PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2735/88 QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1021/88 NO QUE DIZ RESPEITO A CERTAS BALANCAS ELECTRONICAS MONTADAS NA COMUNIDADE PELA TEC ( UK ) LTD


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52000PC0758

Proposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros  /* COM/2000/0758 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Pelo Regulamento n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi objecto de uma alteração através do aditamento de um anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros. Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os artigos 11º, 12º e 13º do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente - paga na moeda do país de afectação.Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga na moeda local. Nos termos do artigo 13º anexo X, o Conselho da União Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. O impacto orçamental é praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das delegações.II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo Regulamento n° 1967/2000, de 15 de Setembro de 2000, com efeitos em 1 de Janeiro de 2000.O sistema de remuneração dos funcionários colocados em países terceiros baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre as remunerações pagas em moeda local aos funcionários em serviço nas delegações por comparação com Bruxelas.A aplicação deste princípio tem por base o cálculo das paridades económicas efectuadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (SECE). O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas.As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do mês de Junho de 2000.O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica aplicável no mês de Julho de 2000, tal como foi calculada pelo o SECE, a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de correcção daí decorrente, aplicável em 1 de Julho de 2000.O quadro B indica para cada local de afectação a evolução, em percentagem, dos números indicados no quadro A relativamente ao semestre precedente.ANEXOQUADRO A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXOQUADRO B>POSIÇÃO NUMA TABELA>Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,  a partir de 1 de Julho de 2000,  às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2700/1999 [2], e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do artigo 13º, do seu anexo X,[1]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[2]  JO L 327 de 21.12.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres.(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 2000 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos).(4) É conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção.(5)  É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 2000.(6) Todavia, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 2000, tal como é indicado no anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Artigo 2°Nos termos de primeiro parágrafo, do artigo 13º, do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Janeiro de 2001.As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 2000 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.Artigo 3O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADAA 60003. BASE JURÍDICAArtigos 12º e 13º do anexo X do Estatuto4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA4.1 Montante provisório das despesas EUR 84 143 000  reais para 2000 (EUR 7 011 917 por mês) (1)4.2 Estimativa da incidência dos coeficientes  de correcção de Julho de 2000 + EUR 26 757 (2)4.3 Estimativa da despesa semestral  [(2) x 6] + EUR 160 5414.4 Incidência relativa ao montante provisório  das despesas reais [(2) : (1)] + 0,38159%Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE A ABERTURA E O MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA UMA CERTA VARIEDADE DE POLIVINILPIRROLIDONA DA SUBPOSICAO EX 39 05 90 00 DA NOMENCLATURA COMBINADA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA O ANO DE 1988, DETERMINADAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHAO DA NORUEGA


PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA OS FERROFOSFOROS INDICADOS NA SUBPOSICAO EX 28.55 A DA PAUTA ADUANEIRA COMUM


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitàrios autònomos para determinados produtos da pesca (2º sèrie 1996)

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 23.07.1996
                                                    COM(96) 379 final
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
                      determinados produtos da pesca (2o série 1996)
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1996.
No seu seguimento, o Conselho adoptou o Regulament (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
(1996).
No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão examinaram
a oportunidade de abrir, para o período que falta até ao fim do ano, um contingente pautal
comunitário autónomo para o arenque.
Afim de fazer face à crise biológica do arenque no mar do norte, foi estabelecido um acordo para o
ano de 1996 entre a Comunidade e a Noruega que prevê aredução das capturas deste tipo de
pescado em 50%, o que restringe fortemente a fonte normal de aprovisionamento de arenque, para a
transformação e consumo, proveniente desta região marítima.
Tendo em conta deste imperativos de política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe
a abertura de um contingente pautal autónomo de 40.000 toneladas de arenque inteiro, fresco ou
refrigerado, durante o período que falta até ao fim do ano, a fim de assegurar o escoamento da
produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum de mercado,
assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em condições que
tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível evolução.
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                                i
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
                                determinados produtos da pesca (2o série 1996)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em arenque inteiro depende de
importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender na
totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao produto em questão no limite de um contingente
pautal comunitário adequado; que é conveniente abrir este contingente pautal para o período que
falta até ao fim do ano de 1996, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta
produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias
utilizadoras;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 789/961, o Conselho abriu, para o ano de 1996,
contingentes pautais autónomos para determinados produtos da pesca;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas
para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo Io
 1.       A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento e até 31 de Dezembro de
           1996, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto que figura no anexo, são
          suspensos aos níveis e no limite do contingente pautal comunitário aí indicado.
 2.       As importações do produto em questão só beneficiam do contingente referido no n° 1 sob
          condição de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em conformidade
          com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de
          Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
          da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
          ° 3318/94 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela
          Comunidade para o produto considerado.
     1
              JOn°L 108 de 1.5.1996, p. 8.
     ,        JO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
              JO n°L 350 de 31.12.1994, p. 14.
 ---pagebreak---                                               Artigo 2o
O contingente pautal referido no artigo Io será gerido pela Comissão que pode tomar todas as
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                              Artigo 3 o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática
que inclua um pedido do beneficio preferencial para um produto referido no presente regulamento e
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,
por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma
quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser
transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo
disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o
volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados peia
Comissão dos saques efectuados.
                                               Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                                               Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do
presente regulamento.
                                               Artigo 6o
 O presente regulamento entra em vigor no tsétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
 os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                     it
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO
   Número                               Sub                                                                                Volume      Taxa dos
                    Código NC         divisão                           Designação das mercadorias                            do contingente   direitos
                                      TARIC                                                                                (em toneladas)     (%)
   09.2788       ex 0302 40 98           10        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas
                 ex0303 50 98            10        c sémen, apresentados no estado fresco, refrigerado ou congelado c             40 000           3
                                                   destinados à transformação (aXb)
(a)    O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.
(b)    O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias
       das operações seguintes:
            limpeza, evisceração, remoção da cauda c da cabeça
            corte, excepto preparação defiletesou corte de blocos congelados,
            preparação de amostras, triagem,
            etiquetagem,
            acondicionamento,
            ultracongelação,
            refrigeração,
            congelação,
            descongelação,
            separação
O beneficio do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneficiar do contingente,
se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se
unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 ---pagebreak---                                        FICHA FINANCEIRA
1.  Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120°
2.  Base jurídica : art. 28° do Tratado
3.  Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à
    abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
    determinados produtos da pesca.
4.  Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições
    favoráveis.
5.  Modo de cálculo:
    Número        Direito da      Direito do     Preço    Volume do     Pevisão de   Perdas de
    de ordem       NC (%)        contingente   calculado  contingente    receitas     receitas
                                     (%)        ECU/T          (T)        (ECU)        (ECU)
     09.2788          15              0           275       40 000          0        1.650 000
   Total previsto de receitas: 0
   Total das perdas de receitas: 1 650.000 ecu
    Com base nas estatísticas comunitárias relativas a 1995, o custo desta acção estima-se em
    1.650.000 ecus.
    Luta contra a fraude. Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão
    previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
    irregularidades.
 ---pagebreak---                                                                 KSN 0257-9553
                                                         COM(96) 379 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                    02 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-379-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07340-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        1-


Avis juridique important

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51997PC0606

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/97/0606 final - CNS 97/0328 */

Jornal Oficial nº C 001 de 03/01/1998 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/C 1/12) COM(97) 606 final - 97/0328(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Novembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão (2), foi admitido a título excepcional, e sob determinadas condições, que, no que diz respeito às explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pudesse ser atribuída provisioriamente por um período de doze meses; que, a fim de completar a reestruturação dessas explorações, aquela disposição foi reconduzida até ao termo do período 1997-1998 (3); que certas dificuldades, ligadas designadamente à produção leiteira em terras arrendadas, não poderão ser resolvidas antes de 31 de Março de 1998; que é, por conseguinte, conveniente admitir excepcionalmente uma última prorrogação das medidas derrogatórias, por dois períodos de doze meses, a fim de ultrapassar as dificuldades decorrentes da reestruturação de tais explorações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:«Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da reestruturação supracitada, a aplicação do primeiro parágrafo é prorrogada por dois períodos de doze meses a partir do termo do período referido no segundo parágrafo.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 4.(3) Regulamento (CE) nº 1883/94 do Conselho de 27. 7. 1994 (JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 25).