title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO MODIFICANDO O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76 RELATIVO AO CONTINGENTE COMUNITARIO PARA OS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS EFECTUADOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

text:
N? C 87/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.4. 87
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 3164/76
              relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados
                                                     entre Estados-membros
                                                        COM(87) 118 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1987)
                                                           (87/C 87/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo Io.
Visto o Tratado instituindo as Comunidades Europeias,
e nomeadamende o seu artigo 75?,                                    O Regulamento (CEE) n? 3164/76 é modificado como
                                                                    segue:
                                                                    O n? 4 do artigo 3? é substituído pelo texto seguinte:
Vista a proposta da Comissão ( l ),
                                                                        «Artigo 3°
                                                                        4.    Para o ano de 1987, o número total de autori-
Visto o parecer do Parlamento Europeu (2),                              zações comunitárias atribuídas ao conjunto dos Esta-
                                                                        dos-membros no quadro do contingente comunitário
                                                                        é fixada em 11 535.
Visto o parecer do Comité Económico e Social (3),                       O número de autorizações comunitárias atribuídas a
                                                                        cada um dos Estados membros é fixada como segue:
Considerando as conclusões do Conselho adoptadas na                             Bélgica                         1 036
sua sessão de 18/19 e 30 Junho de 1986 (4);                                     Dinamarca                         929
                                                                                Alemanha Federal                1 735
                                                                                Grécia                            293
Considerando a Decisão 86/647/CEE do Conselho (5);                              Espanha                         1 014
                                                                                França                          1 488
                                                                                Irlanda                           341
Considerando que é necessário fixar o número definitivo                         Itália                          1 424
de autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atri-                       Luxemburgo                        404
buição dessas autorizações aos Estados-membros,                                 Países Baixos                   1 533
                                                                                Portugal                          416
                                                                                Reino Unido                       902.»
(') Proposta transmitida ao Conselho em 19 de Novembro de                                     Artigo 2?
    1986 (doe. 10522/1/86 rev 1 Trans 120) e relativa ao acesso
    ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias
    entre Estados-membros.                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(2) A Assembleia não emitiu ainda o seu parecer.                    1987.
0) Doe. CES 966/86.                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
0) Doe. 7749/86 PV/Cons 34 Trans 59.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(s) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 2.                              -membros.


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° ....... do Conselho que institui o Fundo de Coesão

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(93) 699 final
                                                 Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993
                                  Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                       que institui o Fundo de Coesão
                                  Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° ... do Conselho
                        que institui o Fundo de Coesão
                         (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O artigo 130°-D do Tratado prevê a criação de um Fundo de Coesão, destinado a contribuir
   para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em
   matéria de infra-estruturas de transportes
   O Conselho Europeu dt Edimburgo precisou o âmbito de aplicação deste instrumento e as
   suas condições de funcionamento. A presente proposta de regulamento do Conselho visa a
   instituição do Fundo de Coesão.
   A Comissão apresentou, em Dezembro de 1992, o projecto de proposta de regulamento que
   institui o Fundo de Coesão, com base no artigo 13 Q°-D alterado pelo Tratado de Maastricht,
   o qual tem em conta as conclusões do Conselho Europeu.
   A presente proposta substitui esse texto e introduz nele certas alterações, designadamente
   para ter em conta solicitações do Parlamento Europeu integradas em disposições do
   Regulamento (CEE) n° 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão e certas
   adaptações que se afiguram necessárias, com base na experiência adquirida em 1993.
5. A Comissão pretende velar por que o Fundo de Coesão possa, tomando o testemunho do
   instrumento financeiro de coesão, assegurar o financiamento de projectos sem soluções de
   continuidade na execução de investimentos ou no apoio financeiro da Comunidade.
6. Os conceitos fundamentais da proposta foram já expostos na comunicação da Comissão
   COM (92) 339 final de 31 de Julho de 1992.
7. A Comissão apresenta igualmente uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece
   as disposições de aplicação do regulamento que institui o Fundo de Coesão.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                 que institui o Fundo de Coesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o segundo
parágrafo do seu artigo 130°-D,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando que o artigo 2o do Tratado contempla, entre outras missões, a promoção da coesão
económica e social e da solidariedade entre os Estados-membros, que constituem objectivos
essenciais para o desenvolvimento e o êxito da Comunidade; que o reforço da coesão económica
e social é mencionado na alínea j) do artigo 3o como uma das acções da Comunidade destinadas
a alcançar os fins enunciados no artigo 2o;
Considerando que o artigo 130°-A do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga
a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e, em especial, procure reduzir
a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões
menos favorecidas; que a acção da Comunidade deve, através do Fundo de Coesão, contribuir
para a realização dos objectivos previstos no artigo 130°-A;
Considerando que as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 26 e
27 de Junho de 1992, e de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à instituição
do Fundo de Coesão enunciam os seus princípios;
Considerando que a promoção da coesão económica e social requer uma acção da Comunidade,
complementar à dos fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros
instrumentos financeiros, no domínio do ambiente e no das infra-estruturas de transporte de
interesse comum;
Considerando que o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social anexo ao Tratado da União
Europeia reafirma a missão da Comunidade de fomentar a coesão económica e social e a
solidariedade entre os Estados-membros e prevê a criação de um Fundo de Coesão, destinado
a fornecer contribuições financeiras para projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias
nos Estados-membros com um PNB (produto nacional bruto) per capita inferior a 90% da média
comunitária que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de
convergência económica estabelecidos no artigo 104°-C do Tratado; que a melhor forma de
avaliar a prosperidade relativa dos Estados-membros consiste no recurso ao PNB per capita
medido em paridades de poder de compra;
 ---pagebreak--- Considerando que a situação especial dos Estados-membros em causa exige um esforço
determinado para o preenchimento dos requisitos de convergência que constituem condição
prévia da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária; que, neste contexto, cada
Estado-membro beneficiário apresentou ao Conselho um programa de convergência, a fim de
evitar défices públicos excessivos;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 130°-D do Tratado prevê ainda que o Conselho
crie um Fundo de Coesão que contribua financeiramente para a realização de projectos nos
domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes;
Considerando que o n° I do artigo 129°-C do Tratado prevê que a Comunidade possa contribuir
para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos
Estados-membros, através do Fundo de Coesão, tendo em conta a potencial viabilidade
económica dos projectos; que os projectos financiados pelo Fundo de Coesão devem inscrever-se
nas orientações relativas às redes transeuropeias adoptadas pelo Conselho, incluindo as aprovadas
com base no artigo 75° do Tratado, ou propostas pela Comissão; que, no caso de esta condição
não poder ainda ser preenchida, podem ser financiados outros projectos de infra-estruturas de
transportes que contribuam para a realização dos objectivos do artigo 129°-B do Tratado;
Considerando que o artigo 130°-R do Tratado define os objectivos e os princípios da Comunidade
no domínio do ambiente; que a Comunidade pode contribuir, através do Fundo de Coesão, para
as acções dirigidas à consecução desses objectivos; que, em conformidade com o n° 5 do
artigo 130°-S do Tratado, o Fundo de Coesão contribui, sem prejuízo do princípio do
poluidor/pagador, para o financiamento de medidas que o Conselho entenda implicarem custos
considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-membro;
Considerando que os princípios e os objectivos de um desenvolvimento sustentável se encontram
estabelecidos no programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o
desenvolvimento sustentável, objecto da Resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993(1);
Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre o financiamento de
projectos de infra-estruturas de transportes e de projectos no domínio do ambiente;
Considerando o Livro Verde da Comissão relativo ao impacto dos transportes sobre o ambiente(2),
que sublinha a necessidade do desenvolvimento de uma rede de transportes mais respeitadora do
ambiente;
Considerando que, à luz do compromisso assumido pelos Estados-membros em causa de não
diminuírem o esforço de investimento nos domínios da protecção do ambiente e das
infra-estruturas de transportes, a adicionalidade, na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE)
n° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação
do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (í) , com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n° 2082/93(4), não será aplicável ao Fundo de Coesão;
Considerando que, nos termos do artigo 198°-E do Tratado, o BEI facilitará o financiamento dos
investimentos em articulação com as intervenções dos demais instrumentos financeiros
comunitários;
O)   JO n° C 138 de 17.5 1993, p. 1.
C)   COM(92) 046.
O)   JO n° L 374 de 31.12.1988, p. 1.
     JO n°L 193 de 31.7.1993, p. 20.
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário coordenar as acções do Fundo de Coesão, dos fundos estruturais,
do BEI e dos demais instrumentos financeiros nos domínios do ambiente e das redes
transeuropeias em matérias de infra-estruturas de transportes, de modo a aumentar a eficácia das
intervenções comunitárias;
Considerando que, nomeadamente a fim de apoiar os Estados-membros na elaboração dos
projectos, a Comissão deve estar em condições de velar por que cbsponham do apoio técnico
necessário, designadamente com o fito de contribuir para a sua preparação e execução, incluindo
o acompanhamento e a avaliação;
Considerando que, nomeadamente para garantir a adequada rentabilidade, a colocação de
 recursos comunitários à disposição deve ser precedida de uma cuidadosa avaliação que assegure
 que os benefícios económicos obtidos serão proporcionais aos recursos investidos;
 Considerando que as intervenções do Fundo de Coesão devem ser compatíveis com as políticas
 comunitárias, designadamente em matéria de protecção do ambiente, transportes, concorrência
 e adjudicação de contratos públicos; que a protecção do ambiente comporta uma apreciação do
 impacto do ambiente;
 Considerando que deve ser fornecida uma repartição indicativa entre os Estados-membros das
 dotações de autorização, com vista a facilitar a preparação dos projectos;
 Considerando que, dadas as exigências de coesão económica e social, é necessário prever taxas
 de apoio elevadas;
 Considerando que, no interesse de uma boa gestão do Fundo de Coesão, é necessário prever o
 recurso a métodos eficazes de avaliação, acompanhamento e controlo das intervenções
 comunitárias;
 Considerando que deve ser fornecida uma informação adequada através de um relatório anual;
 Considerando que o apoio comunitário fornecido através do Fundo de Coesão deve ser objecto
  de publicidade adequada;
  Considerando que o presente regulamento deve substituir o Regulamento (CEE) n° 792/93 do
  Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesào{5),
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Ia
                                      Definição e objectivo
   1. É instituído um Fundo de Coesão, a seguir denominado "Fundo".
  2. O Fundo contribuirá para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e reger-se-á
      pelo disposto no presente regulamento.
  3   Para efeitos do presente regulamento, a noção de "projecto" inclui as fases de projecto técnica
      e financeiramente independentes e os grupos de projectos articulados a uma estratégia visível
      que formem um conjunto coerente.
  (5)
      JO n° L 79 de 1.4.1993, p. 74.
 ---pagebreak---                                            Artieo 2"
                                     Âmbito de aplicação
1  O Fundo contribuirá financeiramente para projectos nos domínios do ambiente e das redes
   transeuropeias de infra-estruturas de transportes nos Estados-membros com um PNB per
   capita inferior a 90% da média comunitária, medida com base nas.<paridades de poder de
   compra, que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de
   convergência económica estabalecidos no artigo 104°-C do Tratado.
2. Até ao final de 1999, só os quatro Estados-membros que respondem actualmente ao critério
   relativo ao PNB mencionado no n° 1 são elegíveis para o Fundo. Esses Estados-membros
   são a Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.
3  Relativamente ao critério do PNB referido no n° 1, os referidos Estados-membros continuarão
   a poder beneficiar do apoio do Fundo conquanto, após uma revisão intercalar a efectuar em
   1996, o nível do seu PNB permaneça inferior a 90% da média comunitária. Qualquer
   Estado-membro elegível cujo PNB seja nesse momento superior ao limiar de 90% perderá
   o direito de beneficiar do apoio do Fundo para novos projectos ou, no caso de projectos
   importantes em várias fases técnica e financeiramente independentes, para novas fases de um
   projecto.
                                           Artigo 3°
                                       Acções elegíveis
1. O Fundo pode apoiar os seguintes projectos:
   - projectos no domínio do ambiente que contribuam para a realização dos objectivos
      enunciados no artigo 130°-R do Tratado, incluindo projectos resultantes de medidas
      adoptadas nos termos do artigo 130 o -S do Tratado,
   - projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum, financiados pelos
      Estados-membros e identificados no âmbito das orientações referidas no artigo 129°-C do
      Tratado. No caso de as orientações adequadas referidas no artigo 129°-C não terem ainda
      sido adoptadas pelo Conselho nem propostas pela Comissão, podem ser financiados outros
      projectos de infra-estruturas de transportes que contribuam para a realização dos
      objectivos enunciados no artigo 129°-B do Tratado;
2. O Fundo pode igualmente apoiar.
   - estudos preparatórios relacionados com projectos elegíveis, incluindo os necessários para
      a sua execução;
   - medidas de apoio técnico, designadamente:
      a) medidas horizontais, tais como estudos comparativos destinados a avaliar o impacto
          do apoio comunitário,
      b) medidas e estudos que possam contribuir para a avaliação ex ante ou/e ex post e o
          acompanhamento e reforçar e assegurar a coordenação e a coerência dos projectos,
          nomeadamente a sua coerência com as outras políticas comunitárias,
      c) medidas e estudos que possam contribuir para ajustamentos necessários na execução
          dos projectos.
 ---pagebreak---                                            Artigo 4°
                                      Recursos financeiros
    Relativamente ao período 1993-1999, o total dos recursos disponíveis para autorização pelo
    Fundo ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n° 792/93 eleva-se a
    15 150 milhões de ecus, a preços de 1992.
    Em conformidade com o n° 1, os recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos
    regulamentos, para cada ano, são os seguintes:
    1993:  1 500 milhões  de ecus
    1994:  1 750 milhões  de ecus
    1995: 2 000 milhões   de ecus
    1996: 2 250 milhões   de ecus
    1997: 2 500 milhões   de ecus
    1998: 2 550 milhões   de ecus
    1999: 2 600 milhões   de ecus.
                                           Artigo 5 o
                                      Repartição indicativa
A repartição indicativa da totalidade dos recursos do Fundo assentará em critérios precisos e
objectivos, essencialmente, a população, o VNB per capita Q a superfície; serão igualmente tidos
em conta outros factores sócio-económicos, tais como a insuficiência das infra-estruturas de
transportes.
A aplicação dos critérios referidos no n° 1 conduz à repartição indicativa global constante do
Anexo.
                                            Artigo 6"
                                      Apoio condicionado
 1. Se o Conselho tiver decidido ou decidir, em conformidade no n° 6 do artigo 104°-C do
    Tratado que um determinado Estado-membro apresenta um défice público excessivo e se esta
    decisão não for revogada, ao abrigo do n° 12 do artigo 104°-C, no prazo de um ano ou em
    qualquer outro prazo fixado para a correcção do défice numa recomendação formulada nos
    termos do n° 7 do artigo 104°-C, o Fundo não financiará nenhum novo projecto nem, no caso
    de projectos importantes com várias fases, nenhuma nova fase no Estado-membro em causa.
2   Excepcionalmente, no caso de o projecto afectar directamente mais de um Estado-membro,
    o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode
    decidir adiar a suspensão.
3.  A suspensão do financiamento não produz efeitos nos dois anos seguintes à entrada em vigor
    do Tratado da União Europeia.
4.  A suspensão cessará quando o Conselho decidir, em conformidade com o n° 12 do
    artigo 104°-C, revogar a sua decisão adoptada nos termos do n° 6 do artigo I04°-C.
 ---pagebreak---                                             Artigo T
                                         Taxa de apoio
1   A taxa de apoio do Fundo variará entre 80% e 85% das despesas públicas ou equiparáveis
   (nacionais, regionais ou locais). Esta noção aplica-se igualmente às despesas de organismos
   cujas actividades sejam realizadas num enquadramento administrativo ou legal que os tornem
   equiparáveis aos organismos públicos.
   A taxa de apoio efectiva será fixada em função da natureza das intervenções a efectuar.
2. Se a assistência for concedida a um projecto gerador de receitas, o montante da despesa que
   serve de base ao cálculo do apoio do Fundo será estabelecido pela Comissão, tendo em conta
   as receitas, desde que se trate de substanciais receitas líquidas para os promotores, e em
   estreita consulta com o Estado-membro beneficiário.                                      í"'
   Por projecto gerador de receitas entende-se:
   - as infra-estruturas cuja utilização implique encargos directamente suportados pelos
      utentes;
   - os investimentos produtivos no sector do ambiente.
3. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem ser financiados a 100% do
   custo total, nomeadamente quando sejam empreendidos por iniciativa da Comissão.
   A totalidade das despesas efectuadas ao abrigo do presente número não pode exceder 0,5%
   da dotação total do Fundo.
                                            Artigo 8 o
                 Coordenação e compatibilidade com as políticas comunitárias
1. Os projectos financiados pelo Fundo devem ser conformes às disposições dos Tratados e
   demais actos adoptados para sua execução e às políticas comunitárias, designadamente as
   relativas à protecção do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos
   públicos.
2. A Comissão garantirá a coordenação e coerência entre os projectos a realizar no âmbito do
   presente regulamento e as acções beneficiárias de contribuições provenientes do orçamento,
   do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros comunitários.
                                            Artigo 9°
                                  Conjugação e sobreposição
 I  Nenhuma despesa pode beneficiar simultaneamente de apoio do Fundo e do Fundo Europeu
   de Orientação e Garantia Agrícola, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de
   Desenvolvimento Regional ou do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.
2. O apoio combinado do Fundo e das demais contribuições comunitárias a um projecto não
   pode exceder 90% da despesa total a ele relativa.
 ---pagebreak---                                             Artigo 10°
                                    Aprovação dos projectos
1. A Comissão seleccionará, de acordo com o Estado-membro beneficiário, quais os projectos
   a financiar pelo Fundo.
2. Será estabelecido um equilíbrio adequado entre projectos nos domínios do ambiente e das
   infra-estruturas de transportes. Este equilíbrio tomará em consideração o disposto no n° 5 do
   artigo 130°-S do Tratado.
3. Os pedidos de concessão de apoio para projectos nos termos do artigo 3 o serão apresentados
   pelos Estados-membros interessados. A dimensão dos projectos e grupos de projectos
   inter-relacionados deve ser suficientemente importante para que tenham um impacto
   significativo no domínio da protecção do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias
   em matéria de infra-estruturas de transportes. Em princípio, o custo total de um projecto ou
   grupo de projectos não pode em circunstância alguma ser inferior a 10 milhões de ecus.
4. Os pedidos devem conter as seguintes informações: organismo responsável pela execução
   do projecto; natureza do investimento e sua descrição; custos e localização, incluindo, nos
   casos adequados, articulação com projectos de interesse comum situados no mesmo eixo de
   transporte; calendário de execução dos trabalhos; análise dos custos e das vantagens,
   incluindo os efeitos directos e indirectos no emprego e a indicação das opções não adoptadas;
   nos casos adequados, elementos relativos aos processos de impacto ambiental; elementos
   relativos aos contratos públicos; plano de financiamento e montante total do financiamento
   que o Estado-membro pretende obter do Fundo ou de qualquer outra fonte comunitária. Os
   pedidos devem igualmente conter todas as informações necessárias para demonstrar a
   conformidade dos projectos com o presente regulamento.
5. Com o objectivo de garantir aos projectos uma elevada qualidade serão utilizados os
   seguintes critérios :
   - benefícios económicos e sociais a médio prazo, que devem ser proporcionais aos recursos
       mobilizados; será feita uma avaliação baseada numa análise custos/benefícios;
   - prioridades estabelecidas pelos Estados-membros beneficiários;
    - contribuição dos projectos para a realização das políticas comunitárias em matéria de
       ambiente e de redes transeuropeias;
    - compatibilidade dos projectos com as políticas comunitárias e a sua coerência com as
       demais medidas estruturais da Comunidade,
    - realização de um adequado equilíbrio entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas
       de transporte.
6. Sem prejuízo do artigo 6o e da disponibilidade de dotações de autorização, a Comissão
    decidirá do apoio a conceder ao abrigo do Fundo, em princípio no prazo de três meses a
    contar da recepção do pedido completo As decisões da Comissão relativas à aprovação dos
    projectos, fases de projecto ou grupos de projectos determinarão o montante do apoio
    financeiro, o plano de financiamento e as disposições e condições necessárias para a
    realização dos projectos
 ---pagebreak--- 7. Os elementos essenciais das decisões da Comissão serão publicadas no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias.
                                            Artigo 11°
                                     Disposições financeiras
1. As dotações orçamentais serão estabelecidas com base em decisões da Comissão de
    aprovação das acções em causa.
2. No que diz respeito aos projectos referidos no n° 1 do artigo 3o, as autorizações podem
    fazer-se, quer por fracções anuais, quer por autorização do montante total do apoio concedido
    no momento em que a Comissão adopte a decisão de concessão.
3. As despesas, na acepção do n° l do artigo 7o, não serão consideradas elegíveis para apoio por
    parte do Fundo se tiverem sido efectuadas antes da data de recepção do correspondente
    pedido pela Comissão.
4.  Os pagamentos subsequentes ao adiantamento inicial devem estar ligados de forma estrita
    e transparente aos progressos realizados na execução dos projectos.
 5. Os pagamentos serão efectuados em ecus e ficarão sujeitos às disposições específicas
    adoptadas em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 15°.
                                             Artigo 12°
                                              Controlo
 1. Com o objectivo de garantir o êxito dos projectos financiados pelo Fundo, os
    Estados-membros tomarão as medidas necessárias para:
    - verificar regularmente se as operações financiadas pela Comunidade foram executadas de
        forma correcta;
     - prevenir as irregularidades e encetar diligências administrativas ou judiciais;
     - recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de irregularidade ou negligência.
        Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade responsável pela execução do
        projecto provarem que a irregularidade ou negligência lhes não é imputável, o
        Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo reembolso dos montantes
        indevidamente pagos.
 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para o efeito e, em
     especial, comunicar-lhe-ão a descrição dos sistemas de controlo e gestão estabelecidos para
     assegurar a eficaz execução das acções. Informá-la-ão regularmente da evolução das
     diligências administrativas e judiciais. Neste contexto, os Estados-membros e a Comissão
     adoptarão as medidas necessárias para garantir que as informações trocadas permaneçam
     confidenciais.
 3. Ao apresentar os pedidos de pagamento, os Estados-membros colocarão à disposição da
     Comissão os pertinentes relatórios nacionais de controlo dos projectos em causa.
                                                  10
 ---pagebreak---    Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as
   disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, do disposto no
   artigo 188°-B d© Tratado e dos controlos efectuados ao abrigo da alínea c) do artigo 209° do
   Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente
   por amostragem, os projectosfinanciadospelo Fundo e examinar os sistemas e medidas de
   controlo criados pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão das disposições
   tomadas para o efeito.
   A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará as normas de
   execução do presente artigo e comunicá-las-á para informação ao Parlamento Europeu.
                                           Artigo 13°
                                 Acompanhamento e avaliação
   Os Estados-membros e a Comissão velarão por que a execução dos projectos realizados ao
   abrigo do presente regulamento seja objecto de medidas efectivas de avaliação e
   acompanhamento. Os projectos devem ser adaptados em função dos resultados do
   acompanhamento e da avaliação.
    A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e os Estados-membros
    beneficiários procederão, se for caso disso em cooperação com o Banco Europeu de
    Investimento, a uma avaliação sistemática dos projectos.
    A partir da recepção de um pedido de apoio e antes da aprovação de um projecto, a Comissão
    procederá a uma apreciação aprofundada do mesmo, afim de avaliar a sua conformidade com
    os critérios referidos no n° 5 do artigo 10o. Se necessário, a Comissão convidará o Banco
    Europeu de Investimento para contribuir para a avaliação dos projectos.
    Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a Comissão e os Estados-membros
    beneficiários avaliarão a forma como foram executados, bem como o impacto potencial e real
    dessa execução, a fim de apreciar se os objectivos originais podem ser ou foram atingidos.
5. As regras de acompanhamento e de avaliação, como previstas no n° 4, serão especificadas
    nas decisões de aprovação dos projectos.
                                            Artigo 14a
                                                e publicidade
    A Comissão apresentará, para análise, um relatório anual sobre as actividades do Fundo ao
    Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
    O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no mais curto prazo possível A
    Comissão indicará o modo como terá aplicado as observações contidas no parecer do
    Parlamento Europeu.
    Os Estados-membros responsáveis pela execução de uma acção que beneficie da contribuição
    financeira do Fundo velarão por que a mesma seja objecto de publicidade adequada, a fim
    de:
                                                II
 ---pagebreak---     - sensibilizar a opinião pública parao papel desempenhado pela Comunidade no âmbito da
       acção;
    - sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais para as
       possibilidade oferecidas pela acção.
    Os Estados-membros velarão, nomeadamente, pela instalação de painéis distintamente
    visíveis que refiram a percentagem do custo de um determinado projecto financiada pela
    Comunidade e ostentem o emblema comunitário.
    Os Estados-membros informarão a Comissão das iniciativas adoptadas para efeitos do
    presente número.
3.   A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará normas em
     matéria de informação e publicidade, comunicá-las-á para informação ao Parlamento
    Europeu e publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                            Artigo 15°
                                            Execução
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as
disposições necessárias para execução do presente regulamento.
                                            Artigo 16°
                                 Disposições finais e transitórias
 1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto
     no artigo 130°-D do Tratado, reexaminará o presente regulamento antes do final de 1999.
2. O presente regulamento substitui, a partir de 1 de Abril de 1994, o Regulamento (CEE)
     n° 792/93 do Conselho.
 3. O presente regulamento não afecta a prossecução das acções aprovadas pela Comissão com
     base no Regulamento (CEE) n° 792/93 aplicáveis antes da data de entrada em vigor do
     presente regulamento, que por conseguinte se aplica a essas acções a partir dessa data.
 4. Os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento
     mantêm-se válidos desde que, se necessário, sejam completados em conformidade com os
     requisitos deste no prazo máximo de dois meses a partir daquela data
                                            Artigo 17"
                                        Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
                                                 12
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apiicávc
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                            13
 ---pagebreak---                                         ANEXO
                  Repartição indicativa dos recursos globais do Fundo
                         pelos Estados-membros beneficiários
Espanha : entre 52% e 58% da totalidade
Grécia   : entre 16% e 20% da totalidade
Portugal : entre 16% e 20% da totalidade
Irlanda   : entre 7% e 10% da totalidade.
                                           14
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
        que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° ... do Conselho
                                  que institui o Fundo de Coesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contao o Regulamento (CE) n° ... que institui o Fundo de Coesão0}, e nomeadamente
o seu artigo 15 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que o Regulamento (CE) n° .../93 que institui o Fundo de Coesão, a seguir
denominado "Fundo", prevê no seu artigo 15° que o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, adopte as respectivas normas de execução;
Considerando que, com o objectivo de facilitar a gestão da contribuição do Fundo, é conveniente
prever a possibilidade de identificar fases de projectos dotadas de autonomia técnica e financeira;
Considerando que é conveniente especificar os princípios de avaliação dos projectos para os
quais é pedida uma contribuição do Fundo;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a autorização da contribuição do
Fundo ser realizada, quer por fracções anuais, quer em relação ao conjunto do projecto;
Considerando que, em conformidade com o princípio estabelecido pelo Conselho Europeu de
Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, as fracções de pagamento subsequentes ao
adiantamento inicial devem estar ligadas de forma estrita e transparente aos progressos real izados
na execução dos projectos;
Considerando que, no âmbito de uma mais ampla utilização do ecu nas transacções financeiras
da Comunidade e, especialmente, na execução do orçamento comunitário, se impõe que os
créditos e as obrigações financeiras da Comunidade a título do Fundo sejam expressos em ecus;
Considerando que é conveniente precisar a natureza e as regras de acompanhamento dos
projectos;
Considerando que é conveniente especificar os poderes e responsabilidades respectivos dos
Estados-membros e da Comissão em matéria de controlo financeiro ligado às operações do
Fundo,
Considerando que é conveniente prever as medidas a tomar em caso de irregularidade ou de não
satisfação de uma das condições previstas aquando da aprovação da contribuição do Fundo;
(,)
     JO
(:)
     JO
                                                  15
 ---pagebreak---                                                      \
Considerando que é conveniente que os Estados-membros adoptem as medidas gerais ou
específicas necessárias para assegurar a execução do presente regulamento e que facilitem à
Comissão o cumprimento da sua tarefa;
Considerando que a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos anúncios de
contratos públicos relativos a projectos que beneficiem de uma contribuição do Fundo deve
incluir uma referência a essa contribuição;
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977<3), com as suas
sucessivas alterações, dispõe nomeadamente, nos n°s 1 e 2 do seu artigo 36°, que quaisquer
medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento devem ser previamente
objecto de uma proposta de autorização feita pelo gestor orçamental competente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1°
                                Identificação de fases de projecto
 1. A Comissão pode, de acordo com o Estado-membro beneficiário em causa, delimitar num
    projecto fases técnica e financeiramente independentes, para o efeito de concessão da
    contribuição.
2.   Uma fase pode igualmente dizer respeito a estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos,
    necessários à realização de um projecto.
                                             Artigo 2 o
                                            Avaliação
 1   A Comissão examinará os pedidos de contribuição, nomeadamente com o objectivo de
    verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são de molde a assegurar a eficaz
     execução do projecto.
2. A Comissão procederá, nos termos do n° 3 do artigo 13° do Regulamento (CE) n° ..., à
     apreciação dos projectos a fim de determinar o seu impacto esperado relativamente aos
     objectivos do Fundo, quantificados por indicadores adequados. Os Estados-membros
     beneficiários fornecerão todos os elementos necessários, como referidos no n° 4 do artigo 10o
     do Regulamento (CE) n° ...., incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das
     avaliações ex ante, de modo a que esta apreciação possa ser realizada o mais eficazmente
     possível.
                                             Artigo 3°
                                           Autorizações
 1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base nas decisões da Comissão que
     aprovam as acções em causa (projecto, fase de projecto, grupo de projectos, estudo ou
     medida de apoio técnico) São eficazes por um período cuja duração dependerá da natureza
    e das condições específicas de execução da acção.
O)
    JO n ° L 356 de 31.12.1977, p. I.
                                                16
 ---pagebreak---    As autorizações orçamentais relativas às contribuições concedidas a projectos, fases d:
   projecto ou grupos de projectos serão efectuadas de acordo com uma das seguintes
   modalidades:
   a)    A autorização do montante da contribuição pode ser realizada por fracções anuais As
         autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no momento em que for
         adoptada pela Comissão a decisão que concede a contribuição comunitária. As
          autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano de
         financiamento, inicial ou revisto, do projecto, desde que este progrida satisfatoriamente
         para a sua conclusão;
   b)    A autorização do montante total da contribuição pode ocorrer no momento em que a
         Comissão adoptar a decisão que concede a contribuição comunitária.
3. Em relação aos estudos e medidas de apoio técnico referidos no n° 2 do artigo 3o do
   Regulamento (CE) n°..., a autorização da contribuição ocorrerá quando a Comissão aprovar
   a acção em causa.
4. As modalidades de autorização serão especificadas nas decisões da Comissão que aprovam
   as acções em causa.
                                            Artigo 4"
                                          Pagamentos
1. O pagamento da contribuição financeira será efectuado em conformidade com as
   autorizações orçamentais e será feito à autoridade ou organismo designado para esse efeito
   no pedido apresentado pelo Estado-membro beneficiário em causa. Pode assumir a forma,
   quer de adiantamentos, quer de pagamentos intermédios ou de saldo referidos às despesas
   realmente efectuadas.
2  Sempre que as autorizações da contribuição comunitária assumirem a forma prevista no n° 2,
   alínea a), do artigo 3o, os pagamentos referir-se-ão às fracções anuais das autorizações Serão
   efectuados de acordo com as seguintes regras.
   a)     Na sequência da adopção da decisão que concede a contribuição comunitária, será
          pago um adiantamento, que pode atingir 50% do montante da primeira fracção anual
          de autorização;
   b)     Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida
          satisfatoriamente para a sua conclusão e tenham sido realizados, pelo menos, dois
          terços das despesas ligadas ao pagamento precedente.
          Sob reserva do disposto na alínea c), nenhum destes pagamentos pode exceder 50%
          do montante de cada fracção anual de autorização;
   c)     O montante acumulado dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b), relativamente ao
          conjunto das fracções, não pode exceder 80% da contribuição total concedida. Em
          relação a projectos importantes, e em casos justificados, essa percentagem pode subir
          a 90%;
   d)     O pagamento do saldo da contribuição comunitária será efectuado se:
          - o projecto, a fase de projecto ou o grupo de projectos tiver sido realizado em
             conformidade com os seus objectivos,
                                                17
 ---pagebreak---          - a autoridade ou organismo designado, referido no n° I, apresentar à Comissão um
            pedido de pagamento nos seis meses seguintes à conclusão material do projecto, da
            fase de projecto ou do grupo de projectos,
         - for apresentado à Comissão o relatório final referido no n° 4 do artigo 6o,
         - o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração que confirme as informações
             fornecidas no pedido de pagamento e no relatório.
3  Sempre que a autorização assumir a forma prevista no n° 2, alinéa b), do artigo 3 o , os
   pagamentos serão efectuados de acordo com as seguintes regras:
   a)    O adiantamento pago na sequência da decisão pode atingir 50% do montante da
         contribuição ligado às despesas previstas para o primeiro ano, tal como indicadas no
          plano de financiamento aprovado pela Comissão;
   b)     Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida
          satisfatoriamente para a sua conclusão e tenham sido realizados, pelo menos, dois
         terços das despesas ligadas ao pagamento precedente e a totalidade das despesas
         ligadas aos pagamentos anteriores a este último. Sem prejuízo do disposto na alínea c),
          cada um destes pagamentos pode atingir 50% da contribuição ligada às despesas
          previstas para o ano em causa, tal como indicadas no plano de financiamento, inicial
         ou revisto, aprovado pela Comissão;
   c)    O montante acumulado dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) não pode exceder
          80% da contribuição total concedida;
   d)     O pagamento do saldo da contribuição será efectuado se
          - o projecto, a fase de projecto ou o grupo de projectos tiver sido realizado em
             conformidade com os seus objectivos,
          - a autoridade ou organismo designado, referido no n° 1, apresentar à Comissão um
             pedido de pagamento nos seis meses seguintes à conclusão material do projecto, da
             fase de projecto ou do grupo de projectos,
          - for apresentado à Comissão o relatório final referido no n° 4 do artigo 6o,
          - o Estado-membro enviar à Comissão uma declaração que confirme as informações
             fornecidas no pedido de pagamento e no relatório.
4. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes a emitir as declarações referidas
   na alínea d) do n° 2 e na alínea d) do n° 3.
5. Os pagamentos serão feitos à autoridade ou organismo designado pelo listado membro, o
   mais tardar dois meses, em regra geral, após recepção de um pedido de pagamento
   admissível
6. Em relação aos estudos e às outras medidas referidas no n° 2 do artigo 3 o do
   Regulamento (CE) n° ... , a Comissão estabelecerá os processos de pagamento adequados.
                                                IX
 ---pagebreak---                                                      Artigo 5"
                                          1 ' l i l i ; •*« <(o «lo «.«II
I  Os pedidos de contribuição, incluindo os respectivos planos de financiamento, serão
   apresentados à Comissão em ecus ou em moeda nacional
?   ( ). mon tantes das « oiilnl undoes e os plano*, de Imam lamnilo apio\ adospel;t( 'omissão \eiao
   e \ p i e \ s o s e m erir.
Î   As declarações de despesas apresentadas em apoio dos correspondentes pedidos de
   p:U'iimenlo \eiUo cKpirv.its c m et ir. o u c m m o r d a iiiit ion.il
4  Os pagamentos da contribuição financeira, efectuados pela Comissão, serão feitos em ecus
   à autoridade designada pelo Estado-membro para receber os pagamentos.
                                                     Artigo 6"
                                          A co mpanhamento
1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão um acompanhamento eficaz da execução dos
    projectos comunitários co-financiados pelo Fundo. Esse acompanhamento será assegurado
    por meio de relatórios elaborados segundo processos adoptados de comum acordo, de
    controlos por amostragem e dos comités instituídos para o efeito.
2. O acompanhamento será assegurado por meio de indicadores físicos e financeiros Esses
    indicadores referir-se-ão ao carácter específico do projecto e aos seus objectivos. Os
    indicadores serão estruturados de forma a indicar:
    - o estado de adiantamento do projecto relativamente ao plano e aos objectivos inicialmente
        estabelecidos,
    - os progressos da gestão e eventuais problemas conexos.
3.  Serão criados comités de acompanhamento, por acordo entre o Estado-membro em causa e
    a Comissão.
As autoridades ou organismos designados pelo Estado-membro, a Comissão e, se for caso disso,
o BEI estarão representados nestes comités.
4   Fm relação a todos os projectos, a autoridade ou organismo designado para o efeito pelo
    Estado-membro enviará à Comissão, nos três meses subsequentes ao termo de cada ano
    completo de execução, um relatório sobre os progressos realizados. Será igualmente enviado
    à Comissão um relatório final, nos seis meses seguintes à conclusão do projecto ou da fase
    do projecto.
5. Com base nas indicações do acompanhamento, a Comissão adaptará, se necessário, o
    volume, as condições de concessão das contribuições financeiras inicialmente aprovadas e
    o plano de financiamento previsto.
6.  A fim de aumentar a eficácia do Fundo, a Comissão assegurar-se-á de que, na sua
    administração, seja dada especial atenção à transparência da gestão.
 ---pagebreak--- 7.  As regras de acompanhamento serão especificadas nas decisões da Comissão que aprovam
    os projectos
                                             Artigo 7°
                                             Controlo
1    Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado membro interessado,
    de modo a obter todo o apoio necessário. O recurso da Comissão a eventuais controlos no
    local sem pré-aviso será regido por acordos concluídos em conformidade com as disposições
    do regulamento financeiro. Podem participar nos controlos funcionários ou agentes do
    Estado-membro.
    A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local
    para verificar a regularidade do pedido de pagamento. Nesses controlos podem participar
    funcionários ou agentes da Comissão, podendo o Estado-membro em causa exigir a sua
    presença.
    A Comissão velará por que os controlos que efectuar sejam realizados de modo coordenado,
    a fim de evitar a repetição de controlos para o mesmo assunto e no mesmo período. O
    Estado-membro em causa e a Comissão transmitir-se-ão imediatamente todas as informações
    adequadas em relação aos resultados dos controlos efectuados.
2   Durante os três anos subsequentes ao último pagamento respeitante a um projecto, o
    organismo e as autoridades responsáveis manterão à disposição da Comissão todos os
    documentos comprovativos relativos às despesas referentes ao projecto.
                                             Artigo 8°
                        Redução, suspensão e supressão da contribuição
 1. Se a realização de uma acção não parecer justificar uma parte ou a totalidade da contribuição
    financeira que lhe tiver sido atribuída, a Comissão procederá a uma análise adequada do
    caso, solicitando nomeadamente ao Estado-membro ou às autoridades ou organismos por este
    designados para a execução da acção que apresentem as suas observações num determinado
    prazo.
2.  Após esta análise, a Comissão pode reduzir ou suspender a contribuição para a acção em
    causa, se for confirmada a existência de uma irregularidade ou a não satisfação de uma das
    condições indicadas na decisão que concede a contribuição, nomeadamente no caso de uma
     alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção e para a
     qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.
3.  Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser devolvido à Comissão. Os
    montantes não devolvidos serão majorados de juros de mora, de acordo com as normas a
    adoptar pela Comissão.
                                             Artigo 9"
                                        Contratos públicos
No âmbito das regras comunitárias sobre os contratos públicos, os anúncios transmitidos para
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicarão as referências de identificação
do ou dos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo.
                                                 20
 ---pagebreak---                                                    Artigo 10"
S:io c i m m c i n d n s c m MIICHO ;r. mloiniM^õc-. ijnc d r v c i n »onsl:ii d o ICIMIÓMO ÍIIIHÍII pic-vr.lo t\-
aitiuo 14° do Regulamento ((I.) n"
                                                   Artigo 11»
                                               l'uttiul» <*tn v i g o r
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no loinal
Olu tal das <'oiiiiimd.ules lumpenis
O piesenie irgtilamcttto r oluiealoiio em lotlos os seus elementos e diieelamenle aplicável em
lodiv; os I slat los ttiembios
leito em Bruxelas, cm
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                        21
 ---pagebreak---                                                                AINEAO
<> iHatoiio anual incluiia mloimações sobie
 I   Apoio liiiauceiio auloi i/ado e papo pcsjo I undo coin uma lepailição anual poi
     Estado membio e poi cale^ona dos piopu los (ambiente e lianspoiles).
,'   Impai lo (Yonomiio e soi ial do I undo nos Estados memhios.
 V De modo sucinto, os programas postos em pratica nos listados -membros beneficiários, para
     preencher os requisitos de convergência económica mencionados no artigo I04°-C do
      I i ill.'ido. c :i :t|i||t ;i^ ilo do ;ii h r o f»" <|o i. i t i l a i n r n l o
4    Contribuição prestada pelo Fundo ao esforço desenvolvido pelos Estados membros
     beneficiários paia ieali/ai a politica ambiental comumlaiia e paia leloiçai as ledes
     Iianseuiopeias de inlía estiuluias de lianspoile, equilibno enlie os pio|eelos no domínio
     ambiental e os relativos as infra eslrulmas de lianspoile,
5    Avaliação da compatibilidade das inleivençòes do lundo com as politicas comunitárias,
     incluindo as de piolei çao Ao ambiente, lianspoiles concoiiència e adpulicaçào de conlialos
     públicos.
(>   Medidas destinadas a asscmiiai a cooidcnação e a coeieneia enlie os piopclos financiados
     pelo lundo e as medidas financiadas com o apoio do oiçamenlo da Comunidade. Ao Mil e
     dos restantes instrumentos financeiros comunitários.
 7   Esforço de investimento desenvolvido pelos Estados-membros beneficiários nos domínios
     da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transporte;
 H   E si lidos picpaialóiios ic;ili/ados e medidas de apoio |c< nu o hnaiu nulas, t oui especitu aNào
     dos tipos de estudos e medidas cm causa.
 '>  Resultados do acompanhamento e da avaliação dospio|eclos. incluindo eventuais adaplaçõcs
     dos projectos efectuadas em função desses resultados.
  10 Contribuição do B E I paia a avaliação dos projectos
 ---pagebreak---                                       Ficha Financeira
                          Componente 1 - Implicações financeiras
1. Título da acção
   Fundo de Coesão
2. Rubrica orçamental em causa
   B2.300
3. Base jurídica
   Proposta de regulamento do Conselho, com base no artigo 130°-D do Tratado da União.
4. Descrição da acção
   4.1.   Objectivos específicos
      Adoptar o regulamento que institui o Fundo de Coesão.
   4.2.   Duração
      1994-1999.
   4.3.   População abrangida
      Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.
5. Classificação da despesa
   51     DNO
   5.2    DD
   5.3.   Nada
6  Tipo de despesa
   Subvenção para co-financiamento de projectos com outras fontes do sector público e/ou
   privado.
7. Incidência financeira
   7.1.   Modo de cálculo do custo total da acção
      Os recursos financeiros do Fundo de Coesão são os previstos nas perspectivas financeiras
      (14 728 milhões de ecus para o período 1994-1999, a preços de 1994).
                                             23
 ---pagebreak--- K Disposições antifiaude pie\ islãs nu proposta da m çno
9 Elementos de análise custo eficácia
  ° I    Objectivos
     O I undo de < ocsfio «la unia t (Uiliibiiii,'^» luiaiiceiía a pio|ct l o . n o . domimos do ambiculc
     e das redes transeuropeias de infra estruturas de transportes nos listados-membios cujo
     produto nacional percapitaé inferior a 90% da média comunitária, calculado com base em
     paridades de poder de compra, ou seja, Espanha, (irécia, Irlanda e Portugal Cada um
     destes listados apresentou um progiama de convergência destinado a evitar um défice
     público excessivo
  9.2.   Justificação da acção
     O artigo 130°-D do Tratado prevê a criação pelo Conselho de um Fundo de Coesão
     destinado a contribuir para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes
     transeuropeias de infra-estruturas de transportes.
  9.3.   Acompanhamento e avaliação da acção
      1. A Comissão, em ligação com os Estados-membros beneficiários em causa, procede
         a uma avaliação sistemática dos projectos.
         Nessa avaliação, a Comissão coopera, se for caso disso, com o BEI. Após a recepção
         do pedido de ajuda, a Comissão aprecia os projectos apresentados pelos
         Estados-membros atendendo aos critérios seguintes.
         - vantagens económicas e sociais a médio prazo, que devem estar relacionadas com
            os recursos mobilizados; essa avaliação deve apoiar-se numa análise dos custos e
            das vantagens elaborada pelos Estados-membros;
         - contribuição que os projectos podem dar à execução das políticas comunitárias em
            matéria de ambiente e de redes transeuropeias;
         - estabelecimento de um equilíbrio adequado entre o domínio do ambiente e o dos
            transportes.
         A Comissão verifica o impacto previsto do projecto, quantificando-o com base numa
         análise custo/benefício.
         Os Estados-membros beneficiários fornecem todos os elementos necessários,
          incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e de avaliação ex ante, para que essa
          apreciação se efectue da forma mais eficaz possível.
          A Comissão examina igualmente os pedidos de contribuição, nomeadamente a fim de
         verificar se os mecanismos administrativos e financeiros permitem assegurar uma
         execução eficaz.
      2. Relativamente às disposições do regulamento, os Estados-membros em causa
         comunicam à Comissão a descrição dos sistemas de gestão e de controlo criados com
         o objectivo de assegurar a execução eficaz dos projectos.
         Os Estados-membros têm, também, a obrigação de informar a Comissão de todos os
         casos de irregularidades descobertos ou que tenham sido objecto de uma acção
         judicial.
                                                    24
 ---pagebreak--- 3. O acompanhamento do projecto realiza-se:
   - através dos atestados apresentados aquando dos pedidos de pagamento, que devem
      confirmar que o projecto progride satisfatoriamente para a sua conclusão e que as
      despesas são realizadas de acordo com as especificações indicadas no plano de
      financiamento;
   - através dos relatórios estabelecidos segundo processos definidos de acordo com o
      Estado-membro, com indicação dos progressos dos projectos financiados,
      nomeadamente em relação aos indicadores físicos e financeiros especificados na
      decisão da Comissão que os aprova;
   - através dos Comités de Acompanhamento estabelecidos de comum acordo entre o
      Estado-membro e a Comissão
4. O pagamento do saldo, no montante de 20% dofinanciamentoconcedido ao projecto,
   é efectuado logo que o Estado-membro apresente um relatório que declare o projecto
   concluído em conformidade com os seus objectivos.
                                        25
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 699 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        io oi
                                      N.° de catálogo : CB-CO-93-753-PT-C
                                                            ISBN 92-77-63172-4
  ^rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i -2985 Luxemburgo
                                                -26-