Projecto de Decisão da Comissão que institui uma Unidade de Luta Antifraude


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51999SC1311

Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Islândia que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1311 final */

Projecto de DECISão DO COMITÉ MISTO CE-ISLÂNDIA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade -  (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.GENERALIDADESAs regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais.Na sua reunião em Essen, em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu chamou a atenção para o facto de as discrepâncias entre as regras de origem estabelecidas nos diferentes acordos assinados pela Comunidade representarem um entrave ao comércio. Por conseguinte, foi criado um programa com o objectivo de aplicar regras de origem idênticas e, assim, colocar em termos de igualdade o comércio entre a Comunidade, os PECO, os Estados do Báltico, os países da EFTA e do EEE. O Conselho decidiu igualmente que poderiam ser integrados no sistema, na devida altura, os países que se encontrassem numa situação semelhante à dos países acima referidos, tal como foi o caso dos produtos industriais turcos a partir de 1.1.1999.As regras de origem não são imutáveis, pelo que devem ser adaptáveis aos requisitos políticos e económicos da área de comércio livre à qual se aplicam. Por conseguinte, foi já necessário alterar algumas regras que entraram em vigor em 1997, tendo sido adoptada uma alteração no âmbito de todos os acordos para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999.2.ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM NOS ACORDOS UE-PECO, UE-EFTA E EEEDesde a entrada em vigor do protocolo uniformizado sobre as regras de origem e a sua alteração em 1999, são já necessárias algumas alterações técnicas do Anexo II dos protocolos que, por conseguinte, se propõem. Estas alterações dizem respeito a produtos cujas matérias-primas escasseiam na zona de comércio livre.3.CONCLUSÃOO projecto em anexo faz parte de um conjunto de 14 propostas que têm como objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum de regras de origem. Estas 14 propostas devem ser vistas como um todo. Se as actuais disposições que permitem a acumulação de operações de complemento de fabrico e de transformação continuarem em vigor, é fundamental que as propostas entrem em vigor na mesma data, ou seja, em 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte uma posição comum para ser apresentada aos comités previstos nos respectivos acordos.Projecto de DECISão DO COMITÉ MISTO CE-ISLÂNDIA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa (Texto relevante para efeitos do EEE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia [1], a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,[1]  JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à definição da0 noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado "Protocolo nº 3", e, nomeadamente, o seu artigo 38º,Considerando que a definição da noção de "produtos originários" deve ser alterada, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de acumulação alargado que permite a utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, da Turquia, do Espaço Económico Europeu (a seguir designado EEE), da Islândia, da Noruega e da Suíça;Considerando que é aconselhável rever os artigos relativos aos montantes, a fim de ter inteiramente em conta a entrada em vigor do euro;Considerando que, para ter em conta a evolução das técnicas de transformação e as faltas de determinadas matérias-primas, se deve corrigir a lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo:1.Nos artigos 21º e 26º o termo "ecu" é substituído por "euro".2.O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação pela Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda dos Estados-membros da CE ou de um outro país referido nos artigos 3º e 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros e da Islândia serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Islândia. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em euros.3. O Anexo II é alterado do seguinte modo:a) O descritivo da posição SH 1904 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) O descritivo da posição SH 2207 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA> c) O descritivo do Capítulo 57 do SH passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) O descritivo da posição SH 8401 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) entre os descritivos relativos às posições SH 9606 e 9612, é inserido o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto O Presidente FICHA FINANCEIRA1. RUBRICA ORÇAMENTALCapítulo 12, artigo 120º (direito nulo)2. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado.3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDAProjecto de alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido nos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os Estados do Báltico e a Eslovénia e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e do Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CEE e os países da EFTA.4. OBJECTIVORever algumas regras relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação de matérias não originárias que conferem a qualidade de produto originário e ter em conta a introdução do euro.5. CUSTO DA ACÇÃOUma vez que o objectivo das alterações é essencialmente rever algumas regras de origem sem consequência para as concessões estabelecidas no âmbito do acordo, a presente proposta não parece ter incidências financeiras.


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52007SC0356

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0356 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.3.2007SEC(2007) 356 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 por forma a alargar a cooperação no domínio da política da cultura. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:-  32006 D 1855 : Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].(2) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que institui o Programa Cultura (2007-2013) [2].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºNo Protocolo n.º 31 do Acordo, ao n.º 4 do artigo 13.º  aditado o seguinte travessão:‘- 32006 D 1855 : Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).’Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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52000PC1034(02)S

Projecto de Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, sobre a aplicação provisória do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE para cobrir o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE  /* SEC/2000/1034 final */

Projecto de DECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, sobre a aplicação provisória do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE para cobrir o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNa Conferência Ministerial de 2 e 3 de Fevereiro de 2000 foram concluídas as negociações para o novo Acordo de Parceria ACP-CE.A proposta de assinatura e de conclusão do novo Acordo foi recentemente adoptada pela Comissão (COM(2000)324).Tendo em vista a sua entrada em vigor, em conformidade com as disposições das medidas transitórias adoptadas em 28 de Fevereiro de 2000 pelo Comité dos Embaixadores ACP-CE e de acordo com o n° 3 do artigo 366° da Quarta Convenção de Lomé revista, o Conselho de Ministros ACP-CE, na sua primeira sessão após a assinatura do Acordo de Parceria, deve tomar uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do novo Acordo de Parceria ACP-CE.A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do novo Acordo de Parceria, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9° FED.A Comunidade e os seus Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para a aplicação do Acordo de parceria.Neste contexto, os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, aprovam um Acordo Interno para determinar as medidas a adoptar e os procedimentos a seguir nos domínios da sua competência para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE. A entrada em vigor do referido Acordo Interno será efectiva após a sua ratificação pelos parlamentos nacionais respectivos.Por outro lado, tendo em vista a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão considera necessária a aplicação antecipada do Acordo Interno a partir de 1 de Agosto de 2000.A Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros a conclusão do Acordo Interno em anexo e a adopção da Decisão anexa sobre a sua aplicação antecipada.Projecto de DECISÃO dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, sobre a aplicação provisória do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE para cobrir o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CEOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em ... em ......, a seguir denominado "Acordo ACP-CE",Tendo em conta o projecto da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n° 3 do artigo 366° da Quarta Convenção ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE adopta uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE,(2) A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo ACP-CE, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9° FED,(3) Os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho aprovaram um Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE. O referido Acordo Interno só pode entrar em vigor após a sua aprovação pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros,(4) Em conformidade com o artigo 3° das medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, os Estados-Membros e a Comunidade devem adoptar, cada um nos domínios da sua competência, as medidas necessárias para a sua aplicação,(5) A fim de estabelecer os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante a fase de execução antecipada do Acordo ACP-CE, é, portanto, conveniente prever uma aplicação provisória do referido Acordo Interno,DECIDEM:Artigo 1°As disposições do Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE são aplicadas provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 2000 até à data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE.Durante a fase de aplicação antecipada do Acordo ACP-CE, o Conselho aprova, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, a posição dos Estados-Membros relativamente à execução dos artigos 96° e 97° do Acordo ACP-CE, sempre que estes tratem de questões da sua competência. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.Artigo 2°A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que as medidas transitórias para a execução antecipada do Acordo ACP-CE.A presente decisão permanece em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno relativo às medidas e procedimentos a adoptar para a execução do Acordo ACP-CE.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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51999PC0440

Projecto de Decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego  /* COM/99/0440 final - CNS 99/0192 */

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0066 - 0067

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité do Emprego (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProjecto de decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego referido no artigo 130º1 Introdução Como anunciado por ocasião do Conselho informal Assuntos Sociais realizado em Oulu, em 9 de Julho [1999], a Comissão Europeia apresenta um projecto de decisão com vista a estabelecer o Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado. A Presidência finlandesa congratulou-se com esta iniciativa.Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o estabelecimento do Comité do Emprego constitui uma prioridade. A preparação do Relatório Conjunto sobre o Emprego de 1999 [artigo 128º, nº 1, do Tratado ] e das Directrizes para as Políticas de Emprego em 2000 [artigo 128º, nº 2, do Tratado ] exige a participação activa deste comité. Na pendência de uma decisão do Conselho, o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (CEMT) fornece um mecanismo que permite à Comissão continuar a trabalhar com os Estados-Membros a nível técnico para preparar o "pacote de emprego" do Outono.Partir das disposições existentesA Comissão considera que a criação do Comité do Emprego deveria assentar nas disposições existentes. Por outras palavras, o projecto de decisão em anexo prevê uma continuação de muitas das disposições relativas ao Comité do Emprego e do Mercado Trabalho que funcionaram bem até agora. O projecto de decisão retoma os pontos fortes das disposições existentes, propondo apenas modificações quando consideradas necessárias para um funcionamento mais eficaz do Comité do Emprego. No restante, a presente exposição de motivos expõe a lógica das mudanças, fazendo referência, se for caso disso, à experiência adquirida até agora no CEMT. 2 Base jurídicaO actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho foi instituído pela Decisão do Conselho (97/16/CE), de 20 de Dezembro de 1996. Uma vez adoptado o presente projecto de decisão, este comité cessará existir. O artigo 130º do Tratado CE, com a alteração que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, dispõe: O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Comité terá por funções:- acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na Comunidade;- sem prejuízo do disposto no artigo 207º, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 128º.No cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais.Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité.O presente projecto de decisão toma, portanto, o artigo 130º como base jurídica da nova decisão.3 Organização dos trabalhos com outros comités Os considerandos da actual decisão relativa ao CEMT mencionam o Comité de Política Económica e o nº 3 do artigo 1º dispõe que "o comité deverá, na medida do necessário, trabalhar em cooperação com outros organismos relevantes, designadamente o Comité de política económica". Além disso, a criação do Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) alterou igualmente o ambiente político em sentido lato em que opera o Comité. Este ambiente foi ainda alterado à luz das reuniões sucessivas do Conselho Europeu que preconizaram uma maior coordenação entre as políticas económicas e as políticas de emprego em sentido lato, e ultimamente, na reunião do Conselho Europeu de Colónia. A instituição deste Comité do Emprego fornece uma ocasião para realizar uma melhor coordenação e consolidar as relações entre estes comités. Quando o projecto de decisão em anexo se refere (no artigo 5º) aos comités que se ocupam das questões de política económica, pode-se admitir que uma tal referência visa nomeadamente o Comité Económico e Financeiro (comité previsto pelo Tratado, como o Comité do Emprego) e o Comité de Política Económica (instituído por decisão do Conselho). 4 Composição O projecto de decisão prevê uma alteração da composição do Comité do Emprego (em relação ao CEMT) de duas maneiras - faz-se referência à antiguidade para garantir o nível requerido de conhecimentos, de experiência e de qualidade; - enquanto que certos Estados-Membros nomearam membros do actual CEMT de entre o pessoal dos ministérios da Economia ou das Finanças e dos ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, a Comissão incentiva todos os Estados-Membros a encarar esta opção para o Comité do Emprego.Estas mudanças têm em vista dar ao novo comité o peso político correspondente às expectativas colocadas na coordenação das políticas de emprego a nível da Europa e garantir uma melhor sinergia entre o emprego e as políticas económicas em sentido lato.5 Relações com os parceiros sociaisO artigo 130º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, dispõe que, "no cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais". Durante a maior parte da existência do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, o Comité Permanente do Emprego esteve em fase de reforma. Pelo que os contactos entre o CEMT e os parceiros sociais foram largamente informais. As reuniões recentes entre o CEMT e os parceiros sociais procuraram regularizar estes contactos informais.A Decisão de 9 de Março de 1999 relativa ao Comité Permanente do Emprego faz referência ao CEMT. Em primeiro lugar, os considerandos recordam o pedido do Parlamento Europeu no sentido da instituição de mecanismos de coordenação entre o Comité Permanente do Emprego e o CEMT. Em segundo lugar, o artigo 6º dispõe que o regulamento interno do Comité se referirá "... aos contactos a estabelecer com outros organismos relevantes, em especial com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho". Estas referências são feitas sem prejuízo da instituição do Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado CE. O projecto de decisão retoma os termos do Tratado no que respeita à necessidade de consultar "os parceiros sociais", deixando, portanto, uma certa liberdade ao novo Comité para adoptar algumas das disposições precisas.6 Integração de peritos técnicosO regulamento interno do actual CEMT indica que este comité pode delegar tarefas específicas a grupos de trabalho e a grupos ad hoc. Pode recorrer a peritos e organizar audições, se necessário. Na prática, o CEMT só criou até agora um grupo ad hoc, o dos peritos sobre os indicadores. No entanto, foi previsto um reforço da medida em que os peritos podem "a pedido" ser colocados à disposição do novo comité. O projecto de decisão deixa aberta a possibilidade de uma estrutura de grupos de trabalho técnicos, permitindo assim ao novo comité decidir a melhor maneira de cumprir as suas tarefas através do recurso à perícia disponível.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité do Emprego O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],[1]  	JO C...Considerando o seguinte:(1) O artigo 3º do Tratado dispõe que a acção da Comunidade implica a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.(2) O título VIII do Tratado estabelece os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas. Nesse contexto, prevê a instituição de um Comité do Emprego, com carácter consultivo (a seguir: "o comité").(3) O Conselho Europeu, na sua reunião em Colónia em Junho de 1999, lançou um processo de diálogo macroeconómico a nível da Comunidade.(4) Os membros do comité nomeados pelos Estados-Membros e a Comissão deveriam possuir o nível requerido de conhecimentos, de experiência e de qualidade. O seu presidente deveria representar os interesses do comité no seu conjunto e poderá também ser um perito de um dos Estados-Membros a ocupar um posto de vice-presidente.(5) Uma estrutura de grupos de trabalho deveria permitir ao próprio comité decidir a estrutura que permitirá a este comité dispor de pareceres detalhados de peritos.(6) A Resolução de Amesterdão, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e ao emprego preconizou um reforço da coordenação das políticas económicas para complementar o processo previsto no novo Título do Tratado relativo ao emprego, e pediu que o Comité do Emprego trabalhe em estreita cooperação com o Comité de Política Económica. Também será necessária uma colaboração estreita com o Comité Económico e Financeiro e os parceiros sociais, representados no seio do Comité Permanente do Emprego previsto pela Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE [2].[2]  	JO L 72 de 18.3.1999, p. 33.(7) O Comité do Emprego deve substituir o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão do Conselho 97/16/CE [3] para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades no domínio do emprego e dos assuntos sociais. Convém, portanto, revogar a Decisão 97/16/CE.[3]  	JO L 6 de 10.1.1997, p. 32.DECIDE:Artigo 1º (Instituições e funções). É instituído um Comité do Emprego (a seguir denominado "comité"), com carácter consultivo, para promover a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho, em conformidade com as disposições do Tratado e tendo em conta os poderes das instituições e organismos comunitários.. O comité terá por missão, nomeadamente: - supervisionar a situação do emprego e as políticas de emprego nos Estados-Membros da Comunidade;- formular pareceres a pedido do Conselho ou da Comissão ou por sua própria iniciativa e contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho referidos no artigo 128º do Tratado, sem prejuízo do artigo 207º deste Tratado;- promover intercâmbios de informações e de experiências entre Estados-Membros e com a Comissão nestes domínios; - participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade.Artigo 2 (Composição). Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, respectivamente, dois membros do comité. Podem também nomear dois membros suplentes.. Os membros do comité e os suplentes serão escolhidos entre peritos reconhecidos com uma competência de primeiro plano no domínio da política de emprego e de mercado de trabalho nos Estados-Membros.. O comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua ordem de trabalhos.Artigo 3 (Funcionamento . O comité elegerá o seu presidente de entre os seus membros, por um mandato não renovável de dois anos.. O presidente será assistido por três vice-presidentes que representam os Estados-Membros que, num dado momento, representam o Estado-Membro que detém a presidência do Conselho, e os Estados-Membros que precederam e seguirão esse Estado na ordem da presidência.. A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité. Manterá a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que respeita à organização de reuniões.. O comité elaborará o seu próprio regulamento interno.. As reuniões do comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do comité.Artigo 4º (Grupos de trabalho)O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho. Em tais casos, a presidência será assegurada pela Comissão, ou por um membro ou por um membro suplente do comité, designado pelo comité. Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.Artigo 5º (Relações com outros órgãos). O comité consultará os parceiros sociais. Estabelecerá mecanismos de coordenação com os parceiros sociais representados no Comité Permanente do Emprego. . O comité trabalhará, se for caso disso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes que se ocupam de questões de política económica. Artigo 6º (Revogação)É revogada a Decisão 97/16/CE.O Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela referida decisão cessará de existir no momento da adopção da presente decisão.Artigo 7º (Publicação)A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoCriação do Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Rubricas orçamentais em causaA-7031 Comités obrigatórios;A-7010 Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias.3. Base jurídicaAplicação do artigo 130º do Tratado. Decisão do Conselho esperada para o fim de 1999 ou início de 2000.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoO título VIII do Tratado (Emprego) estabelece os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas. Nesse contexto, o Comité do Emprego, com carácter consultivo, promoverá uma coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho. Uma vez adoptada a decisão que institui o Comité do Emprego, o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão do Conselho (97/16/CE), de 20 de Dezembro de 1996, cessará de existir.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoIndefinido.5. Classificação da despesa/receita5.1 DNO.5.2 DND.5.3 Tipo de receitas visadas: nenhum.6. Tipo da despesa/receita100 % para o pessoal necessário e as despesas com reuniões.7. Incidência financeiraNenhuma incidência sobre as despesas de funcionamento; para as despesas administrativas, ver ponto 10.8. Disposições anti-fraude previstasAs despesas serão executadas em conformidade com as regras administrativas normais que governam o pagamento das despesas dos peritos convidados para as reuniões.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangidaCriar um Comité do Emprego para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades no domínio das políticas de emprego e de mercado de trabalho, em conformidade com o Tratado e tendo em conta os poderes das instituições e organismos comunitários. O comité terá por missão, nomeadamente:- supervisionar a situação do emprego e as políticas de emprego nos Estados-Membros da Comunidade;- formular pareceres a pedido do Conselho ou da Comissão ou por sua própria iniciativa e contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho referidos no artigo 128º do Tratado, sem prejuízo do artigo 207º deste Tratado;- promover intercâmbios de informações e de experiências entre Estados-Membros e com a Comissão nestes domínios;- participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade. Os trabalhos do comité serão coordenados com os do Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica e o Comité Permanente do Emprego.9.2 Justificação da acçãoPara garantir o sucesso constante da Estratégia Europeia de Emprego e facilitar a aplicação prática do processo de coordenação da política de emprego referido no artigo 128º do Tratado, o Tratado prevê a criação do Comité do Emprego. Este comité substituirá o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoO comité é responsável pela formulação de pareceres e a elaboração de relatórios destinados ao Conselho Assuntos Sociais e ao Conselho Europeu. Para esse efeito, estabelecerá um programa de trabalho anual a submeter ao Conselho.9.4 Coerência com a programação financeiraAs medidas previstas serão incluídas na programação financeira da DG V.10. Despesas administrativas (parte A da secção III do orçamento geral)10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalhoA acção proposta não implica um aumento dos efectivos da Comissão, já que o Comité empregará o mesmo número de agentes que o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (que será substituído pelo novo comité).>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.No que se refere ao actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, o Secretariado do Comité do Emprego continuará a ser assegurado pelo pessoal da Direcção A da DG V. Dois agentes de grau A e um agente de grau C serão afectado a este secretariado a partir dos recursos existentes.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acçãoAs despesas de deslocação dos peritos dos Estados-Membros serão tomadas a cargo em conformidade com a regulamentação em vigor. As reuniões do comité serão organizadas pela Comissão nas instalações da Comissão. A interpretação será assegurada pela Comissão. Segundo as estimativas, o comité reunir-se-á aproximadamente 10 vezes por ano.Estima-se que estas 10 reuniões (30 participantes) custarão cerca de EUR 220.000 por ano nos termos do número orçamental A-7031.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As despesas indicadas no quadro supra ao abrigo do capítulo A-7 (Comités obrigatórios e deslocações em serviço) serão cobertas por dotações inscritas no orçamento global da DG V.


Avis juridique important

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52001SC0011

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/0011 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade -  (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar os Anexos II e XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, assim como no domínio dos serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 398 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.3. Na medida em que a EFTA não dispõe de normas aplicáveis ao sector dos serviços, a proposta contempla novas disposições institucionais que definem um enquadramento jurídico que prevê obrigações análogas às aplicáveis aos Estados-Membros.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ...... de ....... [1].[1]   JO L ...(2) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de 2 de Dezembro de 1994 [2].[2]   JO L 339 de 29.12.1994, p. 87.(3) A Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [3], deve ser incorporada no Acordo.[3]   JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.DECIDE:Artigo 1ºNo Capítulo XIX do Anexo II do Acordo, o ponto 1 (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. Antes das adaptações, é aditado o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18)».2. Na adaptação a), a expressão «nº 2 do artigo 1º» é substituída por «nº 3 do artigo 1º».3. A adaptação d) passa a ter a seguinte redacção:«Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte:As observações dos Estados da EFTA serão transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Comissão das Comunidades Europeias sob a forma de uma comunicação única coordenada, sendo as observações da Comunidade transmitidas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses, em conformidade com as os respectivos sistemas internos das partes contratantes, ou quando for invocado um acordo de statu quo de quatro meses, em conformidade com o sistema interno da Comunidade Europeia ou ainda, no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto nos dois parágrafos seguintes, as partes contratantes informar-se mutuamente segundo modalidades análogas.As autoridades competentes dos Estados da EFTA adiarão a adopção de projectos de normas em matéria de serviços, por quatro meses a contar da data de recepção do texto do projecto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que, no prazo de três meses, outro Estado da EFTA emita um parecer fundamentado em que considere que a medida preconizada pode criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos mercados dos Estados da EFTA.No que respeita aos projectos de normas em matéria de serviços, os pareceres fundamentados emitidos pelos Estados da EFTA não poderão ter repercussões nas medidas de política cultural, nomeadamente no domínio audiovisual, que os Estados da EFTA possam adoptar em conformidade com a legislação em vigor no EEE, tendo em conta a sua diversidade linguística, as respectivas características nacionais e regionais, assim como o respectivo património cultural.»4. A adaptação e) passa a ter a seguinte redacção:«O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:1. As autoridades competentes dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA adiarão a adopção dos projectos de regulamentos técnicos notificados, por um período de três meses a contar da data de recepção do texto do projecto de regulamento técnico- pela Comissão das Comunidades Europeias, no caso de projectos notificados por Estados-Membros da Comunidade,- pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de projectos notificados pelos Estados da EFTA.2. Os períodos de statu quo previstos no nº 1 e no nº 2 do artigo 8º não são aplicáveis quando,- por razões urgentes relacionadas com a defesa da saúde e da segurança públicas e a defesa da saúde e da vida dos animais ou das plantas, e, no que respeita às normas em matéria de serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes devam elaborar, no mais breve prazo, regulamentos técnicos que adoptarão e porão em vigor imediatamente, sem que seja possível realizar qualquer consulta, ou quando,- por razões urgentes motivadas por circunstâncias graves que ameacem a segurança e a integridade do sistema financeiro, nomeadamente a protecção dos depositantes, dos investidores e das pessoas seguradas, as autoridades competentes tenham de adoptar e pôr em vigor imediatamente normas relativas aos serviços financeiros.As razões que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à incerteza e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.»5. A adaptação g)9 passa a ter a seguinte redacção:«a informação de que foi solicitado um statu quo de quatro ou de seis meses;».Artigo 2ºNo Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5f (Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:«Serviços da sociedade da informação5g. 398 L 0034: Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada por:- 398 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O segundo parágrafo do nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"O termo "especificação técnica" abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (ponto 1 do Capítulo XIII do Anexo II do Acordo), e aos métodos e processos de produção relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.";b) No final do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 8º é aditado o seguinte:"O texto integral do projecto de regulamento técnico notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução completa numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.";(c) Ao quarto parágrafo do nº 1 do artigo 8º é aditado o seguinte:"A Comunidade, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA através deste último, por outro, podem solicitar informações suplementares sobre qualquer projecto de regulamento técnico notificado.";(d) Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte:"As observações dos Estados da EFTA serão transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Comissão das Comunidades Europeias sob a forma de uma comunicação única coordenada, sendo as observações da Comunidade transmitidas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses, em conformidade com as os respectivos sistemas internos das partes contratantes, ou quando for invocado um acordo de statu quo de quatro meses, em conformidade com o sistema interno da Comunidade Europeia ou ainda, no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto nos dois parágrafos seguintes, as partes contratantes informar-se mutuamente segundo modalidades análogas.As autoridades competentes dos Estados da EFTA adiarão a adopção de projectos de normas em matéria de serviços, por quatro meses a contar da data de recepção do texto do projecto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que, no prazo de três meses, outro Estado da EFTA emita um parecer fundamentado em que considere que a medida preconizada pode criar obstáculos à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos mercados dos Estados da EFTA.No que respeita aos projectos de normas em matéria de serviços, os pareceres fundamentados emitidos pelos Estados da EFTA não poderão ter repercussões nas medidas de política cultural, nomeadamente no domínio audiovisual, que os Estados da EFTA possam adoptar em conformidade com a legislação em vigor no EEE, tendo em conta a sua diversidade linguística, as respectivas características nacionais e regionais, assim como o respectivo património cultural.'(e) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:"1. As autoridades competentes dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA adiarão a adopção dos projectos de regulamentos técnicos notificados, por um período de três meses a contar da data de recepção do texto do projecto de regulamento técnico- pela Comissão das Comunidades Europeias, no caso de projectos notificados por Estados-Membros da Comunidade,- pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de projectos notificados pelos Estados da EFTA.2. Os períodos de statu quo previstos no nº 1 e na adaptação d), nº 1, não são aplicáveis quando,- por razões urgentes relacionadas com a defesa da saúde e da segurança públicas e a defesa da saúde e da vida dos animais ou das plantas, e, no que respeita às normas em matéria de serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes devam elaborar, no mais breve prazo, regulamentos técnicos que adoptarão e porão em vigor imediatamente, sem que seja possível realizar qualquer consulta, ou quando,- por razões urgentes motivadas por circunstâncias graves que ameacem a segurança e a integridade do sistema financeiro, nomeadamente a protecção dos depositantes, dos investidores e das pessoas seguradas, as autoridades competentes tenham de adoptar e pôr em vigor imediatamente normas relativas aos serviços financeiros.As razões que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à incerteza e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo."(f) Ao Anexo II é aditado o seguinte:"ISLÂNDIASTRIStaðlaráð ÍslandsLIECHTENSTEINTPMNLiechtensteinische Technische Prüf-, Mess- und NormenstelleNORUEGANSFNorges StandardiseringsforbundNEKNorsk Elektroteknisk KomitePost- og teletilsynet";(g) Para a aplicação da Directiva, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por meios electrónicos:1) recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;2) aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo determinada em conformidade com as normas de cada sistema;3) mensagens requerendo informações adicionais;4) respostas a pedidos de informações adicionais;5) observações;6) pedidos de reuniões ad hoc;7) respostas a pedidos de reuniões ad hoc;8) pedidos de textos definitivos;9) informação relativa a um pedido de um período de statu quo de seis meses;Actualmente, as seguintes informações podem ser transmitidas por correio normal, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:10) o texto integral do projecto notificado;11) os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;12) o texto definitivo;(h) As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.»Artigo 3ºFazem fé os textos da Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  Não são indicados requisitos constitucionais./ São indicadas exigências constitucionais.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: PROJECTO DE DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992 A APLICACAO DAS DECISOES 90/672/CECA E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE APLICA PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS PARA O ANO DE 1991 A CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(91) 303 final
                                            Bruxelas, 26 de Julho de 1991
        Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
   em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) np_s 3831/90, 3832/90
       3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990
              que aplicam preferências pautais generalizadas
            para o ano de 1991 a certos produtos originários
                   de países em vias de desenvolvimento
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho
            de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991
      direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas
      originários de paises em vias He desenvolvimento
          PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
    DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                 REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992
                   A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA
                  E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
           que aplica preferências pautais generalizadas para
       o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários
                    de paises em vias de desenvolvimento
                     (Apresentadas pela Comissão)
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                              EXPQSiçAo PQS MOTIVOS
Na sua comunicação ao Conselho, de 6 de Julho de              1990, relativa ás
orientações do Sistema de Preferências Generalizadas para a década de
noventa, a Comissão     indicou que apresentaria uma proposta completa de
sistema   revisto, com base nas novas orientações,          logo que    lhe fosse
possivel avaliar o impacto do resultado das negociações do Uruguay Round.
0   prolongamento das referidas negociações para além do prazo previsto,
bem como a necessidade de tomar em consideração, na revisão do SPG, a
evolução recente da situação especifica de alguns paises beneficiários
relativamente    ao  SPG,   tornam   impossível   a  introdução   de  um   sistema
revisto a partir de 1 de Janeiro de       1992
Por   conseguinte,   a  presente    proposta   tem  por  objectivo    permitir   a
prorrogação provisória, para além de 1 de Janeiro de 1992, do sistema em
vigor em 1991, na pendência da introdução do sistema revisto.
Assim, a Comissão não tenciona prolongar a expectativa de uma proposta de
novo sistema    para  além   do estritamente    necessário. A sua      intenção é
apresentar essa proposta o mais rapidamente possivel           durante o ano de
1992. Não se prevê que     se venha a revelar necessário      prorrogar o actual
sistema   até ao finai de 1992, mas apenas até à introdução do sistema
revisto.
0 princípio da prorrogação do sistema 1991 para além de 1 de Janeiro de
1992 apresenta uma excepção:
 ---pagebreak---                               -5-
a eliminação, no regime relativo aos têxteis, do mecanismo         "de duplo
retorno   á   reserva",    cujas  vantagens   eventuais,  comparadas   com  a
complexidade   da   sua gestão, não    Justificam  a sua manutenção   e cuja
supressão   tem   vindo  a   ser  incessantemente  solicitada  por  todos  os
serviços, tanto da Comissão como dos Estados-membros, responsáveis pela
sua gestão.
é este o objectivo da presente proposta de regulamentos e de decisões
CECA.
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           Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no_s 3831/90, 3832/90
           3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990
               que aplicam preferências pautais generalizadas
              para o ano de 1991 a certos produtos originários
                    de paises em vias de desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e
semiacabados de paises em vias de desenvolvimento; que o período inicial de
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de
Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente
atingidos no final de 1980, tendo sido, consequentemente, acordado
prolongar a respectiva duração para além do per iodo inicial; considerando
que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse "sistema";
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações;
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, -para além de 1 de
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991;
Considerando que o mecanismo previsto nos np_s_3,4e 5 do artigo 5p_ do
Regulamento 3832/90 cria tais dificuldades técnicas que convém a Itera-lo ;
 ---pagebreak---                                      -í-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos no_s
3831/90, 3832/90, 3833/90 e 3835/90 são aplicáveis, mutatis mutandis
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á entrada em vigor
de um sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1992.
                                  Artigo 2ç>
Os no_s 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento 3832/90 passam a ter a seguinte
redação :
"Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no no. 2, os
Estados-membros devem     transferir  para a reserva a totalidade das
quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do no. 1
do artigo 14o_."
                                  Artigo 3o
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos 3831/90,
3832/90 e 3833/90 constam do anexo do presente regulamento.
                                  Artigo 4Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                   -c-
                Regulamento (CEE) n' 3831 /9Q <flo Conselho     ANEXO
Anexo I, coluna (2) no n' de ordem 10.0117 :
      em vez de     "2903 51 00", deve ler-se '2903 51"
Anexo I, coluna (2) no n" de ordem 10.0950 :
      em vez de       "8211 91 90" deve ler-se    '8211 91 30
                                                   8211 91 80'
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 10.1060 :
      em vez de       "8529 90 99" deve ler-se    '8529 90 70
                                                   8529 90 98"
Anexo II Parte 2, na primeira coluna da lista relativa à Coreia do Sul
      em vez de       "8515 10 10", deve ler-se "8515 10 30"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de "ex 2903 19 00", deve ler-se "ex 2903 19 90"
      em vez de "2924 29 90", deve ler-se "2924 29 50
                                             2924 29 80"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de       "8473 10 00", deve ler-se    "8473  10"
      em vez de       "8473 29 00", deve ler-se    "8473  29"
      em vez de       "8473 30 00", deve ler-se    "8473  30"
      em vez de       "8473 40 00", deve ler-se    "8473  40"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de       "8507 10 91
                       8507 10 99", deve ler-se '8507    10 31
                                                   8507  10 39
                                                   8507  10 81
                                                   8507  10 89'
      em vez de      '8507 20 99", deve ler-se •8507    20 31
                                                 8507   20 39
                                                 8507   20 81
                                                 8507   20 89"
 ---pagebreak---                                  -ï-
                Regulamento (CEE) n' 3832/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0060 :
      em vez de       "6204 62 35", deve ler-se "6204 62 39"
      em vez de      "6204 63 19
                      6204 69 19", deve ler-se  "6204 63 18
                                                 6204 69 18"
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0160 :
      em vez de      "6203 22 90
                      6203 23 90
                      6203 29 19", deve ler-se "6203 22 80
                                                6203 23 80
                                                6203 29 18"
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0290 :
      em vez de      "6204 22 90
                      6204 23 90
                      6204 29 19", deve ler-se "6204 22 80
                                                6204 23 80
                                                6204 29 18'
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0780 :
      após "6211 31 00", inserir "6211 32 31
                                  6211 32 41
                                  6211 32 42"
      após "6211 32 90", inserir  "6211 33 31
                                   6211 33 41
                                   6211 33 42'
      após "6211 41 00", inserir  "6211 42 31
                                   6211 42 41
                                   6211 42 42'
      após "6211 42 90", inserir "6211 43 31
                                  6211 43 41
                                  6211 43 42"
 ---pagebreak---                                    -3-
                Regulamento (CEE) n* 3833/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0015 :
      em vez de : "Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou
                   espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, em rodelas,
                     meias rodelas ou espirais"
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0025 :
      em vez de : "Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias
                   rodelas ou espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em
                     rodelas, meias rodelas ou esprirais"
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 52.3680 :
      em vez de  "2201 10 00", deve ler-se   "2201 10"
 ---pagebreak---                                     -3-
          Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3834/90 do Conselho
          de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991
      direitos n i v e l a d ^ ^                            agrícolas.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
n' 2 do artigo 89' e o n ' 3 do artigo 234',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e
semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de
Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente
atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado
prolongar a respectiva duração para além do período inicial; considerando
que foi iniciada em 1990 uma revisão desse "sistema";
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações;
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, para além de 1 de
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991;
Considerando que o sistema em vigor em 1991 previa uma preferência que
consistia numa redução do direito nivelador na importação, nos limites de
um montante fixo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                  Artioo 1o
São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento 3834/90
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992, até á entrada em
vigor do sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro
de 1992.
                                  Artigç 2P
 ---pagebreak---                                  -  ÀQ-
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                  -M-
             PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
       DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                  REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992
                     A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA
                    E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
              que aplica preferências pautais generalizadas para
          o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários
                     de paises em vias de desenvolvimento
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
de acordo com a Comissão,
DECIDEM :
                                   Artigo 1o
As d i spos i ções das Dec i soes 90/672/CECA e 90/673/CECA são apIi cave i s
mutatis mutandis durante o per iodo com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á
entrada em vigor de um sistema revisto e que termina, o mais tardar em 31
de Dezembro de 1992.
                                   Artigo 2o
As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam
do anexo da presente decisão
                                   Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                  - 12 -
                                                               ANEXO
                            Deçisgo   9Q/6727ÇEÇA
Anexo I, coluna (2), no n' de ordem    60.0050 :
      em vez de       "7210 70 21
                       7210 70 29", deve ler-se   "7210 70 31
                                                   7210 70 39'
 ---pagebreak---                                       -fi>-
                            FICHE FINANCIERE
    L'incidence financière des préférences tarifaires généralisées
accordées aux pays en voie de développement est difficilement
chiffrable avec précision par suite tant de la souplesse des règles
d'octroi que du fait :
    de la complexité des concessions et de la différenciation entre les
    pays notamment de l'existence de contingents et de plafonds
    tarifaires différents selon les produits et les pays bénéficiaires;
    des règles d'origine auxquelles la structure de production dans les
    PVD ne permet de satisfaire que dans des proportions variables;
    de l'utilisation partielle des avantages offerts due à un manque
    d'information ou d'intérêt économique si le droit normal est peu
    élevé.
    En fonction de ces éléments, il y a une nette disproportion entre
l'offre globale    ouverte   au   1er    Janvier et   les   importations
effectivement entrées au 31 décembre de la même année avec un taux
préférentiel.
    L'offre globale SPG pour 1992 est évaluée â 27,8 milliards d'écus,
comme en 1991.
    La moyenne pondérée des droits de douane du tarif douanier commun
applicable aux produits en question se situant entre 5,5 % et 6 X et le
taux moyen d'utilisation étant de 70 X, les recettes douanières non
percevables du fait de l'application du schéma SPG de la Communauté en
1992 sont estimées entre 1,04 et 1,17 milliards d'écus.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN (£57 ' ^ . l
                                                            C0M(91) 303 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° tic catálogo : CB-CO-91 -337-VTC
                                                           LSBN 92-77-74772-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidndes Iwropeins
Lr2985 Luxemburgo


Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE . - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)


title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003 - C5-0056/2003 - 2003/0804(CNS))

text:
18.3.2004      PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 68 E/81
                                                                                Terça-feira, 3 de Junho de 2003
          P5_TA(2003)0229
          Alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça *
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera
          o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003  C5-0056/2003
                                                       2003/0804(CNS))
          (Processo de consulta)
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (6282/2003) (1),
             Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245o do Tratado CE e o segundo parágrafo do
              artigo 160o do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0056/2003),
             Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
              (A5-0148/2003),
          1.    Aprova o projecto de decisão do Conselho;
          2.    Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
          3.    Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto de decisão;
          4.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
          (1) Ainda não publicado em JO.
          P5_TA(2003)0230
          Afastamento de nacionais de países terceiros (compensação de desequilíbrios
          financeiros) *
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
          estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros
          decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo
          de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (COM(2003) 49  C5-0050/2003
                                                       2003/0019(CNS))
          (Processo de consulta)
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 49) (1),
             Tendo em conta o no 3 do artigo 63o do Tratado CE,
             Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
              (C5-0050/2003),
             Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
          (1) Ainda não publicada em JO.


Avis juridique important

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52002SC0013

Projecto de Decisão da Comissão de .../.../2002 relativa à concessão de auxílio financeiro a 62 projectos de investigação técnica e 9 projectos-piloto/de demonstração ou valorização no domínio do aço, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECA  /* SEC/2002/0013 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO DE .../.../2002 relativa à concessão de auxílio financeiro a 62 projectos de investigação técnica e 9 projectos-piloto/de demonstração ou valorização no domínio do aço, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECAÍNDICEDECISÃO DA COMISSÃO DE .../.../2002 relativa à concessão de auxílio financeiro a 62 projectos de investigação técnica e 9 projectos-piloto/de demonstração ou valorização no domínio do aço, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECAANEXO I1.1. PROGRAMA CECA 2002 DE IDT NO DOMÍNIO DO AÇO1.2. PROGRAMA CECA 2002 NO DOMÍNIO DO AÇO (PILOTO/DEMONSTRAÇÃO OU VALORIZAÇÃO)ANEXO II1.1. PROGRAMA CECA 2002 NO DOMÍNIO DO AÇO (Lista de reserva classificada por ordem de prioridade)Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO DE .../.../2002 relativa à concessão de auxílio financeiro a 62 projectos de investigação técnica e 9 projectos-piloto/de demonstração ou valorização no domínio do aço, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 55º do Tratado CECAA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 55º,Após consulta ao Comité Consultivo CECA e com o acordo do Conselho,Considerando o seguinte:(1) nº 2, alínea c), do artigo 55º permite a utilização das imposições previstas no artigo 50º para a promoção da investigação no domínio do aço.(2) A Comissão elaborou um programa de projectos de investigação técnica no domínio do aço no seu documento "Orientações a médio prazo para o programa CECA de investigação técnica e de projectos piloto e de demonstração no domínio do aço (1996-2002) [1].[1]  JO C 294 de 9 de Novembro de 1995, JO C 373 de 10 de Dezembro de 1996 (alteração), JO C 326 de 24 de Outubro de 1998 (alteração) e JO C 71 de 3 de Março de 2001 (alteração).(3) No âmbito do referido programa, a Comissão solicitou às partes interessadas que apresentassem propostas para projectos de investigação.(4) Foram incluídos projectos de IDT com impacto nas medidas técnicas para combate aos efeitos prejudiciais no local de trabalho e em redor das instalações siderúrgicas.(5) Com base nos critérios estabelecidos, foram seleccionados os projectos mais meritórios.(6) Na Decisão nº E/2812/2001 de 21 DE Dezembro de 2001 [2], da qual consta o orçamento operacional para o exercício de 2002, foi atribuído um montante de 52 milhões de euros à investigação no domínio do aço.[2]  JO L 341 de 22 de Dezembro de 2001.(7) As intensidades de auxílio estão em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais definidas no Código dos Auxílios à Siderurgia [3],[3]  JO L 338 de 28 de Dezembro de 1996.DECIDE:Artigo 1º1. É reservado um montante de 44 474 680 euros como auxílio financeiro máximo aos 62 projectos de investigação no domínio do aço referidos no Anexo I;2. É reservado um montante de 7 473 535 euros como auxílio financeiro máximo aos 9 projectos-piloto/de demonstração ou valorização referidos no Anexo I;3. É reservado um montante de 51 785 euros para os custos adicionais decorrentes da difusão dos resultados obtidos no programa de IDT.Artigo 2.°Será reservado um auxílio financeiro para os projectos que figuram no Anexo II, na medida em que sejam disponibilizadas dotações reafectadas ou suplementares para o exercício em curso.Feito em Bruxelas,Pela ComissãoMembro da ComissãoANEXO I1.1. PROGRAMA CECA 2002 DE IDT NO DOMÍNIO DO AÇO>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>1.2. PROGRAMA CECA 2002 NO DOMÍNIO DO AÇO (PILOTO/DEMONSTRAÇÃO OU VALORIZAÇÃO)>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO II1.1. PROGRAMA CECA 2002 NO DOMÍNIO DO AÇO (Lista de reserva classificada por ordem de prioridade)>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>