title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0131(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega  /* COM/2005/0131 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 08.04.2005COM(2005)131 final2005/0031(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na NoruegaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICOEm 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade Europeia concluiu um Acordo com a República da Islândia e com o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. O artigo 12.º deste Acordo estabelece que a Dinamarca pode solicitar a sua participação no Acordo e que a Comunidade, a Noruega e a Islândia, com o consentimento da Dinamarca, determinarão as condições dessa participação num Protocolo a esse Acordo.Com efeito, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 343/2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, (a seguir designado “Regulamento Dublim II”), nem do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado “Regulamento Eurodac”). No entanto, a Dinamarca é parte na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (a seguir designada "Convenção de Dublim"), assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990.Em 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca pediu para participar no Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega.Através da sua decisão de 6 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, ao abrigo do artigo 12.º do referido Acordo.As negociações com a Noruega e a Islândia para a conclusão do Protocolo ao Acordo foram concluídas e o texto rubricado em 12 de Janeiro de 2005.As propostas a seguir apresentadas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Protocolo. No que respeita à Comunidade, a base jurídica da decisão de assinatura é o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e, no que se refere à decisão de conclusão, o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do mesmo artigo. Isto implica que o Conselho delibera por maioria qualificada e que o Parlamento Europeu é consultado sobre a conclusão do Protocolo.II. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas suas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de Protocolo é aceitável para a Comunidade. O Protocolo é composto por um total de 6 artigos e contém igualmente um anexo, que dele faz parte integrante.O conteúdo final do Protocolo pode ser resumido da seguinte forma:-  Torna aplicáveis às relações entre, por um lado, o Reino da Dinamarca e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, as disposições dos chamados Regulamentos “Dublim II” e “Eurodac”, bem como os seus regulamentos de aplicação. Torna-lhes igualmente aplicáveis as suas futuras alterações ou novas medidas de execução.-  Dá à Islândia e à Noruega o direito de apresentarem memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de uma das disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.-  Prevê um mecanismo de conciliação em caso de desacordo entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia ou a Noruega, sobre a interpretação ou aplicação do Protocolo.-  Inclui disposições relativas ao termo de vigência.III. ConclusõesTendo em conta os resultados referidos, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o Protocolo seja assinado em nome da Comunidade e que autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-lo em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Através da sua decisão de 6 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.(2) As negociações com vista à assinatura do Protocolo decorreram entre Junho de 2004 e Janeiro de 2005.(3) Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo rubricado em Bruxelas em 12 de Janeiro de 2005 deve ser assinado.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0031(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, com a República da Islândia e o Reino da Noruega um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.(2) Esse Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em .......... de 2005, sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão ...../...../CE do Conselho de [..........].(3) Esse Protocolo deve ser aprovado.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Protocolo é anexado à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 5.º do Protocolo[4].Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexo Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.A Comunidade Europeiaea República da Islândiaeo Reino da Noruegaa seguir designados “Partes Contratantes”.Tendo em mente que o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, o Reino da Noruega e a República da Islândia relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado “Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega”), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação neste Acordo;Observando que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no Acordo;Recordando que, nos termos o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num Protocolo a esse Acordo;Considerando que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade concluíssem um Acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais;Tendo em consideração o Acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado-Membro da União Europeia e ao sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado "Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca”);Considerando que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;Observando que a entrada em vigor do presente Protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais.ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºO Reino da Dinamarca participará no Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no presente Protocolo.Artigo 2º1. As disposições do “Regulamento Dublim II”[5], anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.2. As disposições do “Regulamento Eurodac”[6], anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.3. As alterações aos diplomas referidos nos n.ºs 1 e 2 que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e as medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.Artigo 3.ºA Islândia e a Noruega podem apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.Artigo 4.º1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Dinamarca do presente Protocolo, a Noruega ou a Islândia podem requerer que essa questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente Protocolo, a Dinamarca pode requerer que essa questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que tenha sido inscrita a questão litigiosa. Neste contexto, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.4. Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto implique um acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo previsto no n.º 3, notificar as Partes Contratantes da sua aplicação ou não. Caso a Dinamarca notifique a sua decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o disposto no n.º 5.5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo previsto no n.º 3, será observado um prazo suplementar de noventa dias para se chegar a uma solução definitiva. Se até ao final deste prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão, no final do último dia desse prazo cessará a vigência do presente Protocolo .Artigo 5.ºO presente Protocolo será sujeito a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que agirá na qualidade de depositário.O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.A entrada em vigor do presente Protocolo fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma Nota do Reino da Dinamarca, através da qual este aceita as disposições do presente Protocolo e declara que aplicará as disposições referidas no artigo 2.º nas suas relações mútuas com a Islândia e a Noruega.Artigo 6.ºQualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produzirá efeitos seis meses após o seu depósito.O presente Protocolo deixará de produzir efeitos caso cesse a vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.O presente Protocolo deixará de produzir efeitos caso a Comunidade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.Feito emAnexo ao ProtocoloREGULAMENTO (CE) n.º 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, adoptado pelo Conselho da União Europeia, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 50 de 25.2.2003.REGULAMENTO (CE) n.º 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, JO L 316 de 15.12.2000.

[1] JO C…

[2] JO C…

[3] JO C…

[4] A data de entrada em vigor do Protocolo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas Partes Contratantes.

[5] REGULAMENTO (CE) N.º 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, adoptado pelo Conselho da União Europeia, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 50 de 25.2.2003.

[6] REGULAMENTO (CE) N.º 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin, JO L 316 de 15.12.2000.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

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                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 17.9.2004
                                                      COM(2004) 594 final
                                                      2004/0205 (CNS)
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
   que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
   critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
   um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
   terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
    de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                          de Dublim
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
   que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
   critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
   um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
   terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
    de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                          de Dublim
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   I.        ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICO
   Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
   ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca
   não participou na adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece
   os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um
   pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro,
   (a seguir designado “Regulamento Dublim II”), e do Regulamento (CE) n.º 2725/2000,
   relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da
   aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado “Regulamento Eurodac”).
   No entanto, a Dinamarca é parte na Convenção sobre a determinação do Estado responsável
   pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades
   Europeias (a seguir designada "Convenção de Dublim"), assinada em Dublim em 15 de Junho
   de 1990.
   Em 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade concluiu um acordo com o Reino da Noruega e a
   República da Islândia relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
   responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia
   ou na Noruega. O artigo 12.º deste acordo estabelece que a Dinamarca pode solicitar a sua
   participação no acordo e que Comunidade, a Noruega e a Islândia, com o consentimento da
   Dinamarca, determinarão as condições dessa participação num protocolo desse acordo.
   A Dinamarca manifestou o desejo de concluir acordos internacionais com a Comunidade, a
   fim de regulamentar as suas relações com os outros Estados-Membros, adoptando os
   instrumentos comunitários existentes.
   Na sua comunicação de Abril de 2002, a Comissão, embora aprovando a possibilidade de
   concluir a título excepcional e transitório acordos internacionais com a Dinamarca, em certos
   casos específicos fixou todavia as condições para a conclusão de tais acordos, nomeadamente
   em matéria de competência do Tribunal de Justiça e das obrigações da Dinamarca nas suas
   relações externas nos domínios abrangidos. Através da sua Decisão de 6 de Maio de 2003, o
   Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo com o Reino da Dinamarca, a fim de
   alargar a este país o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e
   mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de
   asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no
   Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de
   impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim e a negociar
   com a República da Islândia e o Reino da Noruega a conclusão de um Protocolo nos termos
   do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da
   Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela
   análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   O Conselho considerou importante concluir um acordo com a Dinamarca paralelamente ao
   Protocolo do acordo com a Noruega e a Islândia, a fim de assegurar a competência do
   Tribunal de Justiça em relação à Dinamarca, em termos de interpretação e de aplicação dos
   acordos e dos regulamentos em causa e de regular as obrigações mútuas no quadro de acordos
   internacionais.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---    As negociações para a conclusão do acordo tiveram início em Junho de 2003 e o texto foi
   rubricado em 8 de Junho de 2004.
   No que se refere à Comunidade, a base jurídica do acordo é constituída pelo n.º 1, alínea a),
   do artigo 63.º do Tratado CE, em articulação com o artigo 300.º do mesmo Tratado.
   As propostas a seguir apresentadas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e a
   conclusão do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada (artigo 251.º, com base
   no n.º 5, primeiro travessão, do artigo 67.º do Tratado CE). Em conformidade com o n.º 3 do
   artigo 300.º do Tratado CE, o Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado.
   II.       RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
   A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas suas directrizes de
   negociação foram alcançados e que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade.
   O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:
   – o acordo é composto por um total de 11 artigos. Contém igualmente um anexo, que dele
       faz parte integrante,
   – torna aplicáveis à Dinamarca as disposições relativas à determinação do Estado
       responsável por um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou noutro Estado-Membro
       por um nacional de um país terceiro,
   – confere ao Tribunal de Justiça a missão de assegurar uma interpretação e uma aplicação
       uniformes das disposições do acordo e dos regulamentos a que se refere,
   – atribui ao Tribunal de Justiça competência para conhecer das questões prejudiciais
       submetidas pelos tribunais dinamarqueses relativas à interpretação das disposições do
       acordo, ao mesmo título que o regime aplicável aos tribunais dos outros Estados-Membros,
   – atribui ao Tribunal de Justiça competência para se pronunciar, a pedido da Dinamarca,
       sobre questões de interpretação das disposições regidas pelo acordo, do mesmo modo e
       com os mesmos efeitos que em relação aos outros Estados-Membros, ao Conselho ou à
       Comissão sobre questões de interpretação dos regulamentos adoptados por força do artigo
       63.º do Tratado CE,
   – são aplicáveis os processos de infracção, tal como previstos no Tratado CE,
   – o acordo obriga a Dinamarca a aceitar qualquer alteração aos regulamentos a que se refere,
       bem como às respectivas medidas de execução,
   – o acordo regula as obrigações mútuas das partes contratantes no caso de uma delas desejar
       concluir um acordo internacional que tenha efeitos nas disposições regidas pelo acordo,
   – o acordo contém uma disposição que obriga a Dinamarca a contribuir anualmente para os
       custos operacionais ligados à instalação e ao funcionamento da Unidade Central do
       Eurodac, em função da percentagem do seu produto nacional bruto face ao produto
       nacional bruto do conjunto dos Estados-Membros,
PT                                                 3                                             PT
 ---pagebreak---    – nos seus considerandos, o acordo prevê que a Convenção de Dublim seja substituída pelo
      acordo no que respeita às relações entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros,
   – o acordo inclui disposições relativas ao termo da sua aplicabilidade.
   III.    CONCLUSÕES
   Tendo em conta os resultados referidos, a Comissão propõe ao Conselho que:
   -       decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade e que autorize o
           Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-
           lo em nome da Comunidade;
   -       aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o presente acordo entre a Comunidade
           Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no
           Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
           determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
           apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no
           Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de
           comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
           de Dublim.
PT                                                4                                             PT
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
    que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
    critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
    um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
     terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
      de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                            de Dublim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1, alínea
   a), do artigo 63.º, em articulação com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do
   artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   (1)       Através da sua Decisão de 6 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a
             negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que
             alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
             critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise
             de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de
             um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema
             «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva
             da Convenção de Dublim.
   (2)      As negociações com vista à assinatura do acordo realizaram-se entre Junho de 2003 e
            Abril de 2004.
   (3)      Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o acordo rubricado no
            Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004, deve ser assinado.
   (4)      Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e
            da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
            Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação
            da presente decisão.
   1
            JO C…
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                             Artigo único
   Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é
   autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade
   Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à
   Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e
   mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de
   asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no
   Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de
   impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.
   Feito em Bruxelas, em ...
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
PT                                                 6                                        PT
 ---pagebreak---                                                                 2004/0205 (CNS)
                                                    Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
    que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
    critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
    um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
     terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
      de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                                    de Dublim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do
   n.º 1 do artigo 63.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e
   com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   (1)      A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com o Reino
            da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003,
            que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
            responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos
            Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º
            2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões
            digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.
   (2)      Esse Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em .......... 2004, sob
            reserva de eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão
            ...../...../CE do Conselho de [..........].
   (3)      Esse Acordo deve ser aprovado.
   (4)      Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e
            da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
            Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação
            da presente decisão.
   2
            JO C…
   3
            JO C…
PT                                                      7                                       PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                                 Artigo 1º
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o
   disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
   determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado
   num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º
   2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais
   para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, é aprovado em nome da
   Comunidade.
   O texto do acordo é anexado à presente decisão.
                                                 Artigo 2º
   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Acordo4.
                                                 Artigo 3º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em ...........
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
   4
          A data de entrada em vigor do acordo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação
          pelas Partes Contratantes de ...
PT                                                    8                                                     PT
 ---pagebreak---                                                 Anexo I
                                               ACORDO
                                    entre a Comunidade Europeia e
                                         o Reino da Dinamarca
                                                relativo
     aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
     pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da
      União Europeia e ao sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para
                        efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada “a Comunidade”, por um lado, e
   O REINO DA DINAMARCA,
   a seguir designado “Dinamarca”, por outro,
   1) TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação
       do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-
       Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, a
       seguir designada "Convenção de Dublim".
   2) TENDO EM CONTA o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
       República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de
       determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
       Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   3) TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de
       Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-
       Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-
       Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado “Regulamento Dublim
       II”, substitui a “Convenção de Dublim”.
   4) OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão relativo às
       modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que
       estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável
       pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um
       nacional de um país, foi adoptado pela Comissão em 2 de Setembro de 2003.
   5) CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de
       11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de
       impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, a seguir
       designado “Regulamento Eurodac”. O “Regulamento Eurodac” e o “Regulamento Dublim
       II” são a seguir designados “regulamentos”.
PT                                                  9                                          PT
 ---pagebreak---    6) OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento
       (CE) n.º 407/2002, que fixa determinadas regras de execução do “Regulamento Eurodac”.
   7) TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da
       União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (”Protocolo relativo à
       posição da Dinamarca”), nos termos do qual, o “Regulamento Dublim II” e o
       “Regulamento Eurodac” não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão aplicáveis.
   8) DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e
       respectivas medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito
       internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro
       com uma posição específica no que refere ao Título IV do Tratado que institui a
       Comunidade Europeia.
   9) SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a
       Dinamarca em termos da negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis
       de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos.
   10) SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais
       concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for
       relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,
   11) DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser
       competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente
       Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução
       comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo.
   12) TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias pelo n.º 1 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se
       pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas
       instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a validade e a
       interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca,
       nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
   13) CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser
       competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade
       e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal
       dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma
       decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros
       Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e respectivas medidas
       de execução.
   14) TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 68.º
       do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os
       Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que
       se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da
       Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente
       Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por
       força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
PT                                                 10                                               PT
 ---pagebreak---    15) CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos
       restantes Estados-Membros, no que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de
       execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo.
   16) SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país
       devem – para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto nos
       regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante
       do mesmo – ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz
       respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias.
   17) CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das
       Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o
       cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o
       disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante
       o Tribunal de Justiça.
   18) Considerando que, por força do n.º 7 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade
       Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca,
       em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de
       dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado.
   19) CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição da
       Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas
       não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos.
       É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas
       operacionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo
       3.º do “Regulamento Eurodac”.
   20) SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um
       lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do “Regulamento Dublim II” e do
       “Regulamento Eurodac”, sejam regidas por um Protocolo ao abrigo do artigo 12.º do
       Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega
       relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de
       um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   21) DESEJANDO que o conteúdo desse Protocolo seja estabelecido pela Comunidade
       Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o
       consentimento da Dinamarca.
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
                                              Objectivo
   1) O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar o disposto no Regulamento (CE) n.º
       343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
       mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido
       de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---       Europeia (“Regulamento Dublim II”), no Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho,
      de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac” de comparação de
      impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
      (“Regulamento Eurodac II”) e respectivas medidas de execução às relações entre a
      Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º.
   2) O objectivo das Partes Contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação
      uniformes do disposto nos regulamentos e nas suas medidas de execução em todos os
      Estados-Membros.
   3) As disposições do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do
      presente Acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
                                           ARTIGO 2.º
                     O “Regulamento Dublim II” e o “Regulamento Eurodac”
   1) O disposto no “Regulamento Dublim II” anexo ao presente Acordo e dele que faz parte
      integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do
      artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e – relativamente às medidas de execução
      adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo – postas em execução pela
      Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, é aplicável às relações entre a Comunidade e a
      Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   2) O disposto no “Regulamento Eurodac” anexo ao presente Acordo e que dele faz parte
      integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo
      22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” e – relativamente às medidas de
      execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo – postas em execução
      pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, é aplicável às relações entre a Comunidade e a
      Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   3) É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo em vez da data prevista no
      artigo 29.º do “Regulamento Dublim II” e no artigo 27.º do “Regulamento Eurodac”.
                                           ARTIGO 3.º
              Alterações ao “Regulamento Dublim II” e ao “Regulamento Eurodac”
   1) A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao “Regulamento Dublim II” e ao
      “Regulamento Eurodac”, nem tais alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão
      aplicáveis.
   2) Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos, a Dinamarca deve notificar à
      Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação
      deve ser efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.
   3) Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdo das alterações, a notificação
      deve indicar se tal aplicação pode realizar-se administrativamente ou se implica uma
      aprovação do Parlamento.
PT                                              12                                              PT
 ---pagebreak---    4) Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se administrativamente, deve, além
      disso, indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data
      de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que entraram em vigor na data da
      notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   5) Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação pelo Parlamento da
      Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:
            a)    as medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada
                  em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a
                  notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;
            b)    se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado em vigor na data
                  em que as alterações aos regulamentos entram em vigor, a Dinamarca deve
                  aplicar provisoriamente, tanto quanto seja compatível com a legislação
                  nacional, os aspectos substanciais das alterações;
            c)    a Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as medidas legislativas
                  de aplicação entram em vigor e as eventuais medidas específicas tomadas para
                  efeitos da sua aplicação provisória.
   6) Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das alterações foi posto em
      aplicação nesse país, de acordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a
      Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações
      aos regulamentos constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser
      consideradas anexadas.
   7) No caso de:
            a) a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das alterações; ou
            b) a Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2;
            c) as medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias
                  previsto no n.º 5,
            o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das
            Partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas
            legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz
            efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
   8) Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes da
      data de cessação do presente Acordo nos termos do n.º 7, não são afectados por esse facto.
                                             ARTIGO 4.º
                                        Medidas de execução
   1) A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres pelo comité referido no n.º 2 do
      artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e no n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento
      Eurodac”, nem na adopção de medidas de execução nos termos do artigo 22.º do
PT                                                13                                             PT
 ---pagebreak---       “Regulamento Eurodac”. As medidas de execução adoptadas em conformidade com o n.º
      2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” ou em conformidade com o n.º 2 do artigo
      23.º do “Regulamento Eurodac” e as medidas de execução adoptadas em conformidade
      com o artigo 22.º do “Regulamento Eurodac” não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão
      aplicáveis.
   2) No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.º 2 do artigo
      27.º do “Regulamento Dublim II” e em conformidade com o artigo 22.º ou o n.º 2 do
      artigo 23.º do “Regulamento Eurodac”, tais medidas devem ser comunicadas à
      Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o
      conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção
      das medidas de execução ou no prazo de 30 dias subsequentes.
   3) A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em
      vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que
      entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   4) 4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das medidas de execução
      foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em
      conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte
      integrante do presente Acordo.
   5) No caso de:
           a) a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das medidas de
           execução; ou
           b) não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2.
           o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das
           Partes no prazo de 90 dias. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo
           de 90 dias.
   6) Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes da
      data de cessação do presente Acordo nos termos do n.º 5, não são afectados por esse facto.
   7) Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovação pelo Parlamento da
      Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.º 2, deve
      indicar esse facto, sendo aplicável o disposto nos nos 5 a 8 do artigo 3.º.
                                            ARTIGO 5.º
                  Acordos internacionais que afectam o “Regulamento Dublim II”
                                        e o “Regulamento Eurodac”
   1) Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade com base nas regras do
      “Regulamento Dublim II” e do “Regulamento Eurodac” não vinculam a Dinamarca, nem
      lhe são aplicáveis.
   2) A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar
      ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se
PT                                               14                                              PT
 ---pagebreak---       refere à determinação da responsabilidade pela análise do pedido de asilo ou às medidas
      em matéria de comparação de impressões digitais de nacionais de países terceiros
      abrangidas pelo “Regulamento Eurodac”, salvo consentimento da Comunidade e se
      tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente às relações entre o presente
      Acordo e os acordos internacionais em questão.
   3) Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de
      aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua
      posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os
      objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de
      competência nas negociações em questão.
                                             ARTIGO 6.º
         Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de
                                       interpretação do presente Acordo
   1.      Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo é
           suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve
           solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a
           questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-
           Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do “Regulamento Dublim
           II” e do “Regulamento Eurodac”, bem como das respectivas medidas de execução
           referidas nos nos 1 e 2 do artigo 2.º.
   2.      De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em
           devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de
           Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no “Regulamento
           Dublim II” e no “Regulamento Eurodac”, bem como de quaisquer medidas de
           execução comunitárias.
   3.      A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro,
           solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação
           do presente Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em resposta a uma
           solicitação deste tipo não são aplicáveis às sentenças dos tribunais dos Estados-
           Membros transitadas em julgado.
   4.      A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em
           que um tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua
           apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação
           de qualquer uma das disposições referidas nos nos 1 e 2 do artigo 2.º.
   5.      São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da
           Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.
   6.      Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às
           decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões
           respeitantes ao “Regulamento Dublim II” e ao “Regulamento Eurodac”, a Dinamarca
           pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao
           presente Acordo. A notificação deve ser efectuada aquando da entrada em vigor das
           alterações ou no prazo de 60 dias.
PT                                                15                                             PT
 ---pagebreak---             Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz
            efeitos 3 meses após a notificação.
   7.       Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes
            da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.º 6, não são afectados por
            esse facto.
                                            ARTIGO 7.º
          Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de
                                      cumprimento do presente Acordo
   1.       A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca
            por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente
            Acordo.
   2.       A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte
            de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.
   3.       São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade
            Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo
            relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo
            Regulamento de Processo.
                                            ARTIGO 8.º
                                   Âmbito de aplicação territorial
   O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.º do Tratado que institui
   a Comunidade Europeia e de acordo com o artigo 26.º do “Regulamento Eurodac” e o artigo
   26.º do “Regulamento Dublim II”.
                                           ARTIGO 8.º-A
                         Contribuições financeiras relativas ao “Eurodac”
   Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o
   funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da
   UE com uma verba anual, calculada com base nas dotações orçamentais afectadas para este
   fim, em função da percentagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produto
   nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.
   A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se efectuar a ligação da Dinamarca à
   Unidade Central.
   A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Unidade Central elevar-se-á a um
   montante global equivalente ao montante da contribuição dinamarquesa para o orçamento
   geral da Comunidade Europeia reembolsado, em razão da sua não participação inicial no
   “Regulamento Eurodac”.
PT                                                16                                               PT
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 9.º
                                    Denúncia do presente Acordo
   1.       O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de
            que não pretende continuar a invocar o disposto na Parte I do Protocolo relativo à
            posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.º do referido Protocolo.
   2.       O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes,
            mediante notificação da outra Parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses
            após a data da referida notificação.
   3.       Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação do presente Acordo nos
            termos do n.º 1 ou do n.º 2 não são afectados por esse facto.
                                             ARTIGO 10.º
                                           Entrada em vigor
   1.       O presente Acordo será adoptado pelas Partes Contratantes em conformidade com os
            procedimentos respectivos.
   2.       O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à
            notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos
            necessários para este fim.
                                             ARTIGO 11.º
                                       Autenticidade dos textos
   O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas checa, dinamarquesa,
   neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã,
   lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola e sueca, fazendo fé cada
   uma destas versões.
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---                                          Anexo II
   REGULAMENTO (CE) n.º 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003,
   adoptado pelo Conselho da União Europeia, que estabelece os critérios e mecanismos de
   determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado
   num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.
   REGULAMENTO (CE) n.º 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000,
   adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de
   comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de
   Dublim.
PT                                          18                                             PT


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

text:
Avis juridique important

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52001PC0045(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado  /* COM/2001/0045 final - AVC 2001/0032 */

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0226 - 0226

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Antecedentes gerais1. Em 7 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Hungria, Roménia e Bulgária um ou vários acordos sobre o trânsito rodoviário, com vista a resolver o problema das relações em matéria de transporte rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros, em especial através da troca mútua de autorizações de trânsito rodoviário. O acordo deveria igualmente determinar as condições das operações de transporte a realizar ao abrigo desse acordo, especialmente no que diz respeito a encargos relacionados com as operações de transporte e a utilização das estradas. Em termos mais gerais, o acordo deveria providenciar a harmonização da legislação em matéria de transporte rodoviário dos Estados que são Partes Contratantes, no sentido de a alinhar com a legislação comunitária, bem como a coordenação das questões administrativas relacionadas com o trânsito rodoviário. Além disso, o acordo deveria promover operações de transporte combinado interior em conformidade com a regulamentação comunitária.2. No início das negociações, procurou-se chegar a um acordo multilateral, não tendo, todavia, sido possível suscitar da mesma forma o interesse dos três Estados parceiros por uma abordagem multilateral desse tipo. Este facto resultou na decisão de concluir acordos separados com cada um dos referidos Estados parceiros. A vigência destes acordos terminará automaticamente na data da adesão à União Europeia do Estado parceiro em causa.3. Os Estados-Membros participaram, na qualidade de observadores, em todas as sessões de negociação com a Bulgária, Hungria e Roménia. A Comissão organizou igualmente várias reuniões técnicas com representantes destes Estados parceiros. As sessões de negociação foram precedidas de debates com os Estados-Membros no Conselho. A Comissão enviou cópias dos projectos de acordo, em todas as fases do seu desenvolvimento, ao Comité Especial do Conselho designado para estas negociações, e realizou também reuniões separadas com peritos dos Estados-Membros sobre determinados aspectos técnicos dos acordos, nomeadamente sobre o modelo das autorizações a trocar ao abrigo dos acordos.4. Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho e no debate subsequente no Comité Especial, os chefes das delegações rubricaram um projecto de acordo com a Bulgária em 4 de Dezembro de 1998 e um projecto de acordo com a Hungria em 8 de Abril de 1999. O projecto de acordo com a Roménia foi rubricado em 26 de Outubro de 2000. A redacção do texto dos três acordos é quase idêntica. Na realidade, as variantes na redacção dos Acordos não reflectem diferenças de substância, mas sim preferências de redacção das partes em negociação. 5. Em 10 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e conclusão dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria e a República da Bulgária, respectivamente. O acordo com a República da Hungria foi assinado em 12 de Julho de 2000 e o acordo com a República da Bulgária foi assinado em 26 de Julho de 2000. Espera-se que os acordos sejam concluídos antes do fim do ano de 2001.B. Conteúdo dos acordosB.1. Autorizações6. O presente acordo com a Roménia, bem como os acordos praticamente idênticos já assinados com a Bulgária e a Hungria, têm como objectivo facilitar o trânsito através dos territórios das partes contratantes, em especial por meio da troca mútua de autorizações de trânsito para o transporte rodoviário de mercadorias. Estas autorizações complementam as já trocadas ao abrigo de acordos bilaterais entre cada Estado-Membro, por um lado, e a Roménia, por outro. As disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e a Roménia são assim mantidas. Tal implica, por exemplo, que os tipos de operações de transporte ou categorias de veículos para os quais um determinado transportador de um Estado-Membro necessita de uma autorização de trânsito na Roménia continuam a ser determinados pelos acordos bilaterais existentes concluídos entre o Estado de residência do transportador e a Roménia.7. Os transportadores dos Estados-Membros que necessitem de uma autorização de trânsito para uma determinada viagem de ida e volta através da Roménia podem assim utilizar uma autorização trocada ao abrigo do presente acordo comunitário. Em alternativa, o transportador comunitário pode utilizar, por exemplo, uma autorização trocada ao abrigo de um acordo bilateral celebrado entre o seu Estado de residência e a Roménia. Da mesma forma, os transportadores da Roménia podem utilizar uma única autorização comunitária para transitar por vários Estados-Membros numa determinada viagem de ida e volta com partida, chegada ou passagem em território comunitário. Em alternativa podem utilizar, por exemplo, autorizações trocadas no âmbito de acordos bilaterais relevantes celebrados com Estados-Membros individualmente. 8. Embora a Comunidade ofereça a opção de trânsito pelo território, em princípio, de todos os 15 Estados-Membros, o Estado parceiro oferece apenas, em troca, o trânsito pelo seu próprio território, ou seja num único Estado. Justifica-se, por conseguinte, que a Comunidade receba um número substancialmente mais elevado de autorizações da Roménia como contrapartida. É todavia preciso não esquecer que, numa única viagem, um transportador da Roménia nunca irá transitar por todos os 15 Estados-Membros. De facto, a localização geográfica de alguns Estados-Membros impede ou torna altamente improvável o tráfego de trânsito. Além disso, desde o início das negociações que a Comunidade limitou o número de autorizações de trânsito para cada Estado parceiro a 7 000, das quais não mais de 3 000 seriam válidas em qualquer um dos Estados-Membros. Em consequência, foi considerado razoável pelas partes na negociação que a Comunidade recebesse, no mínimo, o dobro das autorizações.9. Como resultado das negociações, a Comunidade receberá anualmente 14000 autorizações da Roménia. Cada autorização individual é válida para uma viagem de trânsito de ida e volta. A repartição dessas autorizações pelos Estados-Membros, que serão responsáveis pela respectiva emissão aos seus transportadores, será objecto de um regulamento específico do Conselho. 10. Em contrapartida, a Roménia receberá anualmente da Comunidade 7000 autorizações "em branco" válidas para uma viagem de trânsito de ida e volta, bem como 3 000 selos adesivos para cada Estado-Membro. Em cada autorização "em branco", o transportador da Roménia terá de validar antecipadamente a escolha da rota de trânsito (ou seja, cada um dos Estados-Membros por onde transitará numa viagem) apondo o(s) selo(s) adesivo(s) para o(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s). A autorização permitirá assim ao transportador da Roménia transitar no(s) Estado(s)-Membro(s) cujo selo é apenso à autorização, tanto no trajecto de ida como de regresso da viagem. Obtém-se assim um máximo de flexibilidade que permitirá aos transportadores da Roménia efectuar o ajustamento da rota de trânsito de acordo com as suas necessidades. Um transportador de um Estado parceiro que utilize a autorização de trânsito comunitária e que deseje proceder à carga ou descarga num Estado-Membro continuará a ter necessidade de uma autorização separada para estas operações, ao abrigo do acordo bilateral concluído entre a Roménia e o Estado-Membro de carga/descarga em causa. 11. Todas as autorizações e selos adesivos serão fornecidos pelos serviços da Comissão aos Estados-Membros e à Roménia, que os entregarão aos seus transportadores contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas. A utilização da autorização em si mesma será gratuita. A autorização só pode ser utilizada por veículos que obedeçam, no mínimo, às normas EURO I.B.2. Taxas sobre as infra-estruturas12. As operações de transporte realizadas na Europa Oriental em geral foram, em certas alturas, sujeitas a encargos fiscais e para-fiscais excessivos e frequentemente discriminatórios. Foram frequentemente introduzidos novos encargos ou aumentos dos encargos, aplicáveis a muito curto prazo e sem aviso ou informação suficientes aos transportadores comunitários sobre as regras exactas a aplicar.13. A fim de evitar as dificuldades supramencionadas, o acordo estabelece uma série de disposições específicas relativas ao tipo de encargos que podem ser cobrados nas operações de transporte realizadas no âmbito do acordo. Estas disposições contêm os princípios relevantes e as regras do acervo comunitário. Tal implica, em princípio, que apenas podem ser cobrados encargos ou portagens não discriminatórios relacionados com a utilização da infra-estrutura, não podendo as operações de transporte em si ser sujeitas a impostos ou encargos especiais. 14. Na Europa Oriental, os limites de peso e carga por eixo aplicáveis a veículos pesados de mercadorias são muitas vezes substancialmente inferiores aos aplicados na Comunidade. Tal reflecte-se também no estado da infra-estrutura da Europa Oriental, que foi construída de acordo com padrões muito inferiores. Em consequência, os veículos pesados de mercadorias em conformidade com as normas comunitárias, por exemplo, um veículo com um peso máximo autorizado de 40 toneladas, com uma carga por eixo motor de 11,5t e um comprimento de 18,75m, ultrapassará geralmente os limites autorizados de pesos e dimensões em vigor na Europa Oriental e, em consequência, estarão sujeitos ao pagamento de encargos adicionais reflectindo os danos adicionais causados à infra-estrutura. 15. É consensualmente reconhecido que o deficiente estado técnico predominante das infra-estruturas da Europa Oriental não permite ainda uma aplicação plena do acervo comunitário em matéria de pesos e dimensões máximas autorizadas em veículos rodoviários no tráfego internacional. No entanto, estão actualmente a ser atribuídos montantes consideráveis, incluindo financiamento comunitário, para fins de reabilitação das principais estradas nos Estados parceiros. A Comissão procurou assim negociar de modo a que os veículos comunitários a circular ao abrigo destes três acordos com a Hungria, Bulgária e Roménia não estejam sujeitos ao pagamento de encargos especiais decorrentes do "excesso de peso" quando os veículos satisfazem as normas comunitárias em matéria de pesos e dimensões, desde que utilizem rotas de trânsito modernizadas nos Estados parceiros. Desta forma, os encargos basear-se-iam no estado técnico efectivo de um percurso rodoviário específico que já poderia permitir, por exemplo, uma carga por eixo motor de 11,5t, embora o limite geral de carga por eixo válido para a totalidade da rede principal de estradas continuasse a ser inferior. Tal resultaria em poupanças substanciais para os transportadores comunitários, dado que actualmente os Estados da Europa Oriental cobram habitualmente o excesso de peso dos veículos relativamente aos limites gerais de peso estabelecidos para toda a rede de estradas, mesmo quando secções específicas dessa rede de estradas já foram melhoradas para satisfazer normas comunitárias mais rigorosas. 16. Em consequência, o presente acordo prevê expressamente que, em determinadas rotas de trânsito na Roménia entre a Grécia e o "resto da Comunidade", os veículos comunitários em conformidade com as normas comunitárias não estejam sujeitos a encargos especiais de "excesso de peso". Na secção modernizada destas rotas de trânsito, indicadas no Anexo ao acordo, a Roménia isenta assim os veículos que circulam ao abrigo deste acordo de encargos especiais por excesso de peso. Dado que se verifica uma constante melhoria da rede rodoviária, os acordos prevêem o correspondente alargamento da lista de estradas melhoradas constante do anexo ao acordo. Não se verificam consequências financeiras directas para o orçamento comunitário decorrentes deste acordo.B.3. Harmonização legislativa17. O acordo enumera uma série de disposições relevantes do acervo comunitário em matéria de normas técnicas de veículos, que serão adoptadas pela Roménia, incluindo, nomeadamente, a legislação sobre dispositivos de travagem, níveis sonoros e dispositivos de limitação de velocidade. É também garantido um elevado nível técnico dos veículos a circular no âmbito deste acordo pelo facto de as autorizações apenas poderem ser utilizadas para veículos que estejam, pelo menos, em conformidade com as normas EURO 1. 18. Além do mais, o acordo garante nomeadamente que ambas as partes contratantes apliquem disposições equivalentes em matéria de segurança social, bem como a legislação relevante relativa ao transporte de mercadorias perigosas.B.4. Gestão dos acordos19. O Comité Misto instituído pelo acordo garantirá uma aplicação adequada do acordo com vista a assegurar o bom funcionamento do trânsito rodoviário.B.5. Transporte combinado20. O acordo contém uma série de disposições sobre a promoção do transporte combinado que reflecte o desejo de ambas as partes de garantir que os seus transportes internacionais recorram cada vez mais a modos de transporte respeitadores do ambiente.21. As disposições relevantes do acordo reflecte os princípios e políticas comunitárias em matéria de transporte combinado. O acordo estabelece uma série de medidas de apoio de grande alcance, que serão adoptadas pelas Partes Contratantes a fim de melhorar a competitividade do transporte combinado.22. Uma grande parte destas medidas destina-se a incentivar os utentes e expedidores a utilizar mais frequentemente o transporte combinado. Estas medidas incluem, nomeadamente, as destinadas a melhorar a rapidez e fiabilidade do transporte combinado, a promover a utilização do transporte combinado não acompanhado e a considerar modos de aligeirar os sistemas de quotas e autorizações para os utentes do transporte combinado.23. Estas disposições sobre transporte combinado reflectem também a necessidade de melhorar a infra-estrutura existente e realçam a necessidade de criar infra-estruturas adequadas a fim de garantir a interoperabilidade das redes.24. O acordo reconhece também que, a fim de incentivar o desenvolvimento e promoção do transporte combinado, deverá ser disponibilizada, mediante pedido, a informação existente relativa a novas acções em matéria de transporte combinado, incluindo a referente a projectos de investigação tecnológica.C. Conclusão25. A Comissão considera que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade: Propõe assim ao Conselho que:i) aprove os resultados das negociações;ii) decida a assinatura do acordo eiii) dê início ao procedimento para a sua conclusão.26. A Comissão submete assim ao Conselho uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, bem como uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado entre a Comunidade e a Roménia.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º, juntamente com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é necessário autorizar a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia no domínio dos transportes, sujeita à conclusão desse mesmo acordo.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O Presidente