Avis juridique important

|

52002SC0253

Projecto de  Decisão do Comité Misto do EEE  que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0253 final */

Projecto de  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade necessárias, o Comité Misto EEE deverá integrar, no acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adopção, toda a legislação comunitária pertinente.2. Para o efeito, o Comité Misto EEE deverá, por conseguinte, adoptar a decisão que figura em anexo, que altera o anexo XVIII do acordo sobre o EEE, acrescentando-lhe o acervo recentemente adoptado nos domínios da saúde e da segurança no local de trabalho bem como da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos. A decisão diz respeito à seguinte directiva :32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).3. A proposta inclui uma adaptação segundo a qual se precisa que a obrigação de transmitir determinadas comunicações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados do EEE-AECL.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que respeita às decisões tendo em vista a extensão da legislação comunitária mediante a introdução de alterações importantes.5. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão apresentado em anexo para adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Abril de 2002.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEEO Comité Misto do EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o EEE, com alteração que lhe foi dada pelo protocolo que adapta estes acordo, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do n° ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva [2] deve ser integrada no acordo,[2]  JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.DECIDE:Artigo 1ºAo ponto 28 do anexo XVIII do Acordo (Directiva 93/104/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:«, alterado por :- 32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são alteradas do seguinte modo :A obrigação prevista no nº2, ponto2.4, alínea a), subalínea i), do artigo 17º de transmitir certas notificações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados nem às instituições da AECL.»Artigo 2ºOs textos da Directiva 2000/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 4ºA presente decisão é publicada na parte EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs secretários do   Comité Misto do EEE


title: Projecto de decisão do Comité Misto do EEE N.º […] de […] que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 21.4.2009
                                                    SEC(2009) 504 final
                                        Projecto de
                        DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                            N.º
                                            de
                       que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE,
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação
      entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não
      abrangidos pelas quatro liberdades.
   2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o
      Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da educação, formação e
      juventude. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a
      plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e
      acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009,
      incorporando a seguinte decisão:
   -  32008 D 1298: Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus
      2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da
      compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de
      19.12.2008, p. 83).
   3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas
      regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da
      Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.
   4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para
      aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao
      Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.
PT                                          2                                             PT
 ---pagebreak---                                               Projecto de
                              DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                  N.º
                                                   de
                             que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE,
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o
   Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE
           n.º …/… de …1.
   (2)     Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de
           incluir a Decisão n.° 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
           Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013
           para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão
           intercultural, através da cooperação com países terceiros2.
   (3)     Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta
           cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2009,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   O artigo 4.º do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   1.        A seguir ao ponto 2l é inserido o seguinte ponto:
             «2m. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nas acções
                   1 e 3 do seguinte programa:
   1
           JO L …
   2
           JO L 340 de 19.12.2008, p. 83.
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---                   -      32008 D 1298: Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do
                         Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de
                         acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino
                         superior e a promoção da compreensão intercultural, através da
                         cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).»
   2.      O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
           «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.º 1,
           alínea a), do artigo 82.º do Acordo, para os programas e as acções referidos nos
           pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l e 2m.»
                                                   Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto
   do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo∗.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em .
                                                     Pelo Comité Misto do EEE
                                                     O Presidente
                                                     Os Secretários
                                                     do Comité Misto do EEE
   ∗
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                      4                                                 PT


Avis juridique important

|

52003SC1336

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/1336 final */

Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.3. O Protocolo 37 do Acordo EEE deve ser alargado para incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e o Anexo XI deve ser alterado de forma a precisar os procedimentos de associação para este grupo.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões relativas à extensão de actos de direito comunitário, mediante a introdução de alterações importantes.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Janeiro de 2004.Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente os seu artigos 98º e 101º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [1].[1]  JO L ...(2) O Protocolo 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [2].[2]  JO L ...(3) A Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas [3] deve ser incorporada no Acordo.[3]  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.(4) Para permitir o bom funcionamento do Acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e alterar o Anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1º1. A seguir ao ponto 5cg (Decisão 2002/622/CE da Comissão) do Anexo XI do Acordo é aditado o seguinte ponto :'5ch. 32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101º do Acordo:Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 2002/627/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente'2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101º) do Acordo será inserido o seguinte ponto:'17. O grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Decisão 2002/627/CE da Comissão).'Artigo 2ºOs textos da Decisão 2002/627/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52000SC1926

Projecto de decisão n° 1/2000 da Comissão mista CE-EFTA «Simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» que altera os Anexos II e III da convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1926 final */

Projecto de DECISÃO N°1/2000 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA  "SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS" que altera os Anexos II e III da convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Convenção de 20 de Maio de 1987 [1] visa simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países da EFTA e de Visegrado, especialmente através da utilização de um documento administrativo único (DAU).[1]  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.2. Os anexos II e III da convenção incluem as disposições relativas à utilização do DAU.3. Com a Decisão nº 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" [2], serão introduzidas na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [3] novas disposições sobre os dados a fornecer sobre a declaração de trânsito. Paralelamente, é conveniente alterar os Anexos II e III da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.[2]  Ainda não foi adoptada.[3]  JO L 226 de 13.8.1987, p. 1.4. É esse o objectivo do presente projecto de Decisão nº 1/2000 da Comissão Mista. O grupo de trabalho CE-EFTA "simplicação das formalidades no comércio de mercadorias" emitiu um parecer favorável sobre este projecto.5. O presente projecto de decisão é apresentado ao Conselho a fim de obter uma posição comum tendo em vista a sua adopção definitiva pela Comissão Mista através de procedimento escrito.Projecto de DECISÃO N°1/2000 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS" que altera os Anexos II e III da convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadoriasA COMISSÃO MISTATendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1997 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [4] e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,[4]  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.Considerando o seguinte:(1) Foram introduzidas na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [5] novas disposições sobre os dados a fornecer sobre a declaração de trânsito;[5]  JO L 226 de 13.8.1987, p. 1.(2) É conveniente alterar, nessa conformidade, os Anexos II e III da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias,DECIDE :Artigo 1ºSão alterados em conformidade com o anexo da presente decisão os Anexos II e III da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.Feito em Bruxelas, emPela Comissão MistaO PresidenteANEXOA. O Anexo II é alterado do seguinte modo:1. No nº1 do artigo 2º, a quarta frase passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, no que respeita aos exemplares relativos ao trânsito (1, 4 e 5), as casas no.s 1 (à excepção da subcasa central), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (no que respeita à primeira subcasa à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde."2. O nº2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Em relação ao trânsito, serão exigidos os exemplares 1, 4 e 5 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 do Anexo I ou os exemplares 1/6 e 4/5 (em duplicado) conformes com o modelo constante do Apêndice 2 do Anexo I."3. No Apêndice 3, o primeiro título A, "Apresentação Geral" é alterado de seguinte modo:a) No segundo parágrafo do nº 1, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- o exemplar n° 7, que será utilizado para as estatísticas do país de destino (formalidades de importação),".b) No segundo parágrafo do nº 2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- exportação + trânsito: exemplares no.s 1, 2, 3, 4 e 5,".c) No terceiro parágrafo do nº2, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:"- unicamente trânsito: exemplares no.s 1, 4 e 5,".4. No Apêndice 3, o título B,"Informações exigidas", é alterado do seguinte modo:No segundo parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:- "formalidades de trânsito:casas no.s 1 (terceira subdivisão) 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde),".5. No Apêndice 3, o título II, I " Formalidades no país de exportação" é alterado do seguinte modo:a) O texto da casa 33 passa a ter a seguinte redacção:"33. Código das mercadoriasIndicar o número de código correspondente à adição em causa.No que respeita ao trânsito e à justificação do carácter comunitário das mercadorias, esta casa é de uso facultativo pelas Partes Contratantes, excepto se o seu uso for obrigatoriamente previsto pela Convenção relativa a um regime de trânsito comum de 20 de Maio de 1987."b) O texto seguinte é inserido como segundo parágrafo do texto relativo à casa 40:"No que respeita ao trânsito e ao carácter comunitário das mercadorias, esta casa é de uso facultativo pelas Partes Contratantes excepto se o seu uso for obrigatoriamente previsto pela Convenção relativa a um regime de trânsito comum de 20 de Maio de 1987."6. No Apêndice 3, o título II, II "Formalidades durante o percurso", é alterado do seguinte modo:O texto relativo à casa 55 "Transbordos" passa a ter a seguinte redacção:"Casa a utilizar em conformidade com as disposições da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum."B. O Anexo III é alterado do seguinte modo:O texto relativo à primeira subdivisão da casa 33 passa a ter a seguinte redacção:Casa nº 33: Código das mercadorias"Primeira subdivisão:Na Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Nos países AECL indicar, na parte esquerda desta subdivisão, os seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.No que respeita ao trânsito e sempre que a Convenção relativa a um regime de trânsito comum de 20 de Maio de 1987 assim o preveja, indicar o código composto por, no mínimo, seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias."


Avis juridique important

|

52004SC1029

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1029 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação de forma a incluir um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II). Constitui a base jurídica para os Estados EEE/EFTA participarem nas acções comunitárias relacionadas com este programa. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:32004 D 0803: Decisão n° 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário (programa DAPHNE II 2004-2008)3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão nº 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) [2].[2]  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 5º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004."2. É aditado ao nº 8 o seguinte travessão:"- 32004 D 0803: Decisão n° 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  Não são indicados os requisitos constitucionais.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52001SC1184

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/1184 final */

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A integração do acervo do sector veterinário no Acordo EEE constitui um pesado fardo administrativo e provoca um risco de atraso na aplicação nos Estados EEE/EFTA.2. Não são efectuados controlos fronteiriços para os produtos abrangidos pelo Acordo EEE. É essencial que os Estados EEE/EFTA apliquem as mesmas regras que a Comunidade, incluindo as disposições urgentes como é o caso das medidas de salvaguarda.3. A proposta anexa de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece procedimentos que permitem e obrigam os Estados EEE/EFTA a aplicarem rapidamente medidas decididas pela Comunidade e pela Comissão para o controlo da sua correcta aplicação.4. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo I do Acordo EEE.5. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade sobre essas decisões.6. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de posição da Comunidade em anexo para que seja adoptada como uma decisão do Comité Misto do EEE.Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Serão aplicáveis novos procedimentos aos postos de inspecção fronteiriços e aos actos relativos às importações de países terceiros em conformidade com o disposto na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(3) Estes novos procedimentos implicam a elaboração de uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega no nº 39 na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(4) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1ºO nº 3 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:1. As alíneas c) e d) são suprimidas.2. A alínea e) passa a ser a alínea c).3. Na nova alínea c), as palavras 'a), b), c) e d)' são substituídas por 'a) e b)'.Artigo 2ºO texto do nº 4 B da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:'Inspecção dos postos de inspecção fronteiriços1) As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.2) O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no nº 5, alínea b), primeiro travessão.3) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no nº 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE.'Artigo 3ºA seguir ao nº 4, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto:'5. 'Lista dos postos de inspecção fronteiriços(a) A lista dos postos de inspecção fronteiriços consta do nº 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I.(b) No que respeita às alterações a esta lista:- Os Estados da EFTA aplicarão as decisões da Comunidade que definem a lista dos postos de inspecção fronteiriços para os Estados-Membros da CE;- os Estados-Membros da CE aplicarão as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA que fixam os postos de inspecção fronteiriços para os Estados da EFTA. Em caso de aditamentos a esta lista, aplica-se o terceiro parágrafo do nº 4-B.(c) Caso surja alguma dificuldade na aplicação do procedimento estabelecido na alínea b), o assunto será apresentado ao Comité Misto do EEE.'Artigo 4ºO nº 5 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ser o nº 6.Artigo 5ºO actual nº 6 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:'7. Importações de países terceiros - Textos de aplicação e listas dos estabelecimentos(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere aos textos de aplicação e às listas de estabelecimentos relativamente às importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no nº 2.(d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.(e) A obrigação estabelecida na alínea a) aplica-se a todos os actos relevantes em vigor em determinado momento, independentemente da respectiva data da adopção.'Artigo 6ºA seguir ao novo nº 7, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto:'8. Importações de países terceiros - Medidas de salvaguarda e de protecção(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere às medidas de salvaguarda e de protecção relativas a importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) A aplicação do presente parágrafo não prejudica a possibilidade de um Estado EFTA tomar medidas de protecção unilaterais enquanto aguarda a aprovação das decisões mencionadas na alínea a).(d) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no nº 2.(e) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.'Artigo 7ºOs actuais nºs 7, 8, 9 e 10 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passam a ter os nºs 9, 10, 11 e 12, respectivamente.Artigo 8ºNo nº 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão 'nº 3 da Introdução' na adaptação a) passa a ter a seguinte redacção 'nº 8 da Introdução'.Artigo 9ºNo nº 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão 'nº 3 da Introdução' no texto de adaptação passa a ter a seguinte redacção 'nº 8 da Introdução'.Artigo 10ºO texto de adaptação do nº 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo da presente Decisão.Artigo 11ºSão suprimidas as partes 8.2 e 8.3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.Artigo 12ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [2] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[2]  [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 13ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEANEXO'No Anexo, é aditado o seguinte texto:Lista dos postos de inspecção fronteiriçosPaís: Islândia>POSIÇÃO NUMA TABELA>País: Noruega>POSIÇÃO NUMA TABELA>1= Nome2= Código Animo3= TipoA= AeroportoF= Caminho-de-ferroP= PortoR= Estrada4= ProdutosHC= Todos os produtos para consumo humanoNHC= Outros produtos-NT= Sem exigências quanto à a temperatura-T= Produtos congelados/refrigerados5= Animais vivos (ver Decisão 94/957/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994)U= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes selvagens e domésticosE=Equídeos registados como definido na Directiva 90/426/CEE do ConselhoO= Outros animais4-5= Observações especiais(1)= Controlo em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissãoem aplicação do nº4 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE do Conselho(2)= Somente produtos embalados(3)= Somente produtos da pesca(4)= Somente proteínas animais(5)= Somente couros e peles(6)= Somente palha e feno(7)= Somente produtos da pesca da Islândia e da Noruega(8)= Somente sémen e embriões(9)= Somente lã(10)= Póneis islandeses (somente de Abril a Outubro)(11)= Somente suínos de Chipre(12)= Somente de Malta(13)= Somente equídeos(14)= Somente peixes tropicais(15)= Somente gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e pássaros com excepção dos ratites(16)= Somente animais zoológicos(17)= Somente alimentos a granel para animais(18)= Somente da Hungria(19)= Animais de aquicultura(20)= Somente farinha de peixe'


Advertência jurídica importante

|

52007SC0565

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0565 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.5.2007SEC(2007) 565 finalProjecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.° 31 a fim de prolongar por mais um ano (2007), a partir de 31 de Dezembro de 2006, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno e diz respeito ao seguinte:- Rubricas orçamentais 12.01.04.01, 12.02.01 e 02.03.01: Implementação e desenvolvimento do mercado interno.3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1](2) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2006,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 7.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. No n.° 6, “2004, 2005 e 2006”  substituído por “2004, 2005, 2006 e 2007”.2. No n.° 7, “2006”  substituído por “2006 e 2007”.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […] Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].


Avis juridique important

|

52000SC1276

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2000/1276 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo  à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo do EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE para além das quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem em vista alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA). Prevê um quadro de cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA-EEE em projectos de interesse comum, bem como em acções e medidas horizontais neste domínio:- Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA);- Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho em relação a essas decisões sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à apreciação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo  à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 98/97, de 12 de Dezembro de 1997 [1];[1]  JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.(2) A Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA) foi incorporada no Protocolo n.º 31 do Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 98/97;(3) O Tribunal de Justiça Europeu anulou a Decisão 95/468/CE do Conselho em 28 de Maio de 1998;(4) Os efeitos das medidas adoptadas pela Comissão com base na Decisão 95/468/CE do Conselho antes da anulação da mesma pelo Tribunal de Justiça Europeu permanecem em vigor;(5) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]), bem como uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [3]);[2]  JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.[3]  JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.(6) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para se poder iniciar esta cooperação alargada a contar da entrada em vigor dos respectivos actos comunitários,DECIDE:Artigo 1ºO n.º 4 do artigo 17º do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado da seguinte forma:1. A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:'Os actos comunitários seguintes são objecto do presente artigo:'.2. São aditados os seguintes travessões:"- 399 D 1719: Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (JO L 203 de 3.8.1999, p. 1);- 399 D 1720: Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999 que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (JO L 203 de 3.8.1999, p. 9)."Artigo 2ºAo Protocolo n.º 31 do Acordo, no final do Apêndice 3, é aditado o seguinte:"I. PROJECTOS DE INTERESSE COMUMOs Estados da EFTA participam nos seguintes projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias para o intercâmbio de dados entre administrações, tal como previsto no n.º 1 do artigo 3º da Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:A. EM GERAL- Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências e organismos europeus e de apoio ao quadro jurídico decorrente da criação das agências europeias;.- Criação das redes no domínio das políticas relativas à livre circulação das pessoas, na medida em que sejam necessárias para apoiar a acção das Partes Contratantes no presente Acordo no âmbito do Acordo.- Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentes para apoiar a acção das Partes Contratantes no presente Acordo na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus, das condições de vida das pessoas no Espaço Económico Europeu ou dos interesses fundamentais das Partes Contratantes.B. REDES ESPECÍFICAS QUE APOIAM A UEM BEM COMO AS POLÍTICAS E ACTIVIDADES DA COMUNIDADE- Redes telemáticas respeitantes ao financiamento comunitário, nomeadamente para criar uma interface de rede telemática com as bases de dados existentes da Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, em particular das PME, às fontes comunitárias de financiamento.- Redes telemáticas na área das estatística, nomeadamente para a recolha e a divulgação de dados estatísticos.- Redes telemáticas no domínio da publicação de documentos oficiais.- Redes telemáticas no sector industrial relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes em matéria industrial e entre essas autoridades e as federações do sector, para o intercâmbio de dados relativos à permuta, entre administrações, de dados relativos à homologação de veículos automóveis, bem como serviços para simplificar e melhorar o preenchimento de formulários administrativos.- Redes telemáticas relativas à política da concorrência, nomeadamente através de um melhor intercâmbio de dados electrónicos com as administrações nacionais, a fim de facilitar os processos de informação e de consulta.- Redes telemáticas em matéria de cultura, informação, comunicação e sector audiovisual, em especial para o intercâmbio de informações relativas a questões de conteúdo em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.- Redes telemáticas no sector dos transportes, nomeadamente para o apoio do intercâmbio de dados relativos aos condutores, aos veículos e aos operadores de transportes.- Redes telemáticas no sector do turismo, do ambiente, da defesa do consumidor e da protecção da saúde dos consumidores para apoiar o intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes no presente Acordo.C. REDES INTERINSTITUCIONAIS- Redes telemáticas de apoio ao intercâmbio interinstitucional de informações, nomeadamente:- para facilitar o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informações, recursos de gestão do fluxo de trabalho de tradução e instrumentos de apoio à tradução, a partilha/intercâmbio dos recursos multilíngues e a organização do acesso comum às bases de dados de terminologia; e- para a partilha de documentos entre as agências e organismos europeus e as instituições europeias.D. GLOBALIZAÇÃO DAS REDES IDA- Extensão das redes IDA aos países do EEE e da EFTA, aos PECO e outros países associados, bem como aos países do G7 e a organizações internacionais, em particular no que respeita às redes em matéria de segurança social, cuidados de saúde, produtos farmacêuticos e ambiente.II. ACÇÕES E MEDIDAS HORIZONTAISOs Estados da EFTA participarão nas seguintes acções e medidas horizontais a fim de assegurar a interoperabilidade e o acesso às redes transeuropeias de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) e decorrentes do n.º 1 do artigo 3º da Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:- Serviços gerais;- Instrumentos e técnicas comuns;- Interoperabilidade do conteúdo informativo;- Práticas de referência em matéria jurídica e de segurança;- Garantia e controlo da qualidade;- Interoperabilidade com as iniciativas nacionais e regionais;- Disseminação das melhores práticas."Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ... 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]É aplicável a partir de 3 de Agosto de 1999.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52000SC1106

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1106 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas)  do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:399 R 0530: Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6);399 R 1726: Regulamento (CE) n° 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº .../2000de ... 2000 que altera o Anexo XXI (Estatísticas)  do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  JO L ...(2) O Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 63 de 12.3.1999, p. 6.(3) O Regulamento (CE) n° 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra [3], deve ser incorporado no Acordo,[3]  JO L 203 de 3.8.1999, p. 28.DECIDE:Artigo 1ºAo Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18c (Regulamento (CE) nº 23/97 do Conselho), é aditado o seguinte:«18d. 399 R 0530: Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O Liechtenstein fica dispensado de recolher os dados exigidos no regulamento;b) No que respeita à Noruega, o fornecimento de informações sobre:- o número de horas trabalhadas, ao abrigo do disposto no nº 1, terceiro travessão da alínea b), do artigo 6º;- o tipo de acordo colectivo de trabalho em vigor, ao abrigo do disposto no nº 2, quinto travessão da alínea a), do artigo 6º;- o tipo de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no nº 2, sétimo travessão da alínea b), do artigo 6º;é facultativo.18e. 399 R 1726: Regulamento (CE) n° 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28).»Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 530/1999 do Conselho e do Regulamento (CE) nº 1726/1999 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em .... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [4], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[4]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52002SC0697

Projecto de Decisão nº 2/2002 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0697 final */

Projecto de DECISÃO Nº 2/2002 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Convenção CE/EFTA de 20 de Maio de 1987 [1] contém as normas de execução do regime de trânsito comum entre as Partes Contratantes.[1]  JO L 226 de 13.8.1987, p.2.O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) torna o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes mais seguro e as informações mais fiáveis na medida em que deixa de ser efectuado pelos operadores económicos.A possibilidade oferecida aos operadores de utilizarem listas de carga em suporte de papel como partes descritivas da declaração de trânsito apresentada por processos informáticos já não se justifica na fase de execução do NSTI, pelo que deve ser retirada.É este o objecto da proposta de Decisão nº 2/2002. A presente proposta obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho CE/EFTA "Trânsito Comum".A proposta de decisão é apresentada ao Conselho com vista a obter a posição comum para a sua aprovação final pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum".Projecto de DECISÃO Nº 2/2002 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [2] e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do artigo 15º,[2]  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.Considerando o seguinte:(1) O balanço da realização do sistema de trânsito informatizado não mais justifica a possibilidade oferecida aos operadores para utilizar a lista de carga como parte descritiva das declarações de trânsito apresentadas através de processos informáticos e, consequentemente, aponta para a sua supressão.(2) Nestes termos, deveriam ser alteradas as disposições referentes a esta matéria,DECIDE:Artigo 1ºO Apêndice I é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão.Artigo 2ºO Apêndice III é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão.Artigo 3º1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.3. Até 1 de Julho de 2004, a Comissão Mista procederá a uma avaliação do grau de implementação pelos operadores do sistema informatizado de trânsito. Esta avaliação será elaborada com base num relatório estabelecido pela Comissão, a partir das contribuições dos países. Nesta base, a Comissão Mista pode decidir se um diferimento da data prevista no ponto 2 é necessário, e em que condições.Feito em ..., [em ... de ... de ...]Pela Comissão MistaO PresidenteANEXO IO Apêndice I é alterado do seguinte modo:1. O nº 3 do artigo 18º é suprimido e o nº 4 do mesmo artigo passa a ser o nº 3.2. O nº 2 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado com uma lista de adições que dele fará parte integrante e que deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice III".ANEXO IIO Apêndice III é alterado do seguinte modo:1. No Anexo A11 é alterado do seguinte modo:No Título III, o segundo parágrafo do ponto 3 é suprimido.2. No Anexo D1 do Título II, o ponto B é alterado do seguinte modo:(a) O atributo "Número de listas de carga" e o texto explicativo são suprimidos.(b) O texto explicativo do atributo "Número total de volumes" passa a ter a seguinte redacção:"Tipo/Comprimento: nº ..7O uso do atributo é facultativo. O número total de volumes é igual à soma de todos os "Número de volumes", todos os "Número de unidades" e o valor de "1" para cada "A granel" declarado".(c) O texto explicativo do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" passa a ter a seguinte redacção:"Número: 999Deve ser utilizado o grupo de dados".3. O Anexo D3 passa a ter a seguinte redacção:"Modelo do documento de acompanhamento de trânsito">REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>4. O Anexo D4 é alterado do seguinte modo:(a) O ponto B passa a ter a seguinte redacção:"B. Instruções para impressãoPara a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- imprimir só o exemplar A (Documento de acompanhamento);2. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- o exemplar B (exemplar de devolução)".(b) O ponto C passa a ter a seguinte redacção:"C. Notas explicativas para devolução dos resultados do controlo pela estância de destinoPara a devolução dos resultados do controlo pela estância de destino existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por via electrónica;2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- Os resultados do controlo são enviados para a estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente a lista de adições);3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva não o está (alteração da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados para a estância de partida utilizando uma fotocópia do exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente a lista de adições);4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está ligada a esse sistema (alteração da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados para a estância de partida por via electrónica".(c) O ponto D é suprimido.


Advertência jurídica importante

|

52006SC0339

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0339 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.3.2006SEC(2006) 339 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XVI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de adjudicação de contratos públicos.3. O projecto de decisão contém uma série de adaptações técnicas, mas prevê igualmente um período de transição de 18 meses para o Liechtenstein no que respeita às Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, período durante o qual este país porá em vigor as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas.4. O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ..;[1](2) A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[2], rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[3], rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, deve ser incorporada no Acordo.(4) O Regulamento (CE) n° 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos[4], deve ser incorporado no Acordo.(5) A Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[5], deve ser incorporada no Acordo.(6) O Regulamento (CE) n° 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6], deve ser incorporado no Acordo.(7) A Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o Anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o Anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos[7], deve ser incorporada no Acordo.(8) A Directiva 2004/17/CE revoga a Directiva 93/38/CEE do Conselho[8], que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do Acordo.(9) A Directiva 2004/18/CE revoga as Directivas 93/36/CEE[9] e 93/37/CEE[10] do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do Acordo,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XVI do Acordo  alterado do modo indicado no anexo da presente decisão.Artigo 2ºOs textos dos Regulamentos (CE) nº 1874/2004 e (CE) nº 1564/2005, da Directiva 2004/17/CE, tal como rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, da Directiva 2004/18/CE, tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, da Directiva 2005/51/CE e da Decisão 2005/15/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia , fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEEANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE n° […]O Anexo XVI do Acordo  alterado do seguinte modo:1. No nº 1 das adaptações sectoriais, onde se lê “Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE” deve ler-se “Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE”.2. O ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:‘2. 32004 L 0018 : Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 R 1874 : Regulamento (CE) nº 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),- 32005 L 0051 : Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).”Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 10º, onde se lê "artigo 296º do Tratado" deve ler-se "artigo 123 º do Acordo EEE",b) Os Anexos III a V são completados, respectivamente, pelos Apêndices 1 a 3 do presente anexo;c) O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/18/CE no Acordo EEE.’3. É suprimido o ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho).4. O ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:‘4. 32004 L 0017 : Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 R 1874 : Regulamento (CE) nº 1874/2004 da Comissão de 28 de Outubro de 2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17),- 32005 L 0051 : Directiva 2005/51/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2005 (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127).”Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 58º, onde se lê "a Comunidade não tenha" deve ler-se "a Comunidade, no que respeita às entidades da Comunidade, ou os Estados da EFTA, que respeita às suas entidades, não tenham";b) No nº 1 do artigo 58º, onde se lê "empresas da Comunidade " deve ler-se "empresas da Comunidade, no que respeita aos acordos da Comunidade, ou empresas dos Estados da EFTA, no que respeita aos acordos dos Estados da EFTA";c) No nº 1 do artigo 58º onde se lê “da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros” deve ler-se "quer da Comunidade ou dos seus Estados-Membros relativamente a países terceiros, quer dos Estados da EFTA relativamente a países terceiros";d) No nº 4 do artigo 58º, onde se lê "através de uma decisão do Conselho " deve ler-se "através de uma decisão adoptada no âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE";e) O nº5 do artigo 58º passa a ter a seguinte redacção:"5. No âmbito das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a contratos em países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quaisquer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados. No âmbito do processo de decisão geral do Acordo EEE, as disposições do presente artigo podem ser alteradas à luz dessa evolução”;f) Para permitir às entidades adjudicantes do EEE proceder à aplicação do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 58º, as partes contratantes garantem que os fornecedores estabelecidos nos seus territórios respectivos precisem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos públicos de fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1);g) Para obter o maior grau de convergência possível, o disposto no artigo 58º  aplicado no âmbito do EEE desde que:- a aplicação do nº 3 não afecte o grau de liberalização existente actualmente em relação a países terceiros;- as partes contratantes estabeleçam consultas estreitas nas suas negociações com os países terceiros. A aplicação do presente regime será objecto de uma revisão comum;h) O disposto no artigo 59º não  aplicável;i) Os Anexos I a X são completados, respectivamente, pelos Apêndices 2 a 13 do presente anexo;j) O Liechtenstein porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2004/17/CE no Acordo EEE.’5. Ao ponto 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho)  aditado o seguinte travessão:‘ - 32004 L 0018 : Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44."6. A seguir ao ponto 6a (Regulamento (CE) nº 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho)  aditado o seguinte texto:‘6b. 32005 D 0015 : Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30° da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 7 de 11.1.2005, p. 7).6c. 32005 R 1564 : Regulamento (CE) nº 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 257 de 1.10.2005, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No Liechtenstein, a expressão “Rahmenvereinbarung” corresponde a “Rahmenübereinkunft“, „Bietergemeinschaft“ a „Arbeitsgemeinschaft“, „Bieter“ a „Offertsteller“ e „Angebot“ a „Offerte“.’7. Os Apêndices 1 a 13 passam a ter a seguinte redacção:‘Apêndice 1LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO Nº 9 DO ARTIGO 1º DA DIRECTIVA 2004/18/CEI. Na ISLÂNDIA:Entidades centrais de aquisição sem carácter industrial ou comercial regidas pela lög um skipan opinberra framkvæmda nr. 52/1970 e lög um opinber innkaup nr. 52/1997, með síðari breytingum e reglugerð nr. 302/1996.OrganismosRíkiskaup (Central de Compras do Estado),Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia).CategoriasSveitarfélög (Municípios).II. No LIECHTENSTEIN:die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público e estabelecidos a nível nacional e municipal).III. Na NORUEGA:offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial).Organismos– Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa),– Norges Bank (Banco da Noruega),– Statens lånekasse for utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação),– Statistisk sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas),– Den norske stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário),– Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega),– Statens Pensjonskasse (Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega).Categorias– Statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (Empresas públicas),– statsbanker (Bancos estatais),– universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 (Universidades).Apêndice 2AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAISISLÂNDIARíkisreknar innkaupastofnanir eða fyrirtæki sem eru ekki á sviði iðnaðar eða viðskipta og heyra undir lög um opinber innkaup nr. 94/2001, með síðari breytingum. (Entidades ou empresas públicas ou controladas pelo Estado sem carácter industrial ou comercial regidas pela lei dos contratos de direito público n° 94/2001)Ríkiskaup (Central de Compras do Estado),Framkvæmdasýslan (Contratos de Empreitadas de Obras Públicas),Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)LIECHTENSTEINRegierung des Fürstentums LiechtensteinNORUEGAStatsministerens kontor | Gabinete do Primeiro-Ministro |Regjeringsadvokaten | Procurador-Geral de Assuntos Civis |Arbeids- og sosialdepartementet | Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais |Aetat Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |Arbeidstilsynet | Direcção de Inspecção do Trabalho |Statens arbeidsmiljøinstitutt | Instituto Nacional da Medicina do Trabalho |Rikstrygdeverket | Administração Nacional de Seguros |Statens institutt for rusmiddelforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Álcool e Estupefacientes |Barne- og familiedepartementet | Ministério da Infância e Assuntos Familiares |Barneombudet | Ombudsman para a Infância |Forbrukerombudet | Ombudsman para o Consumo |Forbrukerrådet | Conselho do Consumo |Markedsrådet | Conselho do Comércio |Likestillingsombudet | Ombudsman para a Igualdade de Oportunidades |Likestillingssenteret | Centro Norueguês para a Igualdade de Oportunidades |Barne-, ungdoms- og familieforvaltningen | Gabinete Nacional para a Infância, a Juventude e os Assuntos Familiares |Statens institutt for forbruksforskning | Instituto Nacional de Investigação do Consumo |Finansdepartementet | Ministério das Finanças |Kredittilsynet | Comissão Norueguesa dos Bancos, Seguros e Valores Mobiliários |Skattedirektoratet | Direcção dos Impostos |Oljeskattekontoret | Gabinete dos Impostos sobre o Petróleo |Toll- og avgiftsdirektoratet | Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo |Fiskeri- og kystdepartementet | Ministério das Pescas e dos Assuntos Costeiros |Fiskeridirektoratet | Direcção das Pescas |Havforskningsinstituttet | Instituto de Investigação Marinha |Kystdirektoratet | Direcção da Zona Costeira |Nasjonalt institutt for ernærings- og sjømatforskning | Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos |Forsvarsdepartementet | Ministério da Defesa |Forsvarets Militære Organisasjon (FMO) | Forças Armadas da Noruega |Forsvarsbygg (FB) | Serviços de Obras Públicas das Forças Armadas da Noruega |Forsvarets forskningsinstitutt (FFI) | Instituto Norueguês de Investigação na área da Defesa |Nasjonal Sikkerhetsmyndighet (NSM) | Autoridade para a Segurança Nacional |Helse- og omsorgsdepartementet | Ministério da Saúde e serviços no sector da saúde |Nasjonalt folkehelseinstitutt | Instituto Norueguês de Saúde Pública |Sosial- og helsedirektoratet | Direcção dos Assuntos Sociais e Sanitários |Norsk pasientskadeerstatning | Sistema Norueguês de Indemnização de Pacientes |Pasientskadenemndas sekretariat | Comissão de Indemnização de Pacientes |Bioteknologinemndas sekretariat | Conselho Consultivo de Biotecnologia da Noruega |Statens helsetilsyn | Conselho da Saúde da Noruega |Statens legemiddelverk | Agência do Medicamento da Noruega |Statens strålevern | Autoridade Norueguesa para a Protecção contra Radiações |Justis- og politidepartementet | Ministério da Justiça (e dos Serviços de Polícia) |Brønnøysundregisterene | Centro de Registo "Brønnøysund" |Datatilsynet | Inspecção de Dados |Direktoratet for sivilt beredskap | Direcção da Defesa Civil e do Planeamento de Emergência |Riksadvokaten | Director-Geral da Procuradoria |Statsadvokatembetene | Gabinete do Procurador Geral |Politiet | Serviços de Polícia |Kommunal- og regionaldepartementet | Ministério da Administração Local e das Regiões |Arbeidsdirektoratet | Direcção do Trabalho |Arbeidsforskningsinstituttet | Instituto de Investigação do Trabalho |Direktoratet for arbeidstilsynet | Direcção Norueguesa de Inspecção do Trabalho |Direktoratet for brann og eksplosjonsvern | Direcção da Prevenção de Incêndios e de Explosões |Produkts- og elektrisitetstilsynet | Direcção Norueguesa da Segurança dos Produtos e da Electricidade |Produktregisteret | Registo de Produtos |Statens bygningstekniske etat | Gabinete Nacional de Tecnologia e Administração do Sector da Construção |Utlendingsdirektoratet | Direcção da Imigração |Kultur- og kirkedepartementet | Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos |Bispedømmerådene | Conselhos Diocesanos |Kirkerådet | Conselho Nacional da Igreja da Noruega |Eierskapstilsynet | Autoridade Norueguesa de Propriedade dos Meios de Comunicação |Norsk filmfond | Fundo do Cinema da Noruega |Norsk filminstitutt | Conselho Nacional de Cinema |Norsk filmutvikling | Promoção do Cinema Norueguês |Statens filmtilsyn | Comissão Norueguesa de Classificação de Filmes |Statens medieforvaltning | Autoridade para a Comunicação |Norsk kulturråd | Conselho Norueguês da Cultura |Norsk språkråd | Conselho Norueguês da Língua |Riksarkivet | Arquivo Nacional da Noruega |Statsarkivene | Arquivos nacionais |Rikskonsertene | Instituto para a Promoção da Música |ABM-utvikling | Autoridade encarregada dos arquivos, bibliotecas e museus da Noruega |Bunad- og folkedraktrådet | Conselho Nacional para as Tradições Populares |Nasjonalbiblioteket | Biblioteca Nacional da Noruega |Norsk lokalhistorisk institutt | Instituto Norueguês da História Local |Riksutstillinger | Exposições nacionais, Noruega |Utsmykkingsfondet for offentlige bygg | Fundação Nacional para a Arte e os Edifícios Públicos |Norsk lyd- og blindeskriftbibliotek | Biblioteca Norueguesa de Publicações em Braille e de Livros Gravados |Arkeologisk museum i Stavanger | Museu de Arqueologia de Stavanger |Lotteritilsynet | Conselho Norueguês dos Jogos de Azar |Landbruks- og matdepartementet | Ministério da Agricultura e Alimentação |Statens dyrehelsetilsyn | Autoridade Norueguesa de Saúde Animal |Jordskifterettene | Cadastro das Terras Agrícolas da Noruega |Statens landbrukstilsyn | Serviços Nacionais de Inspecção Agrícola |Norsk institutt for jord- og skogforskning | Instituto Norueguês de Registo Fundiário |Norsk institutt for landbruksøkonomisk forskning | Instituto Norueguês de Investigação Agrícola |Planteforsk | Instituto Norueguês de Investigação Botânica |Reindriftsforvaltningen | Administração Norueguesa encarregada da Gestão das Renas |Norsk institutt for skogforskning | Instituto Norueguês de Investigação Florestal |Mattilsynet | Autoridade Norueguesa para a Segurança Alimentar |Statens landbruksforvaltning | Autoridade Norueguesa de Gestão Agrícola |Veterinærinstituttet | Instituto Veterinário da Noruega |Miljøverndepartementet | Ministério do Ambiente |Direktoratet for naturforvaltning | Direcção de Gestão dos Recursos Naturais |Norsk kulturminnefond | Fundo Nacional do Património |Norsk polarinstitutt | Instituto Norueguês de Investigação Polar |Produktregisteret | Registo de Produtos |Riksantikvaren | Direcção do Património Cultural |Statens forurensningstilsyn | Autoridade Nacional de Controlo da Poluição |Statens kartverk | Autoridade Norueguesa da Cartografia |Moderniseringsdepartementet | Ministério da Modernização |Datatilsynet | Inspecção de Dados |Fylkesmannsembetene | Governadores de Distrito |Konkurransetilsynet | Autoridade Norueguesa da Concorrência |Statens forvaltningstjeneste | Serviços da Administração Pública |Statens Pensjonskasse | Caixa de Pensões da Função Pública da Noruega |Statsbygg | Direcção das Obras Públicas e da Propriedade |Nærings- og handelsdepartementet | Ministério do Comércio e Indústria |Bergvesenet | Administração das Minas |Justervesenet | Serviço Norueguês de Metrologia e de Acreditação |Norges geologiske undersøkelse | Inspecção Geológica da Noruega |Statens Veiledningskontor for oppfinnere | Gabinete Nacional Consultivo para Inventores |Sjøfartsdirektoratet | Direcção Marítima da Noruega |Skipsregistrene | Registo Internacional de Navios da Noruega |Styret for det industrielle rettsvern | Gabinete Norueguês de Patentes |Olje- og energidepartementet | Ministério do Petróleo e da Energia |Norges vassdrags- og energidirektorat | Direcção dos Recursos Hídricos e Energéticos Direcção |Oljedirektoratet | Direcção do Petróleo da Noruega |Samferdselsdepartementet | Ministério dos Transportes e das Comunicações |Havarikommisjonen for sivil luftfart og jernbane | Comissão Nacional de Inquérito sobre Acidentes |Jernbaneverket | Administração Norueguesa dos Caminhos-de-Ferro |Luftfartstilsynet | Autoridade da Aviação Civil |Post- og teletilsynet | Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações |Statens jernbanetilsyn | Inspecção Nacional dos Caminhos-de-Ferro |Statens vegvesen | Administração Viária Nacional |Utdannings- og forskningsdepartementet | Ministério da Educação e da Investigação |Det norske meteorologiske institutt | Instituto Norueguês de Meteorologia |Lærarutdanningsrådet | Conselho de Formação de Docentes |Norsk Utenrikspolitisk Institutt | Instituto Norueguês da Política Externa |Norsk voksenpedagogisk forskningsinstitutt | Instituto Norueguês da Educação para Adultos |Riksbibliotektjenesten | Gabinete Nacional de Investigação e das Bibliotecas Especiais |Samisk utdanningsråd | Conselho da Educação |Utenriksdepartementet | Ministério dos Negócios Estrangeiros |Direktoratet for utviklingssamarbeid | Agência Norueguesa para a Cooperação para o Desenvolvimento |Stortinget | Stortinget (Parlamento) |Stortingets ombudsmann for forvaltningen - Sivilombudsmannen | Ombudsman do Parlamento Administração |Riksrevisjonen | Gabinete do Auditor Geral |Domstolene | Tribunais |Apêndice 3LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA DIRECTIVA 2004/18/CE RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA DEFESAISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGAOs contratos públicos dos serviços de defesa (assinalados com um "*" no Anexo IV da Directiva 2004/18/CE) abrangem o seguinte:Capítulo 25: Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimentosCapítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzasCapítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras mineraiscom excepção de:ex 27.10 Carburantes especiaisCapítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótoposcom excepção de:ex 28.09 Explosivosex 28.13 Explosivosex 28.14 Gases lacrimogéneosex 28.28 Explosivosex 28.32 Explosivosex 28.39 Explosivosex 28.50 Produtos toxicológicosex 28.51 Produtos toxicológicosex 28.54 ExplosivosCapítulo 29: Produtos químicos orgânicoscom excepção de:ex 29.03 Explosivosex 29.04 Explosivosex 29.07 Explosivosex 29.08 Explosivosex 29.11 Explosivosex 29.12 Explosivosex 29.13 Produtos toxicológicosex 29.14 Produtos toxicológicosex 29.15 Produtos toxicológicosex 29.21 Produtos toxicológicosex 29.22 Produtos toxicológicosex 29.23 Produtos toxicológicosex 29.26 Explosivosex 29.27 Produtos toxicológicosex 29.29 ExplosivosCapítulo 30: Produtos farmacêuticosCapítulo 31: AdubosCapítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escreverCapítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticosCapítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»Capítulo 35: Matérias albuminóides; colas; enzimasCapítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografiaCapítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas:com excepção de:ex 38.19 Produtos toxicológicosCapítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matériascom excepção de:ex 39.03 ExplosivosCapítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borrachacom excepção de:ex 40.11 Pneumáticos para veículos automóveis à prova de balaCapítulo 41: Peles e courosCapítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripaCapítulo 43: Peles com pêlo e respectivas obras; peles com pêlo, artificiaisCapítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; .Capítulo 45 Cortiça e obras de cortiçaCapítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro; .Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papelCapítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartãoCapítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficas; .Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partesCapítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partesCapítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabeloCapítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogasCapítulo 69: Produtos cerâmicosCapítulo 70: Vidro e suas obrasCapítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasiaCapítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e aço e suas obrasCapítulo 74: Cobre e suas obrasCapítulo 75: Níquel e suas obrasCapítulo 76: Alumínio e suas obrasCapítulo 77: Magnésio e berílio e suas obrasCapítulo 78: Chumbo e suas obrasCapítulo 79: Zinco e suas obrasCapítulo 80: Estanho e suas obrasCapítulo 81: Outros metais comuns e suas obrasCapítulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partescom excepção de:ex 82.05 Ferramentasex 82.07 Peças de ferramentasCapítulo 83: Obras diversas de metais comunsCapítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partescom excepção de:ex 84.06 Motoresex 84.08 Outros propulsoresex 84.45 Máquinasex 84.53 Máquinas automáticas de tratamento de informaçãoex 84.55 Peças da posição 84.53ex 84.59 Reactores nuclearesCapítulo 85: Máquinas e aparelhos eléctricos e suas partescom excepção de:ex 85.13 Telecomunicaçõesex 85.15 Aparelhos de transmissãoCapítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicaçãocom excepção de:ex 86.02 Locomotivas blindadasex 86,03 Outros blindadosex 86.05 Vagões blindadosex 86.06 Vagões-oficinasex 86.07 VagõesCapítulo 87: Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestrescom excepção de:ex 87.01 Tractoresex 87.02 Veículos militaresex 87.03 Veículos de desempanagemex 87.08 Carros e veículos blindadosex 87.09 Motociclosex 87.14 ReboquesCapítulo 89: Navegação marítima e fluvialcom excepção de:ex 89.01A Navios de guerraCapítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos e suas partescom excepção de:ex 90.05 Binóculos,ex 90.13 Instrumentos diversos, laserex 90.14 Telémetrosex 90.28 Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicosex 90.11 Microscópiosex 90.17 Instrumentos médicosex 90.18 Aparelhos de mecanoterapiaex 90.19 Aparelhos de ortopediaex 90.20 Aparelhos de raios XCapítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoariaCapítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som;; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhosCapítulo 94: Móveis e suas partes; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantescom excepção de:ex 94.01A Cadeiras ou bancos de aeronavesCapítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obraCapítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivosCapítulo 98: Obras diversasApêndice 4ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTOISLÂNDIAOrkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.Hitaveita Suðurnesja (Aquecimento Regional Suðurnes), lög nr. 10/2001.Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög nº 58/1967.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Gasversorgung.NORUEGAEntidades transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning og fordeling av energi m.m av 29.06.1990 nr. 50 (LOV 1990-06-29 50) (Energiloven) or lov om felles regler for det indre marked for naturgass (LOV 2002-06-28 61).Apêndice 5ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEISLÂNDIALandsvirkjun (Empresa Nacional de Electricidade), lög nr. 42/1983.Landsnet (Icegrid) lög nr. 75/2004.Rafmagnsveitur ríkisins (Central Eléctrica do Estado), lög nr. 58/1967.Orkuveita Reykjavíkur (Energia Reykjavík), lög nr. 139/2001.Hitaveita Suðurnesja (Aquecimento Regional Suðurnes), lög nr. 10/2001.Orkubú Vestfjarða (Empresa Eléctrica Vestfjord), lög nr. 40/2001.Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög nº 58/1967.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., kap. I, jf. kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), or Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) or Energiloven (LOV 1990-06-29 50) or Lov om vassdrag og grunnvann (LOV-2000-11-24 82).Apêndice 6ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELISLÂNDIAEntidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos de Lög nº 32/2004, um vatnsveitur sveitarfélaga.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland.Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos da Forskrift om Drikkevann og vannforsyning (FOR 2001-12-04 Nr 1372).Apêndice 7ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSISLÂNDIA–LIECHTENSTEIN–NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven).Apêndice 8ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSISLÂNDIAStrætó bs. (Serviço Municipal de Autocarros de Reykjavík)Outros serviços de autocarros prestados pelos municípios.Entidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög nº 73/2001, um fólksflutninga, vöruflutninga og efnisflutninga á landi.LIECHTENSTEINLiechtenstein Bus Anstalt (Empresa Nacional de Autocarros do Liechtenstein ).NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven).Apêndice 9ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS POSTAISISLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lög nº 19/2002, um póstþjónustu.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post AG.NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos de Lov om formidling av landsdekkende postsendinger (LOV 1996-11-29 73).Apêndice 10ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁSISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades adjudicantes abrangidas pela Lov om petroleumsvirksomhet (LOV 1996-11-29 72) (Lei do Petróleo) e regulamentos de aplicação da Lei do Petróleo ou pela Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973-05-04 21).Apêndice 11ENTIDADES ADJUDICANTES NOS SECTORES DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO E DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOSISLÂNDIA–LIECHTENSTEIN–NORUEGA–Apêndice 12ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DOS PORTOS MARÍTIMOS, PORTOS INTERIORES E OUTROS TERMINAISISLÂNDIASiglingastofnun Íslands (Administração Marítima da Islândia).Outras entidades que exercem a sua actividade nos termos da Hafnalög nr. 23/1994.LIECHTENSTEIN–NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade nos termos da Havneloven (LOV 1984-06-08 51).Apêndice 13ENTIDADES ADJUDICANTES NO SECTOR DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSISLÂNDIAFlugmálastjórn Íslands (Direcção da Aviação Civil).LIECHTENSTEIN–NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto nos termos da Luftfartsloven (LOV 1993-06-11 a 101).Apêndice 14AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHOISLÂNDIAFjármálaráðuneytið (Ministério das Finanças).LIECHTENSTEINRegierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Liechtenstein).NORUEGAFornyings- og administrasjonsdepartementet (Ministério da Aministração Pública e das Reformas).’[1] JO L ...[2] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.[3] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.[4] JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.[5] JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.[6] JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.[7] JO L 257 de 1.10.2005, p. 127.[8] JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.[9] JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.[10] JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]