Advertência jurídica importante

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52007PC0238

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar medidas que derrogam ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e no artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  /* COM/2007/0238 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.5.2007COM(2007) 238 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Italiana a aplicar medidas que derrogam ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e no artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua italiana)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, a Itália solicitou autorização para introduzir medidas em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 2006/112/CE. Em 28 de Fevereiro de 2007, em conformidade com o n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Em 21 de Novembro de 2006, a Comissão comunicou à Itália que tinha recebido todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir do montante do IVA de que é devedor por aquisições efectuadas para os fins das operações tributadas. O n.º 1, alínea a), do artigo 26.º da mesma directiva impõe que a utilização de bens afectos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestação de serviços efectuada a título oneroso. Este regime permite a recuperação do IVA sobre a aquisição inicial de bens que sejam utilizados quer para fins da empresa quer para fins privados, mas, para assegurar que o consumo final seja tributado, o uso próprio do sujeito passivo é tratado, nesse caso, como uma prestação de serviços, não sendo o IVA associado a esse uso recuperável por pessoas que não sejam sujeitos passivos. No caso dos veículos a motor, este sistema é difícil de aplicar por várias razões, mas principalmente devido à dificuldade de distinguir o uso próprio do uso para fins da empresa. Quando são conservados registos, tal facto implica um encargo suplementar para a empresa e para a Administração, traduzido na conservação e verificação dos mesmos. O número de veículos em causa significa que mesmo a evasão individual de pequena dimensão pode ascender a quantias significativas. Como alternativa ao regime estabelecido na directiva, as autoridades fiscais italianas pediram que lhes fosse permitido restringir, simplesmente, uma percentagem fixa da dedução inicial e, em contrapartida, libertar a empresa do dever de declaração fiscal relativamente ao uso próprio. Esta alternativa apresenta a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e assegurar a colecta de uma percentagem do imposto que, de outro modo, poderia ser objecto de evasão. A percentagem da restrição requerida é de 60%, baseia-se em investigação realizada pela Itália e, nos termos da proposta, seria revista decorridos que fossem dois anos sobre o início da aplicação da derrogação. O novo regime aplicar-se-ia a todas as empresas cujos veículos não fossem utilizados exclusivamente para os fins das mesmas. O benefício de uma taxa fixa única decorrente da simplificação seria perdido se as empresas pudessem abandonar o regime. Todavia, alguns veículos seriam excluídos da restrição do direito à dedução e, consequentemente, tratadas de acordo com as normas comuns. Como primeira medida, seriam excluídos os veículos com mais do que 9 lugares (incluindo o do condutor) e com peso superior a determinado valor. No essencial, esta medida restringe o âmbito de aplicação a automóveis, furgonetas, carrinhas de caixa aberta, motorizadas e motocicletas. Além disso, ainda que caiam no âmbito de aplicação e independentemente de qualquer uso próprio, seriam excluídos da restrição os seguintes veículos: os pertencentes a empresas cuja actividade comercial consista na compra e venda de veículos; os comprados para locação financeira ou aluguer; táxis, veículos utilizados para instrução por escolas de condução e veículos utilizados por representantes comerciais. |Disposições em vigor no domínio da proposta Outras derrogações existem ou existiram que limitam o direito à dedução do IVA correspondente a veículos. Actualmente, o Reino Unido beneficia de uma derrogação que permite restringir a 50% o direito à dedução, pelo locatário, do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros utilizado para fins da empresa, sempre que esse veículo seja objecto de uso próprio. O Reino Unido está igualmente autorizado a não tratar o uso próprio de tais automóveis como prestação de serviços efectuada a título oneroso. O artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE dispõe que o Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de Janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que restringem o direito à redução relativamente a veículos a motor. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Não pertinente. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial. A solução foi considerada pela Itália uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes. A medida requerida apresenta, aliás, uma abordagem semelhante à da proposta da Comissão constante do documento COM(2004) 728, que contém regras sobre os tipos de despesa passíveis de ser sujeitos a restrições do direito à dedução. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta Autorização concedida à Itália para aplicar uma medida que derroga ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE restringindo o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas relacionadas com veículos rodoviários a motor quando estes não sejam utilizados exclusivamente para fins da empresa. Quando o direito à dedução tenha sido limitado, uma derrogação ao n.º 1, alínea a), do artigo 26.º libertará o sujeito passivo do dever de declaração fiscal relativamente ao uso próprio do veículo. Esta medida está restrita a veículos com um determinado número de lugares e um determinado peso máximo, estando previsto um número limitado de excepções à regra. A restrição é estabelecida a uma taxa fixa de 60%, devendo a taxa e a necessidade de uma medida derrogatória ser revistas e comunicadas pela Itália após dois anos de experiência do funcionamento da derrogação. A decisão caduca na data nela indicada ou na data da entrada em vigor de normas comunitárias que rejam as restrições ao direito à dedução neste domínio, consoante a que ocorrer primeiro. |Base jurídica N.º 1 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme ao princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo prosseguido. |Selecção dos instrumentos |Instrumento(s) proposto(s): outros. |A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, as derrogações às normas comuns em matéria de IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |A proposta inclui uma cláusula de revisão. |A proposta contém disposições relativas à caducidade. |1.  .Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Italiana a aplicar medidas que derrogam ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e no artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por ofício de 9 de Outubro de 2006, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Outubro de 2006, a Itália pediu autorização para introduzir medidas derrogatórias relativamente às disposições da Directiva 77/388/CEE (actual Directiva 2006/112/CE) que regem o direito dos sujeitos passivos à dedução do IVA pago por aquisições e o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins privados.(2) Por ofício de 28 de Fevereiro de 2007, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 21 de Novembro de 2006, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(3) O artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE estabelece o direito do sujeito passivo de deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens fornecidos e serviços prestados por si utilizados para os fins das suas operações tributadas. O n.º 1, alínea a), do artigo 26.º da mesma directiva estabelece um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa seja objecto de uso próprio.(4) O uso próprio de veículos é difícil de determinar rigorosamente e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo dessa determinação é, frequentemente, pesado. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução, relativas a veículos que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem, deve, salvo algumas excepções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas informações actualmente disponíveis, as autoridades italianas consideram justificável a taxa de 40%. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deve ser suspenso o requisito de declaração para efeitos do IVA sobre o uso próprio de um veículo quando este tenha sido sujeito a esta restrição. Estas medidas podem justificar-se pela necessidade de simplificar o processo de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorrectos.(5) Estas medidas derrogatórias devem ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre o uso para os fins da empresa proprietária.(6) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho para alteração da Directiva 77/388/CEE, actual Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito ao direito à dedução do IVA[3]. A medida derrogatória deve cessar com a entrada em vigor da directiva proposta, se este facto ocorrer antes da data indicada na decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, fica a Itália autorizada a limitar a 40% o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que estão afectados.Artigo 2.ºEm derrogação ao n.º 1, alínea a), do artigo 26.º da Directiva 2006/112/CE, fica a Itália obrigada a não tratar como prestação de serviços efectuada a título oneroso o uso próprio dos veículos afectos à empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos da presente decisão.Artigo 3.ºAs despesas relativas a veículos estão excluídas da restrição do direito à dedução autorizada pela presente decisão quando os veículos em causa se integrem numa das seguintes categorias:2.  Veículos que constituam meios de exploração dos sujeitos passivos no exercício da sua actividade;3.  Veículos utilizados como táxis;4.  Veículos utilizados para instrução por escolas de condução;5.  Veículos utilizados para aluguer ou locação financeira;6.  Veículos utilizados por representantes comerciais.Artigo 4.ºAs despesas relativas aos veículos a motor abrangem as despesas relativas à aquisição, incluindo os contratos de montagem ou afins, ao fabrico, à aquisição intracomunitária, à importação, à locação financeira ou ao aluguer, à transformação, à reparação e à manutenção, bem como as despesas relativas às entregas de bens ou prestações de serviços relacionadas com esses veículos e com a respectiva utilização, incluindo lubrificantes e combustível.Artigo 5.ºOs artigos 1.º e 2.º aplicam-se a todos os veículos a motor, com excepção dos tractores agrícolas ou florestais habitualmente utilizados para o transporte rodoviário de pessoas ou de mercadorias, com uma massa máxima autorizada não superior a 3500 quilogramas e um número de lugares, para além do condutor, não superior a oito.Artigo 6.ºDecorridos dois anos sobre a adopção da presente decisão, em todo o caso até 31 de Dezembro de 2009, deve ser apresentada à Comissão uma avaliação dos primeiros dois anos da sua aplicação, incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada.Artigo 7.ºA presente decisão caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não dão direito à dedução total do IVA, em todo o caso em 31 de Dezembro de 2010.Artigo 8.ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[…] [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C 24 de 29.1.2005, p. 10. COM(2004) 728.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.8.2015
            COM(2015) 389 final
            2015/0180(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Fundamentos e objetivos da proposta

               A proposta de decisão do Conselho tem por finalidade estabelecer a posição da União Europeia na 12.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário – CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional – APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional – ATMF), que deverão ser decididas pela Assembleia Geral.

               •Coerência com as disposições existentes neste domínio

                  As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices relacionadas com o direito da União visam explicitamente esclarecer o âmbito dos apêndices F e G, bem como as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em conformidade com o direito da UE, em especial a Diretiva Segurança Ferroviária
                     1
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices não têm relações diretas com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  As alterações à COTIF e aos seus apêndices a debater na Assembleia Geral da OTIF referem-se a regras comuns aplicáveis ao transporte internacional para ou desde o território da União ou que atravessa o território da União. A proposta de decisão do Conselho visa estabelecer a posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Por conseguinte, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 91.º do TFUE em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               •Subsidiariedade (relativamente à competência não exclusiva)

                  A Comissão Europeia apenas propõe uma posição da UE para as alterações com uma relação direta com o direito da União, em especial em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias e para alterações redaccionais que atualizam a designação da União Europeia em conformidade com o Tratado de Lisboa.

               •Proporcionalidade

                  As alterações substanciais à COTIF e aos seus apêndices esclarecem o âmbito dos apêndices F e G, bem como as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em conformidade com o direito da UE, em especial a Diretiva Segurança Ferroviária. A proposta de posição da União está integralmente em conformidade com a posição da União apresentada na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF por decisão do Conselho de 24 de junho de 2014 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na referida sessão (2014/699/UE)
                     2
                  .

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

               As propostas de alteração à COTIF e aos seus apêndices foram debatidas e votadas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF, em 25 e 26 de junho de 2014, ou, no que se refere à revisão parcial do apêndice B (Regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ferroviário de mercadorias — CIM), através de procedimento escrito
                  3
               . O relatório explicativo consolidado foi aprovado pela Comissão de Revisão através de procedimento escrito
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               . As alterações aos apêndices G (ATMF) e D (CUV) foram debatidas em várias reuniões dos grupos de trabalho especializados da OTIF. A Comissão Europeia e a Agência Ferroviária Europeia (AFE) participaram ativamente em todas essas reuniões, assim como alguns Estados-Membros. Desenrolaram-se conversações semelhantes em grupos de trabalho especializados da OTIF, com a participação da Comissão Europeia e de vários Estados-Membros, sobre os apêndices B (CIM) e E (Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário — CUI), mas que não originaram propostas formais de alteração para adoção pela 12.ª Assembleia Geral. Além disso, a Comissão Europeia estabeleceu um grupo de trabalho dos Estados-Membros da UE e de representantes do setor ferroviário que debateram as propostas de alterações suscitadas pelos Estados-Membros da UE e que não haviam sido debatidas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF.

               •Consultas das partes interessadas

                  Os representantes do setor ferroviário como a Comunidade das Empresas Europeias Ferroviárias e de Infraestruturas (CER), os Gestores Europeus da Infraestrutura Ferroviária (EIM), o Comité Internacional dos Transportes Ferroviários (CIT), a União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC), a Associação Europeia do Transporte Ferroviário de Mercadorias (ERFA), a União Internacional de Detentores de Vagões (UIP), participaram ativamente nos debates aquando das reuniões acima referidas.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  As propostas de alterações à COTIF e aos seus apêndices respeitantes ao direito da União baseiam-se na legislação vigente da União, sendo este um objetivo explícito da OTIF. A posição a adotar pela União está totalmente em conformidade com a posição adotada pelo Conselho para a 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF (Decisão 2014/699/UE do Conselho). Por conseguinte, não foi necessária avaliação de impacto para esta proposta.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.

               4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

                  A proposta não tem consequências orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e disposições de acompanhamento, avaliação e comunicação

                  As alterações adotadas entrarão em vigor de acordo com as disposições pertinentes da COTIF. Não são necessárias disposições de acompanhamento, avaliação e comunicação em nome da União Europeia.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •
                     Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  5
               . Esta convenção é um acordo misto, no qual tanto a União como os Estados-Membros são partes contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos no quadro da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da União, a UE dispõe do número de votos correspondentes aos 26 EstadosMembros que são partes na COTIF. No entanto, um deles não ratificou a COTIF 1999 e três outros não retiraram as respetivas declarações de não-aplicação dos apêndices E (CUI), F (APTU) e G (ATMF), feitas quando estes apêndices eram incompatíveis com o direito da UE. Estes Estados-Membros não podem, portanto, votar alterações a disposições que não aplicam. A OTIF conta com 44 membros ativos (a participação de dois Estados não membros da UE foi suspensa até ao restabelecimento do tráfego ferroviário internacional e dois outros Estados não membros da UE perderam os seus direitos de voto nos termos do disposto na COTIF).

               Em conformidade com o seu Título VI, artigo 34.º, as alterações da própria Convenção são decididas pela Assembleia Geral e entram em vigor para todas as partes contratantes doze meses após a sua aprovação por dois terços dos membros, com exceção dos que tenham feito, antes da sua entrada em vigor, uma declaração de não-aprovação de tais alterações. As alterações dos anexos da Convenção são decididas pela Assembleia Geral e entram em vigor para todas as partes doze meses após a sua aprovação por metade dos membros que não tenham feito uma declaração relativa à não aplicação, na íntegra, dos apêndices relevantes, com exceção dos que tenham feito, antes da sua entrada em vigor, uma declaração de nãoaprovação de tais alterações.

               A Assembleia Geral pode dispor, no momento da adoção de uma alteração, que esta é de natureza tal que qualquer Estado que apresente uma declaração relativa à sua não-aprovação e não a aprove no prazo de dezoito meses a contar da sua entrada em vigor deixará, no termo desse período, de ser membro da OTIF.

               As decisões da Assembleia Geral atinentes a um apêndice da Convenção levam à suspensão na íntegra da sua aplicação a partir da entrada em vigor de tais decisões, no que concerne ao tráfego com e entre os Estados que tenham feito uma declaração de não-aprovação das suas alterações.

               As modificações da Convenção ou dos seus apêndices tornam-se vinculativas para a União e para os seus EstadosMembros a partir da data em que entram em vigor, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

               Nos termos do Título VII, artigo 38.º, da COTIF, a União Europeia pode, enquanto organização regional que a ela aderiu, exercer os direitos de que beneficiam as partes contratantes da Convenção, na medida em que abranjam matérias nas quais é competente.

               O anexo da proposta contém a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União nos termos que venham a ser apresentados pelo Secretário-Geral na 12.ª Assembleia Geral. Algumas alterações previstas, em especial as dos artigos 12.º e 20.º da COTIF, bem como as alterações aos apêndices D, F e G estão relacionadas com o direito da União sobre segurança e interoperabilidade ferroviárias, sendo consideradas apropriadas, tendo em conta o progresso tecnológico, para garantir a segurança e a fiabilidade do transporte internacional ferroviário, pelo que podem ser aceites. As alterações redaccionais como a do artigo 3.º da COTIF atualizam a designação da União Europeia em conformidade com o Tratado de Lisboa (alterações semelhantes foram adotadas na 25.ª sessão da Comissão de Revisão para disposições da competência desse organismo). Relativamente a outras alterações (em especial, as referentes a disposições administrativas e ao financiamento da OTIF), não é proposta qualquer posição da UE.

               2015/0180 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (a seguir designada «COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à referida Convenção
                  6
               .

               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF.

               (3)A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da COTIF, deverá decidir na sua 12.ª sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário – CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional – APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional – ATMF).

               (4)A posição da União sobre os pontos pertinentes é adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, uma vez que as decisões sobre estas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União.

               (5)As alterações à COTIF têm por objetivo (a) atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos, bem como uma referência à definição de «detentor» para a alinhar pelo direito da UE, e (b) modificar certas regras respeitantes ao financiamento da OTIF, às auditorias e aos relatórios, bem como introduzir algumas mudanças menores de natureza administrativa.

               (6)As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e da entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário.

               (7)As alterações dos apêndices G (ATMF) e F (APTU) visam clarificar o seu âmbito de aplicação, através da supressão da referência a «outro material ferroviário».

               (8)As alterações referidas supra incidem sobre matérias da competência da União e são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União Europeia, pelo que esta lhes deverá dar o seu acordo.

               (9)A posição da União, nos termos anexos à presente decisão, deverá por conseguinte ser aprovada. A posição da União deve ser representada na Assembleia Geral,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A posição a adotar pela União Europeia na 12.ª sessão da Assembleia Geral no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários é a definida no anexo da presente decisão.

               2.
                     Os representantes da União na Assembleia Geral podem aceitar alterações menores a documentos mencionados no referido anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               As decisões a adotar pela Assembleia Geral serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a menção da sua data de entrada em vigor.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é dirigida à Comissão e aos Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária»), JO L 164 de 30.4.2004, p. 44, alterada por múltiplos atos, em especial a Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 345 de 23.12.2008, p. 62.

                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices, JO L 293 de 9.10.2014, p. 26.

                     (3)
                  Circular da Comissão de Revisão da OTIF A 55-25/505.2015 de 23.4.2015

                     (4)
                  Circular da Comissão de Revisão da OTIF A 55-25/504.2015 de 23.4.2015

                     (5)
                  Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, JO L 51 de 23.2.2013, p. 1

                     (6)
                  JO L 51 de 23.2.2013, p. 1

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.8.2015
            COM(2015) 389 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

               ANEXO

               da

               Decisão do Conselho

               que estabelece a posição a adotar pela União na 12.ª Assembleia Geral da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

               1.Introdução

               O Secretário-Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) convocou a 12.ª Assembleia Geral da organização para 29 e 30 de setembro de 2015, em Berna.

               O propósito do presente documento é definir a posição coordenada da UE a apresentar na Assembleia Geral. O documento foi preparado pela DG MOVE, com a assistência de outros serviços da Comissão implicados.

               2.Documentos de referência

               Os documentos respeitantes à ordem de trabalhos foram distribuídos aos Estados membros da OTIF em 15 de maio de 2015 e podem ser consultados na sua página Web, em

                  http://www.otif.org/en/law/general-assembly/working-documents-concerning-revision-of-cotif.html

               3.Observações sobre os pontos da ordem de trabalhos

               Ponto 1. Eleição do presidente e dos vice-presidentes

               Documento: nenhum.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 2. Aprovação da ordem de trabalhos

               Documentos: AG 12/2, AG 12/2 Ad.1.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 3. Formação da Comissão de Credenciais

               Documento: nenhum.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 4. Organização dos trabalhos e designação das comissões consideradas necessárias

               Documento: nenhum.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 5. Eleição do Secretário-Geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018

               Documentos: AG 12/5, AG 12/5.1, AG 12/5.2.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ambos os candidatos ao lugar provêm de Estados-Membros da UE (Áustria e França).

               Ponto 6. Membros da OTIF — situação geral

               Documento: AG 12/6.

               Exercício dos direitos de voto: não aplicável.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 7. Quadro orçamental

               Documentos: AG 12/7.1, AG 12/7.2.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 8. Revisão parcial da COTIF – Convenção propriamente dita

               Documentos: AG 12/8, AG 12/8 Ad. 1, AG 12/8 Ad. 2.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada:

               Aceitar as alterações do artigo 3.º (Cooperação internacional) – substituição de «Comunidades Europeias» por «União Europeia».

               Aceitar as alterações do artigo 12.º (Execução de sentenças. Penhoras) – alteração da definição de «detentor» em consonância com o direito da UE.

               Aceitar as alterações do artigo 20.º (Comissão de Peritos Técnicos), visto serem necessárias para efeitos da atualização das Regras Uniformes APTU e ATMF em consonância com o direito da UE.

               Outras alterações: nenhuma posição por parte da União Europeia.

               Ponto 9. Revisão parcial do apêndice B (Regras Uniformes CIM)

               Documento: AG 12/9.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre os progressos e a continuação dos trabalhos para a revisão deste apêndice.

               Ponto 10. Revisão parcial do apêndice D (Regras Uniformes CUV)

               Documentos: AG 12/10, AG 12/10 Ad. 1, AG 12/10 Ad. 2, AG 12/10 Ad. 3.

               Exercício dos direitos de voto: UE.

               Posição coordenada:

               Aceitar as alterações do artigo 9.º e do relatório explicativo, em sintonia com a posição da UE representada na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF
                  1
               , visto clarificarem as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em consonância com o direito da UE.

               O novo artigo 1.º-A proposto pela Alemanha no documento AG 12/10 Ad. 3 foi debatido e apoiado por um grupo de trabalho de representantes dos EstadosMembros e do setor ferroviário, que se reuniu em 26 de novembro de 2014. Existe uma disposição similar na CIM (artigo 2.º — disposições de direito público), devendo, por conseguinte, esta proposta ser igualmente apoiada.

               Ponto 11. Revisão parcial do apêndice F (Regras Uniformes APTU)

               Documento: AG 12/11.

               Exercício dos direitos de voto: UE.

               Posição coordenada: aceitar a alteração ao artigo 3.º que visa a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão da referência a «outro material ferroviário» e a correspondente alteração do relatório explicativo.

               Ponto 12. Revisão do apêndice G (Regras Uniformes ATMF)

               Documento: AG 12/12.

               Exercício dos direitos de voto: UE.

               Posição coordenada: aceitar a alteração aos artigos 1.º e 3.º que visam a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão das referências a «outro material ferroviário» e as correspondentes alterações do relatório explicativo.

               Ponto 13. Relatório explicativo revisto e consolidado

               Documentos: AG 12/13, AG 12/13 Ad. 1-10.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: tomar nota da versão revista e consolidada do relatório explicativo e mandatar o Secretário-Geral para incluir as explicações adotadas por esta Assembleia Geral relativas às alterações à COTIF e aos seus apêndices aprovadas pela própria Assembleia.

               Ponto 14. Legislação ferroviária unificada

               Documento: AG 12/14.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 15. Relatório sobre as atividades da Comissão Administrativa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2015

               Documento: AG 12/15.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 16. Eleição da Comissão Administrativa para o período entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2018 (composição e presidência)

               Documento: AG 12/16.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 17. Data provisória para a 13.ª Assembleia Geral

               Documento: nenhum.

               Exercício dos direitos de voto: não aplicável.

               Posição coordenada: nenhuma.

               Ponto 18. Diversos

               Documento: não disponível.

               Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.

               Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

               Ponto 19. Mandatos da Assembleia Geral

               Documento: não disponível.

               Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.

               Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

               Ponto 20. Relatórios das comissões, se necessário

               Documento: não disponível.

               Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.

               Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

               Ponto 21. Adoção de decisões, mandatos, recomendações e outros documentos da Assembleia Geral (documento final)

               Documento: não disponível.

               Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.

               Posição coordenada: a definir in loco.

                     (1)
                  Decisão do Conselho de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.ª sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (2014/699/UE), JO L 293/26 de 9.10.2014


title: Proposta de decisão do Conselho sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2009)

text:
Advertência jurídica importante

|

52009PC0575

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.10.2009COM(2009)575 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2009)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do 10.º FED prevêem um novo procedimento a aplicar aos pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 157.° do Regulamento Financeiro, este novo procedimento aplica-se pela primeira vez em relação às contribuições de 2009 («N+2» na acepção dessa disposição transitória).Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 5 do Regulamento Financeiro, a presente proposta incide sobre:-  o montante da terceira parcela da contribuição para 2009 («n+1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo).Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7 do Regulamento Financeiro, cada um destes valores indica os montantes geridos pela Comissão, por um lado, e pelo BEI, por outro.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.Em conformidade com o artigo 57.°, n.° 5 do Regulamento Financeiro, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.O artigo 58.º, n.º 2 do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Para os pedidos objecto da presente proposta, trata-se, por conseguinte, de montantes a título do 9.º FED.De notar que o artigo 60.°, n.° 1 do Regulamento Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2009)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 1,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[2] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[3], e, nomeadamente, o seu artigo 57.º e o seu artigo 58.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) O artigo 58.º, n.° 2 do Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição devem ser feitos a título do 9.º FED.(2) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.(3) Nos termos do artigo 157.° do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º deve aplicar-se pela primeira vez em 2009. Em conformidade com este procedimento, a Comissão apresenta uma proposta que especifica o montante da terceira parcela da contribuição para 2009. O Conselho deve decidir no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da terceira parcela de 2009, são apresentadas no quadro que consta do Anexo à presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2009 (em euros)[pic][1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[2] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[3] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[4] JO C … de …, p. …


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a India sobre o comércio de produtos tèxteis (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 811
Vol. 1988/0268
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der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                               COM ( 88 ) 811    final
                                                               Bruxelas ,     10 de Dezembro de 1988
                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a India sobre o comércio de produtos têxteis
                           ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 . O documento junto, incluindo um projecto de proposta ao Conselho, diz res ¬
    peito ao ajustamento dos limites quantitativos da Categoria 4, acordado com
    a índia durante as negociações do Acordo têxtil bilateral em 1986 .   Este
    ajustamento tornou-se necessário na sequência da introdução do Sistema Har ¬
    monizado a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
2 . 0 documento propõe a aplicação pfeovisória das alterações acima referidas ao
    Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a lndia/ com efei ¬
    tos a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
3 . As alterações constam das Actas Aprovadas assinadas em 23 de Junho de 1988 .
    As Actas Aprovadas estabelecem a eliminação dos limites quantitativos da
    "quantidade especial da categoria 4 " ( categoria 4S )     ^       1988 a
    1991 , cujos montantes foram convertidos de toneladas em peças com base nas
    indicações dos Estados-membros relativamente à taxa de conversão real das
    suas importações de 1987 e incorporados na categoria 4 alterada . Esta ca ¬
    tegoria 4 alterada tem igualmente em conta a passagem de certos produtos
    das categorias 74 e 75 ( gerais ), na sequência de uma definição mais estri ¬
    ta de " factos e conjuntos " no âmbito do Sistema Harmonizado e da Nomencla¬
    tura Combinada .
4 . Esta questão será tratada pelo Conselho na sua primeira sessão disponível
    no sentido de permitir à Comissão decidir sobre um regulamento que assegure
    uma gestão adequada das disposições alteradas .
 ---pagebreak---                                                                                Proposta de
                                                                             DECISÃO DO CONSELHO
                                        relativa a aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade
                                                Economica Europeia e 3 índia sobre o comércio dc produtos têxteis
           ( ICONSI I Ilo I 1 vx'i t IMI IMI >.\ l)l S | Il Ut >n IAX ,                   III ( IDI :
           lendo em conta o [ ratado que institui a Comunidade
            Economica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
            1 1 Io
                                                                                A rtigo 1 ?
            Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                E aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada
            Considerando que , na pendência da conclusão dos procedi ¬                    que altera o Acordo sobre o comercio de produtos têxteis
            mentos necessários a celebração do Acordo entre a Comu¬                       entre a Comunidade Económica Europeia e a índia
            nidade Económica Europeia e 3 índia                                 sobre o                 com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 19© ,
            comercio dos produtos têxteis , rubricado em 31 Je Out . de                    sob reserva de qtie , reciprocamente . o Jpifj-js
             1986 , esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de                     proceda a essa aplicação provisória .
            Janeiro de 198"’ , nos termos , quanto à Comunidade , da
            decisão do Conselho de 1 I dc Dezembro da 1.986.0
              Considerando que, tendo em conta a nrtmMjdao                                 O texto da Acta aprovada vai anexo a presente decisão .
do Sistema Harmonizado                         esse Acordo prevê a possibilidade dc
             reexaminar , a luz. dc rcccnics evoluções das trocas comer*
            ciais , . is acl.ipt.icvxjÇ »| u.mni.iti \ , is dos coniiu^cnies para
                                                                                W / iC " '
                                                                                A Comissão é convidada a obter o Acordo do índia
                                                                                . relativo à aplicação provisória da Acta aprovada
             Considerando que , na sequência de consultas entre a Comu ¬                   referida no artigo 1 ? e a comunicá-lo ao Conselho .
             nidade e g índia                           , foi rubricada , em 23 de JlXlho
            de 1988, uma Acta aprovada que altera o contingente dos
             produtos da categoria 4 previsto no Acordo ;
            Considerando que . na pendência da conclusão dos procedi ¬                     Feito em Bruxelas , em         de       1 de 198
             mentos necessários a celebração do Acordo e da Acta
             aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada                                                                  Pt’lt ) Consclbo
             com efeitos a partir de I de Janeiéo de 198 3 desde que ,
             rccipiocaimme , o JpdÍ3                                 ' proceda .1 essa
             .» plu .!», . 11 » |»H »\ IM * 11.1 .
 ---pagebreak---                                    AGREED MINUTE
1.    Delegations of the EEC and the Republic of India ; net in Brussels on 31
May    and 1-3 June 1988 in accordance with the provisions of Article 16 of
the   Agreement on trade in textiles initialled on 31 October 1986 , in order
to    exanine the latter' s request for an adjustment of the quantitative
limits of certain products affected by the new definitions f t 1 lowing tie
implementation of the Harmonised System .
2 . The two parties agreed to delete the quantitative limits for " special
quantity" of cateoyry 4 ( 4(S )) in respect of the years 1038 to 1991
established in Annex II of the said Agreement and to .fiend the quantitative
 limits established in Annex II of the Agreement as follows :
 Category       Description           Unit              Year            urC 1 imit
      4       Shirts , T-shirts    1000 pieces          198S              28,500
              and the like                              1989              29,754
              knitted or crocheted                      1990              31 , 063
                                                        1991              32,430
  3-     These amended figures take also into account ¡nxgratior of certain^
  products from categories 74 and 75 , on the basis of the existi :- ¡•g available
  iraport documentation .
  4 . The provisions of the Agreed Minute shall enter into force or. the first
  day of the month following the date of its signature . They shall apply
  with effect frcm 1 January 1988 .
   5-     India also stated that the definitional changes introduced by the
   Hanlionised System might result in "migration" of sore other items frcn
   categories 16 , 18 , 29 and 78 to various restrained categories , namely ,
   categories 6 , 7 , 8 , 15 and 27 .
   The Community undertook to examine thess probless once relevant and
   complete documentation has been provided by India and in tine light of tine
   correct interpretation of the Harmonised System .
                iy.
           Head of Delegation of                              Head of delegation of
    the European Economic Corrnunity                          the Republic of India
                                                 Hircissels ,


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Avis juridique important

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52004PC0553

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0553 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Ao abrigo do disposto no artigo 30º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a concluir com um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo que contenha derrogações a essa directiva.[1]   JO L 145, 13.6.1977, p.1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p. 8).2. Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24.03.2004, o governo italiano solicitou autorização para concluir com a Suíça um acordo que contém disposições que derrogam ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE.3. Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 30º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 11.05.2004, do pedido apresentado pelo governo italiano, tendo, através de um ofício de 12.05.2004, notificado a Itália de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.4. O nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE prevê que as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).5. O objectivo da derrogação solicitada pela Itália é obter uma autorização para concluir um acordo com a Suíça que contém disposições que derrogam ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE e que isentam de IVA a taxa de portagem aplicável ao túnel do Gran San Bernardo. Os motivos que presidem ao pedido são dois. Em primeiro lugar, a introdução do IVA, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sobre a taxa de portagem aplicável à travessia do túnel do Gran San Bernardo conduziu a distorções da concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais multi-trajectos. Em segundo lugar, a repartição das receitas para efeitos do IVA proporcionalmente à demarcação física entre os países gera elevados custos administrativos devido ao facto de esses custos serem calculados e repartidos de acordo com critérios económicos em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. As despesas de gestão do túnel dizem não só respeito, ao próprio túnel mas também à auto-estrada que liga o túnel no território italiano à rede de estradas italiana.6. O artigo 21º da lei italiana nº 289, de 27 de Dezembro de 2002 (orçamento de 2003), revogou o nº 11 do artigo 9º (serviços internacionais e serviços relativos ao comércio internacional) do Decreto Presidencial nº 633, de 26 de Outubro de 1972, relativo à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, e estabeleceu a cobrança do IVA (pela empresa italiana concessionária da exploração do túnel) sobre as taxas de portagem relativas ao túnel do Gran San Bernardo a partir de 1 de Janeiro de 2003. Todavia, a Suíça não aplica IVA nem nenhum outro imposto idêntico à taxa de portagem e, de acordo com a Convenção de 1958 concluída entre a Itália e a Suíça antes da introdução de um sistema comum de IVA, a Suíça não pode ser forçada a aplicar e a cobrar o IVA italiano sobre as taxas de portagem relativas ao túnel do Gran San Bernardo. Consequentemente, a introdução do IVA aplicável unicamente às taxas de portagem cobradas pela empresa concessionária italiana criou uma diferença entre os custos suportados pelos utentes, assim como distorções de concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais. Com efeito, dado que podem comprar títulos de transporte sazonais multi-trajectos em qualquer das entradas do túnel, os utentes optam por comprá-los onde são mais baratos, isto é, na Suíça.7. O túnel atravessa uma fronteira internacional e é gerido por uma empresa comum italo-suíça e por duas empresas concessionárias da sua exploração, sedeadas nos respectivos países. A empresa concessionária italiana, de acordo com o princípio da territorialidade, deveria cobrar IVA (a 20%) apenas em relação à parte do túnel que está em solo italiano. Todavia, ao abrigo de um acordo legalmente vinculativo entre as empresas concessionárias da exploração do túnel, concluído em 1963 e que ainda é aplicado, as receitas resultantes das taxas de portagem não são repartidas proporcionalmente à demarcação física entre os países, devendo antes ser partilhadas em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel (57,5% para a empresa concessionária italiana e 42,5% para a empresa concessionária suíça). As despesas de gestão e de manutenção do túnel também abrangem a utilização de uma secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel, o que significa que o montante exacto das receitas a dividir e a distribuir de acordo com esses critérios só pode ser determinado a posteriori. Para efeitos do IVA, esse montante tem depois de voltar a ser calculado, a fim de obter uma repartição que reflicta o princípio da territorialidade, extrapolando-se os custos de gestão e de manutenção para a utilização da secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel. Este método de cálculo ex-post e de cobrança do IVA, tão complexo, cria elevadas despesas administrativas e não é coerente com um sistema de imposto sobre o consumo que exige a cobrança imediata do IVA.8. Atendendo a estes motivos, a única opção viável consiste, efectivamente, em autorizar a Itália a concluir um acordo com a Suíça com vista a isentar de IVA as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. A derrogação solicitada permitirá à Itália levantar quaisquer reservas à aplicação do artigo 8º da Convenção entre a Itália e a Suíça, que prevê que as questões aduaneiras, de polícia e sociais decorrentes da construção e exploração do túnel serão objecto de acordos específicos entre o governo italiano e o governo suíço. A derrogação representa uma importante simplificação para a empresa comum italo-suíça e para as duas empresas concessionárias da exploração.9. A isenção solicitada terá uma incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O governo italiano calculou essa incidência com base nas declarações apresentadas pela empresa concessionária italiana em 2002. Em 2002, devido à realização de obras, o túnel do Monte Branco esteve encerrado, o que teve como consequência um desvio de trânsito para o túnel do Gran San Bernardo. Por conseguinte, o montante calculado nessa base deve ser considerado um "valor de pico", que deverá ser muito inferior nos anos seguintes. As declarações da empresa concessionária reflectem um valor tributável de, aproximadamente, 7,5 milhões de euros em 2002. Segundo as estimativas do governo italiano, a perda de receitas resultante da isenção do IVA não deverá exceder, aproximadamente, 1,5 milhões de euros por ano. De acordo com o governo italiano, cerca de um quarto dos serviços são prestados a pessoas habilitadas a deduzir o IVA, pelo que na realidade o valor tributável deverá rondar mais os 5,625 milhões de euros por ano, devendo as perdas de receitas causadas pela derrogação elevar-se a cerca de 1,125 milhões de euros. Em termos de recursos próprios, as perdas de receitas para o orçamento comunitário decorrentes da derrogação deverão, em qualquer caso, ser inferiores a 28 125 euros a partir de 2004, se o imposto for cobrado sobre 5,625 milhões de euros à taxa máxima de 0,5% nos termos da Decisão de Berlim de 24-25 Março de 1999. Afigura-se, por conseguinte, necessário, que a República Italiana calcule todos os anos o montante das perdas em termos de IVA na fase do consumo final e acrescente uma compensação equivalente ao valor tributável utilizado para estabelecer as suas contribuições para os recursos próprios da Comunidade.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente o seu artigo 30°,[2]  JO L 145, 13.6.1977, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p. 8).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24.03.2004, o governo italiano solicitou autorização para concluir com a Suíça um acordo que contém disposições que derrogam ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE.(2) Os motivos que presidem ao pedido são dois. Em primeiro lugar, a introdução do IVA, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sobre a taxa de portagem aplicável à travessia do túnel do Gran San Bernardo conduziu a distorções da concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais multi-trajectos. Em segundo lugar, a repartição das receitas para efeitos do IVA proporcionalmente à demarcação física entre os países cria elevados custos administrativos devido ao facto de esses custos serem calculados e repartidos de acordo com critérios económicos, em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. As despesas de gestão do túnel dizem não só respeito, ao próprio túnel mas também à auto-estrada que liga o túnel no território italiano à rede de estradas italiana.(3) Desde 1 de Janeiro de 2003, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel cobra IVA sobre as taxas de portagem aplicáveis à travessia do túnel do Gran San Bernardo. Todavia, a Suíça não aplica IVA nem qualquer outro imposto idêntico à taxa de portagem e, de acordo com a Convenção de 1958 concluída entre a Itália e a Suíça antes da introdução de um sistema comum de IVA, a Suíça não pode ser forçada a aplicar e a cobrar o IVA italiano sobre as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. Consequentemente, a introdução do IVA aplicável unicamente às taxas de portagem cobradas pela empresa concessionária italiana criou uma diferença entre os custos suportados pelos utentes, assim como distorções de concorrência nas vendas de títulos de transporte sazonais. Com efeito, dado que os utentes podem comprar títulos de transporte sazonais multi-trajectos em qualquer das entradas do túnel, optam por comprá-los onde são mais baratos, isto é, na Suíça.(4) O túnel atravessa uma fronteira internacional e é gerido por uma empresa comum italo-suíça e por duas empresas concessionárias da respectiva exploração, sedeadas nos respectivos países. De acordo com o princípio da territorialidade, a empresa italiana concessionária da exploração do túnel deve cobrar IVA apenas relativamente à parte do túnel que está em solo italiano. Todavia, ao abrigo de um acordo legalmente vinculativo entre as empresas concessionárias da exploração do túnel, concluído em 1963 e que ainda é aplicado, as receitas resultantes das taxas de portagem não são repartidas proporcionalmente à demarcação física entre os países, devendo antes ser partilhadas em função da repartição das despesas de gestão e de manutenção do túnel. As despesas de gestão e de manutenção do túnel também abrangem a utilização de uma secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel, o que significa que o montante exacto das receitas a dividir e a distribuir de acordo com esses critérios só pode ser determinado a posteriori. Para efeitos do IVA, o montante assim determinado deve ser repartido em função do princípio da territorialidade, extrapolando-se os custos de gestão e de manutenção para a utilização da secção da auto-estrada que dá acesso ao túnel. Este método de cálculo ex-post e de cobrança do IVA é complexo e gera elevadas despesas administrativas, não sendo coerente com um sistema de imposto sobre o consumo que exige uma cobrança imediata do IVA.(5) Atendendo a estes factores, a única opção viável consiste efectivamente em isentar de IVA as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. A derrogação representa uma importante simplificação para a empresa comum italo-suíça e para as duas empresas concessionárias da exploração.(6) Todavia, a isenção solicitada terá uma incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pelo que requer que sejam tomadas medidas de compensação.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, a República Italiana fica autorizada a concluir um acordo com a Suíça com vista a isentar de IVA as taxas de portagem aplicáveis ao túnel do Gran San Bernardo. Essa autorização é concedida na condição de a República Italiana calcular todos os anos o montante das perdas em termos de IVA na fase do consumo final e de acrescentar uma compensação equivalente ao valor tributável para efeitos de IVA utilizado para estabelecer as suas contribuições para os recursos próprios da ComunidadeArtigo 2ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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52000PC0251

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0251 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNo âmbito do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no que se refere ao imposto especial sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1] JO L 316 de 31.10.92, p 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p 46).As autoridade do Reino Unido informaram a Comissão que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo do teor em água das emulsões água/gasóleo (um produto de substituição do gasóleo) a partir de 1 de Setembro de 2000.A legislação do Reino Unido actualmente em vigor e o n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 92/81/CEE estabelecem que a água contida em tal combustível é tributável como aditivo. A água contida nas emulsões água/gasóleo não é utilizada como combustível, mas facilita a combustão deste, permitindo baixar a temperatura de combustão e retardar a formação do óxido de azoto. O Reino Unido pretende isentar o teor em água da emulsão da aplicação do imposto especial sobre o consumo.Por conseguinte, o Reino Unido solicita autorização para isentar a água contida nas emulsões água/gasóleo da aplicação do imposto especial sobre o consumo a partir de 1 de Setembro de 2000 até 31 de Dezembro de 2002. O fundamento político específico subjacente a este pedido é o de garantir uma tributação fiscal justa e equitativa e incentivar a utilização de um combustível mais compatível com o ambiente. Todas as taxas serão conformes com o nível mínimo fixado pela Directiva 92/82/CEE [2].[2]  JO L 316 de 31.10.92, p 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p 46).Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão analise periodicamente tais isenções e reduções. Se a Comissão entender que estes benefícios não podem continuar a ser aplicados porque distorcem a competitividade ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, porque são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresenta propostas adequadas ao Conselho.Em todo o caso, essa derrogação deve ser analisada, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, data em que expira a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho analisará a situação com base na proposta da Comissão e decidirá se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º,[3]  JO L 316 de 31.10.92, p 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p 46).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]   JO LConsiderando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades inglesas informaram a Comissão que pretendem isentar o teor em água das emulsões de água/gasóleo (um produto de substituição do gasóleo) do imposto especial sobre o consumo a partir de 1 de Setembro de 2000.(3) A legislação do Reino Unido actualmente em vigor e o n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 92/81/CEE estabelecem que a água contida em tal combustível é tributável como aditivo. A água contida nas emulsões água/gasóleo não é utilizada como combustível, mas facilita a combustão deste, permitindo baixar a temperatura de combustão e retardar a formação do óxido de azoto. O Reino Unido pretende isentar o teor em água da emulsão da aplicação do imposto especial sobre o consumo.(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados.(5) A Comissão e todos os Estados-Membros concordam que a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo da água contida nas emulsões água/gasóleo não aumentará as distorções da concorrência ou impedirá o funcionamento do mercado interno.(6) A presente decisão não penaliza o resultado dos procedimentos em matéria de auxílios estatais nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado.(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar que não distorcem a competitividade ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são não incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(8) O Reino Unido solicitou autorização para isentar a água contida nas emulsões água/gasóleo do imposto especial sobre o consumo entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.(9) O Conselho analisará a presente decisão, com base numa proposta da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado a isentar o teor em água das emulsões água/gasóleo do imposto especial sobre o consumo entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, desde que essa isenção seja conforme às obrigações estabelecidas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5] e, nomeadamente, as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 5.º.[5]  JO L 316 de 31.10.92, p 19, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p 46).Artigo 2.ºO Reino Unido é destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTAURA UMA ACCAO COMPLEMENTAR DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A ERRADICACAO DA BRUCELOSE, DA TUBERCULOSE E DA LEUCOSE DOS BOVINOS

text:
N? C 292/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.11.86
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo
                          em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
                                                        COM(86)    557final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986)
                                                          (86/C 292/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é necessário, no que diz respeito à
                                                                    brucelose e à tuberculose, realizar em pequenas áreas de
                                                                    determinados Estados-membros um controlo de rotina
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    de todas as suas manadas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que determinados Estados-membros de-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              vem ainda apresentar planos para a erradicação da leu-
                                                                    cose enzoótica de bovinos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que a erradicação definitiva destas doen-
                                                                    ças constitui uma base essencial para o estabelecimento
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  do mercado interno de bovinos, bem como para o au-
cial,                                                               mento de produtividade da criação de bovinos e, por
                                                                    conseguinte, para a melhoria do nível de vida das pessoas
                                                                    que trabalham neste sector;
Considerando que a Directiva 77/391/CEE (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Considerando que, para realizar estes objectivos, é ne-
(CEE) n°. 3768/85 (2), instaurou uma acção da Comuni-               cessário conceder um novo período de três anos para
dade tendo em vista a erradicação da brucelose, tubercu-            cada Estado-membro elegível;
lose e leucose; que, atendendo aos resultados obtidos e à
evolução satisfatória dos programas apresentados pelos              Considerando que a Comunidade deve participar finan-
Estados-membros, o Conselho adoptou, em 14 de Junho                 ceiramente nesta acção;
de 1982, a Directiva 82/400/CEE, que altera a Directiva
77/391/CEE e instaura uma acção complementar da                     Considerando que, a fim de que os planos apresentados
Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose,               pelos Estados-membros satisfaçam os critérios comunitá-
da tuberculose e da leucose dos bovinos (3);                        rios, se torna necessário que sejam aprovados de acordo
                                                                    com um processo comunitário e que a sua execução seja
                                                                    regularmente controlada no local,
Considerando que a Directiva 78/52/CEE do Con-
selho (4), definiu os critérios comunitários aplicáveis aos
planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose,             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos;
                                                                                Artigo 1°
Considerando que, face aos resultados obtidos no âmbito             É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista
da acção acima referida e à evolução satisfatória dos an-           completar a erradicação da brucelose, tuberculose e da
teriores programas apresentados pelos Estados-membros,              leucose dos bovinos.
é necessário, nomeadamente, adoptar medidas similares
para que as manadas de bovinos em Espanha e Portugal                                         Artigo 2?
alcancem os mesmos padrões no que diz respeito à bru-
celose e à tuberculose;                                              1.   Os Estados-membros com efectivos bovinos na si-
                                                                    tuação definida no artigo 6? elaborarão novos planos de
                                                                    erradicação acelerada de acordo com as disposições téc-
                                                                    nicas dos artigos 2°, 3° e 4? da Directiva 77/391/CEE e
O   JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.                              em conformidade com os critérios estabelecidos pela Di-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              rectiva 78/52/CEE. Os planos elaborados pelos Estados-
(3) JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18.                              -membros devem assegurar a continuidade da acção em-
(4) JO n? L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.                               preendida ao abrigo dos seus planos iniciais, tomando
 ---pagebreak--- 18.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 292/3
em consideração os resultados alcançados e as adapta-            2.    A Comunidade reembolsará aos Estados-membros
ções que se revelem necessárias.                                 72,5 ECUs por cada vaca abatida e 36,25 ECUs por
                                                                 cada um dos outros bovinos abatidos por força das medi-
2.     Os novos planos de erradicação acelerada devem            das referidas no Capítulo I da Directiva 77/391/CEE.
ser comunicados à Comissão o mais tardar dois meses
após a notificação da presente decisão.                                                    Artigo 7 ?
                                                                  1.   As disposições do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                            Artigo 3°                            (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
                                                                 relativo ao financiamento da política agrícola comum ('),
1.     Após exame dos planos propostos e de quaisquer            aplicam-se às decisões da Comissão respeitantes ao fi-
alterações, a Comissão aprová-los-á de acordo com o              nanciamento comunitário da presente medida.
processo previsto no artigo 10?
                                                                 2.    Os pedidos de pagamento referir-se-ão aos abates
2.     O Comité do Fundo será consultado relativamente           efectuados pelos Estados-membros durante o ano, e de-
aos aspectos financeiros.                                        vem ser apresentados antes do dia 1 de Julho do ano
                                                                 seguinte.
3.     Os Estados-membros porão em vigor, nas datas fi-
xadas na sua decisão de aprovação as disposições legisla-        3.    As regras de execução do presente artigo serão
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para         adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
executar os novos planos de erradicação acelerada.                13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
                            Artigo 4°                                                      Artigo 8°
1.     Será concedida ajuda financeira comunitária para          O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de
as medidas previstas na presente decisão.                        Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no
                                                                 âmbito da política comum de estruturas agrícolas (2) e os
2.     As despesas suportadas pelos Estados-membros re-          artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli-
lativas às medidas adoptadas em execução dos planos de           cam-se mutatis mutandis.
erradicação acelerada aprovados nos termos do artigo 3?
podem beneficiar de uma ajuda comunitária dentro dos
limites indicados nos artigos 5? e 6?                                                      Artigo 9°.
                                                                  1.   O controlo veterinário da aplicação dos novos pla-
                            Artigo 5°.                           nos de erradicação acelerada será feito de acordo com o
                                                                 artigo 10? da Directiva 77/391 /CEE.
1.     A duração da ajuda financeira comunitária será de
três anos a contar da data fixada pela Comissão na sua
                                                                 2.    No final da execução de todos os novos planos de
decisão de aprovação dos novos planos de erradicação
                                                                 erradicação acelerada, a Comissão apresentará ao Con-
acelerada para cada Estado-membro.
                                                                 selho um relatório global dos resultados obtidos, acom-
                                                                 panhado, se necessário, de propostas com vista à harmo-
2.     O montante estimado da ajuda a suportar pelo or-          nização das profilaxias nacionais.
çamento da Comunidade no capítulo das despesas rela-
cionadas com o sector agrícola para o período indicado
                                                                                Artigo 10°
n o n ? l é de 31,7 milhões de ECUs.
                                                                  1.   Sempre que seja feita referência ao processo defi-
                                                                 nido no presente artigo, o assunto será imediatamente
                            Artigo 6°                            submetido ao Comité Veterinário Permanente, a seguir
 1.    Será concedida uma ajuda financeira comunitária, a        denominado «Comité», pelo seu presidente, por sua
título de compensação, para animais abatidos devido a:           própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
— brucelose, para os animais provenientes de manadas             2.    No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
     dos tipos B t e B2, tais como definidos no n? 1 do ar-      bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do
     tigo 2? da Directiva 78/52/CEE,                             Tratado. O presidente não vota.
— tuberculose, para os animais provenientes de manadas
                                                                 3.    O representante da Comissão apresentará um pro-
     dos tipos Tj e T 2 , tais como definidos no n? 2 do
                                                                 jecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
     artigo 2? da Directiva 78/52/CEE,
                                                                 cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
— leucose bovina enzoótica, para os animais provenientes
     de manadas que não estão ainda abrangidos por um            0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
    programa de testes de rotina.                                O JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.
 ---pagebreak--- N? C 292/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.11.86
fixar em função da urgência das questões submetidas a               Se, terminado o prazo de três meses a contar da data em
apreciação. O Comité delibera por maioria de cinquenta              que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver
e quatro votos.                                                     adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro-
4.     A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de             postas e aplicá-las-á imediatamente.
imediato, desde que estejam em conformidade com o pa-
recer do Comité. Se não estiverem em conformidade
com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Co-                                        Artigo 11°
missão submeterá de imediato ao Conselho uma pro-
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
essas medidas por maioria qualificada.                              são.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os
               direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Econó-
               mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa
               senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988
                                                        COM(86) 596 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1986)
                                                           (86/C 292/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que esse Protocolo toma igualmente em
                                                                    consideração os interesses dos pescadores das Ilhas Caná-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rias e que as possibilidades de pesca dos pescadores da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Comunidade alargada são preservadas nas águas sob so-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                berania ou jurisdição do Senegal;
tugal e, nomeadamente o n? 2, alínea b), do seu artigo              Considerando que é do interesse da Comunidade con-
155? e o n? 3 do seu artigo 167?,                                   cluir esse Acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Artigo 1°.
Considerando que a comunidade e o Senegal negocia-                  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que
ram, em conformidade com o segundo parágrafo do ar-                 fixa os direitos de pesca e a compensação financeira pre-
tigo 17? do Acordo entre a Comunidade Económica Eu-                 vistos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
ropeia e o Governo da República do Senegal respeitante              peia e o Governo da República do Senegal relativo à
à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alterado pelo             pesca ao largo da costa senegalesa para o período com-
Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2) e pelo                 preendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro
Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (}), para                 de 1988.
determinar as alterações ou complementos a introduzir
no referido Acordo no termo do período de aplicação do              O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula-
Protocolo;                                                          mento.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                                       Artigo 2°.
rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um projecto de
                                                                    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação
                                                                    pessoas com poderes para assinar o Protocolo, a fim de
financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Eco-
                                                                    vincular a comunidade.
nómica Europeia e o Governo da República do Senegal
relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o pe-                                     Artigo 3°
ríodo compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de
Fevereiro de 1988;                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                    munidades Europeias.
C) J O n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) J O n? L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) J O n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.                            -membros.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS ( 4A PARTE DE 1988 )