title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o regime de importação a título do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos países de comércio de Estado no que diz respeito a diversos produtos

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(93) 229 final
                                            Bruxelas, 25 de Maio de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  que altera o regime de importação a título do Regulamento (CEE)
             no 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália
          em relação a certos países de comércio de Estado
               no que diz respeito a diversos produtos
                    (apresentada pela Comissão)
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                            Exposição dos motivos
1. A presente proposta insere-se no âmbito do procedimento previsto no no 4
   do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 3420/83 que impõe à Comissão
   recorrer ao Conselho em caso de desacordo com um Estado-membro a respeito
   das alterações ao regime de importação em relação aos países de comércio
   de Estado.
2. Nos termos do disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no
   3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que
   considera ser conveniente introduzir alterações, em execução do referido
   regulamento, ao regime de importação aplicado em Itália em relação a
   certos países de comércio de Estado, a fim de permitir, por um lado, a
   supressão de restrições quantitativas e, por outro lado, a fixação de
   contingentes nacionais para diversos produtos.
3. Tal medida, baseada num regime puramente nacional, é susceptível de
   comprometer o estabelecimento do regime comum uniforme proposto pela
   Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1992.
   Contudo, just ifica-se, relativamente a dois produtos (códigos NC 2819 10
   00 e 2827 10 00) proceder à sua liberalização, em conformidade com o
   pedido italiano, e considerando que a Itália é o único país a manter tais
   restrições quantitativas.
4. Este é o objectivo da presente proposta.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                                                                  3
                                DECISÃO PÇ) ÇQNSELHQ
       que altera o regime de importação a titulo do Regulamento (CEE)
                    no 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália
                 em relação a certos países de comércio de Estado
                      no que diz respeito a diversos produtos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983^^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 2456/92(2), se aplica aos regimes de importação dos
produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a
nível da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2456/92 de 13 de Julho de 1992, que
fixa os contingentes de importação a abrir em 1992 em relação aos países de
comércio de Estado, estabeleceu que não são aplicáveis para 1993 as
disposições do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83 que prevêem
a recondução automática eventual dos contingentes existentes para o ano
anterior; que este dispositivo foi adoptado na perspectiva da aplicação,
antes de 31 de Dezembro de 1992, de um mecanismo comunitário que abranja as
restrições nacionais existentes a titulo do Regulamento (CEE) no 3420/83
acima mencionado;
Considerando que, para o efeito, o Conselho recebeu da Comissão, em     10 de
Novembro de 1992, uma proposta de regulamento relativo ao regime        comum
aplicável às importações originárias de certos países terceiros que    revoga
os Regulamentos do Conselho (CEE) no 1765/82, 1766/82 e 3420/83;       que o
Conselho ainda não tomou uma decisão sobre esta proposta;
Considerando que, pelos motivos acima expostos, as importações de certos
produtos originários dos países terceiros abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no 3420/83, deixaram de poder efectuar-se em certos Estados-membros desde 1
 de Janeiro de 1993, sob reserva de uma aplicação excepcional do disposto nos
 artigos 7o_ e seguintes do referido regulamento;
 (1)     J O n o L 346 de 8.12.1983, p. 6
 (2)     JO no L 252 de 31.8.1992, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no
3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que
considera ser conveniente introduzir alterações, em execução do referido
regulamento, ao regime de importação aplicado em Itália em relação a certos
países de comércio de Estado no que diz respeito a diversos produtos;
Considerando que a medida prevista compreende, por um lado, a supressão das
restrições quantitativas e, por outro lado, a fixação de contingentes
nacionais para certos produtos-, que tal medida, baseada num regime puramente
nacional, é susceptível de comprometer o estabelecimento do regime comum
uniforme acima referido; que, por conseguinte, se afigura oportuno autorizar
a Itália a abrir apenas possibilidades de importação relativas a quantidades
limitadas e provisórias, a fim de satisfazer as suas necessidades imediatas;
que, no que diz respeito aos produtos relativamente aos quais são previstos
contingentes na proposta da Comissão, esta adaptará o nível dos referidos
contingentes de forma a ter em conta, nomeadamente, as quantidades
autorizadas pela presente decisão;
Considerando que se justifica autorizar a liberalização dos produtos dos
códigos NC 2819 10 00 e 2827 10 00, dado estarem reunidas as condições
previstas no no 2 do artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no 3420/83,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                   Artigo 1o
1. São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática,
   em Itália, dos produtos dos códigos NC 2819 10 00 e 2827 10 00
   originários dos países de comércio de Estado mencionados no Anexo I do
   Regulamento (CEE) no 3420/83.
2. A titulo excepcional, a Itália abre as possibilidades de importação em
   relação a certos países de comércio de Estado referidos em anexo.
                                   Art igo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão
                                                 Pelo Conselho,
Feito em
Em ...
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                                       República         Coreia do       Vietname
                                       Popular             Norte
                                       da China
1. Monotióis, hidrogenados ou não           7 000 ecus     p.m. (1)        p.m (1)
   (Código NC 2934 90 60)
2. Tetracicl inas e seus derivados-,   1 024 350 ecus      p.m (1)         p.m. (1)
   sais destes produtos
   (Código NC 2941 30 00)
3. Cloranfenicol e seus derivados-,        33 250 ecus     p.m. (1)        p.m. (1)
   sais destes produtos
   (Código NC 2941 40 00)
4. Fogos de artificio, foguetes de         94 500 ecus     p.m. (1)        p.m. (1)
   sinalização ou contra o granizo e
   semelhantes, bombas, petardos
   e outros artigos de pirotecnia
   (Código NC 3604)
5. Calçado ...                         1 260 000 ecus     3 266 pares     51 365 pares
    (Códigos NC 6402 19 00, 6402 99,
   6403 19 00, 6403 51, 6403 91,
   6403 99, 6404 11 00 e 6404 19 10)
6. Ladrilhos, cubos, pastilhas e           p.m. (1)        p.m. (1)        p.m. (1)
   artigos semelhantes, mesmo de
    forma diferente da quadrada ou
    rectangular, cuja maior superfície
    possa ser inscrita num quadrado de
    lado infer ior a 7 cm
    (Código NC 6907 10 00)
7. Louça ...                             1 655 toneladas    p.m. (1)        p.m. (1)
    (Códigos NC 6911 10 00 e
   6912 00)
     (1) p.m. - pro memoria. Estas mercadorias são importadas em conformidade
         com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n" 3420/83 do
         Conselho, de 14 de Novembro de 1983.
 ---pagebreak---                                                              Anexo 2
                                                                        C
                                             República Popular da China
                            Produtos têxteis
       Categoria               Unidades                 Quantidade
          118                  toneladas                 111 (D
          120                  toneladas                  (2)
        ex 130 A               toneladas                  68(3)
        ex 130 B               toneladas                 309(3)
        ex 136                 toneladas                   30(4)
          159                  toneladas                 106
         ex 161                toneladas                   22(5)
(1) Incluindo a categoria 120.
(2) Ver categoria 118.
(3) JO n* L 292 de 23.10.91, p. 111 e 115.
(4) Códigos NC 5007 20 10, 5007 20 31, 5007 20 39, 5007 20 41,
    5007 20 59, 5007 20 61, 5007 20 69, 5007 20 71, 5007 90 30,
    5007 90 50 e 5007 90 90.
(5) Camisas, camisetas e blusas de linho ou de rami.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 229 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-259-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56102-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo


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		52011PC0395

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro /* COM/2011/0395 final - 2011/0175 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 22 de Abril de 2002, foi assinado o acordo
euro-mediterrânico (a seguir designado «acordo de associação»), entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia (a seguir designada «a Argélia») por outro. O
artigo 50.º, alínea d), do Acordo alude à cooperação no domínio da ciência e da
tecnologia como um domínio com especial interesse e potencial, enquanto o
artigo 51.º, alínea a), prevê, nomeadamente, o estabelecimento de laços
permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes.
A Política Europeia de Vizinhança da qual a
Argélia não faz parte, mas que define o contexto das relações entre a União
Europeia e os países vizinhos, estabelece um novo quadro para a aplicação do
acordo de associação. A Comunicação COM(2004) 373 final da Comissão, de 12 de
Maio de 2004, considera a cooperação científica e tecnológica, a investigação e
o desenvolvimento um dos eixos prioritários das nossas relações com os países
do Mediterrâneo. No âmbito desta política, um documento de estratégia
(2007-2013) considera a investigação científica um elemento fundamental para a
construção de uma sociedade baseada no conhecimento e para a reabsorção do
desemprego num contexto de abertura da economia.
Por carta de 30 de Maio de 2006, as
autoridades argelinas manifestaram interesse no lançamento das negociações com
vista a um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a CE e a
Argélia. Por carta de 8 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia decidiu
efectuar uma visita exploratória e de avaliação à Argélia, com vista à
negociação de um acordo de cooperação. Em 2008, realizaram-se encontros
preliminares nesse sentido. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho autorizou
a Comissão, em 16 de Novembro de 2009, a negociar, em nome da União Europeia,
um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Democrática e
Popular da Argélia, tendo-lhe confiado as respectivas directrizes de
negociação. Das negociações
resultou o texto de projecto de acordo em anexo, que foi rubricado em 14 de
Outubro de 2010.
A celebração de um acordo científico e
tecnológico servirá tanto os interesses da União Europeia como da Argélia, na
medida em que permitirá prosseguir e intensificar a cooperação com este país.
Por seu turno, essa cooperação contribuirá para o desenvolvimento e
competitividade do país e da região, bem como para a criação de laços mais
estreitos entre as duas Partes, no interesse da União Europeia. Um acordo de
cooperação científica e tecnológica seria o instrumento mais adequado para
desenvolver a cooperação e a participação da Argélia no Programa-Quadro e
reforçar o diálogo em matéria de ciência e tecnologia.
Tendo em conta as considerações que precedem,
a Comissão solicita ao Conselho que:
–
adopte a conclusão do Acordo de cooperação
científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro
–
notifique as autoridades argelinas que a União
Europeia concluiu os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Artigo 186.°, em conjugação com o
artigo 218.°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
2011/0175 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de cooperação
científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.° em conjugação com o artigo
218.°, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a
Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um Acordo de cooperação
científica e tecnológica com a República Democrática e Popular da Argélia. Das
negociações resultou o Acordo rubricado em 14 de Outubro de 2010.
(2)
O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes
a ….., sob reserva da sua conclusão numa data posterior, e tem sido aplicado a
título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º,
n.º56, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(3)
O Acordo deve ser concluído em nome da União
Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           O Acordo de cooperação
científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro, é concluído em nome da União
Europeia.
2.           O texto do Acordo figura em
anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da
União Europeia, à notificação prevista no artigo 7.º, n.º 2, do Acordo.
Artigo 3.º
A Comissão adoptará a posição a tomar pela
União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 4.º, n.º 2, do Acordo no
que respeita às alterações técnicas ao Acordo, em conformidade com o
estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Acordo.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
ACORDO
de
cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e
a
República Democrática e Popular da Argélia
A União Europeia,
por um lado,
            (a seguir designada
            «a União Europeia»),
e
A República Democrática e Popular da Argélia,
por outro,
            (a seguir designada
            «a Argélia»),
a seguir designadas «as Partes»,
Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento
económico e social de ambas as Partes e a referência que lhe é feita no
artigo 51.° do Acordo Euromediterrânico, que cria uma associação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro, entrado em vigor a 1 de Setembro
de 2005;
Considerando que a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União Europeia
com vista a reforçar as relações com os países vizinhos;
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argélia realizaram actividades comuns de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios
de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de
investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade,
traria benefícios para ambas.
DESEJANDO estabelecer um quadro formal de
cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita
alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse
comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta
os interesses económicos e sociais de ambas as Partes.
DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da
Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros
mediterrânicos,
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
e princípios
1.         As Partes incentivarão,
desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e a
Argélia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de ciência e
desenvolvimento tecnológico.
2.         As actividades de cooperação serão
realizadas com base nos seguintes princípios:
a)         Promoção de uma sociedade do
conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as
Partes;
b)         Benefício mútuo baseado num
equilíbrio global das vantagens;
c)         Reciprocidade no acesso às
actividades dos programas e projectos de investigação e aos progressos
tecnológicos alcançados realizadas por ambas as Partes;
d)         Intercâmbio, em tempo útil, de
informações que possam facilitar as actividades de cooperação;
e)         Protecção e intercâmbio adequados
dos direitos de propriedade intelectual;
f)          Participação e financiamento em
conformidade com as leis e regulamentos pertinentes das Partes.
Artigo
2.º
Meios
de cooperação
1.         As
entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, conforme definidas no anexo I,
incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou
privado, participarão em acções de cooperação indirectas do Programa-Quadro da
União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento
tecnológico e inovação (a seguir designado «o Programa-Quadro»), segundo os
termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II.
As entidades jurídicas estabelecidas nos
Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas no anexo I, podem
participar nos programas e projectos de investigação argelinos em temas
equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições estabelecidos ou
referidos nos anexos I e II.
2.         A cooperação pode igualmente
assumir as seguintes formas:
a)         Debates regulares sobre as orientações
e prioridades das políticas e planos de investigação na Argélia e na União
Europeia;
b)         Debates sobre cooperação,
desenvolvimento e perspectivas;
c)         Apresentação atempada de
informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação na
Argélia e na União Europeia, bem como os resultados das actividades
desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;
d)         Reuniões conjuntas;
e)         Visitas e intercâmbio de
investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;
f)          Intercâmbio e partilha de
equipamento, material e serviços de ensaio;
g)         Contactos entre os chefes dos
programas ou projectos da Argélia e da União Europeia;
h)         Participação de peritos em
seminários, simpósios e sessões de trabalho;
i)          Intercâmbio de informações sobre
práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação
ao abrigo do presente Acordo;
j)          Formação em investigação e
desenvolvimento tecnológico;
k)         Acesso recíproco à informação
científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente Acordo;
l)          Qualquer outra modalidade
eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica
União Europeia - Argélia, conforme definida no artigo 4.º, e considerada
conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes;
m)        Apoio à exploração dos resultados da
investigação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, a fim de promover a
divulgação de novos conhecimentos e a inovação;
n)         Assistência à gestão da
investigação científica e apoio ao desenvolvimento de um sistema de informação
sobre a investigação;
o)         Análise das possibilidades de
cooperação em matéria de criação de viveiros de empresas, incubadoras de
empresas e empresas em fase de arranque, bem como da criação de centros de
investigação, em especial através de programas europeus distintos do
Programa-Quadro;
p)         Incentivo à cooperação, através de
projectos de investigação e desenvolvimento;
q)         Acesso às infra-estruturas de
investigação;
r)          Possibilidade de co-financiamento
e coordenação das actividades de investigação.
Artigo
3.º
Reforço
da cooperação
As Partes envidarão todos os esforços, no
quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre
circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas
pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de
equipamento a utilizar nessas actividades.
Artigo 4.º
Gestão
do Acordo
Comité
Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia - Argélia
1.         A coordenação e a facilitação das
actividades no quadro do presente Acordo serão asseguradas, em relação à
Argélia, pelo Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e, em
relação à União Europeia, pela Comissão Europeia, na qualidade de agentes
executivos das Partes (a seguir designados «os agentes executivos»).
2.         Os agentes executivos estabelecerão
um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica
União Europeia - Argélia» (a seguir designado «o Comité Misto»), que terá por
funções:
a)         Garantir, avaliar e analisar a
aplicação do presente Acordo, bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos
anexos, a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das Partes,
sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para
o efeito.
b)         Identificar, anualmente, os
potenciais sectores em que a cooperação deve ser desenvolvida e melhorada e
analisar eventuais medidas nesse sentido;
c)         Analisar regularmente as futuras
orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação
na Argélia e na Comunidade, assim como as perspectivas de cooperação no âmbito
do presente Acordo;
d)         Formular recomendações às Partes
quanto à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação
de aditamentos às actividades referidas no artigo 2.º, n.º 2, bem como medidas
concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no artigo 1.º, n.º 2.
e)         Sem prejuízo dos procedimentos de
aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente
Acordo, na medida do necessário.
3.         O Comité Misto, que será composto
por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento
interno.
4.         O Comité Misto reunir-se-á
normalmente uma vez por ano, alternadamente na União Europeia e na Argélia.
Sempre que necessário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões
extraordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão
comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico
celebrado entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia.
Artigo
5.º
Financiamento
A participação nas actividades de investigação
ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e
pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos
programas em vigor no território de cada Parte.
Se uma Parte conceder apoio financeiro aos
participantes da outra Parte relacionado com actividades indirectas de
cooperação, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições
pagas a este título por uma das Partes aos participantes da outra Parte ficarão
isentas de taxas e direitos aduaneiros, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis no território de cada uma das Partes aquando do
pagamento dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições.
Artigo 6.º
Divulgação
e utilização de resultados e informações
A divulgação e a utilização dos resultados
obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades
de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as
condições previstas no anexo II.
Artigo
7.º
Disposições
finais
1.         Os Anexos I e II fazem parte
integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com
a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum
acordo entre as Partes.
2.         O presente Acordo entra em vigor
quando as Partes comunicarem entre si o fim dos procedimentos internos
necessários à conclusão do Acordo. Na pendência da conclusão desses
procedimentos internos, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a
partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não
concluirá o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades
iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento
dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições
estabelecidas no presente Acordo.
3.         Qualquer uma das Partes pode
denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis
meses. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do presente
Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas condições nele
estabelecidas.
4.         O presente Acordo manter-se-á em
vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de
o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses
após a recepção dessa notificação.
5.         Se uma das Partes decidir rever os
seus programas e projectos de investigação referidos no artigo 1.º, n.º 1, o
seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo
exacto dessas alterações. Em derrogação ao disposto no n.º 3 do presente
artigo, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições fixadas de comum
acordo, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das
alterações referidas no presente número, da sua intenção de pôr termo ao
presente Acordo.
6.         O presente Acordo é aplicável, por
um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia
e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles
estabelecidas e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da
Argélia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação em
alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em
conformidade com o direito internacional.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente
autorizados para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela
República Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente Acordo.
FEITO em …, em... de … de …, em duplo exemplar
nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, inglesa, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe,
fazendo todos os textos igualmente fé.
 PELA UNIÃO EUROPEIA:     ||   || PELA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA
ANEXO
I
Termos
e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos
Estados-Membros da União Europeia e na Argélia
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por «entidade jurídica» qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos
termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos
termos do direito da União Europeia ou do direito internacional, dotada de
personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício.
I. Termos e condições da participação
das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do
Programa-Quadro
1.         A participação das entidades
jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro
far-se-á de acordo com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho, em conformidade com o artigo 183.° do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
2.         A União Europeia pode conceder
financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam
nas acções indirectas mencionadas no n.º 1, nos termos e condições
estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho em conformidade com o artigo 183.° do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o Regulamento financeiro
da UE e com outras disposições aplicáveis do direito da UE.
3.         A realização de controlos e
auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob
tutela destas instituições, deve ser prevista no âmbito de um acordo de
subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade
jurídica estabelecida na Argélia para levar a cabo uma acção indirecta ou ainda
na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União Europeia.
            Num espírito de cooperação e tendo
em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão
todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as
circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias.
II. Termos e condições da participação
das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em
programas e projectos de investigação da Argélia
1.         As entidades jurídicas
estabelecidas na União Europeia, criadas segundo o direito interno de um dos
Estados-Membros da União Europeia ou o direito da UE, podem participar em
projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Argélia em
cooperação com entidades jurídicas argelinas.
2.         Os direitos e obrigações das
entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, participantes em projectos
de investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e
desenvolvimento, assim como os termos e condições aplicáveis à apresentação e
avaliação de propostas e à adjudicação e celebração dos contratos relativos a
esses projectos, estão sujeitos à legislação, regulamentação e directrizes
governamentais da Argélia que regem a execução dos programas de investigação e
de desenvolvimento, aplicáveis às entidades jurídicas argelinas e que garantem
um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação neste domínio
entre a Argélia e a União Europeia.
            O financiamento das entidades
jurídicas estabelecidas na União Europeia, que participam em projectos de
investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e
desenvolvimento, rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes
governamentais da Argélia em matéria de execução desses programas, aplicáveis
às entidades jurídicas não‑argelinas.
III.
Informações sobre as oportunidades de participação
A Argélia e a Comissão Europeia
disponibilizarão regularmente informações sobre os programas em curso e as
oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas
estabelecidas nas duas Partes.
ANEXO
II
Princípios
aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual
I.          Pedido
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que
Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em
Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, que podem ou não
ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às
referidas informações, na sequência de um pedido ou da concessão de patentes,
de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção
complementares ou de outras formas de protecção similares.
II.        Direitos de propriedade
intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de
cooperação indirectas
1.         Cada Parte assegurará que o
tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das
entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes
em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como
às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a
legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às
Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de
Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que
estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de
1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas,
assim como o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris
para a Protecção da Propriedade Industrial.
2.         Cada Parte assegura que os
elementos da outra Parte participantes em actividades de cooperação indirectas
receberão, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo
tratamento que os seus próprios participantes, ao abrigo das regras de
participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação
e regulamentação aplicáveis.
III. Direitos de propriedade intelectual
das Partes
1.         Salvo indicação em contrário acordada
entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados
pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º do
presente Acordo:
a)         A Parte que gerar tais
conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a
participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão
propriedade conjunta das Partes.
b)         A Parte proprietária dos
conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a
realização das actividades referidas no artigo 2.º do presente Acordo. Esses
direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.
2.         Salvo indicação em contrário
acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de
carácter científico das Partes:
a)         Se uma Parte publicar dados,
informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos,
relatórios, livros, documentos vídeo e software, decorrentes e relativos
a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá
direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a
tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas
obras;
b)         Todos os exemplares dos dados e
informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição pública
e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do
autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser
citado. As cópias incluirão igualmente uma menção clara e visível que ateste o
apoio conjunto das Partes.
3.         Salvo indicação em contrário
acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações
confidenciais das Partes:
a)         Ao comunicar à outra Parte
informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada
Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as
informações que não pretende divulgar.
b)         Para fins específicos de aplicação
do presente Acordo, a Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar
informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade.
c)         Com o consentimento prévio escrito
da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode
divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes
colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de
consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte
concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e
legislação nacionais o permitam.
d)         As informações não-documentais
reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e
outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente
Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da
utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais
quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações
confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial
das informações antes da sua comunicação, em conformidade com o disposto na
alínea a).
e)         As Partes envidarão esforços para
garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto nas
alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente
Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não estará ou que poderá não estar em
condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações
estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse
facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a
adoptar.
[1]               JO C […] de […], p. […]


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINACAO

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0MC90) 362 final
                                   Bruxelas, 26 de Julho de 1990
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão, em nome da Comunidade,
da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiras
           de resíduos perigosos e sua eliminação
                 (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSE DES MOTIFS
1. Une convention sur le contrôle des mouvements transfrontlôres des
déchets dangereux et de leur élimination a été signée à Bale, le
22 mars 1989, par 35 pays, dont 8 Etats membres de la Communauté, ainsi que
par la Communauté elle-même. Depuis, les autres Etats membres ont
également signé cette convention ou sont prêts à le faire. Conformément à
l'article 25, la convention doit entrer en vigueur le 90e Jour suivant la
date de dépôt du 20e Instrument de ratification, d'acception, de
confirmation formelle, d'approbation ou d'adhésion.
2. La convention de Bâle a été préparée sous les auspices du PNUE par un
groupe de travail ad hoc d'experts Juridiques et techniques, auquel ont
participé la Commission ainsi que les Etats membres. L'une des réunions de
ce groupe de travail a été co-parralnée par le Grand-Duché de Luxembourg et
la Commission. Les travaux de ce groupe de travail se sont Inspirés du
régime communautaire de notification et de surveillance des transferts
transfrontaliers de déchets dangereux établi par les directives du Conseil
84/631/CEE du 6 décembre 1984^5 et 86/279/CEE du
12 Juin 1986^2^; toutefois, le résultat marque une nette consolidation de
ce régime en faveur de la protection de l'environnement. L'autorisation de
signer au nom de la Communauté a été donnée par la décision du Conseil du
21 mars 1989.
3. En ce qui concerne la mise en oeuvre de la convention de Bâle par la-
Communauté, la Commission transmettra une communication au Conseil dans les
Jours qui viennent. La Commission prévoit de transmettre au Conseil une
proposition de règlement pour la mise en oeuvre de la convention avant la
fin du deuxième trimestre de 1990.
4. La Commission estime hautement souhaitable que la Communauté et ses
Etats membres, dans leurs domaines de compétence respectifs, concluent
cette convention en déposant leurs Instruments d'approbation et de
ratification au même moment.
5. Dans ce but, il doit être adopté une décision demandant à tous les Etats
membres d'Informer ia Commission le 1er janvier 1991 a u Plus tard de leur
Intention de ratifier la convention, en sorte que les instruments
d'approbation de la Communauté et les Instruments de ratification d'un
nombre aussi grand que possible d'Etats membres puissent être déposés au
même moment.
Cela devrait contribuer à préparer la vole pour une entrée en vigueur
rapide au niveau mondial de règles permettant de réduire et de contrôler de
façon stricte les mouvements transfrontaliers de déchets dangereux qui
présentent de nombreux risques, notamment pour les pays en vole de
développement.
A l'évidence, en ce qui concerne la Communauté, il convient d'examiner le
contenu de la convention de Bâle dans la perspective de l'article 8A du
traité CEE.
(1) JO n° L 326 du 13.12.1984
(2) JO n° L 181 du 4.7.1986.
 ---pagebreak---                               - 3 -
6. Les mesures prescrites par la convention sont des Instruments classiques
de politique commerciale Internationale. Cependant, la convention contient
des dispositions non couvertes par les compétences communautaires,
notamment les articles 9, 10, 13 et 14. En conséquence, la décision du
Conseil doit avoir pour fondement Juridique les articles 113 et 166 du
traité CEE.
 ---pagebreak---                                     - 4 -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE,
     DA CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE
                     RESÍDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que  a Comissão participou, em     nome  da Comunidade, nas
             1
negociações* * realizadas nas reuniões do grupo de trabalho ad hoc, sob
os auspícios do Programa das Nações Unidas      para o Ambiente (PNUA), e
conducentes à preparação de uma Convenção Geral sobre o Controlo dos
Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos;
Considerando que, em resultado daquelas negociações, foi 'adoptada em
Basileia, em 22 de Março de 1989, a Convenção sobre o Controlo dos
Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a qual
foi assinada pela Comunidade com base num mandato do Conselho*2*;
Considerando que a Convenção tem por objectivo assegurar um controlo mais
estrito dos movimentos transfrontelras de resíduos perigosos resultantes
de transacções comerciais e que, a esse respeito, a Convenção estabelece
procedimentos para a importação, a exportação e o trânsito;
(1)  Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1988, não - pub 11 cada no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(2)  Decisão   do Conselho   de  21  de Março  de  1989, não publicada  no
     Jornal oficial das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                           - 5
Considerando      que,      ao    adoptar      as    Directivas       84/631/CEE*3*      e
            4
86/279/CEE* *     relativamente à vigilância e ao controlo na                  Comunidade
das  transferências       transfrontelras de resíduos          perigosos, o      Conselho
estabeleceu     normas     comuns     para    a   redução     e   o    controlo    dessas
transferências;      que   essas    normas    foram   amplamente     reafirmadas     pelos
princípios, objectivos e principais disposições da Convenção;
Considerando que a referida Convenção, nos termos dos seus artigos 22o e
23o, está aberta à ratificação, à aceitação ou à aprovação e adesão dos
Estados   e   à    confirmação      ou   aprovação     formal     de   organizações     de
Integração politica e/ou económica;
Considerando que é essencial que a Comunidade aprove aquela Convenção;
Considerando     que     as    precedentes     considerações       dizem    respeito    às
obrigações da Comunidade, com base nas quais o Conselho deve concluir a
Convenção;
Considerando      que     determinadas     disposições       da    Convenção     são    da
competência    dos     Estados-membros      e   que   é   necessário      que   todos   os
Estados-membros se       tornem    partes     contratantes     para    que   possam
ser Integralmente cumpridas as obrigações decorrentes da Convenção;
Considerando que é consequentemente necessário que os                    Estados-membros
ratifiquem    a    Convenção     no   que   diz    respeito     aos   domínios    da   sua
competência;
Considerando     que    os   Estados-membros      deverão    realizar,     com   a   maior
brevidade possível, os procedimentos necessários à adesão ou ratificação
da Convenção para que a Comunidade e os Estados-membros possam depositar,
se possível     simultaneamente, os respectivos            intrumentos de aprovação,
aceitação ou adesão.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
(3)  JO no L 326 de 13.12.1984, p. 31.
(4)  JO no L 181 de 4.7.1986, p. 12.
 ---pagebreak---                                          - 6 -
                                       Artigo 1Q
É  aprovada    em nome da Comunidade Económi ca Europeia    a  Convenção    sobre  o
Controlo    dos Movimentos      Transfrontelras de Resíduos        Perigosos e sua
Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.
0 texto da Convenção referida no primeiro parágrafo vem anexo à presente
decisão.
                                       Artigo 2Q
1.    0 Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em
      nome da Comunidade Económica Europeia, ao depósito do instrumento de
      aprovação Junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do
      artigo 22o da convenção.
2.    Ao mesmo tempo, o Presidente depositará a declaração de competência
      anexa à presente decisão, em conformidade com o disposto no no 3 do
      artigo 22o da Convenção.
                                                                        :
                                       Artigo 3o
Os Estados-membros        qae    ainda     não    ratificaram      a    convenção
referida    no   primeiro    parágrafo    do  artigo   1o  tomarão   as   necessárias
medidas para que a Comunidade e os Estados-membros possam depositar os
respectivos     Intrumentos      de   ratificação,   aceitação   ou    aprovação   se
possível simultaneamente e o mais tardar em           1 de Fevereiro de 1991,
0 mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, os Estados-membros informarão a Comissão da
sua decisão de aderirem ou ratificarem a Convenção ou, quando aplicável,
da data provável de conclusão destes procedimentos. A Comissão fixará, em
cooperação com os Estados-membros, uma data para o depósito simultâneo
deque les instrumentos que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1
de Fevereiro de 1991.
 ---pagebreak---                                  -  7-
                               Artlgp 40
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                     _ 8 -
Declaração da Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o no 3
do artigo 22o da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimento
Transfrontelras  de  Resíduos   Perigosos   e sua  Eliminação,    relativa  ao
âmbito da sua competência.
Em  conformidade  com  o   Tratado   CEE,  de  aplicação   neste   domínio,  a
Comunidade tem competência exclusiva em matéria de politica comercial. A
Comunidade tem, assim, competência para empreender as acções previstas na
Convenção   relativamente    a   países   terceiros,    tendo   em   vista   o
estabelecimento  de  um   regime   comercial  que  restrinja   e   controle  a
importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos.
0 exercício das competências transferidas pelos Estados-membros para a
Comunidade  nos  termos dos Tratados está, pela       sua  própria   natureza,
sujeito a constante evolução. Em consequência, a Comunidade reserva-se o
direito de vir a efectuar posteriormente novas declarações.
 ---pagebreak---                                  9 -
                F ICHE/IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
 I. Quel est le principal motif de l'Introduction de cette mesure 7
La conclusion par la Communauté et les Etats membres de la convention sur
 le contrôle des mouvements transfront lores de déchets dangereux et de leur
élimination.
 II. Caractéristiques des secteurs impliquant en question
Producteurs de biens et services entraînant la formation de déchets
dangereux
Entreprises de transport de déchets, collecteurs et courtiers
Etablissements d'élimination des déchets
En partIcul1er :
(a) Ce secteur compte-t-ll beaucoup de PME 7
     Oui
(b) Y a-t-ll eu des fusions dans l'une ou l'autre région quf sont :
     (1) susceptibles de bénéficier de l'aide régionale dans les Etats
         membres ? Non
     (2) susceptibles de bénéficier du FEDER ? Non
III. Quelles obligations directes cette mesure lmpose-t-elle aux
      entreprises ?
La convention reflète largement les règles communautaires déjà existantes
établies dans les directives 84/631/CEE et 86/279/CEE relatives à la
surveillance et au contrôle dans la Communauté des transferts
transfrontaliers de déchets dangereux. Toutefois, elle ajoute le principe
de l'obligation de l'exportateur de déchets à réimporter les déchets.
En outre, elle n'autorise les exportations de déchets que lorsque le pays
d'origine ne dispose d'aucun moyen d'élimination approprié; et elle
interdit les exportations de déchets dans les pays non parties à la
convention, en Antarctique, et dans les pays parties à la convention qui
ont Interdit les Importations de déchets.
IV. Quelles obligations indirectes les autorités locales sont-elles
     susceptibles d'imposer aux entreprises ?
Elles exigeront la plus grande vigilance en vue de garantir une élimination
sans risques des déchets, et interdiront les mouvements en cas de doute sur
ce point.
V. Exlste-t-ll des mesures spéciales concernant les PME ? Précisez.
Aucune.
 ---pagebreak--- I .
                                  - 10 -
    VI. Quels sont les effets à prévoir sur :
    (a) La compétitivité des entreprises 7
        D'une part, des conditions d'égalité plus grandes sur le plan mondial,
        d'autre part, une forte Incitation à l'élimination des déchets dans les
         Installations appropriées les plus proches.
    (b) L'emploi ?
        - Cette mesure favorisera la construction des nouvelles installations
           appropriées d'élimination des déchets.
        - Elle favorisera le développement des technologies propres.
        - Elle permettra d'améliorer les programmes d'enseignement et de
           formation professionnelle.
    VII. Les deux branches de ce secteur ont-elles été consultées ?
    Les confédérations de l'industrie chimique ont assisté aux réunions
    préparatoires de la convention. Elles ont Joué un rôle construct if; elles
    comprennent en effet qu'un système mondial rigoureux est préférable à un
    mélange mondial de mesures restrictives unilatérales, et que le "tourisme"
    des déchets nuit à leur Image auprès du public.
    Les organisations non gouvernementales telles que Greenpeace ont exprimé
    leur opposition à toute réglementation générale hormis l'Interdiction pure
    et simple des importations et exportations à l'échelon mondial.
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                                                               COM(90) 362 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                11 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-398-PT-C
                                                             ISBN 92-77-63206-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Advertência jurídica importante

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52002PC0195

Proposta de Decisão do Conselho relativa à alteração da Decisão 2001/76/CE, no que respeita aos créditos à exportação de navios  /* COM/2002/0195 final - ACC 2002/0091 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à alteração da Decisão 2001/76/CE, no que respeita aos créditos à exportação de navios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade é um dos participantes [1] no Convénio relativo a Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (Convénio OCDE). O referido convénio foi integrado no direito comunitário através de uma decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, posteriormente prorrogada por período indeterminado por decisão de 14 de Dezembro de 1992 e alterada por duas decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, uma relativa à consolidação de todas as alterações introduzidas no Convénio desde a sua última revisão em Dezembro de 1992 e outra que consistiu na integração de regras específicas em matéria de créditos à exportação de financiamentos de projecto.[1]  Os participantes no referido convénio são: a Austrália, o Canadá, a Comunidade Europeia (que inclui: a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido e a Suécia), a Coreia, os Estados Unidos da América, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia e a Suíça.1. No que se refere aos créditos à exportação de navios, o regime que prevalece é o previsto no Convénio de 1981 relativo aos créditos à exportação de navios, concluído no âmbito da OCDE e que foi anexado ao Convénio da OCDE. Este regime encontrava-se obsoleto, na medida em que, desde então, não havia sido sujeito a qualquer revisão.2. A parte relativa aos créditos à exportação do acordo de 1994 sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial, concluído entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros no âmbito da OCDE, veio actualizar o regime em vigor e deveria substituir o Convénio de 1981. Todavia, este nunca viria a entrar em vigor, visto não ter sido ratificado pelos Estados Unidos da América.3. Embora não tenha entrado em vigor, o regime de 1994 foi aplicado por alguns dos participantes, enquanto outros continuaram aplicar o regime de 1981, o que originava potenciais distorções da concorrência. Os participantes no grupo de trabalho n° 6 sobre a construção naval decidiram, por conseguinte, mandatar um subgrupo de peritos a fim de propor o texto de um novo acordo sectorial em matéria de créditos à exportação que viesse clarificar a situação e dotar o sector de normas actualizadas em matéria de créditos à exportação. A solução deveria ser viável sem a participação dos EUA (que, aliás, estão ausentes do mercado de exportação de navios), na medida em que este país não mostrou maior interesse em participar neste processo do que em ratificar o acordo de 1994.4. Referido grupo de peritos estudou três alternativas: a adopção do acordo de 1994 sem quaisquer alterações, a adopção desse acordo juntamente com as alterações introduzidas no Convénio desde então e a adopção de um novo anexo sectorial ao Convénio. Em 14 de Setembro de 2001, o grupo de peritos decidiu propor a adopção de um regime em matéria de créditos às exportação que assumiria, desde o início, a forma de um anexo ao Convénio.5. Após a sua aprovação formal em 21 de Dezembro de 2001 no âmbito do grupo de trabalho n° 6 da OCDE [2], a substituição do texto do antigo Anexo I pelo texto do novo acordo sectorial foi aprovada pelos Participantes no Convénio.[2]  Os membros titulares do grupo de trabalho n° 6 são: a Comunidade Europeia (que inclui: a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido e a Suécia), a Coreia, os Estados Unidos da América, o Japão, o México, a Noruega, a Polónia e a República Eslovaca. Os membros com estatuto de observador são: o Canadá, a Roménia, a Turquia e a Federação Russa.6. principal objectivo do Convénio relativo a Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial é regulamentar a intervenção dos governos no domínio dos créditos à exportação, de forma a que estas sejam efectuadas com base na qualidade e nos preços e não nas condições de financiamento que beneficiam de maior apoio, assegurando assim a igualdade de condições de concorrência entre os exportadores. Este convénio constitui o enquadramento de referência internacional que rege o apoio oficial aos créditos à exportação. Por conseguinte, é natural que os navios sejam sujeitos a um regime neste domínio idêntico ao aplicável aos outros bens de capital exportáveis, na medida em que a concessão de um tratamento diferenciado, a exemplo do aplicável às centrais nucleares e às aeronaves civis, se deve limitar às especificidades técnicas próprias deste sector.A Comissão considera que o Convénio permitiu estabelecer um regime internacional eficaz que exerce claramente uma pressão no sentido da redução do nível das subvenções. Esse regime contribuiu ainda para prevenir distorções da concorrência provocadas por créditos e garantias à exportação que beneficiam de apoio oficial. Por conseguinte, a Comissão é favorável a que o novo regime de créditos à exportação de navios seja introduzido no Convénio, o que representará uma nova etapa para a eliminação das distorções da concorrência no comércio mundial.A Comissão convida, por conseguinte, o Conselho a adoptar o projecto de decisão que aprova o novo Anexo I do Convénio e assegura a sua aplicação na ordem jurídica comunitária.2002/0091 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à alteração da Decisão 2001/76/CE, no que respeita aos créditos à exportação de naviosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é parte no Convénio relativo a Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, concluído no âmbito da OCDE, a seguir designado por "Convénio".(2) Por força da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial [3], as linhas directrizes que figuram no Convénio anexado à decisão são aplicáveis na Comunidade.[3]   JO L 32 de 2.2.2001, p. 1.(3) Os participantes no Convénio, juntamente com os participantes no grupo de trabalho n° 6 da OCDE, consagrado à construção naval, decidiram actualizar as linhas directrizes específicas em matéria de créditos à exportação aplicáveis a este sector, tal como definidas no Anexo I do Convénio. Os Participantes no Convénio aprovaram, no âmbito da OCDE, o novo acordo sectorial sobre os créditos à exportação de navios.(4) O Convénio continua ser aplicável aos navios não abrangidos pelo acordo sectorial, assim como aos navios abrangidos pelo acordo sectorial quando este último não preveja disposições específicas.(5) É, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 2001/76/CE.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Anexo da Decisão 2001/76/CE é alterado do seguinte modo:1)  No ponto 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"O Convénio será aplicável aos navios não abrangidos pelo Acordo Sectorial sobre os Créditos à Exportação de Navios (Anexo 1). No que respeita ao Acordo Sectorial e aos navios abrangidos pelo Acordo Sectorial, será aplicável o Convénio, a menos que o Acordo preveja uma disposição correspondente que complete o Convénio, prevalecendo nesse caso o Acordo Sectorial."2)  No ponto 49, é suprimida a subalínea 4) da alínea a).3)  O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo da presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]"ANEXO IACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS à exportação de naviosCAPÍTULO I : ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL1. ParticipaçãoOs participantes no presente Acordo Sectorial são: Austrália, a Comunidade Europeia (que inclui os seguintes países: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido), Japão, Coreia, Noruega, Polónia e República Eslovaca.2. Âmbito de aplicaçãoO presente Acordo Sectorial, que completa o Convénio, estabelece directrizes especiais aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de exportação de:2.1 Navios marítimos novos, com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta, utilizados para o transporte de mercadorias ou de passageiros, ou para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, embarcações de pesca, navios-fábrica, dragas e quebra-gelos, que possuam, a título permanente, através dos respectivos sistemas de propulsão e comando, todas as características de navegabilidade autónoma no alto mar), assim como os rebocadores de potência não inferior a 365 Kw e os cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis. O Acordo Sectorial não abrange os navios de guerra. Embora as docas flutuantes e as unidades móveis "offshore" também não sejam abrangidas, caso surjam problemas relacionados com os créditos à exportação desse tipo de estruturas, os participantes no Acordo Sectorial (a seguir denominados "participantes"), após terem analisado eventuais pedidos fundamentados apresentados por qualquer dos participantes, poderão decidir que estas também sejam abrangidas pelo Acordo Sectorial.2.2 Transformação de navios. Entende-se por transformação de navios qualquer conversão de navios marítimos com mais de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que essas operações de conversão impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão.2.3. (i) Embora as embarcações do tipo "hovercraft" não sejam abrangidas pelo Acordo Sectorial, os participantes poderão conceder créditos à exportação dessas embarcações em condições equivalentes às previstas no Acordo Sectorial. Os participantes comprometem-se a recorrer com moderação a esta possibilidade e a não aplicarem essas condições de crédito a embarcações deste tipo quando se constate que não existe concorrência segundo as condições previstas no Acordo Sectorial.(ii) Para efeitos do Acordo Sectorial, entende-se por "hovercraft" um veículo anfíbio com o mínimo de 100 toneladas, sustentado inteiramente pelo ar por si expelido, o qual forma uma almofada de ar flexível entre o veículo e o solo ou a superfície da água que se encontra sob este, e que é propulsionado e comandado por hélices ou jactos de ar provenientes de turbinas ou de dispositivos análogos.(iii) Fica acordado que a concessão de créditos à exportação em condições equivalentes às previstas no Acordo Sectorial será limitada às embarcações do tipo "hovercraft" utilizadas em rotas marítimas e não terrestres, salvo para aceder às instalações de terminais situados, no máximo, a 1 quilómetro da água.CAPÍTULO II : DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA LIGADA3. Prazo máximo de reembolsoO prazo máximo de reembolso, independentemente da classificação do país, é de doze anos após a entrega.4. Pagamentos em numerárioOs participantes exigirão, no momento da entrega, um pagamento em numerário de, no mínimo, 20% do valor do contrato.5. Reembolso do capitalO capital de um crédito à exportação será reembolsável em prestações iguais e regulares, efectuadas em princípio semestralmente e, no máximo, anualmente.6. Prémios mínimosAs disposições do Acordo relativas aos prémios mínimos de referência não serão aplicáveis enquanto não tiverem sido objecto de análise por parte dos participantes no presente Acordo Sectorial.7. ApoioQualquer participante que pretenda conceder apoio deverá, para além do disposto no Convénio, confirmar que o navio não será operado sob pavilhão de registo aberto durante o período de reembolso e obter todas as garantias de que o proprietário final reside no país beneficiário, não constitui uma filial não-operativa de uma empresa estrangeira e se compromete a não vender o navio sem o consentimento do respectivo governo.CAPÍTULO III : PROCEDIMENTOS8. NotificaçãoA fim de se assegurar a transparência, todos os participantes deverão, para além do disposto no Convénio e no Sistema de Informação de Créditos do BIRD/União de Berna/OCDE, fornecer anualmente informações sobre os respectivos sistemas de apoio oficial e sobre os meios de aplicação do presente Acordo Sectorial, incluindo os regimes em vigor.9. Revisãoa) O Acordo Sectorial será revisto anualmente ou a pedido de qualquer dos participantes, no âmbito do grupo de trabalho sobre a construção naval da OCDE, sendo apresentado um relatório aos participantes no Convénio.b) A fim de promover a coerência e a compatibilidade entre o Convénio e o presente Acordo Sectorial e tendo em conta o carácter da indústria da construção naval, os participantes no presente Acordo Sectorial e no Convénio consultar-se-ão e procederão à necessária coordenação das suas iniciativas.c) Se os participantes no Convénio decidirem introduzir alterações no Convénio, os participantes no presente Acordo Sectorial ("participantes") analisarão essa decisão e a sua pertinência para efeitos do Acordo Sectorial. Durante o processo de análise, as alterações ao Convénio não serão aplicáveis ao presente Acordo Sectorial. Caso os participantes aceitem as alterações ao Convénio, deverão comunicá-lo por escrito aos participantes no Convénio. Caso estes não possam aceitar as alterações ao Convénio no que respeita à sua aplicação à construção naval, comunicarão aos participantes no Convénio as suas objecções e procederão a consultas com estes a fim de se encontrar uma solução para a questão. Se os dois grupos não conseguirem chegar a acordo, prevalecerão os pontos de vista dos participantes no que respeita à aplicação das alterações à construção naval.d) Após a entrada em vigor do "acordo sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial", o presente Acordo Sectorial deixará de ser aplicável aos participantes juridicamente vinculados a aplicarem o acordo relativo aos créditos à exportação de navios de 1994 [C/WP6(94)6]. Esses participantes procederão imediatamente à revisão do acordo de 1994, a fim de assegurar a sua conformidade com o presente Acordo Sectorial.ANEXO  COMPROMISSOS RELATIVAMENTE AOS TRABALHOS FUTUROSPara além dos trabalhos futuros no âmbito do Convénio, os participantes no Acordo Sectorial acordam em:a) elaborar uma lista descritiva dos tipos de navios geralmente considerados como inviáveis do ponto de vista comercial, tendo em conta os regimes aplicáveis à ajuda ligada previstos no Convénio.b) rever as disposições do Convénio em matéria de prémios mínimos de referência, tendo em vista a sua incorporação no presente Acordo Sectorial.c) discutir, tendo em conta a evolução das negociações internacionais pertinentes, a possibilidade de se incluírem outros regimes em matéria de taxas de juro mínimas, incluindo uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) especial e taxas flutuantes.d) discutir a possibilidade de reembolso do capital em prestações anuais".