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52011PC0203

/* COM/2011/0203 final - NLE 2011/0085 */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 13.4.2011COM(2011) 203 final2011/0085 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e HerzegovinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade, que revoga o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 1036/2010 da Comissão (JO L 298 de 16.11.2010, p. 27), foram instituídas medidas provisórias. |Coerência com outras políticas e com os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 17 de Fevereiro de 2010, a Comissão deu início a um processo anti-dumping referente às importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina. O inquérito revelou dumping do produto em causa, o que trouxe prejuízo à indústria da União. O inquérito revelou também que a instituição de medidas anti-dumping não ia contra os interesses da União. Nesta base, foram instituídas medidas provisórias. A prossecução do inquérito confirmou as conclusões provisórias essenciais. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a fim de instituir medidas definitivas sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia que revoga o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»). |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. |2011/0085 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia que revoga o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1.  MEDIDAS PROVISÓRIAS2.  A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 1036/2010[2] («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de zeólito A em pó, originário da Bósnia e Herzegovina («BiH»).3.  O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Janeiro de 2010 pelas Industrias Quimicas del Ebro SA, MAL Magyar Aluminium, PQ Silicas BV, Silkem d.o.o. e Zeolite Mira Srl Unipersonale («autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de zeólito A em pó. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.4.  PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE5.  Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.6.  A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.7.  Recorde-se que, em conformidade com o considerando 11 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 Janeiro 2005 e o final do período do inquérito («período considerado»).8.  Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações.9.  As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.10.  PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR11.  Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirmam-se os considerandos 12 a 15 do regulamento provisório.12.  Tendo em conta o anteriormente exposto, conclui-se, a título definitivo, que todos os tipos de zeólito A em pó definidos supra são considerados similares, na acepção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base.13.  AMOSTRAGEM14.  O grupo produtor-exportador bósnio («Birac») reiterou a sua alegação, apresentada durante a fase provisória do inquérito, de que um produtor da União (Silkem d.o.o. ou «Silkem») não incluído na amostra deveria ter sido incluído na resposta consolidada de um produtor da União (MAL Magyar Aluminium ou «MAL») devido ao facto de ambas as empresas estarem coligadas. Foi alegado que aceitar esta omissão seria o mesmo que discriminar entre produtores e exportadores da União, dado que, nos casos em que existem produtores-exportadores coligados localizados em países objecto de um inquérito anti-dumping , todos eles têm de responder aos questionários. Além disso, o grupo Birac alegou que tanto a empresa MAL como a empresa Silkem deviam ser declaradas como não colaborantes.15.  Estas alegações não podem ser aceites. Pelas razões apresentadas no considerando 19 do regulamento provisório, ambas as empresas MAL e Silkem colaboraram plenamente no inquérito. Recorde-se que a empresa Silkem apresentou informações em resposta ao formulário de amostragem e foi tida em conta nos indicadores de macrodados. Contudo, a empresa não foi incluída na lista de empresas incluídas na amostra dada a sua pequena dimensão. Assim, a empresa Silkem não só não teve de apresentar os microdados referidos como a fortiori estes não foram verificados. Além disso, uma vez que as suas vendas do produto em causa são relativamente pequenas em comparação com as da empresa MAL, não nos parece que consolidar os dados relativos à empresa Silkem nos dados da empresa MAL tivesse feito qualquer diferença.16.  Também a alegação de discriminação entre produtores-exportadores e produtores da União é manifestamente infundada visto que as situações são diferentes. Por outro lado, o inquérito sobre a existência de dumping é normalmente conduzido ao nível das empresas para as quais as instituições têm de calcular uma margem de dumping específica da empresa. Um grupo de produtores-exportadores tem de ser analisado na sua totalidade, uma vez que, de outra forma, corre-se o risco de que as exportações sejam canalizadas através da parte do grupo com o nível de direito mais baixo. Por outro lado, o inquérito sobre o prejuízo visa examinar se a indústria da União no seu conjunto sofre prejuízos importantes. Neste caso, os produtores da União incluídos na amostra neste inquérito foram considerados representativos da produção total da UE no que diz respeito a certos indicadores do prejuízo (micro-indicadores). Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.17.  O grupo Birac alegou também que uma empresa mineira da Bósnia coligada com a empresa MAL, que fornece a este produtor da União específico uma matéria-prima (ou seja, bauxite) deveria ter também colaborado no inquérito. A este respeito, note-se que a empresa mineira estava incluída na resposta ao questionário dada pela empresa MAL. Os custos associados à mineração da bauxite e à sua conversão em trihidrato de alumínio foram incluídos na totalidade no custo de produção notificado pela empresa MAL. Assim, o grupo MAL cumpriu rigorosamente os requisitos do inquérito fixados pelos serviços da Comissão. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.18.  Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se definitivamente os considerandos 16 a 20 do regulamento provisório.19.  DUMPING20.  Valor normal21.  Note-se que, na ausência de vendas representativas no mercado interno, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base.22.  Para calcular o valor normal de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) incorridos, bem como o lucro médio ponderado realizado nas vendas do produto similar efectuadas no mercado interno por cada um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito, foram acrescidos aos seus próprios custos de produção durante o mesmo período. Visto não haver tipos separados do produto em causa ou de produtos similares, foi usado um lucro médio ponderado. Quando tal se afigurou necessário, os custos de produção e os VAG foram ajustados antes de serem utilizados para determinar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, bem como para determinar os valores normais calculados.23.  Depois da divulgação provisória, o grupo Birac apresentou observações sobre o cálculo da margem de lucro utilizada para calcular o valor normal. Segundo este grupo, a metodologia aplicada infringe o disposto no artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base, porque, neste caso específico, o resultado de utilizar a margem de lucro das vendas no mercado interno não representativas para calcular o valor normal é exactamente como se tivessem sido utilizados os preços de venda no mercado interno não representativos. Alegou que esta incoerência de abordagem não pode ser induzida por uma leitura em conjunto dos artigos 2.º, n.º 3, e 2.º, n.º 6, do regulamento de base. Considerou ainda que a margem de lucro utilizada é irrazoável e desproporcionada, em particular se comparada ao lucro-alvo utilizado para o cálculo da subcotação dos custos.24.  O grupo Birac alegou ainda que as vendas no mercado interno, dada a sua natureza, não deviam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, pelo que deviam ser usadas para estabelecer o valor normal.25.  Quanto à primeira alegação, refira-se que o método aplicado é consentâneo com as medidas do regulamento de base e a jurisprudência emanada dos acórdãos da OMC, segundo a qual, ao calcular o valor normal, tem de ser utilizado o lucro das vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais, mesmo que não sejam representativas. Neste caso específico refira-se que, uma vez que todas as vendas no mercado interno foram lucrativas, o cálculo do valor normal terá o mesmo resultado que se o valor normal tivesse sido baseado nos preços das vendas realizadas no mercado interno. Refira-se em primeiro lugar que os dados sobre os lucros e os custos VAG se basearam nas vendas no mercado interno da própria empresa que foram consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Note-se ainda que a «razoabilidade» não pode ser avaliada relativamente ao lucro-alvo utilizado para o cálculo da subcotação dos custos, uma vez que o lucro reflecte a situação no mercado da União na ausência de importações objecto de dumping e não pode, por isso, constituir uma referência adequada para determinar o lucro a ser usado no contexto do cálculo do valor normal. A alegação é, portanto, rejeitada.26.  No que toca à alegação de que as vendas no mercado interno não deviam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o inquérito determinou que os dados e os elementos de prova aduzidos pelo grupo Birac constituem uma base fiável para calcular o valor normal. Por conseguinte, considerou-se esta alegação infundada e, como tal, foi rejeitada.27.  Na ausência de quaisquer outras observações sobre a determinação do valor normal, confirma-se o método descrito nos considerandos 21 a 26 do regulamento provisório.28.  Preço de exportação29.  Na ausência de quaisquer observações sobre o preço de exportação, confirmam-se os considerandos 27 e 28 do regulamento provisório.30.  Comparação31.  Na ausência de quaisquer observações sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação, confirmam-se os considerandos 29 e 28 do regulamento provisório.32.  Margem de dumping33.  Na ausência de quaisquer outras observações sobre a determinação da margem de dumping susceptíveis de alterar as conclusões provisórias, confirmam-se os considerandos 30 a 32 do regulamento provisório.34.  PREJUÍZO35.  As observações sobre as conclusões relativas ao prejuízo foram apresentadas por certos produtores da União, dois utilizadores na UE e pelo único produtor-exportador da Bósnia.36.  Na medida em que esses argumentos já foram completamente tratados no regulamento provisório, não serão repetidos no presente regulamento.37.  Observações gerais38.  Fica claro dos considerandos 45 e 68 do regulamento provisório que a indústria da União neste inquérito abrange todos os produtores na UE. Além disso, os factores em que se baseia a conclusão de prejuízo são, regra geral, derivados de dados coligados com a indústria da União. Sempre que são utilizados dados relacionados com a indústria da União, a secção 5.4 do regulamento provisório identifica o facto referindo-se a «macro-dados». Contudo, quando não havia informações disponíveis relativamente a toda a indústria da União, os dados utilizados foram os da amostra representativa dos produtores da União. Não foram recebidas observações a este respeito, pelo que se confirmam definitivamente as conclusões provisórias.39.  Contudo, há uma afirmação errada no considerando 34. Do considerando devia constar que «Todos os produtores da União constituem, deste modo, a indústria da União, na acepção do artigo 4.º, n.º 1, e do artigo 5.º, n.º 4, do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria da União».40.  Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 52 a 56 do regulamento provisório.41.  Consumo da União42.  Na ausência de quaisquer observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 35 a 38 do regulamento provisório.43.  Importações provenientes do país em causa44.  Na ausência de quaisquer observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 39 a 43 do regulamento provisório.45.  Situação da indústria da União46.  Indicadores de prejuízo47.  Em Outubro de 2010 ocorreu um incidente industrial nas instalações de um dos produtores da União, a companhia MAL. Contudo, os números apresentados pela empresa mostram que as entregas do produto em causa tinham recuperado em Janeiro de 2011. Era claro, pois, que este incidente não tinha tido implicações graves no fornecimento do mercado da UE.48.  O grupo Birac alegou que, uma vez que a supramencionada empresa mineira da Bósnia coligada com o produtor MAL tinha realizado lucros no PI, a Comissão devia ajustar os custos de produção da empresa MAL no cálculo dos indicadores económicos, visto que os seus lucros teriam sido alegadamente reduzidos em consequência dos elevados lucros realizados pela empresa mineira da Bósnia com ele coligada.49.  No que toca à alegação supramencionada, note-se que as compras de bauxite feitas à empresa coligada foram feitas a preços de mercado. Este facto foi tratado durante a verificação no local. Uma vez que a Mal comprou bauxite tanto a empresas coligadas como independentes no PI sensivelmente aos mesmos preços médios, a Comissão aceitou que as compras de bauxite tenham sido realizadas a preços de mercado, pelo que não foi necessário proceder a quaisquer ajustamentos na tendência da rendibilidade da MAL que foi utilizada no cálculo da tendência indicada no considerando 52 do regulamento provisório. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.50.  O grupo Birac alegou ainda que, uma vez que obtinha certas matérias-primas directamente da sua produção de alumina, tinha vantagens concorrenciais significativas relativamente à maioria dos produtores da União Europeia, devendo este facto reflectir-se nas margens de prejuízo. Esta alegação não pode ser aceite. Se uma empresa tem uma vantagem concorrencial, este facto deve reflectir-se na sua margem de dumping global em termos de custos mais baixos e, portanto, de um valor normal também mais baixo. O conceito deste tipo de vantagem concorrencial não tem qualquer relação com o de margem de prejuízo. Este último examina se um nível de direito mais baixo do que a margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.51.  Os utilizadores da União alegaram que o desenvolvimento positivo de certos factores de prejuízo tinha sido ignorado na avaliação provisória da Comissão (rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow ), declarando que todos os factores deviam ser analisados. Contudo, na avaliação do prejuízo estes desenvolvimentos positivos são analisados exaustivamente. Foram tidos em conta, mas não considerados decisivos neste caso pelas razões apresentadas no regulamento provisório (considerandos 52 a 60 do regulamento provisório). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.52.  Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 44 a 64 do regulamento provisório.53.  Conclusão sobre o prejuízo54.  Com base no que precede, e na ausência de quaisquer outras observações sobre o nexo de causalidade, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 65 a 69 do regulamento provisório.55.  NEXO DE CAUSALIDADE56.  Um utilizador colaborante alegou que a análise do nexo de causalidade estava errada porque a Comissão declarou que se tinha verificado uma melhoria temporária de certos factores de prejuízo para o PI (2009). Esta parte não concordou com a avaliação feita segundo a qual a maior rendibilidade no PI, em comparação com 2008, resultava de pequenos progressos temporários que não se repetiram em 2010.57.  Relativamente à alegação referida acima, note-se que os argumentos das partes são meras declarações que não se apoiam em novos elementos de prova. Em contrapartida, a posição da Comissão é apoiada por informação apresentada pelos produtores da UE durante o inquérito tanto na fase provisória como na definitiva. A informação apresentada na preparação das visitas de verificação também foi verificada no local. A deterioração das margens de lucro, prevista para depois do PI, confirma-se pelos dados relativos a todo o ano de 2010 apresentados pelos dois produtores da UE. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.58.  O grupo Birac contestou as conclusões provisórias relativas ao impacto das importações provenientes de países terceiros. Contudo, segundo a análise da Comissão no considerando 77 do regulamento provisório, o grupo Birac era o único exportador importante para o mercado da UE. Não havia praticamente importações provenientes de outras origens. O grupo Birac não aduz novos elementos de prova a este respeito, pelo que a alegação é rejeitada.59.  Um utilizador colaborante contestou a análise feita no regulamento provisório sobre a queda no consumo e citou o processo anti-dumping relativo às importações de tubos catódicos para receptores de televisão a cores como um precedente no que respeita à contracção da procura[3]. Foi alegado que no inquérito supramencionado, a contracção na procura levou ao encerramento do processo. Contudo, não há paralelo entre o caso dos tubos catódicos para receptores de televisão a cores e o actual inquérito. No primeiro, o consumo caiu brutalmente porque o produto em causa foi substituído por outros. Em contrapartida, a queda do consumo é muito moderada no actual inquérito (7%, como referido nos considerandos 37 e 38 do regulamento provisório). A este respeito note-se ainda que a evolução do consumo foi mais detalhadamente analisada nos considerandos 78 a 80 do regulamento provisório, mas o utilizador referido não se encontrava em posição de facultar elementos de prova para refutar as conclusões da Comissão. Por conseguinte, estas alegações são rejeitadas.60.  Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 70 a 92 do regulamento provisório, ou seja, que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado por importações objecto de dumping .61.  INTERESSE DA UNIÃO62.  Um utilizador colaborante alegou que a Comissão prestou informações erradas sobre a importância dos custos do zeólito nos custos totais no considerando 104 do regulamento provisório. Em particular, foi alegado que os custos do zeólito constituem mais de 5 % do custo total citado no considerando 104. A este respeito note-se que esta parte não forneceu novos dados para confortar a sua alegação, enquanto a Comissão baseou as suas conclusões em informação verificada dos utilizadores colaborantes. No que toca ao termo «custos totais» utilizado no regulamento provisório no considerando 104, not-se que inclui todos os custos de produção mais os custos de venda e de administração geral. Além disso, a alegação de «menos de 5 %» é uma média que tanto abrange detergentes como amaciadores de água, combinados. Por fim, convém esclarecer que os custos do zeólito nos amaciadores de água são mais elevados do que os dos detergentes, mas que a utilização mais importante é de longe nos detergentes. De facto, quanto a este utilizador colaborante em particular, os amaciadores de água constituem uma pequena parte do volume de negócios dos seus produtos a jusante onde é utilizado zeólito. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.63.  Um utilizador colaborante questionou a conclusão provisória do considerando 102 segundo a qual a China é uma potencial fonte alternativa de abastecimento. Tendo em conta as observações apresentadas, a Comissão aceita que embora alguma mercadoria chinesa tenha entrado no mercado da UE no PI, é pouco provável que no futuro próximo venha a ser um fornecedor importante (ver considerando 41). Contudo, dadas as taxas de utilização da capacidade na União Europeia para o produto em causa, a Comissão mantém o seu parecer de que não há problemas de fornecimento do produto em causa. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.64.  Um utilizador colaborante alegou que se fossem instituídos direitos em resultado do presente inquérito, os custos do zeólito subiriam de tal modo que os preços dos detergentes e dos amaciadores de água também aumentariam, fazendo subir os preços no consumidor. Este argumento baseia-se no pressuposto de que os utilizadores farão repercutir os aumentos de preços do zeólito resultantes de um direito anti-dumping . Em primeiro lugar, a Comissão considera que os produtores da União iriam beneficiar das medidas através das economias de escala e não através do aumento dos preços (ver considerandos 108 e 111 do regulamento provisório). Por fim, como já foi dito, a proporção de custos associada ao zeólito no custo total da produção dos produtos a jusante é pequena, pelo que qualquer consequência do direito, mesmo pouco provável, não poria em causa a conclusão provisória de que não há razões imperiosas de interesse da União contra a instituição de medidas. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.65.  Um utilizador colaborante alegou que pode mudar para fórmulas sem zeólito nos seus detergentes o que teria um impacto negativo nos produtores de zeólito da UE. Graças às informações que figuram no dossiê não confidencial consultável pelas partes interessadas, os produtores da UE estão conscientes de que esse risco existe. Contudo, não há elementos de prova concretos para avaliar o alegado impacto na indústria da União caso essa mudança se opere. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.66.  Os aspectos referidos acima foram tidos em conta na fase definitiva do inquérito, mas não alteram as suas conclusões principais. Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 93 a 112 do regulamento provisório. Conclui-se que não foram aduzidos argumentos para sugerir que não é do interesse da União instituir medidas resultantes do presente inquérito.67.  MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS68.  Nível de eliminação do prejuízo69.  Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 114 a 116 do regulamento provisório.70.  Medidas definitivas71.  Atendendo às conclusões no que respeita ao dumping , prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping e de prejuízo apuradas mais baixas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso, a taxa de direito deve ser fixada, em conformidade, ao nível do dumping constatado, o qual foi calculado em 28,1 %.72.  Com base no acima exposto, a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável à Bósnia e Herzegovina é de 28,1 %.73.  COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO74.  Tendo em conta a amplitude da margem de dumping constatada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante do direito definitivo instituído pelo presente regulamento.75.  FORMA DAS MEDIDAS76.  Durante o inquérito o produtor-exportador da Bósnia, Alumina d.o.o. Zvornik, juntamente com a sua empresa coligada na União, Kauno Tiekimas AB, situada em Kaunas, na Lituânia, ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base Note-se que recentemente Fabrica glinice «Birac» se tornou uma holding e que Alumina d.o.o, localizada em Zvornik, continuou a ser o único produtor-exportador do grupo.77.  A proposta foi examinada pela Comissão. Note-se que o produto em causa é um produto de base que só existe num tipo de produto e especificação, o que exclui um possível risco de compensação do preço através de vários tipos de produtos. O inquérito mostrou que todas as exportações para a União foram facturadas por intermédio da empresa coligada na União (ou seja, Kauno Tiekimas AB, Kaunas, Lituânia). Esta empresa coligada vende também outros produtos fabricados pelo grupo Birac. Contudo, o mercado do zeólito A em pó está bem definido e os clientes que compram zeólito A em pó não compram naturalmente os outros produtos fabricados pelo grupo Birac. Assim, concluiu-se que o risco de uma compensação cruzada pela eventual venda de outros produtos aos mesmos clientes era muito reduzido.78.  Pela Decisão 2011/XX/UE , a Comissão aceitou o compromisso oferecido pela Alumina d.o.o. Zvornik e a sua empresa coligada Kauno Tiekimas. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping e limita suficientemente o risco de evasão.79.  A fim de permitir à Comissão e às autoridades aduaneiras controlar de forma mais eficaz o cumprimento do compromisso por parte da Alumina d.o.o. Zvornik, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras pertinentes, a isenção do direito anti-dumping deve depender i) da apresentação de uma factura correspondente ao compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estabelecida no anexo; ii) do facto de as mercadorias importadas serem fabricadas, expedidas e facturadas directamente pela Alumina d.o.o. Zvornik ao primeiro cliente independente na União ou facturadas directamente pela empresa Kauno Tiekimas ao primeiro cliente não coligado na União e iii) do facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras coincidirem exactamente com a descrição da factura correspondente ao compromisso. Se as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.80.  Caso, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, do regulamento de base, a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.81.  Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 56 e 57, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.82.  Nos termos do artigo 14.º, n.º 7, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.83.  Pelas razões acima expostas, o compromisso oferecido por Alumina d.o.o. Zvornik e Kauno Tiekimas é considerado aceitável pela Comissão. As empresas em causa foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação.84.  Na eventualidade de violação ou denúncia dos compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação dos compromissos, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Conselho em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, é aplicado automaticamente nos termos do artigo 8.º, n.º 9, do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de zeólito A em pó, referido igualmente como zeólito NaA em pó ou zeólito 4A em pó, actualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 (código TARIC 2842 10 00 30) e originário da Bósnia e Herzegovina.2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para os produtos descritos no n.º 1 é de 28,1 %.3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.º1. As importações declaradas para introdução em livre prática que forem facturadas pelas empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas estão enumeradas na Decisão 2011/XX/UE da Comissão, com a redacção que lhe for sendo dada, estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.º desde que:— sejam fabricadas, enviadas e facturadas directamente pela empresa Alumina d.o.o., Zvornik, Bosnia e Herzegovina, para o primeiro cliente independente na União ou facturadas directamente pela empresa Kauno Tiekimas AB, Kaunas, Lituânia para o primeiro cliente independente na União, e— essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento, e— as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à descrição da factura do compromisso.2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:— sempre que se determine, em relação às mercadorias referidas no n.º 1, que pelo menos uma das condições previstas nesse número não é respeitada, ou— caso a Comissão denuncie, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso pertinentes.Artigo 3.ºOs montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (UE) n.º 1036/2010 sobre as importações de zeólito A em pó, actualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 (código Taric 2842 10 00 30), originário da Bósnia e Herzegovina são cobrados à taxa do direito instituído a título definitivo.Artigo 4.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoA PresidenteANEXOOs elementos a seguir indicados devem constar da factura comercial que acompanhar as mercadorias destinadas a venda para a União e sujeitas ao compromisso:1. O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO»2. A firma da empresa emissora da factura comercial3. O número da factura comercial4. A data de emissão da factura comercial5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na factura podem ser desalfandegadas na fronteira da União (código adicional Taric xxxx ou yyyy).6. A designação exacta das mercadorias, incluindo— a descrição clara das mercadorias correspondentes às mercadorias objecto do compromisso,— o número do código de produto da empresa (CPE);— o código TARIC,— a quantidade (em toneladas).7. A descrição das condições de venda, incluindo:—preço por tonelada,— condições de pagamento aplicáveis,— condições de entrega aplicáveis,— descontos e reduções totais.8. A firma da empresa que age na qualidade de importador (ou seja, a pessoa responsável pela declaração das mercadorias para o desalfandegamento) na União, em nome da qual a factura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso é directamente emitida pela empresa.9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial com a seguinte declaração devidamente assinada:«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a União Europeia das mercadorias objecto da presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido pela Alumina d.o.o., Zvornik, e sua empresa coligada Kauno Tiekimas AB, nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2011/XX/UE (*) . Declaro que a informação prestada na presente factura é completa e exacta.»___________(*) Ref. ao JO.[1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 298 de 16.11.2010, p. 27.[3] Decisão da Comissão de 15 de Novembro de 2006 (2006/781/CE).


Advertência jurídica importante

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52005PC0289

Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) Conselho que revoga o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos  /* COM/2005/0289 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.6.2005COM(2005) 289 finalProposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) CONSELHOque revoga o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O Regulamento (CE, Euratom) n° 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. Revogou, designadamente, os artigos 14º-A e 14º-B do Anexo VII, bem como o artigo 39º do Anexo VIII do Estatuto. Estes artigos diziam respeito, respectivamente: - À concessão de um subsídio de habitação e de um subsídio de transporte. Para assegurar a aplicação dos artigos 14º-A e 14º-B do Anexo VII do Estatuto, os Conselhos adoptaram o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e formas de atribuição do mesmo subsídio, e o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio. - À adopção pelas autoridades orçamentais das tabelas de mortalidade e de invalidez e da lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuariais. Estes parâmetros do cálculo dos valores actuariais foram fixados pelo Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, em aplicação do artigo 39º do Anexo VIII do Estatuto. Tendo ficado sem objecto após a revisão do Estatuto, os referidos regulamentos caducaram. Por motivos de clareza e segurança jurídica, importa revogá-los formalmente. |120 | Contexto geral A presente proposta inscreve-se no âmbito mais geral de uma operação de revogação de 84 disposições de aplicação que se tornaram obsoletas devido à reforma do Estatuto. As outras disposições em causa são regulamentações comuns das instituições, disposições gerais de execução, decisões da Comissão e conclusões dos chefes da administração. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta (excepto aquelas cuja revogação é proposta). |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente proposta coaduna-se com o objectivo de melhorar a transparência e a segurança jurídica através da revogação expressa de disposições legislativas que se tornaram obsoletas. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Coerência com outras políticas e objectivos da União |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil dos inquiridos A presente proposta foi objecto de concertação com as organizações sindicais e profissionais, na acepção do artigo 24º-B do Estatuto. O Comité do Pessoal da Comissão e o Comité do Estatuto (v. artigo 10º do Estatuto) foram igualmente consultados. |212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração As partes consultadas emitiram pareceres positivos e não propuseram alterações. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário o recurso a competências especializadas. |230 | Avaliação do impacto A opção alternativa consistiria na conservação dos três regulamentos em causa, o que seria contrário ao objectivo de melhorar a segurança jurídica e a transparência. A proposta apresentada contribui para a racionalização do acervo comunitário, que apenas deve incluir disposições com utilidade prática. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Revogação dos três regulamentos do Conselho tornados obsoletos em virtude da reforma do Estatuto. |310 | Base jurídica Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Não se aplica, portanto, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelos motivos adiante expostos. |331 | A proposta destina-se a suprimir três regulamentos, um objectivo que não pode ser alcançado através de medidas mais simples. |332 | A proposta não acarreta encargos financeiros ou administrativos para as Comunidades ou para os Estados-Membros. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |342 | Não teriam sido adequados outros instrumentos pelos motivos que se seguem. Trata-se de uma revogação de três regulamentos, que deve necessariamente assumir a forma de regulamento. |INFORMAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta conduz à simplificação do quadro legislativo. |512 | A proposta permite reduzir o acervo comunitário. |520 | Retirada das disposições legislativas vigentes A adopção da proposta conduzirá à retirada de determinadas disposições legislativas. |F-2862 |1.  Proposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque revoga o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos ConselhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designado “o Estatuto”) assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do mesmo subsídio[2], estabelece as modalidades de aplicação do artigo 14º-A do Anexo VII do Estatuto. Dado que este último artigo foi revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias[3], o Regulamento no 6/66/Euratom, 121/66/CEE ficou sem objecto.(2) O mesmo sucede em relação ao Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio[4], o qual diz respeito às modalidades de aplicação da concessão de um subsídio de transporte, previsto no artigo 14º-B do Anexo VII do Estatuto. Este artigo foi igualmente revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004.(3) O mesmo se verifica no que respeita ao Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, de 28 de Dezembro de 1965, que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuais, previstas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades[5], o qual foi adoptado para assegurar a aplicação do artigo 39º do Anexo VIII do Estatuto, que foi igualmente revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 723/2004.(4) Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa revogar formalmente os regulamentos dos Conselhos acima indicados, que ficaram sem objecto,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão revogados o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 731/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).[2] JO 150 de 12.8.1966, p. 2749. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 3358/94 (JO L 356 de 31.12.1994, p. 1).[3] JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.[4] JO 150 de 12.8.1966, p. 2751. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2460/98 do Conselho (JO L 307 de 17.11.1998, p. 4).[5] JO 226 de 31.12.1965, p. 3309.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS TABACOS MANIPULADOS, DA POSICAO 24.02 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, MANUFACTURADOS NAS ILHAS CANARIAS ( 1987 )


Avis juridique important

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51995PC0294

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A ACÇÕES REALIZADAS NOS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  /* COM/95/294 FINAL - SYN 95/0161 */

Jornal Oficial nº C 020 de 24/01/1996 p. 0004

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no  contexto do desenvolvimento sustentável(96/C  20/04)COM(95) 294 final - 95/0161(SYN) (Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130ºS  e 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Convencido da necessidade de realizar um desenvolvimento sustentável, contribuindo para uma  integração real da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento, Considerando que a criação de instrumentos adaptados e a execução de acções experimentais serão os  elementos fundamentais desta integração no conjunto dos domínios em causa; Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1992 sobre o ambiente e a  cooperação para o desenvolvimento, Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram a declaração do Rio, o programa  de acção da «Agenda 21»; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros ratificaram as convenções sobre a  diversidade biológica e as alterações climáticas e assinaram as convenções relativas à  desertificação, tendo-se comprometido a ter em conta as responsabilidades comuns, mas  diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nesta matéria, Referindo-se à resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, de 1 de  Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente  e de desenvolvimento sustentável, Considerando que é conveniente integrar os aspectos internos e externos da política da Comunidade  em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos problemas colocados pela Conferência  das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) e, em especial, aos efeitos das  alterações globais do ambiente sobre o estado do ambiente na Comunidade; Considerando que, em especial no que respeita às alterações climáticas e à conservação dos recursos  biológicos e genéticos (incluindo os dos mares, das costas e do solo), um efeito local tem  consequências inegáveis para o planeta inteiro e para as gerações futuras e, consequentemente, para  o bem-estar, a saúde e a segurança dos cidadãos da Comunidade, nomeadamente no que respeita ao  acesso aos recursos genéticos; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram a Convenção de luta contra a  desertificação; Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de  conservação e de desenvolvimento sustentável poderiam ser completados de uma forma útil; Considerando que devem ser tomadas disposições a fim de financiar as acções previstas pelo presente  regulamento; Considerando que é conveniente definir as modalidades de execução e, em especial, a forma de acção,  os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade contribui, por meio de ajuda financeira e das suas  competências técnicas, para as acções destinadas a facilitar a integração da dimensão ambiental no  processo de desenvolvimento sustentável nos países em vias de desenvolvimento (PVD). Artigo 2º 1.  As acções a executar a título do presente regulamento incidem prioritariamente nos  domínios seguintes: - preservação da diversidade biológica pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários  à manutenção da diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de desaparecimento  e pela identificação e avaliação dos recursos de biodiversidade, - melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos  resíduos, às águas residuais e à poluição do ar no contexto do ordenamento do território, - preservação das zonas costeiras pela redução das fontes de poluição e pelo apoio às iniciativas  de gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, - utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos problemas ambientais, em especial no  domínio da energia, - melhoria das práticas de conservação dos solos e de gestão nos domínios da criação de animais, da  protecção da cobertura florestal, da luta contra a desertificação, - adaptação dos processos de produção nos PVD e sensibilização de todos os agentes económicos para  os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os países em vias de  desenvolvimento (por exemplo, normas ambientais, etiquetas, certificação). 2.  Os tipos de acções elegíveis são os seguintes: - acções-piloto in loco susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a  protecção do ambiente bem como para a gestão sustentável dos recursos naturais, - elaboração de orientações e concepção de instrumentos tendo em vista a promoção do  desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de planos e de  programas, - análise da incidência sobre o ambiente (estudos de impacto) e avaliação de projectos, programas,  estratégias e políticas nos PVD. 3.  Será prestada atenção especial: - às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos PVD, tanto a nível nacional como  a nível regional ou local, - à participação das populações locais na identificação, planificação e execução das acções. Artigo 3º Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões,  como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades  tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não  governamentais, bem como associações representativas das populações locais. Artigo 4º 1.  Os meios que podem ser aplicados no âmbito das acções referidas no artigo 2º  compreendem nomeadamente estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e  trabalhos, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo. 2.  O financiamento comunitário pode cobrir igualmente despesas de investimento, à excepção da  aquisição de bens e imóveis, bem como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de  acordo com as necessidades da execução das acções. Contudo, à excepção dos programas de formação,  as despesas de funcionamento só podem, de uma forma geral, ser cobertas na fase de lançamento, de  forma decrescente. 3.  São feitos esforços sistemáticos para tentar obter uma contribuição, nomeadamente financeira,  dos agentes ou dos parceiros aos quais se destina o benefício final da acção (países, comunidades  locais, empresas ou outros), nos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada  acção. 4.  Serão procuradas possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com  organizações multilaterais regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir  o carácter comunitário das ajudas concedidas a título do presente regulamento. 5.  A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade  e as acções financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a melhor eficácia  possível do conjunto dessas acções, a Comissão toma todas as medidas de coordenação necessárias,  nomeadamente. a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções  financiadas ou cujo financiamento é previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros; b) Uma coordenação no local da execução das acções, através de reuniões regulares e de intercâmbio  de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário. Artigo 5º O apoio financeiro a título do presente regulamento reveste a forma de subvenções. Artigo 6º 1.  A Comissão fica incumbida da instrução, decisão e gestão das acções referidas no  presente regulamento, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e nomeadamente  com os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 2.  As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapassar  2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um custo  superior a 20  % do montante inicialmente acordado para a acção em causa, são adoptadas de acordo  com o procedimento previsto no artigo 7º3.  Qualquer convenção ou contrato de financiamento  concluído a título do presente regulamento prevê nomeadamente que a Comissão e o Tribunal de Contas  podem proceder a controlos no local de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão  no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento  geral das Comunidades. 4.  Na medida em que as acções se traduzem por convenções de financiamento entre a Comunidade e o  país beneficiário, estes prevêem que o pagamento de taxas, direitos e encargos não seja financiado  pela Comunidade. 5.  A participação nos concursos e nos contratos de aquisições está aberta em igualdade de  condições a todas as pessoas individuais ou colectivas dos Estados-membros e do Estado  beneficiário, podendo ser estendida a outros países em desenvolvimento. 6.  Os fornecimentos são originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário ou de outros  países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos podem  ser originários de outros países. Artigo 7º 1.  A Comissão é assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, de acordo com o país ou a  região beneficiários das medidas: a) Para os países da África, das Caraíbas e do Pacífico: o comité FED, instituído pelo artigo 21º  do Acordo interno 91/401/CEE, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no  âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos  Estados-membros reunidos em Conselho; b) Para os países do Mediterrâneo: o comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº  1762/92, adoptado pelo Conselho em 29 de Junho de 1992; c) Para os países da América Latina e da Ásia: o comité ALA, instituído pelo artigo 15º do  Regulamento (CEE) nº 443/92, adoptado pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1992. 2.  O representante da Comissão apresenta ao comité previsto no nº 1 um projecto das medidas a  tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em  função da urgência da questão em causa, e, se for caso disso, procedendo a uma votação. O parecer é inscrito na acta, e, além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a  sua posição seja inscrita na referida acta. A Comissão tem o mais possível em conta o parecer emitido pelo comité e informa o comité da forma  como teve em conta esse parecer. 3.  Uma vez por ano proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação pelo  representante da Comissão das orientações gerais para as acções a efectuar no ano seguinte, no  âmbito de uma reunião conjunta dos três comités mencionados no nº 1. Artigo 8º Após cada exercício orçamental, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento  Europeu e ao Conselho, incluindo um resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como  uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O resumo contém, nomeadamente, informações relativas aos agentes com os quais foram concluídos os  contratos de aquisições ou de prestação de serviços. O relatório inclui igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a  respeito das acções específicas. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O MONTANTE DA AJUDA PARA O TRIGO DURO

text:
3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/5
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o montante da ajuda para o trigo
                                                              duro
                                                          (89/C 82/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção
                                                                    para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1989/
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?,                90;
                                                                    Considerando que as regras de aproximação das ajudas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                    conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de
                                                                    ajuda indicado no presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Para a campanha de 1989/90, a ajuda para o trigo duro
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é
                                                                    fixada, para as regiões indicadas no Anexo do Regulamen-
                                                                    to (CEE) n? 3103/76, em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                    — 152,30 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez,
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das            — 78,94 ecus por hectare para Espanha.
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 3103/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1583/86 ( 4 ); que, a
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(4) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.                              campanha de comercialização de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho


        **fr         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    •it
     ir
                                                  Bruxelas, 28.1 1.1995
                                                  COM(95)610 final
                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que suspende o Regulamento (CEE) n° 990/93 relativo ao comércio
   entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
 (Sérvia e Montenegro) e o Regulamento (CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção
   das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões
   da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, e que revoga o
  Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à
                  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
                                         Projecto de
                                    POS1CÀO COMUM
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa
à suspensão das restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a
      República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da
                 Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias
                               (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança decidiu suspender a quase totalidade das restrições no que
respeita às relações económicas e financeiras com a República lederativa da Jugoslávia
(Sérvia e Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças
sérvias bósnias.
As presentes propostas destinam-se a tornar a legislação comunitária pertinente conforme
com a decisão do Conselho de Segurança.
 ---pagebreak---                                                                                ((;
                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                                    d c . d e . . . de 1995
   que suspende o Regulamento(CEE) n° 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade
    Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia eMontenegro) e o
     Regulamento(CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção das relações económicas e
 financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo
  das forças sérvias da Bósnia, eque revoga o Regulamento(CE) n° 2472/94 que suspende
     determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                        Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 228°-A e 73°-G,
Tendo em conta a posição comum de ... de .. de 1995, definida pelo Conselho com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições no que respeita
às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias
bósnias, tal como decidido no Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução
   (1995),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 ---pagebreak---                                                       2W6
(onsiderando que, perante os acordos alcançados entre as partes em causa relativamente à
República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na
sua Resolução ... (1995), suspender certas restrições no que respeita                            às relações
económicas efinanceirascom a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias;
Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve adaptar em conformidade a sua
legislação actual, designadamente o Regulamento (CEE) n° 990/931, o Regulamento(CE) n°
2472/942 e o Regulamento(CE) n° 2471/943,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo Io
a) São suspensos o Regulamento (CEE) n° 990/93 e o Regulamento(CE) n° 2471/94.
b) É revogado o Regulamento(CE) n° 2472/94.
                                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de ... de ... de 1995 no que respeita à suspensão do Regulamento (CEE)
n° 990/93 e a partir de ... de ... de 1995 no que respeita à suspensão do Regulamento(CE)
n° 2471/94.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 1
   JOn°L 102 de 28.4.1993, p. 14.
 2
    JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelo Rcgulamento(CE) n° 2229/95
 (JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1).
 \lOn°L266del5.10.1994,p. 1.
 ---pagebreak---                                        Projecto de                                         ( ^
                                   POSIÇÃO COMUM
                                    de ... de ... de 1995
  definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à
     suspensão das restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a
       República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da
                 Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias
                                        (95/.../PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, aomeadamente, o seu artigo J 2,
Tendo em conta a Resolução ... (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas em ... de Novembro de 1995,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
                                           Artigo J°
São suspensas em conformidade com as disposições pertinentes da Resolução ... (1995),
adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em ... de Novembro de 1995, as
restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo
das forças sérvias bósnias.
                                           Artigo 2o
A decisão será publicada no Jornal Oficial
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                   13'
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 610 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           U
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-646-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97032-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo