               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 439 final
            2015/0199(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               Em conformidade com o considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014 e com a declaração conjunta emitida no momento da sua adoção, a Colômbia e o Peru foram objeto de um procedimento específico que exigia uma nova avaliação do respeito dos critérios aplicáveis por parte destes países, antes de a Comissão poder apresentar ao Conselho recomendações de decisões que autorizassem a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto com esses dois países. Em outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório
                  3
                em que fez uma avaliação geral sobre o respeito pelo Peru dos critérios estabelecidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014; paralelamente, foi adotado um relatório sobre a Colômbia
                  4
               . O relatório analisou os dados e os desenvolvimentos em matéria de migração e mobilidade (vistos Schengen, migração legal, migração irregular, segurança dos documentos de viagem e fraude), criminalidade e segurança, economia, comércio e turismo, relações externas e questões relativas aos direitos humanos, coerência regional e reciprocidade. Além disso, avaliou os possíveis cenários de risco resultantes da liberalização dos vistos. A Comissão concluiu que a melhoria significativa da situação económica, social e de segurança no Peru nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais peruanos para entrarem no território dos Estados-Membros, enquanto os riscos relacionados com a liberalização dos vistos foram considerados controláveis, nomeadamente através do reforço da cooperação em matéria de regresso e da correta aplicação dos controlos nas fronteiras. Além disso, o acordo de isenção de visto contém as garantias necessárias para a sua suspensão ou denúncia, se tal se revelar necessário para evitar riscos em matéria de segurança ou de migração para a União.

               Em março de 2015, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com a Colômbia e o Peru
                  5
               . Em 19 de maio de 2015, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações com o Peru tiveram lugar em 20 de maio de 2015, em Bruxelas. Durante essa reunião, foi reapreciada a integralidade do projeto de texto, foram sugeridas algumas alterações e foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. Nos dias seguintes foi acrescentada uma pequena alteração.

               O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação em 9 de junho de 2015. Em 10 de junho de 2015, realizou-se uma cerimónia oficial à margem da Cimeira UE-CELAC. O texto do acordo tinha sido transmitido aos Estados-Membros em 27 de maio de 2015, e foram prestadas informações suplementares numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela Presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos do Peru que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual o Peru só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como o Peru continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos do Peru que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais do Peru o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais do Peru está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo quatro outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, como as condições de entrada;

               –a introdução de passaportes biométricos pela República do Peru, declarando-se que o Peru se compromete a emitir passaportes biométricos, o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2015, e que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo; e

                  –a cooperação em matéria de migração irregular. Esta declaração recorda o compromisso assumido em conformidade com o artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Andina no que respeita à readmissão dos migrantes em situação irregular. As Partes acompanharão de perto o respeito deste compromisso e acordam em celebrar um acordo de readmissão a pedido de uma das Partes, nomeadamente em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular. A não celebração de um acordo de readmissão mediante pedido constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e o Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2015/0199 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República do Peru (a seguir designada «Peru») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»).

               (2)O acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em ….. de 2015, sendo provisoriamente aplicado desde o dia seguinte a essa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão…/…/UE do Conselho, de […].

               (3)O acordo deve ser aprovado.

               (4)O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que adota o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  6
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo.

               Artigo 4.º

               A Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho, decide a posição da União no Comité Misto de peritos relativamente à adoção do seu regulamento interno, tal como previsto no artigo 6.°, n.° 4.°, do acordo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 663 de 29.10.2014.

                     (4)
                  COM(2014) 665 de 29.10.2014.

                     (5)
                  COM(2015) 119 de 11.3.2015.

                     (6)
                  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 439 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DO PERU, a seguir designada «Peru»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo o Peru, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional do Peru em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos do Peru que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão do Peru», qualquer nacional do Peru;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território do Peru pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos do Peru titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelo Peru podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos do Peru ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, o Peru pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Peru reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional do Peru.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território do Peru por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos do Peru podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos do Peru podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de o Peru e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e do Peru. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e o Peru

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e o Peru, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, proteção da segurança nacional ou da saúde pública, imigração irregular ou reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     O Peru só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Peru, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               A presente declaração não prejudica a definição das categorias de viajantes na legislação nacional do Peru para efeitos de entrada, saída, trânsito e permanência no território do Peru.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos do Peru, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTRODUÇÃO DE PASSAPORTES BIOMÉTRICOS PELA REPÚBLICA DO PERU

               A República do Peru, enquanto Parte Contratante, declara ter adjudicado um contrato relativo à produção de passaportes biométricos e compromete-se a emitir passaportes biométricos aos seus cidadãos o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2015. Estes passaportes respeitarão integralmente os requisitos da OACI previstos no documento 9303 desta organização.

               As Partes Contratantes acordam em que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO IRREGULAR

               As Partes Contratantes recordam que, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro, as Partes acordam em readmitir os seus migrantes em situação irregular.

               As Partes Contratantes acompanharão de perto o respeito deste compromisso. Acordam em celebrar, mediante pedido de uma delas e, em especial, em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular na sequência da entrada em vigor do Acordo de isenção de visto para estadas de curta duração, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão.

               As Partes Contratantes concordam que a não celebração de tal acordo de readmissão, mediante pedido, constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CONCLUIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE CONCLUI, EM NOME DA COMUNIDADE, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECCAO DOS ANIMAIS VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS OU PARA OUTROS FINS CIENTIFICOS

text:
 N ? C 200/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 8. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que conclui, em nome da Comunidade, a convenção europeia
              sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins
                                                          científicos
                                              COM(89) 302 final — SYN 198
                                    (Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os elementos precedentes dizem res-
                                                                   peito às obrigações da Comunidade, em razão das quais
                                                                   o Conselho é levado a aprovar a presente convenção;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                             Considerando que a resolução do Conselho de 24 de
                                                                   Novembro de 1986 (2), no que respeita à competência
                                                                   dos Estados-membros, solicitava aos Estados-membros
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             que ainda não tinham assinado a convenção europeia
                                                                   que a assinassem o mais rapidamente possível;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que algumas das disposições da Conven-
                                                                   ção Europeia exigem medidas de execução pelos Esta-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                   dos-membros e, nomeadamente, o seu artigo 19?;
Social,
                                                                   Considerando que é, por conseguinte, necessário que os
Considerando que, pela adopção, em 24 de Novembro                  Estados-membros ratifiquem a convenção europeia no
de 1986, da Directiva, 86/609/CEE, relativa à protecção            que diz respeito à sua competência;
dos animais utilizados para fins experimentais e outros
fins científicos ( l ), o Conselho estatuiu regras comuns
que retomam os princípios, objectivos e disposições prin-          Considerando que as obrigações acima referidas se im-
cipais da convenção europeia relativa à protecção dos              põem aos Estados-membros em todos os seus elementos;
animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou
para outros fins científicos, fixados em Estrasburgo em            Considerando que convém, por fim, que o depósito do
18 de Março de 1986;                                               instrumento de aprovação da Comunidade e o do instru-
                                                                   mento de ratificação dos Estados-membros sejam efec-
                                                                   tuados simultaneamente,
Considerando que a convenção europeia diz, assim, res-
peito à competência da Comunidade;
                                                                   TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que a Comunidade assinou, em 19 de Fe-
vereiro de 1987, a referida convenção;                                                       Artigo 1?
                                                                   É aprovada, em nome da Comunidade Económica Euro-
Considerando que a referida convenção europeia está                peia, a convenção europeia sobre a protecção dos ani-
aberta para ratificação, aceitação ou aprovação dos Esta-          mais vertebrados utilizados para fins experimentais ou
dos-membros do Conselho da Europa e das Comunida-                  para outros fins científicos, adoptada em Estrasburgo em
des Europeias, nos termos do seu artigo 31?;                        18 de Março de 1986.
Considerando que é necessário que a            Comunidade          O texto da referida convenção encontra-se anexo à pre-
aprove a convenção europeia;                                       sente decisão.
O JO n° L 358 de 18. 12. 1986, p. 1.                               O JO n? C 331 de 23. 12. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 5. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 200/9
                         Artigo 2?                               Agosto de 1990, ao depósito, se possível de modo simul-
                                                                 tâneo, dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias               de aprovação pela Comunidade e pelos Estados-mem-
procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do ins-            bros.
trumento de aprovação da convenção junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, nos termos do ar-             Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de
tigo 31? da convenção.                                           1 de Julho de 1990, da sua decisão de aderir ou de ratifi-
                                                                 car a convenção ou, segundo o caso, da data provável da
                         Artigo 3o.                              conclusão desses processos. Em cooperação com os Esta-
                                                                 dos-membros, a Comissão fixará uma data para o depó-
Os Estados-membros que ainda não assinaram a conven-             sito simultâneo desses instrumentos, data que deve, em
ção assiná-la-ão o mais rapidamente possível e, em todo          qualquer caso, ser anterior a 1 de Agosto de 1990.
o caso, antes de 1 de Abril de 1990.
                                                                                Artigo 4o.
Os Estados-membros que assinaram a convenção euro-
peia mas que ainda não a ratificaram tomarão as medi-            Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
das necessárias para proceder, o mais tardar até 1 de            cisão.
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção finan-
                      ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal
                                                      COM(89) 342 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 19 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cana de todo o território de Portugal e contribuir assim
                                                                 para a realização do mercado interno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  à Comunidade uma contribuição adicional para as des-
                                                                 pesas originadas pela continuação e reforço do programa
                                                                  de erradicação empreendido em 1987;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, para se beneficiar dos resultados ob-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido,
                                                                  de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção
                                                                  sistemática já empreendida;
 Considerando que existem em Portugal, desde há muitos
 anos, focos de peste suína africana;                             Considerando que, para facilitar a realização do pro-
                                                                  grama de erradicação, devem ser estabelecidas medidas
                                                                  que permitam o financiamento antecipado parcial da
 Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conse-                  contribuição da Comunidade,
 lho O previu um apoio financeiro durante um período
 de cinco anos;
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (2), a Co-
 missão aprovou o plano reforçado para a erradicação da                                    Artigo Io.
 peste suína africana apresentado por Portugal;                   A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do se-
                                                                  guinte modo:
 Considerando que os esforços já empreendidos permiti-
 ram uma estabilização da incidência da doença; que, to-           1. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
 davia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforça-
 dos de modo a permitir a erradicação da peste suína afri-            «2.     A Comunidade reembolsará:
  0) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.                               — 50 °/o das despesas referidas no primeiro travessão
  O JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.                                   d o n ? 1,


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 430 final
            2017/0196(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a República Árabe do Egito («Egito») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e o Egito que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

                  De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 27 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação do Egito na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324
                     1
                  , fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do Acordo. Mediante solicitação do Egito e conforme acordado durante as negociações, foi aditado um considerando no preâmbulo do Acordo a fim de salientar que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as futuras Partes são essenciais para a aplicação do futuro Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     2
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como o Egito está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     3
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro
                     4
                  , e com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egito
                     5
                  , o qual estabelece a cooperação entre a União e o Egito em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como o Egito está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que celebre o Acordo em nome da União Europeia.

               2017/0196 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)A República Árabe do Egito («Egito») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (3)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Egito aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria.

               (4)Em conformidade com a Decisão do Conselho<XXX>
                  7
               , o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi assinado em nome da União em XX de 20XX, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 4.°, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (2)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (3)
                  COM(2012) 497 final.

                     (4)
                  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

                     (5)
                  JO L 182 de 13.7.2005, p. 12.

                     (6)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 430 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               a República Árabe do Egito (seguidamente designada «Egito»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, que entrou em vigor em 1 de junho de 2004, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egito, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2008, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica;

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, o Egito aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria.

               Considerando que o Egito manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e o Egito para regulamentar os direitos e as obrigações do Egito enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               Considerando que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as Partes são essenciais para a aplicação do presente Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação do Egito na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições de participação do Egito na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território do Egito.

               Artigo 4.º

               Aplicação provisória, entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1. Na sequência da sua assinatura e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir da data em que a UE receba a notificação relativa à conclusão pelo Egito dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 5.º.

               Artigo 5.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 6.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 82.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 10º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
          COMISION DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
                                            Bruselas, 16.06.1998
                                            COM(1998) 375 final
                              Propuesta de
                       DECISION DEL CONSEJO
         por la que se autoriza a la República italiana a aplicar
      una medida de excepción a lo dispuesto en los artículos 2 y 10
            de la Sexta Directiva (77/388/CEE) dei Consejo,
de 17 de mayo de 1997, en materia de armonización de las legislaciones de
            los Estados miembros relativas a los impuestos
                      sobre el volumen de negócios
                       (presentada por la Comisión)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Março de 1998, o
Governo italiano solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
- Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
aplicar um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e de resíduos.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela Itália por carta de 17
Abril de 1998.
O regime especial que a República Italiana apresenta à Comissão contém as seguintes
disposições:
         um regime de isenção sem direito a dedução relativamente às entregas de sucata
         de ferro e de outros materiais recuperáveis (papel usado, trapos, etc.) efectuadas
         por empresas que:
         1)      possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano
         anterior um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2000 milhões
         de liras; ou
         2)      não possuam uma instalação permanente;
         uma possibilidade de opção pelo regime geral do imposto para as empresas
         referidas no ponto 1 cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano
         anterior seja superior a 150 milhões de liras, sob condição de apresentarem a
         garantia necessária;
         a aplicação obrigatória do regime geral do IVA às empresas referidas no ponto 1
         cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior seja superior a
         2000 milhões de liras;
         um regime de suspensão do IVA, com direito a dedução, aplicável às entregas de
         resíduos de metais não ferrosos (incluindo aqueles que foram sujeitos a um
         processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas
         primárias, através de estruturas técnicas mínimas e elementares),
         independentemente do volume de negócios da empresa em causa.
O pedido italiano especifica ainda que as empresas que operam conjuntamente no sector
dos metais utilizados não ferrosos e de outros materiais recuperáveis seriam sujeitas ao
regime previsto para os metais não ferrosos.
Segundo o Governo da República Italiana, este regime destina-se a combater a fraude
fiscal que tem tendência a desenvolver-se neste sector
 1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p.89).
                                                   -2-
 ---pagebreak--- A este propósito, o Governo italiano afirma existirem actualmente empresas fictícias que,
embora aplicando o imposto, não o pagam ao Erário Público, permitindo ao mesmo
tempo a sua dedução por parte do adquirente.
A Comissão considera que a isenção das entregas efectuadas por pequenas empresas
constitui simultaneamente uma medida de simplificação e de combate à fraude, na medida
em que permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos
relativamente aos quais, os esforços de controlo e de recuperação do imposto seriam
desproporcionados comparativamente às receitas.
Por outro lado, a possibilidade de opção pelo regime geral para as empresas que possuam
uma instalação permanente e que tenham realizado durante o ano anterior um volume de
negócios, sem impostos, entre 150 milhões de liras e 2000 milhões de liras é susceptível
de integrar os operadores que apresentam garantias consideradas suficientes no regime
normal do IVA.
 A Comissão considera igualmente que importa aplicar um regime de suspensão do IVA às
entregas de resíduos de metais não terrosos, incluindo aos produtos de primeira
transformação, a fim de tornar mais seguras, em termos fiscais, transacções cujos riscos
 de fraude são mais elevados devido ao valor desses bens
 De acordo com as informações ao dispor da Comissão, o mercado dos materiais usados e
 dos resíduos em Itália caracteriza-se pelo facto de a actividade dos operadores se efectuar
 frequentemente tanto no sector dos metais não ferrosos usados como no dos outros
 materiais recuperáveis (metais ferrosos, papel, têxtil).
 A fim de garantir a simplicidade do regime especial do IVA, a Comissão considera que é
 necessário autorizar a Itália a aplicar o regime de suspensão ao conjunto das actividades
 dos sujeitos passivos que operam conjuntamente no sector dos metais não ferrosos e no
 dos outros materiais recuperáveis.
 No entanto, a regra supracitada não se aplica quando as operações referentes aos metais
 não ferrosos apresentarem um carácter acessório relativamente às operações respeitantes
 aos outros materiais recuperáveis.
 A Comissão considera que a República Italiana pode ser autorizada a aplicar a derrogação
 proposta, até 31 de Dezembro de 2000
 Com efeito, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para
 a instituição de um sistema comum do IVA2 que prevê uma evolução por etapas para o
 novo sistema. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até 31
 de Dezembro de 2000, permitindo assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida
 derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum do IVA.
  Finalmente, a Comissão especifica que uma eventual prorrogação da autorização para
  além de 31 de Dezembro de 2000 só poderia ser concedida na sequência de uma avaliação
  da aplicação da presente derrogação. Assim, se necessário, incumbiria à República Italiana
  apresentar todos os elementos úteis para o efeito.
      COM(%)328 final de 22.7.19%.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                         que autoriza a República Italiana a aplicar
                        uma medida derrogatória aos artigos 2 o e 10°
                       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho,
           de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
        Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 19 de Março de 1998, a
República Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória aos
artigos 2 o e 10° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 17 Abril de 1998, do pedido apresentado
pela República Italiana;
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar, sem
concessão de direito a dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros
materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que possuam uma instalação permanente
e tenham realizado durante o ano anterior um volume de negócios, sem impostos, igual
ou inferior a 2000 milhões de liras ou que não possuam uma instalação permanente;
 1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p.89).
                                                 k
 ---pagebreak--- Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a conceder uma possibilidade
de opção pelo regime geral para as empresas que possuam uma instalação permanente e
cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior se situe entre 150 milhões
de liras e 2000 milhões de liras;
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a sujeitar a um regime de
suspensão do imposto, acompanhado de um direito a dedução, as entregas de resíduos de
metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios, sem impostos, da
empresa;
Considerando que este regime é susceptível de constituir um meio eiicaz de combate à
fraude que tem tendência para se desenvolver neste sector;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no
artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho2, acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução
progressiva e por etapas para um sistema comum do IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 3 I de Dezembro de 2000 permitindo
assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida derrogatória com a abordagem global
do novo sistema comum do IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
      COM(%) 328 final de 22.7%.
 ---pagebreak---                                           Art iço 1"
A República Italiana é autorizada a aplicar, até 3 1 de Dezembro de 2000, um regime
especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos o qual contém
disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos
2o e 3 o infra.
                                          Artigo 2"
Em derrogação ao n° I do artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE e sem prejuízo do
disposto no artigo 3o, são isentas do IVA as entregas de materiais usados e de resíduos
nomeadamente de papel, cartão, trapos ou vidro, efectuadas por empresas que:
         possuam uma instalação permanente e cujo volume de negócios, sem impostos,
durante o ano anterior seja inferior a 2000 milhões de liras; ou
         não possuam uma instalação permanente
As empresas referidas no primeiro travessão cujo volume de negócios, sem impostos,
durante o ano anterior seja superior a 150 milhões de liras podem ser autorizadas a não
sujeitar estas entregas ao regime especial previsto no parágrafo anterior
                                          Artigo 3"
 Em derrogação ao disposto no n° 2 do artigo 10° da Sexta Directiva 77/388/CEE, as
entregas de resíduos de metais não ferrosos, incluindo os que foram submetidos a um
processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas primárias,
através de estruturas técnicas mínimas e elementares, são sujeitas a um regime de
suspensão do pagamento do imposto.
São igualmente sujeitas a este regime de suspensão do pagamento do imposto as entregas
de materiais usados e de resíduos que não sejam resíduos de metais não ferrosos,
efectuadas por sujeitos passivos que operam conjuntamente no sector dos resíduos de
metais não ferrosos e de outros materiais recuperáveis, desde que a operação referente
aos resíduos de metais não ferrosos não possua um carácter acessório.
                                          Artigo 4"
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                               Pelo Conselho,
                                                               O Presidente
                                                 -(>-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 375 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 06 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-383-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37153-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           *