               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2016
            COM(2016) 233 final
            2016/0123(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita a uma prorrogação da derrogação da OMC relativa às preferências comerciais autónomas a conceder pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2021.

               Trata-se da terceira prorrogação da derrogação pela OMC.

               Em 8 de dezembro de 2000, o Conselho Geral da OMC decidiu conceder à União Europeia uma derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir à União Europeia conceder tratamento preferencial aos países beneficiários até 31 de dezembro de 2006
                  1
               . Em 28 de julho de 2006, foi concedida à União Europeia uma prorrogação até 31 de dezembro de 2011
                  2
               . Em 5 de dezembro de 2011, foi concedida à União Europeia uma prorrogação até 31 de dezembro de 2016
                  3
               .

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               A União Europeia concedeu direitos preferenciais aos países dos Balcãs Ocidentais com base no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que introduz a isenção de direitos ou o tratamento preferencial para produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo
                  4
               , Montenegro e Sérvia). O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 foi alterado substancialmente diversas vezes e foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho
                  5
               . Em 2011, foram introduzidas novas alterações com base no Regulamento (UE) n.º 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
                  6
               , nomeadamente a prorrogação das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2015. O Regulamento (UE) n.º 517/2013
                  7
                suprimiu a Croácia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, na sequência da sua adesão à UE.

               A União Europeia adotou o Regulamento (UE) n.º 2423/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho e renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2020.

               •Coerência com outras políticas da União

               N.a.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia. A concessão de uma derrogação em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais é abrangida pelo âmbito desta disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem incidência sobre os direitos e obrigações da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               N.a.

               •Proporcionalidade

               N.a.

               •Escolha do instrumento

               N.a.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               N.a.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               N.a.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               N.a.

               2016/0123 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

               (2)O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que introduz a isenção de direitos ou o tratamento preferencial para produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo
                  8
               *, Montenegro e Sérvia), foi alterado substancialmente diversas vezes e foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho
                  9
               . O Regulamento (UE) n.º 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
                  10
               , prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2015. O Regulamento (UE) n.º 517/2013
                  11
                suprimiu a Croácia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, na sequência da sua adesão à União Europeia. O Regulamento (UE) n.º 2423/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada, concede livre acesso ao mercado da União aos produtos originários dos países e territórios dos Balcãs Ocidentais, com exceção de determinados produtos agrícolas, que beneficiam de concessões limitadas sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos.

               (3)Na ausência de uma derrogação das obrigações da União Europeia nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994 e do artigo XIII do GATT de 1994, na medida do necessário, o tratamento conferido pelas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

               (4)É do interesse da União Europeia pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC.

               (5)A União Europeia deve apresentar esse pedido à OMC.

               (6)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir uma prorrogação da derrogação da OMC atualmente em vigor em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2021 e apoiar a aprovação desse pedido.

               Esta posição é expressa pela Comissão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  WT/L/380.

                     (2)
                  WT/L/654.

                     (3)
                  WT/L/836.

                     (4)
                  Conforme a Resolução 1244(99) do Conselho de Segurança da ONU.

                     (5)
                  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

                     (6)
                  JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.

                     (7)
                  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.

                     (8)
                  *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

                     (9)
                  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

                     (10)
                  JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.

                     (11)
                  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2006/57/CE

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0659

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 659 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2006/57/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a “Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais”, que introduziu as parcerias europeias como um dos meios para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia revista, com base na proposta da Comissão apresentada em 9 de Novembro de 2005. As parcerias contêm prioridades de curto e de médio prazo. O Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2005 concedeu à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato.Consequentemente, a Comissão considera adequado apresentar uma proposta de Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta pareceria renovada – que assenta no disposto no Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, e tem em conta os novos desenvolvimentos descritos no relatório intercalar de 2007 – enumera prioridades de curto e de médio prazo para preparar o país para uma maior integração na União Europeia.A fim de concretizar as prioridades da Parceria para a Adesão, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia devem elaborar um plano calendarizado que defina as medidas específicas que este país tenciona tomar para esse efeito. Os progressos alcançados na execução das prioridades serão objecto de um acompanhamento regular da Comissão.As prioridades da Parceria para a Adesão constituem a base para a programação da assistência financeira da Comunidade, que continuará a ser concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros pertinentes, em especial do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).A proposta de Decisão do Conselho não tem implicações financeiras. Tendo em vista o que antecede, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2006/57/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação[1], na sua última redacção, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias como meio de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 533/2004, compete ao Conselho decidir quais os princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. Este diploma estabelece ainda que o acompanhamento das parcerias será garantido por intermédio de mecanismos criados no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente através de relatórios intercalares anuais.(3) O Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2005 concedeu à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato. Por conseguinte, foi apresentada uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 533/2004, a fim de substituir a designação da “Parceria Europeia” existente com este país pela de “Parceria para a Adesão”[2].(4) Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a segunda Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia[3], na sequência da proposta da Comissão de Novembro de 2005.(5) No documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios de 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.(6) Em 12 de Junho de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[4], criando assim um novo quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.(7) É, por conseguinte, apropriado adoptar uma Parceria para a Adesão que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados de relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Antiga República Jugoslava da Macedónia para a integração na União Europeia.(8) A fim de preparar a integração na União Europeia, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia deverão elaborar um plano acompanhado de um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades desta Parceria para a Adesão.(9) Assim, a Decisão 2006/57/CE deve ser revogada,DECIDE:Artigo 1.ºOs princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia constam do anexo.Artigo 2.ºA execução da Parceria para a Adesão deve ser examinada por intermédio dos mecanismos criados no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente com base nos relatórios intercalares a serem elaborados pela Comissão.Artigo 3.ºA Decisão 2006/57/CE é revogada.Artigo 4.ºA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO: PARCERIA PARA A ADESÃO COM A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE 20071. INTRODUÇÃOO Conselho Europeu aprovou a introdução das parcerias como meio de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. A Parceria para a Adesão proposta actualiza a Parceria Europeia de Janeiro de 2006, com base nas conclusões do relatório intercalar da Comissão de 2007 sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia, identificando as prioridades de acção novas e as que se mantêm. As novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas e à fase de preparação do país e serão actualizadas sempre que necessário. Espera-se que a Antiga República Jugoslava da Macedónia desenvolva um plano que inclua um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades da Parceria para a Adesão. A parceria contém igualmente orientações para a assistência financeira a conceder ao país.2. PRINCÍPIOSO processo de estabilização e de associação continua a proporcionar o enquadramento em que se insere o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a sua futura adesão à União Europeia. As prioridades identificadas relativamente à Antiga República Jugoslava da Macedónia prendem-se com o cumprimento dos critérios fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e das condições previstas no processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, na declaração final da Cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e na Agenda de Salónica.3. PRIORIDADESAs prioridades enumeradas nesta Parceria para a Adesão foram escolhidas com base no facto de ser realista esperar que Antiga República Jugoslava da Macedónia as possa cumprir completamente ou em grande parte nos próximos anos. É feita distinção entre as prioridades de curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e as de médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e respectiva execução.Tendo em conta a necessidade de estabelecer prioridades, existem claramente outras tarefas que a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve realizar que podem tornar-se prioritárias numa parceria futura, tendo igualmente em conta os futuros progressos logrados pelo país.As prioridades de curto prazo essenciais foram identificadas e agrupadas no princípio da lista. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância.3.1. Prioridades de curto prazoPrioridades essenciais-  Garantir a aplicação correcta de todos os compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação.-  Promover um diálogo construtivo e abrangente, sobretudo em domínios que exigem o consenso de todos os partidos políticos, no âmbito das instituições democráticas.-  Garantir a aplicação efectiva da legislação relativa à polícia.-  Obter progressos sustentáveis no domínio da aplicação das reformas judiciárias e reforçar a independência e a capacidade geral do sistema judicial. Completar a reforma do Ministério Público e finalizar a nomeação do Conselho Judicial.-  Obter progressos sustentáveis no domínio da aplicação da legislação de combate à corrupção.-  Garantir que a contratação e a progressão na carreira dos funcionários públicos não esteja sujeita a interferências políticas, reforçar a progressão na carreira com base no mérito e aplicar integralmente a legislação do funcionalismo público.-  Reduzir os obstáculos à criação de emprego e combater em especial o desemprego de longa duração e dos jovens.-  Reforçar o clima empresarial geral continuando a consolidar o Estado de direito, reforçando a independência dos órgãos de regulação e de controlo, acelerando as formalidades legais e continuando a registar os títulos de propriedade.Critérios políticosDemocracia e Estado de direito-  Apoiar a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid com vista a promover, entre outros aspectos, a instauração de um clima de confiança interétnica.Parlamento/Eleições-  Garantir que as próximas eleições presidenciais e municipais se realizem em conformidade com o código eleitoral.-  Tomar decisões rápidas em caso de irregularidades eleitorais e impor sanções que previnam o aparecimento de novos casos.-  Reforçar as capacidades do Parlamento, nomeadamente através do aumento dos seus recursos.Governo-  Aumentar a transparência e a responsabilização das autarquias locais. Em especial, reforçar os controlos e auditorias internos.-  Obter um nível satisfatório de cobrança do imposto municipal em todo o país.-  Desenvolver a capacidade dos municípios para gerir os terrenos pertencentes ao Estado.-  Garantir que o número e as qualificações do pessoal das administrações municipais sejam suficientes.Administração pública-  Introduzir um sistema de progressão na carreira baseado no mérito, a fim de promover uma administração pública responsável, eficiente e profissional a nível central e local.-  Garantir a aplicação efectiva do código deontológico dos funcionários públicos.-  Aumentar as capacidades administrativas, nomeadamente através do desenvolvimento da capacidade de planeamento estratégico e de concepção de políticas, e ainda do reforço da formação profissional, e estabelecer uma estratégia geral de formação profissional para os funcionários públicos.-  Aplicar de forma eficiente as medidas adoptadas para garantir a transparência da administração, designadamente do processo de tomada de decisões, e continuar a promover a participação activa da sociedade civil.-  Continuar a aplicação das reformas das forças policiais.Sistema judicial-  Continuar a promover a formação profissional, inicial e contínua, de juízes e procuradores na respectiva Academia.-  Concluir a criação das novas estruturas judiciais e afectar os recursos necessários para garantir o seu pleno funcionamento e promover a sua eficiência.-  Garantir a execução correcta e integral das sentenças dos tribunais.Política de combate à corrupção-  Garantir um seguimento adequado das recomendações formuladas pela Comissão Nacional de combate à corrupção e pelo órgão nacional de auditoria das contas.-  Executar integralmente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO).-  Aumentar as capacidades administrativas necessárias para aplicar as regras adoptadas em matéria de financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais. Impor sanções eficazes às violações da lei.-  Seguimento das reformas realizadas relativamente a direitos discricionários de determinados funcionários públicos.-  Garantir a aplicação integral da lei sobre o acesso público à informação.Direitos humanos e protecção das minorias-  Respeitar na íntegra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as recomendações formuladas pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais.-  Aplicar na íntegra as regras em matéria de deontologia e de controlo interno, as normas profissionais e de respeito dos direitos do Homem nas forças policiais, bem como nas administrações judiciárias e prisionais, nomeadamente mediante formação profissional regular.-  Afectar recursos suficientes para melhor as condições gerais das prisões.-  Criar mecanismos para identificar, perseguir e penalizar todas as formas de discriminação de particulares ou grupos por organismos estatais e não estatais.-  Aperfeiçoar e aplicar a estratégia de representação equitativa das comunidades não maioritárias, nomeadamente afectando recursos adequados e impondo sanções eficazes em caso de incumprimento dos objectivos fixados.-  Promover o acesso dos membros de grupos minoritários à educação, à justiça e à segurança social.Questões regionais e obrigações internacionais-  Continuar a cooperar plenamente com o TPIJ e, com vista ao eventual reenvio de processos deste tribunal, observar todas as pré-condições necessárias para garantir um processo correcto.-  Continuar a promover a transição do Pacto de Estabilidade para uma cooperação de natureza mais regional e uma aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).-  Assegurar boas relações de vizinhança, designadamente através da intensificação dos esforços para encontrar, com a Grécia, uma solução negociada e mutuamente aceitável para o problema da designação do país, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.-  Estimular os acordos de cooperação com os países vizinhos e garantir a sua aplicação efectiva, nomeadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra o crime organizado, tráfico e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, readmissão e ambiente.Critérios económicos-  Prosseguir o registo fundiário e dos bens edificados e regularizar o cadastro de modo a aumentar a segurança jurídica dos agentes económicos e melhorar o funcionamento dos mecanismos da economia de mercado.-  Aumentar a eficiência dos serviços públicos, nomeadamente por meio de recursos financeiros adicionais para a formação profissional e para o melhoramento das infra-estruturas actuais.Capacidade para assumir as obrigações inerentes à adesãoCapítulo 1: Livre circulação de mercadorias-  Adoptar e aplicar legislação-quadro horizontal para completar as infra-estruturas necessárias e garantir a separação das várias tarefas a realizar (legislação, normalização, acreditação, metrologia, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado) nos procedimentos de avaliação da conformidade.-  Elaborar uma estratégia exaustiva que preveja etapas para a aplicação do acervo comunitário aos organismos horizontais em questão (normalização, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado), juntamente com datas a cumprir e responsabilidades claras para aprovar e aplicar efectivamente medidas legislativas e aumentar as capacidades da administração pública nos diversos sectores.-  Elaborar um plano de acção para dar cumprimento aos artigos 28.º a 30.º do Tratado CE que preveja etapas para a análise interna da legislação e práticas administrativas nacionais, a aprovação de cláusulas de reconhecimento mútuo e as necessárias alterações subsequentes.-  Acelerar a taxa de adopção de normas europeias e envidar esforços para se tornar membro pleno das organizações europeias de normalização.Capítulo 3: Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços-  Eliminar os obstáculos ao estabelecimento e à prestação de serviços transfronteiras ainda existentes, com que se confrontam as pessoas singulares ou colectivas da UE.-  Introduzir na legislação a diferença entre a prestação de serviços de carácter permanente (através de um estabelecimento) e a de carácter temporário.Capítulo 4: Livre circulação de capitais-  Continuar a reforçar o combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente através de uma maior sensibilização das instituições notificantes e do registo fiável que demonstre a aplicação das normas em causa pelas referidas instituições.-  Prosseguir na via das restrições remanescentes quanto à circulação de capitais.Capítulo 5: Contratos públicos-  Reforçar a comissão responsável pelos recursos, por forma a instaurar um sistema de recursos eficaz.Capítulo 6: Direito das sociedades-  Desenvolver sistemas eficientes e independentes de garantia de qualidade e de supervisão pública para os revisores de contas e as empresas de auditoria. Reforçar as capacidades administrativas necessárias.Capítulo 7: Direito da propriedade intelectual-  Preparar uma estratégia e um plano de acção nacionais, a fim de assegurar as capacidades necessárias para aplicar e dar cumprimento ao acervo comunitário em cada um dos domínios abrangidos pelo presente capítulo, com ênfase especial na necessidade de assegurar formação especializada aos órgãos policiais, magistrados, procuradores e funcionários aduaneiros.-  Promover campanhas de sensibilização do público e melhorar a cooperação entre órgãos policiais e entre todos os eventuais interessados.Capítulo 8: Política da concorrência-  Proceder a um registo fiável da aplicação da lei no domínio antitrust , destacando as violações mais graves ao direito da concorrência.-  Criar mecanismos eficientes de controlo ex ante dos auxílios estatais.-  Reforçar as capacidades administrativas da Comissão de Defesa da Concorrência, prevendo o orçamento e o pessoal necessários.Capítulo 9: Serviços financeiros-  Reforçar a legislação e as estruturas de supervisão, incluindo o controlo da aplicação da lei, do sector financeiro, designadamente para o sector dos seguros e os mercados de valores mobiliários.-  Garantir que a instância independente de supervisão do sector dos seguros entre em funcionamento e seja dotada dos efectivos necessários.Capítulo 10: Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Pôr termo à violação do acordo de estabilização e de associação mediante a adopção de todas as medidas necessárias para cumprir a obrigação de liberalizar o sector das comunicações electrónicas, nomeadamente mediante a aprovação de toda a legislação derivada necessária e continuar a reforçar os organismos de regulação.-  Aplicar salvaguardas concorrenciais destinadas aos operadores com uma presença significativa no mercado.-  Reforçar a independência e as capacidades administrativas dos organismos de regulação das comunicações electrónicas e dos meios de comunicação social.-  Garantir o financiamento estável e sustentável do serviço público de rádio e televisão e do conselho da rádio e da televisão.Capítulo 11: Agricultura e desenvolvimento rural-  Acelerar o registo dos terrenos agrícolas no cadastro imobiliário.-  Garantir a recolha e o tratamento de dados agrícolas sérios e fiáveis.-  Prosseguir os preparativos para a criação de organismos de pagamento eficientes e financeiramente saudáveis para a gestão e o controlo dos fundos agrícolas em conformidade com as condições estabelecidas pela UE e as normas internacionais de auditoria.Capítulo 12: Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar-  Continuar a adaptar a legislação ao acervo veterinário e fitossanitário, com destaque para a legislação-quadro compatível com este acervo.-  Continuar a reforçar as capacidades dos serviços veterinários, tanto a nível central como local, a fim de instaurar um sistema de controlo compatível com a UE, sobretudo em matéria de controlo das importações.-  Garantir a operacionalidade do sistema de identificação de bovinos e o registo das suas deslocações e dar início a um sistema de identificação de suínos, ovinos e caprinos.-  Continuar a adaptar os sistemas de controlo sanitário dos animais e os planos de emergência relativos às doenças que devem ser notificadas à legislação e aos requisitos institucionais da UE.-  Avaliar o cumprimento dos requisitos da UE pelos estabelecimentos agro-alimentares, que constituirá a base para um futuro plano de modernização destes estabelecimentos.Capítulo 14: Política dos transportes-  Prosseguir a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Básica de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste.-  Prosseguir a adaptação ao acervo comunitário no domínio dos transportes rodoviários, nomeadamente em matéria de transporte de mercadorias perigosas, acesso ao mercado, condições sociais, aplicação do tacógrafo digital e aumento da segurança rodoviária.-  Quanto ao sector ferroviário, criar um organismo regulador que seja independente da entidade gestora das infra-estruturas e das empresas de caminhos-de-ferro, criar uma autoridade de segurança responsável pela emissão de certificados de segurança e adaptar a legislação às regras da UE em matéria de transporte ferroviário de mercadorias perigosas. Garantir a estabilidade financeira, atribuindo uma compensação pelas obrigações de serviço público no domínio do transporte de passageiros e reduzindo as dívidas.-  Aplicar compromissos assumidos no âmbito da primeira fase de transição do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu, incluindo a aplicação de legislação pertinente neste domínio.-  Reforçar as capacidades administrativas da autoridade responsável pela aviação civil.Capítulo 15: Energia-  Continuar a adaptar a legislação sobre o mercado interno da electricidade e do gás natural, a eficiência energética e as energias renováveis ao acervo comunitário, no sentido da abertura progressiva do mercado da energia à concorrência.-  Continuar a reforçar a independência da comissão reguladora da energia.-  Cumprir as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia no que se refere à aplicação integral do acervo em matéria de mercado interno de gás e electricidade e de trocas transnacionais de electricidade.-  Reforçar as capacidades administrativas em todos os sectores energéticos, incluindo a Agência da Energia, no domínio da eficiência energética e das energias renováveis.-  Construir um local de armazenagem adequado para materiais radioactivos.-  Garantir o funcionamento correcto e independente do serviço da segurança radiológica.Capítulo 16: Fiscalidade-  Aumentar as capacidades administrativas para aplicar a legislação fiscal e combater a evasão fiscal.-  Aprovar com urgência medidas estruturais para reformar a política de controlo e aumentar as capacidades de controlo.-  Desenvolver uma estratégia de auditoria e um sistema informático adequado.-  Observar os princípios do código deontológico relativo à tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais o respeitam.Capítulo 18: Estatísticas-  Aumentar as capacidades do Instituto Nacional de Estatística para garantir a aplicação atempada do próximo recenseamento da população e permitir o desenvolvimento constante da contabilidade nacional e das estatísticas subjacentes; suprir, nomeadamente, as lacunas que ainda existem a nível da recolha e do tratamento das estatísticas da agricultura e das empresas, em conformidade com as normas e a metodologia da UE, e aumentar o envio de dados estatísticos para o Eurostat.-  Concluir a criação do registo estatístico das empresas e do registo estatístico das explorações agrícolas, incluindo práticas destinadas a garantir que os registos contenham informações actualizadas.Capítulo 19: Emprego e políticas sociais-  Concluir a transposição do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a inspecção do trabalho.-  Assegurar as capacidades administrativas suficientes para aplicar as políticas de inclusão social e de protecção social.-  Promover um diálogo social efectivo e representativo.-  Envidar esforços adicionais para melhorar a situação das pessoas com deficiências.Capítulo 20: Política empresarial e política industrial-  Definir e aplicar uma estratégia industrial que conduza ao crescimento e à inovação.-  Introduzir a avaliação sistemática do impacto de novas medidas legislativas para as empresas.-  Reforçar os recursos dos serviços responsáveis pelas PME e da Agência das PME e garantir a aplicação da estratégia e do plano de acção para as PME e da Carta Europeia das Pequenas Empresas.-  Continuar a trabalhar para a simplificação legislativa, para reduzir a “guilhotina legislativa” e os obstáculos burocráticos à actividade empresarial; introduzir avaliações de impacto da legislação.Capítulo 22: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais-  Reforçar a criação de estruturas institucionais e reforçar as capacidades administrativas nos domínios da programação, da preparação dos projectos, do acompanhamento, da avaliação e da gestão e controlo financeiro, nomeadamente a nível dos ministérios da tutela, a fim de executar os programas de pré-adesão da UE a título de preparação para a aplicação da política de coesão da Comunidade.-  Concluir a estratégia nacional de desenvolvimento regional.Capítulo 23: Aparelho judicial e direitos fundamentais-  Aplicar a lei nacional da protecção de dados pessoais. Assinar e ratificar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, relativa às autoridades de supervisão e ao fluxo transfronteiriço de dados.-  No que diz respeito às outras prioridades, ver a secção relativa aos critérios políticos.Capítulo 24: Justiça, liberdade e segurança-  Continuar a aplicar o plano de acção de gestão integrada das fronteiras, desenvolver as principais bases de dados para a gestão das fronteiras e assegurar a sua ligação, melhorar o equipamento para a análise de documentos e o controlo de fronteiras, introduzir documentos de viagem e de identidade de alta qualidade e ministrar mais formação profissional ao pessoal.-  Fornecer financiamento adequado e formação específica para a execução da reforma das forças policiais, reforçar a coordenação e cooperação não só entre os órgãos da polícia como entre estes e outros organismos de natureza policial e aumentar a cooperação entre a polícia judiciária e os procuradores.-  Desenvolver e aplicar uma estratégia abrangente de recursos humanos e de formação profissional para a polícia e melhorar o respectivo equipamento.-  Continuar a intensificar a luta contra o crime organizado, nomeadamente através da utilização mais eficiente das medidas especiais de investigação e da emissão célere de mandados de captura internacionais e seu seguimento (incluindo os crimes informáticos, com especial destaque para a pornografia infantil), e criar um sistema de informações integrado que permita a cooperação entre os serviços em matéria de luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e drogas.-  Envidar esforços para aplicar o plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos e aumentar as capacidades para investigar os crimes informáticos.-  Aplicar o acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.-  Intensificar o processo de aprovação de diplomas legais que garantam os direitos das pessoas que carecem de protecção (internacional).-  Garantir a adaptação da legislação em matéria de asilo e estrangeiros com o acervo comunitário neste domínio.Capítulo 25: Ciência e investigação-  Reforçar as capacidades a nível da investigação e do desenvolvimento tecnológico para garantir uma participação proveitosa nos programas-quadro da Comunidade.-  Iniciar a concepção de uma política integrada de investigação e tomar medidas para a integração no Espaço Europeu da Investigação.Capítulo 26: Educação e cultura-  Completar o quadro legislativo e administrativo para a gestão dos programas “Aprendizagem ao Longo da Vida” e “Juventude em Acção” e reforçar as capacidades dos organismos responsáveis pela sua aplicação.Capítulo 27: Ambiente-  Continuar a adaptação da legislação ao acervo comunitário, designadamente nos domínios da qualidade do ar, gestão de resíduos e qualidade da água, e melhorar significativamente a aplicação da legislação e do controlo ambientais.-  Reforçar as capacidades da Inspecção do Ambiente e outros organismos de controlo de aplicação da lei, criar um registo fiável de aplicação e garantir que as multas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e produzam um efeito dissuasor.-  Aumentar as capacidades administrativas a nível nacional e local e melhorar a coordenação entre os serviços administrativos responsáveis pelas questões ambientais.-  Elaborar planos estratégicos, incluindo estratégias financeiras, bem como uma estratégia nacional para a gestão de resíduos e um plano de gestão de resíduos.-  Desenvolver uma estratégia de investimento ambiental com base em estimativas dos custos da adaptação da legislação.-  Integrar requisitos de protecção ambiental noutras políticas sectoriais, nomeadamente mediante a realização de avaliações de impacto ambiental.-  Aumentar os investimentos em infra-estruturas ambientais, com especial destaque para a recolha e o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água potável, a poluição atmosférica e a gestão de resíduos.Capítulo 29: União aduaneira-  Aumentar as capacidades administrativas para aplicar a legislação fiscal e combater o crime transnacional.-  Continuar a aproximar a legislação e os procedimentos ao acervo comunitário, designadamente nos domínios do trânsito e da atribuição de contingentes pautais.-  Adaptar a lei das zonas de desenvolvimento tecnológico e industrial ao acervo.Capítulo 31: Política externa, de segurança e de defesa-  Transpor a legislação para aplicar a posição comum no domínio das medidas internacionais de restrição.Capítulo 32: Controlo financeiro-  Rever o documento sobre a política de controlo interno das finanças públicas e propor legislação nesta matéria e no domínio da auditoria interna, para que as políticas de controlo das finanças públicas e a legislação em vigor sejam exaustivas e coerentes, e actualizar o plano de acção para a aplicação das prioridades de médio prazo relativas ao controlo das finanças públicas.-  Concluir a criação de unidades de auditoria interna nos órgãos da administração central, criar unidades semelhantes a nível municipal, se for necessário, e garantir o número de efectivos, a formação profissional e o equipamento adequados.-  Desenvolver os sistemas eficientes de gestão, seguimento, controlo e auditoria necessários para a aplicação descentralizada de programas no âmbito dos instrumentos de pré-adesão da UE.-  Reforçar a independência operacional e financeira do órgão de controlo das finanças públicas e assegurar que seja dado seguimento às conclusões constantes dos respectivos relatórios.3.2. Prioridades de médio prazoCritérios políticosDemocracia e Estado de direitoGoverno-  Concluir o processo de descentralização.Administração pública-  Continuar a aumentar as capacidades da administração pública para aplicar o Acordo de Estabilização e de Associação.Política de combate à corrupção-  Concluir a aplicação da estratégia de luta contra a corrupção.-  Aplicar legislação relativa à prevenção dos conflitos de interesses, em conformidade com as normas internacionais.Direitos humanos e protecção das minorias-  Continuar a promover o respeito pelos direitos humanos no âmbito dos organismos policiais e em centros de detenção e prisões.-  Continuar a aplicação da estratégia relativa à representação equitativa das comunidades não maioritárias.Questões regionais e obrigações internacionais-  Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.Critérios económicos-  Envidar esforços para salvaguardar a sustentabilidade do mercado da electricidade, atendendo aos compromissos no sentido da liberalização do país, mediante a eliminação das distorções existentes – devidas a preços inferiores aos custos de produção – e o reforço dos organismos reguladores e das infra-estruturas materiais.-  Aumentar a qualidade da despesa pública através do reforço das capacidades do sector público para o planeamento de médio prazo e melhorar a execução orçamental. Continuar a aumentar a qualidade do ensino, prevendo um financiamento continuado e os efectivos necessários para aplicar cabalmente as recentes reformas deste sector.-  Continuar a melhorar os níveis de desempenho do mercado de trabalho e a reduzir o desemprego, em especial aprovando medidas adicionais para combater o desemprego de longo prazo e dos jovens e modernizando os sistemas de segurança social e educativo.-  Continuar a envidar esforços para integrar o sector informal na economia formal.-  Modernizar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de reforçar a competitividade de toda a economia.Capacidade para assumir as obrigações inerentes à adesãoCapítulo 1: Livre circulação de mercadorias-  Criar uma estrutura de fiscalização do mercado que se coadune com o acervo comunitário.Capítulo 3: Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços-  Adaptar a legislação ao acervo da UE em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo disposições no domínio da formação profissional, e criar as estruturas administrativas necessárias.-  Adaptar a legislação ao acervo em matéria de serviços postais, incluindo a criação de um organismo regulador nacional independente.Capítulo 5: Contratos públicos-  Instaurar estruturas totalmente operacionais de adjudicação de contratos públicos para garantir que os procedimentos neste domínio sejam conduzidos em total conformidade com as normas da UE. Desenvolver a contratação pública por via electrónica.Capítulo 7: Direito da propriedade intelectual-  Reunir as capacidades necessárias para transpor e aplicar o acervo nos vários domínios abrangidos por este capítulo e criar um registo satisfatório das investigações e dos processos judiciais instaurados relativamente a casos de pirataria e contrafacção.Capítulo 8: Política da concorrência-  Continuar a adaptar a legislação ao acervo da UE em matéria de antitrust e auxílios estatais.-  Continuar a melhorar os resultados obtidos quanto à aplicação das regras de antitrust e auxílios estatais.-  Reforçar a sensibilização dos serviços da administração pública, das empresas e do público em geral.Capítulo 9: Serviços financeiros-  Criar um sistema fiável de registo da aplicação das regras para prevenir a circulação de veículos sem seguro.-  Continuar a adaptação da legislação ao acervo da UE no domínio dos serviços financeiros.Capítulo 11: Agricultura e desenvolvimento rural-  Aumentar as capacidades dos serviços públicos responsáveis pela agricultura, concluir os preparativos para a transposição e a aplicação efectiva dos mecanismos de gestão da política agrícola comum, nomeadamente o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), e assegurar o bom funcionamento do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP).Capítulo 12: Política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar-  Continuar a adaptar a legislação ao acervo relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e aos subprodutos animais, aplicar essa legislação, controlar a aplicação e criar o sistema de recolha e tratamento necessário.-  Criar uma autoridade fitossanitária dotada dos efectivos adequados. Continuar a adaptação da legislação ao acervo fitossanitário.-  Adoptar um plano para a modernização dos estabelecimentos agro-alimentares e iniciar a sua aplicação.-  Reforçar as capacidades laboratoriais nos domínios da segurança dos alimentos, veterinário e fitossanitário.Capítulo 14: Política dos transportes-  Continuar a trabalhar para a adaptação completa ao acervo no domínio dos transportes rodoviários (incluindo a aplicação do tacógrafo digital), continuar a adaptação ao acervo ferroviário (primeiro e segundo pacotes ferroviários e interoperabilidade), conseguir a adaptação total à legislação sobre transporte aéreo e garantir o cumprimento da legislação correspondente.-  Cumprir os compromissos assumidos no âmbito da segunda fase de transição do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.Capítulo 17: Política económica e monetária-  Adaptar o quadro normativo para garantir a independência total do banco central.Capítulo 18: Estatísticas-  Continuar a desenvolver todos os domínios das estatísticas, assegurar a harmonização total em termos de periodicidade, alcance, classificações, pontualidade e qualidade e criar um sistema uniforme de gestão e produção.-  Instaurar um sistema estatístico nacional bem coordenado.Capítulo 19: Emprego e política social-  Criar um mecanismo permanente para o diálogo social.-  Desenvolver políticas de longo prazo em matéria de inclusão social e aumentar o acesso dos grupos vulneráveis ao mercado de trabalho.-  Continuar a reforçar as políticas de protecção social.-  Desenvolver mecanismos de acompanhamento da situação das pessoas com deficiências.Capítulo 20: Política empresarial e política industrial-  Continuar a desenvolver mecanismos de apoio às PME e aumentar o acesso das PME aos serviços financeiros. Definir e aplicar uma estratégia industrial que leve ao crescimento e à inovação.-  Estudar o desenvolvimento de uma estratégia de vulgarização da formação em matéria de empreendedorismo com base em projectos-piloto bem sucedidos, financiados por doadores.Capítulo 22: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais-  Reforçar as capacidades administrativas a nível central e desenvolvê-las a nível regional e local. Garantir uma distribuição clara de responsabilidades e reforçar as capacidades de coordenação entre as autoridades/estruturas de aplicação designadas, incluindo as autoridades locais.Capítulo 24: Justiça, liberdade e segurança-  Garantir a adaptação da legislação ao acervo comunitário em matéria de asilo e imigração.Capítulo 25: Ciência e investigação-  Aplicar uma política integrada de investigação.Capítulo 26: Educação e cultura-  Continuar os esforços para aumentar a qualidade do ensino, incluindo o ensino primário, criar um sistema educativo e de formação moderno e assegurar a ligação do ensino superior ao mercado de trabalho e às necessidades económicas, promovendo a cooperação regional no domínio do ensino superior.Capítulo 27: Ambiente-  Continuar a integrar requisitos de protecção ambiental noutras políticas sectoriais, nomeadamente mediante a realização de avaliações de impacto ambiental.-  Continuar a aumentar os investimentos em infra-estruturas ambientais, com especial destaque para a recolha e o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água potável, a poluição atmosférica e a gestão de resíduos.Capítulo 28: Defesa do consumidor e protecção da saúde-  Concluir a adaptação da legislação ao acervo comunitário no domínio da defesa do consumidor e reforçar as capacidades administrativas necessárias à eficácia da fiscalização do mercado.-  Continuar a adaptação da legislação ao acervo da UE no domínio da política de saúde pública, mais especificamente nos domínios do tabaco, do sangue, dos tecidos e células e das doenças transmissíveis. Reforçar as capacidades institucionais, administrativas e financeiras no domínio da saúde pública.-  No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições, e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.Capítulo 31: Política externa, de segurança e de defesa-  Adaptar o acordo celebrado com os EUA relativo às condições de entrega de pessoas ao Tribunal Penal Internacional aos princípios orientadores da UE, adoptados pelo Conselho Europeu em Setembro de 2002.Capítulo 32: Controlo financeiro-  Continuar a desenvolver e a aplicar o modelo de controlo interno das finanças públicas da UE (responsabilização descentralizada da gestão e funcionamento independente da auditoria interna) por intermédio de legislação coerente e capacidade institucional adequada sob a tutela do Ministro das Finanças.-  Continuar a reforçar as capacidades operacionais e a independência funcional e financeira do órgão de controlo das finanças públicas.-  Instituir as capacidades administrativas e os procedimentos necessários para garantir a protecção efectiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.4. PROGRAMAÇÃOA assistência da Comunidade no âmbito do processo de estabilização e de associação dos países dos Balcãs Ocidentais será prestada nos termos dos instrumentos financeiros vigentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (IPA) e, para os programas adoptados antes de 2007, o Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (Regulamento CARDS)[5]. As convenções de financiamento constituem a base jurídica para a execução dos programas concretos. Por conseguinte, a presente decisão não tem qualquer implicação financeira. A Antiga República Jugoslava da Macedónia poderá ter acesso a financiamentos provenientes de programas plurinacionais ou horizontais.5. CONDICIONALIDADEA assistência prestada aos países dos Balcãs Orientais depende dos progressos obtidos no cumprimento dos critérios de Copenhaga e dos requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação e das prioridades específicas da presente parceria para a adesão. O incumprimento destas condições pode levar o Conselho a aprovar medidas adequadas com base no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho ou, para os programas anteriores a 2007, com base no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho. A assistência encontra-se também submetida às condições definidas pelo Conselho nas conclusões de 29 de Abril de 1997, designadamente no que se refere ao empenhamento dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais. Os diferentes programas anuais contêm igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a celebração de um acordo de financiamento com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.6. ACOMPANHAMENTOA execução da Parceria para a Adesão será examinada por intermédio dos mecanismos criados no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente com base nos relatórios intercalares elaborados pela Comissão.[1] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7).[2] Decisão CE XX de [data] (proposta apresentada em 6 de Novembro de 2007).[3] Decisão 2006/57/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a antiga República Jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2004/518/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).[4] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.[5] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


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		52015PC0098

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros /* COM/2015/098 final - 2015/0051 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas
políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e
coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. Em dois artigos
distintos, o Tratado estabelece que o Conselho deve adotar orientações gerais
para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de
emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas devem ser
coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações para
as políticas de emprego e para as políticas económicas são apresentadas em dois
instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:
·
Uma Recomendação do Conselho relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
- parte I das Orientações Integradas;
·
Uma Decisão do Conselho relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações
Integradas.
As orientações foram pela
primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base
da estratégia Europa 2020. Nesse ano, foi também decidido que as orientações
integradas deviam manter-se globalmente estáveis até 2014. Contrariamente às
orientações gerais para as políticas económicas, que se mantém válidas no
tempo, as orientações para o emprego têm de ser reformuladas todos os anos.
Para além de definirem o âmbito
e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações
constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios
respetivos.
As atuais orientações
integradas devem servir de fundamento à estratégia Europa 2020, no contexto da
nova abordagem da conceção de políticas económicas assentes no investimento,
nas reformas estruturais e na responsabilidade em matéria orçamental, tal como
foi referido na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão. Ao mesmo tempo,
devem contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem
como para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu de coordenação das
políticas económicas.
As «Orientações Integradas» são as
seguintes:
Orientação n.º 1:         Promover o
investimento
Orientação n.º 2:         Reforçar o
crescimento através da implementação de reformas estruturais
Orientação n.º 3:         Suprimir as
barreiras ao crescimento e ao emprego na UE
Orientação n.º 4:         Melhorar a
sustentabilidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao
crescimento
Orientação n.º 5:         Dinamizar a procura
de mão-de-obra
Orientação n.º 6:         Reforçar a oferta e
as competências da mão-de-obra
Orientação n.º 7:         Reforçar o
funcionamento dos mercados de trabalho
Orientação n.º 8:         Garantir justiça,
combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades
2015/0051 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:
(1)       Os Estados-Membros e a União
devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de
emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e
adaptável, bem como mercados de trabalho capazes de reagir à evolução
económica, tendo em vista alcançar os objetivos de pleno emprego e de progresso
social enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Em função
das práticas nacionais associadas às responsabilidades dos parceiros sociais,
os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de
interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho.
(2)       A União deve combater a
exclusão social e a discriminação, garantir a igualdade de acesso aos direitos fundamentais
e promover a justiça e a proteção social. Ao definir e implementar as suas
políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências associadas à
garantia de uma proteção social adequada, à luta contra a exclusão social e a
um nível elevado de educação e formação.
(3)       As orientações para o emprego
são coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas.
(4)       Os Estados-Membros devem
considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e
coordená-las no Conselho. O Conselho deve adotar orientações em matéria de
emprego e orientações gerais para as políticas económicas, a fim de guiar as
políticas dos Estados-Membros e da União.
(5)       Em conformidade com as
disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de
coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais.
O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de
supervisão económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a consolidação
do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da
Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.
(6)       A crise económica e
financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e
dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das
economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio
que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte,
sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação
política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União quer dos
Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação
económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas
ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para
com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria
orçamental.
(7)       Os Estados-Membros e a União
devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a
criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de
antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na
economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir
a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de
trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à
participação no emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos
os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento
económico.
(8)       Uma ação conforme com as
orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da
estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de
políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem
implementar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas
estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas
e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da
estratégia Europa 2020.
(9)       Ainda que estas orientações
tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam
aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais,
procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os
representantes da sociedade civil.
(10)     As orientações gerais para as
políticas económicas guiam os Estados-Membros na implementação das reformas,
refletindo assim a interdependência entre as economias. Estão também em
conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações devem
constituir a base para recomendações específicas que o Conselho pretenda
eventualmente dirigir aos Estados-Membros.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
São adotadas as Orientações para as Políticas
de Emprego dos Estados-Membros, conforme apresentadas em anexo. Estas
orientações farão parte integrante das «Orientações integradas».
Artigo 2.º
As orientações que constam do anexo devem ser
tidas em conta nas políticas de emprego e nos programas de reforma dos
Estados-Membros, que devem ser objeto de um relatório, em conformidade com o
artigo 148.º, n.º 3, do Tratado.
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C …, p.. .
[2]               JO C …, p.. .
[3]               JO C …, p.. .
ANEXO
Orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros
Parte II das Orientações Integradas
Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de
mão-de-obra
Os Estados-Membros devem facilitar a criação
de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o
empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de
pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os
Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a
inovação social.
Há que transferir a carga fiscal sobre o
trabalho para outras fontes de tributação que sejam menos prejudiciais ao
emprego e ao crescimento, ao mesmo tempo que se salvaguardam receitas para
assegurar uma proteção social adequada e permitir despesas com medidas
favoráveis ao crescimento. A redução da tributação do trabalho deve incidir
sobre as componentes relevantes da carga fiscal e a supressão de obstáculos e
desincentivos à participação no mercado de trabalho, em especial para aquelas
pessoas que dele estão mais afastadas.
Em conjugação com os parceiros sociais, os
Estados-Membros devem incentivar a instituição de mecanismos de fixação de
salários que permitam uma capacidade de resposta à evolução da produtividade.
Neste contexto, há que ter em conta as diferenças nas competências e nas
condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de
desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Ao fixar salários mínimos, os Estados-Membros e os parceiros sociais
devem considerar o seu impacto na pobreza dos que trabalham, na criação de
emprego e na competitividade.
Orientação n.º 6: Reforçar a oferta de
mão-de-obra e as competências
Os Estados-Membros devem promover a
produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada de
conhecimentos e competências relevantes. Devem fazer os investimentos
necessários nos sistemas de ensino e de formação profissional, ao mesmo tempo
que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências
da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas
à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa
economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços
no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os
adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que
permita vidas profissionais mais longas.
Há que solucionar o problema do elevado
desemprego e prevenir o desemprego de longa duração. O número de desempregados
de longa duração deve ser significativamente reduzido, através de estratégias
globais e sinergéticas, incluindo a prestação de apoios ativos específicos para
que essas pessoas possam regressar ao mercado de trabalho. A resposta ao
problema do desemprego dos jovens deve ser exaustiva, passando por dotar as
instituições relevantes dos meios necessários para executarem, de forma plena e
coerente, os respetivos planos nacionais no contexto da Garantia para a
Juventude.
Devem ser corrigidas as fragilidades
estruturais dos sistemas de educação e formação, de modo a garantir a qualidade
dos resultados da aprendizagem e prevenir e solucionar o problema do abandono
escolar precoce. Os Estados-Membros devem aumentar os níveis de habilitações,
considerar sistemas de aprendizagem em alternância e atualizar a formação
profissional, ao mesmo tempo que facilitam o reconhecimento de aptidões obtidas
fora do sistema de educação formal.
Há que reduzir os obstáculos à participação no
mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos,
dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve
assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho,
designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de
ensino e acolhimento da primeira infância, com qualidade e a preços
suportáveis.
Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos
apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o
emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública.
Orientação n.º 7: Melhorar o
funcionamento dos mercados de trabalho
Os Estados-Membros devem reduzir a segmentação
do mercado de trabalho. As regras em matéria de proteção do emprego e as
instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de
obra, oferecendo, ao mesmo tempo, níveis adequados de proteção social para os
que trabalham, os que estão à procura de emprego, os empregados com contratos
temporários ou os trabalhadores com contratos independentes. Há que assegurar a
qualidade do emprego em termos de segurança socioeconómica, oportunidades de
educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e
equilíbrio entre vida profissional e familiar.
Em função das práticas nacionais, os
Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e os parceiros sociais
na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo
tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo
social a nível nacional.
Os Estados-Membros devem reforçar as políticas
ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua especificidade, o seu alcance e
a interação com as medidas passivas. Estas políticas devem visar o
aperfeiçoamento da correspondência entre oferta e procura no mercado de
trabalho e apoiar transições viáveis no mercado de trabalho, com os serviços
públicos de emprego a prestar apoio individualizado e a implementar sistemas de
medição de desempenho. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os sistemas
de proteção social ativem eficazmente e habilitem as pessoas que podem
participar no mercado de trabalho, protejam os (temporariamente) excluídos e/ou
os que não estão em condições de participar no mercado laboral, e preparar os
indivíduos para riscos potenciais através de investimento em capital humano.
Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos e pôr em
prática medidas eficazes de luta contra a discriminação.
Para explorar o pleno potencial de um mercado
de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores,
designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e do
reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo,
salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos.
Orientação n.º 8: Garantir justiça,
combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades
Os Estados-Membros devem modernizar os
respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção
eficiente, eficaz e adequada em todos as fases da vida dos indivíduos,
assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e
melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de
ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência
na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde
acessíveis, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e
medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social.
Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto
de instrumentos a utilizar em complementaridade, nomeadamente serviços de
ativação da mão-de-obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento,
adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem
ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles
têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e
a reduzir a pobreza, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes
estão associados.
Os regimes de pensões devem ser alvo de
reformas que visem garantir a sua viabilidade e adequação, tanto para os homens
como para as mulheres, num contexto de longevidade acrescida e evolução
demográfica, designadamente através da ligação da idade legal de reforma à
esperança de vida, do aumento da idade de reforma efetiva e do desenvolvimento
de mecanismos de poupanças que complementem as pensões.
Os Estados-Membros devem melhorar a
acessibilidade, a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde e de cuidados
prolongados, garantindo, ao mesmo tempo, a viabilidade orçamental.