Advertência jurídica importante

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52009PC0509

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)  /* COM/2009/0509 final - CNS 2009/0137 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.9.2009COM(2009) 509 final2009/0137 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta• Justificação e objectivos da propostaA Comissão contribui actualmente para a disponibilização das novas funcionalidades do SIS II e, portanto, para manter um nível elevado de segurança no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. A Comissão procura igualmente dar um novo impulso ao desenvolvimento do SIS II, depois de um período de análise e reparação durante o qual foi resolvido um número considerável de problemas e erros conhecidos, tendo sido apontadas e implementadas soluções para os resolver.A presente proposta, bem como uma proposta de regulamento sobre o mesmo assunto, têm como objectivo evitar que o prazo de aplicação da Decisão 2008/839/JAI, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), termine antes de a migração ser tecnicamente viável. Além disso, a presente proposta assegura flexibilidade jurídica para o desenvolvimento do SIS II através do cenário da alternativa técnica SIS 1+ RE, em caso de transferência para este último cenário.Simultaneamente, a fim de assegurar a gestão eficaz do desenvolvimento do SIS II e da migração, está a ser criado um Conselho de Administração do Programa Global («GPMB») enquanto grupo de peritos para a gestão e coordenação reforçadas do programa global do SIS II e das actividades conexas em geral, bem como a coerência entre os desenvolvimentos dos sistemas centrais e nacionais. A presente proposta é coerente com as conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009, em que a Comissão é convidada, com base na experiência e nos ensinamentos extraídos da abordagem de gestão global do programa SIS II estabelecida nas conclusões do Conselho de 26 e 27 de Fevereiro de 2009, e em conformidade com o quadro jurídico, a apresentar uma abordagem reforçada relativamente à estrutura de gestão do projecto SIS II.A transparência do processo de desenvolvimento do SIS II mantém-se em relação ao Parlamento Europeu através da obrigação existente de apresentação de relatórios.• Contexto geralO Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no Título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (Convenção de Schengen), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.O desenvolvimento da segunda geração do SIS (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). O SIS II substituirá o SIS 1+. O desenvolvimento do SIS II tem em conta as últimas evoluções no domínio das tecnologias da informação e permite a introdução de novas funcionalidades.As disposições em matéria de estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho[2], de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II). Estes instrumentos prevêem que serão aplicáveis aos Estados-Membros participantes no SIS 1+ apenas a partir das datas a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Substituirão a partir desse momento as disposições do acervo de Schengen que regulam o SIS 1+, em especial as disposições correspondentes da Convenção de Schengen.Para esse efeito, os utilizadores do SIS 1+ terão de proceder à migração para o ambiente SIS II. Foi definido, portanto, um quadro jurídico para a migração do SIS 1+ para o ambiente SIS II. A fim de reduzir os riscos de interrupção do serviço durante a migração, uma arquitectura técnica provisória, que tem a cargo as actividades do SIS 1+, permitirá a este último e a determinadas componentes técnicas da arquitectura do SIS II funcionar em paralelo durante um período transitório.O prazo para a aplicação dos actuais instrumentos em matéria de migração e, em especial, o seu termo, que é actualmente 30 de Junho de 2010, já não parecem realistas. A presente proposta visa, por conseguinte, evitar que a Decisão 2008/839/JAI do Conselho chegue ao seu termo antes que a migração se realize. O papel do GPMB consiste em funcionar como um ponto central entre os intervenientes e as partes interessadas envolvidos no desenvolvimento do SIS II global. Em especial, permitirá à Comissão e aos Estados-Membros coordenarem o programa global de acordo com as suas respectivas responsabilidades e actividades no âmbito dos projectos SIS II centrais e nacionais.Embora mantendo a repartição de base da responsabilidade entre a Comissão, a França e os Estados-Membros participantes, tal como já está contemplado nos instrumentos a alterar, a presente proposta simplificará os procedimentos de gestão.• Disposições em vigor no domínio da proposta-  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990[3] (Convenção de Schengen);-  Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1988/2006, de 21 de Dezembro de 2006[5];-  Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001[6], relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006[7];-  Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);-  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);-  Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos[8];-  Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelecem os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II[9];-  Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[10];-  Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[11];-  Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[12];-  Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[13].• Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto• Consulta das partes interessadasOs peritos dos Estados-Membros estão estreitamente associados ao desenvolvimento do SIS II, em especial no quadro do Comité SIS-VIS. Além disso, o desenvolvimento do SIS II tem sido debatido no quadro das instâncias preparatórias do Conselho. Nas conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009, a Comissão foi convidada a apresentar o mais rapidamente possível, e o mais tardar até Outubro de 2009, propostas legislativas adequadas para alterar os instrumentos relativos à migração.• Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaA presente proposta tem em conta o resultado de debates aprofundados com os Estados-Membros, especialmente no quadro do Comité do artigo 36.°.• Obtenção e utilização de competências especializadasA presente proposta foi elaborada sem recurso a peritos externos.• Avaliação de impactoNão é necessária qualquer avaliação de impacto para a presente proposta de decisão do Conselho, uma vez que não está incluída no programa legislativo e de trabalho anual da Comissão e diz respeito à continuação de um projecto técnico sem impactos económicos, sociais e ambientais claramente identificáveis.3. Elementos jurídicos da proposta• Síntese da acção propostaA presente proposta tem por objectivo evitar que a Decisão 2008/839/JAI do Conselho chegue ao seu termo antes da migração, assegurar flexibilidade jurídica relativamente a um cenário técnico alternativo abrangendo funcionalidades do SIS II baseadas no SIS 1+, em caso de transferência para este último cenário, e tornar a gestão do desenvolvimento e migração do SIS II, em especial em relação à coordenação de projectos da Comissão e dos Estados-Membros, o mais eficaz possível. A fim de alcançar o último objectivo, é criado o GPMB enquanto grupo de peritos para o programa global.• Base jurídicaAs bases jurídicas da presente decisão são o artigo 30.°, n.° 1, alíneas a) e b), o artigo 31.°, n.° 1, alíneas a) e b), e o artigo 34.°, n.° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia, uma vez que se refere à cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da prevenção, detecção e investigação de infracções penais, bem como da recolha, conservação, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes. Além disso, a presente proposta visa facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios competentes e as autoridades judiciais ou equivalentes dos Estados-Membros, incluindo, quando necessário, a cooperação através da Eurojust.• Princípio da subsidiariedadeA proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objectivo principal da acção proposta, ou seja, a migração do SIS 1+ para o SIS II, não pode ser alcançado individualmente pelos Estados-Membros.• Princípio da proporcionalidadeA presente proposta não excede o necessário para atingir o seu objectivo. Respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que as actividades da Comissão continuam limitadas aos elementos centrais do SIS II, às actividades de coordenação, bem como ao fornecimento de uma ferramenta técnica que permite o intercâmbio de dados SIS 1+ entre o SIS 1+ e o SIS II («conversor»). Além disso, o GPMB já funcionou como uma estrutura de consulta informal para efeito dos objectivos de coordenação exigidos pelos instrumentos existentes. A coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros é necessária para assegurar o sucesso global do SIS II.• Escolha dos instrumentosUma decisão do Conselho é o único instrumento jurídico disponível para adiar a data de termo da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, tal como indicado inicialmente. Para a parte restante da presente proposta, uma decisão do Conselho é o instrumento mais adequado para a acção proposta, tendo em conta a necessidade de aplicar regras e processos uniformes à gestão do desenvolvimento e migração do SIS II. As disposições da presente decisão são precisas e incondicionais.Uma decisão-quadro não seria o instrumento adequado, uma vez que a proposta não visa a aproximação das legislações dos Estados-Membros.Tendo em conta que o SIS II é abrangido por dois pilares, um regulamento do Conselho com base no artigo 66.° do Tratado CE completará a decisão do Conselho objecto da presente proposta.4. Incidência orçamentalO Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho e a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, estabelecem que as despesas relativas ao desenvolvimento do SIS II devem ser inscritas no orçamento geral da União Europeia.Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, e nos termos do artigo 5.° da Decisão n.° 533/2007 do Conselho, de 12 de Junho de 2007, os custos decorrentes da instalação, funcionamento e manutenção do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. Os custos de instalação, funcionamento e manutenção de cada N.SIS II são suportados pelo respectivo Estado-Membro.Nos termos do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, tal como indicado anteriormente, os custos adicionais com medidas em matéria de migração, testes, manutenção e desenvolvimento a nível central (SIS II Central e infra-estrutura de comunicação) tinham sido igualmente atribuídos ao orçamento geral da União Europeia. Os custos associados aos testes, à migração, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais, incluindo os N.SIS II, continuam a ser suportados por cada Estado-Membro.A presente proposta não altera essa estrutura de base. Contudo, alargará a base jurídica existente, que já tinha sido estabelecida no Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, para cobrir o período posterior a 30 de Junho de 2010 até à migração. Além disso, os custos decorrentes das reuniões do GPMB, que é criado pela presente proposta, incluindo despesas com os membros e peritos participantes, são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. As dotações necessárias para cobrir os custos decorrentes das reuniões do GPMB são imputadas às dotações actualmente previstas na programação financeira para 2010-2013 para o Sistema de Informação de Schengen (SIS II).Os custos decorrentes das actividades a nível do SIS 1+, incluindo as actividades suplementares da França, actuando em nome dos Estados-Membros (do SIS 1+), são suportados em conformidade com o artigo 119.° da Convenção de Schengen. Este artigo prevê que os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico do SIS 1+, referida no artigo 92.°, n.° 3, da Convenção, incluindo o custo de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação de Schengen à função de apoio técnico, são suportados em conjunto pelos Estados-Membros, enquanto os custos de instalação e de funcionamento da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen são suportados individualmente por cada Estado-Membro.A Comissão elaborou uma ficha financeira junta em anexo à presente proposta.5. Informações adicionais• Alteração da legislação em vigorA adopção da proposta implica a alteração da Decisão 2008/839/JAI do Conselho.• Reapreciação/revisão/cláusula de caducidadeA proposta inclui uma cláusula de caducidade alterada. O novo prazo de caducidade será fixado pelo Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho.• CalendárioA presente decisão do Conselho tem de ser adoptada o mais tardar em Junho de 2010, a fim de assegurar a continuidade dos preparativos e a execução atempada das actividades em causa.2009/0137 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 30.°, n.° 1, alíneas a) e b), artigo 31.°, n.° 1, alíneas a) e b), e artigo 34.°, n.° 2, alínea c),Tendo em conta a proposta da Comissão[14],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[15],Considerando o seguinte:1.  O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[16], e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[17].2.  As condições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1104/2008, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[18] e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[19]. Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 30 Junho 2010.3.  As condições prévias para a migração não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como exigido pelo Regulamento (CE) 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI devem, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída.4.  A Comissão e os Estados-Membros devem continuar a cooperar estreitamente em todas as fases da migração a fim de concluir este processo. Deve ser criado um grupo de peritos para completar a actual estrutura organizacional.5.  A Comissão deve continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação que é necessário manter e, se for caso disso, desenvolver. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deve incluir a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns.6.  Deve ser previsto um plano técnico de emergência para as funcionalidades do SIS II. A descrição dos componentes técnicos da arquitectura de migração deve, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica relativa ao desenvolvimento do SIS II Central.7.  Os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). É necessário continuar a assegurar a manutenção e, se for caso disso, desenvolver os N.SIS II.8.  A França deve continuar a ser responsável pelo C.SIS.9.  Uma vez que os objectivos da acção preconizada, ou seja, a criação de uma arquitectura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizados a nível da Comunidade, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e referido no artigo 2.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objectivos.10.  O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 8.°, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[20].11.  A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 6.°, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[21].12.  A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE.13.  Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[22], que se integra no âmbito do domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999[23], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.14.  No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[24], que se integra no âmbito do domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho[25] respeitante à celebração desse Acordo em nome da União Europeia.15.  No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no âmbito do domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo[26],ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°A Decisão 2008/839/JAI é alterada do seguinte modo:1. No artigo 4.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:«A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes :»2. No artigo 10.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.»3. No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.»4. É inserido o seguinte artigo 17.°-A:«Artigo 17.º-AConselho de administração do programa global1. Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo dos peritos técnicos, denominado «Conselho de administração do programa global» (a seguir designado «GPMB»). O GPMB deve organizar um fórum tendo em vista a coordenação dos projectos SIS II centrais e nacionais.2. O GPMB é composto por um máximo de 10 peritos. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. Dois peritos e dois suplentes são designados pelo Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão de entre funcionários da Comissão. Podem participar nas reuniões do GPMB funcionários da Comissão que possam demonstrar interesse no processo.3. O GPMB pode convidar outros peritos a participarem nas suas reuniões se for necessário para lhe permitir realizar o seu objectivo, tal como previsto no n.° 1.4. As reuniões do GPMB realizam-se em instalações da Comissão. O seu secretariado é assegurado pela Comissão.5. O GPMB define o seu próprio mandato, que produzirá efeitos após parecer favorável do Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão.6. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.°, n.° 2, os custos administrativos e as despesas de deslocação decorrentes das actividades do GPMB são suportados pelo orçamento geral da União Europeia, na medida em que não sejam reembolsados por outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos peritos do GPMB designados pelos Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos do n.° 3, decorrentes das actividades do GPMB, aplica-se a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efectuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos.»5. No artigo 19.º, o último período passa a ter a seguinte redacção:«A decisão caduca em data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 71.°, n.º 2, da Decisão 2007/533/JAI.»Artigo 2.°A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:A presente ficha acompanha duas propostas legislativas:Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)2. CONTEXTO GPA/OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Título 18: Espaço de liberdade, de segurança e de justiçaCapítulo 18 02: Solidariedade — fronteiras externas, política de vistos e livre circulação de pessoas3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:18.02.04 01 – Sistema de Informação de Schengen (SIS II)3.2. Duração da acção e da incidência financeira:Uma vez que estes instrumentos de alteração prorrogam a data do termo prevista nos instrumentos alterados, apenas serão tidos em conta os custos decorrentes da prorrogação da fase de desenvolvimento e migração para além de 30 de Junho de 2010. Tal exclui os custos a autorizar até 30 de Junho de 2010.Os custos operacionais financiados por outra base jurídica, nomeadamente o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, estão igualmente excluídos.As dotações de autorização decorrentes dos presentes instrumentos de alteração estão previstas a partir de 30 de Junho de 2010 até à migração, quando chegam ao termo os instrumentos integrados no quadro do envelope programado para cobrir o financiamento dos sistemas informáticos de grande escala.3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ) :Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |18 02 04 01 | DNO | Diferenciadas[27] | NÃO | NÃO | NÃO | 3a |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de EUR (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2010 | 2011 | 2012 | Total |Despesas operacionais[28] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 6,566 | 6,284 | 0 | 12,850 |Dotações de pagamento (DP) | b | 4,924 | 6,355 | 1,571 | 12,850 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[29] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 6,566 | 6,284 | 12,850 |Dotações de pagamento | b+c | 4,924 | 6,355 | 1,571 | 12,850 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[30] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 2,593 | 3,890 | 6,483 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,177 | 0,241 | 0,418 |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 9,336 | 10,415 | 19,751 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 7,694 | 10,486 | 1,571 | 19,751 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento pelos Estados-Membros ou por outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento): não aplicável-  Contribuição da Noruega e da Islândia, respectivamente 2,200081% e 0,113386% (valores de 2007) para as despesas operacionais, com base no artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36).-  Contribuição da Suíça: 2,402999% (valores de 2007) para as despesas operacionais, com base no artigo 11.º, n.° 3, segundo parágrafo, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 52).No que diz respeito à Islândia e à Noruega, as presentes propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. O artigo 12.°, n.° 1, último parágrafo desse Acordo estabelece: «Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes».No que diz respeito à Suíça, as presentes propostas constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. O artigo 11.°, n.° 2, desse Acordo estabelece: «Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002».4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente. As dotações necessárias para cobrir os custos decorrentes das reuniões do GPMB são imputadas às dotações actualmente previstas na programação financeira para 2010-2013 para o Sistema de Informação de Schengen (SIS II).( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[31] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de EUR (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 50 | 50 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoA proposta visa prorrogar a base jurídica relativa à migração até que esta se torne tecnicamente viável. Tem igualmente por objectivo a criação de uma estrutura de gestão conforme com as melhores práticas internacionalmente aceites em matéria de gestão. Além disso, a proposta assegura flexibilidade jurídica em relação às funcionalidades do SIS II através de um cenário de alternativa técnica com base no SIS 1+, em caso de transferência para este último cenário. A proposta não altera a estrutura de base relativa à responsabilidade, nem modifica a estrutura de base relativa ao financiamento.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasDada a integração do acervo de Schengen no quadro institucional da União Europeia, e igualmente o facto de o SIS II envolver competências tanto da Comunidade como da União, o projecto de criação de um sistema informático comum de grande escala exige a participação comunitária.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAA proposta tem por principal objectivo assegurar a correcta entrada em funcionamento do SIS II. O resultado esperado consiste em assegurar a migração de dados nas melhores condições do SIS 1+ para o SIS II e a transição completa para o SIS II. A migração completa dos dados e dos sistemas do conjunto dos Estados-Membros participantes constitui o indicador considerado.5.4. Modalidades de execução (indicativo)( Gestão centralizada( Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação em:( Agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações: Não aplicável6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloOs progressos serão avaliados periodicamente e os resultados examinados à luz de normas adequadas e de critérios pré-estabelecidos. Esta questão será tratada designadamente por um contratante encarregado de garantir a qualidade.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteO relatório de avaliação e de comparação sobre a nova orientação para o SIS II, apresentado ao Conselho pela Presidência e pela Comissão, fornece uma avaliação ex ante . Tendo isto em conta, as conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009 assinalam que foi concluído o período de reparação e de análise do SIS II, durante o qual foi resolvido um número considerável de problemas e erros conhecidos, tendo sido apontadas e implementadas soluções para os resolver. O Conselho concluiu que o desenvolvimento do SIS II deve continuar com base no actual projecto SIS II e que o SIS 1+RE deve ser considerado um plano de emergência.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)O Conselho de administração do programa global é criado pelas presentes propostas, tendo assim em conta a experiência com a gestão do desenvolvimento do SIS II com base na estrutura de trabalho que tinha sido estabelecida pelos instrumentos objecto da presente alteração.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasA avaliação futura será efectuada com base em etapas de seis meses, em conformidade com as conclusões do Conselho de 4 e 5 de Junho de 2009.7. Medidas antifraudeCaso sejam necessários contratos adicionais, serão aplicados os processos de celebração dos contratos da Comissão, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeirosDotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |Ano 2010 | Ano 2011 |Funcionários ou agentes temporários[32] (XX 01 01) | A*/AD | 24 | 24 |B*, C*/AST | 9 | 9 |Pessoal financiado[33] pelo art. XX 01 02 | 17 | 17 |Outro pessoal[34] financiado pelo artigo XX 01 04/05 |TOTAL | 50 | 50 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção-  Coordenação do programa-  Gestão do projecto-  Gestão técnica-  Avaliação e relatórios-  Gestão de concursos públicos, de contratos e gestão financeira.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Não aplicável8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de EUR (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano 2010 (pro rata a partir de 1 de Julho) | Ano 2011 (pro rata até à data prevista de migração) |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 2,013 | 3,020 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,580 | 0,870 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 2,593 | 3,890 |Cálculo– Funcionários e agentes temporários |AD/AST – 122 000 EUR por ano * 33 pessoas = 4,026 milhões de EUR |Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |Agentes contratuais (art. 18.01.02.01 01): 64 000 EUR por ano * 9 pessoas = 0,576 milhões de EUR |Peritos nacionais (art. 18 01 02 01 03): 73 000 EUR por ano * 8 pessoas = 0,584 milhões de EUR |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de EUR (3 casas decimais) |Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,082 | 0,099 | 0,181 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,095 | 0,142 | 0,237 |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,177 | 0,241 | 0,418 |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,177 | 0,241 | 0,418 |As deslocações em serviço incluem visitas a 27 Estados participantes para 1 pessoa por ano e viagens semanais a Estrasburgo para 2 pessoas até à data prevista da migração.As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.[1] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.[2] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.[3] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43).[4] JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.[5] JO L 411 de 30.12.2006, p. 1.[6] JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.[7] JO L 411 de 30.12.2006, p. 78.[8] JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.[9] JO L 79 de 20.3.2007, p. 20, e JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.[10] JO L 57 de 1.3.2008, p. 1.[11] JO L 57 de 1.3.2008, p. 14.[12] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.[13] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.[14] JO C […] de […], p. […].[15] JO C […] de […], p. […].[16] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.[17] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.[18] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.[19] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.[20] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[21] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.[22] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[23] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.[24] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[25] JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.[26] JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.[27] Dotações diferenciadas.[28] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx em questão.[29] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do Título xx.[30] Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[31] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[32] Cujo custo NÃO está coberto pelo montante de referência.[33] Cujo custo NÃO está coberto pelo montante de referência.[34] Cujo custo está incluído no montante de referência.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.8.2017
            COM(2017) 425 final
            2017/0191(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, a adotar no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As atividades de normalização da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) são realizadas pelo Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas (WP.7) em conformidade com o Memorando de Entendimento de Genebra relativo a Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas
                  1
               .

               Na adoção das normas da UNECE relativas à qualidade dos produtos agrícolas, o WP.7 age de acordo com o seu mandato
                  2
                e procedimentos de trabalho
                  3
               . As propostas de normas de qualidade da UNECE relativas a frutas e produtos hortícolas são elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, respetivamente. As propostas são seguidamente adotadas por consenso pelo UNECE-WP.7 ou reenviadas para debate nas Secções Especializadas. Este exercício tem lugar anualmente.

               Todos os membros das Nações Unidas ou das suas agências especializadas podem participar nos trabalhos da UNECE sobre normas de qualidade dos produtos agrícolas. Os Estados-Membros da União Europeia participam regularmente nestes trabalhos. A União Europeia participa, na qualidade de observador, no UNECE-WP.7 e nas suas Secções Especializadas de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e de Normalização de Produtos Secos e Desidratados.

               A nível da União, por força do artigo 75.º, n.º 1, e do artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
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               , os produtos do setor das frutas e dos produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se estiverem em conformidade com as normas de comercialização aplicáveis, se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem.

               Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão está habilitada a estabelecer, por ato delegado, normas de comercialização no setor das frutas e dos produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão
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                estabelece normas de comercialização específicas aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas. Estas normas de comercialização específicas baseiam-se nas normas de qualidade da UNECE relativas a estes produtos.

               O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece que os produtos não abrangidos por uma norma de comercialização específica da UE serão considerados conformes com a norma de comercialização geral se forem conformes com quaisquer normas aplicáveis adotadas pela UNECE. O considerando 6 do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece que as normas de comercialização específicas estabelecidas para determinados produtos devem corresponder às normas adotadas pela UNECE.

               As normas da UNECE definem níveis mínimos de qualidade, constituindo uma linguagem comum, com vista a facilitar o comércio justo, a evitar obstáculos técnicos ao comércio e a aumentar a transparência dos mercados. Essas normas promovem uma comercialização sustentável da produção agrícola de qualidade, mantêm os produtos agrícolas de baixa qualidade fora do mercado e protegem os interesses dos consumidores. Contribuem deste modo para a harmonização internacional das normas aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, e formarão o enquadramento que assegurará a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas. As normas UNECE são elaboradas de modo a serem compatíveis com os objetivos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC)
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               .

               Antes da sua adoção pelo UNECE-WP.7, as propostas são debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor das frutas e dos produtos hortícolas, nas Secções Especializadas de Normalização, nas quais participam peritos dos Estados-Membros.

               Por conseguinte, a sua adoção no UNECE-WP.7 deve ser apoiada, sujeita a condições que garantam a sua conformidade com o direito da União, em particular com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como o seu alinhamento com os interesses e objetivos da União no domínio da política agrícola. Além disso, se a Comissão tiver questões que não foram debatidas nas Secções Especializadas de Normalização, ou se, entretanto, forem disponibilizadas novas informações científicas ou técnicas, deve garantir-se que essas questões sejam devidamente debatidas antes de ser tomada uma decisão sobre a proposta no UNECE-WP.7. Acresce que, se um número suficiente de Estados-Membros se opuser à proposta, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e assegurar-se de que a proposta seja reenviada para debate nas Secções Especializados de Normalização, ou em grupos de trabalho específicos, onde essas questões devem ser resolvidas em primeiro lugar.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  As normas da UNECE definem níveis mínimos de qualidade, constituindo uma linguagem comum, com vista a facilitar o comércio justo, a evitar obstáculos técnicos ao comércio e a aumentar a transparência dos mercados. Essas normas promovem uma comercialização sustentável da produção agrícola de qualidade, mantêm os produtos agrícolas de baixa qualidade fora do mercado e protegem os interesses dos consumidores. Contribuem deste modo para a harmonização internacional das normas aplicáveis a frutas e produtos hortícolas e formarão o enquadramento que assegurará a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas. As normas da UNECE são elaboradas de modo a serem compatíveis com os objetivos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

                  Conforme explicado supra, as normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas afetam o direito da União. Por conseguinte, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser estabelecida a posição da União. O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União nesta matéria, sujeita a condições e procedimentos definidos.

                  A revisão e a aprovação das normas de qualidade da UNECE são um processo contínuo, que garante a atualização e a conformidade das normas em vigor com os atuais conhecimentos científicos e técnicos. É, portanto, necessário instaurar um processo para o estabelecimento da posição da União para esse efeito por um período indefinido. As reuniões de coordenação devem realizar-se anualmente, antes da adoção/revisão das normas de qualidade pela UNECE.

               •Coerência com as disposições vigentes neste domínio de intervenção

                  A presente proposta é coerente com o quadro jurídico da União em matéria de normas de comercialização de frutas e produtos hortícolas, estabelecido nos artigos 75.º e 76.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão. Assegura assim que é devidamente estabelecida a posição da União relativa à adoção das normas de qualidade da UNECE referidas nas disposições supramencionadas.

                •Coerência com outras políticas da União

                  A posição da União é definida da mesma forma em relação a várias organizações internacionais que estabelecem normas que afetam o direito da União, em especial as normas adotadas no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 43.° e artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

                  Não há outro instrumento adequado para esta iniciativa.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da regulamentação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Os direitos fundamentais não são afetados pela proposta.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A Comissão Europeia participará na reunião de coordenação do grupo de trabalho competente do Conselho, que se realizará, se necessário, anualmente, antes da reunião do UNECE-WP.7.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               2017/0191 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, a adotar no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) examina e adota propostas que estabelecem ou que alteram normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas. As propostas são elaboradas por Secções Especializadas de Normalização da UNECE. O UNECE-WP.7 adota as propostas por consenso dos membros participantes.

               (2)As normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas contribuem para a harmonização internacional das normas nesta matéria e constituem um enquadramento que assegura a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas.

               (3)A União Europeia participa, na qualidade de observador, no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização. Os Estados-Membros são membros da UNECE e participam no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização. Os Estados-Membros, na sua qualidade de participantes no UNECE-WP.7, têm o direito de participar no processo decisório sobre a adoção de normas de qualidade de produtos agrícolas do UNECE-WP.7.

               (4)Por força do artigo 75.º, n.º 1, e do artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem conformes com as normas de comercialização aplicáveis, se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem.

               (5)Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão está habilitada a estabelecer, por ato delegado, normas de comercialização no setor das frutas e dos produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão
                  8
                estabelece normas de comercialização específicas aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas. Estas normas de comercialização específicas baseiam-se nas normas de qualidade da UNECE relativas a estes produtos.

               (6)Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, as frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, do citado regulamento de execução. Os produtos conformes com todas as normas de comercialização aplicáveis adotadas pela UNECE são considerados conformes com a norma de comercialização geral.

               (7)Uma vez que as normas de qualidade de produtos agrícolas da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas afetam a legislação da União, é necessário definir a posição a adotar em nome da União no UNECE-WP.7 no que diz respeito a estas normas de qualidade.

               (8)As propostas relativas a normas de qualidade elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Secos e Desidratados são debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor das frutas e dos produtos hortícolas. Por conseguinte, estas propostas devem ser apoiadas, em nome da União, pelos Estados-Membros desde que sejam consentâneas com os interesses da União e não sejam contrárias ao direito da UE, em particular o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e contanto que seja respeitado o procedimento estabelecido para o efeito.

               (9)Se a Comissão tiver questões que não tenham sido debatidas nas Secções Especializadas de Normalização, ou caso surjam novas informações científicas ou técnicas, antes ou durante a reunião do UNECE-WP.7, a adoção da proposta deve ser adiada, devendo esta ser reenviada às Secções Especializadas de Normalização para um debate mais aprofundado, até que essas questões ou informações tenham sido devidamente debatidas.

               (10)Quando se verifica a oposição a uma proposta por um número de Estados-Membros suficiente para constituir uma minoria de bloqueio nos termos do artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros que participam na reunião do UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e prosseguir os debates nas Secções Especializadas ou em grupos de trabalho.

               (11)A fim de permitir a flexibilidade necessária durante os debates prévios e na reunião do UNECE-WP.7, devem os Estados-Membros, depois de informar a Comissão, ser autorizados a aceitar alterações às propostas, desde que essas alterações não alterem a substância das propostas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Sempre que o Grupo de Trabalho 7 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) tenha de estabelecer ou de alterar normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente em nome da União Europeia, estarão habilitados a aprovar as propostas elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados com vista ao estabelecimento ou à alteração de normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, sujeitas ao procedimento estabelecido no artigo 2.º e às seguintes condições:

               (a)As normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas ou suas alterações são do interesse da União e servem os objetivos visados pela União no âmbito da sua política agrícola; -

               (b)As  normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas ou suas alterações não são contrárias ao direito da União nem, em especial, às disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, sem prejuízo do direito da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União, nomeadamente as referentes à comercialização, aplicáveis a frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 75.º do mesmo regulamento.

               Artigo 2.º

               1.
                     A fim de definir a posição da UE e o modo como os Estados-Membros a devem aplicar nas matérias referidas no artigo 1.º, deve ser convocada uma reunião do competente grupo de trabalho do Conselho com uma antecedência suficiente em relação à reunião do UNECE-WP.7.

               2.
                     Em derrogação ao disposto no artigo 1.º, sempre que a Comissão levante, na reunião do competente grupo de trabalho do Conselho a que se refere o n.º 1, uma questão específica relacionada com uma proposta da Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou da Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, e essa questão não tenha sido debatida numa das Secções Especializadas de Normalização, os Estados-Membros participantes devem solicitar que a decisão sobre essa proposta no UNECE-WP.7 seja adiada até que a questão seja devidamente debatida na Secção Especializada de Normalização.

               3.
                     Em derrogação ao disposto no artigo 1.º, sempre que seja provável que uma proposta da Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou da Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados seja afetada por novas informações científicas ou técnicas surgidas depois da reunião referida no n.º 1, mas ainda antes ou durante a reunião do UNECE-WP.7, os Estados-Membros participantes no UNECE-WP.7 devem solicitar que a decisão sobre essa proposta no UNECE-WP.7 seja adiada até que a mesma seja debatida nas Secções Especializadas de Normalização com base nessas informações científicas ou técnicas.

               4.
                     Em derrogação ao disposto no artigo 1.º, se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser, na reunião do competente grupo de trabalho do Conselho a que se refere o n.º 1, a uma proposta de estabelecimento ou de alteração de normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e prosseguir os debates na Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou na Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, ou no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito.

               Artigo 3.º

               Os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente em nome da União Europeia, após informarem a Comissão, podem aceitar, naquele âmbito, alterações menores às propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas que não alterem a substância dessas propostas.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trade/agr/AboutUs/GenevaUnderstanding_E.pdf.

                     (2)
                  Mandato do Grupo de Trabalho da UNECE sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas:

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trade/agr/AboutUs/ToR_eng.doc.

                     (3)
                  Procedimentos de Trabalho do Grupo de Trabalho da UNECE sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas, adotados pelo Grupo de Trabalho em 2010 e alterados em 2012:

                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trade/agr/AboutUs/WorkingProcedures_2012_e.doc.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 1037/2001 e (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

                     (6)
                  Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio:

                     https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/17-tbt_e.htm.

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 1037/2001 e (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).


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		52012PC0455

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo de adesão ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro /* COM/2012/0455 final - 2012/0220 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação
(ADPC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as
Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá,
por outro, foi assinado em 15 de dezembro de 2003. O Acordo já foi ratificado
por todas as Partes.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do Ato de
Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao
Acordo para o ADPC deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a
esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, segundo o qual
o Protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em
nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão.
Os dez novos Estados-Membros que aderiram à UE
em 2004 – a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a
Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta,
a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca — e a
República de Bulgária e a Roménia, que aderiram em 2007, estão a aderir ao ADPC
mediante a conclusão de um protocolo adicional a esse Acordo.
A decisão do Conselho de 17 de novembro de
2009, autorizou a Comissão a iniciar negociações com as Repúblicas da Costa Rica,
Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, a fim de concluir o
relevante protocolo.
O texto do protocolo negociado com os
parceiros da América Central figura em anexo. O aspeto mais importante do
Protocolo refere-se à adesão dos novos Estados-Membros ao ADPC e prevê as
versões do Acordo que fazem fé nas novas línguas oficiais da UE.
As propostas em anexo são: 1) uma decisão do
Conselho relativa à assinatura do Protocolo e à sua aplicação a título
provisório e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.
O Conselho é convidado a adotar as propostas
de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo.
2012/0220 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, de um Protocolo de adesão ao Acordo de Diálogo Político e de
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e
Panamá, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 3, conjugado com o artigo
218.º, n.º 5,
Tendo em conta o Tratado de Adesão
de 16 de abril de 2003, nomeadamente o artigo 2.º,
n.º 3,
Tendo em conta o Ato de Adesão anexo ao
Tratado de Adesão, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,
Tendo em conta o Ato anexo ao Tratado de
Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o artigo 6.º,
n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 17 de novembro de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com as Repúblicas da Costa
Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá para a assinatura de um
protocolo de adesão ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação. As
negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo.
(2)       Nos termos do artigo 6.º, n.º
2 do Ato de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão dos
novos Estados-Membros da UE ao ADPC deve ser acordada mediante a conclusão de
um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado
segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por
unanimidade, em nome dos Estados‑Membros, e pelos países terceiros em
causa.
(3)       O Artigo X do Protocolo
negociado com os parceiros da América Central prevê a aplicação provisória do
Protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4)       Por conseguinte, sob reserva
da sua conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da
União e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A assinatura do Protocolo de adesão ao Acordo
de Diálogo Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, Salvador,
Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, é aprovado, em nome da União, sob
reserva da conclusão do referido Acordo.
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Diálogo Político e de
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e
Panamá, por outro.
Artigo 3.º
Na pendência da sua entrada em vigor, o
Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir da data de entrada em
vigor do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia
e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador,
Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Protocolo
ao
Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador,
Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia,
da República de Chipre, da Hungria, da República da Letónia, da República da
Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da
República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O REINO
DA BÉLGICA,
A
REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A
REPÚBLICA CHECA,
O REINO
DA DINAMARCA,
A
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A
REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A
IRLANDA,
A
REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO
DE ESPANHA,
A
REPÚBLICA FRANCESA,
A
REPÚBLICA ITALIANA,
A
REPÚBLICA DE CHIPRE,
A
REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A
REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O
GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A
HUNGRIA,
A
REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO
DOS PAÍSES BAIXOS,
A
REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A
REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A
REPÚBLICA PORTUGUESA,
A
ROMÉNIA,
A
REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A
REPÚBLICA ESLOVACA,
A
REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO
DA SUÉCIA,
O REINO
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
e ainda
A UNIÃO
EUROPEIA,
por um lado, e
A
REPÚBLICA DA COSTA RICA,
A
REPÚBLICA DO SALVADOR,
A
REPÚBLICA DA GUATEMALA,
A
REPÚBLICA DAS HONDURAS,
A
REPÚBLICA DA NICARÁGUA,
A
REPÚBLICA DO PANAMÁ,
                                                                                por
outro,
CONSIDERANDO QUE o Acordo de Diálogo Político
e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e
Panamá, por outro, a seguir designado «o Acordo», foi assinado em Roma em 15 de
dezembro de 2003;
CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão
da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
República da Letónia, da República da Lituânia, República da Hungria, da
República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca à União Europeia, a seguir designado por “Tratado de
Adesão”, foi assinado em Atenas em 16 de abril de 2003;
CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo
6.º, n.º 2 do Ato de Adesão, a adesão destes Estados-Membros ao Acordo será
formalizada mediante a conclusão de um protocolo ao Acordo;
CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão
da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado
«Tratado de Adesão») foi assinado no Luxemburgo em 25 de abril de 2005;
CONSIDERANDO QUE, em conformidade com este
último Tratado de Adesão, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo
relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da
Roménia à União Europeia, a adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo será
formalizada através da conclusão de um Protocolo a esse Acordo;
CONSIDERANDO QUE o artigo 53.º do Acordo
estabelece que: «Para efeitos do presente Acordo, a expressão «Partes» designa,
por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus
Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o
disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, as
Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, no
âmbito das respetivas competências. O
Acordo será igualmente aplicável às medidas adotadas pelas autoridades
centrais, regionais ou locais no território das Partes.»;
CONSIDERANDO QUE o artigo 59.º do Acordo
estabelece que: «O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições
nele previstas e, por outro, aos territórios das Repúblicas da Costa Rica,
Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.»;
CONSIDERANDO QUE o artigo 60.º do Acordo
estabelece que: «O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos»;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
A República da Bulgária, a República Checa, a
República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a
República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia,
a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se Partes no
Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador,
Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro.
Artigo 2.º
Nos seis meses seguintes à rubrica do presente
protocolo, a União Europeia comunicará aos Estados-Membros e às Repúblicas da
Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, as versões do
Acordo nas línguas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã,
lituana, maltesa, polaca e romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente
protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas condições que as
versões nas atuais línguas do acordo.
Artigo 3.º
O presente protocolo faz parte integrante do
Acordo de Diálogo Político e de Cooperação.
Artigo 4.º
O presente protocolo é redigido em duplo
exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
fazendo fé qualquer dos textos.
Artigo 5.º
1.           O presente protocolo deve ser
aprovado pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, e pelas Repúblicas
da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, em
conformidade com os seus procedimentos próprios.
2.           O presente protocolo entra em
vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham
notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o
efeito.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente