title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DE UM PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO NO DOMINIO DA FORMACAO PROFISSIONAL E MUDANCA TECNOLOGICA ( EUROTECNET II )

text:
22. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 242/7
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa de acção comunitário no
                     domínio da formação profissional e mudança tecnológica (EUROTECNET II)
                                                    COM(89) 355 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1989)
                                                       (89/C 242/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            emprego que tenham por objectivo encorajar uma me-
                                                                 lhor formação dos jovens e dos adultos; que os Chefes
                                                                 de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Junho de 1989, reforçaram essa posição, sublinhando
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 que o aperfeiçoamento dos recursos humanos por meio
128?,                                                            da formação constituía um aspecto fundamental do de-
                                                                 senvolvimento económico e social, e tomaram nota do
                                                                 acordo alcançado sobre a formação profissional contí-
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                 nua;
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos
princípios gerais para a execução de uma política comum
de formação profissional ('), e, nomeadamente, os seus
segundo, quinto, sexto, sétimo, nono e décimo princí-
pios,                                                            Considerando que o Conselho já adoptou, ao alargar o
                                                                 programa-quadro de investigação e desenvolvimento (*),
                                                                 medidas destinadas a reforçar a cooperação tecnológica
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           e industrial a nível comunitário, nomeadamente pelas
                                                                 Decisões 88/279/CEE (5), 85/196/CEE (6), 88/419/
                                                                 / C E E O relativas ao ESPRIT, BRITE/EURAM,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  SCIENCE, e 88/417/CEE (8) relativa ao DELTA, diri-
                                                                 gida especificamente às tecnologias de aprendizagem;
                                                                 que esta cooperação tecnológica e industrial no domínio
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               da investigação e desenvolvimento deve ser apoiada por
cial,                                                            esforços paralelos no domínio da formação profissional;
Considerando que, em 2 de Junho de 1983, o Conselho
adoptou uma resolução relativa às medidas respeitantes
                                                                 Considerando que a Decisão 89/286/CEE do Conse-
à formação profissional em novas tecnologias de infor-           lho (9), que se refere à realização a nível comunitário da
mação ( 2 );                                                     fase principal do programa estratégico para a inovação e
                                                                 transferência de tecnologia (programa SPRINT), adop-
                                                                 tou determinadas actividades relativas à transferência de
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho,
                                                                 saber-fazer nos domínios da gestão da inovação e trans-
em 18 de Abril de 1985, uma comunicação sobre forma-
                                                                 ferência de tecnologia, e decidiu lançar projectos especí-
ção profissional e as novas tecnologias de informação,
                                                                 ficos para a transferência intracomunitária de inovação
descrevendo pormenorizadamente o programa de traba-
                                                                 que incluem elementos de formação;
lho de 1985 a 1988 (J) e que este programa de trabalho
é habitualmente denominado EUROTECNET;
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo,
reunidos no Conselho Europeu de Dezembro de 1986,                (4)  JO  n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.
salientaram a importância das acções comunitárias para o         O    JO  n° L 118 de 6. 5. 1988, p. 32.
                                                                 (*)  JO  n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.
0) JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                           (7) JO  n? L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.
O JO n° C 166 de 25. 6. 1983, p. 1.                              (•)  JO  n? L 206 de 30. 7. 1988, p. 20.
(») COM(85) 167 final.                                           (')  JO  n? L 112 de 25. 4. 1989, p. 12.
 ---pagebreak--- N? C 242/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 9. 89
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em               Considerando que o Conselho na sua Decisão
24 de Maio de 1983, uma resolução relativa à competiti-         89/27/CEE O , de 16 de Dezembro de 1988, adoptou
vidade da indústria comunitária (') na qual exorta a que        uma segunda fase do programa C O M E T T relativo à
sejam feitos esforços adicionais a favor da formação pro-       cooperação entre universidades e indústria em matéria de
fissional e da formação dos dirigentes de empresas; que         formação no domínio das tecnologias e nomeadamente
essa resolução foi completada pela resolução relativa à         em tecnologia avançada;
formação contínua de trabalhadores nas empresas (2) e
por outras resoluções relativas, nomeadamente, ao pro-          Considerando que estas medidas deverão ser completa-
grama-quadro para investigação e desenvolvimento tec-           das por medidas adicionais com o fim de assegurar a
nológico (3), e sobre o desenvolvimento regional, a edu-        adaptação de sistemas de formação inicial e contínua nos
cação e a formação ( 4 );                                       Estados-membros e destes entre si por forma a ter em-
                                                                consideração a evolução tecnológica;
Considerando que, no contexto do diálogo social, foram          Considerando que o primeiro programa EUROTEC-
adoptados pareceres conjuntos, em 6 de Março de 1987,           N E T de 1985 a 1988 salientou a importância de desen-
um dos quais relacionado com a formação e motivação             volver a cooperação entre os Estados-membros em maté-
do pessoal e que salientou a necessidade de formação            ria de adaptação da formação profissional à introdução
eficaz dos trabalhadores e gestores no domínio das novas        de novas tecnologias de informação e a necessidade de
tecnologias;                                                    reforçar essa cooperação; que, neste contexto, é impor-
                                                                tante apoiar acções de formação de dimensão comunitá-
                                                                ria e assegurar um desenvolvimento equilibrado em toda
                                                                a Comunidade e, por conseguinte, para assim fazer, afi-
Considerando que a exploração dos desenvolvimentos
                                                                gura-se adequado implicar, tanto quanto possível, os or-
tecnológicos na indústria dependerá da adaptabilidade
                                                                ganismos existentes nos Estados-membros;
das qualificações e da capacidade de iniciativa dos recur-
sos humanos; que, neste contexto, existe mais do que
nunca a necessidade urgente de reforçar, a nível comuni-        Considerando que é necessário, no prolongamento da
tário, as iniciativas e acções adequadas em desenvolvi-         resolução do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, re-
mento que pretendam aproveitar todo o potencial dos re-         lativa a um programa de acção para as pequenas e mé-
cursos humanos e do investimento em formação como               dias empresas (8), implicar essas empresas na execução do
complemento para uma estratégia comunitária global, em          EUROTECNET bem como na divulgação dos resulta-
matéria de políticas industrial, de investigação, desenvol-     dos do programa;
vimento e inovação; que, neste contexto, a formação
profissional é um instrumento indispensável para a reali-       Considerando que o necessário financiamento do pro-
zação do mercado interno em 1992;                               grama EUROTECNET será estabelecido no orçamento
                                                                geral da Comunidade;
Considerando que a resolução do Conselho, de 22 de              Considerando que foram adoptadas as conclusões do
Dezembro de 1986, sobre um programa de acção para o             presidente da reunião do Comité para o Emprego, de-
crescimento do emprego (5), frisou a necessidade de uma         corrida em 25 de Novembro de 1988;
melhor formação profissional, níveis mais elevados de
qualificação e maior cooperação entre os parceiros so-          Considerando que o Conselho adoptou, em 5 de Junho
ciais enquanto elementos essenciais para o crescimento          de 1989, a resolução relativa à formação profissional
do emprego;                                                     contínua (');
                                                                Considerando que o Comité Consultivo em Formação
Considerando que o Conselho na sua Decisão                      Profissional emitiu o seu parecer,
87/569/CEE (6), adoptou um programa de acção para a
formação profissional e a preparação dos jovens para a
vida adulta e profissional, na qual sublinha a necessidade      ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
de aumentar a capacidade dos sistemas de formação pro-
fissional para se adaptarem à rápida evolução económica,                                 Artigo Io.
tecnológica e social;
                                                                E adoptado um segundo programa de acção no domínio
                                                                da formação profissional e mudança tecnológica, a se-
                                                                guir denominado «EUROTECNET II», para um pe-
                                                                ríodo de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990.
0)  JO n?  C 135 de 24. 5. 1983, p. 27.
O   JO  n? C 156 de 15. 6. 1987, p. 211.
O   JO  n? C 7 de 12. 1. 1987, p. 19.
(4) JO  n? C 99 de 13. 4. 1987, p. 15.                          O JO n° L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
(s) JO  n° C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.                         (') JO n° C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.
(') JO n°  L 346 de 16. 12. 1987, p. 31.                        O JO n? C 148 de 15. 6. 1989, p. 1.
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                          Artigo 2o.                           f) Organização de uma série de actividades informativas
                                                                   de apoio, planeadas para informar um público mais
O programa EUROTECNET II tem por principais                        vasto sobre as iniciativas em matéria de formação e
objectivos:                                                        mudança tecnológica, estimulando a interacção dos
                                                                   participantes no programa e melhorando a coopera-
                                                                   ção europeia entre serviços de informação sobre for-
— aumentar a capacidade de oferta de formação inicial              mação profissional.
    e contínua na Comunidade Europeia de modo a to-
    mar em linha de conta as mudanças tecnológicas e o
    seu impacte sobre o emprego, o trabalho e as qualifi-                                Artigo 3?
    cações,
                                                               O programa EUROTECNET II incluirá:
— apoiar o planeamento e desenvolvimento da futura
                                                               a) Um quadro comum de princípios para o desenvolvi-
    oferta de formação de modo a tomar em considera-
                                                                   mento e melhoria dos sistemas e políticas de forma-
    ção as implicações dos futuros desenvolvimentos tec-
                                                                   ção em novas tecnologias nos Estados-membros,
    nológicos para novas profissões e para as já existentes
                                                                   como estabelecido no artigo 4?;
    e as novas aptidões e qualificações necessárias.
                                                               b) Um conjunto de medidas a serem aplicadas a nível
O programa EUROTECNET II será concebido para                       comunitário, que constam do anexo, e concebidas
completar e reforçar as políticas iniciadas nos Estados-           para apoiar e completar as medidas tomadas pelos Es-
-membros por meio de:                                              tados-membros e nos Estados-membros.
a) Promoção do recurso a abordagens inovadoras me-                                       Artigo 4o.
   diante identificação efectuada em cada Estado-mem-          As medidas a tomar no âmbito do programa EURO-
   bro de alguns projectos-piloto importantes e estabele-      T E C N E T II, por força do artigo 5°, devem completar e
   cimento das ligações necessárias que permitirão a es-       reforçar as actividades dos Estados-membros que estão
   ses projectos contribuírem para a inovação e coopera-       em conformidade com os princípios gerais, a fim de se
   ção nos Estados-membros e destes entre si;                  aplicar uma política comum de formação profissional
                                                               destinada a:
b) Reforço da cooperação entre os Estados-membros no
   intercâmbio e transferência de metodologias, desen-         a) Reforçar a colaboração a todos os níveis entre os sis-
   volvimento conjunto de abordagens inovadoras e me-              temas de formação profissional. Esta colaboração
   lhores contactos entre especialistas da formação neste          deve incluir ofertas de entidades públicas e privadas, a
   domínio;                                                        participação dos parceiros sociais e de todos os secto-
                                                                   res da economia, por forma a assegurar que os siste-
                                                                   mas de formação tomem em consideração e se adap-
c) Aumento da capacidade dos Estados-membros para                  tem à mudança tecnológica;
   maximizar os benefícios da sua participação no pro-
   grama para os seus sistemas de formação básica e            b) Elevar o nível de formação profissional e de aquisição
   contínua, por meio de apoio ao reforço da infra-es-             de qualificações da força de trabalho empregada e
   trutura necessária em cada um dos Estados-membros               desempregada, tendo em mente o impacte da mu-
   e contribuição para uma melhor qualidade da forma-              dança tecnológica na reestruturação industrial e do
   ção inicial e em serviço de formadores, sendo assegu-           emprego. Deve ser dedicada especial atenção à for-
   rada uma ampla divulgação dos resultados do pro-                mação oferecida por ou às empresas e, nomeada-
   grama;                                                          mente, à situação das pequenas e médias empresas no
                                                                   que respeita à formação de gestores e trabalhadores;
d) Divulgação e aplicação em toda a Comunidade dos
                                                               c) Estimular o desenvolvimento de abordagens inovado-
   benefícios da experiência e boa prática no domínio da
                                                                   ras através da criação de acções de formação experi-
   formação para a mudança tecnológica;
                                                                   mentais ou de demonstração. Essas acções devem ser
                                                                   concebidas de modo a contribuir para o desenvolvi-
                                                                   mento e melhoria da oferta de formação profissional
e) Realização da investigação e trabalho de análise ne-
                                                                   e devem ainda ser amplamente divulgadas;
   cessários em matéria de novas aptidões e qualificações
   de modo a permitir que a futura oferta de formação
   inicial e contínua seja adaptada, e contribuição para a     d) Facilitar aos desempregados, designadamente aqueles
   flexibilidade dos sistemas de formação pela estimula-           cujas qualificações são insuficientes ou inadequadas, o
   ção de trabalhos sobre abordagens de aprendizagem               acesso à vida profissional, através de medidas adequa-
   aberta e flexível e outros métodos inovadores identifi-         das de formação nas novas tecnologias, e que lhe fa-
   cados no decurso do programa;                                   cultem o domínio dos desenvolvimentos tecnológicos;
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e) Promover a igualdade de oportunidades entre homens                   As dotações consideradas necessárias para os primeiros
    e mulheres, favorecendo nomeadamente a reciclagem                    três anos do programa constarão dos futuros orçamentos
    ou a reintegração no emprego das mulheres cujas car-                 no quadro das previsões financeiras para 1988/1992,
    reiras tenham sido afectadas pela mudança tecnoló-                   aprovadas por decisão conjunta das três instituições em
    gica ou que desejem retomar o trabalho, facilitando-                Junho de 1988, e do seu desenvolvimento.
    -se-lhes a necessária aquisição de novas aptidões e
    qualificações;                                                                               Artigo 7°
f) Promover a formação e reciclagem de formadores de                     A Comissão assegurará que o EUROTECNET II seja
     modo a assegurar o necessário aperfeiçoamento de                    aplicado em combinação com outros programas e activi-
     aptidões sociais e técnicas, incluindo o recurso a téc-             dades comunitários nos domínios da formação profissio-
     nicas de formação multimédia.                                       nal e desenvolvimentos tecnológicos.
Os Estados-membros apresentarão um primeiro relatório                    A Comissão recorrerá, sempre que necessário, à assistên-
à Comissão sobre as acções empreendidas na execução                      cia do Comité Europeu para o Desenvolvimento da For-
destes princípios e medidas, o mais tardar em 31 de De-                  mação Profissional (CEDEFOP) para a aplicação do
zembro de 1992, e um segundo relatório antes de 31 de                    programa.
Dezembro de 1994.
                                                                                Artigo 8o.
                             Artigo 5o.
                                                                          Na aplicação do EUROTECNET II, a Comissão man-
Com o fim de dar um impulso comunitário significativo                     terá o Comité Consultivo para a Formação Profissional
aos esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para                     regularmente informado e, para este efeito, apresentar-
elevar a qualidade e nível da formação profissional e                     -lhe-á periodicamente relatórios relativos à aplicação do
qualificações profissionais face à mudança tecnológica, a                 programa.
Comissão levará a cabo uma série de medidas de apoio,
como exposto no anexo.
                                                                                Artigo 9?
 Na aplicação destas medidas deve ser concedida especial                  A Comissão apresentará, em 1992, um relatório interca-
 atenção ao reconhecimento e satisfação das diferentes                    lar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execu-
 necessidades e situações em cada um dos Estados-mem-                     ção do EUROTECNET II.
 bros, com especial ênfase para os níveis relativos de
 avanço tecnológico e respectiva oferta de formação pro-                  A Comissão apresentará, em 30 de Junho de 1995, ao
 fissional.                                                               Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório final
                                                                          sobre a experiência e os resultados do EUROTECNET
                             Artigo 6o.                                   II, tendo em conta os objectivos estabelecidos e definidos
                                                                          no artigo 2?, incluindo uma avaliação da sua execução.
 A partir de 1 de Janeiro de 1990, as dotações anuais ne-
 cessárias para cobrir a contribuição comunitária às ac-                  Na preparação dos relatórios referidos nos parágrafos
 ções previstas no programa serão inscritas no exercício                   anteriores, a Comissão tomará em consideração os rela-
 orçamental anual, tomando em consideração os resulta-                    tórios apresentados pelos Estados-membros nos termos
 dos do programa bem como quaisquer novas necessida-                       do artigo 4?
 des que surjam durante essa operação. Essas dotações
 devem financiar as várias acções discriminadas no anexo,                                         Artigo 10°.
 incluindo medidas adequadas tomadas para assegurar a
 assistência técnica a nível comunitário, orientação e ava-                Os Estados-membros são os destinatários da presente
 liação contínuas do programa.                                             decisão.
                                                                 ANEXO
                Medidas a serem aplicadas a nível comunitário para ajudarem os Estados-membros a elevar a qualidade e o
                nível de formação profissional e qualificações profissionais face à mudança tecnológica.
                1. O programa EUROTECNET II tem como principais objectivos:
                       aumentar a capacidade da oferta de formação inicial e contínua na Comunidade Europeia de modo
                       a tomar em linha de conta as mudanças tecnológicas e o seu impacte sobre o emprego, trabalho e
                       qualificações,
 ---pagebreak--- 22. 9. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N ? C 242/11
             — apoiar o planeamento e desenvolvimento de futuras ofertas de formação de modo a tomar em consi-
                 deração as implicações de futuros desenvolvimentos tecnológicos para novas profissões e para as já
                 existentes e as novas aptidões e qualificações necessárias.
          2. Será aplicado o seguinte conjunto de medidas a nível comunitário, no âmbito do programa EUROTEC-
             N E T II, com o fim de apoiar e completar as medidas tomadas nos Estados-membros:
             a) Promover o recurso a abordagens inovadoras na adaptação da formação à mudança tecnológica
                — O núcleo do programa EUROTECNET consistirá numa rede à escala comunitária de projectos
                    de demonstração inovadores identificados nos Estados-membros e destinados a melhorar o pla-
                    neamento e oferta de formação tendo em conta a mudança tecnológica. Além disso, a rede será
                    usada para reforçar todas as formas de cooperação entre as partes implicadas, a todos os níveis,
                    na procura de soluções para questões de interesse comum, e para aumentar a motivação e a
                    formação dos trabalhadores confrontados com a mudança tecnológica. No processo de selecção
                    de projectos para possível inclusão na rede, ter-se-á especialmente em consideração os objectivos
                    estabelecidos no artigo 4? da decisão, principalmente no que respeita à participação dos parceiros
                    sociais, ao envolvimento de sectores económicos ou ramos da indústria afectados pela mudança
                    tecnológica, à necessidade de assegurar às mulheres o acesso à requerida formação em tecnologia
                    e a capacidade de tornar amplamente disponíveis os benefícios da experiência e da boa prática.
                — Enquanto a responsabilidade pela criação e financiamento dos projectos de demonstração conti-
                    nua a caber aos Estados-membros, as medidas comunitárias de apoio terão por objectivo desen-
                    volver e melhorar as ligações entre os projectos num contexto comunitário, incluindo as activida-
                    des de animação, coordenação e divulgação julgadas necessárias. A rede de projectos de demons-
                    tração e as medidas de auxílio comunitário poderão incluir, por um lado, projectos que recebam
                    apoio do Fundo Social Europeu e, por outro, projectos que não recebam apoio do Fundo Social
                    Europeu mas sejam considerados altamente prioritários a nível nacional.
                — Serão levadas a cabo acções de informação e formação para aumentar a capacidade dos princi-
                    pais participantes no domínio da formação profissional, de modo a que possam tirar partido das
                    mudanças decorrentes da evolução tecnológica e das novas metodologias de formação. Tal será
                    conseguido através de um processo de coordenação da transferência, alargamento e divulgação
                     da melhor prática de formação face ao avanço tecnológico nos Estados-membros e destes entre
                    si.
                — Será encorajada a criação de consórcios europeus de formação e tecnologia envolvendo pequenas
                    e médias empresas (PME) e empresas maiores e instituições de formação com o objectivo de
                     desenvolver e melhorar a formação tecnológica para as empresas e candidatos a emprego.
             b) Reforçar as ligações entre os Estados-membros
                — Serão encorajadas associações de empresas transnacionais entre projectos de demonstração e en-
                     tre organismos de formação pública e organizações privadas empenhadas em desenvolver novas
                     abordagens de formação, programas e materiais de formação susceptíveis de transferência e o
                     intercâmbio desses produtos utilizando instalações de comunicações avançadas.
                 — Será criado um centro de troca de informações em estreita ligação com a rede de projectos de
                     demonstração de modo a facultar a avaliação e intercâmbio de materiais de aprendizagem conce-
                     bidos para a formação em tecnologia.
                 — Serão organizadas visitas de estudo transnacionais pelo CEDEFOP, em nome da Comissão, para
                     as pessoas envolvidas em projectos de demonstração e outros aspectos do programa, e será refor-
                     çado o esquema de visitas de estudo existente para especialistas de formação profissional.
             c) Aumentar a capacidade dos Estados-membros por forma a maximizar os benefícios da sua participa-
                 ção no EUROTECNET
                 — Será estabelecida, sempre que necessário, uma estrutura para divulgação e animação, em cada
                     Estado-membro, de modo a maximizar o impacte do programa nas políticas e práticas de forma-
                     ção.
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                   — Serão desenvolvidas actividades de modo a permitir que os conhecimentos sobre formação em
                       tecnologia sejam transferidos entre os Estados-membros, entre os sectores e a favor de grupos
                       desfavorecidos da população. Assumirão a forma de serviços de aconselhamento e consultadoria
                       aos Estados-membros (especialmente para os que sofrem de desvantagens a nível regional) ou a
                       projectos individuais, de modo a permitir identificar e planear necessidades de formação.
                   — Serão identificados e desenvolvidos um esquema-modelo de formação de formadores na mudança
                       tecnológica e os seus efeitos sobre as qualificações. Os custos de transferência destas acções serão
                       suportados por mecanismos de intercâmbio adequados.
                   — Será redigido um conjunto de publicações de modo a assegurar uma ampla distribuição de infor-
                       mação sobre o programa e suas actividades nas línguas comunitárias.
                d) Realizar o trabalho necessário de modo a permitir que os futuros sistemas e ofertas de formação
                   sejam eficazmente adaptados na sequência de mudança tecnológica
                   — Para completar e reforçar a rede de projectos de demonstração será iniciada uma série de acções
                       de investigação e análise a fim de dar apoio científico ao programa. Serão apoiados projectos de
                       cooperação envolvendo vários Estados-membros com o objectivo de desenvolverem novas abor-
                       dagens de formação que satisfaçam futuras necessidades do mercado de trabalho no que respeita
                       às aptidões e qualificações necessárias para a mudança tecnológica.
                   — A este respeito, será dada prioridade às seguintes áreas:
                       — concepção de novos modelos e abordagens pedagógicas para o desenvolvimento de currículos
                            em matéria de formação em tecnologias, que satisfaçam as necessidades de novas aptidões e
                            qualificações emergentes, e que se baseiem sobretudo em abordagens abertas e flexíveis de
                            aprendizagem,
                       — garantia de acesso mais fácil e de formas mais adequadas de formação em novas tecnologias
                            para grupos desfavorecidos ou marginalizados,
                       — desenvolvimento de abordagens de formação que são projectadas para antecipar necessidades
                            futuras e que procuram multiplicar os efeitos do investimento em tecnologia e melhorar os
                            seus resultados, no que respeita à produtividade e organização do trabalho, nomeadamente
                            no que toca aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento de tecnologia. A
                            este propósito, serão planeadas acções para completar e reforçar as já empreendidas no âm-
                            bito do programa COMETT.
                e) Organizar uma série de actividades informativas de apoio
                    — Serão organizadas algumas conferências de demonstração de alto nível nos Estados-membros ou
                        a nível comunitário de modo a dar a conhecer a um público mais vasto as principais questões
                        relacionadas com tecnologia e formação.
                    — Serão organizados seminários de formação, colóquios especializados, encontros para intercâmbio
                        de projectos e mesas redondas, a nível europeu, com o objectivo de pôr em comum conhecimen-
                        tos e reforçar as ligações entre os participantes no programa.
                    — O recurso a novas tecnologias na prestação de informação em formação será também facilitado
                        pelo apoio à cooperação comunitária entre serviços de informação.
             3. Serão aplicados sistemas de avaliação no âmbito do EUROTECNET II, que compreenderão duas
                partes:
                — avaliação contínua das actividades prioritárias do programa,
                — serão elaborados relatórios de avaliação global com o objectivo de completar os relatórios intercalar
                    e final sobre o programa, exigidos nos termos do artigo 9? da decisão.
             4. Será fornecida, a nível comunitário, a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvol-
                vidas no âmbito do programa EUROTECNET. Além disso, a Comissão proverá as disposições necessá-
                rias para a animação e avaliação contínuas do programa EUROTECNET e para a divulgação em todas
                as línguas comunitárias da experiência dele decorrentes.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2016
            COM(2016) 367 final
            2016/0168(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República da Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 93 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um aspeto essencial da política da UE para a promoção dos direitos das crianças, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  Em 28 de maio de 2001, o Peru depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980, tendo esta entrado em vigor no país em 1 de agosto de 2001.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão do Peru à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão do Peru no interesse da União Europeia.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Peru e a esmagadora maioria dos EstadosMembros da UE (25), sendo que apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Peru à Convenção.

                  Em 2015, o Peru comunicou à Comissão o seu interesse em que a Convenção entrasse em vigor igualmente em relação à Áustria e à Roménia, que devem, por conseguinte, ser autorizadas pela União Europeia a aceitar a adesão do Peru à Convenção de 1980.

                  A aceitação da Áustria e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Peru e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                     1
                  .

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre Estados-Membros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente no que se refere à oportunidade de a criança ser ouvida, ao período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e dos motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Em dezembro de 2011, a Comissão adotou oito propostas de decisões do Conselho no sentido de aceitar a adesão de oito países terceiros à Convenção da Haia de 1980 (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Gabão e Arménia)
                     2
                  .

                  Entre junho e dezembro de 2015, foram adotadas pelo Conselho da União Europeia sete Decisões, baseadas nas referidas propostas
                     3
                  .

                  A presente proposta diz respeito a um país terceiro (Peru), que aderiu à Convenção de 1980 antes do estabelecimento da competência externa da UE em matéria do rapto internacional de crianças com a adoção do Regulamento Bruxelas IIA.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     4
                   aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                     5
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                  •
                        Subsidiariedade

                  A iniciativa é da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, como foi confirmado pelo Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo, não se aplica o princípio de subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da UE aceitam a adesão do Peru à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  A Áustria e a Roménia, consultadas pela Comissão quanto à sua disponibilidade para aceitar a adesão do Peru à Convenção de 1980, mostraram-se favoráveis.

                  As discussões mantidas numa reunião de peritos realizada em 15 de janeiro de 2016 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação da adesão do Peru à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Tendo em conta que a Convenção já se encontra em vigor em 25 Estados-Membros, a Comissão e os peritos dos Estados-Membros são de opinião que, nestes casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

                  Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação ao Peru.

               •Avaliação do impacto

                  A presente proposta não tem qualquer impacto económico, social ou ambiental que exija uma avaliação do impacto por força das Orientações para Legislar Melhor da Comissão Europeia. À semelhança das sete decisões do Conselho adotadas em 2015 relativamente à aceitação da adesão de certos países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não é necessário proceder a qualquer avaliação do impacto da proposta dada a natureza do ato legislativo. De facto, não existe qualquer alternativa a uma Decisão do Conselho que aceite a adesão de um país terceiro à Convenção de 1980.

                  Uma avaliação específica da situação do Peru foi considerada supérflua, tendo em consideração que a Convenção já se encontra em vigor entre o Peru e 25 Estados-Membros da UE e a posição favorável da Áustria e da Roménia em aceitar a adesão do Peru.

                  4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.Outros elementos

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização dos Estados-Membros quanto à adesão do Peru à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2016/0168 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a República da Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  6
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)A União adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho
                  7
                («Regulamento Bruxelas IIA»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser considerado como a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)O Peru depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 28 de abril de 2001. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de agosto de 2001.

               (11)A Convenção já está em vigor entre o Peru e 25 Estados-Membros, com exceção da República da Áustria, do Reino da Dinamarca e da Roménia. A República da Áustria e a Roménia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão do Peru nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)Por conseguinte, a República da Áustria e a Roménia devem ser autorizadas a aceitar a adesão do Peru no interesse da União e a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes EstadosMembros que já aceitaram a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A República da Áustria e a Roménia estão autorizadas a aceitar, no interesse da União, a adesão do Peru à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     Os Estados-Membros referidos no n.º 1 devem depositar, o mais tardar até ...*, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Peru à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2016/...** do Conselho.».

               3.
                     Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não fazem novas declarações.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são a República da Áustria e a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.

                     (2)
                  COM (2011) 904, 908, 909, 911, 912, 915, 916 e 917, documentos adotados em 21/12/2011.

                     (3)
                  Decisão do Conselho (UE) 2015/1023 e Decisão do Conselho (UE) 2015/1024, ambas de 15 de junho de 2015; Decisão do Conselho (UE) 2015/2354; Decisão do Conselho (UE) 2015/2355; Decisão do Conselho (UE) 2015/2356; Decisão do Conselho (UE) 2015/2357 e Decisão do Conselho (UE) 2015/2358, todas de 10 de dezembro de 2015. A Decisão relativa ao Gabão encontra-se temporariamente suspensa na pendência da nomeação duma autoridade central pelo Gabão, nos termos do artigo 6.º da Convenção de 1980.

                     (4)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2001, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, de 24.5.2008, p. 3).

                     (5)

                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3.

                     (6)
                  JO C , , p. .

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338, de 23.12.2003, p. 1).


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		52013PC0903

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Croácia /* COM/2013/0903 final - 2013/0437 (NLE) */

			   	2013/0437 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a existência de um défice excessivo na
Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta
da Comissão,
Tendo em conta as
observações apresentadas pela Croácia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças
públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos
preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       O procedimento relativo aos
défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do TFUE e precisado no
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1] (que constitui uma
parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de
um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que diz
respeito à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho[2]
estabelece as definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do
disposto no referido protocolo.
(4)       Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em
determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia
um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. Tendo em
conta o seu relatório elaborado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e o
parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.º,
n.º 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Croácia.
Por conseguinte, a Comissão dirigiu esse parecer à Croácia e informou o
Conselho em 10 de dezembro de 2013[3].
(5)       O artigo 126.º, n.º 6,
do TFUE estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações
que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de
ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No
caso da Croácia, essa avaliação global permitiu estabelecer as seguintes
conclusões.
(6)       De acordo com a revisão do
orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014[4] adotado pelo Governo e
enviado ao Parlamento em 14 de novembro de 2013, as autoridades croatas
planeiam atingir um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB em 2013,
na sequência de 5 % do PIB em 2012, e preveem que o rácio se mantenha
inalterado em 2014 e que diminua apenas gradualmente em 2015 e 2016. Nas
previsões do outono de 2013 da Comissão, publicadas em 5 de novembro,
projeta-se um défice das administrações públicas significativamente superior ao
valor de referência de 3 % do PIB do Tratado já em 2013, aumentando para um
nível acima de 6 % do PIB no período 2013-2015 na ausência de medidas de
compensação. Tal como indicado no relatório da Comissão elaborado de acordo com
o artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, os défices previstos e efetivos situam-se acima
do valor de referência do Tratado, não estando sequer próximos dele. O excesso
em relação ao valor de referência pode ser considerado excecional na aceção do
PEC. Em especial, resulta, em parte, de uma desaceleração grave da atividade
económica na aceção do PEC. Estima-se que a atividade económica tenha contraído
em quase 12 % desde o ponto culminante em 2008. Projeta-se que o PIB real volte
a diminuir em 2013, com uma ligeira retoma prevista apenas em 2014. O
crescimento potencial do produto, estimado pelos serviços da Comissão de acordo
com o método acordado em comum, estagnou em 2009, passou a ser negativo em 2010
e manteve-se negativo desde então. O hiato do produto calculado, negativo desde
2009, deve diminuir gradualmente ao longo do período das previsões, mantendo-se
contudo negativo até 2015, o que confirma a profundidade e dimensão da
recessão. No entanto, o excedente previsto em relação ao valor de referência
não pode ser considerado temporário na aceção do PEC. De acordo com as
previsões das autoridades e do outono de 2013 da Comissão, o défice das
administrações públicas deverá manter-se significativamente acima do valor de
referência também em 2014 e 2015. Por conseguinte, o critério do défice
previsto no Tratado não é cumprido.
(7)       No projeto de orçamento de
2014, o Governo prevê um aumento do rácio dívida/PIB de 58,1 % em 2013 para 62
% em 2014 e, de novo, para 64,1 % em 2015 e 64,7 % em 2016. Estes valores são
ligeiramente superiores aos contidos nas orientações de política económica e
orçamental de setembro de 2013, em que o Governo previa que o rácio da dívida
alcançasse 56,6 % em 2013 e, respetivamente, 60,6 %, 63,4 % e 65,3 % em 2014,
2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 da Comissão, a projeção para o
rácio da dívida pública é de 59,7 % em 2013. Com base em políticas inalteradas,
prevê-se que o rácio da dívida aumente para um nível acima de 60 % em 2014,
ultrapassando assim o valor de referência de 60 % do PIB do Tratado. De acordo
com as informações atualmente disponíveis, a emissão de obrigações em dólares
americanos de novembro de 2013 irá elevar o rácio da dívida pública para um
nível acima do limiar de 60 % do PIB já no final de 2013. O
artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 especifica que
deve também ser considerado cumprido o requisito do critério da dívida se as previsões
orçamentais fornecidas pela Comissão indicarem que a necessária redução do
diferencial irá ocorrer durante o período de três anos que abrange os dois anos
seguintes ao último ano para o qual existem dados disponíveis. As previsões das
autoridades e da Comissão mostram que o rácio da dívida está a seguir uma
trajetória ascendente, devido à persistência de elevados défices e à fraca
atividade económica, esperando-se que assim se mantenha ao longo do período das
previsões. Por conseguinte, o valor de referência da dívida e, por conseguinte,
o requisito do Tratado relativo ao critério da dívida, não estão a ser
cumpridos.
(8)       Em conformidade com o
disposto no Tratado, a Comissão analisou igualmente os «fatores pertinentes» no
seu relatório, de acordo com o artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Como especificado
no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, para os países
com um rácio da dívida superior ao valor de referência, estes fatores só podem
ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre o cumprimento do
critério do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do
valor de referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que
não se verifica no caso da Croácia. Os fatores pertinentes, em especial a
recessão profunda e prolongada, face a uma conjuntura externa pouco favorável,
foram tidos em conta na avaliação do cumprimento do critério da dívida. Não
alteram a conclusão de que o critério da dívida constante do Tratado não está a
ser respeitado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa análise
global, conclui-se que existe uma situação de défice excessivo na Croácia.
Artigo 2.º
A destinatária da presente
decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 145 de 10.6.2009, pp. 1-9
[3]               A documentação relativa ao PDE referente à Croácia pode
ser consultada no seguinte sítio Web:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/croatia_en.htm.
[4]               O projeto de orçamento não é elaborado de acordo com a metodologia SEC 95. As estimativas em matéria de
défice para o período 2009-2012 baseadas no SEC 95 situam-se entre 1,5 e 3,3
pontos percentuais acima das indicadas de acordo com a metodologia nacional. As
diferenças decorrem principalmente do facto de os níveis de défice estimados de
acordo com o SEC 95 incluírem certos pagamentos relativos a garantias, a
assunção de dívidas e o reembolso da dívida para com os reformados.


Avis juridique important

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52000PC0406

Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  /* COM/2000/0406 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se for denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde 1989.O n.º 2 do artigo 167º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do n.º 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o acordo de pesca acima referido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n.º 3 do artigo 167,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.º 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.º 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2000 [2].[2]  JO L 209 de 7.8.1999, p.29.(4) Considerando que é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.Artigo 2O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                          COM(93) 660 finai
                                          Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América
                    (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A  Directiva   87/54/CEE  do Conselho   relativa  à protecção    jurídica  das
topografias    de  produtos   semicondutores(*)   estabelece   os   princípios
relativos    à  protecção  da  propriedade   intelectual   dos  desenhos   das
topografias de circuitos integrados que devem ser respeitados em todos os
Estados-membros da Comunidade, À directiva dispõe que a protecção será
aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-membro ou
que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de um
Estado-membro, bem como às sociedades ou outras pessoas colectivas que
possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial
no território de um Estado-membro.
A directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros.
Esta protecção pode ser alargada a pessoas singulares ou colectivas de
outros países por decisão do Conselho, quer a título permanente, quer por
um determinado período de tempoí 2 ).
A Decisão   (93/16/CEE), relativamente à qual se propõe a extensão, foi
adoptada   em   relação   aos  Estados   Unidos   e  a   certos   territórios
ultramarinos e possessões britânicas que, na altura, não concediam uma
protecção   plena e/ou   ilimitada  aos Estados-membros.    Consequentemente,
esta decisão tem um prazo, terminando a sua vigência no que diz respeito
aos Estados Unidos em 31 de Dezembro de 1993.
Esta decisão inclui igualmente um elemento de reciprocidade, na medida em
que a protecção concedida às empresas e outras pessoas colectivas dos
(1)     JO nfi L 24 de 27.1.1987, p 36.
(2)     Estão em vigor actualmente duas decisões deste tipo: 90/510/CEE
         (JO nfi L 285 de 17.10.1990, p. 29) de 9 de Outubro de 1990
         (alterada pela Decisão 93/17/CEE do conselho (JO na L 11 de
        19.1.1993, p. 22) de 21 de Dezembro de 1992), e 93/16/CEE (JO n«
        L 11 de 19.1.1993, p. 20) de 21 de Dezembro de 1992 (completada
        pela Decisão 93/520/CEE do Conselho de 27 de Setembro de 1993 (JO
        na L 246 de 2.10.93, p. 31)).
        A primeira destas duas decisões tem carácter permanente e é
        incondicional a nível dos seus efeitos, abrangendo certos países
        que concederam protecção semelhante aos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
países   e  territórios  em  causa  está   sujeita  ao  facto   de  a  Comissão
determinar que as empresas e outras pessoas colectivas da Comunidade
gozam de protecção equivalente nesses países e territórios.
Estas determinações foram até agora feitas pela Comissão, nos termos da
Decisão 93/217/CEE, de 19 de Março de 1993( 3 ), relativamente aos Estados
Unidos da América. A protecção concedida às pessoas singulares não está
sujeita a qualquer exigência de reciprocidade.
Os elementos de reciprocidade      da Decisão    (93/16/CEE) acima    descritos
foram incluídos nas decisões de extensão anteriores dado que, na altura
em que as decisões foram adoptadas, a protecção à escala mundial das
topografias    de   circuitos    integrados    estava    ainda   muito    pouco
desenvolvida.
Existiam   nessa  altura  ainda   poucos   países  terceiros   com   legislação
adequada.
A situação tem evoluído de forma positiva e actualmente as topografias
comunitárias beneficiam de protecção em inúmeros países terceiros.
No caso de as conversações do GATT terem êxito, é também provável que
venha  a   ser   instituído  um   sistema   multilateral    de  protecção   das
topografias.
No que diz respeito     aos Estados Unidos da América, os contactos          da
Comissão com o Governo americano ainda não permitiram à Comunidade obter
uma protecção plena nos EUA.
Tendo em conta a protecção actualmente existente nos Estados Unidos para
as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros até 1 de Julho de
1994 e as expectativas de Be atingir um estatuto de protecção recíproca
permanente num futuro próximo ou um resultado similar a partir da criação
eventual de um sistema multilateral no âmbito do GATT, justifica-se a
adopção de uma decisão de extensão da protecção ao abrigo da Directiva
aos Estados Unidos até 1 de Julho de 1994.
(3)      JO ná L 94 de 29.4.1993, p. 30.
 ---pagebreak---                                          4 -
 Deverá ser tomada uma nova decisão transitória com disposições similares
 às das decisões cuja vigência está agora a terminar.
 É urgente tomar     medidas   para alargar    temporariamente    a protecção    já
 concedida  aos Estados Unidos da América, mas           só se deve      fazê-lo em
 relação  ao  período    de  tempo  necessário    à   conclusão  do    processo  de
concessão mútua de protecção ilimitada.
Protecção jurídica actualmente existente noa Estados Unidos da América
Nos   Estados  Unidos    da América,   com   base   em   disposições    provisórias
adoptadas nos termos do artigo 914 2 do "Semiconductor Chip Protection
Act" de 1984 (SCPA), a protecção legal abrange até 1 de Julho de 1994 os
proprietários     de   mask   works   que  sejam     nacionais,    residentes    ou
autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade.
A   faculdade  de   o  Secretário   de  Estado   do    Comércio  americano    tomar
decisões que prorrogam a protecção provisória nos termos do artigo 914a
do SCPA termina em 1 de Julho de 1995 (Lei na 102-64).
A protecção pode ser alargada aos Estados-membros de forma permanente sob
condição de reciprocidade através de promulgação presidencial               (artigo
902a   do  SCPA),   na  sequência   de  um  processo     destinado   a   avaliar  a
protecção concedida pelos Estados-membros.
As discussões com a Administração americana não permitiu, até agora, à
Comunidade obter tal promulgação.
 ---pagebreak---                                       - 5 -
                                  PROPOSTA DE
                             DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
  relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
          semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1986,  relativa   à   protecção    jurídica   das   topografias    de  produtos
semicondutores(1) e, nomeadamente, o na 7 do seu artigo 3a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando  que   o  direito  à   protecção   jurídica  das   topografias  de
produtos  semicondutores   na  Comunidade   se   aplica  às   pessoas  que  têm
direito à protecção nos termos dos nas 1 a 5 do artigo 3a da Directiva
87/54/CEE;
Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma
decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo
das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser
decidida para a Comunidade no seu conjunto;
 1)     JO na L 24 de 27.1.1987, p. 36
 ---pagebreak---                                     - 6 -
Considerando que essa protecção foi alargada anteriormente, no que se
refere    a    determinados   países     e    territórios,    embora    apenas
transitoriamente,    em   conformidade     com   a   Decisão    93/16/CEE    do
Conselhoí^), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, no que diz
respeito aos Estados Unidos da América.
Considerando que a protecção foi alargada às empresas e outras pessoas
colectivas relativamente aos Estados Unidos da América, uma vez que a
Decisão  93/217/CEE(3)   da  Comissão   determinou   que  os  Estados   Unidos
preenchem até 31 de Dezembro de 1993 a condição de reciprocidade prevista
no na 2 do artigo la da Decisão 93/16/CEE do Conselho;
Considerando que os Estados Unidos têm uma         legislação  adequada   e se
espera que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores
nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às
pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à
protecção nos termos da Directiva    87/54/CEE;
Considerando   que  actualmente  todos   os   Estados-membros  da   Comunidade
Europeia dispõem de medidas legais nacionais de execução da Directiva
87/54/CEE;
Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados
Unidos da América até 1 de Julho de 1994, de forma a permitir que o
processo   relativo   à  concessão   de   protecção   mútua   ilimitada    seja
concluído,
(2)     JO na L 11 de 19.1.1993, p. 20.
(3)     JO na L 94 de 20.4.1993, p. 20.
 ---pagebreak---                                     - 7 -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                 Artigo lã
1.   Os Estados-membros   tornarão extensivo o direito       à protecção nos
     termos da Directiva 87/54/CEE do seguinte modos
          (a)  As pessoas singulares que são nacionais dos Estados Unidos
               da América que residem habitualmente        no território dos
               Estados Unidos da América serão tratadas como se fossem
               nacionais de um Estado-membro;
          (b)  As  empresas  ou   outras  pessoas   colectivas   dos  Estados
               Unidos   da   América    que   possuam    um   estabelecimento
               industrial ou comercial, real e efectivo, nesse país serão
               tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial
               ou  comercial,   real   e  efectivo,   no   território  de  um
               Estado-membro.
2.   A aplicação da alínea b) do na 1 está sujeita à condição de as
     empresas ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que têm
     direito a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE beneficiarem
     de protecção nos Estados Unidos.
3.   A Comissão determinará se os Estados Unidos satisfazem as condições
     previstas no na 2, e comunica-lo-ã aos Estados-membros.
                                 Artigo 2a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
 ---pagebreak---                                   - 8 -
Os Estados-membros alargarão o direito à protecção nos termos da presente
decisão às pessoas referidas no artigo ia até 1 de Julho de 1994.
Os direitos exclusivos adquiridos por força da Decisão 90/511/CEE, da
Decisão 93/16/CEE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos
durante o período estabelecido nos termos da Directiva 87/54/CEE.
                                Artigo 3a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                     - 9 -
                IMPACTE SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
A  proposta  deve  alargar  a protecção   relativamente às topografias de
produtos  semicondutores   a  pessoas  que  são  nacionais, residentes ou
pessoas colectivas dos Estados Unidos da América.
A proposta não tem qualquer     impacte previsível nas pequenas e médias
empresas na CE.
 ---pagebreak---                                                 IO
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 660 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-714-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62792-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE FIXA AS ATRIBUICOES E AS CONDICOES DE ACTIVIDADE DOS LABORATORIOS COMUNITARIOS DE REFERENCIA PARA A PESQUISA DE RESIDUOS