COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC94) 158 final
                                        BruxoIas, 03.05.1994
                                        94/0121 (ACC)
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários para certos produtos agrícolas originários
    da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia,
  da Roménia e da Bulgária bem como às modalidades de adaptação
                dos mesmos contingentes (1994/1997)
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.  Os Acordos Europeus concluídos em 16 de Dezembro de 1991 entre a
     Comunidade, por um lado, e a Polónia e a Hungria, por outro, que
     entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, bem como os Acordos
     Provisórios concluídos em 16 de Dezembro de 1991 entre a Comunidade e
     a antiga República Checa e Eslovaca, em 1 de Fevereiro de 1993 com a
    Roménia e em 8 de Março de 1993 com a Bulgária, que entraram em vigor
     respectivamente em 1 de Março de 1992, 1 de Maio de 1993 e 31 de
    Dezembro de 1993, prevôm, relativamente a certos produtos agrícolas
    que constam dos Anexos I, Il e III da presente proposta de
    regulamento, a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis à
     importação para a Comunidade, a partir da entrada em vigor dos
    referidos acordos. Tais vantagens são concedidas no âmbito de
    contingentes pautais.
2.  No contexto da melhoria do acesso ao mercado comunitário decidida
    pelo Conselho de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, acordou-se em
    antecipar seis meses a aplicação das referidas medidas pautais. Em
    consequência, é conveniente abrir, em 1 de Julho de 1994, os
    contingentes pautais previstos para o 4o ano (Hungria, Polónia,
    ex-RFCE) ou para o 3o ano (Roménia e Bulgária) de aplicação dos
    referidos acordos europeus/provisórios.
3.  A aplicação e a gestão destas medidas são asseguradas através de
    regulamentos anuais   do Conselho. Geralmente, a recondução desses
    regulamentos não implica qualquer   modificação substancial.
    Efectivamente, só os volumes dos contingentes e os códigos da
    Nomenclatura Combinada ou da TARIC é que são afectados pelas
    adaptações anuais. No entanto, os procedimentos de adaptação são
    preparados pela Comissão e a sua adopção pelo Conselho pode ser
    demorada. Torna-se cada vez mais difícil respeitar os prazos fixados
    (Resolução do Estoril) para a publicação das medidas em causa no
    Jornal Oficial. Os atrasos criam perturbações na
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       gestão dos contingentes pautais, tanto a nível da Comissão como dos
       Estados-membros. Muitas vezes as administrações aduaneiras nacionais
       são obrigadas a recorrer ao regime de garantia    dos direitos na
       pendência da   publicação dessas medidas.
4.    No que refere ao modo de gestão destes contingentes pautais, o volume
       total dos contingentes, à qual todos os Estados-membros terão acesso
      de acordo com o processo previsto no artigo 2p_ do regulamento
      proposto, será afectado consoante a necessidade.
5.    No que se refere as adaptações técnicas do regulamento e dos seus
      anexos, prevê-se que a Comissão seja habilitada pelo Conselho a
      proceder a essas adaptações por via regulamentar.     Esta habilitação
      diz respeito ás adaptações que resultam das modificações da
      Nomenclatura combinada e dos códigos TARIC, bem como das adaptações
      necessárias à implementação de eventuais protocolos ou acordos
      concluídos pelo Conselho.    Para o efeito, a Comissão será assistida
      pelo Comité do Código Aduaneiro.    Os pareceres deste Comité serão
      obtidos nos termos do procedimento previsto no artigo 10o do
      Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo á nomenclatura pautal e
      estatística e à pauta aduaneira comum.
6.    Em conclusão, os elementos inovadores do presente projecto de
      regulamento são os seguintes :
           plurianual idade;
           delegação de poderes na Comissão no que diz respeito às
           adaptações técnicas do Regulamento e respectivos anexos;
           parecer do Comité do Código Aduaneiro.
É este o assunto do presente regulamento.
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                                   Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
            comunitários para certos produtos agrícolas originários
          da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia,
        da Roménia e da Bulgária bem como ás modalidades de adaptação
                      dos mesmos contingentes (1994/1997)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos europeus entre a Comunidade Económica Europeia,
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia,
por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 e entraram em vigor em
1 de Fevereiro de 1994; que, a partir de 1 de Março de 1992 e até à data de
entrada em vigor destes acordos europeus, estiveram em vigor entre a
Comunidade e estas duas Repúblicas acordos provisórios relativos ao
comércio e a medidas de acompanhamento^ 1 ^ 2 ) ; que os acordos europeus
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República
Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), a Roménia e a República da Bulgária,
por outro, foram assinados respectivamente em 16 de Dezembro de 1991, 1 de
Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993; que na pendência da entrada em
vigor destes três últimos
(1)   JO no L 114 de 30.4.1992, p. 2.
(2)   JO no L 116 de 30.4.1992, p. 2.
 ---pagebreak---  acordos, a Comunidade concluiu com estas Repúblicas acordos provisórios
 relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento^ 1 ^ 2 ^ 3 ), que foram
 assinados nas mesmas datas e que entraram em vigor, respectivamente, em 1
 de Março de 1992, 1 de Maio de 1993 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os Protocolos C o m p l e m e n t a r e s * 4 ^ 5 ^ 6 ^ 7 ^ 8 ) dos
referidos acordos, assinados com estas cinco Repúblicas na sequência das
conclusões da Cimeira de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, têm por
objectivo melhorar o acesso ao mercado comunitário para os produtos
originários das referidas Repúblicas; que tal melhoria consiste, no domínio
agrícola, em antecipar seis meses as concessões pautais a abrir em bases
anuais com inicio em 1 de Janeiro; que, em consequência, é conveniente
abrir em 1 de Julho de 1994 os contingentes pautais atribuídos a título do
quarto ano à República Federativa Checa e Eslovaca (Anexo XI lib do Acordo
Provisório, relativo aos produtos do código NC 1210), á República da
Polónia (Anexo Xe do Acordo Europeu) e à Hungria (Anexo Xe do Acordo
Europeu), e a título do terceiro ano no caso dos contingentes pautais
atribuídos á República da Roménia (Anexo XIIb do Acordo Provisório) e à
Bulgária (Anexo XI M b do Acordo Provisório);
Considerando que os Protocolos Complementares concluídos entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
e, respectivamente, a República Checa e a Eslováquia, rubricados em
Bruxelas em 18 de Julho de 1993, prevêm, designadamente, que em 1 de
Janeiro de 1994 se proceda à repartição       entre os Estados sucessores da
antiga República Federativa Checa e Eslovaca dos contingentes e dos limites
máximos pautais atribuídos pela Comunidade a estas Repúblicas;
(1)    JO no L 115 de 30.4.1992, p. 2.
(2)    JO no L 81 de  2.4.1993, p. 2.
(3)    JO no L 323 de 23.12.1993, p. 2.
(4)    JO no L 25 de 29.1.1994, p. 1.
(5)    JO no L 25 de 29.1.1994, p. 6.
(6)    J0 no L 25 de 29.1.1994, p. 11 et 16.
(7)    J0 no L 25 de 29.1.1994, p. 21.
(8)    JO no L 25  de 29.1.1994, p. 26.
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 Considerando que os acordos em questão, provêm, durante um período
 transitório que termina, quer em 30 de Junho de 1996 quer em 30 de Junho de
 1997 a abertura de contingentes pautais; que, além disso, os acordos
 definem as condições necessárias para a aplicação dos referidos
 contingentes pautais; que, por este motivo, com o objectivo de racionalizar
 a aplicação das medidas em causa, se afigura oportuno agrupar num único
 regulamento aplicável durante um período determinado as disposições que
 presentemente constam de diferentes regulamentos relativos a cada um dos
 países acima indicados, incluindo, nos Anexos I, Il e III do presente
 regulamento, os contingentes pautais a abrir para, respectivamente, o
período compreendido entre    1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 e o
período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que não é autorizado o reporte dos volumes do contingente de
um per ido para outro;
Considerando que os contingentes previstos nestes acordos dizem respeito a
um período determinado; que já estabelecem as taxas de crescimento anual
dos volumes dos contingentes; que, por outro lado, definem as condições
exigidas para a atribuição das vantageus pautais no quadro dos referidos
contingentes pautais; que, por isso, com a preocupação de recionalizar a
aplicação das medidas, é oportuno reunir num só regulamento aplicável
durante um período determinado as disposições relativas aos contingentes
pautais para os produtos agrícolas, contidos actualmente nos diferentes
reguI amentos dirigi dos a cada um dos pai ses ac i ma i nd i cados;
Considerando que, em conformidade com as suas obrigações internacionais,
 incumbe á Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no
que se refere aos produtos que figuram nos Anexos I, M , e III do presente
regulamento; que convém garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a
aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a
todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros
até ao seu esgotamento; que nada se opõe, no entanto, que para assegurar
uma gestão comum eficaz destes contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades
necessárias, correspondentes às importações efectivamente realizadas; que,
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 todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os
 Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder acompanhar
 o estado de esgotamento dos volumes do contingente e informar os
 Estados-membros;
Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos
TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes na
sequência de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não implicam
qualquer alteração significativa; que, com o objectivo de simplificação,
convém prever que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código
Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas necessárias
nos anexos do presente regulamento;
Considerando que, o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo da
modificação dos acordos existentes entre a Comunidade e estes países, na
medida em que as modificações introduzidas especificam os produtos
elegíveis ao benifício de contingentes pautais, os seus volumes, direitos e
períodos dos contingentes, bem como, se necessário, as condições de
atribuição respectivas, que convém que a Comissão possa, após ter recolhido
o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as modificações
relativas ás disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Art igo 1o
De 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997, consoante os casos, as
mercadorias originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa, da
Eslováquia, >a Bulgária e da Roménia, enumeradas nos Anexos I, Il e III do
presente regulamento estão sujeitas a contingentes pautais comunitários de
acordo com as disposições constantes dos referidos anexos.
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                                 Artigo 2o
1.    Os contingentes pautais referidos no artigo 1o_ são geridos pela
Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias
para assegurar a sua gestão eficaz.
2.    Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introdução em livre prática que inclua um pedido de beneficio preferencial
para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se esta
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume
do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas
necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas
declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declaraçõs de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
3.    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deverá
repô-las, logo que possível, no volume do contingente correspondente.
4.    Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do
volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos.
Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                 Artigo 3o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
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                                   Artigo 4o
 Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um
 acesso igual e continuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos
 volumes dos contingentes correspondentes o permitir.
                                   Art igo 5o
As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e
nomeadamente:
a)         as alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência das
           modificações da nomenclatura combinada e dos códigos TARIC;
b)         as adaptações necessárias na sequência da conclusão pelo Conselho
           de novos protocolos ou acordos entre a Comunidade e estes países;
c)         bem como as modificações do presente regulamento que resultem da
           adopção de qualquer acto pelo Conselho ou pela Comissão,
são adoptadas segundo o procedimento previsto no no 2 do Artigo 6o.
                                  Artigo 6o
1.     A Comissão é assistida pelo   Comité do Código Aduaneiro instituído
pelo artigo 247o do Regulamento (CEE) n" 2913/92<1).
2.     O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de
medidas a adoptar.   O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
dentro de un prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa.   O parecer será emitido pela maioria prevista no no 2 do
artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a
adoptar sob proposta da Comissão.    Aquando da votação no Comité, aplicar-
se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida
no referido artigo.   O presidente não participa na votação.
(1)    JO n- L 302 de 19.10.1992, p. 1
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 A Comissão adoptará medidas que são de aplicação imediata.   Todavia, se não
 forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas serão comunicadas sem
 demora pela Comissão ao Conselho.   Neste caso, a Comissão difere por três
 meses a contar da data dessa comunicação das medidas por ela decididas.
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3.     0 Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e
adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por
 iniciativa deste, quer a  pedido de   um Estado-membro.
                                  Artigo 7o
É aplicável o Protocolo relativo à noção de produtos originários e aos
métodos de cooperação administrativa, em anexo aos acordos em questão
concluídos entre a Comunidade e cada uma das Repúblicas.
                                  Art igo 8o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
           0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
           directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                         Pelo Conselho
                                           0 Presidente
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                                                    ANEXO - I
Lista dos produtos agrícolas sujeitos a des contingentes pautais de direito reduzido (1.7.1994—30.6.1995)
 Número de   Código NC e          Designação das mercadorias           Origem       Volume do     Direito
 ordem        subdivisão           (extratos dos códigos NC) (a)          (b)       Contingente apIi cave I
                  TARIC                                                              (em tonel.)
     (1)        (2)                     (3)                               (4)             (5)        (6)
   09.6221       0603  10 13                                               BU             150         8
                 0603  10 51                                                                          6.8
                 0603  10 53                                                                          6.8
                 0603  10 55                                                                          6.8
   09 5101       0701 10 00                                                PL            370          2.8
   09 6223       0701 90 51                                                                           6
                 0701 90 59                                                BU          2 120          8.4
                 0701 90 90                                                                           7.2
   09 5103       0701 90 90                                                PL          3 700          7.2
   09 6101       0702 00 10                                                RO          3 720          7.7
                 0702 00 90                                                                          12,6
   09 6225       0702 00 10                                                BU            680          7.7
                 0702 00 90                                                                          12.6
   09.5105       0703 10                                                               54 400         4.8
   09 5107       0703 10 11                                               PL               270        4.8
   09 5109       0703 10 19                                               PL          136 000         4.8
   09 6103      0703 10 19                                                R0               150        4.8
   09 6227      0703 10 19                                                BU              260         4.8
(a)        A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura
           Combinada jQ na L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a
            descrição da Nomenclatura Combinada é completada peia descrição das mercadorias constantes da
            coluna (3)
(b)         HU -  Hungria
            PL -  Polónia
           CZ  -  República Checa
            SK -  Eslováquia
            BU -  Bulgária
            RO -  Roménia
            SK -  Slovaquie
           BU  -  Bulgarie
            RO -  Roumanie
 ---pagebreak---                                                                                /IV
  (1)   (2)                      (3)                           (4)    (5)  (6)
09 5111  0703 10 90                                             PL  1 400   4.8
09 5113  0703 20 00                                             PL     570  4.8
09 6229  0703 20 00                                             BU     590  4.8
09.5115  0703 90 00                                             PL   180    5.2
09.5117  0704 10 10                                             PL   700    6.8
         0704 10 90                                                         4.8
        0704  20 00                                                         6
        0704  90 10                                                         6
        0704  90 90                                                         6
09.6105 0704 10 10                                             RO  1 800    6.8
        0704*90 10                                                          6
        0704 90 90                                                          6
09 5119 0705  11 10                                            PL    130   5.2
        0705  11 90                                                        5.2
        0705  19 00                                                        5.2
        0705  21 00                                                        5.2
09 5121 0706 10 00 *11 Cenouras, 1 de Janeiro a 31 de Março    PL    700   6,8
                    *12 Cenouras. 1 de Abril a 15 de Maio
                    • 13 Cenouras. 16 de Maio a 31 de Dezembro
09.5123 0706 90 11                                             PL    700   5.2
        0706 90 19                                                         6,8
09.5125 0706 90 90                                             PL    230   6.8
09.5127 0707 00 11                                             H     130   6.4
                                                               PL  1 400   6.4
09.6107 0707 00 11                                             RO  1 750   6.8
09.6231 0707 00 11                                             BU    750   6.4
        0707 00 90                                                         6.4
09 5129 0708  10 10                                            PL    390   4
        0708  20 10                                                        5.2
        0708  20 90                                                        6.8
        0708  90 00                                                        6.8
 ---pagebreak---                                             4)
  (1)   (2)         (3) 1 (+)     (5)  (6)
09.6109  0708 20 10        RO      150  5.2
         0708 20 90                     6.8
09.5131  0708 20 90        PL      450  6.8
09.5133  0709 51 10        H    1 273   6.4
09.5135  0709 51 50        PL    340    2.8
09.5137  0709 52 00        H       127  3.2
09.5139  0709 60 10        H   12 727   3.6
                           PL      150
09.6111  0709V60 10       RO    2 020   3.6
09.6233  0709 60 10       BU      890   3.6
09.5141  0710 21 00       H    11 300  7.2
                          PL    2 050  7.2
09.6113 0710 21 00        RO     130   7.2
        0710 22 00                     7.2
        0710 29 00                     7.2
09.6235 0710 21 00        BU     320   7.2
        0710 22 00
        0710 29 00
09 5143 0710 22 00        H    2 800   7.2
                          PL  12 500   7.2
09.5145 0710 29 00        H    1 400   7.2
                          PL   1 650   7.2
09.5147 0710 30 00        PL    1 650  7.2
09.5149 0710 t*0 90       H    14 000  7.2
                          PL   34 500  7.2
 ---pagebreak---                                                                                n
      (1)        (2)                      (3)                              (4)             (5)        (6)
    09.6237       0710 80 85                                                BU              490        7.2
                  0710 80 95
    09.5151       0710 90 00                                                H             1 900        7,2
                                                                            PL            1 750        7.2
    09.6115    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                             RO              350        8.4
                  2003 10 20
                  2003 10 30
    09.6239    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                             BU           1 240         8.4
                  2003 10 20
                  2003 10 30
    09.5153       0712 10 00                                                PL             170         6.4
    09.5155       0712 90 50                                                PL          1 800          6.4
    09.6241       0713 40 90                                                BU             260         0.8
    09.6117       0802 31 00                                                RO            240          3.2
                  0802 32 00                                                                           3.2
    09.6243       0802 31 00                                                BU            390          3.2
                  0802 32 00                                                                           3.2
   09.6245        0806 10 19                                                BU            350          8.8
                  0806 10 99                                                                           8,8
   09.5157        0808 10 10                                                H          21 000          3.6
   09 6119        0808 10 31                                                RO             120         5.6
                  0808 10 33                                                                           5.6
                  0808 10 39                                                                           5.6
                  0808 10 51                                                                           3.2
                  0808 10 53                                                   t                       3.2
                  0808 10 59                                                                           3,2
   09.6247        0808 10 10                                                BU            750          3.6
                  0808 10 31                                                                           5.6
                  0808 10 33
                  0808 10 39
(*)   Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação definido pelo regulamento (CEE) na 1796/81
       (JO na L 183 de 4.7.1981. p.1). Regulamento modificado em último lugar pelo regulamento (CEE) na 1122/92
       (JO na 117 de 1.5.1992. p. 98).
 ---pagebreak---  (1)    (2)         (3) (4)     (5) (6)
09.5159  0808 10 91      H   4 200   5.6
         0808 10 93      PL  1 400   3.2
         0808 10 99                  2.4
09.6249  0808 20 10      BU  2 130   3.6
         0808 20 39                  5.2
09.6251  0808 20 90      BU    180   3.6
09.6121  0809 10 00      RO    970  10
09.6253  0809 10 00      BU    130  10
09.5161  0809 10 00      H   1 400  10
09.6255  0809 30         BU    473   8,8
09.6123  0809 40 11      RO  2 130   6
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09.6257  0809 40 11      BU  4 990   6
09.6259  0809 40 19      BU  1 170   3.2
09.5163  0809 40 11      H   5 600   6
         0809 40 19      PL    700   3.2
09.6125  0810 10 10     RO   2 030   6.4
09.5165 0811 10 11      PL   1 100  10.4
        0811 10 19                  10,4
09.6127  0811 10 90      RO    415   4.8
09.6261  0810 10 10      BU  1 810   6.4
         0810 10 90                  4.8
09.5167  0811 20 59      PL 14 000   6
         0811 20 90                  7.2
         0811 90 50                  6
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         0811 90 90                  7.2
 ---pagebreak---                                         <%
  (1)   (2)          (3) (4)   (5) (6)
09.6129  0812 10 00       RO    89  4.4
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         0813**40 30                3.2
         0813 50 11                 3,2
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         1209  99 99               2.8
09.5171  1210            es  5 120 3.6
                         SK    630
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         1210 20
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         1209 99  99                2.8
 ---pagebreak---   (1)    (2)         (3) (4)      (5)  (6)
 09.6273  1501 00 11      BU   4 120    1.2
 09.5173  1512 11 91           1 800
 09.6137  1512 11 91      RO   3 190
          1512 19 91
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          1602 39 19                    6,8
09.5175  2001;10 00      H   18 800    8.8
                         PL   1 800    8.8
09.6141  2001 10 00      RO      120   8.8
         2001 90 90                    8
09.6279  2001 10 00      BU   2 070    8.8
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09.6283  2002 90 10      BU   7 430   12,6
         2002 90 30                   12.6
         2002 90 90                   12,6
09.5177  2002 90 30           5 000    7.2
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         2002  90 99
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09.6145  2005 40 00      RO     140    9.6
 ---pagebreak---                                                                                A
  (1)    (2)                      (3)                         (4)     (5)  (6)
 09.5185  2005 59 00                                           PL   1 418   9,6
09.5187   2005 90 90 *19 Misturas                              H   1 500    8.8
                      •70 Pimentos
09.5189   2007 99 31 *10 Doces de ginjas                       H  - 2 550 12
          2007 99 33       (Prunus cerasus)                    PL  1 400  12
          2007 99 35                                                      12
09.6285   2007 99 33                                           BU      99 12
09.6287   2008 50 71                                           BU     310   9.6
          2008 50 79                                                        9.6
          2008 50 91                                                        6.8
09.6289  2008 60 69                                            BU      78   9.6
09.6291  2008 70 79                                            BU     470   8.8
09.5191  2008 80 50                                            PL    360   8
09.6293  2008 80 70                                            BU    450   9.6
09.5193  2008 80 70                                           PL   3 400   9.6
09.5195  2008 80 99                                           PL      190  9.2
09.5197  2008 99 45 *10 Metades de ameixas em xarope, em lata H    1 800   9.2
09.6295  2008 99 55                                           BU      150  9,6
09.6147  2009 70 19                                           RO   1 230  16.8
09.6297  2009 70 19                                           BU   3 350  16.8
09.5199  2008 99 48 *21 Groselha-espim                        H    1 250   8
                     •91 Mação
09.5201  2008 99 99 *21 Groselha-espim                        H    4 900   9.2
                     •81 Groselha-espim
                         I
 ---pagebreak---   (1)    (2)         (3) (4)    (5) (6)
 09.5203  2009 70 19      H   5 600 16.8
                          PL  7 600 16.8
 09.5205  2009 80 11          1 300 16.8
          2009 80 19                16.8
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          2009 80 34                16.8
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          2009 80 50                 9.6
          2009 80 61                 9.6
          2009 80 63                 9.6
          2009 80 69                10
          2009 80 80                 8.4
          2009 80 83                 8.4
         2009 80 85                  8.4
         2009 80 93                  8.4
         2009 80 95                  8.8
         2009 80 99                  8.8
09.5207  2401  10 10         3 000   9
         2401  10 20                 9
         2401  10 30                 9
         2401  10 41                 9
         2401  10 49                 9
         2401  10 50                 5.5
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         2401  20 20                 9
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         2401  20 60                5.5
         2401  20 70                 5,5
         2401  20 80                 5.5
         2401  20 90                5.5
09.6149  2401  10 60     RO  3 000   5.5
         2401  10 70                 5.5
         2401  20 60                5.5
         2401  20 70                5.5
09.6299  2401 10 60      BU  6 000  5,5
         2401 10 70                 5.5
         2401 3 60                  5.5
         2401 20 70                 5.5
 ---pagebreak---                                                    ANEXO - 11
Lista dos produtos agrícolas sujeitos a des contingentes pautais de direito reduzido (1.7.1995-30.6.1996)
|Número de   Código NC e          Designação das mercadorias           Origem       Volume do    Direito
 ordem        subdivisão           (extratos dos códigos NC) (a)          (b)       Contingente ap1i cave 1
                  TARIC                                                              (em tonel.)
    (D          (2)                     (3)                               (4)            (5)         (6)
   09.6221       0603  10 13                                               BU            160          8
                 0603  10 51                                                                          6.8
                 0603  10 53                                                                          6.8
                 0603  10 55                                                                          6,8
   09 5101       0701 10 00                                                PL            400          2.8
   09 6223       0701**90 51                                                                          6
                 0701 90 59                                                BU          2 280          8.4
                 0701 90 90                                                                           7.2
   09 5103       0701 90 90                                                PL          4 000          7.2
   09 6101       0702 00 10                                                RO          3 890          7.7
                 0702 00 90                                                                         12,6
   09 6225       0702 00 10                                                BU            710          7.7
                 0702 00 90                                                                         12.6
   09.5105       0703 10                                                    H          58 300         4,8
   09 5107       0703 10 11                                                PL             290         4.8
   09 5109       0703 10 19                                                PL         145 500         4.8
   09 6103      0703 10 19                                                 RO             160        4.8
   09 6227      0703 10 19                                                 BU             280        4.8
(<0        A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura
            Combinada (JO na L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a
            descrição da Nomenclatura Combinada 6 completada pela descrição das mercadorias constantes da
            coluna (3)
(b)        HU  -  Hungria
            PL -  Polónia
           CZ  -  República Checa
           SK  -  Eslováquia
            BU -  Bulgária
            RO -  Roménia
            SK -  Slovaquie
           BU  -  Bulgarie
            RO -  Roumanie
 ---pagebreak---   (1)      (2)                       (3)                           (4)    (5)  (6)
 09 5111    0703 10 90                                              PL  1 500   4.8
 09 5113    0703 20 00                                              PL     610  4.8
 09 6229    0703 20 00                                              BU     640  4.8
09.5115     0703 90 00                                              PL    190   5.2
09.5117     0704  10  10                                            PL   750    6.8
            0704  10 90                                                         4.8
            0704 20  00                                                         6
           0704  90  10                                                         6
           0704  90  90                                                         6
09.6105    0704 10 10                                              RO  1 950   6.8
           0704 90 10                                                          6
           0704*90 90                                                          6
09 5119    0705  11  10                                            PL    140   5.2
           0705  11  90                                                        5.2
           0705  19  00                                                        5.2
           0705  21  00                                                        5.2
09 5121    0706 10 00 *11 Cenouras, 1 de Janeiro a 31 de Março     PL    750   6,8
                         •12 Cenouras, 1 de Abril a 15 de Maio
                         •13 Cenouras, 16 de Maio a 31 de Dezembro
09.5123    0706 90 11                                              PL    750   5.2
           0706 90 19                                                          6.8
09.5125    0706 90 90                                              PL    250   6.8
         v                                                               140   6.4
09.5127    0705 00 11                                              H
                                                                   PL  1 500   6,4
09.6107    0707 00 11                                              RO  1 880   6.8
09.6231    0707 00 11                                              BU    810   6.4
           0707 00 90                                                          6.4
09 5129    0708  10  10                                            PL    420   4
           0708  20  10                                                        5,2
           0708  20  90                                                        6.8
           0708  90  00                                                        6.8
 ---pagebreak---                                            It
  (1)    (2)         (3) (4)     (5)  (6)
 09.6109  0708 20 10      RO      160  5.2
          0708 20 90                   6.8
09.5131   0708 20 90      PL      480  6.8
09.5133   0709 51 10      H    1 364   6.4
09.5135   0709 51 50      PL    370    2.8
09.5137  0709 52 00       H       136  3.2
09.5139  0709 60 10       H   13 636  3.6
                          PL      160  3.6
09.6111  0709*60 10       RO   2 180  3,6
09.6233  0709 60 10      BU      960  3.6
09.5141  0710 21 00      H    12 000  7.2
                         PL    2 200  7.2
09.6113  0710 21 00      RO     140   7.2
         0710 22 00                   7,2
         0710 29 00                   7.2
09.6235  0710 21 00      BU     340   7.2
         0710 22 00
         0710 29 00
09 5143  0710 22 00      H    3 000   7.2
                         PL  13 000   7.2
09.5145  0710 29 00      H    1 500   7.2
                         PL   1 750   7,2
09.5147  0710 30 00      PL   1 750   7.2
09.5149  0710 80 90      H   15 000   7.2
                         PL  36 500   7,2
 ---pagebreak---      (1)        (2)                      (3)                               (4)             (5)        (6)
   09.6237       0710 80 85                                                 BU              520        7.2
                 0710 80 95
   09.5151       0710 90 00                                                 H           2 050          7.2
                                                                            PL           1 850         7.2
   09.6115    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                              RO              370        8.4
                 2003 10 20
                 2003 10 30
   09.6239    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                              BU          1 300          8.4
                 2003 10 20
                 2003 10 30
   09.5153       0712 10 00                                                PL             180          6.4
   09.5155       0712 90 50                                                PL          1 900          6.4
   09.6241       0713 40 90                                                BU             280         0.8
   09.6117       0802 31 00                                                RO             260         3.2
                 0802 32 00                                                                           3.2
   09.6243       0802 31 00                                                BU             420         3.2
                 0802 32 00                                                                           3.2
   09.6245       0806 10 19                                                BU            380          8.8
                 0806 10 99                                                                           8.8
   09.5157       0808 10 10                                                H          22 500          3.6
   09 6119       0808 10 31                                                RO             130         5.6
                 0808 10 33                                                                           5.6
                 0808 10 39                                                                           5.6
                 0808 10 51                                                                           3,2
                 0808 10 53                                                                           3.2
                 0808 10 59                                                                           3.2
   09.6247       0808 10 10                                                BU            810          3.6
                 0808 10 31                                                                           5.6
                 0808 10 33                                                                           5.6
                 0808 10 39                                                                           5.6
(*) Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação definido pelo regulamento (CEE) na 1796/81
      (JO na L 183 de 4.7.1981, p.1). Regulamento modificado em último lugar pelo regulamento (CEE) na 1122/92
      (JO na 117 de 1.5.1992. p. 98).
 ---pagebreak---                                            &H
  (D     (2)         (3) (4)     (5)  (6)
 09.5159  0808 10 91      H   4 500    5.6
          0808 10 93      PL   1 500   3.2
          0808 10 99                   2.4
 09.6249  0808 20 10      BU  2 290    3,6
          0808 20 39                   5,2
09.6251   0808 20 90      BU     190   3.6
09.6121  0809 10 00       RO  1 040  10
09.6253  0809 10 00      BU      140 10
09.5161  0809 10 00           1 500  10
09.6255  0809 30         BU     509   8,8
09.6123  0809 40 11      RO   2 290   6
         0809 40 19                   3.2
09.6257  0809 40 11      BU   5 370
09.6259  0809 40 19      BU   1 260   3.2
09.5163  0809 40 11      H    6 000   6
         0809 40 19      PL     750   3.2
09.6125  0810 10 10      RO   2 190   6,4
09.5165  0811 10 11      PL   1 150  10.4
         0811 10 19                  10.4
09.6127  0811 10 90      RO     450   4.8
09.6261  0810 10 10      BU   1 950   6,4
         0810 10 90                   4.8
09.5167  0811 20 59      PL  14 500   6
         0811 20 90                   7.2
         0811 90 50                   6
         0811 90 70                   1.6
         0811 90 90                   7.2
 ---pagebreak---   (1)    (2)          (3) (4)    (5) (6)
 09.6129  0812 10 00       RO     95  4.4
09.6263   0812 10 00       BU   845   4.4
09.6265   0812 90 10       BU     96  6.4
09.6131   0813  10 00      RO   730   2.8
          0813  20 00                 4.8
          0813 30  00                 3.2
          0813  40 80                 2.4
09.5169  0813  20 00      H   1 500   4.8
         0813  50 19      PL  1 456   4.8
         0813  50 91                  4
         0813  50 99                 4.8
         0813  30 00                 3.2
         0813  40 30                 3.2
         0813  50 11                 3.2
         0813  50 30                 3.2
         0813   10 00                2.8
         0813  40 10                 2.8
         0813  40 80                 2.4
09.6267  0813 40 80       BU    570  2.4
09.6133  1209  25 80      RO    390   1.6
         1209  29 80                 2
         1209  91 90                 2,8
         1209  99 91                 2.4
         1209  99 99                 2.8
09.5171  1210             CS  5 470  3.6
                          SK    680
09.6135  1212 99 10       RO    430  0.8
09.6269  1210 10 00       BU    280  3.6
         1210 20
09.6271  1209  21 00      BU  1 020  2
         1209  22 00                 1.6
         1209  25 90                 1.6
         1209  29 10                 1.6
         1209  29 80                 2
         1209  91 90                 2.8
         1209  99 99                 2.8
 ---pagebreak---                                              a>
  (D     i (2)         (3) (4)     (5)  (6)
 09.6273    1501 00 11      BU  4 430    1.2
 09.5173    1512 11 91           1 900
 09.6137    1512 11 91      RO  3 440
            1512 19 91
09.6275     1512 11 91      BU     310
09.6139     1602 31 11      RO     390   6.8
09.6277    1602 31 11       BU     191   6.8
           1602 39 19                    6.8
09.5175    2001*10 00      H   20 200   8.8
                           PL   1 900   8.8
09.6141    2001 10 00      RO      130  8.8
           2001 90 90                   8
09.6279    2001 10 00      BU   2 230   8.8
09.6281    2002 10 10      BU   7 450  12.6
           2002 10 90                  12.6
09.6283    2002 90 10      BU   7 750  12.6
           2002 90 30                  12.6
           2002 90 90                  12,6
09.5177    2002 90 30           5 350   7.2
09.6143    2002  90 31     RO     640  12.6
           2002  90 39                 12.6
           2002  90 91                 12.6
           2002  90 99                 12.6
09.5179    2002 90 90           1 500   7.2
09.5181    2005 30 00           2 700
09.5183    2005 40 00      PL     370   9.6
09.6145    2005 40 00      RO     150   9.6
 ---pagebreak---   (1)    (2)                     (3)                          (4)     (5)  (6)
 09.5185  2005 59 00                                           PL  1 500    9.6
09.5187   2005 90 90 *19 Misturas                                  1 600    8,8
                      •70 Pimentos
09.5189   2007 99 31 «10 Doces de ginjas                       H  2 700   12
          2007 99 33      (Prunus cerasus)                     PL 1 500   12
          2007 99 35                                                      12
09.6285   2007 99 33                                           BU    106  12
09.6287   2008 50 71                                           BU    330    9.6
         2008 50 79                                                         9.6
          2008 50 91                                                        6.8
09.6289   2008 60 69                                          BU      84   9.6
09.6291  2008 70 79                                           BU     510   8.8
09.5191  2008 80 50                                           PL    380
09.6293  2008 80 70                                           BU    485    3.6
09.5193  2008 80 70                                           PL  3 700    9.6
09.5195  2008 80 99                                           PL    200    9.2
09.5197  2008 99 45 «10 Metades de ameixas em xarope, em lata     1 800    9.2
09.6295  2008 99 55                                           BU     160   9,6
09.6147  2009 70 19                                           RO  1 320   16.8
09.6297  2008 70 19                                           BU  3 710   16.8
09.5199  2008 99 48 «21 Groselha-e8pim                            1 350
                     •91 Mação
09.5201  2008 99 99 *21 Groselha-espim                            5 250    9.2
                     *81 Groselha-espim
 ---pagebreak---                                           u
  (1)    (2)          (3) (4)    (5) (6)
 09.5203  2009 70 19       H  6 000  16.8
                           PL 8 200  16.8
 09.5205  2009  80 11         1 350  16.8
          2009 80 19                 16,8
          2009 80 32                  8.4
          2009 80 34                 16.8
          2009 80 39                 16.8
          2009 80 50                  9.6
          2009 80 61                  9.6
          2009 80 63                  9.6
          2009 80 69                 10
          2009 80 80                  8.4
          2009 80 83                  8,4
         2009  80 85                  8.4
         2009  80 93                  8.4
         2009  80 95                  8.8
         2009  80 99                  8.8
09.5207  2401  10 10          3 200   9
         2401  10 20                  9
         2401  10 30                  9
         2401  10 41                  9
         2401  10 49                  9
         2401  10 50                  5.5
         2401  10 60                  5,5
         2401  10 70                  5,5
         2401  10 80                  5.5
         2401  10 90                  5.5
         2401  20 10                  9
         2401  20 20                  9
         2401  20 30                  9
         2401  20 41                  9
         2401  20 49                  9
         2401  20 50                  5.5
         2401  20 60                  5.5
         2401  20 70                  5.5
         2401  20 80                  5.5
         2401  20 90                  5.5
09.6149  2401  10 60      RO  3 250   5,5
         2401  10 70                 5.5
         2401  20 60                 5.5
         2401  20 70                  5.5
09.6299  2401  10 60      BU  6 000   5.5
         2401  10 70                 5.5
         2401  20 60                 5.5
         2401  20 70                 5.5
 ---pagebreak---                                                      A N E X O III
 Lista dos produtos agrícolas sujeitos a des contingentes pautais de direito reduzido (1.7.1996-30.6.1997)
  Número de   Código NC e          Designação das mercadorias           Origem       Volume do    Direito
  ordem       subdivisão            (extratos dos códigos NC) (a)         (b)        Contingente apIi cave I
                   TARIC                                                             (em tonel.)
      (D        (2)                      (3)                              (4)             (5)         (6)
    09.6221      0603  10 13                                               BU             170          8
                 0603  10 51                                                                           6.8
                 0603  10 53                                                                           6.8
                 0603  10 55                                                                           6.8
    09 6223      0701 90 51                                                                            6
                 0701 90 59                                                BU          2 440           8.4
                 0701 90 90                                                                            7.2
    09 6101      0702 00 10                                                RO          4 050           7.7
                 0702 00 90                                                                          12.6
    09 6225      0702 00 10                                                BU            740           7.7
                 0702 00 90                                                                          12,6
                                                                   •
    09 6103      0703 10 19                                                RO            170          4.8
    09 6227      0703 10 19                                                BU            300          4.8
    09 6229      0703 20 00                                                BU            680          4.8
    09.6105      0704 10 10                                                RO          2 100          6.8
                 0704 90 10                                                                           6
                 0704 90 90                                                                           6
    09.6107      0707 00 11                                                RO          2 020          6.8
    09.6231      0707 00 11                                                BU            870          6.4
                 0707 00 90                                                                           6.4
(a)         A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura
            Combinada (JO na L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a
            descrição da Nomenclatura Combinada é completada pela descrição das mercadorias constantes da
            coluna (3)
(b)         HU -  Hungria
            PL -  Polónia
            CZ -  Repúbi ica Checa
            SK -  Eslováquia
            BU -  Bulgária
            RO -  Roménia
            SK -  Slovaquie
            BU -  Bulgarie
            RO -  Roumanie
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      (1)         (2)                     (3)                           I (4) I (5)                    (6)
     09.6109       0708 20 10                                                RO              170        5,2
                   0708 20 90                                                                           6.8
     09.6111       0709 51 50                                                RO           2 330         3.6
    09.6233        0709 60 10                                                BU           1 030         3.6
    09.6113        0710 21 00                                               RO             150          7.2
                   0710 22 00                                                                           7.2
                   0710 29 00                                                                           7.2
    09.6235       0710 21 00                                                BU             370          7.2
                  0710 22 00                                                                           7.2
                  0710 29 00                                                                           7.2
    09.6237       07ia 80 85                                                BU             560         7.2
                  0710 80 95                                                                           7,2
    09.6115    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                             RO              380        8.4
                  2003 10 20
                  2003 10 30
    09.6239    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                             BU           1 360         8.4
                  2003 10 20
                  2003 10 30
    09.6241       0713 40 90                                                BU             300         0.8
    09.6117       0802 31 00                                                RO             280         3.2
                  0802 32 00                                                                           3.2
    09.6243       0802 31 00                                                BU            450          3.2
                  0802 32 00                                                                           3.2
    09.6245       0806 10 19                                                BU            410          8.8
                  0806 10 99                                                                           8.8
    09 6119       0808  10 31                                               RO             140         5.6
                  0808  10 33                                                                          5,6
                  0808  10 39                                                                          5.6
                  0808  10 51                                                                          3.2
                  0808  10 53                                                                          3.2
                  0808  10 59                                                                          3.2
    09.6247       0808  10 10                                               BU            870          3.6
                  0808  10 31                                                                          3.6
                  0808  10 33                                                                          5.6
                  0808  10 39                                                                          5.6
(*)   Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação definido pelo regulamento (CEE) na 1796/81
       (JO na L 183 do 4.7.1981, p.1). Regulamento modificado em último lugar polo regulamento (CEE) na 1122/92
       (J0 na 117 do 1.5.1992, p. 98).
 ---pagebreak---                                          M
  (1)   (2)         (3) (4)    (5) (6)
09.6249  0808 20 10      BU 2 450   3.6
         0808 20 39                  5.2
09.6251  0808 20 90      BU   200   3,6
09.6121  0809 10 00      RO 1 120  10
09.6253  0809 10 00      BU   150  10
09.6255  0809 30         BU   545   8.8
09.6123  0809 40 11      RO 2 460   6
         0809 40 19                 3.2
09.6257 0809, 40 11     BU  5 750   6
09.6259 0809 40 19      BU  1 350   3.2
09.6125 0811 10 10      RO  2 350   6.4
09.6127 0811 10 90      RO    485   4.8
09.6261 0810 10 10      BU  2 090   6.4
        0810 10 90                 4.8
09.6129 0812 10 00      RO    102  4.4
09.6263 0812 10 00      BU    905  4.4
09.6265 0812 90 10      BU    103   6.4
09.6131 0813  10 00     RO    780  2.8
        0813  20 00                4.8
        0813  30 00                3.2
        0813  40 80                2.4
09.6267 0813 4v 80      BU    610  2.4
09.6133  1209 25 80     RO    420   1.6
         1209 29 80                 2
        1209  91 90                2.8
        1209  99 91                2.4
        1209  99 99                2.8
 ---pagebreak---                                             '3L
  (1)    (2)          (3) (4)     (5)  (6)
 09.6135  1212 99 10       RO    460    0.8
 09.6269  1210 10 00       BU    300    3.6
          1210 20
09.6271   1209 21  00      BU  1 090    2
          1209 22  00                   1.6
          1209 25  90                   1.6
          1209 29  10                   1.6
          1209 29  80                   2
          1209 91  90                   2.8
          1209 99 99                    2.8
09.6273   1501 00 11       BU 4 750     1,2
09.6137   1512 11 91      RO  3 680
          1512J9 91
09.6275   1512 11 91      BU     330
09.6139   1602 31 11      RO     420   6.8
09.6277   1602 31 11      BU     205   6.8
          1602 39 19                   6.8
09.6141  2001 10 00       RO     140   8.8
         2001 90 90                    8
09.6279  2001 10 00       BU  2 390    8.8
09.6281  2002 10 10       BU  7 760   12.6
         2002 10 90                   12.6
09.6283  2002 90 10       BU  8 070   12,6
         2002 90 30                   12,6
         2002 90 90                   12.6
09.6143  2002  90 31      RO    670   12,6
         2002  90 39                  12.6
         2002  90 91                  12,6
         2002  90 99                  12,6
09.6145  2005 40 00       RO     160   9.6
09.6285  2007 99 33       BU     113  12
 ---pagebreak---                                        3^>
  (1)   (2)         (3) (4)   (5) (6)
09.6287  2008 50 71      BU   350  9.6
         2008 50 79                9.6
         2008 50 91                6.8
09.6289  2008 60 69      BU    92  9.6
09.6291  2008 70 79      BU   550  8.8
09.6293  2008 80 70      BU   520  9.6
09.6295  2008 99 55      BU   170  9.6
09.6147  2009 70 19     RO  1 420 16.8
09.6297 200*. 70 19     BU  4 070 16.8
09.6149 2401  10 60     RO  3 500  5.5
        2401  10 70                5.5
        2401  20 60                5,5
        2401  20 70                5.5
09.6299 2401  10 60     BU  6 000  5.5
        2401  10 70                5.5
        2401  20 60                5.5
        2401  20 70                5.5
 ---pagebreak---                                                                           3ï
                             FICHA FINANCEIRA
 1.  Rubrica orçamental:  Cap. 12o art. 120o
2.  Base lurtdica:   art. 113o do Tratado
3.  DesIgnacao da medida pautaI : Projecto de Regulamento (CE) do
    Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
    comunitários para produtos agrícolas originários da Hungria, da
    Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária
    bem como ás modalidades de adaptação dos mesmos contingentes
    (1994/1997)
4
  - Objectivo:   Execução de uma obrigação contratual.
5.  Perda de receitas:
    Preço médio por tonelada:   640 743 ECU
    (226 122 000 ECU/352 906 toneladas, importações reais 1.1.93-30.9.93)
    Volumes dos contingentes totais:   510 689 toneladas (12 meses)
    Direito aduaneiro médio não cobrado:    0,963%
    Perda de receitas máxima teórica:   31 511 300 ECU (12 meses)
 ---pagebreak---                                                                                y>
                                                                   ISSN 0257 Q553
                                                            COM(94) 158 final
                                                  DOCUMENTOS
PT
                                                                         03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-169-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67818-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4134/86 RELATIVO AO REGIME DE IMPORTACAO DE CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE TAIWAN


Avis juridique important

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51997PC0423

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  /* COM/97/0423 final - CNS 97/0226 */

Jornal Oficial nº C 312 de 14/10/1997 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (97/C 312/11) COM(97) 423 final - 97/0226(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o limite de 25 000 hectares estabelecido no segundo parágrafo do nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1), para cada uma das duas últimas campanhas não será atingido, dado que determinados Estados-membros renunciaram à aplicação do regime e que outros o aplicaram de um modo muito limitado;Considerando que se verificou que o número de hectares atribuído à Alemanha (50 hectares) é demasiado reduzido, o que impediu a realização de uma distribuição adaptada às necessidades das diferentes regiões vitícolas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse número de hectares a fim de alcançar os objectivos do regime,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No segundo parágrafo do nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a superfície de «13 000» hectares relativa a Espanha é substituída pela superfície de «12 050» hectares e a superfície de «50» hectares atribuída à Alemanha é substituída pela superfície de «1 000».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 534/97 (JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 2).


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REDUZ PARA O ANO DE 1991, DIREITOS NIVELADORES RELATIVAMENTE A CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

text:
           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
NOVAS PÁGINAS 2 e 3                                    C0MC90) 515 -final/3
DO DOCUMENTO C0MC90) 515 final
DE 19.10.1990.                                         Bruxelas, 30 de Novembro de 1990
DIZ RESPEITO A TODAS AS VERSÕES
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que aplica preferencias pautais generalizadas, para o ano de 1991,
        a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que aplica preferencias pautais generalizadas, para o ano de 1991,
        aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que aplica preferências generalizadas, para o ano de 1991,
        a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que reduz para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos
        produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
                                 Projecto de
        DECISÃO DOS REPRESENTATNES DO GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
                    EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO
        que aplica preferências pautais generalizadas, para o anò de 1991, a certos
        produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento
                          (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- (c) Inclure   les adaptations      découlant   de   l'admission au bénéfice      ucr
    préférences de la Tchécoslovaquie, de la Bulgarie, de l'Intégration
    de  la Roumanie    au bénéfice complet       des préférences, ainsi       que de
    l'unification allemande.
2. Extension des préférences à la Bulgarie et à la Tchécoslovaquie
    La dégradation de      la situation économique en Tchécoslovaquie et en
Bulgarie, qui    s'est considérablement       accélérée au cours des dernlé r es
années, a entraîné      une  chute    brutale  des recettes     d'exportation, une
baisse  Importante du revenu national         par habitant et une rapide        pcte
de compétitivité des entreprises, autant           d'éléments    qui  compromettent
gravement  le développement de ces deux pays.
    C'est   pour   répondre     à   cette   situation    et   à  ce  défi   que   les
ministres du Groupe des 24 réunis à Bruxelles             le  A juillet 1990     or.t
étendu à ces deux pays       le plan d'action pour une aide coordonnée à la
Pologne et à la Hongrie, dont        l'une des composantes est de contribuer a
la modernisation de leur tissu économique notamment par un accroIssme.nt
de leurs exportations.
    On   peut   en    effet    penser    qu'un   meilleur     accès   des   produits
tchécoslovaques    et   bulgares    au marché    communautaire    pourra   entraîner
une   hausse   des    recettes     d'exportations     et    une   Industrialisation
accélérée qui contribueront á la restructuration économique engagée.
    Pour atteindre ces objectifs, la Commission estime donc, notamment,
qu'il   convient    d'étendre      le   bénéfice   des    préférences     tarifaires
généralisées ouvertes par        les schémas    Industriel, textile et      agricole
dans les mômes conditions que pour         la Pologne et la Hongrie.
 ---pagebreak---       Les conséquences concrètes de cette extension car.s 'e scnéma sent
reprises en. snnere il.
                                                                             rr
^     > ^ f " r J c n ds 12 3(r:n.-,-.ie ?•_'frêjlBllCJL. ..CCEr ' ? ' C f ?    f ^.fiJJLlC^^
       Le   réçlme     particulier      réservé  à   ia Roumanie      les années      passées
ccrr,p_--1 a i t ! 'exe : us Ion eu schéma ce nombreux produits industriels airs'
qu'une        base     d'offre       réculte   pour    les    preouits      textiles       Av'-.
L'extension, en principe, a La Roumanie du plan o'action pour- Les
 pays d'Europe centrale et orientale prévoit, entre autres,
  l'amélioration des concessions SPG.
              Ceci        conduit     á  proposer     ! ' • ntécra: ion      ce   ces    orecu : t s
 1
   -dustrleis dans le scné.t.a pour ce pays ainsi eue ' ' auç-e~ .ta t i on ce                     it
case d'o'fre text M e , de sorte                  eu ' 1 ! bénéficie        C'u"     tra : tene-t
 e:.:v2i2~: 2:: autres pays de l'Est européen..
         Toutefois, puisque le règ lèvent portant démantèlement ces
   restrictions quantitatives à L'égard de ce pays, subordonne
   ledit démantèlement è L'entrée en vigueur de l'accord ce cc~~e-ce
   et ce coopération, il serait opportun que Les améliorations en
   cuestien prennent effet en même temps c\^e ledit accord.                         Au cas
   où celui-ci n'entrerait pas en vigueur eu 1er janvier 19?!, le
   schéma actuellement appliqué à ce pays devrait être proviso^-emer.t
   reconduit.
          Les conséquences concrètes de l'intégration de La RcuT.cn-e a.-
   oéné-'ice cor.plet des préférences sont reprises en annexe II.
  - • - ' '"'    de ' '-'nl • 1 » ' '^n ?• ' '?.r?nce
        w. ' auc-e n : a ; ior      ce   la  consomme t ; or,   résuiia.nt     oe    i 'u^ ' f i cet .c~.
  z : îemande ainsi que de la nécessité de préscrv»,- l'tcccs au D J - C - C de
   '? s?i cent bér.é'ir !a lent auparavant           les pays en voie ce dé\ e ! oppe-r.er t
  cc-.2uit la Co^---. i ss !or, a proposer une augnentation forfaitaire ce 5% c = s
  cor.t :.-içents. m0r.t2r.ts flr.es á droit nul et pia-'onis dsns                 .es schémas
   i-.dust.-ie! et textile.           Cependant,   la structure     eu commerce      eiteri^'
  agricole       de     'a  SUA     ne .ccndult   pas    à   envlsaçer     d'étendre        cette
  ?.':=rp-. t ?. * !.-.- fnrf ?_"*?.•: rp aux produits agricoles.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                           COM(90) 515/3 final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-608-PT-C
                                                              ISBN 92-77-66750-8
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L-2985 Luxemburgo


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52010PC0442

Proposta de REGULAMENTO (UE) N.º …/.. DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1631/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da China  /* COM/2010/0442 final - NLE 2010/0235 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 27.8.2010COM(2010) 442 final2010/0235 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º …/.. DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da ChinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), no processo relativo às importações de ácido tricloro-isocianúrico (TCCA) originário da República Popular da China. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1631/2005[2], instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («RPC»). |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta O pedido de reexame intercalar parcial foi apresentado pela empresa Heze Huayi Chemical Co., Ltd («Heze») («requerente»), um produtor-exportador na República Popular da China. Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame, a Comissão deu início ao reexame em 2 de Julho de 2009. O inquérito de reexame mostrou que o requerente preenche os requisitos para que lhe seja concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»). O inquérito de reexame apurou ainda que a margem de dumping do requerente tinha registado uma redução, explicável devido à redução na estrutura de custos da empresa. Mostrou-se, assim, que as circunstâncias com base nas quais as medidas relativas ao requerente tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. Por conseguinte, deve ser alterada a margem de dumping individual no que diz respeito a esta empresa. O presente reexame não afecta a data em que as medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1631/2005 do Conselho expirarão. Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 1 de Outubro de 2010. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[3]. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos. |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento do Conselho. |Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem incidência no orçamento da União. |2010/0235 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º …/.. DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO1. Medidas em vigor1.  Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1631/2005[5] («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («RPC»). As taxas do direito oscilaram entre 7,3 % e 42,6 %.2. Pedido de reexame2.  Em 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping , foi apresentado por um produtor-exportador chinês, a empresa Heze Huayi Chemical Co., Ltd («Heze» ou «requerente»). A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao requerente é de 14,1 %.3.  No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping .4.  Em especial, o pedido baseou-se na alegação de que o custo unitário de TCCA do requerente diminuiu significativamente desde o inquérito inicial, uma vez que:5.  o requerente produz a principal matéria-prima necessária para produzir o produto objecto de inquérito, e6.  o requerente aumentou a sua capacidade de produção.3. Início de um reexame7.  Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame, a Comissão deu início, em 2 de Julho de 2009, a um inquérito[6], em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa ao requerente.4. Produto em causa e produto similar8.  O produto em causa objecto do presente reexame é o descrito no inquérito inicial, ou seja, o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20.9.  O produto produzido e vendido no mercado interno chinês e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base.5. Partes interessadas10.  A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame ao requerente, à indústria da União e aos representantes do governo do país de exportação.11.  Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.12.  A fim de obter a informação considerada necessária para o seu inquérito, a Comissão enviou um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado (TEM) e um questionário ao requerente, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.6. Período de inquérito13.  O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («PI»).B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Tratamento de economia de mercado («TEM»)14.  Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal é determinado de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.os 1 a 6, do regulamento de base para todos os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo regulamento, ou seja, caso se prove a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Apresentam-se em seguida de forma sucinta os referidos critérios:15.  as decisões das empresas são adoptadas em resposta a sinais do mercado sem uma interferência significativa do Estado e os custos reflectem valores do mercado,16.  as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), e aplicáveis para todos os efeitos,17.  não existem distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada,18.  a legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade garante certeza e estabilidade jurídicas,19.  as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.20.  O inquérito permitiu constatar que o requerente cumpria todos os cinco critérios TEM. Apurou-se que, durante o PI, a Heze tomou as suas decisões empresariais sem qualquer interferência do Estado nem distorções relacionadas com condições de economia centralizada. A Heze está sujeita à legislação chinesa aplicável em matéria de propriedade e falência sem qualquer derrogação. A empresa tem um único tipo de registos contabilísticos e sistema contabilístico sujeitos a auditorias independentes, tendo sido apurado que a sua prática era conforme aos princípios contabilísticos gerais internacionalmente aceites e às NIC. Constatou-se que os preços e custos reflectiam os valores do mercado e as operações cambiais tinham sido realizadas a taxas de mercado.21.  Com base nos factos e nas considerações supra , foi possível conceder o TEM ao requerente.2. Valor normal22.  No que diz respeito à determinação do valor normal, apurou-se em primeiro lugar, relativamente à Heze, se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno era representativo em comparação com o seu volume total de vendas de exportação para a União. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno são consideradas representativas sempre que o seu volume total represente, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União. A Comissão estabeleceu que o TCCA era vendido pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade.23.  Posteriormente, foram identificados os tipos do produto similar vendidos pelo requerente no mercado interno que eram idênticos e directamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a União.24.  Para cada tipo vendido pela Heze no mercado interno, e que se verificou ser directamente comparável com o tipo vendido para exportação para a União, apurou-se se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas, em volume, para efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representou 5 % ou mais do volume total das vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.25.  Examinou-se igualmente se as vendas de cada tipo do produto efectuadas no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PI.26.  Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.27.  Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto ou o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado exclusivamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PI.28.  Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido pela Heze para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método. Para o efeito, a Comissão utilizou o valor normal calculado. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportado um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como uma margem de lucro razoável. Nos termos do artigo 2.º, n.º 6, do regulamento de base, os montantes correspondentes aos VAG, bem como à margem de lucro, basearam-se na média de VAG e na margem de lucro média das vendas do produto similar da Heze no decurso de operações comerciais normais.29.  Em conformidade com o método utilizado no inquérito inicial, o custo de produção foi calculado para dois tipos do produto. Tendo em conta a informação fornecida pelo requerente, calculou-se um custo de produção relativamente às formas granulada e comprimida, e um segundo relativo à forma em pó.3. Preço de exportação30.  Uma vez que o produto em causa foi exportado directamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 8, do regulamento de base, ou seja, tomando como referência os preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a União.4. Comparação31.  O valor médio normal e o preço médio de exportação para cada tipo do produto em causa foram comparados no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de base, as diferenças entre determinados factores que se alegou e demonstrou que influenciaram os preços e a sua comparabilidade. Para o efeito, foram feitos ajustamentos, sempre que aplicável e justificado, para ter em conta despesas de transporte, frete, custos de seguro, movimentação, crédito e encargos bancários. Acresce que se constatou que o IVA foi parcialmente reembolsado sempre que o produto em causa foi vendido para exportação para a União. Consequentemente, o IVA a pagar sobre as vendas no mercado interno foi ajustado em conformidade, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 10, alínea b), do regulamento de base.32.  Quanto ao ajustamento para ter em conta os custos de embalagem, o requerente solicitou um ajustamento para ter em conta os custos de embalagem relativos às vendas efectuadas tanto no mercado chinês como no mercado da União. A verificação mostrou que esses custos estavam também incluídos no custo de produção do produto, independentemente de este ser para venda no mercado interno ou para exportação. Por conseguinte, o ajustamento solicitado não foi concedido nem no mercado interno nem no mercado de exportação.5. Margem de dumping33.  Em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação revelou a existência de dumping .34.  A margem de dumping da Heze, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, foi de 3,2 %.C. CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS35.  Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias constatada poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.36.  O requerente colaborou plenamente no presente reexame intercalar, tendo os dados recolhidos e verificados permitido calcular uma margem de dumping baseada nos seus preços de exportação individuais para a União. O resultado desse cálculo indica que deixou de se justificar a aplicação continuada das medidas ao nível actual.37.  Os elementos de prova obtidos e verificados durante o inquérito mostraram uma redução no nível de dumping explicável devido à redução na estrutura de custos da empresa. Os principais factores que despoletaram a redução na estrutura de custos do requerente são a produção da principal matéria-prima a nível interno e a expansão da capacidade de produção do requerente.38.  Constatou-se igualmente que, desde o inquérito inicial, os preços de exportação da Heze para todos os mercados tinham aumentado. Em especial, os preços de exportação para a União são coerentes com os preços de exportação para outros países terceiros praticados pela empresa. Os elementos de prova recolhidos no local mostraram que a empresa possui inúmeros clientes na União com níveis de preço similares. A coerência do comportamento do requerente no mercado mostra que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro.39.  À luz do que precede, considera-se portanto pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame evoluam, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do reexame actual. Assim, conclui-se que as alterações são consideradas de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.D. MEDIDAS ANTI-DUMPING40.  Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Heze para 3,2 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºA entrada que diz respeito à empresa Huayi Chemical Co. Limited no quadro constante do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1631/2005 é substituída pela seguinte:País | Empresa | Taxa do direito anti-dumping | Código adicional TARIC |RPC | Heze Huayi Chemical Co. Limited | 3,2 % | A629 |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 261 de 7.10.2005, p. 1.[3] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[4] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[5] JO L 261 de 7.10.2005, p. 1.[6] JO C 150 de 2.7.2009, p. 14 («aviso de início»).