title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para 1998, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 15.12.1997
                                                  COM(97) 712 final
                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para 1998, certas quotas de captura para os navios que
pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Foram realizadas em Bergen, de 12 a 14 de Novembro de 1997, e em Bruxelas, de 26 a 28 de
Novembro de 1997, consultas entre a Comunidade e a Noruega que resultaram num acordo sobre
convénios de pesca recíprocos para 1998.
A Comunidade, en nome da Suécia, realizou igualmente consultas com a Noruega, que permitiram
concluir um acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1998. Nos termos do Actos de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos por estes países com
países terceiros são geridos pela Comunidade
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo repartir entre os Estados-membros
as quotas disponíveis em 1998 na zona de pesca da Noruega, no âmbito dos convénios
supramencionados.
                                                 c&
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                       Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) N°                  /98 DO CONSELHO
                                            de .... de Dezembro de 1997
     que reparte entre os Estados-membros, para 1998, certas quotas de captura para os navios que
      pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
 institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de
pesca recíprocos para 1998, e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas de captura a navios
 comunitários na zona de pesca da Noruega;
 Considerando que, em conformidade com os artigos 96° e 124° do Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca_ concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da
 Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia
e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade realizou, em nome da Suécia,
consultas com a Noruega a respeito dos seus direitos de pesca para 1998;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é
conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8o
do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ,
Considerando que não foi obtido acordo com a Noruega para determinar se as possibilidades de
captura devem ser sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de
1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas ,
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
         JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
1
          JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1.
3
          JO n° L I 15 de 9.5.1996, p. 3.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
        membro são autorizados a realizar capturas:
        •       nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62°00' de latitude norte,
                ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados
                no Anexo I;
        •       nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62°00' de latitude norte,
                dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II.
                                                Artigo 2o
As quotas de captura referidas nos Anexos I e II não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 e no
n° 2 do artigo 5o do Regulametno (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                                Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                       4
 ---pagebreak---                                                              ANEXO I
       Repartição, para 1998, das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega,
                                                     definidas no artigo I o
                             Águas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte
                                                                             (em toneladas de peso vivo)
                                           I " -rf"k   J     1     t
          Espécies               Divisão                                         Quotas atribuídas
                                 CIEM              da Comunidade               aos Estados-membros
          Bacalhau                  I, II                 27.080        França                        3.003
                                                                        Alemanha                      3.272
                                                                        Reino Unido                  12.695
                                                                        Espanha                       3.650
                                                                        Portugal                      3.650
                                                                        Irlanda                         405
                                                                        Grécia                          405
          Eglefíno                  i,n                   2.500         França                          322
                                                                        Alemanha                        534
                                                                        Reino Unido                   1.644
         Escamudo                   ï, H                  4.000         França                          515
                                                                        Alemanha                      3.200
                                                                        Reino Unido                     285
         Cantarilho                 ï, ii                3.500'(D       França                          220
                                                                        Alemanha                      1.880
                                                                        Reino Unido                     400
                                                                        Espanha                          190
                                                                        Portugal                        810
       Alabote negro                ï, ii                   100         Alemanha                          50
                                                                        Reino Unido                       50
          Verdinho                   ii                    1.000        França                          500
                                                                        Alemanha                      500(3)
       Outras espécies              ï, ir                   450         França                            60
    (capturas acessórias)                                               Alemanha                         150
                                                                        Reino Unido                     240
            Sarda                    Ha                  12.020(2)      Dinamarca                    12.020
0)       No caso de a Noruega estabelecer una interdição de pesca directa de cantarilho nas áreas a norte de 70°N, tal
         restrição aplicar-se-á de igual modo aos navios comunitários que pescam está quota.
(2)
         Das quais 12.020 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. A Noruega pode pescar, na mesma zona,
         até 60.000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude norte.
(3)
         Solução ad-hoc para 1998.
                                                                     r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                     ANEXOU
    Repartição, para 1998, das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega,
                                             definidas no artigo Io
                           Águas da Noruega a sul de 62°00' de latitude norte
           Espécies- 4-K;4&§ •gàivisão;;-
                                 WÊtMú
                                               mmmm                      (em toneladas de peso vivo)
    Faneca norueguesa*                IV                50.000             Dinamarca             47.500(2)
                                                                           Reino Unido            2.500(3)
            Galeota                   IV               150.000             Dinamarca           142.500(2)
                                                                           Reino Unido            7.500(3)
           Camarão                    IV                 1.265             Dinamarca.               1.080
                                                                           Suécia                   185(4)
      Outras espécies                 IV                11.000             Dinamarca                5.500
                                                                           Reino Unido              4.125
                                                                           Alemanha                    620
                                                                           Bélgica                      60
                                                                           França                      255
                                                                           Países Baixos               440
                                                                           Suécia                  p.m.(5)
           Bacallau                   IV                  500              Suécia                    ' 490
           Eglefino                   IV                  930              Suécia                      900
         Escamudo                     IV                 1.150             Suécia                   1.120
      Juliana, Badejo                 IV                  190              Suécia                      190
           Arenque                    IV                  850              Suécia                   850(4)
             Sarda                    IV                  240              Suécia                   240(4)
    Espécies industriais              IV                  800              Suécia                 800(4)(6)
(1)
       Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável.
(2)
      A pedido, podem ser trocadas entre si até 38.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa e
      galeota.
(3)
      A pedido, podem ser trocadas entre si até 2.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa e
      galeota.
(4)
       Capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas para estas espécies.
(5)
       Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies".
(6)
       Das quais, no máximo 400 toneladas de carapau.
                                                               í
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                                                           COM(97) 712 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-732-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29694-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               0-


Avis juridique important

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51996PC0142

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação  /* COM/96/0142 FINAL - CNS 96/0100 */

Jornal Oficial nº C 157 de 01/06/1996 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento  (CEE) nº 3438/92, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos  hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação(96/C   157/12)COM(96) 142 final - 96/0100(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92  (1) previu medidas especiais para o transporte de  determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos entre 1992 e  1995 com destino aos Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal; Considerando que, devido à persistência das más condições de transporte em determinados territórios  da antiga Jugoslávia, apesar do fim das hostilidades na região, se justifica prorrogar as medidas  que estabelecem a assistência temporária aos operadores que se vêem na obrigação de contornar esses  territórios, e isto numa duração de seis meses, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3438/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1.  A indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de 1992 a 30 de Junho de  1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 1º2.  O montante  da indemnização especial será determinado por forma a contribuir para os encargos de transporte  suplementares devidos às más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia.  Esse montante pode ser fixado de forma forfetária.». 2. O primeiro travessão do artigo 3º é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 456/95 (JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 1).