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52001PC0092

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  /* COM/2001/0092 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA decisão de associação dos PTU à CE actualmente em vigor caduca em 28 de Fevereiro de 2001.A Comissão submeteu a proposta para uma nova decisão do Conselho ao Conselho em 15 de Novembro de 2000.Porém, esta proposta não será adoptada antes de 28 de Fevereiro de 2001.Por conseguinte, e a fim de evitar um vazio jurídico incompatível com a Parte IV do Tratado, a Comissão propõe que a decisão de associação em vigor seja prorrogada por, no máximo, quatro meses, sem prejudicar a proposta original do Conselho para uma nova decisão do Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia , a decisão 91/482/EEC e, nomedamente o artigo 240 (4), segundo subparágrafo,Considerando que, na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 30 de Junho de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/EC [2];[1]  J.O L 263 de 19.9.1991, p. 1[2]   J.O L 55 de 29.2.2000, p. 67DECIDE:Artigo 1ºO n.º 1 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2001".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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52002PC0121

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2002/0121 final */

Jornal Oficial nº 151 E de 25/06/2002 p. 0264 - 0265

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSINTRODUÇÃOAtravés de um pedido apresentado sob forma de duas comunicações à Comissão, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Janeiro de 2002, o governo da República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (a seguir designada Sexta Directiva), a autorização de aplicar uma medida derrogatória ao n.º 1, alínea a), do artigo 21º da directiva supracitada, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE, de 17 de Outubro de 2000. A medida derrogatória considerada consiste em tornar devedor do imposto o destinatário da entrega de bens relativamente a transacções realizadas dentro do país, em certos casos, quando a pessoa que procede à entrega dos bens enfrenta dificuldades financeiras.[1]  J.O L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (J.O L 15 de 17.1.2002, p. 24).OBJECTIVO DAS DERROGAÇÕES SOLICITADASAs autoridades alemãs alegam que, em dois casos, o devedor legal do imposto que enfrenta dificuldades financeiras, vê-se frequentemente impossibilitado de pagar o IVA devido a essas dificuldades, enquanto o beneficiário da entrega pode deduzir o IVA que lhe foi facturado desta forma mas que não foi pago. Trata-se, por um lado, da entrega- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução desta garantia e, por outro, da entrega de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam. Esta situação pode verificar-se, quer em casos de falências fraudulentas, quer em casos em que não houve comportamento fraudulento.Tal como autorizado pelo n.º 3 do artigo 21º da Sexta Directiva, a legislação alemã actualmente em vigor prevê a responsabilidade solidária de pagamento do adquirente do bem entregue. Porém, a solidariedade não constitui uma solução satisfatória em relação a terceiros que adquiriram os bens da empresa em dificuldades e que, na prática, podem ter de pagar duas vezes o IVA facturado:- O montante da factura paga à empresa em dificuldades inclui o IVA.- O IVA foi pago pela segunda vez a título da obrigação solidária de pagamento do IVA que não foi pago pela empresa que efectuou a entrega.Em contrapartida, o beneficiário da entrega só pode exercer o direito a dedução uma única vez.DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS SOLICITADASA derrogação abrangeria os dois casos seguintes:- Por um lado, as entregas- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia;- Por outro, entregas de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam.- Em contrapartida, não seriam abrangidas pela derrogação as entregas efectuadas em benefício de sujeitos não passivos.Nestas duas hipóteses, a derrogação solicitada pela Alemanha permitiria, em derrogação do n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva designar como devedor do imposto o destinatário da entrega de bens, em vez da pessoa que efectua a entrega.Na prática, esta medida seria aplicada às transacções de entrega de bens dados em garantia efectuadas dentro do país. No que respeita às transacções intracomunitárias, o adquirente já é o devedor do imposto sobre a aquisição intracomunitária de bens, em aplicação do n.º 1, alínea e), do artigo 21º da Sexta Directiva.No que respeita aos terrenos, a medida abrangeria as entregas de terrenos localizados na Alemanha, na medida em que o n.º 1, alínea a), do artigo 8º da Sexta Directiva prevê que o lugar da tributação das entregas de bens que não são expedidos ou transportados é o local onde o bem se encontra no momento da entrega.Reciprocamente, a Alemanha revogaria a legislação nacional em vigor que prevê a responsabilidade solidária do adquirente do bem entregue pelo pagamento do IVA devido pelo vendedor.PARECER DA COMISSÃOA possibilidade de introduzir medidas derrogatórias da Sexta Directiva é prevista no seu artigo 27º, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.A medida prevista pela Alemanha faz parte das medidas que se destinam a simplificar a cobrança do imposto, na medida em que a administração fiscal se depara muito frequentemente com dificuldades para cobrar o imposto a devedores com graves dificuldades financeiras.É incontestável que a aplicação das regras normais relativas à determinação do devedor do imposto levanta dificuldades, em particular a obrigação, para o adquirente, de pagar duas vezes o montante do imposto, quando o devedor normal do imposto se encontra numa situação financeira difícil que compromete a possibilidade de este saldar a sua dívida fiscal.Por outro lado, a medida proposta pela Alemanha é proporcionada ao objectivo definido: o seu âmbito de aplicação constitui uma derrogação aos princípios gerais do artigo 21º da Sexta Directiva apenas dentro dos limites estritamente necessários para atingir esse objectivo.Deste modo, o pedido formulado pela Alemanha não tem em vista uma derrogação global e sistemática aos princípios do artigo 21º, limitando-se a considerar a introdução de uma derrogação em dois casos, de importância limitada, nos quais a aplicação das regras em vigor levanta dificuldades.Deste modo, a medida prevista pela Alemanha permitiria eliminar os inconvenientes acima referidos, nas duas hipóteses abrangidas pela derrogação:- A empresa em dificuldades que procederia à entrega dos bens abrangidos pela derrogação deixaria de ser devedora do imposto. Deste modo, deixaria de existir o risco de não pagamento do imposto devido à existência de dificuldades financeiras. Do mesmo modo, e por este motivo, seria igualmente eliminado o risco, incorrido pelo adquirente, de ter de pagar duas vezes o IVA facturado.- O adquirente aplicaria o mecanismo dito de reverse charge (pagamento do imposto devido pelo destinatário). Por um lado, pagaria o imposto sobre a entrega de bens dos quais é destinatário e, por outro, exerceria simultaneamente o direito a dedução desse imposto nas condições habituais.Por último, é importante recordar que a derrogação proposta não teria qualquer efeito no montante do imposto devido, pelo que o montante do IVA devido em aplicação da medida derrogatória corresponderia exactamente ao que seria devido se fossem aplicadas as regras normais previstas no artigo 21º da Sexta Directiva.Por este motivo, a Comissão propõe ao Conselho autorizar a Alemanha a aplicar, nas duas hipóteses previstas, a medida derrogatória do n.º 1, alínea a), do artigo 21º solicitada.A Comissão considera, porém, oportuno limitar a validade da referida derrogação a 31 de Dezembro de 2006. Esta limitação permitirá avaliar a pertinência de manter ou não a medida derrogatória, tendo em conta a experiência acumulada pela Alemanha ao longo de cinco anos de aplicação.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apenas faz fé o texto em língua alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 27º,[2]  J.O L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (J.O L 15 de 17.1.2002, p. 24).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  J.O C...Considerando o seguinte:(1) Através de um pedido apresentado sob forma de duas comunicações à Comissão, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Janeiro de 2002, a Alemanha solicitou a autorização de aplicar uma medida derrogatória ao n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.(2) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta de 16 de Janeiro de 2002.(3) O n.º 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE na versão do artigo 28º-G da referida directiva prevê que, em regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado é, em geral, devido pelo sujeito passivo que efectua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável.(4) A medida derrogatória solicitada pela Alemanha consiste em designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário da entrega do bem, relativamente, por um lado, às entregas- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia e, por outro, às entregas de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam.(5) Esta derrogação destina-se a simplificar a cobrança do imposto na medida em que, na prática, e nas circunstâncias previstas no pedido de derrogação, o devedor normal do imposto vê-se frequentemente impossibilitado de pagar o IVA facturado devido às dificuldades financeiras em que se encontra.(6) Esta situação é prejudicial para as finanças públicas pelo facto de o beneficiário da entrega de bens poder deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que lhe foi facturado, mesmo quando este não foi pago pelo sujeito passivo que efectua a entrega de bens.(7) Ao designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o beneficiário da entrega de bens, a derrogação permite eliminar as dificuldades sem alterar o montante do imposto devido.(8) É conveniente conceder a autorização até 31 de Dezembro de 2006, de modo a permitir avaliar a pertinência da medida derrogatória, tendo em conta a experiência adquirida.(9) A medida derrogatória não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°Em derrogação do n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão do seu artigo 28º-G, a Alemanha é autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das entregas de bens referidos no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºO destinatário da entrega de bens pode ser designado como devedor do IVA nos casos seguintes:1. As entregas- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia;2. As entregas de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.Artigo 4ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.7.2017
            COM(2017) 382 final
            2017/0160(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações na lista de países e territórios associados à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo entre a União e países terceiros. A proposta tem por objeto, nomeadamente, a aplicação do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), no que diz respeito à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo; a decisão do Comité APE está anexada à decisão do Conselho.

                  O Acordo foi assinado em 29 de agosto de 2009 e tem sido aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012.

                  O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, aos territórios dos Estados da África Oriental e Austral («Estados da ESA») signatários (Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué).

                  O artigo 67.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias relativamente à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia. A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013 e depositou o seu Ato de adesão ao Acordo em 22 de março de 2017.

                  O anexo IX ao Protocolo 1 do Acordo enumera os países e territórios ultramarinos para efeitos do Protocolo sem prejuízo do estatuto desses países e territórios nem da evolução desse estatuto. O artigo 70.º do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e /ou alterados pelo Comité APE.

                  São Bartolomeu (FR) passou a ser um território ultramarino associado à União Europeia em 1 de janeiro de 2012. Maiote (FR) passou a ser uma região ultraperiférica da União Europeia em 1 de janeiro de 2014. Na mesma data, entrou em vigor a Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, que se aplica a todos os países e territórios ultramarinos enumerados no Anexo II do TFUE. A lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX ao Protocolo 1 do Acordo deve, por conseguinte, ser atualizada.

                  Assim sendo, a União Europeia deve determinar a posição a tomar relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações na lista dos países e territórios associados à União Europeia.

                  A presente decisão do Conselho inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente a países terceiros parceiros, com base nas disposições do Acordo acima referido. As alterações propostas ao Acordo são coerentes com o TFUE e com o Acordo.

               •Coerência com outras políticas da União

                  As alterações propostas ao Acordo são coerentes com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o TFUE, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               •Subsidiariedade (por competência não exclusiva)

                  A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex-post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta não está sujeita aos procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A presente proposta visa adotar uma posição da União no que se refere à adoção de uma decisão pelo órgão institucional conjunto do Acordo, ou seja, o Comité APE. A cláusula de adesão constante do artigo 66.º do Acordo prevê a «adesão automática» da Croácia ao Acordo por força do depósito de um ato de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da UE. Para as posteriores alterações necessárias devido à adesão, a cláusula de adesão prevê a adoção de uma decisão pelo Comité APE.

                  No que diz respeito às alterações à lista de países e territórios ultramarinos, o artigo 70.º do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e/ou alterados pelo Comité APE.

               2017/0160 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações na lista de países e territórios associados à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo») é aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012.

               (2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

               (3)A República da Croácia aderiu ao Acordo em 22 de março de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

               (4)Nos termos do artigo 67.º do Acordo, o Comité previsto no Acordo de Parceria Económica («Comité APE») pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.

               (5)O artigo 70.º do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e /ou alterados pelo Comité APE.

               (6)Na sequência da alteração do estatuto de Maiote
                  2
                e de São Bartolomeu
                  3
               , e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia
                  4
               , há que atualizar a lista dos países e territórios ultramarinos constante do anexo IX ao Protocolo I do Acordo,

               (7)É apropriado determinar a posição da União Europeia relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações ao estatuto de alguns dos países e territórios associados à União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União no que respeita à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações à lista de países e territórios associados à União baseia-se no projeto de decisão do Comité APE que figura em anexo à presente decisão.

               Os representantes da União no Comité APE podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

                     (2)
                  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

                     (3)
                  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

                     (4)
                  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.7.2017
            COM(2017) 382 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do comité APE, criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações à lista de países e territórios associados à União Europeia

               ANEXO

               PROJETO DE

               DECISÃO .../2017

               DO COMITÉ APE

               criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações à lista de países e territórios associados à União Europeia

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), assinado em Grand Baie, em 29 de agosto de 2009, e aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012, nomeadamente os artigos 63.º, 67.º e 70.º
                  1
               ,

               Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia e o Ato de adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 22 de março de 2017,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, aos territórios dos Estados da África Oriental e Austral («Estados da ESA») signatários.

               2.Nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União Europeia.

               3.O artigo 70.º do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e/ou alterados pelo Comité APE.

               4.Na sequência da alteração do estatuto de Maiote
                  2
                e de São Bartolomeu
                  3
               , e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia
                  4
               , há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo 1 do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deverá, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.

               Artigo 2.º

               O Acordo é alterado do seguinte modo:

               1) O artigo 69.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 69.º

               Textos que fazem fé

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.».

               2) O anexo IV ao Protocolo 1 é substituído pelo seguinte:

               «ANEXO IV ao Protocolo 1

               Declaração na fatura

               A declaração na fatura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n o … (1)) declara que, salvoindicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n o … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º … (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. … (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

                        .................................................................................. 3.

                        (Local e data)

                        .................................................................................. 4.

                        (Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)

               _________________

               Notas

               1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

               2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM».

               3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

               4) Ver o artigo 21.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.».

               Artigo 3.º

               A União Europeia deve comunicar aos Estados da ESA a versão em língua croata do Acordo.

               Artigo 4.º

               1.As disposições do Acordo são aplicadas às mercadorias exportadas quer de um dos países da ESA para a República da Croácia quer da República da Croácia para um dos países da ESA, que satisfaçam as disposições do Protocolo 1 do Acordo e que, em 1 de julho de 2013, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num dos países da ESA ou na Croácia.

               2.Nos casos referidos no n.º 1, é concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               Artigo 5.º

               Os países da ESA comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Artigo 6.º

               O anexo IX ao Protocolo 1 passa a ter a seguinte redação:

               ANEXO IX ao Protocolo 1

               Países e territórios ultramarinos

               Na aceção do presente Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos» os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia abaixo indicados:

               (Esta lista nãο prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).

               1.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

               –Gronelândia.

               2.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:

               –Nova Caledónia e Dependências,

               –Polinésia Francesa,

               –São Pedro e Miquelon,

               –São Bartolomeu,

               –Terras Austrais e Antárticas Francesas,

               –Ilhas Wallis e Futuna.

               3.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:

               –Aruba,

               –Bonaire,

               –Curaçau,

               –Saba,

               –Santo Eustáquio,

               –São Martinho.

               4.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte:

               –Anguila,

               –Bermudas,

               –Ilhas Caimão,

               –Ilhas Falkland,

               –Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,

               –Monserrate,

               –Ilhas Pitcairn,

               –Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha,

               –Território Antártico Britânico,

               –Território Britânico do Oceano Índico,

               –Ilhas Turcas e Caicos,

               –Ilhas Virgens Britânicas.».

               Artigo 7.º

               A presente decisão entra em vigor em [data].

               Contudo, os artigos 3.º e 4.º são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013.

                     (1)
                  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

                     (2)
                  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

                     (3)
                  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

                     (4)
                  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).