title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DO AMBIENTE ( 1990-1994 )

text:
N? C 174/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16. 7. 90
                 A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
                 aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
                 natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
                 para a apresentação de propostas.
                 O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
                 com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
                 segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
                 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
                 processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
                 excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
                 revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
                 A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
                 excepciona] a fim de garantir a sua transparência.
              5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
                 dos em Estados-membros diferentes.
             6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
                 execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
                 adaptada às especificidades do projecto.
             7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
                 lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
                 com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                              desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente (1990/1994)
                                                  COM(90) 158 final — SYN 263
                                      (Apresentada     pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                             (90/C 174/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    empenhar as suas atribuições em matéria de ambiente,
                                                                         atribuições essas que lhe foram conferidas pela parte
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       terceira, título VII do Tratado CEE;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                         Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê
artigo 1309Q,
                                                                         que a execução do programa-quadro se efectue através
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  de programas específicos desenvolvidos no âmbito de
                                                                        cada acção;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que o Centro Comum de Investigação
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          contribui, por seu lado, através do seu próprio pro-
Social,                                                                 grama, para a realização das referidas acções.
                                                                        Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                        mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-
CEE( ! ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
                                                                        rios necessários para a realização do presente programa
dro para as acções comunitárias de investigação e de
                                                                        específico e que os montantes definitivos serão adopta-
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que estabele,
                                                                        dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-
nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver
                                                                        tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992
os conhecimentos científicos e as competências técnicas
                                                                        anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de
de que a Comunidade necessita, em especial para des-
                                                                         1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao
                                                                        período de 1993/1994;
(!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                                   (2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
 ---pagebreak---  16. 7. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 C 174/41
 Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I       as actividades de investigação no sentido da compreen-
 da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-         são dos mecanismos fundamentais do ambiente, contri-
 rado necessário para o conjunto do programa-quadro          buindo simultaneamente para a preparação de normas
 inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção         de qualidade e de segurança;
 centralizada de divulgação e de valorização, que deverá
 ser repartida proporcionalmente ao montante previsto        Considerando que o Comité de Investigação Científica
 para cada acção; que a importância do presente pro-         e Técnica (CREST) foi consultado,
 grama específico no âmbito da acção «Ambiente» con-
 duz a uma redução da estimativa dos recursos financei-
 ros necessários ao presente programa de 2,6 milhões de
 ecus, que deverão ser afectos à referida acção centrali-
 zada, a fim de dar cumprimento ao disposto no n? 2,         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 segunda frase, do artigo 1309P do Tratado;
                                                                                Artigo í°.
 Considerando que a execução do presente programa
 deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe         É adoptado um programa específico de investigação e
 facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-          de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
 -membros são obrigados, por força do artigo 59 do           Económica Europeia no domínio do ambiente, como
 Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária    definido no anexo I, por um período de cinco anos com
 a essa execução, nomeadamente no âmbito de um               início em 1 de Janeiro de 1990.
 comité;
 Considerando que o presente programa deve executar-
 -se essencialmente através da selecção de projectos de                              Artigo 2?
 investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
 beneficiar da participação comunitária; que a Comissão       1. O montante das despesas comunitárias considerado
 deve instigar a apresentação de tais projectos pela via     necessário para a realização da acção instaurada pela
 habitual dos convites para a apresentação de propostas      presente decisão é de 414 milhões de ecus. Este mon-
 publicados no Jornal Oficial das Comunidades       Euro-    tante inclui 260 milhões de ecus destinados à realização
 peias; que é conveniente prever igualmente um processo      das acções estabelecidas pela presente decisão e 154 mi-
 especial destinado a manter um grau de flexibilidade        lhões de ecus destinados às actividades através das quais
 que permita à Comissão, face à evolução contínua e à        o CCI contribuirá para este programa e que serão
 aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar      objecto de uma decisão a adoptar separadamente pelo
 igualmente em consideração propostas espontâneas            Conselho.
 coerentes com os objectivos do programa;
                                                             2. Do referido montante de 260 milhões de ecus são
 Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-       deduzidos 2,6 milhões de ecus para a acção centralizada
 ver nos termos do programa deve conferir especial           da difusão e da valorização. O montante assim reduzido
 atenção ao princípio da coesão económica e social da        a 257,4 milhões de ecus inclui as despesas com o pessoal,
 Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,        que podem ascender no máximo a 4 % .
 bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
 empresas;
                                                             3. Uma repartição indicativa dos montantes consta
                                                             do anexo II.
 Considerando que só à luz da experiência adquirida no
decurso da realização do presente programa é que a
 Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-         4. N o caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-      termos do n9 4 do artigo 19 da Decisão 90/221/Euratom,
tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se       CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,    para ter em conta a decisão supracitada.
nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
go 29 da Decisão 90/221/Euratom, CEE;                       5. A autoridade orçamental determina as dotações
                                                             disponíveis para cada exercício.
Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da                                  Artigo 3?
competitividade respectiva incluem o fomento da co-
operação em matéria de investigação e desenvolvimento       As modalidades de realização do programa são defini-
tecnológico com países terceiros e organizações interna-    das no anexo III.
cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
mente frutífera para o desenvolvimento do presente
programa;                                                                            Artigo 4o.
Considerando que é necessário, como prevê o anexo II        A taxa de participação financeira da Comunidade é
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, ter em conta a pro-         estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão
tecção do ambiente e a qualidade de vida, orientando        90/221/Euratom, CEE.
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                        Artigo 5?                                                  Artigo 8°
 1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um          1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável
reexame do programa e enviará um relatório sobre os        relativamente a:
resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de       — elaboração e actualização dos programas de tra-
alterações.                                                    balho referidos no n? 3 do artigo 69,
                                                           — avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
                                                               anexo III, bem como do montante previsto da con-
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma                tribuição financeira da Comunidade, quando esses
avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-          projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-
tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório          rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante
a este respeito.                                               é superior a cinco milhões de ecus,
                                                           — avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
                                                               cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
                                                               bem como do montante previsto da contribuição
objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
                                                               financeira da Comunidade,
nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
90/221/Euratom, CEE.                                       — medias a adoptar para avaliação do programa.
                        Artigo 6?                          2. A Comissão pode consultar o comité relativamente
                                                           a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação
1. A Comissão garante a execução do programa. A            do programa.
Comissão é assistida por um comité de carácter consul-
tivo composto pelos representantes dos Estados-mem-
bros, a seguir denominado « o comité», e presidido pelo    3.   A Comissão informa o comité no que respeita a:
representante da Comissão.
                                                           — evolução do programa,
                                                           — projectos de convites para a apresentação de pro-
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam               postas referidos no n? 3 do artigo 69,
os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
modalidades de divulgação, de protecção e de valori-       — projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
zação dos resultados da investigação, em conformidade          ao processo ordinário, relativamente aos quais a
com as disposições adoptadas nos termos do segundo             participação da Comunidade não excede cinco mil-
parágrafo do artigo 1309K do Tratado.                          hões de ecus, bem como resultados da avaliação
                                                               respectiva,
                                                           — medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso           do anexo III,
disso, um programa de trabalho que define os objectivos
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,        — acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
bem como as disposições financeiras correspondentes a          xo III.
adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
tação de propostas de projectos com base nos progra-
mas de trabalho anuais.
                                                                                Artigo 9?
                        Artigo 7?                          Na execução do presente programa podem igualmente
                                                           ser decididos, se necessário, programas complementa-
1. Nos casos previstos no n9 1 do artigo 89, o represen-   res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
tante da Comissão submete à apreciação do comité um        pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu         outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente     tado.
pode fixar em função da urgência da questão em causa,
se necessário procedendo a uma votação.
                                                                                Artigo 10°.
2. O parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição       No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
conste da acta.                                            zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
                                                           vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
                                                           cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer             autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do
emitido pelo comité. O comité será por ela informado       Tratado, acordos internacionais que determinem as
do modo como tomou em consideração o seu parecer.          modalidades dessa cooperação.
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A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-                                            Artigo 11°.
tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
go 1309Q do Tratado.                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                      decisão.
                                                              ANEXO     I
                                         Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
           As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que
           se inspira constituem parte integrante do presente programa específico.
           Os parágrafos 3A, 3B, 3D e 3E do anexo II do programa-quadro são uma parte integrante do presente
           programa específico.
            As acções previstas permitirão a realização de grandes projectos que completem e reforcem as actividades
           dos programas em curso em matéria de investigação no domínio do ambiente, consistindo o objectivo em
           dar resposta rápida aos desafios científicos decorrentes da mudança global e em dar continuidade ao apoio
           científico a política de ambiente comunitária.
           Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do
           presente programa específico.
           Domínio 1: Participação em programas de mudança global
           O objectivo consiste em contribuir para a compreensão dos processos que regem a mudança ambiental e em
           avaliar o impacte das actividades humanas. A participação comunitária concentrar-se-á em problemas que
           venham a exercer impacte na política de ambiente e em domínios em que a Comunidade se encontra em
           melhor posição para garantir uma coordenação europeia no âmbito de grandes programas internacionais,
           tendo simultaneamente em conta os programas nacionais.
           Mudança climática natural
           O objectivo consiste na reconstrução e elaboração de modelos da evolução do sistema climático no passado,
           a fim de compreender melhor a forma como o sistema poderá evoluir devido a factores estimulantes de
           origem humana. Aproveitando a recuperação nos próximos anos de amostras de gelo profundas por exemplo,
           amostras de gelo da Gronelândia), a investigação terá por objectivo a reconstrução e elaboração de modelos
           dos ciclos climáticos quaternários. O último ciclo climático, em especial, deveria ser objecto de uma
           reconstrução rigorosa, com vistas à compreensão e elaboração de modelo do início da glaciação mais recente.
           Mudança climática antropogénica
           O objectivo consiste em compreender, descrever e prever mudanças climáticas resultantes da intensificação
           do efeito de estufa devido a actividades humanas, a fim de dispor de uma base científica para medidas de
           prevenção e adaptação.
           Será lançado um projecto importante no domínio do desenvolvimento, ensaio e comparação de modelos
           integrados de mudança global de grande precisão que associe a atmosfera (incluindo as nuvens), os mares, a
           biosfera e a criosfera, aproveitando técnicas modernas de supercomputadores e de ligação a computadores.
           Impacte da mudança climática
           O objectivo consiste em prever o impacte físico e humano da mudança climática prognosticada na Comunidade
           Europeia.
           Será concedido destaque à avaliação quantitativa e à elaboração de modelos do impacte da mudança climática
           prevista, especialmente no que respeita ao aumento de nível do mar e as suas consequências para as cidades
           europeias e regiões costeiras de baixa altitude, e à sua influência na agricultura, recursos hídricos e outros
           sectores da economia europeia (turismo, ordenamento territorial, energia, transportes, etc).
 ---pagebreak--- N? C 174/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 7. 90
           Ozono    estratosférico
           O objectivo consiste em compreender e prever os processos que conduzem à diminuição do ozono estratos-
           férico e as consequências dessa diminuição e em dispor de uma base científica para medidas de prevenção.
           As novas actividades incluirão campanhas árcticas em 1991/92 e 1992/93, a fim de identificar uma eventual
           diminuição do ozono. Paralelamente, será coordenada uma recolha de dados de uma rede de estações de
           medição ao nível do solo, completada por medições efectuados por estações móveis e por uma investigação
           laboratorial no domínio das reacções químicas respectivas. Estas actividades serão acompanhadas pela
           elaboração de modelos de processos estratosféricos, incluindo as consequências dos modelos de emissão, e
           pela avaliação dos efeitos ecológicos e para a saúde do aumento das radiações UV-B.
           Física e química troposféricas
           O objectivo consiste em esclarecer processos fisico-químicos importantes na troposfera, como base para a
           definição de medidas de prevenção. Novas abordagens para a compreensão da química do ozono, OH e
           NOy troposféricos incluirão campanhas coordenadas de medição da pureza do ar, bem como uma actividade
           de elaboração de modelos que combine modelos meteorológicos e químicos. Estas actividades serão extensivas
           as emissões naturais, como terpenos e outros hidrocarbonetos e compostos que contenham enxofre e
           halogénios.
           Ciclos biogeoquímicos
           O objectivo consiste em aprofundar o conhecimento dos ciclos biogeoquímicos e as perturbações destes por
           actividades humanas e em dispor de uma base científica para acções de prevenção e correcção.
           O equilíbrio material dos elementos químicos será estabelecido numa rede de bacias hidrográficas interiores.
           O estudo das fontes e transformações dos compostos naturais e antropogénicos no ambiente dos estuários e
           costas europeus será prolongado do Mediterrâneo a outras regiões costeiras. Será concedida atenção especial
           a projectos regionais de importância global, se necessário em cooperação estreita com o programa de ciências
           e tecnologias marinhas.
           Dinâmica dos ecossistemas
           O objectivo consiste em compreender e prever a interacção da mudança global e a dinâmica dos ecossistemas
          continentais e em dispor de uma base científica para políticas de prevenção e adaptação. O novo elemento
          consiste na abordagem global da investigação de tipos importantes de ecossistemas, como pântanos e
          ecossistemas seminaturais. O impacte global da exploração e destruição das florestas tropicais e pastagens, e
          a perda de diversidade biológica e genética serão objecto de especial atenção, em cooperação estreita com o
          programa de biotecnologia.
          Domínio 2: Tecnologias e engenharia do ambiente
          O objectivo consiste em fomentar melhores normas de qualidade do ambiente através do estímulo da inovação
          tecnológica ao nível pré-competitivo. As duas principais linhas de investigação neste domínio serão a
          monitorização do ambiente, incluindo aplicações da detecção remota, e o desenvolvimento de técnicas e
          sistemas de protecção e melhoria do ambiente. O apoio às actividades da futura Agência Europeia do
          Ambiente constituirá um aspecto importante deste sector de investigação.
          Avaliação da qualidade do ambiente e monitorização
          O objectivo consiste em contribuir para o desenvolvimento de equipamento avançado e de métodos analíticos
          destinados a sistemas de monitorização do ambiente altamente rentáveis.
          A investigação terá por objectivo o desenvolvimento de métodos e instrumentos, aéreos e com base no solo,
          de medição dos componentes atmosféricos e a concepção de métodos avançados de avaliação da qualidade
          do ambiente. A análise das emissões, dos resíduos, da água e dos efluentes líquidos será objecto de especial
          atenção.
          Serão igualmente abrangidos o desenvolvimento e ensaio de sistemas de monitoriação e alerta em caso de
          riscos naturais, como fenómenos sísmicos e vulcânicos, desabamentos de terras, tempestades, inundações e
          incêndios florestais.
          Tecnologias de protecção e melhoria do ambiente
          O objectivo consiste em contribuir para o desenvolvimento de tecnologias de protecção e melhoria do
          ambiente incluindo todos os aspectos principais do ambiente humano. A investigação no domínio do
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 174/45
          tratamento e eliminação de resíduos tóxicos e de efluentes líquidos, e da reciclagem de resíduos urbanos e
          industriais, será completada pelo desenvolvimento de tecnologias caracterizadas por emissões reduzidas e
          baixa produção de resíduos, destinadas a sectores industriais seleccionados.
          Será alargada a inv stigação destinada à prevenção de grandes acidentes industriais e de transporte através
          de uma melhor compreensão dos fenómenos de risco, de modo a incluir as metodologias de validação da
          avaliação de riscos e o desenvolvimento de tecnologias alternativas de risco reduzido e sistemas sofisticados
          de controlo de processos e detecção.
          No que respeita aos monumentos e objectos que constituem partrimónio cultural europeu, a investigação
          quantificará as causas e mecanismos de deterioração; serão desenvolvidos novos métodos da avaliação da
          situação, sendo reforçada a base científica dos tratamentos e materiais de conservação.
          As actividades neste domínio serão coordenadas com o projecto EUREKA Euro-Environ                e grupos de
          investigação criados pelo programa participarão no projecto EUREKA Eurocare.
          Domínio 3 : Investigação no domínio dos aspectos económicos e sociais dos problemas de ambiente
          O objectivo geral consiste na melhoria da compreensão dos aspectos legislativos, económicos, éticos e de
          saúde da política e gestão do ambiente.
          A investigação tratará de domínios críticos da sociologia do ambiente e da investigação económica ambiental,
          desde o desenvolvimento básico de métodos e conceitos, e aplicação respectiva a problemas de ambiente até
          à sua integração em politicas sectoriais comunitárias específicas e programas de investigação em matéria de
          ambiente.
          Avaliação socioeconómica da mudança ambiental
          O objectivo consiste em desenvolver os conceitos da sociologia do ambiente e da economia ambiental e a
          sua aplicação à mudança ambiental. Será tido em conta o rápido incremento do conhecimento científico do
          ambiente humano e natural. Será prestada especial atenção à integração dos esforços de I&D nos Estados-
          -membros e ao estabelecimento de vínculos de cooperação com os programas internacionais correspondentes.
          As matérias abrangidas incluem: inclusão de parâmetros ambientais na metodologia económica; análise de
          custos/riscos/benefícios; desenvolvimento sustentável; indicadores científicos da qualidade do ambiente;
          noção dos riscos sociais; adaptação institucional à mudança ambiental; ética ambiental; alerta rápido em
          situação de mudança ambiental, incluindo avaliação da alteração demográfica, populacional e tecnológica.
          Impacte socioeconómico da política e investigação em matéria de ambiente
           O objectivo consiste em integrar factores ambientais socioeconómicos nas políticas comunitárias e em
          proporcionar uma dimensão socioeconómica à I&D comunitários no domínio do ambiente.
           A actividade no âmbito deste sector destina-se a garantir que, em conformidade com o disposto no Acto
          Único, os factores ambientais sejam suficientemente tidos em conta nas políticas sectoriais comunitárias e a
          I&D de apoio.
          Além disso, dado serem, os parâmetros científicos e socioeconómicos, profundamente interdependentes num
          determinado número de matérias de investigação do presente programa, a actividade neste sector garantirá
          que as considerações e parâmetros socioeconómicos sejam convenientemente integrados nos projectos de
          investigação coordenados correspondentes.
           Alguns exemplos ilustrativos incluem: sistemas integrados de reciclagem de resíduos no âmbito do mercado
           interno; consequências ecológicas das alterações demográficas e populacionais (por exemplo, Alpes e outras
           regiões montanhosas); impacte ambiental do turismo.
          Domínio 4: Projectos integrados de investigação
           O objectivo consiste em ajudar a resolver vastos problemas de interesse transnacional através de uma
          abordagem de sistemas e da investigação interdisciplinar. Os projectos integrados tratarão de problemas
           regionais ou de problemas de importância imediata para a política comunitária do ambiente.
          Eis alguns exemplos :
          Riscos naturais
          O objectivo consiste em compreender as causas, mecanismos e consequências de fenómenos ambientais de
          risco e em dispor de uma base científica para a gestão de acidentes (preparação, previsão, alerta, diminuição
          ou prevenção, recuperação e novo desenvolvimento).
          A investigação integrada neste domínio constituirá um contributo europeu para a Década internacional da
          Redução de Riscos Naturais e abrangerá riscos telúricos, meteorológicos e hidrogeológicos, incluindo a
 ---pagebreak--- N? G 174/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16. 7. 90
           investigação em matéria de incêndios fiorestais, inundações e instabilidade de declives e a fenomenologia de
          ocorrências meteorológicas que envolvam riscos extremos.
           A investigação no domínio dos riscos telúricos (terramotos e erupções vulcânicas) concentrar-se-á na análise
          teórica de fenómenos telúricos e do comportamento de estruturas quando estes fenómenos ocorrem, e
          destinar-se-á ao estabelecimento de locais de medição e de redes de intervenção rápida em regiões activas
           seleccionadas da Comunidade.
           Riscos tecnológicos
           O objectivo consiste em compreender as consequências das actividades humanas, tecnologias e produtos, na
          saúde humana e no ambiente, como base para uma política e de uma legislação preventivas na Comunidade.A
          investigação neste domínio incluirá o desenvolvimento e validação de sistemas de ensaio e avaliação de
          produtos químicos quanto aos sens efeitos para a saúde e para o ambiente, sendo completada por análises
          do efeito da poluição do ambiente na saúde humana. Além disso, serão investigados os riscos, das tecnologias
          agrícolas e das práticas de utilização do solo, para a qualidade do solo e lençóis freáticos. Esta actividade
          será extensiva a aspectos regionais de protecção de ecossistemas, incluindo a eutrofização dos mares costeiros
           (em coordenação com o programa específico de ciências e tecnologias marinhas), a protecção e conservação
          de habitats, a extinção das florestas e a acidificação das águas.
          Desertificação na região mediterrânica
          O objectivo consiste em avaliar as causas naturais e humanas, os mecanismos e o impacte do aumento da
          desertificação na região mediterrânica. A investigação tratará do historial, causas (humanas e climáticas) e
          consequências da desertificação. Serão desenvolvidas estratégias de luta contra a desertificação, estando
          prevista a sua aplicação a regiões de ensaio seleccionadas.
                                                             ANEXO     II
                             Repartição indicativa das despesas para o período 1990/1994
                                                                                (Em percentagem)
          Domínio 1: Participação em programas de mudança global                                                  35-45
          Domínio 2: Tecnologias e engenharia do ambiente                                                         20-25
          Domínio 3: Investigação no domínio dos aspectos económicos e sociais dos problemas de
                        ambiente                                                                                5-10
          Domínio 4: Projectos integrados de investigação                                                         25-35
          A repartição de despesas pelas diferentes áreas não exclui a possibilidade de os projectos poderem cobrir
          várias áreas.
                                                            ANEXO     III
                                         Modalidades de realização do programa
                       e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
         1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.
         2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e
             de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/47
               As actividades de investigação directa realizadas pelo CCI serão objecto de uma decisão específica do
               Conselho.
               Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
               As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos que permitam uma execução técnica
               apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
               resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
               As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
           3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade,
               como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
               empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
               As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
               que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
               da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
               de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
               administrativas gerais.
          4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acorde com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
               primeiro método a regra e o segundo a excepção:
               Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
               apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias.
               A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
               seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
               tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
               metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
               A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
               aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
               natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
               para a apresentação de propostas.
               O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
               com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
               segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
              processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
          5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
              dos em Estados-membros diferentes.
          6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão de um Convénio entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo ao comércio bilateral de queijos#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que diz respeito à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos queijos da Austria#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 337
Vol. 1987/0191
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 337 final
                                                        8  .  .
                                            Bruxelas ,    de Julho de 1987
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
     respeitante à conclusão de um Convénio entre a Áustria
            e a Comunidade Económica Europeia relativo
                  ao comércio bilateral de queijos
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE) n° 2915 / 79 no que diz respeito
    à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos
                           queijos da Áustria
                           >.■: ■
                   0 (Apresentadas      pela Comissão)
                \ 0 (Apresentadas -pela Comissão )
                    *«   : .
C0MC87 ) 337 final
 ---pagebreak---                                                  2-
                                   'EXPOSE          DES      MOTIFS
        1 . L' arrangement temporaire de discipline concertée entre l' Autriche et la
             Communauté concernant les échanges mutuels de fromages , signé le
             21 octobre 1981 et modifié en dernier lieu par l' échange de lettres
             du 5 mars 1984 ( 1 ), a été prorogé à titre autonome jusqu' à l' entrée en vigueur
             d' un nouvel arrangement et au plus tard jusqu' au 31 décembre 1987 . ( 2 )
             Le 15.9.1986, le Conseil a adopté une décision autorisant la Commission
             à ouvrir des négociations en vue de la conclusion d' un nouvel arrangement
            et a arrêté des directives de négociation à cet effet .
            Ces directives ont été modifiées par décision du Conseil en date du 22.12.1986 .
       2 . Les négociations entre la Commission et les autorités autrichiennes ont
            abouti le 25.5.87 au oaraphe du projet d' arrangement ci-joint , conformément
           aux directives mentionnées ci-dessus .
       3 . Compte tenu de la convergence des intérêts obtenue , il est proposé que
            le Consei l :
            - approuve le projet d' arrangement annexé à la présente proposition ;
            - autorise le Président du Conseil à désigner la personne habilitée à signer
               cet arrangement au nom de la Communauté .
       4 . La mise en application de cet arrangement nécessite une modification du
            règlement ( CEE ) n° 2915 / 79 du Conseil ( 3 ). Une proposition de modification
            de ce règlement est également jointe pour adoption par le Conseil .
( 1 ) J.O. L 72 du 15.3.1984 , p. 29
( 2 ) J.O. L 377 du 31.12.1986 , p. 34
( 3 ) J.O. L 329 du 24.12.1979 , p. 1
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
        respeitante a conclusão de um Convénio entre a Áustria e a
                  Comunidade Económica Europeia relativo ao
                        comércio bilateral de queijos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a
Áustria e a Comunidade Económica Europeia , assinado em 21 de Outubro de
1981 , com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 5 de
Março de 1984 ( 1 ), foi prorrogado pelo Regulamento ( CEE ) nQ 4053 / 86 do
Conselho ( 2 ) até à entrada em vigor de um novo convénio ,, mas o mas tardar
até 31 de Dezembro de 1987 ; que é oportuno , à luz da experiência adquirida ,
conlcuir um novo convénio ;
Considerando que , para o efeito, a Comissão encetou negociações com a
Áustria e que chegou a um convénio satisfatório com este pais ,
DtCID& :
                                   Artigo 19
É aprovado, em nome da                  o Convénio entre a Áustria e a Comuni
dade Económica Europeia relativo ao comércio bilateral de queijos . 0 texto
do Convénio é anexo à presente decisão .
                                   Artigo 29
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Convénio referido no artigo 12 com o objectivo de vincular a
Comuni dade .
Feito em Bruxelas , em                          Pelo Conselho ,
                                                 0 Présidente
( 1 ) JO n2 L 72 de 15.3.1984 , p. 29 .
( 2 ) JO n2 L 377 de 31.12.1986 , p. 34 .
 ---pagebreak---                                                                         ч
                FICHE FINANCIERE
 1 . LIGNE BUDGETAIRE : Recettes - Art . 100                                        CRÉDITS : 2.078 , 4 Mio ECU
 2 . INTITULE DE LA MESURE : Décision du Conseil relative à l' arrangement de discipline
     concertée entre l' Autriche et la CEE concernant les échanges mutuels de fromages
3 . BASE JURIDIQUE :           Art . 113 du Traité
A. OBJECTIFS DE LA MESURE : Prorogation de l' arrangement entre la CEE et l' Autriche
     concernant l' échange mutuel de fromages
5 . INCIDENCES FINANCIERES                           PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS   ( 87 ) EXERCICE SUIVANT ( 88 )
5.0 DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE                                                             -                         -
        ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D' AUTRES SECTEURS
5.1 RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        ( PRELEVEMENTS /fcttftïgilïÎÎflBfNNtp                                 - 0,8     Mio ECU       - 32,3 Mio ECU
      - SUR LE PLAN NATIONAL
5.0.1     PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES
5.2    MODE DE CALCUL :
       1987 : Le nouvel accord augmente la quantité bénéficiant d' un prélèvement
                     réduit de 450 t par rapport à l' accord déjà en vigueur pour 1987 .
                     La perte moyenne du prélèvement pour les fromages concernés est de
                     1.720 Ecu / t .            450 t x 1.720 Ecu / t = 0,8 Mio ECU
       1988 : Quantité importée à prélèvement réduit :                                                 15.700 t
                     Réduction moyenne du prélèvement                         :                          2.060 Ecu / t
                     Perte théorique de prélèvement : 15.700 t x 2.060 Ecu / t = 32,3 Mio ECU
6 . o HMIHSIK**                     xWIWf** rf H** JcT*xWxKKRW*R XRMCXWKxoux «x>«wx ®x xousx x>* w«ftixrxow x x x x »KWJ»X
6- 1                            xV*         W< Hf** ******* M       m*            ft KKMMNWx xxxxxxxxxxxxx »M wxmc
6.2    $6ffc!tf)rt6<&; ,*IX)PXKæX>e>«l>fltKie>IW><RI5<XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;8i<'XêW<
6.3    &R*KW#tfxtt#SfttXR**N6XUeSX9U»l5eir50fX'K*S:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX>6ÉWX2M(
OBSERVATIONS       :
       Etant donné qu' il s' agit de la continuation de l' arrangement déjà en vigueur
       avec une légère hausse des quantités concernées , cette perte théorique de
       recettes peut être considérée comme comprise dans l ' avant -pro jet de budget 1988 .
 ---pagebreak---                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 1 ) Proposition de décision du Conseil relative à la conclusion d' un arrangement
      entre l' Autriche et la Communauté économique européenne concernant les échanges
      mutuels de fromages .
2 ) Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement ( CEE)n° 2915 / 79 en ce
      qui concerne l' application des contingents tarifaires annuels de certains
      fromages prévus pour l' Autriche .                 _
  1 .       OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
            Respect de la réglementation communautaire en matière de certificats
            d' importation et d' exportation
  2.        AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
           - OUI     / XN«N
           - LESQUELS :         maintien des courants d' échanges traditionnels de
                                fromages entre la Communauté et l' Autriche
 3.        INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
           ( coûts supplémentaires )
           - X&X# / NON
           - CONSEQUENCES :         néant
A.         EFFETS SUR L' EMPLOI           néant
5.        Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
          -XX304 / NON
          - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX            néant
6.        Y A - T - IL   UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
                          Non .
 ---pagebreak---                                     CONVÉNIO ENTRE A
                     REPÚBLICA DA AUSTRIA E A COMUNIDADE ECONÓMICA
                 EUROPEIA RELATIVO AO COMÉRCIO BILATERAL DE QUEIJOS
    Prontas a favorecer , na acepção do artigo 15Q do Acordo entre a Comunidade
    Económica Europeia e a República da Áustria , assinado em 22 de Julho de
    1972 ( 1 ), o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas ,
    ambas as Partes procederam a negociações relativamente ao respectivo comér¬
    cio bilateral de queijos .
    Constataram , no desenrolar dessas negociações , que seria oportuno à luz da
    experiência adquirida , concluir um novo convénio a partir de 1 de Setembro
    de 1987 com as seguintes disposições :
    1 . A Áustria e a Comunidade acordam que , para as quantidades anuais de quei ¬
        jos seguidamente indicadas , os direitos de importação a cobrar não po¬
         dem ultrapassar os seguintes niveis :
        A ) Na importadlo pela Austria
               Queijos fabricados a partir de leite de vaca , da subposição 04 . 04 A
               da pauta aduaneira austríaca , de origem e proveniência da Coiruridade,
               acompanhados de um certificado de qualidade e de origem reconhecido:
                                                            Quantidades   Direitos de
                                                               anuais     importação
            a)   Queijos fundidos                         'l 2 000 t    760 0S / 100 kg
            b)   Queijo de pasta salpicada                              560 OS / 100 kg
                 Danbo, Edam, Elbo, Fynbo , Fontal ,
                 Gouda , Havarti , Molbo, Maribo ,
                 Mimolette , Sams^f, Tybo                               560 0S / 100 kg
                 Ti Isit                                                460 0S / 100 kg
                 Emmental , Gruyère                                     460 0S / 100 kg
                 Butterkãse , Esrom, Itálico , Kemheim,      3 000 t
                 Saint-Nectaire , Saint-Paulin , Taleggio,
                 Cheddar , bem como os outros queijos
                 não referidos acima , de teor de água
                 na matéria não gorda inferior ou
                 igual a 62% , com excepção das subpo-
                 sições 04.04 A I a ), b ) e c ) da pauta
                 aduaneira austríaca                                    560 0S / 100 kg
               Estes queijos , de origem comunitária , nao acompanhados do
               certificado de qualidade e de origem nio podem ser importados
               na Áustria .
( 1 ) J0 nû L 300 de 31.12.72, p. 1 .
 ---pagebreak---                                            T
B ) Na importação pela Comunidade
    Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum , de origem e proveniên¬
    cia austríaca , acompanhados de certificado reconhecido :
                                             Quantidades         Di rei tos .çle
      n_                                        anuais            importação
a) -  Emmenthal , Gruy6re , Sbrinz , Berg- | -
      kãse , com excepção dos ralados ou
      em pó , com um teor mínimo de maté¬
      rias gordas de 45% em peso da maté¬
      ria seca , de maturação de pelo me¬
      nos três meses , da subposição
      04.04 A da pauta aduaneira comum :
      - em forma de mó normalizada
      - em pedaços embalados no vácuo           8 000 t       18,13 ECU / 100 kg
        ou gás inerte , apresentando
        crosta pelo menos num dos la ¬
        dos , de peso liquido igual ou
        superior a 1 kg
      - em pedaços embalados no vácuo
        ou gás inerte , de peso liquido
        igual ou inferior a 450 g
b ) - Queijos fundidos , com excepção dos
      ralados ou em pó , em cujo fabrico
      só entrou o Emmenthal , o Bergkãse
      ou queijos semelhantes de pasta
      dura , embalados para venda a reta¬
      lho e de teor de matérias gordas
      em peso da matéria seca inferior
      ou igual a 56% , da subposição
      04.04 D da pauta aduaneira comum          3 750 t       36,27 ECU / 100 kg
 ---pagebreak---                                               ъ
c ) - Queijos de pasta salpicada da subposiçâo
      04.04 C da pauta aduaneira comum
    - Tilsit , de maturação de um mês pelo menos
      e Butterkãse , da subposiçâo 04.04 E I b ) 2
      da pauta aduaneira comum
    - Mondseer , de teor de matérias gordas em
      peso da matéria seca igual ou superior a
      40% e inferior a 48% , da subposiçâo
      04.04 E I b ) 2 da pauta aduaneira comum
    - Alpentaler , de teor mínimo de matérias
      gordas de 45% em peso da matéria seca e
      de teor de água superior a 40% , mas infe¬
      rior a 45% em peso , da subposiçâo 04.04 E
      I b ) 2 da pauta aduaneira comum
    - Edam, de teor de matérias gordas em peso       / 3 950 t 60 ECU/ 100 kg
      da matéria seca igual ou superior a 40% e
      inferior a 48% , apresentados em mós com
      peso liquido inferior ou igual a 350 g ,
      ( chamado " Geheimratskâse "), da subposiçâo
      04.04 E I b ) 2 da pauta aduaneira comum
    - "Tiroler Graukâse , de teor de matérias
      gordas em peso da matéria seca inferior
      a 1% e de teor em água superior a 60% , mas
      inferior a 66% em peso, da posição 04.04 E
      I b ) 2 da pauta aduaneira comum
    - Queijos chamados "Weisskãse nach Balkanart "
      e "Kefalo-Tyri ", fabricados a partir de lei ¬
      te de vaca , de teor de matérias gordas em
      peso da matéria seca inferior a 48% , da sub-
      posição 04.04 E I b ) 2 da pauta aduaneira
      comum                                        /
 ---pagebreak--- 2 . A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para garantir que :
    - por um Lado , não sejam excedidas as quantidades estabelecidas para a
      exportação da Áustria para a Comunidade , referida na alínea b) do n£3 1 ,
    - por outro , as licenças de importação na Áustria serão concedidas de forma
       regular e de tal modo que possam ser realizadas as quantidades estabeleci ¬
      das para a importação pela Áustria proveniente da Comunidade .
      As disposições relativas a esta matéria e nomeadamente as modalidades de
      distribuição das licenças , bem como qualquer alteração eventual , serão
       levadas ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade , dos
      exportadores e / ou dos importadores .
    A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente
    acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.
3 . A Áustria e a Comunidade comprometem-se , cada um por seu lado , a velar para
    que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam de nature¬
    za a criar dificuldades no mercado do pais importador .
    Acordam, quanto a este aspecto , em estabelecer um dispositivo de informação
    e cooperação mútuas , cujos elementos figuram em anexo ao presente convénio .
    No caso de surgirem dificuldades relativamente aos preços praticados , reali -
    zar- se- ão consultas imediatas , a pedido de uma das Partes , com o objectivo
    de encontrar uma solução mutuamente aceitável .
4 . Ambas as Partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento
    do presente convénio e , se for caso disso, de comum acordo , alterá-lo em
    função , nomeadamente , da evolução dos preços do mercado , da produção, da
    comercialização e do consumo de queijos indígenas ou importados .
    Ambas as Partes consultar- se- ão, especialmente se se constatar uma evolução
    importante nas importações de queijos pela Comunidade e / ou pela Áustria ,
    nomeadamente de queijos não abrangidos pelo presente convénio , a pedido de
    uma das Partes , a fim de estudar a possibilidade de alterar as quantidades
    fixadas por este .
 ---pagebreak--- 5 . 0 presente convénio pode ser rescindido com um pré-aviso de uma ano,
    apresentado por escrito .
    Caso se recorra à presente disposição , qualquer das Partes se reserva
    os direitos que detinha antes de 1 de Setembro de 1987 .
6 . 0 presente convénio substitui o Convénio Temporário de Disciplina Concer¬
    tada entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia rela¬
    tivo ao comércio bilateral de queijos , assinado em 21 de Outubro de 1981 ,
    com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 02.3.1984 .
Feito em Bruxelas , em
Pelo Governo da                                       Em nome do Conselho
Repùblica da Austria                              das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                             Il
                                           ANEXO
Com o objectivo de evitar que os preços praticados pelos exportadores sejam de
natureza a provocar dificuldades no mercado do pais importador , são instaurados
os seguintes mecanismos de informação e de cooperação :
Informações mútuas
a ) A Áustria fornece à Comissão das Comunidades Europeias , relativamente a cada
    uma das categorias de queijos abrangidos pelo Convénio , as seguintes
    i nf ormaçoes :
    - duas semanas antes do inicio de cada trimestre civil , as perspectivas das
       exportações austriacas para a Comunidade previstas para o trimestre seguinte
       ( quantidades previstas , preços franco-fronteira austriaca previstos , mercados
       de destino previ sivei s ) ,
    - duas semanas após o termo de cada trimestre civil , as exportações austriacas
       ef ect i vamente realizadas para a Comunidade durante o trimestre anterior
       ( quantidades exportadas , preços franco-fronteira austriaca praticados , paises
       membros da Comunidade destinatários );
b ) A Comissão das Comunidades Europeias fornece periodicamente as cotações e
    quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado das queijos indigenas
    e importados .
 ---pagebreak---                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE) nQ 2915/79 no que diz respeito
      à aplicação dos contingentes pautais anuais para certos
                          queijos da Áustria
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos - lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) nQ 773/87 ( 2), e, nomeadamente , o nQ 6 do seu artigo 14Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 2915/ 79 do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1979 , que determina os grupos de produtos e as disposições
especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do lei ¬
te e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 950 / 68(3 ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 169 /87 ( 4),
prevê direitos niveladores reduzidos para certos tipos de queijos ;
Considerando que a Áustria e a Comunidade acordaram em concluir um novo
Convénio relativo ao comércio bilateral de queijos , de duração indetermi ¬
nada e que entra em vigor em 1 de Setembro de 1987(5 );
Considerando que é conveniente , de modo a permitir à Comunidade respeitar
os seus compromissos , alterar as disposições relativas a certos contingen¬
tes pautais anuais atribuídos à Áustria , previstos pelo novo Convénio ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1Q
0 Regulamento ( CEE ) nQ 2915 / 79 é alterado do seguinte modo :
 1.0 nQ 1 , primeiro travessão , do artigo 7Q passa a ter a seguinte redacção:
       "a 18,13 ECUs, para os produtos que constam das alineas a ), c) e d) do
        Anexo II ".
 ( 1 ) JO nû L 148 de 28.6.1968 , p. 13 .
 ( 2 ) JO nû L 78 de 20.3.1987, p. 1 .
 ( 3 ) JO nû L 329 de 24.12.1979 , p.    1.
 ( 4 ) JO nû L 21 de 23.1.1987, p.       9.
 ( 5 ) JO nû L      de          , p.
 ---pagebreak---                                                 13
2.    No nQ 1 do artigo 9Q , as alíneas " d )", " e ) M e " f ) M do texto são substi ¬
       tuídas, respecti vamente , pelas alíneas " e ) M , " f ) M e " g ) M .
3.    No nQ 2 do artigo 10Q , as alineas       " g )" e " h ) M do texto são substituídas
       pelas alineas " h )", " i )" e " k )".
4.    No nQ 1 do artigo 11Q , as alineas "i ) ", " k )", " D " e " m )" são substitui -
       das respectivamente , pelas alineas         " D ", " m )", " n )" e " o )".
5.    0 nQ 2 do artigo 1 1 Q passa a ter a seguinte redacção :
       "2 . 0 direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos , constante
        da alinea p ), será de 60 ECUs : na alínea r ), de 55 ECUs , se estiver
        estabelecido que os produtos correspondem à designação que ai figura ."
6 . No Anexo II , as alineas c ), d ), e ), f ), g ), h ), i ), k ), l ), m ), n ), o ),
      p ), q ), r ) e s ) passam a ter a seguinte redacção :
   NQ da pauta
      aduanei ra                                      Designação das mercadorias
         comum
   c ) ex 04.04 A             Ementai , Gruyère , Sbrinz e Bergkãse , com excepção
                              dos ralados ou em pó , com um teor minimo de maté¬
                              rias gordas de 45% em peso da matéria seca , e com
                              uma maturação de , pelo menos , três meses :
                              - em forma de mó normalizada , com crosta ,
                                 até ao limite de um contingente pautai anual de
                                 6 850 toneladas , incluindo o contingente da Fin¬
                                 lândia referido no ponto q ), originários da Fin¬
                                 lândia ;
                              - em pedaços embalados no vácuo ou gás inerte ,
                                 com crosta em pelo menos um dos lados ,
                                 de peso liquido igual ou superior a 1 kg e infe¬
                                 rior a 5 kg , até ao limite de um contingente
                                 pautai anual de 1 700 toneladas , originários da
                                 Finlândia .
                              As quantidades destas categorias de queijo previs¬
                              tas para a Finlândia são intermutáveis até ao limite
                              de 25% das quantidades indicadas .
   d ) ex 04.04 A             Ementhal , Gruyière , Sbrinz e Bergkãse , com excepção
                              dos ralados ou em pó , com um teor mínimo de maté¬
                              rias gordas de 45% em peso da matéria seca , de matu¬
                              ração de pelo menos três meses
 ---pagebreak---                        - em forma de mó normalizada
                       - em pedaços embalados no vácuo ou gás inerte ,
                          com crosta em pelo menos um dos lados ,
                         de peso liquido igual ou superior a 1 kg
                       - em pedaços embalados no vácuo ou gás inerte ,
                         de peso liquido igual ou inferior a 450 g
                       Até ao limite de um contingente pautai anual de
                       8 000 toneladas , originários da Áustria .
e ) ex 04.04 E I b ) 1 Cheddar feito a partir de leite não pasteurizado,
                       de teor minimo em matérias gordas de 50% em peso
                       da matéria seca, de maturação de pelo menos nove
                       meses , de valor franco-fronteira igual ou superior,
                       por 100 kg de peso liquido , a :
                       - 277,96 ECUs , peso liquido, para as formas intei¬
                         ras normalizadas ,
                       - 296,10 ECUs , peso liquido , para os queijos de
                         peso liquido igual ou superior a 500 g ,
                       - 308,19 ECUs , peso liquido , para os queijos de
                         peso liquido inferior a 500 g ,
                       Até ao limite de um contingente anual de 2750 to¬
                       neladas .
f > ex 04.04 E I b ) 1 Cheddar em formas inteiras normalizadas , com um
                       teor minimo em matérias gordas de 50% em peso da
                       matéria seca , de maturação de pelo menos três
                       meses , até ao limite de um contingente pautai
                       anual de 9 000 toneladas .
g ) ex 04.04 E I b ) 1 - Cheddar
    ex 04.04 E I b ) 2 - Outros queijos da subposiçâo 04.04 E I b) 2
                       destinados à transformação , até ao limite de um
                       contingente pautai anual de 3 500 toneladas
h ) ex 04.04 D         Queijos fundidos , com exclusão dos ralados ou em
                       pó no fabrico dos quais entraram apenas o Emmental,
                       Gruyère; Appenzell e , eventualmente, a titulo
                       adicional , Glaris com ervas ( designado por Schab-
                       ziger), acondicionados para venda a retalho, de
                       valor franco-fronteira igual ou superior a 243
                       ECUs por 100 kg de peso liquido e de teor em maté¬
                       rias gordas em peso da matéria seca , inferior ou
                       igual a 56%
 ---pagebreak---  i ) ex 04.04 D        Queijos fundidos , com exclusão des ralados ou em
                       pó , em cujo fabrico entraram apenas o Emmental ,
                       Gruyère , Appenzell e , eventualmente , a titulo
                       adicional , Glaris com ervas ( designado por Schab¬
                       ziger ), acondicionados para venda a retalho , com
                       um teor de matérias gordas em peso de matéria seca
                       inferior ou igual a 56% , até ao limite de um con¬
                       tingente pautai anual de 700 toneladas , originárias
                       da Finlândia , incluindo os queijos Tilsit , Turunmaa
                       e Lappi referidos no ponto s ) .
k ) ex 04.04 D         Queijos fundidos , com excepção dos ralados ou em
                       pó , em cujo fabrico só entrou o Emmenthal , o Berg¬
                       käse ou queijos semelhantes de pasta dura , embala¬
                       dos para venda a retalho e de teor de matérias gor-
                       das em peso da matéria seca inferior ou igual a 56%,
                       até ao limite de um contingente pautai , anual de
                       3 750 toneladas , originários da Austria .
L ) ex 04.04 E I B ) 2 Tilsit e Butterkäse , de teor em matérias gordas em
                       peso da matéria seca    inferior ou igual a 48%
m ) 04.04 E I b ) 2    Tilsit e Butterkäse , de teor em matérias gordas em
                       peso da matéria seca superior a 48% .
n ) 04.04 E I b ) 2    Kashkava l
o ) 04.04 E I b ) 2    Queijos de ovelha ou de búfald, em recipientes
                       contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha
                       ou de cabra .
 ---pagebreak--- p ) ex 04.04 C              Queijos de pasta salpicada , com excepção dos
                            ralados ou em pó .
    ex 04.04 E I b ) 2
                                                                             i
                          - Tilsit , de maturação de um mês pelo menos,
                            e Butterkãse ,
                          - Mondseer , de teor de matérias gordas em
                            peso da matéria seca igual ou superior a
                            40% e inferior a 48% ,
                            Alpentaler , de teor mínimo de matérias
                            gordas de 45% em peso da matéria seca e
                            de teor de água superior a 40% , mas infe¬
                            rior a 45% em peso ,
                            Edam, de teor de matérias gordas em peso
                            da. matéria seca igual ou superior a 40% e
                            inferior a 48% , em forma de mó normalizada , conr
                            peso liquido inferior ou igual a 350 g ,
                            ( chamado " Geheimratskãse ") ,
                          - " Tiroler Graykãse , de teor de matérias
                            gordas em peso da matéria seca- inferior
                            a 1% e de teor em água superior a 60Í , mas
                            inferior a 66% em peso,
                            Queijos chamados "Ueisskase nach Balkanart "
                            e " Kefalo-Tyri ", fabricados a partir de lei ¬
                            te de vaca , de teor de matérias gordas em
                            peso da matéria seca inferior a 48% ,
                          Até ao limite de Um contingente pautai global
                          anual de 3950 toneladas , originários da Áustria .
                         Para o ano 1987 , este contingente è fixado em 3.053 to ¬
                                                                               neladas.
q ) ex 04.04 E I b ) 2 ) Finlândia , de teor mínimo em matérias gordas de
                         45$ em peso da matéria seca , e com uma maturação
                         de pelo menos 100 dias , em blocos rectangulares ,
                         com peso liquido igual ou superior a 30 kg , ori ¬
                         ginário da Finlândia , até ao limite de um contin¬
                         gente pautai anual de 3 000 toneladas . As quanti ¬
                         dades deste produto que não forem importadas podem
                         ser substituídas por quantidades correspondentes
                         de queijos constantes do primeiro travessão , alí ¬
                         nea c ) .
 ---pagebreak--- r ) ex 04.04 E I b ) 2   – Jarlsbe-rg, de teor mínimo de matérias gordas de 45 % -em peso da
                             matéria seca, e de teor em peso da matéria seca de, pelo menos,
                             56 % e com uma maturação de, pelo menos, 3 meses :
                         – em torma de mó normalizada, com crosta, de 8 kg a 12 kg,
                             – em blocos rectangularcs com um peso liquido inferior ou igual a
                                7 kg (as indicações constantes da embalagem devem ser
                                concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo
                                consumidor),
                             – em pedaços acondicionados no vácuo ou             gás inerte, com um
                                peso liquido igual ou superior a 150 g e infenor ou igual a 1 kg
                                (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de
                                 modo a perrr)itir a identificação deste queijo pelo consumidor) ;
                         – Ridder, de teor minimo de matérias gordas de 60 % em peso de
                             matéria seca, e com uma maturação de, pelo menos, 4 semanas
                             – em forma de mó normalizada, com crosta, de 1 kg a 2 kg,
                             – em pedaçòs acondicionados no vácuo ou                 gás inerte , com
                                 crosta em pelo menos um dos lados, com um peso líquido igual
                                 ou superior a 1 50 g (as indicações constantes da embalagem
                                 devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste
                                 queijo pelo consumidor),
                         originários da Noruega até ao limite de um contingente pautai anual de :
                         – 1 820 toneladas para 1986.
                         – 1 920 toneladas para 1987,
                         –2 020 toneladas para 1988 .
s ) ex 04.04 E I b ) 2 1 TiUit, Turunmaa c Lappiy originários da Finlândia, até ao limite do
                         contingente pautal armai previsto ru alinea i ).
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0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro.de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                          Pelo Conselho


Avis juridique important

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52000PC0614

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no nº4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0614 final */

Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm conformidade com o âmbito do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.92, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões estabilizadas água/gasóleo, assim como das emulsões de água/fuelóleo pesado. A emulsão água/gasóleo será utilizada como carburante e também como combustível de aquecimento. A emulsão água/fuelóleo será utilizada como combustível de aquecimento e também para fins industriais.O nº 2 e o nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/81/CEE sujeitam a imposto o conteúdo em água das emulsões de água/óleo mineral, quando a emulsão é utilizada como combustível de aquecimento ou como carburante. Todavia, o conteúdo em água da emulsão não contribui para a libertação de energia, mas unicamente para facilitar a combustão do gasóleo, reduzindo assim as emissões poluentes. Por conseguinte, as autoridades italianas pretendem isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água.Por conseguinte, a Itália solicita autorização para isentar o conteúdo em água das emulsões de água/gasóleo e das emissões de água/fuelóleo do imposto especial de consumo a partir de 1 de Outubro de 2000. A consideração política específica subjacente a este pedido consiste em garantir uma tributação justa e equitativa e em favorecer a utilização de um combustível mais respeitoso do ambiente. As taxas diferenciadas do imposto especial de consumo resultantes de tal isenção aplicáveis a estes combustíveis respeitarão as taxas mínimas do imposto especial de consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE [2].[2]  JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão analise periodicamente tais isenções e reduções. Se a Comissão entender que estes benefícios não podem continuar a ser aplicados porque distorcem a competitividade ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, porque são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresenta propostas adequadas ao Conselho.Em todo o caso, essa derrogação deve ser analisada, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, data em que expira a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho analisará a situação com base na proposta da Comissão e decidirá se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previstos no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial de consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,[3]  JO L 316 de 31.10.92, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo aplicável aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões estabilizadas água/gasóleo, assim como das emulsões água/fuelóleo pesado. A emulsão água/gasóleo será utilizada como carburante e também como combustível de aquecimento. A emulsão água/fuelóleo pesado será utilizada como combustível de aquecimento e também para fins industriais.(3) O nº 2 e o nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/81/CEE sujeitam a imposto o conteúdo em água das emulsões de água/óleo mineral, quando a emulsão é utilizada como combustível de aquecimento ou como carburante. Todavia, o conteúdo em água da emulsão não contribui para a libertação de energia, mas unicamente para facilitar a combustão do gasóleo, reduzindo assim as emissões poluentes. Por conseguinte, as autoridades italianas pretendem isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões.(4) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede.(5) A Comissão e todos os Estados-Membros concordam que a aplicação de uma isenção do imposto especial de consumo relativamente ao conteúdo em água das emulsões água/gasóleo e das emulsões água/fuelóleo pesado não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno.(6) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem a Comissão de casos de potenciais auxílios estatais em conformidade com o artigo 88º do Tratado.(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(8) A fim de garantir uma tributação justa e equitativa e incentivar a utilização de combustíveis mais respeitosos do ambiente, a Itália solicitou autorização para isentar do imposto especial de consumo o conteúdo em água das emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado a partir de 1 de Outubro de 2000.(9) As taxas diferenciadas do imposto especial de consumo resultantes de tal isenção aplicáveis a estes combustíveis respeitarão as taxas mínimas do imposto especial de consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE [4].[4]  JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).(10) O Conselho reexaminará a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005, data de caducidade da autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Itália é autorizada a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial de consumo relativamente às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, desde que as taxas diferenciadas sejam conformes às obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5] e, nomeadamente, as taxas mínimas do imposto especial de consumo previstas nos seus artigos 5º e 6º.[5]  JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Artigo 2ºA Itália é destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente