               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2021
            COM(2021) 180 final
            2021/0096(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem como objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista pelo Comité Diretor Regional das decisões sobre as seguintes questões administrativas: i) o reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões desta entidade; ii) o reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; e iii) a contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               A União Europeia é parte no TCT que tem sido aplicado a título provisório desde 2017 e que entrou em vigor em 1 de maio de 2019
                  1
               .

               2.2.Comité Diretor Regional

               O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

               a) Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;

               b) Decide sobre a criação de comités técnicos;

               c) Formula recomendações e adota decisões em conformidade com o TCT;

               d) Relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;

               e) Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;

               f) Pode nomear um ou vários Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente;

               g) Estabelece as regras do Secretariado Permanente;

               h) Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;

               i) Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes,

               j) Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico;

               k) Decide sobre os litígios submetidos pelas partes contratantes;

               l) Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo;

               m) Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da Rede Global;

               n) Relativamente a determinados atos da União, estabelece os prazos e modalidades de transposição pelas Partes do Sudeste Europeu.

               2.3.Atos previstos do Comité Diretor Regional

               Está prevista a adoção de decisões pelo Comité Diretor Regional nos seguintes domínios: i) o reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões desta entidade; ii) o reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; e iii) a contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

               As decisões previstas serão juridicamente vinculativas para as partes, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do TCT.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A adoção das referidas decisões pelo Comité Diretor Regional é necessária para aplicar o TCT e para garantir uma gestão adequada do Secretariado Permanente. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário estabelecer a posição da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também os instrumentos que não são vinculativos por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.

               Os atos que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 30.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem competência para estabelecer as regras do Secretariado Permanente, nomeadamente no que se refere às condições de trabalho do pessoal do Secretariado. Nos termos do artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar decisões que especifiquem o procedimento para a execução do orçamento. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, essas regras contêm elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, devem ser consideradas como tendo efeitos jurídicos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do TCT.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               Os atos previstos são necessários para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, os atos previstos dizem respeito a todos estes elementos.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do TCT, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               2021/0096 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi celebrado pela União através da Decisão 2019/392
                  3
                do Conselho e entrou em vigor a 1 de maio de 2019.

               (2)Em conformidade com o artigo 24.º do TCT, o Comité Diretor Regional foi criado para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. Nos termos dos artigos 30.º e 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional pode adotar regras sobre as condições de trabalho do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e sobre a execução do orçamento.

               (3)Na sua reunião de maio de 2021, o Comité Diretor Regional deverá adotar decisões relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade; ao reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; à contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes. Caso estas questões não sejam tratadas nessa reunião, a adoção das decisões será agendada para a reunião seguinte.

               (4)É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité Diretor Regional, uma vez que tais decisões são necessárias para o bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e serão vinculativas na União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional criado pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, no que diz respeito à adoção das regras relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade; ao reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; e à contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes deve basear-se nos projetos de decisão correspondentes do Comité Diretor Regional em anexo à presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem acordar em pequenas alterações aos projetos referidos, sem que seja necessária uma decisão adicional do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2021
            COM(2021) 180 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes

               PROJETO

               DECISÃO N.º 2021/
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               de...

               relativa à adoção das regras de reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 35.º,

               DECIDE:

               Artigo único

               As regras de reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade estão estabelecidas no anexo.

                  Pelo Comité Diretor Regional

                  O Presidente

               ANEXO
                  Regras de reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade

               1.Âmbito de aplicação

               1.1.As presentes regras aplicam-se a todos os participantes que são convidados a participar nas seguintes reuniões da Comunidade dos Transportes:

               (a)Conselho Ministerial, Comité Diretor Regional, comités técnicos, Fórum Social;

               (b)Comité Orçamental;

               (c)task forces, grupos de coordenação e outros grupos de trabalho criados por decisões ou conclusões do Conselho Ministerial, e Comité Diretor Regional;

               (d)conferências, reuniões, workshops e outros fóruns,  organizados pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes relacionados com o programa de trabalho dos Transportes;

               (e)reuniões de natureza diferente organizadas no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (debates de alto nível, workshops, etc.);

               (f)procedimentos de seleção para provimento de postos de trabalho publicados pela Comunidade dos Transportes (membros do painel de seleção); ou

               (g)procedimentos de seleção para provimento de postos de trabalho publicados pela Comunidade dos Transportes (candidatos).

               1.2.Em princípio, apenas um único representante por parte beneficiária (ministério, autoridade reguladora, agência, entidade, etc.) será elegível para reembolso. O diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («Secretariado Permanente») pode derrogar esta regra, mediante decisão fundamentada, em caso de reunião conjunta de vários comités ou grupos de trabalho.

               1.3.Só são reembolsadas as despesas de deslocação e de alojamento. Não serão pagas ajudas de custo adicionais.

               2.Despesas de deslocação

               2.1.Todos os participantes convidados têm direito ao reembolso das suas despesas de deslocação, a partir do local especificado no respetivo convite (endereço profissional ou privado) até ao local da reunião, pelo meio de transporte mais adequado tendo em conta a distância em causa. Em geral, para distâncias inferiores a 400 km (num único sentido, de acordo com a distância oficial por caminho de ferro), trata-se de uma viagem de comboio em segunda classe e, para distâncias superiores a 400 km, de uma viagem de avião em classe económica.

               2.2.O diretor do Secretariado Permanente procurará garantir que as reuniões sejam organizadas de molde a permitir que os peritos beneficiem das tarifas de viagem economicamente mais vantajosas.

               2.3.As despesas de deslocação apenas serão reembolsadas mediante apresentação dos documentos comprovativos originais.

               2.4.Se não estiver disponível nenhum transporte aéreo ou ferroviário, ou se o mesmo não for eficaz em termos de custos, será autorizada a deslocação de autocarro ou automóvel.

               2.5.As despesas de deslocação em automóvel privado serão reembolsadas à taxa de 0,22 euros/km.

               2.6.As tarifas de táxi serão reembolsadas unicamente quando não houver outro transporte local.

               2.7.As despesas de deslocação serão reembolsadas até 700 EUR.

               3.Alojamento

               3.1.Os participantes convidados que tiverem de se alojar por uma ou várias noites no local onde é realizada a reunião, por incompatibilidade da hora de realização da reunião com os horários dos transportes aéreos ou ferroviários, têm direito ao reembolso das despesas de alojamento até 120 EUR/noite. O número de noites não pode exceder o número de dias da reunião +1.

               3.2.Excecionalmente, pode ser reembolsada uma noite adicional, sujeita a aprovação prévia do diretor do Secretariado Permanente, caso o prolongamento da estada permita ao perito obter uma redução no custo do transporte superior ao montante da noite adicional.

               3.3.Apenas será reembolsado o custo do alojamento. Não serão reembolsadas despesas adicionais relacionadas com a estada no hotel (Internet, telefone, fotocópia, minibar, pequeno-almoço não incluído, etc.).

               4.Compra de bilhetes e alojamento

               4.1.Em princípio, os participantes convidados, tal como definidos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) a e), devem reservar os seus próprios bilhetes e o alojamento. As reservas devem ser efetuadas o mais cedo possível, para poderem beneficiar das tarifas economicamente mais vantajosas. O pagamento antecipado de despesas, incluindo reservas de viagens e/ou alojamento, pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, limitar-se-á a casos excecionais e estará sujeito ao disposto no artigo 6.º.

               4.2.Para os participantes, tal como definidos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas f) e g), as diligências de deslocação e alojamento serão efetuadas pelo Secretariado Permanente.

               5.Procedimento de reembolso

               5.1.Os pedidos de reembolso de despesas de deslocação devem ser apresentados em formato eletrónico ao Secretariado Permanente, o mais tardar, 15 dias civis após a data da reunião.

               5.2.Para isso, deve ser utilizado o formulário constante do apêndice 1. Os pedidos devem estar acompanhados dos documentos comprovativos das despesas incorridas, nomeadamente os bilhetes (incluindo de transportes públicos) e faturas ou, no caso de reservas em linha, a reserva eletrónica e o cartão de embarque impressos, relativos à viagem de ida. Os documentos apresentados devem indicar a classe utilizada para o transporte, a duração da viagem e o montante pago. Não há lugar a reembolso, se não forem apresentadas todas as faturas da deslocação.

               5.3.Toda a correspondência relacionada com o reembolso de despesas deve ser enviada por escrito para: finance@transport-community.org

               5.4.Os reembolsos serão efetuados exclusivamente por transferência bancária.

               5.5.Os reembolsos serão liquidados em euros na conta bancária indicada, da instituição ou organização que designou o participante na reunião. É aplicável a taxa de câmbio em vigor à data da reunião.

               5.6.Os reembolsos só podem ser efetuados através da conta bancária privada do participante convidado se forem solicitados por escrito pela instituição ou organização que o designou.

               5.7.Devem ser fornecidos os seguintes dados da conta bancária: nome do beneficiário (titular da conta), endereço do titular da conta, nome do banco, número de conta bancária (IBAN), código Swift (BIC).

               6.Pagamento antecipado de despesas de deslocação e de alojamento

               6.1.O diretor do Secretariado Permanente pode decidir, com base num pedido por escrito apresentado pela instituição ou organização designadora, sobre a realização de um pagamento antecipado das despesas de deslocação e alojamento dos participantes, tal como definidos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) a e).

               6.2.Os pedidos de pagamento antecipado devem ser enviados por escrito ao Secretariado Permanente, para o endereço eletrónico dedicado finance@transport-community.org, pelo menos, 21 dias civis após a data da reunião. Para isso, deve ser utilizado o formulário constante do apêndice 2. A apresentação tardia de tal pedido pode motivar a rejeição do pedido.

               6.3.Após a aprovação do pedido, e em conformidade com o projeto de ordem de trabalhos da reunião, o Secretariado Permanente procederá à reserva da viagem e do alojamento para o participante em questão. O Secretariado Permanente enviará ao participante convidado, por correio eletrónico, a confirmação das reservas dos bilhetes e do alojamento.

               6.4.Ao solicitar o pagamento antecipado das despesas de deslocação, o participante compromete-se a participar na reunião em causa.

               6.5.Se o participante convidado não estiver em condições de participar na reunião — por razões que não sejam diretamente imputáveis à Comunidade dos Transportes —, a instituição ou organização designadora deve indemnizar o Secretariado Permanente pelos custos incorridos com a organização da deslocação (p. ex., custos dos bilhetes reservados, incluindo os custos de anulação, etc.).

               7.Disposições administrativas e financeiras

               7.1.O diretor do Secretariado Permanente é responsável pela correta aplicação das presentes regras.

               7.2.O Secretariado Permanente deve conservar, por um período de cinco anos, os registos, documentos e elementos comprovativos relacionados com os reembolsos, incluindo os documentos relacionados com casos de tratamento excecional.

               7.3.As presentes regras serão publicadas no sítio Web da Comunidade dos Transportes após a sua adoção.

               APÊNDICE 1 — PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

                        1. DADOS RELATIVOS À REUNIÃO

                        Descrição da reunião:

                        Local:

                        Data:
                              N.º de dias:

                        2. PARTICIPANTE

                        APELIDO:
                              NOME PRÓPRIO:

                        INSTITUIÇÃO/ORGANIZAÇÃO:
                              TÍTULO:

                        PAÍS:

                        E-MAIL:
                              TEL.:

                        3. DADOS BANCÁRIOS (indicar os códigos IBAN e SWIFTIBIC completos)

                        NOME E ENDEREÇO DO TITULAR DA CONTA (INSTITUIÇÃO): (indicar o nome do detentor/beneficiário da conta bancária neste campo)

                        NOME DO BANCO

                        Número de conta

                        Código SWIFT (BIC)

                        IBAN

                        4. ALOJAMENTO

                        Desde:

                        Até:

                        DATAS DA ESTADA

                        Número total de noites de alojamento no hotel (tarifa máxima de 120 EUR/noite)

                        Anexar uma cópia do recibo de fatura do hotel

                        5. DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

                                 Avião, comboio, autocarro de longo curso, transporte local, etc.

                                 DE

                                 PARA

                                 CLASSE

                                 MONTANTE

                                 DIVISA

                                 Em EUR

                                 Itinerário

                        Continue noutra folha se necessário. Anexar uma cópia dos recibos/faturas disponíveis, incluindo os cartões de embarque relativos aos bilhetes de avião/comboio/autocarro

                                 AUTOMÓVEL

                                 De:

                                 Para:

                                 Para: (Volta)

                                 Anexar um comprovativo da distância (cópia da rota do Google Maps, Viamichelin.com ou Rome2Rio.com, em formato PDF ou JPG)

                                 Km em ambos os sentidos:

                                 Total EUR:

                                 TÁXI (se não houver outro transporte público local) — recibos exigidos; justificação adicional necessária

                                 Montante

                                 Divisa

                                 Em EUR

                        MONTANTE TOTAL RECLAMADO EM EUROS:

                        Outras observações:

                        Certifico que o presente pedido de reembolso de despesas de deslocação corresponde a uma declaração verdadeira das despesas de deslocação por mim incorridas. Não fui e não serei reembolsado destas despesas por qualquer outra fonte, nem incluí quaisquer despesas pagas ou a pagar diretamente por outra fonte.

                        Data: ASSINATURA DO PARTICIPANTE:

               APÊNDICE 2 — PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

                        1.Informações sobre o viajante (preencha TODOS os campos assinalados com {*})

                        Apelido*:

                        Nome próprio*:

                        Nome da organização/instituição*:

                        Função:

                        Número de passaporte* (exigido para efeitos de reserva):

                        Telefone de contacto n.º:

                        E-mail:

                        Título e local da reunião

                        Datas da reunião:

                        De:

                        Para:

                        Itinerário:

                        Partida de:

                        Chegada a:

                        2.Pedido de reserva (assinale a casa correspondente)

                        DESLOCAÇÃO ALOJAMENTO

                        NOTAS IMPORTANTES PARA OS PARTICIPANTES:

                        •O presente formulário serve de base para os preparativos de viagem efetuados pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes em nome do viajante. Deve ser previamente aprovado pelo superior hierárquico direto do viajante e enviado, em formulário digitalizado, para o endereço eletrónico do Secretariado Permanente: finance@transport-community.org

                        •O viajante é o único responsável pela exatidão dos dados apresentados e assume plena responsabilidade por quaisquer dados incompletos ou erróneos que possam resultar no cancelamento da viagem, impossibilidade de viajar, alteração dos dados de reserva e/ou encargos adicionais conexos.

                        •Não são reembolsados custos suplementares (utilização de minibares no hotel, tarifas de estacionamento, noites de alojamento adicionais, etc.).

                        •O viajante é obrigado a conservar todos os cartões de embarque/bilhetes de viagem como prova da viagem e, após o seu regresso, deve enviar as cópias digitalizadas para o endereço eletrónico acima indicado.

                        •O Secretariado Permanente deve organizar as viagens com base nas ofertas de viagem e alojamento disponíveis no mercado que sejam mais adequadas tendo em conta os limites e taxas das regras de reembolso.

                        •Eu, abaixo assinado, confirmo que tomei conhecimento da cláusula de reembolso prevista no artigo 6.5 das regras de reembolso da Comunidade dos Transportes aplicáveis: 6.5: Se o participante convidado não estiver em condições de participar na reunião — por razões que não sejam diretamente imputáveis à Comunidade dos Transportes —, a instituição ou organização designadora deve indemnizar o Secretariado Permanente pelos custos incorridos com a organização da deslocação (p. ex., custos dos bilhetes reservados, incluindo os custos de anulação, etc.).

                        Assinatura do requerente: _____________

                        Data: _______

                        Responsável pela instituição/organização designadora: ___________ Data: ______

                        3.PARA UTILIZAÇÃO INTERNA DO SECRETARIADO PERMANENTE DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

                        Custos estimados (em EUR)

                         Disponibilidade orçamental

                        Bilhete de avião/bilhete de comboio/automóvel

                        SIM  NÃO

                        Gestor financeiro/Contabilista:

                        Alojamento

                        Estimativa do custo TOTAL:

                         APROVAÇÃO DO DIRETOR:

                         Aprovado  Não aprovado

                        Autorização orçamental n.º:

               PROJETO

               DECISÃO N.º 2021/
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               de...

               relativa à adoção das regras de reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente os artigos 30.º e 35.º,

               DECIDE:

               Artigo único

               As regras de reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções estão estabelecidas no anexo.

                  Pelo Comité Diretor Regional

                  O Presidente

               Anexo

               Regras de reembolso de despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções

               1.Âmbito de aplicação

               1.1.As presentes regras aplicam-se:

               (a)Ao reembolso de despesas de deslocação do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes sujeito ao Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes (a seguir, designado por «pessoal»), respetivos cônjuges e filhos a cargo entre os 2 e os 18 anos, que vivam efetivamente no agregado familiar do membro do pessoal, aquando do início e cessação de funções;

               (b)Ao reembolso de despesas relativas a transporte e armazenamento de bens para mudança de residência do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções;

               (c)Ao pagamento de subsídios de instalação ao pessoal no início de funções.

               2.Despesas de deslocação

               2.1.As despesas de deslocação serão reembolsadas:

               (a)Ao iniciar funções: do local de recrutamento para o local de emprego;

               (b)Ao cessar funções: do local de emprego para o local de origem, desde que tal implique mudança de residência principal até três anos a contar da data da cessação de funções.

               2.2.Em geral, para distâncias inferiores a 400 km (num único sentido, de acordo com a distância oficial por caminho de ferro), trata-se de uma viagem de comboio em segunda classe e, para distâncias superiores a 400 km, de uma viagem de avião em classe económica.

               2.3.Os custos de excesso de bagagem podem ser reembolsados até 10 kg por cada viajante elegível.

               2.4.As despesas de deslocação apenas serão reembolsadas mediante apresentação dos documentos comprovativos originais.

               2.5.Se não estiver disponível nenhum transporte aéreo ou ferroviário, ou se o mesmo não for eficaz em termos de custos, será autorizada a deslocação de autocarro ou automóvel.

               2.6.As despesas de deslocação em automóvel privado serão reembolsadas à taxa de 0,22 euros/km.

               2.7.As tarifas de táxi não são reembolsadas.

               3.Despesas de transporte de bens para mudança de residência

               3.1.As despesas incorridas com a mudança de mobiliário e objetos pessoais, incluindo as despesas de seguro contra riscos ordinários (nomeadamente danificação, roubo, incêndio, etc.), serão reembolsadas mediante autorização prévia do diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes:

               (a)Ao iniciar funções, até um ano após o termo do período de estágio: para mudança do local de residência habitual para o local de emprego. As despesas de mudança efetuadas antes da entrada em funções do pessoal não são reembolsadas;

               (b)Ao cessar funções, para mudança do local de emprego para o local de origem, ou outro local situado a igual ou menor distância.

               3.2.As despesas a reembolsar correspondem ao subsídio forfetário da mudança ou ao reembolso das despesas efetivamente incorridas.

               3.3.As despesas efetivamente incorridas, incluindo despesas de armazenagem até 60 dias e o seguro contra riscos ordinários, serão reembolsadas dentro dos seguintes limites:

               (a)8 000 kg ou 40 m3 para os membros elegíveis do pessoal, acompanhados na data da mudança ou data ulterior para o local de emprego por, pelo menos, um membro da sua família, que viagem a expensas do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes;

               (b)4 000 kg ou 30 m3 para os membros elegíveis do pessoal, não acompanhados por qualquer membro da sua família, que viagem a expensas do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes;

               (c)O limite máximo para o reembolso das despesas de mudança de residência efetivamente incorridas é de 6 000 EUR.

               3.4.O transporte é efetuado por via terrestre ou marítima ou pelo meio de transporte mais económico, determinado pelo diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, tendo em conta os custos relacionados com a embalagem, o transporte, a desembalagem e os direitos aduaneiros, se for caso disso.

               3.5.O pessoal deve apresentar ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, para aprovação, propostas de, pelo menos, três empresas de mudanças.

               3.6.O subsídio fixo respeitante à relocalização corresponderá a 30 % do vencimento de base do agente, com um limite máximo de 1 500 EUR.

               4.Subsídio de instalação

               4.1.O pessoal não acompanhado por nenhum membro da sua família, e que viaje a expensas do Secretariado Permanente, tem direito a um subsídio de instalação no momento da sua nomeação, equivalente ao montante de um salário mensal.

               4.2.O pessoal acompanhado na data da mudança ou data ulterior para o local de emprego por, pelo menos, um membro da sua família, e que viaje a expensas do Secretariado Permanente, tem direito a um subsídio de instalação no momento da sua nomeação, equivalente ao montante de dois salários mensais pagos, simultaneamente, pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

               5.Disposições administrativas e financeiras finais

               5.1.Os membros do pessoal devem informar o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes se as suas despesas de deslocação e relocalização e, se for caso disso, as despesas dos membros da sua família, estão total ou parcialmente cobertas por terceiros (p. ex., entidade governamental, entidade que convida, empregador do cônjuge, outro empregador, etc.), em qual caso o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes reembolsará ou cobrirá apenas a parte das despesas não coberta pelo terceiro.

               5.2.O diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes é responsável pela correta aplicação das presentes regras.

               5.3.O Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes conservará os registos, documentos e provas relacionados com o reembolso das despesas de deslocação e relocalização e com o pagamento dos subsídios de instalação, por um período de cinco anos.

               5.4.As presentes regras são aplicáveis a partir da data da sua adoção pelo Comité Diretor Regional.

               5.5.O pessoal que tenha iniciado funções antes da adoção das presentes regras tem direito ao reembolso das despesas de deslocação e relocalização e ao pagamento do subsídio de instalação em conformidade com as presentes regras, mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas efetivamente efetuadas e dentro dos limites máximos definidos.

               5.6.Em função da evolução dos preços, o diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes pode propor ao Comité Diretor Regional a revisão das presentes regras.

               5.7.As presentes regras serão publicadas no sítio Web da Comunidade dos Transportes após a sua adoção.

               PROJETO

               DECISÃO N.º 2021/
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               de...

               relativa à adoção das regras de contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente os artigos 30.º e 35.º,

               DECIDE:

               Artigo único

               As regras relativas à contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes estão estabelecidas no anexo.

                  Pelo Comité Diretor Regional

                  O Presidente

               Anexo

               Regras relativas à contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

               1.Âmbito de aplicação

               1.1.As presentes regras aplicam-se ao pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes sujeitos às disposições do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes (o «pessoal»).

               1.2.Em conformidade com o artigo 12.º, alínea b), do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, estas regras estabelecem a contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal.

               2.Seguro de saúde

               2.1.O pessoal é responsável pela subscrição de um regime de seguro de saúde adequado, a partir do primeiro dia de nomeação. O pessoal deve informar por escrito a Comunidade dos Transportes sobre o seu regime de seguro de saúde, no prazo de um mês, a partir da data de nomeação.

               2.2.A contribuição da Comunidade dos Transportes para o seguro de saúde do pessoal é de 7,8 %, calculada sobre o salário de base médio pago pelo Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes no mês precedente.

               3.Seguro de pensão

               3.1.O pessoal é responsável pela subscrição de um regime de seguro de saúde adequado, a partir do primeiro dia de nomeação. O pessoal deve informar por escrito a Comunidade dos Transportes sobre o seu regime de seguro de pensão, no prazo de um mês, a partir da data de nomeação.

               3.2.A contribuição da Comunidade dos Transportes para o seguro de pensão do pessoal é de 5 %, calculada sobre o salário de base do membro do pessoal em causa.

               4.Seguro de invalidez e seguro de vida

               4.1.O diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes é responsável pelos seguros do respetivo pessoal em caso de ferimento, acidente, doença profissional, morte ou invalidez atribuível ao desempenho de funções oficiais.

               5.Seguro de desemprego

               5.1.Os membros do pessoal são responsáveis pela subscrição de um regime de seguro de desemprego adequado, a suas expensas.

               6.Disposições finais

               6.1.O diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes é responsável pela correta aplicação das presentes regras.

               6.2.As presentes regras serão publicadas [no primeiro dia do mês civil subsequente à sua adoção].

               6.3.Em função da evolução dos preços, o diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes pode propor ao Comité Diretor Regional a revisão das presentes regras.

               6.4.As presentes regras serão publicadas no sítio Web da Comunidade dos Transportes após a sua adoção.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.8.2021
            COM(2021) 450 final
            2021/0254(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» no âmbito da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente ao aditamento previsto das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» no âmbito da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.

               A União Europeia é parte na Convenção
                  1
               .

               2.2.Conselho Internacional dos Cereais

               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC) é uma organização intergovernamental que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem por objetivo, nomeadamente:

               ·Aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;

               ·Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

               ·Contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.

               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 30 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União Europeia, os seus membros são, entre outros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, a Índia, o Japão, a Rússia, a Ucrânia, o Reino Unido e os EUA. A China e o Brasil, todavia, não são membros.

               Os 30 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos.

               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 371 votos em 2020/2021
                  2
               .

               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 244 votos) e 1 000 votos aos 19 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

               Em 14 de maio de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais propôs incluir as leguminosas na definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção (a seguir designado «ato previsto»). Propõe-se que a decisão do CIC seja tomada por escrutínio postal (ou seja, por procedimento escrito), até à data-limite de 31 de outubro de 2021. Caso nenhum membro do CIC formule objeções por escrito, aditar-se-ão as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.

               De acordo com a proposta, «as lentilhas, as ervilhas secas, o grão-de-bico, o feijão seco, as outras leguminosas e os produtos delas derivados devem ser incluídos na definição de “cereal” ou “cereais” constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995».

               O ato previsto visa possibilitar o alargamento da atividade regular do Conselho Internacional dos Cereais, a que se refere o artigo 3.º da Convenção, às leguminosas. Em especial, os relatórios periódicos, o intercâmbio de informações e os estudos especiais a que se refere o artigo 3.º da Convenção devem incluir as leguminosas e os produtos delas derivados a partir de 1 de novembro de 2021. Os governos membros devem cooperar com o Secretariado do CIC facultando informações relevantes sobre essas leguminosas e os produtos delas derivados.

               Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.

               3.Posição a tomar em nome da União

                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi celebrada pela União Europeia através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                     3
                  , devendo vigorar até 30 de junho de 1998; desde então, tem sido regularmente prorrogada, por períodos sucessivos que não ultrapassam dois anos cada um, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 7 de junho de 2021, estando em vigor até 30 de junho de 2023.

                  Aquando da celebração da Convenção, a definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), incluía os seguintes produtos: «cevada, milho, milho painço, aveia, centeio, sorgo, triticale e trigo e os produtos deles derivados».

                  Em 2008, os membros do Conselho Internacional dos Cereais decidiram incluir o arroz, bem como os produtos dele derivados, na definição de «cereal» ou «cereais», com efeitos a partir de 1 de julho de 2009. Além disso, a definição de «cereal» ou «cereais» foi alargada, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, a fim de incluir também várias oleaginosas, nomeadamente copra, sementes de algodão, palmiste, amendoim, colza/canola, soja, sementes de girassol, e os produtos delas derivados.

                  A União Europeia foi, desde sempre, um membro ativo do CIC, tendo apoiado o alargamento da sua atividade à análise da evolução do mercado e do comércio também no que diz respeito às leguminosas. Até à data, tal foi feito numa base ad hoc, sob reserva da aprovação do programa de trabalho anual do CIC.

               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União Europeia, o aditamento das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. A decisão formal do Conselho Internacional dos Cereais sobre a proposta será tomada por procedimento escrito (escrutínio postal), sendo 31 de outubro de 2021 a data-limite estipulada.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito alterar a Convenção, alargando a definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, que é um acordo internacional vinculativo para a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho Internacional dos Cereais alterará a Convenção aditando as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, importa publicar a decisão do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0254 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» no âmbito da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada «Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. Foi celebrada por um período de três anos.

               (2)O artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção define o significado de «cereal» ou «cereais» para efeitos da Convenção. Em conformidade com o artigo 32.º da Convenção, os membros do Conselho Internacional dos Cereais podem decidir alterar essa definição.

               (3)Em 14 de maio de 2021, o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais propôs o aditamento das leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. De acordo com a proposta, «as lentilhas, as ervilhas secas, o grão-de-bico, o feijão seco, as outras leguminosas e os produtos delas derivados devem ser incluídos na definição de “cereal” ou “cereais” constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995»
                  6
               .

               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, no que respeita à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção, uma vez é do interesse da União alargar a gama de produtos abrangidos pelo Conselho Internacional dos Cereais aditando as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais»,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da alteração do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Convenção sobre o Comércio de Cereais, aditando as leguminosas à definição de «cereal» ou «cereais», em conformidade com a proposta apresentada pelo Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais em 14 de maio de 2021.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (2)

                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por ano fiscal, de 1 de julho a 30 de junho.

                     (3)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 63 e 64).

                     (5)

                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

                     (6)

                        Conselho Internacional dos Cereais, GC53/3 de 14 de maio de 2021, anexo 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.9.2021
            COM(2021) 499 final
            2021/0282(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e de obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE). Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  Como o Listenstaine e a Noruega não manifestaram interesse em participar no Programa LIFE, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz respeito unicamente à Islândia.

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, o pagamento pode ser realizado depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e de o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE, efetuado pela Comissão Europeia, ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e a data da receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos nem os deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. Por conseguinte, o Conselho deve estabelecer a posição da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico a incorporar no Acordo EEE. O Programa LIFE baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, título XX, Ambiente. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

                  A Islândia contribui financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0282 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Programa LIFE)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, que contém disposições sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (3)O Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 172 de 17.5.2021, p. 53.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho ECLI:EU:C:2014:2258, pontos n.ºs 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013, JO L 172 de 17.5.2021, p. 53.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.9.2021
            COM(2021) 499 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º [...]

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013
                  1
               .

               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/783 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data em que a presente decisão for adotada e de o cumprimento dos requisitos constitucionais eventualmente aplicáveis à presente decisão ser ou não notificado após 10 de julho de 2021.

               (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA devem ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para essas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2021, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade, para que essa cooperação alargada possa tornar-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Ao artigo 3.°, n.º 7, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

               « f)Atos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021:

               -32021 R 0783: Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53).

               Os custos incorridos com atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser considerados elegíveis a partir da data de início da ação fixada na convenção de subvenção ou na decisão de subvenção em causa, nas condições nelas estabelecidas, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE de xx de 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do termo da ação.

               O Listenstaine e a Noruega ficam dispensados de participar e de contribuir financeiramente para este programa.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  A Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 172 de 17.5.2021, p. 53.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.9.2021
            COM(2021) 533 final
            2021/0284(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa UE pela Saúde)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso.  Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («o ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde ») para o período 2021-2027. O Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde ») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014
                  1
               , deve, por conseguinte, ser incorporado no Acordo EEE.

                  Uma vez que o Listenstaine não manifestou interesse em participar no Programa UE pela Saúde, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega e à Islândia.

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ser efetuado depois de o projeto de decisão do Conselho ser adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia ter sido apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre 1 de janeiro de 2021 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico que incorpora no Acordo EEE. O Programa UE pela Saúde baseia-se no artigo 168.º, n.º 5, do TFUE, Título XIV, Saúde Pública. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 168.º, n.º 5, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo  168, n.º 5.º, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

                  A Islândia e a Noruega contribuem financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0284 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Programa UE pela Saúde)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 218.º, nº 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , em especial o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (3)O Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 107 de 26.3.2021, p. 1.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.9.2021
            COM(2021) 533 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa UE pela Saúde)

               ANEXO

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de [...]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014.
                  1
               .

               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/522 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2021.

               (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2021, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presente decisão entre em vigor antes do final da ação em causa.

               (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao artigo 16.°, n.º 1, é aditado o seguinte travessão:

               «-32021 R 0522: Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

               As despesas inerentes às atividades cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir da data de início da ação fixada na convenção de subvenção ou na decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.

               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 107 de 26.3.2021, p. 1.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2021
            COM(2021) 534 final
            2021/0285(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico («Convenção de Helsínquia») sobre a adoção de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, no respeitante à adoção prevista de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Helsínquia

               A Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (a seguir designada por «convenção») tem por objetivo proteger o meio marinho do mar Báltico contra todas as fontes de poluição, a industrialização e outras atividades humanas. Entrou em vigor em 3 de maio de 1980 e foi alterada em 1992.

               A União Europeia é parte na Convenção
                  1
               .

               2.2.Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico (HELCOM)

               A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, também conhecida por Comissão de Helsínquia (HELCOM), é constituída por representantes das 10 partes contratantes
                  2
                na convenção, reunindo-se a intervalos regulares e sempre que, devido a circunstâncias específicas, assim for decidido. Tem por missão, entre outras, fiscalizar a aplicação da convenção e examinar o estado da zona marítima, a eficácia das medidas adotadas, as prioridades e a necessidade de qualquer medida adicional ou diferente.

               Nos termos do artigo 23.º da convenção, cada parte contratante dispõe de um voto na Comissão. A UE tem direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles, e vice-versa.

               Nos termos do artigo 19.º, n.º 5, da convenção, a Comissão adota as suas decisões por unanimidade de votos das partes contratantes, salvo ajuste em contrário.

               2.3.Ato previsto da Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico

               Em 20 de outubro de 2021, durante a reunião ministerial da HELCOM, a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico deve adotar uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia (a seguir designada por «ato previsto»).

               O objetivo da alteração é modernizar os requisitos do anexo III, parte II, da convenção, através da inclusão de recentes avanços nos conhecimentos científicos sobre boas práticas agrícolas, de um novo glossário de termos – tendo em conta a legislação da UE em vigor – e de um novo parágrafo sobre a reciclagem de nutrientes com base nos resultados da reunião ministerial da Comissão realizada em 2018, em Bruxelas, sob a presidência da UE.

               A adoção do ato previsto abre o procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º da convenção, de modo a alterar o anexo III, parte II, da mesma. A alteração do anexo III, parte II, da convenção será vinculativa para a União.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Báltico, incluindo nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.

               A alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia, respeitante à prevenção da poluição agrícola, visa modernizar os requisitos da convenção. Em especial, o ponto 3, relativo ao armazenamento de adubos, e o ponto 6, relativo à aplicação de adubos biológicos, foram adaptados par a incluir a evolução recente dos conhecimentos científicos sobre boas práticas agrícolas. É igualmente introduzido um novo ponto sobre a reciclagem de nutrientes, para refletir os compromissos assumidos a este respeito na Declaração HELCOM de 2018 sob a presidência da UE, bem como um novo glossário de termos, tendo em conta a legislação da UE em vigor.

               Tendo em vista a reunião ministerial da HELCOM de outubro de 2021, é necessário definir a posição da União, uma vez que a recomendação prevista dá início ao procedimento de aceitação tácita do artigo 32.º da Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, a fim de alterar o anexo III, parte II, da mesma. Uma vez que a alteração do anexo III, parte II, da convenção, que será vinculativa para a União, modernizará os requisitos relativos à proteção do mar Báltico, alterará os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorará a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da recomendação.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico.

               O ato que a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que dá início ao procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º da convenção, de modo a alterar o seu anexo III, parte II.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0285 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico («Convenção de Helsínquia») sobre a adoção de uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, da convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, revista em 1992 (a seguir designada por «acordo»), foi celebrada pela União através da Decisão 94/157/CE do Conselho
                  4
               .

               (2)Nos termos do artigo 32.º do acordo, a Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico pode adotar alterações aos anexos do acordo.

               (3)A Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, na sua reunião ministerial de 20 de outubro de 2021, deve adotar uma recomendação de alteração do anexo III, parte II, do acordo.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico, uma vez que as alterações dos anexos recomendadas pela Comissão são adotadas através do procedimento de aceitação tácita previsto no artigo 32.º do acordo. A alteração do anexo III, parte II, do acordo será vinculativa para a União.

               (5)Uma vez que a alteração prevista do anexo III, parte II, modernizará os requisitos relativos à proteção do mar Báltico, alterará os compromissos e ambições internacionais da UE e melhorará a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da recomendação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na reunião ministerial de 2021 da Comissão para a proteção do meio marinho do mar Báltico consiste em apoiar a adoção da recomendação de alteração do anexo III, parte II, da Convenção de Helsínquia.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.

                     (2)

                        Dinamarca, Estónia, União Europeia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Federação da Rússia e Suécia.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.