               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.10.2016
            COM(2016) 681 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Alemanha

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

               Com base no pedido enviado pela Alemanha, o cálculo da ajuda do Fundo, com base na estimativa dos prejuízos totais causados pela catástrofe, é o seguinte:

                        Catástrofe

                        Prejuízos diretos

                        (em milhões de EUR)

                        Custo total das operações elegíveis

                        (em milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes regionais

                        [1,5 % do PIB] (em milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos
                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        Valor total da ajuda proposta

                        (EUR)

                        ALEMANHA

                        1 259,005

                        94,196

                        622,8

                        31 475 125

                        ~

                        31 475 125

                        TOTAL

                        31 475 125

               À luz do exame do pedido
                  2
                e tendo em conta os valores máximos da contribuição do Fundo, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 31 475 125 EUR.

               A Comissão vai apresentar um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2016 as dotações de autorização e de pagamento específicas.

               Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido nos termos do n.º 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               .

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Alemanha

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de demonstrar a sua solidariedade às populações das regiões atingidas por catástrofes.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)Em 19 de agosto de 2016, a Alemanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de uma série de casos de inundações extremamente intensos e de curta duração, que afetaram a região da Baixa Baviera em maio e junho de 2016.

               (4)O pedido da Alemanha respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.

               (5)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Alemanha.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada a quantia de 31 475 125 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Alemanha, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  Comunicação da Comissão C(2016) 6597 de 14.10.2016.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Advertência jurídica importante

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52009PC0641

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0641 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.11.2009COM(2009)641 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTANos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.A República Portuguesa (a seguir, designada por «Portugal») foi autorizada, pela Decisão 2004/738/CE do Conselho, a aplicar, até 31 de Dezembro de 2009, um regime especial e facultativo ao sector das vendas ao domicílio, segundo o qual, por um lado, em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, as empresas com actividade neste sector e autorizadas a aplicar o referido regime derrogatório são devedoras do IVA relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais. Por outro, em derrogação ao artigo 22.º da referida directiva, os retalhistas ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas neste artigo em relação a essas entregas. Para obter tal autorização, a empresa deve apresentar a totalidade do seu volume de negócios a partir das vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria. Além disso, todos os produtos vendidos pela empresa devem figurar numa tabela de preços pré-estabelecida praticados na fase de consumo final e a empresa deve vendê-los directamente a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 30 de Junho de 2009, Portugal pediu autorização para prorrogar este regime especial no que diz respeito às disposições que derrogam aos artigos 193.º e 250.º da Directiva IVA e, por carta complementar registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, solicitou que os retalhistas, em derrogação ao artigo 168.º da Directiva IVA, não possam deduzir o IVA devido que incide sobre os bens abrangidos pela medida.Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão transmitiu o pedido apresentado por Portugal aos outros Estados-Membros, por carta de 27 de Outubro de 2009. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.Como fundamento do seu pedido de prorrogação, Portugal alegou, nomeadamente, que as disposições da Directiva IVA tornam devedores do imposto mesmo os sujeitos passivos que não dispõem da estrutura suficiente para cumprir as diversas obrigações ligadas à sua aplicação e que, além disso, exercem as suas actividades em condições especiais, que têm por efeito aumentar significativamente os riscos de fraude. Entre esse sujeitos passivos, encontram-se aqueles que actuam por conta própria e que vendem directamente aos seus clientes, no respectivo domicílio, os produtos fornecidos por empresas que escolheram este canal particular de promoção e de venda. Portugal considera que é necessário manter as medidas supracitadas, a fim de simplificar a cobrança do IVA junto dos sujeitos que operam neste sector de actividade e de assegurar um controlo mais eficaz dos mesmos.Portugal especifica que tais medidas não afectam o montante das receitas de IVA cobradas na fase do consumo final, não tendo, pois, qualquer incidência sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA.O regime especial e facultativo objecto do presente pedido tem por efeito dispensar os retalhistas das obrigações de declaração e de pagamento do IVA devido pela entrega aos consumidores finais de bens que a empresa autorizada lhes tenha entregado. Permite, por conseguinte, simplificar as modalidades de cobrança do IVA, em benefício dos referidos sujeitos passivos. Ao designar como devedor do imposto a empresa devidamente autorizada, em lugar e em nome de vários retalhistas ambulantes, e ao responsabilizá-la pelo cumprimento da obrigação de declaração e pelo correspondente pagamento, este regime também garante que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos produtos provenientes da empresa autorizada é efectivamente transferido para o Tesouro, prevenindo, deste modo, a fraude fiscal. Permite ainda simplificar as modalidades de cobrança do IVA, em benefício da administração fiscal.Na medida em que os retalhistas que se abastecem junto de empresas autorizadas ficam dispensados do cumprimento das obrigações de declaração e de pagamento do IVA devido pela entrega aos consumidores finais dos bens que aquelas empresas lhes tenham entregado, o objectivo de simplificação perseguido justifica igualmente que não exerçam o direito à dedução do IVA do qual beneficiem sobre estas compras de bens e que também sejam dispensados de apresentar a declaração de IVA necessária para a comprovação da dedução a aplicar. Assim, Portugal defende que este direito seja exercido pela empresa autorizada, em vez de pelos mencionados retalhistas, e que, por conseguinte, aquela assuma o cumprimento da obrigação de declaração correspondente. O direito à dedução de que o retalhista poderia beneficiar sobre outras compras de bens e de serviços não é visado por esta medida, devendo, por isso, ser exercido segundo as condições de direito comum.Considerando o disposto no artigo 395.º da Directiva IVA e os argumentos apresentados por Portugal, a Comissão considera que a derrogação solicitada satisfaz as condições impostas pelo referido artigo e, em especial, que permite simplificar a cobrança do imposto e prevenir a fraude fiscal, não afectando o montante das receitas fiscais cobradas na fase do consumo final. Por conseguinte, a Comissão não tem nenhuma objecção a este pedido e considera que deve apresentar ao Conselho a proposta correspondente.Contudo, a Comissão é da opinião que convém conferir a esta derrogação uma duração de aplicação limitada a fim de, com base nas informações adequadas facultadas por Portugal, poder avaliar periodicamente se os motivos que a justificam continuam a verificar-se.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOA proposta de decisão destina-se a prosseguir a aplicação de uma medida de simplificação da cobrança do IVA e de prevenção da fraude fiscal num sector económico particular e restrito. Terá, por conseguinte, um impacto positivo, nomeadamente ao nível dos sujeitos passivos que operam neste sector de actividade e do Estado-Membro em causa. Não foi necessário recorrer a peritos externos, consultar as partes interessadas nem avaliar o impacto de tal decisão. Em qualquer caso, este impacto será limitado devido ao seu âmbito de aplicação restrito e à sua duração de aplicação limitada.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA decisão proposta tem por objecto permitir a Portugal aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Directiva IVA, a fim de manter e modificar um regime especial facultativo que visa, no sector das vendas ao domicílio, fazer com que as empresas, que preenchem certas condições e estão autorizadas a aplicá-lo, se tornem, por um lado, devedoras do imposto relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais, em derrogação ao artigo 193.º da referida directiva e, por outro, titulares do direito à dedução do imposto devido ou pago pelos seus retalhistas pelos bens correspondentes que elas lhes tenham entregado, em derrogação ao artigo 168.º da directiva em apreço. Por fim, este regime pretende, em derrogação ao artigo 250.º da mencionada directiva, dispensar os retalhistas da obrigação de declaração que figura neste artigo no que diz respeito aos bens que a empresa autorizada lhes tenha entregado e à entrega dos mesmos bens aos consumidores finais, responsabilizando, por conseguinte, aquela empresa pelo cumprimento da referida obrigação.A base jurídica desta decisão é constituída pelas disposições do artigo 395.º da Directiva IVA, adoptadas em conformidade com o artigo 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com as referidas disposições, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas especiais derrogatórias a essa directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. Dado estar em causa uma medida de aplicação relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio de subsidiariedade é respeitado.A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não indo, portanto, além do necessário para atingir o objectivo de simplificação e de prevenção da fraude fiscal perseguido, visto dizer respeito apenas a um sector económico específico e restrito e não contemplar senão um número reduzido de sujeitos passivos, que, além disso, só deverão observar as regras deste regime se por ele optarem. Assim, a presente proposta apenas derroga aos princípios da Directiva IVA de maneira limitada e apropriada.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.5. OUTRAS INFORMAÇÕESA proposta prevê que o período de aplicação da decisão expire em 31 de Dezembro de 2012.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, nomeadamente o seu artigo 395.º, n.º 1[1],Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  A República Portuguesa (a seguir, designada por «Portugal») foi autorizada, pela Decisão 2004/738/CE do Conselho[3], a aplicar até 31 de Dezembro de 2009 um regime especial facultativo ao sector das vendas ao domicílio, segundo o qual, por um lado, em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[4], as empresas com actividade neste sector e autorizadas a aplicar o referido regime derrogatório são devedoras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais. Por outro lado, em derrogação ao artigo 22.º da referida directiva, os retalhistas ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas neste artigo em relação a essas entregas. Para que tal autorização lhe seja concedida, a empresa deve obter a totalidade do seu volume de negócios com vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria. Além disso, todos os produtos vendidos pela empresa devem figurar numa tabela de preços pré-estabelecida praticados na fase de consumo final e a empresa deve vendê-los directamente a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.2.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 30 de Junho de 2009, Portugal pediu autorização para prorrogar esta medida especial no que diz respeito às disposições que derrogam aos artigos 193.º e 250.º da Directiva IVA e, por carta complementar registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, solicitou que os retalhistas, em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, não possam deduzir o IVA devido que incide sobre os bens abrangidos pela medida.3.  Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado por Portugal aos outros Estados-Membros, por carta de 27 de Outubro de 2009. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.4.  Este regime especial tem por efeito designar, em lugar e em nome de vários retalhistas ambulantes, empresas devidamente autorizadas como titulares do direito à dedução do IVA devido ou pago por aqueles retalhistas em relação aos bens que as referidas empresas lhe entregaram e como devedores do imposto em relação à entrega desses bens por esses retalhistas aos consumidores finais. As mencionadas empresas autorizadas têm igualmente a seu cargo o cumprimento das obrigações de declaração e de pagamento correspondentes de que são dispensados os seus retalhistas.5.  Este regime permite, por conseguinte, garantir que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos produtos provenientes destas empresas é efectivamente transferido para o Tesouro, prevenindo, assim, a fraude fiscal. Permite igualmente simplificar, em benefício da administração, as modalidades de cobrança deste imposto e reduzir as obrigações dos retalhistas em matéria de IVA.6.  Esta derrogação não altera o montante do IVA cobrado na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1 ºA República Portuguesa é autorizada a aplicar uma medida especial de tributação ao sector das vendas ao domicílio que contém disposições derrogatórias à Directiva 2006/112/CE.As empresas cuja totalidade do volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria podem solicitar à administração autorização para aplicar a referida medida especial, desde que:a) Todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa tabela pré-estabelecida de preços praticados na fase de consumo final;b) A empresa venda directamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.Artigo 2.ºEm derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, as empresas autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório têm o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em relação aos bens que as referidas empresas lhe entregaram e são, em derrogação do artigo 193.º da referida directiva, devedores do imposto devido em relação à entrega desses bens por esses retalhistas aos consumidores finais.Artigo 3.ºOs retalhistas que se abastecem junto de empresas autorizadas a aplicar a presente medida especial ficam dispensados do cumprimento da obrigação de declaração imposta pelo artigo 250.º da Directiva 2006/112/CE no que diz respeito aos bens que esta empresa lhes tenha entregado e em relação à entrega desses bens aos consumidores finais. Esta obrigação deve ser cumprida pela empresa autorizada.Artigo 4.ºA presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 5.ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO C de , p .[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 62.[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2006/112/CE.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à Televisão de Alta Definição (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 659
Vol. 1988/0220
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Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 659 final
VERSÃO REVISÃO                         Bruxelas , 24 de Janeiro de 1989
                         Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à Televisão de Alta Definição
               ( Apresentada pela Comissão )
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A. Resumo
C. Memorando Expl Icat Ivo
   1 ) Introdução
       1.1 . 0 que está em Jogo ?
       1.2 . A questão das normas
   2 ) Os requisitos : situação actual
   3 ) 0 objectivo da decisão proposta e a abordagem escolhida
   4 ) Conclusão
D. Prolecto de Proposta de Decisão do Conselho relativa à TVAD
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A. RESUMO
   A televisão de alta definição ( TVAD-HDTV ) tem uma Importância
   estratégica para a Indústria europeia de electrónica profissional e de
   consumo , para a Indústria europeia de produção de televisão e cinema e
   para a radiodifusão . A presente decisão dará um contributo substancial
   para o estabelecimento de uma estratégia global de lançamento à escala
   europeia de serviços de TVAD , a fim de evitar que ocorra de novo na
   Europa uma situação análoga à do caso PAL / SECAM no passado e ainda
   para prevenir o perigo da fragmentação dos novos mercados .
   A decisão proposta tem três objectlvos :
   -  anunciar as principais metas de uma estratégia global europeia para
      a TVAD ;
      lançar uma      importante campanha de promoção em apoio do sistema
      europeu de TVAD ;
   -  proporcionar as condições adequadas de enquadramento à      indústria
      europeia    ( fabricantes de equipamentos e prestadores de serviços )
      através da preparação de um plano de acção de serviços , de modo a
      que    esta     possa   efectuar ,   com confiança , os Investimentos
      substanciais que serão necessários para garantir o lançamento de
      serviços operacionais de TVAD à escala europeia até 1992 .
   Por melo da cooperação iniciada a nível comunitário como resultado da
   decisão proposta , pode sair reforçada a solidariedade europeia no
   campo da nova política do audiovisual .
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B. INTRODUÇÃO
    Em Maio de 1986 a Europa unlu-se e conseguiu obter do CCIR - que
    estava    Inclinado para adoptar uma norma Japonesa-americana - um
    período de quatro anos para demonstrar a validade da sua proposta
    alternativa .    Aquela     proposta   Japonesa-americana      teria    diminuído
    grandemente as possibilidades da Europa desenvolver as suas indústrias
    do  audiovisual    e  de   electrónica .   Tendo  adoptado    normas   comuns  de
    radiodifusão por satélite (a família de pacotes MAC ) para televisão em
    Julho de 1986 , a Europa , através das realizações da sua Indústria em
    trabalho de cooperação no âmbito do EUREKA , demonstrou agora a sua
    capacidade para preencher uma Importante lacuna tecnológica em apenas
    20 meses .
    As Indústrias europe I as ^ 1 ) , trabalhando em conjunto , mostraram em
    Brlghton , no dia 26 de Setembro último , a sua capacidade de produzir ,
    registar , transmitir e apresentar Imagens largamente comparáveis com
    as oferecidas pelos seus concorrentes Japoneses , mas - contrar lamente
    à abordagem desses concorrentes - capazes de serem apresentadas , de
    forma    compatível ,     nos     equipamentos      existentes .    Este    êxito
    significativo é tanto mals notável que se lhe seguiu Imediatamente o
    anúncio de uma mudança na política dos Estados-Un I dos neste domínio .
    A Comunidade Europeia , com a força motriz da Comissão , tem contribuído
    Incessantemente para esta recuperação espectacular através das suas
    medidas regu I amentadoras , diplomáticas , tecnológicas e financeiras .
    Contudo , há ainda multo a fazer para que a Europa mantenha a vantagem
    que obteve e garanta a sua competitividade neste domínio vital das
    Indústrias da electrónica , da Informática e do aud lo-v I sua I .
    Temos que lançar um verdadeiro apelo de mobilização aos intervenientes
    em  causa :   Investigadores ,    Industriais ,  produtores    de  programas   de
    televisão , produtores de cinema , meios de comunicação , etc .
    Esta mobilização exige uma estratégia global na Comunidade e no
    conjunto da Europa , É este o objectlvo da presente comunicação que
    apresenta metas , métodos e processos para tal estratégia .
    Esta estratégia fornece também elementos essenciais de resposta ao
    apelo feito pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de
    Hanover    a respeito    de   um  projecto   Eureka   do  audiovisual    e ao  do
    Presidente Mlterrand dirigido ao Presidente Delors numa carta recente
    sobre este assunto .
(1)    Um consórcio de cerca         de  30 empresas ,    tendo à cabeça Philips ,
       Thomson e Bosch .
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C.  MEMORANDO EXPLICATIVO
1 . INTRODUÇÃO
    1 .1    0 oue estä em loqo ?
         A Televisão de Alta Definição ( TVAD-HDTV ) é uma nova tecnologia de
         Imagens electrónlcas que levará a casa imagens de televisão com a
         qualidade    do  cinema  em  grandes  visores   e  que , a  seu  tempo ,
         substituirá a actual tecnologia da película de 35 mm de cinema .
         A TVAD terá também , provavelmente . Importantes aplicações em áreas
         existentes e novas , em domínios como :
         -  pubi Icldade
             Impressao e publlcagao
         -  ensino e formação
             Informática
         -  medicina , etc . . .
         É dlflcll     avaliar o   Impacto económico desta nova      tecnologia ,
         preclsamente porque é nova . No entanto , foi calculado que o mercado
         dos equipamentos atingirá , só nos EUA , valores compreendidos entre
         26 e 52 milhares de milhões de dólares nos dez anos seguintes ao
         lançamento de serviços . Estimativas equivalentes para a Europa , o
         Japão e o resto do mundo poderiam multiplicar estes valores por um
         factor aprox Imadamente Igual a três .
         Deve sublinhar -se que o mercado dos equipamentos de produção e
         recepção de televisão tradicionais é multo grande e continua a
         crescer na Europa , nos EUA e no Japão . A situação global pode
         resum Ir -se do seguinte modo :
         -  os equipamentos de recepção de televisão para os consumidores
            representavam um mercado mundial de 70 000 milhões de dólares em
            1986 e prevê-se que este atinja 103 000 milhões de dólares em
            1991 ;
         -  prevê-se que a penetração dos receptores de televisão em 1995
            seja da ordem de 1 000 milhões de aparelhos ;
         -  os     equipamentos  profissionais    de   produção   de   televisão
            constituíam um mercado mundial     de 1 600 milhões de dólares em
            1987 e prevê-se que este atinja 2 200 milhões em 1990 .
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         0 impacto económico não ficará , certamente , limitado às vendas de
         equipamentos . Esta tecnologia proporciona também uma economia no
         custo de produção de obras cinematográficas e programas de
         televisão , assim como maiores funcionalidade e flexibilidade . Esta
         maior funcionalidade possibilitará uma melhoria substancial em
         relação à actual qualidade da imagem , bem como possibilidades
         completamente novas de tratamento de Imagem , tanto em aplicações
         actuals como na criação de aplicações Intelramente novas .
         A dimensão e o Impacto potencial desta nova tecnologia conferem-lhe
         uma    Importância estratégica para a        Indústria de electrónlca de
         consumo . Pode afirmar -se que a perspectlva de um futuro crescimento
         no emprego e na criação da riqueza para a Indústria europeia de
         electrónlca de consumo estará Int Imamente ligada ao seu êxito na
         TVAD    e    nas áreas   associadas    de  produtos   e componentes ,  como
         componentes e módulos electrónlcos VLSI .
         Foi por esta razão que os Chefes de Estado e de Governo no Conselho
         Europeu de Hanover , os representantes dos Governos e da Comissão na
         Iniciativa Eureka no domínio da tecnologia e a própria Comunidade
         Europeia manifestaram o seu forte Interesse nestas questões e que
         Já se realizaram diversos tipos de Iniciativas a nível europeu .
    1 .2     A questão das normas
         Na reunião plenária do Comité Consultivo Internacional de
         Radiodifusão ( CCIR ), realizada em Dubrovnik , em Maio de 1986 , foi
         contestada pela Europa uma proposta do Japão , apoiada pelos EUA ,
         para uma norma mundial de produção de material de TVAD . Esta
         contestação europeia baseou-se no facto de a norma Japonesa
         proposta ser Incompatível com todas as normas existentes de cinema
         ou televisão . Nessa reunião foi acordado um período de estudo
         suplementar de quatro anos , a fim de continuarem as pesquisas para
         uma norma de produção que seja aceitável à escala mundial .
         É   largamente reconhecido que a Comunidade desempenhou um papel
         significativo na criação de um consenso europeu , sobre esta
         matéria , para a reunião de Dubrovnik . Este papel de coordenação
         continua durante o avanço do processo de normalização , através do
         CCIR .
         0 período de estudo suplementar permitiu que a indústria europeia ,
         num projecto Eureka       ( EU 95 ), definisse um sistema alternativo de
         TVAD baseado na filosofia da compatibilidade e da evolução . Este
         sistema base la -se na actual           família de normas MAC/ pacotes
         desenvolvida     na   Europa    para   utilização   com  os  satélites   de
         radiodifusão directa ( DBS ) e que é objecto de uma dlrectiva do
         Conse I ho .
(2)      JO NO L 311 , 6.11 . 86 , P. 28 .
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       0 sistema europeu de TVAD ,       tal   como está actualmente definido ,
       consiste numa norma fundamental de produção , para a produção de
       material de TVAD e para o Intercâmbio entre película e banda vídeo
       digital (é Isto o que a Europa está a oferecer como padrão mundial
       único para a produção ), uma norma de estúdio de emissão , adequada à
       utilização na produção ao nível local e uma norma de emissão - HD-
       MAC - adequada à transmissão compatível num ambiente europeu e
       naquelas zonas do mundo que utilizam actualmente os sistemas de
       televisão PAL ou SECAM de 50 Hz . A norma fundamental de produção ,
       tal como está definida , tem ainda " espaço " suficiente para permitir
       a conversão , com qualidade aceitável , para qualquer norma regional
       de estúdio de emissão e de transmissão .
       0 calendário do CCIR exige que a Europa demonstre a realização
       prática dos conceitos de TVAD antes da reunião extraordinária do
       Grupo de Estudos 11 do CCIR , em Maio de 1989 . A tecnologia a ser
       demonstrada é a chamada cadela completa de televisão , que abrange
       os equipamentos de estúdio das emissoras ( câmaras , aparelhos de
       registo , misturadoras , transferência de película para banda etc .),
       o percurso de transmissão ( satélites ) e o ambiente doméstico
       ( recepção de satélite , visualização de televisão e aparelhos de
       registo de " cassettes " vídeo ).
       Para alcançar este objectlvo foi estabelecido , no âmbito do Eureka ,
       um projecto especifico de investigação e desenvolvimento . Nos
       últimos dois anos tem-se empenhado neste esforço um consórcio de
       ma Is de 20 empresas europeias , encontrando-se à sua cabeça as
       empresas de ponta de electrónica de consumo Philips ,            Thomson e
       Bosch .
       Os progressos são tais que a cadela completa de televisão exigida e
       os equipamentos associados foram Já exibidos com êxito na
       International Broadcastlng Conventlon em Brighton , Reino Unido , em
       Setembro de 1988 . Estão planeadas outras Importantes demonstrações
       para Montreux e para a Internationale Funkausste I lung em Berlim , no
       Verão de 1989 .
       0 CCIR procurará adoptar uma norma mundial única para a produção em
       alta definição na sua Sessão Plenária marcada para o Verão de 1990 .
2 . OS REQUISITOS ; SITUAÇÃO ACTUAL
    A Europa realizou fortes progressos nos dois anos seguintes à reunião
    de Dubrovnlk . A posição actual pode resumir -se do seguinte modo :
    -  a ameaça de uma norma de TVAD de origem Japonesa vir a ser Imposta
       ao mundo contra os Interesses da Europa recuou ;
    -  o   trabalho   conceptual   relativo      a  sistemas   e   o esforço    de
        investigação   e   desenvolvimento      em   equipamentos ,  na    Europa ,
       progridem satisfatoriamente ; e
    -  a solidariedade pan-europeia          relativa   à  compatibilidade    e  à
       evolução foi consolidada .
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Deve , contudo , sublinhar -se que o êxito do esforço de Investigação e
desenvolvimento da Indústria e do esforço diplomático da Comunidade
não serão suficientes no futuro . A fase seguinte , a transposição de
1 & D em produtos comerciais e ,          especialmente , os serviços de TVAD
exigirão um esforço multo maior do que o realizado até hoje .
É possível , agora , estabelecer como meta a data de 1992 para a
existência de equipamentos comerciais e                     inicio de serviços
operacionais de TVAD , na Europa . No entanto , quatro anos é um
intervalo de tempo curto para se lançar uma tecnologia tão
radlcalmente nova no mercado . Terá de se fazer um esforço substancial
na preparação para este lançamento , tanto ao nível do consumidor (o
público        espectador )     -    para     preparar       a    aceitação       dos
espectadores - como ao nível dos fornecedores de serviços ( estações
emissoras terrestres , operadores de cabo , estações de televisão por
satélite ,      produtores cinematográficos ,        etc .) - para garantir a
adequada familiarização dos produtores profissionais de programas com
a nova tecnologia , por um lado , e para assegurar a existência , a
tempo , da Infra-estrutura de distribuição , por outro .
As linhas-mestras desta estratégia europeia para TVAD deverão , pois ,
ser :
     I ) consolidar os ganhos Já alcançados ;
   II ) concentrar o principal esforço futuro da Comunidade na criação
         das condições adequadas de enquadramento para a                 Introdução
         coordenada , à escala europeia , do novo sistema .
Esta estratégia pode ser elaborada em quatro objectlvos , dois dos
quais se relacionam com a consolidação dos ganhos ( respeitantes à
tecnologia e às normas ) e os outros dois com a criação das condições
adequadas de enquadramento para a Introdução coordenada , à escala
europeia , do novo sistema ( equipamentos , programas e serviços ).
No que respeita à consolidação dos ganhos , propõem-se os objectlvos
relativos à tecnologia e às normas .
No campo da tecno I oa I a propõe -se :
Ob lect I vo 1
garantir     que   a   indústria    europeia   desenvolva ,    a   tempo ,   toda   a
tecnologia , todos os componentes e todos os equipamentos necessários
exigidos para o progressivo lançamento dos serviços de TVAD nos anos
90 .
Com o propósito de garantir que o objectivo 1 pode ser alcançado , a
Comissão iniciará no futuro Imediato debates , em pormenor , com a
Indústria Europeia de Electrónica de Consumo para verificar planos e
Identificar pontos de estrangulamento . Como resultado destes debates
serão ,     provavelmente ,     identificadas    novas     Iniciativas     que ,   em
determinados casos ,        poderão conduzir ao alargamento e reforço de
aspectos relevantes dos programas ESPRIT e RACE .
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Os elementos a serem aqui investigados incluem :
     -   conjuntos de mlcropast I Ihas D + D2MAC de norma dupla e conjuntos
         de mlcropast i Ihas HD.MAC
     -   tecnologias de visualização
     -   tecnologias de codificação
     -   tecnologias de radiodifusão terrestre da TVAD
     -   etc .
No campo das normas propõe-se :
Oblectlvo 2
I ) garantir que a proposta europeia baseada nos parâmetros 1250 linhas
     ( análise sequencial linha a linha ), 50 Imagens por segundo , é
     adoptada como norma mundial única para a produção e troca de
     material com programas de TVAD ;
II )     garantir que as normas de radiodifusão ( que serão diferentes nos
         países com 50 Hz e 60 Hz ) obedecem às regras já estabelecidas na
         Recomendação 601 do CCIR e são , assim , facilmente convertlvels
         uma na outra .
A consecução deste objectlvo exigirá a manutenção de uma forte e
r Igorosamente controlada posição europeia no CCIR , bem como uma
activldade diplomática reforçada por parte dos Estados-membros e da
Comunidade , num todo ( em associação com a AECL ) em apoio da posição
europeia em regiões Importantes ( neste contexto ) do mundo , como os
EUA , o Japão , a União Soviética e a Europa de Leste .
No que respeita às condições adequadas              de  enquadramento  para
equipamentos e programas propõe-se :
Oblectlvo 3
garantir a ma Is larga utilização do sistema europeu de TVAD em todo o
mundo e o ambiente ma Is favorável para a venda dos equipamentos e
programas europeus de TVAD em todo o mundo .
A Introdução de qualquer tecnologia nova - em especial uma de tão
 longo alcance como a TVAD - exigirá um esforço substancial de promoção
para preparar a aceitação dos profissionais e dos consumidores .
Existe , pois , uma necessidade grande de preparar um programa completo
de acções de promoção do sistema europeu de TVAD , tanto na Europa como
no resto do mundo , e de garantir que estejam disponíveis os recursos
adequados para realizar tal programa .
A preparação e execução de um programa desta natureza constitui uma
 Importante tarefa e poderá Implicar , em última análise , a criação de
um mecanismo especifico para         tal fim . Este mecanismo , que poderia
tomar a forma de um " Groupement d'lntérêts Economiques Européen "
 integrando a indústria , alguns Governos e a Comunidade representada
pela Comissão , teria como tarefa o planeamento e a gestão daquele
programa de promoção . Como o G.I.E. entrará em vigor apenas em 1 de
Julho de 1989 , terá de se criar , entretanto , um mecanismo provisório
adequado .
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    A este respeito há que considerar a proposta da direcção do Eureka 95
    de co-f Inane lamento comunitário de estúdios de TVAD fixos e móveis
    ( ver a secção 4 abaixo ).
    No que respeita às condições adequadas de enquadramento para serv I cos
    propõe-se :
    Ob lectlvo 4
    garantir o desenvolvimento de um plano de estratégia e acção para o
    progressivo lançamento dos serviços de TVAD na Europa nos anos 90 .
    Tal plano de acção Implicará o empenho de estações emissoras
    terrestres , estações de televisão por satélite e operadores de cabo ,
    em conjunto com as autoridades regulamentadoras , para o fornecimento
    da I nf ra-estrutura necessária à transmissão de programas de TVAD na
    Europa , bem como o empenho dos fornecedores              de  programas  para
    apresentarem a sua oferta neste novo formato .
    Os satélites serão importantes na distribuição da TVAD . 0 satélite DBS
    francês TDF-1 foi recentemente lançado com êxito . Os próximos três
    anos assistirão ao lançamento de cerca de uma dúzia de satélites
    capazes     de   debitar   aprox Imadamente    cem    canais   de   televisão
    directamente para as residências .
3 . O OBJECTIVO DA DECISÃO PROPOSTA E A A30RDAGEM ESCOLHIDA
    Até hoje a activ Idade em TVAD na Eurcpa tem-se concentrado em I & D e
    no estabelecimento de normas . À medica que o foco se vai movendo para
    a fase de comercialização , há uma crescente necessidade de articular
    uma estratégia clara e completa que conduza ao lançamento dos serviços
    de TVAD . Por esta razão se pede , pr imd I ramente , ao Conselho que aprove
    os quatro objectivos acima explanados como expressão desta estratégia .
    Como se sublinhou acima , a criação de condições adequadas de
    enquadramento para a Introdução do novo sistema na Europa e no resto
    do mundo será crucial para o êxito final .
    Uma das pré-condlções para o êxito da TVAD em toda a Europa será a
    criação de um quadro Jurídico destinado a remover as barreiras à livre
    circulação da radiodifusão na Europa . Para tal a Comissão propôs uma
    directlva relativa às actlvldades de radiodifusão ^ 3 ^.
    Um ponto     Importante de estrangulamento no caminho para serviços de
    TVAD à escala europeia é a reduzida experiência dos produtores
    europeus de cinema e de programas ds televisão na utilização destes
    novos    equipamentos    e a   gama   reduzida   de   programas   feitos  com
    equipamentos europeus de TVAD . A Introdução deste novo meio oferecerá ,
    sem dúvida , uma nova e notável oportunidade para apresentar assuntos
    relacionados com a Identidade europeia de uma forma atraente .
(3)     JO C 179 de 17.7.1986 , p . 4 , com a redacção que lhe foi dada no JO
        C 110 de 27.4.1988 , p . 3 .
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0 programa MEDIA pode desempenhar um Importante papel neste contexto .
Os seus objectlvos são , contudo , mals vastos do que o desenvolvimento
da produção de TVAD , pois também abrange sectores como distribuição ,
produção , formação e financiamento da Indústria do audiovisual na
Comunidade . 0 programa MEDIA está a coordenar , desde o Outono de 1988 ,
cerca     de  dez    projectos-p I loto    nestes   sectores .   No   entanto  este
programa não possui             recursos suficientes para satisfazer as
necessidades em equipamentos de estúdios de TVAD plenamente equipados .
Para     corrigir    esta   situação a      Indústria   europeia    apresentou uma
proposta à Comissão para um financiamento parcial comunitário .
Em resumo , esta proposta destina-se a fornecer meios de produção de
TVAD que consistiriam , essencialmente , num estúdio de demonstração
equipado para pós-produção e carrinhas de emissão do exterior
completamente equipadas . Estes meios serão postos à disposição , para
utilização experimental , do pessoal                de empresas de produção
audiovisual     ( organizações de radiodifusão , empresas de produção de
cinema , etc .) e para oferecer uma cobertura de televisão compatível de
cerimónias Importantes e acontecimentos desportivos Internacionais . As
carrinhas      de     emissão    do   exterior     serão    também    usadas   para
demonstrações ao vivo do sistema , da câmara ao receptor doméstico , em
exposições e conferências ( As convenções SMPTE e NAB nos Estados
Unidos , o Simpósio de Montreux , etc .)
Esta utilização experimental contribuirá para a preparação tanto do
produtor profissional de programas como do público espectador para o
lançamento     dos     serviços   operacionais    de   TVAD   em   1992 . Os  Jogos
Olímpicos de Barcelona e a Exposição Mundial                 de Sevilha poderiam
proporcionar uma Interessante oportunidade para este lançamento .
0 custo destas iniciativas seria da ordem dos 45 milhões de ecus . Esta
proposta está actualmente em análise no âmbito do programa RACE . 0
montante estimado da participação comunitária seria da ordem dos 15
m I I hões de ecus .
A oferta de serviços operac lona i s , de TVAD na Europa vai exigir a
existência da necessária inf ra-estrutura de radiodifusão ( satélite ,
cabo , terrestre ) e os necessários meios de produção de programas . Hoje
é urgentemente necessária a preparação , à escala europeia , de um plano
de acção para a oferta destes meios .
0 Conselho é , assim , convidado a solicitar à Comissão que assuma a
responsabilidade da preparação daquele plano , em consulta com :
-     estações emissoras terrestres ;
-     estações de televisão por satélite ;
-     operadores de cabo ;
      autoridades regu I amentadoras ;
-     fabricantes de equipamentos de consumo e profissionais ;
-     produtores de cinema e de programas de televisão ;
 ---pagebreak---                                         10
    europeus ,  em  toda   a   Comunidade ,   em   estreita  associação   com  os
    Intervenientes e coordenadores do projecto Eureka de TVAD .
4 . CONCLUSÃO
    A decisão anexa destlna -se a preparar o caminho para a            Introdução
    coordenada , à escala europeia , de serviços operacionais de TVAD até
    1992 . As   propostas    baselam-se    num   vasto   diálogo  com   todos  os
    Intervenientes   de  relevo   neste  domínio .   0  Conselho  é  convidado  a
    adoptar a proposta de decisão anexa .
 ---pagebreak---     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA À TELEVISÃO DE ALTA DEFINIÇÃO
 ---pagebreak---                                       1
                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                   relativa à Televisão de Alta Definição
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 235o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 1 ),
(1 )  Ref .
 ---pagebreak---                                           2
Considerando que a televisão de alta definição ( TVAD ) tem uma Importância
estratégica para a Indústria europeia de electrónlca de consumo e para as
 Indústrias europeias de televisão e cinema ;
Considerando que é de necessidade urgente uma norma mundial                   única de
produção e troca de programas e filmes de televisão de alta definição ;
Considerando que a Indústria europeia desenvolveu no âmbito do Eureka uma
proposta adequada para uma tal norma de produção mundial única -,
Considerando que o equipamento-protótipo construído segundo esta norma
foi exibido com êxito na Convenção Internacional de Radiodifusão de
Brighton em Setembro de 1988 ;
Considerando que o ano de 1992 pode ser tomado como uma data-meta para o
 lançamento de equipamentos comerciais no mercado e para o                   Inicio de
serviços operacionais de TVAD ;
Considerando    que   é    necessário    lançar   Imediatamente      uma     Importante
campanha de promoção para preparar os utilizadores profissionais e o
público espectador de televisão em geral para aquele lançamento ;
Considerando que existe uma necessidade urgente de preparar um plano de
estratégia   e acção para o        lançamento de serviços de TVAD à escala
europeia ;
Considerando que é de grande          importância a participação de todos os
Estados-membros da Comunidade nestas actlv Idades -,
Considerando que estas Iniciativas deverão conduzir a uma cooperação mais
estreita   ao   nível     comunitário   entre   a   Indústria     (a     Indústria   de
electrónlca   de   consumo e     profissional   e  a    indústria    de    produção de
televisão   e    cinema )    e  os   prestadores     de   serviços      ( estações   de
radiodifusão terrestre , estações de televisão por satélite , operadores de
cabo e distribuidores de cinema );
Considerando que o Tratado não prevê expressamente os poderes necessários
para o efeito .
 ---pagebreak---                                           3
DECIDE     0 SEGUINTE :
                                   Ar 1 1 ao IP
São adoptados os seguintes objectlvos como base de uma estratégia global
comunitária para a Introdução dos serviços de televisão de alta definição
na Europa :
Ob lect I vo 1 .
garantir que a Indústria europeia desenvolva , a tempo , toda a tecnologia ,
todos os componentes e todos os equipamentos necessários exigidos para o
progressivo lançamento dos serviços de TVAD nos anos 90 ;
0b lect I vo Z .
I)      garantir que a proposta europeia baseada nos parâmetros : 1 250 linhas
        ( análise  sequencial linha   a     linha ), 50   Imagens  por  segundo , é
        adoptada como norma mundial        única para a produção e        troca de
       material com programas de TVAD ; e
li )    garantir que as normas de radiodifusão ( que serão diferentes nos
        países com 50Hz e 60Hz ) obedecem às regras Já estabelecidas na
        Recomendação 601 do CCIR e são , assim , facilmente convertlveis uma
       na outra ;
Ob lect I vo 3 ,,
garantir a mals larga utilização do sistema europeu de TVAD em todo o
mundo e o ambiente mals favorável para a               venda   dos  equipamentos  e
programas europeus de TVAD em todo o mundo ;
Oblect I vo 4 .
garantir o desenvolvimento de um plano de estratégia e acção para o
progressivo lançamento dos serviços de TVAD na Europa nos anos 90 .
 ---pagebreak---                                   Ar 1 1 ao 20
Para que se alcancem os objectlvos referidos no artigo 1o , será preparado
um plano de acção para a Introdução da TVAD , sob a responsabilidade da
Comissão em consulta com :
     -  as autoridades dos Estados-membros ,
     -  as estações de radiodifusão terrestre ,
     -  as estações de televisão por satélite ,
     -  os operadores de cabo ,
     -  os  fabricantes  de equipamentos     electrónicos profissionais   e de
        consumo ,
     -  a indústria de produção de televisão e cinema ,
em toda a Comunidade e no conjunto da Europa , em estreita cooperação com
os Intervenientes e coordenadores do projecto Eureka de TVAD .
                                  Art loo 30
Com base nos resultados destas consultas e sob proposta da Comissão , o
Conselho adoptará um plano de acção para a Introdução de serviços de
TVAD . Este plano de acção deve também Incluir mecanismos que permitam a
participação de países terceiros europeus .
Fe i to em Bruxe I as ,                                      Pelo Conselho
                                                             0 Présidente


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		52014PC0673

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0673 final - 2014/0312 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada
por «Diretiva da Tributação da Energia» ou «a diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação
por motivos relacionados com políticas específicas.
O objetivo da presente proposta é permitir que
a Croácia isente de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de
máquinas especializadas na desminagem humanitária. Esta isenção visa reduzir os
custos que devem ser suportados pelas pessoas coletivas registadas para
realizar atividades de desminagem e, por conseguinte, acelerar essas atividades
e contribuir para a aplicação da política de desminagem humanitária na Croácia.

A redução fiscal irá acelerar as atividades de
desminagem que têm lugar em conformidade com a Convenção Internacional Sobre a
Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas
Antipessoal e Sobre a sua Destruição (Tratado de Otava de 1998) e a Convenção
Internacional sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 2008, que proíbe
a utilização, a transferência, a armazenagem e a destruição das reservas de
munições de dispersão num período de oito anos, e a Lei de desminagem
humanitária da República da Croácia de 2005.
O objetivo da medida a aplicar pela Croácia é
incentivar o desmantelamento mais rápido de eventuais campos de minas,
libertando os terrenos agrícolas e florestais, de modo a que possam ser
novamente utilizados para o desenvolvimento de atividades económicas. A medida
também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde
humana nas zonas contaminadas por minas e munições não deflagradas.
Se a medida não for aplicada, os operadores de
equipamentos de desminagem autorizados a efetuar operações de desminagem no
território da Croácia serão sujeitos a uma tributação nacional em sede de
imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado como combustível em
veículos a motor, que se eleva a 2 860 HRK (375,54 euros aproximadamente)
([2]), e aplicável quando
esse gasóleo for usado como combustível, bem como em motores fixos, maquinaria
pesada e em veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas
(artigo 8.º, n.º 2, alínea b), c) e d), da Diretiva da Tributação
da Energia). A isenção fiscal temporária permitirá que os operadores reduzam os
custos das atividades de desminagem e aumentem as suas margens de lucro durante
um período de tempo limitado, o que os encorajará a intensificar as suas
atividades durante o período de aplicação da medida. Esta medida irá acelerar o
processo de desminagem.
O pedido e o seu contexto geral
Por carta datada de 8 de abril de 2014, as
autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a
Croácia a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de
máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com o
artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. Em 15 de julho de 2014, as autoridades
croatas prestaram informações e esclarecimentos suplementares.
As autoridades croatas pretendem isentar de
tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à
desminagem humanitária. A medida deverá ser aplicada através de um regime de
reembolso dos impostos especiais de consumo pagos, a fim de acelerar a
desminagem das restantes zonas minadas. As máquinas que utilizem gasóleo isento
do pagamento de impostos especiais de consumo devem ser classificadas segundo a
sua finalidade, as suas ferramentas de trabalho e o seu modo de funcionamento.
De acordo com as informações comunicadas pelas
autoridades croatas, em 1 de janeiro de 2014, a superfície total das zonas em
que se suspeita existirem minas e de zonas minadas exclusivamente por engenhos
explosivos não deflagrados abrangia, na Croácia, 613,6 km². A
Croácia estima que o potencial de produção não utilizado das zonas florestais
minadas representa uma perda anual de cerca de 30 milhões de euros.
55 % das zonas agrícolas minadas constituem terras aráveis, enquanto a
superfície restante é constituída por prados e pastagens. Estima-se que
900 000 pessoas (cerca de 20 % da população) continuam a viver na
proximidade imediata de zonas em que se suspeita existirem minas. Entre 1991 e
2013, foram registados 1 353 tipo de incidentes e acidentes em zonas minadas,
afetando 1 976 pessoas e causando 510 mortes.
A Croácia pediu que lhe fosse concedida uma
isenção por seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no
artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.
Âmbito de aplicação
Os beneficiários da medida serão as pessoas
coletivas autorizadas pelo centro de ação anti-minas croata registadas para
participar em operações de desminagem humanitária, em conformidade com a Lei de
Desminagem Humanitária ([3]),
as regras de conduta aplicáveis à desminagem humanitária ([4]) e as regras sobre os
requisitos técnicos para determinar a conformidade das máquinas utilizadas na
desminagem humanitária ([5]).
Os beneficiários deverão proceder à desminagem e à limpeza do terreno
utilizando máquinas de desminagem e criar as condições necessárias para que os
pirotécnicos possam desativar as minas não deflagradas. As máquinas acreditadas
serão definidas segundo as suas características, a sua finalidade e o consumo
de combustível, o que dependerá, por sua vez, da profundidade da limpeza de desminagem,
da velocidade da máquina, da densidade da desminagem e do efeito produzido pela
máquina sobre as vias cobertas de solo compactado local. A medida será
concedida mediante o reembolso do imposto especial pago, através da recolha de
faturas liquidadas para esse tipo de utilização. Estes documentos incluirão
dados sobre os compradores, os números de série das máquinas, o número de horas
de funcionamento das máquinas, a quantidade de gasóleo adquirida e a data da
sua aquisição.
De acordo com os dados fornecidos pelas
autoridades croatas, na Croácia estão registadas 36 pessoas coletivas
proprietárias de 47 máquinas utilizadas para a desminagem humanitária. No
entanto, a medida não se destina a ser circunscrita apenas a esses operadores
acreditados, sendo igualmente aplicável a qualquer novo operador, bem como às
máquinas de desminagem acreditadas que possam ser utilizadas para esse efeito,
no futuro. O centro de ação anti-minas croata aprova e mantém um registo de
todas as novas máquinas de desminagem destinadas a serem utilizadas para a
desminagem humanitária.
De acordo com as
autoridades croatas, o montante do benefício por destinatário decorrente da
aplicação da medida dependerá da dimensão da área objeto de desminagem pelas
máquinas de desminagem e do consumo total de gasóleo utilizado para o
funcionamento da máquina na zona de desminagem. Segundo estimativa da Croácia,
o montante do benefício decorrente da redução do imposto calculado com base nos
valores do consumo médio de combustível para todos os operadores envolvidos nas
atividades de desminagem em 2013 é de cerca de 2 907 038 HRK
(aproximadamente 381 736,50 euros), o que significa que o montante médio
por máquina ascende a 61 859,15 HRK ou 8 123,01 euros por ano.
As autoridades croatas preveem que, durante os seis anos em que a medida for
aplicável, as despesas orçamentais anuais com base no consumo médio estimado
aumentarão, passando a: 2 965 179 HRK (aproximadamente
389 371,23 euros) para 2015, 3 024 482 HRK (aproximadamente
397 158,66 euros) para 2016, 3 084 971 HRK (aproximadamente
405 101,83 euros) para 2017, 3 146 671 HRK (aproximadamente
413 203,87 euros) para 2018, 3 209 604 HRK (aproximadamente
421 467,94 euros) para 2019, 3 273 796 HRK (aproximadamente
429 897,30 euros) para 2020, o que representa um montante total de:
18 704 706 HRK (aproximadamente 2 456 200,83 euros).
Funcionamento da medida
Os serviços competentes do centro de ação
anti-minas croata garantirão a supervisão do funcionamento das máquinas e o
correspondente registo. Os registos serão mantidos por projeto (local). Haverá
um formulário especial para cada máquina no qual se registarão as horas de
funcionamento, os resultados e o consumo diários de combustível.
Quando um projeto tiver terminado, o operador
de desminagem deverá apresentar uma declaração de impostos especiais de consumo
relativa às máquinas que utilizou no local, acompanhada de um formulário de
registo para cada máquina. Os formulários devem ser aprovados pelo diretor da
obra e verificados pelo funcionário do centro de ação anti-minas croata,
responsável pelo acompanhamento do projeto, que garantirá uma presença
permanente no local da desminagem, de modo a proceder aos controlos no local.
Em conformidade com a sua responsabilidade
geral relativa à supervisão da aplicação da legislação em matéria de impostos
especiais de consumo, a administração fiscal que integra o Ministério das
Finanças realizará, com base nas informações sobre o local em que é feita a
desminagem, verificações sistemáticas do combustível utilizado em máquinas de
desminagem, além de efetuar outras tarefas de controlo. A isenção fiscal é
concedida mediante o reembolso do imposto (especial, como lá mais atrás)? já
pago.
Argumentos
das autoridades croatas referentes ao impacto da medida no mercado interno
A medida não irá
favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma vez que será aplicável a
todas as empresas que participem em atividades de desminagem humanitária,
assim, não deverá ser concedida qualquer vantagem económica a uma empresa
concreta participante. Do mesmo modo, a Croácia considera que a medida não
afetará o comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto
de estar limitada a zonas minadas da República da Croácia.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 8.º,
n.º 1, e n.º 2, alíneas c) e d).
Avaliação da medida em conformidade com o
artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Motivos relacionados com políticas
específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da
Diretiva consagra o seguinte:
«Para além do
disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar
qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos
relacionados com políticas específicas».
Através da isenção fiscal em questão, as
autoridades croatas prosseguem o objetivo de acelerar a desminagem das
restantes zonas minadas em diferentes regiões da Croácia. Sem a medida, o
gasóleo utilizado como combustível das máquinas destinadas à desminagem
humanitária seria tributado em 2 860 HRK (aproximadamente 375,54 euros)
por 1 000 litros. De salientar que a Croácia aplica a mesma taxa de
tributação ao gasóleo utilizado como carburante para as utilizações previstas
no artigo 8.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Diretiva 2003/96/CE.
Além disso, a aplicação temporária da isenção fiscal solicitada encorajaria os
operadores económicos que participam em atividades de desminagem humanitária a
ultimarem os seus trabalhos antes do termo do prazo da medida, que é de seis
anos, e, por conseguinte, contribuiria para o objetivo político estabelecido,
que é acelerar a desminagem das restantes zonas minadas. Na Croácia, com
exceção da medida prevista, não existem outras subvenções de que possam
beneficiar os operadores económicos que participam na desminagem humanitária de
zonas minadas.
A Croácia sublinhou que a aplicação da medida
também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde
humana nas zonas contaminadas por minas e munições não deflagradas. Em
conformidade com o exposto supra, a Comissão observa que, segundo as
informações fornecidas pelas autoridades croatas no período compreendido entre
1991 e 2013, na Croácia, sofreram lesões relacionadas com minas 1 976
pessoas, das quais 510 faleceram. Observa, além disso, que a perda de receitas
decorrente da não exploração das terras agrícolas minadas poderá ascender a
50 milhões de euros.
Em conclusão, a eventual aplicação de uma
isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento das máquinas de
desminagem humanitária em diferentes regiões da Croácia é motivada por
considerações políticas específicas nomeadamente em matéria social, de
segurança, de saúde e regional.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida solicitada diz respeito sobretudo à
política de saúde regional e do ambiente da UE, na medida em que contribuirá
para acelerar a diminuição das zonas minadas da República da Croácia, que
constituem uma ameaça para a vida e a saúde das pessoas e dos animais
domésticos e da fauna e flora selvagens. Estima-se em 900 000 as pessoas
que, na Croácia, com risco da sua saúde e segurança, continuam a viver na
proximidade de zonas em que se suspeita existirem minas.
A Comissão observa que a medida está limitada
ao gasóleo utilizado nas máquinas acreditadas para fins especiais, concebidas e
construídas especificamente para a desminagem e que está igualmente limitada a
zonas minadas da República da Croácia. De notar ainda que estas máquinas não
podem ser utilizadas para qualquer tipo de transporte na via pública.
Pode, pois, concluir-se que a medida é
compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e
transportes.
Nas circunstâncias descritas, parece
igualmente aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado
interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial,
devido ao facto de não favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma
vez que será aplicável a todas as empresas que participem em atividades de
desminagem humanitária na Croácia. Do mesmo modo, a medida não afetará o
comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto de estar
limitada a zonas minadas da República da Croácia.
Período
de aplicação da medida
A Comissão sugere que o período de aplicação
seja fixado no máximo permitido pela Diretiva 2003/96/CE, isto é, seis anos.
Este período parece adequado para que as autoridades croatas possam recolher
informações para avaliar os resultados da medida e para conceder aos operadores
económicos que dela beneficiem um grau de certeza suficiente, bem como o tempo
necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas.
Regras relativas aos auxílios estatais
As autoridades croatas previram aplicar uma
isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas
à desminagem humanitária através do reembolso da totalidade do imposto especial
de consumo. A medida constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à
Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das
partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido
apresentado pela Croácia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
Obtenção e
utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de
impacto
A presente proposta diz respeito a uma
autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das
suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela
legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE,
apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar
derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os
Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A isenção fiscal não excede o que é necessário para alcançar
o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à
concorrência leal, referidas supra).
Escolha dos
instrumentos
Instrumento(s) proposto(s): Decisão do
Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem
incidência no orçamento da União Europeia.
2014/0312 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção
fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem
humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([6]), nomeadamente o artigo
19.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta datada de 8 de
abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que
autorizasse a Croácia a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o
funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com
o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
(2)       Através desta isenção fiscal,
a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das zonas minadas em várias
regiões. A medida terá, por conseguinte, efeitos positivos imediatos na vida e
na saúde humana nessas regiões.
(3)       A medida está limitada às
máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente
para a desminagem.
(4)       A medida se restringe às
zonas minadas situadas no território da Croácia.
(5)       É aplicável a todos os
operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia,
pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador
participante específico.
(6)       Em consequência, a medida é
aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da
necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as
políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
(7)       Decorre do artigo 19.º, n.º
2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta
disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos
operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o
tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, a
autorização é concedida por um período de seis anos.
(8)       A presente decisão não
prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Croácia fica autorizada a isentar de
tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas
na desminagem humanitária utilizadas no seu território. A medida está limitada
às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas
especialmente para a desminagem.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação. Expira três anos depois.
Artigo 3.º
A destinatária
da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283
de 31.10.2003, p. 51).
([2])            Todos
os cálculos são baseados na taxa de câmbio em vigor em 1 de outubro de 2013, ou
seja, 7,6153 HRK para um euro. Cf. JO C 286 de 2.10.2013.
([3])            Jornal
Oficial da República da Croácia-NN n.os 153/2005, 63/2007 e
152/2008.
([4])            Jornal
Oficial da República da Croácia-NN n.os 53/2007, 111/2007 e
141/2011.
([5])            Jornal
Oficial da República da Croácia-NN n.os 53/2007, 39/2011 e 57/2013.
([6])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51.