title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1987 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 26
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COM(88 ) 26 final
                            Bruxelas, 28 de janeiro de 1988
                        PROPOSTA DE
     DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR
        DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1987
        (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . A Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar realizou-se em Londres ,
    em 10 e 11 de Setembro de 1987 . A Comissão , assistida pelo Comité 113 ,
    negociou , em nome da Comunidade Económica Europeia , com base nas
    dl rectivas aprovadas pelo Conselho em 15 de Junho de 1987 .
2 . A Conferência de negociação teve como resultado o estabelecimento do
    texto do Acordo Internacional do Açúcar de 1987 .
3.  Verlfica-se que o número de países slgntários não foi suficiente
    ( inferior a 50 % dos votos em cada uma das duas categorias ,
    exportadores e importadores ) para a entrada em vigor automática do
    Acordo em 1 de Janeiro de 1988 .
4.  Em conformidade com o n' 3 do artigo 39 " do Acordo , o Secretário-Geral
    da Organização das Nações Unidas , convidou os Governos , entre os quais
    a CEE , em nome dos quais foram depositados um instrumento de
    ratificação , de aceitação ou de aprovação ou uma notificação de
    aplicação provisória , a decidir se o Acordo entrará em vigor entre
    eles , a titulo definitivo ou a titulo provisório , na totalidade ou em
    parte , na data que os mesmos poderão fixar .
5.  Para esse efeito , realizar -se-á uma reunião , em Londres , em 10 de
    Fevereiro de 1988 .
6 . A Comissão estima que , se o número de países Já signatários ou que
    tenham indicado a sua intenção de aderir ao Acordo for suficiente ,
    deverá expressar -se , em nome da Comunidade , a favor da entrada em vigor
     Imediata do Acordo .
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    CONCLUSÃO
7 . A Comissão propõe ao Conselho que decida a favor da entrada em vigor
    Imediata do Acordo Internacional do Açúcar de 1987 , com a condição de
    que os membros efectivos e potenciais detenham , pelo menos , 50 % dos
    votos dos países exportadores e 50 % dos votos dos países Importadores ,
    de acordo com os Anexos do Acordo , e que autorize a Comissão a
    expressar -se nesse sentido em nome da Comunidade .
    Para o efeito , figura no Anexo um projecto de decisão .
    IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
    A contribuição comunitária para o orçamento administrativo da
    Organização Internacional do Açúcar , que é coberta pela rubrica A 3102
    do orçamento comunitário , não deveria ultrapassar o montante proposto
    pela Comissão para a rubrica A 3102 do orçamento comunitário em 1988
    ( 152 000 ECUS ).
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                                   PROPOSTA DE
               DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR
                  DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113' ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em conformidade com o n' 3 do artigo 39’ do Acordo
Internacional do Açúcar de 1987 , os Governos que assinaram e decidiram
aplicar o mesmo , entre os quais a Comunidade Económica Europeia , devem
decidir se é necessário fazer entrar em vigor o Acordo em questão ;
Considerando que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
convocou uma reunião para esse efeito , em Londres , para o dia 10 de
 Fevereiro de 1988 ;
Considerando que é oportuno que a Comunidade se declare , aquando dessa
reunião , favorável , sob certas condições , à entrada em vigor Imediata desse
Acordo ,
DECIDE :
                                   Artigo Único
Aquando da reunião de 10 de Fevereiro de 1988 , convocada pelo Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas , em Londres , a Comissão , em nome da
Comunidade , declarar -se- á favorável à entrada em vigor imediata do Acordo
Internacional do Açúcar de 1987 , com a condição de que os signatários
efectlvos e potenciais detenham , pelo menos , 50 % dos votos dos países
exportadores e 50 % dos votos dos países Importadores , de acordo com os
Anexos do referido Acordo .
Feito em                                                 Pelo Consel ho
                                                         0 Presidente
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      Fiche d 1 i rr.oa et de certains actes légistatifs sur Les PME et L' emploi
                                                                  j ,
               1.    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION pE LA
                     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES        NON
                                                         '               .   «
               2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
                    - WXK/ NCN
)                   - LESQUELLES                              V‘
      ..      3     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
                    ( coût supplémentaires ) •
                   - TO / NON                     • ■* •
                   - CONSEQUENCES
             4.    EFFETS SUR L' EMPLOI     NEANT
                       ■ •   -                                         .         C.
            5.     Y A - T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
                  SOCIAUX ?
>
                  - Xè&K / NON               *
                  - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                      .
            6.    Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
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Avis juridique important

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51996PC0549

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados- membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/96/0549 FINAL - CNS 96/0263 */

Jornal Oficial nº C 382 de 18/12/1996 p. 0005

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos  óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do  imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da  Directiva 92/81/CEE (96/C  382/04) COM(96) 549 final - 96/0263(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 15 de Novembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, realtiva à harmonização  das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais  (1), e, nomeadamente, o nº 4  do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o  Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros  a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas  por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas; Considerando que a Comissão foi informada pelos Estados-membros da sua intenção de continuarem a  aplicar algumas destas isenções ou reduções já prevista na sua legislação fiscal ou de introduzirem  novas isenções ou reduções, sendo neste caso aplicável o procedimento previsto no nº 4 do referido  artigo 8º, Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do facto; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 1º devem continuar a produzir  efeitos até 31 de Dezembro de 1998 por razões motivadas por considerações específicas relacionadas  com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a distorções da concorrência, nem interfiram  com o funcionamento do mercado interno; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2º devem cessar de produzir  efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3º devem ser suprimidas com  efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que as reduções ou isenções serão objecto de uma análise periódica pela Comissão, por  forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com outros  objectivos do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a  situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 com base num relatório da Comissão, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 8º da  Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho,  de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de  óleos minerais  (2), os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a  aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de  consumo seguidamente especificadas: 1. Reino da Bélgica: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, - redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a uitlização de  combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação específica com o  teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de  fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. 2. Reino da Dinamarca: - reeembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições  comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do  imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação  comunitária, - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel, por forma a  incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos  estejam relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor  de enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeiten  sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação  comunitária, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por  estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina  distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas  aplicáveis aos óleos minerais previstas no direito comunitário. 3. República Federal da Alemanha: - quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível para aquecimento, - relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros  fins de natureza científica, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 4. República Helénica: - para os veículos de transporte colectivo local, - quanto às centrais de dessalinização, - quanto ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais. 5. Reino de Espanha: - para o GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de recilagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 6. República Francesa: - para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas  do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 7. República Italiana: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto aos gases de resíduos de hidrocarbonetos ultilizados como combustível, - para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia, - quanto ao metano utilizado como carburante em veículos motorizados, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível  na produção de alumina na Sardenha, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto  especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e sobre o gasóleo  utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares em Reggio Calabria, desde que a taxa  aplicada respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas  na legislação comunitária, - redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-Venezia Giulia, desde  que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista na legislação comunitária, - redução da taxa do imposto especial sobre os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de  Trieste, desde que as taxas aplicadas respeitem as taxas mínimas previstas na legislação  comunitária. 8. Irlanda: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - para a produção de alumina na região de Shannon, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de recilagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por  forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação  comunitária. 9. Grão-Ducado do Luxemburgo: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a  utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação  específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre  o consumo de fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. 10. Reino dos Países Baixos: - para as centrais de dessalinização, - para o GPL, o gás natural e o metano. 11. República da Áustria: - para o GPL utilizado como combustível em veículos de transporte colectivo local, - isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer  directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e  cuja reutilização esteja sujeita a imposto, - em relação ao gás natural e ao metano. 12. República Portuguesa: - redução do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano utilizados como  combustível em veículos de transporte colectivo local, - redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira;  esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até  àquela região, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 13. República da Finlândia: - isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL independentemente das finalidades  de utilização, - isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após  recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização  esteja sujeita a imposto. 14. Reino da Suécia: - aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para fins  industriais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial  sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de outros gases residuais biologicamente  produzidos, - aplicação de taxas reduzidas sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e de óleo leve para  aquecimento, em função de classificações ambientais, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por  forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação  comunitária. 15. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por  forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação  comunitária, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. Artigo 2º As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de  1996: 1. Reino da Bélgica: - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas. 2. Reino da Dinamarca: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE. 3. República Helénica: - para utilização pelas forças armadas nacionais, - para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para motores diesel, a fim de incentivar a  utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam  relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de  enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia, - para a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais destinados  a utilização como combustível em veículos oficiais do gabinete do primeiro-ministro, do corpo  nacional de polícia e dos bispos metropolitas. 4. República Francesa: - quanto ao combustível utilizado nos táxis até ao limite de uma quota anual, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um  declínio populacional. 5. República Italiana: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - quanto às ambulâncias, - quanto às forças armadas nacionais. 6. Irlanda: - quanto aos veículos motorizados utilizados por deficientes, - relativamente à utilização no funcionamento de faróis, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas. 7. Reino dos Países Baixos: - para utilização pelas forças armadas nacionais, - para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros  fins de natureza científica. 8. República Portuguesa: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE. 9. República da Finlândia: - para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados em embarcações  de recreio privadas. 10. Reino da Suécia: - para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de querosene de aviação  utilizados na aviação de recreio privada. 11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - para utilização no funcionamento de faróis. Artigo 3º 1.  As Decisões 92/510/CEE  (1), 93/697/CE  (2), 95/585/CE  (3), 96/273/CE  (4) e  96/418/CE  (5) são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 2.  As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por considerações  específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem tacitamente aprovadas pelo  Conselho após o termo do período de dois meses previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  são suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997: - a autorização concedida à Alemanha na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994, - a autorização concedida à Espanha na sequência de um pedido apresentado em 17 de Maio de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Junho de 1994, - a autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 13 de Dezembro de 1993,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994, - a autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 23 de Novembro de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 19 de Dezembro de 1994, - a autorização concedida à Itália na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 5 de Abril de 1994, - a autorização concedida à Irlanda na sequência de um pedido apresentado em 30 de Julho de 1993,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 15 de Setembro de 1993, - a autorização concedida a Portugal na sequência de um pedido apresentado em 11 de Março de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994, - a autorização concedida ao Reino Unido na sequência de um pedido apresentado em 20 de Janeiro de  1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 24 de Fevereiro de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1)  JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).  (2)  JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).  (1)  JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 16.  (2)  JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 29.  (3)  JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 33.  (4)  JO nº L 102 de 24. 4. 1996, p. 40.  (5)  JO nº L 172 de 11. 7. 1996, p. 22.


               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 13.06.1995
                                                 COM(95) 258 final
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente
efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países
                                       terceiros
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE relativas à
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de cereais e de plantas
oleaginosas e de fibras, respectivamente, o Conselho determina a equivalência das
inspecções de campo efectuadas em países terceiros e das sementes colhidas nos mesmos,
por um lado, e às efectuadas e colhidas Comunidade, por outro lado.
Nos termos da Decisão 85/355/CEE, o Conselho determinou que as inspecções de campo de
culturas produtoras de sementes de certas espécies efectuadas em determinados países
terceiros preenchem as condições estabelecidas na legislação comunitária relativa à
comercialização de sementes; na Decisão 85/356/CEE, o Conselho determinou que as
sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos países terceiros são
equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade. Essas decisões
abrangem 21 países terceiros e estabelecem as condições nas quais as sementes de
espécies vegetais cultivadas podem ser importadas na Comunidade. As referidas decisões
deixam de ser aplicáveis em 30 de Junho de 1995.
A presente proposta renova a equivalência tanto das inspecções de campo como das
sementes produzidas nos referidos países terceiros, com excepção de Chipre, onde não foram
realizadas inspecções de campo nem produzidas sementes destinadas à Comunidade durante
0 período de aplicação das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE. A decisão será aplicável de
1 de Julho de 1995 até 31 de Dezembro de 1996. (A brevidade do período de aplicação
deve-se ao facto de os sistemas OCDE referidos na decisão, nos quais se baseia a produção
de sementes de muitos dos países terceiros em causa, deverem ser alterados durante esse
período.
O princípio da subsidiariedade não é aplicável no âmbito da presente proposta, que se baseia
em directivas adoptadas nos termos do artigo 43° do Tratado que institui a Comunidade
Europeia e é, por conseguinte, da competência exclusiva da Comunidade.
                                          A-
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
    relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente
   efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países
                                          terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de beterraba(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 1 do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de plantas forrageiras(2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 1 do
seu artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e , nomeadamente, o n° 1 do seu
artigo 15°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO  n° 125 de 11.7.1966, p. 2320/66.
(2)  JO  n° 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.
(3)  JO  n° 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.
(4)  JO  n° L 169 de 10.7.1969, p. 3.
 ---pagebreak--- Considerando que existem na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíça, na Croácia, na
República Checa, na Hungria, em Israel, em Marrocos, na Nova Zelândia, na Polónia, na
Roménia, na Argentina, no Chile, na República Eslovaca, na Eslovénia, na Turquia, no
Uruguai, nos Estados Unidos da América e na África do Sul regras relativas aos controlos
das sementes; que essas regras prevêem uma inspecção oficial de campo a efectuar no
durante o ciclo da cultura;
Considerando que, por força das regras supramencionadas, as sementes de base e as
sementes certificadas devem, em princípio, ser oficialmente certificadas e as suas
embalagens oficialmente fechadas em conformidade com os sistemas da Organização da
Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação varietal             de
sementes destinadas ao comércio internacional; que essas regras dispõem, além disso, que
a amostragem e os ensaios devem ser efectuados em conformidade com os métodos da
Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA);
Considerando que o exame dessas regras e da sua aplicação nos países terceiros em
questão permitiu verificar que a inspecção de campo prevista corresponde às condições
pertinentes fixadas nas directivas acima mencionadas; que as condições às quais as
sementes colhidas e controladas nesses países são submetidas, oferecem as mesmas
garantias quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e
controlo, que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 85/355/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 95/20/CE(6), que estabeleceu a equivalência das inspecções de campo efectuadas
nos países terceiros em questão e a Decisão 85/356/CEE(7), com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 95/20/CE, que estabeleceu a equivalência das sementes produzidas
nos mesmos países, deixam de ser aplicáveis em 30 de Junho de 1995; que, por isso, é
necessária uma nova decisão;
Considerando que os sistemas da OCDE para a certificação varietal das sementes
destinadas ao comércio internacional, nas quais se baseia a presente decisão, poderiam ser
modificados num futuro próximo ; considerando que, nestas circunstâncias, parece desejável
limitar a 18 meses a continuação da equivalência prevista nesta decisão;
(5) JO n°L 195 de 26.7.1985, p. 1.
(6) JO n°L 28 de 7.2.1995, p. 11.
(7) J O n ° L 195 de 26.7.1985, p. 20.
 ---pagebreak--- Considerando que a presente decisão não exclui a eventualidade de uma recondução da
equivalência no que diz respeito a Chipre, onde não houve, durante o período de aplicação
das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE, nem produção de sementes, nem inspecções de
campo;
Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas as verificações
comunitárias quando as condições em que se basearam deixarem de estar preenchidas; que
é conveniente, para esse efeito, obter outras indicações práticas sobre as sementes
produzidas nos países acima referidos procedendo à cultura e ao controlo de amostras
dessas sementes em ensaios comparativos comunitários;
Considerando que certas disposições da presente decisão são objecto de alterações
técnicas; que, num espírito de simplificação dos processos que regem actualmente essas
alterações, convém submetê-las ao processo do Comité Permanente das Sementes e
Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo 1 o
Estabelece-se que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes da categoria
«sementes certificadas» efectuadas nos países e pelas autoridades constantes da Parte I do
Anexo, para as espécies ou grupos de espécies nela enumeradas, correspondem às
condições previstas no Anexo I, Parte A, da Directiva 66/400/CEE e no Anexo I das
Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, na medida em que estejam preenchidas
as condições previstas na Parte II, secção A, do Anexo da presente decisão.
                                          Artigo 2C
Estabelece-se igualmente que as sementes da categoria «sementes de base» e «sementes
certificadas da primeira geração» que são colhidas nos países mencionados na Parte I do
Anexo e controladas oficialmente pelas autoridades que dela constam, no que diz respeito
aos países produtores, e que pertencem às espécies ou grupos de espécies nela
enumeradas, são equivalentes às sementes das categorias correspondentes colhidas na
Comunidade e conformes às Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE,
na medida em que estejam preenchidas as condições previstas na Parte II, secção B, do
Anexo da presente decisão.
 ---pagebreak---                                            Artigo 3o
1. São igualmente equivalentes, na acepção do artigo 2o, as sementes que não tenham sido
    certificadas oficialmente por uma autoridade do país produtor, desde que estejam
    preenchidas as seguintes condições:
        as sementes foram colhidas na Comunidade, onde foram submetidas à inspecção de
        campo exigida,
        as sementes foram oficialmente certificadas por uma autoridade que consta do Anexo
        em relação à espécie em causa e pertencente ao país em que as sementes da
        geração anterior - que devem ter sido produzidas, quer na Comunidade, quer nesse
        país - tinham sido oficialmente certificadas.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 21° das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE
   e 66/402/CEE e no artigo 20° da Directiva 69/208/CEE, e em derrogação das disposições
   do primeiro travessão do n° 1, a equivalência pode ser concedida às sementes colhidas
   em determinados países terceiro, desde que esses países beneficiem, por força da
   presente decisão, da equivalência das inspecções de campo de cultura produtoras de
   sementes efectuadas em países terceiros e que tenham sido sujeitas, nesses países, à
   inspecção de campo exigida.
                                          Artigo A1
Quando a mudança de etiqueta e do sistema de fecho referida nos sistemas da OCDE se
efectua na Comunidade, as disposições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE,
66/402/CEE e 69/208/CEE no que diz respeito aos novos fechos de embalagens de sementes
produzidas na Comunidade aplicam-se, mutatis mutandis, sem prejuízo das regras da OCDE
que regem tais operações. As etiquetas CE não são utilizadas para esse efeito. De acordo
com o processo previsto no artigo 21° das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE
e no artigo 20° da Directiva 69/208/CEE, pode ser tomada uma decisão relativa às condições
em que podem ser previstas derrogações a esta última proibição.
 ---pagebreak---                                          Artigo 5e
As alterações de ordem técnica e administrativa a introduzir no Anexo, com excepção das que
respeitam à coluna 1 do quadro que consta da Parte I do referido anexo, são adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 21° das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e
66/402/CEE e no artigo 20° da Directiva 69/208/CEE.
                                         Artigo 6C
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1995 até 31 de Dezembro de 1996.
                                         Artigo 7C
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                          Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                                     PARTE I
                        Países, autoridades e espécies
       País                     Autoridade                   Espécies referidas
                                                                nas seguintes
                                                                  directivas
          1                           2                               £
Austrália       Department of Primary Industries and        66/401/CEE
                Energy, Canberra                            66/402/CEE - com
                                                            excepção de
                                                            Sorghum spp. e de
                                                            Zea mays
                                                            69/208/CEE
Bulgária        Sortovi Semena I Posadatchen                66/400/CEE
                Materiel, Sofia                             66/401/CEE
                                                            66/402/CEE
                                                            69/208/CEE
Canadá          Agriculture Canada, Ottawa                  66/401/CEE
                                                            66/402/CEE
                                                            69/208/CEE
Suíça           Eidgenossische Forschungsanstalt fur        66/401/CEE
                Landwirtschaftlichen Pflanzenbau,           66/402/CEE
                Zurich                                      69/208/CEE
                Station Fédérale de Recherches
                Agronomiques, Nyon
República da    Ministry of Agriculture and Forestry,       66/402/CEE -
Croácia         Zagreb                                      unicamente no que
                                                            diz respeito a Zea
                                                            mays
República Checa Ministry of Agriculture, Praha              66/400/CEE
                                                            66/401/CEE
                                                            66/402/CEE
                                                            69/208/CEE
Hungria         Institute for Agricultural Quality Control, 66/400/CEE
                Budapest                                    66/401/CEE
                                                            66/402/CEE
                                                            69/208/CEE
Israel          Ministry of Agriculture, Bet-Dagan          66/401/CEE
                                                            66/402/CEE
                                                            69/208/CEE
Marrocos        Ministère de l'Agriculture et de la         66/401/CEE
                Réforme Agraire, Rabat                      66/402/CEE
                                                            69/208/CEE
 ---pagebreak---           País                          Autoridade                    Espécies referidas
                                                                        nas seguintes
                                                                          directivas
           1                                 2__                               3
   Nova Zelândia        Ministry of Agriculture and Fisheries,      66/400/CEE
                        Wellington                                  66/401/CEE
                                                                    66/402/CEE
!___________                                                        69/208/CEE
   Polónia              Ministère de l'Agriculture et de            66/400/CEE
                        l'Économie Alimentaire, Warszawa            66/401/CEE
                                                                    66/402/CEE
                                                                    (com exclusão de
                                                                    Zea mays)
                      i                                             69/208/CEE
   Roménia              Ministère de l'Agriculture et de            66/400/CEE
                        l'Alimentation, Bucarest                    66/401/CEE
                                                                    66/402/CEE
                                                                    69/208/CEE
   Argentina            Secretaria de Estado de Agricultura y       66/401/CEE
                        Ganaderia, Buenos Aires                     66/402/CEE
 _^^^^^^^-^^-^--^-—^-—^                                             69/208/CEE
   Chile                Ministério de Agricultura, Santiago         66/400/CEE
                                                                    66/401/CEE
                                                                    66/402/CEE
                                                                    69/208/CEE
   República            Central Control and Testing Institute for   66/400/CEE
   Eslovaca             Agriculture, Bratislava                     66/401/CEE
                                                                    66/402/CEE
                      |                                             69/208/CEE
   Eslovénia            Ministry of Agriculture and Forestry,       66/402/CEE -
                        Ljubljana                                   unicamente no que
                                                                    diz respeito a Zea
                                                                    mays
   Turquia              Ministry of Agriculture, Forestry and       66/400/CEE
I                        Rural Affairs, Ankara                       66/402/CEE
i                                                                   69/208/CEE
   Uruguai              Ministério de Ganaderia Agricultura y       66/401/CEE
                        Pesca, Montevideo                           66/402/CEE -
                                                                    unicamente no que
                                                                    diz respeito a Zea
                                                                    mays
 [                                                                  69/208/CEE
   Estados Unidos       U. S. Department of Agriculture,            66/400/CEE
   da América           Beltsville, Maryland                        66/401/CEE
                                                                    66/402/CEE
                                                                  | 69/208/CEE
 ---pagebreak---        País                  Autoridade                Espécies referidas
                                                          nas seguintes
                                                            directivas
         1                         2                             3
África do Sul   Department of Agriculture, Pretoria   66/401/CEE
                                                      66/402/CEE -
                                                      unicamente no que
                                                      diz respeito a Zea
                                                      mays e a Sorghum
                                                      spp.
              |                                     | 69/208/CEE          |
 ---pagebreak---                                          PARTE 11
A. Condições respeitantes às inspecções de campo de culturas destinadas à produção de
   semente, efectuadas em países terceiros
   1. As inspecções de campo são efectuadas segundo as regras nacionais de execução
      dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes, especificadas abaixo,
      destinadas ao comércio internacional:
      - sementes de beterraba sacarina e de beterraba forrageira, no caso de sementes
          de Beta vulgaris referidas na Directiva 66/400/CEE;
      - sementes de plantas forrageiras e oleaginosas, no caso de sementes das espécies
          referidas nas Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE;
      - sementes de cereais, no caso de sementes das espécies referidas na Directiva
          66/402/CEE, com exclusão das sementes de Zea mays e de Sorghum spp;
      - sementes de milho e de sorgo, no caso de sementes de Zea mays e de Sorghum
          spp referidas na Directiva 66/402/CEE.
      As inspecções de campo são efectuadas pelas autoridades indicadas na coluna 2 do
      quadro constante da Parte I ou, sob responsabilidade dessas autoridades, por pessoas
      colectivas de direito público ou privado, desde que essas pessoas ou os seus
      membros não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que
      tomam.
   2. As sementes colhidas encontram-se numa embalagem oficialmente fechada e munida
      da etiqueta especial prevista pela OCDE para as sementes que não estão certificadas
      definitivamente; esta etiqueta inclui as indicações suplementares seguintes:
      - número de referência das sementes de base,
      - nome do Estado-membro que efectuou a certificação das sementes de base.
   3. As sementes colhidas são acompanhadas de um certificado oficial com as indicações
      seguintes:
      - a superfície cultivada,
      - a quantidade de sementes,
      - a confirmação de que estão preenchidas as condições que devem ser satisfeitas
          pelas culturas donde provêm as sementes.
   4. No caso da África do Sul, as condições especificadas no quarto travessão do ponto 1
      não são aplicáveis. Nesse caso, as inspecções de campo são efectuadas segundo as
      normas nacionais.
 ---pagebreak--- B. Condições respeitantes às sementes produzidas em países terceiros
   1. As sementes de base e as sementes certificadas são oficialmente certificadas e as
      suas embalagens fechadas e marcadas oficialmente segundo os sistemas da OCDE
      para a certificação varietal de sementes, especificadas abaixo, destinadas ao comércio
      internacional, e os lotes de sementes são acompanhados dos certificados exigidos de
      acordo com os sistemas da OCDE:
      - sementes de beterraba sacarina e de beterraba forrageira, no caso de sementes
          de Beta vulgaris referidas na Directiva 66/400/CEE;
      - sementes de plantas forrageiras e oleaginosas, no caso de sementes das espécies
          referidas nas Directivas 66/401/CEE e 69/208/CEE;
      - sementes de cereais, no caso de sementes das espécies referidas na Directiva
          66/402/CEE, com exclusão das sementes de Zea mays e de Sorghum spp;
      - sementes de milho e de sorgo, no caso de sementes de Zea mays e de Sorghum
          spp referidas na Directiva 66/402/CEE.
      Para além disso, as sementes preenchem as condições exigidas pela regulamentação
      comunitária com excepção das respeitantes à identidade e pureza varietais.
   2. A inspecção de campo é efectuada pelas autoridades enumeradas na coluna 2 do
      quadro da Parte I, ou, sob a responsabilidade dessas autoridades, por pessoas
      colectivas de direito público ou privado, desde que essas pessoas ou os seus
      membros não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que
      tomam.
   3. As condições a que devem obedecer as sementes, em conformidade com a segunda
      frase do ponto 1, constam:
      - da Directiva 66/400/CEE, Parte B do Anexo I;
      - da Directiva 66/401/CEE, Anexo II;
      - da Directiva 66/402/CEE, Anexo II
      - da Directiva 69/208/CEE, Anexo II
      Para efeitos do exame efectuado para verificar o cumprimento das condições acima
      mencionadas, as amostras são colhidas oficialmente, segundo os métodos
      internacionais em uso, e o seu peso é conforme ao peso previsto por esses métodos,
      tendo em conta os especificados:
      - na Directiva 66/400/CEE, Anexo II, segunda linha;
      - na Directiva 66/401/CEE, Anexo III, colunas 3 e 4;
      - na Directiva 66/402/CEE, Anexo III, colunas 3 e 4;
      - na Directiva 69/208/CEE, Anexo III, colunas 3 e 4;
                                            10
 ---pagebreak---    O exame é efectuado oficialmente, em conformidade com as regras estabelecidas
   penos métodos do ISTA.
4. As sementes correspondem às condições suplementares seguintes, no que diz
   respeito à marcação das embalagens:
   4.1. São fornecidas as informações oficiais abaixo indicadas:
        - no caso de sementes certificadas, número de referência das sementes de
            base e nome do país em que essas sementes foram oficialmente certificadas;
        - menção comprovando que as sementes preenchem as condições da
            regulamentação comunitária não respeitantes à identidade e pureza varietais:
            «As sementes correspondem às regras e normas CE»;
        - menção comprovando que as sementes foram objecto de amostragem e
           ensaios em conformidade com os métodos internacionais em uso:
            «Amostragens e análises efectuadas por... (nome ou sigla da Estação de
            Ensaio de Sementes ISTA) em conformidade com as regras ISTA para o
            boletim laranja ou verde»;
        - data do fecho oficial;
        - quando os lotes de sementes foram objecto de uma «mudança de etiqueta e
           do sistema de fecho», na acepção dos sistemas da OCDE, igualmente uma
            menção comprovando que essa operação foi efectuada, a data mais recente
           da mudança do sistema de fecho e indicação das autoridades responsáveis;
        - país de produção;
        - peso líquido ou bruto declarado ou número declarado de grãos puros - ou
           glomérulos, no caso das sementes de beterraba;
        - em caso de indicação de peso e de utilização de pesticidas granulados, de
           substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da
            natureza do aditivo bem como da razão aproximada entre o peso de grãos
            puros e o peso total.
        Estas indicações podem figurar, quer na etiqueta OCDE, quer numa etiqueta
        oficial suplementar que especifique o nome do autoridade e do país. As
        eventuais etiquetas do fornecedor são redigidas de modo a não serem
        confundidas com a etiqueta oficial suplementar.
   4.2  Uma nota oficial, colocada no interior da embalagem, indica, pelo menos, o
        número de referência do lote, a espécie e a variedade; além disso, no que
        respeita às sementes de beterraba, é indicado, se for caso disso, se se trata de
        sementes monogermes ou de sementes de precisão.
                                        11
 ---pagebreak---              Esta nota não é indispensável quando as indicações mínimas são apostas de
             modo indelével na embalagem ou quando é utilizada uma etiqueta adesiva ou
             uma etiqueta de um material indestrutível.
       4.3. O tratamento químico ao qual as sementes tenham eventualmente sido
             submetidas, bem como a substância activa, são indicados na etiqueta oficial ou
             numa etiqueta especial, bem como no exterior ou no interior da embalagem.
       4.4   Todas as indicações exigidas relativamente às etiquetas oficiais, notas oficiais e
             embalagens são redigidas, pelo menos, numa das línguas oficiais das
             Comunidades Europeias.
    5. Os lotes de sementes são acompanhados de um boletim laranja ou verde do ISTA que
       fornece as indicações relativas às condições referidas no ponto 3.
    6. No caso de sementes de base de variedades cuja selecção de conservação se efectua
       exclusivamente na Comunidade, as sementes das gerações precedentes devem ter
       sido produzidas na Comunidade.
       No caso de sementes de base de outras variedades, as sementes das gerações
       precedentes devem ter sido produzidas, sob a responsabilidade dos responsáveis pela
       selecção de conservação referidos no catálogo comum de variedades das espécies
       cultivadas ou, se a variedade não está ainda inscrita nesse catálogo, no catálogo
       nacional do Estado-membro de admissão, na Comunidade ou num país terceiro
       beneficiário, por força da Decisão 92/420/CEE(12), da equivalância dos controlos das
       selecções de conservação efectuadas em países terceiros.
       No caso de sementes de base de variedades híbridas, as sementes da geração
       precedente podem também ter sido produzidas sob a responsabilidade dos
       responsáveis acima referidos, num país terceiro em que os componentes da variedade
       sejam mantidos.
    7. No caso de sementes certificadas da primeira geração, as sementes de base de que
       provêm devem ter sido produzidas e oficialmente controladas e certificadas:
       - quer na Comunidade,
       - quer num país terceiro beneficiário, nos termos da presente decisão, da
           equivalência para a produção de sementes de base da espécie em causa, contanto
           que tenham sido produzidas a partirde sementes produzidas em conformidade com
           o ponto 6.
(12) JO n° L 231 de 13.8.1992, p. 22.
                                             12
 ---pagebreak--- No caso dos Estados Unidos da América, em derrogação do terceiro travessão do
ponto 4.1, bem como do ponto 5, a amostragem, o ensaio e a emissão de boletins de
análise de sementes podem ser efectuados pelos «Official Seed Testing State
Laboratories» segundo as regras da «Association of Official Seed Analysis» (AOSA)
aplicáveis à inspecção dos lotes. Neste caso:
- é fornecida, nos termos do ponto 4.1, a seguinte informação: «Amostragens e
   análises efectuadas por            (nome ou sigla do «Official Seed Testing State
   Laboratory») em conformidade com as regras AOSA», e
- os certificados exigidos no ponto 5 serão o «Lot Inspection Certificate» emitido pelo
   «Official Seed Testing Laboratory» sob a autoridade da «State Seed Testing
   Agency».
Podem ser definidos casos específicos em que não seja aplicável a presente
derrogação, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21° das
Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20° da Direcitva
69/208/CEE.
No caso da África do Sul, a condição especificada no quarto travessão do ponto 1 não
é aplicável. Nesse caso, a certificação oficial das sementes e o fecho das respectivas
embalagens são efectuados segundo as normas nacionais.
A etiqueta oficial inclui, pelo menos, as seguintes indicações, sem prejuízo das
referidas no ponto 4.1:
- autoridade de certificação e país,
- número de referência do lote,
- quando os lotes de sementes foram objecto de uma mudança de etiqueta e do
   sistema de fecho, uma declaração de que essa operação foi efectuada, a data mais
   recente da mudança do sistema de fecho e a indicação das autoridades
   responsáveis,
- espécie,
- variedade,
- no caso de híbridos:
   = para sementes da categoria «semente de base»: linha pura ou híbrido,
   = para sementes da categoria «semente certificada»: tipo de híbrido e, caso as
       sementes não tenham sido certificadas na Comunidade, uma declaração de que
       a semente de base foi examinada oficialmente,
- país de produção.
A etiqueta será:
- branca para as sementes de base,
- azul para as sementes certificadas.
                                        13
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 258 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-280-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90320-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           li


Avis juridique important

|

51998PC0113(06)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas  /* COM/98/0113 final - CNS 98/0083 */

Jornal Oficial nº C 119 de 17/04/1998 p. 0021

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (98/C 119/06) COM(98) 113 final - 98/0083 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2º, as condições de participação da Roménia nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-ROMÉNIA de . . . de 1998 que adopta as condições de participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1),Tendo em conta o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia em programas comunitários (2), nomeadamente os seus artigos 1º e 2º,Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido protocolo complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do referido protocolo complementar, as condições de participação da Roménia nas acções referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1ºA Roménia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em . . .Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente(1) JO L 357 de 31.12.1994.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 39.ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ROMÉNIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Roménia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto nas relativas ao comércio e distribuição, artesanato e pequenas empresas, bem como na organização das manifestações do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Roménia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Roménia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.4. A Roménia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O comité de associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.5. Os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Roménia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6º), a participação da Roménia no programa será continuamente avaliada pela Roménia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Roménia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Roménia sobre os resultados das reuniões ordinárias.8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Roménia destina-se a cobrir:- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Roménia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Roménia não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Roménia, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da Roménia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Roménia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Roménia.3. A contribuição anual da Roménia a partir de 1998 será de 419 440 ecus. Deste montante, 27 440 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia.4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Roménia, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.A contribuição da Roménia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Roménia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A Roménia financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Roménia pagará 50 % a partir do seu orçamento nacional.Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 50 % serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Roménia.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

text:
Avis juridique important

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52004PC0606

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos  /* COM/2004/0606 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O nº 1 do artigo 4º da Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos estipula que, a partir de 1 de Julho de 2006, os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não devem conter chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) nem éteres difenílicos polibromados (PBDE).2. O nº 1, alínea a), do artigo 5º provê o estabelecimento de valores máximos de concentração até aos quais deverá tolerar-se a presença das substâncias referidas no nº 1 do artigo 4º em materiais e componentes específicos de equipamentos eléctricos e electrónicos. A Comissão será assistida nesta tarefa pelo Comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE [1] relativa aos resíduos. O procedimento é estabelecido no artigo 7º da Directiva 2002/95/CE.[1]  Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/468/CE do Conselho (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).Neste contexto, a Comissão apresentou em 10 de Junho de 2004 um projecto de decisão para votação no Comité estabelecido nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos. Não houve maioria qualificada favorável ao projecto de decisão.Por conseguinte, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, é apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho. Caso o Conselho não delibere no prazo de três meses a contar da data de envio da proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [2], e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 5º,[2]  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19Considerando o seguinte:(1) Dada a evidência de que, em certos casos, não é possível suprimir totalmente os metais pesados e retardadores de chama bromados, devem tolerar-se determinadas concentrações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos materiais.(2) A concentrações máximas propostas baseiam-se na legislação comunitária em vigor no domínio das substâncias químicas e são consideradas as mais adequadas para assegurar um nível de protecção elevado.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 5º, a Comissão consultou os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de reciclagem e de tratamento, as organizações ambientais, bem como as associações de trabalhadores e de consumidores, e transmitiu as respectivas observações ao Comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [3],[3]  JO L 194 de 25.7.1975, p.39, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p.32).ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ aditada a seguinte nota ao anexo da Directiva 2002/95/CE:«Para os fins do nº 1, alínea a), do artigo 5º, é tolerada uma concentração máxima de 0,1%, em massa, de chumbo, mercúrio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em materiais homogéneos, bem como uma concentração máxima de 0,01%, em massa, de cádmio em materiais homogéneos. ».Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à correcção dos desequilíbrios orçamentais (A presente proposta destina-se a dar execução aos documentos COM 100 e COM 101) (apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 600
Vol. 1987/0288
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 600 final
                                               Bruxelas , 12 de Novembro de 1987 .
                                    Proposta de
                                Decisão do Conselho
              relativa à correcção dos desequilíbrios orçamentais
                 (A presente proposta destina -se a dar execução
                       aos documentos COM 100 e COM 101 )
                           ( apresentado pela Comissão )
                                                              \
C0MC87 ) 600 final
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
1.        Dans Le cadre de ses communications " Réussir l' Acte unique - Une
nouvelle frontière pour l' Europe " ( C0M(87)100 ) et " Rapport au Conseil et au
Parlement européen sur le financement du budget de la Communauté " ( C0M(87 )
101 ), la Commission a présenté un certain nombre de propositions relatives
au système futur de financement de la Communauté , au renforcement de la
discipline budgétaire et à l' amélioration de la gestion du budget . Dans le
domaine du financement , ces propositions ont été suivies par un projet de
décision relative aux ressources propres ( C0M(87 ) 420 final ) - projet
visant , entre autres , à lier plus étroitement les ressources propres à la
prospérité relative des Etats membres et donc à leur faculté contributive .
2.       Au vu de la situation budgétaire globale des Etats membres , des
perspectives financières 1988-1992 et de ses propositions concernant le
financement , la Commission a constaté qu' il reste un problème qui résulte
du montant relativement faible des dépenses agricoles de la Communauté au
Royaume-Uni . Ce fait l' amène à proposer , dans le projet de décision ci -
joint , un mécanisme de correction spécifique axé sur Les dépenses du'
FEOGA-Garantie tel qu' il a déjà été esquissé , dans ses grandes lignes , dans
les communications citées ci-dessus .
Cadre général
3.      Le Conseil européen de Fontainebleau des 25 et 26 juin 1984 a
retenu la notion d' une " charge budgétaire excessive " d' un Etat membre " au
regard de sa prospérité relative ".
        La Commission rappelle que lebudget ne réflète qu' une partie des
bénéfices - et des coûts éventuels - que retirent les Etats membres de
l' intégration européenne . Elle rappelle également que la répartition entre
Etats membres d' une bonne partie des dépenses ( FEOGA Garantie , dépense de
fonctionnement ) et - des ressources ( droits de douane , recettes
agricoles ) reste sujette à caution .
4.      Néanmoins , la situation budgétaire globale du Royaume-Uni laisse
apparaître un problème . Analysé dans le cadre général d' une Communauté à
Douze , dont les perspectives de développement ont été tracées dans l' Acte
Unique , ce problème s' avère limité au seul secteur " FEOGA-Garantie ", dont
une partie relativement faible bénéficie au Royaume-Uni . Si les dépenses du
FEOGA-Garantie représentent actuellement environ deux tiers du budget , leur
part est appelée à décroitre , ce qui réduira d' autant l' importance relative
du déséqui libre .
5.      En ce qui concerne les autres domaines d' action communautaire , et
notamment ceux mis en relief par l' Acte Unique - Fonds structurels visant
une plus grande cohésion économique et sociale . Recherche , actions
 ---pagebreak---                                        - 2 -
 nouvelles - le Royaume-Uni se trouve dans une situation qui ne diffère pas
 fondamentalement de celle d' autres Etats membres . Ceci vaut pour le côté du
 financement aussi bien que pour le côté des dépenses .
 Mesure du problème . Montant de la correction
 6.      La mesure du problème du déséquilibre britannique sera donc une
 mesure afférente au FEOGA section Garantie .
         Partant de la part du Royaume-Uni dans la dépense du FEOGA-Garant i e ,
 il est proposé de comparer cette part à un indicateur de référence simple ,
global et facilement disponible : la part du Royaume-Uni dans le Produit
national brut de la Communauté . La différence entre ces deux parts ,
appliquée à la dépense totale du FEOGA section Garantie , donnera la mesure
du déséqui libre .
7.       Le Royaume-Uni a droit à un remboursement partiel du déséquilibre
ainsi mesuré .
8.       Compte tenu du fait que
- le Royaume-Uni se trouve , en termes de prospérité relative , dans un
    contexte différent de celui de 1984 ,
- l' ampleur du déséquilibre budgétaire effectif du Royaume-Uni sera moindre
    dans le nouveau système des ressources propres
 le taux de remboursement proposé est de 50 X.
Financement
9.       Afin de ne pas obérer la situation budgétaire des pays destinés à
bénéficier de l' effort communautaire en faveur de la cohésion économique et
sociale , il est proposé de faire financer la correction selon une clé qui
tient compte de la prospérité relative des Etats membres - critère
explicitement reconnu par le Conseil européen de Fontainebleau .
                Vu leur niveau de prospérité , il est proposé d' exonérer
complètement la Grèce , l' Espagne , l' Irlande et le Portugal .
         En ce qui concerne les autres Etats membres , leurs parts seront
déterminées par leurs P. N. B , multipliés par l' indice du PNB par habitant
aux parités pouvoir d' achat .
10 .     Cependant , une situation particulière a déjà été reconnue à
l' Allemagne lors de l' établissement du mécanisme de compensation budgétaire
au Conseil européenne Fontainebleau . Eu égard à l' importance de la charge
allemande et à sa faible participation aux politiques menées à travers les
Fonds structurels , il est proposé de réduire de 75X la part obtenue pour
l' Allemagne et de répartir cet allègement entre les autres 6 Etats membres .
 ---pagebreak---                                        - 3 -
 Budgétisation
 11 .     Etant donné que seulement sept Etats membres participeront au
 financement de la correction , et ceci selon une clé spécifique , il est
proposé de budgétiser la correction et son financement à l' état des
dépenses du budget général , les montants à verser étants inscrits comme
dépenses négatives .
12 .     Pour éviter une discontinuité liée au changement de système , il est
proposé d' insérer la correction - sur une base prévisionnelle - au budget
de l' exercice suivant , comme dans le régime actuel .
13 .     La prévision du montant de la correction et de son financement est
établie par la Commission et présentée dans le cadre de l' Avant-Projet de
budget .
         Des ajustements pourront être effectués en fonction des données
devenues disponibles .
         Le montant définitif de la correction et des parts des Etats membres
dans son financement sera établi sur la base des valeurs définitives des
dépenses du FEOGA section Garantie et du Produit national brut des Etats
membres .
         Pour le FEOGA-Garantie , il s' agira des paiements totaux effectués
par la Commission du 1er janvier au 31 décembre . Pour le PNB , il s' agira du
montant qui résultera de la prise en compte des rectifications pendant les
trois exercices suivants , en conformité avec les dispositions afférentes à
la ressource complémentaire .
         Les ajustements intermédiaires et définitif seront inscrits dans le
budget suivant , qui pourra être un budget rectificatif et supplémentaire .
Dépense obligatoire comprise dans le plafond annuel des ressources propres
14 .     Comme la correction représente une obligation interne de la
Communauté par rapport à un de ses Etats membres - obligation dont le
montant résulte de l' application d' une formule définie dans un règlement -
cette correction devra être considérée comme dépense obligatoire .
15 .     Le montant de la correction est pris en compte comme dépense à
couvrir dans la limite du plafond annuel des ressources propres .
Correction en cas d' absence du budget
16 .     En cas d' absence de budget , des versements provisoires seront faits
sur la base de la correction inscrite au budget de l' exercice précédent .
Rapport sur le fonctionnement du mécanisme
17 .     Dans le cadre de son rapport sur l' application du nouveau système
des ressources propres , à communiquer au Conseil et au Parlement européen
avant la fin de 1991 , la Commission présentera une évaluation du
fonctionnement du mécanisme de correction .
 ---pagebreak---                       DECISÃO ( CEE )           DO CONSELHO
               relativa á correcção dos desequilíbrios orçamentais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 2012 e 2352 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e , nomeadamente, os seusi artigos 1732 e 2032,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o facto de a economia de um Estado-membro siuportar , quando
se encontra numa situação especial , um encargo não adequado para o finan¬
ciamento do orçamento comunitário pode criar uma situação incompatível com
o bom financiamento da Comunidade ;
Considerando       as conclusões do Conselho Europeu que se reuniu em 25 e 26
de Junho de 1984 em Fontai nebleau ;
Considerando que persiste um desequilíbrio orçamental do Reino Unido e que
esse desequilíbrio resulta nomeadamente do montante relativamente fraco da
despesa agrícola da Comunidade a favor do Reino Unido ; que esse desequilí ¬
brio pode ser medido por comparação com o produto nacional bruto a preços
de mercado , a seguir designado PNB ; que é necessário que a Comunidade com¬
pense uma parte desse desequilíbrio ; que os Tratados não previram poderes
de acção específicos para prever uma tal compensação ; que convém , em conse¬
quência , recorrer para o efeito , aos artigos 2352 do Tratado CEE e 2032 do
Tratado CEEA ;
 ---pagebreak---                                        - 2 -
 Considerando que a compensação a conceder ao Reino Unido deve ser financiada
por outros Esatdos-membros tendo em conta a sua capacidade contributiva e os
seus encargos orçamentais ;
Considerando que é necessário prever um calendário para a execuçiodas
obrigações decorrentes do presente regulamento ;
Considerando que o artigo 8Q A do Tratado que institui a Comunidade Euro¬
peia , com a redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu < 4 ), prevê a
consumação do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992 ,
DECIDE :
                                    Artigo 1 Q
É concedida uma compensação financeira ao Reino Unido em conformidade com
as seguintes disposições .
                                     Artigo 2Q
0 montante da compensação a conceder a titulo de cada exercício é igual ,
para esse mesmo exercicio , â diferença entre :
- a parte , em percentagem , do Reino Unido no total dos PNB dos Estados -
   -membros e
 - a parte , em percentagem , do Reino Unido - incluindo os montantes compen ¬
   satórios monetários pagos para este Estado por outros Estados-membros
   nos pagamentos totais do FEOGA , secção Garantia ,
                                        ♦
 multiplicada por 50 % dos pagamentos totais do FEOGA , secção Garantia .
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                                      Artigo 3Q
1 . A compensação devida a titulo de um exerclco é paga durante o exercício
     seguinte . Para o efeito/ tal compensação é objecto de uma previsão ins ¬
     crita no mapa de despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias .
2 . Rxtem ser inscritas correcções ás previsões/ em orçamentos ou orçamentos
     recti fi cativos posteriores .
3 . 0 estabelecimento do montante definitivo da compensação terã em conta
     os PNB dos Estados-membros utilizados para a elaboração da última
     rectificação da base complementar definitiva , prevista no artigo 6Q do
    Regulamento ( CEE , Euratom , CECA ) nQ . de . 1988 ( 5 ). A correcção
    da compensação que resulta da comparação entre a previsão e o montante
    definitivo é inscrita no orçamento do exercício seguinte .
                                      Artigo 4Q
A compensação é financiada pela Bélgica , Dinamarca , República Federal da
Alemanha , França , Itália , pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos , de acordo
com as seguintes modalidades :
a ) 0 PNB dos sete Estados-membros em questão é multiplicado pelo índice do
    produto nacional bruto por habitante às paridades de poder de compra ,
    estabelecidas com base numa Comunidade de 12 , tal como se encontram dis ¬
    poníveis aquando da elaboração da previsão e do estabelecimento dos mon¬
    tantes definitivos da compensação ;
b ) Os resultados são adicionados e expressos em X do total ;
                                          «
c ) A percentagem obtida para a República Federal da Alemanha é reduzida de
    75 X ;
                                                                               ?
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d ) Os 75 X assim retirados da parte da República Federal da Alemanha são
     repartidos pelos seis outros Estados-membros de acordo com as partes
     respectivas na chave de repartição referida na alinea b ).
Os montantes a pagar são inscritos , como despesa negativa , no mapa de des -
pesas do orçamento geral das Comunidades Europeias .
                                       Artigo 5Q
1 . Os montantes previstos no orçamento são inscritos,no primeiro dia útil
     de cada mês, na conta prevista no rQ 1 do artigo 9Q do Regulamento ( CEE ,
     Euratom , CECA ) nQ 2891 / 77 e a Comissão paga ao Reino Unido um duodécimo
     do montante previsto no orçamento .
     Qualquer alteração dos montantes é fundamentada com a aprovação defini ¬
     tiva de um orçamento recti fi cativo ou suplementar e dá lugar ao reajus ¬
     tamento dos duodécimos inscritos desde o inicio do exercício .
2 . Se , no inicio de um exercício , o orçamento ainda não tiver sido adopta -
     do , os Estados-membros inscrevem , no primeiro dia útil de cada mês , um
     duodécimo do montante previsto no último orçamento aprovado , sem que
     esse montante possa ultrapassar o montante previsto no projecto de or ¬
     çamento ou , na falta deste , no anteprojecto de orçamento .
      A regularização destas operaçoes ocorre no momento do primeiro vencimen ¬
     to que se segue à aprovação definitiva do orçamento , se esta se verifi ¬
     car antes do dia 16 . Caso contrário , ocorre no segundo vencimento que
     se segue á aprovação definitiva do orçamento .
 3 . Os montantes inscritos em ECUs no orçamento a titulo da correcção dos
     desequi librios orçamentais são convertidos á taxa de câmbio do ECU do
      primeiro dia útil a seguir ao dia 15 fio mês que precede o vencimento da
      inseri ção .
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/
                                   Artigo 62
  A presente decisão é notificada aos Estados-membros pelo    Secretário -
  -geral do Conselho das Comunidades Europeias e publicada no Jornal
  Oficial das Comunidades Europeias .
  Os Estados-membros notificam , de imediato , ao Secretário-geral do Conselho
  das Comunidades Europeias ó cumprimento dos procedimentos exigidos pelas
  normas constitucionais respectivas para a adopção da presente decisão .
  A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês que se segue
  à recepção da última das notificações referidas no segundo parágrafo .
  Produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988 .
  Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente