               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 837 final
            2018/0425(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão no que respeita aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como às modalidades de autocertificação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Grupo de Trabalho Vitivinícola quanto à adoção prevista da decisão relativa aos formulários a utilizar como certificados para a importação de produtos vitivinícolas originários do Japão na União Europeia e às modalidades de aplicação da autocertificação. A presente proposta visa assegurar que o Grupo de Trabalho Vitivinícola possa adotar a referida decisão na data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão (1 de fevereiro de 2019).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica

               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes. O Acordo entrará em vigor em [data de entrada em vigor].

               2.2.Grupo de Trabalho Vitivinícola

               Nos termos do artigo 22.4 do Acordo, é criado um Grupo de Trabalho Vitivinícola. O Grupo de Trabalho Vitivinícola é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E.

               2.3.Ato previsto do Grupo de Trabalho Vitivinícola

               Nos termos do artigo 2.35, n.º 3, do Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola deve realizar a sua primeira reunião na data de entrada em vigor do Acordo. Em [data de entrada em vigor], durante a sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho deve adotar uma decisão sobre os formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão e as modalidades de aplicação da autocertificação («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é aplicar a secção C e o anexo 2-E do Acordo de forma efetiva, nomeadamente o artigo 2.28, n.º 1, do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão, objeto da proposta de Decisão do Conselho COM (2018)192 final, apresentada pela Comissão, contém uma secção abrangente sobre a facilitação recíproca das exportações de vinho, denominada «pacote vitivinícola». Esta secção prevê, designadamente, a eliminação completa dos direitos aduaneiros, desde a entrada em vigor do Acordo, para os vinhos e os espumantes europeus exportados para o Japão, a proteção no território japonês de cerca de 130 indicações geográficas de vinhos da UE e a autorização de várias práticas enológicas europeias, entre as quais se conta a utilização de aditivos prioritários no vinho e a adoção da certificação simplificada dos vinhos japoneses importados na UE, por decisão do Grupo de Trabalho Vitivinícola.

               O ato previsto do Grupo de Trabalho, em anexo, permite a aplicação desta secção completa, adotando os formulários a utilizar como certificados para a importação na UE de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como as modalidades de aplicação da autocertificação.

               Os formulários e as modalidades de autocertificação são coerentes com as políticas da União Europeia que visam facilitar o comércio e a cooperação em matéria de prevenção da fraude com os países terceiros que celebraram acordos com a União.

               A sua adoção deve, portanto, ser aprovada.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Grupo de Trabalho Vitivinícola é uma instância criada pelo Acordo.

               O ato que o Grupo de Trabalho Vitivinícola é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 1.3 do Acordo.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à liberalização e facilitação do comércio de produtos vitivinícolas.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que os requisitos do ato do Grupo de Trabalho Vitivinícola devem ser cumpridos pelas autoridades aduaneiras e pelos importadores da UE, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0425 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão no que respeita aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como às modalidades de autocertificação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão («o Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão [...] do Conselho
                  2
               . Entrará em vigor em [1 de fevereiro de 2019].

               (2)Nos termos do artigo 2.28, n.º 2 , do Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola adota, por decisão, as modalidades de aplicação do n.º 1 do referido artigo, que prevê a certificação para a importação e venda na União de produtos vitivinícolas originários do Japão, nomeadamente os formulários a utilizar e as informações que devem constar do certificado.

               (3) O artigo 2.35, n.º 2, alínea a), do Acordo estabelece que o Grupo de Trabalho Vitivinícola tem, nomeadamente, por função adotar as modalidades de autocertificação.

               (4)Nos termos do artigo 2.35, n.º 3, do Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola deve realizar a sua primeira reunião na data de entrada em vigor do Acordo.

               (5)O Grupo de Trabalho Vitivinícola, deve adotar na sua primeira reunião, em [1 de fevereiro de 2019/data de entrada em vigor do Acordo], a decisão sobre os formulários a utilizar como certificados para a importação na União de produtos vitivinícolas originários do Japão e as modalidades de autocertificação, a fim de permitir a aplicação efetiva do Acordo simplificando, deste modo, a importação de produtos vitivinícolas originários do Japão. Os formulários e as modalidades de autocertificação previstos são coerentes com as políticas da União destinadas a facilitar o comércio e a cooperação em matéria de prevenção da fraude com países terceiros que tenham celebrado acordos com a União.

               (6)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola, dado que a decisão adotada pelo referido Grupo de Trabalho será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Grupo de Trabalho Vitivinícola terá por base o projeto de decisão que figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               Uma vez adotada, a decisão do Grupo de Trabalho Vitivinícola será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A Comissão é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L […] de […], p. […].

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2018
            COM(2018) 837 final
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão no que respeita aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como às modalidades de autocertificação

               ANEXO

               DECISÃO N.º 1 DO GRUPO DE TRABALHO VITIVINÍCOLA UE-JAPÃO

               de ...

               relativa à adoção dos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão e às modalidades de autocertificação

               O GRUPO DE TRABALHO VITIVINÍCOLA

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão («Acordo»), nomeadamente os artigos 2.28 e 2.35,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão («Acordo») entra em vigor em [1 de fevereiro de 2019].

               (2)O artigo 22.4 do Acordo institui um Grupo de Trabalho Vitivinícola que, entre outras coisas, é responsável pela aplicação e funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E do Acordo.

               (3)Em conformidade com o artigo 2.28 do Acordo, um certificado autenticado conforme as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo um certificado autenticado emitido por um produtor autorizado pela autoridade japonesa competente, é prova suficiente de que foram cumpridos os requisitos de importação e venda na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão.

               (4)Nos termos do artigo 2.28, n.º 2, alínea a), do Acordo, os formulários a utilizar como certificados e as informações a incluir nos certificados devem ser adotados por decisão do Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído nos termos do artigo 22.4 do Acordo.

               (5)Nos termos do artigo 2.35, n.º 2, alínea a), do Acordo, as modalidades de autocertificação devem ser adotadas pelo Grupo de Trabalho Vitivinícola,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.O formulário a utilizar para os certificados autenticados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão consta do anexo I da presente decisão.

               2.O formulário a utilizar para os certificados autenticados emitidos pelos produtores autorizados pela autoridade competente do Japão consta do anexo II da presente decisão.

               3.As modalidades de autocertificação dos produtores autorizados pela autoridade competente do Japão constam do anexo III da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor em [1 de fevereiro de 2019/data de entrada em vigor do Acordo].

                     Pelo Grupo de Trabalho Vitivinícola

                     [...]

               ANEXO I

               MODELO DE CERTIFICADO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS [NRIB] PARA A IMPORTAÇÃO NA UE DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO JAPÃO
                  1

                        1. Exportador (nome e endereço completos)

                        País terceiro emissor: JAPÃO

                        VI-1 simplificado - número de ordem
                           2
                        :

                        DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS NA UNIÃO EUROPEIA

                        2. Destinatário (nome e endereço)

                        3. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)

                        4. Meios de transporte e dados do transporte
                           3

                        5. Local de descarga (se diferente do indicado em 2)

                        6. Designação do produto importado
                           4

                        7. Quantidade em l/hl/kg

                        8. Número de recipientes
                           5

                        9. Certificado

                        «O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas enológicas autorizadas no capítulo 2, secção C, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão.»

                        Nome e endereço do produtor:

                        Nome e endereço completos do organismo competente:                               Local e data:

                        Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas

                        sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão

                        3-7-1, Kagamiyama, Higashihiroshima, Hiroshima, Japão

                        Carimbo da autoridade competente:

                        Assinatura, nome e cargo do funcionário do organismo competente:

               Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)

                        Quantidade

                        10. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática, assim como do extrato

                        11. Nome e endereço completos do destinatário (extrato)

                        12. Selo

                        da

                        autoridade

                        competente

                        Disponível

                        Imputada

                        Disponível

                        Imputada

                        Disponível

                        Imputada

                        13. Observações adicionais

               ANEXO II

               MODELO DE CERTIFICADO AUTENTICADO PARA AS IMPORTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO JAPÃO
                  6

                        1. Exportador (nome e endereço completos)

                        País terceiro emissor: JAPÃO

                        VI-1 simplificado - número de ordem
                           7
                        :

                        DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS NA UNIÃO EUROPEIA

                        2. Destinatário (nome e endereço)

                        3. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)

                        4. Meios de transporte e dados do transporte
                           8

                        5. Local de descarga (se diferente do indicado em 2)

                        6. Designação do produto importado
                           9

                        7. Quantidade em l/hl/kg

                        8. Número de recipientes
                           10

                        9. Certificado

                        «O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas enológicas autorizadas no capítulo 2, secção C, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão. Foi produzido por um produtor autorizado individualmente pela Agência Nacional Tributária do Japão para a produção de vinho e pelo Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas (NRIB) para a autocertificação. O produtor é sujeito a inspeção e supervisão pelo NRIB.»

                        Nome, endereço e número de registo/autorização do produtor autorizado:

                        Nome e endereço completos do organismo competente:                   Local e data:

                        Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas

                        sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão

                        3-7-1, Kagamiyama, Higashihiroshima, Hiroshima, Japão

                        Carimbo do produtor autorizado:                                     Assinatura do produtor autorizado:

                        10. BOLETIM DE ANÁLISE (características analíticas do produto acima designado)

                        MOSTOS DE UVAS E SUMOS DE UVAS:

                        Não é necessária qualquer informação.

                        VINHOS E MOSTOS DE UVAS AINDA EM FERMENTAÇÃO:

                        - Título alcoométrico adquirido:

                        TODOS OS PRODUTOS:

                        - Dióxido de enxofre total:

                        - Acidez total:

                        Carimbo do produtor autorizado:                                    Local e data:

                        Assinatura e nome do responsável da empresa produtora autorizada:

                        Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)

                        Quantidade

                        11. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática, assim como do extrato

                        12. Nome e endereço completos do destinatário (extrato)

                        13. Selo

                        da

                        autoridade

                        competente

                        Disponível

                        Imputada

                        Disponível

                        Imputada

                        Disponível

                        Imputada

                        14. Observações adicionais

               Anexo III

               Modalidades de autocertificação

               1.O Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas, sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão,

               i)designa individualmente os produtores autorizados no Japão a emitir os certificados referidos no artigo 2.28 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão;

               ii)supervisiona e inspeciona os produtores autorizados; e

               iii)comunica à União Europeia:

               ·duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, juntamente com os números de registo oficiais e,

               ·com a maior brevidade possível, qualquer alteração dos nomes e endereços ou a saída de um produtor autorizado.

               2.A União Europeia publica e atualiza, com a maior brevidade possível, os nomes e endereços dos produtores autorizados incluídos na lista dos organismos competentes, laboratórios designados e produtores e transformadores de vinho de países terceiros autorizados a elaborar documentos VI-I para a importação de produtos vitivinícolas na UE, disponível no sítio Web oficial da Comissão Europeia:

               ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/wine/lists/06.

                     (1)

                        Nos termos do artigo 2.28 do Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão

                     (2)

                        número de identificação do lote para efeitos de rastreabilidade atribuído pelo NRIB.

                     (3)

                        Indicar: transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE; especificar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.), indicar o nome do navio, etc.

                     (4)

                        Fornecer as seguintes informações:- Designação comercial tal como consta do rótulo (o nome do produtor, a região vitivinícola, a marca, etc.),- Menção do país de origem: [indicar «Japão»];- Nome da IG, se for caso disso;- Título alcoométrico volúmico adquirido- Cor do produto (indicar apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»);- Código da nomenclatura combinada (código NC).

                     (5)

                        Por «recipiente» entende-se uma vasilha com menos de 60 litros de vinho. O número de recipientes pode ser o número de garrafas.

                     (6)

                        Nos termos do artigo 2.28 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão.

                     (7)

                        número de identificação do lote para efeitos de rastreio atribuído pelo NRIB.

                     (8)

                        Indicar: transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE; especificar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.), indicar o nome do navio, etc.

                     (9)

                        Fornecer as seguintes informações:- Designação comercial tal como consta do rótulo (o nome do produtor, a região vitivinícola, a marca, etc.),- Menção do país de origem: [indicar «Japão»];- Nome da IG, se for caso disso;- Título alcoométrico volúmico adquirido- Cor do produto (indicar apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»);- Código da nomenclatura combinada (código NC).

                     (10)

                        Por «recipiente» entende-se uma vasilha com menos de 60 litros de vinho. O número de recipientes pode ser o número de garrafas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.2.2019
            COM(2019) 82 final
            2019/0039(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho
                     1
                  , entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.

                  O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     2
                   incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho
                     3
                  .

                  O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as Partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP), de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. Com base na recomendação do CR-POP, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de uma substância no anexo A (eliminação), no anexo B (restrições) e/ou no anexo C (produção não deliberada). O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas aos anexos.

                  A utilização do metoxicloro como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas na União Europeia é proibida por força do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     4
                   e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     5
                  , respetivamente. Acresce que o metoxicloro não está registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     6
                   e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.

                  De acordo com as informações e dados disponíveis sobre as propriedades intrínsecas do metoxicloro, avaliadas à luz dos critérios definidos no anexo D da Convenção, pode concluir-se que o metoxicloro é persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), além de estar sujeito a propagação a longa distância no ambiente, tendo sido encontrado em áreas remotas como o Ártico. Tendo em conta as informações sobre as propriedades PBT e de propagação a longa distância no ambiente do metoxicloro e atendendo a que preenche os critérios do anexo D da Convenção, propõe-se, por conseguinte, que o metoxicloro seja considerado um POP. Os elementos da avaliação estão disponíveis no dossiê científico que acompanhará a proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo.

                  Embora a utilização do metoxicloro como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas tenha sido proibida na União há alguns anos e não existam outras utilizações conhecidas, não se pode excluir que o metoxicloro ainda seja produzido, utilizado ou emitido noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

                  Tendo em vista a próxima reunião do CR-POP, a realizar em setembro de 2019, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do metoxicloro no anexo A. A proposta será revista em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na Convenção, antes de a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre a inscrição.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente e complementa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 850/2004, que transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Está em plena consonância com o objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e com o Regulamento (UE) n.º 528/2012, uma vez que ambos estabelecem critérios que não permitem a colocação no mercado e a utilização de substâncias PBT e de substâncias classificadas como POP. A fim de assegurar a coerência, o documento de entendimento comum
                     7
                   analisa a relação entre a Convenção de Estocolmo, o Regulamento (CE) n.º 850/2004 e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 no que respeita às restrições e aos requisitos de autorização.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Estocolmo.

                  A base jurídica substantiva é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam sobretudo um objetivo ambiental (isto é, a eliminação de poluentes orgânicos persistentes).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial. O Regulamento (CE) n.º 850/2004 transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Uma vez que a União é Parte na Convenção, justifica-se que a União designe uma nova substância química.

               •Proporcionalidade

                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial; a Convenção de Estocolmo visa eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas. Por conseguinte, é proporcionado propor que esta substância química conste da Convenção para assegurar a adoção de medidas adequadas a nível mundial.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A proposta foi discutida com os Estados-Membros e outras partes interessadas em várias reuniões das autoridades competentes no âmbito do Regulamento (CE) n.º 850/2004, bem como numa reunião e num procedimento escrito do grupo de peritos PBT da Agência Europeia dos Produtos Químicos, tendo-se analisado as observações recebidas.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi realizada uma avaliação de impacto. A designação da substância química para efeitos da Convenção não terá qualquer impacto, uma vez que não parece ser utilizada na UE. Caso conclua que a substância química é um poluente orgânico persistente, o CR-POP fará uma avaliação do impacto das potenciais medidas de gestão, tendo em conta as informações socioeconómicas.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  A proposta não tem qualquer impacto na atividade comercial, uma vez que a substância química não é utilizada para fins comerciais na União e, por conseguinte, não isenta as microempresas e não inclui regras especiais para as PME. A proposta não tem qualquer impacto na competitividade setorial da UE, nem no comércio, uma vez que a substância não é comercializada entre a União e os países terceiros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta confere à Comissão mandato para designar o metoxicloro para efeitos da Convenção de Estocolmo em nome da União Europeia.

               2019/0039 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 14 de outubro de 2004, a Comunidade Europeia passou a ser Parte na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes através da Decisão 2006/507/CE do Conselho
                  8
               .

               (2)Enquanto Parte na Convenção, a União pode apresentar propostas de alteração dos anexos da Convenção. O anexo A da Convenção contém a lista dos poluentes orgânicos persistentes a eliminar, o anexo B a lista dos poluentes orgânicos persistentes sujeitos a restrições e o anexo C a lista dos poluentes orgânicos persistentes cuja libertação devido à produção não deliberada deve ser reduzida ou eliminada.

               (3)De acordo com os dados científicos disponíveis e os relatórios dos exames efetuados e tendo devidamente em conta os critérios de seleção fixados no anexo D da Convenção, o metoxicloro apresenta características de poluente orgânico persistente.

               (4)O metoxicloro não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos fitofarmacêuticos. O metoxicloro também não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos biocidas. Por outro lado, o metoxicloro não está registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.

               (5)Embora o metoxicloro tenha sido suprimido gradualmente na União há muitos anos, ainda pode ser utilizado como pesticida e disperso no exterior da União, o que pode explicar a sua deteção no ambiente. Devido ao potencial de propagação a longa distância no ambiente do metoxicloro, as medidas adotadas a nível nacional ou da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

               (6)A União deve, portanto, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A União apresentará uma proposta de inscrição do metoxicloro (n.º CAS: 72-43-5, n.º CE: 200-779-9) no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

               A Comissão comunicará a proposta ao Secretariado da Convenção, em nome da União, acompanhada de todas as informações exigidas por força do anexo D da Convenção.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

                     (3)

                        Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (7)

                  http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/special-cases_en

                     (8)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

                     (10)

                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

                     (11)

                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 115 final
            2019/0064(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Antígua e Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

               Com a criação da IATTC, a Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção de Antígua. A Convenção de Antígua entrou em vigor em 10 de outubro de 2008.

               O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (Acordo IDCP) visa, com a criação da Reunião das Partes no AIDCP, reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos na Convenção de Antígua. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do Acordo e na execução das medidas adotadas no quadro do AIDCP. O Acordo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 1999.

               A União é parte na IATTC e no AIDCP, tendo aprovado a Convenção de Antígua e o AIDCP pela Decisão 2006/539/CE
                  1
                e pela Decisão 2005/938/CE
                  2
                do Conselho, respetivamente.

               2.2.Comissão Interamericana do Atum Tropical e Reunião das Partes no Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

               A IATTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua e foi criada por esta Convenção. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção.

               A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A IATTC tem importantes responsabilidades pela execução das medidas adotadas pela Reunião das Partes no AIDCP e assegura o secretariado do AIDCP.

               As medidas adotadas pela IATTC e pela Reunião das Partes no AIDCP podem tornar-se vinculativas para a União.

               Enquanto membro da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, a União tem o direito de participar e de votar. A IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP tomam as suas decisões por consenso.

               2.3.Decisões adotadas pela IATTC e pela Reunião das Partes no AIDCP

               A IATTC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão («resoluções») das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo IX, n.º 7, da Convenção da Antígua, as resoluções entram em vigor 45 dias depois de a IATTC as notificar às partes contratantes.

               A Reunião das Partes no AIDCP tem autoridade para adotar decisões destinadas a atingir os objetivos do AIDCP, sendo essas decisões, uma vez adotadas, vinculativas para as partes contratantes.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da IATTC, esta abordagem é aplicada pela Decisão 10126/14 do Conselho, de 23 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da IATTC e do AIDCP. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 10126/14 prevê o reexame da posição da União antes da sessão anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da IATTC para o período 20192023, substituindo assim a Decisão 10126/14.

               A Decisão 10126/14 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  4
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  5
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  6
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  7
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP são órgãos criados por um acordo, nomeadamente a Convenção de Antígua e o AIDCP.

               Os atos que a IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP são chamadas a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo IX da Convenção de Antígua e o artigo VII do AIDCP, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  9
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  10
               ; -

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  11
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção de Antígua nem do AIDCP.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente decisão substitui a Decisão 10126/14, que abrange o período 2014–2018.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0064 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 2006/539/CE do Conselho
                  12
               , a União Europeia aprovou a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), que criou a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

               (2)A IATTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos da área da Convenção de Antígua e foi criado por esta Convenção. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Pela Decisão 2005/938/CE do Conselho
                  13
               , a União Europeia aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP), que criou a Reunião das Partes no Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do AIDCP e na execução das medidas adotadas no quadro deste. O secretariado do AIDCP é assegurado pela IATTC.

               (4)A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A Reunião das Partes no AIDCP adota decisões destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (5)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (6)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  15
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  16
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (7)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  17
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (8)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da IATTC e as decisões da Reunião das Partes no AIDCP serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  18
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  19
                e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               .

               (9)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas sessões da IATTC é estabelecida pela Decisão 10126/14 do Conselho
                  21
               . Convém revogar a Decisão 10126/14 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (10)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e da Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da IATTC em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 10126/14, de 23 de maio de 2014.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

                     (2)

                        Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (4)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (5)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (6)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (7)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (9)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (10)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (11)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (12)

                        Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

                     (13)

                        Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26).

                     (14)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (15)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (16)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (17)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (18)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (19)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (20)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (21)

                        Decisão do Conselho, de 23 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 115 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da IATTC e do AIDCP e assegura que as medidas adotadas no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP estejam em conformidade com a Convenção de Antígua e o Acordo AIDCP, respetivamente;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da Convenção IATTC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da IATTC e do AIDCP e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;

               k)Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela IATTC e pelo AIDCP:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela IATTC, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área da Convenção, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção de Antígua, incluindo a adoção de medidas do Estado do porto e o reforço do Sistema de Monitorização dos Navios (VMS), a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da IATTC;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis da área da Convenção de Antígua em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema, e reduzir a contribuição para o lixo marinho;

               f)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               g) Medidas destinadas a reforçar o sistema de controlo do cumprimento na organização e a assegurar o seguimento efetivo das ações dos Estados de pavilhão para resolver questões de incumprimento;

               h) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               i)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

               j) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos e grupos de trabalho da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP;

               k)Redução progressiva, para níveis próximos de zero, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida e avaliações regulares da população de golfinhos;

               l)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               m)Medidas destinadas a garantir a eficiência da organização, incluindo a realização de avaliações regulares do seu desempenho.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

               Antes de cada sessão da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, sempre que esses órgãos sejam chamados a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da IATTC ou da Reunião das Partes no AIDCP, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 114 final
            2019/0063(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão 10125/14

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do AtumdoSul, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

               Com a criação da Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT), a Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (Convenção CSBT) visa assegurar a conservação e a utilização ótima do atum-do-sul. A Convenção entrou em vigor em 20 de maio de 1994.

               A União é parte contratante na Comissão Alargada da CCSBT, tendo aprovado a Convenção pela Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho
                  1
               .

               2.2.Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul

               A CCSBT é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, e foi criado pela Convenção CSBT. Uma vez que a Convenção é restringida aos Estados, a CCSBT criou a Comissão Alargada da CCSBT, que, além dos membros da CCSBT, inclui entidades de pesca e a União. A Comissão Alargada da CCSBT elabora decisões, que são em seguida aprovadas formalmente pela CCSBT. As medidas da CCSBT relativas à conservação, gestão e utilização ótima do atumdosul podem tornar-se vinculativas para a União.

               Enquanto membro da Comissão Alargada da CCSBT, a União tem o direito de participar e de votar. A CCSBT toma as suas decisões por consenso.

               2.3.Decisões da CCSBT

               A CCSBT tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 7, da Convenção CSBT, as medidas entram em vigor imediatamente depois de adotadas pela CCSBT.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da CCSBT, esta abordagem é aplicada pela Decisão 10125/14 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da CCSBT para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da CCSBT. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 10125/14 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da CCSBT para o período 2019-2023, substituindo assim a Decisão 10125/14.

               A Decisão 10125/14 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A CCSBT é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção CSBT.

               Os atos que a CCSBT é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Tais atos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.º da Convenção CSBT, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  8
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  9
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção CSBT.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente decisão substitui a Decisão 10125/14, que abrange o período 20142018.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0063 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão 10125/14

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 2015/2437 do Conselho
                  11
               , a União Europeia aprovou a Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (Convenção CSBT), que criou a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT).

               (2)A CCSBT é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, e foi criada pela Convenção CSBT. Uma vez que a Convenção CSBT é restringida aos Estados, a CCSBT criou a Comissão Alargada da CCSBT, que, além dos membros da CCSBT, inclui entidades de pesca e a União. No âmbito da CCSBT, a Comissão Alargada da CCSBT elabora decisões, que são em seguida formalmente aprovadas pela CCSBT. A CCSBT adota medidas de conservação e de gestão relativas à conservação, gestão e utilização ótima do atum-do-sul. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  13
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  14
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  15
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CCSBT para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da CCSBT serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  16
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  17
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
               .

               (7)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CCSBT é estabelecida pela Decisão 10125/14 do Conselho
                  19
               . Convém revogar a Decisão 10125/14 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atumdo-sul, e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da CCSBT, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da Comissão Alargada da CCSBT devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão Alargada da CCSBT em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 10125/14, de 26 de maio de 2014.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (JO L 366 de 23.12.2015, p. 27).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (9)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (11)

                        Decisão (UE) 2015/2437 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (JO L 366 de 23.12.2015, p. 27).

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (13)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (14)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (15)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (16)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (17)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (18)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (19)

                        Decisão 10125/14 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 114 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão 10125/14

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da CCSBT, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CCSBT e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CCSBT estejam em conformidade com a Convenção CSBT;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da CCSBT sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona de distribuição do atum-do-sul, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da CCSBT e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;

               k)Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela CCSBT:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona de distribuição do atum-do-sul, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CCSBT, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona de distribuição do atum-do-sul, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona de distribuição do atum-do-sul, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da CCSBT;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis na zona de distribuição do atum-do-sul em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema, e reduzir a contribuição para o lixo marinho;

               f)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               g) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               h)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da CCSBT.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões da Comissão Alargada para a Conservação do Atum-do-Sul

               Antes de cada reunião da Comissão Alargada da CCSBT, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da CCSBT, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição da União a comunicar em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Comissão Alargada da CCSBT, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.