title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1491/85 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS GRAOS DE SOJA

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COMOD 72   final  / 2 - VOL. Ill
                             Bruxelas, 19de Março de 1991
                    Rectificação à
                 PROPOSTA DA COMISSÃO
      relativa á fixação dos preços dos produtos
      agrícolas e a determinadas medidas conexas
                       (1991/92)
               (COM (91) 72 - VOL. Ill)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Paginas 70 e 82
 O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção :
"Considerando que. no caso de o Conselho nao tomar atempadamente estas
 decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas
 transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
 harmoniosa do antigo ao novo regime, principalmente de modo a evitar
 eventuais incertezas e perturbações do mercado; "
Paginas 73 e 64
O artigo 4* passa a ter a seguinte redacção :
                             " Artloo 4
Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro 1991, a
Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo
38-do Regulamento n* 136/66/CEE. a adoptar todas as medidas
transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
harmoniosa do antigo ao novo regime. "
Paginas 134 e 135
O anexo é substituído pelo anexo da presente rectificação.
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                                   ANEXO
                             CAMPANHA DE 1992
                                                    (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em           Semana        Preço de base      Nível director
 6 de  Janeiro   de 1992       1             432,17               367,34
13 de  Janeiro  de  1992       2             440,48               374,41
20 de  Janeiro  de  1992       3             450,39               382,83
27 de  Janeiro  de  1992       4             456,99               388,44
 3 de  Fevereiro   de  1992    5             465,32               395,52
10 de  Fevereiro   de 1992     6             471,82               401,05
17 de  Fevereiro   de 1992     7             475,47               404,15
24 de  Fevereiro   de 1992     8             478,08               406,37
 2 de  Março  de  1992         9             480,94               408,80
 9  de Março  de  1992        10             483,34               410,84
16 de  Março  de  1992        11             484,81               412,09
23 de  Março  de  1992        12             484,81               412,09
30 de  Março  de  1992        13             483,89               411,31
 6 de  Abri I de  1992        14             483,29               410,80
13 de  Abri I de  1992        15             482,78               410,36
20 de  Abri I de  1992        16             480,55               408,47
27 de  Abri I de  1992        17             480,17               408,14
 4 de  Maio  de  1992         18             473,33               402,33
11 de  Maio  de  1992         19             469,39               398,98
18 de  Maio  de  1992         20             463,02               393,57
25 de  Maio  de  1992         21             456,66               388,16
 1  de Junho  de  1992        22             444,39               377,73
 8  de Junho  de  1992        23             433,00               368,05
15 de  Junho  de  1992        24             421,83               358,56
22 de  Junho  de  1992        25             410,55               348,97
29 de  Junho  de  1992        26             399,27               339,38
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                                                 (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em:       Semana        Preço de base      Nível director
 6 de Julho  de  1992      27             389 70               331,25
13 de Julho de  1992       28             380 45               323,38
20 de Julho de  1992       29             376 63               320,14
27 de Julho de  1992       30             374 79               318,57
 3 de Agosto  de  1992     31             374 10               317,99
10 de Agosto  de  1992     32             374 10               317,99
17 de Agosto  de  1992     33             374 10               317,99
24 de Agosto  de  1992     34             374 10               317,99
31 de Agosto  de  1992     35             374 10               317,99
 7 de Setembro   de 1992   36             374 10               317,99
14 de Setembro  de  1992   37             374 10               317,99
21 de Setembro  de  1992   38             374 10               317,99
28 de Setembro  de  1992   39             374 61               318,42
 5 de Outubro  de  1992    40             374 61               318,42
12 de Outubro  de  1992    41             374 91               318,67
19 de Outubro  de  1992    42             375 38               319,07
26 de Outubro  de  1992    43             377 32               320,72
 2 de Novembro   de 1992   44             380 23               323,20
 9 de Novembro   de 1992   45             383 18               325,70
16 de Novembro  de  1992   46             388 70               330,40
23 de Novembro  de  1992   47             394 21               335,08
30 de Novembro  de  1992   48             399 74               339,78
 7 de Dezembro   de 1992   49             406 09               345,18
14 de Dezembro  de  1992   50             414 43               352,27
21 de Dezembro  de  1992   51             422 75               359,34
28 de Dezembro  de  1992   52             429 13               364,76
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                           COM(91)72Vol.lll/2
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-125-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70527-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1.25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE MOTORES ELECTRICOS POLIFASICOS NORMALIZADOS DE POTENCIA SUPERIOR A 0,75 ATE 75 QUILOWATES, INCLUSIVE, ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA


Avis juridique important

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51994PC0404

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/94/404FINAL - CNS 94/0217 */

Jornal Oficial nº C 297 de 25/10/1994 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (94/C 297/11) COM(94) 404 final - 94/0217(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Outubro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 920/94 do Conselho (2), prevê a concessão de um complemento ao pagamento compensatório referido no seu título I aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, a fim de os compensar pela perda suplementar de rendimentos, relativamente aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para todos os cereais; que este benefício está limitado às superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais;Considerando que, na sequência do alinhamento do preço do trigo duro pelo dos outros cereais e da restrição dos pagamentos compensatórios complementares para as superfícies semeadas com trigo duro às zonas constantes dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a cultura deste cereal fora dessas zonas, nomeadamente em França, registou uma diminuição desproporcionada relativamente aos objectivos pretendidos;Considerando que é, por conseguinte, desejável salvaguardar um certo nível de produção nas regiões em que a produção se encontra bem estabelecida antes da implementação da reforma fora das zonas tradicionais;Considerando que é, assim, conveniente instituir uma ajuda às superficies semeadas com trigo duro fora das zonas dos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, limitando, contudo, o montante dessa ajuda a um nível que reflicta a perda de rendimento devida ao alinhamento do preço desse cereal pelo dos outros cereais;Considerando que, todavia, a fim de evitar um aumento demasiado importante das superfícies semeadas com trigo duro, é conveniente limitar as superfícies susceptíveis de beneficiar de um apoio complementar relativamente aos outros cereais;Considerando que, por outro lado, em Espanha e em Portugal, é necessário reexaminar o contingente nacional de produção de trigo duro para melhor atender à situação real dos produtores durante o período de referência; que, com um objectivo de equidade, é igualmente necessário considerar a região italiana da Umbria como uma zona tradicional de produção de trigo duro para um número limitado de hectares que reflicta a superfície tradicionalmente cultivada com trigo duro;Considerando que, atendendo à situação estrutural específica dos novos Länder alemães, a produção de oleaginosas na Alemanha pode der caracterizada por uma evolução divergente dos vários Länder; que, com um objectivo de equidade, é necessário prever, na Alemanha, uma diferenciação entre Länder das penalizações decorrentes de uma eventual superação simultânea da superfície máxima garantida e da superfície nacional de referência; que convém, por outro lado, tomar as disposições necessárias para evitar que a aplicação desse sistema afecte o nível ou a data de pagamento do adiantamento atribuído às oleaginosas noutras partes da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º, os termos «550 000 hectares» e «30 000 hectares» são substituídos, respectivamente, por «570 000 hectares» e «35 000 hectares».2. No nº 4 do artigo 4º os termos «em França» e «departamentos» são substituídos, respectivamente por «em França e em Itália» e «departamentos e regiões».3. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número:«5. Em França, nos departamentos em que exista uma produção de trigo duro bem estabelecida, com excepção dos constantes dos anexos II e III, é introduzida uma ajuda de 115 ecus/ha até ao limite de 50 000 ha.».4. No nº 1, alínea f), do artigo 5º, antes da última frase, é inserida a seguinte frase:«Todavia, no que respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a pedido desse país, no todo ou em parte, pela superfície de base regional; em caso de aplicação desta possibilidade, a Alemanha comunicará imediatamente à Comissão os elementos utilizados para o cálculo das reduções a aplicar.».5. O nº 2 do artigo 11º é completado do seguinte modo:«No caso de a disposição específica à Alemanha prevista no nº 1, penúltima frase da alínea f), do artigo 5º ameaçar afectar a data de pagamento do adiantamento referido no nº 2 do artigo 11º ou o seu nível, pode ser fixada, para a Alemanha, uma data de pagamento e/ou um nível de adiantamento específico.».6. No quinto travessão do artigo 12º, os termos «- as relativas à determinação da elegibilidade para o complemento ao trigo duro,» são substituídos por:«- as relativas à determinação, para o trigo duro, das condições de elegibilidade para o componente do pagamento compensatório referido nos nºs 3 e 4 do artigo 4º, bem como das condições de elegibilidade para a ajuda referida no nº 5 do artigo 4º, nomeadamente, a determinação dos departamentos a tomar em consideração e as medidas a tomar em caso de superação do limite fixado para o pagamento dessa ajuda,».7. O anexo III é completado do seguinte modo:«Itália:- Umbria: 5 000 ha».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 14.


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para o periodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 23
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 88 ) 23 final
                     SIM/g
                                                     Bruxelas , 4 de Fevereiro de 1988
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                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa para o per iodo compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988
   determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas
                    sob soberania ou jurisdição de Portugal
                              (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . Foi assinado um acordo entre Portugal e o Japão em Outubro de
    1978 para permitir a pesca dos tunideos nas águas sob a sobe ¬
    rania ou jurisdição de Portugal ; este acordo entrou em vigor
    em 3 de Março de 1980 e continua    a ser aplicado através de
    prorrogações anuais tácitas .
    As actividades japonesas dizem respeito à captura com palangre
    de atum com 75% de atum rabilho ( Thunnus thynnus thynnus ? e
    18% de atum patudo ( Thunnus obesus ) nas águas ao largo da Ma ¬
    deira e de Portugal " continental ". A pesca nas águas ao largo
    dos Açores é -lhes proibida desde 1981 .
    0 número de navios que exercem as    suas actividades nestas
    águas foi de t 24 , em média , de 1980 a 1985 e as suas capturas
    anuais totais foram de í 300 t .
    Em contrapartida dos direitos de pesca , o J apão fornecia :
    - o pagamento de uma taxa      por pedido de licençaj
    - o pagamento de uma taxa     de pesca por dia de presença e
      por TAB’
    - uma cooperação cientifica e técnica ( bolsas , fornecimento
      de material de investigação e de pesca ).
2 . Portugal denunciou esse acordo em 2 de Setembro de 1985 em con-
                                                                 \
    formidade com os compromissos tomados no decurso das negociações
    de adesão ; o acordo expira em 2 de Março de 1986 .
 ---pagebreak---                                              - 2 -
         3.      A fim de evitar a interrupção des actividades de pesca japonesas assim como
         do programa japonês de cooperação cientifica e técnica a favor de Portugal , um
         regulamento do Conselho ( 1 ) ( CEE ) n° 448 /86 do 24 de Fevereiro de 1986 e o regula¬
         mento ( CEE ) n° 654 /87 de 2 ^e Março de 1987 ( 2 ) estabeleceram para o periodo de
         3 de Março de         a 30 de Junho de         para cada desses anos , um regime autóno
         mo de pesca aplicável aos navios arvorando pavilhão do Japao nas aguas sob a
         soberania ou jurisdição da Republica Portuguesa na pendência da eventual conclusão
         de um acordo de pesca entre o Japão e a Comunidade .
    As Limitações do número de embarcações e de capturas basearam-se na média
    realizada pelos navios japoneses nessa zona desde 1980 ( quer dizer 25
    embarcações com um máximo de 500 TAB e 240 toneladas de atum rabi lho ).
    As capturas complementares , incluindo o atum tropical , cuja pesca é regulamentada
    pelo Acto de Adesão , são limitadas aos tunideos e a 25 X das capturas .
                                                                                »      •
4 . As possibilidades de pesca dadas aos navios japoneses são                condicionadas
    ao fornecimento de uma cooperação , técnica e económica por parte do Japão a
     favor das populações muito dependentes da pesca de Portugal .
          5.      Para que perseguir essa cooperação e tendo em conta o feito que
          nenhuma outra forma de disposição não pudia ser realisada até presentemente
          entre a Comunidade e o Japão , o projeito de regulamento assunto da
          presente proposta è destinada a reconduzir pela nova medida autonoma para
          o periodo do 1 de Março ao 30 de Junho de 1988 o regime aplicavel no 1986
          e 1987 aos navios arvorando pavilhão japonês nas aguas sob soberania ou
          jurisdição da Republica portuguesa .
    ( 1 ) j.0 . n 2 L 50 de 28.2.1986 , p. 34
    ( 2 ) J.0 . n° L 63 de 6.3.1987 , p. 2
 ---pagebreak---                                       REGULAMENTO (CEE)                        DO CONSELHO
                    que fixa para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 198 8
                    determinadas medidas de conservação c de gestão dos recursos da pesca
                    aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou
                                                         jurisdição de Portugal
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é
                                                                       conveniente completá-la com determinadas medidas
   Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade                  técnicas e de controlo especiais ,
    Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 170/83 do
    Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um
    regime comunitário de conservação c de gestão dos                                           Artigo I ?
    recursos da pesca ( ' ), e, nomeadamente , o seu artigo 1 I ?,
                                                                       Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                              exçlusivamente com palangre ficam autorizados, no
                                                                       decurso do periodo piscatório compreendido entre 1 de
    Considerando que, nos termos do artigo 2° do Regula¬               Março e 30 de Junho de 1988, a pescar o atum rabilho
    mento (CEE) n ? 170/83, é da competência do Conselho               (Thunnus thynnus thynnus), a título principal, nas águas
   elaborar, a luz dos pareceres científicos disponíveis, as           sob soberania ou jurisdição de Portugal situadas além de
    medidas de conservação necessárias para a realização dos           12 milhas calculadas a partir das linhas de base, com
   objectivos enunciados no artigo 1 ? do referido regula¬             exccpção das zonas definidas no Anexo I, nas condições
    mento ;                                                            fixadas pelo presente regulamento.
                                                                                Artigo 2°
                                                                       1 . O número máximo de palangreiros referidos no
                                                                       artigo 1 ? é fixado em 25 ; nenhum navio pode exceder
                                                                       500 TAB .
                                                                       2.    O total das capturas do conjunto destes navios não
Considerando que o acordo vincula o Portugal e                         pode exceder 240 t de atum rabilho .
o Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em
                                                                       3 . As capturas dos outros tunideos, por ocasião da pesca
2 de Março de 1986 e que , pelo tempo adiante ,                        do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total
as actividades de pesca japonesas tinham sido                          das capturas por navio.
mantidas temporariamente em 1986 pelo Regulamen¬
to ( CEE ) n° 448/86 do Conselho ( 2 ), no âmbito de                                                                              $
uma cooperação com o Japão a favor das popula¬                                                  Artigo 3 ?
ções locais que dependem largamente da pesca ,                         1.     É proibida a captura de atum rabilho flhunnus
dada a necessidade de um desenvolvimento econó¬                        thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 kg.
mico e social harmonioso das regiões litorais
portuguesas ;                                                          2. É proibida a captura de atum albacora (Thunnus
                                                                       alhacares) de peso unitário inferior a 3,2 kg.
Considerando que è no interesse dà Comunidade                          3.    É proibida a captura de atum patudo (Tl)unnus
assegurar a continuidade deste regime para                             ohesus) de peso unitário inferior a 3.2 kg.
a canpanha de pesca de 1988 ;
                                                                                Artigo 4 ?
                                                                       1 . O exercício das actividades piscatórias dos navios
                                                                       referidos no artigo 1 ? nas zonas referidas nesse mesmo
                                                                       artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma
                                                                       licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade,
                                                                       e ao respeito das condições mencionadas nessa licença,
                                                                       bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo¬
    ( ' ) 1Ü -, ;J lie 27. 1 . 1983 , p. 1 .                           sições que regem as actividades piscatórioas nas zonas em
    (j JO v ' ;<■, de 28 . 2. 1986, p. 34 .                            causa .
    (3) JO n8 L 63 de 6.3.1987. p. 2 .
 ---pagebreak--- : 2. Os capitães dos navios que detêm uma licença                                      ,4 rtigo 77
  devem respeitar as condições especiais previstas no Anexo
  II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das esta¬      Aquando da apresentação de cada pedido de heciiç.i junto
  ções de rádio indicadas no referido anexo, as informações    da Comissão serão tornecidas as seguintes informações :
  ai especificadas. Tais condições fazem parte da licença.
                                                               a) Nome do navio ;
                                                               b) Número da matricula ;
  3 . Cada licença é válida para um só navio e não pode
  ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem     c) Letras e números exteriores de identificação ,
  pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência    d) Porto da matrícula ;
  da licença de um navio que, por razões de força maior, se
  encontre impedido de pescar no período previsto, para        e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
  um navio de substituição cujas características não           f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio ;
  excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, cm       g) Potência do motor ;
  relação ao navio de substituição, todas as informações refe¬
  ridas no artigo 7° A Comissão notificará a autorização de    h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
  transferência, sem demora e por telex, às autoridades japo¬  i) Zona de pesca prevista ;
  nesas e às autoridades de controlo competentes. O navio
  de substituição só pode exercer a pesca após a data indi¬    j) Período para o qual a licença é pedida.
  cada pela Comissão na sua notificação.
                                                                                Artigo 87
  4. As licenças referidas no n? 1 perdem a validade logo
  que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada       1 . As autoridades portuguesas tomarão as medidas
  no artigo 2?                                                 adequadas, incluindo visitas de inspecçâo dos navios, para
                                                               assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo
                                                               presente regulamento.
                          Artigo 57                            2.    Em caso de infraeção devidamente verificada, as
                                                               autoridades portuguesas informarão a Comissão sem
                                                               demora, mas o mais tardar no prazo de trinta dias a contar
  A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4? fica    da data em que foi verificada a infraeção, do nome do
  condicionada à determinação pelo Japão de um programa        navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
  anual de cooperação cientifica e técnica a favor das popu¬
  lações do litoral português muito dependentes da pesca.
  Nesse programa, será dada atenção especial às necessi¬
                                                                                Artigo 97
  dades de formação, de reforço da capacidade de investiga¬
  ção e à necessidade de desenvolvimento económico e
  social próprio das regiões litorais portuguesas. Este        1.    A licença de um navio para o qual não tenham sido
  programa será apresentado aos serviços da Comissão antes     respeitadas as obrigações previstas pelo presente regula¬
  de 28 de Fevereiro de 19£2                                   mento será retirada ; a licença não será substituída.
                                                               2. Em caso de exercício da pesca nas zonas referidai no
                                                               artigo 1 ? por um navio sem licença válida, que pertença a
                                                               um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma
                          Artigo 67                            pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a
                                                               gestão de um ou vários outros navios' para os quais
  1 . O pedido de licenças deve ser apresentado pelas          tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma
                                                               dessas licenças.
  autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o
  mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para
  início da validade. A Comissão concede as licenças às
  autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades                          Artigo 107
  de controlo competentes.
                                                               Se, durante um período de um mês, a Comissão não
                                                               receber a comunicação tal como referida no n? 2 do artigo
  2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica         4? para um navio que detenha uma licença referida nesse
  subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de       mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
  permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um obser¬
  vador a bordo .
                                                                                Artigo 117
  3. As licenças não utilizadas podem ser anuladas tendo
  em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz      O presente rgulamento entra em vigor no terceiro dia
  efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão.    seguinte ao da sua publicação no Jornal Ojtaal das
  As novas licenças serão emitidas nos termos do n ? 1 .       Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                                   ΛΝίΐΧΟ I
                       ZONAS DE PKOIIIÇÀO DEFINIDAS NO AKIItiO 1 ?
1 . 200 millu:> ao largo dos Açores
2. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 34°55' N , 1J'40'W,
    – de aí para norte até ao ponto 33” 10' N , I3°40' W,
    – de aí para leste, seguindo o paralelo 3S° 10' N até à sua intersecção com a linha de delimitação da zona
       economica exclusiva a seguir denominada « ZEE •,
    -- seguindo a linha de delimitação da /. Eli até à sua intersecção . . o paralelo 34°55' N ,
    – deste ponto para oeste no paralelo 34 “ 55' N até ao ponto de paiuda .
3. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 34° 35’ N , I4°25'W,
    – de aí para oeste até ao ponto 34“ 35' N, 14° 45' W,
    – de aí para norte até ao ponto 34' 50' N, I4°45'W,
    – de aí para leste até ao ponto 34“ 50' N, 14°25'W,
    – de aí para sul até ao ponto de partida.
4. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 33°40' N , 14"05' W,
    – de aí até ao ponto 33° 40' N, 14°35'W,
    – de aí para noroeste até ao ponto 34°00' N, 14°50'W,
    – de aí para leste até ao ponto 34'UO' N, I4°20' W,
    – de aí para sudeste até ao ponto de partida.
 5. Zona definida pela linha :
    – que começa no ponto 35° 00' N , 1 5“ 05' W,
    – de aí para oeste até ao ponto 35°00' N, 16°00'W,
    – de aí para norte até ao ponto 35° 35' N 16°00'W,
    – de aí para leste até ao ponto 35"35' N, 15°05'W,
    – de aí para sul até ao ponto de partida.
 ---pagebreak---                                                    ANF.XO II
                                           CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.    A licença de pesca deve encontrar-se a bordo do navio.
2.    As letras e os números de matrícula do navio que detenha uma licença devem estar marcados de torma
      distinta nos dbis lados da frente do navio e de cada lado das superestruturas, no local mais visivel . As
      letras e os números serio pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superestruturas e não
      serio apagados, alterados, cobertos ou de qualquer outra forma ocultados.
3.    Será mantido um diário de bordo, no qual devem ser inscritos após cada operação de pescas :
3.1 . As capturas por espécies (expressas em quilogramas – peso vivo);
3.2. A data e as horas do início e do final da operação de pesca ;
1-3 . O quadro estatístico CIEM c CECAF no qual foram cfcctuadas as capturas ;
3.4. O método de pesca utilizado ;
3.5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com os pontos 4, 5 e 6.
4.    As comunicações transmitidas em conformidade com a licença devem conter as seguintes informações :
      a) O nome do navio ;
      b) O indicativo rádio ;
      c) O número da licença ;
      d) O número cronológico da transmissão para a maré em causa ;
      e) A indicação do tipo de transmissão em conformidade com as diferentes alineas mencionadas no
            ponto 5 ; .
        f) A data ;
      g) A hora ;                                                          1
      h) A posicio geográfica ;
        i) Para os navios que detenham uma licença referida no artigo 3?, a actividade do navio durante o
             período em causa (no caminho, em actividade de pesca, fundeado, atracado, em actividade de desem ¬
             barque em reparação, outras) :
        j) A quantidade por espécie no decurso da operação da pesca (em quilogramas – peso vivo) ;
       Ic) A quantidade por espécie desde a informação anterior (em quilogramas – peto vivo) ;
        l) As coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ;
       m) As quantidades de capturas transbordadas para outros nnvios (em quilogramas – peso vivo) por
          ' espécie desde a informação anterior :
       n) O nome, o número de chamada, bem como, se for caso disso, o número da licença dó navio para o
            qual foi efectuado o transbordo ;
       o) O nome do capitîo .
 5.    As informações referidas no n'.’ 4 devem ser comunicadas pelos navios que detenham uma licença à
       Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (endereço de telex : 24 189 FISEU-B) por inter¬
       médio de uma estação de rádio de Lisboa (indicativo de chamada : CUL) ou da Madeira (indicativo da
       chamada : CUB) com o seguinte ritmo :
       a) Para as informações referidos nas alineas a) a h) :
            – aquando do pré-aviso de partida, que deve ser dado pelo menos 48 horas antes da saida prevista
                do navio da zona económica exclusiva situada ao largo da costa de Portugal, a seguir denominada
                « ZEE » ;
       b) Para as informações referidas nas alinea a) a o) :
            –    aquando  de  cada entrada na ZEE,
            –    aquando  de  cada saida da ZEE,
             –   aquando  de  cada entrada num porto de um Estado-membro,
             –   aquando  de  cada saída de um porto de um Estado-membro,
             – todas as semanas no que se refere à semana decorrida a contar da data de entrada na ZEE ou a
                partir da data de saida de um porto de um Estado-membro.
 ---pagebreak---   6. O ^ odigo seguinte sera utilizado para indicar as espécies detidas a IHU.UI . no> lermos do n? A
                         Codigo                          Nome científico
                          BFT                     Thunnus thynnus thynnus
                          Y FT                    Thunnus albacares
                          ALB                     Thunnus alalunga
                          BET                     Thunnus obesus
                          SKJ                     Katsuwonus pelamis
                          SWO                     Xiphias gladius
                           BIL                    Istiophoridae
                          OTH                     Outros
r
r
 ---pagebreak---                    Fiche d' impact sur la compétitivité et l 1 emploi
        L' objet de cette mesure est d' établir le régime de conservation et de
gestion des ressources de pèche applicable aux navires des pays tiers dans les
eaux sous souveraineté ou sous juridiction du Portugal .
        L' obligation pour le Japon de fournir une coopération scientifique ,
technique et économique en faveur des populations fortement dépendantes de la
pèche du Portugal , implique le développement du secteur portugais de la pèche .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 389/82 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 361
Vol. 1987/0204
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(87 ) 361 final
                                      Bruxelas ,  16 de Julho de 1987
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 389 / 82 relativo
         aos agrupamentos de produtores e suas uniões
                       no sector do algodão
                   ( Apresentada pela Comissão )
                   (Apresentada pela Comissão) .
                                    M
                                           ~ *x -v "' . /. Jl
                                                       . '‘[y''1 '
C0M(87 ) 361 final
 ---pagebreak---                                  EXPOSE     DES MOTIFS
La durée de L' action commune instituée par Le règLement ( CEE ) n° 389 / 82 du
Conseil , du 15 février 1982 , concernant Les groupements de producteurs et
Leurs unions dans Le secteur du coton           est arrivée à sa fin Le 26.2.1987, à
savoir cinq ans après L' entrée en vigueur dudit règLement .
                                  i
Sa mise en oeuvre n' a profité qu' à un seuL Etat membre , La Grèce :-.
En particuLier , Le règLement précité comporte deux voLets : une aide au dé ¬
marrage des groupements de producteurs de coton et de Leurs unions et des aides
aux investissements réaLisés par ces groupements et unions dans Le domaine de
La récoLte , du stockage , du conditionnement et de La commercialisation du co ¬
ton . L' application du premier volet en Grèce a accusé un certain retard ainsi
que La partie concernant Les investissements d' égrenage et de stockage dans Le
second volet ; par contre , les investissements en matière de récolte mécanisée
ont eu un succès notable méritant une poursuite .
La mise en oeuvre du règLement ( CEE ) n° 389 / 82 intéresse aussi deux autres
Etats membres , L 'Espagne et l' Italie .
En ce qui concerne Le premier , en vertu du protocole n® 4 de L' acte d' adhésion
               (2)
de La Grèce        , modifié par Le protocole n® 14 de L' acte d' adhésion de L' Es ¬
pagne ^ La mise en oeuvre du règLement ( CEE ) n® 389/82 est élargie à cet Etat
membre également . Or , ce dernier n' a pas eu Le temps de profiter de cette action
commune sous sa forme actuelle .
Quant à L' Italie , i L y a un intérêt d' utiliser cette mesure aux fins de La
mise en place des structures du secteur du coton en Sicile .
Pour Les raisons exposées ci-dessus , il s' avère nécessaire de prolonger L' action
commune pour une nouvelle période de cinq ans . Cette prolongation , assortie d' une
meilleure attractivité des aides de démarrage et des conditions de réalisation
d' investissements dans Le domaine du stockage , de L' égrenage et du conditionne ¬
ment afin de rendre plus opérationnelles ces parties de l' action commune , ainsi
que d' une augmentation du remboursement des aides de 40 à 50 % , compte tenu des
difficultés financières des régions communautaires auxquelles l' action commune
s' adresse , permettra d' atteindre l' objectif de cette action commune qui est la
modernisation du secteur du coton .
 ( 1 ) JO n® L 51 du 23.02.1982 , p.      1
 (2 ) JO n " L 291 du 19.11.1979, p. 174
 (3 ) JO n® L 302 du 19.11.1985 , p. 436                                          ./.
 ---pagebreak--- La proposition visée est en outre conforme aux orientations de La PAC . La pour¬
suite de L' action commune et son éLargissement nécessiteront des moyens finan ¬
ciers appropriés , conformément à La fiche financière annexée à cette proposition .
 ---pagebreak---                                               ч
                                        Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                       que altera o Regulamento ( CEE ) n2 389 / 82
               relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões
                                    no sector do algodão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e , nomeadamente , os n2s 9 e 11 do Proto¬
colo nfi 4, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que , nos termos do n 2 11 do Protocolo n2 4, o mais tardar cinco anos
após o início    da execução do regime criado pelo Protocolo, será , o referido regime ,
objecto de reexame ;
Considerando que , nos termos do referido Protocolo , as acções comuns previstas pelo
Regulamento ( CEE ) n 2 389 / 82 do Conselho ( 3 ) também se aplicam à Espanha e que é con¬
sequentemente necessário ter em conta as necessidad«s resultantes da produção de algo¬
dão realizada neste Estado-membro ;
Considerando que , nos termos do referido regulamento , a Grécia aprovar      normas
relativas à constituição de agrupamentos e de uniões de agrupamentos no sector do
algodão e criou        um programa de ajudas aos investimentos efectuados por esses
agrupamentos e suas uniões ;
( 1 ) JO n2 L    de                , p.
( 2 ) JO n2 L    de                , p.
( 3 ) JO n2 L 51 de 23 / 02 / 1982 , p. 1
 ---pagebreak---                                               “ S"
 Considerando que a execução das acçoes comuns previstas suscitou grande interesse
nos produtores de algodão , nomeadamente no que se refere aos investimentos reali ¬
zados pelos agrupamentos de produtores de algodao no domínio da colheita mecanizada ;
Considerando que , a fim de acelerar a aplicação das medidas previstas nos artigos
42 e 52 do Regulamento ( CEE ) n2 389 / 82 , é conveniente aligeirar determinadas condi ¬
ções , nomeadamente as relativas à duração e às limitações da ajuda ao lançamento
dos agrupamentos e suas uniões ;
Considerando que , frequentemente , não podem ser constituídos agrupamentos de pro¬
 dutores e suas uniões na observância dos requisitos estatuídos no nQ 1 , alínea b ), do
artigo 22 do Regulamento ( CEE ) n 2 389 / 82 para poderem beneficiar de determinadas ajudas ao
investimento , nomeadamente no domínio do acondicionamento , do descaroçamento e da
armazenagem ; que é , por isso , conveniente tornar o benefício destas ajudas igual ¬
mente extensivo a empresas privadas , desde que seja assegurada a participação dos
produtores do produto de base nos benefícios económicos decorrentes da realização
dos seus investimentos ;
Considerando que o incentivo à produção de algodão na Comunidade constitui uma al ¬
ternativa interessante para a substituição de produções intensivas realizadas sob
irrigação e , muitas vezes , excedentárias no plano comunitário .
Considerando que , para atingir esse objectivo , é necessário intensificar o esforço
neste sector , tendo em conta , igualmente , as limitadas disponibilidades financeiras
das regiões em causa ; que , consequentemente , é conveniente prorrogar as acções
comuns , prever meios financeiros adequados às necessidades dessas regiões e elevar
a taxa de participação comunitária de 40% para 50% das despesas elegíveis dos
Estados-membros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 1 2
0 Regulamento ( CEE ) n2 389 / 82 é alterado do seguinte modo :
1 ) Os n 2s 1 , 2 e 3 do artigo 42 passam a ter a seguinte redacção :
     "1 . Os Estados-membros em causa           concederão aos agrupamentos e às uniões, relativamente
          aos cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento , ajudas para incentivar
          a sua constituição e facilitar o seu funcionamento administrativo . 0 montante
          das     ajudas pode ser pago nos sete anos seguintes à data de reconhecimento ."
 ---pagebreak---                                             -6-
    2.    0 montante das ajudas concedidas aos agrupamentos de produtores , relativamente
          respecti vamente , ao primeiro, segundo , terceiro , quarto e quinto ano :
         a ) É igual , no máximo , a 5 , 5 , 4, 3 e 2% do valor dos produtos :
             - provenientes de agrupamentos de produtores referidos no nfi 1 do
                artigo 1 2 ,
             ~ objecto de reconhecimento e da colocação no mercado;
         b ) Não pode , todavia , ultrapassar os custos de constituição e de funciona¬
             mento administrativo ."
 2) Ao n2 1 do artigo 52 é aditado o seguinte parágrafo :
    " Todavia , as ajudas relativas à armazenagem , ao descaroçamento e ao acondi ¬
    cionamento referidas no primeiro parágrafo podem , igualmente , ser concedidas
    a empresas privadas , desde que os programas referidos na alínea c ) contenham :
         - os investimentos previstos de armazenagem , descaroçamento e acondi ¬
            cionamento a realizar pelas referidas empresas ,
         - a garantia de uma participação adequada e duradoura dos produtores de
            algodão nos benefícios económicos decorrentes da realização desses
            investimentos e /ou a obrigação de celebração de contratos de forneci ¬
            mento entre os agrupamentos e as referidas empresas , com a duração
            mínima de cinco anos ."
3) 0 artigo 102 passa a ter a seguinte redacção :
                                        " Artigo 10a
    1.   A duração prevista para a realização das acções comuns é de dez anos a
         contar da data de entrada em vigor do presente regulamento .
    2.   A Comissão apresentará ao Conselho antes do termo do período referido no
         nQ 1 , um relatório relativo ao desenrolar das acções comuns .
 ---pagebreak---     3.   0 custo previsional total a cargo do Fundo , Secção " Orientação ",
         relativo à realização das acções comuns eleva -se a 45 milhões de ECUs ,
         dos quais 3 milhões de ECUs estão previstos para a execução do
         Título I.
    4.   É aplicável o no 5 do artigo 6a do Regulamento ( CEE ) nQ 729 / 70 ao presente
         regulamento ".
4)  No n - 2 do artigo 11 2 o termo " 40% " é substituído pelo termo " 50%".
                                       Artigo 2S
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente
aplicavel em todos os Es.tados-membr.os ,
Feito em Bruxelas ,
                                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                ъ
 F1CHE FIIIHMCIEPE   РННШЕкЕ
 I I IBI lia I lliall iHlfaixIa                                               concernant : une proposition de règlement du
  Conseil modifiant le R. ( CEE ) n° 389 / 82 concernant les groupements de producteurs
 et leurs unions dans le secteur du coton .
 1 . Ligne budgétaire s III B poste : 330                            : intitulé : Organi sati ons de producteurs .
2. Base Juridique : art . 43 du Traité .
3. Classificati on :                     Oépense obi lgatoire/B4ftlHHflUI|fl9ifiU
K. Objectifs de la assure et description de l' action : Poursuite de l' objectif de modernisation
     des structures dans le secteur du coton par une prolongation de la durée
     d' application du règlement en référence .
5.     Mode de calcul :
5.1 Nature de la dépense : Remboursement des dépenses nationales
5.2 Part du flnancaaent coanunautaira : 50 %
5.3 Calcul : voir annexe .
  6.   incidence financière sur les crédits d' intervention :
  6.1 Echéancier des crédits d' engagaaent et de paieaent (Mi o ECU)
                   Exercice                                   C.E. / C.P.               I
                   1984-86                                          575
                                                                    8,5
                   1987                                             1,6 ( 1 )
                   1988                                             5,0
                   1989                                             5,5
                   19 90                                            6,0
                   exercices ultérieurs                           18 4
                                                                  18,4
                   Total                                          45,0
 5.2 financeaent pendant l' exercice an cours :
 7. Observations : ( 1 ) Montant prévu dans le budget 1987 .
                              - : iij ,; iHlirfntf 'H* ifrv ^"irinr   VSrBiini Titff                                       lili.
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                                                            ( milhões de ECUs )
                                              Despesas a cargo do FEOGA ( 0 )
                Medidas               Reembolsos       Previsões        Total
                                       1084-1986       1987-1993
                                          (a)            (b)           (a) * ( 0)
    1 . Ajudas para a constituição     p.m .              3                3
        dos agrupamentos de pro ¬
        dutores
   2 . Ajudas para os investi ¬
        mentos
        - Máquinas colhedoras          8,5               27,5 (D          36,0
        - Pulverizadores                -
                                                          4,5 ( 2 )        4,5
        - Outros investimentos          -
                                                           1,5 ( 3 )        1,5
   TOTAL                               8,5               36,5             45,0
( 1 ) Esta previsão é calculada com base nos investimentos realizados pela
       Grécia nos três primeiros anos de aplicaçao do R. 389/ 82 tendo em conta
       os seguintes factores :
       - alargamento do domínio geográfico de aplicaçao da medida a Espanha
         e Itália )
       - aumento da taxa de reembolso comunitário , que passa de 40% para 50% *
       - grau de mecanização atingido e a atingir nos países em causa .
( 2 ) 300 máquinas x 60.000 ECUs /máquina x 50% x 50% = 4,5 milhões de ECUs
( 3 ) 6 milhões de ECUs x 50% x 50% = 1,5 milhões de ECUs .
 ---pagebreak---                                          ю
                                                               ANNEXE  II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et L' emploi
  1 . Obligations administratives dé ¬      néant
       coulant de l' application de la
       législation pour les entreprises
  2.  Avantages pour l' entreprise          - oui      / «■©«-
           . lesquelles                     Impacts en amont et en aval pour
                                            les entreprises travaillant pour
                                            le secteur agricole .
  3.  Inconvénients pour l' entre ¬         - «u4 / non
      prise ( coûts supplémentaires )
           . conséquences
 4.   Effets sur l' emploi                  Pos i t i f s
  5.  Y a - t - il eu concertation pré ¬    - ««4 - / non
      alable avec les partenaires
      sociaux ?
          . avis des partenaires
              soc iaux
 6.   Y a - t - il une approche alter¬      - -€>tH– / non
      native moins contraignante ?
          . laquelle


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2511/69 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA MELHORAR A PRODUCAO E A COMERCIALIZACAO NO SECTOR DOS CITRINOS COMUNITARIOS

text:
N? C 240/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.9.86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que
             prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos
                                                        comunitários
                                                    (COM(86) 462 final)
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Setembro de 1986)
                                                       (86/C 240/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            por consequência, é conveniente suprimir a data de 31 de
                                                                 Dezembro de 1983 como data do início dos trabalhos a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               realizar;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que é oportuno prolongar por dois anos a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           duração desta acção comum a fim de assegurar a reali-
                                                                 zação das operações iniciadas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que ao abrigo do Regulamento (CEE)
n° 2511/69 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento                                    Artigo Io.
(CEE) n° 1240/82 (2), a França pôs em execução o seu
plano de reestruturação da citricultura na Córsega, em           No segundo parágrafo do artigo 2°. do Regulamento
conformidade com o programa aprovado pela Comissão               (CEE) n? 2511/69:
em 21 de Novembro de 1983;                                      — a expressão «desde que sejam iniciadas até 31 de
                                                                     Dezembro de 1983» é suprimida, e
Considerando que, devido ao rigor excepcional do In-
verno de 1984/1985, os produtores corsos de citrinos,           — a data de «31 de Dezembro de 1986» é substituída
cuja região foi declarada pelo Governo francês como                  pela de «31 de Dezembro de 1988».
sinistrada, se viram impossibilitados materialmente de
realizar o conjunto dos trabalhos previstos no plano e                                  Artigo 2?
que, por conseguinte, será necessário um período suple-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mentar de dois anos para levar a bom termo o conjunto            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
do programa;                                                     munidades Europeias.
Considerando que o gelo destruiu uma percentagem im-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
portante dos garfos destinados à realização do programa         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
exigindo que sejam iniciadas de novo as operações e que,         -membros.
O JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.
O JO n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 38.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saida do código n° 03.05.30-19 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 628
Vol. 1987/0299
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 628 final
                                                  Bruxelas , 3 de Dezembro de 1987
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
 comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie
   Boreogadus saida do código n° 03.05.30-19 da Nomenclatura Combinada ,
                       originários da Noruega ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                      иП5
                                                       .1 11 1 1 1
                                                   0 3' -
                                           lcx>3
                                           ls> -i
   C0M(87 ) 628 final
 ---pagebreak---                                  Expose des i.ntifs
1. Les accords , sous forme d' echange de Lettres , entre La Communauté
   économique eurojjéenne et La Norvège , dans le do-vaine de 1 ' A jncuLture et de
   la pêche , approuvés par la décision du Conseil du 15 septembre 1986 ( 1 )
   prévoient notamment l' ouverture annuelle d' un continrent tarifaire
   communautaire de 3000 tonnes à droit nul pour les filets de norues des
   espèces Gadus irorhun , Boniojadus saida et Gains ogac , séchés , saLés ou en
   saumure originaires de Norvège , et relevant de la sous-pos it ion 03.02 A II
   a ) du tarif douanier commun ou du code n°03 . 05 . 30-19 de la nomenclature
   combinée , qui entre en vigueur le 1er janvier 1988 .
2. La présente proposition vise la mise en application de ce contingent pour
   la période du 1er janvier an 31 décembre 1987 .
3. Pour ces produits , la proposition de la Commission s' inspire largement de
   celles présentées habituel. lement dans le domaine des contingents
   tarifaires , en ce sens cjue :
   - le volune cont inventaire est suixiivisê en deux tranches , dont la
      première , portant, sur une quantité re Lat ivcment importante , est répartie
      entre certains Etats membres importateurs habituels , et la seconde
      constitue une réserve destinée à couvrir les besoins supplémentaires
      éventuels de ces derniers , ainsi que les besoins qui pourraient se
      manifester dans les auLres Etats membres ,
   - l' attribution des quotes-parts initiales aux Etats membres est fondée sur
      les antériorités d' importations de chacun d' eux en provenance de Norvèje
      au cours des 3 dernières années pour Lesquelles des données statistiques
      sont disponibles , et sur Les besoins prévisibles de ces Etats inembres
      pour la période contingent a ire .
      ( 1 ) J.O. N°  32-' la 72 . 11 . 1996 , o . 76
 ---pagebreak---          Les importations de la Communauté en provenance de Norvège ont évolué de ia
         façon suivante au cours des 3 années considérées :
         Etats mentores       1984         1985  1986
         Benelux                 0            0     1
         Danemark               72           10     2
         Allemagne               0            0     0
         Espagne                37            0     0
         Grèce                   0           11     0
         France                 58            3    19
         Irlande                 0            0     0
         Italie             4 589         2 691 2 354
         Portugal                0            0     0
         Royaume-Uni             0            0     0
                            4 756         2 720 2 376
         Sur la basa de ces éléments et. des besoins prévisibles de ces Etats
         membres , il esc permis d' estimer aux pourcentages suivants , la
         participation initiale des Etats membres ;
         Etats membres
         Danemark                   0, 85
         Espagne                    0, 38
         Grèce                      0, 11
         France                     0, 85
         Italie                    97, 80
La ccucinission est consciente du fait que la transposition de certaines concessions
tarifaires du tarif douanier commun vers la Nomenclature combinée , peut soulever
des problèmes nécessitant une mise au point entre les parties intéressées . Elle se
réserve donc la possibilité de modifier sa proposition en cours de procédure pour
l' adapter , le cas échéant , en fonction des nécessités .
 ---pagebreak---                                              - 2 -
                                       Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )       DO CONSELHO
         relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
                 pautai comunitário para os filetes de certos bacalhaus e
                 de peixes da especie Boreogadus saida do código n* Ui. 05 . 30-19
                 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113 *,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega , em 14 de Maio de 1973 ; que , na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado um
acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão do Conselho de 15 de
Setembro de 1986 ( 1 );
Considerando que o referido acordo prevê , nomeadamente , a abertura de ura
contingente pautai comunitário de direito nulo para os filetes de certos
bacalhaus e de peixes da especie Boreogadus saida, originários da Noruega;
que imDorta , portanto abrir o contingente pautai em questão para o peModo
de 1 de janeiro a 31 ae Dezembro de 1988;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que , para abranger ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a referida nomenclatura
 ( 1 ) JO n * L 328 de 22.11.1986 , p. 76 .
 ---pagebreak--- foi alargada pelo estabelecimento de uma. pauta integrada das Comunidades
Europeias ( TAKIC ); que a partir dessa data é , pois , necessário utilizar ,-■>
nomenclatura combinada e , se for caso disso , os números de código TARIC para
a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir , noraeadamente , o acesso igual e continuo ce
todos os importadores a esse contingente e a aplicação , sem interrupção , da c
taxas previstas para esse contingente a todas as importações ató ao
esgotamento do mesmo ; que ura sistema de utilização do contingente pnut .:
camunitário , baseado na repartição entre os Estados- membros , pare._.e
susceptívei de respeitar a natureza comunitária do referido contingente
relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição , a fira de
representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto era
questão , deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades , calculadas ,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações
provenientes da Uoruega no decurso de um período de referência representativo
e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o período de
contingentamento em questão ;
Considerando que , durante os últimos anos para os quais há dadas estatísticos
disponíveis , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                      *
                                           ( Em toneladas )
Estados-membros          1983      1984       1985      1986
Benelux                     0         0          0           1
Dinamarca                  12        72         10           2
R.  F. Alemanha            15         0          0           0
Grécia                      0         0         11           0
Espanha                    17        37          0           0
França                     29        58          8          19
Irlanda                     0         0          0           0
Itália                  4 751     4 589     2 691       2 354
Portugal                    0         0          0             0
Reino Unido                 0         0          0             0
                Total   4 824     4 756     2 720       2 376
 ---pagebreak---                                         - 4 -
Considerando que , durante os anos considerados , os produtos eiu questão apenas
foram importados por determinados Estados-membros , não se tendo verificada
quaisquer importações nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias ,
è oportuno , por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos
Estados-membros importadores e , por outro , garantir aos Estados-membros o
acesso ao benefício dos contingentes pautais , quando se informar da
realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição
permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira
comum ;
Considerando que , tendo em conta esses elementos , as percentagens de
participação inicial nos volumes dos contingentes são estabelecidas
aproximadamente do seguinte modo :
     Dinamarca       0,85
     Grécia          0 , 11
     Espanha         0,38
     França          0,86
     Itália         97,80
Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das importações dos
produtos em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas
parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Estado-
- membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do
contingente pautai comunitário a um nível que , neste caso , se poderia situar
em 67 % do volume do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade ; importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado
por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares
 ---pagebreak---                                         - 5 -
estiver quase totaimente utilizada e tantas vezes quantas o pe* mi ta
reserva ; que as quctas-partes iniciais e     complementares devem ser válidas
até ao fim do período de contingentamento , que este modo de gestão requer uma
colaborarão estreita entre os Estados - membros e a Comissão , a qual deve ,
r.cmeadansnte , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , cc em determinada data do período de contingentamento
existir um saldo importante em qualquer Estado-membro , é indispensável que
esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de
evitar que uma parte do contingente pautai comunitário permaneça inutilizada
num Estado-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e c Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representadas pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas a essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTQU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1‘
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável à
importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e ao limite
do contingente pautai comunitário indicados :
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             Código da                                        Volume do     Taxa do
N * de       Nomenclatura    Designação das mercadorias      contingente    direito
Ordem        Combinada                                     ( em toneladas )
09 . 0709    03.05.30-19    Filetes de bacalhau das espé¬
                            cies Gadus morhua e Gadus ogac
                            e filetes de peixes da espécie
                            Boreogadus saida, secos ,
                            salgados ou em salmoura ,
                            originários da Noruega               3 000           0
tío âmbito deste contingente pautai , o Reino de Espanha e a República
Portuguesa aplicam respectivamente um direito de 4,3 % e de 0 % .
2 . As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente
referida no n * 1 e os preços franco fronteira , fixados pelos Estados-membros
em conformidade com o artigo 21 * do Regulamento (CEE ) n * 3796 / 81 < 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n * 2315 / 86 (2 ), forem
pelo menos iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar
pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em questão .
3 . É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao Acordo entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega .
                                        Artigo 2.1
1 . 0 contingente pautai referido no n * 1 do artigo 1 * é dividido em duas
parcelas .
 ( 1 ) JO n * L 379 de 31.12.1981 , p. 1 .
 ( 2 ) JO n * L 202 de 25.7.1986 , p. 1 .
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2 . Uma primeira parcela desse contingente é repartida entre determina tos
Estados - membr os ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5° , são válidas
até 31 de Dezembro de Í9ÓG , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                          ( Em toneladas
      Dinamarca                   17
      Grécia                       2
      Espanha                      8
      França                      17
      Itália                    1956
3 . A segunda parcela do contingente , ou seja 1 000 toneladas , constitui a
reserva .
4 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos
produtos em questão num Estado-membro que não participa na repartição inicial
e pedir o benefício do contingente , o Estado-membro interessado procede , por
via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como fixada no n’ 2 do
artigo 2' - ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
reserva em caso de aplicação do artigo 5 * - for utilizada em 90 % ou mais ,
esse Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à Comissão , ao
saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredondada
eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
procede sem demora , nas condições previstas no n * 1 , ao saque de uma terceira
 ---pagebreak--- quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventual mente
para a unidade superior .
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a terceira quota-parte
sacada por um Estado-merabro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no n * 1 , ao saque de uma quarta quota-parte
igual à terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos n’s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informarão
a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente
número .
                                     Artigo 41
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3 * são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                     Ar.tigQ-51
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro
de 1987 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de
Setembro de 1988 , exceda 320 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem razões para
considerar que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
Setembro de 1988 inclusive , e imputadas no contingente pautai comunitário ,
bem como eventual mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
para a reserva .
 ---pagebreak---                                             - 0 -
                                     Artigo 6°
  A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos F:*-a<ir :
- membros em conformidade com o disposto nos artigos 2 “ e 3' e informará ca ia
  dm deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento aa
  reserva ,
  A Comissão informará os Estados-membros ,       o mais tardar em 5 de Outubro de
  19S8 , sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos
  da artigo 5° ,
  A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
  disponível e , para esse efeito , informará com precisão do seu montante o
  Estado-membro que procede a este último saque .
                                     Ar t lga V .
  1.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
  abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo
  3 * torne possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte , acumulada
  do contingente comunitário .
                                                         «
  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
  livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
  3 . Os Estados-membros procsiem à imputação das importações do produto era
  questão nas suas quotas-partes , á medida que esse produto for apresentado na
  alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                     Arllga_ai
  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la-ão sobre as importações
  efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak---                                           - 10-
                                   Artlgg-S.*
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                  Art i go 10 *
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
O presente regulamento é obrigatório em todos            os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                Pelo Consel ho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                           I t
                     FICHE D' IMPACT SUR LA   COMPETITIVITE
                                  ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession
a été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption
de ce contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivi ¬
té et l' emploi dans la Communauté .


Avis juridique important

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51995PC0292

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO AO CO- FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DESENVOLVIMENTO (ONG) EUROPEIAS DE ACÇÕES EM DOMÍNIOS DE INTERESSE PARA OS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO (PVD)  /* COM/95/292 FINAL - SYN 95/0168 */

Jornal Oficial nº C 251 de 27/09/1995 p. 0018

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento (PVD) (95/C 251/07) COM(95) 292 final - 95/0168(SYN)(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Considerando que, na sua Comunicação ao Conselho de 6 de Outubro de 1975 (1), a Comissão apresentou as suas orientações em matéria de relações com as organizações não governamentais (ONG) que se ocupam da cooperação para o desenvolvimento, bem como os critérios gerais e modalidades de utilização das dotações destinadas às acções de desenvolvimento das ONG;Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental consagrada ao co-financiamento com as ONG, e que desde então a dotação atribuída a esta rubrica tem vindo a aumentar continuamente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174 milhões de ecus em 1995) com base nos relatórios de utilização das dotações apresentados anualmente pela Comissão;Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977 (2), o Conselho aprovou os critérios gerais e modalidades de utilização acima propostas;Considerando que, na sua Resolução de 14 de Maio de 1992 sobre o papel das ONG na cooperação para o desenvolvimento (3), o Parlamento Europeu reafirmou o papel específico e insubstituível das ONG e a utilidade e eficácia das suas acções em favor do desenvolvimento, sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favor dos grupos marginais das populações dos países em vias de desenvolvimento (PVD), a necessidade de preservar a autonomia de acção das ONG e o papel fundamental das ONG na promoção dos direitos humanos e dos processos de democratização de base;Considerando que, na sua Resolução de 27 de Maio de 1991 relativa à cooperação com as ONG, o Conselho sublinhou a importância da autonomia e da independência das ONG; que, além disso, reconheceu a complementaridade necessária entre o sistema comunitário de cooperação com as ONG e os esforços no mesmo sentido envidados a nível nacional, bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentos e da sua aplicação;Considerando que, nas suas Conclusões de 18 de Novembro de 1992 (4), o Conselho registou com satisfação os critérios aplicados pela Comissão no que se refere à selecção dos projectos de desenvolvimento e de educação propostos para co-financiamento, designadamente na perspectiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos direitos humanos nos PVD, congratulando-se especialmente pelo facto de a Comissão ter afirmado claramente que o critério de selecção mais importante continua a ser a qualidade do projecto, apoiando sem reservas a Comissão na filosofia subjacente a esta abordagem;Considerando que convém fixar as modalidades de gestão aplicáveis ao co-financiamento com as ONG europeias de acções em domínios de interesse para os PVD;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias acções tendo em vista a satisfação directa das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas dos PVD. Estas acções, propostas pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos PVD, tem por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários.2. A Comunidade co-financiará igualmente com ONG europeias acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia relativamente aos problemas de desenvolvimento nos PVD e nas relações entre PVD e países industrializados. Estas acções, propostas por ONG europeias, têm por objectivo a mobilização do público europeu em favor do desenvolvimento e de estratégias e de acções com um impacte positivo sobre as populações dos PVD.3. A Comunidade co-financiará também acções tendo como objectivo o reforço da cooperação e da coordenação entre ONG dos Estados-membros e entre estas e as instituições comunitárias.Artigo 2º 1. As acções co-financiadas nos PVD a realizar em conformidade com o nº 1 do artigo 1º contemplam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano nos sectores sociais e económicos, o desenvolvimento dos recursos humanos e o apoio institucional aos parceiros locais nos PVD.No âmbito dos diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial atenção às acções tendo em vista:- o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia,- o papel da mulher no desenvolvimento,- o desenvolvimento duradouro.2. As acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia a realizar em conformidade com o nº 2 do artigo 1º têm por alvo grupos bem definidos, contemplam temas pertinentes, assentam numa análise equilibrada e num conhecimento adequado dos temas e dos grupos em questão e possuem uma dimensão europeia.Sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial atenção as acções de sensibilização que:- salientem a interdependência entre os países da Comunidade Europeia e os PVD,- pretendam transmitir uma mensagem mobilizadora em favor de um maior equilíbrio Norte/Sul,- incentivem a colaboração entre ONG,- permitam uma participação activa dos parceiros dos PVD.3. As acções de reforço da coordenação entre ONG dos Estados-membros e com as instituições comunitárias, a realizar em conformidade com o nº 3 do artigo 1º, contemplarão, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio e de comunicação apropriadas.Artigo 3º 1. Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento a título do presente regulamento são as organizações não governamentais que satisfaçam os seguintes critérios:- serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num Estado-membro da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação em vigor neste último,- terem a sua sede, que deverá constituir o centro efectivo de todas as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro da Comunidade Europeia,- a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia.2. A fim de determinar se uma ONG pode aceder a um co-financiamento, serão tomados em consideração os seguintes elementos:- a sua capacidade para mobilizar a solidariedade e os recursos privados na Comunidade Europeia para as suas actividades no domínio do desenvolvimento,- a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experiência nesta matéria,- a sua capacidade de gestão administrativa e financeira.Artigo 4º 1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1º pode abranger tanto as despesas de investimento como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local e, em geral, qualquer despesa que se revele necessária para a boa execução das acções co-financiadas, incluindo os encargos administrativos da ONG ou de redes de ONG.2. A ONG com a qual for celebrado o contrato de co-financiamento informará os seus parceiros da contribuição para a acção.3. A ONG analisará sistematicamente a possibilidade de os agentes ou parceiros nos PVD, beneficiários finais da acção, proporcionarem a essa mesma acção um contributo financeiro ou em espécie, no limite das suas possibilidades e em função da natureza específica de cada acção.Artigo 5º O co-financiamento comunitário a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenção.Artigo 6º 1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão do co-financiamento das acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, e designadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, tendo em conta as características e especificidades das ONG, bem como o seu contributo financeiro para essas acções.2. Qualquer contrato de co-financiamento celebrado a título do presente regulamento deverá prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.Artigo 7º No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá um resumo das acções financiadas no decurso do exercício, uma avaliação da execução do presente regulamento durante esse exercício, bem como as orientações gerais para a sua futura aplicação.O relatório incluirá, se for caso disso, as conclusões das avaliações externas efectuadas.Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) COM(75) 504 de 6. 10. 1975.(2) R/207/78 (GCD) de 26. 1. 1978.(3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 273.(4) Ver 9907/92 DEVGEN 56 de 9. 11. 1992.