Advertência jurídica importante

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52009PC0165

Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti dumping provisório instituído sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré tensão e pós tensão (arames e cordões para betão pré esforçado) originários da República Popular da China  /* COM/2009/0165 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.4.2009COM(2009) 165 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1129/2008 da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China. |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |3. Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta Em 16 de Fevereiro de 2008, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. Pelo do Regulamento (CE) n.º 1129/2008, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as referidas importações. A proposta de regulamento do Conselho anexa baseia-se nas conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade. No que diz respeito ao dumping, concluiu-se que dois produtores-exportadores a quem tinha sido concedido um tratamento individual tinham omitido informações essenciais no decurso do inquérito. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 18.º do regulamento de base, o seu pedido de um tratamento individual foi rejeitado. Outro produtor-exportador a quem não foi concedido o tratamento individual numa fase provisória conseguiu clarificar a composição do conselho de administração da sua empresa e os respectivos direitos de voto demonstrando, assim, que não existia uma intervenção significativa do Estado, na acepção do n.º 5, alínea c), do artigo 9.º do regulamento de base. Por conseguinte, foi calculada uma taxa de direito específica para esse produtor-exportador. No tocante a outros aspectos do inquérito, foram confirmadas as conclusões provisórias, sendo, porém, introduzidas algumas alterações no cálculo das margens de dumping e de prejuízo e, consequentemente, nos direitos. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicada, o mais tardar, em 13 de Maio de 2009. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: Não seriam adequados outros meios, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |4. Incidência orçamental |A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1], («regulamento de base»), e, nomeadamente o seu artigo 9.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. PROCEDIMENTO1.1. Medidas provisórias(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 1129/2008[2] («regulamento provisório), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão («arames e cordões para betão pré-esforçado») originários da República Popular da China («RPC»).(2) É de salientar que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurostress Information Service (ESIS) em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de arames e cordões para betão pré-esforçado, neste caso, mais de 57%.(3) Em conformidade com o considerando 13 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período do inquérito («período considerado»).1.2. Procedimento subsequente(4) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação das conclusões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou também a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.(5) A Comissão prosseguiu o inquérito no tocante aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade e analisou os dados provenientes das respostas ao questionário enviadas por alguns utilizadores comunitários após a instituição das medidas anti-dumping provisórias.(6) Foram efectuadas quatro visitas de verificação suplementares às instalações das seguintes empresas utilizadoras:-  Hormipresa SL, Santa Coloma de Queralt, Espanha;-  Group Pacadar SA, Madrid, Espanha;-  Strongforce Engineering PLC, Dartford, Reino Unido;-  Hanson Building Products Limited, Somercotes, Reino Unido.(7) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações.(8) As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente tidas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade, sempre que pertinente.2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR2.1. Produto em causa(9) Uma parte interessada alegou que um tipo específico de cordão com 19 arames deveria ser excluído do âmbito do processo, com base no facto de este tipo do produto ser utilizado para aplicações muito específicas e de não poder ser utilizado em armaduras para betão (concreto), para elementos de suspensão e para pontes estaiadas, que são as aplicações principais do produto em causa, e, além disso, por não ter sido produzido na Comunidade. A indústria comunitária foi consultada e confirmou que o produto descrito, ou seja, o cordão de 19 arames, mas também os cordões com mais de 19 arames, não correspondem ao produto em causa. Por conseguinte, a alegação foi aceite e os cordões com, ou mais, de 19 arames serão excluídos da definição do produto.(10) Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 14 a 20 do regulamento provisório.3. DUMPING3.1. Tratamento de economia de mercado (TEM)(11) Um produtor-exportador chinês contestou as conclusões provisórias no que se refere à determinação do TEM, alegando que o primeiro, segundo e terceiro critérios constantes do primeiro, segundo e terceiro travessões do n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base tinham sido preenchidos.(12) No que respeita ao primeiro critério, o inquérito relativo ao TEM determinou que os encargos com a electricidade suportados pelo produtor-exportador em causa e que constituem uma parte importante do custo total de fabrico não eram fiáveis. Constatou-se que os encargos com a electricidade tinham sido facturados através de uma terceira empresa em fase de liquidação (em vez de terem sido directamente facturados pelo fornecedor da electricidade). Foi explicado que a empresa em liquidação, proprietária inicial das instalações de produção onde o produto em causa fora produzido e que estava entretanto em liquidação, ainda era considerada proprietária de uma parte das instalações. Por conseguinte, a empresa de electricidade ainda facturaria todo o consumo de electricidade à empresa em liquidação, que, por sua vez, facturaria estes custos ao produtor-exportador em causa.(13) Contudo, verificou-se que o produtor-exportador comprara as instalações de produção durante o PI, em 2007, e era, pelo menos durante parte do PI, o proprietário legal dessas instalações. Além disso, os montantes apresentados não puderam ser conciliados com as contas do produtor-exportador. Por último, na sequência da divulgação provisória, a empresa não apresentou quaisquer informações ou elementos de prova susceptíveis de demonstrar a fiabilidade dos encargos com a electricidade e, consequentemente, de alterar as conclusões provisórias a este respeito.(14) O mesmo produtor-exportador reiterou que a validade limitada da sua licença comercial não indicava uma interferência significativa do Estado na acepção do primeiro critério do n.º 7, da alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, ao contrário do que tinha sido determinado pelo inquérito relativo ao TEM. A este respeito, é de sublinhar que a validade limitada da licença comercial foi considerada um obstáculo à tomada de decisões da empresa e a um planeamento a longo prazo. Em especial, constatou-se que empresas em situações semelhantes beneficiavam normalmente de licenças comerciais com uma validade muito mais alargada. Todavia, na sequência da divulgação provisória, foi possível clarificar que a prorrogação da validade da licença comercial do produtor-exportador era uma mera formalidade que já não podia continuar a ser considerada um obstáculo à tomada de decisões da empresa e a um planeamento a longo prazo.(15) Com base no que precede, concluiu-se que, neste caso específico, a validade da licença comercial não podia efectivamente ser qualificada como uma interferência significativa do Estado na acepção do primeiro critério do n.º 7, da alínea c), do artigo 2.º, pelo que as alegações apresentadas pelo produtor-exportador foram aceites. As conclusões provisórias foram revistas em conformidade.(16) O produtor-exportador em causa contestou igualmente a conclusão de que não preenchia as condições previstas no segundo critério do n.º 7, da alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, afirmando nomeadamente que tinha um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade. É de notar que o inquérito relativo ao TEM revelou que montantes significativos de um empréstimo recorrente tinham sido registados sob uma posição errada. Embora o produtor-exportador tenha alegado que esta conclusão não correspondia aos factos reais, não apresentou qualquer explicação convincente ou elementos de prova válidos que fundamentassem a sua alegação. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(17) Por último, o mesmo produtor-exportador alegou que não havia distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada, conforme previsto no terceiro critério do n.º 7, da alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base. Em especial, o produtor-exportador contestou a conclusão de que poderia pedir um empréstimo a uma taxa de juro significativamente inferior à taxa do mercado. Não obstante, o produtor-exportador não apresentou quaisquer novas informações ou novos elementos de prova susceptíveis de alterar as conclusões provisórias a este respeito, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.(18) Tendo em conta o que precede, e não obstante as conclusões mencionadas no considerando 14, são confirmadas as conclusões relativas ao TEM, expostas no considerando 35 do regulamento provisório, no que se refere a este produtor-exportador.(19) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à determinação do TEM, são ainda confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 25 a 36 do regulamento provisório.3.2. Tratamento individual («TI»)(20) O produtor-exportador a quem não foi concedido o TI alegou que o seu processo de tomada de decisões era suficientemente independente de uma intervenção do Estado, na acepção do n.º 5, alínea c), do artigo 9.º do regulamento de base.(21) Para fundamentar a sua alegação, o produtor-exportador conseguiu clarificar a composição do conselho de administração da empresa e os direitos de voto dos seus accionistas. Assim, o produtor-exportador pôde demonstrar que era suficientemente independente de uma intervenção potencial do Estado em termos de determinação de preços, na acepção do n.º 5, alínea c), do artigo 9.º do regulamento de base. Além disso, o produtor-exportador, conforme mencionado no considerando 14, conseguiu igualmente demonstrar que a validade da sua licença comercial não podia efectivamente ser qualificada como uma interferência significativa do Estado. Em consequência, uma vez que este produtor-exportador preenchia os requisitos para concessão do TI, conforme definidos no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base, devia ser calculada uma taxa individual do direito aplicável aos produtos por ele produzidos e exportados.(22) No que diz respeito a dois dos produtores-exportadores a quem foi concedido o TI, novas informações disponíveis após a instituição das medidas provisórias demonstraram que elementos-chave do pessoal destas empresas integravam organismos estatais, na acepção do n.º 5, alínea c), do artigo 9.º do regulamento de base. Ambas as empresas omitiram essas informações ao apresentarem os seus pedidos de TEM/TI.(23) Considerou-se que a omissão de tais dados era errónea, na acepção do n.º 1 do artigo 18.º do regulamento de base, e que as informações fornecidas nos respectivos pedidos de TEM/TI não deveriam ser tidas em conta. Foi dada às empresas em questão a possibilidade de fornecerem explicações complementares, em conformidade com o n.º 4 do artigo 18.º do regulamento de base. Contudo, nenhuma das referidas empresas forneceu explicações satisfatórias. Com base no que anteriormente se expôs, o TI não foi concedido às empresas supramencionadas.(24) No que diz respeito à terceira empresa à qual foi concedido o TI, a indústria comunitária questionou-se se esta era, ou não, uma empresa cujo capital era detido por estrangeiros na totalidade e se, consequentemente, cumpria o critério previsto no n.º 5, alínea c), do artigo 9.º do regulamento de base. No entanto, durante o inquérito, foi possível verificar e conciliar todos os pagamentos e transferências bancárias pertinentes efectuados aquando da aquisição da empresa, tendo sido demonstrado que se trata de uma empresa cujo capital é, na totalidade, detido por estrangeiros. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.4. VALOR NORMAL4.1. País análogo(25) Certas partes interessadas alegaram que a escolha do país análogo não era adequada. Alegou-se, em especial, que, devido ao facto de apenas existir um produtor de arames e cordões para betão pré-esforçado no mercado turco, o nível de concorrência na Turquia não seria suficiente para basear o valor normal nos dados desse produtor.(26) Estas partes, contudo, não forneceram qualquer elemento de prova a este respeito, tendo reiterado apenas as alegações apresentadas antes da instituição das medidas provisórias. Conforme sublinhado no considerando 44 do regulamento provisório, apesar de existir apenas um produtor do produto similar na Turquia, as importações para a Turquia são substanciais e representam mais de 50% da totalidade do mercado turco. Nesta base, e tendo em conta que nenhum dos produtores de outros potenciais países análogos colaborou no presente inquérito, confirma-se que a Turquia constitui um país análogo adequado na acepção do n.º 7, alínea a), do artigo 2.º do regulamento de base.(27) Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao país análogo, são confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 40 a 45 do regulamento provisório.4.2. Método para calcular o valor normal(28) Um produtor-exportador alegou que o valor normal utilizado não era adequado, dado que, para a maioria dos tipos do produto, conforme indicado nos considerandos 48 e 49 do regulamento provisório, o valor normal tinha sido calculado com base nos custos de fabrico do produtor turco. Este produtor-exportador alegou que o valor normal, para os tipos do produto exportados pelos exportadores chineses, deveria ter sido baseado no custo de produção dos próprios exportadores chineses.(29) É de salientar que o n.º 7, alínea a), do artigo 2.º do regulamento de base prevê expressamente que o valor normal seja determinado com base no preço ou no valor calculado de um país com economia de mercado. Assim sendo, o facto de o valor normal ter sido determinado com base em valores calculados não permite concluir que os valores utilizados sejam inadequados. Convém sublinhar que, visto que o TEM não foi concedido ao exportador em questão, os seus custos relacionados com os modelos exportados não foram considerados fiáveis. A selecção de um país análogo tem como objectivo estabelecer custos e preços fiáveis com base em informações recolhidas num país análogo adequado. Uma vez que se determinou que a Turquia era a escolha adequada, não havia quaisquer motivos para considerar que os custos relacionados com o produto em causa não eram fiáveis, nem adequados.(30) O produtor-exportador em causa não apresentou qualquer razão específica (para além das mencionadas no considerando 25) que indicasse que a escolha do país análogo tinha sido inadequada; em particular, os motivos pelos quais se considerou que os tipos do produto produzidos e vendidos por este produtor-exportador não eram comparáveis aos produzidos e vendidos pelo produtor do país análogo. Estas alegações tiveram, consequentemente, de ser rejeitadas.(31) Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao método para calcular o valor normal, são ainda confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 46 a 50 do regulamento provisório.4.3. Preço de exportação(32) O produtor-exportador mencionado no considerando 52 do regulamento provisório e que efectuou vendas de exportação através do seu importador coligado na Comunidade alegou que, ao calcular o preço de exportação em conformidade com o n.º 9 do artigo 2.º do regulamento de base, deveria ter sido utilizado o lucro real obtido pelo importador coligado com a venda dos arames e cordões para betão pré-esforçado na Comunidade.(33) É de salientar que os preços de venda entre partes coligadas não são considerados fiáveis, devido à relação entre o comprador e o vendedor. Consequentemente, a margem de lucro resultante de uma revenda tem igualmente de ser considerada não fiável. O produtor-exportador não apresentou qualquer elemento de prova de que a margem de lucro do seu importador coligado era, não obstante, fiável. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(34) É de assinalar que foi negada a concessão do TI ao produtor-exportador mencionado no considerando 32 pelos motivos expostos nos considerandos 22 e 23 e que, tendo consequentemente a sua margem de dumping sido determinada com base na metodologia descrita no considerando 41, a questão de saber qual a metodologia utilizada ao determinar o preço de exportação deste produtor-exportador se tornou irrelevante.(35) No que concerne a um dos produtores-exportadores a quem o TI foi concedido, a indústria comunitária questionou a fiabilidade do preço de exportação por ele declarado. Argumentou-se que a baixa quantidade exportada durante o PI, assim como as circunstâncias específicas de exportação (nomeadamente, o produto exportado não possuía o certificado de homologação exigido) indicariam a existência de uma relação entre o importador e produtor-exportador, pelo que o preço de exportação correspondente não deveria ser tido em conta. Porém, a indústria comunitária não pôde apresentar qualquer elemento de prova que fundamentasse a sua alegação. Além disso, o inquérito não revelou a existência de qualquer relação entre o produtor-exportador e o importador independente. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(36) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à determinação do preço de exportação, são confirmadas as conclusões provisórias expostas no considerando 51 do regulamento provisório.4.4. Comparação(37) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à comparação entre o valor normal e o preço de exportação, são confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 53 e 54 do regulamento provisório.5. MARGENS DE DUMPING5.1. Produtores colaborantes a quem foi concedido o TI(38) No caso das empresas às quais foi concedido o TI, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.º do regulamento de base.(39) A margem de dumping média ponderada definitiva, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:Empresa | Margem de dumping definitiva |Kiswire Qingdao, Ltd. | 26,8% |Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag | 49,8% |5.2. Todos os outros produtores-exportadores(40) Conforme referido no considerando 57 do regulamento provisório, o nível de colaboração foi baixo.(41) Por conseguinte, considerou-se adequado determinar a margem de dumping a nível nacional com base nos dados fornecidos pelas empresas às quais não foi concedido o TEM, nem o TI.(42) Com base no que precede, a margem de dumping a nível nacional para todos os produtores-exportadores a quem não foi concedido um tratamento individual, foi fixada em 50,0% do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado.6. PREJUÍZO6.1. Produção comunitária e definição da indústria comunitária(43) Na ausência de quaisquer observações relativas à produção e definição da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 60 a 63 do regulamento provisório.6.2. Consumo comunitário(44) Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo comunitário, são confirmados os considerandos 64 a 66 do regulamento provisório.6.3. Importações na Comunidade originárias da RPC(45) Uma parte interessada alegou que o preço médio das importações chinesas era semelhante ao preço de venda médio da indústria comunitária. A este respeito, as conclusões da Comissão, baseadas nos dados do Eurostat sobre os preços das importações provenientes da RPC e em dados verificados relativos à indústria comunitária, mostraram que esta alegação não estava correcta. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada.(46) Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmados os considerandos 67 a 70 do regulamento provisório.6.4. Situação da indústria comunitária(47) Um utilizador alegou que os preços médios da indústria comunitária em 2004 e 2005 eram mais elevados do que os apresentados no regulamento provisório e, assim sendo, não estavam correctos. No que se refere a esta alegação, deve sublinhar-se que as actuais conclusões são o resultado de um inquérito a nível comunitário, e não a nível regional ou nacional. Dado não terem sido fornecidos pela parte interessada quaisquer elementos de prova relativamente a esta alegação, esta última teve, consequentemente, de ser rejeitada.(48) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 71 a 91 do regulamento provisório de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.7. NEXO DE CAUSALIDADE7.1. Efeitos das importações objecto de dumping(49) Certas partes interessadas alegaram que a parte de mercado das importações chinesas não era suficiente para causar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Tal como se demonstrou claramente no considerando 93 do regulamento provisório, o aumento maciço de 2 106% no volume das importações objecto de dumping entre 2004 e o PI e o seu aumento correspondente na parte de mercado, passando de 0,4% em 2004 para 8,2% durante o PI no mercado comunitário, assim como a subcotação de 18% registada durante o PI, coincidiram com a deterioração da situação económica da indústria comunitária.(50) Além disso, mau grado o acréscimo do custo da principal matéria-prima, o fio-máquina, que representa 75% dos custos de fabrico e que deveria ter afectado todos os operadores do mercado, os preços médios chineses diminuíram 45% entre 2004 e o PI. Por conseguinte, conclui-se que a pressão exercida pelas importações objecto de dumping , cujo volume e cuja parte de mercado aumentaram significativamente a partir de 2006, desempenhou um papel determinante no prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.(51) Atendendo ao que precede, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 92 a 94 do regulamento provisório.7.2. Efeitos de outros factores(52) Determinadas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações de outros países terceiros. Conforme indicado nos considerandos 95 e 96 do regulamento provisório, o volume de importações originárias de outros países terceiros aumentou 112% desde 2004 até ao final do PI. No entanto, os preços médios dessas importações eram muito superiores aos dos produtores-exportadores chineses e mesmo aos da indústria comunitária. Por conseguinte, não pode considerar-se que tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.(53) Concluiu-se que dois dos outros países terceiros com uma parte de mercado combinada de 2,5% praticavam preços inferiores aos preços de importação do produto em causa proveniente da RPC. Todavia, dado o volume relativamente reduzido de importações em questão, tal não pode ser considerado suficiente para quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.(54) Nesta base, são confirmados os resultados e as conclusões enunciados nos considerandos 95 e 96 do regulamento provisório.7.3. Resultados das exportações da indústria comunitária incluída na amostra(55) Certas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado por exportações efectuadas a preços inferiores ao custo de produção. As exportações para países terceiros representaram apenas cerca de 14% do total de vendas do produto similar pela indústria comunitária durante o PI. Essas exportações aumentaram cerca de 16% entre 2004 e o PI. No entanto, o preço unitário de venda para exportação dos produtores comunitários diminuiu 8%, passando de 715 euros por tonelada, em 2004, para 660 euros por tonelada, no PI. Conforme se expôs no considerando 98 do regulamento provisório, não pode presumir-se que essas vendas tenham sido efectuadas a preços abaixo do custo de produção, pois registaram-se muitas variações de custos e preços entre empresas e em períodos de tempo. A redução do preço de exportação foi causada pela pressão exercida pelas exportações chinesas também nos principais mercados de exportação da indústria comunitária, através de uma grave contenção de preços.(56) Nesta base, são confirmados os resultados e as conclusões enunciados nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório.(57) Na ausência de quaisquer observações relativas ao aumento dos custos de produção e à concorrência de outros produtores na Comunidade, são confirmadas as conclusões expostas nos considerandos 100 a 102 do regulamento provisório.7.4. Conclusão sobre o nexo de causalidade(58) Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os outros factores conhecidos na situação da indústria comunitária e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping , confirma-se que esses outros factores não põem em causa o facto de o prejuízo importante estabelecido dever ser imputado às importações objecto de dumping .(59) Com base no que antes se expôs, conclui-se que as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado objecto de dumping originários da RPC causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, na acepção do n.º 6 do artigo 3.º do regulamento de base.(60) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões dos considerandos 103 e 104 do regulamento provisório.8. INTERESSE DA COMUNIDADE8.1. Interesse da indústria comunitária e dos outros produtores comunitários(61) Na ausência de quaisquer observações relativas ao interesse da indústria comunitária e de outros produtores, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 105 a 111 do regulamento provisório.8.2. Interesse dos importadores(62) Uma parte interessada que importa arames e cordões para betão pré-esforçado provenientes da RPC alegou que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping teria consequências graves na situação dos importadores, uma vez que estes não poderiam repercutir o aumento de preços nos seus clientes.(63) O inquérito revelou que, no caso do produto em causa, as margens de lucro dos importadores eram relativamente elevadas. Além disso, a baixa proporção dos custos do produto em causa nos custos totais dos seus clientes deveria facilitar aos importadores a repercussão de um eventual aumento dos preços nos clientes. Acresce que as cláusulas dos seus contratos com os fornecedores não são de molde a impedir os importadores de substituir a fonte de abastecimento do produto em causa, podendo utilizar, em alternativa, tanto empresas sujeitas a direitos reduzidos, ou não sujeitas a quaisquer direitos, como outros países fornecedores, tais como a Tailândia e África do Sul. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.(64) Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões expostas nos considerandos 112 a 114 do regulamento provisório.8.3. Interesse dos utilizadores(65) Algumas partes interessadas alegaram que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping teria consequências graves na situação dos utilizadores de arames e cordões para betão pré-esforçado, uma vez que estes não poderiam repercutir o aumento de preços nos seus clientes.(66) Tal como sublinhado nos considerandos 4 e 5, foi efectuada uma análise mais aprofundada dos eventuais efeitos das medidas na situação das indústrias utilizadoras após a instituição das medidas provisórias, mediante a realização, no local, de visitas de verificação adicionais às instalações de quatro utilizadores. Esses utilizadores eram todos empresas intermediárias que produzem e fornecem os elementos de betão para armaduras para betão (concreto), para elementos de suspensão e para pontes estaiadas.(67) As conclusões da Comissão mostraram que, para o utilizador mais representativo visitado e no caso da maioria das aplicações, o produto em causa representava apenas 5% do seu custo total de produção. Contudo, para os utilizadores, a proporção pode alcançar, em média, até 13%, tendo o impacto da instituição do direito anti-dumping nos seus custos sido estimado entre 0 e 6%. No entanto, no que se refere aos seus clientes finais (empresas de construção, principalmente), o impacto do direito será mínimo e, em qualquer caso, inferior a 1% dos seus custos totais de produção. Consequentemente, não devem ter muita dificuldade em repercutir o direito nos seus clientes. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(68) Uma parte interessada alegou que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping levará a uma escassez de arames e cordões para betão pré-esforçado no Reino Unido (UK), devido à dependência do mercado britânico das importações. A este respeito, tem de se ter em conta que as conclusões actuais foram estabelecidas a nível comunitário, e não a nível regional ou à escala nacional para um único país. Contudo, se considerarmos apenas o mercado britânico, as conclusões mostraram que os produtores britânicos inquiridos possuem uma grande capacidade não utilizada de fornecimento do mercado. Além disso, em geral, a indústria comunitária tem uma capacidade não utilizada suficiente para suprir o consumo total da UE. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(69) Determinadas partes alegaram a existência de um cartel na indústria comunitária de arames e cordões para betão pré-esforçado. A este respeito, é de notar que a Comissão emitiu, em Outubro de 2008, uma comunicação de acusações dirigida a uma série de empresas fornecedoras de aço não ligado para pré-tensão. Todavia, a Comissão ainda não tomou qualquer decisão final sobre esta matéria. Efectivamente, a emissão de uma comunicação de acusações não constitui um juízo antecipado relativamente ao resultado final do procedimento. Caso se venha a demonstrar que existiu um cartel no mercado comunitário, as medidas podem ser revistas, se necessário.(70) Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 115 a 117 do regulamento provisório.8.4. Conclusão sobre o interesse da Comunidade(71) Tendo em conta os resultados do novo inquérito sobre os aspectos relativos ao interesse da Comunidade, são confirmadas as conclusões que figuram no considerando 118 do regulamento provisório.9. MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS9.1. Nível de eliminação do prejuízo(72) Várias partes interessadas contestaram a conclusão provisória de que 8,5% de margem de lucro seria a margem de lucro equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência.(73) Uma parte interessada alegou que, ao calcular a margem de lucro da indústria comunitária, não se deve ter em conta a rendibilidade de 2005, uma vez que este foi um ano excepcionalmente próspero para o sector. Tendo-se apurado que assim era, de facto, a alegação foi aceite. Consequentemente, foi utilizada uma margem de lucro de 6,2% para determinar o nível de eliminação do prejuízo alcançado em 2004, numa altura em que as quantidades importadas da RPC não eram significativas e os preços eram superiores aos da indústria comunitária.(74) O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em percentagem do valor CIF total de importação.(75) Uma parte interessada alegou que a margem de subcotação média ponderada dos custos deve ser calculada utilizando a quantidade de cada tipo do produto vendido pela indústria comunitária como ponderação. É uma prática corrente utilizar o valor CIF das exportações de cada tipo do produto como ponderação para calcular a margem de subcotação média ponderada dos custos. A justificação para este cálculo é que um direito calculado desta maneira, se aplicado às vendas da empresa durante o PI, resultaria numa subcotação nula dos custos, ou seja, num preço não prejudicial. Tal não seria o caso se a quantidade de cada tipo do produto vendido pela indústria comunitária fosse utilizada como ponderação, conforme alegado.(76) O nível de eliminação do prejuízo de um dos produtores-exportadores chineses a quem foi concedido o TI, mencionado no considerando 24, foi recalculado no seguimento de um erro material na determinação provisória. Consequentemente, o nível de eliminação de prejuízo atingiu menos de 2%, o que foi considerado como de minimis . Assim, não devia ser instituído qualquer direito relativamente às importações do produto em causa produzido por essa empresa.(77) Na ausência de outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 119 a 122 do regulamento provisório.(78) O nível de eliminação do prejuízo a nível nacional foi recalculado com base nos dados fornecidos pelas empresas às quais não foi concedido o TEM, nem o TI.9.2. Forma e nível dos direitos(79) À luz do que precede e em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping sem exceder a margem de dumping apurada.(80) São estabelecidas, a título definitivo, as taxas de direitos definitivos seguintes:Empresa | Margem de dumping | Margem de eliminação do prejuízo | Direito anti-dumping definitivo |Kiswire Qingdao, Ltd | 26,8% | 0% | 0% |Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag | 49,8% | 31,1% | 31,1% |Todas as outras empresas | 50,0% | 46,2% | 46,2% |(81) A taxas individuais do direito anti-dumping especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Assim, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a estas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «Todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».(82) Qualquer pedido de aplicação desta taxa individual do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido de imediato à Comissão[3], acompanhado de todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação resultante, nomeadamente, dessa alteração de firma ou de uma alteração a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em consequência mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito.9.3. Cobrança definitiva dos direitos provisórios(83) Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, instituído pelo regulamento que instituiu o direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 1129/2008, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Sempre que os direitos definitivos forem inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos forem superiores aos direitos provisórios, só serão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos ao nível dos direitos provisórios. Devem ser liberados os montantes provisoriamente garantidos para os produtos excluídos da definição do produto, em conformidade com o considerando 9.9.4. Vigilância especial(84) Para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre as taxas de direito dos diversos produtores-exportadores, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping . Essas disposições especiais incluem o que a seguir se descreve.(85) A apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.(86) No caso de as exportações das empresas que beneficiam de uma taxa individual do direito mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais resultante da instituição de medidas, na acepção do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de suprimir as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional.10. COMPROMISSOS(87) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas, um dos produtores-exportadores ao qual fora concedido um tratamento individual ofereceu um compromisso de preços na acepção do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base.(88) Essa oferta foi analisada, tendo-se apurado que, durante o PI, os preços do produto foram extremamente variáveis, ou seja, a diferença entre o preço mínimo e máximo de venda à UE para a mesma categoria do produto podia oscilar até, no máximo, 46% para a empresa mencionada. Além disso, foram também detectadas variações de preço significativas no que diz respeito aos preços de venda da indústria comunitária durante o período considerado. Por conseguinte, o produto não é adequado ao estabelecimento de um compromisso de preço fixo. A empresa propôs que o preço mínimo fosse indexado com base na evolução do preço de uma matéria-prima, o fio-máquina. Contudo, na ausência de informações acessíveis ao público relativas aos preços da matéria-prima utilizada no produto em causa e tendo em conta a tendência oposta do preço de uma matéria-prima comparável, nomeadamente o fio-máquina (qualidade malha), não foi possível estabelecer uma correlação entre os preços de venda do produto acabado, na Comunidade, e a principal matéria-prima. A oferta de compromisso foi considerada impraticável na acepção do n.º 3 do artigo 8.º do regulamento de base, visto que não anularia o efeito prejudicial do dumping determinado.(89) Além disso, o produto em causa existe em diferentes e numerosos tipos. A empresa, para facilitar a obrigação de comunicação de informações no âmbito do inquérito, simplificou o critério de classificação do produto e conseguiu agrupar a quantidade de tipos do produto produzidos e vendidos. Contudo, tal não altera o facto de que a empresa produziu e vendeu diversos tipos de arames e cordões à UE durante o PI. A fim de reduzir o risco de compensação cruzada entre diferentes tipos do produto, a empresa propôs-se respeitar três preços mínimos de importação, um para os arames e dois para os cordões, consoante o diâmetro. No entanto, tendo em conta as razões expostas no considerando 88, o compromisso oferecido pelo produtor-exportador em causa não pôde ser aceite.11. ALTERAÇÃO DE FIRMA(90) Um dos produtores-exportadores em causa, nomeadamente Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag, alterou a firma após o PI e no decurso do presente inquérito, passando para Ossen Innovation Materials Co. Joint Stock Company Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag.(91) Esta alteração da firma não implica qualquer alteração substancial susceptível de ter um impacto nas conclusões do presente inquérito e, consequentemente, concluiu-se que as conclusões definitivas no que diz respeito a Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag, são aplicáveis a Ossen Innovation Materials Co. Joint Stock Company Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de arames de aço não ligado e não galvanizado, de arames de aço não ligado e galvanizado e de cordões de arame de aço não ligado, galvanizado ou não, com um número de arames não superior a 18 , que contenham, em peso, 0,6%, ou mais, de carbono e cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, declarados nos códigos NC ex 7217 10 90, ex 7217 20 90, ex 7312 10 61, ex 7312 10 65 e ex 7312 10 69 (códigos TARIC 7217 10 90 10, 7217 20 90 10, 7312 10 61 11, 7312 10 61 91, 7312 10 65 11, 7312 10 65 91, 7312 10 69 11 e 7312 10 69 91) e originários da República Popular da China.2. A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.º 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:Empresa | Direito anti-dumping | Códigos adicionais TARIC |Kiswire Qingdao, Ltd , Qingdao | 0% | A899 |Ossen Innovation Materials Co. Joint Stock Company Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag | 31,1% | A952 |Todas as outras empresas | 46,2% | A999 |3. A aplicação da taxa individual do direito prevista para a empresa mencionada no n.º 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.ºSão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.º 1129/2008 da Comissão, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. São liberados os montantes garantidos provisoriamente no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.ºArtigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXOA factura comercial válida referida no n.º 3 do artigo 1.º do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, em conformidade com o seguinte modelo:1. Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.2. A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o [volume] de arames e cordões para betão pré-esforçado vendidos para exportação para a Comunidade Europeia e abrangidos pela presente factura foram produzidos pela empresa (nome e sede registada da empresa) (código TARIC adicional) em (país em causa). Declaro ainda que as informações que constam da presente factura estão completas e correctas.Data e assinatura».[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 306 de 15.11.2008, p. 5.[3] Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, gabinete N-105 4/92, 1049 - Bruxelas, Bélgica.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE BATATAS TEMPORAS, DE TOMATES FRESCOS E DE ERVILHAS E FEIJAO VERDE, PREPARADOS OU CONSERVADOS, ORIGINARIOS DE MARROCOS ( 1989 )


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga a aplicação do imposto denominado "arbitrio insular-tarifa especial" das ilhas Canárias aquando da introdução nestas ilhas de certos produtos sensíveis provenientes de outras partes da Comunidade


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52010PC0218

 Proposta de Regulamento (UE) N.º…/2010 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)  /* COM/2010/0218 final - NLE 2010/0118 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 6.5.2010COM(2010)218 final2010/0118 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º…/2010 DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 895/2008 da Comissão, impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC.2.  É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções no que se refere à formulação das disposições relativas ao congelamento de fundos, à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções, à protecção dos dados pessoais e à redacção do artigo relativo à competência da União.3.  Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.2010/0118 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º…/2010 DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[1],Tendo em conta a proposta apresentada conjuntamente pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão,Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,Considerando o seguinte:4.  O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[2], prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos pertencentes a determinadas pessoas singulares acusadas pelo TPIJ, em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC.5.  É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções no que se refere à formulação de disposições relativas ao congelamento de fundos, à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções, à protecção dos dados pessoais e à redacção do artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.6.  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[3] e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.7.  O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[4], e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[5].8.  O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado do seguinte modo:(1) No artigo 1.º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;»(2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares acusadas pelo TPIJ e enumeradas no Anexo I, na sua posse ou por elas detidos ou controlados.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares enumeradas no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.ºs 1 e 2.4. A proibição prevista no n.º 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que disponibilizaram fundos ou recursos económicos, se estes não tinham conhecimento, nem deviam razoavelmente suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.»(3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.º1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; oud) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação à autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização específica.2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.»(4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:a) Os fundos ou recursos económicos em causa foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de inclusão no Anexo I da pessoa singular referida no artigo 2.º, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;b) Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;c) A garantia ou decisão não será em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.»(5) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção«Artigo 6.ºO artigo 2.º, n.º 2, não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.»(6) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.º, bem como transmitir, directamente ou indirectamente, essas informações à Comissão; eb) Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II na verificação dessas informações.2. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.»(7) É inserido o seguinte artigo 10.º-A:«Artigo 10.º-A1. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Estas tarefas incluem:a) A preparação de alterações ao Anexo I do presente regulamento;b) A consolidação do conteúdo do Anexo I na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE, que se encontra disponível no sítio Internet da Comissão[6];c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; ed) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.2. O Anexo I inclui apenas as seguintes informações sobre as pessoas singulares que figuram na lista:a) Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;b) Data e local de nascimento;c) Nacionalidade;d) Números de passaporte e de bilhete de identidade;e) Número de identificação fiscal e número da segurança social;f) Sexo;g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;h) Funções ou profissão;i) Data da designação em conformidade com o artigo 5.º, alínea ii).3. O Anexo I pode também incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, desde que essa informação seja necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular incluída na lista em causa.4. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação de uma exposição de motivos ou para a apreciação das observações apresentadas pela pessoa singular em causa, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.5. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento», na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»(8) É inserido o seguinte artigo 11.º-A:«Artigo 11.º-A1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º e 7.º e identificá-las nos sítios Internet enumerados no Anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos seus sítios Internet enumerados no Anexo II antes de tais alterações produzirem efeitos.2. Os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes, incluindo os respectivos elementos de contacto, até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar, imediatamente, qualquer modificação de que sejam objecto.»(9) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.ºO presente regulamento é aplicável:a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;c) Aos nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da União;d) Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;e) Às pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam actividades, total ou parcialmente, na União.»(10) O texto do Anexo II é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXO«ANEXO IISítios Internet contendo informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º, 4.º e 7.º, e endereço para as notificações à Comissão Europeia(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICABULGÁRIAREPÚBLICA CHECADINAMARCAALEMANHAESTÓNIAIRLANDAGRÉCIAESPANHAFRANÇAITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALROMÉNIAESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOEndereço para o envio das notificações à Comissão Europeia:Comissão EuropeiaDG Relações ExternasDirecção A. Plataforma de Crise – Coordenação Política no âmbito da Política Externa e de Segurança ComumUnidade A2. Resposta às crises e consolidação da pazCHAR 12/106B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)E-mail: relex-sanctions@ec.europa.euTel. (32 2) 295 55 85Fax: (32 2) 299 08 73»[1] JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.[2] JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.[3] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.[4] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[5] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[6] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que determina a grehla comunitária de classificação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 65 final
                                      Bruxelas, 23 de Março de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que determina a grelha comunitária de classificação de carcaças de
     ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino
                       frescas ou refrigeradas
                     (Apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0  Regulamento   (CEE)   nQ    338/91Í 1 ),   que   determina   a   qualidade-tipo
comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas, aplica-se às
campanhas de 1991 e de 1992. Nos debates no seio do Conselho sobre esse
regulamento, a Comissão salientou a sua intenção de introduzir um método
de classificação de carcaças com vista à sua eventual utilização para
efeitos de registo dos preços. Neste contexto, o Conselho limitou a
aplicação do regulamento mencionado em matéria de qualidade-tipo a dois
anos.  A  Comissão  terminou     agora    os   trabalhos   necessários   antes  da
elaboração de uma proposta, com o auxílio de um relatório preparado por
um grupo ad hoc do Comité Consultivo dos Ovinos e Caprinos.
A grelha de classificação de carcaças agora proposta baseia-se em cinco
classes de conformação e cinco classes de gordura. No entanto, para os
animais  com  menos   de    13   kg  de     peso  de   carcaça,   uma   grelha  de
classificação baseada nestes dois critérios não descreve adequadamente as
suas   características.     Atendendo       à   importância    destas    carcaças,
nomeadamente nos Estados-membros mediterrânicos, propõe-se a possiblidade
de aplicação a estas carcaças de uma segunda grelha que inclua o peso, a
cor da carne e os níveis de gordura.
Enquanto se espera que os sistemas de classificação propostos venham a
beneficicar  todo  o   sector    da  produção     de   ovinos,  a   sua  principal
utilização no âmbito legislativo será em matéria de registo dos preços. A
Comissão propõe que a actual definição de qualidade-tipo seja reforçada
através da aplicação de tipos previstos pelo sistema de classificação.
Deste modo, serão tidas em conta para efeitos do registos dos preços as
carcaças com mais de 12 kg de peso e que correspondam às classes de
conformação U,R,0 e às classes de gordura 2 e 3. No entanto, no intervalo
de peso de 12 - 13 kg no caso dos Estados-membros que utilizam o sistema
de classificação alternativo, os critérios a atender serão a cor da carne
e  o  nível  de  gordura. As      carcaças    nesse   intervalo   de  pesos  serão
classificadas de primeira e segunda qualidade para efeitos de registo dos
preços.
(1) JO na L 41 de 14.2.1991, p. 1.
 ---pagebreak---                                   - 3 -
Atendendo à importância do registo dos preços com base na comercialização
de ovinos vivos em diversos Estados-membros, a Comissão está ciente de
que pode não ser possível substituir apenas o sistema por um registo de
preços  com  base nas  carcaças  de ovinos  em  1993. Neste  contexto, a
Comissão considera necessário que o registo dos preços com base nos
animais vivos possa continuar a ser aplicado em condições a determinar
(Comité de Gestão) , de modo a obter uma equivalência com a grelha de
classificação das carcaças.
 ---pagebreak---                                           4 -
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que determina a grelha comunitária de classificação de carcaças de
         ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino
                              frescas ou refrigeradas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento         (CEE) nQ 3013/89 do Conselho, de 25 de
Setembro de 19 89, que estabelece a organização comum de mercado no sector
das carnes de ovino e caprino(^), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento     (CEE) nQ 1741/91(2), e, nomeadamente, o nQ 2 do seu
artigo 42,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, a fim de permitir a determinação de uma qualidade-tipo
permanente, é necessária uma classificação-tipo para as carcaças;
Considerando que o Regulamento         (CEE) nQ 338/91 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1991, que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças
de ovino frescas ou refrigeradas( •*), é aplicado durante as campanhas de
1991   e   de  1992,   na    pendência   da   definição  de  classificações-tipo
comunitárias    para   as   carcaças; que    devem   ser agora  definidas  essas
classificações-tipo;
(1) JO nQ L 289 de      7.10.1989, p.    1.
(2) JO nQ L 163 de 26. 6.1991, p. 41.
(3) JO nQ L    41 de 14. 2.1991, p.      1.
 ---pagebreak--- Considerando    que   a   classificação   deve  ser   efectuada    com    base   na
conformação e na importância da camada de gordura; que a combinação
destes   dois  critérios    permite   a divisão  das   carcaças    de   ovinos   em
classes;    que    as    carcaças   classificadas    devem    ser     objecto    de
identificação;
Considerando, no entanto, que podem ser utilizados outros critérios na
classificação de carcaças com menos de 13 kg de peso, nomeadamente o
peso, a cor da carne e a camada de gordura; que os Estados-membros que
pretendam utilizar estes critérios devem informar do facto a Comissão e
os outros Estados-membros;
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme do presente
regulamento na Comunidade, devem ser adoptadas disposições no sentido da
realização de inspecções no local por um comité comunitário de inspecção;
Considerando    que   a definição   de  uma  qualidade-tipo comunitária        deve
atender    às   classificações-tipo     de   carcaças    fixadas     no   presente
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1Q
O presente regulamento determina a grelha comunitária de classificação de
carcaças de ovinos. Define, igualmente, a qualidade-tipo comunitária de
carcaças de ovino frescas ou refrigeradas.
                                    Artigo 2Q
 Para efeitos de classificação das carcaças, são aplicadas as seguintes
 apresentações :
 a) Carcaça: o corpo inteiro de um animal abatido, tal como se apresenta
    após   sangria,    evisceração   e  esfola,  e  sem   cabeça     (separada    na
    articulação     atlanto-occipital),    pés   (seccionados     ao    nível   das
 ---pagebreak---                                      - 6 -
   articulações     carpo-metacárpicas       e    tarso-metatársicas),     cauda
   (seccionada entre a sexta e a sétima vértebras caudais), úbere, órgãos
   genitais,   fígado   e   fressura.   os   rins   e respectiva   gordura   são
   incluídos na carcaça;
b) Meia-carcaça: o produto obtido por separação da carcaça referida na
   alínea a ) , segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada
   vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada, pelo meio do esterno e da
   sínfise ísquio-púbica.
No entanto, os Estados-membros podem ser autorizados a aceitar outras
apresentações caso não seja utilizada a de referência, em conformidade
com o processo definido no artigo 30Q do Regulamento (CEE) no 3013/89.
Neste caso, as necessárias adaptações para passar destas apresentações
para a de referência      serão determinadas     em conformidade   com o mesmo
processo.
                                   Artigo 3Q
1. As carcaças de ovinos são divididas nas seguintes categorias:
   -    carcaças de borregos com menos de doze meses de idade,
   -    carcaças de outros ovinos.
2. As   carcaças    de    ovinos    sáo    classificadas    por   determinação,
   respectivamente, da:
   a)   Conformação,
   b)   Camada de gordura,
   como definido nos Anexos I e II, respectivamente.
   No entanto, no caso dos borregos com carcaças de peso inferior a 13
   kg, os Estados-membros podem ser autorizados a utilizar os seguintes
   critérios de classificação:
 ---pagebreak---                                     - 7 -
   a)    Peso da carcaça,
   b)    Cor da carne,
   c)    camada de gordura,
   como definido no Anexo III.
   Os  Estados-membros   que  pretendam   utilizar  esta   autorização   devem
   informar do facto a Comissão e os outros Estados-membros antes de 30
   de Junho de 1992.
3. Os Estados-membros são autorizados a subdividir cada classe prevista
   nos Anexos I e II num máximo de três subclasses.
                                  Artigo 4o
1. A classificação das carcaças ou das meias-carcaças deve ser efectuada
   no mais curto prazo possível após o abate e ser realizada no próprio
   matadouro.
2. As  carcaças   ou meias-carcaças   classificadas   devem   ser  objecto  de
   identificação por marcação.
3. As   regras   de  execução  do   presente   artigo   serão    adoptadas  em
   conformidade com o processo definido no artigo 30Q do Regulamento
   (CEE) ne 3013/89.
                                  Artigo 5Q
Serão  efectuadas   inspecções  no   local  por  um   comité   comunitário  de
inspecção, constituído por peritos da Comissão e por peritos designados
pelos Estados-membros. Este comité elaborará um relatório que transmitirá
à Comissão sobre os controlos efectuados.
Se necessário, a Comissão tomará as medidas adequadas para assegurar que
a classificação seja realizada de uma forma uniforme.
As inspecções serão efectuadas por conta da Comunidade, que tomará a
cargo os custos correspondentes.
 ---pagebreak---                                      - 8 -
As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade
com o processo definido no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89.
                                   Artigo 6o
As disposições complementares que especificam a definição de classes de
conformação, camada de gordura, peso da carcaça e cor da carne serão
adoptadas   em conformidade   com o processo definido       no artigo    30Q do
Regulamento (CEE) nQ 3013/89, antes de 31 de Outubro de 1992.
                                   Artigo 7o
1. A   qualidade-tipo   comunitária    das   carcaças   de  ovino   frescas   ou
   refrigeradas corresponderá a um borrego com menos de um ano de idade
   aquando do abate, com um peso de carcaça ou um peso estimado de
   carcaça de pelo menos 12 kg e que satisfaça os seguintes critérios de
   clasificação: classes de conformação (U, R, O) e classes de gordura (2
   e 3 ) , como definido, respectivamente, nos Anexos I e II. No entanto,
   no caso das carcaças de borrego que correspondam a um peso dentro do
   intervalo    12  -  13,0  kg,   quando   os   Estados-membros   tenham   sido
   autorizados a utilizar os critérios de classificação definidos no no
   2, segundo parágrafo, do artigo 3Q, os parâmetros de classificação são
   a cor da carne     (rosa claro, outras cores) e a classe de gordura
    (2 e 3) como definido nos Anexos II e III.
2. Quando    a primeira   comercialização    nos   mercados  de  animais   vivos
   represente    pelo menos   20% do    volume   total  das  transacções   entre
   produtores e operadores, os Estados-membros podem ser autorizados a
   comunicar os preços dos animais vivos no mercado representativo. As
   disposições que especificam a definição de animais vivos equivalentes
   a    carcaças   de   animais   de    qualidade-tipo    serão   adoptadas   em
   conformidade com o processo definido no artigo 30o do Regulamento
    (CEE) nQ 3019/89, antes de 31 de Outubro de 1992.
                                   Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                   - 9 -
É aplicável a partir da campanha de 199 3.
O  presente  regulamento é  obrigatório   em todos  os seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                     - 10 -
                                                   ANEXO I
                                                   CONFORMAÇÃO
     Desenvolvimento dos perfis da carcaça, nomeadamente das suas partes essenciais (coxa, dorso, espádua)
     Classe de conformacao                                            Descricao
E                                 Todos os perfis de convexos a hiperconvexos; desenvolvimento muscular
Excelente                         excepcional
U                                 Perfis em geral convexos; muito bom desenvolvimento muscular
Muito boa
R                                 Perfis em geral rectiIfneos; bom desenvolvimento muscular
Boa
0                                 Perfis rectiIfneos a concavos; desenvolvimento muscular medio
Relativamente boa
P                                 Todos os perfis concavos a muito concavos; reduzido desenvolvimento
Mediocre                          muscular
                                                   ANEXO     II
                                                CLASSE DE GORDURA
             Quantidade de tecido adiposo no exterior da carcaça e no interior da cavidade torácica
      Classe de gordura                                               Descricao
1                                  Camada de gordura inexistente a muito reduzida
Muito reduzida
2                                  Camada de gordura reduzida; carne quase sempre visfvel
Reduzida
3                                  Carne quase sempre coberta por gordura, com excepcao da da coxa e da
Media                              espadua; reduzidos depositos de gordura no interior da cavidade toracica
4                                  Carne coberta por gordura, mas ainda parcialmente visfvel ao nfvel da
Abundante                          coxa e da espadua; aIguns depositos separados de gordura no interior da
                                   cavidade toracica
5                                  Carcaca coberta por una camada espessa de gordura: depositos substanciais de
Muito abundante                    gordura no interior da cavidade toracica
 ---pagebreak---                                                       A N E X O     III
                                 Grelha de classificação de carcaças prevista no nQ 2,
                                             segundo parágrafo, do artigo 3Q
                 CATEGORIA                       A                       B                  c
          Peso                                 < 7 kg                 7,1 - 10 kg     10,1 - 13 kg
          Qualidade                       la          2a           lâ         2a      la         2a
          Cor da carne                rosa         outra        rosa        outra   rosa       outra
                                      claro        cor ou       claro      cor ou   claro      cor ou
                                                   outro                   outro               outro
                                                   teor de                 teor de             teor de
          classe de gordura  (*)       (2) (3)     gordura      (2) (3)    gordura (2) (3)     gordura
(*) Conforme definida no Anexo II.
 ---pagebreak---                                      12 -
 FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:31.01.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :               DOTAÇÕES : 1778 milhões de ecus
     Artigo 222
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento que estabelece a grelha de classificação das carcaças
de ovinos e a qualidade-tipo das carcaças frescas ou refrigeradas
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento 1013/89, artigo 4«
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer uma grelha de classificação a partir da
campanha de 1993 tendo em vista a determinação do preço de mercado das carcaças
de ovino frescas ou refrigeradas, visto que o Regulamento 338/91, que determina a
qualidade-tipo das carcaças de ovino chega ao seu termo no final da campanha de
1992.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                          (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)          p.m.                            p.m.
                                  1994          1995            1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        p.m.           p.m.           p.m.        p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
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                                                             COM(92) 65 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03 ,
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-079-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41677-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prolonga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

text:
12. 2. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 40/9
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                 estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     COM(87)   731 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 27 de Janeiro de 1988)
                                                        (88/C 40/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — Se as quantidades entregues forem superiores à quan-
                                                                     tidade de referência do comprador, este fará incidir a
Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade                  imposição sobre os produtores que contribuíram para
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                que a referida quantidade de referência tenha sido
                                                                     excedida, após ter repartido entre aqueles as quanti-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               dades susceptíveis de serem redistribuídas proporcio-
                                                                     nalmente às quantidades de referência individuais. Se
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      as quantidades entregues forem iguais ou inferiores
                                                                     à quantidade de referência do comprador, o Estado-
Considerando que o regime da imposição suplementar,                  -membro pode, todavia, prever que todos os produ-
instaurado pelo artigo 5TC do Regulamento (CEE) n?                   tores que tenham excedido a quantidade de referên-
804/68 do Conselho ('), com a última redacção que lhe                cia em, pelo menos, 10 % ou em, pelos menos,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2998/87 (2), prevê                20 000 quilogramas, devem pagar a imposição na sua
que, no âmbito da fórmula B, em caso de a quantidade                 totalidade.
de referência do comprador não ser excedida, a imposi-           — Todavia, os Estados-membros podem prever que as
ção possa ser, todavia, cobrada quando o produtor tenha              quantidades susceptíveis de serem redistribuídas pos-
excedido, para além de determinados limites, a sua pró-              sam ser reatribuídas prioritariamente a certos produ-
pria quantidade de referência; que, aquém dos citados                tores que forneçam a este ou a outro comprador de-
limites, o produtor pode beneficiar, através do meca-                terminado, de acordo com critérios objectivos.
nismo da compensação, de uma redistribuição de quanti-           — Pode aplicar-se, pela primeira vez, por ocasião do
dades; que é conveniente, dado o elevado nível persis-               balanço final do período de 1986/1987, o disposto
tente das quantidades relativas às entregas, permitir re-            no segundo travessão e, se as quantidades entregues
duzir ainda mais os efeitos da compensação nas centrais              forem superiores à quantidade de referência do com-
leiteiras,                                                           prador, o disposto no terceiro travessão. Pode apli-
                                                                     car-se, pela primeira vez, por ocasião do balanço fi-
                                                                     nal do período de 1987/1988, o disposto no terceiro
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      travessão, se as quantidades entregues forem iguais
                                                                     ou inferiores à quantidade de referência do compra-
                         Artigo Io.                                  dor.»
No n? 1 do artigo 5? C, no título «Fórmula B», do Regu-                                   Artigo 2?
lamento (CEE) n° 804/68, o segundo, terceiro e quarto
travessões passam a ter a seguinte redacção:                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.                              -membros.


Avis juridique important

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51994PC0636

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de terminadas culturas arvenses  /* COM/94/636FINAL - ACC 95/0017 */

Jornal Oficial nº C 048 de 25/02/1995 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº  1765/92 que institui um sistema de apoio aos  produtores de determinadas culturas arvenses(95/C  48/06)COM(94) 636 final - 95/0017(CNS) (Apresentada pela Comissão em 19 de Janeiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, a retirada das terras aráveis,  principal elemento do equilíbrio dos mercados agrícolas, pode ser efectuada quer sob a forma de  retirada obrigatória, em contrapartida das compensações concedidas no âmbito do Regulamento (CEE)  nº 1765/92 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .  .   ./95, quer para fins ambientais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativo a  métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação  do espaço natural  (2), quer para arborização, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do  Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura  (3); Considerando que a possibilidade de utilizar as terras retiradas para arborização ou fins  ambientais constitui a opção mais adaptada relativamente aos produtores de culturas arvenses, a fim  de assegurar, do modo mais adequado, a ligação entre a reforma da PAC e as medidas de  acompanhamento desta; Considerando que os produtores que participam no regime de acompanhamento já contribuíram para a  redução dos excedentes mediante a sua participação nas medidas específicas previstas pelos  Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92; que esta participação pode ser incentivada pela  possibilidade de, em certas condições, nomeadamente no que respeita à compensação, contabilizar as  terras assim utilizadas a título da retirada obrigatória instaurada pelo Regulamento (CEE) nº  1765/92; Considerando que as terras retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 podem igualmente ser  destinadas a produções não alimentares, nomeadamente plantações de árvores florestais e de arbustos  em rotações curtas; que esta produção oferece, em certas regiões, perspectivas positivas do ponto  vista do ambiente; que é conveniente permitir às autoridades nacionais favorecer estas utilizações  através de regimes de ajudas que abranjam em parte o custo financeiro dos investimentos  necessários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 2 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo: «Sem prejuízo do artigo 9º, as superfícies retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e as  superfícies arborizadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2080/92 podem ser contabilizadas a título  da obrigação de retirada de terras referida no nº 1. Todavia: - as superfícies supramencionadas não beneficiam da compensação prevista no nº 5, - a compensação pela perda de rendimentos em caso de retirada de terras no quadro do Regulamento  (CEE) nº 2078/92 ou a compensação pelas perdas de rendimentos referida na alínea c) do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 2080/92 é limitada, em relação às superfícies em causa, a um montante igual,  no máximo, à compensação prevista para essas terras no nº 5 do presente artigo.». 2. Ao nº 4 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-membros ficam autorizados a instaurar um regime de ajudas nacionais a favor dos  produtores para cobrir determinadas despesas realizadas aquando da plantação de culturas  plurianuais, com vista à produção de biomassa; a ajuda não pode exceder um montante equivalente aos  juros a pagar pelo empréstimo de um capital correspondente a, no máximo, 5 anos do pagamento  compensatório pagável relativamente às terras em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 1º é aplicável à campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 17.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.  (3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.