title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.8.2018
            COM(2018) 571 final
            2018/0301(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETIVO DA PROPOSTA

                  A proposta em anexo diz respeito à adoção de uma decisão que define a posição da União Europeia («União») com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia.

                  2.
                        CONTEXTO DA PROPOSTA

                  2.1.
                        Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana e a UE

                  O Acordo entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                     1
                  , visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica completo, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016.

                  2.2.
                        Comité APE

                  O Comité APE é o órgão institucional misto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo estabelece que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. O Comité APE toma as suas decisões por consenso. O funcionamento do Comité APE GanaUE é descrito no seu regulamento interno, acordado pelas partes na primeira reunião do Comité APE, em janeiro de 2018.

                  2.3.
                        Ato previsto do Comité APE

                  Na sua segunda reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão sobre a adesão da República da Croácia à União («ato previsto»).

                  O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias relativamente à adesão de novos EstadosMembros da UE.

                  O objetivo do ato previsto consiste em introduzir as alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União.

                  O ato previsto tornarseá vinculativo para as Partes por força do artigo 77.º, n.º 3, do acordo, que prevê que: «As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos EstadosMembros da UE sobre o presente Acordo. O Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.»

                  3.
                        POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UE

                  A República da Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. A cláusula de adesão constante do artigo 77.º, n.º 2, do Acordo prevê a adesão da Croácia ao Acordo mediante depósito de um ato de adesão. A Croácia depositou o seu ato de adesão ao Acordo em 22 de março de 2017 junto do SecretariadoGeral do Conselho da União. Para as posteriores alterações necessárias devido à adesão, a cláusula de adesão prevê a adoção de uma decisão do Comité APE.

                  Por conseguinte, a União deve definir a posição a tomar relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito às alterações necessárias na sequência da adesão da República da Croácia ao Acordo.

                  A decisão do Conselho proposta inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE.

                  O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.

                  4.
                        BASE JURÍDICA

                  4.1.
                        Base jurídica processual

                  4.1.1.
                        Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões em que se definam: «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem os procedimentos em questão. Inclui igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     2
                  .

                  4.1.2.
                        Aplicação ao caso em apreço

                  O Comité APE é um órgão instituído pelo Acordo para efeitos de aplicação do Acordo.

                  O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição necessárias ao Acordo no caso de novas adesões à União Europeia.

                  O ato que o Comité APE é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 77.º do Acordo, na medida em que irá alterar um acordo internacional, que já é vinculativo para a União.

                  O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

                  4.2.
                        Base jurídica material

                  4.2.1.
                        Princípios

                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende acima de tudo do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, (TFUE) tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

                  4.2.2.
                        Aplicação ao caso em apreço

                  A finalidade e o conteúdo do ato previsto incidem no comércio e em questões relacionadas com o comércio. A base jurídica material da decisão prevista é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

                  4.3.
                        Conclusão

                  A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o TFUE, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

                  5.
                        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Uma vez que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, logo que seja adotada.

               2018/0301 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a República do Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                  3
                («Acordo»),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo aplicase a título provisório desde 15 de dezembro de 2016.

               (2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

               (3)A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

               (4)Nos termos do artigo 77.º do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União.

               (5)Convém determinar a posição da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE em [data] no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União relativamente à adoção de uma decisão tomada durante a reunião anual de [data] do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a República do Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia, deve basearse no projeto de decisão do Comité APE anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.

                     (2)

                        Acórdão do TJUE de 7.10.2014, Alemanha/Conselho (OIV), C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 287 de 21.10.2016, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.8.2018
            COM(2018) 571 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO

               Projeto

               DECISÃO N.º …/2018 DO COMITÉ APE

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro,

               de [data]

               no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, e aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.º, 77.º e 81.º,

               Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.

               (2)Nos termos do artigo 77.º do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros EstadosMembros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.

               Artigo 2.º

               O Acordo é alterado do seguinte modo: O artigo 81.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 81.º

               Línguas que fazem fé

               O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.»

               Artigo 3.º

               A União deve comunicar à República do Gana a versão em língua croata do Acordo.

               Artigo 4.º

               As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer da República do Gana para a República da Croácia, quer da República da Croácia para a República do Gana, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 15 de dezembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República do Gana ou na República da Croácia.

               Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.º 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               Artigo 5.º

               A República do Gana comprometese a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Artigo 6.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

               Contudo, os artigos 3.º e 4.º são aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2016.

               Feito em xxx, em

                        Pelo Governo da República do Gana

                        Pela União Europeia


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2018
            COM(2018) 603 final
            2018/0310(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998.

               No seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, mediante a celebração de um Protocolo a esses acordos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Em 14 de setembro de 2012
                  1
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018.

               A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a proposta de Decisão em anexo relativa à celebração do Protocolo, após aprovação do Parlamento Europeu.

               2018/0310 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria estabelece uma associação
                  entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                  e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                  da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro
                  2
               , (a seguir designado «Acordo») foi assinado em Bruxelas em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um Protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Segundo um procedimento simplificado, o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em questão.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em questão tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018.

               (5)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho
                  3
               , o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, em […] em […], sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (6)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  4
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 7.º, n. º1, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)

                        JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

                     (3)

                        JO L de …, p...

                     (4)

                        O texto do Protocolo foi publicado no [JO L…] juntamente com a Decisão relativa à sua assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2018
            COM(2018) 603 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

               QUE ESTABELECE UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA TUNISINA, POR OUTRO,

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               por um lado,

               e

               A REPÚBLICA TUNISINA, a seguir designada por «Tunísia»,

               por outro,

               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995, e entrou em vigor em 1 de março de 1998;

               CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia,  a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo a aditar ao Acordo;

               CONSIDERANDO QUE se realizaram as consultas previstas no artigo 23.º, n.º 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e da Tunísia são tomados em consideração,

               ACORDARAM no seguinte:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

               CAPÍTULO I

               Alterações do texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos anexos e protocolos

               ARTIGO 2.º

               Regras de origem

               O Protocolo n.º 6 é alterado do seguinte modo:

               1. O Anexo IV-A passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-A

               Texto da declaração na fatura

               A declaração na fatura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № …(
                  1
               )  декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход(
                  2
               ) .

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr …(
                  3
               ) ) deklareerib, et need tooted on …(
                  4
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(
                  5
               ) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (
                  6
               ).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro …(
                  7
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (
                  8
               ) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão árabe

               ..........................................................................................................................................................(
                  9
               )  (Place and date)

               ..........................................................................................................................................................(
                  10
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)»

               2. O Anexo IV-B passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-B

               Texto da declaração na fatura EUR-MED

               A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ...(
                  11
               ) ) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход(
                  12
               ) .

               - acumulação aplicada com … (nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  13
               )

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

               acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

               acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(
                  14
               )) deklareerib, et need tooted on ... (
                  15
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  16
               )

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. …(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

               acumulação aplicada com … (nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

               acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ...(
                  17
               )), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (
                  18
               ) .

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  19
               )

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...(
                  20
               ) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
                  21
               ) preferencyjne pochodzenie.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  22
               )

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no. ... (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

               - acumulação aplicada com … (nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(
                  23
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(
                  24
               ) .

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  25
               )

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor,  om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão árabe

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               ..........................................................................................................................................................(
                  26
               )  (Place and date)

               ..........................................................................................................................................................(
                  27
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)»

               CAPÍTULO II

               Disposições transitórias

               ARTIGO 3.º

               Mercadorias em trânsito

               1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Tunísia para a Croácia, ou da Croácia para a Tunísia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do Acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Tunísia ou na Croácia.

               2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               CAPÍTULO III

               Disposições finais e gerais

               ARTIGO 4.º

               A Tunísia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               ARTIGO 5.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunicará aos seus Estados-Membros e à República Tunisina a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               ARTIGO 6.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 7.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros, e pela Tunísia, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               ARTIGO 8.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA TUNISINA

                     (1)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (3)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (4)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de  Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no  documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (5)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (6)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (7)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (8)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (9)

                      Estas indicações podem ser omitidas se a informação constar do próprio documento.

                     (10)
                   Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador estiver dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

                     (11)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (12)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (13)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (14)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (15)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (16)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (17)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (18)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (19)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (20)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (21)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (22)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (23)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (24)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (25)
                   Preencher e riscar o que não interessa.

                     (26)

                      Estas indicações podem ser omitidas se a informação constar do próprio documento.

                     (27)
                   Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador estiver dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2018
            COM(2018) 604 final
            2018/0311(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998.

               No seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, mediante a celebração de um Protocolo a esses acordos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               O Protocolo proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e compele a União a proporcionar uma versão do Acordo que faça fé em língua croata.

               Em 14 de setembro de 2012
                  1
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018.

               A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a Decisão em anexo, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

               2018/0311 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico
                  que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
                  e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro,
                  a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro
                  2
               , (a seguir designado «Acordo») foi assinado em Bruxelas em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um Protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Segundo um procedimento simplificado, o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em questão.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em questão tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018.

               (5)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (6)O Protocolo deve ser aplicado a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros.

               Artigo 3.º

               O Protocolo deve ser aplicado, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).

                     (2)

                        JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2018
            COM(2018) 604 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO

               QUE ESTABELECE UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA TUNISINA, POR OUTRO,

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               por um lado,

               e

               A REPÚBLICA TUNISINA, a seguir designada por «Tunísia»,

               por outro,

               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995, e entrou em vigor em 1 de março de 1998;

               CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia,  a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo a aditar ao Acordo;

               CONSIDERANDO QUE se realizaram as consultas previstas no artigo 23.º, n.º 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que os interesses mútuos da União e da Tunísia são tomados em consideração,

               ACORDARAM no seguinte:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.

               CAPÍTULO I

               Alterações do texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os respetivos anexos e protocolos

               ARTIGO 2.º

               Regras de origem

               O Protocolo n.º 6 é alterado do seguinte modo:

               1. O Anexo IV-A passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-A

               Texto da declaração na fatura

               A declaração na fatura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser formulada tendo em conta as indicações das notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № …(
                  1
               )  декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход(
                  2
               ) .

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr …(
                  3
               ) ) deklareerib, et need tooted on …(
                  4
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(
                  5
               ) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (
                  6
               ).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro …(
                  7
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (
                  8
               ) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão árabe

               ..........................................................................................................................................................(
                  9
               )  (Place and date)

               ..........................................................................................................................................................(
                  10
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)»

               2. O Anexo IV-B passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO IV-B

               Texto da declaração na fatura EUR-MED

               A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № ...(
                  11
               ) ) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход(
                  12
               ) .

               - acumulação aplicada com … (nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  13
               )

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

               acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

               acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(
                  14
               )) deklareerib, et need tooted on ... (
                  15
               )  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  16
               )

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. …(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

               acumulação aplicada com … (nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

               acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ...(
                  17
               )), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (
                  18
               ) .

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  19
               )

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...(
                  20
               ) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
                  21
               ) preferencyjne pochodzenie.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  22
               )

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no. ... (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

               - acumulação aplicada com … (nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(
                  23
               ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(
                  24
               ) .

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               — não foi aplicada acumulação (
                  25
               )

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor,  om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               Versão árabe

               - acumulação aplicada com …(nome do país/países)

               - não foi aplicada acumulação (3)

               ..........................................................................................................................................................(
                  26
               )  (Place and date)

               ..........................................................................................................................................................(
                  27
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)»

               CAPÍTULO II

               Disposições transitórias

               ARTIGO 3.º

               Mercadorias em trânsito

               1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Tunísia para a Croácia, ou da Croácia para a Tunísia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do Acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Tunísia ou na Croácia.

               2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               CAPÍTULO III

               Disposições finais e gerais

               ARTIGO 4.º

               A Tunísia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               ARTIGO 5.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunicará aos seus Estados-Membros e à República Tunisina a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               ARTIGO 6.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 7.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros, e pela Tunísia, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               ARTIGO 8.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA TUNISINA

                     (1)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (3)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (4)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de  Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no  documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (5)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (6)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (7)

                      Quando a declaração na fatura for efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (8)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração por meio da menção «CM».

                     (9)

                      Estas indicações podem ser omitidas se a informação constar do próprio documento.

                     (10)
                   Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador estiver dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

                     (11)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (12)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (13)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (14)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (15)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (16)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (17)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (18)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (19)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (20)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (21)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (22)

                      Preencher e riscar o que não interessa.

                     (23)

                      Quando a declaração de origem for efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (24)

                      Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".

                     (25)
                   Preencher e riscar o que não interessa.

                     (26)

                      Estas indicações podem ser omitidas se a informação constar do próprio documento.

                     (27)
                   Ver artigo 22.º, n.º 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador estiver dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.