title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários

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52001PC0481(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários  /* COM/2001/0481 final - AVC 2001/0193 */

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0335 - 0337

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Introdução e SínteseO Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997, no Luxemburgo. Em Helsínquia, foi reiterada a estratégia de pré-adesão reforçada definida em 1997, a qual prevê a participação dos 13 países candidatos, incluindo Chipre, Malta e a Turquia, em programas comunitários como uma componente importante dessa estratégia.A expressão "programas comunitários" designa, no presente documento, um conjunto integrado de acções adoptadas pela Comunidade, por um período de vários anos, tendo em vista fomentar a cooperação entre os seus Estados-Membros em diferentes domínios específicos relacionados com políticas comunitárias. Os programas foram concebidos, em princípio exclusivamente, para os Estados-Membros da UE, com base numa dotação específica do Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, não são abrangidos por esta definição os programas cujos beneficiários não são os Estados-Membros da UE mas países terceiros (por exemplo, programas Phare, Tacis e Meda).Na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Helsínquia, a Comissão, na sua Comunicação de 20 de Dezembro de 1999, sobre a "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [COM(1999) 710 final], propôs ao Conselho uma nova abordagem-"quadro" para todos os países candidatos no sentido de simplificar os procedimentos comunitários necessários, tendo em vista a adopção das condições e das modalidades de participação. Contudo, a existência de uma base jurídica diferente para Chipre, Malta e a Turquia neste âmbito implica que o método proposto para a aplicação desta nova abordagem relativamente a estes países seja ligeiramente diferente.Tendo em vista a aplicação da proposta formulada no documento COM(1999) 710 final, o Conselho aprovou na Decisão [../...] [1] de [data]:[1]  [O acordo político está garantido, mas a decisão ainda não foi formalmente aprovada. A proposta da Comissão em questão é COM(2000) 725 final].a) adoptar uma série de 10 decisões relativas à posição da Comunidade no âmbito dos respectivos Conselhos de Associação sobre as decisões-quadro dos Conselhos de Associação que aprovam as modalidades e as condições gerais de participação dos PECO nos programas comunitários que lhes estão abertos;b) autorizar a Comissão a negociar com Chipre, Malta e a Turquia três acordos-quadro bilaterais que definam os princípios gerais da participação destes países candidatos em todos os programas comunitários abertos aos PECO.A Comissão negociou com Chipre, Malta e a Turquia os acordos-quadro referidos na alínea b), nos termos das directivas de negociação aprovadas. Esses acordos-quadro prevêem condições equivalentes às estabelecidas para os PECO nos projectos de decisões-quadro do Conselho de Associação, alteradas e aprovadas pelo Conselho na Decisão [../...].Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões em anexo, que aprovam os acordos-quadro para Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente.2. Participação actual de Chipre, Malta e da TurquiaCom efeito, desde o Conselho Europeu do Luxemburgo, Chipre, Malta e a Turquia participam ou preparam-se para participar nalguns programas a níveis diferentes. Essa participação foi negociada de acordo com os procedimentos anteriores. Chipre, por seu lado, tem participado em programas no domínio da educação, formação profissional e juventude (Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude) desde 1997 (e, mais recentemente, também no âmbito da política audiovisual, investigação científica e programas das PME). Malta participa nos programas relacionados com a educação (Sócrates) e a formação profissional (Leonardo da Vinci) desde Setembro de 2000, no programa Juventude desde Janeiro de 2001 e, mais recentemente, nos programas de investigação. A Turquia ainda não participa plenamente nos programas comunitários, mas prepara-se para participar nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude, tendo também manifestado interesse em participar em diversos outros programas. 3. Nova Abordagem-"Quadro"A experiência adquirida com a preparação da participação dos dez PECO revelou que era necessário um grande número de decisões (ou seja, uma por país e por programa) dos Conselhos de Associação. A adopção das referidas decisões levou entre seis e nove meses. Tendo em conta esta experiência, o Conselho concordou, na Decisão [../...], que seria necessário aprovar uma nova abordagem-"quadro" tendo em vista a participação de todos os países candidatos na nova geração de programas comunitários, aproveitando o facto de a maior parte desses programas terem sido substituídos por novos programas no final de 1999 ou em 2000.Nos termos desta nova abordagem, são aprovados instrumentos-quadro com os países candidatos, em que se estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. As modalidades e as condições para a participação em programas específicos são seguidamente negociadas bilateralmente entre a Comissão e o governo do país em causa. A Decisão [../...] e as propostas de decisões em anexo estabelecem que a Comissão será assistida nesta tarefa por um "comité especial designado pelo Concelho".4. Abordagem-Quadro no caso de Chipre, de Malta e da TurquiaContrariamente aos "Acordos Europeus" aprovados recentemente com os PECO, o quadro jurídico dos acordos de associação em vigor com Chipre, Malta e a Turquia, desde 1973, 1971 e 1964 respectivamente, é diferente na medida em que não prevê a participação em programas comunitários. Por conseguinte, há que estabelecer as modalidades e as condições dessa participação, não através do Conselho de Associação, como para os PECO, mas através de acordos bilaterais específicos. Dado que a base jurídica é diferente, em vez de decisões-quadro dos Conselhos de Associação como foi o caso para os PECO, foram negociados acordos-quadro a nível bilateral entre a Comissão e Chipre, Malta e a Turquia, com base no mandato de negociações atribuído à Comissão na Decisão [../...].Sem estes acordos-quadro, seria necessário um número considerável de novos instrumentos internacionais para formalizar a participação. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, a questão seria ainda mais problemática, dado que exigiria um procedimento duplo Comissão-Conselho. Com efeito, seria necessário um acordo bilateral individual para cada programa, que só poderia ser negociado depois de o Conselho ter aprovado um mandato de negociação específico. Acresce que o Parlamento Europeu teria de ser consultado sobre cada proposta da Comissão relativa a projectos de acordos individuais. Este procedimento sobrecarregaria não só as relações interinstitucionais habituais, mas também as tarefas administrativas da Comissão. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, acentuaria a decepção no que respeita à lentidão dos procedimentos comunitários para formalizar a respectiva participação nos programas.Nos casos em que está prevista uma contribuição para as despesas de participação a título da assistência financeira comunitária de pré-adesão, as modalidades financeiras devem ser definidas. No caso de Chipre e de Malta, essa assistência financeira está prevista no Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta. Relativamente à Turquia, essa assistência financeira está prevista no âmbito do programa MEDA e através de dois "regulamentos europeus" relativos à aplicação de medidas destinadas a intensificar a união aduaneira UE-Turquia e à aplicação de medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico e social na Turquia. Contudo, uma nova proposta de regulamento (COM(2001)230 final) em análise no Conselho poderá reunir numa única rubrica orçamental toda a assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia, incluindo a participação em programas comunitários.5. Teor dos acordos-quadroAs modalidades previstas nas propostas de acordos-quadro para Chipre, Malta e Turquia são equivalentes às aprovadas pelo Conselho para os instrumentos-quadro dos PECO. Os principais aspectos abordados são os seguintes:a) Os programas em questão serão todos os que estão abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental;b) O país candidato pagará uma contribuição anual para os programas, que será determinada pela Comissão e pelo governo desse país. As propostas de decisões do Conselho anexas, que aprovam os acordos-quadro, prevêem que, na determinação das condições de participação em programas específicos, incluindo a contribuição financeira, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;c) A contribuição não será reembolsada ao país candidato se, no fim do exercício, os resultados não estiverem ao nível da contribuição paga;d) Os representantes dos países candidatos serão convidados a participar nas reuniões dos comités do programa, na qualidade de observadores, para os aspectos que lhes digam directamente respeito;e) Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos países candidatos estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que os aplicados aos Estados-Membros, no que respeita, nomeadamente, à apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e de projectos;f) Os acordos-quadro estarão em vigor por um período indeterminado, sob reserva de uma cláusula clássica de denúncia. A duração específica da participação nos programas será definida nas condições e modalidades específicas a determinar entre a Comissão e o governo em causa.À luz do que precede, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões anexas, que aprovam os acordos-quadro anexos com Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente, e que estabelecem os princípios gerais da participação destes três países nos programas comunitários.2001/0193 (AVC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 13º, 61º, 95º, 129º, 137º, o nº 3 do artigo 149º, o nº 3 do artigo 150º, o nº 3 do artigo 151º, o nº 3 do artigo 152º, o artigo 153º, o nº 3 do artigo 155º, os artigos 157º e 170º, o nº 4 do artigo 174º e o artigo 308º, em conjunção com o nº 2, segunda frase da primeira alínea, o nº 3 e o nº 4 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [2001], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],[3]  Parecer emitido em [...] JO C [2001], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo do Dezembro de 1997 considerou que a adesão da República de Chipre à União Europeia deverá beneficiar ambas as comunidades daquele país e contribuir para a paz civil e a reconciliação;(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. O Conselho Europeu do Luxemburgo elaborou igualmente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agências comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários;(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Chipre relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários;(4) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, O Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 308;(5) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República de Chipre nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;(6) A República de Chipre poderá candidatar-se a assistência financeira para a participação em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta [4];[4]  JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(7) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão;(8) O acordo deverá ser aprovado,DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República de Chipre em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.2. Caso a República de Chipre solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 555/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República de Chipre e que venham a ser adoptados no futuro.Artigo 3ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo, e em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, das propostas adequadas.Artigo 4ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9º do acordo [5].[5]  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.Feito em Bruxelas, em [...]. Pelo Conselho O Presidente [...]PROPOSTA DE ACORDO-QUADRO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre os princípios gerais da participação da República de Chipre em programas comunitáriosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir designada "Chipre",por outro,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. O Conselho Europeu do Luxemburgo elaborou igualmente uma estratégia específica de pré-adesão para Chipre que inclui a participação em programas e agências comunitários. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maior parte dos programas comunitários;(2) Chipre manifestou vontade de participar numa série de programas comunitários;(3) As modalidades e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação de Chipre em cada programa específico, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Chipre,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºChipre poderá participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições que adoptam esses programas.Artigo 2ºChipre contribuirá financeiramente para o orçamento da União Europeia de acordo com os programas específicos em que participa.Artigo 3ºOs representantes de Chipre são autorizados a participar, na qualidade de observadores e relativamente aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pela supervisão dos programas para os quais Chipre contribuirá financeiramente.Artigo 4ºOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes cipriotas serão sujeitos, na medida do possível, às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.Artigo 5ºAs modalidades e as condições específicas relativas à participação de Chipre em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Chipre.No caso de Chipre se candidatar à assistência financeira externa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta, ou em conformidade com qualquer outro regulamento similar que preveja assistência externa da Comunidade a Chipre que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização, por parte de Chipre, da assistência comunitária serão determinadas num memorando de financiamento.Artigo 6ºO acordo aplica-se por um período indeterminado. Pode ser denunciado por qualquer das Partes, por escrito, mediante notificação prévia de seis meses.Artigo 7ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo, e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes Contratantes poderão rever a sua execução com base na participação efectiva de Chipre em um ou mais programas comunitários.Artigo 8ºO acordo aplica-se, por um lado, aos territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 9ºO acordo entra em vigor no dia em que as Partes Contratantes notificarem uma à outra o cumprimento das respectivas formalidades.Artigo 10ºO acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em Bruxelas, em [...] Pela Comunidade Europeia [...] Pela República de Chipre [...]


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais # Proposta de Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA

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52002PC0608(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais  /* COM/2002/0608 final - ACC 2002/0260 */

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0210 - 0216

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Exposição de motivosCom base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21.9.92 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Estónia (Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, a seguir designado "PECA").O texto do Protocolo encontra-se anexo à presente Comunicação. O presente documento avalia o Protocolo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo Europeu e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A avaliação e propostas são similares às adoptadas no âmbito dos PECA concluídos pelo Conselho com a Letónia, Lituânia, Hungria e a República Checa.I.1 Avaliação do AcordoConsiderando que este Acordo se destina exclusivamente a vigorar durante o período de pré-adesão e que o Acordo Europeu forneceu o enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité 133, adoptar o presente acordo sob a forma de um Protocolo do Acordo Europeu e não enquanto acordo autónomo, como previsto anteriormente.O projecto de PECA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a política comercial externa no domínio da normalização e da avaliação da conformidade [1]. O PECA contém somente disposições transitórias que deixarão de vigorar com a adesão do país candidato.[1]  COM(96) 564 - final 13.11.96O PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno a sectores industriais já alinhados,  facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais.  Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.O primeiro mecanismo, designadamente a aceitação mútua dos produtos industriais, confirma que o artigo 11º e o nº 2 do artigo 14º do Acordo Europeu com a Estónia se aplicam sem outras restrições, como referido no artigo 34º do referido Acordo. Esta disposição confere a previsibilidade necessária aos produtores e exportadores, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os anexos que tornam este mecanismo operacional deverão ser ainda negociados.O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM), no âmbito do qual o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário. Este mecanismo permite que os produtos industriais certificados por organismos notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado da Estónia sem serem sujeitos a procedimentos de aprovação complementares e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, ascensores e a segurança dos brinquedos.O projecto com a Estónia está em total conformidade com os PECA concluídos em 25 de Junho de 2002 com a Letónia e a Lituânia e igualmente com os PECA concluídos em 4 de Abril de 2001 pelo Conselho com a Hungria e a República Checa  [2]. A Estónia transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Protocolo e participa nas organizações europeias no âmbito da normalização, metrologia, laboratórios de ensaio e acreditação.[2]  Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a Hungria (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).O PECA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos, como acima referido. Está apensa à Acta Final, uma declaração unilateral da Comunidade que convida os representantes da Estónia a participar nas reuniões de peritos e comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos, que esclarece que tal não implica qualquer participação no processo de decisão da Comunidade. É seguidamente apresentada uma avaliação do PECA.I.1.1 Acordo-QuadroSegue-se uma avaliação artigo por artigo:Preâmbulo. Esta secção define o principal objectivo do PECA, que é o de permitir a extensão de alguma vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão, uma vez que o pedido de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato.Artigo1º: Objectivo. Este artigo define o objectivo do PECA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O PECA prevê dois mecanismos; por um lado, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das Partes e, por outro lado, b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicação. Foram incluídas as definições de produtos industriais, de legislação comunitária e de legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso da Estónia no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial no domínio da legislação técnica e para efeitos do PECA. Juntamente com o quarto considerando, este artigo indica que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo explica o enunciado do nº 1 do artigo 1º. Prevê que a enumeração dos produtos industriais nos anexos confirmará que estes produtos podem circular livremente entre as Partes. Tal como já referido, estes anexos ainda não foram negociados.Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição explica o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas estão já alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e à legislação nacional pertinentes.Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere a cada Parte o direito de recusar o acesso ao mercado sempre que possa demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem modificar o âmbito de aplicação do Protocolo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que as condições de alinhamento estejam preenchidas.Artigo 8º: Origem. As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos. Este artigo obriga as Partes a garantir que as respectivas autoridades controlam permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e dispõem do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantêm as competências técnicas necessárias para exercerem as funções para as quais foram notificados.Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis por avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere a cada Parte o direito de solicitar a verificação de um organismo notificado pela outra Parte. Essa verificação pode ser efectuada pelas autoridades de notificação ou conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto às medidas a tomar, podem informar o Presidente do Conselho de Associação sobre o diferendo e deixar a cargo do Conselho de Associação a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado será suspenso a partir da notificação do Conselho de Associação até que seja tomada uma decisão final.Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Protocolo. Solicita-se às Partes que incentivem os respectivos organismos a cooperarem com vista a estabelecer acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Artigo 13º: Confidencialidade. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação de informações obtidas no âmbito do Protocolo.Artigo 14º: Administração do protocolo. O Conselho de Associação é responsável pelo funcionamento correcto do Protocolo e pode delegar os seus poderes em conformidade com os artigos relevantes do Acordo Europeu.Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária de cooperação e de assistência técnicas para efeitos da aplicação correcta do Protocolo.Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo indicação em contrário, o PECA não acarreta a obrigação, para nenhuma das Partes, de aceitar os resultados dos procedimentos de avaliações da conformidade efectuadas num país terceiro, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.Artigo 17º: Entrada em vigor. Este artigo consiste numa disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Protocolo.Artigo 18º: Estatuto do Protocolo. Este artigo estabelece que o PECA constitui parte integrante do Acordo Europeu.I.1.2 Anexos do ProtocoloI.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidadeAs observações que se seguem constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do âmbito de aplicação e de outras implicações eventuais. Ao proceder a esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:a) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da normalização, certificação e avaliação da conformidade no que diz respeito aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;b) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.A avaliação sectorial é seguida, no pontoI.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Protocolo.Anexos sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, ascensores e segurança dos brinquedos.Estes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores relevantes. Todos os anexos apresentam a mesma estrutura.O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária e legislação nacional pertinentes, enumeradas na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e na Estónia. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade por parte dos Estados-Membros e pela Estónia. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos IndustriaisNão foi negociado até à data nenhum anexo deste tipo. No entanto, e nos termos do Acordo Europeu, o PECA fornece o quadro para o procedimento de aceitação de produtos, semelhante ao que está em vigor na Comunidade.I.1.2.3 Declaração unilateralEsta declaração encontra-se apensa à Acta Final e em anexo à presente Comunicação.Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes da Estónia nos comités. Através desta Declaração, convida-se a Estónia a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos nos termos da legislação comunitária incluída nos anexos. Esta Declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [3].[3]  Ponto 4.2.b. COM (99)710 - final 20.12.1999.I.1.3 Relações com os países membros da EFTA e do EEEEm conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no seu Protocolo nº 12, a Comissão informou regularmente os países membros da EFTA e do EEE sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA e do EEE deram início a negociações relativas a um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com a Estónia.I.2 Avaliação globalA Comissão considera que o PECA proposto apresenta, para ambas as Partes, vantagens equitativas no quadro da pré-adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. Pelo PECA se confirma que a Estónia assegurou a adopção de toda a legislação comunitária em certos sectores antes da adesão. Pelo PECA são também obtidas vantagens políticas e comerciais.O Protocolo permitirá aos exportadores comunitários que assim o desejem testarem e certificarem os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e terem em seguida acesso ao mercado da Estónia sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos critérios ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam unanimemente o Protocolo.Os grupos industriais, embora sejam favoráveis ao Protocolo, nem sempre puderam quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais na Estónia. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos a importância exacta da economia de tempo ou de custos, nem as oportunidades de mercado decorrentes deste Protocolo.  Essa avaliação só será possível após um certo tempo de aplicação do protocolo. Todavia, com base num cálculo aproximado [4], estima-se que o presente protocolo criará oportunidades de redução de custos para a indústria exportadora europeia de cerca de 6,5 milhões de euros anuais e, para os exportadores da Estónia para a CE, de cerca de 13 milhões de euros anuais. Esta redução de custos será parcialmente repercutida a nível dos importadores e dos consumidores europeus.[4]  Hipótese de trabalho: a certificação e outras despesas afins representam em média 1,5 % das transações comerciais.As estatísticas do comércio entre a CE e a Estónia encontram-se em anexo para informação. Em 2001, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo Protocolo apresenta um excedente em favor da Estónia de cerca de 400 milhões de euros, devido aos seus bons resultados no sector eléctrico. No entanto, a União Europeia beneficia de um excedente da balança comercial nos sectores dos ascensores e da segurança dos brinquedos.  Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do PECA.Com efeito, a maior parte das vantagens não é quantificável de forma clara, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, da melhoria da previsibilidade, da diminuição do proteccionismo e da harmonização dos sistemas. Pode-se todavia garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.Estas vantagens são muito superiores aos recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de gestão do Protocolo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, despesas de viagem e outros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente a publicação de guias.Em termos de vantagens para a Estónia, o PECA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará crédito político ao alinhamento da legislação. A Estónia considera o PECA como um meio de estreitar as relações industriais com a UE e de integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.II. Projecto de Decisões do ConselhoEncontra-se em Anexo a proposta para duas decisões do Conselho. São ambas similares às propostas da Comissão para anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a República Checa [5].[5]  Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).A primeira proposta refere-se à assinatura do Protocolo. Para a adopção do presente protocolo é necessária a assinatura da Estónia. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.A proposta relativa à segunda decisão refere-se à adopção do PECA. Neste contexto, o Conselho, em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas à conclusão dos PECA e de acordos de reconhecimento mútuo, deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do Protocolo.O Conselho deverá conferir à Comissão, em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, os poderes necessários para a gestão e a execução do Protocolo. O Conselho deverá igualmente delegar à Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar nalguns casos a posição da Comunidade no atinente a este Protocolo no Conselho de Associação ou, quando necessário, no Comité de Associação. A delegação de poderes na Comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos, dado que como indicado no preâmbulo, a adesão à União Europeia, à qual a Estónia se candidatou, implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.Em todos os outros casos, a posição da Comunidade relativamente ao Protocolo deverá ser definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.Por  conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do PECA.Comércio UE - Estónia - Anexo à exposição de motivos ao Conselho (1000EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2002/0260 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão, [6][6]  JO C [...], [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, [7] entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.[7]  JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) O artigo 75º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.(3) O protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais rubricado em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a República da Estónia.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA -

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Avis juridique important

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52002PC0432(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais  /* COM/2002/0432 final - ACC 2002/0194 */

Jornal Oficial nº 291E de 26/11/2002 p. 0250 - 0257

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. Exposição de motivosCom base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21.9.92 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia (Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, a seguir designado "PECA").O texto do Protocolo encontra-se anexo à presente Comunicação. O presente documento avalia o Protocolo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo Europeu e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A avaliação e propostas são similares às adoptadas no âmbito do PECA concluído pelo Conselho com a Hungria e a República Checa.I.1 Avaliação do AcordoConsiderando que este Acordo se destina exclusivamente a vigorar durante o período de pré-adesão e que o Acordo Europeu forneceu o enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité 133, adoptar o presente acordo sob a forma de um Protocolo do Acordo Europeu e não enquanto acordo autónomo como previsto anteriormente.O projecto de PECA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a política comercial externa no domínio da normalização e da avaliação da conformidade [1]. O PECA contém somente disposições transitórias que deixarão de vigorar com a adesão dos países candidatos.[1]  COM(96) 564 - final 13.11.1996.O PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno aos sectores industriais já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.O primeiro mecanismo, designadamente a aceitação mútua dos produtos industriais, confirma que o nº 3 do artigo 10º e o nº 4 do artigo 11º do Acordo Europeu com a Eslovénia se aplicam sem outras restrições, como referido no artigo 36º do referido Acordo. Esta disposição confere a previsibilidade necessária aos produtores e exportadores, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os anexos que tornam este mecanismo operacional deverão ser ainda negociados.O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM) no âmbito do qual o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário. Este mecanismo permite que os produtos industriais certificados por organismos notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado da Eslovénia sem serem sujeitos a procedimentos de aprovação complementares e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas e dispositivos e aparelhos de gás.O projecto com a Eslovénia está em total conformidade com os PECA concluídos em 4 de Abril de 2001 pelo Conselho com a Hungria e a República Checa [2]. A Eslovénia transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Protocolo e participa nas organizações europeias no âmbito da normalização, metrologia, laboratórios de ensaio e acreditação.[2]  Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 relativa à conclusão de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a Hungria (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).O PECA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos. Está apensa à Acta Final, uma declaração unilateral da Comunidade que convida os representantes da Eslovénia a participar nas reuniões de peritos e comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos, que esclarece que tal não implica qualquer participação no processo de decisão da Comunidade. É seguidamente apresentada uma avaliação do PECA.I.1.1 Acordo-QuadroSegue-se uma avaliação artigo por artigo:Preâmbulo. Esta secção define o principal objectivo do PECA, que é o de permitir a extensão de alguma vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão, uma vez que o pedido de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato.Artigo1º: Âmbito. Este artigo define o âmbito do PECA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O PECA prevê dois mecanismos; por um lado, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das Partes e, por outro lado, b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicação. Foram incluídas as definições de produtos industriais, legislação comunitária e legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso da Eslovénia no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial no domínio da legislação técnica e para efeitos do PECA. Juntamente com o quarto considerando, este artigo indica que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo explica o enunciado do nº 1 do artigo 1º. Prevê que a enumeração dos produtos industriais nos anexos confirmará que estes produtos podem circular livremente entre as Partes. Tal como já referido, estes anexos ainda não foram negociados.Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição explica o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas estão já alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e nacional pertinente.Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere a cada Parte o direito de recusar o acesso ao mercado sempre que possa demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem modificar o âmbito de aplicação do Protocolo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que as condições de alinhamento estejam preenchidas.Artigo 8º: Origem. As disposições do protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos. Este artigo obriga as Partes a garantir que as respectivas autoridades controlam permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e dispõem do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantêm as competências técnicas necessárias para exercerem as funções para as quais foram notificados.Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis por avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere a cada Parte o direito de solicitar a verificação de um organismo notificado pela outra Parte. Essa verificação pode ser efectuada pelas autoridades de notificação ou conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto às medidas a tomar, podem informar o Presidente do Conselho de Associação sobre o diferendo e deixar a cargo do Conselho de Associação a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado será suspenso a partir da notificação do Conselho de Associação até que seja tomada uma decisão final.Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Protocolo. Solicita-se às Partes que incentivem os respectivos organismos a cooperarem com vista a estabelecer acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Artigo 13º: Informações confidenciais. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação das informações obtidas no âmbito do Protocolo.Artigo 14º: Administração do protocolo. O Conselho de Associação é responsável pelo funcionamento correcto do Protocolo e pode delegar os seus poderes em conformidade com as disposições relevantes do Acordo Europeu.Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária de cooperação e de assistência técnicas para efeitos da aplicação correcta do Protocolo.Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo indicação em contrário, o PECA não pode acarretar a obrigação, para uma das Partes, de aceitar os resultados dos procedimentos de avaliações da conformidade efectuadas num país terceiro, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.Artigo 17º: Entrada em vigor. Este artigo consiste numa disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Protocolo.Artigo 18º: Estatuto do Protocolo. Este artigo estabelece que o PECA constitui parte integrante do Acordo Europeu.I.1.2 Anexos do ProtocoloI.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidadeAs observações que se seguem constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do âmbito de aplicação e de outras implicações eventuais. Ao proceder a esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:a) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da normalização, certificação e avaliação da conformidade no que diz respeito aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;b) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Protocolo.Anexos sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas e dispositivos e aparelhos de gás.Estes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores relevantes. Todos os anexos apresentam a mesma estrutura.O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária e nacional pertinente, enumerada na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e na Eslovénia. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade por parte dos Estados-Membros e pela Eslovénia. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos IndustriaisNão foi negociado até à data nenhum anexo deste tipo. No entanto, e nos termos do Acordo Europeu, o PECA fornece o quadro para o procedimento de aceitação de produtos, semelhante ao que está em vigor na Comunidade.I.1.2.3 Declaração unilateralEsta declaração encontram-se apensa à Acta Final e em anexo à presente Comunicação.Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes da Eslovénia nos comités. Através desta Declaração, convida-se a Eslovénia a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos nos termos da legislação comunitária incluída nos anexos. Esta Declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [3].[3]  Ponto 4.2.b. COM (99)710 - final 20.12.1999.I.1.3 Relações com os países membros da EFTA e do EEEEm conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no seu Protocolo nº 12, a Comissão informou regularmente os países membros da EFTA e do EEE sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA e do EEE deram início a negociações relativas a um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com a Eslovénia.I.2 Avaliação globalA Comissão considera que o PECA proposto apresenta, para ambas as Partes, vantagens equitativas no quadro da pré-adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. Pelo PECA se confirma que a Eslovénia assegurou a adopção de toda a legislação comunitária em certos sectores antes da adesão. Pelo protocolo são também obtidas vantagens políticas e comerciais.O Protocolo permitirá aos exportadores comunitários que assim o desejem testarem e certificarem os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e terem em seguida acesso ao mercado da Eslovénia sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos critérios ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam unanimemente o Protocolo.Os grupos industriais, embora sejam favoráveis ao Protocolo, nem sempre puderam quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais na Eslovénia. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos a importância exacta da economia de tempo ou de custos, nem as oportunidades de mercado decorrentes deste Protocolo. Essa avaliação só será possível após um certo tempo de aplicação do protocolo. Todavia, com base num cálculo aproximado [4], estima-se que o presente protocolo criará oportunidades de redução de custos para a indústria exportadora europeia de cerca de 26 milhões de euros anuais e, para os exportadores da Eslovénia para a CE, de cerca de 13 milhões de euros anuais. Esta redução de custos será parcialmente repercutida a nível dos importadores e dos consumidores europeus.[4]  Hipótese de trabalho: a certificação e outras despesas afins representam em média 1,5% das transações comerciais.As estatísticas do comércio entre a CE e a Eslovénia encontram-se em anexo para informação. Em 2001, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo Protocolo apresenta um excedente em favor da Comunidade de cerca de 512 milhões de euros. Todavia, no sector de produtos eléctricos, este excedente é a favor da Eslovénia. Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do PECA.Com efeito, a maior parte das vantagens não é quantificável, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, melhoria da previsibilidade, diminuição do proteccionismo e harmonização dos sistemas. Pode-se todavia garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.Estas vantagens são muito superiores aos recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de manutenção do Protocolo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, despesas de viagem e outros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente publicação de guias.Em termos de vantagens para a Eslovénia, o PECA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará crédito político ao alinhamento da legislação. A Eslovénia considera o PECA como um meio de estreitar as relações industriais com a UE e integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.II. Projecto de Decisões do ConselhoEncontra-se em Anexo a proposta para duas decisões do Conselho. São ambas similares às propostas da Comissão para anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com a Hungria e a República Checa [5].[5]  Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).A primeira proposta refere-se à assinatura do Protocolo. Para a adopção do presente protocolo é necessária a assinatura da Eslovénia. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.A proposta relativa à segunda decisão refere-se à adopção do PECA. Neste contexto, o Conselho, em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas a PECA e a acordos de reconhecimento mútuo, deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do Protocolo.O Conselho deverá conferir à Comissão, em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, os poderes necessários para a gestão e a execução do Protocolo. O Conselho deverá igualmente delegar à Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar nalguns casos a posição da Comunidade no atinente a este Protocolo no Conselho de Associação ou, quando necessário, no Comité de Associação. A delegação de poderes à Comissão inclui o poder para aditar novos anexos na medida em que, tal como referido no preâmbulo, a adesão à União Europeia, a que se candidatou a Eslovénia, implica a aplicação efectiva de todo o acervo comunitário.Em todos os outros casos, a posição da Comunidade relativamente ao Protocolo deverá ser definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.A Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do PECA.Comércio UE - Eslovénia - Anexo à exposição de motivos ao Conselho (1000EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2002/0194 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o seu artigo 133º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...], [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [7], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999;[7]  JO L 51 de 26 de 02.02.1998, p. 3.(2) O artigo 76º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.(3) O protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais rubricado em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a República da Eslovénia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 10.4.2007
                                                      COM(2007) 176 final
                                                      2007/0060 (ACC)
                                                      2007/0061 (ACC)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à alteração
       das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade
   Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino
   da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                              Comércio de 1994 (GATT de 1994)
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
    relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao
       abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do
   Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                  à pauta aduaneira comum
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao
      abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 (proposta COM 8114/06 OMC 63
      AGRI 123) tendo em vista alterar os direitos consolidados aplicáveis a três produtos
      de carne de aves de capoeira previstos na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994.
   2. A Comissão notificou à Organização Mundial do Comércio a sua intenção de alterar
      as concessões relativas à carne de aves de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e
      de incluir nestas negociações a carne de frango, cozida, da posição 1602 32 19 e as
      preparações de carne de peru da posição 1602 31 da Nomenclatura Combinada.
   3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos
      do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação
      aprovadas pelo Conselho.
   4. A Comissão negociou com a República Federativa do Brasil, que tem interesses como
      principal fornecedor de produtos dos códigos SH 0210 99 39 (carne de aves de
      capoeira, salgada) e 1602 31 (preparações de carne de peru), e como fornecedor
      importante de produtos dos códigos SH 1602 32 19 (carne de frango, cozida), e com o
      Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor importante de produtos do
      código SH 0210 99 39 (carne de aves de capoeira, salgada) e como principal
      fornecedor de produtos do código SH 1602 32 19 (carne de frango, cozida).
   5. As negociações resultaram em acordos sob forma de acta aprovada com o Reino da
      Tailândia, em 23 de Novembro de 2006, e com a República Federativa do Brasil em
      6 de Dezembro de 2006.
   6. A presente proposta solicita ao Conselho que aprove a decisão relativa à conclusão de
      acordos sob forma de acta aprovada.
   7. No seguimento desta decisão, o Conselho é convidado a aprovar a proposta de
      regulamento do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos.
PT                                          2                                               PT
 ---pagebreak---                                                         2007/0060 (ACC)
                                             Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à alteração
         das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade
     Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino
     da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                 Comércio de 1994 (GATT de 1994)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
   conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao
           abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 tendo em vista alterar os direitos
           consolidados aplicáveis a três produtos de carne de aves de capoeira previstos na
           lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994. A Comissão notificou à Organização
           Mundial do Comércio a sua intenção de alterar as concessões relativas à carne de aves
           de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e de incluir nessas negociações a carne de
           frango, cozida, da posição 1602 32 19 e as preparações de carne de peru da posição
           1602 31 da Nomenclatura Combinada.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos
           do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação
           aprovadas pelo Conselho.
   (3)     A Comissão concluiu Acordos sob forma de Acta Aprovada com a República
           Federativa do Brasil, que tem interesses como principal fornecedor de produtos dos
           códigos SH 0210 99 39 e 1602 31, e como fornecedor importante de produtos dos
           códigos SH 1602 32 19, em 6 de Dezembro de 2006, e com o Reino da Tailândia, que
           tem interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 0210 99 39 e
           como principal fornecedor de produtos do código SH 1602 32 19 em 23 de Novembro
           de 2006. Esses Acordos devem, por conseguinte, ser aprovados,
   1
            JO C … de …, p. ….
PT                                               3                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                                   Artigo 1.º
   Os Acordos sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Europeia e a República
   Federativa do Brasil, e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em
   conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativos à alteração das concessões no
   que se refere aos produtos de carne de aves de capoeira dos códigos SH 0210 99 39 (carne de
   aves de capoeira, salgada), 1602 31 (preparações de carne de peru) e 1602 32 19 (carne de
   frango, cozida) previstas na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994 são aprovados em nome
   da Comunidade.
   O texto dos Acordos figura em anexo à presente decisão.
                                                   Artigo 2.º
   A Comissão adopta as normas de execução dos Acordos em conformidade com o
   procedimento previsto no artigo 3.º da presente decisão.
                                                   Artigo 3.º
   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos para assegurar a
   gestão dos contingentes pautais.
   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da
   Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                   Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os
   Acordos a fim de vincular a Comunidade2.
   Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
   2
           A data da entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      4                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
        A. Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
   Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
   previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de
   1994.
   Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "CE") e a República
   Federativa do Brasil (a seguir designada "Brasil") ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de
   1994 respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE
   anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as
   delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil alcançaram o acordo
   seguidamente exposto.
   As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil submeterão o referido
   Acordo à aprovação das respectivas autoridades.
   1.       Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos
            0210 90 20 (actualmente 0210 99 39), 1602 31 e 1602 32 19 é fixado em 1 300 €/t,
            1 024 €/t e 1 024 €/t respectivamente.
   2.       Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:
            a)    Para os produtos do código 0210 90 20 ("carne salgada"), um contingente de
                  264 245 toneladas, das quais 170 807 toneladas para o Brasil. A taxa do direito
                  aplicável ao contingente é fixada em 15,4% ad valorem;
            b)    Para os produtos do código 1602 31 ("peru"), um contingente de
                  103 896 toneladas, das quais 92 300 toneladas para o Brasil. A taxa do direito
                  aplicável ao contingente é fixada em 8,5% ad valorem;
            c)    Para os produtos do código 1602 32 19 ("carne cozida"), um contingente de
                  250 953 toneladas, das quais 79 477 toneladas para o Brasil. A taxa do direito
                  aplicável ao contingente é fixada em 8% ad valorem.
   3.       As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão
            efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória
            pelas autoridades competentes do Brasil.
   4.       As concessões incluídas no presente Acordo serão sujeitas às disposições
            eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.
   5.       Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como
            principais fornecedores e fornecedores importantes obedecerão aos princípios gerais
            do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses princípios
            não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente Acordo.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    6. As duas Partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente Acordo logo que
      possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.
   7. A pedido de qualquer uma das Partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a
      aplicação do presente Acordo.
      Pela Delegação da Comissão                      Pela Delegação do Brasil
      das Comunidades Europeias
PT                                       6                                               PT
 ---pagebreak---                B. Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
   Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
   previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de
   1994.
   Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "CE") e o Reino da
   Tailândia (a seguir designado "Tailândia") ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994
   respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE anexa ao
   Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as delegações
   da Comissão das Comunidades Europeias e da Tailândia alcançaram o acordo seguidamente
   exposto.
   As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Tailândia submeterão o referido
   Acordo à aprovação das respectivas autoridades.
   1.       Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos
            0210 90 20 (actualmente 0210 99 39) e 1602 32 19 é fixado em 1 300 €/t e 1 024 €/t
            respectivamente.
   2.       Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:
            a)    Para os produtos do código 0210 90 20 ("carne salgada"), um contingente de
                  264 245 toneladas, das quais 92 610 toneladas para a Tailândia. A taxa do
                  direito aplicável ao contingente é fixada em 15,4% ad valorem;
            b)    Para os produtos do código 1602 32 19 ("carne cozida"), um contingente de
                  250 953 toneladas, das quais 160 033 toneladas para a Tailândia. A taxa do
                  direito aplicável ao contingente é fixada em 8% ad valorem.
   3.       As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão
            efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória
            pelas autoridades competentes da Tailândia.
   4.       As concessões incluídas no presente Acordo serão sujeitas às disposições
            eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.
   5.       Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como
            principais fornecedores e como fornecedores importantes obedecerão aos princípios
            gerais do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses
            princípios não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente
            Acordo.
   6.       As duas Partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente Acordo logo que
            possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.
   7.       A pedido de qualquer uma das Partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a
            aplicação do presente Acordo.
           Pela Delegação da Comissão                        Pela Delegação da Tailândia
            das Comunidades Europeias
PT                                                 7                                              PT
 ---pagebreak---                                                           2007/0061 (ACC)
                                              Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
      relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao
         abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do
    Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                       à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho4 estabelece uma nomenclatura das
           mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos
           direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)     Pela Decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade
           Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino
           da Tailândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os referidos acordos
           tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o
           artigo XXVIII do GATT de 1994,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
   No Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I da segunda parte (Tabela de Direitos) é
   alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                                               Artigo 2.º
   No Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes
   pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado com os
   contingentes pautais e completado com as quantidades e direitos que constam do anexo do
   presente regulamento.
   3
           JO C … de …, p. ….
   4
           JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
PT                                                 8                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              9                                               PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no contexto
   do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento.
                                                Segunda Parte
                                              Tabela de direitos
    Código NC                 Designação das mercadorias                    Taxas dos direitos
   0210 99 39     Carne de aves de capoeira, salgada              1 300 €/tonelada
   1602 31        Preparações de carne de peru                    1 024 €/tonelada
   1602 32 19     Carne de frango, cozida                         1 024 €/tonelada
                                                Terceira Parte
                                                     Anexos
    Código NC                          Designação                           Taxa dos direitos
   0210 99 39     Carne de aves de capoeira, salgada              Abertura de um contingente pautal de
                                                                  264 245 toneladas, das quais 170 807
                                                                  são atribuídas ao Brasil e
                                                                  92 610 toneladas à Tailândia, com um
                                                                  direito contingentário de 15,4%
   1602 31        Preparações de carne de peru                    Abertura de um contingente pautal de
                                                                  103 896 toneladas, das quais 92 300
                                                                  são atribuídas ao Brasil, com um
                                                                  direito contingentário de 8,5%
   1602 32 19     Carne de frango, cozida                         Abertura de um contingente pautal de
                                                                  250 953 toneladas, das quais 79 477
                                                                  são atribuídas ao Brasil e
                                                                  160 033 toneladas à Tailândia, com
                                                                  um direito contingentário de 8,0%
   As designações pautais exactas da CE-25 são aplicáveis a todas as posições e contingentes
   pautais acima indicados.
PT                                                   10                                             PT
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   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                            DOTAÇÕES:
         Capítulo 10 – Direitos agrícolas                                               1 486,7 milhões de euros
   2.    TÍTULO:
         – Decisão do Conselho relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à
            alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade Europeia e
            a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos
            do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), e
         – Regulamento do Conselho relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das
            negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do
            Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
            aduaneira comum
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 133º do Tratado CE, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º.
   4.    OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
         – Aprovar a conclusão de acordos entre a CE e a República Federativa do Brasil e entre a CE e o Reino
            da Tailândia relativos à alteração das concessões no que se refere às importações de carne de aves de
            capoeira e
         – Alterar e completar o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e
            estatística e à pauta aduaneira comum, na sequência dos acordos concluídos pela CE com o Brasil e a
            Tailândia.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1)                        PERÍODO DE            EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
                                                            12 MESES           2007e EXERCÍCIOS SEGUINTES
                                                        (milhões de euros)            (milhões de euros)
   5.0   DESPESAS                                                –                              –
         –       DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES)
         –       AUTORIDADES NACIONAIS
         –       DE OUTROS SECTORES
   5.1   RECEITAS                                              –92,5                          –92,5
         –       RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES /
         DIREITOS ADUANEIROS)
         –       NO PLANO NACIONAL
                                                           2008            2009           2010          2011
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                               –               –              –             –
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                             –92,5          –92,5           –92,5         –92,5
   5.2   MÉTODO DE CÁLCULO:
         –
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM NÃO
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
         ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                        SIM NÃO
   6.2   NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                 SIM NÃO
   OBSERVAÇÕES:
   (1)   Uma vez que o direito fora do âmbito do contingente será proibitivo, é provável que só seja importada a
         quantidade abrangida pelo contingente. No que se refere às receitas, estima-se que a medida implique
         uma perda de um montante líquido aproximado de – 92,5 milhões de euros.
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