title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, a quotas de captura para os navios que pescam águas da Polónia

text:
                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 12.12.1996
                                                COM(%) 655 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para
                     os navios que pescam nas águas da Polónia
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             KXI'OSIÇÀO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Fmíândia e da Suécia, os acordos de pesca
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
Com ÍUÍ.-C- no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978,
a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia que permitiram
alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros
das quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da
Polónia ao abrigo do convénio acima mencionado.
As possibilidades de pesca obtidas pela Suécia no âmbito deste convénio foram atribuídas
a este país.
                                              Sb
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°               DO CONSELHO
                                    de
 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para
                          os navios que pescam nas águas da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(,), com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com
países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1
de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da
Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob
a forma de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(2);
     d) J() n° I, 389 de 31.12.1992, p. I.
     (2)
         .10 n° L261 de 20.10.1993, p. 1.
                                               3
 ---pagebreak--- (onsideran••« » que as condições suplementares para a geslao anual dos TAC e quotas, nos
termos do j'-sposlo no artigo 2° do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho*l), não
foram acordadas com a Polónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Polónia, em
matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo.
                                        Artigo 2o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos
2° e 3° e no n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                        Artigo 3"
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
         aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
     (3)
         JO n° L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                             k
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                    Repartição das quotas de captura da Comunidade
                              nas águas da Polónia para 1997
              (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
       Espécies           Divisão         Quotas de pesca       Quotas atribuídas
                           CIEM           da Comunidade       aos Estados-membros
    Arenque                  II kl              1 000        Suécia        1 000
                                                        (l)
    Salmão                   llkl              1 000         Suécia        1 000'M
    Espadilha                llkl             18 000         Suécia      18 000
(1)
      Número de peixes.
                                            5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 655 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-668-PT-C
                                                            ISBN 92-78-13280-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura combinada, originários de Malta (1993)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 25 final
                                       Bruxelas, 29 de Janeiro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
          relativo á suspensão total ou parcial dos direitos
    aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da
         nomenclatura combinada, originários de Malta (1993)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                             2.
                            Exposição de motivos
1.    0 Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de
      Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é
      concedido aos paises beneficiários das preferências generalizadas.
      0 Regulamento Junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para
      o ano de 1993. Ele alarga a Malta, a titulo autónomo, a suspensão
      total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os
      produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das
      preferências generalizadas.
2.    No limite destas suspensões pautais, Portugal aplica os direitos
      aduaneiros calculados de acordo com o protocolo ao acordo entre a CEE
      e Malta na sequência da adesão de Espanha e de Portugal.
3.    A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os
      quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais
      favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas.
Anexo: uma proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                                                                                3
                                                         Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N?               / 9 3 DG CONSELHO
                                                de
                 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos
                          capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             No âmbito dessas suspensões pautais,                         a
                                                                  República Portuguesa aplicara os direitos calculados nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  que cria uma associação entre a Comunidade Económica
113?,                                                             Europeia e a República de Malta na sequência da adesão
                                                                  do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-
                                                                  nidade.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 dõ
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o
                                                                  2.       Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as
regime de trocas aplicável à determinadas mercadorias
                                                                  regras de origem são as que vigorem em cada momento para
resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e,
                                                                  efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre
nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                  a Comunidade Económica Europeia e Malta.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo 2?
Considerando que, nos termos de anexo I do acordo que cria
uma associação entre á Comunidade Económica Europeia e            Quando as importações de produtos que beneficiem do
Malta ( 2 ), a Comunidade deve suspender parcialmente os          regime previsto no artigo 1? se fizerem na Comunidade em
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determina-         quantidades e a preços tais que causem ou possam causar
dos produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título      prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos
provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios            similares ou de produtos directamente concorrentes, os
pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém,          direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou
por Conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do          integralmente para os produtos em causa. Essas medidas
presente regulamento, originários de Malta, que a Comuni-         podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou
dade suspenda, de 1 de Janeiro até 31'de Dezembro de 1993,        de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da
aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o        Comunidade.
elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias men-
cionadas no Regulamento (CEE) n? 3033/80 quer o direito
aduaneiro aplicável aos outros produtos;
                                                                                Artigo 3?
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais,
                                                                   1.      À fim de assegurar a aplicação do artigo 2?, a
                        d República Portuguesa aplica os :
                                                                   Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabe-
direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao I
                                                                   lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por .um
acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                  período determinado.
Económica Europeia e a República de Malta na sequência da
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
Comunidade (3);                                                    2.      Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por
                                                                   um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo
 Considerando que, a compete à Comunidade decidir                  máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e
 da suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis                   informará os Estados-membros do seguimento dado.
 aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                    ^               3.      Qualquer E stado-membro pode submeter ao Conselho
                                                                   a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis
                                                                   subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A
                           Artigo 1 ?                              apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem
                                                                   efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer
                                                                   vinculação de prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar
 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os                ou anular a medida em causa.
produtos originários de Malta constantes do anexo são
 admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos
 aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.
                                                                                Artigo 4\
 (») JO n? L 323 de 29.11. 1980, p. 1.                       0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 (*) JO n? L 61 de 14. 3.1971, p. 3. .
 (J) JO n? L 81 de 23. 3.1989, p. 11.                        seguinteeao da sua pubticação no Jornal Oficial das
                                                             Comunidades Europeias.
                                                             É aplicável a partir efe 1 de Janeiro de 1993.
 ---pagebreak---                                                                                <i
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                <r
                                                                          ANEXO
                                             Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a)
      N? de            Código NC                                             Designação das mercadorias                                         Taxa dos
     ordem                                                                                direitos (b)
       (D                   (2)                                                           (3)                                                      (4)
16.0040                 0206 10 99         Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas                 2%
                        0206 21 00
16.0055                 0208 10 10         Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de coelhos                7%
                   «                       domésticos
16.0060                 0208 10 90         De coelhos, não domésticos, ou de lebres                                                              Isenção
16.0070                 0208 20 00         Goxas de rã
16.0160                 030265             Esqualos                                                                                4%
16.0210                 0303 75            Esqualos                                                                                4%
16.0230                 0304,10 11         Filetes de peixes c outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados                        10%
                        0304 2011          De trutas
16.0330                 0306 12            Lavagantes                                                                                "4%
16.0340                 0306 13 10         Camarões
16.0350                 0306 13 90         Camarões                                                                                4,5%
16.0360                 030614             Caranguejos                 '                                                                         4%
16.0370                 0306 19 10         Lagostins de água doce
16.0380              « 0 3 0 6 1 9 90      Pertdlus $pp.
16.0400                 0306 22            Lavagantes                                                                                4%
16.0410               . 0306 23 10         Camarões                                                            /
16.0420                  6306 23 90        Outros camarões                                                                                4,5%
16.0500                 030739 90          Mexilhões (Perna spp.)                                                                                4%
16.0510                  0307 41           Chocos e sepiolas
                         0307 49 11
 16.0520                 030749 19         Chocos                                                                                5,5%
 16.0530                 0307 49   31       Sepiolas                                                                                4%
                         0307 49   33
                         0307 49   35
                         0307 49   38
                         0307 49   51
 16.0540                 0307 49   71       Chocos
 16.0550                 0307 49   91       Sepiolas
                         0307 49   99
 (a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor
     indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da NC. Quando sio indicados «ex» códigos NC, o sistema
     de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
 (b) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.
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      d)        (2)                                                  (3)                                               (4)
16.0560     0307   5100  Polvos                                                                                4%
            0307   59 10
            0307   59 90
            0307   91 00
            0307   99 13
            0307   99 19
            0307   99 90
16.0570     0409 00 00   Mel natural                                                                                25%
16.0580                  Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras        4%
                         posições
         ex 0410 00 00   — Geleia real
         ex 0410 00 00   — Outros                                                                                2%
16.0690     0603 90 00   Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados,         7%
                         tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
16.0734     0707 00 19   Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro                             16%
16.0740                  Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados                                         12%
         ex 0709 20 00   Espargos, de 1 a 31 de Outubro
16.0750      0709 30 00  Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março                                                   9%
16.0760  ex 0709 40 00   Aipo, com excepção do aipo de talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março
16.0790  ex 0709 90 90   Abóboras, de 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro                                    9%
                          Outros, com excepção da salsa Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus
                          (L. Moench), de 1 de Janeiro a 31 de Março
16.0825      071140 00    Pepinos e pepininhos                                                                        12%
16.0860   ex 0712 30 00   Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura                                            6%
 16.0880     0713 10 90   Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos                                 2%
 16.1070  ex 0807 10 10   Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril                                                   6,5%
 16.1300     0814 00 00    Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas  Isenção
                           em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                           transitoriamente a sua conservação
 16.1610      1212 10 91   Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas                           Isenção
 16.1620      1212 10 99   Outras sementes de alfarroba                                                               6%
 16.2020                   Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções       2,5%
              1515 21 10   Óleo de milho e respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, excepto
                           fabricação de produtos para alimentação humana (e)
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      (1)             (2)                                                    (3)                                                (4)
16.2290        ex 1602 90 31     Preparações e conservas de de coelho                                                        14%
16.2510            1704 90 30    Chocolate branco                                                                            4%
16.2520        ex 1704 90  51    Outras pastas e massas                                                                      6%
                  1704 90  55    Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse
                  1704 90  61    Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia
                  1704 90  65    Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas em forma de
                                 doçarias
                                 Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados
                   1704 90 71    Caramelos
                   1704 90 75    Obtidos por compressão
                   1704 90 81    Outros
                   1704 90 99
16.2580                          Extraaos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos» féculas ou de
                                 extraaos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção
                                 inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições;
                                 preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404» que não contenham cacau
                                 em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10%, em peso, nio especificadas
                                 nem compreendidas em outras posições
               ex 1901 10 00     Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a tetalho, que não     Isenção
                                 contenham cacau em pó
                   1901 20 00    Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de
                                 bolachas e biscoitos, da posição 1905
               ex 190190 90      Outros, que não contenham cacau em pó
16.2600                          Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torreiacção [por exemplo: flocos de
                                 milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro
                                 modo
                   1904 10 10    Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção                         Isenção
                   19041030
                  .1904 1090
16.2610            1904 90 10    De arroz                                                                                3%
          í- -
16.2620            1904 90 90    De outros cereais                                                                           2%
16.2630            1905 10 00,    Pão denominado Knãçkebrõd                                                                   Isenção
16.2660            19059010       Pão ázimo                                                                                Isenção
16.2670            1905 90 20     Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de   Isenção
                                  fécula, em folhas, e produtos semelhantes
16.2680            1905 90 30     Pão                                                                                4%
16.2690                           Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas» preparados ou            14%
                                  conservados em vinagre ou em ácido acético
                   20012000       — Cebolas
16.2700 -          2001 90 50     — Cogumelos                                                                                14%
                ex 2001 90 80     — Outros, com exclusão dos mixed pickles e de pimentos ou pimentão
                               i
16.2750         ex 2004 90 30     — Alcaparras                                                                                12%
 16.2800           2005 90 30     — Alcaparras                                                                                12%
 ---pagebreak---                                                                                ft
      (1)         (2)                                                   (3)                                              (4)
16.2820                    Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por   6%
                           calda, glaceadas ou cristalizadas)
            ex 2006 00 39  Outras, de teor de açúcares superior a 1 3 % , em peso
                           Frutas das .posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases) e
                           subposições 0805 40 00,0807 20 00,0810 40 10,0810 40 50,0810 30 90,0810 20 90,
                           0810 40 90,0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
16.2830     ex 2006 00 90  Outras, de teor de açúcares não superior a 1 3 %                                            6%
                           Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                           subposições 0805 40 00,0807 20 00,0810 40 10,0810 40 50,0810 30 90,0810 20 90,
                           0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80
16.2840                    Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem     8%
                           adição de açúcar ou de outros edulcorantes
            ex 2007 10 90  Outros
                           Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                           subposições 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90,
                           0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
16.2850                    Compotas, doces e marmeladas de citrinos                                                    18%
            ex 2007 91 10  Com um teor de açúcares superior a 3 0 % , em peso, com exclusão das compotas e
                           marmeladas de laranja
            ex 2007 91 30  Com um teor de açúcates superior a 13 % e inferior, ou igual a 30 %, em peso, com exclusão
                           das compotas e marmeladas de laranja
          0
16.2860     ex 2007 91 90  Outras, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja                                   19%
16.2865         2007 99 31 Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas, de teor de açúcares superior a 30%   25%
                           em peso
16.2870     ex 2007 99 39   Com um teor de açúcares superior a 30 % em peso                                            8%
                            Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposições 0807 20 00, 0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,
                            0810 9010,0810 90 30,0810 90 80
16.2880      ex 2007 10 10  Com um teor de açúcares superior a 1 3 % e inferior ou igual a 3 0 % em peso                8%
             ex 2007 99 59  Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposições 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90,
                            0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
 16.2890     ex 2007 99 90  Outros                                                                                8%
                            Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,
                            0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
 16.2900                    Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo,     6%.
                            com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem
                            compreendidas em outras posições
                2008 11 91  Amendoins
                2008 11 99  Outros, incluídas as misturas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg,
             ex 2008 19 10  com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelãs
 16.3290                    Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,   28%
                            sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                2009 20 11   Sumo de toranja
 ---pagebreak---                                                                                o
     (1)       (2)                                               <3>                              (4)
16.3300     2009 20 19 Sumo de toranja                                                          28%
16.3310     2009 20 91 Sumo de toranja                                                          7%
            2009 20 99
16.3320  ex 2009 30 31 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar 13%
         ex 2009 30 39 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar
16-3340     2009 30 91 Outros sumos de citrinos                                                 14%
                       De teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso
            2009 30 95 De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
16 3360     2009 40 30 Sumo de ananás                                                           17%
16.3370     2009 4Q 91 Sumo de ananás                                                           17%
16.3400  ex 2009 80 39 Sumo de tâmara                                                           Isenção
16.3550     210210 31  Leveduras para panificação                                               4%
            210210 39
16.3580     2102 20 90 Outros                                                                   Isenção
16.3760                Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais               3%
            2309 10 90 Outros alimentos para cães e gatos
 ---pagebreak---                                                                                Âv
                                           Códigos Tarie
N? de ordem   Código NC       Código Tarie               N? de ordem    Código NC      Código Tarie
 16.0380    ex 0306 19 90  0306 19 90*20                  16.2700    ex 2001 90 80   2001 90 80*41
                                                                                *49
                                                                                *51
 16.0580    ex 0410 00 00  0410 00 00*10                                                         *59
                                                                                *61
                                                                                *69
            ex 0410 00 00  0410 00 00*90                                                         *70
                                                                                *92
                                                                                *93
  16.0740   ex 0709 20 00  0709 20 00 * 12                                                       *97
                                        *92                                                      *98
  16.0750   ex 0709 30 00  0709 30 00*10                  16.2750    ex 2004 90 30   2004 90 30 * 20
                                        *20
                                                           16.2820   ex 2006 00 39   2006 00 39*10
  16.0760   ex 0709 40 00  0709 40 00*13
                                        *91
                                                           16.2830   ex 2006 00 90   2006 00 90*10
  16.0790   ex 0709 90 90  0709 90 90*12
                                        *23
                                        *24                16.2840   ex 2007 10 90    2007 10 90*10
                                         *31
                                         *51
                                         *52
                                                           16.2850   ex 2007 91 10   2007 91 10*19
                                         *58
                                                                      ex 2007 91 30  2007 91 30*19
                                         *91
  16.0860    ex 0712 30 00  0712 30 00*22                  16.2860    ex 2007 91 90  2007 91 90*19
                            0712 30 00*24
                            0712 30 00*27
                                                           16.2870    ex 2007 99 39   2007 99 39*10
  16.1070    ex 0807 10 10  0807 10 10*10
                                         *20
                                                           16.2880    ex 2007 10 10   2007 10 10* 10
                                                                      ex 2007 99 59   2007 99 59*10
  16.2290    ex 1602 90 31  1602 90 31*20
                                                            16.2890   ex 2007 99 90   2007 99 90*10
   16.2520   ex 1704 90 51  1704 90 51*90
                                                            16.2900   ex 2008 19 10   2008 19 10*90
   16.2580   ex 1901 10 00   1901  10 00*16
                             1901  10 00*18
                             1901  10 00*96
                             1901  10 00*98                 16.3320    ex 2009 30 31  2009 30 31 *90
                             1901  90 90*16                            ex 2009 30 39  2009 30 39 * 90
             ex 1901 90 90
                             1901  90 90*18
                             1901  90 90*97
                             1901  90 90*99                 16.3400    ex 2009 80 39  2009 80 39 * 20
 ---pagebreak---                                                                             41
FICHA FINANCEIRA
1«    Linha orçamental Imp I içada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conseifto
      relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis
      «determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura
      comb i nada, originários de 14a11a (1993)
4.    Objectivo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de
      um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países
      beneficiários das preferências generalizadas).
5.    Modo de cálculo :
      Código NC : vários códigos da NC
      Direitos a aplicar: diversos, entre OX e 25%
      Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: diversos, entre
                                                       3% e 27%
6.    Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1993 não é
      calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da
      Malta.
      Não há perda suplementar a inscrever em 1993 em relação aquela
       inscrita em 1992.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 25 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-028-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52324-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 430/87 RELATIVO AO REGIME DE IMPORTACAO APLICAVEL A CERTOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0714 10 E 0714 90, ORIGINARIOS DE DETERMINADOS PAISES TERCEIROS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REVOGA UM DIREITO ANTI-DUMPING SOBRE O ESTIRENO MONOMERO ORIGINARIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E ENCERRA O RESPECTIVO PROCESSO


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping defínitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(93) 429 final
                                              B r u x e l a s , 28 de Setembro de 1993
                             Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
       de certas balanças electrónicas originárias de Singapura
                       e da República da Coreia
                     (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO   dos motivos
1. Pelo Regulamento(CEE) n° 1103/93, publicado no Jornal Oficial n° L 112 de 6.5.1993, a
   Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações de certas balanças
   electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia.
2. O direito antidumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses
   pelo Regulamento(CEE) n° 1967/93.
   Entretanto, a Comissão completou o inquérito para a determinação de medidas definitivas.
3. Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal e o preço de exportação foram
   estabelecidos com base nos mesmos métodos utilizados para a determinação provisória do
   dumping após se ter tomado em consideração certos ajustamentos de cálculo apresentados
   pelas partes.
   A comparação entre o valor normal e os preços de exportação para a Comunidade
   demonstrou que, em relação aos produtores da Coreia e de Singapura, as margens de
   dumping definitivas se situavam entre 7,2% e 31%.
4. No que respeita à determinação e à causa do prejuízo, não foram apresentados
   posteriormente novos factos relativos a estas conclusões.
5. No que respeita ao interesse da Comunidade, não foram apresentados outros argumentos
   para além dos enumerados do regulamento da Comissão.
6. As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping que, para todos os
   produtores, foram criados ao nível das margens de dumping estabelecidas, uma vez que o
   nível para a eliminação do prejuízo era muito mais elevado. Não foram apresentados novos
   argumentos contrários a esta metodologia.
   Consequentemente, devem ser criados os seguintes direitos definitivos:
   - Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul                                   7,2%
   - Cas Corporation, Seoul                                                           9,3%
   - Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura                                        10,8%
   - Descom Scales Manufacturing Co. Ltd., Seoul                                     26,7%
   No que diz respeito às empresas que não colaboraram, foi proposto um direito de 31 % para
   Singapura e de 26,7% para a Coreia, calculados tal como previsto no regulamento
   provisório, a fim de evitar que se criasse uma recompensa pela não colaboração e que se
   evadissem as medidas antidumping.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                           REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
                 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
                     de certas balanças electrónicas originárias de Singapura
                                     e da República da Coreia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa
contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros
da Comunidade Económica Europeia(I) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta realizada no âmbito do
Comité Consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A.      MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)     Pelo Regulamento(CEE) n° 1103/93(2), a Comissão criou um direito antidumping
        provisório sobre as importações na Comunidade de balanças electrónicas destinadas ao
        comércio retalhista (a seguir designadas BECR), originárias de Singapura e da República
        da Coreia (a seguir designada "Coreia"), classificadas no código NC 8423 81 50. O
        direito antidumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo
        Regulamento(CEE) n° 1967/93(3).
B.      PROCESSO SUBSQUENTE
(2)     Na sequência da criação do direito antidumping provisório, o produtor de Singapura que
        colaborou no inquérito solicitou uma audiência, tendo-lhe sido dada a oportunidade de
        ser ouvido pela Comissão e apresentar as suas observações por escrito, tal como o
        fizeram dois dos produtores da Coreia igualmente envolvidos.
(3)     A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerava
        necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos
        principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação
d)     JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)
        JOn°L 112 de 6.5.1993, p. 20.
(3)     J O n ° L 179 de 22.7.1993, p. 1.
 ---pagebreak---     de direitos antidumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes
    garantidos a título do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para
    apresentarem as suas observações após a divulgação destas conclusões. As suas
    observações foram consideradas pela Comissão que, sempre que adequado, alterou as
    suas conclusões para as ter em devida conta.
C   DUMPING
1.  Valor normal
(4) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido com base nos
    mesmos métodos utilizados para a determinação provisória de dumping. Foram
    efectuados alguns ajustamentos de cálculo com base nas observações apresentadas pelas
    partes.
2.  Preços de exportação
(5) Um produtor coreano que vendeu à sua empresa parente no Japão, a qual, por seu turno,
    vendeu à sua empresa ligada na Comunidade, continuou a contestar a posição da
    Comissão de que o preço de exportação não erafiável,pelo que deveria ser calculado de
    acordo com o n° 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento(CEE) n° 2423/88. Este
    produtor argumentou que, no seu caso, o preço da sua empresa ligada na Comunidade aos
    clientes independentes deveria ser considerado como o preço a pagar pelo produto
    vendido para exportação para a Comunidade, na acepção do n° 8, alínea b), do artigo 2o
    do Regulamento (CEE) n° 2423/88, que a empresa ligada não exercia funções de
    importador e que, por conseguinte, o questionário enviado pela Comissão a essa empresa
    não havia sido respondido.
(6) Todavia, a Comissão concluiu que este preço não podia ser considerado como o preço
    referido no n° 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento(CEE) n° 2423/88, uma vez que,
    das informações limitadas de que a Comissão dispunha,ficaraesclarecido que a empresa
    ligada na Comunidade estava envolvida nas vendas a clientes independentes na medida
    em que processava as encomendas, exercia funções de comercialização, facturava as
    mesmas na Comunidade e recebia os pagamentos; Por conseguinte, esta empresa ligada
    incorria em custos normalmente suportados por um importador. Nestas circunstâncias,
    o preço de exportação foi calculado com base no preço ao primeiro comprador
    independente, tal como previsto no n° 8, alínea b), do artigo 2° do Regulamento(CEE)
    n° 2423/88.
    Consequentemente, o preço efectivamente pago à empresa ligada na Comunidade pelo
    primeiro cliente independente foi ajustado tendo em conta os custos dessa empresa
    ligada, estabelecidos em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7° do
    Regulamento(CEE) n° 2423/88, com base nas informações acima referidas, e uma
    margem de lucro razoável de 5%, tal como previsto no ponto (18) do Regulamento(CEE)
    n° 1103/93.
    O Conselho confirma estas conclusões.
(7) O Conselho confirma as conclusões da Comissão sobre os preços de exportação, tal como
    estabelecido nos pontos (13), (14), (17), (18) e (24) do regulamento provisório -
    Regulamento (CEE) n° 1103/93 - sobre cujo conteúdo não foram feitas quaisquer
    observações pelos restantes três produtores.
 ---pagebreak--- 3.    Comparação
(8)   Um exportador solicitou ajustamentos adicionais do preço normal em relação à garantia
      ou às cláusulas da garantia, bem como ajustamentos em relação às características físicas
      do produto e aos salários dos vendedores, embora não pudesse relacionar os custos
      directamente com as transacções de vendas específicas no respeitante ao produto objecto
      de inquérito. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado pela Comissão.
(9)   Em relação a um exportador, e uma vez que o argumento era fundamentado, o valor
      normal foi reduzido através de um ajustamento correspondente aos encargos de
      importação suportados em relação a materiais fisicamente incorporados no produto
      similar quando destinado ao consumo interno, e reembolsados quando o produto é
      exportado para a Comunidade.
(10)  O Conselho confirma as conclusões acima referidas, bem como as estabelecidas nos
      pontos (14) e (24) do Regulamento(CEE) n° 1103/93.
4.    Margens de dumping
 (11) O exame definitivo dos factos demonstrou a existência de dumping relativamente às
      importações do produto objecto de inquérito originárias da Coreia e de Singapura.
 (12) A média ponderada da margem de dumping definitivamente estabelecida em relação à
      empresa Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura, e expressa em percentagem do
      valor franco-fronteira comunitária das importações, não desalfandegada, é de 10,8%.
 (13)  A média ponderada das margens de dumping definitivamente estabelecidas em relação
      a cada produto coreano em causa e expressas em percentagem do valor franco-fronteira
      comunitária das importações, não desalfandegadas, são as seguintes:
      - Cas Corporation                                                                9,3%
      - Han Instrumentation Technology Co. Ltd.                                        7,2%
      - Descom Scales manufacturing Co., Ltd.                                        26,7%
(14)  No que respeita às empresas que não colaboraram no inquérito, o Conselho confirma a
      posição da Comissão tal como definida nos pontos (16) e (28) do Regulamento(CEE)
      n° 1103/93. Consequentemente, a margem de dumping definitiva aplicável a estas
       empresas deve situar-se em 26,7% para a Coreia e em 31% para Singapura.
 D.   PREJUÍZO
 1.   Cumulação
 (15)  Os efeitos das importações da Coreia e de Singapura foram analisados cumulativamente,
       tal como estabelecido no ponto (29) do Regulamento(CEE) n° 1103/93.
 ---pagebreak--- 2.    Determinação do prejuízo
(16)  Nas conclusões provisórias, tal como estabelecido nos pontos (30) e (40) do
      Regulamento(CEE)n° 1103/93, a Comissão concluiu que a indústria comunitária sofrera
      prejuízos importantes. Não foram apresentados posteriormente novos factos relativos a
      estas conclusões. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão.
3.    Causa do prejuízo
(17)  A Comissão sublinhou nas suas conclusões preliminares que o prejuízo substancial
      sofrido pelos produtores comunitários havia sido causado pelas importações objecto de
      dumping da Coreia e de Singapura (pontos (41) a (52) do Regulamento(CEE)
      n° 1103/93). Não foram apresentados novos argumentos a este propósito.
      O prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários foi causado pelas
      importações objecto de dumping originárias da Coreia e de Singapura.
 E.   INTERESSE COMUNITÁRIO
(18)  Nas conclusões provisórias da Comissão sobre as importações de BECR originárias de
      Singapura e da Coreia, tal como estabelecido nos pontos (53) e (54) do
      Regulamento(CEE) n° 1103/93, bem como nas conclusões definitivas do Conselho sobre
      as importações de BECR originárias do Japão, tal como estabelecido nos pontos (94) a
      (98) do Regulamento(CEE) n° 993/93 do Conselho(4), foram considerados os interesses
      da indústria comunitária, dos consumidores e de outras indústrias e actividades afectadas.
      Não foram apresentados novos argumentos neste sentido.
 (19) Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões do Regulamento(CEE) n° 1103/93
      a este respeito.
 F.   DIREITO
 (20) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping, que, em relação aos
      produtores da Coreia e de Singapura, foram criados ao nível das margens de dumping
      estabelecidas, uma vez que o nível necessário para eliminar o prejuízo excede a amrgem
      de dumping, tal como estabelecida no ponto (5 5) do Regulamento(CEE) n° 1103/93. Não
      foram apresentados novos argumentos contrários a esta metodologia.
      Por conseguinte, os direitos devem ser criados ao nível das margens de dumping
      definitivamente determinadas nos pontos (12), (13),(14) do presente regulamento.
(21)  Consequentemente, devem ser criados os seguintes direitos:
      - Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul                                     7,2%
      - Cas Corporation, Seoul                                                             93%
      - Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura                                         10,8%
      - Descom Scales Manufacturing Co. Ltd., Seoul                                      26J%
(4)
      JO n° L 104 de 29.4.1993, p. 4.
 ---pagebreak--- (22) Em relação às empresas que não colaboraram no inquérito, a Comissão considerou no
     ponto (57) do Regulamento(CEE) n° 1103/93 que o direito deveria ser estabelecido com
     base nos factos disponíveis em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7o do
     Regulamento(CEE) n° 2423/88. Considerou-se que os factos mais razoáveis eram os
     estabelecidos durante o inquérito e que constituiria uma recompensa pela não
     colaboração, que poderia conduzir à evasão das medidas antidumping, a imposição a
     essas empresas de um direito antidumping inferior às margens de dumping estabelecidas
     de acordo com o previsto no ponto (28) do Regulamento(CEE) n° 1103/93 em relação às
     empresas coreanas que colaboraram no inquérito, designadamente o direito definitivo de
     26,7%, e para os produtos originários de Singapura 31%, tal como previsto no ponto (16)
     do citado regulamento.
G.   COBRANÇA DE DIREITOS PROVISÓRIOS
(23) Tendo em conta a natureza e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária pelas
     importações objecto de dumping e uma vez que as conclusões provisórias da Comissão
     estão, na sua maioria, definitivamente confirmadas, é necessário que os montantes
     garantidos relativamente aos direitos antidumping sejam definitivamente cobrados até
     ao montante da taxa do direito definitivamente criado.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1.   É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de balanças electrónicas
     destinadas ao comércio retalhista, classificadas no código NC 8423 81 50 (código
     TARIC: 8423 81 50*10) e originárias da República da Coreia e de Singapura.
2.   A taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegada,
     é a seguinte:
        a)   Coreia
             Produtos fabricados por:
             Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul                            7,2%
             (Código adicional TARIC 8700)
             Cas Corporation, Seoul                                                   9,3%
             (Código adicional TARIC 8701)
             Empresas restantes (código adicional TARIC 8702)                        26,7%
        b)   Singapura
             Produtos fabricados por:
             Teraoka Weigh-System PTE, Ltd                                           10,8%
             (Código adicional TARIC 8703)
             Empresas restantes (Código adicional TARIC 8704)                        31,0%
3.   São aplicáveis as disposições em vigor relativas aos direitos aduaneiros.
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
Os montantes garantidos com relação ao direito antidumping provisório ao abrigo do
Regulamento(CEE) n° 1103/93 devem ser definitivamente cobrados à taxa do direito
definitivamente criado. Os montantes garantidos que excedam a taxa definitiva serão liberados.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                                                              ISSN^0257-9553
                                                                              . '• • ,\ . . . "
                                                                    ÇJQM (93) 40 final
                                                           DOCUMENTOS
 PT                                                                                11 02
                                     tt^j4fttÉo :CÉÍO-93-47^Fr,C'
                                                                 I S i f 92-77-59268-0
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51994PC0010(13)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado  /* COM/94/10FINAL */

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0022

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (94/C 83/13) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 8 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o protocolo nº 4 prevê, no seu nº 8, que o preço de objectivo para o algodão descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu nº 2;Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1.  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 101,46 ecus por 100 quilogramas.2.  O preço referido no nº 1 diz respeito ao algodão:- de qualidade sã, íntegra e comercializável,- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau nº 5 (white middling) e com um comprimento de 28 milímetros (1-3/32″).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.


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51998PC0633

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001  /* COM/98/0633 final - CNS 98/0306 */

Jornal Oficial nº C 361 de 24/11/1998 p. 0016

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.    O Conselho de 22 de Junho de 1998 decidiu aumentar o montante suplementar concedido aos tabacos produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria de 50% para 65% em relação à colheita de 1992. Este aumento deve ser calculado com base na diferença entre o prémio concedido para a colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses tabacos.Dado que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n  2075/92 fixa o cálculo com base na diferença entre o prémio concedido para a colheita de 1999, e não para a colheita de 1998, propõe-se alterar o texto do mesmo.2.    O prémio é fixado para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 no intuito de salvaguardar a estabilidade do sector e a coerência com a fixação dos limiares de garantia.3.    O montante do prémio aumentou 10 % em relação a 1998, o que corresponde à ajuda específica que é, doravante, compreendida no prémio, a partir da colheita de 1999.4.    Os montantes suplementares para os países do Norte são aumentados para 65 % da diferença entre o prémio concedido em 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992, como previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n  2075/92.5.    Para 1999, 2000 e 2001, os limiares de garantia são reduzidos, para o grupo II, em 375 t para a Alemanha, 9 t para a Bélgica e 24 t para a Áustria e, para o grupo III, em 842 t para a França e 38 t para a Bélgica, no respeito da neutralidade orçamental, após o aumento do montante suplementar.6.    Para Itália é efectuada, em dois anos, uma transferência de 3 400 t do grupo V (sun-cured) para o grupo I (flue-cured) - 500 t, para o grupo II (light air-cured) - 500 t, para o grupo IV (fire-cured) - 65 t e para o grupo VII (Katerini), recentemente introduzido nesse país. A redução no grupo V decorre do Plano de Melhoramento nacional. Os grupos de variedades cujos limiares de garantia são aumentados revelam-se objecto de grande procura no mercado.7.    A redução no grupo V corresponde à transferência total das variedades Tsebelia e Mavra, guardando a quota apenas o Kaba Koulak não clássico. Estas variedades são pouco apreciadas pelo mercado e de transformação difícil, ressentindo-se dos efeitos da concorrência feita pelos cigarros "orientais" produzidos na Europa de Leste e na ex-URSS.A transferência privilegia os grupos de variedades mais procurados, de acordo com as características das regiões em causa (Agrinio e Naplio). REGULAMENTO (CE) No ..../.. DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1636/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 9º,(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 210 de 20.7.1998, p. 23.Tendo em conta a proposta da Comissão (3),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(3) JOConsiderando que é concedido um montante suplementar aos tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria; que o Conselho decidiu aumentar esse montante de 50 para 65% da diferença em relação à colheita de 1992; que esse aumento deve ser calculado com base na diferença entre o prémio concedido para a colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco; que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 não corresponde a esse objectivo; que, por conseguinte, é conveniente, alterar o texto do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92;Considerando que é conveniente fixar o nível dos prémios em função dos objectivos da política agrícola comum, e, nomeadamente, para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola; que o montante dos prémios deve ter em conta as possibilidades de escoamento precedentes e previsíveis dos diferentes grupos de tabaco em condições normais de concorrência; que é conveniente fixar o nível dos prémios para três colheitas consecutivas e associá-los aos limiares de garantia fixados para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 a fim de garantir a estabilidade do sector;Conseiderando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevêem a repartição, pelos Estados-membros produtores, de limiares de garantia para três colheitas, a partir da colheita de 1999, relativamente a cada grupo de variedades;Considerando que é conveniente fixar o nível desses limiares para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das zonas de produção em causa; que o nível desses limiares deve ser fixado em tempo oportuno a fim de permitir aos produtores planear a respectiva produção para as supramencionadas colheitas;Considerando que, na sequência do aumento dos montantes suplementares para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é conveniente reduzir os limiares de garantia desses Estados-membros a fim de respeitar a neutralidade orçamental;Considerando que, no respeito das potencialidades de produção e da distribuição das quotas por Estado-membro, é necessário que a quota para as variedades de escoamento certo e preços de mercado elevados seja favorecida, mediante uma progressão gradual, em detrimento da quota para as variedades de escoamento difícil e preços de mercado baixos;Considerando que as medidas em questão devem ser aplicadas o mais depressa possível,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 passa a ter a seguinte redacção:«2.    Todavia, para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é concedido um montante suplementar. Este montante será igual a 65% da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco.»Artigo 2 Para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, o montante do prémio respeitante a cada um dos grupos de tabaco em rama e os montantes suplementares referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 são fixados no anexo I do presente regulamento.Artigo 3 Para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, os limiares de garantia referidos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-membro são fixados no anexo II do presente regulamento.Artigo 4 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em     Pelo Conselho    O PresidenteANEXO IPRÉMIOS PARA OS TABACOS EM FOLHA DAS COLHEITAS DE 1999, 2000 e 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>MONTANTES SUPLEMENTARES>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILIMIARES DE GARANTIA PARA 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>LIMIARES DE GARANTIA PARA 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>LIMIARES DE GARANTIA PARA 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>A N E X ODespesas de uma colheita-tipo:    1005,9 x 1,006 (DT) =    1011,9 MECUdos quais:    ajuda específica aos agrupamentos    19,7 MECU    2% dos prémios fora montantes suplementares)    prémios directos aos produtores    992,2 MECUCalendário provável dos pagamentos das três colheitas em causa:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A estes montantes juntam-se as despesas relativas às colheitas precedentes.(2) A estes montantes juntam-se as despesas ligadas às colheitas futuras.


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1993)


Advertência jurídica importante

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52008PC0613

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, em relação a determinadas populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro em 2009  /* COM/2008/0613 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.10.2008COM(2008)613 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, em relação a determinadas populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro em 2009Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, em relação a determinadas populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro em 2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1] e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/1996 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[2] e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros.(3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.(4) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.(5) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas nesse artigo.(6) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2009, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca.(7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[3] e o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[4].(8) Atendendo a que, num Estado-Membro, eram tradicionalmente utilizadas redes de malhagem inferior a 400 mm antes da entrada em vigor do presente regulamento e a fim de permitir uma adaptação adequada às medidas técnicas por este introduzidas, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro serão autorizados a pescar pregado com redes de uma malhagem mínima de 360 mm.(9) Para assegurar a correcta aplicação e controlo das regras, a malhagem deve ser medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca[5].(10) Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I Objecto, âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1.º ObjectoO presente regulamento fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.Artigo 2.º Âmbito de aplicação1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários») que operam no mar Negro.2. Em derrogação do n.º 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.Artigo 3.º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, entende-se por:a) «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;b) «Mar Negro»: a subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM 31/2007/2;c) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;d) «Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadasArtigo 4.º Limites de captura e sua repartiçãoOs limites de captura, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares aplicáveis em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pescaA repartição dos limites de captura pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:(1) Das trocas efectuadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;(2) Das reatribuições efectuadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, assim como o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;(3) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;(4) Das deduções efectuadas em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Artigo 6.º Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de pesca de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.2. Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade.Artigo 7.º Medidas técnicas transitóriasAs medidas técnicas transitórias são as previstas no anexo II.CAPÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 8.º Transmissão de dadosSempre que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizam os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.Artigo 9.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ILimites de captura e condições associadas para fins de gestão anual dos limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que foram fixados limites de capturaOs quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo referência em contrário), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos dos presentes quadros, os códigos utilizados para as diferentes espécies são os seguintes:Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |Psetta maxima | TUR | Pregado |Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |Espécie: | Pregado | Zona: | mar Negro |Psetta maxima |Bulgária Roménia | 50 50 | TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 100 |TAC | Sem efeito. |Espécie: | Espadilha | Zona: | mar Negro |Sprattus sprattus |TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 12750 (1) |TAC | Sem efeito. |(1) Só podem ser pescadas por navios que arvoram pavilhão da Bulgária ou da Roménia.ANEXO IIMEDIDAS TÉCNICAS TRANSITÓRIAS1. De 15 de Abril a 15 de Junho, a pesca do pregado não é autorizada nas águas comunitárias do mar Negro.2. A malhagem mínima legal das redes fundeadas utilizadas na captura do pregado é de 400 mm.Num Estado-Membro em que a malhagem mínima legal das redes fundeadas utilizadas na captura do pregado era inferior a 400 mm antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem ser utilizadas redes de malhagem mínima não inferior a 360 mm na captura de pregado. Contudo, o Estado-Membro em causa fará o necessário para que, no final de 2009, não mais de 40% do número total de navios de pesca autorizados a pescar pregado com redes fundeadas continuem a utilizar malhagens inferiores a 400 mm.3. A malhagem é medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca.4. O tamanho mínimo de desembarque do pregado é fixado em 45 cm de comprimento total, medido em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 850/98.[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.[3] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.[4] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.[5] JO L 151 de 11.6.2008, p. 5.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1988 E 31 DE MARCO DE 1989, A RESERVA COMUNITARIA PARA A APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

text:
N? C 139/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à
              adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
                                        para os produtos lácteos e de manipulações usuais
                                                           (88/C 139/41)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinados produtos compensadores foi mantido até 31
                                                                     de Março de 1988 para permitir a introdução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     adaptações necessárias; que o período previsto se revela
Económica Europeia,
                                                                     demasiado curto; que é necessário, em consequência,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      prorrogar o período até 31 de Março de 1989,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?,                                            Artigo 19
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 866/84, os
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 do                    termos « até 31 de Março de 1988 » são substituídos pelos
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo            termos «até 31 de Março de 1989».
Regulamento (CEE) n? 2254/87 (3), exclui os produtos
lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um
período de cinco anos que expira no termo da campanha                                         Artigo 2?
leiteira de 1988/1989;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamen-
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
to activo para o soro de leite destinado ao fabrico de
                                                                     Comunidades Europeias.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 3.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre
              1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária para a aplicação do direito
              nivelador referido no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos
                                                          produtos lácteos
                                                           (88/C 139/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o
                                                                     n? 6 do seu artigo 5?-C,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                     do seu artigo 5?-C, prevê a constituição de uma reserva
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                      comunitária para completar, no início de cada período de
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                     doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                      -membros cuja execução do regime de direitos niveladores
                                                                      levante dificuldades especiais; que é conveniente manter,
                                                                     para o quinto período de doze meses, a quantidade de
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               443 000 toneladas,
 ---pagebreak---  30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 139/47
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                          Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                           Artigo 1°                             Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
                                                                 1988.
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31
 de Março de 1989, a reserva comunitária prevista no n? 4        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
em 443 000 toneladas.                                            -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
                                                         (88/C
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            intervenção, expresso no estádio abatido para a qualidade
                                                                 R3, e não pode ser inferior ao mais elevado preço médio de
                                                                 mercado que entra no cálculo da média ponderada;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,           Considerando que o regime derrogatório de intervenção
                                                                 previsto até 31 de Dezembro de 1988 pelo referido artigo
                                                                 6?-A se destinava a limitar as compras públicas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           intervenção, nomeadamente ao aproximar o preço de
                                                                 compra do preço de mercado; que, actualmente, após um
                                                                 ano de aplicação, pode verificar-se que o objectivo acima
                                                                 referido não foi atingido devido ao nível dos preços de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  compra, tais como determinados no n? 4 do referido artigo
                                                                 6?-A; que, em consequência, se revela adequado suprimir o
                                                                 aumento de 2,5 % do preço de intervenção, bem como a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           disposição que alinha o preço de compra pelo preço de
                                                                 mercado mais elevado,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do
Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comunitária de classificação das carcaças de bovinos
adultos (*), é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 às
compras de intervenção, por força do artigo 6?-A do
Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho (2), com a
                                                                                Artigo 1°
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3905/87 ( 3 ); que, tendo em conta a experiência
adquirida, é conveniente prever que todas as medidas de
intervenção pessem a ser efectuadas com base na grelha;          O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte
                                                                 modo:
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 6?-A do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de compra de                1. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
intervenção é igual à média ponderada dos preços de
mercado nos Estados-membros ou, se for caso disso, na
região do Estado-membro em que as compras de interven-              «2. As medidas de intervenção referidas no n? 1
ção são autorizadas, acrescida de 2,5 % do preço de                 podem ser tomadas relativamente aos bovinos adultos,
                                                                    bem como relativamente às carnes frescas ou refrigera-
                                                                    das destes animais, apresentadas sob a forma de
                                                                    carcaça, meia-carcaça, quartos compensados, quartos
(!) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 23.                               dianteiros ou quartos traseiros, classificados em
(2) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                              conformidade com a grelha comunitária de classifica-
(3) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.                              ção prevista no Regulamento (CEE) n? 1208/81.»