title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                   Bruxelas, 24.06.1997
                                                   COM(97) 329 final
                                                   97/0183 (ACC)
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
                       importações de azeite originário da Argélia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O artigo 16° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a república
   Democrática c Popular da Argélia concede certas reduções do direito nivelador na
   importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha sofrido um processo de
   refinação. Estas reduções consistem numa dedução forfetária de um montante de
   0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de 14,60 ecus/100 kg, desde que a
   Argélia aplique um encargo à exportação no mesmo valor.
2. O anexo B do mesmo acordo estipula que a dedução a operar do montante do direito
   nivelador pode ser aumentada de um montante adicional, nas condições e de acordo
   com as regras definidas no artigo 16°.
3. O artigo 17° do mesmo acordo prevê que o azeite submetido a um processo de
   refinação, inteiramente obtido na Argélia e transportado a partir deste país, fique
   isento do pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação
   para a Comunidade.
4. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
   Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-
   los por direitos aduaneiros fixos.
5. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
   Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um
   regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que
   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos
   aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997.
   E, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
   um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
   concessões.
6. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
   Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
   alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
   introduzidas pelo Conselho nos acordos.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N° kl DO CONSELHO
                                              de
   que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
                          importações de azeite originário da Argélia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113o,
lendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 16° e 17°, bem como o anexo B, do acordo de cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia1 prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e
1510 inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a
Comunidade;
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o
regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de
0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do
artigo 16° do Acordo; que, no caso de a Argélia cobrar um encargo à exportação, o
regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante
do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da
diminuição prevista no n° 1, alínea b), do artigo 16° do Acordo, e uma diminuição de
14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do
Acordo;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round1 prevê que os direitos niveladores variáveis
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho3;
Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
 1
     JO n° 1.263 de 27.9.1978, p. 2.
2
     JO n° L 336 de 23.12.1994, p. I.
3
     JOn°L 169 de 28.6.1976, p. 24.
 ---pagebreak--- conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
 por ocasião da importação do azeite;
 Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
 previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
 adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
 prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
 processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
 matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 1581/965;
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE)
n°2146/95 6 , um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por
conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de
Julho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo /"
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial
de importação de azeite originário da Argélia.
                                           Artigo 2"
 1. A taxa do direito acluaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
    não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
    e 1510 00 10, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país
    para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
2. Quando a Argélia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
    obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do
    direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo
    especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas.
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n° 2 é aplicável a todas as
    importações em relação às quais o importador produza a nrova. nanando dn
    importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
    preço de importação.
•'   J O n " L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
5
     J O n " L 2 0 6 d e 16.8.1996, p. 11.
"    JOn" \. 215 de 9.9.1995, p. I.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3"
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido
   na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
   4,661 ecus por 100 quilogramas.
2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
    submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido
    na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
    8,754 ecus por 100 quilogramas.
                                        Artigo 4"
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho.
                                        Artigo 5"
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto
no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias
adaptações do presente regulamento.
                                         Artigo 6"
 E revogado o Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho.
                                         Artigo 7"
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Peito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---       I ICI IA FINANCEIRA
                                                                                DATA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro c outros direitos          DOTAÇÕES : 13 559, 10 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE            EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
(cm milhões de ecus)                                    12 MESES              CURSO (96)        SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO
        DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                 1998                1999              2000              2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A presente medida estabelece delinilivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
(CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências
funaneciras suplementares.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 329 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-320-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21777-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         ï


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para 1998, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francés da Guiana

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 12.12.1997
                                                    COM(97) 700 final
                                       Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
   que fixa, para 1998, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                    situada no largo do departamento francês da Guiana
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios de países terceiros,
   na zona de pesca do departamento Francês da Guiana, durante o período de 1 de Janeiro
   de 1998 até o 31 de Dezembro de 1998.
2. O presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado, em particular
   pelo regulamento (CE) n° 405/97 do Conselho1 que fixa o regime para o período de 1 de
   Janeiro de 1997 até o 31 de Dezembro de 1997.
3. Tendo em conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades populacionais,
   propõe-se que, em 1998, as quotas e licenças previstas para 1997 sejam mantidas.
ï  JOn°L 066 de 06.03.1997
                                        *l
 ---pagebreak---                                                    PROPOSTA DE
                                    REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO
                                                         de
                 que fixa, para 1998, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
             aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                 situada no largo do departamento francês da Guiana
                                                               (3)       JOn°L 261 de 20.10.1993, p.l
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia;
                                                               Considerando que é conveniente assegurar a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92                  continuidade desse regime, nomeadamente
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que                     mantendo o limite de esforço da pesca sobre a
institui um regime comunitário de pesca e da                   unidade populacional de camarões nessa zona, a
aquicultura0 \ e, nomeadamente, o n° 4 do seu                  fim de a conservar e de assegurar uma
artigo 8 o ;                                                   rentabilidade adequada das actividades dos
                                                               pescadores em causa;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
                                                               Considerando que a industria de transformação
Considerando que, nos termos do artigo 8 o do                  instalada no território do departamento francês da
Regulamento (CEE) n° 3760/92, o Conselho                       Guiana depende dos desembarques dos navios de
determina, para cada pescaria ou grupo de                      países terceiros que operam na zona de pesca
pescarias, e caso a caso, o total admissível de                situada ao largo desse departamento;
captura e/ou o esforço de pesca total admissível a
fim de assegurar uma gestão racional e responsável             Considerando que é conveniente, assim, assegurar
dos recursos numa base durável;                                as actividades de pesca dos navios obrigados por
                                                               contrato a desembarcar as suas apanhas no
Considerando que, desde 1977, a Comunidade                     departamento francês da Guiana;
estableceu um regime de conservação e de gestão
dos recursos da pesca, aplicável aos navios que                Considerando que são emitidas, aos países
arvoram pavilhão de certos países terceiros na                 terceiros cujos navios operem na zona do referido
zona de 200 milhas situada no largo das costas do              departamento, licenças para a pesca de camarões,
departamento francês da Guiana, com a última                   calculadas com base em pareceres científicos;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n° 405/97(2) do Conselho, de 20 de Dezembro de                 Considerando que as actividades de pesca
1996 que a validade desse regulamento termina em               abrangidas pelo presente regulamento estão
31 de Dezembro de 1997;                                        submetidas às medidas de controlo pertinentes
                                                               previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
                                                               Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui
                                                               um regime de controlo aplicável à política comum
                                                               das pescas(3).
(1)       JO n° L 389 de 31.12.1992, p.l
(2)       JO n° L 066 de 06.03.1997, p. 122
(3)       J O n ° L 261 de 20.10.1993, p.l
 ---pagebreak---                                                          2. As licenças referidas no n° 1 serão concedidas
                                                         com base num plano de pesca apresentado pelas
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                        autoridades do país interessado, aprovado pela
                                                         Comissão e que respeitam aos limites indicados,
                      Artigo i °                        em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.
 Os navios que arvoram pavilhão de um dos países         3. O período de validade de cada uma das licenças
 mencionados no anexo I são autorizados, durante o       referidas no n° 1 é limitado ao período de pesca
 período que vai de 1 de Janeiro o 31 de Dezembro       previsto no plano de pesca com base no qual foi
 de 1998, a pescar as espécies indicadas no referido    concedida a licença.
 anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao
 largo das costas do departamento francês da            4. As licenças referidas no n° 1, que forem
 Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas      emitidas aos navios de um país terceiro, deixarão
 a partir das linhas de base, nas condições fixadas     de ser válidas logo que se verifique esgotar a quota
 no presente regulamento.                               fixada para esse país, no ponto 1 do anexo I.
                      Artigo 2 o                                               Artigo 4o
 1. O exercício de actividades de pesca na zona          1. Podem ser concedidas licenças para a pesca das
 referida no artigo I o é subordinado à detenção a      espécies que não sejam camarões, a navios que
 bordo de uma licença, emitida pela Comissão por        arvoram pavilhão de um dos países mencionados
 conta da Comunidade, e ao respeito das condições       no ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas
 mencionadas nessa licença, bem como às medidas         licenças é indicado, em relação a cada país, no
 de controlo e de outras disposiçiões que regulam as    ponto 2 do anexo I.
 actividades de pesca na referida zona.
                                                        2. A concessão de licenças destinadas à pesca de
 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas        meros-castanholas é subordinada à obrigação do
 autoridades dos países terceiros em causa, junto       armador do navio em causa, desembarcar 75% das
dos serviços da Comissão, o mais tardar quinze          apanhas no departamento francês da Guiana.
dias úteis antes da data desejada do início de
validade.       As licenças serão emitidas às           3. A concessão de licenças destinadas à pesca de
 autoridades dos países terceiros em causa.             tubarões é subordinada à obrigação de o armador
                                                        do navio em causa desembarcar 50% das apanhas
 3. As letras e números de matrícula de cada navio      no departamento francês da Guiana.
que detenha uma licença, devem ser marcados
distintamente dos dois lados da frente do navio e,
de cada lado das superstruturas, no local mais
visível. As letras e números serão pintados numa                              Artigo 5°
cor que contraste com a do casco ou das
superstruturas e não serào apagados, alterados,         1. Aquando do depósito de cada pedido de licença
cobertos ou escondidos de qualquer modo.               junto da Comissão, serão fornecidas as
                                                       informações seguintes:
                                                       a)         Nome do navio;
                      Artigo 3 °
                                                       b)         Número de matrícula;
 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de
camarões, aos navios que arvoram pavilhão 4c um        c)         Letras e números          exteriores   de
dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As                  identificação;
quantidades de capturas autorizadas por força das
licenças, o número máximo desses licenças e o          d)         Porto de matrícula;
número máximo dos dias de mar durante os quais
são válidas essas licenças, são indicados, em          e)         Nome e morada do proprietário ou do
relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.                       fretador;
                                                     ^
 ---pagebreak--- f)         Tonelagem bruta e comprimento exterior;
g)         Potência do motor;                                                  Artigo 8 o
h)         Indicativo de chamada e frequência rádio;      1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis
                                                          e Penaeus brasilensis nas águas com menos de
i)         Método de pesca previsto;                      30 metros de profundidade. Durante essa pesca,
                                                          realizada por navios que utilizam a rede de arrasto,
j)         Espécies de peixe que está previsto            são autorizadas as apanhas acessórias.
           pescar;
                                                          2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos
k)         Período em relação ao qual foi pedida          navios que utilizam Unhas de fundo.
           uma licença.
                                                          3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada
 2. Cada licença será válida para um único navio.         apenas aos navios que ulizam linhas de fundo ou
 Se vários navios participarem na mesma operação          rede lagosteira.
 de pesca, cada navio deve ter uma licença.
                                                          4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos
                                                          navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de
                                                          malhas com uma malhagem mínima de
                        Artigo 6o                         100 milímetros e é proibida nas águas com menos
                                                          de 30 metros de profundidade.
 1. Para obter uma licença destinada à pesca de
 meros-castanholas e de tubarões, referida no
 artigo 4 o , é necessário justificar a existência e, em
 relação a cada um dos navios interessados, de um                              Artigo 9 o
 contrato que vincule o armador que pede a licença
 a uma empresa de transformação, instalada no             Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo
 departamento francês da Guiana, e que comporte a         modelo consta do anexo II, após cada operação de
 obrigação de desembarcar 75% das apanhas de              pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à
 meros-castanholas ou 50% das apanhas de                  Comissão por intermédio das autoridades
 tubarões do navio em causa, nesse departamento, a        francesas, no prazo de 30 dias, a contar do último
 fim de os fazer tratar nas instalações dessa             dia de cada viagem.
 empresa.
 2. O contrato mencionado no n° 1 deve ter o visto
 das autoridades francesas, que velam pela sua                                Artigo 10°
 conformidade com os limites das capacidades reais
 da empresa de transformação contratante e com os          1. O comandante de cada navio que possui uma
 objectivos de desenvolvimento da economia                licença referida no artigo 3o e no n° 1 do artigo 4 o
 guianesa. Deve ser anexada, ao pedido de licença,        deve respeitar as condições especiais previstas no
 uma cópia desse contrato visado.                         anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos
                                                          e, nomeadamente, comunicar as informações aí
 3. Em caso de recusa do visto mencionado no n° 2,        especificadas. Estas condições fazem parte da
 as autoridades francesas comunicarão essa recusa,        licença.
 acompanhada de um parecer fundamentado, ao
 interessado, bem como a Comissão.                        2. O comandante de cada navio que possui uma
                                                          licença referida nos n°*2 e 3 do artigo 4 o ,
                                                          submeterá às autoridades francesas, aquando da
                                                          colocação em terra, após cada vigem, uma
                        Artigo 7 o                        declaração de que é o único responsável pela
                                                          exactidão, e dando conhecimento das quantidades
 As licenças podem ser anuladas tendo em vista a          capturadas e retidas a bordo desde a sua última
 emissão de novas licenças. A anulação produz             declaração. Esta declaração faz-se por meio do
 efeitos no data da emissão da nova licença pela          formulário cujo modelo consta do anexo IV.
 Comissão.
                                                         r
 ---pagebreak---                       Artigo 11
 1. As modalidades francesas tomarão as medidas
necessárias para verificar a exactidão das
 declarações referidas no n° 2 do artigo 10°,
 comparando-as, nomeadamente, com a ficha de
pesca referida no artigo 9°. Depois da verificação,
 a declaração será assinada pelo funcionário
 competente.                                           Não será concedida nenhuma licença a esse navio,
                                                        durante um período que vai de quatro a doze
 2. As autoridades francesas velarão por que todas      meses, a contar da data em que foi cometida a
 as colocações em terra, no departamento francês da    infracção.
 Guiana, por navios que possuam a licença referida
 nos n°*2 e 3 do artigo 4°, sejam objecto da            2. No caso de exercício da pesca na zona referida
declaração referida no n° 2 do artigo 10°.              no artigo 1°, por um navio sem licença válida, que
                                                       pertença a um armador ou cuja gestão esteja
 3. As autoridades francesas transmitirão à            assegurada por uma pessoa singular ou colectiva
Comissão, antes do fim de cada mês, as                 que possua ou exerça a gestão de um ou vários
declarações referidas no n°2, relativas ao mês         outros navios, aos quais foram concedidas licenças,
anterior.                                              uma destas pode ser retirada.
                                                       3. A concessão de uma licença pode ser recusada
                                                       durante o período indicado no n° 1, a um ou vários
                     Artigo 12°                        navios que pertençam a um aramador que possua
                                                       um navio ao qual foi retirada uma licença, por
A concessão de licenças aos navios de países           força do presente artigo, ou que tenha pescado sem
terceiros é subordinada à obrigação do armador, de     licença na zona referida no artigo 1°.
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um
observador a bordo.
                                                                            Artigo 15°
                     Artigo 13 °                       Se, durante o período de um mês a Comissão não
                                                       receber a comunicação referida no n°l do
1. As autoridades francesas tomarão as medidas         artigo 10°, relativa a um navio que possua uma
adequadas, incluindo visitas regulares aos navios,     licença referida nos artigos 3° e 4°, a licença desse
para assegurar o cumprimento das obrigações            navio será retirada.
definidas no presente regulamento.
2. Em caso de infracção, devidamente verificada,
as       autoridades       francesas      informarão                        Artigo 16°
imediatamente a Comissão, mas o mais tardar, nos
30 dias a contar da data em que a infracção foi        As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1997
verificada, do nome do navio em causa e das            por força do artigo 1° do Regulamento (CE)
medidas eventualmente tomadas.                         n° 405/97, podem ser prorrogadas até 31 de
                                                       Janeiro de 1998, a pedido das autoridades de país
                                                       interessado. As licenças assim prorrogadas serão
                                                       imputadas, durante o período dessa prorrogação,
                     Artigo 14°                        no número de licenças correspondentes fixado no
                                                       anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
1. Será retirada a licença de um navio que não
cumpriu as obrigações previstas no presente
regulamento,      incluindo     a    obrigação    de
desembarque de todas ou parte das capturas,
estipulada por um contrato, referido no artigo 6°.
                                                     4
 ---pagebreak---                     Artigo 17°
O presente regulamento entra em vigor no dia da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro
a 31 de Dezembro de 1998.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                                       em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas,
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                              1
 ---pagebreak---                                                  ANEXO I
1. Licenças referidas no artigo 3°
     Navio que arvora       Quantidades autorizadas      Número máximo de       Número máximo de dias
        pavilhão de                de capturas         navios que possuem uma           no mar
                                 (em toneladas)                licença
 Barbados                              24                          5                     200
  Guyana                               24                          5                     200
  Suriname                            p.m.                       p.m.                    p.m.
  Trínidade e Tobago                   60                          8                     350
2. Licenças referidas no artigo 4°
          Espécie            Naviro que arvora pavilhão               Número máximo licenças
                                        _de
 a) Tunídeos                Japão                                             p.m.
                            Coreia                                            p.m.
 b) Meros-castanholas       Venezuela                                          41
                            Barbados                                            5
 c) Tubarões                Venezuela                                           4
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO II
                                                                                *?•
   n u n c uc r c u n c                                Luuoncci
                                                                                73         74      79          76         77
                                                                                •   -  - • -
                                                       Nation
   Nom du navire     —                                                             SURINAM 1                        /
   Vessel name
                                                       N° de licence ZEE                                   \/
   Official No                                         Fishing licence No
                                                                                __lllllli
                                                                                /               ^                         >^IÍllllli
   Captain's name                                      No in crew
   Départ de                                           Date
   Depart from                                                                                C a » • • • f ^ ^* » M 4
   Débarquement                                        Date                                         GUYANI             >          ^ m W E S T GULLIES | | | § j
   Landed at
                                                                                1 FIANÇAISI                    JV-^^^^^Si
                                     Nonr-ff Jc '.-is    Total          Queues       Crevettes    Crevettes conservées à bord
                                      ou ir> ir^,--'   heures de      de crevette     entières    Shrimps retained on board
Mois'Month        Sonde Jour ou nuit                                                                                Vivaneaux      Requins      Thonidés
                                                         pèche        .Head-off-    • Head-on»
 Jour Day Zone n° Depth Day or night I'tlu Nurr.t«r
                                                        Hours           shrimp        shrimp
                                                                                Penaeus:
                                                                                Xyphopenaeus      Snapper        Shark          Tuna
                          (D or N)    of timf> fCJ*                                                 subtilis
                                                         fished          (kg)          (kg)       brasiliensis     Kroyerii
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                               N
                          D
                               N                      _____
                                                                                9
 ---pagebreak---                                                  ANEXO III
                                            Condições especiais
 1.  Os navios que possuam na licença referida no artigo 3 o e no n° 1 do artigo 4o (tunídeos) devem
     comunicar informações à Comissão das Coimunidades Europeias em Bruxelas (tlex 24189 FIXEU-B),
     por intermédio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:
     a)        Aquando da cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo
               das costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominado "zona";
    b)         Aquando de cada saída da zona;
     c)        Aquando da cada entrada num porto de um Estado-membro;
     d)        Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;
     e)        Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona
               referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
2.   As comunicações transmitidas por força da licença com o calendário previsto no n° 1, devem indicar,
    eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:
              o nome do navio,
              o indicativo rádio,
              o número da licença,
              o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
              a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n° 1,
              a data,
              a hora,
              a posição geográfica,
              a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
              a quantidade, por espécie, após a informação anterior (em quilogramas),
              a coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
              as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie,
              após a informação anterior,
              o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para
              o qual foi feito o transbordo,
              o nome do comandante.
3.  Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n° 2.
    PEN:        camarão(Penaeidae),
    BOB:      camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii),
    TUN:      atum,
    SKH:      tubarão,
    XXX:      outros.                                                                    *
4.  Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na
    licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, en nome da primeira.
                                                      /o
 ---pagebreak---                                                ANEXO IV
                         Declaração produzida de acordo com o n° 2 do artigo 10°
                             DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE 0)
 Nome do navio:                                                            Numérode
                                                                           matrícula:
 Nome do comandante:                                                       Nome do
                                                                           representante:
 Assinatura do
 comandante:
 Maré de
  Porto de desembarque
                               Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
  Caudas da camarões:                                                         kg
                                           ou seja (    xl,6) =               kg camarões inteiros
  Camarões inteiros:                                                          kg
  Tunídeos:                                           Meros-caitanhola (Lutjanidae) :
                                                                                kg
 Tubarões:                                 kg         Outras espécies :                          kg
^        Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo
         funcinoário encarregado do controlo e um terceiro será enviado à Comissão das Comunidades
         Europeias.
                                                     ti
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 700 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-719-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29197-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              II.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4198/88, QUE REPARTE, PARA 1989, AS QUOTAS DE CAPTURA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DA SUECIA


   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(92)381  final
                                               Bruxelas, 08 de Setembro de 1992
                                     Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
   de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
 códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                               0206 29 91 (1993)
                                      Proposta de
                          RPfflii AMENTO (CFF) DO CONSELHO
       relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1993)
                                    Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
            de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
         animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                X -
                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do
sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes
determinados.
Os contingentes pautais dizem respeito :
(a)     à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000
        toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de
        20%;
(b)     à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, para um volume de 34.300 toneladas, expresso em
        peso do produto, com um direito de 20%;
(c)     à carne de búfalo congelada, para um volume de 2.250
        toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de
        20%;
(d)     ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de
        1.500 toneladas, com um direito de 4%.
Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por
regulamento antes de 1 de Janeiro de 1993 as disposições relativas à
abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais
comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta
as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito
desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta
propostas limitadas exclusivamente a 1993.
As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o
dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão".
 ---pagebreak---                                      -  3-
                  RIGULAMENTO (CEE) No.          DO CONSELHO
                               de
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
     de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
  códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                               0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de
20%, cujo volume, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300
toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para
1993;
Considerando que há, nomeadamente, que garantir o acesso igual e continuo
de todos os operadores Interessados da Comunidade ao referido contingente
e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse contingente
a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o
volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um
sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na
apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a
proveniência e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 2066/92 (2) ,
(1)    J0 nfl L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)    JO na L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   - v-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 10
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
   bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
   códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
   0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300
   toneladas.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 20%.
                                Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   comprovar as garantias referidas na alinéa a ) ;
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
    importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27p_ do
Regulamento (CEE) no_ 805/68.
 ---pagebreak---                                    -r-
0 presente regulamento entra em viger no sétimo dia seguinte ao da sua
pubIicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável .a partir de 1 de Janeiro da 1903.
0 presente regulamento a obrIgatórlo em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos oa Eatadoe-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA;
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros      DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                          2100 Restituições               (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     importação de carne de bovino de alta qualidade ("Hilton beef")
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 1 1 3 Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 34300 tone-
     ladas de carne de bovino de alta qualidade, com o direito de 20%
                                         PER IODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                            (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS            +84,1                           +52,6
    - DE OUTROS SECTORES              miIhões de ecus                  mlIhões de ecus
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE             +10,3                           +8,6
       (DIREITOS NIVELADORES)         mlIhões de ecus                  mlIhões de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1994          1995            1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS    +31,5 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS    + 1 , 7 milhões de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, as importa-
                        ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                        Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                        dor para esse contingente.
    Rest Itulcão: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, deveria ser expor-
                  tada uma quantidade equivalente
                  34 300t x 1,2 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 84,1 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                          34 300t x 1,2 x 250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                       -?
                 REGULAMENTO (CEE) No.           DO CONSELHO
                               da
       relativo à abertura a modo da gestão de um contingente pautal
   comunitário para a carne da bovino congelada do código NC 0202 a os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo am conta o Tratado qua institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo am conta a proposta da Comissão,
Considerando qua, para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os
produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito
do Acordo Garal sobra Pautas Aduaneiras a Comércio (GATT), a abrir um
contingente pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume,
expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas; que
é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando qua há, nomeadamente, que garantir o acesso de todos os
operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a
todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume
do contingente;
Considerando que assa regime assenta na distribuição, por parte da
Comissão, das quantidades disponíveis pelos operadores interessados no
comercio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias quanto à
seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas em
conta as quantidades de uma determinada importância, representativas das
trocas comercia ia com os países terceiros-,
Considerando que, a fim da permitir a total utilização do volume do
contingenta, é conveniente fixar uma data limite para a introdução de
pedi doa de certificados de importação e prever a transferência das
quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último
trimestre da 1993 a a sua atribuição, nomeadamente em função do volume
das quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de repartição
previstos, ás diferentes categorias de operadores;
 ---pagebreak---                                     -8 -
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no. 2066/92^2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
    bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código
    NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em
    peso de carne desossada.
    Para a Imputação nesse contigente, 100 quilogramas de carne não
    desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. No âmbito do presente regulamento, consIdera-se como carne congelada
    a carne que, aquando da admissão da declaração de importação, é
    apresentada no estado congelado.
3. No âmbito do volume do contingente, o direito da Pauta Aduaneira
    Comum aplicável é fixado em 20%.
                                   Artigo 20
0 volume do contingente de 53 000 toneladas será dividido em duas partes
 do seguinte modo:
 a) A primeira parte, igual a 80%, ou sejam, 42 400 toneladas, será
    repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne
    congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91,
    objecto do presente regime de Importação, durante os três últimos
    anos;
 (1)   J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24
 (2)   J0 ng_ L 215 de 30.7.1992, p. 49
 ---pagebreak---                                      5-
b) A segunda parte, igual a 20%, ou sejam, 10 600 toneladas, será
   repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade,
   relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a
   determinar, em matéria de trocas comerciais com os países terceiros de
   cárnea da bovino que não aquelas objecto do presente regime de
   importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
   passi vo.
                                ArtlflQ 3o
1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de certificado de
   importação até 31 de Agosto de 1993 serão objecto de nova atribuição
   durante o quarto trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em
   conta a repartição prevista no artigo 2o..
2. Os Estados-membros comunicarão á Comissão, antes de 16 de Setembro de
   1993, as quantidades não requeridas até 31 de Agosto desse ano.
                                Ar t i go 4o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis por entre os
   operadores referidos no artigo 2o_; e
b) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
   importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68.
 ---pagebreak---                                   -la> -
                                Ar 11 go 5o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                            - 11
 FICHA FINANCEIRA
                                                                    DATA!
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros       DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                           2100 Restituições               (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho que estabelece a abertura e o modo de ges-
   tão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada(1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 53 000 tone-
     ladas de carne de bovino congelada, com o direito de 20%
                                           PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                             (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS              +140,8                         +88,0
    - DE OUTROS SECTORES               miIhões de ecus                  miIhões de ecus
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE               +17,2                          +14,3
       (DIREITOS NIVELADORES)          m 11hões de ecus                 miIhões de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                     1994          1995            1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     +52,8 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     + 2 , 9 milhões de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador : Dada a situação de auto-suficiência no sector, as Importa-
                         ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                         Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                         dor para esse contingente.
    Restltu leão : Dada a situação de auto-sufI clone la no sector, deveria ser expor-
                   tada uma quantidade equivalente
                   53 OOOt x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) -140,8 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                           53 OOOt x 1,3 x 250 ecus/t - 17,2 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                                       -  II-
                 REGULAMENTO (CEE) NQ           DO CONSELHO
                              de
  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
             de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume, expresso em
peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois,
conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando que ó necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido
contingente e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja
esgotado o volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno
prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado
na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a
natureza, a proveniência e a origem dos produtos-,
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92Í2),
(1)   J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)   J0 nû L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   -13 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1p
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
   búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250
   toneladaa expreaao em peso de carne desossada.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 20%.
                                Artlgp 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   comprovar as garantias referidas na ailnea a ) ;
serão adoptadas da acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no_ 805/68.
                                Artigo 3g
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pelo Conselho
                                       0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                     DAT/
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL       120 Direitos aduaneiros    DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                             2100 Restituições              (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     importação de carne de búfalo congelada (1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 2250 tone-
     ladas de carne de búfalo congelada, com o direito de 20%
                                            PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 12 MESES       CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                               (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS              +6,0                            +3,8
     - DE OUTROS SECTORES               mi Ihões de ecus                  miIhões de ecus
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE               +0,7                            +0,6
        (DIREITOS NIVELADORES)          miIhões de ecus                   miIhões de ecus
     - NO PLANO NACIONAL
                                      1994          1995            1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        +2,2 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        +0,1 ml Ihão de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Pi rei to nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as importa-
                           ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                           Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                           dor para esse contingente.
     Rest Ituicão: Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, deveria ser expor-
                    tada uma quantidade equivalente
                    2 250t x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 6,0 milhões de ecus(B)
     Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                              2 250t x 1,3 x 250 ecus/t - 0,7 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                        SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
 Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) Nû           DO CONSELHO
                              de
 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
          animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie
bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um
contingente pautal comunitário anual com um direito de 4%, cujo volume é
fixado 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente
para o ano de 1993;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao
esgotamento do volume contingentárlo;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92(2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1)   JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)   JO no. L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   -/•r-
                                Artloo 1o
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para diafragmas
   congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com
   um volume total de 1 500 toneladas.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 4%.
                                Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a
   verificação das garantias previstas na alínea a ) ; e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
    importação
serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o_ do
Regulamento (CEE) no. 805/68.
                                Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                        ->?-
 FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:23.07.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                           2100 Restituições            (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para
    a importação de diafragmas congelados (1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Abertura, para 1993, do contingente GATT de 1500 toneladas para os diafragmas
    congelados, com o direito de 4%
                                         PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES      CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                          (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                 +4,0                           +2,5
      (RESTITUIÇÕES)                 miIhões de ecus                 mlIhões de ecus
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE            +0,1                           +0,1
      (DIREITOS NIVELADORES)          mlIhão de ecus                  mlIhão de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1994          1995           1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     +1,5mlIhões
                                de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS         p.m.
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as Importa-
                         ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                         Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                         dor para esse contingente.
    Restltu leão : Dada a situação de auto-suflciência no sector, deveria ser expor-
                   tada uma quantidade equivalente
                   1 500t x 1,3 x 1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 4,0 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                           1 500t x 1,3 x 50 ecus/t - 0,1 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  SIM
OBSERVAÇÕES :
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 381 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-403-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47523-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA DETERMINADOS OLEOS E GORDURAS ANIMAIS DE ORIGEM MARINHA, ORIGINARIOS DA NORUEGA ( 1989 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUSPENSAO DOS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM PARA UM DETERMINADO NUMERO DE PRODUTOS DESTINADOS A CONSTRUCAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS AEREOS


PROPOSTA, REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 727/70 QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO TABACO EM RAMA