               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.2.2022
            COM(2022) 33 final
            2022/0022(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. A responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE por parte da UE incumbe ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deve adotar a decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») relativa à alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE.

               O objetivo do ato previsto é incorporar a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios
                  1
                («DDEE») no Acordo EEE.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem.

               Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é proposta uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Na Islândia, 99,9 % da eletricidade e 98 % do aquecimento ambiente são cobertos por fontes de energia renováveis locais. Por conseguinte, no caso da Islândia, as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios não terão praticamente nenhum impacto sobre as emissões de gases com efeito de estufa ou a segurança energética.

               Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário no Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, sugere-se que o Listenstaine fique isento da obrigação de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios, em conformidade com o artigo 5.º da DDEE.

               Propõe-se ainda que a Noruega e o Listenstaine possam estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente do consumo de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que, no entanto, sejam cumpridas as condições estipuladas no artigo 1.º, alínea c), da presente decisão.

               A fim de assegurar que o sistema de certificação do desempenho energético operado pelos utilizadores na Noruega produzirá resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.º da DDEE, propõe-se a adaptação ao abrigo do artigo 1.º, alínea d).

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE.

               Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno da energia.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0022 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

                  (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de energia.

               (3)A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a seguir designada «DDEE», deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.2.2022
            COM(2022) 33 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE(Diretiva relativa ao desempenho energétivo dos edifícios)

               ANEXO

               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               .

               de […]

               que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
                  1
               , a seguir designada por «DDEE», deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Esta isenção aplica-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e está estritamente limitada no tempo, até que seja alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844.

               (3)Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário do Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, o Listenstaine fica isento da obrigação de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios, em conformidade com o artigo 5.º da DDEE.

               (4)A Noruega e o Listenstaine podem estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente da utilização de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que, contudo, sejam cumpridas as condições estipuladas no artigo 1.º, alínea c), da presente decisão.

               (5)A fim de assegurar que o sistema de certificação do desempenho energético gerado pelos utilizadores na Noruega produzirá resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.º da DDEE, propõe-se a adaptação em conformidade com o artigo 1.º, alínea d).

               (6)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 17 (Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002), passa a ter a seguinte redação:

               «32010 L 0031: Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

               (a)A Diretiva não se aplica à Islândia.

               (b)Ao artigo 5º, nº 2, é aditado o seguinte:

               «Para efeitos da determinação dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, o Listenstaine pode utilizar os cálculos de outra Parte Contratante que disponha de parâmetros de comparação.»

               (c)Para efeitos da aplicação do artigo 9.º, n.º 3, alínea a), e do anexo I da DDEE, o Listenstaine e a Noruega podem basear os seus requisitos em matéria de utilização de energia na energia líquida, desde que estejam preenchidas as seguintes condições e salvaguardas:

                     2
                  i) Os requisitos mínimos de desempenho energético são fixados em conformidade com os requisitos do artigo 5.º da DDEE, de acordo com os princípios básicos do quadro metodológico, que foi estabelecido para o cálculo de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético.

               ii) É publicado um indicador numérico da utilização de energia primária correspondente aos requisitos de desempenho energético estabelecidos no código de construção.

               iii) A Comissão reserva-se o direito de rever esta adaptação específica no contexto das futuras negociações sobre a DDEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844.

                d)Ao artigo 17.º é aditado o seguinte:

               «Os Estados da EFTA podem estabelecer, para os edifícios residenciais, um sistema simplificado de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores que pode ser utilizado como alternativa ao recurso a peritos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

               i) existem conhecimentos aprofundados e dados de boa qualidade sobre todo o parque imobiliário residencial, incluindo todas as tipologias e faixas etárias dos edifícios, bem como as características da envolvente do edifício e os sistemas técnicos de construção utilizados por tipologia, o que permite o cálculo do desempenho energético de cada edifício e frações autónomas com um elevado grau de certeza com base nas contribuições dos utilizadores,

               ii) estão disponíveis informações pormenorizadas sobre melhoramentos que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia para cada tipologia de edifícios,

               iii) estão em vigor medidas que ajudem os utilizadores a gerir o sistema para efeitos de emissão de certificados. Estas medidas podem incluir uma linha telefónica de apoio ou serviços de aconselhamento que permitam o contacto entre os utilizadores, por um lado, e peritos independentes e especialistas no sistema, por outro,

               iv)a fim de garantir um risco negligenciável de manipulação dos resultados, o sistema de certificação gerido pelos utilizadores inclui mecanismos de controlo e verificação da qualidade para verificar os dados dos utilizadores e a transparência desses dados,

               v)existem sistemas de controlo independentes para garantir que a certificação do desempenho energético gerida pelos utilizadores produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos, em termos de qualidade e fiabilidade,

               vi)o sistema gerido pelos utilizadores emite recomendações que podem aconselhar os utilizadores sobre melhoramentos específicos para os seus edifícios e frações autónomas que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva 2010/31/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3*.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios

                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.2.2022
            COM(2022) 29 final
            2022/0019(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão-quadro que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, em relação à adoção, respetivamente, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo sobre as Regras de Origem.

               O Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («Acordo sobre a Determinação do Valor Aduaneiro» - Customs Valuation Agreement ou «CVA»)
                  1
                visa estabelecer um sistema justo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias para todos os Membros da Organização Mundial do Comércio.

               O Acordo sobre as Regras de Origem («ARO»)
                  2
                visa assegurar que as regras de origem não preferenciais não criam, por si só, obstáculos desnecessários ao comércio e visa harmonizar, a nível internacional, as regras de origem, com exceção das regras de origem relativas à concessão de preferências pautais. Até à conclusão do programa de harmonização, as partes contratantes devem assegurar que as suas regras de origem são transparentes; que não têm efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional e que são administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável.

               Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia é parte de ambos os acordos
                  3
               .

               2.2.Os Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas

               O Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV), instituído sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, é responsável, entre outras tarefas, pela prestação de informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser solicitados por qualquer Membro ou pelo Comité. Tais informações e aconselhamento podem assumir a forma de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos e estudos.

               O TCCV reúne-se sempre que necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. As decisões do TCCV são tomadas por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos membros presentes. Os pareceres consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos e os estudos adotados pelo TCCV são anexados aos relatórios das sessões do TCCV e disponibilizados às alfândegas e ao comércio no compêndio dos textos do TCCV. A União e os seus Estados-Membros participam no TCCV como bloco único, manifestando a sua voz com base numa posição coordenada da UE estabelecida antes das reuniões do TCCV.

               O Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO), instituído sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, é responsável, entre outras tarefas, pela prestação de pareceres consultivos, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação da origem das mercadorias, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do ARO.

               O TCRO reúne-se sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. A União e os seus Estados-Membros participam nas reuniões do TCRO como bloco único, manifestando a sua voz com base numa posição coordenada da UE estabelecida antes das reuniões do TCRO.

               2.3.Atos previstos

               Para o TCCV, a decisão-quadro proposta diz respeito aos seguintes atos, na medida em que produzam efeitos jurídicos na União:

               - Pareceres consultivos adotados nos termos do ponto 2, alínea a), e do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA. Um parecer consultivo responde a uma questão suscitada sobre a aplicação do CVA a um determinado conjunto de factos, reais ou teóricos. Assim, quando os factos numa situação são idênticos aos descritos no parecer consultivo, está disponível uma solução clara para as administrações aduaneiras; nos casos em que os factos não são idênticos, o parecer consultivo pode, no entanto, servir de orientação para a resolução do problema.

               - Comentários adotados nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA. Um comentário é um tratado que consiste numa série de observações sobre parte do texto do CVA destinadas a clarificar uma situação em que uma interpretação literal do próprio texto pode ser utilmente completada por orientações adicionais. Os comentários devem incluir, se for caso disso, exemplos ilustrativos. Assim, os comentários devem fornecer normalmente às administrações aduaneiras orientações sobre a aplicação de uma parte específica do CVA a uma série de situações.

               - Notas explicativas adotadas nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA. Uma nota explicativa elucida o ponto de vista do Comité Técnico sobre uma questão de caráter geral decorrente de uma ou mais disposições do CVA. As notas explicativas podem igualmente analisar as práticas comerciais na medida em que se relacionam com a questão e retirar as conclusões necessárias.  A referência a uma nota explicativa permitirá às administrações aduaneiras aplicar uma disposição do CVA a uma série de diferentes situações comerciais abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

               - Estudos de casos adotados nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do CVA. Um estudo de caso é uma exposição de um conjunto complexo de factos com base numa transação comercial real, que pode ser utilizada para demonstrar a aplicação prática de uma ou mais disposições do CVA.

               - Estudos adotados nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do CVA. Um estudo apresenta o resultado de uma análise aprofundada de uma questão relacionada com as disposições do CVA, que não é abrangida de forma mais adequada por nenhum dos instrumentos acima referidos.

               Os pareceres consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos e os estudos são adotados pelo TCCV por consenso e são anexados aos relatórios das sessões do TCCV. Além disso, estão disponíveis para as alfândegas e o comércio no compêndio dos textos do TCCV.

               A decisão-quadro proposta pode também dizer respeito aos seguintes atos adotados pelo TCRO, na medida em que tenham efeitos jurídicos na União:

               - Pareceres consultivos adotados nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo I do ARO. A pedido de um dos seus membros, o TCRO pode analisar problemas técnicos específicos que surjam na gestão corrente das regras de origem e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados.

               - Informações e aconselhamento nos termos do ponto 1, alínea b), do anexo I do ARO. A pedido de um dos seus membros, o TCRO pode prestar informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação da origem das mercadorias.

               Os pareceres consultivos, as informações e o aconselhamento adotados pelo TCRO podem servir de orientação para a resolução de problemas técnicos semelhantes ou de questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias. Os pareceres consultivos, as informações e o aconselhamento são adotados pelo TCRO com base no consenso.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Algumas posições da União a adotar nas reuniões do TCCV ou do TCRO e estabelecidas antes dessas reuniões dizem respeito à adoção, nesses comités, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, bem como atos semelhantes que, sem serem necessariamente atos juridicamente vinculativos, podem ter efeitos jurídicos na UE.

               A adoção de posições da União sobre esses instrumentos específicos exige uma cooperação reforçada e eficaz entre as instituições, devido à natureza técnica e ao volume das questões debatidas nesses comités, bem como ao curto período de tempo disponível para analisar as questões em debate.

               Por conseguinte, é do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem, respetivamente, a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a determinação da origem das mercadorias, e de forma expedita, para permitir à União exercer os seus direitos no TCCV e no TCRO.

               Para o efeito, a Comissão propõe a adoção pelo Conselho de uma decisão «omnibus», em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
                  4
               . Essa decisão estabelecerá o quadro para definir atempadamente as posições a adotar em nome da União no TCCV e no TCRO, quando esses organismos forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.

               A validade desta decisão «omnibus» deverá ser limitada no tempo, a fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, bem como no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia
                  5
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço

               O TCCV, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro - CVA). O TCRO, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo sobre as Regras de Origem (ARO).

               Os pareceres técnicos consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos, os estudos, as informações e o aconselhamento, bem como os atos similares que o TCCV e o TCRO são chamados a adotar, relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e, respetivamente, à determinação da origem das mercadorias, constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que podem influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, as disposições do Código Aduaneiro da União e os seus atos delegados e de execução relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e às questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               É jurisprudência constante que um ato da União está abrangido pela política comercial comum quando verse especificamente sobre tais trocas comerciais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular tais trocas comerciais e tenha efeitos diretos e imediatos nestas. O valor aduaneiro das mercadorias e a origem das mercadorias são identificados e regulados pelo Código Aduaneiro da União como fatores com base nos quais são aplicados direitos de importação e de exportação e outras medidas no que respeita ao comércio de mercadorias. O CVA e o ARO são acordos comerciais relacionados com o comércio de mercadorias, tal como os atos adotados pelos organismos por eles criados. Assim, o principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2022/0019 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994
                  7
               , a União aprovou o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro - CVA) e o Acordo sobre as Regras de Origem (ARO).

               (2)O artigo 18.º, n.º 2, do CVA institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (OMA), um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV), com vista, nos termos do ponto 1 do anexo II do CVA, a assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do CVA.

               (3)Nos termos do ponto 2, alínea a), do anexo II do CVA, compete ao TCCV analisar problemas técnicos específicos que surjam na gestão corrente do sistema de determinação do valor aduaneiro dos Membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados.

               (4)Nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do CVA, compete ao TCCV estudar, conforme solicitado, leis, procedimentos e práticas de determinação do valor relacionados com este Acordo e preparar relatórios sobre os resultados desses estudos;

               (5)Nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do CVA, compete ao TCCV prestar informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comité do Valor Aduaneiro (CCV) instituído pelo artigo 18.º, n.º 1, do CVA. Tais informações e aconselhamento podem assumir a forma de pareceres consultivos, comentários ou notas explicativas.

               (6)O artigo 4.º, n.º 2, do ARO institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (OMA), um Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO), que realizará os trabalhos técnicos prescritos no anexo I do ARO.

               (7)Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo I do ARO, compete ao TCRO analisar problemas técnicos específicos que surjam na gestão corrente das regras de origem dos Membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados.

               (8)Nos termos do ponto 1, alínea b), do anexo I do ARO, compete ao TCRO prestar informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relativas à determinação da origem das mercadorias que possam ser solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comité das Regras de Origem (CRO) instituído pelo artigo 4.º, n.º 1, do ARO.

               (9)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do TCCV, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do CVA, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, as disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  8
               , do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015
                  9
               , e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015
                  10
               , no que se refere ao valor aduaneiro das mercadorias e à sua determinação.

               (10)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do TCRO, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes relativos à determinação da origem das mercadorias, a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do ARO, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, as disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Regulamento (UE) 2015/2446 e do Regulamento (UE) 2015/2447, no que se refere à origem das mercadorias e à sua determinação.

               (11)É do interesse da União que as posições expressas pela União no TCCV e no TCRO sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem, respetivamente, a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a determinação da origem das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no TCCV e no TCRO.

               (12)Tendo em conta o caráter altamente técnico das questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e das questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias, o volume de questões tratadas nas reuniões do TCCV e do TCRO que se realizam todos os anos, o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da OMA e pelos membros do TCCV/TCRO na preparação das reuniões TCCV/TCRO, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta e abordar de forma operacional as novas informações apresentadas antes ou durante as reuniões do TCCV e do TCRO, devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para definir a posição da União.

               (13)Tendo em conta os recorrentes atrasos na disponibilização dos documentos de trabalho antes das reuniões do TCCV e do TCRO e a fim de preservar os direitos e interesses da União nesses comités técnicos, a Comissão deverá diligenciar no sentido de apelar ao Secretariado da OMA para que este assegure a disponibilidade dos documentos de trabalho, em conformidade com as respetivas regras processuais, de forma que esses documentos sejam enviados, pelo menos, 30 dias antes do início da sessão em causa.

               (14)A validade da presente decisão deverá ser limitada no tempo, a fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, bem como no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, sobre a adoção no Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído pelo Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, bem como à elaboração desses atos, é estabelecida em conformidade com os princípios, critérios e orientações previstos na secção I do anexo.

               Artigo 2.º

               A definição da posição da União a adotar nos termos do artigo 1.º deve ser conduzida em conformidade com as especificações estabelecidas na secção II do anexo.

               Artigo 3.º

               A posição a tomar, em nome da União, sobre a adoção, no Comité Técnico das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem, sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, bem como de atos similares relativos à determinação da origem das mercadorias e à preparação desses atos, deve ser estabelecida em conformidade com os princípios, critérios e orientações previstos na secção I do anexo.

               Artigo 4.º

               A definição da posição da União a adotar nos termos do artigo 3.º deve ser conduzida em conformidade com as especificações estabelecidas na secção II do anexo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2025.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/20-val_01_e.htm

                     (2)

                        http://www.wcoomd.org/-/media/wco/public/global/pdf/topics/origin/overview/wto-agreement.pdf?db=web

                     (3)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

                     (4)

                        Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO C 326 de 26.10.2012, p. 47.

                     (5)

                        Versão consolidada do Tratado da União Europeia, JO C 326 de 26.10.2012, p. 13.

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

                     (8)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (9)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União, JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.

                     (10)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.2.2022
            COM(2022) 29 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes sobre a determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

               ANEXO

               1.Posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

               1.1.PRINCÍPIOS

               No âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a União deve:

               a)promover, contribuir para e facilitar a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a interpretação e aplicação uniformes do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (CVA);

               b)promover, contribuir para e facilitar a determinação da origem das mercadorias e a interpretação e aplicação uniformes do Acordo sobre as Regras de Origem (ARO);

               c)trabalhar no sentido da participação adequada das partes interessadas na fase de preparação de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações ou aconselhamento sobre qualquer questão, ou atos semelhantes do Comité Técnico do Valor Aduaneiro (TCCV) e do Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO) e assegurar que os pareceres consultivos, os comentários, as notas explicativas, os estudos de casos, os estudos, as informações ou o aconselhamento sobre qualquer questão, ou atos semelhantes, adotados nesses comités técnicos estejam em conformidade, respetivamente, com o CVA e o ARO;

               d)assegurar que as medidas adotadas no TCCV são coerentes com os comentários introdutórios gerais do CVA e as notas interpretativas constantes do anexo I do CVA;

               e)promover posições coerentes com as políticas e as melhores práticas da União, incluindo o objetivo de proteger os interesses financeiros da UE, bem como quaisquer outros compromissos internacionais da União no domínio em causa;

               1.2.CRITÉRIOS

               As posições a adotar em nome da União:

               a)devem ser estabelecidas de acordo com o CVA, as suas notas introdutórias gerais e as notas interpretativas constantes do anexo I do CVA, no que diz respeito à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas;

               b)devem ser estabelecidas de acordo com o ARO, no que diz respeito à determinação da origem das mercadorias;

               c)se for caso disso, devem ser considerados os seguintes critérios:

               –a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa ao valor aduaneiro das mercadorias e à origem das mercadorias,

               –os instrumentos anteriormente adotados pelo TCCV e pelo TCRO e ainda aplicáveis,

               –as disposições legais da União relativas ao valor aduaneiro das mercadorias e à origem das mercadorias,

               –os instrumentos de orientação relacionados com o valor aduaneiro das mercadorias desenvolvidos no âmbito da Secção «Valor Aduaneiro» do Grupo de Peritos Aduaneiros;

               –os instrumentos de orientação relacionados com a origem das mercadorias desenvolvidos no âmbito da Secção «Origem» do Grupo de Peritos Aduaneiros;

               –quaisquer outros atos jurídicos ou orientações relativos à determinação do valor aduaneiro e à origem das mercadorias elaborados pelo Conselho ou pela Comissão.

               1.3.ORIENTAÇÕES

               a)A União procura, se for caso disso, apoiar a adoção, no TCCV e no TCRO, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, ou atos semelhantes relativos, respetivamente, à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do CVA e do ARO.

               b)Se for caso disso, a União propõe e prepara os instrumentos a que se refere a alínea a).

               2.Especificação da posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da OMA, no que diz respeito, respetivamente, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do CVA, bem como à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do ARO.

               1.Antes de cada reunião do TCCV ou do TCRO durante a qual o TCCV ou o TCRO sejam chamados a adotar pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes que produzam efeitos jurídicos na União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta as mais recentes informações técnicas e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios, critérios e orientações enunciados na secção I. A fim de preservar os direitos da União e os interesses no âmbito da OMA, a Comissão deve prestar especial atenção à disponibilidade dos documentos de trabalho em conformidade com as regras processuais do TCCV e do TCRO.

               2.Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do TCCV e do TCRO referidas no ponto 1, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. O Conselho examina os documentos da Comissão com a brevidade possível.
                  Se o Conselho não aprovar uma parte específica da proposta, a Comissão não apresentará uma posição da União sobre essa parte no TCCV ou no TCRO.

               3.Nos casos em que a posição da União difira, em substância, dos pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes propostos no TCCV ou dos pareceres consultivos, informações e aconselhamento, bem como dos atos semelhantes propostos no TCRO, a Comissão exprime, em nome da União, a posição de que o ato em questão não satisfaz o consenso necessário para ser adotado pelo TCCV ou pelo TCRO.

               4. A fim de preservar os direitos da União e evitar uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes de os membros do TCCV ou do TCRO serem convidados a exprimir a sua posição final sobre a adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes, a Comissão solicita, em nome da União, que o ato proposto seja mantido em discussão no TCCV ou no TCRO.

               ***


                              COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 8.2.2022
                                                     COM(2022) 41 final
                                                     2022/0029 (NLE)
                                         Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da
     Comissão de Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da
    Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
                                        Psicotrópicas
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União,
   no âmbito da Comissão de Estupefacientes (CND), relativamente à adoção prevista de
   alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de
   Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, com base nas recomendações do Órgão
   Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE).
   2.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.      Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e
             Substâncias Psicotrópicas de 1988
   A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
   Psicotrópicas de 1988 («Convenção») visa promover a cooperação entre as Partes para que
   estas possam abordar de forma mais eficaz os vários aspetos do tráfico ilícito de
   estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de dimensão internacional. No cumprimento
   das suas obrigações nos termos da Convenção, as Partes tomam as medidas necessárias,
   incluindo medidas legislativas e administrativas, em conformidade com as disposições
   fundamentais dos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais.
   A Convenção entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.
   A UE1 e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção.
   2.2.      Comissão de Estupefacientes (CND)
   A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as
   suas funções e competências são, nomeadamente, definidas na Convenção. É constituída por
   53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros2 são
   membros da CND com direito de voto. A União tem um estatuto de observador na CND.
   A CND, tendo em conta as observações apresentadas pelas Partes e as observações e
   recomendações do OIFE, cuja avaliação é determinante para as questões científicas, e tendo
   também em devida consideração quaisquer outros fatores pertinentes, pode decidir, por
   maioria de dois terços dos seus membros, incluir uma substância nas tabelas da Convenção.
   2.3.      O ato previsto da CND
   Entre 14 e 18 de março de 2022, na sua sexagésima quinta sessão, a CND deverá adotar uma
   decisão de inclusão de três substâncias nas tabelas da Convenção (a seguir «atos previstos»), a
   saber, 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo.
   De acordo com a Convenção, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma
   Parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto3. As decisões do
   ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Os atos previstos passam a ser vinculativos para as
   Partes, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção, que dispõe, nas suas partes
   aplicáveis, o seguinte:
   1
           Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade
           Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de
           substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
   2
           Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Itália, Lituânia, Países Baixos,
           Polónia e Suécia.
   3
           Artigo 12.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1988.
PT                                                       1                                                     PT
 ---pagebreak---    «Qualquer decisão da Comissão tomada nos termos do presente artigo é comunicada pelo
   Secretário-Geral a todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se
   Partes na presente Convenção e ao Órgão. Tal decisão produz pleno efeito para cada uma das
   Partes, 180 dias após a data da sua comunicação.
   As decisões da Comissão tomadas nos termos do presente artigo são submetidas ao Conselho,
   caso uma Parte o solicite nos 180 dias seguintes à data da notificação da decisão. O pedido de
   revisão deve ser dirigido ao Secretário-Geral e acompanhado de todas as informações
   pertinentes que o fundamentam.
   O Secretário-Geral envia cópia desse pedido e das informações pertinentes à Comissão, ao
   Órgão e a todas as Partes, convidando-as a apresentar as suas observações no prazo de 90
   dias. Todas as observações recebidas são submetidas ao Conselho.
   O Conselho pode confirmar ou revogar a decisão da Comissão. A sua decisão é comunicada a
   todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se Partes na presente
   Convenção, à Comissão e ao Órgão.».
   3.         POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   Em 2 de fevereiro de 2022, a Comissão foi informada de que o OIFE recomenda o aditamento
   de três substâncias, a saber, 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção.
   De acordo com a avaliação do OIFE, as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo são
   frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo
   (ou seja, opiáceos sintéticos). Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico
   ilícito destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas levantam graves problemas sociais
   ou de saúde pública que justificam a colocação da substância sob controlo internacional.
   Além disso, desconhece-se uma utilização legítima das substâncias 4-AP, boc-4-AP e
   norfentanilo, exceto em pequenas quantidades para efeitos de investigação, desenvolvimento
   e análise laboratorial.
   O fabrico ilegal de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo é um grave problema na
   União. Estes estupefacientes e substâncias psicotrópicas de fabrico ilegal causam sérios
   problemas sociais e de saúde pública na União.
   Por conseguinte, no âmbito da CND, os Estados-Membros da União devem exprimir-se a
   favor da inclusão das substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo na tabela I da Convenção.
   As alterações às tabelas da Convenção têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do
   direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as
   substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da
   União4. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.
   4.         BASE JURÍDICA
   4.1.       Base jurídica processual
   4.1.1.     Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê
   decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um
   4
            Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de
            controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005,
            p. 1) e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de
            2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
PT                                                        2                                                       PT
 ---pagebreak---    acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos,
   com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
   O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro
   da instância ou parte no acordo5.
   A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.
   Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»6.
   4.1.2.   Aplicação ao caso em apreço
   A Comissão de Estupefacientes (CND) é uma instância criada por um acordo, ou seja, pela
   Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
   Psicotrópicas.
   O ato que a Comissão de Estupefacientes (CND) deve adotar é um ato que produz efeitos
   jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade
   com o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes
   e Substâncias Psicotrópicas e pode influenciar decisivamente o teor da legislação da UE, a
   saber: o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que
   estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países
   terceiros e o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
   fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas. Esta situação deve-se ao facto de as
   alterações às tabelas da Convenção terem repercussões diretas no âmbito de aplicação do
   direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as
   substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da União.
   O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.     Base jurídica material
   4.2.1.   Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor dos atos previstos em relação aos quais é
   tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver
   duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como
   principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou
   componente principal ou preponderante.
   5
           Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).
   6
           Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---    4.2.2.    Aplicação ao caso em apreço
   O objetivo e o teor do ato previsto dizem essencialmente respeito à política comercial comum.
   A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do Tratado
   sobre o Funcionamento da União Europeia.
   4.3.      Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º,
   n.º 9, do TFUE.
           Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   Não aplicável.
   •       Proporcionalidade
   A proposta é proporcionada e não excede o necessário para atingir os objetivos, dado que visa
   novos precursores de drogas que são causa de preocupação ao nível da UE.
   •       Escolha do instrumento
   O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de
   definir a posição a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
   5.        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
   Nenhuma
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---                                                            2022/0029 (NLE)
                                               Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da
      Comissão de Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da
     Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
                                              Psicotrópicas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e
           Substâncias Psicotrópicas de 1988 («a Convenção») foi celebrada pela União através
           da Decisão 90/611/CEE do Conselho e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.
   (2)     Nos termos do artigo 12.º, n.os 2 a 7 , da Convenção, podem ser aditadas substâncias às
           tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.
   (3)     A Comissão de Estupefacientes deve, na sua sexagésima quinta sessão, a realizar entre
           14 e 18 de março de 2022, em Viena, tomar uma decisão sobre o aditamento de três
           novas substâncias à tabela I da referida Convenção.
   (4)     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão de
           Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e
           suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o
           Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que
           estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e
           países terceiros7 e o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas8.
   (5)     De acordo com a avaliação do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes,
           as três substâncias, a saber, 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo são frequentemente
           utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e muito adequadas para o fabrico ilícito de
           fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos
           muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de
           fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais ou
           de saúde pública que justificam a colocação destas substâncias sob controlo
           internacional.
   7
           (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.)
   8
           (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.)
PT                                                  5                                              PT
 ---pagebreak---    (6)    Por conseguinte, em 2 de fevereiro de 2022, o Órgão Internacional de Fiscalização de
          Estupefacientes recomendou à Comissão de Estupefacientes que as substâncias 4-AP,
          boc-4-AP e norfentanilo fossem aditadas à tabela I da Convenção.
   (7)    O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados têm causado
          graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros.
   (8)    A decisão relativa ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção é da
          competência exclusiva da União. A União tem estatuto de observador na Comissão de
          Estupefacientes de que atualmente 12 Estados-Membros da União são membros com
          direito de voto.
   (9)    A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são
          membros da Comissão de Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da
          União.
   (10)   Os Estados-Membros da União devem tomar posição na Comissão de Estupefacientes
          para que sejam aditadas as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da
          Convenção,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A posição a adotar pelos Estados-Membros, em nome da União, na sexagésima quinta sessão
   da Comissão de Estupefacientes, a realizar entre 14 e 18 de março de 2022, é a seguinte:
   As substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo devem ser incluídas na tabela I da Convenção.
                                              Artigo 2.º
   A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são
   membros da Comissão de Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.
                                              Artigo 3.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                6                                              PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2022
            COM(2022) 38 final
            2022/0025(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta de decisão estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Administrativo do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), no que diz respeito à adoção prevista dos regulamentos revistos do CIRDI
                  1
               . A adoção produzirá efeitos jurídicos na aplicação prática dos tratados da União Europeia em matéria de resolução de diferendos de investimento.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Interesse especial da União Europeia no CIRDI

               Atualmente, o CIRDI conta com 155 Estados Contratantes, incluindo 26 Estados-Membros da União. A União Europeia enquanto tal não é membro do CIRDI. No entanto, a União Europeia incorporou o regulamento de arbitragem e o regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar do CIRDI em todos os seus acordos comerciais e de investimento que contêm regras sobre a proteção dos investimentos
                  2
               . Nos termos desses acordos, os regulamentos do CIRDI podem ser aplicados nos diferendos relativos a investimentos iniciados por investidores da UE contra países terceiros, por investidores de países terceiros contra Estados-Membros da UE ou, na sequência das alterações propostas, nos diferendos iniciados contra a União ao abrigo do regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar do CIRDI. Por conseguinte, a União tem um interesse especial na revisão dos regulamentos do CIRDI.

               2.2.CIRDI

               O CIRDI é uma instituição que faz parte do Grupo do Banco Mundial. É uma instituição independente e apolítica de resolução de diferendos. O CIRDI visa:

               (a)garantir um mecanismo de resolução de diferendos entre os investidores e os Estados, através da conciliação, arbitragem ou constatação dos factos,

               (b)administrar esses diferendos, e

               (c)promover os investimentos internacionais, assegurando a confiança no procedimento de resolução de diferendos.

               O mecanismo de resolução de diferendos do CIRDI pode ser aplicado nos diferendos entre investidores e os Estados e nos diferendos entre Estados no quadro de tratados de investimento e acordos comerciais, de legislação nacional em matéria de investimento e de contratos de investimento celebrados entre Estados e investidores estrangeiros. O CIRDI também tem a função de registo administrativo.

               2.3.Atos previstos do CIRDI

               O Secretariado do CIRDI deu início a um processo de consulta sobre a revisão dos regulamentos do CIRDI em 2018. Entre 2018 e 2021, teve lugar um intenso debate entre o Secretariado e os Estados-Membros do CIRDI relativamente a cinco projetos sucessivos de revisão dos regulamentos. A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, participou ativamente no processo de consulta, coordenou as posições dos Estados-Membros da UE e apresentou repetidamente observações escritas sobre os projetos de revisão em nome da UE e dos seus Estados-Membros. Em resultado deste processo, serão submetidos a votação, no Conselho de Administração, por procedimento escrito, com prazo previsto até 21 de março de 2022, os seguintes textos novos e alterações que produzem efeitos jurídicos na aplicação prática dos tratados da União Europeia:

               2.3.1.
                     Alterações aos procedimentos da Convenção CIRDI

               As alterações incluem emendas ao regulamento administrativo e financeiro, ao regulamento de instituição dos procedimentos, ao regulamento de arbitragem e ao regulamento de conciliação do CIRDI.

               As principais alterações substantivas incluem uma nova obrigação no sentido de incluir uma descrição da propriedade e do controlo do investimento em causa no pedido de arbitragem ou conciliação, a obrigação de notificar o financiamento de terceiros, o reforço das regras relativas à inibição de árbitros, os custos do processo, a rejeição antecipada de pedidos infundados, a bifurcação dos procedimentos e a revisão dos prazos. Uma nova disposição trata explicitamente a necessidade de garantir o pagamento dos custos. A transparência dos procedimentos foi reforçada tanto quanto possível, sem qualquer alteração necessária à Convenção do CIRDI. É igualmente proposto um novo conjunto de regras para o procedimento de arbitragem acelerado.

               2.3.2. Alterações aos procedimentos do Mecanismo Suplementar do CIRDI

               As alterações incluem emendas ao regulamento do mecanismo suplementar, ao regulamento administrativo e financeiro do mecanismo suplementar, ao regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar e ao regulamento de conciliação do mecanismo suplementar do CIRDI.

               O âmbito de aplicação possível do regulamento do mecanismo suplementar é alargado aos diferendos relativos a investimentos em que nem o demandado nem o Estado do demandante são Partes Contratantes do CIRDI, e aos diferendos que envolvem organizações regionais de integração económica. Além disso, a maioria das alterações introduzidas nos regulamentos de arbitragem e conciliação do CIRDI estão também refletidas nos regulamentos revistos do mecanismo suplementar do CIRDI, com disposições ligeiramente mais ambiciosas em matéria de transparência.

               2.3.3. Alterações aos procedimentos de constatação dos factos do CIRDI

               As alterações respeitam ao regulamento de constatação dos factos e ao regulamento administrativo e financeiro da constatação dos factos do CIRDI. É proposto um conjunto de regras autónomas e atualizadas para a constatação dos factos, que permitem às partes em diferendo solicitar conjuntamente, a uma comissão de constatação dos factos, a condução de um procedimento específico de constatação dos factos.

               2.3.4. Proposta relativa a novas regras de mediação do CIRDI

               É proposto um novo conjunto de regras no quadro do regulamento de mediação do CIRDI e do regulamento administrativo e financeiro correspondente, em resposta aos pedidos dos Estados e dos investidores para reforçar a capacidade de mediação. O regulamento de mediação tem um âmbito de aplicação alargado e pode, mediante acordo, aplicar-se a qualquer procedimento de mediação relacionado com um investimento que envolva um Estado ou uma organização regional de integração económica.

               3.Posição a adotar em nome da União

               As alterações a aprovar pelo Conselho de Administração do CIRDI pretendem sanar algumas das deficiências identificadas no atual sistema de resolução de diferendos entre os investidores e os Estados. Note-se que, paralelamente ao processo de revisão do CIRDI, a União Europeia e os seus Estados-Membros prosseguem a criação de um tribunal multilateral de investimento permanente, com vista a substituir o atual sistema de arbitragem do investimento por um mecanismo permanente. Os trabalhos sobre a criação de um tribunal multilateral de investimento estão atualmente a decorrer no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), prevendo-se que estejam concluídos em 2026. A União Europeia considera que só um tribunal permanente em matéria de investimento abordará de forma suficiente e abrangente todos os problemas resultantes do atual sistema de arbitragem ad hoc do investimento. No entanto, até à criação de um tribunal multilateral, o atual sistema de arbitragem do investimento continuará a ser aplicado e quaisquer melhorias das suas regras devem ser acolhidas favoravelmente. Por conseguinte, o Conselho deve apoiar as alterações propostas aos regulamentos CIRDI.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que: «O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               Primeiramente, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE exige uma instância criada por um acordo internacional que seja competente para estabelecer regras ou adotar decisões no âmbito desse acordo. A expressão «numa instância criada por um acordo» indica que «a aplicação desta disposição se refere às posições a tomar em nome da União no âmbito da respetiva participação desta, por via das suas instituições, ou, se for esse o caso, por intermédio dos seus Estados‑Membros agindo solidariamente no seu interesse, na adoção de tais atos no âmbito da instância internacional em causa»
                  3
               .

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União Europeia ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  4
               . O Tribunal de Justiça declarou que «[q]uando o domínio em questão é abrangido por uma competência da União [...]o facto de a União não participar no acordo internacional em causa não a impede de exercer essa competência definindo, no quadro das suas instituições, uma posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, nomeadamente por intermédio dos Estados‑Membros partes no referido acordo que agem solidariamente no seu interesse»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os atos previstos que alteram os regulamentos do CIRDI cumprem estes princípios.

               Em primeiro lugar, o Conselho de Administração do CIRDI, o órgão que vota as alterações, é um órgão criado por um acordo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Na sua versão atual, o artigo 7.º da Convenção CIRDI e o artigo 7.º do regulamento administrativo e financeiro do CIRDI estabelecem que compete ao Conselho de Administração, nomeadamente, alterar os regulamentos do CIRDI. O Conselho de Administração tem competência para estabelecer regras ou adotar decisões no quadro da Convenção e dos regulamentos CIRDI. O Conselho de Administração não atua de forma independente das Partes, mas através dos seus Estados Contratantes (ver artigo 4.º, n.º 1, da Convenção CIRDI).

               Em segundo lugar, os atos previstos são «atos que produz[e]m efeitos jurídicos», em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O mecanismo de resolução de diferendos do CIRDI é aplicável nos acordos internacionais de proteção dos investimentos celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros
                  6
               . Em especial, após a adoção das alterações, o regulamento do mecanismo suplementar do CIRDI tornar-se-á potencialmente aplicável em diferendos intentados contra a União Europeia, em que as medidas adotadas pela União sejam o objeto do diferendo e em que a União atue como parte demandada. Assim, as alterações dos regulamentos do CIRDI produzem efeitos jurídicos sobre o funcionamento e a aplicação dos acordos internacionais celebrados pela União e sobre a condução dos processos judiciais em que a União seja parte.

               Em resumo, a Comissão solicita ao Conselho que adote a posição da União no que diz respeito aos atos previstos, para que os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção CIRDI, agindo solidariamente no interesse da União, possam expressar a posição da União no Conselho de Administração do CIRDI. A base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União Europeia. «Segundo jurisprudência assente, a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do ato»
                  7
               .

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo dos atos previstos diz respeito à atualização e alteração dos regulamentos do CIRDI em vigor, ou seja, à revisão das regras de resolução de diferendos em matéria de investimento aplicadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no quadro de vários acordos da UE.

               De acordo com o artigo 207.º do TFUE, o investimento direto estrangeiro faz parte da política comercial comum da União Europeia. Os acordos internacionais celebrados pela UE e pelos Estados-Membros da UE que remetem para os regulamentos do CIRDI asseguram a proteção do investimento direto estrangeiro e foram adotados (ou autorizados no caso de acordos de investimento dos Estados-Membros da UE
                  8
               ) com base no artigo 207.º do TFUE. Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, o investimento direto estrangeiro é da competência exclusiva da União, ao passo que o investimento estrangeiro não direto e a resolução de diferendos em matéria de investimento são da competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros
                  9
               .

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               Em conclusão, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Tendo em conta o interesse público na revisão do procedimento de resolução de diferendos entre investidores e os Estados, e em consonância com o compromisso da União em matéria de transparência, é conveniente publicar a decisão do Conselho após a conclusão do processo de votação no Conselho de Administração do CIRDI em 21 de março de 2022.

               2022/0025 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho de Administração do CIRDI votará alterações dos regulamentos do CIRDI que produzirão efeitos jurídicos para efeitos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, por procedimento escrito, cuja conclusão está prevista para 21 de março de 2022.

               (2)A União Europeia não é membro do CIRDI. No entanto, a União tem constantemente incorporado, mediante referência, os regulamentos do CIRDI nos seus acordos comerciais e de investimento que preveem a proteção dos investimentos e a resolução de diferendos relativos aos investimentos.

               (3)No Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2017
                  10
               , o Tribunal clarificou que o investimento direto estrangeiro é da competência exclusiva da União, ao passo que o investimento estrangeiro não direto e a resolução de diferendos em matéria de investimento são da competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros.

               (4)Com a revisão dos regulamentos do CIRDI, o regulamento do mecanismo suplementar do CIRDI tornar-se-á potencialmente aplicável aos diferendos intentados contra organizações regionais de integração económica como a União Europeia. A União também aplica os regulamentos do CIRDI nos seus tratados e estes podem ser utilizados pelos investidores da União em processos intentados contra países terceiros, por investidores de países terceiros contra Estados-Membros da União ou contra a própria União, quando estejam preenchidos os requisitos pertinentes da Convenção CIRDI
                  11
               . Consequentemente, as alterações dos regulamentos CIRDI produzirão efeitos jurídicos sobre o funcionamento e a aplicação dos acordos internacionais celebrados pela União e sobre a condução dos processos judiciais em que a União seja parte.
                  Por conseguinte, a União tem um interesse especial na revisão dos regulamentos do CIRDI.

               (5)Vinte e seis Estados-Membros da União são membros do CIRDI. Esses Estados‑Membros têm a possibilidade de participar no Conselho de Administração e de votar os regulamentos alterados por procedimento escrito.

               (6)Por conseguinte, o Conselho deve adotar a posição da União no que diz respeito às alterações previstas dos regulamentos CIRDI, para que os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção CIRDI, agindo solidariamente no interesse da União, possam expressar a posição da União no Conselho de Administração do CIRDI.

               (7)No que respeita aos procedimentos abrangidos pela Convenção do CIRDI, as alterações atualizam e desenvolvem o regulamento administrativo e financeiro, o regulamento de instituição dos procedimentos, o regulamento de arbitragem e o regulamento de conciliação do CIRDI. Nomeadamente, as alterações reforçarão a transparência dos processos, clarificarão as disposições relativas ao indeferimento antecipado de pedidos infundados e à garantia de pagamento dos custos, e obrigarão a notificar os financiamentos por terceiros.

               (8)No que respeita aos procedimentos abrangidos pelo mecanismo suplementar do CIRDI, as alterações propostas atualizam e desenvolvem o regulamento administrativo e financeiro do mecanismo suplementar, o regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar e o regulamento de conciliação do mecanismo suplementar do CIRDI. A maioria das alterações aos procedimentos da Convenção do CIRDI refletir-se-á, igualmente, no regulamento do mecanismo suplementar do CIRDI. Além disso, o âmbito de aplicação dos procedimentos do mecanismo suplementar será alargado de modo a incluir também, entre outros, os diferendos que envolvam organizações regionais de integração económica.

               (9)No que diz respeito aos procedimentos relativos à constatação dos factos do CIRDI, as alterações propostas atualizam e desenvolvem o regulamento autónomo de constatação dos factos do CIRDI e o regulamento administrativo e financeiro da constatação dos factos do CIRDI.

               (10)Para os procedimentos de mediação do CIRDI, a proposta de revisão estabelece um novo conjunto de regras no quadro de um regulamento da mediação do CIRDI e de um regulamento administrativo e financeiro da mediação do CIRDI.

               (11)A Comissão, juntamente com os governos dos Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção CIRDI, assumiu um papel de liderança na negociação das regras atualizadas com base nas posições acordadas da União. As alterações dão resposta às atuais preocupações manifestadas sobre o atual sistema de resolução de diferendos entre os investidores e os Estados, e melhoram substancialmente as regras e os regulamentos do CIRDI.

               (12)A posição a adotar em nome da União, ao abrigo da presente decisão, não obsta ao objetivo principal da União Europeia e dos seus Estados-Membros de criar um tribunal multilateral de investimento permanente, com vista a substituir o atual sistema de arbitragem no domínio do investimento por um mecanismo permanente.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Agindo solidariamente no interesse da União, os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção CIRDI manifestarão a sua aceitação das alterações dos regulamentos do CIRDI durante os procedimentos de votação escrita iniciados pelo Presidente do Conselho de Administração do CIRDI em 20 de janeiro de 2022.

               Artigo 2.º

               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a conclusão do processo de votação no âmbito do Conselho de Administração do CIRDI.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção do CIRDI.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ou seja, o regulamento administrativo e financeiro, o regulamento de instituição dos procedimentos e o regulamento de arbitragem, o regulamento de conciliação, o regulamento do mecanismo suplementar, o regulamento administrativo e financeiro do mecanismo suplementar, o regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar, o regulamento de conciliação do mecanismo suplementar, o regulamento de constatação dos factos, o regulamento administrativo e financeiro da constatação dos factos, o regulamento de mediação e o regulamento administrativo e financeiro da mediação do CIRDI.

                     (2)

                        Ver o artigo 8.23, n.º 2, do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), o artigo 3.33, n.º 2, do Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname e o artigo 3.6, n.º 1, do Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura. O artigo 26.º do Tratado da Carta da Energia, no qual a União é Parte, permite igualmente a aplicação dos regulamentos do CIRDI.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015, Conselho/Comissão, C-73/14, ECLI:EU:C:2015:663, n.º 63.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 52.

                     (6)

                        Ver o artigo 8.23, n.º 2, do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA), o artigo 3.33, n.º 2, do Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname e o artigo 3.6, n.º 1, do Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Singapura. O artigo 26.º do Tratado da Carta da Energia, no qual a União é parte, permite igualmente a aplicação dos regulamentos do CIRDI.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2002, Comissão/Conselho, C-281/01, ECLI:EU:C:2002:761, n.º 33.

                     (8)

                        Ver Regulamento (UE) n.º 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros.

                     (9)

                        Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376, n.º 293.

                     (10)

                        Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.

                     (11)

                        Tal não é atualmente possível no caso da União, dado que as organizações regionais de integração económica não podem ser membros do CIRDI, não havendo uma alteração da Convenção CIRDI.