                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 28.5.2015
                                                     COM(2015) 225 final
                                                     2015/0116 (NLE)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à posição a adotar pela União Europeia
     no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                         (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade    do mercado interno, o
   Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente     da União Europeia no
   Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e           permitir igualmente a
   participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações             ou programas da UE
   relevantes para efeitos do EEE.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho)
   destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
   específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a colaboração das
   Partes Contratantes no Acordo EEE em ações financiadas pelo orçamento geral da União no
   que se refere ao «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos
   domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e à «Realização e
   desenvolvimento do mercado interno».
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de
   aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine,
   sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
   decisões.
   A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo
   Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da
   União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                               2                                               PT
 ---pagebreak---                                                             2015/0116 (NLE)
                                               Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                           relativa à posição a adotar pela União Europeia
       no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                               (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 114.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1,
   nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu2 («Acordo EEE») entrou em vigor em
           1 de janeiro de 1994.
   (2)     Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode
           decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
   (3)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em
           domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
   (4)     É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se
           refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de
           «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios
           da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Realização e
           desenvolvimento do mercado interno».
   (5)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de
           permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.
   (6)     A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em
           anexo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta
   do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
   1
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   2
           JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT                                                   3                                           PT
 ---pagebreak---    abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
   que acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                           PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 28.5.2015
                                                     COM(2015) 225 final
                                                     ANNEX 1
                                            ANEXO
                   DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° .../2015
                                              de
      que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
                     específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                                              da
                               proposta de decisão do Conselho
                       relativa à posição a adotar pela União Europeia
     no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                          (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
                        DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015
                                                        de
        que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
                         específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),
   nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     É adequado prosseguir com a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no
           que se refere às ações da União em matéria de realização, funcionamento e
           desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União
           Europeia.
   (2)     O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado para que esta cooperação
           alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2014,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                    Artigo 1.º
   O artigo 7.° do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   1.        A seguir ao n.º 9 é inserido um novo número, com a seguinte redação:
             «10. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2015, nas ações
                   levadas a cabo pela União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da
                   União Europeia para o exercício de 2015:
                   -      Rubrica orçamental 02 03 01: «Funcionamento e desenvolvimento do
                          mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da
                          certificação e da aproximação setorial»,
                   -      Rubrica orçamental 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do
                          mercado interno».
   2.        Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5 a 9» são substituídos por «n.os 5 a 10».
                                                    Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no
   artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
           [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                       2                                                 PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 3.º
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Comité Misto do EEE
                                            O Presidente
                                            Os Secretários
                                            do Comité Misto do EEE
PT                                            3                                          PT


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ASSINATURA DE UMA CONVENÇÃO GLOBAL SOBRE O CONTROLO DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 97
Vol. 1989/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 89 ) 97  final
                                         Bruxelas, 15 de Março de 1989
          PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA
  ÀA' ASSINATURA DE UMA CONVENÇÃO GLOBAL SOBRE O CONTROLO
DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS
               ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                      Assinatura do Projecto de Convençio Global
    sobre o Controlo das Transferências Transfronteiras de Resíduos Perigosos
1.     Em 4 de Novembro de 1988 o Conselho autorizou a Comissão a participar em
nome da Comunidade na negociação , sob os auspicios do PNUA , de uma Convenção
completa ^sobre o controlo das transferências transfronteiras de residuos
perigosos       A Comissão participou nestas negociações de acordo com as
directrizes dadas pelo Conselho .
2 . A origem deste projecto de Convenção Global e a razão para a participação
da Comunidade nele , foi explanada no Memorando Explicativo da Recomendação da
Comissão pa^a una Decisão do Conselho sobre as directrizes de negociação acima
mencionadas .
3.     Após a decisão do Conselho acima mencionada , avançou-se na discussão do
projecto de Convenção Global em causa na Terceira e Quarta sessões do grupo de
trabalho ad hoc ,    constituido por peritos jurídicos e técnicos ,   com o mandato
de    elaborar   uma Convenção     Global  sobre  o Controlo    das Transferências
Transfronteiras de Resíduos Perigosos ,      de 7–16 Novembro 1988 em Genebra e de
30 de Janeiro - 3 de Fevereiro de 1989 no Luxemburgo respectivamente .
4.     De momento não é possivel apresentar um texto definitivo da Convenção ao
Conselho , dado que o projecto de texto será discutido na Quinta , sessão do
grupo de trabalho ad hoc mencionado no na 3 de 13-17 de Março em Basileia , e
será aberto à assinatura logo após esta sessão do grupo de trabalho aquando de
uma Conferência Diplomática prevista em Basileia d© 20 a 22 Março de 1989 .
Uma coordenação no próprio lugar deverá permitir aos Estaucs-membros e à
Communidade estar em condi cões de assinar a Convenção a partir de 22 de mars
em Basileia no termo dá Conferência Diplomática .
5 . Também , e tendo em consideração o prazo breve , a Commissão        propõe que ,
nesta altura , o Conselho não se pronuncie ainda sobre o alcance da     competência
da Communidade com respeito à Convenção sendo em qualquer caso , a      Communidade
tem competência certa nos dominios abrangidos pela Convenção , quer     da política
 commercial quer noutros dominios directamente relacionados com o ambiente e
 que os Estados membros têm, também, determinados poderes no que respeita ,
nomeadamentem às disposições financeiras , às medidas adequadas à redução da
 produção de resíduos bem como às disposições relativas no Direito do Mar .
 6.     Consequentemente pede -se as Conselho que autorize o Presidente a designar
 as pessoas com poderá para       assinar a Convenção acima mencionada em nome da
 Comunidade .
 7.     A Comissão solicitará , evidentemente ,    o Conselho em tempo oportuno com
 vista à conclusão da Convenção .
 1 doc 8318/88 Amb . 147, & Ad 1
 28093/88 Amb . 141 ; SEC (88) 1067 Final
 ---pagebreak---                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA
               À ASSINATURA DE UMA CONVENÇÃO GLOBAL SOBRE O CONTROLO
            DAS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e
nomeadamente os seus artigos 113 e 116
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando    que   a Comissão   participou ,  em nome da     Comunidade ,  nas
         _  -|
negociações    que se realizaram num grupo de trabalho ad hoc reunido sob os
auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente ( PNUA ) com vista a
preparar uma Convenção Global sobre o controle das transferências
transf rontei ras de resíduos perigosos .
Considerando que o projecto de texto final da Convenção será apresentado para
negociação pelos plenipotenciários aquando de uma conferência diplomática
prevista em Basileia , na Suíça , de 20 a 22 de Março de 1989 ;
Considerando que é essencial que esta Convenção possa ser assinada pela
Comunidade , aquando da referida Conferência Diplomática , coneomitantemente com
os Estados-membros no que respeita às matérias da sua competência ,
T0M0N A PRESENTE DECISÃO :
   Decisão do Conselho de 28.10.88, não publicada No J.O.
                                                                             2
 ---pagebreak---                                      Artigo 1 fl
0 Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes
para   assinar    a  Convenção Global    sobre   o Controlo das    Transferências
Transf rontei ras de Resíduos Periogosos
0 Presidente do Conselho está autorizado a conferir às pessoas que designar os
poderes necessários para procederem à assinatura em nome da Comunidade , no
termo da Conférencia Diplomática .
                                     Artigo 2a
Os Estados-membros assinarão a Convenção em concomitância com o representante
designado pela Communidade .
                                     Artigo 3fl                               *T
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão .
 Feito em Bruxelas ,                                     Pelo Conselho
 AI                                                      0 Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA

text:
                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 27.09.1995
                                                           COM(95) 422 final
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
             QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
iff*,        DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
                        (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
             SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                            E AUDITORIA
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
•mp            RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
     % * >-   Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                  GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
              QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
            SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                             AUDITORIA
'lïlfli'^'
                                              Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
               801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
                    GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
             REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
              PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
                   INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                               AUDITORIA
                                     (apresentadas pela Comissão)
? ! . tf.
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO:
• DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
• DA NORMA IRLANDESA IS310: First Edition, E
• DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-«01(2)-94,
QUE ESTABELECEM ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO DO AMBffiNTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE 29 JUNHO DE 1993, QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS
EMPRESAS DO SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E AUDITORIA
                                 MEMORANDUM EXPLICATIVO
O artigo 12° do regulamento (CEE) no 1836/93 do Conselho1 prevê que as empresas que
apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de
ambiente e que possuam certificado segundo procedimentos de certificação adequados, serão
consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento desde que,
nomeadamente, as normas e procedimentos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com
os procedimento previsto no artigo 19° do referido regulamento.
Os serviços da Comissão efectuaram uma análise da norma britânica BS 7750, da norma
irlandesa IS310: First Edition e da norma espanhola UNE 77-801(2)-94 e prepararam, para
cada uma, um projecto de Decisão da Comissão que identifica os sectores de correspondência
entre a norma e o regulamento. Estes projectos de Decisão foram apresentados ao Comité
regulamentador para emissão de parecer, nos termos do artigo 19° do regulamento. O Comité
não votou a favor da adopção de qualquer das decisões.
Em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 3 do artigo 19° do
regulamento, a Comissão submete portanto ao Conselho a proposta inclusa.
 JOn°L168, 10.7.93, p.l
                                                                                P .1
                                                                                1
 ---pagebreak---                               DECISÃO DO CONSELHO
                                       DE       1995
 RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA BRITÂNICA BS7750:1994,
  QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE GESTÃO
   DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO REGULAMENTO
             (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
    QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
  SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO
                                    E AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho1, de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da Norma Britânica
BS7750:1994 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a Norma Britânica BS7750:1994 inclui especificações para os sistemas
de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a Norma Britânica BS7750:1994, que estabelece especificações para os
sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias fiituras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                A
 ---pagebreak---                                              ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na Norma Britânica BS7750:1994
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea a) e alíneas c) a e)
Artigo 4o      Auditoria e validação
                       n°2
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
       Parte C -       Pontos 1 a 12
        ParteD-        Pontos 1 a 7 e 9 a l l
ANEXO H
                       Pontos A a G
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                        DE           1995
     RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA IRLANDESA IS310: First
    Edition, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
        GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
    REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993,
     QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO
 SECTOR INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                       AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma irlandesa IS310:
First Edition que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma irlandesa IS310: First Edition inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93;
 JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1
                                                                                C
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma irlandesa IS310: First Edition, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na IS310: First Edition:
Artigo 3o      Participação no sistema
                       Alínea b), c) e e)
ANEXO I
        Parte A -      Pontos 1 a 5
        Parte B -      Pontos 1 a 6
        Parte C-       Pontos 1 a 12
        Parte D -      Pontos 1 a 7 e 9 a 1
ANEXO H
                       Pontos B a D e G
 ---pagebreak---                                DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE           1995
   RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA NORMA ESPANHOLA UNE 77-
  801(2)-94, QUE ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES PARA OS SISTEMAS DE
       GESTÃO DO AMBIENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 12° DO
REGULAMENTO (CEE) N° 1836/93 DO CONSELHO, DE JUNHO DE 1993, QUE
 PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS EMPRESAS DO SECTOR
      INDUSTRIAL NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTAO E
                                      AUDITORIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho', de 29 de Junho de 1993,
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema
comunitário de ecogestão e auditoria e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 estabelece que as
empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão
e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação
adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do
Regulamento CEE n° 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam
reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19° do referido
regulamento;
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93 prevê que as referências
das normas e critérios reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma espanhola UNE
77-801(2)-94 que estabelece especificações para os sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma espanhola UNE 77-801(2)-94 inclui especificações para os
sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do
Regulamento (CEE) n° 1836/93,
'JOn°L 168 de 10.07.1993, p. 1.
                                                                                ?
 ---pagebreak--- Considerando que o Comité instituído pelo artigo 19° do referido regulamento não deu um
parecer favorável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Para efeitos do disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1836/93, o Conselho
reconhece que a norma espanhola UNE 77-801 (2)-94, que estabelece especificações para
os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do Regulamento
(CEE) n° 1836/93 do Conselho, especificados no Anexo da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A presente decisão não prejudica a elaboração dos requisitos para os sistemas de gestão e
de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma
dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas
nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhes oponham.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                     de 1995.
                                                                                yí^o
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Requisitos do Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho em relação aos quais existem
normas correspondentes na UNE 77-801(2)-94
Artigo 3o       Participação no sistema
                        Alínea b) a e)
Artigo 4o       Auditoria e validação
                        n°2
ANEXO I
        Parte A         Pontos 1  a5
        Parte B         Pontos 1   a6
        Parte C         Pontos 1   a 12
        Parte D         Pontos 1   a 7, 9 e 11
ANEXO H
                        Pontos A a G
                                                                                /}/}
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- • ii • u au - w r ^ — • — — 1                       •mMMMMHHMMMHHMMaW
                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                    COM(95) 422 final
                                                DOCUMENTOS
         PT                                                                      10 14
                                                N.° de catálogo : CB-CO-95-499-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-94010-7
         Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
         L-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.7.2015
            COM(2015) 375 final
            2015/0164(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção do seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. O referido Acordo estabeleceu, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos arménios. O artigo 12.º do Acordo criou um Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do n.º 4 desta disposição, o Comité adota o seu regulamento interno.

               O regulamento interno especifica os aspetos práticos relativos à organização das reuniões do Comité e do seu trabalho.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O regulamento interno que acompanha a presente proposta de decisão do Conselho foi acordado com a parte arménia na primeira reunião do Comité. Em 10 de novembro de 2014, a Comissão consultou oficialmente o Grupo dos Vistos sobre o projeto de regulamento interno do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos UE-Arménia, não tendo este formulado quaisquer observações. O texto do regulamento interno foi elaborado com base em documentos similares já adotados pela Comissão no quadro dos outros acordos de facilitação da emissão de vistos que se encontram em vigor (nomeadamente com a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia).

               3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2015/0164 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção do seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a Decisão 2013/628/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  1
               ;

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  2
                (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

               (2)O artigo 12.º do Acordo institui um Comité Misto (a seguir designado «Comité»).

               (3)O artigo 12.º, n.º 4, do Acordo estabelece que o Comité adota o seu regulamento interno.

               (4)É, por conseguinte, conveniente determinar a posição da União relativamente ao regulamento interno a adotar pelo Comité,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. A posição da União Europeia, no âmbito do Comité instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção do regulamento interno, corresponde ao projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               2. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 289 de 31.10.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.

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               EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 31.7.2015
            COM(2015) 375 final
            ANNEX
            da Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção do seu regulamento interno

               ANEXO

               DECISÃO N.° .../2015 DO COMITÉ MISTO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               de ...... 2015

               relativa à adoção do seu regulamento interno

               (…/…/…)

               O COMITÉ,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 4,

               Considerando que esse acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014,

               DECIDIU ADOTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

               Artigo 1.º

               Presidência

               O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.

               Artigo 2.º

               Funções do Comité Misto

               (1)Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos terá por funções, nomeadamente:

               (a)Acompanhar a aplicação do Acordo;

               (b)Propor alterações ou aditamentos ao Acordo;

               (c)Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.

               (2)O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos pode estabelecer recomendações que contenham orientações ou «boas práticas» destinadas a apoiar a aplicação do Acordo.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               (1)O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos reúne-se sempre que necessário, a pedido das Partes, e pelo menos uma vez por ano.

               (2)As Partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário.

               (3)As reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são convocadas pelos copresidentes.

               (4)Os copresidentes determinam a data da reunião e enviam atempadamente, se possível com catorze dias de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.

               (5)A Parte anfitriã organiza os aspetos logísticos.

               Artigo 4.º

               Delegações

               (1)As Partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes da reunião, a composição prevista das respetivas delegações.

               (2)A União Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               (1)Os copresidentes elaboram, com pelo menos catorze dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido por um dos copresidentes um pedido de inscrição na ordem de trabalhos, o mais tardar catorze dias antes da data da reunião.

               (2)Cada Parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos provisória antes da reunião, com o acordo da outra Parte. Os pedidos apresentados para o efeito são enviados por escrito e tidos em consideração na medida do possível.

               (3)A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Se as Partes assim o decidirem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória, sendo estes tidos em consideração na medida do possível.

               Artigo 6.º

               Ata da reunião

               (1)Logo que possível, o copresidente anfitrião elabora um projeto de ata da reunião.

               (2)Regra geral, a ata deve indicar, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

               (a)A documentação apresentada ao Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos;

               (b)As declarações exaradas em ata a pedido de uma das Partes;

               (c)As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.

               (3)A ata deve igualmente incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que representam.

               (4)A ata é aprovada pelo Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos na sua reunião seguinte.

               Artigo 7.º

               Decisões e recomendações do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos

               (1)O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

               (2)As decisões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos autorizados a agir em nome das Partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               (3)Os n.os 1 e 2 são aplicáveis mutatis mutandis às recomendações do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos.

               Artigo 8.º

               Despesas

               (1)Cada Parte custeia as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.

               (2)As outras despesas ligadas à organização das reuniões são, em geral, cobertas pela Parte anfitriã da reunião.

               Artigo 9.º

               Procedimentos administrativos

               (1)Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos não são públicas.

               (2)As atas e outros documentos do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são objeto de tratamento confidencial.

               (3)Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes, além dos funcionários das Partes e dos Estados-Membros, os quais ficam sujeitos às mesmas exigências em matéria de confidencialidade.

               (4)As Partes podem organizar audições públicas ou informar de outra forma o público interessado nos resultados das reuniões do Comité Misto.

               Pela União Europeia
                     Pela República da Arménia

               DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE GESTÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, a República da Arménia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto serão dadas informações sobre estas questões, bem como sobre os contactos informais a que as mesmas deram origem.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.9.2015
            COM(2015) 426 final
            2015/0190(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho TRIPS e do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelos países membros menos desenvolvidos de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos e à derrogação às obrigações, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, desse Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A presente proposta tem por objetivo autorizar a União Europeia a aderir a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adoção de duas decisões.

               Primeiramente, uma decisão que concede aos países menos desenvolvidos (PMD) uma prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos, enquanto permanecerem países menos desenvolvidos.

               Em segundo lugar, uma decisão que concede uma derrogação às obrigações referentes a produtos farmacêuticos, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, desse Acordo, aos países menos desenvolvidos, enquanto permanecerem países menos desenvolvidos.

               A prorrogação e a derrogação expiram em 1 de janeiro de 2016. Em 23 de fevereiro de 2015, o Bangladeche, em nome dos países membros menos desenvolvidos, solicitou uma prorrogação, por prazo indeterminado, do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, bem como uma derrogação às obrigações referentes a produtos farmacêuticos, por prazo indeterminado, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, enquanto permanecerem países menos desenvolvidos.

                  A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição em nome da União Europeia no seio da OMC no sentido de aderir a um consenso relativamente às referidas decisões.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               A iniciativa é plenamente coerente com as disposições vigentes no domínio de ação. Foram anteriormente adotadas decisões similares.

               A União Europeia apoiou a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 14 de novembro de 2001, na qual se acordou que os países membros menos desenvolvidos não seriam obrigados, no que respeita aos produtos farmacêuticos, a implementar ou aplicar as secções 5 e 7 da parte II do Acordo TRIPS, nem a executar os direitos previstos nessas secções, até 1 de janeiro de 2016, sem prejuízo do direito de os países membros menos desenvolvidos procurarem outras prorrogações do período de transição, conforme previsto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, tendo o Conselho TRIPS sido incumbido de tomar as medidas necessárias naquele sentido, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, do mesmo Acordo (documento WT/MIN(01)/DEC/2 da OMC).

               A União Europeia apoiou a Decisão do Conselho TRIPS, de 27 de junho de 2002, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, que prorrogava o prazo de transição durante o qual os países menos desenvolvidos não têm de conceder proteção por meio de patentes aos produtos farmacêuticos até 1 de janeiro de 2016 (documento IP/C/25 da OMC).

               A União Europeia apoiou a Decisão conexa do Conselho Geral da OMC, de 8 de julho de 2002, que atribui aos países menos desenvolvidos uma derrogação à concessão de direitos de comercialização exclusivos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 9, do Acordo TRIPS até 1 de janeiro de 2016 (documento WT/L/478 da OMC).

               A União Europeia apoiou ainda a prorrogação do período de transição geral, acordado pelos membros da OMC em 11 de junho de 2013, para que os países menos desenvolvidos aplicassem as disposições do Acordo TRIPS até 1 de julho de 2021 (documento IP/C/64 da OMS).

               •Coerência com outras políticas da União

                  A iniciativa é plenamente coerente com as políticas da União Europeia. É coerente com a política da UE na área da saúde mundial definida na Comunicação da Comissão sobre a saúde mundial e com o seu objetivo de manter a abordabilidade e o acesso a medicamentos essenciais, em sintonia com a Declaração de Doha [COM(2010) 128, Bruxelas]
                     1
                  . É coerente com outras ações que visam promover o acesso a medicamentos para todos, conforme salientado no Relatório da UE de 2013 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento [SWD(2013) 456 final].

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União.

               A prorrogação do período de transição e a derrogação cabem no âmbito de aplicação desta disposição, visto que as decisões são tomadas em organismos instituídos por um acordo internacional (o Conselho TRIPS e o Conselho Geral da OMS) que afetam os direitos e as obrigações da União.

               A prorrogação do período de transição e a derrogação previstas estão relacionadas com matérias abrangidas pelo âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE) e, em especial, com as obrigações ao abrigo do Acordo TRIPS.

               •Proporcionalidade

                  A opção política é proporcional, uma vez que as duas decisões propostas ao nível da OMC não excedem o necessário para atingir o objetivo de aderir ao consenso no seio da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de países membros menos desenvolvidos, e a opção política está em sintonia com a política da União subscrita na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 14 de novembro de 2001.

               •Escolha do instrumento

                  Uma vez que ambas as decisões são tomadas ao nível da OMC, o instrumento adequado é uma decisão do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consultas às partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não se efetuou qualquer avaliação de impacto, visto que ambas as decisões a adotar ao nível da OMC executam a política existente, subscrita pela União Europeia na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 14 de novembro de 2001.

               •Direitos fundamentais

               As duas decisões ao nível da OMC proporcionarão aos países membros menos desenvolvidos a flexibilidade de escolherem a melhor forma de exercerem o seu direito de proteger a saúde pública e, em especial, de promoverem o acesso a medicamentos para todos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União para além dos recursos humanos e administrativos necessários para apoiar a adoção das duas decisões ao nível da OMC.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não é necessário um acompanhamento distinto para além do acompanhamento geral do cumprimento das obrigações da OMC por parte dos membros da OMC.

               2015/0190 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho TRIPS e do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelos países membros menos desenvolvidos de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos e à derrogação às obrigações, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, desse Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Declaração de Doha sobre o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») e a Saúde Pública afirmava que a prorrogação prevista no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS não prejudicava o direito de os países membros menos desenvolvidos procurarem outras prorrogações de períodos de transição.

               (2)Ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, o Conselho TRIPS, mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país membro menos desenvolvido, deve autorizar prorrogações desse prazo de transição.

               (3)Em conformidade com o n.º 7 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e com o artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, o Conselho TRIPS, por decisão de 27 de junho de 2002, prorrogou o período de transição durante o qual os países menos desenvolvidos não têm de conceder proteção por meio de patentes aos produtos farmacêuticos até 1 de janeiro de 2016
                  2
               .

               (4)Em 8 de julho de 2002, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) adotou uma decisão estreitamente relacionada, que atribui aos países menos desenvolvidos uma derrogação à concessão de direitos de comercialização exclusivos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 9, do Acordo TRIPS até 1 de janeiro de 2016
                  3
               .

               (5)Em 23 de fevereiro de 2015, o Bangladeche, em nome dos países membros menos desenvolvidos, solicitou uma prorrogação, por prazo indeterminado, do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, bem como uma derrogação, por prazo indeterminado, às obrigações, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, do Acordo TRIPS
                  4
               , enquanto permanecessem países menos desenvolvidos.

               (6)Uma vez que existe, desde 2002, uma derrogação distinta para os direitos de propriedade intelectual relacionados com produtos farmacêuticos, é adequado que a União concorde com a prorrogação, de modo a não prejudicar o acesso dos países membros menos desenvolvidos aos produtos farmacêuticos.

               (7)Diversos membros da OMC parecem dispostos a conceder essa prorrogação por tempo indeterminado e essa derrogação permanente, pelo que a União deve aderir ao consenso, na linha do seu apoio contínuo à Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. Todavia, se a solução a que acabarem por chegar os membros da OMC for uma nova prorrogação e uma derrogação temporárias, a União deve também concordar.

               (8)É, pois, adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho TRIPS e do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelos países menos desenvolvidos de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos e à derrogação às obrigações, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, do Acordo TRIPS.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio e do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a seguinte:

               (a)concordar com o pedido para a concessão aos países membros menos desenvolvidos de uma prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (»Acordo TRIPS») em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos;

               (b)concordar com o pedido para a concessão aos países membros menos desenvolvidos de uma derrogação às obrigações, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, do Acordo TRIPS;

               (c)aceitar a proposta de que a prorrogação referida na alínea a) ou a derrogação referida na alínea b) ou ambas continuem a ser aplicáveis enquanto cada país membro menos desenvolvido da Organização Mundial permanecer um país menos desenvolvido;

               (d)em alternativa à alínea c), aceitar uma proposta de prorrogação ou derrogação temporárias ou ambas, caso a proposta seja também aceitável para os demais membros da Organização Mundial do Comércio.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                     http://ec.europa.eu/health/eu_world/global_health/index_en.htm

                     (2)
                  Documento IP/C/25 da OMC.

                     (3)
                  Documento WT/L/478 da OMC.

                     (4)
                  Documento IP/C/W/605 da OMC.