title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0190(08)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.05.2005COM(2005) 190 final2005/0072 (COD)2005/0073 (COD)2005/0074 (COD)2005/0075 (COD)2005/0076 (COD)2005/0077 (CNS)2005/0078 (CNS)2005/0079 (CNS)2005/0080 (CNS)2005/0081 (COD)2005/0082 (COD)2005/0083 (COD)2005/0084 (CNS)2005/0085 (COD)2005/0086 (COD)2005/0087 (COD)2005/0088 (COD)2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. FUNDAMENTAÇÃO E OBJECTIVO DA PROPOSTAActualmente, a União Europeia dispõe de 20 organismos descentralizados. Todos eles podem ser denominados agências comunitárias, dadas as suas características comuns: criação com base num diploma jurídico, personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e domínios de competência e de intervenção claramente definidos.As agências comunitárias são dirigidas por um responsável que ocupa, em princípio, o cargo de director e é assistido, em certos casos, por um ou mais adjuntos. A duração do seu mandato é, geralmente, de quatro a cinco anos. A maior parte dos regulamentos de base prevê, no entanto, que o mandato dos directores e, se aplicável, o dos seus adjuntos, possa ser reconduzido uma mais vezes. Cada regulamento especifica as condições de nomeação e a duração do mandato na agência em causa.Até há poucos anos, o órgão competente para proceder a nomeações podia decidir prorrogar o mandato dos directores em funções através de uma simples decisão. Após ter procedido a uma análise mais pormenorizada das disposições do regulamento de base, a Comissão chegou à conclusão de que esta prática levantava um problema jurídico.De facto, à excepção do Regulamento n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, e, mais recentemente, do Regulamento nº 851/2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças, os regulamentos de base das agências comunitárias utilizam o termo “renovação” para designar a recondução do mandato de director.O nº 1 do artigo 214º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à nomeação dos membros da Comissão, assim como os artigos 223º e 225º do Tratado, relativos à nomeação dos juízes do Tribunal de Justiça, prevêem a mesma disposição. Ora, em ambos os casos, foi acordado que a possibilidade de renovação não significa que se aplique um procedimento simplificado ou que o mandato seja prorrogado e que o procedimento de nomeação previsto no Tratado não deva ser respeitado.Nestas condições, o facto de o mandato ser renovável só pode ser interpretado na acepção de que o titular do cargo, no fim do seu mandato, deve candidatar-se a um novo mandato.Aplicada às agências, esta interpretação permite concluir que a possibilidade de renovarem o mandato do director não as isenta de observar o procedimento de nomeação previsto no acto de base.Além disso, os directores das agências e os seus adjuntos são não só titulares de um mandato, como também membros do pessoal da agência, contratados como agentes temporários e sujeitos ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA).Por esse motivo, o procedimento de nomeação deve incluir especificamente a publicação da vaga em todos os Estados-Membros e seguir um processo de selecção em conformidade com as regras decorrentes dos regulamentos de base e do RAA.Estes procedimentos são habitualmente demorados e relativamente onerosos. Podem igualmente atrasar ou perturbar o funcionamento da agência durante o período em causa, se o director em funções decidir candidatar-se novamente.Dadas as necessidades específicas das agências e a prática seguida nos últimos anos, não se afigura oportuno impor às agências um novo processo de selecção sempre que o primeiro mandato do director, ou o dos titulares de outros cargos eventualmente abrangidos pelo mesmo procedimento, cheguem ao seu termo. Os órgãos competentes para proceder a nomeações deveriam poder optar entre a prorrogação do mandato em curso e um novo processo de selecção.Deveria igualmente atender-se ao facto de os directores das agências não serem apenas responsáveis administrativos, mas desempenharem também um papel importante nos trabalhos e no cumprimento das funções da agência. A decisão da autoridade competente para proceder a nomeações deve, portanto, ter em conta estes dois elementos, ou seja, a necessidade de assegurar a continuidade da direcção administrativa da agência e o interesse de que a mesma evolua adoptando novas ideias e políticas.Por esse motivo, a decisão de prorrogar o mandato do director em funções deve ser tomada com base numa avaliação prévia do desempenho do director e das necessidades da agência, efectuada pela autoridade que propõe os candidatos à autoridade competente para proceder a nomeações, devendo a prorrogação ser autorizada uma só vez por um período limitado, que não pode exceder a duração prevista para o primeiro mandato.Propõe-se a alteração dos artigos relativos à nomeação no que respeita a um total de 18 agências, o que conduz à apresentação de 18 propostas de regulamento que alteram os regulamentos de base de cada uma dessas agências.Não foram alterados os regulamentos constitutivos de 2 agências. Trata-se do Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução[1], e do Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação[2] De facto, estes regulamentos não prevêem a possibilidade de renovação do mandato do director, dado que estas agências têm um período de existência limitado.Também não é apresentada qualquer proposta de alteração dos actos constitutivos das agências e de outros organismos que se inserem no âmbito dos 2º e 3º pilares.Por último, no que respeita às 2 agências que foram objecto de uma proposta de regulamento e que estão a ser analisadas ou em fase de adopção (a Agência Europeia dos Produtos Químicos[3] e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas[4]), a Comissão apresentará, se necessário, propostas de alteração com vista à harmonização dos diplomas relativos a todas as agências comunitárias.2. BASE JURÍDICA E PROCESSO DE ADOPÇÃOTodos os regulamentos que criam agências se baseiam, em princípio, no artigo do Tratado correspondente aos seus domínios de competência e de intervenção, do qual decorre igualmente o processo de adopção aplicável.É esse o motivo pelo qual se afigura necessário alterar todos os regulamentos que instituem as agências.No que respeita ao processo de adopção dos regulamentos, importa observar aquele que prevalecia na altura da criação da agência, tendo em conta, se for caso disso, a evolução registada após a adopção do regulamento que a institui, no que respeita quer às competências do Parlamento Europeu previstas no Tratado, quer às alterações respeitantes à base jurídica.É o caso, designadamente, da Agência Europeia do Ambiente e de cinco regulamentos cuja base jurídica foi alterada, sendo o artigo 308º do Tratado substituído pela base jurídica relativa ao domínio de intervenção das agências em causa.Trata-se, por um lado, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, cujo regulamento está a ser actualmente objecto de uma codificação no decurso da qual o Conselho considerou que a base jurídica a utilizar deveria passar a ser o artigo 152º, facto aceite pela Comissão, e, por outro lado, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (artigo 150º), da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (nº 1, alíneas a) e b), do artigo 137º), da Fundação Europeia para a Formação (artigo 150º) e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (nº 1, alínea a), do artigo 137º).3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTO PARA CADA AGÊNCIA3.1. A redacção dos três considerandos comuns a todas as propostas de regulamento é a seguinte:“Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento nº …/… [título do regulamento de base que cria a agência]”.3.2. Em relação a todos os regulamentos alterados, a redacção normalizada proposta é a seguinte:“A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo Conselho de Administração*, sob proposta da Comissão**, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão** e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão** aprecia, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”* o Conselho, no caso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI); a Comissão, no caso do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV);** o Conselho de Administração, no caso do IHMI, do CEFEDOP e da FEMCTV.3.3. As alterações propostas dizem respeito às seguintes agências e regulamentos:-  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP): nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;-  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV): nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;-  Agência Europeia do Ambiente : nº 1, primeira frase, do artigo 9º do Regulamento (AEA) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;-  Fundação Europeia para a Formação (FEF): nº 1, segunda frase, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998;-  Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT): nº 1, primeira frase, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência;-  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI): nº 2 do artigo 120º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária;-  Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS): nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;-  Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV): nº 2 do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais;-  Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (CdT): nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia;-  Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX): nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;-  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA): nº 1, primeira frase, do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;-  Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM): nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CE) n° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima;-  Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA): nº 4 do artigo 30º do Regulamento (CE) n° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ;-  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD): nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças;-  Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM): nº 1, terceira frase, do artigo 64º do Regulamento (CE) n° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;-  Agência Ferroviária Europeia (AFE): nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia;-  Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite – GNSS- (Galileo): nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) n° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite;-  Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia: nº 5, segunda frase, do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.2005/0072 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.(3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[9],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1210/90, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:A agência é colocada sob a direcção de um director executivo nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0073 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[10],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],Deliberando em conformidade com o artigo 251.º do Tratado[13],Considerando o seguinte:1.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.2.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.3.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[14],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/75, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos. Sob proposta do conselho de direcção e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o conselho de direcção apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0074 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[15],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[18],Considerando o seguinte:4.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.5.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.6.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho[19],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1365/75, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O director e o director-adjunto são nomeados pelo Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos, que, sob proposta Conselho de Administração e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0075 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[20],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[22],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[23],Considerando o seguinte:7.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.8.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.9.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação[24],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1360/90, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma só vez por um período de, no máximo, 5 anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0076 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[25],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[26],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[27],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[28],Considerando o seguinte:10.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.11.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.12.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[29],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 302/93, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:“1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do observatório nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0077 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado InternoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[30],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[31],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[32],Considerando o seguinte:13.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.14.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.15.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária[33],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 120° do Regulamento (CE) nº 40/94, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação e parecer da Comissão, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0078 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades VegetaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[34],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[35],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[36],Considerando o seguinte:16.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.17.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.18.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais[37],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0079 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[38],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[39],Considerando o seguinte:19.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.20.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.21.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia [40],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2965/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. “O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0080 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 284.º e 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[41],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[42],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[43],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[44],Considerando o seguinte:22.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.23.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.24.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia[45],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1035/97, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Observatório nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0081 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos AlimentosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º, 95º, 133º e o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão[46],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[47],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[48],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[49],Considerando o seguinte:25.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.26.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.27.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[50],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 178/2002, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:1. Na primeira frase, é suprimido o termo “renovável”.2. São aditados os parágrafos seguintes :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do Director Executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0082 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[51],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[52],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[53],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[54],Considerando o seguinte:28.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.29.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.30.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças[55],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 851/2004, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O director é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência da realização de um concurso geral e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0083 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º e o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão[56],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[57],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[58],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[59],Considerando o seguinte:31.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.32.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.33.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos[60],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 64º do Regulamento (CE) nº 726/2004, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:1. É suprimida a terceira frase.2. São aditados os seguintes parágrafos :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do director executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0084 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[61],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[62],Considerando o seguinte:34.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.35.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.36.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite[63],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) nº 1321/2004, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0085 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[64],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[65],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[66],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[67],Considerando o seguinte:37.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.38.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.39.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[68],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2062/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por outro período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0086 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executive (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[69],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[70],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[71],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[72],Considerando o seguinte:40.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.41.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.42.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima[73],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 16.º do Regulamento (CE) nº 1406/2002, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:« 2. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0087 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[74],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[75],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[76],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[77],Considerando o seguinte:43.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.44.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.45.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [78],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 30.º do Regulamento (CE) nº 1592/2002, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:« 4. O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0088 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[79],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[80],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[81],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[82],Considerando o seguinte:46.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.47.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.48.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia [83],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 31.º do Regulamento (CE) nº 881/2004, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 62º e o seu artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão[84],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[85],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[86],Considerando o seguinte:49.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.50.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.51.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[87],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2007/2004, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 306 de 7.12.2000 e COM(2004)451 final de 28.6.2004.[2] JO L 77 de 13.3.2004, p.1.[3] COM(2003) 644 final.[4] COM(2004) 289 final.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] Parecer do Parlamento Europeu de ....[9] JO L 120 de 11.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.1).[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO C […] de […], p. […].[13] Parecer do Parlamento Europeu de ....[14] JO L 39 de 13.2.1975, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 41).[15] JO C […] de […], p. […].[16] JO C […] de […], p. […].[17] JO C […] de […], p. […].[18] Parecer do Parlamento Europeu de ....[19] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1649/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.25).[20] JO C [...] de [...], p. [...].[21] JO C [...] de [...], p. [...].[22] JO C [...] de [...], p. [...].[23] Parecer do Parlamento Europeu de ....[24] JO L 131 de 23.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[25] JO C [...] de [...], p. [...].[26] JO C [...] de [...], p. [...].[27] JO C [...] de [...], p. [...].[28] Parecer do Parlamento Europeu de ....[29] JO L 36 de 12.2.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).[30] JO C [...] de [...], p. [...].[31] JO C [...] de [...], p. [...].[32] JO C [...] de [...], p. [...].[33] JO L 11 de 14.1.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).[34] JO C [...] de [...], p. [...].[35] JO C [...] de [...], p. [...].[36] JO C [...] de [...], p. [...].[37] JO L 227 de 1.9.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 873/2003 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).[38] JO C [...] de [...], p. [...].[39] JO C [...] de [...], p. [...].[40] JO L 314 de 7.12.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).[41] JO C [...] de [...], p. [...].[42] JO C [...] de [...], p. [...].[43] JO C [...] de [...], p. [...].[44] JO C [...] de [...], p. [...].[45] JO L 151 de 10.6.1997, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).[46] JO C [...] de [...], p. [...].[47] JO C [...] de [...], p. [...].[48] JO C [...] de [...], p. [...].[49] Parecer do Parlamento Europeu de ....[50] JO L 31 de 1.2.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).[51] JO C [...] de [...], p. [...].[52] JO C [...] de [...], p. [...].[53] JO C [...] de [...], p. [...].[54] Parecer do Parlamento Europeu de ....[55] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.[56] JO C [...] de [...], p. [...].[57] JO C [...] de [...], p. [...].[58] JO C [...] de [...], p. [...].[59] Parecer do Parlamento Europeu de ....[60] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.[61] JO C [...] de [...], p. [...].[62] JO C [...] de [...], p. [...].[63] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.[64] JO C [...] de [...], p. [...].[65] JO C [...] de [...], p. [...].[66] JO C [...] de [...], p. [...].[67] Parecer do Parlamento Europeu de ....[68] JO L 216 de 20.8.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1654/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).[69] JO C [...] de [...], p. [...].[70] JO C [...] de [...], p. [...].[71] JO C [...] de [...], p. [...].[72] Parecer do Parlamento Europeu de ....[73] JO L 208 de 5.8.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).[74] JO C [...] de [...], p. [...].[75] JO C [...] de [...], p. [...].[76] JO C [...] de [...], p. [...].[77] Parecer do Parlamento Europeu de ....[78] JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).[79] JO C [...] de [...], p. [...].[80] JO C [...] de [...], p. [...].[81] JO C [...] de [...], p. [...].[82] Parecer do Parlamento Europeu de ....[83] JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.[84] JO C [...] de [...], p. [...].[85] JO C [...] de [...], p. [...].[86] JO C [...] de [...], p. [...].[87] JO L 349 de 25.11.2004, p.1.


Avis juridique important

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52000SC1813

Proposta de regulamento (CECA, CE, EURATOM) do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  /* SEC/2000/1813 final */

Proposta de REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  (Síntese do Relatório Eurostat)1. PREÂMBULOEm conformidade com o disposto no artigo 65º do Estatuto e no artigo 1º do seu Anexo XI, o Conselho procede anualmente a um exame do nível das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades, com base num relatório apresentado pela Comissão.O referido relatório determina os diferentes parâmetros que devem ser tomados em consideração aquando do exame anual, nomeadamente a evolução do custo de vida em Bruxelas (índice compósito do índice comum e índice de preços no consumidor em Bruxelas), a evolução do poder de compra dos vencimentos das funções públicas nacionais (indicador específico), bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção.2. EVOLUÇÃO DO PODER DE COMPRA DAS REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS NACIONAIS2.1. Indicador específicoO Eurostat determinou, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a evolução das remunerações públicas nacionais para o período de doze meses anterior a 1.7.2000 relativamente a cada um dos Estados-membros e por categoria de funcionários.O indicador específico, que mede a evolução real líquida das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais para o período de doze meses anterior a 1.7.2000, é igual a -0,3 %.As evoluções para cada um dos Estados-membros figuram no quadro A seguinte.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>2.2.  Indicadores de controloO Eurostat apresentou, a título de indicadores de controlo, a evolução em termos reais per capita da massa salarial da totalidade das administrações públicas 99,8 % e das administrações centrais 99,8 %.Esses indicadores são comparados ao indicador específico real bruto de 99,2 %.3. EVOLUÇÃO DO CUSTO DE VIDA EM BRUXELASO índice comum, que mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os doze meses que antecedem 1.7.2000, é, de acordo com os cálculos do Eurostat, igual a 102,5. O índice de preços belga para a sua componente relativa a Bruxelas-capital é, no mesmo período, igual a 102,0.4. PARIDADES ECONÓMICAS (nº 3 do artigo 1º do Anexo XI)As paridades económicas, que estabelecem as equivalências do poder de compra em 1.7.2000 entre a cidade de referência Bruxelas e os restantes locais de afectação, estão indicadas no Quadro B seguinte.A evolução do custo de vida ao longo do período de referência entre as datas de produção de efeitos das paridades económicas (coluna 4) é derivada indirectamente do produto entre, por um lado, o índice comum de Bruxelas e, por outro, a variação da paridade económica do local considerado.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>5.  ADAPTAÇÃO INTERMÉDIAFoi [1] decidida pelo Conselho uma primeira compensação do custo de vida a título do período de referência do último semestre de 1999, com efeitos a partir de 1.1.2000, no que se refere aos seguintes países:[1]   em ...- nenhumO ajustamento que deve ser efectuado a título da evolução do custo de vida tem, por conseguinte, em consideração a adaptação intermédia relativa aos países acima referidos.6. ADAPTAÇÃO PROPOSTAEstá previsto um ajustamento das remunerações a partir de 1.7.2000, para ter em conta a evolução do custo de vida verificada em cada um dos locais de afectação no decurso do período de referência.Dado que o índice belga relativo à sua componente de Bruxelas-capital apresenta uma evolução de 2,0 % e que o índice comum é igual a 2,5 % para o período de 1.7.1999 a 1.7.2000, o coeficiente de aumento a título do custo de vida que deve ser incorporado na tabela de vencimentos para Bruxelas é, pois, de 2,4 % (25% x 2,0 % + 75% x 2,5 %), em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Anexo XI do Estatuto.A evolução do poder de compra dos funcionários das administrações centrais nos Estados-membros durante o período de 1.7.1999 a 1.7.2000, explicitada pelo indicador específico, é de -0,3 %.Desta proposta resulta, no total, uma adaptação nominal líquida de 2,1 % (102,4x 99,7/100) das remunerações para os funcionários colocados em Bruxelas e no Luxemburgo. No que diz respeito aos restantes locais de afectação, as adaptações resultam indirectamente do produto desta adaptação e da variação da paridade económica.No que diz respeito ao presente exame, a data de produção de efeitos é fixada 1.7.2000 para todos os locais de afectação com excepção de:- Irlanda, 16.5.20007. COEFICIENTES DE CORRECÇÃOa) Através da incorporação na tabela de vencimentos do coeficiente de adaptação relativo a Bruxelas para o período de 1.7.1999 - 1.7.2000 (2,1 %), os coeficientes de correcção para a Bélgica/o Luxemburgo são repostos no nível 100.Os coeficientes de correcção aplicáveis aos diferentes locais de afectação são directamente determinados pelas relações entre as paridades económicas, calculadas pelo Eurostat, e as taxas de câmbio aplicáveis em 1.7.2000. Simultaneamente, são actualizadas as taxas de câmbio em conformidade com o artigo 63º do Estatuto (Quadro C).b) Em conformidade com o método de adaptação das remunerações (artigo 3º do anexo XI do Estatuto [2]), o Conselho deve decidir no final do ano de 2001, com efeitos retroactivos a 1.7.2001, a próxima adaptação das remunerações e das pensões.[2]   Se a proposta COM 2000/569 que prevê a prorrogação desse anexo for adoptada pelo ConselhoA decisão prevista para o final de 2001 originará, por si só, a fixação de novos coeficientes de correcção com efeitos retroactivos a 1.7.2001.Estes novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 2001 que tenha já sido objecto de pagamento com base no exercício de 2000.Por conseguinte, prevê-se, se tal se vier a verificar, quer efectuar um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses novos coeficientes de correcção, quer recuperar, em caso de diminuição, os montantes pagos em excesso a partir dessa mesma data.8. Adopção do euro pela GréciaA partir de 1 de Janeiro de 2001, a Grécia adoptará o euro com uma taxa de conversão [3] de 1 EUR=340,750 dracmas.[3]   Regulamento (CE) nº 1478/2000 - JO L 167 de 7.7.2000, p. 1>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cálculo do coeficiente de correcção para a Grécia (adopção do euro) em 1 de Janeiro de 2001:>POSIÇÃO NUMA TABELA>9.  OUTROS ELEMENTOSRecorda-se que o Conselho, na sua Decisão de 19.12.1991 relativa à renovação do método de adaptação das remunerações, consubstanciada num novo Anexo XI do Estatuto, decidiu igualmente:- instaurar uma contribuição temporária sobre as remunerações, com uma taxa bruta de 5,83%, aplicável a partir de 1.1.1992,- aumentar a taxa de contribuição do pessoal para o regime de pensões, a qual passou de 6,75% para 8,25% a partir de 1.1.1993.10. Prorrogação do métodoO período de aplicação do método actual de adaptação anual das remunerações do pessoal das instituições da União Europeia e da contribuição temporária expira em 30 de Junho de 2001.No âmbito da reforma, a Comissão apresentou uma proposta (COM 2000/569) que visa prorrogar por dois anos o período de aplicação do método e da contribuição temporária.Proposta deREGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 [4], com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº ... [5] e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65º-A, 82º e o Anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime,[4]  JO L 56 de 4.3.68, p. 1.[5]  JO ...de ..., p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que se afigura oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2000;(2) Considerando que, nos termos do Anexo XI do Estatuto [6], a adaptação anual a título do exercício de 2001 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 2001, com efeitos retroactivos em 1 de Julho de 2001;[6]   Se a proposta COM 2000/569 que prevê a prorrogação desse anexo for adoptada pelo Conselho(3) Considerando que os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 2001 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento;(4) Considerando que é, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada a título do exercício de 2001;(5) Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada paro o exercício de 2001,(6) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a Grécia adoptará o euro com uma taxa de conversão de 1 EUR=340,750 dracmas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000 :a) No artigo 66º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>b) - No nº 1 do artigo 1º do Anexo VII  do Estatuto, o montante de 170,35 EUR é substituído pelo montante de 173,93 EUR,- No nº 1 do artigo 2º do Anexo VII do Estatuto, o montante de 219,38 EUR é substituído pelo montante de 223,99 EUR,- Na segunda frase do artigo 69º do Estatuto e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do seu Anexo VII, o montante de 391,91 EUR é substituído pelo montante de 400,14 EUR,- No primeiro parágrafo do artigo 3º do Anexo VII do Estatuto, o montante de 196,05 EUR é substituído pelo montante de 200,17 EUR.Artigo 2ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000 :No artigo 63º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, a tabela dos vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Artigo 3ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4º-A do Anexo VII do Estatuto é fixado em:- 104,39 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 160,04 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 4ºAs pensões adquiridas em 1 de Julho de 2000 são calculadas a partir desta data com base nas tabelas de vencimento mensais previstas no artigo 66º do Estatuto com a redacção que lhe é dada pela alínea a) do artigo 1º do presente regulamento.Artigo 5ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, a data de 1 de Julho de 1999 que consta do segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto é substituída pela data de 1 de Julho de 2000.A remuneração na Grécia será paga em euros com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 6º1. Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:   Irlanda 118,92. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>3. O coeficiente de correcção aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes cujo local de afectação se situe na Grécia passa a ser de 83,6, com efeitos a partir de 1de Janeiro de 2001.4. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o nº 1 do artigo 82º do Estatuto. Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 [7] mantêm-se aplicáveis.[7]  JO L 191 de 22.7.88, p. 1.5. Em conformidade com o Anexo XI do Estatuto [8], estes coeficientes de correcção poderão vir a ser alterados por regulamento do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2001 que fixe novos coeficientes de correcção com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001. Na sequência dessa decisão, as Instituições procederão, com efeitos retroactivos entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação de 2001, ao ajustamento positivo ou negativo correspondente das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros titulares de direitos.   Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser feita ao longo de doze meses no máximo, do acordo com a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual de 2001.[8]   Se a proposta COM 2000/569 que prevê a prorrogação desse anexo for adoptada pelo ConselhoArtigo 7ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, a tabela que consta do nº 1 do artigo 10º do Anexo VII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Artigo 8ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos, previstos no artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 [9], são fixados em 302,56, 456,67, 499,33 e 680,74 EUR.[9]  JO L 38 de 13.2.76, p. 1. Completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1307/87 (JO L 124 de 13.5.87, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº ... (JO ... de ..., p. 1).Artigo 9ºCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, os montantes que constam do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 [10] são sujeitos a um coeficiente de 4,367713.[10]  JO L 56 de 4.3.68, p. 8. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº ... (JO ...de ..., p. 1).Artigo 10ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no no anexo do Regulamento (CEE) n° 3033/80 (1992)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92)217      final
                                       Bruxelas, 21 de Maio de 1992
                            Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
       mercadorias,originárias da Polónia,resultantes da
       transformação de produtos agrícolas referidos no
          no anexo do Regulamento(CEE) n° 3033/80 (1992)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Exposição de motivos
Os Protocolos no 3 dos Acordos com a Polónia e a Hungria prevêm
reduções dos elementos móveis nos limites dos contingentes neles
previstos, a partir de 1 de Maio.
No caso da Polónia, o contingente apenas Incide nas reduções dos
elementos móveis, enquanto que, no caso da Hungria, o excedimento
do contingente provoca igualmente o restabelecimento dos elementos
fixos aplicáveis anteriormente.
As reduções dos elementos móveis em relação a 1992 são de 10% para
cada produto de base com excepção daqueles em relação aos quais
estão previstas reduções de direitos niveladores no caso de
Importação no estado em que se encontram. Neste último caso, a
redução aplicável a esse produto de base ó de 20%.
0 no 2 do artigo 2o do Protocolo no 3 do Acordo com a República
Federal Checa e Eslovaca (RFCE) prevê que "aquando da determinação
do elemento agrícola da cobrança, são tomadas em consideração as
medidas   adoptadas em aplicação do artigo         14o do Acordo"
(provlsórlo).
Não tendo as modalidades necessárias para o estabelecimento de um
contingente relativo aos produtos lácteos utilizados podido ser
preparadas com as autoridades checas e eslovacas, propõe-se para a
aplicação deste número do Acordo com a RFCE uma redução dos
elementos móveis semelhante à das reduções dos dois outros Acordos.
                                                                    >)A
 ---pagebreak---                             Proposta de de Regulamento (CEE) do Conselho
                          que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
                           mercadorias,originárias da Polónia,resultantes da
                           transformação de produtos agrícolas referidos no
                              no anexo do Regulamento(CEE) n° 3033/80 (1992)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que                           institui    a   Comunidade          Económica        Europeia
         e,nomeadamente,o seu artigo 113°,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando que o Regulamento (CEE) n°3033/80 do Conselho,de 11 deNovembro de
         1980,que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
         transformação de produtos agrícolas(l),com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CEE) n° 1436/90(2) ,estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis
         aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;
         (1) JOn°L323de29.11.1980,p.l
         (2) JOn° L 138de31.5.1990,p.9
                                          Rue de la Loi, 2 0 0     B - 1049 Bruxelas
Telefone linha directa 23 central 2 3 5 1 1 11 * 2 3 6 1 1 1 1 Telex : COMEU B 2 1 8 7 7 Endereço telegráfico : COMEUR Bruxelas
                                                                                /t>
 ---pagebreak--- Considerando que,nos termos do Protocolo n° 3 do Acordo provisório, entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,por um
lado;e a República da Polónia,por outro lado,estão previstas reduções dos elementos
móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo 1 ,no limite dos contingentes
fixados no anexo 2 do referido protocolo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho,de 27 de Fevereiro de 1992,
relativo a abertura e modo de gest          Ante-projecão de contingentes e de limites tarifários
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais,originários da Hungria,Polónia e da
República Federal Checa e Eslovaca (RFTS) (1992) (3),estabelece as regras necessárias à gestão
dos contingentes;que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à
gestão dos contingentes do presente regulamento,
considerando que,nos termos do n°4 do artigo 3 o do Protocolo n°3 citado,os elementos
móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se
as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo 3 do protocolo,relativo ás mercadorias
submetidas,à importação na polónia,ao regime estabelecido por este protocolo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo I o do Protocolo n°3,o Comité misto pode
alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo;
Considerando que, o Regulamento (CEE) n° 518/92 do Conselho, de 27 Fevereiro de 1992(4),
decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24° e 25° do Acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia , por outro;
que é conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo
II do Tratado referidos pelo presente regulamento;
Considerando que o artigo 5 o do Protocolo n°3 prevê a aplicação dos elementos móveis
reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
(3) JO n° L 56 de 29.2.1992, p. 12
(4) JO n° L 56 de 29.2.1992, p. 3
 ---pagebreak---                                             Artigo 1
1.      Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que
figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido,
determinado em conformidade com o artigo 2 o , nos limites dos contingentes fixados no anexo I.
2.      Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como "mercadorias
originárias" as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no Protocolo n° 4 do
Acordo.
                                            Artigo T
        Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de
Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o periodo de 1
de Novembro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo.
A diferença, estabelecida em conformidade com o n° 2 do artigo 6 o do Regulamento
(CEE) n° 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos
preços franco fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da
diferença estabelecida para os produtos de base do Capitulo 4 da Nomenclatura Combinada
(produtos lácteos) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %.
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas
como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do n° 1 do artigo
4 o do Regulamento (CEE) n° 3033/80.
 ---pagebreak---                                              - 4
                                              Artigo 3 o
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n°
3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias
referidas no anexo I no que diz respeito às quantidades que excedem os contingentes aí fixados ,
são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6 o do Regulamento (CEE) n° 3033/80.
                                             Artigo 4 o
1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento è realizada nos termos
     do Regulamento (CEE) n° 521/92 e particularmente dos seus artigos 2 o e 4 o .
2. O anexo II do Regulamento (CEE) n° 521/92 è completado pelo anexo do presente
      regulamento.
                                             Artigo 5'
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no Anexo I,nos
termos dos artigos n° 24 e 25 do Acordo,os artigos 5 o e 6 o do Regulamento (CEE) n° 518/92
do Conselho são aplicáveis não obstante os termos do seu artigo 8 o .
                                             Artigo 6 o
1. No caso do Comité misto decidir acrescentar novas mercadorias ao anexo 3 do Protocolo
    n° 3 para as quais as quantidades tinham sido previstas no anexo 2 do protocolo citado,a
    Comissão adapta os anexos do presente regulamento nos termos do n°4 do artigo 3 o do
 ---pagebreak---     Protocolo n° 3.
2. No caso em que outros produtos agrícolas sejam acrescentados aos anexos do Protocolo n°3
    por aplicação do n° 2 do artigo I o do Protocolo n°3,o Conselho,decidindo por maioria
   qualificada,toma as medidas necessárias para a execução destas decisões.
                                             Artigo 7 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades.É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                -foL
                                                   ANEXO -U
                                                      Designaçio das mercadorias
        Código NC
                         Leitelho leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou
    ex 0403
                         acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
                         ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau :
        0403 10 51 a
        0403 10 99-
                         — Iogurte, aromatizado ou adicionado de trutas ou de cacau
                                                                                1
                         _    Outros, aromatizados cu adicionados de frutas ou ae cacau
         0403 90 71a
         0403 90 99
     ex 1704              Produtos de confeitaria sera cacau (incluído o chocolate branco1) *
                          -Gomas de mascar,mesmo revestidas de açúcar
1704 90 30                 -Chocolate branco
                                                                                Zsir
1704 90 55                  -Pastilhas para a garganta e bombons contra a tosse
          1902             Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições          1902 20 10 e
                           19022030 ; c u s c u z ,      mesmo       preparado
          1903             Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,
                           pérolas ou formas semelhantes
          2001 90 40       Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso,
          ice 2 ^ 5/       de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre
                           ou em ácido acético ou. preparadas ou conservadas de outro modo, sem
                                             açúcar e de álcool
 2004 10 91                  -Batatas,sob a forma de farinhas,sêmolas ou flocos,preparadas ou
  2005 2 0 10               conservadas,excepto em vinagre ou ácido acético
                              -Preparações à base de extractos,essências e concentrados de café ou à
         2101 10 99               base de café que não derivam do código NC 2101 10 91
                                                                                ?
                               -Extractos,essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à
         2101 20 90                base destes extractos,essências ou concentrados ou à base de chá ou
                                    de mate que não derivam do código NC 2101 20 10
           2101 30 19       Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada
           2101 30 99       Extractos, essências e concentrados cc sucedâneos tonados do café, excepto os ca
                                                                                tS\
                            chicória torrada
       ex 2106              Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições :
           \<bij    oio\   ^•Preparações denominadas « fondues »                                                    255
 ---pagebreak---                                  j .•::;..\i o ;::..".: : c c ;           ^-ornrrvuriâuccs C J ; O C C :
                                                                                - - -  fe^-
                                                        Annexe                      II
                                                                                V o i « t n < r i < M co<u>n{<."itc           j
                              C£<si ? o  NC       j          Cc:?;nC)
                                                                                troferencia
                    i
                                                                                KooiínjcruminjOí
L«o«f t u r n rr\c(                                      C o n n o c l u (')
                                                                                (toru)                   j
                                                                                Preference
                                                   i                                                                                i
   '_; e i c .1 c <
                                                   1        U n o r u n j (')
                                                                                Kominf cnum<nj<                       1         Pr'aferent
    N ummcr                                                                                (To nnen)                   1
                                                                                r
                             ...          „_      1
                              MjQik(VÍ     - J     1                                                            1 tOvOtl
         OfC<rr                                               Cny.nll                  \
                                                                                Q'JO<l        voiumí                        Preference
           '•0
                      i                              ;                                                                                Pr£f4rence
       Vumera                                                O : . ? ' . - . c '. )     :
                                                                                l l o n n < il
                      i                              |                                   l
        ••'•jrr.c-a    j        Coa.c; NC
                                                                                Voiurr.f i c i c o o : i n t f í i ( í                Preferenda
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                       i                           i        O o f l O f O . i j [')
                                                                                O n v j n j o n .Tc: : i r . n r . ? • : •.<
                                                                                (in      :onj
                                                                                Preferentie
                        I                            í                                           ' • ' o i u m < CO e o n t i n » e ~ t :
                                                                                I         Preferencia
                                Ció'i«o NC           1        Ontem               H
      z<     0(0<m
    09 5401                 C4Q3      10   51                                                                         9                                 Mces
                            0403      10    53
                            C433       10   59
                            C403       10   91
                                                                                i
                            04C3       10   93
                            0403       10   99
                            0403 90 71
                                                                                i                                                 1                     I
                                                                                1                    i
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                                                            COM(92) 217 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-230-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44379-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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51996PC0044(14)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0066 */

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0025

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do  leite e dos produtos lácteos(96/C 125/14)96/0066 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (2), prevê que a campanha leiteira se inicie em 1 de Abril e  termine em 31 de Março do ano seguinte; que, desde 1992, o preço indicativo do leite e os preços de  intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado têm sido fixados em relação ao período  compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, atendendo ao vínculo existente entre tais preços e os  de outros sectores cujas campanhas cobrem esse período; que é adequado manter tal vínculo no futuro  e, por uma preocupação de coerência, alinhar a campanha leiteira pelo mesmo período; que é  necessário alterar em conformidade a data-limite, prevista no artigo 3º do supracitado regulamento,  para a fixação do preço indicativo; Considerando que certos acordos concluídos com países terceiros permitem à Comunidade participar na  gestão dos contingentes dos produtos lácteos de origen comunitária importados para esses países  terceiros; que, para uma plena utilização de tais possibilidades, há que prever um procedimento  específico de adopção dos métodos de gestão adequados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2ºSalvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o  procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, a campanha leiteira inicia-se em 1  de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º». 2. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É fixado anualmente, para a Comunidade, um preço indicativo do leite.». 3. No nº 2 do artigo 13º, os termos «artigos 16º e 17º» são substituídos por «artigos 16º, 16ºA e  17º». 4. Após o artigo 16º, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «Artigo 16ºA1. No caso de um acordo concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado prever  a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos  referidos no artigo 1º, o método de gestão a aplicar e as respectivas modalidades serão  determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º2. A gestão dos contingentes pode  efectuar-se mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: - método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a  chegar, primeiro a ser servido"), - método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo  o método de "análise simultânea"), - método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método  "beneficiários tradicionais/novos beneficiários"). Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena  utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa. Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.