               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2019
            COM(2019) 462 final
            2019/0220(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento a tomar, em nome da União, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a UE e a Mongólia

               O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE, os seus Estados-Membros e a Mongólia, bem como aprofundar e melhorar a cooperação no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Mongólia. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

               2.2.O Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento

               O Comité Misto é criado pelo artigo 56.º do Acordo. A sua principal missão é: a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do Acordo; c) Apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do Acordo.

               Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar determinados aspetos específicos do Acordo. O Comité Misto reúne-se ao alto nível adequado. O Comité Misto adota o seu regulamento interno e pode criar grupos de trabalho especializados para tratar de questões específicas.

               O Subcomité sobre comércio e investimento é criado pelo artigo 28.º do Acordo. A sua missão consiste em assistir o Comité Misto na execução das suas tarefas, tratando de todos os domínios da cooperação em matéria de comércio e investimento.

               2.3.O ato previsto do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento

               O Comité Misto adota uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno e dos grupos de trabalho especializados. O Subcomité sobre comércio e investimento adota uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

               Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, e com o artigo 56.º, n.º 6, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento, de modo a permitir a aplicação do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Mongólia e do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento e dos grupos de trabalho especializados. A posição deve basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um Acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do Acordo».

               O conceito de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento são instâncias criadas por um acordo, a saber, o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro.

               Os atos que estas instâncias são chamadas a adotar produzem efeitos jurídicos. Tal deve-se ao facto de, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto e o Subcomité sobre comércio e investimento adotarem decisões vinculativas para as Partes.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do Acordo e facilitar a sua aplicação. O regulamento interno do Comité Misto diz respeito ao funcionamento geral de um organismo criado com base num acordo. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto
                  2
               .

               Neste caso específico, o objetivo e componente predominante do Acordo é a cooperação com um país em desenvolvimento (artigo 209.º do TFUE)
                  3
               . Por conseguinte, a base jurídica adequada deve ser o artigo 209.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, o mesmo deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0220 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto e no Subcomité sobre comércio e investimento criados pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

               (2)O artigo 56.º, n.º 1, do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.

               (3)O artigo 56.o, n.o 6, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu regulamento interno e o artigo 56.o, n.o 4, prevê que o Comité Misto possa criar grupos de trabalho especializados.

               (4)O artigo 28.º, n.º 1, do Acordo cria um Subcomité sobre comércio e investimento

               (5)O artigo 28.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Subcomité sobre comércio e investimento adota o seu regulamento interno.

               (6)A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deve ser adotado o mais rapidamente possível.

               (7)É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento. A posição da União no âmbito do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento que acompanham a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto, a tomar em nome da União no Comité Misto UE-Mongólia, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               A posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento, a tomar em nome da União no Subcomité sobre comércio e investimento UEMongólia, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité sobre comércio e investimento que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        Processo C-244/17, Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40.

                     (3)

                        No respeitante ao âmbito de aplicação da política de desenvolvimento, ver processo C-377, Comissão/Conselho (Filipinas), n.os 36-37.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2019
            COM(2019) 462 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os  seusEstados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e o regulamento interno do Subcomité sobre comércio e investimento

               ANEXO I

               Decisão n.º 1/... do Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro («Comité Misto UE-Mongólia»)

               de....

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-MONGÓLIA

               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 56.o,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Acordo, o Comité Misto UE-Mongólia deve adotar o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto UE-Mongólia, que figura em anexo.

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas/Ulã Bator, em

               Pelo Comité Misto UE-Mongólia

               O Presidente

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO UE-MONGÓLIA

               Artigo 1.º
               Composição e presidência

               1.
                     O Comité Misto, criado nos termos do artigo 56.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Comité Misto UE-Mongólia»), exerce as suas atribuições nos termos do artigo 56.o do Acordo.

               2.
                     O Comité Misto UE-Mongólia é composto por representantes das Partes, tal como definido no Acordo, ao mais alto nível possível.

               3.
                     O Comité Misto UE-Mongólia é presidido alternadamente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Mongólia e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, pelo período de um ano civil. Os presidentes podem delegar num alto funcionário o respetivo poder para presidir à totalidade ou a parte das reuniões do Comité Misto UE-Mongólia.

               Artigo 2.o
                  Reuniões

               1.
                     O Comité Misto UE-Mongólia reúne-se normalmente uma vez por ano, salvo decisão em contrário das Partes. As reuniões do Comité Misto UE-Mongólia são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Ulã Bator, em datas fixadas de comum acordo. A pedido de qualquer das Partes, podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité Misto UE-Mongólia se as Partes assim o acordarem.

               2.
                     A título excecional, e com o acordo das Partes, as reuniões do Comité Misto UEMongólia podem igualmente ser realizadas através de meios técnicos, por exemplo por videoconferência.

               Artigo 3.o
                  Delegações

               1.
                     Antes de cada reunião do Comité Misto UE-Mongólia, cada Parte informa o presidente sobre a composição prevista da sua delegação.

               2.
                     O presidente pode, com o acordo das Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistirem às reuniões na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que esses peritos ou representantes de outros organismos podem participar nas reuniões.

               Artigo 4.o
                  Informação ao público

               1.
                     Salvo decisão em contrário do presidente, em acordo com as Partes, as reuniões do Comité Misto UE-Mongólia não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité Misto UE-Mongólia informações consideradas confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações como tal.

               2.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode emitir declarações públicas sempre que considere oportuno.

               Artigo 5.o
                  Secretariado

               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Governo da Mongólia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto UEMongólia. Devem ser informados de todas as comunicações dirigidas ao presidente e dele emanadas, incluindo por qualquer meio escrito, como o correio eletrónico.

               Artigo 6.o
                  Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité Misto UE-Mongólia. A ordem de trabalhos e a documentação pertinente são transmitidas às Partes o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.

               2.
                     Qualquer das Partes pode solicitar ao presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos.

               3.
                     A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité Misto UE-Mongólia no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

               4.
                     Os secretários do Comité Misto UE-Mongólia devem tornar pública a ordem de trabalhos provisória do Comité antes da reunião.

               5.
                     Em circunstâncias especiais, e com o acordo das Partes, o presidente pode encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

               Artigo 7.o
                  Ata aprovada

               1.
                     As conclusões das reuniões do Comité Misto UE-Mongólia assumem a forma de ata aprovada.

               2.
                     O presidente deve apresentar um resumo das conclusões a que chegou o Comité Misto UE-Mongólia em cada reunião. Com base nessas conclusões, os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, 30 dias de calendário após a data da mesma.

               3.
                     O Comité Misto UE-Mongólia aprova o projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, até 45 dias de calendário após a data da reunião, ou em qualquer outra data por ele acordada. Após a aprovação do projeto de ata pelo Comité Misto UE-Mongólia, o presidente assina dois exemplares do original. Cada Parte recebe um exemplar do original.

               Artigo 8.o
                  Decisões e recomendações

               1.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode decidir adotar recomendações ou decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

                2.
                     As decisões ou recomendações do Comité Misto UE-Mongólia são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, ao qual se segue um número de ordem, a data da sua adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.

               3.
                     Se as circunstâncias assim o exigirem, o Comité Misto UE-Mongólia pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito.

               4.
                     As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto UE-Mongólia são redigidas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelo presidente.

               5.
                     As Partes podem publicar as decisões e recomendações do Comité Misto UEMongólia nos respetivos jornais oficiais.

               Artigo 9.o
                  Despesas

               1.
                     Cada Parte suporta as despesas associadas à sua participação nas reuniões do Comité Misto UE-Mongólia, tanto as despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, como as despesas postais e com telecomunicações. Cada Parte suporta as respetivas despesas com os serviços de interpretação durante as reuniões e os serviços de tradução.

               2.
                     A Parte que organiza a reunião suporta as despesas relacionadas com a organização da reunião e a reprodução de documentos.

               Artigo 10.o
                  Grupos de trabalho especializados

               1.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas funções.

               2.
                     O Comité Misto UE-Mongólia pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes, bem como adotar ou alterar os respetivos mandatos.

               3.
                     Os grupos de trabalho especializados têm poderes de decisão. Apresentam relatórios pormenorizados, orais e escritos, das suas atividades ao Comité Misto UEMongólia, após cada uma das suas reuniões, e podem emitir recomendações ao Comité Misto UE-Mongólia.

               Artigo 11.o
                  Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por comum acordo das Partes, em conformidade com o artigo 8.º.

               ANEXO II

               Decisão n.º 1/... do Subcomité sobre comércio e investimento UE-Mongólia criado pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Mongólia, por outro («Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento»)

               de ...

               que adota o seu regulamento interno

               O SUBCOMITÉ UE-MONGÓLIA SOBRE COMÉRCIO E INVESTIMENTO,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 28.o,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 28.º do Acordo, foi criado o Subcomité sobre comércio e investimento UE-Mongólia, a fim de assistir o Comité Misto na execução das suas tarefas, tratando de todos os domínios abrangidos pelo título IV do Acordo (Cooperação em matéria de comércio e investimento).

               (2)Em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Acordo, o Subcomité UEMongólia sobre comércio e investimento deve estabelecer o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, que figura em anexo.

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas/Ulã Bator, em

               O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento

               O Presidente

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ UE-MONGÓLIA SOBRE COMÉRCIO E INVESTIMENTO

               Artigo 1.o
                  Composição e presidência

               1.
                     O Subcomité, criado nos termos do artigo 28.o do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (a seguir designado por «Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento»), executa as suas tarefas nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Acordo.

               2.
                      O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento é composto por representantes da União e da Mongólia a um nível adequado, sendo presidido alternadamente por um representante do serviço de Comissão Europeia responsável, pela UE, e por [...], pela Mongólia, pelo período de um ano civil.

               Artigo 2.o
                  Reuniões

               1.
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento reúne-se uma vez por ano, pouco antes da reunião do Comité Misto UE-Mongólia. As reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Ulã Bator, em datas fixadas de comum acordo. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões especiais do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, a pedido de uma das Partes.

               2.
                     Mediante acordo entre as Partes, as reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento podem ser realizadas por videoconferência.

               Artigo 3.o
                  Delegações

               1.
                      Antes de cada reunião do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, cada Parte informa o presidente sobre a composição prevista da sua delegação.

               2.
                     O presidente pode, com o acordo das Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistirem às reuniões na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que esses observadores e representantes de outros organismos podem participar nas reuniões.

               Artigo 4.o
                  Informação ao público

               1.
                     Salvo decisão em contrário do presidente, em acordo com as Partes, as reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento informações consideradas confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações como tal.

               2.
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento pode emitir declarações públicas sempre que considere oportuno.

               Artigo 5.o
                  Secretariado

               1.
                     Um representante do serviço responsável da Comissão Europeia e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Mongólia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento.

               Artigo 6.o
                  Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento.

               2.
                     Qualquer das Partes pode solicitar ao presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos.

               3.
                     A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

               4.
                     Os secretários do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento devem tornar pública a ordem de trabalhos provisória do Subcomité antes da reunião.

               Artigo 7.o
                  Ata

               1.
                     As conclusões das reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento assumem a forma de ata aprovada.

               2.
                     O presidente deve apresentar um resumo das conclusões a que chegou ao Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento em cada reunião e transmite-as ao Comité Misto UE-Mongólia. Com base nessas conclusões, os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, 30 dias de calendário após a data da mesma.

               3.
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento aprova o projeto de ata, de preferência no final da reunião ou, o mais tardar, até 45 dias de calendário após a data da reunião, ou em qualquer outra data por si acordada.

               Artigo 8.o
                  Decisões

               1.
                     O Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento pode decidir adotar decisões nos casos previstos no Acordo.

               2.
                     As decisões ou recomendações do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento são identificadas com o título «Decisão do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento», ao qual se segue um número de ordem, a data da sua adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.

               3.
                     Se as circunstâncias assim o exigirem, o Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento pode adotar as suas decisões por procedimento escrito.

               4.
                     As decisões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento são redigidas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelo presidente.

               5.
                     As Partes podem publicar as decisões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento nos respetivos jornais oficiais.

               Artigo 9.o
                  Despesas

               1.
                     Cada Parte suporta as despesas associadas à sua participação nas reuniões do Subcomité UE-Mongólia sobre comércio e investimento, tanto as despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, como as despesas postais e com telecomunicações. Cada Parte suporta as respetivas despesas com os serviços de interpretação durante as reuniões e os serviços de tradução.

               2.
                     A Parte que organiza a reunião suporta as despesas relacionadas com a organização da reunião e a reprodução de documentos.

               Artigo 10.o
                  Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por comum acordo das Partes.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2019
            COM(2019) 469 final
            2019/0222(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta estabelece a posição a adotar em nome da União na Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito da proposta de adoção do regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio («Comité»), em conformidade com o Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC («Acordo»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Facilitação do Comércio

               O Acordo, de que a UE é parte
                  1
               , foi adotado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC em Bali, em 2013, com o objetivo de simplificar, modernizar e facilitar os processos de exportação e importação entre os membros da OMC. Contém disposições relativas a procedimentos mais céleres, simplificados, mais transparentes e mais eficientes nas fronteiras, que permitam acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito, e estabelece disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira. O Acordo entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017.

               2.2.Ato previsto do Conselho do Comércio de Mercadorias

               O artigo 23.º, n.º 1, do Acordo institui o Comité de Facilitação do Comércio e prevê que o comité estabelecerá o seu regulamento interno. Para o efeito, foi apresentada uma proposta pelo Japão, a Argentina, a Noruega e o Paraguai, que mereceu pleno apoio na última reunião do Comité de Facilitação do Comércio da OMC, em 25 de junho de 2019. O regulamento interno proposto é de natureza administrativa e assegura uma organização e procedimentos eficientes durante as reuniões do Comité de Facilitação do Comércio.

               Em conformidade com o artigo IV, n.º 6, do Acordo de Marraquexe que institui a OMC, o regulamento interno dos órgãos subsidiários, como o Comité de Facilitação do Comércio, deve ser aprovado pelo Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC, a fim de entrar em vigor.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O regulamento interno é de natureza administrativa. O seu objetivo é assegurar o funcionamento eficiente do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. É do interesse da UE adotar o referido regulamento interno, que mereceu o pleno apoio na reunião do Comité de Facilitação do Comércio, para que o Comité funcione corretamente e monitorize eficazmente a aplicação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. Este texto baseiase no regulamento interno do Conselho Geral da OMC
                  2
               , tendo sido ajustado apenas para satisfazer as necessidades específicas do Comité de Facilitação do Comércio. Por exemplo, o artigo 1.º do regulamento interno do Conselho Geral é complementado pela obrigação de o Comité reunir pelo menos uma vez por ano, o que não é o caso do Conselho Geral. Um outro exemplo consiste no facto de o convite para as reuniões dever ser emitido, de preferência, três semanas antes das reuniões, a fim de facilitar a preparação das posições que, por vezes, podem ser complexas, em especial quando relacionadas com os auxílios associados à execução de determinados compromissos. No Conselho Geral, as reuniões podem ser convocadas num prazo muito curto, se houver urgência, e, normalmente, no prazo de 10 dias úteis (artigo 2.º).

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  3
               ».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional criada pelo Acordo de Marraquexe, que institui a OMC («Acordo» da OMC). O Comité de Facilitação do Comércio foi criado enquanto órgão subsidiário, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias.

               O ato que o Conselho do Comércio de Mercadorias é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Apenas aprova o regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 207.º, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, acima de tudo, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da UE. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Não aplicável.

               2019/0222 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Facilitação do Comércio («Acordo») foi celebrado pela União com base na Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Facilitação do Comércio pode estabelecer o seu regulamento interno.

               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 6, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, o regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio está sujeito à aprovação do Conselho do Comércio de Mercadorias.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho do Comércio de Mercadorias, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               (5)Afigurase apropriado concordar com o regulamento interno proposto, que permitirá ao Comité de Facilitação do Comércio funcionar de forma eficiente. Baseiase no regulamento interno do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, com ajustamentos destinados a satisfazer as necessidades específicas do Comité de Facilitação do Comércio,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na reunião do Conselho do Comércio de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio, é a de apoiar a adoção do seu regulamento interno, tal como consta do anexo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015 (JO L 284 de 30.10.2015, p. 1).

                     (2)

                        Rules of Procedure for Sessions of the Ministerial Conference and Meetings of the General Council, documento WT/L/161, de 25 de julho de 1996 (regulamento interno das sessões da Conferência Ministerial e reuniões do Conselho Geral).

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 284 de 30.10.2015, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2019
            COM(2019) 469 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
                  1

               O regulamento interno das reuniões do Conselho Geral (WT/L/161) aplicase, mutatis mutandis, às reuniões do Comité de Facilitação do Comércio, exceto nos seguintes casos:

               Capítulo I — Reuniões

               a)O artigo 1.º (do Conselho Geral) deve ser alterado em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1.2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, de modo a prever que:

               «O Comité reúnese sempre que necessário e sempre que previsto pelas disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, pelo menos, uma vez por ano.».

               b)A primeira frase do artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

               «As reuniões do Comité são convocadas pelo DiretorGeral mediante aviso prévio de três semanas, de preferência, e, em qualquer caso, pelo menos dez dias de calendário antes da data fixada para a reunião.».

               Capítulo II — Ordem de trabalhos

               c)O artigo 5.º não deve ser aplicado
                  2
               .

               d)O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

               «Os representantes de organizações intergovernamentais internacionais podem assistir às reuniões, na qualidade de observadores, a convite do Comité de Facilitação do Comércio, em conformidade com as diretrizes constantes do anexo 3 do regulamento interno do Conselho Geral.

               Além disso, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1.5, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Comité pode convidar representantes de outras organizações internacionais competentes no domínio da facilitação do comércio ou dos seus órgãos subsidiários a:

               a)Assistir às reuniões do Comité; e

               b)Debater questões específicas relacionadas com a aplicação do presente Acordo.».

               Capítulo V — Funcionários

               e)Os artigos 12.º, 13.º e 14.º devem ser alterados, a fim de autorizar o Comité a eleger um vicepresidente. Assim, os artigos 12.º, 13.º e 14.º passam a ter a seguinte redação:

               «Artigo 12.º O Comité elege um presidente
                  3
                e pode eleger um vicepresidente de entre os representantes dos Membros. A eleição terá lugar na primeira reunião do ano e produzirá efeitos no final da reunião. O presidente e o vicepresidente exercem funções até ao final da primeira reunião do ano seguinte.

               Artigo 13.º Em caso de ausência do presidente em qualquer reunião ou parte de reunião, o vicepresidente desempenha as funções do presidente. Se não tiver sido eleito um vicepresidente ou se o vicepresidente não estiver presente, o Comité elege um presidente interino para essa reunião ou essa parte da reunião.

               Artigo 14.º Se o presidente não puder continuar a exercer as funções do cargo, o Comité designa o vicepresidente a que se refere o artigo 12.º ou, se não tiver sido eleito um vicepresidente, elege um presidente interino para exercer essas funções até à eleição de um novo presidente.».

               Capítulo VI — Desenvolvimento dos trabalhos

               f)A primeira frase do artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:

               «A fim de acelerar o desenvolvimento dos trabalhos, o presidente pode convidar representantes que desejem manifestar o seu apoio a uma determinada proposta a levantar a mão, a fim de serem devidamente inscritos nos registos como declarações de apoio [...].».

               Capítulo VII — Tomada de decisões

               g)O artigo 33.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Sempre que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será submetida ao Conselho do Comércio de Mercadorias.».

               h)Não se aplica o disposto no artigo 34.º

               __________

                     (1)

                        Com base na Comunicação da Argentina, do Japão, da Noruega e do Paraguai (G/TFA/W/14).

                     (2)

                        A preparação e a divulgação suficientes da ordem de trabalhos são garantidas pelo Regulamento Interno do CG através dos artigos 2.º, 3.º e 6.º

                     (3)

                        O Comité deve aplicar as orientações pertinentes contidas nas «Diretrizes para a nomeação de funcionários para órgãos da OMC» (WT/L/31 de 7 de fevereiro de 1995).