               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2017
            COM(2017) 111 final
            2017/0047(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, com vista a incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.º 510/2011 que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
                e os atos legislativos conexos.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política já existente da UE aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios deste acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               Estes esforços abrangem todas as políticas no domínio da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, bem como as políticas de acompanhamento e horizontais especificadas no Acordo EEE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em colaboração com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho, para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  No âmbito da preparação da legislação em causa, a Comissão organizou uma consulta pública na Internet e duas reuniões com as partes interessadas. Além disso, foi realizado um estudo externo destinado a examinar as abordagens regulamentares possíveis para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos ligeiros.

               •Avaliação de impacto

               No âmbito da elaboração da legislação em causa, a Comissão realizou uma avaliação de impacto pormenorizada, analisando numerosas opções estratégicas diferentes.

               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo visa simplesmente alargar o atual sistema aos Estados da EFTA membros do EEE.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A incorporação da legislação em causa no Acordo EEE não deverá ter qualquer incidência orçamental, já que as eventuais receitas adicionais resultantes das matrículas de veículos nos Estados da EFTA membros do EEE deverão ser transferidas para o Órgão de Fiscalização da EFTA e vice-versa.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Justificação das principais adaptações solicitadas e solução proposta

               O Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece um sistema de normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos. O projeto de decisão do Comité Misto alarga o sistema da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, de modo a que o sistema abranja todos os Estados do EEE, exceto o Listenstaine.

               Taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletidas na adaptação i) da decisão do Comité Misto

               Foi inserido um texto de adaptação com base no qual incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aplicar taxas sobre as emissões excedentárias aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE.

               As taxas serão impostas conjuntamente para os veículos comerciais ligeiros novos vendidos na UE e nos Estados da EFTA membros do EEE, respetivamente. Por conseguinte, as taxas devem ser repartidas entre a UE e a EFTA.

               Consequentemente, é sugerida uma chave de repartição, por forma a que as taxas sejam repartidas proporcionalmente com base na quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.

               Cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletida na adaptação j) da decisão do Comité Misto

               O artigo 9.º, n.º 3, fornece uma base jurídica que permite à Comissão estabelecer métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias. Tais métodos foram estabelecidos pela Decisão 2012/99/UE da Comissão
                  3
               . Uma vez que o Acordo EEE prevê um Órgão de Fiscalização e um sistema de vigilância separados, foi inserido um texto de adaptação, de modo a que o Órgão de Fiscalização da EFTA determine os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.

               Afetação das taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletida na adaptação k) da decisão do Comité Misto

               O artigo 9.º, n.º 4, estabelece que as taxas são consideradas receitas do orçamento geral da União Europeia.

               Por conseguinte, foi inserido um texto de adaptação, de modo a que os Estados da EFTA possam determinar a afetação dos montantes da taxa sobre as emissões excedentárias que correspondem aos Estados da EFTA.

               Aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 510/2011 ao Listenstaine, como refletida na adaptação o) da decisão do Comité Misto

               A relação de longa data entre o Listenstaine e a Suíça é muito estreita e fortemente influenciada pelo Tratado Aduaneiro e Monetário (que estabelece uma união aduaneira e monetária) celebrado entre os dois países em 1923 (LGBI. 1923 n.º 24). O Tratado Aduaneiro e Monetário com a Suíça tem também um impacto significativo sobre as estratégias ambientais e orçamentais do Listenstaine. Muitas disposições ambientais suíças são diretamente aplicáveis no Listenstaine, por força desse tratado, ou são transpostas para o direito do Listenstaine com base em tratados bilaterais entre os dois países.

               Neste contexto, o Listenstaine solicita ficar isento da aplicação do Regulamento (UE) n.º 510/2011, considerando que, com a aplicação no Listenstaine do sistema suíço de desempenho em matéria de emissões, os objetivos fixados pela legislação da UE serão igualmente alcançados.

               2017/0047 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração
                  do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  4
               , de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                 deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 205/2012 da Comissão
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)O Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão
                  8
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1047/2013 da Comissão
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (8)O Regulamento (UE) n.º 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (9)O Regulamento Delegado (UE) n.º 404/2014 da Comissão
                  11
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (10)O Regulamento de Execução (UE) n.º 410/2014 da Comissão
                  12
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (11)O Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão
                  13
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (12)Por conseguinte, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (13)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (3)
                  Decisão 2012/99/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à cobrança de taxas sobre emissões excedentárias de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 47 de 18.2.2012, p. 69.

                     (4)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2).

                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

                     (8)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1).

                     (9)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).

                     (10)
                  Regulamento (UE) n.° 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.° 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38).

                     (11)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).

                     (12)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).

                     (13)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2017
            COM(2017) 111 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  n.º
               de
               que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.°,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento Delegado (UE) n.° 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)O Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos
                  4
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento Delegado (UE) n.° 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)O Regulamento (UE) n.° 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.° 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos
                  6
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.° 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
                  7
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (8)O Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
                  8
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (9)O Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (10)Por conseguinte, o anexo XX do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

               «21aw.32011 R 0510: Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), alterado por:

               –32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.º 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2),

               –32014 R 0253: Regulamento (UE) n.º 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38),

               –32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.º 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Ao artigo 7.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               b)Ao artigo 7.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

               «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»

               c)Ao artigo 7.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               d)No artigo 7.º, n.º 5, a expressão «artigos 101.º e 102.º do TFUE» deve ler-se «artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE» e o termo «da União» deve ler-se «do EEE».

               e)No artigo 7.º, n.º 7, e no artigo 10.º, n.º 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               f)Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.º, n.º 4.

               g)Ao artigo 8.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

               «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no n.º 1 para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada fabricante estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o n.º 2.»

               h)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, no artigo 8.º, n.os 5 e 6, e no artigo 11.º, n.os 3, 4, 5 e 6, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

               i)Ao artigo 9.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:

               «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.

               O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.»

               j)Ao artigo 9.º, n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos:

               «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.º 1, tal como estabelecidos na Decisão 2012/99/UE da Comissão, igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.

               O Órgão de Fiscalização da EFTA determina os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.º 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.»

               k)Ao artigo 9.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

                «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre as emissões excedentárias».

               l)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, no artigo 11.º, n.º 2, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               m)Ao artigo 12.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.»

               n)Ao artigo 12.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

               «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»

               o)O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.

               21awa.32012 R 0293: Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de  veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1), alterado por:

               –32014 R 0410: Regulamento de Execução (UE) n.º 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Nos artigos 9.º e 10.º, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

               b)O artigo 10.º-A, n.º 3, não é aplicável no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

               21awb.32013 R 0114: Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1), alterado por:

               –32013 R 1047: Regulamento Delegado (UE) n.º 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, no artigo 6.º, n.º 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

               b)O artigo 6.º, n.º 2, e o endereço eletrónico constante do anexo I não são aplicáveis no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

               21awc.32014 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.º 510/2011 e (UE) n.º 253/2014, dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 205/2012, (UE) n.º 114/2013, (UE) n.º 1047/2013 e (UE) n.º 404/2014, e dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 293/2012, (UE) n.º 410/2014 e (UE) n.º 427/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  10*.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente
                     […]

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     […]

                     (1)
                  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

                     (2)
                  JO L 72 de 10.3.2012, p. 2.

                     (3)
                  JO L 98 de 4.4.2012, p. 1.

                     (4)
                  JO L 38 de 9.2.2013, p. 1.

                     (5)
                  JO L 285 de 29.10.2013, p. 1.

                     (6)
                  JO L 84 de 20.3.2014, p. 38.

                     (7)
                  JO L 121 de 24.4.2014, p. 1.

                     (8)
                  JO L 121 de 24.4.2014, p. 21.

                     (9)
                  JO L 125 de 26.4.2014, p. 57.

                     (10)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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		52012PC0611

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar medidas em derrogação do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0611 final - 2012/0293 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a
introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para
simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certo tipo de fraude ou evasão
fiscais.
Por ofício registado na Comissão em 25 de maio de
2011, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização para derrogar as
disposições do artigo 5.º da Diretiva IVA que rege o âmbito territorial do IVA
no que respeita a uma ponte fronteiriça (rodoviária e ferroviária) sobre o rio
Danúbio. Por ofício registado na Comissão em 7 de março de 2012, este pedido
foi parcialmente substituído pela Bulgária e pela Roménia.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados‑Membros,
por ofício datado de 17 de julho de 2012, dos pedidos apresentados pela
Bulgária e pela Roménia (a Espanha, contudo, foi informada por ofício datado de
18 de julho de 2012). Por ofício de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à
Bulgária e à Roménia de que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
A fim de facilitar o trânsito rodoviário e
ferroviário entre os respetivos territórios, a Bulgária e a Roménia decidiram
assinar, em 5 de junho de 2000, um acordo para a construção de uma ponte
fronteiriça sobre o rio Danúbio entre Vidin (Bulgária) e Calafat (Roménia).
Neste sentido, a Bulgária e a Roménia solicitaram
autorização para aplicar medidas derrogatórias no que respeita às regras do IVA
em matéria de territorialidade para a manutenção e reparação da referida ponte
e para a cobrança de portagens pela travessia (a construção da ponte foi
explicitamente excluída do pedido de derrogação).
Segundo as regras ordinárias, o princípio da
territorialidade enunciado no artigo 5.º da Diretiva IVA, conjugado com as
regras de localização, obrigaria a que, na manutenção e reparação efetuadas na
Bulgária, fosse cobrado o IVA búlgaro. Do mesmo modo, a manutenção e reparação
levadas a cabo no território romeno ficariam sujeitas ao IVA romeno. A
aplicação das normas ordinárias obrigaria a determinar o lugar exato das
operações sujeitas a imposto em função do território em que cada parte das
obras foi realizada. Para o efeito, seria necessário as empresas envolvidas nas
obras definirem com precisão a fronteira territorial no rio Danúbio no que
respeita aos trabalhos efetuados acima do nível de água. A Bulgária e a Roménia
consideram que a aplicação das regras ordinárias criaria complicações de
caráter fiscal para as empresas, pelo que o objetivo desta derrogação de
simplificação é, por conseguinte, tal como solicitado, estabelecer a fronteira
territorial como sendo o meio da ponte.
No que respeita às portagens, o valor tributável
deveria, de acordo com as regras atualmente em vigor, estar relacionado com a
parte da ponte que pertence a cada um dos Estados‑Membros. Para além do
problema acima referido respeitante à definição da fronteira territorial, cada
travessia da ponte deveria ser cobrada de acordo com duas portagens e duas
taxas de IVA diferentes: uma para o território búlgaro e outra para o
território romeno, o que representaria uma carga excessiva para os sujeitos
passivos em causa. Neste sentido, o objetivo da derrogação no que respeita às
portagens é considerar que a ponte está situada no território do Estado‑Membro
onde tem início a travessia. Na prática, o IVA búlgaro será cobrado sobre a
totalidade da portagem de todas as travessias da ponte fronteiriça que tenham
início no lado búlgaro em direção à Roménia. De igual modo, O IVA romeno será
cobrado sobre a totalidade da portagem de todas as travessias que tenham início
na Roménia. Simplificar-se-á, assim, o método de cálculo e de pagamento do IVA.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem
recorrer a peritos externos.
A proposta de decisão tem em vista simplificar a
cobrança do IVA no que respeita a determinados serviços relacionados com uma
ponte fronteiriça.
Tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação, o
impacto será, de qualquer modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente decisão autoriza a Bulgária e a Roménia
a aplicar medidas derrogatórias à aplicação territorial da Diretiva IVA no que
respeita a uma ponte fronteiriça.
A presente decisão tem por base o artigo 395.º da
Diretiva IVA.
A proposta é da exclusiva competência da UE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A decisão diz respeito a uma autorização concedida
individualmente a Estados-Membros a pedido destes e não tem caráter
obrigatório.
Dada a sua aplicação limitada no tempo, a medida
especial parece ser proporcional ao objetivo prosseguido.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único
Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União.
2012/0293 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar
medidas em derrogação do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por ofícios registados na
Comissão em 25 de maio de 2011, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização
para derrogar as disposições do artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativamente
ao âmbito territorial do IVA no que respeita a uma ponte fronteiriça sobre o
rio Danúbio. A Bulgária e a Roménia substituíram parcialmente este pedido por
ofício registado na Comissão em 7 de março de 2012.
(2)       Nos termos do artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/12/CE, a Comissão, por ofício de 17 de julho de 2012,
informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Bulgária e
pela Roménia, com exceção da Espanha, que foi informada por ofício datado de 18
de julho de 2012. Por ofício datado de 19 de julho de 2012, a Comissão
comunicou à Bulgária e à Roménia que dispunha de todas as informações que
considerava necessárias para apreciar o pedido.
(3)       No que respeita à manutenção
e reparação da ponte, a derrogação solicitada pela Bulgária e pela Roménia
consiste em considerar que a fronteira territorial entre os dois Estados‑Membros
está situada no meio da ponte.
(4)       No que respeita à cobrança
das portagens para atravessar a ponte fronteiriça, os dois Estados‑Membros
desejam considerar todo o comprimento da ponte como sendo parte do território
do Estado em que tiver início qualquer travessia. Assim, sobre a totalidade da
portagem relativa a todas as travessias que tiverem início no lado búlgaro
incidirá apenas o IVA búlgaro. Do mesmo modo, sobre as travessias que tiverem
início no lado romeno incidirá apenas o IVA romeno.
(5)       Na ausência de medidas
derrogatórias, a determinação do local das operações para a manutenção, a
reparação e a cobrança de portagens dependeria, em primeiro lugar, da definição
precisa da fronteira territorial acima do nível de água, o que, na prática,
representaria uma grande dificuldade para os sujeitos passivos envolvidos. Em
segundo lugar, tanto o IVA búlgaro como o romeno teriam de ser aplicados às
portagens cobradas por cada travessia da ponte fronteiriça, num só sentido, de
um Estado‑Membro para outro. As medidas derrogatórias destinam-se,
portanto, a simplificar a cobrança do IVA relativamente a esses serviços.
(6)       Dado que o que está em causa
é a definição de território para efeitos do IVA em relação à qual não se
deverão verificar alterações, a derrogação solicitada deverá ser concedida por
um período indefinido.
(7)       A medida em questão não tem
efeitos negativos nos recursos próprios da União provenientes do IVA, nem afeta
o montante do imposto devido pelo consumidor final.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 5.º da Diretiva
2006/112/CE, a Bulgária e a Roménia são autorizadas, nos termos dos artigos 2.º
e 3.º da presente decisão, a aplicar medidas em derrogação da Diretiva
2006/112/CE relativamente à manutenção, reparação e cobrança de portagens no
que respeita à ponte fronteiriça sobre o rio Danúbio entre Vidin (Bulgária) e
Calafat (Roménia).
Artigo 2.º
A fim de determinar o lugar das operações
sujeitas a imposto no que respeita à manutenção ou reparação da ponte
fronteiriça, considera-se que a fronteira territorial está situada no meio da
ponte para o fornecimento de bens e serviços, aquisições intracomunitárias e
importações de bens destinados à referida manutenção ou reparação.
Artigo 3.º
A fim de determinar o lugar das operações
sujeitas a imposto no que respeita à cobrança de portagens, considera-se que a
ponte fronteiriça, em todo o seu comprimento, faz parte do território do Estado‑Membro
onde tiver início qualquer viagem de travessia da ponte.
Artigo 4.º
A República da Bulgária e a Roménia são as
destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52009PC0229

Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à celebração do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro  /* COM/2009/0229 final - CNS 2009/0066 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.5.2009COM(2009) 229 final2009/0066 (CNS)Proposta deDecisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselhorelativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à celebração do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América (EUA), por outro, foi assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 ("Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA") e entrou em vigor em 30 de Março de 2008. O n.º 5 do artigo 18.º do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA confirma que as partes partilham o objectivo de "maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico através da extensão deste acordo de forma a incluir países terceiros". O n.º 5 do artigo 18.º do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA incumbe ainda o comité misto instituído nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo acordo da elaboração de "uma proposta sobre as condições e processos, incluindo eventuais alterações a este acordo, que são necessários para que países terceiros passem a ser partes no acordo". A Noruega e a Islândia apresentaram o seu pedido formal de adesão ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA em 2007. Nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA, o comité misto elaborou, na sua reunião de 26 de Fevereiro de 2009, uma proposta de adesão da Islândia e da Noruega ao referido acordo, a qual consistia num acordo quadrilateral (Cover Letter Agreement) e num acordo adicional respeitante às disposições internas entre a Comunidade, a Noruega e a Islândia. Atendendo a que a Noruega e a Islândia fazem parte integrante do Espaço Comum Europeu da Aviação, estes acordos assegurarão um quadro regulamentar coerente para os voos entre os EUA e o mercado único da aviação da UE - incluindo a Islândia e a Noruega. Este acordo gerará benefícios comerciais para as transportadoras aéreas e os consumidores da UE e assegurará especificamente a coerência do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA com a política comum de transporte aéreo escandinava. Além disso, a proposta salvaguarda o carácter bilateral do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A Islândia e a Noruega participarão na segunda fase de negociações do acordo de transporte aéreo com os EUA. |Contexto geral O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA eliminou todos os entraves comerciais aos voos entre qualquer ponto na UE e qualquer ponto nos EUA. Além disso, os EUA concederam direitos de sétima liberdade a transportadoras aéreas comunitárias de modo a poderem prestar serviços entre os EUA e países do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA) que não pertencem à UE, nomeadamente a Noruega e a Islândia. Contudo, o ECEA não inclui uma dimensão externa. Por conseguinte, as transportadoras aéreas da UE não podem actualmente efectuar voos entre a Noruega e a Islândia e países terceiros. Presentemente, as transportadoras aéreas norueguesas e islandesas também não podem realizar operações entre a UE e os EUA. O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA criou condições uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras aéreas comunitárias e estabeleceu novos mecanismos de cooperação regulamentar entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos em domínios essenciais para a exploração segura e eficaz de serviços aéreos transatlânticos. A Noruega e a Islândia adoptaram todo o acervo comunitário no domínio da política da aviação. Por conseguinte, a adesão destes dois países ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA assegurará que todas as transportadoras aéreas europeias que aplicam o acervo comunitário efectuem serviços aéreos transatlânticos num quadro harmonizado. A adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA poderá constituir um precedente para a adesão da Islândia e da Noruega a outros acordos comunitários no domínio da aviação (nomeadamente o Acordo Euromediterrânico de Aviação com Marrocos). |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo quadrilateral alargam, mutatis mutandis, o âmbito do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Noruega e à Islândia. As disposições do acordo adicional têm por base a Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (2007/339/CE). |Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo de alargar o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA a países terceiros está explicitamente previsto no referido acordo. O acordo quadrilateral estabelecerá a ligação necessária entre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA e o acordo relativo ao Espaço Comum Europeu da Aviação. Não estabelecerá uma dimensão externa para o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. É coerente com a política global da UE relativa à Islândia e à Noruega. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA foi debatida em várias reuniões do comité misto instituído nos termos do mesmo acordo e em reuniões técnicas informais com os Estados-Membros. Todas estas reuniões foram preparadas no quadro do fórum consultivo da indústria com os representantes das transportadoras aéreas, dos aeroportos e das organizações laborais. |Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta A questão da adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA foi discutida em quatro reuniões do fórum consultivo da indústria, em que todos os elementos da abordagem foram debatidos ao pormenor. Os comentários dos Estados-Membros e das partes interessadas foram devidamente tidos em conta na preparação da posição da Comunidade para a reunião do comité misto de 26 de Fevereiro de 2009. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |Avaliação de impacto O acordo alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Islândia e à Noruega e oferece às transportadoras aéreas da União Europeia a oportunidade de usufruírem do direito concedido pelos EUA, desde 30 de Março de 2008, de efectuarem serviços de transporte aéreo de passageiros entre os EUA e a Islândia ou a Noruega. |3. Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta A proposta é composta por dois elementos: - O acordo quadrilateral alarga, mutatis mutandis, o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA às quatro partes. - O acordo adicional salvaguarda o carácter bilateral do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A Noruega e a Islândia serão representadas pela Comissão no comité misto no que respeita a todos os domínios que não sejam da competência exclusiva dos Estados-Membros. São definidas regras para o intercâmbio de informações, a participação na segunda fase de negociações e a representação em processos de arbitragem. |Base jurídica A base jurídica é o n.º 2 do artigo 80.°, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º. |Princípio da subsidiariedade Atendendo a que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade, é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pela seguinte razão: |O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA estabeleceu novas disposições a nível comunitário para a prestação de serviços aéreos transatlânticos, as quais vieram substituir as disposições anteriormente adoptadas pelos Estados-Membros a título individual. O objectivo da adesão de países terceiros ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA só pode ser alcançado a nível comunitário. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos abaixo indicados: |A proposta não afectará o quadro regulamentar do Espaço Comum Europeu da Aviação. A proposta não altera o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. Limita-se a garantir a coerência entre o mercado comum da aviação na Europa e o quadro regulamentar aplicável aos voos transatlânticos estabelecido pelo Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A proposta não cria novas obrigações para as autoridades da aviação nem para a indústria da UE. Concede novos direitos às transportadoras aéreas da UE e assegura uma total coerência entre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA e a política comum de transporte aéreo escandinava. Escolha dos instrumentos |O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados a seguir: O acordo quadrilateral e um acordo adicional são os instrumentos mais eficazes para assegurar o alargamento pleno do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Islândia e à Noruega, salvaguardando simultaneamente o carácter bilateral do acordo. A celebração de um acordo multilateral para substituir o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA reduziria o papel da União Europeia a um dos intervenientes num acordo quadrilateral, enquanto que os acordos propostos mantêm a relação bilateral entre os EUA, por um lado, e a União Europeia, por outro. A celebração de acordos bilaterais paralelos entre (1) a Islândia e os EUA, (2) a Noruega e os EUA, (3) a Islândia e a Comunidade Europeia e (4) a Noruega e a Comunidade Europeia aumentaria a complexidade do processo, de forma desnecessária, e não garantiria uma coerência total do quadro regulamentar aplicável aos voos transatlânticos. |4. Implicações orçamentais |A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |2009/0066 (CNS)Proposta deDecisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselhorelativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à celebração do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um Acordo de Transporte Aéreo com os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega (a seguir designado "acordo") e um acordo adicional com a Islândia e o Reino da Noruega relativo à aplicação do primeiro acordo (a seguir designado "acordo adicional").(2) O acordo foi assinado em ... .(3) O acordo adicional foi assinado em ... .(3) O acordo e o acordo adicional deverão ser aprovados pela Comunidade e pelos Estados-Membros,DECIDEM:Artigo 1.° (Aprovação)1. O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado "acordo"), é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão.2. O acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado "acordo adicional"), é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão.3. Logo que concluídos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo, cada Estado-Membro transmitirá ao Secretariado do Conselho as notas diplomáticas previstas no artigo 6.º do acordo e no artigo 9.º do acordo adicional.4. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para entregar aos Estados Unidos da América, à Islândia e ao Reino da Noruega as notas diplomáticas previstas no artigo 6.º do acordo.5. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para entregar à Islândia e ao Reino da Noruega as notas diplomáticas previstas no artigo 6.º do acordo e no artigo 9.º do acordo adicional, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros.Artigo 2.° (Cessação da vigência)1. Tanto a decisão de fazer cessar a vigência do acordo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega, nos termos do seu artigo 3.º, como a decisão de retirar essa notificação, são tomadas pelo Conselho, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.2. Tanto a decisão de fazer cessar a vigência do acordo adicional e de notificar desse facto a Islândia e o Reino da Noruega, nos termos do seu artigo 7.º, como a decisão de retirar essa notificação, são tomadas pelo Conselho, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]Apêndice 1ACORDO DE TRANSPORTE AÉREOOs Estados Unidos da América (a seguir designados “Estados Unidos”), por um lado, ea Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,a Islândia, por outro, eo Reino da Noruega (a seguir designado "Noruega"), por outro;Desejando promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;Desejando facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados;Desejando permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;Desejando que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização;Desejando garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca ( safety ) e extrínseca ( security ) no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;Tomando nota da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944;Reconhecendo que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente acordo;Afirmando a importância da protecção do ambiente no desenvolvimento e na execução da política de aviação internacional;Registando a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999;Tencionando tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;Reconhecendo a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente acordo;Tencionando criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial,Acordaram no seguinte:Artigo 1.ºDefiniçãoPor "Parte", entende-se os Estados Unidos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia ou a Noruega.Artigo 2.ºAplicação dos anexos I e IIAs disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado "acordo de transporte aéreo"), constantes do anexo I, aplicam-se a todas as partes no presente acordo, sem prejuízo do disposto no anexo II. As disposições do acordo de transporte aéreo aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da Comunidade Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo acordo. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 3.ºCessação da vigência1. Quer os Estados Unidos quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros poderão, a qualquer momento, notificar por escrito as outras três partes, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo ou a sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.º. Simultaneamente, será enviada cópia da notificação à Organização da Aviação Civil Internacional. O presente acordo chega ao seu termo ou a sua aplicação provisória cessa às 24.00 horas GMT do último dia da temporada de tráfego da IATA, em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.2. Quer a Islândia quer a Noruega poderão, a qualquer momento, notificar por escrito as outras partes, por via diplomática, da sua decisão de se retirarem do presente acordo ou de porem termo à sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.º. Simultaneamente, será enviada cópia da notificação à Organização da Aviação Civil Internacional. Tal retirada ou cessação da aplicação provisória produzirão efeitos às 24.00 horas GMT do último dia da temporada de tráfego da IATA, em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo da parte que apresenta a notificação escrita, dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, antes de terminado esse período.3. Quer os Estados Unidos quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros poderão, a qualquer momento, notificar por escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo ou a sua aplicação provisória no que respeita a Islândia ou à Noruega. Simultaneamente, serão enviadas cópias da notificação às outras duas partes no presente acordo e à Organização da Aviação Civil Internacional. A cessação da vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à Noruega produzirão efeitos às 24.00 horas GMT do último dia da temporada de tráfego da IATA, em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo dos Estados Unidos, da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e da parte receptora da notificação escrita, antes de terminado esse período.4. As notas diplomáticas referidas no presente artigo, enviadas à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros ou procedentes destes, serão entregues à Comunidade Europeia ou procederão desta, consoante o caso.5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência do acordo de transporte aéreo implica a cessação da vigência, em simultâneo, do presente acordo.Artigo 4.ºRegisto junto da Organização da Aviação Civil InternacionalO presente acordo e todas as suas alterações serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 5.ºAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 6.º, o presente acordo será aplicado, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última nota em que uma parte notifica as outras partes da conclusão dos procedimentos necessários à aplicação provisória do acordo. Em caso de cessação da vigência do Acordo de Transporte Aéreo, nos termos do seu artigo 23.°, ou da sua aplicação provisória, nos termos do seu artigo 25.°, a aplicação provisória do presente acordo cessará em simultâneo.Artigo 6.ºEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na última das seguintes datas: (1) entrada em vigor do acordo de transporte aéreo e (2) um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente acordo. Para efeitos dessa troca de notas diplomáticas, as notas enviadas à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros ou procedentes destes serão entregues pela Comunidade Europeia ou procederão desta, consoante o caso. A nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros incluirão as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.FEITO em .........., aos .......... de............, em quadruplicado.Pelos Estados Unidos da América:[Por cada um dos Estados-Membros da UE: ]Pela Comunidade Europeia:Pela Islândia:Pelo Reino da Noruega:Anexo IACORDO DE TRANSPORTE AÉREO[JO L 134 de 25.5.2007, p. 4]Anexo IIDisposições específicas no que diz respeito à Islândia e à NoruegaAs disposições do acordo de transporte aéreo, com a redacção que lhes é dada a seguir, aplicam-se a todas as partes no presente acordo. As disposições do acordo de transporte aéreo aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da Comunidade Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos desse mesmo acordo.1. O n.º 9 do artigo 1.° do Acordo de Transporte Aéreo passa a ter a seguinte redacção:"Território", no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas condições previstas nesse acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da Comunidade Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e2. Os artigos 23.° a 26.° não se aplicam à Islândia e à Noruega.3. À secção 1 do anexo 1 é aditado o seguinte:w. Islândia: Acordo de transporte aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas em 1 de Março de 2002, bem como em 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007.x. Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho de 1995.4. A secção 2 do anexo 1 passa a ter a seguinte redacção:Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de "território" constante do artigo 1.º do presente acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e (x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção continuarão a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.5. A secção 3 do anexo 1 passa a ter a seguinte redacção:Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, República Francesa, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo, República de Malta, República da Polónia, República Portuguesa, República Eslovaca, Islândia e Reino da Noruega.6. No final do artigo 3.º do anexo 2 é aditado o seguinte:No caso da Islândia e da Noruega, a expressão inclui, entre outros, os artigos 53.º, 54.º e 57.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus regulamentos de aplicação nos termos do referido acordo, bem como as suas alterações.Apêndice 2ACORDO ADICIONALentreo Reino da Noruega, por um lado,a Islândia, por outro,ea Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,relativoà aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entreos Estados Unidos da América, por um lado,a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, o Reino da Noruega, por outro,e a Islândia, por outroConsiderando o seguinte:(1) A Comissão Europeia negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos da América, em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.(2) O acordo de transporte aéreo entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América ("acordo de transporte aéreo") foi rubricado a 2 de Março de 2007, assinado pela Comunidade Europeia, em Bruxelas, a 25 de Abril de 2007 e pelos EUA, em Washington, a 30 de Abril de 2007, e aplicado a título provisório a partir de 30 de Março de 2008.(3) A Islândia e o Reino da Noruega (a seguir designada "Noruega"), membros plenamente integrados do mercado único europeu da aviação, por via do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aderiram ao acordo de transporte aéreo através de um acordo com a mesma data (a seguir designado "acordo"), que incorpora o acordo de transporte aéreo enquanto anexo I.(4) É necessário estabelecer disposições processuais para decidir, se for caso disso, as modalidades de suspensão dos direitos em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do acordo de transporte aéreo.(5) É igualmente necessário estabelecer disposições processuais para a participação da Noruega e da Islândia no comité misto instituído nos termos do artigo 18.º do acordo de transporte aéreo e nos processos de arbitragem previstos no artigo 19.º do mesmo acordo, assegurando a cooperação necessária, o intercâmbio de informações e as consultas prévias às reuniões do comité misto, bem como para a aplicação de certas disposições do acordo, nomeadamente no que se refere à segurança intrínseca ( safety ) e extrínseca ( security ), à concessão e revogação de direitos de tráfego e ao apoio público.ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºNotificaçãoCaso a Comunidade e os seus Estados-Membros decidam fazer cessar a vigência do acordo em conformidade com o seu artigo 3.º, interromper a sua aplicação provisória ou retirar as notificações para o efeito, a Comissão deve, antes de notificar os Estados Unidos da América por via diplomática, notificar imediatamente a Islândia e a Noruega. A Noruega e/ou a Islândia notificam também imediatamente a Comissão dessa(s) decisão(ões).Artigo 2.ºSegunda fase das negociações e suspensão de direitos de tráfego1. A Comissão conduzirá a segunda fase de negociações referida no n.º 1 do artigo 21.° do acordo de transporte aéreo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Para continuarem associadas ao acordo de transporte aéreo revisto após a segunda fase de negociações, a Noruega e a Islândia participarão nas negociações na qualidade de observadores, devendo para o efeito ser envolvidas nos trabalhos preparatórios da Comunidade Europeia, ao mesmo título que qualquer Estado-Membro da Comunidade.2. Se não for alcançado um acordo de segunda fase no prazo de 12 meses após o início do reexame previsto no n.º 3 do artigo 21.º do acordo de transporte aéreo, a Noruega e a Islândia podem, como qualquer Estado-Membro da Comunidade e no prazo de 15 dias, notificar à Comissão os direitos de tráfego aplicáveis no seu território, se for caso disso, que pretendem suspender. Esses direitos de tráfego não podem incluir quaisquer direitos especificados nos acordos referidos no anexo I do acordo de transporte aéreo.3. Com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros, da Noruega e/ou da Islândia, a Comissão elabora uma lista dos direitos de tráfego a suspender e transmite-a ao Conselho. O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, da Noruega e da Islândia informa os Estados Unidos da América da suspensão dos direitos de tráfego incluídos na lista em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do acordo de transporte aéreo. Os Estados-Membros interessados, a Noruega e/ou a Islândia tomam todas as medidas necessárias para suspenderem esses direitos a contar do primeiro dia da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) que começa no prazo mínimo de 12 meses após a data em que foi notificada a suspensão.4. Não obstante o disposto no n.º 3 do presente artigo, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir não comunicar a suspensão ou, subsequentemente, retirá-la.Artigo 3.ºComité misto1. A Comunidade, os seus Estados-Membros e a Noruega e a Islândia são representados no comité misto instituído nos termos do artigo 18.º do acordo de transporte aéreo por representantes da Comissão, dos Estados-Membros e da Noruega e da Islândia.2. A posição da Comunidade, dos Estados-Membros e da Noruega e da Islândia no comité misto é apresentada pela Comissão, excepto nos domínios que são da exclusiva competência dos Estados-Membros da UE, sendo nessa circunstância apresentada pelos Estados-Membros, pela Islândia e/ou pela Noruega, conforme o caso.3. A posição da Noruega e da Islândia no comité misto no que respeita a matérias abrangidas pelos artigos 14.º ou 20.º do acordo de transporte aéreo, ou que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é adoptada pela Noruega e pela Islândia com o acordo da Comissão.4. No que respeita a outras decisões do comité misto relativas a matérias abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da Noruega e da Islândia é adoptada pela Comissão com o acordo da Noruega e da Islândia.5. No que respeita a outras decisões do comité misto relativas a matérias não abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição do Reino da Noruega e da Islândia é adoptada pelo Reino da Noruega e pela Islândia com o acordo da Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Noruega e da Islândia nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação para futuras reuniões do comité misto.Artigo 4.ºArbitragem1. A Comissão representa a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Noruega e a Islândia nos processos de arbitragem nos termos do artigo 19.º do acordo de transporte aéreo.2. A Comissão adopta, se for caso disso, medidas para assegurar a participação da Noruega e da Islândia na preparação e coordenação dos processos de arbitragem.3. Em caso de suspensão da concessão de benefícios nos termos do n.º 7 do artigo 19.º do acordo de transporte aéreo, o Conselho notifica a Noruega e a Islândia da sua decisão. A Noruega e/ou a Islândia notificam também a Comissão de qualquer decisão de índole semelhante.4. A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 19.º do acordo de transporte aéreo, sobre matérias que, no âmbito da UE, sejam da competência da Comunidade, cabe à Comissão, que é assistida por um comité especial de representantes dos Estados-Membros, nomeados pelo Conselho, e da Noruega e da Islândia.Artigo 5.ºIntercâmbio de informações1. A Noruega e a Islândia informam prontamente a Comissão de qualquer decisão relacionada com a recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea dos Estados Unidos da América que tenham adoptado nos termos dos artigos 4.º ou 5.º do acordo de transporte aéreo. A Comissão informa também prontamente a Noruega e a Islândia das decisões de índole semelhante tomadas pelos Estados-Membros.2. A Noruega e a Islândia informam imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 8.º do acordo de transporte aéreo. A Comissão informa também imediatamente a Noruega e a Islândia dos pedidos ou notificações de índole semelhante apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.3. A Noruega e a Islândia informam imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 9.º do acordo de transporte aéreo. A Comissão informa também imediatamente a Noruega e a Islândia dos pedidos ou notificações de índole semelhante apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.ºSubvenções e apoio públicos1. Se a Noruega ou a Islândia considerar que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a concorrência referidos no n.º 2 do artigo 14.º do acordo de transporte aéreo, submete a questão à apreciação da Comissão. Se um Estado-Membro submeter uma questão similar à apreciação da Comissão, a Comissão deve também dar conhecimento de tal facto à Noruega e à Islândia.2. A Comissão, a Noruega e a Islândia podem abordar essa entidade ou solicitar uma reunião do comité misto instituído nos termos do artigo 18.° do acordo de transporte aéreo.3. Se forem contactados pelos Estados Unidos da América nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do acordo de transporte aéreo, a Comissão, a Noruega e a Islândia dar-se-ão recíproca e imediatamente conhecimento de tal facto.Artigo 7.ºCessação da vigência1. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo adicional ou a sua aplicação provisória. O presente acordo adicional chega ao seu termo ou cessa de ser aplicado a título provisório às 24.00 horas GMT, seis meses a contar da data de notificação escrita da cessação da vigência ou da aplicação provisória, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.2. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência ou a interrupção da aplicação provisória do acordo implica a cessação da vigência ou da aplicação provisória, em simultâneo, do presente acordo adicional.Artigo 8.ºAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 9.º, as partes decidem, em conformidade com o direito nacional, aplicar o presente acordo adicional a título provisório a partir da data da assinatura do mesmo ou da data de aplicação provisória especificada no artigo 5.º do acordo, consoante aquela que for posterior.Artigo 9.ºEntrada em vigorO presente acordo adicional entra em vigor a) no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor ou b) na data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do acordo, consoante a data que for posterior.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo adicional.FEITO em triplicado em .........., aos .......... de............. de …., em língua inglesa.Pelo Reino da Noruega:Pela Islândia:Pela Comunidade Europeia: