title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais - ACAA

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52003PC0182(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais  /* COM/2003/0182 final - ACC 2003/0065 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Exposição de motivosCom base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21 de Setembro de 1992 e alteradas pela decisão aprovada pelo Conselho em 19 de Julho de 2002, bem como na decisão específica do Conselho de Junho de 1997 que contém orientações para a Comissão tendo em vista a negociação de acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou, um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "ACAA") com Malta.O texto deste Acordo figura em anexo à presente Comunicação. O presente documento apresenta uma avaliação do Acordo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Acordo e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A presente avaliação e as referidas propostas são similares às contidas nos documentos pertinentes dos PECA concluídos pelo Conselho com a Hungria, a República Checa, a Letónia e a Lituânia.I.1 Avaliação do AcordoEste tipo de acordo deve vigorar exclusivamente durante o período de pré-adesão. Todavia, dado que, à semelhança de outros países candidatos, não existe um acordo europeu que proporcione um enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité do artigo 133°, adoptar o presente acordo como um acordo autónomo.O ACAA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a Política Comercial Externa da Comunidade no domínio da Normalização e da Avaliação da Conformidade [1]. Trata-se de um acordo transitório que termina com a adesão do país candidato.[1]  COM(1996) 564 final. 13.11.96O ACAA prevê a extensão de determinadas vantagens do mercado interno nos sectores industriais já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado ao eliminar os obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. Para o efeito, o ACAA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.O primeiro mecanismo, ou seja, a aceitação mútua de produtos industriais, prevê que os produtos abrangidos pelo ACAA que sejam legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes de acordo com os requisitos legais aplicáveis, têm acesso nas mesmas condições ao mercado da outra Parte. Esta disposição confere a previsibilidade de que os produtores e os exportadores necessitam, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo referido mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os anexos que estabelecem as disposições operacionais deste mecanismo deverão ainda ser negociados.O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM) em que o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário e que permite que os produtos industriais certificados por Organismos Notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado de Malta sem serem sujeitos a outros procedimentos de aprovação e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.O projecto de ACAA com Malta segue os PECA concluídos com a Letónia, a Lituânia [2], a Hungria e a República Checa [3]. Malta transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Acordo e participa nas organizações europeias no domínio da normalização, da metrologia, dos laboratórios de ensaio e da acreditação.[2]  Decisão 2002/608/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com a República da Letónia (JO L 202 de 31.07.2002, p.1). Decisão 2002/609/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com República da Lituânia (JO L 202 de  31.07.2002, p.19).[3]  Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a Hungria (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).Tal como acima mencionado, o ACAA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos. Anexada ao Acto Final figura uma declaração unilateral da Comunidade em que esta convida os representantes de Malta a participarem nas reuniões de peritos e nos comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos e em que precisa claramente que tal não implica uma participação no processo de decisão da Comunidade. Apresenta-se seguidamente uma avaliação do ACAA.I.1.1 Acordo-QuadroSegue-se uma avaliação artigo por artigo:Preâmbulo. O preâmbulo define o principal objectivo do ACAA, ou seja, dado que a solicitação de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato, o acordo se destina a tornar extensivas determinadas vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão.Artigo1º: Objectivo. Este artigo define o objectivo do ACAA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O ACAA prevê dois mecanismos: a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicações e que inclui as definições de produtos industriais, de legislação comunitária e de legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso de Malta no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, designadamente no domínio da legislação técnica e para os fins do ACAA. Juntamente com o quarto considerando, este artigo que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo especifica o princípio enunciado no nº 1 do artigo 1º. Prevê que a inserção dos produtos industriais nas listas dos anexos constitui a confirmação de que esses produtos podem circular livremente entre as Partes. Como já foi referido, estes anexos ainda não foram negociados.Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição desenvolve o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas já estão alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e à legislação nacional pertinentes.Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere às Partes o direito de recusarem o acesso ao respectivo mercado sempre que possam demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem alterar o âmbito de aplicação do Acordo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que todas as condições em matéria de alinhamento estejam preenchidas.Artigo 8º: Origem. As disposições deste Acordo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos. Este artigo obriga as Partes a garantirem que as respectivas autoridades controlem permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e disponham do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados respeitem constantemente os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantenham a competência técnica necessária para o exercício das tarefas para as quais foram designados.Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade em relação aos requisitos legais especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere às Partes o direito de solicitarem uma verificação de um organismo notificado pela outra Parte. A verificação pode ser efectuada, quer pelas autoridades que designaram o organismo, quer conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso não cheguem a acordo quanto às medidas adequadas a tomar, podem notificar o desacordo ao Presidente do Comité Misto e deixar ao Comité Misto a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado seria então suspenso a partir da notificação do Comité Misto até que fosse tomada uma decisão final.Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Acordo. As Partes são convidadas a incentivarem os respectivos organismos a cooperarem com vista ao estabelecimento de acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Artigo 13º: Confidencialidade. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação das informações obtidas no âmbito do Acordo.Artigo 14º: Gestão do Acordo. É instituído um Comité Misto composto por representantes das duas Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do Acordo. O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária em matéria de cooperação e de assistência técnicas tendo em vista a aplicação correcta do Acordo.Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo acordo em contrário, o ACAA não implica qualquer obrigação de uma das Partes ter de aceitar as avaliações da conformidade efectuadas num outro país, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.Artigo 17º: Entrada em vigor. Trata-se de uma disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Acordo.I.1.2 Anexos do AcordoI.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidadeAs observações abaixo apresentadas constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do respectivo âmbito de aplicação e de outras eventuais implicações. Ao efectuar esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:a. a coerência global com os objectivos da política comunitária em matéria de normalização, de certificação e da avaliação da conformidade no que respeita aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;b. a coerência global com os objectivos da política comunitária em matéria de supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Acordo.Anexos relativos à segurança eléctrica, à compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, equipamento de protecção individual, aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações.Estes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores pertinentes. Todos os anexos apresentam a mesma estrutura.O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária ou pela legislação nacional pertinentes, enumeradas na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e em Malta. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade notificados pelos Estados-Membros e por Malta. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos IndustriaisAté à data, não foram negociados anexos deste tipo. No entanto, o ACAA fornece a base para esse tipo de aceitação de produtos. Trata-se de uma base semelhante à aplicável na Comunidade.I.1.2.3 Declaração unilateralEsta declaração está anexada ao Acto Final e figura em anexo à presente Comunicação.Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes de Malta nos comités. Através desta declaração, a Comunidade convida Malta a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos na legislação comunitária incluída nos anexos. Esta declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [4].[4]  Ponto 4.2.b. COM(99) 710 final, 20.12.1999..I.1.3 Relações com os países membros da EFTA/EEEEm conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no respectivo Protocolo nº 12, a Comissão manteve os países membros da EFTA/EEE regularmente informados sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA/EEE iniciaram negociações tendo em vista a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com Malta.I.2 Avaliação globalA Comissão considera que o ACAA proposto estabelece um equilíbrio aceitável de vantagens para todas as Partes no âmbito da preparação para a adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. O ACAA confirma que Malta transpôs a legislação comunitária em certos sectores antes da sua adesão. O ACAA garante ainda vantagens políticas e comerciais.O Acordo permitirá que os exportadores comunitários que assim o desejem possam ensaiar e certificar os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e aceder em seguida ao mercado de Malta sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos requisitos ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam inequivocamente o Acordo.Embora apoiem o Acordo, os grupos industriais, nem sempre conseguiram quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais em Malta. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos com exactidão as vantagens decorrentes deste Acordo em termos de tempo, de custos ou de oportunidades de mercado. Tal só será feito após algum tempo de vigência do Acordo. Todavia, com base num cálculo aproximado, estima-se que [5] este Acordo crie oportunidades a nível da redução dos custos para a indústria exportadora europeia de aproximadamente 5,25 milhões de euros anuais e no que respeita aos exportadores malteses para a CE de aproximadamente 2,25 milhões de euros anuais. Uma parte desta redução de custos será repercutida a nível dos importadores e dos consumidores europeus.[5]  Hipótese de trabalho: a certificação e outras despesas afins representam em média 1,5% do valor das trocas comerciais.A título informativo, fornecem-se em anexo os dados relativos ao comércio entre a CE e Malta. Em 2001, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo Acordo apresentou um excedente em favor da Comunidade de aproximadamente 225 milhões de euros. Todavia, no sector dos brinquedos, esse excedente é positivo para Malta. Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do ACAA.Efectivamente, a maior parte das vantagens não é claramente quantificável, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, de uma maior previsibilidade, da diminuição do proteccionismo e da harmonização dos sistemas. Pode-se, todavia, garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso recíproco aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.Estas vantagens compensam largamente os recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de gestão do Acordo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, em algumas despesas de viagem e noutros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente a publicação de guias.Em termos de vantagens para Malta, o ACAA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará credibilização política ao alinhamento da legislação maltesa. Malta considera o ACAA como um meio para desenvolver relações industriais mais estreitas com a UE e para integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.II. Projectos de Decisões do ConselhoEm anexo figuram duas propostas de decisões do Conselho que são similares às propostas da Comissão respeitantes a anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade, e à conclusão dos PECA com a Hungria e a República Checa [6] e com a Letónia e a Lituânia [7], com excepção do facto de o presente Acordo ser autónomo, enquanto que os anteriores assumiram a forma de um protocolo adicional ao Acordo Europeu, que, no caso de Malta, nunca foi negociado.[6]  Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001  (JO L 135 de 17.05.2002, p.1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2002, p.35).[7]  Decisão 2002/608/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com a República da Letónia (JO L 202 de 31.07.2002, p.1). Decisão 2002/609/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um PECA com República da Lituânia (JO L 202  de 31.07.2002, p.19).A primeira proposta refere-se à assinatura do Acordo. Para a aprovação deste Acordo é necessária a assinatura de Malta. Propõe-se, por conseguinte, que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua posterior conclusão, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.A proposta relativa à segunda decisão respeita à aprovação do ACAA. Neste contexto, e em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas à conclusão dos PECA e de acordos de reconhecimento mútuo, o Conselho deverá definir o procedimento comunitário adequado para a execução e a gestão do Acordo.O Conselho deverá, designadamente, atribuir à Comissão, em consulta com o comité especial por ele designado, os poderes necessários para a gestão e a execução do Acordo. O Conselho deverá igualmente delegar na Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar em certos casos a posição da Comunidade no respeitante a este Acordo no âmbito do Comité Misto por ele estabelecido. A delegação de poderes na Comissão inclui a delegação do poder de acrescentar novos anexos dado que, como indicado no preâmbulo, a adesão à União Europeia solicitada por Malta implica a aplicação efectiva da totalidade do acervo comunitário.Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões em anexo relativas à assinatura e à conclusão do ACAA.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Comércio UE - Malta - Anexo à exposição de motivos ao Conselho (1000EUR)2003/0065 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos IndustriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [8],[8]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) (1) O Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais entre a Comunidade Europeia e Malta foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.(2) (2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais rubricado em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002 deve ser assinado,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com Malta.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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		52012PC0709

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros /* COM/2012/0709 final - 2012/0335 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu
aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o
emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020»[1], baseada
numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade. Para o efeito, o
Conselho Europeu acordou em fixar grandes objetivos da UE, que constituem metas
partilhadas para orientar a ação dos Estados-Membros e da União.
O Tratado sobre o Funcionamento da UE
estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas
e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordená-las no
âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, estabelece-se que o Conselho
deve adotar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e
definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado
que estas últimas deverão ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base
jurídica, as orientações aplicáveis às políticas de emprego e às políticas
económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas
intrinsecamente interligados:
–
Uma recomendação do Conselho relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
- parte I das Orientações Integradas da estratégia «Europa 2020»;
–
Uma decisão do Conselho relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações
Integradas da estratégia «Europa 2020».
As presentes orientações aplicadas pelos
instrumentos jurídicos supramencionados formam, no seu conjunto, as orientações
integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». As orientações para as
políticas de emprego foram adotadas em 21 de outubro de 2010 e, de acordo com o
disposto na decisão de adoção, devem permanecer estáveis até 2014, a fim de
garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação.
Os grandes objetivos e as prioridades
expressas nas orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos
termos 148.º, n.º 2, do Tratado, a sua validade para 2013 tem de ser confirmada
por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do
Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do
Emprego.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
n.a.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.
2012/0335 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 145.o do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a
União se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de
emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e
suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente
às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no
artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE).
(2)       A estratégia «Europa 2020»
proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado
nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes objetivos,
enumerados nas orientações relevantes, são objetivos comuns pelos quais se
pauta a ação dos Estados-Membros e têm em conta as situações de partida e a
conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o
papel fundamental de concretizar os objetivos da nova estratégia em matéria de
emprego e do mercado laboral.
(3)       As orientações integradas
estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu. Fornecem
orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas
nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, refletindo a respetiva
interdependência e estando em consonância com o Pacto de Estabilidade e
Crescimento. As orientações para o emprego deverão servir de base para as
recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros,
ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações
específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.º,
n.º 2, do mesmo Tratado. As orientações para o emprego deverão servir
igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o
Conselho e a Comissão Europeia enviam anualmente ao Conselho Europeu.
(4)       A análise dos programas
nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto
sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver
todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a
participação na atividade económica e reduzir o desemprego estrutural,
desenvolvendo para tal uma mão-de-obra especializada, dando resposta às
necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a
aprendizagem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação
e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro
ciclo, promover a inclusão social e combater a pobreza.
(5)       As orientações para o emprego
adotadas em 2010 deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que
seja dada ênfase à respetiva aplicação. Nos anos intermédios até final de 2014,
a sua atualização deve ser estritamente limitada.
(6)       Ao aplicar as orientações
para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social
Europeu.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
As orientações para as políticas de emprego
dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão do Conselho,
de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego
dos Estados-Membros[5],
são mantidas para 2013 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas
respetivas políticas de emprego.
Artigo 2.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2010)
2020 final, de 3.3.2010.
[2]               JO C […]
de […], p […].
[3]               JO C […]
de […], p […].
[4]               JO C […]
de […], p […].
[5]               Decisão
2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para
as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52001PC0238

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2001/0238 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSINTRODUÇÃOAtravés de carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Março de 2001, o Governo espanhol solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da referida directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).Em conformidade com o artigo 27º anteriormente referido, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por carta de 15 de Março de 2001.LEGITIMIDADE DO PEDIDOO pedido em questão inscreve-se no âmbito da primeira declaração para a Acta do Conselho de 12 de Outubro de 1998, realizada aquando da adopção da Directiva 98/80/CE (regime especial aplicável ao ouro para investimento [2]). Com efeito, segundo esta declaração, o "Conselho e a Comissão acordam que irão analisar com um espírito de abertura todos os pedidos de derrogação, nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE".[2]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.Essa análise basear-se-á no seguinte princípio:"Nos casos em que um sujeito passivo preste serviços que compreendam trabalhos com ouro para investimento não tributado pertencente a outra pessoa e que, em consequência desses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, o valor tributável da prestação desses serviços não se limitará ao montante cobrado pelo sujeito passivo por esses serviços, devendo incluir também o valor do ouro contido no produto acabado".FINALIDADE DA MEDIDA PREVISTAA medida prevista pelo Reino de Espanha tem por finalidade evitar a evasão do IVA sobre o ouro para investimento isento deste imposto e utilizado como matéria-prima para o fabrico de bens de consumo (nomeadamente artigos de ourivesaria). A derrogação em questão tem igualmente por objectivo evitar as distorções de concorrência que poderiam afectar as entregas directas de produtos em ouro na falta dessa medida.DESCRIÇÃO DA MEDIDAA medida prevê que, quando um sujeito passivo preste um serviço que inclua trabalhos com ouro para investimento isento pertencente a um terceiro e, findos esses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, seja acrescentada à matéria colectável (a contrapartida obtida pelo prestador pelos trabalhos efectuados) o valor do ouro contido no produto acabado no momento da sua entrega, de acordo com o valor de mercado do ouro para investimento.PARECER DA COMISSÃOA Directiva 98/80/CE, de 12 de Outubro de 1998, estabelece um regime especial de IVA aplicável ao ouro para investimento, que deverá entrar em vigor em toda a União Europeia em 1 de Janeiro de 2000, e que isenta do pagamento do IVA todas as operações que envolvam ouro para investimento.Conforme indicado nos considerandos 2 e 3 da directiva, a aplicação de um regime específico à utilização do ouro para investimento tem por objectivo facilitar a sua utilização para fins de investimento financeiro e reforçar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro.A directiva refere, contudo, que os Estados-Membros deverão tomar medidas eficazes de controlo, por forma a evitar as novas possibilidades de fraude e evasão fiscal que podem decorrer da dupla utilização do ouro (sétimo considerando).O artigo 27º da Sexta Directiva prevê a possibilidade de introdução de medidas derrogatórias da referida directiva para evitar determinadas situações de fraude ou de evasão fiscal.A medida prevista pelo Reino de Espanha enquadra-se perfeitamente neste contexto, uma vez que tem por objectivo impedir a utilização abusiva da isenção aplicável ao ouro para investimento nos casos em que este ouro não é utilizado para fins de investimento mas como matéria-prima para a produção de bens de consumo.Ao tributar o produto acabado a partir de uma matéria colectável que compreende, para além da contrapartida obtida para os trabalhos de transformação realizados, o valor do ouro para investimento utilizado, a isenção aplicada à entrega de ouro para investimento é anulada a posteriori e é assegurado um tratamento idêntico ao da venda directa de, por exemplo, artigos de ourivesaria, em relação aos quais o IVA se aplica ao valor integral do bem.A Comissão considera que esta medida é de natureza a dissuadir a compra de ouro para investimento para outros fins, com vista à evasão do IVA.A medida em questão revestirá a forma de uma derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva, acrescentando aos elementos a incluir na base tributável o valor do ouro para investimento utilizado como matéria-prima para a produção de bens de consumo.A Comissão considera adequado limitar o prazo de validade desta derrogação a 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar, nessa data, a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3] (a seguir denominada "Sexta Directiva") e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[3]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através de carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Março de 2001, o Governo espanhol solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva, autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da referida directiva; (2) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(3) Em conformidade com o artigo 27º anteriormente referido, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por carta de 15 de Março de 2001;(4) O ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva estabelece que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços é constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro;(5) Em derrogação destas disposições, o Reino de Espanha solicitou autorização para incluir na matéria colectável das transacções que incluem a transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado;(6) Esta derrogação visa evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27º da Sexta Directiva;(7) As formas de fraude ou de evasão fiscal consistem essencialmente na aquisição, numa primeira etapa, de ouro para investimento isento de IVA e na sua transformação subsequente em artigos de ourivesaria ou noutros bens, não sendo aplicado IVA ao valor do ouro para investimento incluído na transacção em questão;(8) A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004 o que permitirá avaliar a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE [4];[4]  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.(9) A medida derrogatória não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha é autorizado a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que incluam trabalhos com ouro para investimento isento o valor do ouro contido no produto acabado, de acordo com o preço de mercado do ouro para investimento.Artigo 2ºA autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 3ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho, O Presidente