Advertência jurídica importante

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52008PC0754

Proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor  /* COM/2008/0754 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.11.2008COM(2008) 754 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em conformidade com o artigo 13.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades neerlandesas receberam da Florigene Ltd, Melbourne, Austrália, em Outubro de 2006, uma notificação relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L . , linhagem 123.8.12).2. A notificação abrange a importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro craveiro, de Dianthus caryophyllus L ., linhagem 123.8.12.3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades neerlandesas competentes elaboraram um relatório de avaliação, que concluiu que o craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) deve ser colocado no mercado para importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro craveiro.4. A Comissão enviou o relatório de avaliação a todos os restantes Estados-Membros, alguns dos quais levantaram e mantiveram objecções à colocação no mercado dos produtos em termos do plano de monitorização, alergenicidade e toxicidade, bem como da detecção do produto.5. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada, à luz destas objecções, tendo emitido o seu parecer em Março de 2008, que concluiu, com base em todos os elementos de prova apresentados, pela improbabilidade de as flores cortadas do craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terem efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. A AESA concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo titular da autorização se adequa à utilização pretendida do craveiro.6. Consequentemente, a Comissão é instada, nos termos do artigo 18.º da Directiva 2001/18/CE, a tomar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º da directiva, ao qual são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.7. Foi apresentado ao comité instituído nos termos do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, para parecer, um projecto das medidas a adoptar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE.8. Consultado em 15 de Setembro de 2008, o comité não emitiu parecer, o que exige que a Comissão, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, apresente ao Conselho, sem demora, uma proposta relativa às medidas a tomar e informe o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode considerar conveniente tomar uma posição em conformidade com o disposto no artigo 8.º da decisão supracitada.9. O n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE prevê que o Conselho possa, conforme considerar adequado em função da referida posição, deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo de três meses, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE. Se, nesse prazo de três meses, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á; em contrapartida, se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado nem se tiver pronunciado contra o acto de execução proposto, este será aprovado pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1] e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 18.º,Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação relativa à colocação no mercado desse produto, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.(2) A empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, em Março de 2007, uma notificação relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12).(3) A notificação abrange a importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro craveiro, de Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12.(4) Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente dos Países Baixos elaborou um relatório de avaliação, que foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões desse relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de flores cortadas do craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) para utilização ornamental, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.(5) As autoridades competentes dos restantes Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado.(6) O parecer adoptado em 12 de Março de 2008 (publicado em 26 de Março de 2008) pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada AESA)[2] concluiu, com base em todos os elementos fornecidos, pela improbabilidade de as flores cortadas do craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terem efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. A AESA concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo notificador se adequa à utilização pretendida deste craveiro.(7) O exame da notificação completa, das informações adicionais prestadas pelo seu autor, das objecções específicas formuladas pelos Estados-Membros e do parecer da AESA não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado de flores cortadas do craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terá efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta.(8) Foi atribuído ao craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) um identificador único para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[3], bem como do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].(9) À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas.(10) A rotulagem proposta, num rótulo ou num documento de acompanhamento, deve incluir uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que as flores cortadas do craveiro Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12, não podem ser utilizadas para consumo humano ou animal nem para cultivo.(11) O laboratório de referência comunitário, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003[5], verificou, ensaiou e validou por um único laboratório, em Janeiro de 2008, um método de detecção para o Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12, conforme previsto no anexo III B.D.12 da Directiva 2001/18/CE.(12) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º AutorizaçãoA autoridade competente dos Países Baixos autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2.º, notificado pela empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália (referência C/NL/06/01).Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º.Artigo 2.º Produto1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produto, a seguir designados por «produto», são flores cortadas de craveiro ( Dianthus caryophyllus L.), com a cor da flor modificada, derivado de uma cultura celular de Dianthus caryophyllus L. e transformado com a estirpe AGL0 de Agrobacterium tumefaciens , utilizando o vector pCGP1991 e resultando na linhagem 123.8.12.O produto contém o ADN a seguir descrito, em três sequências genéticas:a) Sequência genética 1O gene dfr da Petunia X Hybrida , que codifica a di-hidroflavonol-4-redutase (DFR), uma enzima-chave na via biossintética da antocianina. O gene dfr é controlado por um promotor e um terminador próprios.b) Sequência genética 2O promotor de um gene de Anthirrhinum que codifica a calcona-sintase, cADN da flavonóide-3',5'-hidroxilase (F3'5'H) de Petunia , uma enzima-chave na via biossintética da antocianina, e o terminador do gene de Petunia que codifica um homólogo da proteína de transferência de fosfolípidos.A expressão simultânea de ambos os genes dfr e f3’5’h no craveiro resulta numa síntese modificada dos flavonóides nas flores e na formação subsequente do pigmento azul delfinidina.c) Sequência genética 3O promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, uma zona não-traduzida do cADN correspondente ao gene de Petunia que codifica a proteína ligante 5 da clorofila a/b e o gene SuRB (als), derivado da Nicotiana tabacum, que codifica uma proteína acetolactato-sintase (ALS) mutante, a qual confere tolerância à sulfonilureia, incluindo o seu terminador.Este gene foi usado para a selecção in vitro .2. A autorização abrangerá a progenitura obtida por propagação vegetativa do craveiro geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12).Artigo 3.º Condições para a colocação no mercadoO produto só pode ser utilizado para fins ornamentais e o seu cultivo é proibido. O produto pode ser colocado no mercado mediante as seguintes condições:a) O período de validade da autorização é de 10 anos a contar da sua data de emissão;b) O identificador único do produto é FLO-4Ø689-6;c) Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE, a metodologia para detectar e identificar o produto, incluindo dados experimentais que demonstrem a especificidade da metodologia, validada por um único laboratório no âmbito do laboratório de referência comunitário, será disponibilizada ao público no seguinte endereço: http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu;d) Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto, ou do seu material genético, ou materiais de referência;e) As menções «Este produto é um organismo geneticamente modificado» ou «Este produto é um craveiro geneticamente modificado», bem como a menção «Não se destina ao consumo humano ou animal nem ao cultivo», constarão claramente de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto.Artigo 4.º Monitorização1. Durante o período de validade da autorização, competirá ao seu titular garantir que o plano de monitorização constante da notificação, que consiste num plano geral de vigilância e cujo objectivo é detectar qualquer efeito adverso para a saúde humana e animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto mencionado no n.º 1 do artigo 2.º, seja posto em prática e executado.2. O titular da autorização informará directamente os operadores e os utilizadores da segurança e das características gerais do produto, bem como das condições de monitorização, incluindo as medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de cultivo acidental.3. O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais sobre os resultados de todas as actividades de monitorização. O primeiro relatório anual será apresentado um ano após a concessão da autorização final.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Directiva 2001/18/CE, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, mediante acordo da Comissão, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.5. O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:a) As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, incluindo as redes de observação botânica e os serviços de protecção fitossanitária nacionais, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos; eb) As redes de monitorização existentes, mencionadas na alínea a), acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o n.º 3.Artigo 5.º DestinatárioO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24)[2] The EFSA Journal(2008) 662, 1-21, « Opinion of the Scientific Panel on Genetically Modified Organisms on a request from the Commission related to the notification (Reference C/NL/06/01) for the placing on the market of the genetically modified carnation Moonacqua 123.8.12 with a modified colour, for import of cut flowers for ornamental use, under Part C of Directive 2001/18/EC from Florigene »[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24[4] JO L 10 de 16.1.2004, pp. 5-10[5] JO L 268 de 18.10.2003, p.1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99)


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A RECONDUCAO TACITA OU A MANUTENCAO EM VIGOR DE CERTOS TRATADOS DE AMIZADE, DE COMERCIO E DE NAVEGACAO E ACORDOS SIMILARES CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


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52001PC0419

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros  /* COM/2001/0419 final - ACC 2001/0167 */

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Comissão, em aplicação do artigo 3º da Decisão do Conselho de 16.12.1969 [1], respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados- Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários, propõe ao Conselho que autorize os Estados-Membros, em determinadas condições, a prorrogarem ou reconduzirem tacitamente por um período de 4 anos as disposições dos acordos comerciais e dos Tratados dos Estados-Membros, cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, anexos à presente proposta de decisão do Conselho.[1]  JO L 326 de 29.12.1969, p. 39.Na sequência da consulta prevista no artigo 2º da Decisão do Conselho de 16.12.1969, os serviços da Comissão constataram que a autorização para reconduzir as disposições desses acordos não constituiria um obstáculo à execução da política comercial comum.Aliás, a Comissão considera oportuno assinalar que a proposta visando autorizar os Estados-Membros a reconduzir ou prorrogar por um período de 4 anos os acordos comerciais e os tratados anexos à presente proposta de Decisão do Conselho pode ser retirada se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum.Os tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares a prorrogar são os que figuram no anexo da Decisão 95/133/CE, à excepção de cinco acordos ou protocolos respeitantes à França e à Suécia.Em resposta ao pedido da Comissão relativo à prorrogação dos acordos enumerados no anexo da Decisão 95/133/CE, a Representação Permanente da França junto da União Europeia foi "favorável à recondução dos acordos que lhe foram apresentados, com excepção da convenção de navegação e de comércio com os Estados Unidos, extinta, e dos acordos de comércio e de navegação com a Turquia, a Polónia e a Roménia, substituídos por acordos mais recentes". Por conseguinte, foram suprimidos do anexo três convenções e um tratado concluídos pela França.Por outro lado, o Governo sueco tinha proposto a recondução do acordo comercial com a China aquando das negociações de adesão. Os serviços da Comissão envolvidos exigiram das autoridades suecas a alteração da cláusula de denúncia do acordo, de 5 anos para 1 ano, e solicitaram igualmente a introdução de uma cláusula de reserva comunitária no texto do acordo. O Governo sueco alterou o acordo nesse sentido. Portanto, nada se opõe à recondução do acordo comercial da Suécia com a China e à inclusão da troca de cartas de 30 de Junho de 1997 entre os Governos da Suécia e da China respeitante ao acordo comercial de 15 de Maio de 1979. Por conseguinte, a troca de cartas " Överenskommelse av den 30 juni 1997 med Kina om ändring i handelsavtalet av den 15 maj 1979" foi incluída na lista dos acordos da Suécia.A Comissão propõe, portanto, ao Conselho que aprove a decisão que consta em anexo.2001/0167 (ACC)Proposta de decisão do Conselho que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133º,Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários [2], e designadamente o seu artigo 3º,[2]  JO L 326 de 29.12.1969, p. 39.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 97/351/CE [3].[3]  JO L 151 de 10.06.1997, p. 24.(2) Os Estados-Membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa.(3) Todavia, a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; nestas condições, trata-se de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-Membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário.(4) Além disso, as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir um entrave à aplicação da política comercial comum.(5) Os Estados-Membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários.(6) Na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, verificou-se, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-Membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem um entrave à aplicação da política comercial comum.(7) Além disso, os Estados-Membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 133º do Tratado venha a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum.(8) Os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses.(9) Nessas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa por um período de 4 anos.(10) Convém prever a possibilidade de retirar essa autorização se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum; para o efeito, parece oportuno instituir um mecanismo que imponha aos Estados-Membros a obrigação de informar a Comissão dos casos que possam apresentar esse risco.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAs disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133 do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos comerciais enunciados em anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que sejam compatíveis com as políticas comuns existentes, ser reconduzidas tacitamente ou mantidas em vigor até 30 de Abril de 2005.Essa autorização de recondução pode ser retirada se as circunstâncias o exigirem e, nomeadamente, se ulteriormente se verificar que a sua manutenção constitui ou possa constituir um obstáculo à execução da política comercial comum. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos que possam apresentar esse risco.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA DOIS PROGRAMAS ESPECIFICOS DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DO AMBIENTE: STEP: CIENCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECCAO DO AMBIENTE; EPOCH: PROGRAMA EUROPEU EM MATERIA DE CLIMATOLOGIA E RISCOS NATURAIS 1989-1992

text:
N? C 327/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 12. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que adopta dois programas específicos de investigação e
             desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente 1989/1992
             — STEP: Ciência e Tecnologia para a Protecção do Ambiente
             — E P O C H : Programa Europeu em matéria de Climatologia e Perigos Naturais
                                             COM(88) 632 final — SYN 168
                                 (Apresentada pela Comissão em 24 de Novembro de 1988)
                                                       (88/C 327/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das bases científicas da política do ambiente, inter alia,
                                                                 através de programas de investigação adequados, era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               uma das áreas prioritárias de acção comunitária;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 130? Q,                                                   Considerando que a participação de determinados Esta-
                                                                 dos europeus não membros num programa de investiga-
                                                                 ção e desenvolvimento comunitário no domínio do am-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 biente seria vantajosa;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          Considerando que o Comité de Investigação Científica e
                                                                 Técnica (CREST) foi consultado,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que
o programa-quadro seja executado através de programas                                     Artigo Io.
específicos desenvolvidos dentro de cada actividade;             São adoptados, por um período de quatro anos, dois
                                                                 programas específicos de investigação e desenvolvimento
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,               tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no
CEE ( l ), o Conselho adoptou um programa-quadro de              domínio do ambiente, nos termos definidos no anexo.
investigação comunitária e desenvolvimento tecnológico           Esse período terá início em . . .
(1987/1991) que prevê, inter alia, actividades no domínio
do ambiente;
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que, para a selecção das acções comunitá-           A quantia que se considera necessária para a execução
rias, o programa-quadro estabelece critérios — entre os          dos dois programas é de 115 milhões de ecus, incluindo
quais o de contribuir para o reforço da coesão econó-            as despesas com um quadro de trinta pessoas, subdivi-
mica e social da Comunidade — coerentes com a pro-               dida do seguinte modo:
cura da qualidade científica e técnica;
                                                                 — STEP (Ciência e Tecnologia ao serviço da Protecção
                                                                     do Ambiente): 75 milhões de ecus,
Considerando que o Conselho das Comunidades Euro-
peias e os representantes dos Estados-membros, reunidos          — EPOCH (Programa Europeu em matéria de Clima-
em Conselho, declararam, na sua resolução de 19 de                    tologia e Perigos Naturais): 40 milhões de ecus.
Outubro de 1987 relativa à continuação e aplicação de
uma política comunitária europeia e a um programa de
acção sobre o ambiente (1987/1992) (2), que a melhoria                                    Artigo 3°
                                                                 As normas de execução dos programas e a taxa da parti-
(*) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           cipação financeira da Comunidade encontram-se defini-
O JO n° C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                              das no anexo.
 ---pagebreak--- 20. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 327/11
                            Artigo 4o.                                  2.    Os contratos celebrados pela Comissão regularão
                                                                        os direitos e obrigações de cada parte, incluindo os mé-
 1.   No terceiro ano de execução dos programas, a Co-                  todos de divulgação, incluindo protecção e exploração
missão procederá a uma revisão dos mesmos e comuni-                     dos resultados da investigação.
cará ao Conselho e ao Parlamento Europeu os respecti-
vos resultados, fazendo-os acompanhar, se necessário, de                                            Artigo 6o.
eventuais propostas de alteração ou prolongamento.
                                                                        1.   A Comissão é autorizada a negociar, de acordo
2.    A Comissão procederá a uma avaliação dos resulta-                 com o artigo 130? N do Tratado CEE, acordos com Es-
dos obtidos, comunicando-os em seguida ao Conselho e                    tados não membros e organizações internacionais, no-
ao Parlamento Europeu.                                                  meadamente com os países que participam na coopera-
                                                                        ção europeia no domínio da investigação científica e tec-
3.    Os relatórios acima mencionados serão elaborados                  nológica (COST), e com os que concluíram acordos-
com base nos objectivos definidos no anexo e em confor-                 -quadro de cooperação científica e técnica com a Comu-
midade com o disposto no n? 2 do artigo 2? da Decisão                   nidade, com vista a associá-los, totalmente ou em parte,
87/516/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro.                        aos programas.
                                                                        2.    Sempre que tenham sido celebrados acordos-
                           Artigo 5o.                                   -quadro de cooperação científica e técnica entre Estados
                                                                        não membros e as Comunidades Europeias, as organiza-
1.    A Comissão é responsável pela execução dos dois
                                                                        ções e empresas estabelecidas nesses países podem parti-
programas, sendo assistida na sua aplicação pelo Comité
                                                                        cipar num projecto empreendido no âmbito destes pro-
Consultivo de Gestão e de Coordenação (CGC) em ma-
                                                                        gramas.
téria de Ambiente e Climatologia, criado pela Decisão
84/338/Euratom/CECA/CEE do Conselho (>).
                                                                                Artigo 7?
                                                                        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') JO n° L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.                                   são.
                                                                ANEXO
                                                           I. OBJECTIVOS
            Seja qual for a forma de que se revistam-poluição atmosférica, qualidade das águas subterrâneas ou efeito
            de estufa-as questões ambientais afectam todos os aspectos da vida humana. Isto reflecte-se nos três objec-
            tivos partilhados pelos dois programas, STEP (Ciência e Tecnologia ao serviço da Protecção do Am-
            biente), e EPOCH (Programa Europeu em matéria de Climatologia e Perigos Naturais), nomeadamente:
            — fornecimento de apoio científico e técnico à política ambiental da Comunidade, e a outras políticas
                comunitárias relevantes, tais como energia, agricultura, indústria e auxílio a países em desenvolvimento,
                tanto para a solução de questões a curto prazo como para a formulação de políticas de prevenção e
                 antecipação a longo prazo,
            — continuação do aumento da produtividade das actividades de investigação comunitária, redução de
                 sobreposições e identificação de lacunas, através da coordenação dos programas nacionais de investiga-
                ção e desenvolvimento no domínio da investigação ambiental,
            — promoção de uma qualidade científica e técnica generalizada no domínio da investigação ambiental,
                 como contribuição para o reforço da coesão económica e social da Comunidade, já que um dos pré-
                 -requisitos para o desenvolvimento harmonioso da Comunidade consiste numa capacidade de I & D do
                 mais alto nível em todos os Estados-membros.
                                                              II. ÍNDICE
                                     STEP (Ciência e Tecnologia para a Protecção do Ambiente)
                                                   ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1
             Ambiente e saúde humana
             1.1. Desenvolvimento de marcadores biológicos de exposição e efeitos pré-clínicos
 ---pagebreak--- N? C 327/12                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      20. 12. 88
           1.2. Desenvolvimento da epidemiologia ambiental na Comunidade Europeia
           1.3. Qualidade do ar em recintos fechados e seu impacto sobre o homem
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2
          Avaliação dos riscos associados a produtos químicos
          2.1. Desenvolvimento e validação de protocolos, no contexto da Directiva 79/831/CEE, com o objectivo
                de avaliar os riscos para a saúde
          2.2. Alternativas à utilização de animais no ensaio de produtos químicos
          2.3. Processos de avaliação da degradação abiótica de produtos químicos
          2.4. Investigação em matéria da avaliação dos efeitos ecológicos dos produtos químicos
          2.5. Aperfeiçoamento e aplicação de relações quantitativas estrutura/actividade (RQEA)
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3
          Processos atmosféricos e qualidade do ar
          3.1. Química da troposfera, incluindo análise, fontes, transporte e deposição de poluentes e outras substân-
                cias aerotransportadas
          3.2. Química da estratosfera, redução da camada de ozono e problemas associados
          3.3. Efeitos da poluição atmosférica sobre os ecossistemas terrestres e aquáticos
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4
          Qualidade da água
          4.1. Análise e conversão de poluemes
          4.2. Efeitos dos poluentes
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5
          Protecção dos solos e águas subterrâneas
          5.1. Protecção contra poluentes inorgânicos
          5.2. Protecção contra poluentes orgânicos
          5.3. Efeitos das práticas agrícolas e florestais
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6
          Investigação de ecossistemas
          6.1. Ecossistemas terrestres
          6.2. Ecossistemas aquáticos e litorais (incluindo zonas húmidas)
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7
          Protecção e conservação do património cultural europeu
          7.1. Avaliação dos mecanismos de deterioração
          7.2. Factores ambientais críticos
          7.3. Avaliação de danos
          7.4. Caracterização de materiais
          7.5. Técnicas de conservação
                                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8
          Tecnologias destinadas à protecção do ambiente
          8.1. Investigação em matéria de detritos
 ---pagebreak--- 20. 12. 88                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                 N? C 327/13
             8.2. Redução das emissões
             8.3. Tecnologias limpas
                                                         ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9
             Riscos tecnológicos maiores e protecção contra incêndios
            9.1. Fenómenos físicos e químicos
            9.2. Tecnologias de prevenção de acidentes
            9.3. Avalição e gestão de riscos
                                E P O C H (Programa Europeu em matéria de Climatologia e Perigos Naturais)
                                                         ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1
            Paleoclimas e alterações climáticas
            1.1. Elaboração de modelos de extremos
            1.2. Comportamento transitório do clima europeu: dados e elaboração de modelos
                                                        ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2
            Processos e modelos climáticos
            2.1. Detecção das alterações climáticas, elaboração de modelos e previsões, especialmente no respeitante
                  aos gases que exercem um efeito de estufa
           2.2. O ciclo global do carbono
           2.3. Processos na superfície terrestre
           2.4. Aspectos climáticos das variações do ozono e interacções troposfera — estratosfera
           2.5. Interacções nuvens — radiações
           2.6. Circulação dos oceanos e fluxos atmosfera — mar
           2.7. Processos criosféricos
                                                        ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3
           Impactos climáticos e riscos relacionados com o clima
           3.1. Variações do nível do mar
           3.2. Impactos climáticos sobre os recursos em solos e em águas
           3.3. Degradação e desertificação dos solos europeus num clima em alteração
           3.4. Instabilidade e erosão das vertentes naturais
           3.5. Tempestades e inundações
           3.6. Incêndios selvagens
                                                        ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4
           Riscos sísmicos
           4.1. Medições de movimentos violentos
           4.2. Centros de dados e serviços de informação europeus
           4.3. Estudos multidisciplinares de previsão de sismos
           4.4. Avaliação de riscos incluindo métodos de avaliação da vulnerabilidade sísmica de bens domésticos,
                 linhas vitais de abastecimento, edifícios históricos e monumentos
           4.5. Estabelecimento de uma «Task force» destinada a missões científicas in situ após um sismo destruidor
 ---pagebreak--- N? C 327/14                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       20. 12. 88
                                                            III. EXECUÇÃO
          Os programas serão executados através de i) contratos de investigação a custos repartidos, ii) acções con-
          certadas, iii) actividades de coordenação, iv) actividades de educação e formação e v) estudos e avaliações.
          Os programas estão abertos às universidades, organizações de investigação e sociedades industriais, in-
          cluindo pequenas e médias empresas, pessoas singulares ou qualquer combinação destas, estabelecidas na
          Comunidade. Em regra, os projectos devem ser transnacionais.
          A associação e envolvimento de Estados não membros ou de organizações nacionais e internacionais será
          baseada no critério dos benefícios mútuos. No caso de Estados europeus não membros, a sua associação e
          envolvimento será possível através do sistema COST e dos acordos-quadro bilaterais com os países da
          EFTA.
          Para os contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade será geralmente de 50 % da despesa
          total, podendo esta percentagem variar de acordo com a natureza e a fase de desenvolvimento da investi-
          gação. No que diz respeito às universidades e institutos de investigação que executam projectos, a Comuni-
          dade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais envolvidas.
                                                  IV CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
          A Comunicação COM(80) 66 70 final da Comissão ao Conselho, relativa a um plano de acção comunitário
          sobre a avaliação das actividades de investigação e desenvolvimento da Comunidade para os anos 1987 a
           1991, declara que os objectivos e etapas de cada programa de investigação deverão ser apresentados de
          forma analisável.
           1. O principal objectivo dos dois programas será prestar apoio científico e técnico à política de ambiente
              da Comunidade e a outras importantes políticas comunitárias.
              Tendo em conta os objectivos gerais das diferentes áreas de investigação dos programas, os critérios de
              avaliação devem ser os seguintes:
              — o progresso científico e técnico alcançado que contribua para a solução de problemas inerentes a
                  uma política de curto prazo,
              — os progressos verificados na compreensão dos processos ambientais como base para a formulação, a
                  médio e longo prazo, das políticas de prevenção e antecipação,
              — a contribuição para a definição de normas e padrões.
           2. A coordenação dos programas nacionais de I & D será avaliada pelos seguintes critérios:
              — o valor acrescentado resultante da coordenação, que não seria possível apenas com um programa
                  nacional,
              — a repartição das tarefas de investigação entre os programs nacionais, como resultado da coordena-
                  ção.
           3. A promoção da qualidade científica generalizada no campo da investigação ambiental, como contribui-
              ção para o estabelecimento da coesão económica e social da Comunidade, será avaliada pelos seguintes
              critérios:
              — o grau de transnacionalidade dos projectos de investigação,
              — a participação em actividades de formação e educação,
              — a aplicação dos resultados obtidos a regiões da Comunidade onde não se efectuou a investigação,
              — a qualidade de investigação ambiental, medida com base em estudos bibliográficos adequados.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2017
            COM(2017) 263 final
            2017/0108(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O período de vigência do Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa
                  1
               , que terminava em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Por força do seu artigo 47.º, n.º 3, o acordo manteve-se em vigor até à entrada em vigor do novo acordo.

               Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União tendo em vista a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

               O texto do novo acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa foi redigido pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a sua negociação, a qual teve lugar em Genebra (Palácio das Nações) de 5 a 9 de outubro de 2015.

               O texto do acordo, que foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA), é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho.

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho de 10 de outubro de 2016
                  2
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado, em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               Nos termos do seu artigo 31.º, n.º 2, o novo acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, tendo sido aprovado pela Decisão [2017/...] do Conselho
                  3
               .

               Por força do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas instâncias criadas por um acordo internacional, quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               O acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias para alcançar os objetivos do acordo. A fim de facilitar a adoção de decisões pelo Conselho dos Membros e de garantir o funcionamento eficaz do acordo, importa estipular os princípios gerais que regem a posição da União, bem como um procedimento interno simplificado para definir, no âmbito do Conselho dos Membros, essa posição no que diz respeito a determinadas decisões que produzem efeitos jurídicos e que não alteram o quadro institucional do acordo.

               2.PROPOSTA

               Considerando o exposto, a Comissão propõe ao Conselho que estabeleça um procedimento simplificado que lhe permita especificar determinadas posições, a tomar em nome da União no âmbito do Conselho dos Membros, respeitantes a determinadas decisões que produzam efeitos jurídicos mas não alterem o quadro institucional do acordo. As condições a respeitar e o procedimento a seguir pela Comissão constam do anexo da presente proposta. As posições da União respeitantes a decisões do Conselho dos Membros que produzam efeitos jurídicos para as quais o anexo não preveja a aplicação do procedimento simplificado devem ser tomadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Esta proposta de procedimento simplificado não tem incidência orçamental.

               2017/0108 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar as negociações em nome da União para a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa
                  4
               .

               (2)O texto do novo Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi adotado em 9 de outubro de 2015 pelos representantes de 24 Estados membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais, no quadro da Conferência das Nações Unidas para a negociação desse acordo, destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

               (3)Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016
                  5
               , o Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «Acordo») foi assinado, em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.º, n.º 2, tendo sido aprovado pela Decisão (UE)[2017/...] do Conselho
                  6
               .

               (5)A fim de facilitar a adoção de decisões pelo Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, denominado «Conselho dos Membros», e de garantir o funcionamento eficaz do Acordo, importa estipular os princípios gerais que regem a posição da União, bem como um procedimento interno simplificado para definir, no Conselho dos Membros, essa posição no que diz respeito a determinadas decisões que produzam efeitos jurídicos mas não alterem o quadro institucional do Acordo.

               (6)Para que se possa dispor dos conhecimentos dos Estados-Membros e maximizar a coerência entre as decisões do Conselho dos Membros e as normas da União que serão adotadas por ato delegado ou de execução, na sequência das decisões do Conselho dos Membros, importa que, no âmbito do procedimento simplificado, a Comissão seja assistida por representantes dos Estados-Membros, que devem ser informados desde a preparação das posições que aquela instituição prevê tomar em nome da União. No que diz respeito às normas aplicáveis ao comércio internacional do azeite e das azeitonas de mesa e ao selo de garantia internacional, que assegura a observância das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional, importa dispor que, se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio prevista no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, o procedimento simplificado deixa de ser aplicável. Nesse caso, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão ao Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Quando o Conselho dos Membros instituído pelo acordo for chamado a adotar decisões sobre as matérias enunciadas nos pontos 2 e 3 da parte A do anexo, a posição da União é estabelecida de acordo com os princípios gerais que constam dessa mesma parte, e especificada pela Comissão sob as condições e segundo o procedimento enunciados na parte B do anexo.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2026.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 193 de 28.10.2016, p. 2).

                     (3)
                  Decisão [2017/...] do Conselho, de [...], relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa [JO ...].

                     (4)
                  COM(2013) 646 final de 19.9.2013.

                     (5)
                  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

                     (6)
                  Decisão (UE) [2017/...] do Conselho, de [...], relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa [JO ...].

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2017
            COM(2017) 263 final
            ANEXO
            à
            Proposta de
            Decisão do Conselho que estabelece um procedimento simplificado para a tomada de posições da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional

               ANEXO

               A. Princípios gerais que regem a posição da União sobre os projetos de decisão do Conselho dos Membros, referidos no artigo 1.º.

               1.
                     No que respeita aos projetos de decisão do Conselho dos Membros referidos nos pontos 2 e 3, importa formular a posição da União de forma a que essas decisões:

               a)
                     Sejam do interesse da União;

               b)
                     Contribuam para os objetivos da União no quadro da sua política comercial;

               c)
                     Não sejam contrárias ao direito da União nem ao direito internacional, nem, nomeadamente, ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               , sem prejuízo do poder da Comissão de, por ato delegado ou de execução, adaptar as normas da União às decisões adotadas pelo Conselho dos Membros.

               2.Quando os projetos de decisão do Conselho dos Membros digam respeito às questões enumeradas no ponto 2.1, a posição da União segue o disposto no ponto 2.2.

               2.1. Questões conexas:

               a)
                     a) A definição de normas em matéria de critérios de qualidade e de pureza aplicáveis ao comércio internacional dos membros, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, do acordo;

               b)
                     A aplicação do selo de garantia internacional, que assegura a observância das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional, em conformidade com o artigo 21.º do acordo.

               2.2. A posição da União:

               a)
                     Visa a melhoria e a harmonização das legislações nacionais dos membros e das normas internacionais relativas às características físico-químicas e organoléticas dos produtos oleícolas, tendo em conta o interesse dos produtores, dos comerciantes e dos consumidores;

               b)
                     Reflete os desenvolvimentos técnicos e a investigação no setor oleícola, a fim de aperfeiçoar os métodos de análise química e de apreciação organolética;

               c)
                     Contribui para a melhoria da qualidade dos produtos oleícolas;

               d)
                     Evita criar obstáculos à inovação;

               e)
                     Serve os interesses comuns de todos os membros.

               3.Quando os projetos de decisão do Conselho dos Membros digam respeito às questões enumeradas no ponto 3.1, a posição da União segue o disposto no ponto 3.2.

               3.1. Questões conexas:

               a)
                     Adoção ou a alteração das normas necessárias ao funcionamento do Conselho Oleícola Internacional, prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), no artigo 13.º, n.º 4, e no artigo 21.º do Acordo;

               b)
                     Aplicação dos procedimentos de voto e de representação dos membros em situação de incumprimento o pagamento de quotização, prevista no artigo 10.º, n.º 5, do Acordo, bem como a adoção de qualquer decisão considerada necessária devido ao dito incumprimento, prevista no artigo 16.º, n.os 6 e 8, do Acordo;

               c)
                     Resolução de litígios relativos à interpretação ou à aplicação do Acordo, prevista no seu artigo 26.º;

               d)
                     Definição das condições de adesão de um novo membro, prevista no artigo 29.º, n.º 1, do Acordo.

               3.2. A posição da União:

               a)
                     Tem em conta a globalização do mercado oleícola e visa o reforço e o alargamento da organização a novos membros, tanto do lado da oferta como da procura;

               b)
                     Privilegia as atividades internacionais que incidem sobre interesses comuns fundamentais, como os de uma norma de comercialização internacional e de métodos de inspeção comuns para melhorar e garantir a qualidade;

               c)
                     Mantém um processo decisório inequívoco e que responde às necessidades e objetivos da organização, tendo em conta os interesses de todos os membros;

               d)
                     Garante a continuidade do aperfeiçoamento dos aspetos organizacionais;

               e)
                     Participa na criação de uma estrutura orgânica que favoreça a realização dos objetivos do Acordo;

               f)
                     Garante o rigor e a eficácia da gestão e do controlo financeiro e orçamental, assegura a proteção dos interesses financeiros da União e da organização, e aumenta a transparência em matéria financeira.

               B. Procedimento interno simplificado relativo à definição da posição da União no âmbito do Conselho dos Membros.

               Antes de defender a posição da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, a Comissão deve indicar essa posição e informar da mesma os representantes dos Estados-Membros, num prazo adequado.

               Se, para as decisões referidas no ponto 2 da parte A, um número de Estados-Membros equivalente à minoria de bloqueio estabelecida no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser à posição indicada pela Comissão, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão ao Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2016
            COM(2016) 185 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da França - EGF/2015/010 FR/MoryGlobal)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 19 de novembro de 2015, a França apresentou a candidatura EGF/2015/010 FR/ MoryGlobal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na MoryGlobal SAS, em França.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2015/010 FR/MoryGlobal

                        Estado-Membro

                        França

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           3
                         2)

                        Os despedimentos distribuem-se por todo o território francês. Estão em causa 54 unidades de produção.

                        Data de apresentação da candidatura

                        19 de novembro de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        1 de dezembro de 2015

                        Data do pedido de informações complementares

                        3 de dezembro de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        14 de janeiro de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        7 de abril de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        MoryGlobal SAS

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) e

                        Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        0

                        Período de referência (quatro meses):

                        27 de abril de 2015 – 27 de agosto de 2015

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        2 093

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        39

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        2 132

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        2 132

                        Número total de beneficiários visados

                        2 132

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        8 528 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        50 000

                        Orçamento total (EUR)

                        8 578 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        5 146 800

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 19 de novembro de 2015, a França apresentou a candidatura EGF/2015/010 FR/MoryGlobal no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura em 1 de dezembro de 2015, tendo solicitado às autoridades francesas informações adicionais em 3 de dezembro de 2015, no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da candidatura. Essas informações foram apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 7 de abril de 2016.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 2 132 trabalhadores na empresa MoryGlobal SAS. Esta empresa opera principalmente no setor económico classificado na divisão 49 da NACE Rev. 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) e na divisão 52 da NACE Rev. 2 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes). Os despedimentos efetuados pela empresa situam-se no conjunto da França metropolitana. O maior número de trabalhadores despedidos ocorreu nas seguintes regiões NUTS 2:

                        Regiões de nível NUTS 2

                        Trabalhadores

                        %

                        Centro (FR24)

                        336

                        16

                        Iha de França (FR10)

                        242

                        11

                        Ródano-Alpes (FR71)

                        199

                        9

                        País do Loire (FR51)

                        178

                        8

                        Lorena (FR41)

                        146

                        7

                        Alsácia (FR42)

                        140

                        7

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa e/ou os trabalhadores independentes que tiveram de cessar atividade.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 27 de abril de 2015 a 27 de agosto de 2015. No período de referência, foram despedidos 2 093 trabalhadores na MoryGlobal.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Todos os despedimentos ocorridos durante o período de referência foram quantificados a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               9.Para além dos trabalhadores já referidos, entre os beneficiários elegíveis contam-se outros 39 trabalhadores. Estes foram todos despedidos após o período de referência e pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 2 132.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a França alega que a MoryGlobal exercia as suas atividades nos setores dos serviços de correio rápido, transporte e entrega de mercadorias, armazenagem e aluguer de materiais conexos, prestando estes serviços em França e no estrangeiro.

               12.Em resultado da crise económica e financeira mundial, o transporte rodoviário de mercadorias em veículos de peso superior a 3,5 toneladas registou uma contração de 13,7 % na UE e 21 % em França, entre 2007 e 2012 (Eurostat). Esta diminuição tem acompanhado o declínio geral da produção física na Europa e o setor dos transportes rodoviários europeu ainda não recuperou da importante diminuição de atividade que sofreu em 2009 devido à crise económica. Em 2014, a atividade dos transportes rodoviários de mercadorias continuou a registar um nível mais de 10 % inferior ao verificado no período anterior à crise.

               13.Face à redução dos volumes a transportar, eclodiu uma guerra de preços no setor, agravada por um aumento dos vários custos (gasolina, salários, materiais), induzindo, assim, uma deterioração constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor em França desde 2007.

               14.Esta situação foi seguida de uma vaga de falências no setor do transporte rodoviário de mercadorias, que o Banco de França estima terem aumentado 35 % ao ano entre 2007 e 2013.

               15.Até à data, o setor dos transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos foi objeto de três outras candidaturas ao FEG: a que agora se apresenta, a EGF/2014/017 FR/ Mory-Ducros
                  6
                e a EGF/2011/001 AT/ Nieder- und Oberoesterreich
                  7
               , igualmente motivadas pela crise financeira e económica a nível mundial.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               16.Os acontecimentos que deram lugar aos despedimentos são a falência e o encerramento da empresa.

               17.As dificuldades da MoryGlobal remontam a 2012/2013. Nessa altura, a empresa era conhecida como Mory-Ducros. A Mory-Ducros declarou falência em novembro de 2013 e entrou em processo de liquidação. Face à inexistência de compradores e a pedido das autoridades francesas, a Arcole Industrie, um dos acionistas da empresa Mory-Ducros, apresentou uma oferta de aquisição da Mory-Ducros em nome da empresa MoryGlobal, uma nova empresa que seria criada para retomar uma parte das atividades da empresa Mory-Ducros e reintegrar alguns dos seus efetivos (2 192 trabalhadores em 4 911)
                  8
               .

               18.Com a criação da MoryGlobal, continuaram os desafios, como a contínua deterioração do mercado de serviços de transmissão de mensagens e a diminuição de 3% a 5% dos volumes de transporte rodoviário de mercadorias em 2014, o que levou a uma pressão constante sobre os preços e a um contexto social difícil. Estes problemas resultaram em perdas de 27,1 milhões de EUR no período de fevereiro-setembro de 2014, com a previsão de perdas ainda mais elevadas para o final de 2014 (43 milhões de EUR) e, por último, na falência e no encerramento da empresa.

               19.Em 10 de novembro de 2014, o Tribunal de Comércio de Bobigny encetou um procedimento de resolução amigável com os credores da empresa. No final de janeiro de 2015, a MoryGlobal encontrava-se numa situação de cessação de pagamentos. A empresa precisava de 8,5 milhões de EUR e os ativos correntes não eram suficientes para cobrir o montante de dívidas a curto prazo, em particular aos subcontratantes, sem os quais a atividade da empresa já não era possível. Assim, em 10 de fevereiro de 2015, a MoryGlobal entregou uma declaração de cessação de pagamentos no Tribunal de Comércio de Bobigny, que deu início ao processo judicial correspondente. Em 17 de março de 2015, uma vez que a empresa não era capaz de pagar os salários na íntegra, foi apresentado um pedido de liquidação. O Tribunal de Comércio de Bobigny decidiu a favor de uma liquidação judicial com continuação das atividades até 30 de abril de 2015, para suprir as necessidades do processo de despedimento coletivo.

               20.Esta candidatura segue-se à que tinha por objeto os trabalhadores da empresa Mory-Ducros
                  9
                que se deslocaram para a MoryGlobal.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               21.Os despedimentos distribuem-se por 22 departamentos de todo o território metropolitano francês. Os despedimentos têm um impacto adverso significativo nas economias regionais, tanto mais que os mesmos territórios continuam a ter dificuldade em absorver os trabalhadores despedidos um ano antes pela empresa Mory-Ducros. Esta situação enquadra-se numa conjuntura de aumento do desemprego na França continental (em 2015, a taxa de desemprego foi 3 pontos percentuais mais elevada do que em 2008, altura em que a crise económica e financeira teve início). Além disso, algumas das regiões em causa registam taxas de desemprego superiores à média nacional, como é o caso do Norte-Pas-de-Calais-Picardia (+2,5 pontos percentuais) e a Provença-Alpes-Côte d’Azur (+1,5 pontos percentuais)
                  10
               .

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               22.Espera-se que todos os trabalhadores despedidos (2 132) venham a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        1 740

                        (81,6 %)

                        Mulheres:

                        392

                        (18,4 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        2 046

                        (96,0 %)

                        Cidadãos não UE:

                        86

                        (4,0 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        2

                        (0,1 %)

                        25-29 anos:

                        453

                        (21,2 %)

                        30-54 anos:

                        1 268

                        (59,5 %)

                        55-64 anos:

                        408

                        (19,1 %)

                        mais de 64 anos:

                        1

                        (0,0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               23.O FEG cofinanciará serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos, que consistem em aconselhamento e orientação assegurados por uma equipa de consultores especializados (Dispositif d’Accompagnement Renforce — DAR.).

               24.O DAR complementa o plano social e o Contrato de Segurança Profissional (Contrat de Sécurisation Professionnelle - CSP). O plano social financiado pela Mory-Global e a AGS
                  11
               , o sistema de garantia salarial, fornece aos trabalhadores despedidos uma série de medidas, entre as quais ações de formação, apoio psicológico, contribuição para a criação de uma empresa, contribuição para os custos de alojamento e despesas de deslocação quando participam em formações ou procuram  emprego, bem como subsídios de procura de emprego. O CSP proporciona uma série de medidas ativas (sobretudo formação) financiadas pelo Estado francês para ajudar os trabalhadores despedidos a encontrarem um novo emprego.

               25.A missão dos três contratantes selecionados (BPI, Sodie e AFPA Transitions) consiste em assistir e orientar os trabalhadores despedidos e ajudá-los a encontrar soluções que lhes permitam permanecer no mercado de trabalho e aceitar novos postos de trabalho. Os mesmos contratantes prestam já serviços personalizados aos trabalhadores despedidos pela empresa Mory-Ducros em 2014.

               26.Para fins de orçamentação, os serviços personalizados no âmbito do DAR foram agrupados em três subgrupos: sessões de informação coletivas e individuais, transição profissional e acompanhamento em novos postos de trabalho.

               27.As agências são contratadas para dar a cada participante a) um percurso profissional personalizado e b) um número suficiente de ofertas de emprego, devendo ainda c) possibilitar a consulta de peritos generalistas e/ou especializados em criação de empresas, que tenham um excelente conhecimento do mercado de trabalho na região e estejam disponíveis e recetivos.

               28.As agências assegurarão a realização de seminários de formação em competências gerais (por exemplo, elaboração de CV, preparação de entrevistas de emprego, competências úteis para a procura de emprego e a criação de empresas), competências informáticas, feiras de emprego e encontros com empregadores ou representantes do setor, bem como reuniões com as instituições de formação.

               29.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               30.As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               31.O total dos custos estimados é de 8 578 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 8 528 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 50 000 EUR.

               32.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 5 146 800 EUR (60 % dos custos totais).

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Sessões de informação coletivas e individuais (Information collective e individuelle des salariés)

                        2 132

                        800

                        1 705 600

                        Transição profissional: registo, avaliação das competências, projeto vocacional (Transition professionnelle: adhésion, bilan, project)

                        2 132

                        1 800

                        3 837 600

                        Acompanhamento em novos postos de trabalho (Phase accompagnement et reclassement)

                        2 132

                        1 400

                        2 984 800

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        8 528 000

                        (100 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        0

                        (0,00 %)

                        Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        0

                        2. Gestão

                        —

                        0

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        0

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        50 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        50 000

                        (0,58 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        8 578 000

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        5 146 800

               33.Não há  custos identificados no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG (ou seja, ações cujo custo não deve exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados).

               Período de elegibilidade das despesas

               34.As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 23 de abril de 2015. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 23 de abril de 2015 a 19 de novembro de 2017.

               35.As autoridades francesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de setembro de 2015. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de setembro de 2015 a 19 de maio de 2018.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               36.O pré-financiamento ou o cofinanciamento nacional provém do orçamento do Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, designadamente a rubrica orçamental «Accompagnement des mutations économiques et l’évolution de l’emploi».

               37.As autoridades francesas indicaram que a medida específica acima descrita que beneficia de contribuições financeiras do FEG não receberá contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               38.As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais. Foram realizadas várias reuniões entre 7 e 17 de abril de 2015. Estas reuniões incidiram sobre todo o conjunto de medidas, do qual faz parte a vertente do FEG (Dispositif d'Accompagnement Renforcé — DAS —).

               Sistemas de gestão e controlo

               39.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pela Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle (DGEFP) do Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, em especial a unidade Fonds national de l’emploi (DGEFP - FNE). Os pagamentos serão efetuados pela unidade Affaires financières da DGEFP (DGEFP - MAFI). A certificação será efetuada pela Agence de Services et de Paiement (ASP).

               Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               40.As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               41.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  12
               .

               42.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 5 146 800 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               43.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  13
               .

               Atos relacionados

               44.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 5 146 800 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               45.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (candidatura da França - EGF/2015/010 FR/MoryGlobal)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  14
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  15
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  16
               .

               (3)Em 19 de novembro de 2015, a França apresentou a candidatura EGF/2015/010 FR/MoryGlobal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na MoryGlobal SAS, em França. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 5 146 800 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada a quantia de 5 146 800 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

                  17Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  COM(2015) 68

                     (7)
                  COM(2011) 579

                     (8)
                  Fonte: Decisão do Tribunal de Comércio de Bobigny sobre a liquidação judicial da MoryGlobal (ata número 2015L01449)

                     (9)
                  Candidatura EGF/2014/017 FR/ Mory-Ducros (COM(2015) 68) em apoio dos trabalhadores despedidos pela empresa Mory-Ducros em 2014.

                     (10)
                  Fonte: Insee (

                     http://www.insee.fr/fr/themes/tableau.asp?reg_id=99&ref_id=TCRD_025

                  )

                     (11)
                  AGS (Association pour la Gestion du régime de garantie des créances des salariés).

                     (12)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (13)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (14)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (15)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (16)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (17)
                  Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001


Advertência jurídica importante

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52009PC0270

Proposta de decisão do Conselho que define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Sarajevo, 26 de Junho de 2009)  /* COM/2009/0270 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.6.2009COM(2009) 270 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Sarajevo, 26 de Junho de 2009)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 26 de Junho de 2009, em Sarajevo (Bósnia e Herzegovina). Para que a Comunidade Europeia participe nas decisões pertinentes, importa definir a sua posição, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o disposto na Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.A proposta de decisão do Conselho abrange todos os pontos da ordem de trabalhos para os quais se espera, tal como a seguir indicado, uma decisão do Conselho Ministerial. Os outros pontos da ordem de trabalhos são igualmente mencionados, a título informativo.1. ELEMENTOS DE DECISÃOA Comissão exprimirá as posições da Comunidade Europeia, definidas no anexo da decisão proposta, relativamente aos elementos de decisão a seguir indicados.1.1. Matérias orçamentaisA Comissão dá quitação financeira ao Director para o exercício de 2008, com base no Relatório de Auditoria de 31 de Dezembro de 2008, do Relatório de Auditoria de 2008 do Comité Orçamental e no Relatório do Director sobre a Execução do Orçamento. Aprovará o orçamento 2010-2011 da Comunidade da Energia dentro do limite de 3 250 000 euros para 2010 e de 3 380 000 euros para 2011[1], sob reserva da aprovação, por parte da autoridade orçamental, das dotações correspondentes para os dois anos.1.2. Programa de trabalhoA Comissão aprovará o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2010-2011.1.3. Mandato do DirectorA Comissão aprovará a recondução do mandato do Director do Secretariado da Comunidade da Energia por um segundo período de três anos.1.4. Task force para as fontes de energia renováveisA Comissão aprovará a criação de uma task force para as fontes de energia renováveis cuja tarefa consistirá na aplicação, no âmbito da Comunidade da Energia, da directiva recentemente aprovada.2. OUTROS ELEMENTOS2.1. Pontos sem debateA Comissão aprovará as conclusões das duas reuniões anteriores do Grupo Permanente de Alto Nível e tomará nota dos seguintes relatórios:-  Relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comunidade da Energia;-  Relatório de Auditoria para 2008, Relatório de Auditoria de 2008 do Comité Orçamental e Relatório do Director sobre a Execução do Orçamento 2008;-  Relatório sobre Casos Pendentes de Resolução de Diferendos.A Comissão aprovará igualmente a composição do Comité Consultivo, instituído em conformidade com as regras processuais para a resolução de diferendos adoptadas em Junho de 2008 pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia. É conveniente assinalar que a Comunidade Europeia será representada por um funcionário da Comissão Europeia e que o Comité Consultivo apenas pode formular pareceres não vinculativos para o Conselho Ministerial.2.2. Adesão de novas Partes ContratantesA Comissão informará sobre o estado das negociações com a República da Moldávia, a Ucrânia e a Turquia e acolherá favoravelmente o pedido de adesão da Geórgia[2].2.3. Aplicação do TratadoA Comissão tomará nota do relatório sobre o desenvolvimento do mercado [a completar quando o relatório estiver disponível].2.4. Segurança do abastecimentoA Comissão acolherá favoravelmente os resultados da primeira reunião do Grupo para a Segurança do Abastecimento da Comunidade da Energia, salientando a necessidade de coordenar estreitamente as actividades deste com as do Grupo de Coordenação do Gás da UE. Além disso, a Comissão será favorável a um intercâmbio de opiniões sobre a situação prevista do abastecimento eléctrico no Verão de 2009.2.5. Fontes de energia renováveisA Comissão acolherá favoravelmente o início de um estudo sobre a aplicação da nova directiva comunitária relativa às fontes renováveis de energia no contexto da Comunidade da Energia e aprovará a criação de uma task force para garantir o seu acompanhamento (ver ponto 1.4).2.6. Eficiência energéticaA Comissão tomará nota do relatório final da Task Force para a Eficiência Energética e apoiará as recomendações desta sobre a possibilidade de aplicar na Comunidade da Energia determinados elementos da legislação da UE relacionados com a eficiência energética. A fim de preparar os documentos pertinentes e de continuar a apoiar as Partes Contratantes na preparação dos seus planos nacionais de eficiência energética, a Comissão recomendará a prorrogação do mandato da task force até ao final de 2010.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Sarajevo, 26 de Junho de 2009)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo únicoTendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar em Sarajevo a 26 de Junho de 2009, a posição da Comunidade sobre as questões abrangidas pelo n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade Europeia-  A Comunidade Europeia dá quitação financeira ao Director do Secretariado da Comunidade da Energia para o exercício de 2008.-  A Comunidade Europeia aprova o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2010-2011.-  A Comunidade Europeia aprova a adopção do orçamento da Comunidade da Energia para 2010-2011 dentro do limite de 3 250 000 euros para 2010 e de 3 380 000 euros for 2011, correspondente a uma contribuição máxima da Comunidade Europeia de 3 188 250 euros para 2010 e de 3 315 780 euros para 2011, sob reserva da aprovação, por parte da autoridade orçamental, das dotações correspondentes para os dois anos.-  A Comunidade Europeia aprova a recondução do mandato do Director do Secretariado da Comunidade da Energia por um novo período de três anos.-  A Comunidade Europeia aprova a criação de uma Task Force para as Fontes de Energia Renováveis, no âmbito do mandato proposto.[1] Nos termos dos artigos 74.º e 88.º Tratado da Comunidade da Energia, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia adopta, de dois em dois anos, o orçamento da Comunidade da Energia, mediante proposta da Comissão Europeia. A proposta correspondente da Comissão foi adoptada em […].[2] Em […], a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre as modalidades de adesão da Geórgia à Comunidade da Energia.