Avis juridique important

|

52001PC0360

Proposta de regulamento do Conselho relativo às normas de execução do nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra  /* COM/2001/0360 final - ACC 2001/0144 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às normas de execução do nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Título I do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, de 28 de Junho de 1990, estabelece uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado. O Título II determina o regime dos produtos não abrangidos pela união aduaneira (capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado). Trata-se de um regime preferencial não recíproco no âmbito do qual os produtos originários do Principado de Andorra beneficiam, na Comunidade, de uma isenção de direitos de importação em virtude das regras de origem preferencial determinadas num apêndice, enquanto os produtos comunitários apenas beneficiam da cláusula da nação mais favorecida (nº 1 do artigo 12º).2. Contudo, existe uma categoria de produtos comunitários que beneficia de uma taxa preferencial (60% da taxa aplicada aos produtos terceiros), aquando da sua importação para o Principado de Andorra. O nº 2 do artigo 12º prevê uma taxa preferencial para os tabacos manufacturados dos códigos 24.02 e 24.03 do Sistema Harmonizado obtidos a partir de tabaco bruto em livre prática na Comunidade. A preferência concedida aos tabacos manufacturados comunitários não se baseia na origem comunitária preferencial desses produtos mas no seu estatuto comunitário e no facto de terem sido manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto.3. Estes produtos não são abrangidos por disposições em matéria de trânsito ou de estatuto adoptadas pelo Comité Misto. Dado não estarem previstas normas de execução do nº 2 do artigo 12º, subsiste uma incerteza jurídica e prática quanto às modalidades de concessão da preferência e ao documento justificativo que deve ser apresentado. É evidente que existem comportamentos diferentes para com os exportadores que solicitam certificados de origem e documentos T2 ou T2L com vista a obter a preferência em Andorra. É, pois, indispensável encontrar uma solução.4. A Comissão propõe a resolução do problema mediante um regulamento do Conselho que preveja a possibilidade de as autoridades aduaneiras comunitárias visarem, aquando da exportação dos tabacos manufacturados para Andorra, um certificado para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 12º do Acordo. Por seu lado, o Principado de Andorra aceitou prever mediante decreto que a taxa preferencial seja concedida com base no certificado que figura no Anexo I.5. Atendendo ao que precede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte, o mais brevemente possível, o texto de proposta de regulamento em anexo.2001/0144 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às normas de execução do nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de AndorraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Tendo em conta o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [2] e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 12º,[2]  JO L 374 de 31.12.1990, p. 14. Acordo alterado pelo Acto de Adesão de 1994.Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 2 do artigo 12º do referido acordo, os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03, manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto, que preenchem as condições do nº 1 do artigo 3º desse acordo, beneficiam, aquando da sua importação para o Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60% da taxa aplicada por esse Principado aos mesmos produtos originários de países terceiros ;(2) Convém determinar as normas de execução do nº 2 do artigo 12º, a fim de garantir uma interpretação e uma aplicação uniformes deste artigo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÂmbito de aplicaçãoOs produtos mencionados no nº 2 do artigo 12º do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, a seguir designado "o Acordo", beneficiam, aquando da sua importação para o Principado de Andorra, de uma taxa preferencial, mediante apresentação do certificado que figura no Anexo I.Artigo 2°Condições gerais de emissão1. O certificado é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação a pedido do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado cujo modelo figura no anexo, numa das línguas nas quais está redigido o Acordo.2. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade emitem o certificado quando os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 são manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto em livre prática na Comunidade.3. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam todas as medidas necessárias a fim de controlar se as condições requeridas são preenchidas. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo ou controlo que considerem necessário. As autoridades aduaneiras devem igualmente assegurar o correcto preenchimento do formulário.4. O exportador que solicita a emissão de um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que o certificado é emitido, todos os documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico e do estatuto comunitário, tal como exigidos no nº 2 do artigo 12º do acordo.5. O certificado é visado pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação. A autoridade emissora do certificado conserva uma cópia do título.6. As autoridades aduaneiras emissoras do certificado atribuem um número a cada título. As cópias ostentam o mesmo número que o original.Artigo 3°Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. O tabaco bruto em livre prática, usado no fabrico dos produtos manufacturados relativamente aos quais é emitido um certificado em conformidade com o disposto no artigo 2º, não beneficia, na Comunidade, de draubaque ou da isenção de direitos aduaneiros.2. O exportador de produtos abrangidos por um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras comunitárias pertinentes, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para o tabaco bruto importado utilizado no fabrico dos produtos em causa, e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a esse tabaco bruto.Artigo 4°Emissão a posteriori1. Em derrogação do nº 5 do artigo 2º, um certificado pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, num prazo máximo de três meses a contar da data da exportação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o pedido se refere, bem como as razões do mesmo.3. Os certificados emitidos a posteriori devem conter, na casa nº 8, uma das seguintes menções :Espedido a posteriori, Udstedt efterfølgende, Nachträglich ausgestellt, ÅêäïèÝí åê ôùí õóôÝñùí, Issued retroactively, Delivre a posteriori, Rilasciato a posteriori, Achteraf afgegeven, Emitido a posteriori, Annettu jalkikäteen, Utfärdat i efterhand, emes a posterioriArtigo 5°Emissão de uma segunda via do certificado1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter, na casa nº 8, uma das seguintes menções:DUPLICADO, DUPLIKAT, (((((((((, DUPLICATE, DUPLICATA, DUPLICATO, DUPLICAAT, SEGUNDA VIA, KAKSOISKAPPALE, DUPLICAT3. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 6°Prazo de validade do certificado1. O certificado é válido por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentado dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados apresentados às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação da preferência prevista no nº 2 do artigo 12º do Acordo quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais ou quando os produtos tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 7°Apresentação do certificado1. O pedido para beneficiar da taxa preferencial deve ser apresentado pelo importador no momento da constituição da dívida aduaneira.2. Os certificados são apresentados às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra em apoio da declaração aduaneira que deu origem à constituição da dívida aduaneira. Estas autoridades podem exigir a tradução dos certificados.Artigo 8°Documentos comprovativosOs documentos mencionados no nº 4 do artigo 2º, utilizados como comprovativos de que os produtos abrangidos pelo certificado podem beneficiar da taxa preferencial prevista no nº 2 do artigo 12º do Acordo e cumprem as outras condições previstas no presente regulamento, podem consistir, designadamente, em:a) prova do estatuto comunitário do tabaco bruto utilizado, emitida em conformidade com as normas comunitárias ;b) prova directa das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figure, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna.Artigo 9°Conservação dos certificados e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no nº 4 do artigo 2º.2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados que lhes são apresentados.Artigo 10°Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade devem comunicar, através da Comissão, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas suas estâncias aduaneiras para a emissão dos certificados, bem como os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados.2. Com vista a assegurar uma correcta aplicação do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e do Principado de Andorra prestam-se assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades definidas nos artigos precedentes.Artigo 11°Controlo a posteriori1. O controlo a posteriori dos certificados efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, à realidade da operação de complemento de fabrico e ao estatuto comunitário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento das outras condições previstas no presente regulamento.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra devolvem o certificado às autoridades aduaneiras do país de exportação indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas no certificado são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa preenchem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º.5. Se, no caso de dúvidas fundadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa, a operação de complemento de fabrico ou o estatuto comunitário do tabaco bruto utilizado, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra recusarão o benefício do regime preferencial.Artigo 12°SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com vista a obter o benefício da taxa preferencial prevista no nº 2 do artigo 12º do Acordo.Artigo 13°Disposições finaisO presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO ICERTIFICADO PARA A EXECUÇÃO DO Nº 2 DO ARTIGO 12º  ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRA>POSIÇÃO NUMA TABELA>11. Pedido de controlo, a enviar para :  //  12. RESULTADO DO CONTROLO//  O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (1)| | foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas| | não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas).O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado.....................,............................., de.................................Carimbo.......................................................(Assinatura)  //..........................................,...............de.................Carimbo.......................................................(Assinatura)_____________(1) Assinalar com um X a menção aplicável.


title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum, assim como diversos outros regulamentos em matéria de política agrícola comum (2000/C 337 E/44) COM(2000) 494 final — 2000/0204(CNS) (Apresentada pela Comissão em 28 de Julho de 2000)

text:
Avis juridique important

|

52000PC0494

Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0276 - 0277

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1258/1999 relativo ao financiamento da  política agrícola comum, assim como diversos outros regulamentos  em matéria de política agrícola comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Tendo em vista assegurar maior transparência em termos de apresentação do orçamento e de contabilização, o projecto de reformulação do Regulamento Financeiro propõe que as «despesas negativas» actualmente existentes no domínio agrícola sejam consideradas «receitas afectadas». Essas despesas negativas resultam de um mecanismo orçamental complexo e dividem-se em cinco categorias:- montantes recuperados na sequência de fraudes ou irregularidades (60 milhões de euros em 1999),- correcções aos adiantamentos efectuadas com base no artigo 13º da disciplina orçamental (126 milhões de euros em 1999),- «benefícios» susceptíveis de resultar das vendas no âmbito da armazenagem pública (286 milhões de euros em 1999),- imposição suplementar sobre a produção excedentária de leite (498 milhões de euros em 1999),- consequências financeiras das decisões sobre o apuramento das contas (606 milhões de euros em 1999).O ponto 10 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1) estipula que as perspectivas financeiras não tomam em consideração as rubricas do orçamento que são financiadas pelas receitas afectadas, na acepção do artigo 4º do Regulamento Financeiro em vigor. Nestas condições, a supressão das despesas negativas poderá efectuar-se no respeito da neutralidade orçamental.2. A proposta de reformulação do Regulamento Financeiro passa, portanto, a prever duas categorias de receitas afectadas: as definidas no próprio Regulamento Financeiro e as previstas nos regulamentos específicos.A presente proposta visa:- por um lado, alterar o Regulamento (CE) nº 1258/1999 para estabelecer que qualquer recuperação de despesas financiadas pela secção Garantia do FEOGA, assim como qualquer imposição, colecta ou retenção efectuada pelos Estados-Membros, deve ser considerada receita afectada a utilizar exclusivamente para financiar as despesas do FEOGA, secção Garantia;- por outro lado, é necessário precisar que as percepções previstas pelo Regulamento (CE) nº 3950/92, relativas à imposição suplementar sobre o leite, e os resultados credores das contas de armazenagem pública referidos no Regulamento (CEE) nº 3492/90, devem ser considerados receitas afectadas;- além disso, as garantias adquiridas no âmbito dos actos da política agrícola comum devem deixar de ser deduzidos das despesas do FEOGA-Garantia, conforme dispõe o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 352/78, devendo, antes, ser igualmente consideradas receitas afectadas.3. Por ocasião da alteração do Regulamento (CE) nº 1258/1999, é conveniente introduzir neste regulamento disposições que tenham em conta a nova decisão «comitologia» (Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão - JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).2000/0204 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1258/1999 relativo ao financiamento da  política agrícola comum, assim como diversos outros regulamentos  em matéria de política agrícola comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [4],[4]  JO C ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) As despesas negativas eram inscritas anualmente em diversas rubricas orçamentais do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia.(2) A reformulação do Regulamento Financeiro prevê que as «despesas negativas» passem a ser consideradas «receitas afectadas». Esta alteração é neutra em termos orçamentais e assegura a clareza necessária.(3) O artigo 17º do Regulamento Financeiro de ... [5] prevê duas categorias diferentes de receitas afectadas: receitas afectadas reconhecidas como tais pelo próprio Regulamento Financeiro e receitas afectadas reconhecidas como tais por regulamentos específicos.[5]  JO L ..., p. ...(4) Dado que a substituição das despesas negativas por receitas afectadas diz exclusivamente respeito ao sector agrícola e requer a alteração de diversos regulamentos agrícolas, justifica-se a introdução das receitas afectadas nos regulamentos agrícolas específicos, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho, de 19 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [6], e não no Regulamento Financeiro.[6]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(5) Para excluir a compensação ao nível dos Estados-Membros entre as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e as receitas afectadas ao financiamento das referidas despesas, é necessário que essas receitas sejam pagas e utilizadas no quadro da política agrícola comum.(6) É essencial e adequado aplicar às receitas afectadas, ao nível comunitário, o regime de controlo, incluindo as decisões de apuramento das contas, aplicado às despesas financiadas pelo Fundo.(7) Convém que, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], algumas das medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) nº 1258/1999 sejam aprovadas nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão 1999/468/CE.[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) Convém que as outras medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) nº 1258/1999, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºI. O Regulamento (CE) nº 1258/1999 é alterado do seguinte modo:1. Após o nº 2 do artigo 1º, é inserido o seguinte nº 2-A:«2-A. Constituem receitas afectadas:- todas as recuperações relacionadas com as despesas financiadas pela secção Garantia do Fundo no quadro do presente regulamento, nomeadamente as previstas nos artigos 7º e 8º do presente regulamento, bem como todas as reduções e/ou suspensões dos adiantamentos mensais,- assim como quaisquer outros montantes impostos ou cobrados pelos Estados-Membros ou retidos pela Comissão e não previstos no nº 1, alínea a), do artigo 2º da Decisão 94/728/CE do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, desde que estejam definidos na regulamentação comunitária relativa à política agrícola comum como receitas afectadas.Essas receitas serão utilizadas exclusivamente para financiar as despesas da secção Garantia do Fundo.Os artigos 4º a 10º do presente regulamento são aplicáveis às receitas afectadas na acepção do primeiro parágrafo."2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão adoptará as decisões previstas nos nºs 2, 3 e 4 de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 14º.».3. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«As importâncias recuperadas, assim como os juros das importâncias recuperadas ou pagas tardiamente, constituem receitas afectadas, na acepção do nº 2-A do artigo 1º do presente regulamento. Os montantes correspondentes devem ser pagos ao Fundo para financiar despesas da sua secção Garantia.».4. São suprimidos os artigos 11º e 12º.5. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13º1. A Comissão é assistida por um comité, o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir denominado «Comité do Fundo»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.».6. A parte introdutória do nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«O Comité do Fundo é consultado de acordo com o procedimento referido no nº 3.».7. Ao artigo 14º, é aditado o seguinte número nº 3:«3. Sempre que seja feita remissão para o presente número, é aplicável o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.».8. É suprimido o artigo 15º.II. O Regulamento (CEE) nº 3950/92 é alterado do seguinte modo:O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10ºA imposição e, se for caso disso, os juros correspondentes constituem receitas afectadas, na acepção do nº 2-A do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999. O montante correspondente deve ser pago ao Fundo para financiar despesas da sua secção «Garantia.».III. O Regulamento (CEE) nº 3492/90 é alterado do seguinte modo:O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«3. Quando uma conta apresente um saldo credor, esse saldo constitui receita afectada, na acepção do nº 2-A do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999. O montante correspondente deve ser pago ao Fundo para financiar despesas da sua secção Garantia.».IV. O Regulamento (CEE) nº 352/78 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºAs cauções referidas no artigo 1º consideradas perdidas constituem receitas afectadas, na acepção do nº 2-A do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999. O montante correspondente deve ser pago ao Fundo para financiar despesas da sua secção Garantia.».2. É suprimido o artigo 3º.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir do exercício financeiro seguinte à data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

51995PC0019

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que torna extensivo aos períodos de 1991/92 e 1992/93 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/94 e 1994/95 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/95/19FINAL - CNS 95/0023 */

Jornal Oficial nº C 046 de 23/02/1995 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que torna exstensivo aos períodos de 1991/1992 e  1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e 1994/1995 das quantidades  globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no  sector do leite e dos produtos lácteos(95/C  46/07)COM(95) 19 final - 95/0023(CNS) (Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Conselho decidiu aumentar as quantidades globais fixados no nº 2 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição  suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1883/94  (2), relativamente a Espanha a partir do período de 1993/1994, e  relativamente à Grécia e à Itália para os períodos de 1993/1994 e 1994/1995; que as consequências a  tirar para o apuramento das contas de 1992 e 1993 requerem que o citado aumento seja extensivo aos  períodos de 1991/1992 e 1992/1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No estabelecimento das correcções financeiras relativas ao apuramento  de contas de 1992 e 1993 suportadas pela Grécia, Espanha e Itália a título da imposição suplementar  no sector do leite e dos produtos lácteos, as quantidades globais a tomar em consideração para os  períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 e entre 1 de Abril de 1992 e  31 de Março de 1993 são as fixadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 25.


Avis juridique important

|

51999PC0249

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a um congelamento de fundos e a uma proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)  /* COM/99/0249 final */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a um congelamento de fundos e a uma proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 26 de Abril de 1999, o Conselho decidiu alargar as sanções impostas à República Federativa da Jugoslávia e à República da Sérvia. Esta medida consiste em alargar o âmbito de aplicação do congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, alargar a proibição dos investimentos e proibir a concessão de financiamentos à exportação por parte do sector privado. A presente proposta da Comissão tem em vista a aplicação das decisões do Conselho através de um alargamento do âmbito das disposições dos Regulamentos (CE) nº s 1295/98 e 1607/98 do Conselho relativos, respectivamente, ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, e à proibição de novos investimentos na República da Sérvia.A abordagem seguida pela Comissão é delineada no seu documento de Janeiro de 1999 sobre o reforço das sanções económicas e financeiras contra a República Federativa da Jugoslávia e a República da Sérvia. A Comissão propõe, por conseguinte, um alargamento da definição de fundos e a inclusão na definição dos governos da República Federativa da Jugoslávia e/ou da Sérvia das sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esses governos, bem como as pessoas que ajam em nome ou por conta desses mesmos governos. A Comissão propõe igualmente que a proibição de conceder financiamentos à exportação por parte do sector privado se limite a uma proibição de tornar esses financiamentos acessíveis aos governos, sociedades, empresas, instituições, entidades ou pessoas acima referidos.No que respeita à proibição dos investimentos, propõe-se que seja proibida a aquisição ou o aumento de qualquer participação, propriedade ou controlo de bens imobiliários, sociedades, empresas, instituições ou entidades na República da Sérvia ou detidas ou controladas pelos mesmos governos, sociedades empresas, instituições, entidades ou pessoas.Considerando que o alargamento do âmbito de aplicação do congelamento de fundos e da proibição de investimentos, bem como a interdição de financiamentos à exportação aumentarão os riscos de evasão, mas também a necessidade de prever derrogações, a Comissão propõe o estabelecimento de um comité de gestão encarregado de a assistir no que respeita à adopção das decisões necessárias respeitantes à aplicação do regulamento proposto.Com vista a garantir uma maior transparência da legislação comunitária, a Comissão propõe que os Regulamentos (CE) nº s 1295/98 e 1607/98 sejam substituídos pela presente proposta de regulamento que, no entanto, retoma os principais elementos dos anteriores regulamentos.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a um congelamento de fundos e a uma proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta as Posições Comuns 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998 (1), e 98/374/PESC, de 8 de Junho de 1998  (2), definidas pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativas, respectivamente, ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e à proibição de novos investimentos na Sérvia, bem como a Posição Comum 99/ /PESC, de   Maio de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas adicionais a adoptar contra a República Federativa da Jugoslávia, (3)(1)  JO L 143 de 14.5.1998, p. 1.(2)  JO L 165 de 10.6.1998, p. 1.(3)  JO L ..., ... 1999, p. ..Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, em 8 e 26 de Abril de 1999, o Conselho, tendo em conta a violação constante, por parte dos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia, das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o facto de esses mesmos governos prosseguirem políticas extremistas e irresponsáveis e mesmo criminosas, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, que constituem sérias violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, manifestou a sua vontade de apoiar de uma forma vigorosa e constante os esforços da comunidade internacional com vista a exercer o máximo de pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime;(2) Considerando que um alargamento do âmbito de aplicação do actual enquadramento jurídico no que respeita ao congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e à proibição de novos investimentos na República da Sérvia contribuirá para aumentar consideravelmente a pressão sobre esses governos; (3) Considerando, por conseguinte, que o âmbito de aplicação das disposições do presente enquadramento jurídico deve ser alargado por forma a abranger certos activos, para além dos capitais e dos recursos financeiros, susceptíveis de gerarem fundos ou outros recursos financeiros para os governos em causa, bem como as sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esses governos e as pessoas que ajam em nome ou por conta desses mesmos governos, e ainda a aquisição ou o aumento de qualquer participação, propriedade ou controlo dos bens imobiliários ou das sociedades, empresas, instituições ou entidades detidas ou controladas pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem ser proporcionais aos objectivos perseguidos pelo Conselho no que respeita à crise no Kosovo, não devendo prejudicar seriamente os interesses da Comunidade;(5) Considerando, por conseguinte, que deve ser prevista a possibilidade de autorizar derrogações em conformidade com procedimentos que minimizem os riscos para os interesses da Comunidade;(6) Considerando que deve igualmente ser previsto um procedimento que permita alterar os anexos do presente regulamento; (7) Considerando que, a fim de evitar a evasão do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema adequado de informação e, se necessário, adoptar medidas correctivas, incluindo legislação comunitária adicional;(8) Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente regulamento;(9) Considerando que é conveniente que possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento a partir da data da sua entrada em vigor;(10) Considerando que é necessário que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e que comuniquem igualmente entre si outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento;(11) Considerando que, por razões de transparência e de simplicidade, as principais disposições dos Regulamentos (CE) nº s 1295/98 (4) e 1607/98 (5) foram integradas no presente regulamento e que, por conseguinte, os referidos regulamentos podem ser revogados,(4)  JO L 178 de 23.6. 1998, p. 33.(5)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 16.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente regulamento entende-se por:1.  "Governo da República Federativa da Jugoslávia" o governo da República Federativa da Jugoslávia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos e as sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esse governo, incluindo todas as instituições financeiras e entidades estatais ou sociais estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia em 26 de Abril de 1999, quaisquer entidades que delas resultem e as respectivas sucursais e filiais, independentemente do local da sua sede, bem como quaisquer pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.2.  "Governo da República da Sérvia": o Governo da República da Sérvia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos e as sociedades, empresas, instituições e entidades detidas ou controladas por esse governo, incluindo todas as instituições financeiras e entidades estatais ou sociais estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia em 26 de Abril de 1999, quaisquer entidades que delas resultem e respectivas sucursais e filiais, independentemente do local da sua sede, bem como quaisquer pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.3.  "Fundos": os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.4.  "Congelamento dos fundos": qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.5.  "Deter uma sociedade, empresa, instituição ou entidade": possuir 50% ou mais dos direitos de propriedade de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ou possuir uma participação maioritária na mesma.6.  "Controlar uma sociedade, empresa, instituição ou entidade": a) Ter o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade;(b) Ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respectivo direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade, em funções durante o exercício em curso, bem como durante o exercício anterior; (c) Controlar só por si, com base num acordo com outros accionistas ou membros de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros desta sociedade, empresa, instituição ou entidade; (d) Ter o direito de exercer uma influência dominante sobre uma sociedade, empresa, instituição ou entidade com base num contrato com essa sociedade, empresa, instituição ou entidade ou numa cláusula prevista nos respectivos estatutos, sempre que a legislação que rege essa sociedade, empresa, instituição ou entidade, assim o permita;(e) Poder exercer o direito de exercer uma influência dominante, tal como referido na alínea (d), sem ser detentor desse direito;(f) Ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade;(g) Gerir uma sociedade, empresa, instituição ou entidade numa base unificada, publicando as suas contas consolidadas; (h) Partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades financeiras de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ou garantir tais responsabilidades. Artigo 2º1.  Considera-se que qualquer pessoa enumerada no Anexo 1 do presente regulamento age ou pretende agir em nome ou por conta do governo da República Federativa da Jugoslávia ou do governo da República da Sérvia.2.  Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas fora do território da República Federativa da Jugoslávia enumeradas no Anexo 2 do presente regulamento são detidas ou controladas pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo governo da República da Sérvia.3.  Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas fora do território da República Federativa da Jugoslávia enumeradas no Anexo 3 do presente regulamento não são detidas ou controladas pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo governo da República da Sérvia.4.  Quando existam motivos razoáveis para supor que uma pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade é abrangida pelas definições de governo da República Federativa da Jugoslávia ou de governo da República da Sérvia mas não consta das listas dos Anexos 1 e 2, qualquer pessoa singular ou colectiva deverá obter das autoridades competentes dos Estados-membros enumeradas no Anexo 4 uma confirmação escrita de que tal pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não é abrangida por essas definições antes de dar início a actividades de outro modo proibidas pelo disposto no presente regulamento. Se as autoridades competentes não fornecerem tal confirmação escrita no prazo de quatro dias úteis, considera-se que, para efeito das actividades pretendidas, a pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não está abrangida pelo presente regulamento.Artigo 3ºSalvo disposição em contrário prevista nos artigos 6º e 7º:(a)  São congelados todos os fundos detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia, pertencentes ao governo da República Federativa da Jugoslávia e/ou ao governo da República da Sérvia.(b)  É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição de um destes governos ou de ambos, quaisquer fundos que os mesmos possam utilizar ou dos quais possam beneficiar.Artigo 4º1.  É proibido adquirir ou aumentar qualquer participação, propriedade ou controlo no que respeita a uma sociedade, empresa, instituição ou entidade- na República da Sérvia, ou- fora da mesma, que tenha sido registada ou criada, detida ou controlada pelo governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo governo da República da Sérvia, independentemente de ser em troca do fornecimento de bens corpóreos ou incorpóreos, de serviços ou de tecnologias (incluindo as patentes), de capitais, de remissão de dívidas ou de outros recursos financeiros.2.  É igualmente proibido iniciar ou prosseguir actividades que facilitem, promovam ou de outro modo permitam a aquisição ou o aumento da participação, da propriedade ou do controlo em tais sociedades, empresas, instituições ou entidades.Artigo 5 1.  É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou por efeito, contornar, directa ou indirectamente, as disposições dos artigos 2 , 3  e 4 .2.  Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser contornadas deve ser comunicada às autoridades competentes dos Estados-membros e/ou da Comissão enumeradas no Anexo 4.Artigo 6 Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284 , as autoridades competentes dos Estados-membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento. Artigo 7 O disposto no artigo 2  não se aplica aos capitais exclusivamente utilizados para os seguintes fins:(1)  Pagamento de despesas correntes, incluindo os salários do pessoal local, das embaixadas, dos postos consulares ou das missões diplomáticas do governo da República Federativa da Jugoslávia ou do governo sérvio na Comunidade;(2)  Transferências de prestações da segurança social ou de pensões de reforma da Comunidade para pessoas singulares residentes na República Federativa da Jugoslávia, bem como outros pagamentos com vista a salvaguardar direitos no domínio da segurança social.(3)  Pagamentos em numerário efectuados em dinares jugoslavos ou numa das moedas dos Estados-membros no território da República da Jugoslávia.Artigo 8 1.  Em conformidade com o disposto no artigo 9º do presente regulamento, a Comissão tem competência para:(a)  Alterar os Anexos do presente regulamento;(b)  A fim de proteger os interesses da Comunidade, conceder autorizações específicas ou gerais que permitam:(i) Descongelar ou mobilizar fundos para o governo da República Federativa da Jugoslávia ou o governo da República da Sérvia; (ii) Adquirir ou aumentar a participação, a propriedade ou o controlo relativamente às sociedades, empresas, instituições ou entidades referidas no artigo 4º.Para efeitos do presente artigo, os interesses da Comunidade que devem ser protegidos podem incluir, mas não exclusivamente, projectos de democratização ou actividades humanitárias da Comunidade Europeia ou dos Estados-membros, a prestação de serviços essenciais e, nomeadamente, serviços de trânsito pela República Federativa da Jugoslávia, a República da Sérvia ou República do Montenegro, a protecção do emprego na Comunidade ou a prestação de serviços jurídicos em conformidade com as convenções pertinentes em matéria de direitos humanos.2.  Qualquer pedido de autorização a que se refere a alínea (b) do nº 1 ou de alteração dos Anexos 1, 2 ou 3 do presente regulamento, formulado por uma pessoa singular ou colectiva, deve ser apresentado à Comissão através das autoridades competentes dos Estados-membros referidas no Anexo 4 do presente regulamento.Artigo 9ºPara efeitos da aplicação do artigo 8º, a Comissão é assistida pelo Comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, instituído por força do Regulamento (CE) nº 2271/96 (6), em conformidade com as seguintes disposições.(6)  JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.O Presidente da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de 1 mês a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.Artigo 10ºO Comité referido no artigo 9º pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, suscitada quer pelo Presidente quer pelo representante de um Estado-membro.Artigo 11ºA Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, nomeadamente as informações obtidas em conformidade com os artigos 2º, 5º e 6º, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 12ºCada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Enquanto se aguarda a adopção, se for caso disso, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a impor em caso de violação de disposições do presente regulamento serão determinadas pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1295/98 do Conselho ou no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1607/98 do Conselho.Artigo 13ºSão revogados os Regulamento (CE) nº s 1295/98 e 1607/98 do Conselho. Artigo 14ºO presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-membro,- a qualquer nacional de um Estado-membro em qualquer outro local,- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-membro.Artigo 15º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO 1Pessoas que agem ou afirmam agir em nome ou por conta dos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da SérviaANEXO 2Sociedades, empresas, instituições ou entidades (não estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia) detidas ou controladas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da SérviaANEXO 3Sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas na República Federativa da Jugoslávia que não são detidas nem controladas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia ANEXO 4Lista das autoridades competentes referidas no nº 4 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 8ºBÉLGICAMinistère des financesTrésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax (32 2) 233 75 18DINAMARCA Danish Agency for Trade and IndustryTagensvej 137DK-2200 Copenhagen NTel. (45) 35 86 86 86Fax (45) 35 86 86 87ALEMANHABundesausfuhramt (BAFA)Frankfurter Straße 29-35D-65760 EschbornGRÉCIAMinistry of National EconomySecretariat-General for International Economic RelationsDirectorate-General for External Economic and Trade RelationsDirector Th. VlassopoulosErmou and Kornarou 1GR-105 63 AthensTel. (31) 32 86 401-3Fax (31) 32 86 404ESPANHA Ministerio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34 91) 349 38 60Fax (34 91) 457 28 63FRANÇA Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E223bis, rue de l'UniversitéF-75700 Paris - cedex 07 S.P.Tel. (33 1) 44 74 48 93Fax (33 1) 44 74 48 97IRLANDA Department of Public EnterpriseAviation Regulation and International Affairs Division44 Kildare StreetIRL-Dublin 2Tel. (353 1) 604 10 50Fax (353 1) 670 74 11ITÁLIA Ministero del Commercio estero - RomaGabinettoTel. (39 6) 59 93 23 10Fax (39 6) 59 64 74 94LUXEMBURGO Ministère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 LuxembourgPAÍSES BAIXOS Ministerie van FinanciënDirectie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke ZakenPostbus 20201NL-2500 EE Den HaagTel. (31 70) 342 82 27Fax (31 70) 342 79 05ÁUSTRIA Bundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstrasser Haupstraße 55-57A-1030 WienÖsterreichische NationalbankOtto Wagnerplatz 3A-1090 WienTel. (43 1) 40 420PORTUGAL Ministério dos Negócios EstrangeirosA/C Mónica LisboaDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP-1300 LisboaFINLÂNDIA UlkoasiainministeriöPL 176SF-00161 HelsinkiUtrikesministerietPB 176SF-00161 HelsingforsSUÉCIA RiksåklagerenBox 16370S-103 27 StockholmTel. (46 8) 453 66 00Fax (46 8) 453 66 99RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-103 39 StockholmTel. (46 8) 405 10 00Fax (46 8) 723 11 76REINO UNIDO Export Control OrganizationDepartment of Trade and IndustryKingsgate House66-74 Victoria StreetLondon SW1E 6SWTel. (44 171) 215 6740Fax (44 171) 222 0612


Avis juridique important

|

51997PC0407

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade  /* COM/97/0407 final - CNS 97/0210 */

Jornal Oficial nº C 264 de 30/08/1997 p. 0032

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (97/C 264/05) COM(97) 407 final - 97/0210(CNS)(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o mercado comunitário dos produtos lácteos provenientes de ovelhas de vocação leiteira e de cabras sofre actualmente uma forte pressão no sentido da descida dos preços e que essa situação corre o risco de se prolongar a médio prazo;Considerando que essa situação tem repercussões negativas nos rendimentos dos produtores do sector; que a redução dos rendimentos pode ter consequências extremamente desfavoráveis para os produtores de ovelhas leiteiras e de cabras estabelecidos nas zonas desfavorecidas na acepção do Regulamento (CEE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), onde não há qualquer alternativa à produção ovina e caprina a partir das raças leiteiras existentes; que é, pois, necessário prever, para essas regiões, uma compensação para os produtores referidos através do aumento, de 70 % a 90 %, do montante da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos concedida para as ovelhas não leiteiras em certas zonas desfavorecidas da Comunidade, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1323/90 é alterado do seguinte modo:- no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º, o montante «4,589 ecus» é substituído por «5,977 ecus»,- no nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º, o montante «4,589 ecus» é substituído por «5,977 ecus».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.(3) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 379
Vol. 1988/0136
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                            COM(88 ) 379 final
                                                            Bruxelas , 30 de Junho de 1988
                                         Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1307/85 que autoriza os Estados-membros
               a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                            0.9 î
                         A S                    S\   VS>\
                        /'■' ./                   y   v' 1'
                       ! ^i              ? ...
                       \:    -,
                                      y 'ec . ‘J°C / ^7
                                     ■'.-y,, '"6 ..
                                V <=>'/^?7ТГ!Т^;\ ’Ь
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                          Comunidade
Entre 1979 e 1984 / 85 , a           concedeu uma ajuda ao consumo dlrecto de
manteiga no Reino Unido , na Irlanda , na Dinamarca e no Luxemburgo . Esta ajuda
foi reduzida em simultâneo com o preço de Intervenção da manteiga para a
campanha de 1984/ 1985 e o subsidio comunitário foi totalmente suprimido a partir
da campanha de 1985 / 1986 . Não obstante , a fim de evitar o efeito negativo do
aumento dos preços da manteiga sobre o consumo , foi autorizado um auxilio
nacional . Dada a tendência constante para diminuir observada no consumo dlrecto
de manteiga , propõe -se a manutenção da possibilidade de conceder um subsidio
nacional ( máximo 50 ECUs / 100 kg ) ao consumo de manteiga , na campanha de
1988 / 1989 .
 ---pagebreak---                                       P-opcsta de
                          REGULAMÍ. ■ <0 ( CEE ) TO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1307 /85 que autor'iza os Estados-membros
                  a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento ( CEE ) n° 1307/ 85 do
Conselho        termina no final da campanha leiteira de 1987 / 1988 ; que a
suspensão da ajuda pode provocar , em determinados Estados-membros , o aumento do
preço no consumidor , enquanto a situação do mercado da manteiga continua a
caracter I zar -se pela existência de excedentes ; que , a fim de evitar uma
diminuição do consumo de manteiga , na sequência que um Importante aumento do seu
preço , é necessário prolongar o regime de ajuda previsto no Regulamento ( CEE )
n° 1307 / 85 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 1 o
No artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 1307/85 , os termos " 1987/ 1988 " são
substituídos pelos termos " 1988/ 1989 ".
                                            Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no inicio da campanha leiteira de
 1988 / 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                               Pelo Conselho
 ( 1 ) JO n° L 137 de 27 . 5.1985 , p. 15 .
 ---pagebreak---                  FICHE FIHHNCIERE                                                 DATE :  9.6.1 988
   1 . LIGNE BUDGETAIRE :          Art . 203 et 204                            CRÉDITS : 1 • 1 38 Mi o ECU
   2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition d' un règlement du Conseil                   modifiant le règlement
           ( CEE ) n° 1307/85 relatif à l' écoulement à prix réduit                    de beurre destiné à la
          consommation directe .
  3. BASE JURIDIQUE :         Art . 43 du Traité
  4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Maintien de la faculté d' octroyer une subvention nationale
      à la consommation de beurre pour la campagne 1988 / 89
 5 . INCIDENCES FINANCIERES                      PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS ( &8    EXERCICE SUIVANT (89 )
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
       - OU BUDGET DES CE
          ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )        Négligeable          Négligeable                 Négligeable
       - DES BUDGETS NATIONAUX
       - D' AUTRES SECTEURS
 5.1 RECETTES
       - RESSOURCES PROPRES DES CE
          ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
       - SUR LE PLAN NATIONAL
 5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
 5.2    MODE DE CALCUL :
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION       um
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'-EXECUTION                    UM*
6.2    NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                 JtòMMt
F      CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
                                                                                *
                                                                                - K.4MMI
OBSERVATIONS :
        La consommation de beurre est soutenue par l' aide nationale et conduit ,
        par conséquent , à un moindre besoin de subvention communautaire sur le marché .
         Dans l' hypothèse où . le Luxembourg uniquement donne suite à cette faculté ,
         l' effet sur le budget communautaire serait négligeable .
                                                                                7
 ---pagebreak---                                                                                PT
                    FICHE D' IKFACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
                                                        /
                                  V \
                                   /V ;
   I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
          See exposé des motifs .
 II . Caractéristiques des entreprises concernées
         en particulier :
        - y a - t - il un grand nombre de PME ?       No
         - note t' on des concentrations dans des régions
            - éligibles aux aides régionales des E.M. ? National subsidy to butter
                                                                       consumption .
            - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux enteprises ?
          The Member State must ensure that the aid is granted for butter purchased
          for direct consumption .
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
         aux entreprises via les autorités locales ?
          NO .
   V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?
         - Lesquelles ?
           NO .
  VI . Quel est l' effet prévisible ?          Avoid décliné in butter consumption .
         - sur la compétitivité des entreprises ?
          - sur l' emploi ?
1
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?            NO .
          - avis des partenaires sociaux
      X ) La présente prooo.citior. est sans incidence sur la compétitivité
            et 1 ' emploi


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO REGIME DE IMPORTACAO DE CERTOS PRODUTOS TEXTEIS ORIGINARIOS DE TAIWAN


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA ( ACNAT )

text:
N? C 137/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6. 6. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a acções comunitárias para a conservação
                                                   da natureza (ACNAT)
                                                     COM(90) 125 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1990)
                                                       (90/C 137/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              grama de acção de 1987 (4), cujas orientações gerais fo-
                                                                   ram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Governos dos Estados-membros, é conveniente que a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Comunidade contribua financeiramente para a realização
 130?S,                                                           de certas acções específicas no âmbito do presente regu-
                                                                   lamento;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que é importante que a Comunidade possa
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   contribuir para a manutenção ou restabelecimento de
                                                                  biótopos gravemente ameaçados, que são habitat de es-
                                                                  pécies em perigo, nos termos da Directiva 79/409/CEE
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                  do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conserva-
Social,                                                           ção das aves selvagens (5), com a última redacção que lhe
                                                                  foi dada pela Directiva 86/122/CEE (6), bem como para
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a            a manutenção ou restabelecimento de habitats grave-
Comunidade tem como missão, nomeadamente, a pro-                  mente ameaçados, nos termos da Directiva . . . / . . ./CEE
moção de um desenvolvimento harmonioso das activida-              do Conselho, relativa à protecção dos habitats naturais e
des económicas em toda a Comunidade, uma expansão                 seminaturais e da fauna e flora selvagens;
contínua e equilibrada e uma maior estabilidade;
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 130?R do            Considerando que é necessário que a Comunidade possa
Tratado, a Comunidade intervirá em matéria de am-                 participar na execução de medidas de conservação ou de
                                                                  restabelecimento de espécies em perigo, nos termos das
biente, na medida em que os objectivos da acção possam
                                                                  directivas supracitadas, completando as acções efectua-
ser melhor realizados a nível comunitário do que a nível
                                                                  das com o mesmo objectivo no seio de programas comu-
dos Estados-membros considerados isoladamente, e que,
                                                                  nitários de pesquisa;
sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário,
os Estados-membros assegurarão o financiamento e a
execução das outras medidas;
                                                                  Considerando que é conveniente que a Comunidade,
                                                                  dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais,
Considerando que a acção comunitária em matéria de                disponíveis para estes fins, conceda o seu apoio finan-
ambiente deve ter como objectivos a preservação, a pro-           ceiro a acções de conservação de zonas de protecção da
tecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a contri-           natureza de importância comunitária e de espécies em
buição para a protecção da saúde das pessoas e a garan-           perigo, no âmbito da Directiva 79/409/CEE e da Direc-
tia de uma utilização prudente e racional dos recursos            tiva . . . / . . ./CEE;
naturais;
                                                                  Considerando que a disciplina orçamental exige a con-
Considerando que, para assegurar a plena concretização
                                                                  centração das acções comunitárias a favor do ambiente
dos objectivos formulados nos programas de acção das
                                                                  nos projectos prioritários e mais urgentes;
Comunidades Europeias em matéria de ambiente de
1973 0), de 1977 (2) e de 1983 (3) bem como no pro-
0) JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.                             (4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.                               (s) JO n? L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.                                (•) JO n? L 100 de 16. 4. 1986, p. 22.
 ---pagebreak---  6. 6. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/7
 Considerando a necessidade de desenvolver incitações                    ou de restabelecimento de espécies em perigo, nos
 para uma melhor conservação da natureza na Comuni-                      termos da Directiva 79/409/CEE ou da Direc-
 dade, especialmente nas regiões que têm uma capacidade                  tiva .../.. ./CEE.
 muito limitada de assegurar medidas de conservação me-
 diante os seus próprios recursos;
                                                                     2.     O crédito necessário é inscrito anualmente no orça-
                                                                     mento geral das Comunidades Europeias.
 Considerando que é conveniente, na ausência de pedidos
 que emanem dos Estados-membros, que a Comissão
                                                                     3.     O apoio financeiro pode representar:
 possa tomar, em casos excepcionais, a iniciativa de pro-
 por acções que façam face a ameaças de extinção ou a
 riscos directos de desaparecimento, a necessidades trans-            i) Normalmente, 50 % do custo dos projectos, no
 fronteira ou a problemas especialmente urgentes no âm-                  máximo;
 bito das Convenções de Berna (') ou de Bona (2);
                                                                     ii) Excepcionalmente, 75 %, no máximo, no caso de
                                                                         projectos que digam respeito a:
 Considerando que convém instituir um comité consultivo
 que dê assistência à Comissão na aplicação do presente             — biótopos ou habitats de espécies ameaçadas de extin-
 regulamento e, nomeadamente, na escolha dos projectos                   ção na Comunidade,
 aos quais poderá ser concedido apoio financeiro;
                                                                         ou
 Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 1872/84 do Conselho (J) e do Regulamento (CEE) n?               — habitats sujeitos a riscos de desaparecimento           na
 2242/87 do Conselho (4), relativos a acções comunitárias                Comunidade,
para o ambiente, demonstrou a oportunidade de um re-
 gime de apoio comunitário a acções para o ambiente, no                  ou
presente caso no domínio da conservação da natureza;
                                                                    — populações de espécies ameaçadas de extinção na
 Considerando, pois, que é conveniente substituir este úl-               Comunidade.
timo regulamento, na parte respeitante à conservação da
 natureza, atendendo às novas necessidades,
                                                                                Artigo 2o.
                                                                     1.     Para poder beneficiar de apoio financeiro, qualquer
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     projecto deve revestir-se de interesse comunitário e de
                                                                    interesse para a protecção do ambiente e/ou para a ges-
                                                                    tão dos recursos naturais.
                            Artigo Io.
 1.    A Comunidade pode conceder um apoio financeiro               A taxa de participação comunitária será estabelecida em
para:                                                               função da medida em que for demonstrado que o pro-
                                                                    jecto em causa corresponde a estes interesses.
a) Projectos com carácter de incentivo que tenham por
     objectivo contribuir para a manutenção ou o restabe-           2.      No que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-
     lecimento :                                                    nea a), do artigo 1?, o apoio financeiro é concedido em
                                                                    função da importância da zona a nível comunitário, da
    — de biótopos gravemente ameaçados que sejam o                  capacidade muito limitada de certas regiões de assegurar
         habitat de espécies em perigo e que se revistam de         medidas de conservação e da urgência do apoio finan-
         especial importância para a Comunidade, nos ter-           ceiro em causa.
         mos da Directiva 79/409/CEE,
                                                                    3.      No que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-
         ou                                                         nea b), do artigo 1?, o apoio financeiro é concedido em
                                                                    função da urgência da execução das acções e da necessi-
    — de habitats gravemente ameaçados, que se revis-               dade de apoio financeiro comunitário e tendo em conta,
         tam de especial importância para a Comunidade,             em especial, o seu efeito de incentivo na Comunidade.
         nos termos da Directiva . . . / . . ./CEE;
b) Projectos com carácter de incentivo que tenham por                                         Artigo 3o.
    objectivo a execução das medidas de conservação                 1.     Os pedidos de apoio financeiro aos projectos são
                                                                    dirigidos à Comissão pelos Estados-membros e incluem:
O   JO   n? L 38 de 10. 2. 1982, p. 1.
O   JO   n? L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.                           — no que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-
(») JO   n? L 176 de 3. 7. 1984, p. 1.                                   nea a), do artigo 1?, as informações mencionadas no
(4) JO   n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 8.                                  anexo,
 ---pagebreak--- N? C 137/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 90
— no que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-         2. A Comissão negociará e celebrará os contratos ne-
     nea b), do artigo 1?, as informações necessárias, a        cessários.
     fim de justificar uma acção a nível comunitário.
                                                                                Artigo 6o.
2. Na ausência de pedidos adequados que emanem
dos Estados-membros, a Comissão pode tomar a inicia-            Podem beneficiar de um apoio financeiro as pessoas sin-
tiva, em casos excepcionais, de propor acções:                  gulares ou as pessoas colectivas constituídas em confor-
                                                                midade com o direito dos Estados-membros que assu-
a) Relativas a espécies directamente ameaçadas de extin-        mem a responsabilidade do projecto.
    ção na Comunidade ou relativas a habitats directa-
    mente sujeitos a riscos de desaparecimento na Comu-
    nidade;                                                     Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua ca-
                                                                pacidade jurídica para a execução de um projecto apre-
b) Relativas a biótopos ou habitats transfronteira;             sentar encargos suplementares para os participantes, este
                                                                projecto pode ser realizado por uma simples cooperação
c) Que contribuam para a solução de problemas espe-             de pessoas singulares ou colectivas. Neste caso, a respon-
    cialmente urgentes no âmbito das Convenções de              sabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes
    Berna ou de Bona.                                           do apoio comunitário deve ser especificada no contrato a
                                                                celebrar com a Comissão.
                          Artigo 4°.
1. É instituído um comité consultivo composto por re-                                   Artigo 7?
presentantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão. O comité estabelecerá o seu          O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade
regulamento interno.                                            apresentará à Comissão, anualmente, ou nos termos do
                                                                contrato, um relatório sobre a realização dos compro-
2. A Comissão consultará o comité consultivo, nomea-            missos contratuais perante a Comissão e em especial so-
damente sobre:                                                  bre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos ao
                                                                projecto e sobre as despesas em que incorreu para a sua
  i) As condições gerais para a apresentação dos pedidos        execução.
      de apoio financeiro mencionados no artigo 3?;
 ii) Os eventuais critérios suplementares a fixar para a                                Artigo 8o.
      selecção dos projectos em relação aos quais tenha
      sido apresentado um pedido de apoio financeiro, ou        A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao
     para a selecção dos projectos que se insiram no âm-        Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório
      bito de uma acção proposta pela Comissão;                 anual sobre a aplicação do presente regulamento.
iii) A escolha de projectos para os quais deva ser conce-
                                                                                Artigo 9?
      dido apoio financeiro nos termos do artigo 5?;
                                                                A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio
iv) Os níveis de apoio financeiro a conceder aos projec-
                                                                financeiro comunitário será publicada anualmente no
     tos;                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 v) As prioridades que devem ser estabelecidas no inte-
      rior do âmbito de aplicação definido no artigo 1?                                Artigo 1CP.
3. O comité deliberará sobre os pedidos de parecer              1. O presente regulamento entra em vigor no dia se-
apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o.         guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
parecer do comité, pode fixar o prazo no qual o parecer         nidades Europeias.
deverá ser emitido. As deliberações do comité não são
seguidas de votação. Contudo, qualquer membro do co-            É aplicável durante cinco anos.
mité pode exigir que a sua opinião conste da acta.
                                                                2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                          Artigo 5?                             sob proposta da Comissão, pode decidir a prorrogação
                                                                ou a revisão do presente regulamento.
1. A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio
financeiro aos projectos após consulta do comité consul-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tivo referido no artigo 4? e com base nos pareceres emi-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
tidos por este comité.                                          -membros.
 ---pagebreak--- 6. 6. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 137/9
                                                         ANEXO
         Lista das informações a fornecer no âmbito do artigo 3? relativamente aos projectos no n? 1, alínea a),
                                                       do artigo 1?
         A localização da zona em questão e, se for caso disso, um mapa que inclua a delimitação da zona do
         projecto.
         A importância da zona para a conservação da natureza na Comunidade e, se for caso disso, o grau do
         perigo que pesa sobre os biótopos e as espécies em causa.
         A natureza e vastidão dos problemas a que se pretende que o projecto dê solução, nomeadamente a natu-
         reza e a intensidade da ameaça.
         Uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resultados
         esperados.
         Os prazos de realização do projecto.
         O custo do projecto, a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas.
         A medida em que um apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto.
         Qualquer outro elemento que permita justificar o pedido.
         O nível de protecção existente e a protecção que se pretende para a zona em questão.
         O modo de difusão previsto para os resultados do projecto.