               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 112 final
            2019/0062(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e que revoga a Decisão 9389/1/14 REV 1

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

               O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (Acordo CGPM) visa assegurar a conservação e a exploração sustentável, no plano biológico, social, económico e ambiental, dos recursos marinhos vivos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na zona do Acordo. O Acordo CGPM entrou em vigor em 1952. Em 1963, 1976, 1997 e 2014 foram aprovadas emendas a esse acordo.

               A União Europeia é parte contratante no Acordo CGPM, tendo declarado a sua aceitação pela Decisão 98/416/CE do Conselho
                  1
               . São também partes contratantes no mesmo acordo a Bulgária, a Croácia, Chipre, a França, a Grécia, a Itália, Malta, a Roménia, a Eslovénia e a Espanha.

               2.2.Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

               A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é o órgão criado pelo Acordo CGPM para assegurar a conservação e a exploração sustentável, no plano biológico, social, económico e ambiental, dos recursos marinhos vivos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Mediterrâneo, no mar Negro e nas águas adjacentes. Adota as medidas de conservação e de gestão para a gestão dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

               Enquanto membro da CGPM, a União tem o direito de participar e de votar. Refira-se a existência de uma declaração sobre o exercício de competências da União no Acordo CGPM. A União e os seus Estados-Membros que são partes contratantes exercem os respetivos direitos de voto do seguinte modo: quando a União vota, não votam os seus Estados-Membros, e vice-versa. As decisões da CGPM são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros presentes que votem.

               2.3.Decisões da CGPM

               A CGPM tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo CGPM, as medidas entram em vigor 120 dias depois de a CGPM as notificar às partes contratantes. Para as partes contratantes que, nos 120 dias seguintes à data da notificação, apresentem uma objeção a uma medida adotada pela CGPM, esta não é vinculativa. Caso mais de um terço das partes contratantes apresentem uma objeção, as restantes partes contratantes não são obrigadas a aplicar a medida em causa.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da CGPM, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9389/1/14 REV 1 do Conselho, de 8 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da CGPM para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da CGPM. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 9389/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da CGPM para o período 20192023, substituindo assim a Decisão 9389/1/14 REV 1.

               A Decisão 9389/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .

                  A revisão tem também em conta os compromissos assumidos pela União no plano internacional no Mediterrâneo e no mar Negro no quadro da Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta
                     7
                   e da Declaração Ministerial de Sófia
                     8
                  .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  9
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A CGPM é um órgão criado por um acordo, nomeadamente o Acordo CGPM.

               Os atos que a CGPM é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º do Acordo CGPM, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  10
               ;

               Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  11
               ;

               Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  12
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo CGPM.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A decisão proposta deve substituir a Decisão 9389/1/14 REV 1, que abrange o período 2014–2018.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0062 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e que revoga a Decisão 9389/1/14 REV 1

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 98/416/CE do Conselho
                  13
               , a União Europeia aceitou o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (Acordo CGPM). São também partes contratantes no Acordo CGPM a Bulgária, a Croácia, Chipre, a França, a Grécia, a Itália, Malta, a Roménia, a Eslovénia e a Espanha.

               (2)A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na zona do Acordo CGPM. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  15
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  16
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  17
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)Decorre das conclusões da Conferência Ministerial sobre a Sustentabilidade da Pesca no Mediterrâneo, que adotou a Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta, em 30 de março de 2017, e da Conferência de Alto Nível sobre a pesca e aquicultura no mar Negro, que adotou a Declaração Ministerial de Sófia, em 7 de junho de 2018, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e melhorar a recolha de dados e a avaliação científica, a gestão das pescas baseada nos ecossistemas, a cultura de cumprimento das regras para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a pequena pesca e a aquicultura sustentáveis e uma maior solidariedade e coordenação é fundamental para a ação da União no âmbito da CGPM.

               (7)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CGPM para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de gestão da CGPM serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  18
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  19
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               .

               (8)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CGPM é a estabelecida pela Decisão 9389/1/14 REV 1 do Conselho
                  21
               . Convém revogar a Decisão 9389/1/14 REV 1 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (9)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo CGPM e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da CGPM, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é a estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da CGPM devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da CGPM em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 9389/1/14 REV 1, de 8 de maio de 2014.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (7)

                  https://ec.europa.eu/fisheries/inseparable/sites/inseparable/files/2018-01-26-declaration-malta.pdf

                     (8)

                  https://ec.europa.eu/fisheries/sites/fisheries/files/docs/2018-06-07-sofia-declaration_en.pdf

                     (9)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (10)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (11)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (12)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (13)

                        Decisão do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L190 de 4.7.1998, p. 34).

                     (14)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (15)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (16)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (17)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (18)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (19)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (20)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (21)

                        Decisão do Conselho, de 8 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 112 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e que revoga a Decisão 9389/1/14 REV 1

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da CGPM, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CGPM e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CGPM estejam em conformidade com o Acordo CGPM;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da CGPM sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d)Procura concretizar as ações e os compromissos previstos na Declaração Ministerial MedFish4Ever assinada em Malta, em 30 de março de 2017, e na Declaração Ministerial de Sófia, assinada em 7 de junho de 2018, que se destinam, em especial, a melhorar a recolha de dados e a avaliação científica, a estabelecer um quadro ecossistémico da gestão das pescas, a desenvolver uma cultura de cumprimento das regras para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a apoiar a pequena pesca e a aquicultura sustentáveis e a assegurar uma maior solidariedade e coordenação no Mediterrâneo;

               e) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               f) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               g)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               h) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               i) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do Acordo CGPM, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               j) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da CGPM e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               k) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;

               l)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela CGPM:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do Acordo CGPM, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CGPM, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona do Acordo CGPM, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona do Acordo CGPM, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da CGPM;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e de aquicultura na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis da zona do Acordo CGPM em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               f)Ações que promovam o desenvolvimento da aquicultura sustentável em consonância com a legislação pertinente da União;

               g)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

               h) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos e grupos de trabalho da CGPM;

               i)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               j)Medidas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Declaração Ministerial MedFish4Ever e da Declaração Ministerial de Sófia.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

               Antes de cada reunião da CGPM, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da CGPM, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da CGPM, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.