title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia - Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (apresentadas pela Comissão)

text:
Advertência jurídica importante

|

52009PC0065(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia  /* COM/2009/0065 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.2.2009COM(2009) 65 final2009/0019 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (o “mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio do transporte aéreo têm-se regido, até à data, por acordos bilaterais de serviços aéreos, pelos respectivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos por Estados-Membros infringem o direito comunitário. Tais cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou as autorizações de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas que não é propriedade, em parte substancial, nem efectivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. No que respeita a outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas de países terceiros para as ligações intracomunitárias, deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou completando as disposições constantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos vinte acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |3. Elementos jurídicos da proposta |305 | Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República da Coreia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República da Coreia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias da concorrência. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República da Coreia é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia conformes com o direito comunitário. |4. Implicações orçamentais |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |5. Informações adicionais |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2009/0019 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho relativa […][5].(4) O Acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República da Coreiasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA COREIA,por outro,a seguir designadas «as Partes Contratantes»,OBSERVANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,OBSERVANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Coreia que contêm disposições semelhantes, e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,OBSERVANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a alguns aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,OBSERVANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Coreia proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e preservará a continuidade de tais serviços,OBSERVANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Coreia que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,ASSINALANDO que tais alterações confirmariam a relação excelente entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia no domínio do transporte aéreo,ASSINALANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Coreia ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados membros da Comunidade Europeia; por "Parte Contratante" uma parte contratante no presente Acordo; por "Parte" a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por "transportadora aérea" também a companhia aérea; e por "território da Comunidade Europeia" os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às suas licenças ou autorizações concedidas pela República da Coreia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação das transportadoras aéreas pela República da Coreia, às suas licenças ou autorizações concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e as autorizações técnicas, cada Parte deve, sob reserva do disposto nos n.ºs 4 e 5, conceder as licenças e autorizações adequadas num prazo de tramitação tão curto quanto possível, desde que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; eii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea tenha o seu principal local de actividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv. a transportadora aérea seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, e efectivamente controlada por eles;b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia:i. a República da Coreia exerça e mantenha o controlo regulamentar efectivo sobre a transportadora aérea; eii. uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa transportadora estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, e a transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia.4. Qualquer das Partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte, sempre que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não tenha o seu principal local de actividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ouiv. a transportadora aérea não seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, nem seja efectivamente controlada por eles; ouv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Coreia e outro Estado-Membro, e a República da Coreia demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora estaria a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ouvi. a transportadora aérea seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista acordo bilateral de serviços aéreos entre a República da Coreia e esse Estado-Membro, e esse Estado-Membro tenha negado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pela República da Coreia;b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia:i. a República da Coreia não mantenha um controlo regulamentar efectivo sobre a transportadora aérea; ouii. uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa transportadora não estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, ou a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia.5. Ao exercer o direito que lhe é conferido pelo n.º 4, e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.º 4 do presente artigo, a República da Coreia não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºDireitos em matéria de controlo regulamentar1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 6.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo são sua parte integrante.ARTIGO 7.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes Contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 8.ºEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Coreia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e disposições a partir da data da entrada em vigor ou da aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 9.ºDenúncia1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DA COREIA: |ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República da Coreia e Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório-  Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e nos respectivos territórios, concluído em Viena em 15 de Maio de 1979;-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Bruxelas em 20 de Outubro de 1975;-  Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Sófia em 19 de Agosto de 1994;-  Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, assinado em Seul em 26 de Outubro de 1990, alterado pelo Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Coreia, que altera o Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, assinado em Seul em 26 de Outubro de 1990, concluído através de uma troca de notas diplomáticas de 3 de Dezembro de 2004 e 14 de Fevereiro de 2005;-  Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Dinamarca para prestação de serviços aéreos regulares entre e para além dos respectivos territórios, rubricado em Seul em 6 de Setembro de 1995;-  Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 12 de Novembro de 1996;-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 7 de Junho de 1974;-  Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Coreia , concluído em Bona em 7 de Março de 1995;-  Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Atenas em 25 de Janeiro de 1995;-  Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Budapeste em 22 Novembro 1989;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído no Luxemburgo em 27 de Setembro de 2000;-  Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo de Malta para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, colncluído em Valletta em 25 de Março de 1997;-  Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Coreia , concluído em Haia em 24 de Junho de 1970;-  Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 14 Outubro de 1991;-  Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 10 de Março de 1994;-  Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e a República da Coreia , concluído sem Seul em 21 de Junho de 1989;-  Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Suécia para prestação de serviços aéreos regulares entre e para além dos respectivos territórios, rubricado em Seul em 6 de Setembro de 1995;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Seul em 5 de Março de 1984.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo da República da Coreia e Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório-  Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República Italiana para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, rubricado em Roma em 10 de Julho de 1984;-  Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia , rubricado em Lisboa em 1 de Fevereiro de 2000.Anexo 2Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Áustria;-  Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Bélgica;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-República Checa;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Dinamarca;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;-  Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-França;-  Artigo 3.° (n.os 2-3) do Acordo República da Coreia-Alemanha;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Grécia;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Hungria;-  Artigo 4.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Itália;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Malta;-  Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Países Baixos;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Polónia;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Portugal;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Roménia;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Espanha;-  Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Suécia;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou das autorizações:-  Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Áustria;-  Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Bélgica;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-República Checa;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Dinamarca;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;-  Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-França;-  Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Alemanha;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Grécia;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Hungria;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Itália;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Malta;-  Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Países Baixos;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Polónia;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Portugal;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Roménia;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Espanha;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Suécia;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Reino Unido;c) Controlo regulamentar:-  Artigo 7.° do Acordo República da Coreia-Áustria;-  Artigo 7.° do Acordo República da Coreia-Bélgica;-  Artigo 10.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;-  Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e a República Checa em 7 de Agosto de 1998;-  Artigo 17.°-A do Acordo República da Coreia-Dinamarca;-  Artigo 9.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;-  Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e a França em 23 de Maio de 2002;-  Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Grécia;-  Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Hungria;-  Artigo 10.° do Acordo República da Coreia-Itália;-  Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;-  Artigo 7.° do Acordo República da Coreia-Malta;-  Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e os Países Baixos em 13 de Setembro de 2002;-  Artigo 9.° do Acordo República da Coreia-Polónia;-  Artigo 9.° do Acordo República da Coreia-Portugal;-  Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Roménia;-  Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e a Espanha em 15 de Dezembro de 2005;-  Artigo 17.°-A do Acordo República da Coreia-Suécia;-  Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e o Reino Unido em 29 de Junho de 2001;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Áustria;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Bélgica;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-República Checa;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Dinamarca;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-França;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Alemanha;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Grécia;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Hungria;-  Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Itália;-  Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Malta;-  Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Países Baixos;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Polónia;-  Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Portugal;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Roménia;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Espanha;-  Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Suécia;-  Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíç a (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).[2] JO C, ,p..[3] JO C, ,p..[4] JO C, ,p..[5] JO C, ,p..


title: Proposal for a COUNCIL DECISION on the signature and provisional application of a Second Additional Protocol to the Economic Partnership, Political Coordination and Cooperation Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the United Mexican States, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Bulgaria and Romania to the European Union Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion of a Second Additional Protocol to the Economic Partnership, Political Coordination and Cooperation Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the United Mexican States, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Bulgaria and Romania to the European Union

text:
                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 5.12.2006
                                                       COM(2006) 777 final
                                                       2006/0259 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do
       Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
     Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos
      Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
                                   Roménia à União Europeia
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de
       ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
                                   (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da
   República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a adesão destes países ao Acordo de
   Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México deve ser aprovada
   mediante a conclusão de um segundo protocolo adicional a esse acordo. O mesmo artigo
   prevê um procedimento específico, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo
   Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro
   em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências da Comunidade.
   Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse
   protocolo com o México. Estas negociações já foram concluídas a contento da Comissão.
   As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e
   aplicação provisória do Segundo Protocolo Adicional e (2) a uma decisão do Conselho
   relativa à conclusão do Segundo Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo consistem
   nas disposições relativas à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo UE-
   México e na inclusão das novas línguas oficiais da UE.
   Importa referir que a zona de comércio livre UE-México foi instituída por decisões
   posteriores do Conselho Conjunto UE-México. Assim, as adaptações necessárias das
   disposições comerciais serão igualmente introduzidas mediante decisões do Conselho
   Conjunto, não sendo, por conseguinte, objecto do Protocolo.
   A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à
   assinatura, aplicação provisória e conclusão do Protocolo em questão.
   O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer sobre o Protocolo em anexo.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do
        Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
     Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos
      Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
                                       Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181º, em
   articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   nomeadamente, o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão
   da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 23 de Outubro, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o México, em
           nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Segundo Protocolo
           Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação
           entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México,
           por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE.
   (2)     Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
   (3)     O texto do Segundo Protocolo Adicional prevê a aplicação provisória do Protocolo
           antes da sua entrada em vigor.
   (4)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Segundo Protocolo
           Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade,
   DECIDE :
                                                 Artigo 1.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem, em
   nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional
   ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos
PT                                                    3                                                  PT
 ---pagebreak---    Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia
   à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2.º
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicarão a título provisório as
   disposições do Segundo Protocolo Adicional, sob reserva da sua entrada em vigor numa data
   posterior.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---                                                              2006/0259 (CNS)
                                                Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de
        ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 57.º, o artigo 71º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181.º, em
   articulação com o n.º 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro
   parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da
   República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação
           Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros,
           por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da
           Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em […].
   (2)     O Segundo Protocolo Adicional deve ser aprovado,
   DECIDE :
                                               Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo
   Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de
   Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os
   Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
   Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional
   acompanha a presente decisão.
PT                                                    5                                                  PT
 ---pagebreak---    Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             6                PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO
                             SEGUNDO Protocolo Adicional
   do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos
   Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
                               Roménia à União Europeia
                                O REINO DA BÉLGICA,
                                 A REPÚBLICA CHECA,
                              O REINO DA DINAMARCA,
                     A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
                              A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
                               A REPÚBLICA HELÉNICA,
                                O REINO DE ESPANHA,
                               A REPÚBLICA FRANCESA,
                                      A IRLANDA,
                               A REPÚBLICA ITALIANA,
                               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
                              A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
                             A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
                       O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
                             A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
                               A REPÚBLICA DE MALTA,
                            O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
                              A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
                              A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
                             A REPÚBLICA PORTUGUESA,
                            A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
PT                                          7                                         PT
 ---pagebreak---                                    A REPÚBLICA ESLOVACA,
                                A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
                                      O REINO DA SUÉCIA,
            O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                a seguir designados “Estados-Membros da Comunidade Europeia”,
                                  A COMUNIDADE EUROPEIA,
                                 a seguir designada “Comunidade”,
                              OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
                                   a seguir designados “México”,
                                                  e
                                 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
                                           A ROMÉNIA,
                          a seguir designados “novos Estados-Membros”,
   CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de
   Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o
   México, por outro, a seguir designado “Acordo”, foi assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro
   de 1997 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000;
   CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional do Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, foi assinado na Cidade do México, em
   2 Abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004;
   CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia
   à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em
   25 de Abril de 2005;
   CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às
   condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a
   adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo será formalizada através da conclusão de um
   Protocolo a esse Acordo;
   CONSIDERANDO QUE o artigo 55.º do Acordo estabelece que: “Para efeitos do presente
   Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros ou
   a Comunidade e os seus Estados-membros, em conformidade com as respectivas
PT                                                8                                          PT
 ---pagebreak---    competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o
   México”;
   CONSIDERANDO QUE o artigo 56.º do Acordo estabelece que: “O presente Acordo é
   aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México”;
   CONSIDERANDO QUE o artigo 59.º do Acordo estabelece que: “O presente Acordo é
   redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
   finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos
   textos”;
   CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional tem em conta a adesão da
   República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia,
   da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
   CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena
   estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas
   línguas originais do Acordo;
   CONSIDERANDO QUE é possível que, atendendo à data da adesão dos novos Estados-
   Membros à União Europeia, a Comunidade Europeia deva aplicar as disposições do presente
   Protocolo antes de ter concluído todas as formalidades internas necessárias à sua entrada em
   vigor;
   CONSIDERANDO QUE o n.º 3 do artigo 5.º do presente Protocolo permite a aplicação
   provisória do Protocolo pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros antes da
   conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor,
   ACORDARAM O SEGUINTE:
                                               Artigo 1.º
   A República da Bulgária e a Roménia passam a ser Partes Contratantes no Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
                                               Artigo 2.º
   Nos seis meses seguintes à rubrica do presente Protocolo, a Comunidade Europeia
   comunicará aos Estados-Membros e ao México as versões do Acordo nas línguas búlgara e
   romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, as novas versões linguísticas
   fazem fé nas mesmas condições que as versões nas actuais línguas do Acordo.
                                               Artigo 3.º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria Económica, de Concertação
   Política e de Cooperação.
PT                                                 9                                              PT
 ---pagebreak---                                                              Artigo 4.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, e sueca,
   fazendo fé qualquer dos textos.
                                                             Artigo 5.º
   1.         O presente Protocolo será assinado e aprovado pela Comunidade Europeia, pelo
              Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros e pelos Estados Unidos
              Mexicanos, segundo as respectivas formalidades.
   2.         O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que
              as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
              necessárias para o efeito.
   3.         Sem prejuízo das disposições do n.º 2, as Partes acordam em que, enquanto se
              aguarda a conclusão das formalidades internas da Comunidade Europeia e dos seus
              Estados-Membros necessárias para a entrada em vigor do Protocolo, as Partes
              aplicarão as disposições do mesmo por um período máximo de 12 meses a contar do
              primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus
              Estados-Membros notificaram a conclusão das formalidades necessárias para esse
              efeito e em que o México notificou a conclusão das formalidades necessárias à
              entrada em vigor do Protocolo.
   4.         As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União
              Europeia, o qual será o depositário do Acordo.
   Feito em ___________, em __________ de 2006 e
   Em ........................, em .....................de 2006.
             Pela Comunidade Europeia,                                   Pelo México,
                        Nome e funções                                  Nome e funções
PT                                                               10                               PT


title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen # Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen # Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen # Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen # Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça # Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

text:
Avis juridique important

|

52004PC0593(01)

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen  /* COM/2004/0593 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs negociações entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativas a sete Acordos foram concluídas em Junho de 1999. Todos estes Acordos entraram simultaneamente em vigor em 1 de Junho de 2002. Em anexo aos Acordos, a Confederação Suíça fez uma declaração sobre a política de migração e de asilo, declarando a sua intenção de participar no sistema de coordenação das políticas de asilo da UE e propondo que se iniciassem negociações para a conclusão de uma convenção paralela à Convenção de Dublim.Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, tiveram lugar negociações com a Confederação Suíça relativamente à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como à legislação que estabelece o Eurodac [1] e à legislação sobre o Estado responsável pelo exame dos pedidos de asilo (que foi adoptada subsequentemente e que será referida como "Regulamento Dublim" [2]). Consequentemente, chegou-se a um consenso sobre os textos de dois Acordos separados.[1]  Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).[2]  Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).Segundo as directrizes de negociação, os Acordos seguem o modelo dos Acordos com a Noruega e a Islândia referentes à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3] e aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega [4], adaptados aos requisitos constitucionais específicos da Suíça.[3]  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[4]  JO L 93 de 3.4.2001, p. 40.Além disso, as directrizes de negociação implicavam a aceitação, por parte da Suíça, do acervo de Schengen e do seu desenvolvimento, bem como do acervo de Dublim/Eurodac e do seu desenvolvimento, sem qualquer excepção ou derrogação. As directrizes exigiam ainda uma relação clara entre a aplicação e a cessação de vigência dos dois Acordos. As directrizes de negociação previam igualmente que a Suíça daria uma contribuição anual para os custos administrativos e operacionais de Schengen e de Dublim/Eurodac.A Comissão considera que os textos estão de acordo com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 17 de Junho de 2002. A única excepção ao princípio da aceitação completa do acervo actual e futuro de Schengen é a derrogação concedida à Suíça relativamente à aceitação do acervo futuro relacionado com pedidos de busca e apreensão respeitantes a infracções no domínio da tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Esta derrogação era necessária para a conclusão de um Acordo com a Suíça no campo da tributação da poupança, que por sua vez era necessária à entrada em vigor da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2000, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [5]. O COREPER aprovou esta derrogação em 17.5.2004 no âmbito de um acordo global com a Suíça sobre uma vasta gama de sectores que foi concluído na cimeira UE/Suíça de 19 de Maio de 2004 [6].[5]  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.[6]  Documento 9544/04 do Conselho.Quanto à tributação indirecta, não foi concedida qualquer derrogação relativamente ao acervo actual e futuro. A Suíça prestará plena cooperação judiciária nos casos de evasão aos impostos indirectos [7], nos termos do artigo 51.º da Convenção de Schengen. Na Suíça, a evasão aos impostos indirectos é processada por autoridades administrativas cuja decisão pode dar lugar a um processo perante um tribunal competente em matéria penal. Por conseguinte, a segunda alternativa da alínea a) do artigo 51.º da Convenção de Schengen é aplicável.[7]  Ver documento oficioso dos serviços da Comissão sobre o acervo de Schengen relativo a cartas rogatórias para busca e apreensão, MD 59/03 (Grupo EFTA).Uma vez que os dois Acordos sobre Schengen e sobre Dublim/Eurodac estão relacionados, ambos os Acordos devem ser assinados simultaneamente.Destacam-se os seguintes pontos, por forma a mostrar as diferenças ou adaptações relativamente aos Acordos correspondentes concluídos com a Noruega e a Islândia:Schengen:Conforme a Comissão indicou claramente na declaração efectuada no momento da adopção das directrizes de negociação do Acordo sobre o acervo de Schengen, é de lamentar que estas directrizes prevejam um único Acordo, incluindo elementos do primeiro e do terceiro pilares. Estes elementos de diferentes pilares apresentam uma natureza fundamentalmente diferente (os elementos do primeiro pilar revestem natureza de direito comunitário, incluindo o primado e o possível efeito directo, ao contrário do que acontece com os elementos do terceiro pilar), estão sujeitos a diferentes procedimentos no que diz respeito à sua aprovação e conclusão (por exemplo, os elementos do terceiro pilar não são objecto de um parecer do Parlamento) e a diferentes graus de jurisdição por parte do Tribunal de Justiça. Para ter em consideração estas diferenças, a Comissão propõe a adopção do Acordo sobre o acervo de Schengen, através de dois actos, um baseado no Tratado CE e o outro no Tratado da União Europeia; cada decisão indica, mediante uma referência à Decisão 1999/436/CE [8] do Conselho, quais as partes do acervo de Schengen abrangidas pelo Acordo que relevam do Tratado CE e quais as que relevam do Tratado da União Europeia. Tal ajudará o Tribunal de Justiça a avaliar o âmbito da sua competência.[8]  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.Acordo:N.º 2, alínea b), do artigo 7.º:É concedido à Suíça um período de dois anos para aceitação e aplicação do acervo futuro na sua ordem jurídica interna caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça deverá aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a UE e a CE podem tomar medidas proporcionais e necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar o funcionamento eficiente da cooperação Schengen.Esta cláusula de salvaguarda permite que a UE e a CE aceitem um eventual atraso de dois anos na aplicação pela Suíça do acervo futuro. Neste contexto, a Suíça explicou que, das medidas que desenvolvem o acervo de Schengen adoptadas desde a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia em 1999 até hoje, só 5 % poderiam eventualmente ter dado lugar a um referendo.N.º 5 do artigo 7.º:De acordo com as directrizes de negociação, a Suíça aceita integralmente o acervo de Schengen e o seu desenvolvimento. A única excepção a este princípio geral é estabelecida no n.º 5 do artigo 7.° relativo ao desenvolvimento futuro do acervo de Schengen e refere-se a um eventual acto ou medida futuro relacionado com um pedido ou ordem de busca e apreensão efectuado para fins de investigação ou acusação relativas a infracções em matéria de tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade.Artigo 11.º:O cálculo da percentagem que determina a contribuição anual da Suíça para os custos administrativos baseia-se nas contribuições norueguesa e islandesa relevantes, estando relacionada com o PIB destes três países.Artigo 13.º:De acordo com a posição especial da Dinamarca no que se refere a actos adoptados nos termos de Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de concluir um acordo separado com a Suíça a fim de, relativamente a esta, estabelecer os direitos e obrigações decorrentes do acervo de Schengen adoptado ao abrigo do Título IV.Além disso, a Noruega e a Islândia têm igualmente de concluir um acordo com a Suíça, a fim de estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o acervo de Schengen.Artigo 15.º:O n.º 1 estabelece o princípio de que o acervo de Schengen só pode ser executado pela Suíça depois de o Conselho decidir que a Suíça preencheu todas as condições prévias a essa aplicação e que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.Além disso, o n.º 1 estabelece as diferentes possibilidades para a tomada desta decisão, de acordo com os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão e com o Acto de Adesão dos dez novos Estados-Membros.Os n.ºs 3 e 4 aplicam a exigência, prevista nas directrizes de negociação, de estabelecer uma ligação entre a aplicação e o termo de vigência do Acordo Schengen e a aplicação e termo de vigência do Acordo que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo.Artigo 16.º:O artigo 16° permite ao Liechtenstein aderir ao presente Acordo. Esta disposição evita a conclusão de um acordo separado com o Liechtenstein, bem como a criação de um terceiro Comité Misto quando o Liechtenstein for associado ao acervo de Schengen. O Liechtenstein pode participar na actual estrutura organizacional.Os Anexos A e B contêm o inventário do acervo de Schengen e do seu desenvolvimento e serão actualizados até à data de assinatura.Acto Final:A Declaração n.º 2 esclarece que a UE/CE não exerce qualquer competência externa em nome da Suíça. Quando as negociações com países terceiros tiverem um impacto no acervo de Schengen (por exemplo, negociações de acordos de dispensa de visto), a UE/CE convidarão os países terceiros a concluir acordos semelhantes com os três países associados. Apesar de a declaração apenas dizer respeito à Suíça, o mesmo compromisso é válido para a Noruega e a Islândia, embora tal não tenha sido expressamente mencionado na Acta Final do Acordo com estes dois países.A Declaração n.º 3 baseia-se na disposição especial concedida ao Luxemburgo e resulta do acordo alcançado com a Suíça relativamente à derrogação que lhe foi concedida, mencionada no n.º 5 do artigo 7.° do Acordo.Na Declaração n.º 5 a Suíça compromete-se a acelerar o mais possível os diferentes procedimentos quando for necessário um referendo.A Declaração n.º 6 é uma consequência da aceitação do acervo de Schengen sem excepção nem derrogação.A Declaração n.º 8 tem carácter puramente informativo.Troca de cartas sobre a participação da Suíça nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos:Tal como a Noruega e a Islândia, a Suíça participará igualmente como observadora nos trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Na Declaração n.º 2 anexada ao Acordo com a Noruega e a Islândia, a União Europeia declarou que considera que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [9], faz parte integrante do acervo de Schengen. Esta directiva não foi incluída no inventário do acervo de Schengen anexado ao Acordo com a Islândia e a Noruega dado que já fazia parte do acervo do EEE, já sendo, portanto, aplicada pela Islândia e pela Noruega.[9]  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.A participação destes dois países nos trabalhos dos comités estabelecidos no âmbito do EEE está prevista no artigo 100.° do Acordo EEE, que é diferente da participação nos "Comités Schengen": nos comités que tratam de assuntos com impacto no acervo do EEE, os representantes dos países do EEE não estão presentes. É assegurada a sua participação, tão ampla quanto possível, na fase preparatória dos projectos de medidas. A Suíça não é membro do EEE, mas está excluído que, através de uma associação ao acervo de Schengen, os direitos de Suíça sejam mais extensos do que os direitos concedidos à Noruega e à Islândia, que optaram por uma cooperação ainda mais profunda com a UE sob a forma do Acordo EEE.Consequentemente, a fim de estabelecer direitos e obrigações iguais, a posição da Suíça deve ser a mesma que a da Islândia e da Noruega. Uma vez que a Directiva de protecção dos dados cobre áreas que vão para além do acervo de Schengen, a informação fornecida à Suíça deverá limitar-se aos aspectos especificamente relevantes para a aplicação do acervo de Schengen. Além disso, tal como a Islândia e a Noruega, a Suíça pode designar um representante para participar como observador no "Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais" (artigo 29.°), relativamente aos pontos especificamente relevantes para Schengen.Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités MistosO Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité Misto com a finalidade de abordar todas as questões do Conselho relevantes para a execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Todas as partes concordam em que as reuniões destes dois Comités Mistos se realizem conjuntamente.A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência a nível de funcionários superiores e de ministros do Comité Misto é exercida, durante o primeiro semestre do ano, pelo representante da União Europeia e, durante o segundo semestre, por um país associado, todos os países associados expressaram anuência em ceder, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação.Dublim/Eurodac:Acordo:N.º 3 do artigo 4° (cujo conteúdo corresponde ao n.º 2, alínea b), do artigo 7° do Acordo de Schengen):É concedido à Suíça um período de dois anos para aceitação e aplicação do acervo futuro na sua ordem jurídica interna, caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça deve aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a CE pode tomar medidas proporcionais e necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar o funcionamento eficiente da cooperação de Dublim/Eurodac.Artigo 8.º:O cálculo da contribuição da Suíça para os custos da unidade central "Eurodac" baseia-se nas contribuições norueguesa e islandesa relevantes, estando relacionada com o PIB destes três países.Artigo 11.º:De acordo com a posição especial da Dinamarca no que se refere a actos adoptados nos termos do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de ser associada através de um Protocolo ao presente Acordo, a fim de estabelecer direitos e obrigações entre a Dinamarca e a Suíça em relação às disposições Dublim/Eurodac.Além disso, a Noruega e a Islândia têm de concluir um acordo com a Suíça a fim de estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o acervo de Schengen.Artigo 12.º:De acordo com este artigo, algumas partes do Acordo, por exemplo a criação do Comité Misto, são aplicadas provisoriamente a partir da assinatura. Esta aplicação provisória (estando uma aplicação provisória semelhante prevista em Schengen) permitirá à Suíça preparar-se para a execução técnica do Acordo durante o período de ratificação.Artigo 14.º:Este artigo cria a relação necessária entre a aplicação e o termo de vigência do Acordo de Dublim/Eurodac e a aplicação e o termo de vigência do Acordo de Dublim/Eurodac.Artigo 15.º:Tal como em Schengen, esta disposição permite ao Liechtenstein aderir ao Acordo entre a CE e a Suíça sobre Dublim/Eurodac.Acto Final:A Declaração n.º 2 determina que a posição da Suíça relativamente à sua participação na Directiva de protecção de dados, estabelecida na Troca de Cartas sobre a participação da Suíça nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos anexa ao Acordo de Schengen, aplica-se mutatis mutandis às questões que se referem especificamente à aplicação do Regulamento Dublim ou Eurodac.A Declaração n.º 3 corresponde à declaração semelhante feita pela Suíça em relação ao Acordo de Schengen (Declaração n.º 5) na qual se compromete a acelerar tanto quanto possível os diferentes procedimentos quando for necessário um referendo.A Declaração n.º 4 tem carácter puramente informativo. Deve contudo mencionar-se que, relativamente a Dublim/Eurodac, a participação nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos, nos termos do modelo de participação da Islândia e da Noruega em Dublim/Eurodac, segue a mesma estrutura prevista no artigo 100.° do Acordo EEE (ver n.º 6 do artigo 2.° do projecto de Acordo).Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités MistosO Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité Misto com a finalidade de abordar todas as questões do Conselho relevantes para a execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Dublim/Eurodac. Todas as partes concordam em que as reuniões destes dois Comités Mistos se realizem conjuntamente.A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência do Comité Misto é exercida durante o primeiro semestre do ano pelo representante da União Europeia e durante o segundo semestre por um país associado, todos os países associados expressaram anuência em ceder, segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação.Declarações dos Chefes das Delegações (actas aprovadas):Por forma a ser exaustivo, chama-se a atenção para a seguinte declaração dos Chefes das Delegações no contexto do Acordo de Schengen, que, contudo, não faz parte do Acordo:A Declaração n.º 1 estabelece que o Secretariado-Geral do Conselho e a Missão Suíça mantêm contactos regulares a fim de permitir à Suíça realizar, tão rapidamente quanto possível, os seus procedimentos internos para cumprir as suas formalidades constitucionais (por exemplo, se um Estado-Membro levantasse uma reserva parlamentar etc.).A Declaração n.º 2 indica que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, não se aplica à aquisição ou posse de armas e munições, nomeadamente, pelas forças armadas. A Suíça solicitou aos serviços da Comissão que verificassem se o actual sistema suíço de empréstimo de armas militares no âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do serviço militar, de atribuição de armas militares durante o serviço militar e de atribuição de uma nova arma de serviço - transformada em arma semiautomática - após o serviço militar, está abrangido pela supramencionada isenção de aplicação da directiva.A Declaração n.º 3 reflecte o interesse em desenvolver, tanto quanto possível, a cooperação da Suíça com a Eurojust e com a Rede Judiciária Europeia.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças em relação à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;(2) Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é desejável proceder à assinatura do Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004;(3) Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça, no momento da assinatura do Acordo, a Decisão 1999/437/CE do Conselho [10] relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;[10]  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(4) O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [11];[11]  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.(5) A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [12];[12]  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos que consistem no Acto Final, na Troca de Cartas sobre os comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.Artigo 2.ºA presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições têm ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE [13], deverão ter uma base jurídica no Tratado da União Europeia.[13]  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.Artigo 3.ºAs disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-se-ão, da mesma forma, à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente