               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 595 final
            2021/0305(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União, nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC) aplicáveis às unidades populacionais partilhadas entre a União e o Reino Unido (a seguir designados por «partes»).

               2.Contexto da proposta

               Em 1 de maio de 2021 entrou em vigor o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  1
                (a seguir designado por «ACC»).

               As partes concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca das unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas partes.

               As partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY).

               Em conformidade com o artigo 498.º do ACC, as partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os TAC aplicáveis às unidades populacionais partilhadas no ano ou anos seguintes. A Comissão iniciará estas consultas anuais com o Reino Unido, em nome da União.

               O Regulamento Política Comum das Pescas (PCP)
                  2
                dispõe que a União deve garantir que as atividades de pesca e de aquicultura sejam sustentáveis a longo prazo no plano ambiental e geridas de forma consentânea com a obtenção de benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e com a contribuição para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o MSY.

               O Regulamento PCP dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixos impactos no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

               O artigo 28.º do Regulamento PCP exige especificamente que a União aplique esses objetivos e princípios na condução das suas relações externas no domínio das pescas. Nos termos do artigo 33.º do mesmo regulamento, a União deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acordar modalidades comuns para a pesca das unidades populacionais partilhadas a fim de tornar possível a gestão sustentável.

               Durante o processo de consulta anual, a plena e regular participação do Conselho deverá ser assegurada nas fases adequadas através da coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir ao Conselho, ou às suas instâncias preparatórias, com suficiente antecedência em relação às consultas anuais, um documento pormenorizado, baseado nos mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes, que defina a posição da União, para debate e aprovação em nome da União.

               A Comissão procurará igualmente obter orientação do Conselho antes da conclusão das consultas anuais com o Reino Unido. Os serviços da Comissão reunir-se-ão com o Grupo das Pescas em tempo útil antes de cada ronda de consultas, inter alia para apresentar e debater a via a seguir, e apresentarão relatório a esse mesmo grupo durante as consultas anuais. Os Estados-Membros serão convidados a participar nas consultas, integrados na delegação da UE.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e com a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
                  3
               , o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, sem prejuízo das modalidades necessárias para preservar a confidencialidade. Regra geral, a Comissão transmitirá estas informações ao Parlamento Europeu através da comissão parlamentar competente.

               3.Base jurídica

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção pelo Conselho de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Em conformidade com o ACC, a União deve proceder a consultas com o Reino Unido quanto à gestão conjunta dos recursos biológicos marinhos partilhados (em particular, das unidades populacionais partilhadas). Esta obrigação é conforme com o artigo 63.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

               As consultas anuais são necessárias para que as partes cheguem a acordo sobre as possibilidades de pesca e as condições intrinsecamente associadas nos termos do artigo 498.º, n.º 2, n.º 4, alíneas a) a d), e n.º 6, do ACC.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do ACC. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e conteúdo do ato previsto dizem respeito à fixação das possibilidades de pesca anuais para as unidades populacionais partilhadas entre a União e o Reino Unido.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0305 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União, nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
                  4
               , o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo») aplica-se desde 1 de maio de 2021.

               (2)Nos termos do artigo 494.º do Acordo, a União e o Reino Unido (a seguir designados por «partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas partes. As partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY).

               (3)Nos termos do artigo 498.º do Acordo, as Partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais partilhadas.

               (4)A Comissão deve realizar as consultas anuais em nome da União e com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

               (5)A plena e regular participação do Conselho e das suas instâncias preparatórias no processo de consultas anuais com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa deverá ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão, em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE).

               (6)O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, tal como previsto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer em pleno as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.

               (7)Por força do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

               (8)O artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento dispõe que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o MSY.

               (9)O artigo 2.º, n.º 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 exige que a gestão das pescas seja coerente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               . O artigo 2.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), exige ainda que a União elimine gradualmente as devoluções, inter alia promovendo métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva e para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, bem como para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

               (10)O artigo 3.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

               (11)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe, no artigo 28.º, que a União deve aplicar os objetivos e princípios estabelecidos nos seus artigos 2.º e 3.º, incluindo o apoio ao desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, na condução das suas relações externas no domínio da pesca, e que as disposições em matéria de política externa estabelecidas nesse regulamento não prejudicam as disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.º do TFUE.

               (12)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 33.º, os princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum para a União e para países terceiros, bem como acordos sobre o intercâmbio e a gestão comum.

               (13)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo e dada a necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as consultas anuais, é necessário definir procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União nessas consultas. Esses procedimentos deverão estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do TUE.

               (14)Importa assim estabelecer a posição a tomar em nome da União durante as consultas anuais com o Reino Unido, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a tomar, em nome da União, no âmbito das consultas anuais com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca de unidades populacionais partilhadas ao abrigo do artigo 498.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), consta do anexo 1.

               2.Os elementos específicos da posição da União a que se refere o n.º 1 são elaborados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 2.º

               A plena e regular participação do Conselho ao longo das consultas anuais é assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão.

               Artigo 3.º

               O Conselho aprecia e, se for caso disso, revê a posição da União a que se refere o artigo 1.º, sob proposta da Comissão, até 30 de junho de 2026.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (6)

                        Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 595 final

            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União, nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

               ANEXO I

               Posição a tomar em nome da União
               nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito das consultas anuais com o Reino Unido, a União deverá procurar:

               (a)Assegurar que as possibilidades de pesca acordadas sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995;

               (b)Assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional;

               (c)Assegurar a coerência e a sinergia com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais no domínio das pescas com outros países terceiros e no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               (d)Assegurar que os TAC sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo da política comum das pescas (PCP) de assegurar que as pescas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, incluindo o objetivo fundamental de conservação integrado nesta política, o rendimento máximo sustentável (MSY) e os planos plurianuais aplicáveis;

               (e)Atuar em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

               (f)Assegurar regras não discriminatórias para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União;

               (g)Estabelecer um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca;

               (h)Assegurar a coerência com a legislação ambiental da União, em particular com a Diretiva 2008/56/CE, bem como com outras políticas da União.

               2.ORIENTAÇÕES

               A União deve envidar todos os esforços para chegar a acordo com o Reino Unido sobre possibilidades de pesca (TAC e medidas que lhes estão associadas no plano funcional), com base na abordagem acima delineada.

               Nesse processo, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas anuais, para procurar:

               (a)Estabelecer TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a alcançar a taxa de exploração que resulte no MSY;

               (b)Estabelecer TAC com base na abordagem da precaução em matéria de pesca sempre que os referidos pareceres científicos sobre a taxa de exploração que resulte no MSY não estejam disponíveis;

               (c)Prevenir a sobre-exploração das unidades populacionais pertinentes mediante a fixação de TAC a um nível semelhante ao dos anos anteriores caso não estejam disponíveis pareceres científicos;

               (d)Obter uma combinação de diferentes pareceres científicos para a fixação dos TAC, incluindo nos casos em que esses pareceres combinem o MSY e os pareceres de precaução, para os TAC em que existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo aconselhamento e as zonas de gestão e para aqueles que abrangem mais do que uma espécie;

               (e)Estabelecer TAC com uma avaliação do MSY e um parecer sobre o FMSY em conformidade com o objetivo de MSY da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis. Sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FMSY fornecidos pelo CIEM, a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas naqueles planos plurianuais;

               (f)Fixar TAC com base na abordagem de precaução que correspondam aos pareceres de referência constantes das fichas de aconselhamento científico do CIEM com um parecer de precaução para: i) unidades populacionais presentes nas capturas acessórias (no âmbito de planos plurianuais), ii) unidades populacionais alvo (no âmbito de planos plurianuais) em relação às quais o CIEM emite apenas pareceres de precaução; e iii) TAC com um parecer de precaução plurianual nos casos em que deve ser assegurada a estabilidade;

               (g)Ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível MSY, em especial nos casos em que é difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras, incluindo os TAC em que são preconizadas capturas nulas tanto para as espécies-alvo como para capturas acessórias. A União deve procurar acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, quando tal seja pertinente no âmbito dos planos plurianuais;

               (h)Fixar os TAC para fins científicos ou de monitorização de acordo com o aconselhamento científico;

               (i)Assegurar a coerência com a legislação aplicável da União em relação a determinadas espécies e unidades populacionais;

               (j)Convergir quanto às espécies cuja pesca deve ser proibida, com base no aconselhamento científico, incluindo a proibição geral da pesca de tubarões de profundidade;

               (k)Chegar a acordo sobre abordagens relativas ao método e à aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções da obrigação de desembarque (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas). A União deve procurar o máximo nível possível de abordagens acordadas relativamente a essas isenções, no respeito do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013;

               (l)Chegar a acordo sobre a abordagem para a conservação do robalo do Norte, com base no parecer científico do CIEM;

               (m)Chegar a acordo sobre outras medidas funcionalmente associadas aos TAC, em particular sobre as condições especiais e as flexibilidades interzonais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1380/2013, designadamente o artigo 15.º, n.os 8 e 9;

               (n)Identificar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com o artigo 499.º, n.º 4, do Acordo, as unidades populacionais que devem ser consideradas «unidades populacionais especiais» para efeitos da fixação de TAC provisórios caso as consultas anuais não possam ser terminadas atempadamente em conformidade com o artigo 498.º, n.º 2, do Acordo.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

               Antes do início das consultas anuais com o Reino Unido e durante essas consultas, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes pareceres científicos e outras informações pertinentes disponíveis, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I. A posição deve ser devidamente refletida nas atas que documentem os acordos celebrados entre a União e o Reino Unido na sequência das consultas realizadas ao abrigo do artigo 498.º do Acordo.

               Para o efeito, e com base nesses pareceres e informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação às consultas anuais, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. Em particular, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à assinatura das atas acima referidas, a posição da União, tendo em vista a aprovação dos resultados pormenorizados das consultas anuais.

               Este processo deve incluir reuniões de coordenação in situ, apresentações, sessões de informação e debates, e a plena participação das delegações nacionais nas consultas anuais, nomeadamente integrando a delegação da União, bem como em reuniões técnicas, quando necessário.

               Na impossibilidade da União alcançar um acordo com o Reino Unido no decurso das consultas, e para que a posição da União possa ter em conta novos elementos, a Comissão deve submeter a questão ao Conselho, de acordo com o procedimento estabelecido no segundo parágrafo, supra.

               Se, após a conclusão das consultas anuais, for conveniente alterar os TAC no ano ou anos para os quais foram decididos, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente, com base nos mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes e em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I, um novo documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2021
            COM(2021) 712 final
            2021/0370(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (Diretiva Produtos do Tabaco)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») relativa à alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE.

               O objetivo do ato previsto é incorporar a Diretiva Produtos do Tabaco
                  1
               , incluindo a diretiva delegada da Comissão que a altera
                  2
               , no Acordo EEE e revogar, ao abrigo do Acordo EEE, a Diretiva 2001/37/CE
                  3
               .

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               As decisões do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem.

               1.Devido a restrições constitucionais nos Estados da EFTA membros do EEE, a Comissão Europeia não pode cobrar diretamente taxas a entidades estabelecidas no referidos Estados da EFTA membros do EEE. Essa responsabilidade é da competência do Órgão de Fiscalização da EFTA. Ao artigo 6.º, n.º 4, e ao artigo 7.º, n.º 13, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.»

               2.No que se refere à Noruega, ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:

               «Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos»

               3.Na Noruega, tal como na Suécia, a venda de tabaco para uso oral é permitida pelo facto de ser um produto de tabaco consumido tradicionalmente. Esta isenção deve permanecer em vigor.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE.

               Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. A título excecional, se estiver assente, pelo contrário, que o ato prossegue simultaneamente vários objetivos ou tem várias componentes que estão indissociavelmente ligadas, sem que uma seja acessória da outra, de modo que várias disposições dos Tratados são aplicáveis, tal medida deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes
                  5
               .

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio da facilitação do bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, tomando como base um elevado nível de proteção da saúde humana. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigo 53.º, n.º 1, e artigos 62.º e 114.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0370 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

                  (Diretiva Produtos do Tabaco)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  6
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  7
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

               (3)A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 109/2014
                  9
                da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

                     (2)

                        JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.

                     (3)

                        JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 e 64).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, Comissão/Conselho, C-244/17, ECLI:EU:C:2018:662, n.º 37.

                     (6)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (7)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (8)

                        Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, tal como retificado no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24.

                     (9)

                        Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco, JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2021
            COM(2021) 712 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (Diretiva Produtos do Tabaco)

               ANEXO

               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de […]

               que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE
                  1
               , tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
                  2
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (3)A Diretiva 2014/40/UE revoga a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

               (4)A Noruega deve manter a sua adaptação da Diretiva 2001/37/CE no que se refere ao produto definido no artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE, «tabaco para uso oral».

               (5)Dada a adaptação no que diz respeito ao produto definido no artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE e com base em circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo do tabaco para uso oral e dos seus padrões de utilização, a Noruega deve ser livre de autorizar a advertência de saúde alternativa adicional para o tabaco para uso oral, tal como indicado no artigo 1.º, alínea c), da presente decisão.

               (6)Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32014 L 0040: Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, com a redação que lhe foi dada pela:

               - 32014 L 0109: Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

               a)No artigo 5.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 20 de novembro de 2016» é substituída pela expressão «o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da decisão n.º.../... do Comité Misto do EEE de... [presente decisão]».

               b)Ao artigo 6.º, n.º 4, e ao artigo 7.º, n.º 13, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.»

               c)No que se refere à Noruega, ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:

               «Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos»

               d)No artigo 15.º, n.º 13, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «20 de maio de 2019» é substituída pela expressão «dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.º …/…, do Comité Misto do EEE de [a presente decisão]».

               e)No artigo 16.º, n.º 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «20 de maio de 2019» é substituída pela expressão «dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.º …/…, do Comité Misto do EEE de... [a presente decisão]».

               f)A proibição estabelecida no artigo 17.º não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no artigo 2.º, n.º 8. A Noruega proibirá a exportação do produto definido no artigo 2.º, n.º 8, para todas as partes contratantes do presente Acordo, com exceção da Suécia.

               g)No artigo 30.º, a expressão «20 de maio de 2017» é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, pela expressão «um ano após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».

               No artigo 30.º, alíneas a) e c), a expressão «20 de maio de 2016» é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, pela expressão «da data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».

               No artigo 30.º, alínea b), a expressão «antes de 20 de novembro de 2016» é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, pela expressão «seis meses após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/40/UE, tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, e da Diretiva Delegada 2014/109/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  4*.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                     [...]

                     Os Secretários

                     do Comité Misto do EEE

                     [...]

                     (1)

                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

                     (2)

                        JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.

                     (3)

                        JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

                     (4)
                  *
                        Foram indicados requisitos constitucionais.