title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

text:
CCMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 474 final
                                        Bruxelas, 19 de Novembro de 1992
                            Proposta de
                  pPKHl AMENTO frFFl DO CONSELHO
   ralativo à instauração da um limite à concessão da ajuda
     à produção de produtos transformados à base de tomate
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Assunto: Projecto de proposta de Regulamento do Conselho relativo à
         instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de
         produtos transformados à base de tomate
   O sector da transformação do tomate atravessa um período difícil,
   devido à forte concorrência que se exerce no mercado mundial em
   consequência do aumento da produção dos outros dois principais
   produtores, os Estados Unidos e a Turquia, e da diminuição da procura
   dos países de Leste, nomeadamente da ex-URSS, que representam um
   mercado importante. Em resultado desta situação, verificou-se já, e
   verificar-se-á ainda, o encerramento de fábricas. Neste contexto, as
   operações de transformação da campanha de 1992/93 que ora termina
   decorreram de forma especialmente tranquila, se se tomar em
   consideração o estado de crise em que o sector das frutas e produtos
   hortícolas no seu conjunto se encontra brutalmente mergulhado desde a
   Primavera. De acordo com a opinião geral, o sistema de limiares
   funcionou bem, e os dados, ainda provisórios, relativos às quantidades
   transformadas indicam que, no respeitante aos grandes produtos,
   concentrados e pelados, os limiares não foram excedidos, enquanto os
   "outros produtos", registaram um excesso de produção. Contudo, a
   produção global está em diminuição.
2. A Comissão em conformidade com o compromisso assumido aquando das
   discussões no Conselho sobre o pacote de preços 1992/93 (*•) propõe
   aqui a reintrodução do sistema de quotas aplicado nas campanhas de
   1990/91 e 1991/92. O sistema de limiares não será renovado.
   Em conformidade com o então declarado, o ano de 1992/93 é excluído do
   período trienal de referência que serve de base para a repartição das
   quotas das fábricas. O sistema é instaurado por um período
   indeterminado, a fim de evitar que o Conselho o deva renovar
   periodicamente, na condição de que os dados sejam idênticos de uma
   campanha para outra.
   Se a situação do sector da transformação e as consequências para este
   sector da reforma da PAC no respeitante às culturas arvenses tornaram
   necessário o reexame da política seguida, a Comissão apresentará então
   as propostas adequadas.
(1) O Conselho concorda com a reintrodução do sistema de quotas em
    1993/94 e convida a Comissão a, antes do final do mês de Outubro do
    presente ano, apresentar uma proposta formal para esse efeito.
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                  REGULAMENTO (CEE) N"     /    DO CONSELHO
          relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda
            à produção de produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 1569/92(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o regulamento (CEE) n° 989/84(3) do conselho, de 31 de
Março de 1984, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1755/92<4),
instaurou, a partir da campanha de 1985/1986, um sistema de limiares de
garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas; que, para além disso, se revelou necessário, a partir da
campanha de 1985/1986, limitar a concessão das ajudas nos Estados-
membros produtores a certas quantidades de tomate fresco orientadas para
a transformação; que esse regime de limitação foi reconduzido em último
lugar, e para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, pelo Regulamento
(CEE) n° 1203/90<5) do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a
medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos
transformados à base de tomate;
 (1) JO n°  L 49 de 27.2.1986, p. 1.
 (2) JO nq  L 166 de 20.6.1992, p. 5.
 (3) JO n°  L 103 de 16.4.1984, p. 19
 (4) JO Vi" L 180 de 1.7.1992, p. 25.
 (5) JO ii° L 119 de 11.5.1990, p. 68
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considerando que, no termo da vigência do disposto no regulamento (CEE)
D" 1203/90, o sistema de limiares de garantia para a campanha de 1992/93
produziu de novo, e de forma automática, os seus efeitos; que, atendendo
à situação do secor, se afigura no entanto preferível restabelecer, a
partir da campanha de 1993/94, o regime de limitação à concessão da
ajuda;
considerando que é conveniente fixar para cada Estado-membro produtor as
quantidades de tomate fresco que podem receber a ajuda à produção; que
atendendo ao objectivo de produção e à situação do mercado, se afigura
oportuno fixar estas quantidades aos níveis aplicados na campanha de
1991/92;
Considerando que é conveniente repartir estas quantidades de tomate
fresco pelas empresas de transformação, com base nas quantidades totais
por elas transformadas durante as três campanhas anteriores à campanha em
relação à qual a ajuda é fixada;
Considerando que as empresas que iniciaram as suas actividades após o
início da segunda campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada
a ajuda só beneficiaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é
conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota baseada num
período de referência adequado; que, para permitir uma certa evolução nas
estruturas de produção do sector, é conveniente reservar uma percentagem
das quantidades globais atribuídas em cada Estado-membro às empresas que
iniciem uma produção no decurso da campanha em relação à qual a ajuda é
fixada; que, atendendo às quantidades limitadas disponíveis, convém
atribuir quantidades apenas às empresas que apresentam garantias de
eficácia e de duração;
Considerando que, a fim de evitar que, na campanha de 1992/93 e sob a
influência do sistema de limiares, as empresas de transformação aumentem
a produção em previsão do regime de limitação da ajuda cuja reintrodução
na campanha de 1993/94 foi anunciada pelas instituições, estas mesmas
previram simultaneamente que as quantidades produzidas em 1992/93 não
seriam tidas em conta na aplicação das regras de repartição dos limites
nacionais pelas empresas de transformação; que é conveniente tirar as
consequências desse facto para todas as empresas em causa até à campanha
de 1995/96,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1°
1. A partir da campanha de comercialização de 1993/1994, a concessão da
ajuda à produção é limitada, para o conjunto das empresas de
transformação de cada Estado-membro, às quantidades de produtos
transformados à base de tomate obtidas a partir das quantidades
seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco:
    Conjunto das       Concentrado      Tomate pelado   Outros produtos
    empresas           de tomate         inteiro em     à base de
    situadas em                         conserva        tomate
    Espanha               550 000            240 000         177  050
    França                278 691             73 628           40 087
    Grécia                967 003             25 000           21 593
    Itália              1 655 000          1 185 000         453  998
    Portugal              832 945             19 600           42 192
    Alemanha               33 700                               1 300
2. Sem prejuízo do disposto no n° 3, as quantidades referidas no n° 1 são
repartidas pelos Estados-membros, entre as empresas de transformação,
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente produzidas por
cada uma delas durante as três campanhas de comercialização anteriores à
campanha em relação à qual é fixada a ajuda.
A pedido da empresa interessada, as autoridades competentes do Estado-
membro podem autorizar apenas uma das três possibilidades de
transferência seguintes:
        uma transferência, até ao limite de 25%, das quantidades de
        tomate pelado, expressas em quantidades de tomate fresco, para as
        quantidades atribuídas para os concentrados de tomate e outros
        produtos à base de tomate,
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        uma transferência, até ao limite de 5%, das quantidades de
        concentrado de tomate, expressas em quantidades de tomate fresco,
        para as quantidades atribuídas para os outros produtos,
        uma transferência, até ao limite de 5%, das quantidades previstas
        para os outros produtos à base de tomate, expressas em
        quantidades de tomate fresco, para as quantidades atribuídas para
        os concentrados.
3.      Para a concessão da ajuda:
        a) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades
        durante as duas campanhas anteriores à campanha em relação à qual
        é fixada a ajuda beneficiam de uma quota calculada com base na
        média das quantidades produzidas durante essas mesmas campanhas;
        b) As empresas de transformação que iniciaram as suas actividades
        durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada
        a ajuda beneficiam de uma quota correspondente às quantidades
        transformadas durante essa campanha;
        c) As empresas de transformação que iniciam a produção de um dos
        produtos acabados à base de tomate referidos no n° 1 durante a
        campanha em relação à qual é fixada a ajuda beneficiam da ajuda à
        produção nas condições infracitadas, desde que apresentem às
        autoridades competentes garantias bastantes de eficácia e duração
        das suas actividades.
        Os Estados-membros produtores reservam 2% das quantidades totais
        fixadas para cada grupo de produtos acabados para a atribuição de
        uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A quota
        atribuída a cada empresa não pode ser superior à sua capacidade
        de transformação, diminuída de 30%.
4. No caso de a totalidade das quantidades definidas no n° 1 não ter sido
atribuída, o saldo será equitativamente repartido pelas empresas de
transformação referidas no n° 2, atendendo, nomeadamente, às empresas que
utilizam novas tecnologias de produção.
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                                  Artigo 2°
Para as três primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento, e
em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo I o , as quantidades
produzidas na campanha de 1992/1993 não serão tomadas em consideração
para o cálculo da média das quantidades produzidas. Por conseguinte, o n°
3, alínea c ) , do artigo Io é igualmente aplicável às empresas que tenham
iniciado as suas actividades durante a campanha de 1992/1993.
                                  Artigo 3°
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 22 a do regulamento (CEE) n° 426/86.
Tais normas incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de
fusão e de alienação de empresas.
                                  Artigo 4°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                           Pelo Conselho
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 FICHA FINAWCEiaft.
                                                                   DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL   : 1511          DOTAÇÕES : (PB 1993) 447 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho relativo à instauração de um
    limite para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base
    de tomate.
 3. BASE JURÍDICA   :  Regulamento (CEE) nQ 426/86( 1 ).
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Reintroduzir, a partir da campanha de 1993/94, o regime
    de limitação da concessão da ajuda.
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM    EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (93)     SEGUINTE
                                                                           (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                                                   -(*)
       (INTERVENÇÕES)
                                   1995          1996             1997       1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                   SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   SIM
OBSERVAÇÕES: A despesa é determinada, simultaneamente, pelo volume de produção,
dentro dos limites da quota, e pelo nível da ajuda. Esta não está ainda fixada
para as campanhas em causa. É de salientar que, com base na ajuda actualmente em
vigor, o custo da transformação de tomate ascende a 358 milhões de ecus (A).
      (1) JO   ? L 49/86, p. 1.
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                                                            COM(92) 474 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-496-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49248-1
 ïrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 -2985 Luxemburgo


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		52014PC0317

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação) /* COM/2014/0317 final - 2014/0163 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no
contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e
clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de
compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a
possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de
todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez
alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços
devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos
pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
claras e facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência
do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona
segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado
momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um
Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista
a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente
proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 1515/2001
do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode
adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e
anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC[3]. O novo regulamento
substituirá os diversos atos nele integrados[4].
A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados,
limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas
pelo próprio processo de codificação.
5.           A
proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação
preliminar do Regulamento (CEE) n.o 1515/2001, em 22
línguas oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das
Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de
processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números,
é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro
constante do anexo II do regulamento codificado.
ê 1515/2001
(adaptado)
2014/0163 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo às medidas que a Ö União Õ pode adotar na
sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções
aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Õ Europeia,
nomeadamente o artigo Ö 207.º, n.º 2 Õ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê
(1)       O Regulamento (CE) n.o 1515/2001
do Conselho[6]
foi alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê 1515/2001
considerando 1 (adaptado)
(2)       Através do Regulamento (CE)
n.o 1225/2009 do Conselho[8],
Ö foram
estabelecidas Õ normas comuns
relativas à defesa contra as importações que são objeto de dumping de
países não membros da Ö União Õ Europeia.
ê 1515/2001
considerando 2 (adaptado)
(3)       Através do Regulamento (CE)
n.o 597/2009 do Conselho[9],
Ö foram
estabelecidas Õ normas comuns
relativas à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países
não membros da Ö União Õ Europeia.
ê 1515/2001
considerando 3
(4)       No âmbito do Acordo de
Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»), foi
concluído um Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regulam
a Resolução de Litígios («MERL»), no quadro do qual foi estabelecido o Órgão de
Resolução de Litígios («ORL»).
ê 1515/2001
considerando 4 (adaptado)
(5)       Para que a Ö União Õ possa, se considerar
necessário, ajustar uma medida adotada no âmbito do Regulamento (CE) n.o
1225/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 597/2009 às recomendações e
decisões contidas num relatório aprovado pelo ORL, é necessário Ö estabelecer Õ disposições
específicas.
ê 1515/2001
considerando 5 (adaptado)
(6)       A fim de ter em conta as
interpretações jurídicas formuladas num relatório aprovado pelo ORL, Ö a Comissão pode Õ considerar adequado
revogar, alterar ou adotar quaisquer outras medidas especiais relativas às
medidas adotadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ou do
Regulamento (CE) n.o 597/2009, designadamente medidas que não tenham
sido sujeitas a um processo de resolução de litígios no âmbito do MERL. Além
disso, Ö a Comissão
deverá Õ poder, se
necessário, suspender ou reexaminar essas medidas.
ê 1515/2001
considerando 6
(7)       O recurso ao MERL não está
sujeito a prazos. As recomendações dos relatórios aprovados pelo ORL não têm
efeitos retroativos. Por conseguinte, é conveniente especificar que, salvo
indicação em contrário, qualquer medida adotada no âmbito do presente
regulamento produzirá efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não
podendo, portanto, servir de fundamento para o reembolso dos direitos cobrados
antes da referida data.
ê 37/2014 Art. 1.º
e anexo, pt. 7 (adaptado)
(8)       Ö A Õ aplicação Ö do presente
regulamento Õ exige condições
uniformes para a adoção de medidas na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping
e anti‑subvenções aprovado pelo Ö ORL Õ . Essas medidas
deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho[10].
(9)       O procedimento consultivo
deverá ser utilizado para a suspensão de medidas por um prazo limitado, devido
aos efeitos dessas medidas,
ê 1515/2001
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,
pt. 7, 1) (adaptado)
Artigo 1.o
1. Quando o ORL aprovar um relatório
relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,
do Regulamento (CE) n.o 597/2009 ou do presente regulamento (a
seguir designada por «medida contestada»), a Comissão pode adotar uma ou mais
das seguintes medidas, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame
referido no artigo 4.o, n.o 3:
a)           Revogar ou alterar a medida
contestada; ou
b)           Adotar outras medidas especiais
adequadas às circunstâncias a fim alinhar a União pelas recomendações e
decisões contidas no relatório.
2. Para efeitos da adoção das medidas
referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes
interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas
durante Ö a investigação Õ que deu lugar à
adoção da medida contestada.
3. Se for oportuno proceder a um reexame antes
ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1,
esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros
assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.
4. Se for oportuno suspender a medida
contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um
período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o,
n.o 2.
ê 37/2014 art.
1.º e anexo,
pt. 7, 2) (adaptado)
Artigo 2.o
1. A Comissão pode também, se considerar
adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1,
a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório
aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.
2. Para efeitos da adoção das medidas
referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes
interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas
durante Ö a investigação Õ que deu lugar à
adoção da medida contestada.
3. Se for oportuno proceder a um reexame antes
ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1,
esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados‑Membros
assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.
4. Se for oportuno suspender a medida
contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um
período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o,
n.o 2.
ê 1515/2001
Artigo 3.o
Salvo indicação em contrário, as medidas adotadas
no âmbito do presente regulamento produzem efeitos a partir da data da sua
entrada em vigor, não devendo, portanto, servir de base para o reembolso dos
direitos cobrados antes da referida data.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,
pt. 7, 3)
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo comité criado
pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011
.
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número,
aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,
pt. 7, 4) (adaptado)
Artigo 5.o
A Comissão inclui informações sobre a
aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e
execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
ê
Artigo 6.°
O Regulamento (CE) n.o 1515/2001
é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com
o quadro de correspondência que consta do anexo II.
ê 1515/2001
(adaptado)
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação do
Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ .
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n.° 1515/2001 do Conselho, de
23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na
sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções
aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de
26.7.2001, p. 10).
[7]               Ver anexo I.
[8]               Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações
objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L
343 de 22.12.2009, p. 51).
[9]               Regulamento (CE) n.o 597/2009 do
Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que
são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188
de 18.7.2009, p. 93).
[10]             Regulamento (UE) n.o 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
(JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
é
ANEXO
I
Regulamento
revogado com a sua alteração
 Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho          (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10) ||   ||
 || Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e     do Conselho    (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 7 do anexo
_____________
ANEXO
II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 1515/2001 || Presente regulamento
 Artigos 1.o, 2.o e 3.o || Artigos 1.o, 2.o e 3.o
 Artigo 3.o-A || Artigo 4.o
 Artigo 3.o-B || Artigo 5.o
 - || Artigo 6.o
 Artigo 4.o || Artigo 7.o
 - || Anexo I
 - || Anexo II
_____________


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1678/85 NO QUE RESPEITA AS TAXAS DE CONVERSAO AGRICOLAS PARA A PESETA ESPANHOLA E O ESCUDO PORTUGUES


Avis juridique important

|

51995PC0265

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994  /* COM/95/265 FINAL - CNS 95/0153 */

Jornal Oficial nº C 235 de 09/09/1995 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de  ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994(95/C  235/07)COM(95) 265 final -  95/0153(CNS)(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do lúpulo  (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e, nomeadamente,  o nº 7 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/91 prevê a possibilidade de concessão de  uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante  dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à  receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias  realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos; Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser  igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a  facilitar o desenvolvimento de novas variedades; Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1994, se verifica a necessidade de fixar  uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser  concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Em relação à colheita de 1994, é concedida uma ajuda aos  produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para  estirpes experimentais. 2.  O montante da ajuda é fixado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.   ANEXOAjuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de  1994 >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Advertência jurídica importante

|

52008PC0523

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.º 1659/2005 que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China  /* COM/2008/0523 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.8.2008COM(2008) 523 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.º 1659/2005 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta decorre da aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»). |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1659/2005 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (RPC). |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta Em 21 de Dezembro de 2007, a Comissão iniciou um inquérito de reexame relativamente a um novo exportador sobre as medidas anti-dumping aplicáveis a importações de certos tijolos de magnésia originários da RPC. Embora o inquérito tenha confirmado que o requerente era um novo exportador genuíno, verificou-se que o requerente não colaborou plenamente, uma vez que o requerente não divulgou atempadamente a existência de duas empresas coligadas. As informações sobre estas empresas foram obtidas numa fase tardia do inquérito, privando a Comissão da oportunidade de verificar a informação fornecida. Uma destas empresas estava envolvida na venda de certos tijolos de magnésia e a outra era um futuro produtor de certos tijolos de magnésia. Desta forma, não foi possível avaliar a elegibilidade do requerente para uma taxa de direito individual. Nesta base, o direito residual definido no inquérito inicial deve continuar a aplicar-se ao requerente. Por conseguinte, sugere-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo, a fim de encerrar o processo sem qualquer alteração ao inquérito inicial. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Selecção dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |Não seriam adequados outros meios, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |Incidência orçamental |A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.º 1659/2005 que cria um direito anti - dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º e n.º 4 do seu artigo 11.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:2.  PROCEDIMENTO3.  Medidas em vigor4.  Pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2005[2] («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistem numa taxa de 39,9% do direito ad valorem , com excepção de seis empresas expressamente mencionadas no regulamento inicial, que estão sujeitas a taxas do direito individual.5.  Pedido de reexame6.  Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame do Regulamento (CE) n.º 1659/2005, relativo a um novo exportador, apresentado pelo produtor-exportador chinês Yingkou Dalmond Refractories Co. Ltd. («requerente») ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre tijolos de magnésia. Alegou, igualmente, que não tinha exportado tijolos de magnésia durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004), embora tivesse exportado o produto para a Comunidade após essa data.7.  Início de um reexame relativo a um novo exportador8.  A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1536/2007[3], deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 1659/2005 no que diz respeito ao requerente.9.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1536/2007 da Comissão, o direito anti-dumping de 39,9%, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2005 foi revogado, no que diz respeito às importações de tijolos de magnésia produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.10.  Produto em causa e produto similar11.  O produto em causa é o descrito no regulamento inicial, ou seja, tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80%, independentemente de conterem magnesite, originários da RPC, actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex 6815 99 10 e ex 6815 99 90 (códigos TARIC 6815 91 00 10, 6815 99 10 20 e 6815 99 90 20).12.  O produto similar é igualmente o mesmo que o definido no regulamento inicial.13.  Partes interessadas14.  A Comissão informou oficialmente a indústria comunitária, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.15.  A Comissão enviou ao requerente um formulário do pedido para beneficiar do tratamento de economia de mercado (TEM) e um questionário, tendo recebido a resposta dentro dos prazos fixados. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping , e efectuou visitas de verificação às instalações do requerente e às seguintes empresas coligadas que colaboraram no inquérito na RPC:16.  Yingkou Dalmond Refractories Co. Ltd. (requerente)17.  Liaoning Qunyi Group Refractories Co. Ltd. (empresa-mãe)18.  Yingkou Guangshan Refractories Co. Ltd. (produtor coligado)19.  Dalian Dalmond Trading Co. Ltd. (exportador coligado)20.  Período de inquérito21.  O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»).22.  RESULTADOS DO INQUÉRITO23.  Qualificação como novo exportador24.  A indústria comunitária argumentou que o requerente já exportava o produto em causa para a Comunidade desde 2004 e apoiou esta afirmação através de várias páginas de sítios Internet e catálogos do requerente que mencionam vendas na Comunidade. Contudo, estes documentos não mencionavam especificamente o produto em causa ou a data de exportação, e a análise do registo de vendas do requerente e das suas empresas coligadas não mostrou provas de tais exportações. O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade após esse período.25.  Além disso, o requerente pôde demonstrar de forma satisfatória que não tinha nenhuma ligação, directa ou indirecta, com os produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa.26.  Consequentemente, confirmou-se que a empresa deve ser considerada como «novo exportador» em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base.27.  Tratamento de economia de mercado («TEM»)28.  Em conformidade com o n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo para todos os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do mesmo regulamento, ou seja, sempre que fique demonstrada a existência de condições de economia de mercado em relação à fabricação e à venda do produto similar. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:29.  as decisões empresariais são tomadas em resposta a sinais do mercado sem interferência significativa do Estado e os custos reflectem valores de mercado;30.  as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade («NIC»), e aplicáveis para todos os efeitos;31.  não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;32.  a legislação em matéria de falência e de propriedade assegura estabilidade e segurança jurídicas;33.  as operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.34.  O requerente solicitou o TEM em conformidade com o n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base e foi convidado a preencher um formulário de pedido de TEM.35.  No decurso do inquérito, o requerente apresentou diversos pedidos de TEM para as suas empresas coligadas. Após análise dos pedidos, a Comissão identificou quatro pedidos de TEM para verificação de empresas envolvidas na produção e na venda do produto em causa. Estas empresas estão indicadas na lista do considerando 8 do presente regulamento. Contudo, numa fase tardia do inquérito, apurou-se que o requerente estava coligado com outro produtor e outro exportador do produto em causa estabelecido na RPC. Estas empresas não preencheram um formulário de pedido de TEM em separado, pelo que não foi possível avaliar a situação de todo o grupo em que o requerente opera.36.  É prática corrente da Comissão examinar se, no seu conjunto, um grupo de empresas coligadas satisfaz as condições para beneficiar do TEM. Considera-se que tal é necessário para evitar que as vendas de um grupo de empresas sejam canalizadas através de uma das empresas coligadas do grupo, na eventualidade de ser instituída uma taxa preferencial do direito individual a essa empresa. Por conseguinte, nos casos em que uma filial ou outra empresa coligada é produtora e/ou vendedora do produto em causa, todas as empresas coligadas envolvidas têm de apresentar um formulário de pedido de TEM, para que se possa realizar uma análise destinada a averiguar se preenchem os critérios do n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base. O facto de o requerente não divulgar a existência destas empresas já é suficiente para concluir que não é possível estabelecer se, no seu conjunto, o grupo preenche todas as condições para beneficiar do TEM.37.  Não obstante, importa notar que o inquérito revelou que, das quatro empresas do grupo que apresentaram formulários de pedido de TEM, apenas uma empresa preenchia todas as condições para concessão do TEM. As três empresas restantes não preenchiam os primeiros três critérios mencionados no considerando 13.38.  No que respeita à empresa-mãe, esta empresa não demonstrou que estava livre de interferência do Estado. Em primeiro lugar, não foi possível estabelecer a fonte do capital da empresa incorporado em 2001 e não puderam ser conciliadas as contas que demonstram a importação de capital (primeiro critério). Em segundo lugar, esta empresa não fundamentou a alegação de que dispõe de um conjunto claro de registos de contabilidade básicos preparados e auditados em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC). Em especial, a empresa não tinha contas individuais auditadas. Apenas tinha demonstrações financeiras consolidadas e auditadas, especificamente preparadas a pedido de um credor. Além disso, as contas individuais não auditadas apresentavam igualmente vários incumprimentos das NIC, referentes a activos imobilizados e amortizações, ao registo de determinados activos e à reavaliação de activos (segundo critério).39.  No que respeita ao requerente, este não demonstrou que estava livre de interferência do Estado. Em especial, os seus estatutos, que foram comunicados às autoridades do Estado para obtenção de uma licença comercial, prevêem restrições para vendas no mercado interno. Além disso, a empresa não conseguiu apresentar um contrato para o abastecimento de energia (primeiro critério). Em segundo lugar, a empresa não fundamentou a alegação de que dispõe de um conjunto claro de registos de contabilidade básicos preparados e auditados em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC) (segundo critério). Por último, o requerente não demonstrou que estava livre de distorções importantes herdadas do anterior sistema de planeamento centralizado, designadamente, porque nem todos os seus activos iniciais foram avaliados de forma independente, e porque beneficiou de importantes reduções fiscais (terceiro critério).40.  A terceira empresa não demonstrou que as decisões empresariais foram tomadas em resposta a sinais do mercado, sem interferência significativa do Estado, e que os seus custos reflectem os valores de mercado (primeiro critério). Em segundo lugar, esta empresa não demonstrou que dispõe de um conjunto claro de registos de contabilidade básicos preparados e auditados em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade (NIC): foram observadas várias violações das normas NIC, tais como o registo tardio de receitas ou a depreciação incorrecta dos activos imobilizados (segundo critério). Por último, a empresa não demonstrou que estava livre de distorções importantes herdadas do anterior sistema de planeamento centralizado, designadamente porque os activos iniciais da empresa não puderam ser considerados como avaliados de forma independente (terceiro critério).41.  Com base nos factos e nas considerações supra , não foi possível conceder o TEM ao requerente e ao grupo no seu todo, em que opera.42.  A indústria comunitária, o requerente e as autoridades do país de exportação tiveram oportunidade de apresentar as suas observações sobre os resultados referentes ao TEM. Só o requerente apresentou tais observações.43.  O requerente argumentou primeiro que as duas empresas descobertas numa fase tardia do inquérito, tal como mencionado no considerando 15, não tinham de apresentar pedidos de TEM. Segundo o requerente, os pedidos de TEM deveriam ser apresentados por produtores e operadores comerciais do produto em causa durante o PI. As duas empresas em questão não estiveram envolvidas na produção ou na venda do produto em causa durante o PI e depois do mesmo, porque o exportador coligado foi liquidado no início de 2008 e o produtor coligado não estava inteiramente operacional durante o PI, uma vez que não tinha obtido uma licença de produção.44.  A este respeito recorda-se que o requerente teve a oportunidade e apresentou pedidos de TEM para a maioria das suas empresas coligadas. Todavia, não divulgou a existência destas duas empresas dentro dos prazos fixados para essa finalidade, tal como explicado nos seguintes considerandos 25 e 26.45.  A existência do alegado exportador liquidado foi descoberta pela Comissão e confirmada pelo requerente imediatamente antes da visita de verificação na RPC. A empresa não apresentou um pedido de TEM e, além disso, o requerente, apesar do pedido da Comissão, não forneceu quaisquer registos contabilísticos e outras informações relevantes para esclarecer as actividades precisas desta empresa durante o PI. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu estabelecer que esta empresa não estava envolvida na venda do produto em causa durante o PI.46.  No que respeita ao produtor coligado, a sua existência foi comunicada à Comissão durante a visita de verificação à RPC e, assim, uma vez que este produtor estava localizado noutra província, a Comissão não conseguiu verificar no local a natureza precisa da sua actividade e se, de facto, a empresa não tinha começado a produção do produto em causa. Apurou-se que, embora a empresa ainda não tivesse obtido uma licença de produção, a sua licença de exercício de actividade concedida em 2007, designadamente durante o PI, abrange o fabrico do produto em causa. Por conseguinte, este produtor coligado deveria ter apresentado um pedido de TEM.47.  O facto de a existência destas duas empresas não ter sido divulgada, nem de terem sido apresentados pedidos TEM privou a Comissão da possibilidade de verificar subsequentemente a informação apresentada sobre as respectivas actividades e de avaliar se o grupo de empresas cumpria as condições para concessão de um TEM.48.  O requerente afirmou também que a empresa-mãe não devia ter sido incluída no âmbito do inquérito de TEM, dado que não é nem um produtor nem um exportador do produto em causa.49.  A empresa-mãe exerce controlo sobre as suas empresas coligadas, incluindo as suas actividades relacionadas com o produto em causa. Desta forma, qualquer conclusão que mostre que a empresa-mãe não está a seguir os princípios de economia de mercado tem um impacto directo em todo o grupo. O inquérito demonstrou que existiam fortes ligações entre a empresa-mãe e as suas filiais, designadamente com o requerente e uma outra empresa cooperante do grupo envolvido no produto em causa. Existiam muitas transacções entre as ditas empresas. Além disso, os activos e as despesas gerais não estavam claramente separados. Acresce que a empresa-mãe declarou, durante a visita de verificação, a sua intenção de passar a produzir tijolos de magnésia, não havendo nada na sua licença comercial que impedisse esta empresa de o fazer. Atendendo ao que precede, essa alegação também teve de ser rejeitada.50.  O requerente reconheceu que a empresa mencionada no considerando 20 não cumpre todos os critérios TEM, mas alegou que já não devia ser considerada um produtor, uma vez que alugava agora as suas instalações de produção a um produtor coligado.51.  A este respeito constatou-se que esta empresa tem a capacidade de recomeçar a produção, por sua própria iniciativa, a qualquer momento. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.52.  O requerente fez outras alegações e apresentou novos elementos que alegadamente demonstram que a empresa mencionada no considerando 19 cumpre todos os critérios TEM. Estas alegações são descritas e debatidas a seguir.53.  No que respeita ao primeiro critério, o requerente argumentou ainda que qualquer restrição nos estatutos constitui um acordo puramente privado entre accionistas, no qual o Estado não interveio. O requerente alegou também que o direito dos contratos chinês não impôs qualquer obrigação de assinar um contrato escrito para abastecimento de energia.54.  Neste caso, observa-se que o direito das sociedades chinês estipula que os estatutos das empresas são vinculativos para a empresa, os accionistas, os administradores, as chefias e a direcção. Além disso, os estatutos e eventuais alterações dos mesmos têm de ser registados junto das autoridades do Estado. Ao contrário da alegação do requerente, concluiu-se também que o direito dos contratos chinês faz uma clara referência a contratos para abastecimento e utilização de energia e contém disposições claras sobre o conteúdo de tais contratos. Atendendo ao que precede, foram rejeitadas as alegações referentes ao primeiro critério.55.  No que respeita ao segundo critério, o requerente forneceu documentos alegando que as incorrecções encontradas nas contas, designadamente relativamente a uma transacção entre empresas coligadas, foram corrigidas posteriormente em finais de Abril de 2008, e argumentou que o segundo critério tinha assim sido cumprido.56.  A este respeito, verificou-se que qualquer solução alegadamente adoptada em 2008 não pode contrabalançar o facto de as contas do requerente apresentadas no formulário de pedido não serem fiáveis, tal como indicado no considerando 19. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.57.  No que respeita ao terceiro critério, o requerente alegou que o relatório de verificação do capital, apresentado no seu pedido de TEM, deveria ser suficiente em si próprio para certificar a avaliação dos seus activos. Alegou igualmente que não deveriam ser tidas em conta as reduções fiscais no âmbito do presente inquérito anti-dumping, visto que esta questão apenas é pertinente para os inquéritos anti-subvenções.58.  Note-se que o inquérito apurou que se tinha verificado que o relatório de verificação do capital era erróneo, não podendo pois ser considerado como uma base independente fiável para a avaliação dos activos. No que se refere às reduções fiscais obtidas pelo requerente, considera-se que distorcem significativamente a situação financeira da empresa e têm efectivamente um impacto no terceiro critério TEM. Por conseguinte, estas alegações relativas ao terceiro critério tiveram de ser rejeitadas.59.  Atendendo ao que precede, a Comissão manteve os seus resultados e conclusões referentes aos três critérios. Confirma-se, assim, que o TEM não pode ser concedido ao requerente e ao grupo em que opera.60.  Tratamento individual («TI»)61.  Nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, é estabelecido um direito a nível nacional, se for caso disso, para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios relativos ao tratamento individual previstos no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base. Em seguida, apresentam-se os referidos critérios de forma sucinta:62.  no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns ( joint-ventures ), os exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros;63.  os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente;64.  a maioria das acções pertence a particulares tendo de se demonstrar que a empresa é suficientemente independente da interferência do Estado;65.  as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado;66.  a interferência do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.67.  O requerente, além de solicitar o TEM, também solicitou o TI caso não lhe fosse concedido o TEM.68.  Tal como explicado no considerando 16, é prática corrente da Comissão examinar se, no seu conjunto, um grupo de empresas coligadas satisfaz as condições para beneficiar do TEM. Tal como indicado no considerando 15, houve outro produtor e um exportador coligados com o requerente durante o PI que não colaboraram no presente inquérito. Desta forma, não foi possível chegar a uma conclusão sobre se estas duas empresas preenchiam os critérios para o TI.69.  Concluiu-se, por conseguinte, que nem o TEM nem o TI deveriam ser concedidos ao requerente.70.  O requerente, as autoridades do país de exportação e as partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas. Apenas o requerente apresentou as observações seguintes.71.  Em primeiro lugar, o requerente reiterou a sua alegação de que o inquérito sobre o TEM e o TI deveria centrar-se apenas nos produtores e operadores comerciais do produto em causa durante o PI, e alegou que as duas empresas que não colaboraram não estavam envolvidas na produção ou na venda do produto em causa. Em seguida, argumentou que, aquando da visita às instalações, os funcionários da Comissão tinham recebido todas as informações necessárias para avaliar o TI para as duas empresas que não colaboraram.72.  Quanto à primeira alegação, deve notar-se que a actividade exacta destas duas empresas durante o PI não pôde ser verificada aquando da visita de verificação precisamente devido à não colaboração, como mencionado designadamente no considerando 15. Por conseguinte, o requerente não demonstrou que as duas empresas que não colaboraram no inquérito não tinham produzido ou não estavam envolvidas na venda do produto em causa durante o PI. Note-se ainda que, qualquer que seja a actividade do produtor durante o PI, esta deverá ser incluída na avaliação do grupo pelas razões explicadas designadamente no considerando 16. Assim, confirma-se que estas duas empresas deveriam ter colaborado no inquérito.73.  Como referido nos considerandos 24 a 27, as informações prestadas durante a visita de verificação às instalações eram insuficientes para fazer uma avaliação relativa ao TI para as duas empresas que não colaboraram no inquérito. Além disso, estas informações não foram facultadas dentro do prazo para apresentação do pedido de TI e foram prestadas tão tarde que não permitiram a sua verificação pela Comissão. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.74.  O requerente argumentou ainda que a prática corrente da Comissão de examinar critérios de TI constitui uma infracção ao n.º 3 do artigo 2.º do Acordo Anti-Dumping da OMC, uma vez que este acordo deveria ser considerado como parte integrante da ordem jurídica comunitária.75.  No entanto, atendendo à não colaboração de duas empresas coligadas, os critérios de TI não foram analisados em pormenor no presente inquérito, sendo portanto a questão da respectiva compatibilidade com as regras da OMC irrelevante no presente caso. Por conseguinte, esta alegação não pôde continuar a ser considerada.76.  Atendendo aos factos e às considerações, confirma-se assim que não é possível conceder o TI ao requerente e ao grupo em que opera.77.  CONCLUSÃO78.  O objectivo do presente inquérito era determinar a margem de dumping individual do requerente que, alegadamente, teria sido diferente da actual margem residual aplicável às importações do produto em causa originário da RPC. O pedido baseou-se sobretudo na alegação de que o requerente preenchia os critérios para o TEM.79.  Uma vez que o inquérito concluiu designadamente que, na ausência de colaboração do seu produtor e exportador coligados, não foram concedidos ao requerente nem o TEM nem o TI, a Comissão não pôde estabelecer que a margem de dumping individual do requerente foi, de facto, diferente da margem de dumping residual estabelecida no inquérito inicial. Assim, o pedido do requerente deve ser rejeitado e o reexame relativo a um novo exportador deve ser encerrado. Consequentemente, o direito anti-dumping residual apurado durante o inquérito inicial, isto é 39,9%, deve ser mantido no que diz respeito ao requerente.80.  COBRANÇA DO DIREITO ANTI-DUMPING COM EFEITOS RETROACTIVOS81.  Atendendo a que o reexame resultou numa determinação de dumping em relação à empresa, o direito anti-dumping aplicável à empresa deve ser cobrado com efeitos retroactivos relativamente às importações do produto em causa que foram sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1536/2007.82.  DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS83.  O requerente foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as suas importações na Comunidade, tendo tido igualmente a oportunidade de apresentar observações.84.  O presente reexame não afecta a data do termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 1659/2005, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º85.  É encerrado o reexame relativo a um novo exportador iniciado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1536/2007 da Comissão e é instituído o direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1659/2005 do Conselho, a «todas as outras empresas» na República Popular da China sobre as importações identificadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1536/2007 da Comissão.86.  O direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1659/2005, a «todas as outras empresas» na República Popular da China deve ser cobrado com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007 relativamente às importações de certos tijolos de magnésia que tenham sido registados nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1536/2007.87.  As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo de importações efectuado nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1536/2007 da Comissão.88.  Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . O n.º 2 do artigo 1.º é aplicável a partir de 22 de Dezembro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.[3] JO L 337 de 21.12.2007, p. 42.


title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0195

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.4.2009COM(2009) 195 final2009/0058 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  No contexto da reforma dos instrumentos de financiamento das acções externas no período 2007-2013, que substitui mais de 30 instrumentos jurídicos diferentes por 7 novos instrumentos, o Regulamento (CE) n.° 1717/2006 de 15 de Novembro de 2006 («o Regulamento») institui o Instrumento de Estabilidade (a seguir designado «IE»), que tem por objectivo permitir à Comunidade dar uma resposta coerente e integrada a situações de crise ou de crise emergente através de um único instrumento jurídico com processos de decisão simplificados.2.  A revisão da execução do Regulamento prevista no artigo 25.° pode incluir propostas legislativas se a Comissão tiver concluído, com base nessa revisão, ser necessário introduzir certas alterações no Regulamento. É o caso do regulamento que institui o IE.3.  Quando o regulamento que institui o IE foi adoptado, em 15 de Novembro de 2006, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração conjunta na qual acordaram «em que nada neste regulamento poderá ser interpretado como prejudicando as posições assumidas no Processo 91/05. Até o Tribunal de Justiça pronunciar uma decisão relativa a esse processo, a Comissão não procurará tomar quaisquer medidas ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º). O Conselho e a Comissão acordam em que no âmbito da revisão do Regulamento que institui um Instrumento de Estabilidade prevista no artigo 25.º desse mesmo regulamento, o âmbito da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º será revisto na medida do necessário, com base numa proposta da Comissão, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-91/05 (Comissão contra Conselho)» [1] .4.  Em 20 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça Europeu anulou a Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (a seguir designado «caso CEDEAO»)[2]. O Tribunal determinou que a Comunidade, no âmbito da sua política de desenvolvimento, pode aplicar medidas contra a proliferação de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras.5.  Com base na declaração conjunta emitida pelo Conselho e pela Comissão, deve pois propor-se uma revisão do n.° 2, alínea i), do artigo 3.°, a fim de o alinhar pela jurisprudência do Tribunal. Pela mesma razão, o n.° 1 , alínea a), do artigo 4.° sobre medidas de apoio à luta contra tráficos ilegais deve ser revisto de forma a incluir uma referência explícita a «armas de pequeno calibre e armas ligeiras».6.  Em conformidade com o artigo 17.° do Regulamento, os parceiros de países desenvolvidos não membros da UE ou do EEE não podem participar em acções de apoio ao reforço das capacidades antes e após situações de crise (preparação para crises) ao abrigo do n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento. Assim, os parceiros que podem participar em medidas de resposta a situações de crise ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento não podem participar em medidas de preparação para crises nos termos do artigo 17.°. Trata-se de uma incoerência que penaliza seriamente a realização dos objectivos estabelecidos no n.° 3 do artigo 4.°. Propõe-se, por conseguinte, abrir numa base global a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º, como é já o caso para as medidas abrangidas pelo artigo 3.° para efeitos de aplicação do n.º 4 do artigo 17.º, de forma a harmonizar as disposições relativas à participação e às regras de origem aplicáveis à ajuda concedida em resposta a situações de crise e as disposições em matéria de preparação para crises.7.  O artigo 24.° do regulamento dispõe que a parte do montante de referência financeira afectada a medidas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 4.º não será superior a 7 %. No entanto, a parte da dotação financeira destinada a medidas adoptadas ao abrigo do n.° 1 do artigo 4.° revelou-se insuficiente e terá de ser aumentada, uma vez que essa disposição abrange numerosas áreas e, mesmo no âmbito de programas com objectivos múltiplos, só é possível cobrir eficazmente algumas dessas áreas em virtude da escassez dos recursos disponíveis. A realização de acções eficazes no domínio das infra-estruturas críticas, das ameaças para a saúde pública e das respostas globais face às ameaças transregionais exige a adopção de medidas mais substanciais para garantir um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Além disso, para obter uma massa crítica, a realização de acções transregionais que sejam complementares em relação às dotações nacionais e regionais requer um nível de financiamento adequado. As actuais dotações orçamentais (9 milhões de euros em 2007, 10 milhões de euros em 2008 e 13 milhões de euros em 2009) e o limiar de 7 % fixado no artigo 24.º do Regulamento não permitem atingir estes objectivos. Propõe-se, pois, aumentar de 7 % para 10 % a parte máxima do montante de referência afectada às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º.2009/0058 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de EstabilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179.º e o seu artigo 181.º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,[3]Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade[4] foi concebido com o objectivo de permitir à Comunidade dar uma resposta coerente e integrada a situações de crise e de crise iminente, utilizando um único instrumento jurídico com processos decisórios simplificados.(2) A revisão efectuada ao abrigo do artigo 25.° do Regulamento (CE) n.° 1717/2006 permitiu concluir que é conveniente propor certas alterações ao Regulamento.(3) O Regulamento (CE) n.° 1717/2006 deve ser alinhado pelo Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (Processo C-91/05) que estabelece que as medidas de combate à proliferação, uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre podem ser aplicadas pela Comunidade no âmbito da sua política de desenvolvimento e, por conseguinte, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1717/2006.(4) A fim de melhorar a prossecução dos objectivos enunciados n.° 3 do artigo 4.° e reforçar a coerência, deve ser autorizada a participação, numa base global, nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ao abrigo do n.° 3 do artigo 4.°, como é já o caso para as medidas abrangidas pelo artigo 3.°, de forma a harmonizar as disposições relativas à participação e às regras de origem aplicáveis à ajuda concedida em resposta a situações de crise e as disposições em matéria de preparação para crises.(5) A parte do montante de referência financeira prevista no artigo 24.° para medidas ao abrigo do n.° 1 do artigo 4.° revelou-se insuficiente, pelo que deverá ser aumentada. Esta disposição contempla um elevado número de áreas e, mesmo no âmbito de programas com objectivos múltiplos, só é possível cobrir eficazmente algumas dessas áreas em virtude da escassez dos recursos disponíveis. A realização de acções eficazes nos domínios das infra-estruturas críticas, das ameaças para a saúde pública e das respostas globais face às ameaças transregionais exige a adopção de medidas mais substanciais para garantir um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Além disso, para obter uma massa crítica, a realização de acções transregionais que sejam complementares em relação às dotações nacionais e regionais requer um nível de financiamento adequado. A parte máxima do montante de referência afectada às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º deve ser aumentada de 7 % para 10 % para permitir a prossecução da realização dos objectivos enunciados nesse artigo.(6) Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser integralmente alcançados pelos Estados-Membros e que, devido à dimensão da acção, podem ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1717/2006 é alterado do seguinte modo:(1) O n.° 2, alínea i), do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:«i) Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação comunitárias e dos seus objectivos, ao uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre; tal apoio poderá incluir igualmente actividades de supervisão, assistência às vítimas, sensibilização da opinião pública e desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas.»(2) O n.º 1, alínea a), do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:«a) O reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, incluindo o tráfico ilícito de seres humanos, de droga, de armas de fogo, de armas ligeiras e de pequeno calibre e de materiais explosivos, e no controlo efectivo do comércio e trânsito ilegais.»(3) Os n.ºs 4 e 5 do artigo 17.º passam a ter a seguinte redacção:«4. No caso das medidas de carácter excepcional e dos programas de resposta intercalares referidos no artigo 6.º, bem como no caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados no n.º 3 do artigo 4.º, a participação nos processos de adjudicação de contratos e processos de concessão de subvenções está aberta numa base global.5. No caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções está aberta, e a aplicação de regras de origem será extensiva a todas as pessoas singulares ou colectivas de países em desenvolvimento ou de países em transição, segundo a definição da OCDE, bem como de qualquer outro Estado elegível ao abrigo da estratégia relevante.»(4) O artigo 24.° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 24.ºMontante de referência financeiraO montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 2 062 000 000 de euros. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.Durante o período 2007-2013:a) Não serão afectados mais de 10 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º;b) Não serão afectados mais de 15 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º;c) Não serão afectados mais de 5 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º.»Artigo 2.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […] [1] Documento do Conselho 14010/06 AD 1 de 27.10.2006.[2] TJE, Processo C-91/05 (CEDEAO).[3] Parecer do Parlamento Europeu emitido em XX de XX de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de XX de XX de 2009.[4] JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.