
               ,

               Considerando o seguinte:

               1)Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho
                  8
               , o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
                  9
                (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  10
               .

               2)Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1195
                  11
                relativa à assinatura do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados».

               3)O Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados esteve aberto à assinatura de 16 de julho de 2018 a 16 de abril de 2019, tendo sido assinado pela União em 11 de abril de 2019. Nenhuma outra Parte Contratante do Acordo Interbus assinou o Protocolo antes do termo do prazo para a assinatura, o que inviabilizou a sua entrada em vigor.

               4)Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas à sua assinatura e entrada em vigor, e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante no Acordo Interbus.

               5)As negociações foram concluídas com êxito. Foi estabelecido um novo prazo de dois anos para a assinatura do Protocolo. Além disso, o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados foi alterado para que a sua entrada em vigor exija a aprovação ou a ratificação por um número inferior de Partes Contratantes, bem como um período de espera mais curto, na sequência dessa aprovação ou ratificação, do que o especificado no Acordo Interbus. Além disso, a alteração da denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» para «República da Macedónia do Norte» refletiu-se no Protocolo.

               6)Por motivos de clareza e a fim de facilitar a rápida assinatura e entrada em vigor do Protocolo, considerou-se adequado preparar uma nova redação do Protocolo relativo a serviços regulares e regulares especializados, em substituição do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.

               7)O Protocolo deve facilitar a prestação de serviços regulares e de serviços regulares especializados entre as Partes Contratantes no Acordo Interbus e, dessa forma, melhorar as ligações de transporte de passageiros entre as mesmas.

               8)No que respeita às regras gerais, nomeadamente o funcionamento do Comité Misto, de modo a facilitar a sua aplicação, o novo Protocolo reflete, em grande medida, as regras estabelecidas no Acordo Interbus.

               9)Para que os seus benefícios não sejam excessivamente atrasados, o Protocolo prevê a respetiva entrada em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham aprovado ou ratificado, após a aprovação ou ratificação de três Partes Contratantes, incluindo a União.

               10)Assim, o novo Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, e sob reserva da sua celebração, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, que substitui o Protocolo do Acordo Interbus, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019
                  12
               .

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.

                     (2)

                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

                     (3)

                        Decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2014 (SGS14/15073).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2018/1195 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (JO L 214 de 23.8.2018, p. 3).

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

                     (7)

                        [ACRESCENTAR REFERÊNCIA]

                     (8)

                        Decisão do Conselho 2002/917/CE, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

                     (9)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (10)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

                     (11)

                        Decisão (UE) 2018/1195 do Conselho, de 16 de julho de 2018, no que respeita à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (JO L 214 de 23.8.2018, p. 3).

                     (12)

                        O texto do Protocolo será publicado conjuntamente com a Decisão relativa à sua celebração.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.9.2020
            COM(2020) 566 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            no que respeita à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro

               PROTOCOLO

               DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE

               PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS) RESPEITANTE AO

               TRANSPORTE INTERNACIONAL REGULAR E REGULAR ESPECIALIZADO DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO

               AS PARTES CONTRATANTES,

               Tendo em conta o desejo de continuar a desenvolver e a promover o transporte internacional de passageiros na Europa, bem como de facilitar a sua organização e exploração,

               Tendo em conta a importância crescente do turismo e o desejo de continuar a promover os intercâmbios culturais entre as Partes Contratantes do presente Protocolo,

               Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («Acordo Interbus»)
                  1
               , com a redação que lhe foi posteriormente dada, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  2
               ,

               Tendo em conta o desejo de alargar o âmbito de aplicação dos serviços de transporte constantes do Acordo Interbus, de modo a abranger igualmente os serviços regulares e os serviços regulares especializados sujeitos a determinadas condições,

               Considerando o seguinte:

               (1)O âmbito de aplicação do Acordo Interbus deve ser alargado através de disposições que estabeleçam procedimentos para os serviços regulares e os serviços regulares especializados sujeitos a autorização.

               (2)O presente Protocolo, que contém tais disposições, deve ser aberto para adesão às Partes Contratantes no Acordo Interbus.

               (3)Exceto no caso de acordos de parceria, de momento, a liberalização dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados sujeitos a autorização deve aplicar-se apenas a serviços com origem ou destino no território da Parte Contratante de estabelecimento do transportador rodoviário onde os respetivos veículos estão matriculados.

               (4)Embora deva ser excluída a possibilidade de exploração de serviços regulares ou de serviços regulares especializados com origem e destino no território da mesma Parte Contratante por transportadores estabelecidos no território de outra Parte Contratante, tais transportadores devem ser autorizados a embarcar ou desembarcar passageiros em paragens previamente fixadas no âmbito de um serviço, na medida em que não transportem passageiros entre duas paragens no território de uma Parte Contratante que não seja o território da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido.

               (5)O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador, bem como em razão da origem ou do destino do autocarro e do serviço prestado, deve aplicar-se como base para a prestação de serviços de transporte internacional rodoviário de passageiros.

               (6)É necessário prever modelos uniformes do formulário de pedido e de autorização para serviços regulares e serviços regulares especializados internacionais, a fim de facilitar e simplificar os procedimentos. Os documentos que servem como requisitos de controlo e são conservados no veículo e apresentados a qualquer agente inspetor autorizado que os solicite, em conformidade com o presente Protocolo, devem ser especificados, a fim de evitar interpretações divergentes.

               (7)A autorização para serviços internacionais regulares ou regulares especializados de transporte rodoviário de passageiros aprovados pelas autoridades competentes de todas as Partes Contratantes ou Estados-Membros da União Europeia relevantes de origem e de destino do serviço, bem como para serviços em trânsito em conformidade com o «procedimento de autorização», concedida pela autoridade emissora de origem ou de destino do serviço deve permitir ao operador requerente estabelecido no território da Parte Contratante de origem ou de destino do serviço, ou ao operador estabelecido no território da Parte Contratante de origem ou de destino e designado pelos outros operadores para o efeito ou, no caso de uma parceria ou de grupos, que o serviço seja efetuado entre a origem e o destino do itinerário. Essa autorização deve constituir a única autorização necessária para efetuar o serviço. Não devem ser necessárias autorizações separadas para atravessar o território das Partes Contratantes ou dos Estados-Membros da União Europeia ou as respetivas fronteiras no âmbito do serviço, independentemente de ser efetuado o embarque ou desembarque de passageiros no território da Parte Contratante ou do Estado-Membro da União Europeia durante o percurso.

               (8)Mediante determinadas condições, uma Parte Contratante ou um Estado-Membro da União Europeia deve poder decidir se os serviços internacionais regulares ou regulares especializados com origem ou destino no seu território estão sujeitos a acordos de parceria entre os operadores de origem e de destino do serviço em causa. Os operadores estabelecidos nos territórios das Partes Contratantes ou dos Estados-Membros da União Europeia atravessados durante o serviço com embarque e desembarque de passageiros devem usufruir do direito de aderir a essas parcerias.

               (9)É conveniente instituir um Comité Misto de gestão do presente Protocolo, a fim de assegurar uma aplicação correta e uniforme e de adaptar os anexos de molde a refletir os progressos técnicos e legislativos.

               (10)É necessário que as Partes Contratantes apliquem medidas sociais uniformes no que se refere ao trabalho das tripulações dos autocarros que participam no transporte internacional rodoviário, reguladas pelas regras consagradas no Acordo Interbus, para as quais o presente Protocolo remete.

               (11)As condições em que os serviços regulares e os serviços regulares especializados são efetuados devem ser regidas pelas regras consagradas no Acordo Interbus, para as quais o presente Protocolo remete, sujeitas a regras específicas, conforme especificado no anexo 1 do presente Protocolo.

               (12)A harmonização das condições técnicas aplicáveis aos autocarros que efetuam serviços internacionais entre as Partes Contratantes deve ser regida pelas regras consagradas no Acordo Interbus, para as quais o presente Protocolo remete, conforme especificado no anexo 2 do presente Protocolo,

               DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, e

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               SECÇÃO I

               ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     O presente Protocolo aplicar-se-à:

               a)
                     Ao transporte internacional rodoviário de passageiros, de qualquer nacionalidade, através de serviços regulares e de serviços regulares especializados em autocarro:

               i)
                     entre os territórios de duas Partes Contratantes e, caso seja necessário durante o serviço, através de passagem pelo território de outra Parte Contratante ou pelo território de um Estado não contratante;

               ii)
                     efetuados por um ou mais transportadores por conta de outrem estabelecidos no território de uma Parte Contratante de origem ou de destino do serviço e, no caso de uma parceria, por um ou mais transportadores estabelecidos no território das Partes Contratantes ou dos Estados-Membros da União Europeia atravessado durante o serviço com embarque e desembarque de passageiros, se assim o entenderem, em conformidade com a legislação aplicável e que possuam uma licença para efetuar o transporte de passageiros através de serviços internacionais regulares e regulares especializados em autocarro;

               iii)
                     utilizando autocarros matriculados no território da Parte Contratante onde o transportador está estabelecido.

               b)
                     Às deslocações sem carga dos autocarros no âmbito desses serviços.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente Protocolo pode ser interpretada como dando a possibilidade de exploração de serviços regulares ou de serviços regulares especializados com origem e destino no território da mesma Parte Contratante por operadores estabelecidos no território de outra Parte Contratante (cabotagem).

               3.
                     Em conformidade com o n.º 1 e sob reserva do n.º 2, se o transporte fizer parte de um serviço com origem ou destino no território onde o transportador está estabelecido, os passageiros podem embarcar ou desembarcar durante o percurso no território de qualquer Parte Contratante que autorize uma paragem no seu território.

               4.
                     O presente Protocolo não se aplica:

               (a)à utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para o transporte de mercadorias com fins comerciais;

               (b)aos serviços por conta própria.

               Artigo 2.º

               Não discriminação

               As Partes Contratantes devem assegurar que o princípio de não discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador, bem como em razão da origem ou do destino do autocarro e do serviço prestado, é aplicado ao presente Protocolo.

               Artigo 3.º

               Definições

               1.
                     Para efeitos do presente Protocolo, são aplicáveis as definições do artigo 3.º do Acordo Interbus.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as seguintes definições adicionais, entendendo-se por:

               (a)«Acordo Interbus», o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
                  3
               , que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  4
               , com a redação que lhe foi posteriormente dada;

               (b)«Parceria», qualquer acordo ou outra disposição contratual, de qualquer tipo, de acordo com a qual as respetivas partes, denominadas parceiros, se comprometem a cooperar em relação ao serviço a prestar;

               (c)«Empresa associada», uma empresa em que uma ou mais empresas (a empresa-mãe ou as empresas-mães) têm uma participação e sobre cujas políticas operacionais e financeiras essa outra empresa ou essas outras empresas exercem uma influência significativa;

               (d)«Grupo», uma das seguintes:

               i)
                     uma ou mais empresas associadas e a respetiva empresa-mãe ou as respetivas empresas‑mãe;

               ii)
                     uma ou mais empresas associadas que tenham a mesma empresa-mãe ou as mesmas empresas-mãe.

               SECÇÃO II

               CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS

               Artigo 4.º

               As Partes Contratantes aplicam as disposições referidas no anexo 1.

               SECÇÃO III

               CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS

               Artigo 5.º

               Os autocarros utilizados para efetuar os serviços internacionais regulares ou os serviços regulares especializados abrangidos pelo presente Protocolo devem respeitar as normas técnicas referidas no anexo 2.

               SECÇÃO IV

               ACESSO AO MERCADO

               Artigo 6.º

               Serviços internacionais regulares e regulares especializados sujeitos a autorização

               1.
                     Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de, se for caso disso, efetuar uma reserva.

               2.
                     Os serviços regulares e os serviços regulares especializados estão sujeitos a autorização, em conformidade com o disposto na secção VI.

               3.
                     O caráter regular do serviço não é afetado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem adaptadas.

               4.
                     A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos aos mesmos clientes dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficam sujeitas às mesmas normas que estes últimos.

               5.
                     Em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de concorrência, uma Parte Contratante ou um Estado-Membro da União Europeia pode decidir, caso a caso, sem discriminação, que os serviços internacionais rodoviários de passageiros regulares e regulares especializados com origem ou destino no seu território são objeto de acordos de parceria entre os operadores estabelecidos no território da Parte Contratante ou do Estado-Membro da União Europeia de origem e de destino do referido serviço.

               Os operadores estabelecidos no território das Partes Contratantes e dos Estados-Membros da União Europeia atravessado durante o serviço, com embarque e desembarque de passageiros, devem usufruir do direito de aderir a essas parcerias, se assim o entenderem.

               As Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia em causa devem informar o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.º do presente Protocolo de quaisquer decisões tomadas com as respetivas justificações.

               6.
                     Em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de concorrência, os operadores podem, a título facultativo, constituir parcerias para efeitos da prestação de serviços regulares ou de serviços regulares especializados. Podem participar nessas parcerias os seguintes operadores:

               a)
                     os operadores estabelecidos no território das Partes Contratantes ou de um Estado-Membro da União Europeia de origem ou de destino do serviço;

               b)
                     os operadores estabelecidos no território das Partes Contratantes e dos Estados-Membros da União Europeia atravessado durante o serviço, com embarque e desembarque de passageiros.

               SECÇÃO V

               DISPOSIÇÕES SOCIAIS, ADUANEIRAS E FISCAIS

               Artigo 7.º

               A secção V (disposições sociais) e a secção VI (disposições aduaneiras e fiscais) do Acordo Interbus são aplicáveis ao presente Protocolo.

               SECÇÃO VI

               AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS REGULARES E REGULARES ESPECIALIZADOS

               Artigo 8.º

               Natureza da autorização

               1.
                     As autorizações de serviços internacionais regulares e regulares especializados de passageiros devem ser emitidas pela autoridade competente da Parte Contratante em cujo território o transportador está estabelecido (doravante, a «autoridade emissora»).

               2.
                     No caso de um transportador estabelecido na União Europeia, a autoridade emissora deve ser a autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de destino.

               3.
                     No caso de um grupo de operadores que pretendem explorar um serviço internacional regular ou regular especializado e no caso de uma parceria entre empresas (operadores) de, pelo menos, duas Partes Contratantes em cujo território os passageiros embarquem e desembarquem, a autoridade emissora deve ser a autoridade competente junto da qual o pedido é apresentado, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 9.º, n.º 1.

               4.
                     A autorização é emitida em nome do operador e é intransmissível. No entanto, um operador que tenha recebido uma autorização pode, mediante o consentimento da autoridade emissora, explorar o serviço por intermédio de um subcontratante, se tal possibilidade estiver em conformidade com a legislação da Parte Contratante. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome e a função do subcontratante. O subcontratante deve preencher as condições referidas nos artigos 1.º, 4.º, 5.º e, no que diz respeito às disposições sociais, no artigo 7.º, bem como nos anexos 1 e 2.

               No caso de um grupo de operadores que pretendam explorar serviços internacionais regulares ou regulares especializados, a autorização deve ser emitida em nome de todas as empresas do grupo e mencionar o nome de todos os operadores. A autorização deve ser entregue à empresa designada pelos outros operadores para o efeito e que a tenha solicitado e as outras empresas receberão cópias autenticadas da mesma.

               No caso de uma parceria, devem ser emitidos originais da autorização para cada empresa parceira, com a indicação do nome de cada empresa na autorização.

               No caso de os serviços internacionais regulares ou regulares especializados serem efetuados por um grupo ou uma parceria, conforme referido no segundo e terceiro parágrafos, a decisão sobre a repartição efetiva do tráfego entre os operadores participantes deve ser deixada ao critério dos próprios operadores.

               5.
                     O período máximo de validade de uma autorização é de cinco anos. Esse período pode ser reduzido a pedido do requerente ou de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território decorre o embarque ou desembarque de passageiros.

               6.
                     A autorização deve especificar:

               (a)o tipo de serviço prestado;

               (b)o itinerário do serviço, nomeadamente o ponto de partida e o ponto de chegada;

               (c)o período de validade da autorização;

               (d)as paragens e os horários.

               7.
                     As autorizações devem obedecer ao modelo estabelecido no anexo 4.

               8.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, as autorizações habilitam o seu titular ou os seus titulares a efetuarem serviços internacionais regulares e/ou regulares especializados nos territórios de todas as Partes Contratantes que estejam incluídos no itinerário do serviço.

               9.
                     A entidade exploradora de um serviço regular ou regular especializado pode utilizar veículos de desdobramento em situações temporárias e excecionais. Esses veículos de desdobramento apenas podem ser utilizados nas mesmas condições que as previstas na autorização a que alude o n.º 6.

               Neste caso, além dos documentos referidos no artigo 15.º, uma cópia do contrato celebrado entre o operador do serviço internacional regular ou regular especializado e a empresa que disponibiliza os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente, deve ser conservado a bordo do veículo e apresentado a qualquer agente inspetor autorizado que assim o solicite.

               Artigo 9.º

               Apresentação do pedido de autorização de serviços internacionais regulares e regulares especializados

               1.
                     Os pedidos de autorização de serviços internacionais regulares e regulares especializados devem ser apresentados pelo operador à respetiva autoridade emissora competente.

               Apenas deve ser apresentado um pedido para cada serviço. Nos casos referidos no artigo 8.º, n.º 3, o pedido deve ser apresentado pelo operador designado pelos outros operadores para o efeito.

               O pedido deve ser apresentado à autoridade emissora da Parte Contratante em cujo território o operador que submete o pedido está estabelecido.

               2.
                     Os pedidos de autorização devem ser apresentados com base no modelo estabelecido no anexo 3.

               3.
                     Os requerentes de uma autorização devem fornecer todas as informações complementares que considerem pertinentes ou que lhes sejam solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente os documentos enumerados no anexo 3.

               Artigo 10.º

               Procedimento de autorização

               1.
                     A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes de todas as Partes Contratantes em cujo território decorre o embarque ou desembarque de passageiros. A autoridade emissora entrega a essas autoridades competentes, bem como às autoridades competentes das Partes Contratantes cujo território seja atravessado sem embarque ou desembarque de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, bem como o seu parecer.

               No que respeita à União Europeia, as autoridades competentes a que se refere o primeiro parágrafo devem ser as autoridades dos Estados-Membros em cujos territórios decorre o embarque ou desembarque de passageiros e cujos territórios são atravessados sem embarque ou desembarque de passageiros.

               2.
                     As autoridades competentes das Partes Contratantes cujo acordo tenha sido solicitado notificam a sua decisão relativa ao pedido à autoridade emissora no prazo de quatro meses. Este prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo que figura no aviso de receção. Se a decisão transmitida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes cujo acordo tenha sido solicitado for negativa, deve ser devidamente fundamentada. Se a autoridade emissora não receber uma resposta no prazo de quatro meses, presume-se que as autoridades competentes consultadas deram o seu consentimento e a autoridade emissora pode conceder a autorização.

               As autoridades competentes das Partes Contratantes cujo território seja atravessado sem embarque ou desembarque de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.

               3.
                     A autoridade emissora toma uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador
                  5
               .

               4.
                     A autorização é concedida, a não ser que:

               (a)O requerente não esteja em condições de prestar o serviço que é objeto do pedido com equipamento diretamente à sua disposição;

               (b)O requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente as condições e os requisitos relativos às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à legislação em vigor numa Parte Contratante no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos tempos de condução e períodos de repouso dos motoristas;

               (c)No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;

               (d)Uma Parte Contratante decida, com base numa análise pormenorizada, que o serviço em causa afetaria gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público em conformidade com a legislação em vigor na Parte Contratante nos troços diretos em questão. Nesse caso, a Parte Contratante estabelece critérios, numa base não discriminatória, para determinar se o serviço objeto do pedido afeta gravemente a viabilidade do referido serviço comparável e comunica-os às outras Partes Contratantes referidas no artigo 10.º, n.º 1;

               (e)Uma Parte Contratante decida, com base numa análise pormenorizada, que o objetivo principal do serviço não é transportar passageiros entre paragens situadas em diferentes Partes Contratantes.

               Caso um serviço internacional de autocarro existente afete gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público em conformidade com a legislação de uma Parte Contratante nos troços diretos em questão, em virtude de razões excecionais que não possam ser previstas aquando da concessão da autorização, uma Parte Contratante pode, com o acordo das outras Partes Contratantes referidas no artigo 10.º, n.º 1, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarro dando um pré-aviso de seis meses ao transportador.

               O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não deve, por si só, justificar o indeferimento do pedido.

               5.
                     A autoridade emissora e as autoridades competentes de todas as Partes Contratantes envolvidas no processo de acordo mútuo previsto no n.º 1 só podem indeferir os pedidos por razões previstas no presente Protocolo.

               6.
                     Uma vez concluído o procedimento previsto nos números 1 a 5, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.

               O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes Contratantes devem garantir aos transportadores a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.

               A autoridade emissora informa da sua decisão todas as autoridades competentes a que se refere o n.º 1 e, em caso de deferimento, envia-lhes cópia da autorização.

               Artigo 11.º

               Renovação e alteração da autorização

               1.
                     O artigo 10.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos de renovação das autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser efetuados.

               2.
                     Em caso de alteração menor das condições de exploração, nomeadamente o ajuste da frequência, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique as informações relativas à alteração às outras Partes Contratantes em causa. As alterações de horários ou frequência do serviço que afetem o horário dos controlos nas fronteiras entre as Partes Contratantes ou nas fronteiras com países terceiros não são consideradas uma alteração menor.

               3.
                     As Partes Contratantes em questão podem acordar em que apenas a autoridade emissora possa decidir sobre as alterações às condições de exploração de um serviço.

               Artigo 12.º

               Caducidade da autorização

               1.
                     A autorização para um serviço internacional regular e regular especializado caduca no termo do seu período de validade ou três meses após a autoridade emissora ter recebido do respetivo titular um pré-aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré-aviso deve ser fundamentado.

               2.
                     Em caso de cessação da procura de um serviço, o prazo de pré-aviso previsto no n.º 1 é de um mês.

               3.
                     A autoridade emissora informa as autoridades competentes das outras Partes Contratantes interessadas da caducidade da autorização.

               4.
                     O titular da autorização deve informar os utilizadores do serviço em causa, por meio de publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.

               Artigo 13.º

               Obrigações dos transportadores

               1.
                     Exceto em caso de força maior, compete ao operador de um serviço internacional regular ou regular especializado dar início ao serviço sem demora e, até à cessação da respetiva autorização, tomar todas as medidas necessárias para assegurar um serviço de transporte que cumpra as normas de continuidade, regularidade e capacidade, e que preencha as restantes condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 6.

               2.
                     O operador deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as condições de transporte, de modo que sejam facilmente acessíveis a todos os utilizadores.

               3.
                     As Partes Contratantes em causa terão a possibilidade de alterar as condições de funcionamento de um serviço internacional regular ou regular especializado, de comum acordo e com o acordo do titular da autorização.

               SECÇÃO VII

               DISPOSIÇÕES DESTINADAS A GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PRESENTE PROTOCOLO

               Artigo 14.º

               As autoridades competentes das Partes Contratantes devem garantir que os transportadores respeitam as disposições do presente Protocolo.

               Artigo 15.º

               1.
                     Sem prejuízo do artigo 8.º, n.º 9, a autorização, ou cópia autenticada da mesma, para a prestação de serviços internacionais regulares ou regulares especializados e a licença de operador, ou cópia autenticada da mesma, para o transporte internacional rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legislação nacional ou da União Europeia, devem ser conservadas a bordo do autocarro e apresentadas a qualquer agente inspetor autorizado que as solicite.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, bem como do artigo 8.º, n.º 9, no caso de um serviço regular especializado, o contrato entre o organizador e o transportador, ou cópia do mesmo, e um documento comprovativo de que os passageiros constituem uma categoria específica de passageiros, à exclusão de outros passageiros para efeitos de um serviço regular especializado, servem igualmente de documentos de controlo e devem ser conservados a bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor autorizado que os solicite.

               SECÇÃO VIII

               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

               Artigo 16.º

               Duração do Protocolo – Avaliação do funcionamento do Protocolo

               1.
                     O presente Protocolo é celebrado por um prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

               2.
                     O período de vigência do presente Protocolo será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos para as Partes Contratantes que não se manifestem em contrário. Neste último caso, a Parte Contratante em causa deve notificar o depositário da sua intenção, nos termos do artigo 31.º do Acordo Interbus.

               3.
                     Antes do termo de cada período de cinco anos, o Comité Misto a que se refere o artigo 18.º do presente Protocolo avaliará o funcionamento deste Protocolo, de preferência em conjunto com a avaliação do próprio Acordo Interbus.

               Artigo 17.º

               Acordos bilaterais, ratificação ou aprovação e depositário do Protocolo, entrada em vigor do Protocolo, denúncia e línguas

               1.
                     As disposições dos artigos 25.º, 27.º, 28.º, 31.º e 34.º do Acordo Interbus são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao presente Protocolo, sob reserva das seguintes alterações:

               (a)os números «quatro» e «quarto» referidos no artigo 28.º, n.º 1, do Acordo Interbus são substituídos, respetivamente, por «três» e «terceiro»;

               (b)o presente Protocolo entra em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham assinado e aprovado ou ratificado, no primeiro dia do mês seguinte àquele em que três Partes Contratantes, incluindo a União, tenham depositado os seus instrumentos de aprovação ou de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     As disposições do presente Protocolo substituem as disposições pertinentes dos acordos celebrados entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia.

               Em derrogação do artigo 25.º do Acordo Interbus, as disposições pertinentes dos acordos existentes entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da União Europeia podem ser mantidas por um período de cinco anos, conforme especificado no artigo 8.º, n.º 5, calculado a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para as Partes Contratantes em causa.

               Artigo 18.º

               Comité Misto

               1.
                     A fim de facilitar a gestão do presente Protocolo, é instituído um Comité Misto. Este Comité será constituído por representantes das Partes Contratantes.

               2.
                     São aplicáveis os artigos 23.º e 24.º do Acordo Interbus, com as devidas adaptações.

               Artigo 19.º

               Adesão à União Europeia de uma Parte Contratante não pertencente à União

               1.
                     O Comité Misto a que se refere o artigo 18.º deve ser informado de qualquer pedido apresentado por uma Parte Contratante ou por qualquer Estado terceiro no sentido de se tornar membro da União Europeia.

               2.
                     As Partes Contratantes devem ser notificadas pela União Europeia de qualquer adesão à União por uma Parte Contratante.

               3.
                     Uma Parte Contratante do presente Protocolo que tenha aderido à União Europeia deve ser tratada como um Estado-Membro da União Europeia e não como uma Parte Contratante distinta para efeitos do presente Protocolo a partir da data da adesão em causa.

               4.
                     As Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, as repercussões dessa adesão no presente Protocolo. O Comité Misto decidirá as medidas de ajustamento ou transição que se afigurem necessárias a esse respeito.

               Artigo 20.º

               Assinatura

               1.
                     O presente Protocolo estará aberto para assinatura, em Bruxelas, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de depositário do Protocolo, por um período de dois anos a contar da data de adoção da decisão do Conselho da União Europeia relativa à assinatura do presente Protocolo pela União Europeia. O depositário notificará essa data a todas as Partes Contratantes em tempo útil.

               2.
                     Apenas as Partes Contratantes no Acordo Interbus podem assinar ou ratificar o presente Protocolo, ou a ele aderir. Os instrumentos de assinatura, adesão ou ratificação serão depositados junto do depositário, que informará as outras Partes Contratantes.

               Artigo 21.º

               Adesão

               Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Parte Contratante do Acordo Interbus pode igualmente aderir ao presente Protocolo.

               É aplicável o artigo 30.º, n.º 3 e n.º 4, do Acordo Interbus, com as devidas adaptações.

               Artigo 22.º

               Anexos

               Os anexos do presente Protocolo constituem parte integrante deste.

               Artigo 23.º

               Substituição do Protocolo anterior

               O presente Protocolo substitui o Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019. O Protocolo anterior não terá qualquer valor jurídico.

               Feito em Bruxelas, em

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

               Pela União Europeia

               Pela República da Albânia

               Pela Bósnia-Herzegovina

               Pela República da Moldávia

               Pelo Montenegro

               Pela República da Macedónia do Norte

               Pela República da Turquia

               Pela Ucrânia

               ANEXO 1

               Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros

               O anexo 1 do Acordo Interbus aplica-se ao presente Protocolo, sob reserva das seguintes condições:

               O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1), aplica-se ao presente Protocolo, com exceção do artigo 16.º, n.º 5 a n.º 7, e dos artigos 18.º a 21.º, 23.º e 25.º a 28.º. Os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da União Europeia são aplicáveis, com as devidas adaptações, às Partes Contratantes.

               O Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1) aplica-se ao presente Protocolo, com exceção do artigo 3.º, alíneas a) e b), das últimas duas frases do artigo 12.º, do artigo 18.º, do artigo 28.º, n.º 2, dos artigos 29.º e 30.º, da última frase do artigo 31.º e do artigo 32.º. Os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da União Europeia são aplicáveis, com as devidas adaptações, às Partes Contratantes.

               ________________

               ANEXO 2

               Normas técnicas aplicáveis aos autocarros

               O anexo 2 do Acordo Interbus aplica-se ao presente Protocolo.

               ________________

               ANEXO 3

               Modelo do pedido de autorização de serviço internacional regular e regular especializado

               (Papel branco – DIN A4)

                        (Texto a ser redigido na, nas ou numa das línguas oficiais da Parte Contratante onde o pedido é apresentado)

               FORMULÁRIO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR UM SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR OU UM SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR ESPECIALIZADO(
                  6
               )

               Início de serviço regular
                     □

               Início de serviço regular especializado
                     □

               Renovação de autorização de um serviço
                     □

               Alteração das condições de autorização de um serviço
                     □

               efetuado em autocarro entre as Partes Contratantes nos termos do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro.

               ………………………………………………………………………………………………………........

               (Autoridade emissora)

               1.Apelido e nome próprio ou denominação social do operador requerente; no caso de um pedido apresentado por um grupo de operadores ou por uma parceria, o nome do operador designado pelos outros operadores para efeitos da apresentação do pedido:

               ………………………………………………………………………………………………………........

               ………………………………………………………………………………………………………........

               2.Serviços a efetuar (1)

               Por um operador □ por um grupo de operadores □ por uma parceria □ por um subcontratante □

               3.Nomes e endereços do operador ou, no caso de um grupo de operadores ou de uma parceria, os nomes de todos os operadores do grupo ou da parceria; Além disso, os subcontratantes devem ser identificados pelos respetivos nomes(
                  7
               )

               3.1.…………………………………………………..………. tel. ………………….…….…

               3.2.……………………………………………………..….… tel. ………………….……….

               3.3.………………………………………………………....... tel. ………………….....….…

               3.4.…………………………………………………………... tel. ……………………......…

               (Segunda página do pedido de autorização ou de renovação da autorização)

               4.No caso de um serviço regular especializado:

               4.1.Categoria dos passageiros:(
                  8
               ) trabalhadores □ estudantes □ outra □

               5.Validade da autorização solicitada ou data do termo do serviço:

               ………………………………………………………………………………………………….........

               6.Itinerário principal do serviço (sublinhar os pontos de embarque e desembarque de passageiros, com endereços completos):(
                  9
               )

               ……………………………………………………………………………………………...……….........

               …..………………………………………………………………………………………………...............

               …………………………………………………………………………………………………….............

               7.Período de exploração: …………………………………………………………………….…….

               …………………………………………………………………………………………………..………....

               …………………………………………………………………………………………………..………....

               8.Frequência (diária, semanal, etc.): ………………………………………………………...…….

               9.Tarifas ……………………………………… Anexo apenso.

               10.Anexar um plano de condução que permita verificar o cumprimento da regulamentação internacional sobre tempos de condução e períodos de repouso.

               11.Número de autorizações ou de cópias autenticadas das autorizações solicitadas: (
                  10
               )

               …………………………………………………………………………………………………….........

               12.Informações complementares:

               ………………………………………………………………………………………………........…….

               (Local e data)
                     (Assinatura do requerente)

               ………………………………………………………………………………………………………….

               Chama-se a atenção do requerente para o facto de que, uma vez que a autorização ou a respetiva cópia autenticada deve ser conservada a bordo do veículo, o número de autorizações ou de cópias autenticadas emitidas pela autoridade emissora, na posse do requerente, deve corresponder ao número de veículos necessários para efetuar o serviço solicitado em simultâneo.

               Aviso importante

               Os seguintes documentos, em particular, devem ser anexados ao pedido:

               a) O horário, incluindo as faixas horárias para os controlos nos postos fronteiriços relevantes;

               b) Uma cópia autenticada da licença ou das licenças de operador (ou operadores) para o transporte internacional rodoviário de passageiros, em conformidade com a legislação nacional ou da União;

               c) Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário, bem como os pontos de paragem para embarque e desembarque de passageiros;

               d) Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação internacional sobre tempos de condução e períodos de repouso;

               e) Quaisquer informações relevantes relacionadas com os terminais de autocarros.

               ANEXO 4

               Modelo de autorização de serviço internacional regular e regular especializado

               (Primeira página da autorização)

               (Papel cor de laranja – DIN A4)

                        (Texto a ser redigido na, nas ou numa das línguas oficiais da Parte Contratante onde o pedido é apresentado)

               Autorização

               Nos termos do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro entre as Partes Contratantes.

               ESTADO EMISSOR: ……………………………………………………………………………….…..

               Autoridade emissora: ……………………………………………………………………………….

               Sigla distintiva da Parte Contratante: …………….(
                  11
               )

               AUTORIZAÇÃO N.º: ……………………………...

               para um serviço regular □(
                  12
               )

               para um serviço regular especializado □ (2)

               em autocarro entre as Partes Contratantes do Protocolo respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (Protocolo do Acordo Interbus)

               Concedida a: …………………………………………………………………………………………………...

               ………………………………………………………………………………………………………..

               Apelido, nome próprio ou denominação social do operador ou do operador responsável pela gestão no caso de um grupo de empresas ou no caso de uma parceria:

               Endereço: …………………………………………………………………………………………………...

               ……………………………………………………………………………………………………………...

               Número de telefone e fax ou endereço de correio eletrónico: .…………………………………………………………………………….

               ………………………………………………………………………………………………………..

               (Segunda página da autorização)

               Nome, endereço, número de telefone e fax ou endereços de correio eletrónico do operador ou, no caso de um grupo de operadores ou de parcerias, os nomes de todos os operadores do grupo ou da parceria; além disso, nomes de quaisquer subcontratantes identificados como tal:

               1) ……………………………………………………………………………………………………………

               2) ……………………………………………………………………………………………………………

               3) ……………………………………………………………………………………………………………

               4) ……………………………………………………………………………………………………………

               5) ……………………………………………………………………………………………………………

               Lista apensa, se aplicável

               Validade da autorização: Desde: ………………………………. Concedida a: ……………………………..……...

               Local e data de emissão: ………………………………………………………………………………………..

               Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo que emite a autorização: ……………………………………………………..

               1. Itinerário: ……………………………………………………………………………………………………….

               ………………………………………………………………………………………..:…………………….….

               (b)Local de partida do serviço: …………………………………...…………………………………

               ……………………………………………………………………..............…………………………………....

               (c)Local de destino do serviço: …………….……………………………………………………..

               …………………………………………………………..……………………………………………………....

               Itinerário principal, com os pontos de embarque e desembarque de passageiros sublinhados: ………………..……..…………

               …………………………………………………………………………………………………………………..

               2. Horário: ………………………………………………………………………………………………..….

               (em anexo à presente autorização)

               3. Serviço regular especializado:

               a) Categoria dos passageiros: ………………….………………….…….

               ……………………………...........................................................................

               4. Outras condições ou pontos especiais …...…………...................................................

               .............................................................................................................

               .............................................................................................................

               Carimbo da autoridade que emite a autorização

               Aviso importante:

               (2)Esta autorização é válida para todo o percurso.

               (3)A autorização, ou uma cópia autenticada pela autoridade emissora da autorização, deverá ser mantida a bordo do veículo durante toda a viagem e apresentada sempre que solicitado aos agentes encarregados do controlo.

               (4)A origem ou o destino deve ocorrer no território da Parte Contratante onde o operador está estabelecido e os autocarros estão matriculados.

               (Terceira página da autorização)

               CONSIDERAÇÕES GERAIS

               1)
                     O transportador deve iniciar o serviço de transporte dentro do prazo indicado na decisão da autoridade emissora da autorização.

               2)
                     Salvo em caso de força maior, compete ao operador do serviço internacional regular ou regular especializado a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar que esse serviço cumpre as condições estabelecidas na autorização.

               3)
                     O operador deve disponibilizar ao público as informações sobre o itinerário, as paragens, os horários, as tarifas e as condições de transporte.

               4)
                     As autoridades competentes das Partes Contratantes em causa devem poder, de comum acordo e em consonância com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço internacional regular e regular especializado.

               5)
                     Sem prejuízo dos documentos relacionados com o veículo e o motorista (tais como o certificado de matrícula do veículo e a carta de condução), os documentos a seguir indicados servirão de documentos de controlo ao abrigo do presente Protocolo e devem ser conservados a bordo do veículo para apresentação a qualquer agente inspetor autorizado que os solicite:

               –
                     a autorização, ou cópia autenticada desta, para efetuar serviços internacionais regulares ou regulares especializados;

               –
                     a licença de operador, ou cópia autenticada desta, para o transporte internacional rodoviário de passageiros, emitida em conformidade com a legislação nacional ou da União Europeia;

               –
                     na exploração de um serviço regular especializado internacional, o contrato celebrado entre o organizador e o transportador, ou cópia autenticada deste, e documento comprovativo de que os passageiros constituem uma categoria específica, excluindo outros passageiros para efeitos de um serviço regular especializado;

               –
                     caso o operador de um serviço regular ou de um serviço regular especializado utilize veículos de desdobramento para fazer face a situações temporárias e excecionais, além dos documentos relevantes supramencionados, uma cópia do contrato celebrado entre o operador do serviço internacional regular ou regular especializado e a empresa que disponibiliza os veículos de desdobramento ou documento equivalente.

               (Quarta página da autorização)

               CONSIDERAÇÕES GERAIS (cont.)

               6)
                     Os operadores que exploram um serviço regular internacional, com exclusão dos serviços regulares especializados, devem emitir títulos de transporte que confirmem os direitos de transporte do passageiro e sirvam de documento de controlo comprovativo da celebração do contrato de transporte entre o passageiro e o transportador, quer seja individual ou coletivo. Os títulos, que podem igualmente ser eletrónicos, devem indicar:

               (a)O nome do operador;

               (b)Os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, a viagem de regresso;

               (c)O prazo de validade do título e, se for caso disso, a data e a hora de partida;

               (d)A tarifa do transporte.

               O título de transporte deve ser apresentado pelo passageiro sempre que solicitado por qualquer agente inspetor autorizado.

               7)
                     Os operadores que exploram serviços internacionais regulares ou regulares especializados de transporte de passageiros devem permitir a realização de quaisquer controlos destinados a assegurar que as operações são efetuadas corretamente, nomeadamente, no que diz respeito aos tempos de condução e aos períodos de repouso, bem como à segurança rodoviária e às emissões.

               ________________

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (2)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

                     (3)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (4)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

                     (5)

                        Neste artigo, os operadores são também referidos como «transportadores».

                     (6)

                        Assinalar ou preencher, consoante o caso.

                     (7)

                        Anexar lista, se for o caso.

                     (8)

                        Assinalar ou preencher, consoante o caso.

                     (9)

                        A autoridade emissora pode solicitar que uma lista completa dos pontos de embarque e desembarque de passageiros, com endereços completos, seja anexada, em separado, ao presente formulário de pedido.

                     (10)

                        A preencher, se for necessário.

                     (11)

                        Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia-Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Macedónia do Norte (MK), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.

                     (12)

                        Assinalar ou preencher, consoante o caso.