title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                       C0M(94) 138 final
                                                                       Bruxelas, 20.04.1994
                                                                       94/ 0118CCNS)
                                          Proposta de
                                   PEÇISÃO PO CflNâEiJiQ
 HfÊÊJflátémK-à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicarão provisória
 D c f c f b n u de 1995. as fKisstbftkiadcs de pesas « a compensação fmáoccira prcvi*< ;i\ no Acordo
 catre a Comunidade                      Europeia c,o Governo da República da Cuioc ro^KMamc à
   ..,                              pesca ao largo da costa guineense
                                        Proposta de                                           94/ 0118CCNS)
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   MBIMAN» à<rfdMiçâo do protocole que fixa, cm relação ao pczfedo cocaprccadido cotre
   1 tie Jaacâro 4e 1994c 51 de Dezembro de 19í6, as possibilidades de pesca c a coospema-
  çâ»fiaaMOMRà]M««ÍKasao acordo catre a Coaiuoidsde                          F a r a p r i i c o Qevcrao
                d k lUspébfica da Guiar respeitaste i pesca ao largo 4a costa gManecnse
                         (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e a Guiné termina em
31.12.1993. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em
24.2.1994, com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das
actividades de pesca dos navios da CE nas águas da Guiné relativamente ao
período compreendido entre 1.1.1994 e 31.12.1995.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
   por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
   à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada
   em vigor definitiva,
   por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
   respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e a
   Guiné   relativamente  ao período     compreendido  entre  1.1.1994 e
   31.12.1995.
                              I
 ---pagebreak---                                                                                PROPOSTA DE
                                                                                DECISÃO I X ) CONSELHO
                                                                                de
                              respeitante à celebração do acordo sob f o r m a de troca de cartas relativo à aplicação provisória
                              d o p r o t o c o l o que f i x a , em relação ao período c o m p r e e n d i d o entre I de Janeiro de 1994 «•' * ' de
                              Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no A c o r d o
                              entre a C o m u n i d a d e                         Europeia e o G o v e r n o da República da C u m e respeitante à
                                                                             pesca ao largo da costa guineense
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPBA,                                                                       C o n s i d e r a n d o que é ncicssario aprovar o a c o r d o sob forma
                                                                                ile troca de cartas sem p r e | i i i / o tie uma decisão definitiva nos
T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e                              termos d o a r t i g o 4 3 ? do T r a t a d o .
                        Europeia,
T e n d o cm conta o A c o r d o entre a C o m u n i d a d e
                                                                                DECIDI
Europeia e o G o v e r n o da República tia Guiné respeitante à
pesca ao largo da costa guineense ( ' ) ,
                                                                                -W/M; o   /''
                                                                                E a p r o v a d o , em nome á.i C o m u n i d a d e , o a c o r d o sob forma
T e n d o em conta a proposta da Comissão,                                                         de troca de cartas relativo à aplicação provisória do proto-
                                                                                colo que f i x a , em relação ao período c o m p r e e n d i d o entre I
                                                                                de Janeiro de 1 9 9 4 e 31 de D e / e m b r o de 1 9 9 5 , a s possibi-
Considerando que a C o m u n i d a d e c a República da G u i n é
                                                                                lidades de pesca e a compensação financeira previstas no
procederam a negociações, nos termos d o segundo parágrafo
                                                                                A c o r d o entre a C o m u n i d a d e                     Europeia c o
do a n i g o 15? d o c i t a d o a c o r d o , no sentido de d e t e r m i n a r as
                                                                                G o v e r n o da República da Guine respeitante à pesca ao largo
alterações o u complementos a i n t r o d u z i r no a c o r d o n o final
                                                                                da costa guineense.
do período de aplicação d o p r o t o c o l o anexo ao a c o r d o ;
                                                                                Os textos d o acordo sob forma de troca de cartas e d o
C o n s i d e r a n d o q u e , na sequência dessas negociações, foi
                                                                                p r o t o c o l o vèm anexos a presente decisão.
r u b r i c a d o u m n o v o p r o t o c o l o cm 24 de F e v e r e i r o d e
1994;
                                                                                \  itiif
Considerando q u e , nos termos desse p r o t o c o l o , os pescado
 res da C o m u n i d a d e dispõem de possibilidades de pesca nas
águas sob soberania o u jurisdição da República da G u i n é                                       O presidente d o Conselho fica a u t o r i z a d o a designar a»
durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 c                                         pessoas c o m poderes para assinar o acordo sob fornia d<.
 31 de Dezembro de 1 9 9 5 ;                                                                       troca de cartas em nome da C o m u n i d a d e .
Considerando q u e , para evitar uma interrupção das activi-
dades de pesca dos navios da C o m u n i d a d e , é indispensável
 que o n o v o p r o t o c o l o seja aplicado no mais c u r t o p r a z o ; que,                   I c u o em Bruxelas, em
 por esse m o t i v o , as duas partes r u b r i c a r a m um a c o r d o sob
 forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a t í t u l o
 p r o v i s ó r i o , d o p r o t o c o l o r u b r i c a d o , a partir d o dia seguinte à                                                        /V/o    Conselho
 data do termo do p r o t o c o l o em v i g o r .
                                                                                O    Presidente
 {') JO n'.1 I. I l l de 27. 4. I9K.Ï. v. I
                                                                                3
 ---pagebreak---                                                  ACORDO
sob forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao
 período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de
pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                       Europeia e o
          Governo da República da Guine respeitante à pesca ao largo da costa guineense
                             A.  Carta do Governo da República da          Cume
 Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao protocolo, rubricado e m 2 4 deFeV/ereifO de 1994, que fixa as possibilidades de
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 199+ e
31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está
disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994, na pendência da
sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8 ? , desde que a C o m u n i d a d e
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 5 0 % da compensação
financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 30 deJuïïho d e 1 9 9 4 .
Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da C o m u n i d a d e
Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consieração.
                                                                          Pelo Governo da
                                                                         República da Guiné
                                       B.    Carta da   Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
    «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 24 de F e v e r e i r o J e 1994, que fixa as posibilidadesde
    pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1 9 9 4
    e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está
    disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994, na pendência
    da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8 ? , desde que a Comunidade
                 Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo m o d o .
    Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 5 0 % da
    compensação financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 30 d e J u n h o
    de 1994.
    Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade
    Europeia sobre tal aplicação provisória.».
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade                        Europeia sobre
tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                            b.m nome    do
                                                              Conselho da Uhiao Europeia
                                                     k
 ---pagebreak---                                                           PROPOSTA DE                                               9 4 / 0118CCNS)
                                          R E G U L A M E N T O (CÊ ) N?              DO CONSELHO
                                                           de
                         relativo à celebração do protocolo que fixa, cm relação ao período compreendido entre
                         1 de Janeiro de 1 9 9 4 c 31 de Dezembro de 1955, as possibilidades de pesca c a compensa-
                         ção financeira previstas no acordo entre a Comunidade                         Europeia e o Governo
                                   da República da Guiné respeitante i pesca a o largo d a costa guineense
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                         C o n s i d e r a n d o q u e é d o interesse da C o m u n i d a d e apro-
                                                                         var o n o v o p r o t o c o l o ,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228*. n* 2 e 3.                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
   primeiro paragrafo, em conjugação com artigo 43".
                                                                                Artigo 1°
T e n d o em conta a proposta da Comissão,
                                                                         E a p r o v a d o , em n o m e da Comunidade, o protocolo que
                                                                         fixa, cm relação a o período compreendido entre 1 de Ja-
T e n d o em conta o parecer d o Parlamento Europeu ('),
                                                                         neiro d e 1994 e 31 d e D e z e m b r o de 1995, as possibilida-
                                                                         des d e pesca e a compensação financeira previstas no
C o n s i d e r a n d o que, nos termos d o acordo entre a C o m u -     a c o r d o entre a C o m u n i d a d e                 Europeia e o
nidade                        Europeia e o Governo da República          G o v e r n o d a República da Guiné respeitante à pesca ao
d a G u i n é respeitante à pesca ao largo da costa gui-                 largo d a costa guineense.
neense ( 2 ),
                                                                         O texto d o p r o t o c o l o vem anexo ao presente regula-
                                                                         mento.
as duas p a n e s procederam a negociações no sentido de
d e t e r m i n a r as altetações ou complementos a introduzir                                              Artigo 2°
n o a c o r d o n o final d o período de aplicação d o protocolo
a n e x o ao a c o r d o ;                                               O presidente d o C o n s e l h o fica autorizado a designar as
                                                                         pessoas c o m poderes para assinar o protocolo em nome
                                                                         da C o m u n i d a d e .
C o n s i d e r a n d o que, na sequência dessas negociações, foi
rubricado e m 2 4 d e F e v e r e i r o de 1994um novo p r o t o -
                                                                                Artigo J°
c o l o que fixa, em relação ao período compreendido en-
tre 1 de J a n e i r o de 1994 c 31 de D e z e m b r o de 1995, as       O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o terceiro dia
possibilidades de pesca e a compensação financeira pre-                  seguinte a o d a sua publicação no Jornal. Oficial das Co
vistas no a c o r d o acima referido;                                    munidades             Europeias.
                         O presente regulamento é obrigatório em iodos os seus elementos e directamente aplicá-
                         vel em todos os Estados membros.
                          Feito cm Bruxelas, cm
                                                                                Pelo   Conselho
                                                                                O   Presidente
(') J O n°
(') JO n? I. m           <lc 17. 4. 1983, p I
                                                                          5
 ---pagebreak---                                                            PROTOCOLO
                  que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995,
                  as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
                               Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largt) da costa
                                                             guineense
                              Artigo  Io                              Este montante será colocado à disposição dt) Governo da
                                                                      República da Guiné e será pago na conta indicada pelas
 A partir de 1 de Janeiro de 199 4 e por um período de dois           autoridades da Guiné.
 anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do
 artigo 2? dt) acordo são fixadas do seguinte modo:
                                                                                Artigo .S?
  1. Arrastões:           z pnn          TAB por mês em média
        anual;                                                        As duas partes acordam em que a melhoria da competência e
                                                                      dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca
 2.     Atuneiros cercadores congeladores: 24 navios;                 marítima constitui em elemento essencial do êxito da sua
                                                                      cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o
 3.     Atuneiros de linha e vara: ^Qnavios;                          acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos
                                                                      dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas
 4.     Palangreiros de superfície: 5 navios.                         de estudo e de formação pratica nas várias disciplinas
                                                                      científicas, técnicas e económicas relacionadas com a
                                                                      pesca.
                              Artigo ?°
                                                                      As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer
                                                                      Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.
 1.       A compensação financeira referida no artigo 8? do           O custo total das bolsas não pode exceder 55 1 O.00O c c u s - A
 acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1?, em            pedidt) das autoridades da Guiné, uma parte desse montante
1 . 7 0 0 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais.          pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em
                                                                      reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca,
 2.       A afectação da compensação é da exclusiva competên-         bem como para a organização de seminários sobre a pesca na
 cia do Governo da República da Guiné.                                Guiné e o reforço do funcionamento e das infra-estruturas
                                                                      administrativas do departamento das pescas. Este montante
 3.       A compensação é paga numa conta aberta numa                 é pagável à medida que é utilizado.
 instituição financeira ou em qualquer outro organismo
 designado pelo Governo da República da Guiné.
                                                                                Artigo  6o
                                                                      Cast) a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos
                              Artigo 3?                               artigos 2? e 4 ? , a aplicação d o presente protocolo pode ser
                                                                      suspensa.
 As possibilidades de pesca, referidas 110 ponto 1 do
 artigo 1 '.', podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade,
 por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação                                          Arttg(
 bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação
 financeira referida no artigo 2? é aumentada proporcional-           O anexo do Acordo entre a Comunidade                    Euro-
 mente, pro rata temporis.                                            peia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca
                                                                      ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo
                                                                      anexo do presente protocolo.
                              Artigo  4o
                                                                                Artigo SD
 Além disso, a Comunidade participará, durante o período
 referido no artigo 1?, com um montante de 450.000ecus no             O presente protocolo entra em vigor na data da sua
 financiamento de um programa científico ou técnico gui-              assinatura.
 neense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos
 relativos à zona económica exclusiva da República da                 O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
 Guiné.
                                                              í
 ---pagebreak---                                                                ANi.XO
C O N D I Ç Õ E S DE E X E R C I C K ) DA PESCA NA Z O N A DE PESCA DA GUINÉ POR NAVKXS DA
                                                           COMUNIDADE
A.   Formalidades aplicáveis ao pedido c à emissão de licenças
     As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão na G u i n é ,
     80 FKftistério            ^ a ' > c s c a d^a Republica da Guiné, u m pedido por cada navio t^uc pretenda pescar ct>rn
     base no acordo, pelo menos 30 tiias antes da data de inicio do período de validade solicitado.
    O s pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o eleito pelo Governo da República da
    C u m e e cu|o modelo figura em anexo (apêndice 1).
     Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de
     validade. O pagamento é efectuado na conta aberta junto do tesouro público da Guiné.
     As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
     relativos a prestações de serviços.
     As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades da Guiné e entregues aos armadores ou seus
     represent a n les por intermédio da Delegarão da ( iomissao das ( (imunidades Europeias na Guiné no p r a / o de
      10 dias após recepção tia prova de pagamento acima referida
     A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior
    devidamente c o m p r o v a d o e a pedido da Comunidade                             Europeia, a licença de um navio é
     substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio
    a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada 8 0 M i m S t é r f l O              da Pesca da
     República da Guiné por intermédio tias autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.
     Da nova licença deve constar:
    — a data de emissão,
    — o prazo de validade da nova licença, que abrange o período compreendido entre a data de chegada do novo
          navio e a data d o termo da licença dt) navio a substituir.
     Neste caso, não é devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5? dt) a c o r d o , para
    t) período de validade restante.
     A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.
I.  Disposições    aplicáveis   aos     arrastões
     1.   Antes de receber a licença, e urna vez por a n o , cada navio deve apresentar-se no porto de C o n a c n para se
          submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por
          pessoas devidamente habilitadas e, no caso de a chegada do navio ter sido anunciada c o m , pelo menos,
          4S horas de antecedência, nas 24 horas úteis seguintes à chegada tio navio em causa ao p o r t o . Em caso de
          renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios beam isentos da inspecção.
    2.    Cada nav.o deve ser representado por um c o n s i g n a t a n o ^   n a c i o n a L i d a H p guineense,
             estat^ecido na Guiné.
     Î.   a)  As taxas relativas às licenças anuais são fixadas, para o período de vigência dt) presente protocolo, do
              seguinte m o d o :
              — 126 ecus por TAB e por ano para os navios para peixe,
               — 150 ecus por TAB e por ano para os navios para ceialópodes,
              — 152 ecus por TAB e por ano para os navios para camarão.
              O pagamento das taxas relativas às licenças anuais pode ser efectuado em prestações trimestrais ou
              semestrais. Neste caso, o montante a pagar será acrescido de, respectivamente, 5 "A> e 3 % .
          b) As taxas relativas às licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo,
              do seguinte m o d o :
              — 82 ecus por TAB e por semestre para os navios para peixe,
               — 97 ecus por TAB e por semestre para os navios para cefalopodes,
              — 99 ecus por TAB e por semestre para os navios para c a m a r ã o .
               Todavia, os navios que não desembarcarem 100 quilogramas de peixe por TAB e por ano devem, em
              conformidade com o disposto no ponto C , pagar uma taxa suplementar de 10 ecus por TAB e por
              ano.
                                                                      ^
 ---pagebreak---     II.  Disposições   aplicáveis ans atuneiros   e aos palangreiros          de    superfície
         a)   As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca tia Guine.
         b) As licenças são emitidas após pagamento 3 0 M Í n Í S t é f Í O               da Pesca de um montante lorletátio de
              1 .500 ecus poi .mineiro cercador e por ano e de UM) ecus por atuneiro de vara e linha e palangieiro de
             superfície, por a n o , equivalente às taxas para:
             — 7.5 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador e por a n o ,
             — 1.5 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.
   O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades
   Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e
   confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Otstoni e
    Instituto Espanhol de Oceanografia — IEO). O cômputo é comunicado simultanemante 3 0 M Í n Í S t é f Í O
             da Pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores
   BO p T i m S t e n O da Pesca da Guiné, o mais tardar 30 dias após a notificação tio c ô m p u t o final, na conta
   aberta junto do tesouro público da Guiné.
   Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do a d i a n t a m e n t o acima referido, o montante
   residual correspondente não é recuperável pelo armador.
B. Declaração das capturas
   Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo são
   obrigados a comunicar QQ M - j n i c t é r i O     ^ a P c s c a a s suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão
   na Guiné, de acordo com as seguintes regras:
   — os arrastões declaram as suas capturas nos formulários cujo modelo consta em anexo (apêndice 2). As
        declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,
   •— os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangrciros de superfície devem manter um diário de
        pesca, em conformidade com o apêndice 3 , para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné.
        O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na
                                                              c a
        zona de pesca da Guiné, QQ M i n i s t é r i o          ' P e s c a > P o r intermédit) da Delegação da Comissão das
        Comunidades Europeias na Guiné,
   — os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão d o navio.
   Em caso de inobservância da presente disposição, o Governo da Guiné reserva-se o direito de suspender a
   licença d o navio em falta até ao cumprimento da formalidade.
   Neste cast), a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné é informada do facto.
C. Desembarque das capturas
   A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado c a p t u r a d o na zona de pesca tia
   Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuitamente
    100 quilogramas de pescado por TAB e por ano.
   Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em
   causa.
D. Capturas acessórias
    1.  Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 1 5 % de espécies que não sejam peixe, em relação à
        totalidade das capturas realizadas na zona tie pesca da Guiné.
        Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 2 0 % de crustáceos e mais de 30'X» tie peixes,
        em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.
        Os navios para c a m a r ã o não podem ter a bordo mais de 25 "A, de cefalópodes e 50 % de peixes em relação à
        totalidade tias capturas realizadas na zona tie pesca da Guiné.
        E autorizada uma tolerância máxima tie 5'!•'„ em relação a estas percentagens.
        Estes limites são mencionados na licença.
   2.   Além disso, os atuneiros de linha e vara s.ioautorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de
        pesca na zona tie pesca da Guiné.
                                                          ï
 ---pagebreak--- E. Embarque de pescadores
   Os armadores que beneficiem das licenças île pesca previstas no acordo contribuirão para a formação
   profissional prática dos nacionais tia Guiné nas condições e limites seguintes:
    1. Cada armador tie arrastão comproniete-se a c o m i a m :
             Iics pc.scadoics poi navio inferior ou igual a 350 TAB,
        — um número de pescadores equivalente a 2 5 % do numero de pescadores embarcados nos navios de
             tonelagem superior a 35J[) TAB;
   2.   Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, três pescadores gui-
        neenses;
   3.   Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do atum nas
        águas guineenses, três pescadores guineenses, não podendo ser excedido o número de um pescador por
        navio;
   4.   Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois pescadores por
        navio;
   5.  O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os
        armadores ou seus representantes e 9 0 M i n i s t é r i o           da Pesca; o seu pagamento fica a cargo dos
        armadores e deve incluir o regime social a que está submetido o marinheiro (inter alia, seguro de vida, de
        acidente, de doença).
   Em caso de não e m b a r q u e , os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos
   palangreiros de superfície devem pagar 3 0 M i n i s t é r i o         da Pesca, por campanha de pesca, um m o n t a n t e
   forfetárit) equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.
   O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na t o n t a indicada
   pelas autoridades guineenses.
E. Embarque de                                marinheiros observadores
   1.  O                      pescador-observador têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca
       da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão
        proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso às
        instalações e aos documentos, nomeadamente a comunicação uma vez por semana, via rádio, dos dados
       estatísticos sobre a pesca.
   2.  Cada arrastão recebe a bordo um pescador designado P © l 0 M i n i s t é r i o             da Pesca, de entre os
       pescadores guineenses embarcados, para desempenhar igualmente funções de observador.
       O capitão facilitará os trabalhos do pescador-observador independentemente das operações de pesca
        propriamente ditas. O pescador-observador será remunerado, na qualidade de pescador, pelo a r m a d o r ,
       de acordo com as normas em vigor.
        Em princípio, a presença a bordo do pescador-observador não se pode prolongar para alérn de d u a s
        viagens de pesca.
   3    A p e d i d o d a a o M Í m S t é f Í O da Pesca, os atuneiros e palangreiros admitem a bordo um observador. A
        presença a b o r d o desse observador não deve exceder o tempt) necessário para o cumprimento da sua
        missão.
        O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais d o
        na vit) em causa.
        Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem d o observador ficam a
       cargo dt) a r m a d o r .
        Se um navio, a b o r d o tio qual se encontra um observador tia Guiné, sair da zona de pesca da G u i n é , serão
        envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a
        expensas d o a r m a d o r .
G. Inspecçãt) e controlo
   Qualquer navio da C o m u n i d a d e que pesque na zona d.\ Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o
   cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo. A
   presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das
   capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades tie pesca.
                                                                 3
 ---pagebreak--- H. Zonas de pesca
   T o d o s os navios referidos no artigo 1 V tio protocolo estão autorizados a exercer as suas acliv idades tie pesca
   nas águas situadas paia além das 12 milhas marítimas.
I. Malhagem mínima autorizada
   A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:
   a)   40 mm para os camarões;
   b) 40 mm para os cefalópodes;
   c)   60 mm para os peixes.
   Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os
   Estados-membros tia comissão sub-regional das pescas As eventuais alterações serão examinadas no âmbito
   da comissão mista.
). Entrada e saída da zona
    Todos os navios tia Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona tia Guiné ao abrigo tio
   acordo tie vem comunicar à estação tie rádio da 3 0 M i n i s t é r i o da Pesca a data e a h o i a , bem c o m o a sua
   posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca guineense.
   O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pe,!j) M - _ - _ J . '           •-.
             da Pesca, aquando da emissão da licença.
   Cast) não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternanvos de comunicação, c o m o o
   telex (n? 22315) o telegrama.
K. Procedimento em cast) de apresamento
   1.   A Delegaçãt) da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné deve ser informada num prazo de
        48 horas dt) apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da
        Comunidade e que opere nt) âmbito de um acordo celebrado entre a C o m u n i d a d e e um país terceiro
        efectuado na zona económica exclusiva da Guiné e receber simultaneamente um relatório sucinto das
        circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.
   2.   Em relaçãt) aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar uma eventual
        tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou
        ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas a
        presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas após a recepção das informações acima
        referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias,
          30 Ministério          da Pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um
        representante do Estado-membro em causa.
        Nt) decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações
        úteis designadamente as provas do registo automático das posições d o navio durante a viagem de pesca em
        curso e até ao momento do apresamento que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da
        ocorrência dos factos verificados.
        O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que
        possam resultar do apresamento.
   3.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-a resolver o litígio resultante da presumível infracção
        mediante transacção, liste procedimento terminará, o mais tartlar, três dias uteis após o apresa
        mento.
   4.   N o cast) de não ter sido possível resolver a questão mediante transacção e de ser intentada uma acção
        judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar
        do termt) da transacção, na pendência da decisão |udicial. O montante da canção nau deve ser superior ao
        montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A
        caução bancária será restituída pela autoridade competente ao a r m a d o r logo que o capitão do navio em
        causa seja absolvido por decisão judicial.
   5.   O navit) e a sua tripulação serão libertados:
        — quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem,
        — quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,
        — quer logo após o depósito tia caução bancaria (acção judicial).
   6.   Caso uma das partes considere que existe um problema na aplicação dt) procedimento acima referido,
        pode requerer uma consulta urgente, nos termos tio artigo 10? dt) acordo.
                                                   •Ao
 ---pagebreak---                                                      Apémttte î
                                                 FORMULÁRIO
                                         DE PEDIDO DE LICENÇA
                                                   DE PESCA
               l'.irtf reservada à administração                Observações
Nacionalidade:
Número de licença:
Data de assinatura:
Data de emissão:
                                                        M
 ---pagebreak--- REQUERENTE
Firma:
Número de registo tie comércio:
Nome do responsável:
Data e local de nascimento: ....
Profissão:
Endereço:
Número de empregados:
Nome e endereço tio co-signatário:
NAVIO
Tipo de navio:                                           Número de matrícula:
Novo nome:                                               Antigo nome:
Data e local de construção:
Nacionalidade de origem:
Comprimento:                          Largura:                              Pontal:
Arqueação bruta:                      Arqueação liquida:
Natureza do material de construção:
Marca do motor principal:                               Tipo:                  Potência em C V :
Hélice:                            to:   |   I             Passt) variável:  |   |       Com tubeira: | |
Velocidade de cruzeiro:
Indicativo de chamada:                                   frequência de chamada:
Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:
                                ï  1           Sonda de cabo     i  1
         •
                       Sonar    I  I           de pano           I  I
                                ï  1           Navegador por    i  1
         •
                        Bill    1  I           satélite         I   I    Outros:
Número de tripulantes:
                                           AZ
 ---pagebreak--- M O D O DE C O N S E R V A Ç Ã O
Gelo     I     I                        Gelo -i Refrigeração      I   1
Congelação: cm salmoura          1 J                     a seco   |   1          em água d o mar refrigerada [ }
Potência frigorífica total ( EG ):
Capacidade de congelação, cm toneladas, por 24 horas:
Capacidade dos porões:
TIPO DE PESCA
A. Pesca demersal
    Demersal costeira        I I                     Demersal profunda         I   I
    Tipo de arrastão: para cefalópt>des  |   |        para camarão     l   |         para peixe    |  |
    Comprimento d o arrastão:                              Comprimento d o cabo de pano:
    Malhagem dt) saco:
    Malhagem das asas:
    Velocidade de arrasto:
B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)
    Com cana           |     ]              N ú m e r o de canas    |   |
   Com rede
   de cerco
                       D
                       |     |              Comprimento da rede:                              Aluir;!
    N ú m e r o de malhas:                                 Capacidade em toneladas:
C. Pesca com palartgrcs e nassas
    De superfície     1    |                               De fundo      |   |
   Comprimento da linha:                                   Número tie anzóis:
    Número de linhas: ..'.
    Número tie nassas:
                                                         -M>
 ---pagebreak--- INSTALAÇÃO EM T E R R A
Endereço e número de autorização:
Firma:
Actividades:
Comércio grossista intern o   I  I                 Para exportação   I  I
Natureza e número do cartãt) de comerciante grossista: ...
Descrição das instalações de tratamento e de conservação:
N ú m e r o de empregados:
NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.
                                               Ht,
 ---pagebreak---        Observações técnicas
Autorização do Ministério das Pescas
               A5>
 ---pagebreak---                                                                                Apêndice 2
   SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA                         ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mès:                      Ano:
    Nome do navio:                                         Potencia do motor:                 Método de pesca:
    Nacionalidade (pavilhão)                               Arqueação bruta (t)                Porto de desembarque:
                                  Zona de pesca                                                    Espécies de pescado
                                                         Número            Número de horas
                                                         de redes              de pesca
                        Longitude               Latitude                                                                    Totais
A.   10
     11
     13
     16
     18
    17"
     :o
     24
     25.
     26'
     29
    10"
 ---pagebreak--- Apêndice 3
           ICGAT lOBbdOK for TUNA FISHERY
 ---pagebreak---            FICHA FINANCEIRA
                                                          DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800                       DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Guinea
3. BASE JURÍDICA :  Accordo CE/Guinea
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 2 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE    EXERCÍCIO   EJERCICIO
                                            12 MESES      EM CURSO    SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                        (94)       (95)
     - do orçamento das CE
       (restitui, intervenções)                         2.700.000ECU
     - dos orçamentos nacionais
     - de outros sectores                                   em 2
5.1. RECEITAS                                           prestações
     - recursos próprios das CE
       (direitos niveladores/
        direitos aduaneiros)
     - no plano nacional
                                            1994       1995
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS             2.700.000
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO :
     - Compensação financeira                          1.700.000 ECU
     - Programa cientifico :                             450.000 ECU
     - Bolsas :                                          550.000 ECU
     Contrapartida financeira                          2.700.000 ECU
     Custos médios anuais                              1.350.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
     NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                            SIM
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE                  SIM
     CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                            f/NAO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                          SIM
OBSERVAÇÕES :
                                42
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 138 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-145-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67607-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                          A°)


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS DO REGIME DE CONTROLO DOS PRECOS E DAS QUANTIDADES INTRODUZIDAS NO CONSUMO EM ESPANHA DE DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS


Avis juridique important

|

51999PC0196

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos a República Federativa da Jugoslávia  /* COM/99/0196 final */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1.  A presente proposta de regulamento tem por objectivo o estabelecimento de um embargo à venda e ao fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia.2.  Este regulamento é proposto a fim de aplicar a Posição Comum 99/.../PESC do Conselho, que foi definida a fim de alargar o impacto dos actuais ataques aéreos da NATO contra a República Federativa da Jugoslávia.3.  O artigo 1º proíbe a venda e o fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia, bem como actividades que, directa ou indirectamente, promovam tais vendas ou fornecimentos.4.  A proibição não é aplicável às vendas e aos fornecimentos para fins humanitários, nem às exportações que foram autorizadas antes da entrada em vigor do regulamento.5.  Este regulamento será, como habitualmente, aplicável ao território da Comunidade, incluindo às aeronaves e aos navios sob a jurisdição dos Estados-membros, bem como aos nacionais dos Estados-membros.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da JugosláviaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228º-A,Tendo em conta a Posição Comum 99/... /PESC de ... 1999, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa ....Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que o Governo da República Federativa da Jugoslávia não pôs termo à utilização da violência indiscriminada e da repressão brutal contra os seus próprios cidadãos, que constituem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, e que não tomou medidas eficazes no sentido de encontrar uma solução política para a questão do Kosovo através de um processo de diálogo pacífico com a comunidade albanesa kosovar a fim de manter a paz e a segurança na região; que a Posição Comum 99/.../PESC prevê uma proibição de venda e de fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos;(2) Considerando que a proibição de vender ou fornecer petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia é abrangida pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia;(3) Considerando, por conseguinte, nomeadamente a fim de evitar uma distorção da concorrência, que é necessário adoptar legislação comunitária para a aplicação desta proibição relativamente ao território da Comunidade, considerando-se que tal território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições definidas no referido Tratado;(4) Considerando que, a fim de evitar uma interrupção inadequada do comércio, é necessário isentar os fornecimentos relativamente aos quais os procedimentos aplicáveis foram concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento;(5) Considerando que é necessário que os Estados-membros e a Comissão se informem mutuamente das medidas tomadas em conformidade com o presente regulamento e comuniquem outras informações pertinentes de que disponham em relação ao presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ proibido: (a)  Vender ou fornecer petróleo e os produtos petrolíferos enumerados no Anexo a qualquer pessoa ou organismo na República Federativa da Jugoslávia ou a qualquer pessoa ou organismo a fim de desenvolver actividades comerciais no território da República Federativa da Jugoslávia ou dirigidas a partir daquele Estado.(b)  Expedir os produtos referidos na alínea (a) para o território da República Federativa da Jugoslávia.(c)  Participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções ou actividade referidas na alínea (a).Artigo 2ºO disposto no artigo 1º não é aplicável:(a)  Aos fornecimentos de petróleo e de produtos petrolíferos para fins humanitários, em especial para satisfazer as necessidades das pessoas deslocadas no interior da República Federativa da Jugoslávia, bem como dos repatriados, desde que sejam fornecidas provas conclusivas às autoridades competentes dos Estados-membros, através do Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas ou da Cruz Vermelha Internacional, de que tais fornecimentos são necessários para a execução dos programas sob o seu controlo.(b)  Às exportações de petróleo e de produtos petrolíferos, desde que sejam fornecidas provas conclusivas às autoridades competentes dos Estados-membros de que os procedimentos pertinentes para a exportação a partir do país de exportação em questão foram concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 3ºOs Estados-membros fixarão as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.Artigo 4ºA Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações pertinentes de que disponham em relação ao presente regulamento, tais como a sua violação e problemas ligados à sua aplicação ou ainda decisões de tribunais nacionais.Artigo 5ºO presente regulamento é aplicável ao território da Comunidade Europeia, incluindo o seu espaço aéreo, a qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-membro e a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em que se encontre, bem como a qualquer organismo registado ou constituído em conformidade com o direito de um Estado-membro.Artigo 6ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O PresidenteANEXOPetróleo e produtos petrolíferos referidos na alínea (a) do artigo 1ºCódigo NC  //  Descrição do produto2709  //  Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crude2710  //  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base2711  //  Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos2712 10  //  Vaselina2712 20 00  //  Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleoex 2712 90  //  'Slack wax', 'scale wax'2713  //  Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos2714  //  Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas2715 00 00  //  Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cutbacks)2901  //  Hidrocarbonetos acíclicos2902 11 00  //  Cicloexano2902 20  //  Benzeno2902 30  //  Tolueno2902 41 00  //  o-Xileno2902 42 00  //  m-Xileno2902 43 00  //  p-Xileno2902 44  //  Mistura de isómeros do xileno2902 50 00  //  Estireno2902 60 00  //  Etilbenzeno2902 70 00  //  Cumeno2905 11 00  //  Metanol (álcool metílico)3403 19 10  //  Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) contendo, em peso, 70% ou mais, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não considerados como constituintes de base3811 21 00  //  Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos3824 90 10  //  Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais