title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias aquando da importação pelas ilhas Canárias de certos produtos sensíveis

text:
 16 . 4 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 97/ 11
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à apli
               cação das medidas anti-dumping comunitárias aquando da importação pelas ilhas Canárias de
                                                        certos produtos sensíveis
                                                              (92/C 97/ 18)
                                                           COM(92) 109 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 27 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  guinte, são possíveis derrogações temporárias da sua
                                                                       aplicação às importações de certos produtos nas ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Canárias por força do ponto 7.1 do anexo da Decisão
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       91 / 314/CEE acima referida ;
 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que a determinação dos produtos sensí
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        veis, que podem ser objecto das medidas específicas soli
                                                                       citadas, nos termos do ponto 7.1 do anexo da Decisão
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1911 /91 do                    91 /314/CEE acima referida, pelas autoridades espanho
Conselho, de 26 de Junho de 1991 , relativo à aplicação                las competentes, deve ser feita em função dos critérios
do direito comunitário às ilhas Canárias (*), prevê no                estabelecidos pela referida disposição, com base nos pe
meadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991 , as ilhas              didos apresentados ; que, após uma análise caso a caso,
Canárias façam parte do território aduaneiro da Comu                  se verificou que 10 produtos entram na categoria dos
nidade, que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) aí seja                      bens de consumo final interno cujo acesso às ilhas Caná
progressivamente introduzida e que a política comercial                rias deveria ser permitido graças às medidas específicas ;
comum se aplique a essas ilhas nas condições fixadas                   que nenhum dos outros produtos objecto de pedidos
para a Espanha no Acto de Adesão ; que, todavia, a apli               preenche as condições estabelecidas na disposição acima
cação da política comercial comum é susceptível, se for                referida ; que as medidas solicitadas se justificam, por
caso disso, de derrogações relativamente a certos produ               conseguinte , para as importações de leitores de discos
tos sensíveis, que acompanhem a aplicação progressiva                  compactos, aparelhos de video, pequenos aparelhos re
da PAC ;                                                               ceptores de televisão a cores , cassetes audio e video, má
                                                                       quinas de escrever electrónicas , impressoras de matriz,
Considerando que a Decisão 91 /314/CEE, de 26 de Ju                   aparelhos de fotocópia para papel normalizado, apare
nho de 1991 , que estabelece um programa de opções es                 lhos de rádio para utilização em veículos automóveis e
pecíficas para fazer face ao afastamento e à insularidade              alpercatas, tal como definidos no anexo I do presente re
das ilhas Canárias (POSEICAN) (2) prevê, nomeada                      gulamento ;
mente, que, mediante pedido documentado das autorida
des espanholas competentes, possam ser previstas medi                 Considerando que o pedido das autoridades espanholas
das específicas de derrogação da política comercial co                dizia respeito a todo o período transitório a contar da
mum relativamente a certos produtos sensíveis, estabele
cidas caso a caso, a fim de ter em conta as dificuldades               data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n?
                                                                       1911 / 11 acima referido ; que por este motivo e para evi
específicas de um dado sector da produção local desti                 tar uma descontinuidade no decurso do referido período,
nada ao consumo local ou turístico e/ou a fim de permi                é conveniente declarar as medidas específicas a adoptar
tir o acesso a bens de consumo final, tais como têxteis,
                                                                       aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1991 ;
vestuário, aparelhos de óptica e de electrónica ou meios
de transporte ;
                                                                       Considerando que as referidas medidas podem ser toma
Considerando que, por ofícios de Julho de 1991 , as au                das para acompanhar a adopção progressiva da PAC nas
toridades espanholas competentes pediram uma isenção                   ilhas Canárias ; que, por conseguinte, parece ser opor
dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importa                tuno modular as derrogações, durante o período transi
ções de um certo número de produtos electrónicos de                    tório que termina em 31 de Dezembro de 2000, insti
grande consumo originários de determinados países ter                 tuído pelo artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1911 /91
ceiros ; que, durante a análise do pedido, essas autorida             acima referido, através da introdução progressiva dos di
des comunicaram uma lista suplementar de produtos a                    reitos anti-dumping nas ilhas Canárias paralelamente à da
isentar do pagamento de direitos anti-dumping aquando                  PAC ; que o pedido das autoridades espanholas para be
da sua importação ;                                                    neficiar da isenção total dos direitos anti-dumping relati
                                                                       vamente aos produtos em causa a partir de 1 de Julho de
Considerando que as medidas anti-dumping estão abran                  1991 tem em vista assegurar uma continuidade nas con
gidas pela política comercial comum ; que, por conse                  dições de abastecimento destes produtos nas ilhas Caná
                                                                       rias e que parece justificado em relação a um primeiro
(') JO n? L 171 de 29. 6. 1991 , p. 1 , alterado pelo Regulamento      período que termina em 31 de Dezembro de 1995 ; que,
     (CEE) n? 284/92, JO n? L 31 de 7. 2. 1992, p. 6.                  no termo deste período, que terá permitido aos operado
O TO n? L 171 de 29. 6. 1991 , p. 5 .                                  res no mercado das ilhas Canárias prepararem a sua
 ---pagebreak--- N? C 97 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 4 . 92
adaptação ao novo regime pautal que está a ser introdu          2.    O regime específico consiste :
zido no território das ilhas Canárias, os direitos anti
dumping relativos aos produtos em causa serão cobrados           — de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1995,
progressivamente em proporção dos direitos anti-dum                 numa isenção do pagamento de direitos anti-dum
ping a pagar relativamente a estes produtos na Comuni               ping,
dade, devendo aumentar por fracções anuais de 20 % a             — a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança pro
partir de 1996 até à sua cobrança integral no termo do               gressiva de acordo com as indicações do anexo II do
período transitório ;                                                presente regulamento.
Considerando que no ponto 7.2 do anexo da Decisão
91 / 314 /CEE acima referida se prevê que as medidas es         3. As autoridades espanholas competentes tomam as
pecíficas adoptadas em derrogação da política comercial          medidas necessárias para assegurar a gestão e o controlo
comum relativamente aos produtos sensíveis deverão ser           das quantidades fixas previstas no n? 1 .
moduladas em função do mercado interno das ilhas Ca
nárias, de modo a evitar qualquer desvio de tráfego ; que                                Artigo 2o.
se revela, por conseguinte, necessário determinar quanti
dades anuais fixas para cada produto em relação ao qual          1 . Em relação aos produtos referidos no artigo 1 ?, as
é concedida a derrogação, a fim de assegurar que esses           autoridades espanholas competentes comunicam à Co
produtos se destinem exclusivamente a satisfazer as ne          missão, o mais tardar no dia 15 de cada mês e pela pri
cessidades desse mercado interno ; que é conveniente cal        meira vez em 15 de Abril de 1992, o volume das impor
cular as referidas quantidades em função do volume do            tações que beneficiaram de isenção ou de cobrança par
consumo tradicional anual nas ilhas Canárias antes da            cial de direitos anti-dumping durante o trimestre prece
                                                                 dente .
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? 1911 / 91 ;
Considerando que é oportuno delegar às autoridades es           2 . Os dados que serão comunicados em 15 de Abril de
panholas competentes o exercício das funções de con             1992 deverão incluir a totalidade das importações dos
trolo do respeito dos limites quantitativos acima referi        produtos em causa realizadas desde a entrada em vigor
dos, solicitando-lhes todavia que dele informem regular         do presente regulamento.
mente a Comissão ;
                                                                                Artigo 3°
Considerando que a eficácia limitada das medidas anti
-dumping pode implicar actualizações do anexo I do pre          A pedido das autoridades espanholas , a lista dos produ
sente regulamento ; que é oportuno prever que, a pedido          tos constantes do anexo I poderá ser revista anualmente
das autoridades espanholas, se possa proceder a uma re          pela Comissão .
visão anual da lista dos produtos sensíveis constantes do
referido anexo ; que só poderão ser introduzidos nessa                                   Artigo 4o.
lista produtos já definidos como produtos sensíveis no
Regulamento (CEE) do Conselho n? . . ./92, relativo à            A Comissão é assistida pelo comité consultivo instituído
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta             pelo artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2423/ 88 para a
Aduaneira Comum aquando da importação de um certo                revisão da lista dos produtos constantes do anexo I.
número de produtos industriais nas ilhas Canárias ('), e
sobre cujas importações teriam sido novamente instituí          O representante da Comissão apresenta ao comité um
dos direitos anti-dumping; que as quantidades fixas              projecto das disposições a adoptar. O comité emite o seu
anuais para estes produtos serão calculadas em função            parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
do volume médio do seu consumo anual nas ilhas Caná             pode fixar em função da urgência do assunto em causa,
rias antes da introdução dos direitos anti-dumping-, que é       se for caso disso, procedendo a votação .
conveniente atribuir à Comissão, assistida pelo comité           O parecer é registado na acta. Além disso, cada Estado
consultivo instituído pelo artigo 6? do Regulamento              -membro pode pedir que a sua posição conste da acta.
(CEE) n? 2423/ 88 (l), competência para proceder a esta
revisão periódica,                                               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                 pelo comité . O comité será por ela informado do modo
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.
                                                                 como tomou em consideração o seu parecer.
                            Artigo Io.
                                                                                Artigo 5o.
1 . As importações nas ilhas Canárias dos produtos
constantes do anexo I do presente regulamento são, den          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tro do limite das quantidades fixas indicadas, objecto de        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co
um regime específico de cobrança dos direitos anti-dum          munidades Europeias.
ping.                                                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados
(') TO n° L 209 de 2 . 8 . 1988 , p . 1 .                        - membros .
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                                                                    ANEXO I
            Lista dos produtos importados ou susceptíveis de serem importados nas ilhas Canárias que são
            objecto, no limite de quantidades fixas anuais, de um regime específico de cobrança dos direi
            tos anti-dumping para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 2000 :
                                                                                Quantidade fixa anual (')
                      Código NC                                       Produto
                                                                                (unidades)
                          8519 99 10          Leitores de discos compactos                                  17 100
                          8521 10 38          Aparelhos vídeo                                               18 400
                          852 7 10 71         Pequenos aparelhos receptores de televisão a                  16 000
                                              cores
                                10 73
                                10 75
                                10 78
                          8521 11  00         Cassetes audio                                            2 000 000
                                12 00         Cassetes vídeo                                              560 000
                                13 00
                          8469 21  00         Máquinas de escrever electrónicas                               8 600
                                29 00
                      ex 8471 92   90         Impressoras de matriz                                           1 150
                      ex 9009 11 00           Aparelhos de fotocópia para papel normalizado                     640
                                12 00
                                21 00
                      ex 6404 19   90         Alpercatas                                                  195 300
                      ex 6405 20   99
                          8527 21  10         Aparelhos de rádio utilizados nos veículos                    52 500
                                              automóveis
                                21 90
                                29 00
            (*) Média 1989/ 1991 segundo as origens sujeitas a direitos anti-dumping.
                                                                   ANEXO II
            Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações
            pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo I :
                                                                                Percentagem das taxas dos direitos
                                               Período                                 anti-dumping aplicáveis no território
                                                                                aduaneiro da Comunidade
                1 de Julho de 1991 a 30 de Junho 1992                                                   0 %
                1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992                                             0 %
                1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993                                           0 o/o
                1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994                                           0 %
                1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995                                           0 %
                1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1996                                         20  %
                1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997                                         40  %
                1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1998                                         60  %
                1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999                                         80  %
                a partir de 1 de Janeiro de 2000                                                     100  %


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2743/75 NO QUE DIZ RESPEITO A FIXACAO ANTECIPADA DOS CERTIFICADOS DE EXPORTACAO PARA OS ALIMENTOS COMPOSTOS, PARA ANIMAIS, A BASE DE CEREAIS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE VINHOS DE MALAGA, DA POSICAO EX 22.05 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIOS DE ESPANHA ( 1986/87 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTAURA UMA QUOTIZACAO DE REABSORCAO ESPECIAL NO SECTOR DO ACUCAR PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/87


                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 12.01.1996
                                                  COM(95) 557 final
                                      Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
                                  secção «Garantia»
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                r \f/xjl VM/-TTC/ J
                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A regulamentação comunitária que rege a política agrícola comum impõe aos
Estados-membros a obrigação de comprarem os produtos agrícolas objecto de um
mecanismo de intervenção quando os mesmos lhes forem apresentados pelos respectivos
produtores. Essa obrigação traduz-se num encargo financeiro para os Estados-membros, aos
quais a Comissão reembolsa, dois meses mais tarde, as despesas que efectuaram.
Como a maior parte dos Estados-membros devem realizar empréstimos para obterem os
fundos necessários para essas compras de intervenção, a regulamentação comunitária prevê
que os encargos financeiros suportados pelos Estados-membros lhes sejam reembolsados
com base numa base uniforme para o conjunto da Comunidade.
Em 1993, o Conselho adoptou uma disposição respeitante aos Estados-membros que
suportam taxas de juro muito mais elevadas que a referida taxa uniforme (Regulamento
(CEE) n° 1571/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE)
n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo
 Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO n° L 154 de 25.6.1993,
 P- 46.).
 Por força dessa disposição, o FEOGA reembolsa a qualquer Estado-membro que suporte
 uma taxa de juro superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a parte dos juros em excesso
 relativamente a este limite. A parte dos juros correspondente à diferença entre a taxa
 uniforme e o dobro da mesma permanece a cargo do Estado-membro.
 Esta disposição é aplicável durante três anos. Propõe-se ao Conselho que a prolongue para
 um período de um ano correspondente ao exercício do FEOGA de 1996.
 Uma vez que esta medida se baseia no n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 729/70
 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum
 (JO n° L 94 de 28.4.1970, p. 13.), que atribui ao Conselho a competência exclusiva da
 adopção das regras de financiamento das intervenções efectuadas no quadro dessa política,
 não é tido em conta o princípio da subsidiariedade referido no artigo 3°-B do Tratado CE.
 A manutenção do regime relativo aos Estados-membros que suportam encargos financeiros
 elevados, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 1571/93 do Conselho, implica a adopção
 do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o
 financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
                                     secção «Garantia»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu
artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado
um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de
base do financiamento       comunitário foram estabelecidas    pelo Regulamento     (CEE)
n° 1883/78(3), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes
a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos
necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências
a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das
operações materiais de armazenagem;
(1) JO n° L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n° L 125 de 8.6.1995, p. 1).
(2) J O n ° C .. de      , p. ..
 3
( ) JO n° L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CEE) n° 1571/93 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 46).
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1883/78 prevê que os juros
suportados pelos Estados-membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de
produtos em intervenção pública sejam financiados pela Comunidade a uma taxa de juro
uniforme;
Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para
a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de
juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme;
Considerando que, nesse caso, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector
que tome a cargo uma parte da diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo
Estado-membro em causa, deixando simultaneamente uma parte da diferença a cargo desse
Estado-membro, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento
menos oneroso;
Considerando que a disposição para o efeito introduzida no artigo 5o do Regulamento (CE)
n° 1883/78 pelo Regulamento (CE) n° 1571/93(4), por um período de três anos, funciona de
modo satisfatório; que essa disposição deixa de ser aplicável no termo do exercício de 1995;
Considerando que as importantes diferenças entre os custos de financiamento verificadas em
 1993, que estão na origem dessa disposição, subsistem e que, por conseguinte, parece útil
prorrogar o período de aplicação da disposição em causa;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(4) JO n" L 154 de 25.6.1993, p. 46.
 ---pagebreak---                                          Artigo 1
O terceiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1883/78 passa a ter a seguinte
redacção:
    «Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um
    Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar,
    em relação ao exercício de 1996, para o financiamento dos encargos com juros
    suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre
    o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.».
                                         Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1995.
                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       LINHA ORÇAMENTAL: Bl-l012 B1-1231                                              CRÉDITOS: 84 e 8 milhões de ecus
2.     TÍTULO DA MEDIDA:
       Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento
       das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia.
       BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970.
4.     OBJECTIVOS DA MEDIDA:
       Prolongar por um ano a derrogação ao princípio da taxa uniforme introduzido pelo Regulamento (CEE) n° 1571/93.
5.     INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS                              PERÍODO DE 12           EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                                 MESES                   CURSO               SEGUINTE
                                                                                (95)                  (96)
                                                            (milhões de ecus)       (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO                                                                                6 milhões de ecus
       - DO ORÇAMENTO DA C E .
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA C E .
         (DIR. NIVELADORES/DIR. ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                                1997              1998             1999
5.0.1. PREVISÕES DE DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DE RECEITAS
5.2.   FORMA DE CALCULO:
       O custo da aplicação de um regulamento idêntico (n° 1571/93) foi cerca de treze milhões e meio de ecus para os
       exercícios de 1993 e 1994 do FEOGA.
       A diminuição das dotações anuais corresponde à baixa das existências públicas e ao desaparecimento progressivo das
       existências de intervenção de tabaco.
6.0.   FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPITULO
       RESPEITANTE AO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO?                                                              SIM
6.1.   FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO?                                                                             NÃO
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                   NAO
6.3.   CRÉDITOS A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                               SIM
OBSERVAÇÕES:         As disposições do presente regulamento são idênticas às do Regulamento (CEE)'n° 1571/93 do Conselho,
                     de 14 de Junho de 1993 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 46.). Atò agora, essas disposições foram aplicadas
                     à Grécia.
                                                         4-
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 557 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-597-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95965-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        b


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCESSAO DE UM SUBSIDIO PARA A REDUCAO DAS QUANTIDADES DE REFERENCIA DURANTE OS SEXTO E SETIMO PERIODOS DE APLICACAO DE IMPOSICAO SUPLEMENTAR REFERIDA NO NO 1 DO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS


Avis juridique important

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52000PC0763

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90  /* COM/2000/0763 final - CNS 2000/0295 */

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0215 - 0215

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório  de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal  previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento surge na sequência do pedido do Conselho - no âmbito do pacote de preços 2000/01 - no sentido de o nível de ajuda específica aplicável em 2000/01 aos produtores de cereais em Portugal ser reconduzido em 2001/02.A alteração dos montantes das ajudas específicas diz respeito ao trigo mole, ao milho, à cevada, ao centeio, ao tritical e ao sorgo produzidos em Portugal e colocados no mercado pelos produtores portugueses no período compreendido entre 1 de Junho de 2001 e 31 de Maio de 2002.O financiamento dessas ajudas fica a cargo do FEOGA até 65%.A situação de ajuda específica para 2002/03 será analisada posteriormente.2000/0295 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 738/93 que altera o regime transitório  de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal  previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho [1] estabelece, nomeadamente, que as ajudas específicas aos produtores portugueses de cereais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal [2], serão concedidas até ao termo da campanha de 2002/03 e fixa, no seu anexo, o nível das referidas ajudas.[1]  JO L 77 de 31.3.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13).[2]  JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13).(2) Os rendimentos dos produtores portugueses de cereais sofreram nos últimos anos a pressão do efeito cumulativo da reforma da política agrícola comum neste sector e a degressividade das ajudas específicas previstas para o regime supramencionado. Para atenuar esse efeito, é conveniente estabilizar temporariamente a degressividade da ajuda específica, mantendo em 2001/02 o nível da ajudas previstas para a campanha de 2000/01,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo anexo do Regulamento (CEE) n° 738/93, os montantes relativos à campanha de 2001/02 são substituídos pelos seguintes:Trigo mole:  //  41,13,Milho:  //  18,72,Cevada, tritical e centeio:  //  23,69,Sorgo:  //  16,25.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Advertência jurídica importante

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52006PC0271

Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia  /* COM/2006/0271 final - CNS 2006/0091 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 06.06.2006COM(2006) 271 final2006/0091 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA próxima adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia coloca inúmeros desafios às instituições, especialmente em matéria de gestão dos recursos humanos. O projecto de regulamento em anexo diz respeito aos aspectos relacionados com o recrutamento no âmbito do referido alargamento.Aquando dos alargamentos anteriores, foram adoptadas medidas específicas para recrutar nacionais dos países que aderiram à União. Para o efeito, foi necessário elaborar um regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias em derrogação das disposições pertinentes do Estatuto[1] em matéria de recrutamento.O processo de alargamento em curso foi precedido pelo maior alargamento de sempre da União, com a adesão, em 1 de Maio de 2004, de dez novos Estados-Membros à União.Os principais aspectos da proposta são os seguintes:1. As medidas especiais temporárias adoptadas em derrogação do Estatuto deverão ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2011.2. O regulamento prevê a organização de concursos para seleccionar funcionários da Bulgária e da Roménia a nível nacional.3. Podem ser organizados concursos para cidadãos da Bulgária e da Roménia e estabelecidas listas dos candidatos aprovados antes da adesão destes países à União Europeia. Para que os nacionais de um país possam ser nomeados funcionários das instituições europeias, esse país tem de ser membro da União.4. As instituições podem derrogar à obrigação de publicar os respectivos lugares vagos. No entanto, se assim o entenderem, poderão proceder a essa publicação.Cada instituição determinará o número de funcionários originários dos países candidatos que deverão ser recrutados, em conformidade com o disposto no presente regulamento derrogatório.2006/0091 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[4],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[5],Considerando o seguinte:(1) Por ocasião da próxima adesão da Bulgária e da Roménia, devem ser adoptadas medidas especiais temporárias em derrogação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir denominado “o Estatuto”).(2) Dada a dimensão relativa dos países aderentes e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas medidas, embora temporárias, devem permanecer em vigor durante um período de tempo prolongado. 31 de Dezembro de 2011 afigura-se, pois, ser a data mais adequada para a caducidade dessas medidas.(3) Dada a necessidade de os recrutamentos previstos poderem realizar-se o mais rapidamente possível após a adesão, o presente regulamento deve ser adoptado antes da data efectiva da adesão.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. Não obstante os segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, o nº 1 do artigo 7º, o terceiro parágrafo do artigo 27º e as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 29º do Estatuto, até 31 de Dezembro de 2011 e, tendo em conta os debates sobre o orçamento, as vagas podem ser preenchidas, no limite dos lugares previstos para o efeito, através da nomeação de nacionais da Bulgária e da Roménia.2. As nomeações para os lugares serão decididas:1.  Para todos os graus, após a data efectiva da adesão;2.  Com excepção dos funcionários de grau superior (directores-gerais ou equivalente nos graus AD 16 ou AD 15 e directores ou equivalente nos graus AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos documentais e mediante prestação de provas, nos termos do Anexo III do Estatuto.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] Para o Alargamento UE - 10, consultar JO L 67 de 05.03.2004, p. 1[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1986/1987, OS PRECOS LIMIAR DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS

text:
N? C 85/70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
1) No n? 1 da artigo 1?, a expressão «durante as campa-                                        Artigo 2?
    nhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983,
    1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986» é substituída                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    pela expressão «durante as campanhas leiteiras de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
    1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 1983/1984,                    nidades Europeias.
    1984/1985, 1985/1986 e1986/1987».                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                   campanha leiteira de 1986/1987.
2) No artigo 2°, é aditado o seguinte número:
    «8.     No que diz respeito a campanha leiteira de             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    1986/1987, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    do leite.»                                                     -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os
                                         preços limiar de determinados produtos lácteos
                                                        COM (86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                             Produto-piloto
                                                                          do grupo de produtos             ECUs/lOOkg
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                 1                         57,73
                                                                                2                        202,30
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                                  3                        277,91
organização comum de mercado no sector do leite e dos                               4                        102,65
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada                        5                        135,19
pelo Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o seu                         6                        336,90
artigo 4?,                                                                          7                        396,13
                                                                                8                        328,78
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                              9                        612,19
                                                                                10                        355,88
Considerando que os preços limiar devem ser fixados de
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da                               11                        328,13
indústria transformada da Comunidade, os preços dos                                12                         95,47
produtos lácteos importados se situem a um nível que
corresponda ao preço indicativo do leite; que é por conse-
quência necessário fixar-se o preço limiar com base no preço        2.    Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os que estão
indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver     definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite      Conselho (2).
desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes
para cada um dos produtos lácteos em causa; que é                                              Artigo 2 ?
conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a
assegurar uma suficiente protecção à indústria transforma-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dora da Comunidade;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir do início da
ADOUPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    campanha leiteira de 1986/1987.
                           Artigo 1 ?
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 1.   Para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços              elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
limiar são fixados do seguinte modo:                                dos-membros.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                 (2) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.


title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)

text:
21.1.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 1 5 / 1 1
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76
                            relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos (1986/1987)
                                                      COM(86) 633 final/2
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                          (87/C 15/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as Partes Contratantes acordaram,
                                                                   por Troca de Cartas, em fixar, para o período com-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              de 1987, o montante adicional em 12,09 ECUs por 100
                                                                   quilogramas;
Tendo em conta a proposta da Comissão*                             Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                                   Regulamento (CEE) ir?. 1521 /76,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 17? e o Anexo B do Acordo                                         Artigo 1°
de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro-
peia e Marrocos (') prevêem, na importação, na Comuni-             O n? 1, alínea b), do artigo 1? do Regulamento (CEE)
dade, de azeite da subposição 15.07 A I da pauta adua-             n? 1521/76 passa a ter a seguinte redacção:
neira comum, desde que esse país cobre um encargo à                «b) De um montante igual ao do encargo especial à ex-
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ECU por                     portação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até
100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse                  ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, sendo
azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito                     esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986
nivelador correspondente ao montante do encargo espe-                   a 31 de Outubro de 1987, de 12,09 ECUs por 100
cial, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a                quilogramas.»
título da diminuição prevista no artigo supracitado, e                                      Artigo 2?
12,09 ECUs por 100 quilogramas a título do montante
adicional previsto no Anexo B supracitado;                         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 (2),               Europeias.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mento (CEE) n? 413/86 (3), pôs em aplicação o Acordo               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
acima referido;                                                    -membros.
 C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
 (2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
 O JOn?L48 de 26. 2. 1986, p. 1.


Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importaçào de vinhos, sumos e mostos de uvas


Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/95 do Conselho de Associação cuja vigência foi prorrogada pela Decisão nº 2/96)


Avis juridique important

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51995PC0506

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  /* COM/95/506 FINAL - CNS 95/0266 */

Jornal Oficial nº C 015 de 20/01/1996 p. 0005

Proposta de regulamento do Conselho que  altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de  qualidade produzidos em regiões determinadas(96/C  15/06)COM(95) 506 final - 95/0266(CNS) (Apresentada pela Comissão em 3 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando o Acordo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha e declarações conexas ad artigo 18 º  da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais  sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas  (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo da sua  alínea ii); Considerando que o artigo 129º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal permite a utilização das  denominações compostas «British Sherry», «Irish Sherry» e «Cyprus Sherry» nos territórios do Reino  Unido e da Irlanda até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que estas bebidas não são vinhos na acepção da definição estabelecida no ponto 10 do  anexo I do Regulamento (CE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94  (3); Considerando que o nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/91  (5), prevê, nomeadamente, que só  possam ser utilizados para a designação e apresentação de uma bebida, que não seja o vinho ou o  mosto de uvas, o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que conste da lista  estabelecida nos termos do terceiro parágrafo do artigo 1º no que diz respeito aos «vqprd» da  Comunidade na sua composição em 1 de Janeiro de 1981; que a referência a esta última data tem por  objectivo legitimar a utilização da menção «Sherry» na Grã-Bretanha e na Irlanda relativamente a um  produto que não é um «Sherry», nem um «Xeres», nem um «Jerez» proveniente da região determinada  Jerez de la Frontera, situada em Espanha; que, por conseguinte, é necessário suprimir esta  referência a fim de pôr termo ao regime excepcional decorrente do artigo 129º do Acto de Adesão de  Espanha e de Portugal, proporcionando assim uma correcta informação ao consumidor e uma defesa  adequada dos legítimos interesses dos produtos vitícolas desta região determinada; Considerando que a comercialização de bebidas que não relevam do sector vitivinícola, bem como de  determinadas matérias-primas de base para a obtenção destas bebidas, designadas por indicações  normalmente utilizadas na designação de vinhos, podem induzir o consumidor em erro quanto à  natureza e origem do produto assim designado e prejudicar os interesses dos produtores de vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo: O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 15º, passa a ter a seguinte redacção: «5.  Só podem ser utilizados para a designação e a apresentação de uma bebida que não seja o vinho  ou um mosto de uvas: - o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que consta da lista estabelecida por  força do terceiro parágrafo do artigo 1º, - o nome de uma casta de videira referida no artigo 4º, - uma referência específica tradicional indicada no nº 2oudesde que sejam atribuídos por um  Estado-membro para a designação de um vinho por força das disposições comunitárias tomadas em  aplicação do nº 1 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87: - o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que a região determinadaou- uma menção  tradicional complementar, excepto se estas bebidas beneficiam de uma indicação geográfica reconhecida no seu país de origem,  na medida em que seja compatível com o direito comunitário.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 28.  (2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  (4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.  (5) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2603/69 RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICAVEL AS EXPORTACOES

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 236 fina'
                                 Bruxelas, 24 de Junho de 1991
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) KT 2603/69
           RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE
       UM REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSiç/fo P0§ MOTIVOS
       Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica
       Europeia prevê, no seu Capitulo III, a instauração de uma
       politica comercial comum, o Conselho, através do Regulamento
       (CEE) n" 2603/69^1^, relativo ao estabelecimento de um regime
       comum aplicável às exportações, estabeleceu o principio da
       liberdade das exportações originárias da Comunidade para paises
       terceiros, sob reserva de um certo número de derrogações
       previstas pelo referido regulamento.
       Pelo Regulamento (CEE) n" 1934/82(2), que altera o Regulamento
       (CEE) n* 2603/69, o Conselho actualizou a lista das derrogações,
       tendo procedido à eliminação de uma parte das restrições
       aplicadas pelos Estados-membros, ao mesmo tempo que instituía uma
       derrogação para um certo número de produtos petrolíferos.
       Acontece que, desde a adopção deste último regulamento, a maioria
       dos Estados-membros procedeu à eliminação das restrições ainda
       existentes. Além disso, a perspectiva da criação do mercado único
       torna a manutenção destas restrições incompatível com a própria
       concepção deste mercado e pouco praticável a sua aplicação, a
       partir do momento em que forem eliminados os controlos de
       mercadorias nas fronteiras intracomuniárias. Nestas condições,
       aflgurou-se necessário ter em conta esta evolução.
       0 presente regulamento propõe-se, pois, proceder à actualização
       dos regulamentos precedentes, eliminando a quase totalidade das
        restrições ainda em vigor, e instituir o princípio de uma
        liberalização total em 31 de Dezembro de 1992. Até essa data,
       apenas serão mantidas algumas restrições de Importância económica
       menor.
(1) J0 n' L 324 de 27.12.1969, p.25
(2) J0 n* L 211 de 20.7.1982, p. 1.
                                                                         1
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                QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) H' 2603/69
                      RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE
                 UM REGJME ÇQMVM APWIÇAVEL AS EXPORTAÇÕES
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113",
Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos
mercados agrícolas, assim como as regulamentações adoptadas com base no
artigo 235' do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições
dessas regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da
proibição de qualquer restrição quantitativa à exportação ou de medida de
efeito equivalente, com excepção, exclusivamente, das medidas previstas
por essas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n" 2603/69<1), com a
alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 1934/82<2), as
exportações da Comunidade para países terceiros são livres, isto é, não
sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em
conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu
anexo;
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, os Estados-
membros suprimiram a maioria das restrições que aplicavam às exportações
de certos produtos mencionados no referido anexo-,
(1)  J0 n* L 324 de 27.12.1969, p.25
(2)  J0 n* L 211 de 20.11.1982, p. 1
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Considerando que é conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à
actualização do referido regulamento;
Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos Estados-
membros, para além de 31 de Dezembro de 1992, seria incompatível com o
Mercado Único que implica a supressão dos controlos de mercadorias nas
fronteiras intracomunitárias;
ADOPTA 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                ARTIGO r
0 Regulamento (CEE) n' 2603/69 ó alterado do seguinte modo
0 artigo 10' passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 10'"
1.   Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação
     enunciado no artigo 1' não se aplica:
   - aos produtos constantes do anexo, para os Estados-membros nele
     mencionados,
   - aos produtos seguintes, exportados para a África do Sul:
     2709 00   Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                                                                         4
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   2710 00   Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto
             óleos brutos; preparações não especificadas nem
             compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70%
             ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,
             os quais devem constituir o elemento de base:
             2710 00 11 a 2710 00 39  Óleos leves
             2710 00 41 a 2710 00 59  Óleos médios
          ex 2710 00 61 a 2710 00 99  Óleos pesados, à excepção dos
                                      óleos lubrificantes destinados
                                      á relojoaria e similares,
                                      apresentados em pequenos
                                      recipientes que contenham até 250
                                      gramas de óleo em peso liquido.
   2711      Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
                            Iiquefeitos:
             2711 12        Propano :
                            Propano de pureza igual ou superior a 99%
                            Outro
             2711 13        Butanos :
                            No estado gasoso:
          ex 2711 29 00     Outros:
                          - Propano
                          - Butanos
2. 0 anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                                                        ç
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                                Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                       Peio Conselho
                                                                         C
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                              ANEXO
Código da pauta Designação das mercadorias         Estado-membro que
aduaneira comum                                    aplica a restr íção
ex 4101 10      Peles inteiras de bovinos, de               Itália
                peso unitário não superior  a
                8 Kg quando secas, 10 Kg quando
                salgadas secas e a 14 Kg quando
                frescas, salgadas, húmidas ou
                conservadas de outro modo:
ex 4102         Peles em bruto de ovinos (frescas           Itália
                ou salgadas, secas, tratadas pela
                cal, "picladas" ou conservadas de
                outro modo mas não curtidas, nem
                apergaminhadas, nem preparadas de
                outro modo), mesmo depiladas ou
                divididas, com excepção das exclui
                das peia Nota 1 alínea c) do pre-
                sente capitulo:
ex 4102 10      Com lã                                      França
ex 4102 10 90   Com lã de outros ovinos                     França
ex 4102 29 00   Depiladas ou sem lã, outras                 França
                                                                       1-
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ex 4103 10    Outras peles em bruto de caprinos         Itália
              (frescas ou salgadas, secas, trata-
              das pela cal, "piciadas" ou conser-
              vadas de outro modo, mas não curtidas
              nem apergaminhadas, nem preparadas de
              outro modo, mesmo depiladas ou divi-
              didas, com excepção das exclui das pelas
              Notas 1 alínea b) ou 1 alinéa c) do
              presente capitulo:
ex 4301 20 00 Peles com pólo em bruto (incluídas as     Itália
              cabeças, cauda, patas e outras partes
              utilizáveis na indústria de peles),
              excepto as peles em bruto das posições
              n" 4101, 4102 ou 4103 de coelho ou de
               lebre, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda
              ou patas.
                                                               í
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                                                           COM(91) 236 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-283-PT-C
                                                          ISBN 92-77-73760-3
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUSPENSAO TOTAL OU PARCIAL DOS DIREITOS APLICAVEIS A IMPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO SECTOR DA SEDA ( 1989 )


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 777/87 DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO AO PERIODO DE APLICACAO DAS MEDIDAS RELATIVAS AS COMPRAS A INTERVENCAO PARA A MANTEIGA E O LEITE EM PO DESNATADO

text:
N? C 84/26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 3. 88
2. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:              4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
    «1. É concedida aos produtores em causa uma
                                                                         « 2. No final do quarto período de doze meses e no
    indemnização para as quantidades suspensas. A
                                                                         final de cada um dos períodos sucessivos de aplicação
    indemnização é fixada:
                                                                         do regime de imposição suplementar, a Comissão
    — para o quarto e o quinto períodos de doze meses, a 10              procederá à avaliação dos resultados obtidos em
       ECUs por 100 kg,                                                  aplicação dos artigos 3? e 4? e, se necessário,
                                                                         apresentará ao Conselho propostas adequadas».
    — para o sexto período de doze meses, a 8 ECUs por
       100 kg,
    — para o sétimo período de doze meses, a 7 ECUs por              5. O artigo 8? é suprimido.
       100 kg,
    — para o oitavo período de doze meses, a 6 ECUs por
                                                                                Artigo 2?
       100 kg.
    Para cada período de doze meses, a indemnização é paga           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    aos beneficiários durante o último trimestre do período          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    de doze meses em causa».                                         Comunidades Europeias.
3. No segundo parágrafo do artigo 4?, os termos « durante            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    o quarto e o quinto períodos de doze meses» são                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    suprimidos.                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
                 Conselho no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à
                                      intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
                                                         COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                            (88/C 84/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                regulamento sejam aplicáveis até ao final do quinto período
                                                                     de doze meses de aplicação da imposição suplementar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68;
Económica Europeia,                                                  que, tendo em conta a prorrogação deste regime por um
                                                                     período suplementar de três períodos de doze meses, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      período de aplicação das medidas, referido pelo Regula-
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                   mento (CEE) n? 777/87, deve ser igualmente prorrogado,
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
o n? 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7?-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de
compras à intervenção para a manteiga e o* leite em pó               O Regulamento (CEE) n? 777/87 é alterado do seguinte
desnatado (2), previu que as medidas objecto deste                   modo:
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.                                1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/27
    « 2. As compras de leite em pó desnatado, previstas no                                 Artigo 29
    n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 804/68,
    podem ser suspensas, desde que as quantidades
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    entregues à intervenção durante o período compreendi-
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    do entre 1 de Março e 31 de Agosto, anualmente,
                                                                  Comunidades Europeias.
    excedam as 100 000 toneladas».
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
2. No artigo 2? « do quinto período » esta substituído pelo       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    «do oitavo período».                                          -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                       COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das despesas; que poderia ser obtido melhor controlo da
                                                                  produção por meio da fixação de uma quantidade máxima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                garantida para além da qual são tomadas determinadas
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e,
                                                                  deste modo, limitar as despesas do sector em causa; que,
                                                                  com este objectivo, é conveniente instaurar uma imposição
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a
                                                                  título provisório desde o início da campanha e cujo
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso,
                                                                  após verificação de que a quantidade máxima garantida
                                                                  não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;            determinada percentagem; que, além disso, no caso de a
                                                                  quantidade máxima garantida ser excedida no curso de
Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente        uma campanha, será conveniente ter este facto em conta
na Comunidade entre a oferta e a procura no sector dos            para a fixação dos preços da campanha seguinte;
cereais, foi introduzido um certo número de medidas
destinadas a sanear o sector em causa, pelo Regulamento
(CEE) n? 2727/75 do Conselho, que estabelece a organiza-          Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser
ção comum de mercado no sector dos cereais (*), com               estabelecida de modo a reflectir a necessidade global em
última redacção a que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         cereais da Comunidade;
n? 3989/87 ( 2 ); que estas medidas consistem, entre outras,
na instauração de uma imposição de co-responsabilidade
determinada tendo em conta os diversos elementos que              Considerando que, dadas as dificuldades surgidas na
permitem definir a produção que necessita de um apoio             aplicação do regime da imposição de co-responsabilidade
financeiro para assegurar o seu escoamento e avaliar os           prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é
encargos orçamentais que daí resultem, tendo igualmente           conveniente prever que esta imposição, bem como a
em conta as importações de produtos de substituição dos           imposição suplementar, sejam cobradas em toda a
cereais no mercado comunitário;                                   Comunidade aquando da introdução no mercado ou da
                                                                  venda à intervenção pelos produtores;
Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco
de não ser suficientes para o controlo da produção, cujo          Considerando que, por ocasião da instauração da imposi-
crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável              ção de co-responsabilidade, foi igualmente instituído um
                                                                  regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores
                                                                  de cereais destinado, dadas as implicações sociais da
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                             medida, a compensar o efeito da imposição de co-
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.                            -responsabilidade ao nível do seu rendimento; que este


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE TORNA EXTENSIVO O DIREITO ANTI-DUMPING INSTITUIDO PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 535/87 A CERTOS APARELHOS FOTOCOPIADORES DE PAPEL NORMAL MONTADOS NA COMUNIDADE


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA A APLICAR NAS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DE CHIPRE, DA JUGOSLAVIA, DO EGIPTO, DA JORDANIA, ( DE ISRAEL ) E DA TUNISIA, SUJEITOS A QUANTIDADES DE REFERENCIA ( 1988 )


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à importação de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (presentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 690
Vol. 1988/0225
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 690 final
                                              Bruxelas , 15 de Dezembro de 1988
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à
   importação de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade
                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                       !  "   ^
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                  ° du e ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 690 final
                                                Bruxelas , 15 de Dezembro de 1988
                                    Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à
   importação de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade
                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                               .    V ;
                 C             «-   >- -
                 "Or/, J.   /« _ _
                       du s (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak--- VI -D - 3
                                   Fundamentação
Nos termos do artigo 269° do Acto de Adesão , a República Portuguesa pode manter ,
durante a primeira fase , restrições quantitativas à Importação para certos
produtos do sector da carne de sul no provenientes da Comunidade dos Dez .
A presente proposta tem por objectivo determinar os contingentes para o ano de
1989 , que foram calculados com base dos contingentes de 1988 , aumentados de 10% .
0 regulamento proposto não tem qualquer Incidência financeira no orçamento
comun I tár lo .
                                                                                a
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à
    importação de animais vivos da espécie suina provenientes da Comunidade
                     na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n° 2
do seu artigo 234° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que os contingentes Iniciais para o ano de 1986 aplicáveis a
Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da
Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , foram fixados pelo
Regulamento ( CEE ) n° 495/ 86 do Conse I ho ,( 1 ) ,  alterado pelo Regulamento
 ( CEE ) n 2 3720 / 87 da Comissão ( 2 );              que , os contingentes foram
fixados , para o ano de 1988 , para os animais da espécie suína doméstica          do
 código NC 0103 , pelo      Regulamento         ( CEE ) n 2 153 / 88 do Conselho ( 3),e
para as carnes de animais da espécie suína doméstica frescas , refrigeradas ou
congeladas do código NC 0203 , pelo Regulamento ( CEE ) n2 4066 / 87 ( 4 ),
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das
restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno , somente
para as importações de animais vivos ; que é conveniente por conseguinte , fixar
este contingente para o ano de 1989 aumentando o contingente fixado para o ano
de 1988 de uma taxa minima de 10% prevista no n 2 2 , alinea c ), do artigo 269 2 do
Acto de Adesão ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1)   JO n° L 54 de 01.03.1986 ,  p. 34 .
(2)   JO n° L 349 de 12.12.1987 , p. 31 .
(3)   JO n° L 18 de 22 . 1.1988 , p. 2 .
(4)   JO n° L 380 de 31.12.1987 , p. 27 .
                                                                                1
 ---pagebreak---                                            Artigo 1
0 contingente , para o ano de 1989 ,         que    Portugal      pode ,     por   força
artigo 269° do Acto de Adesão , aplicar à Importação dos animais vivos da espécie
sul na provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como
Indicado no Anexo .
                                           Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                  ANEXO
   Código              Designação das mercadorias      ¡ Contingente
     NC                                                ! para 1989
                                                       ! ( em tone I adas )
                                                       1
                                                       i
                                                       j
   0103       Animais vivos da espécie suína :         ! )
   0103 10 00 - Reprodutores de raça pura              ! )
              - Outros   :                             ! )
ex 0103 91    - - De peso inferior a 50 kg :           ! )
   0103 91 10 - - - Das espécies domésticas            ! )
                                                       ! )
ex 0103 92    - - De peso igual ou superior a 50 kg :  ! )
              - - - Das espécies domésticas :          ! )       449
   0103 92 11 - - - - Bácoras que tenham parido pelo   ! )
                       menos uma vez e com peso mínimo ! )
                       de 160 kg                       ! )
                                                       ! )
   0103 92 19 - - - - Outros                           ! )
                                                       ! )
 ---pagebreak---                          FICHE «[ 1ERE                                                                  |~~~T
   •. .: ÎN ; BUDGÉTAIRE :                 CHAPITRE 23                                                                  237
                           OE LA NESURE : Règlement du Conseil fixant , p . .r ‘M ? , „e                                     :
            càoie             à L' importation d' animaux vivants de l' espèce porcine au
           Portugal en provenance de la Communauté dans sa composition au Z ", . '[.'roc
         sx ss : V»:::SVE : L' acte d' adhésion de L' Espagne et c . Pc '•tuca -, , a .-:.                                                  c a - ; . - ce
         os - î : r : r s OE LA NESURE :          Déterminer les contingents c .;.                   . '.v ee ':9E-
         IVIOiNCES            r'IKANCIERES                        PERIODE   5E  12 « OIS  E : · ·· E E ·. : ï .. ; s : c 9 .    ;  . .  : ", . · 1 ' *      !
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               D·:: 3uOC£7S HATIONAUX                                                                -    ·
          -    : 'Au7R£S        SECTEURS
 ‘..I     RECETTES
          - RESSOURCES PROPRES OES CE
               Í PR EL E VEN E NTS / DROITS OE DOUANE !
                                                                   ··
          -    : JR .E PLAN NATIOHAL
                 PREVISIONS DES DEPENSES
                 PREVISIONS SES RECETTES
            '-.Zi     zi  CALCUL      :
                 ■_e       contingent             pour L' année 1989            a    ete •; a c . .         i.r case c -.-           celui de
                 i. ' anr.ee 1988 augmenté                  de 10 X , rythme mini ma'              : r.-...e -      : 1 augme - t a - ■    •• ri / f-ii-
                 ve des contingents .
             “ NANCENENT POSSIBLE PAR CREDITS             INSCRITS AC CHAPITRE CONCERNE lu i -Z Zi' i '        . Z.-Z Z ■ I : ; . 11
i.·          uNANCEHÇNT POSSIBLE PAR VIREN E NT            ENTRE CHAPITRES    ou BUDGET EN e:..:'. .■ I            : ·>                          31 A      11
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PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM TECTO COMUNITARIO PREFERENCIAL PARA DETERMINADOS PRODUTOS PETROLIFEROS REFINADOS NA TURQUIA E QUE ESTABELECE UM CONTROLO COMUNITARIO DAS IMPORTACOES DESSES PRODUTOS ( 1991 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ORGANIZACAO DE UM INQUERITO POR AMOSTRAGEM SOBRE AS FORCAS DE TRABALHO NA PRIMAVERA DE 1989


Avis juridique important

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51994PC0010(23)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que prorroga a campanha de comercialização de 1993/94 no sector da carne de bovino  /* COM/94/10FINAL */

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0035

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que prorroga a campanha de comercialização de 1993/1994 no sector da carne de bovino (94/C 83/23) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os preços de intervenção fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum para o sector da carne de bovino pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos (3), só serão aplicáveis, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, a partir de 1 de Julho de 1994; que é, em consequência, conveniente prorrogar a campanha de comercialização em curso até 30 de Junho de 1994, a fim de manter os preços de orientação e de intervenção nos seus níveis actuais até ao momento de transferência para o novo regime de preços,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1993/1994 termina em 30 de Junho de 1994, começando a campanha de comercialização de 1994/1995 em 1 de Julho de 1994.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.


               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 04.04.1995
                                               COM(95) 112 final
                                               95/0082 (ACC)
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários
                em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   Exposição dos Motivos
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Austria, a Finlândia e a
   Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos
   preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Suiça e
   Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser
   objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.
   Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até
   1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para
   regularizar esta situação.
2. Em consequência, revela-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas
   que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos
   agrícolas transformados.
   Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias
   em curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas
   na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título
   de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às medidas propriamente
   ditas, estas ficarão limitadas a 1995 e assumirão essencialmente a forma de novos
   contingentes pautais comunitários, quando não exista qualquer concessão equivalente
   nos acordos preferenciais da Comunidade dos Doze, ou limitar-se-ão, no caso
   contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já existentes.
   Não foram tidos em conta os contingentes de volume inferior a 100 toneladas ou 100
   cabeças concedidos pelos novos Estados-membros.
                                            i
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários
                   em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade
Económica Europeia, por um lado, e a Suiça e a Noruega, por outro, foram outorgadas a
estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados;
Considerando que, na sequência da adesão da Austria, Finlândia e Suécia, é conveniente
adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de
produtos agrícolas transformados, que existiam entre a Austria, a Finlândia e a Suécia,
por um lado, e a Suiça e a Noruega, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os
países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos
supracitados acordos;
Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses
protocolos adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; que, nestas
condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a
Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas
medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que
englobem os concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Austria,
Finlândia e Suécia;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1°
 l.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originarias da Suiça
enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento, são sujeitas aos contingentes pautais
abertos segundo as condições referidas no anexo citado.
 l.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originarias da Noruega
 enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento, são sujeitas aos contingentes pautais
 abertos segundo as condições referidas no anexo citado.
                                              Artigo 2°
Os contingentes referidos no artigo primeiro são geridos pela Comissão segundo as regras
previstas no artigo 4° do Regulamento (CE) n° 3238/941
                                              Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
   ir» L
 l JO    n° 338 de 28
       I n°           de Dezembro de 1994, p.30.
                                             <\
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO 1
                                                           Contingentes pautais preferenciais para 1995
0\                                                                                Suiça
   Nro de ordem     NC                                      Desinação das mercadorias                          Contingentes autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável
                1302 20    Matérias pécticas, pectinatos e pectatos                                                       546                     isenção
                2101 10 11 Extractos, essências e concentrados de café                                                   1694                     isenção
                2101 2010  Extractos de chá                                                                               123                     isenção
                2106 90 92 Preparações alimentares/outras contendo menos de 1,5% de matérias gordas                       845                     isenção
                           provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose
                           ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécuJa
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO 2
                                                                      Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                Noruega
   Nro de ordem        NC                                           Designação das mercadorias                               Contingentes autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável
                15171090         Margarina, excepto a margarina líquida                                                                         1216              isenção
                2102.30.00       Pós para levedar, preparados                                                                                152              isenção
                2103.90.90       Outros molhos que mayonnaise (excepto Chutney de mangua, líquido)
                                 e preparações para molhos preparados e condimentos compostos                                                    133              isenção
<p              6X2104.1090      Preparações para caldos, sopas ou (bouillons?)                                                                  387              isenção
                ex 2106.90.92    Preparações alimentares/outras contendo menos de 1,5% de matérias gordas                                        275              isenção
                                 provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose
                                 ou de isoglicose, menos de 5% de glicose bu amido ou fécula
                2203 00          Cervejas de malte - em garrafas ou outros • não superior a 7,0% de álcool                                      4801 hl           isenção
                2207.10.00       Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol                   85440 hl           isenção
                2207.20.00       Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico                                       51903 hl           isenção
                2208.90.58-20/80 Aquavit                                                                                296 hl           isenção
                2403.10.10/90    Tabaco para fumar                                                                                373              isenção
 ---pagebreak---                        FICHA FINANCIERA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120°                                                 DOTAÇÕES :
2.DESIGNAÇÀO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos
produtos agrícolas transformados.
3.BASE JURÍDICA : Art. 113° e Art. 76°, 102°, 128° AA
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Medidas autónomas a favor da Suiça e da Noruega no quadro das negociações bilaterais 24 VI GATT
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS:                                      Período de 12 meses                      Exercício em curso           Exercício sei
S.O.Despesas a cargo :
- do orçamento da CE (restituições/intervenções)
- dos orçamentos nacionais
- de outros sectores
5.1. Receitas:
• Recursos próprios da CE (direitos niveladores/                     15 milhões de Ecus
   direitos aduaneiros)
5.0.1.PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2. MODO DE CALCULO :
Calculo das perdas de receitas alfandegarias na base do valor dos produtos importados e do direito aduaneiro aplicável fora das quotas abertas.
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                                sim/não
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                sim/não
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                sim/não
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                sim/não
OBSERVAÇÕES
                                                                     >
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 112 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-123-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87088-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        8r