Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação tecnica,normas,ensaios e certificação) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade


Advertência jurídica importante

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52005SC0284

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA   Formação) - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/0284 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 03.03.2005SEC(2005) 284 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA - Formação)- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de prolongar a cooperação no sector audiovisual. Prorroga a duração dos programas estabelecidos pelas Decisões n° 163/2000/CE (MEDIA - Formação) e 2000/821/CE (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) que já estão incorporadas no Acordo, para abranger o ano 2006, incorporando:-  32004 D 0845: Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005)-  32004 D 0846: Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃ O DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA - Formação)O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[1];2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA – Formação) (2001-2005)[2], rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.3.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)[3], tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.4.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 9º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. No quarto travessão do n° 4 deve ser aditado o seguinte subtravessão (Decisão n° 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):“ - 32004 D 0845 : Decisão n° 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 1.”2. No quinto travessão do n° 4 deve ser aditado o seguinte (Decisão 2000/821/CE do Conselho):“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 D 0846 : Decisão n° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4), rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente[…]Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE[…] [1] JO C […] de […], p. […][2] JO L 157 de 30.4.2004, p. 1.[3] JO L 157 de 30.4.2004, p. 4.* [Foram indicados requisitos constitucionais.]. [Não foram indicados os requisitos constitucionais.]


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52004SC0314

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0314 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio do ensino, da formação e da juventude. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA nos programas e acções comunitários nesta área:- 32003 D 2317: Decisão n° 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião em que seja possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n° 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) [2].[2]  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de ... de ... de ...,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 2g é aditado o seguinte número:"2h. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 200Y, no seguinte programa:- 32003 D 2317: Decisão n° 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1)."2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, para os programas e as acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g e 2h".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  São indicados os requisitos constitucionais.É aplicável a partir de ... de .... de ....Artigo 3ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


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51999SC1576

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1576 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude. Prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para a participação plena dos Estados EFTA-EEE no programa comunitário e nas acções neste domínio (programa de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" 2000-2006).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, no que respeita a essas decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Outubro de 1999.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/1999, de 26 de Fevereiro 1999 [1];[1] 	JO L Considerando que é adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (Decisão 1999/382/CE do Conselho [2]);[2] 	JO L 146 de 11. 6. 1999, p. 33.Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºO nº 2-C do artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:1. Na frase introdutória, a palavra "programa" é substituída por "programas".2. É aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0382: Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em   de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


title: PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 603
Vol. 1988/0204
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM ( 88 ) 603 final
                                        Bruxelas , 28 dg Outubro de 1988
           -PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO
 que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação
no domínio da fusão termonuclear controlada entre a Comunidade
       Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão
                 ( apresentada pela Comissão )
          ÎJ 0 3 wüV. 1823 P)
                     ■ J •• ccréferiat
 ---pagebreak---                   COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Em 2 de Junho de 1987 , o Conselho adoptou , nos termos do segundo
parágrafo do artigo 101o do Tratado EURATOM , dlrectivas para a
negociação por parte da Comissão de um Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no
domínio da fusão termonuclear    controlada .
Na sequência desta adopção , tiveram lugar negociações nas quais
participaram funcionários dos quatro Ministérios envolvidos por
parte do Japão , e da Comissão , por parte da Comunidade Europeia .
Chegou-se a Acordo a este nível , figurando o respectivo texto em
anexo . A Comissão considera-o perfeitamente conforme com as
dlrectivas de negociação do Conselho .
A Comissão declara que , tanto em geral como em todos os casos
específicos até agora Identificados , as acções previstas no
âmbito do presente Acordo são abrangidas pelo programa
comunitário de fusão e que , por esse motivo , não será necessário
financiamento adicional . Se o Acordo previr novas acções que não
estejam cobertas pelo Programa Fusão , a Comissão apresentará as
propostas adequadas ao Conselho dentro do prazo necessário para
que o Conselho decida sobre elas .
A Comissão propõe que o Conselho aprove a conclusão por parte da
Comissão do Acordo nos termos do segundo parágrafo do artigo 101o
do Tratado EURATOM .
 ---pagebreak---                                      Projecto de
                                DECI SÃO DO CONSEL HO
         que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de Cooperação
        no domínio da fusão termonuclear controlada entre a Comunidade
                Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e , nomeadamente , o segundo parágrafo do seu artigo 101o ,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ,
Considerando que a Comissão negociou , em conformidade com a Directiva do
Conselho     de  2   de  Junho  de   1987 , um Acordo    de  Cooperação  entre  a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão no domínio da
fusão termonuclear controlada ;
Considerando que é conveniente aprovar a conclusão desse Acordo pela
Com I ssão ,
DECIDE :
                                    Art lao ûnJcQ
A conclusão de um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear
controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do
Japão ,    negociado    pela  Comissão   em  nome   da  referida   Comunidade , é
aprovada .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Fe i to em Bruxe I as ,
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Présidente
 ---pagebreak---                                        PROJECTO
                                 ACORDO DE COOPERAÇÃO
                  ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
                                 E O GOVERNO DO JAPÃO
                    NO DOMÍNIO DA FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA
     A Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada " EURATOM ") e
o Governo do Japao colectivamente denominados " as Partes ",
     Notando a cooperação existente no dominio da fusão termonuclear controlada
entre as Partes , e desejando manter e reforçar a cooperação nesse dominio .
     Desejando facilitar o sucesso da energia de fusão como fonte de energia
potencialmente    aceitável   do   ponto de   vista do  ambiente ,  economicamente
competitiva e virtualmente sem limites ,
     Reconhecendo a    existência de    pontos comuns  e a complementaridade dos
programas das Partes de investigação e desenvolvimento da energia de fusão .
     Tendo em conta as realizações e as oportunidades de colaboraçao sob a
égide da Agência Internacional da Energia da Organização de Cooperação e
Desenvolvimento Económicos ,
     ACORDAM :
                                       Artigo 1 2
0 objectivo do presente Acordo é manter e intensificar a cooperação entre as
Partes nas áreas cobertas pelos respectivos programas de fusão ,       com base na
 igualdade e beneficio mútuo , para desenvolver o entendimento científico e a
 competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão .
                                       Artigo 2-
 A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode ser empreendida nas seguintes
 áreas :
 a)  Máquinas Tokamak ;
 b)   Linhas alternativas às maquinas Tokamak ;
 c)   Tecnologia da fusão ;
 d)   Física dos plasmas ;
 c ) Out ras areas QUG possam ser mutuamente acordadas ,    conforme especificadas
      nos Anexos I , II e III , que são parte integrante do presente Acordo .
 ---pagebreak---                                           -2-
                                       Artigo 3°
A cooperação nas áreas referidas no artigo 22            pode  incluir   as seguintes
actividades :
a)  Troca e fornecimento de informações ;
b)  Intercâmbio de pessoal ;
c)  Reuniões de várias formas ;
d)  Troca e fornecimento de amostras , materiais , instrumentos e componentes ;
e)  Execução de estudos , projectos ou experiências conjuntos ;
f)  Outras actividades que possam ser             mutuamente   acordadas ,    conforme
    especificadas nos Anexos I , II e III .
                                       Artigo í*°
1.    A cooperação será conduzida de acordo com os Anexos I ,        II e III ,    pela
      EURATOM ou qualquer entidade ou organizaçao a ela associada dentro do
      âmbito do Programa de Fusão da EURATOM ou da Joint European Torus ( JET )
      Joint Undertaking , designada pela EURATOM para o efeito e pelo lado
      japonês pelo Monbusho , pelo Ministério do Comércio Internacional e da
      Indústria e pela Agência da Ciência e Tecnologia ou qualquer entidade ou
      organizaçao por eles designada para o efeito .
2.  ( 1 ) Os Anexos continuarão em vigor enquanto este Acordo se mantiver em
          vigor , a nao ser que lhes seja posto fim mais cedo de acordo com a
          alinea ( 2 ) a seguir .
    ( 2 ) Pode ser posto fim a cada Anexo a qualquer momento por iniciativa          de
          qualquer uma das Partes , mediante notificação por escrito da Parte que
          pretende pôr fim ao Acordo com a antecedência de seis meses .         Tal fim
          não deve acarretar qualquer prejuizo para os direitos que possam ter
          sido adquiridos ao abrigo de cada Anexo até à data do seu termo .
    ( 3 ) Todas as actividades que nao estiverem concluidas no termo de cada
          Anexo podem ser continuadas até à sua conclusão nos termos do Anexo em
          causa .
    ( 4 ) No caso de ,    durante o período em que vigora o presente Acordo , a
          natureza do programa de fusão de qualquer das                Partes mudar
          substancialmente ,      seja por expansao ,     redução ou    t ransf ormaçao
          substanciais ,   seja por combinação dos seus elementos principais com o
          programa de fusão de uma terceira parte ,     cada parte terá o direito de
          requerer revisões ao âmbito e aos termos dos anexos em causa .
                                       Artigo 5 2
1.  As Partes estabelecerão um Comité Coordenador para facilitar a coordenação
    e a execução de actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo .
    Cada Parte designará um número igual de membros para o Comité Coordenador
    e nomeará um dos seus membros designados como Chefe de Delegaçao .
2.  0 Comité Coordenador reunii– se-á anualmente , alternadamente na Europa e no
    Japao , ou em outras ocasioes e locais acordados . 0 Chefe da Delegaçao da
    Parte visitada será o presidente da reunião .
 ---pagebreak---                                          -3-
3 . As funções do Comité Coordenador incluirão :
    ( 1 ) revisão e acompanhamento do progresso das actividades de cooperação ;
    ( 2 ) troca de informações e pontos de vista sobre questões de política
          científica e tecnológica ; e
    ( 3 ) discussão de futuras actividades de cooperação .
                                      Artigo 6 a
    0 tratamento da informação , da propriedade industrial e dos direitos de
autor em ligação com as actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo
está previsto nos Anexos I , II e III . Essas disposições são idênticas em todos
os Anexos .
                                      Artigo 7a
    Nenhuma cláusula do presente Acordo será interpretada em termos que possam
prejudicar providências existentes ou futuras de cooperação entre as Partes .
                                      Artigo 8-
1.  A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da
    disponibilidade de dotações .
2.  A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as
    disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos países
    respectivos e à EURATOM .
3.  Cada Parte envidará os seus maiores esforços ,           no âmbito da legislação
    aplicável ,    no   sentido   de  facilitar   o    cumprimento   de  formalidades
    envolvidas com o movimento de pessoas ,           a importação de materiais e
    equipamentos e a transferência de divisas que possam ser necessários para
    conduzir a cooperação .
A. As compensações por danos incorridos durante a execução do presente Acordo
    devem estar em conformidade com a            legislação aplicável nos países
    respectivos e à EURATOM .
                                      Artigo 9a
Todas as questões relacionadas com o presente Acordo serão resolvidas por
consultas mútuas das Partes .
                                     Artigo 10 a
1.  0 presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura . Vigorará
    durante três anos e continuará em vigor a seguir a esse período a não ser
    que lhe seja posto fim por qualquer uma das Partes no final do período
    inicial    de  três   anos  ou em   qualquer    altura    a seguir ,  através  da
    notificação por escrito da outra Parte , com a antecedência mínima de seis
    meses , com a intenção de pôr fim ao presente Acordo .
2 . 0 fim do presente Acordo não afectará a realização de qualquer projecto ou
    programa empreendido ao abrigo do presente             Acordo e nao totalmente
    concluído na altura do fim do presente Acordo .
3 . 0 fim do presente Acordo ou dos seus Anexos não afectará os direitos e
    obrigações ao abrigo do arti ' 6a ou qualquer acordo feito em conformidade
    com o artigo 6a .
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1.  0   presente   Acordo      aplica -se ,   no   que   diz  respeito   à   EURATOM ,  aos
    territórios nos quais o Tratado que              institui a   Comunidade Europeia da
    Energia    Atómica    se    aplica e    nas   condiçoes   estabelecidas    no referido
    T ratado .
2.  Sempre que ,      no presente Acordo ,         forem utilizados os termos " pais ",
    " entidade ",   " organizaçao " ou " nacional " com referência à EURATOM , esses
    termos devem     ser entendidos      como sendo    relativos  aos  Estados-membros   da
    EURATOM bem como ao Reino da Suécia e à Confederação Suiça , ambos
    associados ao Programa de Fusão da EURATOM e representados no JET Joint
    Undertaking .
Feito em                     ,    em             de            de 198 ,    em duplicado nas
línguas inglesa e japonesa , fazendo ambas as versões igualmente fé .
PELA COMUNIDADE EUROPEIA                                       PELO GOVERNO DO JAPÃO
DA ENERGIA ATÓMICA
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                                          Anexo I
    Em conformidade com o artigo 4 - deste Acordo , as Partes estabelecem as
seguintes providências relativas a processos e pormenores específicos de
execução      para   um  programa    de   cooperação    na    área   de    investigação   e
desenvolvimento da fusão entre a EURATOM e o Monbusho do Japao ( Monbusho ) (a
seguir denominada no presente Anexo "a Cooperação ").
1.  A EURATOM e o Monbusho (a seguir denominados conjuntamente " as Agências de
    Execução ") nomearao , cada um , uma pessoa de contacto responsável pela
    coordenação da Cooperação e por reportar ao Comité Coordenador , referido no
    Artigo 5 - deste Acordo .
2.  As Agências de Execução podem designar universidades e instituições de
    investigação nacionais adequadas sob as respectivas jurisdições ou com
    elas associadas (a seguir denominadas " Entidades Designadas "),                 com o
    consentimento das Entidades Designadas , para cooperarem na execução da
    Cooperação .
3.  A Cooperação pode ser empreendida nas seguintes áreas :
     ( 1 ) Máquinas tokamak ;
     ( 2 ) Linhas alternativas às máquinas tokamak incluindo o confinamento por
           inércia ;
     ( 3 ) Tecnologia da fusão ;
     ( 4 ) Teoria dos plasmas e física aplicada dos plasmas ; e
     ( 5 ) Outras áreas que possam ser mutuamente acordadas pelas Agências de
           Execução .
 4.  ( 1)A Cooperação pode incluir as seguintes                  actividades     (a  seguir
           denominadas " Actividades de Cooperação ") :
     D     Troca e fornecimento de informações científicas e técnicas ;
     2)    Intercâmbio     de   cientistas   para   participarem     em    actividades   de
            investigação ,    desenvolvimento ,   análise ,    concepção ,   planeamento e
           experiências ;
     3 ) Realização de seminários e outras reuniões ;
     4)    Visitas de curta duraçao por cientistas ;
      5)    Troca e fornecimento de equipamentos ,          instrumentos e materiais de
           ensaio ; e
      6)   Outras actividades que possam ser mutuamente acordadas pelas Agências
           de Execução .
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    ( 2 ) Quando necessário ,       quaisquer pormenores e processos específicos para
          executar as actividados enumeradas nas alineas 1 ) a 5 ) do n 2 ( 1 ) acima
           podem ser determinados através de consultas ou providências auxiliares
           entre as Agências de Execução ou as Entidades Designadas . Os termos e
           condiçoes específicos necessários para executar as actividades
           enumeradas na alínea 6 ) do n 2 ( 1 ) acima serão determinados através de
           acordos escritos entre as Agências de Execução .
5. Todas as despesas resultantes da Cooperação serão suportadas pela Agência
   de Execução ou pela Entidade Designada que nelas incorra , a nao ser que
   tenha sido especialmente acordado por escrito entre as Agências de
   Execução de outro modo .
6. ( 1 ) As Agências de Execução apoiarão a mais vasta divulgação possível das
          informações que tiverem o direito de revelar ,           quer estejam na sua
          posse , ou a elas tenham acesso , as quais serão fornecidas ou trocadas
          ao abrigo da Cooperação , sem prejuízo das informações protegidas , das
          restrições relativas a direitos de autor e das disposições do n 2 8 .
          Após publicação de tais informações ,        deve ser tornado claro que foram
          obtidas ao abrigo da Cooperação .
   ( 2 ) As informações protegidas serão tratadas do seguinte modo :
          1 ) Defini ções :
              ( i ) 0 termo " informações protegidas " significa dados científicos ou
                    técnicos ,     resultados     ou    métodos   de   investigação     e
                    desenvolvimento , e quaisquer outras informações que devam ser
                    fornecidas ou trocadas ao abrigo da Cooperação ,          tais como
                    " Know-how ", informações relacionadas directamente com invenções
                    e   descobertas     referidas  no   n2  8,   informações   técnicas ,
                    comerciais ou financeiras ,     desde que sejam claramente marcadas
                    ou consideradas como tal ,       de acordo com a alínea ( 2 ) 2 ) a
                    seguir referida e :
              a ) nao sejam geralmente conhecidas ou publicamente acessíveis            a
                   partir de outras fontes ;
              b ) nao tenham sido previamente colocadas à disposição          de outros
                   pelo     proprietário      sem    obrigações    relativas    à    sua
                   conf idencial idade ; e
              c ) nao se encontrem já em poder da Agência de Execução receptora ou
                   suas Entidades Designadas , sem obrigações relativamente à sua
                   confidencialidade .
 ---pagebreak---                                     7
2 ) Procedimentos
     ( i ) A Agência de Execução ou suas Entidades Designadas que recebem
            informações protegidas nos termos da Cooperação devem respeitar
           a sua natureza privilegiada .      Qualquer documento que contenha
            informações protegidas deve ser claramente marcado pela Agência
           de .. Execução ou suas Entidades Designadas que o fornecem com a
           seguinte inscrição restritiva ( ou outra substancialmente
           semelhante )    :
              "0     presente   documento    contém    informações   protegidas
           fornecidas confidencialmente ao abrigo do Anexo I do Acordo de
           Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
           Governo do Japão no dominio da Fusão Termonuclear Controlada de
                     de 1988 e nao deve ser divulgado no exterior da EURATOM
           e do Monbusho , dos seus contratantes , licenciados e Entidades
           Designadas sem prévia aprovação de
           Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução             deste
           documento ,    quer total , quer parcial . Estas limitações terminam
           automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem
            restrições pelo seu proprietário ."
   ( ii ) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo da
           Cooperação podem ser divulgadas pela Agência de Execução
           receptora ou suas Entidades Designadas a :
           a ) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Agência
                de Execução receptora ou outros departamentos e organismos
                governamentais interessados ou pelas Entidades Designadas no
                pais da Agência de Execução receptora , e
           b ) Contratantes ou subcont ratantes da Agência de Execução
                 receptora ou suas Entidades Designadas no país da Agência de
                Execução receptora , para serem utilizadas apenas no âmbito
                dos seus contratos com a Agência de Execução receptora ou
                suas Entidades Designadas em trabalhos relacionados com o
                assunto das informações protegidas ;
           desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas
           sejam marcadas com uma disposição restritiva substancialmente
           idêntica à acima referida na alínea ( 2 ) 2 ) ( i ).
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           ( ii i ) Com o prévio consentimento escrito da Agência de Execução que
                    fornece informações protegidas ao abrigo da Cooperação , a
                    Agência de Execução receptora pode divulgar tais informações
                    protegidas de uma forma mais alargada do que a permitida na
                    alinea ( ii ) atrás referida .     As Agências de Execução devem
                    cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para
                    pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal
                    divulgação alargada e cada uma das Agências de Execução
                    concederá tal aprovaçao até ao limite              permitido pelas
                    disposições    legislativas e regulamentares aplicáveis nos
                    respectivos países e à EURATOM e pelas políticas das Partes .
   ( 3)   Se     uma   das  Agências   de   Execução  reconhecer que   ela ou   as suas
         Entidades Designadas são ,        ou podem vir a ser , incapazes de cumprir as
         restrições e condiçoes de divulgação deste ponto , deve imediatamente
         informar a outra Agência de Execução . As Agências de Execução devem
         subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acçao
         adequada .
   (A)     Informações provenientes de seminários , reuniões de trabalho e outras
           reuniões ,      a nomeaçao de pessoal ,       utilização de instalações e
           intercâmbio de equipamentos efectuados ao abrigo da Cooperação devem
           ser tratados pelas Agências de Execução e suas Entidades Designadas
           em conformidade com os princípios especificados neste ponto , desde
           que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam
           sujeitas aos requisitos de informação limitada da Cooperação , a nao
           ser que a pessoa que comunique tais informações coloque o receptor ao
           corrente do carácter protegido das informações comunicadas .
7. A Agência de Execução transmissora ou as suas Entidades Designadas nao
   garantem , nas suas relações com a Agência de Execução receptora ou suas
   Entidades Designadas , a adequaçao de quaisquer informações transmitidas a
   qualquer utilização ou aplicaçao especial .
8. ( 1 ) Em relaçao a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida na
         execução da Cooperação , as Agências de Execução tomarao todas as
         medidas necessárias no enquadramento da legislação e regulamentos
         aplicáveis com vista à realizaçao do seguinte :
         1 ) Se a invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal de
              uma das Agências de Execução (a Agência Cessionária ) ou suas
               Entidades Designadas ou seus contratantes enquanto destacados na
              outra Agência de Execução (a Agência Receptora ) ou suas Entidades
               Designadas ou seus contratantes em ligaçao com intercâmbios de
               cientistas , engenheiros e outros especialistas :
 ---pagebreak---     (i)     A Agência Receptora ou suas Entidades Designadas adquirirá
           todos os direitos , titulos e interesses sobre tais invenções
           ou descobertas no seu próprio pais e em paises terceiros ; e
    ( ii )  A Agência   Cessionária ou suas Entidades        Designadas ou o
           inventor adquirirão todos os direitos ,       titulos e interesses
           sobre tais invenções ou descobertas no seu próprio país .
2 ) Nos casos em que a alínea 1 ) acima referida não é aplicável , e se a
    invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal (o
    inventor ) de uma das Agências de Execução ou suas Entidades
    Designadas ou seus contratantes como resultado directo da
    utilização de informações que lhes foram comunicadas ao abrigo da
    Cooperação pela outra Agência de Execução ou suas Entidades
    Designadas ou seus contratantes ,       ou comunicadas durante seminários
    ou outras reuniões conjuntas ,          a Agência de Execução ou suas
    Entidades Designadas ou          seus contratantes   cujo pessoal   fez a
    invenção adquirirão todos os direitos , títulos e interesses sobre
    tal invenção ou descoberta em todos os países .
3 ) Seja a Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
    contratantes ou o inventor , que possuam uma invenção referida nas
    alíneas ( 1 ) 1 ) e ( 1 ) 2 ) acima licenciarão tal invenção , em termos e
    condições razoáveis , ã outra Agência de Execução , às suas Entidades
    Designadas ,     ao seu Governo e aos nacionais do seu país por ela
    designados , a pedido da outra Agência de Execução ou suas Entidades
    Designadas .
A ) No que diz respeito a direitos de propriedade industrial
      relacionados com invenções ou descobertas resultantes de
      Actividades de Cooperação que não sejam o intercâmbio de pessoal
      ou troca de informações , as Agências de Execução ou as Entidades
      Designadas decidirão, antes do início de tais Actividades de
      Cooperação , sobre uma distribuição adequada de tais direitos ,
      tendo em consideração os benefícios , direitos e contribuição das
      Agências de Execução ou das Entidades Designadas .
 ---pagebreak---                                              10
     ( 2 ) As disposições do n - ( 1 ) aplicam -se mutatis mutandis à protecçao de
            modelo de utilidade e de desenho (“ design ").
     ( 3 ) Cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas deve assumir a
            responsabilidade de pagar prémios ou retribuições que devem ser pagos
            aos seus próprios empregados ou nacionais dos paises respectivos de
            acordo com a legislação aplicável . Cada Agência de Execução ou suas
            Entidades Designadas deve ,        sem prejuízo de quaisquer direitos de
            inventores • ao abrigo da legislação aplicável , tomar todas as medidas
            necessárias no sentido de fornecer a cooperação dos seus inventores
            necessária para executar as disposições deste ponto .
9.   Os direitos de autor das Agências de Execução ou         das Entidades Designadas
     devem ser tratados de forma compatível com a               Convenção Universal de
     Direitos de Autor revista em Paris em 24 de Julho         de 1971 . Em relaçao aos
     direitos de autor sobre materiais incluídos no            âmbito do ponto 6 . ( 1 )
     possuídos ou controlados por qualquer uma das Aqências de Execucao ou suas
     Entidades Designadas ,         essa Agência de Execução ou suas Entidades
     Designadas envidará todos os esforços para conceder à outra Agência de
     Execução ou suas Entidades Designadas uma licença para reproduzir ou
     traduzir materiais sujeitos a direitos de autor .
10 . No que diz respeito ao intercâmbio de pessoal ao abrigo da Cooperação , sao
     aplicáveis as seguintes disposições .
      ( 1 ) Quando , ao abrigo da Cooperação , se proceder a um intercâmbio de
            pessoal , cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas deve
            assegurar a selecçao de pessoal qualificado para ser destacado na
            outra Agência de Execução ou suas Entidades Designadas .
      ( 2 ) Cada um desses destacamentos de pessoal será objecto de um acordo de
            destacamento separado entre as Agências de Execução ou as Entidades
            Des i gnadas .
      ( 3 ) Cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas será responsável
            pelos salários , seguros e subsídios devidos ao seu pessoal .
      ( 4 ) A nao ser que tenha sido acordado de outro modo , a Agência de Execução
            ou suas Entidades Designadas que destacam o pessoal devem pagar as
            viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este
            estiver destacado .
      ( 5 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas devem
            providenciar alojamento adequado para o pessoal destacado e suas
            famílias numa base recíproca acordada .
      ( 6) A     Agência   de  Execução   receptora    ou  suas   Entidades  Designadas
            providenciarão toda a assistência necessária ao pessoal destacado e
            suas famílias , no que diz respeito às formalidades administrativas
             ( organizaçao de viagens , etc .)
 ---pagebreak---                                               11
     ( 7 ) 0 pessoal destacado da Agência de Execução que destaca ou suas
           Entidades Designadas deve submeter -se às regras gerais e especiais de
           trabalho e regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento
           anfitriao , ou ao estabelecido num acordo autónomo de destacamento .
11 . No caso de terem de ser permutados ou fornecidos , por uma Agência de
     Execução ou suas Entidades Designadas à outra Agência de Execução ou suas
     Entidades     De-signadas ,       equipamentos ,       instrumentos ,      materiais    ou
     sobresse lentes necessários (a seguir                 conjuntamente denominados " os
     equipamentos , etc .") serão aplicadas as seguintes disposições , que cobrem
     a expedição e a utilização de tais equipamentos , etc .
     ( 1 ) A Agência de Execução expedidora ou suas Entidades Designadas devem
           fornecer , logo que possível , uma lista pormenorizada dos equipamentos ,
           etc . à qual se juntarao as especificações e a documentação técnica e
           informativa relevantes .
     ( 2 ) Os equipamentos ,     etc .   fornecidos pela Agência de Execução expedidora
           ou suas Entidades Designadas devem continuar sua propriedade e ser
           devolvidos    à    Agência     de Execução      expedidora ou       suas   Entidades
           Designadas após o termo da actividade mutuamente acordada ,               a nao ser
           que se tenha acordado de outro modo .
     ( 3)   Os equipamentos ,      etc .    atrás mencionados       apenas devem     começar a
           funcionar   no    estabelecimento     anfitriao     por   acordo   mútuo   entre  as
           Agências de Execução ou as Entidades Designadas .
     ( 4 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas devem
           providenciar as instalações necessárias aos equipamentos , etc . e devem
           fornecer energia eléctrica ,        água , gás , etc ., de acordo com requisitos
           técnicos que serão mutuamente acordados pelas Agências de Execução ou
           pelas Entidades Designadas .
     ( 5 ) A nao ser que seja acordado de outro modo ,               a responsabilidade pelo
           transporte dos equipamentos ,           etc .    desde   a Agência de Execução
           expedidora ou suas Entidades Designadas até ao destino final no país
           da Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas e
           regresso , e pela sua custódia e seguro durante a viagem , juntamente
           com as despesas a eles relativas ,               será da Agência de Execução
           expedidora ou suas Entidades Designadas .
     ( 6 ) A Agência      de   Execução     receptora ou suas          Entidades    Designadas
           notificará     as    autoridades       aduaneiras      que    considera     que   os
           equipamentos , etc ., fornecidos pela Agência de Execução expedidora ou
           suas Entidades Designadas para a realização de actividades mutuamente
           acordadas , têm carácter científico e nao carácter comercial .
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                                       Anexo   II
    Em conformidade com o artigo A e deste Acordo ,        as Partes estabelecem as
seguintes providências relativas        a processos e pormenores específicos de
execução para um programa de            cooperação na área de investigação e
desenvolvimento      da   fusão  entre  a   EURATOM e   o  Ministério    do    Comércio
Internacional e da Indústria do Japao ( MITI ) (a seguir denominada no presente
Anexo "a     Cooperação ").
1.  A EURATOM e o MITI (a seguir denominados conjuntamente " as Agências de
    Execução ") nomearao , cada um , uma pessoa de contacto responsável pela
    coordenação da Cooperação e por reportar ao Comité Coordenador referido no
    artigo 5° deste Acordo .
2.  As Agências de Execução podem designar os seus institutos dependentes ou
    associados (a seguir denominados " Entidades Designadas "),                  com o
    consentimento das Entidades Designadas , para cooperarem na execução da
    Cooperação .
3.  A Cooperação pode ser empreendida nas seguintes áreas :
    ( 1 ) Máquinas tokamak ,     incluindo os projectos da presente         geraçao   e
          actividades relacionadas com as da próxima geraçao ;
    ( 2 ) Linhas alternativas às máquinas tokamak incluindo o confinamento por
          inércia , e a estriçao de campo invertido ;
    ( 3 ) Tecnologia da fusão incluindo a engenharia do plasma ;
    ( A ) Teoria dos plasmas e física aplicada dos plasmas ; e
    ( 5 ) Outras áreas que possam ser mutuamente       acordadas pelas Agências de
          Execução .
A.  ( 1 ) A Cooperação pode incluir as seguintes             actividades    (a   seguir
          denominadas " Actividades de Cooperação ") :
          1)   Troca e fornecimento de informações e dados sobre actividades ,
               desenvolvimentos , práticas e resultados científicos e técnicos , e
               sobre políticas e planos do programa ;
          2)    Intercâmbio de cientistas , engenheiros e outros especialistas ,
               durante períodos de tempo acordados ,          para participarem em
               experiências e actividades de investigação ,          desenvolvimento ,
               análise e concepção ;
          3)   Reuniões de várias formas para discutir e trocar informações sobre
               aspectos científicos e tecnológicos de assuntos gerais ou
               específicos e para identificar acçoes em cooperação ;
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         A ) Troca e fornecimento de amostras, materiais ,             instrumentos e
               componentes para experiências , ensaio e avaliação ;
         5 ) Condução de estudos,           projectos ou experiências conjuntos ,
               incluindo as respectivas concepção, construção e operação; e
         6) Outras actividades que possam ser mutuamente acordadas pelas
               Agências, de Execução .
   ( 2 ) Quando necessário ,     quaisquer pormenores e processos específicos para
         executar as actividades enumeradas nas alíneas 1 ) a 5 ) do n 2 ( 1 ) acima
         podem ser determinados através de consultas ou providências auxiliares
         entre as Agências de Execução ou as Entidades Designadas . Os termos e
         condiçoes específicos necessários para executar as actividades
         enumeradas na alínea 6 ) do n 2 ( 1 ) acim:i serão determinados através de
         acordos escritos entre as Agências de Execução .
5.   Todas as despesas resultantes da Cooperação serão suportadas pela Agência
   de Execução ou pela Entidade Designada que nelas incorra ,            a não ser que
   tenha sido especialmente          acordado   por escrito   entre  as    Agências de
   Execução de outro modo .
6. ( 1 ) As Agências de Execução apoiarão a mais vasta divulgação possível das
         informações que tiverem o direito de revelar ,          quer estejam na sua
         posse , ou a elas tenham acesso , as quais serão fornecidas ou trocadas
         ao abrigo da Cooperação,' sem prejuízo das informações protegidas , das
         restrições relativas a direitos de autor e das disposições do n 2 8 .
         Após publicação de tais informações , deve ser tornado claro que foram
         obtidas ao abrigo da Cooperação .
   ( 2 ) As informações protegidas serão tratadas do seguinte modo :
         1 ) Definições :
             ( i ) 0 termo " informações protegidas " significa dados científicos ou
                   técnicos ,    resultados ou métodos de            investigação e
                   desenvolvimento ,   e quaisquer outras informações que devam ser
                   fornecidas ou trocadas     ao abrigo da Cooperação ,      tais como
                   " Know-how ",  informações que se    relacionem directamente com
                   invenções e descobertas referidas no n 2 8 ,         e informações
                   técnicas , comerciais ou financeiras , desde que sejam claramente
                   marcadas ou consideradas como tal ,    de acordo com a alinea ( 2 )
                   2 >, e .
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     d ) ruo sejam geralmente conhecidas ou publicamente acessíveis             a
          partir de outras fontes ;
     b ) nao tenham sido previamente colocadas          ã disposição de outros
          proprietários sem obrigações relativas à sua conf idencial idade ;
     c ) não se encontrem já em poder da Agência de Execução Receptora ou
          suas Entidades Designadas sem obrigações relativamente à sua
          confidencialidade .
2 ) Procedimentos
     ( i ) A Agência de Execução ou suas Entidades Designadas que recebem
            informações protegidas nos termos da Cooperação devem respeitar
            a sua natureza privilegiada . Qualquer documento que contenha
             informações protegidas deve ser claramente marcado pela Agência
            de Execução ou suas Entidades Designadas que o fornecem com a
            seguinte     inscrição   restritiva    ( ou outra   substancialmente
            semelhante )   :
               "0   presente     documento    contém    informações    protegidas
          fornecidas confidencialmente ao abrigo do Anexo II do Acordo de
          Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
          Governo do Japao no dominio da Fusão Termonuclear Controlada de
                           de 1988 e nao deve ser divulgado no exterior do
          MITI e da EURATOM ,         dos seus contratantes ,      licenciados e
          Entidades Designadas sem prévia aprovaçao de
               Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução deste
          cumento , quer total , quer parcial . Estas limitações terminam
          automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem
          restrições pelo seu proprietário ."
   ( ii ) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo da
            Cooperação podem ser divulgadas pela Agência de Execução
            receptora ou suas Entidades Designadas a :
          a ) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Agência
               de Execução receptora ou outros departamentos e organismos
               governamentais interessados ou pelas Entidades Designadas no
               pais da Agência de Execução receptora , e
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              b)   Contratantes  ou   subcont ratantes     da Agência   de  Execução
                   receptora ou suas Entidades Designadas no pais da Agência de
                   Execução receptora , para serem utilizadas apenas no âmbito
                   dos seus contratos com a Agência de Execução receptora ou
                   suas Entidades Designadas em trabalhos relacionados com o
                   assunto das informações protegidas ;
          desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas sejam
          marcadas com uma disposição restritiva substancialmente idêntica à
          acima referida na alínea ( 2 ) 2 ) ( i ) acima .
       ( iii ) Com o prévio consentimento escrito da Agência de Execução que
               fornece informações protegidas ao abrigo da Cooperação , a
               Agência de Execução receptora pode divulgar tais informações
               protegidas de uma forma mais alargada do que a permitida na
               alinea ( ii ). As Agências de Execução devem cooperar mutuamente
               no desenvolvimento de procedimentos para pedir e obter um
               consentimento escrito prévio para tal divulgação alargada e
               cada uma das Agências de Execução concederá tal aprovaçao até
               ao    limite   permitido    pelas     disposições    legislativas   e
               regulamentares aplicáveis nos respectivos países e à EURATON e
               pelas políticas das Partes .
(3)    Se   uma   das  Agências   de  Execução    reconhecer que   ela ou    as suas
      Entidades Designadas são , ou podem vir a ser , incapazes de cumprir as
      restrições e condiçoes de divulgação deste ponto , deve imediatamente
      informar a outra Agência de Execução . As Agências de Execução devem
      subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acçao
      adequada .
( 4 ) Informações provenientes de seminários , reuniões de trabalho e outras
      reuniões , a nomeação de pessoal , utilização de instalações e
      intercâmbio de equipamentos efectuados ao abrigo da Cooperação devem
      ser tratados pelas Agências de Execução e suas Entidades Designadas em
      conformidade com os principios especificados neste ponto ,           desde que
      nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas
      aos requisitos de informação limitada da Cooperação , a nao ser que a
      pessoa que comunique tais informações coloque o receptor ao corrente
      do carácter protegido das informações comunicadas .
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7. A Agência de Execução transmissora ou as suas Entidades Designadas não
   garantem , nas suas relações com a Agência de Execução receptora ou suas
   Entidades Designadas , a adequaçao de quaisquer informações transmitidas a
   qualquer utilização ou aplicaçao especial .
8. ( 1 ) Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida na
         execução da Cooperação , as Agências de Execução tomarao todas as
         medidas necessárias no enquadramentos da legislação e regulamentos
         aplicáveis com vista à realizaçao do seguinte ;
         1 ) Se a invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal de
             uma das Agências de Execução (a Agência Cessionária ) ou suas
             Entidades Designadas ou seus contratantes enquanto destacados na
             outra Agência de Execução (a Agência Receptora ) ou suas Entidades
             Designadas ou seus contratantes em ligaçao com intercâmbios de
             cientistas , engenheiros e outros especialistas :
             (i)     A Agência Receptora ou suas Entidades Designadas adquirirá
                    todos os direitos , titulos e interesses sobre tais invenções
                    ou descobertas no seu próprio pais e em países terceiros ; e
             ( ii )  A  Agência   Cessionária    ou  suas  Entidades  Designadas ou o
                    inventor adquirirão todos os direitos , titulos e interesses
                    sobre tais invenções ou descobertas no seu próprio país .
         2 ) Nos casos em que a alínea 1 ) acima nao é aplicável , e se a invenção
             ou descoberta for feita ou concebida por pessoal (o inventor ) de
             uma das Agências de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
             contratantes como resultado directo da utilização de informações
             que lhes foram comunicadas ao abrigo da Cooperação pela outra
             Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
             contratantes , ou comunicadas durante seminários ou outras reuniões
             conjuntas , a Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou
             seus contratantes cujo pessoal fez a invenção adquirirão todos os
             direitos , títulos e interesses sobre tal invenção ou descoberta em
             todos os países .
         3 ) Seja a     Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
             contratantes ou o inventor que possuam uma invenção referida nas
             alíneas ( 1 ) 1 ) e ( 1 ) 2 ) acima licenciarão tal invenção , em termos e
             condiçoes razoáveis , à outra Agência de Execução , às suas Entidades
             Designadas , ao seu Governo e . aos nacionais do seu país por ela
             designados ^ a pedido da outra Agência de Execução ou suas Entidades
             Des i gnadas .
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            A ) No que diz respeito a direitos de propriedade industrial
                relacionados    com    invenções ou descobertas        resultantes de
                Actividades de Cooperação que nao sejam o intercâmbio de pessoal ou
                troca de informações , as Agências de Execução ou as Entidades
                Designadas decidirão ,      antes do início de tais Actividades de
                Cooperação , sobre uma distribuição adequada de tais direitos , tendo
                em consideração os benefícios , direitos entribuiçao das Agências
                de Execução ou das Entidades Designadas .
     ( 2 ) As disposições do n 2 ( 1 ) aplicam -se mutatis mutandis à protecçao de
            modelo de utilidade e de desenho (" design ").
     ( 3 ) Cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas deve assumir a
            responsabilidade de pagar prémios ou retribuições que devem ser oagos
            aos seus próprios empregados ou nacionais dos países respectivos de
            acordo com a legislação aplicável .       Cada Agência de Execução ou suas
            Entidades Designadas     deve ,    sem prejuízo de quaisquer direitos de
            inventores ao abrigo da legislação aplicável ,       tomar todas as medidas
            necessárias no sentido de fornecer a cooperação dos seus inventores
            necessária para executar as disposições deste ponto .
9.   Os direitos de autor das Agências de Execução ou das Entidades Designadas
     devem ser tratados de forma compatível com a Convenção Universal de
     Direitos de Autor revista em Paris em 24 de Julho de 1971 . Em relaçao aos
     direitos de autor sobre materiais incluídos no âmbito do ponto 6 .             (1 )
     possuídos ou controlados por qualquer uma das Agências de Execução ou suas
     Entidades Designadas ,         essa Agência     de Execução    ou  suas  Entidades
     Designadas envidará todos os esforços para conceder à outra Agência de
     Execução ou suas Entidades Designadas uma             licença para reproduzir ou
     traduzir materiais sujeitos a direitos de autor .
10 . No que diz respeito ao intercâmbio de pessoal ao abrigo da Cooperação , são
     aplicáveis as seguintes disposições .
      ( 1 ) Quando, ao abrigo da Cooperação , se proceder a um intercâmbio de
            pessoal , cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas deve
            assegurar a selecção de pessoal qualificado para ser destacado na
            outra Agência de Execução ou suas Entidades Designadas .
      ( 2 ) Cada um desses destacamentos de pessoal será objecto de um acordo de
            destacamento separado entre as Agências de Execução ou as Entidades
             Designadas .
      ( 3 ) Cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas será responsável
            pelos salários , seguros e subsídios devidos ao seu pessoal .
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     ( A ) A nao ser que tenha sido acordado de outro modo , a Agência de Execução
            ou suas Entidades Designadas que destacam o pessoal devem pagar as
            viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este
            estiver destacado .
     ( 5 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas devem
            providenciar alojamento adequado para         o  pessoal   destacado   e  suas
            famílias numa base reciproca acordada .
     ( 6 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas
            providenciarão toda a assistência necessária ao pessoal destacado e
            suas famílias , no que diz respeito às formalidades administrativas
            ( organizaçao de viagens , etc .)
     ( 7)    0 pessoal destacado da Agência de Execução que destaca ou suas
            Entidades Designadas deve submeter -se às regras gerais e especiais de
            trabalho e regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento
            anfitriao , ou ao estabelecido num acordo autónomo de destacamento .
11 . No caso de terem de ser permutados ou fornecidos ,              por uma Agência de
     Execução ou suas Entidades Designadas à outra Agência de Execução ou suas
     Entidades       Designadas ,      equipamentos ,   instrumentos ,     materiais     ou
     sobresselentes necessários (a seguir              conjuntamente denominados       " os
     equipamentos ,      etc .") serão aplicadas as seguintes disposições , que cobrem
     a expedição e a utilização de tais equipamentos , etc .
     ( 1 ) A Agência de Execução expedidora ou suas Entidades Designadas devem
            fornecer , logo que possível , uma lista pormenorizada dos equipamentos ,
            etc .  à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e
            informativa relevantes .
      ( 2 ) Os equipamentos , etc . fornecidos pela Agência de Execução expedidora
            ou suas Entidades Designadas devem continuar sua propriedade e ser
            devolvidos à Agência de Execução expedidora ou suas Entidades
            Designadas após o termo da actividade mutuamente acordada , a nao ser
            que se tenha acordado de outro modo .
      (3)    Os   equipamentos ,    etc .  atrás mencionados    apenas devem começar a
             funcionar   no   estabelecimento   anfitriao   por  acordo mútuo    entre as
            Agências de Execução ou as Entidades Designadas .
     ( A ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas devem
            providenciar as instalações necessá os aos equipamentos , etc . e devem
            fornecer energia eléctrica , água , gás , etc ., de acordo com requisitos
            técnicos que serão mutuamente acordados pelas Agências de Execução ou
            pelas Entidades Designadas .
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( 5 ) A nao ser que seja acordado de outro modo , a responsabilidade pelo
      transporte dos equipamentos ,      etc . desde a Agência de Execução
      expedidora ou suas Entidades Designadas até ao destino final no pais
      da Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas e
      regresso , e pela sua custódia e seguro durante a viagem , juntamente
      com as dèspesas a eles relativas , será da Agência de Execução
      expedidora ou suas Entidades Designadas .
( 6 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas
      notificará    as   autoridades    aduaneiras  que  considera   que os
      equipamentos , etc ., fornecidos pela Agência de Execução expedidora ou
      suas Entidades Designadas para a realização de actividades mutuamente
      acordadas , têm carácter cientifico e não carácter comercial .
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                                       Anexo    I I I
    Em conformidade com o artigo 4 - deste Acordo ,             as Partes estabelecem as
seguintes providências relativas a p ncessos e pormenores específicos de
execução para um programa de cooperação na área de investigação e
desenvolvimento da fusão entre a EURATOM a Agência da Ciência e Tecnologia do
Japao ( STA ) e Ca seguir denominado no presente Anexo "a Cooperação ").
1.  A EURATOM e a STA (a seguir denominadas conjuntamente " as Agências de
    Execução ") nomearao , cada uma , uma pessoa de contacto responsável pela
    coordenação da Cooperação e por reportar ao Comité Coordenador referido no
    artigo 5 - deste Acordo .
2.  As Agências de Execução podem designar instituições oficiais cujos
    orçamentos anuais e planos operacionais sejam aprovados pelo chefe da
    Agência de Execução respectiva ou seus institutos dependentes ou
    associados (a        seguir denominadas " Entidades Designadas "),            com o
    consentimento das Entidades Designadas , para cooperarem na execução da
    Cooperação .
3.  A Cooperação pode ser empreendida nas seguintes áreas :
    ( 1 ) Máquinas tokamak , incluindo os grandes projectos da presente geraçao
          ( incluindo JET e JT-60 ) e actividades relacionadas com as da próxima
          geração ;
    ( 2 ) Linhas alternativas às máquinas tokamak ;
    ( 3 ) Tecnologia da fusão ;
    ( 4 ) Teoria dos plasmas e física aplicada dos plasmas ; e
    ( 5 ) Outras áreas que possam ser mutuamente acordadas pelas Agências de
          Execução .
4.  (1) A     Cooperação   pode   incluir    as       seguintes  actividades  (a   seguir
          denominadas " Actividades de Cooperação ") :
    1)    Troca e fornecimento de informações e dados sobre actividades ,
          desenvolvimentos ,    práticas e resultados científicos e técnicos , e
          sobre políticas e planos do programa ;
    2)    Intercâmbio de cientistas , engenheiros e outros especialistas , durante
          períodos de tempo acordados ,        para participarem em experiências e
          actividades de investigação , desenvolvimento , análise e concepção ;
    3)    Reuniões de várias formas para discutir e trocar informações sobre
          aspectos científicos e tecnológicos de assuntos gerais ou específicos
          e para identificar acçoes em cooperação ;
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   A ) Troca e fornecimento de amostras ,              materiais ,   instrumentos e
         componentes para experiências , ensaio e avaliação ;
   5 ) Condução de estudos , projectos ou experiências conjuntos , incluindo as
         respectivas concepção, construção e operação ; e
   6 ) Outras actividades que possam ser mutuamente acordadas pelas Agências
         de Execução .
   ( 2 ) Quando necessário ,     auaisquer pormenores e processos específicos para
         executar as actividades enumeradas nas alíneas 1 ) a 5 ) do n - ( 1 ) acima
         podem ser determinados através de consultas ou providências auxiliares
         entre as Agências de Execução ou as Entidades Designadas .      Os termos e
         condiçoes específicos necessários para executar as              actividades
         enumeradas na alínea 6 ) do n - ( 1 ) acima serão determinados através de
         acordos escritos entre as Agências de Execução .
5.   Todas as despesas resultantes da Cooperação serão suportadas pela Agência
   de Execução ou pela Entidade Designada que nelas incorra , a nao ser que
   tenha sido especialmente acordado por escrito entre as Agências de
   Execução de outro modo .
6. ( 1 ) As Agências de Execução apoiarão a mais vasta divulgação possível das
         informações que tiverem o direito de revelar ,         quer estejam na sua
         posse , ou a elas tenham acesso , as quais serão fornecidas ou trocadas
         ao abrigo da Cooperação, sem prejuízo das informações protegidas , das
         restrições relativas a direitos d - autor e das disposições do n 2 8 .
         A publicação de tais informações ,       deve ser tornado claro que foram
         obtidas ao abrigo da Cooperação .
   ( 2 ) As informações protegidas serão tratadas do seguinte modo :
         1 ) Definições :
             ( i ) 0 termo " informações protegidas " significa dados científicos ou
                   técnicos ,    resultados ou métodos de investigação e
                   desenvolvimento , e quaisquer outras informações que devam ser
                   fornecidas ou trocadas ao abrigo da Cooperação tais como
                   " know-how ", informações que se relacionem      directamente com
                   invenções e descobertas referidas no n 2 8 ,        e informações
                   técnicas , comerciais ou financeiras , desde que sejam claramente
                   marcadas ou considerados como tal , de acordo com a alínea ( 2 )
                   2 ), e : ,
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     a ) nao sejam geralmente conhecidos ou publicamente acessíveis a
           partir de outras fontes ;
     b ) nao tenham sido previamente colocadas à disposição de outros
           pelo      proprietário       sem  obrigações      relativas     à    sua
           confidencialidade ;
     c ) nao se encontrem já em poder da Agência de Execução Receptora ou
           suas Entidades Designadas sem obrigações relativamente à sua
           confidencialidade .
2 ) Procedimentos
      ( i ) A Agência de Execução ou suas Entidades Designadas que recebem
             informações protegidas nos termos da Cooperação devem respeitar
            a sua natureza privilegiada . Qualquer documento que contenha
             informações protegidas deve ser claramente marcado pela Agência
            de Execução ou suas Entidades Designadas que o fornecem com a
            seguinte inscrição restritiva ( ou outra substancialmente
            semelhante )    :
                "0    presente   documento     contém    informações     protegidas
             fornecidas confidencialmente ao abrigo do Anexo III do Acordo
            de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
            o Governo do Japao no domínio da Fusão Termonuclear Controlada
             de                de 1988 e nao deve ser divulgado no exterior da
             EURATOM    e  da  STA ,    dos seus   contratantes ,   licenciados   e
             Entidades Designadas sem prévia aprovaçao de
                Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução deste
           documento , quer total , quer parcial . Estas limitações terminam
           automaticamente quando estas informações         forem divulgadas sem
           restrições pelo seu proprietário ."
    ( ii ) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo da
             Cooperação podem ser divulgadas pela Agência             de   Execução
             receptora ou suas Entidades Designadas a :
           a ) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Agência
                de Execução receptora ou outros departamentos e organismos
                governamentais interessados ou pelas Entidades Designadas no
                pais da Agência de Execução receptora , e
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              b ) Contratantes   ou  subcont ratantes   da   Agência de  Execução
                  receptora ou suas Entidades Designadas nc pais da Agência de
                  Execução receptora , para serem utilizadas apenas no âmbito
                  dos seus contratos com a Agência de Execução receptora ou
                  suas Entidades Designadas em trabalhos relacionados com o
                  assunto das informações protegidas ;
                desde que quaisquer informações p " tegidas assim divulgadas
                sejam marcadas com uma disposição restritiva substancialmente
                idêntica à acima referida na alínea ( 2 ) 2 ) ( i ).
       ( iii ) Com o prévio consentimento escrito da Agência de Execução que
                fornece informações protegidas ao abrigo da Cooperação , a
                Agência de Execução receptora pode divulgar tais informações
                protegidas de uma forma mais alargada do que a permitida na
                alinea ( ii ) atrás referidas .   As Agências de Execução devem
                cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para
                pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal
                divulgação alargada e     cada uma    das   Agências de  Execução
                concederá tal aprovaçao        até ao limite permitido pelas
                disposições legislativas      e regulamentares aplicáveis nos
                respectivos países e à EURATOM e pelas políticas das Partes .
(3)    Se uma das Agências de Execução reconhecer que ela ou as suas
      Entidades Designadas sao , ou podem vir a ser , incapazes de cumprir as
      restrições e condiçoes de divulgação deste ponto , deve imediatamente
      informar a outra Agência de Execução . As Agências de Execução devem
      subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acçao
      adequada .
( A ) Informações provenientes de seminários , reuniões de trabalho e outras
      reuniões , a nomeaçao de pessoal , utilização de instalações e
      intercâmbio de equipamentos efectuados ao abrigo da Cooperação devem
      ser tratados pelas Agências de Execução e suas Entidades Designadas em
      conformidade com os princípios especificados neste ponto ,        desde que
      nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas
      aos requisitos de informação limitada da Cooperação , a não ser que a
      pessoa que comunique tais informações coloque o receptor ao corrente
      do carácter protegido das informações comunicadas .
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7. A Agência de Execução transmissora ou as suas Entidades Designadas nao
   garantem , nas suas relações com a Agência de Execução receptora ou suas
   Entidades Designadas , a adequaçao de quaisquer informações transmitidas a
   qualquer utilização ou aplicaçao especial .
8. ( 1 ) Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida na
         execução da Cooperação , as Agências de Execução tomarao todas as
         medidas necessárias no enquadramento da legislação e regulamentos
         aplicáveis com vista à realizaçao do seguinte :
         1 ) Se a invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal de
             uma das Agências de Execução (a Agência Cessionária ) ou suas
             Entidades Designadas ou seus contratantes enquanto destacados na
             outra Agência de Execução (a Agência Receptora ) ou suas Entidades
             Designadas ou seus contratantes em ligaçao com intercâmbios de
             cientistas , engenheiros e outros especialistas :
             (i)     A Agência Receptora ou suas Entidades Designadas adquirirá
                    todos os direitos , titulos e interesses sobre tais invenções
                    ou descobertas no seu próprio pais e em países terceiros ; e
             ( ii )  A Agência Cessionária ou suas Entidades Designadas ou o
                    inventor adquirirão todos os direitos , titulos e interesses
                    sobre tais invenções ou descobertas no seu próprio país .
         2 ) Nos casos em que a alínea 1 ) acima nao é aplicável , e se a invenção
             ou descoberta     for feita ou concebida por pessoal      (o inventor ) de
             uma das Agências de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
             contratantes como resultado directo da utilização de informações
             que lhes foram comunicadas ao abrigo da Cooperação pela outra
             Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
             contratantes , ou comunicadas durante seminários ou outras reuniões
             conjuntas , a Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou
             seus contratantes cujo pessoal fez a invenção adquirirão todos os
             direitos , titulos e interesses sobre tal invenção ou descoberta em
             todos os países .
         3 ) Seja a Agência de Execução ou suas Entidades Designadas ou seus
             contratantes ou o inventor que possuam uma invenção referida nas
             alíneas ( 1 ) 1 ) e ( 1 ) 2 ) acima licenciarão tal invenção , em termos e
             condiçoes razoáveis , à outra Agência de Execução , às suas Entidades
             Designadas ,     ao seu Governo e aos nacionais do seu país por ela
             designados , a pedido da outra Agência de Execução ou suas Entidades
             Des i gnadas .
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            4 ) Nn que diz respeito a direitos de propriedade industrial
                relacionados    com    invenções ou    descobertas   resultantes    de
                Actividades de Cooperação que nao sejam o intercâmbio de pessoal ou
                troca de informações , as Agências de Execução ou as Entidades
                Designadas decidirão ,     antes do inicio de tais Actividades de
                Cooperação , sobre uma distribuição adequada de tais direitos , tendo
                em consideração os benefícios , direitos e contribuição das Agências
                de Execução ou das Entidades Designadas .
     ( 2 ) As disposições do n2 ( 1 ) aplicam-se mutatis mutandis à protecçao de
            modelo de utilidade e de desenho (" design ").
     ( 3 ) Cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas deve assumir a
            responsabilidade de pagar prémios ou retribuições que devem ser pagos
            aos seus próprios empregados ou nacionais dos países respectivos de
            acordo com a legislação aplicável .    Cada Agência de Execução ou suas
            Entidades Designadas deve , sem prejuízo de quaisquer direitos de
             inventores ao abrigo da legislação aplicável , tomar todas as medidas
            necessárias no sentido de fornecer a cooperação dos seus inventores
            necessária para executar as disposições deste ponto .
9.   Os direitos de autor das Agências de Execução ou das Entidades Designadas
     devem ser tratados de forma compatível com a Convenção Universal de
      Direitos de Autor revista em Paris em 24 de Julho de 1971 . Em relaçao aos
     direitos de autor sobre materiais incluídos no âmbito do ponto 6 .            (1)
     possuídos ou controlados por qualquer uma das Agências de Execução ou suas
      Entidades Designadas ,        essa Agência de Execução ou suas Entidades
      Designadas envidará todos os esforços para conceder à outra Agência de
      Execução ou suas Entidades Designadas uma licença para reproduzir ou
      traduzir materiais sujeitos a direitos de autor .
10 . No que diz respeito ao intercâmbio de pessoal ao abrigo da Cooperação , são
      aplicáveis as seguintes disposições .
      ( 1 ) Quando , ao abrigo da Cooperação , se proceder a um intercâmbio de
            pessoal , cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas deve
            assegurar a selecção de pessoal qualificado para ser destacado na
            outra Agência de Execução ou suas Entidades Designadas .
      ( 2 ) Cada um desses destacamentos de pessoal será objecto de um acordo de
            destacamento separado entre as Agências de Execução ou as Entidades
             Designadas .
      ( 3 ) Cada Agência de Execução ou suas Entidades Designadas será responsável
            pelos salários , seguros e subsídios devidos ao seu pessoal .
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     ( A ) A não ser que tenha sido acordado de outro modo , a Agência de Execução
           ou suas Entidades Designadas que destacam o pessoal devem pagar as
           viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este
           estiver destacado .
     ( 5 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas devem
           providenciar alojamento adequado para      o  pessoal    destacado    e  suas
           famílias numa base recíproca acordada .
     ( 6 ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas
           providenciarão toda a assistência necessária ao pessoal destacado e
           suas famílias , no que diz respeito às formalidades administrativas
           ( organizaçao de viagens , etc .)
     ( 7 ) 0 pessoal destacado da Agência de Execução que destaca ou suas
           Entidades Designadas deve submeter -se às regras gerais e especiais de
           trabalho e regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento
           anfitrião , ou ao estabelecido num acordo autónomo de destacamento .
11 . No caso de terem de ser permutados ou fornecidos ,          por uma Agência de
     Execução ou suas Entidades Designadas à outra Agência de Execução ou suas
     Entidades      Designadas ,    equipamentos ,   instrumentos ,      materiais     ou
     sobresse lentes necessários (a seguir         conjuntamente denominados         " os
     equipamentos , etc .") serão aplicadas as seguintes disposições , que cobrem
     a expedição e a utilização de tais equipamentos , etc .
     ( 1 ) A Agência de Execução expedidora ou suas Entidades Designadas devem
           fornecer , logo que possível , uma lista pormenorizada dos equipamentos ,
           etc .  à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e
           informativa relevantes .
     ( 2 ) Os equipamentos , etc . fornecidos pela Agência de Execução expedidora
           ou suas Entidades Designadas devem continuar sua propriedade e ser
           devolvidos à Agência de Execução expedidora ou suas Entidades
           Designadas após o termo da actividade mutuamente acordada , a nao ser
           que se tenha acordado de outro modo .
     ( 3 ) Os equipamentos , etc . atrás mencionados apenas devem começar a
           funcionar no estabelecimento anfitrião por acordo mútuo entre as
           Agências de Execução ou as Entidades Designadas .
     ( A ) A Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas devem
           providenciar as instalações necessárias aos equi pame : . tos , etc . e devem
           fornecer energia eléctrica , água , gás , etc ., de acordo com requisitos
           técnicos que serão mutuamente acordados pelas Agências de Execução ou
           pelas Entidades Designadas .
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( 5 ) A nao ser que seja acordado de outro modo ,        a responsabilidade pelo
      transporte dos equipamentos ,      etc .  desde    a Agência de Execução
      expedidora ou suas Entidades Designadas até ao destino final no pais
      da Agência de Execução receptora ou suas Entidades Designadas e
      regresso , e pela sua custódia e seguro durante a viagem , juntamente
      com as desnesas a eles relativas ,         será da Agência de Execução
      expedidora ou suas Entidades Designadas .
(6) A     Agência   de  Execução   receptora   ou   suas   Entidades   Designadas
      notificará    as   autoridades   aduaneiras     que    considera   que   os
      equipamentos , etc ., fornecidos pela Agência de Execução expedidora ou
      suas Entidades Designadas para a realização de actividades mutuamente
      acordadas , têm carácter científico e nao carácter comercial .
 ---pagebreak---             FICHF D' IMPACT SUR LA COMPFTITIVITE FT L' EMPLOI
This Agreement will increase the efficiency and effectiveness of the
Community 's research activities in t he field of controlled ther ¬
monuclear fusion .
Although this research will certainly contribute to the climate of
technological advances and innovation in which           the Community 's
industry can develop , its immediate impact on industry , particularly
SMEs , will be negligable .