title: PROPOSICAO REEXAMINADA DA DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO SOBRE UM PLANO DE ESTIMULO A COOPERACAO INTERNACIONAL E AO INTERCAMBIO NECESSARIOS AOS INVESTIGADORES EUROPEUS 1988-1992 ( SCIENCE )

text:
16. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 186/13
              Proposta reexaminada da decisão do Conselho sobre um plano de estímulo à cooperação
              internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus 1988/1992 (Science) (')
                                              COM(88) 358 final — SYN 99
              (Apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                              CEE, em 23 de Junho de 1988)
                                                       (88/C 186/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           contribui para a realização da Europa dos Investigado-
                                                                res, na medida em que visa reduzir os desníveis de carác-
                                                                ter científico e técnico existentes entre os diversos Esta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos-membros da Comunidade Europeia e corresponde à
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu               procura de uma qualidade científica e técnica;
artigo 130<?Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                      Considerando que é necessário utilizar devidamente o
                                                                potencial científico existente, quer a nível humano, quer
                                                                institucional;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  Considerando que é importante melhorar o acesso às re-
Social (2),                                                      des de comunicação e à informação científica e técnica;
Considerando que, pela sua Decisão 85/197/CEE, o
                                                                 Considerando a necessidade de^ manter laços estreitos
Conselho adoptou, em 12 de Março de 1985, um pri-
                                                                 com as actividades complementares levadas a cabo pela
meiro plano de estímulo à cooperação e ao intercâmbio
                                                                 Fundação Científica Europeia e pelo Conselho da
científico e técnico europeu ( J );
                                                                 Europa;
Considerando que, nos termos do seu artigo 130?K, o
Tratado prevê que a realização do programa-quadro seja           Considerando que é do interesse da Comunidade a asso-
efectuada através de programas específicos desenvolvidos         ciação de países terceiros e de organizações internacio-
no âmbito de cada uma das suas linhas de acção;                  nais a determinados programas comunitários, particular-
                                                                 mente aos que contribuem para o reforço do potencial
                                                                 científico europeu no seu conjunto;
Considerando que a alínea d) do artigo 130?G prevê o
estímulo da formação e da mobilidade dos investigadores
no interior da Comunidade;
                                                                 Considerando que o Comité de Investigação Científica e
                                                                 Técnica (CREST) foi consultado relativamente às medi-
Considerando que o programa-quadro comunitário de-               das que se seguem,
veria contribuir de forma significativa para o reforço do
potencial e das infra-estruturas científicas e tecnológicas
de todos os Estados-membros de Comunidade;
                                                                 ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO.:
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do
Conselho, de 28 de Setembro de 1987, que adopta o
programa-quadro plurianual para 1987/1991 (4), inclui                                     Artigo Io.
entre as suas actividades o estímulo, o reforço e uma me-
lhor utilização dos recursos humanos;                            É adoptado, por um período de cinco anos a contar de
                                                                 1 de Janeiro de 1988, um programa plano de estímulo à
                                                                 cooperação internacional e ao intercâmbio necessário aos
Considerando que o estímulo da cooperação e do inter-            investigadores europeus, a seguir denominado «Plano de
câmbio entre os laboratórios de investigação europeus            Estímulo».
das universidades e das instituições públicas e industriais
(') JO  n? C 14 de 19. 1. 1988, p. 5.                                                     Artigo 2?
(2) JO  n? C 35 de 5. 2. 1988, p. 5.
O   JO  n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 13.                           O resumo, os objectivos e as modalidades de realização
(4) JO  n? L 302 de 24. 10. 1987.                                do Plano de Estímulo encontram-se definidas no anexo.
 ---pagebreak--- N?C 186/14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16. 7. 88
                            Artigo 3°                                   abrangidos pela Cooperação Europeia no Domínio da
                                                                        Investigação Científica e Técnica (COST) e com os paí-
O montante considerado necessário para a execução do
                                                                        ses europeus que celebraram acordos-quadro de coope-
Plano de Estímulo eleva-se a 167 milhões de ECUs, in-
                                                                        ração científica e técnica com a Comunidade, com o
cluindo as despesas relativas a um efectivo de 18 agentes.
                                                                        objectivo de os associar, total ou parcialmente, ao pro-
                                                                        grama.
O apoio financeiro comunitário concedido às acções es-
tímulo representa 100 % dos custos destas acções de                     2.    Estes acordos, que se baseiam no princípio das van-
cooperação ou de intercâmbio científico e técnico.                      tagens mútuas, serão celebrados pelo Conselho, delibe-
                                                                        rando por maioria qualificada em cooperação com o
                            Artigo 4o.                                  Parlamento Europeu.
1.    A Comissão assegurará a execução do Plano de Es-                                             Artigo 6?
tímulo por meio de bolsas, subsídios de investigação,
subvenções para cursos de alto nível, contratos em favor                Após trinta meses, a Comissão apresentará ao Conselho
de geminação de laboratórios e contratos de operações,                  e ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação dos
incluindo, quando necessário, equipamento e medidas de                  resultados até aí obtidos. Este relatório será acompa-
acompanhamento. A Comissão será assistida pelo Comité                   nhado de eventuais propostas de modificação, à luz des-
de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnolo-                     ses resultados.
gia (CODEST), criado pela Decisão 82/835/CEE (%                         No final da execução do plano, a Comissão apresentará
bem como por consultores.                                               aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um rela-
                                                                        tório sobre o rendimento e os resultados obtidos.
2.    Os contratos a estabelecer pela Comissão fixarão os
direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as                    Os relatórios acima mencionados serão estabelecidos
modalidades de divulgação, protecção e valorização dos                  tendo em atenção os objectivos definidos no Anexo II da
resultados da investigação e do eventual reembolso de fi-               presente decisão e em conformidade com as disposições
nanciamento concedido.                                                  do n? 2 do artigo 2? do programa-quadro.
                                                                                Artigo 7?
                            Artigo 5°
                                                                        A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1.    A Comissão está autorizada a negociar, de acordo                  1988.
com o disposto no artigo 130?N do Tratado CEE, acor-
dos com organizações internacionais, com os países                                                 Artigo 8°
                                                                        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') JO n? L 350 de 10. 12. 1982, p. 45.                                 são.
                                                               ANEXO I
                                               Objectivos e resumo do Plano de Estímulo
              1. O Plano de Estímulo consiste num conjunto de actividades escolhidas com base na sua qualidade cientí-
                 fica e técnica com o objectivo de constituir uma rede progressivamente alargada de cooperação e inter-
                 câmbio científico e técnico a nível europeu, consistindo o seu objectivo global em melhorar a eficácia da
                 investigação científica e tecnológica em todos os Estados-membros e em contribuir para a redução das
                 disparidades de desenvolvimento científico e tecnológico entre os Estados-membros da Comunidade
                 Europeia. O plano abrange todos os domínios da ciência e da tecnologia (ciências exactas e naturais).
                 Os objectivos específicos do Plano de Estímulo, que visa portanto melhorar a qualidade científica e
                 técnica global da investigação/desenvolvimento em todos os Estados-membros da Comunidade, consis-
                 tem assim em:
                     promover a formação por intermédio da investigação e, graças à cooperação a melhor utilização de
                     investigadores de alto nível na Comunidade,
                 — melhorar a mobilidade dos cientistas dos Estados-membros da Comunidade,
 ---pagebreak--- 16. 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?C 186/15
             — desenvolver e apoiar a cooperação científica e técnica intra-europeia em projectos de elevada quali-
                 dade,
             — promover a constituição de redes intra-europeias de cooperação e intercâmbio, a fim de reforçar a
                 competitividade científica e técnica da Comunidade, e reforçar assim a sua coesão económica e
                 social.
          2. Os objectivos acima indicados serão alcançados através de medidas de apoio ao investigador, grupos de
             investigação ou organizações de investigação/desenvolvimento, para assegurar um desenvolvimento
             científico e técnico harmonioso da Comunidade. Estas medidas revestem-se de diferentes formas:
             Bolsas de Investigação
             Apoio financeiro concedido a cientistas a fim de adquirirem uma formação complementar, através da
             participação num projecto de investigação num laboratório de um país da Comunidade diferente do seu,
             durante um período de um ano no mínimo e dois anos no máximo.
             Subsídios de investigação
             Apoio financeiro concedido ao laboratório de acolhimento que permite cobrir as despesas relacionadas,
             quer com o destacamento ou a deslocação de um investigador de um país da Comunidade para outro,
             quer com a contratação de um cientista para um grupo de investigação de um outro país da Comuni-
             dade diferente do seu, ou ainda com a especialização de um investigador antes de se integrar num
             laboratório de investigação universitário ou industrial.
             O subsídio de investigação pode assumir diferentes formas em função do tipo de investigador em causa
             e do objecto do subsídio:
             — dotação que permita estadias de curta duração (de quinze dias a dois meses) de um investigador da
                 Comunidade num país estrangeiro da Comunidade para a realização de experiências que exijan
                 equipamentos especiais não disponíveis no seu próprio país,
             — dotação que permita tomar a cargo as despesas relacionadas com a mobilidade (viagens, estadia,
                 seguros, mudança de residência, etc), com a investigação e, eventualmente, com o salário de um
                 investigador destacado ou integrado numa equipa de investigação de um outro país da Comunidade
                 que não o seu, por um período de seis meses no mínimo e de três anos no máximo,
             — dotação que abranja as despesas relacionadas com a mobilidade e com os trabalhos de investigação
                 de um cientista proveniente de um país da Comunidade contratado por uma indústria europeia para
                 efectuar um estágio de longa duração (de um a três anos) num laboratório do sector público de
                 outro país da Comunidade diferente do seu,
             — subvenções para cursos de formação de alto nível: apoio financeiro a organismos situados na Comu-
                 nidade que proponham cursos especializados de alto nível, de modo a que os referidos organismos
                 possam receber cientistas dos diferentes Estados-membros da Comunidade com a finalidade de lhes
                 assegurar uma formação complementar ou de lhes permitir uma reconversão para outras funções.
             Contratos de geminação de laboratórios de países diferentes
             Estes contratos permitem aos investigadores, que trabalham isoladamente em diversos países da Comu-
             nidade num domínio de ponta, a reunião dos seus esforços sem que seja necessário o seu agrupamento
             num único laboratório, favorecendo assim a constituição de um conjunto de investigação que ultrapassa
             a «dimensão crítica» necessária; neste sentido, é concedida aos laboratórios associados na referida gemi-
             nação uma dotação que permita a organização de reuniões de investigadores, a realização de experiên-
             cias comuns, o intercâmbio de resultados, o reforço do equipamento ou o aumento dos efectivos através
             da contratação temporária de cientistas, de preferência estrangeiros.
             Desenvolvimento de operações multidisciplinares e multinacionais
             Estas operações permitiriam, através dos meios financeiros concedidos, que as equipas de investigação
             associadas tenham os meios necessários (incluindo equipamento) e que reúnam as melhores competên-
             cias existentes nos diferentes países e em áreas diversas, com o fim de atingir um objectivo pré-determi-
             nado ou realizar em conjunto um trabalho científico pré-estabelecido no âmbito de uma «rede» de
             cooperação C/T.
             Além disso, o Plano de Estímulo poderá ser completado através de acções sectoriais de incentivo (bolsas
             e subsídios de investigação, subvenções) financiadas no âmbito dos diferentes programas comunitários
             de investigação/desenvolvimento, após acordo do Comité de Gestão e Coordenação (CGC) compe-
             tente.
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             3. As medidas de estímulo do intercâmbio e da cooperação abrangem todos os domínios referentes às
                ciências exactas e naturais, tais como:
                — matemática,
                — física,
                — química,
                — ciências que se ocupam dos seres vivos,
                — ciências da terra e dos oceanos,
                — instrumentação científica,
                — ciências de engenharia.
             4. Nos domínios de intervenção, os projectos multinacionais a beneficiar de medidas de auxílio comunitá-
                rio serão seleccionados em primeiro lugar em função da sua qualidade, do seu conteúdo multidiscipli-
                nar, do seu aspecto inovador e do seu interesse, em termos de descompartimentação das diferentes
                formas de investigação e desenvolvimento em toda a Comunidade. Sempre que a qualidade científica e
                técnica seja comparável, será dada prioridade aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de
                desenvolvimento científico e técnico registados entre os Estados-membros, e, por conseguinte, de contri-
                buir para a coesão económica e social no interior da Comunidade Europeia.
             5. A selecção das medidas incentivadoras de estímulo e das equipas interessadas ficará a cargo da Comis-
                são que, apoiada pelo Comité para o Desenvolvimento Europeu da Ciência e Tecnologia (CODEST),
                utilizará um sistema de selecção comparativo. A Comissão assegurará a coerência das acções de estímulo
                com as actividades comunitárias de I & D programadas.
             6. A Comissão realizará simultaneamente uma série de consultas, inquéritos e seminários em cooperação
                com as comunidades científica e técnica da Comunidade para analisar e avaliar as necessidades e as
                oportunidades científicas e técnicas e ajustar o conteúdo dos Planos de Estímulo em conformidade.
                A Comissão agirá em conjunto com as autoridades nacionais, de modo a assegurar a complementari-
                dade entre estas actividades e as políticas nacionais em matéria de estímulo à investigação.
             7. A fim de avaliar a qualidade científica e/ou técnica dos pedidos de apoio e de analisar as oportunidades
                e necessidades científicas e técnicas, projectos que tenham sido financiados ou a própria actividade, a
                Comissão poderá recorrer a peritos que não façam parte do seul pessoal efectivo.
                                                               ANEXO      II
                                       Emenda do Parlamento Europeu não aceite pela Comissão
                                                     Texto alterado pelo Parlamento
                  Artigo 3?, n? 2, alínea a) (novo)
                  O montante definitivo das dotações bem como o número dos funcionários, são fixados pela autoridade
                  orçamental no âmbito do processo orçamental anual de acordo com as necessidades reais.
             A Comissão rejeita esta alteração porque o seu conteúdo está já coberto pelo artigo 130?P do Tratado CEE
             o qual prevê que o «montante da contribuição anual da Comunidade é adoptado no âmbito do procedi-
             mento orçamental».


Avis juridique important

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52004PC0168

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental  /* COM/2004/0168 final */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 [1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia através de um mecanismo de flexibilidade, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros, para além das rubricas correspondentes das perspectivas financeiras. As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho [2].[1] JO L 283 de 20.11.2002, p. 1.[2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.Com base nos pedidos de auxílio apresentados ao fundo pela França, por Malta e pela Espanha, países que foram afectados por catástrofes resultantes de graves inundações (Malta e França) e por fogos florestais (Espanha), as estimativas totais dos prejuízos causados são as seguintes:// Prejuízos directosFrança // 785 000 000 eurosMalta // 30 172 000 eurosEspanha // 53 231 000 eurosTotal // 868 403 000 eurosTendo em conta a análise efectuada a estes pedidos [3], e considerando os valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente de reafectação de dotações no interior das rubricas que exigem despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 21 916 995 euros, a atribuir às rubricas 3 e 7 das perspectivas financeiras.[3] Comunicação à Comissão dos Comissários Barnier, Schreyer, Verheugen e Fischler relativa a seis pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentados pela Grécia, França, Espanha, Malta e Itália.A Comissão apresentará um orçamento rectificativo (OR) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2004 as dotações de autorização específicas, como previsto no n.º 4 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002.Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamentalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental [4], em especial o seu n.º 3,[4] JO L 172 de 18.06.1999, p. 1.Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [5][5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.(2) Malta apresentou um pedido de mobilização do Fundo, em 10 de Novembro de 2003, relativo a uma catástrofe provocada por tempestades e inundações, Espanha apresentou um pedido, em 1 de Outubro de 2003, relativo a uma catástrofe provocada por incêndios e a França apresentou igualmente um pedido, em 26 de Janeiro de 2004, relativo a uma catástrofe provocada por inundações.(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros.(4) As tempestades e inundações ocorridas em Malta em Setembro de 2003, os fogos florestais ocorridos em Espanha no Verão de 2003 e as inundações ocorridas no sul de França em Dezembro de 2003 cumprem os critérios previstos para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.DECIDEM:Artigo 1.ºO Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a favor do orçamento geral de 2004 da União Europeia no montante de 21 916 995 euros em dotações de autorização.Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente


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		52014PC0024

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 /* COM/2014/024 final - 2014/0010 (CNS) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de
que fazem parte os departamentos ultramarinos franceses (DOM), não autorizam, em
princípio, nenhuma diferenciação de tributação nos DOM entre os produtos locais
e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O
artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no
entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas
regiões em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência
na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de
fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE,
de 9 de junho de 2008, e 2011/448/UE, de 19 de julho
de 2011, do Conselho), adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado
CE, autoriza a França a aplicar, até 1 de julho de 2014, isenções ou
reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos fabricados
localmente nos DOM da Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião. Do anexo da
decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as
isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de
tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder
10, 20 ou 30 pontos percentuais.
A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que
determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em
relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de
maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade
exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens se traduzem num
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas
específicas, esses produtos seriam menos competitivos comparativamente aos
produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do transporte
para os DOM, pelo que se torna difícil manter uma produção local. As medidas
específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
O Conselho Europeu, pela sua Decisão 2012/419/UE
que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, decidiu que Maiote
terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região
ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na
aceção do artigo 355.º, n.º 2, do TFUE. Para o efeito, a decisão do
Conselho Europeu supracitada acrescentou Maiote à lista das regiões
ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.º do TFUE. O Tratado e a legislação
fiscal da UE serão, por conseguinte, integralmente aplicáveis a Maiote a partir
dessa alteração de estatuto.
A proposta de diretiva de 7 de agosto de 2013[1] tem por objetivo que
Maiote seja tratada, no que respeita ao IVA e aos impostos especiais de
consumo, da mesma forma que as demais regiões ultraperiféricas francesas,
deixando este DOM fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas
relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de
janeiro de 2014.
As autoridades francesas informaram a Comissão da
sua intenção de introduzir em Maiote o imposto «octroi de mer» em
condições semelhantes às da Guiana, tendo solicitado à Comissão autorização
para aplicar uma tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não
fabricados localmente. A este respeito, as autoridades francesas comunicaram à
Comissão, no seu pedido de 24 de maio de 2013, uma lista com cerca de cem
produtos relativamente aos quais pretendiam ser autorizadas a aplicar uma
tributação diferenciada consoante os produtos sejam ou não fabricados
localmente. Solicitou-se, por diversas vezes, às autoridades francesas que
fornecessem informações complementares, bem como, para os diferentes produtos
objeto do pedido, provas quanto à existência de uma produção local, à parte de
mercado correspondente a essa produção local e aos sobrecustos suportados pela
mesma comparativamente aos mesmos produtos provenientes do exterior.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O pedido das autoridades francesas relativo a
Maiote reflete os desejos expressos pelos setores económicos interessados.
A Comissão não realizou uma avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese da ação proposta A proposta visa adaptar a Decisão 2004/162/CE do Conselho a fim de a tornar aplicável a Maiote. Determina, por outro lado, para Maiote, as listas de produtos relativamente aos quais a França seria autorizada a aplicar, dentro de certos limites, isenções ou reduções do imposto denominado «octroi de mer» a determinados produtos fabricados localmente. A proposta prevê autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada a favor de 59 produtos para os quais existe uma produção local em Maiote. Para a totalidade desses produtos, as autoridades francesas conseguiram comprovar, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de «importações» significativas (incluindo França metropolitana e outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local, e, por último, a existência de sobrecustos que afetam a produção local, comparativamente aos produtos «importados», que comprometem a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não pode exceder os sobrecustos comprovados. O número de produtos que se propõe inscrever no anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho eleva-se a 11 no que respeita à parte A do anexo (diferencial de tributação autorizado de 10 pontos percentuais), a 32 no que respeita à parte B do anexo (diferencial de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) e, por último, a 16 no que respeita à parte C do anexo (diferencial de tributação autorizado de 30 pontos percentuais). Os produtos em causa são descritos nos considerandos (5) a (7) da proposta de decisão do Conselho.
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
 A proposta visa adaptar a Decisão 2004/162/CE a fim de a tornar aplicável a Maiote. Refere-se apenas a produtos relativamente aos quais foram apresentadas provas quanto aos sobrecustos suportados pelos produtos fabricados localmente. ||
 Analogamente, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos sobrecustos que cada produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para o departamento ultramarino francês de Maiote não excede o necessário para compensar a menor competitividade dos produtos fabricados localmente.
 Escolha dos instrumentos
 Instrumento proposto: decisão do Conselho.
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O texto objeto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2014/0010 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz
respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2004/162/CE do
Conselho[3]
autoriza as autoridades francesas a aplicarem isenções ou reduções do «octroi
de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos
ultramarinos franceses que constam do anexo da decisão. Essas isenções ou
reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos
específicos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e que conduzem ao
aumento dos custos de produção para as empresas locais, tornando os seus
produtos dificilmente concorrenciais face aos mesmos produtos provenientes da
França metropolitana e dos outros Estados-Membros. Maiote encontra-se na mesma
situação que as outras regiões ultraperiféricas francesas.
(2)       Em conformidade com a Decisão
2012/419/UE[4],
a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote passa a ser uma região
ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado. Todas as disposições do
Tratado serão assim aplicáveis a Maiote a partir dessa data.
(3)       As autoridades francesas
solicitaram que a Decisão 2004/162/CE relativa ao octroi de mer seja
aplicável a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 e comunicaram uma lista de
produtos relativamente aos quais pretendem aplicar uma tributação diferenciada
consoante os produtos sejam ou não fabricados localmente.
(4)       A presente decisão deveria
autorizar as autoridades francesas a aplicar uma tributação diferenciada aos
produtos relativamente aos quais comprovaram, em primeiro lugar, a existência
de uma produção local, em segundo lugar, a existência de entradas
significativas de mercadorias (incluindo em proveniência da França
metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a
manutenção da produção local e, por último, a existência de sobrecustos que
aumentam os preços de custo da produção local relativamente aos produtos
provenientes do exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos
fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deveria
exceder os sobrecustos comprovados. A aplicação destes princípios permitirá
executar as disposições do artigo 349.º do Tratado, sem ir além do necessário
nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais.
(5)       Os produtos relativamente aos
quais as autoridades francesas forneceram estes três tipos de provas estão
inscritos nas partes A, B e C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho. Os
produtos em causa constantes da parte A do anexo da decisão (diferencial de
tributação autorizado de 10 pontos percentuais) são a pimenta (produtos 0904 11
e 0904 12[5]),
a baunilha 0905), o chocolate (produto 1806), certos produtos de plásticos
(produtos 3925 10 10, 3925 90 80, 3926 90 90 e
3926 90 97), os tijolos (produtos 6901 e 6902) e as próteses
dentárias (produto 9021 21 90).
(6)       Os produtos em causa
constantes da parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial
de tributação autorizado de 20 pontos percentuais) são os peixes (produtos
0301, 0302, 0303, 0304 e 0305), certas obras de madeira (produtos 4407, 4409,
4414, 4418, 4419, 4420 e 4421), certas obras de papel ou de cartão (produtos
4819 e 4821), certos livros, jornais e gravuras (produtos 4902, 4909, 4910 e
4911), certos produtos de vidro plano (produtos 7003 e 7005), certas obras de
ferro (produtos 7210, 7301, 7312, 7314, 9406 00 31 e
9406 00 38), certas obras de alumínio (produtos 7606, 7610 10 e
8310), e certos assentos (produtos 9401 69, 9401 90 30 e
9403 40).
(7)       Os produtos em causa
constantes da parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE do Conselho (diferencial
de tributação autorizado de 30 pontos percentuais) são o leite e os
laticínios (produtos 0401, 0403 e 0406), certos produtos transformados à base
de carne (produtos 1601 e 1602), certos produtos de padaria e de pastelaria
(produtos 1901 e 1905), os gelados (produto 2105), as águas minerais e
refrigerantes (produtos 2201 e 2202), a cerveja (produto 2203), o ilang-ilang
(produtos 3301 29 11 e 3301 29 31), os sabões e detergentes
(produtos 3401 e 3402) e, por último, os colchões de espuma (produto
9404 29 90).
(8)       A Decisão 2004/162/CE deve,
pois, ser alterada em conformidade.
(9)       Por razões de urgência,
deveria ser aplicável uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo
4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União
Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2004/162/CE é alterada do seguinte
modo:
No artigo 1.º, n.º 1, o primeiro parágrafo
passa a ter a seguinte redação:
«Em derrogação dos
artigos 28.º, 30.º e 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as autoridades
francesas ficam autorizadas, até 1 de julho de 2014, a prever isenções ou
reduções do «octroi de mer» em relação aos produtos indicados no anexo
que sejam fabricados localmente nos departamentos franceses ultramarinos da
Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote e Reunião.»
2) O anexo é alterado do seguinte  modo:
a) Na parte A, é aditado o ponto
5 seguinte:
«5.  Departamento de Maiote
0904 11, 0904 12, 0905,1806,
3925 10 00, 3925 90 80, 3926 90 90,
3926 90 97, 6901, 6902, 9021 21 90. »
b) Na parte B, é aditado o ponto
5 seguinte:
«5.  Departamento de Maiote
0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 4407, 4409, 4414,
4418, 4419, 4420, 4421, 4819, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 7003, 7005, 7210,
7301, 7312, 7314, 7606, 7610 10, 8310, 9401 69, 9401 90 30,
9403 40, 9406 00 31, 9406 00 38.»
c) Na parte C, é aditado o ponto
5 seguinte:
«5.  Departamento de Maiote
0401, 0403, 0406, 1601, 1602, 1901, 1905, 2105,
2201, 2202, 2203, 3301 29 11, 3301 29 31, 3401, 3402,
9404 29 90.»
Artigo 2.º
A presente
decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A República
Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Proposta de diretiva do Conselho COM(2013) 577 final, de
7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que
se diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote.
[2]               JO C de , p. .
[3]               Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de
2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos
franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).
[4]               JO L 204 de
31.7.2012, p. 131.
[5]               Segundo a classificação da nomenclatura da pauta
aduaneira comum.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2016
            COM(2016) 302 final
            2016/0155(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Fundamentação e objetivos da proposta

                  Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a rotas entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições vigentes dos dez acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República das Filipinas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta baseia-se inteiramente na «autorização horizontal» conferida pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito da União e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos.

               •Proporcionalidade

                  O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União.

               •Escolha do instrumento

                  O Acordo entre a União e a República das Filipinas é o instrumento mais eficaz para tornar todos os atuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações. As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta prevê uma simplificação da legislação. As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República das Filipinas serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

                  Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

                  Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

                  Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República das Filipinas que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República das Filipinas. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

                  As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

                  Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, propõe-se igualmente a aplicação a título provisório do Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               2016/0155 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.

               2.Neste contexto, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2016.

               3.O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre dez Estados-Membros e a República das Filipinas conformes com o direito da União.

               4.Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               5.A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deve ser aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Artigo 4.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2016
            COM(2016) 302 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS

               (a seguir designado por «as Filipinas»),

               por outro,

               (a seguir designados por «as Partes»),

               VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia,

               VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros,

               TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

               RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

               RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

               VERIFICANDO que não é objetivo da União Europeia, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e as Filipinas, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia e as transportadoras aéreas das Filipinas ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Disposições gerais

               1.
                     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

               3.
                     As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros.

               ARTIGO 2.º

               Designação por um Estado-Membro

               1.
                     As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pelas Filipinas e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

               2.
                     Após receção de uma designação por um Estado-Membro, as Filipinas concedem as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i.
                     a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii.
                     a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

               3.
                     As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i.
                     a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou

               ii.
                     o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii.
                     a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv.
                     a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre as Filipinas e outro Estado-Membro e as Filipinas possam demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.

               No exercício do seu direito ao abrigo do disposto na presente subalínea, as Filipinas não farão discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.

               ARTIGO 3.º

               Segurança

               1.
                     O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

               2.
                     Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos das Filipinas nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e as Filipinas aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.

               ARTIGO 4.º

               Tributação do combustível utilizado na aviação

               1.
                     As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).

               2.
                     Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nas disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Filipinas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

               ARTIGO 5.º

               Compatibilidade com as regras de concorrência

               1.
                     Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

               2.
                     As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.º 1 do presente artigo não se aplicam.

               ARTIGO 6.º

               Anexos do Acordo

               Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

               ARTIGO 7.º

               Revisão ou alteração

               As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

               ARTIGO 8.º

               Entrada em vigor e aplicação provisória

               1.
                     O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               3.
                     O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor.

               ARTIGO 9.º

               Denúncia

               1.
                     A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

               2.
                     A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

               Feito em [….], em duplo exemplar, aos […] de [… de …], nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               PELA UNIÃO EUROPEIA:
                     PELA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:

               Anexo 1

               Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República das Filipinas e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebradoss, assinados ou rubricados:

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 12 de agosto de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Áustria» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 30 de janeiro de 1970, designado por «Acordo Filipinas–Bélgica» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República das Filipinas, assinado em Praga, em 23 de abril de 1992, designado por «Acordo Filipinas–República Checa» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Dinamarca e a República das Filipinas, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Dinamarca» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre a República das Filipinas e o Reino da Suécia, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Suécia» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre a República  Federal da Alemanha e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 6 de agosto de 1971, designado por «Acordo Filipinas–Alemanha» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Real Helénico e o Governo da República das Filipinas, assinado em Atenas, em 8 de outubro de 1949, designado por «Acordo Filipinas–Grécia» no anexo 2;

               -
                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Budapeste, em 21 de maio de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Hungria» no anexo 2;

               -
                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República das Filipinas, assinado no Luxemburgo, em 21 de novembro de 2001, designado por «Acordo Filipinas–Luxemburgo» no anexo 2;

               -
                     Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República das Filipinas relativo a serviços aéreos civis, assinado em Manila, em 1 de julho de 1993, designado por «Acordo Filipinas–Polónia» no anexo 2.

               Anexo 2

               Lista de artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

               a) Designação:

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 3.º, n.º 1, do Acordo Filipinas–Alemanha;

               -
                     Artigos 2.º e 3.º do Acordo Filipinas–Grécia;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;

               b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 3.º, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Filipinas – Grécia;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;

               c) Segurança:

               -
                     Artigo 6.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 11.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo X do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 11.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 11.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 10.º do Acordo Filipinas – Alemanha;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Grécia;

               -
                     Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia;

               d) Tributação do combustível para a aviação:

               -
                     Artigo 7.º do Acordo Filipinas – Áustria;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Bélgica;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – República Checa;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Dinamarca;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Suécia;

               -
                     Artigo 4.º do Acordo Filipinas – Alemanha;

               -
                     Artigo 3.º do Acordo Filipinas – Grécia;

               -
                     Artigo V do Acordo Filipinas – Hungria;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – Luxemburgo;

               -
                     Artigo IV do Acordo Filipinas – Polónia.

               Anexo 3

               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo

               a)
                     República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)
                     Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)
                     Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)
                     Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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51996PC0431

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns, acordados a nível comunitário  /* COM/96/0431 FINAL - CNS 96/0218 */

Jornal Oficial nº C 027 de 28/01/1997 p. 0009

Proposta de decisão do Conselho relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns, acordados a nível comunitário (97/C 27/11) COM(96) 431 final - 96/0218(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Outubro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta os tratados e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, no Conselho «Energia» de 7 de Maio de 1996, o Conselho, na sua resolução sobre o Livro Branco - «Uma política energética para a União Europeia» -, convidou a Comissão a implementar um processo de cooperação entre a Comunidade e os Estados-membros, a fim de assegurar que as políticas energéticas comunitária e nacionais sejam compatíveis com os objectivos energéticos comuns acordados;Considerando que este processo necessita de ser colocado no contexto de uma análise compartilhada da situação energética e das tendências futuras, através da cooperação, a nível comunitário, entre os Estados-membros, relativamente a estudos energéticos;Considerando que a promoção do mercado interno da energia tem constituído uma tarefa prioritária para a Comunidade e para os Estados-membros, e que é importante para aquele mercado que sejam analisadas as tendências e as questões energéticas, a nível comunitário, através da cooperação com o sector da energia e da mobilização de todos os elementos implicados a nível local, regional, nacional e comunitário;Considerando que este processo de cooperação, na observância do princípio da subsidiariedade, deve garantir um máximo de coerência e de convergência, em relação aos objectivos energéticos acordados, para que venham a ser atingidas as finalidades das políticas económica e ambiental da Comunidade;Considerando que, ao abrigo dos tratados existentes, a Comunidade tem uma vasta gama de competências no sector da energia, mas não existe ainda um quadro abrangente para a política energética;Considerando que os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT), baseados no Tratado da União Europeia e no Tratado Euratom, garantem o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas relacionadas tanto com a energia não nuclear como com a energia nuclear;Considerando que, sem prejuízo das responsabilidades que competem aos Estados-membros no que respeita aos seus próprios sectores de energia, o Livro Branco propõe uma nova abordagem da cooperação em matéria de política energética, em torno dos objectivos acordados dessa política, e uma nova abordagem do controlo das orientações energéticas, em colaboração com os Estados-membros, cujo mérito será o de identificar e promover as melhores práticas, através do incremento da cooperação em matéria de estudos energéticos e análises, bem como através do intercâmbio de experiências pertinentes;Considerando que um compromisso firme dos Estados-membros relativamente aos objectivos energéticos comunitários exige uma cooperação eficaz a nível da Comunidade, a fim de garantir que tanto as políticas energéticas nacionais como a comunitária contribuam para a sua prossecução;Considerando que, no âmbito desta cooperação, a Comissão necessita que os Estados-membros lhe forneçam informação regular e apropriada, de modo a que possa elaborar relatórios periódicos que permitam determinar em que medida as políticas energéticas dos Estados-membros e as acções comunitárias contribuem para os objectivos energéticos comunitários;Considerando que estes relatórios periódicos, que avaliam, de maneira global, os desenvolvimentos energéticos, irão fornecer a base para um exame, no Conselho, desses desenvolvimentos a para que a Comissão possa apresentar propostas adequadas de nova legislação;Considerando que, a fim de levar em conta a situação energética em mutação, a Comunidade, com base numa proposta da Comissão, necessita de examinar periodicamente e, se necessário, actualizar os objectivos comuns acordados,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O presente documento estabelece um quadro para a cooperação em matéria de energia entre a Comunidade e os Estados-membros, em torno de objectivos energéticos acordados a nível comunitário, expostos em anexo, os quais, visto constituirem medidas específicas de apoio a acções empreendidas nos Estados-membros, contribuirão, nomeadamente, para:- atingir um elevado nível de competitividade na Comunidade,- aumentar a segurança do aprovisionamento,- proteger o ambiente,- promover a utilização racional e eficaz dos recursos energéticos e das energias novas e renováveis,- promover a cooperação internacional e a liberalização em matéria de energia,- garantir a transparência das acções nacionais e comunitárias em matéria de política energética,- desenvolver uma análise e um controlo do mercado da energia.Artigo 2º 1. Para a realização dos objectivos expostos no artigo 1º, a Comissão irá assegurar:(1) o controlo do impacto, nos Estados-membros, dos objectivos energéticos comuns acordados, do desenvolvimento da política energética e da evolução global da situação energética, com vista a uma possível adaptação dos objectivos energéticos comuns expostos em anexo;(2) o exame minucioso das acções comunitárias e nacionais no domínio da energia e a promoção do intercâmbio das melhores práticas;(3) o controlo, a avaliação e o intercâmbio de informação relacionada com a energia em todos os aspectos de qualquer actividade energética;(4) o desenvolvimento da cooperação e das ligações no domínio da energia;(5) a promoção de uma ampla divulgação dos resultados das medidas enunciadas em 3 e 4.2. A Comissão examinará a necessidade de acções comunitárias específicas de apoio às medidas tomadas pelos Estados-membros.Artigo 3º 1. A Comissão será regularmente informada das medidas tomadas pelos Estados-membros para atingir os objectivos energéticos comuns acordados e referidos em anexo, bem como de qualquer outra medida relevante para os mesmos.2. Com base nas informações obtidas, a Comissão preparará, oportunamente, um relatório, sob forma de comunicação, acerca da compatibilidade das políticas energéticas dos Estados-membros e das acções comunitárias no domínio da energia com os objectivos energéticos acordados em comum. Esse relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em . . .Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.ANEXO OBJECTIVOS ENERGÉTICOS COMUNS ACORDADOS 1. A política energética a nível comunitário deve contribuir para a prossecução dos vários objectivos energéticos definidos nos tratados, designadamente, a integração do mercado, o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e a segurança do aprovisionamento de energia.2. A integração do mercado da energia comunitário, baseada no princípio dos mercados abertos e competitivos, é essencial para conseguir flexibilidade, eficiência e segurança a longo prazo no sector da energia. A integração deveria tomar em consideração os diferentes tipos de energia utilizados pelos Estados-membros - energias fósseis e outras - e aumentar a coesão económica e social, em especial através do desenvolvimento de redes transeuropeias.3. Os preços da energia devem ser transparentes e sem distorções, para que seja possível assegurar um funcionamento eficiente e inteiramente competitivo dos mercados, para todos os combustíveis, na Comunidade.4. A fim de atingir o objectivo, consignado no Tratado, do desenvolvimento sustentável, os objectivos energéticos e ambientais necessitam de ser integrados. Na medida do possível, o custo total da produção e do consumo de energia deveria reflectir-se no preço. Os combustíveis económicos não fósseis, como sejam as energias renováveis e nuclear, que incorporam os mais elevados padrões de segurança, podem contribuir de modo importante para este objectivo.5. A segurança do aprovisionamento de energia deve ser reforçada, através de uma maior diversificação e flexibilidade dos aprovisionamentos nacionais e importados, mediante o desenvolvimento de recursos energéticos indígenas ecologicamente íntegros e da garantia de que a energia tem a capacidade para responder, rápida e flexivelmente, às emergências do aprovisionamento, nomeadamente no que diz respeito ao petróleo e ao gás.6. Deve ser efectuada uma abordagem coordenada das relações externas em matéria de energia, que garanta um comércio livre e aberto, bem como um enquadramento seguro para investimentos energéticos. Deve ser desenvolvida a cooperação com países não membros, para aumentar a segurança energética, atingir objectivos ambientais e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias energéticas apropriadas junto de países terceiros.7. Devem promover-se os recursos energéticos renováveis, através de medidas de apoio, a nível comunitário e nacional, com o propósito de conseguir para este combustível uma parte significativa da produção de energia primária na Comunidade, até ao ano 2010.8. Deve implementar-se uma melhoria significativa da eficiência energética na Comunidade, até ao ano 2010, através de uma coordenação melhorada das medidas nacionais e comunitárias.De modo a contribuir para a realização dos objectivos acima descritos, a Comunidade utilizará a vasta gama de instrumentos ao seu dispor no sector da energia, designadamente:- investigação e desenvolvimento e difusão de novas e melhores tecnologias energéticas,- harmonização da estrutura fiscal aplicável aos produtos energéticos, para evitar distorções,- aplicação das regras de concorrência consagradas nos tratados, com um máximo de transparência e coerência,- normalização no sector da energia,- controlo do mercado interno,- instrumentos para a cooperação e assistência a países terceiros,- criação de instrumentos rentáveis para limitar os efeitos secundários negativos da produção, do transporte e da utilização da energia sobre o ambiente.