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52001PC0344

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, a favor dos assistentes parlamentares europeus, o Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71  /* COM/2001/0344 final - COD 2001/0137 */

Jornal Oficial nº 270 E de 25/09/2001 p. 0141 - 0143

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, a favor dos assistentes parlamentares europeus, o Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. Comentário geralAs disposições relativas às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, aprovadas pela Mesa desta Instituição, prevêem no artigo 14° a possibilidade de cada deputado beneficiar de um subsídio que se destina a cobrir as despesas resultantes, nomeadamente, da contratação de um ou mais assistentes, podendo vários deputados contratar conjuntamente o mesmo assistente, tendo por limite o subsídio de secretariado estabelecido pela Mesa e que figura na secção 1 - Parlamento Europeu do Orçamento Geral da União Europeia.Cabe a cada deputado a decisão relativa ao número de assistentes, bem como ao nível da sua remuneração em função das qualificações exigidas. O regime jurídico do assistente quanto às condições de trabalho, à segurança social e à fiscalidade é regulada pelo direito nacional dos diferentes Estados-Membros e, se for caso disso, pelo direito comunitário.Com vista a garantir uma harmonização das condições de contratação e de trabalho dos assistentes, a Comissão tinha proposto a alteração do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA), prevendo a possibilidade de incluir neste instrumento os assistentes parlamentares europeus na qualidade de agentes auxiliares [1].[1]  COM(1998) 312 de 18 de Maio de 1998, JO C 179 de 11.6.1998.Todavia, esta proposta defrontou-se com uma oposição no Conselho, entidade que não esteve em condições de aprovar a proposta da Comissão.Posteriormente, o Parlamento Europeu decidiu clarificar determinados aspectos do estatuto dos assistentes no âmbito da regulamentação interna mencionada supra. Esta regulamentação foi alterada em 6 de Julho de 2000 ao ser introduzida, nomeadamente, a obrigação de depositar uma cópia do contrato celebrado entre o deputado e o(s) seu(s) assistente(s) bem como - sempre que se tratar de um contrato de emprego - uma prova relativa à inscrição num regime nacional de segurança social e de um seguro contra acidentes do trabalho.No entanto, as referidas alterações não afectam o regime jurídico do assistente no que diz respeito às condições de trabalho, segurança social e fiscalidade. Estas matérias continuam a ser reguladas pelo direito nacional e, se for caso disso, pelo direito comunitário aplicável a esta matéria.Foram constatados vários problemas no domínio da segurança social quanto à aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 [2] e do Regulamento (CEE) n° 574/72 [3] aos assistentes dos parlamentares europeus. Estes regulamentos coordenam os sistemas de segurança social dos Estados-Membros com vista a evitar determinadas desvantagens resultantes das diferenças entre os regimes dos Estados-Membros susceptíveis de se produzirem sempre que uma pessoa se desloca no interior da Comunidade. Esta coordenação determina, nomeadamente, o Estado-Membro cuja legislação da segurança social é aplicável. Deste modo, os trabalhadores assalariados são, em princípio, abrangidos pela legislação de segurança social do Estado-Membro no território do qual exercem a sua actividade profissional (artigo 13°, n° 2, alínea a)). Estão previstas regras especiais sempre que o trabalhador exerça normalmente uma actividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros (artigo 14°, n° 2). Neste caso, o trabalhador assalariado estará sujeito à legislação do Estado-Membro da sua residência, se exercer uma parte da sua actividade neste território.[2]  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n° 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n° 1399/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1).[3]  Regulamento (CEE) n° 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71, JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n° 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n° 89/2001 da Comissão (JO L 14 de 18.1.2001, p. 16).A determinação da legislação de segurança social aplicável no caso dos assistentes dos parlamentares europeus devido à sua actividade específica ao serviço do respectivo deputado europeu na qualidade de empregador e tendo em conta a diversidade das situações, deu lugar a determinadas dificuldades, fonte de insegurança jurídica. Com efeito, é frequente que estas pessoas, grande parte das quais apenas desempenha as respectivas funções por um período de duração limitada, exerçam estas actividades no território de vários Estados-Membros; nomeadamente, os Estados-Membros onde se encontram a sede e os locais de trabalho do Parlamento Europeu, e frequentemente também o Estado-Membro de origem do deputado. Além disso, é muitas vezes difícil determinar com exactidão o Estado de residência dos assistentes dos parlamentares europeus.Com vista a reforçar a segurança jurídica nesta matéria e determinar mais facilmente e sem equívocos a legislação aplicável a este tipo particular de trabalhadores contratados pelos parlamentares europeus e encarregados de os apoiar no âmbito da sua função electiva, considerou-se adequado alterar o Regulamento (CEE) n° 1408/71. Uma tal alteração permitirá que os assistentes dos parlamentares europeus possam exercer, a exemplo do que acontece com os agentes auxiliares das instituições comunitárias, um direito de opção relativamente ao regime de segurança social aplicável.A introdução deste direito de opção justifica-se ainda pelo facto de os assistentes dos parlamentares europeus serem contratados com base no Orçamento da União, ao serviço dos membros de uma instituição comunitária.II. Comentário dos artigosArtigo 1°Alterações ao Regulamento (CEE) n° 1408/711. Inclusão no artigo 1° de uma definição da noção de "assistente parlamentar europeu"Com vista a evitar qualquer discussão sobre a questão que consiste em saber quais as pessoas que poderão beneficiar do direito de opção oferecido aos assistentes parlamentares europeus, é necessário definir correctamente esta categoria de trabalhadores.A definição proposta refere-se às disposições do artigo 14° da regulamentação interna do Parlamento Europeu relativa às despesas e subsídios dos deputados, com as alterações introduzidas em 6 de Julho de 2000 e que permite que um ou vários membros do Parlamento Europeu possam contratar uma ou várias pessoas para que exerçam funções de assistente do(s) referido(s) deputado(s) durante o período do respectivo mandato. Resulta das disposições do referido artigo 14° e da definição proposta que o ou os membro(s) do Parlamento Europeu interessado(s) devem ser considerados como empregador deste(s) trabalhador(es).A definição escolhida visa apenas os trabalhadores assalariados e não os prestadores de serviços a que os membros do Parlamento Europeu possam recorrer. Com efeito, considera-se que a actividade dos referidos prestadores de serviços reveste em geral um carácter pontual que não justifica que estas pessoas beneficiem de um regime derrogatório ao nível da determinação da legislação de segurança social aplicável. Sublinha-se que os prestadores de serviço que mantêm uma relação com um ou vários membros do Parlamento Europeu, são normalmente susceptíveis de fornecer serviços a outros clientes. Por estas razões, não se julga conveniente estabelecer um direito de opção relativamente aos prestadores de serviços, dado que o referido direito poderia abranger não apenas as operações realizadas em benefício do deputado europeu mas também todos os serviços deste prestador fornecidos a outros clientes.2. Alterações do artigo 16°Antes de mais propõe-se incluir, na epígrafe do artigo 16°, a referência aos assistentes parlamentares europeus. Além disso, propõe-se acrescentar a este artigo um nº 4 que confira o direito ao assistente parlamentar de optar entre:- a legislação aplicável nos termos do artigo 13°, número 2, alínea a), isto é a legislação do Estado-Membro no território do qual o assistente exerce a sua actividade assalariada ou, se for caso disso, a legislação aplicável por força do artigo 14°, número 2, alínea b), sempre que exerça normalmente a sua actividade no território de dois ou mais Estados-Membros- a legislação do Estado-Membro a que esteve sujeito em último lugar- a legislação do Estado-Membro de que é nacional.A referência ao artigo 14°, nº 2, alínea b) apresenta uma novidade relativamente ao direito de opção que existe para os agentes auxiliares. Esta referência é justificada pelo facto de vários assistentes exercerem habitualmente as suas actividades no território de dois ou mais Estados-Membros. Neste caso, o artigo 14°, número 2, alínea b), prevê que a legislação aplicável seja a legislação do Estado-Membro em cujo território o interessado reside, se exercer uma parte da sua actividade nesse território ou se depender de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diversos Estados-Membros, quer a legislação do Estado-Membro em cujo território a entidade patronal que o emprega tenha a sua sede ou domicílio, se o interessado não residir no território de um dos Estados-Membros em que exerce a sua actividade.Além disso, com vista a cobrir a hipótese excepcional de o assistente pessoal de membros do Parlamento Europeu poder exercer simultaneamente actividades assalariadas e/ou actividades não assalariadas no território de um ou mais Estados-Membros diferentes do Estado-Membro por cuja legislação tenha optado, propõe-se que em relação a estas actividades lhe seja igualmente aplicável a legislação deste último Estado-Membro. Estabelece-se ainda que este assistente seja tratado para efeitos da aplicação da legislação pela qual optou, como se exercesse o conjunto das suas actividades profissionais no território deste Estado-Membro.Contrariamente ao que está actualmente estabelecido no que se refere aos agentes auxiliares, o direito de opção dos assistentes refere-se a todos os ramos de segurança social abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1408/71, incluindo as prestações familiares, em relação às quais os agentes auxiliares dispõem de um regime próprio.O direito de opção, que só pode ser exercido uma única vez, torna-se efectivo no início da actividade de assistente parlamentar europeu.Artigo 2°Alteração do Regulamento (CEE) n° 574/72Propõe-se que seja completado o artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 574/72 através de uma referência aos assistentes parlamentares europeus e aos membros do Parlamento Europeu. Este artigo regula os procedimentos de aplicação do direito de opção. Cabe aos membros do Parlamento Europeu interessados a prestação da informação à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro por cuja legislação o assistente tiver optado. Nos termos do artigo 4°, número 10, alínea b) do Regulamento (CEE) n° 574/72, as referidas instituições são enumeradas no Anexo 10 do referido regulamento.Prevê-se que a instituição designada remeta ao assistente um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação do Estado-Membro em questão. Esta instituição deve também transmitir uma cópia do referido certificado à instituição competente de qualquer outro Estado-Membro em cujo território o assistente exerça actividades profissionais. Estas últimas instituições devem, sempre que for necessário, comunicar à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja aplicável, as informações necessárias para o cálculo da contribuições que devem ser pagas nos termos desta legislação.O actual número 4 do referido artigo 14°, que prevê uma disposição de aplicação particular na hipótese de opção pela legislação da República Federal da Alemanha, também seria aplicável aos assistentes.Artigo 3°Disposições transitóriasEste artigo prevê disposições transitórias que permitem aos assistentes já contratados por um ou mais parlamentares europeus antes da entrada em vigor das alterações propostas, o exercício do direito de opção no prazo de três meses a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.III. Aplicação nos países do espaço económico europeuA livre circulação das pessoas é um dos objectivos e princípios do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 [4]. No capítulo 1 da terceira parte relativa à circulação das pessoas, dos serviços e dos capitais, os artigos 28°, 29° e 30° são consagrados à livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados. O artigo 29°, mais particularmente, retoma os princípios que figuram no artigo 42° do Tratado CE, relativo à segurança social das pessoas que se deslocam na Comunidade. Consequentemente, esta proposta de regulamento, se for aprovada, deve ser aplicada aos países membros do EEE.[4]  JO L 1 de 3.1.1994, com as alterações introduzidas pela decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 de 21.3.1994 (JO L 160 de 28.6.1994).2001/0137 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, a favor dos assistentes parlamentares europeus, o Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42° e 308°,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C de , p.Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [6],[6]  JO C de , p.Considerando o seguinte:(1) O normativo relativo às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, aprovada pela Mesa desta instituição, prevê, no artigo 14°, a possibilidade de cada deputado beneficiar de um subsídio destinado a cobrir as despesas resultantes, nomeadamente, da contratação de um ou mais assistentes, podendo vários deputados conjuntamente contratar o mesmo assistente dentro dos limites do subsídio de secretariado fixado pela Mesa e que figura na secção 1 - Parlamento Europeu - do Orçamento Geral da União Europeia.(2) O regime do assistente parlamentar europeu em matéria de segurança social é regulado pelo direito nacional dos Estados-Membros competentes, na acepção do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [7] e o Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [8].[7]  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n° 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n° 1399/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1).[8]  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n° 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n° 89/2001 da Comissão (JO L 14 de 18.1.2001, p. 16).(3) Tendo em conta a diversidade das situações e o carácter específico das funções dos assistentes parlamentares contratados por um ou vários deputados europeus, a determinação da legislação de segurança social que lhes seria de aplicação nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 pode dar lugar a incertezas, bem como a dificuldades práticas de gestão da sua cobertura social. Esta situação é prejudicial tanto em relação aos referidos assalariados e ao respectivo empregador como às entidades de segurança social dos Estados-Membros.(4) Com vista a permitir identificar mais facil e inequivocamente a legislação de segurança social do Estado-Membro que abrange os assistentes parlamentares europeus, e com a finalidade de garantir a estes últimos uma cobertura social que lhes seja adequada, parece necessário prever em seu favor um direito de opção quanto à legislação de segurança social que lhes seria de aplicação. Tendo em conta o carácter derrogatório deste regime, que se justifica pelo papel específico dos assistentes junto dos deputados europeus, considera-se conveniente reservar o benefício do referido direito de opção apenas aos assistentes assalariados.(5) O referido direito de opção relativo a esta categoria específica de trabalhadores assalariados deve, pois, ser incluído no Regulamento (CEE) n° 1408/71 e no seu regulamento de aplicação, devendo ser retiradas as consequências relativas a este direito em caso de exercício simultâneo de outras actividades profissionais assalariadas e/ou não assalariadas pelos assistentes parlamentares europeus. Convirá igualmente prever disposições transitórias no âmbito do presente regulamento para os assistentes parlamentares em funções à data de entrada em vigor do presente regulamento.(6) Esta alteração das regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social no âmbito do Regulamento (CEE) n°1408/71 e do seu regulamento de aplicação pretende facilitar o exercício do respectivo direito à livre circulação pelos assistentes contratados pelos deputados do Parlamento Europeu para o cumprimento da respectiva função electiva no seio desta instituição comunitária,APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°Alteração do Regulamento (CEE) n° 1408/71O Regulamento (CEE) n° 1408/71 é alterado do seguinte modo:1) Ao artigo 1° é aditada a alínea w):"w) o termo "assistente parlamentar europeu" designa o trabalhador assalariado contratado por um ou vários membros do Parlamento Europeu com vista a apoiá-lo(s) no exercício da respectiva função electiva e durante o período do seu mandato".2) O artigo 16° é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias, bem como aos assistentes parlamentares europeus".b) É aditado o número 4 seguinte:"4. Os assistentes parlamentares europeus podem optar entre:- a aplicação da legislação referida no artigo 13°, número 2, alínea a), ou, se for caso disso, no artigo 14°, número 2, alínea b),- a aplicação da legislação do Estado-Membro a que estiveram sujeitos em último lugar- a aplicação da legislação do Estado-Membro de que são nacionais.Este direito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez, produz efeitos no início da respectiva actividade na qualidade de assistente parlamentar europeu.O assistente parlamentar europeu que exerce simultaneamente outras actividades assalariadas e/ou actividades não assalariadas no território de um ou de vários outros Estados-Membros diferentes dos Estado-Membro pela legislação do qual tenha optado, está sujeito em relação a estas actividades também à legislação deste último Estado-Membro.O assistente parlamentar é tratado, para efeitos de aplicação da legislação pela qual optou, como se exercesse o conjunto das suas actividades profissionais no território deste Estado-Membro. »Artigo 2°Alteração do Regulamento (CEE) n° 574/72O artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 574/72 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14°Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidades Europeias e pelos assistentes parlamentares europeus1. O direito de opção previsto nos n°s 3 e 4 do artigo 16° do regulamento deve ser exercido no momento da celebração do contrato de trabalho. A autoridade habilitada a celebrar este contrato, no caso dos agentes auxiliares, e o ou os membros do Parlamento Europeu interessados, no caso dos assistentes parlamentares, informam a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado. A referida instituição informa do facto, quando necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-Membro.2. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro por cuja legislação o agente auxiliar ou o assistente parlamentar europeu tiver optado, remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-Membro enquanto estiver empregado ao serviço das Comunidades Europeias na qualidade de agente auxiliar ou contratado na qualidade de assistente parlamentar europeu.Sempre que um assistente parlamentar europeu exercer simultaneamente as respectivas actividades enquanto assistente no território de dois ou vários Estados-Membros ou exercer simultaneamente outras actividades assalariadas e/ou actividades não assalariadas no território de um ou de vários Estados-Membros diferente do Estado-Membro por cuja legislação tiver optado, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável deverá transmitir uma cópia do certificado, remetido nos termos do n° 1 à instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro no território do qual o assistente exerça actividades profissionais. Esta última instituição ou, se for caso disso, estas últimas instituições comunicam, se tal for necessário, à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável as informações necessárias à fixação das contribuições de que a ou as entidades patronais e/ou o assistente são devedoras nos termos desta legislação.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros designam, quando necessário, as instituições competentes em relação aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias bem como em relação aos assistentes parlamentares europeus.4. Se o agente auxiliar ou o assistente parlamentar europeu, empregado no território de um Estado-Membro que não seja a República Federal da Alemanha, tiver optado pela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadas como se o agente auxiliar ou o assistente parlamentar europeu estivesse empregado no lugar em que o governo alemão tem a sua sede. A autoridade competente designa a instituição competente em matéria de seguro de doença."Artigo 3°Disposições transitóriasUm assistente parlamentar europeu que já tenha sido contratado por um ou vários membros do Parlamento Europeu na data da entrada em vigor do presente regulamento, pode exercer o direito de opção previsto no artigo 16°, n° 4, do Regulamento (CEE) n° 1408/71 no prazo de três meses a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.Esta opção produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao do envio da comunicação prevista no artigo 14°, número 1, do Regulamento (CEE) n° 574/72.Artigo 4°Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no primeiro ...... [primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias].O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA BACALHAU SECO E NAO SALGADO, DA SUBPOSICAO EX 03.02 A I B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIO DA NORUEGA


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52010PC0782

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia  /* COM/2010/0782 final - NLE 2010/0376 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 20.12.2010COM(2010) 782 final2010/0376 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da ÍndiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») no processo relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho (JO L 288 de 6.11.2007, p. 1) sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 do Conselho (JO L 6 de 10.1.2009, p. 1) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2010 (JO L 242 de 15.9.2010, p. 6). Há também direitos de compensação em vigor, instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009 (JO L 6 de 10.1.2009, p. 1). |Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Não aplicável. |Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta Em 1 de Dezembro de 2009, a Comissão deu início a um inquérito de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente à empresa Garware Polyester Ltd. («o requerente»). O reexame foi iniciado porque o requerente, um produtor-exportador da Índia, forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias relativas ao dumping, com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, e de que essa alteração tem um carácter duradouro. A comparação do valor normal do requerente e do seu preço de exportação para a UE mostrou que a empresa não praticou dumping no período de inquérito de reexame. O inquérito mostrou ainda que a alteração das circunstâncias que determinou o início do reexame podia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro uma vez que o requerente fizera mudanças significativas no seu processo de produção e na sua tecnologia. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, de forma a mudar a taxa do direito aplicável à Garware Polyester Ltd. para 0%, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 1 de Março de 2011. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado. |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento do Conselho. |O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |Incidência orçamental |A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. |1.  2010/0376 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[2] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.os 3, 5 e 6,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO2.  Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor3.  Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001[3], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem , que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.4.  Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006[4], o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos [Regulamento (CE) n.º 367/2006[5]].5.  Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006[6], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas de poli(tereftalato de etileno) indiano, a Garware Polyester Limited, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esta empresa pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 referido no considerando 1.6.  Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1424/2006[7], o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.º 367/2006 acima referido. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.7.  Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007[8], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano.8.  Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 15/2009[9], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de poli(tereftalato de etileno), alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulmento (CE) n.º 367/2006.9.  O Regulamento (CE) n.º 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.º 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2010[10].10.  Ao requerente deste reexame intercalar, a Garware Polyester Limited, é actualmente aplicado um direito anti-dumping definitivo de 14,7 %.11.  Medidas de compensação em vigor12.  Importa também assinalar que a Garware Polyester Limited está sujeita a um direito de compensação de 5,4 % com base no Regulamento (CE) n.º 15/2009 referido no considerando 6.13.  Pedido de reexame intercalar parcial14.  Em Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping , foi apresentado pela Garware Polyester Limited, um produtor-exportador indiano («Garware» ou «requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping .15.  Início de um reexame16.  Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [11] em 1 de Dezembro de 2009 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.17.  O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.18.  Inquérito19.  O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).20.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.21.  A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.22.  A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping , tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR23.  Produto em causa24.  O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor [Regulamento (CE) n.º 1292/2007 com a última redacção que lhe foi dada], nomeadamente as películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.25.  Produto similar26.  À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.27.  Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base.C. DUMPINGa) Valor normal28.  De acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5% do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União.29.  Em seguida, a Comissão identificou os tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela empresa que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União.30.  Além disso, determinou se as vendas do produtor-exportador no mercado interno eram representativas para cada tipo do produto, ou seja, se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto constituíam, pelo menos, 5% do volume de vendas do mesmo tipo do produto à União. Para os tipos do produto comercializados em quantidades representativas, a Comissão examinou em seguida se essas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 4, do regulamento de base.31.  Para apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno efectuadas em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão determinou a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efectuadas a clientes independentes. Em todos os casos em que as vendas no mercado interno do tipo do produto específico foram efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada de todas as vendas desse tipo do produto no mercado interno durante o PIR.32.  Para os restantes tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram representativas ou não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, montante esse que foi determinado com base nos dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 6, primeira frase, do regulamento de base.b) Preço de exportação33.  Todas as vendas de exportação realizadas pelo produtor-exportador indiano colaborante para a União foram efectuadas directamente a clientes independentes, pelo que o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, nos termos do artigo 2.º, n.º 8, do regulamento de base.c) Comparação34.  A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente.d) Margem de dumping35.  Em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping .D. CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS36.  De acordo com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.37.  Em relação a este assunto, o inquérito mostrou que, após o inquérito anterior, ou seja, o reexame da caducidade referido no considerando 5, a Garware fez alterações significativas no seu processo de produção e na sua tecnologia. A principal matéria-prima da empresa passou a ser o ácido tereftálico purificado em vez do dimetiltereftalato. Durante o período de inquérito desse reexame da caducidade, a Garware era o único produtor-exportador indiano que ainda usava a velha tecnoloia baseada no dimetiltereftalato. Esta alteração de tecnologia, assim como o investimento numa nova fábrica de chips, tiveram como resultado uma redução considerável de custos de produção entre o anterior reexame da caducidade e o actual. A referida redução de custos teve um impacto directo na margem de dumping . A alteração das circunstâncias em questão pode, portanto, ser considerada de carácter duradouro.38.  Há ainda a registar que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas do requerente para exportação para países terceiros no PIR era negativa. Em termos de volume, essas vendas eram várias vezes superiores às vendas para exportação para a União.39.  Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.E. MEDIDAS ANTI-DUMPING40.  Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Garware para 0 %.41.  Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do regulamento de base e do artigo 24.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 597/2009[12], nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Como se mencionou no considerando 9, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0% no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.42.  As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. As partes interessadas não apresentaram quaisquer observações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºA entrada que diz respeito à Garware Polyester Limited no quadro constante do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho é substituída pela seguinte:«Garware Polyester Limited, Garware House, 50-A, Swami Nityanand Marg, Vile Parle (East), Mumbai 400 057, Índia | 0,0 | A028 |»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[3] JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.[4] JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.[5] JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.[6] JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.[7] JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.[8] JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.[9] JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.[10] JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.[11] JO C 291 de 1.12.2009, p. 28.[12] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA, PARA A CAMPANHA DE 1985/86, UM DOS PRAZOS RELATIVOS A DESTILACAO OBRIGATORIA DOS VINHOS DE MESA REFERIDA NO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 337/79


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE COOPERACAO CEE-MARROCOS, QUE ALTERA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA


Avis juridique important

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51999PC0634

Proposta de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia  /* COM/99/0634 final */

Proposta REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) DO CONSELHO que adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto(1) O artigo 13º do Anexo VII prevê que os valores das ajudas de custo diárias [1] mencionados neste artigo possam ser adaptados pelo Conselho, deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.[1]   Para as missões efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia.(2) As actuais ajudas de custo para a Áustria, a Finlândia e a Suécia foram decididas pela Comissão em 18.1.1991, na sequência de um inquérito realizado sobre o custo dos hotéis e restaurantes.(3) As ajudas de custo para os outros 12 Estados-Membros, que datavam igualmente de 1991, foram adaptadas em 24.3.1999 por decisão do Conselho de 22.3.1999 (Regulamento n° 620/99).(4) Nessa altura, não foi possível adaptar igualmente as ajudas de custo para a Áustria, a Finlândia e a Suécia por as respectivas taxas se não encontrarem ainda incluídas no Estatuto. Por decisão do Conselho de 14.6.1999, (Regulamento n° 1238/1999 [2]), as ajudas de custo para estes três países foram incluídas no Estatuto, o que permite proceder actualmente à sua adaptação.[2]   JO L 150 de 17.6.1999.(5) Tendo em conta que se trata de dados já antigos, as taxas em vigor deixaram de corresponder às condições económicas actuais e de cumprir o seu objectivo.(6) Na sequência do pedido do Conselho, a Comissão lançou um estudo comparativo entre os sistemas de reembolso das despesas de deslocações em serviço em vigor nos Estados-Membros e o da União Europeia.(7) Sem prejuízo dos resultados desse estudo e tendo a preocupação de respeitar a igualdade de tratamento, afigura-se necessário e urgente adaptar os valores das ajudas de custo e os montantes dos reembolsos das despesas de hotel, para as deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia, segundo o método e a data de indexação utilizados para os restantes 12 Estados-Membros.2. decisão propostaPor consequência, a Comissão decidiu apresentar, com base no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto, a proposta anexa, limitada à adaptação (com base na evolução dos preços [3] e nas taxas de câmbio) das tabelas para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.[3]   Com base nos índices de preços HoReCa harmonizados e nas taxas de câmbio de Novembro de 1997. PropostaREGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) DO CONSELHOque adapta os valores fixados no artigo 13º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas na Áustria, na Finlândia e na SuéciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 [4], com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1238/1999 [5] e, nomeadamente, o artigo 13º do Anexo VII do referido estatuto e os artigos 22º e 67º do referido regime,[4]   JO L 56 de 4.3.1969, p. 1.[5]   JO L 150 de 17.6.1999.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que convém adaptar os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço por forma a ter em conta a evolução dos preços e das taxas de câmbio registada na Áustria, na Finlândia e na Suécia desde 1991;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 13º do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo:1. Os montantes para a Áustria, a Finlândia e a Suécia da tabela constante da alínea a) do nº 1 são substituídos pelos montantes seguintes:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>2. Os montantes para a Áustria, a Finlândia e a Suécia constantes da primeira frase do nº 2 são substituídos pelos montantes seguintes:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O presidente ANEXO >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> FICHA FINANCEIRA>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 104/76 que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus)


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da AECL

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 561 final
                                     Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura e modo de gestão de contingentes
     pautais oomunitários para determinados produtos
   agrícolas e da pesoa, originários de certos países
                           da AECL
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         FUNDAMENTAÇÃO
1.  Alguns acordos concluídos entre, por um lado, a CEE e , por
    outro, a Noruega, a Austria, a Suissa e a Suécia, aprovados
    pelas decisões do Copnselho de 15 de Setembro de 1986 no
    86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 8 6 / 5 5 9 / C E E C 1 ) prevêm
    a abertura, pela Comunidade, de determinados contingentes
    pautais comunitários anuais oom determinados volumes e
    direitos aduaneiros, para determinados produtos agrícolas e
    da pesca.
2.  A proposta em anexo visa a aplicação desses contingentes
    pautais durante o ano de 1993.
3.  Tal como para os outros contingentes pautais, a proposta
    nâo prevê a repariçâo dos volumes dos contingentes pelos
    Estados-membros, mas sim a possibilidade dos Estados-
    membros sacarem dos volumes totais as quantidades
    necessárias para cobrir as importações reais verificadas.
(1) JO no L32S de 22.11.1986, p. 58
                            , p. 77
                            , p. 99
                            , p. 90
 ---pagebreak---                                                                 Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N?                         792 D O CONSELHO
                                                       de
                        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                        determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da
                                         Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura,
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                que para execução das suas obrigações internacionais, de
                                                                          contingentes pautais; que nade se opõe a que, para asse-
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
    Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu-                Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos
    nidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões
                                                                          contingentes as quantidades necessárias correspondentes às
    86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('),
    a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob                   importações efectivas; que esse modo de gestão requer una
    determinadas condições, contingentes pautais comunitá-                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
    rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo                    a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
    número de produtos agrícolas e da pesca, originários                  esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse
    desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes           facto os Estados-membros;
    pautais em questão, em relação ao ano de 1993, especifi-
    cando eventualmente as condições de admissão que                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
    tenham sido previstas ;                                                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                           burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
    Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                     mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos
    acesso igual e contínuo de todos os importadores da                    referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus
    Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem               membros,
    interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a
    todas as importações dos produtos em questão em todos
    os Estados-membros até ao esgotamento dos contin-                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    gentes ;
                                                                                Artigo 1?
                                                                           1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                           e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicá-
                                                                           veis à importação dos produtos a seguir designados são
                                                                           suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes
                                                                           pautais comunitários indicados em frente de cada um
                                                                           deles :
a) Produtos seguintes, originários da Suécia :
                                                                                Volume do     Direito do
          Numero        C6digo NC                         Designacao das mercadorias                        contingente  contingente
         de ordem           0                                                                             (em toneladas)   (em %)
                  '       0302       Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e     <
                                     outra carne de peixes da posição 0304 :
                                     — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus           macroce-
                                        pbalus), excepto fígados, ovas e sémen :
      09.0601 <           0302 50 10 — — Da espécie Gadus         morbua                                       3 500          0
                                      — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen :
                          0302 62 00 — — Eglefinos (Melanogrammus           aeglefinus)
                          0302 63 00 — — Escamudos negros (Pollachius virens)
                  \                                                                                i
                          0304       Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fres-         .
                  t
                                     cos, refrigerados ou congelados :
                          0304 10    — Frescos ou refrigerados :
                                     — — Filetes :
     09.0603 ,                       — — — Outros :                                                            1 500          0
                     ex 0304 10 31   — — — - De bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus
                                                   macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus
                                                  saida:
                  \                                — Da espécie Gadus      morbua                       i
     (') Ver códigos Tarie em anexo.
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 57, 90 e 99.
 ---pagebreak---                                                                                Volume do    Direito do
         Numero        Codigo NC                                                                           contingente
                                                          Designacio das mcrcadorias                                   contingente
        de ordem
                            0                                                                           (em toneladas)   (em %)
                  '      1604        Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos    ^
                                     preparados a partir de ovas de peixe :
     09.0605    i                     — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :                250          o      ;
                         1604 12      — — Arenques :
                  K      1604 12 90   — — — Outros :                                                  J
                  t      1604 13      — — Sardinhas, sardínelas e espadilhas:                         1
                         1604 13 90   — — — Outras
                         1604 19      — — Outros :
     09.0607    ,                     — — — Outros :                                                     i     200          0
                         1604 19 99   — — — — Outros
                         1604 20      — Outras preparações e conservas de peixes :
                         1604 20 90  — — De outros peixes                                             i
                  i
                         1604 30      — Caviar e seus sucedâneos :
     09.0609    ,                                                                                60          0
                         1604 30 90   — — Sucedâneos de caviar
                          1605       Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa-
                 1[                  rados ou em conservas :                                         |
     09.0611 i
                  1
                     ex 1605 20 00
    (*) Ver códigos Tarie em anexo.
                                     — Camarões :
                                         — Sem casca, congelados ou não, excepto os do género
                                             Crangon                                                 J  •      120          7,5
b) Produtos seguintes, originários da Noruega
                                                                                Volume do    Direito do
         Número        Código NC
                                                          Designação das mercadorias                       contingente contingente
        de ordem            0                                                                           (em toneladas)   (em %)
     09.0701         ex 1504 20 10  óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos              1 000          8,5
                     ex 1504 30 19   de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens
                    ex 1516 10 90   com um conteúdo líquido de mais de um quilograma
                         0305        Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados,
                                     mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe
                                     própria para a alimentação humana :
                                     — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados :
                        0305 51      — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce-
                                            phaíus):
     09.0707        ex 0305 51 10    — — — Secos, não salgados :
                                                — Com excepção do bacalhau da espécie          Gadus
                                                   macrocephalus                                             3 900
                         0305 59     — — Outros :
                                     — — — Peixes da espécie Boreogadus saida :
                         0305 59 11  — — — — Secos, não salgados
     09.0709             0305 30 19  Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac              3 000
                                    e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados
                                    ou em salmoura
     09.0711                         Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos
                                     praparados a partir de ovas de peixe :
                    ex 1604 13 90   Outros :
                                     — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepção dos
                                        filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão   }          400        10
                                        ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                                                Outros
                        1604 19 92                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,
                     ex1604 19 9$                  Gadus macrocephalus)
                                                   Escamudos negros (Pollachius virens),
                                                   excepto escamudos negros fumados
                                                   Pescadas (Merluccius spp„, Urophycis sdp)
                                                   Escamudo do Alaska (Tneragra chalcogranma)
                        1604 19 9$                 e (Pollachius pollachius)
                    ex 1604 20 90                  Outros
                                    Outros peixes além dos arenques e do escamudo escun
                                    fumados
   (") Ver códigos Taric em anexo.
 ---pagebreak---   c) Produtos seguintes, originários da Áustria :
                                                                                1
                                                                                Volume do       Direito do
        Numero        Codigo NC                      Designacio das mercadorias                       contingente    contingente
       de ordem                                                                                (em hi)        (em %)
     09.0801        e x 2009 80 11 Sumos concentrados de peras                                           2 000      30 + AGR
                    eX 2009 80 19                                                                                eventualmente
                                                                                aplicavel
 d) Produtos seguintes, originários da Suíça :
        Numero                                                                                Volume do       Direito do
                      C6digo NC                      Designacio das mercadorias                       contingente    contingente
       de ordem           0                                                                         (em toneladas)     (em %)
     09.0901        ex0809 20 4D   Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas                              1 000            0
                   ex 0809 20 gp
     O Ver códigos Tarie em anexo.
                                                                      2886/89 (2), seja, pelo menos, igual ao preço de referência
                                                                     eventualmente fixado pela Comuniade para os produtos
                                                                     ou categorias de produtos em questão.
                                                                      4 . São aplicáveis os protocolos relativos à definição da
                                                                      noção de produtos originários e aos métodos de coopera-
                                                                     ção administrativa anexos aos acordos entre a Comuni-
                                                                     dade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da
                                                                     Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a
                                                                     Confederação Suíça por outro.
                                                                                Artigo    2?
                                                                     Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
                                                                     pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis-
                                                                     trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
                                                                     gestão.
                                                                                Artigo    3i
                                                                     Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                     declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                     pedido do benefício preferencial para um produto referido
  2 . As importações dos produtos enumerados no n? 1                 no presente regulamento e se essa declaração for aceite
que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou                pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
igual por força de outro regime pautal preferencial não              procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
são imputáveis ao contingente pautal correspondente.                 sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon-
                                                                     dente a essas necessidades.
 3 . As importações dos produtos referidos no n? 1 com
os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707,                      Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
09.0709 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente na               das referidas declarações, devem ser transmitidos sem
condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido               demora à Comissão.
pelos Estados-membros nos termos do artigo 24? do
Regulamento (CEE) n?3687./ 91 do Conselho, de 28 de                  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
Novembro de 1991, que adopta a organização comum de                  data de aceitação das declarações de introdução em livre
mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última            prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
(') JO n? L 354de 23.12. 1991, p . i.                                O JO n? L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.
 ---pagebreak---                                                             - * •
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-             contingentes, na medida em que o saldo do volume do
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do         contingente correspondente o permita.
contingente correspondente.
                                                                                Artigo 5?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
disponível do volume do contingente, a atribuição será            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-              mente no sentido de garantir a observância do presente
bros serão informados desse facto pela Comissão.                  regulamento.
                          Artigo 4?                                                        Artigo 6?
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos em questão um acesso igual e contínuo aos                de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0   Presidente
                                                          ANEXO
                                                       Códigos Taric
                                    •    ,           Codigo NC              Codigo Taric
                                    09.0603        ex 0304 10 31          0304 10 31*10
                                    09.0611        ex 1605 20 00          1605 20 00*91
                                                                          1605 20 00*96
                                    09.0701        ex 1504 20 10          1504 20 10*90
                                                   ex 1504 30 19          1504 30 19* 10
                                                   ex 15161090            1516 1090* 11
                                    09.0707        ex 0305 51 10          0305 51 10*10
                                                                          0305 51 10*20
                                    09.0711        ex 16041390            16041390*91
                                                                          1604 13 90*99
                                                   ex 1604 19 93           1604 19 93*90
                                                   ex 1604 20 90           1604 20 90*30
                                                                          1604 20 90*90
                                   09.0801 '       ex 2009 80 11          2009 80 11*40
                                                   ex 2009 80 19          2009 80 19*10
                                    09.0901        ex 0809 20 40          0809 20 40 * 10
                                                   ex 0809 20 80          0809 20 So * 11
                                                                          0809 20 80*31
                                                                          0809 20 80*81
 ---pagebreak---                                             }
     FICHA      FINANCEIRA
     1.        Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
     2.        Base jurídica : Art. 113
     3.        Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do
               Conselho relativo á abertura e modo de gestáo de
               contingentes pautais comunitários para determinados
               produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países
               da AECL.
               Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos pela
               Comunidade.
               Perda de receitas :
 Desigiacao dos    Quantidades    Valor      Direito    Direito do con-   Perda de
      produtos                 Ecu/un idade  normal (%) tingente (%)    receitas (ecu)
Noruega
1) 6leos e gordu-
   ras marinhas      1 000T       539           17            8,5            45 815
2) F Metes de
   bacalhau          3 000 T    5 296           20            0           3 178 800
3) Preparados de
   peixes              400T     2 513           20           10             100 520
4) Bacalhau seoos    3 900 T   15 459           13            0           7 837 713
Austria
4) Sunos de peras    2 000 hl     840           42           30 + AGR        30 240
                     (o 300 T)                            eventualmente
Suica                                                       aplicavel
5) Cerejas de
   mesa              1 000 T      789           15            0             118 350
Suecia
6) Bacalhau, egle^
  fines, escanudtt   3 500 T    1 136           13            0             516 880
  negros
7) Filetes de ba-    1 500 T    2 830           18            0             764.100
   calhau
8) Preparados de
   arenques            250 T    2 990           20            0             149.500
9) Outros prepa-
   rados de peixe      200 T    3832            20            0             153 280
10)Sucedarieos de
   caviar               60 T    7 900           30            0             142 200
11)Camaroes sem
   casca               120 T   11 073           20            7,5           166 095
                                                                         13 203 493
    Em relação a 1992, aumento de perdas de receitas de
    13 203 493 ecus - 12 575 367 ecus =                   628 126 ecus.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             8
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 561 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-583-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50776-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo