title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado a título do Artigo XXVIII° do GATT, relativo a determinados queijos (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 219
Vol. 1989/0075
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 89 )  219   final
                                             Bruxelas ,   2 . de Junho 1989
                    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas
  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977 , negociado
a titulo do Artigo XXVIII o do GATT , relativo a determinados queijos
                  ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                     Exposé des mot Ifs
 1 . Les dispositions tarifaires contenues dans l' accord CEE - Autriche du 20
      septembre 1977 , négocié au titre de l' article XXVI I I du GATT au sujet de
      certains fromages ^ 1 ), sont basées sur la nomenclature du Conseil de
      coopération douanière ( NCCD ), nomenclature qui , à partir du 1er Janvier
      1988 , a été remplacée par le système harmonisé de désignation et de
      codification des marchandises ( SH ).   Le tarif douanier autrichien ayant
      été adapté en conséquence à partir du 1er Janvier 1988 ,    Il s' avère
      nécessaire d' adapter également auxdltes modifications les dispositions de
      l' accord susmentionné .
 2 . La proposition cl-jointe est conforme aux directives de négociation
      adoptées par   le Conseil et ne comporte aucune Incidence financière pour    le
     budget de la Communauté .
( 1 ) J.O. L 237 du 16.9.1977 , p.    1
 ---pagebreak---                             PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas
           entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
         relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977 , negociado
        a titulo do Artigo XXVIII o do GATT , relativo a determinados queijos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que as disposições pautais contidas no Acordo de 20 de Setembro de
1977 entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia , negociado a titulo do
Artigo XXVIII o do GATT , relativo a determinados queijos ^ 1 ), se baseiam na
Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ( NCCA );
Considerando que a NCCD foi substituída , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , pelo
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ( SH ) ; que a pauta
aduaneira austríaca foi adaptada em conformidade com este último e que é , por
conseguinte , necessário adaptar Igualmente o Acordo de 20 de Setembro de 1977 ;
Considerando que a Comissão Iniciou negociações a este respeito com a Áustria e
que chegou a um acordo com este pais ,
DECIDE :
                                        Artigo 1 o
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria relativo à adaptação
do Acordo de 20 de Setembro de 1977 , negociado a titulo do Artigo XXVIII o do
GATT , relativo a determinados queijos , é aprovado em nome da Comunidade . 0 Texto
do Acordo vem anexo à presente Decisão .
                                        Artigo 2°
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                                    Pelo Conselho ,
                                                           0 Presidente
(1 ) JO n° L 237 de 16.9.1977    P-    1 .
                                                                                J
 ---pagebreak--- Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica
Europeia , de 20 de Setembro de 1977 , a titulo do Artigo XXVIII o do GATT ,
relativo a determinados queijos , e à circunstância de ser necessário , devido à
entrada em vigor do Acordo Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias , adaptar aquele Acordo à pauta aduaneira
que em 1 de Janeiro de 1988 entrou em vigor na Áustria .
Comunico , além disso , a Vossa Excelência que :
1 . As concessões aduaneiras austríacas referidas na alínea a ) do n° 1 e
    constantes da Secção B do Anexo I do Acordo de 20 de Setembro de 1977 foram ,
    aquando da transposição dos direitos aduaneiros austríacos consolidados , no
    âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ),
     transferidas I Inearmente para a posição 0406 da nova Pauta Aduaneira . Esses
    direitos aduaneiros constam da Lista XXXII - Áustria , em vigor a partir de 1
    de Janeiro de 1988 , anexa ao Segundo Protocolo de Genebra ( 1987 ) do GATT , e
    correspondem às seguintes subposlções :
    0406  20 A1a  , 0406 20 A2a , 0406 20 B1a ,
    0406  30  B1a ,
    0406  40  B1a , 0406 40 B1b , 0406 40 B2a ,
    0406  90  A1a , 0406 90 A1b , 0406 90 A1c , 0406 90 A2a , 0406 90 A2b ,
    0406  90  A2C ,
    0406  90  B1a , 0406 90 B1b e 0406 90 B2a .
Esses direitos consolidados serão aplicados , como até agora , unicamente contra
apresentação de um certificado reconhecido de qualidade e origem .
Não parece , por isso , necessário prever um convénio suplementar para a adaptação
das designações anteriores da pauta aduaneira , visto que os direitos contratuais
da Comunidade Económica Europeia re lat l vamente aos referidos tipos de queijo se
encontram plenamente salvaguardados na nova redacção da Lista XXXI l - Áustria do
GATT .
 ---pagebreak--- 2.  Em vez dos regulamentos referidos na alínea b ) do n° 1 e previstos no Anexo
     II do Acordo de 20 de Setembro de 1977 relativo a determinados queijos ,
    ap I I car - se - ão por agora os convénios celebrados no Acordo de 31 de Julho de
    1987 entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo
    a uma disciplina comum no que diz respeito ao comércio bilateral de queijos .
    A alteração das listas constantes desse Acordo que se referem às pautas
    aduaneiras realizou-se no âmbito das alterações ao Acordo de Livres Trocas
    CEE - Áustria e a determinados outros acordos celebrados neste contexto
    entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria , por meio da
    Decisão n° 6 / 88 da Comissão Mista de 18 de Dezembro de 1988 .
3.  A alínea c ) do parágrafo 1 do Acordo de 20 de Setembro de 1977 será
    substituída pela formulação seguinte , na sequência da adaptação à
    Nomenclatura do Sistema Harmonizado e sem prejuízo da situação contratual
    vigente em relação à Comunidade Económica Europeia no que diz respeito a
    que I Jos :
    " C ) Aquando da Importação dos seguintes queijos produzidos a partir de leite
           de vaca , originários e provenientes da Comunidade Económica Europeia ,
           com excepção dos abrangidos pelo Acordo de 31 de Julho de 1987 relativo
           a uma disciplina comum no que diz respeito ao comércio bilateral de
           queijos , a Áustria Imporá os seguintes direitos à Importação , com a
           condição de que essas remessas sejam acompanhadas de um certificado de
           qual idade e or igem :
               Pos I ção / Subpos I ção |     Descrição das        Direitos à Importação
               da pauta aduaneira       !       mercadorias        em xe I I ns por 100 Kg
                    austríaca           I
            0406
             a  part r de 10 A 1 b        Queijos com um teor
             a  part r de 10 A 2 b        hídrico na massa
             a  part r de 20 A 1 b        Isenta de gordura
             a  part r de 20 A 1 c        super lor a 62% do
             a  part r de 20 A 2 b        peso , mesmo ralado ou
             a   part r de 20 A 2 c       em pó
             a   part i r de 90 A 1 d
             a   part r de 90 A 1 e
             a   part r de 90 A 1 f
             a   part r de 90 A 2 d
             a   part r de 90 A 2 e
             a   part r de 90 A 2 f
4.  A seguinte troca de cartas entra em vigor logo que as duas partes
    contratantes tiverem comunicado uma à outra a conclusão dos processos
    necessários para a entrada em vigor . As suas decisões materiais são
    aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar -me o Vosso acordo com a
presente nota .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ..... , a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                                                 Pelo Governo
                                                                 da República da Áustria
 ---pagebreak---                                           4 -
Nota da Comunidade
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de confirmar a chegada da Vossa carta do dia de hoje , com a
seguinte formulação :
  " Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Áustria e a Comunidade
    Económica Europeia , de 20 de Setembro de 1977 , a titulo do Artigo XXVIII o do
    GATT , relativo a determinados queijos , e à circunstância de ser necessário ,
    devido à entrada em vigor do Acordo Internacional sobre o Sistema
    Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias , adaptar aquele
    Acordo à pauta aduaneira que em 1 de Janeiro de 1988 entrou em vigor na
    Áustr la .
    Comunico , além disso , a Vossa Excelência que :
    1 . As concessões aduaneiras austríacas referidas na alínea a ) do n° 1 e
        constantes da Secção B do Anexo I do Acordo de 20 de Setembro de 1977
         foram , aquando da transposição dos direitos aduaneiros austríacos
        consolidados , no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
        Comércio ( GATT ), transferidas l Inearmente para a posição 0406 da nova
        Pauta Aduaneira .  Esses direitos aduaneiros constam da Lista XXXII   -
        Áustria , em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1988 , anexa ao Segundo
        Protocolo de Genebra ( 1987 ) do GATT , e correspondem às seguintes
        subposlções :
        0406 20 A1a , 0406 20 A2a , 0406 20 B1a ,
        0406 30 B1 a ,
        0406 40 B1a , 0406 40 B1b , 0406 40 B2a ,
        0406 90 A1a , 0406 90 A1b , 0406 90 A1c , 0406 90 A2a , 0406 90 A2b ,
        0406 90 A2C ,
        0406 90 B1a , 0406 90 B1b e 0406 90 B2a .
    Esses direitos consolidados serão aplicados , como até agora , unicamente
    contra apresentação de um certificado reconhecido de qualidade e origem .
    Não parece , por Isso , necessário prever um convénio suplementar para a
    adaptação das designações anteriores da pauta aduaneira , visto que os
    direitos contratuais da Comunidade Económica Europeia relat I vamente aos
    referidos tipos de queijo se encontram plenamente salvaguardados na nova
    redacção da Lista XXXII - Áustria do GATT .
 ---pagebreak--- 2.   Em vez dos regulamentos referidos             na alínea b ) do n° 1 e previstos no Anexo
      II do Acordo de 20 de Setembro de 1977 relativo a determinados queijos ,
     aplicar -se-ão por agora os convénios celebrados no Acordo de 31 de Julho de
     1987 entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo
     a uma disciplina comum no que diz respeito ao comércio bilateral de queijos .
     A alteração das listas constantes desse Acordo que se referem às pautas
     aduaneiras realizou-se no âmbito das alterações ao Acordo de Livres Trocas
     CEE - Áustria e a determinados outros acordos celebrados neste contexto
     entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria , por melo da
     Decisão n° 6 / 88 da Comissão Mista de 18 de Dezembro de 1988 .
3.   A alínea c ) do parágrafo 1 do Acordo de 20 de Setembro de 1977 será
     substituída pela formulação seguinte , na sequência da adaptação à
     Nomenclatura do Sistema Harmonizado e sem prejuízo da situação contratual
     vigente em relação à Comunidade Económica Europeia no que diz respeito a
     que i Jos :
     " C ) Aquando da importação dos seguintes queijos produzidos a partir de leite
           de vaca , originários e provenientes da Comunidade Económica Europeia ,
           com excepção dos abrangidos pelo Acordo de 31 de Julho de 1987 relativo
           a uma disciplina comum no que diz respeito ao comércio bilateral de
           queijos , a Áustria Imporá os seguintes direitos à Importação , com a
           condição de que essas remessas sejam acompanhadas de um certificado de
           qua I Idade e or Igem :
               Pos I ção / Subpos I ção |      Descrição das         Direitos à Importação
               da pauta aduaneira !              mercadorias         em xe I Ins por 100 Kg
                   austríaca             !
            0406
             a   part I r  de 10 A   1 b   Queijos com um teor
             a   part I r  de 10 A 2 b     hídrico na massa
             a   part I r  de 20 A   1 b   Isenta de gordura
             a   part I r  de 20 A   1 c   superior a 62% do
             a   part I r  de 20 A   2 b   peso , mesmo ralado ou
             a   part I r  de 20 A 2 c     em pó
             a   part I r  de 90 A   1 d
             a   part I r  de 90 A   1 e
             a   part I r  de 90 A   1 f
             a   part I r  de 90 A 2 d
             a   part I r  de 90 A 2   e
             a   part I r  de 90 A   2 f
4.   A seguinte troca de cartas entra em vigor logo que as duas partes
     contratantes tiverem comunicado uma à outra a conclusão dos processos
     necessários para a entrada em vigor . As suas decisões materiais são
     aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
Multo agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar -me o Vosso acordo com a
presente nota ."
Tenho a honra de confirmar a aquiescência da Comunidade Económica Europeia .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ..... a expressão da minha mals
elevada consideração .
                                                          Em nome do Conse I ho
                                                          das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                    FICHE FINANCIERE
   1 . LIGNE BUDGETAIRE :            ~                                                 CREDITS :
   2 . INTITULE DE LA MESURE : Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion
            d' un accord sous forme d' échange de lettres entre la CEE et la République
            d' Autriche relatif à l' adaptation de l' accord du 20.9.1977 négocié au titre de
  3 . EASE JURIDIQUE :         Article 113 du Traité
  A. OBJECTIFS DE LA MESURE : Adaptation des dispositio ns tarifaires dudit accord
           CEE - AUTRICHE pour tenir compte de la nom enclèture du système harmonisé de
           désignation et de codification des marchan di ses
  5.   INCIDENCES FINANCIERES                           PERIODE DE 12 MOIS    EXERCICE EN COURS ( 89 )  EXERCICE SUIVANT < 90 >
  5.C DEPENSES A LA CHARGE
        - OU BUDGET DES CE
            ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
        - DES BUDGETS NATIONAUX                                -
                                                                                -
                                                                                -
        -   D' AUTRES SECTEURS
 5.1    RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
            ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )                -
                                                                                -
                                                                                -
        - SUR LE PLAN NATIONAL
 5.C.1       PREVISIONS DES DEPENSES
 $.1.1       PREVISIONS DES RECETTES
 5.2     MODE DE CALCUL      :
4.0      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS       INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE  DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION
4.1      FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'-EXECUTION                           tttffcKttll
4.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                       kvtaitldn
4.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                   toültb*
OBSERVATIONS       :
          S' agissant d' un simple changement de la nomenclature tarifaire , la mesure
          proposée n' a pas d' incidences financières sur le budget .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 187 final
            2016/0095(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001
                  1
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a encetar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos aplicam-se provisoriamente a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com as Ilhas Salomão foram encetadas em 19 de novembro de 2014. Durante essa reunião, o projeto de texto foi integralmente revisto e no decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. O acordo foi rubricado pelos negociadores principais em 13 de novembro de 2015. Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 7 de dezembro de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que as Ilhas Salomão poderão completar rapidamente o seu procedimento interno de ratificação e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos das Ilhas Salomão da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade de aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto é aceitável para a União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual as Ilhas Salomão só podem suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como as Ilhas Salomão continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais das Ilhas Salomão o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais das Ilhas Salomão está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2016/0095 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu a referência às Ilhas Salomão do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
               .

               (2)A referência às Ilhas Salomão é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com as Ilhas Salomão com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (4)As negociações do acordo foram encetadas em 19 de novembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo em 13 de novembro de 2015.

               (5)O acordo deve ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  7
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»), sob reserva da celebração do acordo.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (7)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 187 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               AS ILHAS SALOMÃO

               a seguir designadas conjuntamente por «partes contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo as Ilhas Salomão, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Ilhas Salomão em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «cidadão das Ilhas Salomão», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Ilhas Salomão;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território das Ilhas Salomão pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos das Ilhas Salomão titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelas Ilhas Salomão podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos das Ilhas Salomão ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, as Ilhas Salomão podem decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Ilhas Salomão reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das partes contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Ilhas Salomão.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território das Ilhas Salomão por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos das Ilhas Salomão podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos das Ilhas Salomão podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de as Ilhas Salomão e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité misto de gestão do acordo

               1.
                     As partes contratantes devem criar um comité misto de peritos (a seguir designado por «comité»), composto por representantes da União e representantes das Ilhas Salomão. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

               4.
                     O comité aprova o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto
                  celebrados entre os Estados-Membros e as Ilhas Salomão

               As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Ilhas Salomão, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A parte contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     As Ilhas Salomão só podem suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Salomão, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra parte contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o comité misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das partes contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As partes contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos das Ilhas Salomão, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2016
            COM(2016) 659 final
            2016/0323(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE, entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  1
               .

               O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, também entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               . Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, as disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos»).

               O objetivo do FSI-Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo de solidariedade que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, em prol dos interesses mútuos. O FSI-Fronteiras e Vistos servirá para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, a saber, que os Estados-Membros partilhem a responsabilidade por «assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas», segundo o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho. Trata-se, assim, de um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas, dado que os respetivos acordos de associação não incluem normas deste tipo.

               O objetivo do projeto de acordo com a Noruega é estabelecer as normas referidas no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do mesmo para o orçamento da União no que diz respeito ao referido instrumento.

               No que se refere aos controlos orçamentais e financeiros, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações horizontais (nomeadamente, a competência do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) diretamente decorrentes do Tratado ou do direito derivado da União. Estas obrigações aplicam-se diretamente aos Estados-Membros e, por conseguinte, não são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 515/2014. No entanto, segundo o disposto no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, devem ser alargadas ao país associado por meio de um projeto de acordo.

               No intuito de proteger os interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê que o pessoal da Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF deve ter acesso adequado à realização dos controlos que lhes competem. O artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 acrescenta que os acordos de cooperação com países terceiros devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzir tais auditorias, controlos no local e inspeções. Por conseguinte, o acordo prevê essa habilitação.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •Base jurídica

               Tendo como objetivo a celebração de acordos entre a União Europeia e a Noruega sobre a contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e as normas complementares necessárias a essa participação, a presente proposta de assinatura do acordo tem como base os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Necessidade da decisão proposta

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a celebração do acordo com a Noruega é necessária para o estabelecimento do regime de contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e das normas complementares necessárias a essa participação.

                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do acordo, é necessário aplicá-lo provisoriamente, com exceção do artigo 5.º, a partir do dia seguinte à assinatura.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Resultado das negociações

               A Comissão apresentou, em 28 de maio de 2014, uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações com a Noruega, Islândia, Suíça e Listenstaine no que respeita a um acordo internacional que estabeleça as referidas normas complementares.

               Em 14 de julho de 2014, a Comissão recebeu autorização do Conselho para iniciar negociações com a Noruega, Islândia, Suíça e Listenstaine no que respeita ao regime da participação desses países no Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos.

               As negociações decorreram conjuntamente com todos os países associados. Realizaram-se duas rondas de negociações. O texto final do projeto de acordo com a Noruega foi rubricado em 5 de julho de 2016.

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo é aceitável para a União.

               Os Estados-Membros foram informados e consultados nos grupos de trabalho competentes do Conselho.

               O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

               O projeto de acordo prevê a contribuição financeira anual da Noruega para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos, um montante anual calculado de acordo com o PIB do país, como percentagem do PIB de todos os Estados que participam nesse fundo (artigo 10.º e anexo I). Os pagamentos anuais são especificados no artigo 11.º.

               Além disso, o projeto de acordo prevê também o regime de nomeação da autoridade responsável e pelo sistema de relatórios anuais.

               O acordo inclui ainda disposição de proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude e medidas que garantem a conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e controlo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da legislação da União nele baseada.

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável, dado que a proposta está ligada à gestão do programa e tem como objetivo a assinatura de um acordo internacional negociado com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O artigo 10.º e o anexo I do projeto de acordo incluem disposições relativas à contribuição financeira anual do país associado para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo I.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aplicação territorial

                  O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A este respeito, o presente acordo com a Noruega também desenvolve o acervo de Schengen.

                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após a adoção da presente proposta pelo Conselho, se procederá à transposição da decisão para o direito interno.

                  Uma vez que a presente proposta constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, estes Estados não ficam por conseguinte por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, em conformidade com as Decisões 2000/365/CE
                     3
                   e 2002/192/CE
                     4
                   do Conselho, respetivamente.

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O artigo 17.º do acordo especifica as modalidades de prestação de informações e acompanhamento. Até 15 de fevereiro de cada ano e até 2022 (inclusive), a Noruega deve apresentar à Comissão um relatório de execução anual do exercício financeiro anterior.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não necessário.

               Atendendo ao atrás exposto, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho nomear a ou as pessoas com poderes para o assinar em nome da União;

               A Comissão apresentou uma proposta separada de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
                  5
               . O Conselho deve adotar a presente decisão após a aprovação do Parlamento Europeu.

               2016/0323 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                prevê, no artigo 5.º, n.º 7, que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com as suas disposições e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação destes países no Fundo para a Segurança Interna - Fronteiras e Vistos. As negociações com o Reino da Noruega foram bem-sucedidas e o acordo foi rubricado em 5 de julho de 2016.

               (3)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação
                  7
               .

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  8
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (7)Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do acordo, este deve ser aplicado provisoriamente, com exceção do artigo 5.º, a partir do dia seguinte à assinatura.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, sob reserva da celebração do referido acordo.

               O texto do acordo a assinar acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração, à ou às pessoas indicadas pelo negociador do acordo.

               Artigo 3.º

               Com exceção do artigo 5.º, o acordo deve ser aplicado provisoriamente nos termos do artigo 19.º, n.º 4, a partir do dia seguinte à assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

                     (2)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (3)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (4)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (5)
                  Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 [COM(2016) XXX final – referência a inserir mais tarde pelo SG].

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (7)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (8)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2016
            COM(2016) 659 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               e

               O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega»,

               A seguir designadas as «Partes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
                  1
                de Schengen («Acordo de Associação com a Noruega»),

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               (2)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Noruega.

               (3)Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Acordo de Associação com a Noruega foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.º 514/2014, que foi notificado à Noruega, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Noruega, na medida em que seja necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               (4)O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen – entre os quais a Noruega – participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               (5)O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

               (6)O artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

               (7)
                     O artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela.

               (8)A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto a contribuição devida para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Noruega no FSI - Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               Artigo 2.º

               Gestão financeira e controlo

               (1)
                     A Noruega deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União com base nesse Tratado.

               As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

               a)Artigo 287.º, n.ºs 1, 2 e 3, do TFUE;

               b)Artigos 30.º, 32.º e 57.º, artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.º artigos 79.º, n.º 2, e 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               c)Artigos 32.º, 38.º, 42.º, 84.º, 88.º, 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  5
               ;

               d)Regulamento (Euratom, CEE) n.º 2185/96 do Conselho
                  6
               ;

               e)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

               (2)
                     A Noruega deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.º 1, em conformidade com o presente acordo.

               Artigo 3.º

               Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

               Os fundos atribuídos à Noruega no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

               Artigo 4.º

               Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

               Estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Noruega.

               Artigo 5.º

               Execução

               As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Noruega.

               A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Noruega que dela dará conhecimento à Comissão.

               Após a conclusão destas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

               A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Noruega têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução.

               Artigo 6.º

               Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

               1.A Noruega deve

               a)Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

               b)Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               c)Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

               2.A Noruega deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.º, n.º 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo.

               As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União em conformidade com o presente artigo.

               Artigo 7.º

               Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

               Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.

               As autoridades da Noruega devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

               Artigo 8.º

               Tribunal de Contas

               Nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

               Na Noruega, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais da Noruega devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na fiscalização.

               O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e no artigo 7.° do presente acordo.

               Artigo 9.º

               Contratação pública

               A Noruega deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               .

               Artigo 10.º

               Contribuições financeiras

               3.Nos anos de 2016 a 2018, a Noruega deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

               (todos os montantes em EUR)

                        2016

                        2017

                        2018

                        Noruega

                        19 777 712

                        19 777 712

                        19 777 712

               4.As contribuições da Noruega nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo.

               5.As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Noruega, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 11.º

               Utilização das contribuições financeiras

               6.O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo:

               a)75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               b)15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;

               c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Noruega será utilizada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

               7.O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 serão atribuídos do seguinte modo:

               a)40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               b)50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018;

               c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               8.Os montantes adicionais atribuídos à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos serão utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

               a)Artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 514/2014;

               b)Artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               c)Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               d)Artigo 15.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               (4)
                     Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 1 581 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Noruega com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e do presente acordo.

               Artigo 12.º

               Tratamento confidencial

               As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela lei da Noruega. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Noruega são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

               Artigo 13.º

               Nomeação da autoridade responsável

               (1)
                     A Noruega deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e controlo das despesas no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

               (2)
                     A nomeação a que se refere o n.º 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 514/2014 ou com base nele.

               (3)
                     A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. A Noruega pode basear a sua decisão relativa à nomeação tendo em conta se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Noruega deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desse organismo são sanadas, inclusive através da suspensão da nomeação.

               Artigo 14.º

               Definição de exercício financeiro

               Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

               Artigo 15.º

               Elegibilidade das despesas

               A título de derrogação do artigo 17.º, n.º 3, alínea b), e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.º do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal.

               Artigo 16.º

               Pedido de pagamento do saldo anual

               (1)
                     Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Noruega deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

               A título de derrogação do artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Noruega deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, segundo parágrafo, do mesmo diploma, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

               Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

               (2)
                     Os documentos indicados no n.º 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 17.º

               Relatório de aplicação

               A título de derrogação do artigo 54.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Noruega deve apresentar à Comissão um relatório de aplicação anual do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar estas informações.

               O primeiro relatório de aplicação anual do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória.

               O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do n.º 2. A Noruega deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 18.º

               Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

               Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Noruega e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

               Artigo 19.º

               Entrada em vigor

               9.O Secretário-Geral do Conselho da União é o depositário do presente acordo.

               10.O presente acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

               11.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 2.

               12.Com exceção do artigo 5.°, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

               Artigo 20.º

               Duração e cessação de vigência

               13.A União ou a Noruega podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

               14.A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.º, n.º 4, do artigo 11.º, n.º 3, ou do artigo 16.º do Acordo de Associação com a Noruega.

               Artigo 21.º

               Línguas

               O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXO

               Fórmula aplicável ao cálculo da contribuição financeira dos anos de 2019 e 2020 e dados relativos ao pagamento

               A contribuição financeira da Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.º, n.º 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.º 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020:

               Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Noruega disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pela Noruega durante todo o período de aplicação do FSI-Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Noruega nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser pago em 2019 e a outra metade em 2020.

               A contribuição financeira deve ser paga em euros.

               Após receber a nota de débito, a Noruega dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

                     (1)
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

                     (5)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (7)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (8)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.


Avis juridique important

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51999PC0258

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  /* COM/99/0258 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.2.  O nº 2 do artigo 354º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do nº 3 do artigo 354º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.3.  A decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo de pesca acima referido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente, o nº 3 do artigo 354º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses; (2)  Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas; (3)  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999 (1); (1)  JO L 267 de 2.10.1998, p. 40(4)  Considerando que é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente