               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.4.2018
            COM(2018) 166 final
            2018/0080(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado, em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

               No seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo a esses Acordos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Pela Decisão de 14 de setembro de 2012
                  1
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com o Estado de Israel foram concluídas com êxito em 28 de setembro de 2017.

               A Comissão considera que os resultados das negociações foram satisfatórios e solicita ao Conselho que adote a proposta de Decisão em anexo relativa à celebração do Protocolo, após a aprovação do Parlamento Europeu.

               Em conformidade com a política da UE, nomeadamente as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2012, o presente Protocolo não se aplica às zonas geográficas que passaram a estar sob a administração do Estado de Israel após 5 de junho de 1967.

               2018/0080 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação
                  entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                  e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                  da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro
                  2
               , (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 20 de novembro de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado segundo o qual é celebrado um protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e o país terceiro em questão.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com o Estado de Israel foram concluídas com êxito em 28 de setembro de 2017.

               (5)Em conformidade com a Decisão [XXX]
                  3
                do Conselho, o Protocolo do Acordo EuroMediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, em […] em […], sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (6)O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros
                  4
               , o Protocolo do Acordo EuroMediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus EstadosMembros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 7.º, n. º1, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em ….

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Documento 13351/12 do Conselho, LIMITED).

                     (2)

                        JO L 147 de 21.6.2000, p. 1.

                     (3)

                        JO L de …, p...

                     (4)

                        O texto do Protocolo foi publicado no [JO L…] juntamente com a Decisão relativa à sua assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,4.4.2018
            COM(2018) 166 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

               QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO,

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               por um lado,

               e

               O ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado «Israel»,

               por outro,

               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho  de 2000;

               CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado, em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um Protocolo a aditar ao Acordo;

               CONSIDERANDO QUE se realizaram as consultas previstas no artigo 21.º, n.º 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e de Israel são tomados em consideração,

               ACORDARAM no seguinte:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

               CAPÍTULO I

               Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos anexos e protocolos

               ARTIGO 2.º

               Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca

               O quadro 2 anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico é alterado em conformidade com o quadro que figura em anexo ao presente Protocolo.

               ARTIGO 3.º

               Regras de origem

               O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

               1. O Anexo IV-A passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-A

               TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

               A declaração na fatura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № …(
                  1
               )  декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход(
                  2
               ) .

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr …(
                  3
               ) ) deklareerib, et need tooted on …(
                  4
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(
                  5
               ) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (
                  6
               ).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro …(
                  7
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (
                  8
               ) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão hebraica

               (
                  9
               ) (Local e data)

               ..........................................................................................................................................................(
                  10
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma legível).

               2. O Anexo IV-B passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-B

               Texto da declaração na fatura EUR-MED

               A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ...(
                  11
               ) ) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход(
                  12
               ) .

               — cumulação aplicada com ...... (nome do país/países)

               — cumulação não aplicada (
                  13
               )

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

               - cumulação aplicada com ......
                  (nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(
                  14
               ) ) deklareerib, et need tooted on ...(
                  15
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (
                  16
               )

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. …(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

               — cumulação aplicada com ........................................... (nome do país/países)

               — cumulação não aplicada (3)

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ...(
                  17
               ) ), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ...(
                  18
               ) .

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (
                  19
               )

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               -  cumulação não aplicada (3)

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...(
                  20
               ) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
                  21
               ) preferencyjne pochodzenie.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (
                  22
               )

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no. ... (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

               — cumulação aplicada com ....... (nome do país/países)

               — cumulação não aplicada (3)

               Slovenian version

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(
                  23
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(
                  24
               ) .

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (
                  25
               )

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

               - cumulação aplicada com ......(nome do país/países)

               - cumulação não aplicada (3)

               Versão hebraica

               (
                  26
               ) (Local e data)

               .................................................................................................................................(
                  27
               ).

               CAPÍTULO II

               Disposições finais e gerais

               ARTIGO 4.º

               Israel compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               ARTIGO 5.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunicará aos seus Estados-Membros e ao Estado de Israel a versão Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, hebraica, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Acordo.

               ARTIGO 6.º

               O presente Protocolo e o seu Anexo fazem parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 7.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros, e por Israel, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               ARTIGO 8.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … dia… ano ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELO ESTADO DE ISRAEL

               Anexo

               Alterações ao Protocolo n.º 1 relativo às modalidades aplicáveis às importações para a UE de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel

               As concessões referidas no presente Anexo 1 substituem, em relação aos produtos abaixo enumerados, as concessões atualmente aplicáveis no quadro do Acordo de Associação (Protocolo n.º 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente Anexo 1, as concessões atualmente aplicadas permanecem inalteradas.

               A entrada seguinte deve ser aditada ao quadro 2 do Anexo do Protocolo n.º 1:

               «Quadro 2»

                        Código NC

                        Descrição

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF %

                        Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário)

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF

                        para além do atual contingente pautal (%)

                        Disposições específicas

                        2008 70 61

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso

                        74 %

                        555

                        -

                        -

                        2008 70 92

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg

                        67 %

                     (1)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (3)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (4)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (5)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (6)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (7)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (8)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (9)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (10)

                        Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

                     (11)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (12)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (13)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (14)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (15)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (16)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (17)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (18)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (19)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (20)

                        Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (21)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (22)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (23)

                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (24)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração por meio da menção «CM».

                     (25)

                        Preencher e riscar o que não interessa.

                     (26)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (27)

                        Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.5.2018
            COM(2018) 357 final
            2018/0185(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.FMT:Superscripto 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) visa garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Listenstaine e Islândia) no contexto do Programa Estatístico Europeu 2013-2017, que foi prorrogado até 2020 pelo Regulamento (UE) 2017/1951
                  1
               .

               O projeto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE sugere, pois, que se altere o Protocolo n.º 30 (

                  relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

               ) do Acordo EEE em conformidade.

               Os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para o orçamento da União Europeia tendo em vista a sua participação neste programa. A posição sobre o presente projeto de Decisão do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser definida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

                  O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo torna a política da UE já existente neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A fim de estar em condições de participar no Programa Estatístico Europeu, os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para o orçamento da União Europeia. O montante exato será determinado depois de a presente decisão do Conselho ser adotada.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •
                     Não aplicável

               2018/0185 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE.

               (3)A fim de garantir uma cooperação contínua com os Estados da EFTA membros do EEE no domínio da estatística, o Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incluído no Protocolo n.º 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE.

               (4)O Protocolo n.º 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,24.5.2018
            COM(2018) 357 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE

               ANEXO
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  N.o […]
               de […]
               que altera o Protocolo n.o 30 (relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Programa Estatístico do EEE para o período 2018-2020 deve basear-se no Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               , com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020
                  2
               , e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

               (2)O Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020, deve ser incluído no Protocolo n.º 30, a fim de assegurar que a cooperação é prolongada até 2020.

               (3)O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.No título do artigo 5.º, a expressão «2017» é substituída por «2020».

               2.Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditado o seguinte travessão:

               «-32017 R 1951: Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).»

               3.No artigo 5.º, n.º 2, a expressão «2013-2017» e a data «31 de dezembro de 2017» são substituídas, respetivamente, por «2013-2020» e «31 de dezembro de 2020».

               4.No artigo 5.º, n.º 3, a expressão «2013-2017» é substituída por «2013-2020».

               5.O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

               «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.»

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  3A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Artigo 3.o

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

                     (2)

                        JO L 284 de 31.10.2017, p. 1.

                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 13.7.2018
            COM(2018) 532 final
            2018/0282(NLE)
            Proposal for a
            COUNCIL DECISION
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O bom funcionamento do sistema de transportes que liga a União aos países vizinhos é fundamental para um crescimento económico sustentável e para o bem-estar de todos os cidadãos. A cooperação no domínio dos transportes com os países dos Balcãs Ocidentais tem sido regida pelo Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO), assim como pelo Memorando de Entendimento, de 11 de junho de 2004, assinado pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, bem como pela Missão das Nações Unidas no Kosovo e pela Comissão. O principal objetivo do Memorando de Entendimento consistia em alargar a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e as políticas conexas aos países dos Balcãs Ocidentais.

               Porém, o Memorando de Entendimento revelou limitações e, na sequência de uma avaliação efetuada pela Comissão em 2008, sugeriu-se uma abordagem de cooperação mais ampla, abrangendo outras áreas da política dos transportes ou áreas conexas aos transportes. Neste contexto, com base na experiência positiva com a aplicação do Tratado da Comunidade da Energia, a Comissão propôs inspirar-se nesse exemplo para o setor dos transportes e negociar um acordo para que a legislação, as normas e as especificações técnicas aplicadas pelos parceiros dos Balcãs Ocidentais passassem a ser compatíveis com as da União.

               O Conselho autorizou a Comissão, em 12 de junho de 2008 e em 9 de outubro de 2009, a encetar negociações, em nome da União Europeia, com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo
                  1
               , a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, sobre um tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT»).

               As discussões a nível técnico foram concluídas com êxito em julho de 2010. No entanto, devido à impossibilidade de chegar a acordo sobre a designação adequada de uma das partes, a finalização do TCT permaneceu estagnada durante quase três anos. As discussões foram retomadas em 2013 e foi alcançado um acordo sobre a versão final do TCT em 2016.

               O TCT foi assinado em nome da União em 12 de julho e em 9 de outubro de 2017, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2017/1937 do Conselho
                  2
               , que autorizou a sua assinatura e a aplicação provisória.

               Todas as Partes do Sudeste da Europa, exceto o Kosovo, já ratificaram o TCT. Entretanto, o TCT é aplicado provisoriamente entre as Partes, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 3, do TCT.

               •Contexto geral

               Reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais constitui um elemento fundamental para a estabilidade política, a segurança, a prosperidade económica e o desenvolvimento social na região. Neste contexto, o TCT irá beneficiar o quadro de adesão para os países dos Balcãs Ocidentais ao acelerar o alinhamento da legislação nacional com o acervo da União no domínio dos transportes e áreas conexas. O TCT será também um instrumento fundamental para promover o processo de reforma no contexto da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais, bem como a aplicação da RTE-T alargada aos países dos Balcãs Ocidentais.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O TCT está inteiramente em conformidade com as atuais disposições em matéria de transportes e irá substituir o atual quadro de cooperação, o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO), em vigor desde 2004.

               •Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Europeia

               O TCT está inteiramente em conformidade com as políticas e os objetivos estabelecidos no âmbito da cooperação com os parceiros do Sudeste da Europa ou no âmbito do processo de alargamento. O TCT irá desempenhar um papel fundamental no apoio a estas políticas, contribuindo para aproximar os países dos Balcãs Ocidentais do acervo da União em matéria de transportes.

               O TCT está também em completa sintonia com todas as políticas relacionadas com os transportes como o ambiente e as políticas sociais.

               2.
                     RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               3.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •Base jurídica

                  A base jurídica da proposta é constituída pelos artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 7.

                  O artigo 91.º do TFUE estabelece que as medidas relativas ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável interior no âmbito da política comum de transportes devem ser adotadas em conformidade com o processo legislativo ordinário. A artigo 100.º, n.º 2, estabelece que devem ser igualmente estabelecidas disposições adequadas para os transportes marítimos de acordo com o processo legislativo ordinário.

                  O artigo 218.º do TFUE estabelece o processo para a negociação e a celebração de acordos entre a União Europeia e países terceiros ou organizações internacionais. Em especial, o seu n.º 6 prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão na sua qualidade de negociadora, adote uma decisão que autorize a celebração de um acordo em nome da União Europeia.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6.º, alínea a), do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas à celebração de acordos internacionais, após a aprovação do Parlamento Europeu.

               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não haverá qualquer impacto sobre o orçamento da União. De acordo com o TCT, a contribuição da União para o orçamento da Comunidade dos Transportes deve abranger apenas as despesas operacionais necessárias para o funcionamento das suas instituições. O financiamento deve ser concedido através da seguinte rubrica orçamental: IPA 2017/039-402.20/MC/Comunidade dos Transportes.

               2018/0282 (NLE)

               Proposal for a

               COUNCIL DECISION

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 7,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou, em nome da União, o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («O Tratado da Comunidade dos Transportes») entre a União Europeia e a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, o Montenegro e a Sérvia.

               (2)O Tratado da Comunidade dos Transportes foi assinado em nome da União em 12 de julho e em 9 de outubro de 2017, sob reserva da sua conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2017/1937 do Conselho
                  4
               .

               (3)A Comunidade dos Transportes reforça o desenvolvimento dos transportes entre a União e as Partes do Sudeste da Europa com base nas disposições do acervo da União.

               (4)A Comissão deve ficar habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações das listas dos atos legislativos da União constantes do anexo I, nos termos do artigo 20.º, n.º 3, alínea a), do Tratado da Comunidade dos Transportes.

               (5)O Tratado da Comunidade dos Transportes deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes é aprovado em nome da União.

               2.O Presidente do Conselho deve designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 41.º, n.º 1, do Tratado da Comunidade dos Transportes, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Tratado da Comunidade dos Transportes.

               Artigo 2.º

               A posição da União relativamente às decisões do Comité Diretor Regional, nos termos do artigo 20.º, n.º 3, alínea a), do Tratado da Comunidade dos Transportes, sobre a simples inclusão dos atos legislativos da União no anexo I do Tratado da Comunidade dos Transportes, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos, deve ser adotada pela Comissão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Done at Brussels,

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

                     (3)

                        JO ….

                     (4)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 287 de 27.10.2017, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.7.2018
            COM(2018) 542 final
            2018/0289(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («reunião dos participantes») em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa à ampliação do âmbito de aplicação do anexo V do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias, «AIF»), a fim de incluir veículos de tração por cabo e os troleicarros.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália e a Nova Zelândia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa facultar condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas) e trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, muito embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE
                  1
               .

               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos técnicos e políticos que afetem os créditos à exportação em vários setores. As diretrizes constantes do Convénio foram transpostas, tornando-se, por conseguinte, juridicamente vinculativas na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2

                  3
               . As atualizações são regularmente incorporadas na legislação da UE através de atos delegados nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.

               2.2.Reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               A Comissão Europeia representa a União na reunião dos participantes, durante a qual são adotadas, por consenso entre os nove participantes, todas as alterações ao Convénio. As posições da União são preparadas em consulta com os Estados-Membros representados no Grupo de Trabalho do Conselho sobre Créditos à Exportação
                  4
               .

               O artigo 67.º do Convénio prevê que «Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio».

               2.3.Ato previsto da reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               Durante as 136.ª e 137.ª reuniões dos participantes, em 16 de novembro de 2017, os participantes debateram a proposta da União para alargar o âmbito de aplicação do AIF, a fim de incluir veículos de tração por cabo e troleicarros. Na 137.ª reunião dos participantes, a União foi convidada a fornecer informações adicionais sobre a justificação financeira para alargar o âmbito do AIF, de modo a abranger essas infraestruturas. Essas informações foram fornecidas pelos delegados da UE durante a 138.ª reunião dos participantes, que teve lugar em 14 e 15 de março de 2018. Durante essa reunião, nenhum participante se opôs à proposta de alargamento do âmbito de aplicação.

               Na semana de 14 de novembro de 2018, no decurso da sua 140ª sessão, a reunião dos participantes irá adotar uma decisão redigida pelo Secretariado com base na proposta apresentada pela União («ato previsto»).

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               O atual âmbito do AIF abrange apenas os projetos de infraestruturas ferroviárias. Porém, existem outros sistemas que não estão baseados numa infraestrutura ferroviária mas que fazem parte integrante dos sistemas de transportes públicos, especialmente nas zonas urbanas. Os veículos de tração por cabo e os troleicarros são exemplos de sistemas de transporte público não baseados numa infraestrutura ferroviária que são cada vez mais interessantes em termos de infraestrutura de transportes urbanos nas grandes cidades, em particular, nos países emergentes. Atualmente, porém, estes projetos não podem beneficiar dos termos e condições do AIF mais adaptados à natureza destes projetos. Os fabricantes da UE deste tipo de infraestruturas beneficiariam com o alargamento do âmbito, podendo proporcionar melhores termos e condições aos seus clientes.

               Os projetos relativos a veículos de tração por cabo e troleicarros implicam geralmente custos de construção superiores ao valor mínimo total dos contratos AIF, isto é, 10 milhões de DSE, sendo a vida útil das suas infraestruturas normalmente superior a vinte anos. Por conseguinte, são semelhantes a outros projetos de infraestruturas ferroviárias atualmente abrangidos no âmbito do AIF, podendo assim beneficiar de prazos de reembolso mais longos.

               Os projetos relativos a veículos de tração por cabo e troleicarros são essencialmente encomendados por entidades públicas, com acesso frequentemente limitado aos mercados comerciais financeiros. O alargamento do âmbito do AIF a fim de incluir os veículos de tração por cabo e os troleicarros permitiria que fossem utilizados créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nesses projetos, ao abrigo dos termos e condições específicos do AIF, com um prazo de reembolso mais longo, o que facilitaria a execução dos referidos projetos.

               Por conseguinte, recomenda-se que a UE apoie o alargamento do âmbito de aplicação do AIF, a fim de incluir os veículos de tração por cabo e os troleicarros.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O ato que a reunião dos participantes é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato produz efeitos jurídicos pelo facto de, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, a Comissão ser obrigada a adotar atos delegados na legislação da União na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos participantes no Convénio.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e conteúdo do ato previsto referem-se à regulamentação de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, que se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato da reunião dos participantes irá alterar o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0289 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») são aplicáveis na União por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6

                  7
               .

               (2)A 140.ª sessão da reunião dos participantes no Convénio, que terá lugar na semana de 14 de novembro de 2018, tem por objetivo a adoção da decisão de alargar o âmbito de aplicação do anexo V do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias), a fim de incluir veículos de tração por cabo e troleicarros, tal como proposto pela União Europeia.

               (3)É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União na reunião dos participantes no Convénio, no que respeita a essa proposta.

               (4)Os veículos de tração por cabo e os troleicarros não estão atualmente abrangidos pelo anexo V do Convénio. A fim de facilitar o financiamento destes tipos de infraestruturas, especialmente nos países emergentes, seria adequado alargar o âmbito de aplicação do anexo V, tendo em conta as dificuldades de acesso ao financiamento das entidades públicas que normalmente desenvolvem estes projetos, a vida útil destas infraestruturas e os seus benefícios ambientais,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União é a de apoiar a expansão do âmbito de aplicação do anexo V do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Infraestruturas Ferroviárias), a fim de incluir veículos de tração por cabo e os troleicarros.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.

                     (4)

                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339, edição especial portuguesa: Capítulo 11, Fascículo 001, p. 5).

                     (5)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (7)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.