Advertência jurídica importante

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52004PC0159

Proposta de Decisão do Conselho relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (Versão codificada)  /* COM/2004/0159 final - CNS 2004/0056 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.[1]  COM(87) 868 PV.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.[2]  Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Decisão 73/391/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros [3]. A nova decisão substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.[3]  Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4]  Ver Anexo III da presente proposta.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Decisão 73/391/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da decisão codificada.73/391/CEE (adaptado)2004/0056 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, seu artigo 133 ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],[6]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) A Decisão 73/391/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros [7], foi alterada de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.[7]  JO L 346 de 17.12.1973, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 76/641/CEE (JO L 223 de 16.8.1976, p. 25).[8]  Ver Anexo III.73/391/CEE Considerando (1)(2) Pela sua Decisão de 27 de Setembro de 1960 [9], o Conselho instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros.[9]  JO 66 de 27.10.1960, p. 1339/60.73/391/CEE Considerandos (2) e (3) (adaptado)(3)  Afigura-se que  um procedimento, de consulta nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros é apropriado,73/391/CEEADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:73/391/CEETÍTULO IPROCEDIMENTO GERALSecção IÂmbito de aplicação73/391/CEE Art. 1 (adaptado)Artigo 1.oA presente decisão diz  respeito ao procedimento de consulta nos dominios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros.73/391/CEE Anexo, Art. 1 (adaptado)Artigo 2.o1. Realizar-se-ão consultas de acordo com o procedimento previsto na secção II, quando um Estado, qualquer entidade pública ou qualquer organismo de seguro de crédito ou de financiamento dependente do Estado ou de qualquer entidade pública tencionar conceder ou garantir, total ou parcialmente, créditos externos:a)  ligados à exportação de bens e serviços ;b)  que se afastem das normas fixadas no Anexo I ou que se afastem de quaisquer outras normas adoptadas pelos Estados-Membros.73/391/CEE Anexo, Art. 2 (adaptado)2. O procedimento de consulta é aplicável:a)  quer se trate de créditos de fornecedores ou de créditos financeiros ;b)  quer estes créditos sejam objecto de contratos individuais ou de compromissos globais de créditos definidos no artigo 3.o ;c)  quer os créditos sejam totalmente privados ou recorram, no todo ou em parte, a fundos públicos.3. Os créditos mistos que associem fundos públicos e privados, bem como os compromissos globais de créditos privados acompanhados de uma bonificação de juros a cargo de fundos públicos são, para efeitos da aplicação do procedimento  de consulta , considerados como créditos públicos.73/391/CEE1 Acto de Adesão de A, FIN e S Art. 29 e Anexo IArtigo 3.o1. Por «compromisso global de créditos», entende-se qualquer acordo ou declaração, independentemente da forma que revista, através dos quais seja levada ao conhecimento de um pais terceiro, dos exportadores ou dos estabelecimentos financeiros, a intenção de garantir créditos de fornecedores ou créditos financeiros ou de conceder créditos financeiros até um limite máximo determinado ou determinável em beneficio de um conjunto de operações.O procedimento de consulta é aplicável a estes compromissos globais, mesmo se a ratureza das operações não tiver sido definida e se não tiver sido assumido qualquer compromisso formal, tendo sido reservado o direito de decidir sobre cada contrato individual.2. Se, durante as consultas sobre a concessão de um compromisso global -- de ntureza pública ou privada --, um Estado-Membro ou a Comissão solicitar a abertura de uma consulta oral e se, no decurso desta, 1 sete  Estados-Membros peirem que todos os contratos individuais, ou alguns de entre eles a incluir nesse compromisso, sejam objecto de consultas prévias, o procedimento de consulta será aplicável a tais contratos.3. O Estado-Membro que tenha concedido um compromisso global notificará a posteriori, de seis em seis meses, o estado de utilização de tal compromisso.Secção IIProcedimentoArtigo 4.oSe se tratar de um contrato individual, o Estado-Membro que dá inicio às consultas comunicará os seguintes elementos:a) País de destino;b) Localização da operação ou, na sua falta, indicação da sede social do contratante do país de destino;c) Características da operação:73/391/CEE (adaptado)(i)  natureza da operação: tipo de material e número aproximativo de unidades a fornecer,(ii)  ordem de grandeza em função da tabela constante do Anexo  II ,(iii)  qualidade pública ou privada dos compradores e eventuais fiadores,(iv)  se se trata de uma operação objecto de um concurso internacional, a data limite de apresentação das propostas;73/391/CEEd) Principais condições de crédito solicitadas pelo eventual beneficiário;e) Condições de crédito que as autoridades do país exportador tencionam conceder:73/391/CEE (adaptado)(i)   percentagem  a pagar a crédito,(ii)  duração do crédito e início do crédito (por exemplo, cada entrega, última entrega, envio),(iii)  periodicidade do reembolso,(iv)  se os reembolsos não  forem  escalonados por parcelas de igual montante espaçadas de modo regular desde a abertura até ao fim do crédito: modalidades precisas de reembolso (percentagem de cada parcela e data exacta do reembolso),(v)  bonificação efectiva de juros, quando não se inscrever no regime de direito  comum ; taxas de juros, se o crédito devesse ter sido concedido sobre fundos públicos,(vi)  encargos do seguro de crédito, se derrogarem o direito  comum ,(vii)  âmbito e condições de qualquer apoio para custos locais;f) Razões precisas invocadas para não aplicar as normas referidas no  n° 1 do artigo 2  .o ou as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente mencionadas as seguintes circunstâncias:i)  crédito de auxílio;ii)  concorrência de um país terceiro (precisando se é apoiada ou não);iii)  operação a imputar num compromisso global que foi objecto de uma consulta prévia.73/391/CEEArtigo 5.oSe se tratar de compromissos globais de crédito, o Estado-Membro que dá início às consultas, comunicará os elementos seguintes:a) País de destino;b) Montante global do acordo;c) Destino dos créditos:73/391/CEE (adaptado)(i)  na medida do possível, a localização,(ii)  tipo de material cujo fornecimento está eventualmente previsto,(iii)  qualidade pública ou privada das pessoas que  contraem  os empréstimos e eventuais fiadores;d) Condições dos créditos referidas na alínea e) do artigo 4.o, bem como as condições em que os contratos individuais podem ser seleccionados (por exemplo, datas limite para imputação no compromisso global, montante mínimo eventualmente previsto para os contratos);e) Razões precisas invocadas para não se aplicar as normas referidas no  n 1.o do artigo 2°  ou as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente mencionadas as seguintes circunstâncias:i)  crédito de auxílio;ii)  concorrência de um país terceiro (precisando se é apoiada ou não).73/391/CEEArtigo 6.oA transmissão das informações efectua-se pela seguinte ordem:73/391/CEE (adaptado)a)  contratos individuais: letra correspondente ao Estado-Membro consultante seguida de um número de ordem por ano; se o contrato se integrar num compromisso global, deve ser igualmente indicada a numeração deste compromisso global  ;b)  compromissos globais de créditos  privados  : letra «X», seguida da letra correspondente ao Estado-Membro consultante e de um número de ordem por ano  ;c)  créditos públicos ou mistos: letra «A» seguida da letra correspondente ao Estado-Membro consultante e de um número de ordem por ano.73/391/CEE (adaptado)Artigo 7.oA fim de permitir uma coordenação em tempo útil da posição dos Estados-Membros, as informações referidas nos artigos 4.o e 5.o devem ser transmitidas logo que possível após o início do exame quer das próprias garantias ou créditos, quer de qualquer outra decisão que, nos termos de uma regulamentação nacional ou de práticas administrativas nacionais, constitua uma condição prévia da posterior instrução das garantias  ou  dos créditos.Artigo 8.oEm caso de alteração dos elementos que fundamentaram uma derrogação das normas ou se forem previstas novas condições essenciais de crédito, diferentes das inicialmente comunicadas pelo Estado-Membro consultante, realizar-se-ão novas consultas com uma referência revista.Se, todavia, as novas condições previstas forem mais restritivas, o Estado-Membro em causa só é obrigado a proceder a uma informação imediata com referência inicial.Artigo 9.oAs informações  mencionadas  nos artigos 4.o e 5.o, as respostas  mencionadas  no artigo 10.o, bem como as notificações  referidas  no artigo 15.o serão transmitidas por telex aos destinatários designados, respectivamente, por cada Estado-Membro, pela Comissão e pelo Secretariado do Conselho.De toda a correspondência reltiva a uma consulta deve constar a respectiva numeração, bem como a indicação do país de destino.Artigo 10.o1. Os Estados-Membros, bem como a Comissão, podem:73/391/CEE (adaptado)a)  indicar que as condições que o Estado-Membro consultante tenciona aplicar, não suscitam observações ;b)  solicitar ao Estado-Membro consultante precisões complementares ;c)  formular observações e reservas ou emitir um parecer desfavorável; só é considerado parecer desdavorável, o parecer formulado expressamente como «parecer desfavorável» ;d)  solicitar a realização de uma reunião de consultas.73/391/CEE1 Acto de Adesão de A, FIN e S Art. 29 e Anexo I2. A reunião de consultas realizar-se-á obrigatoriamente, se a operação objecto de consulta foi objecto de parecer desfavorável de 1 sete  Estados-Membros.3. Sem prejuízo da aplicação do artigo 13.o, o Estado-Membro consultante é obrigado a suspender a sua decisão até ao termo dos prazos fixados no artigo 11.o ou se for obrigatória a realização de uma reunião de consulta, por força do n.o 2, até que seja realizada essa reunião.Artigo 11.oO procedimento referido no n.o 1 do artigo 10.o deve ser realizado no prazo de sete dias-calendário a contar da data da comunicação introdutória do Estado-Membro consultante.Em caso de pedidos de informações complementares dirigidos ao Estado-Membro consultante, o mais tardar no termo do prazo sete dias-calendário, o Estado-Membro consultante deve responder o mais tardar no prazo de cinco dias-calendário.Qualquer participante no procedimento dispõe de um prazo máximo de três dias úteis a contar da recepção da informação complementar para transmitir o seu parecer.73/391/CEE (adaptado)Artigo 12.oA falta de resposta por parte dos Estados-Membros consultados e da Comissão nos prazos previstos no artigo 11.o considera-se como significando a ausência de observações na acepção da alínea a) do n° 1 do artigo 10.o.Se um Estado-Membro que procedeu a pedidos de informação complementares notificar os destinatários referidos no artigo 9.o de que não recebeu resposta no termo do prazo  referido  no segundo parágrafo do artigo 11.o, a reunião de consulta é obrigatória, sendo aplicável o n.o 3 do artigo 10.o.73/391/CEEArtigo 13.oA título excepcional, o Estado-Membro consultante pode tomar uma decisão imediata em relação à operação prevista, se considerar que esta decisão não pode continuar a ser adiada.73/391/CEE (adaptado)Todavia, excepto se se tratar de créditos públicos,  o disposto no primeiro parágrafo  não é aplicável:a)  se a decisão de conceder ou de garantir o crédito só se fundamenta numa concorrência intracomunitária. A possibilidade de tomar uma decisão imediata sobre a operação é admitida, no entanto, desde que um outro Estado-Membro tenha já decidido apoiá-la ;b)  na medida em que um procedimento, definido numa instância internacional e na qual todos os Estados-Membros sejam parte,  preveja  para os participantes apenas a possibilidade de, em caso de urgência, reduzirem os prazos normais de resposta.73/391/CEE (adaptado)Artigo 14.oAs reuniões de consulta realizam-se por ocasião das reuniões do Grupo de coordenação das Políticas Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, criado pela Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1960, ou  das  reuniões dos seus sub-grupos. Para além disso, a pedido de um Estado-Membro, podem ser convocadas reuniões especiais entre as sessões do grupo ou dos seus sub-grupos.Os Estados-Membros e a Comissão comunicarão aos destinatários referidos  no  artigo 9.o, se possível até quatro dias antes das reuniões de consulta, a lista dos assuntos que tencionam apresentar a discussão.As reuniões de consulta são convocadas para a sede do secretariado do Conselho.Artigo 15.oEm todos os casos, a decisão final tomada em relação a cada operação será comunicada aos outros Estados-Membros. A notificação desta decisão será acompanhada da indicação dos motivos pelos quais o Estado-Membro consultante não pôde eventualmente seguir as observações, reservas ou pareceres desfavoráveis dos parceiros consultados.TÍTULO IIPROCEDIMENTOS ESPECIAIS73/391/CEE (adaptado)Artigo 16.oUm Estado-Membro pode perguntar a um outro Estado-Membro se tem conhecimento de uma operação que não foi objecto até esse momento de consulta e, nomeadamente, das condições de crédito  apresentadas  por um exportador ou por uma instituição financeira. Se não for dada resposta a estes pedidos de precisões no prazo de sete dias-calendário o Estado-Membro requerente pode considerar que o Estado-Membro consultado tem conhecimento do assunto e que as condições de crédito apresentadas são tidas como existentes. O Estado-Membro requerente pode fazer uma consulta nos termos do procedimento  referido  no título I, referindo expressamente que aquela se fundamenta numa situação concorrencial tida como adquirida.Se já tiver sido feita uma consulta por um Estado-Membro e se um outro Estado-Membro chamado a dar o seu apoio à mesma operação consultar o primeiro sobre a sua posição definitiva, a falta de resposta a tal consulta no termo do prazo de cinco dias úteis permite que o Estado-Membro requerente considere que o Estado-Membro consultado apoiou a operação nas condições indicadas na consulta.Artigo 17.oOs créditos não ligados que se afastem das normas constantes do Anexo I ou que se afastem de qualquer outra norma adoptada pelos Estados-Membros implicam, no âmbito do Grupo de Coordenação das Politicas de Seguros de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, a notiticação:a)  dos elementos essenciais dos créditos concedidos durante o trimestre anterior  ;b)  da situação de utilização, no final do ano anterior, dos créditos não ligados.Artigo 18.oSe um Estado-Membro concluir com um país terceiro um acordo que se refira a uma possível concessão de créditos sem fixar as suas condições precisas:a)  se se tratar de créditos lígados, é obrigatório comunicar, a partir da conclusão do acordo, os seus elementos essenciais aos destinatários referidos no artigo 9.o  ;b)  se se tratar de créditos não ligados, as notificações previstas no artigo 17.o devem igualmente incidir sobre tais créditos.73/391/CEETITULO IIIRELATÓRIOS PERIÓDICOSArtigo 19.oO Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros apresenta semestralmente relatórios sobre a aplicação dos procedimentos referidos nos títulos I e II.Sem prejuízo destes relatórios, serão elaborados relatórios complementares, se a natureza e importância dos problemas detectados na aplicação dos procedimentos assim o exigir.TITULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oA Decisão 73/391/CEE é revogada.As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.73/391/CEE Art. 2Artigo 21.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]73/391/CEE Anexo 1 (adaptado)ANEXO INORMAS COMUNITÁRIAS QUE NÃO PODEM SER DERROGADAS SEM CONSULTA76/641/CEE Art. 1A. Duração dos créditosO crédito concedido, quer se trate de crédito de fornecedor ou de crédito financeiro, não deve exceder cinco anos a contar das seguintes datas de partida:1. Bens de equipamento constituídos por artigos utilizáveis individualmente (por exemplo locomotivas):- data média ou datas efectivas nas quais o comprador deve realmente tomar posse dos bens no seu próprio país.2. Bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas quando o fornecedor não tem responsabilidade no que diz respeito à recepção:- data na qual o comprador deve realmente tomar posse da totalidade do equipamento (com exclusão das peças sobressalentes) fornecido nos termos do contrato.3. Contratos de construção em que o empreiteiro não tem qualquer responsabilidade relativamente à recepção:- data de acabamento da construção.4. Contratos de instalação (ou de construção) em que o fornecedor (ou empreiteiro) tem uma responsabilidade contratual relativamente à recepção:- data em que o fornecedor (ou o empreiteiro) terminou a instalação (ou a construção) e os ensaios preliminares a fim de se certificar de que ela está pronta a funcionar, quer a instalação (ou a construção) seja ou não entregue ao comprador nesse momento, nos termos do contrato, e independentemente de qualquer compromisso que o fornecedor (ou o empreiteiro) possa ter assumido e que continue a vigorar, no que respeita, por exemplo, à garantia do funcionamento efectivo ou à formação de pessoal local.5. No caso dos pontos 2, 3 e 4, quando o contrato preveja a execução em separado de diversas partes de um projecto:- data do ponto de partida de cada parte distinta ou data média destes pontos de partida ou data do ponto de partida adequado ao projecto no seu conjunto, quando o fornecedor tenha celebrado um contrato que incida, não sobre o conjunto do projecto, mas sobre uma parte essencial deste.73/391/CEE (adaptado)B. Percentagem de despesas locaisDesde que se trate de créditos-garantia privados, a fracção residual a pagar a crédito pela parte local não deve exceder 5 % do montante do contrato.Todavia, não é necessário efectuar consultas em relação a contratos em que o pagamento da parte local seja efectuado o mais tardar no prazo de 3 meses  a  contar do final  das  obras ou das entregas.Para efeitos da interpretação desta regra, entende-se por:a) «fracção residual a pagar a crédito», a fracção que subsiste após imputação na parte local do conjunto dos adiantamentos relativos ao contrato ;b) «parte local», a parte do preço contratual correspondente às despesas que o exportador prevê fazer no local para pagar aos seus empregados, a terceiros  ou  os fornecimentos ;c) «contrato», qualquer tipo de contrato (de fornecimentos, de empreitada, misto) ;d) «antiantamentos», a toalidade das somas a pagar entre a encomenda e o final das obras ou entregas.73/391/CEEC. Contratos de locação financeira «leasing»Para efeitos da aplicação das regras da presente decisão, estes contratos são equiparados a créditos. Se a sua duração total não for expressamente limitada, esta duração é considerada como excedendo cinco anos.73/391/CEE Anexo 2ANEXO II76/641/CEE Art. 2 (adaptado)TABELA DE VALORES A UTILIZARCategoria I: até  750 000 direitos de saque especiais;Categoria II: de  600 000 a 1 200 000 direitos de saque especiais;Categoria III: de  1 000 000 a 2 200 000 direitos de saque especiais;Categoria IV: de  2 000 000 a 3 200 000 direitos de saque especiais;Categoria V: de  3 000 000 a 5 000 000 direitos de saque especiais;Categoria VI: de  4 800 000 a 7 600 000 direitos de saque especiais;Categoria VII: de  7 400 000 a 11 200 000 direitos de saque especiais;Categoria VIII: de 10 000 000 a 22 000 000 direitos de saque especiais;Categoria IX: de  20 000 000 a 44 000 000 direitos de saque especiais;Categoria X: para além de 40 000 000 direitos de saque especiais.ANEXO IIIDecisão revogada com a sua alteraçãoDecisão 73/391/CEE do Conselho [10]  //  (JO L 346 de 17.12.1973, p. 1)[10]  A Decisão 73/391/CEE foi igualmente alterada pelos seguintes actos não revogados: -Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23). -Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21). (Adaptado pela Decisão 95/1/CE do Conselho, EURATOM, CECA) (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).Decisão 76/641/CEE do Conselho  //  (JO L 223 de 16.8.1976, p. 25)ANEXO IVQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADecisão 73/391/CEE  //  Presente decisãoArtigo 1°  //  Artigo 1°Artigo 2°  //  Artigo 21°Anexo, Artigo 1°, frase introdutória  //  Artigo 2°, n° 1, frase introdutóriaAnexo, Artigo 1°, primeiro e segundo travessões  //  Artigo 2°, n° 1, alíneas a) e b)Anexo, Artigo 2°, primeiro parágrafo frase introdutória  //  Artigo 2°, n° 2, frase introdutóriaAnexo, Artigo 2°, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões  //  Artigo 2°, n° 2, alíneas a) a c)Anexo, Artigo 2°, segundo parágrafo  //  Artigo 2°, n° 3Anexo, Artigo 3°  //  Artigo 3°Anexo, Artigo 4°, alíneas a) e b)  //  Artigo 4°, alíneas a) e b)Anexo, Artigo 4°, alínea c), primeiro a quarto travessões  //  Artigo 4°, alínea c), subalíneas i) a iv)Anexo, Artigo 4°, alínea d)  //  Artigo 4°, alínea d)Anexo, Artigo 4°, alínea e), primeiro a sétimo travessões  //  Artigo 4°, alínea e), subalíneas i) a vii)Anexo, Artigo 4°, alínea f)  //  Artigo 4°, alínea f), subalíneas i) a iii)Anexo, Artigo 5°, alínea a) e b)  //  Artigo 5°, alíneas a) e b)Anexo, Artigo 5°, alínea c), primeiro a terceiro travessões  //  Artigo 5°, alínea c), subalíneas i) a iii)Anexo, Artigo 5°, alínea d)  //  Artigo 5°, alínea d)Anexo, Artigo 5°, alínea e)  //  Artigo 5°, alínea e), subalíneas i) e ii)Anexo, Artigo 6°, frase introdutória  //  Artigo 6°, frase introdutóriaAnexo, Artigo 6°, primeiro a terceiro travessões  //  Artigo 6°, alíneas a) a c)Anexo, Artigos 7° a 9°  //  Artigos 7° a 9°Anexo, Artigo 10°, n° 1, frase introdutória  //  Artigo 10°, n° 1, frase introdutóriaAnexo, Artigo 10°, n° 1, primeiro a quarto travessões  //  Artigo 10°, n° 1, alíneas a) a d)Anexo, Artigo 10°, n°s 2 e 3  //  Artigo 10°, n°s 2 e 3Anexo, Artigos 11° e 12°  //  Artigos 11° e 12°Anexo, Artigo 13°, parágrafo 1  //  Artigo 13°, parágrafo 1Anexo, Artigo 13°, parágrafo 2, frase introdutória  //  Artigo 13°, parágrafo 2, frase introdutóriaAnexo, Artigo 13°, parágrafo 2, primeiro e segundo travessões  //  Artigo 13°, parágrafo 2, alíneas a) e b)Anexo, Artigos 14° a 16°  //  Artigos 14° a 16°Anexo, Artigo 17°, frase introdutória  //  Artigo 17°, frase introdutóriaAnexo, Artigo 17°, primeiro e segundo travessões  //  Artigo 17°, alíneas a) e b)Anexo, Artigo 18°, frase introdutória  //  Artigo 18°, frase introdutóriaAnexo, Artigo 18°, primeiro e segundo travessões  //  Artigo 18°, alíneas a) e b)Anexo, Artigo 19°  //  Artigo 19°...  //  Artigo 20°Anexo 1, ponto A  //  Anexo I, ponto AAnexo 1, ponto B, frase introdutória  //  Anexo 1, ponto B, primeiro parágrafoAnexo 1, ponto B, primeiro travessão  //  Anexo I, ponto B, segundo parágrafoAnexo 1, ponto B, segundo travessão, primeiro a quarto subtravessões  //  Anexo I, ponto B, terceiro parágrafo, alíneas a) a d)Anexo 1, ponto C  //  Anexo I, ponto CAnexo 2°  //  Anexo II...  //  Anexo III...  //  Anexo IV


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO FINANCIAMENTO DE GRANDES INFRA-ESTRUTURAS AS DE INTERESSE EUROPEU

text:
27.3.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 80/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao financiamento de grandes infra-estruturas de
                                                      interesse europeu
                                                     COM(86) 722 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Dezembro de 1986)
                                                        (87/C 80/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             DECIDE:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                             Está prevista uma acção comunitária específica em benefí-
                                                                  cio de grandes projectos de infra-estrutura de interesse
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            europeu situados na totalidade ou em parte na Comuni-
                                                                  dade. Esta acção tem como objectivo facilitar o apareci-
                                                                  mento e a realização dos referidos projectos, mobili-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   zando e orientando novas fontes de capitais para o seu
                                                                  financiamento.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que os grandes projectos de infra-estru-              1.    Os grandes projectos de infra-estrutura de interesse
tura constituem um poderoso factor de integração e que            europeu têm como objectivo ou estabelecer uma ligação
contribuem para a unificação do mercado interno e, as-            inexistente, ou melhorar substancialmente serviços exis-
sim, para a melhoria da competitividade da indústria eu-          tentes ou oferecer outros novos.
ropeia;
                                                                  2.     Estes grandes projectos podem concernir diversos
Considerando que o seu aparecimento e a sua realização            sectores de actividade, principalmente os transportes, as
se confrontam com diferentes obstáculos, nomeadamente             telecomunicações, a energia e o ambiente.
financeiros, resultantes das suas características e dos di-
ferentes tipos de riscos que apresentam;
                                                                  3.     Os projectos e a sua realização devem estar confor-
                                                                  mes às disposições do Tratado e do Direito Derivado,
Considerando que o seu financiamento deve, doravante,
                                                                  nomeadamente em matéria de concorrência, e às regras e
mais do que no passado, recorrer aos capitais privados
                                                                  políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em causa.
que não são necessariamente atraídos por este tipo de
projectos;
                                                                                Artigo 3?
Considerando que o interesse e a dimensão europeia de
                                                                   Para contribuir para o aparecimento e para a realização
tais projectos justificam uma intervenção comunitária;
                                                                   dos grandes projectos de infra-estrutura de interesse eu-
                                                                   ropeu, pode recorrer-se aos seguintes meios de financia-
Considerando que esta intervenção deve ter como objec-             mento:
tivo mobilizar e orientar os capitais privados para o fi-
nanciamento de grandes projectos de interesse europeu;            — recursos orçamentais específicos,
Considerando que é conveniente, por conseguinte, exe-             — recursos disponíveis no âmbito das políticas e acções
cutar uma acção comunitária específica capaz de favore-                comunitárias que visem realizar os seus objectivos,
cer o aparecimento e a realização financeira de projectos
de infra-estrutura de interesse europeu;                          — empréstimos específicos do Banco Europeu de Inves-
                                                                       timento (BEI) sobre os seus recursos próprios e, caso
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se                    seja necessário, sobre recursos obtidos pela Comuni-
declarou disposto a participar na execução de uma tal                  dade Económica Europeia (CEE) no mercado de ca-
acção,                                                                 pitais.
 ---pagebreak--- N? C 80/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3. 87
                         Artigo 4°                              — de acordo com a sua natureza, de disposições ten-
                                                                     dentes a facilitar o recurso à poupança privada,
1.    A análise e trabalhos preparatórios necessários para           disposições essas a submeter pela Comissão ao
a demonstração da viabilidade técnica, financeira e econó-           Conselho, caso a caso, após consulta ao Comité de
mica dos projectos podem beneficiar de uma contribui-                Política Económica,
ção comunitária sob forma de subvenções ou de adianta-
mentos reembolsáveis.                                           — de um apoio do orçamento comunitário e da possibi-
                                                                     lidade de empréstimos específicos previstos no artigo
2.    Estas despesas são financiadas a título do artigo              3?
581 do Orçamento, se se tratar de infra-estruturas de
transporte e a título do artigo 709 se se tratar de infra-                                Artigo 6°
-estruturas energéticas. Nos restantes casos, são financia-
das a título de uma rubrica orçamental específica (artigo        1.    A montagem financeira necessária ao arranque dos
798) intitulada «Análises e acções preparatórias relativas      trabalhos implicados pela realização dos projectos decla-
aos projectos de grandes infra-estruturas europeias» do         rados de utilidade europeia pode ser objecto de um
capítulo relativo a acções no domínio da engenharia fi-         apoio comunitário sob a forma de adiantamentos reem-
nanceira. Para este efeito, esta rubrica é dotada, no âm-       bolsáveis.
bito do processo orçamental anual, de dotações diferen-
                                                                2.     Uma rubrica orçamental específica intitulada
ciadas.
                                                                «Contribuição para os projectos de grandes infra-estru-
                                                                turas europeias» do capítulo relativo a acções no domí-
                         Artigo 5°                              nio da engenharia financeira é dotada, no âmbito do
1.    Os grandes projectos a que se refere o artigo 2° po-      processo orçamental anual, de dotações diferenciadas.
dem ser objecto de declaração da utilidade europeia.
                                                                3.     A data de reembolso dos adiantamentos reembolsá-
Para beneficiar de uma tal declaração os projectos são
                                                                veis é fixada de comum acordo entre a Comissão e o
apresentados à Comissão, quer directamente quer por in-
                                                                beneficiário:
termédio de um Estado-membro.
Estes projectos devem recorrer, em grande medida, à             — quer no momento da instalação,
poupança privada e estar de acordo com os objectivos e          — quer no final dos trabalhos,
critérios definidos pelos programas comunitários relati-
vos aos domínios em que se inserem. A Comissão exa-             — quer durante a exploração da obra, na condição de
mina:                                                                ser prevista, neste último caso, uma cláusula de co-
                                                                     brança de juros.
— a sua conformidade com presente decisão,
— as suas vantagens à luz dos critérios não apenas téc-                                   Artigo 7?
    nicos e financeiros mas também socioeconómicos.              1.    Os empréstimos que o BEI concede, sobre os seus
    São nomeadamente tomados em consideração a inci-
                                                                recursos próprios, aos projectos declarados de utilidade
    dência dos projectos sobre a competitividade da Co-
                                                                europeia podem ser objecto de uma garantia do Orça-
    munidade e os seus efeitos inclusive em matéria de
                                                                mento comunitário.
    emprego e de rendimentos, sobre os Estados e re-
    giões mais directamente envolvidos.                         A garantia orçamental pode ser concedida aos emprésti-
                                                                mos do BEI que não sejam susceptíveis de ser acompa-
2.    A Comissão pronuncia a declaração de utilidade            nhados nem da garantia do ou dos Estados-membros in-
europeia, após acordo dos Estados-membros directa-              teressados no projecto nem de outras garantias suficien-
mente envolvidos nos projectos. De tal dará conheci-            tes.
mento ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
                                                                2.     A garantia do Orçamento comunitário é condicio-
Contudo, relativamente a projectos que não se enqua-
                                                                 nal e parcial. A Comissão decide, caso a caso, a sua con-
drem nos domínios que são objecto de programas comu-
                                                                 cessão e respectivas modalidades. A sua decisão será ex-
nitários, só pode ser declarada a utilidade europeia após
                                                                 plicitada numa convenção a celebrar com o BEI.
acordo do Conselho.
As decisões da Comissão que declarem a utilidade euro-           3.    As decisões de concessão de garantias da Comissão
peia são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades            são efectuadas dentro de um limite global fixado em mil
Europeias.                                                       milhões de ECUs. Em caso de necessidade, o Conselho,
                                                                 deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
3.     Os projectos de grandes infra-estruturas declarados       Comissão, e após consulta ao Parlamento, procede ao
de utilidade europeia poderão beneficiar:                        aumento daquele limite.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/256/Ce do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Advertência jurídica importante

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52004PC0854

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/256/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0854 final */

	Bruxelas, 06.01.2005COM(2004) 854 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2000/256/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais.Regra geral, tais autorizações são concedidas a título temporário, o que permite efectuar alguns anos mais tarde uma avaliação para apurar se as medidas especiais são adequadas e eficazes.A Decisão 2000/256/CE[2] do Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o disposto na Directiva 98/80/CE[3].A referida medida derrogatória permitiu aos Países Baixos evitar uma redução da matéria colectável relativamente a determinadas transacções no sector da joalharia em que o cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel).Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação da Decisão 2000/256/CE que autoriza os Países Baixos a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de certos fornecimentos de bens e prestações de serviços que implicam a transformação do ouro.Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por ofício de 22 de Novembro de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, tendo, através de um ofício de 24 de Novembro de 2004, notificado o Reino dos Países Baixos de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação ao sistema do IVA e assinala que dois outros Estados-Membros obtiveram derrogações semelhantes. A Comissão já iniciou os trabalhos com vista à racionalização das derrogações previstas no artigo 27º, podendo as medidas derrogatórias em questão ser incluídas nesse exercício. Por conseguinte, a prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º que actualmente neutralizam estes tipos de evasão fiscal em matéria de IVA ligados à isenção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2009.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2000/256/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:Pela Decisão 2000/256/CE[6], o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26ºB da Directiva 77/388/CEE.Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certas fraudes e evasões fiscais.Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação do prazo de validade da Decisão 2000/256/CE que caduca em 31 de Dezembro de 2004.Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 24 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.Segundo as autoridades neerlandesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/256/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados.As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser incluídas numa futura proposta de directiva que vise a racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo.Por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/256/CE até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO artigo 2º da Decisão 2000/256/CE passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.ºA autorização concedida nos termos do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior”.Artigo 2ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO L 79 de 30.3.2000, p. 36.[3] JO L 281 de 17.10.1998, p.31.[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO L 79 de 30.3.2000, p. 36.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.2.2016
            COM(2016) 71 final
            2016/0043(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordená-las no âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, o Tratado estabelece que o Conselho deve adotar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas devem ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações aplicáveis às políticas de emprego e às políticas económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:

               –Uma recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União - parte I das Orientações Integradas da estratégia Europa 2020;

               –Uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações Integradas da estratégia Europa 2020.

               As presentes orientações aplicadas pelos instrumentos jurídicos supramencionados formam, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia Europa 2020. As orientações para as políticas de emprego foram adotadas em 5 de outubro de 2015 e, de acordo com o disposto na decisão de adoção, devem garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação política.

               Os grandes objetivos e as prioridades expressas nas orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do Tratado, a sua validade para 2016 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               n.d.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               JO L 268 de 15.10.2015, p. 28.

               2016/0043 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               1.O artigo 145.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenhem em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE).

               2.A estratégia Europa 2020 proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes objetivos, enumerados nas orientações relevantes, são objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros e têm em conta as situações de partida e a conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objetivos da nova estratégia em matéria de emprego e do mercado laboral.

               3.As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, refletindo a respetiva interdependência e estando em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo Tratado. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão Europeia enviam anualmente ao Conselho Europeu.

               4.A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a participação na atividade económica e reduzir o desemprego estrutural, desenvolvendo para tal uma mão de obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendizagem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, promover a inclusão social e combater a pobreza.

               5.Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
                  4
               , são mantidas para 2016 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO C , p. .

                     (2)
                  JO C , p. .

                     (3)
                  JO C , p. .

                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 480 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                (a seguir designado «Regulamento QFP») prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento QFP e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Europa Global (rubrica 4), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017 para um montante de 275 milhões de EUR.

               As disponibilidades do Instrumento de Flexibilidade
                  3
                são as seguintes: um montante anual disponível de 600 milhões de EUR (preços de 2011), que corresponde a 676 milhões de EUR a preços correntes, acrescido dos montantes anulados provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (o montante anulado no final de 2016 era de 646 milhões de EUR). Tendo em conta a mobilização de 530 milhões de EUR no âmbito do orçamento de 2017 para financiar medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança
                  4
               , as disponibilidades globais do Instrumento de Flexibilidade em 2017 elevam-se a 792 milhões de EUR.

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 275 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o provisionamento, em 2017, do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS).

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro infra:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas tendo em vista o provisionamento do FEDS em 2017

                        2017

                        275,0

                        Total

                        275,0

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 12, terceiro parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou diversas rubricas.

               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.

               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 4 (Europa Global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento disponível do orçamento geral da União para o exercício de 2017, para além dos limites máximos da rubrica 4, com mais 275 000 000 EUR a fim de assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização anulados em exercícios precedentes, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser unicamente afetadas ao exercício de 2017,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 275 000 000 EUR em dotações de autorização e em dotações de pagamento na rubrica 4 (Europa Global).

               O montante referido no primeiro parágrafo será utilizado para assegurar o provisionamento do fundo de garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  Os cálculos não prejudicam a alteração da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: ajustamento técnico do quadro financeiro para 2018 em conformidade com a evolução do RNB (SEC 2010) (COM(2017)220), que deverá ter em conta o aumento dos montantes disponíveis para o Instrumento de Flexibilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1123.

                     (4)
                  JO L 50 de 28.2.2017, p. 53.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).