               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 436 final
            2015/0201(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               Em conformidade com o considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014 e com a declaração conjunta emitida no momento da sua adoção, a Colômbia e o Peru foram objeto de um procedimento específico que exigia uma nova avaliação do respeito dos critérios aplicáveis por parte destes países, antes de a Comissão poder apresentar ao Conselho recomendações de decisões que autorizassem a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto com esses dois países. Em outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório
                  3
                em que fez uma avaliação geral sobre o respeito pela Colômbia dos critérios estabelecidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014; paralelamente, foi adotado um relatório sobre o Peru
                  4
               . O relatório analisou os dados e os desenvolvimentos em matéria de migração e mobilidade (vistos Schengen, migração legal, migração irregular, segurança dos documentos de viagem e fraude), criminalidade e segurança, economia, comércio e turismo, relações externas e questões relativas aos direitos humanos, coerência regional e reciprocidade. Além disso, avaliou os possíveis cenários de risco resultantes da liberalização dos vistos. A Comissão concluiu que a melhoria significativa da situação económica, social e de segurança na Colômbia nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais colombianos para entrarem no território dos Estados-Membros, enquanto os riscos relacionados com a liberalização dos vistos foram considerados controláveis, nomeadamente através do reforço da cooperação em matéria de regresso e da correta aplicação dos controlos nas fronteiras. Além disso, o acordo de isenção de visto contém as garantias necessárias para a sua suspensão ou denúncia, se tal se revelar necessário para evitar riscos em matéria de segurança ou de migração para a União.

               Em março de 2015, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com a Colômbia e o Peru
                  5
               . Em 19 de maio de 2015, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações com a Colômbia tiveram lugar em 20 de maio de 2015, em Bruxelas. Durante essa reunião, foi reapreciada a integralidade do projeto de texto, foram sugeridas algumas alterações e foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos.

               O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação em 9 de junho de 2015. Em 10 de junho de 2015, realizou-se uma cerimónia oficial à margem da Cimeira UE-CELAC. O texto do acordo tinha sido transmitido aos Estados-Membros em 27 de maio de 2015, e foram prestadas informações suplementares numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela Presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual a Colômbia só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus EstadosMembros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como a Colômbia continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da Colômbia o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais da Colômbia está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo quatro outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada;

               –a introdução de passaportes biométricos pela República da Colômbia, declarando-se que a Colômbia se compromete a emitir passaportes biométricos, o mais tardar a partir de 31 de agosto de 2015, e que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo; e

               –a cooperação em matéria de migração irregular. Esta declaração recorda o compromisso assumido em conformidade com o artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Andina no que respeita à readmissão dos migrantes em situação irregular. As Partes acompanharão de perto o respeito deste compromisso e acordam em celebrar um acordo de readmissão a pedido de uma das Partes, nomeadamente em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular. A não celebração de um acordo de readmissão mediante pedido constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2015/0201 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República da Colômbia (a seguir designada «Colômbia») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»).

               (2)O acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em ….. de 2015, sendo provisoriamente aplicado desde o dia seguinte a essa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão…/…/UE do Conselho, de […].

               (3)O acordo deve ser aprovado.

               (4)O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que adota o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  6
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo.

               Artigo 4.º

               A Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho, decide a posição da União no Comité Misto de peritos relativamente à adoção do seu regulamento interno, tal como previsto no artigo 6.°, n.° 4.°, do acordo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 665 de 29.10.2014.

                     (4)
                  COM (2014) 663 de 29.10.2014.

                     (5)
                  COM (2015) 119 de 11.3.2015.

                     (6)
                  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 436 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, a seguir designada «Colômbia»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo a Colômbia, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos EstadosMembros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Colômbia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão da Colômbia», qualquer nacional da Colômbia;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

               e)
                     «Acervo de Schengen», todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente relacionadas, no que se refere aos controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta contra a criminalidade.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território da Colômbia pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos da Colômbia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pela Colômbia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos da Colômbia ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, a Colômbia pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Colômbia reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Colômbia.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território da Colômbia por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos da Colômbia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos da Colômbia podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de a Colômbia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da Colômbia. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo;

               d)
                     Qualquer outra atribuição acordada pelas Partes Contratantes.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e a Colômbia

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Colômbia, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               Na pendência da sua entrada em vigor, o presente acordo é aplicado a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, proteção da segurança nacional ou da saúde pública, imigração irregular ou reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     A Colômbia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Colômbia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da Colômbia, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTRODUÇÃO DE PASSAPORTES BIOMÉTRICOS PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

               A República da Colômbia, enquanto Parte Contratante, declara ter adjudicado um contrato relativo à produção de passaportes biométricos e compromete-se a emitir passaportes biométricos aos seus cidadãos o mais tardar a partir de 31 de agosto de 2015. Estes passaportes respeitarão integralmente os requisitos da OACI previstos no documento 9303 desta organização.

               As Partes Contratantes acordam em que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO IRREGULAR

               As Partes Contratantes recordam o seu compromisso nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro (assinado em 2003), no tocante à readmissão de imigrantes em situação irregular.

               As Partes Contratantes acompanharão de perto o respeito deste compromisso. Acordam em celebrar, mediante pedido de uma delas e, em especial, em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular na sequência da entrada em vigor do Acordo de isenção de visto para estadas de curta duração, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão.

               As Partes Contratantes concordam que esse acordo de readmissão constituirá um elemento importante para reforçar os compromissos mútuos assumidos no presente acordo e que a não celebração de tal acordo de readmissão, mediante pedido, constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2017
            COM(2017) 162 final
            2017/0072(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

               O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes. Para o efeito, o artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Convenção exige que os terceiros apresentem, por escrito, um pedido de adesão ao depositário da Convenção, o qual, por sua vez, apresenta o pedido à Comissão Mista para consideração. O artigo 2.º, n.º 2, da Convenção prevê que, para efeitos da mesma, entende-se por «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante.

               A Ucrânia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção (o Secretariado-Geral do Conselho da UE) em 12 de setembro de 2016.

               As autoridades ucranianas confirmaram que a Ucrânia dispõe de um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes, nomeadamente com a UE, os Estados da EFTA, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. Por conseguinte, a Ucrânia satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

               O pedido deve, por conseguinte, ser apresentado à Comissão Mista da Convenção para adoção de uma decisão convidando a Ucrânia a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção. A posição a adotar pela UE na Comissão Mista deve ser definida pelo Conselho.

               De acordo com a Comissão, a adesão da Ucrânia não exige quaisquer medidas de transição tal como referidas no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Convenção.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da decisão do Conselho é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União Europeia.

               A decisão a tomar pela Comissão Mista da Convenção é abrangida por esta disposição.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               As Partes Contratantes na Convenção e os Estados-Membros foram informados do pedido da Ucrânia na reunião da Comissão Mista da Convenção de 28 de setembro de 2016.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.

               •Avaliação de impacto

               Além disso, não foi necessário proceder a uma avaliação de impacto, uma vez que a adesão de terceiros à Convenção está sujeita apenas à condição de que tenham em vigor um acordo de comércio livre com pelo menos uma das Partes Contratantes na Convenção.

               2017/0072 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção»), que estabelece as regras sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.

               (2)O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.

               (3)Para o efeito, o artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Convenção prevê que os terceiros devem apresentar, por escrito, um pedido de adesão ao depositário da Convenção, o qual, por sua vez, apresenta o pedido à Comissão Mista para consideração.

               (4)A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 12 de setembro de 2016.

               (5)A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção, pelo que satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

               (6)Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção, a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.

               (7)A posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista deve ser a de votar a favor de uma decisão convidando a Ucrânia a aderir à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção, deve basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista em anexo à presente decisão.

               Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2017
            COM(2017) 162 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

               Projeto
               DECISÃO N.º 1/2017

                  DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS

               de xx xx de 2017

               no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

               A Comissão Mista,

               Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.

               (2)A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 12 de setembro de 2016.

               (3)A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

               (4)O artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Ucrânia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em … .

               Feito em Bruxelas, em

                  Pela Comissão Mista,

                  O Presidente

                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


Advertência jurídica importante

|

52009PC0101

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial  /* COM/2009/0101 final - CNS 2009/0034 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.3.2009COM(2009) 101 final2009/0034 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da(s) proposta(s) |110 | 1. 1. Justificação e objectivos da(s) proposta(s) Segundo o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aplicação do Título IV do Tratado CE e, por conseguinte, os instrumentos da Comunidade adoptados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil não vinculam a Dinamarca nem são aplicáveis neste país. Contudo, a aplicação de determinados instrumentos comunitários foi alargada à Dinamarca, por intermédio de acordos internacionais entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, celebrados com base no artigo 300.º do Tratado CE. Os acordos internacionais relevantes, adoptados nas Decisões 2006/325/CE[1] e 2006/326/CE[2] do Conselho, são: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[3] e Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial[4]. Estes acordos paralelos estabelecem (no n.º 2 do artigo 5.º) que é necessário o consentimento da Comunidade Europeia nos casos em que a Dinamarca pretenda subscrever acordos internacionais que possam afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir designado “Regulamento Bruxelas I”)[5], ou do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho (a seguir designado “Regulamento sobre a citação e notificação de actos judiciais”)[6]. Nem as decisões do Conselho respeitantes à celebração destes acordos paralelos nem os acordos propriamente ditos estabelecem o modo como a Comunidade deve tomar uma decisão sobre este tipo de acordos. O objectivo desta(s) proposta(s) é definir o procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º de ambos os acordos, alterando as decisões do Conselho respeitantes à sua celebração. |120 | 1.2. Contexto geral Os acordos paralelos estabelecem (n.º 1 do artigo 5.º) que os acordos internacionais celebrados pela Comunidade com base nos regulamentos aplicáveis (anexados aos acordos paralelos) não vinculam a Dinamarca nem lhe são aplicáveis. Mais especificamente, a Dinamarca deve abster-se de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos aplicáveis, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas medidas satisfatórias relativamente à articulação entre os acordos paralelos e o acordo internacional em questão. As relações entre a Dinamarca e a Comunidade Europeia, no que se refere aos acordos paralelos em causa, são reguladas pelo direito internacional. O artigo 300.º do Tratado CE é aplicável e, por conseguinte, a Comissão não pode assumir obrigações internacionais em nome da Comunidade Europeia sem ter poderes delegados específicos para o fazer. As decisões do Conselho respeitantes à celebração dos acordos paralelos e os acordos propriamente ditos não delegam na Comissão poderes para dar o seu consentimento em nome da Comunidade Europeia. Sendo assim, a Comunidade Europeia tem de fixar um procedimento interno específico a seguir (com exclusão da Dinamarca) para tomar decisões que permitam à Dinamarca a celebração de acordos internacionais que afectem os regulamentos em questão, anexos aos acordos paralelos. Por razões de ordem prática, a Comissão apresenta em simultâneo duas propostas para a aplicação dos dois acordos paralelos. Apesar de ser pouco provável que a Dinamarca pretenda celebrar acordos internacionais que contenham disposições em matéria de citação e notificação de documentos no estrangeiro que possam afectar o acordo paralelo neste domínio, é necessário definir também o procedimento para a aplicação deste acordo paralelo. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |230 | Foi organizada em 2008 uma reunião entre representantes das autoridades dinamarquesas e da Comissão, para debater a situação. Não foram efectuadas outras consultas, visto que a questão do procedimento interno a seguir diz apenas respeito à Comunidade Europeia, com excepção da Dinamarca, uma vez que este país não participa na aplicação do Título IV do Tratado CE e, neste contexto, deve ser considerado como um país terceiro. A Comissão analisou várias opções para o estabelecimento do procedimento de aplicação, embora não tenha procedido a uma avaliação de impacto formal. Uma das opções consistia em alterar os dois acordos paralelos, no intuito de prever um procedimento de aplicação específico. Esta opção seria mais pesada (necessidade de um mandato de negociação para a Comissão, negociações propriamente ditas e procedimento a seguir para a celebração dos acordos) e não foi seguida atendendo à necessidade de encontrar uma solução urgente. A opção escolhida pela Comissão prevê uma solução simples e relativamente rápida, isto é, a alteração das decisões do Conselho respeitantes à celebração dos acordos paralelos, de modo a incluir disposições específicas sobre o procedimento a seguir pela Comunidade Europeia para tomar decisões relativas ao seu consentimento para que a Dinamarca possa celebrar o acordo internacional em questão. |3. Elementos jurídicos da(s) proposta(s) 3.1. Resumo da acção proposta A Comissão propõe a alteração da Decisão 2006/325/CE do Conselho e da Decisão 2006/326/CE do Conselho, a fim de nelas inserir disposições sobre a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º dos acordos paralelos. Prevê-se o mesmo procedimento para a aplicação dos dois acordos paralelos. Distinguem-se duas situações e prevê-se um procedimento diferente para o consentimento a dar pela Comunidade Europeia em cada uma delas. O elemento comum em ambas as situações é que o Conselho confere à Comissão poderes para dar o seu consentimento em nome da Comunidade Europeia. A primeira situação inclui casos em que os Estados-Membros já tenham sido autorizados a celebrar o acordo internacional em questão. É o caso, por exemplo, da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001 (Convenção Bancas), na qual a Comunidade autoriza os Estados-Membros a assiná-la, ratificá-la ou aderir a ela, no interesse da Comunidade [ver Decisão 2002/762/CE do Conselho, que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas)[7]]. Outro exemplo é dado pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (ver Decisão 2003/882/CE do Conselho, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção[8], e a Decisão 2004/294/CE, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção, ou a aderir ao mesmo[9]). A primeira situação abrange também os casos em que a própria Comunidade já é parte em acordos internacionais que afectem o Regulamento Bruxelas I ou o Regulamento sobre a citação e notificação de actos judiciais. Nos casos referidos, atendendo ao facto de a Comunidade já ter analisado a possibilidade de esses instrumentos comunitários poderem ser afectados pelo acordo internacional em questão e de já ter previsto, se necessário, garantias para que esses instrumentos sejam aplicados nos casos pertinentes, é estabelecido um procedimento simples. Nestas situações, a Comissão fica habilitada a dar o consentimento à Dinamarca em nome da Comunidade Europeia. A segunda situação abrange todos os casos que a primeira categoria não engloba. Nestes casos é necessário debater com os Estados-Membros a susceptibilidade de os regulamentos em questão serem afectados pelo acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar. Os Estados-Membros ver-se-ão, deste modo, implicados no processo de decisão, através do procedimento de comitologia. Nestas situações, a Comissão fica habilitada a dar o consentimento à Dinamarca em nome da Comunidade Europeia, através do procedimento de comitologia. 3.2. Base jurídica A base jurídica de ambas as propostas é a alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE, conjugada com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º |2009/0034 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º, conjugada com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[10],Considerando o seguinte:(1) A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[11], foi alargada à Dinamarca pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, aprovado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho[12].(2) O n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca estabelece que este país se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão.(3) Nem o próprio Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca nem a Decisão 2006/325/CE determinam como é que a Comunidade Europeia deve decidir dar o seu consentimento à celebração do acordo internacional em questão pela Dinamarca.(4) Deve ser definido o procedimento de aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca. Este procedimento deve assegurar que o consentimento da Comunidade Europeia possa ser decidido de forma.(5) Os casos em que a própria Comunidade Europeia já é parte num acordo internacional ou autorizou os seus Estados-Membros a tornarem-se partes, no interesse da Comunidade Europeia, devem ser distinguidos de todos os outros casos.(6) A Decisão 2006/325/CE deve ser alterada de modo a incluir este procedimento.(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[13].(8) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.(9) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 2006/325/CE é alterada do seguinte modo:É aditado o seguinte artigo 1.°–A:" Artigo 1.º – APara efeitos de aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo, a decisão relativa ao consentimento da Comunidade Europeia deve ser adoptada pela Comissão se:1.  A própria Comunidade Europeia já for parte no acordo internacional; ou2.  A Comunidade Europeia tiver autorizado os seus Estados-Membros a tornarem-se partes, no interesse da Comunidade Europeia.Em todos os restantes casos, a decisão relativa ao consentimento da Comunidade Europeia deve ser adoptada pela Comissão segundo o procedimento consultivo para que remete o n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.»Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.[2] JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.[3] JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.[4] JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.[5] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.[6] JO L 324 de 10.12.2007, p. 78.[7] JO L 256 de 25.9.2002, p. 7.[8] JO L 338 de 23.12.2003, p. 30.[9] JO L 97 de 1.4.2004, p. 53.[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.[12] JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


Proposta de Decisão do Conselho que altera o artigo 3º da Decisão (98/198/CE) do Conselho de 9 de Março de 1998


Advertência jurídica importante

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52009PC0123

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico  /* COM/2009/0123 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.3.2009COM(2009) 123 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão do Atum do Oceano ÍndicoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, quando as instâncias criadas por acordos internacionais forem chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, com excepção das decisões que completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, a posição da Comunidade sobre tais decisões será decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.Tendo em conta essa obrigação, e no seguimento de uma proposta semelhante em relação ao estabelecimento da posição da Comunidade na ICCAT (Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, de 11 de Novembro de 2008, Doc. 14863/08, PECH 278 RESTREINT), a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). A presente proposta segue a mesma abordagem da decisão do Conselho relativa à ICCAT, de modo a garantir a coerência das posições assumidas pela Comunidade nas diferentes organizações regionais de gestão das pescas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão do Atum do Oceano ÍndicoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à utilização sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, a garantir a sua exploração sustentável e a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade deve esforçar-se por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.(2) A Comunidade Europeia é Parte Contratante no Acordo que estabelece a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A IOTC pode, com base em provas científicas, adoptar medidas concebidas para manter as unidades populacionais de peixes altamente migradores (atum e espécies afins) que podem ser capturados no oceano Índico e nos mares adjacentes, a norte da zona de convergência antárctica, em níveis que garantam a sustentabilidade dessas unidades populacionais a longo prazo.(3) Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição a adoptar em nome da Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico, quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão será apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual de 2014 da Comissão do Atum do Oceano Índico.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade na Comissão do Atum do Oceano Índico1. PRINCÍPIOSNo âmbito da IOTC, a Comunidade Europeia:1.  Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável das espécies regulamentadas pela IOTC, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca no ecossistema marinho, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;2.  Garante que as recomendações da IOTC estejam em conformidade com os objectivos do Acordo IOTC;3.  Garante que as medidas da IOTC sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;4.  Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;5.  Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;6.  Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.2. OrientaçõesA Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela IOTC:7.  Medidas rigorosas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, que permitam garantir a sua sustentabilidade a longo prazo, aplicáveis aos cercadores com rede de cerco de retenida que capturam atum patudo, atum albacora ou atum gaiado, bem como medidas equivalentes aplicáveis aos palangreiros que exercem uma pesca dirigida às unidades populacionais de atum ou de espadarte;8.  Medidas destinadas a controlar o esforço de pesca e a garantir que este seja proporcional às possibilidades de pesca disponíveis;9.  Medidas de minimização do impacto das actividades de pesca nas espécies não visadas, nomeadamente tubarões;10.  Desenvolvimento e aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, nomeadamente em relação com o Estado do porto;11.  Medidas reforçadas de combate às actividades ilegais, não declaradas e não regulamentadas, em especial medidas vinculativas de carácter comercial que promovam o cumprimento das regras pelos não-membros;12.  Desenvolvimento de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, incluindo a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;13.  Continuação da modernização da IOTC, no seguimento da avaliação do seu desempenho, incluindo a respectiva reforma e a criação de um organismo independente fora do âmbito das Nações Unidas.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à aceitação do Protocolo alterando o Acordo GATT sobre Aquisições Públicas (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 341
Vol. 1987/0192
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 341 final
                                            Bruxelas , 24 de Julho de 1987
                                Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
               respeitante à aceitação do Protocolo alterando
                  o Acordo GATT sobre Aquisições Públicas
                         ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 341 final
                                              07 Cg
                                                 4
                                  fl?    3
                                  &
 ---pagebreak---                                                                  s
                                                                 h
                                           'с
                               lEMÜrtANUUH EXPLI CAT I VU
Em Novembro de l^òó estava terminada a primeira reneyoc iacao do Acordo
relativo às Aquisições Publicas do CATT , realizada ao abrigo do Art . XI ,
Parayrafo 6 daquele Acordo . Dela resultou uma série de alterações que a
Comunidade aceitou " ad referendum", que necessitam ser ratificadas pelo
Conselho e assinadas pela Comunidade .
Aspectos salientes deste Protocolo , assinado a Z de fevereiro de 19bV , que
altera o Acordo soure Aquisições Publicas sao :
   a inclusão de novos tipos de contratos , tais como de locação financeira ,
   de aluguer , de aluguer - venda e de opções de compra ;
   a revisão para baixo do limiar para aplicaçÕo do Acordo CATT de
   1 bU . UUU Díjf para 15U.UU0 DSf ;
   a inclusão de requerimentos para fornecimento de informações adicionais
   nos anúncios ne concursos ;
-  a extensõo dos per iodos concedidos aos concursos nas diferentes fases
   processuais ;
- a adopcão de novas provisses sobro qualificação de fornecedores e sobre
   contratos repetidos ;
   a publicaçÕo de informação sobre as propostas vencedoras .
De forme, a assegurar que estas alterações sao introduz i das na legislação
comunitár La ate Janeiro de l^iib , os processos necessários para alterar as
Directivas Comunitárias foram postos em marcha .
 ---pagebreak---                                       3
                                     Decisão do Conselho
                      respeitante ò aceitação do Protocolo
               alterando o Acordo CATT sobre Aquisições Publicas
 U CÜNSEUiU DAS COMUNIDADES EUKUPEIAS ,
 Tendo cm consideracao o Tratado que institui         a Comunidade Economica
 Europeia , e em particular o seu Articjo 113 ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo a Comunidade Economica Europeia e outros siynatãrios do Acordo CAI F
 sobre Aquisições Publicas ( 1 ) entabulado nequciacoes ao abriqo do
 Artiyo lX:o b ) com vista ao aperfeiçoamento de certas provisões do Acordo ,
 Tendo os resultados destas neyociaçoes sido aceites pela Comunidade ,
 UECIUlU G SEGUINTE :
                                     Artiyo 1
 0 Protocolo que altera o Acordo GA1T sobre Aquisições Publicas e aprovado
 peio presente texto em nome da Comunidade Economica Europeia .
 0 texto do Protocolo e anexado a esta Decisõo .
                                     Artiyo 2
 (J Presidente do Conselho e pelo presente texto autorizado a deuiunar a
 pessoa com poderes para assinar o Protocolo de forma a ouriyar a
 Comunidade .
 feito em Uruxelas ,
                                                       Pelo Con se i bo
                                                       U Presidente
  (Т)
 I- , ► #0*
'Edição tspecial de 17), > No 11 - Kelaçuen Externas fascículo 12 - Pay . òl
 ---pagebreak---                       PROTOCOLO DE ALTERAÇAO DO ACORDO
                       RELATIVO ÂS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
     As Partes no Acordo relativo às Aquisições Públicas (a seguir deno ¬
minado " Acordo " ) .
     ACTUANDO nos termos do n” 7 do artigo IX do Acordo ,
     ACORDAM pelo presente protocolo em alterar o Acordo do seguinte
modo  :
Preâmbulo
     Quinto , sexto , sétimo e oitavo paragrafos : Substituir " aquisições
     públicas " por " contratos de direito público ".
Artigo I
1.   Artigo 1.1 a )
     Primeira &ase : Suprimir " às compras de produtos efectuadas pelas
     entidades ( 1 ) abrangidas pelo presente Acordo " e substituir pelo
     seguinte :
     " Aos contratos de fornecimento celebrados pelas entidades abrangidas
     pelo presente Acordo para a aquisição de produtos sob a forma de
     contratos de compra , de locação financeira ( leasing ) , de aluguer
     ou de aluguer-venda , com ou sem opção de compra ".
2.   Artigo 1.1 b )
     1)    Primeira frase : Substituir " contrato " por " contrato de forne ¬
           cimento " Primeira e segunda             frases : Substituir " 150 000
           DSE 2 " por " 130.000 DSE 2 , 3 " .
     2)    Substituir na nota de pé - de - pagina 2 " aquisições públicas "
           por " contrataçao ".
     3)    Aditar uma nova nota de pé -de - página , com o número 3 :
                 "3   0   presente Acordo      aplica-se  a qualquer  contrato de
           fornecimento cujo valor seja igual ou superior ao valor limiar
           no momento da publicação do aviso referido no n' 4 do artigo
           V ".
     4)    A terceira frase passa a ter a seguinte redacçao :
 ---pagebreak---          " Se a abertura de um concurso para a aquisição de um produto
        ou produtos de um mesmo tipo conduzir à adjudicação de mais
        um contrato ou à adjudicação fraccionada de contratos , a
        base para aplicação do presente Acordo serã, ou o valor real
        dos contratos sucessivos similares celebrados durante o exer ¬
        cício fiscal precedente ou nos doze meses anteriores , sempre
        que possível ajustados         de acordo com os câmbios previstos
        para os doze meses no que diz respeito a quantidade e ao
        valor , ou o valor estimado dos contratos sucessivos acordados
        durante o exercício fiscal ou os' doze meses seguintes ao
        contrato inicial . A escolha do método de avaliação pela enti ¬
        dade nao deve ter como finalidade iludir o cumprimento do
        presente Acordo ".
   5 ) Aditar , em continuação da terceira frase alterada , o texto
        seguinte :
              " Quando  se  trata   de   contratos de    locaçao  financeira ,
        aluguer ou aluguer-venda de produtos , a base para o calculo
        do valor do contrato será a seguinte :
              i ) No caso dos contratos de duração determinada , se
                   esta for de doze meses ou menos^ o cálculo terá por
                   base o valor total do contrato durante o seu período
                   de vigência : se     o prazo for superior a doze meses ,
                   terá por base o seu valor total incluindo o valor
                   residual estimado ;
             ii )  No caso dos contratos de duração indeterminada , a
                   base será- o pagamento mensal multiplicado por quarenta
                   e oito ;
            iii )  Em caso de duvida , aplicar - se - a" a segunda base para
                   o cálculo , ou seja , a indicada na alínea ii ) supra ."
                Nos casos em que o contrato previsto especifique a neces ¬
         sidade de inclusão de clásulas relativas a opçoes , a base
         para aplicação do presente Acordo será o valor total do
         máximo permitido para operaçoes de compra , locação financei ¬
         ra , aluguer ou aluguer-venda , incluindo as opçoes de compra ;"
3. Nota ao artigo 1.1
   Substituir as palvras " compras efectuadas " por " contratos cele ¬
   brados " .
4. Artigo 1.2
   No final do parágrafo , substituir " das aquisições públicas " por
   " dos contratos de direito público ".
 ---pagebreak--- Artigo II
1.  Artigo II . 1
    Primeira frase : substituir " as aquisições públicas abrangidas "
    por " os contratos do sector público abrangidos ".
2.  Artigo II . 2 ( novo parágrafo )
    Aditar um novo n'2 com o texto seguinte :
    " 2 . Relativamente a todas as leis e regulamentos , bem como a todos
    os procedimentos e práticas relativas aos contratos de direito pú ¬
    blico abrangidos pelo presente Acordo , as Partes velaráo por :
    a)    que as suas entidades nao concedam a um fornecedor estabelecido
          no seu territo'rio um tratamento menos favoravel que o concedido
          a outro fornecedor estabelecido no referido território devido
          ao grau de controle ou de participação estrangeiros ;
    b)    que as suas entidades nao exerçam discriminação , com base no
          país de produção do produto fornecido contra fornecedores esta¬
          belecidos no seu território sempre que e quando o país de pro ¬
          dução    seja Parte no Acordo , em conformidade com o disposto
          no n £ 4 do presente artigo " .
3.  Os n-s 2 e 3 passam a ser os n*s 3 e 4 .
4.  Artigo II . 4
    Substituir " no âmbito de uma aquisição pública " por " no âmbito de con ¬
    tratos de direito público ".
Artigo III
1.  Artigo III . 1 c )
    Substituir " aquisições públicas " por " contratos de direito público ".
 ---pagebreak---                                      - ?-
2.   Artigo III . 2
     Substituir " as aquisições públicas " por " os contratos de direito
     público" .
3.   Artigo III . 3
     Substituir , no final deste número , a palavra " compram" por " adqui ¬
     rem " .
*1 . Artigo III . 4
     Substituir , no final deste número       " aquisições publicas " por " con ¬
     tratos de direito público ".
5.   Artigo III . 7
     Substituir a referência ao "n 2 13 " por " n~ 14 ".
6.   Artigo    III . 8
     Substituir " aquisições públicas " por " contratos de direito público ".
7.   Artigo III . 10 ( novo número )
     " 10 . A assistência técnica a que se referem os n°s 8 e 9 supra com ¬
     preendera a traduçao da documentação de qualificação e as propostas
     apresentadas pelos fornecedores dos países em vias de desenvolvimen ¬
     to partes no presente acordo a partir de um dos idiomas do GATT
     designado pela entidade ,       salvo se os países desenvolvidos partes
     no ^presente Acordo considerarem a tradução onerosa . Neste caso ,
     sera dada uma explicação aos países em vias tle desenvolvimento par¬
     tes no presente      acordo , mediante pedido prévio dirigido por estes
     aos países desenvolvidos partes no acordo ou às suas entidades ".
8.   Numerar os n°s 10 a 14 de 11 a 15 respectivamente .
9.   Artigo III . 10 ( que passa a ser o artigo III . 11 )
     Substituir " em matéria de aquisições públicas " por " em matéria de
     contratos de direito público " e " projectos de compra " por " projectos
     de contratos " e , mais à frente , substituir " comprados ou a comprar "
     por " adquiridos ou a adquirir " .
10 . Artigo III . 12 ( que passa a ser o artigo III . 13 )
     Substituir , no final deste número , " projecto de compra " por "pro-
     jecto de contrato ".
 ---pagebreak--- Artigo IV
1.  Artigo IV . 1
    Substituir "a comprar " por " objecto de contratação " e " compradoras "
    por " contratantes " .
2.  Artigo IV . 2
    Substituir " compradoras " por " contratantes ".
3.  Artigo IV . 4 ( novo número )
    Aditar o novo número seguinte com o n _ 4 :
    " 4 . As entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão qualquer
    conselho susceptível de ser utilizado na preparação de especifica¬
    ções para um determinado contrato , que tenha         por efeito excluir
    a participação de uma empresa que possa ter interesse comercial
    no contrato " .
Artigo V
1.  Artigo V.l
    Substituir as referências aos n”s " 7 " e " 15 " pelas referências aos
    n~s " 8 " e " 16 " respectivamente .
2.  Artigo V. 2 a )
    Substituir "mecanismo de adjudicação dos contratos " por " processo
    de contratação " .
3.  Artigo V. 2 b )
    1 ) Aditar a nova frase seguinte no início da cláusula existente
         " As condiçoes de participação nos processos de consumo limitar -
         - se-ão às indispensáveis de modo a assegurar que a empresa pode
         cumprir o contrato " .
    2 ) A cláusula já existente deve começar com inicial maiuscula e
         o ponto    e vírgula que figura no final da mesma deve ser substi -
          tuido por um ponto final . Acrescentar a frase seguinte :
          "A capacidade financeira , comercial e técnica de um fornecedor
          será determinada com base na sua actividade comercial global
          bem como na actividade exercida no território da entidade contra ¬
          tante , tendo devidamente em conta a relação jurídica entre as
 ---pagebreak---                                      -•U
                organizações fornecedoras ".
 4.  Artigo V. 2 c )
     Substituir " projecto de compra especifico " na primeira ,        segunda e
     terceira frases , por " projecto de contrato específico ".
 5.  Artigo V. 2 d )
     Inserir a seguir às palavras " agirão por forma a que todos os fornece ¬
     dores " a frase seguinte :
     " possam em qualquer momento solicitar a sua qualificação e por que
     todas as que reúnam aquela condição e que solicitem a sua inclusão
     nas   referidas   listas  sejam nelas   inscritos num prazo razoavelmente
     breve " .
 6.  Artigo V.2 f ) ( nova alínea )
     Aditar , como nova alínea f ) , o seguinte :
     "f)    As partes velarao por que :
               i)  cada entidade e as suas partes constitutivas sigam um único
                   processo de qualificação , salvo em caso de necessidade ,
                   devidamente justificada , de recurso a processos diferentes ;
             ii )  se procure reduzir ao mínimo as diferenças entre as entida ¬
                   des em matéria de processos de qualificação ;"
 7.  Artigo V.2 f ) ( que passa a ser V.2 g ))
     Substituir a referência às alíneas " a ) a e )" por " a ) a f )".
 8.  Artigo V.3 ( novo número )
     Aditar , como n“3 , o texto seguinte :
     " 3 - As entidades nao facilitarão a nenhum fornecedor potencial infor ¬
     mação sobre determinado contrato que resulte numa exclusão da concor ¬
     rência " .
 9.  Os n~s     3 a 16 passam a ser os n~s 4 a 17 .
10 . na epígrafe que precede o n”4 , substituir " do projecto de compra "
     por " do projecto de contrato ".
 ---pagebreak---                                    - lø -
11 .  Artigo V.3 ( que passa a ser o artigo v.4 )
      Substituir " cada projecto de compra " por " cada projecto dc contra ¬
      to " .
12 .  Artigo V.3 ( que passa a ser o artigo V.4 )
      Substituir na primeira frase " projecto de compra " por " projecto
      de contrato " .
13 .  Artigo V.4 a ) ( que passa a ser o artigo V. 5 a ))
      Substituir o texto existente pelo seguinte :
      "A natureza e quantidade dos produtos a fornecer , incluindo qual ¬
      quer opção para aquisição de quantidades adicionais e , se possível ,
      uma previsão da data em que se poderão efectuar tais opçoes ; no
      caso dos contratos de carãcter renovável , a natureza e a quantida ¬
      de e , se possível , uma previsão da data de publicação dos anúncios
      de concurso seguintes para os produtos objecto de contratação ";
14 .  Artigo V.4 g ) ( que passa a ser o artigo V. 5 g ))
      Substituir o ponto final desta alínea por um ponto e vírgula .
15 .  Artigo V. 5 h ) ( nova alínea )
      1)     Aditar como alínea h ) , o texto seguinte :
             h ) A indicação de que a entidade convida à apresentação de
             propostas para contratação mediante compra , locação financei ¬
             ra , aluguer ou aluguer-venda ou mediante mads de um desses
             métodos " .
      2)     Na fase que figura a seguir à alínea h ), substituir as pala¬
             vras " do projecto de compra " por " do projecto de contrato ".
16 . Artigo V.5 ( que passa a ser o artigo V.6 )
     Substituir " projecto de compra " por " projecto de contrato " e " meca ¬
     nismo de celebração de contratos " por " processo de contratação "
17 - Artigo V.6 a ) ( que passa a ser o artigo V.7 a ) i ))
     Substituir as palavras "a comprar " por "a serem objecto de contra ¬
     tação " .
18 . Artigo V. 6 ( c ) ( que passa ser o artigo V.7 c ))
     Substituir a referência ao " n'3 " por " n~4 ".
 ---pagebreak---                                - П ,-
19 . Artigo V.7 ( que passa a ser o artigo V. 8 )
     1)    Substituir na primeira frase as palavras " um projecto de com¬
           pra" por " um projecto de contrato " e no final desta mesma
            frase a referência aos "n^s 2 a 6 " por " n~s 2 a 7 "
     2)    Substituir na frase final "mecanismo de adjudicação dos con ¬
            tratos " por " processo de contratação ".
20 . Artigo V.8 ( que passa a ser o artigo V.9 )
     Substituir na primeira frase as palavras " projecto de compra "
     por " projecto de contrato " e na segunda frase " projecto de compra
     específico " por "projecto de contrato- específico".
21 . Artigo V.9 a ) ( que passa a ser o artigo V. 10 b ))
     Substituir na segunda frase as palavras " da compra projectada "
     por " do contrato projectado ".
22 . Artigo V. 9 b ) ( que passa a ser o artigo V. 10 b ) )
     Substituir o texto existente pelo texto seguinte :
     " b ) De uma forma compaCívçA. com as necessidades razoãveis da enti ¬
     dade , qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta
     factores como a complexidade         do projecto de contrato , o grau de
     subcontratação previsto          e  o tempo realisticamente considerado
     necessário para a produção ,         o envio do armazém e o transporte
     das mercadorias a partir das        diferentes locais de onde são forne ¬
     cidas " .
23 . Artigo V. 10 a ) ( que passa- a ser o artigo V. II a ))
     Substituir as palavras " trinta dias " por "quarenta dias " e "n 5^"
     por " n-4 " .
24 . Artigo V. 10 b ) ( que passa a ser o artigo V. 11 b ) )
     1)     Primeira frase : Substituir as palavras " trinta dias " por
            " vinte e cinco dias " e " n“3 " por " n-4 do presente artigo ".
     2)     Segunda frase : Substituir as palavras " trinta dias " por " qua ¬
            renta dias ".
25 . Artigo V. 10 c ) ( que passa a ser o artigo V. 11 c ))
     1 ) Primeira frase        :  Substituir as palavras " trinta dias " por
           " quarenta dias ".
 ---pagebreak---                                     -\г-
     2)     Segunda frase : substituir as palavras " n*3 " por " n-4 do
           presente artigo " e " trinta dias " por " quarenta dias ".
26 . Artigo V.10 d ) ( que passa a ser V. 11 d ))
     Substituir o texto existente pelo texto seguinte :
     " d ) Os prazos mencionados nas alíneas a ), b ) e c ) poderão ser
     encurtados quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma
     publicação ulterior        relativa a contratos renováveis na acepção
     do n~5 do presente artigo . Nesse caso o prazo para recepção das
     propostas nunca será inferior a vinte e cinco dias . A segunda
     publicação     ou  a referência que     permita  identificar   a primeira
     publicação " .
27 . Artigo V. 11 e ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea e ), o texto seguinte :
     " e ) Os prazos mencionados nas alíneas a ), b ) ,      c ) e d ) poderão
     ser encurtados quando a urgência devidamente comprovada pela enti ¬
     dade os tornar inobserváveis , todavia não podem , em caso algum ,
     ser inferiores a dez dias , contados a partir da data da publicação
     referida no n~4 do presente artigo " .
28 . Artigo V. 11 f ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea f ), o texto     seguinte :
     " f ) As partes velarão por que as suas entidades tenham detfidamente
     em conta as demoras de publicação quando estabeleçam a data limite
     de recepção das propostas ou de pedidos de admissão no concurso " .
29 . Artigo V. 12 ( que passa a ser o artigo V. 13 )
     Substituir a primeira parte pelo texto seguinte :
     " 13 - A documentação relativa ao concurso       entregue aos fornecedo ¬
     res deve conter todas as informações necessárias para que          possam
     apresentar     propostas   válidas , especialmente   as  informações  que
     devem ser publicadas no anúncio de projecto de contrato , excepto
     as previstas no n~5 g ) do presente artigo e
30 . Artigo V. 14 h ) ( que passa a ser o artigo V. 15 - h ))
     1)     Substituir , na primeira frase , a palavra " compras compensató ¬
           rias " por " contratação compensatória ".
 ---pagebreak---                              _   (3 -
     2)      Aditar , ao texto existente , a frase seguinte :
             " No número de casos restritos em que sejam exigidas possibi ¬
             lidades de contratação compensatória ou condiçoes similares ,
             estes requesitos serão referidos no anuncio de contrato
             projectado e na documentação relativa ao concurso ;"
31 . Nota ao artigo V. 14 h ) ( que passa a ser o artigo V. 15 h ) )
     Substituir o texto da nota pelo texto seguinte :
     "Tendo em conta as considerações de uma política geral dos países
     em    vias     de   desenvolvimento    em   matéria  de  contratos do  sector
     público ,       é  obrigatorio    referir ,   relativamente   ao disposto na
     alínea h ) do n°15 do artigo V , que os países em vias de desenvol ¬
     vimento       poderão     solicitar  a   inclusão   de  elementos  nacionais ,
     a contratação compensatória ou a transferência de tecnologia
     como critérios para a adjudicação de contratos . Estes requ sitos ,
     quando conhecidos , serão referidos no anúncio do contrato previs ¬
     to e na documentação relativa ao concurso . Deve ser referido
     que os fornecedores de uma das partes nao serão favorecidos rela ¬
     tivamente ao fornecedores de qualquer das outras partes ."
32 . Artigo V. 15 i ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea i ), o texto seguinte :
     " i ) As clausulas relativas às opçoes nao serão utilizadas de
     modo a iludirem as disposições do Acordo ;"
33 . Artigo V. 15 j ) ( nova alínea )
     Aditar , como alínea j ), o texto seguinte :
     "j ) As adjudicações serão efectuadas em conformidade com os cri ¬
     térios      e    os requisitos fundamentais enunciados na documentação
     relativa ao concurso ."
34 . Artigo V. 15 ( que passa a ser o artigo V. 16 )
     Substituir na primeira frase a referência aos "n : s 1 a 14 " por
     " n-s 1 a 15 ".
35 - Artigo V. 15 d ) ( que passa a ser o artigo V. 16 d ))
     1)    Aditar no início da alínea um " 4 " de nota de chamada de pé -
            -de-página e substituir antes do final da alínea " comprar "
           por " adquirir ".
 ---pagebreak---                                        - w -
      2)     Aditar a seguinte nota de pé - de - pagina :
               ^1
             "    Subentende -se que o material " jã existente " a que se faz
             referência na alínea d ) do n~ 16 do presente artigo inclui
             o " suporte lógico " ( software ) na medida em que a aquisição
             inicial deste material tenha sido efectuada aquando do marco
             do Acordo " .
36 .  Artigo V. 15 e ) ( que passa a ser o artigo V. 16 e ))
      1)     Primeira frase : Substituir " comprar " por " adquirir ".
      2)     segunda frase : Substituir " compras " por " aquisições ", " n"sl
             a 14 " por " n~s 1 a 15 " e a nota de chamada " 3 " por " 5 ".
      3)     Numerar a seguir a nota 3 de pé - de - pãgina que passa a ser
             nota 5-
37 -  Artigo V. 16 ( que passa a ser o artigo V. 17 )
      1)     Substituir as referências ao " n~ 15 " na primeira e segunda
             frases por " n~l6 " .
      2)     Na segunda frase , substituir " compradora " por " contratante "
             e " compradas " por " objecto do contrato ".
Artigo VI
1.    Aditar , como novo n~ 1 , o texto seguinte :
      " 1 . As entidades publicarão           um anúncio na publicação pertinente
      que figura no Anexo II            num prazo mãximo de sessenta dias contados
      a partir da adjudicação do ( s ) contrato ( s ) em conformidade com
      o n° 15 ou o n~l6 do artigo V.
      Nos anúncios devem constar as informações seguintes : ^
      a)     Natureza e quantidade dos produtos objecto da ( s ) adjudicação
             ( oes ) dos contratos ;
      b)     Nome e endereço da entidade adjudicadora do contrato ;
      c)     Data da adjudicação ;
      d)     Nome e endereço do ( s ) adjudicatário ( s );
      e)     Valor da ( s ) proposta ( s ) vencedora ( s ), ou das propostas
             mais altas e mais baixas tomadas em consideração para a adju ¬
             dicação do cc.nTrui. to •
      f)     Quando for caso disso , uma identificação do anuncio publicado
             em conformidade com o disposto no n'4 do artigo V ;
 ---pagebreak---    g)     Tipo de procedimento utilizado ;
   h)      Quando for caso disso , em conformidade com o n~l6 do artigo
          V , uma justificação para a utilização desse procedimento ".
   "^Considera-se que poderão nao ser publicadas certas informações
   relativa^ à adjudicação no caso dos contratos em que a divulgação
   dessas informações poderia constituir um obstáculo à aplicação
   das leis ou , de outro modo , atentar contra o interesse público
   ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas
   empresas , públicas ou privadas , ou ainda ir contra a concorrência
   leal entre os fornecedores ".
2. Numerar a seguir os n~s 1 a 9 que passarão a ser os n-s 2 a 10 .
3. Artigo VI . 1 ( que passa a ser o artigo VI . 2 )
   1 ) Primeira frase : substituir " aos contratos de aquisição " por
          " aos contratos de direito público ".
   2)     Segunda frase : substitui " de adjudicação de aquisições públi ¬
          cas " por " em matéria de contratos de direito público ".
   3 ) Terceira frase :      substituir "adjudicação " por " contratação ".
4. Artigo VI . 3 ( que passa a ser o artigo VI . 4 )
   Substituir o ponto que        figura no final do texto existente por
   uma vírgula e aditar o texto seguinte :
   " bem como o valor ou os valores das propostas e o nome e endereço
   do adjudicatário . Considera -se que os critérios constantes do
   n^9 do presente artigo também são aplicáveis em relação às dispo ¬
   sições em matéria de informação enunciadas supra " .
5. Artigo VI . 4 ( que passa a ser o artigo VI . 5 )
   Substituir a palavra " compradora " por " contratante ".
6. Artigo VI . 5 ( que passa a ser o artigo VI . 6 )
   Substituir as palavras " adjudicação dos contratos " por " contrata-
     V ||
   çao    .
7. Artigo VI . 6 ( que passa a ser o artigo VI . 7 )
   Substituir na primeira frase " compra" por " contratação " e na se ¬
   gunda frase " compradora " por " contratante " .
 ---pagebreak---                                 - 'lk-
8.   Artigo VI . 9 ( que passa a ser o artigo VI . 10 )
      1)  Substituir o texto de introdução e as alíneas a ), b ) e c )
          pelo texto    seguinte :
          " 10 . As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as esta ¬
          tísticas anuais relativas aos contratos abrangidos pelo pre ¬
          sente acordo .       Estas comunicações conterão as informações
          seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entida ¬
          des contratantes abrangidas pelo presente acordo :
          a)    Estatísticas do valor estimado dos contratos adjudicados ,
                tanto acima como abaixo do valor limiar , em números glo ¬
                bais e repartidas por entidade ;
          b)    Estatísticas indicando o número e o valor total dos con ¬
                tratos adjudicados acima do valor limiar , repartidas
                por entidade , por categoria de produtos , segundo um sis -
                ma de classificação uniforme a estabelecer pelo Comité ,
                e por país de origem dos produtos ;
          c)    Estatísticas ,    repartidas  por  entidade e por categoria
                de produtos , do número e valor total dos contratos adju ¬
                dicados    em    cada  uma  das  circunstâncias  referidas no
                n~ 16 do artigo V , com a indicação do país de origem
                dos produtos ;"
     2)   Aditar , como alínea d ), o texto seguinte :
         "d)    Estatísticas , repartidas por entidade , do número e valor-
                total dos contratos adjudicados ao abrigo das excepções
                do Acordo referidas no Anexo I ".
Artigo VII
1.   Artigo VII . 1
     Aditar a seguir às palavras          "  o seu Presidente ",  as palavras
     "e o seu Vice-presidente " .
2.   Artigo VII . 5
     Substituir a referência ao " n~8 do artigo VI " por " n“9 do arti ¬
     go VI ".
 ---pagebreak---                         - n--
Artigo VIII
1.   Artigo VIII . 1
     Substituir a palavra " compra " e " compras " que surgem perto do
     final deste número por " aquisiçao " e por " contrataçao " respecti -
     vamente .
Artigo IX
Artigo IX . 3
     Substituir o número de nota que figura no texto deste numero
     e também no texto da nota de pé -de - pagina por " 7 ".
 ---pagebreak---      0 presente Protocolo sera depositado junto do 3-i- r ector-Geral das
PARTES CONTRATANTES do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Co ¬
mércio que enviará no mais curto prazo a cada Parte no presente
Acordo e a cada Parte Contratante no Acogdo Geral uma cópia auten -
tiC«a.d<a do Protocolo e a notificação de^aceitaçao do mesmo .
                                  ^                         «v
     0 presente Protocolo estara aberto para aceitaçao , mediante
assinatura ou qualquer outra formalidade , das Partes no Acordo ,
até 1 de Outubro de 1987 , podendo o período de aceitaçao do Proto ¬
colo ser prorrogado posteriormente à data referida por decisão
do Comité de Compras do íector Público .
     Nao podem ser formuladas reservas a respeito de nenhuma das
disposições do presente Protocolo .
     0 presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia seguinte
à data da sua aceitaçao por todas as Partes no Acordo , na condição
de que , se essa data for anterior a 1 de Janeiro de 1988 , o Proto ¬
colo so entrará em vigor depois desta data .
     0 presente Protocolo será registado de harmonia com o disposto
no artigo 102“ da Carta das Nações Unidas .
     Feito em Genebra em dois de Fevereiro de mil novecentos e oi ¬
tenta e sete , num único exemplar , em línguas espanhola , francesa
e inglesa , fazendo    qualquer destas versões .
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et L' emploi
            1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA j
                 LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                .  Aucune .
            2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE                                                  i
                                                                                I
                                                                                |
        |        “ CUI /'MQW                                                                  j
        |!       - LESQUELLES                                                              II
                . Plus grande ouverture des marchés publics des signatai r es
                   du Code GATT .
                                                                                i
            3.   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE                                         j
                 Ccoût supplémentaires )                                                 j
                -                                                                       i
                                                                                I
                - CONSEQUENCES                                                         j
                   . Aucune .                                                         !
                                                                                i
           A.   EFFETS SUR L' EMPLOI                                                 i
                . Plutôt positifs .
      j                                        ■                                   i
      ! .                                                             _    _
     j 0.      V A - T - iL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PAEicNA.Eci
     i         SOCIAUX ?                                                         :
    I                                                                            ^
    |          -
   j           - AV. S OcS PARTENAIRES SOC- AUX
  !
  I
                                                                               !
                                                                               :
           e.  v A - T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MC'INS CONTE, AI GN ANTE 0 1