title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO CONGELADA DO CODIGO NC 0202 E OS PRODUTOS DO CODIGO NC 0206 29 91 ( 1991 )

text:
     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                C0MÍ90) 468 final
                                                Bruxelas, 10 de Outubro 1990
                              Pr o p ô s ti» do
                     REGULAMENTO (CEE)JKL£QNSELHQ
    relativo A abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202
             o os produtos do código NC 0206 29 91 (1991)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
      dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos
                   NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991)
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a
       carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1991)
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados
     de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1991)
                      (Apresentadas pula Comi ysão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
   comprometeu-se a abrir anualmente, para certos produtos do sector da
   carne de bovino, contingentes pautais para volumes determinados.
2. Os contingentes pautais referem-se a:
   (a)    Carne congelada da espécie bovina num volume de           53 000
   toneladas, expresso em carne desossada, com 20% de direitos;
   (b)    Carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
   congelada num volume de 34 300 toneladas, expresso em peso do produto,
   com 20% de direitos;
   (c)    Carne de búfalo congelada num volume de       2  250  toneladas,
   expresso em carne desossada, com 20% de direitos;
   (d)    Diafragma congelado da espécie bovina para um volume de 1 000
   toneladas, com 4% de direitos.
3. Para que seja cumprida a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar
   por regulamento, antes de 1 de Janeiro de 1991, disposições que
   estabeleçam a abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes
   pautais comunitários considerados para o ano seguinte. Tendo em conta
   as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, os "efeitos
   ainda desconhecidos do Uruguai Round", a Comissão apresenta desta vez
   propostas limitadas a 1991.
4. No que se refere ao contingente pautal de 53 000 t de carne congelada
   para 1990, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou um regime de
   gestão comunitário.
   Aquando da adopção desse regime, a Comissão comunicou a sua intenção
   de acompanhar a proposta relativa a esse contingente para 1991 de um
   relatório que analisasse e examinasse determinados temas específicos
   relacionados com a aplicação do novo sistema. Os temas são tratados no
   Anexo da presente exposição dos motivos.
5. Fm geral, o reglmo da gestão comunitário de 53 000 t de carne
   congelada runclona de forma satisfatória e, por esse motivo, a
   Comissão propõe mantê-lo para        1991, adaptando   ligeiramente a
   repartição   entre   os   diferentes   operadores  Interessados   nesse
   contIngente.
6. As normas de execução desses contingentes e, nomeadamente, o
   dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
   serão estabolecldas de acordo com o procedimento "Comité de Gestão".
                                                                           n^
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Exame de determinados temas específicos evocados aquando da adopção pelo
conselho do reglms de gestão comunitário para o contingente de 53 000 t
de carne congé fada.
1. Para 1990, do contingente de 53 000 t de carne congelada, a fim de ter
       am conta o» efeito* da gestão nacional existente antes de 1990 e a
       necessidade de recorrer a um regime de gestão comu.nltirío, foram
       atribuídos 30% aos operadores tradicionais que importaram, nos três
       ultrmos anos, carne congelada objecto desse mesmo contingente na
       proporção das suas realizações; 10% foram atribuídos a todos os
       operadores Interossados que tenham Importado - ou exportado - uma
       quantldad« mínima de carna de bovino que nao a prevista paio
       contingente em questão.
 2, 0 quadro apresenta os dados sobre a evolução, no decurso dos til timos
       anos r das quantidadas atribuídas nos diferentes Estados-oiembrcs.
                     ratJTINCeNTP SATT DF CARNF Qg BOVINO CONGELADA
                        Quota 1987ft)   Quota 1988(t)    Quota. 1989(t)            Quota 1990(t) .
                        R. (C££)        R. (CE6)          R..(CE£)              R. (CEE) 3889/90
                        3929/86         234/88            «76/88                  &. coiijnrtarta
                    Nacional            Nacional      ^-Nacional        G Cour.,.Trad.    Novas
Paiso Saixos                          )               ")                   344    3.040     563
Uixfiflfcungo       ? 4.700           ?4.930          >4.5SÔ,5               52       81     -
                     i
Ojjlq-ica                                                                  195    &-7U0     ?!)5
Dinanarca                  330             419             44b               09      401    447
AUstiariha              P.700          10.653           9.679            1.187'   9./US  1.126
Gr*da_ '                ?.055           1.802            1.438,í>            96   1.493      SO
Esp*iia                 1.000           1.275            1-330               4B      3$8     1/
Franca                  b-SBO           7.500           6.942%S            649    6.625     S63
IrLanria      *            395             418             381               34      367    414
 Italia-               12.030          1I.5Ô7          10.094,5.         1.237    5.687  l.07b
Portugal.                                  M               657J,          - W        70i     51'
                       13.200          I3.f46          12.177,1)         1.34G   12-47S     695
 Reiro Undo
                       50-000          53-000          47.700            5.300   47,700 5.300
         É de observar que, em 1990, o carácter comunitário da gestão do
         contingente incitou determinados operadores a apresentar os seus
         pedidos em outros Estadas--isam&ros, Os operadores que recebam
         cart Tf Içados *So livres de importar a carne no Estado-membro que
         quiserem.
                                                                                <3
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3. Uma das questões importantes do novo regime de gestão comunitário e a
   percentagem reservada aos operadores tradicionais. Esta questão foi,
   aliás, objecto de discussão aquando da adopção do regime para 1990 e
   algumas delegações manifestaram preferência por uma percentagem de 80%
   reservada aos operadores tradicionais.
   De   facto,   uma   percentagem   de  90%    reservada   aos   operadores
   tradicionais, com base em três anos de referência, concede ao
   operador, que começou com 3 x 1 000 t do referência de base em 1990,
   ainda 706 t em 1995 a titulo dos "tradicionais".
   Utilizando uma repartição do, por oxomplo, 85/15, esse mesmo operado»
   teria, em 1995, ainda 587 t a titulo dos "tradicionais". Uma vez que
   um operador    tradicional activo podo participar também na parte
   disponível para todos os operadores ("new-comers"), pode Igualmente
   acumular quantidades na bas© de novas actividades de Importação e
   exportação. Além disso, a repartição prevista para 1990 (I.e. 90/10)
   visava assegurar uma transição harmoniosa entre o regime nacional
   existente no momento o a gestão comunitária. Essa repartição Inicial
   devo, pois, evoluir no sont Ido do um alargamento do acesso progressivo
   dos "new-comers". Por este conjunto de motivos, a Comissão propõe para
   1991 uma repartição 85/6.
4. No que se refere à parte aberta a todos os operadores (geralmente
   denominada parto "new-comers"), ossos operadores podem, de acordo com
   o regime aplicável em 1990, participar, se tiverem Importado ou
   exportado pelo menos 50 t de carne (para além da carne objecto desse
   contingente) por ano no decurso dos dois últimos anos. Em 1990, a
   repartição   foi   feita   proporcionalmente    ao  número   de   pedidos
   apresentados (320 pedidos), o que permitiu atribuir 16,56 t por
   pedido.
   Pôs-se a questão de saber se a repartição dessa parte não deveria ser
   feita proporcionalmente às quantidades efectivamente Importadas e
   exportadas. A Comissão é de opinião que uma tal repartição se
   assemelharia demasiado ao regime "Ex-lm" dos anos setenta, entretanto
   abandonado. Além disso, essa repartição acarretaria um trabalho
   administrativo suplementar. Dal a Comissão propor para 1991 a
   manutenção do regime praticado em 1990.
5. Também se colocou a questão da oportunidade de utilizar, para a
   repartição desse contingente pelos operadores, eventuais critérios não
   ligados ao comércio com os países terceiros, a fim de evitar a
   exclusão dos operadores estabelecidos em Estados-membros que tenham,
   até aqui, um comércio reduzido de carne de bovino com esses países.
   Quanto a esta questão, a Comissão é de opinião que, tratando-se de um
   regime de importação de países terceiros, a repartição deveria fazer-
   se na base dos dados resultantes do comércio com países terceiros.
   Utilizando dados do comércio Intracomunitário, seria demasiado fácil
   para os operadores acumularem artificialmente direitos a titulo desse
   regime, uma vez que esse comércio se realiza muito facilmente, mesmo
   no Interior de uma única empresa.
                                                                             *>
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   Além disso, a coexistência de critérios diferentes consoante os
   Estados-membros contrariaria o principio de um regime comunitário e
   poderia acarretar o risco de determinados abusos por parte de
   operadores. Dal a Comissão achar que não se podem           Introduzir
   "derrogações para casos específicos" e propor manter o critério único
   de repartição actualmente aplicável.
6. A última questão a evocar é a da oportunidade de estabelecer na
   repartição desse contingente, um procedimento de acesso livre quer
   através de um sistema utilizado para outros contingentes quer através
   de um sistema de concurso.
   De acordo com o primeiro método, os operadores podem apresentar
   pedidos   livremente, mas a experiência demonstrou que. para os
   contIngentes que apresentam um Interesse manifesto para os operadores,
   estes participam em grande número, provocando coeficientes de redução
   em relação ás quantidades pedidas que podem Ir até 95 ou mesmo 98%, o
   que coloca todos os operadores na Incerteza. 0 objectivo do regime
   escolhido para 1990 era o do não deixar chegar a uma tal situação.
   Como um certificado representa um determinado valor, poder-se-ia
   Igualmente pensar num regime segundo o qual - através de um sistema de
   concurso - o certificado seria atribuído à "melhor oferta". Todavia,
   um regime desse tipo levanta problemas de ordem jurídica e problemas
   do ponto de vista das relações Internacionais.
                                                                          T
 ---pagebreak---                                               REGULAMENTO (CEE) Ni                       DO CONSELHO
                                                            de
                            relativo à abertura e modo de gestão de um contigente pautal comunitário para a carne de
                               bovino congelada do código N C 0 2 0 2 e os produtos do código N C 0206 29 91 ( ' : )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        do Conselho, dr 11 de Junho de l^íiH, que estabelece .i
                                                                              organização c o m u m de mercado no sector da carne de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           bovino ('), c o m a última redacção qur lhe foi dada pelo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                              Regulamento ( C E E ) n? S71/89 ('),
 go 1 1 3 ? ,
 Tendo em conta a proposta da ("omissão,                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAM! N IO
 Considerando que, para a «.arne de bovino congelada do                                                    Artigo  l?
 código N C 0202 e os produtos do código N C 0206 29 9 1 , a
 Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral                          1.      É aberto para 199 \ um contingente pautal comunitá-
  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um                       rio para a carne de bovino congelada do código N C 0 2 0 2 e os
 contingente pautal comunitário anual com um direito de                        produtos do código N C 0206 29 9 1 , com um volume total de
  20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, foi                  53 000 toneladas expresso em peso de carne desossada.
  fixado em 53 000 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o
  referido contingente para 1991 ;                                             Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de
                                                                               carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne
  Considerando que há nomeadamente que garantir o acesso                       desossada.
  de todos os operadores interessados da Comunidade ao
                                                                               2.      N o âmbito do presente regulamento, considera-se
  referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
                                                                               como carne congelada a carne que, aquando da admissão da
  prevista para esse contingente a todas as importações dos
                                                                               declaração de importação, é apresentada no estado congela-
  produtos em questão até ao esgotamento do volume do
                                                                               do.
  contingente;
                                                                               3.       N o âmbito do volume do contingente, o direito da
Considerando que a a p l i c a c,ao do regime transitório                       Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 2 0 % .
adoptado para o contingen te de 1991 funcionou
s a t i s f a t o r i a m e n t e ; que es se reqime assenta na
d i s t r i b u i ç ã o , por parte d -i Comissão, das quantidades                                          Artigo 2?
d i s p o n í v e i s p e l o s operado res tradicionais e pelos
operadores i n t e r e s s a d o s n o comercio de carne de                     O volume do contingente de 53 000 toneladas será diviidído
bovino, de modo a permiti r a estes últimos um acesso                           cm duas partes do seguinte modo:
p r o g r e s s i v o aos b e n e f i c i o s do referido regime;
                                                                                a) A primeira parte, igual a85 %, ou seja, 45 050tonela-
que, tomados e s t e s elemen tos em consideração, é
conveniente alargar e s s a s possibilidades de acesso                               das, será repartida pelos importadores que possam
a t r a v é s do aumento da par ( d a atribuída a estes                              provar terem importado carne congelada do código N C
últimos operadores; • que ,de modo a ter garantias                                   0202 e produtos do código N C 0206 29 9 1 , objecto do
quanto à seriedade das re spectivas actividades, so                                  presente regime de importação, durante os três últimos
devem ser t i d a s em conta as quantidades de uma deter-                            anos, sendo esse período reduzido para os dois últimos
minada i m p o r t â n o i a , r e p r '.''niai,
                                            o     i vas d,is trocas comerei
                                                                                anos para os operadores que tenham importado essas
com os pai ses terceiros ;                                                           carnes e esses produtos em Portugal;
                                                                                b) A segunda parte, igual a 15 %, ou seja, 7 959 toneladas,
                                                                                será repartida pelos operadores que possam provar a sua
                                                                                actividade, relativamente a uma quantidade minima e
    Considerando que, a fim de permitir a total utilização do                         durante um período a determinar, em matéria de trocas
    volume do contingente, é conveniente fixar uma data limite                        comerciais com os países terceiros de carnes de bovino
   para a introdução de pedidos de certificados de importação e                       que não aquelas objecto do presente regime de importa-
   prever a transferência das quantidades eventualmente não                           ção ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento
    solicitadas até essa data para o último trimestre de 1991 e a                     activo ou passivo.
    sua atribuição, nomeadamente em função do volume das
    quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de
    repartição previstos, às diferentes categorias de operado-                                              Arfigo 3?
    res;
                                                                                1.     As quantidades que não forem objecto de um pedido de
                                                                                certificado de importação até 31 de Agosto de 1991 serão
    Considerando que as regras de execução do presente regula-
    mento devem ser adoptadas em conformidade com o proces-                     (') JOn?L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
    so previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8                (J) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                f
 ---pagebreak---                                                                                z
*
objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre desse       a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis
ano, se for caso disso sem ter em conta a repartição prevista         por entre os operadores referidos no artigo 2?; e
no artigo 2?
                                                                  b) As condições de emissão e o prazo de validade dos
                                                                      certificados de importação;
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes
de 16 de Setembro de 1991, as quantidades não requeridas          serão adoptados de acordo com o processo previsto no
até 31 de Agosto desse ano.                                       artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
                                                                                Artigo S?
                          Artigo 4?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
mente:                                                            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 199 1.
                  O presente regulamento é orbrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                /V/o ( 'onsrlho
                                                                                < ) President?
 ---pagebreak---                                                         _ 3 „
                                                                                (PBOV/PO/1216)
                 FICHA        FINANCEIRA
                                                                             Data        28.08.90
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :      100 receitas                                   DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus
                          2 100 restituições
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um
                          contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1991).
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de bovino
                          congelada com 20% de direitos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS          PERlODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO           EXERCÍCIO SEGUINTE
                                         milhões de ecus          milhões de ecus             milhões de ecus
                                                                      (90)                          (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUI. INTERVENÇÕES)            + 142,0                                                 + 112,4
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR. NIVELADORES)
        (DIR. ADUANEIROS)                   +  18,9                                                 + 15,0
     - NO PLANO NACIONAL
                                                               ,im.                   jm
                                                                            JUL ' J.JLX.          xtua.u  ,jm^
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPEITAS               + 29,6
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEIlAS                + 3.9
5.2 MÉTODO DE CALCULO
    Direito nivelador. Dada a situação de auto-sufIclêncla neste sector, essas Importações não se teriam
    verificado sem essa concessão. Pode~se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
    mente a este cent Ingénie.
    Restituição: Dada a situação de auto-sufIciôncla neste sector, deve ser exportada uma quantidade
    equivalente.
    53 000 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 124 mlIhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 14? mllhoes de ecus (B)
    QírfiltQS utUariQlIQS P<*k> ;xi consldoiai' una cob» anca do direi los adiai » 11 os :
    53 000 t x 1,3 x 275 ecu/t - 18,9 miIhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 iX)TAÇ0FS A INSCRFVFR m: O R C W N T O S FUTUROS
                                                                                (I)     ;IM
OBSERVAÇÕES : O APO de 1991 tem esta situação em conta.
               Trata-se da continuação do um contingente acordado no ánblto do GAIT
 ---pagebreak--- 11. 12. S9                                       Jornal Oficial il.is Comunidades Europeias                                N? L .378/19
                                        R E G U L A M E N T O (CEE) Ni              DO CONSELHO
                                                          de
                      relativo à abertura de uni contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta
                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos N C 0201 e 0 2 0 2 , e para os produtos
                                             dos códigos N C 0206 10 95 c 0206 29 91          (1991)
( t ( i >M\I I ll< ) DA', ( ( >MIINH>AI>I \ I M'< >PHAS.                   ADOIM'OU <> l'KI SI NI I Kl ( , | ! | AMI N M >
Tendo u n tonta o Tratado que înstmii a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                                                      Artigo 1?
go I I T . \
                                                                                ,. ,           1991
                                                                           I      f abei to paia       m m oui ingénie p.mial i oimiuiiá
 lendo em vont a a pi oposta da Comissão,                                  n o para a cainr de bovino de alta qualidade, li esta,
                                                                           lefngerada ou congelada, dos códigos NC 020I c 02.02, e
( on sulci .indo que, no que di lespeilo à > .une de bovino de             pai a os produtos dos códigos NC 020o Kl <>S e 020o 2.9 </1 ,
alia qualidade, liesi a, icli ig( i ida ou loiíp.t lad a, dos ( odigos    n u n mu volume total, « xpiesso em peso do produto, de
N( '(l.'t M c 0 2 0 2 , e.ios produtos dos i odigos N C 0 2 0 ( . 10 9.N    \'\ MH) toneladas.
c020<. .''• 'M , a ( om unidade e com pi omet eu, no âmbito do             2.     No âmbito desse contingente, o direito da Pauta
Acordo ( .ei ai sobre Pautas Aduaneiras e ( oméicio (( J ATT),             Aduaneira Comum aplicável é lixado em 207<>.
a abrii um lontingcutc paul il i oiniinitaiio anual com o
du in o de .'0",., cujo volume, expresso em peso do produto,
(oi lixado em .\4 MH) toneladas; que e, pois, conveniente
                                                                                Artigo 2?
abrir esse contingente para o ano de 19911
                                                                           As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                    mente:
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados
da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                   a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e
 interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas                 a origem do produto;
 as importações cios produtos em questão até que seja
                                                                           b) As disposições relativas ao reconhecimento do documen-
esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se
                                                                                to que permita comprovar as garantias referidas na
 afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin-
                                                                                alínea a);
gente pautal comunitário baseado na apresentação de um
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a                     serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
 proveniência e a origem dos produtos;                                     artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 .
Considerando que as regras de execução do presente regula-
 mento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                                  Artigo      3?
 previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 organização comum de mercado no sector da carne de                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades        Europeias.
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? . S 7 I / K 9 H ,                                    E aplicável a partir de I de Janeiro de      1991.
                      O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável em
                      todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo   Conselho
 (•) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (z) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                *}
 ---pagebreak---                                                                  - 2 -
                                                                                T (PBOV/PO/1216)
                  FICHA        FINANCEIRA
                                                                                Data :    28.08.90
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :      100 receitas                                        DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus
                           2 100 restituições
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÁO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
                            importação de carne de bovino de alta qual idade (HiIton beef)
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA AOCÁlO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de bovino de
                           alta qual Idade, cem 20% de direitos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS          PERÍODO DE 12 MESES              EXERCÍCIO EM CURSO            EXERCÍCIO SEGUINTE
                                        milhões de ecus                  milhões de ecus              milhões de ecus
                                                                             (90)                               (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
         (RESTITUI. INTERVENÇÕES)           + 84,8                                                               + 67,1
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
         (DIR. NIVELADORES)
         (DIR. ADUANEIROS)                  + 10,3                                                               + 8,2
      - NO PLANO NACIONAL
                                           lT>ffifal f t T I f 1       I^JJ       m  m   lyy^t t t t t t t  f t • t Tr i i I v w i i i i ï t r
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                + 17,7
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                + 2,1
5.2 MÉTODO DE CÁLCULO
     Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, essas importações não se teriam
     verificado sem essa concessão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
     mente a este contingente.
     Restituição: Dada a situação de auto-suficiêncla neste sector, deve ser exportada uma quantidade
     equivalente.
     34 300 t x 1,2 x 1 800 ecu/t - 74,1 mlIhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 84,8 mlIhões de ecus (B)
     DlieltQS a<Aurxíllí£: Podt> no considerar uma cobrança do dlteltos aduaneiros
     34 T(X) t x 1,2 x ?tt) ocu/i - 10,3 mlllioes de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL AIHAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO 0RÇAMEN1O FM IXtaJÇÂO
fi. I FINANCIAMENTO PREVISTO ATKAVES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENIO SUPLEMENTAR
6.3 DOIACOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                (1) SIM
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em conta.
                Trata-se da continuação de um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                4o
 ---pagebreak---                                                                                •o
NV I. 378/2.0                                         (ornai Oficial tias Comunidades Europeias                                                   .\7. 12. 89 \
                                                                                \
                                             R E G U L A M E N T O (CEE) Ni                 DO CONSELHO
                                                              de
                        lel.itivo ã alxitiiia «Ir um contingente pautal comunitário para a «ame de búl.ilo congelada do
                                                             código NC; 0202 30 90          c 1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                                                                    Artigo      1?
go 113?,
                                                                                1991
Tendo em conta a proposra da Comissão,                                         1.        É aberro para               um contingente pautal comunitá-
                                                                               rio para a carne de búfalo congelada «lo cóiligo NC!
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo                        0202 30 90 com um volume total de 2 250 tonel.ulas.
congelada do código N C 0202 30 9 0 , a Comunidade se                          2.        N o âmbito desse contingente, o direito da Pauta
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                            Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com o direito de 2 0 % , cujo
volume é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente                                                        Artigo 2?
abrir esse contingente para o ano de 1 9 9 1 ;
                                                                               As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                        mente:
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados
da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                       a)    As disposições que garantam a natureza, a proveniência e
interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas                       a origem do produto;
as importações dos produtos em questão até que seja
                                                                               b)    As disposições relativas ao reconhecimento «lo «iocumen-
esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se
                                                                                to que permita comprovar as garantias referidas na
afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin-
                                                                                alínea a);
gente pautal comunitário baseado na apresentação de um
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a                         serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
proveniência c a origem dos produtos;                                          artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 .
Considerando que as regras de execução do presente regula-
mento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                                                  Artigo      3?
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 do
Conselho, de 2.7 de {unho de 1968, que estabelece a                            O presente icgulainento entra em vig«»r n.i «laia «la su.i
o i g a u i / a i a o «onmin de m m ado no sei tor «la carne «Ir               publicarão n<> jnrihil < )/i< ml ././•. l'omioiiil.i,li-\ I H/O/VMV
bovino ('), coin i ultima i r d a i ç a o que lhe loi dada pelo
 Regulamento (CIT.) n" S 7 I / K 9 ( ' ) ,                                      I' a p l u á v e i a p a i l u de I «!<• j a n e i r o de 19^1 _
                         < ' piesente regulamento é obrigatório em lodos os seus rlcuu ni'»s e duet lamente aplicável em
                         iodos os I si,idos membros.
                         I ' i t o em llruxrlas, em
                                                                                Pelo ( '.onselho
 (») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 i1) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                M
 ---pagebreak---                                                                           - 1 -
                                                                                (PBOV/PO/1216)
                   FICHA          FINANCEIRA
                                                                                Data :            28.08.90
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :         ICO receitas                                                    DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus
                               2 100 restituições
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
                               lmjx>rtacão de carne de búfalo oongelada.
 3. BASE JURÍDICA : Artlçp 1I3Q do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abortura para 1991 do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de búfalo can
                               20% de direitos.
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRA;              PER IODO DE 12 MESES                      EXERCÍCIO EM CURSO                  EXERCÍCIO SEGUINTE
                                               milhões de ecus                          mlIhões de ecus                   mlIhões de ecus
                                                                                (90)                                 (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
         (RESTITUI. INTERVe^QOES)                      + 6,1                                                                       + 4,8
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
         (DIR. NIVELADORES)
         (DIR. ADUANEIROS)                             + 0,8                                                                       + 0,6
      - NO PLANO NACIONAL
                                         . . . . . . I      ïJïjtL.......  t 1 T 1 t t T "wvi m ut 1 t t 1 t \>ftr7t   m i n  tttttrrt Ivvw t tt 1 t
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                           + 1,3
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                           + 0,2
5.2 MÉTODO DE CALCULO
     Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, essas importações não se teriam
     verificado sem essa concessão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
     mente a este contingente.
     Restituição: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, deve ser exportada uma quantidade
     eqi Iva lente.
     2 250 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 5,3 milhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 6,1 milhões de ecus (B)
     DliQltQii aUUillXJ 11 OU : Podo Í-JO onnsldoiar una cobrança do dlioltoc; aduanei roo:
     2 ;f)0 t x 1,3 x 2/5 eou/i - 0.8 mi llxíes de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL AIHAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO ORÇ/WFNIO FM EXEaJÇÂO
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO AIHAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
G.2 NEŒSSIDADE DE IM ORÇAMFNíO SUPLEMENTAR
6.3 DOÍAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENIOS FUTUROS
                                                                                (I)   SIM
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em conta.
                Trata-se da oontinuação de um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                m
 ---pagebreak--- N7 ! Í7H/IK                                          joinal O l m a l «las Coinuimladcs l.niopeias                                         27. 12. Kl>
                                         Kl GUI AMI N T ( ) ( C I I•) NV                    IMM O N S I I MO
                    «pie abre mu «outingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais «la espécie
                                                     bovina do código NC 0206 29 <>l (1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 I i-114.1*1 em conta o Tratado «pie institui a Comunidade                                                      Artigo  I?
Etoimmica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 113?,                                                                                1991
                                                                                1.     E aberto para o ano de            um contingente pautal
                                                                                comunitário para diafragmas congelados de animais da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                             espécie bovina do código N C 0206 29 9 1 , com um volume
                                                                                total de I 500 toneladas.
                                                                                2.     No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduneira
Considerando que, para os diafragmas congelados de ani-
                                                                                Comum aplicável é fixado em 4 % .
mais da espécie bovina, do código N C 0206 29 9 1 , a
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras «• Comércio (GATT), a abrir um
                                                                                Artigo  2?
                                                                                m
contingente pautal comunitário anual com direito de 4 % ,
cujo volume é fixado em 1 SOO toneladas; que é, nois,                              As regras de execução do presente regulamento e, nomeada-
louvcnicntc, abrir esse contingente para o ano de 1 9 9 1 .                        mente:
                                                                                a)   As disposições que garantam a natureza, a proveniência e
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                                a origem do p r o d u t o ;
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados
«la Comunidade ao relerido contingente e a aplicação, sem                          b)   As disposições relativas ao reconhecimento do documen-
                                                                                to que permita a verificação das garantias previstas na
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
                                                                                alínea a);
importações «los produtos em ipiestao até ao esgotamento do
volume contingentário;                                                             serãt) lixadas de acordo com «) processo previsto no arti-
                                                                                go 27V do Regulamento (CEE) n? 8 0 5 / 6 8 .
* onsiderando que as regras de execução do presente regula-
iiii iiin devem ser a«lopla<l.is de acordo t o m o processo                                                     .•b/u;o <"
pie visto no ,II ligo 2 /".' do U< gi i h M H i ii o (( 'I I ) n'.' 8 0 5 / 6 8 do
i ousellio, de 27 de |iml<o de l')68, que estabelete a                             () picseiuc legiil.unenlo emia em vigor na «lata «la sua
iMg.uu/aç.K» ionium «le m<-n ado no sector da « aine de                            publu a«, to no foiíhil Ofi, i.tl d>i'< < '•oiiiunidildes I HM>/><•>,c
I><>vmo ( ' ), «om a ultima icdai s .io que Die loi «lada pelo
Regulamento (CEE) n.' 5 7 1 / 8 9 (•'),                                            I, aplicável a partir de I «le Janeiro de      1991.
                    ( ) pie\eni< M gtil.imciilo ('• ol >iiga tin lo em lodosos si us elementos e ditei lamente iplu ávi I em
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                                                                                /V/o < '.onselho
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
H JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                                Ai
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                                                                                ?B0V/PO/1216)
                  FICHA       FINANCEIRA
                                                                         Data :   28.08.90
1. RUBRICA ORÇAMENTAL        100 receitas                               DOTAÇÕES : 1082 mlIhões de ecus
                           2 100 restituições
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um
                           contingente pautal comunitário para dlafragnas congelados (1991).
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 1 500 toneladas de dlafragnas congelados
                           cem 4% de direitos.
5. OONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS         PERÍODO DE 12 MESES     EXERCÍCIO Bui CURSO      EXERCÍCIO SEGUINTE
                                       milhões de ecus         miIhões de ecus         mlIhões de ecus
                                                                   (90)                      (91)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUI. INTERVENÇÕES)           + 4,0                                               + 3,2
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECTI TAS
        RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR. NIVELADORES)
        (DIR. ADUANEIROS)                  + 0,1                                               + 0,1
     - NO PLANO NACIONAL
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS               + 0,8
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS               p.m.
5.? MC 1000 DE CÁLCULO
    QilâLl£LiUYQla£bL: Dada <\ situação de auto-sufIciência neste sector, essas Importações não se teriam
    ver If Içado son essa oonoossão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa-
    mente a este contingente.
    Restituição: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, deve ser exportada uma quantidade
    equivalente.
    1 500 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 3,5 mi Ihões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 4,0 ml Ihões de ecus (B)
    Direitos &&anoH<3S: Podtnse considerar ima cobrança de direitos aduaneiros:
    l 500 t x l,3 x 50 ocu/t - 0.l mlIhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
0.1 1 INANCIAMf NIO PHtVISTO AIRAVÍS DE JRANSFERFNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO FM EXECUÇÃO
0.2 NECl"SSIDADE DE UM ORÇAM NIO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER N X ORÇAMENTOS FUiUROS
                                                                                (1) SIM
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em oonta.
               Tratasse da oontlnuação de um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                %
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                                   t m u c.n.i.
                                                                 Iradi t ionnH
O s propicii iofi'. de r i'<|t ement onl pout objet l 'ouvcrturt? de contingents           ) *
d' impori ,il íon t\r vi.indcs bovines en provenance des pays tiers. Ils
iVont nar. (!<•. t» f f t? L s r.ur 1'emDloi ot n'affcctent nas les netites et movennes entreDl
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                              COM(90) 468 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                                02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-492-PT-C
                                                             TSBN 92-77-64531-8
1'RI:(;(>1)I:VI;NDA       aie 30 peinas: VWliCU         onda 10 página* a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Huropcías
I /-2985 Luxemburgo


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52010PC0505

/* COM/2010/0505 final - COD 2010/0258 */  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

		PTBruxelas, 24.9.2010COM(2010) 505 final2010/0258 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias(reformulação)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.2. A codificação do Regulamento (CE) n.° 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias [2] foi iniciada pela Comissão. O novo regulamento devia substituir-se aos diversos actos nele integrados [3]. Preservava integralmente o conteúdo dos actos, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.3. Entretanto entrou em vigor o Tratado de Lisboa. O artigo 290º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia permite ao legislador delegar à Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de carácter geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de actos legislativos.4. O Regulamento (CE) nº 1172/98 integra disposições relativamente às quais seria oportuna uma tal delegação de poderes. Convém por conseguinte converter a codificação do Regulamento (CE) nº 1172/98 numa reformulação a fim de introduzir as alterações necessárias.5. A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 1172/98, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo IX do regulamento reformulado.1172/98 (adaptado)2010/0258 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias(reformulação)(Texto relevante para efeitos do EEE)O Parlamento Europeu e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 338°Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],Deliberando nos termos do procedimento legislativo ordinário,Considerando o seguinte:texto renovado(1) O Regulamento (CE) n° 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias [5], foi por várias vezes alterado de modo substancial [6]. Na ocasião de novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.1172/98 Considerando 1(2) Para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matéria de política comum dos transportes, a Comissão deve dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas, regulares e completas sobre a dimensão e o desenvolvimento dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos matriculados na União, assim como sobre o grau de utilização dos veículos que efectuam esses transportes.1172/98 (adaptado)(3) É necessário elaborar estatísticas regionais completas tanto no que diz respeito aos transportes de mercadorias como aos percursos dos veículos.1172/98(4) Por conseguinte, convém assegurar, nomeadamente, a descrição da origem e do destino regionais dos transportes no interior da União em bases idênticas às dos transportes nacionais e que se estabeleça o nexo entre os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, medindo o grau de utilização dos veículos que efectuam esses transportes.(5) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns, que permitam a produção de informações harmonizadas, é uma acção que só pode ser eficazmente desenvolvida a nível da União, ao passo que a recolha de dados estatísticos será realizada em cada Estado-Membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais.(6) O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias [7] constitui o quadro de referência para as disposições previstas no presente regulamento, designadamente as relativas ao acesso às fontes dos dados administrativos, à relação custo-eficácia dos recursos disponíveis e ao sigilo estatístico.(7) A comunicação de dados individuais sob forma anónima é necessária para se poder avaliar a precisão global dos resultados.(8) Importa assegurar uma divulgação adequada das informações estatísticas.399/2009Considerando (1) (adaptado)(9) É necessário aprovar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].399/2009 Considerando (4) (adaptado)texto renovado(10) Convém habilitar a Comissão a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290º do Tratado no que respeita à adopção das características da recolha de dados e do conteúdo dos anexos, aprovação dos requisitos mínimos de exactidão dos resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros e regras de execução do presente regulamento, incluindo as medidas necessárias à sua adaptação ao progresso económico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE,1172/98ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oObjecto e âmbito de aplicação1. Cada Estado-Membro elaborará estatísticas no que respeita à União relativas aos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias matriculados nesse Estado-Membro, bem como aos percursos desses veículos.2. O presente regulamento é aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias, com excepção do efectuado pora) Veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias com peso ou dimensões autorizados superiores aos limites normalmente admitidos nos Estados-Membros em causa;b) Veículos agrícolas, veículos militares, bem como veículos pertencentes às administrações públicas, centrais ou locais, com excepção dos veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias pertencentes às empresas públicas, designadamente às empresas de caminhos-de-ferro.Cada Estado-Membro tem a faculdade de excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os veículos automóveis rodoviários para transporte de mercadorias cuja carga útil ou cujo peso máximo autorizado em carga seja inferior a um certo limite. Esse limite não pode exceder 3,5 toneladas de carga útil ou 6 toneladas de peso máximo autorizado para os veículos automóveis isolados.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Transporte rodoviário de mercadorias»: toda a deslocação de mercadorias efectuada num veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias;b) «Veículo automóvel rodoviário»: veículo rodoviário equipado com um motor, que constitui o seu único meio de propulsão, que serve normalmente para transportar pessoas ou mercadorias por estrada, ou para rebocar, na estrada, veículos utilizados para transporte de pessoas ou de mercadorias;c) «Veículo rodoviário para transporte de mercadorias»: veículo rodoviário concebido, exclusiva ou principalmente, para transporte de mercadorias (camião, reboque, semi-reboque);d) «Veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias»: qualquer veículo automóvel isolado (camião), uma combinação de veículos rodoviários isto é, um combóio rodoviário (camião com reboque) ou um veículo articulado (tractor rodoviário com semi-reboque) para transporte de mercadorias;e) «Camião»: veículo rígido concebido, exclusiva ou principalmente, para transporte de mercadorias;f) «Tractor rodoviário»: veículo rodoviário a motor, concebido, exclusiva ou principalmente, para rebocar outros veículos rodoviários não-automóveis (essencialmente, semi-reboques);g) «Reboque»: veículo rodoviário para transporte de mercadorias, concebido para ser rebocado por um veículo automóvel rodoviário;h) «Semi-reboque»: veículo rodoviário para transporte de mercadorias, sem eixo à frente, concebido de forma a que uma parte do veículo e uma parte importante da sua carga se apoiem sobre o tractor rodoviário;i) «Veículo articulado»: tractor rodoviário acoplado a um semi-reboque;j) «Combóio rodoviário»: veículo automóvel rodoviário de transporte de mercadorias acoplado a um reboque.Incluem-se nesta categoria os veículos articulados com um reboque suplementar;k) «Matriculado»: inscrito num ficheiro de veículos rodoviários de um organismo oficial num Estado-Membro.Se o transporte for efectuado por uma combinação de veículos rodoviários, isto é, combóios rodoviários (camiões com reboque) ou veículos articulados (tractores rodoviários com semi-reboque) e em que o veículo automóvel rodoviário (camião ou tractor rodoviário) e o reboque ou o semi-reboque estejam matriculados em países diferentes, o país de matrícula do conjunto é determinado pelo do veículo automóvel rodoviário;l) «Carga útil»: peso máximo de mercadorias declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado.Quando o veículo automóvel para transporte de mercadorias for um conjunto constituído por um camião com reboque, a carga útil do conjunto é a soma das cargas úteis do camião e do reboque;m) «Peso máximo autorizado»: peso total do veículo (ou do conjunto de veículos), parado(s) e em ordem de marcha, bem como da carga, declarado admissível pela entidade competente do país em que o veículo se encontre matriculado;n) «Eurostat»: o serviço da Comissão incumbido de desempenhar as funções atribuídas a essa instituição no domínio da elaboração de estatísticas da União.Artigo 3.oRecolha de dados1. Os Estados-Membros recolherão os dados estatísticos relativos aos seguintes domínios:1172/98 (adaptado)a) Veículo;b) Percurso;c) Mercadorias.2. As variáveis estatísticas relativas a cada domínio, as suas definições e os níveis de nomenclaturas utilizados para a respectiva classificação são indicados nos anexos I a VII .1172/983. Na determinação do método a utilizar no levantamento dos dados estatísticos, os Estados-Membros abster-se-ão de prever quaisquer formalidades na passagem das fronteiras com outros Estados-Membros.399/2009 Art. 1.°, pt. 1texto renovado4. A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 8º a fim de estabelecer as características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos I a VII. Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 8.°.399/2009Art. 1.°, pt. 2texto renovadoArtigo 4.oExactidão dos resultadosOs métodos de recolha e tratamento de dados devem ser concebidos de modo a garantir que os resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros satisfaçam requisitos mínimos de exactidão que tenham em conta as características estruturais do transporte rodoviário dos Estados-Membros. A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 8º a fim de estabelecer os requisitos de exactidão. Esta medida que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 8.°.1172/98Artigo 5.oTransmissão de informações ao Eurostat1. Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente ao Eurostat os dados individuais, devidamente verificados, correspondentes às variáveis mencionadas no artigo 3.o e enumeradas no anexo I, sem indicação de nome, morada e número de matrícula.Essa transmissão incluirá, se for caso disso, os dados referentes a trimestres anteriores relativamente aos quais tenham sido comunicados dados provisórios.399/2009Art. 1.°, pt. 32. As formas de transmissão dos dados previstos no n.o 1, incluindo, se for caso disso, os quadros estatísticos neles baseados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 11.°.1172/983. A transmissão efectua-se num prazo de cinco meses a contar do fim de cada trimestre de observação.A primeira transmissão abrange o terceiro trimestre de 1999.399/2009Art. 1.°, pt. 4Artigo 6.oDivulgação dos resultadosAs disposições respeitantes à divulgação dos resultados estatísticos relativos aos transportes rodoviários de mercadorias, incluindo a estrutura e o teor dos resultados a divulgar, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 11.°.1172/98Artigo 7.oRelatórios1. Os Estados-Membros enviarão ao Eurostat, o mais tardar no momento da transmissão das primeiras informações trimestrais, um relatório pormenorizado sobre os métodos de levantamento utilizados.Os Estados-Membros comunicarão igualmente ao Eurostat as alterações substanciais introduzidas nos métodos de levantamento utilizados, caso estas se verifiquem.2. Os Estados-Membros comunicarão anualmente ao Eurostat informações sobre a dimensão das amostras, sobre as taxas de não resposta e, sob forma de desvio-padrão ou de intervalo de confiança, sobre a fiabilidade dos principais resultados.texto renovadoArtigo 8ºExercício da delegação1. O poder de adoptar actos delegados nos termos do presente Regulamento é conferido à Comissão por duração indeterminada.2. Adoptado um acto delegado, a Comissão notifica-o imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.3. O poder conferido à Comissão de adoptar actos delegados está sujeito ao disposto nos artigos 9º e 10º.Artigo 9ºRevogação da delegação1. A delegação de poderes prevista no artigo 8º pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.2. A instituição que tiver dado início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes, diligenciará no sentido de informar o outro legislador e a Comissão, o mais tardar um mês antes de tomar a decisão final, sobre os poderes delegados que poderão ser revogados bem como sobre os fundamentos da revogação.3. A decisão de revogação faz cessar a delegação de poderes especificados na decisão. Produz efeitos imediatamente ou na data ulterior que precisar. Não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 10ºEntrada em vigor1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções relativamente ao acto delegado, no prazo de dois meses a contar da data de notificação. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o referido prazo é prolongado por um mês.2. Se, no termo do referido prazo, o Parlamento Europeu ou o Conselho não tiverem formulado objecções relativamente ao acto delegado, ou se, antes do referido termo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formulam objecções, o acto delegado entra em vigor na data prevista nas suas disposições.3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções relativamente ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que tiver formulado objecções relativamente ao acto delegado, expressará os seus motivos.399/2009 Art. 1.°, pt. 6 (adaptado)Artigo 11.°Procedimento de Comité1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo artigo 7.° do Regulamento (CE) n.º 223/2009 .2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.°-A, n.º 5, alínea a), do artigo 5.°-A, e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.Artigo 12.°RevogaçãoO Regulamento (CE) n.° 1172/98 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IX.1172/98Artigo 13.°Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente1172/98 (adaptado)ANEXOSAnexo I | LISTA DE VARIÁVEIS |Anexo II | NOMENCLATURA DAS CONFIGURAÇÕES EM NÚMERO DE EIXOS |Anexo III | NOMENCLATURA DOS TIPOS DE PERCURSO |Anexo IV | NOMENCLATURA DAS MERCADORIAS |Anexo V | NOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS PERIGOSAS |Anexo VI | NOMENCLATURA DOS TIPOS DE FRETE |Anexo VII | CODIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE CARGA E DESCARGA POR PAÍS E REGIÕES |Anexo VIII | REGULAMENTO REVOGADO COM A LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES |Anexo IX | QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA |_____________1172/98ANEXO ILISTA DE VARIÁVEISA informação a fornecer para cada veículo recenseado, subdivide-se em:A1. Dados relativos ao veículo,A2. Dados relativos ao percurso,A3. Dados relativos às mercadorias (na operação elementar de transporte).1172/98 (adaptado)1 1893/2006, Art. 13.°A1 VARIÁVEIS RELATIVAS AO VEÍCULOSegundo o artigo 2.o, entende-se por veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias qualquer veículo automóvel isolado (camião), ou uma combinação de veículos rodoviários, isto é um comboio rodoviário (camião com reboque), ou um veículo articulado (tractor rodoviário com semi-reboque) para transporte de mercadorias.São os seguintes os dados a fornecer relativos ao veículo:1. Possibilidade de utilizar os veículos para efectuar transportes combinados (facultativo).2. Configuração dos eixos, nos termos do anexo II (facultativo).3. Idade do veículo automóvel rodoviário (camião ou tractor rodoviário), em anos (desde a sua primeira matrícula).4. Peso máximo autorizado, em 100 kg.5. Carga útil, em 100 kg.6. Classe de actividade 1 NACE Rev. 2 (nível 4 dígitos) do operador do veículo (facultativo) [9].7. Tipo de transporte (por conta de outrem/por conta própria).8. Quilómetros percorridos no total, durante o período do inquérito.8.1. Em carga.8.2. Em vazio (incluindo percursos dos tractores rodoviários sem semi-reboque atrelado) (facultativo).9. Ponderação do veículo, a utilizar para elaborar resultados completos a partir dos dados elementares, se a recolha de informações se fizer por amostragem.1172/98Configurações sucessivasSe o veículo automóvel rodoviário seleccionado para o inquérito for um camião utilizado isoladamente (isto é, sem reboque) durante o período de inquérito, constituirá, por si só, o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias.Mas se o veículo automóvel rodoviário seleccionado para o inquérito for um tractor rodoviário — caso em que se lhe atrelará um semi-reboque — ou se se tratar de um camião a que se atrele um reboque, os dados solicitados nos termos do regulamento dizem respeito ao veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias globalmente considerado. Nesse caso, pode haver alteração de configuração durante o período do inquérito (camião que passe a ter um reboque ou mude de reboque durante o período; tractor rodoviário que mude de semi-reboque): é então necessário seguir essas configurações sucessivas e considerar que os dados relativos ao veículo devem ser fornecidos para cada percurso. No entanto, se não for possível seguir as configurações sucessivas, adoptar-se-ão, para os valores das variáveis relativas ao veículo, os correspondentes à configuração no início do primeiro percurso em carga, realizado durante o período do inquérito ou à configuração mais utilizada durante esse período.Mudança de tipo de transporteDo mesmo modo, consoante os percursos, o transporte pode ser efectuado tanto por conta própria, como por conta de outrem e deverá fornecer-se o tipo de transporte para cada percurso. No entanto, se não for possível seguir estas mudanças de afectação, adoptar-se-á como variável «tipo de transporte» a que corresponder ao modo de utilização principal.A2 VARIÁVEIS RELATIVAS AO PERCURSODurante o período do inquérito, o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias efectua percursos quer em vazio (o camião, o reboque ou o semi-reboque não contêm nem mercadorias nem embalagens vazias: estão «completamente vazios»), quer em carga (o camião, o reboque ou o semi-reboque contêm quer mercadorias quer embalagens vazias, sendo as embalagens vazias consideradas uma mercadoria especial). A distância carregada do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias é a distância entre o primeiro local de carga e o último local de descarga (onde o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for completamente descarregado). Um percurso em carga pode, assim, comportar várias operações elementares de transporte.1172/98 (adaptado)Os dados a fornecer, relativos a cada percurso, são os seguintes:1. Tipo de percurso, segunda a nomenclatura do anexo III;2. Peso da mercadoria transportada durante o percurso ou durante cada etapa do percurso, peso bruto em 100 kg;3. Local de carga (do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, para um percurso em carga):– definição: o local de carga é o primeiro local onde tenham sido carregadas mercadorias no veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, estando ele antes completamente vazio (ou o local onde o tractor rodoviário tenha sido atrelado a um semi-reboque carregado). Para um percurso em vazio, é o local de descarga do percurso em carga que o precedeu (noção de «local de início do percurso em vazio»),– codificação: o local de carga é codificado segundo o anexo VII;4. Local de descarga (do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, para um percurso em carga):– definição: o local de descarga é o último local em que tenham sido descarregadas mercadorias do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias, ficando este completamente vazio (ou o local onde o tractor rodoviário deixou de estar atrelado a um semi-reboque carregado). Para um percurso em vazio, é o local de carga do percurso em carga que se lhe seguir (noção de «local de fim de percurso em vazio»),– codificação: o local de descarga é codificado segundo o anexo VII;5. Distância percorrida, distância efectiva com excepção da distância percorrida enquanto o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for transportado por outro meio de transporte;6. Toneladas-kilómetros realizadas durante o percurso;2691/1999 Art. 1.°, pt. 17. Países atravessados em trânsito (não mais de cinco), codificados segundo o anexo VII;1172/988. Se for o caso, local de carga do veículo rodoviário motorizado noutro meio de transporte, segundo o anexo VII (facultativo).9. Se for o caso, local de descarga do veículo rodoviário motorizado de um outro meio de transporte, segundo o anexo VII (facultativo).10. Carácter «completamente carregado» (modalidade 2) ou «não completamente carregado» (modalidade 1) do veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias durante o percurso considerado, em termos de volume máximo de espaço utilizado durante o percurso (modalidade 0 = por convenção, para os percursos em vazio) (facultativo).A3 VARIÁVEIS RELATIVAS À MERCADORIA (na operação elementar de transporte)Durante um percurso em carga, podem ser realizadas várias operações elementares de transporte, sendo uma operação elementar de transporte definida como o transporte de um tipo de mercadoria (definido por referência a um dado nível de nomenclatura) entre o seu local de carga e o seu local de descarga.Os dados a fornecer, relativos a uma operação elementar de transporte durante um percurso em carga, são os seguintes:1. Tipo de mercadoria transportada, em conformidade com os grupos de mercadorias que se referem a uma classificação adequada (cf. anexo IV);2. Peso da mercadoria, peso bruto em 100 kg;3. Se for o caso, pertença da mercadoria a uma categoria de mercadorias perigosas, definida em conformidade com as categorias principais da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10], indicadas no Anexo V;4. Tipo de frete tal como indicado no anexo VI (facultativo);5. Local de carga da mercadoria, codificado em conformidade com as disposições do anexo VII;6. Local de descarga da mercadoria, codificado em conformidade com as disposições do anexo VII;7. Distância percorrida, distância efectiva, com excepção da distância percorrida enquanto o veículo automóvel rodoviário para transporte de mercadorias for transportado por outro meio de transporte.Operações de transporte realizadas num percurso tipo «circuito de recolha ou de distribuição» (modalidade 3 do tipo de percurso)Neste tipo de percurso, com numerosos locais de carga e/ou descarga, é praticamente impossível pedir aos operadores de transportes a descrição das operações elementares de transporte.Para estes percursos, identificados como tais, considerar-se-á, geralmente, que se verificou uma única operação elementar de transporte, fictícia, a partir das informações relativas ao percurso.Cada Estado-Membro comunicará à Comissão a sua definição deste tipo de percurso e explicitará as hipóteses simplificadoras que tiver aplicado na recolha dos dados relativos às operações de transporte correspondentes.Apêndice metodológicoPercurso em carga e operação elementar de transporteSegundo os Estados-Membros, a recolha da informação é realizada:– quer privilegiando a descrição de cada operação elementar de transporte de mercadorias (com acompanhamento complementar dos percursos em vazio),– quer privilegiando a descrição dos percursos realizados pelo veículo para assegurar essas operações elementares de transporte de mercadorias.Na grande maioria dos casos, num percurso em carga, realiza-se uma única operação elementar de transporte, com:– um só tipo de mercadorias carregadas (por referência à nomenclatura de mercadorias utilizada, neste caso, os 20 grupos derivados da Nomenclatura NSTR) [11],– um só local de carga de mercadorias,– um só local de descarga de mercadorias.Assim, os dois métodos utilizados são perfeitamente equivalentes e as informações recolhidas por um ou por outro permitem descrever simultaneamente:– os transportes de mercadorias (conjunto de operações elementares de transporte de mercadorias),– os percursos dos veículos que asseguram esses transportes, com acompanhamento das capacidades de transporte e da utilização dessas capacidades (percurso em carga, com coeficiente de utilização; percurso em vazio).No âmbito do presente regulamento, há que descrever, simultaneamente, os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, mas não é desejável obrigar os operadores de transportes a um encargo estatístico muito maior, pedindo-lhes que passem a descrever em pormenor tanto os transportes de mercadorias como os percursos dos veículos.Competirá, portanto, aos serviços estatísticos dos Estados-Membros, na fase de codificação dos questionários, reconstituir os dados que não são explicitamente exigidos aos operadores de transportes, a partir dos dados que recolherem quer segundo a óptica «operação elementar de transporte», quer segundo a óptica «percurso dos veículos».1172/98 (adaptado)O problema colocar-se-á quando forem realizadas várias operações elementares de transporte durante um percurso em carga, o que pode derivar:– do facto de haver vários locais de carga e/ou descarga de mercadorias (mas em número limitado, visto que, caso contrário, se trata de circuitos de recolha ou de distribuição, que dão origem a um tratamento especial).Nesse caso, existe um acompanhamento destes diferentes pontos de carga e/ou descarga, para calcular correctamente as toneladas-kilómetros realizadas durante o percurso, e o serviço estatístico pode reconstituir as operações elementares de transporte,– e/ou do facto de haver vários tipos diferentes de mercadorias transportadas durante o percurso em carga, o que escapa, geralmente, ao acompanhamento estatístico, visto que só se pede o tipo de mercadorias (único ou principal).Neste caso, aceitar-se-á a perda de informação correspondente e os Estados-Membros que procederem a este tipo de simplificação comunicá-lo-ão explicitamente à Comissão._____________1172/98ANEXO IINOMENCLATURA DAS CONFIGURAÇÕES EM NÚMERO DE EIXOSQuando se tratar de uma combinação de veículos, calcula-se o número de eixos para o conjunto, camião e reboque, ou tractor rodoviário e semi-reboque.Consideram-se as categorias seguintes:| Codificação |1. Número de eixos dos veículos isolados (camião): | |2 | 120 |3 | 130 |4 | 140 |outros | 199 |2. Número de eixos das combinações de veículos: camião e reboque: | |2+1 | 221 |2+2 | 222 |2+3 | 223 |3+2 | 232 |3+3 | 233 |outros | 299 |3. Número de eixos das combinações de veículos: tractor rodoviário e semi-reboque: | |2+1 | 321 |2+2 | 322 |2+3 | 323 |3+2 | 332 |3+3 | 333 |outros | 399 |4. Tractor rodoviário só | 499 |_____________ANEXO IIINOMENCLATURA DOS TIPOS DE PERCURSO1. Percurso em carga comportando uma única operação elementar de transporte.2. Percurso em carga comportando várias operações de transporte, mas sem ser considerado um circuito de recolha ou de distribuição.3. Percurso em carga tipo circuito de recolha ou de distribuição.4. Percurso em vazio._____________1304/2007 Art. 2ANEXO IVNOMENCLATURA DAS MERCADORIAS(...PICT...)(...PICT...)(...PICT...)(...PICT...)(...PICT...)(...PICT...)(...PICT...)_____________1172/98ANEXO VNOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS PERIGOSAS1 | Matérias e objectos explosíveis |2 | Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão |3 | Matérias líquidas inflamáveis |4.1 | Matérias sólidas inflamáveis |4.2 | Matérias sujeitas a inflamação espontânea |4.3 | Matérias que, ao contacto com a água, libertam gases inflamáveis |5.1 | Matérias comburentes |5.2 | Peróxidos orgânicos |6.1 | Matérias tóxicas |6.2 | Matérias infecciosas |7 | Matérias radioactivas |8 | Matérias corrosivas |9 | Matérias e objectos perigosos diversos |_____________ANEXO VINOMENCLATURA DOS TIPOS DE FRETE*0 | Granel líquido (sem unidade de frete) |1 | Granel sólido (sem unidade de frete) |2 | Grandes contentores |3 | Outros contentores |4 | Mercadorias em paletes |5 | Mercadorias pré-lingadas |6 | Unidades móveis, automotoras |7 | Outras unidades móveis |8 | (Reservado) |9 | Outros tipos de frete |_________________________________* Nações Unidas, Comissão Económica para a Europa — Códigos dos tipos de frete, das embalagens e dos materiais de embalagem, Recomendação n.o 21, adoptada pelo «Groupe de Travail sur la Facilitation des Procédures de Commerce International» (Grupo de Trabalho sobre a Facilitação dos Procedimentos de Comércio Internacional), Genebra, Março de 1986. |_____________2691/1999 Art. 1.°, pt. 2 e Anexo (adaptado)ANEXO VIICODIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE CARGA E DESCARGA POR PAÍSE REGIÕES1. Os locais de carga e descarga serão codificados do seguinte modo:a) Discriminação regional ao nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no caso dos Estados-Membros;b) Listas das regiões administrativas fornecidas pelo país terceiro em causa, no caso dos Estados não membros signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega;c) Utilização do código ISO-3166 de duas letras, no caso dos restantes países terceiros. Os códigos mais frequentemente utilizados são indicados no quadro do ponto 2, alínea b), do presente anexo .2. No que respeita à codificação dos países atravessados em trânsito (pt. 7 da parte 2A do anexo I), deverão utilizar-se os seguintes códigos de países:a) As duas letras dos códigos NUTS, tal como indicado no quadro seguinte, no caso dos Estados-Membros;b) No caso dos restantes países, deverá utilizar-se o código ISO 3166 de duas letras. Os códigos mais frequentemente utilizados são indicados no quadro seguinte.Quadro dos códigos de paísesa) Estados-Membros (correspondendo às duas letras constantes nos códigos de países da NUTS)Observação: os países seguem a ordem oficial da EU.1791/2006 Anexo, pt. 8.5., alínea a) (adaptado)País | Código |Bélgica | BE |Bulgária | BG |República Checa | CZ |Dinamarca | DK |Alemanha | DE |Estónia | EE |Irlanda | IE |Grécia | GR |Espanha | ES |França | FR |Itália | IT |Chipre | CY |Letónia | LV |Lituânia | LT |Luxemburgo | LU |Hungria | HU |Malta | MT |Países Baixos | NL |Áustria | AT |Polónia | PL |Portugal | PT |Roménia | RO |Eslovénia | SI |Eslováquia | SK |Finlândia | FI |Suécia | SE |Reino Unido | UK |2691/1999 Artigo 1.°, pt. 2 e Anexo (adaptado)b) Outros países (códigos ISO 3166 de 2 letras)Observação: os países estão ordenados por código.País | Código |Albânia | AL |Bósnia-Herzegovina | BA |Bielorrússia | BY |Suíça | CH |Croácia | HR |Islândia | IS |Listenstaine | LI |República da Moldávia | MD |Montenegro | ME |Antiga República jugoslava da Macedónia | MK [12] |Noruega | NO |Federação Russa | RU |Sérbia | RS |Turquia | TR |Ucrânia | UA |____________ANEXO VIIIRegulamento revogado com a lista das sucessivas alteraçõesRegulamento (CE) n.° 1172/98 do Conselho (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1) | |Regulamento (CE) n.o 2691/1999 da Comissão (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39) | |Acto de Adesão de 2003, pt. 10.15 do Anexo II (JO L 236 de 23.9.2003, p. 561) | |Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Unicamente o pt. 27 do Anexo II |Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1) | Unicamente o pt. 8.5 do Anexo |Regulamento (CE) n.° 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1) | Unicamente o artigo 13.° |Regulamento (CE) n.° 1304/2007 da Comissão (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14) | Unicamente o artigo 2.° |Regulamento (CE) n.º 399/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 126 de 21.5.2009, p. 9) | |_____________ANEXO IXQuadro de correspondênciaRegulamento (CE) n° 1172/98 | Presente Regulamento |Artigo 1.° | Artigo 1.° |Artigo 2.°, primeiro ao décimo quarto travessão | Artigo 2.°, alíneas a) a n) |Artigo 3.° | Artigo 3.° |Artigo 4.° | Artigo 4.° |Artigo 5.°, números 1, 2 e 3 | Artigo 5.°, números 1, 2 e 3 |Artigo 5.°, número 4 | - |Artigo 5.°, número 5 | - |Artigo 6.° | Artigo 6.° |Artigo 7.°, números 1 e 2 | Artigo 7.°, números 1 e 2 |Artigo 7.°, número 3 | - |Artigo 8.° | - |- | Artigo 8.° |- | Artigo 9.° |- | Artigo 10.° |Artigo 10.°, números 1 e 2 | Artigo 11.°, números 1 e 2 |Artigo 10.°, número 3 | - |Artigo 11.° | - |- | Artigo 12.° |Artigo 12.° | Artigo 13.° |Anexos A a G | Anexos I a VII |- | Anexo VIII |- | Anexo IX |___________[1] COM(87) 868 PV.[2] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[3] Ver anexo VIII da presente proposta.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.[6] Ver anexo VIII.[7] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[9] Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia.[10] JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.[11] NSTR: Nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transportes.[12] Código provisório que não interfere em nada com a denominação definitiva do país, que será aprovada após conclusão das negociações actualmente em curso sobre este assunto no quadro das Nações Unidas.--------------------------------------------------


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1994)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC94) 65 final
                                        Bruxa las, 07.03.1994
                            Proposta de
                   REÇM.AMENTQ (ÇE) DQ ÇQNSEIHQ
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
     comunitários autónomos de determinados produtos da pesca
                               (1994)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      st
                            Exposição dos motivos
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que
diz respeito á concessão de regimes preferenciais autónomos para os
produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de
mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras
dos referidos produtos no decurso do ano de 1994.
Tendo em consideração os imperativos das políticas interna e externa da
Comunidade, a Comissão propõe um certo número de medidas e designadamente
contingentes pautais susceptíveis de assegurar quer o escoamento da
produção comunitária, com respeito das obrigações e das regras da
organização comum de mercados, quer o abastecimento das indústrias de
transformação, dentro de condições que têm em consideração a situação do
mercado internacional e a sua evolução previsível.
Nestas condições, os contingentes pautais a criar para os produtos em
questão são reservadas aos produtos que satisfaçam as condições impostas,
no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam
destinados à transformação.
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja
efectuada a partir de 1 de AbriI de 1994 e pelo período que decorre até 31
de Dezembro de 1994, com o objectivo de assegurar as possibilidade de
programação do abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do
rendimento dos produtores comunitários.
Tal é o objectivo da proposta de regulamento anexa.
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) No             /94 DO CONSELHO
                                                         de
              relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                 comunitários autónomos de determinados produtos da pesca
                                                      (1994)
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
                                                             seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus
                                                             membros,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que o abastecimento da Comunidade em                                      Artigo 1?
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe
depende actualmente de importações provenientes de           1.    De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1994., os direitos
países terceiros ; que é do interesse da Comunidade          aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enume-
suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis     rados no anexo são suspensos nos níveis e até aos limites
aos produtos em questão, dentro do limite de contin-         dos contingentes pautais comunitários indicados em rela-
gentes pautais comunitários de volumes adequados ; que,      ção a cada produto.
a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi-
mento dessa produção na Comunidade, assegurando
                                                             2.    As importações dos produtos em questão só benefi-
simultaneamente o abastecimento satisfatório das
                                                             ciarão dos contingentes previstos no n? 1 na condição de
indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin-
                                                             o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros
gentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31
                                                             nos termos do artigo 24? do Regulamento (CEE)
de Dezembro de 1994 aplicando direitos aduaneiros variá-
                                                             n? 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991,
veis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos
                                                             que estabelece a organização comum de mercado
no mercado comunitário ;
                                                             no sector dos produtos da pesca ('), ser, pelo menos, igual
                                                             ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um          para os produtos ou categorias de produtos considerados.
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas
 previstas para esses contingentes em relação a todas as                               Artigo 2?
 importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ;            Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
                                                             pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
 Considerando que incumbe à Comunidade decidir da            trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
 abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que  contingentes.
 nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão
 comum destes contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan-                              Artigo 3?
 tidades necessárias correspondentes às importações efecti-
vas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração         Se um importador apresentar num Estado-membro uma
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual       declaração de introdução em livre prática que inclua um
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de           pedido de benefício do regime preferencial para um
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar           produto referido no presente regulamento, e se essa decla-
desse facto os Estados-membros ;                              ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
                                                              -membro em causa procederá, por via de notificação da
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o        Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de
 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-            uma quantidade correspondente a essas necessidades.
 burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos    (') JO n? L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.
 ---pagebreak--- Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                Artigo 4?
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.                                             Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
                                                                produto em questão um acesso igual e contínuo aos
Os saques são concedidos pela Comissão em função da             contingentes enquanto o saldo do volume contingentário
data de aceitação das declarações de introdução em livre        o permitir.
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na
medida em que 0 saldo disponível o permita.                                             Artigo 5?
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume          mente para assegurar a observância do presente regula-
contingentário.                                                 mento.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo                                     Artigo 6?
disponível do volume contingentário, a atribuição é feita
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.           1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                                5"
                                                                            ANEXO
                                                                                Volume do             Direito do
     Número           Código NC                                 Designação das mercadorias                                contingente          contingente
    de ordem                                                                                (em toneladas)           (em %)
                    ex 0302 50            Bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogai, Gadus macrocephalus) e                        30 000
     09.2753
                    ex 0302 69 35         peixes da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados,
                    ex 0303 60            ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à
                    ex 0303 79 41         transformação (a) (b)
                    ex 0306 13 10         Camarões da espécie Panddlus borealis, com casca, frescos, refri-                  6 000
     09.2773
                    cx 0306 23 10         gerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)
   09.2758        ex 0302 70 00           Fígados de bacalhaus (Gadus morhua. Gadus ogac,                                       300
                                          Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie
                                          Boreogadus salda, destinados d transformação
                                           (a)(b)
     09.2779      ex 0304 90 05           Surimi, congelados, destinados à transformação (a) (b)                             2 000
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos
     exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :
     — lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,
     — corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados,
     — amostragem, triagem,
     — etiquetagem,
     — acondicionamento,
     — refrigeração,
     — congelamento,
     — ultracongclamento,
     — descongelamento, separação.
     O benefício do contingente não c admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao bene-
     fício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos
     aduaneiros aplica-sc unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 (') Ver código Taric em anexo.
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                Anexo  ao   anexo
Número de ordem    Código NC      Código Tanc
    09.2753       ex 0302 50 10    l *19
                  ex 0302 50 90
                  ex 0302 50 90         91
                  ex 0302 69 35         IO
                  ex 0303 60 II         10
                  cx 0303 60 19         10
                  cx 0303 60 90         10
                  ex 0303 79 41         10
   09.2758 '     ex 0302 70 00      •20
    09.2773      ex 0306 13 10        • 10
                 ex 0306 23 10        * II
                  ex 0306 23 10       •91
    09.2779      ex 0304 90 05       • 10
 ---pagebreak---                                     y
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários de determinados produtos de pesca (1994)
4.    Object ivo : Um abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias
      ut iIizadoras
5.    Custo da medida :
      Com base nas estatísticas comunitárias disponíveis, o custo da
      presente medida é estimado em 4 191 000 ECUS.
 ---pagebreak---                                               s
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 65 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-069-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65781-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA DETERMINADAS MADEIRAS CONTRAPLACADAS DE CONIFERAS ( 1988 )


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) no 3905/91 e no 914/92 que estabelecem a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (1992)