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52001PC0080

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade  /* COM/2001/0080 final - COD 2001/ 0044 */

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0285 - 0299

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(apresentada pela Comissão)Exposição de motivos1. IntroduçãoO Conselho Europeu de Lisboa, realizado em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno em matéria de serviços financeiros, fixou um prazo até 2005 para que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros seja executado e apelou para a tomada de medidas destinadas a reforçar a comparabilidade dos mapas financeiros elaborados por sociedades cotadas [1].[1]  Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se pelo termo "sociedades cotadas" as sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, isto é, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. O termo "sociedades cotadas" é apenas utilizado para maior facilidade de comunicação. Em contrapartida, sempre que o termo "sociedades não cotadas" for utilizado, tal deve ser entendido na acepção das "sociedades cujos títulos não são negociados publicamente".Em 13 de Junho de 2000, a Comissão adoptou a sua Comunicação "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas" [2]. Nesta Comunicação propõe-se que todas as empresas da UE cotadas num mercado regulamentado passem a elaborar as suas contas consolidadas de acordo com um único conjunto de normas contabilísticas, a saber, as normas internacionais de contabilidade - NIC (International Accounting Standards - IAS), a partir de 2005, o mais tardar. A adopção de regras de informação financeira uniformes e de elevada qualidade por parte dos mercados de capitais da UE reforçará a eficiência global dos mercados, reduzindo assim o custo do capital para as empresas.[2]  COM (2000)359 de 13.06.2000.Em 17 de Julho, o Conselho ECOFIN acolheu favoravelmente a Comunicação de Junho de 2000 e salientou nas suas conclusões que a comparabilidade dos mapas financeiros das sociedades cotadas, das instituições financeiras e das empresas de seguros constitui um aspecto essencial da integração dos mercados financeiros. O Conselho ECOFIN convidou igualmente a Comissão a apresentar uma proposta conducente à introdução do novo requisito e ao estabelecimento de um mecanismo adequado de reconhecimento das NIC.Um inquérito recente [3] junto de 700 sociedades cotadas revela que 79% dos Directores Financeiros apoiam a recomendação da Comissão Europeia de que as NIC passem a ser de aplicação obrigatória por parte das sociedades cotadas a partir de 2005. As razões mais relevantes que justificam a passagem para as NIC prendem-se com considerações empresariais e financeiras de ordem estratégica e, em segundo lugar, com questões contabilísticas. Nessas questões incluem-se a comercialização dos valores mobiliários, as concentrações transfronteiras, o diálogo com os accionistas e a mobilização de financiamentos.[3]  PriceWaterhouseCoopers - International Accounting Standards in Europe - 2005 or now-A legislação contabilística da UE, adoptada na década de 70, previa um nível mínimo de harmonização no que diz respeito aos requisitos em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas de responsabilidade limitada. Contudo, já não proporciona um grau suficiente de comparabilidade para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Revela-se necessária uma nova abordagem que satisfaça as actuais necessidades de um mercado europeu de capitais e de serviços financeiros plenamente integrado, preconizado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Além disso, estas empresas encontram-se sujeitas a maiores exigências de divulgação de informações por parte dos investidores e têm necessidade de um sistema de informação financeira que ofereça um nível muito mais elevado de transparência e de comparabilidade dos resultados obtidos pelas empresas.A ausência de comparabilidade em matéria de apresentação de informações financeiras tem consequências adversas para os accionistas. A adaptação dos mapas financeiros de modo a terem em conta as convenções locais justificava-se quando os investidores e as outras partes interessadas eram da mesma nacionalidade que a empresa. No entanto, com o surgimento de um mercado financeiro integrado, os valores mobiliários de qualquer empresa são frequentemente detidos por um grupo de investidores de diversas nacionalidades. O nível existente de diversidade é igualmente prejudicial para a supervisão eficaz e para a aplicação eficiente dos requisitos em matéria de apresentação de informações financeiras pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente.Num mercado europeu de valores mobiliários integrado, é necessário que as empresas cotadas publiquem os seus mapas financeiros com base num único conjunto de normas de informação financeira. Em vez de depender das forças do mercado para determinar as normas que devem ser utilizadas, a base mais eficaz para assegurar que este objectivo de comparabilidade seja alcançado consiste na obrigação de as empresas cotadas publicarem mapas financeiros que se encontrem em conformidade com um único conjunto de normas. A UE não tentará elaborar um conjunto distinto de normas contabilísticas. Tal iria contra a tendência no sentido da globalização dos mercados financeiros e enfraqueceria a capacidade das empresas da UE de angariarem capitais em mercados de países terceiros. Por conseguinte, um conjunto de normas internacionalmente reconhecido afigura-se como sendo a base mais adequada para efeitos de apresentação de informações financeiras na UE.Na sua Comunicação relativa à estratégia em matéria de contabilidade de 1995, a Comissão exprimiu a sua preferência pelas NIC, enquanto conjunto de normas a adoptar pelas empresas da UE que pretendem angariar capitais nos mercados internacionais. Desde 1996, o IASC (International Accounting Standards Committee) tem vindo a prosseguir um processo gradual e aprofundado de revisão e elaboração de normas. Em 1999, o IASC concluiu igualmente a elaboração do conjunto fundamental de normas acordadas com a Organização Internacional das Comissões dos Mercados de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions - IOSCO). As NIC constituem um conjunto global e conceptualmente sólido de normas de apresentação de informações financeiras, destinadas especificamente a servir as necessidades da comunidade empresarial internacional.2. Uma abordagem na perspectiva do mercado internoEsta nova abordagem destina-se à concretização do objectivo político da União Europeia de cimentar as condições necessárias para a realização de um mercado de capitais integrado e eficiente. Já não é suficiente que se continue a basear no estabelecimento de requisitos mínimos e equivalentes relativamente ao âmbito das informações financeiras a disponibilizar por parte das sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Com o objectivo de criar um mercado de capitais plenamente integrado até, o mais tardar, 2005, a Comunidade deve adoptar medidas que assegurem um nível muito mais elevado de comparabilidade das contas financeiras em todo o mercado interno. Tal reforçará a concorrência e facilitará grandemente a livre circulação de capitais como parte fundamental do desenvolvimento dos mercados de capitais da UE.A adopção de um regulamento revela-se necessária para assegurar que, a partir de 2005, todas as empresas cotadas da UE apliquem as normas internacionais de contabilidade. Assegurará igualmente a rápida adopção dessas normas e enviará deste modo aos mercados o sinal adequado. Através do respeito das NIC, a qualidade dos mapas financeiros melhorará consideravelmente e assegurar-se-á um grau crescente de comparabilidade. A credibilidade e, consequentemente, a utilidade dos mapas financeiros serão reforçadas em todos os mercados de capitais da UE. Os investidores devem poder comparar os mapas financeiros de uma empresa ao longo do tempo a fim de identificar a evolução da sua situação e resultados financeiros e, igualmente, devem poder comparar os mapas financeiros de diferentes empresas a fim de apreciar e comparar a sua situação e resultados financeiros.A fim de alcançar a plena segurança jurídica e uma aplicação coerente das NIC por parte de todas as empresas cotadas da UE, é necessário reduzir o risco de discrepâncias nacionais, que não correspondem às necessidades actuais dos mercados financeiros e que poderão prejudicar a adopção de um único conjunto de normas contabilísticas nos mercados de capitais da UE. Esta abordagem proposta revela-se igualmente necessária a fim de evitar uma aplicação não uniforme e atrasos indevidos na transposição dos novos requisitos para o direito nacional.3. Principais questões apreciadas na presente propostaA presente proposta introduz o requisito de, o mais tardar, a partir de 2005, todas as empresas da UE cotadas num mercado regulamentado, bem como as empresas que preparam a sua admissão à negociação, passarem a elaborar os seus mapas financeiros consolidados de acordo com as NIC adoptadas para o efeito pela UE. Prevê igualmente a opção de os Estados-Membros autorizarem ou requererem a aplicação das NIC adoptadas para efeitos da elaboração das contas anuais, bem como autorizarem ou requererem a aplicação das NIC adoptadas por parte de empresas não cotadas. Tal assegurará que os Estados-Membros podem exigir a aplicação uniforme das NIC adoptadas a sectores importantes, tais como o bancário ou o dos seguros, independentemente de as empresas estarem ou não cotadas. A presente proposta estabelece igualmente as regras fundamentais para a criação de um mecanismo de aprovação que adoptará as NIC, o calendário de aplicação e uma cláusula de revisão para permitir uma apreciação da abordagem global proposta.3.1. Calendário e data de entrada em vigorÉ extremamente importante facilitar a rápida aplicação da legislação proposta, a fim de respeitar o prazo de 2005 estabelecido pelo Conselho de Lisboa. É igualmente crucial, tendo em conta o objectivo da comparabilidade, assegurar uma aplicação coerente das NIC por parte de todas as empresas cotadas da UE, sem quaisquer divergências a nível nacional. Tal é indispensável para o funcionamento eficiente dos mercados. O regulamento proposto entrará imediatamente em vigor, a fim de incentivar a aplicação das NIC por parte das empresas cotadas logo que possível. Contudo, tal como proposto na Comunicação de Junho, é necessário prever uma data de aplicação posterior (antes da aplicação obrigatória, isto é, em 2005) a fim de permitir aos Estados-Membros e às empresas a realização das adaptações necessárias para possibilitar a aplicação das normas internacionais de contabilidade. Durante este período transitório, os Estados-Membros podem assim antecipar o requisito ou permitir a utilização das NIC adoptadas por parte de todas ou de certas empresas incluídas no âmbito da proposta. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar ou adoptar quaisquer medidas que não se encontrem em conflito com o âmbito ou os objectivos do regulamento proposto e que assegurem a sua aplicação.3.2. Papel das directivas contabilísticasO requisito de as empresas cotadas aplicarem as NIC terá um carácter complementar face aos requisitos constantes das directivas. As directivas manter-se-ão em vigor a fim de assegurar um nível mínimo de comparabilidade para todas as empresas de responsabilidade limitada da UE. Tal contribuirá igualmente para que as empresas não cotadas, que não utilizem as NIC, sejam incentivadas a passar dos requisitos mínimos constantes das directivas contabilísticas para um nível mais sofisticado de informação financeira, tal como o das NIC. Será exigida a todas as empresas a conformidade com todas as directivas, constituindo a aplicação das NIC o requisito complementar para as empresas cotadas.3.3. Mecanismo de aprovaçãoA fim de assegurar a existência do necessário controlo público, é necessária a existência de um mecanismo de aprovação da UE. O papel desse mecanismo não consiste em reformular ou substituir as NIC, mas sim em controlar a adopção das novas normas e interpretações, intervindo apenas quando estas contenham deficiências relevantes ou não tenham em conta características específicas do contexto económico ou jurídico da UE. O objectivo fundamental deste mecanismo deve consistir em confirmar que as NIC proporcionam uma base adequada de informação financeira por parte das sociedades cotadas da UE. O mecanismo basear-se-á numa estrutura a dois níveis, combinando um nível regulamentar com um nível técnico.Nível regulamentar do mecanismo de aprovaçãoO nível regulamentar incluirá representantes de todos os Estados-Membros e operará com base em acordos institucionais adequados ao abrigo das regras de comitologia estabelecidas, que assegurarão uma plena transparência e responsabilidade perante o Conselho e o Parlamento. O nível regulamentar terá a função de emitir um parecer quanto ao facto de uma norma NIC dever ou não ser adoptada pela UE e em que data uma NIC adoptada passa a ser aplicável na UE.Nível técnico do mecanismo de aprovaçãoUm comité técnico contabilístico assegurará o apoio e os conhecimentos técnicos necessários para uma apreciação atempada das normas. Este comité contribuirá igualmente para o processo de elaboração das normas do IASC em todas as fases e, em especial, nas fases iniciais. Este nível técnico deve poder emitir pareceres definitivos de modo rápido. Os utilizadores da UE das NIC e os mercados em geral têm de estar seguros quanto às normas a utilizar. A tomada de decisões atempada só pode ser assegurada, caso o mecanismo possa antecipar problemas potenciais relativos às futuras NIC. Tal significa que o mecanismo tem de seguir, de modo activo e contínuo, o processo de normalização do IASC.O nível técnico do mecanismo de aprovação assegurará que os utilizadores e os responsáveis pela elaboração das contas da UE se encontrem envolvidos nos debates preparatórios das normas a nível internacional e na apreciação técnica das normas, antes da sua adopção pela UE. Para o efeito, é necessário assegurar o envolvimento dos organismos de normalização contabilística, os contabilistas, os utilizadores e os responsáveis pela elaboração das contas, bem como uma estreita cooperação com as autoridades prudenciais e de supervisão. O mecanismo de aprovação facilitará a aplicação das NIC no contexto da EU. O Comité Técnico Contabilístico aconselhará igualmente a Comissão quanto à eventual necessidade de proceder a uma alteração das directivas à luz da evolução contabilística internacional.4. Linhas gerais da proposta4.1. Artigo 3º - Competências da Comissão e publicidadeNo nº 1 deste artigo definem-se as competências conferidas à Comissão quanto à adopção de normas internacionais de contabilidade na Comunidade.No nº 2 prevê-se que, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor da presente proposta, a Comissão, com o apoio do Comité de Regulamentação Contabilística e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 6º, decidirá quanto à adopção e aplicabilidade das normas internacionais de contabilidade apresentadas no Anexo à presente proposta legislativa.No nº 3 refere-se a publicidade legal que deverá ser feita subsequentemente à adopção de uma norma, sendo obrigatória a publicação no Jornal Oficial (título, número de referência e data de aplicação da norma).4.2. Artigos 4º e 5º - Requisitos aplicáveis às empresas da UETodas as empresas da UE cujos títulos são negociados num mercado regulamentado [4], bem como todas as empresas que elaboram um prospecto de oferta pública [5] em conformidade com a Directiva relativa à admissão à cotação, com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado [6], têm de elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as NIC, pelo menos, a partir de 2005. Os Estados-Membros terão a faculdade de requerer ou permitir que as sociedades não cotadas publiquem os mapas financeiros em conformidade com o mesmo conjunto de normas que as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, referindo-se o requisito de utilização das NIC às contas consolidadas destas sociedades. Contudo, os Estados-Membros podem autorizar ou requerer a utilização das NIC para efeitos das contas numa base individual.[4]  Na acepção do nº 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.06.93, p. 27).[5]  Directiva 89/298/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (JO L 124 de 05.05.89, p. 8).[6]  Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 17.04.80, p. 1).4.3. Artigo 6º - Comité de Regulamentação ContabilísticaA função reguladora fundamental do mecanismo de aprovação consistirá na apreciação das NIC, a fim de avaliar se representam uma base adequada para efeitos de apresentação de informações financeiras por parte das empresas cotadas da UE. O Comité de Regulamentação Contabilística corresponde ao nível regulamentar do mecanismo de aprovação, emitindo o seu parecer com base numa proposta da Comissão relativamente às normas e às interpretações que devem ser utilizadas (adoptando ou, inversamente, rejeitando a norma para efeitos da sua aplicação na UE) e respectiva data de aplicação na Comunidade.As características regulamentares específicas destas funções poderão implicar que a composição do Comité de Regulamentação Contabilística seja diferente da do Comité de Contacto instituído nos termos do artigo 52º da Directiva 78/660/CEE, cuja função é estritamente de carácter consultivo. Além disso, as competências do Comité de Contacto incluem igualmente a revisão oficial de contas. Por conseguinte, é adequado criar um novo Comité distinto do Comité de Contacto, com as competências indicadas no presente regulamento.O procedimento a ser seguido pelo Comité de Regulamentação Contabilística basear-se-á nas regras de comitologia existentes. O Comité será composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, a qual assegurará o secretariado. Ao abrigo destas disposições, a Comissão apresentará ao Comité um relatório, que identificará a norma, examinará a sua conformidade com as directivas contabilísticas e a sua adequação como base para a apresentação de informações financeiras na UE. O Comité decidirá no prazo de um mês (com base numa votação por maioria qualificada) quanto à proposta apresentada pela Comissão. Este procedimento aplicar-se-á igualmente à adopção de alterações às NIC adoptadas previamente. De acordo com o regulamento interno do Comité de Regulamentação Contabilística, a Comissão pode decidir convidar peritos a participarem em debates relativos a questões específicas, a pedido de um membro do Comité ou por sua própria iniciativa.Ao elaborar o seu relatório, a Comissão poderá solicitar a assessoria de um comité técnico contabilístico. Caso este comité recomende a adopção de uma norma e a Comissão não concorde com esta recomendação, deverá fundamentar a sua posição e solicitará então ao nível técnico que considere uma solução alternativa.4.4. Artigos 7º a 10º - Disposições finaisO artigo 7º determina que os Estados-Membros informem a Comissão e os demais Estados-Membros no caso de exercerem qualquer das opções previstas na presente proposta. Para efeitos de responsabilidade, o artigo 8º requer que a Comissão informe o Conselho e o Parlamento Europeu quanto às medidas adoptadas nos termos do presente regulamento. De igual modo, tal como previsto na Comunicação de Junho de 2000, este artigo estabelece que as disposições, mecanismos e procedimentos previstos na presente proposta terão de ser objecto de revisão após a sua aplicação definitiva, prevendo-se tal para meados de 2007.2001/0044 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Lisboa, que decorreu em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno dos serviços financeiros, tendo fixado um prazo limite até 2005 para que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão seja executado e apelado para a tomada de medidas destinadas ao reforço da comparabilidade dos mapas financeiros elaborados por sociedades cujos títulos são negociados publicamente;(2) Com o objectivo de contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente devem aplicar um único conjunto de regras internacionais de contabilidade de elevada qualidade para efeitos da elaboração dos respectivos mapas financeiros consolidados. Esta medida assegurará igualmente um elevado nível de transparência e de comparabilidade das informações financeiras apresentadas por todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente como condição necessária para a criação de um mercado de capitais integrado, que desempenhe o seu papel de modo harmonioso e eficaz;(3) O presente regulamento tem como objectivo contribuir para o bom funcionamento dos mercados de capitais, com uma boa relação custo-eficácia. A protecção dos investidores e a manutenção da confiança nos mercados financeiros constituem igualmente aspectos relevantes da realização do mercado interno neste domínio; o presente regulamento reforça a liberdade de circulação dos capitais no quadro do mercado interno e contribui para que as empresas europeias possam concorrer num plano de igualdade relativamente aos recursos financeiros disponíveis nos mercados de capitais europeus e mundiais;(4) É importante para assegurar a competitividade dos mercados de capitais europeus que se realize a convergência das normas utilizadas na Europa para a elaboração dos mapas financeiros face às normas internacionais de contabilidade, as quais são susceptíveis de uma utilização universal, tanto para a realização de operações transfronteiras como para a admissão à cotação no estrangeiro;(5) Em 13 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma Comunicação relativa à "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas", na qual propôs que todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente elaborassem os seus mapas financeiros consolidados em conformidade com um único conjunto de normas de contabilidade, a saber, as normas internacionais de contabilidade - NIC (International Accounting Standards - IAS), o mais tardar, a partir de 2005;(6) As normas internacionais de contabilidade (NIC) são elaboradas pelo International Accounting Standards Committee (IASC), cujo objectivo consiste em criar um conjunto único de normas contabilísticas a nível mundial. Sempre que possível e desde que assegurem um elevado grau de transparência e de comparabilidade das informações financeiras na Comunidade, estas normas devem ser de utilização obrigatória por parte de todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente, bem como por parte de todas as sociedades da UE que preparam a admissão à negociação de valores mobiliários;(7) A Comissão, assistida pelo Comité de Regulamentação Contabilística, o qual é composto por representantes dos Estados-Membros, deve estar autorizada a tornar obrigatória a aplicação das normas internacionais de contabilidade a nível comunitário, de acordo com o procedimento previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Dado as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento constituírem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, estas medidas devem ser adoptadas através do recurso ou procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão;(8) Um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. Contribuirá igualmente para o reforço da coordenação das posições na União Europeia relativamente aos debates realizados no quadro do International Accounting Standards Committee (IASC), para a definição num estádio inicial das posições europeias relativamente às novas questões contabilísticas internacionais e para uma participação activa da Europa nos órgãos constitutivos do IASC, a fim de influenciar e moldar as soluções a serem escolhidas por esse Comité;(9) O mecanismo de aprovação deve funcionar de forma rápida relativamente às normas internacionais de contabilidade propostas, devendo igualmente constituir um meio para ponderar, reflectir e trocar informações sobre normas internacionais de contabilidade entre as principais partes envolvidas, em especial os organismos nacionais de normalização contabilística, as autoridades de supervisão dos valores mobiliários, os contabilistas e os utilizadores e responsáveis pela elaboração das contas. Este mecanismo deve constituir um meio para promover uma interpretação comum das normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia;(10) De acordo com o princípio da proporcionalidade, as medidas previstas no presente regulamento, que requerem a aplicação de um único conjunto de regras internacionais de contabilidade às sociedades cujos títulos são negociados publicamente e às sociedades que preparam a admissão à negociação, são necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mercados de capitais da UE, com uma boa relação custos-eficácia, contribuindo deste modo para a realização do mercado interno.(11) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário no que diz respeito às contas anuais deixar aos Estados-Membros a opção de autorizarem ou requererem às sociedades cujos títulos são negociados publicamente e às sociedades que preparam a admissão à negociação que elaborem essas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros podem decidir igualmente alargar esta autorização ou este requisito às sociedades não cotadas no que diz respeito à elaboração das suas contas consolidadas e/ou das suas conta anuais;(12) Para que os Estados-Membros e as sociedades possam realizar as adaptações exigidas para tornar possível a aplicação das normas internacionais de contabilidade, é necessário prever a aplicação de certas disposições apenas em 2005,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º - ObjectivoO presente regulamento estabelece as regras relativas à adopção e à utilização das normas internacionais de contabilidade na Comunidade com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e de assegurar um funcionamento harmonioso e eficiente do mercado de capitais da UE.Artigo 2º - DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, por "normas internacionais de contabilidade - NIC" entende-se as International Accounting Standards - IAS e interpretações conexas (interpretações do SIC) emitidas pelo International Accounting Standards Committee (IASC), enumeradas no Anexo ao presente regulamento, as alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas, as futuras normas e interpretações conexas a serem elaboradas pelo IASC, bem como as normas contabilísticas equivalentes, que assegurem um elevado grau de transparência e comparabilidade das informações financeiras e que se aproximem tanto quanto possível das normas internacionais de contabilidade.Artigo 3º - Competências da Comissão e publicidade1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 6º, a Comissão identificará e adoptará as normas internacionais de contabilidade de aplicação obrigatória, de acordo com o artigo 4º do presente regulamento, a fim de assegurar um elevado grau de transparência e comparabilidade dos mapas financeiros.2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º, decidirá quanto à aplicabilidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade enumeradas no Anexo ao presente regulamento.3. As decisões da Comissão relativas à adopção das normas internacionais de contabilidade serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º - Contas consolidadas das sociedades cujos títulos são negociados publicamente e das sociedades que preparam a admissão à negociação de valores mobiliáriosAs sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do nº 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, ou cujos valores mobiliários sejam oferecidos ao público com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado, de acordo com as condições estabelecidas na Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores, elaborarão as suas contas consolidadas relativas ao exercício financeiro com início em ou após 1 de Janeiro de 2005 em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento.Artigo 5º - Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamenteOs Estados-Membros podem permitir ou requerer:a) Às sociedades referidas no artigo 4º que elaborem as suas conta anuais;b) Às sociedades que não as referidas no artigo 4º que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º.Artigo 6º - Comité de Regulamentação Contabilística1. Para efeito de adopção das normas internacionais de contabilidade, de acordo com o procedimento estabelecido no presente regulamento, a Comissão será assistida por um comité de regulamentação contabilística, designado seguidamente "Comité de Regulamentação Contabilística", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Sempre que for feita referência ao presente número, o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será aplicado de acordo com o nº 3 do seu artigo 7º e com o seu artigo 8º.2. O Comité de Regulamentação Contabilística emitirá o seu parecer sobre a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da respectiva apresentação.3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de dois meses.Artigo 7º - NotificaçãoSempre que os Estados-Membros adoptarem medidas por força do artigo 5º, devem comunicá-las imediatamente à Comissão e aos demais Estados-Membros.Artigo 8º - Informação e exameA Comissão procederá ao exame da aplicação do presente regulamento, apresentando para o efeito um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, em 1 de Julho de 2007.Artigo 9º - Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10º - DestinatáriosO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXONORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADENIC No.  //  TítuloNIC 1  //  Apresentação de demonstrações financeirasNIC 2  //  InventáriosNIC 7  //  Demonstrações de fluxos de tesourariaNIC 8  //  Resultados líquidos do período, erros fundamentais e alterações das políticas contabilísticasNIC 10  //  Contingências e Acontecimentos Ocorrendo após a Data do BalançoNIC 11  //  Contratos de construçãoNIC 12  //  Impostos sobre os lucrosNIC 14  //  Relato por SegmentosNIC 15  //  Informação Reflectindo os Efeitos das Variações de PreçosNIC 16   //  Activos Fixos TangíveisNIC 17  //  LocaçõesNIC 18  //  RéditoNIC 19  //  Benefícios dos EmpregadosNIC 20  //  Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação do Auxílio do GovernoNIC 21  //  Os Efeitos de Alterações em Taxas de CâmbioNIC 22  //  Concentrações de Actividades EmpresariaisNIC 23  //  Custos de Empréstimos ObtidosNIC 24  //  Divulgações de Partes RelacionadasNIC 26  //  Contabilização e Relato dos Planos de Benefícios de ReformaNIC 27  //  Demonstrações Financeiras Consolidadas e Contabilização de Investimentos em SubsidiáriasNIC 28  //  Contabilização de investimentos em associadasNIC 29  //  Relato Financeiro em Economias HiperinflacionáriasNIC 30  //  Divulgações nas Demonstrações Financeiras de Bancos e de Instituições Financeiras SimilaresNIC 31  //  Relato Financeiro de Interesses em Empreendimentos ConjuntosNIC 32  //  Instrumentos Financeiros: Divulgação e ApresentaçãoNIC 33  //  Resultados por AcçãoNIC 34   //  Relato Financeiro IntercalarNIC 35  //  Unidades Operacionais em DescontinuaçãoNIC 36  //  Imparidade de ActivosNIC 37  //  Provisões, Passivos Contigentes e Activos ContigentesNIC 38  //  Activos IntangíveisNIC 39   //  Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e MensuraçãoNIC 40   //  Propriedades de InvestimentoA descontinuidade da numeração das NIC deve-se ao facto de algumas das primeiras normas terem sido substituídas por normas mais recentes.INTERPRETAÇÕES DO STANDING INTERPRETATIONS COMMITTEE (SIC)SIC nº  //  TítuloSIC-1  //  Consistência - diferentes fórmulas de avaliação das existênciasSIC-2  //  Consistência - capitalização do custo de empréstimos contraídosSIC-3  //  Eliminação de ganhos e perdas não realizados de transacções com associadasSIC-5  //  Classificação de instrumentos financeiros - cláusulas de liquidação condicionalSIC-6  //  Custos de alteração dos programas informáticos existentesSIC-7  //  Introdução do euroSIC-8  //  Primeira aplicação das NIC como base contabilísticaSIC-9  //  Concentrações de empresas - classificação como aquisições ou associações de interessesSIC-10  //  Auxílios estatais - sem relações específicas com a exploração das empresasSIC-11  //  Câmbio - capitalização de perdas resultantes de desvalorizações cambiais importantesSIC-12  //  Consolidação - entidades com finalidade específicaSIC-13  //  Entidades controladas conjuntamente - contribuições não monetárias das empresas participantesSIC-14  //  Activos fixos corpóreos - compensações recebidas pela depreciação ou perda de activosSIC-15  //  Locações operacionais - incentivosSIC-16  //  Capital social - instrumentos de capitais próprios readquiridos (acções próprias)SIC-17  //  Capitais próprios - custos das operações sobre os capitais própriosSIC-18  //  Consistência - métodos alternativosSIC-19  //  Moeda de conta - avaliação e apresentação dos mapas financeiros em aplicação das NIC 21 e 29SIC-20  //  Método de equivalência patrimonial - reconhecimento das perdasSIC-21  //  Imposto sobre os lucros - recuperação de activos reavaliados não amortizáveisSIC-22  //  Concentrações de empresas - ajustamento subsequente dos justos valores e dos trespasses inicialmente contabilizadosSIC-23  //  Activos fixos corpóreos - custos com revisões e reparações importantesSIC-24  //  Resultados por acção - instrumentos financeiros e outros contratos susceptíveis de liquidação por meio de acçõesSIC-25  //  Impostos sobre os lucros - alterações da situação fiscal de uma empresa ou dos seus accionistasFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.2. RUBRICA ORÇAMENTALNenhuma3. BASE JURÍDICANº 1 do artigo 95º do Tratado CE.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1. Objectivo geralCriar regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União Europeia.4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoO Comité de Regulamentação Contabilística, previsto no artigo 6º do regulamento proposto, começará a reunir-se logo após a adopção desse regulamento (final de 2001). Trata-se de um comité de execução sujeito à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAn.d.6. NATUREZA DA DESPESAn.d.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA NA PARTE B DO ORÇAMENTONão se verifica qualquer incidência.8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDada a natureza da acção, não são necessárias quaisquer medidas específicas de prevenção da fraude.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangidaO objectivo da presente proposta prende-se com o estabelecimento de regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União. Estas regras devem proporcionar uma interpretação e uma aplicação rigorosas, o que permitirá fornecer informações relevantes e fiáveis aos investidores e a outros interessados de modo a poderem efectuar comparações significativas dos resultados obtidos pelas empresas, tanto numa base transfronteiras como numa base transsectorial. A apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes constitui uma componente essencial para a realização de mercados de capitais integrados, competitivos e atraentes na UE em complemento à moeda única, o que contribuirá para reforçar a economia europeia.A presente proposta constitui uma medida prioritária de acordo com o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, adoptado pelo Conselho Europeu de Lisboa, e constitui um elemento essencial para a criação de um mercado integrado de serviços financeiros.9.2. Justificação da acçãoA iniciativa diz respeito ao funcionamento do mercado interno e, deste modo, é da exclusiva competência da Comunidade; por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica a esta situação específica.A presente proposta permite aos Estados-Membros que autorizem ou requeiram a aplicação pelas sociedades não cotadas das mesmas normas contabilísticas obrigatórias que as aplicadas pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente, bem como para efeitos de elaboração de contas individuais. Além disso, a proposta estabelece a criação de um mecanismo da UE que apreciará as normas internacionais de contabilidade e procederá à sua aprovação jurídica para efeitos de aplicação na UE.O estabelecimento de um mecanismo de aprovação baseado a nível político nas regras de comitologia assegurará a rápida adopção a nível comunitário das normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Committee (IASC). A periodicidade das reuniões do Comité de Regulamentação Contabilística será determinada em parte pelos trabalhos do IASC. Neste contexto, prevê-se que o Comité de Regulamentação Contabilística se tenha de reunir praticamente todos os meses em Bruxelas.9.3. Acompanhamento e avaliação da acçãoSerá efectuada em 2007 uma avaliação da acção, com base num relatório elaborado pela Comissão quanto à aplicação do regulamento.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)A mobilização efectiva dos recursos humanos e administrativos necessários será assegurada pelas dotações orçamentais atribuídas à DG incumbida da sua gestão.10.1 Incidência para o número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta acção será gerida utilizando os recursos humanos existentes da unidade em causa.10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.3. Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO  O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)I. Título da propostaProposta de Regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidadeII. Número de referência do documentoIII. A proposta1. A iniciativa diz respeito ao funcionamento do mercado interno e, deste modo, é da exclusiva competência da Comunidade; por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica a esta situação específica.A presente proposta legislativa constitui um elemento fundamental para a realização do Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão. A adopção de regras de informação financeira uniformes e de elevada qualidade no quadro dos mercados de capitais da UE reforçará grandemente a comparabilidade e a transparência das informações financeiras, aumentando assim a eficiência dos mercados e reduzindo o custo do capital para as empresas. A realização deste objectivo constitui uma condição necessária para se efectuarem progressos noutros domínios fundamentais dos serviços financeiros.A presente proposta permite aos Estados-Membros que autorizem ou requeiram a aplicação às sociedades não cotadas das mesmas normas contabilísticas obrigatórias para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, bem como para efeitos de elaboração de contas individuais. Além disso, a proposta estabelece a criação de um mecanismo da UE que apreciará as normas internacionais de contabilidade e procederá à sua aprovação jurídica para efeitos de aplicação na UE. Este mecanismo compreenderá uma estrutura a dois níveis: um comité de regulamentação ("Comité de Regulamentação Contabilística") que funcionará ao abrigo de regras de comitologia estabelecidas e um comité de peritos técnicos.O objectivo da presente proposta prende-se com o estabelecimento de regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União Europeia. Estas regras devem proporcionar uma interpretação e aplicação rigorosas, o que permitirá fornecer informações relevantes e fiáveis aos investidores e a outros interessados de molde a poderem efectuar comparações significativas dos resultados obtidos pelas empresas, tanto numa base transfronteiras como numa base transsectorial. A apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes constitui uma componente essencial para a realização de mercados de capitais integrados, competitivos e atraentes na UE em complemento à moeda única, o que contribuirá para reforçar a economia europeia.IV. O impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta-Requerer-se-á a todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados num mercado regulamentado da UE, bem como a todas as sociedades da UE em fase de preparação da sua admissão à cotação num tal mercado, que elaborem, o mais tardar a partir de 2005, as suas contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas. Os Estados-Membros terão a faculdade de alargar este requisito às sociedades não cotadas e para efeitos de elaboração de contas individuais.Existem actualmente cerca de 7 000 sociedades cotadas nos mercados regulamentados da UE, das quais 275 já aplicam as NIC.3. Que medidas terão as empresas de tomar para dar cumprimento à proposta-Para satisfazer na prática os requisitos constante da proposta, as sociedades em questão terão de dar início à elaboração de mapas financeiros consolidados ou à reformulação desses mapas de acordo com as NIC adoptadas já em 2003 e 2004 de molde a poderem já em 2005 apresentar mapas financeiros consolidados de acordo com as NIC para esse exercício financeiro, bem como para os dois exercícios financeiros anteriores, respeitando assim o requisito de comparabilidade imposto pelas directivas contabilísticas e pelas NIC.Prevê-se que a presente proposta seja adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento, o mais tardar, em 2002. Tal proporcionará aos contabilistas e às empresas o período transitório necessário para que se preparem antes de 2005.Os custos para as empresas serão principalmente custos de formação, dado os seus contabilistas terem de se familiarizar com um conjunto sofisticado de regras contabilísticas. O mesmo se aplica aos restantes contabilistas.4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta-A adopção de regras de prestação de informações financeiras uniformes e de elevada qualidade no quadro dos mercados de capitais da UE reforçará grandemente a comparabilidade e a transparência das informações financeiras, aumentando assim a eficiência dos mercados e reduzindo o custo do capital para as empresas.5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-A grande maioria das pequenas e médias empresas não será abrangida pela presente proposta, na medida em que o seu requisito principal se relaciona essencialmente com a aplicação das NIC adoptadas para efeitos da elaboração dos mapas financeiros consolidados, que só um número reduzido de PME elabora.Embora a proposta permita aos Estados-Membros alargar este requisito à elaboração de contas anuais e/ou consolidadas por empresas não cotadas, é muito improvável, devido a razões óbvias de proporcionalidade, que se apliquem às PME. No entanto, os Estados-Membros podem permitir às PME que apliquem as NIC adoptadas, caso o desejem, para efeitos de elaboração dos seus mapas financeiros.V. Consulta6. Responderam de modo positivo à proposta, considerando actualmente a participação na fundação de um organismo privado que apoiará o Comité de Peritos em matéria de contabilidade, o Comité Técnico Contabilístico, a FEE (técnicos de contas), o UNICE/ERT (indústria), a FESE (bolsas de valores), a EFFAS (analistas financeiros), o CEA (seguros) e a UEAPME (pequenas e médias empresas).


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial

text:
    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 06.11.1995
                                      COM(95) 524 final
                        Proposta de
        REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
  que estabelece um tratamento pautal favorável à importação
de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores
                 devido ao seu destino especial
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Por carta da Representação Permanente, datada de 7 de Fevereiro de 1994, o Governo
   português solicitou a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às matérias-primas
   introduzidas em livre prática na Madeira e destinadas à transformação na zona franca
   deste arquipélago.
   Entre as considerações desenvolvidas em apoio do seu pedido, o Governo português
   apresenta a situação económica e social do arquipélago. A esse propósito, o Governo
   considera que a diversificação da rede produtiva pode contribuir para estimular um
   processo de desenvolvimento industrial na Madeira.
   Pela Decisão 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991, o Conselho criou um programa de
   opções específicas em favor da Madeira e dos Açores. No âmbito desse programa, o
   Conselho adoptou duas medidas do domínio aduaneiro. A primeira, de alcance geral,
   estabelece que as actividades de transformação efectuadas nas zonas francas das regiões
   ultraperiféricas não estão sujeitas às condições económicas próprias do regime do
   aperfeiçoamento activo; a segunda diz respeito à suspensão temporária dos direitos
   aduaneiros aplicáveis aos bens de equipamento destinados às zonas francas da Madeira e
   dos Açores.
3. O exame do pedido português pelos serviços da Comissão abrange tanto a zona franca da
   Madeira, como a dos Açores, devido às analogias que apresentam as características socio-
    económicas dos dois arquipélagos.
   Este exame revela que os objectivos do programa POSEIMA não foram plenamente
    realizados e que, por conseguinte, são aconselháveis acções comunitárias complementares.
    Entre os objectivos a atingir, o abastecimento em matérias-primas é um dos mais
    importantes uma vez que é uma condição prévia de todo o processo de diversificação e de
    requalificação da produção local. Presentemente, as dificuldades de abastecimento são
    numerosas devido, nomeadamente, ao afastamento desses arquipélagos.
    Por esses motivos, parece indicado dar um seguimento favorável ao pedido português e
    adoptar uma medida que preveja um tratamento pautal favorável às matérias-primas
    referidas.
    O projecto de regulamento limita-se a traçar o âmbito geral para a concessão do benefício
    pautal. As regras aplicáveis são as estabelecidas no código aduaneiro e no seu
     regulamento
                                                                                L
 ---pagebreak---      de aplicação. Em especial, são aplicáveis as disposições relativas à introdução em livre
     prática de mercadorias que podem beneficiar de um tratamento pautal favorável devido ao
     seu destino especial.
     Além disso, o projecto prevê a delegação de poderes à Comissão para examinar os
     pedidos que serão apresentados pelas autoridades portuguesas e para estabelecer a lista
     das mercadorias que podem beneficiar do referido tratamento pautal, bem como as taxas
     de redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias em causa. Serão igualmente
     adoptadas pela Comissão as outras normas de execução do regulamento A Comissão será
     assistida pelo Comité do Código Aduaneiro que deliberará segundo o procedimento
      seguido pelos comités de gestão.
      Tal é o objecto da proposta em anexo.
Anexo: Proposta de regulamento do Conselho.
                                                                                1
 ---pagebreak---                        Proposta de Regulamento (CE) n° /95 do Conselho
                                                     de
                   que estabelece um tratamento pautal favorável à importação
                 de certas mercadorias nas zonasfrancasda Madeira e dos Açores
                                        devido ao seu destino especial
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando que pela Decisão 91/315/CEE, o Conselho instituiu um programa de opções
específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores
(POSEIMA)2; que esse programa reconhece, no seu preâmbulo, que as zonas francas dos Açores
e da Madeira constituem um instrumento fundamental para o desenvolvimento dos dois
arquipélagos e que, a esse título, prevê medidas específicas com vista a estimular as actividades
nessas zonas francas;
Considerando que a Declaração n° 26 relativa às regiões ultraperiféricas, anexa ao Tratado da
União Europeia, preconiza, tendo em vista o desenvolvimento económico e social dessas regiões,
medidas específicas enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais medidas;
Considerando que a situação dos sectores produtivos desses arquipélagos, tal como descrita no
relatório da Comissão sobre a aplicação do POSEIMA (1992/1993) requer a adopção de medidas
aduaneiras suplementares;
Considerando que o Governo Português solicitou, por ofício de 7.2.1994, a redução dos direitos
aduaneiros aplicáveis às matérias-primas sujeitas a transformação na zona franca da Madeira e,
seguidamente, introduzidas em livre prática no território da Comunidade sob a forma de produtos
compensadores;
Considerando que as zonas francas da Madeira e dos Açores constituem um elemento
fundamental da estratégia de desenvolvimento económico e social adoptada pelas duas regiões;
 que a evolução das actividades nas zonas francas terá repercussões significativas no
 desenvolvimento desses arquipélagos quer pela diversificação da rede produtiva, quer pela criação
 de postos de trabalho;
 Considerando que, devido à analogia nos planos económico e geográfico entre a Madeira e os
 Açores, é conveniente prever medidas em favor das zonasfrancasdos dois arquipélagos;
  1
  2      JON°L 171 de 29.6.1991, p. 10.
                                                                                <1
 ---pagebreak--- Considerando que a Madeira e os Açores se situam entre as regiões menos desenvolvidas da
Comunidade; que o PNB por habitante desses arquipélagos é inferior em mais de 50% à média do
PNB por habitante da Comunidade; que a sua balança comercial é fortemente deficitária devido,
nomeadamente, à fraca disponibilidade de produtos destinados à exportação; que, por esses
mesmos motivos, os seus produtos encontram graves dificuldades de escoamento no mercado
comunitário; que esta deficiência só poderá ser ultrapassada através da diversificação e da
requalificação da produção;
Considerando que o abastecimento destes arquipélagos em matérias-primas parece susceptível de
estimular as actividades sustentáveis de transformação e, desse modo, satisfazer essas
necessidades; que, a fim de facilitar o escoamento dos produtos resultantes dessa transformação
no mercado comunitário, é oportuno prever que a importação na Madeira e nos Açores de
matérias-primas destinadas à transformação se efectue com benefício de um tratamento pautal
favorável; que, todavia, a fim de não prejudicar os sectores produtivos em causa da Comunidade,
é conveniente fazer acompanhar a concessão do referido tratamento pautal de condições
específicas, designadamente que as operações de transformação se efectuem nas zonas francas e
que correspondam a uma transformação substancial das mercadorias;
Considerando que, com vista à admissão das mercadorias ao benefício do referido tratamento
pautal, é conveniente aplicar disposições comunitárias em matéria de destinos especiais; que, além
disso, as disposições comunitárias em matéria de origem das mercadorias são as mais adequadas
para a determinação do nível de transformação necessário; que essas disposições prevêem que as
mercadorias não possam ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas;
Considerando que a concessão do tratamento pautal tem um carácter temporário em função do
período de arranque das zonas francas da Madeira e dos Açores; que esse benefício pautal deve,
no entanto, ser aplicável durante um período suficientemente longo para permitir aos operadores
económicos programarem as suas actividades e realizarem os investimentos adequados; que esse
objectivo poderá ser atingido se o prazo de eficácia da medida em causa não for inferior a dez
anos;
Considerando que é conveniente examinar a concessão do benefício pautal produto por produto,
com base nos pedidos apresentados pelas autoridades portuguesas; que é conveniente que a
 Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 247° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 de
 12.10.19923, seja encarregada de examinar esses pedidos e de assegurar, além disso, que a
 concessão de benefício pautal não seja concedida em detrimento de outros sectores de actividades
 nesses arquipélagos,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo I o
 1.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas em livre prática nas zonas
      francas da Madeira e dos Açores podem ser reduzidos até 100%, desde que:
         JON°L302de 19.10.1992, p. 1.
                                                                                5
 ---pagebreak---         essas mercadorias se destinem a ser sujeitas a uma transformação de um nível pelo menos
        igual ao exigido pelo artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho e pelos
        artigos 35° a 46° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão4;
        essa transformação seja integralmente efectuada nos limites geográficos das zonas francas
        da Madeira e dos Açores.
2.   São excluídos do campo de aplicação deste regulamento os produtos agrícolas nos termos do
     artigo 38° do Tratado e indicados no anexo II do Tratado, assimcomo os produtos fora do
     anexo II obtidos a partir dos produtos agrícolas ou ineorporando tais produtos. Esta
     exclusão não visa os produtos do sector da pesca, à exepção daqueles que beneficiam do
     regime communitário de compensação dos sobreeustos induzidos pela ultraperifericidade,
     estabelecido nos termos da decisão n° 91/315/CEE, do Conselho, que institui o programma
     Poseima.
3.   A admissão das mercadorias ao tratamento pautal favorável efectuar-se-á em conformidade
     com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE) n° 2454/93. Todavia, as autorizações
     necessárias para beneficiar desse tratamento pautal só serão concedidas às pessoas
     estabelecidas na Comunidade.
                                            Artigo 2°
A lista das mercadorias admitidas ao benefício do presente regulamento, bem como as taxas da
redução dos direitos aduaneiros, são estabelecidos pela Comissão em conformidade com o
procedimento previsto no n° 2 do artigo 3o, com base nos pedidos apresentados pelas autoridades
portuguesas.
As restantes normas de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o
mesmo procedimento.
                                            Artigo 3o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247° do
     Regulamento (CEE) n° 2913/92.
2.   O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a
     tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
     fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos
     previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
     chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos
     representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
     O Presidente não participa na votação.
     A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas
     não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela
     Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão difere por um período de três meses a contar
      da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
         JON°L253dell.l0.1993,p. 1.
                                                                                C
 ---pagebreak---      O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo
     previsto no parágrafo anterior.
     O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que
     seja evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um outro Estado-
     membro.
                                            Artigo 4o
As mercadorias introduzidas em livre prática com benefício do tratamento pautal previsto no
presente regulamento permanecem sobre fiscalização aduaneira em conformidade com as
modalidades do artigo 82° do Regulamento (CEE) n° 2913/92.
                                             Artigo 5o
As autoridades portugueses competentes comunicam à Comissão antes de 30 de Janeiro de cada
ano o volume das importações que foram admitidas ao benefício do tratamento pautal previsto no
presente regulamento durante o ano anterior.
                                             Artigo 6o
Quando as importações de produtos que beneficiem do tratamento pautal previsto no presente
regulamento se efectuarem em quantidades ou a preços tais que prejudiquem ou ameacem
prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos semelhantes ou de produtos
directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser reinstituídos parcial ou integralmente
para os produtos em causa, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 3o. Essas
medidas podem igualmente ser tomadas em ciso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo
grave limitado a uma única região da Comunidade.
                                             Artigo T
O tratamento pautal previsto no presente regulamento é aplicável até 31,12.2005.
A Comissão, após consulta das autoridades portuguesas competentes examinará, durante o ano
 2000, os efeitos dessa medida na economia dos dois arquipélagos. Com base nas conclusões desse
 exame, a Comissão apresentará ao Conselho, caso necessário, propostas adequadas para o
 período restante.
                                                                                X
 ---pagebreak---                                            Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
     aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho,
                                                           O Presidente.
                                                                                ?
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120.
Base jurídica: artigo 28° do Tratado.
Designação da medida pautal: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um
tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da
Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial.
Objectivo: Assegurar, em condições favoráveis, o abastecimento de um determinado
número de matérias-primas destinadas à introdução em livre prática nas zonas francas da
Madeira e dos Açores com vista à sua transformação nessas mesmas zonas.
Modo de cálculo:
Códigos N.C.:           3921 90; 3923 21, 3926 20
                        4805 60; 4811 29; 4821 90
                        5208 31; 5209 31; 5209 39 5407 52; 5408 31;
                        9006 90; 9617 19.
 Direitos a aplicar:     isenção
 Direitos da PAC:       vários
 Com base nos dados relativos às operações de aperfeiçoamento activo efectuadas pelas
 empresas em actividade na zona franca da Madeira em 1993, a perda de receitas anual
 eleva-se a 42 415 ecus. Recorda-se que este regime prevê a isenção dos direitos
 aduaneiros sobre as mercadorias em causa.
                                                                                *)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                         COM(95) 524 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         02
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-568-PT-C
                                                           ISBN 92-77-95389-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             \o


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2656/92 que fixa certas modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

text:
    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(92) 485 final
                                                 Bruxelas, ig de Dezembro de 1992
                                   Projecto de
          DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ.
                              REUNIDOS NO CONSELHO
  que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas
     relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe
as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as
                    Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
                                   Proposta de
                         PEGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) no. 2656/92 que fixa certas
 modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE)
      np_ 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade
       Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
                          (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Tendo em conta o facto de que, a fim de reforçar o embargo às Repúblicas
da Sérvia e do Montenegro, entrará brevemente em funcionamento efectivo
um  sistema  de  missões  de  assistência  das  sanções na  República  da
Croácia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, o sistema de duplo
controlo das exportações da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço pode ser revogado no que respeita estas duas
Repúbliças.
                                                                          I
 ---pagebreak---                                         Pr o ï e c t o de
        ^ ^ ^ e t ï Ï M U Î i l DjLDUJ^-01iLLAj.0_XARyAP_ I_DO__ACO.
                                   RJJJRlDUS_j5iO_JíOJ^SjAxtíQ __
  que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas
     relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe
 as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as
                        Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
Considerando que, pela Decisão 92/470/CECA, de 8 de Setembro de 1992, os
Representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço   estabeleceram       certas      modalidades          técnicas  relacionadas   com  a
aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro* 1 );
Considerando que é extremamente Importante garantir a efectiva aplicação
do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando que foi criado, no âmbito da CSCE, um sistema de missões de
assistência das sanções;
Considerando      que este      sistema    permite        às  autoridades  competentes da
República da Croácia e do território da antiga República Jugoslava da
Macedónia controlarem efectivamente as exportações a partir ou através do
seu território, para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando     que o     actual     estado       de guerra     na República  da Bósnia-
Herzegovlna torna difícil neste momento realizar uma missão de assltência
de sanções naquela República;
Considerando     que, nestas circunstâncias, as modalidades                 técnicas, tal
como fixadas pela Decisão 92/470/CECA, se tornaram redundantes no que
respeita    a República       da Croácia e ao             território da antiga   República
Jugoslava da Macedónia,
(1) JO no. L 266 de 12.9.1992, p. 29
                                                                                1
 ---pagebreak---                                      - 2 -
De acordo com a Comissão,
DECIDEM :
                                   Artigo lo
Os  artigos   1o_ e  2g_ da Decisão 92/470/CECA      passam  a ter   a seguinte
redacção:
                                   "Artigo lo
A  exportação    para   a  República   da   Bósnla-Herzegovlna    de   todas as
mercadorias    e  produtos  abrangidos    pelo   Tratado  CECA  originários  ou
provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização
prévia   de exportação para aquela      república emitida    pelas autoridades
competentes dos Estados-membros.
                                   ArtlflQ 2o
A autorização prévia de exportação só pode ser emitida após a emissão de
uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da
BósnIa-HerzegovI na.
Deve  ser   assegurada   a confirmação, por     parte  destas  autoridades, da
chegada    das   mercadorias    abrangidas     pela   autorização    prévia  de
exportação."
                                   Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em
0 Presidente
 ---pagebreak---                                       PROPOSTA
                                         de
     REGULAMENTO (CEE)         DO CONSELHO, '
          que altera o Regulamento (CEE) no. 2656/92 que fixa certas
  modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE)
      no. 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade
        Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 2656/92, de 8 de Setembro de
1992, o Conselho estabeleceu certas modalidades técnicas relacionadas com
a  aplicação    do  Regulamento    (CEE) no. 1432/92, que      proíbe  as trocas
comerciais    entre  a Comunidade     Económica   Europeia   e as Repúblicas da
                          1
Sérvia e do Montenegro* ^;
Considerando que é extremamente Importante garantir a efectiva aplicação
do embargo ás Repúblicas da Sérvia e do Montenegro-,
Considerando que foi criado, no âmbito da CSCE, um sistema de missões de
assistência das sanções;
Considerando    que  este   sistema   permite   ás  autoridades competentes   da
República da Croácia e do território da antiga República Jugoslava da
Macedónia controlarem efectivamente as exportações a partir ou efectuadas
através do seu território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro-,
Considerando    que o   actual   estado   de guerra    na  República  da Bósnla-
Herzegovlna torna difícil neste momento realizar uma missão de assltêncla
de sanções naquela República;
Considerando    que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, tal
como fixadas pelo Regulamento (CEE) ng_ 2656/92, se tornaram redundantes
no  que   respeita   a  República    da  Croácia   e  ao   território  da antiga
Repúb11 ca Jugos Iava da Macedónla,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 13o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO nû L 266 de 12.9.1992, p. 27.
                                                                                S
 ---pagebreak---                                       - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o.
Os  artigos   1o. e 2o. do Regulamento    (CEE) no. 2656/92 passam        a ter a
seguinte redacção :
                                   "Artigo 1o
A  exportação    para  a   República   da   Bósnla-Herzegovlna      de   todas  as
mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade será
sujeita   à  apresentação   de uma   autorização   prévia    de   exportação para
aquela     república,    emitida    pelas     autoridades       competentes    dos
Estados-membros.
                                   Artigo 2o
A autorização prévia de exportação só poderá ser emitida após a emissão
de uma licença de Importação pelas autoridades competentes da República
da Bósnla-Herzegovlna.
Deve  ser   assegurada  a confirmação, por      parte   destas    autoridades, da
chegada    das   mercadorias    abrangidas    pela     autorização     prévia   de
exportação."
                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é obrigatório    em   todos   os   seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                      Pelo Conselho
                                                                                6
 ---pagebreak---                                                                         *
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 485 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-505-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49401-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

text:
  7 . 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 60 / 3
                                                                     II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que
                        estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                                              (92 / C 60/03)
                                                           COM(92) 54 final
                                       (.Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  mente aumentar esse limite para um nível que permita
                                                                         importantes reduções dos preços e dos prémios, caso a
                                                                         quantidade máxima garantida seja largamente excedida ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Considerando que estas medidas são indispensáveis a fim
                                                                        de manter as despesas orçamentais nos limites impostos
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 pela disciplina orçamental ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma                                                Artigo Io.
 reforma aprofundada da organização do mercado do ta                   O quarto parágrafo do n? 5 do artigo 4? do Regula
 baco em rama (l) ; que a adopção da referida proposta                  mento (CEE) n? 727/70 passa a ter a seguinte redacção :
 com vista a uma aplicação à colheita de 1992 já não é
 possível ; que é conveniente, por conseguinte, alterar de                 «As reduções referidas no terceiro parágrafo não ex
 terminadas disposições do Regulamento (CEE) n?                             cederão 15 °/o , no que se refere às colheitas de 1989 a
 727 /70 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   1991 , e 30 % , relativamente à colheita de 1992 .»
 Regulamento (CEE) n? 1737/91 (5), na pendência da in
 trodução do novo regime para a colheita de 1993 ;
                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o limite de 15 % da redução dos pre                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 ços e dos prémios em caso de superação da quantidade                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 máxima garantida foi previsto para um período limitado ;
 que a experiência demonstra que esse limite tornou inefi              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
caz a redução dos preços e dos prémios no respeitante a                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados
determinadas variedades ; que, por conseguinte, é conve                - membros .
(') COM(91 ) 339 final — JO n? C 295 de 14 . 11 . 1991 , p. 10.
C) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 1 .
(3) JO n? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p . 11 .


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE, PARA O ANO DE 1986 E A TITULO AUTONOMO, UM CONTINGENTE EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO DE CARNES DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS DAS SUBPOSICOES 02.01 A II A ) E 02.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

text:
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19. 7. 86
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1986 e a título
              autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade,
              frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta
                                                       aduaneira comum
                                                      COM(86)     379final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Julho de 1986)
                                                         (86/C 181/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                                          Artigo 1°
43? e 113?,
                                                                    1.   É aberto para o ano de 1986 um contingente pautal
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             excepcional comunitário, de carnes de bovino de alta
                                                                   qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subpo-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    sições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
Considerando que, dada a situação dos mercados da                  comum.
carne de bovino tanto no interior como no exterior da
Comunidade e tendo em conta o interesse da Comuni-                 O volume total deste contingente eleva-se a 8 000 tone-
dade em manter relações comerciais harmoniosas com                 ladas expresso em peso do produto.
países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1986
e a título autónomo, um contingente pautal excepcional             2.     No âmbito deste contingente, o direito da pauta
comunitário de importação de 8 000 toneladas, com o                aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
direito de 20 %, de carnes de bovino de alta qualidade,
frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01
A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;                                            Artigo 2?
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,              As regras de execução do presente regulamento e, no-
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-          meadamente:
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin-            a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
gente a todas as importações dos produtos em questão                   cia e a origem dos produtos;
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno            b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
prever um sistema de utilização do contingente pautal                  mento que permita verificar as garantias previstas na
comunitário, baseado na apresentação de um certificado                 alínea a);
de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência
e a origem dos produtos;                                            serão determinadas de acordo com o processo previsto
Considerando que as regras de execução destas disposi-              no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
                                                                                Artigo 3°
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                -membros.