title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América # Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0041(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América  /* COM/2006/0041 final - ACC 2006/0012 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.2.2006COM(2006) 41 final2006/0012 (ACC)2006/0013 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o novo Estado-Membro se havia comprometido no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas de compromissos da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com a República Popular da China e a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove os referidos acordos.2006/0012 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. Os referidos acordos devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativos à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.Os textos dos Acordos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA Comissão adoptará as normas de execução dos Acordos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º da presente decisão.Artigo 3º1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do Regulamento (CE) nº1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da Chinarelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Exmo. Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação por parte da República Popular da China, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006 e, em nenhuma circunstância, após 1 de Julho de 2006.Em nome das Comunidades EuropeiasACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da Chinarelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta da República Popular da ChinaBruxelas,Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:“Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação por parte da República Popular da China, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006 e, em nenhuma circunstância, após 1 de Julho de 2006”.Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome da República Popular da ChinaANEXO03042085 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 13,7%.Aumento de 20500 toneladas da quantidade atribuída à China no âmbito do contingente pautal comunitário para os alhos, frescos ou refrigerados, posição pautal 07032000, com um direito de 9,6% dentro do contingente e um direito de 9,6%+120,0 €/100kg/peso líquido fora do contingente.Aumento de 5200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 20031030, com um direito de 18,4+222,0€/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 20031030, com um direito de 18,4+191,0€/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23% dentro do contingente; inclusão da posição pautal 07119040 (direito de 9.6+191 €/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.64021900 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0% para 16,9%.64029100 (calçado cobrindo o tornozelo): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0% para 16,9%.64041100 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9%.64041910 (pantufas e outro calçado de interior): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9%.640299 (a categoria: calçado outro): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0% para 16,8%.84829190 (Esferas, roletes e agulhas): Redução do direito comunitário consolidado actual de 8,0% para 7,7%.85219000 (aparelhos videofónicos de gravação, outros): Redução do direito comunitário consolidado actual de 14% para 13,9%.87120030 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 14,0%.Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas ( erga omnes ), para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 100610), com um direito de 15% dentro do contingente e um direito de 211€/tonelada fora do contingente.Abertura de um contingente pautal de 1634 toneladas ( erga omnes ), para o arroz descascado (posição pautal 100610), com um direito de 15% dentro do contingente e um direito de 65€/tonelada fora do contingente.Aumento de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o arroz branqueado ou semibranqueado (posição pautal 100630), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175€/toneladas fora do contingente.Aumento de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 100640), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175€/tonelada fora do contingente.Abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas ( erga omnes ) para ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva. As posições pautais e os direitos fora do contingente são os seguintes:20082011: 25,6+2,5 €/100 kg/peso líquido 20082039: 25,6 20083019: 25,6+4,2 €/100kg /peso líquido 20083079: 20,8 20084021: 24 20084039: 25,6 20085031: 24 20085059: 25.6 20086019: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20086060: 20,8 20087031: 24 20087059: 25,6 20088031: 24 | 20082019: 25,6 20082071: 20.8 20083031: 24 20084011: 25,6 20084029: 25,6 20085011: 25,6 20085039: 25,6 20085071: 20,8 20086031: 24 20087011: 25,6 20087039: 25,6 20088011: 25,6 20088039: 25,6 | 20082031: 25,6+2,5 €/100 kg/peso líquido 20083011: 25,6 20083039: 25,6 20084019: 25.6+4.2 €/100 kg/peso líquido 20084031: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20085019: 25.6+4.2 €/100 kg/peso líquido 20085051: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20086011: 25,6 20086039: 25,6 20087919: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20087051: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20088019: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20088070: 20,8 |As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.ACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países às Comunidades EuropeiasCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Exmo. Senhor,Na sequência das negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:-  O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE acorda em integrar e consolidar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta.-  A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes pautais tal como indicado no Anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.-  Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.-  A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente Acordo.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os procedimentos internos do seu país, que o seu Governo aprova o presente Acordo e que a presente carta bem como a respectiva resposta afirmativa constituem um acordo, que entrará em vigor na data da sua carta.Em nome das Comunidades EuropeiasACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países às Comunidades EuropeiasCarta dos Estados Unidos da AméricaBruxelas,Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:“Na sequência das negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:-  O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE acorda em integrar e consolidar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta”.-  A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes tal como indicado no Anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.-  Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.-  A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente Acordo.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os princípios internos do seu país, que o seu Governo aprova o presente Acordo e que a presente carta bem como a respectiva resposta afirmativa constituem um acordo, que entrará em vigor na data da sua carta.”Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome dos Estados Unidos da AméricaAnexo0304 2058 (Filetes congelados de pescada): direito consolidado de 6,1%.03042085 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 14,2%.0304 9005 (surimi): direito consolidado de 14,2%.3920 9100 (Butiral polivinílico): direito consolidado de 6,1%7609 0000 (Acessórios para tubos de alumínio): direito consolidado de 5,9%.8102 9600 (Fios de molibdénio): direito consolidado de 6,1%.-Aumento de 4003 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: Pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação” (posições pautais 0202 2030, 0202 30, 0206 2991),-Ajustamento do contingente pautal comunitário ( erga omnes ) para “animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau” para 710 cabeças (posições pautais 0102 9005, 0102 9029, 0102 9049, 0102 9059, 0102 9069), com um direito de 6% dentro do contingente-ajustamento do contingente pautal comunitário ( erga omnes ) para “animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg” para 711 cabeças (posições pautais 0102 9005, 0102 9029, 0102 9049, 0102 9059, 0102 9069, ), com um direito de 4% dentro do contingente;- ajustamento do contingente pautal comunitário ( erga omnes ) para “animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 300 kg destinados a engorda” para 24070 cabeças (posições pautais 0102 9005, 0102 9029, 0102 9049), com um direito de 16% + 582 €/t dentro do contingente,- atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16 665 toneladas de aves de capoeira (posições pautais e direitos dentro do contingente0207 1110 (131€/t) | 0207 1130 (149€/t) | 0207 1190 (162€/t) | 0207 1210 (149€/t) |0207 1290 (162€/t) | 0207 1310 (512 €/t) | 0207 1320 (179 €/t) | 0207 1330 (134 €/t) |0207 1340 (93€/t) | 0207 1350 (301€/t) | 0207 1360 (231€/t) | 0207 1370 (504€/t) |0207 1410 (795€/t) | 0207 1420 (179 €/t) | 0207 1430 (134 €/t) | 0207 1440 (93€/t) |0207 1450 (0%) | 0207 1460 (231€/t) | 0207 1470 (0%) | 0207 2410 (170€/t) |0207 2490 (186€/t) | 0207 2510 (170€/t) | 0207 2590 (186€/t) | 0207 2610 (425€/t) |0207 2620 (205€/t) | 0207 2630 (134€/t) | 0207 2640 (93€/t) | 0207 2650 (339€/t) |0207 2660 (127€/t) | 0207 2670 (230€/t) | 0207 2680 (415€/t) | 0207 2710 (0%) |0207 2720 (0%) | 0207 2730 (134€/t) | 0207 2740 (93€/t) | 0207 2750 (339€/t) |0207 2760 (127€/t) | 0207 2770 (230€/t) | 0207 2780 (0%) |- aumento de 49 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas” (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290),- aumento de 4070 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas” (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460),-aumento de 1605 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pedaços de galos ou de galinhas” (posição pautal 0207 1410), com um direito de 795 €/t dentro do contingente,- aumento de 201 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada” (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770,-aumento de 2485 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pedaços de peru congelados” (posições pautais 0207 2710, 0207 2720, 0207 2780),- atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4722 toneladas de “pernas e lombos desossados e congelados” (posições pautais ex0203 1955 e ex0203 2955), com um direito de 250 €/t dentro do contingente,- aumento de 1265 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pernas e lombos desossados e congelados” (posições pautais ex0203 1955, ex0203 2955),-aumento de 67 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas” (posições pautais 0203 1110, 0203 2110),- aumento de 35 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente” (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, 0203 2955, 0203 2959),- aumento de 2 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos” (posições pautais 1601 0091, 1601 0099),- aumento de 61 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “conservas de carne da espécie suína doméstica” (posições pautais 1602 4110, 1602 4210, 1602 4911, 1602 4913, 1602 4915, 1602 4919, 1602 4930, 1602 4950),- ajustamento do contingente pautal comunitário para “animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura” para 5676 toneladas (posições pautais 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90), com um direito de 10% dentro do contingente,- aumento de 60 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “queijos para pizza” (posições pautais ex 0406 1020, ex 0406 1080),- aumento de 38 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “emmental” (posições pautais ex 0406 3010, ex 0406 9013),- aumento de 213 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “gruyère, sbrinz” (posições pautais ex 0406 3010, ex 0406 9015),- aumento de 7 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “queijos destinados à transformação” (posição pautal 0406 9001),- aumento de 5 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “cheddar” (posição pautal 0406 9021),- aumento de 25 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “queijos frescos” (posições pautais 0406 1020), ex 0406 1080, 0406 2090, 0406 3031, 0406 3039, 0406 3090, 0406 4010, 0407 4050, 0407 4090, 0406 9017, 0406 9018, 0406 9023, 0406 9025, 0406 9027, 0406 9029, 0406 9031, 0406 9033, 0406 9035, 0406 9037, 0406 9039, 0406 9050, ex 0406 9063, 0406 9069, 0406 9073, ex 0406 9075, ex 0406 9076, 0406 9078, ex 0406 9079, ex 0406 9081, 0406 9082, 0406 9084, 0406 9086, 0406 9087, 0406 9088, 0406 9093, 0406 9099),- abertura de um contingente pautal de 7 toneladas ( erga omnes ) para o arroz com casca (arroz paddy ) (posição pautal 100610), com um direito de 15% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 1634 toneladas ( erga omnes ) para o arroz descascado (arroz paddy) (posição pautal 100620), com um direito de 15% dentro do contingente,- aumento de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o arroz totalmente branqueado ou semibranqueado (posição pautal 100630), com um direito nulo dentro do contingente,- aumento de 31788 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 100640), com um direito nulo dentro do contingente,-aumento de 6215 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 1003 00), com um direito de 16 €/t dentro do contingente,-aumento de 6787 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o trigo mole (posição pautal 1001 9099), com um direito de 12 €/t dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas ( erga omnes ) para o milho (posições pautais 1005 1090, 1005 9000), com um direito nulo dentro do contingente,- aumento de 1413 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para açúcar de cana em bruto (posição pautal 1701 1110), com um direito de 98 €/t dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 1253 toneladas ( erga omnes ) para a frutose (posição pautal 1702 5000), com um direito de 20% dentro do contingente,- aumento de 44 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as cenouras e nabos (posição pautal 0706 1000),- aumento de 34 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para os pepinos (posição pautal ex0707 0005),- abertura de um contingente pautal de 472 toneladas ( erga omnes ) para os tomates (posição pautal 0702 0000),- abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas ( erga omnes ) para os ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 20088070), com um direito de 20% dentro do contingente ,- abertura de um contingente pautal de 7044 toneladas ( erga omnes ) para o sumos de frutas (posições pautais 2009 1111, 2009 1119, 2009 1911, 2009 1919, 2009 2911, 2009 2919, 2009 3911, 2009 3919, 2009 4911, 2009 4919, 2009 7911, 2009 7919, 2009 8011, 2009 8019, 2009 8032, 2009 8033, 2009 8035, 2009 8036, 2009 8038, 2009 9011, 2009 9019, 2009 9021, 2009 9029), com um direito de 20% dentro do contingente,- aumento de 29 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o sumo de uvas (posições pautais 2009 6190, 2009 6911, 2009 6919, 2009 6951, 2009 6990),- aumento de 295 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as batatas novas frescas ou refrigeradas (posição pautal ex0701 9051),- eliminação do direito ad valorem de 9% sobre os concentrados de proteínas (posição pautal 2106 1080),- atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas de glúten de milho (posição pautal 2303 1011), com um direito de 16% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 532 toneladas ( erga omnes ) para massas alimentícias (posição pautal 1902; com exclusão de 1902 2010 e 1902 2030), com um direito de 11% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 107 toneladas ( erga omnes ) para o chocolate (posição pautal 1806), com um direito de 43% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 921 toneladas ( erga omnes ) para as preparações alimentares (posição pautal 2106 9098), com um direito de 18% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 191 toneladas ( erga omnes ) para as preparações alimentares com cereais (posições pautais 1901 9099, 1904 3000, 1904 9080, 1905 9020), com um direito de 33% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 2058 toneladas ( erga omnes ) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 2309 1013, 2309 1015, 2309 1019, 2309 1033, 2309 1039, 2309 1051, 2309 1053, 2309 1059, 2309 1070), com um direito de 7% dentro do contingente.As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.FICHA FINANCEIRA |DATA 13/10/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2005: 76.16 M€ |2. | TÍTULO: Proposta de decisão relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 01.05.04. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE 2005 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - 76.16 (1) | (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | S/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | S/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de Acordos com a República Popular da China e os Estados Unidos da América na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade.2006/0013 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:6.  O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.7.  Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os referidos Acordos tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicados no Anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia , com excepção das alterações ao Anexo 7, que entram em vigor seis semanas após a sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Parte II Lista de direitos aduaneiros |Código NC | Designação | Taxa do direito |Posição pautal 03042058 | Filetes congelados de pescada | Direito consolidado de 6,1% |Posição pautal 03042085 | Filetes congelados de escamudo do Alasca | Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 13,7% |Posição pautal 03049005 | Surimi | Direito consolidado de 14,2% |Posição pautal 21061080 | Concentrados de proteínas | Eliminação do direito ad valorem de 9% |Posição pautal 39209100 | Poli (vinilbutiral) | Direito comunitário consolidado de 6,1% |Posição pautal 64021900 | Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 64029100 | Outro calçado cobrindo o tornozelo com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 640299 | Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,8% |Posição pautal 64041100 | Calçado de desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 64041910 | Pantufas e outro calçado de interior | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 76090000 | Acessórios para tubos de alumínio | Direito consolidado de 5,9% |Posição pautal 81029600 | Fios de molibdénio | Direito consolidado de 6.1% |Posição pautal 84829190 | Outras esferas, roletes e agulhas | Redução do direito comunitário consolidado actual de 8% para 7,7% |Posição pautal 85219000 | Outros aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos | Redução do direito comunitário consolidado actual de 14% para 13,9% |Posição pautal 87120030 | Bicicletas sem motor | Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 14% |Anexo 7 Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis) |Código NC | Designação | Outros termos e condições |Posições pautais 01029005, 01029029, 01029049, 01029059, 01029069, 01029079 | Animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg | Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 711 cabeças, com um direito de 4% dentro do contingente |Posições pautais 01029005, 01029029, 01029049, 01029059, 01029069 | Animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau | Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 710 cabeças, com um direito de 6% dentro do contingente |Posições pautais 01029005, 01029029, 01029049 | Animais vivos da espécie bovina com um peso de 300 kgdestinados a engorda | Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 24070 cabeças, com um direito de 16% + 582 €/t dentro do contingente |Posições pautais 01041030, 01041080, 01042090), | Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura, | Ajustamento do contingente pautal comunitário para 5676 toneladas, com um direito de 10% dentro do contingente |Posições pautais02022030, 020230, 02062991 | Carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação | Aumento de 4003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex02031955 e ex02032955 | Pernas e lombos desossados e congelados | Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4722 toneladas, com um direito de 250€/t dentro do contingente |Posições pautais ex02031955, ex0203 2955 | Pernas e lombos desossados e congelados | Aumento de 1265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 02031110, 02032110 | Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas | Aumento de 67 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 02031211, 02031219, 02031911, 02031913, 02031955, 02031959, 02032211, 02032219, 02032911, 02032913, 02032915, 02032955, 0203 2959 | Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente | Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais e direitos dentro do contingente (ver nota de rodapé nº[2]) | Aves de capoeira | Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16665 toneladas |Posições pautais 02071110, 02071130, 02071190, 02071210, 02071290 | Carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas | Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 02071310, 02071320, 02071330, 02071340, 02071350, 02071360, 02071370, 02071420, 02071430, 02071440, 02071460), | Pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados | Aumento de 4070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 02071410 | Pedaços de galos ou de galinhas | Aumento de 1605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 795 €/t dentro do contingente |Posições pautais 02072410, 02072490, 02072510, 02072590, 02072610, 02072620, 02072630, 02072640, 02072650, 02072660, 02072670, 02072680, 02072730, 02072740, 02072750, 02072760, 02072770 | Carne de peru fresca, refrigerada ou congelada | Aumento de 201 toneladas (erga omnes) contingente pautal comunitário |Posições pautais 02072710, 02072720, 02072780 | Pedaços de peru congelados | Aumento de 2485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04061020, ex04061080 | Queijos para pizza | Aumento de 60 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04063010, 04069013 | Emmental | Aumento de 38 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04063010, 04069015 | Gruyère, Sbrinz | Aumento de 213 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 04069001 | Queijos destinados à transformação | Aumento de 7 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 04069021 | Cheddar | Aumento de 5 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04061020, ex04061080, 04062090, 04063031, 04063039, 04063090, 04064010, 04074050, 04074090, 04069017, 04069018, 04069023, 04069025, 04069027, 04069029, 04069031, 04069033, 04069035, 04069037, 04069039, 04069050, ex04069063, 04069069, 04069073, ex04069075, ex04069076, 04069078, ex04069079, ex04069081, 04069082, 04069084, 04069086, 04069087, 04069088, 04069093, 04069099 | Queijos frescos | Aumento de 25 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal ex07019051 | Batatas novas frescas ou refrigeradas | Aumento de 295 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 07020000 | Tomates | Abertura de um contingente pautal de 472 toneladas (erga omnes) |Posição pautal 07032000 | Alho comum, fresco ou refrigerado | Aumento de 20500 toneladas do contingente pautal comunitário atribuído à China |Posição pautal 07061000 | Cenouras e nabos | Aumento de 44 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal ex07070005 | Pepinos | Aumento de 34 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 10019099 | Trigo mole | Aumento de 6787 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 12 €/t dentro do contingente |Posição pautal 100 300 | Cevada | Aumento de 6215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 712 €/t dentro do contingente |Posições pautais 10051090, 10059000 | Milho | Abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas (erga omnes), com um direito nulo dentro do contingente |Posição pautal 1006 10 | Arroz com casca (arroz paddy) | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) nº XXX |Posição pautal 1006 20 | Arroz descascado | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) nº XXX |Posição pautal 1006 30 | Arroz branqueado ou semibranqueado | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) nº XXX |Posição pautal 1006 40 | Trincas de arroz | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) nº XXX |Posições pautais 16010091, 16010099 | Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos | Aumento de 2 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 16024110, 16024210, 16024911, 16024913, 16024915, 16024919, 16024930, 16024950 | Conservas de carne da espécie suína doméstica | Aumento de 61 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 17011110 | Açúcar de cana em bruto | Aumento de 1413 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 98 €/t dentro do contingente |Posição pautal 17025000 | Frutose | Abertura de um contingente pautal de 1253 toneladas (erga omnes), com um direito de 20% dentro do contingente |Posição pautal 1806 | Chocolate | Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes), com um direito de 43% dentro do contingente |Posições pautais 19019099, 19043000, 19049080, 19059020 | Preparações alimentares com cereais | Abertura de um contingente pautal de 191 toneladas (erga omnes), com um direito de 33% dentro do contingente |Posição pautal 1902; com exclusão de 19022010 e de 19022030 | Massas alimentícias | Abertura de um contingente pautal de 532 toneladas (erga omnes), com um direito de 11% dentro do contingente |Posição pautal 20031030 | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre | Aumento de 5200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário atribuído à China |Posição pautal 20031020 | Cogumelos do género Agaricus, conservados provisoriamente, ou conservados, excepto em vinagre |Posição pautal 07115100 |Posições pautais (ver nota de rodapé n[3]) | Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva | Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes), com um direito de 20% dentro do contingente São aplicáveis os direitos comunitários fora do contingente actuais |Posições pautais 20091111, 20091119, 20091911, 20091919, 20092911, 20092919, 20093911, 20093919, 20094911, 20094919, 20097911, 20097919, 20098011, 20098019, 20098032, 20098033, 20098035, 20098036, 20098038, 20099011, 20099019, 20099021, 20099029 | Sumo de frutas | Abertura de um contingente pautal de 7044 toneladas (erga omnes), com um direito de 20% dentro do contingente |Posições pautais 20096190, 20096911, 20096919, 20096951, 20096990 | Sumo de uvas | Aumento de 29 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 21069098 | Preparações alimentares | Abertura de um contingente pautal de 921 toneladas (erga omnes), com um direito de 18% dentro do contingente |Posição pautal 23031011 | Glúten de milho | Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas, com um direito de 16% dentro do contingente |Posições pautais 23091013, 23091015, 23091019, 23091033, 23091039, 23091051, 23091053, 23091059, 23091070 | Alimentos para cães e gatos | Abertura de um contingente pautal de 2058 toneladas (erga omnes), com um direito de 7% dentro do contingente. |[1] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[2][3]


Avis juridique important

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52003PC0255(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações  /* COM/2003/0255 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 10 de Abril de 2000, o Conselho "Assuntos Gerais" da União Europeia adoptou uma decisão que encarrega a Comissão a negociar um Acordo para um programa ambiental multilateral no domínio nuclear na Federação da Rússia entre certos dadores ocidentais, nomeadamente a Comunidade Europeia e a Euratom, e o governo da Federação da Rússia em conformidade com o disposto na segunda frase do nº 3 do artigo 181º-A, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE (doc. 7395/00 NIS 41 ATO 28).Em 21 de Março de 2003 foram concluídas as negociações entre os dadores ocidentais [1], nomeadamente a Comissão Europeia, e a parte russa, sendo o texto que delas resultou conforme com as directrizes de negociação que o Conselho havia transmitido à Comissão.[1]   Finlândia, França, Alemanha, Países Baixos, Noruega, Suécia, Reino Unido, Bélgica, Estados Unidos e Comissão Europeia.O "Acordo sobre o programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia " e o " Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações" estarão abertos para assinatura no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, em Estocolmo, no dia 21 de Maio de 2003.O Acordo define um quadro jurídico destinado a promover a cooperação nos domínios, nomeadamente, da segurança do combustível nuclear irradiado e da gestão de resíduos radioactivos, bem como da desclassificação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. O objectivo principal do Acordo, totalmente desprovido de implicações financeiras, consiste em fornecer aos dadores ocidentais partes no Acordo um quadro jurídico coerente e completo para a execução de projectos no domínio nuclear na Federação da Rússia, por forma a proteger os cidadãos, a sociedade e o ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes.Os dadores ocidentais consideram que o Acordo constitui uma condição prévia necessária para a execução de projectos urgentes incluídos em programas de assistência bilaterais e multilaterais existentes, tais como o capítulo «Segurança nuclear» do Fundo de Apoio à Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional (PADS). Este e outros programas de assistência na Federação da Rússia contribuirão directamente para a realização dos objectivos fixados pela Parceria global dos membros do G8 contra a proliferação das armas e dos materiais de destruição maciça, iniciativa lançada na Cimeira do G8 de Junho de 2002, em Kananaskis.O Acordo é acompanhado de um protocolo distinto sobre queixas, acções judiciais e indemnizações que tem por objectivo impedir que sejam intentadas, pela parte russa, acções contra as partes dadoras e o seu pessoal, ou os adjudicatários, sub-adjudicatários, consultores, fornecedores directos ou indirectos de equipamentos, bens ou serviços a qualquer nível e seu pessoal, por quaisquer perdas ou danos decorrentes de actividades empreendidas no âmbito da execução do Acordo, bem como assegurar que, caso tais acções sejam intentadas por terceiros, estes sejam indemnizados pela parte russa.A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo que aprova a assinatura do acordo quadro e do seu protocolo adicional relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a segunda frase do nº 3 do artigo 181º-A, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas a um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo e o protocolo devem ser assinados,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, com a Federação da Rússia, o acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e um protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.Figuram em anexo à presente decisão os textos do acordo e do protocolo nas três versões linguísticas originais (inglês, francês e russo).Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente