               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2016
            COM(2016) 684 final
            2016/0341(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, uma proposta de novo regulamento das Nações Unidas relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS), as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 15 e n.º 16; as propostas de dois novos Regulamentos Técnicos Globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e uma proposta de nova Resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.

               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.

               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e retificação e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.

               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e retificações apresentados para votação na reunião do WP.29 de novembro de 2016, que terá lugar de 14 a 20 de novembro de 2016.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política de mercado interno da União no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional no que diz respeito  aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto irá ser reconhecido pelas partes contratantes como conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu ao Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogar mais de 50 diretivas da UE e substituí-las pelos regulamentos correspondentes desenvolvidos ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas separadas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               O sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU no âmbito do Acordo de 1958.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade

               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na agenda da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.

               •Escolha do instrumento

               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista  pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções políticas alternativas.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações, ou outras obrigações administrativas, para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se alcançar a redução dos encargos administrativos dado que a aplicação de requisitos harmonizados ao nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade da UE e o comércio internacional automóvel. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado .

               •Direitos fundamentais

               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS

               A presente iniciativa não tem incidências orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A proposta define a posição da União na votação

               –das alterações aos regulamentos n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129 da ONU;

               –da proposta de um novo regulamento da ONU relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS);

               –das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 15 e n.º 16;

               –das propostas de dois novos Regulamentos Técnicos Globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere às emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente; e

               –da proposta de uma nova Resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4).

               2016/0341 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, uma proposta de novo regulamento das Nações Unidas relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS), as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 15 e n.º 16; as propostas de dois novos Regulamentos Técnicos Globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e uma proposta de nova Resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização da ONU (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos regulamentos da ONU com os n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 16 da ONU devem ser adaptados ao progresso técnico.

               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS), é oportuno aprovar um novo regulamento da ONU.

               (6)A fim de estabelecer disposições técnicas uniformes relativas ao procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, devem ser adotados dois novos Regulamentos Técnicos Globais (GRT).

               (7)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas a especificações comuns de categorias de fontes luminosas, deve ser adotada uma nova Resolução (R.E.4). 4.

               (8)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos atos da ONU acima referidos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 20 a 24 de junho de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») ( JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2016
            COM(2016) 684 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 7, 16, 37, 44, 45, 46, 48, 53, 78, 80, 83, 86, 87, 99, 105, 107, 110, 121, 128 e 129, uma proposta de novo regulamento das Nações Unidas relativo a sistemas de adaptação dos motores de pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS), as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 15 e n.º 16; as propostas de dois novos Regulamentos Técnicos Globais da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas, no que se refere a certos tipos de emissões e ao diagnóstico a bordo, respetivamente, e uma proposta de nova Resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4)

               ANEXO

                        Título do item da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Proposta de suplemento 25 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 7 da ONU (luzes de presença, travagem e delimitadoras)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/75

                        Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/98

                        e documento informal WP.29-170-04

                        Proposta de série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/99

                        Proposta de suplemento 45 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 37 da ONU (lâmpadas de incandescência)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/76

                        Proposta de retificação 2 à revisão 3 do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/100

                        Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/101

                        Proposta de suplemento 12 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/102

                        Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 45 da ONU (lava-faróis)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/77

                        Proposta de suplemento 4 à série 04 de alterações ao Regulamento n.º 46 da ONU (dispositivos para visão indireta)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/89

                        Proposta de suplemento 17 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/78

                        Proposta de suplemento 10 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/79

                        Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/80

                        Proposta de suplemento 19 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/81

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/82

                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 78 da ONU (travagem de veículos da categoria L)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/114 e documento informal

                        GRRF-82-06

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 80 da ONU [(resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/103

                        Proposta de suplemento 8 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/108

                        Proposta de suplemento 4 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/109

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/83

                        Proposta de suplemento 18 ao Regulamento n.º 87 da ONU (luzes de circulação diurna)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/84

                        Proposta de suplemento 12 do Regulamento n.º 99 da ONU (fonte de luz de descarga em gás)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/85

                        Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.º 105 da ONU (veículos ADR)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/90

                        Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/91

                        Proposta de suplemento 6 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/92

                        Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/93

                        Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/94

                        Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/95

                        Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/96

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/97

                        Proposta de suplemento 6 à versão original do Regulamento n.º 128 da ONU [fontes luminosas por díodo emissor de luz (LED)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/86

                        Proposta de retificação 2 ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/104

                        Proposta de suplemento 5 ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/105

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/106

                        Proposta de série 02 de alterações ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/107

                        Proposta de novo regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de sistemas de adaptação dos motores de veículos pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS) a instalar em motores Diesel e em veículos pesados de motor Diesel

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/110

                        Proposta de projeto de resolução sobre as especificações comuns de categorias de fonte luminosa (R.E.4)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/111

                        Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global (GTR) n.º 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/68

                        Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global (GTR) n.º 16 da ONU (pneus)

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/117

                        Proposta de novo Regulamento Técnico Global (GRT) da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere ao diagnóstico a bordo

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/112

                        Proposta de novo Regulamento Técnico Global (GRT) da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação

                        ECE/TRANS/WP.29/2016/66


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República da Polónia um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Avis juridique important

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52001PC0187

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República da Polónia um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2001/0187 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República da Polónia um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 16 de Outubro de 2000, a República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para concluir um acordo com a República da Polónia que contém disposições fiscais que derrogam os artigos 2º e 3º da sexta directiva.[1]   JO L 145, 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi conferida pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 24/01/2001 p17)).Em conformidade com o supracitado artigo 30º, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha por carta datada de 7 de Fevereiro de 2001.O acordo em questão diz respeito à construção e manutenção de seis pontes fronteiriças e à manutenção de duas outras pontes fronteiriças, todas elas situadas em parte, no território da República Federal da Alemanha e, em parte, no território da República da Polónia. Estas pontes fazem parte do sistema rodoviário público ao longo da fronteira entre os dois países .O acordo prevê que a legislação alemã em matéria de imposto sobre o valor acrescentado será aplicada aos fornecimentos relacionados com a construção e manutenção das pontes fronteiriças sempre que tais fornecimentos forem provenientes da República Federal da Alemanha. Todavia, será aplicada a legislação polaca em matéria de imposto sobre o valor acrescentado aos fornecimentos relacionados com a construção e manutenção das  pontes fronteiriças sempre que tais fornecimentos forem provenientes da República da Polónia.Nos termos do acordo, a República Federal da Alemanha será responsável pela construção e manutenção de três pontes fronteiriças e pela manutenção de uma outra ponte fronteiriça. Do mesmo modo, a República da Polónia será responsável pela construção e manutenção de três pontes fronteiriças e pela manutenção de uma outra ponte fronteiriça.O acordo estipula igualmente que os bens importados do território de um dos Estados Contratantes para o território do outro Estado Contratante, não se encontram sujeitos aos direitos de importação, com excepção dos impostos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção ou manutenção das pontes fronteiriças em questão. Esta disposição não se aplica às importações de bens para o mesmo fim efectuadas por autoridades públicas.Em aplicação do princípio de territorialidade estabelecido pela Sexta Directiva IVA, as obras de construção, reparação e renovação das pontes efectuadas em território alemão seriam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha enquanto que as obras executadas em território polaco ficariam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA. A aplicação das referidas disposições obrigaria à discriminação das transacções em função do território em que foram efectuadas. Além disso, as importações para a Alemanha provenientes da República da Polónia de bens utilizados na construção ou manutenção de uma ponte fronteiriça, seriam sujeitas ao IVA na Alemanha.Os Estados Contratantes consideram que a aplicação destas regras implicaria sérias complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão. Consideram, por conseguinte, que as disposições fiscais incluídas no projecto de acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.É igualmente oportuno salientar que, com base no artigo 30º da Sexta Directiva IVA, o Conselho já autorizou a República Federal da Alemanha a concluir diversos acordos [2] com a República Checa e a República da Polónia relativos a obras de construção em zonas fronteiriças que incluem disposições fiscais semelhantes às do presente acordo.[2]   O Conselho aprovou estas medidas que derrogam a sexta directiva em aplicação do artigo 30º pela Decisão 95/115/CE de 30 de Março de 1995 (JO L 80 de 8 de Abril de 1995 p. 47); Decisão 96/402/CE de 25 de Junho de 1996 (JO L 165 de 4 de Julho de 1996 p. 35); Decisão 95/435/CE de 23 de Outubro de 1995 (JO L 257 de 27 de Outubro de 1995 p34); Decisão 97/188/CE de 17 de Março de 1997 (JO L 80 de 21 de Março de 1997 p18) e Decisão 97/511/CE de 24 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6 de Agosto de 1997 p. 39).A Comissão reconhece que a tributação fiscal uniforme das obras de construção, reparação e renovação e a renúncia à cobrança do IVA sobre a importação dos bens destinados a serem utilizados nestas obras, constituiria uma simplificação para os empreiteiros no que diz respeito à aplicação das regras normais de tributação.A Comissão considera que o referido acordo seria susceptível de exercer quer uma incidência positiva mínima quer uma incidência negativa mínima sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, considerando as disposições do acordo tendo em vista um equilíbrio global e à luz dos acordos anteriores em que se procurou garantir uma compensação global e os montantes negligenciáveis em jogo, a Comissão considera que estas incidências não deveriam constituir um obstáculo à concessão da autorização solicitada pela República Federal da Alemanha.Por conseguinte, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha deve ser autorizada a concluir o acordo proposto.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República da Polónia um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente. a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [3] e em especial o seu artigo 30º,[3]   JO L 145, 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi conferida pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24 de Janeiro de 2001 p. 17)..Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a concluir, com um país terceiro ou um organismo internacional, um acordo susceptível de incluir derrogações à supramencionada directiva;(2) Por carta registada endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão, em 16 de Outubro de 2000, o Governo alemão solicitou autorização para concluir um acordo com a República da Polónia relativo à construção e manutenção de pontes fronteiriças entre os Estados Contratantes em questão;(3) O acordo inclui disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2º e 3º da Sexta Directiva IVA no que diz respeito, por um lado, aos fornecimentos de bens e serviços ligados à construção, reparação e renovação de pontes fronteiriças e, por outro lado, à importação de bens utilizados nas obras de construção ou manutenção das referidas pontes;(4) Os restantes Estados-Membros foram informados, em 7 de Fevereiro de 2001, do pedido do Governo alemão;(5) Na ausência de derrogações, as obras de construção, reparação e renovação efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha enquanto que as  efectuadas em território polaco seriam excluídas do âmbito de aplicação da  Sexta Directiva IVA; além disso, qualquer importação para a Alemanha proveniente da República da Polónia de bens utilizados na construção e manutenção das pontes fronteiriças ficaria sujeita ao IVA na Alemanha;(6) O objectivo destas disposições derrogatórias é simplificar as regras de tributação para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão;(7) As disposições derrogatórias terão apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República da Polónia um acordo que contém disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. Este acordo diz respeito à construção e posterior manutenção de cinco pontes fronteiriças sobre o Neiße e uma ponte fronteiriça sobre o Torfkanal e ainda à manutenção corrente de duas pontes fronteiriças existentes sobre o Neiße, situadas todas em parte, no território da República Federal da Alemanha e, em parte, no território da República da Polónia. Os pormenores das pontes em questão figuram no Anexo A da presente decisão.As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º, 3º e 4º.Artigo 2ºEm derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva IVA, no que diz respeito às três pontes cuja construção e posterior manutenção é da responsabilidade da República Federal da Alemanha e à ponte cuja manutenção corrente é igualmente da responsabilidade da República Federal da Alemanha, estas pontes fronteiriças e, se for caso disso, as zonas de estaleiro, na medida em que se estendem pelo território polaco, serão consideradas como fazendo parte do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito aos fornecimentos de bens e serviços destinados à sua construção ou manutenção.Artigo 3ºEm derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva IVA, no que diz respeito às três pontes cuja construção e posterior manutenção é da responsabilidade da República da Polónia e à ponte cuja manutenção corrente é igualmente da responsabilidade da República da Polónia, estas pontes fronteiriças e, se for caso disso, as zonas de estaleiro, na medida em que se estendem pelo território da República Federal da Alemanha, serão consideradas como fazendo parte do território da República da Polónia no que diz respeito aos fornecimentos de bens e serviços destinados à sua construção ou manutenção.Artigo 4ºEm derrogação do nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva IVA, a importação de bens para a Alemanha provenientes da República da Polónia ficará isenta do imposto sobre o valor acrescentado desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção das pontes mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica  às importações de bens para o mesmo fim efectuadas por autoridades públicas.Artigo 5ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRAA presente proposta de decisão, quando adoptada, terá apenas um efeito neglicenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.Anexo AAs pontes em questão referidas no artigo 1º da presente decisão são abaixo enumeradas:1. A República Federal da Alemanha será responsável pela construção das seguintes pontes fronteiriças:(a) a ponte sobre o Neiße entre Hagenwerder e Radomierzyce na baliza 167+230;(b) a ponte sobre o Neiße entre Görlitz e Zgorzelec na baliza 151+670;(c) a ponte sobre o Torfkanal entre Garz e Swinoujscie.2. A República da Polónia será responsável pela construção das seguintes pontes fronteiriças seguintes :(a) a ponte sobre o Neiße entre Forst e Zasieki na baliza 47+500;(b) a ponte sobre o Neiße entre Krauschwitz e Leknica na baliza 81+970;(c) a ponte sobre o Neiße entre Deschka e Piensk na baliza 134+930.3. A República Federal da Alemanha será responsável pela manutenção da seguinte ponte fronteiriça:(a) a ponte sobre o Neiße entre Podrosche e Przewoz na baliza 100+850.4. A República da Polónia será responsável pela manutenção da seguinte ponte fronteiriça:(a) a ponte sobre o Neiße entre Ostritz e Krzewina Zgorzelecka na baliza 176+090.