title: Proposta de decisão do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

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 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 30.10.2008
                                              COM(2008) 716 final
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
                  que concede assistência mútua à Hungria
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
   que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
                          (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços
   consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar
   dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos e, nomeadamente, da redução
   significativa do défice das administrações públicas e da redução progressiva do défice da
   balança corrente, os mercados financeiros húngaros estiveram sob fortes tensões desde o
   início de Outubro de 2008. Estas tensões estão associadas a vulnerabilidades financeiras
   relativamente fortes devidas à importante dívida externa da Hungria (que atinge cerca de
   100% do PIB), que se agravaram recentemente devido à contracção de empréstimos em
   divisas por parte do sector privado, e ao facto de o rácio da dívida pública ser o mais elevado
   da região (cerca de 66% do PIB). As autoridades anunciaram rapidamente um conjunto global
   de medidas destinadas a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões nos
   mercados financeiros. As medidas incluíam uma redução acelerada do défice em 2008 e em
   2009, o que diminuiria as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas
   medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para aumentar a
   liquidez no mercado dos swaps de divisas. Todavia, uma vez que a crise dos mercados
   financeiros ameaça dar origem a uma rápida deterioração da balança de capitais e financeira
   em 2008 e principalmente em 2009, o país terá necessidade durante este período de uma
   assistência financeira considerável, que poderá atingir 20 mil milhões de euros até ao final de
   2009.
   2.        EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS MACROECONÓMICAS
   Em meados de 2006, o Governo húngaro lançou um programa de consolidação orçamental,
   destinado a corrigir os fortes desequilíbrios orçamentais e externos acumulados durante os
   anos anteriores (em 2006, o défice das administrações públicas elevava-se a 9,3% e o da
   balança corrente a 7,5%). As medidas previstas neste programa consistiam nomeadamente em
   congelar as despesas, reduzir certos investimentos públicos, aumentar os impostos e diminuir
   os subsídios aos preços. Por conseguinte, a contribuição do sector público para a economia
   diminuiu de forma acentuada, nomeadamente nos sectores da saúde, da educação e da
   administração. Em 2007, o sector privado, apoiado pelo acesso a novos créditos, resistiu em
   certa medida ao abrandamento da economia. Graças a uma forte expansão das exportações, de
   cerca de 16%, o investimento registou um ligeiro crescimento, ainda que o lucro das empresas
   tenha diminuído devido a um forte aumento dos custos associados às remunerações do
   pessoal. O consumo também aumentou ligeiramente em 0,7%, apesar de uma descida dos
   salários reais, tendo a subida acelerada dos preços do petróleo e dos produtos alimentares sido
   acompanhada por um aumento dos preços regulamentados e do imposto sobre o valor
   acrescentado. Globalmente, o crescimento anual do PIB abrandou, tendo passado de 4,1% em
   2006 para 1,1% em 2007, enquanto a inflação duplicou, tendo atingido cerca de 8%, ou seja,
   um valor nitidamente superior ao objectivo oficial.
   Com a atenuação progressiva dos efeitos do pacote orçamental, esperava-se uma retoma da
   economia a partir de 2008, sendo a taxa de crescimento susceptível de atingir a do
   crescimento potencial (isto é, um pouco menos de 3%) num prazo de dois a três anos.
   Contudo, o abrandamento mais forte do que previsto na UE e no resto do mundo contribuiu
   para piorar acentuadamente as perspectivas em matéria de exportações, que constituíram o
   principal motor do crescimento da economia húngara durante os últimos anos. As actuais
   dificuldades financeiras e o facto de as condições para a obtenção de crédito se terem tornado
   mais restritivas contribuíram por seu lado para o abrandamento, tendo deteriorado ainda mais
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 ---pagebreak---    as perspectivas de crescimento. O consumo privado e o investimento das famílias são os mais
   atingidos pela degradação das condições de obtenção de crédito, enquanto o investimento das
   empresas se deverá manter, sendo os financiamentos comunitários (fundos estruturais de
   coesão) susceptíveis de conceder um certo apoio. Espera-se por conseguinte que o
   crescimento anual do PIB se mantenha nitidamente inferior a 2% em 2008 e diminua
   acentuadamente em 2009, antes de recuperar lentamente em 2010. Tendo em conta as
   elevadas incertezas associadas à situação actual nos mercados financeiros, é mesmo possível
   que o PIB venha a registar uma contracção em 2009, com uma retoma lenta e progressiva nos
   anos seguintes.
   3.        FINANÇAS PÚBLICAS
   Em 2007, o défice das administrações públicas elevou-se a 5% do PIB, ou seja, nitidamente
   abaixo do valor de 9,3% registado no ano anterior. Esta redução resultou do programa de
   consolidação orçamental iniciado no Verão de 2006 pelo Governo reeleito, que compreendia
   uma série de aumentos dos impostos, uma redução dos subsídios aos preços, o congelamento
   das despesas (nomeadamente as associadas às remunerações no sector público), bem como
   uma diminuição do investimento público em termos nominais. Em meados de Julho de 2008,
   com base no facto de as receitas públicas terem sido mais elevadas do que o previsto durante
   o primeiro semestre, o Governo reviu no sentido descendente, para 3,8% do PIB, a sua
   previsão do défice (o seu objectivo inicial, incluído no último programa de convergência
   actualizado aprovado pelo Conselho, era de 4%).
   Em resposta à crise nos mercados financeiros húngaros, o Governo anunciou em 10 de
   Outubro um plano de acção de 12 pontos destinado a restabelecer a confiança dos mercados.
   Note-se, em especial, que este plano previa objectivos mais rigorosos em matéria de défice
   orçamental: 3,4% do PIB (em vez de 3,8%) para 2008, e 2,9% do PIB (em vez de 3,2%) para
   2009, que, posteriormente, foi ainda reduzido para 2,6% do PIB. Para 2008, o objectivo mais
   ambicioso de um défice de 3,4% do PIB seria atingido graças às seguintes medidas: (i) uma
   redução das despesas relativas a certos programas governamentais e economias a nível das
   despesas de co-financiamento face às previsões, devido a uma absorção mais lenta do que o
   previsto dos financiamentos comunitários (0,15% do PIB); bem como (ii) um congelamento
   permanente das reservas orçamentais não utilizadas (0,3% do PIB), se necessário. No que diz
   respeito a 2009, o objectivo de uma redução do défice de 0,6% do PIB deve ser atingido
   através de: (i) anulação das alterações fiscais previstas que, segundo fontes oficiais, deviam
   dar origem a uma diminuição das receitas correspondente a 0,55% do PIB em 2009, sendo
   mantidas as medidas compensatórias a nível da despesa; (ii) uma redução suplementar das
   despesas correspondente a 0,6% do PIB (redução dos programas governamentais e das
   despesas de funcionamento das instituições orçamentais, e indexação diferida de certas
   transferências sociais), prevista no projecto revisto de orçamento, apresentado em 18 de
   Outubro, e (iii) medidas suplementares, correspondentes a cerca de 1% do PIB,
   nomeadamente uma redução do 13.º mês pago aos pensionistas e funcionários públicos, bem
   como o congelamento das remunerações do sector público.
   A revitalização do processo de reforma da governação orçamental faz igualmente parte do
   plano de acção de 12 pontos do Governo. O documento legislativo revisto foi apresentado ao
   Parlamento em 17 de Outubro e inclui alguns elementos importantes das propostas
   alternativas de partidos da oposição (por exemplo, limiares de despesas plurianuais para o
   subsector da administração central e a criação de um Conselho Orçamental junto do Gabinete
   Nacional do Orçamento). O plano revisto estabelece que o orçamento anual deve ser
   integrado num quadro trienal, incluindo regras quantitativas a médio prazo. Prevê-se que a
   nova proposta legislativa seja aprovada por maioria simples.
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 ---pagebreak---    4.        MERCADOS FINANCEIROS
   Embora durante a maior parte do ano de 2008 as condições nos mercados financeiros
   húngaros tenham evoluído, em grande medida, em paralelo com os seus homólogos regionais
   (ainda que com alguns episódios de maior volatilidade1) os mercados estiveram sujeitos a
   fortes pressões no início de Outubro, com a paragem do mercado primário de obrigações do
   Estado, uma queda muito acentuada do valor das acções e uma forte desvalorização cambial,
   o que deu origem a um aumento significativo dos spreads do rendimento das obrigações do
   Estado e dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps - CDS). Esta evolução
   parece ter sido causada por uma escassez de liquidez no sistema financeiro, e nomeadamente
   de divisas, que se tornaram cada vez mais caras devido à percepção do aumento do risco de
   contraparte e de uma maior aversão ao risco relativamente aos países da Europa Central e
   Oriental.
   Na sequência da turbulência no mercado verificada no início de Outubro, as autoridades
   anunciaram várias medidas destinadas a reduzir directamente as tensões financeiras. Para
   além da restrição dos planos orçamentais, responsável pela redução das necessidades líquidas
   de financiamento, estas medidas incluem as seguintes: (1) uma flexibilização das regras de
   investimento para os fundos de pensões; (2) a criação, em 13 de Outubro, pelo Banco
   Nacional da Hungria (MNB), de um novo sistema de negociação de swaps de divisas
   destinado a estabelecer uma correspondência entre compradores e vendedores deste
   instrumento, e que permite ultrapassar o risco de contraparte; (3) uma oferta de swaps
   euro-forint overnight, propostos pelo MNB aos bancos a partir de 16 de Outubro. Este novo
   sistema é apoiado por um acordo de recompra com o BCE, através do qual este banco
   concede ao MNB uma linha de crédito de 5 mil milhões de euros; (4) em 16 de Outubro, o
   MNB anunciou igualmente medidas destinadas a apoiar o mercado das obrigações do Estado,
   com o acordo dos operadores do mercado primário; (5) em 22 de Outubro, o MNB aumentou
   a sua taxa de juro em 300 pontos de base, a fim de combater a queda da moeda local (nessa
   altura, o forint húngaro tinha-se desvalorizado em 14% face ao euro desde o início de
   Outubro).
   Além disso, o Parlamento húngaro aprovou, em 13 de Outubro, um aumento do limite de
   garantia dos depósitos de 6 para 13 milhões de forint. Estima-se que cerca de 90% dos
   depósitos elegíveis sejam abrangidos por este novo limite. A medida legislativa foi
   acompanhada de um compromisso político destinado a garantir todos os depósitos em caso de
   necessidade. Por outro lado, as autoridades húngaras intensificaram a sua cooperação com o
   Comité para a estabilidade financeira do país (criado em 2004) e reforçaram os contactos
   transfronteiras entre as autoridades de supervisão.
   5.        BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNO
   O crescimento líquido das exportações, sob o impulso do crescimento da economia mundial,
   constituiu a força motriz do crescimento do PIB nos últimos anos, tendo também contribuído
   em grande medida para o declínio gradual do rácio entre o défice da conta corrente e o PIB,
   que diminuiu de 7,5% em 2006 para 6,4% em 2007. O outro elemento importante, em 2007,
   foi a nítida redução das necessidades de financiamento do Governo. A conta de capital
   apresentou um excedente crescente, que atingiu 1,1% do PIB em 2007, devido em parte a uma
   maior absorção de financiamentos comunitários, o que deu origem a uma estabilização da
   1
           Por exemplo, o mercado das obrigações do Estado encontrou-se temporariamente sob pressão, na
           Primavera de 2008, principalmente devido a mudanças nas carteiras detidas pelos fundos de pensões
           nacionais.
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 ---pagebreak---    dívida externa, embora a um nível elevado (de 97% do PIB). Simultaneamente, registou-se
   um aumento da proporção dos instrumentos do tipo títulos de dívida no défice externo. Esta
   evolução deveu-se nomeadamente à persistência de níveis elevados de IDE e de saídas de
   capitais associados às carteiras de investimento dos residentes, que, a mais longo prazo, devia
   dar um contributo positivo para o saldo dos rendimentos da balança corrente. Embora a parte
   dos financiamentos não geradores de dívida tenha voltado a subir ligeiramente no primeiro
   semestre de 2008 (para cerca de um terço do total), a parte da dívida a curto prazo (com um
   prazo inferior a um ano) em relação ao endividamento total aumentou, tendo atingido cerca de
   23% do PIB, principalmente devido ao crescimento da dívida externa do sector financeiro,
   que representa actualmente 35% do PIB (enquanto a parte do Estado na dívida externa é de
   30%).
   Prevê-se que a balança corrente prossiga a sua contracção durante o corrente ano e
   especialmente no próximo ano, tendo em conta a recente desvalorização do forint e a forte
   redução do crescimento das importações prevista para 2009. É igualmente provável que a
   conta de capital melhore, à medida que for aumentando a absorção de financiamentos
   comunitários já cobertos por autorização. Por outro lado, tendo em conta os recentes
   acontecimentos e principalmente desde o início de Outubro, pode esperar-se uma aceleração
   das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras (incluindo derivados financeiros),
   nomeadamente devido à acentuada redução dos empréstimos externos contraídos pelo Estado
   e pelo sector bancário, o que deverá contribuir para uma deterioração substancial da balança
   de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009. Neste contexto, a fim de apoiar a
   balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente, o FMI e a
   Comissão consideram que a Hungria terá necessidade de uma assistência financeira
   substancial a curto e médio prazo, no valor de cerca de 20 mil milhões euros até ao final de
   2009.
   Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da
   Hungria se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao
   Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.
   6.       ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS
            BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONAL
   A assistência financeira a médio prazo à Hungria no quadro do mecanismo de apoio
   financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º
   332/2002) parece adequada nas actuais circunstâncias. Na realidade, será concedida num
   momento em que a Hungria se encontra seriamente ameaçada com dificuldades a nível da sua
   balança de pagamentos, tendo em conta as crescentes tensões nos mercados financeiros,
   apesar de ter registado, desde meados de 2006, uma melhoria considerável das políticas
   prosseguidas. O apoio comunitário a favor da Hungria fará parte de um pacote de
   financiamento mais vasto, concedendo o FMI um empréstimo no valor de 10,5 mil milhões de
   DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito do acordo de stand-by que se espera
   venha a ser aprovado em 6 de Novembro de 2008, e o Banco Mundial um empréstimo no
   valor de mil milhões de euros. Afigura-se crucial que as grandes instituições financeiras que
   operam na Hungria continuem a conceder um financiamento adequado à economia. A
   assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades
   húngaras no sentido de implementar um programa abrangente de política económica,
   destinado a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões registadas nas
   últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa será incluído na
   actualização do Programa de Convergência. A aceleração do processo de consolidação
   orçamental, que contribui para reduzir a necessidade de financiamento, bem como os
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 ---pagebreak---    progressos previstos no processo de reforma da governação orçamental, estão em consonância
   com as recomendações do Conselho, expressas nos seus pareceres sobre o Programa de
   Convergência de Novembro de 2007 e sobre o relatório de Outubro de 2007 respeitante à
   aplicação do Programa Nacional de Reformas. A assistência comunitária e a participação da
   Comissão permitiriam igualmente garantir que as actuais políticas, apoiadas pelo conjunto das
   medidas de financiamento, estejam em plena conformidade com as recomendações
   comunitárias.
   As condições impostas em matéria de políticas económicas seriam nomeadamente uma
   reforma da governação orçamental e a fixação de objectivos mais ambiciosos em matéria de
   redução dos défices, a fim de garantir o cumprimento da correcção prevista do défice
   excessivo (o mais tardar até 2009), tal como consta da recomendação do Conselho adoptada
   em 10 de Outubro de 2006 no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos.
   Incluiria igualmente medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de
   Lisboa, tais como o reforço dos incentivos para trabalhar, tendo em vista o aumento das taxas
   de emprego e a contribuição para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A
   política monetária deve continuar centrada na estabilidade dos preços e na realização do
   objectivo da inflação do Magyar Nemzeti Bank (MNB) (actualmente fixado em 3%). Além
   disso, deverá incluir a implementação rápida e determinada das decisões destinadas a
   melhorar o funcionamento do sector financeiro. Por último, o acompanhamento do respeito
   das condições deverá ter igualmente em conta os progressos realizados no que diz respeito à
   aplicação dos critérios de desempenho previstos no programa do FMI. Trata-se
   nomeadamente (i) de limites trimestrais aplicáveis às despesas primárias cumuladas, aferidas
   em termos de fluxos de tesouraria, da administração central, dos fundos da segurança social e
   dos fundos extra-orçamentais; (ii) da ausência de acumulação, por parte do sector público, de
   pagamentos externos em atraso; (iii) do estabelecimento de um limiar mínimo para os fluxos
   líquidos de reservas internacionais; e (iv) de uma "faixa que impõe a consulta" para a
   evolução do índice de preços no consumidor (IPC) num período de 12 meses. Um melhor
   acompanhamento das evoluções orçamentais ao longo do ano, nomeadamente, poderá ser útil
   para garantir o respeito do orçamento e a prossecução dos objectivos oficiais em matéria de
   défice.
   A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados,
   propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção
   do empréstimo que financia o empréstimo. As contrapartes de um potencial swap deverão
   apresentar a mais elevada qualidade de crédito, a fim de reduzir ao mínimo o risco de
   contraparte para o orçamento comunitário.
   Neste contexto, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, a Comissão recomenda
   ao Conselho que conceda a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.
   A Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe, por outro lado, que
   após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão que concede uma
   assistência mútua à Hungria, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à
   Hungria, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
   de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Hungria no montante
   máximo de 6,5 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de
   pagamentos deste país. Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI, e
   será desembolsado num máximo de 5 fracções, estando subordinado a condições de política
   económica. O período de validade da decisão proposta terminará dois anos após a sua entrada
   em vigor.
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 ---pagebreak---                                          Recomendação de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                            que concede assistência mútua à Hungria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   119.º,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité
   Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços
          consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país.
          Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos, nomeadamente
          a redução significativa do défice das administrações públicas e a redução progressiva
          do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros registaram fortes
          tensões desde o início de Outubro de 2008.
   (2)    As autoridades húngaras adoptaram, em Outubro de 2008, um programa global de
          política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as
          tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este
          programa inclui medidas destinadas a garantir uma liquidez e um financiamento
          adequados do sistema bancário, medidas para assegurar uma capitalização adequada
          dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as
          necessidades de financiamento. Em especial, o Governo reviu o seu objectivo em
          termos de défice para 2008, baixando-o para 3,4% do PIB em comparação com os 4%
          do PIB previstos no orçamento, e de 3,2% para 2,6% do PIB em 2009. Este programa
          económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de
          Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras
          medidas estratégicas e reformas estruturais;
   (3)    O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela
          Hungria, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do
          Programa de Convergência da Hungria, bem como da implementação do Programa
          Nacional de Reformas, da revisão periódica dos progressos realizados pela Hungria
          em relação à recomendação do Conselho respeitante ao procedimento relativo aos
          défices excessivos, bem como no contexto do Relatório de Convergência;
   (4)    Apesar da esperada melhoria na balança corrente, a Hungria confrontar-se-á com
          necessidades de financiamento consideráveis em 2008 e 2009 (estimadas em cerca de
          20 mil milhões de euros), uma vez que os acontecimentos recentemente registados nos
          mercados financeiros sugerem que a balança de capitais e financeira poderá
          deteriorar-se consideravelmente, com uma aceleração das saídas líquidas de capitais
          investidos em carteiras;
   (5)    As autoridades húngaras solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a
          outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma
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 ---pagebreak---           situação sustentável da balança de pagamentos e repor as reservas de divisas num nível
          prudente;
   (6)    Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Hungria, o que justifica a
          concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A Comunidade concederá assistência mútua à Hungria.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               8                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
            que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho2, de 18 de Fevereiro de 2002,
   que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de
   pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e
   Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão [….].
   (2)    Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento
          externo da Hungria em 2008 e 2009 são estimadas em 20 mil milhões de euros e,
          tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros,
          a balança de capitais e financeira poderá deteriorar-se consideravelmente, com a
          aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras,
   (3)    Afigura-se adequado conceder à Hungria apoio comunitário até ao montante de 6,5 mil
          milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor
          das balanças de pagamentos dos Estados-Membros estabelecido em 2002 pelo
          Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação
          com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 10,5 mil milhões
          de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de stand-by que
          deve ser aprovado em 6 de Novembro de 2008. O Banco Mundial concordou
          igualmente em conceder à Hungria um empréstimo no valor de mil milhões de euros.
   (4)    A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades húngaras,
          após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a
          assistência financeira. Essas condições devem constar de um Memorando de
          Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela
          Comissão no acordo de empréstimo.
   (5)    A assistência deve ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança
          de pagamentos na Hungria, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do
          programa de política económica do Governo nas actuais condições económicas e
          financeiras.
   2
          JO L 53, de 23 de Fevereiro de 2002, p. 1.
PT                                                    9                                         PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                          Artigo 1.º
   1.    A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo no valor máximo
         de 6,5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve
         exceder 5 anos.
   2.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a
         partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Se as
         circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e
         Financeiro, pode decidir prorrogar o período por um máximo de dois anos.
                                          Artigo 2.º
   1.    A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos
         assumidos pela Hungria e as recomendações formuladas pelo Conselho,
         nomeadamente no contexto da implementação do Programa Nacional de Reformas,
         bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices
         excessivos.
   2.    A Comissão acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as
         condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal
         como estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º. Essas condições serão estabelecidas num
         Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e
         as recomendações referidas no n.º1. As condições financeiras pormenorizadas serão
         estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
   3.    A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento
         das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF será
         informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos
         contraídos ou reestruturações das condições financeiras.
                                          Artigo 3.º
   1.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Hungria pela
         Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no
         Memorando de Entendimento.
   2.    A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de
         empréstimo e do Memorando de Entendimento.
   3.    Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente
         de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.
   4.    A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do
         parecer do CEF. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com
         base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo
         húngaro incluído no Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das
         condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de
         Entendimento. Estas condições compreenderão os progressos alcançados a nível da
         consolidação orçamental projectada pelo Governo, em conformidade com a
         recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do
         procedimento relativo aos défices excessivos, bem como com o parecer do Conselho
         relativo à actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2007. Serão
PT                                            10                                               PT
 ---pagebreak---            igualmente incluídas medidas específicas para controlar as despesas subjacentes ao
           processo de consolidação, bem como os progressos realizados a nível da reforma da
           governação orçamental e da supervisão financeira. Por último, incluirão medidas de
           reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço
           de incentivos para trabalhar, tendo em vista o apoio ao emprego e a contribuição para
           a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---                              FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
                             (Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)
    DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E
    FINANCEIROS
    ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO
    CONCEDIDA PELA UE À HUNGRIA
    1.       DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E
             TÍTULO
             01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários
             destinados ao apoio das balanças de pagamentos
    2.       BASE JURÍDICA:
             Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
             de 18 de Fevereiro de 2002.
             O Regulamento limita o montante do capital dos empréstimos a conceder aos
             Estados-Membros ao abrigo deste mecanismo a 12 mil milhões de euros. Não foram
             concedidos quaisquer empréstimos ao abrigo deste mecanismo desde a entrada em
             vigor do regulamento.
    3.       DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
             Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União
             Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e
             outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Hungria).
             A inscrição no orçamento ("p.m.") que contempla a garantia orçamental será activada
             apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não de prevê que, em
             condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada. Antes de a Hungria
             se ter tornado um Estado-Membro, o Conselho, com base nas Decisões 1990/83/CEE
             de 25 de Fevereiro de 1990 e 91/310/CEE de 24 de Junho de 1991, concedeu
             assistência macrofinanceira à Hungria num total de 790 milhões de euros. Toda a
             assistência macrofinanceira foi reembolsada até 1998.
             3a – Exercício actual
             Não aplicável.
                                                              DA
   Dotação inicial do
   exercício financeiro
   (orçamento)
   Transferências
PT                                                12                                             PT
 ---pagebreak---    Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado          à
   acção proposta
             3b – Verbas que transitam
             Não aplicável.
                                               DA
   Verbas que transitam
   Dotações já afectadas a outro
   programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
             3c – Exercício seguinte
             Não aplicável.
                                               DA
   Dotação        inicial    do           p.m.
   exercício          financeiro
   (orçamento)
   Transferências
   Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
                                          p.m.
PT                                     13         PT
 ---pagebreak---    4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
      A projectada assistência financeira a médio prazo à Hungria consiste num
      empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de
      empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante
      de 6,5 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote
      internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que
      se eleva a 10,5 mil milhões de DES (cerca de 12,5 mil milhões de euros), apoiado
      por um acordo de stand-by. O Banco Mundial também se comprometeu a
      disponibilizar um montante total de mil milhões de euros. A assistência financeira a
      médio prazo concedida pela Comunidade à Hungria tem por objectivo apoiar a
      sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que se encontra seriamente
      ameaçada, e também apoiar o novo programa económico da Governo destinado,
      nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões
      recentemente registadas nos mercados financeiros, desde o início de Outubro de
      2008. A assistência reflecte a vontade de apoiar um Estado-Membro, cujas políticas
      prosseguidas desde meados de 2006 têm melhorado substancialmente,
      nomeadamente com a redução significativa do défice as administrações públicas.
      Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além
      das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações
      internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas
      económicas inclui uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que
      diminuirá as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas
      orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para o reforço da
      liquidez no mercado dos swaps de divisas. Por último, a assistência gerida pela
      Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de
      garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas
      económicas da Hungria e que essas políticas serão coerentes com os compromissos
      assumidos pela Hungria no contexto da UE e com as recomendações do Conselho,
      nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de
      Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos
      défices excessivos.
      Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de
      instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Hungria são
      cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído no mercado de
      capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos
      a conceder à Hungria eleva-se a 6,5 mil milhões de euros.
      A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar
      o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Hungria.
      Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o
      serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo
      12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
      2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de
      recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
   5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO
      Não aplicável.
PT                                          14                                               PT
 ---pagebreak---    6.       CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)
            Não aplicável.
   Designação
   da rubrica       Dotações               Pagamentos
                                                              Exercícios
                                                              financeiros
                             Ano n Ano n+1 Ano n+2    Ano n+3  seguintes
              Ano n
              Ano n+1
              Ano n
              Ano n+1
              Total
PT                                 15                                     PT


Avis juridique important

|

51998PC0644

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000»)  /* COM/98/0644 final - COD 98/0314 */

Jornal Oficial nº C 396 de 19/12/1998 p. 0013

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (98/C 396/07) COM(1998) 644 final - 98/0314(COD)(Apresentada pela Comissão em 12 de Novembro de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1) Considerando que a Decisão nº 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (1), criou um quadro comum de objectivos que fundamenta a acção da Comunidade no domínio aduaneiro com vista a melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira no âmbito do mercado único;(2) Considerando que o funcionamento dos sistemas de troca de informações a nível comunitário no domínio aduaneiro provou a utilidade da informática para garantir a aplicação correcta dos mecanismos aduaneiros em todo o território aduaneiro da Comunidade e a protecção dos recursos próprios da Comunidade, reduzindo simultaneamente ao mínimo os encargos administrativos; que os referidos sistemas se revelaram instrumentos de cooperação essenciais entre as administrações aduaneiras da União Europeia;(3) Considerando que é conveniente criar sistemas de comunicação e de troca de informações e garantir a evolução das necessidades dos sistemas aduaneiros com vista a assegurar a continuação da cooperação;(4) Considerando que é necessário um elevado nível de formação, com qualidade equivalente em toda a Comunidade, para a execução dos objectivos do presente programa; que, para reforçar a coerência do esforço comunitário com vista a melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira na Comunidade, é conveniente desenvolver a formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras dos Estados-membros, tal como instituída no âmbito do programa Matthaeus, criado pela Decisão 91/341/CEE do Conselho (2) no âmbito do programa Alfândega 2000;(5) Considerando que, a fim de assegurar a coerência da acção comunitária para ajudar as administrações nacionais a melhorarem a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira no âmbito do mercado único, é indispensável assegurar uma unidade de perspectiva na realização dessas acções;(6) Considerando que a melhor maneira de assegurar essa unidade de perspectiva é integrar o conjunto das acções relativas aos métodos de trabalho, à informatização e à formação dos funcionários das administrações aduaneiras num único instrumento jurídico e assegurar o respectivo financiamento através de uma única rubrica orçamental;(7) Considerando que o programa deveria ser aberto à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental assim como a Chipre e Malta;(8) Considerando que a União Europeia propôs que a Turquia pudesse participar, em certos casos, em determinados programas comunitários de acordo com as mesmas condições aplicadas aos países associados da Europa Central e Oriental;(9) Considerando que, a fim de permitir que a presente alteração atinja todos os seus efeitos, é conveniente prolongar o período de execução do programa até 31 de Dezembro de 2002;(10) Considerando que, a fim de assistir a Comissão na gestão do programa e permitir adoptar as respectivas regras de execução, é necessário instituir um comité, paralelamente às instâncias de parceria criadas pela Decisão 210/97/CE,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 210/97/CE é alterada do seguinte modo:1. O nº 2 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:Substituir a expressão «31 de Dezembro de 2000» pela expressão «31 de Dezembro de 2002»2. É inserido um novo artigo 14º:«Artigo 14ºSistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias existentes, tidos como necessários por aquelas entidades e identicamente criarão e manterão em funcionamento os novos sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias que considerem necessários.2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem o respectivo equipamento, os programas informáticos e as ligações em rede, que deverão ser comuns a todos os Estados-membros, a fim de garantir a conexão e a interoperatividade dos sistemas, quer se encontrem localizados nas instalações da Comissão, quer nas dos Estados-membros (ou nas de eventuais subcontratantes das mesmas entidades).3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem as bases de dados nacionais incluídas nos sistemas, as ligações em rede entre os elementos comunitários e não comunitários e os programas e equipamento informático que cada Estado-membro considere apropriados com vista à plena utilização dos sistemas pela sua administração.».3. O artigo 14º passa a artigo 15º e é alterado do seguinte modo:- no nº 1, suprimir a expressão «à Decisão 91/341/CEE e»,- suprimir o nº 5.4. É inserido um novo artigo 16º:«Artigo 16ºIntercâmbios de funcionários, seminários1. A Comissão e os Estados-membros organizarão intercâmbios de funcionários. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação suficiente, bem como de uma avaliação posterior pelos funcionários e pelas administrações em causa.Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários participem de maneira eficaz nas actividades da administração do país de acolhimento; para tal, estes serão autorizados a desempenhar as tarefas relacionadas com as funções que lhes forem confiadas pela administração do país de acolhimento em conformidade com a sua ordem jurídica.Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário no exercício das suas funções será assimilada à dos funcionários nacionais da administração do país de acolhimento. Os funcionários objecto de intercâmbio estarão sujeitos às mesmas regras em matéria de sigilo profissional que os funcionários nacionais.2. A Comissão e os Estados-membros organizarão seminários nos quais participarão funcionários das administrações dos Estados-membros e da Comissão e, se necessário, representantes dos meios económicos e universitários.»5. Os artigos 15º e 16º passam a ser os artigos 17º e 18º, respectivamente.6. É inserido um novo artigo 19º:«Artigo 19ºParticipação dos países candidatosO programa será aberto aos países candidatos da Europa Central e Oriental, em conformidade com as disposições dos acordos europeus relativas às modalidades e condições de participação nos programas comunitários e na medida em que a legislação comunitária em matéria aduaneira o permita. O programa será também aberto à participação de Chipre, da Turquia no contexto da união aduaneira, na medida em que a legislação comunitária em matéria aduaneira o permita assim, como de Malta.»7. É inserido um novo artigo 20º:«Artigo 20ºComitéA Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá um parecer sobre o referido projecto no prazo fixado pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.O parecer será exarado em acta; para além disso, cada Estado-membro tem direito a solicitar que a sua posição figure na acta.A Comissão terá na maior conta a parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como teve em conta esse parecer.»8. O artigo 17º passa a ser o artigo 21º e é alterado do seguinte modo:1. (inalterado)«2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão:- o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, um relatório intercalar, e- o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório final sobre a execução do presente programa.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:- o mais tardar em 30 de Junho de 2000, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa,- o mais tardar em 30 de Junho de 2001, uma comunicação sobre a conveniência de continuar o presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada,- o mais tardar em 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução do presente programa.Estes relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social.»9. O artigo 18º passa a ser o artigo 22º e o seu nº 1 é alterado do seguinte modo:«1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 136 milhões de ecus.As dotações anuais serão autorizadas dentro dos limites das perspectivas financeiras.».10. O anexo é suprimido.Artigo 2º A Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus), é revogada a partir da data da publicação da presente decisão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24.(2) JO L 187 de 13.7.1991, p. 41.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012 e 2013, incluindo a primeira parcela de 2012

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52011PC0691

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Nos termos do artigo 157.º do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplicou-se pela primeira vez às contribuições de 2009.Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta abrange:-  o limite máximo do montante anual da contribuição para 2013;-  o montante anual da contribuição para 2012, e-  o montante da primeira parcela da contribuição para 2012.Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Conselho deve decidir sobre esta proposta até 15 de Novembro de 2011 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela da contribuição até ao dia 21 de Janeiro de 2012.O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Os pedidos de contribuições objecto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.De notar que o artigo 60.°, n.º 1 do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.2011/0305 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012 e 2013, incluindo a primeira parcela de 2012O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2], alterado pela última vez em 11 de Abril de 2011[3], nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do procedimento indicado nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de Outubro de 2011 indicando o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para 2013, o montante anual das contribuições para 2012 e o montante anual da primeira parcela das contribuições para 2012.(2) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.(3) O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED dispõe que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se deve começar por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser efectuado um pedido de contribuição para o BEI a título do 9.º FED, com base no artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED.(4) O Conselho deve decidir sobre esta proposta até 15 de Novembro de 2011 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela das contribuições para 2012 até 21 de Janeiro de 2012,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2013 é fixado em 3 800 000 000 EUR, para a Comissão, e em 250 000 000 EUR, para o Banco Europeu de Investimento.Artigo 2.ºO montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2012 é fixado em 3 600 000 000 EUR, para a Comissão, e em 280 000 000 EUR, para o Banco Europeu de Investimento.Artigo 3.ºAs contribuições individuais para o FED a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2012 são indicadas no quadro em anexo.Artigo 4.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua adopção.Artigo 5.ºOs destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições: primeira parcela de 2012 (em EUR)ESTADOS- MEMBROS | Chave de repartição 9.º FED | Chave de repartição 10.° FED | 1.ª parcela | Total 1.ª parcela |% | % | BEI 9º FED | Comissão 10.º FED |BÉLGICA | 3.92 | 3.53 | 3 920.000 | 68 835 000 | 72 755 000 |DINAMARCA | 2.14 | 2.00 | 2 140.000 | 39 000 000 | 41 140 000 |ALEMANHA | 23.36 | 20.50 | 23 360.000 | 399 750 000 | 423 110 000 |GRÉCIA | 1.25 | 1.47 | 1 250 000 | 28 665 000 | 29 915 000 |ESPANHA | 5.84 | 7.85 | 5 840 000 | 153 075 000 | 158 915 000 |FRANÇA | 24.30 | 19.55 | 24 300 000 | 381 225 000 | 405 525 000 |IRLANDA | 0.62 | 0.91 | 620 000 | 17 745 000 | 18 365 000 |ITÁLIA | 12.54 | 12.86 | 12 540 000 | 250 770 000 | 263 310 000 |LUXEMBURGO | 0.29 | 0.27 | 290 000 | 5 265 000 | 5 555 000 |PAÍSES BAIXOS | 5.22 | 4.85 | 5 220 000 | 94 575 000 | 99 795 000 |ÁUSTRIA | 2.65 | 2.41 | 2 650 000 | 46 995 000 | 49 645 000 |PORTUGAL | 0.97 | 1.15 | 970 000 | 22 425 000 | 23 395 000 |FINLÂNDIA | 1.48 | 1.47 | 1 480 000 | 28 665 000 | 30 145 000 |SUÉCIA | 2.73 | 2.74 | 2 730 000 | 53 430 000 | 56 160 000 |REINO UNIDO | 12.69 | 14.82 | 12 690 000 | 288 990 000 | 301 680 000 |Subtotal EUR-15 | 100 | 96.38 | 100 000 000 | 1 879 410 000 | 1 979 410 000 |REPÚBLICA CHECA | 0.51 | 9 945 000 | 9 945 000 |BULGÁRIA | 0.14 | 2 730 000 | 2 730 000 |ESTÓNIA | 0.05 | 975 000 | 975 000 |CHIPRE | 0.09 | 1 755 000 | 1 755 000 |LETÓNIA | 0.07 | 1 365 000 | 1 365 000 |LITUÂNIA | 0.12 | 2 340 000 | 2 340 000 |HUNGRIA | 0.55 | 10 725 000 | 10 725 000 |MALTA | 0.03 | 585 000 | 585 000 |POLÓNIA | 1.30 | 25 350 000 | 25 350 000 |ROMÉNIA | 0.37 | 7 215 000 | 7 215 000 |ESLOVÉNIA | 0.18 | 3 510 000 | 3 510 000 |ESLOVÁQUIA | 0.21 | 4 095 000 | 4 095 000 |Subtotal EUR-12 | 3.62 | 70 590 000 | 70 590 000 |TOTAL UE -27 | 100 | 100 | 100 000 000 | 1 950 000 000 | 2 050 000 000 |[1] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[2] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[3] JO L 102 de 16.4.2011, p. 1.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA COMUNITARIO NO DOMINIO DA ANALISE ESTRATEGICA, DA PREVISAO E DA AVALIACAO EM MATERIA DE INVESTIGACAO E TECNOLOGIA ( MONITOR ) 1988 - 1992

text:
N? C 29/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 2. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no domínio da análise
                estratégica, da previsão e da avaliação em matéria de investigação e tecnologia (Monitor)
                                                          1988/1992
                                              COM(88) 386 final — SYN 147
                                    (Apresentada pela Comissão em 29 de Julho de 1988)
                                                        (89/C 29/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a crescente intervenção da ciência e
                                                                  da tecnologia nos domínios da vida social e económica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                reforça, como foi sublinhado pelo Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 Social, o papel e a utilidade de uma reflexão prospectiva
artigo 130?Q,                                                     sobre as implicações sociais e económicas dos desenvolvi-
                                                                  mentos científicos e tecnológicos como elemento de
                                                                  apreciação das opções em matéria de IDT;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que o Parlamento Europeu se dotou em
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           1987, por um período experimental, de um dispositivo de
                                                                  avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA:
                                                                  Scientific and Technological Options Assessment) e que é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    importante reforçar a cooperação entre instituições euro-
Social,                                                           peias a este nível;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado estabelece             Considerando que várias iniciativas importantes foram
que o programa-quadro se realizará através de progra-             tomadas nos Estados-membros em matéria de avaliação
mas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma               de programas de I&D, de análise prospectiva e de avalia-
das suas acções;                                                  ção tecnológica e que tal facilitará a cooperação intraco-
                                                                  munitária neste domínio;
Considerando que, pela sua decisão de 28 de Setembro
                                                                  Considerando que a Comissão, aquando da execução do
de 1987 (*), o Conselho adoptou um programa-quadro
                                                                  seu trabalho de avaliação das actividades de I&D, deve
comunitário de investigação e desenvolvimento tecnoló-
                                                                  poder apoiar-se em métodos fiáveis, indicadores adequa-
gico (1987/1991) que define as acções nos domínios da
                                                                  dos e numa rede europeia de especialistas experientes, de
previsão e da avaliação da ciência e da tecnologia bem
                                                                  modo que a eficácia da avaliação e a capacidade de me-
como no domínio da avaliação dos programas;
                                                                  dir o impacte das actividades de I&D sejam melhoradas;
Considerando que o programa-quadro prevê, de entre os             Considerando o relatório de avaliação do programa
critérios de selecção das acções comunitárias, aquele do          FAST II;
contributo para o reforço da coesão económica e social
da Comunidade, respeitando simultaneamente o objec-               Considerando que o Comité da Investigação Científica e
tivo da qualidade científica e técnica;                           Técnica (CREST) foi consultado sobre as medidas que
                                                                  se seguem,
Considerando que as novas disposições do Acto Único
Europeu levam as Comunidades Europeias a entrar                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
numa nova fase de construção da Europa, nomeada-
mente a nível da cooperação científica e tecnológica, im-                                   Artigo Io.
plicando, deste modo, o reforço e a renovação da re-
flexão estratégica e prospectiva bem como da avaliação            É adoptado um programa específico de investigação e de
tecnológica (Technology Assessment);                              desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Econó-
                                                                  mica Europeia no domínio da análise estratégica, da pre-
                                                                  visão e da avaliação em matéria de investigação e tecno-
                                                                  logia (Monitor), tal como definido no anexo, para um
(*) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                            período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1988.
 ---pagebreak--- 4. 2. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 29/5
                           Artigo 2?                                                                Artigo 5o.
O montante considerado necessário para a execução do                     1.    A Comissão assegurará a execução do programa e
programa eleva-se a 22 milhões de ecus, incluindo as                     será assistida na sua realização por um Comité Consul-
despesas para um efectivo de 12 a 27 pessoas (6A, 2B,                    tivo de Gestão e de Coordenação (CGC), criado em
4C — 1988; 12A, 2B, 8C — 1989; 15A, 2B, 10C —                            conformidade com o disposto na Decisão 84/338/Eura-
1990/1992) e a tomada a cargo de investigadores asso-                    tom, CECA, CEE do Conselho (').
ciados destacados pelos Estados-membros num total má-
ximo de 47 homens/ano.                                                   2.     Os contratos celebrados pela Comissão regulam os
                                                                         direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modali-
                           Artigo 3?                                     dades de difusão, de protecção e de valorização dos re-
                                                                         sultados da investigação.
As modalidades de realização do programa e a taxa da
participação financeira da Comunidade são definidas no                                              Artigo 6o.
anexo.
                                                                         Em conformidade com o artigo 130?N do Tratado CEE,
                           Artigo 4o.                                    a Comissão está autorizada a negociar acordos com or-
                                                                         ganizações internacionais, Estados terceiros que partici-
1.    Durante o terceiro ano da realização do programa,                  pam na cooperação europeia no domínio da investigação
a Comissão procederá ao seu reexame e transmitirá um                     científica e técnica (COST) e com países europeus que
relatório sobre os resultados deste reexame ao Conselho                  concluíram acordos-quadro de cooperação científica e
e ao Parlamento Europeu, acompanhado, se necessário,                     técnica com a Comunidade, com vista a associá-los inte-
de propostas de alteração ou de prolongamento do pro-                    gral ou parcialmente ao presente programa.
grama.
                                                                         Quando os acordos-quadro de cooperação científica e
2.    A Comissão procederá à avaliação dos resultados                    técnica tiverem sido concluídos entre os Estados terceiros
obtidos. A Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parla-                  europeus e as Comunidades Europeias, as organizações e
mento Europeu um relatório sobre este assunto.                           as empresas estabelecidas nesses países poderão partici-
                                                                         par num projecto empreendido no âmbito deste pro-
3.    Os relatórios supramencionados serão elaborados                    grama.
tendo em consideração os objectivos definidos no anexo
desta decisão e em conformidade com o disposto no n? 2                                              Artigo 7?
do artigo 2? do programa-quadro.
                                                                         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
4.    A Comissão informará regularmente — e nomeada-                     são.
mente durante o primeiro semestre de 1990 e em finais
de 1991 — o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o
desenrolar das actividades.                                              (') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                                ANEXO
             PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA ANÁLISE ESTRATÉGICA, DA PREVISÃO E
                    DA AVALIAÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO E TECNOLOGIA (MONITOR)
             I. OBJECTIVOS E ACTIVIDADES
               1. O objectivo desta acção consiste em contribuir para a identificação de novas orientações e prioridades
                  da política comum da investigação e do desenvolvimento tecnológico e para uma melhor articulação
                  desta última com as outras políticas comunitárias.
                  Esta acção consite em análises a nível de factos, estratégias e previsões no domínio científico e tecnoló-
                  gico e da sua interacção com a evolução económica e social.
               2. A acção abrange três sectores de actividades:
                  — análise estratégica e de impacte (SAST),
                  — previsão FAST, e
                  — investigação e estudos destinados a melhorar as metodologias e a eficácia da avaliação das activida-
                      des de I&D (SPEAR).
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          II. C O N T E Ú D O E M É T O D O S DE TRABALHO
          Análise estratégica e de impacte (SAST)
           3. As actividades SAST consistem em proceder a análises orientadas para um domínio científico, uma
               tecnologia, um sector, um tema-chave. O seu objectivo consiste em pôr em evidência as opções que se
               oferecem à Comissão em matéria de política científica e tecnológica e as suas inter-relações com as
               outras políticas bem como o modo como os diferentes inervenientes em questão (industriais, instâncias
               públicas comunitárias, Estados-membros ou não membros, grupos sociais, etc.) se situam em relação a
               estas opções.
           4. Estas actividades compreendem:
               a) A redacção de relatórios sobre as perspectivas de desenvolvimento e sobre os pontos fortes e fracos
                   da Comunidade Europeia, de um grupo de países da Comunidade, nomeadamente a nível das estru-
                   turas de I&D, num sector de alta tecnologia, num domínio científico ou em relação a alterações
                   importantes nas políticas da ciência e da tecnologia, nomeadamente de outros países não pertencen-
                   tes à Comunidade;
               b) A realização de estudos de «avaliação tecnológica» relativos ao estado do desenvolvimento de uma
                   tecnologia e da sua evolução futura, aos obstáculos à inovação, ao impacte industrial e socioeconó-
                   mico na Comunidade (por sector, por região, etc), às necessidades em termos de financiamento de
                   I&D e de investimentos, etc;
               c) A redacção de relatórios de análises estratégicas (ou dossiers estratégicos) que ponham em evidência,
                   para uma dada problemática, as opções abertas para a Comunidade Europeia e que proponham
                   orientações precisas para a acção.
           5. A Comissão estabelecerá um calendário anual dos trabalhos prioritários que será adoptado após con-
               sulta do CGC.
          A previsão FAST
           6. As actividades de previsão FAST inscrevem-se na linha dos trabalhos FAST anteriores; as actividades
               compreendem o estudo das alterações científicas e tecnológicas nas suas múltiplas interacções com as
               mutações económicas e sociais. O seu objectivo consiste em fornecer à Comissão esclarecimentos pros-
              pectivos e globais que sejam úteis para a orientação das suas opções em matéria científica e tecnoló-
              gica, nomeadamente em relação aos grandes objectivos da Comunidade para os anos 90, tais como a
               realização do mercado interno unificado e o reforço da coesão económica e social na Comunidade,
              bem como para as evoluções do contexto económico e social mundial.
           7. As actividades de previsão compreendem:
               a) A redacção de relatório (ou dossiers prospectivos) sobre temas ou fenómenos mais importantes de
                  carácter global. A escolha dos temas é feita em função da sua pertinência e significado para a
                  política comum da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Os temas podem exceder o âm-
                  bito estritamente europeu;
              b) A realização de estudos de avaliação das implicações e das consequências de determinados desen-
                  volvimentos científicos e técnicos que representem aspectos importantes para a sociedade de ama-
                   nhã;
              c) A síntese e a análise crítica dos resultados dos principais trabalhos de previsão produzidos no
                   mundo; e
              d) A redacção, de dois em dois anos, de um relatório sobre as implicações económicas e sociais das
                   alterações tecnológicas, nomeadamente na Europa.
           8. Estas actividades são definidas segundo um programa de trabalho bianual estabelecido pela Comissão
              em consulta com o CGC.
           9. As actividades são realizadas com a participação de peritos e de grupos de trabalho exteriores à Comis-
              são sob a responsabilidade e a animação dos membros da equipa FAST e em cooperação com os outros
              serviços da Comissão interessados (incluindo, se for caso disso, os funcionários de outras direcções-ge-
              rais destacados por períodos limitados para trabalhar com a equipa FAST) e de «cientistas convidados»
              destacados pelos Estados-membros ou mesmo por países terceiros.
              As actividades referidas nas alíneas em a) e b) são organizadas com a preocupação de assegurar a
              interacção mais ampla e eficaz possível com os intervenientes em questão. Além disso, serão transmiti-
              das regularmente informações sobre os resultados destas actividades ao Conselho, ao Parlamento Eu-
              ropeu e ao Comité Económico e Social.
          10. As actividades de previsão FAST devem continuar a estimular o desenvolvimento de métodos e perita-
              gens europeus no domínio da previsão. Para tal, torna-se conveniente reforçar o funcionamento, no-
              meadamente a nível nacional, da rede «FAST 12+1» (composta das doze unidades nacionais designa-
              das pelos Estados-membros para assegurar a interação entre as actividades comunitárias e os trabalhos
 ---pagebreak--- 4. 2. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N? C 29/7
              similares nos países da Comunidade). A constituição de uma rede informal de «técnicos de previsão»
              europeus será igualmente promovida.
         Actividades de apoio à avaliação dos programas de I&D (SPEAR)
         11. A investigação e os estudos de apoio à avaliação das actividades de I&D a nível comunitário correspondem
              ao objectivo de melhorar as bases teóricas e metodológicas bem como os métodos de organização e de
              gestão da avaliação dos programas de I&D comunitários, nacionais e internacionais. Estes têm igual-
              mente em vista reforçar as capacidades de análise e de medida da eficácia e do impacte das actividades
              de I&D, intervindo como apoio ao «Plano de avaliação».
         12. Para tal, as actividades SPEAR compreendem:
              — a realização em conformidade com o plano de acção de avaliação (') de quatro a cinco avaliações
                  ditas horizontais, de algumas acções comuns a vários programas de investigação comunitários, na-
                  cionais ou internacionais, a fim de analisar o seu impacte e identificar os meios para melhorar a sua
                  eficácia a nível da Comunidade. Tal compreende a análise dos mecanismos de apoio e os métodos
                  de gestão dos programas nacionais e comunitários de investigação,
              — trabalhos de investigação em matéria de metodologias das avaliações dos programa de I&D com vista
                  a tornar estas últimas mais credíveis e mais úteis aos seus destinatários. Tal está em conformidade
                  com os artigos 5?, 6? e 7? do plano de acção atrás referido.
                  Trata-se em especial:
                  — de melhorar os métodos de avaliação susceptíveis de abranger simultaneamente os programas de
                      I&D comunitários e os programas nacionais com eles relacionados,
                  — estimular a investigação no domínio da metodologia da avaliação nos Estados-membros bem
                      como da sua aplicação,
                  — desenvolver indicadores quantitativos capazes de descrever a qualidade e utilidade da investiga-
                      ção e a sua contribuição para o desenvolvimento social e económico da Comunidade, e
                  — redigir linhas directrizes para a condução dos trabalhos de avaliação dos programas de I&D à
                      luz da experiência europeia.
         13. A Comissão estabelecerá um calendário anual dos trabalhos prioritários que será adoptado após con-
              sulta do CGC.
         III. EXECUÇÃO
         14. Os pontos precedentes definem os objectivos das diferentes actividades do programa. Indicam os
              «produtos» e os serviços esperados e os métodos de trabalho correspondentes.
              Tendo em conta a diferente natureza destas actividades e a sua especificidade, a execução da acção
              inclui, entre outros:
              — a associação à realização das actividades supramencionadas dos centros ou equipas de investigação
                  dos países da Comunidade especializados em análises estratégicas e de impacte nos trabalhos de
                  previsão e na avaliação dos programas de I&D, nomeadamente através da criação de redes ad hoc,
                  grupos de trabalho, seminários, e t c ,
              — a constituição de duas redes «12+1» ligadas respectivamente às actividades de previsão FAST e às
                  actividades SPEAR, cujos objectivos são nomeadamente o intercâmbio e a difusão de informações,
                  a promoção na Comunidade de práticas mais eficazes em matéria de previsão europeia e de avalia-
                  ção dos programas de I&D bem como a valorização dos resultados, e
              — o destacamento pelas instituições nacionais e comunitárias de «cientistas convidados» com o objec-
                  tivo de participar na realização das diferentes actividades.
              A contribuição financeira para realizar estas actividades pode atingir 100 % das despesas necessárias.
         (') Ver plano de acção, J O n? C 14 de 20. 1. 1987, p. 5.