title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia  e a Ucrânia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia  e a Ucrânia

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0197(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia  /* COM/2007/0197 final */

		PTBruxelas, 18.4.2007COM(2007) 197 final2007/0071 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Contexto político e jurídicoEntre as medidas propostas na estratégia comum da União Europeia relativamente à Ucrânia, adoptada em 11 de Dezembro de 1999, figurava a conclusão de um acordo de readmissão com este país. Em 13 de Junho de 2002, o Conselho “Assuntos Gerais” autorizou formalmente a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. Em Agosto de 2002, a Comissão transmitiu um projecto de texto às autoridades ucranianas e a primeira ronda formal de negociações teve lugar em 18 de Novembro de 2002 em Kiev. Foram ainda realizadas doze reuniões de negociação alternadamente em Kiev e em Bruxelas, desde Novembro de 2005, paralelamente às negociações CE-Ucrânia sobre um acordo de facilitação de vistos. Além disso, as negociações formais foram ocasionalmente preparadas por reuniões informais de peritos.Na última ronda formal de negociações realizada em 10 de Outubro de 2006, a Comissão apresentou à Parte ucraniana um "pacote global" sobre os dois acordos, que incluía, no que diz respeito ao Acordo de readmissão, a proposta de um período transitório de dois anos para a entrada em vigor das disposições do Acordo relativas a nacionais de países terceiros e apátridas. Em 25 de Outubro, o embaixador da Ucrânia junto da União Europeia informou a Comissão de que a Ucrânia estava em condições de aceitar o "pacote global", incluindo o período transitório de dois anos. Os textos finais dos acordos de readmissão e de facilitação de vistos foram rubricados por ocasião da Cimeira UE-Ucrânia realizada em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006.Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações relativas à readmissão.No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo de readmissão. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 15.º do Acordo. Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º, o Comité de readmissão adopta o seu regulamento interno. Tal como acontece com os outros acordos de readmissão concluídos até agora pela Comunidade, a posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão mediante consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente a outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a posição da Comunidade será adoptada em conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado.II. Resultado das negociaçõesA Comissão considera que foram atingidos os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação e que o projecto de Acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:- O Acordo está dividido em 7 secções, com um total de 21 artigos. Contém igualmente oito anexos, que dele fazem parte integrante, quatro declarações conjuntas e uma declaração unilateral da Ucrânia;- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2.º a 4.º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo os próprios nacionais (artigo 2.º), bem como os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigo 3.º) e a 'readmissão indevida' (artigo 5.º);- A obrigação de readmitir os próprios nacionais (artigo 2.º) inclui igualmente os antigos nacionais que renunciaram à sua nacionalidade sem terem adquirido a nacionalidade ou obtido uma autorização de residência de outro Estado. Além disso, o artigo 2.º é completado por uma declaração conjunta relativa à privação da nacionalidade;- A obrigação de readmitir nacionais de países terceiros e apátridas (artigo 3.º) está sujeita às seguintes condições prévias: a) a pessoa em causa era titular, no momento da entrada, de um visto válido emitido pelo Estado requerido e entrou directamente a partir do território deste Estado, ou b) a pessoa em causa era titular, no momento da entrada, de uma autorização de residência válida emitida pelo Estado requerido, ou c) a pessoa em causa entrou ilegalmente no território do Estado requerente directamente a partir do território do Estado requerido. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem o Estado requerente tenha concedido uma isenção de visto ou emitido um visto ou uma autorização de residência com um período de validade mais longo;- Como contrapartida de a Ucrânia ter aceite assumir a obrigação acima mencionada em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas (artigo 3.º), a Comunidade Europeia aceitou adiar, por um período de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo, a aplicabilidade destas obrigações (n.º 3 do artigo 20.º). Durante este período transitório de dois anos, o artigo 3.º do Acordo só será aplicável aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais em matéria de readmissão. Além disso, durante esse período transitório de dois anos, as disposições constantes de convenções ou acordos bilaterais concluídos entre um Estado-Membro individual e a Ucrânia, no que se refere à readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros, continuam a ser aplicáveis (n.° 2 do artigo 17.°);- No que diz respeito aos nacionais de países terceiros e apátridas a cujos pedidos de readmissão tenha respondido favoravelmente, a Ucrânia aceita utilizar o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (n.º 4 do artigo 3.º);- O Acordo compreende uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 10.º e 11.º, em conjugação com o Anexo 6);- A Secção III do Acordo (artigos 6.º a 9.º, em conjugação com os Anexos 1 a 5) inclui as disposições técnicas necessárias relativas ao procedimento de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e meios de transporte). É assegurada uma certa flexibilidade processual uma vez que não será necessário qualquer procedimento de readmissão se a pessoa a readmitir possuir um passaporte nacional válido e, caso se trate de um nacional de país terceiro, possuir igualmente um visto ou uma autorização de residência válidos do Estado que o deve readmitir (n.º 2 do artigo 5.º). O n.º 3 do artigo 5.º prevê outro elemento processual importante, ou seja, o procedimento acelerado, que foi acordado em relação às pessoas interceptadas na “região fronteiriça”, isto é, num perímetro de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, ou no território dos portos marítimos e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros ou da Ucrânia. No âmbito do procedimento acelerado, o pedido de readmissão e a resposta ao mesmo devem intervir no prazo de dois dias úteis, enquanto no procedimento normal o prazo de resposta é de 14 dias, com possibilidade de prorrogação até 30 dias em casos devidamente fundamentados;- Os artigos 12.º a 14.º prevêem as regras necessárias em matéria de despesas, protecção de dados e articulação com outras obrigações internacionais;- O artigo 15.º estabelece a composição, as atribuições e a competência do Comité Misto de readmissão;- A fim de assegurar a aplicação prática do Acordo, o artigo 16.º prevê a possibilidade de a Ucrânia concluir protocolos de aplicação bilaterais com os Estados-Membros a título individual. A articulação entre os protocolos de aplicação bilaterais e o presente Acordo é clarificada no n.º 1 do artigo 17.º;- As disposições finais (artigos 18.º a 21.º) compreendem as regras aplicáveis à entrada em vigor, à vigência, às eventuais alterações e à cessação do Acordo, bem como ao estatuto jurídico dos seus anexos;- A situação específica da Dinamarca é referida no preâmbulo, na alínea b) do artigo 1.º, no n.° 2 do artigo 18.º e ainda numa declaração conjunta anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração conjunta anexa ao acordo.III. CONCLUSÕESTendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a readmissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Por decisão de 13 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.(2) As negociações relativas ao Acordo desenrolaram-se entre 18 de Novembro de 2002 e 10 de Outubro de 2006.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006 deve ser assinado.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.(5) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.(6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.Feito em Bruxelas, em……….………2007.Pelo ConselhoO Presidente2007/0071 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com a Ucrânia.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].(3) Este Acordo deve ser aprovado.(4) O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.(5) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.(6) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.(7) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.°O Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.° 2 do artigo 20.° do Acordo [4].Artigo 3.°A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 15.º do Acordo.Artigo 4.°A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 5 do artigo 15.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.°A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em …………2007.Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDO DE READMISSÃOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A UCRÂNIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”,eA UCRÂNIA,Decididas a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,Preocupadas com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados a nível do tráfico ilícito de migrantes,Desejando estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada e permanência nos territórios da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,Considerando que, nos casos adequados, a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia devem desenvolver todos os esforços no sentido de reenviar os nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente nos seus territórios para os Estados de origem ou de residência permanente,Reconhecendo a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e sublinhando que o presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e do direito internacional, designadamente da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e dos instrumentos internacionais em matéria de extradição,Tendo em conta que a cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade em matéria de readmissão e de facilitação das deslocações nos respectivos territórios é de interesse comum,Considerando que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes Contratantes", a Ucrânia e a Comunidade;b) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pela Ucrânia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo, de um pedido de estatuto de refugiado ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Ucrânia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) “Estado requerente”, o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.° ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.° do presente Acordo;j) “Estado requerido”, o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.° ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.° do presente Acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Ucrânia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com o seu artigo 16.°;l) “Região fronteiriça”, a área correspondente a um perímetro de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Ucrânia.Secção IObrigações de readmissãoArtigo 2.°Readmissão dos respectivos nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 6.° do presente Acordo, que são nacionais do Estado requerido.O mesmo é aplicável às pessoas que, após entrarem no território do Estado requerente, tenham renunciado à nacionalidade do Estado requerido sem terem adquirido a nacionalidade do Estado requerente.2. O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da pessoa a readmitir. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado requerido prorroga, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emite um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado requerido não tiver emitido o documento de viagem nem prorrogado a sua validade nem, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que o Estado requerido aceita o documento caducado.Artigo 3.°Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 7.° do presente Acordo, que as referidas pessoas:a) Entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros directamente a partir do território da Ucrânia ou entraram ilegalmente no território da Ucrânia directamente a partir do território dos Estados-Membros;oub) Eram titulares, no momento da entrada, de uma autorização de residência válida emitida pelo Estado requerido;ouc) Eram titulares, no momento da entrada, de um visto válido emitido pelo Estado requerido e entraram no território do Estado requerente directamente a partir do território do Estado requerido.2. A obrigação de readmissão prevista no n.° 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; oub) O Estado requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado requerido com um período de validade superior; ou- o visto ou a autorização de residência emitidos pelo Estado requerente foram obtidos graças a documentos falsos ou falsificados;c) O nacional de país terceiro ou apátrida não necessitar de visto para entrar no território do Estado requerente.3. No que diz respeito aos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.º 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.4. Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, um documento de viagem reconhecido pelo Estado requerido. Se o Estado requerente for um Estado-Membro da UE, esse documento de viagem é o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão, segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de Novembro de 1994 (Anexo 7). Se o Estado requerente for a Ucrânia, este documento de viagem é o certificado ucraniano de regresso (Anexo 8).Artigo 4.°Readmissão indevidaO Estado requerente aceitará imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.° ou 3.° do presente Acordo.Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente Acordo e o Estado requerido comunica igualmente todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.Secção IIProcedimento de readmissãoArtigo 5.°Pedido de readmissão1. Sob reserva do disposto no n.º 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.º e 3.º pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Se a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos e, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser realizada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou uma comunicação escrita à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.° 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente no prazo de 48 horas após ter atravessado ilegalmente a fronteira (incluindo portos marítimos e aeroportos) em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).4. O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:a) Todos os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data e local de nascimento, sexo e último local de residência);b) Os meios de prova da nacionalidade, as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas.5. Se necessário, o pedido de readmissão deve incluir igualmente as informações seguintes:a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma transferência específica.6. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no Anexo 5 do presente Acordo.Artigo 6.°Meios de prova da nacionalidade1. A qualidade de nacional do Estado requerido, na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do presente Acordo, pode ser:a) Comprovada por qualquer um dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a nacionalidade sem mais formalidades. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos ou falsificados;b) Estabelecida com base num dos documentos enumerados no Anexo 2 do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido considera a nacionalidade como estabelecida, salvo prova em contrário na sequência de uma investigação em que participaram as autoridades competentes do Estado requerente. A nacionalidade não pode ser estabelecida através de documentos falsos ou falsificados.2. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos Anexos 1 ou 2, a representação diplomática competente do Estado requerido entrevista a pessoa a readmitir no prazo de 10 dias, a fim de determinar a sua nacionalidade. O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão.Artigo 7.°Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção do n.° 1, alínea a), do artigo 3.° do presente Acordo, podem ser:a) Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no Anexo 3-A do presente Acordo. Se esses documentos forem apresentados, o Estado requerido reconhece a entrada ilegal, a partir do seu território, no território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);b) Estabelecidas com base num dos documentos enumerados no Anexo 3-B do presente Acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido realiza uma investigação e dá uma resposta no prazo de 20 dias. Em caso de resposta positiva ou na falta de resposta no termo do prazo, o Estado requerido reconhece a entrada ilegal, a partir do seu território, no território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia).2. O carácter ilegal da entrada no território do Estado requerente, na acepção do n.° 1, alínea a), do artigo 3.° do presente Acordo, é estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Uma declaração devidamente fundamentada do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi interceptada sem estar na posse dos necessários documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência, constitui igualmente um elemento de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência.3. As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção do n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 3.° do presente Acordo, podem ser:a) Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no Anexo 4-A do presente Acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a residência dessas pessoas no seu território sem mais formalidades;b) Estabelecidas com base num dos documentos enumerados no Anexo 4-B do presente Acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido realiza uma investigação e dá uma resposta no prazo de 20 dias. Em caso de resposta positiva ou na falta de prova em contrário ou na falta de resposta no termo do prazo, o Estado requerido reconhece a permanência dessas pessoas no seu território.4. Documentos falsos ou falsificados não podem servir de prova das condições relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas.Artigo 8.°Prazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.2. Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do no n.° 1 e na alínea b) do n.° 3 do artigo 7.°, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.° 3 do artigo 5.°), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.4. Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.°s 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.5. Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.6. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.° 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° do presente Acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.Artigo 9.°Modalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.Secção IIIOperações de trânsitoArtigo 10.°Princípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.2. O Estado requerido autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.3. O trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas é efectuado com recurso a escoltas se o Estado requerido o solicitar. O procedimento aplicável às operações de trânsito sob escolta será estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 16.°.4. O Estado requerido pode recusar o trânsito:a) Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; oub) Se o nacional de país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a processos ou sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ouc) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.5. O Estado requerido pode revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente algumas das circunstâncias referidas no n.º 4 susceptíveis de impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar garantida a continuação da viagem noutros Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.Artigo 11.°Procedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações :a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), rota, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;b) Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, se possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número do documento de viagem);c) O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.º 2 do artigo 10.º e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º.O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no Anexo 6 do presente Acordo.2. O Estado requerido informa o Estado requerente do seu consentimento à operação de trânsito no prazo de 10 dias após a recepção do pedido por escrito, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informa-o da recusa do trânsito e dos motivos que justificam tal decisão.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.4. As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.Secção IVDespesasArtigo 12.°Despesas de transporte e de trânsitoTodas as despesas de transporte até à fronteira do Estado do destino final relacionadas com as operações de readmissão e de trânsito ao abrigo do presente Acordo são suportadas pelo Estado requerente, bem como as despesas de transporte e de manutenção do Estado requerido relativas ao regresso das pessoas em causa previsto no artigo 4.° do presente Acordo. Esta disposição não prejudica o direito de as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Ucrânia recuperarem essas despesas junto da pessoa em causa ou de terceiros.Secção VProtecção de dados e cláusula de não incidênciaArtigo 13.°Protecção de dadosSó podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Ucrânia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. Para a comunicação e o tratamento de dados pessoais num caso específico, as autoridades competentes da Ucrânia devem respeitar a legislação nacional pertinente e as autoridades competentes de um Estado-Membro devem respeitar a Directiva 95/46/CE e a respectiva legislação nacional de transposição.São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:(a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;(b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não serem tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;(c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:– os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);– passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução e outros documentos de identificação ou de viagem (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão);– escalas e itinerários;– outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão previstos no presente Acordo;(d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;(e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;(f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;(g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;(h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;(i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 14.°Cláusula de não incidência1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Ucrânia decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes, incluindo os instrumentos referidos no preâmbulo.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.Secção VIExecução e aplicaçãoArtigo 15.°Comité Misto de readmissão1. As Partes Contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), que terá as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo16.°;b) Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente Acordo;с) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo.2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.5. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 16.°Protocolos de aplicação1. A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:a) À designação das autoridades competentes;b) Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;c) Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;d) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;e) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;f) A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente Acordo;g) Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.° do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.º 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 15.º.3. A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.° 1 de um protocolo de aplicação concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 17.°Articulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros1. Sob reserva do disposto no n.° 2, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.°, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.2. As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.° 3 do artigo 20.°.Secção VII - Disposições finaisArtigo 18.°Aplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.° 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Ucrânia.2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 19.°Alterações do AcordoO presente Acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo, entrando em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.°.Artigo 20.°Entrada em vigor, vigência e cessação do Acordo1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Sob reserva do disposto no n.º 3, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1.3. As obrigações previstas no artigo 3.° do presente Acordo só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.° 2 do presente artigo. Durante esse período de dois anos, só serão aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Em conformidade com o n.° 2 do artigo 17.°, as disposições sobre a readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros constantes de acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante esse período de dois anos.4. O presente Acordo é concluído por um período ilimitado.5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.°AnexosOs Anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente Acordo.Feito em ............, em ………… de ............ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia(…) | Pela Ucrânia(…) |Anexo 1Lista comum dos documentoscomprovativos da nacionalidade(n.° 1, alínea a), do artigo 6.°)– Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, colectivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores);– Bilhetes de identidade nacionais (incluindo temporários e provisórios);– Cédulas e bilhetes de identidade militares;– Cédulas marítimas, cartas de capitão de navio e passaportes de marítimos;– Certificados de cidadania e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania.Anexo 2Lista comum dos documentoscomprovativos da nacionalidade(n.° 1, alínea b), do artigo 6.°)– Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo;– Carta de condução ou fotocópia da mesma;– Certidão de nascimento ou fotocópia;– Cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo;– Declarações de testemunhas;– Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, incluindo os resultados de um eventual teste oficial destinado a determinar a nacionalidade dessa pessoa. Para efeitos do presente anexo, a expressão 'teste oficial' designa um teste encomendado ou realizado pelas autoridades do Estado requerente e validado pelo Estado requerido;– Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.Anexo 3Lista comum dos documentosrelativos a nacionais de países terceiros e apátridas(n.° 1 do artigo 7.°)Anexo 3-A– Declarações oficiais emitidas para efeitos do procedimento acelerado, nomeadamente por agentes autorizados da autoridade de fronteira que possam atestar que a pessoa em causa atravessou a fronteira directamente do Estado requerido para o território do Estado requerente;– Bilhetes nominativos de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa directamente do território do Estado requerido para o território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);– Listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa directamente do território do Estado requerido para o território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);Anexo 3-B– Declarações oficiais emitidas, em especial, por agentes da autoridade de fronteira do Estado requerente e de outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa atravessou a fronteira;– Documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;– Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens;– Declarações oficiais da pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos.Anexo 4Lista comum dos documentosrelativos a nacionais de países terceiros e apátridas(n.° 2 do artigo 7.°)Anexo 4-A– Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido;– Carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída;Anexo 4-BFotocópias de qualquer um dos documentos enumerados na Parte A.Anexo 5(...PICT...)| [Insígnia da Ucrânia ] |..............................................................……………................................................................… | .................................................................……..……(Local e data) |(Designação da autoridade competente do Estado requerente) | |Referência: .............................................…PROCEDIMENTO ACELERADO |Destinatário................................................................… | |.......................................................…….….................................................................….(Designação da autoridade competente do Estado requerido) | |PEDIDO DE READMISSÃOnos termos do artigo 5.º do Acordo de readmissão de ...........entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaDados individuaisNome completo (sublinhar o apelido):...........................................................………………………………2. Nome de solteira:...........................................................………………………………3. Data e local de nascimento:...........................................................……………………………… | Fotografia |4. Endereço no Estado de origem ou de residência permanente (se conhecido):...........................................................................................................................................................................................5. Nacionalidade e língua:...........................................................................................................................………....................…………………...6. Estado civil: Casado/a  solteiro/a  divorciado/a  viúvo/aSe casado(a):Nome do cônjuge..........................................................................................................................Nomes e idade dos filhos (se aplicável)...........................................................................................7. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):…………………………………………………………………………………………...................………………….8. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):...........................................................................................................................................................................................Se casado(a): nome do cônjuge..........................................................................................................................Nomes e idade dos filhos (se aplicável)...........................................................................................Endereço no Estado requerente:............................................................................................................................………....................…………………B. Meios de prova incluídos1..................................................................…………….(Passaporte n.°) | ......................................................................…………….(Data e local de emissão) |..................................................................…………….(Autoridade emissora) | ......................................................................…………….(Data de validade) |2..................................................................…………….(Bilhete de identidade n.°) | ......................................................................…………….(Data e local de emissão) |..................................................................…………….(Autoridade emissora) | ......................................................................…………….(Data de validade) |3..................................................................…………….(Carta de condução n.°) | ......................................................................…………….(Data e local de emissão) |..................................................................…………….(Autoridade emissora) | ......................................................................…………….(Data de validade) |4..................................................................…………….(N.° de qualquer outro documento oficial) | ......................................................................…………….(Data e local de emissão) |..................................................................…………….(Autoridade emissora) | ......................................................................…………….(Data de validade) |C. Circunstâncias especiais relacionadas com a pessoa transferida1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; nome latino da doença):............................................................................................................................................…………………………2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)............................................................................................................................................…………………………D. Observações....................................................................................................................................................................………………....................................................................................................................................................................…………………………………………………………………………………………………………………………………………….....................................................(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente)Anexo 6(...PICT...)| [Insígnia da Ucrânia ] |..............................................................……………................................................................… | .................................................................……..……(Local e data) |(Designação da autoridade competente do Estado requerente) | |Referência: .............................................……………Destinatário................................................................… | |.......................................................…….….................................................................….(Designação da autoridade competente do Estado requerido) | |PEDIDO DE TRÂNSITONos termos do artigo 11.º do Acordo de readmissão de ...........entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA. Dados individuais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteira:.............................................................3. Data e local de nascimento:............................................................. | Fotografia |4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):…………………………………………………………………………………………....5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):..........................................................................................................................……....6. Nacionalidade e língua:.............................................................................................................................…......B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitovia aérea: | via marítima | via terrestre |2. Estado do destino final…………………………………………………………………………………………3. Outros Estados de trânsito……………………………………………………………………………………………....4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final (N.° 2 do artigo 10.°)Sim | Não |6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito (N.° 4 do artigo 10.°)Sim | Não |C. Observações............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................…………………………...................................................(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) (Selo/carimbo)Anexo 7Documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão(Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de Novembro de 1994)Anexo 8Certificado ucraniano de regressoDeclaração da Ucrânia"Documento de viagem" designa um documento válido que autoriza a saída para o estrangeiro emitido pela Ucrânia, por um dos Estados-Membros ou pelo Estado de nacionalidade ou de residência permanente da pessoa a readmitir.Declaração conjunta relativa ao n.° 1 do artigo 2.°As Partes Contratantes tomam nota de que, em conformidade com as disposições legislativas em matéria de nacionalidade da Ucrânia e dos Estados-Membros, não é possível um cidadão ucraniano ou da União Europeia ser privado da sua nacionalidade sem adquirir outra nacionalidade.As Partes Contratantes acordam em proceder a consultas recíprocas em tempo útil caso esta situação jurídica se altere.Declaração conjunta relativa à DinamarcaAs Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que a Ucrânia e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.Declaração conjunta relativa à Islândia e à NoruegaAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Ucrânia conclua um acordo de readmissão com a Noruega e a Islândia, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.Declaração conjunta relativa ao apoio técnico e financeiroAs Partes acordam em aplicar o presente Acordo segundo os princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Ucrânia e a União Europeia.Para este efeito, a CE empenha-se em disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Ucrânia na aplicação do presente Acordo, conferindo especial atenção ao desenvolvimento das capacidades. O referido apoio insere-se no contexto das prioridades globais de assistência a favor da Ucrânia, enquanto elemento do financiamento global disponível para a Ucrânia e no pleno respeito das regras e procedimentos de execução da assistência externa da CE.[1] JO C de […] de […], p. […].[2] JO C de […] de […], p. […].[3] [4] A data de entrada em vigor do Acordo de readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos  - Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (apresentadas pela Comissão)

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0506(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos  /* COM/2008/0506 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.8.2008COM(2008) 506 final2008/0161 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos MexicanosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] («mandato horizontal»). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre Estados-Membros e esses países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. No que respeita a outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou completando as disposições constantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo substituem ou completam as disposições dos doze acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e forma como foram tidas em consideração Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |3. Elementos jurídicos da proposta |305 | Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou um acordo com o México que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho, tendo em conta os aspectos abrangidos pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O acordo alterará ou completará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos conformes com o direito comunitário. |4. Implicações orçamentais |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |5. Informações adicionais |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos serão substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e que designe as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos MexicanosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado,DECIDE:Artigo único1. Sem prejuízo da conclusão do acordo em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos.2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2008/0161 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos MexicanosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho relativa[5] .4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsobre certos aspectos dos serviços aéreosentre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro,(a seguir designados «as Partes»), em conformidade com as competências respectivas,TENDO EM CONTA as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,VERIFICANDO que, em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros da Comunidade Europeia autorizaram a Comissão Europeia a alterar certas disposições dos seus acordos bilaterais de serviços aéreos, num acordo entre a Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos que os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluam ou tenham concluído com países terceiros,RECONHECENDO a importância de actualizar a relação existente entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos no domínio dos serviços aéreos, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e garantir a continuidade de tais serviços,SALIENTANDO o interesse das Partes em promover a liberdade de concorrência no domínio dos serviços aéreos e evitar que as companhias aéreas concluam acordos cujo objectivo é impedir, restringir ou falsear a concorrência,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas dos Estados Unidos Mexicanos, nem alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. As referências a nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que é Parte em qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências a transportadoras aéreas de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que é Parte em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 entendem-se como referências a transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro da Comunidade Europeia.3. O presente acordo altera certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor enumerados no anexo 1, sem afectar os direitos de tráfego vigentes.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, às autorizações e licenças concedidas pelos Estados Unidos Mexicanos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, os Estados Unidos Mexicanos concederão as autorizações e licenças pertinentes, no mais breve prazo, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro da Comunidade Europeia que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; eii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros da Comunidade Europeia ou nacionais desses Estados-Membros ou por países enumerados no anexo 3 ou nacionais desses países.3. Sempre que estas condições não se encontrem reunidas, os Estados Unidos Mexicanos recusarão, revogarão, suspenderão ou limitarão as autorizações ou licenças concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da Comunidade Europeia.No exercício do direito que lhes assiste ao abrigo do presente número, os Estados Unidos Mexicanos não estabelecerão discriminações entre transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro da Comunidade Europeia tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da Comunidade Europeia, os direitos dos Estados Unidos Mexicanos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro da Comunidade Europeia que designou a transportadora aérea e os Estados Unidos Mexicanos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro da Comunidade Europeia e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente acordo.2. Sem prejuízo das disposições dos acordos bilaterais enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente acordo, os Estados-Membros da Comunidade Europeia podem aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições, consoante o caso, ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves da transportadora aérea designada pelos Estados Unidos Mexicanos que explore uma ligação entre um ponto do território desses Estados-Membros da Comunidade Europeia e outro ponto do território dos mesmos ou de outros Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. Sem prejuízo das disposições dos acordos bilaterais enumerados na alínea d) do anexo 2 do presente acordo, os Estados Unidos Mexicanos podem aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições, consoante o caso, ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves da transportadora aérea designada por um Estado-Membro da Comunidade Europeia que explore uma ligação entre um ponto do território dos Estados Unidos Mexicanos e outro ponto do território de outro país do continente americano.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2 do presente acordo.2. As tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pelos Estados Unidos Mexicanos ao abrigo dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1, que contenham uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 do presente acordo relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, estão subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas por Estados-Membros da Comunidade Europeia ao abrigo dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1, que contenham uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 do presente acordo relativamente aos transportes integralmente efectuados entre os Estados Unidos Mexicanos e qualquer ponto do continente americano, estão subordinadas à legislação aplicável. Esta legislação será aplicada numa base não discriminatória.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras de concorrência1. Nenhum dos acordos bilaterais concluídos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da Comunidade Europeia pode: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos do acordoOs anexos do presente acordo são parte integrante deste.ARTIGO 8.ºRevisão e alteraçãoAs Partes podem, a qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo, mediante consentimento mútuo por escrito. Tais alterações entrarão em vigor em conformidade com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 9.º do presente acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da última nota em que as Partes se notificam por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários para o efeito.2. O presente acordo será aplicável aos acordos bilaterais enumerados na alínea b) do anexo 1, uma vez que estes entrem em vigor.3. Em caso de divergência, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1.ARTIGO 10.ºDenúncia1. A denúncia de qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa.2. Em caso de denúncia de todos os acordos bilaterais enumerados no anexo 1, a denúncia do presente acordo será simultânea à denúncia do último daqueles acordos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.FEITO em [….], aos [...] de […..] de [ano], em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS | PELA COMUNIDADE EUROPEIA |ANEXO 1Lista dos acordos bilaterais referidos no artigo 1.º do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos e/ou assinados à data da assinatura do presente acordo:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, Áustria, a 27 de Março de 1995, a seguir designado «Acordo México-Áustria».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino da Bélgica, assinado na Cidade do México a 26 de Abril de 1999, a seguir designado «Acordo México-Bélgica».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Federal Checa e Eslovaca, assinado na Cidade do México a 14 de Agosto de 1990, a seguir designado «Acordo México-República Checa».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, França, a 18 de Maio de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, concluído em Paris e na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 13 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2004, a seguir designado «Acordo México-França».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e a República Federal da Alemanha, assinado na Cidade do México a 8 de Março de 1967, a seguir designado «Acordo México-Alemanha».-  Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana, assinado na Cidade do México a 23 de Dezembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana de 23 de Dezembro de 1965, concluído em Roma, Itália, sob a forma de troca de notas datadas de 2 de Agosto e 7 de Dezembro de 2004, a seguir designado «Acordo México-Itália».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado na Cidade do México a 19 de Março de 1996, a seguir designado «Acordo México-Luxemburgo».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado na Cidade do México a 6 de Dezembro de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos de 6 de Dezembro de 1971, concluído na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 24 de Agosto de 1992, a seguir designado «Acordo México-Países Baixos».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Polónia, assinado na Cidade do México a 11 de Outubro de 1990, a seguir designado «Acordo México-Polónia».-  Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo de Portugal, assinado em Lisboa, Portugal, a 22 de Outubro de 1948, a seguir designado «Acordo México-Portugal».-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino de Espanha, assinado na Cidade do México a 21 de Novembro de 1978, a seguir designado «Acordo México-Espanha».-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado na Cidade do México a 18 de Novembro de 1988, a seguir designado «Acordo México-Reino Unido».b) Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, já não estavam em vigor.-  Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Portuguesa, assinado na Cidade do México a 6 de Novembro de 1996.-  Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, Espanha, a 8 de Abril de 2003.ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo México-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo México-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo México-República Checa;-  Artigo 3.º do Acordo México-França;-  Artigo 3.º do Acordo México-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo México-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo México-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Acordo México-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo México-Polónia;-  Artigo 3.º do Acordo México-Portugal;-  Artigo 3.º do Acordo México-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo México-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 4.º do Acordo México-Áustria;-  Artigo 5.º do Acordo México-Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo México-República Checa;-  Artigo 4.º do Acordo México-França;-  Artigo 4.º do Acordo México-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo México-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo México-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo México-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo México-Polónia;-  Artigo 4.º do Acordo México-Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo México-Espanha;-  Artigo 5.º do Acordo México-Reino Unido;c) Segurança:-  Artigo 6.º do Acordo México-Áustria;-  Artigo 7.º do Acordo México-Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo México-República Checa;-  Artigo 6.º-A do Acordo México-França;-  Artigo 6.º-A do Acordo México-Itália;-  Artigo 6.º do Acordo México-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Acordo México-Países Baixos;-  Artigo 6º do Acordo México-Polónia;-  Artigo 8.º do Acordo México-Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo México-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação:-  Artigo 8.º do Acordo México-Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo México-Bélgica;-  Artigo 8.º do Acordo México-República Checa;-  Artigo 8.º do Acordo México-França;-  Artigo 7.º do Acordo México-Alemanha;-  Artigo 7.º do Acordo México-Itália;-  Artigo 8.º do Acordo México-Luxemburgo;-  Artigo 8.º do Acordo México-Países Baixos;-  Artigo 8.º do Acordo México-Polónia;-  Artigo 6.º do Acordo México-Portugal;-  Artigo 5.º do Acordo México-Espanha;-  Artigo 11.º do Acordo México-Reino Unido;e) Tarifas de transporte:-  Artigo 11.º do Acordo México-Áustria;-  Artigo 13.º do Acordo México-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo México-República Checa;-  Artigo 12.º do Acordo México-França;-  Artigo 11.º do Acordo México-Alemanha;-  Artigo 11.º do Acordo México-Itália;-  Artigo 10.º do Acordo México-Luxemburgo;-  Artigo 11.º do Acordo México-Países Baixos;-  Artigo 11.º do Acordo México-Polónia;-  Artigo 16.º do Acordo México-Portugal;-  Artigo 7.º do Acordo México-Espanha;-  Artigo 10.º do Acordo México-Reino Unido;ANEXO 3Lista dos outros países referidos no artigo 2.° do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)[2] JO C …, p. .[3] JO C …, p. .[4] JO C …, p. .[5] JO C …, p. .