               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 362 final
            2019/0165(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A abertura gradual de certos programas e agências da União a países parceiros PEV no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), constitui uma das muitas medidas destinadas a promover o processo de reforma, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão Europeia abordou esta questão de forma mais pormenorizada na sua Comunicação de dezembro de 2006 relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários
                  1
               .

               O Conselho subscreveu esta abordagem nas suas conclusões de 5 de março de 2007
                  2
               .

               Com base nesta Comunicação e nas conclusões de 5 de março de 2007, em 18 de junho o Conselho transmitiu diretrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários
                  3
               .

               O Conselho Europeu de junho de 2007
                  4
                reafirmou a importância fundamental da PEV e aprovou um relatório intercalar da Presidência
                  5
                que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto
                  6
               . Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais relevantes.

               A Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação
                  7
               , aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, confirmou a intenção da UE de facilitar a participação dos países parceiros nos programas da UE.

               Até à data, foram assinados protocolos semelhantes com a Argélia
                  8
               , a Arménia
                  9
               , o Azerbaijão
                  10
               , a Geórgia
                  11
               , Israel
                  12
               , a Jordânia
                  13
               , o Líbano
                  14
               , a Moldávia
                  15
               , Marrocos
                  16
               , a Tunísia
                  17
               e a Ucrânia
                  18
               , estando em fase de discussão um protocolo com o Egito. Em setembro de 2018, durante a reunião do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, a Autoridade Palestiniana manifestou interesse em assinar um protocolo de um acordo-quadro, tendo em vista vir a participar plenamente numa série de programas específicos da UE.

               O objetivo do Protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana beneficiar da assistência da União Europeia, em especial no domínio financeiro, em conformidade com os programas. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais, que são exercidas aquando do estabelecimento dos programas.

               2.ENQUADRAMENTO JURÍDICO

                  O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

                  O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas à PEV e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

                  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir aos parceiros da PEV participarem nas agências e programas comunitários, em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas o permitam.

               Na sequência da presente Comunicação e das Conclusões de 5 de março de 2007, o Conselho, em 18 de junho de 2007, emitiu diretrizes tendo em vista a negociação, pela Comissão, de acordos-quadro com os países da PEV sobre os princípios gerais que regem a sua participação nos programas comunitários
                  19
               .

               A base jurídica material para a assinatura do Protocolo é o artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A base jurídica processual é o artigo 218.º, n. º 5, e n.º 7 do TFUE.

               O Protocolo será assinado com a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, que é o interlocutor da UE para a aplicação do Acordo Provisório de Associação
                  20
               .

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para o orçamento geral da União Europeia, no que respeita aos programas específicos em que participa.

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar, são estabelecidas num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

               Cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º do Protocolo estipula, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

               Devem ser adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a sua aplicação, com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, os procedimentos de comunicação de informação e de avaliação, são definidos num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

               2019/0165 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 209.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.os 5 e 7,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União («Protocolo»).

               (2)Essas negociações foram concluídas.

               (3)O objetivo do Protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União Europeia, em especial assistência financeira, em conformidade com os programas da União Europeia. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais, que são exercidas quando os programas são estabelecidos.

               (4)O Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere, à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo, plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               Em conformidade com o artigo 10.º, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua celebração.

               A data de assinatura do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém o grupo de trabalho competente do Conselho informado.

               Artigo 5.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM(2006) 724 final de 4 de dezembro de 2006.

                     (2)

                        Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas)», de 5 de março de 2007.

                     (3)

                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar protocolos […], Doc. 10412/07.

                     (4)

                        Conclusões da Presidência — Bruxelas, 21 e 22 de junho de 2007, Doc. 11177/07.

                     (5)

                        Relatório intercalar da Presidência - «Reforçar a política europeia de vizinhança», Doc. 10874/07.

                     (6)

                        Conclusões sobre o reforço da política europeia de vizinhança adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), em 18 de junho de 2007, Doc.11016/07.

                     (7)

                        Ver COM (2011) 303 final de 25 de Maio de 2011.

                     (8)

                        JO L 14/2 de 18.1.2017

                     (9)

                        JO L 174/1 de 13.6.2014

                     (10)

                        JO L 199/1 de 26.7.2016

                     (11)

                        JO L 165/1 de 4.6.2014

                     (12)

                        JO L 129/39 de 17.5.2008

                     (13)

                        JO L 89/6 de 25.3.2014

                     (14)

                        JO L 202/3 de 28.7.2016

                     (15)

                        JO L 131/1 de 18.5.2011

                     (16)

                        JO L 90/1 de 28.3.2012

                     (17)

                        JO L 297/1 de 13.11.2015

                     (18)

                        JO L 133/1 de 20.5.2011

                     (19)

                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.

                     (20)

                        Ver também o Plano de Ação assinado com a Autoridade Palestiniana, em conformidade com a Decisão (UE) 2019/222 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 362 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               ANEXO

               Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,

               e

               a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designada por «Autoridade Palestiniana», por outro,

               a seguir designadas por «Partes»,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

               2.O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

               3.O Conselho adotou, por diversas ocasiões, conclusões a favor desta política.

               4.Em 5 de março de 2007, o Conselho manifestou o seu apoio quanto à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir aos parceiros PEV que participem nas agências e nos programas comunitários com base nos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam.

               5.A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

               6.As modalidades e condições específicas e, em especial, a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação inerentes à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A Autoridade Palestiniana fica autorizada a participar em todos os programas da União, atuais e futuros, que estejam abertos à participação da Autoridade Palestiniana, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.

               Artigo 2.º

               A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

               Artigo 3.º

               Os representantes da Autoridade Palestiniana ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Autoridade Palestiniana, nos comités de gestão responsáveis pelo controlo dos programas para os quais a Autoridade Palestiniana contribui financeiramente.

               Artigo 4.º

               Os projetos e iniciativas apresentadas por participantes da Autoridade Palestiniana estão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

               Artigo 5.º

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

               Se a Autoridade Palestiniana solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Autoridade Palestiniana e que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela Autoridade Palestiniana, da assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento, dentro do respeito pelo Regulamento (CE) n.º 232/2014.

               Artigo 6.º

               Cada Memorando de Entendimento concluído nos termos do artigo 5.° determina, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/EU e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

               Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções pecuniárias e outras sanções administrativas que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

               Artigo 7.º

               O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo Provisório.

               O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos.

               Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

               A cessação da vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer uma das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.º e 6.º.

               Artigo 8.º

               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.

               Artigo 9.º

               O presente Protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

               Artigo 10.º

               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo, a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               Artigo 11.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               Artigo 12.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Feito em Bruxelas, em … de …

               Pela União Europeia

                     Pela Autoridade Palestiniana


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2021
            COM(2021) 643 final
            2021/0333(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no 19.º Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, em 25 de novembro de 2021, em Belgrado (Sérvia), relativamente à adoção prevista do ato processual do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia relativo à nomeação do próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Tratado da Comunidade da Energia

               O Tratado da Comunidade da Energia (TCE) visa criar um quadro regulamentar e comercial estável e um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, mediante a aplicação, nas Partes que não são membros da UE, de partes acordadas do acervo da UE relativo à energia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2006. A União Europeia é Parte no TCE
                  1
               . O TCE refere-se às Partes que não são membros da UE como «Partes Contratantes».

               2.2.Conselho Ministerial da Comunidade da Energia

               O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia assegura a realização dos objetivos definidos no TCE. Adota orientações políticas gerais, toma medidas e adota atos processuais. Cada Parte dispõe de um voto, e o Conselho Ministerial delibera em conformidade com diferentes regras, em função do objeto. A UE é uma das dez Partes e dispõe de um voto, dependendo igualmente do objeto em causa.

               O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia nomeia o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia sob proposta da Comissão Europeia, por um período de três anos renovável. O ato processual é adotado por maioria simples. A Comissão tem o direito exclusivo de propor um candidato para o cargo de diretor e transmite a sua proposta às Partes Contratantes da Comunidade da Energia.

               2.3.Ato processual previsto do Conselho Ministerial

               O diretor atualmente em funções, Janez Kopac, foi nomeado pela primeira vez em 2012. O seu mandato foi renovado em 2015 e em 2018 e cessará em 30 de novembro de 2021.

               Em 23 de fevereiro de 2021, a Comissão lançou um processo de seleção aberto para o próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021 (COM/2021/20055). Foram recebidas 92 candidaturas. A fase de seleção realizou-se em conformidade com as regras e as orientações de execução vigentes.

               O júri de pré-seleção da Comissão analisou as candidaturas à luz dos critérios de admissibilidade e de seleção estabelecidos no anúncio de vaga e elaborou uma lista restrita dos candidatos selecionados para a fase seguinte do processo. Na sequência da avaliação comparativa dos candidatos pelo Comité Consultivo de Nomeações (CCN) e das entrevistas realizadas pela comissária Kadri Simson, a Comissão considera que Artur Lorkowski demonstrou ter a melhor combinação de competências de gestão, liderança, comunicação e representação, conhecimentos linguísticos, proficiência técnica, experiência internacional e conhecimentos sobre a União Europeia para desempenhar as funções de diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.

               Por conseguinte, a Comissão decidiu propor Artur Lorkowski para próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, como refletido na Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que estabelece uma proposta a apresentar pela Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tendo em vista um ato processual do Conselho Ministerial relativo à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia [C(2021) 7021 final]. Em 24 de setembro de 2021, a Comissão apresentou a referida proposta às Partes Contratantes da Comunidade da Energia.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Tendo em conta o procedimento de seleção concorrencial aberto realizado pela Comissão, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia deve ser a de aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial que nomeia Artur Lorkowski diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021, em conformidade com a Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que estabelece uma proposta a apresentar pela Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tendo em vista um ato processual do Conselho Ministerial relativo à nomeação do diretor da Comunidade da Energia [C(2021) 7021 final].

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Ministerial é uma instância criada por um acordo, designadamente o Tratado da Comunidade da Energia.

               O ato processual previsto, que o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia é chamado a adotar, constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que regula questões organizacionais da Comunidade da Energia e tem força vinculativa, pelo menos para as instituições da Comunidade da Energia, em conformidade com o artigo 86.º do Tratado da Comunidade da Energia.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a energia.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0333 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia,

               Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 69.º e 88.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado da Comunidade da Energia foi concluído pela União com a adoção da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006
                  3
               , e entrou em vigor a 1 de julho de 2006.

               (2)Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Acordo, o Conselho Ministerial, sob proposta da Comissão Europeia, pode adotar um ato processual que nomeie o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.

               (3)O terceiro mandato do atual diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, Janez Kopac, cessa em 30 de novembro de 2021.

               (4)Na sua 19.ª reunião, que terá lugar em 25 de novembro de 2021 em Belgrado (Sérvia), o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia deverá adotar um ato processual relativo à nomeação do próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.

               (5)Em 23 de fevereiro de 2021, a Comissão publicou um anúncio de vaga relativo a um procedimento de seleção aberto para o próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021.

               (6)A Comissão avaliou as competências e a experiência dos candidatos em função dos critérios de seleção predefinidos estabelecidos no anúncio de vaga. A fase de seleção realizou-se em conformidade com as regras e as orientações de execução vigentes. A Comissão considera que Artur Lorkowski demonstrou ter a melhor combinação de competências de gestão, liderança, comunicação e representação, conhecimentos linguísticos, proficiência técnica, experiência internacional e conhecimentos sobre a União Europeia para desempenhar as funções de diretor do Secretariado da Comunidade da Energia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 19.ª reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, é a seguinte:

               aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial que nomeia Artur Lorkowski diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021, em conformidade com a proposta da Comissão adotada pela Decisão [C(2021) 7021 final] da Comissão, de 24 de setembro de 2021, e apresentada no mesmo dia ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 198 de 20.7.2006, p. 15.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 198 de 20.7.2006, p. 15.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 637 final
            2021/0330(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), pretende:

               (a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;

               (b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as Partes e entre os Estados do APE SADC;

               (c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

               (d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;

               (e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e

               (f)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum.

               O Acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               2.2.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas

               O artigo 50.º do Acordo cria o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e determina que as suas funções incluem «estabelecer o seu regulamento interno» [n.º 2, alínea f)].

               O artigo 13.º do Protocolo n.º 3 «Indicações geográficas e comércio de vinhos e bebidas espirituosas» do Acordo institui o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e prevê que o Comité Especial «estabelece o seu próprio regulamento interno» (n.º 5).

               2.3.Os atos previstos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas

               O objetivo dos atos previstos consiste em fixar o regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e o regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído pelo APE UE-SADC, relativamente ao regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, respetivamente.

               As Partes no Acordo debateram o presente regulamento interno e acordaram em que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da UE, estes deveriam ser adotados nas reuniões subsequentes do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas.

               O teor dos regulamentos internos em anexo é muito semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais.

               Os regulamentos internos são essenciais para completar o quadro institucional do Acordo e, por conseguinte, para assegurar a sua boa execução.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». Por último, o conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui também os atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas no seio do órgão, por exemplo, se um órgão com poder de decisão adotar ou alterar o seu regulamento interno.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são organismos criados por um acordo, a saber, o APE UE-SADC.

               Os atos respetivos que os dois comités são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que são atos de natureza organizacional que influenciam a forma como as decisões são tomadas no seio do órgão. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 50.º do Acordo e com o artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo, respetivamente.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que os atos do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas e do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio irão alterar os respetivos regulamentos internos, é conveniente publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0330 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados‑Membros em 10 de junho de 2016
                  1
                («Acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               (2)Nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Acordo, é criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.

               (3)Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Protocolo n.º 3 do Acordo, é criado o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas.

               (4)Nos termos do artigo 50.º, n.º 2, alínea f), do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno.

               (5)Nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Protocolo n.º 3 do Acordo, o Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas estabelece o seu regulamento interno.

               (6)Importa definir a posição a adotar em nome da União nestes dois comités, uma vez que as decisões que fixam os regulamentos internos produzirão efeitos jurídicos na União.

               (7)A posição da União nestes dois comités no que diz respeito à adoção dos respetivos Regulamentos Internos deve basear-se nos projetos de decisão respetivos dos dois comités que acompanham a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído nos termos do artigo 50.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, baseia-se no projeto de decisão desse comité relativa ao seu regulamento interno, anexa à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, instituído nos termos do artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, baseia-se no projeto de decisão desse comité relativa ao seu regulamento interno, anexa à presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 637 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas instituídos pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e do regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas, respetivamente

               APÊNDICE 1

               Projeto de DECISÃO n.º [...]

               DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

               relativo ao seu regulamento interno

               O COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, alínea f),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               O regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio consta do Anexo.

               A presente decisão entra em vigor em ...

               Feito em: ... em .

               Anexo

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

               CAPÍTULO I

               ORGANIZAÇÃO

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, criado em conformidade com o artigo 50.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 50.º do Acordo.

               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do Acordo.

               3.Tal como previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é composto por representantes das Partes.

               4.Tal como previsto no artigo 50.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio será copresidida por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC.

               5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.

               Artigo 3.º

               Observadores

               O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               1.A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio assegura o secretariado.

               2.Sempre que a reunião tiver lugar por via eletrónica, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

               CAPÍTULO II

               FUNCIONAMENTO

               Artigo 5.º

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo seu secretariado como documentos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.

               Artigo 6.º

               Notificação e ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto.

               2.O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio por uma das Partes.

               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

               5.Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

               Artigo 7.º

               Ata da reunião

               Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e aprovada no final de cada reunião.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1.O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               2.Sempre que, por força do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiver de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4.

               4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode aprovar decisões e recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.

               5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.

               Artigo 9.º

               Acesso do público

               1.Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio não são públicas.

               2.Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.

               CAPÍTULO III

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.

               Artigo 11.º

               Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, em conformidade com o artigo 8.º.

               APÊNDICE 2

               Projeto de DECISÃO n.º [...]

               DO COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

               relativo ao seu regulamento interno

               O COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, do Protocolo n.º 3 do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               O regulamento interno do Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas consta do Anexo.

               A presente decisão entra em vigor em ...

               Feito em: ... em .

               Anexo

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

               CAPÍTULO I

               ORGANIZAÇÃO

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1.O Comité Especial das Indicações Geográficas e Comércio de Vinhos e de Bebidas Espirituosas («Comité Especial») criado nos termos do artigo 13.º do Protocolo n.º 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções nos termos desse artigo.

               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo, a saber, a África do Sul e a UE.

               3.O Comité Especial será constituído por representantes das Partes.

               4.As reuniões do Comité Especial são presididas alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário da África do Sul.

               5.O mandato a que se refere o n.º 4 corresponde ao primeiro período e tem início na data da primeira reunião do Comité Especial e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.O Comité Especial reúne-se regularmente uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.

               3.As Partes podem decidir realizar as reuniões do Comité Especial por via eletrónica.

               Artigo 3.º

               Observadores

               O Comité Especial pode decidir convidar observadores para participar nas suas reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               1.A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial assegura o secretariado do Comité Especial («secretariado»).

               2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

               CAPÍTULO II

               FUNCIONAMENTO

               Artigo 5.º

                  Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité Especial se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité Especial.

               Artigo 6.º

               Notificação e ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto.

               2.O secretariado elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial, o mais tardar, 14 dias antes da reunião.

               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado por uma das Partes.

               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

               5.Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

               Artigo 7.º

               Ata da reunião

               Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado e aprovada no final de cada reunião.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1.Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Protocolo n.º 3 do Acordo, o Comité Especial pode formular recomendações e adotar decisões por consenso nos casos previstos no Protocolo n.º 3 do Acordo.

               2.Sempre que, por força do Protocolo n.º 3 do Acordo, o Comité Especial tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões nos termos do artigo 7.º. O secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               3.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.

               4.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité Especial são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da UE e por um representante da África do Sul.

               Artigo 9.º

               Acesso do público

               1.As reuniões do Comité Especial não serão públicas, exceto decisão em contrário pelas Partes.

               2.As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Especial.

               CAPÍTULO III

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Especial, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã da reunião.

               Artigo 11.º

               Comité do Comércio e Desenvolvimento

               O Comité Especial reporta ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.

               Artigo 12.º

                  Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité Especial, adotada em conformidade com o artigo 8.º.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 639 final
            2021/0331(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto das Partes instituído pelo artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China  sobre segurança da aviação civil acerca da adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China

               O Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China («Acordo») tem por objetivo promover a cooperação bilateral em matéria de segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos entre a União e a República Popular da China. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2020.

               2.2.O Comité Misto das Partes

               É instituído o Comité Misto das Partes para o funcionamento eficaz do Acordo, incluindo: a) A resolução de qualquer questão relativa à aplicação e execução do Acordo; b) A consideração de modos para melhorar o funcionamento do Acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração; c) A aprovação das alterações aos anexos; d) A coordenação do desenvolvimento e a eventual adoção de novos anexos e e) A adoção, se for caso disso, de procedimentos de trabalho em matéria de cooperação regulamentar e transparência para todas as atividades referidas no artigo 3.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno.

               A União é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros
                  1
               .

               2.3.Ato previsto do Comité Misto das Partes

               Na sua primeira reunião, prevista para o segundo semestre de 2021, o Comité Misto das Partes deve adotar o seu regulamento interno («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras e os procedimentos necessários para organizar e realizar reuniões do Comité Misto das Partes. O ato previsto é composto por onze artigos.

               O artigo 1.º define os termos «Parte» e «Partes».

               O artigo 2.º estabelece que o Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante do Governo da República Popular da China. Este artigo também define que a União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros da União Europeia. Por último, o artigo 2.º estabelece que o Governo da República Popular da China é representado no Comité Misto pela Administração da Aviação Civil da China (CAAC).

               O artigo 3.º estabelece que o Comité Misto se reúne periodicamente, se possível uma vez por ano, e que os locais de reunião devem alternar, na medida do possível, entre Bruxelas e Pequim. Em alternativa, poderão ser organizados debates por videoconferência, em que as decisões e recomendações adotadas durante as videoconferências terão o mesmo valor jurídico que as adotadas em reuniões presenciais. Além disso, salvo acordo em contrário dos presidentes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. As reuniões e os documentos serão em inglês. As despesas de interpretação ou de tradução para outra língua ficam a cargo da Parte que o solicita.

               O artigo 4.º estabelece que, antes de cada reunião, as Partes se informam mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, nomeando o respetivo presidente. Os presidentes podem, numa base ad hoc, decidir convidar terceiros a participar nas reuniões do Comité Misto, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos ou na qualidade de observadores.

               No artigo 5.º, afirma-se que um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Administração da Aviação Civil da China exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               O artigo 6.º define que os presidentes estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória e eventuais documentos de reunião pertinentes são transmitidos pelos secretários aos participantes o mais tardar quinze dias úteis antes da data da reunião. Além disso, a ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem ser inscritas na ordem de trabalhos outras rubricas, além das constantes da ordem de trabalhos provisória, se as Partes assim o acordarem. Os presidentes podem alterar, por acordo, o prazo de transmissão dos documentos referido no n.º 1, incluindo a ordem de trabalhos provisória, a fim de ter em conta os requisitos dos procedimentos internos de uma Parte ou a urgência de uma questão específica.

               O artigo 7.º define que o projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência de cada reunião. Deve indicar as decisões e recomendações adotadas e as conclusões tiradas. A ata é aprovada pelo Comité Misto na reunião seguinte. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos presidentes, devendo cada uma das Partes arquivar um original ou uma cópia digitalizada.

               O artigo 8.º diz respeito à definição do procedimento escrito, a fim de permitir, sempre que necessário e justificado, que as recomendações e decisões do Comité Misto sejam adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os presidentes procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.

               O artigo 9.º diz respeito ao processo de tomada de decisão no Comité Misto. O Comité Misto adota as suas decisões e recomendações por consenso entre as Partes. Além disso, as decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Os presidentes assinam as decisões e recomendações do Comité Misto e, uma vez adotadas pelo Comité Misto, são executadas pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. Por último, as decisões tomadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As recomendações ou qualquer outro ato adotado pelo Comité Misto podem ser publicados se as Partes assim o acordarem. Deve ser conservada por cada uma das Partes um original ou cópia digitalizada das decisões e recomendações.

               O artigo 10.º permite ao Comité Misto criar e supervisionar grupos de trabalho técnicos para o assistirem no desempenho das suas funções. O mandato dos grupos de trabalho é apenso à decisão de criação do grupo de trabalho. O mandato pode incluir, nomeadamente, a composição do grupo de trabalho. Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes e trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto. O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir extinguir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

               O artigo 11.º final diz respeito às despesas. As Partes são responsáveis pelo pagamento das suas próprias despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, incluindo as despesas com pessoal, deslocações e ajudas de custo, bem como as despesas postais e de telecomunicações. As despesas relativas à organização material das reuniões são assumidas pela Parte que acolhe a reunião.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil é adotar o ato previsto na primeira reunião do Comité Misto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço

               O Comité Misto das Partes é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil.

               O ato que o Comité Misto das Partes é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao processo em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comum dos transportes, e nomeadamente, à política da aviação.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0331 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil
                  3
                («Acordo») foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho, de 26 de junho de 2020
                  4
               , e entrou em vigor em 1 de setembro de 2020.
                  5

               (2)O artigo 11.º, n.º 1, do Acordo prevê a criação de um Comité Misto das Partes para o bom funcionamento do Acordo.

               (3)O artigo 11.º, n.º 3, do Acordo estabelece ainda que o Comité Misto deve redigir e adotar o seu regulamento interno.

               (4)Foi elaborado um projeto de regulamento interno em cooperação entre a Comissão e a Administração da Aviação Civil da China.

               (5)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, quanto à adoção do regulamento interno do Comité Misto, dado que este regulamento interno é vinculativo para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto tem por base o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, artigo 3.º, n.º 1.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (3)

                        JO L 240 de 24.7.2020, p. 4.

                     (4)

                        JO L 240 de 24.7.2020, p. 1.

                     (5)

                        JO L 3 de 7.1.2021, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2021
            COM(2021) 639 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto

               ANEXO

               Comité Misto das Partes

               do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil

               REGULAMENTO INTERNO

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos de aplicação do presente regulamento interno, entende-se por:

               1. «Parte», a União Europeia ou o Governo da República Popular da China;

               2. «Partes», a União Europeia e o Governo da República Popular da China.

               Artigo 2.º

               Presidente e composição

               1. O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante do Governo da República Popular da China.

               2. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros da União Europeia.

               3. O Governo da República Popular da China é representado no Comité Misto pela Administração da Aviação Civil da China.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               1. O Comité Misto reúne-se periodicamente, se possível uma vez por ano. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião.

               2. Os locais de reunião serão, na medida do possível, alternados entre Bruxelas e Pequim. Em alternativa, poderão ser organizados debates por videoconferência. As decisões e recomendações adotadas durante as videoconferências terão o mesmo valor jurídico que as adotadas em reuniões presenciais. Uma vez acordada a data e o local da reunião entre as Partes, a reunião é convocada pela Comissão Europeia para a União Europeia e pela Administração da Aviação Civil da China para o Governo da República Popular da China.

               3. Salvo acordo em contrário dos presidentes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Após as reuniões, os presidentes podem emitir um comunicado de imprensa de comum acordo.

               4. As reuniões e os documentos serão em inglês. As despesas de interpretação ou de tradução para outra língua ficam a cargo da Parte que o solicita.

               Artigo 4.º

               Delegações

               1. Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, nomeando o respetivo presidente.

               2. Os presidentes podem, numa base ad hoc, decidir convidar terceiros a participar nas reuniões do Comité Misto, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos ou na qualidade de observadores.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Autoridade da Aviação Civil da China exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 6.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1. Os presidentes estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória e eventuais documentos de reunião pertinentes são transmitidos pelos secretários aos participantes o mais tardar quinze dias úteis antes da data da reunião.

               2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se as partes estiverem de acordo.

               3. Os presidentes podem alterar, por acordo, o prazo de transmissão dos documentos referido no n.º 1, incluindo a ordem de trabalhos provisória, a fim de ter em conta os requisitos dos procedimentos internos de uma Parte ou a urgência de uma questão específica.

               Artigo 7.º

               Atas

               1. O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência da mesma. Deve indicar as decisões e recomendações adotadas e as conclusões tiradas.

               2. A ata é aprovada pelo Comité Misto na reunião seguinte.

               3. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos presidentes, devendo cada uma das Partes arquivar um original ou uma cópia digitalizada.

               Artigo 8.º

               Procedimento escrito

               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os presidentes procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.

               Artigo 9.º

               Deliberações

               1. O Comité Misto adota as suas decisões e recomendações por consenso entre as Partes.

               2. As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               3. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos presidentes.

               4. As decisões tomadas pelo Comité Misto são executadas pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

               5. As decisões tomadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As recomendações ou qualquer outro ato adotado pelo Comité Misto podem ser publicados se as Partes assim o acordarem. Deve ser conservada por cada uma das Partes um original ou cópia digitalizada das decisões e recomendações.

               Artigo 10.º

               Grupos de trabalho

               1. O Comité Misto pode criar e supervisionar grupos de trabalho técnicos para o assistirem no desempenho das suas funções. O mandato dos grupos de trabalho é apenso à decisão de criação do grupo de trabalho. O mandato pode incluir, nomeadamente, a composição do grupo de trabalho.

               2. Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes.

               3. Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4. O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir extinguir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

               Artigo 11.º

               Despesas

               1. As Partes são responsáveis pelo pagamento das suas próprias despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, incluindo as despesas com pessoal, deslocações e ajudas de custo, bem como as despesas postais e de telecomunicações.

               2. As despesas relativas à organização material das reuniões são assumidas pela Parte que acolhe a reunião.

               ______________________