title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2021
            COM(2021) 64 final
            2021/0034(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Comércio e Cooperação

               A 29 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2252
                  1
                relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

               O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais.

               O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere às datas de início de aplicação e de cessação da vigência.

               Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho e tal como acordado pelas Partes no artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, estes acordos são aplicáveis a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

               2.2.Decisão prevista do Conselho de Parceria

               Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, a aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:

               a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria criado nos termos do artigo INST.1 do acordo; ou

               b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

               Dado o tempo necessário ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisarem adequadamente os Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a União não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação antes de 28 de fevereiro de 2021.

               Consequentemente, o Conselho de Parceria deve fixar uma data posterior a 28 de fevereiro de 2021 para a cessação da aplicação provisória, dado o tempo necessário para se concluir a revisão jurídico-linguística e a autenticação de todas as versões linguísticas do acordo.

               A decisão prevista do Conselho de Parceria, para a qual deverá ser estabelecida a posição da União, tem por objetivo fixar essa data.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Atendendo à data prevista para a disponibilização dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a data escolhida deverá ser 30 de abril de 2021.

               A posição da União deverá, por conseguinte, ser favorável à adoção pelo Conselho de Parceria de uma decisão, nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, fixando a nova data para a cessação da aplicação provisória em 30 de abril de 2021, em consonância com o projeto de decisão que acompanha a presente proposta.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Conselho de Parceria é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito à definição da posição da União quanto à data de cessação da aplicação provisória. A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação teve por base o artigo 217.º do TFUE.

               A base jurídica da decisão proposta deve, portanto, ser o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que tem por objetivo adiar a data de cessação da aplicação provisória, a decisão do Conselho de Parceria deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0034 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A 29 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2252
                  2
                relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («Acordo sobre a Segurança das Informações»), a seguir conjuntamente designados por «Acordos».

               (2)O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere às datas de início de aplicação e de cessação da vigência.

               (3)Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2252 e tal como acordado pelas Partes no artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os Acordos aplicam-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

               (4)Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, a aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria criado nos termos do artigo INST.1.º do Acordo de Comércio e Cooperação; ou b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

               (5)Dado o tempo necessário ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisarem adequadamente os Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a União não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação antes de 28 de fevereiro de 2021.

               (6)Consequentemente, o Conselho de Parceria deve fixar uma data posterior para a cessação da aplicação provisória, em função do momento em que todas as versões linguísticas tiverem sido revistas e autenticadas. Atendendo à data prevista para a disponibilização dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé, o Conselho de Parceria deve fixar a data de 30 de abril de 2021 para o efeito.

               (7)É, por conseguinte, adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria.

               (8)A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo artigo INST.1, do Acordo de Comércio e Cooperação, quanto à decisão a tomar nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), deve ter por base o projeto de decisão do Conselho de Parceria que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Conselho de Parceria é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 2.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2021
            COM(2021) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação

               ANEXO

               Decisão n.º 1/2021 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro,

               de...

               no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação

               O CONSELHO DE PARCERIA,

               Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  1
                («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, as Partes acordaram em aplicar provisoriamente o referido acordo a partir de 1 de janeiro de 2021, desde que, antes dessa data, se tivessem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.

               (2)Uma vez que, devido a requisitos processuais internos, a União Europeia não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação até 28 de fevereiro de 2021, o Conselho de Parceria deve fixar a data de 30 de abril de 2021 para data de cessação da aplicação provisória nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A data de cessação da aplicação provisória, nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, é 30 de abril de 2021.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em …,

               Pelo Conselho de Parceria

               Os copresidentes

                     (1)

                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.11.2021
            COM(2021) 671 final
            2021/0352(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI), que tem lugar virtualmente de 6 a 15 de dezembro de 2021.

               Durante a 32.ª Assembleia (A 32), está prevista a adoção de um projeto de orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2021, e a revogação da Resolução A.1140 (31) da Assembleia da OMI, através da qual esta última, na sua 31.ª sessão, adotou as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2019.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional

               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Adicionalmente, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

               A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               Todos os Estados-Membros são partes na Convenção.

               2.2.A Organização Marítima Internacional

               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

               A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

               A Assembleia da OMI é o órgão de direção da organização. É composto por todos os Estados-Membros da OMI, reunindo-se de dois em dois anos, e pode adotar medidas acordadas em todos os cinco comités principais da OMI. Entre estes cinco comités contam-se o Comité de Segurança Marítima (MSC) e o Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC).

               2.3.O ato previsto da Assembleia da OMI

               De 6 a 15 de dezembro de 2021, durante a sua 32.ª sessão, a Assembleia adotará alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação.

               O objetivo das alterações previstas é atualizar as orientações de modo a refletir os requisitos decorrentes de alterações aos instrumentos obrigatórios pertinentes que entrem em vigor até 31 de dezembro de 2021, inclusive.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Adoção das orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, de 2021, e revogação da Resolução A.1140(31)

               O Subcomité de Regulamentação do País do Pavilhão, antecessor do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III), concordou em rever as orientações relativas às vistorias do HSSC numa base contínua. As orientações relativas às vistorias são, por conseguinte, atualizadas em todas as sessões da Assembleia da OMI. A última versão das orientações relativas às vistorias está incluída na Resolução A.1140(31) e foi adotada na 31.ª sessão da Assembleia em 2019.

               Na sua 6.ª sessão, o III criou o Grupo de Correspondência sobre a revisão das orientações relativas às vistorias no âmbito do HSSC e a lista não exaustiva de obrigações decorrentes de instrumentos relevantes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III), sob a coordenação da China. Tal tinha sido feito da mesma forma em anteriores sessões do III.

               O Grupo de Correspondência foi convidado a continuar a desenvolver projetos de alterações às orientações relativas às vistorias. Estes decorrem das alterações aos instrumentos obrigatórios pertinentes que deverão entrar em vigor até 31 de dezembro de 2021, inclusive, tendo em conta os resultados das sessões do MEPC e do MSC. A adoção das orientações atualizadas relativas às vistorias do HSSC e a revogação da Resolução A.1140(31), que contém as orientações atuais, será aprovada na 104.ª sessão do MSC e na 77.ª sessão do MEPC. Após aprovação em ambos os Comités, o projeto de resolução será remetido para a A 32 para adoção.

               A revisão periódica assegura que as orientações relativas às vistorias do HSSC se mantêm atualizadas. A atualização a adotar esclarece, nomeadamente, que as baterias primárias caducadas, que cumprem os requisitos do ponto 12.6 do anexo da Resolução MSC.149(77), só podem ser utilizadas para examinar e verificar o funcionamento de aparelhos radiotelefónicos VHF bidirecionais. A União deve, por conseguinte, apoiar estas alterações, uma vez que assegurarão que as orientações relativas às vistorias têm em conta os novos desenvolvimentos.

               3.2.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

               O Regulamento (CE) n.º 391/2009
                  1
                estabelece regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. O critério constante do anexo I, parte B, ponto 7, alínea k), do Regulamento exige que uma organização reconhecida assegure que as vistorias e inspeções obrigatórias sejam realizadas em conformidade com as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação adotado pela OMI.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  2
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Assembleia da OMI é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.

               O ato que a Assembleia é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é capaz de influenciar de forma decisiva o conteúdo do Regulamento (EC) N.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, em matéria das regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Tal acontece porque o mesmo exige que uma organização reconhecida assegure que as vistorias e inspeções obrigatórias são realizadas em conformidade com as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação adotado pela OMI.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0352 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 32.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações às orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               (2)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI. A União não é membro da OMI.

               (3)Nos termos do artigo 15.º, alínea j), do Acordo, a Assembleia pode recomendar aos membros a adoção de regulamentos e orientações em matéria de segurança marítima, prevenção e controlo da poluição marinha por navios e outras questões relacionadas com o efeito do transporte marítimo no meio marinho, atribuídas à Organização por ou sob a forma de instrumentos internacionais, ou alterações a esses regulamentos e orientações que lhe tenham sido transmitidas.

               (4)A Assembleia da OMI, na sua 32.ª sessão, de 6 a 15 de dezembro de 2021, deverá adotar as orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação (HSSC), de 2021, e revogar a Resolução A.1140 (31) da Assembleia da OMI, que contém as orientações relativas às vistorias do HSSC, de 2019.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União durante a 32.ª sessão da Assembleia da OMI, uma vez que as alterações às orientações relativas às vistorias do HSSC são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.

               (6)A adoção das orientações relativas às vistorias do HSSC, de 2021, e a revogação das orientações relativas às vistorias do HSSC, de 2019, fazem parte de uma revisão periódica. A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que assegurarão que as orientações relativas às vistorias do HSSC têm em conta os novos desenvolvimentos.

               (7)A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros da Assembleia da OMI,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 32.ªsessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional («OMI») consiste em dar o seu acordo à adoção das orientações relativas às vistorias no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, de 2021, tal como estabelecido no documento III 7/17/Add.1, secção 8 e anexo 6, e à consequente revogação da Resolução A.1140(31) da Assembleia da OMI.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros da Assembleia da OMI.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios OJ L 131, 28.5.2009, p. 11-23.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2021
            COM(2021) 672 final
            2021/0350(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção prevista de várias decisões. A presente proposta abrange os seguintes domínios:

               1.Subvenções no setor das pescas

               2.Comércio e saúde

               3.Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias

               4.Melhorias em matéria de transparência na agricultura

               5.Apoio interno à agricultura

               6.Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar

               7.Restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial

               8.Concorrência à exportação no setor da agricultura

               9.Acesso ao mercado no setor da agricultura

               10.Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura

               11.Revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas (Decisão de Bali sobre os contingentes pautais)

               12.Algodão

               13.Países Menos Desenvolvidos (PMA) e Tratamento Especial e Diferenciado (SDT)

               14.Notificações

               15.Questões comerciais

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»)

               O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») visa alcançar os objetivos mencionados no preâmbulo do Acordo. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia (UE) é parte no Acordo
                  1
               . Os 27 Estados-Membros da UE são igualmente partes no Acordo. A OMC pode adotar decisões em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo OMC.

               2.2.Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio

               A Conferência Ministerial é a mais alta instância de decisão da OMC; reúne-se, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. Na prática, as decisões são adotadas por consenso.

               A próxima reunião da Conferência Ministerial terá lugar em Genebra, na Suíça (30 de novembro — 3 de dezembro de 2021).

               2.3.Os atos previstos da Conferência Ministerial da OMC

               Em 3 de dezembro, a 12.ª Conferência Ministerial da OMC («CM12») é chamada a adotar várias decisões sobre:

               1.Subvenções no setor das pescas

               2.Comércio e saúde

               3.Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias

               4.Melhorias em matéria de transparência na agricultura

               5.Apoio interno à agricultura

               6.Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar

               7.Restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial

               8.Concorrência à exportação no setor da agricultura

               9.Acesso ao mercado no setor da agricultura

               10.Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura

               11.Revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais

               12.Algodão

               13.PMA e SDT

               14.Notificações

               15.Questões comerciais

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objetivo da presente proposta é permitir à UE aderir a um possível consenso na OMC sobre a adoção, pela Conferência Ministerial, dos atos previstos.

               Embora não seja ainda claro se, e em que medida, os membros da OMC irão conseguir chegar a um consenso, a posição da UE no seio da CM12 tem de ser previamente definida pelo Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE
                  2
               .

               Note-se que a posição da UE no sentido de apoiar a prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e a prorrogação da moratória relativa às queixas dos tipos previstos no artigo XXIII, n.º 1, alíneas b) e c), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações), não será incluída na presente proposta, uma vez que a Decisão (UE) 2015/2236 do Conselho, de 27 de novembro de 2015, prevê que tal possa ser feito numa base indeterminada.

               A presente proposta abrange as seguintes matérias sobre as quais podem ser tomadas decisões:

               ·Subvenções no setor das pescas: a obtenção de um acordo multilateral sobre regras para a eliminação de determinadas subvenções no setor das pescas está prevista no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14, Meta 6 («ODS 14.6»), das Nações Unidas acordado pelos chefes de Estado em 2015 e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               ·Comércio e Saúde: os debates sobre questões relativas ao Comércio e Saúde tiveram início em 2020, com uma proposta de 13 países que comungam das mesmas ideias («Grupo de Otava») na OMC (OMC/GC/223), de 24 de novembro de 2020, no sentido de chegar a acordo sobre uma iniciativa em matéria de comércio e saúde em resposta às pandemias atuais e futuras. A UE foi um dos proponentes iniciais da iniciativa, que sugeriu uma série de ações relacionadas, em especial, com as restrições à exportação, as medidas de facilitação do comércio e o reforço da transparência. A proposta incentivou igualmente a OMC a cooperar mais estreitamente com outras organizações internacionais nos trabalhos sobre a preparação para situações de crise. Ao longo do tempo, o número de copatrocinadores aumentou para 26. Em 15 de julho de 2021, foi apresentada na OMC uma proposta revista de projeto de declaração do Conselho Geral (WT/GC/W/823) relativa à resposta da política comercial à pandemia de COVID-19 e ao reforço da resiliência contra futuras pandemias. A UE deve apoiar um resultado potencial neste domínio em matéria de restrições à exportação, medidas de facilitação do comércio, maior transparência e outros elementos incluídos na última proposta de projeto de declaração do Conselho Geral. Tal poderá incluir igualmente um programa de trabalho da OMC para o período pós-CM12, cujo objetivo seria reforçar a resiliência dos membros contra futuras pandemias.

               ·Medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias: estas negociações fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial às vacinas e terapêuticas contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19 (WT/GC/231) e ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19: propriedade intelectual (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação acompanhada de um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681). O projeto de declaração visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. Dada a importância desta questão, a UE deve apoiar um resultado em conformidade com as comunicações da UE referidas supra. Ao mesmo tempo, a posição a adotar em nome da UE deve ser suficientemente flexível para ter em conta a natureza dinâmica do processo baseado em textos em curso, nomeadamente no que diz respeito ao instrumento utilizado pela Conferência Ministerial. Em especial, a UE deve permanecer aberta à aceitação de outros elementos destinados a melhorar ou simplificar a utilização das flexibilidades previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19, de outras pandemias ou de outras circunstâncias de extrema urgência relacionadas com a saúde pública que outros membros da OMC possam propor.

               ·Melhorias em matéria de transparência na agricultura a: a UE está firmemente convicta de que a sua proposta (JOB/AG/213) de decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura copatrocinada pelo Canadá, pelo Japão e pelos Estados Unidos poderá constituir a base para uma decisão na CM12. A proposta inclui ideias para melhorias em matéria de transparência uniformes na agricultura. Trata-se de uma iniciativa importante para a CM12, tendo em conta que a pandemia voltou a sublihar a importância de uma maior transparência e previsibilidade do apoio e das trocas comerciais no setor da agricultura. Esta iniciativa poderia ser um elemento credível de um programa de segurança alimentar, citada pela Diretora-Geral da OMC como uma prioridade para a CM12.

               ·Apoio interno à agricultura: as negociações sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte do mandato da Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD), conforme consignado na Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001 (WT/MIN(01)/DEC/1). Dada a divergência de posições nas negociações, a UE considera um programa de trabalho para o período pós-CM12 sobre uma reforma do apoio interno com efeitos distorcivos sobre o comércio como um resultado possível.

               ·Detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar as negociações têm por objetivo acordar numa «solução definitiva» que cumpra o objetivo definido na Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (WT/MIN(13)/38-WT/L/913), tal como interpretada pela subsequente Decisão do Conselho Geral de 27 de novembro de 2014 (WT/L/939). Este objetivo foi reiterado na Decisão Ministerial de Nairóbi  de 19 de dezembro de 2015 (WT/MIN (15)/44-WT/L/979). A questão em apreço pode fazer parte do programa de trabalho sobre o apoio interno.

               ·Restrições à exportação no setor da agricultura; as negociações sobre as restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial, demonstraram que uma grande parte dos membros da OMC apoia o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Dada a importância da questão, a UE deve continuar a apoiar a proposta de Decisão Ministerial sobre esta matéria, que poderá constituir um elemento importante de um pacote de segurança alimentar na CM12. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               ·Concorrência à exportação no setor da agricultura: se, por um lado se considera necessário melhorar a transparência e as disciplinas da concorrência à exportação, por outro, a realidade das negociações mostra que tal tem um interesse limitado. No entanto, são possíveis alguns progressos em matéria de melhorias em matéria de transparência para a CM12. Com efeito, a UE incluiu várias ideias a este respeito na nossa proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura. Além disso, no domínio da concorrência à exportação, está em curso uma revisão trienal da Decisão de Nairóbi sobre a concorrência à exportação (WT/MIN (15/45)) no âmbito do Comité Permanente da Agricultura, conforme previsto no n.º 5 da referida decisão. O objetivo é rever as disciplinas incluídas na decisão. Acordou-se em adiar a revisão para a próxima reunião da Comissão da Agricultura, em março de 2022. Esse acordo pode exigir uma decisão a nível ministerial na CM12. A UE apoia este adiamento.

               ·Acesso ao mercado no setor da agricultura: Os debates sobre as negociações relativas ao acesso ao mercado no setor da agricultura mostraram que não existe qualquer interesse ou possibilidade realista de em breve relançar as negociações de redução pautal no âmbito da OMC. No entanto, alguns dos membros da OMC apresentaram propostas destinadas a lançar negociações após a CM12, incluindo uma proposta no domínio da simplificação pautal com os cálculos dos equivalentes ad valorem. A UE considera os elementos de transparência como o único resultado possível no acesso ao mercado. Tal deve incluir a proposta (JOB/AG/212) da Austrália, do Brasil, do Canadá e da Ucrânia sobre a transparência das alterações pautais aplicadas e o tratamento das mercadorias em trânsito, que a UE apoia. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               ·Mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura: dada a divergência de posições e a falta de empenho dos membros, não se espera qualquer resultado na CM12. No entanto, a UE tem interesse em assegurar que o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura não seja negociado como um elemento autónomo, mas antes como parte das negociações mais vastas sobre o acesso ao mercado.

               ·Revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais: os debates sobre a revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914) devem alcançar um resultado até 31 de dezembro de 2021. A atual disparidade de cobertura da decisão que isenta os EUA e os países em desenvolvimento do mecanismo em caso de subutilização não é aceitável. Tendo em conta os debates realizados no Comité Permanente da Agricultura, é possível considerar um resultado a nível do Conselho Geral em vez de um resultado ministerial. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               ·Algodão: dada a divergência de posições nas negociações, o resultado mais provável para a CM12 seria uma melhoria da transparência. A UE incluiu uma ideia sobre a transparência do algodão na proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura.

               ·PMA e SDT As negociações sobre as disposições em matéria de SDT fazem parte da ADD e um eventual resultado na CM12 poderá clarificar as disposições em vigor ou conceder um SDT posterior para o grupo PMA e possivelmente para outros membros vulneráveis da OMC. Dada a importância da questão, a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               ·Notificações: Tendo em conta a necessidade de melhorar a transparência e o cumprimento das obrigações de notificação existentes, a UE apresentou uma proposta de decisão do Conselho Geral relativa aos procedimentos para reforçar a transparência e melhorar o cumprimento das obrigações de notificação no âmbito dos acordos da OMC (JOB/GC/204/Rev.7). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               ·Questões comerciais Com o intuito reforçar a eficácia dos trabalhos dos conselhos e comités normais da OMC, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração das questões comerciais, a UE apresentou à OMC uma proposta de decisão do Conselho Geral relativa às orientações processuais para os conselhos e comités da OMC que abordam as questões comerciais (WT/GC/W/777/Rev.6). Estão em curso negociações e a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               Uma vez que estão atualmente em curso negociações sobre todos os elementos supra, a Comissão espera que o Conselho adote a sua decisão sobre a posição da UE relativa ao resultado das negociações assim que a situação se tornar clara no que diz respeito aos textos pertinentes, eventualmente durante a própria Conferência Ministerial.

               A iniciativa é plenamente coerente com as disposições em vigor nesta matéria. Foram preparadas decisões análogas para anteriores Conferências Ministeriais da OMC, sendo a mais recente a da 11.ª Conferência Ministerial da OMC, em 2017.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Conferência Ministerial da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo OMC, que, nos termos do seu artigo IV, n.º 1, tem autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias abrangidas por qualquer um dos acordos comerciais multilaterais, incluindo decisões que produzam efeitos jurídicos.

               Os atos previstos referidos supra constituem atos que produzem efeitos jurídicos, na medida em que podem afetar os direitos e as obrigações da União.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum, uma vez que as eventuais decisões previstas em matéria da ADD são abrangidas por essa política.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0350 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir «Acordo OMC»), foi celebrado pela União Europeia pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994
                  4
               , e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)Nos termos dos artigos IV:1 e IX:1 do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio («OMC») pode adotar decisões por consenso.

               (3)A Conferência Ministerial da OMC, durante a sua 12.ª reunião, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021, pode adotar decisões sobre subvenções no setor das pescas, comércio e saúde, medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previsto no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias, melhorias em matéria de transparência na agricultura, apoio interno à agricultura, detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação no âmbito do Programa Alimentar Mundial, concorrência à exportação no setor da agricultura, acesso ao mercado no setor da agricultura, mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura, revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, algodão, PMA e SDT, notificações e questões comerciais.

               (4)Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito da Conferência Ministerial da OMC, uma vez que as decisões são vinculativas para a União.

               (5)As negociações sobre subvenções no setor das pescas fazem parte da Agenda de Doa para o Desenvolvimento (ADD) e foram identificadas como prioritárias no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14, Meta 6 («ODS 14.6»), das Nações Unidas acordado pelos chefes de Estado em 2015 e na Decisão Ministerial da OMC de 13 de dezembro de 2017 (WT/MIN (17)/64). Tendo em conta a importância desta questão para o comércio e o desenvolvimento sustentável, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes, a União deverá apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (6)Os debates sobre questões relativas ao Comércio e Saúde tiveram início em 2020, com uma proposta de 13 países que comungam das mesmas ideias (o chamado «Grupo de Otava») na OMC (OMC/GC/223), de 24 de novembro de 2020, no sentido de chegar a acordo sobre uma iniciativa em matéria de comércio e saúde em resposta às pandemias atuais e futuras. A UE esteve entre os proponentes iniciais da iniciativa. Em 15 de julho de 2021, foi apresentada na OMC uma proposta revista de projeto de declaração do Conselho Geral (WT/GC/W/823) relativa à resposta da política comercial à pandemia de COVID-19 e ao reforço da resiliência contra futuras pandemias. Dada a importância da questão, a UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (7)As negociações sobre medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, nas circunstâncias de uma pandemia, incluindo a pandemia de COVID-19, fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial às vacinas e terapêuticas contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19 (WT/GC/231) e uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19: a propriedade intelectual para o Conselho TRIPS da OMC (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a UE apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação com um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681), que visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. Dada a importância desta questão, a União deve apoiar um resultado em conformidade com as comunicações da UE referidas supra. Ao mesmo tempo, a posição a adotar em nome da UE deve ser suficientemente flexível para ter em conta a natureza dinâmica do processo baseado em textos em curso, nomeadamente no que diz respeito ao instrumento utilizado pela Conferência Ministerial. Em especial, a UE deve permanecer aberta à aceitação de outros elementos destinados a melhorar ou simplificar a utilização das flexibilidades previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19, de outras pandemias ou de outras circunstâncias de extrema urgência relacionadas com a saúde pública que outros membros da OMC possam propor.

               (8)As negociações sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura enquanto questão transversal ganharam uma atenção renovada durante a pandemia de COVID-19, devido ao seu contributo para manter os fluxos comerciais abertos. A transparência é um elemento essencial para o acompanhamento das obrigações decorrentes do Acordo sobre a Agricultura, a informação das negociações e para garantir mercados e trocas comerciais agrícolas equitativos, eficazes e resilientes. Dada a importância da questão, a União, juntamente com o Canadá, o Japão e os Estados Unidos, apresentou uma proposta de decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura (JOB/AG/213), pelo que a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (9)As negociações sobre o apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais estão consagradas no artigo 20.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC e fazem parte do mandato da ADD, conforme consignado na Declaração Ministerial de Doha, de 14 de novembro de 2001 (WT/MIN(01)/DEC/1). Dada a divergência de posições nas negociações, a UE considera um programa de trabalho para o período pós-CM12 sobre uma reforma do apoio interno com efeitos distorcivos sobre o comércio como um resultado possível. Dada a importância da questão, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (10)as negociações têm por objetivo acordar numa «solução definitiva» que cumpra o objetivo definido na Decisão Ministerial de Bali, de 7 de dezembro de 2013, sobre a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar (WT/MIN(13)/38-WT/L/913), tal como interpretada pela subsequente Decisão do Conselho Geral de 27 de novembro de 2014 (WT/L/939). Este objetivo foi reiterado na Decisão Ministerial de Nairóbi  de 19 de dezembro de 2015 (WT/MIN (15)/44-WT/L/979). Dada a importância da questão, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado. A questão em apreço pode fazer parte do programa de trabalho sobre o apoio interno.

               (11)As negociações sobre as restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação ao abrigo do Programa Alimentar Mundial, demonstraram que uma grande parte dos membros da OMC apoia o compromisso de não impor tais restrições às aquisições para fins humanitários. Tendo em conta a proposta de decisão ministerial sobre esta matéria e o facto de este ser um elemento importante de um pacote de segurança alimentar na CM12, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (12)Está em curso uma revisão trienal das disciplinas contidas da Decisão de Nairóbi sobre a concorrência à exportação (WT/MIN (15/45)) no âmbito do Comité Permanente da Agricultura, conforme previsto no n.º 5 da referida decisão. Acordou-se em adiar a revisão para a próxima reunião da Comissão da Agricultura, em março de 2022. Esse acordo pode exigir uma decisão a nível ministerial na CM12. A UE apoia este adiamento. Além disso, os debates revelaram um certo interesse da parte dos membros em melhorar a transparência da concorrência à exportação. Com efeito, a UE incluiu várias ideias a este respeito na sua proposta copatrocinada (JOB/AG/213) de uma decisão ministerial sobre as melhorias em matéria de transparência na agricultura. Dado que a União foi um dos proponentes, deverá apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (13)Os debates sobre as negociações relativas ao acesso ao mercado no setor da agricultura mostraram que não existe qualquer interesse ou possibilidade realista de em breve relançar as negociações de redução pautal no âmbito da OMC. No entanto, alguns dos membros da OMC apresentaram propostas destinadas a lançar negociações após a CM12, incluindo uma proposta no domínio da simplificação pautal com os cálculos dos equivalentes ad valorem. A UE considera os elementos de transparência como o único resultado possível no acesso ao mercado. Tal deve incluir a proposta (JOB/AG/212) da Austrália, do Brasil, do Canadá e da Ucrânia sobre a transparência das alterações pautais aplicadas e o tratamento das mercadorias em trânsito, que a UE apoia. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (14)Prosseguiram os debates sobre o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura, em conformidade com as propostas apresentadas e a Decisão Ministerial de Nairóbi (WT/MIN (15)/43 — WT/L/978). dada a divergência de posições e a falta de empenho dos membros, não se espera qualquer resultado na CM12. No entanto, a UE tem interesse em assegurar que o mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura não seja negociado como um elemento autónomo. Por conseguinte, a União só deverá apoiar um resultado sobre o mecanismo especial de salvaguarda se este integrar as negociações mais amplas sobre o acesso ao mercado.

               (15)os debates sobre a revisão do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914) devem alcançar um resultado até 31 de dezembro de 2021. A atual disparidade de cobertura da decisão que isenta os EUA e os países em desenvolvimento do mecanismo em caso de subutilização não é aceitável. Tendo em conta os debates realizados no Comité Permanente da Agricultura, é possível considerar um resultado a nível do Conselho Geral em vez de um resultado ministerial. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (16)Os debates sobre o algodão prosseguiram no quadro estabelecido nos pontos 5, 6 e 7 da Decisão Ministerial de Bali sobre o algodão (WT/MIN (13)/41 — WT/L/916) e no ponto 14 da Decisão Ministerial de Nairóbi sobre o algodão (WT/MIN (15)/46 — WT/L/981). Dada a divergência de posições nas negociações, o resultado mais provável para a CM12 podem ser algumas melhorias em matéria de transparência. A UE deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (17)As negociações sobre as disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado fazem parte da ADD e um eventual resultado na CM12 poderá clarificar as disposições em vigor ou conceder um SDT posterior para o grupo PMA e possivelmente para outros membros vulneráveis da OMC. Dada a importância da questão, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado.

               (18)Estão em curso debates sobre notificações no Conselho Geral no que diz respeito a uma proposta de decisão do Conselho Geral relativa aos procedimentos para reforçar a transparência e melhorar o cumprimento das obrigações de notificação no âmbito dos acordos da OMC (JOB/GC/204/Rev.7). Dada a importância de melhorar a transparência e o cumprimento das obrigações de notificação existentes, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes da proposta, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado neste domínio.

               (19)Estão em curso debates sobre questões comerciais no Conselho Geral no que diz respeito à decisão relativa às orientações processuais para os conselhos e comités da OMC que abordam as questões comerciais (WT/GC/W/777/Rev.6). Dada a importância de reforçar a eficácia dos trabalhos dos comités e conselhos regulares da OMC, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração das questões comerciais, bem como o facto de a União ter sido um dos proponentes da proposta, a União deve apoiar um resultado mutuamente acordado neste domínio,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na 12.ª sessão da Conferência Ministerial da OMC é a seguinte:

               Aderir ao consenso alcançado entre os membros da OMC, com vista à adoção de decisões em matéria de subvenções no setor das pescas, comércio e saúde, medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS nas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e de outras pandemias, melhorias em matéria de transparência na agricultura, apoio interno à agricultura, detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, restrições à exportação no setor da agricultura, incluindo a isenção das restrições à exportação do Programa Alimentar Mundial, concorrência à exportação no setor da agricultura, acesso ao mercado no setor da agricultura, mecanismo especial de salvaguarda no setor da agricultura, revisão da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais
                  5
               , algodão, PMA e SDT, notificações e questões comerciais.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão
                  94/800/CE
                   do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

                     (2)

                        Se, contrariamente às expectativas, o consenso vier a ser formalizado num acordo internacional que altere o Acordo OMC ou num acordo internacional multilateral entre alguns dos membros da OMC, a Comissão apresentará, no decurso da CM12, as propostas necessárias nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE após a adoção dos textos e a respetiva abertura para aceitação pela CM12 ou pelos membros da OMC em causa.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64).

                     (4)

                        JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

                     (5)

                        Tendo em conta o artigo IV, n.º 2, segunda frase, do Acordo OMC, tal inclui um possível consenso alcançado entre os membros da OMC no que diz respeito à adoção de uma decisão sobre a revisão do memorando de entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícola, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura (WT/MIN (13)/39, WT/L/914, WT/) (Decisão de Bali sobre os contingentes pautais) numa reunião do Conselho Geral.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2021
            COM(2021) 673 final
            2021/0351(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») relativo às modalidades financeiras de aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE. Altera as regras aplicáveis à participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) em programas da União, a fim de ter em conta as especificidades do quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 no que diz respeito ao impacto da saída do Reino Unido da União Europeia sobre a contribuição financeira dos Estados da EFTA membros do EEE para o orçamento da UE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo EEE tem por objetivo promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União Europeia e a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado por «EEE». O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu garante aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno. Prevê a inclusão de legislação da UE que abranja as quatro liberdades – a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais – em todos os 30 Estados do EEE. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais».

               O artigo 82.º do Acordo EEE define as regras aplicáveis à participação financeira dos Estados da EFTA membros do EEE quando participam em programas da União. O Protocolo n.º 32 do Acordo EEE define mais precisamente as regras que devem ser aplicadas no que diz respeito às modalidades financeiras de execução do artigo 82.º.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é instituído pelo artigo 92.º do Acordo EEE. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes e as suas decisões são adotadas de comum acordo entre a União, por um lado, e os Estados da EFTA membros do EEE exprimindo-se a uma só voz, por outro.

               A responsabilidade do Comité Misto consiste em assegurar a execução e o funcionamento efetivos do Acordo. Para o efeito, procede a intercâmbios de pontos de vista e de informações e toma decisões nos casos previstos no Acordo EEE e relativos aos respetivos protocolos. Para tal, com base no artigo 98.º do Acordo, o Protocolo n.º 32 pode ser alterado por uma decisão do Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 2, e com os artigos 99.º, 100.º, 102.º e 103.º do Acordo EEE.

               A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade do EEE, o Comité Misto do EEE deverá tomar uma decisão relativa às alterações a introduzir nos anexos e nos protocolos para ter em conta a evolução da legislação da União. Estas alterações devem ser aplicadas simultaneamente às introduzidas na legislação da União e no pleno respeito pelos procedimentos internos das Partes Contratantes.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deve adotar as alterações a introduzir no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é determinar as condições pormenorizadas de participação dos Estados da EFTA membros do EEE em programas da UE, a fim de incluir as alterações necessárias decorrentes da adoção de um novo quadro financeiro plurianual, bem como das consequências orçamentais da saída do Reino Unido da União.

               O ato previsto visa inserir cinco parágrafos no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE:

               O artigo 1.º é completado a fim de incluir as seguintes disposições:

               ·uma disposição sobre a participação financeira dos Estados da EFTA membros do EEE nas dotações inscritas no orçamento da UE para pagamentos nas rubricas de conclusão na sequência da saída do Reino Unido da União. As rubricas de conclusão incluem exclusivamente pagamentos relativos a autorizações assinadas no âmbito do QFP 2014-2020, relativamente às quais o Reino Unido continuará a pagar a sua parte até que todas as autorizações sejam pagas. O Acordo EEE não faz qualquer diferença entre as rubricas de conclusão e as novas rubricas dos programas da UE, o que teria como consequência que os Estados da EFTA membros do EEE pagariam uma contribuição mais elevada do que o necessário para o orçamento da UE. Importa recordar que, aquando de alargamentos precedentes, se aplicou um mecanismo inverso que levou os Estados da EFTA membros do EEE a pagar um montante inferior ao necessário para o orçamento da UE. Por conseguinte, a partir da alteração do Protocolo n.º 32, em caso de alargamento da UE, este mecanismo deixará de se aplicar e daria lugar a um fator de proporcionalidade mais elevado para as rubricas de conclusão;

               ·uma disposição sobre a inclusão de dotações de Next Generation EU (NGEU) no cálculo da contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE para o financiamento do programa Horizonte Europa e do Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de refletir o aumento do orçamento destes programas;

               ·duas disposições adicionais que clarifiquem a forma como a contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE será calculada em caso de alargamento da UE ou de saída de um Estado-Membro da União.

               É aditado um novo artigo 8.º, a fim de determinar as modalidades financeiras aplicáveis às contribuições dos Estados da EFTA membros do EEE no que diz respeito às garantias orçamentais. A especificidade das garantias orçamentais não permite incluir a contribuição financeira dos Estados da EFTA membros do EEE no procedimento habitual utilizado para todos os outros programas da UE. Essa contribuição para as garantias orçamentais será, pois, determinada em acordos de contribuição específicos.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 104.º do Acordo, que prevê que «as decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE nos casos previstos no presente Acordo são, após a sua entrada em vigor e salvo disposição em contrário, vinculativas para as Partes Contratantes, que tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação» . Além disso, em conformidade com o artigo 119.º do Acordo, «Os Anexos e os atos neles referidos, com as adaptações que lhes foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, bem como os Protocolos, fazem parte integrante do presente Acordo.»

               Nos termos do artigo 103.º do Acordo, «Se no termo de um período de seis meses a contar da decisão do Comité Misto do EEE tal notificação não se tiver verificado, a decisão do Comité Misto do EEE será provisoriamente aplicada na pendência do cumprimento dos requisitos constitucionais, a menos que uma Parte Contratante notifique que essa aplicação provisória não é possível. Neste último caso, ou se uma Parte Contratante notificar a não ratificação de uma decisão do Comité Misto do EEE, a suspensão prevista no artigo 102.º, n.º 5, produz efeitos um mês após essa notificação, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente ato comunitário».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual se adota uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto visa finalidades e tem componentes no domínio da regulamentação financeira e da assistência financeira. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.° e o artigo 322.º,  n.° 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 122.° e o artigo 322.º, n.° 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

               O ato previsto altera o cálculo do montante das receitas afetadas provenientes dos Estados da EFTA membros do EEE acrescentadas às dotações da UE mediante: a) a diminuição do fator de proporcionalidade EEE/EFTA aplicado aos montantes que figuram nas rubricas de conclusão — sem provocar qualquer falta de dotações — e (b) a inclusão das dotações NGEU no cálculo da contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE, aumentando assim o montante da sua contribuição para os programas em que participam e que beneficiam de dotações NGEU: o Programa Horizonte Europa e o Mecanismo de Proteção Civil da União.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE alterará o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0351 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º e o artigo 322, n.°1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)A legislação da União Europeia foi alterada, nomeadamente através da adoção do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19, e do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

               (3)Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE instituído pelo artigo 92.º do Acordo pode adotar decisões que alterem o Protocolo n.º 32 relativo às modalidades financeiras de aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 2, e os artigos 99.º, 100.º, 102.º e 103.º do Acordo EEE.

               (4)As disposições de Protocolo n.º 32 do Acordo EEE deverão, portanto, ser alteradas em conformidade,

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2021
            COM(2021) 673 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º

               ANEXO

               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               .

               de […]

               que altera o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19, atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa Horizonte Europa e ao Mecanismo de Proteção Civil da União. É conveniente precisar, nas disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE (Protocolo n.º 32 do Acordo EEE), que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA, a base de cálculo deverá ser acrescida das dotações correspondentes a receitas afetadas externas referidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho relativas à participação desses Estados em tais programas.

               (2)O artigo 82.º do Acordo EEE determina que o fator de proporcionalidade aplicável às contribuições dos Estados da EFTA para o orçamento da UE deve ser calculado anualmente como um rácio entre o PIB dos Estados da EFTA e o dos Estados-Membros da UE e, quando o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de janeiro de 2020, previr a continuação da obrigação, por parte do Reino Unido, de contribuir financeiramente para o orçamento da UE proporcionalmente à sua quota-parte dos fundos autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020, é conveniente tomar em consideração o PIB do Reino Unido no cálculo do fator de proporcionalidade para as rubricas orçamentais que comportem exclusivamente pagamentos relativos à conclusão de compromissos assinados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020.

               (3)O Protocolo n.º 32 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     No Protocolo n.º 32, ao artigo 1.º são aditados os seguintes números:

               «10.
                     Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo 82.º do Acordo EEE, as dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento da União e definitivamente aprovadas para os anos de aplicação do financiamento do programa Horizonte Europa [Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho] e do Mecanismo de Proteção Civil da União [Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho] são acrescidas das dotações correspondentes às receitas afetadas externas atribuídas a essas atividades ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19
                  1
               .

               11.
                     Para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade para as rubricas orçamentais que comportam exclusivamente pagamentos relativos à conclusão de compromissos assinados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e do quadro financeiro plurianual anterior, o «fator de proporcionalidade» da EFTA, tal como definido no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE, é igual à soma dos rácios entre o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA, por um lado, e a soma do produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados-membros da UE, do Reino Unido e desse Estado da EFTA, por outro. Este fator é calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes, em conformidade com o artigo 7.º.

               12.

                     Salvo acordo em contrário do Comité Misto do EEE, para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade, tal como definido no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE, para o exercício orçamental no decurso do qual entrar em vigor, antes de 1 de julho, um acordo de adesão de um novo Estado-Membro, referido no artigo 49.º do Tratado da União Europeia, o produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros da UE inclui o produto interno bruto a preços de mercado do novo Estado-Membro.

               13.
                     Salvo acordo em contrário do Comité Misto do EEE, para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade, tal como definido no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE, para o exercício orçamental no decurso do qual entrar em vigor, após 1 de julho, um acordo de saída de um Estado-Membro, referido no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros da UE inclui o produto interno bruto a preços de mercado do Estado-Membro que sai da União.»

               2.
                     Ao Protocolo n.º 32 é aditado o seguinte artigo:

               «Artigo 8.º

               Disposições específicas relativas à participação nas garantias orçamentais

               As disposições financeiras específicas aplicáveis às contribuições dos Estados da EFTA relacionadas com a participação nas garantias orçamentais, nomeadamente o procedimento para determinar a participação financeira desses Estados, são estabelecidas em acordos de contribuição específicos que podem complementar as disposições do presente protocolo. A contribuição consiste numa contribuição para o provisionamento parcial da garantia orçamental e a assunção do respetivo passivo contingente ou, em alternativa, numa contribuição em numerário para o provisionamento integral da garantia orçamental, com base nas condições estabelecidas nos acordos de contribuição específicos.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                     (1)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 23.

                     (2)
                  *
                        [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]