Advertência jurídica importante

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52004PC0758

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº 104/2000  /* COM/2004/0758 final */

	Bruxelas, 17.11.2004COM(2004) 758 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº 104/2000(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, estipula, no seu artigo 18º, que, para cada um dos produtos que constam do seu anexo I e para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no seu anexo II, é fixado um preço de orientação. O cálculo baseia-se na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.Na fixação desses preços, são também tidas em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura e outros critérios, como a necessidade de estabilizar os preços de mercado, o apoio ao rendimento dos produtores e os interesses dos consumidores.Comparativamente a 2001-2003, em 2002-2004 os preços médios do peixe branco diminuíram, com descidas compreendidas entre 2% e 10% para a maioria das espécies. No primeiro semestre de 2004, o nível dos preços dos peixes de carne branca era, de um modo geral, inferior ao registado no primeiro semestre do ano anterior. Atendendo a esta situação desfavorável do mercado, a Comissão propõe diminuir entre 0,5% e 3% os preços de orientação da maior parte das espécies de peixes de carne branca. Por outro lado, a Comissão recomenda ligeiros aumentos de 0,5% a 1,5% para o areeiro e o badejo. É também proposta a manutenção do preço para a pata-roxa, a solha, a pescada, a solha escura e a azevia ao nível actual.No respeitante às espécies pelágicas, a diferença dos preços médios no período 2002-2004 comparativamente a 2001-2003 oscilou entre -8% e +10% para a maioria dos produtos. Enquanto os preços para a sarda e biqueirão têm aumentado, a situação no que se refere ao arenque, à cavala e ao atum branco ou germão piorou. Por conseguinte, a Comissão propõe aumentos de +1,5% e +2% (sarda e biqueirões) e descidas entre –1% e -3% (arenque, atum branco ou germão inteiro e cavala). A Comissão propõe também que sejam mantidos os preços para as sardinhas e o atum branco ou germão eviscerado.Relativamente a outras espécies, especialmente crustáceos, a situação recente do mercado é menos favorável. A Comissão propõe, por conseguinte, a diminuição dos preços correspondentes.Os preços dos produtos congelados registaram uma tendência para baixar nos mercados internacionais, com excepção das douradas do mar e das potas (illex), para os quais a Comissão propõe aumentos entre 1% e 1,5%. A Comissão propõe também manter os preços de orientação actuais para o alabote negro, a pescada em filetes, o espadarte, as lulas (Loligo) e as lulas vulgares.Além disso, o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho prevê também, no seu artigo 26º, que para os atuns destinados à indústria conserveira seja fixado um preço no produtor comunitário. O cálculo baseia-se na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.Os preços médios comunitários baixaram no período 2002-2004 comparativamente a 2001-2003. Esta tendência persistiu nos primeiros seis meses de 2004. À luz desta situação de mercado, a Comissão propõe uma redução de 2% dos preços no produtor comunitário para 2005.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº 104/2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[1], nomeadamente o nº 3 do artigo 18º e o nº 1 do artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê, no nº 1 do artigo 18º e no nº 1 do artigo 26º, para cada campanha de pesca, a fixação de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário a fim de determinar os níveis de preços para as intervenções no mercado relativamente a certos produtos da pesca.O nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos seus anexos I e II.Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços para os produtos em causa e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2005, em função das espécies.O Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo III. No entanto, basta estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a apenas um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) nº 104/2000, uma vez que os preços para os outros produtos podem ser calculados mediante coeficientes de adaptação estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 3510/82 da Comissão[2].Com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º e no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000, é conveniente reduzir o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2005,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, os preços de orientação previstos no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000 são fixados no anexo I do presente regulamento.Artigo 2ºPara a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, os preços no produtor comunitário previstos no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000 são fixados no anexo II do presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I+++++ TABLE +++++ANEXO II+++++ TABLE +++++Os preços no produtor comunitário para os outros produtos do anexo III do Regulamento (CE) nº 104/2000 serão determinados mediante os coeficientes de adaptação referidos no Regulamento (CEE) nº 3510/82.LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTNAME OF THE PROPOSAL :Proposal for a Council Regulation fixing the guide prices for the 2005 fishing year for fishery products listed in Annexes I and II and the Community producer price for the fishery products listed in Annex III to Regulation (EC) No 104/2000 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture productsABM / ABB FRAMEWORKPolicy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:Policy Area 11: FisheriesActivity ABB 11 02: Fisheries marketsBUDGET LINESBudget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines)) including headings :11 02 01: Interventions in fishery products (18.200.000 € in the PDB 2005):Indicative breakdown:- Operational programmes: 6.800.000 € [3]- Community withdrawals: 3.000.000 €- Autonomous withdrawals and carry-overs: 2.200.000 €- Private storage aid: 350.000 €- Compensatory allowance for tuna: 1.700.000 €- Community carry-overs: 4.000.000 €- Technical assistance: 150.000 €Duration of the action and of the financial impact:Measures restricted to the 2005 fishing year (16.10.2004 – 16.10.2005)Since this is a price-fixing exercise, the impact on expenditure is indirect. The expenditure in question will largely depend on developments in the market situation and on quantities landed.Budgetary characteristics (add rows if necessary) :+++++ TABLE +++++SUMMARY OF RESOURCESFinancial ResourcesSummary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)EUR million (to 3 decimal places)+++++ TABLE +++++Total indicative financial cost of intervention+++++ TABLE +++++Co-financing detailsIf the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):EUR million (to 3 decimal places)+++++ TABLE +++++Compatibility with Financial Programming( Proposal is compatible with existing financial programming.( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.( Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement[10] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).Financial impact on Revenue( Proposal has no financial implications on revenue( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.EUR million (to one decimal place)+++++ TABLE +++++CHARACTERISTICS AND OBJECTIVESNeed to be met in the short or long termThe interventions concerning fishery products are carried out under the Common Fisheries Policy (CFP) in accordance with Article 34 of the Treaty. They aim at providing stability to the Community markets by preventing possible risks of crisis. In this context, appropriate price and supply policies are of utmost importance. The interest of the production and marketing chain and the need to strengthen the competitiveness of the sector in a context of globalisation must be taken into account. The objective of market stability together with the support to producers’ income can essentially be achieved through the different mechanisms of intervention on the markets, e.g. withdrawals, carry-over, compensatory allowance. The interest of the consumers must also be considered.Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergyThe question of subsidiarity is not relevant to this proposal since Community intervention falls within the exclusive competence of the Community. The added value of Community intervention is directly related to the underlying arguments of the existence of a common organisation of the markets in fishery and aquaculture products.Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM frameworkThis proposal aims at the fixation of guide prices and Community producer price by the Council in accordance with Articles 18 and 26 of Council Regulation (EC) No 104/2000. The guide prices provide the basis for the subsequent fixing, by way of Commission Regulations, of the different parameters needed for the operation of the intervention mechanisms for the fishing year concerned. Similarly, the Community producer price forms the basis of the granting of the compensatory allowance for tuna which might be triggered depending on the development of prices on the world markets.In order to ensure the proper functioning of the common organisation of the markets in 2005, all regulations should be adopted before the end of 2004.Method of Implementation (indicative)Show below the method(s)[12] chosen for the implementation of the action.ٱ Centralised Management( Directly by the Commissionٱ Indirectly by delegation to:ٱ Executive Agenciesٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulationٱ National public-sector bodies/bodies with public-service missionٱ Shared or decentralised management( With Member statesٱ With Third countriesٱ Joint management with international organisations (please specify)Relevant comments:Most measures financed under the budget heading 11.02.01 are implemented in shared management with the EU Member States. However, the management of data notified by the Member States in accordance with Commission Regulation (EC) No 80/2001 is the sole responsibility of the Commission.MONITORING AND EVALUATIONMonitoring systemThe monitoring of the envisaged measures is ensured through the collection and the analysis of data notified by the Member States by way of the FIDES system in accordance with Commission Regulation (EC) No 80/2001.EvaluationEx-ante evaluationConsidering the specific nature of the proposal, namely the annual fixation of certain Community prices within the framework of the current common organisation of the markets for fishery and aquaculture products, an ex-ante evaluation as defined in Article 21 (1) of Commission Regulation (EC, Euratom) No 2342/2002 laying down detailed rules for the implementation of the Financial Regulation is not required. Nevertheless, the Commission proposal is based on regular monitoring of interventions in previous fishing years and thorough analysis of the market situation for the relevant products.Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)Not relevant since the intervention measures for fishery products have not yet been subject to intermediary or ex-post evaluation.Terms and frequency of future evaluationIn accordance with Article 41 of Council Regulation (EC) No 104/2000, the Commission shall submit by 31 December 2005 to the Council and to the Parliament an evaluation report on the implementation of this Regulation.ANTI-FRAUD MEASURESThe anti-fraud measures are in conformity with the provisions laid down in Regulation (CE) No 104/2000 and, in particular, with the provisions laid down in Regulation (EEC) No 595/91 concerning irregularities and the recovery of sums wrongly paid.DETAILS OF RESOURCESObjectives of the proposal in terms of their financial costCommitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)Description of tasks deriving from the actionSources of human resources (statutory)(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)( Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in questionOther Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)EUR million (to 3 decimal places)+++++ TABLE +++++Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amountEUR million (to 3 decimal places)+++++ TABLE +++++Calculation– Officials and Temporary agentsReference should be made to Point 8.2.1, if applicableCalculation– Staff financed under art. XX 01 02Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable+++++ TABLE +++++Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount[1] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.[2] JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).[3] Aid not affected by the fixation of the guide prices[4] Differentiated appropriations[5] Non-differentiated appropriations hereafter referred to as NDA[6] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned[7] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.[8] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.[9] Does not affect tasks distribution and does not require additional posts[10] See points 19 and 24 of the Inter-institutional agreement.[11] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years[12] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point[13] As described under Section 5.3[14] Cost of which is NOT covered by the reference amount[15] Does not affect administrative cost or staffing[16] Cost of which is NOT covered by the reference amount[17] Cost of which is included within the reference amount[18] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.[19] Specify the type of committee and the group to which it belongs.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 447
Vol. 1987/0231
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 447 final
                                              Bruxelas , 30 de Setembro de 1987
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 950 /68 relativo
                         à pauta aduaneira comum
                      ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 447 final
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DE M3TIFS
Conformément à 1' échange de lettres entre la Communauté Economique Européenne et
la Norvège en 1973 , la Communauté s' est engagée de réduire de manière autonome
les droits de douane applicables aux bâtonnets de filets de poissons enrobés de
pâte ou de chapelure ( panés ), même précuits dans l' huile , la chair de poisson
restant crue , congelés , rélévant de la position 16.04 GI .
Suite à une décision du Comité de la Nomenclature du Tarif Douanier Commun , les
bâtonnets précuits dans l' huile devraient être classés , â partir du 1er février
1987 , dans la position 16.04 GII au lieu de la position 16.04 GI .    De ce fait ,
les exportations norvégiennes de ce produit ne pouvaient plus bénéficier du
régime préférentiel .
Le projet de règlement faisant l' objet de la présente proposition vise la
modification du Tarif Douanier Commun afin de garantir la préférence accordée
dans le passé aux produits norvégiens .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento ( CEE ) r.2 950 /68 relativo
                             à pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Te rido em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 3796 / 81 ( 1 ) do Conse
lho , de 29 de Dezembro de 1981 ,             que adopta a organização
commurn de mercado no sector dos produtos da pesca , com a úl
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       ( CEE ) ns
2315 / 86 ( 2 )                   e , nomeadamente , o artigo 309 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando      que a nomenclatura da pauta aduaneira comum, tal como fixada
pelo     Regulamento      ( CEE ) n° 361 8 / 86 do Conselho ( 3 ), resulta em conformi
dade com o artigo 199 do Regulamento ( CEE ) n9 3796 / 81 , no
que respeita aos produtos da pesca , da aplicação deste último regula
mento ;
Considerando       que ,    numa    Troca de Cartas entre a Comunidade
Económica Europeia e a Noruega em 1973 , a Comunidade se com
prometeu a reduzir de modo autónomo os direitos aduaneiros
aplicáveis a determinados produtos da pesca ,                       incluindo
determinados produtos da subposição 16.04 GI da pauta adua
neira comum , mesmo quando pré-cozidos em óleo ;
Considerando que os palitos de filetes de peixe revestidos
de pasta ou de pão ralado ( panados ) pré-cozidos em óleo , fi
cando o peixe cru , congelados , devem ser classificados na
posição 16.04 GI I *            que , por esse facto , as exportações
norueguesas desse produto já não podem beneficiar do regime
preferencial aquando da sua importação na Comunidade ; que ,
( 1 ) J0  L Π9  379  de 31.12.81 ,     p.   1 .
( 2 ) J0  L n9  202  de 25.07.86 ,     p.   1 .
(3 )  J0  L n9  345  de 08.12.86 ,     p.   1 .
 ---pagebreak--- para garantir a preferência que efectivamente foi concedida
aos produtos noruegueses anter iormente , é necessário alterar
o Regulamento ( CEE ) nQ 950 / 68 do Conselho ( 4 ),
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo  1 Q
0 Regulamento ( CEE ) ne 950 /68         é alterado do seguinte modo :
d ) A       subposiçao    pautai   16.04 Cl    passa  a   ter a seguinte
       redacção :
       " Filetes crus , simplesmente revestidos de pasta ou de pão
          ralado   ( panados ),  congelados , mesmo pré-cozidos em
          óleo ";
X) A        subposiçao    pautai   16.04    GI  passa   a ter a seguinte
       redacção :
        " Filetes crus , simplesmente revestidos de pasta ou de pão
          ralado ( panados ), congelados , mesmo pré-cozidos em
          óleo " .
                                  Artigo 2 Q
 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publica
 ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 A nova redacção é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele
 mentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em                                    Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
  ( 4 ) JO nQ L 172 de 22.7.1968, p. 1 .
 ---pagebreak---                    FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition , modifiant certains libellés concernant les produits de la
pêche , a été rendue nécessaire suite à ces récentes discussions du Comité de
Nomenclature du TDC .  Il s' agit d' une mesure technique qui n' aura pas d' impac
sur la compétiv itité et l' emploi ou les IME .


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia- Herzegóvina, da Eslovénia e da antiga República jugoslava da Macedónia (1994)


Avis juridique important

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51998PC0051(08)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1998/99, os preços de orientação no sector do vinho  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0040 */

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0012

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de 1998/99, os preços de orientação no sector do vinho (98/C 87/08) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1998/99 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de 1998/99, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92) 155 final
                                      Bruxelas, 23 de Abril de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nc 4028/86
 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
        das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento do Conselho destinada a alterar pela
segunda vez o Regulamento (CEE) n" 4028/86 do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1986(1), t e m p 0 r objectivo :
     aumentar as taxas de contribuição Comunitária no sector da
     aquicultura     as seguintes regiões: os cinco Lánders da Alemanha
     unificada a      m como Ceuta e Melilla, sendo estas consideradas
     parte das regiões menos desenvolvidas da Comunidade.
  1) .TO ii• L J7 6 do 31.12.1986,
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                                    PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO (CEE) N2         DO CONSELHO
                                  de          1992
          que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nc 4028/86
       relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
              das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42fi e 432,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
nfi 2, alinea a ) , do seu artigo 155fi,
Tendo em conta a proposta da Comissãofl),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 3 ),
Considerando que as novas estatísticas disponíveis revelam que os cinco
novos Lánder da Alemanha unificada correspondem, no respeitante ao sector
da aquicultura, às características das regiões menos desenvolvidas da
Comunidade em relação às quais o Regulamento (CEE) nfi 4028/86 do Conselho,
de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o
melhoramento e a adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura(^),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3944/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (5), prevê uma taxa de apoio
comunitária mais elevada;
Considerando que Ceuta e Melilha são efectivamente regiões             que  podem
beneficicar dos limites máximos de ajuda à aquicultura;
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 4028/86 já prevê a aplicação da
taxa de apoio comunitário mais favorável para Mecklenburg-Vorpommern, bem
como para Ceuta e Melilha, relativamente às acções para a reestruturação, a
renovação e a modernização da frota de pesca;
 Considerando que é, em consequência, conveniente          incluir as regiões  em
 causa no Anexo III do regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo is
 O Anexo III do Regulamento      (CEE) nfi 4028/86 é substituído pelo anexo do
 presente regulamento.
   (1)  JO nc C
   (2)  Parecer emitido em
   (3)  Parecer emitido em
   (4)  JO ne L 376 de 31.12.1986, p.      7.
   (5)  JO ns L 380 de 31.12.1990, p.      1.
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                                 Artigo 2fi
o presente regulamento entra em vigor     no dia   sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos          os seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito eu Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            o Presidente
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                                             ANEXO
              APOIO COMUNITÁRIO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS
          PARA O DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E O ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA
       1. Aquicultura
                     Regiões                     Apoio      Participação financeira
                                             comunitário       dos Estados-membros
           Grécia, Andaluzia, Canárias,
           Ceuta e Melilha, Castela-Leão,
           Castela-la-Mancha, Estremadura,
           Galiza, Oeste-Escócia(1),
           circunscrições de Quimper e Lorient,
           Irlanda, Irlanda do Norte,
           Mezzogiorno, Portugal, departa-
           mentos ultramarinos franceses,
           Veneto, Mecklenburg-Vorpoiranern,
           Brandenburg, Sachsen-Anhalt,
           Thuringen e Sachsen                     40 %       entre 10 e 30 %
       2. Outras regiões                           25 %       entre 10 e 25 %
       (1) Considera-se "Oeste-Escócia" as seguintes regiões: o Condado de
       Dumfries e Galloway, as ilhas Western, orkney e Shetland, bem como os
       distritos de Caithness, Sutherland, Ross and Cromarty, skye and Lochalsh,
      Lochaber, Argyll and Bute, Cunninghame, Kyle and Carrick.
       II. Zonas marinhas protegidas
            Apoio comunitário:      50 %
            Participação do Estado-membro:     entre 10 e 35 %.
(IPE/008)
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                             FICJH.<\  FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental
                                    B2-9301
2. Montante d-, dotações inscritas nesta rubrica para o exercício de  l'i3\
                              224 000 000 ECU
3. Montantes tra ..tados, autorizados ou solicitados
   - automaticamente
   - não automaticamente :   x
4. Despesa decorrente da alteração do regulamento, proposta
   a) para o exercício em curso
                                 600 000 ECU
   b) para os exercícios seguintes (1993)
                                 600 000 ECU
5. Outras    consequências  financeiras       da  alteração do   regulamento
    (eventuais):
                                    nenhumas
6. Modo de cálculo adoptado (explicitar):
   Aumento de 2 5 a 4 0% da contribuição comunitária para as regiões em
   questão, ou seja 15% do investimento previsto para 1992, de 4 milhões de
   ECU, e do previsto para 1993, dp 4 milhões de ECU. O que representa
   600 000 ECU para cada um destes exercícios.
Parecer do Director-Geral do Orçamento:
                                 Autorização
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                                                            COM(92) 155 finai
                                                 DOCUMEMTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-173-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43424-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, OS PRECOS DE INTERVENCAO DERIVADOS DO ACUCAR BRANCO, O PRECO DE INTERVENCAO DO ACUCAR BRUTO, OS PRECOS MINIMOS DA BETERRABA A E DA BETERRABA B, OS PRECOS LIMIAR, O MONTANTE DO REEMBOLSO PARA A PEREQUACAO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, BEM COMO OS PRECOS APLICAVEIS EM ESPANHA E EM PORTUGAL

text:
3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 82/13
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os preços de intervenção derivados
                do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A
                e da beterraba B, os preços limiar, o montante do reembolso para a perequação das despesas
                         de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal
                                                           (89/C 82/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... fixou o
                                                                     preço de base da beterraba em 38,85 ecus por tonelada; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 prevê
Económica Europeia,                                                  que o preço mínimo a fixar para a betteraba A é igual a
                                                                     98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a
                                                                     fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             referido preço de base, sem prejuízo do disposto no n? 5 do
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu            artigo 28? do referido regulamento;
artigo 234?,
                                                                     Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 14? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço limiar do açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                   branco é igual ao preço indicativo acrescido das despesas de
organização comum de mercado no sector do açúcar (2),                transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              excedentária da Comunidade até à zona de consumo
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, o         deficitário mais afastada da Comunidade e de um montante
n? 5 do seu artigo 5?, o n? 4 do seu artigo 8? e o n? 5 do seu       forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de
artigo 14?,                                                          armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na
                                                                     Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               transporte entre os departamentos do norte da França e
                                                                     Palermo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Conse-
lho, de ... de ... de 19.., que fixa, para a campanha de             Considerando que o preço limiar do açúcar bruto deve ser
comercialização de 1989/90, determinados preços no                   derivado do preço limiar do açúcar branco tendo em conta
sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3),              os montantes forfetários para a transformação e o
fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 51,47               rendimento;
ecus por 100 quilogramas;
                                                                     Considerando que o preço limiar do melaço deve ser fixado
Considerando que o n? 1 do artigo 3? do Regulamento                  de modo a que as receitas das vendas de melaço possam
(CEE) n? 1785/81 prevê que os preços de intervenção                  atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas
derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada               em consideração aquando da fixação do preço de base da
uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é                beterraba;
adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do
açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita
normal e de livre circulação do açúcar, com base nas                 Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
condições naturais de formação dos preços de mercado;                1358/77 do Conselho (4), prevê que o montante do
                                                                     reembolso no âmbito da perequação das despesas de
                                                                     armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso,
Considerando que é previsível uma situação de abasteci-
                                                                     tendo em consideração os encargos de financiamento, os
mento deficitário nas zonas de produção de Itália, da                encargos de seguro e as despesas específicas da armazena-
Irlanda e do Reino Unido;                                            gem;
Considerando que o n? 5 do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 prevê a fixação de um preço de                      Considerando que, para a fixação dos preços válidos em
intervenção para o açúcar bruto; que é necessário                    Espanha e Portugal, se devem aproximar aos preços
                                                                     comuns os preços fixados para estes dois Estados-
estabelecer este preço a partir do preço de intervenção para
                                                                     membros para a campanha de comercialização de 1986/87,
o açúcar branco;
                                                                     em conformidade com os artigos 70? e 238? do Acto de
                                                                     Adesão,
(!) JO n? L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO n? L ...
(3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.                        (4) JO n? L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.
 ---pagebreak--- N? C 82/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 4. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      — 33,15 ecus por tonelada, para o preço mínimo da
                                                                        beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5 do
                         Artigo 1?                                      artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81,
                                                              b) para Portugal:
Para as zonas deficitárias da Comunidade, exceptuando
Portugal, o preço de intervenção derivado do açúcar              i) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado
branco é fixado, por 100 quilogramas, em:                            em 50,12 ecus por 100 quilogramas;
a) 52,68 ecus para todas as zonas do Reino Unido;                ii) Os preços da beterraba são fixados em
b) 52,68 ecus para todas as zonas da Irlanda;                        — 41,53 ecus por tonelada, para o preço de base,
c) 53,41 ecus para todas as zonas de Itália.                         — 40,75 ecus por tonelada, para o preço mínimo da
                                                                        beterraba A,
                          Artigo 2?                                  — 29,10 ecus por tonelada, para o preço mínimo da
                                                                        beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5 do
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar                    artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.
bruto é fixado em 42,67 ecus.
                                                              2. Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem respeito
                                                              ao estádio de entrega, Centro de Colheita, e aplicam-se à
                          Artigo 3?                           qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3? do
                                                              Regulamento (CEE) n? ...
1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunida-
de, exceptuando Espanha e Portugal, é fixado em 38,07
                                                                                Artigo 5?
ecus por tonelada.
                                                              O preço limiar é fixado em:
2. Sem prejuízo da aplicação do n? 5 do artigo 28? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da               a) 63,01 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;
betteraba B, válido na Comunidade exceptuando Espanha
e Portugal, é fixado em 26,42 ecus por tonelada.              b) 53,91 ecus por 100 quilogramas de açúcar bruto;
                                                              c) 6,90 ecus por 100 quilogramas de melaço.
                          Artigo 4?
                                                                                Artigo 6?
1. Para Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no sector
do açúcar são fixados do seguinte modo:                       O montante do reembolso referido no artigo 8? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado em 0,47 ecus por
a) para Espanha:                                              100 quilogramas de açúcar branco por mês.
   i) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado
       em 59,64 ecus por 100 quilogramas;                                              Artigo 7?
   ii) Os preços da beterraba são fixados em                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       — 45,58 ecus por tonelada, para o preço de base,       Comunidades Europeias.
       — 44,80 ecus por tonelada, para o preço mínimo da      O presente regulamento é aplicável para a campanha de
          beterraba A,                                        comercialização de 1989/90.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                              Pelo Conselho