title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n° 535/87 a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 522
Vol. 1988/0184
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(88 ) 522 final
                                           Bruxelas , 26 de Setembro de 1988
                             Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo
Regulamento ( CEE ) n° 535 / 87 a certos aparelhos fotocopiadores
           de papel normal montados na Comunidade
                   ( Apresentada pela Comissão )
                               (3 o iU,SbS g
                                     Sorti du Secrétariat
                                            Général
                                            гг  \г
 ---pagebreak---                                                                 fa» rtx
                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em janeiro de 1988 , a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM ,
Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Copiadores , em nome de produtores
de aparelhos fotocopiadores de papel normal ( PPCs ) alegando que um determinado
número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade , nas condições
referidas no n° 10 do artigo 13° do Regulamento ( CEE ) n° 2423/88Í 1 > e por
consequência estavam evitando o direito antl-dumping Instituído sobre os PPCs
originários do Japão . Um Inquérito foi iniciado pela publicação de um aviso no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ^ 2 ) .
As operações de montagem em causa foram efectuadas pelas      empresas
seguintes :
     Canon Bretagne SA ( França )
     Canon Giessen GmbH ( Alemanha )
     Firma Develop Dr . Eisbein GmbH ( Alemanha )
     Konica Business Machines Manufacturing GmbH ( Alemanha )
     Matsushita Business Machine ( Europe ) GmbH ( Alemanha )
     0I ivett I -Canon Industriale Spa ( Italia )
     Ricoh ( UK ) Products Ltd ( Relno Unldo )
     Sharp Electronics ( UK ) Ltd ( Reino Unido )
     Toshiba Systems SA ( França )
Todas são filiais totalmente pertencentes a exportadores Japoneses de PPCs , à
excepção de Develop , na qual Minolta é accionárla majoritária e 0I I vett i-Canon
que é uma " Jolnt venture " de 50/50 entre Olivetti e Canon . A Comissão
verificou que Sharp Electronics ( UK ) Ltd só iniciou a produção de PPCs depois
do período de referência ( Março de 1987 a Janeiro de 1988 ),
(1 )  JO L 209 de 02.08.1988 , pag . 1
(2)   J0 C 44 de 17.02.1988 , pag . 3
 ---pagebreak--- Canon Glessen GmbH ( 46,2% ) e 0 1 I vett l-Canon Industrlale Spa ( 66,5% ) alcançaram
a média requerida de 40% de peças não Japonesas em valor e , por consequência ,
não foram propostas quaisquer medidas para estas empresas .
0 valor médio ponderado de peças Japonesas utilizadas nas operações de
montagem das restantes empresas foram os seguintes : Canon Bretagne 63% ,
Develop 93,7% , Konlca 94,2% , Matsushita 98,4% , Ricoh 87,4% e Toshiba 70,0% .
Três destas empresas , Canon Bretagne , Develop e Rlcoh atingiram agora o nível
requerido de peças não Japonesas e ofereceram compromissos no sentido de
manter ou de aumentar estes níveis no futuro . Estes compromissos serão aceites
pela Comissão e por Isso um direito não deverá ser Imposto aos modelos
montados por estas empresas .
Para as restantes empresas , Konica , Matsushita e Toshiba , é proposto que o
direito antldumplng aplicável às exportações para a Comunidade pelas
respectivas empresas mãe seja alargado aos modelos montados na Comunidade . 0
nivel de direito proposto é um montante fixo por unidade montada e que se
eleva a 225 ECU para Konica , 192 ECU para Matsushita e 28 ECU para Toshiba .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo
        Regulamento ( CEE ) n 2 535 / 87 a certos aparelhos fotocopiadores
                      de papel normal montados na Comunidade
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n 2 2423 / 88, de 11 de Julho de 1988 relativo
 à defesa contra as importações que são objecto de dumpinq ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ( 1 ), e , nomea ¬
damente , o n 2 10 do seu artigo 13 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada após consultas realizadas
no âmbito do Comité Consultivo             tal como previsto pelo referido regulamento .
Considerando o seguinte :
A.     PROCESSO
1 . Em Janeiro de 1987 , a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo
CECOM , Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Copiadores , em nome de
produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal ( PPCs ) cuja produção
conjunta representa a maior parte de toda a produção comunitária do produto
em questão . A denúncia continha elementos de prova suficientes de que , na
sequência da abertura do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão ( 2 )
que levou ã adopção do                 Regulamento ( CEE ) n 2 535 / 87 ( 3 )
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tais
produtos , um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na
Comunidade , nas condições referidas no n 2 10 do artigo 13 2 do Regulamento
 ( CEE ) n a 2176 / 84 , substituído pelo Regulamento ( CEE) n2 2423/88. Deste modo, a Comissão,
após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades
 ( 1 ) JO n 2 L 209 de 2.8.1988 , p. 1 .
 ( 2 ) JO n°- L 194 de 2.8.1985 , p. 5 .
 ( 3 ) JO n 2 L 54 de 24.2.1987 , p. 12 .
 ---pagebreak---  Europeias ( 4 ), o inicio de um inquérito , nos termos do referido n 2 10
do artigo 13 2 , relativo aos PPCs montados na Comunidade por empresas rela¬
cionadas ou associadas com os seguintes produtores japoneses , cujas exporta¬
ções de PPCs estão sujeitas a um direito anti-dumpinq definitivo :
- Canon Inc
- Konishiroku Photo Industry Co
- Matsushita Electric Co Ltd
- Minolta Caméra Co Ltd
- Ricoh Company Ltd
- Sharp Corporation
- Toshiba Corporation
2 . A Comissão informou desse facto as empresas em questão , os representantes
do Japão e os autores da denúncia e concedeu às partes directamente interessa¬
das a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de soli ¬
citarem uma audição .
3 . Todas as empresas interessadas , bem como os autores da denúncia , apresen¬
taram as suas observações por escrito e solicitaram uma audição , o que lhes
foi concedido .
4.     Não foram apresentadas quaisquer observações por parte dos compradores de
PPCs montados na Comunidade .     A Comissão recolheu e verificou todas as infor ¬
mações que considerou necessárias para efeitos da determinação do carácter
das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações
das seguintes empresas :
- Canon Bretagne SA ( França )
- Canon Giessen GmbH ( Alemanha )
-   Firma Develop Dr Eisbein GmbH ( Alemanha )
-   Konica Business Machines Manufacturing GmbH ( Alemanha )
-   Matsushita Business Machine ( Europe ) GmbH ( Alemanha )
-   Olivetti-Canon Industriale SpA ( Italia )
- Ricoh ( UK ) Products Ltd ( Reino Unido )
- Sharp Electronics ( UK ) Ltd ( Reino Unido )
- Toshiba Systems ( França ) SA
5 . A Comissão procedeu , além disso , a averiguações nas instalações de um
fornecedor de componentes de algumas das empresas em causa . Este fornecedor
é uma filial de um dos exportadores japoneses em questão .
 ( 4 ) JO ns L 44 de 17.2.1988 , p. 3 .
 ---pagebreak--- 6 . O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e
31 de Janeiro de 1988 .
7 . Na sequência do inquérito , a Comissão verificou que a Sharp Electronics ( UK )
Ltd não montava , nem produzia PPCs na Comunidade antes ou durante o período
abrangido pelo inquérito , tendo iniciado estas operações de montagem em
Fevereiro de 1988 , após o início do presente inquérito .
8.   Além disso , a Comissão verificou que uma das empresas denunciantes , a
Rank Xerox Ltd , tinha montado ou produzido certos PPCs na Comunidade antes e
durante o período do inquérito inicial , utilizando uma parte significativa de
peças e de materiais fornecidos pela Fuji Xerox , uma empresa relacionada em
relação a cujas exportações de PPCs tinha sido instituído o direito anti-ctirrpinq
definitivo . Na sequência de averiguações nas instalações da Rank Xerox em
Mitcheldean , UK , onde se efectuavam estas operações de montagem ou de produ¬
ção , a Comissão concluiu que estas operações não tinham aumentado de forma
significativa após o início do inquérito anti-dumping . Em 1985 , quando se deu
início ao inquérito anti-dumping inicial , o número de modelos em causa monta¬
dos pela Rank Xerox na Comunidade era inferior ao dos dois anos anteriores .
Em 1987 ,         o número total de PPCs montados ou produzidos em Mitcheldean
no decurso deste período , ou seja , desde 1983 , aumentou apenas 4 % .
B. RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO COM O EXPORTADOR
9 . A maior parte das empresas referidas no ponto 4 foram consideradas filiais
totalmente pertencentes a exportadores japoneses de PPCs sujeitos ao direito
anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento ( CEE ) n - 535 / 87 . As ex-
cepções são constituídas pela Olivetti-Canon SpA , em que a Olivetti detém 50 %
mais uma das acções e a Canon o restante , no âribito de uma empresa ccmun entre a Canon
Ine e a Ing . Olivetti SpA, e pela firma Develop Dr Eisbein GmbH & Co , em que a
Minolta Camera Co Ltd detém a maioria do capital . Em consequência , todas as
empresas em questão foram consideradas empresas relacionadas com um produtor
cujas exportações do produto similar estão sujeitas a um direito anti-dumping
definitivo .
 ---pagebreak--- C. PRODUÇÃO
10 .    A maior parte das empresas referidas no ponto 4 iniciaram as suas opera¬
ções de montagem após o início do processo anti-dumpinq relativo às importações
de PPCs originárias do Japão , em 2 de Agosto de 1985 . No entanto , enquanto
quer a Olivetti , quer a Develop tinham montado ou produzido PPCs independente¬
mente antes do início do processo anti-dumpinq , a relação com os exportadores
em causa foi estabelecida após o início do inquérito anti-dumping inicial .
Antes dessa data , existia apenas uma relação ou associação de natureza
puramente comercial > tanto da parte da Olivetti , como da Develop 9 em relação a qualquer
um dos exportadores japoneses de PPCs e , nestes termos , não se podia aplicar nes ¬
 se momento a estas empresas o n 2 10 do artigo 132 do Regulamento n 2 2176 / 84 .
Na sequência da criação da empresa comum Olivetti-Canon , os modelos produzidos
por esta empresa mantiveram-se essencialmente os modelos anteriormente desen¬
volvidos e produzidos pela Olivetti .          O volume da produção aumentou , contudo ,
substancialmente .
No que respeita à Develop , após a Minolta ter adquirido uma posição de controlo
no âmbito daquela empresa , encetou -se a montagem ou produção de certos modelos
anteriormente produzidos no Japão pela Minolta e exportados para a Comunidade ,
para além de continuarem a ser produzidos modelos previamente desenvolvidos
e produzidos pela Minolta . Em 1986 , quando se iniciou a produção dos modelos
Minolta , o número total de unidades produzidas aumentou aproximadamente 74%
em relação ao ano anterior e mais 38% em 1987 relativamente a 1986 . Os modelos
" Mi no ltaw compreendi am , respectivamente , 48% e 65% do número total de unidades
produzidas ou montadas pela Develop em 1986 e 1987 . Por conseguinte , não foi
considerada correcta a alegação da Develop segundo a qual não se verificara ,
desde essa data , qualquer aumento substancial em termos das quantidades mon ¬
tadas .
A maior parte dos modelos produzidos pela Olivetti-Canon no decurso do período
de referência correspondem aos modelos cuja investigação , desenvolvimento e
produção foram da responsabilidade da Olivetti previamente à criação da empresa
comum com a Canon . Os modelos cuja produção se iniciou após a criação da re¬
ferida empresa comum são modelos que foram desenvolvidos meramente a partir de modelos
anteriores e que contêm numerosas peças idênticas a esses modelos .  Assim , estes novos
modelos compreendiam un nivel igualmente alto ( bastante acima dos 40 % ) , em valor ,
de peças não japonesas , tal como os modelos anteriores .
 ---pagebreak--- Do mesmo modo , a Develop continuou , após a aquisição pela Minolta , a produzir
e a desenvolver dois modelos que resultaram da investigação , desenvolvimento e
produção quer anteriores , quer posteriores ã referida aquisição . Estes modelos con¬
tinham , em termos de valor , um nível elevado ( bastante acima de 40 % ) de peças
não japonesas . Assim , não se considera adequado tornar o direito anti-dumping
extensivo a estes modelos . Contudo , os modelos anteriormente exportados do
Japão pela Minolta e montados pela Develop , na sequência da sua aquisição ,
compreendiam um nível elevado ( bastante acima de 60 % ) de peças originarias
do Japão .
11 . Verificou-se que apenas a Canon tinha procedido na Comunidade a operações
de montagem ou de produção de PPCs antes da abertura do inquérito anti-dumping
 tendo sido alegado que , em relação a ambas as operações , a 1 Canon Giessen e a
 Canon Bretagne , nao se tinha registado qualquer aumento substancial nas quantidades mon¬
tadas desde o início do inquérito .                Foi , porém , estabelecido que , a nível
de ambas as operações , se registou um aumento de cerca de 30 % no volume de
modelos montados , no ano seguinte ao da abertura do inquérito inicial . A Canon
alegou que este aumento percentual correspondia aos aumentos verificados nos
anos anteriores . De facto , os aumentos percentuais tinham variado considera¬
velmente e um aumento de 30 % em relação a uma base ampla é mais elevado , em
termos absolutos , do que um relativo a uma base mais reduzida . Além disso ,
o aumento de 30 % que se verificou na Giessen , cujas operações se iniciaram
em 1973 , seguiu-se a um período compreendido entre 1981 e 1985 inclusive ,
que se caracterizou por uma relativa estabilidade da produção durante o qual
o número de unidades produzido ao longo deste per iodo de 5
anos subiu apenas 4,6 % . Concluiu -se , pois , que , tendo
em conta            todos os factores em presença , seria razoável considerar os
acréscimos registados nas operações da Canon em Giessen e na Bretanha como
sendo       substanciais , nos termos do n- 10 , alínea a ), do artigo 13 2 do
Regulamento ( CEE ) n - 2176 / 84 .
 ---pagebreak--- D.    PEÇAS
12 .   O valor das peças em questão foi geralmente determinado com base nos preços
de compra destas peças , aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade . O
valor relevante é o das peças e materiais , tal como utilizados nas operações
de montagem , isto é , numa base à entrada da fábrica .
13 .   Varias empresas em causa alegaram que certos subconjuntos eram de origem
comunitária e que , além disso , deveriam ser considerados como peças , na acep-
ção do n° 10 do artigo 13 - do Regulamento ( CEE ) n - 2176 / 84 . Verificou-se ,
contudo , que estes artigos eram apenas montados na Comunidade por fornecedores
independentes , sobretudo a partir de peças importadas do Japão .       Com base em
informações prestadas pelas empresas acima referidas, concluiu-se que estas mon¬
tagens de subconjuntos não constituiam uma transformação        ou operação de com¬
plemento de fabrico substancial , nos termos do artigo 5 -      do Regulamento ( CEE )
n - 802 / 68 ( 5 ). A simples operação de montagem realizada    na Comunidade era de
índole básica e secundária , não sendo suficiente para se       poder atribuir uma
origem comunitária .
Um determinado número de empresas solicitou que os custos resultantes da
montagem de subconjuntos incorridos na sua própria fábrica , fossem incluídos
no valor das peças comunitárias .       Todavia , este pedido não pode ser aceite ,
dado que o custo de montagem não pode ser incluído no valor das peças ou ma¬
teriais utilizados nas operações de montagem ou de produção , nos termos do
n2 10 do artigo 13 - do Regulamento ( CEE ) n - 2176 / 84 .
14 . Varias empresas solicitaram também que os custos por elas incorridos na
 produção de certos artigos       na Comunidade fossem incluídos no valor das peças
comunitárias . Sempre que estes artigos constituiam peças ou materiais , na acep-
ção do n a 10 , alínea a ), do artigo 13 - do Regulamento ( CEE ) n 2 2176 / 84 , e sempre
que lhes tinha sido atribuída uma origem comunitária, nos termos do Regulamento
( CEE ) n 2 802 / 68 , considerou-se adequada a inclusão destes custos no valor de
peças não japonesas .
( 5 ) JO n * L 148 de 28.6.1968 , p. 1 .
                                                                                3
 ---pagebreak--- Canon
15 .  As três empresas em causa , a Canon Giessen , a Canon Bretagne e a
Olivetti-Canon , montam ou produzem modelos diferentes . O valor das peças
japonesas utilizadas pela Canon variou consideravelmente , consoante o mo¬
delo , sendo o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos
os modelos montados na Canon Giessen de        %) na Canon Bretagne de         %
 e na OL i veti i-Canon de 33,5% .
Desta forma , o direito anti-dumping nao deve ser tornado extensivo aos PPCs
montados na Comunidade pela Canon Giessen e pela Olivetti-Canon .
Develop
16 .  Verificou-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas
                                                                       93.7
em todos os modelos produzidos pela Firma Develop Dr Eisbein era de .       %.
Konica
17 .  Concluiu-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas
em todos os modelos produzidos pela Konica Business Machines Manuf acturing
era de     99,2% .
Matsushita
18 . 0 valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os mo¬
delos produzidos pela Matsushita Business Machine ( Europe ) foi calculado em
98,4% .
Ricoh
19 . O valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os mode¬
los produzidos pela Ricoh ( UK ) Products foi estimado em 87,4% .
 ---pagebreak--- Toshiba
20 .  Concluiu-se que o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas
em todos os modelos produzidos pela Toshiba Systems ( França ) era de ?9í9 % .
E.   OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
21 . Foram tomadas em consideração outras circunstâncias pertinentes no que
respeita às operações de montagem acima referidas , nos termos do n a 10 ,
alínea a ), do artigo 13 - do Regulamento ( CEE ) n a 2176 / 84 .
22 .  Na maioria dos casos concluiu-se que a natureza das peças originárias
da Comunidade era relativamente simples e de valor diminuto .     Numerosas
peças de valor tecnológico mais elevado eram importadas do Japão e , pelo menos
ao nível das fases de montagem iniciais na Comunidade , não parecem ter sido
envidados esforços convincentes no sentido de alterar substancialmente a ori¬
gem das peças . De facto , verificou-se que várias empresas iniciaram
as    suas operações         na Comunidade tendo-as desenvolvido por algum
tempo»com peças japonesas incorporadas na montagem dos PPCs que correspondiam
a 100% do seu valor .
23 . Algumas empresas alegaram que era impossível encontrar fontes de abas¬
tecimento na Comunidade que assegurassem o nível de qualidade exigido . Esta
afirmação parece , contudo , confundir duas questões distintasj>isto é , a quali¬
dade e as especificações técnicas , uma vez que os produtores comunitários de
PPCs de qualidade comparável à dos produzidos pelas empresas em questão se
abastecem em peças no mercado comunitário , tendo provado que o uso de peças
de origem predominantemente japonesa nao é indispensável . Foi igualmente
assinalado em casos anteriores que podem ser operadas mudanças rápidas e de
efeitos práticos consideráveis no que respeita à origem das peças .
 ---pagebreak---  24 .   No que se refere à criação de postos de trabalho directos , verificou-se
 que tinha sido criado um determinado número de novos postos de trabalho pelas
 empresas em questão . Todavia , as empresas objecto do inquérito procedem
 apenas a operações de montagem , enquanto os produtores comunitários possuem
normalmente uma produção integrada e vertical, que requer mais pessoal . Dado
      o acréscimo de vendas de PPCs   ter resultado na regressão das vendas dos
produtores comunitários , pode concluir-se que o funcionamento das empresas
de montagem implicará provavelmente uma perda líquida de postos de trabalho
na Comunidade .
25 . Além disso , no que respeita à investigação e desenvolvimento, . veri f i cou-se
que estas actividades eram exercidas por apenas duas empresas , a Develop e a
Olivetti que dispunham de uma operação de produção de PPCs integrada antes da
relaçáo empresarial estabelecida com um exportador japonês .
26 . Algumas empresas alegaram ter efectuado uma transferência tecnológica para
a Comunidade ao procederem a operações de montagem . Contudo , o nível tecno¬
lógico transferido foi mínimo e respeitante apenas a operações de montagem .
F.     CONCLUSÕES
27 .    Tendo em conta o que precede , infere-se que o direito anti-dumping deve
ser tornado extensivo a certos PPCs montados na Comunidade .     O montante do
direito a ser cobrado , que assume a forma de um direito a taxa fixa para
cada empresa , foi calculado de molde a garantir que corresponde à taxa per¬
centual do direito anti-dumping aplicável aos exportadores em causa , rela¬
tivamente ao valor CIF das peças ou materiais originários do Japão , tal como
estabelecido durante o período do inquérito .
G.     COMPROMISSOS
 28 . As empresas em relação às quais são consideradas necessárias medidas de
defesa , foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos
quais foram propostas as presentes medidas . Algumas destas empresas ofere¬
ceram compromissos no sentido de se alcançar , em especial , uma determinada
proporção de peças originárias da Comunidade . A Comissão considera aceitáveis
os compromissos oferecidos pela Canon Bretagne , pela Develop e pela Ricoh ,
que para o efeito publicará uma decisão . O direito anti-dumping não deve ,
pois , ser tornado extensivo aos PPCs montados na Comunidade por estas empre¬
sas . A Comunidade examinará a admissibilidade de quaisquer conpromissos
 adicionais oferecidos e procederá     às verificações necessárias logo que seja
 ---pagebreak--- informada pelas empresas em causa de que já não se verificam as condições que
justificam a presente extensão do direito anti-dumpinq a produtos montados .
Devem igualmente ser dadas garantias satisfatórias de que estas condições não
voltarão a ocorrer no futuro ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1°
1 . 0 direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento ( CEE )
n - 535 / 87 sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal
com sistema óptico incorporado , originárias do Japão , é igualmente instituído
sobre aparelhos fotocopiadon^ de^apelç^r^a^ corn^ ^t^a^óptico incorporado ,
correspondentes aos códigos         /     da Nomenclatura Combinada , que foram colo¬
cados no mercado comunitário após terem sido montados ou produzidos na
Comunidade por :
- Konica Business Machines Manufacturing GmbH , Liineburg
- Matsushita Business Machine ( Europe ) GmbH , Neumünster
- Toshiba Systems ( France ) SA , Arques-la-Bataille
2.    0 montante do direito é fixado como a seguir se indica , por unidade montada ,
pelas seguintes empresas :
                                                                      ECU
- Konica Business Machines Manufacturing GmbH                          225
- Matsushita Business Machine ( Europe ) GmbH                          192
- Toshiba Systems ( France ) SA                                         28
                                      Artigo 2-
1 . As peças e materiais adequados à montagem ou produção de aparelhos foto¬
copiadores de papel normal        pelas        empresas referidas no n - 1 do
artigo l 2 e originários do Japão , apenas serão considerados como estando em
  livre prática desde que não sejam usados nas operações de montagem ou pro¬
dução acima referidas .
2.    Os aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou produzidos deste
modo devem ser declarados às autoridades competentes antes de saírem da fábri¬
ca em que são montados ou produzidos , a fim de ser colocados no mercado comu¬
nitário . Para efeitos da cobrança          de um direito anti-dumping , esta declaração
é equivalente à declaração referida no artigo 2- da Directiva 79/695 /CEE oo Conselho (6).
( 6 ) JO n * L 205 de 13.8.1979 , p. 19 .
                                                                                β
 ---pagebreak--- 3.  São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros .
                                  Artigo 3-
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável nos Estados-membros .
Feito em                                                  Pelo Conselho ,


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA

text:
19. 5. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? C 124/7
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 que
                     autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                                                   COM(89) 173 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 25 de Abril de 1989)
                                                      (89/C 124/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1307/85 do Conselho ('),
           alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3206/88 (2), que autoriza os Estados-membros a conce-
           der um auxílio à manteiga destinada ao consumo final privado, termina no final da campanha
           leiteira de 1988/1989; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga, na se-
           quência que um aumento do seu preço, é necessário prolongar esse regime de ajuda à campa-
           nha de 1989/1990,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
           No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos «1988/1989» são substituídos
          pelos termos «1989/1990».
                                                        Artigo 2o.
           O presente regulamento entra em vigor no início da campanha leiteira de 1989/1990.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          (') J O n° L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.
          O J O n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 1.


Avis juridique important

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52003PC0370

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (EURATOM) n.º 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica  /* COM/2003/0370 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (EURATOM) n.º 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  INTRODUÇÃOO Tratado Euratom, assinado em 1957, tinha por objectivo dotar a Comunidade Europeia de uma fonte endógena alternativa de abastecimento de energia para compensar a crescente dependência externa face ao petróleo do Médio Oriente. O Tratado devia permitir à Europa desenvolver os seus conhecimentos e dotar-se dos meios necessários para explorar a energia nuclear para fins civis (por exemplo, produção de electricidade). A utilização comum dos meios (conhecimentos, infra-estruturas, meios de financiamento e de controlo) devia permitir avançar mais rapidamente e a menor custo.A este propósito, considerava-se que eram necessários investimentos importantes para realizar os objectivos do Tratado e, em especial, construir e manter novas centrais nucleares. Para o efeito, foi atribuída à Comunidade e, nomeadamente, à Comissão, ao abrigo do Capítulo 4 do Título II do Tratado Euratom, a tarefa específica de incentivar e facilitar investimentos coordenados no sector nuclear. Para tal, em primeiro lugar, a Comissão publica programas de natureza indicativa, incluindo, nomeadamente, objectivos de produção de energia nuclear e os investimentos de qualquer natureza que sua realização implique. Em segundo lugar, a Comissão examina os planos de investimento previstos nos Estados-Membros e emite pareceres em relação a todos os aspectos desses projectos de investimento relacionados com os objectivos do Tratado Euratom. Neste contexto, a Comissão já examinou 240 projectos de investimento, verificando tanto os seus méritos como a sua compatibilidade com o Tratado. Estes investimentos excedem os 400 mil milhões de euros, dos quais 2,9 mil milhões de euros são provenientes do orçamento comunitário. Tudo isto contribuiu para o desenvolvimento industrial da Comunidade e permitiu que as centrais nucleares instaladas no seu território cubram mais de 35% das suas necessidades em termos de electricidade.Em 6 de Novembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou um pacote de medidas no domínio nuclear com vista a, finalmente, elaborar uma abordagem completa e verdadeiramente comunitária da segurança nuclear e da segurança do aprovisionamento. Este pacote é composto por uma comunicação e, nomeadamente, dois projectos de propostas de directiva, uma relativa à segurança e outra à gestão dos resíduos. Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão adoptou estas duas propostas.Em primeiro lugar, a Comissão Europeia propôs uma abordagem comunitária da segurança, adoptando a sua proposta para uma directiva-quadro que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares durante o seu funcionamento e desmantelamento [1]. Entre outros objectivos, essa directiva visa garantir os recursos financeiros adequados para o desmantelamento de instalações nucleares. O objectivo é assegurar a disponibilidade de fundos suficientes para a realização das operações de desmantelamento em condições que protejam o público em geral e o ambiente das radiações ionizantes. Tal como sublinhado na comunicação da Comissão sobre segurança nuclear na União Europeia, igualmente aprovada em 6 de Novembro de 2002, é indispensável impedir qualquer possibilidade de o desmantelamento de uma instalação nuclear não poder ter início conforme previsto, desrespeitar os procedimentos adequados ou ser abandonado durante a sua realização por falta de meios [2].[1]  COM(2003) 32 final.[2]  COM (2002) 605 final, p. 16.Em segundo lugar, a Comissão adoptou outra proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos [3]. O objectivo dessa proposta, também sublinhado na comunicação, dá prioridade à eliminação geológica dos resíduos enquanto método mais seguro de eliminação actualmente conhecido. É igualmente constatado que o financiamento atribuído à investigação e gestão dos resíduos é insuficiente. O artigo 6.º desta proposta declara, por exemplo, que a Comissão deve tomar em consideração os progressos realizados pelos Estados-Membros com vista ao cumprimento dos objectivos de gestão dos resíduos radioactivos ao autorizar um depósito ou depósitos para as diferentes formas de resíduos radioactivos.[3]  COM(2003) 32 final.Esta preocupação com a segurança e as salvaguardas das instalações nucleares no contexto da importância crescente atribuída pelo público à gestão dos resíduos e ao desmantelamento das instalações nucleares deve reflectir-se nas discussões da Comissão e nos seus pareceres sobre os projectos de investimento que lhe são comunicados em conformidade com o Capítulo 4 do Título II do Tratado Euratom, nomeadamente o artigo 43.º.Nesta perspectiva, é cada vez mais importante que, ao examinar os investimentos no sector nuclear, a Comissão averigúe se estas salvaguardas e princípios e objectivos de segurança são assegurados e garantidos pelas pessoas ou empresas quando da realização do investimento em questão.Todavia, no contexto da próxima adesão de novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, o apoio comunitário e nacional ao investimento no sector nuclear torna-se ainda mais importante com vista a realizar, designadamente, determinados objectivos de segurança. Nesta perspectiva, e para garantir o desenvolvimento coordenado de actividades de investimento no domínio nuclear, é cada vez mais importante que os exames da Comissão no sector nuclear estudem estes projectos de investimento à luz dos objectivos do Tratado Euratom. Caso estes investimentos não sejam necessários ou excedam os objectivos do Tratado Euratom ou o se seu financiamento público distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência no mercado interno, o presente regulamento em nada prejudica a aplicação do Tratado CE.Por conseguinte, a proposta de alteração do Regulamento (Euratom) n.º 2578/1999 apresentada em anexo introduz uma disposição para facilitar as tarefas da Comissão no que se refere ao investimento no sector nuclear à luz da rápida evolução da conclusão do mercado interno da electricidade.2.  OBJECTIVOS VISADOSO objectivo de introdução de uma abordagem comum da segurança e salvaguardas das instalações nucleares, sublinhado no novo pacote da Comissão, também implica um reforço da transparência neste domínio. À luz das suas prerrogativas, a Comissão necessita, por conseguinte, de examinar se estas salvaguardas e princípios e objectivos de segurança serão assegurados e garantidos, inclusive numa fase inicial, por exemplo, quando da comunicação do projecto de investimento à Comissão. Nesta perspectiva, ao comunicarem o projecto de investimento, as pessoas ou empresas em causa devem igualmente fornecer à Comissão os planos de desmantelamento da instalação a construir, bem como os planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do mesmo investimento. Nessa fase inicial, a Comissão já poderá dar a sua contribuição e, se adequado, discutir com os operadores nucleares todos os aspectos das salvaguardas e de segurança relacionados com o projecto em questão. Caso seja necessário, a Comissão pode mesmo sugerir medidas com vista ao ajustamento de quaisquer planos irregulares.Em segundo lugar, a abordagem comunitária da segurança e salvaguardas nucleares irá igualmente exigir que a Comissão possa discutir com as empresas em causa todos os aspectos do projecto de desmantelamento nos casos em que este projecto se deva realizar ao abrigo do artigo 42.º do Tratado Euratom. Para reforçar este objectivo, todos os aspectos dos projectos de investimento relacionados com o desmantelamento de instalações devem ser comunicados à Comissão, a fim de garantir a segurança nuclear. Por conseguinte, a Comissão também deve poder discutir esses projectos de desmantelamento. Esta possibilidade reforça a transparência e, em especial, permite à Comissão verificar se os objectivos de segurança comunitária estão a ser plenamente realizados, antes da fase final do investimento estar definitivamente concluída.Por último, os resultados das tarefas exercidas pela Comissão no que se refere ao investimento no sector nuclear nestas últimas quatro décadas são encorajadores. Para garantir que a Comissão leva a cabo as suas tarefas de facilitação e coordenação dos investimentos no domínio nuclear à luz dos objectivos do Tratado Euratom (nomeadamente no que se refere à segurança e salvaguardas), é, por conseguinte, necessário reforçar a transparência neste domínio. Assim, convém reforçar a transparência, exigindo às empresas nucleares que, para além das informações já fornecidas, comuniquem à Comissão dados pormenorizados sobre as modalidades de financiamento dos projectos de investimento e o seu financiamento privado e público.3.  SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR3.1.  As disposições do Tratado EuratomNos termos do n.º 1 do Tratado Euratom, a Comunidade tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países. O artigo 2.º define outros objectivos, referindo, em especial, a necessidade de facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.O Capítulo IV do Tratado Euratom (artigos 40.º a 44.º) prevê um conjunto de instrumentos com vista a garantir a conformidade com estas tarefas e objectivos.Em especial, o artigo 40.º confia à Comissão a tarefa de incentivar e facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento no domínio nuclear. Para o efeito, a Comissão publica programas de natureza indicativa, incluindo , nomeadamente, objectivos de produção de energia nuclear e os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique.Em seguida, os artigos 41.º a 44.º autorizam a Comissão a examinar planos de investimento previstos nos Estados-Membros e a divulgar os seus pareceres.A este propósito, o artigo 41.º exige que pessoas ou empresas activas no sector nuclear comuniquem projectos de investimento à Comissão.Os artigos 42.º e 43.º estabelecem regras processuais. Em conformidade com o artigo 42.º do Tratado, estes projectos de investimento serão comunicados à Comissão e, para fins de informação, aos Estados-Membros em causa num prazo determinado. O artigo 43.º prevê que a Comissão examine estes projectos, os discuta com as empresas e comunica os seus pareceres aos Estados-Membros.Por último, o artigo 44.º autoriza a Comissão, com o acordo dos Estados-Membros, pessoas e empresas em causa, a publicar os projectos de investimento que lhe sejam comunicados.3.2.  Direito derivadoCom vista à realização destas tarefas, as informações adequadas a apresentar à Comissão foram previstas em regulamentos processuais.Em primeiro lugar, a adopção do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 em 1999 simplificou a regulamentação em vigor e actualizou os tipos de investimento no domínio nuclear a comunicar à Comissão. Nos termos deste regulamento:i) as pessoas e empresas inseridas no sector nuclear devem comunicar à Comissão os seus projectos de investimento quando os custos dos mesmos excedam determinados limiares indicados no anexo ao regulamento;ii) a comunicação dos projectos deve incluir determinadas informações especificadas (por exemplo, natureza dos produtos, montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto, duração, etc.);iii) as pessoas ou empresas em causa devem comunicar as características essenciais dos projectos de investimento destinados às operações de desmantelamento de instalações cujos custos excedam determinados limiares; nestes casos, a comunicação de informações pormenorizadas referida no ponto ii) não é obrigatória e a Comissão não necessita de discutir os projectos em questão de acordo com o artigo 43.º do Tratado Euratom.Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1209/2000 define em mais pormenor os procedimentos de notificação dos projectos de investimento à Comissão nos termos do artigo 41.º do Tratado Euratom. Este regulamento exige que as informações relevantes sejam notificadas à Comissão utilizando um formulário específico apresentado em anexo ao mesmo regulamento. Assim, a comunicação à Comissão deve incluir, nomeadamente, o montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão, bem como as modalidades de financiamento.4. AS PROPOSTASPara garantir uma maior transparência e permitir à Comissão examinar correctamente os projectos de investimento no domínio nuclear em relação aos objectivos do Tratado (em especial, a segurança e salvaguardas nucleares), devem ser fornecidas à Comissão as seguintes informações, não actualmente exigidas nos termos do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999:1. Comunicação à Comissão dos planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do investimento notificado, na fase em que o investimento é previsto nos termos do artigo 42.º do Tratado Euratom. Esta comunicação deve igualmente incluir os planos da pessoa ou da empresa em causa com vista ao desmantelamento das instalações projectadas.2. Comunicação à Comissão de todas as informações necessárias no que se refere aos investimentos em todo o ciclo do combustível, em especial para os projectos de desmantelamento de instalações. No âmbito do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999, a notificação dos projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações apenas necessita de referir as suas características essenciais. Além disso, estes projectos não têm de ser discutidos com as pessoas ou empresas em causa em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 43.º do Tratado. Como tal, no passado, a Comissão não examinou estes projectos de desmantelamento em pormenor. No entanto, dado que os planos de desmantelamento irão adquirir uma importância crescente nas próximas décadas, afigura-se igualmente importante que a Comissão examine com todo o pormenor, à luz do Tratado Euratom, os projectos de investimento deste tipo. Por conseguinte, convém que os projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações sejam examinados de acordo com as mesmas regras e requisitos que os projectos destinados a todas as outras actividades no ciclo do combustível.3. Comunicação das modalidades de financiamento dos projectos de investimento, incluindo o financiamento privado e público. Existem várias razões para solicitar estas informações:Permitir à Comissão i) facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento no domínio nuclear ao abrigo do artigo 40.º do Tratado Euratom e ii) ilustrar os tipos de investimento necessários à realização dos objectivos de produção de energia nuclear. A este propósito, a Comissão necessita de saber se e como os Estados-Membros estão a apoiar os investimentos e de que forma este apoio se enquadra nos mecanismos de apoio existentes a nível comunitário (por exemplo, empréstimos Euratom, auxílios à investigação, empresas comuns). Assim, é importante que a Comissão facilite o desenvolvimento coordenado do investimento, garantido a interacção entre o apoio aos níveis nacional e comunitário. Além disso, em conformidade com essas informações, a Comissão poderá adoptar recomendações específicas nos seus programas periódicos de natureza indicativa sobre as modalidades de financiamento.5. CONCLUSÃOÉ, por conseguinte, proposta a alteração do Regulamento (CE) n.º 2587/1999 do Conselho. As alterações propostas irão:1. exigir que as comunicações de projectos de investimento refiram os planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do investimento projectado, bem como os planos de desmantelamento da instalação em questão;2. exigir que as comunicações de projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações incluam todos os pormenores e informações necessárias para a discussão de outros projectos de investimento a realizar no resto do ciclo do combustível;3. exigir que as pessoas e empresas incluam informações relativas ao financiamento público e privado nas suas comunicações de investimentos, em conformidade com o artigo 43.º do Tratado.Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° .../... DO CONSELHO que altera o Regulamento (EURATOM) n.º 2587/1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 41.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho [5] define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado Euratom. O Regulamento (CE) n.º 1209/2000 da Comissão [6] determina os procedimentos para o cumprimento das obrigações impostas às pessoas e empresas ao abrigo do artigo 41.º do Tratado Euratom.[5]  JO L 315 de 9.12.1999, p. 1.[6]  JO L 138 de 9.2.2000, p.12.(2) Com vista à realização dos objectivos comunitários em matéria de segurança, é fundamental permitir que a Comissão examine os planos das empresas para o desmantelamento e a gestão do combustível e dos resíduos, associados à instalação projectada. Desta forma, a Comunidade poderá acompanhar de perto o objectivo da segurança desde uma fase inicial.(3) As radiações ionizantes também constituem um risco durante as operações de desmantelamento. Para que a execução destes projectos de desmantelamento se torne mais transparente, a Comissão deve igualmente dispor de dados pormenorizados relativos aos projectos de investimento destinados ao desmantelamento de instalações. A Comissão deve poder discutir estes projectos com a empresa e comunicar os seus pareceres sobre os mesmos ao Estado-Membro em causa. Desta forma, a Comissão poderá igualmente verificar se os objectivos de segurança e as regras comunitárias de segurança estão a ser plenamente cumpridos antes da fase final da vida activa da instalação.(4) Os investimentos efectuados em todo o ciclo de combustível, incluindo a gestão dos resíduos e o desmantelamento, são indispensáveis ao funcionamento correcto e responsável da indústria nuclear.(5) O financiamento dos projectos de investimento no sector nuclear é um elemento importante do exame da Comissão no contexto dos objectivos do Tratado Euratom. No passado, estas informações nem sempre foram disponibilizadas ou apresentadas de forma suficientemente detalhada nas comunicações efectuadas pelas pessoas ou empresas por força do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999. A fim de garantir a avaliação de todos os aspectos dos projectos de investimento relevantes ao abrigo do Tratado Euratom, a Comissão deve dispor das informações necessárias, pelo que é necessário definir mais pormenorizadamente as condições para reforçar a transparência no exame e avaliação destes projectos.(6) Além disso, em conformidade com o artigo 40.º do Tratado Euratom, compete à Comissão incentivar e facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento no sector nuclear. Para o efeito, a Comissão publica programas de natureza indicativa, incluindo, nomeadamente, objectivos de produção de energia nuclear e os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique.(7) Para facilitar o desenvolvimento coordenado do investimento, a Comissão também precisa de saber como é que estes projectos de investimento são financiados. Este aspecto é importante para garantir a interacção necessária entre o apoio público aos níveis nacional e comunitário. Por conseguinte, convém que a Comissão disponha de informações detalhadas relativas às modalidades de financiamento desses projectos de investimento. Essas informações devem identificar, no que se refere tanto ao financiamento privado como ao público, os montantes e os pormenores das modalidades de financiamento.(8) Caso os investimentos não sejam necessários ou excedam os objectivos do Tratado Euratom ou o seu financiamento público distorça ou ameace distorcer a concorrência no mercado interno, o presente regulamento em nada prejudica a aplicação do Tratado CE.(9) O Regulamento (CE) n.º 2587/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (Euratom) n.° 2587/1999 é alterado do seguinte modo1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.º1. As pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado devem comunicar à Comissão, nos prazos previstos no artigo 42.° do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo:a) Criar capacidade de produção;b) Manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção;c) Aumentar directamente a capacidade de produção;d) Aumentar directamente a produtividade;e) Melhorar a qualidade da produção;f) Criar instalações para a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos, incluindo o tratamento, o armazenamento provisório ou definitivo e/ou a eliminação;g) Desmantelar instalaçõesOs projectos referidos nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo serão comunicados sempre que, nos sectores industriais enumerados na coluna I do quadro que consta do anexo, o seu custo exceda o montante correspondente da coluna II do quadro que consta do anexo no que respeita a novas instalações ou o correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo no que respeita a substituições ou modificações.Os projectos referidos na alínea g) do primeiro parágrafo serão comunicados sempre que o seu custo exceda o montante correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo.2. Os projectos de novas instalações de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os fins, os projectos associados à substituição, transformação, modernização ou aumento da potência dessas instalações cujo custo não exceda os limiares indicados no quadro que consta do anexo e os projectos relativos ao desmantelamento de instalações cujo custo não exceda os limiares indicados na coluna III do quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, através de uma simples declaração que mencione somente as suas características essenciais. A aplicação do procedimento estabelecido no artigo 43.º do Tratado não é obrigatória.»2. O artigo 3° é alterado do seguinte modo:a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) O montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão bem como as modalidades do seu financiamento, incluindo as contribuições ou o financiamento privados e públicos do projecto de investimento em questão; a comunicação deve especificar os montantes e modalidades das contribuições e financiamentos públicos ou privados.»b) É aditada a seguinte alínea e):"e) Os planos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que irão resultar do investimento comunicado, bem como os planos de desmantelamento da instalação.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho,O Presidente[...]FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO  IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM PARTICULAR NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Proposta de regulamento que altera o Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Número de referência do documentoCOM (....) ......final deAs propostas1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?A proposta tem vários objectivos:- O reforço da transparência no exame dos projectos de investimento no sector nuclear efectuado pela Comissão, à luz dos objectivos de segurança do Tratado Euratom.O regulamento refere-se a uma competência exclusiva da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Por conseguinte, a matéria abrangida deve ser regulamentada ao nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os referidos objectivos, não indo para além do indispensável para o efeito.O impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta?Em conformidade com o Capítulo IV do Tratado Euratom (artigos 40.º a 44.º), que constitui a principal base jurídica do regulamento, as pessoas ou empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no Anexo II do Tratado Euratom serão afectadas pela proposta. Estas empresas são obrigadas a comunicar os projectos de investimento em questão à Comissão.- que sectores de actividade?Nos termos do artigo 41.º, todas as pessoas ou empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no Anexo II do Tratado Euratom e que desenvolvam projectos de investimento relacionados com novas instalações, bem como com substituições ou modificações, tal como enumerado no anexo do regulamento do Conselho.- quais as dimensões das empresas (qual é a proporção de pequenas e médias empresas)?Pessoas e empresas activas no sector nuclear. A experiência mostra que não existem pequenas e médias empresas envolvidas na comunicação dos projectos.- estas empresas situam-se numa área geográfica específica da Comunidade?Não.3. Que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta?As pessoas ou empresas obrigadas a comunicarem os projectos de investimento em conformidade com o estabelecido no artigo 41.º comunicarão, além disso, à Comissão os montantes e modalidades de financiamento desses projectos de investimento, identificando explicitamente quaisquer fundos públicos, incluindo subsídios directos ou indirectos, postos à disposição do projecto de investimento em questão.4. Quais os efeitos económicos da proposta?A proposta não terá quaisquer efeitos no emprego, nem no investimento e na criação de novas empresas ou na competitividade das empresas.5. A proposta contem medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?Não.Processo de consulta6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo das suas principais posições.Antes de ser apresentada ao Conselho, a proposta da Comissão será apresentada para parecer ao Comité Económico e Social Europeu.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3828/85 que institui um programa especifico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 439
Vol. 1987/0229
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    4
): ;]
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM ( 87 ) 439 final
                                                       Bruxelas , 25 de Setembro de 1987
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                                                        i
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                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3828 / 85 que institui
                     um programa especifico de desenvolvimento
                             da agricultura em Portugal
                             ( Apresentada pela Comissão )
                                                                   fo
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      COM ( 87 ) 439 final                                             3*
                                                              y /}
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                                            ?o
 ---pagebreak---                                       EXPOSE DES MOTIFS
 Le règlement ( CEE ) n° 3828 / 85 du Conseil , du 20 décembre 1985 , instituant un
 programme spécifique de développement de l' agriculture au Portugal , est entré
 en vigueur le 1er janvier 1986 ; depuis cette date , il a été constaté que
 l' application des mesures prévues aux articles 21 et 22 dudit règlement serait
 facilitée par les modifications proposées dans le présent projet de règlement .
 Ces modifications concernent :
 - la majoration de 10 points du taux d' aide du FEOGA-Orientation pour Les projets
     financés au Portugal au titre du règlement ( CEE ) n° 355 / 77 du Conseil , du
     15 février 1977 , concernant une action commune pour l' amélioration des
     conditions de transformation et de commercialisation des produits agricoles
     et de la pêche ( article 21 ) qu' il est proposé d' élargir à tous les projets
    concernant les produits agricoles financés au Portugal au titre dudit
    règlement ( CEE ) n® 355 / 77 , indépendamment du taux de participation du
    FEOGA-Orientation ;
    le taux de participation du FEOGA-Orientation aux dépenses effectuées pour
    la réalisation des mesures forestières ( article 22 ) qu' il est proposé de
    porter de 50 à 70 %, à partir du 1er janvier 1987 .
En outre , il est proposé de mettre sur pied un comité du suivi ( article 4bis )
en vue de garantir - dans le cadre du partenariat entre la Commission et le
Portugal - que la mise en oeuvre des mesures prévues dans le Règlement ( CEE )
n® 3828 / 85 soit effectuée et , le cas échéant , ajustée en tenant compte d' un
effort commun de suivi et d' évaluation .
L' ensemble de ces modifications sera sans effet sur le coût prévisionnel de
l' action commune à la charge du FEOGA .
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE) nQ 3828/85 que institui
                 um programa especifico de desenvolvimento
                 urn
                         da agricultura em Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal      e , nomeadamente ,
o seu artigo 2532 , o nQ 2 do seu artigo 258Q, o nQ 2 do seu artigo 263Q e
o Protocolo nQ 24 que lhe vem anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Considerando que o artigo 21Q do Regulamento ( CEE ) nQ 3828 /85 do Conselho ( 2 ),
prevê uma taxa máxima uniforme de subsidio de 60% concedida pelo Fundo Euro¬
peu de Orientação e Garantia Agricola aos projectos respeitantes aos produtos
agrícolas financiados em Portugal ao abrigo do Regulamento ( CEE ) nQ 355 /77 do
Conselho de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melho¬
ria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ( 3 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1760 /87 ( 4 );
que , com vista a permitir que se atinja de um modo mais eficaz o objectivo de
melhoria reforçada da comercialização e da transformação a que esse artigo responde, é
( 1 ) JO nQ C      de
( 2 ) JO nQ L 372 de 31.12.1985 , p. 5 .
( 3 ) JO nQ L 51 de 23.2.1977, p. 1 .
( 4 ) JO nQ L 167 de 26.6.1987, p. 1 .
 ---pagebreak---                                   2 -
conveniente substituir a taxa uniforme por uma taxa flexível que permita
aumentar de 10 pontos a participação do Fundo para projectos financiados
com esse fundamento em Portugal ;
Considerando que as disponibilidades financeiras de Portugal são muito
limitadas ; que , tendo em conta o carácter prioritário atribuído pela Comissão
à realização das medidas florestais em Portugal tais como definidas no
artigo 22° do Regulamento ( CEE ) na 3828/ 85 , é necessário elevar a taxa de
co-f inanciamento comunitário para 70 */. em relação às despesas ocasionadas pela
realização dessas medidas a fim de que sejam mais encorajados os investimentos
nesse sector ;
Considerando que é conveniente proceder a uma avaliação da execução das
medidas previstas pelo Regulamento ( CEE ) n2 3828/85 , bem como do seu efeito
sobre os problemas estruturais referidos no mencionado regulamento ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Art iao 1 2
0 Regulamento ( CEE ) n2 3828/ 85 é alterado do seguinte modo :
1 . É aditado o artigo 4Q-A seguinte :
     " Artiao 4° -A
     1 .  Em relação à acção comum , é criado um Comité de acompanhamento , de
          comum acordo entre a Comissão e o Governo português .
          0 Comité assistirá o Governo português ou , se for caso disso , qualquer
          outra autoridade por este designada para assegurar uma execução eficaz
          da acção comum .
          0 Comité reunir-se-á, no mínimo , uma vez por ano e , se for caso disso ,
          as
          as       reuniões são alargadas          aos representantes dos meios
          profissionais em causa .
    2.    Com vista a assegurar a informação do referido Comité , o Governo
          português enviará à Comissão , uma vez por ano , antes de 1 de Julho , um
          relatório sobre o desenrolar do conjunto dos programas em execução ".
 ---pagebreak---                                           - 3 -
2 . 0 nQ 2 do artigo 21Q passa a ter a seguinte redacção :
    "2 . A participação do Fundo prevista no nQ 2, alinea c ), do artigo 17Q do
         Regulamento ( CEE ) nQ 355 /77 pode ser aumentada de 10 pontos , ao abri ¬
         go do presente regulamento , em relação aos projectos respeitantes aos
         produtos agrícolas ".
3 . 0 nQ 3 , primeiro parágrafo , do artigo 22Q passa a ter a seguinte redac ¬
    ção :
    "0 Fundo reembolsará a Portugal até 70%       das despesas efectuadas para a
    realização das medidas referidas no nQ 1 ".
                                        Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pu¬
blicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 disposto no nQ 2 do artigo 1Q é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
0 disposto na nova redacção introduzida pelo nQ 3 do artigo 1Q produz efeitos
a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---      FICHE FINANCIERE
     i ibiJb i iiimibibivfti                                 concernant : une proposition de règlement du
    du Conseil modifiant le R. ( CEE ) n° 3828 / 85 instituant un programme spécifique
    de développement de l' agriculture au Portugal .
  1 . Ligne budgétaire :m B          poste : 324       intitulé : Programme spécifique de développement
                                                                  de l' agriculture au Portugal .
  2. Base juridique :     Art . 253 et protocole n“ 24 de l' Acte d' adhésion de l' Espagne et du
                          Portugal aux C.E.            _
  3 . Classification :             Dépense obligatoire/HUIfllHIIIIIMH
 4 . Objectifs de la mesure et description de l' action : Dans l' objectif de faciliter l' application
 des mesures prévues aux art . 21 et 22 du R. ( CEE ) n° 3828 /85 il est proposé de
 porter le taux de participation communautaire pour les mesures forestières à 70 %
 et d' élargir la majoration de 10 % du taux d' aide du FE0GAC0 ) pour les projets du
 R. ( CEE ) n° 355 / 77 à tous les projets au titre dudit règlement indépendamment du
 taux de participation du FEOGA(O )._                          __
 5.    Mode de calcul
 5.1    Nature de la dépense :
 5.2   Part du financement communautaire :
 5.3   Calcul :
6.      Incidence financière sur les crédits opérationnels ( 1 )
 6.1 Echéancier d ns crédits d' engagement et de paiement (Mlo ECU )
                   Exercice                          C.E.                     С.Р .
                   19
                   19
                   19
                   19
                   19
                   19
                                       / /
                   exercices^ ul têri eurs
                   Ifcta/
6.2 Financement pendant l' exercice en cours :
7 . Observations :     ( 1 ) les modifications proposées n' affectent pas le coût prévisionnel
                             de la mesure ( 700 MECU sur 10 ans ).
 ---pagebreak---                                                               ANNEXE   IZ
Fiche c' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et l' emploi
  1 . Obligations administratives dé ¬      néant
      coulant de l' application de la
      législation pour les entreprises
  2.  Avantages pour l' entreprise          - oui    / ma .
           . lesquelles                     Impacts en amont et en aval pour
                                            les entreprises travaillant pour
                                             le secteur agricole .
  3 . T-iconvénients pour l' entre ¬        -        / non
      crise ( coûts supplémentaires )
           .    c conséquences
   4. Effets sur l' emploi                   Positifs
       i a - t - il eu concertation pré ¬    - e-w4 - / non
      alable avec les partenaires
       c.cc i aux ?
             . avis des partenaires
                 soc i aux
   6.   r a---il une approche alter¬          - -otH- / non
       native moins contraignante ?
              . laquelle