title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                            C0M(93) 546 final
                                           Bruxelas, 10 de Novembro de 1993
                              Proposta de
                          PECISÃQ PO CONSELHO
 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira
       da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros
    com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário
             de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                      (apresentada pela Comissão)
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                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No     âmbito       das    discussões      realizadas    nas    instituições    comunitárias
relativamente ao Relatório de 1991 sobre a Política Comum da Pescai) e ao
Relatório        sobre   o  controlo   da    aplicação  da   Política  Comum   da   Pescai),
considerou-se que a introdução de sistemas de localização por satélite e/ou
por registador mecânico da posição dos navios de pesca poderá, por um lado,
contribuir para melhorar sensivelmente o controlo das actividades de pesca e,
por outro, servir de instrumento de flexibilização da regularização do acesso
aos    recursos. Enquanto        não é adoptada      uma   decisão  sobre  a aplicação    dos
                                        o
referidos sistemas, o artigo 3              do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do conselho,
de 12 Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política
Comum da Pescai) visa o estabelecimento pelos Estados-membros dos projectos-
piloto antes de 30 de Junho de 1995.
Aquando       da   adopção   do   regulamento     supracitado,   foram  inscritas    diversas
declarações na acta do Conselho. A Comissão e o Conselho declarararm que os
projectos-piloto devem ser inteiramente financiados pelo orçamento comunitário
no interior de uma verba de 10 milhões de ECU, com prioridade ao financiamento
dos projectos que impliquem grandes navios.
Seguidamente o conselho declarou que as propostas da Comissão relativas ao
financiamento comunitário deveriam tomar em consideração os projectos-piloto
realizados no período de 1.6.1994 a 1.6.1995. Além disso, a Comissão declarou,
nessa      ocasião, que, no       respeitante     a qualquer   participação   financeira   da
Comunidade        nas   despesas   suportadas    pelos   Estados-membros   para   efeitos  de
controlo, as normas gerais e os princípios do orçamento comunitário deveriam
 ser respeitados.
 (1) SEC(91) 2288 final dec 4.12.1991.
 (2) SEC(92) 394 final de 6.3.1992.                                             ../
 (3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
TRAD/4S0.93/pt/vk
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Por esse motivo a presente proposta prevê uma alteração da Decisão do Conselho
89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas
suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do
regime      comunitário       de conservação   e de gestão dos     recursos   da pesca. Na
sequência das declarações supracitadas, propõe-se que a comunidade participe,
a título excepcional, na taxa de               100% do montante das despesas        elegíveis
suportadas          pelos    Estados-membros   para   a   execução   dos  projectos-piloto
referidos no artigo 3* do regulamento supracitado, no período compreendido
entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, segundo determinadas condições.
A Comissão garantirá, aquando das decisões anuais relativas aos pedidos dos
Estados-membros a título da decisão supracitada que a participação financeira
total da Comunidade no financiamento das despesas relativas aos projectos-
piloto realizados no período determinado permaneça no interior da verba de 10
milhões de ECU.
É anualmente inscrito no orçamento comunitário um montante de 22 milhões de
ECU     para      a   participação    financeira   da  Comunidade   a  título    da   decisão
 supracitada.         Em   caso  de  necessidade   a  comissão  diminuirá   a   participação
 financeira da comunidade relativamente aos pedidos tradicionais a título do
artigo 1° da decisão supracitada, a fim de reservar os meios financeiros para
os projectos-piloto.
Tendo em conta o que fica dito propõe-se ao Conselho que adopte a presente
proposta       em tempo      útil,  a fim de estabelecer      as disposições    formais   que
permitam         um      financiamento    a   título    do   orçamento   comunitário      dos
projectos-piloto realizados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo
3* do regulamento supracitado.
TR*D/450.»3/p*/vk
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                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                de                     de 1993
      que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira
               da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros
           com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário
                     de conservação e de gestão dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^) t
Considerando que a utilização de sistemas de localização por satélite e/ou por
registador        automático   de   posição   de  navios   de   pesca  é   susceptível  de
contribuir para melhorar sensivelmente o cumprimento do dever de controlo que
os Estados-membros devem assumir, a bem do interesse comunitário; que, nesse
contexto, o Conselho decidirá, até             1 de Janeiro de     1996, a aplicação dos
referidos sistemas, na sequência da execução pelos Estados-membros, antes de
 30 de Junho de 1995, de projectos-piloto relativos a determinadas categorias
de navios de pesca comunitários, tais como os referidos                  no artigo   3o do
Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 Outubro de 1993, que institui
um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pescai 3 );
 Considerando que importa contribuir, a nível comunitário, para                 a execução
 pelos Estados-membros dos projectos-piloto, em conformidade com as condições
previstas        no artigo 3 o   do referido regulamento e que é, por conseguinte,
conveniente        prever,  a   título   excepcional,   uma   participação   reforçada  da
Comunidade        nas despesas    elegíveis  suportadas   pelos   Estados-membros  para a
realização daqueles projectos dentro de um período limitado, que termine na
data      prevista     no   referido    artigo,   prevendo,    além   disso,    os  prazos
administrativos correspondentes;
 (1)
 <2>                                                                          ../
 (3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
TRAD/450.93/pt/vk
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Considerando                  que   é,   portanto,  conveniente    alterar  a  Decisão   do   Conselho
89/631/CEE,                  de   27   de  Novembro   de   1989<4>,   relativa  a  uma   participação
financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o
objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca, com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 92/393/CEE< 5 ),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                      Artigo 1'
A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo
1. São aditados os artigos seguintes:
     Artigo 2°-A
     1. No entanto, a comunidade participa, a título excepcional, na taxa de
            100% do montante das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros
            para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas
            de localização por satélite e/ou de sistemas de localização mediante
            registadores automáticos de posição, tais como os referidos no artigo 3 o
            do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 Outubro de 1993, que
            institui um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pesca.
     2. As                 despesas     elegíveis    dos    Estados-membros    dizem    respeito    ao
            financiamento da execução de projectos-piloto, referido no n°                        1, no
            período compreendido entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, de
            acordo com as condições enunciadas no Anexo-A.
     Artigo 2*-B
     1. Os Estados-membros que desejem beneficiar, a título do artigo 2°-A, de
            uma participação comunitária no financiamento das suas despesas, dirigem
            à       Comissão,        pela   primeira   vez   antes  de   31 de  Janeiro   de   1994  e,
            seguidamente, antes de 31 de Dezembro de 1994, um programa que contenha
            as informações especificadas no n" 2 do Anexo-A.
 (4) JO n ' L 364 de 1 4 . 1 2 . 1 9 8 9 , p . 6 4 .                                      ../
 (5) JO n° L 213 de 2 7 . 7 . 1 9 9 2 , p . 3 5 .
TRAsB»/«5*. 9 3 7 p t / w k
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    2. A Comissão decide, pela primeira vez antes de 31 de Março de 1994 e,
        seguidamente,      antes de   1 de Março de  199 5, nos  termos  do      processo
        definido no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de
         20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
         aquicultura^), a participação da Comunidade nas despesas a título do
         artigo 2*-A, a elegibilidade das despesas e as condições eventualmenta
         subjacentes à participação.
                                         Artigo 2°
É   aditado       à presente  decisão  um Anexo-A, que  especifica   as condições      do
financiamento mencionado no artigo 2o-A.
                                         Artigo 3"
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas, em                                              Pelo Conselho,
                                                                   O Presidente
                                                                         . . / •
 (6) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1
TRAD/450.93/pt/vk
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                                          ANEXO-A
1. As despesas elegíveis dos Estados-membros referidas nos n's 1 e 2 do artigo
    2'-A dizem respeito ao financiamento:
    - da execução de projectos-piloto relativos a um sistema de localização por
        satélite;
    - da execução de projectos-piloto relativos a um sistema de registadores
        automáticos de posição.
2. O programa mencionado no n s 1 do artigo 2e-B enumera as despesas referidas
    no ponto 1 e especifica, nomeadamente:
     - a lista dos navios, com as respectivas         características  técnicas, que
         serão equipados no âmbito da execução dos projectos-piloto referidos no
        n° 1;
     - as características técnicas dos equipamentos:
         - a instalar a bordo dos navios que participam num projecto-piloto;
         - que deverão permitir o registo sobre suporte informático, a partir de
            uma estação terrestre, das informações transmitidas ou recolhidas pelos
             navios de pesca, quaisquer que sejam as águas em que operem ou qualquer
            que seja o porto em que se encontrem;
         - que deverão permitir ao Estado de que provém o pavilhão - no âmbito da
            cooperação   entre   Estados-membros  e  a  Comissão   -  a   comunicação
             instantânea e automática das informações relativas aos seus navios às
            autoridades competentes do Estado-membro em cujas águas os navios de
            pesca operem;
                                                                         ../
Tww/frft^.flMptAe*
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                                      - -\    -                                         "
        - no âmbito da aplicação do sistema de registador automático de posição,
           as garantias apresentadas pelo Estado-membro quanto à execução de um
           processo de recolha de dados relativos às capturas e sua centralização
           em sistema informático;
        - o custo desse equipamento e a forma de pagamento proposta;
        - os custos operacionais relacionados com a utilização do equipamento;
        - o calendário das despesas previstas.
3. A     Comissão   aprecia os  pedidos   dos   diferentes  Estados-membros, no   que
     respeita, nomeadamente, aos critérios seguintes:
     - o número de navios de comprimento superior a 17 metros, que, no que toca
        a cada Estado-membro, deve ser, no mínimo, igual ao número de navios de
        comprimento superior a 50 metros, se o referido número for superior a dez
        navios e, nos outros casos, igual ou superior a dez;
     - os projectos-piloto complementares, orientados para frotas de pesca cujas
        actividades estejam submetidas a uma limitação dos esforços de pesca;
     - os projectos-piloto, que empreguem navios de grandes dimensões.
 4. Os Estados-membros apresentam o respectivo pedido de reembolso antes de 30
     de Setembro de 199 5.
     O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamentos efectuam-se apenas
     em     caso  de  cumprimento  do   disposto    nas  directivas  respeitantes   à
     coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos de obras e
     equipamentos, na medida em que os certificados de pagamento devem referir-
     se aos avisos de celebração de concursos públicos, publicados no Jornal
                                                                         ../
TRAD/450.93/pt/vk
 ---pagebreak---                                            -2-
   Oficial das comunidades Europeias. A não se verificar publicação dos avisos
    no Jornal oficial das Comunbidades Europeias, o beneficiário certifica que
    os    contratos      públicos  foram celebrados  com  observância  da  legislação
    comunitária.
    A Comissão pode pedir todas as informações que considerar necessárias para
    avaliar o cumprimento da legislação comunitária em matéria de contratos
    públicos.
5. Os Estados-membros fornecem à Comissão todas as informações que esta lhes
    poderia solicitar na execução das acções que lhes incumbem nos termos da
    presente decisão.
    O   mais      tardar   em 31 de Agosto  de 199 5 cada  Estado-membro  apresenta  à
    Comissão um relatório de avaliação relativo à execução do ou dos projectos-
    piloto financiados pela Comunidade a título da presente decisão.
    As disposições do presente parárafo aplicam-se sem prejuízo das do artigo
    3 o do Regulamento        (CEE) n° 2847/93 do Conselho de    12 outubro 1993, que
    instaura um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pesca.
TRAD/450.93/pt/vk
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                                           FICHA FINANCEIRA
         1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
             Participação financeira nas operações de controlo           e   de  fiscalização  nas
             águas marítimas de determinados Estados-membros.
        2. RUBRICA ORÇAMENTAL     IMPLICADA:
             B2.9O10
        3. BASE JURÍDICA:
             Artigo 43* do Tratado. Decisão 89/631/CEE do Conselho.
        4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
             A Decisão 89/631/CEE do Conselho prevê uma participação financeira da
             Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de
             assegurar a observância do regime comunitário de conservação e gestão dos
             recursos da pesca. Prevêem-se essas despesas para efeitos de aquisição ou
             modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres e respectivo
             equipamento, de sistemas de detecção e registo e de transmissão de dados
             relativos às capturas. A Comunidade participará, por Estado-membro e por
             ano, até um máximo de 50% do montante das despesas elegíveis.
             A presente proposta, que altera a decisão supracitada, prevê, a título
             excepcional,   reforçar   a   participação       financeira   nos    projectos-piloto
             relativos à utilização d e s i s t e m a s de localização continua dos navios que
             operem a partir duma estação terrestre, ou de um satélite e que utilizem as
             comunicações por satélites para a transmissão^ de dados e, se for caso
             disso, de sistemas de localização por registador automático de posição de
              navios de pesca. O objectivo da presente proposta é a realização, em todos
             os Estados-membros, de uma avaliação das tecnologias de localização por
              satélite, para o controlo das actividades de pesca, destinada a preparar
              uma decisão do Conselho relativa à sua aplicação, o Conselho comprometeu-se
              a decidir na presente matéria antes de 1 de Janeiro de 1996.
         5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
              5.1   DO
              5.2   CD
              NATUREZA DA DESPESA:
              Subsídio sob forma de reembolso de, em princípio, 50%, no máximo, das
              despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-membros e de 100%, a titulo
              excepcional, tal como previsto na presente proposta. Possibilidade de
              concessão de adiantamentos.
              Os tipos de despesas   elegíveis       são os enumerados   nos   Anexos       I-A da
              Decisão 89/631/CEE.
                                                                                ./
ThAD/450.93.1/pt/vk
 ---pagebreak---                                                - n^> -
              INCIDÊNCIA FINANCEIRA
         7.1. Modo de cálculo do custo total da acção.
                  O Conselho decidiu em 1989 (Decisão 89/631/CEE) afectar um orçamento de
                  110 milhões de ECU em cinco anos para apoiar a aquisição pelos Estados-
                  membros de equipamento relacionado com o controlo das actividades de
                  pesca, sendo a parte do financiamento comunitário limitada a uma
                  percentagem máxima de 50%.
                  No interior dessa verba quinquenal o montante anual é fixado por uma
                  decisão da Comissão.
                  Permanecendo no interior dessa verba, o Conselho e a Comissão acordaram,
                  no entanto, em que a participação financeira total da comunidade nos
                  projectos-piloto supracitados não ultrapasse um montante de 10 milhões de
                  ECU, no que diz respeito aos projectos a realizar no período compreendido
                  entre 1.6•1994 e 1.6.1995.
         7.2. Discriminação por elementos da acção
                        DISCRIMINAÇÃO         ORÇAMENTO    AP 94     VARIAÇÃO
                                                 1993                   em %
                     Participação financeira
                      - na aquisição de equi-
                        pamento de controlo      22          15        - 32 %
                      - projectos piloto          0           7
                         TOTAL                   22          22
         7.3      Despesas operacionais de estudos, de reuniões de peritos, etc. incluídas
                  na Parte B :
                        DISCRIMINAÇO          ORÇAMENTO    AP 94     VARIAÇÃO
                                                  1993                 EN %
                     -Estudos
                     -Reuniões de peritos
                     •Conferências e
                     congressos
                     -Informações e
                     publições
                         TOTAL
                  A natureza desta linha orçamental exclui as passagens para a Parte B,
                                                                                ./
TRA»/*50.»3.1/|>t/vk
 ---pagebreak---                                             _   11   -
      7.4. Calendário indicativo das dotações para autorizações
               (para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN)
                                                                  (em milhões de ECU)
      Situação          orçamento   APB           PROGRAMAÇÃO INDICATIVA          T
      acumulada           1993      1994                                          O
      fim 1992                              1995       1996       1997   1998 e T
           (1)                                                           exerc. A
                                                                         seguin- L
                                                                         tes
           57,9         22,O       22,O     22,0       *)         *)     *)
                                   (2)      (2)
      (1)      Incluindo a execução relativa       aos  mini-orçamentos    de  1991  e  1992
               imputados à subsecção B8 (2).
      (2)     Nomeadamente 7 milhões de ECU em 1994 e 3 milhões de ECU em 1995 para os
              projectos-piloto.
      *)      A determinar aquando da adopção de uma         nova  decisão   do Conselho, a
               aprovar antes de 30 de Junho de 1995.
               MEN: 22 milhões de ECU:ano
               Período de aplicação: 91/95
      8.       DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO
               Trata-se de uma participação financeira nas despesas aceites pelas
               autoridades competentes do controlo das pescas nos Estados-membros.
               Incumbe, por conseguinte, em primeiro lugar, aos Estados-membros impedir
               quaisquer possíveis fraudes junto da administração nacional.
               Os Estados-membros fornecem ainda à Comissão todas as informações
                (facturas    e   outros  documentos    comprovativos)     que   esta   pode,
               eventualmente, solicitar, na execução das funções que lhe são atribuídas
               pela presente decisão.
               Os inspectores comunitários    podem verificar no local a aplicação dos
               projectos-piloto.
       9.      ELEMENTOS CUSTO-EFICACIA:
               Objectivos e coerência com a programação financeira:
      9.1. Cada Estado-membro é responsável pelo controlo da PCP no seu território e
               nas suas águas marítimas. Neste contexto, o objectivo principal da acção
               em causa é a promoção do desenvolvimento de meios de fiscalização e de
               controlo modernos nos Estados-membros, a fim de tornar mais eficaz e
               económico o controlo, elemento determinante para o êxito da Política
               Comum da Pesca.
NO/450.93.l/pt/vk
 ---pagebreak---         9.2.       Justificação da acção
                   De um modo geral, uma contribuição comunitária para as despesas dos
                   Estados-membros justifica-se, nomeadamente, devido à disparidade que
                   pode existir entre a função de controlo de um Estado-membro (devido,
                   por exemplo, à extensão da sua zona de pesca) e a sua capacidade
                   material de a levar a cabo (população, prosperidade, etc.).
                   A fim de incitar os Estados-membros a aplicarem meios modernos, no
                   âmbito dos projectos-piloto a realizar no período compreendido entre
                   1.6.1994 e 30.6.1995, é necessário que a Comunidade financie esta
                   acção, que deve favorecer uma melhor relação custo/eficácia. Um
                   sistema baseado na utilização dos^ satélites e que vise determinar,
                   permanentemente, a posição, a velocidade e a rota dos navios de pesca
                   em causa daria a possiblidade de acompanhar de perto todas as
                   actividades dos referidos navios e, mais especialmente, de lançar as
                   vedetas e aeronaves de inspecção em perseguições mais selectivas.
                   Desse modo, a aplicação de meios modernos permitiria às autoridades
                   competentes realizar economias no domínio do equipamento tradicional,
                   nomeadamente no que se refere aos controlos no mar.
         9.3.      Acompanhamento e avaliação da acção
                   Com base nos documentos comprovativos fornecidos pelos Estados-membros
                   e completados na sequência das inspecções efectuadas no local pelos
                   inspectores da Comissão, a Comissão pode garantir o acompanhamento da
                   presente acção.
                   A Comissão integrou um relatório específico relativo às despesas em
                   virtude da Decisão 89/631/CEE no Relatório sobre o Controlo da
                   aplicação da Política Comum da Pesca (SEC(92)394 final de 6 de Março
                   de 1992), que foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
                   Será elaborado outro relatório após a entrada em vigor do regulamento
                   que estabelece um regime de controlo aplicável à PCP (JO n° L 261 de
                   20 Outubro de 1993, p. 1 ) .
TOWBrfW.»». >j»M»h
 ---pagebreak---                                         - "73 -
                                                                 fcSN 0257-9553
                                                           00M(93) 54$ final
                                                  PpCUMENTOS
PT                                                                          03
                                     N.° de çatájòjq : (3-C0-93-58t-PÍ>C
                                                                    i    •
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        .íixtmburgo                        \ \       :\


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 28.11.1997
                                                 COM(97) 631 final
                                    Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos
  óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do
                         artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções em matéria de impostos especiais de
consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas.
As Autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar taxas
diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina, em função do seu teor em
benzeno.
Em conformidade com as disposições da referida directiva, este pedido foi notificado aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções.
Caso considere que não se justifica a manutenção destas isenções ou reduções por falsearam
a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos relacionados
com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará
propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, esta derrogação deve ser
examinada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, data em a decisão de autorização
caducará. O Conselho examinará a situação com base numa proposta da Comissão e
decidirá da oportunidade da sua supressão, alteração ou alargamento.
          JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p.12.
                                              -2-
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza o Reino da Dianamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos
   óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do
                            artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro
a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos
minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de
passar a aplicar, nunca antes de 1 de Janeiro de 1998, uma diferenciação das taxas do
imposto especial sobre o consumo de gasolina em função do seu teor em benzeno,
diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no n"4 do artigo 8°;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta
diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da
concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;
 Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a
 fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou
 com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
 Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de
 Janeiro de 1998 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num
 relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a
 autorização concedida pela presente decisão,
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, a Dinamarca é autorizada, até 31
de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo
de gasolina, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva
92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos
impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais e, nomeadamente, as taxas
mínimas do imposto especial de consumo previstas nos artigos 3° e 4° desta directiva.
                                         Artigo 2°
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
  2
    Jo n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.
                                              -4-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 631 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             12 10 08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-648-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28239-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           5~


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		52012PC0078

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria /* COM/2012/078 final - 2012/0032 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)
Em 18 de janeiro de 1977, a Comunidade Económica
Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação («Acordo
de Cooperação»)[1]
com o objetivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as suas
relações.
(2)
Em 2 de setembro de 2011, o Conselho decidiu a
suspensão parcial da aplicação do Acordo de Cooperação[2] até que as autoridades sírias
ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possa de novo ser
considerada a sua aplicação na medida do respeito pelo direito internacional
geral e pelos princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.
(3)
Desde então e tendo em conta a
nova deterioração da situação na Síria, a União decidiu adotar mais medidas
restritivas contra o regime sírio.
(4)
Deste modo, deve prosseguir a
suspensão parcial da aplicação do Acordo de Cooperação. Em conformidade com a
abordagem de 2 de setembro de 2011, a suspensão deve ter como objetivo visar as
autoridades sírias, e não a população síria, devendo ser portanto limitada. Uma
vez que o ouro, os metais preciosos e os diamantes são produtos cujo comércio
beneficia em especial o regime sírio, apoiando, por conseguinte, as suas
políticas de repressão, a suspensão deve ser alargada de modo a incluir
igualmente o comércio destas mercadorias.
2012/0032 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão do Conselho, de 2 de
setembro de 2011, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de janeiro de 1977, a Comunidade Económica
Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação («Acordo
de Cooperação»)[3]
com o objetivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as
suas relações.
(2)
Em 2 de setembro de 2011, o Conselho decidiu a
suspensão parcial da aplicação do Acordo de Cooperação[4] até que as autoridades sírias
ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possa de novo ser
considerada a sua aplicação na medida do respeito pelo direito internacional
geral e pelos princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.
(3)
Desde então e tendo em conta a nova deterioração da
situação na Síria, a União decidiu adotar mais medidas restritivas contra o
regime sírio.
(4)
Deste modo, deve prosseguir a suspensão parcial da
aplicação do Acordo de Cooperação. Em conformidade com a abordagem de 2 de
setembro de 2011, a suspensão deve ter como objetivo visar as autoridades
sírias, e não a população síria, devendo ser portanto limitada. Uma vez que o
ouro, os metais preciosos e os diamantes são produtos cujo comércio beneficia
em especial o regime sírio, apoiando, por conseguinte, as suas políticas de
repressão, a suspensão deve ser alargada de modo a incluir igualmente o
comércio destas mercadorias,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
As medidas enumeradas no anexo são aditadas ao
anexo da Decisão do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que suspende
parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Árabe Síria.
Artigo 2.º
A República Árabe Síria é notificada da
presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Lista
de medidas a que se refere o artigo 1.º
(1)          Vender, fornecer, transferir ou
exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como
enumerado seguidamente, originários ou não da União, para o Governo da Síria,
os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Síria,
qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas
orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos
mesmos;
(2)          Adquirir, importar ou transportar
ouro, metais preciosos e diamantes, tal como enumerado seguidamente,
originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, empresas
e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade
ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer
entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; e
(3)          Prestar, direta ou indiretamente,
assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência
financeira, em relação com as mercadorias referidas nas alíneas a) e b), ao
Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco
Central da Síria e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu
nome ou sob as suas orientações ou a qualquer entidade ou organismo propriedade
ou controlado pelos mesmos.
O ouro, metais preciosos e diamantes referidos
no presente anexo são os seguintes:
Código SH      Descrição
7102      Diamantes, mesmo trabalhados,
mas não montados nem engastados
7106      Prata (incluindo a prata dourada
ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó.
7108      Ouro (incluindo o ouro
platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó
7109      Metais comuns ou prata,
folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas
7110      Platina, em formas brutas ou
semimanufaturadas, ou em pó
7111      Metais comuns, prata ou ouro,
folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas
7112      Desperdícios e resíduos de
metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;
outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de
metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de
metais preciosos
7502      Níquel em formas brutas
7503      Desperdícios e resíduos, de
níquel
7504      Pós e escamas, de níquel
8103      Tântalo e suas obras, incluindo
os desperdícios e resíduos
8112      Rénio, índio, germânio
[1]               JO L 269
de 27.9.1978, p. 2.
[2]               JO L 228
de 3.9.2011, p. 19.
[3]               JO L 269
de 27.9.1978, p. 2.
[4]               JO L 228
de 3.9.2011, p. 19.


Avis juridique important

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52003PC0835(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004  /* COM/2003/0835 final - CNS 2003/0320 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O protocolo complementar do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes [1] estabelece que, entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2003, o tráfego rodoviário de veículos de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria será sujeito a um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos pesados de mercadorias comunitários em trânsito na Áustria.[1]  JO L 351 de 23.12.1997, p. 622. O Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia [2] relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria prevê um regime especial para os veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o sistema de ecopontos atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003.[2]  JO C 241 de 29.08.19943. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [3]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[3]  COM(2001) 807 final de 20.12.20014. A partir de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros, incluindo a Eslovénia, integrarão o novo regime provisório de pontos estabelecido pelo referido regulamento para o trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco.Para assegurar a igualdade de tratamento e a continuidade dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pela Eslovénia, o novo regime provisório de pontos deverá ser aplicado à Eslovénia para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004.5. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Eslovénia para conclusão de um acordo formal.6. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo rubricado em... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas publicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 24.06.1998
                                         COM(1998) 387 final
                           PROPOSTA DE
                    DECISÃO DO CONSELHO
    RELATIVA A UM REGULAMENTO TÉCNICO COMUM PARA OS
    REQUISITOS DE LIGAÇÃO APLICÁVEIS À LIGAÇÃO ÀS REDES
   TELEFÓNICAS COMUTADAS PUBLICAS (RTCP) ANALÓGICAS DE
  EQUIPAMENTOS TERMINAIS (COM EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS
 TERMINAIS PREPARADOS PARA O SERVIÇO TELEFÓNICO VOCAL EM
CASOS JUSTIFICADOS) NOS QUAIS O ENDEREÇAMENTO NA REDE, CASO
       ESTEJA PREVISTO, SE FAZ ATRAVÉS DE SINALIZAÇÃO
              MULTIFREQUÊNCIAS BITONAL (DTMF)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão vem apresentar uma proposta de Decisão do Conselho relativa a um
regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes
telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a
exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos
justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de
sinalização multifrequências bitonal (DTMF).
INTRODUÇÃO
a)       Contexto
         Os modem e as máquinas atendedoras representam um mercado considerável e
         em crescimento. Actualmente, estes dispositivos são aprovados com base em
         regulamentos nacionais em cada Estado-Membro, o que representa custos
         substanciais e atrasos na comercialização para o fabricante. Dada a fragmentação
         do regime de aprovação, uma boa parte das vendas de modem corresponde a
         produtos de mercado "cinzentos", que não foram aprovados mas funcionam, com
         origem essencialmente na América do Norte e no Extremo Oriente, sendo
         vendidos, por exemplo, através de serviços de vendas pelo correio. Os produtos
         dos fabricantes europeus são, em geral, aprovados.
         A aplicação da Directiva 98/13/CE a este tipo de equipamentos proporcionará um
         processo único de aprovação de tipo na Comunidade. Esta directiva prevê a livre
         circulação e entrada em serviço de equipamentos que cumpram os regulamentos
         técnicos comuns (RTC). Estes RTC fazem referência a normas europeias
         produzidas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no
         âmbito de um mandato emitido pela Comissão. Ao mandatar o ETSI para a tarefa
         de elaboração destas normas, a Comissão adopta uma declaração relativa ao
         âmbito após consulta dos Estados-Membros. A adopção de um RTC conduz a
         uma redução substancial dos custos de aprovação, nomeadamente para os nossos
         fabricantes europeus. Espera-se poder eliminar o mercado cinzento. O RTC
         conduzirá também rapidamente a um processo único de aprovação de tipo para
         telefones normais.
b)       Historial
         Em 30 de Junho de 1994, a Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 6o da
         Directiva 91/263/CEE e após consulta do Comité de regulamentação (Comité de
         Aprovação de Equipamentos Terminais, ou ACTE), determinou ser necessário
         um regulamento técnico comum (RTC) para os equipamentos que podem ser
         ligados a todas as redes telefónicas na Comunidade, mas que não se destinam à
         realização de chamadas vocais normais. A declaração associada relativa ao
         âmbito, alterada pelo ACTE em 16 de Fevereiro de 1995, foi transmitida ao ETSI
         (Anexo I), que deu início ao desenvolvimento da correspondente norma
         harmonizada (denominada pelo ETSI base técnica de regulamento #21 ou TBR
         21), que aplica os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 4o da
         Directiva 91/263/CEE.
 ---pagebreak---    No caso da TBR 21, os trabalhos tiveram início no ETSI em Julho de 1994, altura
   em que foi criada uma tarefa. Só em Dezembro de 1997 foifinalmenteadoptada a
   TBR. Esta TBR foi publicada em Fevereiro de 1998.
   A TBR foi primeiramente submetida a votação pelas organizações nacionais de
   normalização em Junho de 1996, para adopção como norma europeia. Cinco
   Estados-Membros, que constituíram uma minoria de bloqueio, votaram contra a
   adopção da TBR 21 do ETSI. Foi necessário mais de um ano, de Agosto de 1996,
   altura em que foi conhecido o resultado da primeira votação, a Outubro de 1997,
   para se acordar uma segunda votação da TBR 21.
   Dado que o assunto era muito delicado e devia evitar-se uma segunda votação
   negativa, a Comissão, após debate com o ACTE, elaborou um documento político
   ("A via a seguir"). Este documento foi aprovado pelos chefes das delegações
   numa reunião especial do ACTE em 16 de Setembro de 1997.
   Subsequentemente, a TBR 21 foi adoptada pelo ETSI em Dezembro de 1997 com
   um novo preâmbulo e publicada em Fevereiro de 1998.
   Com o objectivo de tornar obrigatória a norma harmonizada através de um
   regulamento técnico comum, a Comissão convocou nova reunião especial do
   ACTE no dia 10 de Fevereiro de 1998, na qual apresentou um projecto de decisão
   da Comissão. Foram introduzidas algumas alterações no texto da Comissão para
   dissipar as reticências que ainda existiam por parte de alguns Estados-Membros.
   Nessa reunião, Portugal colocou reservas a este projecto de decisão.
   A Comissão pediu então formalmente o parecer do ACTE através de
   procedimento escrito. Embora nenhum Estado-Membro exprimisse parecer
   desfavorável, não houve maioria qualificada no ACTE para apoiar a medida, dado
   que 4 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha e Portugal) se abstiveram,
   enquanto a Itália não emitiu parecer (Anexo Ë).
c) Proposta
   Como o Comité não emitiu parecer, a Comissão vem apresentar ao Conselho uma
   proposta relacionada com a medida a tomar em conformidade com o n° 3 do
   artigo 29° da Directiva 98/13/EC.
   Dado que nenhum Estado-Membro exprimiu parecer desfavorável sobre a
   medida, a Comissão propõe que o Conselho adopte a medida que foi já
   longamente discutida com os Estados-Membros na reunião de 10 de Fevereiro de
   1998.
 ---pagebreak---                                        ANEXO 1
                    DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO
 TITULO DA TBR
Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas
(RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a exclusão de equipamentos
terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o
endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização
multifrequências bitonal (DTMF).
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO
Esta Base Técnica de Regulamento (TBR) especifica as características técnicas
(requisitos de interface eléctrica e mecânica e protocolo de controlo do acesso) que, nos
termos das alíneas d) e f) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE, devem ser apresentadas
por um único equipamento terminal (ET) que:
a)      se destina a aprovação pan-europeia e
b)      pode realizar o acesso através de dois condutores a uma linha da rede telefónica
        comutada pública (RTCP) analógica no ponto terminal da rede (PTR), mas
c)      não seja ET preparado para o serviço telefónico vocal em casos justificados, como
        especificado na alínea g) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE.
O objectivo desta TBR é garantir que não haja efeitos nocivos para a rede pública e que a
rede e o terminal interfuncionem de modo que as chamadas possam ser encaminhadas
com êxito através da rede, mas sem qualquer garantia de interoperabilidade terminal-
terminal. Nesta TBR não há requisitos abrangidos pela alínea g) do artigo 4o da Directiva
91/263/CEE.
Esta TBR abrange os ET que podem estabelecer uma chamada através de circuitos
comutados usando sinalização multifrequências bitonal (DTMF) e/ou receber uma
chamada de entrada através de circuitos comutados. Outros métodos de sinalização
(como o desligamento da linha), caso estejam previstos no terminal e se destinem a
utilização em alguns países europeus, estão sujeitos a regulamentos nacionais pertinentes,
para além desta TBR, no que se refere à característica em causa. Do mesmo modo, a
sinalização relativa a características suplementares (como registo de rechamada, recepção
de impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e se
destine a utilização em alguns países europeus, está sujeita à regulamentação nacional
pertinente.
Para cada requisito constante desta TBR está previsto um ensaio, que inclui métodos de
medição. Os requisitos são aplicáveis na interface do ET que se liga directamente (por
meios galvânicos) à RTCP através de um ponto terminal da rede. O ET pode ser
estimulado, na realização do ensaio, por equipamento suplementar, se necessário.
Esta TBR especifica as disposições de ligação (ficha ou tomada, à escolha do fornecedor)
que o ET deve oferecer. Pode ser necessário um adaptador entre o terminal e o ponto
terminal da rede nacional existente em determinados países. Este adaptador não é
abrangido por esta TBR.
                                               4
 ---pagebreak--- Caso o estabelecimento ou a recepção de chamadas pelo ET seja provocado ou de algum
modo controlado por outro equipamento externo em relação ao ET, este deve ainda poder
satisfazer os requisitos essenciais previstos nas alíneas d) e f) do artigo 4o na interface
com a rede pública. Esta TBR exige que o fabricante ou fornecedor do ET declare as
condições a que obedecem esses dispositivos externos, para evitar que a sua utilização
provoque o não cumprimento pelo ET dos requisitos essenciais.
NOTAS PARA ORIENTAÇÃO DO ETSI:
/.      QUESTÕES GERAIS
Esta TBR deve proporcionar um conjunto básico de requisitos comuns que permitam a
ligação de terminais não vocais, através do ponto terminal da rede, às RTCP analógicas
existentes em toda a Europa.
Existe uma semelhança de base nos requisitos técnicos nacionais de acesso às RTCP,
quando se analisa o interfuncionamento que é essencial para o estabelecimento de uma
chamada de ou para um único terminal (embora a rede possa oferecer recursos
suplementares mais avançados). Há diversos equipamentos terminais (modem,
telecopiadores, etc.) que não estão preparados para um serviço em casos justificados,
como a telefonia vocal, pelo que a aprovação destes equipamentos deve ser possível
através do cumprimento dos requisitos essenciais de acesso constantes desta TBR.
                                                                                Grandes
                                                                                diferenças
                                                                                nacionais
                                                                                possibilidade
                                                                                de requisitos
     Acessos                                                                                de acesso
     nacionais                                                              r o.                 ,            harmonizados
     (artigos
                                                                            i                    i
     4*e)ef»                                        Condições de            1       TBR          1
                                                     alimentação            1                    1
                  i                             1                         . j- 1                   (__,
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                                                                              1
                                                                                <
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                |
                                                                                |       Pequenas
                                                                                diferenças
     nacionais                                                                  sinalizacao MF        i       nacionais
                      1 desligamento da linha   1                      i
                                                                                \
                                                                                NET 4
O diagrama mostra como uma TBR para terminais com características como baixo
consumo e sinalização MF pode identificar uma possibilidade de requisitos de acesso
harmonizados evitando áreas em que existem grandes diferenças nacionais. Esta
abordagem mostra que é possível haver harmonização com os requisitos existentes, sem
necessidade de harmonizar o conteúdo da NET 4 ou dos requisitos nacionais respeitantes
aos telefones.
Esta abordagem não significa que a NET 4 esteja incorrecta. Em cada país, a NET 4 e os
requisitos nacionais aplicáveis aos telefones cobriram uma gama de terminais maior do
 ---pagebreak---  que a gama coberta pela TBR. Poderão continuar a ser aprovados terminais à escala
 nacional com base nestes requisitos essenciais nacionais, como alternativa à aprovação
 com base na TBR. No entanto, a aprovação com base na TBR permitirá a ligação,
 eventualmente através de adaptador adequado, à escala pan-europeia, dado que os
requisitos constantes da TBR são os essenciais para uma aprovação pan-europeia.
2,       CONECTORES E ADAPTADORES
Os conectores físicos diferem de país para país. Considera-se que esta dificuldade pode
ser resolvida especificando um conector definido (ficha ou tomada, à escolha do
fornecedor), como parte dos requisitos da TBR, que pode ser usado com um adaptador
adequado entre o equipamento terminal e o ponto terminal da rede nacional existente em
cada país, se necessário. Dada a sua adequação para interfaces analógicas e a sua
utilização já verificável em diversos países europeus, propõe-se o tipo de conector RJ
 11/12, mas o ETSI pode estudar outras alternativas.
A vantagem de um conector harmonizado é limitar os tipos de adaptadores necessários
em cada país. O adaptador deve ser um dispositivo puramente mecânico, com uma ficha
ou tomada num extremo e uma ficha nacional no outro. No entanto, em alguns países,
poderão tornar-se necessárias disposições mais complexas, como nos casos em que os
impulsos de contagem das chamadas têm de ser filtrados para evitar perturbações na
banda vocal. Estas disposições podem ser respeitadas por adaptadores especiais ou por
componentes externos (ou seja, que não fazem parte dos equipamentos terminais
abrangidos por esta TBR ou do adaptadorfísicosimples).
3.      SINALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DE CHAMADAS
Para o estabelecimento de chamadas, só um tipo de sinalização é abrangido por esta
TBR, ou seja, a sinalização DTMF. O ETSI deve tomar em conta eventuais atrasos nas
redes na oferta da marcação tonal.
É sabido que em algumas zonas da Europa os utilizadores ainda não dispõem deste tipo
de sinalização em todos os pontos terminais da rede. Outros sistemas de sinalização,
como a sinalização de desligamento da linha, caso esteja prevista no terminal e anunciada
pelo fornecedor para utilização em determinados países europeus, necessitam de uma
aprovação nacional respeitante a essa característica, para além da conformidade com esta
TBR. Tais terminais poderão hoje tentar uma ou mais marcas de aprovação nacionais,
para além da marcação CE integral1. Esta TBR exige que os fornecedores de terminais
preparados para a sinalização de desligamento da linha indiquem, numa declaração
incluída nas instruções para o utilizador dos terminais:
a)     os países para os quais está prevista a utilização da característica de sinalização de
       desligamento da linha
b)     que a utilização desta característica noutros países pode ser proibida pela
      regulamentação nacional de aprovação.
    As marcações CE integrais são apresentadas no n° 12 do artigo 1 Io da Directiva 93/68/CEE, que altera
    o Anexo VI da Directiva 91/263/CEE.
 ---pagebreak--- A sinaliza9ão de características suplementares (registo de rechamada, recep9ão dos
impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e anunciada
pelo fornecedor como destinada a utiliza9ão em determinados países europeus, pode
exigir uma aprova9ão nacional respeitante a essa característica, para além da
conformidade com esta TBR.
No que respeita à sinaliza9ão do controlo do supressor de eco, caso esteja prevista no
terminal, o ACTE considerou que o terminal não deve ser sujeito a qualquer
regulamenta9ão desta característica.
4.      UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS EM PARALELO
Os requisitos constantes desta TBR são aplicáveis a um único equipamento terminal ou a
cada porto de liga9ão à rede de um equipamento terminal multilinhas que não se destine a
servir de suporte ao servÍ90 de telefonia vocal, como um comutador de dados ou um
modem multilinhas.
É a nível nacional que se decide se a RTCP aceitará a liga9ão de outros equipamentos
terminais ao ponto terminal da rede, para além de um equipamento terminal que cumpra
o disposto nesta TBR.
Seria útil que o ETSI elaborasse uma ETR que incluísse um método comum de descrÍ9ão
das liga9Ões em série e em paralelo dos terminais. Haveria uma explica9ão do tratamento
e do cálculo de uma medida para a capacidade de uni terminal no que respeita a
opera9ões em paralelo, como seja uma unidade de liga9ão em paralelo (ULP). A ETR
poderá ainda identificar os factores que afectam o servi90 de telefonia vocal quando um
equipamento terminal conforme com esta TBR é ligado a um ponto terminal da rede em
paralelo com um telefone (ou outro equipamento terminal preparado para o servi90 de
telefonia vocal).
Esta abordagem permite que o fornecedor declare se assim o entender, se o terminal vai
além dos requisitos da TBR aplicáveis a um único equipamento terminal. Nesse caso,
poderá ser usada a metodologia da ETR para orienta9ão das entidades reguladoras
nacionais, dos reguladores das redes e dos utilizadores quanto aos efeitos do terminal em
determinadas configura9Ões em série ou em paralelo, incluindo configura9Ões preparadas
para o servÍ90 de telefonia vocal.
5.      REQUISITOS ESSENCIAIS
Esta TBR deve ter em conta as possibilidades técnicas modernas, pelo que nenhum dos
requisitos específicos de telecomunica9ões constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 4o
da Directiva 91/263/CEE é abrangido por esta TBR. Para questões de segurada e
compatibilidade electromagnética, deve ser feita referência às Directivas Baixa Tensão e
Compatibilidade Electromagnética.
6.      ELEMENTO SUPLEMENTAR
Não foi ainda confirmado que as tentativas de repetÍ9ão automática de chamadas sejam
uma fonte de potenciais danos na RTCP na acep9ão da alínea d) do artigo 4o da directiva.
Até esta questão ser decidida pelo ACTE, sugere-se que o ETSI defina um parâmetro
simples para controlar o intervalo entre tentativas de chamadas iniciadas
automaticamente no próprio equipamento terminal.
 ---pagebreak--- 7.    COOPERAÇÃO
O ETSI é convidado a cooperar com o TRAC no eventual aperfeÍ9oamento da presente
declara9ão relativa ao âmbito, caso necessário.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                        ANEXO 2
                                                   PARECER DO ACTE
                       vt
                          *z£ *' l'i*^Yi / ' >I"V^        3 -^.'-"^
                                                                          Absten^ao              Ausente ResuItadov
Belgica                               5                                           X
Dinamarca                             3              X
Alemanha                            10                                            X
Grecia                                5              X
Espanha                               8                                           X
Fran9a                              10               X
Irlanda                               3              X
Italia                              10                                                             X
Luxemburgo                            2              X
Paises Baixos                         5              X
Austria                               4              X
Portugal                              5                                           X
Finlandia                             3              X
Suecia                                4              X
Reino Unido                         10               X
                       ;•:;--87. -.                      ;  \   • - -'.
                                                                         »;,-r .-28;.* ".••.*•
                                                                        -'^* ,. ;T '-*.•„, . ..
                                                                                -Vffi-*'-;
"* O parecer favorável exige um valor numérico igual ou superior a 62.
                                                            9
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         PROPOSTA DE
                       DECISÃO DO CONSELHO de... de 199..
 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à
ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos
    terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço
   telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso
    esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)
                                   (Texto relevante para o EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos
equipamentos das esta9ões terrestres de comunicação via satélite, incluindo o
reconhecimento mútuo da sua conformidade1, nomeadamente o n° 2, segundo travessão,
do seu artigo 7o,
Considerando que a Comissão identificou o tipo de equipamento terminal para o qual é
necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declara9ão
relativa ao âmbito;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou
partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em
regulamentos técnicos comuns;
Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas
públicas nacionais durante o século XX e que, dado estes progressos serem inicialmente
realizados de forma independente, persistirão importantes diferen9as técnicas, durante
algum tempo, entre as várias redes;
Considerando que existem diferenças técnicas nas RTCP e que as mais importantes são
descritas nas recomenda9ões publicadas no guia EG 201 121 do ETSI;
Considerando que estas recomenda9ões são de aplicação facultativa e podem conter
informações úteis para o fabricante;
Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, assegurar que os
fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos
requisitos específicos de determinadas redes;
Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com
base na regulamentação nacional durante um período de transição;
     JOn°L74de 12.03.1998, p . l .
                                                10
 ---pagebreak---  Considerando que os fabricantes devem associar um aviso a todos os produtos aprovados
 nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declara9ão de
 compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os
 fabricantes tomem conhecimento destas obriga9Ões; que os organismos notificados
 devem informar os outros organismos notificados das declara9ões de compatibilidade
 com a rede, sempre que a aprova9ão seja concedida nos termos da presente decisão;
 Considerando que os equipamentos abrangidos pela presente decisão que tenham sido
 aprovados nos termos de regulamenta9ão nacional antes do final do período de transÍ9ão
poderão continuar a ser colocados nesse mercado nacional e postos em servÍ9o;
Considerando que o ACTE não emitiu parecer sobre o regulamento técnico comum
previsto na presente decisão; que, consequentemente e em conformidade com o n° 4 do
artigo 15°, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a
adoptar;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo 1°
 1.      A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a liga9ão, enquanto
         terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTCP
         analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma
         harmonizada identificada no n° 1 do artigo 2°.
2.       A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os
         requisitos de liga9ão aplicáveis aos equipamentos terminais das RTCP referidos
         no n° 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao
         interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de
         telecomunica9Ões, conforme especificado na alínea g) do artigo 5° da Directiva
         98/13/CE.
                                         Artigo 2°
1.       O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo
        competente organismo de normaliza9ão que aplica, no seu âmbito, os requisitos
         essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE. A
        referência à norma vem indicada no Anexo I.
2.      Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão os
        regulamentos técnicos comuns referidos no n° 1, os requisitos essenciais referidos
        nas alíneas a) e b) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras
        directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE2 e 89/336/CEE3 do
        Conselho.
2
    JO n°L 77 de 26.03.1973, p. 29.
3
    JO n° L 139 de 23.05.1989, p. 19.
                                             11
 ---pagebreak---                                          Artigo 3°
1.      Os organismos notificados designados para a realiza9ão dos procedimentos
       referidos no artigo 10° da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a
       utiliza9ão, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n° 1 do
        artigo 1° da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida
       no n° 1 do artigo 2°.
2.      Os organismos notificados assegurarão que:
       a)       os fabricantes ou outros requerentes de aprova9Ões tomem conhecimento
                das recomenda9Ões incluídas no Guia EG 201 121 do ETSI, incluindo
                eventuais altera9ões, e
       b)       os fabricantes tomem conhecimento de que devem associar um aviso na
                forma apresentada no Anexo II a todos os produtos aprovados nos termos
                da presente decisão e,
       c)       os fabricantes apresentem também as declara9ões de compatibilidade com
                a rede na forma apresentada no Anexo III.
3.     Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das
       declara9ões de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de
       aprova9ão nos termos da presente decisão.
                                         Artigo 4°
1.     Os equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no n° 1 do artigo
       2° podem continuar a ser aprovados nos termos das regulamenta9ões nacionais de
       aprova9ão de tipo por um período de 15 meses após a entrada em vigor da
       presente decisão.
2.     Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamenta9ões
       nacionais de aprova9ão de tipo podem continuar a ser colocados no mercado e
       postos em servÍ90.
                                         Artigo 5°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,             de 199..
                                                       Pelo Conselho,
                                                       /assinatura/
                                                       O Presidente
                                             12
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            ANEXO I
                           Referência à norma harmonizada aplicável
       A norma harmonizada a que se refere o artigo 2 o da Decisão é a seguinte:
  "Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas
                 (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de
         equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos
          justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz
                     através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)
                                             ETSI
                  Instituto Europeu de Normalização das Telecomunica9ões
                                     Secretariado do ETSI
                                   TBR21 [Janeiro de 1998]
                                 (com exclusão do preâmbulo)
                            INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
O Instituto Europeu de Normaliza9ão das Telecomunica9Ões é reconhecido nos termos da
Directiva 83/189/CEE do Conselho.
A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido
nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE do Conselho.
O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:
Instituto Europeu de Normaliza9ão                            Comissão Europeia
das Telecomunica9Ões                                                DG XIII/A/2 - (BU 31,
1/7)
650 Route des Lucioles                                       Rue de la Loi/Wetstraat 200,
F-06921 Sophia Antipolis Cedex - FRANÇA                             B-1049 Bruxelas
ou de qualquer outra organiza9ão responsável pela disponibiliza9ão de normas do ETSI.
Pode obter-se uma lista destas organiza9ões no endere90 www.ispo.cec.be da Internet.
                                               13
 ---pagebreak---                                        ANEXO II
        Texto do aviso que os fabricantes devem associar aos produtos aprovados
        nos termos da presente decisão
        "Este equipamento foi aprovado para liga9ão pan-europeia de um único terminal à
        rede telefónica comutada pública (RTCP) nos termos da [Decisão da Comissão
        "CTR 21"]. No entanto, devido às diferen9as existentes entre as RTCP
        estabelecidas nos diversos países, a aprova9ão não garante incondicionalmente,
       por si só, um funcionamento correcto em todos os pontos terminais da rede da
        RTCP.
        Caso surjam problemas, deve entrar-se em contacto, em primeiro lugar, com o
        fornecedor do equipamento."
Nota: O fabricante deve assegurar que o vendedor e o utilizador do equipamento sejam
claramente informados dos elementos acima através da embalagem e/ou dos manuais de
utilizador [ou de outras formas de instruções para os utilizadores].
                                            14
 ---pagebreak---                                        ANEXO III
Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao
organismo notificado e ao vendedor
        Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do
        equipamento, bem como eventuais redes notificadas com as quais o equipamento
        possa ter problemas de interfuncionamento.
Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao
utilizador
        Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do
        equipamento e eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter
        problemas no interfuncionamento. O fabricante deve ainda associar uma
        declara9ão que indique claramente os casos em que a compatibilidade com a rede
        depende de parâmetros físicos e lógicos comutáveis. O fabricante aconselhará
        ainda o utilizador a entrar em contacto com o vendedor caso pretenda utilizar o
        equipamento noutra rede.
                                            15
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 387 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          15 16 10 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-402-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37353-2
Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              >/)<&


           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 23.04.1998
                                           COM(1998) 234 final
                               Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
   RESPEITANTE A UM PEDEDO DE DERROGAÇÃO INTRODUZIDO
                      PELO LUXEMBURGO
          POR FORÇA DO N° 2, ALÍNEA C), DO ARTIGO 8o
DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO
    DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
     À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de decisão vem no seguimento do resultado da votação do Comité
instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à homologação dos veículos a
motor e seus reboques, no n° 1 do seu artigo 13°. A votação, em 5 de Fevereiro de 1998,
tinha incidido num projecto de decisão da Comissão respeitante a um pedido de derrogação
introduzido pelo Luxemburgo por força do n° 2, alínea c), do artigo 8o da referida Directiva
70/156/CEE. O pedido de derrogação diz respeito à alimentação em gás natural
comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M|.
Apesar das razões evocadas no pedido terem sido consideradas fundamentadas pela
Comissão, tanto mais que eram análogas às que tinham sido invocadas por um
Estado-membro, e tinham levado à concessão da derrogação para um mesmo sistema de
alimentação de outro modelo de veículo da categoria M] (JO L 199 de 26.07.97, p. 53), a
votação do Comité não permitiu adoptar o parecer (49 votos a favor, 16 contra, 19
abstenções, estando a Irlanda ausente e a Alemanha representada pela França).
Por conseguinte, de acordo com as disposições do n° 3 do artigo 13° da Directiva
70/156/CEE, a Comissão apresenta ao Conselho a presente proposta de decisão.
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
         RESPEITANTE A UM PEDIDO DE DERROGAÇÃO INTRODUZIDO
                                     PELO LUXEMBURGO
                   POR FORÇA DO N° 2, ALÍNEA C), DO ARTIGO 8o
    DA DIRECTIVA 70/156/CEE DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO
          DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
            À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
                        (o texto em língua francesa é o único que faz fé)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à
aproximação das legislações cios Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a
motor e seus reboques , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do seu artigo 8o e o
n° 3 do seu artigo 13o;
Considerando que o pedido introduzido pelo Luxemburgo em 6 de Novembro de 1997 e
recebido pela Comissão em 10 de Novembro de 1997, incluía os elementos requeridos no
n° 2, alínea c), do artigo 8o; que esse pedido diz respeito à alimentação em gás natural
comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M,;
Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais
sistemas de alimentação não satisfazem as exigências das directivas relevantes,
nomeadamente da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra
a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor3, com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 96/44/CE da Comissão4, de 1 de Julho de 1996, e da
Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos
       JO n° L 42 de 23.02.70, p. 1.
       JOn°L 233 de 25.08.1997, p. I.
       JO n°L 76 de 06.04.1970, p.l.
       JO n° L 210 de 20.08.1996, p.25.
 ---pagebreak--- a motor , com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão6,
de 17 de Dezembro de 1993; que os ensaios, efectuados em conformidade com as directivas
atrás citadas, foram realizados tanto com alimenta9ão a gasolina quanto com alimenta9ão a
gás natural; que os valores-limite a observar foram respeitados nos dois modos de
alimenta9ão e as emissões poluentes registadas foram mais reduzidas com o gás natural;
que está portanto assegurada uma equivalência em termos de protec9ão do ambiente;
Considerando que os Estados-membros podem efectuar periodicamente, para se
assegurarem do nível de segurança apresentado pelos veículos em circulação, ensaios de
estanquidade a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço;
Considerando que as directivas comunitárias envolvidas serão objecto de alterações a fim
de permitir a produção de veículos alimentados a gás natural comprimido;
Considerando que a medida prevista na presente decisão tinha sido submetida, em 5 de
Fevereiro de 1998, ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído
pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, e a votação não permitiu adoptar o parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo
É aprovado o pedido de derrogação do Luxemburgo em favor da produção e da colocação
no mercado de um modelo de veículo a motor da categoria M,, alimentado a gás natural
comprimido.
                                         Artigo 2o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho,
5
        JOn°L 375 de 31.12.1980, p. 36.
6
         JOn°L329de30.12.l993,p. 39.
                                                4-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 234 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          07 06   15 10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-252-PT-C
                                                           ISBN 92-78-35145-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Anexo A da Directiva 85/397/CEE relativamente ao ponto de congelação do leite (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 773
Vol. 1988/0253
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM ( 88 ) 773 final
                                               Bruxelas , 19 de Dezembro de 1988
                       Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
   que altera o Anexo A da Directiva 85 / 397 / CEE
  relativamente ao ponto de congelação do leite
           ( apresentada pela Comissão )
              M SorSortiti co ScuéUri  üt j~7
                              iCGV'tiûriat
               VVÎA
               (':VÎA       Général        /S/
 ---pagebreak---                                      EXPOSE DES MOTIFS
 Par l' adoption de la directive 85 / 397 /CEE concernant les problèmes sanitaires et de
 police sanitaire lors d' échangés intracommunautaires de lait traité thermiquement ,
 le Conseil a invité la Commission a réexaminer les normes relatives au point de
 congélation du lait fixées par l' annexe A de la directive et à lui soumettre une
proposition de modification de ladite directive sur la base de faits scientifiques .
La détermination du point de congélation est une méthode indirecte pour détecter
1 addition d eau . toutefois , il a été établi que le point de congélation naturel
du lait varie considérablement , non seulement dans les Etats membres mais également
d' un Etat membre à l' autre , en raison , d' une part , de la divergence de facteurs
tels que la race des vaches , leur régime alimentaire , le climat , la disponibilité
en eau potable , l' intervalle des traites et la phase de lactation et , d' autre part ,
des méthodes d' analyse différentes .
Par suite de cette variation du point de congélation du lait , une partie importante
de la production communautaire de lait , avec un point de congélation supérieur à la
valeur maximale fixée par la directive , risquerait d' être exclue des échanges
intracommunautaires de lait traité thermiquement .
La présente proposition a pour objet de trouver une solution provisoire aux
problèmes qui pourraient se présenter avec les points de congélation actuels de la
directive , après le 1.1.1989 .
Elle vise à résoudre ces problèmes par l' adoption d' une procédure de contrôle
intensif selon laquelle les autorités compétentes doivent soumettre régulièrement
le lait cru de chaque exploitation à un contrôle du point de congélation . Elle
introduit une certaine procédure à suivre dans le cas où les résultats d' un
contrôle conduisent l' autorité compétente à suspecter l' addition d' eau dans le lait
Sur la base de cette procédure de contrôle plus intensif , le point de congélation
actuel fixé pour le lait cru est supprimé . La Commission doit établir une nouvelle
valeur maximale avant le 1.1.1990 .     Dans ce but , la Commission a l' intention d' har-
moniser les méthodes d' analyse , d' organiser des essais en collaboration et de re ¬
cueillir des données sur la situation actuelle dans la Communauté .
La Commission estime que cette proposition offre les meilleures garanties aussi
bien pour la prévention de perturbations inutiles dans les échangés
intracommuanutaires que pour la protection du consommateur .
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                                    DECISÃO 00 CONSELHO
                      que altera o Anexo A da Directiva 85 / 397 / CEE
                     relativamente ao ponto de congelação do leite
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta a Directiva 85 / 397 / CEE do Conselho , de 5 de Agosto de 1985 , rela ¬
tiva aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitá -
rio de leite tratado termicamente ( 1 ), com a redacçio que lhe foi dada pelo Regu
lamento ( CEE ) n2 3768 / 85 ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 92 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em conformidade com o artigo 92 da Directiva 85 / 397 / CEE, os ane
xos podem ser alterados pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob
proposta da Comissão ;
Considerando que o valor do ponto de congelação do leite cru depende de diversos
factores , tais como a estação , a região, a raça , a alimentação , a disponibilidade
de água potável , o intervalo entre as ordenhas , o estádio de lactação e a duração
da armazenagem ;
Considerando que , à luz dos resultados obtidos nos diversos Estados-membros , e no
que diz respeito ao leite cru , é apenas necessário estabelecer determinadas regras
de controlo para detectar a presença de água no leite ; que o valor máximo do pon¬
to de congelação do leite será posteriormente estabelecido pela Comissão,
( 1 ) JO n 2 L 226 de 24.08.1985 , p. 13 .
( 2 ) JO n2 L 362 de 31.12.1985 , p.      8.
 ---pagebreak---                                           - 2 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1 2
A Directiva 85 / 397 / CEE é alterada do seguinte modo :
1.  No quadro do Capítulo VI , letra D, do Anexo A, é suprimido o ponto que se
    refere ao " Ponto de refrigeração".
2.  Ao Capítulo VI do Anexo A é aditada a seguinte letra E :
    " E. Controlo do ponto de congelação . 0 leite cru de cada exploração de produ¬
      ção deve ser submetido a testes regulares sobre o ponto de congelação . Este
      controlo consistirá na colheita de amostras , quer aquando da recolha na ex ¬
      ploração, quer aquando da admissão do leite cru no estabelecimento de tratja
     mento ou no centro de recolha ou normalização . Se os resultados do controlo
      conduzirem à suspeita de adição de água , as autoridades competentes colherão
     uma amostra autêntica . Uma amostra autêntica é uma amostra que representa o
      leite de uma ordenha , da manhã ou da tarde , integralmente controlada e que
     não tenha sido iniciada antes de decorridas 11 horas nem depois de decorri ¬
     das 13 horas após a ordenha anterior .
      Antes de 01.01.1990 será fixado um valor máximo para o ponto de congelação ,
     de acordo com o processo previsto no artigo 142 ."
                                        Artigo 2-
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
                                        Artigo 32
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho