               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2019
            COM(2019) 241 final
            2019/0115(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados EFTA/EEE participem em programas e ações da União financiados a partir das rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia. No presente caso, o objetivo desta alteração é permitir aos Estados EFTA/EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) participar nas ações da União relacionadas com a rubrica orçamental 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo está totalmente em sintonia com o objetivo do Acordo EEE de promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em igualdade de condições de concorrência e no respeito pelas mesmas normas, a fim de criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto está igualmente em sintonia com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A proposta tem por base o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, na sequência do pedido de mobilização de fundos da UE formulado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

                  Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil, tal como previsto no Acordo EEE.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e obrigações das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2019/0115 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2019
            COM(2019) 241 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)

               ANEXO

               DECISÃO n.º
               DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
               relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

               (2)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 7.º, n.º 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «2018 e 2019».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  *     [Não foram indicados requisitos constitucionais.]  [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 272 final
            2019/0134(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Comércio Livre UE-República da Coreia

               O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («as Partes» e «o ACL» ou «o Acordo») é o primeiro acordo de comércio de nova geração da União Europeia, bem como o primeiro celebrado com um país asiático. O objetivo do Acordo é fomentar o comércio bilateral e o crescimento económico na UE e na Coreia.

               O Acordo, que foi celebrado pela União em 1 de outubro de 2015
                  1
               , é aplicável desde 1 de julho de 2011
                  2
               .

               2.2.O Comité de Comércio

               O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 15.1 do Acordo pode decidir alterar os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo ao abrigo do artigo 15.5, n.º 2, do Acordo.

               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio

               O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de promover a aceitação dos produtos, como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os Tratados conferem à União competência exclusiva em matéria de política comercial comum, o que inclui a política comercial autónoma da União, bem como a celebração de acordos comerciais internacionais. Tendo em conta que o ato previsto conduz ao bom funcionamento e à aplicação eficiente do ACL, a sua adoção corresponde aos objetivos da política comercial da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Comércio é um organismo instituído por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

               O ato que o Comité de Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.5, n.º 2, do ACL.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               As finalidades e as componentes do ato previsto inserem-se no domínio da política comercial comum. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação a outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Comércio irá alterar os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0134 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («as Partes» e «o ACL» ou «o Acordo»), assinado em 6 de outubro de 2010, foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015. É aplicável a partir de 1 de julho de 2011
                  3
               .

               (2)O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio, que pode, nomeadamente, considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. O artigo 15.5, n.º 2, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio pode decidir alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo através de uma decisão na condição de serem respeitados os requisitos e procedimentos legais das Partes.

               (3)O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio.

               (4)Desde que o ACL começou a ser aplicado, em setembro de 2010, os regulamentos técnicos mencionados nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo foram alterados, bem como alguns dos produtos abrangidos. A fim de ter em conta esta evolução, a UE e a Coreia alteraram as regulamentações técnicas e, ao mesmo tempo, mantêm o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.º, n.º 2, do anexo 2-C do Acordo.

               (5)É, por conseguinte, adequado determinar a posição da União em relação à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de 25.11.2015, p. 2).

                     (2)

                        Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 6).

                     (3)

                        Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, JO L 168 de 28.6.2011, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 272 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo

               ADENDA

               DECISÃO N.º 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA

               de xx de abril de 2019

               relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia

               O COMITÉ DE COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a República da Coreia («Coreia»), por um lado, e a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguir designado «o Acordo» e «as Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.º 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.º 2.º, bem com o artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 15.1, n.º 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio instituído pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos.

               (2)O artigo 15.5, n.º 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais.

               (3)O artigo 3.º, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio.

               (4)A Coreia e a UE alteraram as regulamentações técnicas a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.º, n.º 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deve passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3)
                  1
               , de 20 de outubro de 2017.

               (5)O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo:

               a)Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade, foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco.

               b)No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na linha «Regulamentação técnica da UE correspondente».

               c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.º 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada.

               d)«Emissões» foi substituído por «Emissões de veículos ligeiros», uma vez que o requisito relativo ao Reg. 83 da ONU é aplicável apenas às categorias de veículos M1 e N1. Além disso, a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e foi substituída pelos Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 692/2008, (UE) n.º 459/2012, Regulamento (UE) 2016/427, Regulamento (UE) 2016/646, Regulamento (UE) 2017/1151, Regulamento (UE) 2017/1154 e Regulamento (UE) 2018/1832, que foram aditados na Regulamentação técnica da UE correspondente.

               e)No que diz respeito aos «Catalisadores de substituição», a referência à «Diretiva 70/220/CEE» foi suprimida por ter sido revogada e substituída pelos Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 692/2008, que foram acrescentados na Regulamentação técnica da UE correspondente.

               f)Além disso, por razões de clareza, foram alterados os nomes dos objetos que, como é o caso de «Travagem» e «Travagem», foram substituídos por «Travagem de veículos pesados» e «Travagem de veículos ligeiros».

               g)Em «Fumos dos motores diesel», a «Diretiva 72/306/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelo «Regulamento (CE) n.º 692/2008», que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente.

               h)Em «Emissões de CO2 – Consumo de combustível», a «Diretiva 80/1268/CEE» foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 692/2008, que foi aditado ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente, e o objeto refere-se agora às «Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor», a fim de cumprir plenamente o âmbito de aplicação do referido regulamento.

               i)Em «Potência do motor», a «Diretiva 80/1269/CEE» foi suprimida, uma vez que foi substituída pelos Regulamentos (CE) n.º 692/2008 e (UE) n.º 582/2011, que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente.

               j)Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 595/2009, pelo Regulamento (UE) n.º 582/2011 e pelo Regulamento (UE) 2016/1718, que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.º 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg).

               6)O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado.

               7)O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo:

               a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão» «Frontal», o «Artigo 102.º, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.º da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS.

               b)Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão» «Lateral», o «Artigo 102.º, n.º 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.º da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS.

               c)A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.º 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.º 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º, n.º 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.º, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS».

               d)Em «Sistema de iluminação e sinalização», o artigo 106.º, pontos 1 a 10, da KMVSS foram suprimidos da Regulamentação técnica da Coreia correspondente relativa a «Faróis frontais», «Luz de nevoeiro da frente», «Luzes de marcha-atrás», «Luzes delimitadoras», «Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula», «Luzes de presença da retaguarda», «Luz de travagem», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», «Luzes indicadoras de mudança de direção», «Sinalizadores auxiliares de mudança de direção» e «Luzes de nevoeiro da retaguarda», devido a uma revisão da KMVSS.

               e)Em «Sistema de iluminação e sinalização» «Instalação», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigos 38.º, 38-2.º, 38-3.º, 38-4.º, 38-5.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 44-2.º, 45.º, 45-2.º, 47.º e 49.º da KMVSS», que substituiu a anterior referência aos «Artigos 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º e 47.º da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS.

               f)O «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de circulação diurna» e a «Luz orientável» foram aditados ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização».

               g)Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», para além da supressão do artigo 106.º, ponto 8, da KMVSS, o artigo 43.º, n.º 3, da KMVSS também foi suprimido, uma vez que foi substituído pelo «artigo 43.º, n.º 2, da KMVSS» da Regulamentação técnica da Coreia correspondente.

               h)Em «Sistema de iluminação e sinalização», as «Luzes de presença laterais» foram aditadas ao quadro, devido a uma revisão da KMVSS e a fim de refletir os requisitos de instalação atualizados relativos ao «Sistema de iluminação e sinalização».

               i)Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Refletores», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.º da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 49.º, n.os 1, 2, artigo 107.º da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS.

               j)Em «Potência do motor», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.º da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 11.º, n.º 1, ponto 2, e artigo 111.º da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS.

               k)Em «Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor», as referências na rubrica «Requisitos» a «78/318/CEE» e «78/317/CEE» foram suprimidas, uma vez que foram revogadas e substituídas pelo «Regulamento (UE) n.º 1008/2010» ou pelo «Regulamento (UE) n.º 672/2010». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.

               l)Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.º, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.º da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.º, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS.

               m)Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.

               n)Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.º 715/2007» e «(UE) n.º 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.

               o)Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com mais de 3,5 toneladas», a referência na rubrica «Requisitos», entre outros, ao «Regulamento (CE) n.º 692/2008» foi suprimida e substituída, nomeadamente, por «Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) n.º 582/2011» porque o «Regulamento (CE) n.º 692/2008» não abrange os veículos pesados. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.

               p)Em «Pneus», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigos 15.º, 18.º e 19.º; Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.º, n.º 4, e artigo 26.º; artigo 12.º, n.º 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior à «Quality Management Safety and Control of Industrial Products Act (QMSCIPA) (lei relativa à gestão da qualidade, à segurança e ao controlo dos produtos industriais), (artigos 19.º, 20.º e 21.º); artigo 2.º, n.º 2, e artigo 19.º do regulamento de execução da QMSCIPA.» Tal deve-se ao facto de a QMSCIPA ter sido substituída pela «Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act».

               8)O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado.

               9)Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do anexo da Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité de Comércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité de Comércio.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.

                        Pelo Comité de Comércio

                        Yoo Myung-hee

                        Ministro do Comércio

                        Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia da República da Coreia

                        Cecilia MALMSTRÖM

                        Membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

               Anexo 1

               Apêndice 2-C-2

               Quadro 1

               Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C

                        Objeto

                        Requisitos

                        Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente)
                           2

                        Nível sonoro admissível

                        Reg. 51 da ONU
                           3

                        Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.º 540/2014

                        Sistemas silenciosos de substituição

                        Reg. 59 da ONU

                        Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.º 540/2014

                        Emissões de veículos ligeiros

                        Reg. 83 da ONU

                        Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 692/2008, (UE) n.º 459/2012

                        Regulamentos (UE) 2016/427, (UE) 2016/646, (UE) 2017/1151, (UE) 2017/1154 e (UE) 2018/1832

                        Catalisadores de substituição

                        Reg. 103 da ONU

                        Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 692/2008

                        Reservatórios de combustível

                        Reg. 34 da ONU

                        Reservatórios de GPL

                        Reg. 67 da ONU

                        Reservatórios de GNC

                        Reg. 110 da ONU

                        Dispositivo de proteção à retaguarda

                        Reg. 58 da ONU

                        Esforço de direção

                        Reg. 79 da ONU

                        Fechos e dobradiças de portas

                        Reg. 11 da ONU

                        Avisador sonoro

                        Reg. 28 da ONU

                        Dispositivos para visão indireta

                        Reg. 46 da ONU

                        Travagem de veículos pesados

                        Reg. 13 da ONU

                        Travagem de veículos ligeiros

                        Reg. 13H da ONU

                        Guarnições para travões

                        Reg. 90 da ONU

                        Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética)

                        Reg. 10 da ONU

                        Fumos dos motores diesel

                        Reg. 24 da ONU

                        Regulamento (CE) n.º 692/2008

                        Arranjo interior

                        Reg. 21 da ONU

                        Dispositivos antirroubo

                        Reg. 18 da ONU

                        Dispositivos antirroubo e de imobilização

                        Reg. 116 da ONU

                        Sistemas de alarme do veículo

                        Reg. 97 da ONU

                        Reg. 116 da ONU

                        Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão

                        Reg. 12 da ONU

                        Resistência dos bancos

                        Reg. 17 da ONU

                        Resistência dos bancos (autocarros)

                        Reg. 80 da ONU

                        Saliências exteriores

                        Reg. 26 da ONU

                        Velocímetro

                        Reg. 39 da ONU

                        Fixações do cinto de segurança

                        Reg. 14 da ONU

                        Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

                        Reg. 48 da ONU

                        Refletores

                        Reg. 3 da ONU

                        Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem

                        Reg. 7 da ONU

                        Luzes de circulação diurna

                        Reg. 87 da ONU

                        Luzes de presença laterais

                        Reg. 91 da ONU

                        Indicadores de mudança de direção

                        Reg. 6 da ONU

                        Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

                        Reg. 4 da ONU

                        Faróis (R2 e HS1)

                        Reg. 1 da ONU

                        Faróis (selados)

                        Reg. 5 da ONU

                        Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11)

                        Reg. 8 da ONU

                        Faróis (H4)

                        Reg. 20 da ONU

                        Faróis (selados de halogéneo)

                        Reg. 31 da ONU

                        Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas

                        Reg. 37 da ONU

                        Faróis com fontes de luz de descarga num gás

                        Reg. 98 da ONU

                        Fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas

                        Reg. 99 da ONU

                        Faróis (feixe de cruzamento assimétrico)

                        Reg. 112 da ONU

                        Sistemas de iluminação frontal adaptáveis

                        Reg. 123 da ONU

                        Luzes de nevoeiro da frente

                        Reg. 19 da ONU

                        Luzes de nevoeiro da retaguarda

                        Reg. 38 da ONU

                        Luzes de marcha-atrás

                        Reg. 23 da ONU

                        Luzes de estacionamento

                        Reg. 77 da ONU

                        Cintos de segurança e sistemas de retenção

                        Reg. 16 da ONU

                        Sistemas de retenção para crianças

                        Reg. 44 da ONU

                        Campo de visão para a frente

                        Reg. 125 da ONU

                        Identificação dos comandos, avisadores e indicadores

                        Reg. 121 da ONU

                        Sistemas de aquecimento

                        Reg. 122 da ONU

                        Apoios de cabeça (combinados com bancos)

                        Reg. 17 da ONU

                        Apoios de cabeça

                        Reg. 25 da ONU

                        Emissões de CO2 - Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor

                        Reg. 101 da ONU

                        Regulamento (CE) n.º 692/2008

                        Potência do motor

                        Reg. 85 da ONU

                        Regulamentos (CE) n.º 692/2008 e (UE) n.º 582/2011

                        Emissões de veículos pesados

                        Reg. 49 da ONU

                        Regulamento (CE) n.º 595/2009, Regulamento (UE) n.º 582/2011

                        Regulamento (UE) 2016/1718

                        Proteção lateral

                        Reg. 73 da ONU

                        Vidraças de segurança

                        Reg. 43 da ONU

                        Pneumáticos, veículos a motor e seus reboques

                        Reg. 30 da ONU

                        Pneumáticos, veículos comerciais e seus reboques

                        Reg. 54 da ONU

                        Rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária

                        Reg. 64 da ONU

                        Ruído de andamento

                        Reg. 117 da ONU

                        Dispositivos de limitação da velocidade

                        Reg. 89 da ONU

                        Engates

                        Reg. 55 da ONU

                        Dispositivos de fecho do engate

                        Reg. 102 da ONU

                        Inflamabilidade

                        Reg. 118 da ONU

                        Autocarros

                        Reg. 107 da ONU

                        Resistência da superestrutura (autocarros)

                        Reg. 66 da ONU

                        Colisão frontal

                        Reg. 94 da ONU

                        Colisão lateral

                        Reg. 95 da ONU

                        Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

                        Reg. 105 da ONU

                        Proteção à frente contra o encaixe

                        Reg. 93 da ONU

               Anexo 2

               Apêndice 2-C-3

               Quadro 1

               Lista referida no artigo 3.º, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C

                        Objeto

                        Requisitos

                        Regulamentação técnica da Coreia correspondente

                        Proteção dos passageiros em caso de colisão

                        Frontal

                        Reg. 94 da ONU

                        Artigo 102.º, n.os 1 e 3, da KMVSS
                           4

                        Lateral

                        Reg. 95 da ONU

                        Artigo 102.º, n.º 1, da KMVSS

                        Deslocação para a retaguarda do comando de direção

                        Reg. 12 da ONU

                        Artigo 89.º, n.º 1, ponto 2, da KMVSS

                        Proteção do condutor em caso de colisão relativamente ao sistema de comando de direção

                        Reg. 12 da ONU

                        Artigo 89.º, n.º 1, ponto 1, da KMVSS

                        Sistemas de assentos

                        Reg. 17 da ONU

                        Artigo 97.º da KMVSS

                        Apoios de cabeça

                        Reg. 17 da ONU,
                           Reg. 25 da ONU,
                           RTG 7

                        Artigos 26.º e 99.º da KMVSS

                        Fechaduras de portas e componentes de retenção de portas

                        Reg. 11 da ONU,
                           RTG 1

                        Artigo 104.º, n.º 2, da KMVSS

                        Painel de instrumentos, em caso de colisão

                        Reg. 21 da ONU

                        Artigo 88.º da KMVSS

                        Encostos dos bancos, em caso de colisão

                        Reg. 21 da ONU

                        Artigo 98.º da KMVSS

                        Apoios de braço, em caso de colisão

                        Reg. 21 da ONU

                        Artigo 100.º da KMVSS

                        Palas de proteção contra o sol, em caso de colisão

                        Reg. 21 da ONU

                        Artigo 101.º da KMVSS

                        Espelho retrovisor interior, em caso de colisão

                        Reg. 46 da ONU

                        Artigo 108.º da KMVSS

                        Dispositivos de reboque

                        Regulamento (UE) n.º 1005/2010

                        Artigo 20.º, n.º 1, da KMVSS

                        Proteção à retaguarda contra o encaixe

                        Reg. 58 da ONU

                        Artigo 19.º, n.º 4, e artigo 96.º da KMVSS

                        Sistema de iluminação e
                           sinalização

                        Instalação

                        Reg. 48 da ONU

                        Artigos 38.º, 38-2.º, 38-3.º, 38-4.º, 38-5.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 44-2.º, 45.º, 45-2.º, 47.º e 49.º da KMVSS

                        Faróis frontais

                        Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU,

                        Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU

                        Artigo 38.º e artigo 48.º, n.º 3, da KMVSS

                        Luz de nevoeiro da frente

                        Reg. 19 da ONU

                        Artigo 38-2.º, n.º 1, da KMVSS

                        Luz de circulação diurna

                        Reg. 87 da ONU

                        Artigo 38-4.º da KMVSS

                        Luz orientável

                        Reg. 119 da ONU

                        Artigo 38-5.º da KMVSS

                        Luzes de marcha-atrás

                        Reg. 23 da ONU

                        Artigo 39.º da KMVSS

                        Luzes delimitadoras

                        Reg. 7 da ONU

                        Artigo 40.º da KMVSS

                        Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula

                        Reg. 4 da ONU

                        Artigo 41.º da KMVSS

                        Luzes de presença da retaguarda

                        Reg. 7 da ONU

                        Artigo 42.º da KMVSS

                        Luz de travagem

                        Reg. 7 da ONU

                        Artigo 43.º, n.º 1, da KMVSS

                        Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro

                        Reg. 7 da ONU

                        Artigo 43.º, n.º 2, da KMVSS

                        Luzes indicadoras de mudança de direção

                        Reg. 6 da ONU

                        Artigo 44.º da KMVSS

                        Sinalizadores auxiliares de mudança de direção

                        Reg. 7 da ONU

                        Artigo 44.º da KMVSS

                        Luzes de presença laterais

                        Reg. 91 da ONU

                        Artigo 44-2.º da KMVSS

                        Luzes de nevoeiro da retaguarda

                        Reg. 38 da ONU

                        Artigo 38-2.º, n.º 2, da KMVSS

                        Refletores

                        Reg. 70 da ONU,
                           Reg. 3 da ONU

                        Artigo 49.º da KMVSS

                        Visibilidade do condutor

                        Reg. 46 da ONU

                        Artigo 50.º da KMVSS

                        Artigo 94.º

                        Potência do motor

                        Reg. 85 da ONU

                        Artigo 111.º da KMVSS

                        Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor

                        Sistema limpa para-brisas

                        Regulamento

                        (UE) n.º 1008/2010

                        Artigo 51.º, n.º 2, artigo 109.º, ponto 1, da KMVSS

                        Dispositivo de degelo

                        Regulamento (UE) n.º 672/2010

                        Artigo 109.º, ponto 2, da KMVSS

                        Dispositivo de desembaciamento

                        Regulamento (UE) n.º 672/2010

                        Artigo 109.º, ponto 3, da KMVSS

                        Sistema de lavagem do para-brisas

                        Regulamento (UE) n.º 1008/2010

                        Artigo 109.º, ponto 4, da KMVSS

                        Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros

                        Reg. 13H da ONU

                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 1, da KMVSS

                        Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques

                        Reg. 13 da ONU

                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 2, da KMVSS

                        Sistema de travagem dos reboques

                        Reg. 13 da ONU

                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 3, da KMVSS

                        Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques

                        Reg. 13 da ONU

                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 4, da KMVSS

                        Sistema de travagem antibloqueio para reboques

                        Reg. 13 da ONU

                        Artigo 15.º, artigo 90.º, ponto 5, da KMVSS

                        Esforço de direção

                        Reg. 79 da ONU

                        Artigo 14.º da KMVSS

                        Artigo 89.º, n.º 2, da KMVSS

                        Dispositivos de limitação de velocidade

                        Reg. 89 da ONU

                        Artigo 110-2.º da KMVSS

                        Velocímetro

                        Reg. 39 da ONU

                        Artigo 110.º da KMVSS

                        Compatibilidade eletromagnética

                        Reg. 10 da ONU

                        Artigo 111-2.º da KMVSS

                        Fuga de combustível em caso de colisão

                        Reg. 34 da ONU,
                           Reg. 94 da ONU,
                           Reg. 95 da ONU

                        Artigo 91.º da KMVSS

                        Para-choques, em caso de colisão

                        Reg. 42 da ONU

                        Artigo 93.º da KMVSS

                        Fixações dos cintos de segurança

                        Reg. 14 da ONU,

                        Reg. 16 da ONU

                        Artigo 27.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.º da KMVSS

                        Fixações das cadeiras para crianças

                        Reg. 14 da ONU

                        Artigo 27-2.º, artigo 103-2.º da KMVSS

                        Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas)

                        Reg. 28 da ONU,

                        Reg. 51 da ONU

                        Artigos 35.º e 53.º da KMVSS, artigo 30.º da NVCA (lei relativa ao controlo do ruído e das vibrações) e artigo 29.º do regulamento de aplicação do MOE
                           5

                        Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos

                        Reg. 40 da ONU
                           Reg. 41 da ONU
                           Reg. 47 da ONU

                        Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014

                        Artigo 46.º da CACA
                           6
                         e artigo 62.º do regulamento de aplicação do MOE, artigo 30.º da NVCA e artigo 29.º do regulamento de aplicação do MOE

                        Emissões dos motores diesel
                           (incluindo OBD)

                        Veículos com menos de 3,5 toneladas

                        Reg. 83 da ONU,
                           Reg. 24 da ONU

                        Regulamentos (CE) n.º 715/2007, (CE) n.º 692/2008, (CE) n.º 459/2012

                        Artigo 46.º da CACA e artigo 62.º do regulamento de aplicação do MOE

                        Veículos com mais de 3,5 toneladas

                        Reg. 49 da ONU

                        Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) n.º 582/2011

                        Pneus

                        Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU

                        Artigos 15.º, 18.º e 19.º da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo);

                        Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.º, n.º 4, e artigo 26.º;

                        Artigo 12.º, n.º 1, da KMVSS

                     (1)

                        E/ECE/TRANS/505/Rev.3.

                     (2)

                        O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a regulamentação correspondente é a mesma que a regulamentação da ONU na segunda coluna (Requisitos).

                     (3)

                        Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE».

                     (4)

                        Anteriormente conhecida como «Korea Motor Vehicle Safety Standards» (Normas de segurança da Coreia relativas aos veículos a motor), nova designação «Rules on the Performances and Standards of Korean Motor Vehicles and Parts» (regras relativas às prestações e normas dos veículos a motor coreanos e suas partes», a partir de 1 de julho de 2014

                     (5)

                        Ministério do Ambiente da Coreia.

                     (6)

                        Lei relativa à conservação da qualidade do ar da Coreia.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 252 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               O ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  3
               , que prevê a inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

               A Comissão deve proceder à inscrição destes montantes no projeto de orçamento de 2020.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 alterado determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.

               (4)Para garantir a disponibilidade atempada de recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União de 2020, o Fundo deve ser mobilizado até um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir do início do exercício de 2020,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, é mobilizado um montante de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.

                     (4)

                        JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.

                     (5)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.