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52010PC0437

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)  /* COM/2010/0437 final */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 20.8.2010COM(2010) 437 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros, para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2].Em 5 de Fevereiro de 2010, a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2010/003 ES/Galicia Textiles» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 82 empresas da divisão 14 (Indústria do vestuário)[3] da NACE Rev. 2, na Região Galicia (ES11), de nível NUTS II (ES52), em Espanha.Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURADados essenciais:N.º de referência do FEG EGF/2010/003Estado-Membro EspanhaArtigo 2.º b)Empresas em questão 82Região NUTS II Galicia (ES11)Divisão da NACE Rev. 2 14 (Indústria de vestuário)Período de referência 1/3/2009 a 30/11/2009Data de início dos serviços personalizados 8/2/2010Data de candidatura 5/2/2010Número de despedimentos durante o período de referência 703Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência 500Serviços personalizados: orçamento em euros 2 645 000Despesas ligadas à execução do FEG[4]: orçamento em euros 193 000% de despesas ligadas à execução do FEG 6,80Orçamento total em euros 2 838 000Contribuição do FEG em euros (65%) 1 844 7001.  A candidatura foi apresentada à Comissão em 5 de Fevereiro de 2010 e complementada com informação adicional até 11 de Maio de 2010.2.  A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial3.  A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais no comércio mundial devidas à globalização, a Espanha argumenta que a liberalização do comércio de têxteis e vestuário levou a mudanças radicais na estrutura do comércio mundial. De acordo com números do Eurostat[5], as importações de vestuário nos 27 Estados-Membros aumentaram 20,5%, passando de 49 305 milhões de euros para 59 433 milhões de euros, entre 2005 e 2008. O fornecedor principal foi a China, com um aumento de 49,2% das suas exportações para os 27 Estados-Membros, no mesmo período.4.  Além disso, a candidatura refere-se a uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário para deslocalizar a produção para países menos caros, fora da UE, como a Tunísia, a China, Marrocos e vários países asiáticos.Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)5.  A Espanha apresentou esta candidatura ao abrigo dos critérios previstos no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 2.º, alínea b), que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos num período de nove meses em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II de um Estado-Membro.6.  A candidatura diz respeito a 703 despedimentos em 82 empresas que operam na divisão 14 (Indústria do vestuário) da NACE Rev. 2, no período de referência de nove meses, desde 1 de Março de 2009 até 30 de Novembro de 2009, todas localizadas na Região Galicia (ES11) de nível NUTS II. Todos os despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n. º2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.Explicação da natureza imprevista desses despedimentos7.  As autoridades espanholas argumentam que o novo contexto económico resultante da crise financeira e económica, que não foi possível prever, afectou negativamente a indústria têxtil e do vestuário, a partir do terceiro trimestre de 2008. A natureza imprevista da crise reflectiu-se tanto na oferta como na procura do sector têxtil: ao mesmo tempo que as condições de acesso ao crédito para financiamento das operações do sector sofreram um agravamento acentuado, a redução da procura gerou um aumento dos incumprimentos de pagamento. Em 2008, esta situação resultou num número muito mais elevado de falências na indústria têxtil do que em 2007 e nas consequentes perdas de postos de trabalho. Como exemplo, a candidatura apresenta dados da segurança social, que indicam que a indústria têxtil e do vestuário na Galiza, perdeu 2 500 empregos nos primeiros meses de 2009.Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos potenciais trabalhadores beneficiários de assistência8.  A candidatura menciona um total de 703 despedimentos, dos quais 500 podem beneficiar de assistência, nas 82 empresas seguintes:Empresas e número de despedimentos |Caramelo S.A., A Coruña | 237 | Nova Têxtil Alaricana S.L.L., Ourense | 12 |Peter John, A Coruña | 17 | Textiles Lendega, Ourense | 2 |Imperdible, A Coruña | 10 | Fil&Fil Camisero, Ourense | 1 |Melusiana S.L., A Coruña | 5 | Roberto Verino, Ourense | 1 |Baselytex S.L., A Coruña | 1 | Sociedad Textil Lonia, Ourense | 1 |Paulmoni Camiseri S.L., A Coruña | 4 | VDR Confecciones SLU, Ourense | 2 |Castmar S.L., A Coruña | 3 | VDR Punto SL, Ourense | 3 |Confecciones Nazabel S.L., A Coruña | 6 | Trinidad Viduera Design SL | 1 |Galicia Textil, A Coruña | 20 | Grupo Três Fashion SL, Ourense | 2 |Servicios Gallegos de Tejeduria S.L., A Coruña | 2 | Futura Linea, Pontevedra | 3 |Creaciones Teyma 2003 S.L., A Coruña | 15 | Gonzabell, Pontevedra | 12 |Confecciones Furelos S.L., A Coruña | 2 | Model Novia, Pontevedra | 15 |Galitex S.A., A Coruña | 2 | Selmark, Pontevedra | 5 |Jevaso S.L., A Coruña | 3 | Sotexga S.L.L., Pontevedra | 7 |Confecciones Cotelo, A Coruña | 7 | Umbro, Pontevedra | 4 |Maria y Nieves S.L., A Coruña | 6 | Textiles Rocabe S.L., Pontevedra | 2 |Tocci, A Coruña | 6 | Industrias Kamay, Pontevedra | 18 |Céltica de confecciones, A Coruña | 1 | Toypes, Pontevedra | 20 |Confecciones Carioca S.L., A Coruña | 1 | Montoto, Pontevedra | 102 |Vicente Romeo S.L., A Coruña | 2 | Florentino, Pontevedra | 1 |Volvoreta S.A, A Coruña | 1 | Creaciones y Diseño Alonsan S.L., Pontevedra | 12 |Vicaro Confeccion S.L., A Coruña | 2 | Confecciones Labora, Pontevedra | 16 |Confeccionnes Liñaza S.L., A Coruña | 1 | Confecciones José Abal Pereira, Pontevedra | 1 |Mafecco, A Coruña | 1 | Pilar Bande S.L., Pontevedra | 2 |Ibia Textil SL, A Coruña | 1 | Cintugal, Pontevedra | 1 |Rosa de Neira S.L., A Coruña | 2 | Confecciones Gundemaro, Pontevedra | 9 |Confecciones Lema, A Coruña | 12 | Enmanuel, Pontevedra | 4 |Confecciones Goa, A Coruña | 10 | Iglesias Duro S.L., Pontevedra | 2 |Veiga de Compostela, A Coruña | 1 | Naffta, Pontevedra | 6 |Confecciones intimas, A Coruña | 1 | Lacemar Sport S.L., Pontevedra | 3 |Confeciones Careixon, A Coruña | 1 | Ponte Punto SA, Pontevedra | 2 |Chao Prieto S.L., Lugo | 5 | Sebasian Criado del Rey de Haz, Pontevedra | 1 |Diseño Tecnologico Textil Galicia S.L., Lugo | 1 | Ganirope S.L., Pontevedra | 1 |Almacenes Martinez, Lugo | 1 | Sposa Novias, Pontevedra | 1 |Vidrio, Ourense | 12 | Stylmalla, Pontevedra | 3 |Confecciones Domingo S.L., Ourense | 2 | Short Cut, Pontevedra | 2 |Delgado Fabello S.L., Ourense | 3 | Modatest, Pontevedra | 1 |Sociedad Textil Monterrey S.L., Ourense | 5 | Presagio S.L., Pontevedra | 1 |Modalher Outomuro S.L., Ourense | 3 | Confecciones Minada S.L., Pontevedra | 1 |Euro Gomca, Ourense | 1 | Doberty, Pontevedra | 1 |Marcos Moda S.L., Ourense | 2 | Confecciones Salnés, Pontevedra | 1 |Total de empresas: 82 | Total de despedimentos: 703 |9.  A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:Categoria Número PercentagemHomens 68 13,5Mulheres 432 86,5Cidadãos da UE 484 96,7Cidadãos não UE 16 3,315 a 24 anos 0 0,025 a 54 anos 457 91,4Mais de 54 anos 43 8,610.  Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:Categoria Número PercentagemOperadores de máquinas têxteis 194 38,9Pessoal de armazém 57 11,3Cortadores de tecidos 49 9,8Engomadores 47 9,4Inspectores 35 7,0Costureiras 12 2,5Cortadores de moldes 6 1,2Outros 100 19,911.  Os 19,9% de trabalhadores constantes em «Outros» distribuem-se por várias categorias, como comerciais, condutores, informáticos, pessoal de limpeza e mecânicos.12.  Em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Espanha confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas13.  O território em causa é a região autónoma da Galiza, composta pelas províncias de A Coruña, Lugo, Ourense e Pontevedra. As principais administrações públicas em causa são a «Conselleria de Traballo e Benestar» e a «Conselleria de Economia e Industria».14.  As partes interessadas incluem a confederação da indústria têxtil da Galiza (COINTEGA[6]), a associação das indústrias do tricot e vestuário de Lugo, Ourense e Pontevedra (AICLOP[7]), a associação de empresários da indústria do pronto a vestir de A Coruña, além dos sindicatos «Comisiones Obreras (CO) e a Unión General de Trabajadores (UGT)».Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional15.  A Espanha argumenta que a Galiza foi severamente atingida pela crise industrial. No período de 2007 a 2009, a indústria perdeu 32 700 empregos, dos quais 4 414 no sector têxtil, 3 940 no sector automóvel e 2 098 no sector marítimo. Os despedimentos do presente objecto agravaram o problema.16.  Ao nível das províncias afectadas pelos despedimentos, a candidatura recorre a informaçõs do instituto de estatística da Galiza[8] que mostram que, em Fevereiro de 2009 e em relação ao número de trabalhadores empregados na divisão 14 da NACE Rev. 2, os despedimentos abrangidos por esta representam a seguinte parte: 9,68% em Pontevedra, 5% em Lugo, 4,4% em A Coruña e 2,23% em Ourense.Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais17.  As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral.18.  Orientação profissional : será fornecida aos 500 participantes, incluindo o estabelecimento do perfil dos trabalhadores, a identificação de percursos de reintegração personalizados e um acompanhamento individualizado.19.  Formação e reconversão : visa a formação de 100 trabalhadores para empregos com maior valor acrescentado mais elevado no sector dos têxteis, por exemplo, design, administração, tecnologia, distribuição e logística (programa denominado TExmellora) e a formação de outros 50 trabalhadores para novos empregos em sectores diferentes (programa denominado InsireTEX). Para ambos os programas, a formação corresponderá aos requisitos de novas oportunidades de emprego.20.  Promoção do empreendedorismo : abrange 50 trabalhadores e visa a promoção do emprego por conta própria, e a criação de cooperativas e de pequenas e médias empresas através de um programa denominado TExcreación. Inclui a identificação de oportunidades de mercado, análise de viabilidade, formação, elaboração do plano de actividades e acompanhamento e apoio.21.  Cupões de mobilidade : visa a promoção da mobilidade geográfica contribuindo para os seus custos. Espera-se que 70 trabalhadores beneficiem deste programa denominado MoveTEX.22.  Cupões de formação : incluiem-se num programa denominado TExTIC que faculta formação nas TIC considerada essencial para a procura de emprego. Prevê-se que 160 trabalhadores pretendam beneficiar desta acção.23.  Apoio à conciliação entre vida privada e trabalho : é abrangido por um programa denominado TExconcilia. Consiste em apoio financeiro mensal de cerca de 400 euros durante 10 meses, no máximo. Visa a cobertura de custos para melhor conciliar vida privada, família e vida activa, em especial se o novo emprego acarreta o risco de afectar negativamente este equilíbrio, devido à distância a percorrer entre local de trabalho e casa ou à redistribuição do tempo consagrado ao trabalho e à vida privada. Espera-se que 50 participantes escolham esta medida.24.  As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade. As actividades preparatórias incluem um estudo sobre as características do emprego na indústria têxtil que será utilizado como referência por todos os participante no esforço de reintegração das pessoas despedidas no mercado de trabalho. O custo total deste estudo é estimado em 93 000 euros.25.  Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades espanholas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades espanholas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 2 645 000 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 193 000 euros (ou seja, 6,8 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 844 700 euros (65 % dos custos totais).Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custos totais (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) |Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) |Orientação profissional (Orientación professional) | 500 | 2 250 | 1 125 000 |Formação e conversão (Formación y reciclaje) | 150 | 4 500 | 675 000 |Promoção do empreendedorismo (Fomento del espiritu empresarial) | 50 | 4 500 | 225 000 |Cupões de mobilidade (Permisos para movilidad) | 70 | 2 000 | 140 000 |Cupões de formação (Permisos para formación) | 160 | 1 750 | 280 000 |Apoio à conciliação entre vida privada e trabalho (Ayudas para la conciliación) | 50 | 4 000 | 200 000 |Serviços personalizados - subtotal | 2 645 000 |Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |Actividades de preparação | 123 000 |Gestão | 15 000 |Informação e publicidade | 25 000 |Actividades de controlo | 30 000 |Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 193 000 |Custos totais estimados | 2 838 000 |Contribuição FEG (65 % do custo total) | 1 844 700 |26.  A Espanha confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. Além disso, as autoridades espanholas indicaram que não há actualmente qualquer programa específico para trabalhadores despedidos na indústria têxtil. Há apenas um programa geral que inclui medidas de formação para trabalhadores desempregados.Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos27.  A Espanha deu início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG em 8 de Fevereiro de 2010. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.Procedimentos de consulta dos parceiros sociais28.  Os parceiros sociais foram consultados sobre o pacote coordenado de medidas através do fórum de diálogo social para o sector têxtil que envolve a « Xunta de Galicia», patrões e sindicatos.29.  As autoridades espanholas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da Comunidade em matéria de despedimentos colectivos.Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas30.  No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades espanholas:31.  Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas.32.  Demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores.33.  Confirmaram que as acções elegíveis referidas nos anteriores pontos 17 e 19 não recebem assistência de outros instrumentos financeiros comunitários.Sistemas de gestão e controlo34.  Espanha comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, em Espanha, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE). A «Dirección General de Planificación y Fondos Comunitarios» em colaboração com a «Dirección General de Relaciones Laborales de la Xunta de Galicia», será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.Financiamento35.  Com base na candidatura de Espanha, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 1.844.700 euros, representando 65 % dos custos totais. A contribuição do Fundo proposta pela Comissão baseia-se na informação disponibilizada por Espanha.36.  Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.37.  O montante da contribuição financeira proposto deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.38.  Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.39.  A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Fontes de dotações de pagamento31. No estado actual de execução, é previsível que as dotações de pagamento disponíveis em 2010 na rubrica orçamental 01.0404 a título do «Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação» não sejam utilizadas inteiramente este ano.32. De facto, esta rubrica cobre despesas relacionadas com a execução do instrumento financeiro do programa, cujo objectivo principal é facilitar o acesso das PME ao financiamento. Registam-se atrasos entre o pagamento nas contas fiduciárias geridas pelo Fundo Europeu de Investimento e o desembolso aos beneficiários. A crise financeira alterou de forma importante as previsões de pagamentos para 2010. Consequentemente, a fim de evitar saldos excessivos nas contas fiduciárias, o método de cálculo das dotações de pagamento foi revisto, tendo em conta os pagamentos previstos. O montante de 1 844 700 euros pode, pois, ser disponibilizado para ser transferido.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/003 ES/Galicia Textiles«, Espanha)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[9], e, nomeadamente, o seu n.º 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[10], e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[11],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica mundial.(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG de num limite máximo anual de 500 milhões de euros.(4) Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados em 82 empresas da divisão 14 (Indústria do vestuário) na Região Galicia (ES11), de nível NUTS II, em 5 de Fevereiro de 2010, e completou-o com a apresentação de informação adicional até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 844 700 euros.(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 844 700 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p.1).[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.[5] http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/textiles/statistics/index_en.htm.[6] Confederación de Industrias Textiles de Galicia.[7] Asociación,de industrias de punto y confección de Lugo, Ourense y Pontevedra.[8] www.ige.eu.[9] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[10] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[11] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do disposto no artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º A da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAg
                                            Baixelas, 26.03.1998
                                            COM(1998) 184 final
                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
              que autoriza o Reino de Espanha a aplicar
uma medida derrogatória do disposto no artigo 2° e ao n° 1 do artigo 28° A
             da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho
   de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                      sobre o volume de negócios
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Janeiro de 1998, o
Governo espanhol solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
aplicar um regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e
de resíduos.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela Espanha por carta de
18 de Fevereiro de 1998.
O regime especial que o Reino de Espanha deseja estabelecer contém as seguintes
disposições:
- Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados è de resíduos
acima mencionados do imposto sobre o valor acrescentado. Esta isenção aplica-se
exclusivamente aos sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham efectuado vendas de
metais ferrosos num montante até 200 milhões de pesetas, ou de resíduos de papel, cartão
ou vidro num montante não superior a 50 milhões de pesetas. Além disto, a isenção das
operações relativas a metais não ferrosos aplica-se sem qualquer limitação quantitativa.
Caso os limites sejam ultrapassados durante o ano em curso, a isenção deixa de ser
aplicável a partir do momento em que os limites são ultrapassados;
- os sujeitos passivos cujas transacções beneficiem de uma isenção nos termos do
parágrafo anterior podem ser autorizados a tributar as entregas e as aquisições
intracomunitárias de materiais usados e de resíduos que tenham efectuado.
Segundo o Governo do Reino de Espanha, este regime destina-se a simplificar a
tributação e combater a fraude fiscal neste sector.
A este propósito, o Governo do Reino de Espanha assinala que as disposições
administrativas relativas a este sector são em geral deficientes, que a facturação é
frequentemente incorrecta e que, muitas vezes, os operadores em causa - em especial, os
pequenos operadores, cujas actividades são difíceis de acompanhar e controlar - não
pagam o IVA devido, além de que a recuperação do imposto depara com grandes
problemas de ordem prática.
A disposição consignada no primeiro travessão destina-se a fazer com que os pequenos
operadores de materiais usados e resíduos, diferentes dos metais não ferrosos, cujo
volume de negócios não ultrapassa os limites fixados em função dos bens comercializados
sejam dispensados de pagar IVA sobre as vendas dos bens em questão e de o incluir nas
facturas por eles emitidas.
A determinação dos limites em função dos produtos destina-se a evitar que os grandes
operadores possam igualmente beneficiar da isenção.
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
 ---pagebreak--- Os operadores que comercializam materiais não ferrosos podem beneficiar da isenção
mesmo que o seu volume de negócios total ultrapasse 200 milhões de pesetas. Com
efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado do que
o dos outros materiais e resíduos, de modo que, no que diz respeito ao comércio dos
metais não ferrosos, este limite seria atingido relativamente depressa.
Além disso, os sujeitos passivos em causa também não deverão liquidar o IVA no que
respeita às aquisições intracomunitárias por eles efectuadas, o que implica que as entregas
correspondentes intracomunitárias serão tributadas no país de origem.
As operações isentas nos termos deste regime não conferem o direito à dedução do IVA a
montante.
Por força da disposição consignada no segundo travessão, os operadores de metais não
ferrosos e de resíduos que deveriam, em princípio, ser isentos, podem ser autorizados a
submeter as suas operações ao IVA, e, consequentemente, a exercer o direito à dedução
do mesmo. O facto de subordinar esta excepção à derrogação a uma autorização,
assegura garantias suficientes quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das
suas obrigações fiscais. Por outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo
fiscal, mediante a concessão do direito à dedução é susceptível de incentivar um maior
número de operadores a cooperar com a administração fiscal.
A Comissão considera que a isenção das entregas e aquisições intracomunitárias
efectuadas por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a
tributação e, simultaneamente, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do
sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de
controlar e relativamente aos quais a recuperação do imposto implica esforços
desproporcionados relativamente às receitas.
As regras específicas aplicáveis às entregas e aquisições intracomunitárias de resíduos de
metais não ferrosos justificam-se porque permitem tomar mais seguras, em termos fiscais,
transacções cujosriscosde fraude são mais elevados devido ao valor desses bens.
Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem ao IVA as suas operações,
que, em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é
assegurada uma fiscalização acrescida por parte da administração.
Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino de Espanha pode ser autorizado a
aplicar a derrogação proposta até 31 de Dezembro de 2000.
Com efeito, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho para
 a instituição de um sistema comum de IVA2, que prevê uma evolução para o novo sistema
 por etapas. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até 31 de
 Dezembro de 2000, permitindo, assim, avaliar nessa altura a coerência da medida
 derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum de IVA.
     COM (96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                         que autoriza o Reino de Espanha a aplicar
      uma medida derrogatória do disposto no artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A
                       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho,
           de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                        Estados-membros respeitantes aos impostos
                                  sobre o volume de negócios
                                 (Apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva
para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino de Espanha, por carta registada na Comissão em 23 de Janeiro
de 1998, solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do disposto no
artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28°A da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 18 de Fevereiro de 1998, do pedido
apresentado pelo Reino de Espanha;
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar as entregas
e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e vidro,
desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses
produtos no ano anterior seja inferior a 50 milhões de pesetas;
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
 ---pagebreak--- Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a isentar as entregas e
aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos, desde
que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no
ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões de pesetas;
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a isentar as entregas e
aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, independentemente do volume de
negócios proveniente das vendas desses produtos;
Considerando que as operações isentas por força das referidas medidas especiais não
conferem um direito à dedução do IVA;
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação
das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas
operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pelo Reino de Espanha;
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e,
ao mesmo tempo, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA
uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e em relação
aos quais a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às
receitas;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no
artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho2, acompanhado de um calendário de propostas, que prevê uma evolução
progressiva e por etapas para um sistema comum de IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2000, permitindo
assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do
novo sistema comum de IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
     COM (96) 328 final de 22.07 1996.
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
O Reino de Espanha é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, um regime
especial de tributação ao sector dos materiais usados e de resíduos, que contém
disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos
2o, 3o e 4o.
                                          Artigo 2o   •
Em derrogação ao n° 1 do artigo 2o da Sexta Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA:
- as entregas de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e vidro, desde que o
volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no ano
anterior tenha sido inferior a 50 milhões de pesetas;
- as entregas de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos, desde que o volume de
negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no ano anterior tenha
sido inferior a 200 milhões de pesetas;
- as entregas de metais não ferrosos.
                                          Artigo 3o
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 28° A da Sexta Directiva 77/388/CEE, são
isentos de IVA:
- as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e
vidro, desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses
produtos no ano anterior tenha sido inferior a 50 milhões de pesetas;
- as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos
desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses
produtos no ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões de pesetas;
- as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.
 ---pagebreak---                                         Artigo 4o
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções
previstas nos artigos 2o e 3o, podem ser autorizados a não submeter estas entregas e
aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão.
                                        Artigo 5°
O Reino de Espanha é o destinatário da presente Decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                             Pelo Conselho,
                                      •                      O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 184 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 10 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-199-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32570-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            ^


Advertência jurídica importante

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52009PC0441

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0441 final - CNS 2009/0121 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.8.2009COM(2009) 441 final2009/0121 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pela presente comunicação, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta revista de decisão que autoriza a Comunidade a concluir um acordo que define as condições da sua adesão à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999.2. A adesão da Comunidade é autorizada pelo artigo 38.º da COTIF, com a redacção dada pelo Protocolo de Vilnius, que prevê a possibilidade de adesão de organizações regionais de integração económica.3. Em 28 de Março de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com as Partes Contratantes na COTIF, tendo em vista um acordo sobre a adesão da Comunidade a essa convenção. A Decisão do Conselho incluía directrizes de negociação e instruções para a adesão da Comunidade à COTIF.4. Embora tenha sido apresentada em 2003 uma proposta de decisão do Conselho para que fossem aceites as condições de um acordo entre a Comunidade e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)[1], a adesão da Comunidade à COTIF não podia concretizar-se antes da entrada em vigor do Protocolo de Vilnius, a qual estava dependente da ratificação por um conjunto de Estados membros da OTIF. A COTIF, com a redacção dada pelo Protocolo de Vilnius, entrou em vigor em Julho de 2006.5. A proposta de adesão da Comunidade Europeia à COTIF, apresentada pela Comissão em 2003, foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 17 de Novembro de 2003. Em 10 de Março de 2004, recebeu o parecer favorável do Parlamento, que a aprovou sem qualquer alteração após a primeira leitura. No entanto, considerou-se conveniente que a Comunidade pedisse esclarecimentos e garantias à OTIF sobre uma questão em particular. Havia cada vez mais a convicção de que o artigo 3.º, n.º 2, da COTIF, cujo propósito era garantir a conformidade entre os regimes jurídicos da Comunidade e da OTIF, de facto não o fazia adequadamente. Uma análise jurídica da COTIF e dos seus apêndices confirmou a existência de algumas divergências entre o acervo comunitário e a COTIF, respeitantes quer às disposições da COTIF relativas à competência (artigos 12.º e 28.º) quer às regras de alguns dos apêndices (E, F e G).6. Os Estados-Membros tinham perfeito conhecimento desta conflitualidade e, na sequência de uma sugestão formal da Comissão, fizeram declarações de oposição aos apêndices atrás mencionados ao abrigo do artigo 42.º da COTIF. Por força dessas declarações, as disposições desses apêndices deixaram de ser aplicáveis nos países em causa. Eliminou-se assim a possibilidade de conflito com a legislação comunitária nas matérias objecto dos referidos apêndices, mas, por outro lado, tal teve o efeito automático de tornar igualmente inaplicáveis as regras que não eram incompatíveis com a legislação comunitária.7. Para proteger o regime jurídico da Comunidade Europeia, esta propôs o aditamento de uma disposição adequada (a chamada cláusula de desconexão) no Acordo, para evitar incompatibilidades jurídicas entre a COTIF e o acervo comunitário actual e futuro.8. Em 19 de Abril de 2007, o grupo inter-serviços da Comissão para as competências externas da Comunidade examinou as questões gerais relativas à adesão da Comunidade, tendo chegado às seguintes conclusões quanto à melhor via a seguir:-  A Comissão deveria acordar com a OTIF a inclusão de uma cláusula-tipo de desconexão no Acordo relativo à Adesão da Comunidade à COTIF.-  O Estados-Membros deveriam manter as suas declarações de oposição aos apêndices da COTIF (E, F e G). Os Estados-Membros que ratificaram o Protocolo de Vilnius de 1999 mas que ainda não fizeram uma declaração de oposição a esses apêndices deveriam ser obrigados a fazê-lo.-  Após a sua adesão à COTIF, a Comunidade deveria declarar a sua oposição aos referidos apêndices (E, F e G).-  A retirada das declarações acima mencionadas (dos Estados-Membros e da Comunidade) deveria ter lugar logo depois de eliminadas as incoerências jurídicas entre os dois regimes jurídicos.9. Esta abordagem foi discutida ao longo de 2007 no Conselho, que autorizou a reabertura das negociações com a OTIF, nomeadamente sobre a questão da inclusão de uma cláusula de desconexão adequada. Ao mesmo tempo, começou-se a trabalhar na resolução das incompatibilidades entre os regimes jurídicos da CE e da OTIF. Este trabalho ficou concluído em 2008.10. Das sessões de negociação entre a Comissão e a OTIF de Maio e Junho de 2009 resultou um projecto de acordo comum, apresentado em anexo ao presente documento. Neste momento a COTIF está em vigor e a Comunidade Europeia pode agora aderir a esta convenção. As questões da compatibilidade entre a legislação da Comunidade Europeia e a COTIF foram resolvidas em princípio com a apresentação das necessárias alterações ao comité competente da COTIF, que as adoptou em 23, 24 e 25 de Junho de 2009. Estas alterações entrarão em vigor 12 meses depois de a OTIF as notificar aos seus membros.11. Por conseguinte, o acordo em anexo, elaborado tendo em conta todas estas questões, representa o cumprimento das obrigações definidas no mandato do Conselho e constitui um passo em frente para a Comunidade Europeia no sentido da realização do seu objectivo de alargar o espaço ferroviário da Comunidade e oferecer mais oportunidades para o desenvolvimento do mercado ferroviário.12. À luz das considerações que precedem e de acordo com os procedimentos estabelecidos, a Comissão:-  retira a proposta de decisão, adoptada em 2003 [COM(2003) 696 final de 17 de Novembro de 2003], que autoriza a Comunidade a concluir um acordo que define os termos da sua adesão à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF);-  propõe que o Conselho aprove a decisão em anexo;-  endereça a presente Comunicação ao Conselho.-  2009/0121 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.º e o seu artigo 300.º, nos 2 e 3,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na Comunidade e entre a Comunidade e os países vizinhos é um elemento central da política de transportes destinado, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte.(2) A Comunidade Europeia dispõe de competência exclusiva, ou de competência partilhada com os seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir designada «COTIF».(3) A adesão da Comunidade Europeia à COTIF para efeitos do exercício da sua competência é autorizada pelo artigo 38.º da COTIF, com a redacção dada pelo Protocolo de Vilnius.(4) A Comissão negociou com as Partes Contratantes na COTIF, em nome da Comunidade, um Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF.(5) Enquanto não forem resolvidas as incompatibilidades ainda pendentes entre as disposições de certos apêndices da COTIF e a legislação comunitária, a Comunidade Europeia, no quadro da sua adesão à COTIF, deve fazer uma declaração, ao abrigo do artigo 42.º desta convenção, sobre a não aplicação dos Apêndices E, F e G da convenção,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. O Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, é aprovado em nome da Comunidade, sob reserva das seguintes condições:-  por ocasião da adesão, a Comunidade fará uma declaração relativa ao exercício da sua competência;-  por ocasião da adesão, a Comunidade fará uma declaração relativa à não aplicação dos apêndices E, F e G da COTIF.2. O texto do Acordo e as declarações referidas no n.º 1 são apensas à presente decisão como anexos.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em ficar por ele vinculada, efectuar as declarações conexas e proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO 1 ACORDO DE ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS (COTIF) DE 9 DE MAIO DE 1980, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO PROTOCOLO DE VILNIUS DE 3 DE JUNHO DE 1999A ORGANIZAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOSEA COMUNIDADE EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir denominada «a Convenção», e, nomeadamente, o seu artigo 38.º,Tendo em conta as responsabilidades atribuídas à Comunidade Europeia, em certos domínios abrangidos pela Convenção, pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Convenção institui uma Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), sediada em Berna;Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção se destina a ajudar a OTIF a realizar o seu objectivo de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional, tanto do ponto de vista técnico como jurídico;Considerando que, por força do artigo 3.º da Convenção, as obrigações dela decorrentes em matéria de cooperação internacional não prevalecem, para os Estados membros que são igualmente Estados-Membros das Comunidades Europeias ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sobre as obrigações que lhes incumbem enquanto Estados-Membros das Comunidades Europeias ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;Considerando que, para as partes da Convenção que são da competência da Comunidade Europeia, é necessária uma cláusula de desconexão para indicar que os Estados-Membros da Comunidade Europeia não podem invocar nem aplicar os direitos e obrigações decorrentes da Convenção directamente entre eles;Considerando que a Convenção é plenamente aplicável nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e as outras Partes na Convenção, por outro;Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção exige a definição clara das regras de aplicação das disposições da Convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros;Considerando que as condições de adesão da Comunidade Europeia à Convenção devem permitir à Comunidade exercer, no âmbito da Convenção, as competências que lhe foram conferidas pelos seus Estados-Membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºA Comunidade Europeia adere à Convenção nas condições enunciadas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 38.º da Convenção.Artigo 2.ºAs Partes Contratantes na Convenção que são membros da Comunidade Europeia aplicam, nas suas relações mútuas, as regras comunitárias, na medida em que existam regras comunitárias que regulem a matéria particular em causa e sejam aplicáveis ao caso específico, sem prejuízo do objecto e da finalidade da Convenção e da sua plena aplicação em relação às outras Partes Contratantes na Convenção.Artigo 3.ºSem prejuízo do disposto no presente Acordo, as disposições da Convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, e os diversos termos utilizados para designar as Partes Contratantes na Convenção e os seus representantes devem ser entendidos em conformidade.Artigo 4.ºA Comunidade Europeia não contribui para o orçamento da OTIF e não participa nas decisões relativas a esse orçamento.Artigo 5.º1. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.º, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos da OTIF em que qualquer um dos seus Estados-Membros tenha o direito de estar representado na qualidade de Parte Contratante e em que possam ser tratadas matérias da sua competência.A Comunidade Europeia não pode ser membro do Comité Administrativo. Pode ser convidada a participar em reuniões do comité quando este a deseje consultar sobre matérias de interesse comum inscritas na ordem de trabalhos.2. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode mandatar um ou vários Estados-Membros da Comunidade para a representarem.Artigo 6.º1. No que respeita às decisões relativas a matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.2. No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela Comunidade Europeia ou pelos seus Estados-Membros.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, n.º 7, da Convenção, a Comunidade Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da OTIF. Quando a Comunidade Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.4. A Comunidade Europeia informa as outras Partes Contratantes na Convenção de cada um dos casos em que exercerá os direitos de voto previstos nos n.os 1 a 3 relativamente aos diversos pontos inscritos na ordem de trabalhos da Assembleia Geral e dos outros órgãos deliberativos. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões tomadas por correspondência. A referida informação deve ser fornecida ao Secretário-Geral da OTIF com antecedência suficiente para poder ser posta a circular juntamente com os documentos da reunião ou para permitir uma decisão por correspondência.Artigo 7.ºO âmbito da competência da Comunidade é descrito, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia por ocasião da conclusão do presente Acordo. Essa declaração pode ser alterada, se necessário, mediante notificação da Comunidade Europeia à OTIF. A declaração não substitui nem limita de forma alguma as matérias que possam ser objecto de notificações de competência comunitária anteriores à tomada de decisões, em sede da OTIF, por votação formal ou outro procedimento.Artigo 8.ºO Título V da Convenção é aplicável em qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes Contratantes no presente Acordo de Adesão sobre a interpretação, a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo a sua existência, validade ou extinção.Artigo 9.ºO presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura pelas Partes Contratantes. O artigo 34.º, n.º 2, da Convenção não se aplica neste caso.Artigo 10.ºO presente Acordo vigorará por um período indeterminado.Se todos os membros da OTIF que são Estados-Membros da Comunidade Europeia denunciarem a Convenção, considera-se que a notificação desta denúncia, bem como da denúncia do presente Acordo, foi apresentada pela Comunidade Europeia na data em que o último Estado-Membro da Comunidade Europeia a denunciar a Convenção notifica a denúncia nos termos do artigo 41.ºArtigo 11.ºAs Partes Contratantes na Convenção que não são Estados-Membros da Comunidade Europeia mas aplicam a legislação pertinente da Comunidade Europeia em resultado dos acordos internacionais com ela concluídos podem, com o conhecimento do depositário da Convenção, fazer individualmente declarações relativas à salvaguarda dos seus direitos e obrigações decorrentes dos acordos concluídos com a Comunidade Europeia, da COTIF e da regulamentação conexa.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, apresentados os seus plenos poderes, que foram reconhecidos em boa e devida forma, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.FEITO em..., em__________________(dia) (mês) (ano), em língua inglesa e em dois exemplares, um dos quais conservado pela OTIF e o outro pela Comunidade Europeia. A tradução e a distribuição do Acordo final são da competência das instituições respectivas das Partes Contratantes.Pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) | Pela Comunidade Europeia |ANEXO 2 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIAA Comunidade exerce no sector ferroviário uma competência partilhada com os seus Estados-Membros por força dos artigos 70.º, 71.º, 80.º, n.º 1, e 156.º do Tratado CE.O Título V do Tratado CE estabelece a política comum de transportes da Comunidade Europeia e o Título XV prevê a contribuição da Comunidade Europeia para o estabelecimento e o desenvolvimento de redes transeuropeias no domínio dos transportes.Mais especificamente, o Título V, artigo 71.º, do Tratado CE dispõe que a Comunidade Europeia pode estabelecer:-  regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;-  as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;-  medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;-  quaisquer outras disposições adequadas.No que respeita às redes transeuropeias, o Título XV, artigo 155.º, do Tratado CE dispõe, mais especificamente, que a Comunidade Europeia:-  estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum;-  realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;-  pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão.Com base nestas duas disposições, a Comunidade Europeia adoptou um número substancial de instrumentos legais aplicáveis ao transporte ferroviário.Nos termos do direito comunitário, a Comunidade Europeia tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir denominada «a Convenção», ou os instrumentos legais adoptados em conformidade com ela, afectam essas regras comunitárias.Nas matérias reguladas pela Convenção que são da competência exclusiva da Comunidade Europeia, os Estados-Membros da Comunidade Europeia não têm competência.Nos casos em que as regras comunitárias vigentes não são afectadas pela Convenção, ou por instrumentos legais adoptados em conformidade com ela, a Comunidade Europeia partilha com os Estados-Membros a competência nas matérias relacionadas com a Convenção.No apêndice figura a lista dos actos comunitários pertinentes à data do presente Acordo. O âmbito da competência comunitária decorrente dos referidos actos deve ser apreciado por referência às disposições específicas de cada acto, especialmente na medida em que tais disposições estabeleçam regras comuns. A competência da Comunidade é susceptível de evoluir. No quadro do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração nessa conformidade, sem que tal constitua condição necessária para o exercício da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção.APÊNDICE AO ANEXO 2ACTOS COMUNITÁRIOS REFERENTES A MATÉRIASQUE SÃO OBJECTO DA CONVENÇÃOAté à data, a Comunidade exerceu a sua competência através, nomeadamente, através dos seguintes instrumentos comunitários:LEGISLAÇÃO ECONÓMICA E SOBRE ACESSO AO MERCADO-  Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO L 532 de 16.8.1960, p. 1121).-  Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25);-  Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70);-  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1);-  Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26);-  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29);-  Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 164-172, e JO L 220 de 21.6.2004, pp. 58-60);-  Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).-  Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).LEGISLAÇÃO RELATIVA À INTEROPERABILIDADE E À SEGURANÇA-  Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6);-  Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1);-  Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25);-  Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 44-113, e JO L 220 de 21.6.2004, pp. 16-39);-  Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 114-163, e JO L 220 de 21.6.2004, pp. 40–57);-  Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 1-43, e JO L 220 de 21.6.2006, pp. 3-14);-  Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51);-  Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (Reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1);-  Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13);-  Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (Directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62);-  Regulamento (CE) n.º 1335/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (JO L 354 de 31.12.2008, p. 51).OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO-  Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).ANEXO 3DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAEM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42.º DA COTIFEnquanto não forem resolvidas certas incompatibilidades jurídicas entre a legislação comunitária e algumas disposições da COTIF, a Comunidade Europeia não aplicará na sua integralidade os seguintes apêndices da COTIF:1. as regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infra-estrutura no tráfego internacional ferroviário (CUI – Apêndice E à Convenção);2. as regras uniformes relativas à validação das normas técnicas e à adopção das prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional (APTU – Apêndice F à Convenção);3. as regras uniformes relativas à admissão técnica do material ferroviário utilizado no tráfego internacional (ATMF – Apêndice G à Convenção).ACORDO INTERNO ENTRE O CONSELHO, OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS NAS REUNIÕES ORGANIZADAS NO QUADRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS DE 1999Tendo em conta a necessidade de unidade na representação internacional da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, igualmente na fase de implementação de obrigações internacionais,O Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nas seguintes disposições internas:1. NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO1.1. O presente documento apresenta as disposições internas acordadas pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão para a preparação das reuniões organizadas no quadro da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 1999 (a seguir denominada «a Convenção»). Estas disposições internas aplicam-se a todas as reuniões organizadas pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) que digam respeito à aplicação da Convenção.2. DIVISÃO DE TAREFAS EM FUNÇÃO DAS COMPETÊNCIAS2.1. Para as matérias do domínio dos transportes ferroviários que são da competência dos Estados-Membros, a Presidência convoca, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, as delegações dos Estados-Membros da UE para reuniões de coordenação antes, durante e após cada reunião referida na secção 1, com vista ao estabelecimento de posições coordenadas. A Presidência expressará estas posições coordenadas.2.2. A Comissão expressará, em nome da Comunidade, as posições da Comunidade sobre matérias da competência desta, nomeadamente em relação:-  ao Título V, artigo 71.º, do Tratado CE,-  ao Título XV, artigo 155.º, do Tratado CE,-  a outras matérias da competência exclusiva ou principal da Comunidade nos termos do Título V ou XV do Tratado CE,-  e, em particular, aos instrumentos comunitários relativos às matérias objecto da Convenção especificados no apêndice ao anexo 2 do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção.2.3. A Presidência e a Comissão decidem em conjunto qual das duas apresentará as declarações em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos casos em que as respectivas competências são indissociáveis. A Comissão apresentará a posição comum se a matéria em questão for preponderantemente da competência da Comunidade e a Presidência apresentará a posição comum se a matéria em questão for preponderantemente da competência dos Estados-Membros.3. ESTABELECIMENTO DAS POSIÇÕES E PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO3.1. Todas as posições da Comunidade e dos seus Estados-Membros nas reuniões da OTIF serão devidamente coordenadas.Para as matérias da sua competência, os Estados-Membros procurarão elaborar posições coordenadas. Os projectos de declarações sobre essas posições são previamente distribuídos aos Estados-Membros.As propostas da Comissão relativas às posições da Comunidade e às posições comuns da Comunidade e dos seus Estados-Membros serão discutidas no comité competente instituído pelas directivas comunitárias pertinentes no domínio dos transportes ferroviários, a saber:-  O comité para o transporte de mercadorias perigosas, no que respeita às matérias abrangidas pelo Apêndice RID da Convenção; se estas matérias afectarem a interoperabilidade ferroviária ou a abordagem comum em matéria de segurança instituída pela Directiva 2004/49/CE, a posição comunitária a adoptar deverá ser tomada em coordenação com o comité para a interoperabilidade e a segurança ferroviárias;-  O comité para o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices CIV, CIM, CUV e CUI da Convenção e aos outros regimes de regras uniformes elaborados pela OTIF;-  O comité para a interoperabilidade e a segurança ferroviárias, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices APTU e ATMF da Convenção.Nas reuniões de coordenação in loco , a Comissão e os Estados-Membros envidarão todos os esforços para definir uma posição concertada.3.2. No que respeita aos trabalhos relativos ao transporte de mercadorias perigosas, a Comunidade Europeia será representada no comité de peritos RID pela Comissão Europeia, assistida, por razões de competência técnica, por peritos dos Estados-Membros e/ou da Agência Ferroviária Europeia, ou, se for caso disso, mandatará Estados-Membros para a representarem.3.3. A Comissão notificará ao comité competente as matérias constantes da ordem de trabalhos de cada reunião da OTIF que, em seu entender, exigem intervenções em nome da Comunidade ou da Comunidade e dos seus Estados-Membros.3.4. Se determinados pontos da ordem de trabalhos forem objecto de votação, a Comissão pronunciar-se-á sobre quem deve votar: se a Comunidade, se os seus Estados-Membros.3.5. O exercício das responsabilidades e as disposições relativas às intervenções e à votação em cada ponto da ordem de trabalhos que seja da competência exclusiva da Comunidade serão decididos em reuniões de coordenação organizadas pelos comités mencionados no ponto 3.1.3.6. Se necessário, podem igualmente realizar-se reuniões de coordenação no local da reunião.4. USO DA PALAVRA4.1. Nos casos em que a Presidência não esteja representada nas reuniões referidas na secção 1, a posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros sobre as matérias referidas no ponto 2.1 e, se for caso disso, no ponto 2.3, estabelecida no quadro do procedimento de coordenação, será apresentada pelo delegado do Estado-Membro representado que surge em primeiro lugar na lista para a Presidência rotativa da UE.5. VOTAÇÃO5.1. A Comissão exercerá, em nome da Comunidade Europeia, os direitos de voto da Comunidade, com base nas posições comunitárias ou posições comuns, estabelecidas no quadro do procedimento de coordenação, sobre as matérias referidas no ponto 2.2 e, se for caso disso, no ponto 2.3.Pode ser acordado que, nos casos em que a Comunidade não esteja representada pela Comissão, a Presidência exercerá os direitos de voto da Comunidade nessas matérias, com base em posições comuns.5.2. Os Estados-Membros exercerão os seus direitos de voto unicamente nas matérias referidas no ponto 2.1 e, se for caso disso, no ponto 2.3, com base em posições coordenadas ou comuns estabelecidas no quadro do procedimento de coordenação.6. USO DA PALAVRA E VOTAÇÃO EM CASO DE DESACORDO6.1. Caso questões debatidas em qualquer dos três comités mencionados no ponto 3.1 fiquem por resolver, essas questões serão remetidas sem demora para o Comité de Representantes Permanentes. Nos casos em que a Comissão e os Estados-Membros não cheguem a acordo sobre as questões pendentes, os Estados-Membros e a Comissão abster-se-ão de tomar posições ou participar em votações que possam prejudicar o acervo comunitário.6.2. As decisões referidas no ponto 6.1. não afectam as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros.[1] COM(2003) 696 de 17 de Novembro de 2003[2] JO C [...] de [...], p. [...].[3] JO C [...] de [...], p. [...].