title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRÚSSIA E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO

text:
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 16.07.1996
                                         COM(96) 348 final
                             Proposta de
              REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO
                  QUE INSTITUI UM DIREITO
 ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS
DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRUSSIA
         E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA
                   DO DIREITO PROVISÓRIO
                    (apresentada pela Comissão)
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1. Em Março de 1996, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 394/96, institui um
   direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de
   poliésteres originárias da Bielorrússia.
2. Pelo Regulamento (CE) n° 1050/96, o Conselho prorrogou a eficácia deste direito
   por um período de dois meses, que termina em 7 de Setembro de 1996.
3. Nenhuma das partes em causa apresentou outros argumentos fundamentados
   relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão
   e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de
   causalidade do prejuízo e o interesse da Comunidade.
4. Nestas circunstâncias e dado que a margem de dumping estabelecida é inferior ao
   aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo,
   considera-se necessário que as medidas definitivas, a instituir com base na
   margem de dumping estabelecida, assumam a forma e o nível das medidas
   provisórias.
5. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte o projecto de regulamento em
   anexo que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na
   Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia e
   que prevê a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório.
                                      &
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          REGULAMENTO «TO DO CONSELHO
                               QUE INSTITUI UM DIREITO
      ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS
    DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRÚSSIA
                  E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA
                                DO DIREITO PROVISÓRIO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
 da Comunidade Europeia ' e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia 2, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94 3 e, nomeadamente, o seu
artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
        JOn° L 56 de 6.3.1996, p. 1.
        JOn° L 209 de 2.8,1988, p. 1,
        JOn° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
                                              i
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(1)  Pelo Regulamento (CE) n° 394/96 4 de 4 de Março de 1996 (a seguir designado
     "regulamento do direito provisório"), a Comissão criou um direito anti-dumping
    provisório sobre as importações na Comunidade de fibras descontínuas de
    poliésteres, a seguir designadas «PSF» ou "produto em questão") originárias da
    Bielorrússia classificadas no código NC 5503 20 00.
(2) Pelo Regulamento (CE) n° 1050/96 5, de 10 de Junho de 1996, o Conselho
    prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses.
                         B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(3) O regulamento do direito provisório fixou um prazo dentro do qual as partes em
    causa podiam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência
    pela Comissão.
(4) Só um exportador bielorruso em questão solicitou uma audição, dentro do prazo,
    que lhe foi concedida.
(5) A "Eurofíbrefill", associação constituída por um grupo de utilizadores de PSF,
    apresentou as suas observações por escrito quase três meses após a entrada em
    vigor do regulamento do direito provisório e, por conseguinte, após o prazo acima
    referido. De qualquer modo, não apresentou argumentos diferentes dos que
    apresentara anteriormente, durante o inquérito realizado no âmbito do
    regulamento do direito provisório.
    JOn° L 54 de 05.03.1996, p. 10.
    JOn° L 139 de 12.6.1996, p. 16.
                                          <t
 ---pagebreak--- C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR, DUMPING, INDÚSTRIA
   COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE DO PREJUÍZO E
                          INTERESSE DA COMUNIDADE
(6)  Nenhuma das partes em causa apresentou outros argumentos fundamentados
     relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão
     e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de
      causalidade do prejuízo e o interesse da Comunidade. Por conseguinte, estas
      conclusões, tal como apresentadas nos considerandos (10) a (78) do regulamento
     do direito provisório, são confirmadas pelo Conselho.
           D. FORMA DA MEDIDA DEFINITIVA A SER INSTITUÍDA
(7)   Durante a audiência concedida ao exportador bielorrusso (ver considerando (4)),
      este último inquiriu sobre a possibilidade de oferecer um compromisso de preços,
      para que o inquérito pudesse ser encerrado sem a instituição de direitos
      definitivos. No entanto, posteriormente não concretizou essa oferta.
(8)   A aceitação de um compromisso de preços não é considerada uma solução
      adequada para o presente caso pelas seguintes razões:
a)    Os preços mínimos de PSF teriam de ter em conta as consideráveis flutuações de
      preços das suas matérias-primas principais nos mercados internacionais, o que
      teria tornado um compromisso de preços impraticável.
                                            5"
 ---pagebreak--- b)   O produto em questão é extremamente heterogéneo. Seria muito difícil assegurar
     um controlo eficaz de um compromisso que inclua todos os diferentes tipos e
     combinações de PSF (factores como dimensão, cor, comprimento do corte,
     sombreado, etc. são todos decisivos para a fixação de um preço de venda).
     Existiria um grande risco de evasão aos direitos.
c)   A pouca cooperação verificada durante o inquérito, tal como demonstrado pelo
     facto de o exportador em causa ter apresentado elementos de prova unicamente a
     respeito de 2% da quantidade total de PSF importado na Comunidade da
     Bielorrússia, faria com que este risco aumentasse ainda mais.
(9)  Nestas condições, considera-se que a medida definitiva mais adequada a instituir
     no âmbito do presente processo seria, por conseguinte, um direito ad valorem. O
     Conselho confirma esta posição.
                            E. DIREITO DEFINITIVO
(10) A fim de estabelecer o nível do direito definitivo, a Comissão teve em conta a
     margem de dumping verificada e o montante do direito necessário para eliminar o
     prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em conformidade com a metodologia
     descrita nos considerandos (79) a (81) do regulamento do direito provisório.
(11) Dado que o aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo
     sofrido pela indústria comunitária é superior à margem de dumping estabelecida,
     o direito definitivo deverá ser instituído com base nesta última, ou seja 43,5%. O
     Conselho confirma este nível do direito definitivo.
                                           G
 ---pagebreak---                   F. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
(12) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e a gravidade do prejuízo
     considerável causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os
     montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente
     cobrados.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo I o
1.   É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras
     descontínuas de poliésteres classificadas no código NC 5503 20 00 originárias na
     Bielorrússia.
2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido
     franco-fronteira comunitária do produto desalfandegado é de 43,5%.
3.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor relativas
     aos direitos aduaneiros.
                                      Artigo 2 o
1.   Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sobre as importações
     na Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia
     instituído pelo Regulamento (CE) n° 394/96 serão definitivamente cobrados.
2.   São aplicáveis as disposições do n°3 do artigo I o relativas à cobrança definitiva
     dos montantes garantes do direito anti-dumping provisório.
                                        ¥-
 ---pagebreak---                                     Artigo 3 o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
O Conselho
                                      %
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 348 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-347-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06658-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            ^


Avis juridique important

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52000PC0076(02)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho no que respeita a uma derrogação temporária relativamente a direitos de importação na Finlândia para a cerveja  /* COM/2000/0076 final - CNS 2000/0039 */

Jornal Oficial nº C 177 E de 27/06/2000 p. 0095 - 0095

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho no que respeita a uma derrogação temporária relativamente a direitos de importação na Finlândia para a cerveja(Apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralNos termos do artigo 26º da Directiva 92/12/CEE e do Tratado de Adesão no que se refere a esta disposição, a Finlândia está autorizada a restringir as quantidades de bebidas alcoólicas e de produtos do tabaco provenientes de outros Estados-membros que podem ser introduzidas no território nacional sem o pagamento de impostos especiais de consumo dentro de certos limites. No que diz respeito à cerveja, o limite estabelecido no Tratado de Adesão é de 15 litros. Esta derrogação foi concedida até 31 de Dezembro de 1996.Na sequência de uma alteração do artigo 26º da Directiva 92/12/CEE, a Finlândia foi autorizada a continuar a aplicar restrições quantitativas aos bens que podem ser introduzidos no seu território sem o pagamento de impostos especiais de consumo adicionais. Por outro lado, a Finlândia foi convidada a abolir progressivamente tais restrições até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar. Além disso, a Finlândia foi autorizada a restringir a admissão com isenção de direitos aos residentes no país que tenham estado ausentes do território por um período superior a 24 horas.Pedido apresentado pela FinlândiaDevido ao facto de ter fronteiras com a Rússia e com os Estados Bálticos e a problemas de natureza fiscal e económica, a Finlândia solicitou a possibilidade de limitar pelo menos a 6 litros as importações, efectuadas com isenção do pagamento de direitos e sem carácter comercial, de cerveja procedente de países terceiros contida na bagagem pessoal de viajantes durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e 1 de Janeiro de 2006. Este pedido baseia-se no aumento das importações de bebidas alcoólicas, especialmente de cerveja, da Rússia e da Estónia e no facto de as referidas importações terem um efeito negativo no comércio a retalho finlandês e no emprego nas regiões fronteiriças. Além disso, o aumento das importações de cerveja está a causar uma perda considerável de receitas. Paralelamente ao aumento do consumo de álcool, tem-se verificado também um aumento dos problemas de saúde.AnáliseEm conformidade com o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, a importação com franquia de direitos de cerveja contida na bagagem pessoal de viajantes provenientes de um país terceiro desde que seja desprovida de carácter comercial limita-se a 175 euros por viajante, o que significa que os viajantes poderão importar para a Finlândia até 200 litros de cerveja procedente de países terceiros. Dado que existe uma disparidade considerável de preços entre a Finlândia e os países terceiros limítrofes, os efeitos negativos das aquisições efectuadas além-fronteiras sobre a situação económica dos retalhistas finlandeses são reforçados pela existência de lojas francas existentes nas regiões fronteiriças da Rússia e nos ferry-boats que ligam a Finlândia à Estónia. Para além das consequências negativas para as lojas de venda a retalho e para as receitas fiscais, o aumento das importações de cerveja está a causar problemas de ordem social e de saúde.Afigura-se necessário autorizar a Finlândia a aplicar uma derrogação temporária ao disposto no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho. Assim, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar um limite mais baixo às importações de cerveja procedente de países terceiros efectuadas com isenção de direitos. Tal limite deve ser fixado em, pelo menos, 6 litros e, de acordo com o pedido finlandês, introduzido a partir de 1 de Abril de 2000. Esta medida contribuirá para resolver os actuais problemas de ordem fiscal e económica e facilitará a aplicação progressiva das franquias comunitárias. A derrogação deve limitar-se a um determinado período de tempo, atendendo à necessidade de uniformizar as regras comunitárias, a fim de evitar distorções da concorrência resultantes da aplicação de diferentes limites aquando da passagem das fronteiras externas da Comunidade. A fim de permitir à Finlândia adaptar-se ao aumento das possibilidades de importação de cerveja com isenção de direitos e impostos, afigura-se adequado prolongar a derrogação em questão até 31 de Dezembro de 2005, ou seja, por mais dois anos após o termo da validade da restrição das franquias intracomunitárias em 1 de Janeiro de 2004.Paralelamente, é apresentada uma proposta de directiva relativa à isenção do pagamento de impostos sobre o volume de negócios e de impostos especiais de consumo aplicáveis às importações procedentes de países que não sejam Estados-membros.2000/0039 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho no que respeita a uma derrogação temporária relativamente a direitos de importação na Finlândia para a cervejaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão, [6][6]  JO C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [7][7]  JO C Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [8][8]  JO C Considerando o seguinte:1) O artigo 26º da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [9], concede à Finlândia o direito de continuar a aplicar uma restrição quantitativa de 15 litros à cerveja adquirida noutros Estados-membros, tal como previsto no Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, quantidade essa que está isenta do pagamento de impostos na Finlândia.[9]  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (JO L 8 de 11.1.1997, p. 12).2) A Finlândia tomará medidas para assegurar que as importações de cerveja procedentes de países terceiros não sejam efectuadas em condições mais favoráveis do que as importações desse produto provenientes de outros Estados-membros. 3) O artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras [10], prevê que as mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de um país terceiro sejam importadas com franquia de direitos de importação, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial.[10]  JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 355/94 (JO L 46 de 18.2.1994, p. 5).4) Nos termos do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 918/83, o valor global de cerveja que pode ser importada com isenção dos direitos não pode exceder 175 euros por viajante; de acordo com o segundo parágrafo do artigo 47º, os Estados-membros podem reduzir esse montante para 90 euros relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.5) A Finlândia solicitou uma derrogação no que diz respeito a esses valores, bem como a possibilidade de aplicar um limite quantitativo às importações com isenção de direitos de cerveja procedente de países terceiros.6) Afigura-se adequado um limite de, pelo menos, 6 litros de cerveja, tendo em conta a situação geográfica da Finlândia e as dificuldades económicas dos retalhistas finlandeses estabelecidos nas regiões fronteiriças, bem como a diminuição considerável de receitas causada pelo aumento das importações com isenção de direitos de cerveja procedente de países terceiros.7) É necessário estabelecer um prazo para a derrogação em questão, a fim de assegurar um tratamento uniforme aos viajantes em toda a Comunidade Europeia após um período transitório.8) Afigura-se conveniente manter esta derrogação por mais dois anos após o termo da restrição aplicável à cerveja introduzida na Finlândia a partir de outros Estados-membros, a fim de permitir que o comércio a retalho finlandês se adapte à nova situação.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ inserido no Regulamento (CEE) n° 918/83 o seguinte artigo 47°-B:"Artigo 47°-BEm derrogação dos valores estabelecidos no artigo 47°, a Finlândia fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, um limite quantitativo de, pelo menos, 6 litros às importações de cerveja com isenção do pagamento de direitos." Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em     Pelo Conselho    O Presidente


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE ASSOCIACAO CEE-MALTA, QUE ALTERA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA

text:
  CŒMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                COM(90) 129 final
                                                                                Bruxelas, 11 de Abril de 1990
                                                                   Propos't.) lit:.
                                             REGULAMENTO                   CCEE)           no      C O N S I : L ,nn
           r e i a t i o o à a p 1 ï c: a (;. a o cl a D c: C i s a o d o C o ri s <• I h o c! <• A •••• •;, o (. i a <, a o
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           h «., '! t a ; y u t.- d ' M i / ï ' a ,        na s e q u ê n         cia       da a c i y s ^ o        iu.   L s,., o i ..a e cit.:
                                      P o T • t ci y a i      à s C o m ci        n i (i a d e. s E ci r o p c: i a :;> ,
o P r o t o c: o l o r e 1 a t i o .> à cl c: f i n i ç a o                        cl a n o t.: a <> t.!.- p T- O d ci t o s o r i g i 11 á r t o s
                                               e    aos       m ét o dos           cl c    c o o- p ÍÍ V' a ç a o
                                                               a dm ih i          u     i l • '•.' a
                                                                              •X     X
                                            (apresentadas oeLa Comissão)
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                         R Ei GI... AMENTO ( C E E ) D E i... CONS E J O
• e f e T • e n t e a l a a p I i c: a c i ó n ci e i a D e c i s i ó n ci e I C o n s e j o d c:
> c: i a c i d n C E E C h i p r e p o r 1 a q ci e s e m o cl i f i c: a , c o n m o t i o o d
a cl h e s i ó n cl e '£ s p a ri a y P o r t ci g a i a l a s C o m y n i cl a cl e s E ci r o p e a s
  e 1 P r o t o c o I o r e I a t i v o a I a cl e f i n i c. i d n d e I a n o c. i o n cl e
   p r o d u c t o s o v i g i n a n o s y a ' l o s m é t o d o s de c o o p e r a c i o n
                                      adm Ï ni st r at i u a
                                                                                ^
 ---pagebreak---                                      EXPOSICION          EH: MOTIVOS
E i p r e. s e n t e p ï'1 o y e c t: o de de c: i s i 6 n m o (i i f i c a , d e s p u es (i e i a
a d h e s i 6 n d e E s p a il a y P o r t u g a i a 1 a s C o m ci n i cl a d e s E ci r o p e a s , c: i
P r o t o c o I o r e 1 a t i o o a 1 a d e f- i n i c i d n cl e I a n o c: i 6 n (i e
" p r o d u c: t o s o r i g i n a r i o s " y l o s m é t o d o s (i e c: o o p e r a c i d n
a d m i n i s t r a t i v a t a n t o d e s (i e e 1 p ci n t o cl e M i s t a t é c: n i c: o c o m o
i.1 Ù. s cl e e 1 p ci n t o cl e M i s t a cl e 1 a s cl i s p o s i c: i o n f s n e c: e s a r i a s p ci r a
a s e y ci r a r ci n a c: o r r e s t a a p l i c a c i d n cl e I r é g i m e n c: o m e r c i a i
P r ,., g -j <» f <> p <> c e 1 P c o t o c o i o a I a c: ci e r d o c: o n c: I u i d o p o r i a C E E
c: o n C h i p r e .
                                                                                3
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                                 P E! GI... AMENTO (CE E ) D E I... CONS E J O
      v t: f e r e n t e a 1 3 a p I i c: a c: i d n cl e I a D e c: i s i d n cl e I C o n s e j o de
 A s o c: i a c: i d n C E E •••• C h i p c e p 0 r 1 a q ci e s e m o cl 1 f 1 c: a , c: 0 n m o t i M O cl e
          I a a d h e s i 6 n cl e E s p a ri a y de P o r t ci g a i a 1 a s C o m ci n i c! a d e s
E ci r 0 p e a s , e I P r o t o c: 0 i o r e I a t i v o a l a cl e f i n 1 c 1 0 n d e i a n o c: 1 o ri
      i : e pi* 0 cl ci c: t o s o r i g i n a r i o s y a I o s m é t o cl o s cl e c: o o p e r a c i 0 n
                                                a cl m i n i s I r a t i v a
EL      C0N5EJ0           DE L A S C O M U N I D A D E S      EUROPE AS,
U i s t 0 e I T r a t a d o c: 0 n s t i t u t i M 0 cl e i a C o m u y i cl a cl E c: o n d ni 1 c: a
E ci r o p e a ^>, c n p a r t i c: ci I a ï 1 , s ci a r 11 c u I o I I 3 ,
L 1 st a        I a p r o p ci e s t a     de   la     Co m i s i 0 n .,
C 0 t s s i cl e r a n d o q ci e l a E) e c: i s ï 0 n cl e I C o u s e j 0 , d e 2 I d e d i c: 1 e m 11 y e
de: 19 S ?, r e l a t i Ma a l a c e l e b r a c i d n ciel P r o t o c o l o d e l A c u e I'd o
c! c- A s o c: i a c: i d n e n t r e l a Com u n i d a cl E c: o n d m 1 c: a E ci r 0 p e a y l a
R e p? ci b 1 i c a de C h i p v e , c: 0 m o c o n s e c: ci e n c i a d e l a A d h e s i d n cl e 1
R c: -' n o d e Es p a fi a y de l a R e p ú b 1 1 c: a P o r t ci g ci e s a a l a Co m ci n i d a cl,
s c: e s t a b 1 e c: e e I r é g i m e n a p 1 i c: a h I e a p a r t i r cl e I I cl e a b r i 1 cl e
i :• ? ? a 1 0 s i n t e r c: a m b i 0 s (i e E s p a n a y rie P o r t ci g a 1 c: o n Mal t a
( Í );
Ce n s s cl e r a 11 d o q u e e 1 Con s e ;i o de A s o c: 'i a c: 1 0 n C Z E: •••• C h i p r e h a
a ; o p t .".i d 0 , e n M p 1 i c: a c: i 6 n cl e I a r t i c: ci 1 o 2 5 d e I P r o 10 c 0 1 o
1 "• i a í ! o 0 a l a cl e f i n i c -j d n de l a n o c: i d n cl e p r o d ci c t o s
0 v < y Ï n ,.j r-- i 0 s y a 1 o s m é 10 cl 0 s cl•;••c. o o p e r a c: i d n a d m 1 a 1 s t r a Pi M a ,
1 a P e r: i s i d n n P                     p o r 1 a q y t: s e m 0 cl i f < c: a d 1 t.: h 0 P r o 1 0 c: o I o , a
i y de- t e n e r en c y c n t a la a d h é s i o n de E s p a n a y de E'o "f tu gal a
! s s C o m u n i cl a d e s i" u r 0 p e a s :
C 0 n s i cl e r ' a n d o q u e e s p r 0 c e d e n t e g a r a n t i z a r     I a a p 1 1 c: a c: 1 6 n cl e
cl i ? h a D e c i s i 0' n e n l a Co m u n 1 cl a c!,
H A AD 0 P TAD 0             E L. P ft E S E N T E R E G L. AMEN T 0 :
                                                    A r t i c: 11 I o   I
S e r a a p 1 i c: a b i e e 11 l a Co m ci n i c! a cl I a D e c: i s 1 on         11 9.       cl e 1
C 0 y ••:. e ,i o cl e A s o c. 1 -1 c. i d n C £ E •- C I n y 1: r ,
F ' !: e x !ï 0 cl e 1 a I) e c: i s i 0' n f i y y r a a cl j ci n t o      a1 p r e s en t e
P e y I a m c: n 1" 0 .
            1
              0  n f» I... 3 9 3  ci e 3 1 , 1 2                       4o
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£ I p r e s e n t e R é g l a m e n t o e n t r ar á en M i g o v e I cl i a de s u
p ci h I i c: a c i d n e n e I D i á r i o 0 f i c: i a 1 cl e I a s C o m ci n i cl a (J e s
E: i i t : o p e a s .
Será         a p I i c: a b 1 e a p) a r t i r cl e 1  I   d e e ner o cl e I 9S 8 .
£ i p r e s e n t e R e g I a m e n t o s e r á o h ! i y a t o r i o e n t o cl o s s u s
a 1 e m c: n t o s y cl i r & c: t a m e n t e a p 1 i c: a b 1 e e n c a cl a E s t a ci o m i e m b r o
-i e c: h o      e n B c ci s e ! a s ,  e1
                                                                                f- o r  e I Co ! i s e j o
                                                                                EI  P ï • e s i d e n t: c:
                                                                                r
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                                                         An exo
  P r o y e c t o de d e c i s i o n n?                       /&9 d e l C o n s e j o de A s o c i a c i d n
C E E - C h i p r e p o r I a q u e s e m o d i f i c a , c: o n m o t. i v o d e la                   a d h e s i d ri
        de E s p a fi a y cl e P o r t u g a 1 a ! a s C o m u n i cl a cl e s Eu r o p e a s , e 1
P r o t o c o l o r e l a t i v o a l a d e f i n i c: i d n cl e 1 a n o c: i d n d e p r o d ci c t o s
    o r i g i n a r i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c o o p e r a c: i d y a cl m i n i s t r a t i M a
LA      COMISION          MIXTA,
U i s t o e 1 A c: u e P d o cl e A s o c: i a c: i d n e n t r e 1 a C: o m u n i d a cl E c o n d m i c a
E u r o p e a y 1 a R e p» ci b 1 i c a d e C h i p r e ( 2 ) , f i r m a d o e 1 19 d e
cl i c: i e m b r e de 19 7 2 ,
v i s t o e 1 P r o t. o c: o 1 o f i r m a d o e I 9 de o c t u b r e de 19 S ? c: o m o
c o 11 s e c. ci e n c i a (.1 e 1 a a cl h e s i d n d e E s p a ii a y de P o r t u g a l a l a s
C o ni u n i (i a d e s £ u r o p e a s y , en p a r t i c: u 1 ar , s u a r t i c: u ! o 2 3 ,
C o n s i d e r a n d o q u e , c o m o c o n s e c u e n c i a de 1 a a d h e s i d n (i e E s p a n a
y cl 9. P o r t u g a i a i a s C o m u n i d a cl e s E u r o p e a s , d e b e m o cl i f i c a P s e
e 1 P r o t o c o 1 o r e 1 a t i M O a 1 a d e f i n i c i d n cl e p) r o d u c t o s
 :> r i y i n a r i o s y a 1 o s m é. t o d o s cl e c: o o p e r a c i d n a d m i n i s t r a t i M a ,
e n a cl e 1 a n t e d e n o m i n a d o " P r o t o c o 1 o o r i g i n a r í o " ( 3 ) , t a n t o
d e s d e e 1 p u n t o cl e v i s t a t é c n i c: o c: o m o d e s cl e e I p u n t o de v i s t a
d e ] a s d i s p o s i c: i o n e s t r a n s i t o r i a s n e c e s a r i a s p a r a u n a
c o i••• c e c: t. a a p I i c a ci d n del r é g i m e n c o m e ï • c i a 1 p r e M i s t o e n l o s
P roto co 1 os resu1 tantes de di cba adhes i d n ;
C o n s i cl e r a n d o q u e l a s d i s p o s i c i o n e s t r a n s i t o r i a s cl e b e n
y a v a n t i z a v 1 a a p 1 i c a c: i d n c o r r e c t a d e cl i c h a s d i s p o s i c i o n e s
c: o m e r c: i a I e s e n t r e la C o m u n i d a cl e n s u c: o m p o s i c i d n a 1 3 1 cl e
cl i c: i e m b r e de 1 9 S 5 y E s p a n a y P o r t u g a 1 , p o r u n a p a r t e , y la
R e p ú b1 i c a d e Chi p r e, p o r o t r a ;
DECIDE
                                              Articu I o pP i m ePo
          cl i s p o s i c: i o n e s cl e 1 P r o t o c o I o o r i g i n a P i o q ci e s e i n cl i c a n a
        r i n ci a c: i d n q ci e cl a n m o cl i f i c: a cl a s cl e 1 s i g ci i e n t e m o d o ;
        S <•:• s u s 11 l: ci y e e I s e g u n d o p á p r a f o cl e 1 a v t i c: ci I o I 9 p o v                  eI
        s i g ci i e n t e t e x t o :
        " L o s c: e v t i f i c a cl o s E U R . 1 ex p> c cl i d o s a pi o s t e p i o p i (J e h e v á u
        i p p r1 o M i •:; t o s ; I e u n a de. l a s i 11 cl i c: a c: i o n e s s i g ci i e n t e s :
( '.' )   D0    n 9 L 133        de     2 1 . 5 . ! 973,     p. 2
(3)       D0    n2 L 339         de     2 S . 12 . 1 9 7 7 , p . 19
                                                                                6
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             "DELIVRE A POSTERIORI"
             "U D S T Ë D T EF TE RF O L G E N D E "
             "NACHTRAGLICH AUSGESTELLT"
             " E K A 0 9 E N El< T O N Y S T E P Q N "
             "ISSUED RETROSPECTIVELY"
             "EXPEDIDO A POSTERIORI"
             "RILASCIATO A POSTERIORI"
             "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
             "EMITIDO A POSTERIOR"
?.. ) S e s u s t i t u y e e 1 t e x t o d e 1 a r t i c u I o ?.. O cl e 1 s i g u i e n t e m o cl o :
     " E n c a s o cl e r o b o , p é v d i cl a o cl e s t r u c: c: i 6 n cl e u n c: e r t i f i c a cl o
     E U R . 1 , e 1 e x p o r t a d o r p o cl r á P e c 1 a m a r a 1 a s a u t o p i d a cl e s
     a cl u a n e r a s q u e I o h a y a n e x p e d i cl o u n d ci p 1 i c a cl o s o b p e l a
     b a s e cl e 1 o s (J o c ci m e n t o s d e e x p o r t a c i d n q u e o b r e n e n s u
     p o d e v . E I cl u p 1 i c: a d o a s i e x p e cl i d o cl e b e r' á 11 e v a r u n a cl e I a s
      i n d i c: a c i o n e s s i g u i e n t e s :
             "DUPLICATA"
             "DUPLICAAf"
             "DUPLIKAT"
             "ANTirPAtDO"
             "DUPLICADO"
             "DUPLICATO"
             "DUPLICATE"
             "SEGUNDA VIA"
3 ) E 1 a p t i c: u 1 o ?.. 9 s c: s u s t i t ci i p á p o p e 1 t e x t o s i g u i e n t e :
     " A c t í cul o 2 9
     La        m   p ca n i a        q ne p e u n a n 1 o s P e q u i s i t. o s cl e 1 T i t u I o l q y e
     en e'I        1 de en PO d e 19e 8 s e e n c u e n t p e n e 11 t p á n s i t o i o
     c: o o c      ci a s n        a Co m u ni cl cl, e n 1 a s I s 1 a s Ca rid p i a s , C e u t a y
     Me I i 1      a o       n C hi P p c a 1 m p a p o cl e I P é g i m e n de cl e p (5 s i t o
     pp pï o vi    i o n a I > à e de po                s a cl u a n e P o S O cl e 7 o n a s f • p an c: a s ,
     p o clp á       b e n e f i c. i a PS c de         a s d ï s p o s i c i o n e s de I A c ci e P d o , a
     P e s er      a de 1a pp           es en t a c: i n , e n u n p I a z o cl e s e i s m es e s d
                                                        d
     P) a Pt i       de      i c. a f e c: Ila,         r i t e ! a s au t o p Ï cl a cles a d u a n e p a s ci e i
      E s t ad       de      m p i't a c: i dn,         e 11 n c: e P t i f i ca c! o EJU f. I ex t e n cl i ci o
      a p os       eP i o i        o p 1 as a           o i •• i cl a cl e s c: o m p e t et ne s d e l E s t a cl o
      de ex        o P ta i d           as     co          (J e 1 o s d o c: ci m c: i ! t so j u s t i r i c: a t i M o s
      del t        a nsp p t          cli pec to
               n s ePt aPá n        !os    a p t i c: ci 1 o s       s i g ci i e n t e s ;
                                                                                ^
 ---pagebreak--- "Artículo             31
A 1 o s e f e c t o s d e l a a p 1 i c a c: i d n d e I a s cl i s p o s i c i o n e s cl e I
P p o t o c o 1 o a d i c i o n a l p e l a t i v a s a I o s p r o d ci c t. o s o P i g i n a P I O S
de l a s I s l ã s C a n á r i a s , de C e u t a y de M e l i l l a , s e a p l i c a r á
m u t a t i s m u t a n d i s e l p p e s e n t e P p o t o c o 1 o , s i n p e P j u i c: i o d e
1 a s c o n d i c i o n e s p a P t i c u I a r e s d e f i n i d a s en 1 o s a r t i c: u 1 o s
3 2 a 34 s i g u i e n t e s " .
"Artículo            32
L a e x p P e s i d n " C o m u n i d a d " u t. i 1 i z a d a e n e 1 p r e s e n t e
P P o t o c o 1 o n o s e r e f i e P e a I a s I s I as C a n a P i a s , C e u t a o
M e l i l l a . L a e x p r e s i d n " p p o d c i c t o s o p i g i n a p i o s de l a
C o m u n i d a d " no s e r e f i e r e a l o s p r o d u e t o s o p i g i n a p i o s de
"las I s 1 a s C a n a p i a s , de C e u t a y de M e 1 i 1 1 a " .
" A p t i cul o 33
1.    E n s u s t i t ci c. i o n d e l a r t i c: u 1 o 1 s e r á n a p I i c: a b I e s 1 o s
      a p a p t a cl o •:» s i g u i e n t e s , y 1 a s p e f e P e n c: i a s a d i c: h o
      a r-1: i c u I o s e a p l i c a r á n " m u t a 11 s m ci t a n cl i s " a l p P e s e n t e
      a P t i c: u 1 o .
2,    S i n p e p j u i c: i o d e q u e h a y a n s i d o t P a n s p o r t a cl o s
      d i P e c t a m e n 1 e cl e c o n f o p m i d a d c: o n I o d i s p ci e s t o e n                    e1
      a r 1 1 i c u 1 o 5 , s e c: o n s i d e P a p a n c: o m o :
      a)     p P o cl u c t o s o r i g i n a P i o s      cl e 1 a s      I s 1 as    C a n a r1 i a s ,    C e ci t a
             y M e. 1 t 1 1 a :
              i )  1 os      p p o cl u c t o s  e n t e P a m e n t e o t) t e n ï cl o s            e n M a 11 a ;
                                                                                1
           i i )     o s p p o d uc t o s o b t e n i cl o s e n I a s I s 1a \s Cd na r 1 a
                     e ci t a 9 Me 1 i I 1 a V e n c: u y a f a b p i c: a c:             i d      s e h a y an
                     t i 1 i z a do pr- o d u c t 0 s d i s t i n t o s d e I o s
                     o n t e m p I a clo s en e 1 i n c: i s o i ) , s i e m             pp e q u e t a I e s
                     p o cl uc t o s ha y a n        i d o o b j e t o cl e e 1 bo        a va c i o n e s
                                        c i         s  u f  i   c  i e n t e s   c o n   PP
                                                                                a
                     pans    f•  o pma      one                                                eg l o a l
                     p a P t.a d o I d e l a p t i c u I o 3 . S i n e mb ar go , e s t a
                     o n d i c. i d n n o s e p á a p 1 i c a b 1 e a 1 o s P po d u c: t o s
                     p i g i n a p i o s , c: on a P p e g 1 o a l p p e s et ne P p o t 0 c: o l o ,
                     e Ch i pp e o de I a C o m u n i ci a cl, c: u a n                  o cl s e 1 c:s
                     o m e ta , e n 1 as I s 1 a s C a n a p i a s , Ceut a y Me 1 ï I l a ,
                       e l a b o p a c i 0 n e s o t p a n s f o P m a c: i o n e sq ne s u P e r'en
                   1 a<       "I a bo r ac i o n es o t p a n s f o P in a c: i o es     n
                     n s u f i c: i en t e       on t  e m    f) 1   a d a s   e n   e I Piaaa P t a (J o 3 d e l
                     pt ic u Io 3
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                                6 ••-
b ) p P o d u c: t o s      o P i g i n a r1 i o s d e C h i p p e :
       i ) los       p r o d u c t o s e n t e r a m e n t e o b t e ni d o s e n C h i p r e ;
     i i ) los p P o d u c tos o b t e ni d os en C h ï p p e y e n cuy
            f a b p i c a ci d n s e h a y an ut i1 i za d o p p o d u c tos
             d i s t i n ost     de lo s c 0 n t emp 1 ado s en el i n c i s o i )
             s i e m p p e q u e t al es p p o d u c t o s h av a n s i do o b j eto de
             t p a n s f• op m a ci o ne s s u f i ci e n t e s c o n a P r- eg 1 o a1
             a p a r t a d o 1 de 1 art i c u lo 3 . S i n e m b a P g o, es ta
             c o n d'i c: ion no se pá a p 1 i c a bl e a 1 o s p p o d u c: t os q ue
             s e a n o r'i g inap i o s , c: o n av P e g 1 o a I P P e s e n t e
             P p o t o c: o        de 1 as 1 s 1 as C a n a p i a s , de C e u t a V de
             M eli 11 a o de 1 a Co m u n i ci ad, c ci a n do s e a n o b j e t o de
             e1 ah or a ci 0 n e s o te a n s f o p m a c: io n e s en C hi p r e qu e
             s u p e p e n 1 a s e 1 a b o p a c i o n e s o t P a n s f o r* ma c i o nes
             i n s u f ï c:i e n tes c o n t e m p "I a das e n el apa P t a d o 3 d el
             a p t i c: u o1 3
I... a s ï s las C a n a P i a s , C e u ta y M e 1 i 1 1 a s e c o n s i d e p a r* á n
c: o m o u n ci n i c: o t e r' p i t o r* i o .
 EI e x p o p t a d o p o s u P e p res e n t a n t e h a b i1 i t a d o e s t a vá
o b i i g a d o a i n d i c a p I a s p e fe p e n c i a s " C hi p r e " e " I s 1 a s
C a n a r i a s , C e u t a y M e 1 i 1 1 a " e n l a ca s i l i a ?.. d e 1
 c e p t i f i c a d o E U R . 1 y e n la c a s i 1 I a I cl e 1 f o r m u 1 a r i o
 E U R . 2 . A d e r n a s , e n e I c: a s o d e p P o d u c t o s o p i g i n a r i o sde
 l a s I s 1 a s C a n a p i a s o de C e u t a y M e1i II a, s e d e b e P á
 ï n d i c a p e 1 c: a P á c t e r o P i g i n a p i o e n 1 a c: a s i I 1 a 4 cl e 1
 c e p t i f i c. a d o E U R . 1 y e n 1 a c: a s i 1 1 a 8 d e I f o r m u 1 a v i o
 EUR. 2.
I... o s p P o d u c t o s e n u m e p a cl o s e n e I A n e x o 11 q ci e d a p á n
 e x c 1 u i d o s t e m p o P a 1 m e n t e d e 1 á m b i t o d e api i c a c i d n d e 1
 p p e s e n t e P p o t o c o l o . N o o b s t a n t e., s e P á n d e a p 1 i c: a c i d n a
 d i c h o s p r' o d u c t o s , m u t a 11 s m u t a n cl i s , l a s d i s p o s i c i o n e s
 en m a t e p i a d e c o o p e p a c: i o n a d m i n i s t p a t i v a " .
 "Artículo            34
 C o p p e s p o n d e vá a 1 a s a u t o r i d a cl e s a cl u a n e r a s e s p a n o 1 a s
 g a r a n t i z a p I a a p 1 i c a c i d n d e1 P p o t o c o 1 o e n 1 a s I s 1 a s
 C a n a P i a s y e n C e u ta y Mel i I 1 a " .
                                                                                3
 ---pagebreak---                                           .. 7...
                                     Articulo     2
!.. a p r e s e n t e Decision e n t rara   en v i g o r   el   I de e n e r o de   19 9 8 .
H echo    en                     , el
                                                Por  e1   C o n s e j o de A so c i a c i d n
                                                         E I Pï• e s i de n t e
 ---pagebreak---                                              P pop u esta d e
                            R E G L A M E N T O ( C E E ) DEI.. C O N S E J O
   p e f e p e n t e a la a p 1 i c a c i d n d e la ï) e c: i s i o n d e I C o n s e j o d e
A s o c i a c i d n C E E - M a l t a pop la q ue s e m o d i fi c a, c o n m o t i v o d e
a a d h e s i d n d e E s p a fi a y P O P t u g a I a l a s C o m u n i cl a d c s E u r1 o p e a s
     e 1 P r o t o c o l o p e l a t i v o a 1 a cl e f i n i c i d n de l a n o c i o n d e
      p p o d u c: t o s o P i g i n a P i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c o o p e r a c i d n
                                           a d m i n i ci t r a t i v a
                                                                                ^M
 ---pagebreak---                                   EXPOS I CI ON DE MOTIVOS
I" I p p e s e n t e p r o y e c: t o de de c i s i d n m o d i f i c: a , cl e s p ci é s d e 1 a
a c! ! i e s i d n d e E s p a ri a y P o r t u g a l a l a s Co m u n i d a cl e s E u r1 o p e a s , e I
P r o i. o c: o 1 o p e 1 a t i v o a l a d e f i n i c: i d n d e 1 a n o c: i d n (i e
" p r ' o cl u c t os o P i g i n a r i o s " y 1 o s m é t o d o s d e c: o o p e r1 a c i d n
a cl m i n i s t P a t i v a t a n t o d e s d e e 1 p u n t o d e v i s t a t é c ni c: o c o m o
d e s de e 1 p u n t o de v i s t a de l a s c! i s p o s i c i o n e s n e c e s a p i a s p a r a
a s e g u rar       una c o r r e c t a a p 1 i c a c i d n d e I ré. g i m e n c o m e p c i al
p r e v i s t o pop e 1 P p o t o c o 1 o al a c u e p d o c o n c 1 ci i cl o p o p l a C E E
c on M a l t a.
                                                                                JZ
 ---pagebreak---                                                P p op ue st a d e
                               REGLAMENTO ( C E E ) DEL CONSEJO
      p e f e p e n t e a l a a p 1 i c a c i d n de l a D e c i s i o n d e l C o n s e j o d e
   A s o c i a c i d n C E E - M a 1 1 a p o P l a q u c s e m o d i f i c: a , c: o n m o t i v o cl e
        I a a cl h e s i d n d e E s p a fi a y d e P o p t u g a l a 1 a s C. o m u n i d a ci e s
E u P o p e a s , e 1 P P O t. o c o ' l o r e l a t i v o a l a d é f i n i c i o n de l a n o c: i d n
      (Je p p o d u c t o s o p ï g i n a p i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c o o p e P a c i d n
                                             a d mi n i s t r a t i v a
EL C O N S E J O        DE L A S C O M U N I D A D E S      EUROPEAS,
V i s t o e I T r' a t a d o c: o n s t i t u 1 1 v o cl e 1 a C o m u n i d a d E c o n d m i c: a
E i • P o pv a v, e n p a i • ti c u1 a r , s u a r t i c u1 o 1 1 3 ,
V i s t a 1 a p> P o f) u e s t a d e        1a Co m isi dn ,
C o n s i ci e p a n cl o q u e I a D e c: i s i d n d e 1 C o n s e j o , (J e 2 7 cl e f e b p e P O
cl •-• I 9 8 9 , p e I a t i M a a 1 a c e 1 e I:) p a c: i d n cl e 1 F> p o t o c: o 1 o cl e 1 A c: u e p d o
cl e A s o c i a c i d n e n t p e 1 a Corn u n i d a d E c: o n d m i c: a E u p o p &a ^ ! a
R e p ú b "I i c: a d e M a I t a , c: o m o c o n s e c: u e n c i a cl e I a A d h e s i d n de I
R c- i n o d e E s p a fi a y cl e l a R e p ci b 1 i c a P O P t u g u e s a a I a C o m u n i d a d ,
s c: e s t a b 1 e c: e e 1 P é g i m en a p 1 i c a b I e a p a P t i r cl e 1 I de a b p i 1 cl e
I 9 i: 9 a 1 o s i n t e r c: a m b i o s d e E s p a fi a y d e P o r t u g a 1 c: o n Ma I t a
 C 1 ) ;
Co n s i    d e p a n d o q u e e 1 Con s e j o        de    A s o c: i a c: ï d n C £ £ M a 1 t a h a
a c! o p t  a d o , en a p 1 i c a c i d n d e l        ar  t i c u 1 o 25 cl e I P r o t o c o 1 o
pc I at     i v o a l a d e f i n i c: i d n ci e      Ia    n o c: i d n cl e p p o d u c: t o s
0 Ï•i gi    n a p i o s y a I o s m é t o (i o s       cl e  c: o o p e P a c i d n a d m i n i s t r a 11 v a ,
1 a D e c: i s i d n n 9                p o p 1 a q u e s e m o cl i f i c: a cl i c: h o P p o t o c: o 1 o , a
f i n de t e n e p en c u e n t a la a d h e s i o n de Espafia y de P O P t u g al a
1 a s C o m u n i dad e s E u r o p e a s ;
C o n s i cl e p a n cl o q u e e s p r o c e d e n t e g a P a n t i z a p 1 a a p 1 i c a c i d n cl e
cl s c: h a D e c i s i d n e n I a C o m u n i d a cl f
HA A D O P T A D O       EL P R E S E N T E     REGLAMENTO:
                                                 A r t i c; ui o 1
S e r- á a p 1 i c: a b 1 e e n 1 a C o m u n i cl a cl 1 a D e c: i s i d n n 9.                        cl e
C o n s e j o de A s o c i a c: i d n C E E •-•• M a I t a .
 E 1 t e x t o cl e 1 a I) e c: i s i d n f i g u r a a d j u n t o al p r e s e n t e
R ey1am ento .
 ( I ) DO n9 L 81              de 2 3 . 0 3 . 1 9 8 9 ,      p. 1
                                                                                J^
 ---pagebreak---                                               A p t i c. u 1 o 2
E I p P e s e n t e R e g I a m e n t o e n t rara          en v i g o r1 e 1 cl i a cl e s u
P u b 1 i c a c i d n en e 1 D i a P i o 0 f i c: i a I d e 1 a s C o m u n i d a d e s
E upopeas .
S e p á a f) 1 i c a b l e  a paPt i r        cl e 1 1 cl e a b r i I     cl e I 989 .
E '! p P e s e n t e R e g 1 a m e n t o s e r á o b ! i g a t o r i o e n t o d o s s u s
e I e m e n t o s y cl i r1 e c t a m e n t e a p 1 i c: a b l e en c a d a £ s t a d o m i e m b r o .
Il e c: b o  e n Br us e I as ,       e1
                                                                                !:> o p e 1 C o n s e j o
                                                                                E 1 P r e s i cl e n t e
                                                                                M
 ---pagebreak---                                                             3-
                                                        Anexo
  P r o y e c t o de de c: i s i o n n 9                          /89 d e1 Co nsej o de Aso ci aci dn
 C E E-M a 11 a p o r la q u e s e m o d i f i c a , c o n m o 1 1 v o de la a d h e s i d11
        de Espaîia y de P o p t u g a l a l a s C o m u n i d a d e s E u p o p e a s , el
P r o t o c o l o pel a t. i v o a 1 a d e f i ni c i o n d e 1 a n o c: i d n de p P o cl u c: t o s
    o P i g i n a r i o s y a l o s m é t o d o s de c o o p e r a c i d n a cl m i n i s t r a t i v a
LA      C O M IS I O N     MIXTA,
V i s t o e 1 Ac u e P cl o cl e A s o c i a c: i 6 n e n t p e 1 a C o m u 11 i d a c! i- c: o n d ni i c a
E 11 P o p e a y 1 a E* e p ú b 1 i c a cl e M a I t a ( ?.. ) , f i p m a d o e 1 5 d e
r:! i r i e îii b p e d e I 9 7 0 ,
V i s t o e 1 P P o t o c: o 1 o f i r m a d o H I I 4 cl e d i c: i e m b r e d e 1 9 8 8 c: o m o
c: o y s e c u e n c i a de l a a d h e s i d n d e £ s p a fi a y de P o r t u g a 1 a I a s
C o m u n i c! a cl e s £ u r' o p e a s y , e n p a P t i c ci 1 a p , s ci a r i 1: i c ci 1 o ?.. 4 ,
C o n s i d e r a n d o q u e , c: o m o c o n s e c u e n c: i a de l a a d h e s i d n d e E s p a ri a
y c! e P o p t u g a 1 a 1 a s C o m u n i cl a cl e s E u r o p e a s , cl e b e m o cl i f i c: a r s e
e 1 P p o t o c o 1 o P e 1 a t i M o a 1 a cl e f i n i c i d n d e p) r o d u c: t o s
o r i g i n a r i o s y a 1 o s m é t o cl o s cl e c: o o p e r a c i d n a d m i n i s t r a t i v a ,
e n d cl e I a n t e cl e n o m i n a do " P r o t o c o 1 o o P i g i n a P i o " ( 3 ) , t a n t o
ci e s cl e e 1 fi u n t o c! e v i s t a t é c: n ï c: o c: o m o cl e s d e c: i p ci n t o de v i s t a
d e I a s cl i s p o s i c: i o n e s t r a n s i t o r i a s n e c e s a p i a s p a r a u n a
c: o i • i ' c. c: t a a f) 1 i c: a c: i o n d e ! P é g i m en c o m e r c: i a 1 ; .• r e v i s t o en I o s
P p o t o c: o 1 o s P e s u I 1 a n t e s de cl ï c: ha a cl h e s i d n ;
C o n ci i d e r a n cl o q u e 1 a s (J i s p o s i c: i o n e s t p a n s i t o r i a s d e b e n
y a P a n t i z a r 1 a a p 1 i c a c i d n c: o P P e c: t a de d i c: h a s cl i s p o s i c: i o n e s
c: o m e r c: i a 1 e s e n t v e 1 a C o m u n i cl a cl e n s u c: o m p o s i c: ï d n a i 3 ! d e
c! i c. i c: m !.) p e de 1 9 8 5 y E s p a fi a y P o P t u g a i , p o P CI n a p a r t e , y 1 a
R e (.:• ci b I i c: a cl e M a 1 t a , p o r o t r a ;
D £ C. I D E :
                                              Ar t i c u I o   i) P i m e r o
I a s cl i s p o s i c i o n e s cl e 1 P p o t o c o '! o o r i g i n a p i o q ci e s e i n d i c a n      a
c o n t i n u a c: i d n q u e. cl a n m o cl i f i c a cl a s d e 1 s i g u i e n t e m o d o :
1 ) S e s u s t i t u y e e1 s e g u n d o              p á p ra f o d e1     a rti c u 1 o   19 p o p   eI
        s igu iente texto :
        " I... o s c e p t i f i c: a cl o s E U R . I e x p e cl i d o s a p o s t e r i o r i d e b e r á n
        i p p p o v i s t o s d e u n a d e I a s i n d i c: a c: i o n e s s i g u i e n t e s :
 f '/. ) D 0 n 9 I... 6 1 cl e 1 4 . 3 . 1 9 7 1 ,           p. 2
 ( 3) DO nS L 111 de 28.4 . 1976, p . 11
                                                                                ytS
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            "DELIVRE A POSTERIORI"
            "UDSTEDT          EFTERFOLGENDE"
            "NACHTRAGL I CH AUSG EST E LL T "
            " E K A O e E N EK T.QN Y I T E P Û N "
            " I S S U E D R E T R O S P E C T I V E I... V ' '
            "EXPEDIDO A POSTERIORI"
            "RILASCI ATO A POSTERIORI"
            "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
            "EMITIDO A POSTERIOR"
   S e susti tuy e e1 texto                         del      a r t i c u 1 o 20     d e 1 s i g u i e 111 e m o d o :
    " E n c a s o d e p o b o , p é r1 cl i d a o d e s t r u c: c: i d n d e u n c: e r t i f i c a d o
   E. U R . 1 , e 1 e x p o p t a d o r p o cl r á r e c: 1 a m a P a 1 a s a u t o r i d a cl e s
    a d u a n e T1 a s q u e 1 o h a y a n e x p e d i cl o u n d u p 1 i c: a d o s o b r e 1 a
   !" i a s e d e 1 o s d o c: u m e n t o s cl e e x p o r t a c i ô n q ci e o b r e n e n s ci
    i ) o cl e P , E ! cl u p I i c: a d o a s i e x p e d i d o cl e b e r á I 1 e v a p u n a d e 1 a s
    i 11 cl i c a c i o n e s s i g u i e n t e s :
            "DUPLICATA"
            "DUPLICAAT"
            "DUPLIKHT"
            "AHTirPAiDO"
            "DUPLICADO"
            "DUPLICATO"
            "DUPLICATE"
            "SEGUNDA VIA"
 )   E: 1 a p t i c u 1 o          ci e s u s t i t u i p á pop             e 1 text o s i g u i e n t e
   "Artículo              2'
   Las          er c a ne: d ::- q u e p e ci n a n I o s P e q u i s i t o s cl e 1 T i t u 1I o q u e
    en            1 d c: b P i 1 d e 19 8 9 s e e 11 c: ci e n t r e n e n t p á n s i t oo,
    coi oc: ad as e            i a C o m u n i d a cl, e n 1 a s I s 1 a s C a n a P i a Î:; , Cciet a y
   Mel i I1 a o e              Ma 1 t a , al am p a P O d e ! r é g i m e n c! e cl e p d s oi t
    P p o M i si on al         de cl e f) d s i t o ci a cl ci a n e r* o s o ci e z o n a s f P a n ac:s ,
   P o clpá n bi ce ni ec f i c: ia r s e c! e 1 a s d i s p o s i c i o n e s cl e 1 Ac u e p d o• a
   p e s ep va cle           a p p e s e n t a c i d n , e n u n p I a z o c! e s e i s m e s e.:> c;i
   |j a p11 p de cl c: h a f e c h a ,               a n t e l a s a ci t o r i cl a d e s a cl u a n e P a S cl e !
            ad o de          f) o Pt a c i d n , c! e u n c: e p t i f i c: a cl o E U R . t e x t en d i c! o
         P os te pi o p        p o v 1 a s a u t o r i d a cl e s c: o m p e t e n t e s cl e I £ s at cl o
    de ex p o p t a c d n, a s i c o m o de l o s cl o c: u m e n t o s j u s t i f i c:t a i MO s
   c! e         p a ns p o         cl i P e c: t o " .
4) Se:      i ns ept a r a n i o s        a P t i c: u 1 o s    s i g u i e nt e s
                                                                                //<S
 ---pagebreak--- "Artículo            31
A l o s e f e c t o s d e 1 a a p i i c a c i o n de l a s d i s p o s i c i o n e s d e l
P P o t o c o1 o a d i c i o n a l p e1 a t i v a s a l o s p ro du c t o s o p i g i n a r i o s
d e 1 a s I s I a s C a n a r i a s , de C e u t a y de M e 1 i I I a , s e a p I i c: a P á
m u t a t i s m u t a n cl i s e 1 p P e s e n t e P r o t o c o l o , s i n p e p j u i c i o cl e
l a s c o n d i c i o n e s p a r t i c u l a p e s d e f i n i d a s en l o s a r t i c u 1 o s
32 a 3 4 s i g u i en t: e s " .
"Articulo            32
L. a e x p p e s i d n " C o ni u n i d a d " ci t i s i z a cl a e n e 1 p p e s e n t e
p p o t o c: o 1 o n o s e p e f i e P e a 'i ;? :; I s 1 a s C a n a r i a s , C e u t a o
M t: 1 i 1 1 a . I... a e x p r e s i d n " p p o ,; i c: t o s o r i g i n a p i o s d e 1 a
C o m u n i cl a cl " n o s e r e f i e r e a l o s p p o d u c: t o s o P I g i n a p i o s                    cl e
1 a s I s I as C a n a r i a s , (Je C e u t a y de M e 1 i 1 l a " .
" A P t i c cil o 3 3
 i .  E n s u s t i t y c i o n cl e 1 a r t i c: u I o 1 s e r á n a p 1 i c: a b I e s 1 o s
      a p a p t a d o s s i g u ï e n t e s , y I a s P e f e r e n c: i a s a d i c: h o
      a P t i c u 1 o s e a p 1 i c: a r á n " m u t a 11 s m u t a n cl i s " a 1 p r e s e n t c
      a P t i c ci 1 o ,
?.. .    S i n p e p j ci i c: i o cl e q u e h a y a n s i cl o t r a n s p o r t a cl o s
      ci i p e c t a m e n t e de c: o n f o P m i cl a d c o n 1 o d i s p u e s t o e n                 eI
      a P t i c: ci 1 o 5 , s e c: o n s i d e p a P á n c: o m o ;
      a)     p P o d uct o s o P i gi n ap i os            cl e  I as   Es i as    C a n a Ï'1 i a s ,  Ce ci t <>
                                                                                •
             y Mel i 1 1 a :
             i )   1 os      p ï ' o cl ci c: t o s e n t e P a m e n t e o b t e n i ci o s     en    Malta;
           i i )   1 o ci p P o (i u c: t o s o b t e n i d o s e n 1 a s I s I a s C a n a v i a s ,
                   C e u t a y M e 1 i 1 1 a y e n c: u y a f a b p i c: a c; 'i 6 n s e h a y a n
                   ci t i I i z a d o p P o cl u c: t o s d i s t i n t o s d e 1 o s
                   c o n t e m p 1 a d o s e n e 1 i n c: i s o i ) , s i e m p p e q u e t a 1 e s
                   p P o d ci c t o s h a y a n s i cl o o b j e t o d e e I a b o r a c: i o ri e s o
                   t P a n s f" o P m a c: i o n e s s u f i c i e n t e s c: o n a r r e g 1 o a i
                   a p a p t a cl o I cl e I a p t i c: u 1 o 3 . S i n e m b a p g o , e s t a
                   c o n cl i c: i o n n o s e r á a p I i c: a b l e a ! o s p r o d u c: t o s
                   o p i g i n a p i o s , c: o n a r r e g I o a 1 p r e s e n t e P P O t o c: o I o ,
                   d e M a I t a o ri e 1 a C o m u n i c! a cl, c ci a n cl o s e 1 e s
                   s o m e t a , en l a s I s I a s Ca na r i a s , C e u t a y M e 1 i 1 1 a ,
                   a e l a b o P a c: i o n e s o t e a n s f o P m a c i o n e s q ci e s u p e P e n
                   l a s e I a b o r a c: i o n e s o t p a n s f o r m a c: i o n e s
                   i n s i.i f i c: i e n t e s c: o 111 e m p I a cl a s e n e 1 a p a p t a cl o 3 cl e I
                   ai• L ï cu1 o 3 .
                                                                                y>
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    b)     p P o (J u c: t o s    ov i g i n ar i os        cl e M a 1 t a .
           i )    Ios      p P o cl u c: t o s e n t e P a m e n t e o b t e n i cl o s      en Ma1 t a;
         i i )    I o s p r o cl u c t o s o b t e n i d o s e n M a 1 t a y e n c u y a
                 f a b p i c a c: i d n s e h a y a n u t i 1 i z a d o p p o d u c t o s
                 cl i s t i n t o s cl e 1 o s c: o n t e m p 1 a cl o s e n e 1 i n c: i s o i ) ,
                 s i e m p P e q u e t a 1 e s p P O cl ci c: t o s h a y a n s i cl o o b i e t o cl e
                 t P a n s f o P m a c i o n e s s u f i c: i e n t e s c: o n a c r e g 1 o a 1
                 a p a p t a d o I d e 1 a r t Í c: u I o 3 . S ï n e m b a r g o , e s t a
                 c: o n cl i c i d n no s e r á a p 1 i c: a b i e a i o s p r o cl u c t o s q u e
                 s e a n o p i g i n a p i o s , c: o n a P P e g I O a l f) r e s e n t e
                 P ï•• o t o c: o 1 o , cl e 1 a s I s I a s C a n a r i a s , cl e C e ci t a y cl e
                 M e 1 i 1 1 a o d e 1 a C o m u n i cl a d , c: u a n cl o s e a n o b j e t o cl e
                 e I a b o r a c: i o n e s o t P a n s f o P m a c: i o n e s en Ma 1 t a q u e
                 s ci p e p en l a s e 1 a b o r a c i o n e s o t P a n s f o r m a c: i o n e s
                 i n ci u f i c: i e n t e s c: o n t e ni p 1 a cl a s e n e 1 a p a P t a d o 3 cl e Í
                 aPt i cu1 o 3 .
3 . L a s I s 1 as C a n a r i a s , C e u t a y                Me 1 ' i l i a s e c: o n s i cl e r a r á n
    c: o m o u n ci n I c o t e r r i t o r i o .
4,  £ 1 e x p o r t a (i o p o s u r e p r e s e n t a n t e h a b i I i t a d o e s t a p a
    0 b 1 i g a cl o a i n cl i c: a P 1 a s p e f e p e n c i a s "M a I t a " e " I s 1 a s
    C a n a P i a s , C e ci t a y Mel i 1 1 a " e n 1 a c: a s ï I "I a 2 d e 1
    c e P t i f i c a cl o E U R . I y e n 1 a c: a s i 1 1 a 1 cl e I f o r m u 1 a p i o
    E U R . ?.. . A cl e m á s , e n e 1 c a s o cl e p r o cl u c: t o s o r i g i n a r i o s                 d c:
    1 a s I s ! a s r" a n a p ias o de C e u t a y Me 1 i l i a , s e cl e b e r á
     i n d i c a v e 1 c: d p a c t e P O P I g i n a r* i o en la c a s i 1 I a 4 del
    c: e r t i f i c: a cl o E U R . I y e n I a c: a s i 1 1 a 8 d e 1 f o p m u 1 a p i o
    EUR. 2.
5 . L o s p r o cl u c: t o s e n u m e r a cl o s e n e 1 A n e x o 11 q ci e d a r á n
    e x c 1 u i cl o s t e m p o r a 1 m e n t e cl e I à m b i t o d c- a p 1 i c: a c: i 6 n d e 1
    p p e s e n t e P r o t o c o l o , N o o b s t a n t e , s e v á n cl e a p 1 i c: a c i d n a
    d i c h o s p P o cl u c: t o s , m u t a t i s m u t a n d i s , I a s cl i s p o s i c: i o n e s
    e n m a t e P i a d e c: o o p e r a c i d n a cl m i n i s t P a t i M a " .
    "Artículo              34
    C o p P e s f) o n cl e P á a l a s a ci t o P i d a d e s a cl u a n t:: p a s e s fi a fi o I a s
    g a p a n t i z a p 1 a a f) 1 i c a c: i d n d e 1 P r o t o c: o 1 o e n I a s I s 1 a s
    C a n a p i a s y e y C e u t a y M e1 i l i a " .
                                                                                yi
 ---pagebreak---                                              .... 7 -
                                       A r 11 c u I o 2
!.. a pPesent e f) e c: i s i o n e n t r a r á en      v i gor  eI 1 cl e a b p i 1 de      19 8 9 .
H echo   en                        ,   e1
                                                      Por   e1 Cons ej o   de   A s o c: i a c: i d n
                                                              EI  Pr es i de nt e
                                                                                Aà
 ---pagebreak---                                   Fiche d'impact PMC
Proposition de 2 règlements du Conseil concernant       l'application  des  Décisions
des  Conseils  d'Association   CEE-Chypre   et CEE-Malte   modifiant,  en  raison  de
l'adhésion  de   l'Espagne  et   du   Portugal  aux  Cominmunaut es européennes,   le
Protocole relatif à la définition de la notion de produits originaires et aux
méthodes de coopération administrative.
Ces propositions ne sont pas considérées présenter des effets négatifs pour les
petites et moyennes entreprises.
Le Task Force PME a approuvé cette position.
                                                                                o?d
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (90) 129 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-145-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59202-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
 ---documentbreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Le présent document annule et remplace                                                COM(90) 129 f i n a l / 2
le document C0M(90) 129 f i n a l
du 11.4.1990                                                                          B r u x e l a s , 16 de Maio de 1990
(ne concerne que les v e r s l o n s espagnole
 et p o r t u g a ! s e )
                                                            Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                 n - l ,il H'<) à cip I i ( a c a o da D ti L: I S ã O do C o n s e l h o ti d A s s o c i a ç ã o
            CE L -Cli i p r c , !.| u t j l t e r d , na s t q u p n n d da a il ti s ã o cl c E s p a n h a e di-
                                       f>or• t1.1 ÍJ a I às Com u n i (J a d es E u r o p ti i a<»,
       ... P p o i o r •:> I o v a 1 a t i v o à d e f i n i ç Vi o il a n o ç ã o d e p r o d u t o s o r i g i n ã r i o<
                                              e a o s m é t o d o s ri e c o o p e P a ç ã o
                                                           administrativa
                                                            Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo            à a p l i c a ç ã o da D e c i s ã o do C o n s e l h o de A s s o c i a ç ã o CEE-
               rtalt»*,     q u e a l t e r a , na s e q u ê n c i a da a d e s ã o de L s p a n h a e de
                                    Po!• t n u «i I às C o m u m d a d es h i r o p e i os ,
     o P r o t o c o l o r e l a t i v o ã d e f i n i ç ã o ú>\ n o ç ã o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o 1
                                           e a o s m é t o d o s rir c o o p e r a ç ã o
                                                         a d m i ri i s l r a t i v a
                                             (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                Pro post a de
                                 REgUlflPEHTQ (C|E>              Dp"-ÇQHgJMW
       r e l a t i v o à a p l i c a ç ã o da D e c i s S o do C o n s e l h o da A s s o e i a ç 3 o
  C E E - C h i p r e / q u e a l t e r a , na s e q u e n c i a da a d e s ã o de Espantia e de
                            P o r t u g a l às C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s ,
o P r o t o c o l o rei at i uo à d e f i n i ç ã o da noçS-o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o s
                                   & aos m é t o d o s de c o o p e r a ç ã o
                                             a d m i n i s t r a tï v a
                                                                                e
 ---pagebreak---                        EXPP-gKBO Pf HflTIMftS
O presente projecto de Decisão altera, na sequência da adesSo óa
Espanha  e de Portugal    às Comunidades    Europeias, o Protocolo
relativo a definição da noçlo rie "produtos originários" e aos
métodos de cooperação administrativa, tanto do ponto de vista
técnico como do ponto de vista rias disposições necessárias para
garantir uma aplicação correcta do regime comercial previsto pelo
Protocolo ao acordo concluídos pela CEE com a Chipre.
                                                                   3>
 ---pagebreak---                           Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à aplicaçSo da Decis3o do Conselho de Associação
 CEE-Chipre, que altera, na sequência da ades3o de Espanha
    e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definiçSo da noçSo de produtos originários e
          aos métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui           a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da ComissSo,
Considerando que a DecisSo do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1987, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de
Assoeiaç3o entre a Comunidade Económica Europeia e a
República de Chipre na sequência da adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, fixa o
regime aplicável desde l de :j a n e i » • o d e 1988 às t r o c a s
comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e Chipre
Considerando que, em aplicação do artigo 2SS do Protocolo
relativo à definição da noção de produtos originários e
aos métodos de cooperaç3o administrativa, o Conselho úa
Assoeiaç3o CEE-Chipre adoptou a Decisão n«
que altera esse protocolo, para ter em conta a ades3o de
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decis3o na
Comunidade,
(1) .70 n« L 28? de 20 . 1 0 . 1 988 , p. 1.
 ---pagebreak---                                     •••• 2
ADOPTOU O PRESENTE         REGULAMENTO:
                                 Artigo 19
A Decisão n9                  do Conselho     de Associação CEE-Chipre
é aplicável na Com uni dade.
0 texto da decisão vem anexo ao presente                  regulamentou
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal 0 f ic i a I d a s C om unidades Europeias.
0 presente regulamento          é aplicável       com efeitos desde      1 de
Janeiro de 1988.
       0 presente r e g u 1 a m e n t o é o b r ï u <* t ó r i o em todos os
       s eus e 1 e m e n i o s e d i r e c: t a in e n te aplicável em todos os
       Estados-memhr-os .
F ei to em Bruxe I as , ei
                                                          Pel o conselho
                                                           0 Pr es i dente
                                                                              r
 ---pagebreak---                               àïLLML
 Projecto de decis3o n9         /89 do Cottselho dá Assbciaçlo
 CEE~Chipre que altera, na sequência ûa adesão de Espanha
    e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definição da noção de produtos originários e
           aos métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República de Chipre (1), assinado em 19 de
Dezembro de 1972;
Tendo em conta o Protocolo assinado em 9 de Outubro de
1987, na sequência ûa adesão de Espanha e de Portugal às
Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 239;
Considerando que o protocolo relativo à definição úa
noção de produtos originários e aos métodos de cooperação
administrativa, a se gui r d eno m ih a d o "P rot o c o 1 o o r i g em"
(2), deve ser alterado'na.sequência da adesão de Espanha
i* de Portugal às Coi&uni dades Europei as , tanto do ponto de
vista técnico como do ponto de vista das disposições
transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime
comerei ai previsto nos protocolos resultantes da referida
•adesão; ^
Considerando     que  as   disposições     transitórias     devem
garantir     a   correcta    aplicação     dessas   disposições
comerciais entre a Comuni dade, na sua composição em 31 de
Dezembro de 1985, e a Espanha t» Portugal , por um lado, e
Chipre, por outro,
DECIDE:
(1) JO né L 133 de 21.5.1973/ p. 2.
(2) JO n S L 339 de 28. i"2. 1977, 'p.. 19
 ---pagebreak--- As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são
alteradas do seguinte modo:
1) 0 nS 2, segundo parágrafo, do artigo 199 passa a ter a
   seguinte redacção:
   "Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem
   incluir uma das seguintes menções:
         "DELIURE A POSTERIORI"
       V'UDST/EDT EFTERFgLGENPEI'
         "NACHTRÀGLÏCH AUSGESTELLT"
         "EKAO0EN EK TON YXTEPQN"
         "ISSUED RETROSPECTIUELY!'
         "EXPEDIDO A POSTERIORI"
         "RELASCIATO A POSTERIORI"
         "AFGEGEUEN A POSTERIORI"
         "EMITIDO A POSTER U M "
2) 0 artigo 2ú9passa a t(f.v a seguinte redacção:
   " E m c a s o d e f u r t o , e x 1 i • a v i o o u d es t r u i ç 3 o de um
   certificado EUR.ï, o exportador pode pedir às autori-
   dades a d u a n c i r a s q u e o cr m i t iram uma segunda via que
   tenha por base os documentos de exportação que se
   encontram em pode r d e s s a s a u 1.o r ï d a d e s . A segunda via
   e m i t i (i a n e s s e s t ermo s (i e v e i n c 1 u i r uma das seguinte s
   menções :
         "DUPLICATA"
         "DUPLICAAT"
         "DUPLIKAT"
         "ANTIfPAfliO"
         "DUPLICADO"
         "DUPLICATO"
         "DUPLICATE"
         "SEGUNDA VIA"
                                                                          ?
 ---pagebreak---                                 - 5 -
3) O artigo 299 passa      a ter a seguinte    redacção;
   "Arti go, 299
   As mercadorias que satisfazem as condições do Titulo I
   e que, em 1 de Janeiro de 1988, se encontram quer em
   trânsito, quer      colocadas,     na Comunidade,     nas   Ilhas
   Canárias, Ceuta e M e1i1 h a ou Chipre, sob regime de
   depósito provisório dos entrepostos aduaneiros ou das
   zonas francas, pode» ser admitidas ao benefício das
   disposições do acordo, sob reserva da apresentação, no
   prazo    de    seis    meses    a   contar    dessa   data,    às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um
   certificado      EUR.1     emitido    "a    posteriori"     pelas
   autoridades competentes do Estado de exportação, bem
   como    dos    documentos     que    comprovam    o   transporte
   di recto".
4) São inseridos os seguintes        artigos no Protocolo
   origem:
   "Artigo 319
   Para aplicação das disposições do Protocolo adicional,
   relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias,
   de Ceuta e M e 1 i I ha, ap I i ca •••• se, mutatis mutandis,     o
   presente protocolo, sob reserva das condições espe-
   ciais definidas nus artigos 329 a 34" seguintes."
   "Artigo 322,
   0 termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo
   não abrange as Ilhas Canárias, Ceuta e Mel il ha. A ex-
   pressão     "produtos     originários    da   Comunidade"     não
   abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, de
   Ceuta e Mel i I ha."
   "ATti HQ 33»
   1. Os números seguintes aplicam-se em substituição do
       artigo 19, e as referências a esse artigo aplicam
       -se, mutatis mutandis, ao presente artigo."
                                                                       ?
 ---pagebreak---                                             - 6
2. Sob reserva de terem sido transportados directamente, eu
   conformidade ct-m as disposições do artigo 59, consi dera»~se :
   a) Produtos originários             das II has Canárias, de leuta e
      Meli1 ha:
       i)   Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias,
            Ceuta e Meli1 ha ;
       ii)   Os     produtos obtidos               nas Ilhas        Canárias, Ceuta e
            Mel il ha, em cujo fabrico entrem produtos com exclusão
            dos referidos na alínea ï ) , desde que esses produtos
            tenham sido objecto de operações de complemento de
            fabrico ou de transformações suficientes, na acepção
            do n 9 1 de artigo 39. Esta condição não se aplica,
            todavia,        aos      produtos        originários,        na     acepção         do
            presente protocolo, de Chipre ou da Comunidade, quando
            sejam      submetidos,           nas Ilhas         Canárias, em Ceuta e
            Mel il ha, a operações tie complemento de fabrico ou
            transformações que excedam as operações de complemento
            de fabrico ou -transformações insufici entes reter ï das
            no . nS 3 do artigo 39;
    b) Produtos o ri g i n á r i o s de Chipre:
       i)   Os produtos         inteiramente obtidos             no Chipre;
       ii) Os produtos obtidos no Chipre e em cujo fabrico entrem
            p r o (i u t o s c o m e x c l u s "i o d o s r eferidos n a a línea                     i ),
            d es d e qu e e s s e s           p i • o ducos     tenham     sido       objecto   de
            operações           de       c o m pIemen t o       de    fabrico           ou      de
            t ransformações s uf i c i e n t e s , na acepção do n 9 do                         1
            a r t i g o 3 9 . Esta <: o n d i Í; ã o não se aplica, todavia,                   aos
            produtos         originários,              na     acepção       do       presente
            protocolo, das Ilhas Canárias, de Ceuta e de Mel il ha
           ou tia Comunidade, quando sejam submetidos a operações
            ri e r o m p I <.: m e i » t o d e f a I • ï • i c o o u t r a n s foi' m a ç Õ e s n o Chi p r e
           <l u e t: x t e d a m a s o p e r a ç 11.: s d e c o m p I e m e n t o d e f a b r i c: o o u
                                                                                5
 ---pagebreak---                                            7 -
               transformações    insuficientes    referidas no n9 3 do
               arti go 39 .
 3. As II has Canari as, Ceuta e Melilha são consideradas como um
     único território.
 4. 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as
     menções "Chipre" e "Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha" na casa 2
     do certificado EIJR.I e na casa I do formulário EUR. 2. Além
     disso, no caso de produtos originários das Ilhas Canárias ou e
     Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na
     casa 4 do certificado EUR.l e na casa 8 do formulário EUR.2.
 5.   Os produtos enumerados no Anexo II são temporariamente
     excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo.
     Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa
     aplicam-se, mutatiP Mtftfl.Dtfi 9« * es!?e5 produtos.
    As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela
     aplicação do presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta
     e Mel ilha.
                                 Art ' ao. Vt
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
'Fei to em Bruxe I as., em
                               Pelo Conselho de Associação
                                        0 Presi dente
                                                                       Jo
 ---pagebreak---                               P ro pos t a d e
                    BliCMl^HiHTP ït'EE) pp; q9HgPI»Hv
  relativo à aplicação da Decisão do Conselho de Associação CEE--
    • Malta, que altera, na sequência da adesão de.Espanha e de
                 Portugal as Comùn id a des..Europeias,
o Protocolo relativo à definição da noção dí produtos originários
                     e aos métodos Lde cooperação
                            admini str .f t « va
                                                              JU
 ---pagebreak---                                      ^posição t»t tttfrms
O pi i sente projecto de D e c i s ã o a l t e r a , i.i s e q u ê n c i a da adesão da
Espanha e de Port»MMl                   às C o m u n i d a d e s     Europeias, o Protocolo
r e l a t i v o à d e f i n i ç ã o da noção de " p r o d u t o s o r i g i n á r i o s " e aos
m é t o d o s de c o o p e r a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a , tanto do ponto de vista
técnico como do ponto de v i s t a das d i s p o s i ç õ e s n e c e s s á r i a s para
garantir uma a p l i c a ç ã o correct d do regime comercial p r e v i s t o pelo
P r o t o c o l o ao acordo c o n c l u í d o s pela OFE com M a l t a .
                                                                                J2-
 ---pagebreak---                           Proposta de
relativo à aplicação da Decisão do Conselho de Associação
 CEE-Malta, que altera, na sequencia da adesão de Espanha
     e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definição da noção de produtos originários e
           aos métodos de cooperação admini strati va
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui           a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1139,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que   a Decisão    do Conselho,     de 2?    de
Fevereiro de 1989, relativa à celebração do Protocolo ao
Acordo    de   Associação   entre   a Comunidade      Económica
Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do
Reino de Espanha e ria República Portuguesa à Comunidade,
f i xa o reg i me apl i cável desde 1 de Janeiro de 1989 às
trocas comerciais de Espanha e de Povtugal com Malta (1);
Considerando que, em aplicação do artigo 259 do Protocolo
relativo à definição ria noção de produtos originários e
aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho da
Associação CEÉ-.Malta adoptou a Decisão n!!
que altera esse protocolo, para t&r em conta a adesão de
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na
Comunidade,
(1) JO n» L 81 de 23.03 . 1989, p. IC.
                                                              y*3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                         ftrtiao lg
A Decisão n9          do Conselho de Associação CEE-Mal ta
é aplicável na Comunidade.
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
                         Artigo 2s
O presente regulamento entra em vigor na data- da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de
Abril de 1989.
     $ presente regulamento é obrigatório em* todos os
     seus elementos e direel ameute aplicável em todos os
     Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                           Û Presi dente
                                                         JH
 ---pagebreak---                 '"   u ''
               il   1 "' 'l •
                                   MMM.
 Projecto de decis3o n9             /89 do Conselho da Associação
 CEE-Malta que altera, na sequência da adesão de Espanha e
      de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definição da noção de produtos originários e
           aos métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Malta (1), assinado
e m 15 d e D e z e mb ro de 19 70;
Tendo em conta o Protocolo assinado em 14 de Dezembro de
1988, na sequencia da adesão de Espanha e de Portugal às
Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 249;
Considerando que o protocolo relativo à definiç3o da
noção de produtos originários e aos métodos rie cooperação
administrativa, a seguir denominado "Protocolo origem"
( 2 ) , deve sei1 alterado na sequencia da adesão de Espanha
e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de
vista técnico como do ponto de vista das disposições
transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime
comercial previsto nos.protocolos resultantes da referida
adesão;
Considerando       que        as disposições    transitórias devem
garantir     a      correcta     • ap I 11-iç3o  dessas    disposições
comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de
Dezembro de 1985, e a Espanha e Portugal, por um lado, e
Malta, por outro,
DECIDE :
(1) JO• D9 L é1 de 14.3.1971, p. 2.
(2) JO nS L 111 de 28.04.1976, p. 11
                                                                   JS
 ---pagebreak---                           ftri;ig9 VI
As disposições do Protocolo origei     a seguir indicadas são
alteradas do seguinte modo:
;? 0 n? 2, segundo parágrafo, do artigo 199 passa à ter a
   seguinte redacçãc:
   "Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem
   incluir uma das seguintes menções:
        "DFLIVRE A POSTERIORI"
        "UDSTEDT EFTERF0LGENDE"
        "NACHTRSGLICH AUSGE ST EL. LT"
        "EKAO0EN EK TON YXTEPQN"
        "ISSUED RETROSPECTIVELY"
        "EXPEDIDO A POSTERIORI"
        "RELASCIATO A POSTERIORI"
        "AFGEGEUEN A POSTERIORI"
        "EMITIDO A P05TERIRI"
2) 0 artigo 209passa a ter a seguinte redacção:
   "Em caso de furto, extravio ou destruição de um
   certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autori-
   dades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que
   tenha por base os documentos de exportação que se
   encontram em poder d e s s as autoridades. A segunda via
   emitida nesses termos" deve incluir uma das seguintes
   menções :
        "DUPLICATA"
        "DUPLiCAAT"
        "DUPLIKHT"
        "ANIIIPAGO"
        "DUPLICADO"
        "DUPLI CATO"
       ."DUPLICATE"
        "SEGUNDA MIA"
 ---pagebreak--- 3) O artigo 29 9 passa a ter a seguinte              redacção
   "Artigo 299
   prazo      de     seis    meses    a    contar      dessa     data,     às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um
   certificado         EUR.1     emitido     "a     posteriori"         pelas
   autoridades competentes do listado de exportação, bem
   como     dos      documentos     que     comprovam        o  transporte
   directo".
4) São inseridos os segui m c> artigos no Protocolo
   o r i gem :
   "ftrtigp.. ?19
   Para aplicação das disposições do Protocolo adicional,
   relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias,
   de Ceuta e Melilha, a p I i c a •-• s e, mutatis mutandis,                  o
   presente protocolo, sob reserva das condições espe-
   ciais definidas nos artigos 329 a 349 seguintes."
   "ftrtiflo 329
   0 t ermo " C o m u n i d a d e " u t i I i z a d o ri o p r e s e n t e protocolo
   n ã o a b r a n g e a s 11 h a s C a n<in a s , C e u t. a e Melilha. A ex ••-
   pressão       "produtos     originarios        da    co muni d a d e "  não
   abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, de
   Ceuta e Meli1 ha . "
   "ftrtiflo 339.
   1. Os números seguintes aplicam-se em substituição do
       artigo 19, e as referências a esse artigo aplicam
        •se, mutatis mutandis, ao presente artigo."
                                                                              ^1
 ---pagebreak--- 2. S o b r e s e r v a de t e r e » s i d o t r a n s p o r t a d o s d i r e c t a m e n t e , em
   c o n f o r m i d a d e com as d i s p o s i ç õ e s do a r t i g o 5 5 , c o n s i d e r a m - s e :
   a ) P r o d u t o s ©ri g i n á r i o s d a s         I l h a s C a n á r i a s , dt C e u t a   e
         Melilha:
           i)      Os produtos inteiramente                        obtidos       nas     Ilhas C a n á r i a s ,
                   C e u t a e rt e 1 i 1 h a ;
           ii)       Os      produtos           obtidos         nas      Ilhas       Canárias, Ceuta              e
                   M e l i l h a , em c u j o f a b r i c o e n t r e m p r o d u t o s com e x c l u s ã o
                   d o s r e f e r i d o s na a l í n e a i ) , d e s d e q u e e s s e s p r o d u t o s
                   t e n h a m s i d o o b j e c t o de o p e r a ç õ e s de c o m p l e m e n t o               de
                   f a b r i c o o u d e t r a n s f o Ï • m a ç õ e s s u f i c i e n t e s , na a c e p ç ã o
                   d o níí 1 do a r t i g o 3'.'. E s t a c o n d i ç ã o n ã o s e a p l i c a ,
                   todavia,            aos       produtos          o r i g i n á r i o s,    na    acepção         do
                   p r e s e n t e p r o t o c o l o , da M a l t a ou da C o m u n i d a d e , q u a n d o
                   sejam         submetidos,            nas       Ilhas       Canárias,         em C e u t a      e
                   Melilha,            a o p e r a çõ es de c o • p 1 e m e n t o de f a b r i c o ou
                   t r a n s f o r m a ç õ e s q u e e x c e d a m as o p e r a ç o i « s d e c o m p1em e nt o
                   de f a b r ï ( o ou t r a n s f o i • m a ç õ e s i n s u f i i. e n t e s r e f e r i d a s
                   no n ? 3 do a r t i g o 3 9 ;
     b ) P r o d u "tos o r i g ï n á r i o s d a ri a I t a :
           i)      Os p r o d u t o s       inteiramente           obtidos       na    Malta;
           i ï > Os p r o d u t o s o b t i d o s na tf a11a e e m cu j o fa b rïc o e n t r e m
                   produtos           com      exclusão          d o s r e f e r i d o s na      alínea        i ) ,
                   desde         que       esses       proHuios           tenham        sido     objecto         de
                   operações                  de      c c m p I ; tu e 111 :»       d ti    • d bri c o          ou   de
                   t r a n s f o r m a ç õ e s s u f i :.. : .ni. ».• s , n a a c e | • i, a o 11 o n 9                I do
                   a r t i <j o 3 ? . E s t a to nrii t; a o n ã o s e a p 1 i c. a , t o d a v i a , a o s
                   produtos              originário::.,              K«J     acepção         do       presente
                   p r o t o c o I o , da s T I 11 <J \> C a n á r i a s , d e C e u t a e d e M e li 1 h a
                  ou da Co oi u n i (J a d e , q u a n 11 o s e j a m su b m e 11 d o s a o p e r a ç õ e s
                   de c o m p l e m e n t o di> f.ibr'io ou t r a n s f o r m a ç õ e s na M a l t a
                  q u e ex ceri-lin<as o p e r a t e s de c o m p l e m e n t o de f a b r i c o ou
 ---pagebreak---                                                   .... y ...
                  transf orisaçoes      insuficientes          referidas   no  nS 3    do
            ••-artigo 32.
3. As Ilhas Canárias, Ceuta e Me 1 i 1 ha si© consi deitadas como um
    tini co terri tór i o •
4.  0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as
    m e n ç o e s " M a 11 a " e " ï 1 h a s Cana v i a s , Ceuta e M e li 1 h a" na casa 2
    d o certifica d o E U R . I e ri a c a s a 1 d o f o r m u I á r i o E UR . 2 . Além
    ri ï sso, no ca so d e prod u to s ori gi n á rios d a s Ilhas Canárias ou e
    Ceutd e Mel il ha, o carácter originário deve ser indicado na
    casa 4 do certificado EI.JR.1 H na cas d a do formulário EUR. 2.
5.   Os     produtos      enumerados        no     Anexo     II    são  temporariamente
    excluídos       do    âm b i ro     de     a \> I > i. a ç a o   do  presente     protocolo.
    Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa
    aplicam-se, m u t at i s m uta ndis. a esses produtos.
    "frrtjflQ. ?gg
   As autoridades aduaneiras «sp-.inho I as são responsáveis pela
    aplicação do presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta
    e Mel i I h a .
                                        ftr.fri 9SL-2.iL
A p r e s e n t e de c i s So e n t r a.. e m v. i u o r e m I d e AU r ï 1 d e 1 98 9 ,
Feito em Bruxelas, em
                                  Pelo Conselho de Associação
                                             o Presidente
 ---pagebreak---                                   Fiche d'impact PME
Proposition  de 2 règlements du Conseil concernant     l'application  des  Décisions
des  Conseils  d'Association   CEE-Chypre   et CEE-Malte  modifiant,  en  raison  de
l'adhésion  de   l'Espagne  et   du   Portugal  aux  Commmunautes  européennes,   le
Protocole relatif à la définition de la notion de produits originaires et aux
méthodes de coopération administrative.
Ces propositions ne sont pas considérées présenter des effets négatifs pour les
petites et moyennes entreprises.
Le Task Force PME a approuvé cette position.
                                                                                3o
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                           COM(90) 129/2 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-218-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60313-5
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo