PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA PELA TERCEIRA VEZ A DECISAO 88/303/CEE DO CONSELHO QUE RECONHECE DETERMINADAS PARTES DO TERRITORIO DA COMUNIDADE COMO OFICIALMENTE INDEMNES DE PESTE SUINA OU INDEMNES DE PESTE SUINA


Advertência jurídica importante

|

52008PC0676

Proposta de decisão do Conselho sobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC) {SEC(2008)2701} {SEC(2008)2702}  /* COM/2008/0676 final - CNS 2008/0200 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.10.2008COM(2008) 676 final2008/0200 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC) {SEC(2008)2701}{SEC(2008)2702}(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaO Conselho Europeu de Junho de 2004 solicitou à Comissão que elaborasse uma estratégia global de protecção das infra-estruturas críticas. Em 20 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo, que apresenta sugestões para o reforço da prevenção, do estado de preparação e da capacidade de resposta europeia aos atentados terroristas que atinjam infra-estruturas críticas. As conclusões do Conselho em matéria de “prevenção, preparação para intervir e resposta a atentados terroristas” e o “programa de solidariedade da União Europeia respeitante às consequências das ameaças e dos atentados terroristas”, adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2004, apoiaram a intenção da Comissão de propor um Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC) e de criar uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC).Em Dezembro de 2006, a Comissão propôs uma directiva sobre a identificação e a designação das Infra-estruturas Críticas Europeias (ICE) e a avaliação da necessidade de reforçar a sua protecção. Em simultâneo, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o PEPIC. Juntos, estes documentos estabelecem o quadro para a protecção de infra-estruturas na UE. A referida comunicação apresenta o quadro horizontal para a protecção das infra-estruturas críticas na UE, explicando como o PEPIC (incluindo a RAIC) poderia funcionar.A iniciativa de criação da RAIC faz parte do PEPIC, centrando-se mais especificamente no processo de partilha de informações entre Estados-Membros e num sistema de tecnologia da informação que sirva o processo.Contexto geralA segurança e a economia da União Europeia, tal como o bem-estar dos seus cidadãos, depende de certas infra-estruturas e dos serviços que estas proporcionam. As redes de telecomunicações e de energia, os serviços financeiros e os sistemas de transporte, os serviços de saúde e o fornecimento seguro de água potável e de alimentos, para dar alguns exemplos, são cruciais para a UE e respectivos Estados-Membros. Qualquer destruição ou perturbação de infra-estruturas que asseguram serviços essenciais, por um lado, e uma resposta desadequada a este tipo de acontecimento, por outro, podem conduzir à perda de vidas, a perdas materiais e a um colapso da confiança pública na UE. A existência de interdependências complexas implica que um acontecimento específico pode ter um efeito de cascata sobre outros sectores e áreas da vida que não estão imediata ou obviamente ligados. Este tipo de interligação tem sido pouco estudado e o resultado pode ser uma protecção insuficiente das infra-estruturas críticas e da segurança dos cidadãos da UE.As infra-estruturas críticas da União Europeia são actualmente objecto de uma vasta gama de medidas de protecção e de obrigações, embora não existam normas mínimas aplicadas horizontalmente. Alguns Estados-Membros estão já muito avançados no processo de identificação das respectivas infra-estruturas críticas nacionais, impuseram fortes medidas de protecção e dispõem de uma série de práticas e de estruturas para garantir a sua protecção. Outros países estão agora a começar o processo e poderão retirar benefícios se tiverem acesso a boas práticas, nomeadamente a métodos de avaliação de riscos. O problema pode ser colocado em termos geográficos (entre Estados-Membros) ou sectoriais (entre vários sectores de protecção das infra-estruturas críticas).A troca de informações entre Estados-Membros é um domínio muito complexo que exige uma abordagem prudente. É importante evitar as duplicações de actividades resultantes de informação insuficiente sobre situações semelhantes noutros Estados-Membros: por exemplo, informações sobre boas práticas de um Estado-Membro podem evitar custos de desenvolvimento de práticas semelhantes noutros países.Além disso, receia-se que os intervenientes possam trocar informações sensíveis. Para que as trocas de informações sejam eficientes, deve ser criado um clima de confiança e de flexibilidade.Disposições em vigor no domínio da propostaNão existem actualmente na UE disposições em matéria de troca de informações e alertas no domínio da protecção de infra-estruturas críticas, apesar de a Comissão ter proposto, em 2006, uma directiva sobre a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias (ICE) e a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção [COM(2006) 787 final]. Ao mesmo tempo, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o PEPIC [COM(2006) 786 final]. Em Junho de 2008, o Conselho chegou a um acordo político relativamente à directiva atrás referida e a sua adopção está prevista para o segundo semestre de 2008.Além disso, existem na UE alguns sistemas de alerta rápido (SAR) sectoriais. A principal diferença entre a RAIC e os SAR já existentes é a natureza intersectorial da rede. Nenhum dos sistemas de alerta rápido actualmente em vigor oferece funcionalidades horizontais e intersectoriais que poderiam ser acessíveis a um maior número de intervenientes (agências nacionais de PIC e ministérios responsáveis, etc.) e não apenas aos serviços de emergência:-  Decisão do Conselho que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (2007/779/CE, Euratom);-  Decisão do Conselho relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (87/600/Euratom);-  Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (82/894/CEE);-  Directiva do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais (2000/29/CE);-  Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (2119/98/CE);-  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (2001/95/CE);-  Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (178/2002);-  Decisão da Comissão relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (2003/623/CE);-  Decisão da Comissão que altera o seu Regulamento Interno (2006/25/CE, Euratom).Coerência com outros objectivos e políticas da UEA presente proposta é inteiramente coerente com os objectivos da UE e mais concretamente com o objectivo de “manutenção e desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade”.A proposta coaduna-se também com outras políticas, visto que não se destina a substituir medidas em vigor, mas sim a complementá-las para melhorar a protecção das ICE.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOConsulta das partes interessadasMétodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosTodos os intervenientes relevantes foram consultados acerca da RAIC no âmbito das consultas realizadas pelo PEPIC. Esta consulta envolveu:-  O Livro Verde sobre o PEPIC adoptado em 17 de Novembro de 2005, que previa um período de consulta até 15 de Janeiro de 2006. Vinte e dois Estados-Membros enviaram respostas oficiais à consulta. Cerca de 100 representantes do sector privado também enviaram observações. As respostas foram de um modo geral favoráveis à ideia da criação da RAIC.-  Reuniões informais com pontos de contacto de PIC dos Estados-Membros, organizados pela Comissão (Dezembro de 2005, Fevereiro de 2006, Dezembro de 2006, Novembro de 2007, Fevereiro de 2008 e Março de 2008).-  Um estudo sobre a criação de uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC), concluído em Janeiro de 2008 por uma empresa externa: Unisys. Como parte do estudo, esta empresa realizou entrevistas sobre a RAIC nos 27 Estados-Membros.-  Reuniões informais com representantes do sector privado. Realizaram-se diversas reuniões informais com representantes de empresas privadas e com associações industriais.Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaEmbora o âmbito do Livro Verde sobre o PEPIC fosse mais amplo e consultasse os interessados acerca de vários aspectos deste programa (nomeadamente os objectivos e princípios essenciais do PEPIC, planos de aplicação, etc.), uma parte abordava a RAIC.As respostas a este Livro Verde e os debates em curso com todos os interessados têm grande impacto para definir a proposta de criação da RAIC. No início, os Estados-Membros não tinham uma visão uniforme sobre a criação desta rede. Alguns defendiam que devia ser um sistema de comunicação/alerta a vários níveis com duas funções distintas: sistema de alerta rápido e plataforma electrónica para o intercâmbio de ideias e de boas práticas no domínio da PIC. Porém, para alguns Estados-Membros a RAIC devia ter ser apenas um fórum ou um sistema de alerta rápido que ligasse os Estados-Membros e a Comissão. Quando foi efectuada a consulta, dois Estados-Membros manifestaram-se contrários à criação da RAIC. Visto que as opiniões se dividiam, a questão foi debatida nas reuniões periódicas dos pontos de contacto de protecção de infra-estruturas críticas com os Estados-Membros. O conceito final da RAIC resulta destes debates.Obtenção e utilização de competências especializadasDomínios científicos/de especialização em questãoForam mobilizadas competências disponíveis através de numerosas reuniões e seminários realizados em 2006, 2007 e 2008, assim como através do processo de consulta do Livro Verde sobre o PEPIC. Foram recolhidas informações junto de todos os intervenientes relevantes.Metodologia utilizadaEm Março de 2006, a Comissão adjudicou um contrato que incluía a realização de um estudo de viabilidade da RAIC, cujo objectivo era recolher informações sobre boas práticas em termos de PIC e entrevistar especialistas dos Estados-Membros acerca dos requisitos da RAIC, quer como rede de intercâmbio quer como sistema de alerta rápido, tendo em conta as infra-estruturas e as redes já existentes a nível nacional e internacional.Outro objectivo era criar uma plataforma comum para a troca de informações relevantes para a PIC.Principais organizações/peritos consultadosTodos os Estados-Membros da UE.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosAnexos da avaliação de impacto.Avaliação de impactoJá se havia chegado a acordo sobre a adopção de uma proposta separada para a rede RAIC no âmbito do pacote PEPIC, mais especificamente na Comunicação da Comissão sobre o PEPIC. A avaliação de impacto considerou três opções:Opção 1 : Não agir. Nesta opção, não seriam adoptadas medidas horizontais aplicáveis a nível europeu e os Estados-Membros regulariam a questão individualmente.Opção 2 : A rede RAIC seria um aperfeiçoamento dos SAR já existentes. Nesta opção (que poderia acarretar não só uma revisão funcional da arquitectura das TI actualmente aplicadas, mas também alterações da respectiva base legal) o papel da RAIC seria assegurar a interoperabilidade dos SAR em vigor, tornando-os acessíveis a diferentes serviços na UE e a ministérios dos Estados-Membros. Visto que assim seria apenas abrangida a função de alerta rápido, qualquer passo para acrescentar uma plataforma de troca de informações e boas práticas implica uma revisão significativa dos SAR existentes, o que exige grandes recursos.Opção 3 : A RAIC como uma plataforma aberta para a troca (não segura) de informações sobre PIC. Esta opção exigiria uma ferramenta de TI acessível ao público em geral e funcionaria como sítio normal da Internet. Seria certamente um modo para elevar o nível de sensibilização para a PIC na Europa e aumentar as trocas directas de informação entre os intervenientes. No entanto, visto que o titular das informações nunca teria possibilidade de saber quais os utilizadores finais, a quantidade de informação carregada seria extremamente limitada.Opção 4 : A RAIC como um sistema seguro e de participação voluntária de comunicação/alerta a vários níveis com duas funções distintas: sistema de alerta rápido e plataforma electrónica para o intercâmbio de ideias e de boas práticas no domínio da PIC. Nesta opção, a RAIC seria criada como uma ferramenta de TI com capacidade para conservar e transmitir informações sensíveis, até à categoria UE RESTREINT. Este sistema teria duas funcionalidades principais: (1) fórum seguro para a troca de informações, com grande realce para o intercâmbio de boas práticas, o diálogo e a promoção da confiança a nível da UE; (2) sistema de alerta rápido para infra-estruturas críticas. Os Estados-Membros poderiam optar por utilizar todo o sistema, apenas uma das funções ou nenhuma delas.Opção 5 : A RAIC como um sistema obrigatório de comunicação/alerta a vários níveis com duas funções distintas: sistema de alerta rápido e plataforma electrónica para o intercâmbio de ideias e de boas práticas no domínio da PIC. Nesta opção, a RAIC seria um sistema obrigatório e cada Estado-Membro seria obrigado a carregar e actualizar com regularidade as informações pertinentes.A Comissão realizou a avaliação de impacto prevista no programa de trabalho. A opção 4 – RAIC como um sistema seguro e de participação voluntária de comunicação/alerta a vários níveis com duas funções distintas: sistema de alerta rápido e plataforma electrónica para o intercâmbio de ideias e de boas práticas no domínio da PIC – revelou-se a mais vantajosa em termos de benefícios e inconvenientes. Nesta opção, a RAIC seria um meio seguro para a troca de informações, promoveria a confiança entre os intervenientes e permitiria o intercâmbio de alertas.Apresenta-se em anexo uma cópia da avaliação de impacto da RAIC.ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaO objectivo da acção proposta é assistir os Estados-Membros na troca de informações sobre ameaças e vulnerabilidades partilhadas, bem como medidas e estratégias apropriadas para limitar os riscos e proteger as infra-estruturas críticas.Base jurídicaA base jurídica da proposta é o artigo 308.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não recai num domínio da competência exclusiva da Comunidade.Os objectivos da proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros a título individual pelos motivos a seguir expostos.O princípio da subsidiariedade é cumprido, visto que as medidas resultantes da presente proposta não podem ser aplicadas isoladamente por nenhum Estado-Membro e devem, portanto, ser tomadas a nível da UE.Embora seja da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros proteger as infra-estruturas críticas que se encontram nos respectivos territórios, uma plataforma europeia e transfronteiriça para divulgação de informações acessível a todos os Estados-Membros só pode ser criada a nível da UE.Os objectivos da proposta serão alcançados com maior eficácia através de uma acção comunitária, pelas razões que a seguir se expõem.Nenhum Estado-Membro pode garantir, isoladamente, a troca pan-europeia de informações ou o intercâmbio de alertas rápidos. Deste modo, é bem claro que trabalhar a nível da UE representa um valor acrescentado de ponto de vista da coordenação da informação, que pode já estar disponível mas não é partilhada com outros.Só uma perspectiva europeia pode garantir que os Estados-Membros que pretendam partilhar e receber informação sejam tratados com igualdade, que a cooperação não potencie a discriminação geográfica entre os Estados-Membros e que a informação chegue realmente àqueles que querem recebê-la.Existe um nexo directo entre a cooperação interdisciplinar europeia e a segurança nacional. No mundo de hoje feito de interdependências sectoriais e transfronteiriças, tanto em termos geográficos como intersectoriais, os Estados-Membros podem oferecer serviços a outros Estados-Membros ou podem contribuir para a prestação de serviços noutros Estados-Membros. É possível que um Estado-Membro sofra as consequências da ausência de protecção adequada de infra-estruturas no território de outro Estado-Membro.É cada vez maior o número de infra-estruturas de dimensão europeia, o que implica que uma abordagem puramente nacional é insuficiente. É obviamente necessário enfrentar uma vasta gama de ameaças que podem atingir as infra-estruturas críticas da Europa.Por conseguinte, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A presente proposta não vai além do necessário para alcançar os objectivos subjacentes de cooperação dos Estados-Membros no terreno, especialmente no que se refere à respectiva vontade de participar. A acção proposta permite que os Estados-Membros que não desejem participar na RAIC possam sair do sistema.Relativamente aos benefícios que trará, o impacto financeiro directo da RAIC não é significativo, tanto para os Estados-Membros como para o orçamento da UE. A título de exemplo, os custos de manutenção serão de cerca de 550 000 euros por ano, ao passo que o custo dos incidentes que a RAIC poderá evitar ou limitar são muito mais elevados.Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: Decisão do Conselho.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo.É necessário uma base jurídica para que o protótipo de RAIC se torne plenamente operacional e disponível para os Estados-Membros da UE. Visto que o objecto deste instrumento legal é específico e não geral, uma decisão do Conselho é o meio mais adequado para atingir este fim, obrigando em simultâneo os utilizadores do sistema (Estados-Membros e Comissão) a respeitar a potencial confidencialidade das informações trocadas.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALO impacto orçamental é estimado na ficha financeira em anexo. O programa “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança” para o período de 2007 a 2013 contribuirá para a aplicação desta decisão.INFORMAÇÕES ADICIONAISSimulação, fase-piloto e período de transiçãoHouve ou haverá uma simulação ou uma fase-piloto da presente proposta.Reexame/revisão/cláusula de caducidadeA proposta inclui uma cláusula de reexame.A proposta inclui uma cláusula de revisão.2008/0200 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) As conclusões do Conselho em matéria “de prevenção, de preparação para intervir e de resposta a atentados terroristas” e o “programa de solidariedade da União Europeia respeitante às consequências das ameaças e dos atentados terroristas”, adoptados pelo Conselho em Dezembro de 2004, apoiaram a intenção da Comissão de propor um Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC) e de criar uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC)[3].(2) Em Novembro de 2005, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo a um Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas que descreve as opções políticas com vista ao estabelecimento pela Comissão do PEPIC e da RAIC. Os resultados da consulta promovida pelo Livro Verde confirmaram o interesse da maioria dos Estados-Membros na criação da RAIC.(3) Em Dezembro de 2006, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre o PEPIC[4], que anunciava que a RAIC seria criada através de uma proposta separada da Comissão e que consistiria numa plataforma para o intercâmbio seguro de boas práticas.(4) Vários incidentes em infra-estruturas críticas da Europa, como o “apagão” europeu de 2006, demonstraram a necessidade de uma troca de informações melhor e mais eficiente, a fim de prevenir ou limitar as consequências dos incidentes.(5) É conveniente criar um sistema de informação que permita aos Estados-Membros e à Comissão trocar informações e alertas no domínio da protecção de infra-estruturas críticas (PIC), a fim de reforçar o diálogo nesta matéria e contribuir para a promoção da integração e para uma melhor coordenação de programas de investigação no domínio da PIC, neste momento fragmentados e dispersos pelos vários países.(6) A RAIC deverá contribuir para uma melhor PIC na UE, oferecendo um sistema de informações que poderá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, e constituir uma alternativa eficiente e rápida aos métodos demorados de pesquisa de informação sobre infra-estruturas críticas na Comunidade.(7) A RAIC deverá, em especial, estimular o desenvolvimento de medidas adequadas destinadas a facilitar o intercâmbio de boas práticas, ao mesmo tempo que será um veículo de transmissão de ameaças e alertas imediatos de forma segura.(8) A RAIC deverá evitar a duplicação e atender às características, especialização, acordos e domínios de competência específicos de cada um dos sistemas de alerta rápido (SAR) sectorial já existentes.(9) A Comissão desenvolveu ao longo dos anos capacidade operacional para assistir na resposta a diversos tipos de emergências, através de vários SAR com um carácter sectorial específico e pensados para serviços especializados na UE. No entanto, os SAR já existentes não oferecem uma função de PIC acessível a um maior número de intervenientes, para além das autoridades sectoriais ou dos serviços de emergência.(10) A interdependência das infra-estruturas críticas nos Estados-Membros e os diferentes níveis de PIC nos Estados-Membros sugerem que a criação de um instrumento horizontal intersectorial da Comunidade para o intercâmbio de informações e de alertas sobre PIC aumentaria a segurança dos cidadãos.(11) Atendendo à futura disponibilização da rede de comunicações “Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações” (S-TESTA) ou de qualquer rede alternativa segura operada pela Comissão, esta deve escolher qual a plataforma tecnológica mais adequada para a RAIC e exigir aos utilizadores finais que cumpram os requisitos técnicos que fixar.(12) O processo de intercâmbio de informações relativas à PIC entre os intervenientes relevantes exige uma relação de confiança, de modo a que as informações exclusivas ou sensíveis que tiverem sido partilhadas não sejam publicamente reveladas e que os dados sensíveis sejam adequadamente protegidos.(13) O acesso à RAIC deve ser limitado aos utilizadores autorizados em conformidade com as modalidades, procedimentos e medidas de segurança estabelecidos. Enquanto o acesso nos Estados-Membros se deverá limitar às autoridades nacionais competentes, o acesso na Comissão deve ser limitado aos serviços competentes.(14) Os custos resultantes do funcionamento da RAIC a nível da Comunidade devem ser suportados por recursos da Comunidade e/ou por programas comunitários relevantes.(15) Os custos resultantes do funcionamento da RAIC a nível nacional devem ser financiados pelos próprios Estados-Membros, a menos que existam acordos comunitários noutro sentido.(16) Visto que os objectivos da acção proposta, nomeadamente o intercâmbio seguro e rápido de informações entre Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.(17) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º ObjectoA presente decisão cria um sistema seguro de informação, comunicação e alerta – Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC) – destinado a assistir os Estados-Membros na troca de informações sobre ameaças e vulnerabilidades comuns e sobre medidas e estratégias adequadas para reduzir os riscos relacionados com a PIC.Artigo 2.º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:“Infra-estrutura crítica”, os elementos, sistemas ou partes destes situados nos Estados-Membros e que são essenciais para a manutenção de funções sociais vitais da saúde, segurança e bem-estar económico ou social das pessoas e cuja interrupção ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro em resultado da impossibilidade de continuar a assegurar essas funções;“Estado-Membro participante”, o Estado-Membro que assinou um memorando de entendimento com a Comissão;“Responsável da RAIC”, o ponto de contacto da RAIC no Estado-Membro em causa ou na Comissão que garante a utilização adequada desta rede e o cumprimento das orientações de utilização nesse Estado-Membro ou na Comissão;“Ameaça”, qualquer indicação, circunstância ou evento susceptível de perturbar ou destruir uma infra-estrutura crítica ou qualquer dos seus elementos.Artigo 3.ºParticipaçãoA participação na RAIC e a sua utilização estão abertas a todos os Estados-Membros. A participação na RAIC depende da assinatura de um memorando de entendimento que inclui os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis à rede, bem como informações sobre os sítios Web a ligar à RAIC.Artigo 4.º Funcionalidades1.  A RAIC consiste nas duas funcionalidades seguintes:2.  fórum electrónico para o intercâmbio de informação sobre a PIC;3.  sistema de alerta rápido que permite aos Estados-Membros participantes e à Comissão difundir alertas acerca de ameaças e riscos imediatos para as infra-estruturas críticas.4.  O fórum electrónico é composto por zonas fixas e zonas dinâmicas.As zonas fixas são incluídas no sistema de forma permanente. Embora o seu conteúdo possa ser adaptado, estas zonas não podem ser removidas, nem receber novas designações, assim como não podem ser aditadas novas zonas. O Anexo I contém uma lista das zonas fixas.As zonas dinâmicas são criadas a pedido dos intervenientes e servem objectivos específicos. A sua existência cessa após o cumprimento do objectivo inicial. O Anexo II contém uma lista das zonas dinâmicas a criar após a instituição da RAIC.Artigo 5.ºPapel dos Estados-Membros5.  Os Estados-Membros participantes devem designar um responsável da RAIC e comunicá-lo à Comissão. Cabe ao responsável da RAIC conceder ou recusar o acesso à rede no respectivo Estado-Membro.6.  Os Estados-Membros participantes devem facultar o acesso à RAIC nos termos das orientações adoptadas pela Comissão.7.  Os Estados-Membros participantes devem fornecer e actualizar periodicamente informações relevantes em matéria de PIC que sejam de interesse comum para a UE.Artigo 6.ºPapel da Comissão8.  A Comissão é responsável:9.  pelo desenvolvimento técnico e pela gestão da RAIC, incluindo a estrutura de TI e os elementos necessários à troca de informações;10.  pela adopção de orientações relativas ao modo de utilização do sistema, incluindo a confidencialidade, transmissão, armazenamento, arquivamento e eliminação da informação. É também responsável por estabelecer as modalidades e os procedimentos de concessão de acesso total ou selectivo à RAIC.11.  A Comissão designa o responsável da RAIC, com competência para conceder ou recusar o acesso à rede dentro da Comissão.12.  A Comissão fornece e actualiza periodicamente informações relevantes em matéria de PIC que sejam de interesse comum para a UE.Artigo 7.ºSegurança13.  A RAIC será um sistema classificado como seguro, com capacidade para tratar informações até ao nível “RESTREINT UE”.A Comissão deve escolher qual a plataforma tecnológica mais adequada para a RAIC e os utilizadores devem cumprir os requisitos técnicos estabelecidos pela Comissão.A classificação de segurança da RAIC é actualizada de acordo com as necessidades.14.  Os direitos de acesso dos utilizadores aos documentos devem ter por base a “necessidade de os conhecer” e devem respeitar a todo o tempo as instruções específicas do autor no que se refere à protecção e distribuição de documentos.15.  Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas de segurança necessárias para:16.  impedir o acesso à RAIC de pessoas não autorizadas;17.  garantir que, ao utilizarem a RAIC, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua esfera de competência;18.  impedir que as informações existentes no sistema sejam lidas, copiadas, alteradas ou suprimidas por pessoas não autorizadas.19.  O carregamento de informações na RAIC não prejudica a titularidade destas mesmas informações. Os utilizadores autorizados são responsáveis unicamente pelas informações que fornecem, devendo assegurar a total conformidade do seu conteúdo com o direito nacional e comunitário em vigor.Artigo 8.ºOrientações de utilizaçãoA Comissão elabora e actualiza periodicamente as orientações de utilização, que descrevem em pormenor todas as funcionalidades e os papéis da RAIC.Artigo 9.º CustosOs custos decorrentes do funcionamento, da manutenção e da gestão central da RAIC são suportados pelo orçamento da Comunidade. Os custos relacionados com o acesso dos utilizadores à rede nos Estados-Membros participantes são suportados pelos Estados-Membros participantes.Artigo 10.ºReexameA Comissão reexamina e avalia o funcionamento da RAIC de três em três anos e envia relatórios periódicos aos Estados-Membros.O primeiro relatório, a apresentar no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente decisão, deve identificar em especial os elementos da rede da Comunidade que devem ser aperfeiçoados ou adaptados. Deve incluir ainda qualquer proposta de alteração ou adaptação da presente decisão que a Comissão entenda necessária.Artigo 11.ºData de aplicaçãoA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.Artigo 12.ºDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IZONAS FIXAS DA RAICAs zonas fixas referidas no artigo 4.º são as seguintes:20.  Zonas dos Estados-Membros, oferecendo a cada Estado-Membro participante a possibilidade de criar a sua própria zona no portal da RAIC. A organização, a gestão e o conteúdo desta zona são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Esta zona será acessível apenas aos utilizadores do Estado-Membro em causa.21.  Zonas sectoriais, com 11 sectores separados: indústria química, energia, finanças, alimentação, saúde, TIC, indústria do ciclo do combustível nuclear, instalações de investigação, espaço, transportes e água. Existirá também uma subzona intersectorial para temas genéricos e importantes para diversos sectores.22.  Zona dos responsáveis da RAIC, que servirá de plataforma de coordenação e cooperação estratégica destinada a promover e estimular os trabalhos e a comunicação no que se refere à protecção de infra-estruturas críticas. Esta zona será acessível apenas aos responsáveis da RAIC.23.  Zona de cooperação externa da UE centrada no aumento da sensibilização para a cooperação externa em matéria de protecção de infra-estruturas críticas e de normas de protecção neste domínio fora da UE.24.  Lista de contactos, para facilitar a pesquisa de outros utilizadores da RAIC ou peritos em protecção de infra-estruturas críticas.ANEXO IIZONAS DINÂMICAS DA RAICAs zonas dinâmicas referidas no artigo 4.º são as seguintes:25.  Zona do grupo de trabalho de especialistas, para dar assistência ao trabalho dos grupos de especialistas de PIC;26.  Zona de projecto, que inclui informações sobre projectos financiados pela Comissão;27.  Zonas de alerta, que podem ser criadas na eventualidade de alertas desencadeados no âmbito de SAR e que constituem o canal de comunicação durante as actividades relativas à PIC;28.  Zona dos assuntos especiais, para tratar temas específicos.29.  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Decisão do Conselho sobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC)2. CONTEXTO GPA / OPAActividade 18.05: Segurança e protecção das liberdadesObjectivo 2: Protecção de infra-estruturas críticas3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B..A), incluindo as designações:Rubrica orçamental: 18.050800Designação da rubrica: Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo3.2. Duração da acção e da incidência financeira:A partir de 20093.3. Características orçamentais:Rubrica orçamen-tal | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |18.050800 | Não obrigatórias | DD[5] | NÃO | NÃO | NÃO | 3A |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (até 3 casas decimais)Tipo de despesas | Tipo de despesas | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |Despesas operacionais[6] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,95 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 3,15 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,95 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 3,15 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | NA | NA | NA | NA | NA | NA |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,95 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 3,15 |Dotações de pagamento | b+c | 0,95 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 0,55 | 3,15 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,117 | 0,117 | 0,117 | 0,117 | 0,117 | 0,585 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,082 | 0,682 | 0,682 | 0,682 | 3,81 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,082 | 0,682 | 0,682 | 0,682 | 3,81 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.Necessidades anuais | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |Recursos humanos – número total de efectivos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO objectivo específico da RAIC é permitir a coordenação e a cooperação do intercâmbio de informações sobre protecção de infra-estruturas críticas a nível da UE. Deve garantir, acima de tudo, que este intercâmbio seja seguro e estruturado, de modo que os utilizadores possam ter conhecimento de boas práticas de outros Estados-Membros da UE de forma rápida e eficiente, permitindo ainda que os Estados-Membros possam recorrer ao sistema de alerta rápido em matéria de PIC.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasEmbora seja da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros proteger as infra-estruturas críticas que se encontram nos respectivos territórios, uma plataforma europeia e transfronteiriça para divulgação de informações acessível a todos os Estados-Membros só pode ser criada a nível da UE. Nenhum Estado-Membro pode garantir, isoladamente, a troca pan-europeia de informações ou o intercâmbio de alertas rápidos. Deste modo, é bem claro que trabalhar a nível da UE representa um valor acrescentado de ponto de vista da coordenação da informação, que pode já estar disponível mas não é partilhada com outros. Só uma perspectiva europeia pode garantir que os Estados-Membros que pretendam partilhar e receber informação sejam tratados com igualdade, que a cooperação não potencie a discriminação geográfica entre os Estados-Membros e que a informação chegue realmente àqueles que querem recebê-la.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAA RAIC deverá, em especial, estimular o desenvolvimento de medidas adequadas destinadas a facilitar o intercâmbio de boas práticas, ao mesmo tempo que consiste num veículo de transmissão de ameaças e alertas imediatos de forma segura. O sistema deve garantir que as pessoas certas tenham acesso à informação adequada na altura exacta.A criação da RAIC já foi prevista numa Comunicação sobre um programa europeu de PIC e esta rede – enquanto ferramenta de TI – é um dos objectivos operacionais do PEPIC. No entanto, o (sub)objectivo operacional que a RAIC pretende atingir pode ser descrito como segue:-  oferecer uma ferramenta de TI que facilitará a cooperação entre Estados-Membros no domínio da PIC, que constituirá uma alternativa eficiente e rápida aos métodos muitas vezes lentos de procura de informação e que dará aos Estados-Membros a possibilidade de comunicar directamente e de carregar informação que considerem relevante.5.4. Modalidades de execução (indicativo)( Gestão centralizada( Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( Agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloTerão de ser utilizados os seguintes indicadores para medir os progressos obtidos pela RAIC:-  Número de Estados-Membros que participam no sistema da RAIC (pelo menos 20 Estados-Membros deverão utilizá-la regularmente para que o sistema se possa considerar bem-sucedido);-  O nível de confidencialidade das informações trocadas (os Estados-Membros carregam apenas informações não confidenciais ou também informações confidenciais);-  A RAIC é o principal instrumento de troca de impressões entre os grupos de especialistas em matéria de PIC, a fim de alcançarem os seus objectivos (por exemplo, definição dos critérios para identificar infra-estruturas críticas em sectores específicos)?6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteDepois da conclusão do período de teste (projecto-piloto RAIC) em 2009, a Comissão enviará questionários curtos às autoridades dos Estados-Membros, no intuito de avaliar o seu grau de satisfação com o sistema e verificar se este contribui para os objectivos gerais da iniciativa RAIC (e propostas de eventuais novas funcionalidades ou eliminação das que não funcionam bem).Além disso, foi efectuada uma avaliação de impacto, que se anexa à presente proposta.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Os principais meios de controlo e avaliação devem basear-se no princípio da “satisfação do utente”.-  O sistema funcional deve ser reexaminado pela Comissão de três em três anos. A Comissão deve basear a sua análise nas observações dos Estados-Membros emitidas nas reuniões periódicas dos pontos de contacto de protecção de infra-estruturas críticas.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasA RAIC deve ser avaliada segundo os indicadores indicados no ponto 6.1. três anos após a sua criação.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades fazem parte integrante da presente decisão.O controlo administrativo dos contratos e pagamentos será da responsabilidade do serviço competente da Comissão. Cada uma das operações financiadas ao abrigo da presente decisão será supervisionada em todas as fases do ciclo do projecto pelos serviços competentes da Comissão. Esta supervisão atenderá às obrigações contratuais, bem como aos princípios de análise da relação custo/eficácia e de boa gestão financeira.Por outro lado, qualquer acordo ou contrato celebrado nos termos da presente decisão deve prever expressamente o controlo das despesas autorizadas no contexto dos projectos/programas e da correcta realização das actividades, bem como o controlo financeiro da Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e auditorias do Tribunal de Contas, se necessário mesmo no local. Devem autorizar a Comissão (OLAF) a efectuar verificações e inspecções no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.Será prestada especial atenção à natureza das despesas (elegibilidade das despesas), à conformidade com os orçamentos aprovados (despesas efectivas) e à verificação da informação e documentos justificativos pertinentes (comprovação das despesas).8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (até 3 casas decimais)2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |(18) (19) Funcionários ou agentes temporários[11] (XX 01 01) | (20) AD | (21) 0,5 | (22) 0,5 | (23) 0,5 | (24) 0,5 | (25) 0,5 |AST | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |Pessoal financiado[12] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[13] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acçãoA principal função dos funcionários da Comissão será administrar a RAIC. Por conseguinte, os funcionários da Comissão são responsáveis pela configuração de soluções, pela gestão dos pedidos de criação de zonas dinâmicas e pela criação deste tipo de zonas e remoção das zonas não utilizadas ou abandonadas. O papel de administrador caberá à Comissão.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (até 3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa | NA | NA | NA | NA | NA | NA |-intra muros |-extra muros |Total da assistência técnica e administrativa | NA | NA | NA | NA | NA | NA |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0, 117 | 0, 117 | 0,117 | 0,117 | 0,117 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,117 | 0,117 | 0,117 | 0,117 | 0,117 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários |Ver ponto 8.2.1. |Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |NA |2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |XX 01 02 11 01 — Deslocações em serviço | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,05 |XX 01 02 11 02 — Reuniões e conferências | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,005 | 0,025 |XX 01 02 11 03 — Comités[15] | NA | NA | NA | NA | NA | NA |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | NA | NA | NA | NA | NA | NA |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | NA | NA | NA | NA | NA | NA |2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | NA | NA | NA | NA | NA | NA |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | NA | NA | NA | NA | NA | NA |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,015 | 0,075 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |NA |[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] 14894/04.[4] COM(2006) 786 final.[5] Dotações diferenciadas.[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[9] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[10] Descrito no ponto 5.3.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[13] Cujo custo está incluído no montante de referência.[14] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[15] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.


Avis juridique important

|

52004PC0561

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0561 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor carta que deu entrada a 12 de Dezembro de 2003 no Secretariado-Geral da Comissão, a Áustria solicitou, com base no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (a seguir denominada "Sexta Directiva"), autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva.[1]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Em conformidade com o referido artigo 27º, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido por carta datada de 26 de Março de 2004.A medida consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços cuja utilização para as necessidades da empresa é inferior a 10% da utilização total.O artigo 27º permite a introdução de medidas especiais derrogatórias da Sexta Directiva quer para simplificar a cobrança do imposto, quer para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. A medida em questão, que visa evitar quer haja um "consumo sem imposto", justifica-se com base nessa disposição dado que a mesma simplifica a gestão do imposto libertando a administração da necessidade de fiscalizar o exercício do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços cuja percentagem de utilização para fins estranhos à empresa é superior a 90% da utilização total.A Comissão emitiu já um parecer favorável a pedidos comparáveis de outros Estados-Membros com propostas de decisões, que foram a seguir adoptadas pelo Conselho [2], autorizando esses Estados-Membros a aplicar as referidas medidas.[2]  Decisão 93/109/CEE do Conselho de 15.2.93 (JO L 43 de 20.2.1993, p. 42) e Decisão 2000/186/CE do Conselho de 28.2.2000 (JO L 59 de 4.2.2000, p. 12), prorrogada pela Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003 (JO L 123 de 17.5.2003 p. 47).É, porém, conveniente limitar o prazo de validade da autorização até 31 de Dezembro de 2008. Este prazo máximo permite avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência que a Áustria venha a acumular ao longo desse período.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,[3]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Por carta que deu entrada a 12 de Dezembro de 2003 no Secretariado-Geral da Comissão, as autoridades austríacas solicitaram autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva.(2) Os restantes Estados-Membros foram informados desse pedido a 26 de Março de 2004.(3) A medida visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. A presente medida de derrogação do artigo 17º é justificada por necessidade de simplificação da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.(4) É conveniente limitar o prazo de validade da presente autorização até 31 de Dezembro de 2008. Este prazo máximo permite avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência que a Áustria vier a acumular ao longo desse período.(5) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºPor derrogação do disposto no nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, a Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.Artigo 3ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


               EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 24.3.2017
            COM(2017) 137 final
            2017/0062(NLE)
            Proposal for a
            COUNCIL DECISION
            establishing the position to be taken on behalf of the European Union within the World Trade Organization on the modification of the frequency of WTO Trade Policy Reviews in paragraph C(ii) of Annex 3 of the WTO Agreement and the rules of procedure of the Trade Policy Review Body

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A presente proposta tem por finalidade definir a posição a tomar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito à alteração da periodicidade dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC estabelecida no anexo 3, secção C, alínea ii), («Procedimentos de exame») do Acordo da OMC e à alteração do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais.

               O aumento do número de Membros da OMC desde 1995 também fez crescer o número de exames necessários para dar cumprimento ao disposto no anexo 3, secção C, alínea ii),  gerando um aumento dos encargos para os Membros e para o Secretariado da OMC e, com isso, tornando insustentável o atual ciclo de exames das políticas comerciais.

               Os debates entre os Membros da OMC no contexto da sexta avaliação do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais levaram o Órgão de Exame das Políticas Comerciais a sugerir:

               a alteração da periodicidade dos exames das políticas comercias (EPC) prolongando por um ano os ciclos atualmente estabelecidos no anexo 3, secção C, alínea ii), e

               uma ligeira alteração do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais, a fim de facilitar o processo de exame.

               Frequência dos EPC (anexo 3, secção C, alínea ii) do Acordo da OMC)

               A periodicidade do exame das políticas comerciais dos Membros depende da respetiva quota-parte no comércio mundial. As políticas comerciais dos quatro Membros com a maior quota-parte no comércio mundial são atualmente reexaminadas de dois em dois anos (UE, EUA, China e Japão). As políticas comerciais dos  dezasseis Membros seguintes (por exemplo, Federação da Rússia, Austrália, Canadá e Suíça) são reexaminadas de quatro em quatro anos e as dos restantes Membros são reexaminadas, na prática, de seis em seis anos ou de sete em sete anos. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais é de opinião que a periodicidade dos exames deve ser alterada a partir de 2019 para três, cinco e sete anos, respetivamente.

               A decisão sobre a adaptação dos ciclos de exame será tomada pela Conferência Ministerial da OMC, em conformidade com o Artigo X: 8 do Acordo da OMC, ou pelo Conselho Geral (no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, nos termos do Artigo IV: 2 do referido acordo), e produzirá efeitos para todos os Membros a partir do momento da sua aprovação.

               A Comissão deve ser autorizada a tomar uma posição em nome da União no sentido de aderir ao consenso favorável à adoção das decisões tomadas pela Conferência Ministerial (ou pelo Conselho Geral, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial), no que diz respeito ao prolongamento por mais um ano dos ciclos de exame atualmente em vigor,  previstos na secção C, alínea ii) do anexo 3 do Acordo da OMC.

               Modificação do regulamento interno do OEPC

               Em resultado da sexta avaliação do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (OEPC) também recomenda a introdução de modificações no seu regulamento interno. As modificações incluem ligeiras mudanças para facilitar a realização dos exames, como seja dar ao Membro da OMC objeto de exame quatro semanas em vez das atuais três, por forma a poder a responder antecipadamente a questões sempre que utilizar o calendário alternativo. Outras alterações
                  1
                ao regulamento interno envolvem, por exemplo, a possibilidade de um Membro da OMC apresentar alterações significativas à sua política comercial numa reunião do OEPC entre dois exames das políticas comerciais ou a possibilidade de, a pedido de um Membro, tornar o segundo dia do exame mais interativo, com recurso a painéis ou à elaboração, pelo Secretariado da OMC, de uma lista de oradores para as intervenções dos Membros da OMC no primeiro dia do exame.

               A Comissão deve também ser autorizada a tomar uma posição, em nome da União Europeia no OEPC no sentido de aderir ao consenso favorável à modificação do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais.

               A decisão de atualizar o regulamento interno do OEPC será tomada pelo próprio OEPC.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               A iniciativa é plenamente coerente com as políticas da União.

               •Coerência com outras políticas da União

               O Órgão de Exame das Políticas Comerciais tem por missão apresentar não só a política comercial da UE, mas também todas as demais políticas da UE que têm incidência no comércio. Os Exames das Políticas Comerciais dos outros Estados-Membros permitem à UE questionar os Membros sujeitos a exame e reforçar a transparência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia.

               As decisões previstas  são abrangidas pelo âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE)

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A União Europeia tem competências exclusivas no que respeita às questões objeto da presente decisão, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

                  Proporcionalidade

               n.d.

               •Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               n.d.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               n.d.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.

               2017/0062 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a tomar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio sobre a alteração da periodicidade dos exames das políticas comerciais da OMC prevista no anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC e a modificação do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC»), define a periodicidade do exame das políticas e práticas comerciais dos  Membros da OMC. A periodicidade dos exames das políticas comerciais de cada Membro depende da respetiva quota-parte no comércio mundial. Os quatro principais Membros da OMC são objeto de exame com uma periodicidade bienal. Os dezasseis Membros seguintes em termos de quota-parte no mercado mundial são objeto de exame de quatro em quatro anos, e os demais Membros de seis em seis anos.

               (2)O aumento do número de Membros da OMC desde 1995 também fez crescer o número de exames necessários para dar cumprimento ao anexo 3 do Acordo da OMC, de que resultou um aumento dos encargos para os Membros e para o Secretariado da OMC. A fim de preservar a eficácia do sistema de exames, o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (OEPC) da OMC sugere prolongar por um ano os ciclos atualmente em vigor. Deste modo, os Membros da OMC serão objeto de exame de três em três, de cinco em cinco e de sete em sete anos, em função da respetiva quota-parte no comércio mundial.

               (3)Em conformidade com o artigo X:8 do Acordo da OMC, as decisões de aprovação de alterações do anexo 3 do Acordo da OMC devem ser tomadas por consenso pela Conferência Ministerial ou, nos termos do Artigo IV: 2 do Acordo da OMC, pelo Conselho Geral, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, produzido efeitos para todos os Membros da OMC a partir do momento da sua aprovação.

               (4)A fim de preservar a eficácia do sistema de exames, o OEPC recomendou
                  2
                também  a alteração do seu regulamento interno, a fim de introduzir ligeiras alterações que irão facilitar a realização de exames, como seja, dar ao Membro da OMC objeto de exame quatro semanas em vez das atuais três, por forma a poder a responder antecipadamente a questões sempre que utilizar o calendário alternativo. Outras alterações ao regulamento interno envolvem, por exemplo, a possibilidade de um Membro da OMC apresentar alterações significativas à sua política comercial numa reunião do OEPC entre dois exames das políticas comerciais ou a possibilidade de, a pedido de um Membro, tornar o segundo dia do exame mais interativo, com recurso a painéis ou à elaboração, pelo Secretariado da OMC, de uma lista de oradores para as intervenções dos Membros da OMC no primeiro dia do exame. O OEPC pode decidir alterar o regulamento interno nos termos do artigo IV: 4 do Acordo da OMC.

               (5)É do interesse da União assegurar o bom funcionamento do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, a fim de que os Membros da OMC continuem a ser objeto de revisão regular e que as reuniões do OEPC são o mais eficazes e mais bem preparadas possível.

               (6)Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar em nome da União na OMC no sentido de prolongar por um ano os ciclos dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC e de modificar o regulamento interno do OEPC para facilitar a realização dos exames,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no seio da Conferência Ministerial ou do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio deve ser a de aderir ao consenso favorável à alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no sentido de prolongar por um ano os ciclos dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC. Os ciclos de exame previstos no anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC, que dependem da quota-parte no comércio mundial e estão atualmente fixados em 2, 4 e 6 anos,  serão substituídos por ciclos de 3, 5 e 7 anos, respetivamente.

               Esta posição será expressa pela Comissão na próxima reunião da Conferência Ministerial, ou do Conselho Geral, consoante a que ocorrer primeiro.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União no seio do Órgão de Exame das Políticas Comerciais é a de aderir ao consenso favorável à alteração do regulamento interno do OEPC, tal como proposto no Documento WT/RD/TPR/745.

               Esta posição será expressa pela Comissão numa futura reunião do OEPC.

               Artigo 3.º

               Após a sua adoção, a decisão sobre o prolongamento dos ciclos dos exames das políticas comerciais é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Documento WT/RD/TPR/745.

                     (2)
                  Documento WT/RD/TPR/745.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 183 final
            2016/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da ICAO e que permita a aplicação, a partir de 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A 21.ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas adotou o Acordo de Paris, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.

               As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica poderão aumentar mais de 200% por comparação com os níveis atuais. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris – Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020
                  1
               » sublinha que a ICAO deve tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional até finais de 2016. Apesar dos avanços tecnológicos, o potencial de redução das emissões totais do setor da aviação é limitado, razão pela qual se considera que as medidas baseadas no mercado são adequadas para permitir à aviação contribuir para a redução das emissões globais. Na 38.ª Sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2013, foi decidido elaborar uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional, na perspetiva da adoção de uma decisão a tempo da 39.ª Sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016 (27 setembro a 7 de outubro), tendo em vista a aplicação do regime a partir de 2020
                  2
               .

               É, por conseguinte, necessário adotar, o mais rapidamente possível, e muito antes da próxima Assembleia da ICAO, a posição, a respeitar pelos Estados-Membros agindo conjuntamente no interesse da União, referente à decisão a tomar pela ICAO.

               A posição tomada pela União será expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros nos órgãos da ICAO. A elaboração de uma proposta de adoção desse tipo de instrumento envolve vários órgãos da ICAO, nomeadamente o seu Conselho. É igualmente necessário adotar uma posição da UE para garantir a coerência com a legislação da União em vigor.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da ICAO até 2002. Na sequência da 33.ª Sessão da Assembleia da ICAO, que teve lugar em 2001, para aprovação de um regime aberto de comércio de licenças de emissão no setor da aviação internacional
                  3
               , e da 35.ª Sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2004, para formulação de orientações sobre a incorporação das emissões da aviação internacional nos regimes de comércio de licenças de emissão dos Estados Partes Contratantes na ICAO
                  4
               , o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE, que altera a Diretiva 2003/87/CE, que estabelece a criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, com vista a incluir a atividade aeronáutica
                  5
               .

               Além de ter decidido elaborar uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial, a Assembleia da ICAO, na sua 38.ª sessão, realizada em 2013, deliberou que essa organização e os seus membros, juntamente com outras organizações relevantes, devem trabalhar em conjunto para procurar alcançar o objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono do setor da aviação internacional nos níveis registados nesse ano. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005
                  6
               ; a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020, tendo em mente a possibilidade de, se for caso disso, rever ulteriormente essas metas.

               Para facilitar a realização de progressos na 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016, no sentido da adoção de um instrumento adequado, os legisladores da União decidiram ter em conta, a título temporário, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, que devem ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE)
                  7
               . Após a 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a ter lugar em 2016, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas a adotar para a criação de um instrumento internacional sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial destinada a reduzir de forma não discriminatória, a partir de 2020, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deverá ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, nomeadamente as políticas da energia, do ambiente e dos transportes
                     8
                  .

                  Uma transição para uma energia limpa à escala mundial exigirá mudanças no comportamento das empresas e dos investidores, e incentivos em todo o espetro da ação política.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A proposta é apresentada nos termos do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece o procedimento para a definição das posições a adotar em nome da União nas instâncias criadas no âmbito de um acordo, quando essas instâncias sejam chamadas a adotar atos que produzem efeitos jurídicos.

                  Neste caso, o ato a adotar pela Assembleia da ICAO terá os efeitos jurídicos previstos no artigo 28.º-A da Diretiva 2003/87/CE.

                  Em conformidade com o artigo 191.º e com o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia deve contribuir para a prossecução, inter alia, dos seguintes objetivos: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente; promover, a nível internacional, medidas para lidar com os problemas ambientais registados à escala regional ou mundial, designadamente para lutar contra as alterações climáticas.

               •Escolha do instrumento

                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Não aplicável.

               2016/0094 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da ICAO e que permita a aplicação, a partir de 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica poderão aumentar mais de 200% por comparação com os níveis atuais. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.

               A 21.ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em dezembro de 2015, concluiu-se pela adoção do Acordo de Paris, cujo objetivo é limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo de 2 ºC, em comparação com os níveis pré-industriais, assim como continuar a envidar esforços para restringir o aumento de temperatura a 1,5 ºC.

               (2)
                     A Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) foi instituída pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes na Convenção e membros da ICAO. Por seu lado, a União tem estatuto de observador nalgumas das reuniões, incluindo a Assembleia trienal. A União e os Estados-Membros são Partes no Protocolo de Quioto de 1997, no âmbito do qual se comprometem a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional no quadro da ICAO. Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da ICAO até 2002.

               (3)
                     Na 33.ª sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2001, foi aprovado um regime aberto de comércio de licenças de emissão para a aviação internacional
                  9
               . Em 2004, o Comité da ICAO para a Proteção Ambiental na Aviação recomendou que se abandonasse a ideia de um regime de comércio de licenças de emissão especificamente concebido para o setor da aviação baseado num novo instrumento jurídico estabelecido sob os auspícios da ICAO. Na sua 35.ª Sessão, realizada em 2004, a Assembleia da ICAO apoiou um regime aberto de comércio de licenças de emissão e a possibilidade de os Estados incorporarem as emissões provenientes da aviação internacional nos seus próprios regimes de comércio de licenças
                  10
                mas, na 36.ª sessão, realizada em 2007, a mesma assembleia pediu que, salvo acordo bilateral nesse sentido, os operadores de aeronaves estabelecidos noutros Estados ficassem isentos desta medida
                  11
               . A União, os seus Estados-Membros e outros Estados europeus têm-se reservado sistematicamente o direito de aplicar medidas baseadas no mercado (MBM), de forma não discriminatória, a todos os operadores de aeronaves que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, recordando que a Convenção de Chicago reconhece o direito de as Partes aplicarem as suas disposições legislativas e regulamentares no domínio dos transportes aéreos às aeronaves de todos os Estados
                  12
                que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, de forma não discriminatória.

               (4)
                     Considerando que a limitação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação representa um importante contributo, em consonância com os compromissos de redução das emissões globais, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE
                  13
               , que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de modo a incluir a atividade aeronáutica, e que altera Diretiva 96/61/CE do Conselho
                  14
               . O quinto considerando da Diretiva 2008/101/CE declara que a UE procurará garantir que o acordo global no sentido de conter o aumento da temperatura do planeta inclui medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e que, nessa eventualidade, a Comissão deverá refletir sobre as alterações que será necessário introduzir na Diretiva 2003/87/CE, na medida em que esta se aplica aos operadores de aeronaves.

               (5)
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris – Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020
                  15
               » sublinha que, até finais de 2016, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) deve tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional. A próxima Assembleia da ICAO terá lugar em 2016 e deverá chegar a um acordo sobre um instrumento internacional que conduza à adoção, até 2020, de uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para as emissões da aviação internacional.

               (6)
                     Na sua 38.ª sessão, realizada em 2013, a Assembleia da ICAO deliberou que a organização e os seus Estados membros, juntamente com as organizações pertinentes, devem trabalhar em conjunto para procurar alcançar um objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo no sentido de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono provenientes da aviação internacional nos níveis registados nesse ano («objetivo ICAO»), e decidiu estabelecer uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para a aviação internacional, bem como comunicar os resultados dos seus trabalhos para a tomada de uma decisão na 39.ª sessão da sua Assembleia, a ter lugar em 2016. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005
                  16
               ; a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020, tendo em mente a ulterior revisão do objetivo, se for caso disso.

               (7)
                     Para facilitar a realização de progressos na Assembleia da ICAO de 2016 no sentido da adoção de um instrumento adequado, o legislador da União decidiu ter em conta, a título temporário, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, que devem ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). Ao fazê-lo, a União sublinhou que a legislação em vigor pode ser aplicada aos voos com origem e destino em aeródromos situados nos Estados do EEE, da mesma forma que pode também ser aplicada às emissões provenientes dos voos realizados entre esses aeródromos
                  17
               .

               (8)
                     A Diretiva 2003/87/CE, alterada, estabelece algumas obrigações a cumprir pela Comissão após a 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as ações para implementar um instrumento internacional sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial a partir de 2020, que permitirá reduzir, de forma não discriminatória, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deverá ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria.

               (9)
                     É necessário definir a posição a adotar pela União no respeitante aos instrumentos internacionais a desenvolver no âmbito da ICAO, que conduzirão à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única baseada no mercado e de âmbito global para as emissões da aviação internacional.

               (10)
                     A posição da União deve ser adotada muito antes da próxima Assembleia da ICAO,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia, tendo em vista um instrumento sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial no quadro da ICAO, deve estar em conformidade com o anexo da presente decisão e ser expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, no âmbito dos órgãos da ICAO.

               Artigo 2.º

               A Comissão deve manter os órgãos do Conselho interessados devidamente informados das conversações em curso. Para a Comissão poder ser devidamente informada das posições adotadas pelo Conselho sobre a correta aplicação dos termos do anexo, a Comissão deve consultar esses órgãos ao longo de todo o processo, sempre que necessário, de acordo com o evoluir da situação nos órgãos da ICAO.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2015) 81 de 4.3.2015.

                     (2)
                  Resolução A38-18 da ICAO (2013).

                     (3)
                  Resolução A33-7 da ICAO (2001).

                     (4)
                  Resolução A35-5 da ICAO (2004).

                     (5)
                  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

                     (6)
                  Ver as reservas manifestadas em relação à Resolução da ICAO de 2013, nota 4.

                     (7)
                  Regulamento 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

                     (8)
                  COM(2016) 110 final.

                     (9)
                  Resolução A33-7 da ICAO.

                     (10)
                  Resolução A35-5 da ICAO.

                     (11)
                  Apêndice L da Resolução A36-22.

                     (12)
                  Ver as reservas manifestadas à Resoluções da ICAO de 2007 e 2010, à Decisão do Conselho da ICAO que aprova a declaração de Deli, e à Resolução de 2013, no seguinte endereço:

                     http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/aviation/documentation_en.htm

                     (13)
                  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

                     (14)
                  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

                     (15)
                  COM(2015) 81 de 4.3.2015.

                     (16)
                  Ver as reservas manifestadas em relação à Resolução da ICAO de 2013, nota 4.

                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, tendo em vista a execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado e de âmbito mundial (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).