               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2021
            COM(2021) 201 final
            2021/0077(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia e a França em relação com catástrofes naturais; e à Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia em relação com uma emergência de saúde pública.

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente decisão abrange a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002
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                do Conselho (a seguir designado «o Regulamento»), no montante de 484 199 841 EUR, para prestar assistência à Grécia e a França na sequência de catástrofes naturais regionais ocorridas nesses países em 2020; bem como a 20 Estados-Membros e países candidatos à adesão (Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Croácia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia) em resposta à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, no início de 2020.

               A presente mobilização é acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2012
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               , que propõe transitar o montante de 47 981 598 EUR da dotação não utilizada de 2020 diretamente para a rubrica orçamental operacional do FSUE e DEC n.º 03/2021, que propõe transferir o montante de 427 543 750 EUR da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (a seguir designada «RSAE») para a rubrica orçamental operacional do FSUE, tanto em autorizações como em pagamentos. Nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento do FSUE, o montante de 50 000 000 EUR já foi inscrito no orçamento geral de 2021 (em autorizações e pagamentos) para o pagamento de adiantamentos. Estas dotações serão utilizadas para o pagamento de 8 674 493 EUR relativamente aos adiantamentos para as catástrofes naturais regionais ocorridas na Grécia e em França. Os adiantamentos para os casos relacionados com a COVID-19, que ascendem a 132 736 830 EUR, foram pagos a partir da dotação do FSUE de 2020.

               2.Informações e condições

               2.1Grécia — inundações na região de Sterea Ellada em agosto de 2020

               (1)Em 29 de outubro de 2020, a Grécia apresentou um pedido de contribuição financeira ao abrigo do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações na região de Sterea Ellada em agosto de 2020.

               (2) O pedido foi apresentado dentro do prazo de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe em 9 de agosto de 2020 e contém toda a informação exigida nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

               (3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades gregas estimam os prejuízos diretos totais em 132 004 000 EUR. Os prejuízos causados representam 1,54 % do PIB da região de nível NUTS 2 em causa, pelo que excedem o limiar de 128 286 000 EUR (1,5 % do PIB regional). O pedido da Grécia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, com exceção da alínea e).

               (6)No seu pedido de 29 de outubro de 2020, a Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 2 de março de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2021) 1507, que concede um adiantamento no montante de 330 010 EUR. O montante do adiantamento será tido em conta para calcular o saldo da contribuição ao Estado beneficiário. A Comissão recuperará os adiantamentos pagos indevidamente.

               (7)O pedido descreve em pormenor o evento e o alcance dos prejuízos. Em 9 de agosto de 2020, a tempestade de verão «Thalia», que dois dias antes afetava o norte da Grécia, intensificou-se em direção ao centro e ao sudeste da Grécia continental, causando o desenvolvimento de atividades meteorológicas verticais e fenómenos meteorológicos extremos. Os fenómenos meteorológicos extremos provocaram chuvas torrenciais (300 mm de precipitação num período de 8 horas), trovoadas intensas e ventos fortes. As chuvas torrenciais fizeram com que dois rios galgassem as suas margens, obstruíram estradas e provocaram a inundação de 3 000 casas, retendo turistas e residentes. As seis principais pontes sobre o rio Lilas cederam, tendo o rio sofrido prejuízos ligados à erosão dos aterros rodoviários. Os fenómenos meteorológicos extremos provocaram prejuízos extensivos à rede elétrica, às infraestruturas públicas e às habitações privadas. Grande parte da rede rodoviária regional ficou temporariamente ou permanentemente inutilizável. Devido à paisagem topográfica declivosa, as fortes precipitações causaram cheias repentinas e deslizamentos de terras catastróficos (principalmente nas bacias hidrográficas dos rios). As inundações e os deslizamentos de terras provocaram a morte de oito pessoas. Além disso, o setor agrícola e algumas empresas também sofreram prejuízos consideráveis. No geral, os prejuízos materiais da infraestrutura de redes (água/águas residuais, transportes, pontes, energia e rede de telecomunicações) representam os maiores custos da estimativa do total dos prejuízos diretos incluída no pedido.

               (8)A Grécia estimou em 106 124 000 EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 69 milhões de EUR) diz respeito aos custos de restabelecimento das infraestruturas de transporte (estradas e pontes), seguindo-se-lhe os custos das operações de limpeza da área sinistrada (mais de 27 milhões de EUR).

               (9)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente em curso qualquer processo por infração.

               (11)No contexto da aplicação da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, foram concluídas as seguintes ações: o relatório preliminar de avaliação dos riscos de inundações (março de 2012), a identificação das zonas sujeitas a um elevado risco de inundações nas 14 regiões hidrográficas do país e uma atualização do relatório preliminar de avaliação dos riscos de inundações (novembro de 2012). Em março de 2017, as avaliações dos riscos de inundações relativas às 14 regiões hidrográficas do país foram concluídas. Os planos de gestão dos riscos de inundações de todas as regiões hidrográficas do país foram concluídos.

               2.2Grécia — ciclone Ianos em setembro de 2020

               (1)Em 9 de dezembro de 2020, a Grécia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e recuperação na sequência dos prejuízos causados pelo ciclone mediterrânico Ianos em setembro de 2020.

               (2)O pedido foi apresentado dentro do prazo de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe de 19 de setembro de 2020 e contém toda a informação exigida nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

               (3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB) ou 1,5 % do PIB ponderado no caso de uma catástrofe multi-regional. O pedido diz respeito a cinco regiões gregas de nível NUTS 2 (Ionia Nisia (EL62), Sterea Ellada (EL64), Grécia Ocidental (EL63), Tessália (EL61), Peloponeso (EL65)). As autoridades gregas estimam os prejuízos diretos totais em 863 540 756 EUR. Os prejuízos causados representam 11,08 % do PIB ponderado de cinco regiões de nível NUTS 2 em causa, pelo que excedem o limiar. O pedido da Grécia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, com exceção da alínea e).

               (6)No seu pedido de 9 de dezembro de 2020, a Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 2 de março de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2021) 1511, que concede um adiantamento no montante de 2 158 852 EUR. O montante do adiantamento será tido em conta para calcular o saldo da contribuição ao Estado beneficiário. A Comissão recuperará os adiantamentos pagos indevidamente.

               (7)O pedido descreve em pormenor o evento e o alcance dos prejuízos. O ciclone Ianos, também conhecido por «Medicane Ianos», é um ciclone tropical mediterrânico raro que afetou a Grécia entre 17 e 20 de setembro de 2020. Esta tempestade rara de tipo furacão varreu a Grécia, passando pela Tessália central, fustigando regiões afetadas com ventos fortes atingindo os 120 km/h, chuvas torrenciais e inundações que causaram a morte de quatro pessoas e provocaram grandes prejuízos a casas e infraestruturas. Chuvas torrenciais atingiram várias bacias hidrográficas caracterizadas por uma morfologia íngreme, provocando graves inundações. Grandes quantidades de água atingiram as cidades de Karditsa e Mouzaki, as quais ficaram inundadas durante vários dias. Um total de 5 000 propriedades ficaram inundadas na cidade de Karditsa, 97 % das lojas ficaram gravemente danificadas e 15 aldeias na zona ficaram destruídas. O abastecimento de eletricidade sofreu grandes cortes de energia e o abastecimento de água ficou cortado em várias aldeias. A infraestrutura ferroviária e a rede rodoviária sofreram prejuízos graves. Foram registados 100 deslizamentos de terras e 40 pontes destruídas na área montanhosa. As toneladas de lama e entulho, e as centenas de árvores e ramos arrancados causaram danos na rede rodoviária. Foi declarado um estado de emergência nas ilhas de Ithaca, Cefalónia e Zacinto, devido a grandes inundações e cortes de energia. Os serviços de emergência registaram mais de 2 500 pedidos de assistência por parte de pessoas presas em casas e caros inundados. O serviço de bombeiros grego resgatou quase 1 000 pessoas nas regiões afetadas.

               (8)A Grécia estimou em 507 660 619 EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 293 milhões de EUR) diz respeito aos custos de restabelecimento das infraestruturas de transporte (estradas e pontes), seguindo-se-lhe os custos de restabelecimento das infraestruturas de distribuição de água e de tratamento de águas residuais (mais de 13 milhões de EUR).

               (9)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               (11)No contexto da aplicação da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, foram concluídas as seguintes ações: o relatório preliminar de avaliação dos riscos de inundações (março de 2012), a identificação das zonas sujeitas a um elevado risco de inundações nas 14 regiões hidrográficas do país e uma atualização do relatório preliminar de avaliação dos riscos de inundações (novembro de 2012). Em março de 2017, as avaliações de riscos de inundações relativas às 14 regiões hidrográficas do país foram concluídas. Os planos de gestão dos riscos de inundações de todas as regiões hidrográficas do país foram concluídos.

               2.3Grécia — o sismo nas ilhas de Samos, Icária e Quios em outubro de 2020

               (1)Em 22 de janeiro de 2021, a Grécia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e recuperação na sequência dos prejuízos causados pelo sismo nas ilhas de Samos, Icária e Quios, em outubro de 2020.

               (2)O pedido foi apresentado dentro do prazo de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe de 30 de outubro de 2020 e contém toda a informação exigida nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

               (3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades gregas estimam os prejuízos diretos totais em 101 252 020 EUR. Os prejuízos causados representam 39,72 % do PIB da região de nível NUTS 2 em causa, Egeu do Norte, pelo que excedem o limiar de 38 239 500 EUR (1,5 % do PIB regional). O pedido da Grécia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, com exceção da alínea e).

               (6)No seu pedido de 22 de janeiro de 2021, a Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 8 de março de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2021) 1623, que concede um adiantamento no montante de 253 131 EUR. O montante do adiantamento será tido em conta para calcular o saldo da contribuição ao Estado beneficiário. A Comissão recuperará os adiantamentos pagos indevidamente.

               (7)O pedido descreve em pormenor o evento e o alcance dos prejuízos. Em 30 de outubro de 2020, ocorreu um sismo de magnitude 7,0 a cerca de 14 km a nordeste da ilha grega de Samos. Três dias após o sismo principal, foram registadas cerca de 150 réplicas, de intensidade variável. A rutura ocorrida durante o sismo inicial causou uma grande variação nos fundos marinhos, bem como um deslizamento de terras submarino. Por conseguinte, na sequência do sismo inicial, ocorreram três ondas gravitacionais (tsunâmi) até 1,5 metros de altura, que atingiram várias áreas no norte de Samos. O sismo e o tsunâmi causaram prejuízos nas ilhas do Egeu do Norte de Samos, Icária e Quios. Na sequência do desastre que provocou a destruição de edifícios e a queda de fragmentos, 2 pessoas faleceram e 19 ficaram feridas. Igrejas, escolas, exposições em museus e habitações privadas sofreram grandes prejuízos. Em Vathi de Samos, os desastres e prejuízos são significativos, sendo que 2 000 a 3 000 pessoas enfrentavam problemas de habitação. Todos os edifícios antigos foram atingidos por prejuízos menores ou ficaram totalmente destruídos. Em Samos, o sismo causou danos num total de 300 casas. O sismo destruiu grande parte da rede rodoviária.

               (8)A Grécia estimou em 23 785 020 EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 10 milhões de EUR) diz respeito aos custos de restabelecimento das infraestruturas de transporte, seguindo-se-lhe os custos de restabelecimento de infraestruturas educativas (mais de 6,6 milhões de EUR) e os custos das operações de limpeza da área sinistrada (mais de 4,5 milhões de EUR).

               (9)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente em curso qualquer processo por infração.

               (11)O pedido grego contém uma descrição da aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes relacionada com a natureza da catástrofe. Tendo em conta os importantes sismos que abalaram a Grécia entre 1978 e 1981, o Governo grego estabeleceu uma política de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes naturais, com o objetivo de reforçar a resiliência das comunidades locais, com base num quadro que engloba a aplicação de políticas destinadas a reduzir os riscos conhecidos, a gerir o impacto dos sismos e a determinar procedimentos/medidas de prevenção de novos riscos. As normas de construção antissísmicas gregas incluem o mapa de risco sísmico atualizado.

               2.4 França — a tempestade Alex na região da Provença-Alpes-Côtes d’Azur em outubro de 2020

               (1)Em 21 de dezembro de 2020, a França apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e recuperação na sequência dos prejuízos causados pela tempestade Alex na região da Provença-Alpes-Côtes d’Azur, em outubro de 2020.

               (2)O pedido foi apresentado dentro do prazo de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe de 2 de outubro de 2020 e contém toda a informação exigida nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

               (3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades francesas estimam os prejuízos diretos totais em 2 373 000 000 EUR. Os prejuízos causados representam 1,5 % do PIB da região de nível NUTS 2 em causa, pelo que excedem o limiar de 2 372 040 600 EUR (1,5 % do PIB regional). O pedido de França é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, com exceção da alínea e).

               (6)No seu pedido de 21 de dezembro de 2020, a França solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 22 de fevereiro de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2021) 1340, que concede um adiantamento no montante de 5 932 500 EUR. O montante do adiantamento será tido em conta para calcular o saldo da contribuição ao Estado beneficiário. A Comissão recuperará os adiantamentos pagos indevidamente.

               (7)O pedido descreve em pormenor o evento e o alcance dos prejuízos. A tempestade Alex fustigou a França de 1 a 4 de outubro de 2020. A tempestade causou prejuízos particularmente graves na região da Provença-Alpes-Côtes d’Azur – precipitações excecionais afetaram diferentes vales alpinos situados a norte da cidade de Nice, com uma intensidade superior à magnitude registada uma vez em 100 anos, em vários locais. A combinação das chuvas torrenciais e da morfologia local (caracterizada por vales estreitos com encostas íngremes) desencadeou múltiplos processos perigosos, como deslizamentos de terras, movimentos de detritos, cheias repentinas e processos de erosão severos ao longo dos cursos de água. Quantidades acumuladas de precipitações atingiram níveis nunca antes registados. Em consequência, todas as redes de infraestruturas sofreram graves prejuízos e destruições, e várias cidades ficaram isoladas devido a pontes e estradas principais que ficaram destruídas. Centenas de casas foram afetadas e nove pessoas faleceram. A intensidade e as quantidades de chuva correspondem a ocorrências que acontecem apenas uma vez em 100 anos, ou menos, e foram acompanhadas de ventos fortes (com velocidade registada até 161 km/h). As municipalidades particularmente afetadas situam-se nos vales do Roya, Tiné e Vésubia. Os vales do Estéron e do Var também foram afetados, em menor escala. No início da tempestade, todas as redes (água, eletricidade e estradas) foram cortadas nos vales do Roya, Tiné e Vésubia, isolando as pessoas do resto do mundo. No geral, a tempestade provocou prejuízos devastadores nas propriedades pública e privada, bem como prejuízos significativos nas infraestruturas rodoviária e ferroviária e nas redes elétricas. O desastre impactou gravemente as empresas e o turismo.

               (8)A França estimou em 1 805 243 000 EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte (mais de 663 milhões de EUR) diz respeito aos custos de restabelecimento das infraestruturas rodoviárias, seguindo-se-lhe os custos de reparação de edifícios e objetos públicos (mais de 340 milhões de EUR).

               (9)As autoridades francesas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente em curso qualquer processo por infração.

               (11)A Diretiva 2007/60/CE foi transposta para a legislação francesa pelo artigo 221.º, da Lei n.º 2010-788, de 12 de julho de 2010, que estabelece um compromisso nacional em matéria de ambiente e pelo Decreto n.º 2011-227, de 2 de março de 2011, relativo à avaliação e gestão dos riscos de inundações. Para efeitos de transposição da presente diretiva, o Estado francês escolheu depender das ações nacionais, elaborando uma estratégia nacional de gestão dos riscos de inundações e ações territoriais com planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI) criados a nível da região hidrográfica. O PGRI consiste num instrumento para aplicação a nível local da diretiva relativa às inundações.

               2.5 Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Croácia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia - grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020

               Em dezembro de 2019, foi comunicado à OMS o surgimento de uma epidemia de pneumonia de origem desconhecida em Wuhan, na China, mais tarde identificada como uma nova estirpe do coronavírus não conhecida anteriormente nos seres humanos, a doença do coronavírus 2019 (COVID-19). Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou uma emergência epidémica à escala internacional, devida ao novo coronavírus.

               Em 2020, no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII), o Regulamento FSUE foi alterado
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               ,tendo-se incluído as situações de emergências de saúde pública graves no âmbito do princípio de solidariedade da UE.

               Subsequentemente, a Comissão recebeu 22 pedidos de contribuição financeira do FSUE até ao prazo-limite de 24 de junho de 2020. No total, 19 Estados-Membros da UE (Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) e 3 países candidatos à adesão (Albânia, Montenegro e Sérvia) solicitaram assistência.

               Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva de todos os pedidos recebidos, em conformidade com o Regulamento do FSUE, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São apresentados seguidamente os elementos mais importantes das análises.

               (1)Os 22 pedidos relativos à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 foram apresentados até ao final do prazo oficial de 24 de junho 2020, (ou seja, no prazo de doze semanas a contar da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2020/461).

               (2)A pandemia de COVID-19 é uma grave emergência de saúde pública, sendo por conseguinte abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (3)Os 22 pedidos recebidos contêm todas as informações exigidas ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento.

               (4)Nos seus pedidos, 7 Estados-Membros da UE (Alemanha, Croácia, Espanha, Grécia, Hungria, Irlanda e Portugal) solicitaram o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista do FSUE. O artigo 4.º-A, do Regulamento, apenas prevê a possibilidade de solicitar adiantamentos ao abrigo do fundo para os Estados-Membros. Os serviços da Comissão realizaram uma apreciação preliminar dos pedidos recebidos desses 7 Estados-Membros e concluíram que preenchiam, em todos os casos, as condições para o pagamento de um adiantamento do FSUE.

               (5)Em 2020, com base numa apreciação preliminar, os serviços da Comissão estabeleceram as despesas totais provisoriamente aceites para a Alemanha, a Croácia, Espanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda e Portugal, com o único objetivo de determinar os adiantamentos. A última alteração do FSUE aumentou o nível máximo do adiantamento para 25 % do montante da contribuição financeira, não podendo ser superior a 100 milhões de EUR.

               (6)Em 27 de novembro de 2020, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2020) 8574, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 23 279 441 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Irlanda.

               (7)Em 2 de dezembro de 2020, a Comissão adotou:

               –a Decisão de Execução C(2020) 8686, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 8 462 280 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Croácia;

               –a Decisão de Execução C(2020) 8667, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 15 499 409 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Alemanha;

               –a Decisão de Execução C(2020) 8687, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 4 535 700 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Grécia;

               –a Decisão de Execução C(2020) 8683, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 26 587 069 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Hungria;

               –a Decisão de Execução C(2020) 8688, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 37 528 511 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente a Portugal;

               –a Decisão de Execução C(2020) 8696, que concede um adiantamento a partir do FSUE no montante de 16 844 420 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente a Espanha.

               (8)Em conformidade com o Regulamento, o montante do adiantamento foi tido em conta para calcular o saldo da contribuição ao Estado beneficiário. A Comissão recuperará os adiantamentos pagos indevidamente.

               (9)Todos os pedidos recebidos foram avaliados num único pacote, a fim de garantir a consistência e igualdade de tratamento. A Comissão analisou exaustivamente vários aspetos, como a elegibilidade das despesas (analisando, nomeadamente, se a despesa apresentada cobria operações elegíveis e se abrangia o período de elegibilidade), a natureza urgente das despesas e relação direta com a pandemia de COVID-19 e a coerência da avaliação global. Quando exigido, a Comissão solicitou aos países candidatos que facultassem informações, explicações e justificações adicionais.

               (10)Alguns intercâmbios com as autoridades nacionais competentes permitiram à Comissão esclarecer questões relativas à elegibilidade de determinados tipos de despesas declaradas e concluir a sua avaliação. Consequentemente, os serviços da Comissão estabeleceram a despesa pública total relativa às medidas de resposta a emergências aceites por cada pedido.

               (11)Durante a avaliação e na sequência dos intercâmbios com as autoridades polacas, os serviços da Comissão estabeleceram que o total da despesa pública direta comunicado pelas autoridades polacas no seu pedido ao abrigo do FSUE, apresentado em 22 de junho de 2020, havia sido sobrestimado, pelo que este teve de ser reduzido, com o acordo das autoridades referidas. Sendo que o limiar de emergência de saúde pública principal para a Polónia, em 2020, é de 1 430,574 milhões de EUR e que a despesa pública total revista se mantém consideravelmente abaixo do respetivo limiar, o pedido da Polónia não é elegível para assistência do FSUE.

               (12)Durante a avaliação e na sequência dos intercâmbios com as autoridades eslovenas, os serviços da Comissão estabeleceram que o total da despesa pública comunicado pelas autoridades eslovenas no seu pedido de FSUE, apresentado em 17 de junho de 2020, havia sido sobrestimado, pelo que teve de ser reduzido. Sendo que o limiar de emergência de saúde pública principal para a Eslovénia, em 2020, é de 135,102 milhões de EUR e que a despesa pública total revista se mantém abaixo do respetivo limiar, o pedido da Eslovénia não é elegível para apoio do FSUE.

               2.6Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Grécia e pela França, bem como os 20 pedidos relacionados com a pandemia de COVID-19, preenchem as condições estabelecidas no Regulamento.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2021

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027
                  4
                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 9.º, autoriza a mobilização do FSUE no contexto da RSAE. O ponto 10 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, estabelece as modalidades para a mobilização do FSUE no contexto do RSAE.

               Uma vez que a principal justificação subjacente à criação do FSUE era a solidariedade, a Comissão considera que o auxílio deve ser progressivo. Isto significa que, de acordo com a prática anterior, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo dos montantes relativos a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da contribuição foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos de intervenção apresentados pela Grécia e pela França, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é o seguinte:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Prejuízos diretos totais

                        (em EUR)

                        Limiar «catástrofe regional» aplicado
                        [1,5 % do PIB]
                        (em EUR)

                        Montante total de auxílio proposto

                        (em EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos totais

                        Adiantamentos

                        (em EUR)

                        GRÉCIA

                        Inundações em Sterea Ellada

                        Regionais

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        132 004 000

                        128 286 000

                        3 300 100

                        330 010

                        GRÉCIA

                        ciclone Iamos

                        Regionais

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        863 540 756

                        116 933 271
                           6

                        21 588 519

                        2 158 852

                        GRÉCIA

                        sismo

                        Regionais

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        101 252 020

                        38 239 500

                        2 531 301

                        253 131

                        FRANÇA

                        tempestade Alex

                        Regionais

                        (artigo 2.º, n.º 3)

                        2 373 000 000

                        2 372 040 600

                        59 325 000

                        5 932 500

                        TOTAL

                        86 744 920

                        8 674 493

               No caso das emergências de saúde pública graves, a Comissão aplica um método semelhante para a determinação dos montantes de auxílio para as catástrofes naturais: um país recebe 2,5 % do montante total da despesa pública elegível em causa até ao limiar específico do país para emergências de saúde graves, mais 6 % da parte da despesa pública que ultrapasse esse limiar específico. Esta informação também foi comunicada através do sítio Web da Comissão
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               . Dado que este cálculo conduziu a um montante total para todos os países que exceda os recursos orçamentais disponíveis, os montantes por país foram reduzidos proporcionalmente.

               Por conseguinte, tendo em conta os pedidos de FSUE apresentados pela Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Croácia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia, relativos à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, os serviços da Comissão propõem à autoridade orçamental a mobilização dos seguintes montantes:

                        País

                        Total das despesas públicas diretas declaradas
                        (em EUR)

                        Despesa pública total elegível aceite pela CE
                           (em EUR)

                        Limiar para as emergências de saúde graves

                        (em milhões de EUR)

                        Montante de auxílio potencial

                        (em EUR)

                        Auxílio proporcional

                        montante

                        (em EUR)

                        Adiantamento pago

                        Montante do pagamento do saldo a mobilizar

                        (em EUR)

                        1

                        Albânia

                        54 998 000

                        54 755 654

                        38,852

                        1 925 519

                        905 271

                        0

                        905 271

                        2

                        Áustria

                        2 111 595 244

                        1 798 883 065

                        1 153, 959

                        67 544 419

                        31 755 580

                        0

                        31 755 580

                        3

                        Bélgica

                        2 192 550 000

                        2 132 102 000

                        1 388,322

                        79 334 850

                        37 298 777

                        0

                        37 298 777

                        4

                        Croácia

                        658 771 839

                        358 524 373

                        151,638

                        16 204 132

                        7 618 270

                        8 462 280

                        0
                           8

                        5

                        Chéquia

                        1 832 510 000

                        959 231 097

                        588,597

                        36 952 971

                        17 373 205

                        0

                        17 373 205

                        6

                        Estónia

                        173 328 000

                        171 932 664

                        76,647

                        7 633 315

                        3 588 755

                        0

                        3 588 755

                        7

                        França

                        7 011 813 781

                        4 284 611 574

                        1 792,639

                        194 334 329

                        91 365 053

                        0

                        91 365 053

                        8

                        Alemanha

                        2 079 000 000

                        2 079 000 000

                        1 792,639

                        61 997 635

                        29 147 795

                        15 499 409

                        13 648 386

                        9

                        Grécia

                        623 925 000

                        623 925 000

                        551,220

                        18 142 800

                        8 529 722

                        4 535 700

                        3 994 022

                        10

                        Hungria

                        1 997 208 000

                        1 632 956 193

                        385,263

                        84 493 167

                        39 723 926

                        26 587 069

                        13 136 857

                        11

                        Irlanda

                        1 997 000 000

                        1 996 328 000

                        762,921

                        93 077 445

                        43 759 771

                        23 279 441

                        20 480 330

                        12

                        Itália

                        3 755 558 000

                        3 749 558 000

                        1 792,639

                        162 231 115

                        76 271 930

                        0

                        76 271 930

                        13

                        Letónia

                        178 626 000

                        91 884 602

                        85,947

                        2 504 931

                        1 177 677

                        0

                        1 177 677

                        14

                        Lituânia

                        176 974 000

                        176 932 597

                        131,433

                        6 015 801

                        2 828 291

                        0

                        2 828 291

                        15

                        Luxemburgo

                        168 230 000

                        168 230 000

                        114,768

                        6 076 920

                        2 857 025

                        0

                        2 857 025

                        16

                        Montenegro

                        15 329 000

                        15 329 000

                        14,154

                        424 350

                        199 505

                        0

                        199 505

                        17

                        Portugal

                        3 470 870 000

                        2 318 870 000

                        598,233

                        118 194 045

                        55 568 181

                        37 528 511

                        18 039 670

                        18

                        Roménia

                        848 631 000

                        841 391 000

                        596,025

                        29 622 585

                        13 926 870

                        0

                        13 926 870

                        19

                        Sérvia

                        495 400 765

                        495 400 765

                        121,926

                        25 456 636

                        11 968 276

                        0

                        11 968 276

                        20

                        Espanha

                        15 750 543 061

                        2 941 717 381

                        1 792,639

                        113 760 678

                        53 483 861

                        16 844 420

                        36 639 441

                        TOTAL

                        1 125 927 643

                        529 347 741

                        132 736 830

                        397 454 921

               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento QFP, o limite máximo anual da RSAE ascende a 1 200 000 000 EUR a preços de 2018, ou seja, 1 273 450 000 EUR a preços correntes. O artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento QFP estipula que 25 % da dotação global da RSAE de 2021 (318 362 500 EUR, a preços correntes) devem ser retidos até 1 de outubro de 2021, mas que ficam disponíveis para todas as componentes da RSAE a partir dessa data. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento QFP, o montante máximo que pode ser mobilizado pelo FSUE até 1 de setembro corresponde a 50 % da dotação global da RSAE após dedução dos 25 % acima mencionados. Por conseguinte, o montante máximo que pode ser mobilizado pelo FSUE a partir da dotação de 2021 até 1 de setembro de 2021 ascende a 477 543 750 EUR. Nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento do FSUE, o montante de 50 000 000 EUR já foi inscrito no orçamento geral de 2021 (em autorizações e pagamentos) para o pagamento de adiantamentos. Este montante será utilizado para o pagamento dos adiantamentos relativos às 4 catástrofes naturais e o montante remanescente (ou seja, 41 325 507 EUR) estará disponível para eventuais necessidades de adiantamentos futuras no corrente ano.

               Além disso, um montante de 47 981 598 EUR da dotação de 2020 não foi utilizado até ao final desse ano e transita para 2021.

               Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do FSUE nesta altura de 2021 é de 525 525 348 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão de mobilização, como indicadas acima (484 199 841 EUR, dos quais 86 744 920 EUR relacionados com as catástrofes naturais na Grécia e em França, e 397 454 921 EUR relacionados com os pedidos ligados à COVID-19).

                        Montante atualmente disponível ao abrigo do FSUE:

                        Dotação anual RSAE de 2021

                        1 273 450 000 EUR

                        Menos 25 % da dotação RSAE de 2021 a reter até 1 de outubro de 2021

                        -318 362 500 EUR

                        Dotação RSAE total disponível até 1 de outubro

                        955 087 500 EUR

                        Montante disponível para o FSUE até 1 de setembro a partir da dotação RSAE de 2021 (50 % da dotação RSAE de 2021 disponível)

                        477 543 750 EUR

                        Do qual, montante afetado para adiantamentos

                        50 000 000 EUR

                        Mais montante não utilizado da dotação de 2020 transitado para 2021

                        47 981 598 EUR

                        Montante total disponível para o FSUE até 1 de setembro de 2021

                        525 525 348 EUR

                        Montante total da mobilização proposta para as catástrofes naturais na Grécia e em França, bem como para os pedidos ligados à COVID-19.

                        484 199 841 EUR

                        Montante remanescente disponível até 1 de setembro

                        41 325 507 EUR

               2021/0077 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia e a França em relação com catástrofes naturais; e à Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia em relação com uma emergência de saúde pública.

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  9
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  10
               , nomeadamente o ponto 10,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais, ou por emergências de saúde pública graves.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho
                  11
               . Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2 e n.º 4, do Regulamento QFP, o montante máximo que pode ser mobilizado pelo FSUE a partir da dotação de 2021 até 1 de setembro de 2021 ascende a 477 543 750 EUR. Em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento FSUE, o montante de 50 000 000 EUR já foi inscrito no orçamento geral de 2021 (em autorizações e pagamentos) para o pagamento de adiantamentos. Além disso, um montante de 47 981 598 EUR da dotação de 2020 não foi utilizado até ao final desse ano e transita para 2021. Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do FSUE nesta altura de 2021 é de 525 525 348 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão de mobilização.

               (3)Em 29 de outubro de 2020, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações de agosto de 2020 em Sterea Ellada.

               (4)Em 9 de dezembro de 2020, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos prejuízos causados pelo ciclone Ianos em setembro de 2020, que afetou as regiões das ilhas Jónicas, de Sterea Ellada, da Grécia ocidental, da Tessália e do Peloponeso.

               (5)Em 22 de janeiro de 2021, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência do sismo de outubro de 2020 que afetou as ilhas de Samos, Icária e Quios.

               (6)Em 21 de dezembro de 2020, a França apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos prejuízos causados pela tempestade Alex na região da Provença-Alpes-Côtes d’Azur em outubro de 2020.

               (5)Até 24 de junho de 2020, a Albânia, a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Chéquia, a Croácia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, o Montenegro, Portugal, a Roménia e a Sérvia apresentaram pedidos de mobilização do Fundo em relação com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020.

               (6)Os pedidos desses Estados-Membros satisfazem as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, como previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (7)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado para conceder uma contribuição financeira à Grécia e a França em relação com as catástrofes naturais; e à Albânia, à Alemanha, à Áustria, à Bélgica, à Croácia, à Chéquia, a Espanha, à Estónia, a França, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, à Itália, à Letónia, à Lituânia, ao Luxemburgo, ao Montenegro, a Portugal, à Roménia e à Sérvia em relação com a grave emergência de saúde pública.

               (8)No caso da Croácia, sendo que o montante final de auxílio excede o adiantamento já pago, não é necessário mobilizar qualquer montante adicional e os adiantamentos pagos indevidamente serão recuperados, em conformidade com o artigo 4.º-A, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2021, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, em relação com catástrofes naturais, do seguinte modo:

               (a)É concedido à Grécia um montante de 3 300 100 EUR em relação com as inundações em Sterea Ellada, incluindo um montante de 300 100 EUR a título de adiantamento;

               (b)É concedido à Grécia um montante de 21 588 519 EUR em relação com o ciclone Ianos, incluindo um montante de 2 158 852 EUR a título de adiantamento;

               (c)É concedido à Grécia um montante de 2 531 301 EUR em relação com o sismo nas ilhas de Samos, Quios e Icária, incluindo um montante de 531 301 EUR a título de adiantamento;

               (d)É concedido a França um montante de 59 325 000 EUR em relação com a tempestade Alex, incluindo um montante de 5 932 500 EUR a título de adiantamento.

               Artigo 2.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2021, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento em relação com uma grave emergência de saúde pública, do seguinte modo:

               (a)É concedido à Albânia um montante de 905 271 EUR;

               (b)É concedido à Áustria um montante de 31 755 580 EUR;

               (c)É concedido à Bélgica um montante de 37 298 777 EUR;

               (d)É concedido à Chéquia um montante de 17 373 205 EUR;

               (e)É concedido à Estónia um montante de 3 588 755 EUR;

               (f)É concedido a França um montante de 91 365 053 EUR;

               (g)É concedido à Alemanha um montante de 13 648 386 EUR;

               (h)É concedido à Grécia um montante de 3 994 022 EUR;

               (i)É concedido à Hungria um montante de 13 136 857 EUR;

               (j)É concedido à Irlanda um montante de 20 480 330 EUR;

               (k)É concedido à Itália um montante de 76 271 930 EUR;

               (l)É concedido à Letónia um montante de 1 177 677 EUR;

               (m)É concedido à Lituânia um montante de 2 828 291 EUR;

               (n)É concedido ao Luxemburgo um montante de 2 857 025 EUR;

               (o)É concedido ao Montenegro um montante de 199 505 EUR;

               (p)É concedido a Portugal um montante de 18 039 670 EUR;

               (q)É concedido à Roménia um montante de 13 926 870 EUR;

               (r) É concedido à Sérvia um montante de 11 968 276 EUR;

               (s)É concedido à Espanha um montante de 36 639 441 EUR

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]
                  12**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143), e pelo Regulamento (UE) n.º 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 9).

                     (2)

                        COM(2021) 200.

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020.

                     (4)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.

                     (5)

                        JO C 433I de 22.12.2020, p. 28.

                     (6)

                        No caso do ciclone Ianos, tendo o desastre afetado múltiplas regiões, a base para o cálculo do limiar é o PIB médio das regiões em causa, ponderado com base na percentagem dos prejuízos totais em cada uma delas, como estabelecido no artigo 2, n.º 3, do Regulamento do FSUE.

                     (7)

                        https://ec.europa.eu/regional_policy/en/funding/solidarity-fund/covid-19

                     (8)

                        Um montante de 844 010 EUR será recuperado junto da Croácia.

                     (9)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (10)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.

                     (11)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

                     (12)
                  ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.3.2021
            COM(2021) 145 final
            2021/0072(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, no respeitante à adoção do seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto dos Produtos Biológicos («Comité Misto») – instituído pelo Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República do Chile, por outro –, no respeitante à aprovação do seu regulamento interno.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1 Acordo UE-República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

                  O Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos instituiu um Comité Misto.

                  O presente ato estabelece o regulamento interno desse comité. Com regras claras e justas, será possível levar a bom termo os debates no âmbito do Comité Misto UE-Chile sobre produtos biológicos.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Apesar de se tratar de uma prática comum no âmbito de outros acordos internacionais de comércio, é a primeira vez que se cria um Comité Misto entre parceiros comerciais no que respeita aos produtos biológicos. O Acordo UE-Chile é o primeiro acordo internacional a ser assinado no domínio do comércio de produtos biológicos.

               •Coerência com as outras políticas da União

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               4.•Base jurídica

               O Acordo foi assinado em 27 de abril de 2017, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho
                  1
               , tendo sido aprovado e entrado em vigor a de janeiro de 2018
                  2
               , em conformidade com a Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho relativa à sua celebração
                  3
               .

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, o ato previsto será vinculativo à luz do direito internacional.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto persegue objetivos e tem componentes no domínio da política comercial comum. Estes elementos do ato previsto estão ligados de forma indissociável e nenhum deles é acessório em relação ao outro.

               A base jurídica material da decisão proposta compreende, assim, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Não aplicável.

               2021/0072 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, no respeitante à adoção do seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho
                  5
                e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

               (2)O artigo 8.º do Acordo institui um Comité Misto dos Produtos Biológicos («Comité Misto») para gerir o Acordo e tomar decisões tendo em vista a sua aplicação e o seu bom funcionamento.

               (3)Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno.

               (4)Para assegurar a correta aplicação do Acordo, importa adotar o regulamento interno do Comité Misto.

               (5)É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no respeitante ao seu regulamento interno, dado que esse regulamento será vinculativo para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, no respeitante à adoção do seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão desse Comité Misto em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 67 de 14.3.2017, p. 33.

                     (2)

                        JO L 331 de 14.12.2017, p. 4.

                     (3)

                        JO L 331 de 14.12.2017, p. 1.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos(JO L 331 de 14.12.2017, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.3.2021
            COM(2021) 145 final
            ANEXO
            da
             Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto dos Produtos Biológicos instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos, no respeitante à adoção do seu regulamento interno

               Anexo

               DECISÃO n.º 1 do Comité Misto dos Produtos Biológicos

               de … 2021

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos
                  1
                («Acordo»), nomeadamente o artigo 8.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do Acordo, incumbe ao Comité Misto dos Produtos Biológicos adotar o seu regulamento interno.

               (2)Importa, por conseguinte, adotar o regulamento interno,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1.O Comité Misto dos Produtos Biológicos («Comité Misto») instituído nos termos do artigo 8.º do Acordo entre a União Europeia («UE») e a República do Chile («Chile») desempenha as suas funções em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Acordo.

               2.O Comité Misto tem um copresidente pela UE e um copresidente pelo Chile.

               3.Cada copresidente pode delegar todas ou parte das funções da copresidência num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao copresidente.

               4.Cada copresidente designa uma pessoa de contacto para todas as questões relacionadas com o Comité Misto. As pessoas de contacto designadas pelos copresidentes são conjuntamente responsáveis pelas funções de secretariado do Comité Misto.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               O Comité Misto reúne-se uma vez por ano, fisicamente, na UE e no Chile, de forma alternada, ou eletronicamente, por videoconferência ou teleconferência. O local e o formato da reunião são mutuamente acordados pelas Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido de qualquer das Partes.

               Artigo 3.º

               Secretariado

               O secretariado do Comité Misto é assegurado conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Secretariado das Relações Económicas Internacionais do Chile.

               Artigo 4.º

               Correspondência

               1.Os dois secretariados recebem cópia de toda a correspondência relativa ao Comité Misto.

               2.A correspondência pode assumir qualquer forma escrita, incluindo o correio eletrónico.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.Os secretariados elaboram um projeto de ordem de trabalhos antes de cada reunião. O projeto de ordem de trabalhos pode incluir qualquer assunto abrangido pelo artigo 8.º, n.º 3, do Acordo. O projeto de ordem de trabalhos é enviado aos copresidentes o mais tardar 20 dias úteis antes do início da reunião.

               2.A ordem de trabalhos final é transmitida aos copresidentes pelo menos cinco dias úteis antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos é aprovada por comum acordo dos copresidentes no início de cada reunião. Os assuntos que não constem da ordem de trabalhos só podem ser aceites com o acordo de ambos os copresidentes.

               Artigo 6.º

               Alteração do anexo I ou do anexo II do Acordo

               1.Qualquer das Partes pode pedir o aditamento, a eliminação ou a atualização dos produtos enumerados na lista constante do anexo I ou do anexo II do Acordo.

               2.O pedido deve ser enviado aos copresidentes no mínimo 10 dias úteis antes do início da reunião.

               3.O pedido deve incluir um processo completo contendo os principais argumentos para aditar, eliminar ou atualizar os produtos constantes da lista.

               4.Cada Parte examina o pedido da outra Parte, sob reserva do cumprimento dos requisitos e procedimentos legais aplicáveis.

               Artigo 7.º

               Decisões e recomendações

               1.O Comité Misto pode formular recomendações e adotar decisões por consenso, tal como previsto no artigo 8.º, n.º 5, do Acordo.

               2.Se a equivalência for reconhecida pela outra Parte, o Comité Misto adota uma decisão de alteração do anexo I ou do anexo II do Acordo, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b), do mesmo Acordo.

               3.As recomendações do Comité Misto no sentido da revisão do Acordo nos termos do seu artigo 11.º, n.º 2, têm como destinatários as Partes e ostentam as assinaturas dos copresidentes.

               Artigo 8.º

               Atas

               1.Os secretariados elaboram o projeto de ata de cada reunião no prazo de 30 dias a contar do fim da mesma. Do projeto de ata devem constar as recomendações e/ou decisões adotadas, bem como quaisquer outras conclusões.

               2.A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada, os copresidentes assinam dois exemplares originais. Os copresidentes devem conservar um original das atas.

               Artigo 9.º

               Despesas

               1.Cada Parte assume as despesas que decorrem da sua participação nas reuniões do Comité Misto.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte organizadora.

               Artigo 10.º

               Comunicação e confidencialidade

               1.As deliberações do Comité Misto são confidenciais.

               2.Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Comité Misto não são públicas.

               3.Sempre que uma Parte comunique informações consideradas confidenciais ao abrigo da sua legislação, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, conforme estabelecido no artigo 10.º do Acordo.

               4.Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na sua publicação oficial.

                     (1)

                        JO L 331 de 14.12.2017, p. 4.