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		52014PC0083

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da MARPOL respeitantes ao adiamento da fase III das normas de emissão de NOx /* COM/2014/083 final - 2014/0042 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
A proposta da Comissão em apreço diz respeito à
definição da posição da União na 66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio
Marinho (MEPC) da IMO em relação às alterações ao anexo VI da MARPOL. As
alterações à regra 13, ponto 5.1, do anexo VI da MARPOL
introduzem um adiamento por cinco anos da introdução da fase III das
normas de emissão de óxidos de azoto (NOx). As alterações são apresentadas no
anexo 12 do relatório do MEPC (MEPC 65/22). No ponto 4.64 desse
relatório indica-se que as alterações serão adotadas na 66.ª sessão deste
comité.
2.           ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO
2.1.        Adoção de alterações ao
anexo VI da MARPOL relativas ao adiamento da fase III das normas de
emissão de NOx
Este projeto de alterações foi aprovado na
65.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, que teve lugar entre 13
e 17 de maio de 2013, devendo as alterações ser apresentadas para adoção na
66.ª sessão do MEPC, que decorrerá de 31 de março a 4 de abril de 2014.
2.2.        Aceitação e entrada em vigor
Uma vez aprovadas e adotadas pelo Comité de
Proteção do Meio Marinho, as alterações serão apresentadas às Partes
Contratantes para que estas deem o seu consentimento a ficar-lhes vinculadas.
3.           LEGISLAÇÃO PERTINENTE E
COMPETÊNCIA DA UE
Política da UE
A proteção do ambiente, que é o objeto das
alterações à MARPOL, é uma competência partilhada, ao abrigo do Tratado da UE,
e é em larga medida regulamentada pela legislação da União. A UE tem amplamente
exercido a sua competência na política de qualidade do ar e da água através da
legislação e dos objetivos estratégicos acordados. No âmbito da política de
ambiente, a União assumiu o compromisso claro de melhorar a qualidade do ar e
da água, nomeadamente a nível internacional.
O objetivo da política da UE em matéria de
qualidade do ar, tal como estabelecido, por exemplo, na estratégia temática
sobre a poluição atmosférica[1],
é fazer progressos importantes para se atingirem os objetivos de longo prazo da
UE de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, assim como de
proteção da saúde das pessoas (artigo 191.º, n.° 1, do TFUE), ou
seja, «atingir níveis de qualidade do ar que não impliquem efeitos negativos
nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente». Este objetivo,
primeiramente estabelecido no Sexto Programa de Ação em matéria de ambiente[2], há uma década, é
confirmado no Sétimo Programa de Ação recentemente acordado pela UE, que define
as linhas diretrizes do desenvolvimento da política da UE até 2020[3] e, mais recentemente,
no Programa Ar Limpo para a Europa, adotado pela Comissão[4].
Estes objetivos estratégicos seriam negativamente
afetados pelo adiamento da introdução de normas de emissão de NOx mais
rigorosas nas zonas de controlo destas emissões (NECA).
Legislação da UE
A legislação existente abrange um vasto leque de
poluentes, incluindo o NOx, e uma vasta gama de fontes, designadamente todos os
modos de transporte.
A Diretiva relativa aos limites nacionais de
emissão (2001/81/CE)[5]
e a Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente (2008/50/CE)[6] preveem valores-limite
de NOx no ar. A Diretiva LNE exige que as emissões provenientes da
navegação marítima sejam quantificadas e registadas. As emissões do tráfego
marítimo nacional e do tráfego marítimo internacional nas vias navegáveis interiores
contam para os limites nacionais de emissão. No entanto, outras emissões
provenientes da navegação marítima internacional não são tidas em conta para os
limites máximos, embora afetem de forma significativa a qualidade do ar na
União Europeia. Esta exclusão deve-se ao papel da IMO na regulamentação dessas
emissões. Por esta razão, a necessidade de agir externamente em relação a essas
emissões é expressamente reconhecida no artigo 11.° da Diretiva LNE:
«De modo a promover a realização do objetivo estabelecido no
artigo 1.°, e sem prejuízo do disposto no artigo 300.° do Tratado, a
Comissão e os Estados-Membros, conforme o caso, devem prosseguir a cooperação
bilateral e multilateral com países terceiros e organizações internacionais
relevantes, tais como a UNECE, a Organização Marítima Internacional e a
Organização da Aviação Civil Internacional, inclusivamente através do
intercâmbio de informações, no domínio da investigação e desenvolvimento
científico e técnico e com o objetivo de melhorar as condições para a
facilitação da redução das emissões».
Além disso, o Pacote Ar Limpo[7], adotado pela Comissão
em 18 de dezembro de 2013, confirma o impacto das emissões do tráfego marítimo
na qualidade do ar em terra e a relação custo/eficácia de novas medidas neste
setor. As emissões de NOx do tráfego marítimo contribuem diretamente para a
eutrofização das águas interiores e marinhas e dos habitats terrestres,
bem como para a formação de partículas (secundárias) que afetam a saúde. Deste
modo, se não se conseguir encontrar uma solução para essa fonte, os Estados
ribeirinhos do mar Báltico e do mar do Norte irão ter maiores dificuldades em
cumprir os objetivos da Diretiva-Quadro «Água» (2000/60/CE)[8], da Diretiva
«Estratégia Marinha» (2008/56/CE)[9],
da Diretiva «Habitats»[10]
(92/43/CEE) e da Diretiva «Aves» (79/409/CEE)[11]
de limitar o impacto negativo nos ecossistemas aquáticos e terrestres,
nomeadamente o da eutrofização.  Iria igualmente prejudicar a sua possibilidade
de satisfazerem os valores-limite para as PM10 e PM2,5 da
Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente, estabelecidos
para proteger a saúde humana.
A fase III das normas de emissão de NOx, a
que respeita a presente proposta, ainda não foi expressamente objeto de
legislação específica da União, mas considera-se que a sua atual regulamentação
no âmbito da IMO, em conformidade com a alteração de 2008 do anexo VI da
MARPOL, é necessária e coerente com os objetivos estratégicos da UE globalmente
acordados. Em especial, o adiamento da data de aplicação irá reduzir a
possibilidade de os Estados-Membros utilizarem as NECA para atacar o problema
da poluição atmosférica e dos seus efeitos.
Decisão do Conselho
O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE constitui
a base jurídica adequada para determinar a posição da UE a exprimir na reunião,
dado que esta se relaciona com atos que produzem efeitos jurídicos. A decisão
do MEPC, na sua 66.ª sessão, sobre a data de entrada em vigor da
fase III das normas de emissão de NOx tem um efeito jurídico vinculativo,
uma vez que determinará a data a partir da qual estas normas se aplicarão nas
NECA aos navios de todas as Partes no anexo VI da MARPOL da IMO.
              Síntese
Tendo em conta a estratégia e o acervo da UE
pertinentes, acima referidos, a Comissão considera que a questão abrangida pelas
alterações supramencionadas, que se prevê venham a ser adotadas pelo MEPC na
sua 66.ª sessão, se reveste de importância para a UE, requerendo uma
posição comum desta, que todos os Estados-Membros representados no MEPC deverão
exprimir, no interesse da União.
4.           CONCLUSÃO
A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do
Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz
respeito às alterações para adoção na 66.ª sessão do Comité para a
Proteção do Meio Marinho, referidas no ponto 2.1.
2014/0042 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 66.ª sessão
do Comité de Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito à adoção de alterações
ao anexo VI da MARPOL respeitantes ao adiamento da fase III das
normas de emissão de NOx
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.°, n.° 1, e o
artigo 218.°, n.° 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)        A primeira alteração do
anexo VI da MARPOL em 2008 fixa 2016 como data de aplicação da
fase III das normas de emissão de NOx aplicáveis aos navios construídos
após essa data e que naveguem nas zonas de controlo das emissões de óxidos de
azoto (NECA).
(2)       O Comité de Proteção do Meio
Marinho da Organização Marítima Internacional aprovou, na sua 65.ª sessão
de maio de 2013, [um projeto de] alterações à regra 13, ponto 5.1, do
anexo VI da MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 66.a
sessão do MEPC, que terá lugar entre 31 de março e 4 de abril de 2014.
(3)       As alterações à regra 13,
ponto 5.1, do anexo VI da MARPOL, que dizem respeito ao adiamento da
fase III das normas de emissão de NOx, farão com que a sua entrada em
vigor sofra um atraso de cinco anos e serão vinculativas para as Partes no
anexo VI da MARPOL seis meses após a data da sua aceitação, em
conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, da Convenção MARPOL.
(4)       A proteção do ambiente, que é
o objeto das medidas propostas, é em larga medida regulada pela legislação da
União. A UE tem exercido amplamente a sua competência no domínio da política de
qualidade do ar e da água, através da legislação e de objetivos estratégicos
acordados. A legislação em vigor abrange um vasto leque de poluentes, incluindo
o óxido de azoto (NOx) e uma vasta gama de fontes, nomeadamente todos os modos
de transporte. A Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação
comunitária no domínio da política da água[12],
a Diretiva 2008/56/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no
domínio da política para o meio marinho[13],
a Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais
e da fauna e da flora selvagens[14],
e a Diretiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens[15], estabelecem objetivos
para limitar o impacto negativo nos ecossistemas aquáticos e terrestres,
incluindo o da eutrofização, para a qual os NOx contribuem de modo importante.
A Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais
limpo na Europa[16]
estabelece valores-limite e valores-alvo para as partículas em suspensão e o
ozono, dos quais os NOx são precursores.
(5)       A Diretiva 2001/81/CE
relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão[17] exige que as emissões
provenientes da navegação marítima sejam quantificadas e registadas, ao mesmo
tempo que reconhece que a regulamentação das emissões do tráfego marítimo
internacional (exceto nas águas interiores) é uma questão da competência da
IMO.
(6)       O artigo 11.º da
Diretiva 2001/81/CE exige, em articulação com o seu artigo 1.º, que a
Comissão e os Estados-Membros prossigam a cooperação internacional com o
objetivo de reduzir as emissões de determinados poluentes atmosféricos, nomeadamente
NOx.
(7)       Tendo em conta os objetivos
estratégicos e o acervo da UE globalmente acordados, o adiamento da
fase III das normas de emissão de NOx, a adotar na 66.a sessão
do MEPC, reveste-se de importância para a UE, requerendo uma posição comum
desta, que todos os Estados-Membros representados no MEPC deverão exprimir, no
interesse da União.
(8)       A União não é membro da IMO
nem Parte Contratante nas convenções e códigos em causa. É, por conseguinte,
necessário que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição a
seguir indicada, no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A posição da União na
66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da IMO é de se opor à
adoção das alterações à regra 13, ponto 5.1, do anexo VI da
MARPOL, constantes do anexo 12 do documento MEPC 65/22 da IMO.
2.           A posição da União, definida
no n.° 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO,
agindo conjuntamente no interesse da União.
3.           Podem ser acordadas
alterações menores à presente posição sem que seja necessário modificá-la.
Artigo 2.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2005) 446 final.
[2]               JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
[3]               Programa geral de ação da União em matéria de ambiente,
«Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta»
COM(2012) 710 final.
[4]               COM(2013) 918 final
[5]               JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.
[6]               JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
[7]              A documentação relevante está disponível em:http://ec.europa.eu/environment/air/clean_air_policy.htm
[8]               JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[9]               JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
[10]             JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[11]             JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
[12]             JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[13]             JO L 164 de 25.6.2008. p. 19
[14]             JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[15]             JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
[16]          JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
[17]          JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0704

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0704 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.1.2006COM(2005) 704 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Junho de 2005, a República da Lituânia solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 22 de Agosto de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 23 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-G, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços. O Governo da Lituânia gostaria de aplicar um mecanismo de autoliquidação, mediante o qual o sujeito passivo adquirente ou destinatário dos bens ou serviços se torne o devedor do IVA nas seguintes situações: - entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que seja objecto de um processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial; - entregas de madeira efectuadas por um sujeito passivo; - entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos efectuadas por um sujeito passivo; - entregas de obras de construção civil efectuadas por um subcontratante a outro contratante, subcontratante ou empresa que realize o seu próprio trabalho de construção. No que respeita às entregas efectuadas por sujeitos passivos que sejam objecto de um processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial, estes não têm, frequentemente, a possibilidade ou a intenção de pagar às autoridades competentes o IVA que cobraram pelas entregas efectuadas. Por outro lado, o adquirente, dado que é normalmente um comerciante que cumpre as suas obrigações, pode ainda deduzir o IVA cobrado. O sector da madeira representa, na Lituânia, um elevado risco de fraude e evasão fiscal. O sector conta com um número considerável de comerciantes, frequentemente pequenos intermediários e revendedores que, muitas vezes, desaparecem sem pagar o imposto que previamente cobraram aos respectivos clientes. Por conseguinte, o Governo da Lituânia considera importante que a derrogação se aplique a todas as fases de comercialização da madeira entre sujeitos passivos. Verifica-se uma situação semelhante no sector dos resíduos, em que os comerciantes que trabalham na recolha, triagem e transformação básica desaparecem frequentemente sem deixar rasto. Registaram-se igualmente problemas da mesma natureza no sector da construção civil, sobretudo nas áreas em que o trabalho de construção é efectuado por subcontratantes que, mais tarde, não pagam os impostos que devem. A presente derrogação deverá, em princípio, ser concedida até 31 de Dezembro de 2009. No entanto, deverá tomar-se em consideração que, em 16 de Março de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita a certas medidas destinadas a simplificar a cobrança do IVA e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que autorizam derrogações (exercício de racionalização das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º). Esta proposta inclui, nomeadamente, o recurso ao mecanismo de autoliquidação em determinadas situações. Relativamente a essas partes da derrogação, que serão abrangidas pelo exercício de racionalização, a derrogação deixará de ter efeitos a partir da entrada em vigor da referida directiva. |Disposições em vigor no domínio da proposta Relativamente ao artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, foram concedidas derrogações similares a outros Estados-Membros. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A decisão proposta tem por objectivo simplificar o procedimento de cobrança do imposto e impedir possíveis fraudes ou evasões em matéria do IVA, tendo, por conseguinte, um potencial impacto económico positivo. Em qualquer caso, o impacto económico será limitado, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorizar a Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita ao recurso a um mecanismo de autoliquidação no caso de processo de insolvência ou de reestruturação sujeito a controlo judicial, relativamente às entregas de madeira, a determinadas entregas de resíduos e a determinadas entregas de obras de construção civil. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação, a medida especial é proporcionada atendendo ao objectivo que persegue. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Outros instrumentos não seriam adequados pelos seguintes motivos: Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o único instrumento possível é uma decisão do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (O texto em língua lituana é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:2.  Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.3.  Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Junho de 2005, a República da Lituânia solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.4.  Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 22 de Agosto de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 23 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.5.  O nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja, na generalidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços.6.  A derrogação solicitada pela Lituânia tem por objectivo que, em determinadas condições, se considere responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às transacções de madeira, a determinadas entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos e às obras de construção civil.7.  Os sujeitos passivos que se encontrem envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial são frequentemente impedidos, devido a dificuldades financeiras, de pagar o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestação de serviços. O adquirente ou destinatário pode, no entanto, deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor.8.  Na Lituânia, estes problemas ocorrem no sector do mercado da madeira devido à natureza do mercado e das empresas em questão. O mercado é dominado por pequenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do imposto.9.  Registam-se problemas semelhantes de não pagamento do IVA facturado no sector da reciclagem de resíduos de metais ferrosos e não ferrosos.10.  Verificam-se também problemas comparáveis no sector da construção civil da Lituânia, sobretudo em relação ao IVA facturado por subcontratantes que posteriormente desaparecem.11.  Ao designar o adquirente ou destinatário como o responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, que afectam negativamente as finanças públicas, a derrogação elimina as dificuldades registadas sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das autoridades fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.12.  A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do imposto ou de fraude ou de evasão fiscal.13.  As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros demonstraram ser eficazes.14.  O prazo de validade da autorização termina em 31 de Dezembro do 2009, a fim de permitir efectuar uma avaliação que determine, à luz da experiência adquirida, se se justifica manter a derrogação. No entanto, em 16 de Março de 2005, a Comissão propôs uma directiva para racionalizar algumas das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE[2]. É, por conseguinte, necessário limitar o período de aplicação das partes da presente decisão que são abrangidas pela proposta até à data da entrada em vigor da referida directiva.15.  A derrogação não terá uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-G, a Lituânia é autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços referidas no artigo 2º.Artigo 2ºO adquirente ou destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços pode ser designado devedor do IVA nos seguintes casos:16.  Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que seja objecto de um processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial;17.  Entregas de madeira;18.  Entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos;19.  Entregas de obras de construção efectuadas por um subcontratante a outro contratante, subcontratante ou empresa que realize o seu próprio trabalho de construção.Artigo 3ºA autorização concedida nos termos do artigo 1° é válida até 31 de Dezembro de 2009. No entanto, os nºs 1, 3 ou 4 do artigo 2º deixarão de produzir efeitos na data de entrada em vigor da directiva que racionaliza as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, que prevê um regime especial para a aplicação do IVA nos sectores em questão desde que essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2009.Artigo 4ºA República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C 125 de 24.5.2005, p. 12. COM(2005) 89.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 87/279/CEE RELATIVA A PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AOS MEIOS DE FISCALIZACAO E DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES PISCATORIAS NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE PORTUGAL

text:
N ? C 269/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 10. 89
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação
             financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das
                         actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                                                      COM(89) 460 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 269/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando, em consequência, que os investimentos
                                                                  previstos por Portugal não podem estar inteiramente rea-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  lizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conse-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             guinte, necessário prorrogar o prazo previsto a fim de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            permitir, no interesse comunitário, o acabamento dos
                                                                  trabalhos previstos e assegurar a participação financeira
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   da Comunidade nas respectivas despesas;
Considerando que, antes da adesão de Portugal, a Co-              Considerando que as previsões de despesas elegíveis de-
munidade tinha declarado que podia prever-se um apoio             vem ser adaptadas em função da evolução verificada dos
comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob            custos; que é, por conseguinte, conveniente prever a pos-
soberania ou jurisdição deste Estado (*);                         sibilidade de alteração da decisão da Comissão relativa
                                                                  à elegibilidade das despesas,
Considerando que a Decisão 87/279/CEE do Conse-
lho (2) prevê que a Comunidade participe no financia-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
mento das despesas suportadas por Portugal, durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31                                       Artigo Io.
de Dezembro de 1989, para a realização de acções desti-
                                                                  A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo:
nadas a completar, modernizar e aperfeiçoar os seus
                                                                   1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
meios de fiscalização e de controlo com vista à execução
correcta das disposições que regulam a política comum                 «2.    A Comunidade reembolsará, até ao limite má-
da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição;                   ximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegí-
                                                                      veis suportadas por Portugal durante o período com-
Considerando que as acções incluem, nomeadamente, a                   preendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezem-
construção de navios de inspecção, a compra de equipa-                bro de 1991.»
mentos de aeronaves de fiscalização, bem como a com-              2. Ao ponto 4 do anexo é aditado o seguinte trecho:
pra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;              «A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibili-
Considerando que a execução destas acções sofreu atra-                dade das despesas em função da evolução verificada
sos, devidos à complexidade dos trabalhos de concepção                dos custos.»
de um material cujas características devem ser especial-                                   Artigo 2°
mente sofisticadas para oferecer uma eficácia certa na
inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito ex-           A República Portuguesa é destinatária da presente deci-
tensas;                                                           são.
 (') JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493.
 (2) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.


title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---    COMISSÃO EUROPEIA
                                    Bruxelas, 15.6.2010
                                    SEC(2010) 740 final
                        Proposta de
               DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
PT                                                      PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto da crise
   financeira mundial sem precedentes e da recessão económica em 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma queda das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, prestações de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferentes situações em termos de sustentabilidade das
   finanças públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura
   económica melhorar. Por último, vários países tomaram medidas para estabilizar o sector
   financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco
   de agravamento dos défices e da dívida no futuro, embora alguns dos custos do apoio estatal
   possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo
   aos défices excessivos (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3% do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 tinham por objectivo, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e
   orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as etapas do PDE. Desta maneira, o
   Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais
   que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
   económica, assegurando assim a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é objecto de uma
   maior especificação no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e
   clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte
   integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão tem de acompanhar o
   cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, a saber: a) se a relação
   entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o
   valor de referência de 3% (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009,
           disponível em http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa,
   se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se
   aquela relação continuar perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública
   e o PIB exceder o valor de referência de 60 % (excepto se essa relação se encontrar em
   diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de
   referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades cipriotas em Março de 20102 e tendo em
   conta as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, em 12 de Maio de 2010, a
   Comissão adoptou um relatório relativo a Chipre, nos termos do artigo 104.°, n.º 33.
   Subsequentemente, e nos termos do artigo 126.º, n.º 4, o Comité Económico e Financeiro
   formulou, em 27 Maio 2010, um parecer sobre o relatório da Comissão.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, o défice
   das administrações públicas em Chipre atingiu 6,1% do PIB em 2009, excedendo assim o
   valor de referência de 3% do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3,
   considerou que o défice não estava perto do valor de referência de 3% do PIB e que o excesso
   em relação ao valor de referência podia ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado
   e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma
   recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em Chipre
   deverá registar nova contracção, embora em menor escala; cerca de ½% em 2010 contra o
   1¾% em 2009. No entanto o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser
   considerado temporário. As previsões apontam ainda para um défice orçamental perto dos
   7¾% do PIB em 2011 num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no
   Tratado não é cumprido.
   De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a dívida
   bruta das administrações públicas continua inferior a 60% de valor de referência do PIB e
   mantém-se em 56,2% do PIB em 2009. Para 2010, Chipre notificou uma estimativa de dívida
   de 62% do PIB, excedendo assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
   De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, a dívida deverá
   aumentar para 62,3% do PIB em 2010 e 67,6% em 2011, num contexto de deterioração do
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente de Chipre pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables
   3
           A documentação sobre o PDE de Chipre pode ser consultada no seguinte endereço:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm
PT                                                        3                                                         PT
 ---pagebreak---    saldo primário. Perante estas tendências, não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a
   diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na
   acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no
   Tratado não é cumprido.
   Em conformidade com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a
   Comissão analisou igualmente no seu relatório os «factores pertinentes». De acordo com o
   Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes só podem ser tidos em conta nas etapas
   conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo se o défice satisfizer a dupla
   condição da proximidade e do carácter temporário. No caso de Chipre, a dupla condição não
   está preenchida. Por si só, os factores pertinentes considerados no caso em apreço denotam
   uma situação pouco clara.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise do relatório da Comissão elaborado a título
   do artigo 126.º, n.º 3.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo em Chipre. Este parecer, adoptado pela Comissão em [15 de Junho de 2010],
   é, por este meio, transmitido ao Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A
   Comissão propõe que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do artigo
   126.º, n.º 6. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a
   dirigir a Chipre, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos
   do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.        RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em consideração para decidir se
   existem circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o
   Conselho requererá que o Estado-Membro alcance uma «melhoria anual mínima de 0,5% do
   PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
   medidas extraordinárias ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice
   excessivo no prazo fixado na recomendação».
   Considera-se que, no caso de Chipre, existem circunstâncias especiais que são relevantes para
   uma flexibilidade acrescida na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
   introduzido pela reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2009, pela primeira vez
   nos últimos 35 anos, a actividade económica registou uma contracção de 1 ¾%. A recessão
   reflectiu a queda significativa da procura interna e uma conjuntura externa desfavorável. Em
   especial, o elevado endividamento das famílias, juntamente com condições mais rigorosas de
   acesso ao crédito, perspectivas desfavoráveis do mercado de trabalho e as repercussões dos
   efeitos negativos na confiança, conduziram a um declínio do consumo privado.
   Paralelamente, o investimento registou uma forte correcção, num contexto marcado pela
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---    quebra da procura de habitação por parte de estrangeiros, pela reduzida utilização da
   capacidade e pela reestruturação dos balanços das empresas. Além disso, a exportação de bens
   e serviços, em especial o turismo, registaram uma descida acentuada, na sequência da crise
   financeira e do abrandamento global, nomeadamente das perspectivas de crescimento, muito
   inferiores ao previsto, dos principais parceiros comerciais (área do euro, Reino Unido e
   Rússia). Em 2009, o défice decorre tanto da recessão económica como das medidas de
   incentivo da economia, adoptadas pelas autoridades cipriotas em conformidade com o PREE.
   Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo num horizonte de
   médio prazo até 2012. Reconhecendo que a degradação da situação orçamental cipriota em
   2009 resultou de medidas tomadas em resposta à crise, correspondentes a cerca de 1,5% do
   PIB anualmente, em 2009 e 2010, o que constitui a uma resposta adequada, em conformidade
   com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do funcionamento dos estabilizadores
   automáticos, as autoridades cipriotas deverão consolidar a estratégia orçamental em 2010 com
   medidas destinadas a controlar as despesas correntes. Em especial, tendo em conta os
   desequilíbrios económicos externos e internos, uma trajectória de ajustamento credível e
   sustentável, exigiria que as autoridades cipriotas assegurassem um ajustamento estrutural
   anual médio de 1¾ pontos percentuais do PIB durante o período de 2010-2012. Além disso,
   exige que as autoridades cipriotas discriminem as medidas necessárias para corrigir o défice
   excessivo até 2012, assegurar uma rápida diminuição do rácio da dívida bruta para um nível
   inferior ao valor de referência e acelerar a redução do défice se as circunstâncias económicas
   e orçamentais se revelarem mais favoráveis do que actualmente se espera. Neste contexto,
   uma execução atempada do novo quadro será fundamental para uma consolidação bem
   sucedida e sustentável das finanças públicas. Por outro lado, atendendo a que o impacto
   orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico em Chipre é bastante superior à
   média da UE, devido sobretudo ao aumento relativamente importante das despesas com
   pensões, são necessárias medidas para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças
   públicas.
   A supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, que se
   revela necessária tendo também em conta o prazo para a sua correcção, exigirá a
   monitorização regular e atempada dos progressos realizados na aplicação da estratégia de
   consolidação orçamental para garantir a correcção do défice excessivo. Por conseguinte,
   poderia ser útil que as futuras actualizações do programa de estabilidade de Chipre
   consagrassem um capítulo específico a esta questão.
             Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                       2007  2008    2009    2010   2011   2012  2013
                                   COM Primavera de
               PIB real                                                                    n.d.   n.d.
                                         2010           5.1   3.6    -1.7    -0.4    1.3
           (variação em %)
                                    PE Abril de 2010    5.1   3.6    -1.7     0.5    1.5    3.0    3.2
                                   COM Primavera de
          Hiato do produto1                                                                n.d.   n.d.
                                        20102           2.4   3.4    -0.7    -2.1   -1.6
         (% do PIB potencial)
                                   PE Abril de 20103    1.9   2.9    -1.3    -2.4   -2.5   -1.6   -0.5
       Saldo das administrações    COM Primavera de
                                                                                n.d.   n.d.
               públicas                  2010           3.4   0.9    -6.1    -7.1   -7.7
             (% do PIB)             PE Abril de 2010    3.4   0.9    -6.1    -6.0   -4.5   -3.4   -2.5
                                   COM Primavera de
            Saldo primário                                                                 n.d.   n.d.
                                         2010           6.4   3.7    -3.6    -4.4   -4.8
             (% do PIB)
                                    PE Abril de 2010    6.4   3.7    -3.6    -3.7   -2.1   -1.0    0.1
     Saldo corrigido das variações COM Primavera de
                                                                                n.d.   n.d.
               cíclicas1                 2010           2.5  -0.4    -5.8    -6.3   -7.1
PT                                                   5                                               PT
 ---pagebreak---               (% do PIB)                   PE Abril de 2010            2.6    -0.2      -5.6     -5.2     -3.6      -2.9    -2.3
                                          COM Primavera de
           Saldo estrutural4                                                                                n.d.    n.d.
                                                  2010                 2.5    -0.4      -5.8     -6.3     -7.1
              (% do PIB)
                                           PE Abril de 2010            2.6    -0.2      -5.6     -5.2     -3.6      -2.9    -2.3
           Dívida bruta das               COM Primavera de
                                                                                n.d.    n.d.
       administrações públicas                    2010                58.3    48.4     56.2      62.3     67.6
              (% do PIB)                  PE Abril de 20105           58.3    48.4     56.2      61.0     63.2      63.1    62.3
   Notas:
   1
     Hiato do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da
   Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.
   2
     Com base num crescimento potencial estimado de 2,0%, 2,8%, 2,8%, 2,8% e 2,8%, respectivamente, no período 2009-
   2013.
   3
     Com base num crescimento potencial estimado de 1,6%, 1,6%, 2,0%, 2,2% e 2,5%, respectivamente, no período 2009-
   2013.
   4
     Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas
   temporárias. Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias de 0,1% do PIB em 2010, 2011 e 2012 (com efeito de
   redução do défice) de acordo com o programa mais recente. As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão da
   Primavera de 2010 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias.
   5
     para 2010, Chipre notificou uma dívida prevista correspondente a 62% do PIB, ou seja, superior ao valor de referência
   de 60% previsto no Tratado. O programa de estabilidade de Abril de 2010 aponta para um valor ligeiramente inferior
   (61%) e prevê um aumento para 63,2% do PIB em 2011.
   Fonte:
   Programa de Estabilidade (PE); Previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos
   serviços da Comissão.
PT                                                              6                                                              PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 15.6.2010
                         sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas por Chipre,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
           os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos4, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste
           procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho5 estabelece as
           definições e as regras pormenorizadas necessárias à aplicação do disposto no referido
           protocolo.
   (4)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a
           longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que
           o contexto económico e orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as etapas
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e
   4
           JO L 209, de 2.8.1997, p. 6.
   5
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                 7                                             PT
 ---pagebreak---        Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um
       regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.
   (5) O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao
       Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num
       Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o
       artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo
       com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em
       Chipre. Por conseguinte, em [15 de Junho de 2010]6, a Comissão dirigiu um parecer
       ao Conselho relativamente a Chipre.
   (6) O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
       decidir se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global
       da situação. No caso de Chipre, essa avaliação global conduz às conclusões infra.
   (7) De acordo com dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, o
       défice das administrações públicas atingiu 6,1% do PIB em 2009, excedendo, assim, o
       valor de referência de 3% do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de
       3% do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência não pode ser
       qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e
       Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão
       económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
       Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em
       Chipre deverá registar nova contracção, embora em menor escala, cerca de ½% em
       2010 contra o 1¾% em 2009. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de
       referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da
       Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice orçamental atingiria cerca de
       7¾% do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice
       previsto no Tratado não é cumprido.
   (8) De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a
       dívida bruta das administrações públicas continua inferior ao valor de referência
       correspondente a 60% do PIB, mantendo-se em 56,2% do PIB em 2009. Para 2010,
       Chipre notificou uma estimativa de dívida de 62% do PIB, excedendo assim o valor de
       referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Segundo as previsões da Primavera de
       2010 dos serviços da Comissão, a dívida deverá aumentar de novo para 62,3% do PIB
       em 2010 e 67,6% em 2011, num contexto de deterioração do saldo primário. Perante
       estas tendências, não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir
       suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na
       acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida
       previsto no Tratado não é cumprido.
   (9) De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
       pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho sobre a
       existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, se a
       dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de
   6
       A documentação sobre o PDE de Chipre pode ser consultada no seguinte endereço:
       http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                  8                                          PT
 ---pagebreak---           referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário –
          for plenamente satisfeita. No caso de Chipre, esta dupla condição não é cumprida. Por
          conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas
          conducentes à presente decisão.
   APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Chipre.
                                             Artigo 2.º
   A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em 15.6.2010
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
                                               […]
PT                                               9                                                PT