title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1975/82 REFERENTE A ACELERACAO DO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA EM CERTAS REGIOES DA GRECIA

text:
18. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 294/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1975/82
                     referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia
                                                    COM(88) 533 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 294/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lização do programa e para permitir o seu financia-
                                                                 mento; que é conveniente, por conseguinte, prolongar
                                                                 por um ano a duração da acção comum e aumentar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 taxa de participação comunitária a fim de concretizar a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 aproximação, tanto quanto possível, dos objectivos do
                                                                 programa, tendo em conta a necessidade de, conside-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           rando a reforma dos fundos estruturais, atribuir maior
                                                                 importância às regiões comunitárias menos desenvolvi-
                                                                 das;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que a duração da acção comum é limitada
Considerando que, em conformidade com o Regula-                  a cinco anos a contar da data de aprovação do programa
mento (CEE) n? 1975/82 do Conselho O , com a última              inicial, que ocorreu em 29 de Julho de 1983; que, por
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 conseguinte, o prolongamento da duração da acção co-
n? 3157/87 (2), a Grécia pôs em execução um programa             mum por um ano abrange o período compreendido entre
relativo aos trabalhos e outras actividades referentes ao        29 de Julho de 1988 e 28 de Julho de 1989;
desenvolvimento das regiões de montanha desfavorecidas
de 22 nomos do país, aprovado pela Decisão
                                                                 Considerando que é conveniente modular o aumento da
83/387/CEE da Comissão ( 3 );
                                                                 taxa de participação comunitária, tendo em conta, simul-
                                                                 taneamente, as necessidades dos diferentes sectores a que
Considerando que, no n? 2 do artigo 16? do referido re-          o programa diz respeito e as prioridades comunitárias;
gulamento está previsto que, antes do termo do período           que convém, por conseguinte, aumentar essa taxa para
da acção comum, o Conselho decidirá, sob proposta da             70 % no que diz respeito às infra-estruturas rurais, ao
Comissão, se há lugar ao prolongamento da acção;                 desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e ca-
                                                                 prino e às medidas de beneficiação florestal, e para 60 %
                                                                 no que diz respeito à irrigação, à melhoria dos equipa-
Considerando que o desenrolar do programa deparou
                                                                 mentos com vista à formação agrícola e à beneficiação
com dificuldades devidas, nomeadamente, às alterações
                                                                 fundiária.
de determinadas prioridades, às disponibilidades finan-
ceiras limitadas a nível do orçamento do Estado-membro
em causa e a problemas administrativos; que, na sequên-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cia dessas dificuldades; foram acumulados atrasos consi-
deráveis na execução do programa;
                                                                                Artigo Io.
Considerando que esta situação conduziu à necessidade            O Regulamento (CEE) n? 1975/82 é alterado como se-
de proceder a uma revisão do programa inicial, revisão           gue:
essa que foi aprovada pela Decisão 88/. . ./CEE da
Comissão;                                                         1. No n? 1 do artigo 16?, a expressão «5 anos» é substi-
                                                                     tuída pela expressão «6 anos».
Considerando que se verificou que essa revisão não seria
suficiente para reabsorver os atrasos acumulados na rea-         2. O artigo 18? é alterado da seguinte forma:
                                                                     a) É aditado o seguinte parágrafo ao n? 2:
(') JO n? L 214 de 12. 7. 1982, p. 1.
O JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 3.                                     «Todavia, no que diz respeito às despesas efectua-
O JO n? L 222 de 13. 8. 1983, p. 43.                                     das a partir de 29 de Julho de 1988, o Fundo
 ---pagebreak--- N ? C 294/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 11. 88
      reembolsará o Governo helénico, respeitando os                      gundo o processo previsto no artigo 21?, a Comis-
      montantes máximos elegíveis referidos no primeiro                   são pode alterar os limites indicados no primeiro
      parágrafo, na seguinte percentagem das suas des-                    parágrafo do n? 2, sem contudo ultrapassar o
      pesas reais:                                                        custo previsional referido no n? 3 do artigo 16?».
      — 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4?
         Todavia, este montante não pode ultrapassar
          60 % do custo total do investimento;                                               Artigo 2o.
      — 70 % para as medidas e trabalhos referidos no               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
          n? 1 do artigo 10?, e no n? 1 do artigo 14?;              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
      — 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos              munidades Europeias.
          artigos 6? e 8?, e no n? 1 do artigo 12?»;
   b) O n? 2A passa a ter a seguinte redacção:                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
      «2A.       Aquando da aprovação de uma adaptação              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
      do programa referido no n? 4 do artigo 1? se-                 -membros.
              Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo
              que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na
                   sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       COM(88) 582 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988)
                                                          (88/C 294/06)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
              o seu artigo 238?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
              Considerando que o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Eu-
              ropeia e a República de Malta (2), assinado em La Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, deve
              ser aprovado a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República
              Portuguesa à Comunidade,
              DECIDE:
                                                            Artigo Io.
              O Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
              de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni-
              dade é aprovado em nome da Comunidade.
             O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
              (') Parecer publicado no Jornal Oficial.
              O J O n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.


Avis juridique important

|

51994PC0010(19)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que prorroga a campanha leiteira de 1993/94  /* COM/94/10FINAL */

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0029

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que prorroga a campanha leiteira de 1993/1994 (94/C 83/19) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano foram fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE) nº 2072/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1993/1994 até 30 de Junho de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A campanha leiteira de 1993/1994 termina em 30 de Junho de 1994, começando a campanha leiteira de 1994/1995 em 1 de Julho de 1994.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (Segunda série 1993)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 557 final
                                       Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo á abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários para determinados produtos
                    agrícolas e industriais
                      (Segunda série 1993)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
      No seguimento de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os
      serviços da Comissão, colaboração com os peritos governamentais em
      causa, analisaram a possibilidade de proceder à abertura, em 1993, de
      contingentes pautais para diferentes produtos.
      Efectuada, essa análise, por ocasião de reuniões do Grupo "Economia
      Pautal", permitiu verificar que uma solução, prevendo a abertura de
      contingentes pautais para os produtos a seguir discriminados, poderia
      receber o acordo dos Estados-membros sem por isso perturbar os
      mercados dos citados produtos:
      Óx idos de vanádio:                             6 000 T     a  0%
      Magnetão:                                     400 000 peças a  0%
      Ant imónio:                                    15 000 T     a  0%
      Benz iIi deno D-GIuc i to I :                      55 T     a  0%
      Cogumelo chinês:                                  420 T     a  0%
      O-cresol:                                      12 000 T     a  0%
      Glutat iona:                                        3 T     a  0%
Este es el objeto de la presente propuesta.
                                                                            °L
 ---pagebreak---                                                                           Proposta de
                                                REGULAMENTO (CEE) N?                             /9 2DO CONSELHO
                                                                    de '
                           que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                                         determinados produtos agrícolas e industriais (segunda série de 1993)
                                                                                Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertur
       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        a t i t u l o autónomo, de contingentes pautais; que nade se
                                                                                opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão cctrun
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade I destes contingentes, os Estacbs-menbros sejam autoriza-
       Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, idos a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
                                                                                necessárias correspondentes às importações efectivas;
       Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       que esse modo de gestão requer una colaboração estreita
                                                                                entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
       Considerando que a produção comunitária de determinados nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-
       produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o mento dos volumes dos contingentes e informar desse
       ano de 1993, insuficiente para satisfazer as exigências das facto os Estados-membros;
       indústrias transformadoras da Comunidade; que, por con- Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
       seguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
       desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações reunidos e representados pela união económica do Benelux,
       provenientes de países terceiros; que convém satisfazer qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas
       imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes pela referida união económica pode ser efectuada por unidos
       necessidades de abastecimento na Comunidade no que se seus membros.
       refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir
       contingentes pautais comunitários de direito
       nulo por um período que se prolongue até
                  31 de Dezembro de 1993 e em função dos volumes (ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
       apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr
       em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o
       início ou o desenvolvimento da produção comunitária;
                                                                                A ríiyo 1 °
       Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso                                                         1993
       igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen-                 1.      A partir de 1 de Janeiro) e ate à data referida no quadro
       tes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses              seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos
       contingentes a todas as importações dos produtos em                          produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos
       questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento                       limites dos seguintes contingentes pautais comunitários
       dos contingentes;                                                            indicados em frente de cada um deles:
                CodigoNC                                                                                Dirciro do
   Numcro                                              Designacio das mercadonas                               Volume do
                                                                                conungeme
  de ordem          (1)                                                                                contingcnte
                                                                                (em X)
                                                                                limitr
                                                                                „ . _ _
 09.2703 J ex 2825 30 00         óxidos e hidróxidos de vanádio, apresentados de forma diferente                 6QG0 T                   31.1271993
                                 do que em pó, destinados exclusivamente à fabnção de ligas (a)
 09.2797       ex 8540 41 00     Magnetão de radiação contínua, com uma potência de saída não                400 000              0       31.12.1993
                                 superior a 1 000 W , destinado ao fabrico de fornos de micron-                  peças
                                 das (B)
 09.2817       ex 8110 00 11     Antimónio sob a forma de lingotes                                              15 000 T          u       31.12.1993
 09.2827       ex 2932 90 79      1,3 : 2,4-Di-O-Benzilideno D-Glucitol, de uma pureza, em peso,                      55 T        0       31.12.1993
                                 não inferior a 96 %
09.2849 íxOFIOfiOóO Cogumelo chinês da espécie Auricularia poly-                                                    420 7         0       31.12.1993
                                  tricha, cozidos em vapor, cortado em fatias de
                                  espessura igual ou superior a 6 mm mas não
                                  superior a 8 mm, destinado ao fabrico de
                                  pratos preparados (a)
09.2851 ?x2907 12 00 0-cresol de una pureza não inferior a 98,5%                                                12 000 T          0       31.12.1993
09.2853 ?x2930 90 80 Glutationa                                                                                31        0       31.12.1993
(a) Ver códigos Tarie em anexo
(') O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria
                                                                                3>
 ---pagebreak---                           Artigo 2?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão geridos
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas admims-
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
gestão.
                          Artigo   3o
Se um importador apresentar num Estado-membro unia
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
volume do contingente correspondente de uma quantidade
correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro cm causa n.i
medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utili/.ar as quantidades sacadas,
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin-
gente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
ponível do volume do contingente, a atribuição é feira
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                          Artigo 4?
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro-
duto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                          Artigo S?
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
te para assegurar a observância do presente regulamento.
                          Artigo 6?
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 1^93.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo   Conselho
                                                                         O   Presidente
                                                                                H
 ---pagebreak---                  ANEXO
             Códigos TARIC
No_ de ordem           C6di gos NC  /C6d igos TARIC
09.2703                ex 2825 30 00/     10
09.2797                ex 8540 41 00/     91
09.2817                ex 8110 00 11/     10
09.2827                ex 2932 90 79/     80
09.2849                ex 0710 80 60/     10
09.2851                ex 2907 12 00/     10
09.2853                ex 2930 90 80/     16
                                                    r
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1.     Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
 2.     Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
 3.     Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho
        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
        comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
        (Segunda série de 1993)
4.      Object ivo : Um abastecimento satisfatório ás indústrias comunitárias
        ut iIizadoras.
5.      Modo de cálculo :
  Designacao        Quant ida-  Valor      D i re itos Direitos dos Perda de
      das             des       Ecu/u.     normal es cont ingentes  receitas
   mercador ias        (T)                 (em %)         (em %)       (Ecu)
  6x idos de vana-    6 000 T    4 630        5,5            0       1 527 900
   d io
 Magnetao           400 000 P       22       5,1             0         448 800
 Ant im6nio          15 000 T    1 617       8               0       1 940 400
 BenziIideno D-           55 T  22 050       6,9             0          86 679
   Glucitol
 Cogumelo chinSs         420 T  18 900      18               0       1 428 840
 0-cresol            12 000 T      940       2,1             0         236 880
 Glutat iona               3 T 271 428       7,6             0          61 885
Em relação aos contingentes abertos em 1992, aumento de perdas de receitas
de 5 731 384 - 4 427 451 - 1 303 933 ecus
                                                                               6
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 557 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                         11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-578-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50739-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n° 3653/90

text:
18 . 12 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 335 / 49
               PROPOSTAS DE REGULAMENTOS DO CONSELHO QUE SUPRIMEM OU ADAPTAM ,
               COM VISTA À REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO, AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS
               APLICÁVEIS AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NOS TERMOS DO ACTO DE ADESÃO DE
                                                   ESPANHA E DE PORTUGAL
                                                         COM(92) 253 final
                                     (Apresentadas pela Comissão em 12 de Novembro de 1992)
               Proposta de regulamento do Conselho que altera o regime transitório de organização comum de
                   mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE ) n? 3653 / 90
                                                           ( 92 / C 335 / 07
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  preços e, por conseguinte, eliminar nessa data os montan
                                                                       tes compensatórios de adesão , desde que a perda de
                                                                       rendimento dos produtores portugueses de arroz seja com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pensada por uma ajuda análoga à prevista para os cereais
                                                                        no Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 90 ; que é , portanto ,
Económica Europeia ,
                                                                       necessário alterar neste sentido o regime previsto nesse
                                                                        regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente , o n9 3 do seu artigo 234?,
                                                                       Considerando que , para atender às dificuldades que a
                                                                        supressão do MCT para o arroz implica para os produtores
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                portugueses , é necessário fixar o montante inicial da ajuda
                                                                        acima referida num nível superior à simples diferença dos
                                                                       preços ( 17,45 ecus por tonelada ) e prever a sua degressivi
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       dade até ao final da campanha de 1997 / 1998 ;
Considerando que a realização do mercado único em 1 de
Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos ao               Considerando que , na mesma ocasião , é conveniente des
comércio , não só entre os Estados-membros da Comunida                mantelar os elementos fixos aplicáveis aos produtos trans
de na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 mas                      formados à base de cereais e de arroz , o mais tardar, até
também , tanto quanto possível , entre estes Estados-mem              31 de Dezembro de 1999 , nos termos do regulamento
bros e Espanha e Portugal ;                                            supracitado ; que , efectivamente , em relação à maior parte
                                                                       dos produtos , estes elementos originariam , no estádio da
                                                                       realização do mercado único , dificuldades e custos de
Considerando que essa orientação leva à supressão do                   controlo desproporcionados em relação ao seu reduzido
MCT aplicável aos cereais e ao arroz e , no que diz respeito           montante , sem serem , de resto , realmente necessários para
aos cereais , torna adequado , para permitir que os agricul           assegurar a protecção da indústria portuguesa ; que as
tores portugueses enfrentem a concorrência acrescida dos               eventuais dificuldades que essa supressão poderá provocar
outros Estados-membros , um maior escalonamento da                     no sector do arroz , especialmente sensível em Portugal ,
degressividade da ajuda prevista no Regulamento ( CEE )                poderão ser solucionadas no âmbito das medidas transitó
n9 3653 / 90 do Conselho , de 11 de Dezembro de 1990 , que             rias previstas ;
prevê disposições transitórias relativas à organização
comum do mercado dos cereais e do arroz em Portu
gal ( J );                                                             Considerando que o desmantelamento dos elementos fixos
                                                                       torna conveniente a supressão das diferenças previstas no
                                                                       n9 2 do artigo 287? do Acto de Adesão ,
Considerando que, no comércio de arroz entre Portugal e
os outros Estados-membros , são aplicáveis montantes com
pensatórios de adesão até ao final da campanha de 1994 /
/ 1995 , dado que o Regulamento ( CEE ) n? 3653 / 90 previu
para essa data o alinhamento do preço desse produto pelo               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
preço comum ;
Considerando que , em relação a esse produto , é possível
                                                                                Artigo 1 ('
antecipar para 1 de Janeiro de 1993 o alinhamento dos
                                                                       1 . Em derrogação ou em complemento do disposto nos
(') JO n9 L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 28 .                           artigos 2?, 39 e 99 do Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 90 :
 ---pagebreak---  N9 C 335 / 50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 12 . 92
 a ) A ajuda prevista no artigo 3"? do referido regulamen           d ) São suprimidos os elementos fixos relativos aos produ
       to :                                                              tos referidos no n<? 3 do artigo 286? do Acto de
                                                                         Adesão .
       — é concedida até ao fim da campanha de comerciali
            zação de 2002 / 2003 ,
                                                                     2 . É suprimida a diferença prevista no n9 2 do artigo 287*?
       — é calculada para a campanha de comercialização de           do Acto de Adesão .
            1993 / 1994 e para as campanhas seguintes dimi
            nuindo a diferença prevista no n9 3 do referido
            artigo respectivamente em um onze avos , um déci                                  Artigo 2 ?
            mo , um nono , um oitavo , um sétimo , um sexto , um
            quinto , um quarto , um terço e em metade ;              As medidas transitórias necessárias para assegurar a passa
                                                                     gem harmoniosa do regime previsto no Regulamento
 b ) É aplicável em Portugal o preço comum de intervenção            ( CEE ) n9 3653 / 90 para o regime previsto no presente
       do arroz paddy;                                               regulamento , designadamente as relativas às indemnizações
                                                                     referentes às existências normais de arroz em Portugal em
 c) É concedida, em relação às campanhas de comercializa            31 de Dezembro de 1992 , serão adoptadas de acordo com
       ção de 1992 / 1993 , 1993 / 1994 , 1994 / 1995 , 1995 /       o processo previsto no artigo 26° do Regulamento ( CEE )
       / 1996 , 1996 / 1997 e 1997 / 1998 , uma ajuda aos pro       n9 2727 / 75 ( ! ) ou no artigo 27° do Regulamento ( CEE )
       dutores de arroz paddy. Esta ajuda , a que são aplicá        n9 1418 / 76 ( 2 ).
       veis o artigo 59 e o primeiro parágrafo do artigo 10° do
       Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 9 0 , é:
                                                                                Artigo 39
       — fixada em 20 ecus por tonelada , para a campanha
            de comercialização de 1992 / 1993 ,                      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu
       — reduzida , respectivamente , em um sexto , um quin
                                                                     nidades Europeias .
            to , um quarto , um terço e em metade para as
            campanhas de comercialização de 1993 / 1994 ,
            1994 / 1995 , 1995 / 1996 e 1996 / 1997 ,                O artigo 19 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
( ! ) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
( 2 ) JO n<? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos de pesca (1989). (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 16
Vol. 1989/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 89 ) 16 final
                                              Bruxelas , 27   Janeiro de 1989
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
  comunitários autónomos de determinados produtos de pesca
                              ( 1989 ).
                 ( apresentada pela Comissão )
                           l "*-!       v if1 -v Eol
                                        ST ji      Èü]
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
Dans   le cadre   de   l' examen  d' ensemble  convenu  au  niveau   du Conseil en
décembre 1986 , en ce qui concerne l' ouverture de contingents tarifaires
autonomes annuels pour les produits de la pêche , les services de la
Corrmission ont procédé à une étude des rrarcnés et des besoins d' approvi¬
sionnement des industries utilisatrices au cours de l' année 1989 .
En tenant compte des impératifs des politiques interne et externe de la
Cortmunauté , la Commission propose un certain ncmbre de mesures tarifaires
et notannent des contingents tarifaires à droits réduits susceptibles
d' assurer l' écoulement de la production communautaire dans le respect des
obligations et des règles de l' organisation ccmmune des marchés tout en
assurant un approvisionnèrent des industries de transformation dans des
conditions prenant en considération la situation du marché international et
de ses évolutions prévisibles .
Dans œs conditions , les contingents tarifaires , à ouvrir pour les produits
concernés sont réservés aux produits qui satisfont aux conditions imposées
an ce qui concerne les prix de référence fixés ou à fixer , et qui sont
destinés à la transformatien .
F&r ailleurs et par référence à la déclaration de la Corrmission lors de
l' adoption par     le    Conseil   des   contingents  pour   l' année  1983 cette
proposition prévoit que l' ouverture de œs contingents autonares est prévue
à ccrpter du 1er avril 1989 pour une période s' étendant jusqu' au 31
décembre 1989 afin d' assurer des possibilités de programmation des
approvision-nements de l' industrie sans porter atteinte à l' équilibre du
revenu des producteurs communautaires .
Ifel est l' objet de la proposition du réglèrent ci-annexé .
 ---pagebreak---                                                        Proposta de
                                         REGULAMENTO ( CEE) N ?            DO CONSELHO
                                                         de
                      relativo à abertura                      e modo de gestão de contingentes pautais
                              comunitários autónomos de determinados produtos da pesca ( 198 ^
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o abastecimento da Comunidade em
 peixes de determinadas espécies e em filetes e carnes de
 peixe depende actualmente de importações provenientes
 de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade
 suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis
 aos produtos em questão, dentro do limite de contin¬
 gentes pautais comunitários de volumes adequados ; que,
 a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi¬
 mento desta produção na Comunidade assegurando
 simultaneamente          o     abastecimento     satisfatório  das
 indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin ¬
 gentes pautais para o período que vai de 1 de Abri L a 31 de
 Dezembro de 1989, aplicando direitos aduaneiros variáveis
 conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no
 mercado comunitário ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esses contingentes a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros
até ao esgotamento dos . contingentes ; que, no presente caso
                             convém não prever a repartição entre
   os Estados-membros, sem prejuízo do saque , nos volumes
   dos contingentes, de quantidades que correspondam às
   suas necessidades nas condições e segundo um procedi ¬
   mento a determinar ; que esse modo de gestão requer
   uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
   Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom ¬
   panhar a situação de esgotamento dos volumes dos
   contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
   Reino dos Países Baixos e o Grão- Ducado do Luxem ¬
   burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
   mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
   quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
   ser efectuada por um dos seus membros,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                               /{ πιΐ’ο 1 ?
1.    A partir de- 1 de Abri L
                e até 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
aduaneiros aplicáveis á importação des produtos a seguir
designados :-. ão susoenses nos nsveis e até aos limites indi ¬
cado' cot        r . •••    . • •• • :::    pautais comunitários :
 ---pagebreak---                                                                        -2-
                 N?
              de ordem           Código NC                           DesignaçJo das mercadorias                           Volume do      Direito do
                                                                                contingente   contingente
                                                                                (em toneladas).   (cm v®)
          09.2722              cx 0304 20 99
                               ex 0304 90 99    Filetes e carnes de escamudos do Alasca (Thcragra chalcngram-
                                                ma). congelados, destinados à transformação (a ) (b)                        20 000          10
          09.2724             ex 0304 20 57
                              cx 0304 90 47
                                                Fdetes e carnes de abroteas (Merluccius spp, com a exclusáo das
                                               especies Merlucaus merluccius, Merluccius biiinearis e Merluc-
                                                ctus carpensis) congelados, destinados á transformado (a) (b)               25 000          1Ü
          09.2753             ex  0302 50
                              ex  0302 69 35
                                               Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac. Gadus macrocephalus)
                              ex  0303 60
                                               peixes da espécie Borcogadus saida, com exclusão dos fígados
                              ex  0303 79 41
                                               ovos. sémenes,                                     frescos, refrjgej
                                               rados ou congelados c destinados à transformação (a) Cb)                   40 000             3,7
         09.2755             ex 0302 63 00
                             ex 0303 73 00
                                               Escamudos escuros (Pollachius virens) com a exclusão dos fíga¬
                                              dos, ovos, sémenes '                                   frescos, refri
                                              gerados ou congelados e destinados à transtormação (a ) (b)
                                                                                15 000            3.7
         09.2757             ex 0302 62 00
                             ex 0303 72 00
                                              Eglefinos ou anncas (Melanogramus aeglefinus) com a exclusão
                                              dos fígados, ovos, sémenes                                       (rcs_
                                              cos, refrigerados ou congelados e destinados á transformação (ô) (b)
                                                                                8 000           3,7
         09.2759             ex 0304 20 21
                             ex 0304 20 29
                                              Filetes congelados de bacalhau (Gadus norhuà, Gadus ogac,
                                              Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Borcogadus saida,
                                              destinados à transformação (a) (b)                                           3 000           10
         09.2765                 0305 62 00   Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e
                                 0305 69 10   peixes da espécie Borcogadus saida, salgados ou em salmoura,
         09.2767
                                             çao fa? çbT' ncm fumados' destinados à transforma-                          30 000             9
                                 0305 51 10   Bacãlhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e
                                 0305 59 1 1
                                              peixes da espécie Borcogadus saida,. secOS não salgados                         500          10
       09.2769               ex 0305 30 1 1
                                                 Filetes de bacalhau              (Gudus morhua, Gadus ogac                  250
                             ex 0305 30 1 9
                                                 c Gadus macrocephalus)e tic peixcs                 Boreogadus
                                                 suida, secos, salgndos ou não
        09.2773               ex 0306 1.3 10
                              ex 0306 23 10
                                                  Camarões da espécie Pandalus horealis, COm Casca,                        2 000           4
                                                  frescos, refrigerados ou congelados, destinado*
                                                  à transformação (a) (b)
                   (a) O controlo desta utilização. especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na maté¬
                        ria.
Operação, salvo sese destinam- a ser submetidos exclusivamente' a uma ou°vÍr?as operaç$esSsejmntl? :destinam a ser submetidos a qualquer
                       – lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
                        – corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados.
                       – amostragem , triagem ,
                       – etiquetagem.
                       – acondicionamentos,
                       – refrigeração.
                       – congelamcnto,
                       – ultracongelamento,
                       – de$con»elamento. separaçüo.
0 beneficio do contingente nao è admitidopara os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou opera-
   ,                   fões) <iue conferem direito ao beneficio dev . 3 ^ se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem
                       ao nível da venda a retalho ou do fornecimento d? refeiÇoes. A redução               direitos aduaneiros apli¬
                       ca-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 ---pagebreak---                                                   - з-
         2. Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República
         Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas
         na matéria pelo Acto de Adesão.
         3.    As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos
         no n? 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos
         do artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 (') ser, pelo menos, igual ao preço de
         referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos
         considerados.
                Artigo 2Q
    Os contingentes pautais referidos no artigo 12 são geridos pela Comissão ,
    que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma
    gestão eficaz .
              Artigo 3Q
    Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdu^
    ção em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial para
    um produto referido neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por via de •'
    notificação à Comissão , aosaque sobre o volume contingentário de uma
    quantidade correspondente às suas necessidades .
    Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referidas
    declarações , devem ser transmitidos , sem demorará Comissão .
    Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
    das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do
    Estado-membro em causa , na medida em que o saldo disponivel o permita .
    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transf eri -las -
    - á , logo que possivel , pana o volume contingentário .
     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponivel do volume
     contingentário , a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos . Os
     Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas moda -
     l idades .
               A r ç ' co
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por
     eles efectuados em aplicação do . artigo 3Q                                  possam ser lançados ,
     sem desconti nuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá
     rio .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o
     livre acesso aos conti ngentes enquanto o saldo do volume contingentário
     o permitir .
3 . Os Estados-membros procederão ao lançamento , nos seus saques , das im¬
     portações do produto em questão , â medida que os produtos forem sendo
     apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
     livre prática .
A. 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas impoi–
     tações imputadas nas condições definidas no nQ 3 . "
 ---pagebreak---                                                      4
                                                 Artigo 5c
                          A pedido da Comisslo, os Estados-membros informi -la -
                          - lo das importações dos pro.dutos em questão efectiva -
                          mente imputadas no cont 1 nyente .
                                                 Artigo   62
                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarlo estreita-
                          mente para assegurar a observincia do presente regula¬
                          mento .                                           °
                                               Artigo 72
                          0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abri l de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 dc Março de 1988 . .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                              J. WARNKE
(') JO n ? I. 37S de 31 . 12. 1981 . p. I.
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.          Ligne budgétaire conœmée : Chap . 12 art . 120
2.          Base juridique : art . 28 du traité
3.          Intitulé de la nresure tarifaire : Proposition da règle item: du
            Conseil portant ouverture et moœ de gestion de contingents
            tarifaires corrmunautaires pour certains produits de la pêcre .
4.          Objectif    :   Assurer   l' approvisionnement ,     à     des conditions
            favorables , des industries communautaires .
5.          Etertes de recettes :
Espèces de poissons        Qjantités   Prix en        Droit  Droit contin-       Perte de
                           en tonnes   ECU/ tonnes    ncrmal   gentaXe        recettes
                                                    ( en V      ( en % )       ( en ECUs )
Morues, fraîches,          40 000        1 100        12          3,7         3 652 OX
réfrigérées ou
congelées
Lieus noirs, frais,        15 000          800        15          3,7         1 356 000
réfrigérés ou
congelés
Eglefins, frais,            8 000       1 150         15          3,7         1 039 600
réfrigérés ou
congelés
 Filets congelés de         8 000       2 800         15        10            1 120 000
morues
 Fi lets et chai rs        25 000       1 200         15        10            1 500 0OD
de merlus, congelés
Fi lets et chai rs de      20 000       1 200         15        10            1 200 000
lieus de l' Alaska
Morues , salées            30 000       3 200         13         9            3 840 000
non séchées
Morues , séchées              500      11 300        13         10                169 500
non salées
Filets de morues ,            250       4 800        16         10                 72 3ÛC
séchés , salés ou non
Crevettes                   2 000       3 400        12          4                544 000
                                                                            14        IX
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
La présente proposition vise 1' ou\erture de contingents tarifaires
communautaires autonomes de stiré s à couvrir , à des conditions favorables ,
les  besoins     des  industries   utilisatrices .  Elle  aura  pour effet de
permettre à œs industries de concurrencer celles des pays tiers sur les
marchés de la Communauté et des pays tiers et de maintenir ou même
d' améliorer 1 ' emploi dans la Communauté .


Avis juridique important

|

51998PC0158(08)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum  /* COM/98/0158 final - CNS 98/0113 */

Jornal Oficial nº C 170 de 04/06/1998 p. 0093

98/0113(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (98/C 170/08)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que devem ser estabelecidas algumas condições comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum;Considerando que, sem prejuízo das reduções explicitamente referidas no presente regulamento, os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados na sua integralidade aos beneficiários pelas autoridades competentes nacionais;Considerando que, para uma melhor integração dos aspectos ligados ao ambiente no contexto das organizações comuns de mercado, os Estados-membros devem aplicar medidas ambientais adequadas em relação às terras e à produção agrícolas; que os Estados-membros devem definir as consequências da inobservância das exigências ambientais obrigatórias e devem ser autorizados a reduzir ou suprimir os benefícios decorrentes dos regimes de apoio quando essas exigências não sejam respeitadas; que os Estados-membros devem tomar essas medidas, apesar da possibilidade de concessão de ajudas relativamente a compromissos agro-ambientais facultativos;Considerando que, para estabilizar a situação do emprego na agricultura e, em consequência, contribuir para um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola, incluindo todas as pessoas ocupadas na agricultura, os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir os pagamentos directos aos agricultores quando a força de trabalho utilizada nas suas explorações seja inferior a limites a determinar; que, no entanto, para manter a produtividade agrícola, essas reduções não devem exceder 20 % do montante total dos pagamentos;Considerando que, com base em critérios objectivos, os Estados-membros devem determinar as regras para as reduções de pagamentos devido a razões ambientais ou de insuficiência de força de trabalho; que os Estados-membros devem ser autorizados a utilizar montantes disponibilizados pelas reduções dos pagamentos para medidas agro-ambientais adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) nº . . . ./. .;Considerando que, para ter em conta as economias de escala e evitar pagamentos excessivamente elevados a um único beneficiário, os pagamentos directos devem estar sujeitos a um limite global; que a aplicação desses limites máximos não deve pôr em causa o objectivo, estabelecido no nº 1 do artigo 39º do Tratado, de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola e de estabilizar os mercados; que os limites globais relativos aos pagamentos directos devem ser aplicados de um modo degressivo;Considerando que os regimes de apoio comuns podem ter de ser adaptados muito rapidamente à evolução dos mercados; que, por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permanecerão inalteradas, devendo estar preparados para possíveis revisões dos regimes à luz da evolução dos mercados;Considerando que os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola; que esse objectivo está intimamente relacionado com a manutenção das zonas rurais, através da possibilidade dada aos agricultores de exercerem actividades agrícolas genuínas e sérias; que, para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, os Estados-membros devem restringir, de uma forma adequada, o benefício dos pagamentos concedidos a título do referido apoio aos agricultores que possam demonstrar, com base em elementos objectivos e verificáveis, que as suas actividades ligadas a esse apoio são genuínas e sérias e não têm principalmente em vista a obtenção dos pagamentos previstos nos mencionados regimes;Considerando que, dadas as implicações orçamentais significativas dos pagamentos directos e com vista a avaliar o seu impacto, os regimes comunitários devem ser submetidos a uma avaliação adequada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores a título dos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, que são financiados, no todo ou em parte, pela secção «Garantia» do FEOGA, com excepção dos previstos no Regulamento (CE) nº . . . ./. . (desenvolvimento rural) (regimes de apoio).Artigo 2º Pagamento integralOs pagamentos aos beneficiários a título dos regimes de apoio devem ser efectuados na sua integralidade.Artigo 3º Condições ambientais1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situação específica das terras agrícolas utilizadas e a produção em causa. Essas medidas podem incluir um apoio concedido como contrapartida de compromissos agro-ambientais, de exigências ambientais obrigatórias de carácter geral e de exigências ambientais específicas que constituam uma condição para os pagamentos directos.2. Os Estados-membros devem definir sanções adequadas e proporcionadas à importância das consequências ecológicas da inobservância das exigências ambientais obrigatórias. Os Estados-membros podem prever uma redução ou, se for caso disso, a supressão dos benefícios decorrentes dos regimes de apoio em causa se essas exigências ambientais específicas não forem respeitadas.Artigo 4º Modulação1. Os Estados-membros podem decidir reduzir os montantes que, se o presente número não fosse aplicado e antes da aplicação do artigo 6º, seriam concedidos aos agricultores em relação a um dado ano civil quando a força de trabalho utilizada nas respectivas explorações durante esse ano civil, expressa em unidades de trabalho-ano, seja inferior a limites a determinar pelos Estados-membros.Entende-se por «unidade de trabalho-ano» o tempo de trabalho anual médio, nacional ou regional, de um trabalhador agrícola adulto que trabalhe a tempo inteiro durante um ano civil.2. A redução do apoio concedido a um agricultor relativamente a um dado ano civil, devido à aplicação das medidas referidas no nº 1, não será superior a 20 % do montante total dos pagamentos que, se não fosse aplicado o nº 1, seriam concedidos ao agricultor para o ano civil em causa.Artigo 5º Disposições comuns1. Os Estados-membros aplicarão as medidas referidas nos artigos 3º e 4º de um modo que garanta um tratamento equitativo dos agricultores e que evite distorções do mercado e da concorrência.2. A diferença entre os montantes que, se os artigos 3º e 4º não fossem aplicados, seriam pagos aos agricultores num Estado-membro relativamente a um ano civil e os montantes calculados após aplicação desses artigos ficará disponível para o Estado-membro em causa, dentro de prazos a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 11º, a título de apoio comunitário complementar para medidas agro-ambientais em conformidade com os artigos 20º a 22º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (desenvolvimento rural).Artigo 6º Limites máximosQuando o montante total dos pagamentos que, se o presente artigo não fosse aplicado, seriam concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio para um dado ano civil exceder 100 000 ecus, esse montante será reduzido de:- 20 % da parte desse montante superior a 100 000 ecus mas que não excede 200 000 ecus e de- 25 % da parte desse montante que excede 200 000 ecus.Artigo 7º RevisãoOs regimes de apoio serão aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos à luz da evolução dos mercados.Artigo 8º Restrições dos pagamentosTendo em conta os objectivos dos regimes de apoio, os Estados-membros tomarão as medidas que considerem adequadas, para restringir o benefício dos pagamentos aos agricultores que, em caso de dúvida, possam demonstrar, com base em elementos objectivos relacionados com as suas actividades geradoras de rendimento, nomeadamente os respeitantes aos aspectos jurídicos, económicos, sociais e agronómicos, que não exercem as actividades ligadas ao apoio com o objectivo principal de beneficiar dos pagamentos previstos nos mencionados regimes.Artigo 9º AvaliaçãoPara garantir a sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de apoio devem ser objecto de uma avaliação destinada a determinar o seu impacto em relação aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos mercados pertinentes.Artigo 10º Informação da ComissãoOs Estados-membros devem informar pormenorizadamente a Comissão das medidas tomadas para aplicação do presente regulamento.Artigo 11º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento:a) Entende-se por «agricultor» um produtor agrícola individual, quer se trate de uma pessoa singular ou colectiva quer de um grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que a legislação nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade;b) Entende-se por «exploração» o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território de um Estado-membro;c) Os pagamentos a conceder relativamente a um ano civil incluirão os pagamentos a conceder em relação a outros períodos com início nesse ano civil.Artigo 12º Normas de execuçãoAs normas de execução do presente regulamento, incluindo nomeadamente:- a lista dos regimes de apoio referidos no artigo 1º,- as medidas necessárias para evitar que os artigos 3º, 4º e 6º sejam contornados,serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo . . . do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (culturas arvenses), o processo previsto no artigo 39º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (carne de bovino) ou, se for caso disso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns dos mercados agrícolas.Artigo 13º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .


PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n° 3587/91, n° 545/92, n° 546/92, n° 547/92 no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1975/82 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 363
Vol. 1987/0205
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(87 ) 363 final
                                         Bruxelas , 23 de   Julho de 1987
                               Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1975 /82 referente
                â aceleração do desenvolvimento agrícola
                       em certas regiões da Grécia
                       (Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 363 final
 ---pagebreak---                                                                                CS>H.3£ ?
                                  EXPOSE   DES  MOTIFS
  En vertu du règlement ( CEE ) n * 1975 /82 du Conseil du 19 juillet 1982 (1 ), la
 Grèce a mis en oeuvre une action commune visant à accélérer le développement
 agricole dans certaines zones défavorisées au sens de l' article 3 de la direc ¬
 tive 75 /268 / CEE ( 2 ). La durée de l' action commune a été fixée à cinq ans . Aux
 termes de l' article 1er , paragraphe 4 , le gouvernement grec a élaboré un pro¬
 gramme de mise en oeuvre de l' action commune , qui a été approuvé par la déci ¬
 sion 83 /387 / CEE de la Commission du 29 juillet 1983 ( 3 ).
 La mise en oeuvre du programme pendant une période de presque trois ans a ré¬
 vélé que celui-ci ne saurait respecter les estimations initiales suite à des
 changements significatifs du contexte dans lequel se déroule le programme :
boulerversement de l' ordre des priorités comme suite aux modifications inter¬
venues au champ d' application du règlement , telles que l' extension des zones
défavorisées figurant à la directive 81 /645 / CEE ( 4 ) modifiée en dernier lieu
par la directive 85 /148 / CEE ( 5 ), et à des événements imprévus , des contraintes
d' ordre technique , administratif ou institutionnel , qui ont en outre retardé
 l' application des actions prévues .
Afin d' atteindre les objectifs fixés par le règlement ( CEE ) n * 1975 / 82 , et de
permettre à la Grèce de mieux utiliser les ressources disponibles , un ré-équi -
 liorage des différentes actions s' impose . Ces modifications vont se répercuter
sur le programme dont la mise en oeuvre sera assurée d' une façon souple et ef ¬
ficace , compte tenu d' une clause de flexibilité qui est introduite dans la pro¬
position de modification . Dès lors il sera possible à la Commission d' approuver ,
selon la rro- iJ . o visée à l' article 21 du règlement , une mise à jour de son
programme d ! £?rpti cation comportant des indications pouvant être différentes en
ce qui concerne les limites de certaines actions , visées à l' article 18 para¬
graphe ? du règlement .                                                       -
   :i j,itotiifi cation proposée oui devrait permettre à la Grèce d' appliquer le règle-
nu ; t d' une façon plus souple , par transfert des ressources d' une action à l' autre ,
 ,     -'4 ; . ise sans affecter le coût prévisionnel visé à l' article 16 paragraphe 3 .
 *  ■
          : . C.. n” L 214 du 27.07.1982 , P. 1
C;       J.ü . n " L   128 du 19.05.1975 , P- 1
(3)      J.,0 . n e L  222 du 13.08.1983 , p. 43
(4 )     J.O. n * L    238 du 24.08.1981 , P. 1
<5)      J.O. n° L      56 du 25.02.1985 , p. 1
 ---pagebreak---                                          ъ
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1975 /82 referente
                   à aceleração do desenvolvimento agrícola em
                             certas regiões da Grécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que a execução da acção comum criada            pelo Regulamento ( CEE )
nQ 1975 /82 do Conselho (3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re¬
gulamento ( CEE ) nQ 3768 / 85 ( 4 ), deparou com dificuldades relativas , nomeada ¬
mente, a alterações importantes do contexto em que se desenrola e a atrasos ;
Considerando que , a fim de alcançar os objectivos fixados pelo citado
regulamento , é conveniente readaptar a acção comum tendo em conta as
realidades e as necessidades das zonas agrícolas em causa ;
Considerando que é conveniente realizar essa readaptação dando à
acção comum uma flexibilidade adequada ;
Considerando que compete à Comissão decidir da aprovação de uma actualiza -
ção do programa referido no nQ 4 do artigo 1Q do Regulamento ( CEE )
nQ 1975 /82 , após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas
Agrícolas ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO nQ C      de
 ( 2 ) JO nQ c     de
 ( 3 ) JO nQ L 214 de 22.7.1982 , p.1 .
 ( 4 ) JO nQ L 362 de 31.12.1985 , p. 8 .
 ---pagebreak---                                   Artigo 1Q
 No artigo 18Q do Regulamento ( CEE ) nQ 1975 /82 é inserido o seguinte nûmero :
"2-A Aquando da aprovação de uma adaptação do programa referido no nQ 4
       do artigo 1Q    de acordo com o processo estatuído no artigo 21a , a
        Comissão pode alterar os limites fixados no no 2, com exclusão dos
        indicados no quinto travessão da alinea b ), sem, todavia , exceder
       o custo previsional constante do nQ 3 do artigo 16Q ."
                                  Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e directa -
mente aplicâvel em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em 23 de Julho de 1987
                                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          s
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et L' emploi
  1 . Obligations administratives dé ¬      néant
      coulant de l' application de la
      législation pour les entreprises
  2.  Avantages pour l' entreprise          - oui    / «■©»-
          . lesquelles                      Impacts en amont et en aval pour
                                             les entreprises travaillant pour
                                             le secteur agricole .
  3.  Inconvénients pour l' entre ¬         - »«4 / non
      prise ( coûts supplémentaires )
          . conséquences
  4.  Effets sur l ' emploi                 Posi tifs
  5.  Y a - t - il eu concertation pré ¬    -        / non
      alable avec les partenaires
      sociaux ?
          . avis des partenaires
              soc iaux
  6.  Y a - t - il une approche altei–      - -otH - / non
      native moins contraignante ?
          . laquelle


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2777/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

text:
21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 344/15
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2777/75
                 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
                                                     COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro         de 1987)
                                                        (87/C 344/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por
                                                                 consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 2777/75;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?
e43°,                                                            Considerando que determinadas preparações homogenei-
                                                                 zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           sangue de animais e massas alimentícias recheadas que
                                                                 contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras,
                                                                 estão classificadas em subposições da posição 16.02 da
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          pauta aduaneira comum actualmente em vigor, que estão
                                                                 abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2777/75; que na
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção               Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação          zado se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado            das preparações acima referidas numa única subposição;
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15         que é conveniente que as referidas preparações sejam
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                  abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
Comum;                                                           organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                 suíno ( 5 ); com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de        Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por consequência,
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do            devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE)
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema                n? 2777/75;
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da         Considerando que devem ser adaptados numerosos
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio             regulamentos do sector das aves de capoeira para ter em
externo;                                                         conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do
                                                                 artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87 só podem ser
Considerando que, por consequência, é necessário formu-          efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;
lar as designações das mercadorias e os números pautais          que, em consequência, se deve prever que todas as outras
constantes do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse-             adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo             respeitantes à organização comum de mercado no sector
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da           das aves de capoeira sejam efectuadas segundo o processo
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-               previsto no artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2777/75,
zado;                                                            na condição de que essas adaptações se devam exclusiva-
                                                                 mente à introdução do Sistema Harmonizado.
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis
de carne ou de miudezas estão classificados em subposições       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente
em vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)
n? 2777/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no                                        Artigo Io.
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação,
ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de       O Regulamento (CEE) n? 2777/75 é alterado do seguinte
miudezas numa única subposição; que é conveniente que as         modo:
referidas farinhas e pós sejam abrangidos pelo Regulamen-
to (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
da carne de bovino (4), com a última redação que lhe foi         1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     «1. A organização comum de mercado no sector da
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                                 carne de aves, rege os seguintes produtos:
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.
(4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           (5) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 344/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 87
                     Código NC                                     Designação das mercadorias
              a)     0105               Galos, galinhas, patos, gansos, perus e pintadas ou galinhas-de-angola, das
                                        espécies domésticas, vivos
              b) ex 0207                Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da
                                        posição 0105, com exclusão dos fígados das subposições 0207 31 00,0207 39 90 e
                                        0207 50
              c)     0207  31 00        Fígados de aves, frescos, refrigerados, congelados
                     0207  39 90
                     0207  50
                     0210  90 71        Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou defumados
                 ex 0210   90 79
              d)     0209 00 90         Gorduras de aves domésticas, não fundidas, frescas, refrigeradas, congeladas,
                                        salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas
              e)     1501 00 90         Gorduras de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio
                                        de solventes:
              f)     1602 31            Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de aves domésticas da
                     1602 39            posição 0105 »
2. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:               que é necessário introduzir nas regulamentações do
                                                                      Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum
   « 2. Em derrogação do disposto no n? 1, relativamente              de mercado no sector da carne de aves de capoeira
   aos produtos classificados nas subposições 0207 31 00,             resultantes do disposto no artigo 1?
   0207 39 90, 0207 50,          0210 90 7 1 , 0210 90 79,
   150100 90, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e                                                  Artigo 3?
   1602 39 90 da Nomenclatura Combinada, para os quais
   a taxa do direito foi consolidada no âmbito do GATT,               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   os direitos niveladores são limitados ao montante                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   resultante desta consolidação.»                                    Comunidades Europeias.
                                                                      O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
                          Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 17? do              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Regulamento (CEE) n? 2777/75 procederá as adaptações                  -membros.