				|

		52014PC0395

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0395 final - 2014/0200 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·
Justificação e objetivos da proposta
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada
«Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «Diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial
sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.
O objetivo da presente proposta consiste em
permitir à Itália aplicar taxas de imposto reduzidas, em determinadas zonas
geográficas especialmente desfavorecidas, ao gasóleo e ao gás de petróleo
liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente
os elevados custos de aquecimento dos residentes nas zonas geográficas em
causa. Os custos de aquecimento são elevados devido a condições climáticas
extremas, a condições climáticas muito difíceis ou à insularidade dessas zonas,
em conjugação com dificuldades de abastecimento de combustível.
·
Contexto geral
Por carta de 31 de maio de 2012, as
autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas
áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao
gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, através de uma prorrogação da
Decisão 2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a
aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o
gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º de
Diretiva 2003/96/CE ([2]).
Esta decisão autorizava a Itália a aplicar, até 31 de dezembro de 2012, em
determinadas zonas especialmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto
especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Além
disso, as autoridades italianas incluíram no seu pedido uma extensão do âmbito
de aplicação da autorização a municípios que fazem parte das províncias onde
mais de 70 % dos municípios são classificados na zona climática F, mas
elas próprias não se enquadram na zona F. As autoridades italianas prestaram
informações e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho
de 2013, 31 de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta de 19 de
março de 2014, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham
apresentado um pedido de renovação da autorização concedida pela Decisão
2008/318/CE do Conselho para um novo período de seis anos, sem que fossem
acrescentados à lista novos municípios como inicialmente solicitado.
Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália
sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e
geográficas muito variadas. Os níveis nacionais do imposto especial sobre o
consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento em Itália são
relativamente elevados. A fim de evitar encargos excessivos a determinados
consumidores, particularmente dependentes de aquecimento, a Itália introduziu
taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território e gostaria de
continuar a aplicar a mesma redução introduzida em 2006. As reduções das taxas
de imposto são de 129,11 euros por 1 000 litros, no caso do gasóleo
(reduzindo a taxa aplicável para 274,10 euros por
1 000 litros) e de 159,07 euros por 1 000 kg de GPL
(reduzindo a taxa aplicável para 30,87 euros por 1000 kg). As taxas
aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela
diretiva.
A redução fiscal é aplicável nas zonas
geográficas que satisfazem os seguintes critérios:
Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, da
Lei italiana n.º 448/1998, o benefício aplica-se no âmbito do
abastecimento dos combustíveis em questão (gasóleo e GPL) utilizados nos
municípios:
·
classificados na zona climática F, a que se refere
o Decreto presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993;
·
que não possuam uma rede de distribuição de gás e
estejam classificados na zona climática E, conforme o disposto no mencionado
Decreto Presidencial 412/1993; No caso em apreço, como previsto no
artigo 8.º, n.º 10, alínea c), ponto 4, da Lei
n.º 448/1998, este benefício deverá cessar logo que o município seja
ligado à rede de abastecimento de gás;
·
na região da Sardenha e das ilhas menores, desde
que o município em causa não seja servido pela rede de distribuição de gás
natural; esta componente do regime abrange todas as ilhas italianas com exceção
da Sicília.
O benefício fiscal não pode ser combinado com
outras reduções de impostos especiais sobre o consumo.
De acordo com as autoridades italianas, a
diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade
assegurar a continuidade geográfica com o resto do território italiano, ou
seja, visa colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior
equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos
custos de aquecimento, desproporcionadamente elevados. O montante da redução
fiscal é o mesmo para todos os utilizadores, destinando-se apenas a atenuar
parcialmente os custos de aquecimento suplementares da população das zonas
elegíveis decorrentes do clima frio e/ou das dificuldades de abastecimento de
combustível.
Segundo as autoridades italianas, os custos
adicionais para as regiões montanhosas são mais elevados do que para o resto do
país em 120 % para o transporte de GPL e em 132 % para o gasóleo.
Além disso as autoridades italianas afirmam
que, nas zonas climáticas E e F, a redução fiscal ronda 11 a 12% do preço do
gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento.
Importa comparar estes dados com os custos
médios de aquecimento: devido às condições climáticas das zonas em causa, estes
são 90 % superiores à média nacional na zona E e 170 % superiores à
média nacional na zona F.
A especificidade das ilhas reside em que,
devido às suas especificidades geográficas, o abastecimento de combustível é
limitado, de onde resultam preços superiores aos registados na Itália
continental, devido aos custos de transporte suplementares. As autoridades
italianas confirmaram que a redução fiscal não leva a uma sobrecompensação nem
faz baixar os preços do GPL e do gasóleo para níveis inferiores aos preços
praticados no continente. No que se refere à aplicação da subvenção nas ilhas menores,
nos locais em causa, a cadeia logística é inevitavelmente mais dispendiosa do
que no território continental italiano. Os custos mais elevados são o resultado
de uma falta de logística, o que dá origem a maiores custos de distribuição. Os
custos mais elevados são também muitas vezes motivados por acessos rodoviários
problemáticos, por custos de combustível mais dispendiosos do que os do
continente e pelos custos de transporte para as ilhas menores, bem como pelo
acesso a quantidades limitadas de cada abastecimento. As autoridades italianas
estimaram que estes custos são cerca de 10 a 15 % superiores aos custos
correspondentes no território continental italiano.
Segundo as mencionadas autoridades, durante os
últimos três anos, a medida reduziu o preço de compra final do GPL e do gasóleo
utilizados para aquecimento em cerca de 10 %.
Além disso, precisam que não há desenvolvimento
da rede de distribuição de gás natural naquelas zonas, o que constitui uma
desvantagem adicional para estes municípios de montanha, para a Sardenha e para
as ilhas menores.
As despesas orçamentais anuais da medida ascendem a cerca de
230 milhões de euros.
·
Disposições em vigor no domínio da proposta
Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e Decisão
2008/318/CE, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a aplicar, em
determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o
GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva
2003/96/CE.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Os pedidos de derrogação ao abrigo do artigo
19.º da Diretiva relativa à tributação da energia devem ser examinados pela
Comissão, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade
de garantir a lealdade da concorrência e as políticas da UE nos domínios da
saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.
A diferenciação fiscal pode atenuar
parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados pelos cidadãos
em determinadas zonas geográficas da Itália, particularmente em desvantagem em
relação ao resto do território, e para as quais, por conseguinte, a taxa normal
de tributação aplicável ao GPL e ao gasóleo utilizados para aquecimento
implicaria uma carga fiscal excessiva. A desvantagem geográfica traduz-se em
custos de aquecimento suplementares motivados por condições climáticas extremas
ou pela insularidade dessas zonas, combinados com a ausência de recursos de
aquecimento alternativo, nomeadamente a ausência de acesso à rede de
distribuição de gás natural.
A taxa de imposto reduzida, tanto para o
gasóleo como para o GPL, continua a ser superior aos níveis mínimos de
tributação da UE estabelecidos na Diretiva relativa à tributação da energia e
só pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados
nas zonas geográficas em causa.
Pode, pois, considerar-se que a redução em
causa é compatível com o objetivo da concessão de um incentivo fiscal para
efeitos de eficiência energética. A medida não foi considerada incompatível com
as políticas da UE pertinentes nos domínios do ambiente e da energia.
Além disso, a medida é aceitável do ponto de
vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a
lealdade da concorrência. Destina-se apenas a compensar parcialmente os custos
de aquecimento suplementares associados às condições objetivas das zonas em
causa. A redução em causa não é cumulativa com quaisquer outros tipos de reduções
fiscais e não é aplicável a utilizações dos combustíveis de aquecimento que não
sejam o aquecimento ambiente.
O n.º 2 do artigo 19.º da Diretiva relativa à
tributação da energia prevê ainda que as medidas adotadas ao abrigo das suas
disposições devem ser limitadas no tempo, estabelecendo um período máximo de
seis anos, com possibilidade de renovação. A Comissão considera que, uma vez
que se trata de uma medida fiscal de natureza temporária, a sua prorrogação
deverá permitir que a Itália disponha do tempo suficiente para proceder a uma
avaliação do impacto ambiental da medida e que, além disso, crie incentivos com
vista a melhorar a eficiência energética e avalie esses incentivos. A
prorrogação da medida deve proporcionar às autoridades italianas o tempo suficiente
para recolherem as informações necessárias para esse tipo de avaliação;
possibilitará igualmente a indicação para que, no futuro, seja dada ênfase a
medidas de poupança de energia mais orientadas, tendo em atenção uma melhor
eficiência energética e um efeito positivo no ambiente. Pelas razões expostas
supra, na fase atual, afigura-se adequado conceder a autorização por um período
de três anos.
Regras relativas aos auxílios estatais
As taxas de imposto reduzidas de
274,10 euros por 1 000 litros para o gasóleo e de
30,87 euros por 1 000 kg de GPL utilizados para fins de
aquecimento previstas pelas autoridades italianas situam-se acima dos níveis
mínimos de tributação da UE previstos no artigo 9.º de Diretiva
2003/96/CE. A medida é, portanto, abrangida pelo artigo 25.º do
Regulamento 800/2008/CE ([3])
(«Regulamento geral de isenção por categoria»), sendo, assim, considerada
compatível com o mercado interno e isenta da obrigação de notificação. Embora a
validade do Regulamento geral de isenção por categoria tenha sido inicialmente
limitada a 31 de dezembro de 2013, foi prorrogada pelo Regulamento
1224/2013/UE ([4])
até 30 de junho de 2014. No caso de novas regras em matéria de auxílios
estatais serem adotadas pela Comissão antes da decisão do Conselho sobre a
presente proposta, as obrigações de notificação terão de ser reavaliadas ao
abrigo das novas regras.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas
 A proposta apenas diz respeito à Itália.
 ·                         Obtenção e utilização de competências especializadas
 Não foi necessário recorrer a peritos externos.
 ·                         Avaliação de impacto A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta tem por objetivo autorizar a Itália
a derrogar às normas gerais previstas pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho e a
aplicar taxas reduzidas de tributação ao gasóleo e ao GPL utilizados para
aquecimento.
Base jurídica
Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do
Conselho.
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das
suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela
legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE,
apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar
derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os
Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar
o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à
concorrência leal, referidas supra).
Escolha dos instrumentos
Instrumento(s) proposto(s): Decisão de
Execução do Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem
incidência no orçamento da União Europeia.
2014/0200 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a Itália a aplicar, em
determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o
GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da
Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([5]), nomeadamente o artigo
19.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 19.º,
n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas
zonas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre
o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para fins de aquecimento. A
autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2012 através da Decisão
2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a
aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o
gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da
Diretiva 2003/96/CE([6]).
(2)       Por carta de 31 de maio de
2012, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em
determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto
reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma
prática adotada em algumas zonas nos termos da decisão do Conselho supracitada
e antes da sua validade expirar. As autoridades italianas prestaram informações
e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho de 2013, 31
de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta datada de 19 de março de
2014, as autoridades italianas solicitaram a renovação da autorização concedida
através da Decisão 2008/318/CE do Conselho, sem alteração do seu âmbito de
aplicação territorial. A autorização foi solicitada para o período compreendido
entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.
(3)       A Itália possui um território
muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis.
Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas de
imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, tendo em vista compensar parcialmente
os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos
residentes em determinadas zonas geográficas.
(4)       A diferenciação fiscal
baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade colocar a população das
zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população
italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento que são
desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades
de abastecimento de combustível em comparação com o resto do território
italiano.
(5)       A redução fiscal é aplicável
nas zonas geográficas que satisfaçam os seguintes critérios: i) condições
climáticas mais difíceis do território italiano (municípios incluídos na zona
climática F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993([7])), condições climáticas
difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível
(municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993,
desde que o município em causa não seja servido pela rede de distribuição de
gás natural), isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento
de combustível: Sardenha e ilhas menores. Tendo em conta que o desenvolvimento
da rede de gás natural permitiria reduzir, em grande medida, os custos de
aquecimento suplementares e conduziria a uma maior diversidade de abastecimento
de combustível, se necessário, a aplicação das taxas reduzidas só poderá ter
lugar até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em
causa.
(6)       A Comissão examinou a medida
solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência,
não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com
as políticas da UE nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A
taxa de imposto reduzida, tanto para o gasóleo como para o GPL, continua a ser
superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva
2003/96/CE e só pode atenuar parcialmente os custos de aquecimento
suplementares suportados nas zonas geográficas em causa.
(7)       A medida em causa é apenas
aplicável ao aquecimento do ambiente (particulares e empresas); não é aplicável
a outras formas de utilização comercial dos referidos produtos. De acordo com
as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores
empresariais em cada caso específico é contemplado pelo Regulamento (UE) n.º
1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos
artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis ([8]). Todavia, se o
benefício de uma empresa individual exceder o limite fixado naquele
regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento
(CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.°do
Tratado CE ([9]).
(8)        Tendo em atenção os
potenciais efeitos ambientais da medida, afigura-se adequado conceder a
autorização por um período de três anos. Esse período de aplicação permitiria
que as autoridades italianas dispusessem do tempo suficiente para avaliarem o
efeito ambiental da medida e indicaria igualmente que, no futuro, teriam de ser
postas em prática medidas de poupança de energia mais específicas para melhorar
a eficiência energética e para garantir um efeito positivo sobre o ambiente,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Itália é autorizada a aplicar taxas de
imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento nas seguintes
regiões geográficas desfavorecidas:
1.
Municípios situados na zona climática F, conforme
previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993.
2.
Municípios situados na zona climática E, conforme
previsto pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993.
3.
Municípios da Sardenha e das ilhas menores ([10]).
A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a
redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas
zonas em questão. No caso específico da Sardenha e das ilhas menores, por
conseguinte, a redução fiscal não deve baixar o preço a um nível inferior ao
preço do mesmo combustível na Itália continental.
A taxa reduzida deve satisfazer as exigências
da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, nomeadamente os níveis mínimos de
tributação estabelecidos no artigo 9.º da mesma.
Artigo 2.º
A elegibilidade das zonas geográficas
referidas no anexo, nos n.os 2 e 3, está condicionada à
indisponibilidade da rede de distribuição de gás natural no município.
Artigo 3.º
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
Expira três anos depois.
Artigo 4.º
A destinatária da presente decisão é a
República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283
de 31.10.2003, p. 51). Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelas
Diretivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30 de 30.4.2004, p. 87 e p.100).
([2])            JO
L 109 de 19.4.2008, p.27 a 29.
([3])            Regulamento
(CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas
categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos
artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO
L 214 de 9.8.2008, p. 3.
([4])            JO
L 320 de 30.11.2013.
([5])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pela
Diretiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).
([6])            JO
L 109 de 19.4.2008, p.27 a 29.
([7])            O
Decreto Presidencial n.º 412 de 1993 divide o território italiano em seis
zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «graus por dia»,
que representa a quantidade de dias por ano em que a temperatura exterior
difere do valor ótimo (20.º C) sendo, portanto, necessário o aquecimento.
([8])            JO
L 352 de 24.12.2013, p. 1.
([9])            JO
L 204 de 31.7.2013, p. 15.
([10])           Todas
as ilhas italianas, com exceção da Sicília.


title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEe do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias

text:
Advertência jurídica importante

|

52007PC0680

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 680 final2007/0234 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta insere-se no programa de simplificação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007, que tem como objectivo simplificar o quadro normativo aplicável ao sector empresarial e às outras partes interessadas.Tendo procedido a uma análise da legislação actual, a Comissão considera que a Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias é redundante e, por conseguinte, deve ser revogada.Objectivos da Decisão 85/368/CEE do ConselhoA Decisão 85/368/CEE do Conselho institui um sistema para estabelecer a correspondência entre as qualificações do ensino e formação profissionais (VET). Procura dar aos trabalhadores uma oportunidade para utilizarem plenamente as suas qualificações, de forma a obterem um emprego noutros Estados-Membros. O sistema previsto na decisão procura cumprir este objectivo fornecendo uma descrição prática das qualificações exigidas em certas profissões, de forma compreensível em toda a Comunidade, e facultando assim às empresas, aos trabalhadores e às autoridades públicas a informação necessária em matéria de correspondência de qualificações que foi obtida junto dos vários Estados-Membros.A decisão solicita à Comissão e aos Estados-Membros, por um lado, que cooperem na descrição das qualificações exigidas em certas profissões ou grupos de profissões e, por outro, que estabeleçam uma correspondência entre as qualificações profissionais reconhecidas nos Estados-Membros e essas descrições.A decisão prevê a elaboração de quadros comparativos contendo informação sobre: o registo SEDOC (utilizado em ligação com o Sistema Europeu de Difusão de Ofertas e Pedidos de Emprego Registados por Compensação Internacional), os códigos nacionais de classificação das profissões, os tipos de formação profissional e respectivas qualificações, as entidades responsáveis pela formação profissional e pela emissão e validação dos diplomas, certificados e outros documentos. Está igualmente prevista a publicação subsequente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias das referidas descrições e dos quadros comparativos.A decisão exige igualmente aos Estados-Membros a designação de um órgão de coordenação, para recolher e divulgar informação sobre as qualificações profissionais correspondentes. Compete à Comissão, em colaboração com esses órgãos, rever as descrições e os quadros de correspondência das qualificações profissionais que tenham sido acordados. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem também apresentar um relatório à Comissão sobre a aplicação da decisão a nível nacional.Não aplicação da decisãoNo entanto, na prática, a aplicação do sistema proposto na decisão revelou-se difícil e apenas foi possível garantir uma aplicação parcial.A Comissão e os Estados-Membros centraram-se inicialmente nas qualificações profissionais dos trabalhadores especializados. Numa primeira fase, foram identificadas 219 qualificações VET em 19 sectores (foram escolhidos os 19 sectores com maior probabilidade de mobilidade dos trabalhadores para outros países).Foram estabelecidos os procedimentos necessários para descrever as qualificações exigidas e elaborar os quadros comparativos, com a colaboração da Comissão, do CEDEFOP e dos especialistas dos Estados-Membros. Contudo, num relatório apresentado à Comissão em 1990, descrevem-se pormenorizadamente as dificuldades encontradas nesta matéria e reconhece-se a lentidão de todo o processo: nessa data, só tinham sido publicados dados sobre a correspondência de qualificações relativos a 5 dos 19 sectores especificados, num total de 66 actividades profissionais. O processo de registo, descrição e comparação das qualificações era lento e ineficaz. O relatório de 1990 realça a importância de concluir os trabalhos neste domínio a tempo da conclusão do mercado interno, prevista para o final de 1992. Propõe a simplificação dos procedimentos e uma intensificação do ritmo de trabalho, fixando metas para chegar a acordo sobre a descrição das qualificações exigidas em mais 14 sectores antes do final de 1992. Na prática, este projecto revelou-se demasiado ambicioso e as metas não foram cumpridas.A decisão também se revelou demasiado rígida em termos de adaptação à evolução das necessidades. Embora a decisão refira a necessidade de adaptação às novas situações geradas pelo progresso tecnológico, a Comissão, o CEDEFOP e os Estados-Membros acabaram por reconhecer que a adopção de uma abordagem centralizada e a evolução rápida e constante das qualificações conduziam rapidamente a uma desactualização da informação publicada.O relatório de 1990 sublinha igualmente que, para ser eficaz, o sistema teria de ser utilizado pelos Estados-Membros, quando na realidade o trabalho desenvolvido a nível europeu tinha pouco impacto nas decisões das entidades nacionais e sectoriais.Por todas estas razões, a execução das acções previstas na decisão foi rapidamente abandonada.A presente proposta de revogação contribui, por conseguinte, para o programa de simplificação da legislação da Comissão, tendo em vista uma maior competitividade no âmbito da Agenda para o Crescimento e o Emprego e a melhoria da qualidade geral do quadro legal das Comunidades.Além disso, a Comissão considera que a decisão sobre a formação e o ensino profissionais (VET) foi substituída por diversas iniciativas lançadas mais recentemente a nível da UE ou a nível intergovernamental, com o objectivo de promover a transparência, apoiar a transferência de competências e facilitar a validação dos resultados de aprendizagem.O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ)O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) procurará, em particular, dar continuidade ao objectivo geral da decisão de 1985, facilitando a correspondência das qualificações e, dessa forma, a mobilidade de trabalhadores. Em Setembro de 2006, a Comissão apresentou a proposta de recomendação sobre a criação do QEQ, COM(2006) 479, que foi adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho em [mês/ano].O QEQ difere da decisão de 1985 no seu âmbito de aplicação, constituindo um quadro para a aprendizagem ao longo da vida, que abrange o ensino geral e a educação de adultos, o ensino superior e a formação e ensino profissionais (VET), que constituía a única área visada pela anterior decisão. É também muito diferente na abordagem adoptada.A recomendação institui o QEQ enquanto instrumento de referência para comparar os níveis de qualificação utilizados pelos sistemas nacionais e pelos sistemas desenvolvidos por organizações internacionais do sector. Convida os países a estabelecerem uma correspondência entre os sistemas nacionais e o QEQ, relacionando os seus níveis de qualificação com os níveis correspondentes do QEQ e, se necessário, desenvolvendo um quadro nacional de qualificações. Além disso, os países devem garantir que, até 2012, todos os certificados e diplomas nacionais mencionem o nível correspondente do QEQ (p. ex., nível 4).O QEQ assenta num conjunto de níveis de referência europeus, descritos em termos de «resultados de aprendizagem»: descrição do nível de conhecimento, de compreensão e de aptidão do aprendente, independentemente do contexto em que tenha sido obtida a qualificação. Isto permite compreender as qualificações adquiridas em qualquer tipo de educação e formação. O facto de os diferentes níveis de qualificação serem descritos sob a forma de resultados de aprendizagem facilita igualmente a validação da aprendizagem adquirida fora dos sistemas formais de ensino e formação, um elemento-chave para uma verdadeira aprendizagem ao longo da vida.O QEQ e a Decisão 85/368/CEEBaseada numa abordagem «do topo para a base», a decisão de 1985 exigia uma intensa colaboração entre especialistas dos diferentes países para garantir uma actualização constante da lista, alterar a descrição das qualificações e profissões, e acrescentar quando necessário novas qualificações. O facto de abranger apenas certas actividades profissionais e uma parte das qualificações revela a inviabilidade da abordagem adoptada.O QEQ utiliza uma abordagem de tipo voluntário e descentralizado, competindo à Comunidade estabelecer níveis de referência comuns e às entidades nacionais e sectoriais competentes adoptar decisões mais específicas. As disposições relativas à aplicação dos níveis de referência a nível nacional geram uma carga de trabalho justificada. Os países devem relacionar os seus níveis de qualificação com os níveis de referência do QEQ, de forma a garantir que qualquer qualificação utilizada nos quadros de referência ou sistemas nacionais corresponda a um determinado nível de referência do QEQ. O QEQ constitui portanto uma linguagem comum para descrever e compreender as qualificações.As decisões nacionais relativas a essa correspondência entre qualificações nacionais e níveis de referência do QEQ são subsequentemente submetidas à apreciação do Grupo Consultivo para o QEQ, que garante a qualidade de todo o processo. É pois do interesse dos países avaliarem desde o início correctamente as qualificações nacionais e respectivos níveis, bem como contribuírem para o processo europeu de garantia da qualidade.O QEQ responde assim às limitações da decisão de 1985 a dois níveis: promovendo a transparência das qualificações e introduzindo uma abordagem descentralizada, que permite uma cooperação mais adequada face à crescente complexidade das qualificações na Europa.Outros instrumentos de transparência e mobilidadeEmbora, futuramente, o QEQ seja o instrumento que irá prosseguir mais directamente os objectivos e as funções que a decisão de 1985 não foi capaz de preencher, existem outros instrumentos e medidas a nível europeu que procurarão igualmente promover a transparência e a transferência das qualificações. Tal inclui o Europass, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos utilizado no ensino superior (ECTS), as Conclusões do Conselho de 2004 sobre a identificação e a validação das aprendizagens não formais e informais, e o portal Ploteus.A Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass), introduziu um conjunto de instrumentos europeus que podem ser utilizados pelos cidadãos para descrever as suas qualificações e competências.O actual Sistema Europeu de Transferência de Créditos do ensino superior (ECTS) e o novo Sistema Europeu de Transferência de Créditos para o ensino e formação profissionais (ECVET), previsto no documento SEC (2006) 1431, permitirão aos cidadãos combinar com maior facilidade as aprendizagens adquiridas nos sistemas de ensino e formação dos diferentes países. Ambos os instrumentos apoiam directamente os cidadãos que desejam transferir as suas qualificações ou partes dessas qualificações para além das barreiras institucionais e fronteiras nacionais.Em 2004, o Conselho Europeu adoptou um conjunto de princípios europeus comuns para a identificação e validação das aprendizagens não formais e informais (9600/2004). Estes princípios constituem simultaneamente uma base para reforçar a cooperação em matéria de validação e um incentivo para a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais, a favor de uma introdução mais sistemática de métodos e sistemas de validação.Dedicado às oportunidades de aprendizagem, o portal Ploteus (http://ec.europa.eu/ploteus) contribui para uma maior transparência das qualificações, fornecendo informação sobre a educação, a formação e as oportunidades de aprendizagem nos países europeus.O reconhecimento mútuo das qualificações relativas a profissões regulamentadas está garantido na Directiva 2005/36/CE, adoptada em 7 de Setembro de 2005. Esta directiva, que consolida, actualiza e simplifica 15 directivas adoptadas entre 1975 e 1999, prevê um sistema de reconhecimento automático das qualificações em profissões com exigências de formação uniformes, como os médicos, enfermeiros, parteiros, dentistas, veterinários e farmacêuticos, e também no caso dos arquitectos. Para as restantes profissões regulamentadas (actualmente existem cerca de 800 profissões regulamentadas num ou mais Estados-Membros da UE), aplica-se o princípio do reconhecimento mútuo, ou seja, o princípio segundo o qual qualquer pessoa qualificada para exercer uma profissão num determinado Estado-Membro deve ser autorizada a exercer essa mesma profissão noutro Estado-Membro.2. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS E OBJECTIVOS DA UNIÃOA presente proposta de revogação da decisão é coerente com a Agenda de Lisboa, em particular com a Estratégia «Legislar Melhor» e com a necessidade de simplificar o quadro normativo aplicável ao sector empresarial e às outras partes interessadas.Há muito tempo que a decisão de 1985 se tornou obsoleta. Já em 1990, um relatório elaborado para a Comissão realçou as suas lacunas e o facto de só ter sido possível alcançar uma realização parcial dos seus objectivos. Teve apenas uma aplicação parcial e deixou entretanto de ser aplicada em qualquer contexto.Opções para a ComissãoPerante esta situação, a Comissão tinha três opções. A primeira opção seria permitir que a decisão continuasse a fazer parte do acervo comunitário. Contudo, dada a ineficácia da decisão, esta posição seria contraditória com o compromisso assumido pela Comissão a favor da simplificação da legislação. Tendo em conta que o Conselho e o Parlamento adoptaram o Quadro Europeu de Qualificações, que contempla alguns dos objectivos previstos na decisão de 1985, esta opção deixaria um diploma legislativo redundante teoricamente em vigor. Existiriam, portanto, dois instrumentos com objectivos semelhantes, mas baseados em metodologias diferentes e em perspectivas diferentes ao descrever as qualificações profissionais, o que criaria uma situação confusa.Uma segunda opção seria alterar a decisão de 1985. Todavia, tanto do ponto de vista metodológico como prático, tal revelar-se-ia difícil ou mesmo impossível. Como referido anteriormente, a maioria da informação que serve de base à decisão de 1985 está cada vez mais ultrapassada e o texto da decisão teria de ser quase integralmente reformulado, o que esvaziaria de conteúdo o texto original. Na realidade, a alteração do texto original suscitaria alguns dos problemas/objecções já identificados na primeira opção, nomeadamente o facto de criar alguma confusão a nível dos Estados-Membros.Finalmente, a terceira opção seria revogar a decisão e procurar garantir a realização dos seus objectivos no âmbito do novo QEQ e dos restantes mecanismos supracitados. A revogação é coerente com o objectivo geral da Comissão de reduzir a carga reguladora e eliminar a legislação obsoleta e sem utilização (Programa de Simplificação, Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007 e Estratégia «Legislar Melhor»). Esses objectivos podem ser alcançados pelo QEQ com maior eficiência, dada a sua estrutura mais simples, e também com maior eficácia, já que este instrumento garante uma maior transparência, possui um âmbito de aplicação mais alargado e assenta nos resultados de aprendizagem. Além disso, o QEQ foi elaborado com base num consenso entre as partes interessadas, em todas as fases do seu desenvolvimento. A Comissão propôs este quadro a pedido dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, que foram amplamente consultados sobre a sua elaboração.Por conseguinte, a Comissão decidiu adoptar a terceira opção e propor a revogação da decisão de 1985.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA presente proposta prevê a revogação da Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias.Base jurídicaO n.º 4 do artigo 150.º do Tratado estabelece que a acção da Comunidade deve apoiar e completar as acções dos Estados-Membros e que, em especial, como referido no n.º 2 do mesmo artigo, essa acção deve ter por objectivo melhorar a formação profissional inicial, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional, bem como desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns.Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não recai num domínio da competência exclusiva da Comunidade.Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pela seguinte razão:( a decisão tem de ser revogada a nível comunitário.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo:( revoga legislação redundante.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. É necessária uma decisão para revogar uma decisão em vigor.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.2007/0234 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades EuropeiasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:(1) As políticas comunitárias a favor de uma legislação mais adequada salientam a importância de simplificar a legislação comunitária e nacional enquanto elemento essencial para a melhoria da competitividade das empresas e a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.(2) A aplicação da Decisão 85/368/CEE[5] não foi eficaz para assegurar a correspondência das qualificações profissionais em benefício dos trabalhadores que procuram emprego noutro Estado-Membro.(3) Os métodos e a abordagem previstos na Decisão 85/368/CEE para descrever e comparar as qualificações profissionais divergem dos métodos e das abordagens actualmente adoptados pelos sistemas de ensino e formação.(4) A Decisão 85/368/CEE tornou-se supérflua pela adopção, em […], da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida[6].(5) A Decisão 85/368/CEE deve, pois, ser revogada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 85/368/CEE é revogada com efeitos a partir de […].Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p […].[2] JO C […] de […], p […].[3] JO C […] de […], p […].[4] JO C […] de […], p […].[5] JO L 199 de 31.7.1999, p.56.[6] JO C […] de […], p […].


				|

		52015PC0146

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos /* COM/2015/0146 final - 2015/0071 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
A presente proposta da Comissão versa a definição
da posição a assumir pela União na IMO, na 68.ª sessão do Comité para a
Proteção do Meio Marinho (MEPC) e na 95.ª sessão do Comité de Segurança
Marítima (MSC), a respeito de três projetos de alteração de instrumentos da
IMO, apresentados nos pontos que se seguem.
1.1         Alterações aos anexos I,
II, IV e V da Convenção MARPOL
Na sua 67.ª sessão, o MEPC aprovou o preâmbulo, a
introdução e a parte II do projeto de código internacional para os navios que
operam em águas polares (Código Polar), bem como os projetos conexos de
alteração dos anexos I, II, IV e V da MARPOL, com vista à sua adoção na
68.ª sessão. O Código Polar suplementa instrumentos vigentes da IMO, sendo seu
objetivo aumentar a segurança da exploração dos navios e atenuar o impacto nas
pessoas e no meio ambiente nas remotas, vulneráveis e potencialmente
inclementes águas polares.
As alterações à MARPOL figuram no anexo 11
do relatório da 67.ª sessão do MEPC (MEPC 67/20). O ponto 9.45 do relatório
indica que as alterações serão adotadas na 68.ª sessão deste comité.
1.2         Alterações às Diretrizes de
2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
O subcomité da IMO para a prevenção e combate à
poluição (PPR 2) aprovou um projeto de alterações às Diretrizes de 2009 para os
sistemas de tratamento de efluentes gasosos, estabelecidas na Resolução
MEPC.184(59), com vista à sua adoção na 68.ª sessão do MEPC. O propósito das
Diretrizes de 2009 era esclarecer incertezas quanto aos ensaios dos depuradores
associados a elementos da máquina que é impossível ensaiar a regimes elevados
ou com o navio imobilizado no porto. O projeto de alterações, baseado em
propostas da UE, respeita à utilização de uma metodologia de base computacional,
por exemplo a mecânica de fluidos computacional, e/ou de fórmulas empíricas
consagradas, como alternativa viável às medições; as alterações respeitam aos
pontos 6, 6.9, 10.1.2.1(ii) e 10.1.2.2 das Diretrizes de 2009.
As alterações às Diretrizes de 2009 para os
sistemas de tratamento de efluentes gasosos figuram no anexo 1 do relatório do
PPR2 (PPR 2/21). O ponto 2.23 do relatório indica que as alterações serão
adotadas na 68.ª sessão do MEPC.
1.3         Alterações à regra II-2/20.3
da Convenção SOLAS
A 94.ª sessão do MSC aprovou um projeto de
alterações à regra SOLAS II-2/20.3 que permitirão o funcionamento dos
ventiladores com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um
sistema de controlo da qualidade do ar conforme com a circular 729 do MSC, que
estabelece diretrizes de projeto e recomendações operacionais para os
sistemas de ventilação dos espaços de carga ro‑ro. As alterações
propostas aplicam-se aos espaços para veículos, espaços de categoria especial e
espaços ro-ro dos navios de carga e de passageiros.
As alterações figuram no anexo 11 do relatório da
94.ª sessão do MSC (MSC 94/21/add.1). O ponto 8.7 do relatório indica
que as alterações serão adotadas na 95.ª sessão deste comité.
2.           ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO
2.1         Aprovação das alterações
As alterações a que se referem os pontos 1.1 a
1.3 supra foram aprovadas respetivamente na 67.ª sessão do MEPC (13-17
de outubro de 2014), na 94.ª sessão do MSC (17-21 de novembro de 2014) e na 2.ª
sessão do PPR (19-23 de janeiro de 2015) e serão apresentadas para adoção na
68.ª sessão do MEPC, agendada para 11‑16 de maio de 2015, e na 95.ª
sessão do MSC, agendada para 3‑12 de junho de 2015.
2.2         Aceitação e entrada em vigor
Uma vez adotadas pelos dois comités da IMO, as
alterações supramencionadas serão apresentadas às partes contratantes nos
instrumentos em questão para que deem o seu consentimento a ficar-lhes
vinculadas. A resolução que estabelecerá as alterações às Diretrizes de 2009
para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos, referidas no ponto 1.2 supra,
indicará a data de entrada em vigor.
3.           LEGISLAÇÃO PERTINENTE E
COMPETÊNCIA DA UE
3.1         Alterações aos anexos I
e II da Convenção MARPOL
De acordo com o seu artigo 3.º, a Diretiva
2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo
sanções penais, por crimes de poluição, é aplicável no alto mar. Algumas zonas
das águas polares abrangidas pelo Código Polar são consideradas alto mar. De
acordo com o artigo 2.º da mesma diretiva, esta aplica-se às descargas de
substâncias poluentes, ou seja, as substâncias abrangidas pelo anexo I
(hidrocarbonetos) e pelo anexo II (substâncias líquidas nocivas a granel)
da MARPOL 73/78. O objetivo desta diretiva é incorporar no direito da UE as
normas internacionais relativas à poluição causada pelos navios e assegurar que
os poluidores são adequadamente sancionados. De acordo com o artigo 4.º da
diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias
poluentes de navios, incluindo as descargas em casos menos graves, em qualquer
das zonas referidas no artigo 3.º, n.º 1, são consideradas infrações, se
cometidas com dolo, negligência ou negligência grave.
As secções pertinentes figuram na parte II-A do
Código Polar, que estabelece medidas de prevenção da poluição e cujos
capítulos 1 e 2 tratam da prevenção da poluição por hidrocarbonetos e do
controlo da poluição por substâncias líquidas nocivas a granel.
Por conseguinte, as alterações a adotar na 68.ª
sessão do MSC, que alteram a MARPOL em ligação com o Código Polar, têm
incidências na legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva
2005/35/CE.
3.2         Alterações às Diretrizes de
2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
As Diretrizes de 2009 para os sistemas de
tratamento de efluentes gasosos, estabelecidas na Resolução MEPC.184(59), são
referidas no anexo II da Diretiva 2012/33/UE, relativa ao teor de enxofre
dos combustíveis navais, como o mecanismo principal para garantir a
conformidade com a diretiva, em relação com as condições de utilização dos
sistemas de tratamento de efluentes gasosos no âmbito desta diretiva, em
particular a utilização dos métodos de redução a que se refere o
artigo 4.º-C da diretiva.
Por conseguinte, as alterações a adotar na 68.ª
sessão do MEPC, que alteram as Diretrizes de 2009, têm incidências na
legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva 2012/33/UE.
3.3       Alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS
A regra SOLAS II-2/20.3.1.2.1, que regulamenta o
desempenho dos sistemas de ventilação, refere-se à proteção dos espaços para
veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro e é aplicável aos
navios de passageiros.
As alterações a adotar na 95.ª sessão do MSC, que
alteram a regra SOLAS II‑2/20.3, têm incidências na legislação da UE,
designadamente a aplicação da Diretiva 2009/45/CE, relativa às regras e normas
de segurança para os navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2,
alínea a), subalínea i), desta diretiva estabelece que os navios de
passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da
Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. A Comissão observa, além disso,
que a Diretiva 2009/45/CE contém normas pormenorizadas para a ventilação dos
navios de passageiros das classes B, C e D, que são idênticas às estabelecidas
no anexo I, capítulo II, parte B, regra 9, da Convenção SOLAS.
3.4         Síntese
À luz da legislação pertinente da UE, a Comissão
considera que a adoção das alterações em apreço, prevista respetivamente para a
68.ª sessão do MEPC e a 95.ª sessão do MSC, é da competência exclusiva da UE,
em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos
instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns.
Conforme estabelece a jurisprudência assente,
ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir
obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à
consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho,
adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.
4.           Conclusão
Neste contexto, a Comissão propõe uma decisão do
Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, a respeito das
alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.3 supra, que irão ser adotadas
respetivamente na 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e na
95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima.
2015/0071 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia na Organização
Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção
do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima,
no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL
e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A intervenção da União
Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança
marítima e a proteção do meio marinho.
(2)       O Comité para a Proteção do
Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 67.ª sessão, aprovou alterações à Convenção
MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.ª sessão do MEPC,
que terá lugar em maio de 2015.
(3)       O subcomité da IMO para a
prevenção e o combate à poluição (PPR), na sua 2.ª sessão, aprovou um
projeto de alteração das Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de
efluentes gasosos. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na
68.ª sessão do MEPC, que terá lugar em maio de 2015.
(4)       O Comité de Segurança
Marítima (MSC) da IMO, na sua 94.ª sessão, aprovou alterações à Convenção
SOLAS, bem como à Convenção e ao Código STCW. Prevê‑se que essas
alterações sejam adotadas na 95.ª sessão do MSC, que terá lugar em junho de
2015.
(5)       As alterações aos
anexos I e II da MARPOL introduzem medidas associadas à adoção do projeto
de Código Internacional para os navios que operam em águas polares (Código
Polar), para tornar este código obrigatório. O Código
Polar alarga às águas polares a proibição da descarga de hidrocarbonetos e
substâncias líquidas nocivas estabelecida pela MARPOL para as águas do
Antártico. O artigo 4.º, em conjugação com o artigo 3.º, n.º 1,
da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[1] estabelece
que os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias
poluentes de navios, incluindo as descargas em casos menos graves, são
consideradas infrações, se cometidas com dolo, negligência ou negligência
grave, abrangendo portanto estas questões.
(6)       As alterações às Diretrizes de
2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos vão introduzir a
utilização de uma metodologia de base computacional para o ensaio dos
depuradores associados a elementos da máquina que é impossível ensaiar a
regimes elevados ou com o navio imobilizado no porto. O artigo 4.º-C
e o anexo II da Diretiva 1999/32/CE do Conselho[2], na redação em vigor, abrangem estas
questões, e o anexo II baseia-se nas Diretrizes de 2009, que irão agora ser
alteradas.
(7)       As alterações à regra
II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS permitirão o funcionamento dos ventiladores
com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um sistema de
controlo da qualidade do ar nos espaços para veículos, espaços de categoria
especial e espaços ro-ro dos navios de passageiros. O
artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva
2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3] estabelece que os navios de
passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da
Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, designadamente a regra
II-2/20.3. Por conseguinte, as alterações a adotar terão efeitos
jurídicos diretos na Diretiva 2009/45/CE.
(8)       A União não é membro da IMO
nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por
conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a
posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações
em apreço.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União na 68.ª sessão do Comité
para a Proteção do Meio Marinho da IMO é dar o seu acordo à adoção
–
das alterações aos anexos I e II da MARPOL
constantes do anexo 11 do documento MEPC 67/20 da IMO;
–
das alterações às Diretrizes de 2009 para os
sistemas de tratamento de efluentes gasosos constantes do anexo 1 do documento
PPR 2/21 da IMO.
Artigo 2.º
A posição da União na 95.ª sessão do Comité de
Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção
–
das alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção
SOLAS constantes do anexo 11 do documento MSC 94/21/add.1 da IMO.
Artigo 3.º
A posição da
União definida nos n.os 1 e 2 deve ser expressa pelos
Estados-Membros, que são membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da
União.
Artigo 4.º
Podem ser acordadas alterações menores e de
caráter formal à posição da União definida nos artigos 1.º e 2.º sem que seja
necessário modificá-la.
Artigo 5.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a
consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se
referem os artigos 1.º e 2.º.
Artigo 6.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva
2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,
relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções
penais, por crimes de poluição
(JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).
[2]               Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de
26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de
determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121
de 11.5.1999, p. 13).
[3]               Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios
de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2016
            COM(2016) 103 final
            2016/0058(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a República Oriental do Uruguai resultaram num projeto de acordo sob a forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de dezembro de 2015 em Nairobi («Acordo»). Consequentemente, pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que adote uma decisão de celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas com a República Oriental do Uruguai. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE para a celebração de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A República Oriental do Uruguai foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Uruguai a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consulta das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ficha financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

               A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo sob a forma de troca de cartas com a República Oriental do Uruguai seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               Em consequência do Acordo, a Comissão adotará um regulamento de execução para alargar os contingentes pautais seguintes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), (Regulamento (UE) n.º 1308/2013):

               –Acrescentar 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas;  miudezas comestíveis de animais da espécie bovina: pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

               –Acrescentar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas.

               As competentes medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2016/0058 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 18 de dezembro de 2015, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia a [...], sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho.

               (5)O Acordo deve ser celebrado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é celebrado por meio da presente decisão.

               O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

               Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS

               Rubrica de receitas:
                     Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

               ◻ A proposta não tem incidência financeira.

               X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas.

               ◻ A proposta tem incidência financeira nas receitas afetadas, com o efeito seguinte:

               (Milhões de euros, com uma casa decimal
                  2
               )

                        Rubrica de receitas
                           3
                        :

                        Ano N

                        Ano N+1

                        1,3

                        1,3

                        Situação após a ação

                        Rubrica de receitas

                        [n+1]

                        [n+2]

                        [n+3]

                        [n+4]

                        [n+5]

                        1,3

                        1,3

                        1,3

                        1,3

                        1,3

               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

               Aplicam-se medidas gerais antifraude relacionadas com a administração aduaneira e dos contingentes quantitativos da UE.

               5.OUTRAS OBSERVAÇÕES

               (método/fórmula utilizada para o cálculo das receitas): Valor unitário médio das importações comerciais similares para os anos de 2012 a 2014, multiplicado pelo volume dos novos contingentes pautais e multiplicado pela taxa do direito dentro do contingente (20 %), deduzido de 25 % a título de despesas de cobrança. Para os anos subsequentes, o valor unitário foi considerado constante.

                     (1)
                  JO C […], […], p. […].

                     (2)
                  Os montantes anuais devem corresponder a uma estimativa baseada na fórmula constante da secção 5, sendo apresentados com uma nota de rodapé que indica esse facto, por exemplo, «montante indicativo baseado na fórmula acordada». Para o primeiro ano, o montante anual é normalmente pago sem redução ou proporcionalmente.

                     (3)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2016
            COM(2016) 103 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União Europeia

               Bruxelas, …..

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas, nas posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

               Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», nas posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas.

               A União Europeia e o Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Portugal com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta carta e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Uruguai.

               Queira aceitar, Excelentíssimo(a) Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Oriental do Uruguai

               Bruxelas,.….

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Ex.ª datada de […], com o seguinte teor:

               "Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

               Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas.

               A União Europeia e o Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito grato ficaria se V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Portugal com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta carta e a confirmação de V. Ex.ª constituirão, em conjunto, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Uruguai."

               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Oriental do Uruguai com o conteúdo da carta que precede.

               Em nome da República Oriental do Uruguai