               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2021
            COM(2021) 243 final
            2021/0125(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que respeita às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137 e 157 da ONU e às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 4 e 9

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de alterações aos regulamentos da ONU em vigor e aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               .

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Entre 22 e 24 de junho de 2021, durante a sua 184.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137 e 157 da ONU, bem como as propostas de alteração dos regulamentos técnicos globais n.os 4 e 9.

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137 e 157 da ONU, no que respeita à atualização das disposições sobre travagem dos veículos pesados, travagem dos veículos M1 e N1, poluentes visíveis e medição da potência dos motores de ignição por compressão, pneus para veículos ligeiros de passageiros e seus reboques, emissões sonoras dos motociclos, emissões dos motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC) dos veículos pesados, equipamento de direção, emissões dos veículos M1 e N1, colisão lateral, emissões de CO2 e consumo de combustível, rodas de substituição para veículos ligeiros de passageiros, sistemas reforçados de retenção para crianças, veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível, colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção, e sistema automatizado de manutenção na via de trânsito;

               –as propostas de alteração dos regulamentos técnicos globais (RTG) n.os 4 e 9 relativos ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados e à segurança dos peões;

               apresentadas para votação na reunião de junho de 2021 do WP.29, que terá lugar de 22 a 24 de junho de 2021. Além disso, é necessário definir a posição da União sobre:

               –a proposta de documento principal para o novo método de avaliação/ensaio para condução automatizada (NATM);

               –a proposta de pedido de autorização para a elaboração de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade dos dispositivos de pós-tratamento para os veículos a motor de duas e três rodas.

               A União deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a política do mercado interno da União relativamente à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia.

               Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União.

               A proposta de alteração do Regulamento n.º 79 da ONU
                  3
                (equipamento de direção) não está pronta para votação na reunião do WP.29 de junho de 2021 e será debatida de forma mais aprofundada nos órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.

               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0125 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que respeita às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137 e 157 da ONU e às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 4 e 9

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  5
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  6
                a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

               (5)Entre 22 e 24 de junho de 2021, durante a 184.ª sessão do Fórum Mundial, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137, e 157 da ONU, bem como as propostas de alteração dos regulamentos técnicos globais n.os 4 e 9.

               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (7)Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137 e 157 da ONU devem ser alterados, retificados ou completados.

               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 4 e 9 da ONU.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 184.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar entre 22 e 24 de junho de 2021, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

                     (3)

                        Proposta de uma nova série 04 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (6)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2021
            COM(2021) 243 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que respeita às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 13-H, 24, 30, 41, 49, 79, 83, 95, 101, 124, 129, 134, 137 e 157 da ONU e às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 4 e 9

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        13

                        Proposta de retificação 1 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados) (apenas em russo)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/84

                        13-H

                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações ao Regulamento n.º 13-H da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/73

                        24

                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 24 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/67

                        30

                        Proposta de suplemento 24 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 30 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/75

                        41

                        Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/76

                        41

                        Proposta de suplemento 10 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 41 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/77

                        49

                        Proposta de uma nova série 07 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/66

                        79

                        Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/72

                        83

                        Proposta de suplemento 14 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/68

                        83

                        Proposta de suplemento 16 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/69

                        83

                        Proposta de suplemento 13 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/70

                        95

                        Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/62

                        101

                        Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/71

                        124

                        Proposta de suplemento 3 ao Regulamento n.º 124 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/78

                        129

                        Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/63

                        134

                        Proposta de uma nova série 01 de alterações do Regulamento n.º 134 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/65

                        137

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 137 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/64

                        157

                        Proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 157 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/74

                        RTG n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        4

                        Proposta de alteração 4 do RTG n.º 4 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/79, ECE/TRANS/WP.29/2021/80

                        9

                        Proposta de alteração 3 do RTG n.º 9 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/53,

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/54

                        Diversos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Documento principal

                        Novo método de avaliação/ensaio para condução automatizada (NATM)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/61

                        Autorização

                        Proposta de pedido de autorização para a elaboração de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade dos dispositivos de pós-tratamento de veículos a motor de duas e três rodas

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/81

                     (1)

                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  https://unece.org/transport/events/wp29-world-forum-harmonization-vehicle-regulations-184th-session