                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 15.6.2015
                                                    COM(2015) 291 final
                                                    2015/0130 (NLE)
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção
           do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   Em 24 de setembro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a
   Resolução 2178(2014) sobre os combatentes terroristas estrangeiros, ao abrigo do
   Capítulo VII da Carta das Nações Unidas [RCSNU 2178(2014)].
   Em outubro de 2014, o Conselho convidou a Comissão a estudar formas de suprir eventuais
   insuficiências existentes na Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo,
   tal como alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI («Decisão-Quadro sobre o Terrorismo»)
   em função, nomeadamente, do teor da RCSNU 2178(2014)1. Na declaração conjunta
   proferida após o Conselho JAI de Riga, os ministros acordaram na importância de estudar
   eventuais medidas legislativas para estabelecer um entendimento comum das infrações
   terroristas tendo em conta a RCSNU 2178(2014)2. Na sua Resolução de 11 de fevereiro de
   2015, o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de harmonizar a criminalização das
   infrações penais cometidas por combatentes estrangeiros e de prevenir lacunas na ação penal,
   mediante a atualização da Decisão-Quadro sobre o Terrorismo3.
   Em 21 de janeiro de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa criou o Comité
   sobre os Combatentes Terroristas Estrangeiros e Questões Conexas (COD-CTE). Sob a
   autoridade do Comité de Peritos em Terrorismo (CODEXTER), o COD-CTE ficou incumbido
   de elaborar um Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do
   Terrorismo (STCE n.º 196).
   Após três rondas de negociações no âmbito do COD-CTE (23-26 de fevereiro de 2015, 9-12
   de março de 2015 e 23-26 de março de 2015), o CODEXTER debateu e aprovou o referido
   protocolo adicional em 10 de abril de 2015, na sua 28ª reunião plenária.
   A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa emitiu o seu parecer sobre o Protocolo
   Adicional na sessão de 20-24 de abril. O Protocolo Adicional foi objeto de aprovação
   preliminar pelo Comité de Ministros em 12 de maio de 2015, tendo em vista a sua adoção
   definitiva em 19 de maio de 2015. Será aberto para assinatura numa data posterior.
   2.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   2.1       Objetivo e teor do Protocolo Adicional
   O Protocolo Adicional tem por objetivo facilitar a aplicação rápida, coordenada e eficaz de
   determinados aspetos da RCSNU 2178(2014) (sobretudo os relacionados com a prevenção,
   a fim de impedir a partida de combatentes terroristas estrangeiros, e o exercício da ação penal
   contra estes), promovendo um entendimento e uma resposta comuns às infrações penais
   relacionadas com os combatentes terroristas estrangeiros, de um modo geral facilitando as
   investigações e a prossecução penal dos atos de caráter preparatório com potencial e risco de
   conduzir à prática de infrações terroristas, bem como facilitando a cooperação internacional
   mediante o aprofundamento do intercâmbio de informações.
   1
           Conclusões da reunião do Conselho de 9-10 de outubro de 2014, «Combatentes estrangeiros:
           seguimento das conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014», Bruxelas, 13 de outubro de
           2014, Doc. n.º 14160/14, ponto 3, 6.º subponto.
   2
           Declaração Conjunta de Riga proferida na sequência da reunião informal dos Ministros da Justiça e dos
           Assuntos Internos realizada em Riga em 29 e 30 de janeiro, último subponto das Conclusões.
   3
           Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre medidas de combate ao terrorismo
           [2015/2530(RSP)], ponto 26.
PT                                                       2                                                       PT
 ---pagebreak---    O Protocolo Adicional prevê, por conseguinte, a criminalização dos seguintes atos: participar
   numa associação ou grupo para fins terroristas (artigo 2.º), receber treino para terrorismo
   (artigo 3.º), deslocar-se ou tentar deslocar-se para fins terroristas (artigo 4.º), fornecer ou
   recolher fundos para tais deslocações (artigo 5.º) e organizar ou facilitar as referidas
   deslocações (artigo 6.º). Por último, o artigo 7.º procura reforçar o intercâmbio de
   informações, obrigando as Partes a designar um ponto de contacto para, em tempo útil,
   facultar as informações disponíveis ou responder aos pedidos de informações apresentados.
   O artigo 2.º é considerado um importante instrumento para se poder investigar e exercer
   eficazmente a ação penal contra as pessoas que contribuam com as suas atividades para a
   prática de infrações de terrorismo por grupos de terroristas. O artigo 3.º prevê a
   criminalização dos atos de caráter preparatório, nomeadamente receber treino para terrorismo,
   complementando assim a infração já consagrada de ministrar tal treino, como previsto no
   artigo 7.º da Convenção STCE n.º 196. Simultaneamente, o disposto no artigo 3.º aumenta a
   segurança jurídica e a eficácia dos artigos 4.º a 6.º do Protocolo Adicional, na medida em que
   consagra uma definição do ato de «receber treino para terrorismo», que é mencionado como
   um dos objetivos da deslocação. Por último, os artigos 4.º a 6.º têm por objetivo transpor a
   disposição operacional n.º 6, alíneas a) – c), da RCSNU 2178(2014). Alargam o âmbito da
   criminalização a outros atos de caráter preparatório para além dos já abrangidos pela
   Convenção STCE n.º 196 (nomeadamente o incitamento público, o treino e o recrutamento
   para o terrorismo).
   Com a disposição relativa ao aprofundamento do intercâmbio de informações/pontos de
   contacto (artigo 7.º), o Protocolo Adicional dá resposta ao pedido formulado na disposição
   operacional n.º 3 da RCSNU 2178(2014) no sentido de se reforçar a cooperação internacional
   e, mais especificamente, facilitar a prevenção e a investigação das deslocações para países
   terceiros com o objetivo de cometer infrações terroristas ou participar em atividades de treino
   para terrorismo4.
   2.2        Base jurídica da decisão proposta
   É jurisprudência constante que a escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar
   em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, nomeadamente o objetivo e o
   conteúdo do ato5. Se a análise de um ato da União Europeia demonstrar que este persegue
   uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como
   principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento
   uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou
   preponderante6.
   O principal objetivo do Protocolo Adicional é consagrar novas infrações penais relacionadas
   com o terrorismo, ato para o qual a União tem competência com base no artigo 83.º, n.º 1 do
   TFUE. A base jurídica para a assinatura do Protocolo Adicional deve, por conseguinte, incluir
   o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.
   Não é necessária qualquer outra base jurídica. Em especial o artigo 7.º (relativo ao
   aprofundamento do intercâmbio de informações através da designação de pontos de contacto)
   visa facilitar a deteção, prevenção e investigação das pessoas que se deslocam, ou procuram
   4
        Ver igualmente o ponto 63 do relatório explicativo do Protocolo Adicional.
   5
        Ver, nomeadamente, o Processo C-490/10 Parlamento/Conselho, EU:C:2012:525, n.º 44, e a jurisprudência
        citada.
   6
        Processo C-490/10 Parlamento/Conselho, n.º 46.
PT                                                        3                                                   PT
 ---pagebreak---    deslocar-se, facilitando, assim, a aplicação prática do artigo 4.º do Protocolo Adicional7. É,
   por conseguinte, de natureza acessória.
   2.3       Necessidade da decisão proposta
   O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva «para
   celebrar acordos internacionais... quando tal celebração seja suscetível de afetar regras
   comuns ou de alterar o alcance das mesmas» Um acordo internacional é suscetível de afetar
   regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se
   sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União8.
   Além disso, para determinar se um domínio é abrangido, em grande medida, pelo direito da
   União, deve ser tido em conta não só o direito da União atualmente em vigor no domínio em
   causa, mas também as perspetivas da sua evolução, na medida em que tal seja previsível9.
   A União já adotou medidas no domínio abrangido pelo Protocolo Adicional, incluindo
   disposições de direito penal material, assim como uma disposição relativa ao aprofundamento
   do intercâmbio de informações.
   O quadro jurídico da UE em matéria de infrações penais relacionadas com o terrorismo foi
   estabelecido pela Decisão-Quadro sobre o Terrorismo. O Protocolo Adicional alarga o âmbito
   das infrações que devem ser criminalizadas10 ou introduz infrações semelhantes às já previstas
   na Decisão-Quadro11.
   Os instrumentos pertinentes da União em matéria de cooperação policial são nomeadamente:
   a) A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho relativa à simplificação do intercâmbio de
   dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União
   Europeia12,
   b) A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento
   da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a
   criminalidade transfronteiras (Decisão de Prüm) 13, e
   c) A Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em
   matéria de infrações terroristas14.
   Estes instrumentos regulamentam, por um lado, o intercâmbio de informações para efeitos de
   investigação penal em matérias relacionadas com o terrorismo e, por outro, a criação de
   pontos de contacto para intercâmbio de informações. A Europol tem apoiado a cooperação
   policial entre os Estados-Membros e entre estes e determinados países terceiros, a fim de dar
   uma resposta eficaz ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros.
   A celebração do Protocolo Adicional pode, por conseguinte, afetar regras comuns ou alterar o
   alcance das mesmas.
   Por outro lado, no que diz respeito à previsível evolução futura do direito da União, na
   sequência do convite formulado pelo Conselho para que fossem exploradas formas de suprir
   7
           Ver pontos 64-68 do relatório explicativo do Protocolo Adicional.
   8
           Processo 22/70, Comissão/Conselho, Coletânea [1971] 263, processo dito «AETR».
   9
           Processo C-66/13, Green Network, UE:C:2014:2399, n.ºs 61-64, e jurisprudência nele citada.
   10
           Artigos 3.º a 6.º do Protocolo Adicional.
   11
           Artigo 2.º do Protocolo Adicional, que criminaliza a participação nas atividades de um grupo terrorista
           e é semelhante ao artigo 2.º da Decisão-Quadro sobre o Terrorismo.
   12
           JO L 386/9 de 29/12/2006.
   13
           JO L 210/1 de 06/06/2008.
   14
           JO L 253/22 de 29/09/2005.
PT                                                       4                                                         PT
 ---pagebreak---    eventuais insuficiências no quadro jurídico em vigor, está atualmente a ser discutida uma
   eventual revisão da Decisão-Quadro, nomeadamente a fim de ter em conta o teor da
   Resolução 2178(2014) do CSNU.
   Tal como anunciado na Agenda Europeia para a Segurança, a Comissão irá lançar em 2015
   uma avaliação de impacto, com vista a atualizar, em 2016, a Decisão-Quadro de 2008 sobre o
   Terrorismo, tendo em conta as negociações do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho
   da Europa para a Prevenção do Terrorismo15.
   A decisão proposta é pois necessária, dado que o Protocolo Adicional deve ser assinado em
   nome da União.
   3.       APLICAÇÃO TERRITORIAL
   Em conformidade com o Protocolo n.º 22 do Tratado da União Europeia, o Protocolo
   Adicional assinado e eventualmente concluído pela União Europeia é vinculativo e aplicável
   em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.
   Em conformidade com o Protocolo n.º 21 do Tratado da União Europeia, o Protocolo
   Adicional assinado e eventualmente concluído pela União Europeia é vinculativo e aplicável
   no Reino Unido desde que este Estado-Membro notifique o Conselho da sua intenção de
   participar na adoção e aplicação do instrumento.
   15
           Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
           Europeu e ao Comité das Regiões, Agenda Europeia para a Segurança, COM(2015) 185 final de 28 de
           abril de 2015, ainda não publicada no JO.
PT                                                   5                                                     PT
 ---pagebreak---                                                           2015/0130 (NLE)
                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção
            do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 1 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do
           Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do
           Terrorismo (STCE n.º 196).
   (2)     O Protocolo Adicional visa facilitar a aplicar da Resolução 2178(2014) do Conselho
           de Segurança das Nações Unidas relativa aos combatentes terroristas estrangeiros e,
           nomeadamente, consagrar como infrações penais certos atos identificados na
           disposição operacional n.º 6 da Resolução.
   (3)     Um entendimento comum das infrações relacionadas com os combatentes terroristas
           estrangeiros e das infrações penais de caráter preparatório suscetíveis de levar à prática
           de atos terroristas contribuiria para aumentar a eficácia dos instrumentos de justiça
           penal e da cooperação a nível da União e a nível internacional.
   (4)     O Protocolo Adicional deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União
           Europeia.
   (5)     [Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino
           Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao
           Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o
           Reino Unido notificou a intenção de participar na adoção e na aplicação da presente
           decisão.]
   (6)     OU: [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino
           Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
           Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e
           sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da
           presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]
   (7)     Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
           anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por
           ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
PT                                                 6                                                  PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo Adicional à Convenção
   do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), sob reserva da
   celebração do mesmo. O texto do Protocolo Adicional a assinar figura em anexo à presente
   decisão.
                                            Artigo 2.º
   O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza
   a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assinar o Protocolo, sob reserva da
   celebração do mesmo.
                                            Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              7                                             PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 15.6.2015
                                                   COM(2015) 291 final
                                                   ANNEX 1
                                         ANEXO
                                            da
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção
           do Conselho da Europa para a prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
                                                    da
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção
            do Conselho da Europa para a prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
          Protocolo Adicional `Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do
                                      Terrorismo (STCE n.º 196)
   The member States of the Council of Europe and the other Parties to the Council of Europe
   Convention on the Prevention of Terrorism (CETS No. 196), signatory to this Protocol,
   Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its
   members;
   Desiring to further strengthen the efforts to prevent and suppress terrorism in all its forms,
   both in Europe and globally, while respecting human rights and the rule of law;
   Recalling human rights and fundamental freedoms enshrined, in particular, in the Convention
   for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ETS No. 5) and its protocols,
   as well as in the International Covenant on Civil and Political Rights;
   Expressing their grave concern about the threat posed by persons travelling abroad for the
   purpose of committing, contributing to or participating in terrorist offences, or the providing
   or receiving of training for terrorism in the territory of another State;
   Having regard in this respect to Resolution 2178 (2014) adopted by the Security Council of
   the United Nations at its 7272nd meeting on 24 September 2014, in particular paragraphs 4 to
   6 thereof;
   Considering it desirable to supplement the Council of Europe Convention on the Prevention
   of Terrorism in certain respects,
   Have agreed as follows:
   Article 1 – Purpose
   The purpose of this Protocol is to supplement the provisions of the Council of Europe
   Convention on the Prevention of Terrorism, opened for signature in Warsaw on 16 May 2005
   (hereinafter referred to as “the Convention”) as regards the criminalisation of the acts
   described in Articles 2 to 6 of this Protocol, thereby enhancing the efforts of Parties in
PT                                                   2                                             PT
 ---pagebreak---    preventing terrorism and its negative effects on the full enjoyment of human rights, in
   particular the right to life, both by measures to be taken at national level and through
   international co-operation, with due regard to the existing applicable multilateral or bilateral
   treaties or agreements between the Parties.
   Article 2 – Participating in an association or group for the purpose of terrorism
   1.        For the purpose of this Protocol, “participating in an association or group for the
             purpose of terrorism” means to participate in the activities of an association or group
             for the purpose of committing or contributing to the commission of one or more
             terrorist offences by the association or the group.
   2.        Each Party shall adopt such measures as may be necessary to establish “participating
             in an association or group for the purpose of terrorism”, as defined in paragraph 1,
             when committed unlawfully and intentionally, as a criminal offence under its
             domestic law.
   Article 3 – Receiving training for terrorism
   1.        For the purpose of this Protocol, “receiving training for terrorism” means to receive
             instruction, including obtaining knowledge or practical skills, from another person in
             the making or use of explosives, firearms or other weapons or noxious or hazardous
             substances, or in other specific methods or techniques, for the purpose of carrying
             out or contributing to the commission of a terrorist offence.
   2.        Each Party shall adopt such measures as may be necessary to establish “receiving
             training for terrorism”, as defined in paragraph 1, when committed unlawfully and
             intentionally, as a criminal offence under its domestic law.
   Article 4 – Travelling abroad for the purpose of terrorism
   1.        For the purpose of this Protocol, “travelling abroad for the purpose of terrorism”
             means travelling to a State, which is not that of the traveller’s nationality or
             residence, for the purpose of the commission of, contribution to or participation in a
             terrorist offence, or the providing or receiving of training for terrorism.
   2.        Each Party shall adopt such measures as may be necessary to establish “travelling
             abroad for the purpose of terrorism”, as defined in paragraph 1, from its territory or
             by its nationals, when committed unlawfully and intentionally, as a criminal offence
             under its domestic law. In doing so each Party may establish conditions required by
             and in line with its constitutional principles.
   3.        Each Party shall also adopt such measures as may be necessary to establish as a
             criminal offence under, and in accordance with, its domestic law the attempt to
             commit an offence as set forth in this article.
   Article 5 – Funding travelling abroad for the purpose of terrorism
   1.        For the purpose of this Protocol, “funding travelling abroad for the purpose of
             terrorism” means providing or collecting, by any means, directly or indirectly, funds
PT                                                   3                                               PT
 ---pagebreak---             fully or partially enabling any person to travel abroad for the purpose of terrorism, as
            defined in Article 4, paragraph 1, of this Protocol, knowing that the funds are fully or
            partially intended to be used for this purpose.
   2.       Each Party shall adopt such measures as may be necessary to establish the “funding
            of travelling abroad for the purpose of terrorism”, as defined in paragraph 1, when
            committed unlawfully and intentionally, as a criminal offence under its domestic law.
   Article 6 – Organising or otherwise facilitating travelling abroad for the purpose of
   terrorism
   1.       For the purpose of this Protocol, “organising or otherwise facilitating travelling
            abroad for the purpose of terrorism” means any act of organisation or facilitation that
            assists any person in travelling abroad for the purpose of terrorism, as defined in
            Article 4, paragraph 1, of this Protocol, knowing that the assistance thus rendered is
            for the purpose of terrorism.
   2.       Each Party shall adopt such measures as may be necessary to establish “organising or
            otherwise facilitating travelling abroad for the purpose of terrorism”, as defined in
            paragraph 1, when committed unlawfully and intentionally, as a criminal offence
            under its domestic law.
   Article 7 – Exchange of information
   1.       Without prejudice to Article 3, paragraph 2a, of the Convention and in accordance
            with its domestic law and existing international obligations, each Party shall take
            such measures as may be necessary in order to strengthen the timely exchange
            between Parties of any available relevant information concerning persons travelling
            abroad for the purpose of terrorism, as defined in Article 4. For that purpose, each
            Party shall designate a point of contact available on a 24-hour, seven-days-a-week
            basis.
   2.       A Party may choose to designate an already existing point of contact under paragraph
            1.
   3.       A Party’s point of contact shall have the capacity to carry out communications with
            the point of contact of another Party on an expedited basis.
   Article 8 – Conditions and safeguards
   1.       Each Party shall ensure that the implementation of this Protocol, including the
            establishment, implementation and application of the criminalisation under Articles 2
            to 6, is carried out while respecting human rights obligations, in particular the right
            to freedom of movement, freedom of expression, freedom of association and freedom
            of religion, as set forth in, where applicable to that Party, the Convention for the
            Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the International Covenant
            on Civil and Political Rights and other obligations under international law.
   2.       The establishment, implementation and application of the criminalisation under
            Articles 2 to 6 of this Protocol should furthermore be subject to the principle of
            proportionality, with respect to the legitimate aims pursued and to their necessity in a
PT                                                  4                                                PT
 ---pagebreak---             democratic society, and should exclude any form of arbitrariness or discriminatory or
            racist treatment.
   Article 9 – Relation between this Protocol and the Convention
   The words and expressions used in this Protocol shall be interpreted within the meaning of the
   Convention. As between the Parties, all the provisions of the Convention shall apply
   accordingly, with the exception of Article 9.
   Article 10 – Signature and entry into force
   1.       This Protocol shall be open for signature by Signatories to the Convention. It shall be
            subject to ratification, acceptance or approval. A Signatory may not ratify, accept or
            approve this Protocol unless it has previously ratified, accepted or approved the
            Convention, or does so simultaneously. Instruments of ratification, acceptance or
            approval shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe.
   2.       This Protocol shall enter into force on the first day of the month following the
            expiration of a period of three months after the deposit of the sixth instrument of
            ratification, acceptance or approval, including at least four member States of the
            Council of Europe.
   3.       In respect of any Signatory which subsequently deposits its instrument of ratification,
            acceptance or approval, this Protocol shall enter into force on the first day of the
            month following the expiration of a period of three months after the date of the
            deposit of the instrument of ratification, acceptance or approval.
   Article 11 – Accession to the Protocol
   1.       After the entry into force of this Protocol, any State, which has acceded to the
            Convention, may also accede to this Protocol or do so simultaneously.
   2.       In respect of any State acceding to the Protocol under paragraph 1 above, the
            Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration
            of a period of three months after the date of the deposit of the instrument of
            accession with the Secretary General of the Council of Europe.
   Article 12 – Territorial application
   1.       Any State or the European Union may, at the time of signature or when depositing its
            instrument of ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or
            territories to which this Protocol shall apply.
   2.       Any Party may, at any later time, by declaration addressed to the Secretary General
            of the Council of Europe, extend the application of this Protocol to any other territory
            specified in the declaration. In respect of such territory the Protocol shall enter into
            force on the first day of the month following the expiration of a period of three
            months after the date of receipt of the declaration by the Secretary General.
   3.       Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any
            territory specified in such declaration, be withdrawn by a notification addressed to
            the Secretary General of the Council of Europe. The withdrawal shall become
PT                                                  5                                                PT
 ---pagebreak---             effective on the first day of the month following the expiration of a period of three
            months after the date of receipt of such notification by the Secretary General.
   Article 13 – Denunciation
   1.       Any Party may, at any time, denounce this Protocol by means of a notification
            addressed to the Secretary General of the Council of Europe.
   2.       Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the
            expiration of a period of three months after the date of receipt of the notification by
            the Secretary General of the Council of Europe.
   3.       Denunciation of the Convention automatically entails denunciation of this Protocol.
   Article 14 – Notifications
   The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council
   of Europe, the European Union, the non-member States which have participated in the
   elaboration of this Protocol as well as any State which has acceded to, or has been invited to
   accede to, this Protocol of:
   a.         any signature;
   b.         the deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession;
   c.         any date of entry into force of this Protocol in accordance with Articles 10 and 11;
   d.         any other act, declaration, notification or communication relating to this Protocol.
   In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Protocol.
   Done at Brussels, this 19th day of May 2015, in English and in French, both texts being
   equally authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of
   Europe. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each
   member State of the Council of Europe, to the European Union, to the non-member States
   which have participated in the elaboration of this Protocol, and to any State invited to accede
   to it.
PT                                                   6                                              PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.10.2016
            COM(2016) 630 final
            2016/0307(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a República Federativa do Brasil resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 12 de julho de 2016 em Genebra («Acordo»). Consequentemente, pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que adote uma decisão de celebração do Acordo sob forma de troca de cartas com a República Federativa do Brasil. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente Acordo.

               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) do TFUE para a celebração de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A República Federativa do Brasil foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Brasil a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o Acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consulta das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ficha financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

                  A presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão no sentido de celebrar o acordo sob forma de troca de cartas com a República Federativa do Brasil. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               Os resultados do Acordo são os seguintes:

               Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de galos e de galinhas, congelados», posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de peruas e de perus, congelados», posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a UE deve aplicar, de forma autónoma:

               –durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada, e

               –no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada.

               A Comissão adotará regulamentos de execução para expandir e gerir os contingentes pertinentes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), [Regulamento (UE) n.º 1308/2013].

               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2016/0307 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), no contexto da adesão da República da Croácia à União.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 12 de julho de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União.

               (4)O Acordo foi assinado em nome da União em [...], sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho
                  1
               .

               (5)O Acordo deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é aprovado em nome da União.

               O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        DATA:

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        2.

                        TÍTULO:

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

                        3.

                        BASE JURÍDICA:

                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º

                        4.

                        OBJETIVOS:

                        Celebrar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2016
                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2017

                        (milhões de EUR)

                         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

                        (milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESA

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)

                        -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS

                           -

                           -

                           -

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                           4,4

                           4,4

                           4,4

                        2016

                        2017

                        2018

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        4,4

                        4,4

                        4,4

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: volume multiplicado pela taxa do direito dentro do contingente

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        NÃO

                        OBSERVAÇÕES:

                     (1)
                  JO L […] de […], p. […].

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.10.2016
            COM(2016) 630 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimo Senhor,

               Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de galos e de galinhas, congelados», posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de peruas e de perus, congelados», posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a UE deve aplicar, de forma autónoma:

               –durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada, e

               –no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada.

               A União Europeia e a República Federativa do Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa do Brasil sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Federativa do Brasil

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de […] de Vossa Excelência, do seguinte teor:

               «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a “Pedaços de galos e de galinhas, congelados”, posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a “Pedaços de peruas e de perus, congelados”, posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a UE deve aplicar, de forma autónoma:

               –durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada, e

               –no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada.

               A União Europeia e a República Federativa do Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa do Brasil sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.»

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela República Federativa do Brasil


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52011PC0392

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2009/618/CE do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e revoga essa decisão.  /* COM/2011/0392 final - 2011/0173 (NLE) */

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSConsiderando que o golpe de Estado militar de 23 de Dezembro de 2008 ocorrido na República da Guiné e a tomada do poder por uma junta militar, constituída em Comité Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD), sob a presidência do Capitão Moussa Dadis Camara, violou de forma particularmente grave e manifesta os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, a União Europeia decidiu, em 16 de Março de 2009, iniciar consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do referido Acordo.Por carta de 19 de Março de 2009, os representantes da junta militar no poder e do governo de transição foram convidados a participar em consultas com a União Europeia, consultas que foram encetadas em Bruxelas em 29 de Abril de 2009.Durante aquela reunião, a parte guineense apresentou um roteiro para o restabelecimento da ordem constitucional e para a criação de um governo democrático resultante de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes.A fim de acompanhar este processo, a União Europeia adoptou em 27 de Julho de 2009, por Decisão 2009/618/CE do Conselho, as medidas apropriadas, ao abrigo do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu descritas a seguir:«1. A União Europeia continuará a financiar acções de carácter humanitário, de urgência, de apoio directo às populações, de apoio à transição política e à saída da crise. Neste âmbito, convém salientar que poderá ser prestado novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais, nomeadamente através da mobilização da dotação B do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, em caso de recepção atempada de um convite da parte das autoridades guineenses, através do envio de uma missão de observação eleitoral.2. As medidas cautelares, tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.º FED e dos FED anteriores, com excepção dos projectos de reabilitação dos edifícios públicos e de apoio à descentralização, serão levantadas após a instauração efectiva de um Conselho Nacional de Transição, cujo mandato, atribuições e composição foram estabelecidos de forma consensual pelas partes envolvidas na transição guineense.3. As medidas cautelares, tomadas em relação aos programas e projectos em curso ao abrigo do 9.º FED e dos FED anteriores, serão totalmente levantadas após a publicação dos cadernos eleitorais e do decreto que fixa as datas das eleições e do início oficial da campanha eleitoral.4. A prossecução do programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) e a retoma do processo de redução da dívida a título dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) poderá ser acompanhada de uma contribuição da União Europeia num montante de 8 milhões de EUR para o apuramento dos pagamentos em atraso ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em relação aos empréstimos provenientes dos recursos do FED através da dotação B do 10.º FED. Este apoio pode ser mobilizado após o encerramento oficial da apresentação das candidaturas para a eleição presidencial, confirmando a não participação do Presidente e dos membros do CNDD, bem como do Primeiro-Ministro do Governo de Transição.5. O Documento de Estratégia e de Cooperação e o Programa Indicativo Nacional (DEP/PIN) para a Guiné, com um montante indicativo de 237 milhões de EUR, poderá ser assinado na sequência da realização das eleições legislativas e presidenciais e da instalação efectiva dos deputados eleitos da Assembleia Nacional. Uma análise intercalar do 10.º FED, cujas conclusões estão previstas para 2010, permitirá examinar os resultados em termos de execução e poderá conduzir à reavaliação da dotação atribuída à Guiné.»A decisão de 27 de Julho de 2009 prevê também um acompanhamento, por parte da União Europeia, da situação na Guiné durante um período de 24 meses. Durante esse período, foi prosseguido um diálogo reforçado com o Governo da Guiné, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo de Cotonu, na área da governação política, judiciária e económica, com vista a acompanhar o processo de transição.A Decisão 2009/618/CE prevê também o reexame regular do mesmo, com base nas conclusões de missões de acompanhamento periódico e a possibilidade para a União Europeia de alterar as medidas apropriadas em função da evolução da concretização dos compromissos constantes do roteiro, sobretudo os descritos na secção «Direitos humanos, Estado de Direito e governação».Desde a adopção pelo Conselho da UE da Decisão 2009/618/CE, a Guiné fez progressos significativos na aplicação do roteiro. A Guiné foi informada que a UE considerava atingidas as três primeiras etapas através das cartas do Comissário Andris Piebalgs de 7 de Abril, 31 de Maio e 10 de Setembro de 2010, respectivamente. As medidas relativas ao 9.º FED e dos FED anteriores puderam, pois, ser levantadas. Estes progressos abriram também a possibilidade de iniciar o procedimento para o apuramento dos pagamentos em atraso da Guiné em relação aos empréstimos FED geridos pelo BEI, no âmbito da prossecução do programa do FMI e da retoma do processo da redução da dívida, ao abrigo da iniciativa PPAE.Desde a adopção da Decisão 2009/618/CE, deslocaram-se a Conacri duas missões de acompanhamento da União Europeia. A primeira, em Março de 2010, tinha observado alguns progressos na aplicação do roteiro, nomeadamente ter sido cumprida a primeira etapa e alcançada parcialmente a segunda. Um segunda missão do SEAE interveio em 3 e 4 de Março de 2011, no contexto de uma recente evolução favorável da situação política na Guiné, na sequência da entrada em funções, em 21 de Dezembro de 2010, de um Presidente legítimo e da subsequente nomeação de um novo Governo, em resultado de eleições presidenciais que constituem o primeiro escrutínio livre e competitivo desde a independência do país, e que marcam uma etapa crucial na transição para a legitimidade democrática. Esta missão tinha entre os seus objectivos o de verificar a pertinência do roteiro no novo contexto político. Com efeito, está por alcançar uma última etapa, que na sua forma actual, condiciona ainda a assinatura do DEP/PIN do 10.º FED com a Guiné à realização das eleições legislativas livres e transparentes e à entrada em funções dos eleitos.Esta missão constatou os seguintes progressos em termos de direitos humanos, Estado de Direito e governação:-  O restabelecimento da ordem constitucional está bastante avançado com a entrada em funções de um presidente na sequência de eleições livres e transparentes, e a nomeação de um governo civil;-  Em matéria de protecção dos direitos humanos, registam-se alguns progressos importantes: foram libertadas as pessoas detidas aquando do surto de violência que acompanhou a 2ª volta das eleições presidenciais; as prisões ilegais foram ou estão em vias de ser encerradas; foram levantadas as barragens militares;-  Em matéria de boa governação financeira, foram adoptadas medidas para o saneamento das finanças públicas e outras estão em preparação;-  Desde o início de 2011, foram relançados os trabalhos relativos à reforma do sector da segurança (RSS), nomeadamente através da organização, pela parte guineense, de um seminário nacional sobre a RSS, que se realizou em Conacri de 28 a 31 de Março.À luz das observações e das recomendações da missão de acompanhamento, a Comissão, em concertação com a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, propõe ao Conselho a adopção da decisão anexa, que tem por objecto a revisão das medidas apropriadas, condicionando:- por um lado, a assinatura dos documentos de programação e a mobilização dos fundos de apoio directo às populações (serviços sociais de base) ao fornecimento pela parte guineense de um cronograma pormenorizado (datas e etapas prévias) para a realização de eleições legislativas antes do final de 2011, elaborado e validado pelas autoridades competentes,- por outro, as decisões de financiamento e a execução efectiva do remanescente dos projectos/programas do 10.º FED à realização de eleições legislativas livres e transparentes.Propõe-se informar as autoridades guineenses sobre esta revisão, por meio do envio da carta em anexo, dirigida ao Presidente Alpha Condé e ao Primeiro-Ministro Mohamed Saïd Fofana.2011/0173 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera as medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2009/618/CE do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e revoga essa decisão.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto em Uagadugu em 23 de Junho de 2010[2], nomeadamente o artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, em concertação com a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,Considerando o seguinte:(1) A República da Guiné progrediu na concretização dos compromissos descritos no anexo da decisão de 27 de Julho de 2009[4] que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, e que condiciona o levantamento das medidas correspondentes;(2) A República da Guiné registou progressos no processo de transição com vista ao restabelecimento da ordem constitucional e à instauração de um regime democrático, nomeadamente através da entrada em funções de um presidente resultante de eleições livres e transparentes e a nomeação de um governo civil;(3) A realização das eleições presidenciais e a entrada em funções do novo Presidente constituem uma realização parcial da última etapa definida pela Decisão 2009/618/CE;(4) A 4.º e última etapa que marca o termo da transição não será alcançada em 27 de Julho de 2011, data de caducidade da Decisão 2009/618/CE.(5) Consequentemente, é conveniente actualizar as medidas apropriadas, à luz dos progressos registados com vista ao restabelecimento da ordem constitucional, para ter em conta os progressos realizados, adoptando a presente decisão e revogando a Decisão 2009/618/CE,DECIDE:Artigo 1.ºAs medidas apropriadas previstas ao abrigo do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu na Decisão 2009/618/CE são substituídas pelas novas medidas apropriadas especificadas na carta que figura em anexo.Artigo 2.ºÉ revogada a Decisão 2009/618/CE do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses e será reexaminada após um período indicativo de 6 meses, se for caso disso, com base nas conclusões de uma missão enviada pela União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de cartaSenhor Presidente,Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia congratula-se com os progressos alcançados pela República da Guiné em matéria de restabelecimento da ordem constitucional, designadamente na sequência da realização pacífica da eleição presidencial em 2010 e da entrada em funções de um Presidente legítimo e de um governo civil. A eleição presidencial que acaba de terminar constitui o primeiro escrutínio realmente livre e competitivo desde a independência da Guiné e marca uma etapa crucial no restabelecimento da legitimidade democrática.Vossas Excelências fazem agora face ao enorme desafio de conduzir o vosso país rumo à estabilidade e ao crescimento económico, tendo assumido esse papel através da adopção de um ambicioso programa de reformas. Ciente das dificuldades económicas e sociais com que a Guiné se confrontará, e para vos acompanhar nesta fase final mas importante da transição política, o Conselho da União Europeia decidiu rever as condições associadas à última etapa da retoma da cooperação entre a União Europeia e a República da Guiné, a saber, a assinatura do documento de estratégia relativo ao país e do programa indicativo nacional para o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que abrangerá a cooperação com a Guiné até 2013.Dando aplicação a esta decisão, a União Europeia poderá assinar o documento de estratégia relativo ao país e o programa indicativo nacional (DEP/PIN) com a República da Guiné, logo após a sua finalização e depois do envio pelas autoridades guineenses de uma comunicação formal à União Europeia apresentando um cronograma pormenorizado, elaborado e adoptado pelas autoridades competentes, especificando a data e as etapas para a realização das eleições legislativas antes do final de 2011.Após a assinatura do DEP/PIN, poderão ser mobilizados os fundos de apoio directo às populações, destinados aos serviços sociais de base. Poderá igualmente prosseguir a instrução técnica dos outros projectos e programas previstos nesses documentos, mas a mobilização dos correspondentes fundos apenas será possível após a realização das eleições legislativas livres e transparentes.A União Europeia considera que, apesar de as eleições presidenciais serem fundamentais no processo de transição democrática, as eleições legislativas e a implantação da nova Assembleia democraticamente eleita continuam a ser decisivas para concluir a transição e estabelecer um quadro democrático completo. A União Europeia mantém-se confiante de que as eleições legislativas terão lugar, o mais tardar, durante o último trimestre de 2011, como anunciado pelas autoridades, e permanece disponível para apoiar financeiramente a organização das eleições (com um montante indicativo de 5 milhões de euros).A União Europeia está empenhada em prosseguir um diálogo político regular com o Governo no âmbito do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, a propósito dos elementos essenciais do referido acordo, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, assim como a reconciliação nacional, o fim da impunidade e as reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, bem como a reforma do sector da segurança.O Governo da República da Guiné pode continuar a contar com o apoio e o acompanhamento da União Europeia no seu percurso ambicioso de restabelecimento do crescimento económico sustentável e do bem-estar da sua população.Queiram aceitar, Senhor Presidente e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.Feito em Bruxelas, emPela União EuropeiaANEXO: MATRIZ DOS COMPROMISSOSCompromissos parte guineense | Compromissos UE |1. Cronograma pormenorizado (data e etapas prévias/operações preparatórias), elaborado e adoptado pelas autoridades competentes, para a realização de eleições legislativas antes do final de 2011 | 1.1 Assinatura do DEP/PIN do 10.º FED, após finalização da sua programação 1.2 Instrução técnica dos projectos/programas previstos no referido DEP/PIN. 1.3 Mobilização dos fundos de apoio directo às populações |2. Realização de eleições legislativas livres e transparentes | 2.1 Decisões de financiamento e execução efectiva do remanescente dos projectos/programas do 10.º FED |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.[4] JO L 214 de 19.8.2009, p. 34.