ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 83
Vol. 1987/0035
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                  COM(87 ) 83 final
                                                                  Bruxelas , 3 de Marco de 1987
                                                 Proposta de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                  que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor de certos tratados de
                  amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos
                                      Estados-membros com países terceiros
                                            (Apresentada pela Comissão)
COM ( 87 ) 83 final
 ---pagebreak---                                  RESUME
Le projet de proposition de décision du Conseil ci-joint vise à autoriser ,
en vertu de la décision du Conseil du 19.12.1969 , la prorogation ou le
maintien en vigueur de certains traités d' amitié et accords similaires des
Etats membres venant à échéance à la fin du mois de décembre 1987 .
Compte tenu d' un délai de dénonciation qui , pour certains traités , ont
atteint un un , le Conseil devrait avant le 31.12.1986 décider de leur
reconduction jusqu' au 31.12.1988 .
Cette proposition tient comptp du f*it que des consultations sont en cours
entre les services de la Commission et les Etats membres en vue de parvenir
à une réorientation en la matière .
 ---pagebreak---                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                   que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor de certos tratados de
                   amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos
                                          Estados-membros com paises terceiros
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                      riais dos acordos bilaterais existentes nos acordos comuni-
                                                              târios ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,     Considerando que, na sequência das consultas previstas
  Tendo em conta a Decisão 69/494/ CEE do Conselho, de
                                                              no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se constatou,' confir
                                                              mando as declarações já referidas dos Estados-membros
   16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização
                                                              interessados, que as disposições dos tratados e acordos
  progressiva dos acordos relativos às relações comerciais    bilaterais em questão não constituem, durante o período
  dos Estados-membros com paises terceiros e à negociação
                                                              considerado, um entrave à aplicação da política comercial
  dos acordos comunitários ( ' ) e, nomeadamente, o seu       comum ;
  artigo 3 ?,
                                                              Considerando ainda que os Estados-membros interessados
  Tendo em conta a proposta da Comissão.                     declaram estar dispostos a proceder à adaptação ou,, se
  Considerando que, em relação aos tratados de amizade, de    necessário, à denúncia destes acordos e tratados na medida
  comércio e de navegação e acordos similares celebrados     em que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor
  pelos Estados-membros, a prorrogação tácita ou a manu     das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo
  tenção em vigor para além do período de transição foi       113? do Tratado venha a constituir, durante o período
  autorizada pela última vez pela Decisãcáó / 1 9/CEE (:) ;  considerado, um entrave à aplicação da política comercial
                                                              comum ;
  Considerando que os        Estados-membros interessados
  pediram autorização para prorrogarem tacitamente ou         Considerando que os tratados e acordos em causa contêm
  manterem em vigor as disposições cujas matérias são        cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de
 abrangidas pela politica comercial comum, na acepção do      três a doze meses ;
 artigo 113? do Tratado e contidas nos tratados de amizade,   Considerando que, nestas condições, nada se opõe à pror
 de comércio e de navegação e em acordos similares            rogação tácita ou à manutenção em vigor das disposições
 enumerados no anexo, a fim de evitar uma descontinui       em questão até 31 de Dezembro de 1988 .
 dade nas suas relações comerciais convencionais com os
 países terceiros em causa ;                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Considerando, todavia, que a maior parte dos dominos
 abrangidos pelas citadas disposições dos tratados e dos                               Artigo 1‘
 acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ;  As disposições cujo objecto integre a política comercial
 que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção   comum, na acepção do artigo 113? do Tratado, contidas
 destas disposições unicamente nos domínios não abran       nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e
 gidos por acordos comunitários ; que, além disso, esta      em acordos similares enumerados no anexo, podem, nos
 autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados    domínios não abrangidos por acordos entre a Comuni
 - membros de evicarem e, se necessário, eliminarem todas    dade e os países terceiros em questão, ser prorrogadas ou
 as incompatibilidades entre estes tratados e acordos e as   mantidas em vigor até 31 de Dezembro de 1988 desde
 disposições do direito comunitário ;                        que não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
 Considerando, por outro lado, que as disposições dos                                  Artigo 2?
 tratados e dos acordos a prorrogar tacitamente ou a
 manter em vigor não devem constituir, durante o período     Os Estados-membros são destinatários da presente deci
                                                             são .
 considerado, um entrave à aplicação da política comercial
 comum ;
                                                             Feito em Bruxelas, em
 Considerando que os Estados-membros interessados
 declaram não ser a prorrogação tácita ou a manutenção                                       Pelo Conselbo
em vigor destes tratados e acordos de natureza a impedir a
                                                                                0 Presidente
abertura de negociações- comunitárias com os países
terceiros em causa e a transferência das matérias comer-
O JO n ? L 32t>. de 29 . 12. ]« 69 . p 3°
CT JO n ? L 29 , de 4 . 2.1936 , p. 26
 ---pagebreak---    BILAG – ANHANG – HA PA PTHMA – ANNEX – ANEXO – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                Aftalens dato
           Medlemsstat             Tredjeland                                Ahalens art                            Zeitpunkt des
                                                                        Art des Abkommens                            Abkommens
           Mitgliedstaat            Drittland
           Κράτος μέλος            Τρίτη χώρα                           Φύση της συμφωνίας                         Ημερομηνία της
                                                                                συμφωνίας
          Member Suce            Third country                          Type of Agreement                       Date of the Agreement
         Esudo miembro            País tercero                         Naturaleza del Acuerdo
                                                                                Fecha del Acuerdo
          Etat membre              Pays tiers                            Nature de l'accord
                                                                                Date de l'accord
          Suto membro             Paese terzo                            Natura dell'accordo
                                                                                Data dell'accordo
             Lid-Staat            Derde land                         Aard van de overeenkomst
                                                                                Datum van de
         Esudo-membro             País terceiro                         Natureza do acordo
                                                                                overeenkomst
 •      -                                                                                Data do acordo
    • ·>
            r'
BELGIQUE/BELGIË          El Salvador              Convention commerciale / Handelsovereenkomst                      21 .   3 . 1906
                         États-Unis / Verenigde   Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-           21 .   2. 1961
                         Staten                   schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                         Éthiopie / Ethiopie      Traité / Verdrag                                                    6.   9 . 1906
                         Honduras                 Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-           25 .   3 . 1909
                                                  schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                                                  Déclaration complémentaire / Aanvullende verklaring               30 .   8 . 1909
                         Libéria / Liberia        Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-             1.   5. 1885
                                                  schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                         Maroc / Marokko          Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-             4.    1 . 1862
                                                  schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                         Norvège / Noorwegen      Traité de commerce et de navigation / Handels·· en                27 .   6 . 1910
                                                  scheepvaartverdrag
                         République Dominicaine / Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-           21 .   8 . 1884
                         Dominicaanse Republiek   schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                         Suède / Zweden           Traité de commerce et de navigation / Handels- en                 11 .   6. 1895
                                                  scheepvaartverdrag
                         Venezuela                Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-
                                                  schaps-, handels- en scheepvaartverdrag                             1.   3. 1884
BENELUX                  Paraguay                 Accord de commerce et de navigation / Handels- en                 13 .   8 . 1963
                                                  schecpvaartakkoord
                         Union soviétique / USSR  Traité de commerce / Handelsverdrag                                14 .  7 . 1971
DANMARK                  Bolivia                  Handelstraktat                                                      9 . 11 . 1931
                         Brasilien                Midlertidig aftale om mestbegunstigelsesklausul                   30 .   7 . 1936
                         Bulgarien                Ordning vedrørende den gensidige anvendelse af mestbe-         27.7. / 5 . 8 . 1921
                                                  gunstigelsesklausul (brevveksling)
                         Burma                    Notcveksling vedrørende mestbegunstigelsesklausul                29.4. 1948 og
                                                                                17.   4. 1 950
                         Chile                    Handels- og søfartstraktat                                          4.   2. 1899
                         Columbia                 Handels- og søfartstraktat                                        21 .   6 . 1923
                         Costa Rica               Handels- og søfartstraktat                                        26 .   9 . 1956
                         Den arabiske republik    Midlertidig handelsaftale                                           7.   5. 1930
                         Egypten
                         Den dominikanske         Venskabs-, handels- og søfartstraktat                             26 .   7 . 1852
                         Republik
                         De forenede Stater       Haodcls- og sofartstraktat                                          1 . 10 . 1951
                         EI Salvador              Handels- og søfartstraktac                                          9.   7 . 1958
                         Finland                  Handels - og søfartstraktat                                         3.   8 . 1923 .
                         Guatemala                Handels- og søfartstraktat                                          4.   3 . 1948
                         Haiti                    Handelstraktat                                                    21 . 10 . 1937
                         Iran                     Venskabs-, etablerings- og handelstraktat                         20 .   2. 1934
                         Is radi                  Foreløbig aftale (modus vivendi) om mestbegunstigelses-           14 . 11 . 1952
                                                  klausul i alle sager om søfart og i alt vedrørende told, osv.
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         Medlems« tit             Tredjeland                                 Aftalen« art                         Zeitpunkt de«
                                                                                Abkommens
         Mitgliedstaai             Drittland                           Art des Abkommen!
                                                                        Φύση της συμφωνίας                        Ημερομηνία της
         Κράτος μέλος             Τρίτη χωρά                                                                          συμφωνίας
        Member Sute             Third country                           Type of Agreement                      Date of the Agreement
      Estado miembro             País tercero                         Natu raleza del Acuerdo
                                                                                Fecha del Acuerdo
        État membre                Pay« tiers                             Nature de l'accord
                                                                                Date de l'accord
       Stato membro               Paese terzo                            Natura dell'accordo
                                                                                Data dell'accordo
          Lid-Suit               Derde land                         Aard van de overeenkom «
                                                                                Datum van de
       Esudo-membro              Pais terceiro                          Natureza do acordo                          overeenkomst
                                                                                Data do acordo
 DANMARK                 Japan                   Handels- cg sefartstraktat                                         12.     2. 1912
Jforttat)                Jugoslavien             Handelsdeklaration                                               17730.3 . 1909
                         Liberia                 Venskabs-, handels- og sefartstraktat                             21 .     5 . 1860
                         Norge                   Handels- og søfartstraktat                                           2. 11 . 1926
                         Paraguay                Handels- og sefartstraktat                                           3.    5 . 1967
                         Peru                    Handels- og sefartstraktat                                         10 .    6 . 1957
 •
                         Polen                   Handelt- og sefartstraktat                                         22.     3 . 1924
                         Rumænien                Noteveksling om handel og søfart                                   28 .    8 . 1930
                         Schweiz                 Venskabs-, handels- og ecableringstraktal                          10 .    2. 1875
                         Sovjetunionen           Handels- og søfartstraktat                                         17 .    8 . 1946
                         Sverige                  Handels- og søfartstraktat                                          2. 11 . 1826
                         Thailand                Venskabs-, handels- og søfartslraktat                                5 . 11 . 1937
                                                  Noteveksling                                                        9.    3 . 1972
                         Tjekkoslovakiet          Noteveksling om handel og søfart                                  18 .    4 . 1925
                                                  Noteveksling om varebehandling                                    26 .    8 . 1929
                         Tyrkiet                 Etablerings -, handels- og søfartstraktat                          31 .    5 . 1930
                         Ungarn                  Handels - og søfartskonvention                                      14 .    3 . 1887
                         Uruguay                 Handels- og søfartstraktat                                           4.     3 . 1953
                         Zaire                   Handelskonvention                                                  23 .     2   188'
                         Østrig                  Handelstraktat                                                        6.    4 . 1 928
DEUTSCHLAND              Arabische Republik      Handelsabkommen ( ratifiziert )                                    21 .     4 . 1951
                         Ägypten
                       *
                         Argentinien              Handelsvertrag                                                     19 .    9 . 1857
                         Chile                    Handelsvertrag                                                       2.    2 . 1951
                         Dominikanische           Freundschafts-, Handels- und Schiffahrtsvertrag                    23 . 12 . 1957
                         Republik
                         Ekuador                  Handelsvertrag                                                       1.    8 . 1953
                         El Salvador             Abkommen über die Meistbegünstigung ( ratifiziert)                  31 . 10 . 1952
                         Indien                   Handelsabkommen                                                  19 . 3 . 1952 und
                                                                                31 .    3 . 1955
                         Iran                     Handels-, Zoll- und Schiffahrtsvenrag                              17 .    2 . 1929
                         Island                  Vorläufiger Handels- und Schiffahrtsvertrag                         19 , 12 . 1950
                         Japan                    Handels- und Schiffahrtsvertrag                                    20 .    7 . 1927
                         Pakistan                 Handelsabkommen ( ratifiziert)                                       4.    3 . 1950
                         Paraguay                Abkommen über die Meistbegünstigung                                 30 .    7    1955
                                                 (ratifiziert)
                         Peru                     Handelsabkommen (ratifiziert)                                      20      7 1951
                         Saudi-Arabien            Freundschaftsvertrag, bestätigt und         abgeändert durch       26 .    4. 1929
                                                  Briefwechsel                                                   31 . 3710 . 7 . 1952
                         Türkei                  Handelsvertrag                                                      27 .    5 . 1930
                         UdSSR                   Abkommen über allgemeine Fragen des Handels und der                25 .     4 . 19 58
                                               -
                                                 Schiffahrt (ratifiziert)
                         Uruguay                 Abkommen über die Meistbegünstigung                                 18      4   1953
                                                 ( ratifiziert)
                         Vereinigte Staaten      Freundschafts-, Handels- und Schiffahrtsvertrag                    29 . 10 . 1954
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                                                                                Αίίακη *
       Medlermsiat   I          Tredjeland                            Aftalens art                   ΖοιίρυηΜ <1«
      Mitgücdstant               Drittland
                                                                 Art des Abkommens                    ΑΒΙιθΓηπι<*η$
      Κράτος μέλος              Τρίτη χώρα                        Φύση της συμφωνίας                 Ημζρομηνία της
     Member State             Third country                                                             συμφωνίας
                                                                 Type of Agreement
  ' Estado miembro             Pais tercero                                                      Date of the Agrecment
                                                                Naturaleza del Acuerdo
      État membre                Pays tiers                       Nature de l'accord               Fccha del Acuerdo
     Stato membro               Paese terzo                       Natura dell'accordo               Date de l'accord
        Lid-Staat               Derde land                                                          Data dell'accordo
                                                              Aard van de overeenkomst
    Estado-membro          ,   País terceiro                                                         Datum van de
                                                                 Natureza do acordo
                                                                                overeenkomst
                                                                                Data do acordo
ΕΛΛΑΔΑ                 Βουλγαρία               Συνθήκη εμπορίου                                        9.    7. 1964
                       Καμερούν                Εμπορική συμφωνία                                     29. 10.. 1962
                       Κύπρος                  Εμπορική συμφωνία                                     23.    8. 1962
                       Αίγυπτος                Προσωρινή· εμπορική συμφωνία                          10.    4. 1926
                       Ηνωμένες Πολιτείες      Συνθήκη φιλίας, εμπορίου και ναυτιλίας                  3.   8. 1951
                       Αμερικής
                       Φινλανδία
                                               Σύμβαση εμπορίου και ναυτιλίας                        18. 12. 1926
                       Ινδία
                   -
                                               Συμφωνία εμπορίου                                     14.    2 . 1 958
                        Ιράν                   Σύμβαση εγκαταστάσεως. εμπορίου και ναυτιλίας           9.    1 . 1931
                       Ισλανοία                Σύμβαση εμπορίου Και ναυτιλίας                        28 .    1 . 1930
                       Ισραήλ                  Σύμβαση εμπορίου και ναυτιλίας                        22.    7 . 1952
                       Ιαπωνία                 Συνθήκη φιλίας, εμπορίου και ναυτιλίας                20.    5 . 1899
                       Λίβανος                 Προξενική σύμβαση ναυτιλίας, εμπορικών και αστι         6. 10 . 1948
                                               κών δικαιωμάτων
                       Λιβύη                   Εμπορική συμφωνία                                     16 .   3 . 1957
                       Νορβηγία                Σύμβαση εμπορίου και ναυτιλίας                        28.    6 . 1927
                       Πακιστάν                Εμπορική συμφωνία                                     17 .     1 . 1963
                       Σουηδία                 Εμπορική σύμβαση                                      10 .   9. 1926
                       Γιουγκοσλαβία           Οικονομική συνεργασία και εμπορικές συναλλαγές          1 . 10 . I960
                                               Εμπορική συμφωνία                                     17 . 12. 1974
                                               Συμφωνία εμπορίου και ναυτιλίας                         2 . II . 1927
                     . Γκάνα                   Ανταλλαγή επιστολών                                   13 . 11 . 1926
                       Νιγηρία                 Ανταλλαγή επιστολών                                   13 . 11 . 1926
                       Σιέρα Λεόνε             Ανταλλαγή επιστολών                                   13 . 11 . 1926
                       Νέα Ζηλανδία            Ανταλλαγή επιστολών                                   13 . II . 1926
                     ‘ Τζαμάικα                Ανταλλαγή επιστολών                                   17 . II . 1926
                       Τρινιτάντ και           Ανταλλαγή επιστολών                                   17. II . 1926
-
                       Τομπάγκο
                       Σρι Λανκα               Ανταλλαγή επιστολών                                   26 . II . 1926
                       ΕΣΣΔ                    Σύμβαση εμπορίου και ναυτιλίας                        11 . 6. 1 3-2.3
    ESPANA
    Andorra                  Intercâmbio de cartas                                             13 . 7.1867
    Brasi L                  Canjee de cartas regulando el intercambio                         16 . 5.1962
                             comercial
    Costa Rica               Convenio de cooperación económica                                 29 . 8.1972
    Ecuador                  Convenio de cooperación económica                                  9 . 5.1974
    Guatemala                Convenio de cooperación económica                                 31 . 10.1972
    Honduras                 Convenio de cooperación económica                                 17 . 10.1972
    Hungaria                 Acuerdo a largo plazo sobre intercambios                           8 . 4.1976
                             comerciales , navegación , transporte y
                             desarrollo de la cooperación económica ,
                                industrial y técnica
    Mèxico                   Acuerdo de cooperacion econoèica y comercial                      14 . 10.1977
    Panama                   Protocolo de cooperación económica                                15 . 6.1964
    Perú                     Acuerdo comercial                                                 23 . 5.1953
    Uruguay                  Tratado comercial sobre la concesión de la                        24 . 2.1954
                             clausola de la nación mas favorecida
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          Medlemsstat              Tredjeland                                     Aftalens art                            Zeitpunkt des
                                                                                Abkommens
          MitgiiciKuat              Drittland                                Art de« Abkommens
                                                                              Φύση της συμφωνίας                         1 Ιμϊ-ΐχίμηνίπ trK
          Κράτος μΛλος             Τρίτη χώμα                                                                                συμφωνίας
         Member Sote             Third country                               Type of Agreement                       Date oí the Agreement
       Estado miembro             País tercero                              Naturaleza del Acuerdo
                                                                                Fecha del Acuerdo
          État membre               Pays tiers                                Nature de l'accord
                                                                                Date de l'accord
        Suto membro                Paese terzo                                Natura dell'accordo
                                                                                Dau dell'accordo
            Lid-Suat              Derde land                              Aard van de overeenkomst
                                                                                Datum van de
       Esudo-membro               Pais terceiro                               Natureza do acordo                           overeenkomst
                                                                                Data do acordo
 FRANCE                   Albanie                        Traité de commerce et de navigation                               14 . 12. 1963
   "    -                 Canada                         Convention d'établissement et de navigation                       12.    5 . 1933
                          Colombie                       Convention relative à l'établissement des nationaux, au          30 .    5 . 1892
                                                         commerce et à la navigation
   *
                          Costa Rica                     Traité de commerce                                               30 .    4 . 1953
  s.
                          Cuba                           Convention commerciale et protocole                                 6. 11 . 1929
                          Equateur                       Accord commercial                                                 20 .    3 . 1959
                          El Salvador                    Traite de commerce                                                23 .    3 . 19.53
                          États-Unis                     Convention de navigation et de commerce modifiée par              17.     7. 1919
                                                         accord
                          Finlande                       Convention provisoire de navigation                               24 .   4 . 1931
                          Hongrie                        Convention commerciale                                            13 . IO . 1925
                          Iran                           Convention d'établissement et de navigation                       24 .    6. 1964
                          Islande                        Traité de commerce                                                23 .    8 . 1742
                                                         Convention additionnelle de commerce et de navigation               9.    2 . 1842
                                                         Articles additionnels à la convention                               9.    2 . 1910
                                                         Echanges de lettres modifiant les trois actes precedents          28 .    2. 1930
                          Libéria                        Traité de commerce et de navigation                               17 .    4 . 1852
                          Libye                          Convention de coopération économique                              IO .    8 . 1955
                          Norvège                        Traité de commerce modifié par convention et échange de           30 . 12. 1881
                                                         lettres                                                           13 .     1 . 1892
                                                                                4.    3 . 1933
                                                         Traité de navigation modifié par convention                       30 . 12. 1881
                                                                                13 . 1 . 1892
                          Paraguay                       Accord commercial                                                 11 .    9.1956
                          Pologne                        Traité de commerce et de navigation                               22.     5 . 1937
                          République Dominicaine         Accord commercial (')                                             20 . 12. 1954
                          Roumanie                       Convention de commerce et de navigation                           27 .     8 . 1930
                          Tchécoslovaquie                Convention commerciale                                              2.     7. 1928
                          Turquie                        Convention de commerce et de navigation                           29 .    8 . 1929
                          Uruguay                        Convention de commerce et de navigation                             4.    6 . 1892
                                                         Protocole additionnel                                             30. 12. 1953
                          Venezuela                      Accord de commerce et de navigation                               26 .    7 . 1 950
                          Yougoslavie                    Convention de commerce et de navigation                           30 .     1 . 1929
Qa Reconduction autonscc sous reserve «I wn<    l.u.ituwi < lu gouverncment francos torucm.inr les articles II rf 12 relatifs à l'obligation
   d’acKat de (abac .
              ?
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                                                                                Aftalens art                          Zeitpunkt des        •»
        Medlemsstat                   Tredjeland                                                                         Abkommens
                                        Drittland                            Art des Abkommens
        Micgliedstaat                                                                                Ημερομηνία της
        Κράτος μέλος                  Τρίτη χώρα                             Φύση της συμφωνίας
                                                                                συμφωνίας
       Member State                Τ ΐι i rd countrv                         Type of Agreement
                                                                           Naturaleza del Acuerdo
                                                                                Date ol the Agreement
      Estado miembro                Pais leñero                                                                       Pecha del Acuerdo
        Etat membre                    Pays liers                             Nature de 1‘accord
                                                                                Onte de Tacconi
       Stato membro                  Paese ter/o                              Natura dell'accordo
                                                                                Data dell'accordo
          Líd-Stant                  Derde land                          Aard van de overeenkomst
                                                                                Datum van de
      Estado-membro                 País terceiro                             Natureza do acordo                         overeenkomst
                                                                                Data do acordo
IRELAND                     Arab Republic ol Egypt       Exchange of notes in regard to commercial relations             25 / 28 . 7 . 1930
                                                        Exchange oí notes prolonging the provisional Commercial           27.      2 . 1951
                                                        Agreement of 25/ 28 . 7. 1930
                            Brazil                      Exchange of notes in regard to commercial relations               16 . 10 . 1931
                            Costa Rica                   Exchange of notes in regard to commercial relations              2.8 . 1933 and
            .
                                                                                2.. 4. 1934
                            Guatemala                   Exchange of notes in regard to commercial relations                   8 . 2. and
                                                                                IO .    4 . 1930
                            United States               Treaty of friendship, commerce and navigation                     21 . IO . 1950
                            Vietnam                     Exchange of notes in regard to commercial relations                  1 . 12. 1964
ITALIA                      Africa del Sud              Estensione del trattato con il Regno Unito alle province
                                                        di :
                                                        Natal                                                              10 .     V 1884
                                                         Transval                                                         28 .     5 . 1906
                                                        Orange                                                             13 .    7 . 1907
                                                        Nota verbale                                                         1.    5 . 1948
                            Argentina                   Convenzione commerciale                                              1.    6 . 1894
                                                        Protocollo                                                        31 .     1 . 1895
                                                        Protocollo addizionale                                               4.    3 . 1937
                                                        Convenzione sui pagamenti                                            4.    3 . 1 437
                            Bulgaria                     Protocollo sostitutivo del trattato di commercio e di navi-       19 . 12. 1950
                                                         gazione (')
                            Cile                         Trattato di commercio e di navigazione                             12.    7 . 1898
                            Cuba                         Trattato d'amicizia, di commercio e di navigazione
                                                         Protocollo addizionale                                            29 . 12. 1903
                            Ecuador                      Trattato d'amicizia, di commercio e di navigazione                 12.     8 . 1900
                                                         Convenzione addizionale                                           26.     2. 1911
                            Finlandia                   Trattato di commercio e di navigazione e protocollo finale         22. 10 . 1924
                            Haiti                       Convenzione di commercio e di navigazione e scambi di              14 .    6 . 1954
                                                        note
                            Iran                        Trattato di commercio, di stabilimento e di navigazione           26 .      1 . 1955
                                                        Scambio di note                                                      9.    2. 1955
                            Iugoslavia                  Convenzione di commercio e di navigazione                          Il       V l*»55
                            Libano                       riattato d'amicizia, di commercio c di navigazione                15 .    2. 1949
                            Liberia                     Trattato d'amicizia, di commercio e di navigazione                23 . 10 . 1862
                                                        Dichiarazione comune                                              24. II . 1951
                            Nicaragua                   Trattato d'amicizia, di commercio e di navigazione                25.      I. 1906
                            Norvegia                    Trattato di commercio e di navigazione                            14 .    6 . 1862
                                                        Scambio di note                                                   15 . 12. 1967
                            Nuova Zelanda               Scambio di note                                                   24 . II . 1967
                            Panama                      Trattato d'amicizia, di commercio e di navigazione, proto-          7 . 10 . 1965
                                                        collo e scambio di noce
 (') Protocollo richiamato c riesaminato in occnsionc dcll'accordo commerciale quadro fra i due paesi.
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          Medlemsstat               Tredjeland                                Aftalens art                     Zeitpunkt des
                                                                                Abkommens
          Mitgliedstaat              Drittland                           Art des Abkommens
                                                                                Ημερομηνία της
          Κράτος μέλος              Τρίτη χώρα                            Φύση της συμφωνίας                       συμφωνίας
          Member State            Third country                           Type of Agreement                 Date of the Agreement
        Estado miembro              País tercero                        Naturaleza del Acuerdo
                                                                                Fecha del Acuerdo
          État membre                Pays tiers                            Nature de l'accord
                                                                                Date de l'accord
         Stato membro               Paese terzo                           Natura dell'accordo                 Data dell'accordo
            Lid-Staat               Derde land                        Aard van de overeenkomst
                                                                                Datum van de
        Estado-mcmbro              Pais terceiro                          Natureza do acordo                     overeenkomst
                                                                                Data do acordo
                          Perù                     Trattato di commercio e di navigazione e dichiarazione      23 . 12. 1874
ITALIA                                             Trattato di commercio                                        12.     5. 1922
                          Polonia
(segue) '
                          Romanía                   Protocollo doganale (')                                     25 . II . 1950
                          Staci Uniti              Trattato d'amicizia, di commercio e di navigazione            2.     2. 1948
                                                    Accordo supplementare al trattato                          26 .     9.1951
                          Svezia                   Trattato di commercio e di navigazione                       14 .    6. 1862
                                                   Scambio di note                                             15 . 12. 1966 e
                                                                                15 . 12. 1967
                          Svizzera                 Trattato di commercio                                       27 .      1 . 1923
                                                    Protocolli                                                 28 . 1 1 . 1925 e
                                                                                30 . 12. 1933
                          Turchia                  Trattato di commercio e di navigazione e scambio di note    29 . 12. 1936
                          Ungheria               .'Trattato di commercio e di navigazione                        4.     7 . 1928
                                                    Protocollo doganale (')                                    28 .     3 . 1950
                          URSS                     Trattato di commercio e di navigazione                       11 . 12. 1948
                          Uruguay *                Trattato di commercio                                        26 .     2. 1947
                          Venezuela                Trattato d'amicizia, di navigazione e di commercio           19 .     6 . 1861
                                                    Modus vivendi                                               29 .     6 . 1939
                          Yemen                     Trattato d'amicizia e di relazioni economiche                 4.    9 . 1937
  . LUXEMBOURG          ·  Êtats-LInis               Traite d'amitié, d'établissement et de navigation           23 .     2. 1962
    NEDERLAND              Afghanistan               Vriendschaps- en handelsverdrag                             26 .     7 . 1939
                           Arabische Republiek       Voorlopige handclsovcrcenkomst                              17 .      3 . 19.30
                           Egypte
                           Bolivia                   Handelsvcrdrag                                              30.       5. 1929
                           Brazilië                  Voorlopig handelsakkoord                                     15 .     3 . 1937
                           Bulgarije                 Notawisscling                                                1 /9 . 3 . 1922
                           Canada                    Handelsovereenkomst                                          II .     7 . 1924
                           Columbia                  Vriendschaps-, handels - cn schcepvaartverdnig                 1 .    5 . 1829
                           Costa Rica                Handels- en schecpvaartovcreenkomst                           .1 .    6. 1957
                           El Salvador               Handelsverdrag en briefwisseling                            13.       3 . 1956
                           Ethiopie                  Overeenkomst nopens de meestbegunstigingsclausule           30 .     9 . 1926
                          Guatemala                  Handelsvcrdrag                                              12.       5 . 1926
                           Haïti                     Handelsverdrag en notawisscling                                7.     9. 1926
                           Hongari je                Handelsovereenkomst                                           9    12. 1924
                           Iran                     Voorlopig handelsverdrag en briefwisseling                   20 .     6 . 1928
                          Japan                      Handels- en scheepvaartverdrag                                6.     7 . 1912
                          Jemen                     Vriendschapsverdrag                                          12 .     4 . 1939
                          Joegoslavië                Handels- cn scheepvaartverdrag                              28 .      5 . 19.30
                           Liberta                  Vriendschaps-, handels- en scheepvaartverdrag                20 .   12. 1862
 ---pagebreak---        Mcdlcms5t.it      ;            Trct !| 0 ! i» π· 3                         Attaiens au                       i-e ,t : ...i *  -<•,
       Mugiiedsuat                     Drittland                             Art des Abkommens                       Abkommer.s
    ' Κράτος μέλος                   Τρίτη χώρα                               Φύση της συμφωνίας                   HpCpOpTjvia TT)Ç
    •Member State                  Third country                             Type' of Agreement                         OUlKfXdVÛlÇ
  Zstado miembro                    País tercero                            Naturaleza del Acuerdo              Date of the Agreemcnt
     ~^ÉtAt membre                    Pays tiers                              Nature de l'accord                 Fecha del Acuerdo
   .Stato membro                     Paese terzo                              Natura dell'accordo                 Date de Taccord
         Lid-Staat                   Derde land                           Aard van de overeenkomst                Data dell'accordo
  "Zstado- m e m b ro               Pais terceiro                            Natureza do acordo                     Datum van de
                                                                                overeenkomst
                                                                                Data do acordo
MÕOE R. UK IO D              Marokko                      Handels- en scheepvaartverdrag                               IK .     5. 1858
                             Maska te                     Handelsverdrag                                              27.       8 . 1877
                             Mexico                       Handelsverdrag                                             27 .       1 . 1950
          '
                             Noorwegen                    Handels- en scheepvaartverdrag                              20 .      5 . 1912
                            Oostenrijk                    Handels· en scheepvaartverdrag                              2X .      1 . 1929
                             Polen                        Handels- en scheepvaartverdrag                              .10 .     5 . 1924
                             Roemenië                     Handelsschikking                                            29 .      8 . 1930
                            Tsjechoslowakijc              Overeenkomst                                                20 .      1 . 1923
                            Turkije                       Notawisseling                                               21 . 11 . 1929
                             Uruguay                      Handels- en scheepvaartverdrag                              29 .      1 . 1934
                                                          Protocol                                                     12.      6 . 1953
                            Venezuela                     Verdrag betreffende de diplomatieke betrekkingen            II .     5. 1920
                            Verenigde Staten              Vriendschaps-, handels- en scheepvaartverdrag              27.       3 . 1956
                            Zaïre                         Overeenkomst met de internationale Vereniging van de       27 . 12. 1884
                           -
                                                          Kongo
                            Zuid-Afnk.i                   Voorlopig akkoord nopens de handelsbetrekkingen en de       20 .      2. 1935
                                                          scheepvaart
                            Zweden                        Handels- en scheepvaartverdrag                              25 .      9 . 1847
                      -#    Zwitserland                   Vriendschaps- en handclsverdrag                              19 .     8 . 1875
                                                          Aanvullend protocol                                         24 .      4. 1877
      PORTUGAL
      Bulgaria                   Acordo de comercio a longo prazo                                               11.2.1975
      Checoslováquia Acordo comercial a longo prazo                                                              1.3.1975
      Cuba                        Acordo comercial a longo prazo                                                13.9.1976
      União das                    Acordo de comercio                                                           19.12.1974
      Repúblicas
      Socialistas
 ---pagebreak---                                                                                Aftalens dato
      Medlemsstat               Tredjeland                            Aftalens art                            Zeitpunkt des
                                                                                Abkommens
      Mitglied·!·· !             Drittland                        Art des Abkommens
      Κράτος μίΛος              Τρίτη χώρα                        Φύση της συμφωνίας                         Ημερομηνία της
                                                                                συμφωνίας
     Member State             Third country                       Type of Agreement
    Estado miembro             País tercero                     Naturaleza del Acuerdo
                                                                                Date oí the Agreement
                                                                                Fecha del Acuerdo
      Eut membre                 Pays tiers                        Nature de l' accord
                                                                                Date de l'accord
     Stato membre               Paese terzo                        Nature dell'accordo
                                                                                Data dell'accordo
        Lid-Staat              Derde land                      Aard van de overeenkomst x                    Datum van de
    Esttdo-membre              Pais terceiro                      Natureza do acordo                          overeenkomst
                                                                                Data do acordo
UNITED KINGDOM         Afghanistan           Treaty of friendship and commerce                                22. 11 . 1921
                                             Trade convention                                                   5.   6 . 1923
                                             Exchange of notes                                                  6.   5 . 1930
                       Argentina             Treaty of amity, commerce and navigation                           2.   2. 1825
                       Bolivia               Treaty of commerce                                                 1.   8 . 191 1
                       Burma                 Treaty regarding the recognition of Burmese indepen-             17 . IO . 1947
                                             dence, and related matters, with exchange of notes
                                             Exchange of notes regulating commercial relations                24 . 12. 1949
                                             pending the conclusion of a new Treaty of çommerce and
                                             navigation
                       Colombia              Treaty of friendship, commerce and navigation                    16 .   2. 1866
                                             Protocol applying the Treaty of certain parts of the Domi       20 .   8 . 1912
                                             nions
                                             Exchange of notes                                                30 . 12. 1938
                       Costa Rica            Treaty of' friendship, commerce and navigation                   27 . 11 . 1849
                                             Protocol respecting the application of the Treaty to certain      18 .  8 . 1913
                                             parts of the Dominions
                       Czechoslovakia        Treaty of commerce with declaration                               14 .  7 . 1923
                     •
                       Finland               Treaty of commerce and navigation                                 14 . 12. 1923
                       Hungary               Treaty of commerce and navigation                                23 .   7. 1926
                       Iran                  Treaty of peace and commerce                                       4.   3 . 1857
                                             Commercial convention                                              9.   2 . 1903
                                             Agreement modifying the commercial convention                    21 .   3 . 1920
                       Japan                 Treaty of commerce, establishment and navigation , with           14. 11 . 1962
                                             Protocols and exchanges of notes
                                             Exchange of notes on voluntary export control                     14 . II . 1962
                       Liberia               Treaty of friendship and commerce                                 21 . II . 1848
                                             Agreement modifying the Treaty of 21 . II . 1848                 23 .   7. 1908
                       Morocco               General treaty                                                     9 . 12. 1856
                                             Convention of commerce and navigation                              9 . 12. 1856
                                             Exchange of notes, concerning the convention of 9. 1 2.             1.  3 . 1957
                                             1856
                       Muscat and Oman       Treaty of friendship, commerce and navigation with               20 . 12. 1951
                                             exchange of letters
                       Nepal                 Treaty of peace and friendship                                   30 . 10 . 1950
                       Nicaragua             Treaty of friendship, commerce and navigation                    28 .   7 . 1905
                       Norwav                Convention of commerce and navigation                             18 .  3 . 1826
                                             Convention regarding the application of the Convention           16 .   5 . I9H
                                             of commerce of 1826 to the Dominions
                       Peru                  Treaty of friendship, commerce and navigation                    10 .   4 . 1850
                                             Agreement relating to commerce and navigation (with                6 . 10 . 1936
                                             Protocols and exchanges of notes)
                                             Exchange of notes regarding the continuance in force of          28 .   1 . I9W
                                             Articles 4 and 5 of the Commercial Agreement of 6. 10 .
                                             1936
 ---pagebreak---                                                                                Aftalens dato
          Medlemsstat            Tredjeland                            Afulens art                         Zeitpunkt des
                                                                                Abkommens
          Mitgliedstaat           Drittland       *               Art des Abkommens
          Κράτος μέλος           Τρίτη χώρα                       Φύση της συμφωνίας                      Ημερομηνία της
                               Third country                                                                  συμφωνίας
         Member State                                             Type oí Agreement
        Estado miembro          Pais tercero                     Naturaleza del Acuerdo                Date of the Agreement
                                                                                Fecha del Acuerdo
         État membre              Pays tiers                       Nature de l'accord
                                                                                Date de l'accord
         Suto membro             Paese terzo                       Natura dell'accordo
                                                                                Dau dell'accordo
            Lid-Staat           Derde land                     Aard van de overeenkomst
                                                                                Datum van de
        Esudo-membro            País terceiro     9               Natureza do acordo                       overeenkomst
                                                                                Data do acordo
UNITED KINGDOM           Poland               Treaty of commerce and navigation                            26 . 11 . 1923
(coiit'd) '              Romania              Treaty of commerce and navigation with Protocols and           6.   8 . 1930
                                              exchange of notes
                        Soviet Union          Temporary Commercial Agreement                               16 .   2. 1934
                        Sweden                Treaty of peace and commerce                                 11 .   4. 1654
                                              Treaty of commerce                                           17.    7 . 1656
                                              Treaty of peace and commerce                                 21 . 10 . 1661
                                              Treaty of commerce and alliance                               5.    2. 1766
                                              Treaty of peace, union and friendship                        18 .   7. 1812
                                              Convention of commerce and navigation                        18 .   3 . 1826
                        Switzerland           Treaty of friendship, commerce and reciprocal establish-       6.   9 . 1855
                                              ment
                                              Convention applying the Treaty of 1855 to the Dominions      30 .   3 . 1914
                                              Exchange of notes applying to Liechtenstein Commercial       26 .   4. 1924
                                              Agreements in force                                        9
                        Turkey                Treaty of commerce and navigation                              1.   3. 1930
                                              Exchange of notes relating to certain commercial matters    28 .    2. 1957
                        United States         Convention of commerce                                        3.    7 . 1815
                                              Convention                                                   20 . 10 . 1818
                                              Convention of commerce                                        6.    8 . 1827 ·
                        Venezuela             Treaty of amity, commerce and navigation                     18 .   4 . 1825
                                              Convention                                                   29 .  10 . 1834
                                              Exchange of notes                                             3.    2. 1903
                        Yugoslavia            Treaty of commerce and navigation with exchanges of          12 .   5 . 1927
                                              notes
                                              Agreement on trade and payments                             27 . 11 . 1936


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		52012PC0356

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua húngara) /* COM/2012/0356 final - 2012/0173 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.° da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(adiante designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para
simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para
evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por ofício registado pela Comissão em 3 de
fevereiro de 2012, a Hungria solicitou, por um período de 2 anos, a autorização
para aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA no
sentido de designar o sujeito passivo destinatário das entregas de trigo e
mistura de trigo com centeio, centeio, cevada, aveia, triticale, milho, soja,
sementes de nabo silvestre ou de colza e sementes de girassol como devedor do
IVA às autoridades fiscais em vez do fornecedor (o denominado mecanismo de
«autoliquidação»).
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por
ofício datado de 26 de abril de 2012, do pedido apresentado pela Hungria. Por
ofício de 2 de maio de 2012, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de
todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
A Hungria explicou que foi confrontada com vários
tipos de fraude fiscal que, no essencial, consistem na faturação de entregas
seguida do desaparecimento do fornecedor sem pagar o imposto às autoridades
fiscais, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida relativamente à
qual este pode pedir uma dedução fiscal. Foram detetadas fraudes a nível
nacional, bem como no que se refere ao comércio intracomunitário.
Com base nas informações fornecidas pela Hungria,
cerca de 20 % de todo o IVA deduzido ou recuperado no que diz respeito aos
produtos agrícolas acima referidos seriam de caráter fraudulento e, calculados
a preços de 2010, resultariam numa perda estimada de receitas do IVA para o
Tesouro na ordem dos 13,5 mil milhões de HUF.
Em resposta à situação, a Hungria pretende aplicar
um mecanismo de autoliquidação, eliminando, assim, a eventual fraude, na medida
em que, na ausência da cobrança do IVA, o potencial operador «em falta» não
poderia conservar o IVA recebido do seu cliente. O sujeito passivo
destinatário, na medida em que se trate de um sujeito passivo que beneficie de
um pleno direito de dedução, teria de declarar e deduzir o IVA na mesma
declaração de IVA, o que teria o efeito de prevenir instantaneamente mais
perdas significativas de receitas.
Simultaneamente, a Hungria deverá estabelecer
medidas de controlo adequadas e obrigações de comunicação de informações
aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuem entregas de produtos agrícolas aos
quais a derrogação se aplica, a fim de assegurar o funcionamento adequado da
medida e de evitar a deslocação da fraude para outras fases (por exemplo,
quando da transformação dos produtos em bruto), outros produtos agrícolas ou
outros setores. A Comissão deve ser notificada dessas medidas.
Durante os dois anos do período de aplicação da
medida, a Hungria poderá introduzir medidas de controlo convencionais e mais
definitivas que sejam compatíveis com as disposições da Diretiva IVA e
concebidas para lutar contra este tipo de fraude do IVA após o termo da
autorização. De facto, a Hungria comprometeu-se a não pedir a renovação da
medida.
Os bens visados pela medida de derrogação devem
ser determinados com a maior exatidão possível, a fim de evitar a incerteza
jurídica, devendo, por conseguinte, ser utilizada a Nomenclatura Combinada
prevista no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho. A medida apenas
será aplicável a bens não transformados, que normalmente não são utilizados
para consumo final no seu estado inalterado.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem
recorrer a peritos externos.
A proposta de decisão visa lutar contra a fraude
do IVA no âmbito do mercado agrícola na Hungria e tem, por conseguinte, um
impacto positivo potencial.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer
modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão autoriza a Hungria a aplicar uma medida
derrogatória da Diretiva IVA no que diz respeito à transferência da obrigação
de pagar o IVA do fornecedor para o cliente tributável em relação a certas
entregas de produtos agrícolas.
A presente decisão tem por base o artigo 395.º da
Diretiva IVA.
A proposta é da exclusiva competência da UE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A presente decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.
A medida especial tem uma estrita limitação
temporal e de âmbito de aplicação, pelo que parece ser proporcional ao objetivo
prosseguido.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único
Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União.
5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0173 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Hungria a aplicar uma medida
especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua
húngara)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por ofício registado na
Comissão em 3 de fevereiro de 2012, a Hungria solicitou autorização para
derrogar, por um período de 2 anos, às disposições do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às autoridades fiscais. Nesse ofício,
a Hungria mencionava que não pediria a renovação dessa autorização.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/12/CE, por ofício datado
de 26 de abril de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
feito pela Hungria. Por ofício datado de 2 de maio de 2012, a Comissão
comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
(3)       A pessoa responsável pelo
pagamento do IVA é, regra geral, o sujeito passivo que fornece os bens, em
conformidade com o disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE. O objetivo
da derrogação solicitada pela Hungria é atribuir essa responsabilidade, por um
período limitado, ao sujeito passivo destinatário das entregas de determinados
produtos agrícolas não transformados nos setores dos cereais e das oleaginosas.
(4)       Nesses setores, a Hungria
assinalou que um certo número de operadores participa em diferentes formas de
fraude fiscal, tanto no mercado interno, como no comércio intracomunitário, ao
não pagarem às autoridades fiscais o IVA que faturaram nas suas entregas. Os
seus clientes, na medida em que sejam sujeitos passivos com pleno direito à
dedução do IVA, continuam a ter direito a dedução do IVA.
(5)       A designação do sujeito
passivo a quem os bens são entregues como responsável pelo pagamento do IVA, em
vez do fornecedor, constituiria uma medida de emergência temporária que
inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. A
aplicação dessa medida durante um período de dois anos facultaria o tempo
necessário para que a Hungria pusesse em prática, no setor agrícola, medidas
definitivas compatíveis com a Diretiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar
contra este tipo de fraude.
(6)       Para evitar que a fraude
fiscal fosse transferida para a fase de transformação dos produtos, para outros
produtos ou setores, a Hungria deveria introduzir medidas de controlo adequadas
e obrigações de apresentação de relatórios, bem como comunicá-los à Comissão.
(7)       A fim de assegurar que a
medida de derrogação apenas se aplica a determinados produtos agrícolas e para
garantir a sua segurança jurídica, os bens abrangidos por esta medida deverão
ser determinados utilizando a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento
n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[3].
(8)       A medida é proporcional aos
objetivos perseguidos, uma vez que é limitada no tempo e não visa uma aplicação
generalizada, mas apenas um número de determinados produtos cuidadosamente
especificados e que não são normalmente destinados ao consumo final no seu
estado inalterado, e em relação aos quais a fraude fiscal causou perdas
substanciais de receitas do IVA.
(9)       Esta medida especial não
altera o montante global da receita do IVA cobrado pela Hungria na fase de
consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios da
União provenientes do IVA,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE, a Hungria é autorizada a designar o sujeito passivo destinatário
das entregas de bens, tal como constam da Nomenclatura Combinada estabelecida
pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, como a pessoa responsável pelo
pagamento do IVA:
 Código NC || Produto
 1001 || Trigo e mistura de trigo com centeio
 1002 || Centeio
 1003 || Cevada
 1004 || Aveia
 1005 || Milho
 1008 60 00 || Triticale
 1201 || Soja, mesmo triturada
 1205 || Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas
 1206 00 || Sementes de girassol, mesmo trituradas
Artigo 2.º
A autorização prevista no artigo 1.º está
sujeita à introdução, pela Hungria, de medidas de controlo adequadas e eficazes
e de obrigações em matéria de apresentação de relatórios no que se refere aos
sujeitos passivos que forneçam bens aos quais é aplicável a presente decisão.
A Hungria deve informar a Comissão da
introdução das obrigações e das medidas referidas no primeiro parágrafo.
Artigo 3.º
A presente decisão é aplicável por um período
de dois anos a contar da data da sua notificação.
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a
Hungria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO
L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               JO
L 256 de 7.9.1987, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.7.2016
            COM(2016) 473 final
            2016/0228(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) foi instituído pela primeira vez em 2003, no âmbito do Acordo de Cotonu
                  1
               , e é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no orçamento geral da União. O Mecanismo de Apoio à Paz em África tornou-se num dos instrumentos essenciais para implementar a cooperação África-UE em matéria de paz e segurança. Os recursos financeiros do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2014-2016
                  2
                encontram-se extremamente reduzidos. Tendo em conta a atual taxa de utilização, estes recursos devem esgotar-se antes do termo do exercício. Os recursos para o período de 2017-2018 deveriam ser igualmente suficientes para dar uma resposta às necessidades e pedidos contínuos da União Africana para lidar com as crises de segurança atuais e emergentes em África, bem como com circunstâncias imprevistas. Neste sentido, é necessário assegurar a previsibilidade e a sustentabilidade do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África. As necessidades financeiras do Mecanismo de Apoio à Paz em África até ao final de 2018 são atualmente estimadas em 685 milhões de EUR.

               O Comité Político e de Segurança (CPS) e o Comité dos Representantes Permanentes (Coreper) do Conselho debateram a sustentabilidade financeira do Mecanismo de Apoio à Paz em África para assegurar o seu financiamento até 2018, com base em propostas da Comissão
                  3
               . Na sua reunião de 18 de maio, o Coreper aprovou um texto de compromisso apresentado pela Presidência
                  4
                no sentido de utilizar fundos combinados do 10.º e 11.º FED.

               O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para a utilização de fundos anulados do 10.º FED para aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África com um montante adicional de 491,38 milhões de EUR, dos quais 475 milhões de EUR irão contribuir para o financiamento das necessidades do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período até ao final de 2018 e 16,38 milhões de EUR permitirão cobrir as despesas de apoio incorridas pela Comissão. Para complementar estes fundos da reserva de desempenho («reserva não mobilizável»), serão mobilizados fundos adicionais das reservas do 11.º FED (100 milhões de EUR da reserva intra-ACP, sujeitos à aprovação prévia do pedido da União Africana pelo Comité de Embaixadores ACP, e 110 milhões de EUR a partir da reserva dos programas indicativos nacionais/regionais (PIN/PIR)) para o Mecanismo de Apoio à Paz em África.

               •Coerência com as disposições existentes no domínio de intervenção

                  O Mecanismo de Apoio à Paz em África é um instrumento essencial para a implementação da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em Lisboa em 2007. Na Quarta Cimeira África-UE, que teve lugar em 2014, o domínio paz e segurança foi reafirmado como um dos cinco domínios prioritários para a implementação da estratégia conjunta.

                  No seguimento das conclusões do Conselho relativas à política comum de segurança e defesa (PCSD), de 18 de maio de 2015, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os serviços da Comissão irão avaliar o potencial dos instrumentos da União para fazer face à iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD), incluindo a possibilidade de adaptar o Mecanismo de Apoio à Paz em África de modo a lidar com as suas limitações. Entretanto, é importante que o Mecanismo de Apoio à Paz em África continue a produzir resultados e a contribuir para os objetivos estratégicos da UE relativos à paz e à segurança.

                  A presente proposta, ao contribuir para a continuação do Mecanismo de Apoio à Paz em África até 2018, acabará igualmente por contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o 16.º objetivo de desenvolvimento sustentável, «Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis».

                  O Mecanismo de Apoio à Paz em África é normalmente financiado a partir da dotação intraACP do FED. As atividades financiadas pelos fundos adicionais atribuídos ao Mecanismo de Apoio à Paz em África a partir da reserva de desempenho («reserva não mobilizável») permanecerão em consonância com os objetivos gerais e específicos do Mecanismo de Apoio à Paz em África definidos na estratégia intra-ACP
                     5
                  .

                  Estes fundos serão geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED. A programação destes fundos será efetuada através de uma decisão da Comissão para alterar o plano de ação do Mecanismo de Apoio à Paz em África para 2014-2016
                     6
                  , e de uma decisão da Comissão relativa ao próximo plano de ação do Mecanismo de Apoio à Paz em África para 2017-2018. Em ambos os casos, será exigida uma aprovação do Coreper, tal como previsto no artigo 15.º do regulamento de execução do 11.º FED
                     7
                  .

               •Coerência com as outras políticas da União

                  N/A

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED
                     8
                  .

                  O artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED prevê que o Conselho adote a decisão por unanimidade.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  N/A
                     O FED é estabelecido por um acordo interno entre os representantes dos Estados-Membros e prevê a possibilidade de utilizar fundos anulados, se assim for decidido pelo Conselho
                     9
                  .

               •Proporcionalidade

                  A proposta e, em especial, os montantes indicados têm por base uma análise exaustiva pelos serviços do SEAE/Comissão (anexo ao doc. 8662/16 do Conselho, de 10.5.2016). A proposta integra orientações providenciadas pelo CPS, por exemplo a aplicação de um limite a determinados custos (subsídios das tropas) e, por conseguinte, contrariamente ao passado, não cobre com o financiamento do FED, por si só, todas as necessidades de financiamento das ações da União Africana nesta área, em especial as relativas às operações de apoio à paz (OAP). A proposta também se baseia no pressuposto de que outros intervenientes contribuirão para os esforços financeiros. Pressupõe, em particular, que os Estados-Membros da União Africana passarão gradualmente a cumprir o compromisso assumido na Cimeira da União Africana, realizada em Joanesburgo, na África do Sul, em junho de 2015, com vista a atingir uma contribuição de 25 % para as operações de apoio à paz (OAP) até 2020; e que os outros doadores, incluindo a ONU, também darão o seu contributo. Os Estados-Membros da UE também têm a possibilidade de acrescentar contribuições voluntárias. Por último, a proposta está em conformidade com o pedido do CPS no sentido de melhorar o equilíbrio na ajuda ao Mecanismo de Apoio à Paz em África entre as operações de apoio à paz (OAP) e as atividades de reforço das capacidades.

               •Escolha do instrumento

                  O FED é a única fonte de financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África a nível da UE. Devido a limitações jurídicas, os instrumentos existentes da UE financiados a partir do orçamento geral da União não podem ser utilizados para operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ou que apoiem beneficiários militares que não estejam explicitamente relacionados com tarefas civis.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente

                  N/A

               •Consultas das partes interessadas

                  N/A

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializadas

                  N/A

               •Avaliação de impacto

                  N/A

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  N/A

               •Direitos fundamentais

                  O Mecanismo de Apoio à Paz em África apoia as operações de apoio à paz sob liderança africana, em casos de ameaça dos direitos fundamentais. Para além das disposições em matéria de direitos humanos constantes do regulamento de execução do 11.º FED, o programa de ação plurianual 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África contém disposições específicas que apoiam «a integração das orientações aplicáveis em matéria de direitos humanos, proteção das mulheres e das crianças nos conflitos armados, e sobre o papel das mulheres na resolução de conflitos, bem como relativas à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325, 1820 e 1612». Como exemplo concreto, a formação de membros das forças de manutenção da paz em matéria de direitos humanos é financiada através do Mecanismo de Apoio à Paz em África. Estas disposições encontram-se presentes nas disposições contratuais do Mecanismo de Apoio à Paz em África no âmbito da Comissão da União Africana.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma (o FED não está incluído no orçamento da UE).

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e comunicação de informações são as aplicáveis no âmbito do 11.º FED e as previstas nos respetivos programas de ação plurianuais. As medidas adicionais consideradas relevantes são também incluídas no «memorando» relativo às medidas de reforço da Comissão da União Africana, assinado entre a Comissão Europeia e a Comissão da União Africana, em 15 de abril de 2016, que devem ser respeitadas pela Comissão da União Africana na execução do FED em regime de gestão indireta.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  N/A

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O artigo 1.º, n.º 1, da proposta prevê que os fundos anulados até um montante máximo de 491 387 500 EUR provenientes de projetos ao abrigo do 10.º FED serão afetados com o intuito de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África de forma a resolver as necessidades financeiras excecionais do programa de ação 2014-2016 deste Mecanismo, bem como as necessidades financeiras estimadas do programa de ação 2017-2018.

                  O artigo 1.º, n.º 2, prevê que um máximo de 16 387 500 EUR do montante ao abrigo do n.º 1 serão atribuídos à Comissão para financiar as despesas de apoio. Este valor é calculado utilizando a mesma proporção (3,45 %) prevista para a gestão dos fundos do 11.º FED, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno do 11.º FED.

                  O artigo 1.º, n.º 3, prevê que se aplicam as regras do 11.º FED (regulamentos financeiro e de execução
                     10
                  ).

                  O artigo 2.º estabelece a data de entrada em vigor da decisão.

               2016/0228 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  11
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 4,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão, ao adotar a decisão C(2014) 4907, de 15 de julho de 2014, relativa ao programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África em favor da Comissão da União Africana
                  12
               , afetou um montante total de 901 339 064,53 EUR para o programa de ação 2014-2016 do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF). Deste montante, 900 000 000 de EUR provêm do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 1 339 064,53 EUR de uma contribuição voluntária suplementar do Reino da Dinamarca.

               (2)A União Europeia já presta uma contribuição financeira substancial para apoiar a resposta da União Africana às crises atuais e emergentes em matéria de segurança em África. Foram aplicadas várias medidas destinadas a manter o mecanismo de contribuição financeira a um nível sustentável. No entanto, a situação atual e futura exigirá uma maior participação financeira da União, inclusivamente através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, para fazer face aos pedidos da União Africana.

               (3)As necessidades financeiras adicionais do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018 são estimadas em 685 milhões de EUR.

               (4)É adequado utilizar fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º FED para fazer face às necessidades de financiamento não satisfeitas do Fundo de Apoio à Paz em África para 2016, a eventuais circunstâncias imprevistas e também para garantir a previsibilidade do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África até ao final de 2018.

               (5)Os fundos adicionais do Mecanismo de Apoio à Paz em África deverão financiar atividades de apoio à paz em África, incluindo o apoio às operações de apoio à paz sob liderança africana (OAP), o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA), às ações de impacto rápido (mecanismo de reação rápida) e a cobertura das despesas de apoio incorridas pela Comissão.

               (6)Estes fundos devem ser utilizados em conformidade com os programas de ação plurianuais aplicáveis ao Mecanismo de Apoio à Paz em África
                  13
                e com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED, tal como estabelecido nos Regulamentos (UE) 2015/322
                  14
                e 2015/323
                  15
                do Conselho.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É atribuído um montante máximo de 491 387 500 EUR dos fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018.

               Deste valor, um montante máximo de 16 387 500 EUR é afetado para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão.

               Estes fundos são geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000.

                     (2)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, de 15 de julho de 2014.

                     (3)
                  Doc 164/15 ACP de 15.12.2015.

                     (4)
                  Doc. 8662/16 de 10.5.2016.

                     (5)
                  Decisão C(2015) 7766 da Comissão, de 13.11.2015, relativa à adoção do Documento de Estratégia e do Programa Indicativo 2014-2020 para a cooperação intra-ACP entre a União Europeia e o Grupo de Estados ACP.

                     (6)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, de 15 de julho de 2014.

                     (7)
                  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015 (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

                     (8)
                  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).

                     (9)
                  Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, e artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).

                     (10)
                  Regulamento (UE) n.º 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1) e Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).

                     (11)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (12)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelas decisões da Comissão C(2015) 1254, C(2015) 4995 e C(2015) 8627.

                     (13)
                  Decisão C(2014) 4907 da Comissão, de 15 de julho de 2014.

                     (14)
                  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

                     (15)
                  Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).