title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA SEGURANCA DA CISAO NUCLEAR ( 1990-1994 )

text:
N? C 247/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 10. 90
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desen-
                     volvimento tecnológico no domínio da segurança da cisão nuclear (1990/1994)
                                                       COM(90) 343 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                         (90/C 247/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é conveniente proceder a uma estima-
                                                                    tiva do montante dos recursos financeiros comunitários
                                                                    necessários para a realização desta acção e que os crédi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tos serão determinados no processo orçamental e no res-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 7o.,               peito das perspectivas financeiras, que abrangem o pe-
                                                                    ríodo de 1988/1992, anexas ao Acordo Interinstitucional
                                                                    de 29 de Junho de 1988 (2), e de eventuais perspectivas
                                                                    financeiras que abrangem o período de 1993/1994;
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta
do Comité Científico e Técnico,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-
                                                                    rado necessário para todo o programa-quadro inclui uma
                                                                    verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de
                                                                    divulgação e de valorização, a repartir proporcional-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  mente ao montante previsto para cada acção; que a im-
cial,                                                               portância do presente programa específico no âmbito da
                                                                    acção «energia» conduz a uma redução da estimativa dos
                                                                    recursos financeiros necessários ao presente programa
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,                  em 0,37 milhão de ecus, que deverão ser afectos à refe-
CEE ('), o Conselho adoptou um terceiro programa-                   rida acção centralizada;
-quadro relativo às acções comunitárias de investigação e
de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
nomeadamente, as acções a adoptar no domínio da segu-
rança da cisão nuclear; que a presente decisão deve ser             Considerando que, tal como previsto no artigo 7? do
adoptada à luz da justificação apresentada no preâmbulo             Tratado, a execução deste programa deve ser assegurada
da referida decisão;                                                pela Comissão; que, para facilitar a esta última o cumpri-
                                                                    mento da sua missão, cabe aos Estados-membros, por
                                                                    força do artigo 192? do Tratado, prestar-lhe a assistência
                                                                    necessária nesta execução;
Considerando que, relativamente às actividades que são
objecto do Tratado Euratom, o artigo 2? da decisão que
adopta o terceiro programa-quadro prevê que a execu-
ção deste último se fará através de programas adoptados             Considerando que a execução do presente programa
em conformidade com o artigo 7° deste Tratado;                      deve consistir essencialmente na selecção de projectos de
                                                                    investigação e de desenvolvimento, a fim de lhes permitir
                                                                    beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
Considerando que o Centro Comum de Investigação                     deve promover a apresentação de tais projectos pela via
contribui, por seu lado, para a realização das referidas            habitual dos convites para a apresentação de propostas
acções através do seu próprio programa;                             publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
                                                                    que é conveniente prever igualmente um processo espe-
                                                                    cial destinado a manter um grau de flexibilidade
(•) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                               O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
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  que permita à Comissão, face à evolução contínua e à           3. Uma repartição indicativa dos montantes consta do
  aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar         anexo II.
  igualmente em consideração propostas espontâneas coe-
  rentes com os objectivos do programa;
                                                                 4. No caso de o Conselho adoptar uma decisão nos
                                                                 termos do n? 4 do artigo 1? da Decisão 90/221/Eura-
  Considerando que a selecção dos projectos a desenvolver        tom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adap-
  nos termos do programa deve dar especial atenção ao            tação para ter em conta a decisão adoptada.
  princípio da coesão económica e social da Comunidade e
  ao carácter transnacional da investigação, bem como ao
  apoio a conceder às pequenas e médias empresas;                5. A autoridade orçamental determinará os créditos
                                                                 disponíveis para cada exercício.
  Considerando que as acções desenvolvidas pela Comuni-
  dade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da                              Artigo 3o.
  indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua
  competitividade incluem a promoção da cooperação em           As modalidades de realização do programa são definidas
  matéria de investigação e de desenvolvimento tecnoló-         no anexo III.
  gico com países terceiros e organizações internacionais;
  que uma tal cooperação pode revelar-se especialmente
  frutífera para o desenvolvimento do presente programa;                                 Artigo 4o.
                                                                A taxa de participação financeira da Comunidade é
                                                                estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão
  Considerando que, nos termos do previsto no anexo II
                                                                90/221/Euratom, CEE.
  da Decisão 90/221/Euratom, CEE, é necessário promo-
 ver uma abordagem harmonizada da segurança da cisão
 nuclear na Comunidade, reunindo todas as partes inte-
 ressadas de forma a reforçar a dimensão pré-normativa                                   Artigo 5o.
 da investigação, nomeadamente no domínio da protec-
 ção contra as radiações e da segurança dos reactores,          1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma
                                                                nova análise do programa e enviará um relatório sobre
                                                                os resultados desta ao Conselho e ao Parlamento Euro-
                                                                peu, acompanhado, se necessário, de propostas de altera-
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                    ção.
                                                                2. Findo o programa, a Comissão deve proceder a
                          Artigo Io.                            uma avaliação dos resultados obtidos, enviando ao Con-
                                                                selho e ao Parlamento Europeu um relatório a este res-
 É adoptado um programa específico de investigação e de
                                                                peito.
 desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Euro-
 peia da Energia Atómica no domínio da segurança da
 cisão nuclear, como definido no anexo I, por um período
                                                                3. Os relatórios devem ser elaborados tendo em conta
 de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1990.
                                                                os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
                                                                nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
                                                                90/221/Euratom, CEE.
                          Artigo 2o.
 1. O montante total das despesas comunitárias consi-                                    Artigo 6°
 derado necessário para a realização da acção criada pela
presente decisão ascende a 199 milhões de ecus. Este            É instituído um comité consultivo de gestão e coordena-
montante compreende 37 milhões de ecus destinados à            ção (CCGC) no domínio da segurança da cisão nuclear,
 realização das acções estabelecidas pela presente decisão     destinado a assistir a Comissão na execução do presente
e 162 milhões de ecus destinados às actividades, através       programa. Os artigos 2? a 6? da Decisão 84/338/Eura-
das quais o Centro Comum de Investigação contribuirá           tom, CECA, CEE (') são-lhe aplicáveis.
para este programa e que serão objecto de uma decisão
do Conselho separada.
                                                                                Artigo 7?
2. Deste montante, são deduzidos 0,37 milhão de ecus           No âmbito da execução do presente programa, podem
para a acção centralizada de divulgação e de valoriza-         ser igualmente decididos, caso necessário, programas
ção. O montante assim reduzido a 36,63 milhões de ecus
inclui as despesas com pessoal que podem ascender, no
máximo, a 19 %.                                                («) JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
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complementares, participações em programas desenvolvi-       ções que são objecto do segundo parágrafo do artigo
dos por vários Estados-membros, bem como empresas            101? do Tratado, a Comissão é autorizada a negociá-los.
comuns em conformidade com os artigos 45? a 51? do
Tratado.                                                     A conclusão destes acordos ou convenções realiza-se em
                                                             conformidade com o disposto nesse parágrafo.
                        Artigo 8o.
                                                                                Artigo SP.
Nos casos em que a cooperação com países terceiros e
organizações internacionais para a prossecução dos ob-       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
jectivos do presente programa exigir acordos ou conven-      são.
 ---pagebreak--- 2. 10. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 247/5
                                                                ANEXO I
                                   OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TÉCNICOS
             Este programa específico reflecte plenamente a abordagem inerente ao terceiro programa-quadro, quer nos
             seus objectivos científicos e técnicos quer nos domínios subjacentes em causa.
             O ponto 5. B do anexo II do programa-quadro constitui uma parte integra deste programa específico.
            A descrição analítica do conteúdo do programa a seguir apresentada baseia-se nesses elementos.
                                                                ÁREA 1
                                                     Protecção contra as radiações
            O objectivo é proporcionar os conhecimentos científicos necessários a uma avaliação objectiva dos efeitos e
            riscos ligados às radiações, bem como os métodos para optimizar a protecção contra as radiações. A inves-
            tigação será realizada de modo a definir a taxa de exposição e as formas em que pode ocorrer a partir de
            fontes naturais, médicas e industriais, a estudar as consequências para a saúde, incluindo o tratamento dos
            casos de excesso de exposição, e a avaliar, de forma comparativa e quantitativa, os riscos que as radiações
            podem colocar ao homem e ao seu ambiente.
            Os conhecimentos científicos a obter através desta acção são uma condição prévia para a permanente
            actualização das «normas básicas de segurança para a protecção sanitária do público em geral e dos traba-
            lhadores contra os perigos das radiações ionizantes» (') e irão constituir a base científica para a constante
            evolução dos conceitos e práticas de protecção contra as radiações.
            O seu objectivo é também manter e melhorar os conhecimentos técnicos sobre a protecção contra as radia-
            ções nos seus aspectos técnicos e legais e permitir às autoridades competentes a avaliação do impacte das
            opções a longo prazo no domínio da política energética sobre o homem e o seu ambiente, gerir situações
            operacionais normais e situações raras de emergência e informar o público objectivamente sobre os riscos e
           os benefícios das radiações.
           Serão tratadas questões relacionadas com as preocupações com as radiações e os seus efeitos, agudizadas
           pelo acidente de Chernobil e pelas informações mais recentes sobre as estimativas dos riscos e sobre a taxa
           de exposição a radiações de origem natural, médica e industrial. A investigação terá por objectivo reduzir
           as incertezas na avaliação de riscos resultantes de doses baixas e/ou débitos de dose baixos, combinando
           informações provenientes de várias abordagens com dados fornecidos pelos estudos epidemiológicos.
           Uma avaliação dos riscos ligados à presença de rádon nas habitações terá como objectivo o desenvolvi-
           mento de medidas efectivas e duradouras para reduzir a exposição das populações. A investigação sobre a
           optimização dos processos será realizada de forma a reduzir a exposição dos pacientes às radiações prove-
           nientes dos métodos de diagnóstico médico radiológico. Serão desenvolvidos processos de gestão baseados
           em informações científicas melhoradas, de forma a optimizar a protecção contra as radiações nos locais de
           trabalho.
           Serão desenvolvidos processos científicos para permitir a avaliação em tempo real das consequências de
           situações de emergência nuclear e o melhoramento da sua gestão, de forma a permitir a adopção das
           medidas mais eficazes para reduzir a transferência da contaminação radioactiva para o homem e tratar as
          vítimas de acidentes radiológicos.
          A solução dos complexos problemas em questão exige a integração de informações provenientes de áreas
          muito diversas numa abordagem multidisciplinar que tratará os seguintes temas:
          Exposição do homem às radiações e à radioactividade
          O objectivo é desenvolver as formas e os métodos de medição das doses de radiação de modo sensível e
          fiável e definir os itinerários críticos da radioactividade no ambiente e as estratégias possíveis para evitar a
          transferência de radionuclídeos para o homem.
          (') JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1 e JO n? L 265, de 5. 10. 1984, p. 4.
 ---pagebreak--- N? G 247/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 10. 90
           A medição das doses de radiação e a sua interpretação serão melhoradas pela aplicação de novas quantida-
           des dosimétricas e pelo desenvolvimento de novos processos e instrumentos para dosimetria individual e
           dos acidentes. Será dada especial atenção à exposição a radionuclídeos incorporados.
           O comportamento dos radionuclídeos no ambiente será estudado com base nos radionuclídeos naturais e
           nos radionuclídeos artificiais de longa vida que se podem acumular em ecossistemas naturais ou seminatu-
           rais ou podem sofrer modificações químicas e biológicas. Além disso, serão estudadas as medidas a adoptar
           para reduzir as consequências da contaminação radioactiva para o ambiente e o homem.
           Consequências da exposição às radiações para o homem: avaliação, prevenção e tratamento
           O objectivo é determinar quantitativamente os efeitos provocados por doses baixas e/ou débitos de dose
           baixos (efeitos estocásticos da radiação), desenvolver meios para reconhecer e tratar as consequências de
           acidentes radiológicos (efeitos não estocásticos) e avaliar os efeitos sobre o organismo em desenvolvimento.
           Será efectuada uma abordagem concertada dos estudos microdosimétricos, de modelização biofísica, mole-
           culares, celulares e em animais e ainda da epidemiologia para compreender os mecanismos em jogo e
           avaliar os riscos de cancro de origem radiológica e de dano genético para o homem.
           Esta abordagem será um suporte essencial para a interpretação dos dados epidemiológicos humanos e para
           a sua extrapolação para doses baixas e/ou débitos de dose baixos.
           Melhorar-se-á o diagnóstico e o tratamento das consequências de acidentes que envolvam exposição de
           todo o corpo ou exposição externa localizada ou contaminação interna com radionuclídeos, estudando a
           sua patogénese e recorrendo a novas técnicas moleculares e celulares. As investigações sobre o organismo
           em desenvolvimento estudarão os danos cerebrais após irradiação in útero, a indução de cancro de origem
           radiológica e a transferência de radionuclídeos no feto e durante a primeira e a segunda infâncias.
           Riscos e gestão da exposição às radiações
           O objectivo é avaliar os riscos globais da exposição humana às radiações e fornecer os métodos para
           optimizar e gerir a protecção contra as radiações em situação normal e de acidente.
           Serão recolhidas informações sistemáticas sobre a exposição humana a fontes naturais, médicas e indus-
           triais e será dada ênfase aos estudos epidemiológicos, que abrangerão os casos de pessoas expostas no local
           de trabalho ou expostas a taxas muito elevadas de radioactividade natural. Serão estudados os factores que
           afectam a população: a exposição à rádon nas habitações e as medidas possíveis para o seu combate. Serão
           perspectivados os riscos de radiação comparando-os a outros riscos.
           Será estudada a optimização da protecção contra as radiações em situações normais e de acidente, de
           forma a corresponder às novas normas de protecção. Continuarão a ser desenvolvidos modelos das conse-
           quências de acidentes radiológicos, bem como os processos de gestão de situações de emergência. A opti-
           mização da exposição no diagnóstico médico será realizada através do desenvolvimento de medidas de
           garantia da qualidade das imagens e de uma análise dos riscos e benefícios inerentes aos vários processos.
                                                              ÁREA 2
                                                      Segurança dos reactores
           O objectivo desta nova acção é contribuir para a definição dos melhoramentos necessários para satisfazer
           os requisitos de segurança das futuras gerações de centrais nucleares e para promover a confiança nas
           análises de segurança, realizando para esse efeito um esforço de promoção da concertação entre as partes
           interessadas provenientes de todos os Estados-membros da Comunidade, independentemente de terem ou
           não um programa de energia nuclear.
           Os trabalhos previstos contribuirão para a avaliação das margens de segurança associadas à concepção e
           operação e para o reforço da confiança no carácter exaustivo das análises de segurança e na fiabilidade dos
           componentes que intervêm na gestão dos acidentes. Constituirão um ponto de referência para iniciativas na
           Comunidade e uma base para possíveis acções comunitárias mais abrangentes.
 ---pagebreak--- 2. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 247/7
           Na determinação das questões-chave relativas à segurança das futuras centrais, será posta especial enfâse
           nas tecnologias passivas. Os trabalhos abrangerão igualmente a segurança do confinamento da radioactivi-
           dade em caso de acidentes graves e incidirão sobretudo nos reactores de água leve actualmente instalados,
           que constituem o tipo mais frequente na Comunidade, noutros países europeus e no resto do mundo. Além
           disso, irão contribuir em certa medida para a segurança da concepção de novos tipos de reactores, futuros
           ou em vias de desenvolvimento, susceptíveis de serem produzidos até ao final do século.
           A acção desenvolvida a nível comunitário incluirá estudos, análises comparativas entre métodos e instru-
           mentos de cálculo, como a análise probabilística da segurança, e avaliações conjuntas dos trabalhos de
           investigação e desenvolvimento. Depois do estudo dos perigos que podem resultar para o confinamento no
           caso de acidentes graves e suas implicações sobre o respectivo comportamento, serão abordadas as princi-
           pais questões-chave relativas aos três grandes temas que se seguem:
           Análise da progressão dos acidentes
           Será estudada a fenomenologia dos acidentes graves e as suas implicações para o confinamento, tendo por
           tema os fenómenos produzidos no interior da cuba do reactor susceptíveis de afectar o comportamento do
           contentor e os fenómenos externos. Neste último caso, serão estudados em especial os fenómenos ligados
           ao hidrogénio e à sua modelização, detecção e controlo; comportamento dos produtos de cisão; viabili-
           dade do arrefecimento do núcleo, explosão de vapor e interacção núcleo/contentor de betão.
           Comportamento e adequação do sistema de confinamento
           A investigação estudará a integridade do sistema de confinamento (abertura de brechas, sismos e outras
           agressões externas, perda de impermeabilidade devida ao envelhecimento), modelização e análises do modo
           de rotura (comportamento dos materiais e estruturas, por exemplo, betão pré-esforçado) e a adequação e
           margens de segurança das estruturas de confinamento, equipamento e sistemas electrónicos em caso de
           acidente grave.
           Gestão e controlo dos acidentes
          A investigação centrar-se-á na interface homem-máquina (instrumentos informáticos para operadores que
          se ocupam de processos complexos e novas situações: por exemplo, reconhecimento de anomalias e seu
          diagnóstico, tratamento de informações incompletas e enganadoras) e em estratégias de intervenção e de
          redução das consequências dos acidentes.
                                                          ANEXO     II
                                       REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS
          Em percentagem — período de 1990 a 1994:
          — área 1 — protecção contra as radiações: 78%-79 %
          — área 2 — segurança dos reactores: 21%-22 %
          A repartição entre os diferentes domínios não exclui a possibilidade de os projectos poderem abranger
          vários domínios.
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                                                                 ANEXO        III
           MODALIDADES DE REALIZAÇÃO D O PROGRAMA E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE
                                        VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS RESPECTIVOS
           1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido do anexo I.
           2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem projectos de investigação e
               de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
               As actividades de investigação directa efectuadas pelo Centro Comum de Investigação serão objecto de
               uma decisão específica do Conselho.
               Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repar-
               tidos.
               As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos que permitam uma execução téc-
               nica apropriada e a gestão e a avaliação do programa, bem como a divulgação adequada e a acessibili-
               dade dos resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
               As acções concertadas são as definidas pelo Regulamento Financeiro.
           3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comuni-
               dade ('), como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e
               médias empresas ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico
               (AEIE).
               As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países europeus, nomeadamente naqueles que con-
               cluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica
               e técnica, podem, com base no critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no
               âmbito do presente programa. Os contratantes assim seleccionados não beneficiam da participação fi-
               nanceira da Comunidade e contribuem para as despesas administrativas gerais.
           4. A selecção dos projectos deverá processar-se segundo a seguinte ordem de prioridades: o primeiro mé-
               todo é a regra e o segundo a excepção.
               Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário de convites para a
               apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               A Comissão poderá seleccionar, além disso, segundo um processo excepcional e nas condições a seguir
               referidas, propostas que possam dar uma contribuição especialmente promissora e significativa pela ori-
               ginalidade do tema proposto, novidade da abordagem científica e técnica e pela metodologia de execu-
               ção, tendo igualmente em conta a natureza particular dos proponentes.
               A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
               seleccionar o projecto: este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a natu-
               reza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites para
               a apresentação de propostas.
               O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário, de modo que se possa determinar
               com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos selec-
               cionados segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada
               anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos seleccionados
               pelo processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo crité-
               rios de excelência especialmente severos. Este montante não pode exceder, de modo algum, 15 %, po-
               dendo ser revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
           (') Para os fins do presente programa, o Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN), cuja sede é em Genebra e
               cujas instalações se encontram, na sua maioria, em território comunitário, pode ser um participante nos contratos.
 ---pagebreak--- 2. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 247/9
             A Comissão estabelecerá um vade-mécum que especifica as regras aplicáveis a este processo excepcional,
             a fim de lhe garantir a sua transparência.
          5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabe-
             lecidos em Estados-membros diferentes.
          6. A Comissão pode encorajar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
             execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
             adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito do desenvolvimento dos projectos é efectuada,
             por um lado, no âmbito do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada, em
             conformidade com a decisão do Conselho referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão
             90/221/Euratom, CEE.


                              COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 228 final
                                                     ANNEX 1
                                           ANEXOS
                                        PROTOCOLO
                 DO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por
       outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                                              da
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                           da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                                        PROTOCOLO
                 DO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por
       outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PT                                             2                                      PT
 ---pagebreak---    Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da
   União Europeia, e
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,
   por um lado, e
   A MONGÓLIA,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes Contratantes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de
   2013,
   CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e
   os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a seguir designado
   «Acordo», foi assinado em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013.
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União
   Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas, em 9 de
   dezembro de 2011.
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da
   República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração
   de um Protocolo a aditar ao Acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                               Artigo 1.º
   A República da Croácia adere, como Parte, ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre
   a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado
   em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, do
   mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, do texto do Acordo.
                                               Artigo 2.º
   Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União Europeia comunica aos
   Estados-Membros e à Mongólia a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada
   em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida na primeira frase do presente
   artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara,
   checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
   húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
   sueca.
                                               Artigo 3.º
   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
                                               Artigo 4.º
   (1)     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União
           Europeia em nome dos Estados-Membros, e pela Mongólia, de acordo com os
PT                                                 3                                             PT
 ---pagebreak---            procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do
           cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de
           aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União
           Europeia.
   (2)     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de
           depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em
           vigor do Acordo.
                                              Artigo 5.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   mongol, fazendo igualmente fé todos os textos.
   EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o
   efeito, assinaram o presente Protocolo.
   Feito em ..., em … de … de ….,
   PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
   PELA MONGÓLIA
PT                                                4                                             PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 228 final
                                                     2015/0115 (NLE)
                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                          da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A decisão do Conselho proposta proporciona a base jurídica para autorizar a assinatura de um
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro. O objetivo desse Protocolo é ter em
   conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O Ato de Adesão da República da Croácia à UE especifica que este país aderirá aos acordos
   internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros
   mediante Protocolos a aditar a esses Acordos.
   O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, foi assinado em Ulaan Baatar, em
   30 de abril de 2013. Este Acordo está atualmente em fase de ratificação e ainda não entrou em
   vigor.
   O Conselho, por Decisão de 14 de setembro de 20121, autorizou a Comissão a encetar
   negociações com os países terceiros com os quais seria necessário celebrar protocolos, em
   consequência da adesão da Croácia. As negociações com a Mongólia conduziram à rubrica de
   um protocolo do referido Acordo.
   Este Protocolo torna a República da Croácia Parte Contratante no Acordo e obriga a UE a
   fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.
   A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e convida o Conselho a
   autorizar a assinatura do Protocolo, em nome da União Europeia e dos seus
   Estados-Membros.
   1
             Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
   assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais
   países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia
   (doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).
PT                                                         2                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                    2015/0115 (NLE)
                                                     Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
    Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                                da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.° e 209.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão
            deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, deve ser acordada
            mediante um Protocolo do Acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            do Ato de Adesão, deve recorrer-se a um procedimento simplificado para a aprovação
            da adesão em casos como este, em que não existam disposições em contrário. De
            acordo com este procedimento, o Conselho, deliberando por unanimidade em nome
            dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país ou países terceiros em
            questão.
   (2)      Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações
            com os países terceiros com os quais deverão ser celebrados protocolos na sequência
            da adesão da República da Croácia2. As negociações com a Mongólia conduziram à
            rubrica de um protocolo do referido Acordo.
   (3)      O Protocolo deve ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                      Artigo 1.º
   1.         É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
              do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e
              os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em
   2
            Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
   assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais
   países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia
   (Doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).
PT                                                         3                                                      PT
 ---pagebreak---            conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração
           do referido Protocolo.
   2.      O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua
           celebração.
                                             Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o
   Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
                                             Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                               PT


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território de Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 818
Vol. 1988/0269
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM ( 88 ) 818 final
                                      Bruxelas , 13 de Dezembro de 1988
                     Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO
  relativa a urna derrogação , para determinadas
        partes do territorio de Espanha ,
  de proibições devidas à peste suína africana
           ( apresentada pela Comissão )
                        }
 ---pagebreak---                                      EXPOSE DES MOTIFS
Les articles 9bis f paragraphe 1 , de la directive 64 / 432 / CEE , 8bis , para
graphe 1 , de la directive 72 / 461 / CEE et 7bis , paragraphe 1 , de la directive
80 / 215 / CEE permettent , sur la base d' une décision de la Commission , d' accorder
à une ou plusieurs parties du territoire d' un Etat membre où la peste porcine
a été constatée depuis moins de 12 mois , une dérogation à l' interdiction
d' exporter vers d' autres Etats membres des porcs vivants , des viandes porcines
fraîches et certains produits à base de viande , pour autant que certaines exi
gences techniques aient été respectées .
Les exigences techniques à respecter avant l' octroi de la dérogation intéres
sent notamment les méthodes de contrôle et d' élimination de la peste porcine
africaine , l' absence de la maladie pendant au moins 12 mois , les mesures de
protection mises en place pour éviter la propagation de la maladie ainsi que
les mesures de contrôle des mouvements de porcs .
Une certaine partie du territoire de l' Espagne remplit les conditions prévues
pour l' octroi d' une dérogation qui fait l' objet de la présente décision .
Le projet ne présente pas d' incidence financière .
Le Comité Vétérinaire Permanent n' a pas émis un avis        favorable .
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
                         relativa a urna derrogaglo , para determinadas
                               partes do territorio de Espanha ,
                         de proibigoes devidas á peste suina africana
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 64 / 432 / CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1964 , relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 88 / 406 / CEE ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 92 A,
Tendo em conta a Directiva 72 / 461 / CEE do Conselho , de 12 de Dezembro de 1972 , rel£
tiva aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de
carnes frescas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87 / 489 / CEE
( 4 ), e , nomeadamente , o seu artigo 82 A,
Tendo em conta a Directiva 80 / 215 / CEE do Conselho , de 22 de Janeiro de 1980, rel£
tiva aos problemas de policia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomu-
nitárias de produtos à base de carne ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 87 / 491 / CEE ( 6 ), e , nomeadamente , o seu artigo 7- A ,
Considerando que , em conformidade com o disposto no n2 1 do artigo 92 A da DirectX
va 64 / 432 / CEE , no n 2 1 do artigo 82 A da Directiva 72 / 462 / CEE e no n 2 1 do artigo
72 A da Directiva 80 / 215 / CEE, pode ser concedida , a urna ou mais partes do territó
                                       territorio tenha sido detectada a presenga de pes
rio de um Estado-membro em cujo territòrio
te suina africana durante os ultimosúltimos doze meses , urna derrogagao de proibigoes re
lativas àá expedigào
              exDedicao de animais
                             animáis vivos da espécie
                                                  esoécie suina , de carne fresca de suino e
  de determinados produtos à base de carne ;
(1 )  JO  n2    122  de  29.07.1964 , p.  1977 / 64 .
( 2)  JO  n2  L 194  de  22.07.1988,  p.   1.
( 3)  JO  n2  L 302  de  31.12.1972 , p.  24 .
(4)   JO  n2  L 280  de  03.10.1987,  p. 28 .
(5)   J0  n2  L   47 de  21.02.1980,  p.   4.
(6)   J0  n2  L 279  de  02.10.1987,  p. 27 .
                                                                                3
 ---pagebreak---                                            - 2 -
 Considerando que a derrogação, tal como referida nos parágrafos anteriores , deve
 estar em conformidade com o n2 1 do artigo 9- B da Directiva 64 / 432 / CEE, com o n2
 1 do artigo 82 B da Directiva 72 / 461 / CEE e com o n2 1 do artigo 72 B da Directiva
 80/ 215 / CEE; que, em especial , deve ter em conta os métodos utilizados para contro
 lo e erradicação da peste suína africana , a ausência da doença durante pelo menos
doze meses , a parte ou partes do território e respectivos limites administrativos
e geográficos , as medidas de protecção tomadas para evitar a propagação da doença
e as medidas de controlo dos movimentos de suínos ;
Considerando que as autoridades espanholas se comprometeram , nomeadamente por car
ta enviada à Comissão em 14 de Outubro de 1988, a executar todas as medidas que
ofereçam as garantias necessárias ;
Considerando que as autoridades espanholas se comprometerán» igualmente a executar ,
o mais tardar até 1 de Dezembro de 1989, as medidas a seguir referidas ;
Considerando que , para esse efeito :
- foi estabelecida uma proibição relativa à saída de suínos e de carne fresca de
   suíno de áreas onde a peste suína africana se tenha declarado para áreas designa
   das para beneficiar de uma derrogação , relativamente ao comércio intracomunitério ;
   os produtos à base de carne de suíno , que tenham sido submetidos a um tratamento
   constituído por fermentação natural seguida de maturação , tal como o utilizado
   para produtos como o presunto do tipo Serrano , o Chorizo e o Lomo , e que tenham
   sido transformados em áreas onde se tenha declarado a peste suína africana , podem
   ser comercializados ( consumidos ), nas áreas designadas para beneficiar de uma de£
   rogação, sempre que a carne fresca de suíno utilizada nesses produtos provier de
   suínos que , tendo sido submetidos a um exame serológico imediatamente antes do aba
   te , se revelaram isentos de anticorpos anti-vírus da peste suína africana ;
- os produtos à base de carne provenientes da área designada para beneficiar de uma
   derrogação relativamente ao comércio intracomunitário e os produtos à base de car
   ne provenientes de áreas onde se tenha declarado a peste suína africana devem ser
   armazenados e transportados separadamente ;
- foi adoptado , em toda a Espanha , um sistema para identificaçâo dos suinos para
   abate , integrado no sistema nacional de identificaçao para suinos ;
- o programa de detecçâo serolôgica da peste suina africana continuarâ a ser aplic£
   do em toda a Espanha ;
- a política de abate sistemático será igualmente aplicada a todo um efectivo suíno
   ainda que nesse efectivo se tenha identificado um único suíno , ou um reduzido nú
   mero de suínos , serologicamente positivo .
                                                                                4
 ---pagebreak---                                          - 3 -
- a politica de abate e destruiçào de animais implica que , em todo o territôrio
  de Espanha :
  a ) se proceda a uma investigação epidemiológica . Essa investigação terá em con
      sideração os movimentos , quer a partir de , quer para os Locais contaminados ,
      de pessoas , animais , veículos e carnes , bem como de quaisquer outras matérias
      susceptíveis de transportar o vírus da peste suína africana ;
  b ) os efectivos suspeitos identificados na sequência da investigaçào epidemiolô
      gica sejam imediatamente isolados e submetidos aos exames clinico , serolôgico
      e virulôgico adequados , consoante o caso ;
  c ) seja criada uma zona de protecijao com urn raio minimo de 3 km e utilizados ca£
      tazes em todas as estradas principais , a firn de demarcar as fronteiras dessa
      zona ;
Considerando que , além disso , nas áreas designadas para beneficiar de derrogação
relativamente ao comércio intracomunitário , a política de abate sistemático deve
incluir , sem prejuízo das medidas restritivas a aplicar às trocas comerciais :
- a criação de uma zona de vigilância de suínos com um raio mínimo de 10 km e te£
  do em conta os respectivos limites geográficos . A zona deve ser estabelecida p£
  ra trinta dias , no mínimo . Nos primeiros quinze dias , os suínos não podem ser
  retirados da exploração em que se encontram . Entre o décimo-quinto e o trigésimo
  dias , os suínos só podem ser retirados da exploração se forem directamente trans^
  portados , sob vigilância oficial , para um matadouro , a fim de serem imediatame£
  te abatidos . Tal transporte só pode ser autorizado pelas autoridades competentes
  depois de :
  a ) o veterinârio oficial ter examinado todos os suinos da exploraçio e confirma
      do que nenhum é suspeito de estar contaminado pelo virus da peste suina ;
  b ) se ter procedido a um exame serológico de todos os suínos da exploração sem
      que tenham sido detectados anticorpos anti-peste suina africana . Contudo , só
      os suínos destinados ao abate deverão ser submetidos a exame serológico , se ,
      uma vez concluído o programa de teste serológico referido no travessão seguir^
      te , relativamente a uma dada exploração , não tiverem sido detectados , nessa
      exploração , quaisquer anticorpos anti-peste suína africana ;
 ---pagebreak---                                            - 4 -
- todos os efectivos que se encontrem na zona de vigilancia sejam submetidos a um
   programa de teste serológico para a peste suina africana ;
- a carne proveniente de suinos enviados para um matadouro , em conformidade com o
   disposto no primeiro travessao , só pode ser utilizada em produtos à base de car
   ne que , durante a sua preparalo , sejam submetidos aos tratamentos referidos no
   ns 1 , alinea a ), do artigo 4S da Directiva 80/ 215 / CEE ;
- seja estabelecida , por um período de trinta dias , uma proibição relativa à saí
   da de carne fresca e de produtos à base de carne da zona de protecção , com ex-
   cepçio dos produtos que tenham sido submetidos aos tratamentos referidos no ns
   1 , alínea a ), do artigo 4fi da Directiva 80 / 215 / CEE .
Considerando que , à luz dos compromissos referidos nos parágrafos anteriores , é
possível prever uma derrogação , para determinadas partes do território de Espanha ,
de proibições devidas à peste suína africana ;
Considerando que é necessário prever um prazo antes de autorizar que Espanha exp£
ça , a partir de determinadas partes do seu território , suínos , carne fresca e de
terminados produtos à base de carne ;
Considerando que , caso reapareça um ou mais focos de peste suina africana na par
te da Espanha que beneficia de uma derrogação às proibições ligadas à peste suína
africana , os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar medidas de sal
vaguarda necessárias no âmbito , nomeadamente , dos artigos 9fi da Directiva 64 / 432 / CEE ,
8fi da Directiva 72 / 461 / CEE e 72 da Directiva 80 / 215 / CEE;
Considerando que o Comité Veterinário Permanente nao emitiu um parecer favorável ,
 ---pagebreak---                                           - 5 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1-
1 . Espanha fica autorizada a expedir , das partes do seu território definidas no
    Anexo , para outros Estados-membros , animais vivos da espécie suína tal como
    definidos no n 2 2 .
2 . Para efeitos de aplicação do disposto no n2 1 , entende -se por animais vivos da
    espécie suina :
    a ) os suinos nascidos apôs 1 de Janeiro de 1989 ,     criados e mantidos toda a sua
        vida nas partes do territôrio de Espanha definidas no Anexo ;
    b ) os suínos importados de outros Estados-membros , em conformidade com as con
        dições estabelecidas na Directiva 64 / 432 / CEE do Conselho , após 1 de Janeiro
        de 1989, para as partes do território de Espanha definidas no Anexo ;
    c ) os suínos importados de países terceiros , em conformidade com as condi?oes
        estabelecidas na Directiva 72 / 462 / CEE do Conselho , após 1 de Janeiro de
        1989, para as partes do territorio de Espanha definidas no Anexo .
3 . 0 Certificado sanitério previsto na Directiva 64 / 432 / CEE do Conselho , que acom-
    panha os animais vivos da espécie suina expedidos de Espanha , induira a seguir^
    te mençâo :
    " Suínos em conformidade com a Decisão 88 / / CEE da Comissão , de                   ,
      relativa à derrogação , para determinadas partes do território de Espanha , de
      proibições devidas à peste suína africana ".
                                        Artigo 2a
1 . Espanha fica autorizada a expedir , das partes do seu territorio definidas no
    Anexo , para outros Estados-membros , carne fresca de suíno , tal como definida
    no n 2 2 .
 ---pagebreak--- 2 . Para efeitos de aplicação do disposto no na 1 , entende -se por carne fresca de
    suíno :
    a ) a carne fresca de suíno obtida a partir dos suínos referidos no n a 2 do ar
        tigo 1 a , abatidos em matadouros , cortados em instalações e conservados em
        armazéns situados nas partes do território de Espanha definidas no Anexo ;
    b ) a carne fresca de suíno , importada de outros Estados-membros , em conformi
        dade com as condições estahelecidas na.Directiva 72 / 461 / CEE do Conselho ,
        após 1 de Janeiro de . 1989, para as partes do território de Espanha defini
        das no Anexo ;
    c ) a carne fresca de suíno , importada de países terceiros , em conformidade com
        as condições estabelecidas na Directiva 72 / 462 / CEE do Conselho , após 1 de
        Janeiro de 1989, para as partes do território de Espanha definidas no Anexo .
3 . 0 Certificado sanitârio previsto na Directiva 64 / 433 / CEE do Conselho , que acom-
    panha a carne fresca de suino expedida de Espanha , induira a seguinte mençâo :
    " Carne em conformidade corn a Decisio 88 / / CEE da Comissio, de                  ,
      relativa à derrogação , para determinadas partes do território de Espanha , de
      proibições devidas à peste suína africana ".
                                         Artigo 3a
1 . Espanha fica autorizada a expedir , das partes do seu território definidas no An£
    xo , para outros Estados-membros , produtos à base de carne preparados com carne
    de suíno , tal como definidos no na 2 , com exclusão dos referidos no n a 1 , alí
    nea a ), do artigo 4a da Directiva 80 / 215 / CEE .
 ---pagebreak--- 2 . Para efeitos de aplicaçào do disposto no n2 1 , entende-se por produtos à base
    de carne :
    a ) os produtos á base de carne preparados , após 1 de Janeiro de 1989, a partir
        de ou com carne fresca referida no n2 2 do artigo 22 , em estabelecimentos
        situados ñas partes do territorio de Espanha definidas no Anexo ;
    b ) os produtos à base de carne importados , após 1 de Janeiro de 1989, de outros
        Estados-membros , em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva
        80 / 215 / CEE , para as partes do território de Espanha definidas no Anexo ;
    c ) os produtos à base de carne importados , após 1 de Janeiro de 1989 , de paises
        terceiros , em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 122 da
        Directiva 80 / 215 / CEE , para as partes do território de Espanha definidas no
        Anexo ;
    d ) os produtos à base de carne preparados , após 1 de Janeiro de 1989 , com os
        produtos à base de carne definidos nas alíneas a ), b ) e c ).
3 . 0 Certificado sanitário , previsto na Directiva 77 / 99 / CEE , que acompanha os pro
    dutos à base de carne , com exclusão dos referidos no n 2 1 , alínea a ), do artigo
    42 da Directiva 80 / 215 / CEE , expedidos de Espanha , incluirá a seguinte menção :
    " Produtos em conformidade com a Decisão 88 / / CEE da Comissão , de                 ,
      relativa à derrogação , para determinadas partes do território de Espanha , de
      proibições devidas à peste suína africana ".
                                           Artigo 42
A Comissâo acompanharé a evoluçio da situaçio e a présente decisio sera eventual-
mente alterada em funçào dessa evoluçio .
 ---pagebreak---                                        - 8 -
                                     Artigo 5-
Os Estados-membros alterarão em 1 de Maio   de 1989, as medidas que aplicam no âm
bito do comércio intracomunitário , de modo a que estas passem a estar em conformi
dade com a presente decisão . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
                                     Artigo 6S
Os Estados-membros sio destinatârios da présente decisio .
Feito em Bruxelas , em                                     Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---                                         - 9 -
                                         ANEXO
Todas as partes do territorio de Espanha situadas a norte e a Leste de urna Linha
formada por :
-  0 rio Tormes , do ponto onde encontra o rio Douro na fronteira com Portugal até
   ao Lago Embalse de Almenda , passando por Ledesma e Salamanca , até Alba de Tormes .
-  A estrada C 510, de Alba de Tormes até Anaya de Alba e Horcajo-Medianero , e até
   à fronteira entre as provincias de Salamanca e Âvila .
   A fronteira entre as provincias de Salamanca e Âvila , para sul e sudoeste , até
   à fronteira da provincia de Céceres .
   A fronteira entre as provincias de Âvila e Céceres , para sudeste , até à estrada
   C 110, em Puerto de Tornavacas .
   A estrada C 110, de Puerto de Tornavacas para sudoeste , até Tornavacas , Jerte e
   Plasencia .
-  A estrada C 524, de Plasencia para sul , até Trujillo .
-  A estrada de Trujillo , para sul , passando por La Cumbre e Montanchez , até Mérida .
   A estrada 630, para sul , passando por Torremegia e Almendralejo até Villafranca
   de Los Barros .
-  A estrada de Villafranca de los Barros , para leste , passando por Ribera del
   Fresno , Hornaches e Campi lio de Lierena , até Peraleda del Zaucejo , e depois
   para nordeste, na direcção de Monterrubio la serena e Helechal , até à uinha fér_
   rea em Cabeza del Buey .
 ---pagebreak---                                      - 10 -
 A Linha férrea ( Castuera-PuertoLLano ), de Cabeza del Buey para Leste , até à
fronteira entre as províncias de Badajoz e Córdova ; a fronteira da província
de Córdova até ao rio GuadaLmez .
0 rio GuadaLmez , para sudeste ; a fronteira entre as províncias de Ciudad ReaL
e Córdova ; o rio Rio de Las Yeguas , para suL , que estabeLece a fronteira entre
as províncias de Córdova e Jean ; o rio GuadaLquivir , de ViLLa deL Rio para su
doeste, passando por Montoro , EL Carpio , Córdova , ALmodovar deL Rio, Posadas ,
PenafLor, ViLLaverde deL Rio, ALcoLe deL Rio , SeviLha e Coria deL Rio , até à
fronteira entre as províncias de Córdova e Cádiz .
A estrada que parte do rio GuadaLquivir , para sudoeste , passando por Trebujena
e Mesas de Asta , até Jerez de La Frontera .
A estrada 342, para Leste , passando por Arcos de La Frontera , Bornos , ViLLa-
martin e ALgodonaLes , até OLvera .
A estrada que parte de OLvera , para sudeste , passando por Estación de SetiniL ,
até Cuevas deL Becerro .
A estrada que parte de Cuevas deL Becerro , para nordeste , até Huertas e Montes ,
e depois para sudeste, até ArdaLes , e mais para suL , até EL Burgo .
A estrada 344, de EL Burgo , passando por ALozaina , até Coin .
A estrada 337, de Coin , passando por Monda , Ojen e MarbeLLa , até ao Mediterrâneo .


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		52014PC0347

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2014, incluindo a segunda parcela de 2014 /* COM/2014/0347 final - 2014/0178 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do
10.º FED preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a
pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo
57.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta
abrange:
–
o montante da segunda parcela da contribuição para
2014.
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o montante gerido pela Comissão e o
montante gerido pelo BEI são especificados separadamente.
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º
do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento
Financeiro prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por
esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva
sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem‑se,
por conseguinte, a montantes a título do 9.º FED, para o BEI, e a título do
10.º FED, para a Comissão.
Em conformidade com o artigo 57.°, n.º 3, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o Conselho deve decidir sobre a presente
proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de
apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a segunda
parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes
seja notificada a decisão do Conselho.
O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento
Financeiro estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da
parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros
referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros
são definidas no mesmo artigo.
2014/0178 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento em
2014, incluindo a segunda parcela de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] (a seguir designado
«Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao
Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
(a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2], alterado pela última
vez em 11 de abril de 2011[3],
nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º
FED, a Comissão apresenta uma proposta em 15 de junho, que especifica a) o
montante da segunda parcela da contribuição para 2014; e (b) um montante anual
revisto da contribuição para 2014 em conformidade com as necessidades efetivas,
no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o
montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.
(2)       Em 8 de novembro de 2013, o
Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em 3 100 000 000
EUR a parte da Comissão e em 150 000 000 EUR a parte do BEI do montante
anual relativo a 2014 das contribuições dos Estados-Membros para o FED.
(3)       Nos termos do
artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do
10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as
previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
(4)       O artigo 58.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir
designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar
os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser
efetuado um pedido de contribuição a título do 9.º FED, para o BEI, com base no
artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
As contribuições a pagar por cada
Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da segunda parcela de 2014 estão
indicadas no quadro em anexo.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável a partir da
data da sua adoção.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[2]               JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
[3]               JO L 102 de 16.4.2011, p. 1.
ANEXO
da
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras
a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento
em 2014, incluindo a segunda parcela de 2014


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADESAO DOS ESTADOS-MEMBROS A CONVENCAO DE BERNA PARA A PROTECCAO DAS OBRAS LITERARIAS E ARTISTICAS NA VERSAO QUE IHE FOI DADA PELO ACTO DE PARIS, DE 24 DE JULHO DE 1971, E A CONVENCAO INTERNACIONAL DE ROMA PARA A PROTECCAO DOS ARTISTAS INTERPRETES E EXECUTANTES, DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSAO, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961

text:
31. 1. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 24/5
              Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna
              para a protecção das obras literárias e artísticas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris
              de 24 de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma para a protecção dos artistas
              intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de
                                                   26 de Outubro de 1961
                                               COM(90) 582 final — SYN 318
                                  (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1990)
                                                        (91/C 24/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos dos Estados-membros de 24 de Julho de 1984, rela-
                                                                   tiva à luta contra a pirataria audiovisual ( x );
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                  Considerando que a adesão de todos os Estados-mem-
artigo 57? e os seus artigos 66?, 100?A e 113?,                    bros às Convenções de Berna (Acto de Paris) e Interna-
                                                                   cional de Roma permitirá dispor de uma base de harmo-
                                                                   nização comum, a partir da qual será possível prosseguir
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             mais facilmente a construção do edifício comunitário em
                                                                   matéria de direitos de autor e de direitos conexos;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que, devido à internacionalização dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 problemas atinentes aos direitos de autor e aos direitos
cial,                                                              conexos, se deve procurar alcançar uma melhor protec-
                                                                   ção destes a nível internacional; que a adesão de todos
                                                                   os Estados-membros às Convenções de Berna (Acto de
Considerando que a Convenção de Berna (Acto de Pa-
                                                                   Paris) e Internacional de Roma pode favorecer a adesão
ris) e a Convenção Internacional de Roma garantem um
                                                                   de outros Estados; que esta decisão se inscreve plena-
nível mínimo de protecção, respectivamente, aos autores
                                                                   mente na acção conduzida por outras organizações in-
e aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de
                                                                   ternacionais, nomeadamente a OMPI, o GATT e o Con-
fonogramas e aos organismos de radiodifusão; que, em
                                                                   selho da Europa;
virtude do seu conteúdo, estas convenções beneficiam de
um largo consenso internacional;                                   Considerando que as matérias, tal como reguladas pelas
                                                                   Convenções de Berna (Acto de Paris) e Internacional de
Considerando que dez Estados-membros são já parte na               Roma, relevam da competência da Comunidade; que, no
Convenção de Berna, na versão que lhe foi dada pelo                estado actual, a adesão da Comunidade, enquanto tal,
Acto de Paris, e que dois outros Estados-membros conti-            não é possível sem uma alteração que permita a adesão
nuam vinculados pelo Acto de Bruxelas de 26 de Junho               de organizações internacionais enquanto tais; que, à luz
de 1948; que, além disso, só uma maioria dos Estados-              da evolução dos trabalhos a nível comunitário, a Comu-
-membros aderiu à Convenção Internacional de Roma,                 nidade poderia, enquanto tal, aderir às Convenções de
relativa aos «direitos conexos»;                                   Berna (Acto de Paris) e Internacional de Roma; que a
                                                                   presente decisão não afecta, de qualquer modo, tal ade-
Considerando que a divergência das legislações nacionais           são, relativamente à qual poderão oportunamente ser
quanto ao nível mínimo de protecção dos direitos de au-            apresentadas ao Conselho as propostas adequadas; en-
tor, garantido pelo Acto de Paris, e quanto ao reconhe-            quanto se aguarda tal adesão, é conveniente que o Con-
cimento de um direito aos artistas intérpretes ou execu-           selho decida a adesão dos Estados-membros às referidas
tantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos              convenções;
de radiodifusão levantam obstáculos à livre circulação
das mercadorias e dos serviços e criam distorções de               Considerando que é importante prever um prazo para a
concorrência prejudiciais aos interesses económicos e              adesão de todos os Estados-membros às Convenções de
culturais dos criadores, autores e artistas e das empresas         Berna (Acto de Paris) e Internacional de Roma; que,
em causa; que este estado de coisas é contrário à instau-          tendo em atenção o facto de serem necessários em al-
ração e ao funcionamento do mercado interno enquanto               guns Estados-membros processos legislativos, este prazo
espaço sem fronteiras internas em que é assegurada a li-           deve ser fixado em 31 de Dezembro de 1992, data em
vre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços          que termina o prazo de realização do mercado interno,
e dos capitais, tal como previsto no artigo 8?A do Tra-            TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
tado;
                                                                                Artigo Io.
Considerando que a adesão de todos os Estados-mem-
bros às Convenções de Berna (Acto de Paris) e Interna-             Os Estados-membros devem ratificar ou aderir e dar cum-
cional de Roma pode contribuir, de forma importante,               primento, até 31 de Dezembro de 1992, à Convenção
para a luta contra a pirataria das obras audiovisuais, tal
como resulta da resolução dos representantes dos Gover-            (') JO n? C 204 de 3. 8. 1984, p. 1.
 ---pagebreak---   N? C 24/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 1.91
  de Berna para a protecção das obras literárias e artísti-        dos produtores de fonogramas e dos organismos de ra-
  cas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris de 24         diodifusão, de 26 de Outubro de 1961.
  de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma
  para a protecção dos artistas intérpretes e executantes,                                  Artigo 2?
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
                                                                   cisão.
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/657/CEE, que estabelece um pro-
               grama de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resul-
               tante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia (Eurotecnet), e a Decisão 90/267/CEE,
               que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profis-
               sional contínua na Comunidade Europeia (Force) com vista a instituir um Comité Consultivo
                    para a Educação e Formação Contínuas que abranja os programas Force e Eurotecnet
                                                       COM(90) 648 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990)
                                                          (91/C 24/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comité consultivo do programa Force e de adaptar e alar-
                                                                  gar o âmbito de competência do referido comité;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que a criação de um Comité Consultivo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 para a Educação e Formação Contínuas torna desneces-
  128?,                                                           sária a existência de dois comités distintos para assistir a
                                                                  Comissão na realização dos programas Eurotecnet e
                                                                  Force, devendo as decisões que estabelecem estes progra-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           mas ser alteradas em conformidade,
                                                                  DECIDE:
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                1.    A Comissão é assistida, na realização dos progra-
 cial,                                                            mas Force e Eurotecnet, por um comité de carácter con-
                                                                  sultivo composto por dois representantes de cada Es-
                                                                  tado-membro e presidido pelo representante da Comis-
Considerando que o artigo 10? da Decisão 89/657/                  são.
 / C E E O instituiu um comité consultivo para assistir a
Comissão na aplicação da referida decisão;
                                                                  Os membros do comité podem ser assistidos por peritos
                                                                  ou consultores.
Considerando que o artigo 10? da Decisão 90/267/
/ C E E (2) instituiu um comité consultivo para assistir a        Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados
Comissão na aplicação da referida decisão;                        pela Comissão sob proposta das organizações representa-
                                                                  tivas dos parceiros sociais a nível comunitário, participa-
                                                                  rão nos trabalhos do comité como observadores.
Considerando que a Comissão, no seu memorando rela-
tivo à racionalização e coordenação dos programas de              2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
formação profissional a nível comunitário, indicou a              ção do comité um projecto das medidas a adoptar, relati-
sua intenção de reagrupar actividades afins no âmbito do          vas :
O JO n? L393 de 30. 12. 1989, p. 29.                              a) Às orientações gerais que regem os programas Force e
(2) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 1.                                 Eurotecnet;