               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2017
            COM(2017) 174 final
            2017/0080(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, aquando da 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.INTRODUÇÃO

               A presente proposta da Comissão visa definir a posição a adotar pela União na 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 98) e na 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC 71), da Organização Marítima Internacional (OMI), sobre as alterações expostas separadamente nos pontos seguintes.

               1.1 Alterações à regra SOLAS II-1/23

               Nas 95.ª e 96.ª sessões, o Comité de Segurança Marítima da OMI (MSC 95 e MSC 96) aprovou vários projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria, que foram agrupados e incluídos na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016
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               .

               Na MSC 97, o Comité decidiu suspender a adoção dos projetos de alterações às regras do capítulo II-1 da Convenção SOLAS relativas à compartimentação e à estabilidade em avaria, até à realização da MSC 98, com exceção da regra SOLAS II-1/3-12 sobre a proteção contra o ruído. No que diz respeito às alterações à regra II-1/6, sobre a fórmula do índice de subdivisão requerido R, a MSC 97 concordou que quaisquer futuras alterações à regra II-1/6 deveriam garantir, no mínimo, o atual nível de segurança das disposições da Convenção SOLAS, em conformidade com a posição da União estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho.

               Não obstante a decisão de adiar a adoção do capítulo II-1 da Convenção SOLAS, o Comité aceitou analisar os documentos apresentados no âmbito da MSC 97 e finalizar o texto das alterações. Em geral, o Comité aprovou a harmonização do texto das regras II-1/22, 23 e 24, dada a utilização de múltiplas expressões para requisitos semelhantes, bem como a atualização das referências cruzadas existentes, sem alterar o conteúdo das alterações anteriormente aprovadas. Embora as alterações possam ser consideradas menores, a regra II-1/23 estabelece requisitos especiais para os navios ro-ro de passageiros e não foi incluída na Decisão (UE) 2016/2077. A regra II-1/24 diz respeito apenas aos navios de carga.

               Estas alterações estão definidas no anexo 1 do documento MSC 97/WP.5. O ponto 3.17 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22) prevê que as alterações sejam adotadas no âmbito da MSC 98, sob reserva das modificações propostas nos documentos MSC 97/3/5 e MSC 97/3/4 e das correções formais eventualmente necessárias.

               1.2 Alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3

               As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 visam clarificar os requisitos de resistência ao fogo das janelas nos navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios para fins especiais com mais de 60 (e até 240) pessoas a bordo. Os navios que não transportem mais de 36 passageiros devem garantir o mesmo nível de segurança que os navios que transportem mais de 36 passageiros.

               As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 figuram no anexo 13 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22). De acordo com o ponto 9.6 do relatório da MSC 97, as alterações serão adotadas no âmbito da MSC 98.

               1.3 Alterações aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000

               As alterações aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 (códigos HSC) clarificam a aplicação dos seus pontos 8.10.1.4 a 8.10.1.6 no que se refere à dispensa de transporte de embarcações de socorro nas embarcações de alta velocidade com menos de 20 m e 30 m de comprimento, respetivamente. Desde que preencham os requisitos estabelecidos no ponto 8.10.1.6 em ambos os códigos, incluindo o novo elemento relativo à capacidade para resgatar qualquer pessoa caída à água com o corpo em posição horizontal ou quase horizontal, as embarcações de alta velocidade com menos de 30 m (Código HSC 2000) e 20 m (Código HSC 1994) de comprimento podem ser isentas da obrigação de transportar embarcações de socorro.

                As alterações aos Códigos HSC de 1994 e 2000 estão definidas nos anexos 15 e 16 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22/Add.1). O ponto 8.25 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22) prevê a adoção destas alterações no âmbito da MSC 98.

               1.4 Alterações ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao anexo da Resolução MSC.81(70)
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               O Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA) estabelece requisitos internacionais para os dispositivos e meios de salvação abrangidos pelo capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, incluindo equipamentos salva-vidas pessoais, ajudas visuais, embarcações salva-vidas, embarcações de socorro, dispositivos de lançamento à água e de embarque, sistemas de evacuação para o mar e aparelhos lança-cabos, bem como para os sistemas gerais de alarme e de instalação sonora para comunicações públicas.

               As alterações dos pontos 6.1.1.5 e 6.1.1.6 do Código LSA e do ponto 8.1.1 da parte 1 do anexo da Resolução MSC.81(70) garantem uma coerência com os ensaios estáticos e as cargas de ensaio que os dispositivos de lançamento à água, incluindo os seus elementos estruturais e guinchos, têm de suportar. A MSC 97 confirmou a posição adotada na terceira sessão do Subcomité sobre Sistemas e Equipamento dos Navios (SSE 3) segundo a qual as alterações em questão deveriam ser tratadas como correções menores.

               Estas alterações estão definidas no anexo 17 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22/Add.1) e no anexo 1 do documento OMI MSC 98/3/1. Os pontos 8.34 e 8.35 do relatório MSC 97 (MSC 97/22) preveem que as alterações sejam adotadas no âmbito da MSC 98.

               1. 5 Alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL

               A União apresentou uma proposta para aprovação na MEPC 67 (MEPC 67/12/7), com alterações ao atual apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL, que estabelece o modelo da guia de entrega de combustível. As alterações permitiriam aos navios que utilizam métodos equivalentes a bordo (nomeadamente, sistemas de tratamento de emissões gasosas (EGCS)), aprovados em conformidade com a regra 4 do anexo VI da Convenção MARPOL, carregar fuelóleo com um teor de enxofre mais elevado do que o previsto nas regras 14.1 e 14.4 do anexo VI da referida convenção (Informações que devem constar da guia de entrega de combustível).

               Tendo em conta o número crescente de navios equipados com EGCS, as alterações propostas pela União foram consideradas necessárias para adequar o modelo da guia de entrega de combustível à possibilidade de os navios poderem continuar a utilizar combustíveis com um teor de enxofre mais elevado, mesmo após a entrada em vigor dos requisitos de teor de enxofre de 0,10 % nas zonas de controlo das emissões de enxofre (SECA) a partir de 1 de janeiro de 2015.

               Na MEPC 67 foi reconhecida a necessidade das alterações, mas conclui-se que seria importante prosseguir o debate. Assim, a proposta da UE foi adiada para a segunda sessão do Subcomité sobre a Prevenção e Resposta à Poluição (PPR 2).

               No âmbito da PPR 2 teve lugar um amplo debate, sem ser possível chegar a acordo sobre a forma exata do texto alterado. Na sequência da PPR 2, a União apresentou uma proposta para debate na PPR3 (PPR 3/10), que enquadra, na medida do possível, os pontos de vista expressos na segunda sessão. A proposta em causa visa introduzir esclarecimentos adicionais no apêndice V do anexo VI da MARPOL, para permitir que o fornecedor, de acordo com a notificação do comprador, declare na guia de entrega do combustível que o fuelóleo carregado se destina a ser utilizado por um navio que satisfaz os requisitos em matéria de enxofre por outro meio equivalente.

               Estas alterações estão definidas no anexo 7 do documento MEPC 70/18/Add.1. O ponto 5.9 do relatório do MEPC 70 (MEPC 70/18) prevê a adoção das alterações no âmbito da MEPC 71.

               2.ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA OMI

               2.1Adoção das alterações

               As alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.4 supra foram aprovadas na 97.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre 21 e 25 de novembro de 2016, e serão apresentadas para adoção na 98.ª sessão deste comité, entre 7 e 16 de junho de 2017. As alterações referidas no ponto 1.5 supra foram aprovadas na 70.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, que teve lugar entre 24 e 28 de outubro de 2016, e serão apresentadas para adoção na 71.ª sessão deste comité, entre 3 e 7 de julho de 2017.

               2.2Aceitação

               Uma vez aprovadas e adotadas pelos dois comités, as alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.5 supra serão comunicadas para aceitação às respetivas partes contratantes.

               3.LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA UE NESTA MATÉRIA

               3.1 Alterações à regra SOLAS II-1/23

               As regras SOLAS II-1 regulam a construção-estrutura , a compartimentação e a estabilidade, as máquinas e as instalações elétricas. As alterações à regra SOLAS II-1/23 a adotar na MSC 98 dizem respeito aos navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               Por conseguinte, as alterações à regra SOLAS II-1/23 afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.

               3.2Alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3

               O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE, aplica a Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, aos navios de passageiros da Classe A. Além disso, de acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte B, ponto 10.4, da Diretiva 2009/45/CE, nos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros deve ser dada particular atenção à resistência ao fogo das janelas que deem para postos de embarque em baleeiras e jangadas salva-vidas, abertos ou fechados, e das janelas situadas abaixo desses postos em posições tais que a sua avaria durante um incêndio possa impedir o lançamento das baleeiras ou jangadas salva-vidas ou o embarque nesses meios de salvação.

               Por conseguinte, as alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.

               3.3 Alterações aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000

               O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE, aplica a Convenção SOLAS, na sua última redação, aos navios de passageiros da Classe A. Além disso, o artigo 6.º, n.º 4, alínea a), desta diretiva prevê que as embarcações de alta velocidade devem satisfazer as prescrições das regras X/2 e X/3 da Convenção SOLAS de 1974, que exige o cumprimento dos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000. O cumprimento dos referidos códigos está também referido no artigo 6.º, n.º 4, alíneas b) e c). O artigo 2.º, alínea c), da mesma diretiva especifica que as referências aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 devem ser consideradas de acordo com a sua última redação. Por conseguinte, qualquer alteração destes códigos teria um impacto direto na aplicação da legislação da UE.

               Por conseguinte, as alterações aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 relativas aos dispositivos de extinção de incêndios nos espaços de máquinas afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.

               3.4Alterações ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao anexo da Resolução MSC.81(70)

               Os dispositivos de lançamento à água e os guinchos estão abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos. É feita referência neste regulamento de execução ao Código LSA e à Resolução MSC.81(70), indicando-se os pontos MED/1.21, 1.23, 1.24 e 1.25, para os dispositivos de lançamento à água, e os pontos MED/1.41a, 1.41b, 1.41c, 1.41d e 1.41e, para os guinchos. Estes equipamentos estão, pois, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho.

               Por conseguinte, as alterações ao Código LSA e ao anexo da Resolução MSC.81(70) afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2014/90/UE e do Regulamento de Execução (UE) 2017/306.

               3.5Alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL

               No que diz respeito à limitação das emissões de SOx, os requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL são aplicados no âmbito do direito da UE através da Diretiva 2016/802/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos. O artigo 6.º, n.º 9, alíneas b) e c), e o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), desta diretiva referem a guia de entrega do combustível como principal mecanismo para garantir a conformidade com a diretiva. Os meios de conformidade equivalentes são considerados métodos de redução de emissões alternativos, na aceção dada pelo artigo 2.º, alínea o), da Diretiva 2016/802/UE, e podem ser utilizados desde que os navios que a eles recorram consigam manter uma redução das emissões de dióxido de enxofre num nível, no mínimo, equivalente ao nível que obteriam caso utilizassem combustíveis navais conformes com os requisitos da diretiva.

               Por conseguinte, as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2016/802/UE.

               3.6Síntese

               Tendo em conta a relação existente entre as alterações propostas e a legislação relevante da UE conforme exposto acima, a Comissão considera que a adoção das alterações em apreço, esperada no âmbito da MSC 98 e da MEPC 71, é da competência externa exclusiva da UE, como conferida pelo artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção das alterações aos instrumentos internacionais em causa afeta a aplicação das normas comuns ou altera o seu âmbito de aplicação.

               Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda que a União não seja membro da OMI nem parte contratante nos instrumentos internacionais em causa, os Estados-Membros não podem assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.

               4.Conclusão

               A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.5 supra, a ser adotadas na 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e na 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho.

               2017/0080 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, aquando da 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.A intervenção da União Europeia no setor dos transportes marítimos deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

               2. Na sua 97.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima (MSC) da Organização Marítima Internacional (OMI) aprovou determinadas alterações à regra II-1/23 e à regra II-2/9.4.3 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), bem como aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 (códigos HSC), ao Código Internacional dos Meios de Salvação (código LSA) e ao anexo da Resolução MSC.81(70). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 98.ª sessão do MSC, que terá lugar em junho de 2017 (MSC 98).

               3.Na sua 70.ª sessão, o Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI aprovou as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), para permitir aos navios satisfazer os requisitos através de meios equivalentes, desde que apresentem uma guia de entrega do combustível declarando que o fuelóleo foi carregado de acordo com a notificação do comprador, confirmando que o combustível se destina a ser utilizado em combinação com um meio equivalente de conformidade. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 71.ª sessão do MEPC, que terá lugar em julho de 2017 (MEPC 71).

               4.Nas suas 95.ª e 96.ª sessões, o MSC da OMI aprovou vários projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria, que foram agrupados e incluídos na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016
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               .

               5.Na sua 97.ª sessão, o MSC da OMI decidiu suspender a adoção da maioria das alterações propostas às regras do Capítulo II-1 da Convenção SOLAS relativas à compartimentação e à estabilidade em avaria, até à 98ª sessão do MSC, e no que diz respeito às alterações à regra II-1/6, sobre a fórmula do índice de subdivisão requerido R, determinou que quaisquer alterações posteriores a esta regra não poderão reduzir o atual nível de segurança.

               6.A posição da União estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho permanece, por conseguinte, aplicável.

               7.Na sua 97.ª sessão, o MSC da OMI decidiu adiar para a sessão seguinte a adoção das alterações ao Capítulo II-1 da Convenção SOLAS, tendo concordado em geral com a harmonização do texto das regras II-1/22, 23 e 24, dada a utilização de múltiplas expressões para requisitos semelhantes, bem como com a atualização de referências cruzadas existentes, sem alterar o conteúdo das alterações anteriormente aprovadas. A regra II-1/23 visa os requisitos especiais aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros e não está abrangida pela posição definida na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               8.As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 visam clarificar os requisitos de resistência ao fogo das janelas nos navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios para fins especiais com mais de 60 (e até 240) pessoas a bordo. Os navios que não transportem mais de 36 passageiros devem garantir o mesmo nível de segurança do que os navios que transportem mais de 36 passageiros. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. De acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte B, ponto 10.4, desta diretiva, nos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros deve ser dada particular atenção à resistência ao fogo das janelas que deem para postos de embarque em baleeiras e jangadas salva-vidas, abertos ou fechados, e das janelas situadas abaixo desses postos em posições tais que a sua avaria durante um incêndio possa impedir o lançamento das baleeiras ou jangadas salva-vidas ou o embarque nesses meios de salvação.

               9.As alterações aos Códigos HSC de 1994 e 2000 clarificam a aplicação dos seus pontos 8.10.1.4 a 8.10.1.6 no que se refere à dispensa de transporte de embarcações de socorro nas embarcações de alta velocidade com menos de 20 m e 30 m de comprimento, respetivamente. Desde que preencham os requisitos do ponto 8.10.1.6 em ambos os códigos, incluindo o novo elemento relativo à capacidade para resgatar qualquer pessoa caída à água com o corpo em posição horizontal ou quase horizontal, as embarcações de alta velocidade com menos de 30 m de comprimento, no caso do Código HSC 2000, e 20 m de comprimento, no caso do Código HSC 1994, podem ser isentas da obrigação de transportar embarcações de socorro. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               10.O Código LSA estabelece requisitos internacionais para os dispositivos e meios de salvação que estão abrangidos pelo capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. As alterações aos pontos 6.1.1.5 e 6.1.1.6 do Código LSA e ao ponto 8.1.1 da parte 1 do anexo da Resolução MSC.81(70) garantem uma coerência com os ensaios estáticos e as cargas de ensaio que os dispositivos de lançamento à água, incluindo os seus elementos estruturais e guinchos, têm de suportar e devem ser tratadas como correções menores. Os dispositivos de lançamento à água e os guinchos estão enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão
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               , que faz referência ao Código LSA e à Resolução MSC.81(70), indicando os pontos MED/1.21, 1.23, 1.24 e 1.25, para os dispositivos de lançamento à água, e os pontos MED/1.41a, 1.41b, 1.41c, 1.41d e 1.41e, para os guinchos. Estes equipamentos estão, pois, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .

               11.As alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL visam introduzir esclarecimentos adicionais, de modo a permitir, no caso de navios que satisfaçam os requisitos de teor de enxofre dos combustíveis das zonas de controlo das emissões de enxofre (SECA) através de meios equivalentes (sistemas de tratamento de emissões gasosas (EGCS)), que o fornecedor declare na guia de entrega do combustível, de acordo com a notificação do comprador, que o fuelóleo carregado se destina a ser utilizado por um navio que satisfaz os requisitos em matéria de enxofre por outro meio equivalente. Tendo em conta o número crescente de navios equipados com EGCS, as alterações são necessárias para adequar o modelo da guia de entrega de combustível ao facto de os navios poderem continuar a utilizar combustíveis com um teor de enxofre mais elevado, mesmo após a entrada em vigor dos requisitos de teor de enxofre de 0,10 % nas SECA a partir de 1 de janeiro de 2015. No que diz respeito à limitação das emissões de SOx, os requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL são aplicados no âmbito do direito da UE através da Diretiva 2016/802/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               . O artigo 6.º, n.º 9, alíneas b) e c), e o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), desta diretiva referem a guia de entrega do combustível como principal mecanismo para garantir a conformidade com a diretiva. Os meios de conformidade equivalentes são considerados métodos de redução de emissões alternativos, na aceção dada pelo artigo 2.º, alínea o), da Diretiva 2016/802/UE, e podem ser utilizados desde que os navios que a eles recorram consigam manter uma redução das emissões de dióxido de enxofre num nível, no mínimo, equivalente ao nível que obteriam caso utilizassem combustíveis navais conformes com os requisitos da diretiva.

               12.A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição da União e a expressarem o seu consentimento em ficar vinculados pelas alterações em causa,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União na 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é favorável à adoção das seguintes alterações:

               a)À regra II-1/23 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 1 do documento MSC 97/WP.5 da OMI, sob reserva das alterações propostas nos documentos MSC 97/3/5 e MSC 97/3/4 desta organização;

               b)À regra II-2/9.4.1.3 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 13 do documento MSC 97/22 da OMI;

               c)Aos Códigos HSC de 1994 e 2000, como definidas nos anexos 15 e 16 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI;

               d)Ao Código LSA e ao anexo da Resolução MSC.81(70), como definidas no anexo 17 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI e no anexo 1 do documento MSC 98/3/1 da OMI.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União na 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI é favorável à adoção das alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL, como estabelecidas no anexo 7 do documento MEPC 70/18/Add.1 da OMI.

               Artigo 3.º

               1.A posição da União exposta nos artigos 1.º e 2.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

                2.Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à posição apresentada nos artigos 1.º e 2.º, desde que não seja necessário modificá-la.

               Artigo 4.º

               Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, pelas alterações a que se referem os artigos 1.º e 2.º

               Artigo 5.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     O Presidente

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 36).

                     (2)
                  Recomendação revista sobre Ensaios dos Dispositivos e Meios de Salvação.

                     (3)
                  Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 36).

                     (4)
                  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (JO L 48 de 24.2.2017, p. 1).

                     (6)
                  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 256 de 28.8.2017, p. 146).

                     (7)
                  Diretiva 2016/802/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).


Avis juridique important

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51994PC0336

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da Convenção relativa à Protecção dos Alpes (Convenção Alpina)  /* COM/94/336FINAL - CNS 94/0193 */

Jornal Oficial nº C 278 de 05/10/1994 p. 0008

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção relativa à protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (94/C 278/09) COM(94) 336 final - 94/0193(CNS)(Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º em ligação com o artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social,Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações com vista à conclusão da Convenção relativa à protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (1) e que esta convenção foi assinada em 7 de Novembro de 1991 em nome da Comunidade (2).Considerando que a conclusão desta Convenção se inscreve no quadro da participação da Comunidade nas acções internacionais de protecção do ambiente preconizada pela resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1992 relativa ao quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;Considerando que a protecção dos Alpes constitui uma aposta importante para o conjunto dos Estados-membros da Comunidade em virtude do carácter transfronteiriço dos problemas económicos, sociais e ecológicos do espaço alpino;Considerando que, por consequência, é conveniente que a Comunidade aprove a referida convenção.Considerando que a fim de permitir uma rápida entrada em vigor da convenção, é conveniente que os Estados-membros signatários da referida convenção completem, assim que possível, os seus processos de ratificação, aceitação ou aprovação, com vista a permitir à Comunidade e aos seus Estados-membros depositar, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Convenção relativa à protecção dos Alpes (Convenção Alpina) é aprovada pela Comunidade Europeia.O texto da Convenção Alpina encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação junto da República da Áustria, em conformidade com o disposto no artigo 12º da convenção.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Decisão do Conselho de 14 de Maio de 1991, não publicada no Jornal Oficial.(2) Decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1991, não publicada no Jornal Oficial.CONVENÇÃO sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,bem comoA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSCIENTES de que os Alpes constituem um dos maiores espaços naturais da Europa e um espaço vital, económico, cultural e de lazer situado no coração da Europa, que se distingue pela sua natureza, cultura e história de características específicas e variadas, de que desfrutam numerosos povos e países,RECONHECENDO que os Alpes representam um espaço vital e económico para a população local, revestindo-se igualmente de especial importância para as regiões não alpinas, nomeadamente como suporte de vias de comunicação importantes,RECONHECENDO que os Alpes constituem um habitat e um refúgio imprescindíveis para inúmeras espécies animais e vegetais ameaçadas,CONSCIENTES das grandes diferenças existentes em matéria de regulamentações jurídicas, condicões do espaço natural, densidade populacional, agricultura e silvicultura, desenvolvimento económico, densidade do tráfego e tipo e intensidade da exploração turística,CIENTES DE que a região dos Alpes e as suas funções ecológicas estão cada vez mais ameaçadas devido a uma exploração crescente pelo homem e de que os danos daí decorrentes ou são irreparáveis ou só poderão ser sanados à custa de grandes esforços, regra geral, durante longos períodos, o que implica despesas consideráveis,CONVICTOS de que importa conciliar os interesses económicos e os objectivos ecológicos,ACORDARAM, na sequência dos resultados da primeira Conferência Alpina dos ministros do Ambiente, realizada em Berchtesgaden, de 9 a 11 de Outubro de 1989,NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito de aplicação1. O objecto da presente convenção é a região dos Alpes, tal como descrita e representada em anexo. 2. Qualquer das partes contratantes pode, após depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou, posteriormente em qualquer altura, mediante apresentação de uma declaração à República da Áustria, na qualidade de depositário, alargar o âmbito de aplicação da presente convenção a outras partes do seu território, desde que tal seja considerado necessário para a execução das disposições da presente convenção. 3. Qualquer declaração apresentada em conformidade com o nº 2 pode ser anulada, relativamente a qualquer dos territórios nela referidos, por notificação dirigida ao depositário. A anulação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte a um período de seis meses a contar da data da recepção da notificação pelo depositário. Artigo 2º Obrigações gerais1. As partes contratantes, tendo em conta os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da cooperação, asseguram uma política global de conservação e de protecção dos Alpes que considere, de modo equitativo, os interesses de todos os Estados alpinos, das suas re giões alpinas e da Comunidade Europeia, utilizando criteriosamente os recursos de modo a conservá-los. A cooperação transfronteiriça no espaço alpino será reforçada e alargada a nível geográfico e temático. 2. Para alcançar o objectivo referido no nº 1, as partes contratantes tomarão medidas adequadas, nomeadamente nos seguintes domínios: a) População e cultura - tendo em vista o respeito, a preservação e a promoção da indentidade cultural e social da população local e a garantia dos seus recursos económicos, assegurando nomeadamente uma densidade populacional e um desenvolvimento económico que respeitem o ambiente e encorajando a compreensão mútua e as relações de cooperação entre a população dos Alpes e a população das regiões não alpinas; b) Ordenamento do território - com vista a assegurar uma exploração económica e racional e um desenvolvimento saudável e harmonioso de todo o território, graças a uma análise exaustiva e ponderada da situação em termos de direito de exploração do espaço alpino, a um planeamento prospectivo integrado e a uma harmonização das medidas daí resultantes, tendo nomeadamente em conta os riscos naturais, evitando a sobre ou subexploração dos recursos e velando pela conservação e recuperação dos ecossistemas naturais; c) Qualidade do ar - tendo em vista uma redução drástica das emissões poluentes, da contaminação daí resultante para a região dos Alpes bem como dos poluentes provenientes do exterior de modo que deixem de ser nocivos para o homem, a fauna e a flora; d) Protecção do solo - tendo em vista a redução dos efeitos prejudiciais para o solo, tanto quantitativa como qualitativamente, nomeadamente mediante a utilização de técnicas de produção agrícola e silvícola que conservem os solos, explorando estes últimos criteriosamente, de modo a reduzir a erosão e a limitar a impermeabilização dos solos; e) Gestão das águas - tendo em vista a conservação ou o restabelecimento da salubridade dos sistemas hídricos, preservando nomeadamente a qualidade das águas e velando por que as centrais hidráulica sejam construídas no respeito pela natureza e que a energia hidráulica seja explorada, tendo em conta tanto os interesses da população local como a conservação do ambiente; f) Protecção da natureza e conservação da paisagem - tendo em vista a protecção, a conservação e, se necessário, a recuperação da natureza e da paisagem, a fim de garantir, de modo duradouro, o funcionamento dos ecossistemas, a conservação da fauna e da flora e dos seus habitats, a capacidade de regeneração e de rendimento, a longo prazo, do património natural bem como a diversidade, especificidade e beleza da natureza e da paisagem no seu todo; g) Agricultura de montanha - tendo em vista, no interesse geral, a preservação, a gestão e a promoção das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada ao local que respeite o ambiente e que tenha em conta as condicionantes económicas existentes na região alpina; h) Florestas de montanha - tendo em vista a preservação, o reforço e o restabelecimento do papel desempenhado pela floresta, nomeadamente a função protectora, melhorando a resistência dos ecossistemas florestais, mediante uma gestão florestal que respeite a natureza, evitando qualquer tipo de exploração prejudicial para a floresta e tendo em conta as condicionantes económicas existentes na região alpina; i) Turismo e lazer - tendo em vista a harmonização das actividades turísticas e de lazer com as exigências ecológicas e sociais, limitando, simultaneamente, as actividades nocivas para o ambiente, nomeadamente através da criação de zonas de recreio que estejam vedadas à exploração turística; j) Transportes - tendo em vista a redução da poluição de dos riscos no sector do tráfego intra-alpino e transalpino, de modo que se tornem suportáveis para o homem, a fauna e a flora bem como para os seus espaços vitais, nomeadamente através de uma maior utilização dos transportes ferroviários, especialmente no transporte de mercadorias, criando infra-estruturas ferroviárias adequadas e incentivos adaptados às condições do mercado e não discriminatórios por motivos de nacionalidade; k) Energia - com vista a impor uma produção, distribuição e utilização não poluentes da energia que preservem a natureza e a paisagem, bem como a incentivar medidas de economia de energia; l) Resíduos - com vista a assegurar sistemas de recolha, de reciclagem e de tratamento de resíduos adaptados às condições topográficas, geológicas e climáticas específicas da região alpina, tendo por objectivo a redução do volume de resíduos produzidos. 3. As partes contratantes estabelecem protocolos que fixam as modalidades de aplicação da presente convenção. Artigo 3º Investigação e observação sistemáticaNos domínios referidos no artigo 2º, as partes contratantes acordam no seguinte:a) Realizar trabalhos de investigação e estudos de avaliação científica em regime de cooperação;b) Desenvolver programas comums ou complementares para uma observação sistemática;c) Harmonizar os estudos de investigação e de observação bem como a correspondente recolha de dados.Artigo 4º Cooperação nos domínios jurídico, científico, económico e técnico1. As partes contratantes facilitam e incentivam o intercâmbio de informações jurídicas, científicas, económicas e técnicas que se revistam de importância para a presente convenção.2. As partes contratantes informam-se mutuamente, a fim de ter em conta, tanto quando possível, as necessidades transfronteiriças e regionais, sobre projectos de medidas jurídicas e económicas susceptíveis de terem um impacte especial em toda ou em partes da região alpina.3. As partes contratantes colaboram com organizações internacionais, governamentais e não governamentais, na medida em que tal contribua para a aplicação eficaz da presente convenção e dos protocolos de que são partes contratantes.4. As partes contratantes asseguram, de modo adequado, uma informação regular do público em geral sobre os resultados dos estudos de investigação e de observação bem como das medidas adoptadas.5. As obrigações impostas às partes contratantes pela presente convenção em matéria de informação aplicam-se sob reserva do respeito das leis nacionais sobre a confidencialidade. As informações designadas como confidenciais devem ser consideradas como tais.Artigo 5º Conferência das partes contratantes (Conferência Alpina)1. A Conferência das partes contratantes (Conferência Alpina) realiza regularmente reuniões para examinar questões de interesse comum para as partes contratantes e a sua cooperação. A primeira reunião da Conferência Alpina é convocada por uma parte contratante a designar de comum acordo, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor da presente convenção. 2. Subsequentemente, realizam-se sessões ordinárias da Conferência Alpina, regra geral, de dois em dois anos, sob a égide da parte contratante que assegura a presidência. A presidência e o local da conferência mudam, após cada sessão da Conferência Alpina. 3. A parte contratante que assume a presidência propõe a ordem do dia para a reunião da Conferência Alpina. Qualquer das partes contratantes tem o direito de incluir na ordem do dia outros pontos. 4. As partes contratantes transmitem à Conferência Alpina informações sobre as medidas por elas adoptadas para aplicação da presente convenção e dos protocolos de que são partes contratantes, sob reserva das leis nacionais sobre a confidencialidade. 5. A Organização das Nações Unidas e as suas instituições específicas, o Conselho da Europa bem como qualquer Estado podem participar nas sessões da Conferência Alpina como observadores. Tal aplica-se igualmente às associações transfronteiriças de colectividades locais da região alpina. A Conferência Alpina pode ainda admitir como observadores, organizações internacionais não governamentais activas no domínio da protecção dos Alpes. 6. As sessões extraordinárias da Conferência Alpina terão lugar quando esta o decidir ou quando, entre duas sessões ordinárias, um terço das partes contratantes o solicitar por escrito à parte contratante que assume a presidência. Artigo 6º Atribuições da Conferência AlpinaNo âmbito das suas sessões, a Conferência Alpina verifica a aplicação da presente convenção e dos respectivos protocolos e anexos e assume, nomeadamente, as seguintes tarefas:a) Adopta alterações da presente convenção no âmbito do procedimento referido no artigo 10º;b) Adopta protocolos e respectivos anexos bem como alterações no âmbito do procedimento referido no artigo 11º;c) Adopta o respectivo regulamento interno;d) Adopta as decisões financeiras necessárias;e) Decide a constituição de grupos de trabalho considerados necessários para a aplicação da presente convenção;f) Toma conhecimento da avaliação dos dados científicos;g) Adopta ou recomenda medidas destinadas a concretizar os objectivos previstos nos artigos 3º e 4º Estabelece a forma, o conteúdo e a frequência da transmissão das informações a apresentar em conformidade com o nº 4 do artigo 5º e toma conhecimento destas informações e dos relatórios apresentados pelos grupos de trabalho;h) Assegura a realização dos trabalhos de secretariado necessários.Artigo 7º Deliberações da Conferência Alpina1. Salvo disposição em contrário, a Conferência Alpina delibera por unanimidade. Se, no entanto, no que respeita às tarefas referidas nas alíneas c), f), e g) do ar tigo 6º, se esgotarem todas as possibilidades de se obter uma unanimidade e se o presidente o constatar expressamente, a decisão em causa é adoptada por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e que participaram na votação da respectiva sessão.2. Na Conferência Alpina, qualquer das partes contratantes tem direito a um voto. Nos domínios da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número de Estados-membros que sejam partes contratantes na presente convenção; a Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto no caso de os Estados-membros em causa exercerem o seu direito de voto.Artigo 8º Comité permanente1. É instituído, na qualidade de órgão executivo, um comité permanente da Convenção Alpina composto pelas delegações das partes contratantes.2. Os Estados signatários que ainda não tenham ratificado a convenção têm estatuto de observadores nas sessões do comité permanente. Este pode ser igualmente concedido a pedido de qualquer dos Estados alpinos que ainda não seja signatário da presente convenção.3. O comité permanente adopta o seu regulamento interno.4. O comité permanente estabelece ainda as modalidades da eventual participação de representantes de organizações governamentais e não governamentais nas suas sessões.5. A parte contratante que assume a presidência da Conferência Alpina preside o comité permanente.6. O comité permanente tem nomeadamente as seguintes atribuições:a) Análise das informações transmitidas pelas partes contratantes em conformidade com o nº 4 do artigo 5º e elaboração de um relatório a submeter à Conferência Alpina;b) Recolha e avaliação da documentação relativa à aplicação da Convenção bem como dos protocolos e anexos e respectiva transmissão à Conferência Alpina em conformidade com o artigo 6º;c) Comunicação de dados à Conferência Alpina sobre a aplicação das suas decisões;d) Preparação do conteúdo das sessões da Conferência Alpina e proposta de pontos a incluir na ordem do dia e de outras medidas relativas à aplicação da presente convenção e dos respectivos protocolos;e) Constituição de grupos de trabalho destinados a elaborar protocolos e recomendações, em conformidade com a alínea e) do artigo 6º, e coordenação das suas actividades;f) Análise e harmonização do conteúdo dos projectos de protocolos numa perspectiva global e respectiva apresentação à Conferência Alpina;g) Apresentação de propostas de medidas e de recomendações destinadas a realizar os objectivos da Conferência Alpina referidos na presente convenção e nos protocolos.7. A adopção de decisões pelo comité permanente efectua-se em conformidade com o disposto no artigo 7ºArtigo 9º SecretariadoA Conferência Alpina pode decidir por unanimidade a instituição de um secretariado permanente.Artigo 10º Alteração da convençãoQualquer das partes contratantes pode submeter propostas de alteração da presente convenção à parte contratante que assegura a presidência da Conferência Alpina. Tais propostas são transmitidas às partes contratantes e aos Estados signatários pela parte contratante que assegura a presidência da Conferência Alpina, pelo menos seis meses antes da sessão de abertura da Conferência Alpina que delibera sobre este assunto. As alterações da convenção entram em vigor em conformidade com os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12ºArtigo 11º Os protocolos e a sua alteração1. Os projectos de protocolo, na acepção do nº 3 do artigo 2º, serão transmitidos às partes contratantes pela parte contratante que assume a presidência da Conferência Alpina, pelo menos seis meses antes da sessão de abertura da Conferência Alpina que deverá deliberar sobre este assunto.2. Os protocolos adoptados pela Conferência Alpina são assinados aquando das suas sessões ou, posteriormente, junto do depositário. Estes protocolos entram em vigor para as partes contratantes que os tenham ratificado, aceitado ou aprovado. Para que um protocolo entre em vigor são necessários, pelo menos, três instrumentos de ratificação, de aceitação e de aprovação. Estes instrumentos são depositados junto da República da Áustria na qualidade de depositário.3. Salvo disposição em contrário prevista no protocolo, a entrada em vigor e a denúncia de um protocolo regem-se pelos artigos 10º, 13º e 14º4. Os nºs 1 a 3 aplicam-se de modo idêntico às alterações dos protocolos.Artigo 12º Assinatura e ratificação1. A presente convenção está aberta à assinatura junto da República da Áustria enquanto depositário, a partir de 7 de Novembro de 1991.2. A presente convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.3. A presente convenção entra em vigor três meses após a data em que os três Estados tiverem dado expressamente o seu consentimento no sentido de estarem vinculados pela convenção, em conformidade com o disposto no nº 2.4. No que respeita aos Estados signatários que exprimirem posteriormente o seu consentimento no sentido de estarem vinculados pela convenção, em conformidade com o disposto no nº 2, esta última entra em vigor três meses após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação e de aprovação.Artigo 13º Denúncia1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar, em qualquer altura, a presente convenção mediante notificação dirigida ao depositário.2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte a um período de seis meses após a data de recepção da notificação pelo depositário.Artigo 14º NotificaçõesO depositário notifica a todas as partes contratantes e a todos os Estados signatários:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;c) Qualquer data de entrada em vigor da presente convenção em conformidade com o artigo 12º;d) Qualquer declaração apresentada nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 1º;e) Qualquer notificação nos termos do artigo 13º e a data em que a denúncia produz efeitos.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram a presente convenção.Feito em Salzburgo, aos sete de Novembro de mil novecentos e noventa e um, nas línguas alemã, francesa, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas aos Estados signatários.Pela República Federal da Alemanha:Pela República da Áustria:Pela República Francesa:Pela República Italiana:Pelo Principado do Liechtenstein:Pela Confederação Suíça:Pela República da Eslovénia:Pela Comunidade Económica Europeia: