Avis juridique important

|

51998PC0058

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade  /* COM/98/0058 final - COD 98/0051 */

Jornal Oficial nº C 131 de 29/04/1998 p. 0009

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade (98/C 131/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 58 final - 98/0051(COD)(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 57º, 66º e 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,(1) Considerando que a Comissão apresentou em 29 de Maio de 1997 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (1);(2) Considerando que, após consulta das empresas do sector e das outras partes interessadas (2) e ponderação dos aspectos do UMTS ligados ao comércio, à indústria, às frequências e à normalização, a Comissão apresentou, em 15 de Outubro de 1997, uma comunicação sobre estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) (3) e propôs orientações políticas e acções para aumentar a segurança dos investimentos em UMTS e preparar o necessário quadro regulamentar com vista à promoção da inovação e da flexibilidade pela indústria;(3) Considerando que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão «a apresentar, no início de 1998, uma proposta para decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que permita estabelecer orientações quanto à essência desta matéria e facilite, no âmbito do actual quadro jurídico comunitário, o licenciamento atempado de serviços UMTS e, se conveniente e com base na actual repartição de competências (4), no que se refere à atribuição coordenada de frequências na Comunidade e à itinerância (roaming) pan-europeia»; que o Parlamento Europeu adoptou em 29 de Janeiro de 1998 uma resolução (5) em que exprime o seu forte apoio à comunicação da Comissão sobre estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios;(4) Considerando que UMTS não é um sistema ou rede única, mas um conceito modular; que, na sequência da actual segunda geração de sistemas móveis, é necessário desenvolver uma nova geração de sistemas inovadores para a oferta de serviços multimedia sem fios em banda larga, incluindo serviços Internet e outros baseados no protocolo Internet (IP), para a oferta de serviços flexíveis e personalizados, para suporte de elevados débitos de dados através da combinação de componentes terrestres fixos e móveis, bem como de satélite; que a presente decisão é aplicável aos componentes de satélite; que esta decisão se aplicará sem prejuízo do disposto na Decisão 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa às comunicações pessoais via satélite (6); que é necessário assegurar um acesso rápido ao mercado, com vista a uma cobertura generalizada e à oferta de serviços inovadores e de baixo custo, através de uma concorrência em grau adequado;(5) Considerando que a Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunicações (WARC 92) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) identificou em 1992 uma faixa do espectro de frequências para o desenvolvimento das partes terrestre e de satélite do futuro sistema público de telecomunicações móveis terrestres (FPLMTS) mais tarde rebaptizado Telecomunicações Móveis Internacionais-2000 (IMT-2000); que, de acordo com a Resolução 212 da UIT e a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1995 (WRC 95), o início da implementação do elemento terrestre deve ter lugar por volta do ano 2000;(6) Considerando que UMTS na Comunidade deve ser compatível com o conceito de sistema de comunicações móveis de terceira geração denominado IMT-2000 desenvolvido pela UIT a nível mundial, com base na Resolução 212 da UIT;(7) Considerando que as comunicações móveis e sem fios se revestem de importância estratégica para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e da sociedade da informação na Comunidade, bem como para a economia e o emprego na Comunidade, em geral; que a Comissão adoptou em 3 de Dezembro de 1997 um Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação (7); que, com base na consulta lançada por aquele Livro Verde, a Comissão tomará em consideração o impacto da convergência em UMTS, entrando nomeadamente em conta com a análise da regulamentação comunitária das telecomunicações a realizar em 1999; que a tomada atempada de decisões sobre a harmonização de autorizações e a coordenação da introdução de serviços UMTS deve ter como objectivo a criação de um clima favorável ao investimento e à implantação de UMTS;(8) Considerando que tal exige medidas regulamentares específicas a nível comunitário sobre procedimentos de licenciamento, disponibilidade de espectro e harmonização e normalização; que, para assegurar o desenvolvimento de serviços à escala comunitária, bem como pan-europeia e global, com cobertura territorial tão vasta quanto possível, os Estados-membros devem garantir a introdução rápida e simultânea de serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno, através de uma abordagem coordenada; que a adopção de legislação, regulamentação e medidas administrativas nacionais divergentes iria dificultar ou impedir a oferta de serviços UMTS à escala comunitária e global, bem como a livre circulação de equipamento conexo;(9) Considerando que é aplicável a este sector a legislação comunitária, incluindo as regras da concorrência, nomeadamente a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, relativa às comunicações móveis e pessoais (8) e a Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa à plena concorrência (9), bem como a Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (10) (Directiva sobre Licenciamento) e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios de ORA (11) (Directiva sobre Interligação);(10) Considerando que os prestadores de serviços UMTS devem poder entrar no mercado sem serem sujeitos a restrições desnecessárias, para que haja um mercado dinâmico e uma vasta oferta de serviços concorrenciais; que, nos casos em que se considere necessário um procedimento de autorização, autorizações gerais ou declarações devem ser a regra;(11) Considerando que, nos termos da legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva 96/2/CE da Comissão: i) as licenças individuais devem ser limitadas à exploração de redes UMTS: ii) o número de licenças UMTS só deve ser limitado por motivos de comprovada indisponibilidade de espectro de frequências; iii) as licenças devem estar acessíveis a qualquer organização e não ser reservadas aos actuais operadores de outros sistemas;(12) Considerando que as condições a associar às autorizações devem ser definidas de modo a garantir serviços e itinerância à escala comunitária e pan-europeia através de uma introdução coordenada; que a itinerância à escala pan-europeia irá permitir que a indústria responda às necessidades dos utilizadores e da sociedade; que as condições enumeradas em Anexo à Directiva sobre Licenciamento podem ser impostas a um sistema UMTS por um Estado-Membro, mesmo nos casos em que nenhuma parte desse sistema se situa no território desse Estado-membro; que devem ser adoptados, sem tardar, para UMTS, regimes nacionais de licenciamento e um processo de harmonização das condições e procedimentos de licenciamento entre as autoridades das telecomunicações, no contexto da CEPT, em cooperação com o ECTRA; que, em especial, o procedimento de compra em balcão único previsto na Directiva sobre Licenciamento deve aplicar-se à concessão de licenças individuais e às notificações no caso de autorizações gerais, para facilitar a concessão de autorizações de serviços UMTS a empreendimentos em mais de um Estado-membro;(13) Considerando que a largura da faixa de espectro disponibilizada terá um impacto directo no nível de concorrência do mercado; que a procura prevista deve, consequentemente, determinar a largura da faixa de espectro a reservar; que deve ser reservada e libertada com a necessária antecedência uma faixa de espectro suficiente, a fim de promover uma vasta oferta, em concorrência, de serviços móveis multimedia;(14) Considerando que a reserva de espectro é prosseguida com mais eficiência no contexto da CEPT pelo Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC); que, de acordo com as regras da CEPT, os países membros da CEPT, onde se incluem também os Estados-membros da Comunidade, são livres de assumirem o compromisso de aplicarem as decisões do ERC; que, consequentemente, devem ser tomadas em devido tempo medidas regulamentares adequadas na Comunidade, com vista à aplicação das decisões do ERC, caso tal seja necessário; que os Estados-membros fornecerão periodicamente à Comissão informações sobre a aplicação das medidas do ERC; que poderá revelar-se necessária uma acção comunitária complementar para garantir a aplicação atempada das decisões da CEPT nos Estados-membros;(15) Considerando que as medidas adoptadas pelo ERC e pela ECTRA constituem, caso sejam coerentes com a legislação comunitária, uma base para a utilização das frequências em causa e para a preparação dos critérios de autorização do UMTS; que será necessária uma faixa de espectro suficiente para promover o desenvolvimento de um mercado com uma vasta oferta, em concorrência, de serviços móveis multimedia; que o Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) adoptou em 30 de Junho de 1997 a decisão ERC/DEC/(97)07 relativa às bandas de frequências para a introdução do sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997;(16) Considerando que esta decisão do ERC designou as bandas de frequências 1990-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz para aplicações terrestres do UMTS e prevê aplicações para as componentes de satélites do UMTS nas bandas 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que parece, desde já, ser necessária uma faixa suplementar do espectro de frequências para responder à procura na Comunidade e para garantir a introdução de UMTS na Europa, mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que deve ser reservada uma faixa de espectro suficiente nas bandas identificadas pela WARC 92, em função das necessidades crescentes dos serviços UMTS antes de estes serem implantados comercialmente; que poderão revelar-se necessárias faixas suplementares do espectro de frequências no ano 2005, pelo que as bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz devem também ser libertadas ou reorganizadas, tanto quanto possível;(17) Considerando que, a nível da UIT, a análise das questões ligadas ao espectro e à regulamentação no âmbito de UMTS e a facilitação do funcionamento de terminais multimodo e da itinerância à escala mundial para IMT-2000 foram incluídas na agenda da WRC 99, com vista à identificação de faixas suplementares do espectro para satisfazer a procura do mercado em 2005-2010; que, consequentemente, é necessário desenvolver e promover à escala mundial posições comuns europeias, com a participação de todos os interessados;(18) Considerando que a disponibilidade de espectro e preços, cobertura e qualidade adequados serão aspectos essenciais para o êxito do desenvolvimento do UMTS; que o método de fixação de preços do espectro não deve ter um impacto negativo na estrutura concorrencial do mercado, deve respeitar o interesse público, garantir a itinerância e assegurar ao mesmo tempo uma utilização eficiente do espectro como recurso valioso;(19) Considerando que a itinerância à escala pan-europeia dos serviços UMTS é essencial para o desenvolvimento de serviços UMTS pan-europeus, como base para o mercado interno das telecomunicações; que poderá ainda revelar-se necessária cooperação específica dos operadores para proporcionar cobertura das zonas menos povoadas;(20) Considerando que a Comissão apresentou, em 4 de Junho de 1977, uma proposta de directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos (12), que altera a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (13); que normas harmonizadas adequadas elaboradas pelo ETSI e reconhecidas nos termos da Directiva 91/263/CEE assegurarão a livre circulação dos terminais e permitirão a entrada em serviço de UMTS na Comunidade (14);(21) Considerando que, tal como previsto na Directiva sobre Interligação, a interligação com redes públicas de telecomunicações e serviços de telecomunicações de acesso público fornecidos por organizações que têm um poder de mercado significativo, tem de seguir os princípios da não-discriminação e da transparência;(22) Considerando que, sem prejuízo da legislação comunitária da concorrência, as organizações que oferecem redes UMTS devem ter o direito e a obrigação de negociar acordos de itinerância e de partilha de infra-estruturas com outras organizações de telecomunicações para assegurar uma cobertura sem descontinuidades dos serviços à escala comunitária; que tal negociação se deve realizar com base numa norma de interface rádio comum, aberta e competitiva a nível global;(23) Considerando que é necessária uma acção urgente e específica a nível comunitário para se conseguir uma introdução coordenada de UMTS com base em normas comuns, abertas e competitivas a nível internacional, para garantir a itinerância à escala comunitária dos futuros serviços UMTS a baixo custo, bem como o licenciamento atempado dos serviços UMTS na Comunidade, nas bandas identificadas pela CEPT;(24) Considerando que a Comunidade deve aproveitar o êxito da actual geração das tecnologias móveis digitais, incluindo o GSM, tanto na Europa como no resto do Mundo, tendo em consideração a interoperação de UMTS com os sistemas de segunda geração; que não deve ser feita discriminação entre os operadores GSM e os novos intervenientes nos mercados UMTS;(25) Considerando que o UMTS se destina a um mercado mundial, devendo, consequentemente, ser colocado num contexto global com base num plano coerente para a Comunidade; que a criação de uma norma comum na Comunidade seria vantajosa para a indústria europeia enquanto concorrente nos mercados mundiais; que a compatibilidade com outras normas da família IMT-2000 da UIT facilitará a interoperação e a itinerância a nível mundial; que a UIT estabeleceu o prazo de Maio de 1998 para a adopção do conceito de «família IMT-2000», de Setembro de 1998 para a apresentação de propostas de interface rádio para o conceito «família IMT-2000» de normas e de final de 1999 para a adopção da recomendação final de norma IMT-2000 pela UIT; que este conceito de «família» prevê um conjunto de interfaces rádio e de normas para a rede de base; que deve ser adoptada e proposta como membro daquela família uma norma UMTS comum europeia, para reforçar as possibilidades de UMTS ser adoptado em mercados fora da Europa; que, consequentemente, aqueles prazos devem ser respeitados na Comunidade;(26) Considerando que, embora se mantenha a regra geral de aplicação voluntária das normas, se pode revelar necessário o recurso a normas obrigatórias para interfaces e em certas situações para garantir a interoperabilidade e facilitar a itinerância de redes e serviços móveis; que normas harmonizadas são adoptadas pelos organismos de normalização, como o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), o que facilita as medidas regulamentares; que as propostas de regulamentos técnicos comuns são, regra geral, elaboradas com base em normas harmonizadas e em consultas suplementares;(27) Considerando que, para permitir uma efectiva concorrência e inovação nos serviços, o processo de normalização do UMTS deve limitar-se ao necessário para o desenvolvimento de sistemas, permitindo simultaneamente a diferenciação na oferta de serviços;(28) Considerando que são essenciais normas europeias comuns e abertas para as interfaces fundamentais, nomeadamente a interface aérea (acesso rádio terrestre de UMTS - UTRA) e para a infra-estrutura de base de UMTS, a fim de estimular o arranque em força do UMTS na Comunidade e garantir uma interoperabilidade de extremo-a-extremo num ambiente pan-europeu, bem como uma concorrência aberta no tráfego da itinerância e ainda para evitar a fragmentação do mercado na Europa, maiores custos dos sistemas UMTS e perda de competitividade;(29) Considerando que a Comissão conferiu ao ETSI, em 1995, um mandato geral de normalização respeitante a UMTS, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 (15), e da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986;(30) Considerando que deve ser seguido o mecanismo do ETSI que trata dos direitos de propriedade intelectual (DPI) no contexto da normalização; que os membros do ETSI devem fazer todos os esforços para divulgar os direitos de propriedade intelectual aplicáveis a UMTS em todo o Mundo;(31) Considerando que os programas comunitários de I& D devem prestar um contributo adequado com o objectivo de desenvolver a base tecnológica de UMTS; que tal implicará esforços adicionais de investigação de soluções técnicas para UMTS, incluindo o conceito de rádio programável (software radio);(32) Considerando que, na transição para a sociedade da informação sem fios, devem ser tomados em consideração o impacto sociológico; que o desenvolvimento do UMTS deve ser coordenado com esforços relacionados, como o desenvolvimento de uma sociedade da informação à escala comunitária, o apoio à formação em tecnologias relacionadas com UMTS, o acesso para pessoas idosas e deficientes e a investigação dos eventuais riscos para a saúde das comunicações móveis;(33) Considerando que a implantação dos sistemas e serviços UMTS deve ter em consideração as necessidades de potenciais grupos de utilizadores que trabalham em serviços de interesse público (saúde, educação, transportes, ambiente, etc.) e os requisitos já incorporados em normas europeias;(34) Considerando que deve ser promovido o acesso ao mercado e a livre circulação dos sistemas e terminais UMTS nos mercados mundiais; que a interoperabilidade dos serviços UMTS a nível comunitário e global deve ser incentivada junto das empresas do sector, dos organismos de normalização e dos Estados-membros;(35) Considerando que a necessidade de garantir a introdução de sistemas UMTS interoperáveis a nível pan-europeu e global pode exigir a conclusão de diversos acordos com países terceiros sobre, inter alia, interligação, itinerância, livre circulação e utilização dos equipamentos a nível global através de regras multilaterais, acesso às redes e mercados de países terceiros; que estes acordos estão estritamente ligados aos acordos de acesso ao mercado;(36) Considerando que empreendimentos comunitários devem beneficiar plenamente dos acordos comerciais internacionais, como os acordos assinados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e desfrutar de um acesso efectivo ao mercado segundo os termos e condições, incluindo o tratamento nacional, a que aqueles países estão vinculados no âmbito da OMC;(37) Considerando que os equipamentos UMTS estarão abrangidos por acordos tarifários internacionais a que a Comunidade aderiu, como o Acordo sobre Tecnologias da Informação assinado no quadro da Organização Mundial do Comércio (16) e a Convenção de Istambul relativa à eliminação dos direitos aduaneiros sobre objectos de uso pessoal e material profissional (17);(38) Considerando que a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para aplicar acordos internacionais; que a Comissão pode dar início a novas negociações multilaterais e bilaterais sobre aspectos de UMTS, com base em mandatos específicos conferidos pelo Conselho, o que deve possibilitar a conclusão de acordos equilibrados que garantam aos operadores comunitários um acesso mais efectivo a países terceiros, bem como acordos de reconhecimento mútuo para a circulação de terminais à escala global;(39) Considerando que os resultados das consultas internacionais e outras alterações da situação podem exigir que decisões tomadas nos termos da presente Decisão sejam alteradas ou que outras medidas adequadas sejam tomadas;(40) Considerando que, na aplicação da presente Decisão, a Comissão deve ser assistida pelo Comité de Licenciamento instituído nos termos da Directiva 97/13/CE; que o Comité deve funcionar como comité consultivo, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 16º, ou como comité de gestão do tipo II b, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º da Directiva 97/13/CE,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º ObjectivoO objectivo da presente Decisão é facilitar a rápida introdução de redes e serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade com base nos princípios do mercado interno e em função da procura, através da coordenação dos regimes nacionais de licenciamento.Artigo 2º DefiniçãoPara efeitos da presente decisão, entende-se por sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS) um sistema de comunicações móveis de terceira geração capaz de oferecer, nomeadamente, serviços multimedia inovadores sem fios que excedem a capacidade dos actuais sistemas de segunda geração como o GSM, combinando a utilização de componentes terrestres e de satélite. Tal sistema incluirá as características referidas no Anexo I.Artigo 3º Autorização coordenada1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a oferta harmonizada de serviços UMTS no seu território o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2002 e, especialmente, estabelecerão um sistema de autorização para o UMTS o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.2. Ao prepararem e aplicarem os seus sistemas de autorização, os Estados-membros assegurarão que- a oferta dos serviços UMTS seja organizada em bandas de frequências harmonizadas pela CEPT em conformidade com o processo estabelecido no artigo 5º,- e em consonância com as normas europeias desenvolvidas pelo ETSI, caso existam, incluindo, nomeadamente, uma norma comum de interface rádio aberta e competitiva a nível internacional. Os Estados-membros assegurarão que as licenças prevejam a itinerância (roaming) através de toda a Comunidade.3. Ao autorizarem serviços UMTS, os Estados-membros devem garantir o respeito das características específicas enumeradas no Anexo I.4. No caso de incompatibilidade de potenciais sistemas e, na eventualidade de se determinar, nos termos do processo previsto no artigo 17º da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a CEPT, ser necessário limitar o número de autorizações de serviços UMTS, os Estados-membros devem coordenar os seus procedimentos de autorização com vista à autorização de serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade.Artigo 4º Direitos e obrigações relativos à itinerância1. Os Estados-membros garantirão que as organizações que oferecem redes UMTS tenham o direito e a obrigação de negociar acordos de itinerância com outras organizações que oferecem redes UMTS, a fim de assegurar uma cobertura sem discontinuidades dos serviços em toda a Comunidade.2. Os Estados-membros podem tomar, se necessário, medidas, incluindo a promoção dos acordos entre operadores em conformidade com a legislação comunitária, para assegurar a cobertura das zonas menos povoadas.Artigo 5º Cooperação com a CEPT1. A Comissão conferirá, em conformidade com o processo previsto no artigo 16º da Directiva 97/13/CE e de acordo com o calendário estabelecido no Anexo II, mandatos ao CEPT/ERC e CEPT/ECTRA para a harmonização da utilização das frequências e das condições associadas às autorizações de redes e serviços UMTS, sem prejuízo do disposto na Directiva sobre Licenciamento no que respeita às licenças individuais. Estes mandatos definirão as tarefas a realizar e estabelecerão um calendário.2. Após o termo dos mandatos, será decidido, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 97/13/CE, se os resultados dos trabalhos efectuados no âmbito dos mandatos deverão ou não ser aplicáveis na Comunidade.3. Não obstante o Artigo 5(2), do nº 2 do artigo 5º, a Comissão ou qualquer Estado-membro, caso considere que os trabalhos efectuados no âmbito do mandato conferido ao CEPT/ECTRA ou CEPT/ERC não avançam de modo satisfatório face ao calendário estabelecido, pode apresentar o assunto ao Comité de Licenciamento, que actuará em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º da Directiva 97/13/CE.Artigo 6º Cooperação com o ETSIA Comissão tomará todas as medidas necessárias, quando adequado em cooperação com o ETSI, para promover uma norma comum e aberta para a oferta de serviços UMTS compatíveis entre si em toda a Europa, em função das exigências do mercado, tendo em conta a necessidade de apresentar uma norma comum à União Internacional das Telecomunicações (UIT) como opção para a norma mundial IMT-2000 da UIT.Artigo 7º ComitéNa aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida pelo Comité de Licenciamento instituído nos termos do artigo 14º da Directiva 97/13/CE.Artigo 8º Troca de informações1. A Comissão informará periodicamente o Comité do resultado das consultas com os representantes das organizações de telecomunicações, utilizadores, consumidores, fabricantes, fornecedores de serviços e sindicatos.2. O Comité, tendo em conta a política comunitária de telecomunicações, incentivará a troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão sobre a situação e o desenvolvimento de actividades de regulamentação respeitantes à autorização de serviços UMTS.Artigo 9º Aspectos internacionais1. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para facilitar a introdução dos serviços UMTS em países terceiros bem como a livre circulação de equipamento UMTS.2. Para o efeito, a Comissão apresentará propostas para que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista ao cumprimento efectivo dos acordos internacionais aplicáveis a UMTS e, nomeadamente e se necessário, apresentará propostas ao Conselho de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros ou organizações internacionais. O Conselho decidirá por maioria qualificada.Artigo 10º NotificaçãoOs Estados-membros transmitirão à Comissão as informações de que esta possa necessitar para efeitos de verificação da aplicação da presente decisão.Artigo 11º Confidencialidade1. A Comissão e as entidades regulamentadoras nacionais não divulgarão quaisquer informações abrangidas pela obrigação de segredo profissional, nomeadamente informações sobre empreendimentos, suas relações comerciais ou seus componentes de custos.2. O disposto no parágrafo 1 não poderá prejudicar o direito das entidades regulamentadoras nacionais de divulgação das informações nos casos em que tal seja essencial para o cumprimento dos seus deveres; neste caso, aquela divulgação será proporcionada e terá em consideração os interesses legítimos dos empreendimentos na protecção dos seus segredos comerciais.3. O disposto no parágrafo 1 não impede a publicação de informações sobre condições de licenciamento que não incluam elementos de natureza confidencial.Artigo 12º DuraçãoA presente decisão entrará em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e permanecerá em vigor durante quatro anos após aquela data.Artigo 13º RelatórioA Comissão deve acompanhar a evolução no domínio de UMTS e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia das medidas tomadas nos termos da presente decisão, após dois anos.Artigo 14º AplicaçãoOs Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias, através de actos legislativos ou administrativos, com vista à aplicação das medidas previstas ou acordadas nos termos da presente decisão.Artigo 15º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) COM(97) 217 final, 29.5.1997.(2) O Fórum UMTS foi criado em 16 de Dezembro de 1996 por entidades regulamentadoras, operadores, fabricantes, operadores de satélites e outras partes interessadas, bem como pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO) e Gabinete Europeu das Telecomunicações (ETO); este fórum tem como objectivo elaborar pontos de vista comuns para o desenvolvimento e implementação de UMTS e pareceres sobre o desenvolvimento de um quadro político relacionado com a introdução de UMTS.(3) COM(97) 513 final de 15.10.1997, Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS) - resultado da consulta pública e propostas de criação de um ambiente favorável.(4) Conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 1997.(5) Resolução do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 - A4-0027/98.(6) JO L 105 de 23.4.1997, p. 4.(7) COM(97) 623.(8) Directiva 96/2/CE da Comissão de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/338/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais, JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.(9) Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 que altera a Directiva 90/338/CEE no que respeita à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.(10) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.(11) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.(12) JO C 248 de 14.8.1997, p. 4.(13) JO L 128 de 23.5.1991, p. 1.(14) Em 29 de Janeiro de 1998 foi obtido consenso no seio do ETSI com vista à elaboração de uma norma comum para a interface rádio de UMTS, denominada UTRA.(15) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.(16) Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação, Decisão 97/359/CE do Conselho de 24.3.1997, JO L 155 de 12.6.1997, p. 10.(17) Decisão 93/329/CEE do Conselho de 15.3.1993, JO L 130 de 27.5.1993, p. 1.ANEXO I CARACTERÍSTICAS DE UMTS Serviços 1. Capacidades multimedia com mobilidade em zonas de grande extensão2. Acesso eficiente à Internet, às intranets e a outros serviços baseados no Protocolo Internet (IP)3. Alta qualidade de transmissão de voz equivalente à das redes fixas4. Portabilidade dos serviços através de diferentes ambientes UMTS5. Funcionamento dos sistemas GSM/UMTS no interior de edifícios, no exterior e na transição interior/exterior num único ambiente sem descontinuidades, incluindo a plena itinerância com redes GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS.Terminais - Terminais GSM/UMTS bimodais/banda dupla, onde apropriado- Terminais UMTS bimodais terrestres/satélite, onde apropriado.Redes de acesso via rádio - Nova interface aérea para acesso a todos os serviços, incluindo os serviços baseados na transmissão de dados em pacotes- Boa eficiência espectral a todos os níveis.Infra-estrutura de base - Evolução a partir da família de sistemas GSM; gestão de mobilidade/controlo das chamadas, incluindo a funcionalidade de plena itinerância, com base na norma aplicável às infra-estruturas GSM de base- Elementos de convergência sistemas móveis/sistemas fixos.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação da Decisão 78/262/CEE do Conselho relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria (Apresentada pela Comissao)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 305
Vol. 1988/0117
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM ( 88 ) 305 final
                                          Bruxelas , 25 de Maio de 1988
              PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à renovação da Decisão 78 / 262 / CEE do Conselho
         relativa à equivalência dos materiais
     florestais de reprodução produzidos na Áustria
            ( Apresentada pela Comissão )
                    @\
                              U  K
                    ./•7 17                  Λ
                                             ■■
                                                \
                                            /
                                 00
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
Par sa décision 78 / 262 / CEE le Conseil avait constaté que les matériels
forestiers de reproduction produits en Autriche qui appartiennent aux especes ,
matériels de base ou régions de provenance et catégories qui sont énumérés à
l' annexe de ladite décision , offrent , quant aux caractères génétiques de leurs
matériels de base et aux dispositions prises pour assurer leur identité , les
mêmes garanties que les matériels de reproduction produits dans la Communauté
et répondant aux dispositions de la directive 66/ 404 / CEE , dans la mesure où
les conditions particulières prévues à cette annexe sont remplies .
La décision en cause était applicable du 1.4.1978 au 31.12.1983 .
Etant donné que les éléments de fait sur base desquels cette constatation
d' équivalence a été effectuée , n' ont pas subi des modifications depuis la fin
de la période d' applicabilité de la décision , il convient de remettre en
application le régime d' équivalence pour une deuxième période se terminant au
31 décembre 1993 .
Il est dès lors proposé de réactiver l' application de la décision 78 /262/CEE à
partir de la date de notification de la présente décision jusqu' au 31 décembre
1993 .
 ---pagebreak---                                        - г -
                          PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                                          de
             relativa à renovação da Decisão 78/ 262 / CEE do Conselho relativa
     à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Di rectiva 66/ 404/ CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que
diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução ( 1 ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE nQ 3768 / 85 ( 2) e , nomeja
damente , o nQ 1 do seu artigo 14Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, na sua Decisão 78 / 262/ CEE , de 6 de Março de 1978 ( 3 ),
verificou que os materiais florestais de reprodução, produzidos na Áustria, que
pertencem às espécies, materiais de base ou regiões de proveniência e categorias
enumeradas no Anexo da referida decisão, oferecem, no que diz respeito aos cara_c
teres genéticos dos seus materiais de base e às disposições tomadas para assegu¬
rar a sua identidade , as mesmas garantias que os materiais de reprodução produz_i_
dos na Comunidade e satisfazem o disposto na Directiva 66 / 404 / CEE, na medida em
que as condições especiais previstas no referido Anexo são cumpridas ; que a ref£
rida decisão só era aplicável até 31 de Dezembro de 1983 ;
Considerando que os elementos de facto com base nos quais esta verificação de equi_
valência foi efectuada não sofreram alterações desde essa data ;
( 1 ) JO nQ 125 de 11.7.1966, p. 2326/ 66
( 2 ) JO nQ L 362 de 31.12.1985 , p. 8
( 3 ) JO nQ L 72 de 14.3.1978 , p. 5
 ---pagebreak---                                             J •••..
Considerando , portanto , que a equivalência dos materiais florestais de reprodu
ção referidos na Decisão 78 / 272 / CEE podo , em principio e sem prejuízo do res,..ei
to das disposições previstas pela referida decisão , ser verificada em relação
a um segundo período determinado ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1Q
A Decisão 73 / 262 / CEE é renovada com efeitos até 31 de Dezembro de 1993 .
                                        Artigo 2a
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .


Advertência jurídica importante

|

52007PC0442

Proposta decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE  /* COM/2007/0442 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.7.2007COM(2007) 442 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Motivação e objectivos da propostaA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na Comunidade é regida pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1]. Esta directiva especifica os produtos tributáveis, a utilização que os torna tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em função da sua utilização como combustíveis, para determinados fins industriais ou comerciais ou para fins de aquecimento.Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções sobre os impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas específicas.A presente proposta tem por objectivo permitir à França aplicar uma redução da taxa de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, com vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e as dificuldades de aprovisionamento.-  Contexto geralPor carta de 16 de Outubro de 2006, as autoridades francesas solicitaram uma autorização para aplicarem, no respeitante ao imposto energético, uma taxa reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, em prosseguimento de uma prática adoptada no contexto da derrogação prevista pelo n.º 1 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o ponto 6, terceiro travessão, do anexo II, antes do termo de vigência desta directiva. A referida disposição autorizava a França a aplicar, até 31 de Dezembro de 2006, uma taxa reduzida do imposto de consumo na Córsega, na condição de as taxas reduzidas respeitarem sempre as taxas mínimas do imposto especial aplicável aos produtos energéticos previstas pela legislação comunitária. A autorização solicitada refere-se a uma redução de 1 euro por hectolitro, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012. As autoridades francesas transmitiram informações complementares em 13 de Fevereiro e 3 de Maio de 2007.Para justificar o seu pedido de autorização ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, a França invoca a insularidade da Córsega. Esta característica origina custos suplementares no encaminhamento e a armazenagem dos diversos combustíveis na ilha, condicionante que a redução fiscal solicitada tem por objectivo compensar parcialmente.A Córsega possui uma orografia montanhosa: apenas 10% do território da ilha apresentam um declive inferior a 12%; além da planície oriental, as zonas planas são quase inexistentes. As comunicações interiores são particularmente difíceis, dada a inexistência de passagens entre os vales. A Córsega está, pois, compartimentada e dividida em numerosas micro-regiões.Por esse facto, o transporte e a distribuição da gasolina sem chumbo de índice de octanos 95, que são da ordem de 8,05 euros por hectolitro no Continente, elevam-se a 17,34 euros na Córsega. O transporte marítimo dos produtos petrolíferos e as condições de armazenagem na ilha aumentam sensivelmente o custo de produção dos combustíveis. Os dois parques de combustíveis da ilha processam 400 000 m3/ano; dada a sua dimensão, o nível de rentabilidade seria da ordem de 1 milhão de m3 por depósito. Contudo, a existência dos dois parques é necessária em virtude da geografia da ilha e da necessidade de armazenar os combustíveis para evitar qualquer ruptura do aprovisionamento. Deste modo, o preço médio anual da gasolina sem chumbo consumida na França Continental era, em Fevereiro de 2007, de 116,96 euros por hectolitro, incluindo todos os impostos, ; na Córsega, este montante é acrescido de 3 a 6 euros, incluindo impostos, por hectolitro, o que representa uma diferença de 4 a 7 €/hl, sem a redução fiscal de 1 €/hl[2].A diferenciação fiscal contribui, pois, para assegurar a continuidade territorial com o Continente, reduzindo o custo da gasolina sem chumbo de 1 €/hl, montante que permanece inferior ao custo adicional suportado.As despesas orçamentais anuais associadas à redução fiscal elevam-se a 890 000 euros. A população da ilha, em 1 de Janeiro de 2007, é estimada em 279 000 habitantes, número ao qual acresce uma população sazonal, sendo que todos os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega beneficiam da redução do imposto.-  Disposições em vigor no domínio abrangido pela propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.Decisão 2005/767/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2005, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis nos termos do artigo 19.° da Directiva 2003/96/CE[3]. A regionalização das taxas do imposto interno de consumo sobre os produtos petrolíferos ( Taxe intérieure de consommation sur les Produits Pétroliers , TIPP) abrange o gasóleo e a gasolina sem chumbo utilizados como combustível. Faz parte da política de descentralização promovida pelas autoridades francesas, dado que concede às regiões francesas (nomeadamente a autarquia territorial da Córsega) a faculdade de modular em ambos os sentidos as taxas do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis. Esta descentralização inscreve-se numa abordagem destinada a reforçar a eficiência administrativa através da promoção de um serviço público de melhor qualidade e menos oneroso. Inscreve-se também numa política de subsidiariedade que permite a adopção de decisões numa vasta gama de domínios ao nível pertinente (ver Decisão 2005/767/CE, segundo considerando), promovendo assim outros objectivos além dos visados pela redução fiscal solicitada.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoNos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções para os impostos especiais de consumo por motivos relacionados com políticas específicas. A Comissão examina o pedido, tendo em conta o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.A diferenciação fiscal coloca em posição de maior igualdade os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega e os consumidores do Continente, compensando parcialmente o custo adicional suportado pelos primeiros. A medida proposta satisfaz, pois, objectivos de política regional e coesão.A redução fiscal não excede os custos suplementares de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega. Com efeito, a redução do custo da gasolina sem chumbo de 1 €/hl permanece muito inferior tanto ao custo adicional suportado como à diferença entre os preços finais respectivos.Além disso, a taxa de tributação reduzida aplicável ao consumo de gasolina sem chumbo na Córsega (57,92 €/hl) permanece muito superior ao nível mínimo comunitário fixado na Directiva 2003/96/CE (35,90 €/hl), mesmo no contexto da regionalização do TIPP autorizada pela Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2005[4]. Neste contexto, a autarquia territorial da Córsega é autorizada a modular a taxa de TIPP resultante das disposições previstas no quadro B do artigo 265.º do Código Aduaneiro francês. Esta modulação não pode exceder 1,77 €/hl, montante que constitui a modulação máxima permitida às regiões. Assim, acumulando a redução fiscal solicitada e a redução máxima que poderia resultar da decisão tomada pela Córsega de regionalizar o TIPP, a taxa de tributação reduzida aplicável ao consumo de gasolina sem chumbo na Córsega seria de 56,15 €/hl, valor largamente superior ao nível mínimo comunitário fixado na Directiva 2003/96/CE (35,90 €/hl).Por conseguinte, a Comissão considera que a redução em causa é compatível com o efeito incentivador do imposto, tendo em vista o reforço da eficiência energética.Por fim, a medida é aceitável no contexto do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir uma concorrência leal. A medida tem por objectivo compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes da insularidade. Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da imposto, a qual, aliás, é bastante superior ao mínimo comunitário, a redução não induzirá um efeito de deslocação específico ligado ao abastecimento de combustíveis.O n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. Nas condições actuais, afigura-se adequado conceder a autorização por seis anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.É conveniente assegurar que a França possa aplicar a redução específica, objecto da presente proposta de decisão, sem descontinuidade relativamente à legislação aplicável antes de 1 de Janeiro de 2007, no contexto da derrogação constante do artigo 18.º, em conjugação com o anexo II da directiva. Importa, pois, conceder a autorização solicitada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISE DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA proposta consiste numa autorização de derrogação, que apenas diz respeito à França.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências externas.-  Análise de impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Resumo das medidas propostasA Comissão propõe autorizar a redução fiscal de 1 euro por hectolitro até 31 de Dezembro de 2012, permitindo assim a França aplicar uma taxa reduzida de tributação da gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega.-  Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.-  Princípio da subsidiariedadeImporta reconhecer que o domínio da fiscalidade indirecta a que se refere o artigo 93.º do Tratado CE não constitui, em si, objecto de competência exclusiva da Comunidade na acepção do artigo 5.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências concorrentes na matéria em causa é estritamente enquadrado e limitado pelas medidas de harmonização das legislações nacionais que foram já adoptadas pelo Conselho.No caso vertente, apenas o Conselho está habilitado a autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções na acepção do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, como previsto por esta disposição. Os Estados-Membros não podem substituir o Conselho.Por conseguinte, a proposta é conforme com o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade. A redução de 1 €/hl do custo da gasolina sem chumbo permanece muito inferior ao custo adicional suportado (de 4 a 7 €/hl).-  Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.4. Incid ÊNCIA ORÇAMENTALA medida proposta não implica encargos financeiros nem administrativos para a Comunidade. Por conseguinte, a proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade.PropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE(O texto em língua francesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[5], nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o seu anexo II, a França foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação do consumo na Córsega. A autorização foi concedida até 31 de Dezembro de 2006.(2) Por ofício de 16 de Outubro de 2006, as autoridades francesas solicitaram uma autorização para aplicarem, no respeitante ao imposto energético, uma taxa reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, em prosseguimento de uma prática adoptada no contexto da derrogação supramencionada, antes do respectivo termo de vigência. A redução eleva-se a 1 euro por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012. Na Córsega, o fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final implica custos adicionais sensíveis em relação ao mesmo fornecimento no Continente; os preços finais são superiores em 4 a 7 €/hl aos praticados no Continente.(3) A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los em posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do Continente. A medida satisfaz, pois, objectivos de política regional e coesão.(4) A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega.(5) O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Directiva 2003/96/CE que ascende actualmente a 359 euros/1000 l (ou 35,90 euros/hl). Este facto permanece inalterado, mesmo atendendo à autorização concedida pela Decisão 2005/767/CE do Conselho de 24 de Outubro de 2005[6], cujos efeitos são acumuláveis com os da presente decisão.(6) Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade redução da taxa, que é, aliás, bastante superior ao mínimo comunitário, a redução não induzirá um efeito de deslocação específico ligado ao abastecimento de combustíveis.(7) Por conseguinte, a medida objecto do pedido é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir uma concorrência leal, não sendo incompatível com as políticas comunitárias nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes.(8) É, pois, conveniente autorizar a França, em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo na Córsega, até 31 de Dezembro de 2012.(9) É conveniente assegurar que a França possa aplicar a redução objecto da presente decisão sem descontinuidade relativamente à legislação aplicável antes de 1 de Janeiro de 2007, no contexto da derrogação constante do artigo 18.º em conjugação com o anexo II da Directiva 2003/96/CE. Importa, pois, conceder a autorização solicitada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1.ºA França é autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega.Para evitar qualquer sobrecompensação, a redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França Continental.A taxa reduzida deve respeitar as obrigações previstas pela Directiva 2003/96/CE, nomeadamente os valores mínimos estabelecidos no artigo 7.º.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e expira em 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 238 de 31.10.2003, p. 51.[2] A diferença de custo atrás referida não se repercute totalmente no preço de consumo final, dado que a taxa de IVA na Córsega é inferior à do Continente.[3] JO L 290 de 4.11.2005, p. 25.[4] A redução que o presente projecto pretende autorizar seria aplicável automaticamente, sem necessidade de uma decisão específica da autarquia territorial da Córsega, contrariamente a uma modulação no contexto da Decisão 2005/767/CE, que necessitaria de uma tal decisão.[5] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).[6] JO L 290 de 4.11.2005, p. 25.


				|

		52013PC0763

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal /* COM/2013/0763 final - 2013/0372 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011 o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do
euro e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional
(FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou conjuntamente
a oitava e nona análises dos progressos alcançados na aplicação das medidas
acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
Tendo em conta as informações entretanto
disponíveis, a Comissão propôs a alteração a Decisão 2011/344/UE através da
proposta [inserir referência].
Na sequência da entrada em vigor do «pacote de
duas propostas» (mais especificamente, o Regulamento (UE) n.º 472/2013),
que também rege a forma de alterar a condicionalidade de política económica
subjacente a um programa de ajustamento económico, é necessária uma decisão
adicional. O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se desde a sua entrada
em vigor aos atuais programas de ajustamento macroeconómico, o que implica que
os ajustamentos respeitem o procedimento previsto no artigo 7.º,
n.º 5.
2013/0372 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que aprova a atualização do programa de
ajustamento macroeconómico de Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da
área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito
à sua estabilidade financeira, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 aplica-se desde o momento da sua entrada em vigor aos
Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do
Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira (FEEF).
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação do programa de ajustamento
macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira,
devendo ser articulado com o disposto no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do
Conselho que cria o MEEF, quando o Estado-Membro em causa receber assistência
tanto do MEEF como de outras fontes.
(3)       Através da Decisão de
Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a
Portugal, foi concedida assistência financeira a Portugal, tanto por parte do
MEEF como do FEEF.
(4)       Por motivos de consistência,
a aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de
Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deve ser efetuada
respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE.
(5)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 10, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em
ligação com o BCE, realizou conjuntamente a oitava e nona análises dos
progressos alcançados por Portugal na aplicação das medidas acordadas, bem como
da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta análise,
afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento
macroeconómico.
(6)       Estas alterações constam da
Decisão n.º [inserir referência] que altera a Decisão de Execução n.º 2011/344/EU.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
São aprovadas as medidas especificadas no
artigo 3.º, n.os 7 a 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a
adotar por Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.

Artigo 2.º
A República
Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão
é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2016
            COM(2016) 147 final
            2016/0080(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição da União a adotar no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), foi assinado em Bruxelas em 10 de maio de 2010 e entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

               Este acordo global entre a UE e a República da Coreia foi o primeiro acordo deste tipo concluído entre a UE e um país asiático. O acordo prevê um quadro jurídico que abrange questões tão variadas como o diálogo político regular e a cooperação setorial. Sublinha a determinação da UE em colaborar com a República da Coreia e em elevar as relações bilaterais para um patamar superior.

               O acordo reforça a cooperação num amplo espetro de domínios de ação, nomeadamente direitos humanos, não-proliferação de armas de destruição maciça, luta contra o terrorismo, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, comércio, migração, ambiente, energia, alterações climáticas, transportes, ciência e tecnologia, emprego e assuntos sociais, educação, agricultura, ajuda ao desenvolvimento, cultura, etc.

               Em conformidade com o artigo 44.º do acordo, foi instituído um Comité Misto composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da República da Coreia, por outro. Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do acordo, manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de outros acordos eventuais entre as partes.

               A fim de assistir o Comité Misto no desempenho das suas tarefas e de facilitar as discussões a nível de peritos em alguns domínios fundamentais do âmbito de aplicação do acordo, sugere-se que sejam criados três grupos de trabalho especializados, com as seguintes designações: 1) grupo de trabalho especializado no domínio da energia, do ambiente e das alterações climáticas; 2) grupo de trabalho especializado no domínio da luta contra o terrorismo. Numa fase posterior, poderão ser criados outros grupos de trabalho especializados mediante acordo entre as partes.

               As duas partes comprometeram-se a assegurar a aplicação efetiva do acordo. O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 44.º do acordo sobre (i) a adoção do regulamento interno do Comité Misto e, (ii) a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos. A posição da União Europeia baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto, anexado à presente proposta.

               2016/0080 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição da União a adotar no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º, 212.º e 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, (a seguir designado por «acordo»), entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

               (2)A fim de contribuir para a aplicação efetiva do acordo, convém criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível mediante a adoção pelo Comité Misto do seu regulamento interno.

               (3)Nos termos do artigo 44.º do acordo, foi instituído um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e a correta aplicação do acordo.

               (4)A fim de contribuir para a aplicação efetiva do acordo, convém adotar o regulamento interno do Comité Misto.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno deste último, deve basear-se no projeto de decisão em anexo do Comité Misto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo artigo 44.º do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre:

               a adoção do regulamento interno do Comité Misto e

               a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos,

               baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexado à presente decisão.

               2.Os representantes da União no Comité Misto podem decidir introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.3.2016
            COM(2016) 147 final
            ANEXOS
            da
            Proposta doDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição da União a adotar no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e adoção dos respetivos mandatos

               ANEXO 1

               DECISÃO N.º 1/[2016] DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA
                  de....
                  que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado por «acordo») nomeadamente o artigo 44.º,

               Considerando o seguinte:

               1.O acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

               2.Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do acordo, o regulamento interno do Comité Misto deve ser adotado,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto constante do anexo A.

               Feito em...,

                     Pelo Comité Misto

               UE-República da Coreia

               O Presidente

               ANEXO A

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1.O Comité Misto, instituído em conformidade com o artigo 44.º do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 44.º do acordo.

               2.O Comité Misto é constituído por representantes das duas partes, ao nível apropriado.

               3.A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes, por um período de um ano. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 44.º do acordo. O presidente pode delegar a sua autoridade.

               4.O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Misto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.O Comité Misto reúne-se normalmente uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité Misto e realizamse alternadamente em Bruxelas e em Seul, em data fixada por mútuo acordo. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de uma das partes, se as partes assim o entenderem.

               2.O Comité Misto reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, salvo acordo em contrário das partes.

               Artigo 3.º

               Publicidade

               Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

               Artigo 4.º

               Participantes

               1.Antes de cada reunião, o presidente é informado pelo secretariado da composição prevista da delegação de cada parte.

               2.Sempre que apropriado e mediante acordo mútuo entre as partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Misto peritos ou representantes de outros organismos na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre uma questão específica.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.

               Artigo 6.º

               Ordens de trabalhos das reuniões

               1.O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados ao presidente o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas partes.

               4.O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos indicados no n.º 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

               Artigo 7.º

               Atas

               1.Os dois secretários elaboram em conjunto o projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 30 dias após a data da reunião. A ata baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité Misto.

               2.A ata é aprovada por ambas as partes no prazo de 45 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas partes. Após a aprovação do projeto de ata, o presidente e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das partes recebe um exemplar original.

               Artigo 8.º

               Deliberações

               1.As decisões ou recomendações adotadas pelo Comité Misto intitulam-se «decisão» ou «recomendação», sendo esta designação seguida de um número de série, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor. As decisões e recomendações do Comité Misto são aprovadas por comum acordo das partes.

               2.O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes assim o entenderem. As partes podem fixar de comum acordo um prazo para a conclusão do procedimento escrito, findo o qual o presidente do Comité Misto pode declarar, salvo comunicação em contrário de uma das partes, que foi alcançado um acordo entre as partes.

               3.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são autenticadas mediante a assinatura, pelo presidente do Comité, de dois exemplares que fazem fé.

               4.Cada parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.

               Artigo 9.º

               Correspondência

               1.A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada ao secretário de uma das partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

               2.O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja enviada ao presidente do Comité e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 10.º do presente regulamento interno.

               3.A correspondência do presidente é enviada às partes pelo secretariado e, se for caso disso, distribuída como documentos na aceção do artigo 10.º do presente regulamento interno.

               Artigo 10.º

               Documentos

               1.Sempre que as deliberações do Comité Misto se baseiem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e distribuídos pelo secretariado aos membros.

               2.Cada secretário é responsável pela transmissão dos documentos aos membros do Comité Misto da sua parte, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.

               Artigo 11.º

               Despesas

               1.Cada parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, assim como às despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução dos documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.

               Artigo 12.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por comum acordo das partes, em conformidade com o artigo 8.º.

               Artigo 13.º

               Grupos de trabalho especializados

               1.O Comité Misto pode decidir criar outros grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.

               2.O Comité Misto pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho especializados.

               3.Os grupos de trabalho especializados apresentam um relatório ao Comité Misto após cada reunião.

               4.Os grupos de trabalho especializados não têm poder de decisão, mas podem endereçar recomendações ao Comité Misto.

               ANEXO 2

               DECISÃO N.º 2/[2016] DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA

               de....

               relativa à criação de grupos de trabalho especializados

               e à adoção dos respetivos mandatos

               O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («a seguir designado por acordo»), nomeadamente o artigo 44.º, e o artigo 13.º do regulamento interno do Comité Misto,

               Considerando o seguinte:

                (1)Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais do âmbito da aplicação do acordo, devem ser criados grupos de trabalho especializados. Tanto a lista dos grupos de trabalho especializados como o domínio de atividade de cada um deles podem ser alterados,  mediante novo acordo das partes.

               (2)Nos termos do artigo 13.º do regulamento interno do Comité Misto, o comité pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               São criados os grupos de trabalho especializados enumerados no anexo I. Os mandatos dos grupos de trabalho especializados são estabelecidos em conformidade com o anexo B.

               Feito em,

               Pelo Comité Misto UE-República da Coreia

               O Presidente

               Anexo A

               COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA

               Grupos de trabalho especializados

               (1)Grupo de trabalho especializado no domínio da energia, do ambiente e das alterações climáticas;

               (2)Grupo de trabalho especializado no domínio da luta contra o terrorismo.

               Anexo B

               Mandatos
               dos grupos de trabalho especializados criados ao abrigo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               Artigo 1.º

               Durante as suas reuniões, cada grupo de trabalho especializado pode discutir a execução do acordo nas suas áreas de competência.

               Os grupos de trabalho especializados podem igualmente discutir temas ou projetos específicos relacionados com o domínio da cooperação bilateral pertinente.

               A pedido de uma das partes podem ainda ser abordados casos individuais.

               Artigo 2.º

               Os grupos de trabalho especializados exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto. Apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões ao presidente do Comité Misto no prazo de 30 dias após cada reunião.

               Artigo 3.º

               Os grupos de trabalho especializados são compostos por representantes das partes.

               Com o acordo das partes, os grupos de trabalho especializados podem convidar, se for caso disso, peritos para as suas reuniões a fim de os consultar sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.

               Artigo 4.º

               Os grupos de trabalho especializados são presididos alternadamente pelas partes, de acordo com as regras da presidência alternada do Comité Misto.

               Artigo 5.º

               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários dos grupos de trabalho especializados. Todas as comunicações relativas aos grupos de trabalho especializados são transmitidas aos dois secretários.

               Artigo 6.º

               Os grupos de trabalho especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das partes e com base num pedido escrito de uma delas. Cada reunião terá lugar em data e local acordados pelas partes.

               Quando recebe de uma das partes um pedido de reunião de um grupo de trabalho especializado, o secretário da outra parte responde no prazo de 15 dias úteis.

               Nos casos de especial urgência, as reuniões dos grupos de trabalho especializados podem ser convocadas num prazo mais curto mediante acordo prévio de ambas as partes.

               Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

               As reuniões dos grupos de trabalho especializados são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.

               Artigo 7.º

               Os pontos para inclusão na ordem de trabalhos são apresentados aos secretários pelo menos 15 dias úteis antes da data da reunião do grupo de trabalho especializado em questão. Os eventuais documentos de apoio são transmitidos aos secretários pelo menos 10 dias úteis antes da data da reunião. Os secretários comunicam o projeto de ordem de trabalhos o mais tardar 5 dias úteis antes da reunião. A ordem de trabalhos é finalizada com o acordo de ambas as partes. Em circunstâncias excecionais e mediante acordo das partes, é possível acrescentar pontos à ordem de trabalhos num prazo mais curto.

               Artigo 8.º

               É redigida uma ata de cada reunião.

               Salvo decisão em contrário, as reuniões dos grupos de trabalho especializados não são públicas.


Avis juridique important

|

52002PC0019

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Grécia a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 28ºA da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2002/0019 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Grécia a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 28ºA da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2001, o Governo da Grécia solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [1], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para aplicar um regime especial de tributação no sector dos materiais usados e de resíduos[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p.17).2. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º dessa directiva, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Grécia por ofício de 22 de Novembro de 2001.3. O regime especial que a Grécia pretende estabelecer contém as seguintes disposições:- Isenção dos fornecimentos e das aquisições intracomunitários de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartão, desde que o volume de negócios do sujeito passivo seja inferior a 900.000 euros. Para determinar esse limite, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído;- isenção dos fornecimentos e das aquisições intracomunitários de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios do sujeito passivo;- estas isenções incluem uma opção para a tributação dos fornecimentos e aquisições dos bens em questão mediante uma autorização da administração.4. No seu pedido, o governo grego indica que a medida prevista tem por objectivo combater a evasão fiscal gerada, no sector supracitado, pelo não pagamento do IVA devido pelos operadores, nomeadamente os pequenos operadores. É difícil cobrar o IVA neste domínio devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas.5. Nos termos da primeira disposição, os pequenos operadores de resíduos recicláveis que não sejam metais não ferrosos ficam dispensados da obrigação de pagar o IVA sobre as vendas dos bens em questão e de o incluir nas facturas que emitem. Além disso, estas operações não conferem direito à dedução do IVA a montante.6. Por outro lado, os sujeitos passivos em questão também não devem pagar o IVA das aquisições intracomunitárias que efectuam, o que implica que os fornecimentos intracomunitários correspondentes serão tributados no país de origem.7. O limite de 900.000 euros destina-se a evitar que os grandes operadores beneficiem igualmente da isenção.8. Nos termos da segunda disposição, os operadores de metais não ferrosos podem beneficiar da isenção mesmo que o seu volume de negócios total ultrapasse 900.000 euros. Com efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado que o preço de outros materiais e resíduos, o que significa que, no caso do comércio de metais não ferrosos, esse limite seja atingido relativamente depressa.9. Finalmente, por força da terceira disposição, os operadores de resíduos recicláveis que deveriam, em princípio, ser isentos, em virtude do regime especial, podem ser autorizados a submeter as suas operações ao IVA, e, consequentemente, a exercer o direito à dedução do mesmo. O facto de subordinar esta excepção à derrogação a uma autorização assegura garantias suficientes quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das suas obrigações fiscais. Por outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo fiscal, mediante a concessão do direito à dedução é susceptível de incentivar um maior número de operadores a cooperar com a administração fiscal.10. A Comissão considera que a isenção dos fornecimentos e aquisições intracomunitários efectuados por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e, simultaneamente, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e relativamente aos quais a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas.11. As regras específicas aplicáveis aos fornecimentos e aquisições intracomunitários de resíduos de metais não ferrosos justificam-se porque permitem tornar mais seguras, em termos fiscais, transacções cujos riscos de fraude são mais elevados devido ao valor desses bens.12. Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem ao IVA as suas operações, que, em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é assegurada uma fiscalização acrescida por parte da administração.13. Alguns Estados membros, nomeadamente França, Espanha, Itália e Holanda obtiveram já Decisões do Conselho a autorizá-los a aplicar um regime especial de tributação ao sector em questão.14 Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2000 [2] relativa à estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma determinada racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Todavia, nalguns casos, esta racionalização poderá consistir em alargar a todos os Estados-Membros determinadas derrogações que demonstrem ser especialmente eficazes.[2]  COM (2000) 348 final15 No que se refere ao sector em questão, os recentes contactos estabelecidos entre a Comissão, algumas administrações nacionais e os representantes do sector revelam que seria necessário um regime especial adaptado às especificidades do sector, a fim de assegurar uma tributação mais equitativa de todos os operadores económicos implicados nesta actividade em toda a Comunidade. Este regime exigiria uma base jurídica sólida e permanente muito além do âmbito de aplicação das derrogações concedidas nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do IVA.16 Desde logo, a Comissão convém que a derrogação permite lutar de forma eficaz contra as violações das regras do sistema do IVA, enquanto se aguardam alterações com um carácter mais permanente. Por conseguinte, considera adequado que a actual derrogação seja reconduzida até 31 de Dezembro de 2003.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Grécia a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 28ºA da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(O texto grego é o único a fazer fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e, nomeadamente, o seu artigo 27º, n° 1,[3]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p.17).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C de, p.Considerando o seguinte:(1) O Governo da Grécia, por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2001, solicitou autorização para aplicar um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis com o objectivo de combater a fraude fiscal no mesmo.(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pela Grécia por ofício de 22 de Novembro de 2001.A derrogação em questão isenta do imposto os fornecimentos e aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartão dos sujeitos passivos que, no ano precedente, tenham tido um volume de negócios inferior a 900.000 euros. Simultaneamente, tem por objectivo isentar do imposto os fornecimentos e aquisições intracomunitários de resíduos de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios.(3) Os sujeitos passivos cujas operações se inserem no âmbito de aplicação das isenções previstas pelo regime especial podem ser autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pela Grécia.(4) Este regime constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas.(5) O regime especial satisfaz as condições previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE.(6) Na sua comunicação ao Parlamento europeu e ao Conselho de 7 de Junho de 2000, a Comissão apresentou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo incluindo a racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, nalguns casos, essa racionalização poderá consistir em alargar a todos os Estados-Membros derrogações que demonstrem ser especialmente eficazes.(7) Por conseguinte, é adequado reconduzir a actual derrogação até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade desta medida com a metodologia geral do sistema do IVA, e o exercício de racionalização das derrogações em especial.(8) A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºPor derrogação à Directiva 77/388/CEE, a Grécia é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis (a seguir designado por "regime especial") nos termos da presente decisão.Artigo 2ºEm derrogação ao artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, são isentos do IVA :a) os fornecimentos de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões, efectuados por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 900.000 euros;b) os fornecimentos de metais não ferrosos.Artigo 3ºEm derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 28º-A da Directiva 77/388/CEE, são isentas do IVA :a) as aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões, efectuadas por empresas cujo volume de negócios seja inferior a 900.000 euros;b) as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.Artigo 4ºPara determinar o limite de 900.000 euros, previsto nos artigos 2° e 3°, pode ser excluído o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos.Artigo 5°A Grécia autorizará os sujeitos passivos que o requererem a não aplicar o regime especial aos respectivos fornecimentos e aquisições intracomunitárias, assegurando que tal autorização não prejudicará o cumprimento das obrigações fiscais pela sua parte.Artigo 6ºA República Helénica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA, RESPEITANTE AS TROCAS COMERCIAIS DE DETERMINADOS VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS