               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2018
            COM(2018) 176 final
            2018/0085(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir «alteração do Código das Fronteiras Schengen»), alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e redefiniu, entre outros, o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. Desde 18 de outubro de 2013, a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros – independentemente da obrigação ou da isenção de visto – que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração é definida como sendo «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»), o novo conceito é mais preciso, já que fixa a duração em dias, em vez de meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu origem a muitas incertezas e dúvidas, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da UE em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de «estada de curta duração» está igualmente consagrado nos acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda fazem referência à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estada com isenção de visto.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autorizava o início de negociações para a alteração dos acordos de isenção de visto para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar, em relação a estes sete países, a nova definição de «estada de curta duração», tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «estada de curta duração» nos acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, simplifica as verificações e os cálculos efetuados por meios eletrónicos e informáticos e, por conseguinte, adapta-se melhor aos sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (SES)
                  16
                proposto.

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017, mediante a rubrica dos acordos que alteram os dois acordos entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, e para titulares de um passaporte comum. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração», entre outros aspetos técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo dos acordos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (a seguir designado «Acordo») requer a aprovação de ambas as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo.

               O Acordo assegura a coerência jurídica e a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de estada de curta duração, tal como prevista na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara deste conceito.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem competência para alterar acordos de isenção de vistos que seriam vinculativos para os quatro países associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem e uma execução harmonizadas das disposições relativas à duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração comum que indica a conveniência de o Brasil, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Ao abrigo do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação dos acordos de isenção de vistos é da exclusiva competência da União.

               Além disso, se uma das Partes Contratantes num acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um acordo desse tipo não pode ser juridicamente aplicada pelos próprios Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente a alteração do Acordo em vigor entre a República Federativa do Brasil e a União sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a dar início a negociações com o Brasil com vista à alteração do Acordo entre ambas as Partes sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. Os Estados-Membros foram informados sobre a evolução das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

               A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               a. Duração da estada

               O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido, bem como para os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido, que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo.

               b. Disposição final – suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar a expressão «e levanta a referida suspensão» ao texto vigente, o Acordo clarifica que a suspensão da isenção de visto deve efetivamente ser levantada se os motivos que a justificaram deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial com a redação de todos os outros acordos de isenção de visto assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

               c. Declarações conjuntas

               São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

               - uma sobre a interpretação da expressão «90 dias num período de 180 dias» e;

               - uma relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

               e. Entrada em vigor

               O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir aos viajantes compreender e cumprir a legislação, é necessário um período transitório suficientemente longo. Após a ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá aos viajantes completar as estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas segundo a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de «estada de curta duração» e do período de referência retroativo de 180 dias.

               O Acordo não afeta nenhuma das outras disposições do Acordo em vigor entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a ou as pessoas habilitadas a assiná-lo em nome da União.

               2018/0085 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (2)É necessário inserir esta nova definição no Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, a fim de harmonizar o regime da União em matéria de estadas de curta duração.

               (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações sobre um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo»). As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 31 de outubro de 2017.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O Acordo alterado deve ser assinado, e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo que deverá ser assinado acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente decisão devem ser aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)

                        JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)

                        JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)

                        JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)

                        JO L 081 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

                     (7)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

                     (8)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

                     (9)

                        A UE celebrou dois acordos com o Brasil: um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4), e o outro para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

                     (11)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.

                     (12)

                        JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.

                     (13)

                        Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos acordos.

                     (14)

                        COM(2014) 468 final.

                     (15)

                        Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)

                        COM(2016) 194 final.

                     (17)

                        Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,11.4.2018
            COM(2018) 176 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

               ANEXO

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir designada «Brasil»),

               por outro,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2011,

               TOMANDO NOTA de que o Acordo traz benefícios aos cidadãos das Partes Contratantes que sejam titulares de um passaporte diplomático, de serviço, ou oficial,

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e que, em especial, o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e dúvidas,

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como sendo «90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída que a União Europeia deverá instituir requer a utilização de uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros,

               DESEJANDO assegurar a fluidez da circulação dos viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No artigo 1.º, a expressão «três meses no decurso de um período de seis meses» é substituída pela expressão «90 dias num período de 180 dias».

               (2)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»

               (3)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen.»

               (4)No artigo 4.º, n.º 3, a expressão «três meses» é substituída pela expressão «90 dias».

               (5)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Pela União Europeia

               Pela República Federativa do Brasil

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Brasil, por outro, alterem sem demora os acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial em conformidade com as disposições do presente Acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS»

               As Partes Contratantes consideram que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, previsto no artigo 4.º do Acordo, designa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A expressão «num período de 180 dias» pressupõe a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, o que implica, para cada dia da estada, examinar retrospetivamente o último período de 180 dias, a fim de verificar se a condição dos 90 dias por cada período de 180 dias continua a estar preenchida. Tal significa, nomeadamente, que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com uma duração máxima de 90 dias.

               ________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2018
            COM(2018) 275 final
            2018/0130(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA

               •
                     Razões e objetivos da proposta

               A Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
                  1
               , foi revista pela última vez pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
                  2
               .

               Um dos objetivos da Diretiva (UE) 2015/719 consistia em melhorar a aerodinâmica dos veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, permitindo-lhes uma derrogação às restrições em matéria de comprimento máximo, se cumpridas determinadas condições. Visava, igualmente, adaptar a legislação à evolução tecnológica e às novas necessidades do mercado e facilitar o transporte intermodal.

               A referida derrogação foi concedida para a retaguarda dos veículos, para a instalação de dispositivos aerodinâmicos
                  3
               , e para a frente dos veículos
                  4
               , a fim de permitir uma forma mais arredondada e aerodinâmica das cabinas dos camiões.

               A presente decisão diz respeito à frente dos veículos, isto é, às cabinas, como referido no artigo 9.º-A da Diretiva 96/53/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719. Esta disposição estabelece um conjunto de condições, entre as quais, a conformidade do veículo com os requisitos do raio de viragem estabelecidos no ponto 1.5 do anexo I.

               Na avaliação de impacto
                  5
                que acompanha a proposta de alteração da Diretiva 96/53/CE
                  6
               , a Comissão identifica benefícios significativos na concessão das derrogações aplicáveis ao comprimento agora contempladas na Diretiva de alteração (UE) 2015/719. Além das importantes melhorias aerodinâmicas obtidas através dos dispositivos aerodinâmicos da retaguarda e das cabinas alongadas, estas cabinas podem também oferecer vantagens em termos de maior visibilidade dos condutores, maior segurança dos outros utentes da estrada, e de segurança e conforto dos condutores.

               Embora a avaliação de impacto da Comissão não mencione a necessidade de uma moratória para a data da entrada em vigor das cabinas alongadas, o compromisso final entre os legisladores, como adotado no artigo 9.º-A, n.º 3, da Diretiva (UE) 2015/719, prevê uma moratória de 3 anos.

               Dada a situação atual, e tendo em conta que as emissões de CO2 provenientes dos transportes rodoviários representam um quarto de todas as emissões de CO2 na UE e que as emissões dos transportes rodoviários deverão aumentar 6 % no período de 2030 a 2015, a Comissão considera que os benefícios das cabinas alongadas devem ser obtidos tão rapidamente quanto possível. A importância desta questão é confirmada pela proposta sobre as normas de CO2 aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias, tal como apresentada pela Comissão no âmbito do Pacote da Mobilidade III, que realça especificamente a importância das cabinas aerodinâmicas
                  7
               . Com efeito, a conformidade com as futuras normas de emissões de CO2 aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias exige a utilização de diferentes tecnologias para melhorar a eficiência energética, sendo a introdução de cabinas aerodinâmicas a medida mais eficaz para reduzir a resistência do ar.

               Contudo, a moratória prevista na atual legislação dissuade os fabricantes de melhorarem a aerodinâmica das cabinas, como forma de assegurar a conformidade com as futuras normas de emissões de CO2 dos veículos pesados de mercadorias. Além disso, a moratória colide igualmente com o princípio da inovação e o princípio de legislar melhor, uma vez que impede o desenvolvimento de novas tecnologias e conceitos.

               Por conseguinte, a Comissão propõe uma redução do prazo de transposição do artigo 9.º-A, n.º 1, da Diretiva 95/53/CE. A nova versão do artigo 9.º-A, n.º 3 ainda deixaria aos Estados-Membros tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias.

               Neste contexto, foi tido em conta o tempo necessário para a adoção da presente decisão.

               Importa ainda referir, em primeiro lugar, que a alteração do quadro de homologação prevista no artigo 9.º-A, n.º 2, pode ser realizada através de uma alteração do Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão
                  8
               , como constatado numa análise mais aprofundada da questão. A alteração do Regulamento (UE) n.º 1230/2012, que deverá ficar concluída até ao final de 2018, será introduzida através de uma medida de execução ao abrigo do regulamento geral sobre a segurança
                  9
               . O novo prazo, como estabelecido na presente proposta, tem em conta este facto e deverá garantir que as medidas nacionais de transposição do artigo 9.º-A, n.º 1, da Diretiva 96/53/CE, entrem em aplicação no mesmo momento que a alteração do Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão.

               Em segundo lugar, não é necessário manter a sequência exata das alterações, tal como previsto atualmente no artigo 9.º-A, n.º 3, da Diretiva 96/53/CE. A circulação dos veículos em causa nas estradas exige, cumulativamente, alterações ao quadro de homologação e a alteração prevista no artigo 9.º-A, n.º 1, da Diretiva 96/53/CE. A transposição desta última não requer, por si só, uma alteração prévia do quadro de homologação. Basta que a regulamentação nacional preveja como condição a homologação, tal como referido no artigo 9.º-A, n.º 1, da Diretiva 96/53/CE.

               A alteração proposta está plenamente em consonância com a avaliação de impacto
                  10
                já realizada pela Comissão, a qual — como mencionado — não contemplava uma moratória como adotado pelos colegisladores. Pela mesma razão, não será necessário efetuar uma avaliação de impacto para a presente proposta.

               •
                     Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               A presente proposta está em consonância com, e apoia, as atuais políticas em matéria de normas relativas às emissões de CO2 para os veículos pesados de mercadorias, conforme proposto hoje. A proposta está também em consonância com as políticas em vigor destinadas a reduzir o número de acidentes e de vítimas mortais no transporte rodoviário.

               A presente proposta apenas antecipa a data a partir da qual poderão ser utilizadas cabinas mais aerodinâmicas e/ou seguras, como já previsto desde a Diretiva 2015/719, não tendo portanto impacto no transporte intermodal e no objetivo geral de promoção de soluções alternativas ao transporte rodoviário.

               •
                     Coerência com outras políticas da União

               A proposta contribui diretamente para a primeira prioridade política da Comissão Juncker de emprego, crescimento e investimento, permitindo que os fabricantes de camiões e os fornecedores de equipamentos inovem e produzam novos modelos de veículos pesados de mercadorias. A presente proposta visa também contribuir para a prioridade em matéria de união da energia e do clima, através de uma redução das emissões dos veículos pesados de mercadorias.

               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •
                     Base jurídica

               A base jurídica da alteração proposta é o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •
                     Subsidiariedade

               A proposta limita-se a ajustar o prazo estabelecido no artigo 9.º-A, n.º 3, da Diretiva 96/53/CE. Esse ajustamento só é possível a nível da União.

               Além disso, as distorções da concorrência no mercado interno só podem ser evitadas através de uma data única de aplicação das novas regras.

               •
                     Proporcionalidade

               A proposta política é proporcional aos problemas identificados e não excede o que é necessário para a sua resolução. Mais especificamente, a medida limita-se a ajustar o prazo de transposição do artigo 9.º-A, n.º 1, da Diretiva 96/53/CE, prevendo, além disso, tempo suficiente para os Estados-Membros adotarem as medidas necessárias.

               •
                     Escolha do instrumento

               As alterações às diretivas devem normalmente ser realizadas da mesma forma, ou seja, através de diretivas de alteração.

               Neste caso específico, no entanto, trata-se apenas de alterar um prazo imposto aos Estados-Membros. Essa alteração não é, em si mesma, suscetível de ser transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros. Por conseguinte, deve assumir a forma de uma decisão.

               3.
                     RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Considerando que não é necessária qualquer avaliação de impacto para a presente proposta, é feita referência à avaliação de impacto já realizada pela Comissão: SWD(2013) 108 final

               4.
                     IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

               A alteração proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.
                     OUTROS ELEMENTOS

               •
                     Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Os principais elementos da proposta são os seguintes:

               Diretiva 96/53/CE

               Artigo 9.º-A

               O atual artigo 9.º-A, n.º 3, prevê uma moratória de três anos para a introdução de cabinas aerodinâmicas, após a data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias no que diz respeito aos requisitos técnicos de homologação.

               Propõe-se um ajustamento do artigo 9.º-A, n.º 3, a fim suprimir a moratória de três anos e estabelecer um prazo mais breve, mas proporcionado.

               2018/0130 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  11
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  12
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               1.A Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
                  13
               , foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , com o objetivo de reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa, assim como de adaptar a legislação à evolução tecnológica e às novas necessidades do mercado e facilitar o transporte intermodal.

               2.Uma melhor aerodinâmica das cabinas dos veículos a motor permitiria ganhos consideráveis em termos de desempenho energético dos veículos a motor. No entanto, tal melhoria era impossível de acordo com as restrições de comprimento máximo estabelecidas na Diretiva 96/53/CE, sem reduzir a capacidade de carga dos veículos. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/719 introduziu uma derrogação às restrições aplicáveis ao comprimento máximo.

               3.A Diretiva (UE) 2015/719 também prevê uma moratória de três anos para a introdução de cabinas aerodinâmicas, após a data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias no que diz respeito aos requisitos técnicos de homologação.

               4.Para que os benefícios das cabinas aerodinâmicas, em termos de desempenho energético dos veículos pesados de mercadorias, mas também em termos de uma maior visibilidade dos condutores, maior segurança dos outros utentes da estrada e segurança e conforto dos condutores, se possam concretizar tão rapidamente quanto possível, é necessário assegurar que essas cabinas aerodinâmicas podem ser introduzidas sem atrasos desnecessários, logo que os requisitos de homologação necessários entrem em vigor.

               5.A Diretiva 96/53/CE do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 9.º-A da Diretiva 96/53/CE do Conselho, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3. O n.º 1 é aplicável a partir de [XXX] [SP inserir data: 4 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão].»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

                     (2)

                        JO L 115 de 6.5.2015, p. 1.

                     (3)

                        Artigo 8.º-B.

                     (4)

                        Artigo 9.º-A.

                     (5)

                        SWD(2013) 108 final.

                     (6)

                        COM(2013) 195 final.

                     (7)

                        COM(2018) 284.

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 353 de 21.12.2012, p. 31.

                     (9)

                        Regulamento (UE) n.º 661/2009.

                     (10)

                        SWD(2013) 108 final.

                     (11)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (12)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (13)

                        JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

                     (14)

                        Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade, JO L 115 de 6.5.2015, p. 1.