               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 607 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

                  O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, em 17 de dezembro de 2014, a mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 para reagir a circunstâncias imprevistas que surgiram depois de o limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014 ter sido estabelecido pela primeira vez em fevereiro de 2013 e para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, acima do limite máximo de pagamentos.

                  A Decisão deduz o montante mobilizado em 2014 das margens abaixo dos limites máximos de pagamentos para os anos de 2018 a 2020. O projeto de orçamento de 2017 apresenta uma grande margem disponível abaixo do limite máximo de pagamentos de 2017, ao passo que a previsão dos pagamentos a médio prazo até 2020, apresentada pela Comissão no contexto da revisão intercalar do QFP
                     1
                  , prevê uma pressão crescente sobre os limites máximos de pagamentos para o período 2018-2020. A Comissão propõe, por conseguinte, alterar a referida decisão através da dedução do montante mobilizado em 2014 das margens disponíveis abaixo do limite máximo de pagamentos em 2017.

                  Aquando da mobilização da Margem para Imprevistos em 2014, as instituições incluíram um montante de 350 milhões de EUR na decisão de mobilização, mas sem que este montante fosse deduzido, na pendência de um acordo sobre o tratamento de pagamentos relativos a instrumentos especiais, e convidaram a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta. As previsões de pagamentos a médio prazo revelam que a adequação dos limites máximos de pagamentos depende de um acordo através do qual se confirma que as dotações de pagamento relativas a instrumentos especiais estão inscritas no orçamento para além dos limites máximos, bem como as autorizações que as cobrem. Propõe-se, por conseguinte, não deduzir este montante.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , nomeadamente o ponto 14, segundo período,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando que:

               (1)O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  3
                definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               (2)Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014
                  4
               .

               (3)Através da Decisão (UE) 2015/435
                  5
               , o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos em 2014 para permitir o financiamento para além do limite máximo de pagamentos de 3 168 233 715 EUR. Foi incluído na mobilização da Margem para Imprevistos um montante de 350 milhões de EUR de dotações de pagamento, na pendência de um acordo sobre o tratamento de pagamentos relativos a instrumentos especiais. Foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 EUR durante o período 2018-2020 e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR.

               (4)As dotações de pagamento relacionadas com a utilização dos instrumentos especiais são inscritas no orçamento para além dos respetivos limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual. Em consequência, a mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 é necessária apenas num montante total de 2 818 233 715 de EUR em dotações de pagamento, sem necessidade de incluir e deduzir o montante adicional de 350 milhões de EUR.

               (5)De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020.

               (6)O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014.

               (7)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2015/435 deve ser alterada em conformidade,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão (UE) 2015/435 é alterada do seguinte modo:

               1)
                     O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 1.º

               Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos é mobilizada no montante de 2 818 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.»;

               2)
                     O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 2.º

               O montante de 2 818 233 715 EUR é deduzido da margem abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017.».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  COM(2016) 603 de 14.9.2016.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (4)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 20 de dezembro de 2013 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2013) 928).

                     (5)
                  Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (JO L 72 de 17.3.2015, p. 4).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO DE 18 DE JUNHO DE 1963 RELATIVA A ATRIBUICAO DE VANTAGENS A EMPRESA COMUM " KERNKRAFTWERK RWE - BAYERWERK GMBH " ( KRB ) E A COMUNICACAO DE CONHECIMENTOS POR PARTE DESTA EMPRESA


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51999PC0469

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0469 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, em consequência das reformas fiscais na área do ambiente, pretendem aplicar a partir de 1 de Abril de 1999 uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora. O imposto especial sobre o consumo de gásoleo de aquecimento, de gás natural e de gás de petróleo liquefeito registou um aumento ao abrigo da legislação relativa à reforma fiscal na área do ambiente em 1 de Abril de 1999. As elevadas taxas do imposto instituído no âmbito do pacote da reforma ambiental alterarão a conjuntura fiscal na Alemanha, sendo pouco provável que a indústria transformadora tenha capacidade imediata de absorver os custos financeiros suplementares. A taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo, aplicada através de um sistema de restituições, ajudará a indústria transformadora a adaptar-se à nova conjuntura e permitirá o desenvolvimento de novos processos de produção com vista à poupança de energia.O montante do imposto que as empresas, a título individual, terão de pagar após terem recebido uma restituição não é, de modo algum, inferior às taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária. Em conformidade com a directiva 92/81/CEE, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.A directiva prevê que a Comissão reveja este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela decisão. O Conselho procederá à revisão da situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ser retirada, alterada ou prorrogada.  Proposta de DECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Alemanha a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções dos impostos especiais sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades alemãs notificaram a Comissão de que pretendem aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora;(3) Considerando que os outros Estados-membros foram do facto informados;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que a aplicação de taxas diferenciais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora se justifica por razões inerentes à política ambiental em consequência das reformas fiscais em matéria ambiental e que não dará origem a distorções da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão procede periodicamente à revisão das reduções e das isenções, a fim de controlar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que a Alemanha solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora; que o Conselho deve rever a sua aplicação com base num relatório da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e não obstante as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], designadamente as taxas mínimas previstas nos seus artigos 3º e 4º, a Alemanha fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Abril de 1999 até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa diferencial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento utilizado pela indústria transformadora. [3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.Artigo 2ºA Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente


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52001PC0490

Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia  /* COM/2001/0490 final - COD 2001/0197 */

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0238 - 0239

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Necessidade de uma base jurídicaPara a formulação e avaliação das políticas de C&T nas economias cada vez mais baseadas no conhecimento, são necessários indicadores estatísticos fiáveis e pertinentes. Os indicadores estatísticos existentes, apesar de úteis, são limitados em termos da medição da produção das actividades de C&T, da difusão do conhecimento e, de um modo mais geral, do desempenho dos sistemas de inovação. Há, assim, necessidade de desenvolver uma nova geração de variáveis estatísticas capazes de fazer o acompanhamento destes aspectos.Neste momento, não há uma base jurídica específica para as estatísticas sobre ciência e tecnologia no Sistema Estatístico Europeu. A anterior decisão do Conselho foi especificada para o período compreendido entre 1993 e 1997 (94/78/CE, Euratom, de 24 de Janeiro de 1994). É necessário um novo acto jurídico que proporcione um quadro para o desenvolvimento de novos indicadores e para a produção de indicadores existentes, harmonizados em termos de metodologia e de definições.Um acto jurídico fornece um quadro para estatísticas harmonizadas e permite especificar as variáveis estatísticas a elaborar e a transmitir, bem com a metodologia, as definições, a frequência, a actualidade e os estudos-pilotos para o seu melhoramento, etc.Os beneficiários da presente decisão são as instituições comunitárias que dão apoio às políticas comunitárias no domínio da ciência, tecnologia e inovação, especialmente as que tendem a reforçar a base científica e tecnológica das empresas europeias por forma a serem mais inovadoras e competitivas a nível nacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência.Também são tomadas em consideração as necessidades das administrações nacionais, regionais e locais, das organização internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais, dos institutos de investigação, da comunicação social e do público em geral.2. A nova proposta de decisão do Parlamento Europeu e do ConselhoA nova proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho baseia-se numa decisão anterior e no trabalho realizado neste período. Além da opinião expressa pelo CPE, outras observações dos Estados-Membros e dos utilizadores foram tomadas em conta.2.1. Objectivo geralO objectivo geral da presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho é manter e melhorar o sistema comunitário de informação estatística sobre ciência, tecnologia e inovação, de modo a apoiar e a acompanhar as políticas comunitárias.A fim de cumprir este objectivo geral, serão realizadas acções estatísticas específicas:Em primeiro lugar, continuar a produção das estatísticas comunitárias existentes com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e por outras fontes.Em segundo lugar, desenvolver novas variáveis estatísticas que sejam produzidas regularmente. A prioridade será dada às estatísticas sobre inovação (produtos e processos novos e aperfeiçoados introduzidos no mercado pelas empresas), recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia, estatísticas sobre patentes (a partir das bases de dados dos institutos nacionais de patentes e do Instituto Europeu de Patentes) e estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico). Há também uma necessidade específica de desenvolver, em geral, estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo.Em terceiro lugar, melhorar e actualizar os padrões e manuais existentes sobre conceitos e métodos, bem como melhorar a qualidade dos dados, especificamente em termos de comparabilidade e actualidade.2.2. Objectivos específicosO objectivo geral do programa pode ser concretizado nos seguintes objectivos específicos:- consolidar e melhorar o quadro de referência comunitário para as estatísticas sobre ciência e tecnologia, definindo os conceitos e métodos mais apropriados. Especificamente, é necessário rever os manuais existentes relativos às estatísticas sobre I&D (Frascati), inovação (Oslo), recursos humanos dedicados à ciência e tecnologia (Canberra) e a regionalização das estatísticas sobre ciência e tecnologia;- consolidar e alargar o sistema comunitário de informação estatística sobre ciência e tecnologia mediante o fornecimento e a divulgação regulares de indicadores existentes e novos. Especificamente, é necessário aumentar a informação estatística no sector dos serviços e, em geral, melhorar as estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo;- promover e apoiar a comparabilidade e a coerência das estatísticas sobre ciência e tecnologia nos Estados-Membros. Especificamente, são necessários métodos coordenados para medir a actividade de I&D;- melhorar a actualidade dos dados e facilitar o acesso à informação estatística.As acções abrangidas pela presente proposta de decisão são concebidas com vista a:- satisfazer as necessidades de um amplo leque de utilizadores, embora tendo o cuidado de assegurar que a carga que recai sobre as entidades estatísticas nacionais seja limitada e que os custos adicionais sejam mínimos;- limitar a carga de respostas que recai sobre as unidades inquiridas, especialmente as empresas que têm de responder aos questionários estatísticos, utilizando também registos administrativos e outras fontes com a qualidade e exactidão necessárias;- harmonizar os questionários e os métodos de inquérito entre os Estados-Membros, sempre que possível em cooperação com outros órgãos supranacionais.2001/0197 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia  (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão ,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) São necessárias estatísticas comparáveis sobre investigação e desenvolvimento, inovação técnica e ciência e tecnologia em geral, por forma a apoiar as políticas comunitárias;(2)  A Decisão do Conselho (94/78/CE, Euratom), de 24 de Janeiro de 1994, que estabelece um programa plurianual de 1994 a 1997 para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação [1], realçou os objectivos de criar um quadro comunitário de referência para as estatísticas e de estabelecer um sistema comunitário harmonizado de informação estatística neste domínio;[1]  JO L 38 de 9.2.1994, p. 30(3) O relatório final do programa para o período compreendido entre 1994 e 1997 [2] sublinha que o trabalho deve continuar e que os dados devem ser disponibilizados mais depressa, que a cobertura regional deve ser alargada e que a comparabilidade dos dados deve aumentar;[2]  JO(4) Em conformidade com a Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 [3], o sistema de informação estatística apoiará a gestão das políticas de ciência e tecnologia na Comunidade e avaliará a capacidade das regiões em termos de I&D e de inovação para a administração dos fundos estruturais;[3]  JO L 42 de 16.6.1999, p. 1(5)  De modo a assegurar a sua utilidade e comparabilidade, os pormenores dos dados a fornecer pelos Estados-Membros deverão ser estabelecidos pela Comissão tomando em conta o trabalhado efectuado pela OCDE e por outras organizações internacionais;(6)  A política comunitária de ciência, tecnologia e inovação atribui uma importância particular ao reforço da base científica e tecnológica das empresas europeias por forma a serem mais inovadoras e competitivas a nível internacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência;(7)  O princípio da relação custo-eficácia será aplicado aos procedimentos de recolha de dados para a indústria e as administrações, mantendo sempre a necessária qualidade dos dados;(8)  É essencial que a evolução das estatísticas oficiais sobre ciência e tecnologia seja coordenada de modo a satisfazer as necessidades fundamentais das administrações nacionais, regionais e locais, das organizações internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais e do público em geral;(9)  A Decisão 1999/173/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração "Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos" (1998-2002) [4] será tida em conta para evitar a duplicação de trabalho;[4]  JO L 64 de 12.3.1999, p. 105(10)  A Resolução 1999/C 201/01 do Conselho, de 20 de Maio 1999, sobre as mulheres e a ciência sublinha a necessidade de informação sobre a participação das mulheres no desenvolvimento da ciência e da tecnologia;(11)  As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, nomeadamente, as medidas de gestão na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], devem ser adoptadas utilizando o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º dessa decisão;[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23(12)  O Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom [6], foi consultado em conformidade com o artigo 3.º da referida decisão;[6]  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47(13)  O Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) deu o seu parecer,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO objectivo da presente decisão é criar um sistema comunitário de informação estatística sobre ciência, tecnologia e inovação para apoiar e acompanhar as políticas comunitárias.Artigo 2.ºO objectivo descrito no artigo 1.º será realizado através das seguintes acções estatísticas individuais:- Entrega regular de estatísticas pelos Estados-Membros em prazos específicos, especialmente as estatísticas sobre a actividade de I&D em todos os sectores de desempenho, tomando em consideração a dimensão regional, e sobre o financiamento da actividade de I&D, incluindo as dotações orçamentais do governo para I&D.- Desenvolvimento de novas variáveis estatísticas que sejam produzidas regularmente para a medição da produção das actividades de ciência e tecnologia, a divulgação do conhecimento e, de um modo mais geral, o desempenho da inovação necessário para a formulação e avaliação das políticas de ciência e tecnologia nas economias cada vez mais baseadas no conhecimento. A prioridade será dada, em particular, aos seguintes domínios:- inovação (produtos e processos novos e aperfeiçoados introduzidos no mercado pelas empresas),- recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia,- patentes (estatísticas sobre patentes a partir das bases de dados dos institutos nacionais de patentes e do Instituto Europeu de Patentes),- estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico),- estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo.- Melhoramento e actualização dos padrões e manuais existentes sobre conceitos e métodos, prestando uma atenção particular aos conceitos no sector dos serviços e aos métodos coordenados de medição da actividade de I&D.- Melhoramento das qualidade dos dados, especificamente a comparabilidade, a exactidão e a actualidade.- Melhoramento da divulgação, acessibilidade e documentação da informação estatística.A capacidade dos Estados-Membros para a recolha e o tratamento de dados será tomada em consideração.Artigo 3.ºAs medidas necessárias para a aplicação da presente decisão serão decididas de acordo com o procedimento referido no artigo 4.º.Artigo 4.º1. A Comissão contará com a assistência do Comité do Programa Estatístico criado pelo artigo 1.º da Decisão 89/382/CEE/Euratom.2. Sempre que seja feita referência ao n.º 2 do artigo 4.º, será aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.° 3 do seu artigo 7.° e no seu artigo 8.°.3. O prazo referido no n.° 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE será de três meses.Artigo 5.ºCinco anos após a entrada em vigor da presente decisão e quinquenalmente, a partir dessa data, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a avaliação da aplicação das medidas previstas no artigo 2.º.Este relatório considerará, inter alia, os custos das acções e os encargos para os inquiridos, em relação às vantagens da disponibilidade dos dados e à satisfação dos utilizadores.Após este relatório, a Comissão poderá propor todas as medidas capazes de melhorar o funcionamento da presente decisão.Artigo 6.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Artigo 7.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia.2. Rubrica(s) orçamental(is) implicadasSecção III (Comissão), Parte BB5-60, B6 (DG ENTR), B6 (DG RTD), B2 (DG REGIO)3. Base jurídicaArtigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoO objectivo geral da presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho é manter e melhorar o sistema europeu de informação estatística sobre ciência, tecnologia e inovação de forma a apoiar e a acompanhar as políticas comunitárias.A fim de cumprir este objectivo geral, serão realizadas acções estatísticas específicas:Em primeiro lugar, continuar a produção das estatísticas comunitárias existentes com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e por outras fontes.Em segundo lugar, desenvolver novas variáveis estatísticas que sejam produzidas regularmente. A prioridade será dada às estatísticas sobre inovação (produtos e processos novos e aperfeiçoados introduzidos no mercado pelas empresas), recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia, estatísticas sobre patentes (a partir das bases de dados dos institutos nacionais de patentes e do Instituto Europeu de Patentes) e estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico). Há também uma necessidade específica de desenvolver, em geral, estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo.Em terceiro lugar, melhorar e actualizar os padrões e manuais existentes sobre conceitos e métodos, bem como melhorar a qualidade dos dados, especificamente em termos de comparabilidade e actualidade.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogaçãoProdução e desenvolvimento de estatísticas em curso.Avaliação após um período de cinco anos, de 2001 a 2005.5. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesa não-obrigatória5.2 Dotações diferenciadas5.3 Tipo de receitasA comercialização dos dados estatísticos (base de dados e publicações) cobrirá parcialmente os custos de produção.6. Natureza da despesa ou da receitaA contribuição do orçamento comunitário, em relação às tarefas dos institutos nacionais de estatística ou de outras entidades nacionais responsáveis pelas estatísticas comunitárias, representa apenas uma parte do custo total do trabalho estatístico empreendido pelas entidades nacionais. Em princípio, a produção e transmissão de estatísticas regulares, que formam parte integrante do programa estatístico, baseiam-se no princípio de subsidiariedade, sendo os seus custos operacionais e administrativos parcialmente suportados pelas entidades nacionais.Os custos suplementares para a harmonização dos dados a nível comunitário, o desenvolvimento de novos indicadores estatísticos e o melhoramento da metodologia podem ser parcialmente cobertos por uma contribuição do orçamento comunitário.Aquisição de serviços através da adjudicação de contratos de serviços. Isto inclui actividades que envolvem tarefas do Eurostat relativamente ao melhoramento de uma metodologia comunitária, ao desenvolvimento de novos indicadores estatísticos, à gestão de bases de dados estatísticos, à publicação, divulgação e análise dos dados estatísticos.7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Os cálculos são efectuados com base na experiência do Eurostat no anterior programa plurianual de 1993 a 1997 para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação e noutros programas estatísticos comparáveis.- No que respeita ao trabalho efectuado pelas entidades nacionais, os cálculos baseiam-se em experiências anteriores com estudos semelhantes nos Estados-Membros no anterior programa. Os custos referem-se principalmente às actividades realizadas pelas entidades nacionais de estatística no lançamento de inquérios-piloto, à redacção de projectos de relatório e aos custos suplementares relativos a inquéritos completos.- Quanto ao trabalho efectuado pelo Eurostat, os cálculos também se baseiam em actividades semelhantes do anterior programa relativamente aos recursos necessários (consultores, peritos, gestores de bases e pessoal de escritório) e na duração prevista da medida.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoA presente proposta de decisão pode implicar uma despesa total de 7 500 000 euros, durante cinco anos, que será atribuída à política de investigação e inovação e se inclui principalmente nas rubricas orçamentais B5-60, B6 (DG ENTR), B6 (DG RTD) e B2 (DG REGIO).As principais actividades a financiar são a produção e divulgação de estatísticas, o desenvolvimento de novos indicadores e o melhoramento da metodologia. Mais de metade dos custos previstos para 2) Desenvolvimento de novos indicadores, irão para o financiamento, pelos Estados-Membros, do Inquérito Comunitário à Inovação, uma vez que há a intenção de se realizarem inquéritos completos de quatro em quatro anos (2001 e 2005), e inquéritos de menor dimensão nos anos intermédios.DA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamentoMilhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Disposições antifraude previstasA informação fornecida será confirmada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, à luz das dotações contratuais, dos princípios da economia e de uma boa gestão financeira. Todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem medidas de prevenção antifraude (controlo, relatório, etc.).9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangidaO objectivo geral do programa definido no ponto 4.1 pode ser concretizado nos seguintes objectivos:- consolidar e melhorar o quadro de referência comunitário para as estatísticas sobre ciência, tecnologia e inovação, definindo os conceitos e métodos mais apropriados. Especificamente, é necessário rever os manuais existentes relativos às estatísticas sobre I&D (Frascati), inovação (Oslo), recursos humanos dedicados à ciência e tecnologia (Canberra) e a regionalização das estatísticas sobre ciência e tecnologia (Manual Regional);- consolidar e alargar o sistema comunitário de informação estatística sobre ciência e tecnologia mediante o fornecimento e a divulgação regulares de indicadores existentes e novos. Especificamente, é necessário aumentar a informação estatística no sector dos serviços e, em geral, melhorar as estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo;- promover e apoiar a comparabilidade e a coerência das estatísticas sobre ciência e tecnologia nos Estados-Membros. Especificamente, são necessários métodos coordenados para medir a actividade de I&D;- melhorar a actualidade dos dados e facilitar o acesso à informação estatística.As acções abrangidas pela presente proposta de decisão são concebidas com vista a:- satisfazer as necessidades de um amplo leque de utilizadores, embora tendo o cuidado de assegurar que a carga que recai sobre as entidades estatísticas nacionais seja limitada e que os custos adicionais sejam mínimos;- limitar a carga de respostas que recai sobre as unidades inquiridas, especialmente as empresas que têm de responder aos questionários estatísticos, utilizando também registos administrativos e outras fontes com a qualidade e exactidão necessárias;- harmonizar os questionários e os métodos de inquérito entre os Estados-Membros, sempre que possível em cooperação com outros órgãos supranacionais.Os beneficiários da presente decisão são as instituições comunitárias que dão apoio às políticas comunitárias no domínio da ciência, tecnologia e inovação, especialmente as que tendem a reforçar a base científica e tecnológica das empresas europeias por forma a serem mais inovadoras e competitivas a nível nacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência.Também são tomadas em consideração as necessidades das administrações nacionais, regionais e locais, das organização internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais, dos institutos de investigação, da comunicação social e do público em geral.9.2 Justificação da acçãoPara a formulação e avaliação das políticas de C&T nas economias cada vez mais baseadas no conhecimento, são necessários indicadores estatísticos fiáveis e pertinentes. Os indicadores estatísticos existentes, apesar de úteis, são limitados em termos da medição da produção das actividades de C&T, da difusão do conhecimento e, de um modo mais geral, do desempenho dos sistemas de inovação. Há, assim, necessidade de desenvolver uma nova geração de variáveis estatísticas capazes de fazer o acompanhamento destes aspectos.Um acto jurídico fornece um quadro para estatísticas harmonizadas e permite especificar as variáveis estatísticas a elaborar e a transmitir, bem com a metodologia, as definições, a frequência, a actualidade e os estudos-pilotos para o seu melhoramento, etc.Na ausência de um acto jurídico, os trabalhos têm de se basear num acordo de cavalheiros. Este tipo de acordo também pode ser aplicado aos assuntos supramencionados, mas não seria juridicamente vinculativo para os Estados-Membros. Um acordo de cavalheiros é um instrumento pouco sólido para a produção de estatísticas harmonizadas e o desenvolvimento de novos indicadores.Uma grande parte do financiamento para esta acção é coberta pelos Estados-Membros. Estes já têm sistemas de recolha de dados relativos às actividades de I&D e às dotações orçamentais dos governos para I&D e transmitem informações ao Eurostat. Vários Estados-Membros têm também sistemas de produção para os inquéritos à inovação mas, em alguns deles, estes sistemas estão incompletos. Há uma necessidade de aperfeiçoar estes métodos e sistemas para ter resultados mais harmonizados entre os Estados-Membros.Além disso, o desenvolvimento de novos indicadores estatísticos irá requerer recursos humanos, quer nos Estados-Membros, quer no Eurostat. Isto está relacionado tanto com o desenvolvimento de conceitos e métodos, como com a criação de um sistema de produção para estes novos indicadores.Os efeitos indirectos e multiplicadores das medidas previstas na proposta de decisão contribuirão para melhorar a informação estatística sobre ciência e tecnologia na União Europeia e, se possível, numa Europa mais alargada. Informações fiáveis e actualizadas são essenciais para o acompanhamento, a avaliação e a formulação dos programas comunitários. A estrutura do sistema proposto foi concebida para optimizar a utilização dos resultados e os efeitos sinergéticos.As principais dificuldades que poderiam afectar negativamente os resultados desta medida poderiam surgir no caso de os Estados-Membros ou a Comissão não disponibilizarem os recursos necessários às acções.As acções previstas na presente decisão não serão possíveis sem o financiamento da Comissão.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoAs acções estatísticas previstas na presente proposta de decisão serão acompanhadas no contexto do programa estatístico comunitário que, por sua vez, é acompanhado pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE.Anualmente, o Eurostat informará sobre os progressos, resumindo os principais objectivos de cada acção e os principais resultados do ano, fornecendo estatísticas sobre a utilização dada durante o período de referência aos recursos humanos, orçamentais, de tratamento de dados, técnicos e administrativos.A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente proposta de decisão, sobre a implementação das acções previstas no artigo 2.º da referida decisão e continuar a fazê-lo quinquenalmente a partir dessa data.10. Despesas administrativas (Parte A da secção III do orçamento geral)As exigências nos termos dos recursos humanos e administrativos estão cobertas na atribuição concedida aos serviços de controlo.10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionaisIndicador: despesas anuais com pessoal, 1998(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acçãoNenhum(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>As dotações serão provenientes dos recursos disponíveis a nível do Eurostat.