title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo I-A e no Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do Acordo de Associação

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.11.2017
            COM(2017) 663 final
            2017/0298(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo Ix001eA e no Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do Acordo de Associação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

                  A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Associação no que diz respeito à alteração prevista do anexo IA e a uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»). A proposta introduz igualmente uma correção no Anexo IC.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

                  O Acordo tem por objetivo a criação de condições para o reforço das relações económicas e comerciais que conduzam a Ucrânia à integração progressiva no mercado interno da UE. O Acordo foi assinado em 21 de março e 27 de junho de 2014 e é aplicado, em parte, a título provisório. O título IV sobre Comércio e Matérias Conexas é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

               2.2.O Conselho de Associação e o Comité de Associação na sua configuração Comércio

               2.2.1.O Conselho de Associação

                  O Conselho de Associação é o órgão instituído pelo Acordo e que se reúne a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano a nível ministerial para realizar o diálogo político e estratégico. Assegura a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do Acordo e revê periodicamente o respetivo funcionamento, tendo em conta os seus objetivos. É composto por membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro. O Conselho de Associação dispõe de poder de decisão no âmbito do Acordo, nos casos nele previstos. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos específicos definidos ao abrigo do presente Acordo. Deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

               2.2.2.O Comité de Associação na sua configuração Comércio

                  O Comité de Associação na sua configuração Comércio é um organismo criado pelo artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, que, nos termos do seu artigo 465.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

                  Como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúnese na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»)
                     1
                  , o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

                  Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

               2.3.Os atos previstos dos órgãos

               2.3.1.O ato previsto do Conselho de Associação

                  O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à alteração do Anexo IA.

               2.3.2.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

                  O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo. A proposta introduz igualmente uma correção no Anexo IC.

                  Considerase que, embora não implique qualquer alteração de fundo, o aditamento do apêndice C do anexo IA é necessário para permitir um máximo de clareza no que respeita à execução do Acordo. O novo cálculo dos direitos de exportação no que respeita aos anexos IC e ID está previsto no próprio Acordo, sendo fundamental para manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis durante o período de desmantelamento.

                  Os atos previstos tornarseão vinculativos para as Partes no Acordo, nos termos do seu artigo 465.º, n.º 3, onde se prevê que: «O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes».

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A proposta de decisão do Conselho em anexo estabelece a posição da União em relação a uma decisão do Conselho de Associação sobre a alteração do anexo IA e a uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante dos anexos IC e ID do Acordo. A proposta introduz igualmente uma correção no Anexo IC.

                  A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à Ucrânia, com base nas disposições do referido Acordo. Um dos objetivos do Acordo de Associação é a criação de condições para o reforço de relações económicas e comerciais que conduzam a Ucrânia à integração progressiva no mercado interno da UE.

                  A presente proposta é coerente e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a Política Europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Ucrânia.

                  O Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT, não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Nos termos do artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúnese na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo.

               O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Nos termos do artigo 465.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. Através da sua Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio a competência para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio.

               Os atos que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. Assim, as posições da União devem ser adotadas no Comité de Associação UEUcrânia na sua configuração Comércio, em aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que a finalidade ou a componente principal ou preponderante requer.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos são a alteração do anexo IA e o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo. Por conseguinte, o objetivo principal e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a política comercial comum, em conformidade com o artigo 207.º.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               A celebração do Acordo enquanto Acordo misto não exige o consentimento de todas as Partes, uma vez que as atualizações dos anexos citados sobre listas pautais pertencem a um domínio da competência exclusiva da União em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, e com o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão do Conselho proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0298 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo IA e no Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do Acordo de Associação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 486.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

               (2)O artigo 4.º da Decisão 2014/668/UE do Conselho
                  3
                especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e as que dizem respeito aos anexos IA a ID do Acordo. A aplicação provisória está em vigor desde 1 de janeiro de 2016.

               (3)Tendo previsto unilateralmente a aplicação da lista de concessões estabelecida no anexo IA do Acordo, através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , a União já aplicou as modalidades específicas de aplicação da lista («categorias de escalonamento»), que foram acordadas pelas Partes.

               (4)No contexto da alteração das preferências comerciais autónomas
                  5
               , foi adotada uma clarificação das modalidades do desmantelamento pautal, com vista a especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das categorias de escalonamento referidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 374/2014.

               (5)É necessária uma clarificação equivalente a fim de garantir que as mesmas modalidades estão claramente definidas para a aplicação ótima da lista de concessões, refletindo o entendimento comum alcançado pelas Partes no decurso das negociações. Essas modalidades devem ser aplicadas por ambas as partes no Acordo.

               (6)O anexo IC do capítulo 1 do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

               (7)O anexo ID do capítulo 1 do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, prevê a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

               (8)É necessária uma alteração técnica do anexo IC relativamente ao código pautal 1207 9997 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia.

               (9)Pela Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UEUcrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos IC e ID do Acordo.

               (10)A posição da União no Conselho de Associação e no Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, consequentemente, basearse nos projetos de decisões constantes do anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Conselho de Associação no sentido de complementar o anexo IA do Acordo e no Comité de Associação na sua configuração Comércio no sentido de complementar os anexos IC e ID do Acordo deve basearse nos projetos de decisões em anexo.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Artigo 3.º

               Uma vez adotadas, as decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 157 de 23.6.2015, p. 99.

                     (2)
                  Processo C399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 6164.

                     (3)
                  Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.11.2017
            COM(2017) 663 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao complemento do anexo I-A e no Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo I-C e do anexo I-D do Acordo de Associação

               ANEXO

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º X/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UEUCRÂNIA

               de … 2017

               que completa o Anexo IA do Acordo de Associação

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UEUCRÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e o anexo conexo IA, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, estabeleceu unilateralmente um regime preferencial, que permitiu a redução ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com o anexo I do mesmo regulamento.

               (3)Esse regime preferencial correspondia às concessões pautais que seriam aplicadas no decurso do primeiro ano de execução do Acordo de Associação UEUcrânia, em conformidade com o anexo IA do Acordo.

               (4)O Regulamento (UE) n.º 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 introduziu, inter alia, uma clarificação da redução específica a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo I do referido regulamento.

               (5)Por uma questão de clareza do Acordo, é necessária uma clarificação equivalente, a fim de especificar a redução a aplicar à taxa de base dos direitos aduaneiros para todos os anos subsequentes em relação a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo IA do Acordo. Estas modalidades de desmantelamento pautal correspondem ao entendimento mútuo alcançado com a Ucrânia durante as negociações e serão aplicadas por ambas as partes no Acordo.

               (6)O artigo 463.º, n.º 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação constitua um fórum para a troca de informações sobre medidas de execução e de aplicação efetiva.

               (7)O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (8)É, por conseguinte, adequado que o Conselho de Associação UEUcrânia adote uma decisão que complete o anexo IA do Acordo de Associação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aditado um novo apêndice C ao anexo IA do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, tal como consta do anexo da presente decisão, no sentido de clarificar a aplicação da redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar para todos os anos subsequentes, relativamente a cada uma das «categorias de escalonamento» referidas no anexo IA.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Conselho de Associação

                        O Presidente

               ANEXO

               Apêndice C ao ANEXO IA DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

               ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS

               LISTAS DE ELIMINAÇÃO PAUTAL DAS PARTES PARA MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA PARTE

               O presente apêndice especifica a redução da taxa de base dos direitos aduaneiros a aplicar a cada «categoria de escalonamento».

               1.Salvo disposição em contrário das listas de eliminação pautal das Partes incluídas no anexo IA do capítulo 1 (em seguida, «listas»), as seguintes clarificações aplicamse à eliminação dos direitos aduaneiros pelas Partes, nos termos do artigo 29.º (Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo:

               a)são totalmente suprimidos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ou da UE (em seguida, «mercadorias originárias») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «0» nas listas, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo;

               b)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «1» nas listas serão suprimidos em duas fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               c)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «2» nas listas serão suprimidos em três fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               d)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «3» nas listas serão suprimidos em quatro fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               e)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «5» nas listas serão suprimidos em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               f)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «7» nas listas serão suprimidos em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               g)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «10» nas listas serão suprimidos em onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               h)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20% em 5 anos» nas listas serão reduzidas 20% em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20%;

               i)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «20% em 10 anos» nas listas serão reduzidas 20% em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 20%;

               j)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «30% em 5 anos» nas listas serão reduzidas 30% em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 30%;

               k)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50% em 5 anos» nas listas serão reduzidas 50% em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50%;

               l)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50% em 7 anos» nas listas serão reduzidas 50% em oito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50%;

               m)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «50% em 10 anos» nas listas serão reduzidas 50% em 11 fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 50%;

               n)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais assinaladas com «60% em 5 anos» nas listas serão reduzidas 60% em seis fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida sujeitas a um direito aduaneiro equivalente à taxa de base reduzida em 60%;

               o)os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «Isenção ad valorem (Preço de entrada
                  1
               )» nas listas são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantémse o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias.

               2.A taxa de base e a categoria de escalonamento para determinar a taxa do direito aduaneiro aplicável a cada fase de redução, para uma rubrica pautal, são indicadas na rubrica pautal correspondente na lista.

               3.Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros, as taxas dos direitos aduaneiros aplicadas em cada redução serão arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o décimo de unidade monetária oficial da Parte inferior.

               4.Para efeitos do presente apêndice, a primeira redução realizase na data de entrada em vigor do presente Acordo, e cada redução sucessiva produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente.

               5.Se a data de entrada em vigor do presente Acordo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil.

               PROJETO DE

               Decisão n.º x/2017 do COMITÉ de Associação UEUcrânia NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

               de … 2017

               relativa ao novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação, que altera o anexo IC e o anexo ID do Acordo de Associação

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo disposições sobre a eliminação dos direitos aduaneiros e os anexos conexos IC e ID, são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

               (2)O anexo IC do capítulo 1 do Acordo, que estabelece as listas da eliminação dos direitos de exportação da Ucrânia, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

               (3)O anexo ID do capítulo 1 do Acordo, que estabelece medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional a aplicar aos direitos de exportação para mercadorias específicas, determina a necessidade de calcular novamente o quadro, a fim de manter a preferência relativa (a mesma proporção) em relação às taxas dos direitos de exportação instituídas pela OMC que são aplicáveis em cada período, caso as disposições do Acordo relacionadas com o comércio entrem em vigor após 15 de maio de 2014.

               (4)É necessária uma alteração técnica do anexo IC, nomeadamente do código pautal 1207 99 97 00, a fim de refletir a descrição correta, de acordo com a classificação unificada das mercadorias (UKTZED) da Ucrânia.

               (7)O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (8)O artigo 465.º, n.os 2 e 4, do Acordo especifica que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas, no Comité de Associação, que se reúne com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (9)Na sua Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UEUcrânia conferiu competências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio») para atualizar ou alterar certos anexos relativos ao comércio, incluindo os anexos IC e ID do Acordo.

               (11)É, por conseguinte, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão sobre o novo cálculo da lista de eliminação dos direitos de exportação constante do anexo IC e do anexo ID do Acordo de Associação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo IC do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O anexo ID do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Associação

                        na sua configuração Comércio,

                        O Presidente

               ANEXO

               ANEXO IC DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

               Listas de eliminação dos direitos de exportação

               Salvo especificação em contrário, os direitos são expressos em percentagem.

                        Animais e matériasprimas de pele em bruto

                        Código SH

                        Designação das mercadorias

                        EEV (2016
                           2
                        )

                        EEV+1 (2017)

                        EEV+2 (2018)

                        EEV+3 (2019)

                        EEV+4 (2020)

                        EEV+5 (2021)

                        EEV+6 (2022)

                        EEV+7 (2023)

                        EEV+8 (2024)

                        EEV+9 (2025)

                        EEV+10 (2026)

                        Medidas de salvaguarda

                        Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com exceção dos reprodutores de raça pura

                        0102 90 05 00

                        Espécies domésticas, de peso não superior a 80 kg

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 21 00

                        Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 29 00

                        Espécies domésticas, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg, não destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 41 00

                        Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 49 00

                        Espécies domésticas, de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, não destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 51 00

                        Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 59 00

                        Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido) de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 61 00

                        Vacas de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 69 00

                        Vacas de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 71 00

                        Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 79 00

                        Espécies domésticas, exceto novilhas e vacas, de peso superior a 300 kg, não destinadas a abate

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0102 90 90 00

                        Bovinos, de espécies não domésticas

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        Animais vivos da espécie ovina:

                        0104 10 10 00

                        reprodutores de raça pura

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0104 10 30 00

                        Borregos (até um ano de idade)

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        0104 10 80 00

                        Outros animais vivos da espécie ovina exceto reprodutores de raça pura e borregos (até um ano de idade)

                        8,0

                        7,2

                        6,4

                        5,6

                        4,8

                        4,0

                        3,2

                        2,4

                        1,6

                        0,8

                        0,0

                        4101

                        Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

                        11

                        9,84

                        8,70

                        7,95

                        7,14

                        6,25

                        5,0

                        3,75

                        2,5

                        1,25

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        4102

                        Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo

                        11

                        9,84

                        8,70

                        7,95

                        7,14

                        6,25

                        5,0

                        3,75

                        2,5

                        1,25

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        4103 90

                        Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo, exceto de répteis e suínos

                        11

                        9,84

                        8,70

                        7,95

                        7,14

                        6,25

                        5,0

                        3,75

                        2,5

                        1,25

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        Sementes de alguns tipos de oleaginosas

                        Código SH

                        Designação das mercadorias

                        EEV (2016)

                        EEV+1 (2017)

                        EEV+2 (2018)

                        EEV+3 (2019)

                        EEV+4 (2020)

                        EEV+5 (2021)

                        EEV+6 (2022)

                        EEV+7 (2023)

                        EEV+8 (2024)

                        EEV+9 (2025)

                        EEV+10 (2026)

                        Medidas de salvaguarda

                        1204 00

                        Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas

                        9,1

                        8,2

                        7,3

                        6,4

                        5,5

                        4,5

                        3,6

                        2,7

                        1,8

                        0,9

                        0,0

                        1206 00

                        Sementes de girassol, mesmo trituradas

                        9,1

                        8,2

                        7,3

                        6,4

                        5,5

                        4,5

                        3,6

                        2,7

                        1,8

                        0,9

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        1207 99 97 00

                        Sementes de camelina (Camelina spp.)

                        9,1

                        8,2

                        7,3

                        6,4

                        5,5

                        4,5

                        3,6

                        2,7

                        1,8

                        0,9

                        0,0

                        Desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados

                        Código SH

                        Designação das mercadorias

                        EEV (2016)

                        EEV+1 (2017)

                        EEV+2 (2018)

                        EEV+3 (2019)

                        EEV+4 (2020)

                        EEV+5 (2021)

                        EEV+6 (2022)

                        EEV+7 (2023)

                        EEV+8 (2024)

                        EEV+9 (2025)

                        EEV+10 (2026)

                        Medidas de salvaguarda

                        7202 99 80 00

                        Ferrocromoníquel e outras ligas de ferro

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        7204 21

                        Desperdícios e resíduos de aço inoxidável

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7204 29 00 00

                        Desperdícios e resíduos de ligas de aço, outros

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7204 50 00 00

                        Desperdícios de ligas de aço, em lingotes (lingotes laminados) para refundição

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7218 10 00 00

                        Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7401 00 00 00

                        Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7402 00 00 00

                        Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7403 12 00 00

                        Barras para a obtenção de fios de cobre afinado

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7403 13 00 00

                        Biletes de cobre afinado

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7403 19 00 00

                        Cobre afinado, outros

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7403 21 00 00

                        Ligas de cobre à base de cobrezinco (latão)

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7403 22 00 00

                        Ligas de cobre à base de cobreestanho (bronze)

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7403 29 00 00

                        Outras ligas de cobre (exceto ligasmãe da posição 7405); à base de cobreníquel (cuproníquel) ou de cobreníquelzinco («maillechort»)

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7404 00

                        Desperdícios e resíduos, de cobre

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7405 00 00 00

                        Ligasmães de cobre

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7406

                        Pós e escamas, de cobre

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7419 99 10 00

                        Correntes e cadeias de fios de cobre

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        7415 29 00 00

                        Outros artefactos de cobre não roscados, exceto para anilhas ou arruelas (incluindo arruelas de pressão)

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        7415 39 00 00

                        Outros artefactos de cobre roscados (exceto para parafusos para madeira, outros parafusos, pinos ou pernos e porcas)

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        7418 19 90 00

                        Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre (exceto para esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes e aparelhos não elétricos, para cozinhar ou aquecer, dos tipos utilizados para uso doméstico, e suas partes)

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7419

                        Outras obras de cobre

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7503 00

                        Desperdícios e resíduos de níquel

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7602 00

                        Desperdícios e resíduos de alumínio

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7802 00 00 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        7902 00 00 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        8002 00 00 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata, de estanho

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        8101 97 00 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata, de tungsténio

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        8105 30 00 00

                        Desperdícios e resíduos de cobalto, e suas obras

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        8108 30 00 00

                        Desperdícios e resíduos de titânio, e suas obras

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Ver anexo ID

                        8113 00 40 00

                        Desperdícios e resíduos de ceramais, e suas obras

                        13,64

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        0,0

                        Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos

                        Código SH

                        Designação das mercadorias

                        EEV (2016)

                        EEV+1 (2017)

                        EEV+2 (2018)

                        EEV+3 (2019)

                        EEV+4 (2020)

                        EEV+5 (2021)

                        EEV+6 (2022)

                        EEV+7 (2023)

                        EEV+8 (2024)

                        EEV+9 (2025)

                        EEV+10 (2026)

                        Medidas de salvaguarda

                        7204 10 00 00

                        Desperdícios e resíduos de ferro fundido

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 30 00 00

                        Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 41 10 00

                        Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 41 91 00

                        Desperdícios da estampagem ou do corte, em fardos

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 41 99 00

                        Desperdícios da estampagem ou do corte, não em fardos

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 49 10 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, reduzidos a pedaços

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 49 30 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, em fardos

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 49 90 00

                        Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos, selecionados e não selecionados

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        7204 50 00 00

                        Desperdícios em lingotes (barras) para fundir metais ferrosos, exceto ligas de aço

                        9,5 euros por tonelada

                        9,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        7,5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        5 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        3 euros por tonelada

                        0,0

                        0,0

                        0,0

               ANEXO ID DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

               Medidas de salvaguarda para direitos de exportação

               1.Nos 15 anos subsequentes à entrada em vigor do Acordo, a Ucrânia pode aplicar medidas de salvaguarda sob a forma de um direito adicional aplicado sobre os direitos de exportação relativos às mercadorias que constam do anexo ID, em conformidade com os n.os 1 a 11, se, durante qualquer período de um ano posterior à entrada em vigor, o valor acumulado das exportações da Ucrânia para a UE ao abrigo de cada código aduaneiro ucraniano especificado exceder o nível de desencadeamento fixado na respetiva lista constante do anexo ID.

               2.O direito adicional que a Ucrânia pode aplicar ao abrigo do n.º 1 deve ser fixado em conformidade com a sua lista que consta do anexo ID, podendo apenas ser aplicado para o remanescente do período, conforme definido no n.º 1.

               3.A Ucrânia deve aplicar qualquer medida de salvaguarda de forma transparente. Para o efeito, a Ucrânia deve, assim que possível, notificar por escrito a UE da sua intenção de aplicar uma tal medida e facultar todas as informações pertinentes, incluindo o volume (em toneladas) da produção ou recolha internas de materiais, bem como o volume das exportações para a União e o resto do mundo. A Ucrânia deve convidar a União para consultas tão cedo quanto possível antes de tomar essa medida, a fim de debater esta informação. Nenhuma medida deve ser adotada nos 30 dias úteis seguintes ao convite para a realização de consultas.

               4.A Ucrânia deve garantir que as estatísticas utilizadas como elemento de prova de tais medidas são fiáveis, adequadas e acessíveis ao público em tempo oportuno. A Ucrânia deve facultar sem demora estatísticas trimestrais sobre os volumes (em toneladas) das exportações para a União e o resto do mundo.

               5.A aplicação e execução do artigo 31.º do presente Acordo e dos anexos atinentes pode ser objeto de discussão e revisão no âmbito do Comité de Comércio referido no artigo 465.º do presente Acordo.

               6.Qualquer expedição das mercadorias em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto a título dos n.os 1 a 3, fica isenta desse direito adicional.

               7.O presente anexo estabelece: as mercadorias originárias que podem ser objeto de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 31.º do presente Acordo, os níveis de desencadeamento para a aplicação de tais medidas definidos para cada um dos códigos aduaneiros ucranianos referidos e o direito adicional máximo sobre os direitos de exportação que pode ser aplicado por cada período de um ano relativamente a cada mercadoria para além dos direitos de exportação. Salvo especificação em contrário, todos os direitos são expressos em percentagem. EEV diz respeito ao período de 12 meses seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo; EEV+1 diz respeito ao período de 12 meses com início no primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo, e assim sucessivamente até EEV+15.

               8.No que diz respeito às matériasprimas de pele em bruto:

               Cobertura: matériasprimas abrangidas pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 4101, 4102, 4103 90.

                        Ano (OMC)

                        2016
                           3

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        22,0

                        21,0

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        11,00

                        9,84

                        8,70

                        7,95

                        7,14

                        6,25

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        300,0

                        315,0

                        330,0

                        345,0

                        360,0

                        375,0

                        Direito adicional máximo

                        0,00

                        0,66

                        1,30

                        2,05

                        2,86

                        3,75

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        5,0

                        3,75

                        2,50

                        1,25

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        390,0

                        405,0

                        420,0

                        435,0

                        450,0

                        Direito adicional máximo

                        5,0

                        6,25

                        7,5

                        8,75

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        20,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        450,0

                        450,0

                        450,0

                        450,0

                        450,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               9.No que diz respeito às sementes de girassol, mesmo trituradas:

               Cobertura: sementes de girassol, mesmo trituradas abrangidas pelo seguinte código aduaneiro ucraniano: 1206 00.

                        Ano (OMC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        11,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        9,1

                        8,2

                        7,3

                        6,4

                        5,5

                        4,5

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        Direito adicional máximo

                        0,9

                        1,8

                        2,7

                        3,6

                        4,5

                        5,5

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        3,6

                        2,7

                        1,8

                        0,9

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        Direito adicional máximo

                        6,4

                        7,3

                        8,2

                        9,1

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        10,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        100 000,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               10.No que diz respeito aos desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados:

               Cobertura: desperdícios e resíduos de ligas de aço abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7204 21, 7204 29 00 00, 7204 50 00 00.

                        Ano (OMC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        4 000,0

                        4 200,0

                        4 400,0

                        4 600,0

                        4 800,0

                        5 000,0

                        Direito adicional máximo

                        0,0

                        1,0

                        2,0

                        3,0

                        4,0

                        5,0

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        5 200,0

                        5 400,0

                        5 600,0

                        5 800,0

                        6 000,0

                        Direito adicional máximo

                        6,0

                        7,0

                        8,0

                        9,0

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        6 000,0

                        6 000,0

                        6 000,0

                        6 000,0

                        6 000,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               Cobertura: aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias abrangido pelo seguinte códigos aduaneiro ucraniano: 7218 10 00 00.

                        Ano (OMC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        2 000,0

                        2 100,0

                        2 200,0

                        2 300,0

                        2 400,0

                        2 500,0

                        Direito adicional máximo

                        0,0

                        1,0

                        2,0

                        3,0

                        4,0

                        5,0

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        2 600,0

                        2 700,0

                        2 800,0

                        2 900,0

                        3 000,0

                        Direito adicional máximo

                        6,0

                        7,0

                        8,0

                        9,0

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        3 000,0

                        3 000,0

                        3 000,0

                        3 000,0

                        3 000,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7401 00 00 00, 7402 00 00 00, 7403 12 00 00, 7403 13 00 00, 7403 19 00 00.

                        Ano (OMC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        200,0

                        210,0

                        220,0

                        230,0

                        240,0

                        250,0

                        Direito adicional máximo

                        0,0

                        1,0

                        2,0

                        3,0

                        4,0

                        5,0

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        260,0

                        270,0

                        280,0

                        290,0

                        300,0

                        Direito adicional máximo

                        6,0

                        7,0

                        8,0

                        9,0

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        300,0

                        300,0

                        300,0

                        300,0

                        300,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               Cobertura: o cobre abrangido pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7403 21 00 00, 7403 22 00 00, 7403 29 00 00.

                        Ano (OMC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (ACL)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        4 000,0

                        4 200,0

                        4 400,0

                        4 600,0

                        4 800,0

                        5 000,0

                        Direito adicional máximo

                        0,0

                        1,0

                        2,0

                        3,0

                        4,0

                        5,0

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        5 200,0

                        5 400,0

                        5 600,0

                        5 800,0

                        6 000,0

                        Direito adicional máximo

                        6,0

                        7,0

                        8,0

                        9,0

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        6 000,0

                        6 000,0

                        6 000,0

                        6 000,0

                        6 000,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               Cobertura: desperdícios de ligas de metais ferrosos, desperdícios de metais não ferrosos e respetivos produtos semiacabados abrangidos pelos seguintes códigos aduaneiros ucranianos: 7404 00, 7405 00 00 00, 7406, 7418 19 90 00, 7419, 7503 00, 7602 00, 7802 00 00 00, 7902 00 00 00, 8108 30 00 00.

                        Ano (OMC)

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        2021

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV

                        EEV+1

                        EEV+2

                        EEV+3

                        EEV+4

                        EEV+5

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        10,0

                        9,0

                        8,0

                        7,0

                        6,0

                        5,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        200,0

                        210,0

                        220,0

                        230,0

                        240,0

                        250,0

                        Direito adicional máximo

                        0,0

                        1,0

                        2,0

                        3,0

                        4,0

                        5,0

                        Ano (OMC)

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+6

                        EEV+7

                        EEV+8

                        EEV+9

                        EEV+10

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        4,0

                        3,0

                        2,0

                        1,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        260,0

                        270,0

                        280,0

                        290,0

                        300,0

                        Direito adicional máximo

                        6,0

                        7,0

                        8,0

                        9,0

                        10,0

                        Ano (OMC)

                        2027

                        2028

                        2029

                        2030

                        2031

                        Compromisso assumido pela Ucrânia no âmbito da OMC

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        15,0

                        Ano (Acordo)

                        EEV+11

                        EEV+12

                        EEV+13

                        EEV+14

                        EEV+15

                        Direito aplicado pela Ucrânia às exportações para a UE

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        0,0

                        Volume de desencadeamento (toneladas)

                        300,0

                        300,0

                        300,0

                        300,0

                        300,0

                        Direito adicional máximo

                        8,0

                        6,0

                        4,0

                        2,0

                        0,0

               11.Será possível recorrer ao mecanismo de salvaguarda durante os cinco anos subsequentes ao final do período transitório, ou seja, de EEV+10 a EEV+15. O montante máximo do direito adicional diminuirá linearmente do montante especificado em EEV+10 para 0 (zero) em EEV+15.

                     (1)
                  Ver o anexo 2 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

                     (2)
                  O ano de 2016 é apresentado a seguir para fins de informação e exclusivamente para indicar o momento da entrada em vigor do Acordo e a conformidade dos dados apresentados no quadro com o nível acordado de direitos de exportação.

                     (3)
                  O ano de 2016 é apresentado a seguir para fins de informação e exclusivamente para indicar o momento da entrada em vigor do Acordo e a conformidade dos dados apresentados no quadro com o nível acordado de direitos de exportação.