               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 385 final
            2017/0163(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO) foi fundada em 1976 na sequência de uma resolução do Parlamento Europeu
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                e tem atuado em nome da União Europeia nos últimos 40 anos. O seu presidente honorário é o Presidente do Parlamento Europeu e a orquestra conta ainda com o alto patrocínio dos Chefes de Estado e de Governo dos EstadosMembros da UE e do Presidente da Comissão Europeia.

               A EUYO é composta por jovens músicos de todos os Estados-Membros da União, selecionados segundo os critérios de qualidade exigentes. A EUYO reúne jovens músicos europeus de grande talento numa orquestra europeia de projeção mundial que transcende barreiras culturais.

               Desde o início, a EUYO tem desempenhado um papel único na promoção do diálogo intercultural, do respeito e do entendimento mútuos através da cultura. Tem atuado para diversas audiências em grandes cidades e festivais da Europa e do resto do mundo, numa variedade de contextos formais e informais, através de formatos e técnicas tradicionais e inovadores. Através das suas atividades, a orquestra é uma embaixadora cultural da União, dando a conhecer a riqueza e a diversidade das culturas europeias e dos seus talentos emergentes.

               Enquanto grupo de jovens músicos talentosos que trabalham juntos para oferecer prestações de elevada qualidade, a EUYO é uma orquestra única na cena europeia, que exibe a música e o talento europeus para audiências dentro e fora da UE.

               Num momento em que a UE enfrenta vários desafios e precisa de estreitar os laços com os seus cidadãos, a EUYO tem um papel ainda mais importante a desempenhar na transmissão dos valores fundamentais da Europa, para construir pontes entre as pessoas através da música erudita e chegar às gerações mais jovens na Europa, reunindo jovens músicos clássicos com diversos percursos através de concertos e ações de mentoria.

               O financiamento da UE é essencial para a sobrevivência da EUYO enquanto corpo promotor dos valores europeus, da diversidade e do talento dos jovens. Sem esse apoio, a EUYO não poderia participar nestas atividades enriquecedoras e muitos jovens músicos seriam privados de uma oportunidade única de atuar internacionalmente, construir as suas carreiras e desenvolver o seu talento sob a orientação de maestros de renome. Os seus 3 mil antigos membros, que foram submetidos a um rigoroso processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros, formaram uma rede de contactos composta por notáveis maestros, solistas, professores e músicos que trabalham em grandes orquestras por todo o mundo.

               O Programa Europa Criativa e os seus regimes de financiamento anteriores apoiaram a EUYO de várias maneiras. Em 2016, a EUYO recebeu uma subvenção ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
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                enquanto um organismo que prossegue um fim de interesse geral da UE ou um objetivo que se inscreve no quadro de uma política da UE e que a apoia. Em 2017, a EUYO será financiada do mesmo modo.

               A fim de apoiar de modo sustentável a continuação das atividades da EUYO e tendo em conta o seu estatuto específico, os seus objetivos estratégicos e as suas atividades, a Comissão propõe que a EUYO seja reconhecida como um «organismo identificado por um ato de base» na aceção do artigo 190.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012
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                da Comissão, e propõe que o artigo 13.º, n.º1., do Regulamento (UE) n.º 1295/2013
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               , seja alterado em conformidade.

               2.    BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A presente proposta altera o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 relativamente ao Subprograma Cultura da Europa Criativa e baseia-se, por conseguinte, no artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade

               Nos termos do artigo 167.º do TFUE, a ação da União tem por objetivo apoiar e completar a ação dos Estados-Membros. Dado que os objetivos e atividades da EUYO vão além do interesse e do benefício exclusivos de um ou mais Estados-Membros e que a Orquestra foi criada na sequência de uma Resolução do Parlamento Europeu, existe uma complementaridade evidente quanto à sua definição como organismo identificado num ato de base, na aceção do artigo 190.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão.  As suas atividades geram um valor acrescentado europeu significativo.

               •Proporcionalidade

                  A alteração proposta limita-se ao estritamente necessário para tratar a questão e não excede o necessário para alcançar os objetivos. Limita-se a incluir uma referência à EUYO no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1295/2013.

               3.RESULTADOS DA AVALIAÇÃO EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Na primavera de 2016, no contexto de uma campanha pública de apoio à EUYO («SaveEUYO»), que enfrentava graves problemas financeiros que punham em causa a sua existência, vários intervenientes da esfera musical e cultural expressaram publicamente o seu apoio através de declarações à imprensa e de contactos com a Comissão. Os Estados-Membros (em particular na reunião dos ministros da Cultura, em maio de 2016) e os Membros do Parlamento Europeu apoiaram a ideia de encontrar uma solução para o seu financiamento.

               Tendo em conta o âmbito limitado da alteração proposta, sem significativo impacto económico, ambiental ou social , não são necessárias avaliações de impacto nem consultas adicionais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O financiamento da EUYO provém da dotação financeira do Programa Europa Criativa e não requer qualquer recurso adicional do orçamento da UE. A ficha financeira legislativa em anexo indica a incidência orçamental e os recursos humanos e administrativos necessários, comprovando a neutralidade orçamental da presente iniciativa.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Na sua proposta, a Comissão propõe:

               ·conceber uma solução juridicamente sólida e transparente para garantir apoio sustentável à EUYO, tendo em conta as suas características específicas através do seu reconhecimento como um «organismo identificado num ato de base» na aceção do artigo 190.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão;

               ·e acrescentar, assim, uma nova alínea f) ao artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1295/2013.

               2017/0163 (COD)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
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               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                criou o Programa Europa Criativa (2014-2020), destinado a apoiar os setores culturais e criativos europeus.

               (2)A Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO) é composta por jovens músicos selecionados segundo critérios de qualidade exigentes e um rigoroso processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros.

               (3)A EUYO reúne jovens músicos europeus de grande talento numa orquestra europeia de projeção mundial que transcende barreiras culturais. Desde a sua criação, tem desempenhado um papel único na promoção do diálogo intercultural, do respeito e do entendimento mútuos, através da cultura. Por conseguinte, tem sido uma embaixadora cultural da União, dando a conhecer a riqueza e a diversidade das culturas europeias e dos seus talentos emergentes. Tem contribuído também para a circulação de obras europeias e para a mobilidade de jovens talentos europeus além das fronteiras nacionais e europeias, proporcionando-lhes a oportunidade de construir as suas carreiras e desenvolver as suas habilidades sob a orientação de maestros de renome.

               (4)As atividades da EUYO estão em conformidade com os objetivos do Programa Europa Criativa e os objetivos específicos do Subprograma Cultura.

               (5)A EUYO foi fundada no seguimento de uma Resolução do Parlamento Europeu em 1976
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                e é, por conseguinte, única entre as orquestras da Europa. Devido ao seu estatuto específico, aos seus objetivos estratégicos e às suas atividades, a EUYO pode ser considerada um «organismo identificado por um ato de base» na aceção do artigo 190.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
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               . Por conseguinte, podem ser concedidas subvenções sem convites à apresentação de propostas.

               (6)A EUYO deve, consequentemente, ser incluída entre as medidas que beneficiam do apoio do Subprograma Cultura.

               (7)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 deve ser alterado em conformidade,

               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Ao n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1295/2013 é aditada a seguinte alínea f):

               «f)
                     Orquestra da Juventude da União Europeia.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Alteração do Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
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                  ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS: EUROPA CRIATIVA

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/uma ação preparatória
                  11

               x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  O programa contribuirá para a estratégia «Europa 2020» [COM(2010) 2020 de 3.3.2010] do seguinte modo:

                  a)
                        Garantindo a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística europeia; e

                  b)
                        Reforçando a competitividade dos setores culturais e criativos, com vista a promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivos específicos:

                  a)
                        Apoiar a capacidade operacional dos setores culturais e criativos europeus num contexto transnacional;

                  b)
                        Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e dos operadores, e alcançar novos públicos dentro e fora da Europa;

                  c)
                        Reforçar a capacidade financeira dos setores culturais e criativos; e

                  d)
                        Apoiar a cooperação política transnacional, tendo em vista o desenvolvimento das políticas, a inovação, o alargamento a novos públicos e a utilização de novos modelos comerciais.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa:

                  15.04 – Europa Criativa

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados.

                  Uma solução juridicamente sólida e transparente para garantir apoio sustentável à EUYO, tendo em conta as suas características específicas através do seu reconhecimento como um «organismo identificado num ato de base» na aceção do artigo 190.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1268/2012, e que altere em conformidade o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1295/2013.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  Dado que esta alteração consiste numa extensão do Programa Europa Criativa, é abrangida pelas considerações do ponto 1.4.4 da ficha financeira do programa [COM(2011) 785 final].

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Assegurar um apoio sustentável da EUYO.

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE

                  -
                        jovens músicos de todos os Estados-Membros da União, selecionados segundo os critérios de qualidade exigentes, que trabalham juntos numa orquestra europeia de projeção mundial que transcende barreiras culturais;

                  -
                        promover o diálogo intercultural, o respeito e o entendimento mútuos através da cultura; e

                  -
                        dar a conhecer a riqueza e a diversidade das culturas europeias e dos seus talentos emergentes a diversas audiências na UE e fora dela.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  A EUYO tem recebido apoio do Programa Europa Criativa e dos seus regimes de financiamento anteriores de várias maneiras. A sua excelência é amplamente reconhecida. No entanto, a falta de um apoio sustentável tem sido um obstáculo para o desenvolvimento das suas atividades. Sem esse apoio a nível da UE, a EUYO não estará em posição de prosseguir as suas atividades. A União perderia um importante embaixador cultural e os jovens músicos seriam privados de uma oportunidade única de atuar internacionalmente, construir as suas carreiras e desenvolver o seu talento sob a orientação de maestros de renome.

               1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

                  Não existe uma sobreposição com as atividades financiadas por outros programas da União.

               1.6.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               X Proposta/iniciativa de duração limitada

               –X
                     Proposta/iniciativa em vigor de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020

               –◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação plenamente operacional.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  12

               X Gestão direta pela Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  […]

                  […]

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A Comissão é responsável por assegurar o acompanhamento regular e a avaliação externa dos projetos financiados ao abrigo do Programa Europa Criativa, incluindo as atividades da EUYO.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Dado que esta alteração consiste numa extensão do Programa Europa Criativa, é abrangida pelas considerações do ponto 2.2.1 da ficha financeira do programa [COM(2011) 785 final].

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Dado que esta alteração consiste numa extensão do Programa Europa Criativa, é abrangida pelas considerações do ponto 2.2.2 da ficha financeira do programa [COM(2011) 785 final].

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  [pm]

                  [pm]

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  A Comissão assegurará que, na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas, por meio de controlos eficazes, pela recuperação de montantes indevidamente pagos e, caso sejam detetadas irregularidades, mediante a imposição de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas. É autorizada a realização de inspeções e verificações no local ao abrigo do presente regulamento, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho. Se necessário, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) realizará inquéritos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1073/1999.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Rubricas orçamentais existentes

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Contribuição

                        Rubrica 3: Segurança e cidadania

                        DD/DND
                           13

                        dos países EFTA
                           14

                        dos países candidatos
                           15

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        3

                        15 04 02 - Subprograma Cultura — Apoiar as ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO
                           16

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               O financiamento destinado à EUYO provém da existente dotação financeira do Subprograma Cultura do Programa Europa Criativa e não requer qualquer recurso adicional do orçamento da UE.

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        [3] Segurança e cidadania

                        DG: EAC

                        Ano
                        N
                           17

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        1)

                        2)

                        15 04 02 — Europa Criativa — Subprograma Cultura

                        Autorizações

                        1a)

                        0,600

                        0,600

                        0,600

                        1,800

                        Pagamentos

                        2 a)

                        0,480

                        0,600

                        0,600

                        0,120

                        1,800

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           18

                        Número da rubrica orçamental

                        3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG EAC*

                        Autorizações

                        =1+1 a+3

                        0,600

                        0,600

                        0,600

                        1,800

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        0,480

                        0,600

                        0,600

                        0,120

                        1,800

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        4)

                        0,600

                        0,600

                        0,600

                        1,800

                        Pagamentos

                        5)

                        0,480

                        0,600

                        0,600

                        0,120

                        1,800

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 3
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,600

                        0,600

                        0,600

                        1,800

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,480

                        0,600

                        0,600

                        0,120

                        1,800

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        4)

                        Pagamentos

                        5)

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (Montante de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,600

                        0,600

                        0,600

                        1,800

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,480

                        0,600

                        0,600

                        0,120

                        1,800

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        DG: EAC

                        • Recursos humanos

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        • Outras despesas administrativas

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        TOTAL da DG EAC

                        Dotações

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           19

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5*
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,600

                        0,600

                        0,600

                        1,800

                        Pagamentos

                        0,480

                        0,600

                        0,600

                        0,120

                        1,800

               * Rubrica 5: Os custos de administração, incluindo os recursos humanos, serão cobertos mediante reafetações internas na DG EAC.

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           20

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º total

                        Custo total

                        OBJECTIVOS ESPECÍFICOS a) a d)
                           21
                        ...

                        - Realização

                        Subvenção de funcionamento

                        0,6

                        1

                        0,600

                        1

                        0,600

                        1

                        0,600

                        1,800

                        CUSTO TOTAL

                        1

                        0,600

                        1

                        0,600

                        1

                        0,600

                        1,800

               Realizações

               Subvenção de financiamento para a EUYO

               Estrutura dos custos

               Com base na experiência anterior com o financiamento da EUYO a nível da UE, em particular no âmbito do Programa Europa Criativa, uma subvenção de financiamento apropriada para esta organização seria de 600 000 EUR.

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           22

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Outras despesas administrativas

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           23

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano N

                        Ano N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        •Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01 (investigação indireta)

                        10 01 05 01 (investigação indireta)

                        •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           24

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           25

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Execução da extensão do Programa Europa Criativa

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –X
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           26

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

                     (1)
                  Resolução sobre a proposta de resolução apresentada por Kellet-Bowman relativa à criação de uma orquestra de jovens da Comunidade Europeia (JO C 79 de 5.4.1976, p. 8).

                     (2)
                  Ver artigo 121.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

                     (3)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (4)
                  Regulamento (UE) n. ° 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

                     (5)
                  JO C , , p. .

                     (6)
                  JO C , , p. .

                     (7)
                  Regulamento (UE) n. ° 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (JO L 347/321 de 20.12.2013, p. 221).

                     (8)
                  Resolução sobre a proposta de resolução apresentada por Kellet-Bowman relativa à criação de uma orquestra de jovens na Comunidade Europeia (JO C 79 de 5.4.1976, p. 8).

                     (9)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (10)
                  ABM: activity-based management (gestão por atividades); ABB: activity-based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (11)
                  Tal como referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (12)
                  Pormenores sobre as modalidades de gestão e referências ao Regulamento Financeiro em:

                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (13)
                  DD = Dotações diferenciadas; DND = dotações não diferenciadas.

                     (14)
                  Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (15)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (16)
                  A rubrica orçamental 15 04 02 é uma linha orçamental PECO e EFTA. A ação específica da EUYO não está sujeita ao acordo com estes países terceiros.

                     (17)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (18)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (20)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (21)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivos específicos:

                     (22)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (23)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (24)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (25)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (26)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO RESPEITANTE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CLASSIFICACAO DAS CASTAS DE VIDEIRA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2658/87 DO CONSELHO, RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM


Avis juridique important

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51999PC0133

Proposta de Regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13º do anexo VII do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo ás ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia  /* COM/99/0133 final - CNS 99/0076 */

Jornal Oficial nº C 152 de 01/06/1999 p. 0005

Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia(1999/C 152/05)COM(1999) 133 final - 1999/0076(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2591/97(2) e, nomeadamente, o artigo 13.o do anexo VII do referido estatuto e os artigos 22.o e 67.o do referido regime,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(3),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do anexo VII do estatuto, os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 13.o do anexo VII do estatuto é alterado do seguinte modo:1. Na tabela constante da alínea a) do n.o 1 é inserido o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Na primeira frase do n.o 2 é inserido o seguinte texto:94,37 euros para a Áustria;144,05 euros para a Finlândia;144,05 euros para a Suécia.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.(1) JO L 56 de 4.3.1969, p. 1.(2) JO L 351 de 23.12.1997.(3) Parecer n.o 170/99 de 21.1.1999.


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52001PC0332

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  /* COM/2001/0332 final - CNS 2001/0132 */

Jornal Oficial nº 270 E de 25/09/2001 p. 0101 - 0101

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento visa facilitar a transição dos regimes anteriores de reestruturação da vinha e a aplicação de uma política de substituição das gerações no sector vitivinícola.Em vários Estados-Membros, os jovens agricultores são encorajados a instalar-se como viticultores através da concessão de novos direitos de plantação e da possibilidade de participarem nos planos de reestruturação e reconversão da vinha. Esta política foi parcialmente seguida no Regulamento (CE) nº 1493/1999, mediante a implantação de um sistema de reservas de direitos de plantação. Quando da transição dos regimes anteriormente praticados em vários Estados-Membros para a nova OCM, afigurou-se necessário introduzir a possibilidade de os novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos antigos planos de melhoria material e aos jovens agricultores serem temporariamente elegíveis para o regime de ajudas à reestruturação, como acontecia anteriormente. Posteriormente, a implantação do sistema de reservas previsto no artigo 5º do referido regulamento permitirá aplicar plenamente a política "jovens viticultores" sem necessidade de recurso a uma derrogação.2001/0132 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Vários Estados-Membros desenvolvem uma política activa em matéria de substituição das gerações no sector agrícola. Essa política já tem provas dadas, particularmente no sector vitivinícola, no qual a necessidade de rejuvenescimento é importante.(2) Para facilitar a aplicação dessa política no sector vitivinícola, e na pendência da implantação das reservas de direitos de plantação, há que prever a possibilidade de os novos direitos de plantação concedidos aos jovens agricultores serem temporariamente elegíveis para o regime de apoio à reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho [4]. Essa possibilidade também deve ser reconhecida para os novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos antigos planos de melhoria material referidos no Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [5], para facilitar a transição dos regimes anteriores.[4]  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).[5]  JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1493/1999 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1493/1999 é alterado do seguinte modo:1) Ao nº 3 do artigo 11º é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:"O regime cobre os novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos planos de melhoria material referidos no Regulamento (CE) nº 950/97, bem como os concedidos aos jovens agricultores e utilizados durante as campanhas de 2000/01, 2001/02 e 2002/03."2) No segundo parágrafo do artigo 15º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Disposições relativas ao exercício dos direitos de replantação em geral e de novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos planos de melhoria material e aos jovens agricultores, no âmbito da aplicação dos programas;"Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO, DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA BOYSENBERRIES, CONGELADAS, SEM ADICAO DE ACUCAR, DESTINADAS A QUALQUER TRANSFORMACAO, A EXCEPCAO DO FABRICO DE COMPOTA INTEIRAMENTE A BASE DE BOYSENBERRIES, ( 1989 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA DISPOSICOES PARA A APLICACAO DO PROGRAMA DE INSPECCAO INTERNACIONAL CONJUNTA ADOPTADO PELA ORGANIZACAO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLANTICO


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE 5 000 CABECAS DE TOUROS, VACAS E NOVILHAS, COM EXCLUSAO DAS DESTINADAS AO ABATE, DE CERTAS RACAS


PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA O MONTANTE DA AJUDA SUPLEMENTAR FORFETARIA A CONSTITUICAO DE ORGANIZACOES DE PRODUTORES, BEM COMO O LIMITE MAXIMO DA AJUDA A RECONVERSAO VARIETAL E A MODERNIZACAO DA COMERCIALIZACAO NO SECTOR DAS FRUTAS DE CASCA RIJA


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52000PC0891

Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias  /* COM/2000/0891 final - CNS 2000/0353 */

Jornal Oficial nº 213 E de 31/07/2001 p. 0021 - 0021

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 [1], estipula, no n° 1 do artigo 5°, que a aplicação do imposto dito "arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)", gradualmente reduzido desde 31 de Dezembro de 1996 em conformidade com o n° 2 daquele artigo e com a Decisão 96/34/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 [2], se limita a um período que termina em 31 de Dezembro de 2000.[1]  JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.[2]  JO L 10 de 13.1.1996, p. 38.2. O Regulamento (CE) n° 2674/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999 [3], que altera o Regulamento (CEE) n° 1911/91, prevê a suspensão, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, do desmantelamento do imposto para determinados produtos sensíveis em relação aos quais esse desmantelamento poderia conduzir ao desaparecimento dos sectores em causa.[3]  JO L 326 de 18.12.1999, p. 3.3. Por outro lado, em 14 de Março de 2000, a Comissão adoptou um relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n° 2 do artigo 299° do Tratado CE nas regiões ultraperiféricas [4]. O relatório indica que, em matéria de fiscalidade, o n° 2 do artigo 299° autoriza medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas na medida em que as deficiências dessas regiões justificam os pedidos. Além disso, o futuro das medidas fiscais aplicáveis às regiões ultraperiféricas deve ser considerado com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em causa. A Comissão considera que é conveniente procurar, em cada caso, os instrumentos mais bem adaptados aos objectivos de desenvolvimento regional e de apoio dessas regiões, designadamente através de medidas fiscais derrogatórias cuja aplicação poderia ser de longo prazo.[4]  COM (2000) 147 final.4. O memorando que a Espanha transmitiu à Comissão em 23 de Novembro de 1999 prevê a aplicação de um imposto neutro que tem a conta a necessidade de atingir um determinado nível de desenvolvimento da produção de bens nas Ilhas Canárias.Por ofício de 25 de Julho de 2000, a Espanha transmitiu aos serviços da Comissão informações sobre dados sócio-económicos descritivos da situação das Ilhas Canárias e sobre o conteúdo de um novo imposto intitulado "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancias en las islas Canarias (AIEM)". Esse imposto daria cumprimento ao n° 2 do artigo 299° do Tratado CE e seguir-se-ia ao regime do APIM que termina em 31 de Dezembro de 2000. Em 25 de Outubro de 2000, a Espanha completou as informações que havia transmitido à Comissão, indicando as taxas previstas para o futuro imposto. Nessa base, a Comissão iniciou o exame e a avaliação dos dados fornecidos. A avaliação versa designadamente sobre a incidência das medidas fiscais nos produtos sensíveis dos sectores mais frágeis, sendo realizada com base em critérios de necessidade e de proporcionalidade, bem como no carácter específico das medidas, a fim de identificar as medidas específicas mais adequadas para compensar as deficiências referidas no n° 2 do artigo 299° do Tratado CE. Esta disposição do Tratado impõe, além disso, o preenchimento da condição de que as medidas não podem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Nesses termos, a Comissão concluiu que as medidas notificadas não satisfazem todos os critérios, pelo que se deve prosseguir a concertação com as autoridades espanholas.5. É esse o motivo por que as autoridades espanholas solicitaram, por ofício de 31 de Outubro de 2000, a prorrogação do período transitório previsto no artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1911/91. Essa prorrogação é necessária para evitar pôr em perigo as actividades económicas canarinas e para assegurar a transição indispensável para o novo regime fiscal aplicável às Ilhas Canárias, que dará cumprimento ao n° 2 do artigo 299° do Tratado CE.6. No relatório acima citado, a Comissão comprometeu-se a evitar todo o tipo de descontinuidade das medidas existentes. Por conseguinte, é conveniente prorrogar temporariamente por um curto período as taxas e as isenções ligadas ao imposto dito APIM ao nível atingido em 31 de Dezembro de 2000.Comentários sobre os artigosArtigo 1°Esta disposição autoriza por um curto período, que se inicia em 1 de Janeiro de 2001 e termina quando da entrada em vigor do novo imposto "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancias en las islas Canarias (AIEM)", ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001, os efeitos do imposto APIM em 31 de Dezembro de 2000. O nível atingido pelas taxas em 31 de Dezembro de 2000 resulta da aplicação dos n°s 2 e 3 do referido artigo 5° e estabelece-se do seguinte modo. As taxas aplicáveis foram fixadas inicialmente a um nível que se situava entre 0,1% e 5% , consoante as categorias de produtos, e em 15% para o tabaco, com um aumento de 15% em 1996 e uma diminuição anual progressiva de 20% desde 31 de Dezembro de 1996. Entretanto, essa diminuição foi suspensa para as categorias de produtos sensíveis definidos no Regulamento (CE) n° 2674/99 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, para o período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000. Por conseguinte, atingem uma percentagem de, no máximo, 20% da taxa  inicialmente aplicável. Quanto às isenções, trata-se das que foram autorizadas em favor das produções locais em conformidade com os n°s 4, 5 e 6 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1911/91.Artigo 2°Esta disposição prevê as medidas relativas à entrada em vigor e à aplicabilidade do regulamento. A fim de evitar qualquer tipo de descontinuidade, a data de aplicabilidade do regulamento é fixada em 1 de Janeiro de 2001.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 299°,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],[6]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],[7]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],[8]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) O n° 1 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 [9], autoriza a aplicação do imposto "arbítrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)" até 31 de Dezembro de 2000;[9]  JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.(2) A Comissão deve assegurar o cumprimento do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE em vários domínios, incluindo a política fiscal, tendo-se comprometido, no relatório de 14 de Março de 2000 que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu [10], a fazê-lo no âmbito de uma parceria com os Estados-Membros em causa com base em pedidos por estes apresentados;[10]  COM (2000) 147 final.(3) O novo imposto que as autoridades espanholas tencionam pôr em vigor nas Ilhas Canárias, a fim de compensar as deficiências referidas no n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, deve ser avaliado com base no princípio contido nessa disposição, segundo o qual as medidas adoptadas não podem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Essa avaliação continuará a ser feita após 31 de Dezembro de 2000. A Comissão concluiu que as medidas notificadas não satisfazem os referidos critérios, pelo que se deve prosseguir a concertação com as autoridades espanholas;(4) Todavia, a fim de não pôr em perigo as actividades económicas dos sectores canarinos abrangidos pelo imposto APIM e assegurar a transição até à entrada em vigor do novo regime fiscal, bem como o cumprimento do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, as autoridades espanholas solicitaram a manutenção do imposto APIM no seu nível actual à data de 31 de Dezembro de 2000;(5) A fim de evitar qualquer tipo de descontinuidade das medidas existentes é, por conseguinte, conveniente autorizar temporariamente por um curto período as isenções em vigor e as taxas aplicáveis relativas ao imposto APIM ao nível atingido em 31 de Dezembro de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°1. Por um período transitório, que não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro de2001, as autoridades espanholas são autorizadas a aplicar um imposto sobre a produção e as importações sobre os produtos introduzidos e os produtos obtidos nas Ilhas Canárias às taxas que não podem ser superiores àquelas resultantes, à data de 31 de Dezembro 2000, da aplicação do artigo 5° do Regulamento 1911/91, do Conselho de 26 de Junho de 1991.2. Durante esse período e relativamente aos produtos e categorias de produtos referidos no parágrafo 1°, podem ser aplicadas isenções parciais ou totais do imposto em favor de produções locais.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (2o semestre de 1992)

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(92) 224 final
                                              Bruxelas, 27 de Maio de 1992
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
   de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez,
              Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepenas
                           (2o semestre de 1992)
                        (apresentada pela Comissão)
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                       pvpflftiçfo PE MOTIVOS
Face ao disposto nos artigos 30o e 75o do Acto de Adesão, os direitos
aduaneiros   aplicáveis    na    importação,  na   Comunidade    com  a   sua
composição   em   31  de   Dezembro    de  1985,   de   produtos   agrícolas
procedentes   de   Espanha   serão   progressivamente    suprimidos.    Estas
disposições aplicar-se-ão, por conseguinte, aos direitos aduaneiros a
cobrar no âmbito dos contingentes pautais de :
    358 120 hl     de vinhos de Jerez, em       recepi entes   de vinhos de
    capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21
    41 e ex 2204 21 51 ,
    435 000 hl     de vinhos de Jerez, em       recepientes   de capacidade
    superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29
    51,
    22 008 hl de vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepenas, em
    recepientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos
    NC ex 2204 21 21, ex 2204 21 23, ex 2204 21 31, ex 2204 21 33 e
    ex 2204 21 49, e
    15 000 hl de vinhos de Málaga, em recepientes de capacidade não
    superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e ex 2204 21
    59.
Estes contingentes encontram-se abertos até 30 de Junho de 1992.
Em aplicação do no 1 do artigo 75o do Acto de Adesão, os direitos
aduaneiros aplicáveis aos vinhos em questão foram reduzidos a 12,5%
dos direitos de base, a patir de 1 de Janeiro de 1992, e serão
reduzidos a 0%, a partir de 1 de Janeiro de 1993. Em derrogação do
artigo 30o do referido Acto, o Regulamento (CEE) no 4161/87 fixa, na
sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos
de  base a considerar     na Comunidade, na      sua  composição   em  31 de
Dezembro  de   1985, com    vista   ao  cálculo   das  reduções   sucessivas
previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
Estas medidas pautais não são aplicáveis a Portugal uma vez que o
Regulamento (CEE) no 3792/85 que define o regime aplicável nas trocas
comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal             prevê
disposições específicas sobre o assunto.
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Por   força   do Regulamento     (CEE) no 2573/90   da Comissão,  de 5 de
Setembro    de   1990, relativo    à suspensão  total  de certos   direitos
aduaneiros     aplicáveis   pela   Comunidade dos Dez às    importações  de
Espanha e de Portugal, os referidos direitos são, no que diz respeito
aos produtos referidos no Anexo II do Tratado, totalmente suspensos a
partir do momento em que tenham atingido um nível de 2% ou menos. Que
é portanto necessário aplicar um direito        igual a zero nos casos em
que o valor desses direitos aduaneiros específicos não ultrapasse 2%
ad-valorem.
Tendo em conta que a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos em
questão   serão suprimidos, torna-se neccessário       fixar o período do
contingente em seis meses, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, e
de abrir    ao prorata    temporis   o volume dos citados contingentes na
Comunidade    na sua composição em 31 de Dezembro        de 1985 e com os
direitos calculados em conformidade com as disposições acima citadas.
Tal é o assunto da proposta de regulamento anexa.
Em relação ao modo de gestão do contingente a aplicar, propõe-se a
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes á constituição
de  reservas comunitárias, às quais terão acesso         todos os Estados-
membros em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o do
regulamento proposto.
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                                                            R E G U L A M E N T O (CEE) N ?
                                                                                /92 DO CONSELHO
                                                                                1
                                                                                de
                                          relativo à abertura e m o d o de g e s t ã o de c o n t i n g e n t e s p a u t a i s c o m u n i t á r i o s de
                                          v i n h o s de qualidade produzidos nas regiões d e t e r m i n a d a s do Jerez, Mala:
                                                               Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeiias <2fl s e m e s t r e d e T ? $ 2 )
                 o  CONSELHO              DAS C O M U N I D A D E S    EUROPEIAS.            Coiisuleiamln i|iu o Regulamento (CEE) n'.' 3/92/8S do
                                                                                Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
                 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí-
                 Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30? e 75?,                        colas entre a Espanha e Portugal (3), prevê um regime
                 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      especial na importação em Portugal dos produtos em
                                                                                questão provenientes de Espanha ; que, por consequência,
                 Considerando que, por força dos artigos 30? e 75? do Acto                   os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas
                 de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação                   na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
                 na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro                          de 1 9 8 5 ;
                 de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados,
                                                                                Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                 provenientes de Espanha, são suprimidos progressiva-
                                                                                n° 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, rela-
                 mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários
                                                                                tivo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicá-
                 anuais de :
                                                                                veis pela Comunidade dos Dez às importações de
                 — 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade                           Espanha e de Portugal (h), os referidos direitos são, no que
                     produzidos na região determinada do Jerez, em reci-                     diz respeito aos produtos referidos no anexo II do
                     pientes de capacidade não superior a dois litros, dos                   Tratado, totalmente suspensos a partir do m o m e n t o em
                     códigos N C ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51,                              que tenham atingido um nível de 2 % ou menos ; que é,
                 — 435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade                           portanto, necessário aplicar um direito igual a 0 % no
                     produzidos na região determinada do Jerez, em reci-                     caso em que o valor dos direitos específicos citado no
                     pientes de capacidade superior a dois litros, dos                       artigo 1? não ultrapasse 2 % ad                          valorem:
                     códigos N C ex 2204 29 41 c ex 2204 29 51,                              Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                 — 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ-                     acesso igual e continuo de todos os importadores da
                     zidos na região determinada de Málaga, em recipientes                   Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-
                     de capacidade não superior a dois litros, dos códigos                   rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
                      N C ex 2204 21 49 e 2204 21 59, e                                      as importações dos produtos em questão em todos os
                 — 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ-                     Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
                      zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato,                   que convém não prever qualquer repartição entre os Esta-
                      Rioja e Valdepeiias, em recipientes de capacidade não                  dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes
                     superior a dois litros, dos códigos N C ex 2204 21 21,                  dos contingentes das quantidades correspondentes às suas
                     ex 2204 2 1 2 3 , ex 2204 2 1 3 1 , ex 2204 2 1 3 3 e ex                necessidades, em condições e de acordo com o processo
                      2204 21 49 ;                                                           previsto no artigo 3? ; que esse modo de gestão requer
                                                                                umâ colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                 que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade                       Comissão ;
                 produzidos na região determinada do Jerez, é conve-
                 niente, a fim de melhor responder às exigências do                          Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                 mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                 global; que estes contingentes se encontrar) apertos                        burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
                 até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) n°                            mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos
1516/91 ( 1 ) ;                                                                              contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus
                 Considerando que esses direitos são reduzidos, em l de
                 Janeiro de 1 9 2 , para^SVo e, em 1 de Janeiro de 19J                        membros.
                    serão totalmente suspensão; que, por consequência,
                 o volune dos referidos contingentes, deve ser                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                 reduzido, cem u»&base pro rata temporis, de ftfchA
                 a cobrir unicanente o período de 1 de Julho                                                                      Arti»o 1?
                 a 31 de Dezembro de 1992;                                                    A partir de i de J u l h o e a t é 3 1 d e Dezembro d e 1993:
                                                                                , os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de
                                                                                qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir
                para 12,5 % dos direitos de base ; que, em derrogação do                      indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na
                artigo 30? do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE)                             sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e
                n? 4 l 6 1 / 8 7 ( ' ) fixa, na sequência da entrada em vigor da              nos limites mencionados dos contingentes pautais comu-
                Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi-                          nitários que a seguir se indicam :
                derar na Comunidade, na sua composição em 31 de
                Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções                           g) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.
                                                                                i J O nD L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.
                sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de
                Portugal ; que convém, portanto, para determinar os
                direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos,
                abrir, para o período                 acima r e f e r i d o                  (1) JO n° L 142 de 6.6.1991, p. 4 .
                                                          , contingentes pautais comu-       (2) JO n° L 395 de 31.12.1987, p. 1.
                nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados                ( i)    To **L         *G*         dLc 1* .4Z.A9g5j/x              1 •
                no quadro constante do artigo 1 ? ;
 ---pagebreak---                                                                                s ^
                                                                                Taxa (ECU/hl)               Volume do
   Niimero           Código NC                Designação das mercadorias                                                     contingente
  de ordem               (')                                                    de 1 de Julho a 31 de                        (hectolitres)
                                                                                Dezembro de I9$2 (')
   09.0317
                í ex 2204 21 41
                                                  Vinhos de Jerez
                                                                                0,8
                l ex 2204 21 51                                                               0^8                         I     396 560
                í ex 2204 29 41                                                               0,8
                1 ex 2204 29 51                                                               0,9
                  ex 2204 21 49                                                                1,2                        I       7 500
   09.0310                                       Vinhos de Málaga
                  ex 2204 21 59                                                                1,4
   09.0312        ex  2204   21 21  1   Vinhos de |uniilln, Priorato, Rioj;i e
                  ex  2204   21 2.^  ]  Valdepctías                               ]            1,2
                  ex  2204   21 31  ]                                                                                [     11 004
                  ex  2204   21 33   j
                  ex  2204   21 49                                                             1,8
(') Ver códigos Taric no anexo.
(J) Estes direitos aduaneiros específicos apenas serão cobrados quando o seu valor ultrapasse 2 % ad valorei
                                Artigo    2?                                   Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                                                                               disponível do volume contingentário, a atribuição será
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão                           feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-                         bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
nistrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.                      dos.
                                 Artigo   3?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                                                            Artigo   4?
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                               Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
                                                                               produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin-
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
                                                                               gentes enquanto o saldo do volume do contingente
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
                                                                               correspondente o permitir.
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres-
pondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                                    Artigo   5."
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.                                                            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                               mente para assegurar a observância do presente regula-
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                            mento.
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
medida em que o saldo disponível o permita.
                                                                                Ar ti no G°
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
contingentário.                                                                1992.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo   Conselho
                                                                                0    Presidente
 ---pagebreak---                                                  <b
                    A i\'/-:xo
                 Códigos Taric
Numero dc ordem    Codigo NC       Codigo Taric
   09.0317      ex 2204 2 1 4 1 2204 21 41*10
                ex 2204 2 h ' l 2204 21 5 1' 1 0
                ex 2204 29 41   2204 29 41*10
                ex 2204 24 SI   2204 29 5 1 1 0
   09.0310      ex 2204 21 49   2204 21 49*12
                ex 2204 21 S9   2204 21 59*12
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                                                            COM (92) 224 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-234-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44514-9
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Lr2985 Luxemburgo