title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A PREVENCAO DOS ATENTADOS AO AMBIENTE POR MEIO DE ACCOES NOS DOMINIOS DA EDUCACAO E DA FORMACAO

text:
 27.7.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 197/13
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à prevenção dos atentados ao ambiente por meio de
                                        acções nos domínios da educação e da formação
                                                       COM(88) 202 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 6 de Maio de 1988)
                                                          (88/C 197/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de Outubro de 1987 ( s ), relativa ao prosseguimento e à
                                                                    realização de uma política e de um programa de acção
                                                                    das Comunidades Europeias em matéria de ambiente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    declara que é importante concentrar a acção comunitária
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                    em certos domínios prioritários, no respeito pelas compe-
 130? S,
                                                                    tências respectivas da Comunidade e dos Estados-mem-
                                                                    bros, e exige, nesse contexto, uma intensificação dos es-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              forços com o objectivo de promover a educação e a for-
                                                                    mação em matéria de ambiente, ao nível adequado;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que a resolução do Conselho e dos minis-
                                                                    tros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 9 de
                                                                    Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      matéria de educação (é), prevê a realização de diferentes
Social,                                                             acções de melhoria da correspondência entre os sistemas
                                                                    educativos nacionais e de cooperação no domínio do en-
                                                                    sino superior;
Considerando que o n? 2 do artigo 130? R do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia prevê                  Considerando que, tendo em conta a diversidade dos sis-
que a acção da Comunidade em matéria de ambiente se                 temas de ensino dos Estados-membros, é conveniente es-
baseie, nomeadamente, no princípio da acção preventiva;             tabelecer certos princípios, cuja realização deve ser asse-
                                                                    gurada pelas autoridades competentes dos Estados-mem-
                                                                    bros;
Considerando que, nessa perspectiva, a educação e a for-
mação são chamadas a desempenhar um papel impor-                    Considerando que é necessário, em especial, promover a
tante; que, com efeito, em matéria de ambiente o seu                tomada em consideração desses princípios a todos os ní-
objectivo é sensibilizar o público para os problemas exis-          veis da educação e da formação (ensino pré-primário,
tentes e para as soluções possíveis nesse domínio, assim            primário, secundário e superior);
como orientar o comportamento do conjunto dos indiví-
duos no sentido de uma maior atenção às exigências do               Considerando que é igualmente conveniente que os Esta-
ambiente;                                                           dos-membros assegurem a formação de um número sufi-
                                                                    ciente de peritos no domínio do ambiente, com o objec-
                                                                    tivo de satisfazer a procura crescente por parte das em-
Considerando que os programas de acção das Comuni-                  presas e das administrações, assim como favorecer a rea-
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('),                 lização efectiva dos objectivos da política comunitária em
 1977 O , 1983 O e 1987 (4), salientam a importância do             relação ao ambiente;
reforço da sensibilização da opinião pública por meio
das acções adequadas no domínio da educação;                        Considerando que às acções a empreender a nível nacio-
                                                                    nal se acrescentam as acções a realizar pelas instituições
                                                                    comunitárias, com o objectivo de promover a compara-
Considerando que a resolução do Conselho das Comuni-                ção e a transferência das experiências efectuadas a nível
dades Europeias e dos representantes dos governos dos               nacional, assim como reforçar a tomada em consideração
Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 19                dos aspectos especificamente europeus e integrar o am-
                                                                    biente nos programas comunitários existentes nos domí-
O   JO  n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.                             nios da educação e da formação,
(2) JO  n? C 139 de 13. 6. 1977.
O   JO n? C  46 de 17. 2. 1983.                                     (s) JO n° C 289 de 29. 10. 1987.
(4) JO  n? C 70 de 18. 3. 1983.                                     (*) JO n? C 38 de 9. 2. 1976.
 ---pagebreak--- N ? C 197/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 7. 88
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                     — tomam as medidas adequadas a fim de desenvolverem
                                                                     os conhecimentos dos professores no âmbito da sua
                          Artigo Io.                                 formação inicial e contínua, bem como para favore-
                                                                     cerem o seu aperfeiçoamento por meio de experiên-
1.    A protecção do ambiente exige que os cidadãos se-
                                                                     cias-piloto e projectos de investigação,
jam mais sensibilizados para os problemas existentes
neste domínio e para as possíveis soluções.
                                                                — organizam acções concretas a fim de porem à dispo-
                                                                     sição dos professores e dos alunos o material pedagó-
2.    A realização deste objectivo requer, nomeada-                 gico adequado.
mente, que seja favorecida a tomada de consciência dos
seguintes elementos:                                            2.     Os Estados-membros favorecem também a forma-
                                                                ção de especialistas nas várias disciplinas relativas ao am-
— ambiente enquanto património comum da humani-                 biente, inserindo os temas ecológicos nos programas de
    dade,                                                       aperfeiçoamento. Esta inserção é também encorajada no
                                                                domínio da formação profissional, incluindo o ensino
— o equilíbrio ecológico e a importância da sua manu-           universitário, a fim de orientar o comportamento dos fu-
    tenção,                                                     turos profissionais na direcção mais favorável para a pre-
                                                                servação do ambiente e dos recursos naturais.
— o direito a usufruir de um ambiente não poluído,
                                                                3.     A fim de assegurar uma melhor integração das ac-
— a necessidade de assegurar uma utilização racional            ções definidas nos dois números anteriores nas estruturas
    dos recursos naturais,                                      e nas orientações pedagógicas dos respectivos sistemas de
                                                                educação e de formação profissional, as autoridades
— os efeitos das actividades humanas sobre o ambiente           competentes de cada Estado-membro estabelecem um
    local, nacional e global,                                   programa que define as modalidades da realização do
                                                                objectivo referido no n°. 1 do artigo 1?
— o modo como cada indivíduo pode contribuir para a
    protecção do ambiente, através do seu comporta-             4.     Esse programa deve, nomeadamente, ter em conta
    mento, nomeadamente enquanto consumidor.                    0 facto de que a educação e a formação profissional em
                                                                matéria de ambiente constituem um princípio de ensino
                                                                interdisciplinar que penetra de igual modo os domínios
                         Artigo 2°
                                                                das ciências naturais e das ciências sociais.
1.    As autoridades competentes dos Estados-membros
asseguram a inserção dos elementos definidos no n° 2 do                                    Artigo 3?
artigo 1? a todos os níveis do ensino, da educação geral e
da formação profissional (inclusive para adultos) em            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias em
cooperação com os organismos locais e, se for caso              conformidade com a presente decisão, o mais tardar até
disso, com os pais dos alunos.                                  1 de Abril de 1990, e comunicá-las-ão imediatamente à
                                                                Comissão.
Para este efeito, as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros :                                                                              Artigo 4o.
— tomam em consideração esses elementos na elabora-             Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará ao Con-
    ção dos programas de ensino, das disciplinas em             selho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
    causa, bem como na organização de cursos inter-             aplicação da presente decisão.
    disciplinares,
                                                                                Artigo 5?
— prevêem actividades circum-escolares para ensaiarem
    na prática os conhecimentos teóricos adquiridos so-         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    bre o ambiente,                                             são.


Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao nº 1, alínea a), do artigo 21º e ao artigo 22º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE CRIA UMA ACCAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE COM VISTA A ERRADICACAO DA NECROSE HEMATOPOIETICA INFECCIOSA DOS SALMONIDEOS NA COMUNIDADE

text:
30. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/59
              Proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade com vista à
                      erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade
                                                       COM(89) 502 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                          (89/C 327/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                        Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 O plano referido no artigo 1? deve determinar:
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   1. As autoridades centrais encarregadas de aplicar e coor-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 denar o plano
                                                                   2. O registo das explorações que praticam a criação de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        salmonídeos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     3. O controlo dos movimentos de salmonídeos
Social,
                                                                   4. Uma colheita de amostras para a pesquisa virai nas
                                                                       explorações que praticam a criação de salmonídeos; o
Considerando que a necrose hematopoiética infecciosa                   número de amostras a colher deve ser em função da
(NHI) dos salmonídeos é uma doença virai muito contagiosa,             situação zoo-sanitária
susceptível de causar perdas muito importantes nas explora-
ções;                                                              5. O envio das amostras para um laboratório aprovado, a
                                                                       fim de as submeter a um exame virológico com vista à
Considerando que é necessário, numa primeira fase, estatuir            pesquisa dos vírus da NHI e da septicemia hemorrágica
medidas de protecção adequadas, a fim de dispor das                    virai (SHV)
informações necessárias à aplicação de eventuais medidas de
                                                                   6. O custo unitário previsional das amostragens e dos
eliminação da doença;
                                                                       exames laboratoriais, bem como o custo total previsional
                                                                       da realização destas operações.
Considerando que é conveniente que os Estados-membros
apresentem um plano de erradicação;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade tomará                                     Artigo 4?
a forma de um reembolso parcial das despesas efectuadas
pelos Estados-membros na colheita de amostras e nos                A Comissão examinará os planos estabelecidos pelos Esta-
exames laboratoriais necessários;                                  dos-membros, com vista a determinar se são satisfeitas as
                                                                   condições de aprovação dos mesmos ou se é conveniente
Considerando que as medidas devem ser adoptadas de                 introduzir eventuais alterações.
acordo com um processo que associe estreitamente os
Estados-membros e a Comissão,                                      Os planos, incluindo as eventuais alterações, são aprovados
                                                                   em conformidade com o processo estatuído no artigo 11?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                                                  Artigo 5?
                                                                   A acção prevista pela presente decisão beneficia de uma ajuda
                                                                   financeira da Comunidade.
                          Artigo 1 ?
Os Estados-membros devem apresentar um plano destinado
à erradicação da NHI, antes de 1 de Janeiro de 1990.                                         Artigo 6?
                                                                   1.    A duração da participação financeira da Comunidade é
                                                                   de um ano, a contar da data fixada pela Comissão nas suas
                          Artigo 2?                                decisões de aprovação dos planos referidas no artigo 1 ?
São aplicáveis as definições do regulamento (CEE) do               2.     A participação previsional a cargo do orçamento da
Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem      Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é
a introdução no mercado de animais e de produtos da                estimada em dois milhões de ecus, para a duração prevista
aquicultura.                                                       non?l.
 ---pagebreak--- N? C 327/60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
                           Artigo 7?                              2.     O representante da Comissão submeterá à apreciação
                                                                  do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá
 1.    Desde que o conjunto das acções previstas seja aplica-     o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
do, e que essas acções sejam conformes ao plano aprovado de       pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
acordo com o artigo 4?, as despesas que beneficiam da ajuda       parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
financeira da Comunidade, dentro dos limites fixados no           do artigo 148? do Tratado (CEE) para a adopção das
artigo 6?, são as efectuadas pelos Estados-membros a título       decisões em que o Conselho é chamado a tomar sobre
dos n?s 4 e 5 do artigo 3?                                        proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os
                                                                  votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
2.    A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi-          à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não
das no n? 1.                                                      participa na votação.
3.    As regras de execução do presente artigo são adopta-        3.    A Comissão adoptará as medidas projectadas desde
das, na medida do necessário, em conformidade com o               que sejam conformes com o parecer do comité.
processo estatuído no artigo 11?
                                                                  4.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
                                                                  parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                  submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
                           Artigo 8?                              medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                  cada.
1.    Os pedidos de pagamento dizem respeito às despesas
efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano civil e        Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano            que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
seguinte.                                                         ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
                                                                  propostas.
2.    A Comissão estatui sobre a ajuda após ter consultado o
comité referido no artigo 10?
                                                                                Artigo 12?
3.    As regras de execução do presente artigo são adopta-
das, à medida do necessário, em conformidade com o                A Comissão efectuará controlos no local, a fim de assegurar
processo estatuído no artigo 11?                                  que o plano de erradicação é aplicado.
                                                                  A Comissão informará os Estados-membros, no seio do
                           Artigo 9?                              comité, acerca dos resultados dos planos, à luz das informa-
                                                                  ções fornecidas pelos Estados-membros, que enviarão à
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do              Comissão um relatório por ocasião da apresentação dos
Conselho (*) aplicam-se mutatis mutandis.                         pedidos de pagamento e, eventualmente, dos relatórios
                                                                  apresentados por peritos que, actuando por conta da Comu-
                                                                  nidade e designados pela Comissão, tenham efectuado visitas
                                                                  no local.
                          Artigo 10?
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente,                                 Artigo 13?
criado pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho ( 2 ), a seguir
denominado «comité».                                              Pode ser iniciada uma acção financeira complementar da
                                                                  Comunidade para a erradicação da NHI, à luz dos resultados
                                                                  de acção prevista pela presente decisão.
                          Artigo 11?
1.    No caso de ser feita referência ao processo definido no                              Artigo 14?
presente artigo, o comité será imediatamente convocado pelo
seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido     Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
de um Estado-membro.                                              são.
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 338
Vol. 1987/0192
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 338 final
                                           Bruxelas , 15 de Julho de 1987
                                       Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
           que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos
           comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
                              ( Apresentada pela Comissão )
                                           u~ –!
                                                     v          '   •
                                           V    \                 ■
                                                               •/
C0MC87 ) 338 final
 ---pagebreak---                                                                         /•
                                       a
                            EXPOSE     DES  MOTIFS
1.  La Commission , en application de l' article 3 de la décision du
    Conseil du 16 décembre 1969 ( 1 ) concernant l' uniformisation pro¬
    gressive des accords relatifs aux relations commerciales des
    Etats membres avec les pays tiers et la négociation des accords
    communautaires , propose au Conseil d' autoriser les Etats membres
    à proroger ou reconduire tacitement les accords commerciaux an¬
    nexés à la proposition de la décision du Conseil ci - jointe .
    Il s' agit de la 3ème tranche 1987 à savoir des accords dont l' ex¬
    piration ou le délai de dénonciation se situe dans la période al¬
    lant du 1er août au 31 octobre 1987 .
    La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette déci¬
    sion a eu lieu par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le 5
    juin 1986 il a été constaté que les conditions pour envisager la
    prorogation de ces accords pour la période d' une année sont rem¬
    plies .
    La Commission estime d' ailleurs opportun de signaler que les pro¬
    positions visant â autoriser les Etats membres i reconduire ou à
    proroger pour la période d' une année supplémentaire certains ac¬
    cords repris dans cette tranche ne préjugent nullement de la po¬
    sition qu' elle serait aménée à prendre lors de la prochaine éché¬
    ance des accords dont il s' agit .
M ) J. O. n° L 326 du 29 . 12 . 1969 , p. 39 .
            (
                                                     i
 ---pagebreak---                                                             ъ
                                              DECISÀO DO CONSFLHO
                que autoriza a prorrogação expressa ou tácita dt certos acordos comerciais
                              celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                .        transferência dos aspectos comerciais destes acordos paia
                                                              acordos comunitários, nem ainda dc natureza a entravar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            durante o período considerado, a adopção das medidas
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,        necessárias i conclusão da uniformização dos regimes de
Tendo em conta a Decisão 69 /494/ CEE do Conselho, de         importação dos Estados-membros ;
16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização           Considerando que, na sequência das consultas previstas
progressiva dos acordos relativos às relações comerciais      no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir¬
dos Estados-membros com países terceiros e à negociação       mando as declarações já referidas dos Estados-membros
dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu          interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
artigo 3 ?,                                                   expressa ou tacitamente não constituem, durante o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        período considerado, um entrave à realização da política
                                                              comercia] comum ;
Considerando que , em relação aos acordos e protocolos
enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita         Considerando que, nesta condições, estes acordos podem
para além do penodo de transição foi autorizada em            ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
                                                              período limitado,
último lugar pela Decisão 86 / 45# CEE ( 2 ),
Considerando que os Estados-membros interessados soli¬        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer¬
ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                 Artigo 1 .*
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí¬         Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de   Estados-membros com países teivriros e enumerados no
acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de     anexo podem, até à data indicad » em frente de cada um
autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente       deles, ser prorrogados expressa QU tacitamente, em domí ¬
nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;        nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar    países terceiros em causa, desde que as respecbvas disposi¬
a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for         ções não sejatn contrárias às políticas comuns existentes.
caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis¬
tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                 Artigo 2 *
comunitário ;
                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente deci ¬
                                                              são .
Considerando, por outro lado, que as disposições dos
acordos a prorrogar expressa ou tacitamente aio devem
consuruir, durante o período considerado, um entrave à
realização da política comercial comum ;                      Feito no Luxemburgo,
Considerando que os Estados-membros interessados                                              Pelo Conselho
declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes                                     0 Presidente
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
comunitanas com os países terceiros em causa, nem a
(') JO n ? D32é de 29 . 12- 1969 , p. 39 .
0 JO n oL 266 de 18.9.1986 , p . 32
 ---pagebreak---                                                      :
                                                     I
                                                             4
                                       Official Journal of the European Communities
 ANEXO – BILAG – ANHANG – HAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                      i
                                                                                Prorogado o
    Estado miembro        Pais tercero                 ί        Naturaleza ν fecha del Acuerdo                            licitamente
                                                       i                                                           reconducido hasta el
                                                       i
                                                                                Udløb efter forlængelse
      Medlemsstat          Tredjeland                               Aftalens art og datering                            eller stiltiende
                                                       i                                                                 videreførelse
                                                                                Ablauf nach
     Mitgiiedsta.1t         Drittland                          Art und Datum des Abkommens                           Verlängerung oder
                                                                                stillschweigender
                                                                                Verlängerung
                                                        I
                                                                                Ημερομηνία λήξπως
     Κράτος μέλος          Τρίτη χώρα                   j
                                                        /
                                                              Φύση και ημερομηνία της συμφωνίας                      κατόπιν της παρατά -
                                                                                σεως ή της σιωπηρά;
                                                                                αναντωσεως
     Member State       Third country                  *         Type and date of Agreement                         Prolonged or tacitly
                                                                                renewed until
                         1
                                                                                Échéance après
     Etat membre           Pays tiers                             Nature et date de l'accord                           prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
    Stato membro          Paese terzo                             Natura e dara dell'accordo                             proroga o il
                                                                                tacito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
        Lid-Staat         Derde land                           Aard en datum van het akkoord                      dan niet stilrwtjgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
    Evado-membro         Pais terceiro                            Natureza e data do acordo                               tácitamente
                                                                                renovado ate
Bf.NFI.UX           Japon / Jnpan               Accord commercial / Handclsakkoord                8 . 10 . 1960
                                                Protocoles et agreed minutes / Protocollen ^           4 1953          31 . 12. 198§
                                                en Agreed minutes
                                                Échange de lettres / Briefwisseling             30. 4. 1963
DANMARK             Argentina                   Handels- og betalingsaftale                     25 . II . 1 957        31 . 12. 1 98$
                    Elfenbenskysten             Handelsaftale                                   23 . 11 . 1 966          9.      1 . 1 98B
                    Irak                        Handelsaftale                                   1 3.    l . I960        13 .     1 . 1 98a
                    Israel                      Handelsaftale                                   1 4 . 11 . 1952         14 . 11 . 198#
                    Østrig                      Vareudvekslings^ftale                           29 . 11 . 1 948        28. 11 . 1 98g
DEUTSCHLAND         Arabische Republik
                    Agypten                     Abkommen über den Warenverkehr                  1 8 . 2.    1956       31 .   12.    198$
                    Argentinien                 Handels- und Zahlungsabkommen -                 25 . 11 .   1957       31 .   12.    198#
                    Athioptcn                   Wirtschafts - und Handelsabkommen               2l .   4.   1964       31 .   12.    198É
                    Brasilien                   Handelsabkommen                                   I.   7.   1955       31 .   12.    198$
                    Chile                       Protokoll über Handels- und
                                                Zahlungsverkehr                                   2.  11 .  1956       31 .   12. 198$
                    Bénin                       Wirtschaftsabkommen                             19 .   6.   1961       31 .   12.    198|
                    Elfenbeinküste              Wirtschaftsabkommen                             1 8.  li    1961       31 .   12. 1 98Ä
                    Gabun                       Wirtschaftsabkommen                             11 .   7.   1962       31 .   12. 1 98 «
                    Guinea                      Wirtschaftsabkommen                             19 .   4.   1962
                                                                                1951
                                                                                31 .  12.     198$
                    Irak                        Handelsabkommen                                   7.  10 .             31 .     1 . 1988
                     Japan                      Handelsabkommen                                   I.   7.   I960       31 .   12.    198$
                    Kamerun                     Handelsabkommen                                   8.   3.   1962       31 .   12 . 198#
                    Kenia                       Wirtschafts- und Handelsabkommen                  4.  12.   1964       31 .   12. 198#
                    Kongo                       Wirtschaftsabkommen                             30 .  10 .  1962       31 .   12. 198#
                    Madagaskar                  Wirtschaftsabkommen                               6.   6.   1962       31 .   1 Z 198#
                    Marokko                     Handelsabkommen und Briefwechsel
                                                Protokoll
                                                                                1 5.
                                                                                20 .
                                                                                4 . 1961
                                                                                l . 1964
                                                                                4 . 1959
                                                                                1 31. 12. 198#      198#
                     Neuseeland                 Handelsabkommen                                 20 .                   31 . 12.
                     Niger                      Wirtschaftsabkommen                             14 .   6 . 1961        31 . 12 .     198#
                     Nigeria                    Handelsabkommen                                 25 .   3 . 1963        31 . 12.      198g
                                                          I
 ---pagebreak---                                   Official Journal of the European Communities
DEUTSCHLAND
( i-ft rnettu^z)
                  Burkina Paso             Witwchsfwabknrnmen                         8.    6.  1961        31 . 12 .   l9Sf
                 Pakistan                  Handelsabkommen und Protokoll              9.    3.  l 957       31 . 12 .   | 9fil
                 Paraguay                  Handelssbkommen                           2ί.    7   1955        31 . 12 .   l 9H |
                 Schweix                   21 . Zuaaaprotokofl turn (aufaeho henen )
                                           d»uescb-i*hw»iï*riich«n Nanddaabkom -
                                           men                                       13 .   9 . 1977        31   12.    1 98Í
                 Sambii                    Wirochajtssbkotnmen                       IO .  IZ. 1966         31 . 12.    I98Í
                 Sferra Leone              Wirt»chaiï3*bkomm*n                       13 .   9 . 1963        31 . 12.    198Ì
                 Somalia                   HsndeU«b kommen                           19 .   1 . 1962        31 . 12.    1 98Ì
                 Sn Lanka                  Handelubkommen                              1 .  4 . 19 SS       31 . 12. 1981
                 Sticfiifnkfi              Uire der Binli>hfkontin**ntï                                     31 .   8 . ! 9 fij
                 TUMMIMIU                  Handels* und WJrUvhaluabkommen             6.    g.  1 V62       Il   1 2 . 1 9RS
                 Tschad                    Wrtacbahaabkommen                         31 .   5 . 1963        31 . ¡2 . 19S|
                 Tunesicn                  Handelsebkemmen und                       29 .   1 . I960
                                           Zuaauprotokoll                            22. 12. 1963
                                                                                31 . 12.    198$
                 Uganda                    Handelaebkommen                           17 .   3 . 1964        31   12.    19&£
                 Zentraiafrikaniache
                                           Wirtschaftaabkommen
                 Republik
                 Zypem
                                    f-
                                           Handelssbkommen
                                                                                29 . 12. 1962          31 . 12.    198$
                                                                                30 . 10 . 1961         31 . 12.    19Sf
ЕАЛАЛДА          Κανηδάς                   Εμπορική συμφωνΑα                         25 ,   8 . 1947        28     8.
                 Εουδάν                    Εμπορική     συμφωνία                     10 .  10   1978        10    10 .
                 Zatp                      Εμπορική     συμφωνία                      3.   10.  1968         3    10 .
                 Kopca                     Εμπορική     συμφωνία                      4.   10.   1974        4    10
                 Κύπρος                    Εμπορική     συμφωνία                     23 .   8 . 1962        23 .   8. 198i
        ESPANA           Co Lombi a             Acuerdo comercial                          27 . 6 . 1 979          19.12.1989
                         Indi a                 Acuerdo de comercio y de
                                                cooperación ecnòmica                       U.12 . 1972             13.12.1983
                        Madagascar              Acuerdo comercial                          20.1 . 1965             19.1 .        198 /
                        Pakistan                Acuerdo comercial                          29.11 . 1976            28.11 . 1983
                        Uruguay                 Convenio sobre inter ¬                     2 A . 2 . 1 95A         20.02.1989
                                                cambio comercial
                        Yougos lavi a           Acuerdo comercial                          30.7 .     1 976            7 . 1 7 . 1 003
                         Zaire                  Acuerdo de cooperación                     21 . 11 . 1933          20 . 1 1 . 1 983
                                                económ je a
                                                    ' ττν,-,^Γ,ρ -ΓΓ.Ν-Τ
 ---pagebreak---   FRANCE             Argentine          Accord commercial et de paiement       25 . 11 . 1957           31 . 12 .     198$
                     Autriche           Accord commerciai et protocole         26 .    7 . 1963         31 . 12 .     198#
                     Islande            Accord économique                         6 . 12. 1951         31 . 12 .      198$
                     Israël             Accord commercial
                                        Protocole
                                                                                10 . 7 . 1953
                                                                                16 .    1 . 1967
                                                                                1
                                                                                >   31.12. 198#
                                        Échange de lettre*                     24. 12. 1968         J
                    Japon               Accord commercial et protocole       ,  14.    5 . 1963
                                        Protocole                              26. 7 . 1966
                                                                                »    } π      1
                                                                                198$
                    Mexique             Accord commercial                       11 .   7 . 1950        28 . 11 .      198$
                     Norvège            Accord commerciai              '
                                                                                3 . 7 . 1951      )
                                        Protocole                                2. 4. 1960        >   31 . 12.       198/
                                        Échange de lettrée                       6.    2. 1964     S
                    Suède               Accord commercial                        3 . 3 . 1949          31 . 12.       1981
                    Suisae              Accord commercial                      21 . 11 . 1967          31 . 12.       198f
                                                                                1981
                    Turquie             Accorti commerciai                     31 . 8 . 194*           31 . 12.
                    Yougoslavie         Accorti commercial                     25 .    1 . 1964
                                        Protocole       i                        6.    5 . 1970
                                                                                31 . 12.       198$
 IRELAND            Norway              Trade Agreemenr                           2.   7 . 1951        31 . 12. 198$
 1TALIA             Argentine           Accordo commerciale e scambio di note  25 . 11 . 1957           31 . 12.      198/
                    Canada              Modus vivendi commerciale              28 . 4 . 1948           31 . 12.       I9&I
                    Costa Rica          Moduf .vivandi commerciale e scambio   20 . 2. 1953
                                                                                12. 11 .      198J
                                        di note                                23 . 6 . 1953
                    Giappone            Agreed minutes                         31 . 12. 1969            30 .    9 . 198#
                    Guatemala           Modua vivendi commerciale                6.    6 . 1936         31 . 12. 1 98·
                    Irak                Accordo commerciale                    30 . 9 . 1963           30. 11 . I98£
 ÍT \l IA           Mnlta               Accordo commerciale                    28 .    7 . 1967         31 .   12.     198$
 t' < ■■■■·.)       Marocco             Accordo commerciale                    28 .     1 . 1 961    )
                                        Protocollo                             24 .    2 . 1 963
                                                                                >   31 .   12 .    198$
                    Messico             Accordo commerciale                     15 .   9 . 1949
                                        Protocollo
                                                                                )
                                                                               28 . 10 . 1963'       >  31 . 12. 1981
                                        Scambio di note                        20 .    7 . 1963
                    Pakistan            Accordo commerciale                     10 .    I. 1961         10 .      1 .  198 §
                    Paraguay            Accordo commerciale                       Ä.   7 . 1959         7Λ       1    1
                    Kepubblica araba
                    d Egitto            Protocollo commerciale                 29 .    4.   1959        31 . 12.      19#
                    Sina                Accordo commerciale                     10 . 1 1 .
                    Tunisia
                                                                                1955
                                                                                )
                                                                                31     12 .   198$
                                        Accordo commerciale e                  2.1 . 1 1 .  1961
                                        protocollo addizionale                   2.    H.   1963    ^  3112. 198$
NEDERLAND           Arabische Republiek
                    Egypte              Handelsovereenkomst                    21 .    3 . 1953        31     12.     198$
                    Argentini#          Handels- en beulmgsovereen komst       25 . 1 1 . 1957         31     12 .    198$
                  ! Turkije             Handelsakkoord                           6.    9.   1949       31 . 12 .      198$
PORTUGAL            Angola              Acordo comercial                       20 .    1.   1979        19      1 . l«8ft
                    Colômbia            Acordo comercial                       28 . 12 .    1978       27 . 12 . I98X
              '
                    Coreia do SOI       Acordo comercial                         2 . 12.    1977          1 . 12 . l 98 »
                    Equador             Acordo comercial                       16 . 12.     1976       15 . 12 .      198$
                    Senegal             Acordo comercial                       30 .    1.   1975                           *
                                        Protocolo adicional                    21 .    2.   1980  \    ΰ· L
                    Tunísia             Acordo comercial                         9 . II .   1974          8 . 11 .    198$
                    Zaire               Acordo comercial'                      16 . 12.     1983       15 . 12.       198$
1 Ί HI . / Ul.IiU   Argentine /         Accord commercial ft de paiement /
                    Argentinië          Handels· en betalingsaitkoord          25 . 1 1 . 1957         31 . 12 .      198$
                    Finlande / Finland  Accord commercial / Handelaakkoord       8 . 11 . 1955         30 . 9 . I98Í
         •
                    Pakistan            Accord commercial / Handelstkfcoord    15 .   3 . 1952         31 . 12        198$
 ---pagebreak---                                        FICHE D' IMPACT SUR LA  COMPETITIVITE    ET L' EMPLOI
       I .   Quelle est la justification principale de la mesure ? L' autorisation
              aux Etats membres de proroger leurs anciens accords commerciaux conclus
              avec des pays    K 1
                                        tiers , pour des domaines non couverts par des politiques
                                                                                communes .
     II .    C a r a c t é r i s t i que s des entreprises concernées
             En particulier :
             - Y a - t - il un grand nombre de PME ?              NO
             - note t ' on des concentrations dans des régions
                - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
                - éligibles au Feder ?
  III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises 0
             AUCUNE , puisqu' il s' agit d' accords régissant les échanges commerciaux
             et les relations économiques entre Etats membres .
   - V. Quelles sont les obligations susceptibles dëcre imposées inqirecteme
            aux entreprises via les autorités locales ?
           AUCUNE
    V.     Y   a-t- i l      des mesures spéciales pour les PME ?            NO
           - Lesquelles              ?
  VI . Quel est l' effet prévisible ?
              sur la compétitivité des entreprises ^                  Les -entreprises peuvent bénéfi ¬
                                                                      cier des avantages découlant
                                                                      des relations économiques entre
         ~ sur l' emploi ?                                            les pays concernés couverts par
                                                                     J.es accords en question .
VII .
         Les partenaires sociaux ont -ils été consultes ?                     NO
             avis des partenaires sociaux


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 551
Vol. 1987/0273
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 > 551 final
                                              Bruxelas , 13 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
              que fixa o número de funcionários susceptíveis
                 de cessação definitiva de funções em 1988
                         ( Apresentada pela Comissão )
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                Г1 1 9 иу. ;;07 Ш
                         olzo \
< C0M(87 ) 551 final
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho adoptou em 12 de Dezembro de 1985 o Regulamento ( CECA , CEE ,
EURATOM ) n° 3518 / 85 , que institui , por ocasião da adesão da Espanha e de
Portugal , medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de
funcionários das Comunidades Europeias .
0 n° 1 do artigo 2 o deste regulamento fixava o número limite de
funcionários para cada instituição, aos quais estas medidas seriam
eventualmente aplicadas , até 31 de Dezembro de 1990 .
0 n° 2 de artigo 2 o estabelecia que, dentro desse limite, o Conselho
decidiria sob proposta da Comissão o número de funcionários que , num
determinado ano e por instituição , poderiam ser objecto destas medidas de
cessação de funções .
A presente proposta de decisão é , assim, submetida ao Conselho em
aplicação do n° 2 do artigo 2 o .       0 número de cessações definitivas de
funções proposto é o seguinte :
   40 quanto ao Parlamento
   18 quanto ao Conselho
  135 quanto à Comissão ( Orçamento de Funcionamento )
   10 quanto à Comissão ( Orçamento de Investigação )
    2 quanto ao Tribunal de Justiça
    3 quanto ao Comité Económico e Social
    2 quanto ao Tribunal de Contas
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
         QUE : IXA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS SUSCEPTÍVEIS DE CESSAÇÃO
                         DEFINITIVA DE FUNÇÕES EM 1988
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão úni ¬
ca das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Regulamento ( CECA , CEE , EURATOM ) nQ 3518 /85 do Conselho de
12 de Dezembro de 1985 , que institui , por ocasião da adesão da Espanha e de
Portugal , medidas especiais quando à cessação definitiva de funções de fun¬
cionários das Comunidades Europeias , e , nomeadamente , o nQ 2 , primeiro pará ¬
grafo , do seu artigo 2Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que há que fixar , para cada Instituição , o número de funcioná ¬
 rios susceptiveis de ser objecto , em 1988 , de medida de cessação de funções ,
 nas condições previstas no Regulamento nQ 3518 / 85 do Conselho ,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Artigo único
 Para 1988 , o número de funcionários susceptiveis de ser objecto de medida
 de cessação de funções é fixado em :
    40 quanto ao Parlamento
    18 quanto ao Conselho
   135 quanto à Comissão ( Orçamento de Funcionamento )
    10 quanto à Comissão ( Orçamento de Investigação )
     2 quanto ao Tribunal de Justiça
     3 quanto ao Comité Económico e Social
     2 quanto ao Tribunal de Contas
  Feito em Bruxelas , em
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA AO DISPOSTO NO N° 1 DO ARTIGO 2° E NO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 657 final
                                        Bruxelas, 13 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DE ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA
    DERROGATÓRIA AO DISPOSTO NO N° 1 DO ARTIGO 2 o E NO ARTIGO 17°
     DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS
       LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO IMPOSTO
                      SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República Federal de
Alemanha a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado(1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992(2).
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação dos
serviços prestados na Comunidade              Europeia. As   isenções  referentes   à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a diversos
serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da sua
prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que não se
encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos serviços a pagar
o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses serviços, e a pedir
posteriormente o seu reembolso ao abrigo da Oitava(3) ou Décima Terceira(4)
Directivas.     Isto refere-se, sobretudo, aos serviços prestados respeitantes
a trabalhos relativos a bens móveis corpóreos e à prestação de serviços de
transporte (e às actividades que lhe são acessórias) que se revestem de uma
natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente associados ao
transporte intracomunitário de mercadorias              (trajecto nacional   de   uma
circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas que
não ponham em causa os princípios da tributação associados ao mercado
único.
Para este efeito, a República Federal de Alemanha apresentou um pedido de
dulorizaçào, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de
inl rodu/.ir im-d i d.i.s der rogaLór i as especiais ao disposto no n° 1 do rirtiqo '/.°
e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alinéa c) , do artigo 9 o
e a prestação de serviços de transporte nacional (e as actividades que lhe
são accesórias) directamente associados ao transporte intracomunitário de
mercadorias, na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos
passivos não estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que,
além disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas.
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma alguma
o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final.
 (1) JO n° L L45 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
 (3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak--- Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da prestação
dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito passivo, nos
termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas. O prestador de
serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do pais
deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o número
através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA no
interior da Comunidade.
Com   a  instituição   desta  derrogação,   o  crescimento   da   actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos    fiscais incorridos em consequência      das   dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de* carácter mais
duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso do
imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não tem
um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a simplificar
os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão considera oportuno
que a República Federal de Alemanha seja autorizada a aplicar a medida
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1994.
À excepção do Estado membro destinatário, a presente proposta de Decisão do
Conselho è idêntica às propostas adoptadas pelo Conselho no dia 25 de
Outubro de 1993 para 9 outros Estados membros (J.O. L'273, de 5.11.1993,
p. 33-50).                                      '      ' '
 ---pagebreak---    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Europeia,
Tendo    em   conta   a   Sexta    Directiva    (77/388/CEE)    do   Conselho,   de
17 de Maio de 1977, relativa      à harmonização    das  legislações   dos  Estados
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —              sistema
comum    do   imposto   sobre   o    valor   acrescentado:    matéria    colectável
uniforme      e, nomeadamente, o seu artigo 27°
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n°l° do artigo 27° a Directiva 77/388/CEE,
o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta           da Comissão, pode
autorizar os Estados membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias
da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar
certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 27 de Outubro de 1993, recebida na Comissão
em   10 de Novembro   de 1933,   a   República   Federal  de   Alemanha   solicitou
autorização    para  introduzir    uma  medida   derrogatória    do artigo 17°   da
Directiva 77/388/CEE;
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que
      lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO n° L 384 de 30.12.1992,
      P- 47).
 ---pagebreak--- Considerando que os outros Estados membros foram informados do pedido da
República Federal de Alemanha em 22 de Novembro de 1993;
Considerando que a aplicação do regime transitório do IVA conduz à cobrança
de IVA sobre determinadas operações em bens móveis e sobre determinados
serviços relacionados     com o transporte de mercadorias         e com actividades
acessórias    de   transportes,    no   local   em   que   essas   prestações   sejam
efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que beneficia
destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que
dai resulta um recurso cada vez maior aos processos de reembolso previstos
nas Directivas 79/1072/CEE <2> e 86/560/CEE <3> ;
Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos
nas   Directivas 79/1072/CEE    e   86/560/CEE   pode    constituir   um  entrave  ao
desenvolvimento do comércio intracomunitário em certos serviços.
Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos
passivos   não   estabelecidos    no   interior   do   pais   mas   identificados  na
Comunidade, e em      relação aos    quais  esses   sujeitos    passivos  teriam,  de
qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações
para evitar a fraude e evasão fiscais;
Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao periodo de
tempo necessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob
proposta da Comissão;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência
nos   recursos próprios das Comunidades       Europeias    provenientes   do  imposto
sobre o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 (2) JO n° L 331 de 27.12.1979, p. 11.
 <3> JO n° L 326 de 21.11.1986, p. 40.
 ---pagebreak---                                         Artigo 1°
Em derrogação do n° 1 do artigo 2 o da Directiva             77/388/CEE, a República
Federal   de Alemanha      é   autorizada   a  isentar   as   prestações    de   serviços
                          o
referidas no artigo 2         aos sujeitos passivos identificados nos termos do
n° 1,   alinéas   c ) , d)     e  e) ,   do  artigo 22°    da   Directiva     77/388/CEE,
efectuadas num Estado membro que não a República              Federal de Alemanha, e
que, nos termos das Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE teriam beneficiado
de  um   reembolso   do   imposto    que   deveria  ser   pago   se   essas    prestações
tivessem sido tributadas.
                                        Artigo 2°
Nas condições previstas no artigo 1°, a República              Federal de Alemanha é
autorizada a isentar:
1.   As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do
     n° 2, alinéa c) , do artigo 9o da Directiva            77/388/CEE, com exclusão
     das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14°, 15° e
     16° da Directiva 77/388/CEE;
2.   As prestações     de    serviços   de  transporte   efectuadas     no   interior  do
                                                                                o
     pais,    nos     termos      do    n° 2,    alinéa    b),     do     artigo 9     da
     Directiva 77/388/CEE,         directamente      ligadas      a     um     transporte
     intracomunitário de mercadorias          na definição    do n° 1 do ponto C do
     artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
3.   As actividades acessórias de transporte na acepção do n° 2,                alinéa c)
                  o
     do artigo 9    da Directiva 77/388/CEE, efectuadas no interior do pais e
     ligadas às prestações de transporte abrangidas pelo n° 2.
                                        Artigo 3 o
Em  derrogação   do    artigo 17°    da   Directiva 77/388/CEE,      as   prestações   de
serviços referidas no artigo 2 o e efectuadas           com isenção de imposto nas
                                      o
condições previstas no artigo I , conferem direito a dedução.
                                        Artigo 4°
Para beneficiar da isenção prevista no artigo l", o prestador                de serviços
deve, nomeadamente:
 ---pagebreak--- 1.   Em relação às prestações de serviços referidas no n° J do artigo 2 o :
     —    possuir    um    certificado     que   justifique    a   qualidade     de    sujeito
          passivo   do    destinatário     do  serviço,     emitido,    consoante     o  caso,
          nas formas previstas nas Directivas 79/1072/CEE ou 86/560/CEE;
     —    referir, na      sua  factura,    os motivos      da isenção    e o número       pelo
          qual  o   destinatário      da   prestação     é  identificado    nos   termos     do
          n° 1, alinéas c) , d) e e) , do artigo 22° da Directiva                 77/388/CEE
          e que utilizou na aquisição de serviço prestado;
2)   Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 2 o :
     —    preencher as obrigações previstas no segundo travessão                   do n° 1 e
          possuir    uma    declaração     do   destinatário     do   serviço    em    que   se
                                                                               o
          ateste que preenche as condições referidas no artigo I ;
     —    apresentar     prova   de  que   as  actividades     acessórias    de   transporte
          estão   directamente      ligadas    a  um   transporte     intracomunitário       na
          acepção     do    n° 1    do    ponto C     do    artigo 28°-B     da     Directiva
          77/388/CEE;
3)   Em relação às prestações de serviços referidas no n° 3 do artigo 2 ° :
     —    satisfazer     as condições previstas no segundo            travessão do n° 1 e
          possuir    uma    declaração     do   destinatário     do   serviço    em    que   se
                                                                               o
          ateste que preenche as condições referidas no artigo'I ;
          apresentar     prova   de  que   as  acti v i dades   acessor ï a-s de     transporte
          estão    directamente        ligadas     às     prestações     de   serviços       de
                                                                    o
          transporte a que se refere o n° 2 do artigo 2 .
                                         Artigo 5 o
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta apresentada                    logo que
possível  pela  Comissão,      adoptará,     após  consulta    do   Parlamento     Europeu    e
antes de 31 de Dezembro de 1994, uma nova alteração á Directiva                   77/388/CEE
que regule os serviços a que se refere a presente Decisão.
 ---pagebreak---                                                                            8
As derrogações previstas na presente Decisão deixarão de produzir efeitos
em data  a determinar  pelo Conselho, aquando   da  adopção da  alteração à
Directiva 77/388/CEE, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1994.
                                 Artigo 6o
A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                               Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 657 final
                                                 DOCUMENTOS
VI                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-710-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62756-5
 ;rviço das PubLicaçoes Oficiais das Comuaidades Europeias
 •2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA COMUNITARIO NO DOMINIO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E DAS TELECOMUNICACOES APLICADA AOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DRIVE ( DEDICATED ROAD INFRASTRUCTURE FOR VEHICLE SAFETY IN EUROPE )

text:
N? C 214/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 8. 88
           3. Texto das alterações do Parlamento na segunda leitura
           Alteração 1
           O montante definitivo das dotações e o número dos efectivos são determinados pela Autoridade
           Orçamental, no âmbito do processo orçamental anual e em função das necessidades reais.
           Alteração 2
           A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Se as propostas não forem conformes com o
           parecer do Comité, a Comissão submeterá essas medidas sem demora ao Conselho. Nesse caso
           aplica-se o seguinte:
           A Comissão pode adiar a execução das medidas por si decididas pelo prazo máximo de um mês a
           partir dessa comunicação.
           O Conselho poderá no prazo indicado no parágrafo anterior deliberar de forma diferente por
           maioria qualificada.
           Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no
           domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos transportes rodoviários
                         — Dedicated road infrastructure for vehicle safety in Europ (DRIVE)
                                             COM(88) 360 final — SYN 94
              (Apresentada pela Comissão, por força do disposto 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado
                                             CEE em 23 de Junho de 1988)
                                                      (88/C 214/09)
           1. Reexame da proposta alterada
           A Comissão, de acordo com o previsto no Artigo 149?/2d e
          — tendo em conta a proposta da Comissão (1),
          — tendo em conta a Opinião do Parlamento (2),
          — tendo em conta a Proposta Alterada da Comissão (3),
          — tendo em conta a Posição Comum do Conselho (4),
          — tendo em conta a Posição da Comissão (5),
          — tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento na Segunda Leitura (6),
          reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou a Posição Comum.
          Como resultado deste reexame a Comissão modifica a sua proposta alterada COM(88) 167 final —
           SYN 94 nos seguintes pontos:
          — o Considerando vinte e um deve ler-se:
          Considerando que a Fase de Definição do projecto PROMETHEUS (EUREKA) confirmou a
          viabilidade dos objectivos propostos e identificou o trabalho.específico a nível Comunitário para os
          atingir
          (!)  Doe. COM(87) 351 final de 24 de Julho de 1987.
          (2)  PE 121 582 A2-321.
          (3)  Doe. COM(88) 167 final — SYN 94.
          (4)  RECMH 59 PRO-COOP 43 5394/88.
          (5)  SEQ88) 643 — SYN 94.
          (6)  PE 123.291.
 ---pagebreak--- 16. 8. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 214/21
          — o Considerando vinte e dois desaparece
          — o Artigo 5°, parágrafo 1 deve ler-se:
                1. O montante dos créditos considerados como necessários para a contribuição da
               Comunidade para a execução do programa é de 60 milhões de ECUs ao longo de 36 meses,
               incluindo as despesas com o pessoal que não devem exceder 4,5 % da contribuição
               Comunitária.
          — o Artigo 8°, parágrafo 3 deve ler-se :
               3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do
               Comité.
               Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de
               parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
               tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
               Se, no termo de um prazo que não poderá em caso algum exceder dois meses a contar da data
               em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
               Comissão adoptará as medidas propostas nos termos previstos no Artigo 6? (4).
          2. Explicação da posição da comissão relativa às alterações propostas pelo parlamento na segunda
              leitura
          Alterações N°s 1 e 2
          As Alterações 1 e 2 foram incluídas pela Comissão na Proposta Alterada mas foram rejeitadas pelo
          Conselho. A Comissão aceita que os aspectos essenciais destas alterações são já comtemplados no
          texto actual.
          Alteração N? 3
          A Alteração 3 não foi incluída na Proposta Alterada dado que, na opinião da Comissão, este
          aspecto é suficientemente contemplado pelos considerandos.
          Alteração N° 4
          A Alteração 4 não foi mantida na Proposta Alterada dado que o alargamento do regime aplicável
          ao programa DRIVE, a projectos não financiados por este programa, seria problemático
          Alteração N? 5
          A Alteração 5 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho com base nos
          termos previstos pelo Artigo 203? do Tratado. A Comissão considera que os termos previstos no
          Artigo 203? do Tratado permitem a introdução da referida alteração.
          Alteração N? 6
          A Alteração 6 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho. Embora
          considerando a opção II, da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que estabelece os
          procedimentos para o exercício dos poderes de implementação conferidos à Comissão (*), como
          apropriada para esta acção, a Comissão aceita a opção III da Posição Comum como um
          compromisso, e em consideração à importância da partilha de responsabilidades com os
          Estados-Membros como forma de garantir a concertação com as acções nacionais.
          3. Texto das alterações propostas pelo Parlamento na segunda leitura
          Alteração N? 1
          Inserir um novo considerando:
               Considerando que a fase de definição do PROMETHEUS (Eureka) estabeleceu a confiança que
               as partes no acordo de cooperação depositam na Comunidade para a definição do trabalho
               pré-normativo e pré-competitivo relacionado com sistemas de infra-estrutura rodoviária e para
          (!) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- N? C 214/22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 8. 88
               outras investigações pré-competitivas, a nível da Comunidade, através de programas com
               custos repartidos;
           Alteração N? 2
           Inserir um novo considerando:
               Considerando que é necessário que, na Comunidade, as empresas não participantes no
               programa DRIVE ou em projectos relacionados com o programa Eureka, bem como as
               empresas que apenas participam nos projectos relacionados com o programa Eureka, possam
               beneficiar dos resultados dos projectos DRIVE;
           Alteração N? 3
               Artigo Io. bis (novo)
               As empresas que, na Comunidade, não participem no programa DRIVE ou em projectos
               relacionados com o programa Eureka terão direito a beneficiar, de igual modo e ao mesmo
               tempo, tal como as empresas que apenas participam nos projectos relacionados com o
               programa Eureka, dos resultados dos projectos DRIVE.
           Alteração N? 4
               «Artigo 1? ter (novo)
               Os projectos de investigação de programas não comunitários que estejam tecnologicamente
               integrados nos projectos de investigação de programa DRIVE serão, regra geral, executados
               por meio de contratos com empresas — incluindo pequenas e médias empresas e a participação
               de pelo menos dois parceiros independentes — nem todas necessariamente estabelecidas no
               mesmo Estado;»
          Alteração N? 5
          Artigo 5?
          Inserir um novo n? 3 :
               3. «O estabelecimento definitivo do montante global das dotações será feito com base nas
               dotações aprovadas anualmente pela Autoridade Orçamental em função das necessidades
               reais.»
          Alteração N? 6
          Artigo 8?
          Alterar o n? 3 como segue:
          3. a Comissão adoptará medidas de aplicação imediata, contudo, se estas medidas não estiverem
          conformes com o parecer do Comité, a Comissão comunicá-las-á sem demora ao conselho, neste
          caso:
          — a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que tenha decidido, por um prazo não superior
              a um mês a contar da data dessa comunicação,
          — o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo
              referido no parágrafo anterior.