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51994PC0070(02)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa específico de investigação e de formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994-1998)  /* COM/94/70FINAL - CNS 94/0073 */

Jornal Oficial nº C 113 de 23/04/1994 p. 0015

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994-1998) (94/C 113/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 70 final - 94/0073(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité científico e técnico,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho adoptou, através da sua Decisão . ./. . ./Euratom, um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o artigo 2º da Decisão . ./. . ./Euratom prevê que a execução do programa quadro se faça por meio de programas específicos adoptados em conformidade com o artigo 7º do Tratado; que cada programa específico deve fixar os seus objectivos precisos em função dos objectivos científicos e técnicos referidos no anexo III da decisão em questão, definir as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os recursos considerados necessários;Considerando que o presente programa é principalmente realizado por meio de acções a custos repartidos, de acções concertadas e de medidas de preparação, acompanhamento e apoio;Considerando que a Decisão . ./. . ./Euratom (programa-quadro 1994-1998) prevê que o montante global máximo do programa quadro (1994-1998) será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio da fusão termonuclear controlada;Considerando que é necessário, conforme previsto no anexo III da Decisão . ./. . ./Euratom, realizar na Comunidade um programa «Fusão comunitária», cujo objectivo a longo prazo é a realização em comum de reactores protótipo seguros e que respeitem o ambiente; que o programa integra todas as actividades empreendidas nos Estados membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético;Considerando que a Decisão . ./. . ./Euratom (programa-quadro 1994-1998) prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa é considerado como contribuindo para a realização desses objectivos;Considerando que o presente programa e a sua execução contribuem para o reforço das sinergias entre as actividades de investigação e de formação realizadas no domínio da fusão termonuclear controlada pelos centros de investigação, universidades e empresas, estabelecidos nos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de investigação e de formação correspondentes;Considerando que a execução do projecto JET (Joint European Torus) foi confiada à empresa comum Joint European Torus (JET) criada pela Decisão 78/471/ Euratom, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/677/Euratom;Considerando que a rede de associações é um actor principal na realização das actividades da Comunidade no domínio da fusão termonuclear controlada;Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade concluiu acordos de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia e com a Confederação Helvética; que a Comunidade concluiu um acordo de cooperação relativo às actividades ligadas ao projecto pormenorizado do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER-EDA) com o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América;Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados da investigação, em especial para com as pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores, desenvolvidas dentro do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;Considerando que a investigação fundamental no domínio da fusão termonuclear controlada deve ser encorajada para permitir o desenvolvimento de conceitos inovadores;Considerando que se deve proceder a uma avaliação do impacte económico e social e dos eventuais riscos tecnológicos das actividades realizadas no presente programa;Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio e, por outro, fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do próximo programa-quadro de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que o CCI, através de seu próprio programa de acções directas, contribui igualmente para a realização dos objectivos da investigação e da formação comunitárias no domínio abrangido pelo presente programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É adoptado um programa específico de investigação e de formação no domínio da fusão termonuclear controlada, tal como definido no anexo I, para o período que vai de . . . até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º 1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 794 milhões de ecus, incluindo 17 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . ./. . ./Euratom.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998).Artigo 3º As modalidades de realização do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são precisadas no anexo III.Artigo 4º 1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados desse exame.2. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa quadro de investigação e de formação (1994-1998) e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 5º 1. A Comissão é encarregada da execução do programa.2. Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité consultivo do programa Fusão, instituído pela decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS INTRODUÇÃOO presente programa específico reflecte plenamente as orientações do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998). O seu conteúdo leva nomeadamente em conta as conclusões do seminário sobre a estratégia europeia relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio da energia (Veneza, Novembro de 1993).O objectivo a longo prazo da acção comunitária que integra num só programa todas as actividades realizadas nos Estados-membros (e na Suécia e Suíça) no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético é a realização em comum de reactores protótipos seguros e que respeitem o ambiente, que culmine na construção de centrais eléctricas economicamente viáveis e que satisfaçam as necessidades dos utilizadores potenciais; neste contexto, será prestada uma atenção especial aos constrangimentos impostos pelas exigências dos produtores de electricidade (Decisão . ./. . ./Euratom relativa ao programa-quadro 1994-1998).O percurso em direcção a este objectivo, comum aos quatro grandes programas mundiais de fusão de importância semelhante (Euratom, Japão, Rússia e Estados Unidos da América) é caracterizado por uma escala temporal que se mede em décadas. Na Europa, a integração da investigação sobre a fusão por confinamento magnético num único programa comunitário foi essencial para uma melhor utilização dos meios humanos e financeiros disponíveis; essa integração está em consonância com a coordenação das actividades de investigação, recomendada pela Comissão no seu Livro Branco [COM(93) 700], adoptado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro. Individualmente, nenhum dos Estados-membros se teria aventurado num projecto das dimensões do JET nem seria reconhecido como parceiro de pleno direito na cooperação mundial que se estabeleceu em torno do projecto do reactor experimental ITER. Em contrapartida, pela qualidade da sua investigação e pela sua experiência de colaboração intracomunitária, a Comunidade dispõe de uma posição forte na cooperação ITER.A duração e amplitude, tanto financeira como humana, do esforço a realizar exigem a concentração da acção comunitária ao serviço directo do seu objectivo, a coesão total da rede de organismos associados nesta acção e a exploração máxima da cooperação com os grandes programas de fusão extracomunitários. As questões de segurança e de ambiente irão desempenhar um papel central na realização dos grandes dispositivos que, depois do JET, estão incluídos na estratégia que tem por objectivo o reactor comercial protótipo:- um reactor experimental (Next Step) cujo objectivo global é demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para utilizações pacíficas,- uma reactor de demonstração (DEMO) capaz de produzir quantidades significativas de electricidade.Para o período de 1994-1998, o objectivo prioritário é estabelecer os planos do Next Stop no quadro da cooperação quadripartida entre a Euratom, o Japão, a Rússia e os Estados Unidos da América sobre as «International Thermonuclear Reactor - Engineering Design Activities» (ITER-EDA).São também necessários estudos especializados para abordar os possíveis melhoramentos dos conceitos de física e engenharia dos plasmas e para executar os desenvolvimentos tecnológicos a longo prazo que permitam avançar para a exploração da fusão como fonte de energia; os resultados destes estudos irão beneficiar tanto o funcionamento do ITER como, a mais longo prazo, a definição conceptual do reactor DEMO.Por estas razões, a estratégia proposta torna necessário o desenvolvimento simultâneo de três grupos de actividades para o período de 1994-1998, como se indica na figura, sobre os quais se concentrarão os eforços, principalmente através de acções a custos repartidos.- actividades «Next Step»: por um lado, o projecto exaustivo propriamente dito, por outro, a I & D em apoio do projecto, construção e funcionamento do Next Step,- melhoramento dos conceitos: I & D em física e engenharia dos plasmas, essencialmente orientada para DEMO,- tecnologia a longo prazo: I & D em tecnologia essencialmente orientada para DEMO e o reactor.As orientações de investigação continuarão a ser baseadas principalmente na abordagem da fusão por confinamento magnético em geometria toroidal. A actual actividade de observação tecnológica sobre outras abordagens da fusão termonuclear controlada, nomeadamente no que diz respeito ao confinamento por inércia, será prosseguida e se possível alargada a um quadro internacional, conforme recomendado aquando do seminário de Veneza.Os critérios relativos à segurança e ambiente desempenharão um papel essencial na evolução do programa fusão no seu conjunto.Durante essa evolução, procurar-se-á:- reforçar mais ainda a cooperação entre associações e a mobilidade dos investigadores,- encorajar a participação da indústria,- alargar o âmbito da colaboração internacional,- reforçar a sinergia entre a investigação e a formação avançada.Temas de actividades científicas e técnicasAs actividades «Next Step»As actividades ITER-EDA compreendem, por um lado, o projecto exaustivo propriamente dito efectuado pela equipa comum central («Joint Central Team») e por equipas de cada um dos quatro parceiros («Home Teams»), e por outro lado a I & D de apoio em matéria de física e tecnologia, efectuada pelas «Home Teams». Para o parceiro Euratom, as actividades exteriores à participação no «Joint Central Team» serão coordenadas pela equipa NET e executadas principalmente pelas associações, a indústria (com um maior empenhamento), o JET e o Centro Comum de Investigação (CCI).A I & D em física e engenharia dos plasmas, que serve de base às actividades ITER-EDA, será prosseguida no JET e nos dispositivos especializados das associações e incidirá principalmente na extracção de partículas e de calor, no aquecimento, confinamento e rupturas do plasma, nos impulsos de plasma de longa duração. A principal tarefa do JET é estabelecer métodos fiáveis para controlar a pureza do plasma em condições aplicáveis ao Next Step e realizar operações de elevado desempenho em plasmas de deutério-trítio.A parte das tarefas de tecnologia e concepção das actividades ITER-EDA confiada à Comunidade será efectuada principalmente nas associações, no CCI e na indústria. Com o duplo objectivo de aumentar a competitividade da Comunidade durante a construção do ITER e de manter a possibilidade de avançar para um Next Step europeu no caso de se tornar muito difícil a continuação da cooperação internacional em torno do ITER, serão desenvolvidas as competências necessárias nas tecnologias-chave do Next Step, nomeadamente nos domínios dos magnetos supercondutores, dos componentes que entram em contacto com o plasma, da segurança em matéria de funcionamento e de ambiente, do ciclo do combustível e de uma manipulação à distância extremamente fiável que permita a manutenção e o desmantelamento do dispositivo no seu ambiente particular. A actual geração de instalações de ensaios tecnológicos será explorada de forma intensiva. Os laboratórios especializados existentes no CCI, no JET e nas associações irão contribuir para demonstrar uma utilização segura do trítio.Será identificado e qualificado um local de implantação europeu candidato para a construção do Next Step.O protocolo nº 1 do acordo ITER-EDA abrange o período que vai até Março de 1994. A proposta de conclusão do protocolo nº 2 será apresentada ao Conselho a tempo de permitir que não sejam interrompidas as actividades ITER-EDA, que deverão estar completadas em Julho de 1998. Assim, deverá ser adoptada durante o período aqui considerado uma decisão quanto ao local, data e quadro para a construção do Next Step; antes da adopção de uma decisão firme de autorizar as dotações necessárias para a construção do dispositivo Next Step, e em princípio o mais tardar em 1996, será conveniente começar a preparar uma avaliação independente rigorosa das perspectivas da fusão, cujas conclusões serão função da existência de progressos reais na via do objectivo último do programa.Melhoramento dos conceitosOs estudos sobre o melhoramento dos conceitos, na base dos tokamaks e configurações vizinhas, são essenciais para permitir, numa perspectiva a mais longo prazo, a definição de DEMO; esses estudos deverão também contribuir par finalizar o projecto exaustivo do Next Step e preparar o seu funcionamento.As técnicas actualmente utilizadas para resolver certas questões de física e engenharia dos plasmas, a maior parte das quais são comuns a todos os dispositivos toroidais de confinamento magnético, necessitam de ser aperfeiçoadas. Esse processo de aperfeiçoamento poderá tornar necessária, para além do alargamento dos programas actualmente em curso, a modernização dos dispositivos existentes e a construção de novos. Em termos concretos, serão efectuados estudos sobre os regimes de confinamento melhorado, estabilidade magneto hidrodinâmica, interacções plasma-parede, recarregamento de combustível e extracção de hélio e de calor, aquecimento e transmissão da corrente, com os dispositivos existentes: TORE SUPRA, ASDEX-U, TEXTOR, FTU, COMPASS, START, TCV, RTP, ISTTOK, TJ I U, TJ II, WVII AS, RFX e EXTRAP T 2. Serão desenvolvidos nas associações, em apoio a esses estudos, novos métodos de diagnóstico do plasma. As actividades de física teórica, em sinergia com as actividades experimentais, serão focalizadas especialmente na interpretação dos resultados experimentais, na modelização dos plasmas termonucleares e no desenvolvimento de conceitos inovadores. Será também estudada a possibilidade de utilizar, em futuros reactores comerciais, combustíveis avançados tais como a mistura de deutério-hélio3.Estão actualmente em curso actividades preparatórias que dizem respeito à modernização de dispositivos existentes e à construção de novos; as mais avançadas dizem nomeadamente respeito:- ao projecto exaustivo e ao desenvolvimento de componentes protótipo para um possível grande «stellarator» (WVII X) com o objectivo de demonstrar o nível avançado de desempenho desta configuração; serão desenvolvidos estudos conceptuais sobre o potencial dos «stellarators» como reactores de fusão,- a um possível tokamak compacto, com vista à ignição. Poderá ser apresentada uma proposta revista ao Comité consultivo do programa Fusão (CCPF) para ser examinada em profundidade,- à possível modernização de certos tokamaks, nomeadamente do TORE SUPRA.Tecnologia a longo prazoO esforço tecnológico a longo prazo será intensificado com vista a fornecer soluções aceitáveis, tanto do ponto de vista técnico como de ambiente, aos problemas técnicos colocados pela exploração da fusão como fonte de energia. A aceitação da energia de fusão, tanto em termos de segurança como de ambiente, e a sua viabilidade económica serão finalmente essenciais para a sua ampla utilização. Este esforço tecnológico a longo prazo será levado a efeito nas associações, no CCI e na indústria, e incluirá nomeadamente:- o desenvolvimento de camadas férteis geradoras de trítio, com vista à construção de módulos de camadas férteis aplicáveis a DEMO e que deverão ser testadas no ITER;- o desenvolvimento de materiais resistentes às radiações e ao fraco grau de activação; os ensaios destes materiais exigirão a disponibilidade de uma fonte de neutrões de alta energia. O estudo exaustivo dessa instalação deverá ser iniciado durante o período de 1994-1998, de preferência num quadro internacional;- a continuação das análises relativas à segurança e aceitação social da energia de fusão. Uma parte importante das actividades consistirá, em especial, na análise e avaliação dos riscos possíveis associados à energia de fusão e às suas futuras grandes instalações, e na integração de todas as medidas possíveis que permitam prevenir ou minimizar esses riscos.ImplementaçãoDe acordo com a Decisão 91/677/Euratom do Conselho (1), o período de 1994-1998 será marcado pela dissolução da empresa comum JET, que é actualmente o grande polo da investigação europeia sobre a fusão. O CCPF avalia actualmente a oportunidade de uma eventual proposta de extensão do JET para desempenhar determinadas tarefas específicas em apoio do ITER (em especial o ensaio de um diversor semelhante ao projectado para o ITER); essa avaliação é realizada no quadro mais geral do exame das possibilidades de modernização dos dispositivos existentes e da construção de novos, tais como mencionados no capítulo «Melhoramento dos conceitos». Depois de dissolvida a empresa comum, serão explorados na sua totalidade todos os dados aí adquiridos. Será assegurada a transferência da competência científica do JET para outras actividades do programa, nomeadamente as relativas ao ITER; as instalações do JET continuarão a ser utilizadas, sempre que adequado, em quadros organizativos ainda por definir; nomeadamente, a investigação sobre o desmantelamento do JET poderá fazer parte das actividades do programa.Antes da dissolução da empresa comum JET, proceder-se-á a um reforço da cooperação entre associações. Serão procuradas novas formas de cooperação entre as associações, tendo em conta o carácter europeu e a duração limitada dos projectos de investigação. A constituição formal de agrupamentos de associações em consórcios de acção integrados para a implementação de projectos comuns será encorajada através de uma adaptação das actuais modalidades de gestão. As associações e o CCI (2) deverão dar uma contribuição muito importante aos programas de física e tecnologia do ITER durante o seu estudo, construção e funcionamento.A participação da indústria será encorajada tanto qualitativa como quantitativamente, com o duplo objectivo de introduzir os conhecimentos especializados industriais na realização do Next Step e de garantir o domínio pela indústria europeia de todas as tecnologias-chave que serão necessárias à construção de futuros reactores de fusão. As medidas, postas em prática durante o período de 1990-1994 e destinadas a fazer participar a indústria europeia na contribuição comunitária para as actividades ITER-EDA, quer no projecto pormenorizado propriamente dito quer na I& D de acompanhamento, serão revistas e, na medida do necessário, adaptadas. Em especial, serão organizados seminários conjuntos fusão-indústria que contribuirão para a divulgação e a valorização dos resultados científicos e técnicos obtidos no quadro do programa fusão.Será explorada a possibilidade de alargar a cooperação internacional para além do ITER, nomeadamente através de um planeamento comum com os principais programas mundiais de fusão. Exemplos possíveis de cooperação: uma instalação para o ensaio de materiais, incluindo uma fonte de neutrões de alta energia, e dispositivos especializados para o melhoramento dos conceitos.Tendo em conta a duração do esforço necessário para explorar a energia de fusão, será dada grande importância à manutenção da excelência e coesão das equipas de investigação na Comunidade, ao desenvolvimento da mobilidade dos cientistas e engenheiros e à promoção da sinergia entre investigação e formação avançada, reforçando os laços com uma comunidade ainda maior de cientistas europeus. Será encorajada em especial a colaboração entre as universidades ligadas à física dos plasmas quentes e as associações.O montante indicativo previsto para a presente decisão não permite, contrariamente à recomendação do «Fusion Programme Evaluation Board» (3), conservar no decurso do período de 1994-1998 o mesmo volume de actividades que durante os programas precedentes. Mesmo se o Conselho aumentar, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, o montante atribuído ao presente programa dentro dos limites previstos pela decisão de programa quadro, serão necessárias medidas que tenham por objectivo uma maior selectividade das actividades empreendidas e uma distribuição no tempo das novas acções.A estrutura descentralizada da gestão do programa fusão, inerente à sua estrutura em rede, provou a sua eficácia e será mantida.(1) A Decisão 91/677/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, estabelece: «A empresa comum é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 1996.»(2) Uma descrição mais detalhada destas actividades de investigação do CCI, que são definidas numa proposta de decisão separada do Conselho, é incluída para informação no anexo IV, a fim de assegurar a transparência quanto à sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes.(3) EUR 13104/1990.ANEXO II REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE (%)Domínio 1: Actividades «Next Step» 40-50 (1)Domínio 2: Empresa comum JET 22-32 (2)Domínio 3: Melhoramento dos conceitos 22-32Domínio 4: Tecnologia a longo prazo 5-9 100 (794 milhões de ecus) (3) (4) (5)A repartição entre diferentes domínios não exclui que os projectos possam pertencer a vários domínios. Em especial, as questões relativas à segurança e ao ambiente que determinarão a evolução do programa Fusão serão tratadas em todos os domínios; no quadro do JET, essas questões são parte integrante da exploração do dispositivo; no que diz respeito aos domínios 1, 3 e 4, cerca de 10 % do total serão afectados a essas questões.(1) Incluindo as actividades de concepção propriamente dita e o necessário apoio de I& D em física e tecnologia nas associações e na indústria.(2) As actividades da empresa comum JET, que tem personalidade jurídica autónoma, são principalmente dirigidas para o apoio do Next Step.(3) No que diz respeito aos domínios 1, 3 e 4, estes valores incluem as despesas de pessoal (cerca de 10 %, incluindo o conjunto do pessoal comunitário na equipa central do ITER) e as despesas de funcionamento (menos de 2 %). No que diz respeito ao domínio 2, o orçamento da empresa comum JET inclui as despesas de pessoal relativas a um máximo de 181 agentes temporários afectados à empresa comum JET, na acepção da alínea a) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias; a participação da Comunidade no orçamento do JET é de cerca de 75 %.(4) Um montante de 46 milhões de ecus, que constitui a diferença entre o montante estimado necessário do presente programa e o montante previsto no programa-quadro de investigação e de formação no domínio nuclear (1994-1998) para a «fusão termonuclear controlada», é inscrito no «programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a realizar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica».(5) Dos quais cerca de 10 % para actividades de investigação fundamental.ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. As modalidades de participação financeira da Comunidade são as previstas no anexo IV da decisão relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998).As modalidade de realização do presente programa, referidas no artigo 3º, incluem projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, a empresa comum JET, medidas de acompanhamento e acções concertadas. A sua selecção deve ter em conta os critérios enumerados no anexo II da Decisão . ./. . ./Euratom, bem como os objectivos que figuram no anexo I do presente programa.A participação no programa, na acepção do nº 2 do artigo 2º da decisão do Conselho relativa às regras de participação nos programas específicos da Comunidade Europeia da Energia Atómica, é limitada às organizações internacionais situadas na Europa e às entidades mencionadas no nº 2, alínea c), do artigo 2º da decisão do Conselho atrás citada.2. O presente programa é realizado sob a forma de:2.1. Participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e de formação executadas por terceiros ou pelos institutos do CCI em associação com terceiros (as organizações internacionais situadas na Europa poderão ser financiadas a título excepcional na mesma base que as organizações comunitárias).a) Acções a custos repartidos, que abrangem as seguintes modalidades:Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos no quadro dos contratos de associação com os Estados-membros (e a Suécia e a Suíça) ou organizações nos Estados-membros, da empresa comum JET, do acordo NET, que tem em conta a participação da Comunidade nas ITER-EDA, e de outros contratos de duração limitada, em especial com organizações nos Estados-membros que não possuem associações.A participação financeira da Comunidade nas despesas correntes das associações e nos contratos de duração limitada far-se-á, regra geral, a uma taxa uniforme de cerca de 25 %. Após consulta do CCPF, a Comissão pode financiar:- os custos de investimento de projectos especificamente definidos, a uma taxa uniforme de cerca de 45 %,- determinadas tarefas que apenas podem ser executadas pela indústria, a uma taxa máxima de 100 %.As modalidades da participação comunitária na empresa comum JET são definidas nos estatutos da referida empresa comum, que o Conselho adoptou através da Decisão 78/471/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/677/Euratom (2).A participação comunitária nas actividades relacionadas com o projecto pormenorizado do ITER (ITER-EDA) é definida no acordo EDA (3) e seus protocolos (e os documentos de acompanhamento), bem como através de um acordo bilateral (em preparação) relativo à participação do Canadá na contribuição comunitária para as ITER-EDA. Com efeito, como se indica no artigo 3º do acordo, a realização das EDA é regulada por protocolos sucessivos; o protocolo nº 1, concluído ao mesmo tempo que o acordo em 21 de Julho de 1992, termina no momento da entrada em vigor do protocolo nº 2 e o mais tardar em 20 de Março de 1994. O protocolo nº 2 é considerado como cobrindo o período restante das EDA (até Julho de 1998). As modalidades da participação comunitária nas ITER-EDA são próprias do quadro específico (contratos de associação, empresa comum JET, acordo NET, acordo sobre a mobilidade, acordo com o Canadá) no qual essas actividades são realizadas; a fracção (25 %) da equipa comum central (JCT) que corresponde à participação comunitária é composta por agentes da Comissão.Os projectos serão selecionados com base nos procedimentos habituais definidos nos contratos de associação, nos estatutos do JET, no acordo NET, no acordo ITER-EDA bem como em qualquer acordo à escala comunitária que possa ser concluído após parecer do comité consultivo referido no nº 2 do artigo 5º Quando o comité consultivo tiver conferido prioridade a um projecto, todas as associações terão direito de participar nas experiências efectuadas com os equipamentos assim construídos.b) Acções concertadas, que consistem em coordenar, nomeadamente sob a forma de redes de concertação, projectos de investigação e de formação já financiados por autoridades públicas ou organismos privados. A acção concertada pode também servir para a coordenação necessária ao funcionamento das redes temáticas que, através de acções a custos repartidos, agrupam, em torno de um mesmo objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação.2.2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem as seguintes modalidades:- estudos de apoio do presente programa e de preparação de eventuais acções futuras,- conferências, seminários, oficinas ou outras reuniões científicas ou técnicas, incluindo as reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,- recurso a capacidades de peritos externos, incluindo o acesso a bases de dados científicos,- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados (em coordenação com as actividades realizadas pela terceira acção),- estudos de avaliação das consequências sócioeconómicas e dos eventuais riscos tecnológicos ligados ao conjunto dos projectos do presente programa,- actividades de formação ligadas à investigação abrangida pelo programa,- avaliação independente (estudos incluídos) da gestão e das realizações das actividades do programa.(1) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 9.(3) JO nº L 244 de 26. 8. 1992, p. 14.ANEXO IV DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) CORRESPONDENTE AOS DOMÍNIOS COBERTOS POR ESTE PROGRAMA ESPECÍFICO E FAZENDO PARTE DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO PARA O PROGRAMA DO CCI [COM(94) 70 final - 94/0074(CNS)] A actividade do CCI inscreve-se no programa comunitário de investigação sobre a fusão. Procura melhorar a base de conhecimentos e a tecnologia da dimensão «segurança e ambiente» das futuras máquinas destinadas ao programa europeu. A maior parte dos trabalhos será consagrada ao apoio ao ITER, mas poderia também dizer respeito a qualquer outro reactor de fusão.Para este efeito, o CCR projectou e construiu o laboratório europeu de manipulação de trítio (Ethel). O objectivo desta instalação consiste no desenvolvimento dos métodos de manipulação do trítio, mas será prestada uma atenção especial à verificação e validação dos métodos de prevenção e de redução dos resíduos de trítio e de produtos de activação na zona de trabalho e no ambiente, tanto em situação normal quanto em situação de acidente.O laboratório está também em condições de oferecer possibilidades de investigação a qualquer organização europeia membro ou associada do programa comunitário no domínio da fusão.Uma parte das actividades dirá respeito ao desenvolvimento e à caracterização de materiais que devem corresponder às seguintes exigências: boa compabilidade com o trítio, comportamento de barreiras eficazes contra as infiltrações de trítio a fraca radioactividade induzida. O CCI, que dispõe de uma longa experiência neste domínio, dará uma contribuição significativa no quadro do ITER e também para as necessidades a prazo mais longo do programa Fusão.Em complemento dessas actividades, estudos mais gerais, incluindo a segurança operacional durante a manutenção, serão realizados pelo CCI com base em pedidos específicos relativos ao projecto ITER ou, de modo mais alargado, ao programa Fusão, nomeadamente estudos sobre materiais de fraco nível radioactivo e sobre a manipulação à distância.


title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

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 23 . 12 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 340 / 7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE relativa
                  a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
                                                       (92 /C 340 / 10)
                                              COM(92) 491 final — SYN 445
                                  (Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1992
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           cionais, susceptíveis , assim, de afectar o funcionamento
                                                                  do mercado ; que qualquer notificação ou comunicação
                                                                  posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pender do interesse que os mesmos suscitam junto da
 Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos            queles a quem foi previamente comunicado o novo tema ;
 100°A, 213 ? e 43°,
                                                                  Considerando que a Comissão deve, todavia, poder soli
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            citar a comunicação dos programas nacionais de norma
                                                                  lização, parcial ou integralmente, a fim de poder proce
                                                                  der ao exame da evolução da normalização nos sectores
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ,                         económicos em causa ;
                                                                  Considerando que o sistema de normalização europeu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                deve ser organizado para e pelas partes interessadas , com
cial,                                                             base na coerência, transparência, abertura, consenso e
                                                                  independência em relação aos interesses privados, efi
Considerando que é conveniente adoptar, a partir de 1             ciência e tomada de decisão com base na representação
                                                                  nacional ;
de Janeiro de 1993 , as medidas destinadas a manter o
bom funcionamento do mercado interno ou a prosseguir
o seu aprofundamento ;                                            Considerando que o funcionamento da normalização na
                                                                  Comunidade deve assentar em direitos fundamentais dos
                                                                  organismos nacionais de normalização, tais como a pos
Considerando que, para esse efeito, é oportuno garantir           sibilidade de obter projectos de normas , conhecer o se
a maior transparência das iniciativas nacionais destinadas        guimento dado às observações feitas, ser associado aos
a estabelecer normas ou regulamentos técnicos mediante            trabalhos nacionais de normalização ou ainda solicitar a
a alteração do procedimento de informação previsto na             elaboração de normas europeias em substituição das nor
Directiva 83 / 189 / CEE ;                                        mas nacionais ; que imcumbe aos Estados-membrós
                                                                  adoptarem medidas úteis para que os seus organismos de
                                                                  normalização respeitem esses direitos ;
Considerando que deve ser alargado o âmbito de aplica
ção da referida directiva a fim de eliminar os obstáculos         Considerando que as disposições contidas na directiva,
ao bom funcionamento do mercado interno ;
                                                                  relativas ao statu quo para os organismos nacionais de
                                                                  normalização, devem seguir as disposições adoptadas
Considerando que, à luz da experiência adquirida, im             para este efeito pelos organismos de normalização no
porta alterar o procedimento de notificação dos progra           âmbito dos organismos europeus de normalização
mas de trabalho dos organismos nacionais de normaliza            aquando da elaboração de uma norma europeia ;
ção a fim de definir mais concretamente as informações
que devem ser notificadas e a tornar este procedimento            Considerando que, no que respeita às regulamentações
mais flexível e menos dispendioso ;                               técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a
                                                                  garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosse
                                                                  guir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o
Considerando que . a necessidade de uma notificação sis          aumento da transparência das intenções nacionais e um
temática existe de facto, exclusivamente, para os novos           alargamento dos motivos e condições de apreciação do
temas d,e normalização e que quando abordados a nível             eventual efeito no mercado das regulamentações previs
nacional podem dar origem a diferenças nas normas na             tas ;
 ---pagebreak---   N° C 340 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 12 . 92
  Considerando que , nesta perspectiva, importa apreciar o      Que a experiência demonstra que , para atingir o seu ob
  conjunto das prescrições impostas a um produto e ter em       jectivo, o regime deste statu quo deve ser prolongado
  conta as evoluções das práticas nacionais de regulamen       para tomar em devida conta o prazo das discussões no
  tação dos produtos ;                                          Conselho ; que, com vista a facilitar a adopção pelo Con
                                                                selho de medidas comunitárias, é conveniente que os Es
  Considerando que as exigências , salvo as especificações      tados-membros se abstenham de adoptar uma regra téc
  técnicas que visam o ciclo de vida de um produto após a       nica sempre que o Conselho tiver adoptado uma posição
  sua colocação no mercado , são susceptíveis de afectar a      comum sobre a proposta da Comissão ,
  circulação do produto ou de criar entraves ao bom fun
  cionamento do mercado interno ;                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
  Considerando que a aplicação da directiva revelou a ne
  cessidade de esclarecer a noção de regra técnica de                                         Artigo I o.
  facto ; que , nomeadamente , as disposições através das       A Directiva 83 / 189/ CEE passa a ter a seguinte redacção.
  quais as autoridades públicas se referem às especificações
 técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumpri          1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
  mento, bem como as disposições que abrangem produtos
  aos quais as autoridades públicas são associadas , por in
                                                                      — o ponto 7 passa a ponto 1 ;
 teresse público , têm por efeito conferir ao cumprimento
 das referidas exigências ou especificações um carácter
 mais vinculativo do que o que teriam normalmente de                 — o ponto 1 é substituído pelos seguintes pontos :
 vido à sua origem privada ;
                                                                         « 2 . " Especificação técnica": a especificação que
                                                                                consta de um documento que define as ca
 Considerando que a experiência do funcionamento da                             racterísticas exigidas de um produto tais
 directiva revelou igualmente , a oportunidade de esclare                      como os níveis de qualidade ou de proprie
 cer ou especificar determinadas definições , regras de                         dade de utilização , a segurança, as dimen
 procedimento ou obrigações dos Estados-membros nos                             sões , incluindo as prescrições aplicáveis ao
 termos da directiva , sem prejuízo das obrigações que lhes                     produto no que respeita à denominação de
 incumbem no que respeita à implementação das outras                           venda , à terminologia, aos símbolos, aos en
 directivas comunitárias ;
                                                                                saios e métodos de ensaio, à embalagem , à
                                                                                marcação e à rotulagem , bem como aos mé
 Considerando que o mercado interno tem por objectivo                           todos e processos de produção e aos procedi
 garantir um ambiente favorável à competitividade das                           mentos de avaliação da conformidade ;
 empresas ; que uma melhor exploração das vantagens
 deste mercado pelas empresas passa, nomeadamente , por                    3 . " Outra exigência": uma exigência , distinta
 uma maior informação ; que , por conseguinte , é conve                       de uma especificação técnica, imposta a um
 niente que os operadores económicos possam expressar a                        produto por motivos de protecção , nomeada
 sua opinião sobre o impacte das regulamentações nacio                        mente dos consumidores ou do ambiente , e
 nais técnicas projectadas por outros Estados-membros ,                        que vise o seu ciclo de vida após a colocação
 mediante previsão da publicação regular dos títulos dos                       no mercado : condições de utilização de ma
projectos notificados e da alteração das disposições rela                     nutenção , de reciclagem , de reemprego ou de
 tivas à confidencialidade dos mesmos ;                                        eliminação ;»
Considerando que a directiva impõe aos Estados-mem                   — os pontos 2 , 3 e 4 passam a 4 , 5 e 6 respectiva
bros obrigações claras e incondicionais com vista a ga                 mente ,
rantir a conformidade com o direito comunitário das no
vas regulamentações técnicas adoptadas ; que as entida               — o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção :
des particulares podem invocar o cumprimento destas
obrigações perante os tribunais : que, consequentemente,                « 7 . " organismo europeu de normalização": um
para garantir a segurança jurídica , importa que os Esta                      organismo indicado no anexo 1 da presente
dos-membros divulguem que uma regra técnica nacional                           directiva ;»
foi adoptada na observância do disposto na directiva ;
                                                                      — são aditados os seguintes pontos :
Considerando que o mercado interno implica , nomeada
mente na impossibilidade de aplicação do princípio do                   « 8 . " organismo nacional de normalização": um
reconhecimento mútuo pelos Estados-membros , que a                             organismo indicado no anexo II da presente
Comissão proponha a adopção de actos comunitários de                           directiva ;
carácter obrigatório , que foi estabelecido um statu quo
temporário específico para evitar qua a adopção de me                    9 . "Regra técnica": as especificações técnicas ,
didas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho                             bem como as outras exigências, incluindo as
das propostas apresentadas pela Comissão no mesmo do                          disposições administrativas que se lhes refe
mínio ;                                                                        rem cujo cumprimento é obrigatório , de jure
 ---pagebreak--- 23 . 12 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 340/9
               ou de facto , para a comercialização ou utili            ram, mediante inscrição no seu programa de norma
               zação num Estado-membro ou numa parte                     lização, estabelecer uma norma ou alterá-la, excepto
               importante deste Estado, do mesmo modo                    se se tratar da transposição integral de uma norma
               que, sob reserva das disposições referidas no             internacional ou europeia.
               artigo 10? da presente directiva, as disposi
               ções legislativas , regulamentares e adminis             2.     Estas informações indicam nomeadamente se a
               trativas dos Estados-membros destinadas a                 norma :
               proibir a fabrico, importação, comercializa
               ção ou utilização de um produto ;                         — será a transposição de uma norma internacional
                                                                              ou europeia com algumas diferenças ou altera
               São consideradas regras técnicas de facto :                   ções nacionais,
               — as disposições legislativas, regulamentares             — será uma nova norma nacional,
                    ou administrativas de um Estado-membro
                    que remetem para especificações técnicas             — constituirá uma alteração de uma norma nacio
                    ou outras exigências ou códigos profissio               nal .
                    nais ou de boa prática que as contenham
                    e que outorguem à observância das refe                  A Comissão pode, após consulta do comité refe
                    ridas especificações, exigências ou códi                rido no artigo 5?, estabelecer regras de apresen
                    gos uma presunção de conformidade com                    tação codificada desta informação, bem como
                    as exigências por ela estabelecidas,                     um esquema e critérios segundo os quais as in
                                                                             formações deverão ser apresentadas para facilitar
               — os acordos voluntários aos quais a autori                  a sua avaliação .
                    dade pública está associada e que visam,
                    numa perspectiva de interesse público, a             3 . A Comissão pode solicitar a comunicação par
                    observância das especificações técnicas ou           cial ou integral dos programas de normalização.
                    de outras exigências à excepção dos con
                    tratos de compras públicas,                          A Comissão coloca esta informação à disposição dos
                                                                         Estados-membros, de uma forma que permita a ava
               — as disposições legislativas regulamentares              liação e a comparação dos diferentes programas.
                    ou administrativas , salvo as associadas
                    aos regimes nacionais de segurança so               4.    A Comissão altera o anexo II com base nas co
                    cial, referentes a uma especificação téc            municações dos Estados-membros.
                    nica ou outra exigência e que, sem última
                    formalmente obrigatória, incitam, porém,
                    os seus destinatários ao cumprimento da              5 . O Conselho decide, mediante proposta da Co
                    mesma, nomeadamente através de medi
                                                                         missão, sobre qualquer alteração do anexo I. »
                    das fiscais ou financeiras .
                                                                     3 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
               Exceptuam-se as regras técnicas fixadas pelas
               autoridades locais, distintas dos poderes lo             «Artigo 3o.
               cais e que se situam directamente acima do                Os organismos de normalização referidos nos anexos
               governo central .                                         I e II e a Comissão recebem, a seu pedido, qualquer
                                                                         projecto de norma ; são informados pelo organismo
          10 . "Projecto de regra técnica": o texto de uma               em questão dos seguimentos dados às eventuais ob
               especificação técnica ou de uma outra exi                servações que tenham formulado em relação aos
               gência, incluindo as disposições administrati            projectos .».
               vas, estabelecido com a intenção de a adop
               tar ou de a fazer adoptar como uma regra              4 . O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
               técnica, e que se encontra numa fase de pre
               paração que permita, ainda, a introdução de
               alterações substanciais ;».                               «Artigo 4o.
                                                                         1.    Os Estados-membros adoptam todas as medi
                                                                         das necessárias para que os seus organismos de nor
 2 . O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                       malização :
     «Artigo 2o.                                                         — comuniquem as informações de acordo com a
     1 . A Comissão e os organismos de normalização                          disposto nos artigos 2? e 3?,
     indicados nos anexos I e II são regularmente infor
     mados dos novos temas relativamente aos quais ao                    — divulguem os projectos de normas por forma a
     organismos nacionais referidos no anexo II decidi                      que as observações provenientes das partes esta
 ---pagebreak--- N? C 340 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 12 . 92
          belecidas em outros estados possam igualmente                   efeito seja alargar o âmbito de aplicação, reduzir
           ser considerandas,                                             o calendário de aplicação inicialmente previsto,
                                                                          acrescentar especificações ou exigências ou
                                                                          torná-las mais rigorosas.
     — concedam aos outros organismos referidos no
           anexo II o direito de participar passiva ou activa
           mente (através de um observador) nos trabalhos                 Sempre que, nomeadamente, o projecto se des
          previstos ,                                                     tine a limitar a comercialização ou a utilização
                                                                          de uma substância, de uma preparação ou de um
                                                                          produto químico ou farmacêutico, por questões
     — não se oponham a que um tema de normalização                       de saúde pública, protecção dos consumidores ou
          do seu programa de trabalho seja abordado a ní                 do ambiente, os Estados-membros comunicam,
          vel europeu e não desenvolvam qualquer acção                    igualmente, um resumo ou as referências dos da
          que possa prejudicar uma decisão a este respeito .              dos pertinentes relativos à substância, à prepara
                                                                          ção ou ao produto em causa e as referências aos
     2 . Os Estados-membros abstêm-se, em especial,                      produtos alternativos conhecidos e disponíveis,
     de qualquer acto de reconhecimento, homologação                     bem como os efeitos previsíveis e do ambiente.
     ou utilização , de uma norma nacional adoptada em
     violação do disposto nos artigos 2°, 3? e 4?.»                      A Comissão transmite aos outros Estados-mem
                                                                         bros, no mais breve prazo, o projecto e todos os
                                                                         documentos que lhe foram comunicados ; pode,
 5 . O n? 1 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção :               ainda, submetê-lo ao parecer do comité referido
                                                                         no artigo 5? e, se necessário, do comité compe
                                                                         tente no domínio em questão .»
     « 1 . Os Estados-membros adoptarão todas as me
     didas necessárias para garantir que, durante a elabo
     ração de uma norma europeia referida no n? 3, pri              — os n?s 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção :
     meiro travessão, do artigo 6?, ou após a respectiva
     aprovação, os seus organismos de normalização não                   « 3 . Os Estados-membros comunicam, de ime
     desenvolvam qualquer acção que possa prejudicar a                   diato, à Comissão, o texto definitivo de uma re
     harmonização pretendida e, em especial, não publi                  gra técnica .
     quem , no domínio em questão, uma nova norma na
     cional ou uma norma revista que não seja totalmente
     conforme a uma norma europeia existente.»                           4 . Mediante pedido devidamente justificado
                                                                         do Estado-membro autor da notificação, as in
                                                                         formações prestadas, por força do presente ar
6. O artigo 8? é alterado do seguinte modo :                             tigo, são consideradas confidenciais caso a
                                                                         caso .»,
     — o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :                      — é aditado o seguinte número :
          «1.    Sob reserva das disposições do artigo 1 ?,              «5 . Sempre que os projectos de regras técnicas
          os Estados-membros comunicarão imediatamente
                                                                         se inserirem em medidas cuja comunicação na
          à Comissão qualquer projecto de regra técnica,                 fase de projecto estiver prevista por outros actos
          excepto se se tratar da mera transposição integral             comunitários, os Estados-membros podem efec
          de uma norma internacional ou europeia, bas                   tuar a comunicação referida no n? 1 do artigo 8?
          tando neste caso uma simples informação relativa               da presente directiva na acepção deste outro
          a esse norma ; devem, igualmente, enviar à Co                 acto, sob reserva de indicarem formalmente que
          missão uma notificação referindo as razões da                  a comunicação é igualmente válida nos termos da
          necessidade do estabelecimento dessa regra téc                presente directiva.
          nica salvo se as mesmas resultarem do projecto.
                                                                         A ausência de reacção da Comissão , no âmbito
          Se necessário - e salvo tenha sido apresentado                 da presente directiva, em relação a um projecto
          numa comunicação anterior — os Estados-mem                    de regra técnica não prejudica a decisão a adop
          bros comunicam simultaneamente o texto das                     tar no âmbito dos outros actos comunitários .».
          disposições legislativas e regulamentares de base,
          principal e directamente em causa, caso o conhe
          cimemto deste texto se revelar necessário para          7. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
          apreciar o alcance do projecto de regra técnica.
                                                                     «Artigo 9°.
          Os Estados-membros procedem a uma nova co                  1.    Os Estados-membros adoptarão um projecto de
          municação nas condições supramencionadas,                  regra técnica decorridos três meses a contar da data
          caso introduzam no projecto alterações cujo                da comunicação referida no n? 1 do artigo 8?
 ---pagebreak--- 23 . 12 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 340 / 11
     2. Sem prejuízo dos n?s 3 , 4 e 5, os Estados-mem               adoptará e aplicará de imediato, sem ser possível
     bros adoptarão um projecto de regra técnica decorri             proceder a uma consulta. O Estado-membro. indica,
     dos seis meses a partir da data da comunicação refe             na comunicação referida no artigo 8?, os motivos
     rida no n? 1 do artigo 8?, se a Comissão ou um ou               que justificam a urgência das medidas. A Comissão
     tro Estado-membro emitir, nos três meses subse                  pronuncia-se sobre a aceitação ou recusa do proce
     quentes, um parecer circunstanciado segundo o qual               dimento de urgência num prazo máximo de cinco
     a medida prevista pode eventualmente levantar en                dias úteis . A Comissão adopta as medidas adequadas
     traves ao bom funcionamento do mercado interno.                  no caso de recurso abusivo a esse procedimento.».
     O Estado-membro em causa apresentará à Comissão              8 . O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
      um relatório sobre o seguimento que pretende dar a
     esses pareceres circunstanciados. A Comissão co                 «Artigo 1CP.
      mentará esta reacção .
                                                                      Os artigos 8 ? e 9? não são aplicáveis às disposições
                                                                      legislativas, regulamentares ou administrativas dos
      3.     Os Estados-membros adoptarão um projecto de              Estados-membros através das quais estes últimos :
      regra técnica decorridos doze meses a partir da data
      da comunicação referida no n? 1 do artigo 8? se, nos            — dão cumprimento aos actos comunitários de ca
      três meses subsequentes , a Comissão manifestar a                   rácter obrigatório cujo efeito é a adopção de es
      sua intenção de propor ou adoptar um acto comuni                   pecificações técnicas,
      tário de carácter obrigatório sobre esta questão.
                                                                      — observam os compromissos decorrentes de um
      4.     Os Estados-membros adoptarão um projecto de                  acordo internacional cujo efeito é a adopção de
                                                                          especificações técnicas comuns na Comunidade,
      regra técnica decorridos dezoito meses a contar da
      data da comunicação referida no n? 1 do artigo 8 ?
      se , nos três meses subsequentes , a Comissão verificar         — recorrem a cláusulas de protecção previstas em
      que o projecto de regra técnica incide sobre uma                    actos comunitários de carácter obrigatório,
      matéria abrangida por uma proposta de um acto co
      munitário de carácter obrigatório apresentada ao
      Conselho .                                                      — aplicam o disposto no n? 1 do artigo 8? da Di
                                                                          rectiva 92 / 59 /CEE relativa à segurança geral dos
                                                                          produtos ,
      5.     Os Estados-membros abstêm-se de adoptar um
      projecto de regra técnica sempre que o Conselho ti             — se limitam a executar um acórdão do Tribunal de
      ver adoptado uma posição comum sobre a proposta                     Justiça das Comunidades Europeias ,
      da Comissão .
                                                                      — se limitam a alterar uma regra técnica nos termos
                                                                          do n? 9 do artigo 1 ? da presente directiva, de
      6.     As obrigações referidas nos n?s 3, 4 e 5 cessam               acordo com um pedido da Comissão, com vista a
      sempre que :                                                         eliminar um entrave às trocas comerciais .».
      — a Comissão informar os Estados-membros que                9 . O artigo 11 ? passa a ter a seguinte redacção :
           renuncia à sua intenção de propor ou adoptar um
           acto comunitário de carácter obrigatório,
                                                                      «Artigo 11°
                                                                      A Comissão apresentará um relatório bianual ao
      — a Comissão informar os Estados-membros da re                 Parlamento Europeu e ao Comité Económico e So
           tirada do seu projecto ou da sua proposta,                 cial sobre os resultados da aplicação da presente di
                                                                      rectiva.».
      — se verificar a adopção do acto pela Comissão ou
           pelo Conselho .                                       10 . O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      «Artigo 12°.
      7.      Os n?s 1 a 5 não são aplicáveis sempre que um
      Estado-membro, por questões urgentes, resultantes                1 . A Comissão publica regularmente no Jornal
      de uma situação grave e imprevivível, relacionadas               Oficial das Comunidades Europeias a lista dos títulos
      com a protecção da saúde do homem e dos animais,                dos projectos de regras técnicas que lhe tiverem sido
      a preservação dos vegetais ou a segurança, deve ela            comunicados , em aplicação do disposto no n? 1 do
      borar, no mais breve prazo , regras técnicas que                artigo 8?
 ---pagebreak--- N°C 340 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 12 . 92
     2. Sempre que os Estados-membros adoptarem                         6 . FRANÇA :
     uma regra técnica, o cumprimento das formalidades                      — AFNOR
     da mesma fará referencia à presente directiva ou será                     Association français de normalisation
     acompanhada dessa mesma referência por ocasião da                      — UTE
     sua publicação oficial.                                                   Union technique de l'électricité
     As modalidades da referência são adoptadas pelos
     Estados-membros .».                                                7 . IRLANDA :
                                                                            — NSAI
11 . O anexo passa a ter a seguinte redacção :                                 National Standards Authority of Ireland
     «ANEXO I                                                               — ETCI
                                                                               Electro-Technical Council of Ireland
     Organismos europeus de normalização
     — CEN                                                              8 . ITÁLIA :
           Comité Europeu de Normalização                                   — UNI
                                                                               Ente nazionale italiano di unificazione
     — CENELEC
                                                                            — CEI
           Comité Europeu de Normalização Electrotécnica                       Comitato elettrotecnico italiano
     — ETSI
                                                                        9. LUXEMBURGO :
           Instituto Europeu de Normas de Telecomunica
                                                                            — ITM
           ções
                                                                               Inspection du travail et des mines
                                                                            — SEE
     ANEXO II                                                                  Service de l'énergie de l'État
     Organismos nacionais de normalização nos Estados-mem             10 . PAÍSES BAIXOS :
     bros da Comunidade Europeia                                            — NNI
       1 . BÉLGICA :                                                           Nederlands Normalisatie Instituut
           — IBN / BIN                                                      — NEC
               Institut belge de normalisation                                 Nederlands Elektrotechnisch Comité
               Belgisch Instituut voor Normalisatie
                                                                       11 . PORTUGAL :
           — CEB / BEC
               Comité électrotechnique Belge                                — IPQ
               Belgisch Elektrotechnisch Comité                                Instituto Português da Qualidade
       2 . DINAMARCA :                                                 12 . REINO UNIDO :
           — DS                                                             — BSI
               Dansk Standardiseringsråd                                       British Standards Institution
           — DEK                                                            — BEC
               Dansk Elektroteknisk Komité                                     British Electrotechnical Committee»
       3 . ALEMANHA :
           — DIN                                                                             Artigo 2o.
               Deutsches Institut für Normung e. V.               1 . Os Estados-membros adoptarão as medidas neces
           — DKE                                                  sárias para darem cumprimento à presente directiva antes
               Deutsche Elektrotechnische Kommission im           de 1 de Janeiro de 1994. Desse facto informarão imedia
               DIN und VDE                                        tamente a Comissão .
       4 . GRÉCIA :                                               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
           — ELOT                                                 texto das disposições de direito interno que adoptem no
               Hellenic Organization for Standardization          domínio regido pela presente directiva.
       5 . ESPANHA :
                                                                                Artigo 3o.
           — AENOR
               Asociación española de normalización y cer        Os Estados-membros são os destinatários da presente di
               tificación                                         rectiva.


title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA ACCAO COMUNITARIA NO DOMINIO DA TECNOLOGIA EDUCATIVA DELTA ( DEVELOPING EUROPEAN LEARNING THROUGH TECHNOLOGICAL ADVANCE )

text:
16.8.88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 214/19
        Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária no domínio
        da tecnologia educativa — (DELTA) Developing European Learning through technological
                                                       advance
                                             COM(88) 359 final - SYN 96
                 (Apresentada pela Comissão por força do disposto n°. 2, alínea d), do artigo 149°
                                     do Tratado CEE em 23 de Junho de 1988)
                                                    (88/C 214/08)
        1. Reexame
        A Comissão, em conformidade com o Art. 149?/2d e
        — tendo em conta a Proposta da Comissão ( ] ),
        — tendo em conta o Parecer do Parlamento (2),
        — tendo em conta a Proposta Alterada da Comissão (3),
        — tendo em conta a Posição Comum do Conselho (4),
        — tendo en conta a Posição da Comissão (5),
        — tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento na Segunda Leitura (6),
        reexaminou a proposta em que o Conselho se baseou para tomar a sua Posição Comum.
        Como resultado deste reexame a Comissão modifica a sua Proposta Alterada COM(88) 166
        final — SYN 96, nos seguintes pontos:
        Artigo 8?, Parágrafo 3 deve ler-se:
             3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes como o parecer do
             Comité.
             Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de
            parecer, a Comissão submeterá, sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
            tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
             Se, no termo de um prazo que não poderá em caso algum ultrapasar dois meses a contar da data
             em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, as
             medidas propostas serão adoptadas pela Comissão, no âmbito do Artigo 6?(4).
        2. Explicações
        Alteração 1
        A alteração 1 foi incluída na Proposta Alterada mas foi rejeitada pelo Conselho nos termos do
        Artigo 203? do Tratado. A Comissão concordou que o Artigo 203? do Tratado contém as
        condições adequadas para cobrir a alteração.
        Alteração 2
        A alteração 2 foi incluída na Proposta Alterada mas rejeitada pelo Conselho. Muito embora
        considerando que a Opção lia, da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa as
        modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (7), é a mais
        apropriada para esta acção a Comissão aceita, como compromisso, a Opção ília da Posição
        Comum.
        (!) Doe. COM(87) 353 final de 24 de Julho de 1988.
        (2) PE 121.586 A 2-322.
        (3) Doe. COM(88) 166 final — SYN 96.
        (4) RECH 61 PRO-COOP 44 5444/1/88.
        (5) SEC(88) 643 — SYN 94.
        (6) PE 123.279.
        (7) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- N? C 214/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 8. 88
           3. Texto das alterações do Parlamento na segunda leitura
           Alteração 1
           O montante definitivo das dotações e o número dos efectivos são determinados pela Autoridade
           Orçamental, no âmbito do processo orçamental anual e em função das necessidades reais.
           Alteração 2
           A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. Se as propostas não forem conformes com o
           parecer do Comité, a Comissão submeterá essas medidas sem demora ao Conselho. Nesse caso
           aplica-se o seguinte:
           A Comissão pode adiar a execução das medidas por si decididas pelo prazo máximo de um mês a
           partir dessa comunicação.
           O Conselho poderá no prazo indicado no parágrafo anterior deliberar de forma diferente por
           maioria qualificada.
           Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no
           domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos transportes rodoviários
                         — Dedicated road infrastructure for vehicle safety in Europ (DRIVE)
                                             COM(88) 360 final — SYN 94
              (Apresentada pela Comissão, por força do disposto 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado
                                             CEE em 23 de Junho de 1988)
                                                      (88/C 214/09)
           1. Reexame da proposta alterada
           A Comissão, de acordo com o previsto no Artigo 149?/2d e
          — tendo em conta a proposta da Comissão (1),
          — tendo em conta a Opinião do Parlamento (2),
          — tendo em conta a Proposta Alterada da Comissão (3),
          — tendo em conta a Posição Comum do Conselho (4),
          — tendo em conta a Posição da Comissão (5),
          — tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento na Segunda Leitura (6),
          reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou a Posição Comum.
          Como resultado deste reexame a Comissão modifica a sua proposta alterada COM(88) 167 final —
           SYN 94 nos seguintes pontos:
          — o Considerando vinte e um deve ler-se:
          Considerando que a Fase de Definição do projecto PROMETHEUS (EUREKA) confirmou a
          viabilidade dos objectivos propostos e identificou o trabalho.específico a nível Comunitário para os
          atingir
          (!)  Doe. COM(87) 351 final de 24 de Julho de 1987.
          (2)  PE 121 582 A2-321.
          (3)  Doe. COM(88) 167 final — SYN 94.
          (4)  RECMH 59 PRO-COOP 43 5394/88.
          (5)  SEQ88) 643 — SYN 94.
          (6)  PE 123.291.