               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 602 final
            2017/0262(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.

               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizamse três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e/ou alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.

               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.

               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e retificações apresentados para votação na reunião do WP.29 de novembro de 2017, que terá lugar de 13 a 17 de novembro de 2017.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papelchave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotouse uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos EstadosMembros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com as outras políticas da União

               O sistema do WP.29 articulase com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada EstadoMembro.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

               •Escolha do instrumento

               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as referências das alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretendese conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A proposta define a posição da União na votação

               –das propostas de alterações aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU,

               –das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 6 e n.º 15,

               –das propostas de três novos regulamentos da ONU relativos à homologação de veículos completos, aos sistemas de chamada de emergência em caso de acidente e aos sistemas de fixação de cadeiras de criança, respetivamente;

               –da proposta de um novo regulamento técnico global da ONU relativo à segurança dos veículos elétricos (SVE);

               –da proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.3) dos Acordos de 1958 e 1998 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos;

               –de uma proposta de alteração das orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU; e

               –de uma proposta de alteração do regulamento interno do WP.29.

               2017/0262 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos EstadosMembros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo cada vez mais a ser incorporados na legislação da União.

               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU e pelos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 6 e 15 necessitam de ser adaptados.

               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação internacional de veículos completos, aos  sistemas de chamada de emergência em caso de acidente e aos sistemas de fixação de cadeiras de criança,  é necessário adotar as propostas de novos regulamentos da ONU sobre estas matérias.

               (6)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à segurança dos veículos elétricos, é necessário adotar a proposta de um regulamento técnico global (RTG) das Nações Unidas.

               (7)A fim de estabelecer as disposições e um procedimento de ensaio harmonizado para a medição das emissões no interior dos veículos, tendo assim em conta as normas existentes, é necessário adotar a proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.3) relativa à qualidade do ar no interior dos veículos, ao abrigo do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo.

               (8)A fim de clarificar os procedimentos regulamentares na sequência da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
                  4
               , racionalizar os futuros trabalhos dos órgãos subsidiários do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos (WP.29), evitar divergências na compreensão e assegurar a boa prática regulamentar, há que substituir as orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos das Nações Unidas.

               (9)Para permitir que as organizações não governamentais sem o estatuto de órgão consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas participem em reuniões do WP.29 a título consultivo, é necessário rever o regulamento interno do WP.29.

               (10)Convém definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção das referidas propostas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 13 a 17 de novembro de 2017, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

                     (4)
                  Aprovada, em nome da União, pela Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016 (JO L 274 de 11.10.2016, p. 2).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 602 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua

               ANEXO

               Nota: Todos os documentos referenciados na tabela abaixo estão disponíveis no endereço:

               http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2017.html

                        N.º Reg

                        Título do elemento

                        Referência do documento

                        12

                        Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 12 da ONU (Mecanismo de direção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/118

                        14

                        Proposta de série 08 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU ((fixações dos cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/119

                        14

                        Proposta de série 08 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU ((fixações dos cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/128

                        16

                        Proposta de suplemento 10 à série 06 de alterações e de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/120

                        17

                        Proposta de retificação 1 à revisão 5 do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/121

                        17

                        Proposta de suplemento 4 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/122

                        43

                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 43 da ONU (vidraças de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/111

                        43

                        Proposta de retificação 6 à revisão 3 do Regulamento n.º 43 da ONU (vidraças de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/112

                        43

                        Proposta de retificação 1 à revisão 4 do Regulamento n.º 43 (vidraças de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/117

                        44

                        Proposta de suplemento 13 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/123

                        46

                        Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações ao Regulamento n.º 46 da ONU (dispositivos para visão indireta)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/113

                        48

                        Proposta de suplemento 10 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/110

                        49

                        Proposta de suplemento 9 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/129

                        49

                        Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/130

                        110

                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/114

                        110

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/115

                        121

                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/116

                        129

                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/124

                        129

                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/125

                        129

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/126

                        134

                        Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.º 134 da ONU (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/127

                        Novo Regulamento 0 da ONU

                        Proposta de novo Regulamento n.º 0 da ONU relativo à homologação internacional de veículos completos

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/108

                        Novo Regulamento da ONU

                        Proposta de novo Regulamento n.º XXX da ONU relativo aos sistemas de chamada de emergência em caso de acidente

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/132

                        Novo Regulamento da ONU

                        Proposta de novo Regulamento n.º XXX da ONU relativo aos sistemas de fixação ISOFIX, aos pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e aos lugares sentados i-Size

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/133

                        N.º RTG

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        RTG ONU (novo)

                        Proposta de um novo RTF da ONU relativo à segurança dos veículos elétricos (SVE);

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/138

                        RTG 15 da ONU

                        Proposta de alteração 3 ao RTG n.º 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/140

                        RTG 6 da ONU

                        Proposta de retificação 2 ao RTG n.º 6 da ONU (vidraças de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/142

                        Rubrica

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        M.R.3 ONU

                        Proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.3) dos Acordos de 1958 e 1998 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/136

                        Orientações gerais da ONU

                        Projeto de orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/107 e /107/Corr.1 e /107/Add.1

                        Regulamento interno do WP.29

                        Proposta de alteração do regulamento interno do WP.29

                        ECE/TRANS/WP.29/2017/137


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO PROSSEGUIMENTO DAS ACTIVIDADES DE PREVISAO E AVALIACAO NO DOMINIO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA FAST ( FORECASTING AND ASSESSMENT IN SCIENCE AND TECHNOLOGY )

text:
  11. 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 39/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária no domínio da previsão e da
              avaliação da ciência e da tecnologia (Forecasting and Assessment in Science and Technology)
                                                            FAST
                                                    COM(87) 502 final/2
                                  (Apresentada pela Comissão em 29 de Outubro de 1987)
                                                        (88/C 39/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            investigação e da tecnologia, nomeadamente a nível in-
                                                                  ternacional e europeu;
Tendo em conta o n°. 2 do artigo 130?Q do Tratado que
 institui a Comunidade Económica Europeia,                        Considerando que uma reflexão prospectiva sobre a
                                                                  ciência e a tecnologia realizada com base numa coopera-
                                                                  ção europeia constitui — na lógica do Acto Único Euro-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            peu — um instrumento indispensável para a formação de
                                                                  uma visão e de estratégias comuns relativas às finalidades
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          económicas e sociais a longo prazo a dar ao desenvolvi-
                                                                  mento e à utilização das novas tecnologias;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  Considerando que o Parlamento Europeu se dotou em
cial,
                                                                   1986, por um período experimental, de um dispositivo de
                                                                  avaliação das escolhas científicas e tecnológicas (STOA:
 Considerando que a Comunidade tem por missão pro-                Scientific and Technological Options Assessment);
mover um desenvolvimento económico e social harmo-
nioso entre os Estados-membros no contexto de relações            Considerando que o Comité Económico e Social subli-
económicas e comerciais crescentes com os países tercei-          nhou várias vezes a importância e a utilidade que atribui
ros e que a evolução científica e tecnológica desempenha          à previsão e à avaliação das implicações e consequências
um papel cada mais primordial entre os factores do de-            económicas e sociais da evolução científica e tecnoló-
senvolvimento económico e social do futuro;                       gica;
Considerando que uma cooperação tecnológica e cientí-             Considerando que foram tomadas várias iniciativas im-
fica mais estreita entre as universidades, os centros de          portantes na maior parte dos Estados-membros, quer no
investigação e as empresas dos Estados-membros, a par             âmbito do aparelho governamental, quer a nível dos Par-
com a cooperação extracomunitária, constitui uma ne-              lamentos, em matéria de institucionalização, prospectiva-
cessidade absoluta para permitir que os europeus conser-          ção e avaliação na ciência e na tecnologia;
vem, nos sectores de alta tecnologia, uma capacidade es-
tratégica de acção a longo prazo comparável, pelo me-             Considerando que, nestes últimos anos, outros serviços
nos, à das outras potências económicas e tecnológicas             da Comissão adoptaram instrumentos de análise e de re-
mundiais;                                                         flexão estratégica sobre a evolução a longo prazo no seu
                                                                  domínio de competência incluindo a respectiva evolução
                                                                  tecnológica;
Considerando que as relações cada vez mais complexas e
aleatórias entre a ciência e a tecnologia, por um lado, e         Considerando que a promoção e o desenvolvimento de
os fenómenos de integração crescente entre as várias              redes comunitárias de cooperação e de investigação entre
ciências e tecnologias de base, por outro, exigem uma             os organismos especializados em trabalhos de previsão e
vigilância e um acompanhamento contínuos e atentos das            avaliação da ciência e da tecnologia constitui um dos va-
alterações visíveis e potenciais;                                 lores acrescentados mais significativos das actividades
                                                                  FAST (Forecasting and Assessment in Science and Tech-
Considerando que a internacionalização das tecnologias            nology) até ao presente;
e dos mercados, num contexto de competitividade in-
tensa, de custos crescentes de I & D, de redução do ciclo         Considerando que o programa-quadro das acções comu-
de vida dos produtos e de grandes incertezas no plano             nitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico
regulamentar e monetário, exigem um controlo eficaz da            (1987/1991) prevê a realização de uma acção comunitá-
 ---pagebreak--- N? C 39/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.2. 88
ria no domínio da previsão e da avaliação da ciência e da                                        Artigo 2?
tecnologia, de carácter horizontal (abrangendo o con-
junto dos domínios tecnológicos e dos sectores de aplica-              O montante dos créditos estimados necessários para co-
ção e exigindo uma abordagem transdisciplinar);                        brir a contribuição da Comunidade na execução do novo
                                                                       FAST eleva-se a 14,0 milhões de ECUs em cinco anos,
Considerando que o programa de trabalho de tal acção,                  incluindo as despesas de pessoal (6 A, 2 B, 4 C para o
enquanto instrumento ao serviço da programação da in-                  ano de 1988 e 8 A, 2 B, 5 C para os anos seguintes) e
vestigação comunitária, deve ser definido de modo flexí-               dos investigadores associados destacados pelos Estados-
vel, à medida das necessidades que surgirão durante a                  -membros até um total máximo de 25 homens/ano. A
execução do «Programa-quadro»;                                         repartição deste montante é mencionada, a título indica-
                                                                       tivo, no anexo.
Considerando o parecer que o Comité da Investigação
Científica e Técnica (CREST) emitiu relativamente à
proposta da Comissão,                                                                            Artigo 3°
                                                                       A Comissão assegurará a boa execução das actividades
DECIDE:                                                                FAST. No desempenho das suas funções, a Comissão é
                                                                       assistida por um Comité Consultivo em matéria de Ges-
                            Artigo Io.                                 tão e Coordenação (CGC), em conformidade com as
                                                                       normas da Decisão 84/388/Euratom, CECA, CEE. O
É adoptada, por um período de cinco anos a contar de 1
                                                                       CGC-FAST é denominado Comité Europeu de Previsão
de Janeiro de 1988, uma nova acção comunitária no do-
                                                                       e Avaliação Científica e Técnica (CEPEST).
mínio da prospectivação e da avaliação da ciência e da
tecnologia (intitulada FAST), definida em anexo, na se-
quência do programa de investigação FAST II.
                                                               ANEXO
               Acção de investigação no domínio da previsão e da avaliação da ciência e da tecnologia (novo FAST)
             I. OBJECTIVOS E FUNÇÕES
                 1. As actividades FAST têm como objectivo contribuir para a identificação e a definição de novas
                    orientações e prioridades da política comum da investigação e do desenvolvimento tecnológico na
                    Comunidade Europeia e nas suas relações com as outras políticas comunitárias. Para tal, FAST ana-
                    lisa as mudanças científicas e técnicas a longo prazo e estuda as implicações e consequências das
                    mesmas no desenvolvimento socioeconómico e na qualidade de vida dos países da Comunidade Eu-
                    ropeia.
                 2. As actividades do novo FAST têm três funções principais:
                    — função de previsão,
                    — função de avaliação,
                    — função de «acompanhamento».
                    A Junção de previsão (Forecasting) consiste em elaborar hipóteses e prestar esclarecimentos sobre as
                    oportunidades, problemas e desafios que, a longo prazo, se colocarão à Europa ao nível das grandes
                    mudanças cientítficas, tecnológicas, económicas e sociais. A investigação está centrada em algumas
                    questões-chave de carácter global como, por exemplo:
                    — as implicações e consequências a longo prazo para a indústria europeia e sua competividade, no
                        contexto da mundialização da economia, da convergência e da interacção crescente entre os
                        diversos domínios tecnológicos (nomeadamente: materiais, microelectrónica, tecnologia avançada
                         de produção, tecnologias ópticas); será aprofundada a questão da integração entre agricultura,
                         química e energia, já estudada no programa FAST II,
                    — as implicações e consequências a longo prazo do desenvolvimento e da difusão das novas tecno-
                         logias para os países da Comunidade de pequena dimensão (população, mercado . ..),
                    — as implicações e consequências a longo prazo da evolução em biologia humana,
                    — as implicações e consequências a longo prazo da evolução científica e tecnológica (em matéria de
                         transportes, energia, comunicações) nos sistemas urbanos da Comunidade na aurora do século
                         XXI.
 ---pagebreak--- 11. 2. 88                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        N? C 39/7
                 A Junção avaliação (Technology Assessment) engloba três tipos de análises:
                 — análises de acontecimentos sobre as perspectivas de evolução de uma tecnologia, de um sector, de
                     um domínio científico, de um acontecimento de destaque,
                 — análises de antecipação e de impacte sobre as implicações tecnológicas, económicas e sociais dos
                     desenvolvimentos prováveis num domínio especial, numa família tecnológica, na interface entre
                     várias tecnologias e sectores,
                 — balanço estratégico da situação europeia (pontos fortes e fracos, comparações inter-regionais na
                     Comunidade, comparações internacionais).
                 A função «acompanhamento» (Monitoring) engloba trabalhos e análises sobre os indicadores científicos
                 e tecnológicos, sobre a metodologia da investigação previsional e da «Technology Assessment», sobre
                 a sua institucionalização e utilização.
          II. MODALIDADES E EXECUÇÃO
              3. Os números anteriores estabelecem o quadro geral — e as grandes linhas temáticas — das activida-
                 des FAST, em relação ao qual é definido o programa de trabalho. Tendo em conta a natureza,
                 específica das actividades de previsão e de avaliação e do papel atribuído à acção FAST como instru-
                 mento integrado nas várias etapas de programação da investigação comunitária, o programa de tra-
                 balho é definido de modo flexível em função dos pedidos da Comissão e dos Estados-membros, à
                 medida das necessidades que surjam no decurso da realização do «Programa-quadro».
              4. O programa de trabalho é definido e aplicado pela Comissão, assistida pelo CEPEST, segundo a
                 metodologia a seguir apresentada.
              5. Durante o primeiro ano (1988) prosseguir-se-ão três linhas de acção:
                 A linha de acção I diz respeito às actividades de difusão e de análise dos resultados do FAST II, com
                 vista à sua utilização:
                  a) No âmbito da Comissão
                     — mediante a organização de seminários de apresentação e debate dos resultados e das propos-
                         tas FAST junto do Grupo Interserviços de Previsão e do CODEST, do IRDAC e outros
                         Comités Consultivos da Comissão, e
                     — mediante a difusão de pequenos «flashes» de informação sobre os resultados mais significati-
                         vos;
                  b) Nos Estados-membros, com o auxílio e a participação activa dos membros do CEPEST, mediante:
                     — a organização de seminários e reuniões de trabalho em cada país da Comunidade visando,
                         quer um público especializado (por exemplo os responsáveis da I&D e os industriais do sis-
                         tema alimentar europeu) em trabalhos de síntese estratégicos e/ou exploratórios já produzidos
                         pelo FAST antes de Dezembro de 1987, quer para um público mais vasto (conferências de um
                         dia incidindo, por exemplo, na apresentação do segundo relatório final FAST),
                     — a redacção e tradução nas línguas da Comunidade de novos documentos de síntese com a
                         apresentação das principais «mensagens» resultantes da investigação FAST,
                     — a publicação de artigos em revistas científicas especializadas,
                     — a publicação de informações sobre os resultados do FAST em boletins, jornais ou revistas dos
                         ministérios nacionais competentes para a política de investigação e do desenvolvimento cientí-
                         fico.
                  A linha de acção II tem por objectivo experimentar e verificar:
                  — a capacidade de resposta do instrumento FAST às exigências expressas pela Comissão para traba-
                      lhos de curta duração,
                  — o funcionamento do GIP (Grupo Interserviços de Previsão), e
                  — as condições a satisfazer para que os trabalhos FAST possam abrir-se mais do que no passado às
                      análises mundiais.
                  Nesta linha de acção figura também a experimentação e a verificação das propostas do Grupo de
                  avaliação do FAST II consideradas pela Comissão, em cooperação com o CEPEST.
 ---pagebreak--- N? C 39/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.2.88
             A linha de acção III diz respeito à realização de trabalhos de investigação propriamente ditos, a
             saber:
             a) Dois exercícios de avaliação das implicações e consequências a longo prazo das mudanças cientí-
                ficas e tecnológicas; o primeiro tem por objectivo aprofundar os trabalhos recentes em matéria de
                avaliação do impacte das novas tecnologias sobre o «land use» na perspectiva de uma política
                europeia comum de utilização do solo e dos meios naturais; o segundo diz respeito às implica-
                ções e consequências, no decurso dos próximos 20/30 anos, do desenvolvimento e da difusão das
                novas tecnologias nos países de pequena dimensão da Comunidade (população, mercado .. .);
             b) O desenvolvimento de duas redes de cooperação, uma delas sobre os indicadores da ciência e da
                tecnologia na Comunidade Europeia, a outra sobre as metodologias da investigação previsional e
                da avaliação tecnológica.
          6. Durante o primeiro ano, a Comissão, em conformidade com o n? II.3 anterior, definirá:
             — o ^conteúdo preciso das problemáticas centrais de investigação mencionadas no n? 1.2 para o
                 período 1989/1992,
             — o programa pormenorizado dos outros trabalhos FAST para o período 1989/1990.
          7. Em 1990, a Comissão definirá o programa pormenorizado dos trabalhos FAST para o período
             1991/1992.
          8. Esta programação das actividades FAST não exclui a possibilidade de levar a cabo trabalhos de curta
             duração, com vista a satisfazer pedidos isolados e circunstanciados da Comissão.
          9. A execução das actividades FAST inclui, além do mais, os seguintes elementos:
             — desenvolvimento e reforço da rede FAST «12 + 1 » composta por 12 unidades nacionais FAST
                 constituídas pelos Estados-membros;
             — associação dos centros ou equipas de investigação dos países da Comunidade especializados nos
                 trabalhos de previsão e avaliação da ciência e da tecnologia, para a realização das três funções de
                 acção supramencionadas, através, entre outros, da constituição de redes europeias de cooperação
                 adhoc,
             — destacamento, junto da unidade FAST pelas instituições comunitárias e nacionais, de cientistas
                 convidados de alto nível (5 homens/ano no máximo para o ano de 1988) com o objectivo de
                 participar na realização das acções acima referidas.


                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
       w     t?
                                                      Bruxelas, 7.7.2004
                                                      COM(2004) 485 final
                                                      2004/0142 (ACC)
                                                      2004/0143 (ACC)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
      Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
            relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
                       da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
    Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
   relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade
                               Europeia anexa ao GATT de 1994
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que
      a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos
      códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006(arroz branqueado) previstas na lista
      CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 2 de Julho de 2003, a
      Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas
      concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.
   2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
      artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
      Conselho.
   3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
      principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
      fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a
      Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
      1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
      1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
      como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   4. Não obstante os seus esforços, a Comissão não pôde negociar um acordo aceitável
      com os Estados Unidos e a Tailândia.
   5. A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com a Índia e o
      Paquistão.
      A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em …. de Julho de 2004.
   6. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do Acordo sob forma de troca
      de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. Quando o Conselho adoptar a
      presente decisão, a Comissão notificará a OMC das alterações necessárias da lista
      CXL da Comunidade Europeia.
   7. Atendendo a que as alterações necessárias do Regulamento (CE) nº 1785/2003
      exigem o parecer do Parlamento Europeu, é necessário prever que a Comissão ponha
      em vigor as disposições transitórias necessárias. Assim, para garantir a aplicação
      destes dois acordos a partir de 1 de Setembro de 2004, as duas decisões permitem à
      Comissão estabelecer derrogações das disposições do Regulamento (CE)
      nº 1785/2003 do Conselho durante um período de transição, até que o regulamento
      alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2005.
      A Comissão apresentará assim que possível uma proposta de alteração do
      regulamento do Conselho.
PT                                          2                                            PT
 ---pagebreak---                                                        2004/0142 (ACC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
       Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
             relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
                        da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no
          âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas
          concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia
          notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da
          Comunidade Europeia.
   (2)    A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
          artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
          Conselho.
   (3)    A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
          principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
          fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia,
          que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
          1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
          1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
          como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   (4)    A negociação pela Comissão de um acordo com a Índia foi bem sucedida. O Acordo
          sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia deve, pois, ser
          aprovado.
   (5)    Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro
          de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho,
          JO C
PT                                               3                                            PT
 ---pagebreak---            de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz2, a
           Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
   (6)     As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em
           conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
           de 1999, 3que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
           Comissão ,
   DECIDE:
                                                    Artigo Io
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à
   alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa
   ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                    Artigo 2o
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no
   artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao
   Regulamento (CE) nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º
   da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho
   de 2005.
                                                    Artigo 3o
   1.       A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo
            25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003.
   2.       Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e
            7º da Decisão 1999/468/CE.
            O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                    Artigo 4o
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
   acordo para o efeito de vincular a Comunidade4.
   2
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   3
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   4
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      4                                           PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         5           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do
           artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas
            para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                               Carta nº 1
                                   Carta da Comunidade Europeia
                                                                                Bruxelas,
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo
   XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de
   1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da
   Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori
   Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito
   consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
PT                                                 6                                             PT
 ---pagebreak---    competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz
   respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---                                                Carta nº 2
                                            Carta da Índia
                                                                                Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   “Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo
   XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de
   1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da
   Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori
   Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito
   consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
PT                                                 8                                            PT
 ---pagebreak---    Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz
   respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.”
   A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                Em nome da Índia
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---                 FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                 APPROPRIATIONS:
         Article 100                                                                     EUR 839.1 Mio.
   2.    TITLE:
         Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters
         between the European Community and India pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating to
         the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the
         GATT.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 133 of the Treaty
   4.    AIMS:
         To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                           12 MONTH             CURRENT         FOLLOWING
                                                            PERIOD            FINANCIAL          FINANCIAL
                                                                             YEAR 2004          YEAR 2005
                                                         (EUR million)       (EUR million)      (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                               (1)                                   (1)
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                           2006           2007          2008           2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                  (1)            (1)           (1)            (1)
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                    YES / NO
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                        YES / NO
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                  YES / NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                  YES / NO
   OBSERVATIONS:
   (1)   The measure should not lead to a change in own resources.
PT                                                       10                                                      PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0143 (ACC)
                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
         que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
      Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
     relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade
                                 Europeia anexa ao GATT de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no
           âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas
           concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia
           notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da
           Comunidade Europeia.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
           artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
           Conselho.
   (3)     A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
           principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
           fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia,
           que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
           1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
           1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
           como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   (4)     A negociação pela Comissão de um acordo com o Paquistão foi bem sucedida. O
           Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão deve,
           pois, ser aprovado.
   (5)     Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro
           de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho,
   5
            JO C
PT                                               11                                            PT
 ---pagebreak---            de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz6, a
           Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
   (6)     As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em
           conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
           de 1999, 7que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
           Comissão ,
   DECIDE:
                                                    Artigo Io
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo
   à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa
   ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                    Artigo 2o
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no
   artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE)
   nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º da presente decisão,
   até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho de 2005.
                                                    Artigo 3 o
   1.        A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo
             artigo 25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003.
   2.        Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º
             e 7º da Decisão 1999/468/CE.
             O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                    Artigo 4o
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
   acordo para o efeito de vincular a Comunidade8.
   6
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   7
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   8
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      12                                          PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        13           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito
          do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas
            para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                               Carta nº 1
                                   Carta da Comunidade Europeia
                                                                                Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do
   artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
   da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super
   Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
PT                                                14                                             PT
 ---pagebreak---    Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que
   diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                15                                            PT
 ---pagebreak---                                                Carta nº 2
                                          Carta do Paquistão
                                                                                Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   “Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do
   artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
   da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super
   Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
PT                                                16                                             PT
 ---pagebreak---    Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que
   diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.”
   O Paquistão tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                           Em nome do Paquistão
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---                 FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                 APPROPRIATIONS:
         Article 100                                                                     EUR 839.1 Mio.
   2.    TITLE:
         Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters
         between the European Community and Pakistan pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating
         to the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the
         GATT.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 133 of the Treaty
   4.    AIMS:
         To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                           12 MONTH             CURRENT         FOLLOWING
                                                            PERIOD            FINANCIAL          FINANCIAL
                                                                             YEAR 2004          YEAR 2005
                                                         (EUR million)       (EUR million)      (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                               (1)                                   (1)
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                           2006           2007          2008           2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                  (1)            (1)           (1)            (1)
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                    YES / NO
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                        YES / NO
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                  YES / NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                  YES / NO
   OBSERVATIONS:
   (1)   The measure should not lead to a change in own resources.
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