               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 643 final
            2016/0313(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                        As unidades populacionais de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Repartem-se pelos taludes continentais ou estão associadas aos montes submarinos. A maior parte destas espécies são de crescimento lento e de vida longa, o que as torna particularmente vulneráveis às atividades de pesca. Outro elemento importante para a vulnerabilidade de uma espécie de profundidade à pesca é o facto de a pesca poder ou não ser dirigida a concentrações locais de peixes, especialmente na época de desova. É este o caso do olho-de-vidro-laranja, da maruca-azul e dos imperadores.

                        Como para todas as unidades populacionais de peixes selvagens, o facto de não impor restrições à pesca de profundidade conduz a uma competição entre as empresas de pesca para tomar posse de um recurso livre, sem ter suficientemente em conta o nível de exploração sustentável. Foi claramente o que aconteceu com algumas espécies de profundidade, antes de a União Europeia começar a regulamentar estas unidades populacionais, em 2003. Assim, as preciosas unidades populacionais de olho-de-vidro-laranja, nas águas do Noroeste, e de goraz, no golfo da Biscaia, estão atualmente depauperadas. A limitação das atividades de pesca é, pois, uma intervenção pública necessária, a fim de evitar a erosão dos rendimentos dos pescadores, desenvolver a exploração no sentido de obter rendimentos mais elevados a longo prazo e reduzir o impacto nos ecossistemas e na cadeia alimentar em consequência da redução súbita da abundância de certas unidades populacionais de peixes. No caso das espécies de profundidade, a intervenção pública é particularmente importante, atendendo a que a recuperação de unidades populacionais depauperadas pode demorar muito tempo ou mesmo não ser possível.

                        O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) fornece uma análise completa do estado biológico das unidades populacionais de profundidade de dois em dois anos. O último parecer do CIEM foi publicado em junho de 2016. A presente proposta de fixação das possibilidades de pesca inclui também elementos que se baseiam no exame complementar efetuado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2016. Os pareceres do CIEM e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade contempladas na presente proposta continuam a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é ainda necessário reduzir as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância destas unidades populacionais registe uma tendência positiva. Este exame constitui a base para a fixação das possibilidades de pesca relativas às espécies de profundidade em conformidade com o princípio enunciado no artigo 3.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo o qual o processo de tomada de decisões no âmbito da política comum das pescas se deve orientar, entre outros elementos, pelos pareceres científicos disponíveis.

                        Contexto geral

                        A pesca das espécies de profundidade foi regulamentada na UE, desde 2003, em termos de totais admissíveis de capturas (TAC) por espécie e zona e em termos de esforço de pesca máximo exercido no Atlântico Nordeste. Para 2015 e 2016, o total admissível de capturas de certas espécies de profundidade foi determinado no Regulamento (UE) n.º 1367/2014, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
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                        A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, o artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento estabelece uma abordagem de precaução no domínio da gestão da pesca (conforme definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8 do mesmo regulamento) e prevê que a política comum das pescas deve ter por objetivo o restabelecimento e a manutenção de níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Além disso, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2.

                        Acresce que as possibilidades de pesca de profundidade devem ser fixadas no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes»). Em particular, é importante ser prudente se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, a falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. Os TAC propostos seguem também as orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, confirmadas por várias resoluções sucessivas da Assembleia Geral da ONU (Resoluções 61/105 em 2007, 64/72 em 2009 e, mais recentemente, 70/235 em 2015).

                        Embora um certo número de unidades populacionais de profundidade sejam exploradas também por outras nações pesqueiras, em particular a Noruega, a Islândia, as ilhas Faroé, a Rússia e Marrocos, e seja necessário chegar a um acordo sobre medidas de gestão harmonizadas com as nações referidas ou, no caso das unidades populacionais que evoluem nas águas internacionais, no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), devem ser aplicadas medidas unilaterais aos navios da União Europeia até que esses acordos sejam alcançados. Estas medidas permitirão evitar as consequências negativas resultantes da pesca não regulamentada e a depauperação das unidades populacionais, como descrito supra.

                        Disposições em vigor no domínio da proposta

                        As disposições existentes no domínio da proposta são estabelecidas no Regulamento (EU) n.º 1367/2014 do Conselho e aplicáveis até 31 de dezembro de 2016. Estas disposições estão relacionadas com o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas
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                        .

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável

               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O TFUE determina, no artigo 43.º, n.º 3, que o Conselho adota as medidas relativas «à fixação e à repartição das possibilidades de pesca», sob proposta da Comissão. A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades.

               Por conseguinte, a proposta apresenta, por meio de um regulamento do Conselho, para as frotas de pesca da União, as limitações de captura para as espécies de profundidade comercialmente mais importantes nas águas da União e nas águas internacionais do Atlântico Nordeste, a fim de alcançar o objetivo da política comum das pescas de garantir níveis de pesca sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social. A proposta é da competência exclusiva da União, como referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               Atendendo ao artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros são livres de repartir as possibilidades de pesca, que não estejam sujeitas a um sistema de concessões de pesca transferíveis, pelas regiões ou operadores, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 7, e com os critérios previstos no artigo 17.º. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               A proposta foi elaborada com base nos princípios e orientações estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2017 (COM (2016) 396 final), na qual a Comissão explicou os seus pontos de vista e as suas intenções em matéria de propostas de possibilidades de pesca para 2017 relativamente a todas as unidades populacionais. No contexto dessa comunicação, a Comissão procede a uma ampla consulta das partes interessadas, da sociedade civil, dos Estados-Membros e do público em geral.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho de dois em dois anos e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Salvo no caso de uma unidade populacional de lagartixa-da-rocha, as informações disponíveis sobre as unidades populacionais que são objeto da presente proposta não permitem aos cientistas efetuar uma avaliação completa do seu estado em termos de abundância da população e de mortalidade por pesca. São diversas as razões para esta situação: estas espécies têm geralmente uma vida muito longa e um crescimento muito lento, o que torna extremamente difícil estruturar a unidade populacional em classes etárias e avaliar os efeitos da pesca nas unidades populacionais através das alterações do comprimento e da estrutura etária das capturas. Não se conhece a frequência de recrutamento de juvenis para as unidades populacionais. Por razões práticas, as profundidades de distribuição das unidades populacionais são difíceis de estudar. Num grande número de casos, os dados científicos não estão disponíveis, devido à reduzida importância comercial destes recursos, ou não cobrem toda a área de distribuição. Além disso, por vezes, as atividades de pesca incidem apenas parcialmente nestas espécies, e algumas pescarias são relativamente recentes.

               As limitações das capturas propostas são coerentes com os princípios enunciados na Comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2017, referida acima. Esta comunicação expõe os pontos de vista da Comissão sobre o modo de fixação das possibilidades de pesca, tendo esta abordagem sido aplicada na elaboração da presente proposta em relação aos TAC, do seguinte modo:

               Se os pareceres científicos tiverem sido emitidos com base em dados exaustivos e em previsões e análises quantitativas estabelecidas de acordo com o «quadro MSY» do CIEM, é importante que os TAC sejam fixados de acordo com os pareceres científicos. É este o caso dos TAC propostos para a lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera nas águas do Noroeste. Os TAC relativos à lagartixa-cabeça-áspera e à lagartixa-da-rocha são objeto de um processo em tribunal
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               , pelo que os quatro TAC ficarão assinalados com a menção «pm» até uma data posterior este ano.

               Se tiverem sido emitidos pareceres científicos indicativos com base numa análise qualitativa das informações disponíveis (nem que estas sejam incompletas ou comportem avaliações de peritos), tais pareceres devem servir de base às decisões sobre os TAC. Nesse espírito, a proposta reduz os TAC em dez casos e mantém o TAC inalterado num caso. O parecer do CIEM sobre o goraz nas subzonas VI, VII, VIII recomenda a fixação de capturas nulas em 2017 e 2018. Atendendo a que as capturas acessórias desta espécie podem ser inevitáveis, o TAC é é estabelecido apenas para capturas acessórias. O TAC para o goraz na subzona IX é alargado por forma a abranger a zona da CECAF em que são capturadas grandes quantidades. Com efeito, o TAC na subzona IX só permite limitar suficientemente a mortalidade por pesca se for alargado à zona da CECAF.

               O parecer relativo a uma unidade populacional de peixe-espada-preto não está ainda disponível. Em relação aos tubarões de profundidade, o CIEM só emitirá o seu parecer científico em outubro de 2016. Por conseguinte, três TAC de tubarões de profundidade e um TAC de uma unidade populacional de peixe-espada-preto são assinalados com a menção «pm» na presente proposta e serão atualizados após a adoção da proposta pela Comissão.

               Os três TAC para o olho-de-vidro-laranja (nulos desde 2010) são suprimidos, passando a pesca desta espécie a ser proibida. Com efeito, não se tem verificado qualquer recuperação desta unidade populacional depauperada. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida pela UE no Atlântico Nordeste.

               2016/0313 (NLE)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO CONSELHO

               que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               (2)O Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas
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               , requer que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               (4)As possibilidades de pesca para as espécies de profundidade definidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho
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                são decididas de dois em dois anos.

               (5)Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos regionais em causa.

               (6)As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
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               , assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras devem ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.

               (7)Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade continuam a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir ainda as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância destas unidades populacionais registe uma tendência positiva.

               (8)O CIEM preconizou ainda que não fossem realizadas capturas da unidade populacional de goraz nas águas ocidentais, passando, portanto, o TAC para esta espécie, nessa zona, a abranger apenas as capturas acessórias. São efetuadas importantes capturas de goraz na zona CECAF 34.1.11, limítrofe da subzona CIEM IX. Por conseguinte, o TAC fixado atualmente para a subzona CIEM IX deve ser alargado a zona CECAF 34.1.11, a fim de limitar eficazmente todas as capturas desta unidade populacional de goraz.

               (9)O CIEM recomenda ainda que não seja capturado olho-de-vidro-laranja até 2020. Anteriormente, eram estabelecidos TAC para o olho-de-vidro laranja, mas esses TAC eram nulos desde 2010. Uma vez que esta unidade populacional depauperada não mostra sinais de recuperação, afigura-se agora adequado estabelecer uma proibição de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas desta espécie. O CIEM observa que, desde 2010, não foi exercida qualquer pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja pelos navios da União no Atlântico Nordeste.

               (10)[Considerando a atualizar em função do acórdão do tribunal sobre esta questão] Os pareceres científicos e os debates realizados recentemente na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) indicam que as capturas de lagartixa-da-rocha podem estar a ser declaradas, erradamente, como capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Nesse contexto, é conveniente fixar um TAC que abranja ambas as espécies, mas permita que as capturas de cada uma sejam declaradas separadamente.

               (11)[Considerando a atualizar após a publicação do parecer do CIEM] Considera-se que as principais espécies comerciais de tubarões de profundidade estão depauperadas. Por conseguinte, deve ser proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade.

               (12)Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas
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               , devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse regulamento. Os TAC de precaução devem aplicar-se às unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação científica relativa ao ano em que os TAC tenham de ser fixados, devendo nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. Segundo os pareceres do CIEM e do CCTEP, no caso de determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, não existe nenhuma avaliação científica das possibilidades de pesca disponíveis. Essas unidades populacionais devem, por conseguinte, ser objeto de TAC de precaução.

               (13)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Objeto

               O presente regulamento fixa, para 2017 e 2018, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.

               Artigo 2.º
               Definições

               1.
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)
                     «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

               b)
                     «Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no anexo II do Tratado;

               c)
                     «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

               d)
                     «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;

               e)
                     «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.

               2.
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)
                     «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009
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               ;

               b)
                     «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009
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               .

               Artigo 3.º
               TAC e sua repartição

               Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo.

               Artigo 4.º
               Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

               1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

               a)
                     As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

               b)
                     As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
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               ;

               c)
                     As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho
                  11
               ;

               d)
                     Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

               e)
                     As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

               f)
                     As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

               2.Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

               Artigo 5.º
               Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

               Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

               Artigo 6.º
               Proibições

               É proibido aos navios de pesca da União pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI; VII; VIII, IX, X, XII, XIV, e manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessa zona.

               Artigo 7.º
               Transmissão de dados

               Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

               Artigo 8.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)
                  JO L 366 de 20.12.2014, p. 1.

                     (2)
                  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6-11.

                     (3)
                  Processo C-128/15, Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia.

                     (4)
                  JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.)

                     (6)
                  Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).

                     (7)
                  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

                     (9)
                  Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

                     (10)
                  Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (11)
                  Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 643 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

               ANEXO

               da

               Proposta de Regulamento do Conselho

               que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

               Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

               PARTE 1
               Definição das espécies e grupos de espécies

               1.
                     Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies; a única exceção diz respeito aos tubarões de profundidade, que são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes latinos.

                        Nome comum

                        Código alfa-3

                        Nome científico

                        Peixe-espada-preto

                        BSF

                        Aphanopus carbo

                        Imperadores

                        ALF

                        Beryx spp.

                        Lagartixa-da-rocha

                        RNG

                        Coryphaenoides rupestris

                        Lagartixa-cabeça áspera

                        RHG

                        Macrourus berglax

                        Goraz

                        SBR

                        Pagellus bogaraveo

                        Abrótea-do-alto

                        GFB

                        Phycis blennoides

               2.
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:

                        Nome comum

                        Código alfa-3

                        Nome científico

                        Pata-roxas e leitões do género Apristurus

                        API

                        Apristurus spp.

                        Tubarão-cobra

                        HXC

                        Chlamydoselachus anguineus

                        Lixa-de-lei

                        CWO

                        Centrophorus spp.

                        Carocho

                        CYO

                        Centroscymnus coelolepis

                        Sapata-preta

                        CYP

                        Centroscymnus crepidater

                        Cação-torto

                        CFB

                        Centroscyllium fabricii

                        Sapata-branca

                        DCA

                        Deania calcea

                        Gata

                        SCK

                        Dalatias licha

                        Lixinha-da-fundura-grada

                        ETR

                        Etmopterus princeps

                        Lixinha-da-fundura-de-veludo

                        ETX

                        Etmopterus spinax

                        Leitão-islandês

                        GAM

                        Galeus murinus

                        Tubarão-albafar

                        SBL

                        Hexanchus griseus

                        Peixe-porco-de-vela

                        OXN

                        Oxynotus paradoxus

                        Arreganhada

                        SYR

                        Scymnodon ringens

                        Tubarão-da-gronelândia

                        GSK

                        Somniosus microcephalus

               PARTE 2
               Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)

                        Espécie:

                        Tubarões de profundidade

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                        (DWS/ 56789-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Alemanha

                         pm

                         pm

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Estónia

                         pm

                         pm

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Irlanda

                         pm

                         pm

                        Espanha

                         pm

                         pm

                        França

                         pm

                         pm

                        Lituânia

                         pm

                         pm

                        Polónia

                         pm

                         pm

                        Portugal

                         pm

                         pm

                        Reino Unido

                         pm

                         pm

                        União

                         pm

                         pm

                        TAC

                        pm

                         pm

                        Espécie:

                        Tubarões de profundidade

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais da subzona X

                        (DWS/10-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Portugal

                         pm

                         pm

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        União

                         pm

                         pm

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        TAC

                         pm

                         pm

                        Espécie:

                        Tubarões de profundidade, Deania hystricosa e Deania profundorum

                        Zona:

                        Águas internacionais da subzona XII

                        (DWS/12INT-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Irlanda

                         pm

                         pm

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Espanha

                         pm

                         pm

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        França

                         pm

                         pm

                        Reino Unido

                         pm

                         pm

                        União

                         pm

                         pm

                        TAC

                         pm

                         pm

                        Espécie:

                        Peixe-espada-preto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV

                        Aphanopus carbo

                        (BSF/1234-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC de precaução.

                        Alemanha

                         3

                         3

                        França

                         3

                         3

                        Reino Unido

                         3

                         3

                        União

                         9

                         9

                        TAC

                         9

                         9

                        Espécie:

                        Peixe-espada-preto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                        Aphanopus carbo

                        (BSF/56712-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Alemanha

                         31

                         25

                        Estónia

                         15

                         12

                        Irlanda

                         77

                         61

                        Espanha

                         154

                         121

                        França

                        2 159

                        1 703

                        Letónia

                         100

                         79

                        Lituânia

                         1

                         1

                        Polónia

                         1

                         1

                        Reino Unido

                         154

                         121

                        Outros(1)

                         8

                         6

                        União

                        2 700

                        2 130

                        TAC

                        2 700

                        2130

                        (1)

                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

                        Espécie:

                        Peixe-espada-preto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                        Aphanopus carbo

                        (BSF/8910-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Espanha

                         10

                         9

                        França

                         25

                         21

                        Portugal

                        3 165

                        2 703

                        União

                        3 200

                        2 733

                        TAC

                        3 200

                        2 733

                        Espécie:

                        Peixe-espada-preto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2.

                        Aphanopus carbo

                        (BSF/C3412-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC de precaução.

                        Portugal

                        pm

                        pm

                        União

                        pm

                        pm

                        TAC

                        pm

                        pm

                        Espécie:

                        Imperadores

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        Beryx spp.

                        (ALF/3X14-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Irlanda

                         9

                         9

                        Espanha

                         63

                         63

                        França

                         17

                         17

                        Portugal

                         182

                         182

                        Reino Unido

                         9

                         9

                        União

                         280

                         280

                        TAC

                         280

                         280

                        Espécie:

                        Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, IV

                        Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax

                        (RNG/124-) para a lagartixa-da-rocha;

                        (RHG/124-) para a lagartixa-cabeça-áspera

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC de precaução.

                        Dinamarca

                         pm

                        pm

                        Alemanha

                        pm

                         pm

                        França

                         pm

                        pm

                        Reino Unido

                        pm

                         pm

                        União

                         pm

                        pm

                        TAC

                        pm

                         pm

                        Espécie:

                        Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais da subzona III

                        Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax

                        (RNG/03-) para a lagartixa-da-rocha;

                        (1)

                        (RHG/03-) para a lagartixa-cabeça-áspera

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC de precaução.

                        Dinamarca

                         pm

                         pm

                        Alemanha

                        pm

                        pm

                        Suécia

                         pm

                         pm

                        União

                        pm

                        pm

                        TAC

                         pm

                         pm

                        (1)

                        É proibida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha na divisão CIEM IIIa.

                        Espécie:

                        Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                        Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax

                        (RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha;

                        (3)

                        (RHG/5B67-) para a lagartixa-cabeça-áspera

                        Ano

                        2017(1)

                        2018(1)

                        TAC analítico.

                        Alemanha

                         pm

                         pm

                        Estónia

                        pm

                        pm

                        Irlanda

                         pm

                         pm

                        Espanha

                        pm

                        pm

                        França

                         pm

                         pm

                        Lituânia

                         pm

                         pm

                        Polónia

                        pm

                         pm

                        Reino Unido

                         pm

                         pm

                        Outros(2)

                        pm

                         pm

                        União

                         pm

                        pm

                        TAC

                        pm

                        pm

                        (1)

                        Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (RNG/*8X14- para a lagartixa-da-rocha; RHG/8X14- para a lagartixa-cabeça-áspera).

                        (2)

                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida.

                        (3)

                        Os desembarques de lagartixa-da-rocha não podem exceder 95 % da quota de cada Estado-Membro.

                        Espécie:

                        Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

                        Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax

                        (RNG/8X14-) para a lagartixa-da-rocha;

                        (2)

                        (RHG/8X14-) para a lagartixa-cabeça-áspera

                        Ano

                        2017(1)

                        2018(1)

                        TAC analítico.

                        Alemanha

                         pm

                         pm

                        Irlanda

                        pm

                        pm

                        Espanha

                         pm

                         pm

                        França

                        pm

                        pm

                        Letónia

                         pm

                         pm

                        Lituânia

                         pm

                         pm

                        Polónia

                        pm

                        pm

                        Reino Unido

                         pm

                         pm

                        União

                        pm

                        pm

                        TAC

                         pm

                         pm

                        (1)

                        Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67- para a lagartixa-da-rocha; RHG/5B67- para a lagartixa-cabeça-áspera).

                        (2)

                        Os desembarques de lagartixa-da-rocha não podem exceder 80 % da quota de cada Estado-Membro.

                        Espécie:

                        Goraz

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                        Pagellus bogaraveo

                        (SBR/678-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Irlanda (1)

                         4

                         3

                        Espanha (1)

                         102

                         82

                        França (1)

                         5

                         4

                        Reino Unido (1)

                         13

                         10

                        Outros(1)

                         4

                         3

                        União (1)

                         128

                         102

                        TAC (1)

                         128

                         102

                        (1)

                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

                        Espécie:

                        Goraz

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais da subzona IX e da zona CECAF 34.1.11

                        Pagellus bogaraveo

                        (SBR/9-3411)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Espanha (1)

                         126

                         109

                        Portugal (1)

                         34

                         29

                        União (1)

                        160

                        138

                        TAC (1)

                        160

                        138

                        (1)

                        Pode pescar-se, no máximo, 8 % da quota anual nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-).

                        Espécie:

                        Goraz

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais da subzona X

                        Pagellus bogaraveo

                        (SBR/10-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Espanha

                         4

                         4

                        Portugal

                         447

                         392

                        Reino Unido

                         4

                         4

                        União

                         455

                         400

                        TAC

                         455

                        400

                        Espécie:

                        Abrótea-do-alto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV

                        Phycis blennoides

                        (GFB/1234-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Alemanha

                         8

                         7

                        França

                         8

                         7

                        Reino Unido

                         14

                         10

                        União

                         30

                         24

                        TAC

                         30

                        24

                        Espécie:

                        Abrótea-do-alto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                        Phycis blennoides

                        (GFB/567-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Alemanha (1)

                         10

                         8

                        Irlanda (1)

                         250

                         200

                        Espanha (1)

                         565

                         452

                        França (1)

                         342

                         273

                        Reino Unido (1)

                         780

                         625

                        União (1)

                        1 947

                        1 558

                        TAC (1)

                        1 947

                        1 558

                        (1)

                        Pode pescar-se, no máximo, 8 % da quota anual nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/*89-).

                        Espécie:

                        Abrótea-do-alto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                        Phycis blennoides

                        (GFB/89-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        Espanha (1)

                         232

                         185

                        França (1)

                         14

                         12

                        Portugal (1)

                         10

                         8

                        União (1)

                         256

                         205

                        TAC (1)

                        256

                        205

                        (1)

                        Pode pescar-se, no máximo, 8 % da quota anual nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/*567-).

                        Espécie:

                        Abrótea-do-alto

                        Zona:

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas X, XII

                        Phycis blennoides

                        (GFB/1012-)

                        Ano

                        2017

                        2018

                        TAC analítico.

                        França

                         8

                         7

                        Portugal

                         36

                         28

                        Reino Unido

                         8

                         7

                        União

                         52

                         42

                        TAC

                         52

                        42