               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.3.2022
            COM(2022) 88 final
            2022/0062(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e na 46.ª sessão do Comité de Facilitação, sobre a adoção de uma resolução sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), bem como de alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (MSC 105), que se realizará de 20 a 29 de abril de 2022, e na 46.ª sessão do Comité de Facilitação da Organização Marítima Internacional (FAL 46), que decorrerá de 9 a 13 de maio de 2022.

               Na 104.ª sessão do MSC, foi prevista a adoção, na sua 105.ª sessão, de uma resolução deste comité sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional de frequência muito alta para embarcações de sobrevivência (VHF), que revê a Resolução MSC.149 (77).

               Na 45.ª sessão do FAL, foi prevista a adoção, no FAL 46, de alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL).

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional

               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada de normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, abordando também questões de natureza administrativa e jurídica.

               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção. A União não é parte nesta Convenção.

               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL), que foi adotada em 9 de abril de 1965 e entrou em vigor em 5 de março de 1967. A União não é Parte na FAL.

               2.2.A Organização Marítima Internacional

               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

               A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

               O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

               O Comité de Facilitação da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda questões relacionadas com a facilitação do tráfego marítimo internacional, incluindo a chegada, estada e partida de navios, pessoas e carga dos portos. Aborda igualmente o comércio eletrónico, incluindo o conceito de balcão único, e visa assegurar um equilíbrio adequado entre a regulamentação e a facilitação do comércio marítimo internacional.

               Tanto o Comité de Segurança Marítima como o Comité de Facilitação da OMI preveem mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhes sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre eles possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima, do Comité de Facilitação e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

               2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI

               De 20 a 29 de abril de 2022, o MSC 105 deverá adotar um projeto de resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77).

               O objetivo da resolução prevista é melhorar as normas de desempenho anteriormente adotadas, pela Resolução MSC.149.(77), para os aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência.

               2.4.O ato previsto do Comité de Facilitação da OMI

               De 9 a 13 de maio de 2022, no FAL 46 deverão ser adotadas alterações à Convenção FAL. O objetivo das alterações previstas é rever e atualizar o anexo da Convenção FAL, a fim de aproximar esse anexo dos requisitos do Regulamento (UE) 2019/1239 e das regras operacionais acordadas para a sua aplicação, nomeadamente tornando obrigatória a transmissão eletrónica através de uma plataforma única, evitando a repetição de elementos de dados, obstando à utilização de formulários em papel para a transmissão de informações e dispensando da obrigação de assinatura manual.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77)

               Durante a sua 8.ª sessão, que decorreu virtualmente de 19 de abril a 23 de abril de 2021, o Subcomité para a Navegação, Comunicações e Busca e Salvamento (NCSR 8) aprovou um projeto de resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos radiotelefónicos bidirecionais VHF para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC 149(77), com vista à sua aprovação no MSC 104 e subsequente adoção no MSC 105.

               O MSC 104 aprovou as alterações previstas e o ponto 12.8.2.9 da ata do MSC 104 (MSC 104/18) indica que as alterações deverão ser adotadas no âmbito do MSC 105.

               No NSCR 8, a posição da União consistia em apoiar as propostas do CIRM (NCSR 8/6/2) e do Japão (NCSR 8/6/4) tendo em vista a alteração da Resolução MSC.149 (77) sobre normas de desempenho para aparelhos radiotelefónicos bidirecionais VHF para embarcações de sobrevivência, a fim de ter em conta a interpretação unívoca acordada no NCSR 7 e de propor que o documento NCSR 8/6/4 (Japão) seja utilizado como base para a alteração da resolução.

               A União deve apoiar estas alterações, que deverão melhorar as normas de desempenho adotadas anteriormente pela Resolução MSC 149 (77), para os aparelhos de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência, a fim de permitir a modernização do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e de adotar uma interpretação unívoca das datas de validade das baterias dos aparelhos de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência.

               3.2.Alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

               Na 42.ª sessão do FAL foi aprovada uma nova abordagem da «Revisão e atualização do anexo da Convenção FAL» com o objetivo de reforçar as disposições relativas à transmissão eletrónica de informações, a fim de incluir uma obrigação clara para as autoridades públicas de adotarem um balcão único, de introduzirem o princípio da comunicação de informações, de mandatarem a utilização do compêndio da OMI sobre a facilitação e o comércio eletrónico, com o intuito de assegurar a harmonização das definições dos dados, clarificar as funções dos formulários FAL no contexto da transmissão eletrónica e dispensar da obrigação de assinatura manual. Essa nova abordagem foi incluída na agenda bienal da FAL para 2018-2019 e na agenda provisória do FAL 43, prevendo-se um prazo de conclusão em 2021. A este respeito, no FAL 42 decidiu-se instituir um Grupo de Correspondência sobre a revisão e atualização do anexo da Convenção FAL, sob a coordenação da França. Este Estado-Membro foi incumbido de iniciar uma revisão do anexo da Convenção FAL e dos projetos de alterações com vista a uma apreciação posterior no FAL 43.

               O FAL 43 subscreveu o trabalho do Grupo de Correspondência e decidiu, nomeadamente, que:

               ·A prática recomendada de criação de uma plataforma única deve passar a corresponder a uma norma;

               ·A definição de um balcão único deve corresponder a uma definição genérica;

               ·O compêndio da OMI não deve fazer parte do anexo da Convenção FAL, constituindo apenas uma referência à mesma;

               ·Não deve ser incluída na lista da tripulação a obrigação de visto (se necessário) para a licença para ir a terra;

               ·A criação de comités nacionais de facilitação deve continuar a ser uma prática recomendada;

               ·Foi necessário prosseguir os debates sobre a questão de saber se os elementos de dados mencionados no anexo da Convenção FAL devem permanecer enumerados a título de formalidade ou se se deve incluir uma lista holística num apêndice.

               O Comité aprovou igualmente o restabelecimento do grupo de correspondência sobre revisão e atualização do anexo da Convenção FAL, sob a coordenação da França.

               O FAL 44 aprovou a utilização de uma lista principal consolidada de dados no apêndice do anexo da Convenção FAL e concordou em amalgamar, numa única norma, as normas existentes relativas aos requisitos de autenticação para cada uma das declarações constantes do anexo da Convenção FAL. Além disso, o Comité aprovou o restabelecimento do grupo de correspondência sobre revisão e atualização do anexo da Convenção FAL, sob a coordenação da França, e acordou em prorrogar o ano de conclusão até 2023.

               O MSC 45 aprovou as alterações previstas ao anexo da Convenção FAL, indicando no ponto 4.17 do relatório FAL (FAL 45/22) que as alterações deverão ser adotadas no FAL 46.

               No FAL 42, a posição da União consistia em apoiar a proposta da Turquia (FAL 42/14) de adotar uma nova abordagem sobre a «Revisão e atualização do anexo da Convenção FAL». Além disso, as decisões tomadas nos FAL 43 44 e 45 estavam em conformidade com as posições da União.

               Por conseguinte, a União deveria apoiar estas alterações, uma vez que permitirão aproximar o anexo da Convenção FAL dos requisitos do Regulamento (UE) 2019/1239 e adotar as regras operacionais acordadas para a sua aplicação a posteriori, nomeadamente tornando obrigatória a transmissão eletrónica através de uma plataforma única, evitando a repetição de elementos de dados, obstando à utilização de formulários em papel para a transmissão de informações e dispensando da obrigação de assinaturas manuais.

               3.3.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

               3.3.1.Resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77)

               Os aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência são abrangidos pela Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos, tal como constam da lista do ponto 5.17 do Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão, de 22 de junho de 2021, relativo às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1170
                  1
               . O Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 remete para a Resolução MSC.149 (77) da OMI sobre a adoção das normas de desempenho revistas para aparelhos portáteis de radiotelefonia bidirecional VHF para embarcações de sobrevivência.

               Por conseguinte, as normas de desempenho para aparelhos de radiotelefonia bidirecional VHF portáteis para embarcações de sobrevivência, a adotar no MSC 105, irão afetar os requisitos aplicáveis ao abrigo da Diretiva 2014/90/UE.

               3.3.2.Alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

               A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2010 relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE
                  2
                (Diretiva Formalidades de Declaração) consiste em simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo, tornando obrigatória a transmissão eletrónica de informações e racionalizando as formalidades de declaração. O artigo 7.º da diretiva exige que os Estados‑Membros da União aceitem formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração. A diretiva define «formulários FAL» no artigo 2.º, alínea c), como «os formulários normalizados previstos na Convenção FAL». Além disso, a lista de formulários FAL consta da parte B do anexo da Diretiva 2010/65/UE.

               Em 2019, a UE adotou o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE
                  3
                («Regulamento EMSWe»). Este regulamento entrou em vigor, mas só será aplicável a partir de 15 de agosto de 2025. Neste novo quadro, são dados passos importantes no sentido de continuar a reduzir os encargos administrativos e aumentar a eficiência e a atratividade do transporte marítimo. Prevê-se a criação de um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo (EMSWe) com um conjunto de dados comum, interfaces de declaração harmonizadas e a aplicação do princípio da declaração única. A definição de «conjunto de dados do EMSWe» consta do artigo 2.º, n.º 8, do regulamento como «a lista completa de elementos de dados provenientes das obrigações de declaração». As obrigações de declaração figuram no anexo do regulamento e incluem todos os formulários FAL na sua parte B. Além disso, o artigo 3.º, n.º 3, terceiro parágrafo, do regulamento estabelece que «ao determinar se certos elementos de dados são incluídos no conjunto de dados do EMSWe, a Comissão toma em consideração as questões de segurança, bem como os princípios da Convenção FAL, designadamente o princípio de exigir apenas informações de declaração essenciais e reduzir ao mínimo o número de itens».

               Por conseguinte, as alterações ao anexo da Convenção FAL que deverão ser adotadas no FAL 46 irão afetar a aplicação das regras acima referidas da Diretiva 2010/65/UE e, a partir da data em que esta se torne aplicável, do Regulamento (UE) 2019/1239.

               3.3.3.Competência da UE

               A resolução do MSC sobre normas de desempenho aplicáveis aos aparelhos portáteis VHFde radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), iria afetar o direito da União, em especial a aplicação da Diretiva 2014/90/UE.

               As alterações ao anexo da Convenção FAL iriam afetar o direito da União, em especial a aplicação da Diretiva 2010/65/UE e, a partir da data em que esta se torne aplicável, do Regulamento (UE) 2019/1239.

               Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  4
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Segurança Marítima e o Comité de Facilitação são organismos criados por um acordo, designadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.

               Os atos que estes dois comités da OMI são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE:

               –Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Tal deve-se ao facto de os aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência serem abrangidos pela Diretiva 2014/90/UE relativa aos equipamentos marítimos, uma vez que constam da lista do ponto 5.17 do Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão relativo às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1170.

               –Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE e, a partir da data em que se tornar aplicável, o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (Regulamento EMSWe). Tal deve-se ao facto de o artigo 7.º da diretiva exigir que os Estados-Membros da União aceitem formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração, enquanto o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1239 estabelece que «ao determinar se certos elementos de dados são incluídos no conjunto de dados do EMSWe, a Comissão toma em consideração as questões de segurança, bem como os princípios da Convenção FAL, designadamente o princípio de exigir apenas informações de declaração essenciais e reduzir ao mínimo o número de itens».

               Por conseguinte, a adoção da

               –Resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77)

               e das alterações ao

               –anexo à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

               iriam afetar o direito da União, nomeadamente a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho; Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE; e, a partir da data em que se torne aplicável, o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (Regulamento EMSWe).

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2022/0062 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e na 46.ª sessão do Comité de Facilitação, sobre a adoção de uma resolução sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), bem como de alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               (2)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI. A União não é membro da OMI.

               (3)Nos termos do artigo 28.º, alínea b), da Convenção sobre a OMI, o Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força dessa convenção, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que lhe possam ser atribuídas dentro do âmbito do referido artigo ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI.

               (4)Nos termos da artigo 48.º, alínea a), da Convenção sobre a OMI, o Comité de Facilitação pode adotar alterações à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL»)
                  6
               . Todos os Estados-Membros são partes na Convenção FAL. A União não é parte nesta Convenção.

               (5)Na sua 105.ª sessão, de 20 a 29 de abril de 2022, o Comité de Segurança Marítima deverá aprovar uma resolução sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis (VHF) de radiotelefonia bidirecional de frequência muito alta para embarcações de sobrevivência , que revê a Resolução MSC.149 (77).

               (6)Na sua 46.ª sessão, que deverá decorrer de 9 a 13 de maio de 2022, o Comité para a Proteção do Meio Marinho deverá adotar alterações ao anexo da Convenção FAL.

               (7)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, uma vez que a resolução prevista do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), poderá influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho
                  7
               .

               (8)A adoção da resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77), iria melhorar as normas de desempenho anteriormente adotadas para os aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência. A União deve, por conseguinte, apoiar a resolução, uma vez que se destina a dar resposta à modernização do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a adotar uma interpretação unívoca das datas de validade das baterias para os aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência.

               (9)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na 46.ª sessão do Comité de Facilitação, uma vez que as alterações previstas ao anexo da Convenção FAL poderão influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE
                  8
                e, a partir da data em que se torne aplicável, o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (Regulamento EMSWe)
                  9
               .

               (10)As alterações ao anexo da Convenção FAL aproximariam esse anexo dos requisitos do Regulamento (UE) 2019/1239 e das regras operacionais acordadas para a sua aplicação, nomeadamente tornando obrigatória a transmissão eletrónica através de uma plataforma única, evitando a repetição de elementos de dados, obstando à utilização de formulários em papel para a transmissão de informações e dispensando da obrigação de assinaturas manuais.

               (11)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho e do Comité de Facilitação, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 105.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI), consiste em dar o seu acordo à adoção da resolução do MSC sobre normas de desempenho para aparelhos portáteis VHF de radiotelefonia bidirecional para embarcações de sobrevivência, que revê a Resolução MSC.149 (77).

               Artigo 2.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 46.ª sessão do Comité de Facilitação da OMI, consiste em dar o seu acordo à adoção de alterações ao anexo da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL»).

               Artigo 3.º

               1.A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.

               2.A posição referida no artigo 2.º deve ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados‑Membros da União que são membros da Assembleia da OMI.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 254 de 16.7.2021, p. 1.

                     (2)

                        JO L 283 de 29.10.2010, p. 1.

                     (3)

                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 64.

                     (4)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU: C: 2014: 2258, n.º 64.

                     (5)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (6)

                        A Convenção FAL entrou em vigor em 5 de março de 1967.

                     (7)

                        JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

                     (8)

                        JO L 283 de 29.10.2010, p. 1.

                     (9)

                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 64.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2021
            COM(2021) 274 final
            2021/0133(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista das decisões do Comité Misto (DCM) relativas a alterações do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo. Constitui um fórum para a troca de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar duas decisões do Comité Misto do EEE («atos previstos») relativas à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE.

               O objetivo dos dois atos previstos é incorporar o Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
                  1
               , bem como a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), no Acordo EEE.

               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a tomar em nome da União

               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza dos projetos de decisões do Comité Misto do EEE, que figuram em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               As decisões do Comité Misto do EEE (DCM) em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem.

               3.1.Adaptações do Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) – DCM constante do anexo 1

               Introdução

               De acordo com a estrutura institucional do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA exerce as competências de supervisão da Comissão a nível do pilar da EFTA e, consequentemente, refletirá os poderes de fiscalização da Comissão previstos no Regulamento (UE) 2018/1971 (Regulamento ORECE) e na Diretiva (UE) 2018/1972 [Diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Diretiva CECE)
                  2
               ] no referido pilar.

               O Regulamento ORECE e a Diretiva CECE conferem ao ORECE uma série de atribuições, que visam assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Uma vez que o ORECE desempenha um papel importante na aplicação do Regulamento ORECE e da Diretiva CECE, estes atos estão intrinsecamente ligados. Esta ligação traduz-se igualmente nos dois projetos de decisões do Comité Misto que incorporam a Diretiva CECE e o Regulamento ORECE no Acordo EEE. É importante analisar os dois projetos de DCM em conjunto, a fim de compreender a estrutura completa no contexto do EEE.

               O projeto de DCM (anexo 1) inclui três séries diferentes de adaptações que serão apresentadas infra: as modalidades de participação dos Estados da EFTA no ORECE (secção B), as adaptações relativas à relação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o ORECE (secção C), outras adaptações relativas à participação dos Estados da EFTA no ORECE (secção D) e adaptações gerais comummente utilizadas no contexto do EEE (secção E).

               Modalidades de participação dos Estados da EFTA no ORECE

               O ORECE for criado pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2009 e pelo Regulamento (UE) 2018/1971 para contribuir para o desenvolvimento e melhor funcionamento do mercado interno de redes e serviços de comunicações eletrónicas com o objetivo de garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. O regulamento reconhece igualmente que é desejável alcançar esses objetivos no contexto do EEE e afirma que o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração do ORECE devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA membros do EEE, a fim de tornar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas extensiva à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega
                  3
               .

               O artigo 101.º do Acordo EEE estabelece que:

               «1. No que respeita aos comités que não são abrangidos pelo artigo 81.º [ou seja, os comités de programa] nem pelo artigo 100.º [ou seja, comités de comitologia], os peritos dos Estados da EFTA serão associados aos trabalhos quando o bom funcionamento do presente Acordo o exigir.

               Esses comités são enumerados no Protocolo n.º 37. As modalidades de associação são estabelecidas nos protocolos e anexos setoriais correspondentes aos assuntos em causa.

               2. Caso as Partes Contratantes considerem que tal participação deve ser alargada a outros comités que apresentem características semelhantes, o Comité Misto do EEE pode alterar o Protocolo n.º 37.»
                  4

               O ORECE não é um comité de comitologia, nem foi criado ao abrigo de um programa. Enquanto fórum de cooperação entre reguladores, o ORECE insere-se na categoria «outros comités», na aceção do artigo 101.º do Acordo EEE, que são enumerados no Protocolo n.º 37. Em conformidade com essa disposição, «as formas dessa participação são estabelecidas nos protocolos e anexos setoriais correspondentes aos assuntos em causa». Estas formas são apresentadas nos anexos (do Acordo EEE) a seguir ao ponto correspondente e são precedidas do proémio «Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Acordo» (ver, por exemplo, as Decisões do Comité Misto do EEE n.º 192/2014, n.º 18/2013, n.º 92/2010, n.º 10/2004). Não são consideradas «textos de adaptação», uma vez que não pretendem alterar as regras contidas no ato incorporado no Acordo EEE, mas sim completá-las, na medida do necessário, para assegurar o bom funcionamento da associação.

               De acordo com as modalidades de associação, as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE participam plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete do ORECE, e têm os mesmos direitos e obrigações que as outras ARN da UE, com exceção do direito de voto, não sendo, porém, elegíveis para a presidência do conselho de reguladores do ORECE ou do conselho de administração do Gabinete do ORECE. No entanto, as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE podem presidir a grupos de trabalho. As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE devem estar representadas a um nível adequado, em conformidade com o disposto nos regulamentos relativos ao ORECE (ver artigo 7.º do Regulamento ORECE). A participação das ARN da EFTA é crucial para promover a convergência regulamentar.

               As modalidades preveem ainda que o ORECE e o Gabinete do ORECE assistam as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               Adaptações relativas à relação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o ORECE

               As adaptações previstas na alínea a), subalíneas i) e ii), especificam que o ORECE deve apoiar e aconselhar o Órgão de Fiscalização da EFTA, formulando orientações a pedido deste último.

               Uma vez que as ARN dos Estados da EFTA membros do EEE não terão direito de voto no ORECE, a adaptação prevista na alínea a), subalínea iii), que adita um novo n.º 1-A ao artigo 4.º, prevê que as posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE sejam registadas separadamente pelo ORECE aquando da emissão de pareceres nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii), do regulamento. Trata-se, em particular, de pareceres sobre projetos de medidas das ARN dos Estados da EFTA membros do EEE, em conformidade com os artigos 32.º e 33.º da Diretiva CECE, e de pareceres sobre litígios transfronteiriços, nos termos do artigo 27.º da referida diretiva.

               De acordo com a adaptação prevista na alínea a), subalínea v), o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter na melhor conta todas as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns e melhores práticas adotadas pelo ORECE.

               Outras adaptações relativas à participação no ORECE dos Estados da EFTA membros do EEE

               O Gabinete ORECE é um organismo da UE dotado de personalidade jurídica
                  5
                e uma agência que apoia o ORECE. Em consonância com a incorporação prévia dos documentos constitutivos das agências da UE
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                no Acordo EEE, a participação dos Estados da EFTA nas atividades do Gabinete do ORECE é regulamentada nas adaptações do Regulamento ORECE. Uma vez que o Gabinete do ORECE não desempenha funções políticas em seu próprio nome, esta participação reveste-se de um caráter eminentemente administrativo.

               Em conformidade com a adaptação do Regulamento ORECE prevista na alínea e), os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para os recursos do Gabinete do ORECE participando, para o efeito, na subvenção da União. Em consonância com práticas anteriores, esta contribuição financeira será estabelecida em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo EEE.

               Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («ROA»), os agentes temporários e os agentes contratuais, respetivamente, são contratados de acordo com os procedimentos habituais contanto que sejam cidadãos de um Estado-Membro da UE, salvo decisão em contrário da autoridade investida do poder de nomeação. Por conseguinte, a adaptação enunciada na alínea f) prevê uma ampla derrogação para os nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, que devem ser considerados elegíveis nos mesmos termos e nas mesmas condições que os nacionais da UE.

               Relativamente às línguas da União, o artigo 12.º, n.º 2, alínea e), o artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e o artigo 85.º, n.º 3, do ROA remetem para o artigo 55.º, n.º 1, do TUE. A adaptação enunciada na alínea f) prevê ainda que o Gabinete do ORECE considere as línguas oficiais referidas no artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE como línguas da União no que diz respeito ao seu pessoal.

               Por último, a adaptação enunciada na alínea g) prevê que os Estados da EFTA membros do EEE apliquem os mesmos privilégios e imunidades que os Estados-Membros da UE no que toca ao Gabinete do ORECE e ao seu pessoal, tal como descrito no Protocolo (n.º 7) anexo ao TUE e ao TFUE.

               Outras adaptações

               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só são vinculativos para os Estados da EFTA os atos que tenham sido incorporados no Acordo. Por conseguinte, a referência ao direito da União no artigo 4.º, n.º 4, é adaptada de modo a refletir que, no contexto do EEE, o quadro jurídico de referência é o Acordo EEE [adaptação da alínea a), subalínea iv)].

               A fim de facilitar a aplicação coerente das regras do EEE, as adaptações do regulamento enunciadas nas alíneas b) e d) preveem que, tal como a Comissão, também o Órgão de Fiscalização da EFTA esteja representado no conselho de reguladores e no conselho de administração do ORECE. Contrariamente à Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA não terá direito de voto no conselho de administração.

               A adaptação do artigo 13.º, n.º 3, prevista na alínea c) adapta o texto de modo a permitir que o Órgão de Fiscalização da EFTA participe nos grupos de trabalho criados pelo conselho de reguladores do ORECE. À semelhança da Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode participar em grupos de trabalho criados para exercer as atribuições referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), do regulamento.

               O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão não faz parte do Acordo EEE. A adaptação do artigo 36.º prevista na alínea h) visa assegurar que todos os documentos elaborados pelo ORECE ou pelo Gabinete do ORECE relativos aos Estados da EFTA membros do EEE sejam tratados em conformidade com o referido regulamento. A mesma adaptação está normalmente prevista para as agências em que participam os Estados da EFTA membros do EEE.

               A adaptação enunciada na alínea i) adapta o texto do artigo 40.º, n.º 2, de modo a refletir o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA na disposição pertinente e a clarificar que, no contexto do EEE, a referência ao «direito da União e [ao] direito nacional» deve ser entendida como uma referência ao «Acordo EEE e [à] legislação nacional».

               A adaptação prevista na alínea j) adapta o texto do artigo 41.º, n.º 1, alínea a), a fim de proporcionar ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mesmo acesso ao sistema de informação e comunicação que à Comissão, o que é importante para assegurar uma boa cooperação e uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas.

               3.2.Adaptações da Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) – DCM constante do anexo 2

               A diretiva visa criar um mercado interno das comunicações eletrónicas na UE e substitui as Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, que foram incorporadas no anexo XI do Acordo EEE. Paralelamente à adoção da diretiva, a UE adotou um novo regulamento, o Regulamento (UE) 2018/1971 que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE).

               A diretiva confere ao ORECE uma série de atribuições, que visam assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas. Uma vez que o ORECE desempenha um papel importante na aplicação do Regulamento ORECE e da Diretiva CECE, estes atos estão intrinsecamente ligados. Esta ligação traduz-se igualmente nos dois projetos de DCM, anexos ao presente projeto de decisão do Conselho, que incorporam a Diretiva CECE e o Regulamento ORECE no Acordo EEE. É importante analisar esses dois projetos de DCM em conjunto, a fim de compreender a estrutura completa no contexto do EEE.

               Uma importante função atribuída ao ORECE consiste na emissão, se for caso disso, de pareceres sobre as medidas das autoridades reguladoras nacionais (ARN) e sobre litígios transfronteiriços (artigos 27.º, 32.º e 33.º da diretiva). Para efeitos do Acordo EEE, o projeto de DCM relativa ao regulamento especifica as modalidades de participação das ARN dos Estados da EFTA membros do EEE no ORECE. Prevê igualmente que as posições das ARN dos Estados da EFTA membros do EEE sobre os pareceres do ORECE sejam registadas separadamente e que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha na melhor conta todas as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns e boas práticas adotadas pelo ORECE. Além disso, o projeto de DCM contém ainda outras adaptações necessárias no contexto do EEE.

               O projeto de DCM que incorpora a diretiva prevê, por sua vez, outras adaptações da diretiva que se impõem à luz do Acordo EEE.

               Direito da União/Acordo EEE [adaptação a)]

               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só são vinculativos para os Estados da EFTA os atos que tenham sido incorporados no Acordo. Por conseguinte, a referência ao direito da União tem de ser adaptada de modo a refletir que, no contexto do EEE, o quadro jurídico de referência é o Acordo EEE.

               Pareceres do Grupo de Política do Espectro Radioelétrico [adaptação b)]:

               Em conformidade com a adaptação do artigo 28.º prevista na alínea b), o Órgão de Fiscalização da EFTA é competente para tomar decisões dirigidas aos Estados da EFTA.

               A adaptação prevê ainda que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha na melhor conta o parecer do GPER, de modo a garantir que o Órgão de Fiscalização da EFTA se baseia nos mesmos conhecimentos especializados que a Comissão ao desempenhar as funções que lhe incumbem em relação aos Estados da EFTA no âmbito da estrutura de dois pilares do Acordo EEE.

               Além disso, em casos que envolvam tanto os Estados da EFTA como os Estados-Membros da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem cooperar com vista a chegar a acordo sobre decisões para resolver a interferência transfronteiriça prejudicial.

               Referência ao artigo 267.º do TFUE/artigo 34.º do Acordo relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça [adaptação c)]:

               A adaptação prevista na alínea c) adapta o quadro jurídico no respeitante aos órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA, substituindo a referência ao artigo 267.º do TFUE por uma referência ao artigo 34.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

               Identificação dos mercados transnacionais [adaptação d)]:

               O texto de adaptação proposto no projeto de DCM corresponde ao atualmente previsto na adaptação da alínea d) ao abrigo da Diretiva 2002/21/CE (ver ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE) relativamente às modalidades de cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão.

               Referência adaptada à «Carta» [adaptação e)]:

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento do direito primário da UE que não é vinculativo para os Estados que não são membros da UE e não é pertinente no contexto do EEE. Por conseguinte, a adaptação da diretiva prevista na alínea g) adapta a referência à Carta no artigo 100.º, n.º 1, para evocar os «direitos fundamentais e os princípios gerais do Acordo EEE», bem como as referências constantes do artigo 100.º, n.º 2, para evocar os «direitos fundamentais».

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é uma instância criada por um Acordo, designadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a aproximação das legislações, pelo que a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que os atos do Comité Misto do EEE alterarão o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE, é conveniente publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0133 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  9
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.

               (5)A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete ORECE, exceto no que respeita ao direito de voto. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente pelo Comité quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.

               (6)A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (7)A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE da Comissão, que foram incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.

               (8)O anexo XI e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (9)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                        O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

                     (2)

                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

                     (3)

                        Ver o considerando 34 do Regulamento (UE) 2018/1971.

                     (4)

                        Nos últimos vinte e cinco anos, os Estados da EFTA membros do EEE foram associados a uma série de organismos da UE ao abrigo desta disposição. A lista completa de organismos consta da versão atualizada do Protocolo n.º 37. Ver
                  aqui
                  .

                     (5)

                        Artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento ORECE.

                     (6)

                        A lista das agências da UE que contam com a participação da EFTA e das DCM que incorporam os respetivos regulamentos de base no Acordo EEE pode ser consultada no seguinte endereço:
                  http://www.efta.int/eea/eu-agencies
                  .

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (9)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

                     (11)

                        Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2021
            COM(2021) 274 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

               ANEXO 1

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de […]

               que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.

               (3)De modo a assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete ORECE, exceto no que respeita ao direito de voto. As posições das autoridades de reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.

               (4)O Anexo XI e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.
                     A seguir ao ponto 5czp [Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão] é inserido o seguinte:

               «5czq. 32018 R 1971: Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

               Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do presente Acordo:

               As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA que têm a responsabilidade principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas participam plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete do ORECE.

               Estão representadas a um nível adequado, em conformidade com o disposto no Regulamento ORECE.

               Para o efeito, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros da UE, com exceção do direito de voto. Os membros dos Estados da EFTA não são elegíveis para a presidência do conselho de reguladores e do conselho de administração.

               O ORECE e o Gabinete ORECE prestam assistência, se e quando necessário, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA, consoante o caso, no desempenho das respetivas funções.

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a) No artigo 4.º:

               i) no n.º 1, alínea a), antes de “e a Comissão” é inserido “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,

               ii) no n.º 1, alínea e), antes de “ou da Comissão” é inserido “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”,

               iii) é aditado o seguinte número:

               “1-A. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA são registadas separadamente pelo ORECE aquando da emissão de pareceres nos termos do n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii).”,

               iv) no n.º 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “direito aplicável da União” deve ler-se “Acordo EEE”,

               v) no n.º 4, a seguir a “e a Comissão” é inserido “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”;

               b)No artigo 7.º, n.º 4, a seguir a “A Comissão” é inserido “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

               c)No artigo 13.º, n.º 3,

               i)a seguir a “ORECE” é inserido “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”,

               ii)a seguir a “os peritos da Comissão” é inserido “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

               d)No artigo 15.º:

               i)ao n.º 1 é aditada a seguinte frase no final do primeiro parágrafo: “Um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA participa no conselho de administração, sem direito de voto.”,

               ii)no n.º 2, a seguir a “da Comissão” é inserido “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

               e)Ao artigo 25.º é aditado o seguinte número:

               “5.
                     Os Estados da EFTA participam na contribuição da União referida no n.º 3, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e no protocolo n.º 32 do Acordo EEE.”;

               f)Ao artigo 30.º são aditados os seguintes parágrafos:

               “Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pela autoridade de recrutamento da agência.

               Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea e), no artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 85.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Gabinete do ORECE considera as línguas a que se refere o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE como línguas da União referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.”;

               g)Ao artigo 34.º é aditado o seguinte:

               “Os Estados da EFTA concedem ao Gabinete do ORECE privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.”;

               h)Ao artigo 36.º é aditado o seguinte número:

               “4.
                     O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pelo ORECE ou pelo Gabinete do ORECE.”;

               i)No artigo 40.º, n.º 2,

               i) a seguir a “a Comissão” é inserido “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,

               ii) no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “do direito da União e do direito nacional” deve ler-se “do Acordo EEE e do direito nacional”;

               j)No artigo 41.º, n.º 1, alíneas a) e b), a seguir a “à Comissão” é inserido “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.»

               2.
                     Ao ponto 5ob [Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

               «, tal como alterado por:

               -32018 R 1971: Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).».

               Artigo 2.º

               Ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, é aditado o seguinte ponto:

               «41.Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) [Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho].».

               Artigo 3.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1971 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               Artigo 5.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […].

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  […]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  […]

                     (1)

                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2021
            COM(2021) 274 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE

               ANEXO 2

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de […]

               que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)
                  1
               , tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36, deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE
                  2
               , 2002/20/CE
                  3
               , 2002/21/CE
                  4
                e 2002/22/CE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.

               (3)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.
                     A seguir ao ponto 5czq [Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

               «5czr. 32018 L 1972: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36), tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36.

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               a)
                     As referências ao direito da União, incluindo as referências ao TFUE e às suas disposições, entendem-se como referências ao Acordo EEE;

               b)
                     Ao artigo 28.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

               “Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, tendo na melhor conta o parecer do GPER, adotar decisões dirigidas aos Estados da EFTA em causa.

               Se o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencionarem tomar uma decisão relativamente a um problema ou litígio que afete tanto um Estado da EFTA como um Estado-Membro da UE, cooperam com vista a chegar a acordo sobre decisões que permitam resolver a interferência transfronteiriça prejudicial. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem, assim, ter na melhor conta o parecer do GPER. O artigo 109.º do Acordo EEE é aplicável mutatis mutandis.”;

               c)
                     No artigo 31.º, n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 267.º do TFUE” deve ler-se “artigo 34.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”;

               d)
                     Ao artigo 65.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:

                “Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar decisões que identifiquem os mercados transnacionais entre dois ou mais Estados da EFTA.

               Se o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencionarem identificar um mercado transnacional que afete tanto um Estado da EFTA como um Estado-Membro da UE, cooperam com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas para o identificar. O artigo 109.º do Acordo EEE é aplicável mutatis mutandis.”;

               e)No que respeita aos Estados da EFTA,

               i) no artigo 100.º, n.º 1, onde se lê “a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada ‘Carta’) e os princípios gerais do direito da União” deve ler-se “os direitos fundamentais e os princípios gerais do Acordo EEE”,

               ii)no artigo 100.º, n.º 2, onde se lê “direitos ou liberdades reconhecidos pela Carta”, “artigo 52.º, n.º 1, da Carta” e “a Carta” deve ler-se “direitos fundamentais”.»

               2.
                     Ao ponto 5cla (Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020:

               «, tal como alterada por:

               -32018 L 1972: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).»

               3.
                     Os textos dos pontos 5cj, 5ck, 5cl e 5cm são suprimidos com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/1972, tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164 e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  6*.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […].

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  […]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  […]

                     (1)

                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

                     (2)

                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

                     (3)

                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

                     (4)

                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

                     (5)

                        JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

                     (6)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.7.2021
            COM(2021) 418 final
            2021/0235(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão, em nome da União Europeia, no contexto do reexame do Acordo Setorial relativo aos Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão, também designado por Acordo Setorial sobre o Carvão («ASC»), que consta do anexo VI do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»).

               A atualização do ASC está a ser debatida ao nível dos Participantes no Convénio, na sequência de uma proposta da União Europeia apresentada em 21 de abril de 2021 («Proposta»). A Proposta insta os Participantes a alinharem o Convénio com os seus objetivos comuns em matéria de clima ‑ uma vez que todos os Participantes assinaram o Acordo de Paris — mediante a alteração das regras do ASC, a fim de eliminar qualquer possibilidade de apoio sob a forma de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e de ajuda ligada ao abrigo das regras do Convénio para as exportações de centrais elétricas a carvão e projetos conexos.

               Uma vez que as questões relacionadas com o clima ‑ e mais especificamente a questão da eliminação progressiva do carvão na produção de eletricidade — estão no centro das atenções, os Participantes poderão chegar a um acordo sobre esta matéria antes da COP26, em novembro de 2021. Em especial, o presidente da COP26 insta as nações a abandonarem a produção de energia a partir de carvão, tendo as nações do G7, em 21 de maio de 2021, assumido o compromisso de eliminar, até ao final de 2021, novos apoios públicos diretos para a produção internacional de eletricidade em centrais térmicas a carvão sem captação de emissões, incluindo através da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, do financiamento da exportação, do investimento e do apoio relativo a financiamento e promoção do comércio. Para que a União Europeia continue a demonstrar as suas fortes ambições, é fundamental que a União esteja preparada para adotar uma posição sobre um eventual acordo sobre esta matéria, muito antes da COP26, que deverá realizar‑se de 1 a 12 de novembro de 2021.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, a Turquia e o Reino Unido, que oferece um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE
                  1
               .

               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               ,
                  3
               . Os reexames dos termos e condições do Convénio são incorporados no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.

               2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação
                  4
               .

               2.3.Ato previsto dos Participantes no ASC

               Os Participantes acordaram pela primeira vez o ASC em 2016, a fim de encorajar os exportadores e os compradores a abandonar as centrais elétricas a carvão de baixa eficiência. O ASC é constituído por regras setoriais específicas, para além dos termos e condições horizontais do Convénio. Permite apenas o financiamento de centrais de grande dimensão (mais de 500 MW), com «tecnologia ultrassupercrítica» ou com baixa intensidade de emissões (menos de 750 g de CO2/kWh de eletricidade produzida), restringindo o financiamento de centrais de menor dimensão que não cumpram normas de elevada eficiência nos países elegíveis para os recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento.

               O ASC inclui uma cláusula de reexame com o objetivo de reforçar ainda mais os seus termos e condições. O artigo 6.º, alínea a), prevê que o «presente Acordo Setorial deve ser reexaminado o mais tardar até 30 de junho de 2020, com o objetivo de continuar a reforçar os seus termos e condições, numa segunda fase, com início, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2021, a fim de contribuir para o objetivo comum de combater as alterações climáticas e de continuar a redução progressiva do apoio oficial para centrais elétricas a carvão, inclusivamente de forma a reduzir a utilização de centrais elétricas a carvão menos eficientes.». Em especial, o artigo 6.º, alínea b), prevê que «O reexame deve ter em conta: 1) Os relatórios mais recentes sobre as ciências climáticas e as implicações, para as decisões de investimento em matéria de infraestruturas globais, de manter a intenção de limitar o aquecimento global abaixo de 2 ºC em relação aos níveis pré‑industriais;».

               Desde a adoção do ASC, em 2016, uma análise significativa salientou o ritmo rápido e a magnitude da eliminação progressiva da produção de energia térmica a carvão necessários para manter o aquecimento abaixo dos 2 ºC: os cenários apontam, de forma consistente, para a necessidade de encerrar quase todas as centrais elétricas a carvão antes de 2040. Contudo, nos termos das regras do ASC adotadas em 2016, o apoio direto e indireto a centrais elétricas a carvão ainda é possível. Assim sendo, existe um problema de coerência. O Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação tem vindo a trabalhar, desde 2020, numa proposta de reexame do ASC que aborda esta questão.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia, em nome da União, apresentou uma proposta de reexame do ASC aos Participantes no Convénio, que foi inicialmente debatida e adotada no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação. A proposta prevê a eliminação progressiva do financiamento das exportações no setor das centrais elétricas a carvão. Mais especificamente, insta à eliminação imediata dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e da ajuda ligada para:

               –a exportação de novas centrais elétricas a carvão sem captação de emissões e elementos delas,

               –o fornecimento de equipamento às centrais de produção de eletricidade a partir de carvão sem captação de emissões existentes, a menos que o equipamento fornecido tenha por objetivo a redução da poluição e não provoque nem um prolongamento da vida útil da central nem um aumento da capacidade, e

               –a exportação de bens e serviços relacionados com o desenvolvimento, a construção ou a expansão da exploração mineira de carvão térmico e com qualquer tipo de transporte predominantemente utilizado para movimentar carvão térmico.

               A presente proposta procura colmatar o fosso entre o compromisso dos Participantes no sentido de cumprirem os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e as disposições do ASC, que ainda permitem apoiar as exportações de centrais elétricas a carvão e a cadeia de valor mundial da produção de energia térmica a carvão. A proposta é inteiramente consentânea com as prioridades políticas da União Europeia. Em especial, em 25 de janeiro de 2021, o Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a diplomacia climática e energética, apelou à eliminação progressiva, a nível mundial, das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais para o ambiente, de acordo com um calendário claro e a uma transformação firme e justa à escala mundial rumo à neutralidade climática, incluindo a eliminação progressiva da produção de energia a partir de carvão sem captação de emissões e – como primeiro passo – à eliminação imediata de todo o financiamento de novas infraestruturas de carvão em países terceiros.

               Uma vez que é crucial que a comunidade de fornecedores de créditos à exportação da OCDE reflita adequadamente os objetivos da política climática nas regras do Convénio e em medidas práticas, a União Europeia procurará chegar a acordo sobre a referida eliminação nas próximas reuniões. Vários outros Participantes irão certamente avançar na mesma direção (principalmente o Reino Unido, o Canadá e os Estados Unidos) e outros (Coreia e Japão) anunciaram este ano que suprimiriam o apoio à produção internacional de energia térmica a carvão sem captação de emissões. Se as negociações forem frutuosas, os Participantes poderão ser chamados a adotar alterações ao ASC ‑ e, possivelmente a alguns artigos do Convénio, a fim de refletir o reexame do ASC ‑ durante uma das suas próximas sessões, eventualmente durante uma reunião extraordinária dos Participantes antes da COP26, em setembro ou outubro de 2021. Neste cenário, a União Europeia deve poder adotar atempadamente uma posição sobre o reexame do ASC.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. Tal decorre do artigo 2.º do referido regulamento, que determina que «A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio». Incluem‑se as alterações aos anexos do Convénio.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos créditos à exportação, o que se insere na política comercial comum. Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0235 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), incluindo o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão («ASC») constante do anexo VI, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               .

               (2)Em conformidade com o artigo 6.º do ASC, os Participantes no Convénio («Participantes») devem reexaminar o Acordo Setorial com o objetivo de continuar a reforçar os seus termos e condições, a fim de contribuir para o objetivo comum de combater as alterações climáticas e de continuar a redução progressiva do apoio oficial para centrais elétricas a carvão.

               (3)A decisão prevista de reexaminar o ASC deve ser consentânea com os compromissos internacionais da União Europeia nos termos do Acordo de Paris e da política climática da União

               (4)O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a diplomacia climática e energética, de 25 de janeiro de 2021, apelou à eliminação progressiva, a nível mundial, dos subsídios aos combustíveis fósseis prejudiciais para o ambiente, de acordo com um calendário claro e a uma transformação firme e justa à escala mundial rumo à neutralidade climática, incluindo a eliminação progressiva do carvão sem captação de emissões na produção de energia e – como primeiro passo – à eliminação imediata de todo o financiamento de novas infraestruturas de carvão em países terceiros.

               (5)Justifica‑se estabelecer a posição a adotar em nome da União no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para a Produção de Eletricidade a partir de Carvão, uma vez que a decisão a adotar pelos Participantes no Convénio será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo estabelece a posição a adotar em nome da União no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial.

               Artigo 2.º

               As alterações ao anexo VI do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial que são conformes à orientação do anexo podem ser acordadas pelos representantes da União, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               Caso sejam apresentadas novas propostas relativas à matéria em causa constante do anexo durante ou antes de uma reunião dos Participantes, sobre as quais ainda não esteja definida uma posição da União, a posição da União é especificada por meio da coordenação da União antes de os Participantes serem chamados a adotar uma alteração ao Convénio. Nestes casos, a posição da União é consentânea com as políticas e a legislação em vigor.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para o direito da UE através de decisões do Conselho.

                     (4)

                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑399/12, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45) («Regulamento (UE) n.º 1233/2011»).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.7.2021
            COM(2021) 418 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial Relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI

               ANEXO

               PROPOSTA

               A posição da União Europeia consiste em apoiar:

               1)A eliminação imediata da concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ajuda ligada para:

               a)A exportação de novos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão ou de elementos deles.

               Por projetos de produção de eletricidade a partir de carvão, entendem‑se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que funcionem a carvão; incluem‑se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais;

               b)O fornecimento de equipamento a centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a menos que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:

               i)o equipamento fornecido tem por objetivo a redução da poluição,

               ii)o equipamento fornecido não provoca nem um prolongamento da vida útil da central nem um aumento da capacidade.

               2)A eliminação imediata da concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ajuda ligada destinados à exportação de bens e serviços relacionados com:

               a)O desenvolvimento, à construção ou expansão da exploração mineira de carvão térmico. Tal inclui a prospeção, a extração e a produção de carvão térmico e a sua infraestrutura associada;

               b)Qualquer tipo de transporte (incluindo meios de transporte e infraestrutura associada) predominantemente utilizado para movimentar carvão térmico.

               O n.º 1, alíneas a) e b), não se aplica aos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão que são abrangidos pelo âmbito de aplicação e satisfazem as condições previstas no apêndice II do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos no Domínio das Energias Renováveis, da Atenuação e Adaptação às Alterações Climáticas e dos Recursos Hídricos (anexo IV). Os termos e condições financeiros aplicáveis a esses projetos são os estabelecidos no anexo IV.

               O n.º 2, alíneas a) e b), aplica‑se a todas as exportações de bens e serviços abrangidas pelo Convénio, incluindo as abrangidas por acordos setoriais.

               A aplicação da presente proposta pode conduzir a alterações ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI, bem como, potencialmente, ao Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, nomeadamente o artigo 6.º