title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010 # Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente  "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha" - Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente

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52001PC0031

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010  /* COM/2001/0031 final - COD 2001/0029 */

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0218 - 0225

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoEm 1992, foi lançado o Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, "Para um desenvolvimento sustentável". No final do programa, ficou claro que, apesar de existir uma vasta legislação ambiental, o ambiente ainda exigia atenção.Este novo programa de acção procura identificar as áreas em que são necessárias novas medidas ou uma nova orientação. Muitas das conclusões e medidas propostas no Quinto Programa continuam válidas, mas são em grande medida uma questão de aplicação no terreno. Os problemas mais rebeldes e persistentes, como as alterações climáticas, exigem um esforço mais concertado a nível comunitário para mostrar o caminho. O presente programa de acção estabelece esta agenda e coloca os desafios da política ambiental num contexto mais amplo de desenvolvimento sustentável, interdependência entre os progressos económicos e um ambiente sadio, globalização e alargamento da União Europeia.2. Avaliação global do Quinto Programa de Acção em matéria de AmbientePor ocasião da revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, a Comissão foi solicitada a empreender uma avaliação global das realizações desse programa. Esta avaliação, baseada no relatório sobre o estado do ambiente elaborado pela Agência Europeia do Ambiente, concluiu que tinham sido feitos progressos na consecução dos objectivos ambientais, mas que ainda havia muito a fazer. A avaliação global foi publicada como plataforma para o debate sobre as futuras prioridades no domínio do ambiente.3. Consultas externasRealizou-se uma ampla consulta aos intervenientes dos Estados-Membros após a publicação da "Avaliação Global". Esta consulta envolveu 12 seminários organizados pelas autoridades nacionais, um seminário com representantes da indústria e das empresas, reuniões e contactos com várias associações não governamentais e comentários escritos de organismos regionais e pessoas a título individual. Para facilitar o processo, foi posta à disposição uma página pública na Internet.Os países candidatos à adesão também foram incitados a apresentar os seus pontos de vista sobre as prioridades de um programa de acção que irá abranger o período subsequente às primeiras adesões à União. O Centro Regional do Ambiente, na Hungria, coordenou os vastos contributos das autoridades nacionais e das organizações não governamentais.4. O Programa de acção e o desenvolvimento sustentávelO Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente contribuiu para instituir o desenvolvimento sustentável como objectivo da União Europeia. Este objectivo foi confirmado no Tratado de Amesterdão.O desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado apenas pela política de ambiente. Exigirá o empenho de todos os responsáveis políticos do âmbito de acção comunitário, incluindo no domínio do ambiente, se se pretende realizar o melhor equilíbrio possível entre os objectivos económicos, sociais e ambientais.O papel deste novo programa de acção em matéria de ambiente muda, assim, de carácter. Ele constitui a dimensão ambiental de uma estratégia comunitária mais ampla de desenvolvimento sustentável. Tem o objectivo de identificar os principais problemas ambientais e as suas causas. A integração do ambiente nas demais áreas políticas é o mecanismo que ajudará a garantir que estas áreas respondem aos problemas de uma forma eficaz.5. Implicações financeirasO programa de acção descreve os objectivos prioritários que é necessário atingir para assegurar um ambiente limpo e saudável. Apresenta os desafios fundamentais para o futuro, mas não prescreve a natureza precisa das acções e medidas que serão necessárias. Estas serão objecto de iniciativas subsequentes, que abordarão as implicações financeiras de cada medida.6. SubsidiariedadeO programa de acção aborda os problemas ambientais que exigem uma acção e uma liderança a nível europeu. Isto reflecte a natureza transfronteiriça das questões ambientais e das suas soluções.7. Coerência com outras políticas comunitáriasO programa de acção reconhece a ligação umbilical existente entre as políticas económica e social da Comunidade e o potencial impacto no ambiente. A integração dos objectivos ambientais, consagrada no artigo 6º do Tratado, é uma componente essencial do presente programa.8. Um período de execução de dez anosPropõe-se um período de execução de dez anos para o programa. Este é considerado o tempo mínimo para:- O desenvolvimento de novas medidas- A transposição e aplicação das medidas- As medidas terem um efeito significativo- A capacidade de avaliar a eficácia dessas medidas.Para dar resposta à alteração das circunstâncias está prevista uma análise intercalar do programa. Periodicamente, serão publicados indicadores, a fim de permitir a monitorização dos progressos e estimular as respostas que forem necessárias.2001/0029 (COD)Proposta de DECISIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 175º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Um ambiente limpo e saudável é essencial para a manutenção do bem-estar e da prosperidade da sociedade; no entanto, a continuação do crescimento a nível mundial exercerá pressões sem precedentes sobre o ambiente.(2) O Quinto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente "Para um desenvolvimento sustentável", que terminou em 31 de Dezembro de 2000, contribuiu consideravelmente para melhorar a situação neste domínio.(3) Subsiste, no entanto, uma série de problemas ambientais, que exigem novas acções.(4) Uma utilização prudente dos recursos naturais e a protecção do ecossistema do planeta, bem como a prosperidade económica e um desenvolvimento social equilibrado, são condição para o desenvolvimento sustentável.(5) O presente programa incide na dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável, destinando-se igualmente a melhorar, no geral, o ambiente e a qualidade de vida na União Europeia.(6) O presente programa de acção no domínio do ambiente estabelece as prioridades ambientais a que deverá obedecer a resposta da Comunidade, abrangendo um período de dez anos para dar tempo suficiente a que sejam identificadas e aplicadas novas medidas e os seus efeitos avaliados.(7) Os objectivos, prioridades e acções definidos na presente decisão aplicar-se-ão a uma Comunidade alargada.(8) A legislação continua a ser um elemento central para responder aos desafios ambientais, sendo prioritária a aplicação integral e correcta da legislação em vigor.(9) A integração das preocupações ambientais nas políticas económicas e sociais é essencial para combater na fonte as causas das pressões sobre o ambiente, devendo realizar-se maiores progressos.(10) Há que seguir uma abordagem estratégica que induza as mudanças necessárias nos padrões de produção e consumo, de modo a influenciarem o estado do ambiente e a sua evolução; essa abordagem deve permitir estabelecer novas relações com o mercado, atribuir maiores poderes ao cidadão e encorajar a tomada de melhores decisões sobre o ordenamento e a gestão do território.(11) Os cientistas estão de acordo em que a actividade humana está a provocar um aumento das concentrações de gases com efeito de estufa, responsáveis pelo aumento global da temperatura e as perturbações climáticas.(12) As implicações das alterações climáticas na sociedade humana e na natureza são graves e exigem medidas tendentes a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.(13) É possível prevenir as alterações climáticas sem limitar os níveis de crescimento e a prosperidade, dissociando crescimento económico e emissões.(14) Ecossistemas saudáveis e equilibrados são essenciais à manutenção da vida no nosso planeta.(15) A actividade humana exerce uma pressão considerável na natureza e na biodiversidade, nomeadamente através da poluição e dos modos de exploração dos solos e do mar.(16) O solo é um recurso finito que se encontra sob pressão.(17) Apesar da melhoria das normas ambientais, a saúde das pessoas é afectada pela qualidade do ar, da água e dos alimentos, havendo provas de um aumento das alergias, das doenças respiratórias, do cancro e de outras afecções.(18) A poluição causada pelos transportes, as actividades agrícolas, os processos industriais, os efluentes domésticos e a gestão dos resíduos contribui para a fraca qualidade do ambiente, que se repercute na saúde humana.(19) A prevenção e a precaução devem estar no centro das preocupações ao definir-se uma abordagem que vise proteger a saúde humana e o ambiente.(20) A capacidade do planeta para absorver a procura de recursos e os resíduos resultantes da sua utilização está sob pressão, sendo negativos os efeitos da utilização de metais, minerais e hidrocarbonetos.(21) O volume de resíduos produzidos na Comunidade continua a aumentar, conduzindo à perda de terrenos e de recursos e originando poluição.(22) Uma percentagem considerável de resíduos é constituída por resíduos perigosos.(23) A mundialização da economia torna cada vez mais necessária uma acção a nível internacional no domínio do ambiente, exigindo da Comunidade novas respostas em termos de política comercial, de desenvolvimento e de política externa.(24) Atendendo à complexidade das questões, a elaboração da política do ambiente tem de basear-se em avaliações científicas e económicas sólidas, fundadas no conhecimento do estado do ambiente e das suas tendências, de acordo com o disposto no artigo 174º do Tratado.(25) As informações fornecidas aos responsáveis políticos e ao grande público devem ser pertinentes, actualizadas e facilmente compreensíveis.(26) Devem ser medidos e avaliados os progressos realizados no sentido do cumprimento dos objectivos ambientais.(27) Durante a execução do programa, deverá ser feita uma análise intercalar dos progressos realizados e da eventual necessidade de mudar de orientação,DECIDEM:Artigo 1ºEstabelecimento do Programa1. A presente decisão estabelece um programa de acção em matéria de ambiente, a seguir designado "o programa", que fixa objectivos prioritários.2. O presente programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2010.Artigo 2ºObjectivo geral e objectivos específicos1. O programa estabelece os principais objectivos e prioridades da União Europeia - actual e alargada - em matéria de ambiente, que contribuirão para a aplicação da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável, com base numa avaliação do estado do ambiente e das tendências nesse campo, bem como na identificação dos problemas ambientais persistentes que exigem uma acção determinante da Comunidade.2. O programa facilitará a plena integração das exigências relativas à protecção do ambiente noutras políticas comunitárias, garantindo, simultaneamente, que as medidas propostas e adoptadas em favor do ambiente tenham em conta os objectivos associados às dimensões económicas e sociais do desenvolvimento sustentável, tenham plenamente em consideração todas as opções e instrumentos e se baseiem em consultas alargadas e conhecimentos científicos sólidos.3. O programa destina-se a estabilizar a concentração atmosférica de gases com efeito de estufa num nível que não cause variações não naturais do clima da Terra. Para isso, será necessário fazer progressos no sentido de realizar o requisito a longo prazo, estabelecido pelo Painel intergovernamental para as alterações climáticas, de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 70% relativamente aos níveis de 1990, com os seguintes objectivos:-  ratificação do Protocolo de Quioto e cumprimento da meta de uma redução de 8% nas emissões até 2008-12, relativamente aos níveis de 1990, pelos actuais Estados-Membros;- colocação da Comunidade em posição credível para insistir no estabelecimento de um acordo internacional sobre um novo objectivo para o período subsequente ao fixado em Quioto, o qual deverá procurar diminuir as emissões de forma significativa.4. O programa destina-se a proteger e restaurar o funcionamento dos sistemas naturais e a travar a perda de biodiversidade, tanto na União Europeia como à escala mundial, com os seguintes objectivos:- proteger o ambiente natural contra os danos causados pelas emissões poluentes;- proteger os solos contra a erosão e a poluição;- proteger a diversidade biológica, em conformidade com a estratégia comunitária em matéria de biodiversidade [5];[5]  Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica, COM (98) 42 final.- proteger a biodiversidade e os valores paisagísticos nas zonas rurais da Comunidade.5. O programa visa impedir que os poluentes artificiais presentes no ambiente não atinjam um nível susceptível de exercer efeitos sensíveis na saúde humana e de constituir um risco inaceitável nesse campo. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:- compreender melhor as ameaças que pesam sobre a saúde humana;- avaliar todos os produtos químicos fabricados em quantidades significativas, seguindo uma abordagem gradual que preveja datas e prazos claros (como previsto no Livro Branco sobre a nova estratégia para os produtos químicos), começando pelos produtos fabricados em grandes quantidades e os que suscitam procupações especiais;- assegurar que os níveis de pesticidas presentes no ambiente não provoquem riscos nem impactos significativos para a saúde humana e o ambiente e, de um modo mais geral, conseguir uma redução global da utilização de pesticidas;- alcançar níveis de qualidade da água que não provoquem impactos e riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente e garantir que as taxas de extracção dos nossos recursos hídricos sejam sustentáveis a longo prazo;- atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos e riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente;- reduzir substancialmente o número de pessoas sujeitas de forma regular e prolongada a níveis de ruído elevados.6. O programa visa uma maior eficiência na utilização dos recursos e uma melhor gestão de recursos e resíduos, com os seguintes objectivos:- assegurar que o consumo de recursos renováveis e não renováveis e os impactos conexos não ultrapassem a capacidade de carga do ambiente;- reduzir significativamente a quantidade de resíduos encaminhados para a eliminação final e o volume de resíduos perigosos produzidos, durante o período de execução do programa;- conseguir uma redução geral significativa dos volumes de resíduos gerados, através de iniciativas que visem a prevenção da produção de resíduos, a melhoria da eficiência da sua utilização e uma mudança para padrões de consumo mais sustentáveis, dissociando assim a produção de resíduos do crescimento económico;- garantir que os resíduos ainda produzidos não apresentem qualquer risco ou que os riscos sejam tão fracos quanto possível; dar preferência à recuperação dos resíduos e, em especial, à sua reciclagem; reduzir ao máximo a quantidade de resíduos encaminhados para a eliminação final, sendo esta feita com a maior segurança; assegurar que os resíduos sejam tratados tão próximo quanto possível do seu local de produção, na medida em que tal seja compatível com a legislação comunitária e não conduza a uma diminuição da eficiência económica e técnica das operações de tratamento.7. O programa promoverá a adopção de políticas e abordagens que permitam um desenvolvimento sustentável nos países candidatos à adesão.8. O programa promoverá a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável nos países candidatos, através das seguintes medidas:- estabelecimento de um extenso diálogo com as administrações desses países sobre o desenvolvimento sustentável;- cooperação com ONG que trabalham no domínio do ambiente e as empresas desses países com vista a uma sensibilização para estas questões.9. O programa estimulará o desenvolvimento de uma parceria global em prol do ambiente e do desenvolvimento sustentável, assegurando:- a integração das preocupações e objectivos em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável em todos os aspectos das relações externas da Comunidade;- que as questões ambientais sejam tidas em conta e convenientemente dotadas de recursos pelas organizações internacionais;- a aplicação das convenções internacionais relacionadas com o ambiente;- a busca activa de um consenso sobre a avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, incluindo a partilha de informações, a colaboração em matéria de investigação e o desenvolvimento de procedimentos de ensaio, com vista a facilitar o estabelecimento de um consenso internacional sobre os métodos de gestão dos riscos e, nomeadamente, a aplicação do princípio da precaução, se necessário.10. O programa garantirá que a adopção de políticas comunitárias em matéria de ambiente seja realizada de uma forma integrada, com base num diálogo intensivo e abrangente com os interessados, no envolvimento dos cidadãos, numa análise custo/eficácia e em dados e informações científicas sólidas, tendo em conta os dados mais recentes da investigação e desenvolvimento tecnológico.Artigo 3ºAbordagens estratégicas que visam atingir os objectivos ambientaisProcurar-se á atingir os objectivos previstos no artigo 2º em matéria de abordagens estratégicas através das acções prioritárias a seguir apresentadas.1. Encorajar a aplicação mais eficaz da legislação comunitária em matéria de ambiente, sem prejuízo do direito da Comissão de iniciar procedimentos de infracção. Para isso, é necessário:- apoiar o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas de execução do direito comunitário do ambiente, através da rede IMPEL;- definir medidas de combate aos crimes contra o ambiente;- promover melhores normas de inspecção e de vigilância pelos Estados-Membros.2. Integrar as exigências de protecção do ambiente na definição de todas as políticas e acções comunitárias. Para isso, é necessário:- garantir que as estratégias de integração definidas pelo Conselho nos diferentes domínios políticos se traduzam em acções efectivas;- controlar de um modo regular, através dos indicadores adequados, o processo de integração sectorial e estabelecer um relatório sobre essa matéria;- melhorar a integração dos critérios ambientais nos programas de financiamento da Comunidade.3. Promover a aplicação do princípio do "poluidor-pagador", através da utilização de instrumentos baseados na lógica do mercado, incluindo o sistema de transacção de direitos de emissão, impostos, taxas e subsídios ambientais, no intuito de internalizar os impactos não só negativos mas também positivos no ambiente.4. Promover a cooperação e as parcerias com as empresas e os seus órgãos representativos em questões relacionadas com o ambiente. Para isso, há que:- incentivar uma mais ampla aceitação dos sistemas de ecogestão e auditoria [6] comunitários e desenvolver iniciativas para encorajar uma maior percentagem de empresas a publicar relatórios rigorosos e verificados por peritos independentes sobre a sua eficácia em termos de ambiente e desenvolvimento sustentável;[6]  Inserir referência completa quando estiver disponível- criar um programa de apoio ao cumprimento das normas, que contemple a prestação de uma ajuda específica às pequenas e médias empresas;- estimular a introdução de sistemas de recompensa da eficácia ambiental das empresas;- promover uma abordagem política integrada que encorage a tomada em consideração das exigências ambientais em todo o ciclo de vida dos produtos e a aplicação mais generalizada de processos e produtos mais respeitadores do ambiente;- encorajar o estabelecimento de compromissos e acordos voluntários que visem objectivos ambientais claros.5. Contribuir para que os consumidores sejam mais bem informados das incidências ambientais dos processos e produtos. Para isso, é necessário:- encorajar a aceitação dos rótulos ecológicos que permitem aos consumidores comparar o desempenho ambiental de produtos do mesmo tipo;- incentivar a utilização de autodeclarações ambientais fiáveis e prevenir as declarações enganosas;- promover uma política de contratos públicos favoráveis ao ambiente, que seja conforme com as regras comunitárias em matéria de concorrência e com o funcionamento do mercado interno, com orientações sobre as melhores práticas, começando por uma análise da celebração de contratos ecologicamente responsáveis pelas instituições comunitárias.6. Apoiar a integração do ambiente no sector das finanças. Para isso, é necessário:- considerar a possibilidade de uma iniciativa voluntária em colaboração com o sector financeiro, que abranja a elaboração de orientações para a incorporação de dados relativos ao custo ambiental dos produtos nos relatórios financeiros anuais das empresas e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as melhores práticas políticas;- apelar ao Banco Europeu de Investimento para que reforce a integração dos objectivos e considerações ambientais nas suas actividades de concessão de empréstimos.7. Criar um regime de responsabilidade comunitário, o que exige:- a adopção de legislação sobre responsabilidade ambiental.8. Promover um melhor entendimento das questões ambientais entre os cidadãos europeus. Para isso, é necessário:- apoiar o fornecimento de informações sobre o ambiente acessíveis aos cidadãos;- fornecer um conjunto de ferramentas destinadas a ajudar as autoridades locais e regionais, ou outras organizações, a comunicarem com os cidadãos sobre os problemas ambientais e, nomeadamente, sobre a aferição comparativa do desempenho ambiental do sector doméstico, e informações sobre o modo de melhorar esse desempenho.9. Incentivar e promover a tomada de decisões em matéria de ordenamento e gestão do território que tenham em conta as preocupações ambientais, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. Para isso, é necessário:- promover as melhores práticas de ordenamento sustentável do território, atribuindo uma importância particular ao programa de gestão integrada das zonas costeiras;- apoiar programas e redes que fomentem o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de boas práticas em matéria de desenvolvimento urbano e de exploração marinha sustentáveis;- aumentar os recursos afectados e conferir maior peso às medidas agro-ambientais no âmbito da Política Agrícola Comum.Artigo 4ºDomínios prioritários de acção em matéria de alterações climáticasProcurar-se-á atingir os objectivos definidos no artigo 2º em relação às alterações climáticas através, nomeadamente, das acções prioritárias a seguir apresentadas.1. Tendo em vista o cumprimento das metas fixadas pelo Protocolo de Quioto:- ratificar e aplicar o Protocolo de Quioto;- estabelecer objectivos a alcançar de forma rentável para a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos diferentes sectores, em conjugação com o Programa Europeu para as Alterações Climáticas;- criar um regime comunitário de transacção de direitos de emissão de CO2 ;- efectuar um inventário das subvenções atribuídas ao sector da energia nos Estados-Membros e examinar essas subvenções. Esse exame compreenderá a verificação da sua compatibilidade com a consecução dos objectivos definidos em matéria de alterações climáticas;- encorajar a mudança para combustíveis com baixo teor de carbono para a produção de electricidade;- promover a utilização de fontes de energia renováveis, com vista a atingir o objectivo de 12% da energia produzida a partir de fontes renováveis até 2010;- promover a utilização de medidas fiscais, nomeadamente a nível comunitário, para encorajar a mudança para energias e modos de transporte mais limpos, bem como a inovação tecnológica, e nomeadamente a adopção de um quadro para a tributação dos produtos energéticos;- estimular o estabelecimento de um acordo ambiental com a indústria em matéria de eficiência energética;- definir medidas específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, se tais medidas não forem acordadas no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional até 2002;- garantir que as alterações climáticas figurem entre os grandes temas da política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico e dos programas de investigação nacionais;- desenvolver mecanismos para ajudar as PME a adaptarem-se, a inovarem e a melhorarem o seu desempenho;- introduzir incentivos para aumentar a produção combinada de calor e electricidade;- promover as práticas e técnicas eco-eficientes na indústria;- promover a economia de energia na climatização (calor - frio) dos edifícios.2. A Comunidade deve preparar a adaptação às consequências das alterações climáticas, mediante:- a revisão das políticas comunitárias, nomeadamente as relacionadas com a política de coesão, para que a adaptação seja adequadamente tida em conta nas decisões de investimento;- o estímulo à modelização e às avaliações climáticas à escala regional, com vista à adopção de medidas de adaptação regional, e apoio à sensibilização dos cidadãos e das empresas.Artigo 5ºDomínios prioritários de acção em matéria de natureza e biodiversidadePara atingir os objectivos definidos no artigo 2º em relação à protecção e restauração dos sistemas naturais e da biodiversidade, convém realizar as seguintes acções prioritárias a seguir mencionadas.1. No que respeita aos acidentes e às catástrofes naturais:- promover a coordenação comunitária das acções empreendidas pelos Estados-Membros na sequência de acidentes e catástrofes naturais;- estabelecer medidas que permitam prevenir os acidentes graves relacionados com os oleodutos e as actividades de extracção mineira e medidas relativas aos resíduos de extracção.2.  Definir uma estratégia temática para a protecção dos solos.3. Promover a integração da protecção e restauração das paisagens noutras políticas.4. Encorajar o maior desenvolvimento dos elementos positivos da relação entre a agricultura e o ambiente nas futuras revisões da política agrícola comum.5. Promover uma maior integração das considerações ambientais na política comum de pescas, aproveitando a oportunidade oferecida pela sua revisão em 2002.6. Desenvolver estratégias e medidas relativas às florestas, nomeadamente através das seguintes acções:- desenvolver a silvicultura a nível nacional e regional e a gestão sustentável das florestas, de acordo com o trabalho que está a ser efectuado no Fórum Intergovernamental sobre as Florestas e na Conferência Ministerial Pan-Europeia sobre a protecção das florestas;- prosseguir a aplicação das medidas comunitárias em vigor para a protecção das florestas, colocando a tónica no controlo das diferentes funções das florestas;- encorajar a instauração de sistemas credíveis de certificação florestal;- prosseguir a participação activa da Comunidade na aplicação das resoluções adoptadas pelas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa e nos debates e negociações internacionais sobre questões relacionadas com as florestas.7. Definir uma estratégia temática para a protecção do ambiente marinho.8. Reforçar os controlos em matéria de vigilância, rotulagem e rastreabilidade dos OGM.9. Controlar a aplicação da estratégia e dos planos de acção comunitários relativos à biodiversidade, através de um programa de recolha de dados e informações.Artigo 6ºDomínios prioritários de acção em matéria de ambiente e saúdePara atingir os objectivos estabelecidos no artigo 2º no que respeita à saúde e ao ambiente, há que realizar as acções prioritárias a seguir mencionadas.1. Reforçar a investigação e a especialização científica comunitárias e encorajar a coordenação dos programas de investigação nacionais, como forma de apoio à consecução dos objectivos em matéria de saúde e ambiente, nomeadamente através das acções seguintes:- definição dos domínios prioritários de investigação e acção e recomendações nesta matéria;- definição e desenvolvimento de indicadores relativos à saúde e ao ambiente;- exame da necessidade de actualizar as normas e os valores-limite actuais no domínio da saúde, tendo em conta os efeitos em grupos potencialmente vulneráveis, tais como as crianças e os idosos;- análise das tendências e criação de um mecanismo de alerta rápido para problemas novos ou emergentes.2. Relativamente aos produtos químicos:- desenvolver um novo sistema único para o ensaio, a avaliação e a gestão dos riscos das substâncias novas e já existentes;- desenvolver um regime de ensaios que tenha em conta as propriedades, as utilizações, a exposição e os volumes de produtos químicos produzidos ou importados;- estabelecer novos procedimentos de gestão dos riscos específicos e acelerados a aplicar às substâncias que suscitam sérias preocupações, antes de poderem ser utilizadas para determinados fins;- melhorar as informações fornecidas pela indústria sobre as propriedades dos produtos químicos que produzem e utilizam, de modo a incluírem os seus riscos potenciais para o ambiente e a saúde;- melhorar a gestão dos produtos químicos a nível comunitário e nos Estados-Membros.3. Relativamente aos pesticidas:- definir uma estratégia temática para a utilização sustentável dos pesticidas;- ratificar a Convenção de Roterdão sobre o procedimento de consentimento prévio com conhecimento de causa para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional;- alterar o Regulamento (CEE) nº 2455/92 [7] do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos, com o objectivo de o harmonizar com a Convenção de Roterdão, melhorando os seus mecanismos processuais e as informações fornecidas aos países em desenvolvimento;[7]  Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos, JO L 251 de 29/08/1992, p. 13-22.- melhorar a gestão dos produtos químicos e pesticidas nos países em desenvolvimento e nos países candidatos à adesão, incluindo a eliminação das existências de pesticidas obsoletos.4. No que se refere à utilização sustentável da água e à sua elevada qualidade:- eliminar gradualmente a descarga de substâncias perigosas na água;- rever a Directiva Águas Balneares [8];[8]  Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa á qualidade das águas balneares, JO L 31 de 05.02.76, p. 1-7, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, JO L 353 de 17.12.90, e pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, JO L 377 de 31.12.91.- assegurar a integração da abordagem da directiva-quadro no domínio da água e dos objectivos de qualidade da água na política agrícola comum e na política de desenvolvimento regional.5. Relativamente à poluição atmosférica:- melhorar a monitorização da qualidade do ar e o fornecimento de informações ao público, nomeadamente através de indicadores;- formular uma estratégia temática relativa à poluição atmosférica, a fim de abranger as prioridades das novas acções, a revisão e actualização das normas de qualidade do ar e os limites máximos das emissões nacionais, e desenvolver melhores sistemas de recolha de informações, modelização e previsão;- examinar a questão da qualidade do ar em recintos fechados e os seus impactos na saúde, propondo, se necessário, recomendações de medidas futuras.Artigo 7ºDomínios prioritários de acção em relação à utilização sustentável dos recursos naturais e à gestão dos resíduosPara atingir os objectivos previstos no artigo 2º em relação à gestão dos recursos e dos resíduos, há que realizar as acções prioritárias a seguir enumeradas.1. Elaborar uma estratégica temática para a utilização sustentável dos recursos, que compreenderá, nomeadamente, os seguintes pontos:- análise da viabilidade de um programa de melhores práticas para as empresas;- identificação das necessidades em termos de investigação;- estabelecimento de instrumentos económicos;- eliminação dos subsídios que encorajam a utilização excessiva dos recursos;- integração de considerações de eficiência na utilização dos recursos numa política de produtos integrada.2. Relativamente à prevenção dos resíduos:- integrar os objectivos e prioridades da prevenção dos resíduos numa política de produtos integrada.3. Rever a legislação relativa às lamas de depuração [9].[9]  Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, JO L 181 de 04/07/1986, p. 6-12.4. Propor recomendações sobre os resíduos de construção e demolição.5. Adoptar legislação relativa aos resíduos biodegradáveis.6. Desenvolver uma estratégia temática para a reciclagem dos resíduos, incluindo medidas destinadas a assegurar a recolha e a reciclagem dos fluxos de resíduos prioritários.Artigo 8ºDomínios prioritários de acção em relação às questões internacionaisPara atingir os objectivos estabelecidos no artigo 2º em relação às questões internacionais, há que realizar as acções prioritárias a seguir enumeradas.1. Integrar as preocupações ambientais e de desenvolvimento sustentável em todas as políticas externas da União Europeia.2. Elaborar um conjunto coerente de metas ambientais e de desenvolvimento para adopção na Cimeira Mundial sobre desenvolvimento sustentável, a realizar em 2002, e procurar reforçar a governação internacional em matéria de ambiente.3. Promover as boas práticas ambientais nas operações de investimento estrangeiro directo e de crédito à exportação.4. Intensificar os esforços a nível internacional para a obtenção de um consenso sobre os métodos de avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente, bem como os métodos de gestão dos riscos, nomeadamente, se necessário, a aplicação do princípio da precaução.5. Assegurar a realização de avaliações do impacto dos acordos comerciais no desenvolvimento sustentável.Artigo 9ºUma política ambiental baseada na participação e em conhecimentos sólidosPara atingir os objectivos estabelecidos no artigo 2º no que respeita à formulação de uma política ambiental baseada na participação e em conhecimentos sólidos, há que realizar as seguintes acções prioritárias:1. Estabelecer mecanismos que permitam uma consulta vasta e alargada dos interessados, em particular as pessoas directamente afectadas pelas propostas ou outras iniciativas, em todas as etapas do processo, de modo a que as escolhas feitas sejam as mais eficazes e para garantir que as medidas a propor tenham resultados satisfatórios do ponto de vista do ambiente.2. Prosseguir o apoio financeiro às ONG que operam no domínio do ambiente para facilitar a sua participação no processo de diálogo.3. Garantir que o ambiente continue a ser uma das grandes prioridades dos programas de investigação comunitários, no contexto do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico. Garantir uma melhor coordenação da investigação sobre ambiente conduzida nos Estados-Membros.4. Garantir que o público disponha de informações regulares em matéria de ambiente e questões conexas, através da produção de relatórios anuais sobre os indicadores ambientais-chave e de indicadores de integração, que mostrem, se possível, o valor dos danos ambientais.5. Rever os sistemas de informação e apresentação de relatórios com vista à introdução de um sistema mais coerente e eficaz que garanta a apresentação de relatórios de grande qualidade e de dados e informações ambientais comparáveis.6. Reforçar o desenvolvimento de sistemas de informação geográfica e da utilização de aplicações de monitorização espacial em apoio à formulação e aplicação de políticas.Artigo 10ºMonitorização e avaliação dos resultados1. A Comissão avaliará os progressos efectuados na execução do presente programa no quarto ano da sua execução. A Comissão apresentará esse relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das eventuais propostas de alteração que considere adequadas.2. Durante o último ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação final do próprio programa e do estado e perspectivas do ambiente.Artigo 11ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração  - Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0421(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração  /* COM/2007/0421 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.7.2007COM(2007) 421 final2007/0159 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOA importância de um diálogo relativo às questões dos vistos, tanto para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, como para todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, foi reafirmada nas conclusões da cimeira UE–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, que confirmou igualmente a perspectiva europeia dos países da região. No que diz respeito às questões dos vistos, a "Agenda de Salónica" confirmou que a perspectiva de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais é um objectivo de longo prazo associado aos progressos registados pelos países em causa na realização de importantes reformas em domínios como o reforço do Estado de direito, a luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e a imigração ilegal, bem como o reforço da sua capacidade administrativa no controlo das fronteiras e na segurança dos documentos.Dado o estatuto de país candidato concedido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia concentraram o seu interesse na possibilidade de obterem procedimentos facilitados de emissão de vistos de curta duração para os seus cidadãos como etapa imediata e transitória para a supressão da obrigação de visto, que continua a situar-se numa perspectiva de médio prazo.Para a Comunidade Europeia, os acordos de facilitação de vistos representam um novo instrumento no quadro da política europeia em matéria de vistos de curta duração: no Programa da Haia , o Conselho e a Comissão foram convidados a analisar, com vista a desenvolver uma abordagem comum "se, no contexto da política comunitária de readmissão, será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a migração". A UE desenvolveu e utilizou este instrumento pela primeira vez nas suas relações com a Federação da Rússia e com a Ucrânia.Em Dezembro de 2005, os Estados-Membros acordaram, a nível do Coreper, uma abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos e identificaram elementos essenciais a tomar em consideração aquando da decisão de encetar negociações em matéria de facilitação de vistos com países terceiros.Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 13 de Novembro de 2006, foram iniciadas em Bruxelas em 30 de Novembro de 2006 as negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com a continuação das negociações sobre um acordo de readmissão. Realizaram-se duas outras rondas de negociações em Bruxelas em 26 de Janeiro e 12 de Abril de 2007 paralelamente ("back-to-back") às negociações relativas a um Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia. Além disso, negociações formais foram por vezes preparadas por reuniões informais de peritos.Na última ronda formal realizada em 12 de Abril de 2007, as versões finais do acordo de readmissão e do acordo de facilitação da emissão de vistos foram rubricadas a nível técnico.A Comissão Europeia negociou já um acordo de facilitação da emissão de vistos com dois países terceiros (a Federação da Rússia e a Ucrânia). A experiência adquirida em negociações anteriores revelou-se útil nas negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho e dos comités competentes do Conselho em todas as fases das negociações.No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 2, alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto pode adoptar o seu regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho.Os cidadãos europeus estão isentos da obrigação de visto pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. A este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos estabelece no n.º 2 do artigo 1.° que se a Antiga República Jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do Acordo aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para a Comunidade.O seu conteúdo final, que tomou igualmente em consideração o estatuto de país candidato concedido à Antiga República Jugoslava da Macedónia, pode ser resumido da seguinte forma:-  em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a emissão ou não de um visto deve ser tomada no prazo de dez dias. Este prazo pode ser prorrogado até trinta dias quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos;-  a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia é de 35 euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto da Antiga República Jugoslava da Macedónia, tanto para os vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Além disso, determinadas categorias de pessoas estão isentas do pagamento da taxa: familiares próximos, funcionários do Governo, estudantes, pessoas com deficiência, jornalistas, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, tripulações de comboios, pensionistas, menores de 6 anos, condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros, pessoas que viajam por motivos humanitários e participantes em programas de intercâmbio cultural e educativo e eventos desportivos e culturais;-  os documentos a apresentar para justificar a finalidade da viagem foram simplificados para determinadas categorias de pessoas: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, estudantes, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros e pessoas em visita por motivos de saúde e turistas em viagens organizadas. Para estas categorias de pessoas, só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Não é necessário qualquer outra justificação, convite ou validação previstos na legislação dos Estados-Membros;-  foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciário e do Conselho do Ministério Público, membros permanentes de delegações oficiais e cônjuges e filhos que visitam cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia que residem legalmente no território dos Estados-Membros, jornalistas, empresários e representantes de comunidades religiosas: visto com validade até cinco anos (ou validade inferior, limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal);b) Participantes em programas oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos desportivos, estudantes, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, condutores profissionais e tripulação de comboios, pessoas em visita por motivos de saúde, e outras pessoas desde que durante o ano anterior tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas múltiplas e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de dois e máxima de cinco anos;-  os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;-  para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, titulares de passaportes de serviço válidos, os acordos bilaterais assinados antes de 1 de Janeiro de 2007 continuam a ser aplicáveis por um período de cinco anos. Uma declaração anexa ao Acordo prevê uma reapreciação do sistema dos passaportes de serviço, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo;-  foi acordado um Protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006[1]. É acrescentada uma referência à futura alteração da Decisão nº 895/2006/CE a fim de abranger a Bulgária e a Roménia;-  é anexada ao Acordo uma declaração conjunta sobre a perspectiva de um regime mútuo de isenção da obrigação de visto;-  é anexada ao Acordo uma declaração conjunta sobre os emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto, anunciando a reapreciação desta questão após a adopção pelo PE e pelo Conselho do Código comunitário de vistos;-  é anexada ao Acordo uma declaração da Comunidade Europeia sobre o acesso dos requerentes de visto às informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e sobre a sua harmonização;-  em resposta aos pedidos específicos formulados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, são anexadas ao Acordo declarações da Comunidade Europeia sobre a facilitação para os membros da família (não abrangidos pelas disposições juridicamente vinculativas do Acordo).Em relação a todas as questões que não são abrangidas pelo Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras Schengen normais ou a legislação nacional, como por exemplo, a recusa de vistos, o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a possibilidade em caso de dúvidas de convidar os requerentes para uma entrevista pessoal em casos individuais, mas igualmente a flexibilidade já existente para os viajantes de boa fé.A referência às situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura no Preâmbulo e em duas declarações conjuntas anexas ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão estão ligados, devem ser assinados, concluídos e entrar em vigor simultaneamente.3. CONCLUSÕESTendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 13 de Novembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 30 de Novembro de 2006 e concluídas em 12 de Abril de 2007.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 12 de Abril de 2007 deve ser assinado...(4) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto do próprio Acordo, num Protocolo e nas Declarações.Feito em Bruxelas, em……….………2007.Pelo ConselhoO Presidente2007/0159 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].(3) Este Acordo deve ser aprovado.(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo, que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(6) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.°O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo[5].Artigo 3.°A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.Artigo 4.°A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.°A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em............ de 2007.Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDOentrea Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedóniasobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade ”,eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,a seguir denominadas "as Partes",Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato;Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as relações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;Reafirmando a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira UE–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;Reconhecendo os progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos;Desejando, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia;Recordando que todos os cidadãos da UE estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Antiga República Jugoslava da Macedónia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da Antiga República Jugoslava da Macedónia;Reconhecendo que se a Antiga República Jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, numa base de reciprocidade;Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a Antiga República Jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade;Artigo 2.°- Cláusula geral1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.º - DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) " Estado-Membro ", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;b) " Cidadão da União Europeia ", qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);c) "Cidadão da Antiga República Jugoslava da Macedónia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia;d) " Visto ", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:-  a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,-  a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.e) " Pessoa legalmente residente ", qualquer cidadão da Antiga República Jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:a) Alunos dos ensinos primário, secundário e superior, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e escolares conexas:-  um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;b) Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:-  um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;c) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:-  um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;d) Jornalistas:-  um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:-  um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;f) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:-  um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados por uma câmara do comércio da Antiga República Jugoslava da Macedónia;g) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:-  um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;h) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas:-  um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades em causa;i) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Antiga República Jugoslava da Macedónia:-  um pedido redigido por uma associação de transportadores da Antiga República Jugoslava da Macedónia que efectua serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;j) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:-  um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;k) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita a cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:-  um pedido redigido pela pessoa anfitriã;l) Representantes das comunidades religiosas:-  um pedido redigido por uma comunidade religiosa registada na Antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;m) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:-  um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;n) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:-  um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;o) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Antiga República Jugoslava da Macedónia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:-  uma carta enviada por uma autoridade da Antiga República Jugoslava da Macedónia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;p) Pessoas que viajam em turismo :-  um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local confirmando a reserva de uma viagem organizada;q) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:-  um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ouc) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã - nome e endereço completos e-  se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;-  se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa;3. Para as categorias de pessoas referidas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem.Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Tribunal Supremo, do Conselho Judiciário e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se esta for inferior a cinco anos;b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Antiga República Jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;e) Jornalistas;f) Representantes de comunidades religiosas registadas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;b) Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;c) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;d) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;e) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;f) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;g) Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais;h) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Antiga República Jugoslava da Macedónia;i) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Antiga República Jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.° 2 e a outras pessoas, desde que no ano anterior tenham utilizado o visto de entradas múltiplas válido nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.ºs 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia é de 35 euros;O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 14.°.Se a Antiga República Jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 14.°.2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Antiga República Jugoslava da Macedónia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciário e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;d) Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais;e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;h) Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;j) Jornalistas;k) Pensionistas;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Antiga República Jugoslava da Macedónia;m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;n) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;o) Representantes de comunidades religiosas registadas na Antiga República Jugoslava da Macedónia;p) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;q) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades educacionais e escolares conexas;r) Crianças de menos de 6 anos.3. A título de derrogação ao n.º 1, a Bulgária e a Roménia, que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumentos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curta duração os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, até à data que será determinada pela decisão do Conselho para passarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria de política de vistos.Artigo 7º - Prazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a um período inferior.Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia que, por motivos de força maior, por motivos humanitários, por razões profissionais ou pessoais graves, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos1. Os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.2. As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 11.°- Validade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regularmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, pedidos de vistos apresentados e rejeitados);b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.5. O Comité informará os órgãos competentes criados ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendo regularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo.Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos.Artigo 14.°- Cláusulas finais1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. Em derrogação do n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 6.4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.Feito em ............, em ........ de ........... em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia Pela Antiga República Jugoslava da MacedóniaANEXOPROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGENOs Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.Uma vez que a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTOEm conformidade com as conclusões da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia.O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas relevantes e em conformidade com os procedimentos e critérios previstos no Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da Antiga República Jugoslava da Macedónia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Antiga República Jugoslava da Macedónia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN ( se necessário )Se o Acordo entre a UE, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇOUma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de introduzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.º.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOSReconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discussão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:-  em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;-  a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe seja exigido, em princípio, os mesmos documentos justificativos.As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito do quadro de cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de apoio relevantes.As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para os requerentes de boa fé.DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇOA República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a Antiga República Jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO PARA OS CIDADÃOS ROMENOS DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PELA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAA Comunidade Europeia toma nota da intenção da Antiga República Jugoslava da Macedónia de isentar os cidadãos romenos da obrigação de visto através de uma decisão unilateral.Tomando em consideração a importância da igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus por parte de países terceiros em matéria de emissão de vistos, a Comunidade Europeia declara a sua intenção de aguardar a adopção pelas autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia da decisão unilateral que isenta os cidadãos romenos da obrigação de visto antes da ratificação do presente Acordo em matéria de facilitação da emissão de vistos.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIAA Comunidade Europeia toma nota da sugestão da Antiga República Jugoslava da Macedónia de definir de forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a Antiga República Jugoslava da Macedónia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.***[1] JO L 167 de 20.6.2006, p.1.[2] JO C de […] de […], p. […].[3] JO C de [...] de […], p. […].[4] JO C de [...] de […], p. […].[5] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].