title: Projecto de decisão da Comissão de […] que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho (…/…/CE) (Versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2007)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                             que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
                                                   do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho

                                                                     (…/…/CE)

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 88/566/CEE (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                             que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
                                                   do Regulamento (CEE) n.o1898/87 do Conselho

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987 relativo à protecção da denominação do  leite  e  dos  produtos
lácteos aquando da sua comercialização[1] e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) A Decisão 88/566/CEE da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que estabelece a lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo  parágrafo,  do
      artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho[2], foi alterada de modo substancial[3], sendo  conveniente,  por  uma  questão  de
      lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

                                            ê 88/566/CEE Considerando (1)

   2) O Regulamento (CEE) n.o 1898/87 estabeleceu como princípio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para
      os produtos enumerados no seu artigo 2.o. Excepcionalmente, este princípio não  é,  contudo,  aplicável  à  designação  dos  produtos  cuja
      natureza exacta é conhecida devido ao uso tradicional e/ou quando as denominações são distintamente utilizadas para descrever uma qualidade
      característica do produto.

                                            ê 88/566/CEE Considerando (2) (adaptado)

   3) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista indicativa dos produtos que consideram  como  satisfazendo,  no  seu  território,  os
      critérios da excepção acima referida. É necessário estabelecer a lista dos referidos produtos com base em  listas  indicativas  comunicadas
      pelos Estados-Membros; na lista comunitária, é necessário enumerar as  denominações  dos  produtos  em  causa  de  acordo  com  o  seu  uso
      tradicional, nas diferentes línguas da Comunidade, com o objectivo de tornar essas denominações utilizáveis em  todos  os  Estados-Membros,
      desde que respeitem o disposto na Directiva Ö 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Õ, de Ö 20 de  Março  de  2000 Õ,  relativa  à
      aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios,  bem  como  à  publicidade
      efectuada a seu respeito[4].

                                            ê 88/566/CEE Considerando (3)

   4) Essa lista não é exaustiva e pode ser completada em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o1898/87.

                                            ê 88/566/CEE Considerando (4) (adaptado)

   5) Ö As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do Õ  Comité  de  Gestão  do  Leite  e  dos  Produtos
      Lácteos,

                                            ê 88/566/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                            ê 88/566/CEE (adaptado)

                                                                    Artigo 1.º

Os produtos que correspondem, no território da Comunidade, aos produtos referidos no n.o 1, segundo  parágrafo,  do  artigo  3.o  do  Regulamento
(CEE) n.o1898/87, são enumerados no Anexo Ö I da presente Directiva Õ.

                                            ê

                                                                    Artigo 2.o

A Decisão 88/566/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 88/566/CEE Art. 2

                                                                    Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 88/566/CEE Anexo (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                     Lista dos produtos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
                                                         do Regulamento (CEE) n.o 1898/87

                                                                      Ö ES Õ

Leche de almendras

                                                                      Ö DA Õ

Kakaosmør

Mandelsmør

Jordnøddesmør

Kokosmælk

Flødeboller

«… fromage»

      utilizado na denominação de uma sobremesa à base de fruta que não contenha leite ou outros produtos lácteos nem  produtos  de  imitação  do
       leite e dos produtos lácteos (ex. citronfromage)

Smørtyve

Ostekiks

Osterejer

Flødetablet

Flødefodbolde

Flødemint

Flødekaramel

                                                                      Ö DE Õ

Kokosmilch

Liebfrau(en)milch

Fischmilch

Milchner

Butterbirne

Rahmapfel

Butterbohne

Butterkohl

Butterpilz

Milchbrätling

Buttersalat

Erdnussbutter

Kakaobutter

Fleischkäse

Leberkäse

Käseklee

                                            ê 98/144/CE Art. 1, pt. 1 e Anexo, pt. 1
                                            è1 Rectificação 98/144/CE, (JO L 163 de 6.6.1998, p. 50)

Butterhäuptel

Butterschnitzel

Faschiertes Butterschnitzel

Milchmargarine

è1 Margarinestreichkäse ç

                                            ê 88/566/CEE (adaptado)

                                                                      Ö EL Õ

Βούτυρο κακάου

Φρουτόκρεμα

Κρέμα αραβοσίτου

Κρέμα καστάνου

Νουκρέμα

                                                                      Ö EN Õ

Coconut milk

«Cream …» ou «Milk …»

      utilizado na denominação de uma bebida espirituosa que não contenha leite ou outros produtos lácteos nem produtos de imitação do  leite  ou
       dos produtos lácteos (ex. cream sherry, milk sherry)

Cream soda

Cream filled biscuits (ex. custard cream, bourbon cream, raspberry cream biscuits, strawberry cream, etc.)

Cream filled sweets or chocolates (ex. peppermint cream, rasphberry cream, creme egg)

Cream crackers

Salad cream

Creamed coconut e outros produtos semelhantes de frutos, nozes e outros vegetais quando o vocábulo «creamed»  se  destina  a  indicar  a  textura
característica do produto

Cream of tartar

Cream or creamed soups (ex. cream of tomato soup, cream of celery, cream of chicken, etc.)

Horseradish cream

Ice-cream

Jelly cream

Table cream

Cocoa butter

Shea butter

Nut butters (ex. peanut butter)

Butter beans

Butter puffs

Fruit cheese (ex. lemon cheese, damson cheese)

                                                                      Ö FR Õ

Lait d'amande

Lait de coco

«Crème…»

      utilizado na denominação de uma sopa que não contenha leite ou outros produtos lácteos nem produtos de imitação do  leite  e  dos  produtos
       lácteos (ex. crème de volailles, crème de légumes, crème de tomates, crème d'asperges, crème de bolets, etc.)

«Crème …»

      utilizado na denominação de uma bebida espirituosa que não contenha leite ou outros produtos lácteos nem produtos de imitação  do  leite  e
       dos produtos lácteos (ex. crème de cassis, crème de framboise, crème de banane, crème de cacao, crème de menthe, etc.)

Crème de maïs

Crème de riz

Crème d'avoine

«Crème …»

      utilizada na denominação de um produto de salsicharia (ex. crème de foie de volaille, pâté crème, etc.)

Crème d'anchois

Crème d'écrevisses

Crème de pruneaux, crème de marron (creme de outros frutos de noz)

Crème confiseur

Beurre de cacao

Beurre de cacahouète

Fromage de tête

Haricot beurre

Beurré Hardy

                                                                      Ö IT Õ

Latte di mandorla

Burro di cacao

Latte di cocco

Fagiolini al burro

                                                                      Ö NL Õ

Pindakaas

Hoofdkaas

Cacaoboter

Leverkaas

Hamkaas

Tongkaas

Nierkaas

Kokosmelk

«… crème»

      utilizado na denominação de uma sopa que não contenha leite ou outros produtos lácteos nem produtos de imitação do  leite  e  dos  produtos
       lácteos (ex. groentencrème, tomatencrème, aspergecrème, etc.)

«… crème»

      utilizado na denominação de uma bebida espirituosa que não contenha leite ou outros produtos lácteos nem produtos de imitação  do  leite  e
       dos produtos lácteos (ex. cassiscrème, frambozencrème, cacaocrème, bananencrème, etc.)

Crèmevulling

Levercrème

Boterbonen

                                                                      Ö PT Õ

Leite de coco

Manteiga de cacau

Manteiga de amendoim

Queijo doce de Tomar

Queijinho de sal

                                            ê 98/144/CE Art. 1, pt. 2 e Anexo, pt. 2 (adaptado)

                                                                      Ö FI Õ

Kaakaovoi

Maapähkinävoi

Voileipäkeksi

Voitatti

Voileipäkakku

                                                                      Ö SV Õ

Jordnötssmör

Kakaosmör

Smörsopp

Kokosmjölk

Ostkex

                                            ê Rectificação 98/144/CE, (JO L 163 de 6.6.1998, p. 50)

Margarinost

                                            ê 98/144/CE Art. 1, pt. 2 e Anexo, pt. 2

Smördeg

                                                                  ______________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                       Decisão revogada com a sua alteração

|Decisão 88/556/CEE da Comissão                                          |(JO L 310 de 16.11.1988, p. 32)                             |
|Decisão 98/144/CE da Comissão                                                    |(JO L 42 de 14.2.1998, p. 61)                      |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Decisão 88/556/CEE                                                   |Presente Decisão                                                     |
|Artigo 1°                                                            |Artigo 1°                                                            |
|______                                                               |Artigo 2°                                                            |
|Artigo 2°                                                            |Artigo 3°                                                            |
|Anexo                                                                |Anexo I                                                              |
|______                                                               |Anexo II                                                             |
|______                                                               |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 182, de 3.7.1987, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
[2]   JO L 310 de 16.11.1988, p. 32. Decisão alterada pela Decisão 98/144/CE (JO L 42 de 14.2.1998, p. 61).
[3]   Ver Anexo II.
[4]   Ö[5])*3459:;c–—º»¼ÎÏÓÔÕÜèòó |                                                             -     .    /     Q     R    V      ‰     Š
      ®     ¯     Á    Â     Æ     Ç    Î     ùõêùÝùõÙÕÑÕÙÍÈÍÈÃÍÑÍÈÍÑÍ¿ÍÙõÑ´¤´¤´Ñ õ™’Õ?Õ JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a  última
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110) Õ.


title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

text:
     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      C0M(94) 53 final
                                                      Bruxelas, 25.02.1994
                                      Projecto de
                                 PECISÃQ PQ ÇQNSÇLHQ
Hativo à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da
nergia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos
stados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia
•DA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)
                             (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão,
   o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América ("as
   Partes") relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA -
   Engineering Design Activities) com vista ao Reactor Termonuclear Experimental
   Internacional (ITER) ("acordo ITER EDA"), sob a égide da Agência Internacional da
   Energia Atómica (AIEA), concluído entre as Partes em 21 de Julho de 1992 (no que
   respeita à Comunidade, de acordo com a Decisão da Comissão de 22 de Abril de
    19921 que se seguiu a uma decisão do Conselho de 6 de Abril de 1992), está
   previsto ser válido por seis anos.
   Nos termos do artigo 3 o do acordo ITER EDA, as EDA são implementadas mediante
   dois ou mais protocolos, conforme aplicável, em função do adiantamento dos
   trabalhos. O Protocolo 1 do acordo ITER EDA ("Protocolo 1 "), igualmente celebrado
    entre as Partes em 21 de Julho de 1992, expirará com a entrada em vigor do
    Protocolo 2, mas nunca depois de 20 de Março de 1994.
2.  Nos termos da secção 4 do Protocolo 1, foram preparados um projecto de
    Protocolo 2 do acordo ITER EDA ("Protocolo 2") e projectos de documentos de
    acompanhamento, tendo em conta os aspectos focados na dita secção, que foram
    apresentados ao Conselho ITER por um grupo de trabalho especial criado nos termos
    da secção 1 do Protocolo 1. Em 22 de Abril de 1993, o Conselho ITER aceitou que
    fossem apresentadas às autoridades das Partes o projecto de Protocolo 2 e os
    projectos de documentos de acompanhamento preparados pelo grupo de trabalho
    especial para conclusão das EDA nos termos do Protocolo 2, com o objectivo de
    negociar e concluir no mais breve prazo possível o Protocolo 2.
        JO na L 2 4 4 , d e 2 6 . 0 8 . 9 2 , p . 13.
 ---pagebreak--- 3. Na sua Decisão de 10 de Dezembro de 1993, o Conselho:
        autorizou a Comissão a conduzir as negociações do Protocolo 2 com base no
        projecto de Protocolo 2 e nos projectos de documentos de acompanhamento
        referidos no ponto 2 anterior, partindo-se do princípio que esses projectos de
        documentos de acompanhamento se destinam a definir em pormenor, entre
         outras coisas, as medidas de aplicação que as Partes considerem necessárias
         para completar conjuntamente as actividades definidas no artigo 2 o do Acordo,
         e que deve ser juntado aos projectos de documentos de acompanhamento o
         relatório de anteprojecto aprovado pelo Conselho ITER e um anexo elaborado
         nos termos do Apêndice 4 às directrizes da Comissão; e
         estabeleceu que não é oportuna a apresentação de uma proposta de decisão
         que autorize a assinatura do Protocolo 2 até que a Comissão, depois de ter
         apresentado o relatório de anteprojecto ao Conselho da União Europeia e ao
         Comité Consultivo do Programa Fusão (CCFP) logo que possível, e de se ter
         certificado de que o anteprojecto é aceitável, tenha recebido o parecer do
         Conselho e do CCFP e o acordo do Conselho Iter para a adopção daquele
         relatório como documento de acompanhamento ao Protocolo 2.
4.  Tendo em conta o ponto 3 anterior:
         em 19 de Janeiro de 1994, no seu parecer sobre o relatório de anteprojecto,
         o CCFP recomendou que os Estados-membros da Comunidade que fazem
          parte do Conselho ITER apoiem a aprovação pelo Conselho ITER do relatório
          de anteprojecto, que passará a ser um documento de acompanhamento ao
          pacote do Protocolo 2;
          em 28 de Janeiro de 1994, o Conselho ITER considerou que o relatório de
          anteprojecto constitui uma base aceitável a considerar pelas Partes,
          contribuindo para a conclusão do Protocolo 2; e
          em 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho da União Europeia considerou que
          o relatório de anteprojecto constitui uma base aceitável para futuros trabalhos,
          podendo ser incluído como documento de acompanhamento ao Protocolo 2.
                                                                                7
 ---pagebreak--- 5. As negociações quadripartidas tiveram como resultado os seguintes documentos
   (que constam do anexo à proposta de decisão do Conselho junto incluída): o
   projecto de Protocolo 2 (ANEXO I) e o resumo dos Co-Presidentes da reunião de
   negociações (28 de Janeiro de 1994) (ANEXO II):
         o projecto de Protocolo 2 é idêntico ao que figura em anexo às directrizes de
         negociação;
         o resumo dos Co-Presidentes inclui, para além do projecto de Protocolo 2
         (ANEXO I), os pontos de vista consensuais dos negociadores (ANEXO II), que
         correspondem aos projectos de documentos de acompanhamento que figuram
         em anexo às directrizes de negociação, com excepção das seguintes
         alterações (introduzidas a pedido dos negociadores por parte da CEEA de
         forma a dar cumprimento às directrizes do Conselho):
                  foi acrescentado um ponto "5. Acompanhamento do projecto ITER"
                  (referido no ponto 3 anterior)
                  foi acrescentado um ponto "6. Anteprojecto" (referido nos pontos 3
                  e 4 anteriores), juntamente com o correspondente apêndice
                  "Apêndice 4" dos pontos de vista consensuais dos negociadores,
                  o texto do Apêndice 1 dos pontos de vista consensuais dos
                  negociadores (objectivos técnicos pormenorizados do ITER) foi
                  ligeiramente alterado
         (.       não houve alteração dos Apêndices 2 e 3 dos pontos de vista
                  consensuais dos negociadores)
6. A Comissão considera que a Comunidade deverá continuar a fornecer a sua
   contribuição para o ITER EDA no contexto das suas actividades gerais de l&D
   próxima geração (Next Step) de modo a preservar integralmente a sua capacidade
   de avançar para a construção de um dispositivo Next Step, quer no âmbito de um
   programa de colaboração internacional, quer pelos seus próprios meios.
7. As actividades de cooperação previstas são tecnicamente compatíveis com as linhas
   de orientação relevantes para os objectivos específicos da fusão termonuclear
   controlada estabelecidos na orientação política do Conselho de 22 de Dezembro de
    1993 sobre a proposta de Decisão relativa a um programa-quadro de actividades
   comunitárias no domínio da investigação e formação para a CEEA (1994-1998), e
   são compatíveis financeiramente com a repartição do montante considerado
   necessário nessa mesma proposta para a participação financeira da Comunidade no
   domínio da fusão termonuclear controlada.
                                                                                3
 ---pagebreak--- 8. Ò Protocolo 2 terá de ser concluído pela Comissão nos termos do segundo parágrafo
   do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA.
9. A Comissão propõe que o Conselho adopte, em aplicação do segundo parágrafo,
   segundo período, do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, a decisão do
   Conselho em anexo, relativa à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2.
                                                                                f
 ---pagebreak---                                         PROJECTO
                              DE DECISÃO DO CONSELHO
                                 de
relativo à conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos
Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia
(EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que, de acordo com as directrizes do Conselho de 10 de Dezembro de 1993, a
Comissão conduziu as negociações relativas ao Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o
Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de
engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional;
Considerando que a conclusão, pela Comissão, do Protocolo 2 deve ser aprovada,
DECIDIU O SEGUINTE:
                                         Artigo único
É por este meio aprovada a conclusão, pela Comissão, para e em nome da Comunidade, do
Protocolo 2 do acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão,
o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à
cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear
experimental internacional.
O texto do Protocolo 2 é anexado à presente decisão, bem como o texto do resumo dos
Co-Presidentes da reunião de negociações.
Feito em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                                S
 ---pagebreak---                                                                            ANEXQ
                             PROJECTO DE PROTOCOLO 2
                                           AO
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS GOVERNOS
DO JAPÃO, DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
RELATIVO À COOPERAÇÃO EM ACTIVIDADES DE PROJECTO DE ENGENHARIA PARA
UM REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNACIONAL
A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Governos do Japão, da
Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América ("as Partes"),
TENDO EM CONTA o Acordo de cooperação em actividades de projecto de engenharia
(EDA) com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER), celebrado
entre as Partes em 21 de Julho de 1992 ("o Acordo"), e, nomeadamente, o seu artigo 3 o ,
TENDO DADO INÍCIO às EDA ao abrigo do Protocolo 1 do Acordo, igualmente celebrado
entre as Partas em 21 de Julho de 1992, e tencionando concluir conjuntamente as EDA
ao abrigo do Protocolo 2,
DECIDIRAM:
Secção 1 - Âmbito
As Partes concluirão conjuntamente as actividades enunciadas no artigo 2 o do Acordo.
Essas actividades serão desenvolvidas em conformidade com os objectivos técnicos
pormenorizados do ITER, adoptados nos termos do disposto no Acordo.
 Secção 2 - Gruoo de trabalho especial
 Nos termos da alínea e) do artigo 2 o do Acordo, será instituído um grupo de trabalho
especial, assistido pelo director, que apresentará ao Conselho propostas de abordagens
relativas à tomada conjunta de decisões pelas Partes nos domínios da construção,
 funcionamento, exploração e desactivação futuros do ITER.
                                                                                (o
 ---pagebreak--- Secção 3 - Execução do programa de trabalho
1)     O director aplicará o programa de trabalho e as suas actualizações após aprovação
      do Conselho, em conformidade com o calendário nele previsto para as diversas
      tarefas.
2)    A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de
      uma tarefa, elaborados em conformidade com orientações do Conselho para a
      aplicação da atribuição de tarefas, serão objecto de um acordo de tarefas. O
      referido acordo será elaborado pelo director, sendo assinado por este e pelo chefe
      da equipa nacional à qual foi atribuída a tarefa. Os acordos de tarefas serão
      concluídos em conformidade com o programa de trabalho aprovado e as suas
      actualizações.
3)    Cada chefe de equipa nacional deverá garantir a não recusa injustificada de acesso
      do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos
      locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa
      nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à
      interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de
      qualidade. O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado desse
      pretenso acesso. As medidas específicas para o assegurar serão enunciadas no
      acordo de tarefas.
Secção 4 - Acordos de destacamento
1)      Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por:
      "Parte que procede ao destacamento" a Parte que disponibiliza uma pessoa para a
      equipa central conjunta, nos termos do n° 2 do artigo 8 o do Acordo,
      independentemente de a referida Parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em
      causa;
       "Pessoa destacada" ou "pessoal destacado" uma ou mais pessoas que a Parte que
      procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta.
2)    Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o n° 2 do artigo 8 o do
      Acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central
      conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de
      destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela
       pessoa destacada, pela entidade patronal da referida pessoa e pela entidade que
      explora o locai de trabalho comum ao qual será afecta essa pessoa. Caso a
      entidade patronal e a Parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta
      subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à
      equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no n° 2 do
      artigo 8 o do Acordo. O acordo de destacamento do director será assinado
      conjuntamente pelo presidente do Conselho.
                                                                                ?
 ---pagebreak---         O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum
        atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa se reportará, a
        obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade
        patronal do disposto no n° 2 do artigo 8° e no artigo 15o do Acordo, bem como no
        presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da
        observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a
        aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento não
        poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.
Secção 5 - Conclusão do trabalho e relatório final
O Conselho, assistido pelo director, deverá prever, por ocasião da aprovação do programa
de trabalho e das suas actualizações anuais, uma conclusão coordenada e oportuna do
trabalho a efectuar ao abrigo do Acordo, incluindo o relatório final; se forem necessárias,
ou de qualquer outro modo justificáveis, acções das Partes, o Conselho, assistido pelo
director, deverá apresentar propostas adequadas.
Secção 6 - Recursos
Os recursos necessários para a execução do presente protocolo serão facultados pelas
Partes, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo.
 Secção 7 - Vigência
 O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas Partes, mantendo-se
válido durante todo o período de vigência do Acordo.
 Feito em         , em        , em quadruplicado
 Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica:
 Peio Governo do Japão:
 Pelo Governo da Federação da Rússia:
 Pelo Governo dos Estados Unidos da América:
                                                                                8
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO II
            RESUMO DOS CO-PRESIDENTES DA REUNIÃO DE NEGOCIAÇÕES
As quatro delegações ITER, após terem ouvido com satisfação as declarações de todas
as partes manifestando interesse em concluírem as negociações, acordaram em
apresentar às respectivas autoridades os dois documentos em anexo com vista à
conclusão do Protocolo 2 do acordo ITER EDA no mais breve prazo possível.
Iniciais dos negociadores:
        JD            TO
         PF           EV
Data     28 de Janeiro de 1994
Local Garching
                                                                                3
 ---pagebreak---                                          ANEXO
PROJECTO DE PROTOCOLO 2 DO ACORDO ITER EDA
         APRESENTADO NO ANEXO I
     DA PRESENTE DECISÃO DO CONSELHO
                                               0
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO II
                 PONTOS DE VISTA CONSENSUAIS DOS NEGOCIADORES
Por ocasião da conclusão dos trabalhos relativos ao projecto final do Protocolo 2 na
presente data, as entidades negociadoras partilhavam os seguintes pontos de vista:
JL      Objectivos técnicos pormenorizados
        Os objectivos técnicos pormenorizados do ITER previstos na Secção 1 do Protocolo
2 são adoptados pelas Partes, que actuam através do Conselho. O Conselho adoptou esses
objectivos técnicos pormenorizados em 15-16 de Dezembro de 1992 (Apêndice 1).
2i      Orientações para a aplicação da atribuição de tarefas
        As orientações para a aplicação da atribuição de tarefas previstas na Secção 3 do
Protocolo 2 são adoptadas pelo Conselho. O Conselho adoptou essas orientações em
22 de Abril de 1993 ( Apêndice 2).
3i      Acordos de destacamento
        Os acordos de destacamento previstos na Secção 4 do Protocolo 2 deverão ser o
mais uniformes possível e reflectir as orientações relativas aos acordos de destacamento
enunciadas no apêndice ao presente documento (Apêndice 3).
        Se a Parte que procede ao destacamento não for a entidade patronal da pessoa
destacada deverá envidar os seus melhores esforços para garantir que a entidade patronal
da referida pessoa destacada dê cumprimento ao disposto na Secção 4 do Protocolo 2 e
nas orientações.
íL      Financiamento
No que se refere à Secção 6 do Protocolo 2:
 1)     Cada uma das Partes suportará os custos respectivos, designadamente os
relativos a:
        a)      Participação dos seus membros e peritos nos trabalhos e reuniões do
                Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação
                e as ajudas de custo;
        b)      Destacamento do seu pessoal para os locais de trabalho comuns;
        c)      Execução de tarefas atribuídas à sua equipa nacional, em conformidade com
                a Secção 3 do Protocolo 2; e
        d)      Organização de reuniões de trabalho que se realizem no seu território e
                participação do pessoal da sua equipa nacional em reuniões de trabalho,
                nomeadamente os de deslocação e as ajudas de custo;
2)      Ao aplicar o artigo 14 o do Acordo, o Conselho deverá ter em conta o nível global
        de recursos que cada Parte nacional facultou em apoio do seu local de trabalho
        comum;
3)      As restantes despesas, consideradas necessárias pelo Conselho para a conclusão
        satisfatória do Protocolo 2, serão financiadas pelo fundo comum.
 ---pagebreak--- &.     Acompanhamento do Projecto ITER
A coerência entre os condicionalismos gerais expostos na Secção 1 do Apêndice 1 e a
situação de avanço dos trabalhos será validada anualmente nos termos do artigo 16o do
Acordo. Proceder-se-á, em especial, tal como previsto na alínea f) do ponto 1 do Anexo A
ao Acordo, a uma verificação das abordagens técnicas e da correcção das estimativas dos
custos de construção do projecto ITER, com base igualmente em dados nacionais relativos
aos principais componentes da instalação. Estas avaliações poderão levar o Conselho ITER
a reajustar, se necessário, os condicionalismos ou as soluções técnicas.
£•      Anteprojecto
O Conselho concordou com a resposta do TAC-4, que afirma que "o anteprojecto
lApêndice 4] proporcionará uma base sólida para um desenvolvimento contínuo do trabalho
de projecto técnico após :
        1)      a continuação de uma ligeira optimização dos principais parâmetros do
                dispositivo por forma a criar um fundo de reserva contra aumentos de
                custos,
        2)      uma modificação da abordagem técnica em certas áreas,
        3)      um alargamento das capacidades técnicas de forma a atingir uma maior
                flexibilidade operacional."
                                                                                n
 ---pagebreak---                                                                          Apêndice 1
                        Objectivos Técnicos Pormenorizados ITER
1.     Limitações gerais
Os objectivos técnicos pormenorizados e as abordagens técnicas do ITER, incluindo as
correspondentes margens financeiras, devem ser compatíveis com o objectivo de manter
o custo do dispositivo dentro de limites comparáveis aos indicados no relatório final do
anteprojecto do ITER e de conservar o seu impacto no l&D programa de fusão a longo
prazo.
O ITER deve ser concebido de modo a funcionar de forma segura e a demonstrar a
segurança e o potencial ambiental da energia de fusão.
2.     Comportamento e ensaio
       Comportamento do plasma
O ITER deve dispor de uma capacidade de confinamento que lhe permita atingir a ignição
controlada. As estimativas da capacidade de confinamento do ITER devem ser baseadas,
tal como se fez no anteprojecto, em modos de funcionamento já comprovados pelos seus
resultados favoráveis.
O ITER deve
       demonstrar a ignição controlada e a combustão prolongada durante um período de
       tempo suficiente para que sejam atingidas condições estacionárias em todas as
       escalas temporais características dos processos ocorridos no plasma e das
       interacções plasma/parede, e suficiente para que sejam atingidas condições
       estacionárias para o ensaio nuclear de componentes da camada fértil. Isto poderá
       ser conseguido recorrendo a impulsos de amplitude constante com duração da
       ordem dos 1000 s. Para o ensaio de modelos especiais de camada fértil, são
       preferíveis impulsos de cerca de 2000 s.
       procurar demonstrar o funcionamento em condições estacionárias, utilizando a
       geração não indutiva de corrente em plasmas de reactor.
                                                                                I3
 ---pagebreak---        Comportamento e ensaio da construção
O ITER deve
       demonstrar a disponibilidade de tecnologias essenciais para um reactor de fusão
       (tais como os magnetes supercondutores e a manutenção à distância);
       fazer o ensaio dos componentes para um reactor (tais como os sistemas de
       descarga de potência e partículas do plasma);
       fazer o ensaio de projectos de camadas férteis de trítio a utilizar num reactor. Os
       ensaios previstos em módulos incluem a demonstração de uma capacidade de
       reprodução que poderá permitir a auto-suficiência do trítio num reactor, a
       extracção de calor de grau elevado e a geração de electricidade.
3.     Requisitos a preencher pelo projecto
A escolha dos parâmetros do dispositivo de base deve ser coerente com a margem de
confiança necessária para se atingir o comportamento desejado tanto do plasma como da
construção. O projecto deve ser suficientemente flexível para dar acesso à introdução de
características avançadas e de novas capacidades, e para ter em conta a optimização do
comportamento do plasma durante o funcionamento. O projecto deve ser confirmado pela
base de dados científico-técnica disponível no final das actividades de projecto de
engenharia (EDA).
Deve ser prevista uma capacidade de impulsos de corrente indutiva com amplitude
constante, em condições de ignição, de cerca de 1000 s. Tendo em conta o objectivo final
de se conseguir um funcionamento em condições estacionárias, o ITER deve ser concebido
de modo a ser compatível com a geração não indutiva de corrente, e o sistema de
aquecimento necessário para a ignição na primeira fase de funcionamento deve ter
capacidade de geração de corrente.
Para a realização de ensaios de componentes nucleares e de fluxos de altas temperaturas
em condições relevantes para um reactor de fusão:
        o carregamento médio da parede de neutrões deve ser de cerca de 1 MW/m 2 .
        a máquina deve ser concebida de forma a atingir pelo menos 1 MWa/m2, para
        efectuar ensaios integrais e de materiais mais demorados.
É preferível funcionar com um fluxo e níveis de fluência mais elevados. Dentro das
margens impostas para a construção, os projectistas do ITER devem examinar as
implicações e possibilidades de exploração de uma maior gama de regimes de
funcionamento. A concepção dos componentes permanentes da máquina não deve excluir
a possibilidade de se atingirem níveis de fluência até 3 MWa/m2. Para a segunda fase do
funcionamento, o projecto deve incluir a capacidade de substituição da blindagem por uma
camada fértil.
                                                                                "t
 ---pagebreak--- 4.     Requisitos de funcionamento
O funcionamento do ITER deve ser dividido em duas fases:
       A primeira fase (basic performance phase) deverá durar dez anos, incluindo alguns
       milhares de horas de pleno funcionamento de acordo com o projecto. Esta fase
       tratará das questões da ignição controlada, combustão prolongada, funcionamento
       em condições estacionárias, e do ensaio de módulos da camada fértil. Parte-se do
       princípio de que haverá, para esta fase, um abastecimento adequado de trítio
       proveniente de fontes externas.
               As experiências de ignição controlada no ITER incidirão sobre o
               confinamento, estabilidade e controlo de impurezas em plasmas aquecidos
               com partículas alfa. As experiências de combustão prolongada incidirão,
               também, sobre o controlo da produção de energia de fusão e os perfis do
               plasma, e ainda sobre a descarga de cinzas de hélio.
               O objectivo das experiências de transmissão de corrente nesta fase deverá
               ser a demonstração do funcionamento em condições estacionárias em
               plasmas dotados de uma energia térmica das partículas alfa pelo menos
               comparável à energia aplicada externamente. Utilizando os sistemas de
               aquecimento no respectivo modo de transmissão da corrente, deverá ser
               implementada a geração não indutiva de corrente para controlo do perfil e
               da combustão, para a obtenção de modos de confinamento melhorados e
               para a avaliação das condições e das necessidades de energia para o tipo de
               funcionamento em condições estacionárias a que já foi feita referência.
               Dependendo do resultado destas experiências, poderá ter que ser instalada
               uma capacidade adicional de potência para geração de corrente.
               Os ensaios funcionais de módulos da camada fértil nesta fase devem
               consistir em alguns milhares de horas de tempo integral de combustão, em
               paralelo com o programa de física, incluindo campanhas de ensaios
               contínuos de 3 a 6 dias, a uma taxa de carregamento da parede de neutrões
               de cerca de 1 MW/m 2 .
       A segunda fase (enhanced performance phase) deverá também durar cerca de dez
       anos, com a ênfase colocada no melhoramento dos resultados globais e na
       realização de um programa de ensaio de componentes e materiais para uma fluência
       mais elevada. Esta fase deverá incidir sobre o funcionamento em condições de
       elevada disponibilidade e em modos avançados de funcionamento do plasma,
       podendo incluir a demonstração de segmentos da camada fértil do reactor. Os
       trabalhos durante esta fase devem incluir campanhas de ensaios contínuos com a
       duração de 1 a 2 semanas e devem acumular uma fluência de, pelo menos,
        1 MWa/m2.
       A decisão quanto à incorporação de funções de reprodução nesta fase deverá ser
       tomada tendo em conta a disponibilidade de trítio proveniente de fontes externas,
       os resultados dos ensaios na camada fértil, e a experiência obtida no que respeita
       ao comportamento do plasma e da máquina.
A realização desta segunda fase deverá ser iniciada na sequência de uma análise dos
resultados obtidos na primeira fase e após avaliação do valor relativo dos elementos
propostos do programa.
                                                                                I5
 ---pagebreak---                                                                       Apêndice 2
4
                                     Orientações para a
                             aplicação da atribuição de tarefas
A.     Aprovação e revisão dos acordos de tarefas
1)      Qualquer acordo de tarefas cujo valor exceda 300 IUA apenas será concluído após
aprovação, pelo Conselho do ITER, da descrição técnica da tarefa e da sua atribuição a
uma Parte.
2)     Os acordos de tarefas cujo valor seja igual ou inferior a 300 IUA poderão ser
concluídos directamente entre o director e o chefe da equipa nacional envolvido. O director
deverá informar prontamente os outros três chefes de equipas nacionais desses acordos
de tarefas.
3)     O valor total dos acordos de tarefas iguais ou inferiores a 300 IUA e concluídos
através do mecanismo estabelecido no n° 2 supra não deverá exceder 3 000 IUA em
nenhum dos períodos compreendidos entre as reuniões do MAC.
4)     As revisões dos acordos de tarefas que tenham em vista inserir alterações técnicas
de menor importância, no âmbito de actividades já aprovadas pelo Conselho, poderão ser
aplicadas mediante acordo do director e do chefe da equipa nacional afectada. As
alterações do âmbito das tarefas até um limite de +/- 300 IUA ou 20% por tarefa,
consoante o que for menor, poderão igualmente ser aplicadas mediante acordo do director
e do chefe da equipa nacional. As tarefas respeitantes a trabalhos cujos resultados já não
sejam necessários poderão ser anuladas mediante acordo mútuo do director e do chefe da
equipa nacional afectada; a dotação ITER relativa a essas tarefas deverá ser devidamente
revista. Todas as revisões distintas das 1) alterações técnicas de menor importância, 2)
alterações do âmbito das tarefas iguais ou inferiores a 300 IUA e 3) da anulação de tarefas
acima definida deverão ser aprovadas pelo Conselho, através dos processos previstos no
Acordo relativamente a novas atribuições de tarefas; nestes casos, o director deverá
adaptar, consoante as necessidades, a dotação ITER.
5)     Todas as revisões de acordos de tarefas que não exijam a aprovação do Conselho
deverão, no entanto, ser-lhe comunicadas.
B.      Identificação, definição e avaliação de tarefas
Deverão ser tidas em conta as seguintes orientações na identificação e definição de
tarefas:
1)       O director, ao agir em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais
para identificar tarefas, deverá estabelecer igualmente as dotações ITER a afectar às Partes
que executarão as tarefas. Esta cooperação deverá conduzir, tanto quanto possível, a uma
concertação relativamente às abordagens viáveis e eficazes de identificação, definição e
avaliação das tarefas.
                                                                                \Q
 ---pagebreak--- 2)     Antes de a lista dessas tarefas ser enviada aos chefes das equipas nacionais para
resposta formal, o director deverá informar os chefes das equipas nacionais sobre a lista
de tarefas e as dotações que serão afectas à Parte que executará cada uma das tarefas;
qualquer Parte interessada em executar uma tarefa deverá informar rapidamente o director
desse facto, para que, no caso de mais do que uma Parte expressar tal interesse, o director
possa identificar, em cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais, a melhor
forma de conjugar esses interesses, quer fragmentando-os em pequenas tarefas, esforços
paralelos, quer transformando-os em esforços conjuntos.
3)      Cada uma das Partes deverá, no prazo de dois meses a contar da data em que
recebeu do director a lista e descrição técnica das tarefas, apresentar uma resposta formal
às tarefas que lhe interessam, prestando as seguintes informações:
        a)      Descrição da sua capacidade de satisfazer as especificações e o calendário,
                bem como disponibilidade de recursos, instalações e know-how
                necessários,
        b)      Indicação do local em que será executado o trabalho; porém, nos casos em
                que não seja possível prestar tais informações, devido ao carácter repetitivo
                dos processos de contratação das Partes, a Parte dará ao director uma
                indicação do tipo de instituições susceptíveis de serem envolvidas na
                notificação final, imediatamente após selecção das instituições que
                procederão à execução,
        c)      Avaliação do risco técnico e, em caso de risco técnico elevado, eventuais
                sugestões de esforços paralelos.
4)      Com base nas informações supracitadas e nos princípios orientadores expressos no
ponto i) da alínea C) do Anexo B do Acordo bem como nas presentes orientações, o
director proporá no programa de trabalho que deverá ser periodicamente apresentado por
si ao Conselho, nos termos do artigo 11 ° do Acordo, a atribuição de tarefas a cada uma
das equipas nacionais.
 5)     Quanto forem concluídos acordos de tarefas específicos, o director terá em conta
a inclusão na dotação ITER do trabalho relacionado com essas tarefas e iniciado pela Parte
após a assinatura do Acordo ITER EDA e do seu Protocolo 1.
 6)     Em cada área de tarefas do sistema, deve observar-se um equilíbrio razoável das
tarefas repartidas pelas Partes. Ao avaliar esse equilíbrio, deverão ser tidas em conta as
características qualitativas das tarefas a atribuir, como, por exemplo, a natureza das
instalações de ensaio e o nível tecnológico.
 7)     Quando nenhuma Parte manifestar interesse na execução de uma tarefa específica,
o director tentará, mediante cooperação estreita com os chefes das equipas nacionais,
suscitar o interesse de, pelo menos, uma das Partes. Se o director não o conseguir, poderá
recorrer ao Conselho do ITER, nos termos do n° 1 do artigo 21°.
8)      Para determinadas tarefas específicas, poderão justificar-se esforços paralelos de
mais do que uma Parte, tendo em conta o elevado grau de risco técnico ou de incerteza
detectados, que poderá implicar uma atribuição de tarefas programada.
                                                                                I?
 ---pagebreak--- y
9)      O director do ITER deverá assegurar, em cooperação estreita com os chefes das
equipas nacionais, que a desagregação do trabalho em tarefas abrangidas por acordos de
tarefas não exceda o estritamente necessário para garantir uma execução eficaz do
trabalho, tendo em conta a necessidade de assegurar uma repartição razoável das
actividades pelas Partes. Cada acordo de tarefas deverá descrever um âmbito de trabalho
razoável, coerente e independente, com interfaces claramente definidas.
10)     A distribuição de trabalhos de projecto pela JCT e pelas equipas nacionais deverá,
geralmente, respeitar o princípio de que a JCT apenas execute os trabalhos que possam
ser mais convenientemente realizados por uma equipa central. A dotação total ITER para
tarefas de projecto atribuídas às equipas nacionais é considerada equivalente a cerca de
500 profissionais-ano.
C.      Critérios de selecção
1)      As manifestações de interesse na execução de uma tarefa apenas deverão ser
consideradas para selecção se demonstrarem a capacidade de satisfazerem as
especificações e o calendário, bem como a disponibilidade de instalações e know-how
necessários.
Antes de recusar uma manifestação de interesse com base no facto de não serem
satisfeitas as exigências técnicas, o director do ITER deverá informar o chefe da equipa
nacional respectiva, que, durante um breve periodo de tempo, terá oportunidade de rever
a proposta da sua equipa.
2)      A selecção das manifestações de interesse que satisfazem essas exigências
técnicas basear-se-á, essencialmente, nos seguintes pontos:
        a)      Experiência técnica e competência das instituições de execução propostas,
        b)      Risco técnico da abordagem proposta, e
        c)      Conhecimento comprovado das exigências técnicas e de gestão.
Outros factores, como a necessidade de manter um equilíbrio razoável de tarefas numa
área de tarefas do sistema, as prioridades atribuídas pelas Partes ao trabalho, ou a
qualidade da abordagem proposta, deverão, se for caso disso, ser tidos em conta.
D. Função do MAC
O MAC deverá reunir-se com a frequência necessária para garantir que as propostas do
director sejam analisadas rapidamente entre as reuniões do Conselho. Deverão ser
utilizadas as comunicações electrónicas e outros tipos de comunicações para garantir uma
aprovação rápida pelo Conselho das recomendações unânimes do MAC; outros casos
exigem a aprovação do Conselho, em conformidade com o regulamento interno normal do
Conselho.
                                                                                2
 ---pagebreak--- M
   Execução inadequada de tarefas de projecto e l&D por uma Parte
1)  A execução inadequada por uma Parte de uma tarefa que lhe tenha sido atribuída
   define-se como a incapacidade de a equipa nacional revelar progressos no sentido
   da conclusão da tarefa especificada no acordo de tarefas ou a incapacidade de a
   equipa nacional alcançar um nível adequado de execução da tarefa em termos de
   projecto ou de mão-de-obra.
   Qualquer acordo de tarefas deverá conter um artigo-tipo que descreva os princípios
   gerais relativos à execução inadequada a que se faz referência no presente
   documento.
2) Quando o chefe de uma equipa nacional constatar a possibilidade de execução
   inadequada de uma tarefa atribuída à sua equipa deverá notificar imediatamente o
   director.
3) Se o director considerar que existe probabilidade de execução inadequada de uma
   tarefa, deverá formular um "aviso de execução inadequada" destinado ao chefe da
   equipa nacional em causa, em que especifique:
           o motivo pelo qual o director considera que possa haver execução
           inadequada da tarefa;
           e
           um prazo razoável dentro do qual a equipa nacional em questão possa
           demonstrar, a contento do director, que é possível conseguir uma execução
           adequada.
   No caso de tarefas atribuídas às Partes e cuja dotação seja igual ou inferior a
   300 IUA, o director poderá proceder directamente a uma nova atribuição da tarefa
   a outra Parte.
4) No caso de tarefas cuja dotação exceda 300 IUA, deverá ser enviada ao Conselho,
   para informação, uma cópia do aviso formal de execução inadequada.
   Se, no final do período especificado no aviso, não for possível demonstrar uma
   execução adequada, o director deverá apresentar ao Conselho uma proposta
   relativa ao futuro da tarefa.
5) Quando o director, após adopção do processo descrito no n° 4, propuser a nova
   atribuição de parte ou da totalidade da tarefa a outra Parte, a sua proposta ao
   Conselho deverá identificar os seguintes aspectos:
           trabalho a atribuir de novo e sua relação com a tarefa original;
           a Parte a que será atribuído de novo o trabalho;
           volume de dotações ITER a atribuir de novo;
           informações e equipamento relativos ao trabalho concluído e que deverão
           ser facultados pela Parte que não procedeu à execução adequada; as
           informações comerciais confidenciais que já haviam sido prestadas à JCT,
           mediante obrigação de serem mantidas confidenciais, serão facultadas à
           Parte que tomar a seu cargo a tarefa em causa; as informações comerciais
           confidenciais que não haviam sido prestadas à JCT não necessitam de ser
           transferidas à Parte que tomar a seu cargo a tarefa.
                                                                                15
 ---pagebreak--- 4
6)       Quando uma tarefa tiver sido atribuída de novo ou anulada, total ou parcialmente,
         na sequência de execução inadequada, o director envidará todos os esforços para
        atribuir as restantes tarefas ITER de forma a manter o princípio de uma repartição
        aproximadamente equitativa de tarefas, como definido no Anexo B. Ao fazê-lo,
         nenhum trabalho será retirado a uma Parte que o execute de forma satisfatória.
F.       Reutilização das instalações e outras vantagens resultantes da conclusão de um
         acordo de tarefas
No seu convite para a manifestação de interesse das Partes numa tarefa, o director deverá
incluir, se for caso disso, um elemento respeitante à reutilização das instalações e a outras
vantagens resultantes da conclusão desse acordo de tarefas dentro do período das EDA.
Qualquer artigo específico do acordo de tarefas deverá ser negociado pelo director e pelo(s)
chefe(s) de equipa nacional em causa.
Terminologia
As definições que se seguem são utilizadas no desenvolvimento das orientações para a
aplicação da atribuição de tarefas.
Tarefa-o trabalho que é executado pela equipa central conjunta (JCT) ou por uma equipa
nacional. Qualquer tarefa que seja atribuída a uma equipa nacional é objecto de um acordo
de tarefas, podendo o número tais acordos atingir as centenas. Uma tarefa atribuída a uma
equipa nacional poderá envolver outras equipas nacionais.
Área de tarefas do sistema-um grupo de tarefas que um sistema natural ITER envolve e
que poderão atingir uma dezena ou mais.
Atribuição de tarefas-o processo pelo qual as tarefas são atribuídas a cada uma das
equipas nacionais e à JCT.
Acordo de tarefas-o documento que constitui o acordo e que contém a descrição técnica
da tarefa, os resultados do processo de atribuição de tarefas e os termos e condições da
sua execução.
Atribuição proaramada-uma abordagem de atribuição das tarefas cuja complexidade técnica
 ou riscos que envolvem justificam um processo de atribuição por fases, no âmbito do qual
 a conceptualização, o projecto, o desenvolvimento e o ensaio (ou outras fases) poderão
 ser sucessivamente atribuídos quer à mesma Parte quer a diversas Partes quer ainda a um
 número decrescente de Partes. Neste último caso, as tarefas iniciais implicam diversas
 Partes, mas as tarefas subsequentes são depuradas de modo a envolverem menos Partes.
 Tarefas de orojecto-as tarefas necessárias para execução das actividades de projecto
 (projecto de engenharia e de física) que deverão ser atribuídas à JCT e às equipas
 nacionais e cuja estimativa de custos foi incluída nos 250 milhões de US$, ao valor de
 Janeiro de 1989, previstos para actividades de projecto no relatório final do anteprojecto
 (CDA) do ITER.
 Tarefas de l&D tecnológica-as tarefas em apoio do projecto, que incluem a l&D no domínio
 das tecnologias de base e a l&D a nível específico da engenharia, como definidas no
 relatório final supracitado e cujo total foi calculado em cerca de 750 milhões de US$ (400
 e 350 milhões, respectivamente), ao valor de Janeiro de 1989, no referido relatório.
                                                                                20
 ---pagebreak--- /
  Programa de trabalho-introduzido no artigo 11 °, o programa de trabalho entende-se como
  um documento em evolução, regularmente aperfeiçoado através das EDA.
  Dotações ITER-o valor em unidades de conta ITER (IUA) [equivalente a 1000 US$ ao valor
  de Janeiro de 1989] atribuído a uma tarefa específica de projecto ou de l&D tecnológica
  pelo director do ITER, quando a tarefa é comunicada aos chefes das equipas nacionais com
  o pedido de manifestação de interesse. As únicas alterações deste valor serão as que se
  relacionam com alterações do âmbito da tarefa. A soma de todas essas dotações deverá
  ser comparável às estimativas do relatório final das CDA.
                                   Adoptado pelo Conselho
  22 de Abril de 1993
                                                                                l\
 ---pagebreak---                                                      Apêndice 3
          DIRECTRIZES RELATIVAS AOS ACORDOS DE DESTACAMENTO
 (a)  o pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade
      patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual
      existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a
      pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas,
      tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o
      reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras
      aplicáveis à entidade patronal;
(b)  Durante o período de destacamento para a Equipa Central Conjunta,
     a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros
     de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições
     contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o
     destacamento    aos   departamentos   competentes   e   aos   seus
     seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa
     destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável
     pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro
     equivalente;
(c)  No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação
     das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao
     Director. A data e a duração da licença no decurso do
     destacamento serão acordadas com o Director, que notificará a
     entidade patronal. Nos termos de (b), permanecerá válida no
     decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal
     relativa à licença por doença; e
(d)  No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva
     entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do
     referido pessoal no decurso do seu destacamento para a Equipa
     Central Conjunta.
                                                                        q o
 ---pagebreak---                                                                Apêndice 4
ANTEPROJECTO
O Conselho tomou conhecimento do relatório TAC relativo ao anteprojecto e, apoiando
uma recomendação feita pelo TAC, considerou que o relatório de anteprojecto constitui
uma base aceitável a considerar pelas Partes com vista à conclusão do Protocolo 2,
embora reconhecendo que o projecto técnico pormenorizado deve ainda evoluir de forma
a encontrar uma solução para os problemas identificados pelo TAC.
Por conseguinte, o Conselho solicita ao Director que tome em consideração cada uma das
recomendações contidas no relatório TAC sobre o anteprojecto.
Em especial, e de acordo com a recomendação do TAC, o Conselho solicita ao Director e
à JCT a realização de uma análise sobre a sensibilidade dos parâmetros de forma a
determinar qual a melhor forma de reduzir os custos minimizando o impacto sobre a
margem de rendimento.
                                                                                2;>
 ---pagebreak---                                     ANTEPROJECTO ITER
I       INTRODUÇÃO
O presente relatório descreve o anteprojecto ITER desenvolvido durante os primeiros
18 meses das actividades ITER EDA. Foi desenvolvido um projecto coerente, com boas
margens de segurança, que satisfaz o programa e objectivos técnicos pormenorizados
estabelecidos para o projecto ITER. O custo previsto de construção do ITER para a
primeira fase de funcionamento situa-se dentro de limites comparáveis aos indicados no
relatório final ITER CDA.
O anteprojecto constitui agora uma base para o desenvolvimento contínuo dos trabalhos
de projecto técnico, para concentrar esforços na investigação e desenvolvimento do ITER
e para outras actividades com ele relacionadas no âmbito do Acordo ITER EDA.
II      OBJECTIVO PROGRAMÁTICO E OBJECTIVOS TÉCNICOS
O objectivo programático global do ITER, definido no Acordo ITER EDA, é demonstrar a
viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá
alcançar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e combustão
prolongada de plasmas compostos por deutério e trítio com a finalidade de obter um estado
estacionário, demonstração de tecnologias essenciais para um reactor num sistema
integrado, e execução de ensaios integrados dos componentes de elevado fluxo de calor
e componentes nucleares necessários para a utilização da energia de fusão para aplicações
práticas.
O Conselho ITER adoptou, no? tdrmos do Protocolo 1 e do Acordo ITER EDA, uma
descrição pormenorizada dos objectivos e abordagens técnicas, com a finalidade de
determinar qual a melhor solução prática para atingir os objectivos do programa ITER.
As principais características e parâmetros do anteprojecto ITER são decorrentes dos
objectivos dom programa e objectivos técnicos pormenorizados. A ficha de objectivos
técnicos pormenorizados estabelece duas fases como necessárias para atingir os objectivos
do programa: uma primeira fase de funcionamento (basic performance phase) e uma
segunda fase (enhanced performance phase). O anteprojecto prevê as linhas de concepção
da primeira fase e permite a futura incorporação das características que possam ser
necessárias para se alcançarem os objectivos da segunda fase.
As dimensões, configuração e desempenho do plasma são estabelecidos no anteprojecto
de forma a corresponder ao objectivo de demonstração da ignição controlada mediante o
fornecimento de uma capacidade de transmissão de corrente indutiva constante, em
 condições de ignição, com uma duração aproximada de 1000 segundos. As características
 dos componentes a instalar na câmara de vácuo e as dimensões gerais do Tokamak são
 definidas em função deste objectivo, bem como dos objectivos de concepção estabelecidos
 para a execução de ensaios de componentes nucleares e de componentes para elevado
 fluxo de calor, em condições significativas para um reactor de fusão nuclear.
 O anteprojecto prevê as margens técnicas e de segurança necessárias nesta importante
 fase de desenvolvimento da fusão.
                                                                                2ù
 ---pagebreak--- III. PRINCIPAIS ELEMENTOS DO ANTEPROJECTO
     III. 1   Principais parâmetros
     Os principais parâmetros do anteprojecto ITER são enumerados no Quadro 1 :
                 Quadro 1 : Principais parâmetros do anteprojecto ITER
     Potência de fusão (nominal)                                             1,5 GW
     Tempo de combustão (nominal)                                            1000 s
     Corrente do plasma                                                      24 MA
     Raio maior (nominal)*                                                   7,7 m
     Raio menor do plasma (máximo)                                           3,0 m
     Elipticidade do plasma                                                  1,6
     Configuração magnética do divertor                                      um ponto X
     Campo magnético toroidal (no maior raio do plasma)                      6 Tesla
     Flutuação máxima do campo magnético ("riple")                           ± 2%
              O raio maior do plasma é definido como o baricentro do plasma numa
              configuração típica.
     As principais características do anteptojecto são indicadas em secção transversal
     e em imagem tridimensional nas Figuras 1 e 2.
     111.2    Princípios físicos
     Os estudos de física do núcleo do plasma, baseados em análises estatísticas e na
     extrapolação de resultados experimentais obtidos nos principais dispositivos de
     fusão, mostram que o anteprojecto permite garantir a ignição sustentada e
     controlada em várias condições e cenários de funcionamento. O domínio da ignição
     é robusto para as áreas-chave de grandezas físicas incertas - confinamento possível
     do plasma, níveis de impureza do plasma e extracção térmica do hélio. Os
     parâmetros gerais da máquina são fixados no nível mínimo necessário para garantir
     margens razoáveis de segurança e evitar o risco de dano devido a instabilidade ou
     interrupções do plasma.
     111.3    Bobinas supercondutoras e estrutura mecânica
     Os objectivos do ITER exigem que nele seja utilizada a tecnologia dos imanes
     supercondutores. A concepção do sistema magnético global é integrada com a
     concepção da estrutura mecânica de forma a minimizar o esforço nas condições de
     funcionamento planeadas. O sistema compreende 24 bobinas de campo toroidal,
     um solenóide central e seis bobinas exteriores de campo poloidal. As bobinas
     toroidais encaixam no solenóide central por forma a maximizar a capacidade
     indutiva deste e a contrabalançar as forças electromecânicas. As bobinas de
     campo toroidal são enroladas por camadas de forma a permitir a rigidez estrutural
     proporcionada por chapas de aço colocadas entre cada camada condutora. 0
     solenóide central é igualmente enrolado por camadas com um condutor de paredes
     espessas que garante a necessária rigidez estrutural. O sistema de bobinas
     poloidais é suficientemente flexível para receber uma grande variedade de
     configurações do plasma que podem ser de interesse para o trabalho na segunda
     fase.
                                                                                25
 ---pagebreak---                                                   FIGURA           1
                10
                 5J
                 0H
                                                                                10
                                                                                11
               -54
                                                                                12
                                                                                13
               10A
                                                                                14
                                                                                15
               15]
                     - i — i — i — i — « — i — i — i — i — « — r ~ — * — ' — • — • — i — ' • '   ' ï
                      O                     5                   10                  15             20
                                                      METROS
1. Solenóide central CS                                          10.  Câmara de vácuo
2. Bobina de campo magnético poloidal PF2                        11.  Bobina de campo magnético poloidal PF4
3. Bobina de campo magnético toroidal                            12.  Divertor
4. Janela superior                                               13.  Bobina de campo magnético poloidal PF5
5. Bobina de campo magnético poloidal PF3                        14.  Bobina de campo magnético poloidal PF6
6. Escudo                                                        15.  Estrutura mecânica de suporte
7. Estrutura macânica                                            16.  Bobina de campo magnético poloidal PF7
8. Escudo removível para acesso em manipulação                   17.  Cilindro de suporte
   à distância
9. Modulo de escudo removível
                                                                                *é
 ---pagebreak--- FIGURA 2 ---pagebreak--- 111.4   Câmara de vácuo
A câmara de vácuo é uma estrutura de parede dupla construída com 24 secções toroidais
contínuas, soldadas entre as janelas e preenchidas com esferas de metal e líquido
refrigerante. Este sistema funciona também como escudo e estrutura de contenção.
Existem janelas de acesso a três níveis: superior (para instalação e substituição do
escudo/camada fértil), equatorial (para aquecimento e fornecimento de corrente, ensaio de
módulos da camada fértil, manipulação remota e diagnóstico) e inferior (para funcionamento
com o divertor, bombeamento).
111.5   Superfície exposta ao plasma e escudo-camada fértil
A superfície exposta ao plasma (primeira parede) faz parte de um sistema escudo-camada
fértil, de baixa temperatura (igual ou inferior a 200°C), refrigerado a água, utilizando
materiais estruturais convencionais. O material principal é o aço inoxidável; o cobre é
utilizado nas superfícies onde o fluxo de calor é mais elevado, de forma a garantir boas
margens de segurança no carregamento da parede de referência para o trabalho na primeira
fase. O sistema escudo-camada fértil está dividido em componentes internas e componentes
externas e subdividido toroidalmente de forma a permitir as operações de instalação e
substituição pelas janelas de acesso superiores. Esta primeira parede é revestida de um
material com um baixo número atómico Z.
Os módulos de ensaio de camada fértil são instalados através da janela exterior. Funcionam
independentemente do escudo-camada fértil e podem ser removidos separadamente.
O anteprojecto prevê a futura incorporação de uma camada fértil que venha a ser necessária
para corresponder aos objectivos da segunda fase de funcionamento. Tanto o escudo como
a camada fértil são componentes independentes e auto-suportados.
111.6    Divertor
O anteprojecto inclui um conceito avançado de divertor, no qual a energia é transferida do
plasma para as paredes da câmara do divertor antes de atingir as placas do divertor. Este
divertor é formado por uma estrutura modular, em que cada módulo contém uma série de
dispositivos absorventes refrigerados que interceptam a energia. O refrigerante utilizado ó
compatível com o do escudo.
111.7    Aquecimento auxiliar e geração de corrente
O anteprojecto prevê cerca de 50 MW de aquecimento adicional. O projecto baseia-se em
ondas de radio-frequência iões-ciclotrões mas é compatível com outras formas de
aquecimento auxiliar e de geração de corrente, como as ondas electrões-ciclotrões e a
injecção de feixes neutros. O sistema ICRF é concebido de tal forma que a antena possa
lançar ondas que se propagam (ondas MHD rápidas) com a capacidade de gerar corrente.
A potência total pode ser aumentada até 100 MW ou mais, sem necessidade de mudança
de antena.
 111.8   Sistema criogénico
O sistema criogénico é uma estrutura de parede dupla preenchida, que desempenha o papel
de escudo e de estrutura de contenção.
 ---pagebreak---        III.9    Segurança e ambiente
       O dispositivo experimental ITER será a primeira instalação de fusão a integrar os elementos
       principais de um reactor de fusão termonuclear. O ITER destina-se a funcionar em condições
       de segurança e a demonstrar a segurança e reduzido impacto ambiental da energia de fusão.
       Os aspectos específicos do anteprojecto incluem:
       - reciclagem rápida do combustível de forma a minimizar a quantidade de trítio presente;
       - várias barreiras de confinamento para materiais radioactivos, incluindo o escudo-camada
         fértil, a câmara de vácuo e o sistema criogénico;
       - incorporação das margens de segurança técnicas e físicas.
       A análise realizada até à data mostra a coerência do anteprojecto com os limites reguladores
        previstos para as exposições de rotina e as exposições acidentais do público.
IV      ESTIMATIVA DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO
Com base no trabalho até agora realizado, os custos de construção do ITER de acordo com o
anteprojecto estão calculados em 5,6 biliões de dólares (valores de Janeiro de 1989). O custo
preliminar dos componentes principais é apresentado no Quadro 2.
                 Quadro 2: Anteprojecto ITER - Estimativa dos custos de construção
                          em milhões de dólares (valores de Jan. de 1989)
         Sistemas de imanes supercondutores                                  1733
         Câmara de vácuo, camada fértil, divertor                              495
         Sistemas criogónicos, vácuo e transporte de calor                     580
         Aquecimento auxiliar, combustível, fontes de alta tensão e outros 799
         Edifícios e estruturas                                                590
         Equipamento de montagem e sua instalação                              470
         Total parcial                                                       4667
         Contingente (20%)                                                     933
         Total                                                               5600
A estimativa dos custos baseia-se nas características específicas do projecto para atingir os
objectivos técnicos da primeira fase e não inclui os custos ligados à equipa ITER. Estas estimativas
são preliminares nesta fase do projecto e serão actualizadas à medida que avancem as actividades.
Uma estimativa segura dos custos só será possível quando estiver completado o projecto
pormenorizado, incluindo estimativas de custos industriais.
                                                                                J-
                                                                                g
 ---pagebreak---                                 FICHA PME
             Impacto nas Pequenas e Médias Empresas (PME)
A contribuição da Comunidade em matéria de l&D prevista nos termos do
Protocolo 2 será implementada através de trabalhos executados por meio
de contratos de associação e do acordo NET, como previsto na proposta
de decisão da Comissão relativa à implementação do programa Fusão.
Sempre que seja necessário que a indústria forneça equipamentos e
serviços para a implementação dos contratos de associação ou do acordo
NET, as associações e o NET dispõem de procedimentos para convidar as
empresas europeias a apresentarem propostas para tais fornecimentos.
Para os grandes contratos, são convidadas a apresentar propostas
empresas de todos os Estados-membros (mais a Suécia e a Suíça), sendo
seleccionado como eventual contratante o proponente que apresentar o
mais baixo custo que respeite a especificação técnica.
Não existem, em geral, disposições específicas para as PME nestes
convites à apresentação de propostas, já que as PME tecnicamente
competentes são convidadas a participar em cada convite à apresentação
de propostas, como adequrJo. Recentemente, no entanto, no âmbito do
sistema de qualificação das empresas europeias para as tecnologias
específicas da fusão e essenciais para a próxima geração (Next Step) na
investigação em matéria de fusão (JO n° C 68, de 11.03.93, p. 15), foi
acordado que, ao estabelecer as listas de empresas ou agrupamentos de
empresas a convidar para apresentarem propostas de trabalho no domínio
das tecnologias da próxima geração (Next Step) seriam tidas na devida
conta as PME.
A Comissão prepara neste momento a criação de um comité
fusão-indústria, composto por representantes do programa Fusão e da
indústria europeia, que sirva de ponto de contacto entre o programa e as
empresas e que aconselhe a Comissão através do Comité Consultivo para
o Programa Fusão em matérias relacionadas com a fusão e a indústria. Os
interesses das PME estarão representados neste comité.
                                                                         '"4>o
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM (94) 53 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                    11 12 14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-061-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65628-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                l\


Avis juridique important

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52000SC0476

Projecto de decisão do Conselho de associação CE - Turquia relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0476 final */

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - TURQUIA relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A liberalização dos serviços e a abertura recíproca dos mercados públicos constituem um elemento fundamental da estratégia de pré-adesão da Turquia.2. A base legal para as negociações são os artigos 13º e 14º do Acordo de Ancara de 1963 e o nº 2 do artigo 41º do Protocolo Adicional de 1970. Estas disposições prevêem, por Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia, a abolição progressiva das restrições à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, utilizando as disposições relevantes do Tratado CE como linhas directrizes. Além disso, o artigo 48º da Decisão 1/95 estabelece que o Conselho de Associação fixará uma data para o início das negociações com vista à abertura recíproca dos mercados públicos das Partes.3. O Conselho Assuntos Gerais de 15 de Novembro de 1999 adoptou directivas para a condução de negociações com vista à adopção pelo Conselho de Associação CE-Turquia de uma decisão sobre a liberalização dos serviços e dos contratos públicos. Estas directivas estabelecem que a data exacta do início das negociações será previamente decidida pelo Conselho de Associação.4. A Comissão convida o Conselho a adoptar, como posição da Comunidade, o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia em anexo, que estabelece a data para o início das referidas negociações.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - TURQUIA relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a TurquiaO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE - TURQUIA,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia [1] e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º;[1] JO L 217 de 29.12.1964, p.1Tendo em conta o Protocolo Adicional [2] e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 41º;[2] JO L 293 de 29.12.1972, p.1Tendo em conta a Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira [3], e, nomeadamente, o seu artigo 48º;[3] JO L 35 de 13.2.1996, p.1Considerando que os artigos 13º e 14º do Acordo de Associação entre a CE e a Turquia, bem como o nº 2 do artigo 41º do Protocolo Adicional prevêem a abolição progressiva, por decisão do Conselho de Associação, das restrições à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, com base nas disposições relevantes do Tratado CE;Considerando que o artigo 48º da Decisão 1/95 estabelece que o Conselho de Associação deve fixar uma data para o início das negociações tendo em vista a abertura recíproca dos mercados públicos das Partes;Considerando que, nas directivas de negociação para uma Decisão do Conselho de Associação CE - Turquia relativa à liberalização dos serviços e dos contratos públicos, adoptadas pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999, o Conselho reiterou o seu desejo de adoptar tal decisão no que se refere à Turquia,DECIDE:Artigo únicoAs negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia terão início em Março de 2000.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Associação O Presidente