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52001PC0674

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996 ("Convenção HNS")  /* COM/2001/0674 final - CNS 2001/0272 */

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0370 - 0370

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996 ("Convenção HNS")(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSConvenção sobre substâncias perigosas e nocivas (HNS)A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar (Convenção HNS) foi adoptada em 1996. Nessa convenção é estabelecido um regime de responsabilidade e indemnização dos danos provocados pela poluição resultante do transporte marítimo de uma grande variedade de substâncias, incluindo gases e produtos químicos. Por conseguinte, a convenção destina-se a complementar o sistema internacional em vigor para os danos causados pela poluição por hidrocarbonetos, assemelhando-se, em larga medida, a esse regime. Todavia, a Convenção HNS ainda não entrou em vigor e actualmente apenas foi ratificada pela Federação Russa.A Convenção HNS, tal como as duas convenções que estabelecem o regime de indemnização pela poluição por hidrocarbonetos, baseia-se num sistema de compensação a dois níveis. O primeiro nível, a responsabilidade do proprietário declarado do navio, é regulado no Capítulo II da convenção. A responsabilidade do proprietário do navio é objectiva, não dependendo, consequentemente, da existência de culpa ou negligência da sua parte. O proprietário está normalmente autorizado a limitar a sua responsabilidade a um montante associado à arqueação do navio, cujo máximo ascende actualmente a DSE 100 milhões (cerca de EUR 147 milhões) para os navios de maior dimensão. A Convenção HNS exige igualmente que os proprietários tenham um seguro de responsabilidade e concede aos lesados o direito de acção directa contra o segurador até aos limites de responsabilidade do proprietário.O primeiro nível é complementado pelo Fundo HNS, estabelecido no Capítulo III da convenção com o intuito de compensar as vítimas quando a responsabilidade do proprietário é insuficiente para cobrir os danos. O Fundo HNS é financiado pelas contribuições das empresas ou de outras entidades que recebem uma quantidade mínima determinada de carga HNS no período de um ano de calendário. Este nível será constituído por uma conta geral e três contas separadas para petróleo, gás natural liquefeito (GNL) e gás de petróleo liquefeito (GPL). O sistema de contas separadas foi considerado uma forma de evitar as compensações cruzadas entre as diferentes HNS. O montante máximo das indemnizações suportadas pelo Fundo HNS é de cerca de DSE 250 milhões (cerca de EUR 370 milhões).De acordo com a prática anterior no que se refere às convenções sobre responsabilidade da OMI, a Convenção HNS só está aberta à ratificação pelos Estados (artigo 45º).Até ao momento, a responsabilidade civil por incidentes de poluição marinha é regulada em convenções internacionais e na legislação nacional. Por conseguinte, não existem regras comunitárias relativas especificamente à questão da responsabilidade pelos danos causados pela poluição provocada por HNS.Contudo, o Capítulo IV da Convenção HNS inclui disposições sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões judiciais relativas à aplicação da convenção. Estes artigos afectam disposições do direito comunitário previstas no Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1). Contrariamente aos critérios múltiplos previstos no regulamento para a determinação do foro competente, o artigo 38º da Convenção HNS atribui, como regra principal, a competência exclusiva ao Estado Parte no qual se registam os danos provocados pela poluição. O nº 5 do artigo 38º da Convenção HNS atribui a competência exclusiva para decidir de todas as questões relativas à repartição e distribuição do fundo aos tribunais do Estado no qual o proprietário do navio ou a seguradora tenham constituído um fundo para beneficiarem do direito de limitarem a sua responsabilidade. No que se refere a acções que envolvem o Fundo HNS, o artigo 39º prevê regras de competência igualmente restritivas.Além disso, o artigo 40º da Convenção HNS exige o reconhecimento das decisões emitidas pelos tribunais competentes quando deixam de ser passíveis de recurso ordinário, excepto se tiverem sido obtidas de forma fraudulenta, o requerido não tiver sido devidamente notificado ou não lhe tiver sido dada uma oportunidade justa de apresentar o seu caso. As decisões judiciais são executórias nos Estados Partes logo que estiverem cumpridos os trâmites impostos pelo Estado no qual a decisão foi proferida que não poderão dar lugar à reapreciação do mérito da causa.Regulamento (CE) nº 44/2001 do ConselhoO Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho estabelece um conjunto de regras comuns relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O regulamento é vinculativo para todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca. A Convenção de Bruxelas de 1968 continua em vigor no que se refere à regulação das relações entre a Dinamarca e os restantes Estados-Membros.As regras comuns em matéria de competência judiciária previstas no regulamento n° 44/2001 em apreço aplicam-se aos requeridos domiciliados num dos Estados-Membros vinculados pelo regulamento, ao passo que os não domiciliados num Estado-Membro podem ser demandados nos tribunais de qualquer Estado-Membro, em conformidade com as regras de competência judiciária aplicáveis nesse Estado-Membro. O sistema de determinação da competência judiciária baseia-se, em primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, em relação a todas as questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso. No que se refere a questões relativas ao seguro, uma seguradora domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: a) nos tribunais do Estado do seu domicílio, ou b) no Estado-Membro do domicílio do requerente, no caso de acções instauradas pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário, ou c) caso se trate de uma co-seguradora, no tribunal perante o qual se interpõe a acção contra a seguradora principal. Relativamente ao seguro de responsabilidade, a seguradora pode, além disso, ser demandada nos tribunais do lugar em que o acto danoso se verificou, bem como, se a lei do foro o permitir, ser chamada perante o tribunal junto do qual foi proposta a acção do lesado contra o segurado.O Regulamento (CE) nº 44/2001 determina que uma decisão proferida num Estado-Membro será reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer processo especial. Todavia, prevêem-se determinados fundamentos de recusa de reconhecimento para ter em conta as considerações de ordem pública, o respeito pelos direitos de defesa e a existência de determinadas decisões judiciais inconciliáveis.Competência comunitária no que respeita à Convenção HNSAs regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais previstas nos artigos 38º, 39º e 40º da Convenção HNS são da competência comunitária exclusiva, uma vez que afectam as regras correspondentes previstas no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros, agindo em nome individual ou colectivo, perdem o direito de assumir obrigações com países terceiros na medida em que e quando forem aprovadas regras comuns susceptíveis de ser afectadas por essas obrigações. Consequentemente, a Comunidade tem competência exclusiva para negociar, assumir e satisfazer tais compromissos internacionais.Autorização dos Estados-MembrosO teor do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho não era conhecido no momento da negociação da Convenção HNS. Nessa altura, a matéria era regulada pela Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 1968, que no seu artigo 57º previa uma excepção para as convenções que regulam as questões em causa em matérias especiais.Todavia, uma vez que a Convenção HNS ainda deve ser ratificada e aplicada pelos Estados-Membros, é necessário reconhecer que a situação legal se alterou na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho quer no que se refere à incompatibilidade dos instrumentos em termos de conteúdo quer no que se refere à competência comunitária.Actualmente, a Convenção HNS não reconhece a competência comunitária exclusiva no que se refere às regras de competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões judiciais, já não sendo possível alterar o Capítulo IV da Convenção HNS.Consequentemente, os Estados-Membros não podem aprovar a Convenção apesar de esta ser geralmente considerada um contributo válido para o reforço do regime internacional de responsabilidade do proprietário do navio pelos danos provocados pela poluição, bem como das exigências em matéria da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade. Para salvaguardar os interesses comunitários tendo em conta a sua competência externa e permitir, simultaneamente, aos Estados-Membros ratificar a convenção, propõe-se uma decisão do Conselho que autoriza a ratificação sujeita à apresentação de uma reserva. Assim, o Conselho poderá excepcionalmente autorizar os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, a assinarem e ratificarem a Convenção HNS no interesse da Comunidade, com uma reserva nos termos da qual os Estados-Membros se comprometem a aplicar o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nas suas relações mútuas.Esta medida deve ser considerada uma solução provisória. A longo prazo, na primeira oportunidade, a Convenção HNS deverá ser revista por forma a comportar as alterações necessárias. Todavia, tendo em conta a improbabilidade dessa revisão poder ser realizada nos próximos anos, bem como a conveniência da rápida entrada em vigor e aplicação da referida convenção nas águas comunitárias, a opção da ratificação sujeita a reserva é excepcionalmente autorizada.Entenda-se que a presente proposta, que tem em conta a adopção recente do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, não constitui um precedente para casos futuros. Os futuros acordos internacionais que afectem o referido regulamento ou outros instrumentos comunitários análogos deverão ser negociados e concluídos pela Comunidade no que se refere às disposições susceptíveis de afectar os instrumentos comunitários.Teor da reservaA Comissão considera que, na ratificação ou adesão à Convenção HNS com uma reserva relativa a matérias da competência comunitária exclusiva, se justifica a aplicação de uma abordagem para as regras referentes à competência judiciária diferente da seguida para as regras relativas ao reconhecimento e execução das decisões judiciais. No que respeita à última categoria, é essencial que o Capítulo III do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho continue a ser aplicado entre os Estados-Membros quando se trate do reconhecimento e execução, num Estado-Membro, de decisões proferidas por um tribunal de outro Estado--Membro. Esta limitação da aplicação do artigo 40º da Convenção HNS assegurará a unidade do espaço judiciário comunitário e a "livre circulação" das decisões judiciais na Comunidade, sem repercussões a nível da aplicação efectiva da convenção nem implicações fundamentais nos Estados terceiros Partes na referida convenção.No que se refere às regras referentes à competência judiciária, a situação é mais complexa. Os artigos 38º e 39º da Convenção HNS são elaborados tendo em vista a sua adequação à especificidade dos litígios decorrentes dos incidentes de poluição que envolvem substâncias perigosas e nocivas. Tal como acima exposto, este sistema contrasta com os critérios múltiplos de determinação do foro competente previstos no Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho.Ao avaliar a diferença entre os dois sistemas, devem ser considerados os motivos subjacentes à limitação da competência judiciária nos casos de poluição marítima. Entre esses motivos contam-se os esforços para evitar o "forum-shopping", assegurando a igualdade de tratamento dos requerentes, para manter uma ligação entre o tribunal envolvido e a acção, bem como as considerações relativas à boa administração da justiça de forma a evitar dificuldades na resolução das mesmas questões, envolvendo os mesmos peritos, as mesmas testemunhas, os mesmos requeridos, etc. em diferentes tribunais de várias jurisdições. Os incidentes marítimos com HNS envolvem, com frequência, requeridos e seguradoras de jurisdição extracomunitária. Além disso, a Convenção HNS prevê acções contra o Fundo HNS ou por este instauradas, incluindo acções relativas à repartição e distribuição dos fundos disponíveis, da competência de um tribunal determinado.À luz da natureza altamente específica das regras de competência da Convenção HNS e das dificuldades legais e práticas previstas relativamente à aplicação, na Comunidade, de regras de competência diferentes das aplicáveis às restantes Partes na Convenção HNS, considera-se necessário prever uma excepção à aplicação geral do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho. Tendo em conta as considerações específicas acima expostas e o facto de as negociações sobre a Convenção HNS terem decorrido alguns anos antes da adopção do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, aceita-se, a título excepcional, que os artigos 38º e 39º da Convenção HNS se apliquem como lei especial relativamente ao Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, prevalecendo, por conseguinte, sobre o referido regulamento. Tal reserva é compatível com o objecto e a finalidade da Convenção, tal como exigido pelo direito internacional (veja-se o artigo 19º c) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, a Dinamarca é livre de decidir aprovar ou não a Convenção HNS. Contudo, o dever de cooperação enunciado no artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia impõe a obrigação de consultar os restantes Estados-Membros no Conselho no que se refere a esta matéria.ConclusãoPelas razões atrás expostas, a Comissão recomenda que o Conselho adopte a decisão que se segue.2001/0272 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996 ("Convenção HNS")O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º, o nº 1 do seu artigo 67º e o seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996 (Convenção HNS) destina-se a assegurar uma indemnização adequada, pronta e efectiva dos danos causados por derrames de substâncias perigosas e nocivas no decurso do seu transporte marítimo. A Convenção preenche uma lacuna significativa na regulamentação internacional da responsabilidade por poluição marinha.(2) A Comunidade e os Estados-Membros dispõem de competência partilhada no que se refere às matérias abrangidas pela Convenção HNS e a Comunidade dispõe de competência exclusiva no que se refere aos artigos 38º, 39º e 40º da referida convenção.(3) Os artigos 38º, 39º e 40º da Convenção HNS não são coerentes com as disposições do direito comunitário derivado em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais previstas no Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.(4) O texto da convenção foi adoptado em 1996 e, a curto prazo, não está prevista a reabertura de negociações destinadas a analisar a competência comunitária e as incoerências entre a convenção e a legislação comunitária.(5) O Conselho pode, excepcionalmente, autorizar os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, a ratificarem a Convenção HNS no interesse da Comunidade, sujeitando a referida ratificação a uma reserva adequada.(6) A Dinamarca está obrigada a consultar os restantes Estados-Membros no Conselho no que se refere a esta matéria,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºOs Estados-Membros estão autorizados a ratificar ou aderir à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, de 1996, nas condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º.Artigo 2ºAo ratificarem ou expressarem, de outra forma, a sua aceitação de vinculação à Convenção HNS, os Estados-Membros devem apresentar a seguinte reserva:"As decisões a que se refere o artigo 40º da convenção proferidas por um tribunal de um Estado-Membro da Comunidade Europeia subordinado às regras comunitárias na matéria serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com as referidas regras comunitárias."Artigo 3ºAo ratificarem ou aderirem à Convenção HNS, os Estados-Membros devem informar, por escrito, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional que a referida ratificação ou adesão ocorreu de acordo com o disposto na presente decisão.Artigo 4ºOs Estados-Membros devem adoptar medidas, no mais breve prazo, que garantam a alteração da Convenção HNS de forma a permitir à Comunidade tornar-se Parte Contratante na mesma.Artigo 5ºOs Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)

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52001PC0210

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)  /* COM/2001/0210 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNa Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, foi decidido reforçar a iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC) definida em 1996 a fim de acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida externa. Neste contexto, em Dezembro de 1999, a Comunidade e os países ACP decidiram fazer uma contribuição de mil milhões de euros a favor desta iniciativa, a partir dos recursos FED. Pretendia-se, por um lado, cobrir a contribuição da Comunidade, enquanto credor, a favor dos primeiros países ACP que preenchiam os requisitos para beneficiar da iniciativa (estimada em 320-360 milhões de euros) e, por outro, uma contribuição na qualidade de doador a favor do Fundo Fiduciário HIPC gerido pelo Banco Mundial (até 680 milhões de euros, dos quais 670 milhões de euros se destinam ao Banco Africano de Desenvolvimento e 10 milhões de euros à Guiana). Esta contribuição seria suficiente e proporcionada para garantir uma repartição justa dos custos entre os doadores. Além disso, o Conselho decidiu fazer uma contribuição de 54 milhões de euros para o Fundo Fiduciário HIPC a favor dos países da América Latina e dos países asiáticos elegíveis para beneficiar da redução da dívida HIPC.A Comunidade decidiu fazer uma contribuição tão elevada para o Fundo Fiduciário HIPC a fim de permitir a alguns Bancos Multilaterais de Desenvolvimento, em especial ao Banco Africano de Desenvolvimento, suportar o aumento significativo dos custos relacionados com o reforço da iniciativa HIPC. A decisão da CE foi igualmente determinante para permitir ao BAD oferecer uma redução provisória da dívida no âmbito da iniciativa. Num contexto em que a totalidade das contribuições dos doadores para o Fundo Fiduciário eram e são insuficientes, a decisão da CE foi fundamental para diminuir eficaz e rapidamente a dívida e para desbloquear, deste modo, novos recursos de luta contra a pobreza e aumentar as despesas de carácter social. É evidente que esta medida foi particularmente importante para os Países Menos Avançados que são os mais vulneráveis dos HIPC. Importa salientar que a contribuição da CE representa cerca de um terço da totalidade das contribuições para o Fundo Fiduciário HIPC pagas até à presente data.Para além da sua participação financeira determinante na iniciativa, quer enquanto credor, quer enquanto doador, a Comunidade liderou igualmente outras questões de carácter mais conceptual, tendo salientado, em particular, a necessidade de associar a assistência para a redução da dívida à realização de progressos em matéria de redução da pobreza. Através, nomeadamente, do aumento dos fundos da Facilidade de Ajustamento Estrutural a favor dos HIPC muito antes da Cimeira de Colónia, a Comunidade foi um dos primeiros doadores a insistir na ligação necessária entre a redução da dívida e o aumento das despesas de carácter social.Desde que o Banco Mundial e o FMI criaram o enquadramento para a execução da iniciativa HIPC reforçada, foram realizados grandes progressos na execução da iniciativa. A partir do final de 2000, 22 países tornaram-se elegíveis para beneficiar da redução da dívida ao atingirem o seu "ponto de decisão", o que lhes permitiu beneficiar directamente da redução do serviço da dívida. Porém, deve permanecer como grande prioridade na ordem de trabalhos dos debates do G7 a necessidade de maiores progressos na execução da iniciativa HIPC reforçada, bem como de medidas conexas para a redução da dívida a favor dos países pobres beneficiários. Em particular, a maior parte dos países industrializados (Austrália, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Países Baixos, Noruega, Reino Unido e EUA) anunciaram a intenção de conceder aos HIPC elegíveis uma dispensa de pagamento de todas as dívidas contraídas bilateralmente.Os Países Menos Avançados (PMA) constituem a maioria dos países HIPC. No seu conjunto, representam 48 das nações mais pobres do planeta com uma população total de 610,5 milhões de habitantes. Este grupo de países constitui uma parte marginalizada da economia global, nomeadamente em matéria de comércio e de investimento. Além do mais, os seus recursos internos são limitados e as capacidades institucionais são fracas. Dependem fortemente da assistência externa. Em resumo, as suas economias são extremamente frágeis. Recentemente, a Comissão lançou várias propostas concretas para ajudar estes países a atingir um desenvolvimento sustentável e a reduzir a pobreza. A Comunidade decidiu igualmente acelerar os esforços para combater as doenças transmissíveis, tais como a SIDA e a malária, que são muito preocupantes na maior parte dos PMA. Além do mais, a proposta 'all but arms' ("tudo excepto armas") da Comissão, actualmente a ser debatida, também beneficiaria em particular os PMA, concedendo-lhes o acesso praticamente livre ao mercado comunitário.A fim de dar um novo impulso ao consenso internacional sobre a redução da dívida e de responder às crescentes preocupações da comunidade internacional relativamente ao aumento da marginalização dos PMA na economia mundial, a Comunidade tenciona propor a anulação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos e definidos ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções de Lomé aos PMA da região ACP, que subsista após a redução da dívida acordada no âmbito da iniciativa HIPC reforçada. Na perspectiva da Terceira Conferência dos PMA a realizar em Bruxelas (14-20 de Maio de 2001), a Comunidade considerou esta medida oportuna para enfrentar capazmente o problema da dívida nos países mais pobres, complementando outras acções que estão a ser empreendidas a favor dos PMA. Esta decisão deve igualmente ser considerada à luz do abandono progressivo do instrumento dos empréstimos em condições especiais que não é utilizado desde a Quarta Convenção de Lomé. Esta atitude da CE iria para além do enquadramento HIPC reforçado, respeitando simultaneamente os parâmetros estabelecidos.Por estes motivos, a Comissão propõe ao Conselho adoptar a decisão em anexo que estabelece a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países Menos Avançados que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310º em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º;Tendo em conta a proposta da Comissão;Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em 4 de Novembro de 1995, em particular o n.º 5 do seu artigo 282º, estabelece que "os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros";(2) Esta disposição permanece em vigor nos termos da Decisão n° 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas de transição aplicáveis até à entrada em vigor do Acordo de Cotonou;(3) Deve ser estabelecida a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no tocante à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC);DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade a adoptar no Conselho de Ministros ACP-CE basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho anexado à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho da União EuropeiaO PresidenteANEXOProjectoDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países ACP Menos Desenvolvidos que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC - Heavily Indebted Poor Countries)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Cotonou aplicado antecipadamente nos termos da Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 282º,Considerando o seguinte:(1) Os países ACP insistiram repetida e firmemente na necessidade de iniciativas mais ambiciosas para reduzir a sua dívida externa e, em especial, na anulação total da dívida pública;(2) Na Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, os ministros aprovaram uma iniciativa reforçada para acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida. Em resultado dos melhoramentos propostos, a Comunidade decidiu fazer uma contribuição significativa para a iniciativa HIPC, quer enquanto credor (320 milhões de euros mais o saldo remanescente dos 40 milhões de euros previamente afectados), quer enquanto doador (680 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 54 milhões de euros do orçamento comunitário);(3) Embora a iniciativa HIPC garanta uma redução da dívida significativa para tornar sustentável o serviço da dívida, a concessão de recursos suplementares a favor dos PMA Altamente Endividados da região ACP aceleraria o desenvolvimento e permitiria reduzir a pobreza;(4) Os empréstimos especiais, que são empréstimos em condições favoráveis a longo prazo, definidos e concedidos aos países ACP ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções de Lomé não são utilizados desde a Quarta Convenção de Lomé;(5) A actual participação da Comunidade na iniciativa HIPC reforçada tem em conta a dívida relativa aos empréstimos especiais e ao capital de risco mas pressupõe que os países HIPC utilizem em primeiro lugar os fundos atribuídos pela Comunidade no âmbito da iniciativa para reembolsar a dívida relativa a todos os empréstimos especiais pendentes antes de começarem a reembolsar o capital de risco;(6) Em muitos PMA da região ACP, este mecanismo normal de redução da dívida ao abrigo da iniciativa HIPC é suficiente para liquidar a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais mas tal não é o caso de alguns países como a Guiana, a Zâmbia, o Benim, o Chade, Madagáscar, o Níger, a República Democrática do Congo e o Togo;(7) O custo da liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP que subsista após a aplicação total do mecanismo normal HIPC deverá elevar-se aproximadamente a 55-60 milhões de euros que devem ser adicionados ao custo calculado de 530 milhões de euros da contribuição já decidida da CE enquanto credor (dos quais 320+40 milhões de euros já foram reservados). Se o custo total da liquidação adicional exceder 60 milhões de euros, devem ser adoptadas as medidas adequadas para obter os fundos necessários a partir dos recursos FED;(8) Tal decisão permitiria a todos os PMA da região ACP que tiverem atingido o seu "ponto de decisão" beneficiar imediatamente de uma liquidação total do serviço da dívida relacionado com os empréstimos especiais, desde que não sejam abrangidos pelo disposto nos artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou;(9) O financiamento desta iniciativa reforçada será efectuado através da utilização dos mecanismos que regem a participação da Comunidade, enquanto credor, na iniciativa HIPC;DECIDE:Artigo 1ºTodos os PMA da região ACP que atinjam o "ponto de decisão" no âmbito da iniciativa HIPC beneficiarão de uma redução provisória da dívida concedida pela Comunidade que cobre, pelo menos, a totalidade do serviço da dívida relativo aos empréstimos especiais. Após ter sido atingido o "ponto de conclusão", a Comunidade liquidará a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos aos PMA da região ACP no âmbito da iniciativa HIPC que subsista após a execução dos actuais mecanismos HIPC reforçados.Artigo 2ºA redução adicional da dívida referida no artigo 1º será efectuada através da transferência, numa única parcela, de 60 milhões de euros dos recursos do 8º FED, dos FED anteriores ou, após a sua entrada em vigor, do 9º FED, para o Fundo Fiduciário do BEI destinado ao financiamento da contribuição da Comunidade, enquanto credor, para a iniciativa HIPC. Este montante será utilizado, exclusivamente, para liquidar a dívida relacionada com os empréstimos especiais adicionais dos PMA da região ACP e, como tal, beneficiará de um tratamento específico no âmbito do Fundo Fiduciário do BEI.Artigo 3ºPor conseguinte, a aplicação de uma redução adicional da dívida será integrada no mecanismo que rege a actual contribuição da Comunidade enquanto credor para a iniciativa HIPC, tal como estabelecido no acordo de financiamento entre a Comissão CE e os Estados ACP. No que respeita aos Países Menos Avançados Altamente Endividados, são aplicáveis os procedimentos normais da iniciativa HIPC, com um factor de redução comum que permite, pelo menos, liquidar completamente a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais: se o factor de redução comum HIPC for suficiente para atingir este objectivo, nada será alterado; caso contrário, a Comissão concederá unilateralmente uma redução adicional até que a dívida seja totalmente liquidada.Artigo 4ºSe os 60 milhões de euros não forem utilizados na sua totalidade, os fundos remanescentes serão utilizados para o financiamento da redução "normal" da dívida no âmbito da iniciativa HIPC.Artigo 5ºSolicita-se à Comissão que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente