               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2021
            COM(2021) 614 final
            2021/0313(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo (2021–2024) de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (a seguir designado por «APPS») entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook foi assinado, respetivamente, em 3 de maio de 2016 e em 14 de maio de 2016, e começou a ser aplicado, a título provisório, em 14 de maio de 2016, por um período de oito anos. O acordo é tacitamente renovável e, por conseguinte, ainda está em vigor. O primeiro protocolo de aplicação do APPS, com uma duração de quatro anos, entrou em aplicação, a título provisório, em 14 de outubro de 2016 e caducou em 13 de outubro de 2020. O acordo e o protocolo estão em vigor desde 10 de maio de 2017.

                  Em 7 de julho de 2020, o Conselho aprovou um mandato
                     1
                   que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações tendo em vista um novo protocolo ao APPS entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Ilhas Cook») e a possível prorrogação do atual protocolo
                     2
                   àquele acordo, que devia caducar em 13 de outubro de 2020.

                  Na primeira ronda de negociações (16 de julho de 2020), os negociadores da UE e do Governo das Ilhas Cook acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 29 de julho de 2020, em Bruxelas e Rarotonga (nas Ilhas Cook).

                  O protocolo foi prorrogado por um ano a contar da data da assinatura da troca de cartas pelas partes, isto é, em 14 de novembro de 2020. Por conseguinte, o atual protocolo caducará em 13 de novembro de 2021.

                  Com base nas diretrizes de negociação pertinentes
                     3
                  , a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com as Ilhas Cook um novo protocolo de aplicação do APPS. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram um protocolo, em 28 de julho de 2021. O novo protocolo abrange um período de três anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 11.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

                  O objetivo da presente proposta consiste em autorizar a assinatura do protocolo de aplicação do APPS para o período 2021–2024.

                  O objetivo do protocolo consiste em proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e as Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.

               O novo protocolo entre a UE e as Ilhas Cook permite que a frota da UE pesque tunídeos nas águas de pesca das Ilhas Cook, e proporciona as seguintes possibilidades de pesca:

               –4 cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum, com acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook durante 100 dias por ano,

               –a possibilidade de a frota da UE dispor de 110 dias suplementares por ano, mediante pedido.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

                  De acordo com as prioridades do Regulamento que estabelece a Política Comum das Pescas (a seguir designado por «Regulamento PCP»)
                     4
                  , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da WCPFC. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e às Ilhas Cook colaborar mais estreitamente na promoção da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca das Ilhas Cook e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A negociação de um novo protocolo de aplicação do APPS — de que a presente proposta de prorrogação constitui uma etapa — inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da UE no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 5, diz respeito à assinatura de acordos entre a UE e países terceiros e à possibilidade da sua aplicação provisória.

                  Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5 do TFUE, o Conselho adota uma decisão que autoriza a assinatura do acordo. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão assegura a representação externa da União, exceto nos domínios abrangidos pela política externa e de segurança comum. Por conseguinte, os funcionários designados pela Comissão têm competência exclusiva para assinar um acordo entre a União e um país terceiro.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do Regulamento PCP. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do protocolo de 2016-2020. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo com as Ilhas Cook.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Ilhas Cook. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do Regulamento PCP.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Prevê-se que o acordo negociado contenha uma cláusula relativa às consequências das violações dos elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Cotonu
                  5
               , em matéria dos direitos humanos, ou do artigo correspondente no acordo que lhe sucederá.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contribuição financeira anual da União Europeia é de 700 000 EUR e tem por base:

               a) O montante anual de 350 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de vigência deste;

               b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca das Ilhas Cook, para o qual foi fixado o montante anual de 350 000 EUR por ano, no período de vigência do protocolo. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos marítimos das Ilhas Cook durante todo o período de vigência do protocolo.

               O montante anual das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano
                  6
               .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As modalidades de acompanhamento constam do APPS e do seu protocolo de aplicação.

               2021/0313 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo (2021–2024) de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
                  7
                (a seguir designado por «acordo de parceria»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho
                  8
               , entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O acordo de parceria e o seu protocolo de aplicação foram aplicados a título provisório desde 14 de outubro de 2016
                  9
               , por um período de quatro anos.

               (2)Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria.

               (3)Na pendência da conclusão das negociações, o atual protocolo foi prorrogado por um ano e caduca em 13 de novembro de 2021
                  10
               .

               (4)Essas negociações foram concluídas com êxito e em 10 de fevereiro de 2021 foi rubricado um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria (a seguir designado por «protocolo»).

               (5)O protocolo visa permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de pesca das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam atividades de pesca nessas águas.

               (6)Por conseguinte, o protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (7)O protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas quando o atual protocolo caducar.

               (8)Por conseguinte, o protocolo deve ser aplicado a título provisório após a sua assinatura.

               (9)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                e emitiu um parecer em [inserir data]
                  12
               .

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.

               O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pela Comissão plenos poderes para assinar o protocolo, sob reserva da celebração deste.

               Artigo 3.º

               O protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 11.º, a partir da data de assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da UE em águas de países terceiros

               1.2.Domínios de intervenção abrangidos

                  08 – Agricultura e Política Marítima

                  08 05 – Acordos de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da UE em águas de países terceiros

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  13

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivos

               1.4.1.Objetivos gerais

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da UE às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, contribuição para o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.Objetivos específicos

                  Objetivo específico n.º

                  Objetivo específico n.º 1

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à UE, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor das pescas e dos consumidores europeus, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividades ABM/ABB em causa

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da UE em águas de países terceiros

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca permite prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Cook. A celebração do protocolo proporcionará possibilidades de pesca para os navios da UE que pescam nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

                  O acordo e o protocolo contribuirão igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente o plano global das pescas e o controlo e a luta contra a pesca ilegal, bem como o apoio ao setor da pequena pesca.

               1.4.4.Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e para a aplicação de condições de trabalho dignas nas pescas, bem como para a criação de valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado da UE (conjuntamente com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, da vigilância e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pequena pesca.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

                  Pretende-se que o novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de evitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.

                  O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da UE nas zonas de pesca das Ilhas Cook e permitirá que os armadores dos navios da União solicitem autorizações para pescar nessas zonas. Ademais, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará as Ilhas Cook a aplicar a sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN, promovendo simultaneamente condições de trabalho dignas no quadro das atividades de pesca, em conformidade com a Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor da Pesca.

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  A não celebração de um novo protocolo pela UE impedirá as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o atual acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo proporciona igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a UE e as Ilhas Cook.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  A análise das potenciais capturas na zona de pesca das Ilhas Cook, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem um esforço anual de pesca de referência de 100 dias por ano com possibilidades de pesca para 4 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida. Além disso, os armadores podem adquirir até 110 dias de pesca suplementares, se for caso disso. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas das Ilhas Cook e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APPS constituem receitas fungíveis do orçamento nacional das Ilhas Cook. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados à escala nacional no setor das pescas.

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  Não aplicável

               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               ·☑
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da sua data de assinatura em 2021 e por um período de 3 anos, até 2024.

               ·☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2024

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               ·Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               ·seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  14

               ☑ Gestão direta pela Comissão

               –☑
                     pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ a organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado na região — Fiji) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APPS prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e o Governo das Ilhas Cook avaliarão a execução do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contribuição financeira.

               2.2.Sistemas de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação das modalidades de gestão, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os pagamentos da contribuição ligada ao acesso e da contribuição ligada ao apoio setorial serão dissociados.

                  Os pagamentos relativos ao acesso serão efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento terá lugar nos 60 dias seguintes à data de início da aplicação provisória. O acesso dos navios será controlado através da emissão das autorizações de pesca.

                  O apoio será pago pela primeira vez no prazo de três meses após o início da aplicação provisória, sob reserva de acordo quanto a um programa anual e plurianual de aplicação; para os anos seguintes, será condicionado aos resultados obtidos. Está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo. Os resultados alcançados e a taxa de execução serão monitorizados de acordo com as orientações sobre a aplicação do apoio setorial, com base em relatórios ou provas documentais apresentadas pelo país parceiro e nas avaliações e verificações efetuadas pelo conselheiro para as pescas.

                  Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, mediante certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os atenuar

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial das pescas das Ilhas Cook.

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

                  Os pagamentos dos custos de acesso dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos relativos ao apoio setorial têm por fim o acompanhamento da respetiva aplicação. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão nas delegações da UE e nas reuniões da comissão mista. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se esses progressos forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (das contribuições de 2018). Os procedimentos de controlo dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considera-se que os controlos são eficientes. A taxa média de erro está estimada em 0,0 %.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a reforçar o diálogo político e uma concertação regular com as Ilhas Cook, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contribuição financeira são identificadas de forma completa. O artigo 2.º, n.º 8, do protocolo estabelece que a contrapartida financeira para o acesso e a destinada ao desenvolvimento do setor devem ser depositadas numa conta bancária do Governo designada nas Ilhas Cook.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           15
                        .

                        dos países da EFTA
                           16

                        dos países candidatos
                           17

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        08.05.01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        SIM

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das
                        despesa

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –x
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        DG: MARE

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        TOTAL

                        •Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental 08.05.01

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,700

                        0,700

                        0,700

                        2,100

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,350

                        0,700

                        0,700

                        0,350

                        2,100

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           18

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b+3

                        0,700

                        0,700

                        0,700

                        2,100

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        0,350

                        0,700

                        0,700

                        0,350

                        2,100

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA <….>
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+6

                        0,700

                        0,700

                        0,700

                        2,100

                        Pagamentos

                        =5+6

                        0,350

                        0,700

                        0,700

                        0,350

                        2,100

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 6
                        do quadro financeiro plurianual
                        (Montante de referência)

                        Autorizações

                        =4+6

                        Pagamentos

                        =5+6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        7

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        DG: <…….>

                        •Recursos humanos

                        •Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG <….>

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,700

                        0,700

                        0,700

                        2,100

                        Pagamentos

                        0,350

                        0,700

                        0,700

                        0,350

                        2,100

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           19

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º Total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           20
                        ...

                        — Acesso da frota

                        0,350

                        0,350

                        0,350

                        0,350

                        — Setorial

                        0,350

                        0,350

                        0,350

                        0,350

                        1,050

                        — Realização

                        1,050

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        0,700

                        0,700

                        0,700

                        2,100

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        TOTAL

               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               –X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           21

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           22

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        20 01 02 03 (nas delegações)

                        01 01 01 01 (investigação indireta)

                         01 01 01 11 (investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           23

                        20 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)

                        20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 xx yy zz
                           24

                        — na sede

                        — nas delegações

                        01 01 01 02 (AC, PND e TT – Investigação indireta)

                         01 01 01 12 (AC, PND e TT – Investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente à DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo (pagamentos, acesso às águas das Ilhas Cook por navios da UE, tratamento das autorizações de pesca), preparação e seguimento das comissões mistas, preparação da renovação do protocolo, avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo: contactos com as autoridades das Ilhas Cook para o acesso dos navios da UE às zonas de pesca daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               –X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica em causa do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               –◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.

               –◻
                     implica uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               –x
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           25

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –x
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     noutras receitas

               –indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

                    Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           26

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e a possível prorrogação do atual protocolo àquele Acordo (ST 8848/20).

                     (2)

                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).

                     (3)

                        Adotadas pela 3418.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas» em 22 de outubro de 2015.

                     (4)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (5)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (6)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (7)

                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

                     (8)

                        Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

                     (9)

                        JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

                     (10)

                        JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.

                     (11)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (12)

                        Ref. [inserir referência]

                     (13)

                        Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (14)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  .

                     (15)

                        DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

                     (16)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (17)

                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (18)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (20)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivos específicos…»

                     (21)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (22)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (23)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (24)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (25)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (26)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2021
            COM(2021) 614 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo (2021–2024) de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               ANEXO

               PROTOCOLO

               de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

               Artigo 1.º
               Período de aplicação e possibilidades de pesca

               1.Durante um prazo de três anos a contar da data da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.º do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Acordo») são fixadas do seguinte modo:

               –Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar.

               2.O n.º 1 aplica-se sob reserva do disposto no artigo 5.º do presente Protocolo.

               3.Nos termos do artigo 4.º do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, nos termos do anexo.

               Artigo 2.º
               Contribuição financeira — Modalidades de pagamento

               1.Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 5.º do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.º, em dois milhões e cem mil (2 100 000) EUR.

               2.A contribuição financeira total é constituída por dois elementos dissociados:

               (a)Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook por ano;

               (b)Um montante anual específico de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas e da política marítima das Ilhas Cook.

               3.No que respeita ao montante referido no n.º 2, alínea a), as Ilhas Cook disponibilizam aos navios da União, pelo menos, 100 dias de pesca nas suas zonas de pesca. Podem ser disponibilizados dias suplementares aos navios da UE nos termos das disposições especificadas no anexo.

               4.O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.º e 5.º do presente Protocolo.

               5.Os montantes fixados no n.º 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar noventa (90) dias após o início da aplicação provisória e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação.

               6.As autoridades das Ilhas Cook e as autoridades da União acompanham o desenvolvimento das atividades de pesca dos navios da União a fim de garantir a gestão adequada das possibilidades de pesca disponíveis para a União, tendo em conta o estado das unidades populacionais e as medidas de conservação e gestão pertinentes.

               7.A afetação da contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades das Ilhas Cook.

               8.Cada elemento da contribuição financeira referida no n.º 2 é pago através de uma conta bancária cujo titular é o Governo das Ilhas Cook. A contribuição financeira referida no n.º 2, alínea b), deve ser disponibilizada à entidade responsável pela execução do apoio setorial das pescas. As autoridades das Ilhas Cook devem comunicar em devido tempo às autoridades da União os dados relativos à conta bancária e a informação sobre a rubrica pertinente da legislação orçamental nacional. Os dados relativos à conta bancária devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: nome do beneficiário, nome e endereço do titular da conta bancária, nome do banco, código SWIFT, número IBAN.

               Artigo 3.º
               Apoio setorial

               1.A comissão mista acorda, no prazo máximo de 120 dias a contar do início da aplicação provisória do Protocolo, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente:

               (a)As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);

               (b)Os objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, a fim de estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, promover os processos de consulta de grupos de interesses e estabelecer a capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade para ajudar as Ilhas Cook a desenvolverem uma política nacional das pescas sustentável. Os objetivos devem ter em conta as prioridades definidas pelas Ilhas Cook no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes às zonas marinhas protegidas;

               (c)Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

               2.As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista.

               3.Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da comissão mista, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta.

               4.Anualmente, no âmbito da comissão mista, as duas Partes avaliam os resultados específicos obtidos na execução do programa setorial plurianual acordado.

               (a)As Ilhas Cook apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela comissão mista. As Ilhas Cook elaboram igualmente um relatório final antes da data de caducidade do Protocolo. Se necessário, as Partes podem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial depois de o Protocolo ter caducado;

               (b)O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. O pagamento das prestações deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista.

               5.A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b):

               (a)Se uma avaliação efetuada pela comissão mista mostrar que os resultados obtidos divergem significativamente da programação;

               (b)Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista.

               6.O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da comissão mista, se tal se justificar com base nos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.º 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses sobre a data de caducidade do Protocolo.

               7.Se necessário, as Ilhas Cook podem afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), proveniente do montante referido no artigo n.º 2, n.º 2, alínea a), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União com uma antecedência mínima de dois (2) meses relativamente à data de aniversário do início da aplicação provisória do Protocolo.

               8.As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas executadas com o apoio setorial.

               Artigo 4.º
               Cooperação científica para uma pesca responsável

               1.Durante o período coberto pelo presente Protocolo, reconhecendo a soberania e os direitos soberanos das Ilhas Cook sobre os seus recursos haliêuticos, as Partes cooperam no acompanhamento das atividades dos navios da União e nas águas de pesca das Ilhas Cook.

               2.As Partes cooperam igualmente, consoante as necessidades, na troca de informações nos domínios estatístico, biológico, económico e da conservação e ambiente no que respeita às atividades dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos.

               3.As Partes comprometem-se a promover a cooperação em matéria de conservação e gestão responsável das pescas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e de qualquer outra organização sub-regional, regional e internacional.

               Artigo 5.º
               Revisão das possibilidades de pesca e das disposições técnicas pela comissão mista

               1.A comissão mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.º, na medida em que as medidas de conservação e gestão da WCPFC confirmem que o ajustamento assegurará a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Pacífico Ocidental e Central.

               2.Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.º, n.º 2, alínea a).

               3.A comissão mista pode igualmente, se necessário, reapreciar e adaptar, por acordo mútuo, as disposições técnicas do Protocolo e seu anexo.

               Artigo 6.º
               Suspensão

               1.O presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.º do Acordo.

               2.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o pagamento da contribuição financeira deve ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.º do Acordo ou resolvido o litígio em conformidade com o Acordo.

               Artigo 7.º
               Denúncia

               O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.º do Acordo.

               Artigo 8.º
               Confidencialidade

               1.As Partes asseguram a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas águas de pesca das Ilhas Cook.

               2.Os dados devem ser utilizados pelas autoridades competentes para a aplicação do Acordo de Pesca, em especial, para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca. Se forem utilizados para outros fins, as Partes asseguram que apenas sejam do domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca.

               3.Com vista à correta aplicação do Protocolo, são tratadas várias categorias de dados pessoais:

               (a)Dados de identificação e de contacto;

               (b)Dados relativos aos armadores e operadores (cargo ou função), aos capitães e aos tripulantes do navio;

               (c)Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo.

               4.Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados, no máximo dez anos, exceto se forem necessários para dar seguimento a uma infração, a uma inspeção, a processos judiciais ou administrativos ou à investigação científica. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se forem conservados por um período mais longo, os dados pessoais devem ser anonimizados.

               5.As autoridades responsáveis pelo tratamento dos dados são, no caso da União, a Comissão Europeia ou os Estado-Membro de pavilhão, e no caso das Ilhas Cook, o Ministério dos Recursos Marinhos.

               6.A comissão mista pode estabelecer salvaguardas adequadas e soluções jurídicas.

               Artigo 9.º
               Intercâmbio eletrónico de dados

               1.As Ilhas Cook e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente, em qualquer ponto, à versão impressa.

               2.As Partes notificar-se-ão imediatamente de qualquer perturbação de um sistema eletrónico que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo.

               Artigo 10.º
               Obrigações pendentes no termo da vigência ou na data da denúncia do Protocolo

               1.Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 14.º do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação das Ilhas Cook ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, bem como pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado.

               2.Se necessário, as Partes continuam a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, e as regras de execução do apoio setorial.

               Artigo 11.º
               Aplicação provisória

               A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

               Artigo 12.º
               Entrada em vigor

               O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.

               ANEXO

               CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS COOK

               Capítulo I

               Disposições gerais

               Secção 1

               Definições

               1.  «Autoridade competente»:

               (a)Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia;

               (b)Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos.

               2.  «Autorização de pesca»: um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo.

               3.  «Força maior: a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave.

               4.  «Dia de pesca»: um dia de calendário, ou uma parte do período de 24 horas (00:00–24:00) desse dia, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União exerce atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook; são excluídos desta definição o dia de calendário ou a parte de um dia de calendário definido como «dia sem pesca» no apêndice 1.

               Secção 2

               Contactos

               1.  Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário.

               2.  A Delegação da União Europeia para o Pacífico deve estar em cópia de todos os intercâmbios de comunicação entre as autoridades competentes definidas na secção 1 relacionados com a aplicação do presente anexo.

               Secção 3

               Zonas de pesca

               1.  Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do Acordo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas.

               2.  As Ilhas Cook comunicam à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.º do Acordo.

               Secção 4

               Agente do navio

               Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente nas Ilhas Cook, devidamente notificado à autoridade competente das Ilhas Cook.

               Secção 5

               Navios da União elegíveis

               Para que um navio da União seja elegível para obter uma autorização de pesca, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Ilhas Cook e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Ilhas Cook no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda cumprir a legislação da União aplicável em matéria de autorizações de pesca, estar inscritos no registo dos navios de pesca da WCPFC e no registo «Good Standing» da FFA (Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul) e não podem constar de uma lista de navios INN de ORGP.

               Capítulo II

               Gestão das autorizações de pesca

               Secção 1

               Validade da autorização de pesca

               As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo.

               Secção 2

               Pedido de autorização de pesca

               1.  Só podem obter autorização para pescar ao abrigo do presente Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios elegíveis, conforme definidos no capítulo I, secção 4, do presente anexo.

               2.  A União apresenta às autoridades competentes das Ilhas Cook, pelo menos 20 dias úteis antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. As Ilhas Cook fornecem à União todas as informações necessárias no respeitante ao processo de concessão de licenças um mês antes da entrada em vigor do Protocolo e, a partir daí, anualmente.

               3.  Os armadores devem pagar os adiantamentos das taxas devidas pela totalidade do período anual de validade da autorização de pesca.

               4.  As Ilhas Cook comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Ilhas Cook nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

               5.  A União apresenta à autoridade competente das Ilhas Cook em formato eletrónico, utilizando o formulário previsto pelo Ministério dos Recursos Marinhos ou o sistema eletrónico aplicado por este último, os primeiros pedidos de autorização de pesca, assim como os pedidos decorrentes de uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos:

               (a)Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca;

               (b)Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), com carimbo da data e resolução de 72dpi, 1 400 × 1 050 pic., que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome no alfabeto latino básico ISO;

               (c)Cópia do certificado de segurança do equipamento do navio;

               (d)Cópia do certificado de registo do navio;

               (e)Cópia do certificado de controlo sanitário do navio;

               (f)Cópia do certificado de registo «Good Standing» da FFA;

               (g)Plano de estiva.

               6.  Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 5, alíneas c), d) e e).

               7.  O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades cookenses.

               8.  Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

               9.  Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 5, 6, 7 e 8 supra, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de sete dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições.

               Secção 3

               Emissão da autorização de pesca

               1.  As Ilhas Cook emitem a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo.

               2.  A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel.

               3.  Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União.

               4.  O formulário eletrónico da autorização de pesca será substituído por um formulário em papel logo que possível.

               5.  A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível.

               6.  A autorização de pesca (em formato eletrónico ou em papel, se disponível) deve ser permanentemente mantida a bordo do navio.

               Secção 4

               Força maior

               1.  A pedido da União e em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser suspensa e transferida, pelo período restante da sua validade, para outro navio elegível com características similares e para quem pode ser concedida uma nova autorização de pesca.

               2.  Deve ser emitida uma autorização de pesca para o novo navio elegível em conformidade com o disposto na secção 3 e sob reserva do cumprimento das condições de aplicação como referido na secção 2, sem pagamento de um novo adiantamento.

               Secção 5

               Condições das autorizações de pesca — taxas e adiantamentos

               1.  Uma autorização de pesca é emitida uma vez pagos às Ilhas Cook, por navio da União, os seguintes adiantamentos:

               (a)Um adiantamento anual de cento e doze mil e quinhentos (112 500) EUR, que dá ao navio de pesca o direito de pescar durante vinte e cinco (25) dias nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

               (b)Uma contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos (38 500) EUR.

               2.  Se disponíveis, os armadores podem adquirir dias de pesca suplementares aos dias comprados nos termos do ponto 1, alínea a), a pedido da autoridade competente da União às autoridades das Ilhas Cook. O preço a pagar pelos armadores para os dias suplementares é de oito mil (8 000) EUR por dia. Até ao pagamento integral dos dias suplementares, o armador só pode utilizar os dias adquiridos nos termos do ponto 1, alínea a).

               3.  Os armadores da União podem adquirir, no máximo, cento e dez (110) dias de pesca por ano.

               Capítulo III

               Acompanhamento

               Secção 1

               Gestão e acompanhamento do esforço

               1.  Logo que o esforço total dos navios da União comunicado nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinja 70 dias de pesca, as Ilhas Cook devem notificar às autoridades da União o facto. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros.

               2.  Uma vez atingido o nível de esforço de 70 dias de pesca, as Ilhas Cook devem controlar o nível de esforço dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando os 95 dias de pesca forem atingidos. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros.

               3.  O acompanhamento deve incluir a decisão tomada pela autoridade competente das Ilhas Cook sobre as declarações do operador do navio relativas aos dias sem pesca. Quando os armadores não concordarem com a decisão adotada pela autoridade competente das Ilhas Cook sobre as suas declarações de dias sem pesca, podem solicitar à autoridade competente da União que consulte o centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão e/ou outras instituições pertinentes com vista a encontrar uma solução para o litígio.

               4.  A utilização anual dos dias de pesca pelos navios da União é revista pela comissão mista durante a sua reunião anual.

               Secção 2

               Registo e declaração das capturas

               1.  Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado.

               2.  Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher as folhas dos diários de bordo regionais CPS/FFA para a pesca com redes de cerco com retenida, disponíveis no sítio Web da Comunidade do Pacífico (CPS)
                  1
               , por cada dia de presença nessas zonas. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante, mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito. As folhas dos diários de bordo devem ser utilizadas até serem aplicados dispositivos de comunicação eletrónica compatíveis.

               3.  Enquanto se encontrarem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União devem comunicar à autoridade competente cookense, de sete em sete dias, um resumo dos diários de pesca mencionados no ponto 2, utilizando o modelo n.º 3 [declaração das capturas (CAT)] do apêndice 2.

               4.  A entrega das folhas do diário de pesca referidas no ponto 2 pelos navios da União deve processar-se da seguinte forma:

               (a)Se o navio fizer escala num porto de entrada das Ilhas Cook (Avatiu, Arutanga, Tuanganui, Omoka, Tauhunu, Tukao, Yato), a folha deve ser entregue, devidamente preenchida, à autoridade competente respetiva das Ilhas Cook no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de sair do porto, se a estadia for inferior a esse prazo; a autoridade competente das Ilhas Cook deve emitir um recibo por escrito;

               (b)Se o navio sair das zonas de pesca das Ilhas Cook sem passar previamente por um dos seus portos de entrada, as cópias das folhas de diário de bordo devem ser enviadas no prazo de quinze (15) dias úteis após a saída, do seguinte modo:

               ·por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico da autoridade competente das Ilhas Cook, ou

               ·o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca das Ilhas Cook.

               ·Simultaneamente, devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca aos institutos científicos competentes, a saber, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement) ou o IEO (Instituto Español de Oceanografia).

               5.  A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar.

               6.  As Partes esforçar-se-ão por implementar relatórios eletrónicos e dispositivos compatíveis para o intercâmbio eletrónico de dados e informações sobre as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

               7.  Uma vez implementado, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2 a 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições.

               Secção 3

               Comunicação à entrada e à saída das águas de pesca das Ilhas Cook

               1.  Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook.

               2.  Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem comunicar igualmente o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Os navios devem comunicar igualmente a sua posição estimada no momento da entrada/saída. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 2, modelos n.os 1 e 2, por correio eletrónico, para os contactos indicados nesse apêndice.

               Secção 4

               Desembarque

               1. Os portos designados para atividades de desembarque nas Ilhas Cook são os portos de Avatiu e Omoka. A autoridade competente das Ilhas Cook podem autorizar atividades de desembarque noutros portos designados das Ilhas Cook. A autoridade competente da União deve ser informada desse facto.

               2. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam desembarcar capturas nos portos designados desse país devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook com, pelo menos, 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

               a) O porto de desembarque;

               b) O nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque;

               c) A data e hora do desembarque;

               d) A quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie;

               e) A apresentação dos produtos.

               3. Os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque à autoridade competente das Ilhas Cook o mais tardar quarenta e oito (48) horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de saírem do porto.

               Secção 5

               Transbordo

               1. Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam transbordar capturas nas águas de pesca das Ilhas Cook devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados das Ilhas Cook, nos termos do capítulo III, secção 1, ponto 4, alínea a). O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei das Ilhas Cook.

               2. O armador, ou o seu agente, deve notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

               a) O porto de transbordo em que a operação vai ter lugar;

               b) O nome e IRCS do navio de pesca dador;

               c) O nome e IRCS do navio de pesca recetor;

               d) A data e hora do transbordo;

               e) A quantidade em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar;

               f) A apresentação dos produtos.

               3. Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto.

               Secção 6

               Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

               Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o centro de vigilância da pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

               Secção 7

               Observadores

               1. Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook.

               2. Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC.

               Capítulo IV

               Controlo

               1.  Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

               2. Procedimentos de controlo:

               a) Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário cookense autorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca;

               b) Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores cookenses possam ser identificados como autorizados;

               c) As Ilhas Cook devem pôr à disposição da autoridade competente da União a lista de todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar. A lista deve conter, no mínimo:

               ·os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

               ·os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

               ·a fotografia dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;

               d) A pedido da União ou de um organismo por esta designado, as Ilhas Cook podem autorizar inspetores da União a observarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra;

               e) Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o relatório correspondente, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no âmbito de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção;

               f) A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

               3. Os capitães dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Ilhas Cook devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários cookenses autorizados.

               4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade competente das Ilhas Cook reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor das Ilhas Cook. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto.

               Capítulo V

               Fiscalização

               1. Sanções

               a) A inobservância de qualquer das disposições do presente Protocolo, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional cookense está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook;

               b) O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes;

               c) Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador.

               2.  Arresto e apresamento de navios da União

               a) As Ilhas Cook informam imediatamente a autoridade competente da União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo;

               b) As Ilhas Cook transmitem à autoridade competente da União e ao Estado-Membro de pavilhão, tanto quanto possível no prazo de quarenta e oito (48) horas, uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.

               3.  Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento

               a) Respeitando os prazos e os procedimentos judiciais previstos no direito nacional cookense para o arresto e/ou apresamento, após a receção das informações supra, deve ser realizada uma reunião de concertação entre representantes da autoridade competente da União e as Ilhas Cook, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa;

               b) Nessa reunião de concertação, as Partes trocam quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento.

               4.  Resolução do arresto e/ou apresamento

               (a) Devem ser envidados esforços razoáveis para resolver rapidamente a presumível infração;

               (b) Em caso de transação, o montante a pagar deve ser determinado tomando por referência a legislação nacional das Ilhas Cook. Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial;

               (c) O navio da União deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação e concluído o processo judicial.

               5.  A autoridade competente da União deve ser informada da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas.

               Capítulo VI

               Cooperação em matéria de luta contra a pesca INN

               1. A fim de reforçar a vigilância da pesca e a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem envidar esforços para notificar a presença nas águas de pesca das Ilhas Cook de qualquer outro navio de pesca.

               2. Sempre que observe um navio no exercício de atividades suscetíveis de constituir atividades de pesca INN, o capitão de um navio da União deve coligir o maior número de informações possível sobre o navio e a sua atividade no momento em que foi avistado. Os relatórios de observação devem ser transmitidos sem demora à autoridade competente das Ilhas Cook, com cópia ao CVP do Estado de pavilhão.

               3.  A autoridade competente das Ilhas Cook deve apresentar o mais rapidamente possível à União qualquer relatório de observação na sua posse, relativo a navios da União que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas águas de pesca das Ilhas Cook.

               APÊNDICE 1

               Dias do navio

               Cálculo de um dia de pesca e dos dias sem pesca

               1) Dia de pesca: um dia de calendário, ou parte do período de 24 horas (00:00–24:00) desse dia, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União exerce atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook; são excluídos desta definição o dia de calendário ou parte de um dia de calendário definido como «dia sem pesca».

               2) Cálculo de um dia de pesca:

               a) Se um cercador com rede de cerco com retenida efetuar comunicações a partir de posições nas águas de pesca das Ilhas Cook durante qualquer dia de pesca, esse dia de pesca deve ser atribuído em função do tempo efetivamente passado nessas águas;

               b) Se um cercador com rede de cerco com retenida comunicar a sua presença nas águas de pesca das Ilhas Cook durante todo o período (00:00–24:00) de um dia de calendário:

               i) esse dia de calendário (todo) é contabilizado como um dia de pesca caso seja exercida uma atividade de pesca durante esse dia,

               ii) esse dia de calendário (todo) não é contabilizado como um dia de pesca caso o navio cumpra com os requisitos de um dia sem pesca estabelecidos nos pontos 3 a 6 deste apêndice;

               c) Se um cercador com rede de cerco com retenida comunicar a sua presença nas águas de pesca das Ilhas Cook durante menos do que todo o período (00:00–24:00) de um dia de calendário:

               i) essa parte do dia de calendário é contabilizada como parte de um dia de pesca caso tenha sido exercida uma atividade de pesca na zona durante aquele período,

               ii) essa parte de um dia de calendário não é contabilizada como um dia de pesca caso o navio cumpra com os requisitos de um dia sem pesca estabelecidos nos pontos 3 a 6 deste apêndice;

               d) Não são efetuadas deduções de dias de pesca no que respeita aos períodos em que um cercador com rede de cerco com retenida se encontre num porto das Ilhas Cook.

               3) Dia sem pesca: Para os navios titulares de uma licença, qualquer dia ou parte de um dia nas águas de pesca é contabilizado como um dia sem pesca se nesse dia não tiver havido atividade de pesca por qualquer dos motivos indicados no ponto 5.

               4) Os navios da União titulares de uma licença devem apresentar declarações dos dias sem pesca à autoridade competente das Ilhas Cook. Cada declaração de dia sem pesca deve incluir:

               a. O nome do navio;

               b. O IRCS:

               c. A data, hora e posição (LT/LG) no momento da entrada nas águas de pesca das Ilhas Cook;

               d. A data, hora e posição (LT/LG) no momento da saída das águas de pesca das Ilhas Cook;

               e. A data, hora e posição (LT/LG) no momento da cessação da atividade de pesca;

               f. A data, hora e posição (LT/LG) no momento do recomeço da atividade de pesca;

               g. A razão específica do dia sem pesca, como referido no ponto 5.

               5) Razões específicas para não exercer atividades de pesca:

               a) Trânsito
                  2
               : É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação do trânsito do navio, em que seja especificado o destino de trânsito, o ponto de entrada e o ponto de saída.

               b) Trânsito com a totalidade das capturas2: É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação de que o navio cessou as suas atividades de pesca. Caso tenham cessado as atividades de pesca, todas as artes de pesca devem ser estivadas e o navio deve manter uma trajetória reta e uma velocidade constante até ao porto de destino. A notificação de cessação da pesca deve incluir:

               i) o nome do navio,

               ii) o IRCS,

               iii) a posição atual (LT/LG),

               iv) o nome do porto de destino;

               c) Mau tempo: É considerado um dia sem pesca unicamente se o navio não puder realizar um lanço ou qualquer outra atividade de pesca durante o período de 24 horas. O capitão do navio deve especificar o motivo do mau tempo:

               i) ventos fortes (escala...),

               ii) condições oceânicas desfavoráveis,

               iii) correntes;

               d) Colocação ou recuperação de dispositivos de concentração de peixes (DCP): É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador;

               e) Abastecimento de combustível: É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador;

               f) Reparação de rede: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio se limitar a reparar as redes, sem exercer nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas;

               g) Lanço (ensaio) das redes para limpeza: É considerado um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas e se a rede for calada em linha reta e sem retenida, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador;

               h) Avaria: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio tiver uma avaria que o impeça de pescar e se o navio não exercer atividades de pesca durante o período de 24 horas;

               i) Emergência: É considerada um dia sem pesca unicamente se nenhuma atividade de pesca tiver lugar no período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador, e se a emergência comprometer: (i) a saúde e a segurança da tripulação, (ii) a segurança do navio;

               j) Busca e salvamento: É considerada um dia sem pesca unicamente sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador e de verificação pela autoridade competente das Ilhas Cook. Caso a busca e salvamento resultar no regresso do navio ao porto, o capitão deve informar do facto previamente a autoridade competente das Ilhas Cook, especificando:

               i) a posição do navio,

               ii) o porto de destino.

               O navio que regressa ao porto:

               i) assegura que todas as artes de pesca estão estivadas,

               ii) dirige-se diretamente da sua posição para o porto de destino,

               iii) mantém uma trajetória reta e uma velocidade constante.

               Se for exercida uma atividade de pesca no regresso do navio ao porto ou se algum dos requisitos supramencionados não for cumprido, todos os dias da viagem de regresso serão considerados como dias de pesca.

               6) Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através do seguinte endereço de correio eletrónico:

                  licensing@mmr.gov.ck

               .

               APÊNDICE 2

               Modelos de formato das comunicações

               1. Comunicação de entrada (COE)
                  3

                        Conteúdo

                        Transmissão

                        Destino da mensagem

                        Código da ação

                        COE

                        Nome do navio

                        IRCS

                        Posição de entrada

                        LT/LG

                        Data e hora (UTC) da entrada

                        DD/MM/AAAA — HH:MM

                        Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie:

                        Atum-albacora (YFT)

                        (t)

                        Atum-patudo (BET)

                        (t)

                        Gaiado (SKJ)

                        (t)

                        Outros (especificar)

                        (t)

               2. Comunicação de saída (COX)
                  4

                        Conteúdo

                        Transmissão

                        Destino da mensagem

                        Código da ação

                        COX

                        Nome do navio

                        IRCS

                        Posição de saída

                        LT/LG

                        Data e hora (UTC) da saída

                        DD/MM/AAAA — HH:MM

                        Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie:

                        Atum-albacora (YFT)

                        (t)

                        Atum-patudo (BET)

                        (t)

                        Gaiado (SKJ)

                        (t)

                        Outros (especificar)

                        (t)

               3. Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca situadas nas águas das Ilhas Cook
                  5
               .

                        Conteúdo

                        Transmissão

                        Destino da mensagem

                        Código da ação

                        CAT

                        Nome do navio

                        IRCS

                        Data e hora (UTC) da comunicação

                        DD/MM/AAAA — HH:MM

                        Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie:

                        Atum-albacora (YFT)

                        (t)

                        Atum-patudo (BET)

                        (t)

                        Gaiado (SKJ)

                        (t)

                        Outros (especificar)

                        (t)

                        Número de lanços efetuados desde a última comunicação

               Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através do seguinte endereço de correio eletrónico:

                  licensing@mmr.gov.ck

                     (1)

                     https://oceanfish.spc.int/en/data-collection/241-data-collection-forms

                     (2)

                        Todas as artes de pesca do navio devem estar estivadas de modo a não estarem rapidamente acessíveis para a pesca; em particular, a retranca deve ser baixada tanto quanto possível de forma a que o navio não possa ser utilizado para a pesca, mas de modo a que o esquife seja acessível para utilização em situações de emergência; o helicóptero, se houver, e as lanchas devem encontrar-se firmemente amarrados. O navio mantém uma trajetória reta e uma velocidade constante. Se for exercida uma atividade de pesca ou se algum dos requisitos supramencionados não for cumprido, todos os dias de trânsito serão considerados como dias de pesca;

                     (3)

                        Enviada vinte e quatro (24) horas antes da entrada em zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.

                     (4)

                        Enviada vinte e quatro (24) horas antes da saída de zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.

                     (5)

                        Enviada semanalmente depois da entrada em zonas de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook.