title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 86/649/CEE, QUE CRIA UMA ACCAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA AFRICANA EM PORTUGAL

text:
5. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 200/9
                         Artigo 2?                               Agosto de 1990, ao depósito, se possível de modo simul-
                                                                 tâneo, dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias               de aprovação pela Comunidade e pelos Estados-mem-
procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do ins-            bros.
trumento de aprovação da convenção junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, nos termos do ar-             Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de
tigo 31? da convenção.                                           1 de Julho de 1990, da sua decisão de aderir ou de ratifi-
                                                                 car a convenção ou, segundo o caso, da data provável da
                         Artigo 3o.                              conclusão desses processos. Em cooperação com os Esta-
                                                                 dos-membros, a Comissão fixará uma data para o depó-
Os Estados-membros que ainda não assinaram a conven-             sito simultâneo desses instrumentos, data que deve, em
ção assiná-la-ão o mais rapidamente possível e, em todo          qualquer caso, ser anterior a 1 de Agosto de 1990.
o caso, antes de 1 de Abril de 1990.
                                                                                Artigo 4o.
Os Estados-membros que assinaram a convenção euro-
peia mas que ainda não a ratificaram tomarão as medi-            Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
das necessárias para proceder, o mais tardar até 1 de            cisão.
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção finan-
                      ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal
                                                      COM(89) 342 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 19 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cana de todo o território de Portugal e contribuir assim
                                                                 para a realização do mercado interno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  à Comunidade uma contribuição adicional para as des-
                                                                 pesas originadas pela continuação e reforço do programa
                                                                  de erradicação empreendido em 1987;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, para se beneficiar dos resultados ob-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido,
                                                                  de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção
                                                                  sistemática já empreendida;
 Considerando que existem em Portugal, desde há muitos
 anos, focos de peste suína africana;                             Considerando que, para facilitar a realização do pro-
                                                                  grama de erradicação, devem ser estabelecidas medidas
                                                                  que permitam o financiamento antecipado parcial da
 Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conse-                  contribuição da Comunidade,
 lho O previu um apoio financeiro durante um período
 de cinco anos;
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (2), a Co-
 missão aprovou o plano reforçado para a erradicação da                                    Artigo Io.
 peste suína africana apresentado por Portugal;                   A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do se-
                                                                  guinte modo:
 Considerando que os esforços já empreendidos permiti-
 ram uma estabilização da incidência da doença; que, to-           1. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
 davia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforça-
 dos de modo a permitir a erradicação da peste suína afri-            «2.     A Comunidade reembolsará:
  0) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.                               — 50 °/o das despesas referidas no primeiro travessão
  O JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.                                   d o n ? 1,
 ---pagebreak--- N ? C 200/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 8. 89
    — 30 % das despesas referidas no segundo travessão               anual estimado, dentro dos limites das dotações orça-
        do n? 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989,           mentais, mediante a apresentação dos adequados do-
                                                                     cumentos comprovativos pelas autoridades portugue-
    — 50 % das despesas referidas no segundo travessão               sas à Comissão.».
        do n? 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de
        1989.»
                                                                                Artigo 2o.
2. Ao n? 1 do artigo 7°., é aditado o seguinte parágrafo:
    «Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser          A República Portuguesa é a destinatária da presente de-
    realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso            cisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84, que
                                         prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                     COM(89) 349 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  N o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84, o n? 2
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            é alterado do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   1. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do                 «O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pe-
Regulamento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redac-                dido da Comissão, pode encarregar o serviço:
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3880/88 (2), os Estados-membros produtores devem criar               — dos controlos previstos em matéria de ajuda ao
serviços específicos encarregados, nomeadamente, de                      consumo e em matéria de compra e armazenagem
certos controlos e actividades no âmbito do regime de                    de azeite pelos organismos de intervenção,
ajuda à produção de azeite;
                                                                     — de inquéritos especiais.».
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta
e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em            2. N o segundo parágrafo, é suprimido o último traves-
todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibili-           são.
dade de confiar a esses serviços, para além dos controlos
e actividades acima referidas, os controlos em matéria de                                  Artigo 2o.
ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armaze-
nagem do azeite pelos organismos de intervenção,                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
0) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 12.                           -membros.


Avis juridique important

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52003PC0188

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)  /* COM/2003/0188 final - COD 2003/0064 */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO programa MEDIA-Formação foi aprovado pela Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, para funcionar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, dotado de um orçamento de 50 milhões de euros.Este programa resulta de uma proposta apresentada pela Comissão Europeia com base no nº 4 do artigo 150º, visando prosseguir a acção comunitária neste sector. A Comissão implementou inicialmente um "Programa de Acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995)", aprovado pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, programa que inclui, nomeadamente, apoio às actividades de formação para melhorar as competências profissionais das pessoas que trabalham na indústria europeia dos programas audiovisuais. Seguiu-se o programa MEDIA II (1996-2000), aprovado pelas Decisões do Conselho 95/563/CE e 95/564/CE, que confirmava a estratégia comunitária de desenvolvimento e reforço da indústria audiovisual europeia.A proposta MEDIA-Formação visava a consecução dos objectivos que se seguem, os quais têm por base o Tratado CE:Dar resposta às necessidades da indústria e favorecer a sua competitividade, melhorando a formação profissional contínua dos profissionais do sector audiovisual, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos e competências necessários para poderem criar produtos competitivos no mercado europeu e nos outros mercados, nomeadamente nos seguintes domínios:- aplicação das novas tecnologias, nomeadamente digitais, na produção e distribuição de programas audiovisuais com elevado valor acrescentado comercial e artístico; gestão económica, financeira e comercial, incluindo as normas jurídicas e as técnicas de financiamento, produção e distribuição de programas audiovisuais;- técnicas de redacção de argumentos e técnicas narrativas, incluindo técnicas de desenvolvimento de novos tipos de programas audiovisuais.Promover a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de boas práticas, através da criação de redes entre os parceiros competentes em matéria de formação, a saber institutos de formação, sector profissional e empresas, e através do desenvolvimento da formação de formadores.O programa MEDIA-Formação destina-se a proporcionar aos profissionais da indústria europeia dos programas audiovisuais, principalmente através de uma formação profissional contínua, as competências necessárias para poderem beneficiar plenamente da dimensão europeia e internacional do mercado e da utilização das novas tecnologias. O programa existe desde 1991, tendo apoiado vários projectos que produziram efeitos positivos no emprego do sector audiovisual europeu, dotando os profissionais de competências que lhes permitem tirar pleno proveito da dimensão europeia e internacional do mercado de programas audiovisuais.Este programa chega ao seu termo num momento em que a estrutura e o funcionamento futuros da União Europeia sofrerão alterações profundas. Alguns elementos importantes implicarão certamente mudanças na acção comunitária neste domínio: a União Europeia acolherá dez novos Estados-Membros, a Conferência Intergovernamental produzirá resultados tendo por base a Convenção sobre o Futuro da Europa, serão realizadas as eleições para o Parlamento Europeu e proceder-se-á à nomeação de uma nova Comissão Europeia. É óbvio que o sector audiovisual europeu será igualmente afectado por estas alterações, às quais o programa terá de se adaptar. Contudo, no momento presente, não é possível prever com rigor o alcance destas mudanças futuras.Pese embora esta situação, afigura-se essencial garantir a continuidade do apoio da Comunidade ao sector e evitar eventuais perturbações dos mecanismos que apoiam a realização dos objectivos comunitários consagrados no Tratado. Acresce que estas acções envolvem um número considerável de profissionais do sector audiovisual europeu. Atendendo a estas circunstâncias, a Comissão Europeia propõe a extensão do actual programa, sem alterações, até 2006.É necessário garantir uma base jurídica de modo a permitir a extensão do programa pelo período de um ano. Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a explorar todas as possibilidade existentes de intervenção neste domínio, através de acções preparatórias tais como a iniciativa "Crescimento e Audiovisual: Audiovisual i2i" e da realização de estudos para identificar quais os tipos de formação necessárias para este sector.Esta abordagem permitirá à Comissão preparar, com base nas informações assim recolhidas, e juntamente com os resultados da avaliação intercalar prevista no artigo 9º da Decisão que estabelece o programa e com os resultados da consulta pública, uma proposta de novo programa no sector audiovisual com financiamento comunitário.A Comissão Europeia pretende apresentar, até finais de 2003, uma proposta de criação de um novo programa comunitário em apoio do sector audiovisual europeu que terá início em 2007. Pese embora o claro êxito dos programas MEDIA reconhecido pelas outras instituições europeias e os operadores envolvidos, a Comissão visa continuar a melhorar a acção neste domínio.Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:- prolongar o programa MEDIA-Formação até 2006;- corrigir para 57,4 milhões de euros o orçamento global do programa MEDIA-Formação em função desse prolongamento.2003/0064 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 150º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento definido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:A Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu 163/2001/CE estabeleceu o programa MEDIA-Formação, programa de formação destinado a profissionais do sector da indústria europeia dos programas audiovisuais, por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.É essencial assegurar a continuidade do apoio comunitário ao sector audiovisual europeu, à luz dos objectivos prosseguidos pela Comunidade nos termos do artigo 150º do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 163/2001/CE é alterada do seguinte modo:(1) No artigo 1º, a data de 31 Dezembro de 2005 é substituída por 31 Dezembro de 2006.(2) No nº 5 do artigo 4º, o enquadramento financeiro definido em 50 milhões de euros é substituído por 57,4 milhões de euros.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Cultura - Política IndustrialActividade(s): Apoio à indústria audiovisualTítulo da acção: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL (AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)B3-2011 MEDIA-Formação (15.05.01.02)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B):7,400 EUR milhões em dotações de autorizaçãoEste montante representa a incidência financeira da proposta de extensão do programa, que deverá chegar ao termo em 31 de Dezembro de 2005, no ano suplementar em questão, 2006.Diz apenas respeito à UE25. Ao envelope do programa conforme modificado pela presente proposta acrescentar-se-á um montante correspondente ao impacto do alargamento no ano 2004.2.2. Período de aplicação:1 de Janeiro de 2006 - 31 de Dezembro de 20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas(ver pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitas [5]:[5]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArt. 251º do Tratado CEArt. 150º do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [6][6]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.5.1.1. Objectivos visadosO objectivo da extensão consiste em assegurar a continuação do programa MEDIA-Formação em apoio da indústria audiovisual europeia no ano 2006. O presente programa chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 2005. A extensão é considerada necessária para assegurar a continuidade da acção comunitária no período de transição, o qual será caracterizado por importantes mudanças institucionais (alargamento da União, um novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão). Acresce que a extensão permitirá ao programa MEDIA cumprir as perspectivas financeiras que foram estabelecidas até 2006.A extensão proposta não comporta qualquer alteração à Decisão do Conselho 163/2001/CE, de 19 de Janeiro de 2001, à excepção da duração do programa. Em consequência, foi previsto um ano suplementar de dotação orçamental.À Decisão continuará a presidir o objectivo de apoiar a indústria audiovisual europeia através do reforço da sua competitividade. O programa MEDIA-Formação centra-se na provisão de modelos de formação para os profissionais do sector audiovisual no que respeita a capacidades criativas e às competências comerciais necessárias à conclusão do processo de produção. A prioridade é dada ao uso das novas tecnologias na produção audiovisual e ao reforço da cooperação transnacional na Europa.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteO programa MEDIA-Formação assenta nas realizações dos programas MEDIA I e II. Estes programas foram alvo de exaustivos exercícios de avaliação que ajudaram a conceber a sua continuação no programa MEDIA-Formação. A avaliação ex ante realizada pelos serviços da Comissão veio reafirmar a necessidade de um programa de formação específico para reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia. Apontou ainda a necessidade de centrar atenções no uso das novas tecnologias para a produção e distribuição e demonstrou as vantagens em termos de eficácia da consolidação das redes europeias de instituições de formação. Por último, identificou, através de acções de formação, uma forma de corrigir os desequilíbrios em termos de capacidades de produção na Europa e, por conseguinte, defende com particular ênfase programas de formação em países com reduzida capacidade audiovisual.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postOs serviços da Comissão, assistidos por um consultor independente, iniciaram recentemente uma avaliação intercalar do programa MEDIA-Formação. Tal como exposto na Decisão, os resultados da avaliação poderão permitir ajustamentos ao programa com vista à melhoria da sua eficácia. A Comissão fornecerá os resultados da avaliação a todas as instituições pertinentes sob a forma de comunicação oficial.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA extensão do programa MEDIA-Formação não comporta alterações à estrutura do programa. Continuará o seu apoio à organização e à gestão de projectos de formação na Europa. As acções de formação financiadas envolverão todos os intervenientes no processo de produção, incluindo realizadores, produtores e argumentistas, e apoiarão a cooperação entre estes. O objectivo será o de reforçar as suas competências artísticas e comerciais. As instituições de formação serão também objecto de acções de formação, de modo a assegurar um intercâmbio adequado de know how.Os beneficiários receberão apoio financeiro da Comissão até 50% do orçamento total dos projectos em questão. O apoio financeiro será concedido sob a forma de subvenções e abrangerá igualmente despesas relacionadas com a participação em acções de formação destinadas a participantes de outros países europeus que não o país organizador. Apenas em casos excepcionais a contribuição da Comunidade poderá ir até 60% do orçamento total do projecto.5.3. Regras de execuçãoO mecanismo de execução respeitará as normas gerais que regem as acções comunitárias. Inclui subvenções, empréstimos e regimes de co-financiamento, com base em pedidos de financiamento circunstanciados. A Comunidade financia integralmente serviços como a organização de painéis de peritos, estudos de mercado, avaliação de projectos e assistência técnica. O financiamento será concedido na sequência de concursos públicos e convites à apresentação de propostas.O programa MEDIA-Formação é gerido a nível central pelos serviços da Comissão. Um gabinete de assistência técnica situado em Bruxelas assiste os serviços da Comissão em questões de gestão. Este gabinete é financiado ao abrigo da rubrica orçamental B3-2010A (15.01.04.08) (que abrange os programas MEDIA Plus e MEDIA-Formação). A nível nacional, e em cooperação com as autoridades nacionais, as MEDIA Desks asseguram a interface com os beneficiários do programa. De salientar que foi lançado um estudo para analisar a possibilidade de substituir o actual gabinete de assistência técnica por uma agência executiva.6. IMPACTO FINANCEIRO6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [7][7]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosOs funcionários que gerem actualmente a execução dos programas existentes (MEDIA Plus e MEDIA-Formação) assegurarão a gestão da extensão do programa MEDIA-Formação. Este facto está indicado na ficha financeira relativa à extensão do programa MEDIA Plus.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acçãoDe salientar que as despesas administrativas do programa MEDIA-Formação estão abrangidas pelas correspondentes ao programa MEDIA Plus.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoEm termos de execução, a extensão prosseguirá nos mesmos moldes aplicados ao programa MEDIA-Formação. Envolverá a participação de um painel de selecção dos vários convites à apresentação de propostas, o acompanhamento dos contratos de serviços em curso e o controlo financeiro de todas as transacções.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs serviços da Comissão, assistidos por um consultor independente, iniciaram recentemente uma avaliação intercalar do programa MEDIA-Formação. Os resultados dessa avaliação ajudarão a corrigir, se necessário, lacunas de execução e deficiências estruturais do actual programa. No final do programa MEDIA-Formação, um avaliador independente realizará um avaliação do impacto do mesmo. Os resultados da avaliação ex post serão transmitidos ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.9. MEDIDAS ANTIFRAUDETodos os contratos, convenções e compromissos jurídicos concluídos entre a Comissão e os beneficiários no âmbito do programa prevêem a possibilidade de um controlo a realizar nas instalações do beneficiário pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Os beneficiários estarão sujeitos à obrigação de fornecerem relatórios e prestarem contas, que serão analisados em função da elegibilidade das despesas e do seu conteúdo, em conformidade com as normas que regem o financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios económicos e de boa gestão financeira.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.7.2015
            COM(2015) 342 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Alemanha - EGF/2015/002 DE/Adam Opel)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 26 de fevereiro de 2015, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Adam Opel AG e numa empresa sua fornecedora, na Alemanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2015/002 DE/Adam Opel

                        Estado-Membro

                        Alemanha

                        Região(ões) em causa (nível NUTS 2)

                        Arnsberg (DE A5)

                        Data de apresentação da candidatura

                        26 de fevereiro de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        12 de março de 2015

                        Data do pedido de informações complementares

                        12 de março de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        23 de abril de 2015

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        16 de julho de 2015

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Adam Opel AG

                        Número de empresas afetadas

                        2

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           3

                        Divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        1

                        Período de referência (quatro meses):

                        15 de agosto de 2014 – 15 de dezembro de 2014

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a):

                        2 881

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        2 881

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        2 881

                        Número total de beneficiários visados

                        2 692

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        11 151 640

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        446 066

                        Orçamento total (EUR)

                        11 597 706

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        6 958 623

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 26 de fevereiro de 2015, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 12 de março de 2015, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo, no mesmo dia, solicitado informações adicionais às autoridades alemãs. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 16 de julho de 2015.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 2 881 trabalhadores na empresa Adam Opel AG e numa empresa sua fornecedora. A empresa principal opera no setor de atividade económica classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques). Os despedimentos efetuados pela empresa principal situam-se principalmente na região de Arnsberg de nível NUTS 2
                  5
                (DE A5).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Adam Opel AG

                        2 826

                        Johnson Controls

                        55

                        N.º total de empresas: 2

                        N.º total de despedimentos:

                        2 881

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        2 881

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades alemãs apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorre entre 15 de agosto de 2014 e 15 de dezembro de 2014.

               8.Os despedimentos durante o período de referência são os seguintes:

               –2 826 trabalhadores despedidos na Adam Opel AG,

               –55 trabalhadores despedidos na Johnson Controls Objekt Bochum GmbH & Co. KG, empresa fornecedora da Adam Opel AG.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –2 881 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 2 881.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               11.Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Alemanha argumenta que o número de automóveis vendidos na Europa é o mais baixo desde 1997. Na Europa ocidental, as vendas caíram drasticamente, descendo para um valor mínimo histórico em 20 anos
                  6
               . Em consequência da crise económica e financeira, o número de automóveis novos registados na UE e nos EstadosMembros da EFTA diminuiu 25% entre 2007 e 2013 (passando de mais de 16 milhões para 12 milhões, segundo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis. Os construtores de veículos de pequena e média dimensão do segmento de preço médio foram particularmente atingidos, ao passo que as vendas de veículos das classes económica e de veículos topo de gama e de luxo não foram tão afetados pela crise. A associação alemã de construtores de automóveis (Verband der Automobilindustrie) dá conta de uma queda acentuada da quota de todos os fabricantes relevantes do mercado europeu de veículos de pequena e média dimensão do segmento de preço médio, designadamente Opel, Fiat, PSA, Renault (à exceção da Dacia), Ford e Toyota, desde 2007. Além da diminuição global das vendas de automóveis, passou-se a privilegiar os veículos da classe económica em detrimento dos veículos de preço médio. A queda drástica das vendas globais de automóveis pode ser atribuída à atual crise económica e financeira. Entre 2007 e 2013, o EUROSTAT dá conta de um aumento significativo do desemprego na UE (de 7,2 % em 2007 para 10,8 % em 2013), que provavelmente se repercutiu nas despesas de consumo.

               12.A Adam Opel AG, fabricante alemã de automóveis adquirida pela General Motors em 1931, tem na Europa o seu principal mercado das marcas Opel e Vauxhall e é uma das empresas dominantes no segmento de veículos de pequena e média dimensão de preço médio. A Adam Opel AG foi particularmente afetada pela crise. Em consequência das circunstâncias anteriormente descritas, a venda de automóveis das marcas Opel/Vauxhall na Europa registou uma queda acentuada. Entre 2007 e 2013, as vendas diminuíram 39%.

               13.Em resultado deste forte declínio, a Adam Opel AG deparou-se com o problema de sobrecapacidade. Com os custos fixos de funcionamento das unidades de produção a manterem-se inalterados, uma redução do número de veículos produzidos implicou um aumento dos custos de produção por unidade e, como tal, uma diminuição das margens. A Adam Opel AG tem em funcionamento cinco unidades de produção de automóveis Opel e Vauxhall na Europa: duas na Alemanha (a terceira, em Bochum, está encerrada desde 31 de dezembro de 2014 e é o objeto da presente candidatura) e as três outras respetivamente na Polónia, no Reino Unido e em Espanha.

               14.Até à data, a divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Rev. 2 foi objeto de 21 candidaturas ao FEG, 11 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira. Em muitas destas candidaturas, a decisão de despedir trabalhadores foi justificada, em diferentes graus, pelos dois critérios (globalização e crise). Cabe ao Estado-Membro determinar qual a causa principal num caso específico e fornecer uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e esse critério particular, demonstrando um vínculo causal claro.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               15.O evento na origem dos despedimentos em causa é o encerramento total da unidade de produção da Adam Opel AG, em Bochum. Entre 2007 e 2013, a Opel reduziu em 55% os volumes de produção da fábrica de Bochum. A sobre produção causada por uma drástica queda na venda de automóveis em consequência da crise económica e financeira forçou a Adam Opel AG a reajustar as respetivas capacidades de produção na Europa, a fim de as fazer corresponder à procura. O processo de reestruturação que se seguiu conduziu ao encerramento da unidade de produção da Opel em Antuérpia, na Bélgica, O encerramento da fábrica de Antuérpia foi objeto da candidatura EGF/2010/031 BE/Generals Motors Belgium, que as autoridades belgas fundamentarem no critério crise. A persistência da crise económica e financeira pressionou a Adam Opel AG a reduzir novamente as suas capacidades de produção e a encerrar uma das fábricas ainda em funcionamento. Porque as linhas de automóveis produzidas na fábrica de Bochum estavam a chegar ao fim dos respetivos ciclos de produção, a Adam Opel AG decidiu encerrar esta unidade.

               16.Em fevereiro de 2013, a Adam Opel AG tentou chegar a um acordo coletivo com a sua força de trabalho alemã, propondo a continuação de todas as fábricas na Alemanha e a garantia de emprego para todos os trabalhadores até final de dezembro de 2016. A unidade de produção de Bochum seria encerrada no final desse período. Os parceiros sociais de todas as fábricas envolvidas, à exceção de Bochum, chegaram a acordo quanto ao plano. No que respeita à fábrica de Bochum, que ainda empregava 3 280 trabalhadores em 2013, a Adam Opel AG prosseguiu negociações com os trabalhadores metalúrgicos da Gewerkschaft IG Metall. No entanto, uma nova redução das vendas de automóveis forçou a Adam Opel AG a encerrar a unidade de produção da Bochum mais cedo do que o inicialmente previsto. Em junho de 2014, os parceiros sociais chegaram a acordo quanto ao encerramento da fábrica em dezembro de 2014 e à criação de uma sociedade de transferência. Em agosto de 2014, todos os trabalhadores receberam propostas no sentido de beneficiarem dos serviços da sociedade de transferência. De entre eles, 2 637 assinaram um acordo tripartido segundo o qual seriam contratados por uma sociedade de transferência no final da sua relação de emprego com a Adam Opel AG.

               17.A criação de uma sociedade de transferência não é obrigatória ao abrigo da legislação alemã. Não existe qualquer obrigação da parte da empresa que procede aos despedimentos de contribuir para a criação de uma sociedade de transferência. Sem a participação da empresa que procedeu aos despedimentos, não é possível criar qualquer sociedade de transferência e os trabalhadores despedidos encontramse no desemprego. Se a empresa em causa se disponibiliza a participar no processo, e os parceiros sociais chegam a acordo quanto à criação da sociedade de transferência, a legislação laboral alemã fixa o quadro normativo aplicável (§§ 110 e 111, SGB III).

               18.Em virtude do encerramento da fábrica da Adam Opel AG, a empresa sua fornecedora Johnson Controls Objekt Bochum GmbH&Co. KG teve também de ajustar as respetivas capacidades de produção e decidiu encerrar as unidades que produziam componentes para a Opel. Em 23 de setembro de 2014, os parceiros sociais acordaram um plano social na sequência do qual foram despedidos 55 trabalhadores. O plano social não inclui a criação de uma sociedade de transferência e o pessoal despedido está desempregado.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               19.Os despedimentos produziram um impacto adverso significativo na economia local de Bochum. Bochum é uma cidade na região do Ruhr, uma zona altamente industrializada no Estado federal da Renânia do Norte-Vestefália. Esta região, tradicionalmente especializada na extração do carvão e na produção do aço, tem enfrentado desafios estruturais gravíssimos desde a década de 60. Ainda que nos anos 80, o setor do carvão empregasse ainda mais de 100 000 trabalhadores, este número diminuiu cerca de 90%. A extração de carvão na região do Rhur deverá chegar ao seu termo até 2018, quando os subsídios estatais finalmente se esgotarem. A taxa de desemprego na região de Rhur já atingiu níveis bem superiores à média nacional. Em Bochum, a taxa de desemprego cifra-se atualmente nos 11 % (estão registados no serviço público de emprego 28 809 pessoas desempregadas). A ausência de uma sociedade de transferência no caso da Opel teria resultado num aumento de número de desempregados superior a 5%. Mais de 25% do pessoal despedido tem mais de 55 anos, facto que teria um impacto ainda mais significativo no número de desempregados naquele grupo etário específico (em Bochum, existem atualmente 4 940 desempregados registados com mais de 55 anos).

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               20.As estimativas apontam para 2 692 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        2 583

                        (95,95 %)

                        Mulheres:

                        109

                        (4,05 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        2 552

                        (94,80 %)

                        Cidadãos não UE:

                        140

                        (5,20 %)

                        Grupo etário:

                        15 - 24 anos

                        60

                        (2,23 %)

                        25 - 29 anos

                        48

                        (1,78 %)

                        30 - 54 anos

                        1 878

                        (69,76 %)

                        55 - 64 anos

                        706

                        (26,23 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               21.Tal como anteriormente referido, os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à criação de sociedades de transferência e confiaram à TÜV Nord Transfer GmbH a criação de três sociedades desse tipo, destinadas a acolher três grupos diferentes de trabalhadores despedidos da fábrica da Adam Opel AG. Tal é necessário já que 188 trabalhadores fazem parte de equipas cuja missão é encerrar definitivamente as instalações da fábrica. A maior parte dos trabalhadores despedidos entrou para a primeira empresa em 1 de janeiro de 2015 e os membros das equipas de encerramento integraram a segunda e terceira sociedades, em 1 de abril e 1 de julho, respetivamente. De acordo com o plano social, a Adam Opel AG concordou em disponibilizar aos seus antigos trabalhadores medidas adicionais a pôr em prática pela sociedade de transferência, mas que não fazem parte da candidatura ao FEG. Logo que as autoridades alemãs estejam suficientemente confiantes do financiamento do FEG, os 55 trabalhadores despedidos na Johnson Controls Objekt Bochum GmbH & Co. KG serão convidados a participar nas medidas aplicadas pelas sociedades de transferência. Estes trabalhadores não assinarão um contrato de trabalho com estas sociedades de transferência, mas poderão participar nas medidas financiadas pelo FEG cuja aplicação estará a cargo dessas sociedades. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote de serviços personalizados coordenado pelas sociedades de transferência e destinado a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.

               –Ações de formação profissional (Qualifizierungen): destinam-se a trabalhadores elegíveis e seguem-se a entrevistas para definição de perfis e orientação profissional, visando ajudá-los a beneficiar das oportunidades do mercado de trabalho. Os cursos disponibilizados centrar-se-ão em setores com perspetivas de futuro, tais com as TI, os transportes, a logística e a eletrónica. As formações podem ser ministradas individualmente ou em grupo e respondem a necessidades diferentes: aquisição de competências básicas, cursos de reconversão e outros de preparação dos participantes para mudanças de carreira e de emprego noutros setores ou para a criação de empresas próprias.

               –Orientação de carreira (Berufsorientierung): este pacote incluirá vários aspetos, tais como análises do mercado, procura de emprego, transmissão de estratégias de promoção pessoal (self-marketing), preparação para a apresentação de candidaturas a emprego e entrevistas.

               –Seminários/Grupos de pares: trata-se de grupos de discussão com o apoio de um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias. Os grupos podem debater vários tópicos, nomeadamente a gestão de tempo, a autogestão, a legislação laboral, a promoção de medidas de saúde ou técnicas de aprendizagem.

               –Assistência na criação de empresas (Existenzgründerberatung): esta medida inclui um pacote de serviços de aconselhamento disponibilizados aos interessados em criar as suas próprias empresas, que poderão beneficiar igualmente de um acompanhamento individualizado (coaching).

               –Procura de emprego (Stellenakquise) / feiras de emprego (Jobmessen): prospetores de emprego profissionais ajudarão a detetar potenciais vagas de emprego ainda não publicadas, que possam convir aos trabalhadores elegíveis. Serão organizados eventos, nomeadamente feiras de emprego, para facilitar os contactos entre potenciais empregadores e candidatos a emprego.

               –Serviços de acompanhamento e consultoria (Nachbetreuung und - beratung): os trabalhadores podem também beneficiar de serviços de orientação e consultoria já depois de serem contratados para um novo emprego, a fim de facilitar a transição para esse novo posto de trabalho e minimizar o risco de o perderem.

               –Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld): ascende a 60 % do anterior rendimento líquido do trabalhador, ou 67 % se houver uma ou mais crianças no agregado familiar. Este subsídio é pago por um período máximo de 12 meses a contar da data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência.

               22.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               23.As autoridades alemãs forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               24.O total dos custos estimados é de 11 597 706 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 11 151 640 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 446 066 EUR.

               25.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 6 958 623 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número de participantes

                        Custo estimado por participante (valores arredondados)
                        (EUR)

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Ações de formação profissional (Qualifizierungsmassnahmen)

                        1 559

                        3 445

                        5 370 244

                        Orientação de carreira (Berufsorientierung)

                        750

                        931

                        697 917

                        Seminários/Grupos de pares

                        600

                        388

                        232 939

                        Serviço de aconselhamento sobre criação de empresas (Existenzgründerberatung)

                        25

                        3 138

                        78 456

                        Procura de emprego (Stellenakquise)

                        500

                        657

                        328 299

                        Serviços de acompanhamento e consultoria (Nachbetreuung/ Beratung):

                        1 050

                        515

                        540 711

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        7 248 566

                        (65,00 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld)

                        2 637

                        1 480

                        3 903 074

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        3 903 074

                        (35,00 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        66 910

                        2. Gestão

                        –

                        245 336

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        22 303

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        111 517

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        446 066

                        (3,85 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        11 597 706

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        6 958 623

               26.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades alemãs confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação. Só poderão ser consideradas atividades documentadas e as autoridades alemãs velarão por fornecer uma pista de auditoria.

               Período de elegibilidade das despesas

               27.As autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2015. As despesas relativas às ações referidas anteriormente devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2015 a 26 de fevereiro de 2017.

               28.As autoridades alemãs iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de janeiro de 2015. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2015 a 26 de agosto de 2017.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               29.O pré-financiamento nacional será assegurado pelo orçamento federal e pelo serviço público de emprego (Bundesagentur für Arbeit), que financiam a contribuição nacional de 40% dos custos totais das medidas propostas pela sociedade de transferência e financiadas pelo FEG. Os serviços personalizados têm início com a integração dos trabalhadores na sociedade de transferência, a qual é inicialmente financiada pelo governo alemão e pela empresa que procede aos despedimentos. Os trabalhadores recebem subsídios de formação (Transferkurzarbeitergeld), que são elegíveis para apoio do FEG enquanto os trabalhadores despedidos participam em medidas ativas do mercado de trabalho (que não têm necessariamente de ser cofinanciadas pelo FEG e são, no período inicial, financiadas pelos mecanismos da sociedade de transferência anteriormente descritos). A aplicação das medidas ativas do mercado de trabalho financiadas pelo FEG tem início mais tarde, logo que as autoridades alemãs responsáveis pela gestão do FEG tiverem alguma certeza da aceitação da sua candidatura ao FEG.

               30.As autoridades alemãs indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               31.As autoridades alemãs indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais anteriormente referidos.

               Sistemas de gestão e controlo

               32.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Alemanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira seria administrada pelas mesmas entidades do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o FSE. Contudo, no Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung, a autoridade de gestão do FEG é a unidade EF 4, enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade EF 1. A Organisationseinheit Prüfbehörde é a autoridade de controlo do FEG e do FSE. Foram estas entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG relativas àAlemanha.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               33.As autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               34.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  7
               .

               35.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 6 958 623 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               36.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  8
               .

               Atos relacionados

               37.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 6 958 623 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               38.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (candidatura da Alemanha - EGF/2015/002 DE/Adam Opel)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  9
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  11
               .

               (3)Em 26 de fevereiro de 2015, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Adam Opel AG e numa empresa sua fornecedora, na Alemanha. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 958 623 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG., a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 6 958 623 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (4)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (6)
                  Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA), The Automobile Industry Pocket Guide 2014-2015, p. 57f.

                     (7)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (8)
                  JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (9)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (10)
                  JO L 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (11)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 81/518/CEE RELATIVA A REESTRUTURACAO DO SISTEMA DE INQUERITOS AGRICOLAS NA ITALIA

text:
5.9.87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 239/5
       Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do
                                     sistema de inquéritos agrícolas na Itália
                                               COM(87) 378 final
                       (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Agosto de 1987)
                                                  (87/C 239/06)
       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
       o seu artigo 43?,
       Tendo em conta a proposta da Comissão,
       Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
       Considerando que, a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE do
       Conselho ('), as autoridades italianas requereram o prolongamento das acções previstas no n? 1
       do artigo 3? até 1989;
       Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação do programa,
       bem como o número de pagamentos previsto no n? 2 do artigo 5?, não alterando o montante
       global da contribuição comunitária,
       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                     Artigo Io.
       A Decisão 81/518/CEE é alterada como segue:
       1. No n°. 1 do artigo 4?, a data «1986» é substituída por «1988».
       2. O n° 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
          «2.    A contribuição é atribuída ao governo italiano em oito pagamentos anuais, após apre-
          sentação e aprovação do programa anual de execução referido no artigo 4? e sob reserva da
          execução do programa anual anterior.»
                                                     Artigo 2?
       A República Italiana é destinatária da presente decisão.
       O JO n? L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.