               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2018
            COM(2018) 360 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002
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                (a seguir designado por «Regulamento»), relativamente a um montante de 33 992 206 EUR para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia, na sequência de catástrofes que ocorreram nesses países no decurso de 2017. Esta mobilização é acompanhada de um projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4/2018
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               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2018.

               2.Informações e condições

               2.1Bulgária – Inundações

               Em 25 e 26 de outubro de 2017, a parte sudeste da Bulgária registou invulgares chuvas intensas e tempestades violentas, causando danos em pontes, canais de drenagem e barreiras de contenção e em infraestruturas de base.

               (1)Em 11 de janeiro de 2018, a Bulgária apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, tendo respeitado o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 25 de outubro de 2017. O pedido foi apresentado como catástrofe regional na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento.

               (2)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)As autoridades búlgaras estimaram em 90,3 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. O pedido foi examinado com base nos critérios relativos a «catástrofes regionais», previstos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do produto interno bruto da região. Os prejuízos causados pelas inundações em Burgas representam 1,6 % do PIB da região do nível NUTS 2 Yugoiztochen em causa
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                e, por conseguinte, excede o limiar de 1,5 % estabelecido no Regulamento. O pedido da Bulgária é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (4)No seu pedido, as autoridades búlgaras solicitavam o pagamento de um adiantamento. Na sequência de uma avaliação preliminar do pedido, a Comissão considerou que o montante dos prejuízos alegados, que só marginalmente ultrapassa o limiar de elegibilidade, necessitava de uma avaliação mais aprofundada e que, por conseguinte, o pagamento de um adiantamento não se justificava.

               (5)O pedido da Bulgária apresenta uma descrição pormenorizada da situação meteorológica e dos efeitos da tempestade. Entre 25 e 26 de outubro de 2017, precipitações intensas e abundantes, ventos fortes e tempestades vindas do mar Negro atingiram o território do distrito de Burgas, criando uma situação crítica. Foi declarado o estado de emergência e o plano regional de proteção contra catástrofes foi acionado. As inundações fizeram 5 vítimas e afetaram mais de 6 000 pessoas, 142 edifícios residenciais e mais de 1 200 edifícios não residenciais foram inundados. O nível elevado das águas dos rios e ondas de maré inundaram pontes e destruíram infraestruturas rodoviárias, canais de drenagem, sistemas de drenagem e barreiras de contenção, incluindo a rede rodoviária nacional. Foram danificadas ou destruídas infraestruturas municipais, incluindo estradas, pontes, condutas de água, barreiras de contenção, proteção de drenagem, leitos de rios, diques e infraestruturas de saúde e acolhimento de crianças. O aterro de resíduos sólidos regional foi fortemente danificado e temporariamente desativado. A estação de tratamento de águas residuais em Dolno Ezerovo foi inundada e ficou temporariamente inoperacional.

               (6)A Bulgária estimou em 90,1 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A parte esmagadora dos custos elegíveis (quase 65 milhões de EUR) diz respeito ao setor dos transportes.

               (7)As autoridades búlgaras declararam que 0,33 % dos custos elegíveis estão cobertos por seguros. Por conseguinte, não podem receber uma contribuição do FSUE.

               (8)As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades búlgaras não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (9)A Bulgária não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (11)O pedido búlgaro contém uma breve descrição da aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes relacionada com a natureza da catástrofe. Por conseguinte, a Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro «Água») e a Diretiva 2007/60/CE (Diretiva «Inundações») foram transpostas para a Lei da Água búlgara. A Diretiva 2008/114/CE do Conselho sobre infraestruturas críticas foi transposta para a Lei de Proteção contra Catástrofes búlgara.

               2.2Grécia – sismo na ilha de Cós em 2017

               Em 20 de julho de 2017, um sismo de magnitude 6,6 na escala de Richter afetou a região do Egeu do Sul entre Bodrum (Turquia) e a ilha de Cós (Grécia), seguido de muitas réplicas. Os prejuízos daí decorrentes afetaram principalmente as infraestruturas públicas e bens como importantes sítios do património cultural.

               (1)Em 11 de outubro de 2017, a Grécia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, respeitando o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 21 de julho de 2017. O pedido foi apresentado como catástrofe regional na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. Em 9 de março de 2018, na sequência de um pedido da Comissão, a Grécia forneceu informações adicionais necessárias para completar a avaliação do seu pedido.

               (2)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)As autoridades gregas estimaram em 101,4 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. O pedido foi examinado com base nos critérios relativos a «catástrofes regionais», previstos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do produto interno bruto da região. Os prejuízos causados pelas inundações em Cós representam 1,8 % do PIB da região do nível NUTS 2 do Egeu do Sul em causa
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                e, por conseguinte, excede o limiar de 1,5 % estabelecido no Regulamento. O pedido da Grécia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (4)No seu pedido, as autoridades gregas solicitavam o pagamento de um adiantamento. A Comissão considerou que o pagamento de um adiantamento não se justificava, dado serem necessárias informações adicionais essenciais da Grécia para efetuar a avaliação preliminar prevista no artigo 4.º-A do Regulamento.

               (5)Em reação ao sismo, equipas de socorro foram chamados a avaliar a situação, efetuar as operações de salvamento, restabelecer as funções vitais da ilha (aeroporto, porto, hospital) e coordenar as autoridades de gestão de emergências locais. O serviço nacional de ambulâncias e os bombeiros foram mobilizados para procurar pessoas retidas e feridas. Equipas especiais restabeleceram linhas de alta tensão cortadas. A Grécia comunicou 10 mortos e mais de 100 feridos. Um grande número de residentes e turistas tiveram de dormir em escolas, parques e áreas exteriores durante várias noites. Constatou-se que o porto de Cós sofreu prejuízos significativos e não pôde ser utilizado durante alguns dias. 150 casas tiveram de ser reparadas e 10 habitações têm necessidade de reconstrução. 33 empresas requerem trabalhos de reparação e 5 de reconstrução. Três edifícios públicos também foram afetados. Muitos bens do património cultural foram danificados, principalmente, no lado oriental da ilha, mais próximo do epicentro do sismo, nomeadamente, monumentos e sítios arqueológicos da cidade de Cós.

               (6)A Grécia estimou em 93,9 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parcela (mais de 47,8 milhões de EUR) dos custos elegíveis diz respeito a medidas de proteção do património cultural. A segunda maior parcela (cerca de 41,1 milhões de EUR) diz respeito a custos de restabelecimento das infraestruturas de transportes.

               (7)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

               (8)A região afetada consiste numa «região mais desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades gregas manifestaram à Comissão a sua intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (9)A Grécia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)Como efeito secundário do sismo, um maremoto foi gerado localmente que afetou a costa da península de Bodrum e partes da costa da ilha de Cós. Foi realizado um inquérito posterior ao sismo por uma equipa internacional composta por cientistas provenientes da Turquia, da Grécia e do Centro Comum de Investigação da Comissão.

               (11)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (12)O pedido grego contém uma descrição da aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes relacionada com a natureza da catástrofe. Tendo em conta os importantes sismos que abalaram a Grécia entre 1978 e 1981, o Governo grego estabeleceu uma política de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes naturais, com o objetivo de reforçar a resiliência das comunidades locais, com base num quadro que engloba a aplicação de políticas destinadas a reduzir os riscos conhecidos, a gerir o impacto dos sismos e a determinar procedimentos/medidas de prevenção de novos riscos.

               2.3Lituânia – inundações

               Durante o verão e o outono, a Lituânia foi afetada por chuvas contínuas que resultaram em solos saturados totalmente incapazes de absorver o excesso de água. Esta situação resultou em inundações que causaram danos principalmente em infraestruturas de rede e no setor agrícola.

               (1)Em 22 de dezembro de 2017, a Lituânia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, tendo respeitado o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 4 de outubro de 2017. O pedido foi apresentado a título de uma «catástrofe de grandes proporções», ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento. Em 6 de fevereiro de 2018, a Lituânia apresentou informações adicionais.

               (2)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)As autoridades da Lituânia estimaram em 407,4 mil milhões de euros o montante total dos prejuízos diretos causados pelas inundações. Este montante excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE de 214,9 milhões de EUR aplicável à Lituânia em 2017 (ou seja, 0,6 % do RNB, com base nos dados de 2015). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», sendo, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (4)A Lituânia não solicitou o pagamento de um adiantamento.

               (5)O pedido da Lituânia apresenta uma descrição pormenorizada da situação meteorológica e dos efeitos das chuvas contínuas. Um período de chuvas excessivas durante vários meses com taxas de precipitação que atingiram níveis 280 % superiores ao normal provocou solos saturados de água, águas interiores excessivas e sobrecarga crítica dos sistemas de drenagem. Em 4 de outubro de 2017, a Lituânia declarou uma situação emergência à escala nacional. O caudal verificado durante longo tempo das águas excessivas com alterações súbitas dos níveis da água, sedimentos no solo e folhada e a alta pressão da água danificaram os sistemas de drenagem e conduziram a uma situação crítica. A conquista de terras e os sistemas de drenagem de água ao nível nacional não conseguiram absorver a água. O transbordamento de rios conduziu à inundação de campos com culturas, explorações agrícolas, lares e centrais elétricas, e afetou cemitérios. As chuvas torrenciais também danificaram mais de 100 km de estradas distritais. Foram registados cerca de 50 cortes de eletricidade, tendo as condutas de aquecimento e o isolamento térmico sido danificados.

               (6)A Lituânia estimou em 240,2 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. Os custos elegíveis dizem respeito na quase totalidade ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas no domínio da água/do tratamento de águas residuais, incluindo barragens e sistemas de drenagem. A contribuição do FSUE não pode, porém, ser utilizada nas reparações que ultrapassem o estado destes ativos antes da catástrofe.

               (7)As autoridades lituanas confirmaram que os custos elegíveis não estavam cobertos por seguros.

               (8)A região afetada constitui uma «região menos desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades lituanas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação. No entanto, na sequência de um pedido da Lituânia para apoio aos agricultores apresentado à Comissão em novembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/108 relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia. O montante máximo previsto é de 9,1 milhões de EUR para a Lituânia.

               (9)A Lituânia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (11)O pedido lituano contém uma descrição dos procedimentos nacionais de emergência e prevenção em vigor sem referir especificamente a aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes relacionada com a natureza da catástrofe. A Lei da Proteção Civil da República da Lituânia regulamenta os procedimentos a aplicar pelas instituições estatais e municipais e pelas empresas, explorações agrícolas e outros organismos em preparação para emergências e para as prevenir. Ao abrigo dos atos jurídicos, o Ministério da Agricultura, o Ministério do Ambiente e as administrações municipais aprovaram planos de 3 anos com medidas de prevenção e emergência. O plano nacional de gestão de emergências aprovado em 2010 define a mobilização e a gestão de recursos materiais e humanos na sequência de uma situação de emergência. Nos termos do Decreto n.º 1V-114 de 2007, a responsabilidade de informar sobre acontecimentos e situações de emergência causados por eventos hidrometeorológicos e geológicos incumbe ao Ministério do Ambiente e aos organismos subordinados.

               2.4Polónia – tempestades

               Entre 9 e 12 de agosto de 2017, partes da Polónia foram afetadas por tempestades e chuvas excecionalmente violentas que causaram prejuízos generalizados às florestas públicas e privadas, infraestruturas públicas e outros ativos.

               (1)Em 25 de outubro de 2017, a Polónia apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, tendo respeitado o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 9 de agosto de 2017. O pedido foi apresentado como catástrofe regional na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. Em 23 de março de 2018, na sequência de um pedido da Comissão, a Polónia forneceu informações adicionais essenciais necessárias para completar a avaliação do seu pedido.

               (2)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)As autoridades polacas estimaram em 491,2 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. O pedido foi examinado com base nos critérios relativos a «catástrofes regionais», previstos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do produto interno bruto da região. Os danos causados pelas tempestades representam 2,0 % da média ponderada do PIB regional
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                das três regiões em causa, a saber, o voivodato da Cujávia-Pomerânia, o voivodato da Pomerânia e o voivodato da Grande Polónia, excedendo, portanto, o limiar de 1,5 % previsto no Regulamento. O pedido da Polónia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (4)A Polónia não solicitou o pagamento de um adiantamento.

               (5)O pedido da Polónia apresenta uma descrição pormenorizada da situação meteorológica no início de agosto de 2017. A tempestade foi acompanhada localmente de granizo e de chuvas intensas, causando 6 mortes e 39 feridos. Os distritos de Torun e Gdansk foram os mais duramente atingidos. A Polónia tomou imediatamente medidas de salvamento de vidas humanas, bem como de recuperação de edifícios sinistrados e de remoção de árvores caídas que obstruíam muitas estradas e vias férreas e cortavam linhas de alta tensão. A maior parte dos danos registou-se no setor florestal. A Polónia calcula que, nas três regiões afetadas, um total de 9,8 milhões de m3  de madeira foi destruído. A catástrofe provocou prejuízos significativos em recursos naturais e afetou, por exemplo, 22 reservas florestais, 15 espécies de aves e 134 habitats (Natura 2000), incluindo a mais antiga reserva florestal, a floresta de Czeszewski, no distrito florestal de Jarocin. Foram fortemente danificadas as infraestruturas florestais, como estradas, pontes, abrigos florestais e edifícios de centros de educação florestal, locais de interesse turístico e outras instalações. Além disso, mais de 13 600 explorações agrícolas e cerca de 99 000 ha de culturas foram afetados. No setor da energia, 5 000 pilares têm de ser reparados, bem como 758 postos de transformação e mais de 451 km de linhas de alta tensão.

               (6)As florestas na Polónia são particularmente importantes para o ambiente e estão protegidas por uma vasta regulamentação. Abrangem cerca de 30 % do território da Polónia, 81 % das quais são públicos. 77 % das florestas polacas estão sob a administração da empresa florestal pública. Incluem os parques nacionais, as reservas naturais, as zonas de paisagem protegida, os sítios da rede Natura 2000, as zonas de importância ecológica, conjuntos de natureza e paisagens e os centros de documentação. As áreas da rede Natura 2000 abrangem cerca de 20 % do território da Polónia.

               (7)A Polónia estimou em 324,5 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parcela (mais de 259,1 milhões de EUR) dos custos elegíveis diz respeito a medidas relativas à recuperação imediata das zonas afetadas, a fim de evitar os efeitos a curto prazo da erosão dos solos. A segunda maior parcela (cerca de 42,4 milhões de EUR) diz respeito a custos de restabelecimento das infraestruturas de transportes.

               (8)A Comissão observou que surgiram problemas no passado no que diz respeito à conformidade das atividades de gestão florestal com a legislação ambiental da UE. A fim de evitar que as operações previstas relacionadas com a gestão florestal infrinjam a legislação da UE em matéria de ambiente, a Comissão pode incluir disposições adequadas no subsequente ato de execução.

               (9)As autoridades polacas confirmaram que os custos elegíveis não estavam cobertos por seguros.

               (10)As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades polacas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (11)A Polónia não acionou o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               (12)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (13)O pedido polaco contém uma descrição da aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, como a Diretiva «Inundações» (Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações), bem como a Diretiva 2008/114/CE, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção, e a Diretiva 2012/18/UE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. Não existe atualmente qualquer legislação da União especificamente referente às tempestades.

               2.5Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Bulgária, pela Grécia, pela Lituânia e pela Polónia cumprem as condições previstas no Regulamento para a mobilização do FSUE.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2018

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (AII)
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               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos de intervenção transmitidos pela Bulgária, pela Grécia, pela Lituânia e pela Polónia, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Prejuízos diretos totais

                        (milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

                        (em EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (em EUR)

                        Montante total da ajuda proposta

                        (em EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (em EUR)

                        BULGÁRIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        90 329

                        288 020

                        2 258 225

                        -

                        2 258 225

                        0

                        GRÉCIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        101 432

                        1 057,800

                        2 535 796

                        -

                        2 535 796

                        0

                        LITUÂNIA

                        De grandes proporções

                        (artigo 2.º, n.º 2)

                        407 366

                        214 944

                        5 373 600

                        11 545 341

                        16 918 941

                        0

                        POLÓNIA

                        Regional

                        (artigo 2.º, n.º 4)

                        491 170

                        2 501,280

                        12 279 244

                        -

                        12 279 244

                        0

                        TOTAL

                        33 992 206

                        0

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2018 era de 421 142 057 EUR, constituindo a soma da dotação remanescente de 2018 no valor de 280 371 754 EUR (ou seja, 574 342 834 EUR menos 293 971 080 já mobilizados em 2017
                  8
               ), com a dotação remanescente de 2017, no valor de 140 770 303 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2018.

               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2018 é de 173 389 397 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2018 (421 142 057 EUR), uma vez deduzido o montante retido de 143 585 709 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, e deduzido o montante de 104 166 951 EUR mobilizado para a Grécia, Espanha, França e Portugal no início do corrente ano
                  9
               .

                        Quadro recapitulativo do financiamento do FSUE

                        Montante

                        EUR

                        Dotação de 2017 transitada para 2018

                        140 770 303

                        Dotação de 2018

                        574 342 834

                        Dotação de 2018 disponibilizada antecipadamente em 2017, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento QFP

                        -293 971 080

                        ----------------

                        Total disponível no início de 2018

                        421 142 057

                        Deduzido o montante mobilizado em 2018 para a Grécia, Espanha, França e Portugal

                        -104 166 951

                        Deduzidos 25 % da dotação de 2018 retida

                        -143 585 709

                        ----------------

                        Montante máximo atualmente disponível (dotações de 2017 e de 2018)

                        173 389 397

                        Montante total da ajuda proposta a ser mobilizado para a Bulgária, a Grécia, a Lituânia e a Polónia

                        - 33 992 206

                        Montante remanescente disponível até 1 de outubro de 2018

                        139 397 191

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  10
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  11
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  12
               .

               (3)Em 11 de janeiro de 2018, a Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações provocadas por chuvas intensas e tempestades violentas, em 25 e 26 de outubro de 2017.

               (4)Em 11 de outubro de 2017, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou a região do Egeu do Sul e a ilha de Cós, em 20 de julho de 2017.

               (5)Em 22 de dezembro de 2017, a Lituânia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações provocadas por chuvas contínuas durante o verão e o outono de 2017.

               (6)Em 25 de outubro de 2017, a Polónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de tempestades e chuvas excecionalmente violentas ocorridas entre 9 e 12 de agosto de 2017.

               (7)Os pedidos da Bulgária, da Grécia, da Lituânia e da Polónia respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo, prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (8)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Bulgária, à Grécia, à Lituânia e à Polónia.

               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, são mobilizadas, para efeitos de dotações de autorização e de pagamento, as quantias de 2 258 225 EUR a conceder à Bulgária, 2 535 796 EUR a conceder à Grécia, 16 918 941 EUR a conceder à Lituânia e 12 279 244 EUR a conceder à Polónia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (2)

                        COM(2018) 361 de 31.5.2018.

                     (3)

                        BG34 = PIB regional de Yugoiztochen é de 5 327 milhões de EUR, com base nos dados de 2015.

                     (4)

                        EL42 = PIB regional do Notio Aigaio/Egeu do Sul é de 6 045 milhões de EUR, com base nos dados de 2014.

                     (5)

                        A média ponderada do PIB regional é de 24,1 milhões de EUR, com base nos dados de 2014.

                     (6)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (7)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (8)

                        Decisão (UE) 2017/1599 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália (JO L 245 de 23.9.2017) e o respetivo orçamento retificativo n.º 4/2017 (JO L 330 de 13.12.2017).

                     (9)

                        Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal (COM(2018) 150 de 22.2.2018) e o respetivo orçamento retificativo n.º 1/2018 (COM(2018) 150 de 22.2.2018).

                     (10)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (11)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (12)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2018
            COM(2018) 449 final
            2018/0237(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (a seguir designado «Protocolo»). Simultaneamente, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de Alteração.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2,1.Contexto

                  A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (a seguir designada «Convenção n.º 108») é o único acordo multilateral juridicamente vinculativo no domínio da proteção de dados pessoais. O seu objetivo é proteger o direito ao respeito da vida privada, reconhecido no artigo 8.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados estão igualmente consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º do TFUE.

                  A Convenção n.º 108 exige que as Partes integrem no seu direito nacional as medidas necessárias para garantir o respeito pelo direito humano que assiste a qualquer pessoa a uma proteção relativamente ao tratamento de dados pessoais. Esta Convenção foi uma das principais fontes de inspiração para o desenvolvimento do acervo da UE no domínio da proteção de dados. Segundo o considerando 11 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, um dos seus objetivos era justamente precisar e ampliar os princípios contidos na Convenção n.º 108.

                  A Convenção n.º 108 já foi ratificada por 51 Estados, incluindo os 28 Estados-Membros da UE, os quatro Estados da EFTA, todos os países dos Balcãs Ocidentais, vários países da vizinhança (como a Arménia e a Geórgia), a Federação da Rússia, a Turquia e vários países africanos (como o Senegal e a Tunísia) e da América Latina (Uruguai). Estão pendentes vários pedidos de adesão (por exemplo, da Argentina, do México e de Marrocos), tendo vários países o estatuto de observador (por exemplo, Japão e Coreia do Sul).

                  A Convenção n.º 108 foi aberta para assinatura em 1981, muito antes da era da Internet e das comunicações eletrónicas. O desenvolvimento da tecnologia e a globalização da informação colocam novos desafios no domínio da proteção de dados pessoais. O objetivo do Protocolo de Alteração é modernizar a Convenção n.º 108, com vista a proporcionar soluções para estes desafios.

               2.2.O Protocolo de Alteração

                  A Convenção modernizada (ou seja, a Convenção n.º 108 alterada pelo Protocolo de Alteração) terá um âmbito de aplicação uniforme para todas as Partes na mesma, não prevendo a possibilidade de excluir completamente certos setores ou atividades (por exemplo, no domínio da segurança nacional), como sucede com o texto da atual Convenção n.º 108. A Convenção modernizada abrangeria assim todos os tipos de tratamento de dados sob a jurisdição das Partes, tanto no setor público como no privado.

                  O Protocolo de Alteração aumenta significativamente o nível de proteção dos dados assegurado pela Convenção n.º 108. Mais concretamente, a Convenção modernizada especificará melhor o princípio de tratamento lícito (em especial no que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao consentimento) e reforçará a proteção de categorias especiais de dados (alargando simultaneamente as categorias àquelas que são reconhecidas como categorias especiais de dados pessoais no direito da União). Além disso, prevê garantias suplementares para as pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento (em especial a obrigação de examinar o impacto provável de uma operação de tratamento de dados prevista e de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias; e a obrigação de comunicar violações graves de dados) e reforçará também os seus direitos (nomeadamente no que diz respeito à transparência e ao acesso aos dados). Foram igualmente introduzidos novos direitos para os titulares de dados, tais como o direito de não ficarem sujeitos a uma decisão que os afete significativamente tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, o direito de se opor ao tratamento de dados, bem como o direito de dispor de uma via de recurso em caso de violação dos seus direitos.

                  A Convenção modernizada incluirá disposições revistas (que figuram atualmente num Protocolo Adicional assinado por apenas algumas Partes) que exigem que as Partes estabeleçam uma ou mais autoridades independentes encarregadas de velar pelo cumprimento das disposições da Convenção n.º 108. A posição dessas autoridades será reforçada exigindo às Partes que lhes confiram competências suplementares, por exemplo competência para tomar decisões relativas às violações da Convenção n.º 108 e para aplicar sanções administrativas.

                  O sistema de derrogações aos direitos e obrigações acima referidos, como formulado no Protocolo de Alteração, cumpre três condições essenciais: a preservação do âmbito de aplicação abrangente da Convenção n.º 108 (sem derrogações gerais), a flexibilidade (permitindo conciliar normas elevadas em matéria de proteção de dados com outros interesses públicos importantes, por exemplo razões de segurança nacional) e a coerência geral com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (em especial, a ausência de restrições que afetem a essência do direito fundamental à proteção de dados).

                  Globalmente, a Convenção modernizada asseguraria um nível de proteção elevado, deixando porém às Partes uma margem de flexibilidade no que se refere à transposição das suas disposições para o direito nacional, o que tornaria a adesão a esta Convenção atrativa para os países – incluindo fora da Europa – que estejam a estudar a possibilidade de criar ou reforçar os seus sistemas de proteção de dados. O seu impacto concreto deverá ser muito superior ao da atual Convenção n.º 108, tanto em termos de âmbito de aplicação como das obrigações nela previstas.

                  Quando entrar em vigor, o Protocolo de Alteração introduzirá a possibilidade de a União se tornar Parte na Convenção (modernizada). No que diz respeito aos direitos de voto no Comité da Convenção, o texto acordado garante o princípio segundo o qual a União poderá votar no seu domínio de competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção. A fim de dar resposta às preocupações relacionadas com o peso do voto da União, foi acordada uma solução de compromisso segundo a qual as decisões só podem ser tomadas por uma «hipermaioria» (quatro quintos) das Partes, sendo no entanto exigida uma «dupla maioria» (maioria qualificada, juntamente com uma maioria simples das Partes não membros da UE) para as decisões mais importantes relativas ao respeito da Convenção por uma Parte.

                  A Convenção modernizada reforçará também a eficácia da proteção de dados ao prever a possibilidade de o Comité da Convenção avaliar a eficácia das medidas adotadas no direito nacional para dar cumprimento às disposições da Convenção.

                  O texto do Protocolo de Alteração foi coordenado com os representantes dos Estados-Membros no grupo de trabalho competente do Conselho e respeita as diretrizes de negociação do Conselho. Está também em plena sintonia com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), e com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (a seguir designada Diretiva Cooperação Policial), excluindo assim a possibilidade de os Estados-Membros estarem sujeitos a obrigações diferentes, ou mesmo contraditórias, por força do direito da União e do direito do Conselho da Europa. A adoção de uma Convenção sólida, baseada na mesma abordagem e nos mesmos princípios que o (novo) acervo da União, reveste-se de especial importância para a estratégia internacional da União no domínio da proteção de dados. A Convenção n.º 108, que também está aberta aos Estados não europeus, ganhou muita força graças aos países que, em todo o mundo, estão a elaborar ou preveem adotar legislação em matéria de proteção de dados. Na sua Comunicação de janeiro de 2017 intitulada «Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado» [(COM)2017 07 final], a Comissão referiu-se à Convenção n.º 108, reconhecendo que a Convenção modernizada refletiria os mesmos princípios consagrados nas normas da UE de proteção de dados, «contribuindo assim para a convergência rumo a um conjunto de normas estritas em matéria de proteção de dados» a nível mundial. Por conseguinte, comprometeu-se a promover «a rápida adoção» do Protocolo de Alteração.

               2.3.A legislação da UE em vigor e a política neste domínio

                  O domínio regido pela Convenção alterada está agora amplamente coberto pelo quadro normativo da União em matéria de proteção de dados. O RGPD, aplicável desde 25 de maio de 2018, e a Diretiva Cooperação Policial, cujo prazo de transposição terminou em 6 de maio de 2018, preveem um sistema abrangente de normas em matéria de proteção de dados e garantem um nível de proteção pelo menos equivalente e, em muitos casos, mais elevado. Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção modernizada, as Partes podem conceder aos titulares de dados um grau de proteção mais elevado do que o previsto na Convenção, deixando-lhes assim a liberdade de adotar medidas que ofereçam um nível de proteção superior.

               2.4.Justificação da proposta

                  O Protocolo de Alteração entrará em vigor assim que todas as Partes tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Além disso, dado o grande número de Partes que devem ratificá-lo, o Protocolo de Alteração prevê uma «entrada em vigor parcial» para um grupo mais restrito de Partes, após cinco anos, quando pelo menos 38 Partes tiverem manifestado o seu consentimento em ficar vinculadas. A cerimónia de assinatura do Protocolo de Alteração está prevista para 25 de junho de 2018, em Estrasburgo.

                  Os Estados-Membros da UE (atualmente Partes a título individual na Convenção n.º 108) devem tomar as medidas necessárias para assegurar a rápida entrada em vigor do Protocolo de Alteração:

                  Em primeiro lugar, dado que a Convenção modernizada deverá conter garantias muito semelhantes às previstas no RGPD e na Diretiva Cooperação Policial, a sua entrada em vigor (parcial) contribuirá para a promoção das normas da União em matéria de proteção de dados em todo o mundo. Com efeito, a Convenção n.º 108 desempenhou um papel crucial na difusão do «modelo europeu de proteção de dados» a nível mundial, porquanto é muitas vezes utilizada como fonte de inspiração pelos países que estão a ponderar adotar disposições em matéria de proteção da vida privada ou modernizar a sua legislação neste domínio. Este papel revela-se ainda mais importante atualmente, dado o número crescente de países que estão a adotar este tipo de legislação em muitas regiões do mundo. O reforço das normas de proteção aplicadas pelas Partes na Convenção também facilitaria os fluxos de dados entre as Partes que são membros da UE e as que não pertencem à UE. Para alguns países, a adesão à Convenção n.º 108 também se revelou uma preparação útil para a obtenção de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. O RGPD reforça este aspeto prevendo expressamente que a adesão à Convenção n.º 108 constitui um fator importante que a Comissão Europeia deve ter em conta na sua avaliação da adequação. Mesmo na ausência de adequação, um nível de proteção mais elevado (em especial no que diz respeito à disponibilidade de recursos judiciais e extrajudiciais, bem como uma fiscalização eficaz pelas autoridades de supervisão) facilitaria o intercâmbio de dados com base em garantias adequadas (nomeadamente porque estas garantias seriam mais fáceis de aplicar nos sistemas jurídicos das Partes).

                  Em segundo lugar, é importante que a Convenção modernizada se mantenha plenamente conforme com as disposições do RGPD e da Diretiva Cooperação Policial, de modo a permitir aos Estados-Membros da UE manterem-se Partes na Convenção e respeitarem as suas disposições sem violarem o direito da União. Trata-se, nomeadamente, das disposições sobre a livre circulação de dados entre as Partes, uma vez que a Convenção modernizada (ao contrário do texto atual) prevê uma derrogação a esta regra para as Partes vinculadas por normas harmonizadas de proteção partilhadas por Estados pertencentes a uma organização internacional regional. Tal assegurará o respeito da Convenção pelos Estados-Membros da UE, apesar das condições impostas às transferências internacionais pela legislação da União em matéria de proteção de dados.

                  Em terceiro lugar, a atual Convenção n.º 108 não prevê a possibilidade de adesão de organizações internacionais. O Protocolo de Alteração muda esta regra, pelo que a sua entrada em vigor constitui uma condição indispensável para a futura adesão da UE à Convenção.

               3.BASE JURÍDICA

                  A proposta de decisão do Conselho baseia-se no artigo 218,º, n.º 5, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 16.º.

               2018/0237 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 16.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 31 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações relativas à modernização da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (a seguir designada «Convenção n.º 108») e sobre as condições e modalidades da adesão da União à Convenção modernizada.

               (2)O Protocolo que altera a Convenção n.º 108 (a seguir designado «Protocolo de Alteração») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 18 de maio de 2018 e estará aberto para assinatura a partir de 25 de junho de 2018.

               (3)O Protocolo de Alteração visa alargar o âmbito de aplicação, aumentar o nível e melhorar a eficácia da proteção de dados concedida ao abrigo da Convenção n.º 108.

               (4)As disposições da Convenção n.º 108 alterada, na medida em que se aplicam ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, poderão afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, já que estas disposições correspondem às obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               (5)Dado que a Convenção n.º 108 modernizada deverá prever garantias muito semelhantes às proporcionadas pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva (UE) 2016/680, a sua entrada em vigor contribuirá para promover as normas da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitar os fluxos de dados entre as Partes na Convenção que são membros da UE e as que não pertencem à UE, garantir o respeito, pelos Estados-Membros da UE, das obrigações internacionais que lhes incumbem ao abrigo da Convenção, e permitir a futura adesão da UE à Convenção.

               (6)A União não pode assinar nem ratificar o Protocolo de Alteração, dado que ao abrigo da Convenção n.º 108 atual só os Estados-Membros podem ser Partes.

               (7)Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a assinar o Protocolo de Alteração, agindo conjuntamente no interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os Estados-Membros são autorizados a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108), na medida em que as suas disposições sejam da competência da União.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros são instados a assinar o Protocolo em Estrasburgo, durante a cerimónia de assinatura, que terá lugar em 25 de junho de 2018, ou o mais rapidamente possível após essa data.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Artigo 4.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (2)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/799/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2018
            COM(2018) 451 final
            2018/0238(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (a seguir designado «Protocolo de Alteração»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Contexto

                  A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (a seguir designada «Convenção n.º 108») é o único acordo multilateral juridicamente vinculativo no domínio da proteção de dados pessoais. O seu objetivo é proteger o direito ao respeito da vida privada, reconhecido no artigo 8.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados estão igualmente consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º do TFUE.

                  A Convenção n.º 108 exige que as Partes integrem no seu direito nacional as medidas necessárias para garantir o respeito pelo direito humano que assiste a qualquer pessoa a uma proteção relativamente ao tratamento de dados pessoais. Esta Convenção foi uma das principais fontes de inspiração para o desenvolvimento do acervo da UE no domínio da proteção de dados. Segundo o considerando 11 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, um dos seus objetivos era justamente precisar e ampliar os princípios contidos na Convenção n.º 108.

                  A Convenção n.º 108 já foi ratificada por 51 Estados, incluindo os 28 Estados-Membros da UE, os quatro Estados da EFTA, todos os países dos Balcãs Ocidentais, vários países da vizinhança (como a Arménia e a Geórgia), a Federação da Rússia, a Turquia e vários países africanos (como o Senegal e a Tunísia) e da América Latina (Uruguai). Estão pendentes vários pedidos de adesão (por exemplo, da Argentina, do México e de Marrocos), tendo vários países o estatuto de observador (por exemplo, Japão e Coreia do Sul).

                  A Convenção n.º 108 foi aberta para assinatura em 1981, muito antes da era da Internet e das comunicações eletrónicas. O desenvolvimento da tecnologia e a globalização da informação colocam novos desafios no domínio da proteção de dados pessoais. O objetivo do Protocolo de Alteração é modernizar a Convenção n.º 108, com vista a proporcionar soluções para estes desafios.

               2.2.O Protocolo de Alteração

                  A Convenção modernizada (ou seja, a Convenção n.º 108 alterada pelo Protocolo de Alteração) terá um âmbito de aplicação uniforme para todas as Partes na mesma, não prevendo a possibilidade de excluir completamente certos setores ou atividades (por exemplo, no domínio da segurança nacional), como sucede com o texto da atual Convenção n.º 108. A Convenção modernizada abrangeria assim todos os tipos de tratamento de dados sob a jurisdição das Partes, tanto no setor público como no privado.

                  O Protocolo de Alteração aumenta significativamente o nível de proteção dos dados assegurado pela Convenção n.º 108. Mais concretamente, a Convenção modernizada especificará melhor o princípio de tratamento lícito (em particular no que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao consentimento) e reforçará a proteção de categorias especiais de dados (alargando simultaneamente as categorias àquelas que são reconhecidas como categorias especiais de dados pessoais no direito da União). Além disso, prevê garantias suplementares para as pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento (em especial a obrigação de examinar o impacto provável de uma operação de tratamento de dados prevista e de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias; e a obrigação de comunicar violações graves de dados) e reforçará também os seus direitos (nomeadamente no que diz respeito à transparência e ao acesso aos dados). Foram igualmente introduzidos novos direitos para os titulares de dados, tais como o direito de não ficarem sujeitos a uma decisão que os afete significativamente tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, o direito de se opor ao tratamento de dados, bem como o direito de dispor de uma via de recurso em caso de violação dos seus direitos.

                  A Convenção modernizada incluirá disposições revistas (que figuram atualmente num Protocolo Adicional assinado por apenas algumas Partes) que exigem que as Partes estabeleçam uma ou mais autoridades independentes encarregadas de velar pelo cumprimento das disposições da Convenção n.º 108. A posição dessas autoridades será reforçada exigindo às Partes que lhes confiram competências suplementares, por exemplo competência para tomar decisões relativas às violações da Convenção n.º 108 e para aplicar sanções administrativas.

                  O sistema de derrogações aos direitos e obrigações acima referidos, como formulado no Protocolo de Alteração, cumpre três condições essenciais: a preservação do âmbito de aplicação abrangente da Convenção n.º 108 (sem derrogações gerais), a flexibilidade (permitindo conciliar normas elevadas em matéria de proteção de dados com outros interesses públicos importantes, por exemplo razões de segurança nacional) e a coerência geral com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (em especial, a ausência de restrições que afetem a essência do direito fundamental à proteção de dados).

                  Globalmente, a Convenção modernizada asseguraria um nível de proteção elevado, deixando porém às Partes uma margem de flexibilidade no que se refere à transposição das suas disposições para o direito nacional, o que tornaria a adesão a esta Convenção atrativa para os países – incluindo fora da Europa – que estejam a estudar a possibilidade de criar ou reforçar os seus sistemas de proteção de dados. O seu impacto concreto deverá ser muito superior ao da atual Convenção n.º 108, tanto em termos de âmbito de aplicação como das obrigações nela previstas.

                  Quando entrar em vigor, o Protocolo de Alteração introduzirá a possibilidade de a União se tornar Parte na Convenção (modernizada). No que diz respeito aos direitos de voto no Comité da Convenção, o texto acordado garante o princípio segundo o qual a União poderá votar no seu domínio de competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção. A fim de dar resposta às preocupações relacionadas com o peso do voto da União, foi acordada uma solução de compromisso segundo a qual as decisões só podem ser tomadas por uma «hipermaioria» (quatro quintos) das Partes, sendo no entanto exigida uma «dupla maioria» (maioria qualificada, juntamente com uma maioria simples das Partes não membros da UE) para as decisões mais importantes relativas ao respeito da Convenção por uma Parte.

                  A Convenção modernizada reforçará também a eficácia da proteção de dados ao prever a possibilidade de o Comité da Convenção avaliar a eficácia das medidas adotadas no direito nacional para dar cumprimento às disposições da Convenção.

                  O texto do Protocolo de Alteração foi coordenado com os representantes dos Estados-Membros no grupo de trabalho competente do Conselho e respeita as diretrizes de negociação do Conselho. Está também em plena sintonia com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), e com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (a seguir designada Diretiva Cooperação Policial), excluindo assim a possibilidade de os Estados-Membros estarem sujeitos a obrigações diferentes, ou mesmo contraditórias, por força do direito da União e do direito do Conselho da Europa. A adoção de uma Convenção sólida, baseada na mesma abordagem e nos mesmos princípios que o (novo) acervo da União, reveste-se de especial importância para a estratégia internacional da União no domínio da proteção de dados. A Convenção n.º 108, que também está aberta aos Estados não europeus, ganhou muita força graças aos países que, em todo o mundo, estão a elaborar ou preveem adotar legislação em matéria de proteção de dados. Na sua Comunicação de janeiro de 2017 intitulada «Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado» [(COM)2017 07 final], a Comissão referiu-se à Convenção n.º 108, reconhecendo que a Convenção modernizada refletiria os mesmos princípios consagrados nas normas da UE de proteção de dados, «contribuindo assim para a convergência rumo a um conjunto de normas estritas em matéria de proteção de dados» a nível mundial. Por conseguinte, comprometeu-se a promover «a rápida adoção» do Protocolo de Alteração.

               2.3.A legislação da UE em vigor e a política neste domínio

                  O domínio regido pela Convenção alterada está agora amplamente coberto pelo quadro legislativo da União em matéria de proteção de dados. O RGPD, aplicável desde 25 de maio de 2018, e a Diretiva Cooperação Policial, cujo prazo de transposição terminou em 6 de maio de 2018, preveem um sistema abrangente de normas em matéria de proteção de dados e garantem um nível de proteção pelo menos equivalente e, em muitos casos, mais elevado. Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção modernizada, as Partes podem conceder aos titulares de dados um grau de proteção mais elevado do que o previsto na Convenção, deixando-lhes assim a liberdade de adotar medidas que ofereçam um nível de proteção superior.

               2.4.Justificação da proposta

                  O Protocolo de Alteração entrará em vigor assim que todas as Partes tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Além disso, dado o grande número de Partes que devem ratificá-lo, o Protocolo de Alteração prevê uma «entrada em vigor parcial» para um grupo mais restrito de Partes, após cinco anos, quando pelo menos 38 Partes tiverem manifestado o seu consentimento em ficar vinculadas.

                  Os Estados-Membros da UE (atualmente Partes a título individual na Convenção n.º 108) devem tomar as medidas necessárias para assegurar a rápida entrada em vigor do Protocolo de Alteração:

                  Em primeiro lugar, dado que a Convenção modernizada deverá conter garantias muito semelhantes às previstas no RGPD e na Diretiva Cooperação Policial, a sua entrada em vigor (parcial) contribuirá para a promoção das normas da União em matéria de proteção de dados em todo o mundo. Com efeito, a Convenção n.º 108 desempenhou um papel crucial na difusão do «modelo europeu de proteção de dados» a nível mundial, porquanto é muitas vezes utilizada como fonte de inspiração pelos países que estão a ponderar adotar disposições em matéria de proteção da vida privada ou modernizar a sua legislação neste domínio. Este papel revela-se ainda mais importante atualmente, dado o número crescente de países que estão a adotar este tipo de legislação em muitas regiões do mundo. O reforço das normas de proteção aplicadas pelas Partes na Convenção também facilitaria os fluxos de dados entre as Partes que são membros da UE e as que não pertencem à UE. Para alguns países, a adesão à Convenção n.º 108 também se revelou uma preparação útil para a obtenção de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. O RGPD reforça este aspeto prevendo expressamente que a adesão à Convenção n.º 108 constitui um fator importante que a Comissão Europeia deve ter em conta na sua avaliação da adequação. Mesmo na ausência de adequação, um nível de proteção mais elevado (em especial no que diz respeito à disponibilidade de recursos judiciais e extrajudiciais, bem como uma fiscalização eficaz pelas autoridades de supervisão) facilitaria o intercâmbio de dados com base em garantias adequadas (nomeadamente porque estas garantias seriam mais fáceis de aplicar nos sistemas jurídicos das Partes).

                  Em segundo lugar, é importante que a Convenção modernizada se mantenha plenamente conforme com as disposições do RGPD e da Diretiva Cooperação Policial, de modo a permitir aos Estados-Membros da UE manterem-se Partes na Convenção e respeitarem as suas disposições sem violarem o direito da União. Trata-se, nomeadamente, das disposições sobre a livre circulação de dados entre as Partes, uma vez que a Convenção modernizada (ao contrário do texto atual) prevê uma derrogação a esta regra para as Partes vinculadas por normas harmonizadas de proteção partilhadas por Estados pertencentes a uma organização internacional regional. Tal assegurará o respeito da Convenção pelos Estados-Membros da UE, apesar das condições impostas às transferências internacionais pela legislação da União em matéria de proteção de dados.

                  Em terceiro lugar, a atual Convenção n.º 108 não prevê a possibilidade de adesão de organizações internacionais. O Protocolo de Alteração muda esta regra, pelo que a sua entrada em vigor constitui uma condição indispensável para a futura adesão da UE à Convenção.

               3.BASE JURÍDICA

                  A proposta de decisão do Conselho baseia-se no artigo 218,º, n.º 6, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 16.º.

               2018/0238 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), em conjugação com o artigo 16.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 31 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações relativas à modernização da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (a seguir designada «Convenção n.º 108») e sobre as condições e modalidades da adesão da União à Convenção modernizada.

               (2)O Protocolo que altera a Convenção n.º 108 (a seguir designado «Protocolo de Alteração») foi adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 18 de maio de 2018 e estará aberto para assinatura a partir de 25 de junho de 2018.

               (3)O Protocolo de Alteração visa alargar o âmbito de aplicação, aumentar o nível e melhorar a eficácia da proteção de dados concedida ao abrigo da Convenção n.º 108.

               (4)As disposições da Convenção n.º 108 alterada, na medida em que se aplicam ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, poderão afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, já que estas disposições correspondem às obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               (5)Dado que a Convenção n.º 108 modernizada deverá prever garantias muito semelhantes às proporcionadas pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva (UE) 2016/680, a sua entrada em vigor contribuirá para promover as normas da União em matéria de proteção de dados a nível mundial, facilitar os fluxos de dados entre as Partes na Convenção que são membros da UE e as que não pertencem à UE, garantir o respeito, pelos Estados-Membros da UE, das obrigações internacionais que lhes incumbem ao abrigo da Convenção, e permitir a futura adesão da UE à Convenção.

               (6)A União não pode assinar nem ratificar o Protocolo de Alteração, dado que ao abrigo da Convenção n.º 108 atual só os Estados-Membros podem ser Partes.

               (7)Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a ratificar o Protocolo de Alteração, agindo conjuntamente no interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108), na medida em que as suas disposições sejam da competência da União.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Artigo 3.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (2)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/799/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).