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		52013PC0747

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2013/0747 final - 2013/0362 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, bem como a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na
área do euro e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE,
procedeu às oitava e nona avaliações dos progressos alcançados na aplicação das
medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas.

Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, bem como as medidas adotadas, a Comissão considera que
são necessárias algumas alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos
do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho.
2013/0362 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo
europeu de estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo  3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão,
juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o
Banco Central Europeu (BCE), realizou, entre 16 de setembro e 3 de outubro de
2013, a oitava e nona avaliações conjuntas dos progressos alcançados pelas
autoridades na aplicação das medidas acordadas.
(2)       O crescimento real trimestral
do PIB voltou a ser positivo no segundo trimestre do corrente ano, e os
indicadores de curto prazo apontam igualmente para uma progressiva saída da
recessão. O PIB real deverá contrair-se 1,8 % este ano e crescer
0,8 % e 1,5 % em 2014 e 2015, respetivamente. Espera-se que as
tensões no mercado de trabalho se atenuem ligeiramente. Ainda assim, a taxa de
desemprego deverá atingir um pico de 17,7 % no próximo ano, para começar
então a diminuir progressivamente. As incertezas que rodeiam as perspetivas
económicas são importantes, uma vez que a sustentabilidade da retoma projetada
para 2014 e 2015 depende de uma evolução positiva das trocas comerciais e dos
mercados financeiros, onde subsistem fragilidades.
(3)       Até agosto de 2013, o défice
de tesouraria das administrações públicas registou uma melhoria de 0,6 pontos
percentuais do PIB (líquido de fatores extraordinários) em comparação com o
mesmo período do ano anterior. A execução orçamental tem sido respaldada por um
comportamento sólido das receitas fiscais e por uma execução rigorosa da
maioria das rubricas de despesa. No entanto, foram identificados alguns desvios
relativamente às perspetivas orçamentais da 7.ª avaliação. Trata-se
nomeadamente de insuficiências relacionadas com a reprogramação dos fundos da
UE e o adiamento da venda da concessão de um porto (fatores pontuais) e de
outros fatores, como por exemplo a contribuição, superior ao esperado, para o
orçamento da UE, um desempenho pior que o esperado de algumas receitas não
fiscais, a transferência para a Grécia de rendimentos provenientes da detenção
de obrigações gregas na carteira de investimento do Banco de Portugal, as
contribuições sociais para o regime de pensões dos funcionários públicos,
inferiores ao esperado, e a derrapagem a nível da massa salarial e dos consumos
intermédios. Após a utilização das dotações orçamentais provisórias do
orçamento (0,3 % do PIB), o efeito líquido dos desvios deverá aumentar o
défice de 2013, em 0,5 % do PIB. Além disso, uma injeção de capital no
BANIF, correspondente a 0,4 % do PIB, veio igualmente aumentar o défice
orçamental, embora esta operação não deva ser tomada em consideração para
efeitos do programa.
(4)       O Governo está a adotar
medidas de correção destinadas a assegurar o alcance do objetivo do programa em
termos de défice, a saber, 5,5 % do PIB, nomeadamente através da redução
dos fundos disponíveis para investimento e de um controlo mais apertado dos
consumos intermédios dos ministérios de tutela (0,1 % do PIB). Além disso,
o Governo anunciou o lançamento de um sistema pontual de recuperação de dívidas
fiscais e de dívidas à segurança social, que se espera venha a recuperar
receitas equivalentes a cerca de 0,4 % do PIB e é acompanhado de um
reforço das sanções aplicáveis aos crimes fiscais.
(5)       As projeções orçamentais
atualizadas indicam, para 2013, um esforço orçamental, medido pela melhoria do
saldo estrutural, de 0,5 % do PIB, ou seja, ligeiramente inferior aos
0,6 % do PIB previstos na 7.ª avaliação. A previsão de um
desempenho menos favorável explica-se essencialmente por atrasos na
implementação do pacote de consolidação inicialmente planeado e pela sua
parcial substituição por medidas pontuais, verificando-se simultaneamente
tensões inesperadas sobre as reservas orçamentais. Os atrasos ao nível da
implementação devem-se a várias restrições, como por exemplo a crise política
de julho e a subsequente remodelação do Governo; o desafio de dar resposta ao
parecer do Tribunal Constitucional emitido em 29 de agosto, em que considera
inconstitucionais algumas das disposições do projeto de lei para um novo
sistema de requalificação, bem como as dificuldades técnicas na aplicação de
determinadas medidas, nomeadamente a restruturação das contribuições da
segurança social a título de desemprego e de doença superiores a um nível
mínimo, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de abril.
(6)       O Governo reafirmou o seu
empenho em respeitar o objetivo de um défice de 4 % do PIB em 2014. A este
propósito, o Governo adotou medidas de consolidação correspondentes a cerca de
2,3 % do PIB, que cobrem igualmente a uma parte das derrapagens
verificadas em 2013 e que transitarão para 2014. As medidas de consolidação
são, em grande medida, incluídas no projeto de lei do orçamento, embora algumas
sejam aplicadas através de legislação específica. As medidas são essencialmente
de caráter permanente e baseiam-se predominantemente em poupanças a nível das
despesas. Globalmente, o valor acumulado do pacote de consolidação necessário
para alcançar o ajustamento orçamental previsto não se alterou relativamente à
7.ª avaliação – - cerca de 4,7 mil milhões de EUR de medidas de
poupança com caráter permanente no período 2013 - 2014, ou seja 2,8 % do
PIB. Todavia, uma parte do esforço de consolidação é agora adiada para 2014, em
resultado dos referidos atrasos de implementação em 2013.
(7)       A maior parte da consolidação
a efetuar em 2014, cerca de 1,8 % do PIB, deverá basear-se na revisão das
despesas públicas realizada ao longo do ano passado com o objetivo de melhorar
a equidade e a eficiência na prestação de benefícios sociais e serviços
públicos. O principal impacto das medidas da revisão das despesas públicas
far-se-á sentir em três eixos principais: 1) limitar as despesas a nível da
massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do setor
público conjugada com uma reorientação em favor de trabalhadores mais
qualificados, do alinhamento das regras laborais da função pública com as do
setor privado e tornar a política de remuneração mais transparente e baseada no
mérito; 2) reforma do sistema de pensões e 3) cortes nas despesas setoriais dos
ministérios de tutela e programas.
(8)       Para compensar o reporte
negativo da execução orçamental de 2013 e atingir o objetivo fixado para o
défice, a saber, 4 % do PIB, o pacote de revisão das despesas públicas
será complementado por outras medidas de caráter permanente destinadas a
melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas fiscais e de
prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Além disso, será
implementado um conjunto de medidas pontuais equivalentes a 0,2 % do PIB,
que deverão mais do que compensar os custos decorrentes dos pagamentos pontuais
antecipados associados à introdução de um sistema de rescisão por mútuo acordo
no setor público.
(9)       O rácio da dívida
relativamente ao PIB deverá atingir um valor máximo de 127,8 % em 2013,
para recuar em seguida. A revisão em alta relativamente à 7.ª
avaliação explica-se pela correção dos dados relativos à dívida de 2012, que
são agora ligeiramente mais elevados, e pela não realização de algumas
operações de redução da dívida a curto prazo. O fundo de estabilização da
segurança social, nomeadamente, deverá aumentar a sua carteira de títulos do
Estado português de modo mais gradual e as receitas das privatizações deverão
permanecer na Parpública até à entrada em vigor do novo SEC 2010 e até que seja
definido o estatuto da empresa. Além disso, estima-se que o saldo de tesouraria
no final do ano seja mais elevado do que anteriormente pressuposto (em cerca de
2 mil milhões de EUR).
(10)     O processo de ajustamento
orçamental é sustentado por uma série de medidas orçamentais estruturais
destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança
das receitas. Nomeadamente, está a ser feita uma reforma global do quadro
orçamental, incluindo a nível da administração central, para o alinhar com as
melhores práticas em matéria de gestão das finanças públicas. O novo sistema de
controlo das autorizações está a dar resultados, mas a sua aplicação deverá ser
acompanhada de perto, para garantir que os compromissos são cobertos por fundos
disponíveis. Prosseguem as reformas na administração pública, com vista à
modernização e racionalização do emprego e das entidades no setor público. Os
progressos do programa de reformas da administração das receitas tem permitido
reforçar o controlo e o cumprimento das obrigações fiscais. A renegociação das
parcerias público-privadas progrediu consideravelmente, estando previstas
poupanças significativas para 2013 e para os anos subsequentes. As empresas
públicas atingiram, em média, um equilíbrio operacional no final de 2012,
estando previstas reformas adicionais com vista a evitar uma nova deterioração
dos resultados. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças
significativas e a sua execução prossegue, de um modo geral, de acordo com os
objetivos fixados.
(11)     Os rácios de fundos próprios
dos bancos aumentaram substancialmente no último ano,  permitindo-lhes
satisfazer os requisitos de reservas de capital impostos pela ABE bem como o
objetivo do programa, de 10 % dos fundos próprios de base (Core Tier 1).
Esta reserva de capital continua a ser de um modo geral adequada, aplicando as
regras da nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) IV para a
avaliação dos fundos próprios dos bancos. Estas novas regras em matéria de
fundos próprios serão aplicáveis a partir de janeiro de 2014. O Banco de
Portugal está atualmente a conceber uma estratégia de transição para introduzir
a DRFP IV. O objetivo indicativo relativo ao rácio de 120 % entre
empréstimos e depósitos até 2014 será provavelmente atingido, encontrando-se já
nesta fase alguns bancos abaixo do limiar. Estão a ser intensificados os
esforços para diversificar as fontes de financiamento das empresas. Com base na
recente auditoria externa das linhas de crédito atualmente patrocinadas pelo
Estado e num conjunto de recomendações estratégicas, as autoridades
apresentaram um plano com medidas destinadas a melhorar o desempenho e a
administração destes instrumentos.
Está a ser finalizado um conjunto de instrumentos para a
gestão de crises, incluindo um fundo de resolução bancária, poderes de
intervenção precoce e uma lei relativa à recapitalização.
(12)     Registaram-se novos progressos
na aplicação de reformas estruturais destinadas a potenciar o crescimento e a
competitividade. Entrou em vigor, em 1 de outubro, uma nova redução das
indemnizações por despedimento, tendo sido criados dois fundos de compensação
com o objetivo de financiar parcialmente o pagamento daquelas indemnizações.
Foram tomadas novas medidas para reforçar as políticas ativas do mercado de
trabalho. Foram adotadas medidas adicionais no domínio da educação, em que se
registaram progressos globalmente satisfatórios.
(13)     A aplicação da Diretiva
Serviços, com o objetivo de reduzir os entraves à entrada no mercado e a
fomentar a concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos
operadores ao mercado nos diferentes sistemas económicos, está a avançar a bom
ritmo, estando a sua transposição quase concluída. Foi adotada a lei-quadro
destinada a melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas que envolvem
um organismo profissional e a revisão dos estatutos das dezoito profissões em
causa constitui a próxima etapa para concluir esta reforma. A lei-quadro que
estabelece os princípios fundamentais do funcionamento das principais
autoridades reguladoras nacionais (ARN), dotando-as de grande independência e
autonomia, já entrou em vigor e os estatutos dos diferentes reguladores
setoriais deverão ser adotados a breve trecho. A implementação das medidas que
visam reduzir o défice tarifário no setor da eletricidade foi atrasada, embora
o Governo tenha apresentado recentemente um novo imposto para dar em parte
resposta a este problema. Foram adotadas algumas disposições jurídicas
destinadas a facilitar os procedimentos de licenciamento, bem como a aligeirar
outras cargas administrativas, como por exemplo a proposta de nova lei de base
para o solo, o ordenamento do território e o urbanismo.
(14)     São necessários novos
progressos para tornar o setor dos transportes mais sustentável e aberto à
concorrência. Verificaram-se algumas melhorias na situação financeira da
entidade gestora da infraestrutura ferroviária, mas são necessários esforços
adicionais significativos para se chegar ao equilíbrio operacional até 2015. As
reformas no setor portuário necessitam de ser intensificadas.
(15)     Foram adotadas algumas medidas
adicionais para melhorar as condições de liquidez do setor empresarial, nomeadamente
das pequenas e médias empresas (PME).
As reformas do sistema judicial estão prestes a ser concluídas. Registaram-se
progressos na redução do número de processos pendentes e estão em curso
reformas importantes como a reorganização geográfica das comarcas e a reforma
do Código de Processo Civil. Uma progressiva melhoria do funcionamento do
sistema judicial, essencial para o correto e justo funcionamento da economia,
através: i) da garantia de uma aplicação efetiva e atempada dos contratos e regras
de concorrência; ii) de um aumento da eficiência através da restruturação do
sistema judicial, com a adoção de novos modelos de gestão dos tribunais; iii)
de uma nova redução da lentidão dos processos judiciais (incluindo dos
processos fiscais) que continua a ser necessária,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 3.º da Decisão de Execução
2011/344/UE, os n.ºs 7 a 9 passam a ter a seguinte redação:
«7. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013:
(a)
O défice das administrações públicas não pode ser
superior a 5,5% do PIB em 2013. No cálculo deste
défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de
apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro.
As  medidas de consolidação incluídas no orçamento de 2013 e no orçamento
suplementar devem ser aplicadas com rigor ao longo do resto do ano. Além disso,
caso se verifiquem novos desvios na execução orçamental, o Governo deve aplicar
medidas corretivas adicionais;
(b)
Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de
privatizações;
(c)
Portugal deve concluir a implementação da
estratégia de partilha de serviços na administração pública;
(d)
Portugal deve prosseguir a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e
redução da dimensão dos serviços hospitalares, Portugal deve garantir a
implementação do plano de ação plurianal para a reorganização dos serviços
hospitalares;
(e)
Na sequência da adoção das alterações à nova Lei do
Arrendamento Urbano (n.º 6/2006) e ao Decreto-Lei que simplifica o procedimento
administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do
funcionamento do mercado da habitação;
(f)
Portugal deve desenvolver um sistema nacional de
registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos
benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;
(g)
Portugal deve conceber e aplicar medidas
alternativas de reforma do mercado de trabalho com efeito semelhante às que
foram declaradas inconstitucionais pelo acórdão do Tribunal Constitucional de
26 de setembro de 2013;
(h)
Portugal deve promover uma evolução da massa
salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e à
melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do
salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de
trabalho o justifique;
(i)
Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das
suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os
resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego;
(j)
Portugal deve continuar a aplicar as medidas
estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino
secundário e do ensino e formação profissionais, devendo nomeadamente o Governo
apresentar planos para tornar quadro de financiamento das escolas mais eficaz e
devendo ser criadas escolas profissionais e referência;
(k)
Portugal deve concluir a adoção das alterações
setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva «Serviços».
(l)
Portugal dever apresentar ao Parlamento os
estatutos alterados dos organismos profissionais;
(m)
Portugal deve aprovar as alterações correspondentes
aos estatutos das autoridades reguladoras nacionais;
(n)
Portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre
as taxas de recuperação; a duração e os custos dos processos de insolvência das
sociedades; a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução
dos processos judiciais de execução;
(o)
Portugal deve melhorar o ambiente empresarial
completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos
administrativos (balcões únicos plenamente operacionais e projetos «sem
autorização prévia»), através de novas medidas de simplificação dos processos
de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos
existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das
atividades económicas;
(p)
Portugal deve concluir a reforma do sistema de
gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos;
(q)
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento dos setores dos correios e telecomunicações;
(r)
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes;
(s)
Portugal deve implementar as medidas destinadas a
eliminar o défice tarifário no setor da energia;
(t)
Portugal deve garantir que o novo quadro jurídico e
institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias
continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo
Governo, bem como com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos
orçamentais substanciais, especialmente em 2013;
(u)
Portugal deve continuar a insistir nas medidas de
luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das
obrigações fiscais pelos contribuintes»
«8. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014:
(a)
O défice das administrações públicas não pode ser
superior a 4% do PIB em 2014. No cálculo deste défice
não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à
banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro.
Para alcançar este objetivo, Portugal deve apresentar medidas de consolidação
no valor de 2,3 % do PIB, principalmente através da lei do orçamento de
2014. Essas medidas devem ser essencialmente de caráter permanente e orientadas
para a poupança do lado das despesas;
(b)
O pacote de consolidação deverá basear-se nas
medidas de redução da despesa que foram concebidas no âmbito da revisão das
despesas públicas. No seu conjunto, o montante destas medidas deve ser
equivalente a 1,8 % do PIB em 2014 e deve incluir 1) a limitação das despesas a
nível da massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do
setor público conjugada com uma reorientação em favor de trabalhadores mais
qualificados, nomeadamente através de um programa de requalificação e de um
sistema de rescisão voluntária; a maior convergência das regras laborais da
função pública e do setor privado (incluindo o aumento do horário laboral e a
redução dos direitos de férias) e a introdução de uma tabela salarial única bem
como a racionalização dos complementos salariais. As contribuições dos
beneficiários para os sistemas especiais de seguro de saúde serão aumentadas,
contribuindo assim para aumentar a equidade e a eficiência das despesas
públicas; 2) reformas do sistema de pensões através do aumento da idade legal
de reforma via uma alteração dos fatores de sustentabilidade; um
alinhamento das regras aplicáveis ao cálculo dos benefícios de pensão entre o
regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) e o regime geral de pensões,
sem deixar de proteger os benefícios inferiores a um limiar mínimo; e uma
racionalização das pensões de sobrevivência tanto na CGA como no regime geral
de pensões, em especial nos casos em que estas são acumuladas com outras
pensões; 3) poupanças nos consumos intermédios e nos programas de despesa dos
ministérios de tutela. Tendo em conta os riscos de cariz político e jurídico,
algumas dessas medidas podem ser substituídas, parcial ou totalmente, por
outras de dimensão e qualidade equivalentes;
(c)
O pacote de revisão das despesas públicas deve ser
completado por outras medidas de caráter permanente do lado das receitas
destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas
fiscais e de prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Em especial,
deverá ser aumentada a taxa do imposto sobre as sociedades incidente sobre as
despesas relacionadas com veículos profissionais, e a fiscalidade associada ao
ambiente e à saúde deverá ser melhorada através da alteração da tributação dos
automóveis de passageiros com motores diesel e do aumento dos impostos
especiais de consumo sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas. Devem ser
suprimidas as isenções fiscais de imposto sobre imóveis para os fundos de
pensões e os fundos imobiliários. Devem ser suprimidos os limites aplicáveis às
contribuições para a segurança social dos membros dos órgãos sociais. Deve ser
aplicada uma imposição especial ao setor da energia, para reduzir os
rendimentos excessivos desse setor. Uma parte das receitas geradas por esta
imposição deverá ser utilizada para reduzir o défice tarifário. Devem ser
vendidas licenças para jogos de azar em linha, com vista à regularização deste
mercado, devendo esta atividade ser igualmente tributada. Deve ser introduzida
uma taxa especial sobre o espetro utilizado pelos meios de comunicação social e
a contribuição sobre o setor bancário deve ser aumentada. Além disso, deverá
ser implementado um conjunto de medidas pontuais, que deverão mais do que
compensar os custos decorrentes dos pagamentos pontuais antecipados associados
à introdução de um sistema de rescisão por mútuo acordo no setor público. Estas
medidas incluem a transferência do fundo de saúde dos CTT para a administração
pública, a venda das concessões de um porto e respetivos silos, bem como
dividendos especiais provenientes da venda de reservas excedentárias de
petróleo de uma empresa pública;
(d)
Portugal deve apresentar um relatório com os
objetivos de (i) identificar sobreposições de serviços e jurisdições e outras
fontes de ineficiência entre os níveis central e local de governo; e (ii)
reorganizar a rede dos serviços descentralizados dos ministérios,
principalmente através da rede de lojas do cidadão e de outras estratégias,
incluindo a definição mais eficiente de áreas geográficas e a intensificação da
utilização de serviços partilhados e de administração pública em linha;
(e)
Portugal deve prosseguir a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e
redução da dimensão dos serviços hospitalares, Portugal deve garantir a
implementação do plano de ação plurianal para a reorganização dos serviços
hospitalares;
(f)
Portugal deve implementar o plano com vista à
criação de um operador de serviços logísticos de gás e eletricidade;
(g)
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes;
(h)
Portugal deve avaliar o impacto regime facultativo
de contabilidade de caixa para o IVA
(i)
Portugal deve fazer uma lista e proceder a uma
análise dos custos das regulamentações que são suscetíveis de ter maior impacto
sobre a atividade económica.»
«9. Com vista a restabelecer a confiança no
setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos
próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem
ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A
este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário
português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de modo a preservar a
estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:
(a)
Acompanhar a transição dos bancos para as novas
regras em matéria de fundos próprios, tal como previstas no pacote da Diretiva
Requisitos de Fundos Próprios IV (DRFP IV) e garantir que as reservas de
capital continuam a ser adequadas às difíceis condições de funcionamento;
(b)
Aconselhar os bancos a reforçar de forma
sustentável as suas margens de garantias;
(c)
Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada
do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma
duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a
dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de
financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;
(d)
Incentivar a diversificação das opções de
financiamento para o setor empresarial, em especial as PME, através de uma
série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais;
(e)
Prosseguir a racionalização do grupo estatal Caixa
Geral de Depósitos;
(f)
Externalizar a gestão dos créditos do BPN
atualmente detidos pela Parvalorem a empresas selecionadas por concurso com a
incumbência de recuperar gradualmente os ativos. O Governo Português deve
assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos
 especiais estatais sejam cedidos dentro dos prazos;
(g)
Com base nas propostas apresentadas, incentivar a
diversificação das alternativas de financiamento para o setor empresarial,
conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial fontes de
financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional. O Governo português
deve ponderar as possibilidades de melhorar o desempenho e a administração das
linhas de crédito atualmente patrocinadas pelo Estado com base nos resultados
da recente auditoria externa e no plano apresentado;
(h)
Analisar os planos de recuperação dos bancos e
emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar
planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos.
Apresentar ao Parlamento as alterações necessárias à lei relativa à
recapitalização, na sequência da recente comunicação da Comissão Europeia sobre
a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos
bancos no contexto da crise financeira;
(i)
Aplicar o regime que permite que as instituições
financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via
judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um
plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos
de reestruturação;
(j)
Elaborar relatórios trimestrais sobre a execução
dos novos instrumentos de reestruturação. Com base no estudo realizado
recentemente, explorar alternativas para melhorar o êxito da recuperação das
empresas que aderem ao PER (procedimento especial de revitalização, para as
empresas em situação financeira difícil) e ao SIREVE (sistema de recuperação
das empresas através de acordos extrajudiciais, para as empresas em situação
económica difícil ou em insolvência iminente ou efetiva).»
Artigo 2.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia

text:
N? C 72 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 3 . 94
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de
                          orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia
                                                        (94/C 72 / 04)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(93) 685 final — 94/0009(COD)
                                   (Apresentada pela Comissão em 8 de Janeiro de 1994)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA                               Considerando que, para desenvolver essas redes à dimen
UNIÃO EUROPEIA,                                                    são comunitária, há que definir projectos de interesse co
                                                                   mum e estabelecer um contexto mais favorável a nível
                                                                   técnico, administrativo, jurídico e financeiro do ponto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 vista da realização e exploração dessas redes ;
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129?D, pri
meiro parágrafo,
                                                                   Considerando que os projectos de interesse comum res
                                                                   pondem aos objectivos e se inscrevem nas prioridades
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             acima referidas ; que não deverão ser tidos em conta se
                                                                   não projectos que apresentem uma viabilidade económica
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                 potencial ; que, nesse contexto, o conceito de viabilidade
cial,                                                              comporta, além da rentabilidade financeira dos projec
                                                                   tos, outros elementos, nomeadamente , a fiabilidade e a
                                                                   segurança do abastecimento de energia, o reforço da
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,                    coesão económica e social e a protecção do ambiente da
                                                                   Comunidade ;
Considerando que o estabelecimento e o desenvolvi
mento de redes transeuropeias contribuem para a realiza           Considerando que, para execução da presente decisão , é
ção de importantes objectivos comunitários, como a rea            necessário criar um comité,
lização do mercado interno e o reforço da coesão eco
nómica e social ;
                                                                   ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o estabelecimento e o desenvolvi
mento, em todo o território comunitário, de redes trans                                    Artigo Io.
europeias no sector da energia têm igualmente por ob              A presente decisão define a natureza e o alcance da ac
jectivos específicos aumentar a fiabilidade e a segurança          ção de orientação comunitária em matéria de redes
do abastecimento de energia da Comunidade e permitir               transeuropeias de energia ; estabelece um conjunto de
um funcionamento equilibrado do mercado interno da                 orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e
energia no âmbito de um sistema que evolui para merca             as grandes linhas de acção da Comunidade em matéria
dos abertos e concorrenciais ;
                                                                   de redes transeuropeias de energia ; identifica os projec
                                                                   tos de interesse comum no domínio das redes transeuro
Considerando que, para contribuir para a consecução                peias de electricidade e de gás natural .
dos objectivos acima referidos , o desenvolvimento das
interconexões e das redes de transporte de electricidade e
de gás natural na Comunidade devem ser aceleradas —                                         Artigo 2o.
nomeadamente nas zonas em que são necessários refor               São abrangidos pela presente decisão :
ços das redes ou nas regiões ainda isoladas — bem como
as ligações com os países terceiros da Europa e da bacia           1 . Relativamente às redes de electricidade :
mediterrânica ;
                                                                       — todas as linhas de uma tensão igual ou superior a
Considerando que uma acção comunitária de orientação                       220 kV e as ligações submarinas, desde que tais
em matéria de redes transeuropeias de energia é necessá                   obras assegurem os transportes inter-regionais ou
ria, de acordo com o princípio da subsidiariedade ;                        internacionais,
 ---pagebreak---  10 . 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 72 / 11
     — os sistemas que asseguram a exploração do con                 — ligação das redes de transporte de gás natural iso
          junto acima considerado, ou seja, os sistemas de                 ladas, incluindo os reforços necessários para esse
          protecção, de controlo e de regulação, bem como                  efeito das actuais redes, e ligação das redes de gás
          todo o equipamento ou instalação indispensável ao                natural separadas ,
          bom funcionamento do sistema considerado .
                                                                      — aumento das capacidades de transporte (gasodutos
2. Relativamente às redes de gás natural:                                  adutores), de recepção (GNL) e de armazena
     — os gasodutos de alta pressão que permitem o abas                   mento necessárias à satisfação da procura e diver
          tecimento de regiões da Comunidade a partir de                   sificação das fontes e das vias de encaminhamento
          fontes internas ou externas ,                                    do gás natural .
     — os armazenamentos subterrâneos ligados aos gaso
          dutos de alta pressão referidos anteriormente,                                     Artigo 5°
     — os terminais de recepção, de armazenamento e de            São as seguintes as grandes linhas de acção da Comuni
          regaseificação do gás natural liquefeito (GNL),         dade em matéria de redes transeuropeias de energia :
     — os sistemas que asseguram a exploração do con
          junto acima considerado, ou seja os sistemas de         — identificação de projectos de interesse comum,
          protecção, de controlo e de regulação, bem como
          todo o equipamento ou instalação indispensável ao       — criação de um contexto mais favorável a nível téc
          bom funcionamento do sistema considerado .                   nico, administrativo, jurídico e financeiro para o de
                                                                       senvolvimento dessas redes .
                            Artigo 3o.
A Comunidade favorecerá a interconexação, a interope                                        Artigo 6o.
rabilidade e o desenvolvimento de redes transeuropeias
de energia, bem como o acesso a essas redes com o ob              1 . Considera-se projecto de interesse comum todo o
jectivo de :                                                      projecto de rede de energia que satisfaz os seguintes cri
                                                                  térios :
— permitir a realização efectiva do mercado interno em
      geral e do mercado interno da energia em particular,        — é abrangido pelo artigo 2?,
— facilitar o desenvolvimento e pôr fim ao isolamento
      das suas regiões menos favorecidas, contribuindo            — responde aòs objectivos referidos e às prioridades es
      deste modo para o reforço da coesão económica e                  tabelecidas nos artigos 3? e 4?, respectivamente,
      social,
— reforçar a segurança do seu abastecimento de ener              — corresponde a uma necessidade e apresenta perspecti
                                                                      vas de viabilidade económica a confirmar.
      gia, nomeadamente através do aprofundamento das
      relações em matéria de energia com os países tercei
      ros .                                                       2 . Os projectos de interesse comum são os que figu
                                                                  ram na lista em anexo à presente decisão.
                            Artigo 4o.
As prioridades da acção comunitária em matéria de redes           3 . Qualquer pedido de modificação da lista de projec
transeuropeias de energia são as seguintes :                      tos de interesse comum que figuram em anexo à presente
                                                                  decisão, apresentado por um Estado-membro ou pela
1 . Relativamente às redes eléctricas :                           Comissão, é adoptado segundo o procedimento previsto
     — ligação das redes de transporte de electricidade           no artigo 7? As decisões relativas a estes pedidos serão
          isoladas,                                               tomadas à luz dos critérios estatuídos no n? 1 . Um pro
                                                                  jecto não poderá ser incluído na referida lista sem que
    — desenvolvimento das interconexões entre os Esta            cada Estado-membro, a cujo território se refere esse pro
          dos-membros e das conexões internas, na medida          jecto, tenha aprovado a sua inclusão.
          em que tal seja necessário para a valorização das
          referidas interconexões,
                                                                  4.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas
    — desenvolvimento das interconexões com os países             consideradas úteis a nível nacional, regional e local para
          terceiros da Europa e da bacia mediterrânica que        facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse
          contribuem para a melhoria da fiabilidade e da se      comum. Sobretudo, os necessários procedimentos nacio
          gurança das redes eléctricas da Comunidade ou           nais de permissão devem ser acelerados na medida do
          pára o abastecimento de electricidade da Comuni        possível .
          dade .
2 . Relativamente às redes de gás natural:                        5 . Desde que partes de projectos de interesse comum
                                                                  estejam situadas em território de países terceiros, a Co
    — introdução do gás natural em novas regiões,                 missão deve efectuar as propostas adequadas, neste caso
 ---pagebreak--- N? C 72 / 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 3 . 94
no quadro de gestão dos acordos celebrados entre a Co                   bros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar
munidade e os países terceiros, de modo a que estes pro                 tigo . O presidente não participa na votação .
jectos sejam reconhecidos como sendo de interesse recí
proco pelos países terceiros em causa.                                   A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente
                                                                         aplicáveis . Todavia, se tais medidas não forem conformes
6.    A avaliação da viabilidade económica a que se re                  ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente co
fere o terceiro travessão do n? 1 será baseada numa aná                 municadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
lise custo-benefício global, a qual terá em conta todos os               Comissão pode diferir por um período de um mês ou
benefícios , tais como, os aspectos ambientais , a segu                 mais a contar da data desta comunicação a aplicação das
rança do abastecimento e a contribuição para a coesão                    medidas que aprovou.
económica e social .
                                                                         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                           Artigo 7o.                                    tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará
                                                                         grafo anterior.
 1.   É criado um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da
Comissão .                                                                                Artigo 8o.
                                                                         A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório
Todo o pedido de modificação da lista de projectos de                    sobre a aplicação da presente decisão, que posterior
interesse comum, emanado da Comissão ou de um Es
                                                                         mente apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
tado-membro, será submetido pela Comissão a este co                     ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões .
mité nos termos do procedimento previsto no n? 2 .
2 . O representante da Comissão submeterá à aprecia                                               Artigo 9?
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo                 A presente decisão entra em vigor no terceiro dia se
que o presidente pode fixar em função da urgência da                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu
questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos                    nidades Europeias.
termos previstos no n? 2 do artigo 148 ? do Tratado para                                           Artigo 10P.
a adopção das decisões que o Conselho é chamado a to
mar sob proposta da Comissão . Nas votações no seio do                    Os Estados-membros são os destinatários da presente de
comité, os votos dos representantes dos Estados-mem                     cisão .
                                                                 ANEXO
                                              REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA
                                                  Lista dos projectos de interesse comum
              REDES ELECTRICAS
              a) Ligação de redes eléctricas isoladas :
                  1 . Irlanda do Norte — Escócia
                  2 . Irlanda — Reino Unido
                  3 . Alemanha : ligações aos Lãnder orientais
                  4 . Grécia — Itália
                  5 . Grécia : ligação da ilha de Creta
                  6. Espanha : ligação das Ilhas Baleares
 ---pagebreak--- 10 . 3 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 72 / 13
             b) Reforço das interconexões eléctricas entre os Estados-membros :
                    1 . Alemanha — Dinamarca
                   2 . Alemanha — Países Baixos
                   3 . Alemanha — Bélgica
                   4. França — Bélgica
                   5 . França — Alemanha
                   6. França — Itália
                   7. França — Espanha
                   8 . Bélgica — Países Baixos
                   9. Bélgica — Luxemburgo
                 10. Espanha — Portugal
             c) Reforço das redes eléctricas no interior dos Estados-membros associado ao reforço das interconexões
                entre os Estados-membros ou com os países terceiros :
                   1 . Reino Unido : País de Gales
                  2 . Dinamarca : ligação Leste-Oeste
                  3 . Países Baixos : zona Norte-Este
                  4 . França : zona Norte-Este
                  5 . Itália : eixos Norte-Sul e Este-Oeste
                  6. Espanha : eixo Norte-Sul e dorsais ao longo das costas do Mediterrâneo e do mar Cantábrico
                  7. Portugal : reforços associados à interconexão com a Espanha
                  8 . Grécia : eixo Este-Oeste
            d) Criação ou reforço de interconexões eléctricas com países terceiros :
                  1 . Alemanha — Suécia
                  2 . Alemanha — Polónia
                  3. Alemanha — Noruega
                  4 . Alemanha — Áustria
                  5 . Itália — Suíça
                  6 . Itália — Áustria
                  7 . Itália — Tunísia
                  8 . Grécia — países balcânicos
                  9. Grécia — Turquia
                10 . Reino Unido — Noruega
                11 . Países Baixos — Noruega
                12 . França — Suíça
                13 . Espanha — Marrocos
            REDES DE GAS
            e) Introdução de gás natural em novas regiões :
                 1 . Irlanda do Norte
                 2 . Alemanha : Lànder orientais
                 3 . Córsega e Sardenha
 ---pagebreak--- N? C 72 / 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 3 . 94
                  4. Espanha : novas regiões
                  5 . Portugal : todo o país
                  6. Grécia : todo o país, incluindo a ilha de Creta
             f) Ligação das redes de gás isoladas ou separadas :
                  1 . Irlanda — Irlanda do Norte
                  2 . Grã-Bretanha — Continente
                  3 . Alemanha — Luxemburgo — Bélgica : ligação das redes ao sistema de gasodutos proveniente de
                      Zeebrugge
                  4 . Alemanha : ligaçãos aos Lànder orientais
                  5 . Espanha — França
                  6. Portugal — Espanha
             g) Reforço das capacidades de recepção/armazenagem de GNL e de armazenagem subterrânea :
                  1 . Irlanda : construção de uma estação GNL
                  2. Alemanha : construção de uma estação GNL
                  3 . França : extensão de estações GNL
                  4 . Itália : extensão e construção de estações GNL
                  5 . Espanha : extensão de estações GNL
                  6. Alemanha : criação de armazenamentos subterrâneos
                  7 . França : criação de armazenamentos subterrâneos
                  8 . Espanha : criação de armazenamentos subterrâneos
                  9. Portugal : criação de armazenamentos subterrâneos
             h) Novos gasodutos adutores :
                  1 . Noruega — Bélgica ou Países Baixos
                  2 . Noruega — Alemanha (Emden): projecto Europipe
                  3 . Noruega — Dinamarca — Suécia : projecto Scanpipe
                  4. Argélia — Marrocos — Espanha — França (Toulouse/Fos)
                  5 . Argélia — Tunísia — Itália : aumento de capacidade
                  6. Rússia — Ucrânia — CE : reforço do sistema de gasodutos existente
                  7 . Rússia — Bielorrússia — Polónia — CE
                  8 . Rússia — Países escandinavos — CE
                  9 . Líbia — Itália
                10. Irão — Turquia — CE
                1 1 . Bulgária — Grécia
                Nota : Relativamente a alguns projectos de gasodutos adutores ainda não finalizados, a alternativa GNL
                         poderá ter interesse.
             COOPERAÇÃO TÉCNICA
             i) São igualmente considerados de interesse comum os projectos relativos à melhoria da cooperação téc
                nica em matéria de exploração das redes transeuropeias de electricidade e de gás natural interconecta
                das .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia

text:
 10 . 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 72 / 15
                 Proposta de Decisão do Conselho que determina um conjunto de acções visando a criação de
                 um contexto mais favorável ao desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia
                                                         (94/C 72/05)
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             COM(93) 685 final — 94/001 0(SYN)
                                    (Apresentada pela Comissão em 8 de Janeiro de 1994)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo Io.
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1299-D, ter
ceiro parágrafo,                                                    A presente decisão determina igualmente as açcões a de
                                                                    senvolver tendo em vista o estabelecimento de um con
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              texto mais favorável a nível técnico, administrativo, jurí
                                                                    dico e financeiro para a realização dos projectos de inte
                                                                    resse comum em matéria de redes transeuropeias de
 Em cooperaçao com o Parlamento Europeu,                            energia e para exploração dessas redes à escala comuni
                                                                    tária .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So
cial,
                                                                                Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ,                     1 . Para contribuir para a criação de um contexto mais
                                                                    favorável a nível técnico, administrativo e jurídico ao de
 Considerando que a criação de um contexto mais favorá             senvolvimento das redes transeuropeias de energia, a Co
                                                                    munidade favorecerá :
vel a nível técnico, administrativo, jurídico e financeiro
que facilite o desenvolvimento das redes transeuropeias
de energia faz parte das linhas de acção referidas no pri          — a realização de projectos de cooperação técnica entre
meiro travessão do n? 1 do artigo 129? C previstas na                    os operadores responsáveis pela gestão, controlo e re
Decisão 94 /. ../ CE do Parlamento Europeu e do Conse                   gulação das redes transeuropeias de energia,
lho [sobre um conjunto de orientações relativas às redes
transeuropeias no sector da energia];                               — a cooperação entre os Estados-membros com vista a
                                                                         simplificar e acelerar os procedimentos de permissão
Considerando que a criação de um contexto mais favorá                   relativamente aos projectos em matéria de redes trans
vel a nível técnico, administrativo e jurídico, deve ter                 europeias de energia, para que os respectivos prazos
como objectivo principal estimular a cooperação técnica                  sejam reduzidos,
entre os operadores de redes, simplificar e acelerar os
procedimentos de autorização de projectos de redes em               — a definição de uma abordagem comum dos aspectos
vigor nos Estados-membros para reduzir os seus prazos,                   técnicos aplicáveis às redes transeuropeias de energia.
e procurar uma abordagem comum dos aspectos técnicos
aplicáveis a esses projectos ;
                                                                    2.      A Comissão tomará, em estreita colaboração com
                                                                    os Estados-membros, as iniciativas consideradas úteis
Considerando que, para acelerar a realização dos projec            para promover a coordenação das actividades menciona
tos    de    interesse  comum   identificados   na * Decisão        das no n? 1 .
94/. . ./CE há que prever a possibilidade de a Comuni
dade apoiar — com base nos meios financeiros destina
dos especificamente às redes transeuropeias os esforços                                        Artigo 3°
financeiros dos Estados-membros a favor desses projec              Para contribuir para o estabelecimento de um contexto
tos, designadamente sob a forma de auxílio financeiro a             mais favorável a nível financeiro ao desenvolvimento das
estudos de viabilidade e, se necessário, garantias de em           redes transeuropeias de energia, a Comunidade :
préstimo ou bonificações de juros ;
                                                                    1 . Pode, no âmbito da sua acção específica em matéria
Considerando que os outros instrumentos financeiros de                  de redes transeuropeias de energia, conceder apoio fi
que a Comunidade dispõe, tais como os fundos estrutu                   nanceiro a projectos de interesse comum financiados
rais, o fundo europeu de investimentos, as intervenções                 pelos Estados-membros :
do BEI e os programas a favor de países terceiros pode
rão contribuir, em certos casos decisivamente, para a
realização de projectos de interesse comum identificados                — para elaboração de estudos de viabilidade de pro
na Decisão 94 /. . ./CE ;                                                    jectos de interesse comum identificados na Deci
 ---pagebreak--- N? C 72 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 3 . 94
         são 94/. . ./CE, bem como, à fase de realização           Esse parecer é exarado em acta ; cada Estado-membro
         dos projectos, sob a forma de bonificação de juros        tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
         ou de garantias de empréstimos ,                          acta .
    — para estudos e projectos que visem a melhoria da             A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
         cooperação técnica em matéria de exploração das           pelo comité. O comité será por ela informado do modo
         redes transeuropeias de energia a que se refere o         como tomou em consideração o seu parecer
         artigo 2?, n? 1 , primeiro travessão .
    As medidas de apoio financeiro tomadas no âmbito da            2. Na execução das tarefas que lhe incumbem nos ter
    acção específica em matéria de redes transeuropeias            mos do artigo 3?, n? 1 , a Comissão é assistida pelo co
    de energia são adoptadas pela Comissão segundo o               mité criado pelo artigo 7°, n? 1 , da Decisão 94 /. . ./CE
    procedimento previsto no artigo 4?, n? 2 e de acordo           em conformidade com o procedimento previsto no n? 2
    com as disposições do Regulamento do Conselho                  do referido artigo.
    [que define as regras gerais de financiamento das re
    des transeuropeias].                                                                   Artigo 5o.
2 . Terá em conta os projectos de interesse comum iden            Os montantes à atribuir ao abrigo da presente decisão
    tificados na Decisão 94/. . ./CE nas intervenções dos          são inscritos anualmente no orçamento geral das Comu
    seus fundos e instrumentos e programas financeiros             nidades Europeias . Incluem-se nesses montantes o apoio
    aplicáveis a estas redes em observância das suas regras        financeiro referido no artigo 3?, n? 1 .
    e finalidades próprias .
                                                                                Artigo 6o.
                             Artigo 4o.
                                                                   A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório
 1 . Na execução das tarefas que lhe incumbem nos ter             sobre a aplicação da presente Decisão, que posterior
mos do artigo 2?, a Comissão é assistida pelo comité               mente apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
criado pelo artigo 7°, n? 1 , da Decisão 94 /. . ./CE.             ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi                                      Artigo 7?
tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão             Os Estados-membros são os destinatários da presente de
em causa, procedendo a uma votação se necessário .                 cisão .
 ---pagebreak---    10 . 3 . 94           Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 72 / 17
                         REDES TRANSEUROPEIAS
                              DE ELECTRICIDADE
                              -projectos de interesse comum
Actualização em 15.10.93
 ---pagebreak---                                               N? C 72 / 18
   REDE PRINCIPAL DE TRANSPORTE
DE ELECTRICIDADE DOS PAÍSES EUROPEUS
                1993
                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                              10 . 3 . 94
 ---pagebreak---     10 . 3 . 94          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 72 / 19
                         REDES TRANSEUROPEIAS
                                         DE GÁS
                              -projectos de interesse comum
Actualização em 15.10.93
 ---pagebreak---   N? C 72 / 20                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10 . 3 . 94
 REDE PRINCIPAL DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL
DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS PAÍSES VIZINHOS DA
        EUROPA E DA BACIA MEDITERRÂNICA
                    1993


                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   it    ú
  •k     -k
                                                 Bruxelas, 26.11.1996
                                                 COM(%) 604 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                     sementes produzidas em países terceiros
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à
comercialização de sementes de beterraba, de plantas forrageiras, de sementes de cereais
e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho verifique se
as inspecções de campo em países terceiros e as sementes produzidas em países terceiros
são equivalentes às da Comunidade.
Na Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as inspecções de
campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos
países terceiros correspondiam às condições estabelecidas na legislação comunitária relativa
à comercialização de sementes; na mesma decisão, o Conselho estatuiu igualmente que as
sementes de determinadas espécies produzidas nos mesmos países terceiros eram
equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade. Esta decisão
abrangeu 21 países terceiros e estabeleceu as condições em que podem ser importadas para
a Comunidade sementes de espécies de plantas agrícolas.
A Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996.
Nessa decisão, é feita referência aos sistemas da OCDE para certificação varietal de
sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases para a equivalência
comunitária. Em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um sistema
alternativo de certificação de sementes. Os resultados dessa experiência ainda não foram,
todavia, objecto de avaliação. Nestas circunstâncias, afigura-se desejável assegurar a
manutenção da equivalência através de uma nova decisão, limitando-a, contudo, a mais
12 meses, i.e., ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997.
Não há implicações no aspecto da subsidiariedade, dado que a proposta visa a prorrogação
do período de validade de uma medida existente, a fim de assegurar a continuação da sua
uniforme aplicação na Comunidade.
                                          d.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                   de
    que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de
   culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das
                          sementes produzidas em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de beterraba(1), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de plantas forrageiras(2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de sementes de cereais(3), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b), do seu
artigo 16°,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa â
comercialização de plantas oleaginosas e de fibras(4), e, nomeadamente, o n° 1, alínea b),
do seu artigo 15°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO n° L 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Acto de Adesão de 1994.
f) JO n" L 125 de 11 7.1966, p. 2298/66 Directiva com a última redacção que lhe (oi dada
     pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n" L 76 de 26.3.1996, p. 21).
 3
( ) JO n° L 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 95/6/CE da Comissão (JO n° L c7 de 25.3.1995, p. 30.).
 4
( ) JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
     Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n° L 76 de 26.3.1996, p. 21.).
 ---pagebreak--- Considerando que, na Decisão 95/514/CE(5), o Conselho estatuiu, por um período limitado,
que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies
efectuadas em certos países terceiros correspondiam às condições previstas nas Directivas
66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que na mesma decisão foi igualmente
estatuído que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros
eram equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, por
conseguinte, é necessária uma nova decisão;
Considerando que na Decisão 95/514/CE é feita referência aos sistemas da OCDE para
certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional como uma das bases
para a equivalência comunitária;
Considerando que, em 1995, a título experimental, foi introduzido nesses sistemas um
sistema alternativo de certificação de sementes;
Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram objecto de avaliação;
Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura desejável assegurar a manutenção da
equivalência, limitando-a todavia a mais 12 meses,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo 1"
No artigo 6° da Decisão 95/514/CE, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31
de Dezembro de 1997».
(5) JO n° L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela
    Decisão 96/217/CE da Comissão (JO n° L 72 de 21.3.1996, p. 37.).
 ---pagebreak---                                       Artigo 2'
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                         V
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 604 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-596-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11708-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           S~


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2015
            COM(2015) 464 final
            2015/0215(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o pedido dos Estados Unidos de uma renovação da sua derrogação da OMC, deste modo permitindo à União Europeia apoiar esse pedido de derrogação.

               A concessão do pedido dos EUA de renovação da derrogação da OMC, permitirá aos EUA continuarem a conceder uma isenção de direitos aos produtos elegíveis originários de países beneficiários da África subsariana designados nos termos do African Growth and Opportunity Act (Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos - AGOA), até 30 de setembro de 2025.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação para permitir que os Estados Unidos concedam um tratamento pautal preferencial aos produtos elegíveis originários de países beneficiários da África subsariana designados nos termos do AGOA enquadra-se nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que afeta os direitos e as obrigações da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               N.d.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               N.d.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, para apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem uma isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários subsarianos até 30 de setembro de 2025.

               O AGOA tem por objetivo reduzir a pobreza e promover a estabilidade e o desenvolvimento económico sustentável na África subsariana, fomentando o aumento do comércio e do investimento entre os EUA e os países beneficiários. O AGOA destina-se igualmente a favorecer a integração económica regional e a ajudar os países beneficiários que participam mais plenamente na economia mundial.

               De acordo com os Estados Unidos, a isenção de direitos concedida a partir de 2000 ao abrigo do AGOA complementa os esforços por parte de outros membros da OMC, a fim de promover o crescimento e o desenvolvimento na região.

               O pedido de derrogação solicitado constitui a segunda prorrogação do tratamento pautal preferencial. Em 27 de maio de 2009, os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os1 e 2, abrangendo o período até 30 de setembro de 2015.

               Para a União Europeia, o pedido de derrogação não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a concessão da isenção de direitos não tem um impacto direto no comércio da UE com os países beneficiários.

               À luz destas considerações, a União Europeia deve aderir ao consenso a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC.

               2015/0215 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

               (2)Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, no 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), em 27 de maio de 2009, abrangendo o período até 30 de setembro de 2015.

               (3)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 30 de setembro de 2025, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana, designados nos termos da Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos (AGOA).

               (4)A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação. Além disso, a União Europeia apoia, de um modo geral, ações de luta contra a pobreza e de promoção da estabilidade e do desenvolvimento económico sustentável nos países beneficiários.

               (5)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos para que seja concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, até 30 de setembro de 2025, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.

               A presente posição deve ser expressa pela Comissão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


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52011PC0040

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2011/0040 final - NLE 2011/0019 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 7.2.2011COM(2011) 40 final2011/0019 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), para o qual a empresa Bayer CropScience AG apresentou um pedido de colocação no mercado à autoridade competente dos Países Baixos, em 18 de Janeiro de 2008, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta em anexo abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão GHB614 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Em 10 de Março de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Considerou que o algodão GHB614 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado e outras variedades convencionais de algodão no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Consequentemente, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão GHB614, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.No seu parecer, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos recomendou que fossem introduzidas medidas específicas, no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes e a implantação da planta.Considerando estes antecedentes, em 24 de Setembro de 2010, foi apresentado, para votação, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614. O Comité não emitiu parecer: 13 Estados-Membros (157 votos) votaram a favor, nove Estados-Membros (106 votos) votaram contra, quatro Estados-Membros (75 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (7 votos) não estava representado.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2011/0019 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,Considerando o seguinte:1.  Em 18 de Janeiro de 2008, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão GHB614 («o pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão GHB614 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 10 de Março de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.º e do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A AESA considerou que o algodão GHB614 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão GHB614, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do regulamento supracitado.4.  Em especial, a AESA considerou que o algodão GHB614 é equivalente, em termos agronómicos e de composição, ao seu homólogo não geneticamente modificado e a outras variedades convencionais de algodão, excepto no tocante às características introduzidas, e que a caracterização molecular não forneceu quaisquer indicações de efeitos indesejados da modificação genética, pelo que, consequentemente, não são necessários estudos de segurança em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos).5.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes e a implantação da planta.6.  Com o objectivo de descrever da melhor forma os requisitos de monitorização e cumprir a recomendação da AESA, o plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado. Foram introduzidas medidas específicas para limitar as perdas e o desperdício, assim como para erradicar as culturas adventícias de algodão.7.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.8.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].9.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão GHB614, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.º, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.º do referido regulamento.11.  O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[6]. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.12.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.13.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].14.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.15.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo algodão geneticamente modificado ( Gossypium hirsutum ) GHB614, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único BCS-GHØØ2-5.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão BCS-GHØØ2-5;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão BCS-GHØØ2-5;c) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão BCS-GHØØ2-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão BCS-GHØØ2-5 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE da Comissão.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Bayer Cropscience AG.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatárioA Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Bayer CropScience AGEndereço: Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein - Alemanhab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão BCS-GHØØ2-5;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão BCS-GHØØ2-5;(3) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão BCS-GHØØ2-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.O algodão geneticamente modificado BCS-GHØØ2-5 ( Gossypium hirsutum ), tal como descrito no pedido, exprime a proteína 2mEPSPS que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão BCS-GHØØ2-5, referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c), da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão BCS-GHØØ2-5;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm ;-  Materiais de referência: AOCS 1108-A e 0306-B, acessíveis através da American Oil Chemists Society, vide http://www.aocs.org/tech/crm/ .e) Identificador único:BCS-GHØØ2-5f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher aquando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercadoNão aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2006-020[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.