               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2017
            COM(2017) 14 final
            2017/0007(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia
            {SWD(2017) 12 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A República da Moldávia enfrentou um período difícil nos últimos dois anos tanto a nível económico como político. Em novembro de 2014, eclodiu um grande escândalo de fraude bancária que revelou graves problemas de governação que foram desde então acompanhados por instabilidade política — incluindo a formação de três governos desde as eleições de novembro de 2014 e a substituição do Governador do Banco Nacional da Moldávia (BNM) — e protestos de rua. Esta evolução teve também como resultado uma desaceleração do crescimento económico, a suspensão do apoio orçamental por parte dos parceiros internacionais da Moldávia e um agravamento da situação orçamental e da balança de pagamentos. As dificuldades económicas têm sido exacerbadas por uma recessão ou um abrandamento da atividade económica em alguns dos principais parceiros comerciais da Moldávia (nomeadamente a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia), o que resultou numa redução das exportações e das remessas dos emigrantes. Este efeito tem sido apenas parcialmente compensado por um aumento das trocas comerciais com a UE na sequência da entrada em vigor do Acordo de Associação assinado em 2014, que prevê a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA).

               Neste contexto, a Moldávia solicitou o apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI). Após negociações difíceis e prolongadas que refletem a atual instabilidade política, em julho de 2016 as autoridades chegaram finalmente a acordo com o FMI sobre um programa que será apoiado por um acordo relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (Extended Credit Facility/Extended Fund Facility - ECF/EFF). O acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de novembro de 2016. Este acordo foi possível graças a uma nova determinação das autoridades — na sequência da nomeação de um novo Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Filip em janeiro de 2016 e de um novo Governador do Banco Central em março de 2016 — em resolver os problemas de governação no setor financeiro e de gestão das finanças públicas. O acesso ao abrigo do acordo financeiro celebrado com o FMI representará 75 % da quota da Moldávia no FMI (129,4 milhões de direitos de saque especiais (DSE), ou seja cerca de 161 milhões de EUR). Os Mecanismos ECF/EFF têm por objetivo induzir rapidamente melhorias na governação e supervisão do setor financeiro, reforçar as políticas destinadas a garantir a estabilidade macroeconómica e financeira e promover um crescimento sustentável e inclusivo.

               É de salientar que, na sequência das conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de fevereiro de 2016, foi acordado um Roteiro de Reformas Prioritárias entre a UE e as autoridades moldavas com vista ao relançamento de reformas estruturais essenciais; o prazo para a sua execução foi fixado em 31 de julho de 2016. Desde então, têm-se registado progressos significativos na implementação deste Roteiro, mas até à data ainda não foi dada resposta a todas as preocupações da UE expressas nas conclusões do Conselho de Fevereiro.

               O Governo da Moldávia solicitou também à UE assistência macrofinanceira (AMF) em agosto de 2015 e reiterou este pedido em março de 2016
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               . Na sequência do referido pedido, bem como no contexto da evolução política e económica verificada desde 2014, a Comissão Europeia apresenta agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia no montante de 100 milhões de EUR. Deste montante, 60 milhões de EUR serão disponibilizados sob a forma de empréstimos e 40 milhões de EUR sob a forma de subvenções. O montante proposto justifica-se com base numa avaliação atualizada das necessidades de financiamento externo do país, na dimensão do programa do FMI, nas considerações relativas à repartição dos encargos e na margem de manobra disponível em termos do orçamento da UE.

               A assistência macrofinanceira da UE proposta ajudaria a Moldávia a satisfazer parte das suas necessidades residuais de financiamento externo no período de 2016-2018, estimadas em cerca de 442 milhões de USD (402 milhões de EUR), no contexto do novo programa do FMI. A operação permitirá reduzir as vulnerabilidades económicas a curto prazo a nível orçamental e da balança de pagamentos. A operação será concebida e executada em coordenação com os programas de ajustamento e reforma que a Moldávia está a acordar com o FMI e o Banco Mundial, bem como com as reformas acordadas no contexto das operações de apoio orçamental da UE e do Acordo ZCLAA.

               Prevê-se que a execução da operação proposta se processe em paralelo com um reatamento dos desembolsos no âmbito das operações de apoio orçamental financiadas pelo Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV). Os desembolsos tinham sido suspensos no início de 2015, refletindo as preocupações suscitadas pelos problemas de governação e pela ausência de uma estratégia de política macroeconómica fiável.

               Tal como descrito no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta, a Comissão considera, com base também na avaliação da situação política realizada pelo Serviço Europeu de Ação Externa, que estão satisfeitas as condições económicas e políticas prévias para a operação de assistência macrofinanceira proposta.

               •Contexto geral

               As perspetivas macroeconómicas relativas à Moldávia continuam a revelar vulnerabilidade, mas a combinação das recentes medidas de ajustamento e a perspetiva de um reatamento do apoio de doadores estrangeiros ajudou o país a recuperar uma certa estabilidade.

               Após uma acentuada desaceleração do crescimento em 2014, a Moldávia entrou em período de recessão no ano passado, tendo-se verificado em 2015 uma redução de 0,5 % do seu PIB devido a: a) condições meteorológicas adversas que resultaram numa redução de 13,4 % na produção agrícola; b) uma maior redução das remessas dos emigrantes e um fraco desempenho das exportações que refletem a recessão ou o abrandamento da atividade económica em alguns dos principais parceiros comerciais da Moldávia, nomeadamente a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia; c) uma fraca expansão do crédito interno devido aos problemas verificados no sistema bancário e a uma política monetária mais restritiva; e d) uma compressão orçamental em parte devida à suspensão do apoio dos doadores internacionais, mas também decorrente da redução das receitas fiscais em consequência da recessão que afetou nomeadamente, de forma significativa, o programa de investimento público para 2015. Após o ajustamento em 2015, prevê-se que a economia da Moldávia recupere, embora lentamente, em 2016 e nos anos seguintes. Prevê-se que em 2016 o crescimento do PIB será de cerca de 2 %. O crescimento em 2016 continuará a ser condicionado pelos cortes orçamentais e por condições de crédito restritivas, bem como pelo baixo nível das remessas dos emigrantes e pelo aumento das tarifas de energia locais, o que manterá o consumo privado a um nível modesto. Entretanto, a reorientação para os mercados da UE exigirá tempo e investimentos.

               Após uma aceleração de 4,7 % em dezembro de 2014 para 13,5 % em dezembro de 2015 (numa base anual), a inflação dos preços no consumidor tem seguido uma trajetória descendente, atingindo 3,0 % em setembro de 2016. As projeções do FMI apontam para uma inflação média anual de 6,9 % em 2016 e de 4,9 % em 2017.

               O Governo tem-se confrontado com pressões orçamentais substanciais devido ao baixo nível das receitas orçamentais decorrente do abrandamento da atividade económica e da interrupção do apoio orçamental dos doadores. Estes fatores contribuíram para o aumento do défice orçamental, que passou de 1,9 % do PIB em 2014 para 2,3 % do PIB em 2015. Em conformidade com o programa acordado com o FMI, o Governo adotou um orçamento revisto para 2016, que foi promulgado pelo Presidente em 4 de outubro de 2016, no qual estão previstas as medidas de ajustamento necessárias, tanto no lado da despesa como da receita, com vista a cumprir o objetivo de um défice de 3,2 % do PIB.

               Na globalidade, as poupanças obtidas através de medidas tanto no lado das receitas como das despesas ascenderam a 2,2 mil milhões de leus moldavos, ou seja, 1,7 % do PIB, em 2016. Estas poupanças incluem medidas para controlar a massa salarial (também pela supressão de lugares vagos), bem como várias medidas para melhorar a cobrança de impostos, reformar a administração fiscal e reduzir o número excessivo de isenções fiscais).

               Verificou-se um aumento do rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB, que passou de 36 % no final de 2014 para 45 % no final de 2015. Estas estimativas têm em consideração os empréstimos de emergência com garantias estatais emitidas pelo BNM aos três bancos em vias de liquidação. No ano passado, o aumento da dívida pública foi em grande medida devido à sua componente de dívida nacional. Verificou-se um menor aumento na dívida pública externa (de 18 % do PIB em 2014 para 21 % do PIB no final de 2015) e o aumento deveu-se sobretudo à depreciação do leu moldavo. A dívida externa, na sua maioria de médio e longo prazo, foi contraída junto de credores multilaterais e bilaterais em condições preferenciais.

               Em 2015, o défice da balança de transações correntes desceu para 293 milhões de EUR (uma redução de 40 % numa base anual), devido a uma acentuada queda dos preços das importações de energia e ao baixo nível da procura interna, o que provocou uma redução nas importações. Todavia, em percentagem do PIB, o défice da balança de transações correntes desceu de 6,7 % em 2014 para 5,0 % em 2015, devido à diminuição do PIB, expresso em dólares, em 2015 (em si mesma um reflexo da queda do PIB real e da desvalorização do leu moldavo).

               Apesar da turbulenta evolução política e económica na Moldávia, as entradas de investimento direto estrangeiro (IDE) não foram afetadas em 2015. As entradas de IDE atingiram 165 milhões de USD em 2015, em comparação com 158 milhões de USD em 2014. As zonas económicas livres da Moldávia foram importantes para atrair IDE.

               Em resultado da crise no setor financeiro, verificou-se uma redução de 35 % nas reservas internacionais entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015, correspondendo a 1,7 mil milhões de USD, ou seja, cerca de 4,3 meses de importações. Mais especificamente, nesse período, o BNM vendeu um total de 700 milhões de USD a partir das suas reservas de divisas, tanto em operações de venda especiais aos três bancos controlados pelo Estado que entraram em processo de liquidação como no mercado cambial. Este declínio reflete, em parte, um aumento do ritmo de «dolarização» das poupanças à medida que a confiança no leu moldavo diminuía. Desde então, refletindo a estabilização e a recuperação no mercado cambial, o Banco Central acumulou reservas de divisas no valor de 2,1 mil milhões de USD até setembro de 2016, o que corresponde a cerca de 5,1 meses das importações projetadas.

               Após vários anos de impasse no processo de reforma, verificaram-se progressos substanciais na implementação da agenda de reformas estruturais nos últimos seis meses, incluindo as reformas que fazem parte do Roteiro de Reformas Prioritárias acordado com a UE em fevereiro de 2016. No entanto, observaram-se atrasos na adoção de medidas em alguns domínios, nomeadamente no que diz respeito à reforma da administração pública, à nomeação do Presidente da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros, bem como a medidas para a liberalização dos setores da eletricidade e do gás. A UE tem intensificado a sua prestação de aconselhamento técnico e político à Moldávia em matéria de reformas estruturais mediante o financiamento de uma equipa  dos chamados Conselheiros de Alto Nível (composto por 25 elementos) que trabalham lado a lado com funcionários de alto nível em diferentes instituições. Entre estes últimos, contam-se o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e o Governador do BNM. Este exercício sem precedentes abrange domínios tão importantes como a reforma do setor financeiro, a gestão das finanças públicas, a auditoria externa e a implementação da ZCLAA.

               Além disso, nas suas projeções de novembro de 2016, o FMI aponta para necessidades importantes da balança de pagamentos no período de 2016-2018, estimando-se que o défice financeiro externo total atinja 469 milhões de USD (184 milhões de USD em 2016, 186 milhões de USD em 2017 e 99 milhões de USD em 2018). Em termos gerais, este défice financeiro pode ser atribuído a três fatores: um défice relativamente elevado da balança de transações correntes, a necessidade de reforçar as reservas de divisas e o elevado nível dos requisitos previstos em matéria de amortização da dívida. A nova operação de assistência macrofinanceira proposta, no valor de 100 milhões de EUR, cobrirá 24,9 % das necessidades de financiamento residuais estimadas (após dedução do financiamento líquido do FMI e do desembolso previsto dos empréstimos do Banco Mundial, com base nas políticas desta instituição).

               •Disposições em vigor no domínio da proposta

               A Decisão n.° 938/2010/UE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia no montante de 90 milhões de EUR foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 20 de outubro de 2010
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               . A assistência foi inteiramente desembolsada no período de 2010-2012.

               •Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

               A UE e a República da Moldávia têm desenvolvido uma estreita relação política e económica ao longo dos anos. Tal conduziu à celebração de um Acordo de Associação — que inclui uma ZCLAA — o qual foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. O Acordo de Associação substituiu o anterior Acordo de Parceria e Cooperação e permitirá a associação política e a integração económica da Moldávia na UE. A Agenda da Associação — aprovada em 2014 — estabelece uma lista de prioridades para o trabalho conjunto a realizar no período de 2014-2016, com base na estrutura do Acordo de Associação. Procede-se agora à sua revisão a fim de elaborar uma versão atualizada para o período de 2017-2019. O Quadro Único de Apoio para 2014-2017 identifica os setores prioritários da cooperação da UE com a Moldávia ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. Iniciaram-se também os trabalhos de elaboração de um novo Quadro Único de Apoio para o período de 2017-2020.

               As relações económicas da Moldávia com a UE estão também bem desenvolvidas. Em 2015, a UE foi o maior parceiro comercial da Moldávia, com uma quota de 53 %, ou seja muito superior à da Rússia (13 %). Em 2016, essa quota subiu ainda mais, tendo atingido 62 %.

               Os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança são elegíveis para assistência macrofinanceira. A assistência macrofinanceira da UE complementará as subvenções mobilizadas no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de outros programas da UE e, em particular, as condicionalidades previstas no quadro dos pacotes de apoio orçamental implementados pela UE. Ao apoiar a adoção, pelas autoridades moldavas, de um quadro adequado para a política macroeconómica e as reformas estruturais, a assistência macrofinanceira da UE contribuirá para reforçar o valor acrescentado e a eficácia das intervenções financeiras gerais da UE, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros.

               Embora a Moldávia continue a defrontar-se com uma série de problemas em matéria de respeito dos direitos humanos, bem como de governação e de Estado de direito, as autoridades moldavas estão a demonstrar um empenhamento renovado no sentido de enfrentar os desafios de governação do país e de avançar com as reformas políticas necessárias. No entanto, para a boa execução da assistência macrofinanceira continua a ser indispensável a obtenção de resultados em reformas fundamentais, pelo que estas serão acompanhadas de perto.

               Neste contexto, considera-se que a Moldávia cumpre as condições políticas prévias necessárias para a concessão da assistência macrofinanceira a países terceiros, designadamente em termos do respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, sendo um país com o qual a UE mantém estreitas relações políticas e económicas. Em anexo ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta é apresentada uma avaliação pormenorizada do cumprimento destes critérios políticos, no âmbito da assistência macrofinanceira, elaborada pelo Serviço Europeu de Ação Externa.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Síntese da ação proposta

               O montante máximo da operação de assistência macrofinanceira será de 100 milhões de EUR. A Comissão propõe que a assistência seja prestada sob a forma de um empréstimo a médio prazo num montante máximo de 60 milhões de EUR e de subvenções num montante máximo 40 milhões de EUR. A assistência contribuirá para cobrir as necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia no período de 2016-2018, conforme identificadas pela Comissão com base nas estimativas do FMI.

               Dada a dimensão proposta da operação, a Comissão está a estudar a possibilidade de prestar a assistência em três parcelas. As duas primeiras parcelas, cada uma composta por um elemento de subvenção de 10 milhões de EUR e por um elemento de empréstimo de 20 milhões de EUR, serão pagas em 2017; a terceira parcela, composta por um elemento de subvenção de 20 milhões de EUR e por um elemento de empréstimo de 20 milhões de EUR, será paga em 2018. A assistência será gerida pela Comissão. São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro.

               No âmbito da assistência macrofinanceira, os pagamentos de cada parcela, incluindo a primeira, estarão associados a condições rigorosas quanto à realização de progressos significativos tanto no que diz respeito ao programa do FMI como às políticas específicas acordadas com a UE no Memorando de Entendimento ligado a esta operação. Estas condições estratégicas devem incidir em algumas das deficiências fundamentais da economia e dos sistemas de governação económica da Moldávia reveladas ao longo dos anos. Os possíveis domínios de condicionalidade poderão incluir reformas destinadas a reforçar a governação no setor financeiro, a gestão das finanças públicas, a reforma do setor da energia e medidas de acompanhamento para reforçar o sistema de segurança social, melhorar o clima de investimento e apoiar a aplicação do Acordo ZCLAA.

               A decisão de pagamento da assistência proposta sob a forma de subvenções e empréstimos justifica-se pelo nível de desenvolvimento da Moldávia (aferido pelo seu rendimento per capita) e pelos indicadores da dívida. É igualmente coerente com o tratamento aplicado à Moldávia pelo FMI e pelo Banco Mundial. Com efeito, a Moldávia é elegível para financiamento condicional quer do Fundo Fiduciário do FMI para a Redução da Pobreza e o Crescimento, quer da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) do Banco Mundial.

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 212.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que os objetivos de restabelecimento da estabilidade macroeconómica a curto prazo na República da Moldávia não podem ser realizados de forma suficiente apenas pelos Estados-Membros, podendo ser mais eficazmente alcançados ao nível da União Europeia. As principais razões são as restrições orçamentais a nível nacional e a necessidade de uma estreita coordenação entre doadores, a fim de maximizar a dimensão e a eficácia da assistência.

               •Proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar os objetivos de estabilidade macroeconómica a curto prazo e não ultrapassa o que é necessário para esse efeito.

               Tal como identificado pela Comissão com base nas estimativas do FMI realizadas no contexto do Mecanismo de Financiamento Alargado, o montante da nova assistência macrofinanceira proposta corresponde a 24,9 % das necessidades de financiamento residuais estimadas para o período de 2016-2018. Este montante está em sintonia com as práticas normalizadas sobre a partilha de encargos nas operações de assistência macrofinanceira, tendo em conta o valor da assistência prometida à Moldávia por outros doadores bilaterais e multilaterais.

               •Escolha do instrumento

               O financiamento de projetos ou a assistência técnica não seriam instrumentos adequados ou suficientes para atingir os objetivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da assistência macrofinanceira, comparativamente a outros instrumentos da UE, consistirá na redução dos condicionalismos financeiros externos e no seu contributo para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável em termos da balança de pagamentos e da situação orçamental, bem como condições adequadas para as reformas estruturais. Ao contribuir para a aplicação de um enquadramento geral adequado em matéria de políticas, a assistência macrofinanceira pode melhorar a eficácia das ações financiadas na Moldávia no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais precisos.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               A assistência macrofinanceira faz parte integrante do apoio internacional à estabilização económica da República da Moldávia. No quadro da elaboração da presente proposta de assistência macrofinanceira, os serviços da Comissão estabeleceram contactos com o FMI e o Banco Mundial, que já implementaram importantes programas de financiamento e estão a preparar novos programas. Em 20 de setembro de 2016, a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro, o qual apoiou a proposta. A Comissão tem igualmente mantido contactos regulares com as autoridades moldavas.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederam a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos na Moldávia a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas. O relatório final da avaliação operacional foi elaborado por uma empresa de consultoria e foi entregue aos serviços da Comissão em fevereiro de 2016. O relatório conclui que o estado atual dos circuitos administrativos e financeiros da Moldávia é, em termos gerais, adequado para a gestão de uma nova operação de assistência macrofinanceira, embora subsistam ainda deficiências importantes. A evolução neste domínio continuará a ser acompanhada de perto, designadamente através de relatórios regulares sobre os progressos realizados nas reformas da gestão das finanças públicas elaborados pela delegação da UE em Quichinau.

               •Avaliação de impacto

               A assistência macrofinanceira da UE constitui um instrumento excecional de emergência para enfrentar dificuldades graves da balança de pagamentos em países terceiros. Por conseguinte, a proposta de assistência macrofinanceira não exige a realização de uma avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações da Comissão «Legislar Melhor» (SWD(2015) 111 final), tendo em conta o imperativo político de avançar rapidamente nesta situação de emergência que requer uma resposta célere.

               De um modo mais geral, as propostas de assistência macrofinanceira da Comissão baseiam-se nos ensinamentos retirados das avaliações ex post das anteriores operações da UE, realizadas no quadro da política de vizinhança. A nova assistência macrofinanceira e o programa de ajustamento económico e de reformas que a acompanha contribuirão para reduzir as necessidades de financiamento a curto prazo da Moldávia, apoiando simultaneamente as medidas políticas destinadas a reforçar, a médio prazo, a balança de pagamentos e a sustentabilidade orçamental, bem como a promover o crescimento sustentável, complementando assim o programa a acordar com o FMI. Estas condições estratégicas devem incidir em algumas das deficiências fundamentais da economia e dos sistemas de governação económica da Moldávia reveladas ao longo dos anos. Os possíveis domínios de condicionalidade poderão, em princípio, incluir reformas destinadas a reforçar a governação no setor financeiro, a gestão das finanças públicas, a reforma do setor da energia e medidas de acompanhamento destinadas a reforçar o sistema de segurança social, melhorar o clima de investimento e apoiar a aplicação do Acordo ZCLAA.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A assistência projetada será concedida sob a forma de um empréstimo e de uma subvenção. O empréstimo será financiado mediante a contração de um empréstimo pela Comissão em nome da UE. O impacto orçamental da assistência sob a forma de empréstimo corresponderá ao provisionamento do Fundo de Garantia da UE para ações externas, a uma taxa de 9 % dos montantes pagos, a partir da rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia»). Partindo do princípio que os dois primeiros desembolsos do empréstimo (cada um no montante de 20 milhões de EUR) ocorrerão em 2017 e o terceiro desembolso do empréstimo (no montante de 20 milhões de EUR) em 2018, em conformidade com as regras que regem o mecanismo do Fundo de Garantia, o provisionamento inscrever-se-á nos orçamentos de 2019-2020, num montante de 3,6 milhões de EUR e de 1,8 milhões de EUR, respetivamente
                  3
               . O elemento de subvenção da assistência (10 milhões de EUR cada no que diz respeito às duas primeiras parcelas e 20 milhões de EUR para a terceira parcela) será financiado através de dotações de autorização dos orçamentos de 2017 e de 2018, a partir da rubrica orçamental 01 03 02 (Assistência macrofinanceira), sendo os pagamentos efetuados em 2017 e 2018. Com base nas projeções atuais relativas à utilização das rubricas orçamentais 01 03 02 e 01 03 06, a Comissão considera que o impacto orçamental da operação pode ser consentido.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Cláusula de reexame/revisão/caducidade

               A proposta inclui uma cláusula de caducidade. A assistência macrofinanceira proposta será disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do Memorando de Entendimento.

               2017/0007 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  4
               ,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da Moldávia à Parceria Oriental da UE em 2009, seguiu-se a negociação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia. O referido Acordo, que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)A economia da Moldávia tem sido significativamente afetada pela instabilidade política observada no período compreendido entre as eleições de novembro de 2014 e de janeiro de 2016, bem como por um escândalo de fraude bancária, por um baixo nível de atividade económica na região e por proibições à importação impostas pela Rússia. Esta situação contribuiu para a recessão, para o aumento do défice da balança comercial e para um declínio significativo das reservas de divisas que se verificaram no último ano.

               (3)Na sequência da nomeação, no início de 2016, de um novo Governo e de um novo Governador do Banco Central, as autoridades demonstraram um empenhamento renovado no sentido de avançar com as reformas políticas necessárias e de enfrentar os desafios enfrentados pelo país em termos de governação do setor financeiro e no domínio da gestão das finanças públicas.

               (4)A fim de apoiar esta nova via de reformas, foi acordado um Roteiro de Reformas Prioritárias entre a UE e a Moldávia na sequência das Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de fevereiro de 2016. Registaram-se progressos substanciais na implementação do referido Roteiro pela Moldávia.

               (5)Num contexto de transição política e de dificuldades económicas, em julho de 2016 as autoridades moldavas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram um acordo de três anos relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (Extended Credit Facility/Extended Fund Facility - ECF/EFF) no montante de 178,7 milhões de USD. O acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de novembro de 2016. No âmbito deste programa do FMI, espera-se que as autoridades moldavas obtenham melhorias rápidas no que diz respeito à governação e supervisão do setor financeiro, ao reforço das políticas destinadas a garantir a estabilidade macroeconómica e financeira e à promoção de um crescimento sustentável e inclusivo.

               (6)Na sequência do agravamento da situação e das perspetivas económicas, a Moldávia solicitou à União assistência macrofinanceira complementar em agosto de 2015 e reiterou esse pedido em março de 2016.

               (7)A dotação indicativa da União concedida à Moldávia ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) é de 610 a 746 milhões de EUR, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. No entanto, os desembolsos relativos ao apoio orçamental da União foram suspensos no início de 2015 e o seu reatamento foi subordinado à aprovação de um novo programa do FMI e ao preenchimento de todas as condições relativas ao apoio orçamental.

               (8)Uma vez que é um país abrangido pela Política Europeia de Vizinhança, a Moldávia deve ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (9)A assistência macrofinanceira da União é um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

               (10)Atendendo a que a balança de pagamentos da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Moldávia é considerada, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido da Moldávia para apoiar a estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União deve apoiar a agenda de estabilização económica e de reformas estruturais da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (11)A assistência macrofinanceira da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

               (12)Prevê-se que a execução da assistência macrofinanceira da União se processará em paralelo com os desembolsos no âmbito das operações de apoio orçamental ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV).

               (13)A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deve complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

               (14)Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe, e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deve ser prestada sob a forma de subvenções.

               (15)A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União é, de facto e de direito, consentânea com os princípios, objetivos e medidas fundamentais nos diversos domínios de ação externa e com outras políticas relevantes da União.

               (16)A assistência macrofinanceira da União deve apoiar a sua política externa relativamente à Moldávia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar estreitamente entre si durante toda a operação de assistência macrofinanceira, de modo a assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

               (17)A assistência macrofinanceira da União deve ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

               (18)Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem consistir em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, a governação e a supervisão do setor financeiro na Moldávia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos devem ser objeto de acompanhamento regular pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

               (19)A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia deve tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deve tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (20)A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

               (21)Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos devem ser consentâneos com as dotações orçamentais previstas no Quadro Financeiro Plurianual.

               (22)A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e facultar-lhes os documentos relevantes.

               (23)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               .

               (24)A assistência macrofinanceira da União deve ser sujeita a condições em matéria de política económica a estabelecer num Memorando de Entendimento. Com vista a assegurar condições uniformes de execução e, por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades moldavas, sob supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deve aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

               ADOTAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A União coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 100 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e a agenda de reformas de fundo da Moldávia. Desse montante máximo, são concedidos um montante máximo de 60 milhões EUR sob a forma de empréstimos e um montante máximo de 40 milhões EUR sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência contribuirá para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Moldávia, conforme identificadas no programa do FMI.

               2.Com vista a financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no montante dos fundos necessários e a emprestar os fundos assim obtidos à Moldávia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

               3.O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia, bem como no respeito dos princípios e objetivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Associação UE-Moldávia, incluindo a ZCLAA, acordados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança.

               A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

               4.A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1.

               5.Caso, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Moldávia diminuam consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão irá reduzir o montante da assistência, suspendê-la ou cancelá-la, segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.

               Artigo 2.º

               1.Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito e assegure o respeito dos direitos humanos.

               2.A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira.

               3.Os n.os 1 e 2 são aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho
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               .

               Artigo 3.º

               1.A Comissão define claramente, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 7.º, n.º 2 e em acordo com as autoridades moldavas, as condições financeiras e de política económica, incidindo nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») que inclui um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Moldávia com o apoio do FMI.

               2.As condições a que se refere o n.º 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Moldávia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão.

               3.As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num Acordo de Empréstimo e num Acordo de Subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades moldavas.

               4.A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Moldávia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, quando necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

               Artigo 4.º

               1.Sob reserva das condições previstas no n.º 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em parcelas, cada uma das quais é constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento a que se refere o artigo 3.º.

               2.As provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de subvenções são constituídas, quando necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho
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               .

               3.A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:

               (a)Condição prévia estabelecida no artigo 2.º;

               (b)Resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               (c)Execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

               Em princípio, o desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, no mínimo, três meses após o desembolso da primeira parcela. Em princípio, o desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, no mínimo, três meses após o desembolso da segunda parcela.

               4.Se as condições estabelecidas no n.º 3 não estiverem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.

               5.A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da Moldávia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Moldávia na sua qualidade de beneficiário final.

               Artigo 5.º

               1.As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

               2.Caso as circunstâncias o permitam e a Moldávia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para garantir que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimo.

               3.Caso as circunstâncias permitam uma melhor taxa de juro do empréstimo e a Moldávia o solicite, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos previstos nos n.os 1 e 4 e não têm como efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

               4.Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Moldávia.

               5.A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

               Artigo 6.º

               1.A assistência macrofinanceira da União é executada de acordo com as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                e do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  10
               .

               2.A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

               3.O Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades moldavas incluem disposições que:

               (a)Assegurem que a Moldávia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

               (b)Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho
                  11
               , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  12
                e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               ;

               (c)Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

               (d)Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;

               (e)Assegurem o direito da União ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

               4.Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, mediante avaliações operacionais, a solidez dos dispositivos financeiros da Moldávia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam relevantes para essa assistência.

               Artigo 7.º

               1.A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               2.Se for feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               Artigo 8.º

               1.A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa execução. O relatório deve:

               (a)Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               (b)Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Moldávia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;

               (c)Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

               2.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

               Artigo 9.º

               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu

                        Pelo Conselho

                  O Presidente

                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

               Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  14

               Domínio de intervenção:
                     Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros

               Atividade:
                     03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais

               1.3.
                     Natureza da proposta/iniciativa

               X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               1.4.
                     Objetivos

               1.4.1.
                     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

               «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»

               Os principais domínios de atividade da DG ECFIN são:

               1. Apoiar a execução da Política Europeia de Vizinhança mediante o aprofundamento da análise económica e o reforço do processo de diálogo e de aconselhamento em matéria de políticas sobre os aspetos económicos dos planos de ação.

               2. Desenvolver, acompanhar e executar a assistência macrofinanceira concedida a países terceiros parceiros, em cooperação com as instituições financeiras internacionais relevantes.

               1.4.2.
                     Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

               Objetivo específico n.º 1: «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE: apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento fora da UE, nomeadamente através de diálogos económicos regulares com os principais parceiros e da prestação de assistência macrofinanceira»

               Atividade(s) ABM/ABB em causa: Assuntos Económicos e Financeiros Internacionais.

               1.4.3.
                     Resultado(s) e impacto esperados

               A assistência proposta consiste na concessão à República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») de um empréstimo da UE num montante máximo de 60 milhões de EUR e de uma subvenção num montante máximo de 40 milhões de EUR, com vista a contribuir para uma maior sustentabilidade da sua balança de pagamentos. A assistência, a desembolsar em três parcelas, visa ajudar o país a ultrapassar a sua difícil situação em termos económicos e de balança de pagamentos. Promoverá também reformas estruturais destinadas a reforçar o crescimento económico sustentável, a reduzir as vulnerabilidades macroeconómicas e a melhorar a gestão das finanças públicas.

               1.4.4.
                     Indicadores de resultados e de impacto

               As autoridades devem informar regularmente os serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores e apresentar um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições políticas acordadas antes de se proceder ao desembolso de cada uma das três parcelas do empréstimo.

               Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da Moldávia realizada no âmbito da preparação desta operação. A delegação da UE na Moldávia transmitirá também regularmente informações sobre aspetos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de retirar ensinamentos das atividades destas instituições na Moldávia.

               A proposta de decisão prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que inclui uma avaliação da execução desta operação. Será realizada uma avaliação ex post independente da assistência macrofinanceira no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilidade.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou longo prazo

               O desembolso da assistência será subordinado à realização de progressos satisfatórios na execução do programa económico acordado entre a Moldávia e o FMI, o qual foi aprovado pelo Conselho de Administração em 7 de novembro de 2016, na sequência da execução pelas autoridades moldavas de uma série de ações prévias. Além disso, a Comissão acordará com as autoridades da Moldávia condições políticas específicas, enumeradas num Memorando de Entendimento, a serem preenchidas de forma satisfatória antes de a Comissão proceder ao desembolso de cada uma das três parcelas.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da participação da UE

               A assistência macrofinanceira ajudará a Moldávia a ultrapassar o choque económico causado por uma deterioração da situação orçamental e da balança de pagamentos, na sequência de uma importante fraude bancária em novembro de 2014, e da redução das exportações e das remessas de emigrantes devido à recessão verificada em alguns dos principais parceiros comerciais da Moldávia. Contribuirá dessa forma para promover a estabilidade macroeconómica e as reformas estruturais no país. Ao complementar os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais, pela UE e por outros doadores, contribuirá para a eficácia geral do pacote de apoio financeiro concedido pela comunidade internacional de doadores.

               O programa proposto reforçará também o empenhamento do Governo na realização das reformas, para além de ir ao encontro das suas aspirações no sentido de manter relações mais estreitas com a UE. Este resultado será obtido, nomeadamente, mediante o cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais lato, o programa mostra aos restantes países da região a vontade da UE de continuar a apoiar os países que optem inequivocamente pela realização de reformas políticas numa conjuntura económica difícil.

               1.5.3.
                     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

               Desde 2004, realizaram-se, no total, dezasseis avaliações ex post de operações de assistência macrofinanceira. Essas avaliações concluíram que as operações de assistência macrofinanceira contribuem efetivamente, ainda que modesta e indiretamente por vezes, para a melhoria da sustentabilidade externa e da estabilidade macroeconómica e para a realização de reformas estruturais no país beneficiário. Na maioria dos casos, as operações de assistência macrofinanceira tiveram um efeito positivo na balança de pagamentos do país beneficiário e contribuíram para aliviar as suas restrições orçamentais. Favoreceram também um nível de crescimento económico ligeiramente mais elevado
                  15
               .

               1.5.4.
                     Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

               A UE é o maior doador da Moldávia. A assistência financeira autorizada para a Moldávia, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) para o período de 2007-2013, ascendeu no total a 561 milhões de EUR. Este montante inclui os 63 milhões de EUR concedidos no período de 2012-2013 no âmbito do Programa de Integração e Cooperação da Parceria Oriental (Eastern Partnership Integration and Cooperation - EaPIC). No período de 2014-2016, a assistência da UE à Moldávia, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), ascendeu a 310 milhões de EUR. Estes fundos foram complementados por financiamento proveniente de outros instrumentos da UE, tais como o Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Para além dos programas de cooperação bilaterais, a Moldávia beneficia também de vários programas regionais, principalmente nos domínios dos transportes, da energia e do ambiente. A Moldávia participa também em iniciativas abertas a todos os países vizinhos parceiros, tais como: Erasmus+, TAIEX e SIGMA. Para além do Instrumento Europeu de Vizinhança, a Moldávia é elegível para financiamento ao abrigo dos instrumentos e programas temáticos da UE, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz (IEP), bem como os programas relativos a Organizações da Sociedade Civil e Autoridades Locais, Desenvolvimento Humano e Migração & Asilo. Desde 2007 que o Banco Europeu de Investimento tem também concedido empréstimos no montante de 658 milhões de EUR, dos quais 50 milhões em 2016.

               O principal valor acrescentado da assistência macrofinanceira, em comparação com outros instrumentos da UE, consistirá em contribuir para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível orçamental e da balança de pagamentos, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais. A assistência macrofinanceira não presta um apoio financeiro regular ao desenvolvimento económico e social dos países beneficiários, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do país tenha regressado a uma trajetória sustentável. Em seguida, deve ser substituída pelos instrumentos normais de cooperação e assistência da UE.

               A assistência macrofinanceira destina-se igualmente a complementar as intervenções das instituições financeiras internacionais, nomeadamente o programa de ajustamento e reformas apoiado pelo Mecanismo de Financiamento Alargado do FMI e Empréstimos para Políticas de Desenvolvimento do Banco Mundial.

               1.6.
                     Duração da ação e impacto financeiro

               X Proposta/iniciativa de duração limitada

               X Proposta/iniciativa com vigência de 2 anos e meio a contar da entrada em vigor do Memorando de Entendimento, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Decisão

               X O impacto financeiro deverá tornar-se evidente entre 2016
                  16
                e 2020

               1.7.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  17

               X Gestão direta por parte da Comissão

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Esta assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com o programa económico apoiado pelo FMI. O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução do programa do FMI e das medidas específicas de reforma a acordar com as autoridades da Moldávia no quadro de um Memorando de Entendimento (ver também o ponto 1.4.4).

               2.2.
                     Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Risco(s) identificado(s)

               A operação de assistência macrofinanceira proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos.

               Dado que a assistência macrofinanceira não é afetada a despesas específicas, há o risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta. Em termos gerais, este risco depende de fatores como a qualidade dos sistemas de gestão do Banco Central e do Ministério das Finanças, bem como da adequação das capacidades de auditoria interna e externa.

               Outro grande risco para a operação decorre da incerteza económica e política a nível regional, que tem repercussões diretas na economia moldava. O desempenho económico de importantes parceiros comerciais da Moldávia na região (nomeadamente a Rússia, mas também a Bielorrússia e a Ucrânia), teve um impacto direto nas exportações e nas remessas de emigrantes. Ao nível nacional, o principal risco está relacionado com as dificuldades inerentes ao processo de reformas políticas e com as atuais vulnerabilidades macroeconómicas.

                  Por último, existem riscos decorrentes de uma possível deterioração da conjuntura económica europeia e mundial, bem como do aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares a nível internacional.

               2.2.2.
                     Meio(s) de controlo previsto(s)

               A assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu.

               2.2.3.
                     Custos e benefícios dos controlos e provável taxa de incumprimento

               Os custos de base, para a Comissão, dos métodos de verificação e de controlo são descritos no quadro 3.2.1. Existem ainda custos relacionados com o Tribunal de Contas Europeu e com as possíveis intervenções do OLAF. A avaliação operacional, concluída pelos serviços da Comissão em 2016, não só contribui para a avaliação dos riscos quanto a uma utilização abusiva dos fundos como tem também o benefício colateral de fornecer informações úteis sobre as reformas necessárias no domínio da gestão das finanças públicas, que podem então ser refletidas nas condições estratégicas a cumprir no âmbito da operação. No que respeita à provável taxa de incumprimento, tendo em conta a experiência das operações realizadas desde a criação do instrumento de assistência macrofinanceira, pode considerar-se que existe um risco reduzido de incumprimento (não reembolso do empréstimo ou utilização abusiva dos fundos).

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               A fim de atenuar os riscos de utilização abusiva dos fundos, serão tomadas diversas medidas:

               Em primeiro lugar, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção estabelecerão um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta especial do Banco Central da Moldávia.

               Além do mais, os serviços da Comissão finalizaram, em fevereiro de 2016, com o apoio de consultores externos, uma avaliação operacional a fim de avaliar a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos relevantes para este tipo de assistência. A avaliação conclui que o estado atual dos circuitos administrativos e financeiros da Moldávia é, em termos gerais, adequado para a gestão de uma nova operação de assistência macrofinanceira, embora subsistam ainda deficiências importantes.

               Finalmente, a assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais

               01 03 02: Assistência macrofinanceira

               01 03 06 – Provisionamento do Fundo de Garantia

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

               01 03 06 – Garantia da União Europeia aos empréstimos da UE destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros: O Fundo de Garantia para ações externas deve ser provisionado de acordo com o Regulamento do Fundo
                  21
               , utilizando as dotações abrangidas pela rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia») a uma taxa de 9 % do total das obrigações em dívida. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental 01 03 06. Por conseguinte, a fração efetivamente desembolsada a ter em conta no montante-objetivo no final do exercício «n-1» para efeitos de cálculo do provisionamento do Fundo é de 9 % (ou seja, no máximo 5,4 milhões de EUR).  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: não aplicável.

               3.2.
                     Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

               3.2.2.
                     Impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

               3.2.3.
                     Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.
                     Síntese

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               X A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, descritas em seguida:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

               As dotações administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas no interior da DG, complementadas, caso necessário, com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               3.2.3.2.
                      Necessidades estimadas de recursos humanos

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               O custo do pessoal necessário é estimado com base em 30 % das despesas anuais para um funcionário de grau AD5-AD12.

               Descrição das tarefas a executar:

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

                     (1)
                  Carta de 20 de agosto de 2015 do Primeiro-Ministro Strelet ao Comissário Moscovici e carta de 25 de março de 2016 do Primeiro-Ministro Filip ao Vice-Presidente Dombrovskis.

                     (2)
                  Decisão n.º 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 277 de 21.10.2010, p. 1).

                     (3)
                  O Fundo de Garantia deve ser provisionado a uma taxa de 9 % dos montantes pagos dois anos após os desembolsos.

                     (4)
                  JO C […] de […], p. […].

                     (5)
                  Posição do Parlamento Europeu de … e Decisão do Conselho de ….

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (7)
                  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

                     (8)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

                     (9)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

                     (10)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (11)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

                     (12)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (13)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (14)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

                     (15)
                  A avaliação ex post da assistência macrofinanceira da UE concedida entre 2010 e 2012 à República da Moldávia está disponível no sítio Europa:

                     http://ec.europa.eu/dgs/economy_finance/evaluation/pdf/mfa_moldova_evaluation_final_report_en.pdf

                     (16)
                  Em 2016, o impacto é de 60 000 EUR, correspondendo à avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos da Moldávia.

                     (17)
                  Os pormenores sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Europa:

                     http://ec.europa.eu/budget/explained/management/managt_who/who_en.cfm

                     (18)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (19)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (20)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (21)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

                     (22)
                  Ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (23)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (24)
                  Ano do início da aplicação da proposta.

                     (25)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (26)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

                     (27)
                  Ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (28)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (29)
                  AC = agente contratual; AL= agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (30)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).