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52002PC0579

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia  /* COM/2002/0579 final - ACC 2002/0253 */

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0119 - 0122

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 29 de Outubro de 2001 foi assinado, no Luxemburgo, um acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro. Esse acordo será celebrado quando os parlamentos dos Estados-Membros tiverem concluído o seu processo de ratificação.Na mesma data, o Conselho celebrou um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições em matéria comercial e conexa do acordo de estabilização e de associação. Esse acordo, aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, entrou em vigor em 1 de Março de 2002.O Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, que estabelece os procedimentos para a aplicação de certas disposições dos referidos acordos, não prevê, todavia, procedimentos específicos para a aplicação dos seguintes artigos dos acordos: artigo 18º do Acordo Provisório (cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca; - artigo 31º do Acordo de Estabilização e de Associação), artigo 24º do Acordo Provisório (dumping; - artigo 37º do Acordo de Estabilização e de Associação), artigos 25º e 26º do Acordo Provisório (cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez; - artigos 38º e 39º do Acordo de Estabilização e de Associação), artigo 30º do Acordo Provisório (cláusula anti-fraude; - artigo 43º do Acordo de Estabilização e de Associação) e artigo 35º do Acordo Provisório (concorrência; - artigo 70º do Acordo de Estabilização e de Associação).Propõe-se, por conseguinte, a alteração do Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, que se mostra necessária para poderem ser instituídos procedimentos céleres e eficazes, nomeadamente nas situações em que a Comunidade tenha de reagir rapidamente a situações de emergência que exijam a adopção de medidas de salvaguarda ou de medidas anti-fraude.A urgência desta questão justifica-se ma medida em que um caso específico em suspenso (as importações de açúcar da Croácia) exige a rápida definição dos procedimentos de aplicação necessários.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta em anexo.2002/0253 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da CroáciaO Conselho da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho está em vias de celebrar um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro [1] (a seguir designado por "Acordo de Estabilização e de Associação"), assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.[1]   JO C 332 E de 27.11.2001, p. 2.(2) Entretanto, também em 29 de Outubro de 2001, o Conselho havia celebrado um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado por "Acordo Provisório") [2]. Embora o Acordo Provisório só tenha entrado em vigor em 1 de Março de 2002, foi aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002.[2]   JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.(3) O Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001 [3], estabelece os procedimentos para a aplicação de certas disposições dos referidos acordos. Importa, todavia, estabelecer os procedimentos para a aplicação de determinadas disposições suplementares desses acordos.[3]   JO L 304 de 21.11.2001, p. 1.(4) No que respeita às medidas de defesa comercial, mostra-se oportuno estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [4].[4]   JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(5) O presente regulamento continuará a ser aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão aditados ao Regulamento (CE) nº 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, os seguintes artigos 7º-A a 7º-G:"Artigo 7º-ACláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez1. Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adopção das medidas previstas nos artigos 25º e 26º do Acordo Provisório (artigos 38º e 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido.2. A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo criado pelo artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3285/94 [5] do Conselho (a seguir designado por "Comité"). Sempre que seja feita qualquer referência ao Comité, será aplicável o disposto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE [6] do Conselho.[5]   JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2474/2000 de 9 de Novembro de 2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 2).[6]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.3. Se, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 25º e 26º do Acordo Provisório (artigos 38º e 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação):- informará imediatamente desse facto os Estados-Membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se agir a pedido de um Estado-Membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido,- consultará o Comité sobre as medidas propostas,- informará simultaneamente a Croácia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação), tal como previsto no nº 4 do artigo 25º e no nº 3 do artigo 26º do Acordo Provisório (nº 4 do artigo 38º e no nº 3 do artigo 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação),- simultaneamente fornecerá ao Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação) todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, tal como previsto no nº 3 do artigo 25º e no nº 3 do artigo 26º do Acordo Provisório (nº 3 do artigo 38º e nº 3 do artigo 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).4. Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta do Comité, poderá decidir medidas adequadas nos termos dos artigos 25º e 26º do Acordo Provisório (artigos 38º e 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).Essa decisão será imediatamente notificada ao Conselho, assim como ao Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação).Essa decisão será imediatamente aplicável.5. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de dez dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no nº 4.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.6. Se a Comissão decidir não aplicar as medidas previstas nos artigos 25º e 26º do Acordo Provisório (artigos 38º e 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), deverá informar desse facto o Conselho, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido apresentado pelo Estado-Membro.Qualquer Estado-Membro poderá, no prazo de dez dias úteis a contar da sua notificação, submeter essa decisão da Comissão à apreciação do Conselho.Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a intenção de adoptar uma decisão diferente, a Comissão deverá informar imediatamente a Croácia desse facto, notificando-a do início das consultas no âmbito do Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação), tal como previsto nos nos 3 e 4 do artigo 25º e no nº 3 do artigo 26º do Acordo Provisório (nos 3 e 4 do artigo 38º e nº 3 do artigo 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente, no prazo de dois meses a contar da data da conclusão das consultas com a Croácia no âmbito do Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação).8. As consultas no âmbito do Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação) considerar-se-ão concluídas no prazo de trinta dias a contar da notificação referida nos nos 3 e 6.Artigo 7º-BCircunstâncias críticas e excepcionais1. Caso se verifiquem circunstâncias críticas e excepcionais, na acepção do nº 4, alínea b), do artigo 25º e do nº 4 do artigo 26º do Acordo Provisório (nº 4, alínea b), do artigo 38º e nº 4 do artigo 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), a Comissão poderá adoptar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25º e 26º do Acordo Provisório (artigos 38º e 39º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).Se a Comissão receber qualquer pedido de um Estado-Membro, deverá adoptar uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.2. A Comissão notificará a sua decisão ao Conselho.3. Qualquer Estado-Membro poderá, no prazo de dez dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, submeter essa decisão da Comissão à apreciação do Conselho.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.Artigo 7º-CCláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pescaSem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 7º-A e 7º-B, poderão ser adoptadas as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca, com base nos artigos 18º ou 25º do Acordo Provisório (artigos 31º ou 38º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação) ou com base nas disposições dos anexos relativos a esses produtos, bem como do protocolo nº 3, em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 308º do Tratado e que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 18º do Acordo Provisório (artigo 31º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação) e nos nos 3, 4 e 5 do artigo 25º do Acordo Provisório (nos 3, 4 e 5 do artigo 38º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).Artigo 7º-DDumpingNo caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a adopção pela Comunidade das medidas previstas no nº 1 do artigo 24º do Acordo Provisório (nº 1 do artigo 37º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), a adopção das medidas anti-dumping deverá ser decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho e com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 24º do Acordo Provisório (nº 2 do artigo 37º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).Artigo 7º-EConcorrência1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 35º do Acordo Provisório (artigo 70º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o disposto no Acordo. Se necessário, a Comissão poderá propor ao Conselho a adopção de medidas de salvaguarda, o qual deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 133º do Tratado, excepto no caso dos auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) nº 2026/97 [7] do Conselho, caso em que essas medidas serão adoptadas em conformidade com o procedimentos previsto no referido regulamento. Só poderão ser adoptadas medidas nas condições previstas no nº 9 do artigo 35º do Acordo Provisório (nº 9 do artigo 70º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação).[7]   JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Croácia com base no artigo 35º do Acordo Provisório (artigo 70º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório (futuro Acordo de Estabilização e de Associação). Se necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81º, 82º e 87º do Tratado.Artigo 7º-FFraude ou falta de cooperação administrativa1. Para efeitos da interpretação do artigo 30º do Acordo Provisório (artigo 43º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), entende-se por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem:- a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações quando necessária;- a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo nº 4 dos acordos, assim como para identificar ou prevenir infracções às regras de origem;- a recusa sistemática ou o atraso injustificado em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;- a recusa sistemática ou o atraso injustificado em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões de cooperação administrativa e de inquérito na Croácia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo dos acordos, ou para se realizar ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem.2. Se a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 30º do Acordo Provisório (artigo 43º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação) deverá:- informar o Conselho;- proceder de imediato a consultas com a Croácia, a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto nas referidas disposições.Para além disso, poderá:- informar os Estados-Membros e convidá-los a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade;- publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do disposto no artigo 30º do Acordo Provisório (artigo 43º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação);3. Enquanto não for encontrada uma solução reciprocamente satisfatória no âmbito das consultas referidas no nº 2, a Comissão poderá decidir outras medidas adequadas que considere necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 30º do Acordo Provisório (artigo 43º do futuro Acordo de Estabilização e de Associação), de acordo com o procedimento previsto no nº 4.4. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [8]. Sempre que for efectuada qualquer referência ao presente número, será aplicável o disposto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.[8]   JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).Artigo 7º-GNotificaçãoA Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Comité Provisório (futuro Conselho de Estabilização e de Associação) prevista no Acordo Provisório (futuro Acordo de Estabilização e de Associação)."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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52008PC0036

Proposta de regulamento do Conselho que mantém o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China  /* COM/2008/0036 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.1.2008COM(2008) 36 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque mantém o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no reexame anti-dumping relativo às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. O valor do direito anti-dumping objecto de extensão é de 48,5%. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão deu início a um reexame ex officio da medida anti-evasão em vigor sobre as importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China. O objectivo do inquérito de reexame consistia em determinar se se verifica a continuação ou a probabilidade de reincidência da evasão do direito anti-dumping sobre as bicicletas originárias da República Popular da China. O inquérito apurou que não se verifica qualquer evasão, mas determinou que existe probabilidade de reincidência da evasão, embora limitada, caso seja revogada a medida anti-evasão. Tendo em conta esta conclusão, propõe-se a manutenção da medida. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |a forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque mantém o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho relativo à extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o seu artigo 9.º, o n.º 3 do seu artigo 11.º e o n.º 4 do seu artigo 13.º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO1. Medidas em vigor(1) Em Setembro de 1993, pelo Regulamento (CE) n.º 2474/93[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»). Na sequência do último reexame, este direito foi elevado para 48,5% pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 do Conselho[3] (« medida principal »).(2) Em Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito sobre a alegada evasão do direito anti-dumping supracitado, sob a forma da montagem de bicicletas na Comunidade mediante a utilização de partes de bicicletas chinesas, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 71/97[4], tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as bicicletas originárias da RPC às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da RPC, nos termos do artigo 13.º do regulamento de base (« medida anti-evasão »). A medida anti-evasão previa também a criação de um regime de isenção, de modo a permitir que as empresas de montagem que não evadam a medida sobre as bicicletas importem peças de bicicletas chinesas sem o pagamento do direito anti-dumping , mediante a sua isenção da medida extensiva às partes de bicicletas.(3) Em Junho de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 88/97[5] relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China no que respeita à referida extensão, definindo assim o quadro jurídico para o funcionamento do regime de isenção (« regime de isenção »).(4) Em resultado das três medidas supracitadas, actualmente, vigora um direito anti-dumping de 48,5% sobre as bicicletas originárias da RPC e este direito é extensivo a determinadas partes de bicicletas originárias da RPC, mas as empresas de montagem da Comunidade que não o evadam podem ser isentadas do direito sobre as partes de bicicletas.2. Motivos do reexame(5) Desde a extensão das medidas às importações de certas partes de bicicletas, a Comissão concedeu uma isenção da medida anti-evasão a um grande número de empresas implantadas na Comunidade. A Comissão tem continuado a receber pedidos de isenção, pelo que o número de partes que a solicitam tem aumentado significativamente. Ao mesmo tempo, não tem havido indicações manifestas de práticas de evasão por empresas às quais foi concedida uma isenção.(6) Além disso, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que, se a medida fosse revogada, não se verificaria uma continuação ou reincidência das práticas de evasão.(7) Além disso, a medida anti-evasão está em vigor há dez anos e, desde a sua introdução, nunca foi revista.(8) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, em 28 de Novembro de 2006, a Comissão deu início ao presente reexame da medida anti-evasão mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia [6].3. Inquérito(9) O objectivo do inquérito consistia em avaliar a necessidade de manter a medida anti-evasão.3.1. Período de inquérito(10) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência da evasão abrangeu o período compreendido entre 2003 e o final do PIR («período considerado»).3.2. Partes interessadas no inquérito(11) A Comissão avisou oficialmente as empresas de montagem conhecidas na Comunidade e as respectivas associações do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.(12) Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.(13) Tendo em conta o número aparentemente elevado de empresas de montagem comunitárias envolvidas neste inquérito de reexame, considerou-se adequado aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. A fim de permitir à Comissão constituir uma amostra, as partes supramencionadas foram convidadas, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do regulamento de base, a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do inquérito e a prestar à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.(14) Um grande número de empresas de montagem comunitárias — 158 empresas – preencheram devidamente o formulário relativo à constituição de uma amostra e concordaram em aprofundar a sua colaboração no inquérito. Oito destas 158 empresas, que foram consideradas representativas da indústria comunitária em termos de volume de montagem e vendas de bicicletas na Comunidade, foram seleccionadas para a amostra. As oito empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra eram responsáveis por quase um terço da produção total da indústria comunitária durante o PIR, enquanto as referidos 158 empresas de montagem comunitárias representavam praticamente a totalidade da produção na Comunidade. Esta amostra constituía o volume mais representativo de produção e de vendas de bicicletas na Comunidade sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.(15) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções.(16) Assim, foram enviados questionários às oito empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra e foram recebidas as suas respostas.(17) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de análise e realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas de montagem comunitárias:-  Planet'Fun S.A., Périgny, França;-  Decathlon Italia SRL, Milão, Itália;-  F.lli Masciaghi SPA, Basiano, Itália;-  Denver SRL, Dronero-Cuneo, Itália.B. PRODUTO OBJECTO DE REEXAME(18) As partes essenciais de bicicletas a seguir referidas constituem o produto objecto de reexame:-  quadros para bicicletas pintados ou anodizados ou polidos e/ou envernizados, actualmente classificados no código NC ex 8714 91 10,-  garfos para bicicletas pintados ou anodizados ou polidos e/ou envernizados, actualmente classificados no código NC ex 8714 91 30,-  dérailleurs , actualmente classificados no código NC 8714 99 50,-  pedaleiros, actualmente classificados no código NC 8714 96 30,-  pinhões de roda livre sprocket , actualmente classificados no código NC 8714 93 90, independentemente de se apresentarem conjuntamente ou não,-  outros travões, actualmente classificados no código NC 8714 94 30,-  alavancas de travão, actualmente classificadas no código NC ex 8714 94 90, independentemente de se apresentarem conjuntamente ou não,-  rodas completas, com ou sem câmara de ar, pneus e rodas sprocket , actualmente classificadas no código ex NC 8714 99 90, e-  guiadores, actualmente classificados no código NC 8714 99 10, independentemente de se apresentarem ou não com uma haste, travão e/ou alavanca das mudanças montados,originários da República Popular da China («produto em causa»). Os códigos NC referidos supra são indicados a título meramente informativo.C. EVASÃO DAS MEDIDAS ANTI-EVASÃO E CARÁCTER DURADOURO1. Quadro jurídico(19) A fim de avaliar a necessidade de manter a medida anti-evasão, tal como referido no considerando 9, o presente reexame analisou se a evasão sob a forma de operações de montagem ocorreu durante o PIR e se estas circunstâncias eram de carácter duradouro.(20) Mais especificamente, examinou-se se, durante o PIR, eram cumpridos os critérios para configurar uma evasão sob a forma de operações de montagem, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do regulamento de base, e se é provável que estes critérios sejam cumpridos em caso de revogação da medida anti-evasão.(21) A título de referência, estes critérios são enunciados a seguir:«a) a operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping , ou imediatamente antes dessa data, e as partes em causa sejam provenientes do país sujeito às medidas; eb) as partes representam pelo menos 60% do valor total das partes do produto montado, não podendo, no entanto, em caso algum considerar-se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a 25% do custo de produção; ec) os efeitos correctores do direito estejam a ser neutralizados em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar montado e houver elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para os produtos similares ou análogos.»2. Existência de evasão durante o PIR(22) Examinou-se se, durante o PIR, as empresas de montagem comunitárias evadiram as medidas anti-evasão em vigor.(23) Todas as empresas que colaboraram no inquérito eram empresas de montagem comunitárias isentas da medida anti-evasão, isto é, podiam importar e utilizar partes de bicicletas chinesas nas respectivas operações de montagem de bicicletas sem pagarem o direito anti-dumping se a percentagem dessas partes chinesas não fosse superior a 60% do valor total das partes das bicicletas montadas. O inquérito revelou que as empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra observaram esta norma, uma vez que não se verificou que a sua utilização de partes chinesas fosse superior a 60%.(24) Após a avaliação das oito empresas de montagem comunitárias incluídas na amostra e dos 158 formulários relativos à constituição de uma amostra preenchidos, apurou-se que a percentagem média de partes chinesas utilizadas pelas oito empresas de montagem incluídas na amostra era de 37%, ou seja, muito abaixo do limiar dos 60%. A percentagem global de todas as empresas de montagem que colaboraram no inquérito era ainda mais baixa, cifrando-se em 29% durante o PIR.(25) As referidas percentagens para os anos de 2003, 2004 e 2005 são indicadas no gráfico seguinte.[pic](26) Como um dos critérios que configuram a evasão não foi cumprido, não se considerou que estas empresas de montagem estivessem a evadir as medidas vigentes, entendendo-se que observavam as condições relativas à sua isenção.(27) A percentagem de empresas de montagem comunitárias que colaboraram foi muito elevada, ou seja, acima dos 90% em volume de bicicletas vendidas pelas empresas de montagem comunitárias. Não se encontraram elementos de prova de que a medida principal tenha sido evadida por outras empresas de montagem de bicicletas. Por conseguinte, na ausência de elementos de prova em contrário, pode concluir-se que não houve evasão da medida principal durante o PIR.3. Carácter duradouro(28) Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, examinou-se ainda se a inexistência de práticas de evasão seria de carácter duradouro, isto é, se não havia probabilidade de reincidência da evasão caso a medida anti-evasão fosse revogada.3.1. Início ou aumento significativo das operações de montagem(29) Primeiro, analisou-se se as operações de montagem se iniciariam ou aumentariam significativamente na sequência da revogação da medida anti-evasão. A este respeito, recorde-se que, durante o inquérito inicial anti-evasão, se apurou que, após a instituição das medidas principais sobre as bicicletas chinesas, em 1993, a montagem de partes de bicicletas chinesas aumentou significativamente até 1997, data em que foi instituída a medida anti-evasão. Registaram-se alterações consideráveis na estrutura do comércio: as importações de bicicletas chinesas decaíram de forma abrupta, enquanto as importações de partes chinesas começaram a aumentar rapidamente. Esta experiência anterior indicia que existe o risco, na ausência de uma medida anti-evasão, de as importações de partes chinesas e a montagem de bicicletas com recurso a essas partes poderem de novo aumentar significativamente.(30) Além disso, o inquérito demonstrou que, em geral, as partes de bicicletas chinesas são mais baratas do que as partes de bicicletas de qualquer outra origem. Consequentemente, se algumas empresas de montagem comunitárias aumentassem a sua utilização de partes chinesas, outras teriam de fazer o mesmo, de modo a manterem-se competitivas.(31) Tendo em conta o que precede, não se pode excluir que a revogação da medida anti-evasão resulte num aumento significativo das importações de partes chinesas e de operações de montagem.3.2. Critério relativo ao limiar de 60% de partes chinesas(32) Examinou-se se é provável que a percentagem de partes chinesas utilizadas pelas empresas de montagem comunitárias exceda 60% do valor de todas as partes utilizadas na montagem de bicicletas em caso de revogação da medida anti-evasão.(33) Recorde-se que, tal como referido no considerando 24, a percentagem média global de partes chinesas foi de 29% durante o PIR, isto é, muito abaixo do limiar de 60%. A percentagem média no caso dos oito produtores incluídos na amostra foi ligeiramente superior, na ordem dos 37%.(34) O inquérito revelou que, até certo ponto, o facto de as empresas de montagem comunitárias terem utilizado partes chinesas em percentagens muito inferiores a 60%, tal como permitido pelas normas relativas à sua isenção, pode ser explicado pelos seguintes aspectos:-  sobretudo, cada modelo dos produtores comunitários isentados tem de observar a regra dos 60% e os modelos de alta qualidade (onde as partes chinesas, quando usadas, são em menor número) distorcem o rácio médio de partes chinesas;-  as constantes flutuações nos preços de partes importadas, custos de transporte e taxas de câmbio e outros motivos práticos exigem um espaço de manobra que as empresas de montagem comunitárias devem preservar para não porem em risco o seu direito à isenção.(35) No entanto, revela-se extremamente difícil determinar se os argumentos expendidos fornecem uma explicação adequada para a diferença significativa entre a actual percentagem das partes de bicicletas chinesas utilizadas pelas empresas de montagem comunitárias e o limite de 60% autorizado pelas normas em matéria de evasão e do regime de isenção.(36) Além disso, algumas das empresas de montagem comunitárias sustentaram que só importaram menos de 60% de partes de bicicletas chinesas para cumprirem as suas obrigações decorrentes das isenções de que beneficiaram.(37) Com efeito, como já afirmado no considerando 30, as partes de bicicletas chinesas são, em geral, mais baratas do que as peças de bicicletas de qualquer outra origem, pelo que as empresas de montagem comunitárias podem começar a utilizar mais partes chinesas para não perderem terreno em relação aos seus concorrentes.(38) Assim, a imagem obtida é ligeiramente ambivalente. Por um lado, atendendo à diferença considerável entre a percentagem efectiva e a autorizada de utilização de partes chinesas, o risco de as empresas de montagem de bicicletas ultrapassarem, a curto prazo, o limiar dos 60% não se afigura manifesto.(39) Por outro lado, a médio prazo, as empresas de montagem de bicicletas ainda teriam um incentivo bastante forte para importarem acima do limite autorizado de 60%, podendo assim recomeçar a evadir a medida principal mediante a exportação para a CE dos denominados conjuntos de peças semi-soltas e de conjuntos de peças totalmente soltas, ou seja, bicicletas quase acabadas em contentores separados. Esta prática constituiria uma reincidência da evasão ocorrida na década de 1990 antes da introdução da medida anti-evasão e resultaria, pois, numa clara violação do limiar de 60%.(40) Em termos gerais, dado que o incentivo para importar acima do limiar autorizado de 60% é, de facto, bastante forte, parece existir um certo risco de o limite de 60% ser ultrapassado em caso de revogação das medidas.(41) No que respeita à regra do valor acrescentado de 25%, que constitui uma excepção ao critério relativo ao limiar de 60%, apurou-se que o valor médio acrescentado pelas empresas de montagem comunitárias — com base nas 158 respostas constantes dos formulários relativos à constituição de uma amostra — foi de 20% durante o PIR. No que respeita às oito empresas incluídas na amostra, o seu valor médio acrescentado foi de 22% durante o PIR. Atendendo ao reduzido nível de produção de partes de bicicletas na Comunidade, provavelmente, este valor acrescentado não ultrapassaria o limiar de 25% caso a percentagem de partes chinesas excedesse o limiar de 60%. Por conseguinte, é improvável que as empresas de montagem comunitárias acrescentassem um valor superior a 25%.3.3. Neutralização do efeito corrector do direito no que respeita aos preços de venda ou quantidades, e dumping(42) Foi necessário examinar se os efeitos correctores do direito anti-dumping seriam neutralizados e se haveria uma reincidência do dumping em caso de revogação da medida anti-evasão. No entanto, nas actuais condições de mercado, isto é, quando estão em vigor a medida anti-evasão e o regime de isenção conexo, revelou-se impossível proceder a uma análise razoável para saber se os direitos seriam neutralizados no que respeita aos preços de venda e se ocorreria dumping , porquanto, para efeitos do cálculo, os preços comunitários se deveriam ter baseado numa situação em que as bicicletas eram constituídas unicamente por partes chinesas. Em contraste, as bicicletas comunitárias montadas durante o PIR eram constituídas por partes de origens diversas, incluindo a CE, a RPC e outros países terceiros.(43) Recorde-se, contudo, que, no decurso do inquérito que conduziu à medida anti-evasão em 1997, se demonstrou que o efeito corrector do direito sobre as bicicletas chinesas foi neutralizado no que respeita aos preços de venda e que ocorreu dumping . Na ausência de preços comparáveis durante o PIR, mantêm-se válidas as conclusões deste inquérito anterior relativas à neutralização e ao dumping , tal como expostas nos considerandos 19 a 24 da medida anti-evasão.D. CONCLUSÕES(44) O inquérito revelou que, actualmente, não parece verificar-se qualquer evasão. No entanto, demonstrou também que o risco de reincidência da evasão não pode ser inteiramente posto de parte. Com base na análise efectuada supra , parece haver um risco, embora limitado, de que, a médio prazo, a actual inexistência de práticas de evasão não se mantenha caso a medida anti-evasão seja revogada, uma vez que as empresas comunitárias de montagem de bicicletas poderiam aumentar significativamente as operações de montagem mediante uma utilização de partes de bicicletas chinesas superiores ao limiar de 60%, o que então neutralizaria o efeito corrector do direito anti-dumping sobre as bicicletas chinesas.(45) Por conseguinte, será mantida a medida anti-evasão, de modo a garantir a eficácia da medida principal – o direito anti-dumping sobre as bicicletas — e a evitar que ela seja neutralizada pela evasão sob a forma de operações de montagem,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ mantida a extensão pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho do direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e é encerrado o reexame relativo a essas importações.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.[3] JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.[4] JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.[5] JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.[6] JO C 289 de 28.11.2006, p. 15.


PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA BACALHAU, SALGADO, NAO SECO, DA SUBPOSICAO EX 03.02 A I B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente, de forma total au parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997)

text:
               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 14. II. 1996
                                                   COM(96) 577 final
                                    Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
         aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997)
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a
um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira
comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das
suspensões actualmente em vigor.
A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca.
Além disso, estão a ser preparadas as propostas de regulamentos que suspendem temporariamente os
direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos industriais.
Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos
critérios que figuram na Comunicação da Comissão ao Conselho e aos Estados-membros em matéria
de suspensões pautais autónomas (ver JO n° C 235 de 13.09.89, p. 2).
Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é justificada no que
respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente proposta de regulamento.
Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a duração da medida
proposta é de 12 meses.
                                                 <
 ---pagebreak---                                                        Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) N°                    /96 DO CONSELHO
                                                de                de 1996
        que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
                    aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente
das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou
parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas
de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo tempo, assegurar o
abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas se suspensão apenas
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1 °
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis
aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no n" 1 se o preço
franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n°
3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura ^, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade
para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
                                                         Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em             , em                de 1996.
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O presidente
 1
     JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de 12 7 1993
     (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. I).
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
                                                                                Taxcí dos
      Código NC & Taric                           Designação das mercadorias                                     di rei tos
                                                                                autónomos
                                                                                (%)
0001   0302 65  20       Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus              acanthias),    frescos,
       0303 75  20       refrigerados ou congelados
     ex0304 10  98 60
     ex0304  90 97 31
0002 ex0302 69 9£ J0     Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
     ex0303 79 96 30     transformação      (a) (b)
0003 ex0302 69 99 40     Lump (Cyclopterus    lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados,
                         destinados à transformação (a)
0004 ex0302 69 99 50     Castanholas moros (Lvtjanus      purpureas),      frescas, refrigeradas ou
     ex0303 79 96 40      congeladas, destinadas a transformação             (a) (c)
0005 ex0302 70 00 11     Ovas de peixes, frescas ou refrigeradas
     ex0302 70 00 91
0006 ex0303 10 00 10      Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus       spp.),    congelados e descabeçados,
                         destinados à indústria de transformação para fabrico de «pâté» ou
                         pastas para barrar (a)
0008 ex0304 20 55 34      Filetes e carne de pescada do género Merluccius,               com exclusão das
     ex0304 20 58 44      espécies Merluccius    merluccius,   Merluccius       bilinearis     e   Merluccius
     ex0304 90 47 30      hubbsi,   em forma de placas industriais, congelados, destinados à
                          transformação     (a) (b)
0009 ex0304 20 85 10      Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma),                 em             8.5
     ex0304 90 61 10      forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação
                          (a) (b)
0010 ex0305 20 00 11      Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura
     ex0305 20 00 19
0011 ex0306 19 90 10      «Krill», destinado à transformação          (a
     ex0306 29 90 10
0022 exl604 11 00 20      Salmões-do-pacifico {Oncorhynchus       spp.),     destinados à indústria de
     exl604 20 10 20      transformação para o fabrico de «pâté» ou pastas para barrar (a)
0023 exl604 30 90 10      Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente
                          salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação» (a)
0024 exl605 10 00 11      Caranguejos das espécies King ( P a r a i i t h o d e s camchaticus),     Hanasaki
     exl605 10 00 19       (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki),               Queen e Snow
                           [Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens),             Rough stone
                           {Neolithodes asperrimus),    Lithodes antárctica,          Mud (Scylla      serrata),
                          Blue (Porfcunus spp.),   simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo
                          congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo liquido de 2 kg ou
                          mais
 (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na
     matéria.
 (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo
     se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
     - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
     - corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
     - amostragem, triagem,
     - etiquetagem,
     - acondicionamentos,
     - refrigeração,
     - congelamento,
     - ultracongelamento,
     - descongelamento, separação.
     A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou
                                                          H
 ---pagebreak---     operações) que conferem direito ao beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se
    efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos
    aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou
    de fornecimento de refeições.
                                                 S
 ---pagebreak---                                         FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente, de forma
   total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos
   da pesca (1997).
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE.
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos produtos acima referidos.
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de determinados produtos
   referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291° a
   304° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação
   do Código Aduaneiro Comunitário.
6. Custo da acção:
    Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da acção se elevava a
    39 000 000 ECU), propõe-se:
    - a supressão de dois produtos da lista de suspensões (NC 03038000 e 16053030), dado que os
   direitos aduaneiros relativos a estes produtos foram suspensos de forma definitiva no quadro das
   negociações do artigo XXIV. 6 do GATT;
    - a alteração da taxa de direitos aplicáveis aos "filetes e carne de pescada" de 10 para 8,5%.
    É difícil efectuar uma avaliação previsional dos custos devido à inexistência de estatísticas
   comunitárias recentes e à adesão dos três novos Estados-membros, relativamente aos quais não
   existem actualmente informações económicas quantificadas.
    Todavia, a presente estimativa, que tem em conta:
    - as últimas estatísticas do EUROSTAT conhecidas (1994),
    • o período de eficácia do presente regulamento (1.1.97/31.12.97) e
    - a presença de três novos Estados-membros, cuja incidência foi estimada em cerca de 15%,
    aponta para um ganho de 880 000 ECU correspondente aos produtos suprimidos da lista e uma perda
    de 445 000 ECU, equivalente à diminuição de 1,5% da taxa de direitos aplicável aos "filetes e carne
    de pescada". Un seja, uma diminuição dos direitos não cobrados de 435 000 ECU.
    Custos previsionais da presente acção (11.97/31.12.97):
    Us direitos não cobrados gerados pela acção proposta podem, pois, ser estimados cm 38 565 000
    ECU, ou seja menos 435 000 ECU do que em relação aos direitos não cobrados de 39 000 000 ECU
    anotados para a acção anterior (1.1.1996/31.12.96).
    OBSERVAÇÃO:
    O ganho correspondente à supressão dos dois produtos acima referidos verifica-se apenas no que se
    refere a esta acção, uma vez que os direitos aduaneiros permanecem suspensos a título de uma outra
    acção. De um modo geral, ao conjunto das modificações introduzidas no Regulamento existente,
    corresponde uma perda global de receitas de 445 000 ECU.
                                               £
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                                                         COM(96) 577 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-577-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11517-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             ^


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de vários organismos de intervenção

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92) 132 final
                                          Bruxelas, 30 de Março de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
  relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de
       cereais na posse de vários organismos de intervenção
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A situação climática em Portugal, caracterizada por uma seca persistente
desde o Outono de 1991 provocou uma carência de forragens que poderá
conduzir os criadores de gado a venderem prematuramente os seus animais,
o que afectará negativamente os seus rendimentos.
Por outro lado, a colheita de cereais de 1992 em Portugal será igualmente
afectada pela seca, particularmente a produção de trigo.
Para remediar a esta situação, é proposto pôr â disposição de Portugal
200 000 toneladas de trigo mole, das quais 60 000 toneladas são de trigo
mole forrageiro, 170 000 toneladas de cevada e 12 000 toneladas de trigo
duro, sendo no total 382 000 toneladas de cereais a transfeferir para
Portugal a partir dos armazéns de intervenção pública dinamarqueses,
alemães, espanhóis e franceses.
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                   REGULAMENTO (CEE) No.    /92 DO CONSELHO
                                      de
      relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de
             cereais na posse de vários organismos de intervenção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2727/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector
dos cereais (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no. 3577/90^2) t e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 7o_,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril
de 1970, relativo ao financiamento da politica agrícola comum (3) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np_ 2048/88 (4) ,
e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 3p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a seca que fustigou Portugal nos últimos meses provocou
uma penúria de forragens susceptível de levar os produtores a vender
prematuramente o seu gado, com eventuais consequências negativas para o
seu rendimento;
Considerando que essa penúria pode ser minimizada com a utilização, pelos
produtores, de 230 000 toneladas de cereais forrageiros;
Considerando, por outro lado, que a produção de trigo da campanha de 1992
foi   igualmente afectada pela seca; que esta situação pode gerar
dificuldades de abastecimento do mercado português;
Considerando que as dificuldades acima referidas podem ser paliadas
mediante a transferência de cereais comunitários disponíveis nos
organismos de intervenção de outros Estados-membros;
(1) J0  no. L 281 de 1.11.1975,  p. 1.
(2) J0  no. L 353 de 17.12.1990, p. 23.
(3) JO  no. L 98 de 28. 4.1970,  p. 3.
(4) JO  no. L 185 de 15. 7.1988, p. 1.
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                                     - 2 -                                 1
Considerando que o organismo de           intervenção português coloca as
existências transferidas à venda nas condições fixadas no Regulamento
 (CEE) no. 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os
processos e condições de colocação à venda dos cereais em poder dos
organismos de intervenção*5*, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no. 3043/91*6*; que, no entanto, tendo em conta o
aumento previsível dos preços de mercado em Portugal, é conveniente
vender os cereais transferidos a preços que permitam o seu escoamento, no
mercado português, em condições de preço satisfatórias;
Considerando que é necessário especificar determinadas regras relativas à
tomada a cargo do produto e à transferência de responsabilidades;
Considerando que há que prever as disposições relativas à tomada a cargo
desta operação de acordo com os mecanismos previstos no Regulamento (CEE)
no. 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais
sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia*7*, com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no_ 2050/88*8*;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
1.   Proceder-se-á à transferência, para Portugal, de 382 000 toneladas de
     cereais na posse dos organismos de intervenção dinamarquês, alemão,
     espanhol e francês e distribuídas do seguinte modo:
     Dinamarca     30 000 t de trigo mole forrageiro
     Alemanha      30 000 t de trigo mole forrageiro
     Espanha      170 000 t de cevada e 12 000 t de trigo duro
     França       140 000 t de trigo mole panificável.
2.   0 organismo de intervenção português tomará a cargo os produtos
     referidos no no. 1 antes de 1 de Maio de 1992. Este organismo
     assegurará o respectivo transporte para Portugal e o seu escoamento
     em Portugal Continental antes das datas a determinar de acordo com o
     processo previsto no np_ 5.
(5)  JO np_ L 202  de 9. 7.1982, p. 23.
(6)  JO no. L 325  de 27.11.1991, p. 5.
(7)  J0 no. L 216  de 5. 8.1978, p. 1.
(8)  J0 no. L 185  de 15. 7.1988, p. 6.
 ---pagebreak---                                    "3-                                    S
3.  A venda dos     cereais será  efectuada   à medida   da  sua  chegada a
    Portugal.
4.  As operações de transporte referidas no no. 2 serão adjudicadas por
    concurso. A mobilização deve ser efectuada nas condições de
    transporte mais favoráveis.
5.  As normas de execução do presente regulamento, designadamente no que
    se refere ao transporte referido no no. 1, ao calendário da
    adjudicação dos cereais em causa, bem como ao preço mínimo de venda a
    respeitar, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
    artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75.
                                 ArtIgo 2o
1.  Os organismos de intervenção mencionados no np_ 1 do artigo 1o darão
    saída, na conta referida no artigo 4p_ do Regulamento (CEE)
    no. 1883/78, das quantidades de cereais cedidas, por valor nulo.
2.  O organismo de intervenção português dará entrada, na conta referida
    no artigo 4o_ do Regulamento (CEE) no. 1883/78, das quantidades de
    cereais recebidas, por valor nulo, e valorizá-las-á, no final de cada
    mês, ao preço de 52 ECU/t, no que se refere ao trigo mole
    panificável, 51 ECU/t, no que se refere à cevada e ao trigo
    forrageiro, e de 67 ECU/t, no que se refere ao trigo duro. Estes
    montantes serão convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de
    conversão agrícola válida no inicio da campanha de 1991/92.
3.  As despesas de transporte dos produtos referidos no no. 1 do artigo 1o.
    serão inscritas na conta mencionada no no. 2.
                                 Art igo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento ó obrigatório em todos os          seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                             Pelo Conselho
                                                  O Presidente
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         FICHE FINANCIERE
                                                                          DATE :
                                                                        I
1.   LIGNE BUDGETAIRE :Dépenses : 101                            CREDITS .-2.490 MioECU
                        Ressources propres . 100                           1.369,5 MioECU
 2. INTITULE DE LA MESURE :
 Transfert au Portugal de 382.000 tonnes de céréales détenues par différents orga-
 nismes d'Intervention.
 3.   BASE JURIDIQUE: Règlemen t (CEE) 2727/75 et Règlement (CEE) 729/70
 4.   OBJECTIFS DE LA MESURE :
      Remédier à la pénurie de céréales au Portugal, provoquée par la sécheresse
                                                PERIODE DE      EXERCICE EN        EXERCICE
      INCIDENCES FINANCIERES                     12 MOIS        COURS (92)       SUIVANT (93)
                                                Mio ECU         Mio ECU           Mio ECU
 5.0   DEPENSES A LA CHARGE
       - DU BUDGET DES CE
         (RESTITUT IONS/INTERVENT IONS)           8,3             8,3
       - DES BUDGETS NATIONAUX
       - D'AUTRES SECTEURS
 5.1   RECETTES
       - RESSOURCES PROPRES DES CE
         (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)          9,3             9,3
       - SUR LE PLAN NATIONAL
 5.0.1   PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1   PREVISIONS DES RECETTES
 5.2   MODE DE CALCUL :Dépenses
Frais  de sortie : 382.000 t x 2,06 ECU/t x 1.172 (DT)     = 0,9 MioECU
Frais  d'entrée : 382.000 t x 1,65 ECU/t x 1.172 (DT)      = 0,7 MioECU
Frais  de transport .: 382.000 t x 15 ECU/t x 1.172(DT)    - 6,7 MioECU
                                          Total              8,3 MioECU
Ressources propres
Non-application du MCA blé:-200.000 tx39,71 ECU/t x 1.172(DT) - - 9,3 MioECU
 6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
       EN COURS D'EXECUTION                                                           OUI
 6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
       D'EXECUTION                                                                    OUI
 6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                               NON
 6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                         NON
 OBSERVATIONS :
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 132 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-146-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42751-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I ,-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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52000PC0488

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2652/1999, que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega  /* COM/2000/0488 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2652/1999, que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pelo Regulamento (CE) nº 772/1999, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2652/1999, o Conselho criou direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, com exclusão dos casos em que este produto é exportado por empresas norueguesas cujos compromissos de preços individuais foram aceites pela Comissão através da Decisão 97/634/CE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2592/1999. As referidas empresas estão enumeradas no anexo da citada decisão.2. Todavia, uma destas empresas não respeitou os termos do seu compromisso no que se refere à apresentação, à Comissão Europeia, de um relatório trimestral das vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia dentro do prazo fixado. A aceitação do compromisso acaba de ser denunciada pela Comissão que propõe que o Conselho institua direitos anti-dumping e de compensação definitivos em relação a essa empresa.3. Além disso, cinco empresas norueguesas alegaram que eram "novos exportadores" na acepção do regulamento anti-dumping de base e ofereceram compromissos. Após ter investigado o assunto, a Comissão considerou os compromissos satisfatórios e aceitou-os. Nessa conformidade, as referidas empresas devem ser aditadas à lista das empresas que beneficiam de uma isenção de direitos do Regulamento (CE) nº 772/1999.4. Duas outras empresas norueguesas cujos compromissos foram aceites informaram a Comissão de que haviam mudado as respectivas firmas e solicitaram que as novas firmas fossem inseridas na lista das empresas que beneficiam de uma isenção de direitos do Regulamento (CE) nº 772/1999. A Comissão considerou os pedidos aceitáveis e a lista pertinente deve ser alterada em conformidade.5. Por último, a Comissão foi informada de que uma outra empresa cujo compromisso fora aceite cessou a sua actividade comercial e foi liquidada. Nessa conformidade, o nome dessa empresa deve ser suprimido da lista das empresas que beneficiam de uma isenção de direitos do Regulamento (CE) nº 772/1999.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2652/1999, que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98, de 27 de Abril de 1998 [2], e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 8º e o artigo 9º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2]  JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [3] e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 13º e o artigo 15º,[3]  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping [4], bem como de um processo anti-subvenções [5] relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.[4]  JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.[5]  JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(2) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado desse exame, estabeleceu-se que se deveriam adoptar medidas anti-dumping e medidas de compensação definitivas, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e da prática de subvenções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.(3) Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE [6] que aceita, em relação aos dois processos acima referidos, os compromissos oferecidos pelos exportadores enumerados no anexo da decisão, e que encerra os inquéritos relativos às partes neles referidas.[6]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 81, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2592/1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 17).(4) Na mesma data, através dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 [7] e 1891/97, [8] o Conselho criou direitos anti-dumping e de compensação sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro, exportado por empresas cujos compromissos foram aceites, estavam isentas desses direitos, nos termos do nº 2 do artigo 1º dos referidos regulamentos.[7]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.[8]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(5) Os regulamentos acima referidos estabelecem conclusões definitivas e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos. Uma vez que a forma dos direitos foi revista, os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) nº 772/1999 [9].[9]  JO L 101 de 16.4.1999, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2652/1999 (JO L 325 de 17.12.1999, p. 1).B. OBRIGAÇÕES DOS EXPORTADORES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS(6) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral de todas as transacções de vendas ao primeiro cliente não ligado na Comunidade dentro do prazo fixado será considerada uma violação do compromisso, excepto em caso de força maior.(7) Em relação ao quarto trimestre de 1999, uma empresa norueguesa, a Fryseriet AS, não apresentou o referido relatório no prazo fixado, não obstante ter-lhe sido enviada uma advertência vinte e quatro horas antes do termo do prazo trimestral. Posteriormente, foi dada à empresa a possibilidade de informar a Comissão sobre os motivos que a poderiam ter impedido de apresentar o relatório dentro do prazo fixado. Todavia, a empresa não respondeu.(8) A Fryseriet AS foi então informada por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar que lhe fossem aplicados direitos definitivos. A empresa teve também a oportunidade de apresentar as suas observações e solicitar uma audição, mas não reagiu.(9) Tendo em conta o que precede, concluiu-se que se deveriam instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, exportado pela Fryseriet AS.C. DIREITOS DEFINITIVOS(10) Os inquéritos que conduziram aos compromissos foram concluídos por uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo através do Regulamento (CE) nº 1890/97, e por uma determinação final da existência de subvenções e de prejuízo através do Regulamento (CE) nº 1891/97. Apesar de estes dois regulamentos terem sido revogados pelo Regulamento (CE) nº 772/1999, os factos e considerações neles estabelecidos continuam a ser válidos (tal como referido no considerando (19) do Regulamento (CE) nº 772/1999).(11) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e com o nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2067/97, respectivamente, as taxas do direito anti-dumping e do direito de compensação devem ser estabelecidas com base nos factos estabelecidos no âmbito dos inquéritos que conduziram aos compromissos.(12) A este respeito, e tendo em conta o considerando (107) do Regulamento (CE) nº 1890/97 e o considerando (149) do Regulamento (CE) nº 1891/97, considera-se adequado que as taxas do direito anti-dumping e do direito de compensação definitivos sejam fixadas ao nível e na forma instituídos pelo Regulamento (CE) nº 772/1999.D. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) Nº 772/1999(13) Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999, que isenta as partes nele enumeradas dos direitos anti-dumping e de compensação, deve ser alterado para revogar a isenção concedida à Fryseriet AS.(14) Além disso, através da Decisão ..... [10], a Comissão aceitou os compromissos de cinco novos exportadores, designadamente das empresas Emborg Foods Norge AS, Helle Mat AS, Norsea Food AS, Salmon Company Fjord Norway AS e Stella Polaris AS, e anunciou igualmente que duas outras empresas norueguesas cujos compromissos haviam sido aceites tinham mudado as suas firmas (respectivamente de Agnefest Seafood AS para Rosfjord Seafood AS e de Norway Seafoods ASA para Frionor AS). A decisão refere igualmente que uma outra empresa norueguesa, a Atlantic King Stranda A/S, cessou a sua actividade comercial, pelo que o seu compromisso deixou de ser necessário.[10]  JO L ...(15) O anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 deve, por conseguinte, ser actualizado para ter em conta todas estas alterações.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.Artigo 2º1. (a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 12 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 and 0302 12 00*29), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 e 0303 22 00*29), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 e 0304 10 13*29) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29), originário da Noruega e exportado pela Fryseriet AS.(b) Estes direitos não se aplicam ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 e 0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por salmão selvagem, o salmão que as autoridades competentes dos Estados-membros de desembarque considerarem, com base em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.2. (a) A taxa do direito de compensação, aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 3,8%.(b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 0,32 euros por quilograma do peso líquido do produto. Todavia, se o preço franco fronteira comunitária, incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping, for inferior ao preço mínimo pertinente estabelecido no nº 3, o direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o preço mínimo e o preço franco fronteira comunitária, incluindo o direito de compensação.3. Para efeitos do nº 2, serão aplicáveis os seguintes preços mínimos por quilograma de peso líquido do produto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Lista das empresas cujos compromissos foram aceites e estão, por conseguinte, isentas do direito anti-dumping e do direito de compensação definitivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>