Advertência jurídica importante

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52007PC0660

Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 e que revoga a Decisão 2006/56/CE  /* COM/2007/0660 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 660 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 e que revoga a Decisão 2006/56/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, aprovou a "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais", que introduziu as parcerias como um meio de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.Em 30 Janeiro 2006, o Conselho adoptou a Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro revista, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base na proposta da Comissão apresentada em 9 de Novembro de 2005. As parcerias contêm prioridades a curto e médio prazo. Prevê-se que os países cumpram as prioridades de curto prazo dentro de um a dois anos.Consequentemente, a Comissão considera adequado apresentar uma proposta de actualização da Parceria com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na sequência da sua independência em Junho de 2006, foi elaborada em 2006 uma nova Parceria Europeia com o Montenegro e adoptada pelo Conselho em Janeiro de 2007[1].Esta parceria renovada com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, baseia-se nas disposições do Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, e toma em consideração os desenvolvimentos enunciados nos relatórios intercalares de 2007. Identifica as prioridades, a curto e a médio prazo, para os preparativos a efectuar tendo em vista o reforço da integração na União Europeia.A fim de concretizar as prioridades da Parceria Europeia, as autoridades competentes da Sérvia, bem como do Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, devem elaborar um plano calendarizado que defina as medidas específicas que as autoridades respectivas tencionam tomar para esse efeito. Os progressos alcançados na execução das prioridades será objecto de um acompanhamento regular da Comissão.As prioridades da Parceria Europeia constituem a base para a programação da assistência financeira da Comunidade, que continuará a ser concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros pertinentes, em especial do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).A proposta de Decisão do Conselho não tem incidências financeiras. Tendo em vista o que antecede, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 e que revoga a Decisão 2006/56/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação[2], tal como alterado e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.(2) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir os princípios, as prioridades e as condições a incluir nas parcerias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.(3) Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a segunda Parceria Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas[3].(4) No seu documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios 2006-2007, a Comissão afirmou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.(5) Em 12 de Junho de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o qual renovou o quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.(6) É, por conseguinte, apropriado adoptar uma Parceria Europeia revista que actualize a parceria actual, a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados dos relatórios intercalares de 2007 sobre os preparativos da Sérvia, bem como do Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a futura integração na União Europeia.(7) A fim de se prepararem para progredir na via da maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia, bem como do Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, devem estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades desta Parceria Europeia.(8) A Decisão 2006/56/CE deverá, pois, ser revogada,DECIDE:Artigo 1.ºOs princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são estabelecidos nos Anexos 2 e 3.Artigo 2.ºA execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente com base nos relatórios anuais sobre os progressos realizados a serem apresentados pela Comissão.Artigo 3.ºA Decisão 2006/56/CE é revogada.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO 1: SÉRVIA - INCLUINDO O KOSOVO DE ACORDO COM O ESTATUTO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO N.º 1244 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS – PARCERIA EUROPEIA 20071. INTRODUÇÃOO Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O projecto de parceria revista actualiza a segunda parceria, com base nas conclusões dos relatórios intercalares da Comissão de 2007 sobre a Sérvia e o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Nele se identificam prioridades e acções novas e as que persistem. As novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas do país, bem como ao seu estado de preparação, e irão sendo adaptadas à medida que se mostre necessário. Espera-se que as autoridades desenvolvam um plano que inclua um calendário e medidas específicas, com vista a cumprir as prioridades da Parceria Europeia. A parceria apresenta igualmente orientações para a assistência financeira ao país.2. PRINCÍPIOSO Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão. As principais prioridades definidas dizem respeito à capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, na Declaração Final da Cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e na Agenda de Salónica.3. PRIORIDADESA definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de poderem ser cumpridas ou de alcançarem resultados substanciais nos próximos anos. É feita distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e as a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e respectiva execução.Tendo em conta a necessidade de definir prioridades, é evidente que existem outras tarefas a desempenhar que são susceptíveis de se tornarem prioridades em qualquer futura parceria, tomando igualmente em consideração os progressos que venham a ser realizados no futuro pela Sérvia e pelo Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Entre as prioridades a curto prazo, foram identificadas as principais, que foram agrupadas no início das listas de prioridades, se bem que não sejam apresentadas por ordem da sua importância.As prioridades estão enunciadas nos Anexos 2 e 3.4. PROGRAMAÇÃOA assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (IPA) e, em relação aos programas adoptados antes de 2007, do Regulamento nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (Regulamento CARDS)[4]. As convenções de financiamento servem de base jurídica para a execução dos programas concretos, pelo que a presente decisão não terá incidências financeiras.Além disso, a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, poderá ter igualmente acesso a financiamentos concedidos no âmbito dos programas plurinacionais e horizontais.5. CONDICIONALIDADEA assistência aos países dos Balcãs Ocidentais dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O não cumprimento destas condições poderá conduzir o Conselho a tomar as medidas previstas com base no artigo 21º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho ou, no caso de programas anteriores a 2007, previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 2666/2000. A assistência fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao compromisso assumido pelos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais. Os diferentes programas anuais contêm igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de uma convenção de financiamento com as autoridades relevantes.6. ACOMPANHAMENTOA execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente com base nos relatórios anuais a serem apresentados pela Comissão.ANEXO 2: PRIORIDADES PARA A SÉRVIAPrioridades a curto prazoPrincipais prioridades-  Garantir o pleno cumprimento das futuras obrigações no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e do Acordo Intercalar (AI).-  Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ).-  Empenhar-se de forma construtiva nas negociações a realizar ulteriormente, a fim de encontrar uma solução viável para o estatuto do Kosovo, em cooperação com as instituições provisórias da administração autónoma de Pristina.-  Garantir a aplicação da Constituição e da Lei constitucional em conformidade com padrões europeus.-  Prosseguir os esforços para aplicar a reforma da função pública, nomeadamente o seu sistema de remuneração, de forma a garantir a transparência dos procedimentos de recrutamento e de promoção, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos funcionários; reforçar as estruturas de integração europeia, melhorar a coordenação no conjunto da administração pública e do Parlamento e dar uma atenção especial à coordenação das políticas.-  Melhorar o funcionamento do sistema judicial, garantir a sua independência, profissionalismo e eficácia e assegurar que a evolução das carreiras e o recrutamento dos juízes e procuradores se baseie em critérios técnicos e profissionais e não sejam sujeitos a influências políticas.-  Acelerar a luta contra a corrupção a todos os níveis e desenvolver um sistema público global de controlo financeiro, destinado a aumentar a transparência e a responsabilização na utilização de fundos públicos.-  Concluir o processo de privatização ou, se for caso disso, de liquidação de empresas de propriedade social e de empresas públicas.Critérios políticosDemocracia e Estado de direitoConstituição-  Alinhar a legislação e as instituições pela nova Constituição.Parlamento-  Completar a reforma do enquadramento jurídico em matéria de eleições (nomeadamente o registo nos cadernos eleitorais), proceder ao seu alinhamento com os novos requisitos da Constituição e garantir a transparência e a responsabilização a nível do financiamento dos partidos políticos, nomeadamente a revisão da legislação em vigor, a fim de instituir um nível suficiente de controlo e de sanções.Administração pública-  Criar um gabinete do provedor plenamente operacional, em conformidade com as exigências legislativas, e assegurar o acompanhamento adequado das recomendações do provedor.Controlo civil das forças de segurança-  Reforçar o controlo democrático através de um controlo parlamentar mais estreito e estabelecimento de uma gestão financeira mais transparente.Sistema judicial-  Garantir a total independência dos tribunais e do Ministério Público e reforçar os serviços do Ministério Público que têm a seu cargo os crimes de guerra.-  Aplicar o plano de acção relativo à estratégia de reforma do aparelho judicial.-  Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais.-  Racionalizar o sistema judicial, modernizar os procedimentos, introduzir um sistema eficaz de gestão das instâncias judiciais e estabelecer tribunais administrativos e tribunais de recurso.-  Criar uma rede informática destinada aos procuradores, a todos os níveis, garantir o cumprimento das decisões judiciais e continuar a reforçar as capacidades necessárias para julgar internamente os crimes de guerra, em plena conformidade com as obrigações internacionais assumidas com o TPIJ.-  Reforçar os serviços do Ministério Público têm a seu cargo os crimes de guerra.Política de luta contra a corrupção-  Aplicar o plano de acção relativo à estratégia de luta contra a corrupção e criar um organismo de luta contra a corrupção independente e eficaz.-  Ratificar as convenções internacionais em matéria de luta contra a corrupção.-  Clarificar e garantir de forma mais adequada a aplicação efectiva da regulamentação relativa à prevenção dos conflitos de interesse, em conformidade com os padrões internacionais.-  Criar e aplicar um sistema transparente de declaração de bens dos funcionários.Direitos humanos e protecção das minorias-  Cumprir todas as obrigações decorrentes da adesão ao Conselho da Europa.-  Garantir o cumprimento das disposições da nova constituição relativas aos direitos do homem.-  Prosseguir a aplicação de soluções que não prevejam o internamento em instituições, favorecer os serviços de proximidade e a ajuda às pessoas dependentes, nomeadamente no domínio da saúde mental.Direitos civis e políticos-  Tomar medidas nos casos de suspeita de maus tratos e reforçar os serviços de controlo interno encarregados do tratamento dos casos de maus tratos infligidos pelas forças policiais.-  Melhorar e assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais, dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.-  Melhorar o funcionamento do Conselho de Radiodifusão em conformidade com os padrões internacionais e garantir uma distribuição equitativa e transparente das frequências de radiodifusão regional e local pelos diferentes operadores.-  Aplicar, na íntegra, a lei relativa ao livre acesso à informação e reforçar os serviços do Comissário encarregado de garantir esse livre acesso, a fim de melhorar a aplicação efectiva das decisões e das recomendações.-  Adoptar a legislação sobre as associações e o estatuto jurídico das ONG; promover o desenvolvimento de organizações da sociedade civil e o diálogo regular com esta sobre as iniciativas estratégicas.Direitos sociais e económicos-  Adoptar legislação exaustiva contra as discriminações e garantir um apoio institucional adequado para as vítimas.-  Adoptar legislação adequada sobre a restituição de bens imóveis e assegurar a sua aplicação integral.Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias-  Garantir o respeito das disposições constitucionais relativas aos direitos e à protecção das minorias e assegurar a aplicação integral das estratégias e dos planos de acção a favor da integração dos ciganos, nomeadamente dos ciganos retornados.-  Prosseguir os esforços destinados a promover boas relações entre as etnias, nomeadamente através de medidas no domínio da educação; reforçar o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias e adoptar nesse contexto a legislação pendente; favorecer a participação das minorias no funcionamento das instâncias judiciais e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e prosseguir as actividades de sensibilização, no que diz respeito nomeadamente à utilização das línguas minoritárias.-  Adoptar a nova legislação sobre os refugiados e prosseguir a aplicação da respectiva estratégia nacional.Questões regionais e obrigações internacionais-  Continuar a cumprir os acordos de Dayton/Paris.-  Tomar medidas para cumprir o acórdão proferido pelo Tribunal Internacional de Justiça em Fevereiro de 2007, relativo à queixa apresentada pela Bósnia e Herzegovina contra a Sérvia e Montenegro, no quadro da aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.-  Contribuir para reforçar a cooperação regional, a reconciliação e as boas relações de vizinhança, incentivando nomeadamente a transição do Pacto de Estabilidade para um quadro de cooperação mais assumido a nível regional, bem como a aplicação efectiva do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA).-  Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judicial, gestão das fronteiras, e ambiente.-  Contribuir para resolver as questões pendentes relativamente às fronteiras com a Croácia e a Bósnia e Herzegovina.-  Defender a liberdade de escolha entre um regresso duradouro e a integração e contribuir para garantir a aplicação integral da Declaração de Sarajevo.Critérios económicos-  Aplicar uma política orçamental centrada na estabilidade, nomeadamente uma política salarial do sector público, que tenha por objectivo a consolidação orçamental e favoreça uma inflação reduzida e a sustentabilidade das contas externas.-  Prosseguir as reformas da gestão das finanças públicas a fim de reforçar o controlo, a transparência, a responsabilização e a eficácia.-  Prosseguir uma política monetária conducente ao objectivo de estabilidade dos preços, a fim de reduzir e sedimentar as expectativas inflacionistas.-  Melhorar os procedimentos de insolvência, tendo em vista acelerar o processo de saída das empresas não viáveis do mercado e incentivar as alterações estruturais.-  Concluir a liberalização dos preços administrados remanescentes, a fim de melhorar a eficácia dos mecanismos do mercado e a afectação dos recursos.-  Continuar a reforçar o controlo financeiro, a fim de contribuir para a estabilidade do sector financeiro.-  Continuar a desenvolver e a aplicar a reforma do regime de pensões e prosseguir a reforma do regime de seguro de doença e acelerar a reestruturação e a privatização do sector dos seguros.-  Prosseguir os esforços de regularização da economia paralela e criar um sistema de gestão das despesas públicas, bem como as reformas fiscais.-  Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável e elaborar legislação em matéria de cadastro.-  Prosseguir os esforços destinados a gerar emprego, nomeadamente as reformas da formação profissional e do mercado de emprego, melhorar os serviços públicos de emprego e aplicar a estratégia relativa ao emprego das pessoas com deficiência.Normas europeias.Mercado internoLivre circulação de mercadorias-  Continuar o alinhamento do enquadramento jurídico em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelas normas europeias. Continuar a adopção das normas europeias e criar um organismo de coordenação nacional para as infra-estruturas de qualidade, encarregado de reforçar o sector no seu conjunto.-  Criar uma estrutura de supervisão do mercado e assegurar uma coordenação eficaz das autoridades de supervisão do mercado.-  Adaptar o regime comercial e a legislação aplicável, a fim de cumprir as obrigações decorrentes da OMC, do AEA e do CEFTA.-  Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para as novas regulamentações técnicas, antes da adopção de medidas com incidência no comércio.-  Reforçar as capacidades administrativas no domínio da protecção dos consumidores.Livre circulação de capitais-  Prosseguir o desenvolvimento de um sistema de operações de pagamento internacionais em conformidade com as regras internacionais e aplicar o tratamento nacional para a aquisição de bens imobiliários, bem como a livre circulação dos investimentos de carteira e dos créditos a curto prazo.Alfândegas e fiscalidade-  Concluir o processo de alinhamento da legislação aduaneira necessária à correcta aplicação do AEA, reforçar a capacidade da administração aduaneira para lutar contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal, reforçar as capacidades de execução, nomeadamente nos domínios da análise de risco e do controlo a posteriori.-  Prosseguir o processo de alinhamento da legislação fiscal pelo acervo da União Europeia, aplicar legislação fiscal no que diz respeito mais particularmente à cobrança e ao controlo das receitas, a fim de reduzir a fraude fiscal e aumentar as capacidades de execução.-  Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitem esses princípios.Concorrência-  Melhorar a legislação actual antitrust em conformidade com os requisitos do AEA e reforçar as capacidades administrativas da Comissão da Concorrência, a fim de que a regulamentação possa ser aplicada de forma eficaz e independente, em conformidade com o acervo da União Europeia.-  Instituir uma autoridade de controlo dos auxílios estatais independente e totalmente operacional.-  Melhorar os procedimentos de controlo das concentrações, a fim de reforçar a eficácia da Comissão da Concorrência.-  Criar um enquadramento jurídico adequado para os auxílios estatais em conformidade com os requisitos do AEA.Contratos públicos-  Aplicar um regime coerente e eficaz de adjudicação dos contratos públicos, garantir a independência dos organismos competentes em matéria de contratos públicos e a transparência dos procedimentos, independentemente do valor do contrato, bem como a não-discriminação entre fornecedores sérvios e os da União Europeia; reforçar as capacidades de execução neste sector.Lei sobre a propriedade intelectual-  Continuar a reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e aumentar a capacidade administrativa para a implementação e aplicação efectiva desses direitos.Política de emprego e política social-  Criar estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio do sistema de saúde.Educação e investigação-  Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar o sistema educativo. Estreitar as ligações entre a formação profissional e o ensino superior, por um lado, e o mercado de trabalho e as necessidades da economia, por outro. Reforçar as capacidades administrativas e melhorar a coordenação entre os organismos competentes.-  Ratificar a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.Questões relativas à OMCProsseguir os preparativos tendo em vista a adesão à OMC.Políticas sectoriaisIndústria e PME-  Aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas e reduzir os obstáculos administrativos com que se confrontam as PME.-  Adoptar uma nova estratégia a favor das PME e uma nova política industrial a médio prazo, seguida de um plano de acção operacional.-  Reforçar o Conselho das PME, enquanto instrumento para a cooperação entre os sectores público e privado e entre os ministérios, para que possa exercer uma influência na concepção e aplicação das políticas a favor das PME.-  Reduzir os obstáculos administrativos com que se confrontam as PME.Agricultura-  Reforçar a capacidade administrativa necessária para a formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural.-  Actualizar a legislação, reforçar a sua aplicação e intensificar os controlos em matéria de segurança alimentar e nos domínios veterinário e fitossanitário.-  Estender os procedimentos de identificação e registo de animais a todas as espécies pertinentes.-  Continuar a modernizar os laboratórios veterinários, fitossanitários, vinícolas e sanitários, bem como a reforçar os serviços de inspecção e a melhorar os controlos nas fronteiras externas.Ambiente-  Acelerar o processo de alinhamento da legislação e das normas pelo acervo da União Europeia.-  Aplicar a legislação adoptada, nomeadamente em matéria de avaliação do impacto ambiental.-  Lançar a aplicação do protocolo de Quioto.-  Adoptar e aplicar a estratégia nacional de protecção do ambiente, bem como uma estratégia de desenvolvimento sustentável.-  Reforçar as capacidades administrativas dos organismos encarregados da planificação, das autorizações, dos controlos e do acompanhamento, bem como da gestão de projectos; reforçar as capacidades a nível local e assegurar a coordenação entre os níveis central e local.-  Prosseguir o desenvolvimento e lançar a aplicação de planos de gestão dos resíduos, iniciar a construção de uma central de tratamento e eliminação com segurança dos resíduos perigosos.Política dos transportes-  Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.-  Adoptar e aplicar uma estratégia nacional dos transportes. Tomar medidas para melhorar as condições de segurança na rede rodoviária.-  Assumir os compromissos contraídos durante a primeira fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.-  Reestruturar o sector ferroviário e criar instituições ferroviárias.-  Desenvolver os transportes por via navegável e criar neste contexto serviços de informação sobre as condições fluviais.Energia-  Cumprir as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia, no que diz respeito à aplicação integral do acervo relativa ao mercado interno do gás e da electricidade e às trocas transfronteiras de electricidade.-  Alterar e aplicar a lei sobre a energia e garantir o bom funcionamento do organismo regulador independente do sector da energia.-  Prosseguir as auditorias relativas ao impacto sobre o ambiente das instalações de produção de energia e lutar contra os principais poluidores, separar as actividades na perspectiva de uma reestruturação e de uma abertura do mercado e continuar a progredir na criação de um mercado regional da energia, melhorando nomeadamente a interconexão com os países vizinhos.-  Aceder às convenções internacionais relevantes em matéria de segurança nuclear e criar o organismo regulador adequado.-  Prosseguir o desmantelamento do reactor de investigação de Vinca.-  Consolidar a capacidade administrativa dos ministérios competentes.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Garantir a plena liberalização do sector das comunicações electrónicas e a independência dos organismos reguladores; garantir a aplicação da estratégia adoptada, nomeadamente à adopção e aplicação da legislação e das políticas necessárias e reforçar as capacidades administrativas.-  Iniciar um processo de alinhamento pelo acervo no sector audiovisual e melhorar a transparência e a responsabilização, em especial da Agência Republicana de Radiodifusão.-  Assinar e ratificar a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras.Controlo financeiro-  Adoptar e aplicar uma política de controlo interno das finanças públicas.-  Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.Estatísticas-  Alterar a lei sobre as estatísticas e reforçar a cooperação e a coordenação no âmbito do sistema nacional de estatísticas.-  Proceder a um recenseamento agrícola, criar um registo agrícola e continuar a desenvolver as contas nacionais em conformidade com o ESA 95, melhorando nomeadamente as fontes de dados.Justiça, liberdade e segurançaVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Aplicar a estratégia de gestão integrada das fronteiras e reforçar a cooperação entre os organismos encarregados deste domínio.-  Melhorar a cooperação policial transfronteiras de acordo com as melhores práticas, reforçar as capacidades da polícia das fronteiras e disponibilizar infra-estruturas e equipamentos modernos, nomeadamente no domínio informático.-  Alinhar o regime de vistos pelo acervo e aplicar o acordo concluído entre a União Europeia e a Sérvia sobre a simplificação das formalidades de emissão de vistos.-  Adoptar e aplicar legislação relativa ao direito de asilo, assegurar o funcionamento de um centro de acolhimento para os requerentes de asilo e criar um organismo operacional encarregado do tratamento dos pedidos de asilo.-  Aplicar o acordo concluído entre a União Europeia e a Sérvia em matéria de readmissão.-  Adoptar uma estratégia de reintegração dos retornados, que tome nomeadamente em consideração as condições socioeconómicas.Branqueamento de capitais-  Adoptar a legislação necessária, bem como uma estratégia nacional de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, reforçar os organismos nacionais de luta contra o branqueamento capitais e melhorar a cooperação entre os organismos e a nível internacional.Droga-  Reforçar a capacidade de luta contra o tráfico de droga, desenvolver e começar a aplicar uma estratégia nacional de luta contra a droga, em conformidade com a estratégia comunitária na matéria e melhorar a cooperação internacional.Polícia-  Aplicar o conjunto das disposições da Lei relativa à polícia, a fim de assegurar o seu profissionalismo e a sua responsabilização, melhorar a transparência e criar uma força policial moderna e livre de ingerências políticas indevidas; aumentar as capacidades através de uma formação especializada.-  Tomar as medidas necessárias para concluir um acordo de cooperação com a Europol.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Adoptar a legislação pendente, desenvolver a capacidade de apreensão de bens, aplicar uma estratégia nacional contra a criminalidade organizada e reforçar os serviços de informações no domínio da criminalidade.-  Prosseguir a luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente através da aplicação da estratégia de prevenção do tráfico e prestação da assistência e da protecção adequadas às vítimas.-  Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo.-  Melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com os outros Estados e impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.Protecção dos dados pessoais-  Rever o quadro jurídico, assinar as convenções internacionais aplicáveis e criar uma autoridade de supervisão independente.Prioridades a médio prazoCritérios políticosDemocracia e Estado de direitoAdministração pública-  Continuar a reforçar as capacidades de integração europeia na administração pública, incorporando as estruturas necessárias nos ministérios em causa e no conjunto do Governo; melhorar os mecanismos de cooperação com todos os serviços que se ocupam da integração europeia.-  Continuar a aplicar todas as disposições legislativas sobre a função pública e a administração, aplicar as medidas destinadas a aumentar os recursos humanos na função pública, reforçar a capacidade de elaboração das políticas e de coordenação da administração pública a nível do Governo e a nível local, criar um sistema centralizado de gestão dos salários, aplicar as disposições constitucionais associadas à descentralização e garantir que as autoridades locais disponham dos recursos necessários.Controlo civil das forças de segurança-  Prosseguir a reestruturação e a reforma das forças armadas e melhorar a transparência e o controlo destas pelo poder civil.Sistema judicial-  Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais e aumentar a eficácia e o profissionalismo do aparelho judiciário.-  Introduzir normas harmonizadas, a fim de assegurar a recolha de dados fiáveis sobre o sistema judicial.Política de combate à corrupção-  Garantir o pleno respeito das convenções internacionais em matéria de luta contra a corrupção. Continuar a desenvolver as capacidades dos organismos de luta contra a corrupção.Direitos humanos e protecção das minorias-  Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação.-  Prosseguir os esforços de integração e de melhoria das condições para as crianças com deficiência. Reformar o sistema de assistência à infância e garantir o acesso das crianças provenientes de grupos minoritários ao sistema de ensino geral.Questões regionais e obrigações internacionais-  Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países.Critérios económicos-  Reforçar a consolidação orçamental e reduzir o papel do Estado, quantificado pelo rácio despesas / PIB, a fim de favorecer o desenvolvimento e o crescimento do sector privado.-  Acelerar o processo de privatização e, sendo caso disso, de liquidação das empresas públicas, a fim de reforçar o governo das sociedades, reduzir as perdas com carácter quase orçamental., contribuir para a consolidação orçamental e aumentar o peso das actividades do sector privado.-  Reduzir os factores de rigidez estrutural que afectam o mercado de trabalho, em especial no que diz respeito à regulação desse mercado, a fim de aumentar as taxas de participação e de emprego.-  Reduzir os auxílios estatais expressos em percentagem do PIB, e reforçar a política de concorrência para que os consumidores sérvios possam beneficiar de uma concorrência livre e não falseada.-  Melhorar o sistema educativo com o objectivo de melhorar as qualificações, aumentando desta forma as possibilidades de emprego e favorecendo o crescimento económico a longo prazo.-  Melhorar o contexto empresarial, a fim de incentivar os investimentos directos estrangeiros em instalações novas de raiz.Normas europeias.Mercado internoLivre circulação de mercadorias-  Prosseguir a normalização e realizar os preparativos necessários para uma adesão plena aos organismos europeus de normalização. Livre circulação de capitais-  Prosseguir a liberalização da circulação de capitais, a curto e a médio prazo.Alfândegas e fiscalidade-  Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal, bem como de outras legislações fiscais, com o acervo e continuar a aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e de luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.-  Aumentar a transparência e a troca de informações com os Estados-Membros da UE, a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.Concorrência-  Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais e assegurar o bom funcionamento da autoridade de controlo dos auxílios estatais.Política de emprego e política social-  Adoptar medidas destinadas a aumentar a taxa de inscrição no ensino secundário das crianças provenientes de todas as comunidades.-  Continuar a desenvolver as políticas de inclusão e protecção sociais.-  Garantir o bom funcionamento e o carácter representativo do diálogo social.-  Intensificar os esforços para melhorar a situação das pessoas com deficiência.Educação e investigação-  Adoptar um quadro nacional das qualificações para o ensino e a formação profissional. Promover a cooperação regional no domínio do ensino superior.-  Adoptar uma política de investigação integrada.Políticas sectoriaisPME e política industrial-  Continuar a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas.Agricultura-  Prosseguir os esforços para reforçar as capacidades e as estruturas administrativas necessárias para a formulação e aplicação das políticas agrícola e de desenvolvimento rural.-  Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e em matéria de segurança dos alimentos.-  Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola.-  Prosseguir a modernização dos estabelecimentos de transformação de alimentos, a fim de satisfazer as exigências da União Europeia.Ambiente-  Assegurar a aplicação integral e a aplicação da legislação alinhada pela da União Europeia.-  Aplicar as convenções internacionais relevantes na matéria, bem como o Protocolo de Quioto.-  Adoptar e começar a aplicar estratégias em matéria de poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza.-  Aplicar a estratégia nacional de protecção do ambiente e a estratégia para os recursos hídricos.-  Continuar a reforçar as capacidades administrativas das instâncias de protecção do ambiente, aos níveis nacional e local.-  Aplicar o plano plurianual de financiamento da política de protecção do ambiente, nomeadamente no que diz respeito aos investimentos.-  Terminar a construção de uma estação de tratamento e eliminação com segurança de resíduos.Política dos transportes-  Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa e reforçar a cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.-  Continuar a reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente para a preparação de projectos para grandes investimentos e para a manutenção de infra-estruturas.-  Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo em matéria de transportes, nomeadamente no que diz respeito às normas técnicas e de segurança (incluindo a implementação do tacógrafo digital).-  Cumprir os compromissos contraídos durante a segunda fase transitória do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.Energia-  Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo, tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.-  Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio, tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.-  Concluir o desmantelamento do reactor de investigação de Vinca.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Lançar a aplicação do quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas e prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário no sector audiovisual.Controlo financeiro-  Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de um sistema de auditoria interna que funcione de forma independente, de acordo com as normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.-  Continuar a desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.Estatísticas-  Prosseguir o desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade.-  Criar estatísticas agrícolas e continuar a desenvolver o conjunto dos domínios estatísticos sectoriais.Justiça, liberdade e segurançaVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Continuar a reforçar as capacidades da polícia de fronteiras e dos serviços aduaneiros, melhorar as instalações dos postos de fronteira e reforçar a cooperação com os países vizinhos em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.-  Fornecer soluções viáveis para a integração das pessoas readmitidas.Droga-  Proceder à aplicação integral de uma estratégia nacional de luta contra a toxicodependência.Polícia-  Prosseguir a reestruturação dos serviços de polícia, garantir a transparência e a responsabilização, reformar o sistema de formação da polícia e garantir a cooperação e a coordenação entre os organismos encarregados de fazer respeitar a lei.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Garantir a existência de um sistema eficaz de protecção das testemunhas, melhorar a cooperação regional, reforçar a luta contra a criminalidade económica e financeira (nomeadamente o branqueamento capitais e a falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, facilitar a afectação dos funcionários de ligação destacados pelos Estados-Membros da União Europeia junto dos organismos nacionais implicados na luta contra a criminalidade organizada e aplicar a Convenção de Palermo contra a criminalidade organizada transnacional.-  Reforçar as capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente o Serviço de luta contra a criminalidade organizada) e desenvolver procedimentos e capacidades para o intercâmbio de informações confidenciais entre organismos.-  ANEXO 3: PRIORIDADES PARA O KOSOVO TAL COMO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO N.º 1244 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDASPrioridades a curto prazoPrincipais prioridades-  Empenhar-se de forma construtiva com as autoridades sérvias no prosseguimento das negociações, a fim de encontrar uma solução viável para o estatuto do Kosovo. Continuar a colaborar estreitamente com as equipas de planificação que preparam a missão internacional /UE prevista, a fim de poder aplicar plenamente um acordo sobre esse estatuto.-  Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.-  Garantir o pleno respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e da protecção das minorias e prosseguir uma política de "tolerância zero" em matéria de luta contra a corrupção, o crime organizado e o crime financeiro.-  Assegurar a governação democrática e o acesso de toda a população do Kosovo aos serviços públicos, instituindo uma administração pública profissional, responsável, acessível e representativa, não sujeita a ingerências políticas indevidas.-  Fazer avançar a reforma do sistema de auto-governação e aumentar as capacidades administrativas para facilitar o processo de descentralização, tendo em conta os pontos de vista e os interesses de todas as comunidades do Kosovo, adoptar o enquadramento legislativo e afectar os recursos orçamentais adequados.-  Criar um contexto de reconciliação, propício à tolerância interétnica e a um pluralismo étnico sustentável, que favoreça o regresso dos deslocados. Garantir o respeito, a segurança e a liberdade de circulação e de participação de todas as comunidades. Condenar explicitamente todas as manifestações de hostilidade contra as minorias. Perseguir com firmeza os responsáveis por crimes cometidos por motivos interétnicos.-  Criar uma sociedade isenta de discriminações e promover a integração dos grupos desfavorecidos.-  Continuar a reforçar os direitos de propriedade, o quadro jurídico e melhorar o acesso aos tribunais, a fim de promover um ambiente favorável às empresas.Critérios políticosDemocracia e Estado de direitoInstituições provisórios de auto-governação-  Garantir plenamente o funcionamento eficaz da Assembleia e das respectivas comissões, do Governo e dos municípios, assegurando nomeadamente o pleno respeito dos respectivos regulamentos internos e códigos de conduta, bem como dos direitos e interesses de todas as comunidades.-  Reforçar a vigilância executiva pela Assembleia, bem como a responsabilidade e a transparência no seu seio. Reforçar a capacidade administrativa da própria Assembleia.-  Publicar o Jornal Oficial atempadamente e garantir a sua plena exactidão. Multiplicar os controlos das diferentes versões linguísticas, a fim de verificar que são idênticas e garantir o acesso do público ao Jornal Oficial.-  Continuar a assegurar uma maior representação das minorias em todas as instituições, bem como na função pública a nível municipal e central.Parlamento / Eleições-  Organizar eleições livres e equitativas. Reforçar a Comissão Eleitoral Central, órgão independente e multi-étnico, a fim de que possa organizar as eleições de uma forma atempada.-  Prever locais de voto e condições de segurança adequados e tomar todas as outras medidas necessárias, a fim de que todas as comunidades possam exercer o direito de voto. Permitir que as pessoas deslocadas no interior do país e os refugiados participem nas eleições, mesmo que não lhes seja possível regressar ao Kosovo.-  Multiplicar as verificações da compatibilidade de toda a nova legislação com a UE.Administração pública-  Reforçar a capacidade de coordenação entre as instâncias do Estado e definir com mais precisão as responsabilidades das autoridades centrais e locais, tendo em vista assegurar a coerência da execução das políticas. Reforçar a eficácia das funções de controlo por parte do Governo da prestação de serviços públicos.-  Garantir rigorosamente a aplicação de procedimentos transparentes em matéria de recrutamento, transferência, avaliação, promoção, conduta e despedimento de funcionários públicos, incluindo a polícia e o sistema judicial, bem como em matéria de gestão financeira.-  Melhorar o funcionamento e reforçar a independência do Comité de Supervisão Independente e do Comité de Nomeações dos Funcionários Superiores.-  Facilitar o acesso de todas as comunidades a serviços públicos de base de melhor qualidade, contribuindo assim, nomeadamente, para reduzir a procura de serviços fornecidos por estruturas paralelas.-  Fazer progredir o processo de descentralização e adoptar nomeadamente as leis relativas às autoridades locais e aos limites municipais.Sistema judicial-  Garantir a eficácia, a independência, a responsabilidade e a imparcialidade dos tribunais e do Ministério Público, protegendo-os de ingerências políticas.-  Reforçar o Ministério Público, a fim de garantir a sua autonomia e a sua imparcialidade. Continuar a reforçar o serviço do Procurador Especial. Garantir a aplicação de um sistema eficaz de segurança para a protecção das testemunhas.-  Aprovar leis sobre os tribunais e o Ministério Público e aplicá-las. Desenvolver um sistema de justiça administrativa e simplificar a legislação e as competências relevantes.-  Aplicar plenamente o sistema de gestão automatizada dos processos em todos os tribunais e no Ministério Público. Reduzir o volume de processos em atraso e o prazo de execução das decisões das varas cíveis dos tribunais.-  Reforçar os tribunais municipais e a acção da polícia a fim de prevenir, sancionar e lutar, de forma imparcial, contra a ocupação, utilização e construção ilegais de bens imobiliários.-  Continuar a desenvolver o ensino e a formação jurídica, nomeadamente de juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal administrativo. Transformar o Instituto Judicial numa instituição viável e responsável pela formação judicial.-  Desenvolver a capacidade, sem qualquer ingerência política indevida, para assumir responsabilidades nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Criar um sistema de nomeação, destituição e promoção profissional dos juízes e procuradores que satisfaça as normas europeias, sem qualquer ingerência política.Política de combate à corrupção-  Aplicar a lei relativa à repressão da corrupção e o plano de luta contra a corrupção. Reforçar o organismo de luta contra a corrupção e tomar medidas para garantir plenamente a sua independência e o seu funcionamento.-  Racionalizar as competências do Organismo e do Conselho de Luta contra a Corrupção, bem como do Gabinete da Boa Governação.Direitos humanos e protecção das minorias-  Completar o enquadramento legislativo e reforçar o respeito pelos mecanismos de protecção dos direitos humanos e das minorias, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa. Adoptar e aplicar uma estratégia global em matéria de direitos do homem.-  Reforçar o quadro jurídico associado à liberdade de expressão. Dotar a Comissão Independente dos Meios de Comunicação dos recursos adequados para respeitar as disposições da legislação. Suprimir todas as ambiguidades jurídicas em matéria de injúrias e de difamação.-  Eleger um provedor e adoptar disposições legais que garantam a aplicação das suas recomendações.-  Definir e adoptar um programa de Governo para promover os direitos das mulheres no Kosovo.-  Aplicar efectivamente a Lei relativa à luta contra a discriminação. Em especial, tornar as unidades encarregadas da defesa dos direitos do homem no âmbito dos ministérios totalmente operacionais e garantir a sua independência e a coordenação das suas actividades com as do Provedor. Organizar campanhas de sensibilização, a fim de informar o sector privado, a sociedade civil e os meios académicos sobre esta lei. Controlar a aplicação da lei e apresentar informações sobre a questão.-  Desenvolver serviços de proximidade e a ajuda às pessoas dependentes, nomeadamente no domínio da saúde mental.-  Promover políticas da luta contra a discriminação em todo o país, centrando-se em todos os grupos de risco.Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias-  Fazer aplicar plenamente a lei relativa às línguas oficiais, bem como à herança cultural e criar um mecanismo eficaz de controlo da sua aplicação.-  Regularizar a situação dos acampamentos informais. Encontrar soluções exequíveis para a questão do alojamento e integração das comunidades ciganas albergadas em acampamentos, em condições perigosas, e dos grupos de pessoas deslocadas no interior do país, que se encontram actualmente em centros informais.-  Consolidar as estruturas administrativas e os mecanismos de responsabilização no seio do Ministério responsável pelas comunidades e pelo regresso dos refugiados. Clarificar a partilha das responsabilidades no que diz respeito ao regresso entre o Ministério da Administração Local e o Ministério responsável pelas comunidades e pelo regresso dos refugiados, ao nível central e local. Prosseguir a elaboração e a aplicação do quadro estratégico conjunto para as comunidades e o regresso dos refugiados e desenvolver, a nível municipal, mecanismos que facilitem uma integração sustentável dos retornados e das actuais comunidades minoritárias.-  Facilitar e encorajar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas de todas as comunidades e concluir a reparação e recuperação de propriedades danificadas e destruídas na sequência dos acontecimentos de Março de 2004, incluindo os locais históricos e religiosos.Questões regionais e obrigações internacionais-  Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança na região.-  Aplicar o Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) e participar activamente em todas as iniciativas regionais relevantes, nomeadamente sob os auspícios do Pacto de Estabilidade, incluindo o processo da sua transição para um quadro de cooperação de natureza mais regional.Critérios económicos-  Manter políticas orçamentais sólidas e, em especial, garantir que as políticas sociais centradas na luta contra a pobreza e na exclusão social são compatíveis com a viabilidade a longo prazo das finanças públicas.-  Fixar objectivos anuais para melhorar as taxas de cobrança das facturas das empresas de serviço público e definir e aplicar estratégias que permitam atingir esse objectivo.-  Fazer progredir de forma significativa a privatização das antigas empresas de propriedade social, em conformidade com o calendário definido pela Agência Fiduciária.-  Melhorar a governação, a eficácia e a viabilidade financeira das empresas públicas. Continuar a reforçar a independência operacional e financeira das autoridades regulamentares, a fim de melhorar a transparência e a concorrência nos diferentes sectores.-  Elaborar e aplicar medidas que facilitem a transferência dos postos de trabalho do sector não declarado para o declarado, a fim de criar um mercado oficial do trabalho funcional e aumentar a eficácia das políticas do mercado de trabalho.Normas europeias.Mercado internoLivre circulação de mercadorias-  Adoptar a legislação-quadro horizontal, a fim de estabelecer as infra-estruturas necessárias ao bom funcionamento e à repartição das diferentes funções (regulamentação, normalização, acreditação, metrologia, avaliação da conformidade e supervisão do mercado) necessárias para aplicar o acervo no domínio da livre circulação das mercadorias.Livre circulação de capitais-  Adoptar normas prudenciais adequadas e reforçar o processo de supervisão no âmbito do sector financeiro.Alfândegas e fiscalidade-  Prosseguir o alinhamento da legislação aduaneira pelo acervo, bem como os esforços destinados a melhorar a capacidade da administração aduaneira para lutar contra a corrupção, a contrafacção e a criminalidade transfronteiras. Reforçar as capacidades dos serviços de investigação criminal.-  Respeitar as obrigações associadas à aplicação das medidas preferenciais comerciais, nomeadamente no que diz respeito à origem.-  Continuar o alinhamento da legislação fiscal pelo acervo da UE e reforçar a capacidade administrativa da administração fiscal. Reforçar a capacidade de cobrança desta e aumentar as receitas fiscais.-  Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.Contratos públicos-  Adaptar o quadro em matéria de contratos públicos, adoptando as disposições de aplicação necessárias para garantir a compatibilidade com o acervo. Dotar um quadro institucional em matéria de contratos públicos da capacidade administrativa e da independência que lhe permitam desempenhar a sua missão.Direitos de propriedade intelectual-  Criar a capacidade administrativa para aplicar a legislação em matéria de propriedade intelectual e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectualPolítica de emprego e política social-  Adoptar uma estratégia em matéria de emprego que vise nomeadamente, a melhoria da recolha dos dados sobre as questões relativas ao emprego.-  Melhorar a informação do público sobre o acesso aos sistemas de segurança social e reforçar as capacidades dos municípios em matéria de assistência social.-  Alterar a legislação relativa ao regime de segurança social e ao regime de pensões.-  Rever o regime das prestações sociais, por forma a garantir a não-discriminação dos beneficiários.Educação e investigação-  Aumentar o orçamento da educação, nomeadamente para melhorar as infra-estruturas escolares, pôr termo ao sistema de turnos escolares e solucionar o problema da falta de material e equipamentos didácticos.-  Elaborar planos de acção destinados a aplicar as estratégias em matéria de educação, reforçando o diálogo e a coordenação entre todos os níveis e todas os intervenientes e afectar os recursos necessários.-  Aplicar plenamente a legislação relativa à formação profissional e começar a aplicar legislação relativa ao quadro nacional das qualificações.-  Prosseguir a elaboração de um quadro nacional de controlo e de avaliação do ensino.-  Garantir uma maior participação nos programas de ensino superior da UE.Políticas sectoriaisIndústria e PME-  Aplicar uma estratégia a médio prazo destinada a apoiar o desenvolvimento das PME, prevendo nomeadamente o reforço do organismo de apoio às PME e do organismo para a promoção dos investimentos. Continuar a executar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.Agricultura e pesca-  Delimitar claramente as responsabilidades no âmbito dos diferentes serviços do sector agrícola (nomeadamente a administração veterinária e fitossanitária) e as relações entre estes e o Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, as autoridades locais e os municípios.-  Adoptar a legislação relativa aos produtos alimentares, bem como as respectivas disposições de aplicação, e criar o organismo relevante para adoptar e aplicar a legislação.-  Garantir o carácter operacional do sistema de identificação dos animais e de registo dos seus movimentos.-  Elaborar um plano de modernização dos estabelecimentos agro-alimentares.Ambiente-  Aplicar a Lei relativa à avaliação do impacto sobre o ambiente adoptada pela Assembleia.-  Elaborar o plano de acção global em matéria de ambiente, especialmente orientado para as questões de saúde pública.-  Prosseguir a aproximação pelas normas europeias no domínio do ambiente.-  Continuar a organizar actividades destinadas a sensibilizar o público e a estimular a participação da sociedade civil no debate sobre questões ambientais.Política dos transportes-  Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente a adenda sobre a criação de um Espaço ferroviário no Sudeste da Europa.-  Aplicar a legislação relativa aos transportes rodoviários e à segurança rodoviária.-  Continuar a melhorar a gestão dos recursos com base em dados pertinentes tendo em vista as operações de manutenção e reabilitação das infra-estruturas de transporte. Garantir a compatibilidade do quadro legislativo relativo às concessões com a UE e tomar medidas destinadas a atrair os investidores, nomeadamente através de parcerias entre os sectores público e privado, para o co-financiamento de trabalhos de infra-estruturas importantes e estratégicas.-  Garantir a compatibilidade do desenvolvimento do sector ferroviário com a estratégia de desenvolvimento económico.-  Garantir que a exploração do aeroporto de Pristina se efectue a um nível de segurança adequado e através de uma gestão sã e responsável.-  Rever e melhorar o sistema de emissão de cartas de condução e de controlo técnico dos veículos.Energia-  Assegurar a viabilidade e a sustentabilidade da companhia de electricidade, nomeadamente graças a um aumento substancial do nível de cobrança das receitas e à promoção de uma boa governação.-  Continuar a aplicar na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Prosseguir a preparação do projecto "Kosovo C" para a produção e o fornecimento de electricidade em conformidade total com o acervo, tal como previsto no Tratado que institui a Comunidade da Energia.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Adoptar e começar a aplicar uma política relativa às redes e aos serviços de comunicações electrónicas, destinada a traduzir concretamente uma total liberalização e a criar um ambiente concorrencial estável e aberto, que permita atrair os investimentos estrangeiros e melhorar a qualidade do serviço.-  Consolidar a capacidade administrativa das autoridades reguladoras. Reforçar a sua posição e garantir a sua independência operacional e financeira.-  Garantir um financiamento estável e duradouro do organismo público da radiodifusão RTK, da Comissão Independente dos Meios Comunicação e do Fundo dos Meios de Comunicação.Controlo financeiro-  Continuar a desenvolver esforços para aplicar uma estratégia de controlo interno das finanças públicas e a legislação relevante, a fim de poder cumprir as prioridades a médio prazo neste domínio.Estatísticas-  Reforçar a capacidade administrativa do Instituto de Estatísticas e melhorar a sua independência operacional e financeira. Garantir a fiabilidade das estatísticas, garantindo nomeadamente que as pessoas que respondem aos inquéritos forneçam dados de qualidade ao Instituto de Estatísticas em tempo oportuno e gratuitamente.-  Continuar a elaborar estatísticas económicas e acelerar a elaboração de estatísticas sociais.Justiça, liberdade e segurançaEmissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração-  Melhorar a eficácia do controlo dos movimentos das pessoas nas fronteiras, bem como a eficácia e a transparência do serviço da polícia de fronteiras.-  Reforçar a cooperação entre as instâncias encarregadas da gestão das fronteiras e com os países vizinhos.-  Construir abrigos e locais de recepção para os requerentes de asilo.-  Adoptar legislação sobre as migrações em conformidade com as normas europeias. Elaborar uma estratégia e um plano de acção em matéria de migrações, abordando nomeadamente a readmissão e a reintegração das pessoas que regressaram do estrangeiro.Branqueamento de capitais-  Desenvolver as capacidades da unidade de investigações financeiras do Serviço da Polícia do Kosovo (KPS) encarregado da luta contra a criminalidade organizada. Formar procuradores e juízes especializados. Racionalizar as competências das diferentes instituições competentes em matéria de branqueamento de capitais.Droga-  Desenvolver uma estratégia de prevenção da toxicodependência e um plano de acção adequado que permita a sua aplicação. Reforçar as capacidades locais dos serviços de investigação em matéria de estupefacientes.Polícia-  Adoptar a lei sobre os serviços de polícia.-  Aumentar a eficácia dos inquéritos penais. Adoptar e aplicar a legislação relativa à criação do KPS e reforçar as suas capacidades de investigação e controlo interno e conferir-lhe mais poderes.-  Adoptar uma estratégia de redução da criminalidade e aplicá-la. Desenvolver uma estratégia para a recolha de armas. Completar e aplicar a legislação relativa às armas de pequeno calibre.-  Criar uma estratégia de luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.-  Concluir o quadro legislativo relativo à criminalidade organizada.-  Reforçar as capacidades locais da direcção competente em matéria de crime organizado no âmbito do KPS. Aplicar o plano de acção em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.Protecção dos dados pessoais-  Elaborar legislação de carácter geral em matéria de protecção de dados pessoais conforme com o acervo, nomeadamente com a Directiva relativa à protecção dos dados (95/46/CE) e aplicá-la. Criar uma autoridade de controlo independente em matéria de protecção de dados, dotada de poderes e de recursos financeiros e humanos suficientes.Prioridades a médio prazoCritérios políticosDemocracia e Estado de direitoAdministração pública-  Avançar com uma reforma sustentável da administração pública, respeitando os condicionalismos orçamentais. Melhorar as capacidades das administrações locais, a fim de que possam servir as respectivas circunscrições de forma equitativa e eficaz.Sistema judicial-  Definir e consolidar um acervo legislativo completo, que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo.-  Reforçar as capacidades administrativas, a coordenação e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. Garantir a viabilidade de um sistema global de assistência jurídica. Desenvolver um mecanismo alternativo de resolução de litígios.-  Melhorar o sistema penitenciário e, em especial, a segurança, o controlo, a gestão, a formação profissional e os programas de reintegração, bem como as condições das instalações prisionais.Políticas de luta contra a corrupção-  Elaborar planos de acção sectoriais de luta contra a corrupção e sensibilizar melhor a administração pública para o problema da corrupção.-  Obter resultados no domínio da luta contra a corrupção.Direitos humanos e protecção das minorias-  Assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação na sociedade, numa base não discriminatória, adoptando medidas concretas para garantir a segurança e a liberdade de circulação dessas populações, bem como um acesso equitativo a serviços públicos.-  Aplicar a legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres. Garantir a integração das questões relativas aos direitos das mulheres em todas as políticas e legislação existentes.-  Desenvolver uma política integrada de conservação do património cultural. Promover activamente, junto do grande público, uma maior consciencialização e um maior respeito pelo património cultural.-  Velar por que os serviços de cadastro, tanto a nível nacional como municipal, facultem um acesso transparente e não discriminatório a todos os registos de propriedade e disponham de mecanismos de responsabilização operacionais.Questões regionais e obrigações internacionais-  Continuar a reforçar a cooperação regional e internacional no domínio da aplicação da lei, designadamente no que respeita às transferências de suspeitos e condenados e à assistência jurídica mútua.Critérios económicos-  Continuar a reforçar os direitos de propriedade, o Estado de direito e melhorar o acesso aos tribunais, a fim de promover um ambiente favorável às empresas.-  Elaborar uma estratégia de privatização e de reestruturação, se necessário, das empresas públicas, a fim de reforçar o governo das sociedades, melhorar os resultados dessas empresas e reduzir os auxílios que lhes são concedidos.-  Conceber e aplicar políticas activas do mercado do trabalho em estreita cooperação com a comunidade empresarial local, a fim de reforçar o processo de correspondência entre a procura e a oferta de qualificações nos mercados do trabalho e aumentar a parte da mão-de-obra qualificada na mão-de-obra total.-  Aplicar políticas adequadas, a fim de aumentar a quantidade e a qualidade do ensino a todos os níveis.-  Promover a capacidade de exportação.Normas europeias.Mercado internoLivre circulação de mercadorias-  Prosseguir a aproximação das directivas da Nova Abordagem, Abordagem Global e a Antiga Abordagem.-  Adoptar as restantes normas europeias.-  Estabelecer uma estrutura de vigilância do mercado.Alfândegas e fiscalidade-  Prosseguir o processo de alinhamento da legislação fiscal e aduaneira pelo acervo da União Europeia. Reforçar a capacidade administrativa dos serviços fiscais e aduaneiros para fazer aplicar a legislação e lutar contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a evasão fiscal.Contratos públicos-  Garantir uma aplicação efectiva das regras em matéria de concursos públicos por parte das autoridades e entidades adjudicatárias a todos os níveis, nomeadamente graças ao desenvolvimento de ferramentas operacionais, à oferta de formação e ao reforço das capacidades administrativas.Lei sobre a propriedade intelectual-  Continuar a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com a estratégia a médio prazo.Emprego-  Reforçar a capacidade administrativa das inspecções do trabalho.Educação e investigação-  Reforçar os mecanismos de garantia da qualidade no sector da educação.-  Prosseguir os esforços destinados a associar o ensino e a formação profissional e o sector no ensino superior às necessidades do mercado de trabalho e às necessidades económicas.-  Promover a cooperação regional no domínio do ensino superior.-  Começar a desenvolver uma política que favoreça a investigação.Políticas sectoriaisAgricultura e pesca-  Desenvolver uma política e um quadro regulamentar que contribuam para garantir a viabilidade da reforma agrária. Assegurar a protecção dos terrenos agrícolas contra o desenvolvimento urbano não planificado.-  Avaliar a conformidade dos estabelecimentos agro-alimentares com as exigências da UE e preparar um programa de modernização desses estabelecimentos.-  Adoptar medidas tendo em vista um controlo eficaz da produção vegetal nacional, em especial no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.-  Desenvolver uma estrutura de boa gestão florestal, lutando nomeadamente contra a exploração ilegal das florestas e os incêndios das florestas.Ambiente-  Tomar medidas que permitam fazer aplicar as regras em matéria de ordenamento do território.-  Reforçar a capacidade institucional do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e melhorar a coordenação entre as instâncias administrativas encarregadas das questões ligadas ao ambiente.-  Integrar as questões de ambiente nas políticas sectoriais, nomeadamente em matéria de energia e de transporte.Política dos transportes-  Tomar medidas para melhorar a segurança na rede rodoviária.-  Planificar e executar operações de manutenção e de recuperação de infra-estruturas de transporte, incluindo a construção de novas infra-estruturas graças a parcerias entre os sectores público e privado, se necessário.-  Desenvolver e aplicar uma estratégia multimodal.Energia-  Elaborar quadros legislativos e regulamentares para encorajar o estabelecimento de parcerias entre empresas públicas e privadas e os investimentos mistos no sector energético, em conformidade com as conclusões do estudo sobre a promoção dos investimentos.-  Continuar a melhorar os resultados da companhia de electricidade e integrar esta no mercado regional da electricidade.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Assegurar o alinhamento pelo quadro regulamentar e aplicar a legislação em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a fim de criar um ambiente mais aberto e mais competitivo e reforçar a posição e a independência operacional e financeira da autoridade reguladora das telecomunicações.Controlo financeiro-  Desenvolver e aplicar, em concertação com o Ministério das Finanças, os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente, em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria, graças a uma legislação coerente e a capacidades administrativas adequadas.-  Reforçar as capacidades operacionais, bem como a independência operacional e financeira do Instituto Superior de Auditoria. Assegurar o acompanhamento e a aplicação das recomendações deste instituto.Estatísticas-  Reforçar a cooperação e a coordenação no âmbito do sistema de estatísticas do Kosovo, elaborar um sistema e um documento de gestão da qualidade e normalizar os procedimentos de produção e de divulgação das estatísticas.Justiça, liberdade e segurançaVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Aumentar as capacidades da Direcção do Ministério do Interior encarregada das fronteiras, do asilo e das migrações. Continuar a reforçar as capacidades operacionais da unidade encarregada da polícia das fronteiras no âmbito do serviço de polícia do Kosovo.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Aplicar e actualizar a estratégia de luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.-  Reforçar as capacidades locais de investigação das actividades ligadas ao crime organizado.-  Reforçar as capacidades do sistema judiciário em matéria de investigação e julgamento dos casos de crime organizado e financeiro.Droga-  Garantir a cooperação entre os organismos e a cooperação internacional, a fim de melhorar significativamente os resultados da luta contra o tráfico de estupefacientes.Protecção dos dados pessoais-  Aplicar a legislação relativa à protecção dos dados pessoais em conformidade com o acervo e garantir um acompanhamento eficaz e uma correcta aplicação.[1] Decisão 2007/49/CE do Conselho, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro (JO L 20 de 27.1.2007. p. 16).[2] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 269/2006 ( JO L 47 de 17.2.2006, p. 7 ).[3] Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 , e que revoga a Decisão 2004/520/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).[4] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


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52003PC0837(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0837 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] prevê a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um sistema de ecopontos ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.[1]   JO L 348 de 18.12.1997, p. 170Conforme o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º, o referido sistema de ecopontos, idêntico ao previsto no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, será aplicável até 31 de Dezembro de 2003.2. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos aplicado na Comunidade fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [2]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[2]  COM (2001) 807 final de 20.12.20013. O acordo sob a forma de troca de cartas concluído em 2002 entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia [3] fixa o número de ecopontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003, de acordo com o princípio segundo o qual os veículos pesados de mercadorias da Comunidade não devem sofrer um tratamento menos favorável.[3]   JO L 75 de 21.3.2003, p. 344. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia para conclusão de um acordo formal.5. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]   J.O. C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2)  É conveniente que o acordo rubricado em ... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo  ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.4.2017
            COM(2017) 187 final
            2017/0083(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»).

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 21 de junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               Na sequência da Decisão do Conselho de ... relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Protocolo foi assinado em ... em …

               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e a União compromete-se a fornecer a versão do acordo que faz fé na língua croata.

               A Comissão convida o Conselho a celebrar o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               O Parlamento Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao Protocolo.

               2017/0083 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.°, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão ..../…/UE do Conselho,
                  1
                foi assinado o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia  («Protocolo») foi assinado em [inserir a data], sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (2)A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

                  Artigo 1.º

               É aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               O texto do Protocolo encontra-se anexo à presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão ..../…/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus EstadosMembros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L ...).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.4.2017
            COM(2017) 187 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS
                  ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
                  POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

               À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros»,

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

                  por um lado,

               E

               A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,

                  por outro lado,

               a seguir conjuntamente designados por «Partes Contratantes»,

                  CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Florença em 21 de junho de 1996;

               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;

               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a sua adesão ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um Protocolo do Acordo;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte, ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em Florença em 21 de junho de 1996. A República da Croácia adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Ato Final assinado na mesma data, bem como dos Protocolos assinados em 2004, 2008 e 2011, que são parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 2.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica a versão do Acordo em língua croata aos seus Estados-Membros e à República do Usbequistão. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque do Acordo.

               ARTIGO 3.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 4.º

               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               ARTIGO 5.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO


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51999SC1312

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 4 relativo às regras de origem do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1312 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 4 relativo às regras de origem do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -  (apresentado pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. GeneralidadesAs regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais.Na sua reunião em Essen, em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu chamou a atenção para o facto de as discrepâncias entre as regras de origem estabelecidas nos diferentes acordos assinados pela Comunidade representarem um entrave ao comércio. Por conseguinte, foi criado um programa com o objectivo de aplicar regras de origem idênticas e, assim, colocar em termos de igualdade o comércio entre a Comunidade, os PECO, os Estados do Báltico, os países da EFTA e do EEE. O Conselho decidiu igualmente que poderiam ser integrados no sistema, na devida altura, os países que se encontrassem numa situação semelhante à dos países acima referidos, tal como foi o caso dos produtos industriais turcos a partir de 1.1.1999.As regras de origem não são imutáveis, pelo que devem ser adaptáveis aos requisitos políticos e económicos da área de comércio livre à qual se aplicam. Por conseguinte, foi já necessário alterar algumas regras que entraram em vigor em 1997, tendo sido adoptada uma alteração no âmbito de todos os acordos para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999.2. ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM NOS ACORDOS UE-PECO, UE-EFTA E EEEDesde a entrada em vigor do protocolo uniformizado sobre as regras de origem e a sua alteração em 1999, são já necessárias algumas alterações técnicas do Anexo II dos protocolos que, por conseguinte, se propõem. Estas alterações dizem respeito a produtos cujas matérias-primas escasseiam na zona de comércio livre.3. CONCLUSÃOO projecto em anexo faz parte de um conjunto de 14 propostas que têm como objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum de regras de origem. Estas 14 propostas devem ser vistas como um todo. Se as actuais disposições que permitem a acumulação de operações de complemento de fabrico e de transformação continuarem em vigor, é fundamental que as propostas entrem em vigor na mesma data, ou seja, em 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte uma posição comum para ser apresentada aos comités previstos nos respectivos acordos.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 4 relativo às regras de origem do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Protocolo nº 4 do Acordo foi alterado pela Decisão nº 46/99 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999 [1];[1]  JO L.Considerando que a definição da noção de "produtos originários" deve ser alterada, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de acumulação alargado que permite a utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, da Turquia, do Espaço Económico Europeu (a seguir designado EEE), da Islândia, da Noruega e da Suíça;Considerando que é aconselhável rever os artigos relativos aos montantes, a fim de ter inteiramente em conta a entrada em vigor do euro;Considerando que, para ter em conta a evolução das técnicas de transformação e as faltas de determinadas matérias-primas, se deve corrigir a lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:1. Nos artigos 20º e 25º o termo "ecu" é substituído por "euro".2. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras Partes pela Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outra Parte ou de um país referido no artigo 3º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA serão revistos pelo Comité Misto do EEE a pedido de uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar os montantes expressos em euros."3. O Anexo II é alterado do seguinte modo:(a) O descritivo da posição SH 1904 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) O descritivo da posição SH 2207 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) O descritivo do Capítulo 57 do SH passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(d) O descritivo da posição SH 8401 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(e) entre os descritivos relativos às posições SH 9606 e 9612, é inserido o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEE  O PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEFICHA FINANCEIRA1. RUBRICA ORÇAMENTALCapítulo 12, artigo 120º  (direito nulo)2. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado.3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDAProjecto de alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido nos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os Estados do Báltico e a Eslovénia e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e do Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CEE e os países da EFTA.4. OBJECTIVORever algumas regras relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação de matérias não originárias que conferem a qualidade de produto originário e ter em conta a introdução do euro.5. CUSTO DA ACÇÃOUma vez que o objectivo das alterações é essencialmente rever algumas regras de origem sem consequência para as concessões estabelecidas no âmbito do acordo, a presente proposta não parece ter incidências financeiras.