COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              Bruxelas, 23.01.1996
                              COM(95)707 final
                               96/0023 (AVC)
         Projecto de Decisão (CE e CECA)
             do Conselho e da Comissão
     relativa à conclusgo fo Açonfo que altera
            a Quarta Convenção ACP-CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
O projecto de decisão em anexo tem por objectivo permitir ao Conselho da União
Europeia e à Comissão das Comunidades Europeias concluir, em nome das duas
Comunidades competentes (CE e CECA), o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-
CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995
A presente decisão permitirá que a Comunidade deposite, no momento oportuno, o acto
de notificação da conclusão deste acordo, que constitui uma formalidade necessária à sua
entrada em vigor, tal como resulta da articulação dos artigos 370* e 366" da Convenção.
A conclusão pela Comissão, a par do Conselho, decorre da inclusão, no próprio texto da
Convenção, do Protocolo relativo aos produtos CECA e das competências de que dispõe
a Comissão por força desse Tratado (fórmula correspondente à adoptada para assinatura
da Convenção). Por conseguinte, as alterações introduzidas em matéria de regras de
origem pelo acordo de revisão são igualmente aplicáveis a estes produtos.
Na prática, seria conveniente prever um único acto de conclusão e que a notificação da
conclusão fosse unicamente efectuada pelo Presidente do Conselho.
 ---pagebreak---                           Projecto de Decisão (CE e CECA)
                              do Conselho e da Comissão
                      relativa à conclusão do Acordo que altera
                             a Quarta Convenção ACP-CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238*,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-
CE, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,
DECIDEM:
                                       Artigo 1 '
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
Europeia, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE, os Protocolos e Declarações
anexos, bem como as Declarações que acompanham o Acto Final.
Os textos do Acordo e dos Protocolos e Declarações anexos, bem como o do Acto Final,
acompanham a presente decisão.
                                       Artigo 2*
Nos termos do artigo 366* da Convenção, o Presidente do Conselho procederá, no que
respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia, ao
depósito do acto de notificação previsto no artigo 360* da Convenção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                                   Pela Comissão
O Presidente                                                    O Presidente
        JOn* C
 ---pagebreak---                    ACORDO
que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé
assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995
 ---pagebreak---                                 PREÂMBULO
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,
O PRESIDENTE DA IRLANDA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,
O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
DA IRLANDA DO NORTE,
                                           r
 ---pagebreak--- Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no
Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e cujos
Estados são adiante designados «Estados-Membros»,
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                           por um lado, e
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,
O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,
O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,
                                                     4
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DO BURKINA FASO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI,
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,
O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,
                                           *f
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,
O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,
O PRESIDENTE DE KIRIBATI,
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAUI,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,
O CHEFE DE ESTADO E COMANDANTE EM CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS DA NIGÉRIA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,
 ---pagebreak--- O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,
O PRESrDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,
                                             >Co
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE,
cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,
                                                                   por outro lado,
Partes   Contratantes  na   Quarta  Convenção   ACP-CE, assinada em   Lomé,    em
15 de Dezembro de 1989, adiante designada «Convenção»,
                                                    yn
 ---pagebreak--- TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Acordo de Georgetown que
institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro,
TENDO EM CONTA a Convenção,
CONSIDERANDO que o n° 1 do artigo 366° da Convenção estabelece que a Convenção é
celebrada por um período de dez anos, a partir de 1 de Março de 1990,
CONSIDERANDO que, não obstante essa disposição, a possibilidade de alterar as disposições
da Convenção aquando de uma revisão intercalar foi prevista no n° 2 do artigo 366° da
Convenção;
 CONSIDERANDO que o artigo 4° do Protocolo Financeiro da Convenção prevê a celebração
 de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela
 Convenção;
 DESEJOSOS de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da
 democracia e do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais bem como
 do Estado de Direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial
 da Convenção de Lomé revista;
 PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP
 durante os últimos anos;
                                                            ^
 ---pagebreak--- VERIFICANDO, por conseguinte, que no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada
especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o
desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização
eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela Convenção;
DESEJANDO reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE;
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo que altera a Convenção e, para o efeito, designaram
como plenipotenciários:
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:
                                                          J^
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:
O PRESIDENTE DA IRLANDA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:
                                    S*
 ---pagebreak--- SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:
O PRESIDENTE FEDERAL DA REPUBLICA DA AUSTRIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:
                                              >r
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA:
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
DA IRLANDA DO NORTE:
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA:
SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA:
                                                  ylí
 ---pagebreak--- O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS:
O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS:
SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA:
                                              ^
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DO BURKINA FASO:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CABO VERDE:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS CAMARÕES:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA:
                                         M
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO CONGO:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE DJIBOUTI:
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA:
                                                    ^J
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:
O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA:
                                                     U
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA:
SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DA GUINE EQUATORIAL:
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO HAITI:
O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:
O PRESIDENTE DE KIRIBATI:
                                                 Zl
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DE MADAGASCAR:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAUI:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:
                                         £3
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER:
O CHEFE DE ESTADO E COMANDANTE EM CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS DA NIGÉRIA:
                                                     IH
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO RUANDA:
SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO:
O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL:
                                                        fí
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LUCIA:
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA:
                                                             JU
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPUBLICA DAS SEYCHELLES:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO SUDÃO:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO SURINAME:
                                                  tf
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA UNIDA DA TANZÂNIA:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA TOGOLESA:
SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA:
                                                  n
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO:
SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU:
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO UGANDA:
O GOVERNO DA REPUBLICA DE VANUATU:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE:
                                                 Jtf
 ---pagebreak--- OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Nos termos do procedimento previsto no artigo 366°, a Quarta Convenção ACP-CE será
alterada pelas seguintes disposições:
A.    Em toda a Convenção
 1.   A expressão "Comunidade Económica Europeia" é substituída por "Comunidade
      Europeia", a sigla "CEE" por "CEh e a expressão "Conselho das Comunidades
      Europeias" por "Conselho da União Europeia".
 2.   O termo "Delegados" é substituído por "Chefe de Delegação".
 B.   PREÂMBULO
 3.   No preâmbulo, é inserido um sétimo considerando com a seguinte redacção:
      "DESEJOSOS de aprofundar as suas relações através de um diálogo político mais
      intenso, que abranja aspectos e problemas de política externa e de segurança, bem
      como temas de interesse geral e/ou de interesse comum para um grupo de países;".
                                                                                *
 ---pagebreak--- C. PARTE I -    DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CE
4. No artigo 4 ° , é aditado o seguinte parágrafo:
   "No apoio às estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP serão devidamente
   ponderados os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade,
   bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados A C P . " .
5. O artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 5°
   1.    A cooperação terá em vista um desenvolvimento centrado no h o m e m , seu
   principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a
   promoção de todos os direitos humanos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta
   perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos humanos seja reconhecido como
   um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria
   cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.
   Nesta perspectiva, a política de desenvolvimento e a cooperação relacionar-se-ão
   estreitamente com o respeito e o gozo dos direitos humanos fundamentais, bem como
   com o reconhecimento e a aplicação de princípios democráticos, a consolidação do
   Estado de Direito e a boa governação. O papel e as potencialidades das iniciativas
   individuais e de grupo serão reconhecidos, a fim de assegurar de uma forma concreta
   uma verdadeira participação das populações no processo de desenvolvimento, nos
   termos do artigo 13°. Neste contexto, uma boa governação será um dos objectivos das
   acções de cooperação.
                                                                                2i
 ---pagebreak--- O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito,
que está na base das relações entre os Estados ACP e a Comunidade, e de todas as
disposições da Convenção, que preside às políticas nacionais e internacionais das
Partes Contratantes, constituirá um elemento essencial da presente Convenção.
2.     As Partes Contratantes reiteram, por conseguinte, a importância fundamental que
atribuem à dignidade e aos direitos do homem, que constituem aspirações legítimas dos
indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do homem,
sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma
com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos humanos
fundamentais; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais.
Todas as pessoas têm direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao
respeito da sua dignidade e à protecção da lei.
A cooperação ACP-CE contribuirá para a eliminação dos obstáculos que impedem os
 indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente dos seus direitos económicos,
 sociais, políticos e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua
 dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização pessoal.
                                                                                Jz
 ---pagebreak--- As   Partes Contratantes reafirmam as suas obrigações          e o seu    compromisso,
decorrentes do direito internacional, de combaterem, com vista à sua eliminação, todas
as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade,
na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação.                Este
compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados
ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da Convenção. Os
Estados-Membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os
Estados     ACP   continuarão    a  assegurar,  através  das  medidas   legislativas    ou
administrativas    que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores            migrantes,
estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu
território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas,
culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à
saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.
3.     A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o
financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção
dos direitos do homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a
democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas
 práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do homem e a
democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração
 com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente.
 Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os
 recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como
 complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus
 programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos
 e programas nos domínios em causa."
                                                                                33
 ---pagebreak--- 6. No artigo 6 o , o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "2.  As Partes Contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do
   ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um
   desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no
   aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável
   ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.".
7. É inserido um artigo 6°-A do seguinte teor:
   "Artigo 6°-A
   As Partes Contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como
   factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP
   acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do
   comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a
   sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão
   ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.".
                                                                                3?
 ---pagebreak--- 8. O artigo 12° passa a ter a seguinte redacção.
   "Artigo 12°
   Sem prejuízo do artigo 366°-A, sempre que,no âmbito das suas competências,          a
   Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos
   Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente Convenção, informá-los-á
   desse f a c t o em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado
   dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão
   igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.
   A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que,
   antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto
   ao impacto dessas medidas.
   Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas
   preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que
   modo as suas preocupações poderão ser atendidas.
   Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse
   facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão.
   Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas
   decisões, se possível antecipadamente.".
                                                                                3r
 ---pagebreak--- 9.   É inserido um artigo 12°-A do seguinte teor:
     "Artigo 12o-A
     Reconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de
     cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as Partes
     Contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação
     de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o
     efeito, os recursos da presente Convenção podem ser utilizados para apoiar acções de
     cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de
     orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.".
10.  É inserido um artigo 15°-A do seguinte teor:
     "Artigo 15o-A
     0 desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar
     o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais,
     no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional.
     As Partes Contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no
     âmbito da presente Convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação
     financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em
     aplicar as disposições da presente Convenção de forma coerente e coordenada."
 11.  Os artigos 20°, 21° e 22° são revogados.
                                                                                ?é
 ---pagebreak--- 12. No artigo 30°, é aditado um n° 3 do seguinte teor:
    "3.   Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado.
    Para o efeito, as Partes Contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo
    efectivo.
    Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério
    geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e
    sempre que as Partes o considerem necessário."
13. No artigo 32°, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1.   A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros
    do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na
    sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na
    falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação
    prévia da Assembleia Paritária."
D.  PARTE II — Domínios da cooperação ACP-CE
14. No artigo 50°, é aditado um n° 3 do seguinte teor:
     "3.  Os acordos específicos referidos no n° 2 não podem pôr em perigo a produção e
    os fluxos comerciais nas regiões ACP.".
                                                                                •9
 ---pagebreak--- 15. No artigo 51°, as alíneas b), c) e e) passam a ter a seguinte redacção:
    "b)  Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos,
         deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o
         desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os
         fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a
         execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o
         desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer
         fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea
         d) do artigo 226°;
    c)   Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser
         integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos
         vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado,
         tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a
         região.
    e)    Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades
          dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos,
          nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico,
          bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o
          desenvolvimento do comércio interno e regional;".
                                                                                J%
 ---pagebreak--- 16. O artigo 87° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 87°
    1.    O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação
    Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem
    como o seu regulamento interno.
    2.    O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na
    execução da política de cooperação industrial ACP/CE. No que se refere ao Centro de
    Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o Comité analisará e aprovará:
    a)    A estratégia global do CDI;
    b)    A repartição, numa base anual, da dotação global prevista no artigo 3 o do
          Segundo Protocolo Financeiro;
    c)    O orçamento e as contas anuais do CDI.
     3.   O Comité de Cooperação Industrial apresentará um relatório ao Comité de
     Embaixadores.    Para além das competências acima        referidas, aquele Comité
     desempenhará todas as outras funções previstas no seu regulamento interno, bem
     como as que lhe forem conferidas pelo Comité de Embaixadores."
                                                                                jf
 ---pagebreak--- 17. O artigo 88° é revogado.
18. O artigo 89° passa a ter a seguinte redacção:
     "Artigo 89°
     1.    O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos Estados
     ACP, impulsionando especialmente iniciativas conjuntas de operadores económicos da
     Comunidade e dos Estados ACP. O CDI será selectivo na execução das suas tarefas e
     destacará as possibilidades de constituição de empresas comuns e de subcontratação.
           O CDI:
     a)    Por uma questão de eficácia, centrará as suas intervenções nos Estados ACP que:
           i)   Tenham identificado as ajudas ao desenvolvimento industrial ou ao sector
                privado em geral, no âmbito do n° 2, alíneas b) e c), do artigo 281°, nos
                seus programas indicativos; e/ou
           ii)  Tenham obtido ajuda e contribuição financeiras de outras instituições
                comunitárias para a promoção e o desenvolvimento do sector privado e/ou
                industrial;
                                                                                • #G
 ---pagebreak--- b)    Desenvolverá as suas actividades no âmbito dos planos de desenvolvimento
      industrial ou dos programas de apoio ao sector privado estabelecidos       nos
      programas indicativos dos países ACP referidos na alínea a);
c)    Reforçará a sua presença operacional      nos Estados referidos   na alínea a),
     especialmente no que se refere à identificação de projectos e aos promotores de
      projectos, bem como à concessão de assistência para a apresentação desses
      projectos às instituições financeiras;
d)    Dará prioridade à identificação de operadores que apresentem projectos viáveis
      de pequenas e médias indústrias e concederá assistência à promoção e execução
      de projectos que correspondam às necessidades dos Estados ACP.
3.    A Comissão, o Banco Europeu de Investimento, adiante designado "Banco", e o
CDI manterão uma cooperação funcional no âmbito das suas responsabilidades. Para
o efeito e para assegurar a coerência das acções comunitárias de apoio ao sector
privado em geral e ao sector industrial em particular nos Estados ACP referidos na
alínea a) do n° 2, a Comissão preparará, mediante consulta do Banco e em colaboração
com o CDI, programas de apoio para estes sectores, que contenham orientações
quanto à estratégia a seguir.".
                                                                                */
 ---pagebreak--- 19. O artigo 91° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 91°
    O CDI será dirigido por um Director, assistido por um Director-Adjunto, recrutados com
    base nas suas habilitações profissionais, competência técnica e experiência de gestão,
    nos termos do Anexo XIV, sendo ambos nomeados pelo Comité de Cooperação
    Industrial. A direcção do CDI executará as orientações definidas pelo Comité de
    Cooperação Industrial e será responsável perante o Conselho de Administração."
20. O artigo 92° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 92°
     1.   A Comité de Cooperação Industrial nomeará os membros do Conselho de
    Administração do CDI, supervisionará as suas actividades e determinará a sua
    composição bem como o seu regulamento interno. O Conselho de Administração será
    composto por seis membros independentes, altamente qualificados com uma
    experiência considerável em cooperação industrial, nomeados com base num critério
    de paridade entre os Estados ACP e a Comunidade. Participarão nos trabalhos, como
    observadores, um representante da Comissão, do Banco, do Secretariado ACP e do
     Secretariado do Conselho, respectivamente.
                                                                                -?£
 ---pagebreak---     2.   O Conselho de Administração:
    a)   Submeterá à apreciação e aprovação do Comité de Cooperação Industrial as
         propostas relativas à estratégia global do CDI, os orçamentos e as contas anuais
         adoptados com base em propostas apresentadas ao Comité pela Direcção do CDI;
    b)   Aprovará, com base numa proposta do Director do CDI, os programas de
         actividades plurianuais e anuais, o relatório anual, a estrutura funcional, a política
         de pessoal e o organigrama;
    c)   Garantirá, da parte da Direcção do CDI, uma aplicação eficaz e adequada da
         estratégia global e dos orçamentos anuais aprovados pelo Comité de Cooperação
         Industrial.
    3.   Para além das competências acima referidas, o Conselho de Administração
    exercerá igualmente as funções que lhe são atribuídas no seu regulamento interno e
    todas as que lhe forem confiadas pelo Comité de Cooperação Industrial. O Conselho
    de Administração apresentará um relatório periódico ao Comité de Cooperação
    Industrial sobre as questões relacionadas com o desempenho das funções do Conselho
    de Administração.".
21. No artigo 9 3 ° , o n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
     "3. O estatuto do CDI, os regulamentos financeiro e de pessoal bem como o seu
    regulamento interno serão adoptados pelo Comité de Embaixadores após assinatura do
    Segundo Protocolo Financeiro."
                                                                                *3
 ---pagebreak--- 22. Os artigos 94°, 95° e 96° são revogados.
23. No artigo 129°, o primeiro parágrafo passa a ser o n° 1, e são aditados dois novos n°s
    do seguinte teor:
    "2.  A fim de contribuir para a promoção e o desenvolvimento do comércio marítimo
    ACP, as Partes Contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento
    do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o
    acesso dos operadores marítimos ACP aos recursos previstos na Convenção, em
    especial no que diz respeito a projectos e programas de melhoria da competitividade
    dos seus serviços marítimos.
    3.    A Comunidade pode conceder apoio sob a forma de capitais de risco e/ou
    empréstimos do Banco a projectos e programas de financiamento nos sectores referidos
    no presente artigo.".
24. O artigo 135° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 135°
    Para atingir os objectivos definidos no artigo 15°-A, as Partes Contratantes aplicarão
    medidas de desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final
    da distribuição dos produtos.
                                                                                ty
 ---pagebreak---     O objectivo será permitir que os Estados ACP retirem o máximo benefício das
    disposições da presente Convenção e possam participar nas melhores condições nos
    mercados comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional, diversificando
    a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos Estados
    ACP.
    Para o efeito, os Estados ACP e a Comunidade comprometem-se a considerar os
    programas de desenvolvimento do comércio altamente prioritários, aquando da
    definição dos programas nacionais e regionais tal como previsto no artigo 281° e
    noutras disposições aplicáveis da presente Convenção.".
25. No artigo 136°, os n°s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
    "1.   Para além do desenvolvimento do comércio entre os Estados ACP e a
    Comunidade, será prestada especial atenção às acções destinadas a aumentar a
    autonomia dos Estados ACP, desenvolver o comércio intra-ACP e internacional, e
    promover a cooperação regional a nível do comércio e serviços.
    2.    Através dos instrumentos previstos na presente Convenção e nos termos das
    respectivas disposições, serão realizadas acções, a pedido dos Estados e das regiões
    ACP, principalmente nos seguintes domínios:
    —     apoio à definição de políticas macroeconómicas adequadas, necessárias para o
          desenvolvimento do comércio,
    —     apoio à criação ou reforma dos quadros jurídicos e regulamentares adequados,
          bem como à reforma dos procedimentos administrativos,
                                                                                fr
 ---pagebreak--- — estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,
— apoio aos Estados ACP no desenvolvimento das suas capacidades internas, dos
  seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do
  comércio no desenvolvimento económico,
— apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial,
  dos esforços dos Estados ACP para desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos
  serviços de apoio, incluindo as instalações de transporte e armazenagem, com o
  objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e
  serviços e aumentar o fluxo das exportações dos Estados ACP,
— valorização   dos  recursos   humanos     e  desenvolvimento  das  competências
  profissionais em matéria de comércio e serviços, em especial nos sectores da
  transformação, comercialização, distribuição e transporte para os mercados
  comunitário, regional e internacional,
— apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias
  empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas
  comuns orientadas para a exportação,
— apoio às acções dos Estados ACP no sentido de fomentar e atrair o investimento
  privado e as operações de empresas comuns,
— criação, adaptação e reforço, nos Estados ACP, dos organismos encarregados do
  desenvolvimento do comércio e dos serviços, sendo dada especial atenção às
  necessidades específicas dos organismos dos Estados ACP menos desenvolvidos,
  sem litoral e insulares,
                                                                               ^
 ---pagebreak---     —     apoio aos esforços dos Estados ACP destinados a melhorar a qualidade dos
          produtos, a adaptá-los às necessidades do mercado e a diversificar as
          possibilidades de escoamento,
    —     apoio aos esforços dos Estados ACP no sentido de uma penetração mais eficaz
          nos mercados de países terceiros,
    —     medidas de desenvolvimento comercial, incluindo a intensificação dos contactos
          e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos Estados
          ACP, dos Estados-Membros da Comunidade e dos países terceiros,
    —     apoio aos Estados ACP na aplicação de modernas técnicas de comercialização em
          sectores e programas centrados na produção, especialmente em áreas como o
          desenvolvimento rural e a agricultura.".
26. No n° 4 do artigo 136°, a palavra "should" é substituída pela palavra "may" (esta
    alteração só diz respeito à versão inglesa).
27. O artigo 141° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 141°
    1.    A Fundação de Cooperação Cultural ACP/CE e outras instituições especializadas
    podem contribuir para a realização dos objectivos previstos no presente Título no
    âmbito da sua esfera de actividades.
                                                                                n
 ---pagebreak---     2.   No que se refere à cooperação cultural, as actividades realizadas para este efeito
    abrangem os seguinf9s domínios:
    a)   Estudos, investigação e medidas relacionadas com os aspectos culturais da
         ponderação da dimensão cultural da cooperação;
    b)   Estudos, investigação e medidas de promoção da identidade cultural das
         populações ACP e quaisquer iniciativas susceptíveis de contribuir para o diálogo
         inter-cultural.".
28. No artigo 159°, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:
    "j)  O apoio, a pedido dos Estados ACP interessados, às acções e estruturas que
         promovam       a  coordenação    das   políticas  sectoriais,  nomeadamente      o
         desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;".
29. No artigo 164°, a alínea d) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "d)  O Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP, por delegação
         específica, podem apresentar pedidos de financiamento para acções de
         cooperação regional intra-ACP. Neste contexto, no início do período abrangido
          pelo Segundo Protocolo Financeiro, a Comunidade informará os Estados ACP do
          montante dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação regional intra-
          ACP;".
                                                                                n
 ---pagebreak--- E.  PARTE III - INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE
30. No artigo 1 6 7 ° , o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2.   Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de
    assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a
    Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao
    mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em
    particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade, bem como assegurar um
    maior equilíbrio das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, aumentando assim
    o volume das exportações para os mercados regional e internacional.".
31. No artigo 1 7 7 ° , o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1.   Se da aplicação do presente Capítulo resultarem perturbações graves num sector
    da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou o
    comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades
    que a possam deteriorar, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda. Essas
    medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Ministros."
32. No artigo 178°, o n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
    "3.   As consultas prévias previstas nos n°s 1 e 2 não obstarão, todavia, a que a
    Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do n° 1 do artigo 177°, quando
    circunstâncias particulares o exijam.".
                                                                                ¥f
 ---pagebreak--- 33. No artigo 181°, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção:
    "4.  Quando a Comunidade ou os Estados-Membros               adoptarem   medidas de
         salvaguarda nos termos do artigo 177°, poderão realizar-se consultas sobre essas
         medidas no Conselho de Ministros, a pedido das Partes Contratantes interessadas,
         nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do n° 3 do artigo 177°.".
34. No artigo 187°, o ponto 24 do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "24. Bananas frescas           0803 00 11 e 19",
    e é aditado um ponto 50 do seguinte teor:
    "50. Peles de caracul          ex 4301 30 00
                                         ex 4302 13 00
                                         ex 4302 30 3 1 . " .
35. No artigo 193°, é aditado um n° 4 do seguinte teor:
    "4.  Os montantes resultantes da aplicação do n° 3, primeiro parágrafo, do
         artigo 366°-A.".
                                                                                Sio
 ---pagebreak--- 36. No artigo 194°, é aditado um n° 5 do seguinte teor:
    "5.  Além da redução a que se refere o n° 2, não haverá qualquer outra redução das
    bases de transferência em resultado de um défice nos recursos do sistema se, no caso
    dos Estados ACP menos desenvolvidos ou sem litoral, as bases de transferência
    reduzidas nos termos do n° 2 forem inferiores a 2 milhões de ecus, ou, no caso dos
    Estados insulares, inferiores a 1 milhão de ecus.".
37. 0 artigo 203° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 203°
    1.    Se a análise
    a)    Da produção comercializada no ano de aplicação em comparação com o período
          de referência; ou
    b)    Do total das exportações como parcela da produção comercializada ao longo do
          mesmo período; ou
    c)    Da parte das exportações totais destinada à Comunidade durante o mesmo
          período; ou
    d)    Da soma dos valores referidos nas alíneas b) e c)
    revelar uma diminuição significativa, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e o
    Estado ACP em questão para determinar se as bases de transferência devem ser
    mantidas ou reduzidas, e, a serem reduzidas, em que medida.
    2.    Para efeitos do n° 1, a diminuição será considerada significativa quando atingir,
    pelo menos, 20%.".
                                                                                st
 ---pagebreak--- 38. No artigo 209°, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção:
    "4.   Se já existir um programa de ajustamento que inclua acções de reestruturação das
    diferentes actividades de produção e exportação ou de diversificação, os recursos
    poderão ser utilizados em função desses esforços e para apoiar qualquer política
    coerente de reformas.".
39. No artigo 211 o , o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
    " 1.  Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no n° 2 do artigo 205°,
    o montante da transferência será depositado em ecus numa conta remunerada num
    Estado-Membro, para a qual serão exigidas as duas assinaturas do Estado ACP e da
    Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.".
40. No artigo 220°, é aditada uma alínea p) do seguinte teor:
    "p)   Apoiar a definição e a aplicação de políticas e programas comerciais a fim de
          favorecer uma integração gradual e harmoniosa dos Estados ACP na economia
          mundial.".
                                                                                62-
 ---pagebreak--- 41. No artigo 224°:
    —    a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
         "d)   Apoio orçamental destinado a atenuar contingências financeiras internas:
               i)    directamente, relativamente aos Estados ACP cujas moedas são
                     convertíveis e livremente transferíveis; ou
               ii)   indirectamente, a partir de fundos de contrapartida gerados pelos
                     diversos instrumentos comunitários;",
    —    a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:
         "i)   Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos
               suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma
               administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos
               programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante
               designado "Fundo".",
    —    é aditada uma alínea m) do seguinte teor:
         "m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em
                vista a democratização e o Estado de Direito.".
                                                                                53
 ---pagebreak--- 42. No artigo 2 3 0 ° , a alínea g) do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "g)   Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a
          fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais,
          sociais    e    educativos    nos   Estados    ACP,   no   âmbito    da   cooperação
         descentralizada.".
43. No artigo 2 3 3 ° , o n° 4 passa a ter a seguinte redacção:
    "4.   Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um
    intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado:
          a)    As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de
                um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado
                serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; e
          b)    Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta
                transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao
                beneficiário     final no   sector   privado  será   utilizada  para   fins de
                desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no
                contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os
                custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da
                assistência técnica prestada ao beneficiário final.".
                                                                                W
 ---pagebreak--- 44. No artigo 234°:
    —    o cabeçalho do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
         "1.    Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de
         participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.",
    —    no n° 1, é inserida uma alínea b)-a do seguinte teor:
         "b)-a       As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos
                     dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de
                     participação, ou outras formas de ajuda semelhantes.",
    —    no n° 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
         "c)    As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das
                características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral
                mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que
                se refere aos empréstimos aos ACP ou aos intermediários, as taxas de juro
                nunca ultrapassarão 3%.",
    —    no n° 1, são inseridas duas alíneas, c)-a e c)-b, do seguinte teor:
          "c)-a       Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de
                      pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no n° 1,
                      alínea g), do artigo 268°. Nesses casos, os empréstimos serão
                      reembolsados apenas se o investimento for realizado.
                                                                                sr
 ---pagebreak---           "c)-b        As participações no capital ou outras entradas de capital assimiláveis
                       serão remuneradas com base nos resultados do projecto ou programa
                       em causa e os lucros obtidos serão partilhados entre a Comunidade e
                       as partes envolvidas no referido projecto ou programa.",
          no n° 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
          "b)   Em caso de financiamento de pequenas e médias empresas, adiante
                designadas " P M E " , por capitais de risco, o risco cambial será partilhado pela
                Comunidade, por um lado, e pelas outras partes envolvidas, por outro. Em
                média, o risco de câmbio será repartido em partes iguais.".
45. No artigo 2 3 5 ° , é inserida uma alínea b)-a do seguinte teor:
    "b)-a       Em caso de financiamento directo de projectos exclusivamente comerciais
                do sector privado, a taxa de bonificação referida na alínea b) não será
                aplicável a empréstimos concedidos a mutuários não ACP ou a sociedades
                ACP com uma maioria de accionistas não A C P ; " ,
                                                                                x
 ---pagebreak--- 46. No artigo 2 3 6 ° , a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
    "a)   Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico
          e industrial dos Estados ACP a nível nacional e regional; para o efeito, financiará
          prioritariamente os projectos e programas produtivos, ou outros investimentos
          destinados a promover o sector privado, nos sectores da indústria,da agro-
          indústria, do turismo, das minas e da energia, e no domínio dos transportes e
          telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não
          excluem a possibilidade de o Banco financiar, através dos seus recursos próprios,
          projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no da
          agricultura comercial;".
47. No artigo 2 4 3 ° , o primeiro parágrafo passa a ser o n° 1 e é aditado um n° 2 do seguinte
    teor:
    "2.   Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem igualmente a necessidade de
    fomentar programas regionais de reforma que assegurem que seja prestada a devida
    atenção às actividades         regionais susceptíveis de influenciar    o  desenvolvimento
    nacional, na preparação e execução dos programas nacionais. Para o efeito, o apoio ao
    ajustamento estrutural procurará igualmente:
    a)     Prever, desde o início do estudo de diagnóstico, medidas que f o m e n t e m a
           integração regional e ponderem as consequências do ajustamento transfronteiras;
                                                                                ï*
 ---pagebreak---     b)   Apoiar    a harmonização       e coordenação     das políticas macro-económicas   e
         sectoriais, nomeadamente no domínio aduaneiro e fiscal, a fim de se atingir o
         duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;
    c)   Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a nível regional;
    d)   Apoiar a liberalização       do comércio, dos pagamentos e dos        investimentos
         transfronteiras.".
48. No artigo 2 4 4 ° , a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
    "c)  A ajuda apoiará os objectivos prioritários de desenvolvimento dos Estados ACP,
         tais  como o desenvolvimento           agrícola e rural, a segurança   alimentar, o
         desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição
         e transporte, o desenvolvimento do comércio e a protecção do ambiente, e
         contribuirá para a redução do peso da dívida;".
49. No artigo 2 4 6 ° , o cabeçalho do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
    "1.  Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento
    estrutural, sob reserva da dimensão das reformas em curso ou previstas no plano
    macroeconómico ou sectorial, tendo devidamente em consideração o contexto regional,
    a sua eficácia e a sua eventual incidência sobre a dimensão económica, social e política
    do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais
    esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores c o m o : " .
                                                                                s$
 ---pagebreak--- 50. No artigo 247°:
    —    o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
         "2.  Esse apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de:
         a)   Programas sectoriais ou gerais de importação, nos termos da alínea c) do
              artigo 224° e do artigo 225°;
         b)   Apoio orçamental nos termos da alínea b) do artigo 224°;
         c)   Assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural.",
    —    o n° 4 passa a ter a seguinte redacção:
         "4.   O apoio ao ajustamento estrutural será aplicado de modo flexível através dos
               seguintes instrumentos e em função das circunstâncias:
         a)    Para os países que desenvolvam reformas de carácter macroeconómico, o
               instrumento mais apropriado será normalmente um programa geral de
               importação (PGI) coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido
               na presente Convenção;
                                                                                *7
 ---pagebreak---         b)   Apoio orçamental para ajudar os Estados ACP a aplicarem os seus
             orçamentas com integridade, eficácia e equidade;
        c)    Os programas sectoriais de importação (PSI) poderiam ser utilizados para
              apoiar um programa de ajustamento sectorial ou reformas macroeconómicas
              a fim de se obter um maior impacto sectorial.",
    —   é aditado um n° 5 do seguinte teor:
        "5.   Os instrumentos previstos no n° 4 podem igualmente ser utilizados, de
              acordo com o mesmo sistema, para apoiar os Estados ACP, elegíveis nos
              termos do artigo 246°, na execução de reformas que visem uma liberalização
              económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.".
51. No artigo 248°, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
    "c) Assegurará um acesso tão amplo e transparente quanto possível aos operadores
        económicos dos Estados ACP e a coerência dos processos de aquisição com as
        práticas administrativas e comerciais do Estado em causa, assegurando,
        simultaneamente, a melhor relação qualidade/preço possível para os bens
        importados e a necessária coerência com a evolução internacional na
        harmonização dos processos de apoio ao ajustamento estrutural;".
                                                                                <&
 ---pagebreak--- 52. No Título III, Capítulo 2 é inserida uma Secção 4-A do seguinte teor:
                                         "Secção 4-A
                                Cooperação Descentralizada
    "Artigo 251°-A
    1.    A fim de reforçar e diversificar a base para o desenvolvimento a longo prazo dos
    Estados ACP e mobilizar as iniciativas de todos os agentes dos Estados ACP e da
    Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados
    ACP, a cooperação ACP-CE apoiará, dentro de limites fixados pelos Estados ACP
    interessados,    acções    de   desenvolvimento    no   âmbito  de  uma    cooperação
    descentralizada, em especial quando conjugarem esforços e recursos de organizações
    dos Estados ACP e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial
    a pôr ao serviço do desenvolvimento dos Estados ACP as competências, os métodos
    de acção inovadores e os recursos dos agentes de cooperação descentralizada.
                                                                                Cj
 ---pagebreak--- 2.    Os agentes referidos no presente artigo são autoridades públicas descentralizadas,
colectividades      rurais   e     locais, cooperativas, sindicatos, centros  de ensino  e
investigação,      organizações        não  governamentais  de   desenvolvimento e  outras
associações, grupos e agentes aptos e desejosos de contribuir para o desenvolvimento
dos Estados ACP, por sua própria iniciativa, desde que esses agentes e/ou as acções
por eles realizadas não tenham fins lucrativos.
Artigo 2 5 1 o - B
1.    No âmbito da cooperação ACP-CE, serão desenvolvidos esforços especiais para
incentivar e apoiar as iniciativas dos agentes dos Estados ACP e, em especial, para
reforçar as capacidades desses agentes. Nessas circunstâncias, a cooperação apoiará
as actividades dos agentes ACP, quer autónomas, quer em associação com agentes
similares da Comunidade que ponham à disposição dos seus homólogos dos Estados
ACP a sua competência e experiência, a sua capacidade tecnológica e de organização
ou recursos financeiros.
 2.   A cooperação descentralizada incentivará os agentes dos Estados ACP e da
 Comunidade a fornecerem recursos financeiros e técnicos suplementares para o esforço
de desenvolvimento, bem como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode
 apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou
técnica a partir dos recursos previstos na presente Convenção, nas condições definidas
 nos artigos 2 5 1 o - C, 2 5 1 o - D e 2 5 1 o - E.
 3.   Esta forma de cooperação será organizada de acordo com o papel e as
 prerrogativas das autoridades públicas dos Estados ACP.
                                                                                <fi
 ---pagebreak--- Artigo 251°-C
1.    As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através dos
recursos financeiros do programa indicativo ou de fundos de contrapartida. Este apoio
será fornecido na medida do necessário para assegurar que a execução das acções
propostas seja bem sucedida, desde que a viabilidade dessas acções tenha sido
determinada nos termos das disposições relativas à cooperação para o financiamento
do desenvolvimento.
2.    Os projectos ou programas abrangidos por esta forma de cooperação podem ou
não estar relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos
programas indicativos, mas podem ser um meio de atingir os objectivos específicos do
programa indicativo ou os resultados de iniciativas dos agentes da cooperação
descentralizada.
Artigo 251 o - D
 1.   Os projectos e programas realizados no âmbito da cooperação descentralizada
 serão sujeitos à aprovação dos Estados ACP. Estas acções serão financiadas através
 das contribuições :
 a)   Do Fundo, não devendo normalmente neste caso a contribuição ser superior a
      três quartos do custo total de cada projecto ou programa, nem podendo exceder
      300 000 ecus. O montante correspondente à contribuição do Fundo será obtido
      a partir da dotação do programa indicativo nacional ou regional;
                                                                                a
 ---pagebreak---      b)     Dos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros,
            técnicos, materais e outros, fornecidos por esses agentes não sejam normalmente
            inferiores a 2 5 % do custo estimado do projecto/programa; e
     c)     A título excepcional, do Estado ACP em causa, sob a forma de uma contribuição
            financeira ou através da utilização de equipamento público ou da prestação de
            serviços.
     2.     Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no âmbito da
     cooperação descentralizada serão os previstos no Capítulo 5 do presente Título, em
     especial os referidos no artigo 2 9 0 ° .
Artigo 2 5 1 ° - E
Para além das possibilidades oferecidas aos agentes da cooperação descentralizada na
presente secção, nos artigos 2 5 2 ° e 2 5 3 ° relativos aos micro-projectos, no n°2, alínea c),
do artigo 2 7 8 ° relativo às fórmulas de cooperação técnica e no artigo 3 0 0 ° relativo à ajuda
de emergência, os Estados ACP podem solicitar ou acordar a participação de agentes da
cooperação descentralizada na execução de outros projectos ou programas do Fundo, em
especial os executados por administração directa nos termos do artigo 2 9 9 ° e de outras
disposições aplicáveis da presente Convenção.".
                                                                                a
 ---pagebreak--- 53. No artigo 254°, é aditado um n° 3 do seguinte teor:
    "3.   Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente
    artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte
    dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade
    de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em
    benefício da população como ajuda de emergência ajuda humanitária ou ajuda à
    recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos
    Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta
    prévia dos Estados ACP.".
54. No artigo 274°, é aditado um n° 3 do seguinte teor:
    "3.   Para efeitos do Capítulo 5, Secção 5, do presente Título, a expressão "empresas
    dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.".
55. O artigo 281° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 281°
     1.   No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:
    a)    A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira
          indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e
          comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;
                                                                                /r
 ---pagebreak--- b)   Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao
     ajustamento eptrutural nos termos do artigo 2 4 6 ° será notificado do montante
     estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;
c)   Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos
     próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse
     período.
2.   Após recepção das informações referidas no n° 1 , cada Estado ACP elaborará e
apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus
objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de
programa indicativo incluirá:
a)   Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível
     nacional e regional;
b)   O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o
     combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar
     a esses sectores;
c)    Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o
      Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos
     disponíveis;
                                                                                a
 ---pagebreak--- d)  As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou
    nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente
    bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas
    pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;
e)  Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio
    necessário nos termos da alínea i) do artigo 224°;
f)  Os recursos reservados a projectos e programas não relacionados com o ou os
    sectores fulcrais, os principais elementos dos programas plurianuais referidos no
    artigo 290°, bem como uma indicação dos recursos a afectar a cada um desses
    elementos;
g)  Na medida do possível, os projectos e programas de acção nacionais específicos
    e claramente identificados, nomeadamente os que constituem uma continuação
    de projectos e programas de acção já em curso;
h)  Eventualmente, uma parte limitada dos recursos programáveis não afectados ao
    sector fulcral que o Estado ACP propõe utilizar para apoio ao ajustamento
    estrutural;
 i) Todas as propostas relativas a projectos e programas regionais.
                                                                                9
 ---pagebreak---     j)     Um calendário para a execução do programa indicativo, incluindo as autorizações
          e os pagamentos;
    k)    As verbas reservadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os
           aumentos de custos e as despesas imprevistas."
56. O artigo 2 8 2 ° passa a ter a seguinte redacção:
     "Artigo 2 8 2 °
     1.    O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre o
     Estado ACP interessado e a Comunidade, em que serão devidamente tidas em conta
     as necessidades nacionais dos Estados ACP e o seu direito soberano de determinar as
     suas próprias estratégias, prioridades e modelos de desenvolvimento, bem como as
     suas políticas macroeconómicas e sectoriais.
     2.    O programa indicativo será adoptado de comum acordo entre a Comunidade e o
     Estado ACP interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por
     esse Estado e tendo em conta os princípios enunciados nos artigos 3 o e 4 o , e vinculará
     tanto a Comunidade como esse Estado, a partir da sua adopção. Aquele programa
     especificará, nomeadamente, todos os elementos referidos no n°2 do artigo 2 8 1 ° e um
     montante correspondente a 7 0 % da dotação indicativa, excepto para os Estados ACP
     em relação aos quais o montante da dotação indicativa ou a concentração do programa
     indicativo num único projecto não justifiquem dotações separadas.
                                                                                T2
 ---pagebreak--- 3.    O programa indicativo será suficientemente flexível para assegurar uma adequação
permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações da
situação económica, das prioridades e dos objectivos do Estado ACP interessado.
Aquele programa será revisto a pedido do Estado ACP interessado e quando o Estado
ACP interessado tiver atingido um nível de autorizações elevado na execução do
programa e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor
do Segundo Protocolo Financeiro.
4.    No final da revisão referida no n° 3, os recursos necessários para a conclusão da
execução do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta
os seguintes elementos:
a)    A dotação indicativa ;
b)    Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa
      referidos no n°2 do artigo 281° e o calendário das autorizações e dos pagamentos
      acordado, com base no relatório anual do Chefe de Delegação e do gestor
      nacional referido no n°3 do artigo 284°;
c)    O estado da preparação das actividades que o Estado ACP tenciona desenvolver
      no âmbito da segunda fase do programa indicativo; e
d)    A situação específica do Estado ACP em causa.
                                                                                Cf
 ---pagebreak---     5.    Na sequência da revisão referida nos n°s 3 e 4 e, de qualquer modo, o mais
    tardar até ao final do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, os recursos
    não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar
    acções no âmbito da cooperação            para o financiamento do desenvolvimento,
    nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em
    contrário do Conselho de Ministros."
57. O artigo 283° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 283°
    A Comunidade e o Estado ACP em causa tomarão todas as medidas necessárias para
    garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível e, salvo em
    circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da data de assinatura
     do Segundo Protocolo Financeiro."
58. O artigo 284° passa a ter a seguinte redacção:
     "Artigo 284°
     1.    Excepto em relação aos fundos reservados à ajuda de emergência, às bonificações
     das taxas de juro e à cooperação regional, a assistência programável abrangerá
     subvenções.
                                                                                *
 ---pagebreak---     2.    A fim de ter em conta as dificuldades económicas e financeiras dos países menos
    desenvolvidos enumerados no artigo 330°, 50% do capital de risco será globalmente
    atribuído a esses países. Além disso, pelo menos 50% do capital de risco será utilizado
    para prestar assistência aos Estados ACP que apoiem activamente e apliquem medidas
    de apoio aos investimentos no sector privado.
    3.    O gestor nacional e o chefe da delegação elaborarão anualmente um relatório
    sobre a execução do programa indicativo, que apresentarão ao Comité de Cooperação
    para o Financiamento do Desenvolvimento no prazo de 90 dias a contar do final de
    cada ano civil, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do
    calendário das autorizações e dos pagamentos acordado aquando da programação,
    determinarão as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução e
    proporão as medidas necessárias para os solucionar. O Comité examinará os relatórios
    em função das suas responsabilidades           e atribuições no âmbito da presente
    Convenção."
59. No n° 2 do artigo 287° é aditada uma alínea i) do seguinte teor:
    "i)   A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento
          do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade
          nos mercados nacional, regional, internacional e comunitário.".
                                                                                *
 ---pagebreak--- 60. O artigo 290° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 290°
    1.    Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação dos artigos 288° e
    289°, as decisões de financiamento podem incidir sobre programas plurianuais, sempre
    que se trate de financiar:
    a)    Formação;
    b)    Acções descentralizadas;
    c)    Micro-projectos;
    d)    Promoção e desenvolvimento do comércio;
    e)    Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado;
    f)    Assistência à gestão de projectos/programas;
    g)    Cooperação técnica.
     2.   Nos casos referidos no n° 1, o Estado ACP em causa pode apresentar ao Chefe
    de Delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções
    previstas e a autorização financeira proposta:
    a)    A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo
          gestor principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo gestor
          principal ao gestor nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do
          artigo 291°;
                                                                                7i
 ---pagebreak---       b)    No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o gestor nacional ou, se
            for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido
            delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis,
            executará todas as acções nos termos da presente Convenção e do acordo de
            financiamento acima referido. Sempre que a execução incumba a agentes de
            cooperação descentralizada ou a outros beneficiários elegíveis, o gestor nacional
            e o chefe de delegação continuam a ter a responsabilidade financeira e a
            assegurar um controlo periódico das acções, a fim de poderem desempenhar as
            obrigações previstas no n° 3.
       3.   No final de cada ano, o gestor nacional apresentará à Comissão um relatório sobre
       a execução dos programas plurianuais, elaborado em consulta com o chefe de
       delegação.
61.    No n° 1 , alínea a), do artigo 2 9 4 ° , as subalíneas i), ii) e iii) passam a ter a seguinte
       redacção:
    "i)    às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de
           participação pública dos Estados ACP e dos Estados-Membros;
    ii)    às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas públicas ou privadas, com
           excepção das sociedades sem fins lucrativos, dos Estados-Membros e/ou dos
            Estados ACP;
    iii)   a qualquer empresa comum ou agrupamento de empresas ou sociedades,                    dos
            Estados-Membros e/ou dos Estados ACP."
                                                                                7-i
 ---pagebreak--- 62.    No artigo 2 9 6 ° , a alínea b) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
       "b) À     competitividade      dos     empreiteiros,   fornecedores e   consultores  dos
            Estados-Membros e dos Estados ACP;"
63.    No artigo 3 1 6 ° , o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
   " 1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional
  que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de
   delegação reconhecida pelo Estado ou Estados ACP interessados."
64.    No artigo 3 1 7 ° :
       —    é inserido um novo primeiro parágrafo do seguinte teor:
            "O chefe de delegação representa a Comissão em todas as áreas da sua
            competência e em todas as suas actividades."
       —    o cabeçalho do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
            "No que se refere especificamente à cooperação, o chefe de delegação receberá
            as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação,
            instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário
            para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o
            chefe de delegação:".
64-A.     No artigo 3 3 1 ° , ponto 10, aditar o seguinte travessão a seguir ao primeiro:
          -       n° 5 do artigo 194°.
64-B.     No artigo 3 3 1 ° , ponto 1 2 , aditar o seguinte travessão:
          -      n° 2 do artigo 2 8 4 ° .
64-C.     No artigo 3 3 4 ° , ponto 9, aditar o seguinte travessão antes do primeiro:
          -       n° 5 do artigo 194°.
64-D.     No artigo 3 3 7 ° , ponto 9, aditar o seguinte travessão antes do primeiro:
          -       n° 5 do artigo 194°.
                                                                                If
 ---pagebreak--- F. PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS
65.  O artigo 364° passa a ter a seguinte redacção:
     "Artigo 364°
     Se, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente Convenção,
     nos termos do n° 2 do artigo 366°, as negociações com a África do Sul conduzirem a
     um acordo sobre a adesão deste país à presente Convenção, o Conselho de Ministros,
     não obstante as condições de adesão referidas no artigo 363°, deliberará sobre o
     resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da
     adesão desse Estado, tendo em conta as características específicas da África do Sul.
     Esses termos e condições constarão de um protocolo especial que fará parte integrante
     da presente Convenção.
     Em caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da
     presente Convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos.
     A decisão do Conselho de Ministros indicará a data de entrada em vigor da referida
     adesão."
66.  É inserido um artigo 364°-A do seguinte teor:
     "Artigo 364°-A
      1.  Se a Somália pedir a adesão à presente Convenção, o Conselho de Ministros
     deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão desse Estado.
                                                                                V
 ---pagebreak---     2.  Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor
    das disposições de r'teraçao da presente Convenção, a Somália aderirá à Convenção
    nas mesmas condições dos outros signatários.
    3.  Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável após a entrada em vigor
    das disposições de alteração da presente Convenção, a entrada em vigor da presente
    Convenção alterada no que se refere à Somália terá lugar no primeiro dia seguinte à
    data de depósito dos instrumentos de ratificação da Somália. Contudo, o Conselho de
    Ministros pode prever na sua decisão que determinados direitos e obrigações
    estabelecidos na presente Convenção sejam aplicáveis à Somália numa data diferente,
    no interesse daquele país."
67. É inserido um artigo 366°-A do seguinte teor:
    "Artigo 366°-A
    1.   Na acepção do presente artigo, o termo "Parte" designa a Comunidade e os
    Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por
    outro.
                                                                                K
 ---pagebreak--- 2.   Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação
referente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5o, convidará essa
Parte, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas destinadas a
analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.
Para efeitos dessas consultas, e para se chegar a uma conclusão:
— a Comunidade será representada pela sua Presidência, coadjuvada                  pelo
     Estado-Membro que assegurou a presidência anterior, pelo Estado-Membro que
     assegurará a seguinte, conjuntamente com a Comissão;
— os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que assegura a
     co-presidência, coadjuvado pelo Estado ACP que assegurou a co-presidência
     anterior e pelo Estado ACP que assegurará a seguinte. Participarão igualmente nas
     consultas dois membros do Conselho de Ministros ACP, escolhidos pela Parte em
     causa.
As consultas iniciar-se-ão o mais tardar 15 dias após o convite e não deverão, em regra
geral, prolongar-se por mais de 30 dias.
                                                                                ?>
 ---pagebreak---     3.   Decorrido o período referido no número anterior e se, apesar de todas as
    diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso
    de urgência ou de recusa de consultas, a Parte que invocou o incumprimento de uma
    obrigação pode tomar medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão
    parcial ou total da aplicação da Convenção em relação à Parte em causa. A suspensão
    é considerada uma medida de último recurso.
    A Parte em causa será previamente notificada de qualquer medida dessa natureza, que
    será revogada assim que deixem de existir as razões que a motivaram.".
G.  SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO
68. O presente Protocolo Financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos
    abrangido pela presente Convenção:
                           "SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO
                                           Artigo 1 o
     1.   Para efeitos da Parte III, Capítulos 1 e 3, do Título II e Título III da Convenção, e
    por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 1995, o montante global das
    contribuições financeiras da Comunidade será de 14 625 milhões de ecus.
                                                                                q%
 ---pagebreak--- Este montante global incluirá:
a)    12 967 milhões de ecus do Fundo Europeu de Desenvolvimento, 292 milhões
      dos quais provenientes de fundos não atribuídos ou não utilizáveis,
      transferidos de fundos anteriores. Este montante será repartido do seguinte
      modo:
      i)      para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: 9 592 milhões
              de ecus sob a forma de subvenções, 1 400 milhões dos quais para
              apoio ao ajustamento estrutural, que poderão ser completadas, nos
              termos do n° 2, alínea e), do artigo 281°, no âmbito da ajuda ao
              desenvolvimento a longo prazo,
      ii)     para os fins definidos nos artigos 220°, 221° e 224°: 1 000 milhões
              de ecus sob a forma de capitais de risco,
       iii)    para os fins definidos nos artigos 186° a 212 o : 1 800 milhões de ecus
               sob a forma de transferências para estabilização das receitas da
               exportação,
       iv)     para os fins definidos nos artigos 214° a 219°: 575 milhões de ecus
               sob a forma de subvenções a título do Sysmin;
                                                                                P
 ---pagebreak---    b)     Para os fins       definidos nos artigos 2 2 0 ° , 221° e 224°:     até ao limite   de
           1 6 5 8 milhões d i ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos com
          base nos seus recursos próprios, nos termos e nas condições previstas no
          respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão sujeitos às condições previstas no
          artigo 2 3 5 ° relativas à bonificação de juros.
2.  O Banco procederá à gestão dos empréstimos concedidos com base nos seus recursos
próprios e, nomeadamente, das bonificações de juros, bem como dos capitais de risco.
Todos os outros meios de financiamento da Convenção serão geridos pela Comissão.
                                              Artigo 2 o
Para o financiamento da ajuda referida nos artigos 2 5 4 ° e 2 5 5 ° :
a)  Será constituída uma dotação especial de 2 6 0 milhões de ecus, no âmbito do montante
    referido na alínea a), subalínea i), do artigo 1 o , dos quais 1 4 0 milhões de ecus para as
    ajudas referidas no artigo 2 5 4 ° e 1 2 0 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo
    255°;
b)  Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos
    antes do termo da vigência do Protocolo Financeiro, poder-se-á proceder a transferências
    a partir das dotações previstas no outro artigo;
                                                                                So
 ---pagebreak---    c)    No termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, as dotações não
         autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e
         desalojados serão reintegradas na massa do Fundo, para financiar outras acções
         no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão
         em contrário do Conselho de Ministros;
   d)    Em caso de esgotamento da dotação especial antes do termo da vigência do
         presente Protocolo Financeiro e tomando em consideração outros meios de
         financiamento de que os Estados ACP possam beneficiar para o mesmo efeito, os
         Estados ACP e a Comunidade adoptarão, no âmbito das instituições conjuntas
         competentes, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos
         artigos 254° e 255°.
                                        Artigo 3 o
1. Das subvenções disponíveis a título do n° 1, alínea a), subalínea i), do artigo 1 o , será
reservado um montante de 1 300 milhões de ecus para o financiamento de projectos e
programas regionais dos Estados ACP.
2. Dos recursos previstos a título do presente artigo, a Comunidade atribuirá:
    i)    um montante máximo de 73 milhões de ecus ao financiamento do orçamento do
          Centro de Desenvolvimento Industrial, através de uma dotação separada;
                                                                                <M
 ---pagebreak---     ii)   um montante que não poderá exceder 4 milhões de ecus para os fins referidos no
          anexo LXVIII;
    iii)  um montante indicativo de 85 milhões de ecus para o financiamento de programas
          regionais de desenvolvimento do comércio previstos no artigo 138°;
    iv)   um montante de 80 milhões de ecus para o financiamento destinado a fomentar
          o apoio institucional previsto na alínea m) do artigo 224°.
3. O Banco pode, através de recursos por ele geridos, complementar estes montantes
contribuindo para o financiamento de projectos e programas regionais.
                                          Artigo 4C
O saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do
primeiro ano de aplicação do presente Protocolo Financeiro será integralmente gasto, nas
mesmas condições previstas na presente Convenção."
                                                                                8L
 ---pagebreak--- H.  PROTOCOLO N° 1 -             RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS
    ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
69. No título I, artigo 5o, do Protocolo n° 1, o valor de "10%" é substituído por "15%".
70. No título I, artigo 6 o , do Protocolo n° 1, é aditado um n° 5 do seguinte teor:
    "5. A pedido dos Estados ACP, os produtos originários de um país vizinho, não ACP,
         em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão
         considerados originários do Estado ACP em que foram sujeitos a posteriores
          operações de complemento de fabrico ou de transformação desde que:
          — as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no
              Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no n° 3 do artigo 3 o .
              No entanto, os produtos dos Capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado
              serão, além disso, objecto de, pelo menos uma operação de complemento de
              fabrico ou de transformação no Estado ACP, na sequência da qual o produto
              obtido seja classificado numa posição do Sistema Harmonizado diferente
              daquela em que está classificado o produto originário de um país não ACP em
              desenvolvimento. Relativamente aos produtos do Anexo X do presente
               Protocolo, só será tida em conta a operação específica de transformação
               referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição;
                                                                                te
 ---pagebreak---           — os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado
                um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta
                aplicação do presente número.
          O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos
          Capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código 1006
          do SH nem aos produtos têxteis do Anexo XI do presente Protocolo.
          As disposições do presente Protocolo são aplicáveis para determinar se um produto
          é originário de um país não ACP em desenvolvimento.
          O Conselho de Ministros ACP/CE decidirá dos pedidos dos países ACP com base
           num relatório do Comité de Cooperação Aduaneira ACP/CE criado nos termos do
           artigo 30 o ".
7 1 . No Título II, n° 1 do artigo 21°, do Protocolo n° 1, o valor de "2 820 ecus" é substituído
      por "3 140 ecus" e, no n° 2, a data de "30 de Abril de 1991" é substituída por
      "30 de Abril de 1997" e a de "1 de Outubro de 1988" por "1 de Outubro de 1994".
72. No Título II, n° 2, segundo parágrafo do artigo 22°, do Protocolo n° 1, os valores de
      "200 ecus"      e   "565 ecus" são substituídos por         "230   ecus" e   "630 ecus"
      respectivamente.
                                                                                %H
 ---pagebreak--- 73. No título III, n° 8 do artigo 31°, do Protocolo n° 1 o primeiro parágrafo passa a ter a
    seguinte redacção:
    "8. Serão automaticamente concedidas, mediante pedido, derrogações para as
    conservas de atum e de lombos de atum dentro de um contingente anual de
    4 000 toneladas de atum em conserva e de um contingente anual de 500 toneladas de
    lombos de atum."
74. O Título IV do Protocolo n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                         "TÍTULO IV
                                      CEUTA E MELILHA
                                          Artigo 32°
                                     Condições especiais
    1. 0 termo «Comunidade» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta nem
    Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não engloba os produtos
    originários de Ceuta e Melilha.
    2. As disposições do presente Protocolo são aplicáveis, mutatis mutandis, para
    determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados
    originários dos Estados ACP.
                                                                                ir
 ---pagebreak---    3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na
      Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
      nos Estados ACP serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.
   4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuados em Ceuta,
      em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas efectuadas nos Estados
      ACP, sempre que os materiais sejam objecto de outras operações de complemento
      de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.
   5. Para efeitos dos n° 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no n° 3, alíneas a),
      b), c) e d), do artigo 3 o não serão consideradas como complementos de fabrico ou
      transformações.
   6. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território."
75. No final do Protocolo n° 1 são aditados os Anexos X e XI do seguinte teor:
 ---pagebreak---                                                 «ANEXO X
 Lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o carácter de
produto originário ACP a produtos obtidos a partir de operações de complemento de fabrico ou de
transformação em têxteis originários de países em desenvolvimento referidos no n° 5 do artigo 6 o
                                         do presente Protocolo
                                 Têxteis e artigos têxteis da Secção XI
  Código NC            Designação das mercadorias            Operação de complemento de fabrico ou
                                                                 transformação com materiais não
                                                               originários que confere o carácter de
                                                                          produto originário
       (1)                          (2)                                           (3)
 ex 5101         Lãs, não cardadas nem penteadas:
                 —      Desengorduradas, não                 Fabrico a partir de lã suja, incluindo os
                        carbonizadas                         desperdícios de lã, cujo valor não
                                                             exceda 50% do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
                        Carbonizadas                         Fabrico a partir de lã desengordurada,
                                                             não carbonizada, cujo valor não exceda
                                                             50% do preço do produto à saída da
                                                             fábrica
  ex 5103         Desperdícios de lã ou de pêlos finos       Fabrico de desperdícios de lã não
                  ou grosseiros, carbonizados                carbonizada, cujo valor não exceda 5 0 %
                                                             do preço do produto à saída da fábrica
  ex 5201         Algodão, não cardado nem penteado,         Fabrico a partir de algodão em bruto
                  branqueado                                 cujo valor não exceda 50% do preço do
                                                             produto à saída da fábrica
  5501 a          Fibras sintéticas ou artificiais
  5507            descontínuas:
                  —      Não cardadas nem penteadas           Fabrico a partir de matérias químicas ou
                         ou transformadas de outro            de pastas têxteis
                         modo para a fiação
                  —      Cardadas ou penteadas ou             Fabrico a partir de matérias químicas, de
                         outras                               pastas têxteis ou de desperdícios do
                                                              código NC 5505
                                                                                3f
 ---pagebreak---      (1)                      (2)                                 (3)
ex capítulos Fios e monofilamentos com
50 a 55      exclusão dos fios de papel:
             — Estampados ou tingidos          Fabrico a partir de:
                                               —      Fibras naturais, não cardadas
                                                      nem penteadas ou
                                                      preparadas de outro modo
                                                      para a fiação
                                               —      Seda crua ou desperdícios de
                                                      seda
                                               —      Matérias químicas ou pastas
                                                      têxteis, ou
                                               —      Fibras sintéticas ou artificiais
                                                      descontínuas, cabos de
                                                      filamentos ou desperdícios
                                                      de fibras, não cardadas nem
                                                      penteadas ou preparadas de
                                                      outro modo para a fiação
                                               ou,
                                               Estampagem ou tintura de fios ou
                                               de monofilamentos crus ou pré-
                                               branqueados<1>, acompanhada de
                                               operações de preparação ou
                                               acabamento de que são excluídas a
                                               torcedura e a texturização, e em
                                               que o valor dos materiais não
                                               originários (incluindo o fio) não
                                               ultrapasse 4 8 % do preço do
                                               produto à saída da fábrica
              — Outros                         Fabrico a partir de:
                                                —      Fibras naturais, não cardadas
                                                       nem penteadas ou
                                                       preparadas de outro modo
                                                       para a fiação
                                                —      Seda crua ou desperdícios de
                                                       seda,
                                                —      Matérias químicas ou pastas
                                                       têxteis, ou
                                                —      Fibras sintéticas ou artificiais
                                                       descontínuas, cabos de
                                                       filamentos ou desperdícios
                                                       de fibras, não cardadas nem
                                                       penteadas ou preparadas de
             Tecidos de malha, com exclusão            outro modo para a fiação
              dos fios de papel:
              —      Estampados ou tingidos     Fabrico a partir de fios
                                                ou
                                                Estampagem ou tintura de tecidos
                                                crus ou pré-branqueados,
                                                acompanhada de operações de
                                                preparação ou de acabamento (t> (Z>
                                                Fabrico a partir de fios
 5601         — Outros
                                                Fabrico a partir de fios
              Pastas (ouates) de matérias
              têxteis e artigos destas pastas;
              fibras têxteis de comprimento
              não superior a 5 mm (tontisses);
              nós e borbotos de matérias
              têxteis
 ---pagebreak---      (1                    (2)_                                 (3)
5602    Feltros, mesmo impregnados,
        revestidos, recobertos ou
        estratificados:
        —       Estampados ou tingidos       Fabrico a partir de fibras
                                             ou
                                             Estampagem ou tintura de feltros
                                             crus ou pré-branqueados,
                                             acompanhada de operações de
                                             preparação ou de
                                             acabamento<1),2>
         —      Impregnados, revestidos,     Impregnação, revestimento,
                recobertos ou estraf içados  cobertura ou estratificação de
                                             falsos tecidos, crus <3)
         —      Outros
                                             Fabrico a partir de fibras
        Falsos tecidos, mesmo
5603     impregnados, revestidos,
         recobertos ou estratificados:
         —      Estampados ou tingidos
                                             Fabrico a partir de fibras
                                             ou
                                             Estampagem ou tintura de falsos
                                             tecidos crus ou pré-branqueados,
                                             acompanhada de operações de
                                              preparação ou de acabamento (1) ,2)
                 Impregnados, revestidos,
                 recobertos ou                Impregnação, revestimento,
                 estratificados               cobertura ou estratificação de
                                              falsos tecidos, crus ,3)
          —      Outros
                                              Fabrico a partir de fibras
          Fios e corda de borracha
 5604     recobertos de têxteis; fios
          têxteis, lâminas e formas
          semelhantes, dos códigos
          NC 5404 ou 5405,
          impregnados, revestidos,
          recobertos ou embainhados de
          borracha ou de plástico:
           —      Fios e cordas de borracha,
                  recobertos de têxteis        Fabrico a partir de fios ou de
                                               cordas de borracha, não recobertos
                                               de têxteis
           —      Outros
                                               Impregnação, revestimento,
                                               cobertura ou embainhamento de
                                               fios têxteis, lâminas e formas
                                               semelhantes, crus
                                                                                tí
 ---pagebreak---      d:                     (2)                               (3)
5607        Cordéis, cordas e cabos,        Fabrico a partir de fibras, de fios de
            entrançados ou não, mesmo       Cairo ou de fios de filamentos ou
            impregnados, revestidos,        monofilamentos sintéticos ou
            recobertos ou embainhados de    artificiais
            borracha ou de plástico
5609        Artigos em fios, lâminas ou     Fabrico a partir de fibras, de fios de
            formas semelhantes, dos         Cairo ou de fios de filamentos ou
            códigos NC 5404 ou 5405,        monofilamentos sintéticos ou
            cordéis, cordas ou cabos, não   artificiais
            especificados nem
            compreendidos em outras
            posições
5704        Tapetes e outros revestimentos  Fabrico a partir de fibras
            para pavimentos de feltro, à
            excepção dos tufados e dos
            flocados, mesmo
            confeccionados
Capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos
            tufados, rendas; tapeçarias,
            passamanarias; bordados:
             —     Bordados em peça, em     Fabrico em que o valor de todas as
                  tiras ou em motivos para  matérias utilizadas não exceda
                   aplicar (código NC 5810) 50% do preço do produto à saída
                                            da fábrica
                   Estampados ou tintas     Fabrico a partir de fios
                                            ou
                                            Estampagem ou tintura de tecidos
                                            de feltros ou de falsos tecidos crus
                                            ou pré-branqueados, acompanhada
                                            de operações de preparação ou de
                                            acabamento,1,<21
             —     Impregnados, revestidos  Fabrico a partir de tecidos, feltros
                   ou recobertos            ou falsos tecidos, crus
             —     Outros                   Fabrico a partir de fios
                                                                                %
 ---pagebreak---       ID                      (2)                                      (3[_
5901     Tecidos revestidos de cola ou de            Fabrico a partir de tecidos, crus
         matérias amiláceas, dos tipos utilizados
         na encadernação, cartonagem ou usos
         semelhantes; telas para decalque e telas
         transparentes para desenho; telas
         preparadas para pintura; entretelas e
         tecidos rígidos semelhantes aos tipos
         utilizados em chapéus e artefactos de
         uso semelhante
         Telas para pneumáticos fabricadas a         Fabrico a partir de fios
5902     partir de fios de alta tenacidade de nylon
         ou de outras poliamidas, de poliésteres
         ou de raiom de viscose
5903     Tecidos impregnados, revestidos,            Fabrico a partir de tecidos crus
          recobertos ou estratificados com           ou
          plástico, excepto os do código NC 5902     Estampagem ou tintura de tecidos
                                                     crus ou pré-branqueados,
                                                     acompanhada de operações de
                                                     preparação ou de acabamento ,1) ,2)
                                                     Fabrico a partir de tecidos, feltros
5904      Linóleos, mesmo recortados;                ou falsos tecidos, crus
          revestimentos para pavimentos
          constituídos por um induto ou
          recobrimento aplicado sobre suporte
          têxtil, mesmo recortados
                                                     Fabrico a partir de tecidos crus
5905      Revestimentos para paredes, de             ou
          matérias têxteis                           Estampagem ou tintura de tecidos
                                                     crus ou pré-branqueados,
                                                     acompanhada de operações de
                                                     preparação ou de acabamento m <2>
                                                      Fabrico a partir de tecidos de
                                                      malha branqueados, ou de outros
 5906     Tecidos com borracha, excepto os do        tecidos branqueados
           código NC 5902
                                                      Fabrico a partir de tecidos crus
                                                      ou
 5907      Outros tecidos impregnados, revestidos     Estampagem ou tintura de tecidos
           ou recobertos; telas pintadas para         crus ou pré-branqueados,
           cenários teatrais, para fundos de estúdio  acompanhada de operações de
           ou para usos semelhantes                   preparação ou de acabamento ,1),2)
                                                                                ft
 ---pagebreak---         [1)                     (2)                                      (3)
5908        Mechas de matérias têxteis, tecidas,       Fabrico a partir de fios
            entrançadas, ou tricotadas, para
            candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e
            semelhantes; camisas de incandescência
            e tecidos tubulares tricotados para a sua
            fabricação, mesmo impregnados
5909        Mangueiras para bombas e tubos             Fabrico a partir de fios ou de
            semelhantes, de matérias têxteis,          fibras
            mesmo com reforço ou acessórios de
            outras matérias
5910        Correias transportadoras ou de             Fabrico a partir de fios ou de
            transmissão de matérias têxteis, mesmo     fibras
            reforçadas com metal ou outras matérias
            Produtos e artigos têxteis para usos
5911        técnicos, referidos na nota 7 do capítulo
             59 da Nomenclatura Combinada:
             —     Discos e coroas para polir,
                   excepto em feltro                    Fabrico a partir de fios,
                                                       desperdícios de tecidos ou de
                                                       trapos do código NC 6310
             —     Outros
                                                        Fabrico a partir de fios ou de
             Tecidos de malha:                         fibras
Capítulo 60
             —     Estampados ou tingidos
                                                        Fabrico a partir de fios
                                                        ou
                                                        Estampagem ou tintura de tecidos
                                                        de malha, crus ou
                                                        pré-branqueados, acompanhada
                                                        de operações de preparação ou de
                                                        acabamento m ,2)
                   Outros
                                                        Fabrico a partir de fios
                                                                                fz
 ---pagebreak---         (1)                             (2)                                       (3)
Capítulo 61          Vestuário e seus acessórios, de
                     malha:
                                                                                (4)
                     —      Obtidos por costura ou outra     Confecção completa
                            forma de reunião de duas ou
                            mais peças de tecidos de malha
                            que foram cortados para molde
                            ou obtidos com a forma própria
                     —      Outros                           Fabrico a partir de fios
ex Capítulo 62       Vestuário e seus acessórios, excepto
                     de malha, com exclusão dos produtos
                     dos códigos NC 6213 e 6214, cujas
                     regras são definidas a seguir:
                      —      Acabados ou completos           Confecção completa
                      —      Não acabados ou incompletos     Fabrico a partir de fios
     6213e            Lenços de assoar e de bolso, xales,
     6214             écharpes, lenços de pescoço,
                      cachenés, cachecóis, mantilhas, véus
                      e outros artefactos semelhantes:
                      —      Bordados                        Fabrico a partir de fios
                                                             ou
                                                             Fabrico a partir de tecidos não bordados
                                                             cujo valor não exceda 4 0 % do preço do
                                                             produto à saída da fábrica
                      —      Outros                          Fabrico a partir de fios
     Ver igualmente os produtos não abrangidos pelas derrogações constantes do Anexo XI.
                                                                                fs
 ---pagebreak---   (1)                        (2)                                     (3)
6301 a  Cobertores; roupas de cama, de
ex 6306 mesa, de toucador e cozinha;
        cortinados, cortinas e estores;
        sanefas e reposteiros; outros
        artefactos para guarnição de
        interiores, excepto do código
        NC 9404; sacos de quaisquer
        dimensões para embalagem,
        encerados e estores de exterior;
        artigos para acampamento:
        De feltro ou falsos tecidos:
                —    Não impregnados,           Fabrico a partir de fibras
                     revestidos, recobertos ou
                     estratificados
                —      Impregnados, revestidos, Impregnação, revestimento, cobertura ou
                       recobertos ou            estratificação de feltros ou falsos
                       estratificados           tecidos, crus (31
         —      Outros:
                —      Em malha:
                —      Não bordados             Confecção completa ,4'
                —      Bordados                 Confecção completa' 4 '
                                                ou
                                                Fabrico a partir de tecidos em malha não
                                                 bordados, cujo valor não exceda 4 0 % do
                                                 preço do produto à saída da fábrica
                —      Nem bordados nem em
                       malha:
                —      Não bordados              Fabrico a partir de fios
                                                                                ti
 ---pagebreak---       m                (2)                                     (3)
6301 a         Bordados                 Fabrico a partir de fios
ex 6306                                 Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo
(cont.)                                 valor não exceda 4 0 % do preço do produto
                                        à saída da fábrica
6307    Outros artefactos têxteis
        confeccionados (incluindo os
        moldes para vestuário),
        excepto para leques, não
        mecânicos, e respectivas
        armações e alças e suas
        partes:
        —      Rodilhas, esfregões,     Fabrico a partir de fios
               panos de prato ou de
               cozinha e artefactos de
               limpeza semelhantes
        —      Outros                   Fabrico no qual o valor de todas as matérias
                                        utilizadas não exceda 4 0 % do preço do
                                        produto à saída da fábrica
 6308   Sortidos constituídos de cortes  Incorporação num conjunto no qual o valor
        de tecido e fios, mesmo com     total dos artigos não originários incorporados
        acessórios, para confecção de    não exceda 25% do preço do sortido à saída
        tapetes, tapeçarias, toalhas de  da fábrica.
         mesa ou guardanapos,
         bordados, ou de artefactos
        têxteis semelhantes, em
        embalagens para venda a
         retalho
                                                                                ff
 ---pagebreak--- (1)   O termo "pré-branqueado", utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar a fase de
      fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se a certos fios,
      tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a uma operação de
      lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem.
      Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos avançada do
      que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a vários banhos em agentes
      de branqueamento (agentes oxidantes, como o peróxido de hidrogénio, e agentes
      redutores).
(2)   Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de
      transformação que confere o carácter de produto originário, a termo-estampagem deve
      ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem.
(3)   A expressão "impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação" não inclui as
      operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.
(4)   A expressão "confecção completa", utilizada na lista do anexo 10 significa que devem
      ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua
      obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria.
       Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de acabamento
       não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.
       Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:
       —    colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
       —    confecção de botoeiras,
       —    acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte
            inferior das saias e dos vestidos,
       —    colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,
       —    passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser
            vendido como "pronto-a-vestir".
 Observação relativa às operações de acabamento - Casos especiais
 É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de acabamento,
 nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância
 tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento.
 Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará
 que a confecção perca o seu carácter de completa.
 ---pagebreak---                                          ANEXO XI
Produtos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em
desenvolvimento referidos no n° 5 do artigo 6 o do presente Protocolo
  6101 10 90              Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes
  6101 20 90              e casacos (excluídos os cortados e cosidos), anoraks, blusões
  6101 30 90              e artigos semelhantes em malha
  6102 10 90
  6102 20 90
  6102 30 90
  6110 10 10
  6110 10 31
  6110 10 35
  6110 10 38
  6110 1091
  6110 10 95
  6110 10 98
  6110 20 91
  6110 20 99
  6110 30 91
  6110 30 99
  6203 41 10              Calções, shorts (excluídos os de banho) e calças, tecidos, de
  6203 41 90              uso masculino, calças tecidas de uso feminino, de lã, algodão
  6203 42 31              ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de
  6203 42 33              trainings forrados, excluídos os das categorias 16 ou 29, de
  6203 42 35              algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
  6203 42 90
  6203 43 19
  6203 43 90
  6203 49 19
  6203 49 50
  6204 61 10
  6204 62 31
  6204 62 33
  6204 62 39
  6204 63 18
  6204 69 18
   6211 32 42
   6211 33 42
   6211 42 42
   6211 43 42
                                                                                ff
 ---pagebreak--- I. PROTOCOLO N° 7 RELATIVO À CARNE DE BOVINO
76. Os artigos 1 o , 2 o e 4 o do Protocolo n° 7 passam a ter a seguinte redacção:
     "Artigo 1 o
     Dentro dos limites referidos no artigo 2 o , os direitos de importação que não sejam
     direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão
     uma redução de 92%.
     Artigo 2 o
     Sem prejuízo do artigo 4 o , a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1 o
     será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e
     por país:
     Botsuana              18 916       toneladas
     Quénia                    142      toneladas
     Madagáscar             7 579       toneladas
     Suazilândia            3 363       toneladas
     Zimbabué        9 100         toneladas
     Namíbia               13 000       toneladas.
 ---pagebreak---     Artigo 4 o                                                 i
    Se, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2 o não
    puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas
    referidas no artigo 3 o , a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros
    Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais
    tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a
    nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACP que não pode
    fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova
    afectação temporária não altera as quantidades iniciais.
    A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 1 de Dezembro."
J.  PROTOCOLO N° 10 SOBRE A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS
77.  É inserido um Protocolo n° 10 do seguinte teor:
                                    "PROTOCOLO n° 10
                    relativo à gestão sustentável de recursos florestais
     1.    A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de
     uma gestão racional dos recursos florestais a fim de garantir um desenvolvimento
     sustentável a longo prazo das florestas nos Estados ACP, de acordo com a Declaração
     de Princípios do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, incluindo os princípios não
     vinculativos relativos às florestas, o acordo-quadro das Nações Unidas sobre as
     alterações climáticas e as convenções sobre biodiversidade e desertificação.
                                                                                ff
 ---pagebreak--- 2.   Será concedida especial prioridade às acções que apoiem e fomentem os esforços
dos Estados ACP e das suas organizações para preservar, restabelecer e utilizar de
forma sustentável os seus recursos florestais, incluindo a luta contra a desertificação.
3.   A Comunidade e os Estados ACP concentrarão os seus esforços em acções que
promovam:
a)   A conservação das florestas tropicais ameaçadas e a sua biodiversidade, bem
     como a regeneração de funções das florestas tropicais degradadas, tendo
     presentes as necessidades e os interesses das populações locais numa utilização
     sustentável   dos produtos florestais, os vários        agentes e factores de
     desflorestação, a necessidade de assegurar a participação das populações locais
     na identificação, planeamento e execução de acções, as diferenças entre os
     países e regiões e as medidas necessárias para solucionar estes problemas;
 b)  A criação de zonas-tampão que contribuam para a conservação, regeneração e
     desenvolvimento sustentável das florestas tropicais, como parte de um plano mais
     amplo de utilização da terra;
 c)  A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de
     produtos derivados, garantindo que, no ano 2 000 e com base em planos de
     gestão adequados, esses produtos provenham de fontes sustentáveis. Será
     concedida especial prioridade às operações florestais de pequena escala e
     realizadas pelas comunidades locais;
                                                                                •/Uo
 ---pagebreak--- d) O apoio e o desenvolvimento de actividades de repovoamento e gestão florestal
   adaptadas às condições locais, bem como o restabelecimento de zonas florestais
   degradadas, em especial no âmbito de campanhas nacionais e regionais contra a
   desertificação;
e) O apoio ao desenvolvimento institucional do sector florestal, em especial no que
   se refere à criação de capacidades que permitam responder à necessidade de
   formação das populações locais, dos gestores e investigadores florestais, de
   legislação, de um maior apoio político e social e de reforço das instituições, das
   organizações e associações com actividades no domínio florestal;
f) A elaboração e execução de planos de acção de âmbito local, nacional e regional
   destinados a melhorar a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das
   florestas, tendo em conta as causas de desflorestação intrínsecas e extrínsecas
   do sector florestal;
g)  A aplicação de uma política de investigação estratégica e adaptável destinada a
   transmitir os conhecimentos e as capacidades de planificação necessárias à
    conservação é à gestão sustentável das florestas, bem como à realização de
    actividades de acompanhamento da investigação no âmbito de projectos e
    programas.
                                                                                .skJ
 ---pagebreak--- 4.    Reconhecendo a importância da madeira e dos produtos derivados para as
economias dos Estados ACP, a Comunidade e os Estados ACP concentrar-se-ão, dentro
dos limites acima estabelecidos, nas seguintes áreas:
a)    Melhoria do comércio e da comercialização da madeira proveniente de florestas
      em desenvolvimento sustentável;
b)    Apoio, definição e desenvolvimento de sistemas de certificação da madeira obtida
      a partir de florestas tropicais, tendo presente os princípios de gestão sustentável
      das florestas como parte integrante dos sistemas de certificação harmonizados a
      nível internacional para todos os tipos de madeira e produtos derivados;
c)    Apoio a medidas destinadas a aumentar a parte da madeira tropical e dos
      produtos derivados obtidos de fontes sustentáveis utilizados na produção global
      do sector nos Estados ACP, tendo em vista fomentar o desenvolvimento
      económico e a industrialização desses Estados bem como aumentar as
      perspectivas de emprego e as receitas de exportação;
d)    Promoção e diversificação do comércio internacional de madeira tropical
      proveniente de recursos sustentáveis graças à melhoria das características
      estruturais dos mercados internacionais, com base em preços que tenham em
      conta o custo da gestão sustentável das florestas e que sejam simultaneamente
      rentáveis e equitativos para ambas as partes;
                                                                                ^ > Z
 ---pagebreak--- e)   Apoio ao desenvolvimento de políticas nacionais dos Estados ACP que tenham em
     vista uma utilização sustentável e a conservação das florestas produtoras de
     madeira tropical e dos seus recursos genéticos, bem como à preservação de um
     equilíbrio ecológico nas regiões abrangidas pelo comércio de madeira tropical;
f)   Promoção do acesso à tecnologia e da respectiva transferência, bem como da
     cooperação técnica destinada a alcançar os objectivos do desenvolvimento
     sustentável.
5.   Reconhecendo, além disso, a importância da madeira tropical para as economias
dos Estados ACP que possuem florestas produtoras de madeira e a necessidade
imperiosa de pôr termo à desertificação em muitos Estados ACP e tendo em conta o
custo adicional necessário para se obterem os benefícios resultantes da conservação
e do desenvolvimento das florestas, a Comunidade apoiará as actividades acima
enunciadas. Para este efeito e para além dos recursos reservados aos programas
indicativos nacionais e regionais ou a qualquer outra actividade dos Estados ACP, a
 Comunidade utilizará os recursos disponíveis no âmbito do orçamento comunitário, nos
termos das disposições aplicáveis.".
                                                                                ^A>3
 ---pagebreak--- K.  ACTA FINAL
78. Na Acta Final é inserido um Anexo lll-A do seguinte teor:
                                      "ANEXO lll-A
                        Declaração da Comunidade ad artigo 4 o
    Ao apoiar as estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, a Comunidade tomará
    em consideração, no seu diálogo com estes Estados, os seus objectivos e prioridades
    de desenvolvimento, designadamente:
    —    o   desenvolvimento     económico    e  social  sustentável   dos   países  em
         desenvolvimento, em especial no que se refere aos países mais pobres, sendo,
         neste contexto, prestada especial atenção ao reforço dos recursos humanos e ao
         ambiente;
    —    a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, com particular
         destaque para a revitalização das suas economias através da promoção do sector
         privado;
    —    a diminuição da pobreza;
    —    o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito e o
         respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.".
                                                                                ^M
 ---pagebreak--- 79.   Na Acta Final, o Anexo XIV passa a ter a seguinte redacção:
                                        "ANEXO XIV
      Declaração comum ad ao artigo 91°: Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)
1.    As Partes Contratantes acordam em que a nomeação do Director e do Director Adjunto
do CDI respeitará o princípio da rotatividade entre cidadãos ACP e CE, que deverá ser
institucionalizado.
2.    A rotatividade aplica-se rio final de um prazo de cinco anos que constitui o período
máximo de exercício de funções do Director e do Director Adjunto, nomeados pelo Comité
de Cooperação Industrial.
 3.    Para nomear o Director e o Director Adjunto, as Partes Contratantes analisarão as
 propostas apresentadas por uma e outra Parte, tendo em conta o carácter paritário do CDI.
 4.    Será criado um Conselho Consultivo do CDI. A sua composição e regulamento interno
 serão definidos no estatuto do CDI.".
                                                                                ^>r
 ---pagebreak--- 80. Na Acta Final, o Anexo XXII passa a ter a seguinte redacção:
                                      "ANEXO XXII
        Declaração comum ad artigo 141° relativo à cooperação cultural e social
    1.    Os programas e projectos de cooperação apresentados pela Fundação de
    Cooperação Cultural ACP - CEE e por outras instituições especializadas referidas no
    artigo 141° da presente Convenção podem ser elegíveis, nas condições do n° 2 do
    artigo 140°, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.
    2.    As ajudas concedidas      pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao
    financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social."
81. Na Acta Final, o Anexo XL passa a ter a seguinte redacção:
                                        "ANEXO XL
             Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no
                      n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 168°
    As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar
    as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à
    data da assinatura da Convenção, o regime preferencial previsto no n° 2, subalínea ii)
    da alínea a), do artigo 168° a certos produtos agrícolas e transformados.
    As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que
    tomará todas as medidas         necessárias     para que os regulamentos    agrícolas
    correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível,
    entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a
    assinatura do Acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.
                                                                                ^M
 ---pagebreak---              Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas
                  e alimentares originários dos Estados ACP
   Organização comum                               Regime especial para os
       de mercado                                       Estados ACP
CARNE DE BOVINO
Código NC:                       Isenção de direitos aduaneiros relativamente a todos
                                 os produtos abrangidos pela organização comum de
                                 mercado.
0102 10 00                       Se, durante um ano, as importações na Comunidade
0102 90 10                       de carne bovina dos códigos NC 0 2 0 1 , 0202, 0206
0102 90 31                        10 95, 0206 29 9 1 , 1602 50 10 e 1602 90 6 1 ,
0102 90 33                       originárias de um Estado ACP ultrapassarem uma
0102 90 35                       quantidade correspondente à quantidade das
0102 90 37                        importações realizadas na Comunidade durante o ano
0201                              que, de 1969 a 1974, foi objecto das mais
0202                              importantes importações comunitárias da origem em
0206 10 91                        causa, aumentadas de uma taxa de crescimento anual
0206 10 95                        de 7%, o benefício da isenção de direitos aduaneiros
0206 10 99                        será parcial ou totalmente suspenso para os produtos
0206 21 00                        da origem em causa.
0206 22 90
0206 29 91
 0206 29 99
 0210 20                           Nesse caso, a Comissão apresentará a questão ao
 0210 90 41                        Conselho da União Europeia, que adoptará, por
 0210 90 49                        maioria qualificada e sob proposta da Comissão, o
 0210 90 90                        regime a aplicar às importações em questão.
 1502 00 91
 1602 50 10
 1602 50 90
 1602 90 61
 1602 90 69
                                                                                S$
 ---pagebreak--- CARNES DE OVINO E CAPRINO
Código NC:                Isenção de direitos aduaneiros relativamente a
                          todos os produtos abrangidos pela organização
                          comum de mercado. Não aplicação do direito
                          nivelador países terceiros para os códigos NC:
0104
0204
0206 80 99                a)    0104 10 90
0206 90 99                      0104 20 90
0210 90 11                      (excepto os reprodutores de raça pura)
0210 90 19                b)    0204
0210 90 60                      0210 90 11
1502 00 99                      0210 90 19
1602 90 71                      (excepto da espécie ovina doméstica). Para
1602 90 79                      esta, redução de 65% do direito nivelador
                                dentro de um contingente anual de 500 t.
CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
Código NC:                 Redução dos direitos aduaneiros de 16% para os
                           seguintes produtos:
0105 11 11                 —    Galos e galinhas da espécie "Gallus
0105 11 19                      domesticuf"
0105 11 91
0105 11 99                                 }
0105 91 00
0105 19 10                 —     Gansos, perus e peruas
0105 99 20
0105 99 30
0105 19 90                 —     Patos e pintadas
0105 99 10
0105 99 50
0209 00 90                       Gorduras de aves domésticas, frescas,
                                 refrigeradas ou congeladas
0210 90 71                       Miudezas dos fígados de aves domésticas
0210 90 79
 1501 00 90                 —    Gorduras de aves domésticas fundidas
                           Redução do direito nivelador países terceiros de
                            65% para:
 0207                       —    Carnes de aves domésticas dentro de um
                                 contingente anual de 400 t.
 1602 31                    —     Preparações e conservas de carne e
 1602 39                          miudezas de aves domésticas dentro de um
                                  contingente anual de 500 t.
                                                                          yuã
 ---pagebreak--- PRODUTOS LÁCTEOS
Código NC:       Redução dos direitos aduaneiros de 1 6 % para os
                 seguintes produtos:
0401 10          —      Leite e nata, não concentrados nem
0401 20                 adicionados de açúcar ou de outros
0401 30                 edulcorantes
0403 10 02 a            Iogurtes não aromatizados, nem
0403 10 36              adicionados de frutas ou de cacau
0403 90 11 a            Outros leites e natas fermentados ou
0403 90 69              acidificados, não aromatizados, não
                        adicionados de frutas ou de cacau
0 4 0 4 10       —      Soro de leite modificado ou não
                        Produtos constituídos por componentes
0404 90                 naturais do leite
                  —     Manteiga e outras matérias gordas
0405 0 0
                        provenientes do leite
                  —      Xaropes de lactose aromatizados
2106 9 0 51
 2309    10 15           Alimentos para cães e gatos contendo
 2309    10  19          mais de 5 0 % de produtos lácteos
 2309    10  39
 2309    10  59
 2309    10  70
 2309    90  35   Outras preparações dos tipos utilizados na
 2309    90  39   alimentação de animais contendo mais de 5 0 %
 2309    90  49   de produtos lácteos
 2309    90  59
 2309    90  70
                  Redução do direito nivelador países terceiros de
                  6 5 % para:
 0402             —      leite e nata, concentrados ou adicionados
                         de açúcar, dentro de um contingente anual
                         de 1000 t.
 0406             —      Queijos e requeijão dentro de um
                         contingente anual de 1000 t.
 OVOS
 Código NC:       Redução dos direitos aduaneiros de 1 6 %
                  relativamente aos produtos abrangidos pela
                  organização comum de mercado:
 0 4 0 7 0 0 11    —      Ovos de aves domésticas
 0 4 0 7 0 0 19
 0 4 0 7 0 0 30
                                                                   s*9
 ---pagebreak--- 0408 11 80           Gemas de ovos de aves
0408 19 81
0408 19 89
0408 91 80     —     Ovos de aves
0408 99 80
CARNE DE SUÍNO
Código NC:     Redução dos direitos aduaneiros de 16%
               para os seguintes produtos:
0103 91 10     —     Animais vivos da espécie suína
0103 92 11           excepto reprodutores de raça pura
0103 92 19
1501 00 11           Banha e outras gorduras de porco
1501 00 19
1602  10 00          Preparações e conservas de carne de
1602  20 90          porco
1602  41 10
1602  41 90
1602  42 10
1602  49
1602  90 10
1602  90 51
1902 20 30     —     Massas alimentícias recheadas de
                     enchidos e produtos semelhantes
               Redução dos direitos aduaneiros de 50%
               dentro de um contingentes de 500 t.:
0203 11 10     —     Carnes de animais da espécie suína
0203 12 11           frescas ou refrigeradas
0203 12 19
0203 19 11
0203 19 59
0203 21 10           Carnes de animais da espécie suína
0203 22 11           congeladas
0203 22 19
0203 29 11
0203 29 59
0206 30 21           Miudezas comestíveis de animais da
0206 30 31           espécie suína doméstica frescas ou
                     refrigeradas
0206 41 91           Miudezas comestíveis de animais da
0206 49 91           espécie suína doméstica congeladas
0209 00 11           Toucinho e gorduras de porco
0209 00 19
                     Toucinho e gorduras de porco,
0209 00 30           excepto das subposições 0209 0011
                     ou 0209 0019
                                                         -4*
 ---pagebreak--- 0210 1111a        —      Pernas, pás e respectivos pedaços, não
0210 11 39               desossados, salgados, secos ou fumados
0210 12 11               Barrigas entremeadas da espécie suína
                         doméstica, salgadas, secas ou fumadas
0210 19 10a       —      Outras partes da espécie suína doméstica
0210 19 89               salgadas, secas ou fumadas
0210 90 31        —      Farinhas e pós comestíveis de miudezas da
0210 90 39               espécie suína doméstica
                  Redução do direito nivelador países terceiros de
                  6 5 % dentro de um contingente anual de 5 0 0 t.
                  para:
1601 00           —      Enchidos e produtos semelhantes, de
                         carne, miudezas ou sangue
PRODUTOS DA PESCA
Código NC:        Isenção de direitos aduaneiros relativamente a
                  todos os produtos abrangidos pela organização
                  comum de mercado
03
0511 91 90
1604
1605
1902 20 10
2301 20 00
AÇÚCAR
Código NC:        Redução do direito aduaneiro de 1 6 % . Esta
 121291 10        redução não será aplicável sempre que a
 1212 91 90       Comunidade, em conformidade com os seus
 1212 92 00       compromissos assumidos no quadro do Uruguay
 1702 20 10       Round, aplicar direitos adicionais
 1702 20 90
 1702 30 10
 1702 40 10
 1702 60 10
 1702 60 90
 1702 90 30
 1702 90 60
 1702 90 71
 1702 90 90
 2106 90 30
 2106 90 59
                   Redução do direito nivelador países terceiros de
                   0,5 ECU/100 kg dentro de um contingente anual
                   de 6 0 0 0 0 0 t. para:
 1703              —      Melaço
                                                                    s<M
 ---pagebreak--- 9. OLEAGINOSAS
Código NC:     Isenção dos direitos aduaneiros relativamente a
               todos os produtos submetidos a uma
               organização comum de mercado
1201 00 90
1202 10 90
1202 20 00
1203 00 00
1204 00 90
1205 00 90
1206 00 90
1207 10 90
1207 20 90
1207 30 90
1207 40 90
1207 50 90
1207 60 90
1207 91 90
1207 92 90
1207 99 91
1207 99 99
1208
1504
1507
1508
1509 90 00
1510 00 90
1511
1512
1513
1514
1515 11 00
1515 19         Isenção de direitos aduaneiros
1515 21
1515 29
1515 50
1515 90 21
1515 90 29
1515 90 31
1515 90 39
1515 90 40
1515 90 51
1515 90 59
1515 90 60
1515 90 91
1515 90 99
1516 10
1516 20 91
1516 20 99
 1517 1090
                                                               ^lAt,
 ---pagebreak--- 1517 90 91
1517 90 99
1518 00 31
1518 00 39
1522 00 91
1522 00 99
2304 00 00
2305 00 00
2306 10 00
2306 20 00
2306 30 00
2306 40 00
2306 50 00
2306 60 00
2306 90 91
2306 90 93
2306 90 99
10. CEREAIS
Código NC:          Redução do direito nivelador países terceiros de
                    1,81ecus/tonelada
0709  90  60 Milho
0712  90  19
1005  10  90
1005  90  00
1007 0 0 Sorgo      Redução do direito nivelador países terceiros de
                    6 0 % dentro de um limite máximo anual de 100
                    0 0 0 t. Além disso, redução de 5 0 % em caso de
                    restabelecimento do direito.
 1008 20 0 0 Painço Não aplicação do direito nivelador países
                    terceiros dentro de um limite máximoanual de 6 0
                    0 0 0 t. Além disso,redução de 5 0 % em caso de
                    restabelecimento do direito.
 1101 00  00
 1102 10  00        Redução do direito aduaneiro de 1 6 % .
 1103  11  10
 1103  11  90
 1103 21   00
 1001  10  00
 1001 90  91         Redução do direito aduaneiro de 5 0 % dentro de
 1001 90  99         um contingente de 15 0 0 0 t.
 1002 00   00
 1003 00   10
 1003 00   90
 1004 00   00
 1008  10  00
                                                                     ^ 3
 ---pagebreak--- 1008 30 00
1008 90 10
1008 90 90
11. ARROZ
Código NC:                               No respeito da regulamentação comum,redução
                                         do direito nivelador países terceiros por 100 kg:
1006 10 21
a           Arroz "paddy"                —      para o arroz "paddy" de 6 5 % e de 0,36
                                                ecus,
1006 10 98
1006 20     Arroz descascado             —       para o arroz descascado, de 6 5 % e de
                                                0,36 ecus,
1006 30     Arroz semibranqueado ou      —       para o arroz branqueado, de elemento de
            branqueado                           protecção da indústria, de 6 5 % e de 0,54
                                                 ecus
                                         —       para o arroz semibranqueado, de ele-
                                                 mento de protecção da indústria
                                                 convertido em função da taxa de
                                                 conversão do arroz branqueado em
                                                 semibranqueado, de 6 5 % e de 0,54 ecus,
1006 4 0 0 0      Arroz em trincas       —       para as trincas, de 6 5 % e de 0,30 ecus.
                                         Esta derrogação só é válida desde que seja
                                         cobrado um encargo de montante equivalente
                                         aquando da exportação pelos Estados ACP em
                                         causa.
                                         Em caso de ultrapassagem de 125 0 0 0
                                         t.(equivalente de arroz descascado) de arroz
                                         (10061021 a 1 0 0 6 1 0 9 8 , 1 0 0 6 2 0 e 100630) e
                                         20 0 0 0 t. de arroz em trincas (10064000),
                                         aplicar-se-á o regime geral países terceiros.
 12.   PRODUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE        Não aplicação do elemento fixo do direito
       CEREAIS E PRODUTOS                 nivelador países terceiros ou do direito aduaneiro
       TRANSFORMADOS À BASE DE CEREAIS E  para todos os produtos abrangidos pela
       DE ARROZ                           organização comum de mercado.
 Código NC:
 0714                                     Além disso, redução do elemento móvel do
                                          direito nivelador por 100 kg:
 1102 20                                  —      de 0,181 ecus para os códigos NC
 1102 30 0 0                                      0 7 1 4 1 0 9 9 e 0 7 1 4 9 0 1 9 (raízes de
 1102 90                                          mandioca, de salepo e de outras raízes e
 1103 12 00                                       tubérculos semelhantes, com elevado teor
 1103 13                                          de amido, com excepção da araruta)
 1103 14 00
 1103 19
 1103 29
 1104
  110329
  1104
                                                                                sut
 ---pagebreak--- 1106 20
1107
1108          (com exclusão do código 11082000)
1109 00 00
1702 30 91                                              de 0,363 ecus para os códigos NC
1702 30 99                                              0 7 1 4 1 0 1 0 e ex 1 1 0 6 2 0 (farinhas e
1702 40 90                                              sêmolas de sagú, de mandioca, de salepo
1702 90 50                                              e de outras raízes e tubérculos do código
1702 90 75                                              0 7 1 4 , com exclusão das farinhas e
1702 90 79                                              sêmolas de araruta)
2106 90 55                                              de 5 0 % para os códigos NC ex 1108 14
2302 10                                                 0 0 e ex 1108 19 9 0 (amido e féculas de
2302 20                                                 araruta)
2302 30
2302 40                                         Não aplicação do elemento móvel do direito
2302 250 00                                     nivelador países terceiros para as raízes,
2303 10                                         farinhas, sêmolas e féculas de araruta dos
2303 30 00                                      códigos NC ex 071410,ex 0 7 1 4 9 0 1 1 , ex
2308 10 00                                      1 1 0 6 2 0 1 0 , ex 11062091 e ex 1 1 0 6 2 0 9 9 .
2308 90 30
2309 10 11
2309 10 13                                      Não aplicação do elemento móvel aos códigos
2309 10 31                                      NC 0 1 7 1 4 1 0 9 1 e 0 7 1 4 9 0 1 1 ("incluindo os
2309 10 33                                      inhames"), com exclusão das raízes de araruta.
2309 10 51
2309 10 53
2309 90 31
2309 90 33
2309 90 41
2309 90 43
2309 90 51
2309 90 53
13     FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
       FRESCOS E REFRIGERADOS
Código NC:
                                                 Isenção de direitos aduaneiros para os seguintes
0706 90 30                                       produtos:
                                                 Rábanos
ex 0706 90 90
                                                 Beterrabas para salada
ex 0706 90 90
                                                 Rabanetes (raphanus sativus), denominados
                                                 "mooli".
ex 0 7 0 7 0 0 11
ex 0 7 0 7 0 0 19                                Pequenos pepinos de Inverno
0708
                                                 Legumes de vagem
                                                                                ^/r
 ---pagebreak--- 0709 30 00   Beringelas
0709 40 00   Aipo, excepto o aipo-rábano
0709 51 90   Outros cogumelos
0709 60 10   Pimentos doces ou pimentões
0709 90 70   Aboborinhas
0709 90 90   Outros legumes
0802 31 00 e Nozes com ou sem casca
0802 32 00
0802 50 00   Pistácios
0802 90 10   Nozes de pécan
0802 90 90   Outras frutas de casca rija
0804 30 00   Ananás
0804 40      Abacates
0804 50 00   Goiabas, mangas e mangostões
0805 40 00   Toranjas e pomelos
0805 30 90   Limas (citrus aurantifolia)
0805 90 00   Outros citrinos
0807 10      Melões e melancias
0807 20 00   Papaias
0809 40 90   Abrunhos
0810 40 30   Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
0810 90      Outras frutas frescas
 0813 50 30  Misturas constituídas exclusivamente
             por frutas de casca rija dos códigos NC 0801 e
             0802
              Redução dos direitos aduaneiros para os
              seguintes produtos:
                                                            sus
 ---pagebreak--- ex 0 7 0 2 0 0 10  Tomates (com excepção dos tomates-cerejas),
                   de 15 de Novembro a 30 de Abril: redução do
                   direito de 6 0 % dentro de um contingente de
                   2 0 0 0 t.
ex 0 7 0 2 0 0 10  Tomates-cerejas, de 15 de Novembro a
                   30 de Abril: isenção dos direitos aduaneiros
                   dentro de um contingente de 2 0 0 0 t.
e x 0 7 0 3 10 19  Cebolas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio:
                   isenção do direito aduaneiro. Redução de 1 5 %
                   do direito aduaneiro durante o resto do ano.
ex 0 7 0 3 2 0 0 0 Alho, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio: isenção
                   do direito aduaneiro. Redução de 1 5 % do direito
                   aduaneiro.
ex 0704 90 90      Couves-da-China:isenção do direito aduaneiro de
                   1 de Novembro a 31 de Dezembro.
                   Redução de 1 5 % do direito aduaneiro durante o
                   resto do ano.
e x 0 7 0 5 11 10  Alface "iceberg" isenção do direito aduaneiros
                   de 1 de Julho a 31 de Outubro.
                   Redução de 1 5 % do direito aduaneiro durante o
                   resto do ano.
ex 0 7 0 6 10 0 0  Cenouras: isenção do direito aduaneiro de 1 de
                   Janeiro a 31 de Março. Redução de 1 5 % do
                   direito aduaneiro durante o resto do ano.
e x 0 7 0 9 10 0 0 Alcachofras: isenção do direito aduaneiro de 1
                    de Outubro a 31 de Dezembro. Redução de 15<
                    do direito aduaneiro durante o resto do ano.
ex 0709 20 00       Espargos:
                    —      isenção do direito aduaneiro de 15 de
                           Agosto a 15 de Janeiro.
                    —      redução de 4 0 % de 16 de Janeiro a 31 de
                           Janeiro.
                    —      redução de 1 5 % durante o resto do ano.
 e x 0 8 0 4 20 10  Figos (frescos): isenção do direito aduaneiro de
                    1 de Novembro a 30 de Abril dentro de um limite
                    máximo de 200 t.
                                                                     >*}
 ---pagebreak--- 0805 10           Laranjas:
                  —      isenção do direito aduaneiro de 15 de Maio
                         a 30 de Setembro, no âmbito de uma
                         quantidade de referência de 25 0 0 0 t.
                  —      além disso, para além desta quantidade e
                         durante todo o ano, redução do direito
                         aduaneiro de 8 0 % .
0805 20           Tangerinas, mandarinas e satsumas,
                  Clementinas, wilkings e outros híbridos de
                  citrinos semelhantes:
                  —      isenção do direito aduaneiro de 15 de Maio
                         a 3 0 de Setembro, no âmbito de uma
                         quantidade de referência de 4 0 0 0 t.
                  —      além disso, para além dessa quantidade e
                         durante todo o ano, redução de 8 0 % do
                         direito aduaneiro.
ex 0 8 0 6 10 21  Uvas de mesa: isenção dos direitos aduaneiros
ex 0 8 0 6 10 29  de 1 de Dezembro a 31 de Janeiro dentro de um
ex 0 8 0 6 10 50  contingente de 4 0 0 t. e, de
                  1 de Fevereiro a 31 de Março, no âmbito de uma
                  quantidade de referência de 100 t.
0 8 0 8 10        Maçãs: redução do direito aduaneiro de 5 0 % ,
                  dentro de um contingente de 1 0 0 0 t.
ex 0 8 0 8 20     Peras: redução do direito aduaneiro de 6 5 %
                  dentro de um contingente de 2 0 0 0 t.
ex 0 8 0 9 10 0 0 Damascos: isenção do direito aduaneiro de 1 de
                  Setembro a 30 de Abril.Redução do direito
                  aduaneiro de 1 5 % durante o resto do ano.
ex 0809 20 90     Cerejas: isenção do direito aduaneiro, de 1 de
                  Novembro a 31 de Março
ex 0809 30 00     Pêssegos e nectarinas: isenção do direito
                  aduaneiro, de 1 de Dezembro a 31 de Março.
                  Redução do direito aduaneiro de 1 5 % durante o
                  resto do ano.
ex 0 8 0 9 4 0 19 Ameixas: isenção do direito aduaneiro, de 15 de
                   Dezembro a 31 de Março.
                   Redução do direito aduaneiro de 1 5 % durante o
                   resto do ano.
ex 0 8 1 0 10 9 0  Morangos: isenção do direito aduaneiro, de 1 de
                   Novembro ao fim de Fevereiro, dentro de um
                   contingente de 1 6 0 0 t.
 ---pagebreak---                 Redução dos direitos aduaneiros ao seguinte
                nível:
0 8 1 0 4 0 50  —      3 % para os frutos do Vaccinium macro-
                       carpum e do Vaccinium     corymbosum
0810 40 90      —      5 % para os outros frutos do género
                       Vaccinium
                Redução dos direitos aduaneiros de 1 6 % para os
                seguintes produtos:
0703 10 90      Chalotas
0703 90 00      Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos
0704 10         Couve-flor e brócolos
0704 20 00      Couve-de-bruxelas
0704 90 10      Couve branca e couve roxa
0704 90 90      Outros          -      — • - ••-   ••••• •• -••* -
0705 11         Alfaces repolhudas excepto alfaces
                "iceberg"
0705 19 00      Outras alfaces
0705 21 00      Chicórias witloof
0705 29 00      Outras
ex0706 10 00    Nabos
0706 90 11      Aipo-rabano
0706 90 19      Pepinos de Inverno excepto os pequenos
ex 0707 00 11   Pepinos
ex 0707 00 19
0707 00 90      Pepininhos
0709 51 10      Cogumelos de cultura
0709 51 30      Cantarelos
0709 51 50      Cepes
0709 52 00      Trufas
 0709 70 00      Espinafres, espinafres da Nova Zelândia
                e espinafres gigantes
 0709 90 10      Saladas, excepto alfaces e chicórias
 0709 90    20   Acelgas e cardos
 0709 90    40   Alcaparras
 0709 90    50   Funcho
 0802 11     90  Outras amêndoas
 0802 12     90
 0802 21     00  Avelãs
 0802 22     00
 0802 4 0    00  Castanhas
 0808 20     90  Marmelos
 0810 20     10  Framboesas
 0810 20     90  Amoras, incluídas as silvestres
 0810 30     10  Groselhas, incluído o cassis
 0801 30     30
 0810 30     90
                                                                  ^t
 ---pagebreak--- 14. PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE
DE FRUTAS E HORTALIÇAS
Código NC:                                   Isenção de direitos aduaneiros relativamente a
ex 0 7 1 0 (excepto 0 7 1 0 4 0 0 0 ,        todos os produtos abrangidos pela organização comum de
                                             mercado
ex 0711 (excepto 0711 2 0 ,
0711 9 0 10 e 0 7 1 1 9 0 30)
ex 0 7 1 2 (excepto 0 7 1 2 10 0 0 ,
07129011,07129019
e 0 7 1 2 90 90)
0804 20 90
0 8 0 6 20
0811
0812
0 8 1 3 10 0 0
0813 20 00
0813 30 0 0
0813 40
0 8 1 3 50 11
0 8 1 3 50 19
0 8 1 3 50 91
0 8 1 3 5 0 99
0814 00 00
0904 20 10
ex 1302 20
2001 10 00
2001 20 00
2001 90 10
2001 90 50
2001 90 90
2002
2003
2004 10 10
2004 10 99
2004 90 30
2004 90 50
2004 90 91
2004 90 95
2004 90 99 (excepto azeitonas)
ex 2005 (excepto 2005 70 00,
2005 80 00 e 2005 90 10)
2006 00
2007
2008 (excepto 2008 11 10,
2008 91 00, 2008 99 85, 2008 99 91,
e 2008 99 99)
ex 2009 (excepto 2 0 0 9 60)          Além disso, não aplicação do elemento
                                      móvel e não cobrança do direito adicional
                                      "açúcar" para os seguintes produtos:
                                      Compotas, geleias, marmalades, purés e
                                      pastas de frutas, obtidas por cozimento:
2007 10 10                            —      Preparações homogeneizadas,
                                                                                yflo
 ---pagebreak--- 2007 99 10           —    Compotas, geleias, marmalades, purés
2007 99 20                e pastas de frutas (excepto citrinos).
2007 99 31
2007 99 32
2007 99 33
2007 99 35
2007 99 39
2007 99 51
2007 99 59           Frutas preparadas e conservadas com
                     adição de açúcar, com ou sem adição de
                     álcool:
ex 2008 20           —    Ananás
ex 2008 30           —    Pedaços de toranjas e pomelos
ex 2008 4 0          —    Peras
ex 2008 80           —     Morangos
ex 2008 92           —    Misturas de ananás, papaias e romãs
ex 2008 99           —    Uvas
                     —     Ameixas
                     —    Maracujá, goiabas e tamarindos
2009 20 11            —    Sumo de toranja
2009 20 91
ex 2009 40            —    Sumo de ananás
ex 2009 80            —    Sumo de maracujá e de goiaba
ex 2009 90            —    Misturas de sumo de ananás, de
                           papaia e de romãs
 15. VINHOS
 Código NC:           Isenção de direitos aduaneiros para:
 2009 6 0             Sumo de uva (incluídos os mostos de
 2 2 0 4 30 91        uvas) não fermentados
 2204 30 99
 16. TABACO EM BRUTO
 Código NC:
 2401                 Isenção de direitos aduaneiros
                      Se surgirem perturbações graves na
                      sequência de um aumento importante
                      das importações com isenção de direitos
                      aduaneiros de tabaco em bruto (2401)
                      originário dos Estados ACP ou se estas
                      importações provocarem dificuldades que
                      se traduzam na alteração da situação
                      económica de uma região da Comunidade,
                       a Comunidade pode tomar ou autorizar
                       o ou os Estados-membros interessados a
                       tomarem, em aplicação do n° 1 do
                                                                 yíu
 ---pagebreak---                                            artigo 177° da Convenção, as medidas de
                                           salvaguarda necessárias, inclusive as
                                           destinadas a fazer face a um desvio de
                                           tráfego.
17. CERTAS MERCADORIAS QUE
RESULTAM DA TRANSFORMAÇÃO
DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
Código NC:
                                           Isenção do elemento fixo para todo o
                                           sector dos produtos transformados a
                                           partir de produtos agrícolas (Regula-
                                           mento (CEE) n° 3033/80).
0403 10 51 a
0403 10 99
0403 90 71 a
0403 90 99
0710 40 00
0711 90 30
1517 10 10
1517 90 10
1702 50 00
1704 (excepto 1704 90 10)
1806
1901
1902 (excepto 1902 20 10 e
1902 20 30)
1903
1904
1905
2001 90 30
2001 90 40
2004 90 10
2005 80 00
ex 2005 90 90 milho doce (excepto Zea mays
var saccharata)
2008 99 85
2008 99 91
2101 30 19
2101 30 99
2102 10 31
2102 10 39
2105
2106 (excepto 2106 10 10 e
2106 10 91)
2202 90 91
2202 90 95
 2202 90 99
2905 43 00
2905 44
3501 (excepto 3501 90 10)
 3505 10 (excepto 3505 10 50)
 3505 20
 3809 10
                                                                                ^ i
 ---pagebreak--- 3823 60
                 Além disso, suspensão da cobrança do
                 elemento móvel para:
1702 50 0 0      Frutose quimicamente pura
                 Produtos de confeitaria sem cacau
                 (incluindo o chocolate branco)
1704 9 0 30      — Preparado denominado "chocolate
                      branco"
                 Chocolate e outros preparados alimentares
                 que contenham cacau:
1806 20          — Preparados em blocos ou em barras com
                      peso superior a 2 kg, no estado líquido,
                      em pasta, em pó, grânulos ou formas
                      semelhantes, em recipientes ou embala-
                      gens imediatas de conteúdo superior a
                      2 kg (excepto 1806 20 70),
1806  3100       — Outros, em tabletes, barras ou paus,
1806  32              recheados ou não,
1806  90 11      — Outros, chocolates e produtos de cho-
1806  90 19           colate, produtos de confeitaria e res-
1806  90 31           pectivos sucedâneos, fabricados a par-
1806  90 39           tir de substitutos do açúcar que con-
1806  90 50           tenham cacau.
1901             Extratos de malte; preparações alimentares de farinhas,
                 sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, não
                 contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção
                 inferior a 5 0 % , em peso, não especificadas nem
                 compreendidas        noutras    posições;   preparações
                  alimentares de produtos dos códigos NC 0 4 0 1 a 0 4 0 4 ,
                  não contendo cacau em pó ou contendo-o numa
                  proporção inferior a 1 0 % , em peso, não especificadas
                  nem compreendidas         noutros códigos      (excepto
                  1901 90 11 e 1901 90 90), que não contenham ou
                  contenham até 1,5%, em peso, de matérias gordas
                  provenientes do leite, e com um teor, em peso, de
                  amido ou de fécula igual ou superior a 5 0 % e inferior
                  a 75%
 1903 0 0 0 0     Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de
                  féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas
                  semelhantes
 1905             Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de
                  bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;
                  hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
                  pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e
                  produtos semelhantes:
                  Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;
                  waffles e wafers:
 ex 1905 30        —   Bolachas e biscoitos
                   —   Tostas, pão torrado e produtos
 ex 1905 4 0 0 0       semelhantes torrados, à excepção de
                       bolachas e biscoitos de mar
                                                                      ^ 2 3
 ---pagebreak--- ex 1905 90                                 — Outros:
                                           — Bolachas e biscoitos
2008 99 85                                 Milho preparado ou conservado por outro processo,
                                           sem adição de açúcar ou álcool,à excepção do milho
                                           doce {Zea mays var. saccharata)
                                           Diminuição de 1 6 % dos direitos aduaneiros
1702 10 10                                 para:
1702 10 90                                 — Lactose e xarope de lactose
1702 30 51
1702 30 59                                 —    Outros açúcares contendo, em peso, no
2005 20 20                                      estado seco, 9 9 % ou mais de glucose
2005 20 80                                 —    Batatas preparadas ou conservadas,
2101 20 98                                      excepto sob a forma de farinhas, sêmolas
                                                ou flocos
                                           —    Outras preparações à base de extractos,
2101 10 98                                      de essências ou de concentrados de café
                                           —    Outras preparações à base de extractos, de
                                                essências ou de concentrados de chã ou de mate.
18. REGIME ESPECIAL PARA A
IMPORTAÇÃO DE DETERMINADOS
PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS
DOS ESTADOS ACP E DOS PAÍSES E
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS NOS
DEPARTAMENTOS FRANCESES
ULTRAMARINOS
Código NC:
0 1 0 2 9 0 10   Animais vivos da
0 1 0 2 9 0 31   espécie bovina das
0 1 0 2 90 33    espécies domésticas, que  Não aplicação do direito nivelador
0 1 0 2 9 0 35   não os reprodutores       países terceiros
0 1 0 2 90 37    da raça pura
0201             Carnes da espécie bovina   Não aplicação do direito nivelador
0202             frescas, refrigeradas      países terceiros
                 ou congeladas
0206 10 95
 0206 29 91
 0709 90 60      Milho                      Não aplicação do direito nivelador países
 0712 90 19                                 terceiros. Medidas necessárias contra as
 1005 10 90                                 perturbações no mercado da Comunidade
 1005 90 90                                 em caso de ultrapassagem da importação
                                            de 25 0 0 0 t por ano
 0 7 1 4 10 91
 0 7 1 4 90 11    ("incluindo os inhames")  Não aplicação do direito nivelador países
                                            terceiros dentro de um contingente anual de 2 0 0 0 t
 19.    REGIME ESPECIAL PARA                Não aplicação do direito nivelador
 AS    IMPORTAÇÕES DE ARROZ                 países terceiros
 NO    DEPARTAMENTO FRANCÊS
 DA    REUNIÃO
                                                                                . ^**f
 ---pagebreak--- 82.  Na Acta Final, o Anexo XLVI passa a ter a seguinte redacção:
                                      "ANEXO XLVI
                                         STABEX
                        Declaração comum ad artigos 210° e 211°
     De acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992,
     em Kingston, na Jamaica, e para evitar dificuldades na entrada em funcionamento e
     execução do quadro de obrigações recíprocas, as Partes Contratantes acordam em
     utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência
     técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do
     desenvolvimento."
83.  Na Acta Final, o anexo LIV passa a ter a seguinte redacção
                                       "ANEXO LIV:
                             Declaração comum ad artigo 294°
      Para efeitos do artigo 294°, a definição da noção de "produtos originários" será
      interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do
      artigo 294°, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos
      originários dos PTU."
 84.  Na Acta Final, no Anexo LXVIII, é suprimida a expressão "(excluindo as sessões gerais
      desta)".
 85.  Na Acta Final, são inseridos os anexos LXXIX a LXXXIX do seguinte teor:
                                                                                ^/2S"
 ---pagebreak---                                        "ANEXO LXXIX:
 Declaração comum ad n° 4 do artigo 156°, n° 1 do artigo 157° e n° 1, alíneas d) e h), do
                           artigo 158°, sobre cooperação regional
As referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as
Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.
                                        ANEXO LXXX
   Declaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de desenvolvimento
Para fomentar a participação dos agentes da cooperação descentralizada nos projectos e
programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tomadas em consideração na
definição e execução dos programas indicativos, os Estados ACP procurarão organizar trocas
de impressões com esses agentes. Os Estados ACP e a Comissão procurarão igualmente
fornecer todas as informações relevantes que considerarem necessárias para a participação
 destes agentes na execução dos programas.
                                        ANEXO LXXXI
                     Declaração da Comunidade ad n° 1 do artigo 281°
 A notificação do montante indicativo referido no n° 1 do artigo 281° não é aplicável aos
 Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendido a cooperação.
                                                                                ylU
 ---pagebreak---                                       ANEXO LXXXII
                 Declaração comum sobre os procedimentos de execução
No que se refere aos procedimentos de execução, em especial:
—    à adjudicação de contratos; e
—    ao papel dos agentes responsáveis pela execução,
a Conferência Ministerial convida o Conselho de Ministros ACP - CE, através do Comité de
Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a aprofundar a sua análise sobre
estes procedimentos e, sempre que necessário, a adaptá-los durante o período de vigência
do Segundo Protocolo Financeiro.
Além disso, a Conferência Ministerial reconhece que, para melhorar o processo de ultimacão
das propostas de financiamento, poderão ser necessárias informações suplementares. Por
conseguinte, a Conferência Ministerial solicita ao Conselho de Ministros ACP-CE que, no
âmbito da presente Convenção, estabeleça as normas que permitam criar os recursos
necessários sempre que os recursos próprios da Comissão e os juros resultantes dos
recursos do FED sejam insuficientes.
                                      ANEXO LXXXIII
                            Declaração comum ad artigo 366°-A
 1.   Na aplicação prática da presente convenção, as Partes Contratantes não poderão
recorrer à disposição de «urgência especial» prevista no artigo 366° -A não ser em casos
excepcionais de violação grave e flagrante que torne impossível qualquer consulta prévia em
virtude do tempo de resposta necessário.
                                                                                ^
 ---pagebreak--- 2.    Se uma Parte Contratante recorrer a esta medida, a Parte interessada procurará
consultar a outra Parte o mais rapidamente possível, tendo em vista uma avaliação
pormenorizada da situação e, se necessário, a sua resolução.
                                    ANEXO LXXXIV
                        Declaração da Comunidade sobre a dívida
A Comunidade reafirma o seu empenhamento em contribuir activa e construtivamente para
a diminuição do peso da dívida dos Estados ACP.
Neste contexto, a Comunidade acorda em converter em subvenções todos os empréstimos
especiais das anteriores Convenções que ainda não tenham sido autorizados.
A Comunidade reitera igualmente a sua determinação em prosseguir a discussão destas
questões nas instâncias adequadas, tendo em conta as dificuldades específicas dos Estados
ACP.
                                     ANEXO LXXXV
    Declaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2 o do Segundo Protocolo Financeiro
 Os meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a
 ajuda de emergência podem ser complementados, durante o período de vigência daquele
 Protocolo Financeiro, com um montante adicional de 160 milhões de ecus do orçamento
 comunitário.
                                                                                uy
 ---pagebreak---                                      ANEXO LXXXVI
                           Declaração comum sobre cumulação
As Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do n° 5 do artigo 6 o do Protocolo n° 1,
são aplicáveis as seguintes definições:
—    Países em desenvolvimento: qualquer país classificado como tal pelo Comité da Ajuda
     ao Desenvolvimento da OCDE e a República da África do Sul, com excepção dos países
     com elevado rendimento e dos países com um PNB superior, em 1992, a 100 000
     milhões de dólares a preços correntes.
—    A expressão "país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica
     coerente" é aplicável à seguinte lista de países:
     =     África:        Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia e África do Sul numa
                          base ad-hoc;
      =    Caraíbas:      Colombia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras,
                          Nicarágua, Panamá e Venezuela;
      =    Pacífico:       Nauru.
                                                                                yizf
 ---pagebreak---                                        ANEXO LXXXVII
                         Declaração comum sobre produtos da pesca
As Partes Contratantes acordam em que o Comité de Cooperação Aduaneira examinará, com
uma atitude positiva e o mais rapidamente possível, as dificuldades decorrentes da aplicação
do n° 2 do artigo 2 o do Protocolo n° 1. 0 Comité de Cooperação Aduaneira apresentará um
relatório ao Conselho de Ministros no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor
dessa disposição.
                                       ANEXO LXXXVIII
                               Declaração comum sobre bananas
Será prestada especial atenção à determinação do volume de ajuda programável             aos
fornecedores de bananas dos países ACP à Comunidade, sempre que circunstâncias externas
independentes da sua vontade tornem necessária uma reestruturação que afecte também o
sector das bananas.
                                        ANEXO LXXXIX
                             Declaração comum ad Protocolo n° 10
 As Partes Contratantes acordam em cooperar na aplicação do Protocolo n° 10 tendo em
 conta os critérios e indicadores harmonizados a nível internacional sobre gestão sustentável
 de florestas.".
                                                                                \yiò^
 ---pagebreak--- ACTA FINAL
           JV
 ---pagebreak---                                ACTA FINAL
Os plenipotenciários de:
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,
O PRESIDENTE DA IRLANDA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,
                                               yity
 ---pagebreak--- SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,
O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
DA IRLANDA DO NORTE,
                                                        ^33
 ---pagebreak--- Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e cujos
Estados são adiante designados «Estados-Membros»,
e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                         por um lado, e
Os plenipotenciários de:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,
O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,
 O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,
 SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,
 O PRESIDENTE DO BURKINA FASO,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,
                                                                                y!34
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI,
O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,
O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GABÃO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GAMBIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,
                                                          yflf
 ---pagebreak--- SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DA GUINÉ-BISSAU,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,
O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,
O PRESIDENTE DE KIRIBATI,
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAUI,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,
                                                    yfòé
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,
O CHEFE DE ESTADO E COMANDANTE EM CHEFE DAS FORÇAS ARMADAS DA NIGÉRIA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,
O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES,
                                                                  ynf
 ---pagebreak--- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,
SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,
SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINIDADE E TOBAGO,
SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE,
                                                  *JH
 ---pagebreak--- cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,
                                       por outro lado,
reunidos na Maurícia, aos                    , para a assinatura do Acordo da Maurícia de
alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos:
Acordo da Maurícia de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé e os Protocolos e
textos das declarações adiante enunciados, anexos à Acta Final da Convenção:
Segundo Protocolo Financeiro
Protocolo n° 1       relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos
                     de cooperação administrativa
 Protocolo n° 7      relativo à carne de bovino
 Protocolo n° 10     relativo à gestão sustentável de recursos florestais
Anexo XIV            Declaração comum ao artigo 91°: Centro de Desenvolvimento Industrial
                     (CDI)
 Anexo XXII          Declaração comum ad artigo 141° relativo à cooperação cultural e
                     social
                                                                                yttf
 ---pagebreak--- Anexo XL        Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2,
                subalínea ii) da alínea a), do artigo 168°
Anexo XLVI      Declaração comum ad artigos 210° e 211°
Anexo LIV       Declaração comum ad artigo 294c
Anexo LXXIX     Declaração comum ad n° 4 do artigo 156°, n° 1 do artigo 157° e n° 1,
                alíneas d) e h), do artigo 158°, sobre cooperação regional
Anexo LXXX      Declaração comum sobre a consulta e a informação dos agentes de
                desenvolvimento
Anexo LXXXII    Declaração comum sobre os procedimentos de execução
Anexo LXXXIII    Declaração comum ad artigo 366°-A
Anexo LXXXVI     Declaração comum sobre cumulação
Anexo LXXXVII    Declaração comum sobre produtos da pesca
 Anexo LXXXVIII  Declaração comum sobre bananas
 Anexo LXXXIX    Declaração comum ad Protocolo n° 10
                                                                                > / c
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos
Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente Acta Final a seguinte declaração:
Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio
Os plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas,
anexas à Acta Final da Convenção:
Anexo llla            Declaração da Comunidade ad artigo 4C
Anexo LXXXI           Declaração da Comunidade ad n° 1 do artigo 281°
Anexo LXXXIV          Declaração da Comunidade sobre a dívida
Anexo LXXXV           Declaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2° do Segundo
                      Protocolo Financeiro
[Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota das declarações
adiante enunciadas, anexas à presente Acta Final:]
Feito na Maurícia, aos
                                                                                yii)
 ---pagebreak---                 Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio
OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS
ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia para a assinatura do Acordo da Maurícia de
Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:
PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos
últimos vinte anos;
RECONHECENDO,       por  outro lado,  a importância   crucial do comércio      para um
desenvolvimento auto-sustentado;
CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos
de desenvolvimento do comércio previstos na Convenção;
CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a
chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio;
CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma
integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial,
promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e
contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países;
                                                                                yttls
 ---pagebreak--- REITERAM O SEU EMPENHO EM:
—   conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais
    e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8° FED;
—   definir e aplicar políticas e estratégias comerciais coerentes, de acordo com as
    vantagens comparativas e as prioridades estabelecidas por cada Estado ACP;
—   melhorar os quadros macroeconómicos e regulamentares nos países ACP necessários
     para o desenvolvimento do comércio;
—    criar e reforçar infra-estruturas físicas e de organização no que se refere ao comércio
     e ao investimento privado, tendo em vista um reforço da competitividade dos bens e
     serviços dos Estados ACP nos mercados nacional, regional e internacional;
—    disponibilizar, de forma coordenada, todos os instrumentos de cooperação disponíveis
     que favoreçam a produção, distribuição e comercialização de produtos ACP;
—    e, em     geral, avaliar   a compatibilidade    de cada   medida  com    a melhoria  da
     competitividade das economias dos Estados ACP, relativamente a cada projecto.
O Conselho de Ministros procederá a uma análise bienal dos progressos efectuados na
concretização destes objectivos.
                                                                                ^(Vl
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         C0M(95) 707 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                      N.° de catálogo : CB-C0-95-758-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98651-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              y/y/