title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0188(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração  /* COM/2006/0188 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.4.2006COM(2006) 188 final2006/0062 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO D E MOTIVOSI. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOA União Europeia e a Federação da Rússia acordaram na cimeira de São Petersburgo concluir oportunamente as negociações relativas a um Acordo de readmissão e promover uma melhor utilização dos elementos de flexibilidade existentes no Acordo de Schengen no que diz respeito aos vistos.Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 12 de Julho 2004, foram iniciadas em Bruxelas em 20 e 21 de Outubro de 2004 negociações com a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, paralelamente à continuação de negociações relativas a um Acordo de readmissão. Foram realizadas seis rondas de negociações e quatro reuniões técnicas. As versões finais dos Acordos de readmissão e de facilitação da emissão de vistos foram rubricadas (primeira e última página) no Luxemburgo, em 13 de Outubro 2005, por Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia, e por Viktor Ivanov, Conselheiro do Presidente russo, por ocasião da reunião da Tróica do Conselho de Parceria Permanente (JAI) entre a Federação da Rússia e a UE. A rubrica oficial dos textos completos dos dois acordos teve lugar em Moscovo em 4 de Abril de 2006.Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho e dos comités competentes do Conselho em todas as fases das negociações.No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica a alínea b) do ponto 2 do artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deverá ser oficialmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 13.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, o Comité Misto de Facilitação dos Vistos pode adoptar o seu regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho.II. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de Acordo de facilitação da emissão de vistos é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:-  para todos os requerentes de visto, uma decisão sobre a emissão ou não de visto deve ser tomada, em princípio, no prazo de 10 dias. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o prazo para a tomada de decisão pode ser reduzido para 3 dias ou menos;-  a taxa de visto aplicada pela Federação da Rússia foi substancialmente reduzida para 35 euros (alinhamento pela actual taxa de visto Schengen). Esta taxa será aplicada a todos os cidadãos da UE e cidadãos russos (incluindo turistas), tanto para os vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Há a possibilidade de cobrar uma taxa superior de 70 euros em caso de pedido urgente, quando, sem justificação, o pedido de visto e os documentos justificativos são apresentados pelo requerente apenas três dias ou menos antes da partida. Esta taxa não se aplica aos pedidos apresentados por razões humanitárias ou de saúde ou em caso de morte de familiares. Além disso, certas categorias de pessoas beneficiam de isenção da taxa de visto: familiares próximos, funcionários do governo, estudantes, participantes em programas de intercâmbio cultural e educativo ou em eventos desportivos e humanitários;-  as exigências respeitantes aos documentos a apresentar foram simplificadas para algumas categorias de pessoas: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, estudantes, participantes em manifestações científicas, culturais e desportivas, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis e condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros. Para estas categorias de pessoas, apenas podem ser exigidos a título de justificativo da viagem os documentos indicados no Acordo. Nenhuma outra justificação, convite ou validação previstos pela legislação respectiva das Partes será necessária;-  critérios simplificados foram igualmente previstos para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, cônjuges e filhos que visitam cidadãos da UE ou da Federação da Rússia que residem legalmente no território da outra Parte: vistos com validade máxima de cinco anos (ou validade mais curta, limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal, consoante os casos);b) Membros de delegações oficiais, empresários, participantes em manifestações científicas, culturais e desportivas, jornalistas, condutores de comboios e pessoal de carruagem, sob reserva de que, nos dois anos anteriores ao pedido, estas pessoas tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas múltiplas com a validade de um ano e que as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidas: vistos com validade mínima de 2 e máxima de 5 anos;-  as pessoas com passaporte diplomático estão isentas da obrigação de visto para estadas de curta duração. Uma Declaração Comum indica que cada Parte pode invocar a suspensão da disposição que isenta os titulares de passaportes diplomáticos da obrigação de visto (artigo 11.°) se se verificar uma aplicação abusiva desta disposição pela outra Parte ou se resultar numa ameaça para a segurança pública;-  no que diz respeito aos procedimentos de registo, as duas Partes acordaram em tomar medidas de simplificação o mais rapidamente possível. Numa Troca de Cartas entre a Presidência britânica e o Embaixador russo junto da UE de 6 de Outubro de 2005, foi acordado examinar regularmente esta questão no âmbito dos encontros UE-Federação da Rússia em matéria de justiça e assuntos internos. A reunião do Conselho Permanente de Parceria (JAI) UE-Rússia, realizada no Luxemburgo em 13 de Outubro de 2005, constituiu a primeira oportunidade para um positivo intercâmbio de pontos de vista a este respeito;-  chegou-se a acordo sobre um Protocolo, nos termos do qual a Comunidade Europeia se compromete a tomar medidas para simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com uma autorização de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. Em 22 de Agosto de 2005, a Comissão apresentou uma proposta relativa a um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas com base no reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de certos documentos emitidos pelos Estados Schengen. As negociações sobre essa proposta prosseguem e deverão estar concluídas nos próximos meses.São tidas em conta as situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda nos considerandos do Acordo e em duas Declarações Comuns anexas. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente reflectida numa Declaração Comum anexada ao Acordo.Uma vez que o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e o Acordo sobre a readmissão estão ligados, ambos deveriam ser assinados, concluídos e entrar em vigor simultaneamente.III. CONCLUSÕESTendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-lo em nome da Comunidade;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 12 de Julho de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 20 e 21 de Outubro de 2004 e concluídas em 12 de Outubro de 2005.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, é conveniente proceder à assinatura do acordo que foi rubricado em Moscovo em 4 de Abril de 2006.(4) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, o anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto do próprio Acordo, num Protocolo e em sete Declarações Comuns.Feito em Bruxelas, em............ 2006.Pelo ConselhoO Presidente2006/0062 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. 2006, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].(3) Este Acordo deve ser aprovado.(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade neste caso.(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(6) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.°O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Acordo[4].Artigo 3.°A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 13.º do Acordo.Artigo 4.°A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 13.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Feito em Bruxelas, em............ 2006.Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDOentrea Comunidade Europeia e a Federação da Rússiasobre a facilitação da emissão de vistosaos cidadãos da União Europeia e da Federação da RússiaAS PARTES,A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,Desejando facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia numa base de reciprocidade;Tendo em conta a Declaração Comum acordada na cimeira de São Petersburgo de 31 de Maio de 2003, nos termos da qual a União Europeia e a Federação da Rússia acordam em examinar as condições de isenção da obrigação de visto numa perspectiva de longo prazo;Reafirmando a intenção de estabelecer o regime de isenção da obrigação de visto entre a Federação da Rússia e a União Europeia;Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação de 24 de Junho de 1994, que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro;Tendo em conta a Declaração Comum sobre o alargamento da UE e as relações entre a UE e a Federação da Rússia acordada em 27 de Abril de 2004, que confirma a intenção da União Europeia e da Federação da Rússia de facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia numa base de reciprocidade e de iniciar negociações para concluir um Acordo;Reconhecendo que essa facilitação não deve conduzir a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como da Irlanda, e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nem à Irlanda;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992 e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia de 25 de Março de 1957, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicaçãoO objectivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia.Artigo 2.°- Cláusula geral1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação da Rússia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.º - DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) " Estado-Membro ", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;b) " Cidadão da União Europeia ", um nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);c) " Cidadão da Federação da Rússia ", uma pessoa que possui ou adquiriu a nacionalidade da Federação da Rússia nos termos da sua legislação nacional;d) " Visto ", uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou pela Federação da Rússia, que é necessária para:-  entrar, por um período não superior a 90 dias no total, no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação da Rússia,-  entrar para efeitos de trânsito através do território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou da Federação da Rússia;e) " Pessoa legalmente residente ":-  para a Federação da Rússia, um cidadão da União Europeia que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência ou um visto para efeitos de estudos ou de trabalho, por um período superior a 90 dias na Federação da Rússia;-  para a União Europeia, um cidadão da Federação da Rússia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação da Rússia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:-  uma carta enviada por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Federação da Rússia, ou por uma instituição europeia, confirmando que o requerente é membro da delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:-  um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou por um seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais da Federação da Rússia e dos Estados-Membros ou por comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados nos territórios da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros;c) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação da Rússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação da Rússia:-  um pedido redigido pela associação nacional (sindicato) de transportadores da Federação da Rússia ou pelas associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efectuam o transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios dos Estados-Membros e da Federação da Rússia:-  um pedido redigido pela empresa de caminhos-de-ferro competente da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Para os jornalistas:-  um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:-  um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:-  um pedido escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:-  um pedido redigido pela organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Federação da Rússia e Comité olímpico nacional da Federação da Rússia ou Comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros;i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:-  um pedido redigido pelo Presidente da Câmara das cidades em causa.j) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos – que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação da Rússia que residam legalmente no território da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros:-  um pedido redigido pela pessoa anfitriã.k) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:-  um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.2. Do pedido escrito referido no n.° 1 constarão os seguintes elementos:a) Para a pessoa convidada - nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos menores que acompanham a pessoa convidada;b) Para a pessoa anfitriã - nome, apelido e endereço;c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã - nome e endereço completos e-  se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;-  se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de registo de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa;-  se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território da Federação da Rússia, o número de identificação fiscal.3. Para as categorias de cidadãos mencionadas no n.° 1 do presente artigo serão emitidas todas as categorias de vistos em conformidade com o procedimento simplificado previsto pela legislação das Partes, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem.Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação da Rússia emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de cinco anos às seguintes categorias de cidadãos:a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos;b) Cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior 21 anos ou dependentes, que visitem cidadãos da União Europeia ou da Federação da Rússia que residam legalmente no território da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros, com um termo de validade limitado à duração da sua autorização de residência legal.2. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação da Rússia emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade máximo de um ano às seguintes categorias de cidadãos, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação da Rússia, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à Federação da Rússia ou aos Estados-Membros;c) Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Federação da Rússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Federação da Rússia;d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam entre os territórios da Federação da Rússia e dos Estados-Membros;e) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à Federação da Rússia ou aos Estados-Membros;f) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;g) Jornalistas;h) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas.3. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação da Rússia emitirão vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade mínimo de dois e máximo de cinco anos às categorias de cidadãos referidos no n.° 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e de residência no território do Estado visitado e continuem a ser válidas as razões para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. O período total de estada das pessoas referidas nos n.°s 1 a 3 do presente artigo não excederá 90 dias, por período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Federação da Rússia.Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros.O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 15.°.2. As Partes cobrarão uma taxa de 70 euros quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos são apresentados pelo requerente três dias antes da data da partida. Esta taxa não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.° 3 do artigo 6.° e no n.° 3 do artigo 7.°.3. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - de cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia que residam legalmente no território da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros;b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Federação da Rússia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais constitucional e supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;e) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário;f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;g) Jovens participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas.Artigo 7.°- Prazo de tratamento dos pedidos de visto1. Os postos diplomáticos e consulares dos Estados-Membros e da Federação da Rússia tomarão uma decisão sobre o pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação da Rússia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia que, por motivo de força maior, não têm a possibilidade de sair do território da Federação da Rússia e dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a prorrogação da data de validade dos seus vistos gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.°- Procedimentos de registoAs Partes comprometem-se a tomar medidas para simplificar os procedimentos de registo o mais rapidamente possível, tendo em vista conceder aos cidadãos da Federação da Rússia e aos cidadãos da União Europeia igualdade de tratamento em relação aos procedimentos de registo quando se encontram no território, respectivamente, da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros.Artigo 11.°- Passaportes diplomáticos1. Os cidadãos da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros ou da Federação da Rússia sem obrigação de visto.2. Os cidadãos mencionados no n.° 1 podem permanecer no território da Federação da Rússia ou dos Estados-Membros por um período não superior a 90 dias, por período de 180 dias.Artigo 12.°- Validade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional da Federação da Rússia e dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Federação da Rússia e da União Europeia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Federação da Rússia em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia e da Rússia.Artigo 13.°- Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes instituirão um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado "o Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Federação da Rússia. A Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá nomeadamente, por funções:(a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;(b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;(c) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente Acordo no caso de novas adesões à União Europeia.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.4. O Comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 14.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Federação da RússiaA partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Federação da Rússia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 15.°- Cláusulas finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. Em derrogação ao n.° 1, o presente Acordo apenas entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia em matéria de readmissão se esta data for posterior à data prevista no n.° 1.3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.° 6.4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão será notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar as razões para a sua suspensão.6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data de recepção dessa notificação.Feito em XXX em XXX, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo todos os textos igualmente fé.Pela Comunidade Europeia | Pela Federação da Rússia |PROTOCOLO AO ACORDO SOBRE OS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM PLENAMENTE O ACERVO DE SCHENGENOs Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitirão vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território.A Comunidade Europeia tomará medidas o mais rapidamente possível para simplificar o trânsito de titulares de vistos Schengen ou de autorizações de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.° 2 DO ARTIGO 6.° DO ACORDO SOBRE OS EMOLUMENTOS A COBRAR PELO TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE VISTOAs Partes examinarão a aplicação do n.° 2 do artigo 6.° do presente Acordo no âmbito do Comité instituído pelo Acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 11.° DO ACORDO SOBRE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOSQualquer uma das Partes pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 11.°, nos termos do procedimento instituído pelo n.° 5 do artigo 15.° do presente Acordo, em caso de abuso da aplicação do artigo 11.° pela outra Parte ou se resultar numa ameaça para a segurança pública.No caso de suspensão da aplicação do artigo 11.°, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.Com carácter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União Europeia, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 2252/2004.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA VISITAS A CEMITÉRIOS MILITARES E CIVISAs Partes acordam que, em geral, os vistos de curta duração para pessoas que visitam cemitérios militares e civis são emitidos por um período máximo de 14 dias.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E OS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃOReconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as Partes no presente Acordo consideram que devem ser tomadas medidas adequadas para:- em geral, elaborar informações básicas para os requerentes sobre os procedimentos e as condições relativas aos pedidos de visto, aos vistos e à validade dos vistos emitidos.- elaborar, por sua própria iniciativa, uma lista de requisitos mínimos para assegurar informações coerentes e uniformes aos requerentes, devendo estes apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.As informações acima mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (no quadro informativo dos consulados, em folhetos, em sítios Web na Internet, etc.).DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO REINO DA DINAMARCAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelos postos diplomáticos e consulares do Reino da Dinamarca.Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Federação da Rússia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E À IRLANDAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nem ao território da Irlanda.Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Irlanda e da Federação da Rússia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DA ISLÂNDIA E AO REINO DA NORUEGAAs Partes tomam nota da estreita relação que existe entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas condições, é conveniente que as autoridades da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Federação da Rússia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo.[1] JO C de […] de […], p. […].[2] JO C […[ de […] p. […].[3] JO C […[ de […] p. […].[4] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

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Advertência jurídica importante

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52008PC0182(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina  /* COM/2008/0182 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.4.2008COM(2008)182 final2008/0073 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e HerzegovinaProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  As duas propostas que figuram em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários para a assinatura e a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro: (i) proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo; (ii) proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.2.  Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar o AEA com a Bósnia e Herzegovina, tendo as negociações sido oficialmente iniciadas em 25 de Novembro de 2005. Estas negociações foram levadas a cabo em estreita consulta com o COWEB e com os Estados-Membros da UE. As discussões de ordem técnica foram finalizadas em Dezembro de 2006. Alguns ajustamentos complementares foram efectuados na sequência de discussões com os Estados-Membros, encontrando-se o texto final do AEA disponível em Maio de 2007.3.  A crescente cooperação da Bósnia e Herzegovina com o TPIJ e os progressos alcançados no último trimestre de 2007 com vista à execução da reforma da polícia permitiram à Comissão rubricar o Acordo de Estabilização e de Associação em Sarajevo em 4 de Dezembro de 2007.4.  A decisão final de assinar o Acordo de Estabilização e de Associação continua a estar sujeita à revisão conjunta prevista nas conclusões do Conselho de 21 de Novembro de 2005 e na Declaração Conjunta Conselho/Comissão[1] anexa sobre reforma da polícia, cooperação com o TPIJ, enquadramento legislativo, desenvolvimento da capacidade administrativa e legislação relativa à radiodifusão pública. A presente proposta não prejudica a avaliação do cumprimento dos compromissos da Bósnia e Herzegovina a este respeito.Quando adoptaram as directrizes de negociação em Novembro de 2005, a Comissão e o Conselho declararam conjuntamente que, antes da conclusão das negociações do AEA:-  a Comissão informará o Conselho sobre os condicionalismos políticos,-  o Conselho e a Comissão procederão à revisão conjunta dos progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina.Por conseguinte, a Comissão informará oportunamente e em conformidade com a Declaração conjunta, o Conselho e procederá com este à revisão conjunta dos progressos alcançados antes que seja tomada a decisão final sobre a assinatura do AEA com a Bósnia e Herzegovina.5.  O Acordo de Estabilização e de Associação centra-se nos seguintes elementos principais:6.  disposição sobre o diálogo político com a Bósnia e Herzegovina;7.  disposições relativas ao aprofundamento da cooperação regional, incluindo disposições sobre zonas de comércio livre entre os países da região;8.  perspectiva de criação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Acordo;9.  disposições em matéria de circulação dos trabalhadores, liberdade de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais;10.  compromisso, por parte da Bósnia e Herzegovina, de harmonizar a sua legislação com a da CE, nomeadamente em sectores cruciais do mercado interno;11.  disposições em matéria de cooperação com a Bósnia e Herzegovina numa vasta gama de sectores, incluindo a justiça, liberdade e segurança;12.  disposições relativas à instituição de um Conselho de Estabilização e de Associação, responsável pelo acompanhamento da aplicação do Acordo, bem como de um Comité de Estabilização e de Associação e de um Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação.6. As concessões comerciais concedidas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[2], continuarão a ser aplicáveis em paralelo com o Acordo de Estabilização e de Associação.7. A Comissão solicita ao Conselho que dê a sua aprovação final ao texto do AEA e inicie os procedimentos conducentes à assinatura e à conclusão do Acordo, com base nas duas propostas que figuram em anexo.8. Os procedimentos para a assinatura e a conclusão do Acordo são diferentes para cada uma das duas Comunidades Europeias (a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica):a) No que respeita à assinatura, o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê uma decisão separada do Conselho relativamente à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia; o Tratado CEEA não prevê actos análogos.b) No que respeita à conclusão do Acordo:-  o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 310.° do Tratado;-  o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; em seguida, o Acordo é concluído pela Comissão.9. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que decida quando o Conselho e a Comissão tenham chegado a uma conclusão positiva no seguimento da revisão conjunta efectuada sobre os condicionalismos políticos tal como indicado no ponto 4:(i) assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia,(ii) concluir o Acordo em nome da Comunidade Europeia e dar a sua aprovação para a conclusão do Acordo pelo Euratom.Para a entrada em vigor do Acordo é necessária a sua ratificação por todos os Estados-Membros.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.°, em conjugação com o n.° 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:13.  Foram concluídas as negociações com a Bósnia e Herzegovina no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.14.  As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.15.  Sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior, o Acordo rubricado em Sarajevo em 4 de Dezembro de 2007 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.Feito emPelo ConselhoO Presidente2008/0073 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o último período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[4],Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, em […], em […..], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão n.° […]/[…]/CE do Conselho, de […][5];(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) Este Acordo deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1.ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações comuns e a declaração da Comunidade anexadas ao acto final.Os textos referidos no primeiro parágrafo figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2.º1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este último agir por delegação do Conselho de Estabilização e de Associação, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.2. Em conformidade com o disposto no artigo 117.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 135.° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá ao depósito do referido acto em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito emPelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O Presidente [1] 14364/05 Limite[2] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

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Advertência jurídica importante

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52007PC0682(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  /* COM/2007/0682 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 682 final2007/0231 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação com Reino Hachemita da Jordânia deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou um mandato para a Comissão negociar um protocolo deste tipo com a Jordânia a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. Durante estas negociações, concluiu-se que não seriam acrescentadas ao Acordo de Associação existente quaisquer concessões comerciais adicionais relativamente aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e à sua aplicação a título provisório e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com a Jordânia figura em anexo. O aspecto mais importante do Protocolo refere-se à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Jordânia, e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Jordânia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.(2) Estas negociações foram entretanto concluídas a contento da Comissão.(3) O Protocolo negociado com a Jordânia prevê, no n.º 2 do artigo 8.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1.°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2007/0231 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em […].(2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoO Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e o Reino Hachemita da Jordâniaa seguir designado "Jordânia",por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a seguir designado por “Acordo Euro-Mediterrânico”, foi assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo;CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 22.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo, bem como as declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 2.º (Regras de origem)O Protocolo n.º 3 é alterado do seguinte modo:1. No n.º 1 do artigo 3.º e no n.° 1 do artigo 4.º, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.2. O Anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra(2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão árabe[pic]3. O Anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra 2) preferencinès kilmés prekés.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão árabe[pic]- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)CAPÍTULO II: Disposições transitóriasArtigo 3.º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem regularmente emitidas pela Jordânia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos países respectivos, em virtude do presente Protocolo, desde que:(a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no presente Acordo ou no sistema das preferências generalizadas da Comunidade;(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Jordânia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Jordânia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:(a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre a Jordânia e a Comunidade antes da data de adesão; e(b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.Artigo 4.º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Jordânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Disposições gerais e finaisArtigo 5.°O Reino Hachemita da Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 6.°O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 7.°1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 8.°1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 9.°O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.Artigo 10.°O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROS…PELA COMUNIDADE EUROPEIA…PELO REINO HACHEMITA DA JORDÃNIA