Advertência jurídica importante

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52007PC0346

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71 4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã)  /* COM/2007/0346 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.6.2007COM(2007) 346 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pelas empresas KWS SAAT AG e Monsanto Europe S.A. às autoridades competentes do Reino Unido, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A 20 de Dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos produzidos a partir de beterraba H7-1, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas. Ao emitir o seu parecer, a Autoridade considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 19 de Abril de 2007, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1. O Comité não emitiu parecer. Dezasseis Estados-Membros (195 votos) votaram a favor, nove Estados-Membros (92 votos) votaram contra e dois Estados-Membros (58 votos) abstiveram-se.Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho alterada pela Decisão 2006/512/CE, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 19.º,Considerando o seguinte:1.  A 12 de Novembro de 2004, as empresas KWS SAAT AG e Monsanto Europe S.A. apresentaram às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba H7-1 («pedido»).2.  Inicialmente, o pedido também incluía folhas de beterraba e pequenos pedaços de raiz, resultantes da transformação da raiz que pode ser fermentada para produzir silagem para alimentação animal. Estes produtos, que não são considerados como sendo produzidos a partir de OGM, mas como contendo ou sendo constituídos por OGM, foram retirados do âmbito do pedido pelos requerentes em 14 de Fevereiro de 2006.3.  A 20 de Dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos produzidos a partir de beterraba H7-1, tal como descritos no pedido(«produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas[2]. No seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.4.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.5.  Deve ser atribuído um identificador único a cada OGM nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[3].6.  Como base no parecer da AESA, não parecem ser necessários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.7.  De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.8.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.9.  Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as condições de autorização dos produtos vinculam todos aqueles que os coloquem no mercado.10.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu nenhum parecer,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoÀ beterraba geneticamente modificada ( Beta vulgaris subsp. vulgaris ) H7-1, tal como especificada na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído um identificador único KM-ØØØH71-4, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão e no seu anexo:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4;b) Alimentos para animais produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4.Artigo 3.º RotulagemPara efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o «nome do organismo» é «beterraba».Artigo 4.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no registo comunitário dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.Artigo 5.º Titulares da autorização1. Os titulares da autorização são:a) KWS SAAT AG, Alemanha;eb) Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação de Monsanto Company, Estados Unidos da América.2. Ambos os titulares são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos titulares da autorização nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Artigo 6.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 7.º DestinatáriosSão destinatárias da presente decisão:a) KWS SAAT AG, Grimsehlstrasse 31– D 37574 Einbeck – Alemanha;eb) Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgica.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerentes e titulares da autorização:Nome: KWS SAAT AG.Morada: Grimsehlstrasse 31– D 37574 Einbeck – AlemanhaeNome: Monsanto Europe S.A.Morada: Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgicaem nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4;(2) Alimentos para animais produzidos a partir de beterraba KM-ØØØH71-4.A beterraba geneticamente modificada KM-ØØØH71-4, como descrita no pedido, exprime a proteína CP4 EPSPS após a inserção do gene cp4 epsps de Agrobacterium sp. da estirpe CP4 na beterraba ( Beta vulgaris subsp. vulgaris ).A proteína CP4 EPSPS confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato.c) Rotulagem:Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o «nome do organismo» é «beterraba».d) Métodos de detecção:-  Método em tempo real, específico da acção, baseado na PCR, para a quantificação da beterraba KM-ØØØH71-4.-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm;-  Material de referência: ERM®-BF419 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) emhttp://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm.e) Identificador único:KM-ØØØH71-4f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Não aplicávelg) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Não aplicáveli) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização de alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[2] http://www.efsa.europa.eu/en/science/gmo/gm_ff_applications/more_info/741.html[3] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer

text:
N° C 59 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 93
                                                                      II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre os aci
                                                dentes domésticos e em actividades de lazer
                                                               (93 / C 59 /07)
                                                             COM(93) 18 final
                                          (Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    para a execução homogénea das acções realizadas a nível
                                                                           nacional, encorajando a transmissão de informações so
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        bre os acidentes domésticos e em actividades de lazer a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          todas as autoridades competentes ;
235° ,
                                                                           Considerando que um enquadramento e um apoio finan
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    ceiro comunitário são necessários para evitar importantes
                                                                          distorções , devidas ao facto de alguns Estados-membros
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           não estarem em condições de liberar os meios necessá
                                                                          rios para obterem eles próprios os dados sobre os aciden
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                        tes domésticos e em actividades de lazer que contribuam
cial ,                                                                    para a execução de uma política de protecção dos consu
                                                                          midores ; que importa assegurar uma qualidade global
Considerando que a instituição de um sistema comunitá                    dos dados mediante a homogeneidade dos métodos de
rio de informação sobre os acidentes domésticos e em                      base e, no contexto do mercado interno e da Directiva
actividades de lazer é um elemento indispensável de uma                   92 / 59 / CEE do Conselho , de 29 de Junho de 1992 , rela
política de protecção do consumidor ; que a sua impor                    tiva à segurança geral dos produtos (3), permitir a todos
tância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas              os Estados-membros que recolham as informações rela
que fazem vários Estados-membros dos dados recolhidos                     cionadas com o acompanhamento dos produtos implica
no âmbito do projecto de demonstração — Decisão                           dos nos acidentes ;
86 / 138 / CEE do Conselho ('), alterada pela Decisão
90/ 534 / CEE (2) — para adoptar medidas de segurança                     Considerando que os aspectos comunitários da recolha
relativamente aos produtos ;                                              de dados impõem aos Estados-membros uma obrigação
                                                                          de homogeneidade metodológica de recolha e de produ
Considerando que a abertura do mercado interno em 1                       ção das informações a fornecer à Comissão ; que esta
de Janeiro de 1993 ocasiona uma circulação acrescida de                   obrigação não tem carácter desproporcionado em rela
produtos no território comunitário ; que, neste contexto ,                ção ao objectivo visado ;
para a detecção dos produtos implicados em acidentes ,
bem como para a identificação dos concursos de circuns
tâncias que os favorecem, é desejável que as autoridades                  Considerando que o fornecimento pelos Estados-mem
nacionais disponham de instrumentos suficientemente                       bros, a pedido da Comissão, de indicações pontuais so
homogéneos para que as conclusões de um Estado-mem                       bre os produtos ou grupos de produtos implicados em
bro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Es                  acidentes constitui um elemento de informação necessá
tados-membros , bem como a nível comunitário ;                            rio para o desenvolvimento de uma política comunitária
                                                                          de segurança dos produtos ;
Considerando que, embora a gestão da segurança dos
consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de                  Considerando que os Estados-membros devem igual
cada Estado-membro, um impulso financeiro comunitá                       mente poder apresentar à Comissão relatórios anuais de
rio é útil para permitir que os Estados-membros ultrapas                 síntese ; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros
sem as dificuldades de estabelecimento da recolha de da                  nesses relatórios devem permitir à Comissão, em coope
dos no plano nacional ; que , nesta perspectiva, a Comis                 ração com eles , a determinação das acções que deverão
são deve assegurar um papel de coordenação e contribuir                   ser empreendidas a nível comunitário ;
(') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1986 , p . 23 .
i 1 ) JO n ? L 296 de 27 . 10 . 1990 , p . 64 .                           (3) JO n? L 228 de 11 . .8 . 1992 , p. 24 .
 ---pagebreak---  2 . 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 59/ 11
 Considerando, finalmente, que a instituição de um sis                                   Artigo 3°
tema de informação sobre os acidentes domésticos e em
actividades de lazer se afigura, nestas condições, neces       A Comissão favorecerá a compatibilidade das metodolo
sária a nível comunitário para apoiar e completar a polí        gias utilizadas nos Estados-membros, em especial no que
tica empreendida pelos Estados-membros num domínio               respeita às bases de recolha de dados e aos relatórios na
 importante para a realização de um nível elevado de pro       cionais de exploração dos dados.
tecção dos consumidores e não excede o que é necessá           A Comissão participará no financiamento da execução
rio para promover a prevenção desses acidentes ; que ob        dos sistema pelos Estados-membros, nos termos previstos
serva, pois, o princípio da subsidariedade ;                    no anexo II. A autoridade orçamental determinará os
                                                                créditos disponíveis em cada exercício.
Considerando que, para adopção da presente decisão, o
Tratado não prevê poderes diferentes dos estatuídos no          Após a recepção dos relatórios anuais nacionais , a Co
artigo 235?,                                                    missão assegurará, de forma adequada, a exploração,
                                                                síntese e difusão dos dados a nível comunitário .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                              Artigo 4o.
                                                                Os Estados-membros designarão a ou as autoridadaes
                           Artigo 1°.                           responsáveis pela recolha e transmissão das informações,
                                                                por força do artigo 2?, e comunicarão à Comissão o res
 1.      É criado, por um período de cinco anos, um sis        pectivo nome e endereço.
tema comunitário de informação sobre acidentes domés
ticos e em actividades de lazer, a seguir designado por                                   Artigo 5°.
«sistema», cujas características figuram no anexo I.
                                                                A Comissão e os Estados-membros velarão por que,
                                                                aquando da recolha e transmissão das informações, estas
2 . Os objectivos do sistema são a recolha de dados so         sejam expurgadas de todos os elementos identificativos
bre os acidentes domésticos e de tempos livres, com vista       das vítimas, a fim de que a identidade das mesmas per
a promover a prevenção destes acidentes , a melhoria da         maneça confidencial .
segurança dos produtos de consumo e também a infor
mação e educação dos consumidores para uma melhor                                        Artigo G°.
utilização dos produtos .
                                                               A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 1994 , um
                                                                relatório de avaliação sobre o funcionamento do sistema,
3.       A presente decisão não se aplica aos acidentes de      acompanhado de eventuais propostas de alteração respei
trabalho e aos acidentes de circulação rodoviária, ferro
                                                                tantes, nomeadamente, às condições do seu apoio finan
viária, marítima e aérea.                                       ceiro .
                                                               Até 31 de Dezembro de 1997 , a Comissão elaborará um
                           Artigo 2o.                           relatório final sobre a execução e a eficácia do sistema.
Os Estados-membros assegurarão o funcionamento do
sistema, realizarão uma exploração directa dos dados re        Os relatórios serão transmitidos ao Parlamento Europeu,
colhidos e transmitirão à Comissão um relatório anual           ao Conselho e ao Comité Económico e Social .
contendo uma síntese e uma avaliação, a nível nacional,
dos resultados obtidos .                                                                 Artigo 7o.
                                                               A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Ja
Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido              neiro de 1993 .
desta e nos prazos que forem fixados, os dados relativos
à segurança de certos produtos ou categorias de produ                                   Artigo 8°
tos implicados em acidentes domésticos e em actividades
de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses aci         Os Estados-membros são os destinatários da presente de
dentes .                                                       cisão .
 ---pagebreak--- N? C 59 / 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2 . 3 . 93
                                                                   ANEXO I
                                                           Características do sistema
             1 . O sistema aplica-se aos acidentes domésticos e em actividades de lazer que obriguem os sinistrados a
                 receber cuidados médicos e que ocorram no lar ou nas suas imediações, nomeadamente em jardins,
                 pátios e garagens , bem como durante actividades de lazer, práticas desportivas e na escola.
             2 . A recolha dos dados de base é efectuada junto dos serviços de urgência de hospitais designados pelos
                 Estados-membros , dentro dos limites fixados no n? 5 .
                 Poderão ser aceites informações provenientes de fontes alternativas de valor equivalente.
             3 . Para a elaboração dos seus relatórios nacionais, os Estados-membros tomarão em consideração, em
                 toda a medida do possível, as fontes complementares de informações, em especial as provenientes dos
                 centros antivenenos , das certidões de óbito, dos médicos de clínica geral, dos serviços de queimados,
                 dos serviços de incêndio e dos sistemas de alerta.
             4 . Os dados de base recolhidos deverão apresentar as melhores características de validade possíveis .
                 Os dados incluirão , pelo menos, informações sobre :
                 — o local do acidente ,
                 — a data do acidente ,
                 — o local do tratamento,
                 — a actividade da vítima no momento do acidente,
                 — o tipo de acidente,
                 — o tipo de produto implicado no acidente,
                 — a idade da vítima ,
                 — o sexo da vítima,
                 — o tipo de lesões ,
                 — as panes do corpo lesadas,
                 — a duração do tratamento,
                 — a descrição sumária do acidente e suas causas (incluindo, na medida do possível, as características
                      principais e os elementos de identificação do produto implicado).
                 Estas informações serão codificadas segundo um sistema fundado em bases homogéneas no plano co
                 munitário .
             5 . A repartição dos hospitais entre os Estados-membros é a seguinte :
                                        Estado-membro                                      Número de hospitais
                 Bélgica                                                                          4
                 Dinamarca                                                                        5
                 Alemanha                                                                        — C)
                 Grécia                                                                           4
                 Espanha                                                                          8
                 França                                                                           8
                 Irlanda                                                                          2
                 Itália                                                                           7
                 Luxemburgo                                                                      —O
                 Países Baixos                                                                    7
                 Portugal                                                                         6
                 Reino Unido                                                                     11
                                                                                62
                 (') A participação da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo será assegurada por meio de
                     inquéritos aos agregados familiares.
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 59/ 13
                                                                ANEXO II
                                                     Processamento do apoio financeiro
                 O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participam na recolha de dados seria atribuído se
                gundo uma taxa uniforme, que é de 80 % dos custos reais, até um montante máximo de apoio de 28 000
                 ecus por hospital e por ano.
                Além disso, será previsto um apoio financeiro comunitário para contribuir para o reforço das infra-estrutu
                 ras nacionais menos desenvolvidas, designadamente mediante o desenvolvimento de redes informáticas ade
                 quadas .
                 Por fim, será previsto um apoio financeiro da Comunidade para que os Estados-membros que disponham
                de um sistema de recolha operacional possam fornecer aos outros Estados-membros uma assistência técnica
                bilateral .
                Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas,
                regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes a embarcações de recreio (')
                                                              (93 /C 59/08)
                                                    COM(93) 23 final — SYN 410
                 (.Apresentada pela Comissão, em 9 de Fevereiro de 1993, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                         149? do Tratado CEE)
A proposta é alterada do seguinte modo :                                 4. O primeiro travessão do ponto 3.5 do anexo I passa
  1 . O segundo considerando passa a ter a seguinte re                      a ter a seguinte redacção :
       dacção :                                                              «— cockpits e poços autoescoantes ou».
       «Considerando que o comprimento mínimo das em
       barcações de recreio deverá ser de 2,5 metros, visto              5 . O ponto 3.8 do anexo I passa a ter a seguinte redac
                                                                             ção :
       embarcações de comprimento inferior não poderem
       ser consideradas como embarcações de recreio ; con                   « 3.8 . Compartimentação
       siderando que o comprimento máximo de 24 metros
       das embarcações de recreio deriva das normas                                  As embarcações devem ser compartimentadas
       ISO(2) [supressão da anterior nota de rodapé (*)].                            de acordo com o respectivo grupo de classifi
                                                                                cação (ponto 1.1 ), estabilidade (ponto 3.2) e
 2 . O n? 3 do artigo 1 ? é alterado da seguinte forma :                             flutuabilidade (ponto 3.3), dando especial aten
       Quarto travessão :                                                            ção às anteparas estanques .».
       «— pranchas motorizadas , veículos náuticos a mo                 6. O ponto 3.10 do anexo I passa a ter a seguinte re
            tor e outros similares ;»;                                       dacção :
       Sexto travessão :
                                                                             « 3.10 . Escotilhas de salvamento para barcos multicasco
       «— embarcações experimentais, caso não se verifi
            que transferência de propriedade ;»;                                      As embarcações com cascos múltiplos habitá
       Sétimo travessão :
                                                                                veis dos tipos A e B nos termos do ponto 1.1
                                                                                devem estar equipadas com escotilhas de sal
      «— embarcações com tripulação e que transportem                                 vamento que possibilitem a saída de um barco
            passageiros, com fins comerciais, nos termos da                            multicasco virado .».
            Directiva 82 / 714 / CEE ;».
                                                                         7. O ponto 3.11 do anexo I passa a ter a seguinte re
 3 . O ponto 2.4.1 do anexo I passa a ter a seguinte re                     dacção :
      dacção :
                                                                             « 3.11 . Amarração e reboque
      « Nos barcos a motor, a principal posição de governo
      deve, em condições normais de velocidade e de                                   As embarcações devem dispor de meios para
      carga, proporcionar ao operador uma boa visibili                                arrumação e utilização de cordas ou cabos de
      dade directa dianteira e lateral enquanto manobra os                             amarração, tendo em conta o respectivo
      comandos de aceleração, de embraiagem e do                                      grupo de classificação (ponto 1.1 ) e as carac
      leme .».                                                                        terísticas .».
                                                                         8 . O terceiro parágrafo do ponto 5.5 do anexo I passa
O JO n? C 123 de 15 . 5 . 1992, p . 7.                                       a ter a seguinte redacção :


Advertência jurídica importante

|

52007PC0397

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa)  /* COM/2007/0397 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.7.2007COM(2007) 397 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Pioneer Overseas Corporation às autoridades competentes dos Países Baixos, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 59122 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.A 2 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[1].Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 25 de Junho de 2007, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122. O Comité não emitiu parecer. 15 Estados-Membros (197 votos) votaram a favor, sete Estados-Membros (52 votos) votaram contra, quatro Estados-Membros (69 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (27 votos) não estava representado.Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 19.º,Considerando o seguinte:(1) A 24 de Janeiro de 2005, a empresa Pioneer Overseas Corporation, em nome das empresas Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Europe, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122 (“o pedido”).(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 59122 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[3], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva.(3) A 2 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122, tal como descritos no pedido (“os produtos”), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[4]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.(4) No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos requerentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.(5) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.(6) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].(7) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(8) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(9) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(10) O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[6], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(11) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].(12) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) 59122, tal como se especifica na alínea b) do anexo, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único DAS-59122-7.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o “nome do organismo” é “milho”.2. A menção “Não se destina ao cultivo” deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. Os detentores da autorização devem garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. Os detentores da autorização devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentores da autorização1. Os detentores da autorização são:a) A empresa Pioneer Overseas Corporation, Bélgica, em representação da empresa Pioneer Hi-Bred International, Estados Unidos da América;eb) A empresa Dow AgroSciences Europe, Reino Unido, em representação da empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América.2. Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriasSão destinatárias da presente decisão:a) A empresa Pioneer Overseas Corporation, Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica;eb) A empresa Dow AgroSciences Europe Ltd, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerentes e detentores da autorização:Nome: Pioneer Overseas CorporationMorada: Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgicaem nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., 7250 NW 62nd Avenue, P. O. Box 552, Johnston, IA 50131-0552, Estados Unidos da América,eNome: Dow AgroSciences Europe LtdMorada: European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unidoem nome da empresa Mycogen Seeds c/o Dow AgroSciences LLC, 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado DAS-59122-7, tal como descrito no pedido, exprime as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1 que conferem protecção contra determinadas pragas de coleópteros, como o crisomelídeo do sistema radicular do milho ( Diabrotica spp.), e a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o “nome do organismo” é “milho”.(2) A menção “Não se destina ao cultivo” deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.d) Métodos de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para o milho geneticamente modificado DAS-59122-7-  Validado pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em:http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm-  Material de referência: ERM®-BF424 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em:http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htme) Identificador único:DAS-59122-7f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ]g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] http://www.efsa.europa.eu/en/science/gmo/gm_ff_applications/more_info/809.html[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p.99).[3] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[4] http://www.efsa.europa.eu/en/science/gmo/gm_ff_applications/more_info/809.html[5] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[6] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2017
            COM(2017) 133 final
            2017/0059(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração do seu apêndice II

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                     1
                   («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

                  O artigo 1.º do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que em derrogação das disposições gerais previstas no apêndice I. Essas disposições especiais estão previstas nos anexos do apêndice II.

                  O Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação (a seguir «Partes no CEFTA»), introduziu através da sua Decisão 3/2015 , de 26 de novembro de 2015
                     2
                  , a possibilidade de draubaque dos direitos e da acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA. Todas as Partes no CEFTA são Partes Contratantes na Convenção.

                  A Decisão 3/2015 do Comité Misto do CEFTA contém disposições que derrogam as disposições do apêndice I da Convenção e implica, por conseguinte, uma alteração do apêndice II da Convenção. Em primeiro lugar, derroga o artigo 14.º do apêndice I, que enuncia o princípio de uma proibição de draubaque de direitos. Em segundo lugar, derroga o artigo 3.º do apêndice I relativo à acumulação, dado que a acumulação total não é abrangida por esta disposição.

                  As outras disposições da Decisão 3/2015 asseguram a correta aplicação destas disposições derrogatórias.

                  Além disso, é garantido que estas derrogações não têm qualquer efeito sobre o comércio com outras Partes Contratantes na Convenção. O artigo 1.º da Decisão 3/2015 prevê que os produtos que tiverem adquirido a sua origem no território de uma das Partes no CEFTA em aplicação destas derrogações devem ser excluídos da acumulação ao abrigo das disposições gerais da Convenção.

                  O artigo 4.º, n.º 3, da Convenção estabelece que as alterações à Convenção e aos apêndices são adotadas por decisão da Comissão Mista da Convenção. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, a Comissão Mista delibera por unanimidade.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  É de notar que derrogações semelhantes são já aplicáveis no comércio entre certas Partes Contratantes.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União Europeia.

               A decisão a tomar pelo Comissão Mista da Convenção é abrangida por esta disposição.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               As Partes Contratantes na Convenção e os Estados-Membros foram informados do pedido na reunião da Comissão Mista da Convenção de 28 de setembro de 2016.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não há necessidade de recorrer a peritos externos.

               •Avaliação de impacto

                  As derrogações sobre as quais a UE tem de tomar uma posição na Comissão Mista da Convenção apenas dizem respeito a trocas comerciais preferenciais entre as Partes no CEFTA. Não é, portanto, necessário proceder a uma avaliação de impacto.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               2017/0059 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração do seu apêndice II

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  3
                («a Convenção»), que estabelece as regras sobre a origem de produtos comercializados no âmbito de acordos de comércio livre celebrados entre países da zona pan-euro-mediterrânica, bem como com os países que são parte no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012.

               (2)O artigo 1.º do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que em derrogação das disposições gerais previstas no apêndice I. Essas disposições especiais estão previstas nos anexos do apêndice II.

               (3)O Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), no qual são Partes a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação (a seguir «Partes no CEFTA»), adotou a Decisão 3/2015, de 26 de novembro de 2015, que estabelece disposições especiais em derrogação às disposições previstas no apêndice I da Convenção.

               (4)A Decisão 3/2015 tem por objetivo simplificar o comércio entre as Partes no CEFTA, facilitando as condições para a acumulação estabelecidas no artigo 3.º do apêndice I da Convenção no que respeita à acumulação da origem e suprimindo a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros prevista no artigo 14.º do apêndice I da Convenção. Estas derrogações só se aplicam para efeitos da determinação da origem de mercadorias no comércio entre as Partes no CEFTA.

               (5)As disposições especiais que derrogam as disposições previstas no apêndice I devem ser estabelecidas num novo anexo sobre o comércio abrangido pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, que deve ser incluído no apêndice II. O apêndice II da Convenção deve ser alterado em conformidade.

               (6)A posição da União no âmbito da Comissão Mista da Convenção deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito à alteração do apêndice II da Convenção, deve basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista anexo à presente decisão.

               Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (2)

                     http://cefta.int/wp-content/uploads/2016/05/Decision-No_3_2015_Amending-Decison-No-3-2013-1.pdf

                     (3)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2017
            COM(2017) 133 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração do seu apêndice II

               APÊNDICE

               DECISÃO DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

               N.º

               de

               que altera as disposições do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas mediante a introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio abrangido pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia

               A Comissão Mista,

               Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
               , a seguir «a Convenção»,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 1.º, n.º 2, da Convenção prevê que o apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre certas Partes Contratantes e em derrogação das disposições do apêndice I.

               (2)O artigo 1.º do apêndice II da Convenção prevê que as Partes Contratantes podem aplicar no seu comércio bilateral disposições especiais que derrogam as disposições previstas no apêndice I e que essas disposições são estabelecidas nos anexos do apêndice II.

               (3)A República da Sérvia, na qualidade de presidente do Subcomité Aduaneiro do CEFTA e regras de origem, no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) com a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (a seguir «Partes no CEFTA»), informou o secretariado da Comissão Mista da Convenção sobre a Decisão 3/2015, de 26 de novembro de 2016, do Comité Misto do Acordo de Comércio Livre da Europa Central da introdução de uma possibilidade de draubaque dos direitos e de acumulação total no comércio entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e Associação da União Europeia no quadro do CEFTA.

               (4)O artigo 4.º, n.º 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota, por unanimidade, as alterações à Convenção, incluindo as alterações dos apêndices;

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O apêndice II da Convenção, que contém as derrogações às disposições do apêndice I da Convenção, é alterado e complementado pelos anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, constantes dos anexos da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os anexos XIII, G e H do apêndice II da Convenção, constantes dos anexos à presente decisão, especificam as condições de aplicação da proibição de draubaque de direitos e de acumulação total no comércio entre as Partes no CEFTA.

               Artigo 3.º

               Os anexo fazem parte integrante da presente decisão.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pela Comissão Mista.

               A data de aplicação é ...

               Feito em Bruxelas, em

                  Pela Comissão Mista

                  O Presidente

               Anexo I

               Anexo XIII do apêndice II

               Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia

               Artigo 1.º

               Exclusões da acumulação de origem

               Os produtos que tiverem adquirido a sua origem por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação, tal como referido no artigo 3.º do apêndice I.

               Artigo 2.º

               Acumulação da origem

               Para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na República da Moldávia ou nos participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, a seguir designados «Partes no CEFTA», devem ser considerados como tendo sido efetuadas em qualquer outra Parte no CEFTA, sempre que os produtos obtidos forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Parte em causa. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais Partes em causa, só são considerados originários da Parte no CEFTA em causa se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I.

               Artigo 3.º

               Provas de origem

               1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.os 4 e 5, do apêndice I, é emitido um certificado de circulação EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de uma Parte no CEFTA se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.º do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I.

               2. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, n.os 2 e 3, do apêndice I, pode ser passada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.º do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I.

               Artigo 4.º

               Declarações do fornecedor

               1. Quando, numa das Partes no CEFTA, for emitido um certificado de circulação EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários em cuja fabricação tenham sido utilizadas mercadorias provenientes de outras Partes no CEFTA que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessas Partes sem que tenham obtido a qualidade de produto originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.

               2. A declaração do fornecedor referida no n.º 1 do presente artigo deve servir como prova da operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nas Partes no CEFTA às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários das Partes no CEFTA ou satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I.

               3. Salvo nos casos previstos no n.º 4 do presente artigo, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo G do presente apêndice numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

               4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um cliente determinado mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas nas Partes no CEFTA se mantenham constantes durante um período considerável, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias, (a seguir designada «declaração do fornecedor de longo prazo»).

               A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de um ano a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada estabelecem as condições nos termos das quais podem ser concedidos prazos mais longos.

               A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo H do presente apêndice e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A referida declaração deve ser entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou conjuntamente com a primeira remessa.

               O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.

               5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser datilografadas ou impressas em inglês, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita. Neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

               6. O fornecedor que apresentar uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte no CEFTA em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas.

               Artigo 5.º

               Documentos comprovativos

               As declarações do fornecedor que comprovam a operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada nas Partes no CEFTA às matérias utilizadas, feita numa destas partes, devem ser tratadas como um documento referido no 16.º, n.º 3, e no artigo 21.º, n.º 5, do apêndice I e no artigo 4.º, n.º 6, do presente anexo para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I.

               Artigo 6.º

               Conservação das declarações do fornecedor

               O fornecedor que apresentar uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 4.º, n.º 6 do presente anexo.

               O fornecedor que efetuar uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e da fatura, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativo às mercadorias abrangidas por essa declaração enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 4.º, n.º 6, do presente anexo. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

               Artigo 7.º

               Cooperação administrativa

               Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º e 32.º do apêndice I, com vista a assegurar a correta aplicação do presente anexo, as Partes no CEFTA assistem-se, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações de origem ou das declarações do fornecedor, e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

               Artigo 8.º

               Controlo das declarações do fornecedor

               1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações prestadas nesse documento.

               2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do presente artigo, as autoridades aduaneiras da Parte nele referida reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega e outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras da Parte em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo.

               Essas autoridades enviam em apoio do pedido de controlo a posteriori todos os documentos e informações que tenham obtido que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas.

               3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

               4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são corretas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem.

               Artigo 9.º

               Sanções

               São aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

               Artigo 10.º

               Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

               A proibição constante do artigo 14.º, n.º 1, do apêndice I não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes no CEFTA.

               ANEXO II

               ANEXO G do apêndice II

               Declaração do fornecedor relativa às mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA que não obtiveram o estatuto originário preferencial

               A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

               sobre as mercadorias relativa aos produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA que não obtiveram o estatuto originário preferencial

               Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias descritas no documento em anexo, declaro que:

               1. As matérias seguintes, que não são originárias das Partes no CEFTA, foram utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir essas mesmas mercadorias:

                        Designação das

                        mercadorias em causa(
                           2
                        )

                        Designação das

                        matérias não originárias

                        utilizadas

                        Posição das

                        matérias não originárias

                        utilizadas(
                           3
                        )

                        Valor das

                        matérias não originárias

                        utilizadas(
                           4
                        )

                        Valor total

               2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA;

               3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.º do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

                        Designação das mercadorias fornecidas

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA
                           5

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        (Local e data)

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        ………………………………………….

                        (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

               ANEXO III

               Anexo H do apêndice II

               Declaração do fornecedor relativa às mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA que não obtiveram o estatuto originário preferencial

               A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

               relativa às mercadorias objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes no CEFTA que não obtiveram o estatuto originário preferencial

               Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo presente documento, as quais são regularmente fornecidas a ………………………………………
                  6
               , declaro que:

               1. As matérias seguintes, que não são originárias das Partes no CEFTA, foram utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir essas mesmas mercadorias:

                        Designação das mercadorias em causa(
                           7
                        )

                        Designação das matérias não originárias utilizadas

                        Posição das matérias não originárias utilizadas(
                           8
                        )

                        Valor das matérias não originárias utilizadas (
                           9
                        )

                        Valor total

               2. Todas as outras matérias utilizadas nas Partes no CEFTA para produzir estas mercadorias são originárias nas Partes no CEFTA;

               3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora das Partes no CEFTA, em conformidade com o artigo 11.º do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, e adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

                        Designação das mercadorias fornecidas

                        Valor acrescentado total adquirido fora das Partes no CEFTA
                           10

               Esta declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas de………………………………………………………………

               a………………………………………………………………..
                  11
               .

               Comprometo-me a informar……………………………………… (1) logo que esta declaração deixe de ser válida.

                        ……………………………………………………….

                        (Local e data)

                        ……………………………………………………….

                        ……………………………………………………….

                        ……………………………………………………….

                        (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (2)
                  Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-lo claramente.
                     Por exemplo:
                     O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada um deles, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor elétrico que utiliza.

                     (3)
                  As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.Por exemplo:A regra aplicável ao vestuário do Ex Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante de tal vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição no SH e o valor desse mesmo fio.Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

                     (4)
                  «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

                     (5)
                  Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

                     (6)
                  Nome e endereço do cliente.

                     (7)
                  Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias, ou a mercadorias que não integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-lo claramente. Por exemplo: O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada um deles, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor elétrico que utiliza.

                     (8)
                  As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.Por exemplo:A regra aplicável ao vestuário do Ex Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante de tal vestuário na Sérvia utilizar tecidos importados do Montenegro que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor montenegrino descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio. Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

                     (9)
                  «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias numa das Partes no CEFTA.
                     O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

                     (10)
                  Por «valor acrescentado total» entende-se todos os custos acumulados fora das Partes no CEFTA, incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora das Partes no CEFTA deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

                     (11)
                  Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração é efetuada.