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		52013PC0409

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea /* COM/2013/0409 final - 2013/0187 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O desenvolvimento do quadro da Agência
Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)[1],
estabelecido, em especial, no Regulamento (CE) n.º 216/2008, está intimamente
ligado ao desenvolvimento da iniciativa Céu Único Europeu (SES). Esta
iniciativa visa melhorar a eficiência geral da organização e gestão do espaço
aéreo europeu através da reforma do setor dos serviços de navegação aérea
(ANS). O seu desenvolvimento envolveu dois pacotes legislativos abrangentes – o
SES I e o SES II, compostos por quatro regulamentos, ou seja, os Regulamentos
(CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004[2], incluindo igualmente um vasto
projeto de modernização de equipamento e sistemas para os serviços de navegação
aérea ao abrigo do programa SESAR[3].

Em 2009, o Regulamento (CE) n.º 1108/2009
alargou as competências da AESA à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de
navegação aérea (ATM/ANS). Embora este alargamento implicasse também a
incorporação de vários elementos de regulamentação técnica sobre ATM/ANS no
mandato da AESA, as correspondentes alterações aos quatro Regulamentos SES não
foram efetuadas simultaneamente. Em vez disso, o Parlamento Europeu e o
Conselho preferiram deixar intactas as competências correspondentes atualmente
previstas nos quatro Regulamentos SES supramencionados, a fim de evitar lacunas
durante a transição do antigo para o novo quadro jurídico e também para
reforçar a ideia de que o novo quadro baseado na AESA deve assentar nos atuais
princípios relativos ao SES.
Os legisladores responderam a esta
sobreposição nos regulamentos inserindo um novo artigo 65.º A no
Regulamento (CE) n.º 216/2008. Este artigo exige que a Comissão proponha
alterações aos quatro Regulamentos SES que tenham em conta os requisitos do
Regulamento (CE) n.º 216/2008.
Em segundo lugar, verifica-se uma discrepância
de caráter mais geral entre a abordagem utilizada para a gestão do tráfego
aéreo (ATM/ANS) e para os restantes setores da aviação (aeronavegabilidade,
licenciamento da tripulação, operações aéreas, etc.) no quadro da AESA. De
acordo com esta abordagem, todos os regulamentos técnicos estão, de um modo
geral, incluídos no mandato da AESA para cumprir os objetivos do artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 216/2008, enquanto a regulamentação económica é da
responsabilidade da Comissão. Porém, no domínio de ATM/ANS (ou seja, do SES), o
panorama é mais heterogéneo, dado que os regulamentos técnicos proveem de
várias fontes[4].
Por conseguinte, seria útil assegurar a adoção de uma abordagem harmonizada a
esta importante área regulamentar, de modo a que todas as consultas sejam
conduzidas com a mesma exaustividade, todas as regras se enquadrem na mesma
estrutura e sirvam os mesmos objetivos, facilitando a tarefa dos responsáveis
pela sua aplicação e, por último, assegurar a implementação coordenada da
iminente onda de inovações tecnológicas decorrentes da iniciativa SESAR, tanto
nos procedimentos e equipamentos utilizados a bordo como no solo.
Esta iniciativa regulamentar visa dar
cumprimento ao requisito previsto no artigo 65.º A, eliminando a
sobreposição entre os Regulamentos SES e AESA e simplificando e clarificando a
linha divisória entre os quadros jurídicos da AESA e do SES. Ao fazê‑lo,
a alteração também contribui para a realização do objetivo político de
assegurar a clareza na divisão das tarefas entre a Comissão, a AESA e a
organização Eurocontrol, de modo a que a Comissão se concentre na
regulamentação técnica e económica, atuando a AESA como sua representante na
área da elaboração e supervisão da regulamentação técnica, e dedicando-se a
Eurocontrol às tarefas operacionais, tendo por base, em especial, o conceito de
«gestor da rede»[5].
Para além da eliminação das disposições
relativas ao SES no âmbito da reformulação dos Regulamentos SES, é também
necessário efetuar algumas adaptações menores ao Regulamento (CE) n.º 216/2008,
dado que o texto anterior deste regulamento recorria à terminologia utilizada
em algumas disposições dos Regulamentos SES – em especial na área da
interoperabilidade – e, consequentemente, importa introduzir a mesma
terminologia no Regulamento (CE) n.º 216/2008, agora que aquela está a ser
eliminada nos quatro Regulamentos SES.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A DG MOVE preparou uma avaliação de impacto
(AI) para apoiar propostas legislativas que visem melhorar a eficiência, a
segurança e a competitividade do Céu Único Europeu. Contudo, as alterações ao
Regulamento (CE) n.º 216/2008 neste pacote, em especial o artigo 65.º A,
pretendem dar resposta a questões que ficaram pendentes numa alteração efetuada
anteriormente através do Regulamento (CE) n.º 1108/2009. Estas alterações foram
abrangidas pela avaliação de impacto de 2008 que precedeu a aprovação do
Regulamento (CE) n.º 1108/2009.
Embora não tenha sido lançada uma consulta
específica sobre as alterações relacionadas com a AESA, foi realizada uma
consulta pública de três meses entre setembro e dezembro de 2012 no sítio Web
da DG MOVE dedicada às alterações relativas ao SES. Além disso, foram
organizados dois eventos de alto nível – uma conferência em Limassol e uma
audiência em Bruxelas ‑ e tiveram lugar numerosas reuniões bilaterais com
todas as partes interessadas afetadas. Durante estes eventos, foi também
suscitada a questão do papel da AESA e as partes interessadas manifestaram a
necessidade de assegurar uma maior coordenação na elaboração de regras
técnicas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Âmbito de aplicação (artigo
1.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008)
Embora as competências da União em matéria
militar sejam tradicionalmente muito limitadas, o critério que tem sido
utilizado para efeitos do SES é o de que, se um prestador de serviços num
aeroporto ou num centro de controlo em rota servir principalmente (ou seja,
mais de 50 %) tráfego civil, esse prestador de serviços deve cumprir as
regras aplicáveis aos outros prestadores de serviços. Por outro lado, os
utilizadores do espaço aéreo militar têm podido optar entre efetuar voos de acordo
com as regras da OACI ou do SES (designadas «regras do tráfego aéreo geral»
[GAT]). Podem igualmente optar pela não aplicação destas regras para efeitos
operacionais, declarando que a operação em questão é realizada como tráfego
aéreo operacional (OAT), caso em que as regras do SES não lhes serão
aplicáveis. Assim, esta divisão garante a segurança do tráfego civil, mantendo
simultaneamente a possibilidade de as forças armadas atuarem de acordo com as
exigências da sua própria missão. A adoção do Regulamento (CE) n.º 1108/2009
resultou numa diferença entre as regras do SES e da AESA, criando, por exemplo,
situações em que, nos termos das regras do SES, um prestador de serviços e os
respetivos controladores de tráfego aéreo tinham de estar certificados, ao
passo que, de acordo com as regras da AESA, essa certificação não era
necessária. A presente alteração realinha o âmbito de aplicação do Regulamento
(CE) n.º 216/2008 (Regulamento de base da AESA) e dos Regulamentos (CE) n.os
549‑552/2004 (Regulamentos SES) para evitar estas inconsistências,
restabelecendo a aplicação das regras de acordo com o critério pretendido,
segundo o qual o prestador de serviços estará sujeito às regras da UE se mais
de 50 % do tráfego que serve obedecer às regras GAT.
3.2.        Objetivos (artigo 2º)
A elaboração e a execução do plano diretor ATM
(SESAR[6])
exigem a adoção de medidas regulamentares sobre um vasto leque de questões
relacionadas com a aviação. A coordenação e o alinhamento das regras (entre a
gestão do tráfego aéreo e a aeronavegabilidade, por exemplo) já se revelaram
anteriormente problemáticas e não tem existido um coordenador central para
assegurar a coerência entre os projetos elaborados por diferentes autores. Este
problema só existe no domínio da ATM/ANS, dado que a AESA elabora e coordena
todo o leque de regras técnicas, enquanto a ATM/ANS ainda está dividida em dois
quadros. A alteração ao artigo 2.º sublinha que a ATM/ANS deve ser tratada do
mesmo modo que os outros setores. Mais concretamente, no apoio prestado à Comissão
no âmbito da elaboração de regras técnicas, a AESA deve adotar uma abordagem
equilibrada à regulamentação de diferentes atividades com base nas suas
características específicas, em níveis de segurança aceitáveis e numa
hierarquia de utilizadores baseada nos riscos identificados, a fim de assegurar
um desenvolvimento abrangente e coordenado da aviação.
3.3.        Declarações (a partir do
artigo 3.º, ao longo do regulamento)
O Regulamento (CE) n.º 1108/2009 introduziu a
possibilidade de autodeclaração, em vez da certificação, de certos serviços de
informação de voo. O texto do Regulamento (CE) n.º 216/2008 foi adaptado para
ter em conta esta possibilidade sempre que é mencionada a certificação.
3.4.        Definições (artigo 3.°)
Tendo em vista abranger as revogações nos
quatro Regulamentos SES (Regulamentos (CE) n.os 549-552/2004),
conforme explicado anteriormente, bem como alinhar os dois quadros e clarificar
o texto do Regulamento (CE) n.º 216/2008, as definições de «entidade
competente» e «ATM/ANS» foram modificadas. Além disso, as definições de «Plano
Diretor ATM» e «tráfego aéreo geral» constantes dos Regulamentos SES foram
reproduzidas neste regulamento.
3.5.        ATM/ANS (artigo 8.º B)
O artigo 8.º B foi alterado para alinhar
o texto com a proposta de revogação do Regulamento (CE) n.º 552/2004,
assegurando, deste modo, a manutenção dos princípios e conceitos em uso
constantes do referido regulamento relativo à interoperabilidade.
3.6.        Requisitos essenciais (Anexo
V-b)
Foi corrigido um erro no ponto 2, alínea c), subalínea
iv), para realinhar o texto com as disposições da Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI) e com as regras da UE atualmente em vigor. Tratou‑se
de um erro involuntário na redação do Regulamento (CE) n.º 1108/2009, que impôs
aos controladores de tráfego aéreo a obrigação de ajudarem as aeronaves a
evitar os obstáculos, mesmo quando aquelas se encontravam fora da área de
manobra do aeródromo, o que seria impraticável.
Em segundo lugar, no ponto 2, alíneas g) e h),
bem como no ponto 3, foi introduzida uma parte do texto do Regulamento (CE) n.º
552/2004 para salientar o facto de que a abordagem adotada para regular estas
matérias não sofrerá alterações desnecessárias. Estes aditamentos não alteram o
âmbito de aplicação, limitando-se a alinhar melhor os quadros do SES e da AESA.
3.7.        Diversos
Foram efetuadas algumas correções tipográficas
menores (no artigo 7.º, por exemplo) e introduzidas pequenas alterações
editoriais em algumas regras (nos artigos 9.º, 19.º e 33.º) nos casos em que o
texto não refletia a situação efetivamente existente após alterações anteriores
ao regulamento. Também foram introduzidas pequenas alterações ao longo do texto
(por exemplo, nos artigos 52.º e 59.º e no anexo V-b) para evitar alterações
involuntárias aos princípios acordados nos Regulamentos SES desde 2004.
O regulamento foi ainda alinhado com o regime
estabelecido pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE e pelo Regulamento (CE) n.º
182/2011, que regulam o recurso a atos de execução e a atos delegados. Além
disso, foram incluídos os elementos centrais das disposições‑tipo
acordadas para os atos constitutivos das agências, em conformidade com o
Roteiro da Comissão para a implementação da Declaração Conjunta do Parlamento
Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências
descentralizadas, de julho de 2012. Este último acordo inclui também a
normalização dos nomes das agências da UE, pelo que a denominação da AESA é
alterada para «Agência da União Europeia para a Aviação» (EAA).
4.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Uma vez que foi elaborada uma exposição de
motivos específica para acompanhar a proposta de reformulação dos quatro
Regulamentos SES n.os 549-552/2004, o presente documento contém
principalmente as alterações ao Regulamento n.º 216/2008 necessárias para assegurar
a continuidade da atual abordagem SES após o alinhamento dos quatro
Regulamentos SES em conformidade com o artigo 65.º A do Regulamento (CE)
n.º 216/2008.
2013/0187 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no
que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de
navegação aérea
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[7],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,
Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A fim de tomar em
consideração as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 1108/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o
Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do
tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva
2006/23/CE[8]
e no Regulamento (CE) n.º 1070/2009, que altera os Regulamentos (CE)
n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE)
n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do
sistema de aviação europeu[9],
é necessário alinhar o texto do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras
comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a
Segurança da Aviação com o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a
realização do céu único europeu (Regulamento‑Quadro)[10], o Regulamento (CE)
n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004,
relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu
(Regulamento relativo à prestação de serviços)[11],
o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10
de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu
único europeu (Regulamento relativo ao espaço aéreo)[12] e o Regulamento (CE) n.º 552/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à
interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento
relativo à interoperabilidade)[13].
(2)       A elaboração e a execução do
plano diretor ATM exigem a adoção de medidas regulamentares para um vasto leque
de temas de aviação. No apoio prestado à Comissão no âmbito da elaboração de
regras técnicas, a Agência deve adotar uma abordagem equilibrada à
regulamentação de diferentes atividades com base nas suas especificidades, em
níveis de segurança aceitáveis e numa hierarquia de utilizadores baseada nos
riscos identificados, a fim de assegurar um desenvolvimento abrangente e
coordenado da aviação.
(3)       A fim de tomar em
consideração as necessidades ao nível técnico, científico, operacional ou de
segurança, alterando ou complementando as disposições sobre aeronavegabilidade,
proteção ambiental, pilotos, operações aéreas, aeródromos, ATM/ANS,
controladores de tráfego aéreo, operadores de países terceiros, supervisão e
repressão, flexibilidade, coimas e sanções pecuniárias compulsórias de caráter
periódico e taxas e encargos, deve ser delegada na Comissão a competência para
adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia. É particularmente importante que, durante o seu trabalho
preparatório, a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive de peritos.
É conveniente que, durante a preparação e elaboração de atos delegados, a
Comissão assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos
documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(4)       A fim de garantir
uniformidade nas condições de aplicação do presente regulamento, importa
conferir à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser
exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão.
(5)       A Comissão deve adotar atos
de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente
justificados relacionados com isenções de aeródromos e decisões de não permitir
a aplicação de disposições sobre flexibilidade, tal adoção seja exigida por
imperativos de urgência.
(6)       Certos princípios
relacionados com a governação e o funcionamento da Agência devem ser adaptados
à abordagem comum sobre as agências descentralizadas da UE, aprovada pelo
Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012.
(7)       Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.º 216/2008 deve ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 216/2008 é alterado do
seguinte modo:
(1)
O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
(a)
O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
(i) A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Aos aeródromos ou parte destes e aos
equipamentos, pessoal e organizações a que se referem as alíneas c) e d) do n.º
1, controlados e operados pelas forças armadas, sempre que sirvam
principalmente tráfego diferente do tráfego aéreo geral;»
(ii) Na alínea c), o primeiro período passa a ter
a seguinte redação:
«Aos ATM/ANS, incluindo os sistemas e componentes,
e ao pessoal e às organizações a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1,
fornecidos ou disponibilizados pelas forças armadas, principalmente a
movimentos de aeronaves que não fazem parte do tráfego aéreo geral.»
(b)
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados‑Membros
devem assegurar que as instalações militares abertas ao tráfego aéreo geral e
os serviços prestados por pessoal militar ao tráfego aéreo geral, que não sejam
abrangidos pelo n.º 1, garantam um nível de segurança pelo menos tão eficaz
quanto o exigido pelos requisitos essenciais definidos nos anexos V-a e V-b.»
(2)
O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas g)
e h):
«g) Apoiar a elaboração e a execução do plano
diretor ATM;
h) Regular a aviação civil de modo a promover
eficazmente o seu desenvolvimento, desempenho, interoperabilidade e segurança
de forma proporcional à natureza de cada atividade.»
(b)
No n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte
redação:
«c) Criação de uma Agência da União Europeia para
a Aviação (a seguir denominada «Agência») independente;»
(3)
O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
(a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«“Supervisão contínua”: as tarefas destinadas a
verificar que as condições exigidas para a emissão dos certificados ou
abrangidas pelas declarações continuam a ser cumpridas durante todo o período
de validade desses certificados ou declarações, assim como a tomada de
quaisquer medidas de salvaguarda;»
(b)
A alínea d-A) passa a ter a seguinte redação:
«d-A) “Componentes ATM/ANS”: qualquer componente
na aceção do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º [inserir o n.º do
Regulamento SES reformulado] relativo à realização do céu único europeu;»
(c)
É aditada a seguinte alínea e-A):
«e-A) “Declaração”: para efeitos de ATM/ANS, qualquer
declaração escrita:
–
sobre a conformidade ou adequação para utilização
de sistemas e componentes, emitida por uma organização envolvida na conceção,
fabrico e manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS;
–
sobre a conformidade com os requisitos aplicáveis a
um serviço ou sistema a colocar em serviço, emitida por um prestador de
serviços;
–
sobre as capacidades e os meios para assumir as
responsabilidades associadas a certos serviços de informação de voo.
(d)
A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
«f) “Entidade competente”: um organismo ao qual
pode ser atribuída uma tarefa específica de certificação ou supervisão pela
Agência ou por uma autoridade aeronáutica nacional e exercida sob o controlo e
a responsabilidade desta;»
(e)
As alíneas q) e r) passam a ter a seguinte redação:
«q) “ATM/ANS»: serviços de gestão do tráfego
aéreo, na aceção do n.º 10 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º [inserir o n.º
do Regulamento SES reformulado], serviços de navegação aérea, na aceção do n.º
4 do artigo 2.º do mesmo regulamento, incluindo os serviços de gestão da rede a
que se refere o artigo 17.º, e serviços responsáveis pela produção e tratamento
de dados e pela sua formatação e envio ao tráfego aéreo geral para efeitos de
navegação aérea crítica para a segurança;
r) “Sistemas ATM/ANS”: qualquer combinação de
equipamento e sistemas na aceção do n.º 33 do artigo 2.º do Regulamento (CE)
n.º [inserir o n.º do Regulamento SES reformulado];»
(f)
São aditadas as seguintes alíneas t) e u):
«t) “Tráfego aéreo geral”: todos os movimentos de
aeronaves civis, bem como de aeronaves estatais, incluindo aeronaves militares,
aduaneiras e policiais, sempre que tais movimentos sejam efetuados em
conformidade com os procedimentos da OACI;
u) “Plano Diretor ATM»: o plano aprovado pela
Decisão 2009/320/CE do Conselho[14],
em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 219/2007
do Conselho[15].»
(4)
O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
(a)
O n.º 3B passa a ter a seguinte redação:
«Em derrogação do n.º 3A, os Estados-Membros podem
decidir isentar da aplicação das disposições do presente regulamento um
aeródromo que:
–
não registe mais de 10 000 movimentos anuais
de passageiros, e
–
não registe mais de 850 movimentos anuais relativos
a operações de carga,
sob a condição de essa isenção se coadunar com os
objetivos gerais de segurança estabelecidos no presente regulamento e em
qualquer outra disposição do direito da União.
A Comissão determina se a condição referida no
primeiro parágrafo está preenchida e, se considerar que não é o caso, adota uma
decisão nesse sentido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com
o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º. Por imperativos de
urgência devidamente justificados relacionados com segurança, a Comissão adota
atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a
que se refere o n.º 4 do artigo 65.º.
O Estado‑Membro em causa revoga a isenção
após a notificação da decisão a que se refere o segundo parágrafo.»
(b)
No n.º 3C, o primeiro período passa a ter a seguinte
redação:
«3C. Os ATM/ANS prestados no espaço aéreo do
território a que se aplica o Tratado, bem como em qualquer outro espaço aéreo
em que os Estados‑Membros apliquem o Regulamento (CE) n.º [inserir o n.º
do Regulamento SES reformulado], nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1.º
desse regulamento, devem cumprir o disposto no presente regulamento.»
(5)
O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
(a)
Na alínea d) do n.º 2, o primeiro período
passa a ter a seguinte redação: «As organizações responsáveis pela manutenção e
pela gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças e equipamentos
devem demonstrar a sua capacidade e meios para assumirem as responsabilidades
associadas às suas prerrogativas.»
(b)
O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«No que respeita à aeronavegabilidade das
aeronaves referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão
tem competência para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
65.º B, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:
 a) As condições para o estabelecimento e
notificação a um requerente da base de certificação de tipo aplicável a um
produto;
 b) As condições para o estabelecimento e
notificação a um requerente das especificações de aeronavegabilidade
pormenorizadas aplicáveis às peças e equipamentos;
 c) As condições para o estabelecimento e
notificação a um requerente das especificações de aeronavegabilidade
pormenorizadas aplicáveis às aeronaves elegíveis para certificados restritos de
aeronavegabilidade;
 d) As condições de emissão e divulgação das
informações obrigatórias para assegurar a aeronavegabilidade permanente dos
produtos e as condições de aprovação de meios alternativos de conformidade com
estas informações obrigatórias;
 e) As condições de emissão, manutenção,
alteração, suspensão ou revogação dos certificados de tipo, dos certificados de
tipo restritos, da homologação das alterações aos certificados de tipo, dos
certificados de tipo suplementares, da homologação de projetos de reparação,
dos certificados de aeronavegabilidade individuais, dos certificados de
aeronavegabilidade restritos, das autorizações de voo, e dos certificados de
produtos, peças ou equipamentos, incluindo:
   i) As condições relativas ao prazo de validade
desses certificados e as condições para a sua renovação quando tiverem prazo
limitado;
   ii) As restrições aplicáveis à emissão de
autorizações de voo. Essas restrições devem, em especial, referir-se aos
seguintes aspetos:
–
objetivo do voo,
–
espaço aéreo utilizado para o voo,
–
qualificação da tripulação de voo,
–
transporte de outras pessoas para além da
tripulação de voo;
   iii) As aeronaves elegíveis para a emissão de
certificados de aeronavegabilidade restritos e as restrições associadas;
   iv) Os dados de adequação operacional,
incluindo:
–
O programa mínimo de formação para a qualificação
de tipo do pessoal de certificação de manutenção, a fim de garantir a
conformidade com a alínea f) do n.º 2,
–
O programa mínimo de formação para a qualificação
de tipo dos pilotos e os dados de referência para os respetivos simuladores, a
fim de garantir a conformidade com artigo 7.º,
–
A lista de equipamento mínimo de referência,
conforme adequado;
–
Dados sobre o tipo de aeronave relevantes para a
tripulação de cabina, e
–
Especificações de aeronavegabilidade adicionais
para um determinado tipo de operação, com vista a apoiar a aeronavegabilidade
permanente e melhorias da aeronave ao nível da segurança;
 f) As condições para a concessão, manutenção,
alteração, suspensão ou revogação da homologação de organizações exigidas nos
termos das alíneas d), e) e g) do n.º 2 e as condições em que não é
necessário pedir essas homologações;
 g) As condições de emissão, manutenção,
alteração, suspensão ou revogação de certificados do pessoal exigidos em
conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2;
 h) As responsabilidades dos titulares dos
certificados;
 i) O cumprimento dos requisitos essenciais pelas
aeronaves referidas no n.º 1, não abrangidas pelos n.os 2 ou 4, bem
como pelas aeronaves referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
 j) As condições de manutenção e gestão da
aeronavegabilidade permanente de produtos, peças e equipamentos;
 No que respeita à aeronavegabilidade das
aeronaves referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão
tem competência, através de atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B,
para alterar ou complementar o anexo I sempre que tal se mostre necessário em
virtude de progressos de natureza técnica, operacional ou científica ou de
dados sobre segurança no domínio da aeronavegabilidade, com vista a ‑ e
na medida necessária para ‑ alcançar os objetivos estabelecidos no artigo
2.º.»
(6)
No artigo 6.º, os n.os 2 e 3 passam a
ter a seguinte redação:
«2. A Comissão tem competência para alterar,
através de atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B, os requisitos
referidos no n.º 1, a fim de os harmonizar com alterações à Convenção de
Chicago e respetivos anexos que entrem em vigor após a entrada em vigor do
presente regulamento, tornando‑se aplicáveis em todos os Estados‑Membros.
3. Sempre que tal se mostre necessário para
assegurar um nível elevado e uniforme de proteção ambiental, e tendo por base o
conteúdo dos apêndices ao anexo 16 referidos no n.º 1, quando adequado, a
Comissão pode estabelecer, através de atos delegados em conformidade com o
artigo 65.º B, regras pormenorizadas que complementem os requisitos referidos
no n.º 1.»
(7)
O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
(a)
 No n.º 2, o quarto parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«Não obstante o terceiro parágrafo, no caso das
licenças de pilotos de recreio, um médico generalista que tenha um conhecimento
suficientemente pormenorizado dos antecedentes médicos do requerente pode, se o
direito nacional o permitir, atuar como examinador aeromédico. A Comissão adota
regras pormenorizadas para o recurso a um médico generalista, ao invés de um
examinador aeromédico, assegurando, em especial, a manutenção do nível de
segurança. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 65.º.»
(b)
No n.º 2, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte
redação:
«No caso dos pilotos envolvidos na operação de
aeronaves referidas nas alíneas b) ou c) do n.º 1 do artigo 4.º, os requisitos
previstos no segundo e terceiro parágrafos podem ser satisfeitos mediante a aceitação
de licenças concedidas e certificados médicos emitidos por um país terceiro ou
em nome deste.»
(c)
No n.º 6, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«Relativamente aos pilotos envolvidos na operação
de aeronaves referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como aos
dispositivos de treino de simulação de voo, pessoas e organizações envolvidas
na formação, exame, verificação e avaliação médica desses pilotos, a Comissão
tem competência para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 65.º
B, com vista a estabelecer regras pormenorizadas sobre:
(d)
No n.º 6, a alínea d) passa a ter a seguinte
redação:
«d) as condições para a conversão das atuais
licenças nacionais de piloto e de técnico de voo em licenças de piloto, bem
como as condições para a conversão dos certificados médicos nacionais;»
(e)
No n.º 6, a alínea f) passa a ter a seguinte
redação:
«f) O cumprimento dos requisitos essenciais
pertinentes do anexo III pelos pilotos das aeronaves referidas na
subalínea ii) da alínea a) e nas alíneas d) e h) do
anexo II, quando utilizadas para transporte aéreo comercial.»
(f)
No final do n.º 6, é aditado o seguinte parágrafo:
«Relativamente aos pilotos envolvidos na operação
de aeronaves referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como aos
dispositivos de treino de simulação de voo, pessoas e organizações envolvidas
na formação, exame, verificação e avaliação médica desses pilotos, a Comissão
tem competência, através de atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B,
para alterar ou complementar o anexo III sempre que tal se mostre necessário em
virtude de progressos de natureza técnica, operacional ou científica ou de
dados sobre segurança relacionados com o licenciamento de pilotos, com vista a
– e na medida necessária para ‑ alcançar os objetivos estabelecidos no
artigo 2.º.»
(8)
O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 5, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«No que respeita à operação das aeronaves
referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão tem
competência para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
65.º B, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:»
(b)
No n.º 5, a alínea g) passa a ter a seguinte
redação:
«g) O cumprimento dos requisitos essenciais
aplicáveis previstos no anexo IV e, se for caso disso, no anexo V-b, pelas
operações das aeronaves referidas na subalínea ii) da alínea a) e nas alíneas
d) e h) do anexo II, quando utilizadas para efetuar transportes aéreos
comerciais.»
(c)
No n.º 5 são aditadas as seguintes alíneas:
«h) As condições e os procedimentos em que as
operações especializadas estão sujeitas a autorização;
i) As condições em que as operações são proibidas,
limitadas ou sujeitas a determinadas condições por motivos de segurança, nos
termos do n.º 1 do artigo 22.º.»
(d)
No final do n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:
No que respeita à operação das aeronaves referidas
nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, a Comissão tem competência, através
de atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B, para alterar ou
complementar o anexo IV e, se for o caso, o anexo V-b, sempre que tal se mostre
necessário em virtude de progressos de natureza técnica, operacional ou
científica ou de dados sobre segurança relacionados com operações aéreas, com
vista a – e na medida necessária para ‑ alcançar os objetivos
estabelecidos no artigo 2.º.»
(9)
O artigo 8.º A é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 5, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«No que respeita a aeródromos e a equipamento de
aeródromos, bem como à operação de aeródromos, a Comissão tem competência para
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B, a fim de estabelecer
regras pormenorizadas sobre:»
(b)
No n.º 5, a seguir à alínea j), são aditadas as
seguintes alíneas:
«k) As condições de emissão, manutenção,
alteração, suspensão ou revogação dos certificados de prestadores de serviços
de gestão da placa de estacionamento;
l) As condições de emissão e divulgação das
informações obrigatórias para garantir a segurança das operações de aeródromo e
do equipamento de aeródromo;
m) As responsabilidades dos prestadores de
serviços referidos na alínea e) do n.º 2;
n) As condições de emissão, manutenção, alteração,
suspensão ou revogação da homologação de organização e as condições de
supervisão das organizações envolvidas na conceção, fabrico e manutenção de
equipamento de aeródromo crítico para a segurança;
o) As responsabilidades das organizações
envolvidas na conceção, fabrico e manutenção de equipamento de aeródromo
crítico para a segurança.»
(c)
No final do n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:
«No que respeita aos aeródromos e ao equipamento
de aeródromo, bem como à operação de aeródromos, a Comissão tem competência,
através de atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B, para alterar ou
complementar o anexo V‑a e, se for o caso, o anexo V‑b, sempre que
tal se mostre necessário em virtude de progressos de natureza técnica,
operacional ou científica ou de dados sobre segurança relacionados com
aeródromos, com vista a – e na medida necessária para ‑ alcançar os
objetivos estabelecidos no artigo 2.º.»
(10)
O artigo 8.º B é alterado do seguinte modo:
(a)
Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte
redação:
«4. As medidas a que se refere o n.º 6 podem
prever um requisito de certificação ou declaração no que respeita às
organizações envolvidas na conceção, fabrico e manutenção de sistemas e
componentes ATM/ANS dos quais dependa a segurança ou a interoperabilidade. O
certificado é emitido quando essas organizações tiverem demonstrado que dispõem
de capacidade e meios para assumirem as responsabilidades associadas às suas
prerrogativas. As prerrogativas concedidas devem ser especificadas no
certificado.
5. As medidas a que se refere o n.º 6 podem prever
um requisito de certificação ou, em alternativa, de validação ou declaração
pelo prestador ATM/ANS ou pela organização envolvida na conceção, fabrico e
manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS, relativamente a sistemas e
componentes ATM/ANS dos quais dependa a segurança ou a interoperabilidade. Os
certificados ou declarações relativos a esses sistemas e componentes são
emitidos, ou a validação é conferida, quando o requerente tiver demonstrado que
os sistemas e componentes cumprem as especificações pormenorizadas
estabelecidas para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais
referidos no n.º 1.»
(b)
O n.º 6 é alterado do seguinte modo:
i) A parte introdutória passa a ter a seguinte
redação:
«No que respeita à prestação de ATM/ANS, a
Comissão tem competência para adotar atos delegados em conformidade com o
artigo 65.º B, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:»
ii) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«As condições e os procedimentos para a declaração
a efetuar pelos prestadores de serviços e as organizações envolvidas na
conceção, fabrico e manutenção dos sistemas e componentes ATM/ANS referidos nos
n.os 3 a 5, e para a supervisão desses prestadores e organizações;»
iii) São aditadas as seguintes alíneas g), h) e
i):
«g) As condições de emissão e divulgação das
informações obrigatórias para garantir a segurança na prestação de ATM/ANS;
h) As condições da validação e declaração
referidas no n.º 5 e da supervisão do cumprimento das mesmas;
i) As regras operacionais e os componentes ATM/ANS
necessários para a utilização do espaço aéreo.»
(iv) No final do n.º 6, é aditado o seguinte
parágrafo:
«No que respeita à prestação de ATM/ANS, a
Comissão tem competência, através de atos delegados em conformidade com o
artigo 65.º B, para alterar ou complementar o anexo V‑a, sempre que tal
se mostre necessário em virtude de progressos de natureza técnica, operacional
ou científica ou de dados sobre segurança relacionados com ATM/ANS, com vista a
– e na medida necessária para ‑ alcançar os objetivos estabelecidos no
artigo 2.º.»
(c)
No n.º 7, a alínea a) passa a ter a seguinte
redação:
«a) Refletir as atualizações técnicas e as
melhores práticas no domínio ATM/ANS, especialmente em conformidade com o Plano
Diretor ATM/ANS e em estreita cooperação com a OACI».
(11)
O artigo 8.º C é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 10, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«Relativamente aos controladores de tráfego aéreo,
bem como às pessoas e organizações envolvidas na formação, exame, verificação e
avaliação médica de controladores de tráfego aéreo, a Comissão tem competência
para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 65.º B, com vista a
estabelecer regras pormenorizadas sobre:»
(b)
No n.º 10, são aditadas as seguintes alíneas e), f)
e g):
«e)        Sem prejuízo das disposições de acordos
bilaterais celebrados nos termos do artigo 12.º, as condições para
aceitação de licenças de países terceiros;
f)          As condições em que a prestação de
formação em exercício é proibida, limitada ou sujeita a determinadas condições
por motivos de segurança;
g)          As condições de emissão e divulgação
das informações obrigatórias para garantir a segurança na prestação de formação
em exercício;»
(c)
No final do n.º 10, é aditado o seguinte parágrafo:
«No que respeita aos controladores de tráfego
aéreo, bem como às pessoas e organizações envolvidas na formação, exame,
verificação e avaliação médica de controladores de tráfego aéreo, a Comissão
tem competência, através de atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B,
para alterar ou complementar o anexo V‑b, sempre que tal se mostre
necessário em virtude de progressos de natureza técnica, operacional ou
científica ou de dados sobre segurança relacionados com as organizações de
formação e os controladores de tráfego aéreo, com vista a – e na medida
necessária para ‑ alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 2.º.»
(12)
O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 4, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«No que respeita às aeronaves referidas na alínea
d) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como à sua tripulação e às suas operações, a
Comissão tem competência para adotar atos delegados em conformidade com o
artigo 65.º B, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:»
(b)
No n.º 4, a alínea a) passa a ter a seguinte
redação:
«a) A autorização das aeronaves referidas na
alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, ou da tripulação, que não têm um
certificado-tipo OACI de aeronavegabilidade ou licença, para voar para a
Comunidade, no seu interior ou para fora dela;»
(c)
A alínea e) do n.º 4 passa a ter a seguinte
redação:
«e) As condições para a declaração a efetuar pelos
operadores referidos no n.º 3 e para a supervisão destes;»
(d)
No n.º 4, é aditada a seguinte alínea g):
«g) Condições alternativas para os casos em que o
cumprimento das normas e requisitos referidos no n.º 1 não seja possível ou
implique um esforço desproporcionado, assegurando a concretização do objetivo
das normas e requisitos em causa.»
(e)
Na alínea e) do n.º 5, são eliminadas as palavras
«de segurança».
(13)
O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
(a)
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Para efeitos da aplicação do n.º 1, os
Estados-Membros, para além da supervisão dos certificados que emitiram ou das
declarações que receberam, efetuam investigações, incluindo inspeções nas
plataformas de estacionamento, e tomam todas as medidas, incluindo a imobilização
da aeronave, para evitar o prosseguimento da infração.»
(b)
No n.º 5, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«A Comissão tem competência para adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 65.º B, a fim de estabelecer regras
pormenorizadas sobre as condições da cooperação referida no n.º 1 e, em
particular: »
(c)
No n.º 5, são aditadas as seguintes alíneas d) e
e):
«d) As condições para a qualificação dos
inspetores que realizam inspeções nas plataformas de estacionamento e das
organizações envolvidas na formação desses inspetores;
e) As condições para a administração e aplicação
da supervisão e repressão, incluindo sistemas de gestão da segurança.»
(14)
O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
(a)
Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte
redação:
"1. Os Estados‑Membros devem
reconhecer, sem quaisquer exigências ou avaliações técnicas suplementares, os
certificados emitidos nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e
atos de execução adotados com base no mesmo. Os produtos inicialmente reconhecidos
para um ou mais efeitos específicos só são subsequentemente reconhecidos para o
mesmo efeito ou efeitos.
2. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido
de um Estado‑Membro ou da Agência, decide se os certificados referidos no
n.º 1 cumprem o presente regulamento e os atos delegados e de execução adotados
com base no mesmo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º. Por imperativos de
urgência devidamente justificados relacionados com segurança, a Comissão adota
atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a
que se refere o n.º 4 do artigo 65.º.»
(15)
Na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, o último
parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«pode exigir que o Estado‑Membro em causa
altere o acordo, suspenda a sua aplicação ou renuncie ao mesmo, nos termos do
artigo 351.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esses atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2
do artigo 65.º.»
(16)
O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.º
Entidades competentes
«Caso incumba uma entidade competente da
realização de uma determinada tarefa de certificação ou de supervisão, a
Agência ou a autoridade aeronáutica nacional em questão deve assegurar que essa
entidade cumpre os critérios estabelecidos no anexo V.
As entidades competentes não devem emitir
certificados ou autorizações, nem receber declarações.»
(17)
O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
(a)
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. As disposições do presente regulamento e dos
atos delegados e atos de execução adotados com base no mesmo não impedem que um
Estado‑Membro reaja imediatamente a um problema de segurança que envolva
um produto, um sistema, uma pessoa ou uma organização, desde que essa ação
imediata seja necessária para garantir a segurança e que não seja possível
resolver adequadamente o problema em conformidade com o presente regulamento e
com os atos delegados e atos de execução adotados com base no mesmo.»
(b)
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão determina se as condições referidas no
n.º 1 estão preenchidas e, se considerar que não é o caso, adota uma decisão
nesse sentido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º. Por imperativos de
urgência devidamente justificados relacionados com segurança, a Comissão adota
atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a
que se refere o n.º 4 do artigo 65.º.
O Estado‑Membro em causa revoga a medida
adotada nos termos do n.º 1 após notificação da decisão referida no primeiro
parágrafo do presente número.
Quando tal se mostre necessário na sequência da
identificação de um problema de segurança imediato referido no n.º 1, a
Comissão tem competência para adotar atos delegados em conformidade com o
artigo 65.º C, a fim de alterar ou complementar o presente regulamento.»
(c)
O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Os Estados-Membros podem conceder isenções ao
cumprimento dos requisitos substanciais estabelecidos no presente regulamento e
nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo em caso de
circunstâncias ou necessidades operacionais urgentes e imprevistas de duração
limitada, desde que o nível de segurança não seja comprometido. A Agência, a
Comissão e os restantes Estados-Membros são notificados das isenções concedidas
sempre que estas se repitam ou abranjam períodos superiores a dois meses.»
(d)
No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«A Comissão determina se a isenção preenche as
condições referidas no n.º 4 e, se considerar que não é o caso, adota uma
decisão nesse sentido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com
o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º. Por imperativos de
urgência devidamente justificados relacionados com segurança, a Comissão adota
atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a
que se refere o n.º 4 do artigo 65.º.
O Estado‑Membro em causa revoga a isenção
após a notificação da decisão a que se refere o segundo parágrafo.»
(e)
No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«6. Caso possa ser alcançado por outros meios um
nível de proteção equivalente ao conseguido através da aplicação dos atos
delegados e de execução adotados com base no presente regulamento, os
Estados-Membros podem, sem estabelecer discriminações com base na
nacionalidade, conceder homologações em derrogação aos referidos atos delegados
ou de execução, em conformidade com o procedimento estabelecido no segundo
parágrafo e no n.º 7.»
(f)
No final do n.º 7, é aditado o seguinte parágrafo:
«Se a Comissão considerar, tomando em consideração
a recomendação referida no primeiro parágrafo, que as condições previstas no n.º
6 estão preenchidas, concede a derrogação sem demoras, alterando em
conformidade os atos delegados ou de execução relevantes adotados com base no
presente regulamento.»
(18)
No n.º 2 do artigo 15.º, a parte introdutória passa
a ter a seguinte redação:
«2. Sem prejuízo do direito de acesso do público
aos documentos da Comissão previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a
Comissão adota, por iniciativa própria, regras pormenorizadas sobre a
divulgação das informações referidas no n.º 1 do presente artigo às partes
interessadas. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 65.º. Essas medidas tomam em
conta a necessidade de:»
(19)
O título do Capítulo III passa a ter a seguinte
redação:
«AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A AVIAÇÃO».
(20)
O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
(a)
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«Para efeitos de aplicação do presente
regulamento, é criada a Agência da União Europeia para a Aviação.»
(b)
No n.º 2, a frase introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«A fim de assegurar o bom funcionamento e o
desenvolvimento da aviação civil, a Agência:»
(c)
No n.º 2, é aditada a seguinte alínea f):
«f)      Apoia as autoridades competentes dos
Estados‑Membros no desempenho das suas tarefas, proporcionando um fórum
para o intercâmbio de informações e peritos.»
(21)
No n.º 2 do artigo 19.º, o segundo parágrafo passa
a ter a seguinte redação:
«Estes documentos devem refletir as atualizações
técnicas e as melhores práticas nos domínios em causa e ser atualizados tendo
em conta a experiência com a aviação a nível mundial, bem como o progresso
científico e técnico.»
(22)
Na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º, a subalínea
i) passa a ter a seguinte redação:
«i) Dos dispositivos de treino de simulação de voo
operados por organizações que ministram formação certificadas pela Agência,»
(23)
O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:
(a)
Na alínea c) do n.º 2, as palavras «um mês» são
substituídas por «três meses».
(b)
A alínea e) do n.º 2 passa a ter a seguinte
redação:
«e) Se um Estado‑Membro discordar das
conclusões da Agência no que se refere ao regime individual, submete a questão
à Comissão, que decidirá se esse regime cumpre os objetivos de segurança do
presente regulamento. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º;»
(24)
No artigo 22.º A, é inserida a seguinte alínea:
«c-A)    Emitir e renovar certificados ou aceitar
declarações de conformidade ou adequação para utilização e de conformidade, nos
termos dos n.os 4 e 5 do artigo 8.º B, das organizações que prestam
serviços ou fornecem sistemas pan‑europeus e, quando solicitado pelo
Estado‑Membro em causa, também de outros prestadores de serviços e das
organizações envolvidas na conceção, fabrico e manutenção de sistemas e
componentes ATM/ANS;»
(25)
No artigo 24.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte
redação:
«5. Tendo em conta os princípios estabelecidos nos
artigos 52.º e 53.º, a Comissão adota regras pormenorizadas sobre os métodos de
trabalho utilizados pela Agência para desempenhar as tarefas referidas nos n.os
1, 3 e 4. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º.»
(26)
O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 3, a parte introdutória passa a ter a
seguinte redação:
«Com base no disposto nos n.os 1 e 2, a
Comissão estabelece, através de atos delegados adotados em conformidade com o
artigo 65.º B:»
(b)
No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte
redação:
«b) Regras pormenorizadas sobre inquéritos, as
medidas conexas e a metodologia de elaboração de relatórios, bem como o
processo de decisão, incluindo as disposições em matéria de direitos de defesa,
acesso ao processo, representação legal, confidencialidade, disposições
temporárias, fixação dos montantes e cobrança das coimas e sanções pecuniárias
compulsórias de caráter periódico.»
(27)
No artigo 29.º, é eliminado o n.º 2.
(28)
O artigo 30.º passa a ter a seguinte redação:
«É aplicável à Agência e ao seu pessoal o
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.»
(29)
O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte
redação:
«a) Nomeia o diretor executivo e os diretores
executivos adjuntos nos termos dos artigos 39.º A e 39.º B;»
(b)
No n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte
redação:
«c) Adota, antes de 30 de novembro de cada ano e
após o parecer da Comissão, os programas de trabalho anual e plurianual da
Agência para o(s) ano(s) seguinte(s); estes programas de trabalho devem ser
adotados sem prejuízo do processo orçamental anual da Comunidade e do programa
legislativo comunitário nas áreas pertinentes da segurança da aviação; o
parecer da Comissão deve acompanhar em anexo os programas de trabalho;»
(c)
No n.º 2, a alínea h) passa a ter a seguinte
redação:
«h) Exerce o poder disciplinar sobre o diretor
executivo, bem como sobre os diretores executivos adjuntos em concertação com o
diretor executivo;»
(d)
No n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas n), o),
p) e q):
«n) Em conformidade com o n.º 6, exerce, em
relação ao pessoal da Agência, as competências conferidas pelo Estatuto dos
Funcionários à autoridade responsável pelas nomeações e pelo Regime Aplicável
aos Outros Agentes à entidade habilitada para celebrar contratos de
recrutamento[16]
(“as competências da autoridade responsável pelas nomeações”);
o) Assegura o seguimento adequado das conclusões e
recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou
externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF);
p) Adota regras adequadas para dar execução ao
Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em
conformidade com o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários.»
q) Adota regras para a prevenção e a gestão de
conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros da
Câmara ou Câmaras de Recurso;
(e)
É aditado o seguinte n.º 6:
«6. O Conselho de Administração adota, em
conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão
baseada no n.º 1 do artigo 2.° do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.° do
Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo as
competências relevantes da autoridade responsável pelas nomeações e define as
condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor
executivo está autorizado a subdelegar essas competências.
Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o
Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender
temporariamente a delegação de competências da autoridade responsável pelas
nomeações no diretor executivo e as competências subdelegadas por este último,
passando a exercê-las ele mesmo ou delegando-as num dos seus membros ou num
membro do pessoal distinto do diretor executivo.»
(30)
O artigo 34.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 1, as palavras «um representante da
Comissão» são substituídas por «dois representantes da Comissão, tendo todos
direito de voto».
(b)
No segundo parágrafo do n.º 1, as palavras «do seu
representante e do respetivo suplente» são substituídas por «dos seus
representantes e respetivos suplentes».
(c)
No segundo parágrafo do n.º 1, a palavra «cinco» é
substituída por «quatro».
(d)
No final do n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os membros do Conselho de Administração e os seus
suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio da aviação,
tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais
pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem
procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade
do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar garantir uma
representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de
Administração.»
(31)
O n.º 1 do artigo 37.º é alterado do seguinte modo:
–
As palavras «maioria de dois terços» são substituídas
por «maioria simples».
–
É inserido um segundo período com a seguinte
redação:
«No entanto, as decisões relacionadas com a adoção
dos programas de trabalho ou do orçamento anual, bem como com a nomeação, a
renovação do mandato ou a destituição do diretor executivo, exigem maioria de
dois terços.»
(32)
É aditado o artigo 37.º A com a seguinte redação:
«Artigo 37.º A
Conselho Executivo
1. O Conselho de Administração é assistido por um
Conselho Executivo.
2. O Conselho Executivo:
a) Prepara as decisões a adotar pelo Conselho de
Administração;
b) Assegura, juntamente com o Conselho de
Administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações decorrentes
dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos
inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
c) Sem prejuízo das responsabilidades do diretor
executivo, tal como previsto no artigo 38.º, presta-lhe assistência e
aconselhamento na execução das decisões do Conselho de Administração, a fim de
reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.
3. Se necessário, em casos de urgência, o Conselho
Executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de
Administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a
suspensão da delegação das competências da autoridade responsável pelas
nomeações, e em matéria orçamental.
4. O Conselho Executivo é composto pelo presidente
do Conselho de Administração, um representante da Comissão no Conselho de
Administração e três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de
entre os seus membros com direito de voto. O presidente do Conselho de
Administração preside igualmente ao Conselho Executivo. O diretor executivo
participa nas reuniões do Conselho Executivo, mas sem direito de voto.
5. O mandato dos membros do Conselho Executivo tem
a mesma duração que o mandato dos membros do Conselho de Administração. O
mandato dos membros do Conselho Executivo termina com a cessação da sua
qualidade de membros do Conselho de Administração.
6. O Conselho Executivo reúne-se em sessão
ordinária pelo menos uma vez de três em três meses. Pode igualmente reunir-se
por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.
7. O Conselho de Administração estabelece o
regulamento interno do Conselho Executivo.»
(33)
O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:
(a)
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A direção da Agência é assegurada pelo seu
diretor executivo, que deve desempenhar as suas funções de uma forma totalmente
independente. Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de
Administração e do Conselho Executivo, o diretor executivo não deve solicitar
nem está vinculado a quaisquer instruções de qualquer governo ou outra
entidade.»
(b)
No n.º 3, é eliminada a alínea g).
(c)
No n.º 3, a alínea i) passa a ter a seguinte
redação:
«i) Delegar as suas competências noutros membros
do pessoal da Agência. A Comissão define as modalidades destas delegações.
Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se
refere o n.º 2 do artigo 65.º;»
(d)
No n.º 3, a alínea k) passa a ter a seguinte
redação:
«k) Preparar os programas de trabalho anual e
plurianual e submetê-los à apreciação do Conselho de Administração após
consultar a Comissão;»
(e)
No n.º 3, são aditadas as seguintes alíneas
m), n), o) e p):
«m) Executar os programas de trabalho anual e
plurianual e informar o Conselho de Administração dessa execução;
n) Preparar um plano de ação no seguimento das
conclusões dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como
dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e apresentar
relatórios de progresso semestralmente à Comissão e periodicamente ao Conselho
Executivo e ao Conselho de Administração;
o) Proteger os interesses financeiros da União
mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e
quaisquer outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes, e,
caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente
pagos e, quando adequado, a aplicação de sanções administrativas e financeiras
mais eficazes, proporcionadas e dissuasivas;
p) Preparar uma estratégia antifraude para a
Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação.»
(34)
É eliminado o artigo 39.º.
(35)
São aditados os artigos 39.º A e 39.º B
com a seguinte redação:
«Artigo 39.º A
Nomeação do diretor executivo
1. O diretor executivo é contratado como agente
temporário da Agência, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Regime
Aplicável aos Outros Agentes.
2. O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de
Administração com base no mérito e em competência e experiência comprovadas
relevantes no domínio da aviação civil, a partir de uma lista de candidatos
propostos pela Comissão, no seguimento de um processo de seleção aberto e transparente.

Na celebração do contrato do diretor executivo, a
Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.
Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo
Conselho de Administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante
a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas
formuladas pelos seus membros.
3. O mandato do diretor executivo tem uma duração
de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem
em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as tarefas e desafios
futuros da Agência.
4. O Conselho de Administração, deliberando sob
uma proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.º 3, pode
renovar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior
a cinco anos.
5. O Conselho de Administração informa o
Parlamento Europeu da sua intenção de renovar o mandato do diretor executivo.
Um mês antes dessa renovação, o diretor executivo pode ser convidado a proferir
uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a
responder às perguntas dos respetivos membros.
6. Um diretor executivo cujo mandato tenha sido
renovado não pode, no termo desse mandato, participar noutro processo de
seleção para o mesmo cargo.
7. O diretor executivo só pode ser destituído por
decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.
8. As decisões do Conselho de Administração sobre
a nomeação, a renovação do mandato ou a destituição do diretor executivo e/ou dos
diretores executivos adjuntos são adotadas por maioria de dois terços dos seus
membros com direito de voto.
Artigo 39.º B
Nomeação dos diretores executivos
adjuntos
1. O diretor executivo pode ser assistido por um
ou mais diretores executivos adjuntos.
2. Os diretores executivos adjuntos são nomeados,
reconduzidos ou destituídos nos termos previstos no artigo 39.º A, após
consulta do diretor executivo e, se for o caso, do futuro diretor executivo.»
(36)
No artigo 40.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3. A Câmara ou Câmaras de Recurso reúnem sempre
que for necessário. A Comissão determina o número de Câmaras de Recurso e as
funções que lhes são atribuídas. Esses atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º.»
(37)
No artigo 41.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte
redação:
«5. A Comissão define as qualificações que os
membros de cada Câmara de Recurso devem possuir, as competências de cada um dos
membros na fase preparatória da decisão e as regras de votação. Esses atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º
3 do artigo 65.º.»
(38)
No n.º 1 do artigo 52.º, a alínea b) passa a ter a
seguinte redação:
«b) Sempre que necessário, fazer participar
peritos das partes interessadas relevantes ou fazer uso das capacidades
técnicas dos organismos de normalização europeus relevantes, da Eurocontrol ou
de outros organismos especializados;»
(39)
O artigo 56.º passa a ter a seguinte redação:
«Programas de trabalho anual e plurianual
1. Até 30 de novembro de cada ano, nos termos da
alínea c) do n.º 2 do artigo 33.º, o Conselho de Administração adota um
documento de programação que contém a programação anual e plurianual, baseado
num projeto apresentado pelo diretor executivo, tomando em consideração o
parecer da Comissão. Este documento é enviado ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e à Comissão.
O documento de programação torna-se definitivo
após a aprovação final do orçamento geral e, se necessário, é ajustado em
conformidade.
Os programas de trabalho anual e plurianual têm
por objetivo promover o aperfeiçoamento contínuo da segurança da aviação
europeia e cumprir os objetivos, atribuições e tarefas da Agência, conforme
definidos no presente regulamento.
2. O programa de trabalho anual deve estabelecer
objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de
desempenho. Deve igualmente conter uma descrição das ações a financiar e uma
indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em
conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O
programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho
plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as tarefas que
tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o
exercício financeiro anterior.
Deve incluir a estratégia relativa às relações com
países terceiros ou as organizações internacionais referidas no n.º 2 do artigo
27.º, bem como as ações associadas a esta estratégia.
3. O Conselho de Administração altera o programa
de trabalho anual adotado quando é atribuída uma nova tarefa à Agência.
Qualquer alteração substancial ao programa de
trabalho anual é adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de
trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor
executivo o poder de efetuar alterações não substanciais ao programa de
trabalho anual.
4. O programa de trabalho plurianual deve
estabelecer a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os
resultados esperados e os indicadores de desempenho. Deve estabelecer
igualmente a programação dos recursos, incluindo o plano de pessoal e o
orçamento plurianuais.
A programação dos recursos deve ser atualizada
anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário
e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no
artigo 62.º.»
(40)
No artigo 57.º, o primeiro parágrafo passa a
ter a seguinte redação:
«O relatório geral anual deve descrever o modo
como a Agência executou o seu programa de trabalho anual. Deve indicar
claramente as atribuições e tarefas da Agência que foram acrescentadas,
modificadas ou suprimidas em comparação com o ano anterior.»
(41)
No n.º 1 do artigo 59.º, é aditada a seguinte
alínea f):
«f) Das taxas pagas nos termos do artigo 13.º do
Regulamento (CE) n.º [Regulamento SES] por tarefas relevantes relacionadas com
ATM/ANS.»
(42)
O artigo 62.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No n.º 1, as palavras «o Conselho de
Administração» são substituídas por «a Comissão»;
(b)
É aditado o seguinte n.º 4:
«4. De duas em duas avaliações, é feita também uma
avaliação dos resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus
objetivos, mandato e funções. A Comissão, caso considere que a existência da
Agência deixou de se justificar tendo em conta os seus objetivos, mandato e
funções, pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade
ou revogado.»
(43)
O artigo 64.º é alterado do seguinte modo:
(a)
No título, são eliminadas as palavras «Regulamento
relativo às», sendo efetuada a necessária adaptação ortográfica.
(b)
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «A Comissão
tem competência para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 65.º B,
a fim de estabelecer, com base nos n.os 3, 4 e 5, regras
pormenorizadas relacionadas com taxas e encargos.»
(c)
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«As regras a que se refere o n.º 1 especificam,
nomeadamente, os serviços e procedimentos sujeitos a taxas e encargos, nos
termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 59.º, e fixam o respetivo
montante e o modo de cobrança.»
(d)
O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. O montante das taxas e encargos deve ser
fixado de forma a garantir que as receitas resultantes sejam, em princípio,
suficientes para cobrir integralmente o custo dos serviços prestados. Todas as
despesas da Agência imputáveis ao pessoal que participe nas atividades
referidas no n.º 3, nelas se incluindo a contribuição proporcional da
entidade patronal para o regime de pensões, devem refletir-se, especialmente,
no custo supracitado. As taxas e encargos, incluindo os que foram objeto de
cobrança em 2007, são considerados receitas afetas à Agência.»
(44)
O artigo 65.º passa a ter a seguinte redação:
«Comité
1. A Comissão é assistida por um comité. Trata-se
de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
4. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjugação
com o artigo 4.º do mesmo regulamento.»
(45)
É eliminado o artigo 65.º A.
(46)
São aditados os artigos 65.º B e 65.º C com a
seguinte redação:
«Artigo 65.º B
Exercício da delegação
1. A competência para adotar atos delegados
conferida à Comissão está sujeita às condições estabelecidas no presente
artigo.
2. A delegação de competências referida no n.º 5
do artigo 5.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, no n.º 6 do artigo 7.º,
no n.º 5 do artigo 8.º, no n.º 5 do artigo 8.º A, no n.º 6 do artigo
8.º B, no n.º 10 do artigo 8.º C, no n.º 4 do artigo 9.º, no n.º 5 do
artigo 10.º, nos n.os 3 e 7 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 25.º
e no n.º 1 do artigo 64.º é conferida à Comissão por um período indeterminado.
3. A delegação de competências referida no n.º 5
do artigo 5.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, no n.º 6 do artigo 7.º,
no n.º 5 do artigo 8.º, no n.º 5 do artigo 8.º A, no n.º 6 do artigo
8.º B, no n.º 10 do artigo 8.º C, no n.º 4 do artigo 9.º, no n.º 5 do
artigo 10.º, nos n.os 3 e 7 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 25.º
e no n.º 1 do artigo 64.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação das
competências especificadas nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos
no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
ou numa data posterior, nela especificada. A decisão de revogação não prejudica
a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados nos termos do n.º 5 do artigo
5.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, do n.º 6 do artigo 7.º, do n.º 5
do artigo 8.º, do n.º 5 do artigo 8.º A, do n.º 6 do artigo 8.º B, do
n.º 10 do artigo 8.º C, do n.º 4 do artigo 9.º, do n.º 5 do artigo 10.º,
dos n.os 3 e 7 do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 25.º e do n.º 1 do
artigo 64.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho
formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a
estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu
e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse
período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho.
Artigo 65.º C
Procedimento de urgência
1. Os atos delegados adotados ao abrigo do
presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha
sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um
ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que
justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem
formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se
refere o n.º 5 do artigo 65.º B. Nesse caso, a Comissão revoga, sem
demora, o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o
Conselho tiverem formulado objeções.»
(47)
É aditado o seguinte artigo 66.º A:
«Artigo 66.º A
Acordo de sede e condições de
funcionamento
1. As disposições necessárias relativas às
instalações a disponibilizar à Agência no Estado-Membro de acolhimento e às
estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas
aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do
Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e aos membros das suas
famílias, devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede entre a Agência e
o Estado-Membro de acolhimento, concluído após ter sido obtida a aprovação do
Conselho de Administração, no prazo máximo de 2 anos a contar da entrada em
vigor do Regulamento (CE) n.º [ ].
2. O Estado-Membro de acolhimento da Agência deve
assegurar as melhores condições possíveis para o seu funcionamento, incluindo a
oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e ligações de
transportes adequadas.»
(48)
É aditado o seguinte artigo 66.º B:
«Artigo 66.º B
Regras de segurança para a proteção das
informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas
A Agência deve aplicar os princípios de segurança
constantes das normas de segurança da Comissão para a proteção das informações
classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não
classificadas, como estabelecido no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA,
Euratom. A aplicação dos princípios de segurança deve abranger, nomeadamente,
as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais
informações.»
(49)
No anexo V, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte
redação:
«2. A entidade e o pessoal responsável pelas
tarefas de certificação e supervisão devem desempenhar as suas funções com a
maior integridade profissional e competência técnica possíveis, sem pressões
nem incentivos, em especial financeiros, que possam afetar a sua capacidade de
decisão ou os resultados das suas investigações, nomeadamente provenientes de
pessoas ou grupos de pessoas afetados pelos resultados das tarefas de
certificação ou supervisão.
3. A entidade deve dispor do pessoal e dos meios
necessários para desempenhar adequadamente as tarefas técnicas e
administrativas relacionadas com o processo de certificação e supervisão; além
disso, deve ter acesso ao equipamento necessário para verificações
excecionais.»
(50)
O anexo V-b é alterado do seguinte modo:
(a)
O ponto 2 (c) (iv) passa a ter a seguinte redação:
«Os serviços de controlo do tráfego aéreo e
processos afins devem prever uma separação adequada entre as aeronaves e, na
área de manobra do aeródromo, impedir a colisão entre obstáculos e aeronaves
naquela área e, quando apropriado e viável, contribuir para a proteção contra
outros perigos aéreos, devendo assegurar uma coordenação rápida e atempada com
todos os utilizadores pertinentes e todos os volumes do espaço aéreo
adjacentes.»
(b)
No final do ponto 2 (g), é aditado o seguinte
texto:
«A gestão dos fluxos deve ter em vista a
otimização da capacidade disponível na utilização do espaço aéreo e a melhoria
dos processos de gestão dos fluxos de tráfego aéreo. Deve basear-se na
transparência e na eficiência, garantindo a disponibilização flexível e
atempada dessa capacidade, de acordo com as recomendações do plano regional de
navegação aérea da OACI para a região europeia.
As medidas referidas no n.º 6 do artigo 8.º B
relativas à gestão do fluxo de tráfego aéreo devem apoiar as decisões
operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos operadores
aeroportuários e dos utilizadores do espaço aéreo, e abranger os seguintes
domínios:
a) Planeamento dos voos;
b) Utilização da capacidade de espaço aéreo
disponível durante todas as fases do voo, incluindo a atribuição das faixas
horárias; e ainda
c) Utilização das rotas pelo tráfego aéreo geral,
incluindo:
–
a criação de uma publicação única para a orientação
das rotas e do tráfego,
–
opções para o desvio do tráfego aéreo geral de
zonas congestionadas, e
–
regras de prioridade para o acesso do tráfego aéreo
geral ao espaço aéreo, em especial durante períodos de congestionamento e de
crise,
d) Tomar em consideração a coerência entre os
planos de voo e as faixas horárias do aeroporto e a necessária coordenação com
as regiões adjacentes.»
(c)
No final do ponto 2 (h), é aditado o seguinte
texto:
«Tomando em consideração a organização dos aspetos
militares sob a responsabilidade dos Estados‑Membros, a gestão do espaço
aéreo também deve apoiar a aplicação uniforme do conceito de utilização
flexível do espaço aéreo descrito pela OACI e implementado ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 551/2004, com vista a facilitar a gestão do espaço
aéreo e a gestão do tráfego aéreo no contexto da política comum dos
transportes.
Os Estados-Membros devem apresentar todos os anos
à Agência um relatório sobre a aplicação, no contexto da política comum dos transportes,
do conceito de utilização flexível do espaço aéreo em relação ao espaço aéreo
sob a sua responsabilidade.»
(d)
No final do ponto 3 (a), é aditado o seguinte
texto:
«Os sistemas incluem, em especial:
1.          Sistemas e procedimentos para a gestão
do espaço aéreo.
2.          Sistemas e procedimentos para a gestão
do fluxo de tráfego aéreo.
3.          Sistemas e procedimentos para os
serviços de tráfego aéreo, em especial os sistemas de tratamento dos dados de
voo, sistemas de tratamento dos dados de vigilância e sistemas de interface
homem-máquina.
4.          Sistemas e procedimentos de
comunicação, para comunicações solo-solo, ar-solo e ar-ar.
5.          Sistemas e procedimentos de navegação.
6.          Sistemas e procedimentos de
vigilância.
7.          Sistemas e procedimentos para serviços
de informação aeronáutica.
8.          Sistemas e procedimentos para
utilização de informação meteorológica.»
(e)
No final do ponto 3 (b), é aditado o seguinte
texto:
«Os sistemas ATM/ANS e os respetivos componentes
devem ser concebidos, fabricados, mantidos e operados segundo processos
adequados e validados, de forma a assegurar a operação uniforme da rede
europeia de gestão do tráfego aéreo, a todo o momento e em todas as fases do
voo. A operação uniforme pode ser expressa, em especial, em termos de partilha
de informações, incluindo informações relevantes sobre a situação operacional,
interpretação comum das informações, desempenhos comparáveis de tratamento e
procedimentos conexos que permitam desempenhos operacionais comuns, aprovados
para a totalidade ou partes da rede europeia de gestão do tráfego aéreo
(REGTA).
A REGTA e os seus sistemas e respetivos
componentes apoiam, de forma coordenada, conceitos operacionais novos,
aprovados e validados, que melhorem a qualidade, a sustentabilidade e a
eficácia dos serviços de navegação aérea, nomeadamente em termos de segurança e
de capacidade.
A REGTA, os seus sistemas e os respetivos
componentes apoiam a progressiva implementação da coordenação civil‑militar,
na medida do necessário para uma gestão eficaz do espaço aéreo e do fluxo de
tráfego aéreo e uma utilização segura e eficiente do espaço aéreo por todos os
utilizadores, através da aplicação do conceito de utilização flexível do espaço
aéreo.
Para alcançar esses objetivos, a REGTA, os seus
sistemas e os respetivos componentes apoiam a partilha atempada de informações
corretas e coerentes entre as partes civis e militares, relativamente a todas
as fases do voo.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Embora o roteiro da Comissão para a implementação da
Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão
Europeia sobre as agências descentralizadas, de julho de 2012, exija a
normalização dos nomes de todas as agência da UE segundo o mesmo formato, a
presente exposição de motivos utiliza em todo o texto, por motivos de clareza,
a denominação atual, Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). O
texto da proposta legislativa propriamente dita foi adaptado de acordo com a
nova Declaração Conjunta e o roteiro.
[2]               O Regulamento (CE) n.º 549/2004, que estabelece o quadro
para a realização do céu único europeu (Regulamento-Quadro); o Regulamento (CE)
n.º 550/2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único
europeu (Regulamento relativo à prestação de serviços); o Regulamento (CE) n.º
551/2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único
europeu (Regulamento relativo ao espaço aéreo); o Regulamento (CE) n.º 552/2004
relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo
(Regulamento relativo à interoperabilidade)
[3]               Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho; O
SESAR (Programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único
Europeu), um programa que visa a melhoria da gestão do tráfego aéreo em todos
os setores da aviação, é um pilar técnico do SES.
[4]               Atualmente, as regras técnicas são elaboradas não apenas
pela AESA, mas também pela Eurocontrol e por diversos organismos de
normalização, como a EUROCAE.
[5]               Ver o artigo 19.º da proposta de reformulação dos Regulamentos
SES.
[6]               Programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo
no Céu Único Europeu. Ver http://ec.europa.eu/transport/modes/air/sesar/

[7]               JO C […] de […], p […].
[8]               JO L 309 de 24.11.2009, p. 51.
[9]               JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
[10]             JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
[11]             JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
[12]             JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
[13]             JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
[14]             JO L 95 de 9.4.2009, p. 41.
[15]             JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
[16]             Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho,
de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas
Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos
funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que suspende o Regulamento (CEE) n. 990/93 e o Regulamento (CE) n. 2471/94 e revoga o Regulamento (CE) n. 2472/94 e o Regulamento (CE) n. 2815/95 no que respeita à interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e as zonas da República da Bósnia- Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
          •ir
           •k
                                                       Bruxelas, 01.03.1996
                                                       COM(%) 89 final
                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CON SI 1J IO
 que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e
 revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que
 respeita à interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia.
                                        Projecto de
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ
                              REUNIDOS NO CONSELHO
        que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que
          respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da
        Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
       República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo
                                   das forças sérvias da Bósnia
                                (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento (CE) do Conselho e o projecto de Decisão CECA
têm por principal objectivo a suspensão das sanções económicas e financeiras aplicáveis
aos Sérvios da Bósnia, em conformidade com a Resolução 1022 (1995) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas. A suspensão das sanções aplicáveis à parte servo-bósnia
foi condicionada pelo Conselho de Segurança à retirada das forças servo-bósnias para fora
das zonas de separação estabelecidas pelo acordo de paz. O Conselho de Segurança
verificou que esta condição se encontra preenchida.
A fim de tornar a legislação comunitária o mais transparente possivel para os operadores
económicos, a presente proposta integra as disposições da legislação em vigor,
respectivamente, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço. relativamente à suspensão da maior parte das sanções aplicáveis à antiga República
Socialista Federativa da Jugoslávia e, por este motivo, prevê a revogação da legislação em
vigor nesta matéria.
A definição de uma posição comum pelo Conselho nesta matéria com base no artigo J 2
não se afigura necessária na medida em que a posição comum 95/511/PESC abrange a
presente proposta.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) N_ /96 DO CONSELHO
que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e
revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que
respeita à interrupção das relações económicas efinanceirascom a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73° Ge 228° A,
Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições
às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
Resolução 1022 (1995) \
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua
Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas efinanceirascom
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das
Nações Unidas na República da Croácia e desde que estejam preenchidas certas
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias;
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se
encontram preenchidas;
Considerando que o Conselho adoptou anteriormente o Regulamento (CE)
n_ 2815/952, que suspende o Regulamento (CEE) n 990/933 no que respeita à República
Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que.
por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n 2815/95 ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
'JOn L297de9.12.1995,p.4
2
  JOn~L297de9.12.1995,p.l.
3
 JO n_ L 102 de 28.4 1993, p 14 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n_ 1380/95 (JO n_L 138 de 21.6.1995, p.l).
 ---pagebreak---  Artigo v 1
      o
  1. São revogados o Regulamento (CEE) n      990/93 e o Regulamento (CE) n 2471/944.
 2. Enquanto os regulamentos mencionados n o n 1 se mantiverem suspensos, todos os
 fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os referidos
 regulamentos podem ser liberados pelos Estados-membros em conformidade com a
 legislação, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de quaisquer acções de
 reivindicação, garantias, decisões judiciais ou hipotecas, ou propriedade de qualquer
 pessoa, consórcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um
 processo de falência ou já tenha sido declarada a falência ao abrigo da legislação ou dos
principios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham
congelados ou retidos até à respectiva liberação em conformidade com a legislação
aplicável.
3. São revogados o Regulamento (CE) n° 2472/94* e o Regulamento (CE) n° 2815/95.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directramente
aplicável em todos os Estados-membros.
I eito cm....
Pelo Conselho
( ) Presidente
•\JOn__L266de 15.10.1994, p.l.
• JO n° 266 de 15.10.1994 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2229/95 (JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1).
 ---pagebreak---                                       Projecto de
        DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-
                        MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,
      que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que
        respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da
      Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
     República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo
                                das forças sérvias da Bósnia
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
 COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO
 CONSELHO,
 Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho
 com base no artigo J 2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições
 às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) c
 com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
 Resolução 1022(1995)';
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua
 Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das
 Nações Unidas ria República da Croácia e. desde que estejam preenchidas certas
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias.
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se
encontram preenchidas;
Considerando que a Decisão 95/5IO/CECA" suspende a Decisão 93/235/CECA-' cm
relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que.
por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 95/510/CECA:
Com o acordo da Comissão.
'JO n_ L 297 de 9.12.1995,p 4
2
  JOn_L297de9.12.1995,p.3
3
  JOn L 102 le 28.4.1993, p.l7.
                                             H
 ---pagebreak--- DECIDEM:
Artigo 1
1. E suspensa a Decisão 93/235/CECA.
2. É revogada a Decisão 95/510/CECA.
Artigo 2
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
Feito cm...
O Presidente
                                            s
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 89 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-094-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01208-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        c