title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de uma Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça, referente a um regime comum de trânsito (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 204
Vol. 1987/0118
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 204 final
                                                   Bruxelas , 5 de Maio de 1987
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de uma Convenção entre a Comunidade Económica Europeia ,
a República da Áustria , a República da Finlândia , a República da Islândia ,
       o Reino da Noruega , o Reino da Suécia e a Confederação Suiça ,
                    referente a um regime comum de trânsito
                           ( Apresentada pela Comissão ),
                                          * \»ν
                                                •: Ü ) tu * y
  C0M(87 ) 204 final
 ---pagebreak---                                         A
                           RELATÓRIO DAS NEGOCIAÇÕES
I ) Introdução
      No âmbito do seguimento a dar a Declaraçao conjunta do Luxemburgo ,
      de 9 de Abril de 1^84 , na qual os Ministros dos Estados-membros da
      Comunidade , dos paises da AECL e a Comissão expressaram a vontade
      politica respectiva <}e desenvolverem ainda mais a cooperação entre
      a Comunidade e os paises da AECL , criando " um espaço economico eu ¬
      ropeu vantajoso para os paises respectivos "-, o Conselho adoptou ,
      em 9 de Fevereiro de 1987 , uma decisão mediante a qual autoriza a
      Comisgao a negQcia.r com os paises interessados uma convenção rela ¬
      tiva a aplicacao da Regulamentação em matéria de transito comunitário
     Nos termos do artigo unico dessa decisão , que se baseia no artigo
     J13 fi do Tratado , a Comissão conduziu essas negociações e procedeu
     a consulta dos representantes dos Estados-membros .
     As referidas negociações foram precedidas de contactos exploraÇorios
     entre representantes dos serviços da Comissão e peritos dcE paises
     da AECL .
     Esses contactos efectuaram -se :
   -   em  18 e 19 de Novembro de 1986 ;
   -   em  27 de Novembro de 1986 ;
   -   em  11 e 12 de Dezembro de 1986 ;
   -   de  13 a 16 de Janeiro de 1987 ;
   -   de  2 a 6 de Fevereiro de 1987 ;
                 «ss                              *
   As negociações propriamente ditas distribuiram-se da seguinte forma :
   Ia sessão : em 27 de Fevereiro e 2 e 3 de Março de 1987 ;
   2 a sessão : em 18 , 19 e 20 de Março de 1987 .
   Uma vez que as últimas reservas puderam ser levantadas no decurso
   desta segunda sessão , procedeu -se a rubrica em 20 de Março de 1987 .
   0 presente relatório tem por objectivo comunicar ao Conselho os
   resultados dessas negociações , tendo em conta , nomeadamente , as di ¬
   retrizes definidas na Decisão de 9 de Fevereiro de 1987 .
                                                               J
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II . Ob.ieçtivo e_estrutura_da Convenção
    A Convenção destina -se a facilitar as trocas comerciais de mer -
    cadorias ^ ent.re a Comunidade e os paises da AECL e entre os pró ¬
    prios ^ paises da ALCL mediante a instituição de um redime comum
    de transito , que deve ser^entend ido como constituindo uma exten ¬
    são do regime comum de transito existente ra Comunidade e entre
                ■>                    0                   0            Ay/
    a Comunidade , a Suiça e a Áustria aos paises da ALCI que nao           o
    aplicam .
               «V  /          0
    A Convenção e ccnstituida por :
                                          0                                 *
    - um texto consagrado aos princípios gerais rio regime comum e as
      regras essenciais do funcionamento respectivc ;
                                  0               <V>         0
    - um Apendice I cue contem as disposições aplicavgis , no caso
      presente , do Regul amento de base relativo ao transito comuni ¬
      tário ( Regulamento ( CLL ) n " 222 / 77 );
             A                      0                 0**       0
    - um Apendice il oue contem as dispogiçoes aplicáveis , no caso
      presente , rio Regulamento relativo as disposições de gxecuçao ,
      bem como as medidas de simplificação do regime do transito
      comunitário ;
                                      0
    - um Apendice III que contem :
                                  0                         %     AV   •<*>
      . os modelos dos formulários destinados as operaçces de transito ,
                                %           Ay                       %
      . as regras relativas a impressão , ao preenchimento e a utiliza ¬
        ção desses formulários ,
             0
      . cs codigos comuns a utilizar .
      - um Protocolo Adicional relativo aos documentos T2r,C e T2PT ,
         utilizados durante o periodo de transicao subsequente a ade -
         sao da Espanha e de Portugal a Comunidade .
      Finalmente , epcontram -se anexas a acta de adopçao uma declara -
      çao^rel ativa     determinação do codigc a utilizar para ajdesig -
      naçao dos paises e uma declaraçao respeitante a aplicaçao dos
      acordos administrativos .
                                                                       /
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0 texto da Convenção apresenta -se do seguinte modo :
                           ^                              A/
- o artigo l e de£ine o âmbito de aplicaçao çja Convenção e insti ¬
   tui , neste dominio , um regime comum de transito ; refere oue ,
   quando circulam na Comunidade , as mercadorias se consideram
   submetidas ao regime de transito comunitário , sem prejuizo do
   disposto na Convgnçao ; descreve as regras que constituem o re ¬
   gime comum de transito e^a documentação que utiliza , referin ¬
   do -se ao disposto nos Apendices I a III da Convenção ;
                     A          /V
- o artigo 2 fi preve a existência de um procedimentoJTl e de um
   procedimento T2 e indica as condiçoes de utilização do proce ¬
   dimento T2 :  - na Comunidade
                 - num pais da AtCL ;
                      0                       A/                 /
- o artigo 3 e contem determinadas definições e fixa o principio
   da identidade dos direitos e obrigações das partes Contratantes ;
                                    «4/
- o artigo 4 Ô reserva a aplicaçao , sob determinadas condiçoes ou
   restrições , dos restantes regimes de transito internacionais
   e , nomeadamente , do regime TIR ;
- o artigo 5 fi refere -se s a travessia do território de paises tei–
   ceiros relativarre nte a Convenção ;
- o artigo 6 e cria a possibilidade de introdução dos procedimen ¬
   tos simplificados mediante acordos bilaterais ou multilaterais ;
- o artigo 7 2 :
   . define as competências das autoridades aduaneiras dos países
      da aECL^e dos fcstados-membros da Comunidade para efeitos da
      aplicaçao dos procedimentos de transito ;
   . institui' regras especificas no que respeita as regrupagens ;
   . confere aos operadores a possibilidade de livre escolha re ¬
      lativamente ao procedimento a utilizar* quando as formalida ¬
      des de exportação se efectuam numa estancia aduaneira fron¬
      teiriça de uma Parte Contratante ;
- o artigo 8 - destina -se a garantia da observância da integrida ¬
   de das remessas ;
                                              A#              f     .
- o artigo 9 2 define os casos e as condiçoes em oue os países da
 • £ECI, podem submeter ao ^ procedimento T2 ( procedimento reservado
   as mercadorias comunitárias ) mercadorias qug sao reexpedidas
   destes paises , nomeadamente apos uma permanência em entreposto ;
   este artigo imgoe , entre outras , a obrigaçao de reproduzir to ¬
   das as indicações constantes dos documentos iniciais ;
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o artigo 102 refere -se a garantia e contem uma definição do ECU ;
                         *
o artigo ll 2 refere -se a selagem das remessas ;
o artigo 12 2 refere-se ao procedimento necessário a recolha dos
dados estatisticos ;
o artigo 13® fixa as regras a adoptar em matéria de assistência
administrativa ;
os artigos 14® e 15® dizem respeito a instalação , as condições
de funcionamento e aos poderes da Comissão Mixta ;
o artigo ló2 refere -se a aplicaçao da Convenção pelas Partes
Contratantes ;
                    Λ                 /
o artigo 17® preve uma informaçao^mutua das Partes Contratantes
em matéria das medidas de aplicaçao adoptadas ;
             _           %         A/                       *
o , artigo J82 refene^se as ppoibiçoes^e restriçoe^ ligadas a ordem
publica , a saude publica , a protecçao do património cultural e
a propriedade comercial e industrial ;
                                 л
o artigo 19® indica aue os apendices e Q Protocolç Adicional
fazem parte da Convenção com as consequências juridicas 'decorren ¬
tes desse facto ;
o artigo 20 2 inclui determinadas clausulas territoriais novas ,
tendo em conta o caso de Berlin e o do Lichtenstein ;
o artigo 21 2 constitui a cláusula de resolução ( pre-aviso de
12 meses ) ;
o artigo 22 2 fixa as mod§l idades de entrada em vigor da Convenção ,
sendo o Conselho depositário dos instrumentos de ratificaçao ;
o artigo 2^® revoga os Acordps de 1972 entre a Comunidade , a
Suiça e ,a Áustria relativos a aplicaçao do regirnç de transito
comunitgrio , bem como c acordo de 1977 relatiyo a extensão dessa
aplicaçao ; revoga igualmente , o regime de transito nordico exis ¬
tente entre a Finlandia , a Eoruega e a Suécia ;
o artigo 24® indica as linguas em que e elaborado o texto auten ¬
tico da Convenção .
                                                        /
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III ; Análise sucinta da Convenção tendo em conta as directrizes de
      negociação estabelecidas pelo Conselho
      A decisão do Conselho de 9 de Fevereiro^de 1987 , em anexo , as . ..
      directrizes de negociação para a Comissão .
                             «V             A/
      No final das negociações , a situa çao parece ser a seguinte neste
      dominio .
      1 ) Âmbito de aplicação da Convenção
                                ^                                 /xs
      0 objectivo £a negociação çonsigtia em ampliar a aplicaçao do
      regime do transito comunitário as trocas comerciais de mercado ¬
      rias entre a Comunidade e os paises da AECL .
      No decurso dos riebateg , pareceu , todavia , oue uma tal perspecti -
      va nao obtinha a adesao de determinados novos parceiros da AECL
      e que , por motivos que lhes dizem respeito , estes não estariam
      em condiçoes de aceitar uma convenção que , numa primeira analise ,
      se expressaria em Çermos de aplicação pura e simples do rp /rime
      do transito comupitario . Os negociadores foram , assim , obriga ¬
      dos a definir o arr.bitojle aplicaçao da Convenção como destinada
      a facilitar a circulação das ,mercadorias entre a Comunidade e os
      paises da AECL e entre os proprios pgises da AECL , mediante a
      introdução de um " regime comum de transito ". As regras que gons -
      tituem este regime comum são , obv^amente , as do^regime do transi ¬
      to comunitário , embora , salvo rarissimas excepçoes , o vocabulário
      ytilizadç» para expressar essas regras seja neutro no que respeita
      as referencias a esse regime .
      Aljás , determinadas disposições da regulamentação relativa ao
      transito comunitário consideradas essenciais ( por exemplo , a
      distinção entre os procedimentos interno^e externo , acordos^bi -
      laterais ou multilaterais de simplificação , selagernA assistên ¬
      cia administrativg ) foram extraidas da regulamenta çao de base ,
      como consta do Apendice I çla Convenção e do proprio texto desta ,
      a fim de acentuar a importância dessas disposições para o funcio ¬
      namento do regime comum .
      Além disso , verificar -se -á oue , em comparação com os acordos bila
      terais actualmente^existentes entre a Comunidade , a Suiça e a
      áustria , a Convenção esta igenta de matérias gspecialmente técni ¬
      cas , tais gomo as rel-bivas a alteraçao da estancia aduaneira de
      destino e as simplificações " Caminho dg ferro", uma vez que tais
      matérias foram transferidas para os Apendices , o que contribui ,
      de resto , para facilitar a 1 eitura 'respectiva .
                                                               /
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                                      s
   Embora estruturada de forma especifica e utilizando uma termino ¬
   logia que lhe e peculiar , a Convenção , congiderada no seu conjun ¬
   to , e , pois o reflexo fiel do regime do transjto comunitário e
   garante , de facto , a aplicaçao desse regime  as trocas comerciais
   considerada s .
2)      Direitos e obrigações das Partes Contratantes
Fica expressamente gstipulado que , para efeitos da aplicaçao (jos
procedimentos ç^e transito , os direitos e as obrigações dos paises
da AECL sao idênticos aos da Comunidade e dos Estados-membros res -
pect ivos .
3 ) Aplicaçao do transito comunitário na Comunidade
A fim de observar as directrizes que^o Conselho lhe comunicara a
este respeito , a delegaçao da Comissão envidou esforços no senti ¬
do de levar os seus parceiros a admitir o principio sggundo o qual
se presume oue sejam submetidos ao procedimento do transito gomu -
nitario as mercadorias nue sao objecto de uma operaçao de transito
comum , auando circulam na Comunidade . Este principio encontra -se
expresso no n e 2 do artigo l 2 da Convenção .
k ) Reconhecimento dos documentos e das medidas de identificação
                                              /s             /
0 artigo 37 e ^,do Regulamento rglativo ao transito^comunitario , cu ¬
jas disposições constam do npendice I da Convenção , enuncia a re ¬
gra segundo a cual os documentos emitidos , de forma regular e as
medidas de identificação adoptadas num pais produzem nos restantes
paises os mesmos efeitos juridicos dos documentos emitidos e das
medidas de identificação adoptadas nos termos da regulamentação
em vigor em cada um desses paises .
 /                                                                A
E conveniente notar , a este respeito , que o regime comum de tran ¬
sito se baseia na utilização do documento admin gstrati vo unico ,
cujos modelos constam , alias , in extenso , do npendice III da Con ¬
venção .
Todavia , fica reservada as Fartes Contratantes a faculdade de in ¬
troduzirem nos documentos uma indiçaçao que identifique a Parte
Contratante em causa e de substituirem os termos " Transito comu-
      /             A                               rs/    >
nitario " por " Transito comum", sem nue a aceitaçao reciproca rios
referidos documentos seja afectada por esse pacto .
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5 ) Assistência administrativa
Um dos compromissos ma is importantes a obter dos nossos parceiros
- em especial dos paises nordicos - relacionava -se com a^sua , par ¬
ticipação na assitencia administrativa , como prevista nao só no
artigo 38® do Regulamento ( CEE ) n® 222/ 77 , mas também como resul
ta dos actuais acordos entre a Comunidade , a Suiça e a Áustria ,
em especial em matéria das condições em que as mercadorias foram
colocadas em   entreposto ou circularam nesses paises .
            A      A                             /K
Essa assistência pode ser obtida em termos idênticos aos que
copstam da regulamentação comunitária e dos acordos suppacitados
Alem disso , uma disposição de çaracter muito geral preve a troca
de todas as informações disponiveis que permitam garantir a cor -
recta aplicaçao da Convenção .
Dado qpe as previsões comunitárias relativamente ao conteúdo da
assistençia se encontravam plenamente confirmadas e tendo em con
ta o carácter extremamente vasto do§ termos utilizados para de ¬
finir o âmbito respectivo , foi possivel aceitar , a . titulo de com¬
promisso , um dispositivo desejado pelos paises nordicos e segun -
dp or qual a utilização das infprmações obtidas a favor da assis
tencia deveria inscrever -se no âmbito dos objectivos da Conven ¬
ção .
6 ) Reexpedicao de mercadorias comunitárias a partir dos paises
    da AECL - Colocação em entreposto
As condições e as garantias a oue se subordinam as reexpedições
de mercadorias a partir dos paises da AECL ao abrigo de docu ¬
mentos que comprovem o caracter ^ comunitário respectivo sao essen
cialmente indicadas no^n® 3 , alinea b ) do artigo 2® e nos arti ¬
gos 8® e 9fi da Convenção .
Os países da AECL comprometeram-se , neste domínio , a garantir a
integridade e a identidade das remessas , velando no sentido de
nao serem objecto de qualouer aditamentp , subtracçao ou substi ¬
tuição . No que respeita , em especial , as mercadorias suscepti-
veis de serem reexpedidas a partir do território respectivo , ao
abrigo de um documento comprovativo do seu caracter comunitário ,
sera mantido um controlo permanente a seu respetio pelas admi ¬
nistrações aduaneiras respectivas ( n® 1 do art . 9fi )«
Em conformidade com o n® 3 do artigo 9e , que regulamenta , entre
outras , as condições de colocaçao em entreposto , preve -se que
§s mercadorias sejam depositadas em loçais reservados e que as
únicas manipulações a que possam ser ai submetidas se efectuem
sob vigilância aduaneira .
                                                  /
 ---pagebreak---                                       - 8 -
                       *
       Finalmente , e expressamente estipulado que qualquer documepto
        que abran.ia a reexpediçao das mercadorias deve fazer referencia
        ao documento inicial ao abrigo do oual as mercadorias chegaram
        ao pais da AECL em causa e conter todas as indicações constantes
        do documento inicial
       Tpatando -se , especialmente , da colocaçao em entreposto , ^o prazo
        máximo durante o qual as mercadorias comunitárias poderão ser
        colocadas em entreposto num pais da AECL sem , por esse motivo
        perderem o beneficio do regime comunitário , em caso de reintro -
        duçao na Comunidade , permaneceu o mesmo dos actuais acordos
        CEE -Suiça -Austria , a saber :
        - 5 anos para os produtos industriais
        - 6 meses para as mercadorias constantes dos capitulos 1 a 24 da
          Nomenclatura do Sistema Harmonizado ,
      7 ) Selagens
                    «V              *                      ryj        0
      ás digposiçoes relativas as^medidas de identificação em matéria
      de transito ^ comunitário estão integralmente contidas na Conven ¬
      ção , nos proprios termos em que constam do artigo 182 do Regu ¬
      lamento ( CEE ) n 2 222/ 77 .
      8 ) Comissão mista
      A^Convençao preve a existencja de uma Comissão mista , cujas fun ¬
      ções e poderes correspondem as directrizes de negociação do
      Conselho .
Entrada_em_vigor
A Convenção devera entrar em vigor em l e de Janeiro de 1988 , desde que
todas as Partes Contratantes tenham depositado os instrumentos de ra -
tificaçao respectivos no Conselho das Comunidades Europeias antes de
1 Ê de Novembro de 1987 . Em caso negativo , § data correspondente sera
o primeiro dia do segundo mes subsequente a entrega do ultimo instru ¬
mento de ratificaçao .
Çonclusoes
Em resumo , a Comissão considera que a Convenção negociada com os^pai -
ses da AECL corresponde integralmente aos objectivos da negociação e
garantira um equilibrio justo entre os interesses da Comunidade , como
o Conselho os definiu nas suas directrizes e as orientações desejadas
pelos parceiros da negociação . A conclusão da presente Convenção e
do interesse da Comunidade .
Consequentemente , a Comissão propoe ao Conselho a conclusão da presen ¬
te Convenção , adoptando a decisão cujo projecto consta do anexo .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão de uma Convenção entre a Comunidade Económica Europeia,
   a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia,
         o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça,
                    referente a um regime comum de trânsito
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia
 e nomeadamente , o seu artigo 113 a ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                 M                              P                A
 Considerando que a conclusão de yma Convenção com a Austri^, a Finlân¬
 dia , a Islandia , a Noruega , a Suécia e a Suiça , destinada a introdu ¬
 ção de um regime çomum de transito nas trocas comerciais entre a Comu¬
 nidade e esses paisesA bem como entre esses                paises ,       deve per
 mitir uma simplificação dos transportes de mercadorias efectuados no
 âmbito das referidas trocas comerciais , que^se revela , consequentemen ¬
 te , oportuna a conclusão de uma tal convenção ;
                                                       /V
 Cons.iderando qye esta convenção se insere no âmbito do seguimento a
 dar a Declaraçao Comum feita no Luxemburgo , em 9 de Abril ^de 1984 ,
 pelos Ministros dos Estad os-membros da Comunidade , dos paises da
 Associação Europeia de Comercio Livre ( AECL ) e a Comissão que expres ¬
 sa a vontade politica resoectiva de ,desenvolverem ainda mais a coope ¬
 ração entre , a Comunidade e egtes paises " com o objectiyo de criar um
 espaço economico europeu dinâmico vantajosos para os paises respectivos "
Decide :
                                Artigo I a
            Α»                              *                        /
 A Convenção entre a Comunidade Economica ^Europeia , a R R Publica da             i
 Áustria , a República da F^nlandia , a República da Islandia , o Reino
 da Noruega , o Reinç da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um
 regime comum de transito e aprovada em nome da Comunidade
0 texto da Convenção esta em anexo a presente Decisão .
 ---pagebreak---                                     - UD -
                                 Artigo 2Q
A Comunidade estará^          representada na Comissão Mista prevista no ar -
tipo 1 A e da Convenção pela Comissão , assistida pelos representantes dos
Estados-membros .
                                 Artigo 3 2
C Presidente do Conselho fica autorizado a depositar os instrumentos de r «
tificaçao previstos no artigo 22 - da Convenção e a designar a pessoa
habilitada a assinar a referida Convenção .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                    CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRANSITO COMUM
         A República da Aústria ,     a República da Finlândia ,  a República da
Islândia ,   o Reino da Noruega ,   o Reino da Suécia ,    a Confederação Suíça ,
( seguidamente denominados paises da AECL ) e a Comunidade Económica Europeia
( seguidamente denominada Comunidade ),
         CONSIDERANDO os /Acordos de Comércio Livre entre a Comunidade e cada um
dos pais-es da AECL ,
         CONSIDERANDO a Declaração Conjunta que reivindica a criação de um
Espaço Económico Europeu ,   adoptada pelos ministros dos países da AECL e pelos
Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no
Luxemburgo , em 9 de Abril de 1984 , em especial no que respeita à simplificação
das formalidades fronteiriças e às regras de origem ,
         CONSIDERANDO a Convenção relativa à simplificação das formalidades no
comércio de mercadorias , concluída entre os países da AECL e a Comunidade,
que introduz um Documento Administrativo Único a ser utilizado no referido
comércio ,
         CONSIDERANDO que     o   uso       deste documento único             no
âmbito de um regime de trânsito comum para o, transporte de mercadorias entre a
Comunidade e os países da AECL e entre os próprios países da AECL , conduzirá a
tais simplificações ,
 ---pagebreak---                                        a
           CONSIDERANDO que a forma mais adequada de alcançar este objectivo é
  alargar o regime de trânsito , que actualmente se aplica ao transporte de
  mercadorias na Comunidade , entre a Comunidade e a Aústria e a Suiça e entre a
  Aústria e a Suiça , aos países da AECL que o nào aplicam ,
         CONSIDERANDO também o regime de trânsito nórdico aplicado entre a
Finlândia , a Noruega e a Suécia ,
DECIDIRAM CONCLUIR a seguinte Convenção :
 ---pagebreak---                                Disposições gerais
                                    Artigo 1°
1.      A presente Convenção estabelece normas para o transporte de
mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os países da AECL, assim como
entre os próprios paises da AECL, incluindo , se for caso disso, mercadorias
objecto de transbordo, reexpedidas ou armazenadas , através da introdução de um
regime de trânsito comum independentemente do tipo e da origem destas mercadorias .
                                          v
2.      Sem prejuízo do disposto na presente Convenção e em particular das normas
relativas a garantias , considera-se que as mercadorias que circulam dentro da Comu
nidade estão sob o regime do trânsito comunitário .
3.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 7 o a 12° , as normas que
regulam o regime de trânsito comum      são estabelecidas nos Apêndices I e
II da presente Convenção .
4.      As declarações de trânsito e os documentos de trânsito para efeitos do
presente regime de trânsito serão conformes e elaborados em conformidade com
o  disposto no Apêndice III da presente Convenção .
                                    Artigo 2 o
1.      0 regime de trânsito comum    será em seguida descrito como procedimento T1 ,
ou como procedimento T2 , conforme o caso .
 ---pagebreak---                                              1H
2.       0 procedimento T1 pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas
 de     acordo        com o na 1 do artigo 1 a .
3.       0     procedimento      T2   é  aplicável     a mercadorias   transportadas
de   acordo        com o n a 1 do artigo 1 a ,
          ( a ) na Comunidade , apenas quando as mercadorias        preenchem os requísi
                 tos      dos     artigo 9 a e 10 a do Tratado que institui a Comunidade
                Económica Europeia e não foram sujeitas       às formalidades aduaneiras
                de exportação com vista ã concessão de restituições à exportação
                para países nao membros da Comunidade ,           no âmbito da política
                agrícola comum ou quando as mercadorias estão abrangidas pelo
                Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e se
                encontram em livre prática na Comunidade , nos termos desse Tratado
                 ( mercadorias comunitárias );
          ( b ) num país da AECL , apenas quando as mercadorias entrarem nesse país
                da AECL ao abrigo do procedimento T2 e forem reexpedidas de acor
                do com o disposto no artigo 92 infra .
A.          Os requisitos especiais estatuídos na presente Convenção relativos à
 colocaçao de        mercadorias    sob o procedimentos     T2 aplicam -se   igualmente   à
 emissão     de     documentos    T2l   comprovativos    do   carácter   comunitário    das
mercadorias e           as mercadorias abrangidas por um documento              T2L serão
 tratadas do mesmo modo que as mercadorias T2 , com a excepçao de que o
documento           T2L nao precisa de acompanhar as mercadorias .
                                            Artigo 3 a
 ---pagebreak--- 1.      Para efeitos do disposto na presente Convenção , o termo
        ( a ) " trânsito " significa um procedimento aduaneiro ao abrigo do qual
              as mercadorias são transportadas , sob controlo aduaneiro , de uma
              estância aduaneira de um pais para uma estância aduaneira no mesmo
              ou      noutro pais , tendo atravessado pelo menos uma fronteira ;
        ( b ) " país " significa qualquer país da AECL e qualquer Estado-membro da
              Comunidade ;
        Ce ) " país terceiro " significa qualquer Estado que não é nem um país da
              AECL    nem um Estado-membro da Comunidade .
2.      Na aplicação das normas estatuidas           na presente Convenção para o
procedimento     T1   ou  T2 ,  os   países   da   AECL , e a Comunidade  e  os   seus
Estados-membros têm os mesmos direitos e obrigações .
                                        Artigo 4 a
1.      A presente convenção não constitui obstáculo à aplicação de qualquer
acordo internacional       relativo a um regime de trânsito ,         em especial , o
procedimento TIR ou o Manifesto RENANO , sem prejuízo de quaisquer limitações à
referida aplicação no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto
situado na / Comunidade para        outro ponto situado na Comunidade e de quaisquer
limitações à emissão de documentos                   T2L comprovativos do carácter
comunitário das mercadorias .
2.      A presente convenção não constitui ^ igualmente , obstáculo
        ( a ) à circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum
              procedimento de admissão temporária e ,
 ---pagebreak---         ( b ) aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço .
                                       Artigo 5-
1.      Na falta de       acordo entre as Partes Contratantes e um país terceiro
com vista a tornar aplicável o procedimento T1 ou T2       na travessia desse país
por mercadorias que circulem entre as Partes Contratantes , apenas se aplica um
tal procedimento aos transportes que utilizem o território do país terceiro se
a travessia deste último se efectuar a coberto dum título de transporte único
emitido  no   território   de   uma Parte  Contratante e  os  efeitos  do  referido
procedimento ficarem suspensos no território do país terceiro .
                                       Artigo 6 a
Desde que seja garantida a aplicaçao das medidas comunitárias a que estão
sujeitas as mercadorias ,     os países têm a faculdade de estabelecer entre si , por
meio de acordos bilaterais ou mu It i laterai s e no âmbito do procedimento T1 ou
T2 , procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos .       Estes acordos
serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias que informará os outros
 ---pagebreak---                         Aplicação do regime de trânsito
                                    Artigo 7 o
1.       Sem prejuízo de normas especificas da presente Convenção, as estâncias
 aduaneiras competentes dos países da AECL podem assumir , nomeadamente , as
funções de estâncias de partida , de passagem , de destino e de garantia .
2.       As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros da Comunidade
podem       emitir          documentos T1 ou T2 válidos até uma estância
aduaneira de destino situada num pais da AECL . Sem prejuizo de normas especifi ¬
cas da presente Convenção , podem também emitir documentos T2L para as mercadorias
expedidas com destino a um pais da AECL .
3.       Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num
único meio de transporte , na acepção do n° 2 do artigo 16° do Apêndice I , e
são expedidas no âmbito de uma operação única T1 ou T2 por um responsável
principal para transporte em conjunto de uma estância aduaneira de partida
para uma estância aduaneira de destino onde são entregues a um destinatário ,
uma      Parte contratante pode requerer que essas remessas sejam, salvo
casos excepcionais , devidamente justificados incluídos numa mesma declaração
T1 ou T2 com as respectivas listas de carga .
4.        Não obstante ser necessário , se for caso disso , justificar o carácter
comunitário das mercadorias , uma pessoa que cumpra formalidades de exportação
na estância aduaneira fronteiriça de uma       Parte contratante não é
obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou
T2 , independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias
serão colocadas na estância aduaneira fronteiriça vizinha .
5.        Não obstante ser necessário , se for caso disso , justificar o carácter
comunitário das mercadorias , a estância aduaneira fronteiriça duma        Parte
contratante onde são cumpridas as formalidades de exportação , não é obrigada
a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2 se o
procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça .
 ---pagebreak---                                          Artigo 8 a
As mercadorias transportadas ao abrigo de um documento T1 ou T2 nao podem ser
objecto de qualquer adição ,       subtracçao ou substituição , nomeadamente em caso
de fraccionamento, transbordo ou agrupamento das remessas .
                                         Artigo 9a
1.       As mercadorias entradas num pais da AECL ao abrigo de um procedimento
T2 e   susceptiveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento
ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país a fim de
serem garantidas a sua identidade e integridade .
2.        Não pode ser aplicado qualquer procedimento T2 em relação às mercadorias
reexpedidas de um pais da AECL, após terem sido colocadas nesse pais da AECL ao
abrigo de um regime aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto .
         Todavia , este preceito não se aplica às mercadorias que tenham sido
admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em exposição , feira
ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manipulações para
além das    necessárias à       sua conservação no seu estado originário ou que
consistam no fraccionamento das remessas .
3.       Em relaçao às mercadorias reexpedidas de um país da AECL , após
armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto , o procedimento T2 só pode
ser aplicado nas seguintes circunstâncias :
         o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos ;
         contudo , no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da
         Nomenclatura para a C lassi f i caçao das Mercadorias em Pautas Aduaneiras
 ---pagebreak---            ( Convenção Internacional sobre a Descrição Harmonizada de Mercadorias
           e Sistema de Codificação de 14 de Junho de 1983 ), este período é
           limitado a seis meses ;
           as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não
           ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação
           no seu estado originário ou que tenham consistido em f raccionamento
           das remessas sem substituição de embalagem ;
           as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo aduaneiro .
4.       Qualquer documento T2 ou T2L emitido por uma estância aduaneira de
um pais da AECL deve fazer referência ao documento T2 ou T2L correspondente ,
ao abrigo do qual as mercadorias entraram nesse pais da AECL e conter todas
as menções especificas que neles figurarem .
                                        Artigo 10£
   1.      Salvo regra contrária em conformidade com o nQ 2 ou com os
   Apêndices da presente Convenção , qualquer operação T1 ou T2 deve estar coberta
   por uma garantia válida para todos os países implicados na referida operação .
           0 disposto no nc 1 não prejudica o direito
            ( a ) das Partes Contratantes acordarem entre si a dispensa da garantia
                  nas operações T1 ou T2 que impliquem apenas os seus territórios ,
            ( b ) de uma Parte Contratante não exigir uma garantia para a parte de
   uma operaçao T1 ou T2 entre a estância de partida e a primeira estância de
   trânsito .
 ---pagebreak--- 3.      Para efeitos de aplicaçao da garantia           fixa        tal como
prevista nos Apêndices I e II da presente convenção , entende-se por
ECU a soma dos montantes seguintes :
                   -   0,719       marco alemão ,
                       0,0878      libra esterlina ,
                   -   1 , 31      franco francês
                   - 140           liras italianas ,
                       0,256       florim neerlandês ,
                   -   3,71        francos belgas ,
                   -   0,14        franco luxemburguês ,
                   -   0,219       coroa dinamarquesa ,
                       0,00871     libra irlandesa ,
                       1 , 15      dracma grego .
O valor do ECU numa moeda qualquer e igual à soma dos contravalores
nessa moeda dos montantes das moedas indicadas no primeiro parágrafo.
                                   Artigo 1 1"
1.      Em geral , a identificação das mercadorias será assegurada por
meio de selagem .
2.      A selagem efectuar- se-â:
        ( a ) Por capacidade , quando o meio de transporte tenha sido apro¬
              vado por aplicaçao de outras     normas     aduaneiras ou tenha
              sido reconhecido apto para esse fim pela estância aduaneira
              de partida :
        ( b ) Por volume , nos restantes casos .
3.      Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para
selagem por capacidade os meios de transporte que :
        a)    Possam ser selados de forma simples e eficaz ;
 ---pagebreak---           b ) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles
                possa ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que
               deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos ;
          c ) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar merca¬
               dorias ;
          d ) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à
               inspecção aduaneira .
4.        A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando ,
tendo em conta outras medidas eventuais de identificação , a descrição
das mercadorias na declaração TI ou T2 ou nos documentos complementares permi¬
ta a sua identificação .
                                    Artigo 1 2-
1.        Enquanto nao for acordado um procedimento de troca de informa¬
ções estatísticas que garanta aos países da AECL e aos Estados-membros
da Comunidade as informações necessárias à elaboração das suas estatís¬
ticas de trânsito , deve ser remetido , para fins estatísticos , um exemplar
suplementar idêntico ao exemplar n? 4 dos documentos T1 e T2 , salvo se não é
exigido por   unia das Partes Contratantes :
          a ) À primeira estância de passagem em cada país da AECL
          b ) à primeira estância de passagem na Comunidade no caso de
              mercadorias objecto de uma operação T1 ou T2 com início num
              país da AECL .
2.        Todavia , o exemplar suplementar acima referido nao sera exigido
quando as mercadorias foram transportadas nas condições previstas no
Capítulo I do Título IV do Apêndice II .
 ---pagebreak--- 3.          A pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração
das estatísticas de trânsito , o responsável , principal ou o seu represen¬
tante habilitado deve          fornecer todos os esclarecimentos respeitantes
ao documento T1 ou T2 e necessários â elaboração dessas estatísticas .
                                       Artigo 13 -
1.          As autoridades aduaneiras dos países em questão devem fornecer
mutuamente todas informações de que disponham e que sejam pertinentes
para assegurar a boa aplicação da Convenção .
2.           Sempre que necessário , as autoridades aduaneiras dos países
em questão        comunicar -se-ão todas as verificações , documentos , relatórios, autos de
notícia ou de ocorrência e informações referentes a transportes efec-
tuados ao abrigo do procedimento T1 ou T2 , bem ccmo às irregularidades
e infracçoes       relativas a estas operações .
            Além disso , sempre que necessário aquelas         autoridades     comu¬
nicar- se - ão todas as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais
está prevista a assistência mútua e que tenham sido objecto de um regime
de entreposto aduaneiro .
3.          No caso de suspeita de irregularidade ou de infracção em relaçao
a mercadorias entradas num país provenientes de outro país ou que tenham
transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro , as autorida¬
des aduaneiras dos países em causa comunicar-se-ão reciprocamente , a pedido ,
todas as informações que digam respeito a :
             a ) Condições de transporte dessas mercadorias :
             - quando estas chegaram ao país que é objecto de tal pedido
                ao abrigo dum documento T1 , T2 ou      T2L , qualquer que seja o
                 seu modo de reexpedição
 ---pagebreak---                                        .23
            ou
            - quando foram reexpedidas do país que ê objecto de tal pedido , ao
               abrigo dum documento T1 , T2 ou     T2L , qualquer que seja o seu
              modo de introdução ;
           b ) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas mercado¬
                rias , quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido , ao
               abrigo de um documento T2 ou T2L ou , quando foram reexpedidas
                desse país ao abrigo de um documento T2 ou        T2L .
 4.        Qualquer pedido apresentado nos termos dos n°s 1 a 3 deve
 especificar o caso ou casos a que se refere .
 5.        Se a autoridade aduaneira de um país pedir assistência que não
 poderia dar , caso lhe fosse requerida , chamará a atenção para esse facto
 no pedido . O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade
 aduaneira a quem este for apresentado .
 6.        As informações obtidas em conformidade com os n- s 1 a 3 deverão
 ser exclusivamarte utilizadas para efeitos da presente Convenção , sendo
-lhes concedida a mesma protecção , pelo país que as recebe , conferida às
 informações de carácter idêntico , ao abrigo da Lei nacional desse
 país . As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros
 efeitos , mediante acordo escrito da autoridade aduaneira que as forneceu
 e sem prejuízo de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade .
 ---pagebreak---                                  A Comissão Mista
                                     Artigo 1 4 S
1.         É criada uma Comissão Mista       em que se encontrarão representa¬
das cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção .
2.        A Comissão Mista decide de comum acordo .
3.         A Comissão Mista reunirá sempre que necessário , mas , pelo menos ,
uma vez por ano . Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização
de uma reunião .
4.        A Comissão Mi sta adoptará o seu regulamento interno , de que consta¬
rão , entre outras normas as       relativas à convocação de reuniões à desig¬
nação do Presidente e ao período de duração das suas funções .
5.        A Comissão Mista pode decidir criar um subcomité ou Grupo de Tra¬
balho , que    a pode assistir no cumprimento dos seus deveres .
                                     Artigo 159
1.        A Comissão Mista é responsável pela aplicação da presente Con¬
venção e pela garantia da sua execução adequada . Para esse efeito , a
Comissão Mista será informada regularmente pelas Partes Contratantes rela¬
tivamente à prática da aplicação da Convenção e formulará recomendações
e , nos casos previstos no n- 3 , adoptará decisões .
2.        A Comissão Mista recomendará , em especial :
           a ) alterações à presente Convenção , para além    das referidas
                no nQ 3 ;
           b ) quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicaçao .
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão Mista adoptará mediante decisão :
        a ) alterações aos Apêndices da presente Convenção ;
       b ) alterações à definição do ECU , tal como prevista no n- 3 do ar¬
            tigo 1 0 - ;
       c ) outras alterações à presente Convenção tornadas necessárias por
             alterações aos Apêndices ;
       d ) medidas a adoptar nos termos do n° 2 do artigo 28° do Apêndice I ;
       e ) medidas de transição necessárias no caso da adesão de novos Es
           tados-membros à Comunidade .
Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com
 a sua própria lei .
4.     Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista
       aceitar uma decisão sob reserva de cumprimento das exigências
       constitucionais , tal decisão entrará em vigor no primeiro dia
       do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da re¬
       serva , se da decisão nao constar qualquer data .
                            Normas gerais e finais
                                   Artigo 1 6 -
Cada Parte Contratante adoptará as normas necessárias para garantir
que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva
e harmoniosa , tendo em conta a necessidade de reduzir , tanto quanto
possível , as formalidades impostas aos operadores e a necessidade de
alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades
emergentes do funcionamento dessas      normas .
 ---pagebreak---                                  Artigo 17 ^
As Partes Contratantes informar- se-ao relativamente     às  normas  que
adoptem para a execução da presente Convenção .
                                 Artigo 18*
0 disposto na presente Convenção não obsta às proibições ou restrições
à importação , à exportação ou ao trânsito de mercadorias , impostas
pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-membros da Comunidade e jus
                                                           *
tifiçadas por razoes de moralidade publica , de ordem publica e de segu¬
rança pública , de protecção de saúde e da vida das pessoas e dos animais
ou de preservação das plantas , de protecção do património nacional de
valor artístico , histórico ou arqueológico , ou de protecção da proprieda¬
de industrial e comercial .
                                 Artigo 19 -
Os Apêndices e o Protocolo Adicional à presente Convenção constituem
parte integrante da mesma .
                                 Artigo 2CP
1.      A presente Convenção aplica-se aos territórios em que se aplica
o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições
fixadas no referido Tratado e aos territórios dos países da AECL .
2.      A presente Qnvençao será igualmente aplicável ao Principado do
Liechtenstein , enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação
Suíça por um tratado de união aduaneira .
                                 Artigo 21 ^
Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção , desde
que o faça por escrito , mediante aviso prévio de doze meses ao depositá¬
rio , que notificará todas as outras Partes Contratantes .
 ---pagebreak---                                   Artigo 22-
1.      A presente Convenção entra    em vigor em 1 de Janeiro de 1 988 ,
desde que , antes de 1 de Novembro     de 1987, as Partes Contratantes de¬
 positem os respeçtivos instrumentos   de ratificação no Secretariado do
 Conselho das Comunidades Europeias ,  que agirá como depositário .
2.      Caso nao entre em vigor em 1 de Janeiro de 1 988 , a presente Con¬
venção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao
depósito do último instrumento de ratificação .
3.      0 depositário notificará às Partes a data do depósito do instrunento de
ratificação de cada Parte Contratante e a data de entrada em vigor da
presente Convenção .
                                  Artigo 23 *
1.      Com a entrada em vigor da presente Convenção ,      deixam de pro¬
duzir efeitos os Acordos de 30 de Novembro de 1972 e de 23 de Novembro
de 1972 respecti vamente concluídos pela Áustria e pela Suiça com a Co¬
munidade sobre a aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário
bem como o Acordo de 12 de Julho de 1977 entre a Comunidade , a República
da Áustria e a Confederação Suiça relativo ao alargamento do âmbito de
aplicação das normas de trânsito comunitário .
2.      Os acordos referidos no rr 1 continuam, todavia , a ser aplicáveis
às operaçóes T1 ou T2 iniciadas antes da entrada em vigor da presente
Convenção .
3.       0 regime de trânsito nórdico aplicável entre a Finlândia , Norue¬
ga e Suécia deixa de produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor
da presente Convenção .
 ---pagebreak---                                   Artigo 24 -
A presente Convenção , feita em exemplar único em línguas alema , dinamar¬
quesa , espanhola , finlandesa , francesa , grega , inglesa , islandesa , ita¬
liana , neerlandesa , norueguesa , portuguesa e sueca , sendo todos os tex¬
tos igualmente autênticos , será depositada nos arquivos do Secretaria¬
do do Conselho das Comunidades Europeias que enviará uma cópia certifi ¬
cada conforme a cada Parte Contratante .
 Feito em
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
Réf . : Projet de proposition du Conseil portant conclusion d' une convention entre
         La Communauté Economique Européenne , la République d' Autriche , la République
         de Finlande , la République d' Islande , le Royaume de Norvège , le Royaume de
         Suède et la Confédération suisse , relative à un régime commun de transit .
      1.      OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
             LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
              Néant                                                '
      2.     AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
             - OUI / NON
             - LESQUELLES
              Extension du régime du transit communautaire aux échanges de
             marchandises entre la Communauté et les pays de l' AELE .
      3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
             ( coût supplémentaires )
             - 101 / N ON
             - CONSEQUENCES
     4.      EFFETS SUR L' EMPLOI
             Néant
     5.      Y A- T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
             SOCIAUX ?
            - DOM/ NON                                                              i
            - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                                         j
                                                                                |i
                                                                                !
     6.     Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE fiOINS CONTRAIGNANTE ?           1
              Sans objet                                                        i
                                                        ■ _J
 ---pagebreak---                                      PROJECTO
                                  APÊNDICE I
                                        AO
           PROJECTO DE CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM
                                     TÍTULO I
                                     Artigo r-
1.      O regime de trânsito previsto na presente Convenção aplica-se
ao transporte de mercadorias , em conformidade com o n- 1 do artigo 1 -
da Convenção .
2.      0 procedimento T1 ou T2 é objecto do artigo 2£da Convenção .
                                Artigos 2' a 1 0e
                          A  •    **
           ( o presente Apêndice nao compreende os artigos 2a 10” )
                                     Artigo 11”
Para efeitos do disposto na presente Convenção entende-se :
 a ) Por "responsável principal":
     a pessoa que , eventualmente através de um representante habilitado ,
     pede , por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formal_i
     dades aduaneiras exigidas , para efectuar uma operação de trânsito co
     munitário e desse modo se responsabiliza , perante as autoridades com
     petentes , pela execução regular dessa operação ;
 ---pagebreak--- b ) Por "meio de transporte", nomeadamente ,
    - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi- rehxxjuee» ,
    - qualquer carruagem ou vagao de caminho-de-ferro,
    - qualquer embarcação ou navio ,
    - qualquer aeronave ,
    - qualquer contentor ("Container") na acepção da Convenção Aduaneira
      relativa aos contentores ;
c ) Por "estância aduaneira de partida"
    a estância aduaneira onde se inicia a operaçao de trânsito comunitário ;
d ) Por "estância aduaneira de passagem" :
    - a estância aduaneira de entrada situada num país diferente do de
      partida ,
    - bem como a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante ,
      quando a remessa deixa o território aduaneiro dessa Parte Contratan¬
      te no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira
      entre uma Parte Contratante e um |?aís terceiro;
e ) Por "estância aduaneira de destino" :
     a estancia aduaneira crste as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser
     concluída a operação de trânsito ;
f ) Por "estância aduaneira de garantia" :
      a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global ;
g ) Por " fronteira interior" :
    a fronteira comum a duas Partes Contratantes .
   As mercadorias carregadas num porto marítimo de uma Parte Contratante
 ---pagebreak---                                                                              3»
                                     - 3 -
    e descarregadas num porto marítimo de uma outra Parte Contratante
    consideram-se   como tendo   atravessado uma  fronteira  interior desde
    que a travessia tenha sido efectuada a coberto de um documento único
    de transporte .
    As mercadorias provenientes de um país terceiro por via marítima
    e que tenham sido objecto de transbordo num porto marítimo de uma
    Parte Contratante com vista a descarna               num porto marítimo
    de uma outra Parte Contratante consideram-se ccmo não tendo atravessa¬
    do uma fronteira interior .
                                   TÍTULO II
                                Procedimento TI
                                   Artigo 1
1 . Para circular ao abrigo do procedimento T1 , qualquer mercadoria deve
ser objecto de uma declaração T1 , nas condições previstas pela presente
Convenção . Por declaração T1 , entende-se a declaração feita em formulá¬
rio correspondente ao modelo dos formulários que constam do Apêndice
III .
2 . O formulário T1 mencionado no n ? 1 pode ser canpletado , se necessário/
por um ou mais formulários complementares T1 bis , correspondentes ao
modelo dos formulários complementares que constam do Apêndice III .
3 . Os formulários T1 e T1 bis sao impressos e preenchidos numa das lín¬
guas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competen¬
tes do país de partida . Quando necessário , as autoridades competentes
do país a que a operaçã<~> T1          diga respeito podem pedir a tradução
na ou numa das línguas oficiais desse país .
4 . A declaração T1 ê assinada por quem pedir a realização de uma opera¬
ção T1 ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância
aduaneira de partida em , pelo menos , três exemplares .
 ---pagebreak---                                                                             м
                                     - 4 -
5 . Os documentos complementares anexados à declaração T1 fazem dela
parte integrante .
6 . A declaração T1 é acompanhada do documento de transporte .
    A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste
    documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras . To¬
    davia , o documento de transporte deve ser apresentado , no decurso
    do transporte , sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras .
7 . Quando no país de partida, o ^MTOC ecL /nerxíõ ll óe SecjOe, a um outro
    regime aduaneiro , a declaração T1 fará referência a esse procedimento
    ou aos documentos aduaneiros correspondentes .
                                   Artigo 1 3 -
0 responsável principal é obrigado :
a ) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de desti¬
    no no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação toma¬
    das pelas autoridades competentes ;
b ) A respeitar as disposições relativas ao procedimento T1 , e ao trân¬
    sito em cada um dos países cujo território seja utilizado por oca¬
    sião do transporte .
                                   Artigo 14 -
1 . Qualquer país pode , nas condiçoes que fixar , prever a utilização
    do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais .
2 . As indicações complementares , inscritas para esse fim no documento
    T1 per pessoa diferente do responsável principal , envolvem a respon¬
    sabilidade apenas dessa pessoa , de harmonia com as disposições legis¬
    lativas , regulamartares e administrativas nacionais .
 ---pagebreak---                                                                             2*3
                                     - 5 -
                                 Artigo 1 5~
              (0 presente Apêndice nao compreende o artigo 15a)
                                  Artigo 16 -
1 . Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar
as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para
a sua descarga em diversas estâncias de destino .
2 . Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carrega¬
das ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se
destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida
para uma mesma estância aduaneira de destino .
Para aplicação do primeiro parágrafo , consideram-se como constituindo
um único meio de transporte , na condição de transportarem mercadorias
que devam ser encaminhadas em conjunto :
a)      Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques
        ou semi-reboques ;
b)      Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de- ferro ;
c)      As embarcações que constituam um conjunto único ;
d)      Os contentores ("containers" ) carregados num meio de transporte na
        acepção do presente artigo .
                                  Artigo 1 7-
1 . A estância aduaneira de partida regista         a declaração T1 , fixa
o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância
aduaneira de destino e tona as medidas de identificação que considerar
necessárias .
2 . Apôs ter anotado o documento T1 em conformidade , a estância aduaneira
de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros
exemplares ao responsável principal ou ao seu representante .
 ---pagebreak---                                  Artigo 18-
              (0 presente Apêndice não compreende o artigo 185)
                                 Artigo
                                      -  1 9°
1 . 0 transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares
do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu representan¬
te pela estância aduaneira de partida .
2 . O transporte efectuar- se-á utilizando as estâncias aduaneiras de
passagem que figuram no documento T1 . Quando as circunstâncias o justifi¬
quem , podem ser utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem .
3 . Para efeitos de vigilância , qualquer país pode fixar itinerários
de trânsito através do seu território .
4 . Os países comunicarão à Comissão a lista e o horário de funcionamen¬
to das estâncias aduaneiras competentes para efectuarem operaçóes T1 .
A Comissão comunicará essas informações aos outros países .
                                 Artigo 20 -
Os exemplares do documento T1 devem ser apresentados em qualquer país
sempre que os serviços aduaneiros os peçam , podendo estes verificar
também a integridade dos selos . Proceder-se-á à inspecçao aduaneira
das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam
dar origem a abusos .
                                 Artigo 21 e
A remessa e os exemplares do documento T1 serão apresentados nas estân¬
cias aduaneiras de passagem .
 ---pagebreak---                                    - 7 -
                                 Artigo 22 -
1 . 0 transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de
passagem conforme com o modelo que figura no Apêndice II .
2 . As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecçâo aduaneira
das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam
dar origem a abusos .
3 . Quando , nos termos do n* 2 do artigo 1 9'', o transporte se efectuar
com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que
figura no documento T1 , a estância aduaneira de passagem utilizada envia¬
rá sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no
referido documento .
                                 Artigo_23 ç
Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas estâncias aduanei ¬
ras de partida devem ser apresentados na estância aduaneira intermédia
sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias .
                                 Artigo 24 &
1 . As mercadorias que figurem em documento T1 podem ser objecto de trans¬
bordo para outro meio de transporte , sob vigilância dos serviços aduanei¬
ros do país em cujo território o transbordo se efectue , sem que haja
lugar à renovação da declaração . Neste caso, os serviços aduaneiros anota¬
rão o documento T1 em conformidade .
2 . Os serviços aduaneiros podem , nas condiçoes que fixarem , autorizar
o transbordo sem a sua vigilância . Neste caso, o transportador anotará
o documento T1 em conformidade , e informará , para fins de obtenção de
um visto , a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem
ser apresentadas .
 ---pagebreak---                                                                              3G
                                    - 8 -
                                  Artigo 25“-
 1 . Qn caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa indepen¬
 dente da vontade do transportador , este deve pedir , no mais curto prazo ,
 que seja lavrado auto da ocorrência no país em que se encontre o meio
 de transporte , pelos serviços aduaneiros caso estes se situem nas proxi¬
midades ou , na sua falta , por qualquer autoridade para isso habilitada .
 Se for possível , a autoridade interveniente aporá novos selos .
 2 . Bn caso de acidente que tome necessário o transbordo para outro
meio de transporte , é aplicável o disposto no artigo 24t
Caso nao existam serviços aduaneiros nas proximidades , qualquer outra
autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no n"5 1 do
artigo 24".
 3 . Em caso de perigo iminente que tome necessária a descarga imediata
 total , o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria , men¬
cionando-as no documento T1 . Neste caso aplica-se o disposto no n? 1 .
 4 . Quando , em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos
no decurso do transporte , o transportador nao tenha possibilidade de
respeitar o prazo referido no artigo 1 1', deve desse facto informar a
autoridade competente mencionada no n^l no mais curto prazo . Esta autori ¬
dade anotará o documento T1 em conformidade .
                                  Artigo 26 s
1 . A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento
TI em função do controlo efectuado , devolve imediatamente um exemplar
à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar .
2 . Este artigo não contem parágrafo 2 .
3 . Quando as mercadorias sao apresentadas na estância aduaneira de desti¬
no depois de findo o prazo prescrito pela estância aduaneira de partida
e a inobservância desse prazo é devida a circunstâncias devidamente
 ---pagebreak---                                       - 9 -
 justificadas e aceites pela estância aduaneira de destino ( não imputáveis
 nem ao transportador nem ao responsável principal , considera-se que
 este último respeitou o prazo prescrito .
4 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 34c a 51° do Apêndice II , a opera¬
ção T1 pode ser concluída em estancia aduaneira diferente da prevista
no documento T1 , desde que estas duas estancias dependam da mesma Parte
Contratante . Esta estancia passa a ser , então , a estância aduaneira
de destino .
     Se , em   casos excepcionais , se toma necessário apresentar as mercado¬
 rias numa    estância aduaneira diferente da que está mencionada no documen¬
 to T1 ou     T2 , com a intenção de aí terminar o transporte e , estas duas
 estâncias      aduaneiras pertencem a Partes Contratantes diferentes , as
 autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias
 podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino . A nova es¬
 tância aduaneira de destino deve inscrever na casa "Controlo pela estân¬
 cia aduaneira de destino" do exemplar de devolução do documento T1 ,
 para além das menções usuais que competem à estância aduaneira de desti¬
 no , uma das seguintes menções :
          "Differences : office where goods were presented . ( name and
          country )"
     - "Forskelle : det toldsted , hvor varerne blev frembudt . ( navn
       og land )"
     - "Unstimmigkeiten : Zollstelle der Gestellung . ( Name und Land )"
          «Διαφορές : Εμπορεύματα παρουσιασθέυτα στό τελωυεΐο . . .
          (όνομα χαί χώρα)“.
     - "Différences : marchandises présentées au bureau . ( nom et pays )"
     - "Differenze : ufficio al quale sono state presentate le merci .
        ( nome e paese )"
     - "Verschilloi: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . ( naam
       en land )"
 ---pagebreak---    - "Diferencias : mercancias presentadas en la oficina        ( nombre
     y pais )"
   - "Diferenças : mercadorias apresentadas na estância . ( nome
           /  vil
     e país   )
   - "Muutos : Toimipaikka , jossa tavarat esitetty . ( nimi ja maa )"
   - "Breyingar : Tollhofn par sem vorum var framvisact . ( Nafn og
     land )"
         " Forskjell : det tollsted hvor vårene ble fremlagt
         . ( navn og land )"
         " Avvi kelse : tullanstalt dar varorna anmaldes
         .        ( namn och land ) "
Todavia , esta mudança da estância de destino nao será autorizada
do documento T1 constar uma das seguintes menções :
       - "Export from the Community subject to restrictions"
       - " Udførsel fra Faellesskabet undergivet restriktioner"
       - "Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unterworfen"
       - Έζοδος άπό την Κοινότητα ύποκειμένη σέ περιοριόμούς*
       - " Sortie de la Communauté soumise à des restrictions "
       - "Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni "
       - "Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen"
       - " Salida de la Comunidad sometida a restricciones "
       - "Saída da Comunidade sujeita a restrições"
       - "Export from the Community subject to duty"
       - "Udførsel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling"
       - "Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen"
            Έζοδος άπο την Κοινότητα ύποκειμένη σέ έπιοάρυνση
       - " Sortie de la Communauté soumise a imposition"
 ---pagebreak---                                                                             iî
                                    11
        - " Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione"
        - "Verlaten van de Gemeenschap 'aan belastingheffing onderworpen"
        - " Salida de la Comunidad sujeita a pago de derechos"
        - "Saída da Comunidade suj eita a pagamento de imposições"
     A estância aduaneira de partida só apura         o documento T1 quando
estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estân¬
cia de destino .                                                     Aquela
estância aduaneira , se for caso disso , informa o fiador do náo apuramen¬
to .
                                  Artigo 27 -
1 . Salvo disposições em contrário do presente Apêndice , o responsável
principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança
dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relaçao
às mercadorias que utilizem o seu território por ocasiáo de uma operação
T1 .
2 . A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T1
ou isoladamente para uma única operação T1 .
3 . Sem prejuízo do disposto no n* 2 do artigo 33', a garantia consiste
em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabe¬
lecida no país em que a garantia é prestada e por este aprovada .
                                  Artigo 28a
1 . A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27",
é obrigada a designar , em cada um dos países cujos territórios sejam
utilizados por ocasiáo de uma operação T1 , uma terceira pessoa singular
ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal .
Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no país em causa e
deve comprometer- se , solidariamente com o responsável principal , a pagar
os direitos e demais imposições aí exigíveis .
2 . A aplicação do nF 1 fica subordinada a uma decisão do Comité Comong ,
seguidamente a um exame das condições em que as Partes Contratantes
puderam exercer o seu direito de cobrança nos termos do artigo 36*.
 ---pagebreak---                                  Artigo 29-
1 . A garantia referida no n° 3 do artigo 2T deve ser obj ecto de um termo
em conformidade , segundo o caso , com os modelos I ou II que constam
do presente Apêndice .
2 . Quando as disposições legislativas , regulamentares e administrativas
nacionais ou os usos o exijam , qualquer país pode fazer redigir o termo
de garantia de forma diferente , desde que tenha efeitos idênticos aos
do termo previsto no modelo .
                                 Artigo 30 ?
1 . A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garan¬
tia .
2 . A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança;
aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita
ao responsável principal , dentro dos limites da fiança , efectuar qual¬
quer operação T1 seja qual for a estância aduaneira de partida .
3 . A quem tiver obtido um acordo prévio será passado nas condições fixa¬
das pelas autoridades competentes dos países em questão , em um ou mais
exemplares , um certificado de garantia . O modelo do certificado de garan¬
tia está previsto no Apêndice II .
4 . Na declaração T1 deve ser feita referência a esse certificado .
                                 Artigo 31?
1 . A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio quando
deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua
emissão .
2 . Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo país
â Comissão das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak---                                                                             H
                                     - 13
A Comissão deverá desse facto informar os outros países .
                                   Artigo 32 -
1 . Os países podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva
que fica por fiador nas condições fixadas nos artigos 27* e 28, garanta ,
por um único auto e para um montante fixo de sete mil ECUs por declara¬
ção , o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigí¬
veis por ocasião de qualquer operação T1 efectuada sob sua responsabi¬
lidade , seja qual for o responsável principal . Quando o transporte das
mercadorias apresentar riscos mais elevados , tendo em conta , nomeadamen¬
te , as taxas dos direitos e as outras imposições de que elas sejam pas¬
síveis em um ou vários países , o montante fixo será estabelecido pela
estância aduaneira de partida num nível superior .
A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto de um termo
conforme com o modelo III constante do presente Apêndice .
2 . O contravalor das moedas nacionais do ECU aplicável ao abrigo da
presente convenção é estabelecido uma vez por ano .
3 . Estão previstos no Apêndice II :
    a ) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumen¬
        to do montante fixo , bem como âs condições em que esse aumento ê
        aplicável ;
    b ) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no n-1
        é aplicável a uma determinada operação T1 ;
    c \ As modalidades de aplicação do contravalor nas moedas nacionais do
        ECU .
                                   Artigo 33 p
1 . A garantia prestada isoladamente para uma operação T1 será constituí¬
da na estância aduaneira de partida .
 ---pagebreak---                                     - 14 -
2.      A garantia pode consistir num depósito em numerário . Nesse caso ,
o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos países
em questáo e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem
na acepção do primeiro travessão , alínea d ), do artigo 1 1'.
                                 Artigo 34 -
Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de
dispensa , o responsável principal fica dispensado , pelas autoridades
competentes dos países em causa , do pagamento dos direitos e demais im¬
posições relativos à mercadorias :
a)     Que hajam perecido por motivo de força maior ou por     caso fortui¬
       to devidamente comprovados , ou
b)     Que se considerem em falta por motivos inerentes â sua própria natu
       reza .
                                 Artigo 35 -
0 fiador fica desonerado da obrigação contraída para com o país cujo
territprio tenha sido utilizado por ocasião de uma operação T1 quando
o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida .
O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo o prazo
de doze meses a contar da data do registo da declaração T1 , desde que
não tenha sido avisado pelas autoridades aduaneiras competentes do país
de partida do nao apuramento do documento T1 .
Quando , no prazo previsto no segundo parágrafo , o fiador for avisado
pelas autoridades aduaneiras competentes do não apuramento do documento
T1 , deve também ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado
a pagar as importâncias pelas quais é responsável em relação â operação
T1 em causa . Esta notificação deve ser entregue ao fiador no prazo de
três anos a contar da data de registo da declaração T1 . Na falta dessa
notificação no referido prazo , o fiador fica igualmente desonerado das
suas obrigações .
 ---pagebreak---                                                                                Ί)
                                          15
                                      Artigo 36 ''
1 . Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação
T1 foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado país ,
a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis
será efectuada por esse país , em conformidade com as suas disposições
legislativas , regulamentares e administrativas , sem prejuízo de eventual
acçao penal .
2 . Quando nao puder ser determinado o local da infracção ou da irregula¬
ridade , considera-se que esta foi cometida :
    a ) Quando , no decurso da operação T1 a infracçao ou irregularidade
        for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa
        fronteira interior : no país que o meio de transporte ou as mercado¬
        rias acabam de deixar ;
    b ) Quando , no decurso da operação T1 ( a infracção ou irregularidade
        for \^rifiçada rum estância aduaneira de passagem na acepçao do segundo
        travessão , alínea d ), do artigo 11^1 no país a que pertence essa
        estância aduaneira ;
    c ) Quando , no decurso da operação T1 a infracção ou a irregularidade
        for verificada em qualquer parte do território de um país fora de
        uma estância aduaneira de passagem : no país em que for feita a ve¬
        rificação ;
    d ) Quando a remessa nao for apresentada na estância aduaneira de desti
        no : no último país em cujo território fique determinada , pelo exame
        dos avisos de passagem , a entrada do meio de transporte ou das mer¬
        cadorias ;
                           J                                      /
    e ) Quando a infracçao ou irregularidade for verificada apos haver ter¬
        minado a operação T1;no país em que tenha sido feita essa verifica¬
        ção .
 ---pagebreak---                                    Artigo 37 -
 1 . Os documentos T1 emitidos em conformidade com as regras e as medidas
     de identificação adoptadas pelas autoridades aduaneiras de un pais, devem pro¬
     duzir nos outros paises os mesmos efeitos legais que os documentos
     emitidos em conformidade com as regras e as medidas de identificação
     adoptadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses paises .
 2 . As verificações feitas pelas autoridades competentes de um pais , por
     ocasião das investigações efectuadas ao abrigo do procedimento T1 ,
     produzirão os mesmos efeitos que as verificações feitas pelas auto ¬
     ridades competentes de cada um desses paises .
                                   Artigo 38 -
               (0 presente Apêndice não compreende o artigo 3Ef)
                                  TÍTULO III
                                Procedimento T2
                                   Artigo 39?
1 . Qualquer mercadoria ,  para circular ao abrigo do procedimento T2 ,
deve ser objecto da declaração feita em formulário correspondente ao
modelo dos formulários constantes do Apêndice III , em conformidade com
as condições previstas na presente Convenção .
A declaração referida no ponto 1 contém a siqla "T2 ".      No caso de
utilização de formulários complementares , a sigla "T.2bis " deve ser
aposta nestes últimos .
 ---pagebreak--- 2 . As disposições do Titulo II aplicam-se "mutatis mutandis" ao procedi¬
mento T2 .
                              Artigos 40c e 41°
            (0 presente Apêndice nao compreende artigos 40°' e 410
                                  TÍTULO IV
    Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transporte
                                  Artigo 429
1 . As administrações dos caminhos-de-ferro dos países em questão estão
isentas da obrigação de prestar uma garantia .
2 . Nao se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro
as disposições dos n^2 e 3 do artigo 1 9 ?e dos artigos 21° e 22?
3 . Para aplicação do n-2 , alínea d ), do artigo 36^ os registos das admi¬
nistrações dos caminhos-de- ferro substituem os avisos de passagem .
                                  Artigo 43^
1 . Nao haverá â prestação de uma garantia relativamente aos transportes
de mercadorias pelo Reno e pelas vias renanas .
2 . Qualquer país pode , quanto aos transportes de mercadorias por nit-ra^
vias navegáveis situadas no seu território , dispensar a prestação de
uma garantia . Esse país comunica as medidas que tomar a esse respeito
a Ccmissao das Comunidades Europeias , que por sua vez as comunicará aos
paises .
 ---pagebreak---                                                                            %
                                     - 18 -
                                   Artigo 44°
1 . As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira inte¬
rior , na acepçao da alínea g ), segundo parágrafo , do artigo 11a, podem
nao ser submetidas ao procedimento T1 ou T2 antes de atravessarem a
referida fronteira .
2 . O n- 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima , no âmbito
de um contrato de transporte único , se segue , para além do porto de
desembarque , um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime
de trânsito , salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar
sob o regime do Manifesto Renano .
3 . Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia
do mar alto quanto âs mercadorias colocadas ao abrigo do procedimento
T1 ou T2 antes de atravessarem a fronteira interior .
4 . Não há lugar â prestação de uma garantia relativamente aos transpor¬
tes de mercadorias por via marítima .
                                 Artiao
1 . 0 procedimento T1 ou T2 não é obrigatório em relação aos transportes
de mercadorias por via aérea quando estas nao se encontrem sujeitas
a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino .
2 . Eln caso de utilização de um procedimento T1 ou T2 para um transporte
efectuado total ou parcialmente por via aérea , nao há lugar a prestação
de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados
por empresas autorizadas a efectuar , nos países em questão , tais trans¬
portes tanto em voos regulares como irregulares .
                                 Artigo 46°'
1.0 procedimento T1 ou T2 nao é obrigatório em relaçao aos transportes
por conduta .
 ---pagebreak--- 2 . Nao há lugar à prestação de uma garantia no caso de se utilizar um
dos procedimentos relativamente a um transporte por conduta .
                                   Artigo 47-°-
               (0 presente Apêndice nao compreende o artigo 47^
                                    TÍTULO V
        Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal
                                   Artigo 48-
1 . Eln derrogação do artigo 1 > o procedimento T1 ou T2 nao se aplica
às remessas por via postal ( incluindo as encomendas postais ) .
2 . (0 presente artigo não compreende o n c'2 )
                                   TÍTULO VI
  Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que acompanham os via¬
                jantes ou que estão contidas nas suas bagagens
                                   Artigo 49g
1 . 0 procedimento T1 ou T2 não é obrigatório em relação aos transportes
de mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas
suas bagagens , desde que nao se destinem a fins comerciais .
2 . (O presente artigo nao compreende o nç 2 )
                                Artigos 50c'a 61 Q
           (0 presente Apêndice não compreende os artigos 50f a 61 ^
 ---pagebreak---                                                                                Ht
                                                       ANEXO
                 Este anexo contém os modelos dos formulários de caução
                    para os sistemas diferentes de garantia aplicáveis
                            no quadro do regime de trânsito comum e
                                        do trânsito comunitário
                                                "APÊNDICE III
                                                    MODELO I
                               TRÂNSITO COMUM / TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                                              TERMO DE FIANÇA
  ( Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito
 no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum /de várias opera ¬
 ções de trânsito comunitário no quadro da referida regulamentação ).
  I     COMPROMISSO DO FIADOR
 1.     0(a ) abai xo-assinado(a ) . ( 1 )
        morador ( a ) em . ( 2 )
        fica por fiador(a ) solidário(a ) na estância aduaneira de garantia de ..
        por um montante máximo de .
        para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal
        da Alemanha , a República Helénica , o Reino de Espanha , a República Francesa ,
        a Irlanda , a República Italiana , o grão-Ducado do Luxemburgo , o Reino dos
        Paises Baixos , a República de Portugal , o Reino da Grã-Bretanha e da
         Irlanda do Norte , a República da Áustria , a República de Filândia ,
        a República de Islândia , o Reino da Noruega , o Reino de Suécia e
        a Confederação Suiça ( 3 ), em relação a tudo o que . (4 )
        seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados , tanto pelo principal
        e      adicional , como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão
        das penalidades , a titulo de direitos , encargos , direitos niveladores
        agricolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades
        cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito
        efectuadas pelo responsável principal no quadro da Convenção relativa ao
        regime de trânsito comum /do trânsito comunitário .
 2.     OCa ) abaixo-assinado(a ) obriga -se a efectuar , aquando do primeiro
        pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no
        nQ 1 , o pagamento das quantias pedidas , até à importância do montante
        máximo acima referido e sem o poder ,diferi r para além do prazo de trinta
        dias a contar da data do pedido , salvo se ele(a ) ou qualquer outra pes ¬
        soa interessada provar , antes de findo aquele prazo, a contento das
(')   Apelido e nomeou firma.
(-' ) Morada completa .
( ')  Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado.
(J) Apelido e nome ou firma, e morada completa do responsável principal .
 ---pagebreak---                                     - 2 -
autoridades competentes , que a operação de trânsito                  se proces
sou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade , na acep -
ção do nQ 1     no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum /
do trânsito comunitário .
As autoridades competentes podem , a pedido do(da ) abai xo-assi nado ( a ) e
por qualquer razão que reconheçam       como válida , prorrogar para além dos
trinta dias a contar da data do pedido de pagamento , o prazo em que o(a )
abai xo-assi nado (a ) é obrigado(a ) a efectuar o pagamento das quantias pedi ¬
das . Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar , nome ¬
adamente , os juros , devem ser calculados de modo a que o seu montante
seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário
e financeiro nacional .
Este montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força
do presente compromisso a não ser que o(a ) abai xo-assi nado ( a ) seja intei–
pelado na sequência duma operação de trânsito no quadro da Convenção
relativa ao regime de trânsito comum / do trânsito comunitário ; que se ten ¬
ha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos
trinta dias subsequentes .
 ---pagebreak---       3.   O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de
           garantia.
           O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a ) abaixo-assinado(a ), bem
           como pelo Estado em cujo território se situa a setância aduaneira de garantia.
           A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra
           parte .
           O(a ) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser
           exigíveis na sequência das operações de trânsito no quadro da Convenção relativa
           ao regime de trânsito comum/ do trânsito comunitário, cobertas pelo presente
           coírpromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a
           rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente .
      4.    ( ' ) Para efeitos do presente compromisso, o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio
             .( :) e, em cada um dos Estados mencionados no n‘.' 1 :
                      bstudo                        Apelido c nome , ou firma , e morada completa
                                                                                -
            O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo
            geral , todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
            ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validameqte feitos a ele(a )
             próprio(a ).
             O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos
             locais escolhidos para seu domicilio .
            O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete -se a manter os domicilios escolhidos ou , no caso de ter
             que mudar um ou mais desses domicilios, a disso informar previamenie a estância aduaneira
            de garantia .
                                              Feito em                                  a
                                                                           Assinatura(' )
(1)    Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Esta ¬
       dos. o fiador nomeia , em cada um dos Estados mencionados no nV 1 . um mandatário autorizado a
       receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos
       locais de domicilio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorren¬
       tes da presente garantia . Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n'.' 4
       devem ser estipulados muiaiis mutandis .
(:)    Morada completa .
( '■)  O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : « Válido como
       garantia para o montante de .                                         indicando o montante por existenso .
 ---pagebreak--- II . ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
     Estância aduaneira de garantia ....
     Compromisso do fiador aceite em
                                            Carimbo e assinatura
 ---pagebreak---                                                                  MODELO II
                                                        TRANSITO COMUNITÁRIO
                                                            TERMO DE FIANÇA
                    (Garantia prestada para una única operação de trânsito                                   no quadro
                  da .Convenção relativa ao regime de trânsito comun /de váçias operações de
                   transito comunitário no quadro da referida regulamentação).
                 I.   COMPROMISSO DO FIADOR
                       I. O(a ) abaixo-assinado(a ) .( i )
                           morador(a ) em .ø
                           fica por fiador solidário na estância aduaneira de partida de .
       para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal
       da Alemanha , a República Helénica , o Reino de Espanha , a República Francesa ,
       a Irlanda , a República Italiana , o grão-Ducado do Luxemburgo , o Reino dos
        Países Baixos , a República de Portugal , o Reino da Grã-Bretanha e da
         Irlanda do Norte , a República da Áustria , a República de Filândia ,
         a República de Islândia , o Reino da Noruega , o Reino de Suécia e
         a Confederação Suiça ( 3 ), em relação a tudo o que . ( 4 )
                seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados ,
                tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão
          das penalidades, a título de direitos , encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposi ¬
          ções , por motiva de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da ope¬
          ração de trânsito                efectuada pelo responsável principal
        da estância aduaneira no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do
         trânsito comunitário, de partida de .
         . à estância aduaneira de destino de
         . em relação às mercadorias a seguir designadas :
    2.    O(a ) ahaixo-ussinado(a ) obriga -se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das auto¬
          ridades competentes dos Estados referidos no n.' I , o pagamento das quantias pedidas, sem o
           poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a ) ou
          qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo , a contento das autori ¬
          dades competentes, aue a operação de trânsito no quadro da Convenção relaliva ao regime de
         trânsito conun/do trânsito comunitário, se processou sem que fosse cometida qualquer
         infraeção ou irregularidade, na acepção do nQ 1 .
          As autoraidades competentes podem , a pedido do(a ) abaixo-assinado(a ) por qualquer razão
          que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido
          de pagamento, o prazo em que o(a ) abaixo-assinado(a ) é obrigado(a ) a efectuar o pagamento
          das quantias pedidas . Os encargos reslutantes da concessão deste prazo suplemantar, nomea¬
          damente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que
          seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional .
    3.    O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de
          partida .
    4.   ( ‘ ) Para efeitos do presente compromisso , o(u ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicilio
           .(") e, em cada um dos outros Estados mencionados no n .- I :
C)  Apelido e nome . ou firma .
(:) Morada completa .
(') Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
(‘) Apelido, nome , ou firma , e morada completa do responsável principal .
( ) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Esta¬
    dos . o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n'.' I , um mandatário qutori -
    zado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respecti-
    vos dos locaisde domicício do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios
    decorrentes da presente garantia . Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do
    nv 4 devem ser estipulados mutatis mutandis .
(")  Morada completa .
 ---pagebreak---                   Estudo                         Apelido e nome , ou fírmu . e moratlu completa
         O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e . dum modo
         geral , todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados
         ou cfectuudos por escrito para um dos domicílios escolhidos são validamente feitos a cle(a )
         pròprio(a ).
         O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos
         locais escolhidos para seu domicílio .
         O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ter
         que mudar um ou mais desses domicílios . adisso informar previamente a setância aduaneira de
         partida .
                                           Feito em                                    a
                                                                         Assinatura ( ' )
II . ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
     Estância aduaneira de partida .
     Compromisso do fiador aceite em . para cobertura da. operação de trânsito i
     n /T2(2 ) emitido em
     . com o nv .
                                                                         Carimbo e assinatura
(' ) Morada completa .
(;)  O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : « Válido como
     garantia ».
( ') Riscar o que não interessar .
 ---pagebreak---                                                               MODELQ III
                                   TRÂNSITO COMJMA-RÂNSITO COMUNITÁRIO
                                                          GARANTIA FIXA
                                                         (sistema de garantia fixa )
          I.     COMPROMISSO DO FIADOR
                  I.     O(a ) abaixo-assinudo(a ) . ( ' )
                         monidor(a ) cm .( : )
                         fica por fiador solidário na estância aduaneira de garantia de .. .
para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal
da Alemanha , a República Helénica , o Reino de Espanha , a' República Francesa ,
a Irlanda , a República Italiana , o grão-Ducado do Luxemburgo , o Reino dos
Paises Baixos , a República de Pcrtugal , o Reino da Grã-Bretanha e da
 Irlanda do Norte , a República da Áustria , a República de Filãndia ,
a República de Islândia , o Reino da Noruega , o Reino de Suécia e
a Confederação Suiça ( 3 ), em relação a tudo
            o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo
             principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exlusão das penalida¬
             des. a titulo de direitos, cn cargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por
             motivo de infraeções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de operações de
             tràns't0                                     no quadro da Convenção relativa ao regime de
  trânsito comun/do trânsito comunitário, cm relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a res-
                                      ponsibilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 ECUs por
                                      titulo .
               2.     O(a ) abaixo-assinado(a ) obriga -se a efectuar. aquando do primeiro pedido por escrito das auto¬
                      ridades competentes dos Estados referidos no nV I , o pagamento das quantias pedidas, até à
                      importância de 7 000 ECUs por titulo de garantia e sem o poder diferir para além do prazo de
                      trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a ) ou qualquer outra pessoa interessada
                      provar, antes de findo auqele prazo , a contento das autoridades competentes, que a operação
                      de trânsito ^               ^ Convenção relativa ao regime de trânsito comun/de
                      várias operações de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer
                       infraeçãn oU irregularidade, na accpção do n? l~
                       As autoridades competentes podem , a pedido do(a ) abaixo-assinado(a ) e -por qualquer razão
                       que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido
                       de pagamento , o prazo em que o(a ) abaixo-assinado(a ) é obrigado(a ) a efectuar o pagamento
                       das quantias pedidas . Os encargos resultantes da concessão de prazo suplementar, nomeada¬
                       mente os juros , devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que
                       seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional .
                3.      O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de
                        garantia .
                        O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a ), bem
                        como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
                        A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação â outra
                        parte .
                        O(a ) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser
                        exigíveis na sequência das operações de trânsito no quadro da Convenção relativa ao
                        regine de trâns-to conun/de várias operações de trânsito comunitário, cobertas
                        pelo presente ccmpromisso, c*je se tenham iniciado antes da data em que produz
                     • efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulterior-mente .
        (')     Apelido e nome . ou firma .
         (;)    Morada completa .
 ---pagebreak---      4.    ( ' ) Para efeitos do presente compromisso . o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicilio
            . <A)e . em cada um dos outros Estados mencionados no nv I :
                     Estado                         Apelido o nonio , ou firma , e morada completa
           O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e dum modo geral
           as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectua -
           dos por escrito para um dos domicílios escolhidos são vulidamente feitos a ele(a ) pròprio(a ).
           O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos
           locais escolhidos para seu domicilio .
           O(a ) abaixo-assinado(a ) compremete -se a manter os domicílios escolhidos ou . no caso de ter
           que mudar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamenie a estância aduaneira
           de garantia .
                                              Feito cm
                                                                            Assinatura ( ' )
II . ASEITAÇÀO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
     Estância aduaneira de garantia .
     Compromisso do fiador aceite em .
                                                                       Carimbo e assinatura
(')  Quando a possibilidade de escolha do domicilio não estiver prevista na legislação dum destes Esta¬
     dos. o fiador nomeia , em cada um dos outros Estados mencionados no n'.' I. um mandatário autori¬
     zado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas . Os órgãos jurisdicionais respecti -
     vos dos locais de domicilio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios
     decorrentes da presente garantia . Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do
     n.' 4 devem estipulados muiaiis mutandis.
( :) Morada completa .
( ') O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : « Válido como
     garantia ».
 ---pagebreak---                                   PRQJECTO
                                APÊNDICE II
                                     AO
          PROJECIO DE CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM
                                  TÍTULO I
  DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E Ã SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
                                   REGIME
                                 CAPÍTULO I
                                FORMULARIOS
                        Enumeração dos formulários
                                  Artigo 1 -
1.      Os formulários em que são passadas as declarações T1 ou T2 devem
estar conformes com os modelos que figuram nos Anexos I a IV do Apêndice
III .
        Essas declarações são elaboradas em conformidade com as regras
previstas pela presente Convenção .
2.      Listas de carga baseadas no modelo que figura no Anexo I do
presente Apêndice podem , nas condiçoes fixadas nos artigos 5Ç a 9‘-' e no
artigo 85> ser utilizadas como parte descritiva das declarações de trân¬
sito . Essa utilização nao afecta em nada as obrigações respeitantes
às formalidades de expedição , de exportação ou de colocação das mercado¬
rias ao abrigo de qualquer regime no país de destino , bem ccmo as res¬
peitantes aos formulários que a elas se referem .
 ---pagebreak---                                                                              я
                                   - 2 -
3.        O formulário em que é passado o aviso de passagem para aplica¬
ção do artigo 221' do Apêndice I , deve estar conforme com o modelo que
figura no Anexo II do presente Apêndice .
4.        O formulário em que é passado o recibo que atesta a apiBsartação ,
na estância aduaneira de destino , do documento T1 ou T2 , bem ccmo a
remessa a que se refere , deve estar conforme com o modelo que figura
no Anexo III do presente Apêndice . Todavia , no que respeita ao documento
T1 ou T2 , pode ser utilizado o recibo do exemplar estatístico . 0 recibo
é emitido e utilizado em conformidade com o artigo 1 0~.
5.        0 formulário em que é passado o certificado de garantia previsto
no n- 3 do artigo 3(f do Apêndice I deve estar conforme com o modelo que
figura no Anexo IV do presente Apêndice . O certificado de garantia é
emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 1 2- a
15°.
6.        0 formulário em que é passado o título de garantia fixa deve
estar conforme com o modelo que figura no Anexo V do presente Apêndice .
Todavia , as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no
rosto, na parte superior , antes da indicação do organismo emissor , per¬
manecendo inalteradas as menções seguintes . 0 título de garantia fixa
é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 1 6C a 1 9%
7.        0 documento que serve para provar o carácter conunitário das
mercadorias -denominado "documento OOM T2L" - é passado em formulário
conforme ao exemplar 4 que figura no Anexo I do Apêndice III ou ao exem¬
plar 4 / 5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido Apên¬
dice .
          Este formulário é completado , se for caso disso , por um ou
vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do modelo
de formulário constante , respectivamente , dos Anexos III e IV do Apên¬
dice III .
 ---pagebreak---          No caso de edição através de um sistema informatizado de trata¬
mento das declarações , os formulários constantes , respectivamente , dos
Anexos III e IV do Apêndice III não são utilizados como formulários
complementares e o documento 00M T2L é completado por um ou vários for¬
mulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do modelo de formu¬
lário constante , respectivamente , do Anexo I e II do Apêndice III .
         O interessado apoe a sigla "T2L" na subcasa direita da casa
1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/ 5 do modelo
de formulário constante , respectivamente , dos Anexos I e II do Apêndice
III . Em caso de utilização de formulários complementares , o interessado
apoe a sigla "T2L bis" na subcasa direita da casa 1 do formulário confor¬
me ao exemplar 4 ou ao exemplar 4 / 5 do modelo de formulário constante ,
respectivamente , dos Anexos I e III ou II e IV do Apêndice III .
         Este documento , denominado , para efeitos de aplicação da presen¬
te Convenção , "Documento      T2L", é emitido e utilizado em conformidade
com o disposto no Título V do presente Apêndice .
                 Impressão e preenchimento dos formulários
                                   Artigo 2 -
1.       O papel a utilizar nos formulários das listas de carga , dos
avisos de passagem e dos recibos é um papel colado para escrita pesan¬
do , pelo menos , 40 gramas por metro quadrado , devendo ser resistente
de forma a , no uso normal , não acusar nem rasgões nem amarrotamento .
2.       O papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia fixa
é um papel sem pastas mecânicas , colado para escrita e pesando , pelo
menos , 55 gramas por metro quadrado . Contém uma impressão de fundo guilho
chado , de cor vermelha , que toma aparente qualquer falsificação por
processos mecânicos ou químicos .
 ---pagebreak---                                      4 -
3.      O papel a utilizar nos formulários do certificado de garantia
é um papel sem pastas mecânicas pesando , pelo menos , 100 gramas por
metro quadrado . É revestido , no rosto e no verso , de uma impressão de
fundo guilhochado , de cor verde , que toma aparente qualquer falsifica¬
ção por processos mecânicos ou químicos .
4.      O papel referido nos ne 1 , 2 e 3 é um papel de ccr branca, salvo
no que respeita âs listas de carga referidas no n-2 do artigo 1 ", em
relaçao âs quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados .
5.      O formato dos formulários ê de :
        a ) 210 x 297 mm para as listas de carga , sendo admitida uma
            tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milíme¬
            tros mais em relação ao comprimento ;
        b ) 210 x 148 mm para os avisos de passagem e os certificados
            de garantia ;
        c ) 148 x 105 mm para os recábcs e os títulos de garantia fixa .
6.      As declarações e os documentos devem ser feitos em uma das lín¬
guas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competen¬
tes do país de partida . Estas disposições não se aplicam aos títulos
de garantia fixa .
        Quando necessário , as autoridades competentes de um outro país
em que devem ser apresentados as declarações e os documentos pode exigir
a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou
em uma das línguas oficiais deste último .
        Quanto ao certificado de garantia , a língua a utilizar é designa¬
da pelas autoridades competentes do país a que pertaxe a estância adua
neira de garantia .
 ---pagebreak--- 7.       Os formulários do título de garantia fixa devem conter uma men¬
ção indicando o nome e o endereço do impressor ou uma sigla que permi¬
ta a sua identificação . Além disso , o título de garantia fixa contém
um numero de série destinado a individualizá-lo .
                  \                                                       v
8.       Compete as Partes Contratantes proceder ou mandar proceder a
impressão dos formulários dos certificados de garantia . Cada certifi¬
cado deve conter um número que permita a sua identificação .
9.       Os formulários do certificado de garantia e dos títulos de garan¬
tia fixa devem ser preenchidos à máquina ou por processo mecanográfico
ou similar .
         Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e do
recibo , podem ser preenchidos à máquina de escrever , por processo mecano¬
gráfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível ; neste último
caso , devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa .
         Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas . As
alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações
erradas e acrescentando , se for caso disso , as indicações pretendidas .
Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor
e expressamente visada pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak---                                                                           fel
                                   - 6 -
                               CAPÍTULO II
                        UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
                           declarações TI e T2
               Descrição e utilização - remessas compostas
                                 Artigo 3-
1.      Os exemplares que compõem os formulários em que sáo feitas as
declarações T1 e T2 sáo descritas na nota explicativa constante do Ane¬
xo VII do Apêndice III e devem ser preenchidos em conformidade com as
instruções de utilização da referida nota explicativa .
        Quando algum dos dados a fornecer nesses formulários deva apare¬
cer sob a forma de código , os códigos em questão devem ter em conta
as indicações prestadas no Anexo IX do Apêndice III .
2.      Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento
T1 , o responsável principal inscreve a sigla "T1 " na subcasa direita
da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo do formulário cons¬
tante do Anexo I e II do Apêndice III . Em caso de utilização de formulá¬
rios complementares , o responsável principal inscreve a sigla "T1bis"
na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários corresponden¬
tes ao modelo do formulário constante dos Anexos III e TV do Apêndice
III .
        No caso de edição através de um sistema informatizado de trata¬
mento das declarações a sigla "Tlbis" deve ser inscrita na subcasa
direita da casa 1 õcs formulários complementares utilizados em conformi¬
dade com o modelo do formulário constante dos Anexos I ou II do Apêndice
Ш.
 ---pagebreak---          Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento
T2 , o responsável principal inscreve a sigla "T2 " na subcasa direita
da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo do formulário constan
te dos Anexos I e II do Apêndice III . Em caso de utilização de formulários
complementares , o responsável principal inscreve a sigla "T2 bis" na sub-
-casa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao mo
delo do formulário constante dos Anexos III e IV do Apêndice III .
         No caso de edição através de um sistema informatizado de trata¬
mento das declarações , a sigla "T2 bis" deve ser inscrita na subcasa
    direita da casa 1 dos formulários complementares utilizadas em con¬
formidade com o modelo do formulário constante dos Anexos I ou II do
Apêndice III .
3.       No caso das remessas que incluam simultaneamente mercadorias
em circulação ao abrigo de um procedimento T1 e mercadorias ao abrigo
de um procedimento T2 ,      os documentos complementares correspondentes
ao modelo do formulário dos Anexos III e IV ou , se for caso disso , dos
Anexo I e II do Apêndice III , revestidos com a sigla "T1bis" ou "T2
bis", respectivamente , podem ser juntos a um mesmo formulário correspon¬
dente ao modelo do formulário constante dos Anexos I e II do Apêndice
III . Neste caso , a sigla "T" deve ser inscrita na subcasa direita da
casa 1 deste último formulário ; o espaço que se segue â sigla "T" deve
ser anulado ; além disso , as casas 32 "Adição N-", 33 " Códigos das merca¬
dorias", 35 "Massa bruta         ( Kg )", 38 "Massa líquida ( Kg)" e 44 " Men
ções Especiais / Documentos apresentados/certificados e autorizações"
devem ser trancados . Na casa 3 i " Volumes e designação das mercadorias
 do formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e
II do Apêndice III , é aposta ura referência aos números de ordem dos
documentos complementares com a sigla "T1bis" e dos documentos comple¬
mentares com a sigla "T2 bis".
 ---pagebreak---                                        - 8 -
4.        No caso de uma das siglas previstas no n* 2 nao ter sido aposta
na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado ou quando , tratando-
- se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias em circulação
ao abrigo do procedimento T1 e mercadorias em circulaçáo ao abrigo do
procedimento T2 , não haja sido observado o disposto no ne 3 anterior
e no nf 7 do artigo 5r, considera-se que as mercadorias transportadas
a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento T1 .
Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da
                            declaração de trânsito
                                    Artigo 4 “
          Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicá¬
veis , o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercado¬
rias ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mer¬
cadorias , ou qualquer documento de efeito equivalente , deve ser apresen¬
tado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito a
que diz respeito .
          Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior e sem prejuízo
do disposto no n - 3 do artigo 7 o da Convenção , a declaração de expedição
ou de reexpedição ou a declaração de exportação ou de reexportação ,
por um lado , e a declaração de trânsito , por outro , podem ser agrupadas
num único formulário .
                                  LISTA DE CARGA
                        Utilização das listas de carga
                              Remessas oanpostas
                                     Artigo 5 ~
1.        Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utili
zar as listas de carga para uma remessa que compreenda diversas espécies
de mercadorias , as casas 15 "País de expedição/de exportação , 32 'Àdiçáo *1*'
   33", "Códigos das mercadorias", 35 "Massa bruta ( Kg )" 38 "Massa Líqui ¬
da ( Kg )" e , se for caso disso , 44 "Menções especiais , Documentos apresen¬
tados , Certificados e autorizações" do formulário utilizado para efei-
 ---pagebreak---                                       - 9 -
 tos do trânsito sâo trancadas e a casa 31 "Volumes e designação das
 mercadorias" desse formulário não pode ser utilizada para indicação
 das marcas , números , quantidade e natureza dos volumes e designação
das mercadorias . Esse formulário não pode ser completado por formulários
complementares .
 2.         Por lista de carga referida no nr 2 do artigo 1', entende-se qual¬
quer documento comercial que obedeça âs condiçoes dos nc 1 , n" 5 , alínea
a ) , n‘ 6 , primeiro e segundo parágrafos e n? 9 , segundo e terceiro parágra¬
 fos , do artigo 2~e dos artigos 6J e 7 :
3.          A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares
que o formulário utilizado para efeitos do trânsito a que ela se refere ;
é assinada por quem assinar esse formulário .
4.          Aquando do registo da declaração , a lista de carga é provida
do mesmo número de registo que o formulário utilizado para efeitos do
trânsito a que ela se refere . Esse número será aposto por meio de carim¬
bo que contenha o nome da estância aduaneira de partida ou à mao . Neste
último caso , deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância adua¬
neira de partida .
            É facultativa a assinatura de um funcionário da estância aduanei ¬
ra de partida .
5.          Quando forem  juntas diversas listas de carga a um mesmo formu¬
lário utilizado para efeitos do trânsito essas listas deverão ter um
número de ordem atribuído pelo responsável principal ; a quantidade de
listas de carga , juntas é indicado na casa 4 "Listas de carga" do referi¬
do formulário .
6.          Uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo
dos Anexos I e II do Apêndice III , contendo na subcasa direita da casa
1 a sigla "T1 " ou a sigla "T2 " e completada por uma ou mais listas de
carga satisfazendo as condiçoes dos artigos 6"' a 9' equivale , consoante
o caso , a declaraçao T1 ou â declaração T2 , para efeitos de aplicação do
artigo 12- ou do artigo 39^ do Apêndice I.
 ---pagebreak---                                                                             fci
                                     - 10 -
7.         Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias
em circulação ao abrigo do procedimento T1 e mercadorias em circulação
ao abrigo do procedimento T2 devem ser estabelecidas listas de carga
distintas , que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente
ao modelo referido nos Anexos I ou II do Apêndice III .
           Neste caso , a sigla "T" deve ser inscrita na subcasa direita
da casa 1 deste último formulário ; o espaço atrás da sigla T deve ser
trancado ; além disso , as casas 15 "País de expediçao/de exportação",
33 "CÔdigos das mercadorias", 35 "Massa bruta ( Kg )", 38 "Massa líquida
( Kg )" e , se for caso disso , 44 "Menções especiais , Documentos apresen¬
tados , Certificados e autorizações" devem ser trancadas . Deve ser aposta
na casa 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário utilizado
uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a
cada uma das duas categorias de mercadorias .
                           Forma das listas de carga
                                    Artigo 6-
As listas de carga contêm :
a ) O título : " lista de carga";
b ) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte
    superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a si¬
    gla T seguida de uma das menções previstas no n: 2 do artigo 3-, e uma
    parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber
    as indicações referidas no n“ 4 do artigo ã;
c ) Pela ordem a seguir indicada , colunas encabeçadas pelos seguintes di
    zeres   :
    - adigao to
    - marcas , números , quantidade natureza dos volumes ; designação das
       mercadorias ,
    - país de expediçao/de exportação ,
    - massa bruta em quilogramas ,
    - reservado à alfândega .
 ---pagebreak---           Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura
destas colunas . Todavia , a coluna intitulada " reservado à alfândega"
deve ter uma largura de , pelo menos , 30 milímetros . Além disso , os inte¬
ressados podem dispor livremente dos espaços nao previstos nas alíneas
a) a c) .
                                Preenchimento
                                   Artigo 7^
1.        Apenas pode ser utilizado cano lista de carga o rosto do formu¬
lário .
2.        Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de
um número de ordem .
3.        (0 presente artigo nao compreende o n-3 )
4.        Imediatamente por baixo da última inscrição , deve traçar-se
uma linha horizontal e os espaços nao utilizados devem ser trancados
por forma a tomar impossível qualquer inscrição ulterior .
                               Simplificações
                                  Artigo 8 S
1.        As autoridades aduaneiras competentes de cada país podem permi¬
tir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas escritas
se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático
de dados utilizem as listas de carga mencionadas no n- 2 do artigo 1 -
que , embora nao satisfazendo todas as condições dos n- 1 , n£ 5 , alínea
a ) e n-9 , segundo e terceiro parágrafos , do artigo 2S, e do artigo 6-,
sejam concebidas e preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem
dificuldade pelos serviços aduaneiros e. estatísticos interessados .
2.        Estas listas de carga devem , sempre , mencionar a quantidade ,
natureza e números dos volumes , a designação das mercadorias , a massa
bruta em quilogramas de cada artigo , bem como o país de expedição/de
exportação .
 ---pagebreak---                                                                             ft
                                     12
                      Expedições por caminho-de- ferro
                                  Artigo 9?
1.       Eln caso de aplicação dos artigos 29° a 6T?, o disposto no n'- 2
do artigo 5'- e nos artigos 6 -, 7' e 8- aplica-se âs listas de carga que
venham a ser eventualmente juntas â guia de remessa internacional ou
ao boletim de entrega-trânsito . No primeiro caso , a quantidade dessas
listas é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional ; no segun¬
do caso , a quantidade dessas listas é indicada na casa reservada para
a designação dcs documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito .
         Além disso , a lista de carga deve conter o número do vagão a
que se refere a guia de remessa internacional ou , se for caso disso ,
o número do contentor que contém as mercadorias .
2.         Quanto aos transportes que se iniciem no interior das Partes
Contratantes e que se refiram , simultaneamente , âs mercadorias que circu¬
lam ao abrigo do procedimento T1 e as mercadorias que circulam ao abrigo
do procedimento T2 , devem ser passadas listas de cargas distintas ; quan¬
to aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entre¬
ga-trânsito , devem ser passadas listas de carga distintas para cada
um dos contentores simultaneamente as duas categorias de mercadorias .
         Quanto aos transportes que tenham início na Comunidade , deve
ser aposta , na casa 25 da guia de remessa internacional , ou na casa
reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito ,
consoante o caso , a referência aos números de ordem das listas de carga
respeitantes âs mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 .
         Quanto aos transportes , que tenham início num país da AECL ,
deve ser aposta , na casa 25 da guia de remessa internacional , ou na
casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trân¬
sito , consoante o caso , a referência aos números de ordem das listas
de carga respeitantes âs mercadorias que circulam ao abrigo do procedi
mento T2 .
 ---pagebreak---                                                                            ci
                                    - 13 -
3.       Nos casos referidos nos n-‘s 1 e 2 para efeitos dos procedimentos
previstos pelos artigos 29 - a 6 1 as listas de carga juntas à guia de
remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito fazem parte
integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos .
         0 original dessas listas de carga deve apresentar o visto da
gare expedidora .
                                    RECIBO
                            Utilização do recibo
                                  Artigo 10 ?
1.       A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um do¬
cumento T1 ou T2 bem como a remessa a que ele se refere pode obter ,
a seu pedido , um recibo .
2.       0 recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado . Pode
conter , fora do quadro reservado à alfandega , outras indicações relati¬
vas â remessa , sendo , porém , a validade do visto da alfândega limitada
às indicações contidas no referido quadro .
 ---pagebreak---                         DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS
                        Serviços centralizadores
                                Artigo 11-
        Os países têm a faculdade de indicar um ou mais organismos cen¬
trais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias
aduaneiras competentes do país de destino . Os países , apôs haverem indi¬
cado para esse efeito esses organismos , informarão a Comissão das Comu¬
nidades Europeias precisando o tipo de documentos a devolver . A Comis¬
são comunicará essa informação aos outros países .
 ---pagebreak---                                                                            То
                                   - 15 -
                                 TÍTULO II
                    DISPOSIOOES RELATIVAS As GARANTIAS
                              GARANTIA GLOBAL
                         CERTIFICADOS DE GARANTIA
                            Pessoas habilitadas
                                 Artigo 12£
1.       No verso do certificado de garantia , o responsável principal
designa , sob sua responsabilidade , aquando da emissão do certificado
ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido
certificado , a pessoa ou pessoas que habilitou para assinarem em seu
nane as declarações T1 ou T2 . Cada designação compreende a indicação
do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada , acompanhada do espéci¬
me da sua assinatura . Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve
ser validada pela assinatura do responsável principal . 0 responsável
principal pode trancar as casas que não deseje utilizar .
2.       O responsável principal pode en     qualquer momento suprimir a
inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do cer¬
tificado .
                        Representantes habilitados
                                 Artigo 13 ?
         Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia
apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como repre¬
sentante habilitado do responsável principal .
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                                    - 16 -
                      Prazo de validade ; prorrogação
                                  Artigo 1 4 -
        O prazo de validade do certificado de garantia não pode exceder
dois anos . Todavia , esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela
estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos .
                                  Rescisão
                                  Artigo 15-
        No caso de rescisão do contrato de garantia , o responsável
principal é obrigado a restituir , sem demora , à estância aduaneira de
garantia todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido
entregues .
                                GARANTIA FIXA
                              Termo de garantia
                                  Artigo 16-
1.      Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador
nas condições referidas nos artigos 27- e 28“ e segundo as modalidades
previstas no nM do artigo 32' do Apêndice I , a fiança deve ser objecto
de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido
Apêndice .
2.      Quando as disposições legislativas , regulamentares e administra¬
tivas nacionais ou os usos o exijam , os países podem fazer redigir o
termo de garantia de forma diferente , desde que tenha efeitos idênticos
aos do termo previsto no n2 1 .
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                                     - 17 -
                              Títulos de garantia
                                   Artigo 17?
1.       A aceitaçao pela estância aduaneira em crue se constitui a garan
tia mencionada no artigo 1 6 f- - denominada estância aduaneira de
garantia - do comprcmisso do garante implica , para este último , uma
autorização para emitir , nas condiçoes previstas no temo de garantia ,
o ou os títulos de garantia fixa exigidos âs pessoas que pretendem efec-
tuar , na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância
aduaneira de partida â sua escolha , uma operaçao T1 ou T2 .
         0 garante pode emitir títulos de garantia fixa :
         - que náo sejam válidos para uma operação T1 ou T2 que inclua
           mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII do pre¬
           sente Apêndice , e
         - utilizáveis , no máximo, até sete títulos por meio de transporte ,
           na acepçao do n- 2 do artigo 1 6' do Apêndice I para as mercadorias
           que não as referidas no primeiro travessão.
         Para esse efeito , o garante inscreve , em diagonal , sobre o ou
os títulos de garantia fixa que emite , em letras maiusculas , uma das
seguintes menções e fazendo referência ao presente parágrafo :
BEGRAENSET GYLDIGHED
BESCHRANKTE GELTUNG
NEPIOPIZMENH I£XY£
LIMITED VALIDITY
VALIDEZ LIMITADA
VALIDITE LIMITEE
VALIDITA ' LIMITATA
BEPERKTE GELDIGHEID
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                                   - 18 -
VALIDADE LIMITADA
VOIMASSA RAJOITETUSTI
TAKMARKAD GILDISSVID
BEGRENSET GYLDIGHEIT
BEGRANSAD GILTIGHET
         A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comuni¬
cada aos outros países pelo país de que depende a estância aduaneira
de garantia .
2.       A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máxi¬
mo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa .
 3.       Sem prejuízo das disposições previstas no n-'1 , segundo e terceiro
paragrafos      e no artigo 18', cada título de garantia fixa permite ao
responsável principal efectuar uma operação T1 ou T2 . O título , remetido
â estância aduaneira de partida , é por esta conservado .
                   Reforço da garantia ; conversão do ECU
                                 Artigo 18 -
1.       Salvo nos casos mencionados nos n^s 2 e 3 , a estância aduaneira
de partida nao pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de
7 000 ECUs por declaração T1 ou T2 ; qualquer que seja o montante dos
direitos e demais imposições respeitantes âs mercadorias que façam parte
de uma determinada declaração .
2.       A estância aduaneira de partida pode , excepcionalmente , exigir
uma garantia superior , múltipla de 7000 ECUs , quando um transporte de
mercadorias , em virtude de circunstâncias que lhe são específicas , envol¬
va riscos acrescidos e a estância julgue , por esse motivo , a garantia
de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente .
3.      Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura
no Anexo VII do presente Apêndice implicam um aumento da garantia fixa
quando a quantidade das mercadorias transportadas ultrapassar a corres¬
pondente ao montante fixo de 7 000 ECUs .
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4.      Nos casos mencionados nos n ?. s 2 e 3 , o responsável principal
deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de
garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido .
5.       O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referi ¬
dos no presente Apêndice é calculado com base nas taxas de conversão
em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro , com efeitos a partir
de 1 de Janeiro do ano seguinte .
        Se para determinada moeda nacional não houver taxa disponível ,
a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido
publicada uma taxa .
        O contravalor do ECU a tonar em consideração para aplicação
do primeiro parágrafo ê , o aplicável à data do registo da declaração
T1 ou T2 coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa .
       Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e nao sensíveis
                                  Artigo 19 -
1.      Quando a declaração T1 ou T2 englobar outras mercadorias para
alem das mencionadas na lista referida no n-3 do artigo 18-, as disposi¬
ções relativas â garantia fixa aplicam-se como se as duas categorias
de mercadorias fossem objecto de declarações separadas .
2.      Em derrogação do disposto no n- 1 , não deve ser tomada em consi¬
deração a presença das mercadorias de uma das duas categorias cuja quan¬
tidade ou valor seja irrelevante .
 ---pagebreak---                                                           K
                                  - 20 -
                               TÍTULO III
                            Artigos 20^ 27-
(O presente Apêndice não compreende os artigos 20r a 2'f)
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                                     - 21 -
                                   TÍTULO IV
                          MEDIDAS DE SIMPLIFICACAO
                  Regras não afectadas pelo presente título
                                   Artigo 28 -
         O disposto no presente título não afecta em nada as obrigações
respeitantes às formalidades relativas a todos os regimes de expedição
de exportação ou de colocação das mercadorias ao abrigo de qualquer
regime no país de destino .
                                  CAPÍTULO I
     HíOCEDIMENIDS DO TRÂNSITO PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS FCR
                              CAMINHO-DE-FERRO
             DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR
                              CAMENHO-DE-FERRO
                                General idades
                                  Artigo 29-
         As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito são
simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 30 - a 43- e 59 -
a 6Í- relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas admi¬
nistrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa inter¬
nacional ( CIM ) ou de um boletim de expedição internacional de volumes
"expresso" ( TIEx ).
                  Valor jurídico dos documentos utilizados
                                  Artigo 30 -
         A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição inter¬
nacional de volumes "expresso" equivale à declaração T1 ou T2 conforme
o caso .
 ---pagebreak---                                    - 22 -
                           Controlo das escritas
                                 Artigo 31 £
        A administração dos caminhos-de-ferro de cada país porá à dispo¬
sição da administração aduaneira do seu. próprio país , no ou nos seus
centros de contabilidade , as respectivas escritas , a fim de que possa
ser exercido um controlo .
                           Responsável principal
                                 Artigo 32-
1.      A administraçao dos caminhos-de- ferro que aceite transportar
a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de
um boletim de expedição internacional de volumes "expresso" toma-se
o responsável principal relativamente a essa operação .
2.      A administração dos caminhos-de-ferro do país através de cujo
território o transporte entra no território das Partes Contratantes
toma-se o responsável principal relativamente ás operações T1 ou T2
respeitantes âs mercadorias aceites para transporte pela administração
dos caminhos-de-ferro de uma país .
                                  Etiqueta
                                 Artigo 33 -
        As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a
que os transportes efectuados ao abrigo do procedimento T1 ou T2 sejam
caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo
cujo modelo figura no Anexo VIII do presente Apêndice .
        As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa interna¬
cional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes "expres¬
so" assim como sobre o vagao , se se tratar de um carregamento completo ,
ou sobre o ou os volumes , nos restantes casos .
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                                    - 23 -
                     Alteraçao do contrato de transporte
                                  Artigo 34 -
          Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido deste
terminar :
       - no território da Parte Contrantante , quando deveria terminar fora do
          território da mesma ;
       - fora do território da Parte Contratante , quando deveria terminar no
          território da mesma ,
as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato
alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida .
          Em caso de alteraçao do contrato de transporte no sentido de
fazer terminar um transporte no país de partida , a sua execução fixa
sujeita âs condições a determinar pela administração aduaneira desse
país .
          Qn todos os outros casos , as administrações dos caminhos-de-
ferro podem executar o contrato alterado ; essas administrações informa¬
rão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração
operada .
 ---pagebreak---                                       24
           CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES
    Estatuto aduaneiro das mercadorias ; utilização da guia de remessa
                                internacional
                                  Artigo 35-
1.       A guia de remessa internacional será apresentada na estância
aduaneira de partida quando um transporte se iniciar e terminar no ter¬
ritório das Partes Contratantes .
2.       Circulam ao abrigo do procedimento T2 as mercadorias cujo trans¬
porte tenha início na Comunidade . Quando , porém , as mercadorias devam
circular ao abrigo do procedimento T1 , a estância aduaneira de partida
indicará nos exemplares ne 1 , 2 e 3 da guia de remessa internacional
que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedi ¬
mento T1 . Para este fim , apoe na casa 25 , de forma visível , a sigla
"TI " . No caso de mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento
T2 , a sigla "T2" não necessita de ser aposta no documento .
3.       Circulam ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo trans¬
porte tenha início num país da AECL . Quando , porém , as mercadorias devam
circular ao abrigo do procedimento T2 , em conformidade com o disposto
no ne 3 , alínea b ) do artigo 2? da Convenção , a estância aduaneira de
partida indicará no exemplar n- 3 da guia de remessa internacional que
as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimen¬
to T2 .  Para este fim , apõe claramente na casa 25 a sigla " T2 ", juntamente
com o seu carimbo e a assinatura do funcionário responsável .     No caso
de mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento T1 , a sigla " T1 "
não necessita de ser aposta no documento .
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                                    - 25 -
 4.      Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entre
gues ao interessado .
                                                          ♦
 5.      Qualquer Estado-membro da Canunidade tem a faculdade de prever
que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2 possam
 ser colocadas , nas condiçoes e com as excepçÕes " por ele ou a Comunidade
determinadas , ao abrigo do procedimento T2 , sem que haja Lugar à apresentação
da respectiva guia de remssa internacional na estância aduaneira de partida .
         Qualquer país da AECL tem a faculdade de prever que as mercado¬
rias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas
ao abrigo do procedimento T1 sem que haja necessidade de apresentar
a guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida .
6.       A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá
a função de estância aduaneira de destino . Todavia , quando as mercado¬
rias forem introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer
outro regime aduaneiro numa gare intermédia , a estância aduaneira de
que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de des¬
tino .
                          Medidas de identificagao
                                  Artigo 36-
         Em geral , e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas
pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de parti¬
da não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes .
    Função dos diferentes exemplares da guia de remessa internacional
                                 Artigo 37 -
1.      A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que
depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exem¬
plares n-s 2 e 3 da guia de remessa internacional .
 ---pagebreak---                                                                            2ι
                                     - 26 -
2.        A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n - 3 e
devolverá , sem demora , o exemplar n - 2 à administração dos caminhos-de-
- ferro , depois de lhe ter aposto o seu visto .
TRANSPORTES    DE   MERCADORIAS  COM   DESTINO OU  PROVENIENTES DE  PAÍSES
                                   TERCEIROS
                  Transportes ccm destino a países terceiros
                                   Artigo 38 -
1.        Quando um transporte tenha início no território das Partes Con
tratantes e deva terminar fora do território das Partes Contratantes ,
é aplicável o disposto nos artigos 35- e 36^
2.        A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através
da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assumirá
a função de estância aduaneira de destino .
3.        Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cum
pridas quaisquer formalidades .
                Transportes provenientes de países terceiros
                                   Artigo 39 -
1.        Quando um transporte tenha início fora do território das Partes
Contratantes e deve terminar no território das Partes Contratantes .
a estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual
o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá a
função de estância aduaneira de partida .
          Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer
formalidades .
2.        A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá
a função de estância aduaneira de destino . Todavia , quando as mercado
 ---pagebreak---                                                                             il
                                     - 27 -
rias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime
aduaneiro numa gare intermédia , a estância aduaneira de que depende
essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino .
         Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formali¬
dades previstas no artigo 31i
   Transportes em trânsito pelo o território das Partes Contratantes
                                   Artigo 40-
1.       Quando um transporte        tenha início e deva terminar fora do
território das Partes Contratantes , as estâncias aduaneiras que assu¬
mem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira
de destino sao as mencionadas , respectivamente , no n? 1 do artigo 39;
enon! 2 do artigo 38£
2.       Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cum
pridas quaisquer formalidades .
Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou
                                  em trânsito
                                   Artigo 41 -
         As mercadorias objecto de um transporte referido no n£ 1 do arti¬
go 399 ou no n‘- 1 do artigo 40' são consideradas cano circulando ao abrigo
do procedimento T1 , salvo se para essas mercadorias for apresentado
um documento         T2L , emitido para justificar o caracter comunitário
das mercadorias .
                DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VOLUMES "EXPRESSO"
                            Disposições aplicáveis
                                   Artigo 42-
         Sem prejuízo do disposto no artigo 437 o disposto nos artigos
 ---pagebreak---                                       - 28 -
 35'- a 4T- aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do
 boletim de expedição internacional de volumes "expresso".
 Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares
                                do documento TIEx
                                    Artigo 43 ?
          Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de
expedição     internacional de volumes "expresso":
          a ) - As indicações previstas no n° 2 do artigo 35- são apostas
                 nos exemplares n-s 2 , 3 e 4 do boletim de expedição interna
                 cional de volumes "expresso";
              - As indicações previstas no n° 3 do artigo 35ç sao apostas no
                 exemplar rf 4 do boletim de expedição internacional de volu¬
                 mes "expresso";
          b ) Os exemplares ns s 2 e 4 do boletim de expedição internacional
              de volumes "expresso" são entregues , em aplicação do artigo 37 >
              na estância aduaneira de destino , a qual restitui , sem demora ,
              â administração dos caminhos-de- ferro o exemplar n- 2 depois de
              lhe ter aposto o seu visto , conservando em seu poder o exem¬
              plar n“4 .
    DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR MEIO DE GRANDES CONTENTORES
                                  Generalidades
                                    Artigo 44-
          As formalidades respeitantes aos procedimentos T1 ou T2 são
 simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45“ a 60" e nos
 n * s 3 e 4 do artigo 61 -, relativamente aos transportes de mercadorias
 que as administrações dos caminhos-de- ferro efectuem por meio de gran¬
 des contentores , por intermédio de empresas de transporte , ao abrigo
 de boletins de entrega de modelo especialmente concebido para ser utili¬
 zado cano documento de trânsito e denominado , para os fins do presente
 ---pagebreak---                                                                             2H
                                    - 29 -
Apêndice , "boletim de entrega-trânsito" . Os referidos transportes com¬
preendem , se for caso disso , o encaminhamento dessas remessas pelas
empresas de transporte através de outros modos de transporte que não
o caminho-de- ferro , no país de expedição até à gare de partida situada
nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada
nesse país , bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do tra-
jecto entre estas duas gares .
                                 Definiçoes
                                  Artigo 45 ?
        Para efeitos de aplicação dos artigos 44 ? a 60:‘ e dos n? 3 e ní
4 do artigo 61 > considera-se :
1.      "Empresa de transporte" , uma empresa que as administrações
        dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que
        sao sócias , com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por
        meio de grandes contentores , ao abrigo de boletins de entrega ;
2.      "Grande contentor", um dispositivo de transporte :
        - de carácter permanente ,
        - especialmente concebido para facilitar o transporte de mer¬
           cadorias , sem carregamentos intermédios , utilizando um ou
           mais modos de transporte ,
        - concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado ,
        - preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se
           tomar necessária a selagem , por aplicaçao do artigo 537
        - de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro
           ângulos exteriores seja de , pelo menos , 7 metros quadrados .
3.      "Boletim de entrega-trânsito" , o documento que materializa o
contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar ,
de um expedidor para um recebedor , um ou mais grandes contentores em
tráfego internacional . O boletim de entrega-trânsito contêm , no canto
superior direito , um número de serie que permite a sua identificação .
Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos
iguais pelas letras TR .
 ---pagebreak---          0 boletim de entrega-trânsito é constituído pelos seguintes
exemplares apresentados pela ordem da sua numeração :
         1 - exemplar para a direcçao-geral da empresa de transporte ;
         2 - exemplar para o representante nacional da empresa de trans
             porte na gare de destino ;
         3A- exemplar para a alfândega ;
         3B- exemplar para o recebedor ;
         4 - exemplar para a direcçao-geral da empresa de transporte ;
         5 - exemplar para o representante nacional da empresa de trans
             porte na gare de partida ;
         6 - exemplar para o expedidor .
         Os exemplares do boletim de entrega-trânsito , â excepção do exem
piar 3A , sao marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura
é de cerca de 4 centímetros .
4.       "Relação dos grandes contentores" a seguir denominada "relação",
o documento junto a um boletim de entrega-trânsito do qual faz parte
integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes con¬
tentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino ,
devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares .
         A quantidade de relações é indicada na casa reservada â designa¬
ção dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito . Além disso ,
o número de série do boletim de entrega-trânsito correspondente deve
ser indicado no canto superior direito de cada relação .
 ---pagebreak---                    Valor jurídico do documento utilizado
                                  Artigo 46°
        O boletim de entrega-trânsito utilizado pela empresa de trans¬
porte equivale à declaração T1 ou T2 consoante o caso .
              Controlo das escritas - Informações a fornecer
                                 Artigo 47 ç
1.      Em cada país , a empresa de transporte mantém , por intermédio
do seu ou dos seus representantes nacionais , à disposição da adminis¬
tração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade , ou nos do
seu ou dos seus representantes nacionais , as respectivas escritas para
que se possa exercer um controlo sobre elas .
2.      A pedido das autoridades aduaneiras , a empresa de transporte
ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar- lhes-ão, no mais
curto prazo , todos os documentos , registos contabilísticos ou esclareci¬
mentos relativos âs expedições efectuadas ou em curso e de que essas
autoridades consideram devem tonar conhecimento .
3.      A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacio¬
nais informarão :
        a)     As estâncias aduaneiras de destino acerca dos boletins
               de entrega-trânsito cujo exemplar 1 lhe possa ter chegado
                sem visto da alfândega ;
        b)     As estâncias aduaneiras de partida acerca dos boletins de
               entrega-trânsito cujo exemplar 1 não lhe tenha sido devol¬
               vido e a respeito dos quais nao lhe tenha sido possível de
                terminar se a remessa foi regularmente apresentada na es¬
               tância aduaneira de destino ou se , em caso de aplicação do
               artigo 55c, a remessa deixou o território das Partes Contra
               tantes destino a um país terceiro .
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                          Responsável principal
                                 Artigo 48-
1.      Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44^ aceites
pela empresa de transporte num país , a administração dos caminhos-de-
-ferro desse país fica como responsável principal .
2.      Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44 > aceites
pela empresa de transporte num país terceiro , a administração dos cami-
nhos-de-ferro do país por cujo , território o transporte entra no territó¬
rio das Partes Contratantes fica como responsável principal .
   Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário
                                  Artigo 49 -
        Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do tra-
jecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro, até à gare de
partida ou no decurso do trajecto por via diferente do caminho-de- ferro
a partir da gare de destino , o boletim de entrega-trânsito apenas pode
dizer respeito a um grande contentor .
                                  Etiquetas
                                  Artigo 50-
        A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes
efectuados sob o regime de trânsito sejam caracterizados pela utiliza¬
ção de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo
VIII do presente Apêndice . As etiquetas devem ser apostas no boletim
de entrega -trânsito -, assim como no ou nos grandes contentores .
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                     Alteração do contrato de transporte
                                  Artigo 51 -
          No caso de alteraçao do contrato de transporte , com a finalidade
de fazer terminar :
                  no território de uma Parte Contratante um transporte
                  que deveria terminar fora do referido território da Parte
                  Contratante .
                  fora do território de uma Parte Contratante um transporte
                  que deveria terminar no referido território da Parte Con¬
                  tratante .
a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado
com o acordo prévio da estância aduaneira de partida .
          Em caso de alteraçao do contrato de transporte com o fim de
fazer terminar um transporte no pais de partida , a execução do contrato
alterado está subordinada a condiçòés a determinar pela administração
das alfândegas desse país .
          Dm todos os outros casos , a empresa de transporte pode proceder
à execução do contrato alterado ; a empresa de transporte informará
imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração intro¬
duzida .
           CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES
Estatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresenta¬
         ção do boletim de entrega na estância aduaneira de partida
                                   Artigo 52 6
 1.       Quando um transporte se inicie e deva terminar no território
 ---pagebreak---                                                                                S'J
                                     - 34 -
das Partes Contratantes o boletim de entrega-trânsito deve ser apresen¬
tado na estância aduaneira de partida .
2.       Circulam ao abrigo do procedimento T2 as mercadorias cujo trans¬
porte tenha início na Comunidade . Quando , porém , as mercadorias devam
circular ao abrigo do procedimento T1 , a estância aduaneira de partida
indicará nos exemplares n-2 , 3A e 3B do boletim de entrega-trânsito
que as mercadorias a que diz respeito circulam ao abrigo do procedimento
T1 . Para este efeito , a estância aduaneira aporá na casa reservada à
alfândega , dos exemplares n? 2 , 3A e 3B do boletim de entrega-trânsito ,
de forma bem visível a sigla "T1 ". No caso de mercadorias que circu¬
lem ao abrigo do procedimento T1 a sigla "T2 " nao necessita de ser apos¬
ta no documento .
3.       Circulam ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo trans¬
porte tenha início num país da AECL . Quando , porém , as mercadorias devam
circular ao abrigo do procedimento T2 , em conformidade com o disposto
no n 3 , alínea b ) , do artigo 2 da Convenção , a estância aduaneira de
partida indicará no exemplar n 2 3A do boletim de entrega-trânsito que
as mercadorias a que diz respeito circulam ao abrigo do procedimento
T2 . Para este efeito , a estância aduaneira aporá claramente na casa
 reservada à alfândega do exemplar n*3A do boletim de entrega-trânsito a
sigla " T2 ", juntamente com o seu carimbo e a assinatura do funcionário res ¬
ponsável . No caso de mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento T1 ,
a sigla " T1 " não necessita de ser aposta no documento .
4.       Quando , no caso de um transporte ccm início na Comunidade , um
ou mais contentores transportados ao abrigo de um boletim de entrega-
-trânsito contiverem mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento
T1 e , quando o(s ) restante(s ) grande(s ) contentor ( es ) contiver ( em ) exclu¬
sivamente mercadorias que circulou ao abrigo do procedimento T2 , deve
ser aposta , pela estância aduaneira de partida , na casa reservada â
alfândega dos exemplares n-2 , 3A e 3B do boletim de entrega-trânsito ,
a seguir â sigla "T1 ", uma referência ao(s ) grande(s ) contentor( es )
que contem ( contêm ) mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento
T1 .
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                                     - 35 -
 5.        Quando , no caso de um transporte com início num país da AECL ,
 um ou mais grandes contentores transportados ao abrigo de um boletim
 de entrega-trânsito contiverem mercadorias que circulem ao abrigo do
 procedimento TI em conformidade com o disposto no n*3 , alinea b ) do artigo 2°
 e , quando o(s ) restante(s ) grande(s ) contentor ( es ) contiver ( em ) exclusiva ¬
 mente mercadorias aue circulem ao abrigo do procedimento T2 , deve
 ser aposta , pela estância aduaneira de partida , na casa reservada à
alfândega do exemplar nc 3A do boletim de entrega-trânsito , a seguir
à sigla "T2", ura.referência ao(s ) contentor(es ) que contou ( contêm ) merca¬
dorias que circulam ao abrigo do procedimento T2 , bem como o carimbo
da estância aduaneira de partida e a assinatura do funcionário responsá¬
vel .
6.         Quando no caso previsto nos n- 4 e 5 , se utilizarem relações
de grandes contentores , devem ser estabelecidas relações distintas ,
por um lado , para os contentores que contenham mercadorias que circulem
ao abrigo do procedimento T1 e , por outro , para os contentores que con¬
tenham exclusivamente mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento
T2 . Estas relações devem conter um número de ordem que permita identifi¬
cá-las .
           No caso de um transporte com início na Comunidade , deve ser
aposta , pela estância aduaneira de partida , na casa reservada à alfân¬
dega dos exemplares n-2 , 3A e 3B do boletim de entrega-trânsito , a se¬
guir à sigla "T1 " , uma xeferência ao(s ) número(s ) de ordem da(s ) rela¬
ção ( ôes ) dos grandes contentores que contenham mercadorias que circulem
ao abrigo do procedimento TI .
           No caso de um transporte com início num país da AECL , deve ser
aposta , pela estância aduaneira de partida , na casa reservada à alfân¬
dega do exemplar n2 3A do boletim de entrega-trânsito , a seguir â sigla
"T2 ", uma referência ao(s ) número(s ) de ordem da(s ) relação(óes ) dos
grandes contentores que contenham mercadorias que circulou ao abrigo
do procedimento T2, em conformidade com o disposto no na 3 , alínea b ),
do artigo 2? da Convenção , bem como um carimbo da estância aduaneira
de partida e a assinatura do funcionário responsável .
 ---pagebreak--- 7.        Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito são restituí¬
dos ao interessado .
8.        Os éstados-membros da Comunidade têm a faculdade de prever que
as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2 possam ser
colocados , nas condições e com as exc<ipçoes que ele ou a Comunidade determinar,
ao abrigo do procedimento T2, sem que seja necessário apresentar na estância
aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito relativo a essas
mercadorias .
         Os países da AECL têm a faculdade de prever que as mercadorias
que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao
abrigo do procedimento T1 , sem que seja necessário apresentar na estân¬
cia aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito .
9.       O boletim de entrega-trânsito deve ser apresentado na estância
aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde
as mercadorias sao objecto de uma declaração com vista à sua introdução
no consumo ou â atribuição de um outro regime aduaneiro às mesmas .
 ---pagebreak---                                                                               91
                                      - 37 -
                           Medidas de identificagao
                                    Artigo 53-
         A identificação das mercadorias faz -se segundo o determinado
no artigo 18- do Apêndice I.      Todavia , no caso de , em conformidade ccm
as disposiçóes aplicáveis às      Partes Contratantes o boletim de entrega-
-transito não ser apresentado    na estância aduaneira de partida , a alfân-
ga , em geral , nao procede à      selagem dos grandes contentores dadas as
medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-
-de-ferro . No caso de aposição de selos aduaneiros , estes serão menciona¬
dos na casa reservada à alfândega dos exemplares n-° 3A e n- 3B do boletim
de entrega-trânsito .
        Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega
                                    Artigo 54 -
1.       A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino
         os exemplares n- 1 , n-2 e n-'3A do boletim de entrega-trânsito .
2.       A estância aduaneira de destino devolverá , sem demora , â empresa
         de tansporte os exemplares n- 1 e n- 2 , depois de lhes ter aposto o
         seu visto , e conserva em seu poder o exemplar nf 3A .
 ---pagebreak---                                                                               3.3
                                        - 38 -
       TRÊNSTCRIE EE NEKCADCRIAS CEM EESITD OU HO/ENTENIES EE PAfeS TERCEEROS
                 Transportes ccm destino a países terceiros
                                      Artigo 55°
1.      Quando um transporte tenha início no território das Partes Con¬
tratantes e deva terminar fora do território das Partes Contratantes
aplica-se o artigo 52° , e o artigo 53° .
2.      A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através ,
da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assumi¬
ra a função de estância aduaneira de destino .
3.      Na estância aduaneira de destino nao serão cumpridas quaisquer
formalidades .
                Transportes provenientes de países terceiros
                                      Artigo 56 "
1.      Quando um transporte tenha início fora do território das Partes
Contratantes e deva terminar no território das Partes Contratantes ,
a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça , através da qual
o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá a
função de estância aduaneira de partida . Na estância aduaneira de par¬
tida nao serão cumpridas quaisquer formalidades .
2.      A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assumi¬
rá a função de estância aduaneira de destino .
        As formalidades previstas no artigo 54£ serão cumpridas na estân¬
cia aduaneira de destino .
 ---pagebreak---                                                                              ьн
                                      - 39 -
     Transportes em trânsito pelo o território das Partes Contratantes
                                    Artigo 57 ?
 1.       Quando um transporte tenha início e deva terminar fora do ter¬
 ritório das Partes Contratantes , as estâncias aduaneiras que assumem
 a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de
 destino sáo as mencionadas , respectivamente , no n - 1 do artigo 56 - e no
 nc-2 do artigr " 6 ;
 2.       Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino , nao serão
 cumpridas quaisquer formalidades .
  Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou
                                   em trânsito
                                    Artigo 58 ^
          As mercadorias obj ecto de um transporte referido no n- 1 do arti¬
go 56 e ou no n- 1 do artigo 57-' sao consideradas ccmo circulando ao abri¬
 go do procedimento T1 , salvo se para essas mercadorias for apresentado
 um documento         T2L , emitido para justificar o carácter conunitário
das mercadorias .
                            Disposições estatísticas
                                    Artigo 59-
          (0 presente Apêndice não compreende o artigo 59j
                               OUTRAS DISPOSIÇOES
                    Disposições do Apêndice I nao aplicáveis
                                    Artigo 60 ^
          Nao se aplicam as disposições dos títulos II e III do Apêndice
 I , tomadas caducas por aplicação do presente capítulo e , nomeadamente ,
 ---pagebreak---                                                                                ϋζ
                                       - 40 -
os n - s 3 a 6 do artigo 12 > os artigos 17-, 23 > o rv 1 do artigo 26? e
o artigo 41-1
Âmbito de aplicaçáo do procedimento normal e dos procedimentos simplificada 6
                                     Artigo 61 ^
1.       0 disposto nos artigos 29-' a 43v nao exclui a possibilidade de
utilizaçáò dos procedimentos definidos no Apêndice I ; nesse caso , o
disposto nos artigos 31 - e 33- é , nao obstante , aplicável .
2.       Neste caso , deve ser feita , no momento do estabelecimento da
guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional
volumes "expresso", uma referência ao(s ) documento(s ) de trânsito uti-
lizado(s ), a inscrever de forma bem visível , respectivamente , na casa
32 ou na casa 20 destes documentos . Esta referência deve incluir a indi¬
cação da espécie , da estância aduaneira de emissão , da data e do número
do(s ) documento(s ) utilizado(s ) .
         Para além disso , o exemplar n-2 da guia de remessa internacional
ou do boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve
conter o visto da administração dos caminhos-de- ferro de que depende
a última gare envolvida na operação de trânsito . Esta administraçao
apõe aí o seu visto apõs se ter assegurado de que o transporte das merca¬
dorias está coberto pelo(s ) documento(s ) de trânsito a que faz referên¬
cia .
         Quando o transporte referido no n= 1 e no primeiro parágrafo
do presente número terminar num país da AECL , esse país pode determinar
que o exemplar n - 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de
expedição internacional volumes "expresso" seja apresentado na estância
aduaneira responsável de que depende a última gare envolvida na operação
de trânsito . Esta estância aduaneira apõe aí o seu visto após se ter
assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s )
documento(s ) de trânsito a que faz referência .
3.       0 disposto nos artigos 44 “ a 58 - exclui a possibilidade de utiliza¬
ção dos procedimentos definidos no Apêndice I.
 ---pagebreak---                                                                              %
                                     - 41 -
4.         Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a cober¬
to de um boletim de entrega-trânsito , nos termos do disposto nos artigos
44 - a 58 > a guia de remessa internacional utilizada no âmbito desta opera¬
ção fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29? a 43- e 59- a
61 ? ( n?s 1 e 2 ). A guia de remessa internacional deve conter , na casa
32 e de forma visível , uma referência ao boletim de entrega-trânsito .
Esta referência deve conter a menção "Boletim de entrega", seguida do
número de série .
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO II
   SIMPLIFICACAO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS ESTANCIAS ADUANEIRAS DE
                               PARTIDA E DE DESTINO
                                  Generalidades
                                     Artigo 62 --
          Os países têm a faculdade de prever , em conformidade com as
disposições seguintes , a simplificação das formalidades a cumprir nas
estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu territó¬
rio relativamente aos procedimentos do trânsito .
                 FORMALIDADES NA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                               Expedidor autorizado
                                     Artigo 63 -
          As autoridades aduaneiras de cada país podem dispensar a pessoa ,
a seguir denominada "expedidor autorizado", que satisfaça as condições
previstas no artigo 64° e que pretenda efectuar operações de trânsito
comunitário , da apresentação , na estância aduaneira de partida , das
mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mer-
cadorias sao objecto .
                             Cctndiçoes da autorizaçao
                                     Artigo 64 ~
1.        A autorização mencionada no artigo 63 - será concedida apenas às
pessoas :
          a ) Que efectuem frequentemente expedições ;
          b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar
              as operações ;
          c ) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida
              uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário .
 ---pagebreak---                                     - 43 -
2.      As autoridades aduaneiras podem recusar a autorizaçao âs pessoas
que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias .
3.      As autoridades adjaieiras    podem revogar a autorização, nomeada¬
mente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previs¬
tas no n-1 ou já nao oferecer as garantias referidas no n? 2 .
                           Conteúdo da autorização
                                  Artigo 65 -
        A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará ,
nomeadamente :
        a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade de
            estâncias aduaneiras de partida , para as expedições a efectuâr ;
        b ) O prazo em que    as modalidades segundo as quais o expedidor
            autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das
            remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder even
            tualmente a um controlo antes da saída das mercadorias ;
        c ) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estân¬
            cia aduaneira de destino ;
        d ) As medidas de identificação a tomar . Para esse efeito , as auto
            ridades aduaneiras podem exigir que os meis de transporte ou os
            volumes se reentrem providos de selos dum modelo especial , ad¬
            mitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor
            autorizado .
 ---pagebreak---                                                                                9!J
                                    - 44 -
                             Pré - autenticaçao
                                  Artigo 66 ?
1.      A autorizaçáo determinará que a casa reservada à estância adua
neira de partida que figura no rosto dos formulários da declaração T1
ou T2 :
        a ) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância
            aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da refe¬
             rida estância ,
             ou
        b ) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de
             um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades   adua¬
             neiras e conforme com o modelo do Anexo IX do presente Apêndice ,
             podendo esse cunho ser pré- impresso nos formulários quando a
             impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito .
        O expedidor autorizado deve completar essa casa ,      indicando a
data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número
em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização .
2.      As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de for
mulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-
los .
                          Formalidades na partida
                                  Artigo 67°
1.      0 mais tardar no momento da expedição das mercadorias , o expedi¬
dor autorizado completa a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida ,
indicando no rosto dos exemplares 1 , 4 e 5 , na casa "Controlo pela estân¬
cia aduaneira de partida", o prazo de apresentação das mercadorias na
estância aduaneira de destino , as medidas de identificação aplicadas
 ---pagebreak---                                    - 45 -
e as seguintes menções :
        - "Forenklet procedure"
        - "Vereinfachtes Verfahren"
        - " Απλουστευμένη διαδίΗάοίο
        - "Simplified procedure"
        -Procedimiento simplificado"
        - "Procédure simplifiée"
        - "Procedura semplificata^
        - "Vereenvoudigde regeling"
        - "Procedimento simplificado".
        - "Yksinkertaistettu menettely"
        - " Einfoldnd tollmedferd"
        - "Forenklet prosedyre"
        - "Forenklat forfarande"
2.      Após a expedição , o exemplar nv 1 é enviado imediatamente para
a estância aduaneira de partida . As autoridades aduaneiras têm a facul¬
dade de determinar , na autorização , que o exemplar 1 seja enviado à
estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração T1
ou T2 . Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições
previstas no Apêndice I.
3.      Quando as autoridades aduaneiras do país de partida procederem
ao controlo na partida de uma expedição , aporão o seu visto na casa
"Controlo pela estância aduaneira de partida" que figura no rosto dos
exemplares 1 , 4 e 5 da declaração T1 ou T2 .
                           Responsável principal
                                 Artigo 68 -
        A declaração T1 ou T2 , devidamente preenchida e completada com
as indicações previstas no nr 1 do artigo 67', tem valor de documento
T1 ou de documento T2 , consoante o caso , ficando como responsável prin-
cipal o expedidor autorizado que haja assinado a declaraçao .
 ---pagebreak---                                          46 -
                              Dispensa de assinatura
                                     Artigo 69-
1.       As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor , autoriza¬
do da assinatura das declarações T1 ou T2 revestidas do cunho do carim¬
bo especial referido no Anexo IX do presente Apêndice e emitidas por
meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de
dados . Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor
autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso
escrito , pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as opera¬
ções T1 ou T2 efectuadas a coberto de documentos T1 ou T2 revestidos
do cunho do carimbo especial .
2.       Os documentos T1 ou T2 emitidos segundo o disposto no n~1 devem
apresentar , na casa reservada â assinatura do responsável principal ,
uma das seguintes menções :
         -  "Fritaget for underskrift"
         -  "Freistellung von der Unterschriftsleistung"
         _   ,,Δεν απαιτείται υπογραφή*4
         -  "Signature waived"
         -  "Dispensa de firma"
         -  "Dispense de signature"
         -  "Dispensa della firma"
         -  "Van ondertekening vrijgesteld"
         -  "Dispensada a assinatura".
         -  "Vapautettu allekirjoituksesta"
         -  "Frâtekid fyrir unirskrift"
         - "Fritatt for underskrift"
         - "Befriad fran underskrift"
                    Responsabilidade do expedidor autorizado
                                     Artigo 70 -
1.       O expedidor autorizado é obrigado :
         a ) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e
               na autorização ;
 ---pagebreak---                                                                              ski
                                       47
          b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia
              do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do ca¬
              rimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo
              especial .
2.        Em caso de utilização abusiva , seja por quem for , de formulários
providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou
do cunho do carimbo especial , o expedidor autorizado responde , sem pre¬
juízo da acçáo penal , pelo pagamento dos direitos e danais imposições
tomados exigíveis num determinado país relativamente às mercadorias
transportadas acompanhadas desses formulários , salvo se demonstrar âs
autoridades aduaneiras que o autorizaram que tonou as medidas referidas
no n- 1 , alínea b ) .
                 FORMALIDADES NA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
                            Destinatário autorizado
                                   Artigo 71 -
1.        As autoridades aduaneiras de cada país podem permitir que as
mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2 não
sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem
a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72 ) a seguir denominada
"destinatário autorizado", previamente autorizada pelas autoridades
aduaneiras do país de que depende a estância aduaneira de destino .
2.        Neste caso , considera-se que o responsável principal cumpriu
as obrigações a que esta^ adstrito por força do disposto na alínea a )
do artigo 13 do Apêndice I , quando , no prazo designado , os exemplares
do documento T1 ou T2 que acompanharam a remessa e a s mercadorias in-
tactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações
ou nos locais mencionados na autorização , tendo sido observadas todas
as medidas de identificação .
 ---pagebreak--- 3.       Para cada remessa que lhe seja entregue nas condiçoes previstas
no n* 2 , o destinatário autorizado emite , a pedido do transportador ,
um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mer¬
cadorias .
                          Condiçoes da autorizaçao
                                  Artigo 72 -
1.       A autorizaçao referida no artigo 71l é concedida apenas âs pes
soas :
         a ) Que recebam frequentenente remessas sujeitas a controlo adua¬
             neiro ;
             e
         b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as
             operaçóes .
2.       As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pes¬
soas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias .
3.       As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização , nomeada¬
mente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condiçoes
previstas no nç 1 ou já oferecerem as garantias referidas no n'2 .
4.       O destinatário autorizado ê obrigado a respeitar as condiçoes
previstas no presente capítulo e na autorização.
                           Conteúdo da autorização
                                  Artigo 73 Ê
                             ...    ,                           ^         +
1.       A autorizaçao a emitir pelas autoridades aduaneiras determinara ,
nomeadamente :
         a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade de estân
             cias aduaneiras de destino , para as remessas que o destinatário
 ---pagebreak---                                                                                ЧоУ
                                     - 49 -
            autorizado receba ;
        b ) O prazo em que e as modalidades segundo as quais o destinatário
            autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da che
            gada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder even
            tualmente a um controlo aquando da sua chegada .
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 76 ; as autoridades aduaneiras
determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da
mercadoria chegada sem intervenção da estância aduaneira de destino .
                     Obrigações do destinatário autorizado
                                   Artigo 74 e
1.      Em relaçao às remessas que cheguem às suas instalações ou aos lo¬
cais mencionados na autorização , o destinatário ê obrigado :
        a ) A prevenir imediatamente , segundo as formas previstas na auto¬
            rização , a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes ,
            faltas , substituições ou outras irregularidades cano selos não
            intactos ;
        b ) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exem
           piares do documento T1 ou T2 que tenham acompanhado a remessa ,
           assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente
           apostos .
2 ..
2       A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares do documento
        T1 ou T2 as anotações prescritas .
 ---pagebreak---                                      - 50 -
                              OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                   Controlos
                                   Artigo 75-
         As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores
e destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário ,
devendo aqueles submeter-se a esse controlo .
                        Exclusão de certas mercadorias
                                   Artigo 76 -
         As autoridades aduaneiras do país de partida ou de destino podem
excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos
artigos 63 - a IV.
              Caso especial das expedições por caminho-de-ferro
                                   Artigo 77 -
1.       (O presente artigo nao compreende o n-1 )
2.       Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos
artigos 29'' a 6T- se destinam a um destinatário autorizado , as autoridades
aduaneiras podem prever que , em derrogaçáo do n ç- 2 do artigo 71 - e do
n-1 , alínea b ), do artigo 74J, os exemplares nr-2 e n-3 da guia de remessa
internacional , os exemplares n‘: 2 e n'-4 do boletim de expedição interna¬
cional volumes "expresso" ou os exemplares n- 1 , n - 2 e nc 3 A do boletim
de entrega-trânsito sejam entregues directamente pela administração
dos caminhos-de- ferro ou pela empresa de transporte na estância adua¬
neira de destino .
 ---pagebreak---                                  CAPÍTULO III
                               Artigos 78 a 81
        (0 presente Apêndice não compreende os artigos 7ST a 81^
                                    TÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DOCUMENTO QUE SERVE PARA JUSTIFICAR O CARÁCTER
COMUNITÁRIO    DAS MERCADORIAS COE NAO CIRCULAM AO ABRIGO DO EROCEDIMEN-
                          TO T2 ( DOCUMENTO    T2L )
                                   CAPÍTULO I
                      EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO
                             Âmbito de aplicação
                                   Artigo 82 -
1.      0 documento        T2L será emitido mediante utilização dos formu
lários referidos no ã 7 do artigo 1 - do presente Apêndice .
2.      Estes formulários sao preenchidos em conformidade com a Nota
Explicativa constante do Anexo VIII do Apêndice III .
3.      O documento        T2L será emitido para as mercadorias com carác
ter comunitário mas que nao circulam ao abrigo do procedimento T2 . Nao
pode ser emitido para as mercadorias :
        a ) Que se destinem a ser exportadas para fora do território
             das Partes Contratantes ; ou
        b ) Que estão providas de embalagens que nao têm carácter comuni¬
             tário ; ou
        c)   Que foram transportadas ao abrigo do procedimento de transpor
            te internacional de mercadorias a coberto de livretes TIR , a nao
 ---pagebreak--- - as mercadorias objecto de descarregamento no território de uma
  Parte Contratante sejam transportadas conjuntamente com merca¬
  dorias objecto de descarregamento num país terceiro ; ou
- as mercadorias sejam transportadas do território de uma Parte Contratante
  ra uma outra através de um país terceiro .
0 documento     T2L pode igualmente ser emitido em relação a :
- remessa por via postal ( incluindo encomendas postais ) que são
  enviadas de um posto de correio de uma Parte Contratante para
  um posto de correio numa outra Parte Contratante ;
- mercadorias que , tendo em conta o artigo 49^ do Apêndice I não são
  transportadas ao abrigo do procedimento T2 .
 ---pagebreak---                        Condiçoes do transporte directo
                                   Artigo 83 -
        0 documento        T2L s6 pode ser utilizado para justificar o
carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem
transportadas directamente de um país para outro .
        Consideram-se como transportadas directamente de um país para
outro :
        a ) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização
             do território de um país terceiro ;
        b ) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do ter
            ritório de um ou vários países terceiros desde que a travessia
            destes países se efectue ao abrigo de um título de transporte
            único , emitido numa Parte Contratante .
               Gondiçoes de emissão ; emissão "a posteriori"
                                   Artigo 84 -
1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 88? e 93:, o documento          T2L
será emitido num único exemplar .
2.      O documento       T2L e , se for caso disso , o(s ) documentos ( s )
T2L bis será autenticado na casa C "Estância Aduaneira de Partida" destes
documentos pelas autoridades aduaneiras do país de partida a pedido do in
teressado . Esses documentos ser-lhe-ão entregues logo que tenham sido cum
pridas as formalidades aduaneiras relativas a expedição das mercadorias
para o país de destino .
3.      Quando , por quaisquer razoes válidas , o documento        T2L for emi¬
tido "a posteriori", deve conter a vermelho uma das seguintes mençcfes :
        - "Udstedt efterfølgende"
        - "Nachträglich ausgestellt"
 ---pagebreak---                                                                            /
                                     - 54
         - ,, ΕκδοΟέν εκ των υστέρων*1
         -" ΐ55υθά Γθ^ΓοασΕίνθΙγ"
         - "Expedido a posteriori"
         - "Délivré a posteriori "
         - "Rilasciato a posteriori"
         - "Achteraf afgegeven"
         - "Emitido a posteriori "
         - "Annettu jalkikâteen"
         - "Ûtgefid eftirâ"
         - " Utstedt i etterhand"
         - " Utfârdat i efterhand"
                        Utilização das listas de carga
                                   Artigo 85°
1.       Quando uni documento       T2L dever ser emitido para uma remessa
que compreenda mais de uma espécie de mercadorias , as indicações res¬
peitantes a essas     mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas
de carga , na acepção do n - 2 do artigo 5e, em vez de serem consideradas
nas casas 31 "Volumes e designação das mercadorias", 32 "Adição n -",
33      "Código das mercadorias", 35 "Massa bruta ( Kg )", 38 "Massa lí¬
quida ( Kg )" e , se for caso disso , 44 "Menções especiais , Documentos
apresentados , Certificados e autorizações" do formulário utilizado para
fins da emissão do documento        T2L .
        Quando se utilizarem listas de carga , serão trancadas as casas
em questão do formulário que serve para a emissão do documento      T2L .
2.      A parte superior do rectângulo referido na alínea b ) do artigo
6- é destinada a receber a sigla T2L ; a parte inferior desse rectângulo
é destinada a receber o visto da alfândega .
        A coluna "País de expedição/de exportação" da lista de carga
nao deve ser completada .
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                                        55 -
3.        A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares
que o documento         T2L a que ela se refere ; é assinada por quem assinar
o documento       T2L .
4.        Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento
     T2L , elas devem ter um número de ordem atribuído pelo interessado ;
a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa 4 "Listas
de carga" do formulário utilizado para a emissão do documento          T2L .
                Apresentação do documento         T2L no destino
                                    Artigo 86 -
1.        O documento        T2L deve ser apresentado na estância aduaneira
em que as mercadorias são objecto de uma declaração para atribuição
de um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram -
2.        Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marí
tima , aérea ou por condutas , o documento            T2L será apresentado na
estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro .
                               Controlo do      T2L
                                    Artigo 87-
          Os países prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao con¬
trolo da autenticidade dos documentos           T2L e da exactidão das menções
neles contidas .
                      Emissão do      T2L em 3 exemplares
                                    Artigo 88-
          (O presente Apêndice nao compreende o artigo 88^
 ---pagebreak---                                                                               À
                                      - 56 -
                                   CAPÍTULO II
        PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO         T2L
                             Expedidores autorizados
                                    Artigo 89 -
         As autoridades aduaneiras dos países podem autorizar qualquer
pessoa , a seguir denominada "expedidor autorizado", que satisfaça as
condições previstas no artigo 90 - e que pretenda expedir mercadorias
a coberto de um documento          T2L , a utilizar este documento sem obser¬
vância do disposto no n- 2 do artigo 84 1
                            Condições da autorizaçao
                                    Artigo 90 -
1.       A autorização mencionada no artigo 89 * será concedida apenas
às pessoas :
         a ) Que efectuem frequentemente expedições ;
         b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar
             as operações .
2.       As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas
que nao ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias .
3.       As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização , nomeada¬
mente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condiçoes pre¬
vistas no nc-1 ou já não oferecer as garantias referidas no n-2 .
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                                      - 57 -
                            Conteúdo da autorização
                                   Artigo 91^
1.      A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará ,
nomeadamente :
        a ) A estância aduaneira encarregada da pré-autenti caçoe , na
            acepçâo do n" 1 , alínea a ), do artigo 92 - dos formulários utili¬
            zados para efeitos da emissão dos documentos          T2L ;
        b ) As condições em que o expedidor autorizado deve provar a utili
            zação dos referidos formulários .
2.      As autoridades aduaneiras fixarao o prazo e as condições em que o
expedidor autorizado informará a estância aduaneira competente com vista
a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da partida
das mercadorias .
                 Pré-autentificação e formalidades na partida
                                   Artigo 92 -
1.      A autorização determinará que a casa C "Estância Aduaneira de
partida" que figura no rosto do formulário utilizado para efeitos da
emissão do documento          T2L e , se for caso disso , do(s ) documento(s )
    T2L bis :
        a ) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância
              aduaneira mencionada no n‘1 , alínea a ), do artigo 91 -e da as;
              sinatura de um funcionário dessa estância aduaneira ;
              ou
        b ) Seja objecto da oposição pelo expedidor autorizado do cunho do
              carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduanei¬
              ras e conforme com o modelo do Anexo IX , do presente Apêndice ,
              podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a
              impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito .
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                                     - 58 -
  2.      0 mais tardar no momento da expedição das mercadorias , o expedi ¬
  dor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo . Além disso ,
  deve indicar , na casa reservada ao controlo pela estância aduaneira
  de partida , o nome da estância aduaneira competente , a data de emissão
  da documento , as referências ao documento de exportação exigidas pelo
  país de partida assim como uma das seguintes menções :
           - "Forenklet procedure"
           - "Vereinfachtes Verfahren"
          - ■ AnXouoTeupévri ôiaôiaaoia "
           - "Simplified procedure
           - " Procedimiento simplificado"
           - Procedure simplifiée"
           - " Procedura semplificata"
           - "Vereenvoudigde regeling"
           - "Procedimento simplificado"
           - "Yksinkertaistettu menettely"
           - "Einfoldud tollmedferd"
          - "Forenklet prosedyre"
          - "Forenklat forfarande"
  3.      0 formulário preenchido e completado com as indicações previstas
 no n - 2 anterior e assinado pelo expedidor autorizado vale cano documen¬
  te que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias .
                          Obrigação de fazer uma cópia
                                    Artigo 93 2
9 exi edidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de cada documento T2L    ,
emitido ao abrigo do presente capitulo . As autoridades aduaneiras determinarão
as modalidades segundo as quais a referida cópia á apresentada para efeitos     t
de controlo e conservada durante pelo menos dois anos .
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                                      - 59 -
                   Controlos junto do expedidor autorizado
                                    Artigo 94°
         As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores
autorizados qualquer controlo que considerem necessário , devendo aqueles
sufcmeter-se a esse controlo .
                  Responsabilidade do expedidor autorizado
                                    Artigo 95 -
1.       O expedidor autorizado é obrigado :
         a ) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na
             autorização ;
         b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia
             do carimbo especial ou dos formulários munidos de cunho do ca¬
             rimbo da estância aduaneira a que se refere o n- 1 , alínea a ),
             do artigo 91 - ou do cunho do carimbo especial .
2.       Em caso de utilização abusiva , seja por quem for , dos formulá¬
rios destinados à emissão de documentos             T2L providos previamente
do cunho do carimbo da estância aduaneira mencionada no n- 1 , alínea
a ), do artigo 91 \ ou do cunho do carimbo especial , o expedidor autori¬
zado responde , sem prejuízo da acçâo penal , pelo pagamento dos direitos
e demais imposições que nâo foram pagos num determinado país na sequên¬
cia de tal utilização abusiva , salvo se demonstrar âs autoridades adua¬
neiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n-1 , alínea
b ).
 ---pagebreak---                                                                         J
                                  - 60 -
                     Exclusão de certas mercadorias
                                Artigo 96^
                                                                          P
        As autoridades aduaneiras do país de exportação podem excluir
certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das facilida¬
des previstas no presente capítulo .
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO I
                     LISTA DE CARGA
Marcts . núm#r©«. Quamtdad* • naiur*za do* volum#* d*tlgn*çâo d »* m*rcado««*
                                                                              Pais de expedi    brûlot kg )
                                                                              çao / exporta çad              R**«rv*oo à ■" âno#^*
                                                                                JAssm.uo'al
 ---pagebreak---                                                                                Λ
                                                       ANEXO     II
                                                      TRÂNSITO COMUM/
      GRÆNSEO VERGANG S ATTE ST                                                AVISO     DE  PASO
                                              TRANSITO COMUNITÁRIO
      GREN Z ÜB ER GANGS S CHE I N                                             AVIS DE PASSAGE
      ΔΕΛΤΙΟ ΔΙΕΛΕΥΣΕΙΣ                                                        AVVISO DI PASSAGGIO
      TRANSIT ADVICE NOTE                                                      KENNISGEVING VAN DOORGANG
                                                                                AVISO DE PASSAGEM
    Identificação do meio de transporte :        .
                             DOCUMENTO DE TRANSITO                                ESTÂNCIA ADUANEIRA DE
]           ( Vi Ϊ2„ T2 ES ou Τ2ΡΓ) β nusare Estância aduaneira de partida      PASSAGEM PREVISTA (E PAÍS ):
h
s
                                                                             ESPAÇO RESERVADO AOS SERVIÇOS
                                                                                ADUANEIROS
                                                                           l
                                                                           ! Data da passagem :
                                                                           I
                                                                           I
                                                                           I
                                                                                { Assinatura )
  !                                                                        I
  i
                                                                           I
                                                                                Canmho
                                                                           I                    da csiância
                                                                                aduancira
                                                                           g
                                                                           1                                 J
 ---pagebreak---                                                      ANEXO III
                                                 TRÂNSITO OOMUM/
                                         TRÂNSITO COMUNITÁRIO
                     ANKOMSTBEVIS                                 RECIBO
                     EINGANGSBESCHEINIGUNG                        RÉCÉPISSÉ
                     AnOAEIER flAPAAABHE                          RICEVUTA
                     RECEIPT                                      ONTVANGSTBEWI J S
                     *
  A estância aduaneira de .
  certifica que o documento TI . T2J2ES - T2PT (1 )
                       o exemplar dc controlo T n" 5 ( ' )
  regi stad« e« . comon" .
  pela estância aduaneira de . .
  lhe foi entregue e que até ao momento não foi dctcctada qualquer irregularidade no que diz respeito à
  r«essa a que esse doctaente M refere
                                                    Em                   a .                   19
                         Carimho
                        Ü8 c*tància
                         aduancira
                                                                   ( A^inatura )
   ( ' ) Riecar a.s mcnçôcs inûtei*
♦ Inserir as expressões correspondentes em Finlandês , Islandes , Norue
  guês e Sueco .
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO      IV                                                                                J
 TRÂNSITO COMUM/                                                                                CERTIFICADO DE GARANTIA
TRÂNSITO COMUNITÁRIO                                                                                ( Frente)
                                                                '   Dia ' Mês ' Ano
\ 1 . Último dit. óe validade                                                                 2 . Nùmero
                                                                1        1·         1      1
      3 . Responsável principal ( apelido e
           nome ou denominação social ,
            morada completa e país)
       4 . Fiador ( apelido e nome ou                                                                                -
            denominação social , morada e
            pais )
       5 . Estância aduaneira de garantia
            ( Designação , morada completa
            e pais )
       6 . Montante da garantia                                em algarismos :                 por extenso :
            ( ern moeda nacional )
       7 . A estância aduaneira de garantia certifica que o responsável principal acima indicado obteve um acordo prévio que lhe permite efectuar
            operações de trânsito comunitário nos Estados abaixo indicados cujos nomes não se encontram riscados :
             BÉLGICA                     DINAMARCA                        R.F. ALEMANHA           FRANÇA                       IRLANDA                       ITÁLIA
             L£”°°                      FÂ!ÍA                             ïâ»i°A°                 Km                          im,L                          my
        8 . Prazo de validade prorrogado até
            ' Dia ' Mês ' Ano '                                                                                ( Assinatura )                              ( Data )
            1           I          I         1 inclusive
 j                Em ..a .· . .
 ¡
 j                           ( Assinatura                             ( Data )
 !
 1                ( Anime      le un funcionlrìu r cnrimho da cnàncin ndunneir. de gammi.)              ( Assinatura de um funcionario e carimbo da eAiàncit aduaneir* de garantiti )
  P. P Í SOHS habilitadas a assinar as declarações de trânsito comunitário pelo responsável principal                                                                                ( Verso )
         IO . ApUido e nome e espécime                    11 . Assinatura do responsável         10 . Apelido e nome e espécime                 1 1 . Assinatura do responsável
   I           dt assinatura da pessoa                          principal ( 1 )                       da assinatura da pessoa                          principal ( 1 )
   I           ·,ί bilitac';                                                                          hnhilatada
   ;
   (          __
   ί
    !
     1
                                                            !Ь1Ци*»
 ---pagebreak---                                                             ANEXO           V
                                                                                ( FRENTE)
  TRÂNSITO/ TRÂNSITO                                                                                A 000 000
I
  COMUM / COMUNITÁRIO
                                                    TITULO DE GARANTIA FIXA
     Emissor :
                                                              ( nome «HI firma <* morada )
     (compromisso do garante aceite cm .
     pela estância aduaneira de garantia de
     O prqucnte título é válido até ao montante de 7000                              ECU5                para uma operação de
     trânsito T-j ^^2 com início o mais tardar em .
     o face à qual se considera responsável principal                             . . .
                                                               ( nome ou lirma n morada )
                  Assinatura do responsável principal ( ' )                                Assinatura c carimhn do emissor
      ( ' ) Assinatura facultativa
                                                                                ( VERSO )
                                             A preencher pela estância aduaneira de partida
            Opeiadao. de trânsito efectuada ao abrigo do documento T-j /T2ES/T2PT
               . . com o n"                                                      .                                   .       pela
       estância aduaneira de . .                                ...
                                   Carimbo                                                             Assinatura
 ---pagebreak---                                                   λ
                  ANEXO   VI
(O presente Apêndice riao compreende o Anexo VI )
 ---pagebreak---                                            ANEXO VII
                     LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR
                                  UM REFORÇO DA GARANTIA FIXA
        1                               2                                      3
Numero de posição do         Designação das mercadorias                Quantidades
Sistema harmonizado
      02.01                 Carnes da espécie bovina ,                 3.000 Kg
                            frescas ou refrigeradas
      02.02                 Cames da espécie bovina ,                 3.000 Kg
                            congeladas
   ex 02.10                 Cames de espécie bovina ,                 3.000 Kg
                            salgadas ou em salmoura ,
                            secas ou fumadas
      04.02                 Leite e nata conservados ,                5.000 Kg
                            concentrados ou can adição
                            de açúcar ou de outros
                            edulcorantes
      04.05                 Manteiga e outras matérias                3.000 Kg
                            gordas do leite
      04.06                 Queijo e requeijão                        3.500 Kg
   ex 09.01                 Café , não torrado , mesmo                3.000 Kg
                            descafeinado
   ex 09.01                 Café torrado , mesmo desca¬               2.000 Kg
                            feinado
      09.02                 Chá                                       3.000 Kg
   ex 16.01                 Salsichas , chouriços e outros            4.000 Kg
                            enchidos , de came , de miude¬
                            zas ou de sangue da espécie
                            suína doméstica
   ex 16.02                 Outros preparados e conservas             4.000 Kg
                            de came , de miudezas ou de
                            sangue da espécie suína danés
                            tica
   ex 16.02                 Outros preparados e conservas             3.000 Kg
                            de came , de miudezas ou de
                            sangue da espécie bovina
   ex 21 . 01               Extractos , essências ou con¬             1 . 000 Kg
                            centrados de café
 ---pagebreak---                                                                       h
                                    - 2 -
           *
                                  2                        3
Numéro de posição do Designação das mercadorias       Quantidades
Sistema harmonizado
   ex 21 . 01        Extractos , essências ou concen  1 . 000 Kg
                     trados de chá
   ex 21 . 06        Preparados alimentares , não es  3.000 Kg
                     pecif içados nem compreendidos
                     noutras posiçoes , de teor , em
                     peso , de substâncias gordas
                     provenientes do leite igual ou
                     superior a 1 8%
        лл
             04      Vinhos de uvas frescas , incluin 15 hl
                     do os vinhos enriquecidos com
                     álcool ; mosto de uvas frescas
                     que não os do ri- 20.09
        ?/. 05       Vermutes e outros vinhos de uvas 15 hl
                     frescas preparados com plantas
                     ou matérias aromáticas
   ex " . 07         Álcool etílico não desnaturado ,   3 hl
                     com um teor alcoólico igual ou
                     superior a 80% vol
   toc 22 . CG       Aguardentes , licores e outras     5 hl
                     bebidas espirituosas
   esc 24,02         Cigarros                         70.000 unidades
   ex 24.02          Cigarilhas                       60.000 unidades
   ex 24.02          Charutos                         25.000 unidades
   ex 24 03          Tabaco para fumar                        100 Kg
   ■ ÎX r ? 10       óleos derivados de petróleo              200 hl
                     leves e médios e gasóleo
        33.03        Perfumes e águas de toucador       5 hl
 ---pagebreak---        ANEXO        VIII
ETIQUETA ( artigos 33 ? e 503
    Cor: prelo sobre fundo verde -
 ---pagebreak---                ANEXO    IX
         CARIMBO ESPECIAL
    4- 5 5 mm -*
 Î|     H                ;
 1
 B
 B
in
 r\
         r         ;       l
 vj
r\j          ■
  I          5           ;   6
     1. Insígnia do país
     2. Estância aduaneira
     3. Número do documento
     4. Data
     5. Expedidor autorizado
     6. Autorização
 ---pagebreak---                                    APÊNDICE III
                                        AO
          PROJECTO DE CONVENÇÃO RELATIVA AO REGIME DE TRÂNSITO OOMUM
                                     Artigo 1-
1.       Os tcrwwaEários em que se efectuam as declarações T1 ou T2 devem
estar conformes com os Anexos I a IV do presente apêndice .
2.       Os dados constantes dos formulários devem figurar , por processo
autocopiante :
         a ) no caso dos Anexos I e III , nos exemplares referidos no
             Anexo V ;
         b ) no caso dos Anexos II e TV , nos exemplares referidos no
             Anexo VI .
3.       Os formulários devem ser preenchidos e utilizados :
         a ) como declarações T1 ou T2 , em conformidade com a nota explicativa
             do Anexo VII ;
         b ) como documento T2L , em conformidade com a nota explicativa
             constante do Anexo VIII , utilizando , se for caso disso , as
             notas referidas no Anexo IX .
 ---pagebreak---                                                                                J
                                               - 2 -
                                             Artigo 2S
 1.            Os formulários devem ser impressos em papel autocopiante ,         colado
 para escrita e com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado . Esse papel
 deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa face
 não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e
a sua resistência deve ser de forma a que , no decurso do uso normal , nao
 se rasgue ou amarrote facilmente . Este papel é de cor branca para todos os
 exemplares . Todavia , no que respeita aos exemplares relativos ao trânsito
 ( 1 , 4 , 5 e 7 ) , as casas 1 ( excepto a subcasa central ), 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 8 ,
 15 , 17 , 18 , 19 , 21 , 25 , 27 , 31 , 32 , 33 ( primeira subcasa da esquerda ), 35 ,
 38 , 40 , 44 , 50 , 51 , 52 , 53 , 55 e 56 têm fundo verde . Os formulários devem
 ser impressos a tinta verde .
 2.            0 formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros , com uma to¬
 lerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais quanto
o.o comprimento .
 3.            As Partes contratantes podem exigir que os formulários possuam ,
 igualmente , uma indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que
 permita a identificação respectiva .
        . , ern <r inia / do Lado esquerdo do formulário, as partes contratantes podem imprimir
   ~ma ioen c i f i cação relativa á parte contratante . Também podem imprimir as palavras
                 COMUM " no lugar das palavras " TRÂNSITO COMUNITÁRIO". Os Documentos que con¬
   tenham esta indicação ou expressão serão aceites quando forem apresentados a uma
  Outra parte contratante .
                                             Artigo 3-
1.             Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas infor¬
matizados públicos ou privados , as autoridades competentes autorizarão os
interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por
outra técnica de identificação semelhante , que pode , eventualmente , assentar
na utilização de códigos e que tenha os mesmos efeitos jurídicos da assinatu¬
ra manuscrita . Esta possibilidade só será concedida se as condiçoes técnicas
e administrativas fixadas pelas autoridades competentes estiverem satisfeitas .
 ---pagebreak---                                                                              АМ
                                    - 3 -
2.       No caso de as formalidades serem cumpridas por meio de sistemas
informatizados públicos ou privados que procedam igualmente â impressão das
declarações , podem as autoridades competentes prever a autenticação directa
das declarações assim impressas através desses sistemas , em substituição
da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assina¬
tura do funcionário competente .
 ---pagebreak---                            ANEXO I
Modelo de formulário para a declaração T1 ou T2
Nota :
No espaço abaixo das casas 15 e 17 na cópia nQ 5 ,
a tradução das palavras "volta para " para o finlandês , islandés ,
norueguês e sueco podem ser introduzidas .
 ---pagebreak---                                                                                A ESTANCIA ADUANEIRA DE CXPEDICÃO / EXPORTAÇÂO
                                                                                IDE ! L            RAÇÃO
                              J¡ Expedito/Exportador                                                                                А \о
                             n
                                                                                3 Formúlanos       4 tasi de caiga
                                                                                i        1
                                                                                S Adigôes          6 Total volumes            7 Numeiu rir referi:iu:ia
                    e
                   ira
                     o
                     ra
                   •С          8 Destinatário                                                                           9 Responsável tin:inrairri
                    s.
                     X
                    O)
                     O
                   > ra
                     u-
                    8.                                                                                10 P.it:, :h‘ imm     1 1 l :IK. üc tains                                                                13 PA !.
                     X                                                                                I ilnr.tinn           I neemi
                     09
                     0)
                   -a        1 4 Déclarante / Représentante                                                             15 Pais de expedição i exportação                            16 Ci-:! | kii:> i!X|V!i ! fx/uf 1 7 Cuti, pais (Histifm
                     t/3
                     S.                                                                                U_b_ U_lb_
                     O                                                                                17 Pais rie destine
                                                                                16 Pais rie nnrjmn
                     ra
                     w
                     S.
                     w
                   _ra       18 Identilicação e nacionalidade do meio de transporte a partida                   19 0.   20 Cnnfiii'oes ou imtrerin
                     a,
                     B                                                                                I
                     Qf
                     X       21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte achvo na fionteira                  22 Monda c mont.iim- mtal lactinailo                         23 laxa (IR námiao                   24 Natureza da
                                                                                I    I Ir.ms^.cán
                             25 Modo transporte          26 Modo tir transi )      27 Local de carya                    28 Dadir; financiam:; H naui.anu :;
                                    f na fronteira            I tnienrji
                             29 Estância aduaneira de sa.da                        30 locanzacäo das mercadnnas
31 Volumes e                 Martas e números ■ N°(s ) i:oiiteiitoi(nsl ■ Quantidades e nauue/ti                                     32 AiJi.au     33 Código dus iiieicuiíiin.i :.
          desiynaçîio                                                                                1 N"                                                   1
         das
          mercadonas                                                                                34 Cod pais origem              35 Massa biota (kg )
                                                                                ■Ί               bl
                            ц ;.
                                                                                37 R E G 1 M L                  38 Massa liquida (kg )                       39 tkir.hnqunle
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
44 Reteiéncias
          especiais /                                                                                Cdd R E.
          Documentos
          apresentados/
          Certificados e                                                                                46 Vaiai estanstico
          autonzações
47 Câlculo                   Tipo           Base de tubulação           laxa                       Montante         MP  48 Dilerimento de pagamento                                 49 inpniilicaçàu do armazém
          das
          imposições
                                                                                B DADOS CONTABILISTICOS
                                                                        Total
                             50 Responsável pnncipal                                                                      Assinatura :                          C ESTANCIA ADUANTIRA DE PARTIDA
51 Eslàncias                      representado por
          de
                                  Local e data :
          passagens
          previsias
          (e países)
52 Garanda                                                                                Côd     53 Estância aduaneira de destino (e pais)
          nao válida para
D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA                                                                          Carmibo                      54 Local e data
          Resultaria
          Sulos apostus Numuro                                                                                Assillatimi »; numi 1 il'i flts LiJ.'r’t!*.' M!pn?‘;rfìt:inli l
                marcas:
           Prazo (data limite):
          Assinatura
 ^'tttlfco ti, Wilhelm Koinef Umcen ( CefTtanv'
 ---pagebreak---   t .. OWTROUl PEIA ESTANCIA ADUANEIRA DE EXPEOlCAu ; ExPORTACAO
 -----–-1
                                                                 i
                                                                  i
        j
i____ :--
 ---pagebreak---                                                                                IDE ! L        TRAÇÃO
                       2 Expednoi / £x/JotTador                                                                                лъх
                                                                                3 Formúlanos     4 list. decaiga
                                                                                1
                                                                                5 Adições        6 lotai volumes           7 Numera de leleiumaa
                       8 Destmatâno                                                                             9 Responsável financeiro
                                                                                10 Plis de pnm     11 Pais de ms -                                                       13 PAC
                                                                                I ikslnIO           I ticçào
                     14 Oedaianle / Representante                                                                15 Pais de expediçâo / exportapAo                   15 CO) prés expedJcjpxx 1 7 Cud pais deslmu
                                                                                kl_lil_ "i                                   l''i
                                                                                16 Pais de ongum                                    17 Puis de deslmu
                     1 8 Idenlilicuçâu e nacionalidade dn meie dc liauspurle à pamda                  19 Cli     20 Condiçbos de entrcga
                     21 Idcnlilicaçâo e nacionalidade do meio de lianspoite aclivu nu liunleiia                  22 Mueda a muiiljnte lulal lacluiudu                23 Taxa de ipiuliiu           24 Naluin / ii du
                                                                                I    I liansaccào
                     25 Modo transporte         26 Modo de iransp       27 local de caiga                        26 Dados Imanadnos e bancános
                            I ne Ironteira           I mtenoi
                     29 Estância aduaneira de saída                     30 Lucalizaçào dus meicadonas
31 Volumes e         Marcas e números - N°f$) conlenloi(es) - Quantidades e natureza                                         32 Adicâo    33 Codigd das mercadonas
.
      désignais
      das
                                                                                j N°                                         1
      meicadonas                                                                                34 CPd pals ongem         35 Massa biuta (kg)
                                                                                a,             |h.
                                                                                37 REGIME                 38 Massa liquida (kg)                39 Conlngentc
                                                                                1
                                                                                40 Oeclatação sumána / Documenlo precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
  44 Refeienaas
      epeaas/                                                                                Cod R E.
      Documentos
      tpesenaúos/
      Catados e                                                                                46 Vülui ustaiisluu
      aíonaçíes
  47 Cilculo         Tipo         Base de tnbutaçâo          Taxa                        Montante            MP  48 Diterimenlo de pagamento                         49 Identificação do armatèm
      das
       ùnpasicâ&s
                                                                                B DADOS CONTABILISriCOS
                                                             Total :
                                                                                Assinatura :                       C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                     50 Responsável pnncipal
   !l EstSnaas            reprasenlado pot
       de
                          Local e data .
       passagens
       pravistes
       (apaises)
   92 fcuuntui                                                                                r.mi     53 I stimai ndtinimnn dii ilmiliim (n ii.ui'i
       tào vbUda ikiid
   i CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA                                                                Cprnnba .                  54 local e datíi
       Resultado :
                                                                                Ausinulura e nome do déclarante / représentante :
       Selas apostos : Número :
            marcas :
       Prazo (data limite):
       Assinatura
        ^ WNM KoNtai. MMl (Ikrawy)
 ---pagebreak---                                                                                A ESIANLTA ADUANLIHA 0[ EXPEDIÇÃO 'LXPUlilACÁij
                                                                                IDEI L          R A Ç À 0
                       2 Expedilor / fxportador
                                                                                3 Foimulunos    4 List de carya
                                                                                1
                                                                                5 Adições       6 Total volumes         7 Numéro de referéncia
                       4 OestinalAno                                                                           9 Responsável financeira
                                                                                10 Pais lie pnm    11 Pars de irans                                                 13 PAC '
             1                                                                                I desuno           I acçáo
                      14 Declarante / Representante                                                            15 Pais de expedição / exportaçáo                 15 Cmpasexped/expor 1 7 Cad pais destine
               I                                                                                Il_kl                      ±1_ta
                                                                                16 Pais de ongem                                  1 7 Pais de deslino
             $
                     18 Identiticaçáo e naaonaiiOade do meio de transporte à partida                   19 Ctr  20 Condições de enlreya
             I
                     21 Idettblicaçio e nacionalidade do meio de transporte activo na lionteira                22 Moeda e montanle total ladurado                23 Taxa de câmOio          24 Nalurexa da
                                                                                _I                                                                              I    I tiansacçir
                     23 Modo     transporto j 28 Modo
                            I natrontsira I
                                                          de transp
                                                     I interior
                                                                        27 Local de carga                      28 Dados Imanceiros e bancanos
                     29 Estância aduaneira de saída                     30 Localixaçào das mercadorias
              3
31 Volumes e         iviaicas e numeros - N°(s) contentor(es ) Quantidades e natureza                                      32 Adição    33 Codigo das meicaduuas
    rtnsijnaçào                                                                                I N°
    Cas
                                                                                1
    rcsrc.donr,-                                                                                34 COd pais ongem        35 Massa bruta (Xg )
                                                                                a,            |b ,
                                                                                37 REGIME                38 Mussa liquida (kg )            39 Cxxibnge/iï
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumana / Documsnto precedeme
                                                                                41 Unidades suplementares
44 ReMnoas
   espianiil                                                                                cou R E
   Don»r«vr*
   n»si'W" ,'y
   Cnrttartee                                                                                46 Valoi eslatistico
   stovnçôes
67 Catcrdo         HIMU         I Base de tnOutaçõo           Taxa                       Montante              48 Ditenmento de pagamento                        49 Identificação du armazém
    MS             í-r -
    ir.'çMiçôes
                                                                                B OADOS CONTABILISTICOS
                                                              Total
                     50 TIesponjavel principal                                                                   Assinatura :                    C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
61 E;‘Jnaa$               mpacentado por
    &
                          Local t data-
    px-.vi'SS
    (e ?£..&)
32 Sx'sr ja                                                                                Cod    53 Estancia aduaneira de destino (e pais )
         fr'-'ida para
9 UiVsOLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PART10A                                                                  Canmbo :                  54 Local e dala
   tesutlado :
   .ira apara . ftiswo :                                                                                Assinatura e nome do declaianle / tepresentanle
         frJTCW :
    ?i_3> uatl «ma.' :
   Asav-'Wa :
     \N                     rua MOT 1
 ---pagebreak---                                                                                A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO / EXPORTACÃU
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                                   2 ExpeditorlExportador
                              ,LI •
                                                                                3 Fonnulanos        4 Listdecarça
                                                                                5 Adições          6 Total volumes
                             f
                              i- 4 Destinatáiio                            N°
                                                                                ï                            · :■   OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
                              f-%: ■ . ·.'· ··'
                                                                                Sempre que o presente exemplar fnr cxdusivamenlc utilizado para JUSTIFICAR O CARÁCTER
                             M ;V ' ..                                                                                COMUNITÁRIO OAS MERCADORIAS OIIE NÃO CIRCULAM A COBERTO 00 REGIME DO TRÂNSITO
                             I'S ·- .·.·■' ■                                                                                COMUNITÁRIO, só sao exigidas para esse lim as menções ennstanles ilas casas 1 . 2, 3. 5. 14,
                             ζ / 5 ·'···                                                                                31 , 32, 35 e 54 e, se for caso disso, 33 . 3B. 40 e 44 .
                             (Ci.          .
                                14 Declarante / Represriiilanto            N"                                                                15 Pals dé expediçào/M/wrtaçdo                          r
                                                                                17 Pais de destino
                            ■ 1 8 Idenbticaçáo e nacionalidade do meio de transporte a partida     .     :               ■   IBCtr.
                             ■/,'                 ·      :
                                                                                1
                            . 21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo na fronteira
                                                                  ....
                                                                                1        "
                            > 25 Modo transporte                                  27 Local de caiga         . ·■· ,· ■ ·
                            ;            I na fronteira                                             1
                                                                                ■                j
31 Volumes e                    Marcas e números • N°(si contentor(es) • úuanlidades e natuieza
                                                                                I32_JÏL
                                                                                Ailicàc _J_
                                                                                33 Cddigo das morcaduiias
                                                                                32 Ailicàc     33 Código das mercadmias
  . designaçâo                                                                                I N°
    das
     mercadonas                                                                                35 Massa bruta (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaiaçiio ftjnúnasiim.Tna / Onf.umer.to
                                                                                Rnuimeiito precedente
44 Referências
     especiais/
                                                                                ('(Tri R hE
                                                                                lïlil
     Documenlcs
     apresentados/
     Certificados e
     aufee/açnes
55 Transbordas Lugar e pais :                                                                                I ugar e pais :
                               Idenl e Me do novo meio de transporte .                                                                      Idenl. e nac do novo meio de transporte -
                                                 ( 1 ) Ident. novo clr.:                                                                                ] (!) Idenl. novo ctr. :
                               ( t ) Indicar I se SIM ou 0 se NAU                                                                           1 1 ) Indicar I se SIM nu (I so NÃO
F VISTO DAS                    Novos selos       Numein :                                                                                Nnvus sèlns : Nimiern .
    AUTORI
                               Assinatura                                                      üniimho                                      Assinatura ■                                                                    Carimbo :
    DADFS
    COMPE ¬
    TENTES
                               50 Responsável principal                                                                                Assinatura :                          C ESiAMCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
51 Estàncias                          representado por
    de
                                      Local e data :
    p;issni|ons
    piiivist.is
    (e paisos)
52 Garanda                                                                                Cdd      53 Eslância aduaneira de destino (e pais)
   nao válida para
o CONTROLO PELA ESTANCIA AOUANLISA DE PARIIDA                                                                                Carimbo :                    54 l.ni::il i: il , Ja
   Resultado :
   Selos apostos Numero                                                                                A:,:,Ululili, i u limili : no iliu.iaiiinle / riiiims.inl.inlu .
           marcas :
   Pia/o (data limite):
   Assinatura :
     ’ΐί νν.ΙΝ^ιτη Κί)·|)|./ Μιηβκη ΙΓΚ·ΙΠΜΟΪ
 ---pagebreak--- 56 Outras mcitlemes no decurso do transporte                                                                           G ViUO U. , ; i;!.jt',i|jA0U LU.V.h.ii;«li :,
      Relaçau dos IJCIUS o dos medidas tonudus
H CONTRO ! fJ A POSTERIORI (quando u presole eiemplai lui UIIIIMUU |MM IUSMOI O caraclei comunitàrio das rncrcjdunas )
PEOIOO OE CONTROLO                                                                          RESULTADO 00 CONTROLO
Pede-se o controlo do aulunticidade do picsenle documento e dos dudus nele contidos         0 presente documento ( t |
                                                                                F    1 loi electivamente visado pela estancia aduniteiiú mflii..iija e sao exactos os dados
                                                                                nele contidos
                                                                                I     1 iiao teune os condiçiics de ooleoticidtide o rviiultinilaclL uuyiüjs (ver utisoiv.icoos
                                                                                1-1 mitai
Local e data :                                                                               Local e data
Asmatora :                                                          Canmbo :                Assinaluta :                                                          Carimbo .
Observações
(() Indicar cim (T] o Que interessa
1 CONTROLO PEU ESTÂNCIA AOUANEIRA DE DESTINO (TRÂNSITO COMUNITARIO)
     Osts ds chegada :                                                                                Exemplar n° 5 devolvido
     Controlo dos silos :                                                                                a
                                                                                ; i|Hi:. n:i|i:.ln cnin n
     Observações :                                                                                n°
                                                                                Assinatura                                  Carimbo
 ---pagebreak---                               XT'.'-’
fW                                                                                -
                                                                                *: 'Λ ,'· " '-ΓΚ » ; 'ν···: -, . , -> ·Γ*~
                                                                                1 D E            L       R A Ç Ã 0
                                    Expeditor / fjr/wrîarfor
                            d
                                                                                3 Formúlanos              4 LisLdecarga
                                                                                ; ..
                                                                                ï           I
                                                                                5 Adiçdes                6 Total volumes
                               8 Destinatário
                                                                                15 Pais de expedição / exporfapáo
                                                                                17 Pais de destino
                            16 Identificação e nacionalidade do meio de transporte á partida                       1BCU.                    Tilbagesendes til                   Zuuicksnnrlrm ; nt
                                                                                éninTpcnco e ic;                    Helurn tu
                            21 Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo na fronlena                                       Rcnvuyiîf                           Rincarti .1
                                                                                ïfMIJIj / e'KlHM . |«lll            Dtivolvt'i ,i
                            23 Modo transporte                                27 Local de caiga
                                      I na Ironteira
   31 Volumes e             Marc8S e númetos • N°(s) contenlor(es) • Quantidades e naturera                                                            32 Adiçdn       33 Código das mercadorias
         designaçào                                                                                I N°
         das
         meicadonas                                                                                35 Massa bmta (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração sumána / Documento precedente
   44 Referências
         especiais /
                                                                                ■Cad R E
         Documentos
         apresentados/
         CerOficaOns e
         auton/oções
   55 Transbordos          Lugar e pais :                                                                                Lugar e pais :
                           Idenl e nac. do novo meio de transporte .                                                                 Ident. e nac do novo meio de transporte .
                                           | ( 1 ) ident novo clr.;                                                                                ( I ) Ident novoctr
                            ( t ) Indicar I se SIM ou 0 se NÃO                                                                       ( I ) Indicar I se SIM un 0 se NAD
   F     VISTO OAS          Novos selos ■ Numero                                                                                Nnvns seins          Nunii'n ;
         AilTORI
                            Assinatura                                                     Carimbo :                                 Assmatura :                                                           Canmbu
         OADES
         COMPE ¬
         TENTES
                           50 Responsável principal                                                                                Assinatura .                         I C ESTANCIA AOUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                I
   51 Estâncias                    representado por
         de
                                   local e data
         passagens
         previstas
         (e países)
   52 Garantía                                                                                Cûd.    53 Eslància aduaneira de destino (e pais)
         nao válida para
   0 CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA                                                                                Carimbo .
         Resultado
        Selos apostos. Numero
              marcas
         Prazo (data limite).
         Assinatura
   P,uy?c &r Wilhelm Kchier Moden (Gemwrm
 ---pagebreak---     56 Qi0ms
          Qipmsvtcideniesiio
                 Incidentes lio decurso do transporte                                           . .        i ..                 G
                                                                                G VISIO
                                                                                VISIO QASDAS AUTQMIDADES
                                                                                AUTORIDADES DiMPt Tr UTtS
                                                                                CUMPEirNTtS
• - . . RuiaçSo dos fcctos e dos medidas tomadas                          ;.J                        c .-: ■,         •'     ,
                                                 "~ .                          : ^^                            '■ ■ '■ 4^ : ' ■
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       5 Jï'1     , ‘ •_ .• .s                                                                              : "
             k-     ^ 'Î ■ ■ •      ;                                                               '■':■■■
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                          1                    •                                                            t
     I' CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (TRÂNSITO COMUNITARIO)
         Dala da chegada :                                                                                Exemplar n° 5 devolvido
         Controlo dos sèlos                                                                                a
                                                                                apos registo com o
         Observações:                                                                                n°                                                    -
                                                                                Assinatura                                 Carimbo
                                                                                -
    TRÂNSITO COMUNITÁRIO : RECEBIDO fo interessado deve preencher o recibo antes de o apresentar à alfândega)
    Certifica se que o documento .          ..                     ... emitido pela estância aduaneira de                                                             Canmbn de
                                                                                ortánu,'* de destino
    .                 .                                                     (nnme e pais ) com o n°                                  f oi rjpnnsifario
    e que nãu foi notada, até <1 altura, qualrjuur irregularidade lespeitante a expedição a que este documento se remre
    Data                                               .              Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                -        V
                                                                                Λ ύ                                             A LSIANIIA AUU /'.NLliiA UL UL5IINU
                                                                                y»v.
                                                                                1 0 E        L   RAÇÃO
                     2 Expedito! /f/portado/
             6
                                                                                3 Formularios   4 Lisi de unga
                                                                                1
                                                                                5 Adições       6 Total volumes             7 Numeio de releréiicia
                     8 Destinatario                            N°                                                9 Responsável financeiro                           N°
             O
            €s
            Ό
            •8
             «Λ
                                                                                10 Pais ult        1 1 Pais trans. /        1 2 Elementos do valor                      13 PA C
                                                                                I proven.           I prop
             e
                   14 Declarante / Representante               N3                                                15 Pais de expedição / e/portapäo                     15 Cúd. país experL/expor 1 7 Cod pais destino
             i                                                                                ai            Ibi         ai          Ibi
            1                                                                                16 Pais de ongem                                      1 7 Pais de desuno
                   18 Idenlilicaçáo e nacionalidade do meio de transporte a cliegada                    19 Dr    20 Condições de entrega
                                                                                I_                       1                                                                                1
                   21 Ideutiliajçuu e uaciunaJiduiJe du meiu de li;im>puMe jclivu iw liuntuiin                   22 Muedu o mutilanti1 inl.il Inclín . ulu             23 iiixii di' umilimi     24 N.IUKI'.M ili
                                                                                I          _1                                                                                i j üansacçàu
                   25 Modo transporte        26 Modo de transp         27 Local de descaiga                      28 Dados linanceiros e bancários
                          I na Fronteira           I inlenor
                   29 Estância aduaneiia de entlade                    30 loLuluugju diis mercadorias
        |6
31 Volumes s       Marcas e números N°(s ) contantor(es) Ouanlidades e natureza                                              32 Adição    33 Código das mercadorias
   destgnaçâo                                                                                I N°
   (tas
                                                                                I
   mercadonas                                                                                34 Cod pais unyem            35 Massa brûla (kg)               36 Pretaenaa
                                                                                ai                |b i
                                                                                37 REGIME                    38 Massa liquida (kg )            39 Contingente
                                                                                I
                                                                                40 Ueclaiuç.iu sumaria / Dni-umunlu piuceiiniilc
                                                                                41 Unidades suplomentares             42 Ptego tln otliftw           43 CM
                                                                                I MA
44 Referências
    espadas/                                                                                Cûd R E        45 Ajustamento
    Documentos
    apesertedos/
    Ceititicadose                                                                                46 Valor eslatislicu
    autonzaçúes
47 Çaiculo                     Basa de tnbutaçio           Taxa                         Montante              MP 46 Dilenmenlu de pagamento                            49 Idenlilicacâo du uiinazcm
                   Tipo
    das
    imposições
                                                                                B DADOS CONÎABILISTICOS
                                                           Total
                                                                                Assinatura :                        C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                   30 Responsável pnncipal
 51 Etânbas             representado por
     de
                        local e data :
     passagens
     previstas
     le países)
 52 Garanba                                                                                Cod       53 Estância aduaiiena de destino (e pais)
     nid valida para
 J CONTROLO PEIA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO                                                                                54 Local e data
                                                                                Assinatura e nome do dedarante / represenlanle
 ---pagebreak---                                               \5
J CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 ---pagebreak---                                                                                1 -O
                                                                                A ESiANliA AOliANtiKA DE ÙEO TJNO
                                                                                IDEI L           R A Ç Â 0
                         ЕчиЮ»/ ЕвдогаЛг
                    □
                                                                                3 Formúlanos     4 List de carga
                                                                                1
                                                                                5 Adiçtes        6 Total volumes        7 Numeio de reteiencia
                     • Destunttrio                                                                         9 Responsável Imanceiro
                                          ■ ■                                                -· '          10 Pais ult.        1 1 Pais Irans /     1 2 Elementos do valor                      13 PA C.
                                                                                ·»'
                                                                                I proven.           J prod.
                    14 Declareme / Represemanlo                                                            IS Part de evpedipio / Mportagdo                   1 S Cod pais iajm /ew 1 7 Côd pais destino
                                                                                aj_ldi                     il_lii
                                                                                16 Pais de ongem                                   17 Pais de destioo
              I
                    16 Idemtoçto e nadonddade do meio de transporto à dregada                     16 01    20 Condições de entrega
                                                                                L
                    21 htattcaçio e nsciaiaÉdaúB do meio do transporta adrvo na fronleiia                  22 Moeda e moniante total lactutado                23 Taxa de càrnbio         24 Nalurera da
                                                                                _I                                                                               |    I IransaccSo
                    2S Modo transporta        26 Modo de tiansp.  27 Lofai de descarga                     28 Dados linanceiros e barrearías
                           I na transira          I intenar
                    29 Estância aduaneira de entrada              30 Localização das méicadonas
J1 Volomese         Marcas i números -. fPW tsrtentw(es) - QoanMídap e natumra                                         32 Adição     33 Côdigd das mercadonas
 .
     designaçèo
     das
                                                                       V
                                                                         S
                                                                                Γ                                          1
     mmadanas                                                                                34 Côd pais pngem        33 Massa bruta (kg)               36 PteleiÈnaa
                                                                            V                                                       ai            |b i
                                                                                37 REGIME                34. Massa hguMfl (kg)             39 Сопппдете
                                                                                40 Declaiaçao suméria / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares        42 Preço da aéçio               43 Cod
                                                                                I M A.
44 Rataênoas
     espectas;                                                                                Côd R.E.     45 A/usloinenlo
     Docvrento
     apesaradas/
     Certificados e                                                                                46 Valor estatístico
     autouaçfes
47 ^ilculo          Tipo        Base de tnbulaçio         Taxa                     Móntenle             MP 48 Oilenmento de pagamento                         49 idon|jfiuii;àn au amwém
     des
     imposlcdes
                                                                                B DADOS CONTABIl ISTICOS
                                                          Toial
                                                                                Assinatura :                       C ESTÂNCIA AOUANEIRA DE PARTIDA
                    90 Responsável pnndpal
 51 Estâncias            repreaentado por
     de
                         Local adata :
     passagens
     (revistas
     (e paisas)
  92 Gaiantia                                                                                Côd    53 Estancia aduaneira de destino (e pais )
     nio valida para
  J CONTROLO PEIA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO                                                                                54 Local i1 data
                                                                                Assumimi e nome do ilccliiinle / iepicsenlanlu
 ---pagebreak---                                                                                X  .*
                                                                                A LSIANUA ADUANLIHA UL OESIINU
                                                                                IDE ! L         R A Ç Ã 0
                      Eipeditor/ EÂportMbr
            8    d
                                                                                3 Formúlanos    4 Lisi de carga
                                                                                1
                                                                                S Adições       6 Total volumes         7 Numeio de releréncia
                  • Destinatário                                                                             S Responsável linanceiro
                                                                                10 Pa/s ui!        11 PaislransJ        1 2 Elementos do valor                       13 PAC
                                                                                I proven            I prod
                 14 Oeciaranta / Representante                                                               13 Pals de expediçâo / exportaçJo                 13 Cdd pac eipedyequr 1 7 COd. pals destmo
                                                                                U_ill_ il_[il_
                                                                                18 Pais de ongem                                  1 7 Pals de destmo
                 18 Identificação e nacionalidade do melo de transporte i chegada                  19 Cli.   20 Condições de entrega
                                                                                _I
                 21 Identificaçáo e nacionalidade do meio de transporte acbvo na honteira                    22 Moeda e montante lotai lactuiado               23 Tau de cimnio            24 Nalure/ a da
                                                                                I    I iransacçâo
                 23 Modo transporte        28 Modo de Iransp       27 Local de descarga                      28 Dados (máncenos e bancános
                        I natronteira           I Intenor
                 29 Estância aduaneira de entrada                  30 Localiraplo das mercadonas
            6
  31 Votaras e   Marcas e numeres - N°(s) conlentor(es) - Quantidades e natureea                                         32 Adição    33 Código das mercadorias
     Cesionario
     das                                                                                Γ                                          1
     marcadonrs                                                                                34 Còd. pais origem      35 Massa bruta (kg)                36 Pretotnaa
                                                                                >i            k
                                                                                37 REGIME                Λ Massa liquida (kg )              39 Cøwycne
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                41 Umdades suplementares          42 Preço da adrçáo               43 Cod
                                                                                I MA
; 44 RaMngai
     mafsJ                                                                                Cod R E       45 Ajuslamenlo
     Documentas
     apesse *J
     Certlkadis                                                                                46 Valor estatístico
.    *4aR2sçeas
  47 /acide      tipo        Evr de mbulaçáo            laia                       Motilante              MP 48 Oilenmcnto do pngamento                         49 Identilicnçâo üo airauem
     das
     ir.postçtes
                                                                                DAOOS CÛNTA8IUSTIC0S
                                                        Total
                 30 Responsável principal                                                                      Assinatura :                     C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                I
  31 Estâncias        repesentedo por
     de
                      Lwalfdate :
     psssttens
     previstas
     (e países)
  Ce Cuwitra                                                                                Cbd    33 Estância aduaneua de deslino (e pais)
     nid vMda para
  J CONTF.OLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO                                                                                54 Local e data :
                                                                                Assinatura e nome do declaranle / representanle .
 ---pagebreak---                       ANEXO II
 Modelo de formulário alternativo para a declaração T1 ou T2
Nota :
No espaço abaixo das casas 15 e 17 na cópia nQ 5 ,
a tradução das palavras " volta para " para o finlandês , islanaés ,
norueguês e sueco podem ser introduzidas .
 ---pagebreak--- i
;                                                                                _ AA ESTANCIA                                        ESTANCIA ADUANEIRA
                                                                                ADUANFIRA DE       DE EEXPEDICÃO
                                                                                XPEDICÃO TE<'E XPDRTACÃO
                                                                                XPHRTACÃO //nfDF STINC
                                                                                STIUC
       . ■                                 _ __| 11 DECLARAÇÃO
          M j j. l.jjj cxpuaiicrrurpcrïîflur                                                                      N°                                                                                '''
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                                                                                3    Foimulanos       4 List
                                                                                4  List de
                                                                                de cartja
                                                                                carya
                                                                                I
                                                                                –i            ––-
                                          ;                                                                                155 Adições             6 Total volumes               77 Nurnnin
                                                                                Nurnnin de   de rnteirmnm
                                                                                mtRirmnn
          «.                           U _-_I-_I_I_-
                       I               í •                                                                        N°                                                          99 Responsável
                                                                                Responsável fmanreirn
                                                                                fmanreirn                                 N,‘‘
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                                                                                10 Paisaept dest 111    1 1 Pats
                                                                                Pais de Irans
                                                                                -
                                                                                Irons ■'•' 1122 t'tiememos
                                                                                pi!ien!os (h1tin vpinr
                                                                                ww
                                                                                .-13 PA C
                                                                                •
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    s “                      2 I- –i–■–i–L:–i-,-,–i– -
    l                        - I "^                                                                                N°                                                                                ewwtetfo
                                                                                15 Pais de expedição / exportaçád                                 1 15
                                                                                15 UniUKI nais
                                                                                iwisexiite/Mj
                                                                                expert / expnr 1177 Cuti
                                                                                Cud p-n.s
                                                                                p«n.s üos'iuo
                                                                                desuno
    f .8                      Ü                                                                                I.                             I
    ri                       ?■                                                                                _Lu_Lu_Lu_Lu
    j       ®                a                                                                                16 Pais dp oriqeni                                                  17 Pais de   (le destino
    j B                       g-
            Ë.                i L-.---
            t                Ú2              18 IC Uaiijfaaçio
                                                      DiijCcaçSo e nacionalidade do meio de transporte a partida / chegada                                         19 Ctr.  I 20 Condenes
                                                                                Condições fie
                                                                                de i'n!mya
                                                                                miíreya
                                             ” • Ve Vereação
                                                         '“CcaçãD e nacionalidade do meio de tianspoite              ttansporte acdvo na fronteira                          12222 Moeda e montante total   Intal torturado
                                                                                lar.luiaito                      23 Taxi)
                                                                                23     raxnrlp     cãmom
                                                                                rjp càmbio            24 Nature /a rt/j
    !                                                                                I                        I                                                                                II ,r“
                                             25 Modo tT nsports                            26 Morto de transp              27 Local de carga / descarga                        20 Dados
                                                                                20    Dados financeiros
                                                                                fmanreiros ee bancanos
                                                                                bancanos
    j                  |                I             j .n.a iionieira j_| mierror                                                                               j
                                             2 ?* tl iti. ■':■ ‘t ri'iiin HI-SH.-s t'(if?fr saida / entrarl,')
                                                                                enirarla              30 Localização das mercadoras
                                                                                mercadorias
             1
            |«         I    r
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         I •. tur es      -cs Pp fr Mw*”! e nnmerri             num*?™                      contentoras ) •- Üuantidades
                                                                                rontentorfes       Quantidades e natureza                                                       I 32 Adição             COdipo des
                                                                                33 COdigo        das mercadim.is
                                                                                mercadmus
                 ■1 sitnaçAc
                     Sl(,:lôç4p jfi                                                                                |       | N° _j_|_
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                           d'        ;;                                                                                34 Cnd nais n<nsnnnem
                                                                                nrirjern      13535 Massa tinita  tmita ({ Xg
                                                                                kg )               36 Pætaéu.ui
                                                                                . ....      . .                                          L-Lu– _i _
                                                                                R E GI M t
                                                                                37 REGIME                            38 Massa liquida lipuida (kg )               39 Coniinqr.nie
                                         I                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
                                         1                                                                                _.
        _j._                                                                                41 Unidades snplnmi'n' Hf’s
                                                                                41 Unidados suplnmim' nos                         42 Pmpo da .uk:áo
                                                                                42 Pmçii ila . uiicâo                  43 Perl
     44 Referencias ;                                                                                J ^^
                LSpeCiaiS ' !                                                                                Cûd RR EE
                                                                                Côd                45 AiusUnwnln
                   xurneiuus ]■                                                                                .
                            u                                                                                I_
                                                                                !                                                          Vnloi pstatistico
                                                                                46 Valoi      pslatistico
                oütofitdÇOe j                                                                                .                        i .
                    Va 1                 , V-                 ■. Base > tnLutai.ao
                                                                               tnlutouo                    I T,jxa                        I Montante                   I MP 40 48 Oiferimenlo
                                                                                Otferimenlo de oagamenlo
                                                                                pagamento                                           Ideniififac; 1 !; Jn
                                                                                49 Idenlilir-nçõn        do armn
                                                                                arma / em
                i dpDs.côe' «                                  !                                           I                                                                 -1-
                                         ;                     !'                                          j                                                                    B DADOS CONTAB!JSnCOS
                                                                                B    DADOS CONTABMSnCQS
                                                               !
                   _ _[ __ _ _ _ Total_ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _
                                               rr  ~ ., ■"'j'lVS!  'j'ive! [jMI
                                                                           [a.0.1^3'
                                                                                jij- 3'                           N®                                                            Assjnatura
                                                                                Assinatura                            rc
                                                                                T*C ESTANTIA
                                                                                ES1ANCIA AM;UAN     [;U ANFr IRA Db PARTIDA
                                                                                PARTIUA
                                         I                                 '                                                                                1
      . . ( staticids                              tbr jisrttîd- ÿ>o<
                                         j·       ■• r"' c data
              previstas ;                                               ^                          j                                         .            ■  ■                    .
              (: países;                 Γ.
     i' . Umtia                                                                                Cód       53 Estancia aduaneira de destino (e pais )
                    io     ;a : ,
     T             : r TF^I .                                         .                          r:E p.‘i'i;·       .JESTING                                               Carimbo                            54 local e data
                   tr .
                                                                                Assmatura e nomo do lertannm • por>:snrfinle
                             ii.'f/i
     P-.ntfO           WUpirn AJDIP*. M iller
 ---pagebreak---                                                                         3 \
Vi CONTROLO PEU ESTANCIA ADUANEIRA OE EXPE DICÃO / EXPORTAÇÃO / DESTINO
 ---pagebreak---                                                                                _ A* ES1ANUA                                      ES1ANUA AUUANLIRA
                                                                                AUUANLIHA UL     UL tXPLUILÃU
                                                                                tXPLUILÃU //LXIWlALAG/ULStl
                                                                                LXIWlALAG / UhStlNO  NO
                                                                                I 1t DECLARAÇÃO                                                                                :
r–i-1–rt–––––-–-1                                                                                ii                                                                                J\ M
    2 7 r,i-                                                              r
                                                                                3 Forrrulanos
                                                                                3  Formularun        4 UstdBCâtya
    í                                                                                5 Atbçôss            6 Total
                                                                                6  Total volumes
                                                                                volumes           7 Numero de releiôncia
                                                                                7 Numero úe releréncia
   5*                • Dwttnattrto                                        N°                                                               99 Responsável
                                                                                Responsável hnancei
                                                                                hnanceiro ro                           N°
   !7       *8
                                                                                .                 5'
    8       a.                                          ■-                                                                                ____________
   % I L I                                                                                | 10
                                                                                10 Pasdepr
                                                                                Pasdepr desti
                                                                                testA 1111 Paisóetmns
                                                                                País de lidns //[ 11 22 Elementos
                                                                                Elementos doúo ra/or
                                                                                vaíoi                          I 13
                                                                                13 PA
                                                                                PA CC
   11 _                                                       __ V                                                                       1         I uil prm I                I prod
             5 | 1414 Declarante
                        Declarante/Representente
                                       / Representante                    N°                                                                19 Pals
                                                                                19  País de
                                                                                de sxpeiMo/tVaføiD
                                                                                orpedMo/ftpsriacdo • .. , 1 1 5 Cód pafe ovauexpor 1 1 7 Cod. país desuno
                                                                                15 Cùl pais expeOJexpor 1 7 C od pals deshno
  5i II . II                                                                                -!        -L1_.. . ..L_Li_Li_Li
                                                                                10 Pais de ongem                                             I 17 Pais de destmo
                                                                                17. Pals de dethno
    “       4 1*        Weróftcaçfci i9 nacnnabtaii
                   II Uenthcaçlo            raárabtaji dodo melomeio dede transporta
                                                                           transporta aa paftWa
                                                                                partida/ctregeii
                                                                                /tíngeda '-            ' llB Cfc 1 20   20 Condi   ções dede entrega
                                                                                Condições         entrega
    m \ .;.
   A I 12 I 21     21 htottcactai           fttcfcnafatato, do noio
                        Mmtóci&o $ McioMfafcft.dP               mio didi twporta
                                                                           trasporta adivo
                                                                                1. .1 , .
                                                                                adivo aa.tafrlra
                                                                                n.tonata
                                                                                II 22 Moeda e montante iota) lacturado
                                                                                22 Moeda e montante total lacturado
                                                                                – 23 Taxa do càmbio23 laxa du câmbio                24 Naiureza ila
                                                                                1
   t              _                                           .... .. ___ . -J_I_                                            I_I_I                                                                       I                              IliI Iran:      tTansacç^°
   iS I          I 29 Modotiamparti
                        Modo trampofe - 1 26 Modo de transp.                       27 Locfl fecop /ducoga ’>j.                           I 28
                                                                                29 Dados financeiros
                                                                                financeiros ee bancános
                                                                                bancános
                       JI nifnaaeln
                              nafmottin •< j               | inienor                                                vV^'" j
|2|Y                    Êstânaa aduaneira de salda/entrada
                   29 Estinaa aduaneira de salda / enbada
                                                                                30 localização das mercadonas
                                                                                30 Localiiapáo das meicadonas
11 VoAmese Manai   Manai •• número»
                                número» •• NP(i)
                                              IP(i) eontottx(es)
                                                    eonfentorjes) -- QnMddades
                                                                     Quantidades ee natureza
                                                                                natureza                         T*                          | l2 Aáçácr j^. Círígo da» menadonal
    designaçío                                                                                1 '        I N° fo-;.                      ■ - I                I
    das                                                                                I-1–Ui:_:_ _I_I                                                                             , I_
    mercadonas                                                                                - a                    * 134      Còd. pals
                                                                                34 Cbd.   pais ongem I SB     39 Mssa
                                                                                Messe brota
                                                                                bruta (kg) • - ; J 36 Ptefetènciê
                                                            Λ* ·ν '■          ■'                -· > '              Γ·                                                 ' Ι8 1               |β ι        Γ                                 ' ·’· ·
                                              ~ ■                                                       ■   •'    ■                                                          37 REGIME
                                                                                37   REGIME                I 31
                                                                                30 Massa liquida (ko) (kfl) • ' / •       39 Conongenie
                                                                                40 Dedaracáo
                                                                                Oedaraçêo sumèna /Documemo procedente  precedente
                                                       ' . '                                    .                      -        ïk: ■' •                                                                                -X H            “ v-.v.' • • .
_}■>• -í "-"»               -w * '\,      ^*|"*L "V           X4* v' ft 4&«V . .*•*'> i ! ' A/W' -                            ■ 5tf^1 '                                      ^ Uradadasupletranara I 42Al Preço
                                                                                41 Uradades suplementares                     Preço dads ediçio
                                                                                tdiçho             1 4343 Côd
                                                                                Cód.
44 Rafcrtroa» | I.                     ■ ,          " T                 1 > . ;■ ..              :'        .'\                                              ,          ;|_|                                                      _| | MA
    teSZzl                                                                                ' EM         R.E. 45MM.W
                                                                                Cbd. R.E.
    apBseraados/                                                                                ' ' rr' ^_                   _           I            I_
    ^ertftc8(,ose                                                                                li , 1 . .                              1 46
                                                                                46 Valor    eslailsiico
                                                                                Valor eslallstico
    autonzaçúes |                                                                                ,                    |
47 Calculo         Tipo        I Base de Tribulação              I Taxa                                I Monlanle
                                                                                Monlanle                  I MP 1 48
                                                                                48 OiDifanmento
                                                                                lenmenlo dede pagamenlo
                                                                                pagamenlo                             | 49
                                                                                49 Idenl  iticaçdo dodo aimazám
                                                                                Identihcaçáo         amwÈm
    des
    imposçíes                                                                                -1-
                                                                                B DADOS CONTABILISTICOS
_                                                                  Total ._|                                                             |_                                                 _ _ _ _ _                                    _ _ _ _
                   M
                   50 RrwpontAv»*
                        Reaponsdve! prinrrpãj
                                          principal                       N®                                                                 Assmetura:                              TcC ESTÂNCIA         ADUANEIRA DE
                                                                                ESTANCIA ADUANEIRA            DE PARTIOA
                                                                                PARTIDA
                                                                                I
                                                                                i
51 Eslãnaas             apresentado
                        apresentado por   por                                                                                I
    ?*   .
    passagens I-
                        Local ea data
                        Locei     data ::---1-                                                                                - ,-
    previstas                        #
                                                   v          .                             ...                 _                                 , _ ___ _
    Garantia
52 Garanba                                                  .                                                                                CPd 1 53 Estância aduaneira de destmo (e pais         país))
    nlo valida
    nlo  vdlida pan
                para    ' ~                                                                   _•                           _                                             I          |_^
O/J CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIOA / OESTINO                                                                                Canmbo
                                                                                Canmbo                              54 Lotai e dam
     Resultado .
     Sêlos apostos : Número:                                                                                Assinaluia
                                                                                Assinatura e nome do declaranle
                                                                                declaranie / represeniame
                                                                                representante
         marcas
     Pian (data limite).
     Prazo
     Assinatura
 ---pagebreak---                                                                                A ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPfcUtÇÀQrEXPORIACÂO/OESnNO
                                                                                IDEI L            RAÇA0
             8      [1 Eipedtlor/ Êrportador
                                                                                3 Formianos      4 UsL de carga
                                                                                1
                                                                                5 Adiçdes        6 Total volumes        7 Numéro de refertnoa
                      • Oesbnelino                                                                           9 Responsável financeiro
                                                                                10 flsfctfcprdest/ 11 Pee de trant/ 12 Elementos ito vaha                         13 PAL
                                                                                I Λ pm.             J pmi
                    14 Dederenle /Representanle                                                              15 Pals de expetiçâo/ exportaçio                  15 CUpaise^BL/epzr 17 CAd. pats destmo
                                                                                il_lil_ il_LËJ_
                                                                                Il Pais de ongem                                  17 Pais de destino
     !              II Idenbbceçio • neaoneMade da nao de importe e partida/chegada                 Il Ct.   20 Condrcdes de entrega
                                                                                _I
                    21 Manbtcacto • naaonaidade do moo de Imporia adivo na trorten                           22 Moeda e montante total ladurado                23 Taxadecàmbio           24 Natuetada
                                                                                I   I tanseetfo
                                                                                _I
                    29 Modobansporte         28 Modo de lmp           27 Local de carga /descarga            28 Dados financeiras e bancários
                                                  I «ténor
                    21 Esiincu aduanan de saids / entrada             30 Locakncio das mercadonas
            8
Il Vokmse           Maices e numeros - N°(t) conlentorfes) ■ Quantidades e natureta                                      32 Addio     33 CMgo das mercadorias
      dngniçAo
      des
                                                                                Γ                                        I
      «artadonas                                                                                34 Còd. pais ongein      35 Massa bruta (kg)             36 Piatoitnaa
                                                                                a,           |b,
                                                                                37 R E 6 1 M E           38 Massa tquide (kg)            39 Caingertc
                                                                                I
                                                                                40 Dedaraçio sumána / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares        42 PnçadiKiçio               43 Cdd
                                                                                I MA
                                                                                Cdd R.E.     45 Ajustamento
      OOCUTMOI
      apuerwdos/
      Ceridcadost                                                                                46 Valor estatístico
      eueacaçdee
47 CNodo            Tipo        Base de tnbutaçto          Ten                        Montante           MP  41 Oiltnmento de pagamento                        49 Identificação do aunatém
      des
                                                                                I OAOOS C0NTA8IUSTIC0S
                                                                                -
                                                           Total :
                    50 Responsável pnnctpal                                                                    Assinatura :                     C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                i
Il Esdnoas               rapresantedo por                                                                                I
      de
                         Local e data :
      passagers
      wwtas
      (apaisas)
Il Sema                                                                                53 Estância aduaneira de destino (e pais)
      nlo váida pete__
  ■' * CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PART10A/ 0EST1N0                                                 Canmbo :                  54 Locale data :
       Resultado :
       Silos apostos : Número :                                                                                Assinatura e nome do dedaranle /representante :
          mercas :
       Prato (data farte):
       Assmatura :
 ---pagebreak---                                                                                A l ti I ANCIA AUll /vNl IMA III I Xl’l UII.IAI ) /E Xl‘l 111 I At.: /\fl
                                                                                1 DECLARAÇAO
                            _2 Expedito!/ Exportador                  N°
                           □
                                                                                3 Formoláiios 4 üsLdecaiga
                                                                                *■           1_
                                                                                5 Adições                 6 Total volumes
                              8 Destinalaiio
                                                                                OBSERVAÇAO IMPORTANTE
      •8                                                                                Sempre que o presente exemplai loi exclusivamente utilizado para JUSTIFICAR 0 CARÁCTER
        2                                                                                COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS UUE NÁO CIRCULAM A COBERTO 00 REGIME 00 1RÀNSIT0
      'as
                                                                                COMUNITÁRIO, só são exigidas paia esse fim as menções constantes das casas I. 2. 3, 5. 14.
                  £                                                                                31 , 3 ?, 31) e 34 e . se Ini caso ilissn. 33, 3H . 40 e 14.
                   e
                                                                                _£_
                  ■s.      14 Declaranle / Represenlnnte                                                       15 Pals de expediçdo / exportaçào
                   3
                   Ο
                   >
                   α>
                                                                                17 Pais de destino
        ε          a
        s.
                   η
                           18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida           19 Cti           ΤίΙΡοριυοικΙΐί^ ΙιΙ                  Zurucksendßn ;m
      Ή.          ■s.
        Ε          Ε                                                                                έπιοτρεπέο εις -                      Return to
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                           21 Identificação o nacionalidade do meio do lianspoitn anlivn na Irontcira
                                                                                liimil / miili'i ! . un              1 1 1 • v u l v i • f ;i
                           25 Modo transporte                                27 local de canja
                                    I na fronteira
  31 Volumes e             Marcas e números - N°(s) contenloi(es) Quantidades e naiuic/a                                        32 Adiçàn         33 Codigo das meicailonas
         designaçào                                                                                I N"
         das
         mercadorias                                                                                35 Massa Imita (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração sumaria / Documento pieceilentc
  44 Reteiéiuaas
         especiais /                                                                                1-0(1. R I;
         Docunienlos
         apiesentailus/
         Cortilicadns e
         aulun/oçnes
  55 Tianslionles          Lugar e pais .                                                                       Lugar e pais :
                           Ident. e nac. do novo meio de transporte :                                           Ident e nac. do novu meio de transpurte :
                                       * I ( 1 ) Idoni novo clr. :                                              Ctr. M ( I ) lilcnt nnvnclr :
                           ( I ) Indicar I se SIM ou O se NAO                                                   ( I ) Indicar I se SIM ou I! se NAO
         \¿ISTO DAS        Novos selos . Numera                                                                 Novos selos . Niimcm
         AUTORI
                           Assinalura                                                      Carimlm             Assinatura •                                                                              Carimbo
         DADES
         COMPE
         TENTES
                           50 Responsável principal                                                               Assinatma :                              C FS1ANCIA AUIIANEIHA OE PAUTIDA
) 51 Estâncias                    representado por
'        de
                                  Local e data :
|        passagens
t        previstas
(       (e países)
i 52 Garantia                                                                                Cod.    53 Estância aduanena de destino (e pais)
        não válida paia
  D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARIIIIA                                                              Canil ilio :                       54 Loc.il e ilal.r
         Resultado .
        Selos apostos Nomeio :                                                                                Asstllilllll : I [1(1111:! :!:! 11 !! Ii.fflli: ' r ’ ^ J :J 1 M lU
       'Prazo (dal.l Imnle ):
        Assinatura
  Rimino y» WW'-i l. IMI -                /•
 ---pagebreak---                    incidenles no decurso
   56 Outros incidentes           decorso do
                                           ilo ttnnsimiin
                                                transimmi                                                                                G
                                                                                G VII.H
                                                                                ViMi tlASilAS AlJItthll.'AOI.Ó
                                                                                AU’liHII'AUI.ó l.lìURi    UJf.H'tHNIfcS  il i'JIES
         HuloçSü dos
         RirlnçSo    dns tactos
                         taclos n das
                                   dns no.iil:,'.
                                        no,(cl:,-. tm»
                                                   lin»
  H C0NTR0L0 A POS ft RIURI (guarnir il ;<i;: onli! il> i:i('.;ihif !nr iililudo n;n;i pistilicni o caiàclei Ciiii'umlctio dm; meicadnnns)                             _ _ _
  PEDIDO DE C0NTR0L0                                                                                F REr.itl.TAIin tifi CONTROL»
  Pelle se o cenliuln (In aulente idnile do jne:i':iln d- .. cimer, tu n dici flnilic; rodo i ■ nulidris                   (1 jine.nnlo dncmr.culli ( I )
                                                                                nfm i»í(!í:livnmn!)ip vsndn iwia osiánãi
                                                                                ( iHi > ronlulus
                                                                                <nii::-rh r?            fixamos os darins
                                                                                □ M.I'I  M.I'I iniilU!
                                                                                Ultra
                                                                                mirai!
                                                                                inuiu ! .,88.*;.*;              if : nut^nlu td *( 1<: v.
                                                                                Jlf: : iu!‘.'ntU:t(l ‘ili ! i: l l 'i|l|ii , M -|. lli:
                                                                                WUJUJÌSÌ f.(‘l
                                                                                itui ub.tlfvilcnes
                                                                                ub.tìfvacoes
 lnc.il c data
 Local      fin!;»                                                                                I : icnl data
 Assmalura
 Assmaluia .                                                                         Cnnmlin                               Assmnlum :                                                                                Cnninbo-
 Observações .
                                                                                /
•( 1 ) Indicar
       Indien! com [x][Y! o que interessa
                                  intéressa
 I      C0NIR0L0 PELA ESTANCIA
        CONTROLO              ESIANCIA ADUANEIRA 01       DI DESTINO
                                                             DESUMI ( IRANSIIil COMliNITARIO
                                                                                rOMlifJ! TÀRIO))
        Data de chegada                                                                                E>[timi!ni ii°
                                                                                E>niiiii!ni n° li devolvido
        Controlo dos selos      .                                                                                a
                                                                                .jiní logi.tn rom
                                                                                .jins           com n
        Observações :                                                                                n”
                                                                                Assinatura                                                             Caomlm
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO : RECEBIDO (o inieressndn devo prenncta o iccilm antes de n apresentar á allãmleqa)
 Certifica se que o documento .                                               omitido pola estancia aduaneira do ■                  .                                            .                                             Cainiibn do
                                                                                '•atànoiii do ilestinn .
 .. inumi! p. pais) com o n° . .                                                                                .                     .                      tm sfrfinsitòdo
 6 que nàn foi notada, alé à altura iiualunor iw:(|iilam!adí! i‘,,:|)mt;!nfi: .J                  a IJUII osli: dot unirulu :;r irfum
 Data :                                                                Assinatina
 ---pagebreak---                                                                         λ^°>
                                  ANEXO III
       Medeio de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o
modelo de formulário constante do Anexo I.
 ---pagebreak---                                                                                A LSTANCIA ADUANEIRA DE EXPIDIÇAO / EXPURIAÇAO
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                                                                                λ^
                     ^ Experto/Exportar*».                           N°                                        c                      BIS
                                                                                3 Formúlanos I
                                             ··.        . 1.
                                                                                ».
                                                                                i         l
 Jt Volumes e        Uras e nttnerra - W^cndeninto) - OuarmdadBi • natna                                             32 Adiçâo        33 CPdgo du mentadonas
     designaçio
     du                                                                                г
     meradoriu                                                                                34 Côd pais ongem          35 Massa biuta (kg)
                                                 '    ' V/ ■
                                                                                a,            k
                                                                                37 REGIME                  36 Massa liquida (kg)        39 Cuitngaiü
                                                                                1
                                                                                441 Dedereçio sumâna /Oocumento precedente
                                                                                • ”lÿ»
                                          ••'VV-'V* ' *                                                                               41 Unidades suptememaras
44 Referênau
    sspeoas/
    Oocunertes                                                                                CPd R.E.
    цявяЕСШ                                              t
    Certfcadose
                                                                                46 Valor estauslico
    arêauaçta
31 Volumue          Marcuenúmem •                               ■ Quantidades e natureza                        ·/
                                                                                32 Adiçâo        33 CMgo du mercadorias
    designaçio
    du                                                                                r                                              1
    mercadonas                                                                                34 Cúú pals ongein          35 Massa Imita (kg)
                                                                                a,           k
                                                                                37 H E ti 1 M l·            36 Musa liquida (kg)        39 i ïunlUHiiiili!
                                                                                1
                                                                                40 Dednraçlo sumína / Documento precedente
                                                                                41 Unidades supJcineitUiiüb
44 Referências
   especuis/
   Oocumontus                                                                                C6d R E
   apresertdœJ
   CetWicudie «
                                                                                46 Vann esiñlisiico
   aututi/açdHS
31 Vtkumes a       Marc* • Búmns • (d°W «nkrtode») QuanAdarfes • Mina                                               -32 Adfçlo       33 Côrêgo du norcaotnias
   designaçle                                                                                I*
   du                   ,            .* •     .. _ \ .y                                                                                1
   irerradonas                                                                                34 CoU. pais ongem          35 Massa Imita (kg)
                                                                                a,            k
                                                                                37 REGIME                   38 Massa liquida (kg)        38 Cuniingtnltt
                                                                                r
                                                                                40 Dedaraçào sumâiia / Oocumenio precedente
                                                                                41 Unidades suplemenlaies
44 ^.inoas
   especiais/
                                                                                Cùd R E
   Doeu nonos
   wresenedos/
   Certificados e
                                                                                46 Valoi cslatistico
   aulauaçtes
47 Ulculu          tipo     B.ne ûe rnbuiH^ûo                 Itllil                     Muoliinlu MH   Iipn        Baisi; do infoultipíin            1;ιι.Ί                    Mont.mil ?              ΜΗ
   lias
   loiposiçdes
                                                                                -
                                                                                I
                           Total da pnmeua adiçlo :                                                                Total da segunda adiçâo-
                  Tipo     Base de tribulação                Taxa                        Montante  MP  Tipo        Montante                       MP         ■*- RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para o pais de
                                                                                1
                                                                                expedição / exportação
                                                                                C ES TÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                           Total da terceira adição:                                                   TG.:
 ---pagebreak---                                                                                K.ni‘n ut. LAI LULÇALUItArunirtÇAU
                                                                                i DECLARAÇAO
                    ^ Erpeddor/ùportsdor                       N°                                     c                 BIS
                                                                                3 Formúlanos I       _
                                                                                i        1 2
   11 Votumne       Marcas l números - N°(s) contBntor(es) - Quantidades e naturata                       32 Adição     33 Código das mercadorias
       dnignaçlo
       des
       mercedorias                                                                                34 COd pais origem     35 Massa biute (kg)
                                                                                «i         k
                                                                                37 REGIME              38 Massa liquida (kg)        39 Contingents
                                                                                1
                                                                                40 Oeciaraçâa sumâna / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
[| 44 Retertnbas
       mrmw/
 I     Û0CUTW4B                                                                                CM R.E.
 !     ФММВ/
 !     CMfcadoae
                                                                                46 Valor estatístico
 I
 I ■-
 [ Il Volumes a     Marcas e números ■ N°(s) contenantes) - Quantidades e natureza                        32 Adição     33 Código das mercadonas
 ,     dengnaçio
       des                                                                                r                                      1
 !     mercadorias                                                                                34 Cód pais ongem      35 Massa bruta (kg)
                                                                                ai         |b i
                                                                                37 REGIME              38 Massa liquida (kg )       39 Contngente
                                                                                1
                                                                                40 Dedaraçôo sumâiia / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
   44 Ratardncin
                                                                                Cód R E
       Oooínertos
       |Mim itJ
       Certbcadose
                                                                                48 Valor estetistico
       aukiuaçAes
   31 Voknese      Marcas e números - N°(s) contentores) - Quantidades e natureza                         32 Adição     33 Código das mercedi nas
      dsnonaçAa
                                                                                Γ
      mercadonas                                                                                34 Cód pais ongem      33 Massa bruta (kg)
                                                                                a,         k
                                                                                37 REGIME              36 Massa liquida (kg)        39 Contingente
                                                                                I'
                                                                                40 Declaração sumana / Documenlo precedenle
                                                                                41 Unidades suplementales
   44      Ancras
      IWpBnaK /                                                                                Côd. R.E
      Docunentos
      vaaatBt
      Carteadas e                                                                                46 Valor estatístico
   47 Cãlculo      lipo       Base de tnbutação           Taxa                      Montante MP  Tipo     Base de Inbulação          Taxa                      Móntente               MP
      dn
      imposi#»
                                                                                -
                                                                                1
                              Total da primeira edição :                                                  Total da segunda adição
                   Tipo       Base de tributação          Tase                      Montante MP Tipo      Montante                   MP 1 -4- RECAPITULAÇÀO
                                                                                Exemplar para a estetistica -
                                                                                2
                                                                                Pais de expetfiçáo/ exportação
                                                                                C ES TÅNCIA  ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                I
                                                                                1
                                                                                1
                             Total da terceira adição :                                         TG.·
 ---pagebreak---                                                                                A tbiANUA AUUANtIHA Ut tXPtDIÇAO / EXPOft IAÇA0
                                                                                IDEE l 1         RAÇ λ0
                                                                                Vb
                    d Expedito/ Ezporteolor                                                             c                  BIS
                                                                                3 Formul anos I
                                                                                1        | V
 }1 Volumes i       Marcas e números ■ N°(s) conttntor(es) - Quantidades s natureza                          32 Adição     33 Código das mercadonas
     destgnaçio
     da                                                                                Г
     mercadorias                                                                                34 Côd. pals ongem         35 Massa brota (kg)
                                                                                a,             k
                                                                                37 REGIME                  38 MÍSsa liquida (kg)       30 Cantngents
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
44 Rahdnba
     especas/
     DDCUTBtS                                                                                Cdd R E.
     pjBtaúos/
     CaMcadose
                                                                                46 Valor estatístico
     autoizaçôes
Il Volumes e       Marcas e números ■ N°(s) contertto(es) - Quantidades e natureza                           32 Adição    33 Código das mercadonas
    designaçio
    das                                                                                1 N°                                        1
    mercadonas                                                                                34 Côd. pais ongem         35 Massa brota (kg)
                                                                                31           k
                                                                                37 REGIME                  38 Massa liquida (kg)        39 Contingente
                                                                                1
                                                                                40 Dedaraçáo sumãna / Oocumento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
44 Reterënoas
   p*ptn**J
   Documente                                                                                Côd. R.E.
   flpBswrtartpK/
   Cettcadose
                                                                                46 Valor estatístico
   ■rtoizaçôes
lt Vohjmoe         Marca e números - N°(s) contentor(a) - Quanudada e natureza                              32 Adição     33 Código da mercad Kløs
    tefgnaçto
    te                                                                                r                                          1
    mercadoria                                                                                34 Côd. pals ongem         35 Massa brota (kg)
                                                                                a,            k
                                                                                37 REGIME                  38 Massa liquida (kg)        39 Catingonte
                                                                                1'
                                                                                40 Declaração sumína / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares
44 P       T03S
    Documente                                                                                Côd. R.E.
    Certfcadose
                                                                                46 Valor estatístico
47 COcUo          Tipo       Base de tnbutaçâo            Taxe                      Montants MP  Tipo       Base de tnbutaçâo             Taxa                       Montante              MP
    das
    unposçâa
                                                                                1
                            Total da primeira adição :                                                     Total da segunda adicto -
                  Tipo      Bese de tributação           Tau                        Montante MP Tipo       Montante                    MP 1         RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para o
                                                                                3
                                                                                expeditor / exportador
                                                                                C ES TÂNCIA  ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                            Total da terceira adição :                                          TG :
             tWu.kkxrelOwMf,).^,
 ---pagebreak---                                                                                “Ί                                A  ' .VAN ,;:-. Un, AN, : K,' il !
1
}                                                                                1 D E     L A RAÇÃO
                                                                                A ?}
                         ExpedilCK / Exportador                 N°
                     d                                                                      c                  BIS
                                                                                3 fnnnulsmr.
                                                                                l
                                                                                1
1 31  Volinnes e     Marras e numeras - N°(s) caracntorfas) ■ Quantidades e natureza              32 AüiçAo    33 rodigo cas mertaiuMj ,
      Jesjjnaçâo                                                                                I N=
      das
      me.xadonas                                                                                33  Massa Anna (kg)
                                                                                »    '
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Oetfafày&n suniaim / Ducumcnln (iiHcsfloni..
  44 Referencias
      espeoais /
                                                                                Cud H fc
      Docuramos
      apresentados.'
      Ccrtlicaúose
      autonnçóes
  3 1 VoTumns e      Marcos e números ■ N°fs) contentoues) - Quantidades e natureza               32 AfliçJa   33 CòdiQu das mercado ii.r,
      designamo
      dus                                                                                Γ
      merciiOUH.is                                                                                35 Massa undo . Kg )
                                                                                38 Massa nquidn (kg )
                                                                                40 DedaracSo sumona / Documurilu orecedcnle
  44 Refetènaas
      espeoac/                                                                                CM R.E.
      Documentos
      toesentads/
      CuteUutdre H
      oulouuuóus
  3t Volumes e       Marre» e numeros • N°W cootsBtor(a) ■ Quantktadas e natureza                 32 AtSçio    33 Código das mercadc ( IdS
      das
                                                                                •        1*
      mercadonas                                                                                38 Massa bruta (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Dederaç&o seraAn« I Documento procedente
  44 - aéreas                                                                                1
      espeaasJ                                                                                Cód R.E.
      Documentos
      apnsatarte/
      Cerífodcise
      autoruaçfes
                                                                                ■■■■                  V:
                                                                                Exemplar para a estância
                                                                                aduaneira de destino
                                                                                I C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 ---pagebreak---                                                                                IDEI L        RAÇÃO
                     Expedrtor/£xportadûr
                 à                                                                   C                  BIS
                                                                                3 Famed
                                                                                1  “1 5
It Volumes a     Marcas e números ■ N°(s) contentorfes) - Quantidades e natureza          32 Adição 33 Código das mercadonas
    designate                                                                                I N°
    das
    metcadonas                                                                                33 Massa bruta (kg)
                                                                                •y
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração sumóna / Documento precedente
44 Rteartncias
   espesas/                                                                                Cdd. R.E.
   Oocunentos
   aposentados/
   Canócadose                                                                                Π"
   aloiocdes
Jt Volumes e     Marcas a numerai ■ N°(s) contentores) - Quantidades e natureza          32 Adiçéo      33 Código das mercadonas
   desgnaçio                                                                                I N°
   des
   mercadorias                                                                                35 Massa bruta (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração sumóna /Documento precedente
44 Retarónoas
   Ooamemos
   opcsortartas/
                                                                                Cdd R.E. j
                                                                                Cdd R.E.
                                                                                !                                 _;_
   Ceitrtcadis u
   Htonzocóes
il Volumes e     Marcai a números ■ N°(i) contentores) • Quantidades e natureza          32
                                                                                82 AtScOo
                                                                                AcflcSo    83 Código dasmeicadonus
                                                                                33        dss-mercadonus
   desrgnaçte
    dis
                                                                                Iai «üii/og _:     UJmyu UW-_IMQIUOUUMÜO
                                                                                1_
    mercadorias                                                                                35 Massa bruta
                                                                                Imita (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração suméria / Documento precedente
44 i      noas
    especiais/                                                                                Cdd. R.E.
    Ooamentas
    spesatadus/
    Cetàcadose
    auttizaçdes
                                                                                i
                                                                                I'
                                                                                Exemplar de devolução -
                                                                                Trânsito comunitário
                                                                                I C ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                                                                                I
 ---pagebreak---                                                                                A ESIANCIA AUUANblRA Ut UbSlINU
                                                                                IDEI L A            RAÇÃO
                        Destnalâno
                    d                                                                                C                        BIS
                                                                                3 F ormul
                                                                                1 “1 6
Il Volumes e        Marcas e números ■ N°(s) contentor(es) Quantidades e natureza                          32 Adição              33 Código das mercadonas
     deagnaçêo
     des                                                                                r                                           1
     metcadonas                                                                                34 Cód país ongem      35 Massa bruta (kg)             36 Pteterénaa
                                                                                a,           |b ,
                                                                                37 REGIME              38 Massa liquida (kg)           39 Contingente
                                                                                1
                                                                                40 Oeclaracâo sumâna / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares     42 Preço da aúiçio           43 Cdd
44 Rafetênoas                                                                                I MA
    Ооагнйв                                                                                Cdd. R E      45 Ajustamento
    «pesante/
    Centcadose
                                                                                46 Valor estatístico
    MonaçOes
31 Volumes a        Marcas a números - N°|s) contemor(es) Quantidades e natuie/a                           32 Adição              33 Código das meicadoiios
    destgnacâo
    das                                                                                r                                            1
    mercadonas                                                                                34 Cód pals ongem      35 Massa bruta (kg )            36 Pietefénoa
                                                                                ai           |b i
                                                                                37 RE Gl MC            36 Massa liquida ( kg )         39 Cwomj&te
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumãna / Documento pfece Jcntc
                                                                                41 Unidades suplementares     42 Preçu ô;i wltçào          43 Coït
44 Referências                                                                                I MA
    espeoas/
                                                                                Cod R E       45 Aiustamenlo
    Documentos
    sçresertaúos/
    Cerbfcadose
                                                                                46 Valor estatístico
    autorizações
11 Volúntese       Marcas a números - N°(s) contantor(es) - Quanbdades e natureza                          32 Adição              33 Código das mercadonas
   designante                                                                                I N°
   das                                                                                1
   mercadonas                                                                                34 Côd pais ongem       35 Massa Oruta ( kg)            36 Pæfcrénoa
                                                                                'i i         Ibi
                                                                                37 R E G IME            38 Massa liquida ( kg )         39 Contingente
                                                                                Γ
                                »
                                                                                40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares      42 Preço da aOição           43     Cod
44       tênaas                                                                                I MA
   especiais /                                                                                Cuti H b     45 Aiustumcnfu
   Oummnntos
   apusertadus/
   Certificados e                                                                                46 Valor estatístico
   autcnzaçóes
47 Cálculo         lipo       tìnsi: du Inlmtaçao         laxa                    Munliind! Mtì  filiti    | i.i:.i‘ du tiiliiil.iiMii          laxa                      Mimi . mir                 MI'
   das
   imposicóes
                              Total da pnmeira adição                                                      Total da seguali.· ad; 1 . u;
                  lipo        Gase de tnbuiaçâo           Ta«                     Montarne  MP  Tipo       Montante                             MP 1 ■*- RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para o pais de
                                                                                6
                                                                                destinu
                                                                                c ts TANTI A ADUANLlHA DE PARIlDA
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                "1
                              lulal du luicmra adtçno                                           1G
 ---pagebreak---                                                                                | A LjlAM.m AJUANliltA UL liLbllhi;                          о Я
                                                                                IDEI)          L A H A Ç Ã 0
                         Desbnatino
                     d                                                                                c             1            BIS
                                                                                3 Forrnul anos I            ·
                                                                                _L                   1        ir
 J1 Volumes e        Marcas e números - N°(s) contanlorfes) Quantidades e naluraça                                       32 Adição           33 Cddigo das metcadonas
     designaçiii
     lias                                                                                г
     metcadonas                                                                                34 Còti pais onycm         35 Massa bruta (kg)                  36 hei&èiKti
                                                                                P,            |o ,
                                                                                37 REGIME                  3B Massa liquide (kg)                39 Contingente
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumána / Documenlo precedente
                                                                                41 Unidades suplementares          42 Preço da adiçao                43 Cnd.
44 Referências                                                                                I MA
    eçieaasl
    Documentos                                                                                Cod. HE.        45 Aitrihiiiicnlii
    paontEf
    CoMcadose
                                                                                46 Valoi eslalisliuo
    autonoçdes
31 Volumes e       Moca Θ número· · N°(s) conöntwtes) - Quwtfutedu e natureza                                           32 Adição           33 Codigo des mercede nus
   designação
   das                                   • · V                                     -         * ·                                  Γ                                               1
   mercadorias                                                                                34 Còd. pais oiigem        35 Massa bruta (kg)                  36 Mainai
                                                                                if                                         a,           |b ,
                                                                                37 REGIME                   36 Messa liquide (kg)                39 Contingente
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumána / Documento precedente
                                                                                41 Uiiidmlus suplbmeiiunus         42 Preço tio ddiçdo                43 COU
44 Raferênbai                                                                                I MA
   espeoas/
   Documentos                                                                                COd. R.E.      45 A/í/sMme/ito
   apesertaflos/
   Certtcadose
                                                                                46 Velui estutisliLO
   «lonzaçSes
31 Volumes e       Marees e números ■ N°(s) cantentor(es) - Quantidades e nanna                                        62 Adição            86 CAdigo des mercadonas
   tkagupli
   des                                                                                r                                             1
   mercadones                                                                                34 Còd pais ongem          35 Massa brute (kg)                  36 Pteleiénaa
                                                                                n,           |n t
                                                                                37 REGIME                  36 Massa liquida ( kg)               39 Cunùngtnte
                                                                                r
                                                                                40 Declaração sumãna / Documentn precedente
                                                                                41 Uiiidndus suplumciiliiius       42 Pifli, u (tu .uliçuii          43    Cud
44        troas                                                                                1 MA
   i^-oas/
                                                                                COd. R.E.       45 A/usl.itnc/HiJ
   Docunertos
   aprasertaúcní
   Certificados e
                                                                                46 Valor estatístico
   auttnaçúes
47 Câlcuio        Tipo        Bau de Inhular.ln           Ιίικη                      Munì, itile    Ml 1  I lfm        li . IMI lir liilml.ic-m             Ι.ΊΧ.Ι                      Mmitiiiiti :                   MI'
   das
   «npostçôes
                                                                                -
                             Total da pnmeira adição                                                                  Tota ! da beguine . iflic.tu
                  Tipo       Base de mbulação            Taxa                        Montante       MP   Tipo         Montante                           MP 1 ·*- RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para a estatística -
                                                                                7
                                                                                Pais de destino
                                                                                C Li TANGIA ADUANE IH A Dt PAItllDA
                                                                                1
                                                                                1
                                                                                1
                             Total da terceira adição                                                    TG
     ^ ****        U**» (Bvmam)
 ---pagebreak---                                                                                A ESTANCIA « OUANEillA UE UEMINII
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                  ^ Oesunatáno                                N°                                       C                  BIS
                                                                                3 Formularios I       r
                                                                                i        LJ
31 Volumes e      Marcas e números - N°(s) contentor(es) Quantidades e natureza                             32 Adicáo      33 Codigo das meicadorias
    désignai
    das
    mercadonas                                                                                34 Cod país ongem        35 Massa Piula (kg)                 36 Preterénoa
                                                                                a,             k
                                                                                37 R E G I ME            36 Massa liquida (kg )              39 Contingente
                                                                                40 Oeciaiaçào sumana / Oocumemo precedente
                                                                                41 Unidades suplemeniaies        42 Preço Õ3 sOiçSo              43 Coû
44 Relodnaas                                                                                IMA
   especas/
   Documentos                                                                                Cod R E     45 Aiustümento
   epesanúsl
   CemfcadDse
                                                                                46 Valoi esiahsliLO
   auouaçòes
31 Volumes e      Marcas e numeras - N°|s) contentor(es) - Quantidades e natureza                           32 Adicäo      33 Codigo das mercadorias
   designaçto                                                                                I N°
   das                                                                                1
   mercadonas                                                                                34 Cûd pais ongem        35 Massa brûla ( Xg )               36 Prelerénca
                                                                                a,             k
                                                                                37 REGIME                3B Massa liquida ( kg )             39 Contngeme
                                                                                40 Oeclaração sum.ina / Documento precedente
                                                                                41 Unidades supleinenlaies       42 Preço da aúiçao              43 Cou
44 Referências                                                                                I MA
   gsppnq^y
                                                                                Cûd R E     45 Aiusl.imenlo
   Documentos
   aresatttis1
   Certificadas e
                                                                                46 Valoi estalislico
   autonraçdes
31 Volumes e      Marcas e numeras - N°(s) contentoi(es) - Quaniidades e natureza                           32 Adigào      33 Código das merendonas
   designoçfci                                                                                I N"
   des                                                                                I
   mercadonas                                                                                34 Cod pais ongem        35 Massa bruta ( kg )               36 Preleœnoa
                                                                                a,             k
                                                                                37 REGIME                38 Massa liquida ( kg )             39 Contingente
                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementales        42 Preço da adipão              43    Crut
                                                                                I MA
44      réncras
   Kuidoas/                                                                                Cod R E     45 Aiuslemenlo
   Doaremos
   apresentas/
   Cerctodos e                                                                                46 Valor eslatislico
   autonzaçóes
47 Caiculo                  Ban de tnbutHçôu             Taxa                     Muntmito MI 1 1 Tipo      base du tnliuidc-'iu          laxa                      ΜΙΙΊΙ,ΊΙΠΙ;                   MP
   das
   imposições
                            Total da pnmerra adição                                                         Tolal da suyunrl /i ailn ao
                            Base de Inbulaçâo           Taxa                      Montante MP               Muntanie                      MP        RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para o
                                                                                8
                                                                                destinatario
                                                                                C 1 CIAIIt.lA AlJUANI IRA 1 /1 l'/.IIIIIIA
                            Total da terceira adiçào
 ---pagebreak---                                    ANEXO IV
         Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o
modelo de formulário constante do Anexo II .
 ---pagebreak---                                                                                I A LÌ>ÌM'ÌV.I/\ /«UUANI IIÌA :u • Ai’! iiicAu-:              ì'i
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                  ^Expeddor/fxportaddr 6 Desúnatãno N°                                                c                    BIS
31 Volumes e      Marcas e números ■ N°(s) contentDr(es) - Quantidades e natureza
                                                                                3 Formúlanos
                                                                                1          h          6
                                                                                32 Adição      33 Código das mercadonus
     designaçào
     lias                                                                                r                                           I
     mercadonas                                                                                34 Cod. pais origem      35 Massa bruta {kg)                  36 Pieiercnas
                                                                                ai           |h i
                                                                                37 REGIME                 36 Massa liquide (kg)                39 Conhnyenx
                                                                                1
                                                                                40 Oeclaiaçao sumàna / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementaras         42 P'cçu ili idçfà               43 Coi!
44 Referencias                                                                                I «
    espeoais/
    Oocunemgs                                                                                Cûd R.E        45 Aiw,:rinif';nu
    gposfCdos/
    Cantadas e
                                                                                46 Valor estatístico
    aufonzapóes
31 Volumes e      Marcas e numeros ■ N°(s) contentor) et) - Quantidades e natureza                          32 Adiçlo      33 Código das mercadorias
    designaçSo
    des                                                                                r                                           1
    mercadonas                                                                                34 Cód pais ongem        35 Massa bruta (kg )                 36 Pieteronoa
                                                                                a,           |b i
                                                                                37 REGIME                 38 Massa liquida (kg)                39 Cjn'uirjvnle
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumàrie / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementales        42 Preço da adiçio               43 M
44 Referências                                                                                I MA
                                                                                Cftd R.E.      45 Ajustamento
    Docunentos
    apeærtaocs, 1
    Cerêdcadose
                                                                                46 Valut usul.-.ticrj
    autonzaçdes
31 Volumes e      Marcas e números - N°|s) contentores) - Quantidades e natureza                            32 Adição      33 Código das mercadonas
    desrgnaçSo
    das                                                                                r                                           1
    mercadonas                                                                                34 Cód pais ongem         35 Massa bruta (kg)                  36 Pielpimai
                                                                                a,           |b.
                                                                                37 R E Gl M E            38 Massa liquida (kg)                39 Lmngenfr
                                                                                1 .
                                                                                40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementales        42 Preço da arhean               43     Con
                                                                                I MA
44 f       cias
    esp»uais/                                                                                Cod R.E.       45 Ajustamento
    Documentos
    apresnados/
    Certftcadose                                                                                46 Valor esialisiico
    aMonzaçóes
4 7 Calculo                 Base de tabuliiçàu            laxa                     Mununli: Ml' I         I BÜSC rit inütilai .m                                      Muni . mil !
    das
    imposiçóes
                            Total da pnmeira adição                                                         Total da segundo adição
                            Base de tnbutaçAo                                      Montante MP              Montante                      MP         RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para o pais de
                                                                                expedição / exportação
                                                                                Exemplar para o pais
                                                                                de destino
                                                                                C ESTANCIA AUUANEIRA DE PAR ( IDA
                            Total da terceira adição .
 ---pagebreak---                                                                                A ESIANUA ADUANEIRA UL t XPIUIEAU/EXFUHIAUÂÚ/OESNNO
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                                                                                Л{л~-
                    ^Expert»/ ùporadbr 3 Desdnattao N°                                                             c                   BIS
                                                                                3 Formuli
                                                                                artosl 2
                                                                                v . .
                                                                                1                     7
  SI VoÉumes 8                                                                                32 Adiçto 33 Côrtgo des mercedOdas
       desgnaçào
       (tes                                                                                r                                          1
       mercadorias
                                                                                V              ..··,]■                                 34 Cód pals ongem        35 Masse tmrte (Ig)             36 Pœf&éncia
                                                                                al            | tl |
                                                                                37 REGIME                38 Massa liquida (kg)           39 Contngento
                                                                              · ♦» '»H - ';· λ ,                                                    1
                                                                                40 Declaração sumaria / Documento precedentB
                                       éj .\
                                             iîW».,.;-.»,*;
                                                                                41 Unidades suplementares       42 Preço da adiçSa           43 CM
 44 fWrtnoas                                                                                I MA
      (SPKUB/
      Documertos                                                                                CM. R.E.     45 Ajustamento
      VsatateJ                                                                    ':r?  -    •
      Calfodase
      sutitraçfles                                                                                46 Valor estalislico
 31 Volumes a      Marcai a númana ■ N°t») contanute) ■ Quantidades e nauta                                             32 Adição     33 COdioo des mercadorias
     detrgnaçio
     das                                                                                r                                         1
     mercadorias                                                                                34 Còd pals ongem       35 Masse bruta (kg)             36 Pwlctènctd
                                                                                a,          [ù i
                                                                                37 REGIME                38 Massa liquida (kg)           39 Conongente
                                                                                1
                                                                                40 Declarspío sumána /Documento pnecedenle
                                                                                41 Unidades suptemenlares       42 PIBÇO óa adiçSo            43 Cdd
44 Retertnoas                                                                                I MA
     «pedais/
    Documentos                                                                                CM. R.E.     4S Ajustdinento
    mnsotaúcs/
    Certiftcados c
                                                                                46 Valor eslalistico
     ftlonoçôes
 Il Volumes a      Marcas e numera - N°(i) ogoMafes) - Quantidades e nauta                                              32 Artçto     33 Cdrtgo das mercadonBS
     désignaçâo
     Pas
     marcadonas                                                                                34 Côd pals ongem        38 Messa bruta (kg)             36 PrBlctônctd
                                                                                31          | t> i
                                                                                37 REGIME                38 Messa liquida (kg)           39 Conanqunte
                                                                                1 .
                                                                                40 Declaração sumdria / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suptemenlares       42 Pnsço da adiçSo           43    Cdd
 44 P       vicias                                                                                I MA.
    fc.      as/
                                                                                CM.R.E.      45 Ajustamento
    Documentos
    apesertados/
    Certflcadase
                                                                                46 Valor eslatislico
    autonzaçúes
47 Càicuto                   Base de tributação             Taxa            Montante                   MP I Tipo        Base de tnbutaçâo             Taxa                    Montante                    MP
    das
    imposições
                             Total da pomeira artçâo :                                                                Total da segunda adir.-So
                             Base de tnbulaçlo              Taxa            Montante                   MP   Tipo      Monlanle                                RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para a estatística -
                                                                                País de expedição / exportação
                                                                                Exemplar para a estatistica
                                                                                País de destino
                                                                                C ES1ANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                            Total da terceira sdiçáo :
'■“‘.t «Ni. qiir. IMa (Onvn
 ---pagebreak---                                                                                U                                       A EilÀNCIA AUUANLIRA UL UI'LUILAlt/URUHIACÀb/ UESlINO
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                   Expedita / Exportador 3 Oestnatáno       N°                                                                                лл
                                                                                BIS
                                                                                3 Foimulanos
                                                                                8
31 Volumes a    Marcas a números - RP(s) contentor(as) - Quantidades e natureza                          32 Adição      33 Código das mercad  nas
    deagnação
    te                                                                                Γ                                       1
    mercadorias                                                                                34 Cúd país ongem       35 Massa brûla (kg)             36 Preterírtela
                                                                                a,           |b,
                                                                                37 REGIME               38 Massa liquida (kg)           39 Contingente
                                                                                1
                                                                                40 Oeclaraçâo sumária / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares      42 Pieça ia aiiçio            43 Cod.
44 ReMndas                                                                                IMA
   «pwrüÉi/
   Ооохтнхш                                                                                Cûd. RE      45 Ajustamento
   Crtntoi
                                                                                46 Valor estatístico
   mtaaçôej
31 Volumes e    Marcai a números - N°(i) coruenlor(es)   Quantidades e natureza                          32 Adição      33 Coütgu das mercadurías
   dmgnsçAo
   te                                                                                J N°                                    1
   mercadonas                                                                                34 Cûd. pais ongem      35 Massa biuta (kg)             36 Pialoinaa
                                                                                di           Ibi
                                                                                37 REGIME               38 Massa liquida ( kg )         39 Contnguale
                                                                                1
                                                                                40 Declaração sumária / Documento precedente
                                                                                41 Umdudes suplementares       42 Pieço ia 3in,io            43 Coi
44 Mrina»                                                                                IMA
                                                                                Cûd R.E.     45 Aiíistamenlo
   Dotumreos
   Cantcadae
                                                                                46 Valor estatístico
   auttueçta
Il Vokmse       Marcas a números - FP(s) contantortes) ■ Quantidades e natureza                          32 Adição      33 Código das mercadonas
   desgnaçio
   te                                                                                r                                       1
   mercadorias                                                                                34 Cûd pais ongam       35 Massa biuta (kg)             36 fteferdnda
                                                                                a,          |b.
                                                                                37 REGIME               36 Massa liquida (kg )          39 Conùngenle
                                                                                1 .
                                                                                40 Dedaraçao sumana / Documento precedente
                                                                                41 Unidades suplementares      42 Praço ia aiiçèo            43 Côi.
44 F
                                                                                I MA
                                                                                Cûd R.E      45 Ajustamento
   Documentos
   apesentodos/
   Canttcadose                                                                                46 Valor estatístico
   suOnzsçCes
47 Càlculo                [taso do inbulagAu           Taxa                     Montante  MP I T 1 1 K i Basa do latailaçan           Т.иа                     Muni , mil !                MP
   te
   imposçôes
                          Total da primeira adição :                                                     Total da segunda articáo
                          Base de tributação           Tata                     Montante  MP             Montante                     MP        RECAPITULAÇÃO
                                                                                Exemplar para o
                                                                                expeditor / exportador
                                                                                Exemplar para o
                                                                                8                  destinatario
                                                                                C ESTANCIA AÛUANEIRA DE PARIIOA
                          Total da terceira adrçèo
 ---pagebreak---                                                                                A l ÒIANl.iA AUUANI tHA iit l Xi’i iJli^AtJ . t. Aii)H | A!,.AIJ
                                                                                1 DECLARAÇÃO
                                                                                иа
                 ^Expedtor/EiporMor                        N°                            c               B!S
                                                                                3 Formúlanos I a
                                                                                i       H       5
31 Volumes a     Marcas e numeras - N°(s) contentores) - Quantidades e natureaa               32 Adição  33 Cúdigo das mercadonas
    desrgnaçéo
    des
                                                                                r
    mercadoras                                                                                35 Massa bruta (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração sumana / Documento precedente
44 Retodnaas
    вреоао/                                                                                COd. R.E.
   ΟοωτββΒ
   niesertadns/
   Certfcadose
   ajtonraçdes
31 Votumese      Marcai e números · N°(a) contentores) · Quantidades e naturea                32 Adiçáo  33 Código das mercadorias
   desrgnaçio
   das                                                                                r
   mercadorias                                                                                35 Massa bruta (kg)
                                    .     V                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                         . ·«·»·■
                                  .   1 ,.    ·                                                          40 OedareçJo sumária / Documento procedente
                                                                                . ·.
44 ReMnoas
                                                                                Côd. R.E.
    Documentos
    gresertodos/
   CertMadose
   autontaçOes
SI totewe                         • N°Wr€B*Bau<a)'Qa                 inatunzr ^               32'Attçto. 33 Cddtge de mercadonas
   dBSjgnaçào                                     . •/ ' •«;
   te
   mercadonas                                                                                86 Massa bruta (kg)
                                                                                38 Massa liquida (kg)
                                                                                40 Declaração sumána / Documento precedente
44      rinóas
   fepecas/                                                                                CM R.E.
   Documente
   aposentados/
   CartUcadose
   UOrtZBÇÚBI
                                                                                A         Exemplar para a estância
                                                                                4             aduaneira de destino
                                                                                Exemplar de devolução -
                                                                                5_             Trânsito comunitàrio
                                                                                C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 ---pagebreak---                                       ANEXO V
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E III EM QUE
       DEVEM SURGIR , POR PROCESSO AUTOOOPIANTE , OS DADOS NELES INSCRITOS
                            (a partir do exemplar nE 1 )
Numero             Exemplares                Numero                 Exemplares
da casa                                     da casa
I Casas par a os operadores                  25                     1 a 51
  economice s
     1             1 a 8                     27                     1 a 51
            salvo subcasa do
                  meio :
                   1 a 3
    2              1 a 51                    31                     1 a 8
     3             1  a 8                    32                     1 a 8
    4              1  a 8                    33               primeira subcasa
    5              1  a 8                                       da esquerda
    6              1  a 8                                           1  a 8
                                                               outras  subcasas
    8              1 a 51                                           1  a 3
                                             35                     1  a 8
                                             38                     1  a 8
   15              1 a 8
                                             40                     1 a 51
   17              1 a 8                     44                     1 a 51
   18              1 a 51
   19              1 a 51
   21              1 a 51                    50                     1 a 8
                                             51                     1 a 8
                                             52                     1 a 8
    Em nenhum caso pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas
    casas , para efeitos de trânsito , nos exemplares n-s 5 e 7 .
                                                                    ( continuação )
 ---pagebreak---                                         - 2 -
                           (a partir do exemplar n-1 )
                   Numéro        Exemplares
                   da casa
                      53            1 a 8
                      54           1 a 4
            I         55
            :         56
                II   Casas administrativas
              ;      CD      1j    11 aa 82 2
                                          4
                      E       !
                      F        !
                     G         !
                      H       !
                      T
2 0 país de exportação pode decidir se estes dados constam dos
  exemplares indicados .
 ---pagebreak---                                           ANEXO VI
  INDICAÇAO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS II E IV EM QUE
         DEVEM SURGIR , POR PROCESSO AUTOCOPIANTE , OS DADOS NELES INSCRITOS
                                 (a partir do exemplar nc-1 )
  Numero                 Exemplares              Numero              Exemplares
 da casa                                         da casa
                I
Œ     Casas para os operadores                   25                   1 a 4
;     económicos
'
                                                 27                   1 a 4
                         1 a 4
                      salvo subcasa do
                           meio
                         1 a 3                   31                   1 a 4
      2                  1 a 4                   32                   1 a 4
      3                  1 a 4                   33                   primeira subcasa
      4                  1 a 4                                       da esquerda
      5                  1 a 4                                        1 a 4
      6           I      1 a 4                                        outras subcasas :
                  i                                                   1 a 3
      8           1      1 a 4
                                                 35                   1  a 4
                                                 38                   1  a 4
      15                 1 a 4                   40                   1  a 4
      17                 1 a 4                   44                   1  a 4
      18                 1 a 4
      19                 1 a 4
      21                 1 a 4                   50                   1  a 4
                                                 51                   1  a 4
                                                 52                   1  a 4
                    :                            53                   1  a 4
                                                                      ( continuação )
 ---pagebreak---            (a partir do exemplar n-1 )
   Numero
   da casa           Exemplares j
     54              1 a 4           :
     55
     56                –
II   Casas administrativas
 ---pagebreak---                                     ANEXO VII
   NOTA EXPLICATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA EMISSÃO DE
                               DECLARAÇÕES T1 E T2
                                     TÍTULO I
                               OBSERVAÇÕES GERAIS
A.       Apresentação geral
         Os formulários referidos nos Anexos I a TV do presente apêndice
devem ser utilizados para as mercadorias que circulam ao abrigo do proce¬
dimento T1 ou T2 entre os países interessados ( salvo simplificações
previstas em matéria de regimes de trânsito em relação ao transporte
de mercadorias por determinados modos de transporte ) .
         Tratando-se dos formulários referidos nos Anexos I e III do
presente apêndice , apenas sáo utilizados os exemplares 1 , 4 , 5 e 7 :
         - o exemplar 1 será conservado pelas autoridades do país de
           expedição/ exportação ( formalidades de expedição e de trânsito );
         - o exemplar 4 será conservado pela estância aduaneira de destino
           ( formalidades de trânsito e prova do carácter comunitário
           das mercadorias ) ;
         - o exemplar 5 constitui o exemplar de devolução para o regime
           de trânsito ;
         - o exemplar 7 será utilizado para as estatísticas do país
           de destino ( formalidades de trânsito e chegada/ importação ) .
         (0 exemplar 7 pode ser utilizado para outros efeitos administra¬
tivos , em conformidade com as exigências das Partes Contratantes ) .
 ---pagebreak---                                           - 2 -
              Os formulários referidos nos Anexos II e IV do presente apêndice
 podem ser também utilizados , nomeadamente nos casos em que se recorre
 a um sistema informatizado de tratamento das declarações . Neste caso ,
 convém utilizar dois maços , contendo cada um, pelo menos , os exemplares
 1 / 6 , 2 / 7 e 4 / 5 ; o primeiro maço corresponde , pois , quanto âs informações
 que dele devem constar , aos exemplares 1 e 4 supracitados e o segundo
 maço aos exemplares 5 e 7 .
              Em tal caso , convém fazer aparecer por cada maço utilizado a
 numeração dos exemplares correspondentes , riscando a numeração à margem
 do formulário relativa aos exemplares nao utilizados .
              Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as infor¬
 mações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia , graças
 a um tratamento químico do papel .
              Casos há em que importa justificar , no destino , a natureza comu¬
nitária das mercadorias em causa , sem que tenha havido utilização do
procedimento T1 ou T2 . Nesses casos , são utilizados formulários confor¬
mes com o exemplar 4 do modelo de formulário constante do Anexo I do
presente apêndice ou com o exemplar 4 / 5 do modelo constante do Anexo
II do presente apêndice . Estes formulários são ccxnpletados , se for caso
disso , por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 ou com
o exemplar 4 / 5 do modelo de formulário constante , respectivamente , dos
Anexos III e IV ou I e II do presente apêndice , quando , caso se recorra
à emissão através de um sistema informatizado de tratamento das declara¬
ções , nao se utilizarem como formulários complementares os formulários
constantes dos Anexos III e IV do presente apêndice .
              Os operadores económicos que assim o desejarem.' j.igualmente ,
mandar imprimir directamente tipos de maços correspondentes â escolha
que efectuaram , desde que o formulário utilizado seja conforme ao mode¬
lo oficial .
 ---pagebreak---                                           - 3 -
B.       Indicações exigidas
        Os formulários em causa contêm todos os dados susceptíveis de
serem exigidos pelos diferentes países . Certas casas devem ser obrigato¬
riamente preenchidas , enquanto outras sô devem ser se o país onde as
formalidades são cumpridas o exigir . É conveniente , a este respeito ,
proceder em conformidades com a parte da presente nota explicativa
relativa à utilização das diferentes casas .
        A lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é
a seguinte :
         - casas 1 (â excepção da 2a subcasa ), 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 8 , 15 ,
           17 , 18 , 19 , 21 , 25 , 27 , 31 , 32 , 33 ( 1a subcasa ), 35 , 38 , 40 ,
            44 , 50 , 51 , 52 , 53 , 55 , 56 ( casas com fundo verde).
C.      Modo de utilização do formulário
        Os formulários devem ser preenchidos a máquina de escrever ou
por processo mecanográfico ou                  . Podem igualmente ser preenchidos
â mão de modo legível , a tinta e com caracteres maiusculos de imprensa .
A fim de facilitar o preenchimento à máquina , ê necessário introduzir
o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever
na casa 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto
superior esquerdo .
        Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas . As
eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erra¬
das e acrescentando , se for o caso , as indicações pretendidas . Qualquer
alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada
expressamente pelas autrodiades competentes . Estas últimas podem , se
for caso disso , exigir a entrega de uma nova declaração .
        Além disso , os formulários podem ser preenchidos por um processo
automático de reprodução , em vez do preenchimento por um dos processos
acima referidos . Podem , também , ser apresentados e preenchidos por este
processo , desde que se observem , rigorosamente , as disposições relativas
aos modelos , ao papel , ao formato do formulário , à língua a utilizar ,
à legibilidade , à proibição de rasuras e às alterações .
 ---pagebreak---                                                                             Λλ »
                                      4
         Apenas devem ser preenchidas , se for caso disso , as casas que
contenham um número . As outras casas , designadas por uma letra maius¬
cula , são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações .
         0 exemplar destinado a permanecer na estância aduaneira de
partida deve levar o original da assinatura do responsável principal *
ou , se for caso disso , do seu representante habilitado , responsabiliza-o
por todos os elementos que se referem à operação de trânsito , nos termos
do Apêndice I da Convenção e como descrito no ponto B supra .
 ---pagebreak---                                                                                4и
                                    - 5 -
                                  TÍTULO II
                 INDICAÇÕES RELATIVAS ÂS DIFERENTES CASAS
                    I. Formalidades no país de partida
CASA 1 : DECLARAÇAO
As menções que devem constarna terceira subdivisão desta casa são as seguintes :
        1 ) Mercadorias expedidas ou reexpedidas ao abrigo do procedimen
            to T2 de um Estado-membro da Comunidade para outro .
                                T2
        2)  Mercadorias exportadas de um Estado-membro da Comunidade para
            um país da AECL ou reexpedidas num país da AECL ao abrigo do
            procedimento T2 .
                               T2
        3)  Mercadorias expedidas ou exportadas ao abrigo do procedimen
            to T1 .
                                T1
        4)  Remessas mistas de mercadorias comunitárias e de mercadorias
            nào comunitárias constantes de formulários complementares ou
            de listas de carga separadas para cada tipo de mercadorias .
                                T
        5)  Expedição ou reexpedição/ reexportação de mercadorias sem uti¬
            lização do procedimento T2 , mas mediante justificação da natu
            reza comunitária dessas mercadorias .
                                T2L
 ---pagebreak--- CASA 2 : EXPEDIDOR / EXPORTADOR
         A presente casa ê facultativa para as Partes Contratantes .
         Indicar o nome e endereço completo da pessoa ou empresa em causa .
No qjenespeita ao número de identificação , as indicações poderão ser com¬
pletadas pelas Partes Contratantes ( número de identificação atribuído
ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais , estatís¬
ticas ou outras ) .
         Em caso de grupagens , as Partes Contratantes podem prever que
a menção "diversos" seja indicada nesta casa , devendo a lista dos expe¬
didores ser junta à declaração .
CASA 3 : FORMULÁRIOS
         Indicar o número de ordem do maço e o número total de maços
de formulários e de formulários complementares utilizados ( por exemplo ,
se for apresentado um formulário e dois formulários complementares ,
indicar no formulário 1 / 3 , no primeiro formulário complementar 2 / 3 e
no segundo formulário complementar 3 / 3 ).
         Quando a declaração se referir apenas a uma adição ( isto é ,
quando apenas se dever preencher uma casa "designação das mercadorias" ) ,
nao indicar nada na casa 3 , indicando apenas o algrismo 1 na casa 5 .
         Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares        em
vez de um maço de oito exemplares , considera-se que aqueles dois maços
constituem apenas um maço .
CASA 4 : QUANTIDADE DE LISTAS DE CARGA
         Indicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventual¬
mente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial
tal como autorizadas pela autoridade competente .
 ---pagebreak--- CASA 5 : ADIÇÕES
           Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interes¬
sado nos formulários e formulários complementares ( ou listas de carga
ou listas de natureza comercial ) utilizados . A quantidade de adições
corresponde â quantidade de casas "designação das mercadorias" que devem
ser preenchidas .
CASA 6 : TOTAL DE VOLUMES
           A presente casa é de uso facultativo para as Partes Contra-
trantes . Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa
em causa .
CASA 8 : DESTINATÁRIO
           Indicar o nome e endereço completos da(s ) pessoa(s ) ou empre¬
sais ) à ( s ) qual ( ais ) as mercadorias devem ser entregues .
A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase .
CASA 15 : PAÍS DE EXPEDI(^b/EXFORTAÇAO
           Indicar o nane do país de onde as mercadorias sao expedidas/ex¬
portadas .
CASA 17 : PAÍS DE DESTINO
           Indicar o nome do país em causa .
CASA 18 : IDENTIFICACAO E NACIONALIDADE DO MEIO DE TRANSPORTE Ã PARTIDA
           Indicar a identificação , por exemplo , o(s ) número(s ) de matrícu¬
la ou o nome do(s ) meio(s ) de transporte ( camião , navio , vagão , avião )
no(s ) qual ( ais ) as mercadorias são directamente carregadas aquando da
sua apnasentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades
de expedição/exportação , ou de trânsito , em seguida , o código para a
nacionalidade desse meio de transporte ( ou a do meio que assegura a
 ---pagebreak---                                    - 8 -
propulsão do conjunto , no caso de haver vários meios de transporte ),
em conformidade com os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo ,
no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas
diferentes , indicar o numero de matrícula do veículo tractor e o do
reboque , bem como a nacionalidade do veículo tractor .
         Em caso de remessa postal ou por instalações fixas , nao indicar
nada nesta casa quanto ao numero de matrícula e à nacionalidade . Em caso
de transporte ferroviário , não indicar a nacionalidade .
         Nos outros casos , no que se refere à nacionalidade , dado de
uso facultativo para as Partes Contratantes .
CASA 19 : CONTENTOU ( Ctr )
         A presente casa e facultativa para as Partes Contratantes .
         Indicar , segundo os códigos previstos no Anexo IX do presente
apêndice , os dados necessários relativos à situação presumível na passa¬
gem da fronteira do país de expedição/exportação , tal como é conhecida
aquando do cumprimento das formalidades de expedição/exportação ou de
trânsito .
CASA 21 : IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO DE TRANSPORTE ACTIVO
QUE ATRAVESSA A FRONTEIRA
         Casa de uso facultativo para as Partes Contratantes no que res¬
peita à identificação .
         Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade .
         Todavia , em caso de remessa postal , de transporte ferroviário
ou por instalações fixas , não indicar nada quanto ao número de matrícu¬
la e à nacionalidade .
 ---pagebreak---                                                                              иь
                                   - 9 -
         Indicar a natureza ( camião , navio , vagao , avião ...), seguida
da identificação , por exemplo , o número de matrícula ou o nome do meio
de transporte activo ( por exemplo , o meio de transporte propulsor )
que se presume seja utilizado no ponto de passagem da fronteira a saída
do país de expedição/exportação e do código para a nacionalidade desse
meio de transporte activo , tal como ê conhecido aquando do cumprimento
das formalidades de expedição/exportaçãò ou de trânsito , utilizando
o código adequado .
         No caso de transporte combinado ou de vários meios de trans¬
porte , o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do con¬
junto . Por exemplo , no caso de um camião sobre navio , o meio de trans¬
porte activo é o navio , no caso de um tractor e de um reboque , o meio
de transporte activo é o tractor . . .
CASA 25 : MODO DE TRANSPORTE NA FRONTEIRA
         A presente casa é facultativa para as Partes Contratantes .
         Indicar , segundo os códigos previstos no Anexo IX do presente
apêndice^ o modo de transporte correspondente ao meio de transporte
activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território do
país de expedição/exportaçào .
CASA 27 : LOCAL DE CARGA
         Casa de uso facultativo para as Partes Contratantes .       Indicar
o local de carga das mercadorias , tal como é conhecido aquando do cum¬
primento das formalidades de expedição/exportação ou de trânsito , even¬
tualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto , no meio
de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira
do país de expediçào/exportaçao .
 ---pagebreak--- CASA 31 ;   VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS - MARCAS E NÚMEROS
N-S CONTENTOR ( Es ) - QUANTIDADE E NATUREZA
          Indicar as marcas , números , quantidade e natureza dos volumes
ou , no caso de mercadorias nao embaladas , a quantidade dessas mercado¬
rias objecto da declaraçáo ou a menção "a granel", conforme o caso ,
bem cano as menções necessárias à identificação das mercadorias . Por
designação das mercadorias entende- se a denominação comercial habitual
destas últimas , expressa em termos suficientemente precisos para per¬
mitir a sua identificação e classificação . Esta casa deve igualmente
apresentar as indicações exigidas por eventuais regulamentações especí¬
 ficas ( impostos sobre consumos específicos , ...). Em caso de utilização de
 contentor , as respectivas marcas de identificação devem também ser indica
 das nesta casa .
CASA 32 : NÚMERO DA ADICÁO
          Indicar o número de ordem da adição em causa em relação
â quantidade total de artigos declarados nos formulários utilizados ,
tal como definido na nota da casa 5 .
          Quando a declaração contiver apenas uma adiçao , as Partes Contra¬
tantes podem prever que nada seja indicado nesta casa , devendo o alga¬
rismo   1 ter sido indicado na casa 5 .
CASA 33 : CÓDIGO MERCADORIAS
          A presente casa é facultativa para as Partes Contratantes .
Indicar o código previsto no Anexo IX .
          Esta casa deve ser preenchida em declarações T2 emitidas num
país da AECL ; Apenas se no anterior documento T2 constar uma indicação
do código da mercadoria ; o número de código constante do anterior documento
   T2 deve ser indicado .
 ---pagebreak--- CASA 35 : MASSA BRUTA
            Indicar a massa bruta , expressa , em quilogramas , das mercado-
dorias descritas na casa 31 correspondente . A massa bruta corresponde
à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens ,
excluindo o material de transporte e , nomedamente , os contentores .
CASA 38 : MASSA LÍQUIDA
         A presente casa é facultativa para as Partes Contratantes .
Indicar a massa líquida , expressa em quilogramas , das mercadorias descri ¬
tas na casa 31 correspondente . A massa líquida corresponde à massa pró¬
pria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens .
         Esta casa apenas deve ser preenchida em declarações T2 emitidas
num país da AECL quando do anterior documento T2 constar uma indicação
da massa líquida .
CASA 40 : DECLARACAO SUMÍRIA/DOCUMENTO PRECEDENTE
         Casa de uso facultativo para as Partes Contratantes        ( números
de preferência dos documentos relativos ao procedimento administrativo
que precede a expedição/exportação para outro país ).
CASA 44 : REFERÊNCIAS ESPECIAIS , DOCUMENTOS APRESENTADOS , CERTIFICADOS
E AUTORIZAÇÕES
         Indicar as referências exigidas em função das regulamentações
específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportaçáo ,
bem cano os números de referência dos documentos apresentados em apoio
da declaração ( incluindo os números de ordem dos exemplares de controlo
T 5 , o número da licença de exportação , os dados relativos âs regula¬
mentações veterinária e fitossanitária , o número do título comprovativo
do transporte único , etc .). Na subcasa "código referências espe¬
ciais ( RE )", indicar , quando necessário , o número de código a adoptar ,
correspondente às referências especiais que podem ser exigidas para
efeitos de trânsito . Esta subcasa só deve ser utilizada quando se ini¬
ciar a aplicação de um sistema de cancelamento das operações de trânsito
por processo informatizado .
 ---pagebreak---                                                                            Λλ2,
                                    - 12 -
CASA 50 : RESPONSÁVEL PRINCIPAL E REPRESENTANTE HABILITADO , LOCAL , DATA
E ASSINATURA
         Indicar o ncxne ( pessoa ou empresa ) , e endereço completos do
responsável principal , bem como , se for caso disso , o número de identi¬
ficação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes . Indicar ,
se for caso disso , o nome completo ( pessoa ou empresa ) do representante
habilitado que assina pelo responsável principal .
         Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à
utilização da informática , o original da assinatura manuscrita da pessoa
interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira
de partida . Quando o interessado é uma pessoa colectiva , o signatário
deve fazer seguir a assinatura da indicação do seu nome completo e da
sua qualidade .
CASA 51 : ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PASSAGEM PREVISTAS (E PAÍSES )
         Indicar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país
cujo território se prevê seja atravessado , no decurso do t ransporte
ou , quando o transporte deve atravessar um território diferente do das
Partes Contratantes , a estância aduaneira de saída através da qual o
meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes . As estân¬
cias aduaneiras de passagem figuram na lista das estâncias aduaneiras
com competência para as operaçoes de transito . Indicar , apos o ncme
da estância aduaneira , o código relativo ao país em causa .
CASA 52 : GARANTIA
         Indicar , segundo os códigos previstos para esse efeito , o tipo
de garantia utilizada para a operação em causa , seguido, se necessário,
do número do certificado de garantia ou da garantia correspondente e
da estância de garantia .
 ---pagebreak---                                    - 13 -
         Se a garantia global ou a garantia isolada nâo forem válidas
em todos os países , ou se o responsável principal excluir determinados
países da aplicação da garantia global , acrescentar após "não válida
para ..." o(s ) país(es ) em causa , segundo os códigos previstos para
esse efeito .
CASA 53 : ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (E PAÍS )
         Indicar o nome da estancia onde as mercadorias devem ser apre¬
sentadas para terminar a operação de trânsito . As estâncias aduaneiras
de destino figuram na " lista das estâncias aduaneiras com competência
para as operaçóes de trânsito".
         Indicar , após o nane da estância aduaneira , o código relativo
do país em causa .
 ---pagebreak---                                                                                Áio
                                     - 14 -
                     II . Formalidades durante o percurso
         Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância adua¬
neira de exportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estância
aduaneira de destino , é passível que determinadas menções devam ser apos¬
tas nos exarplares do documento de trânsito que acompanham as mercado-
rias . Estas menções , relativas â operação de transporte, devemyâãiscri-
tas no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte
no qual as mercadorias são directamente carregadas , à medida que se
vao desenronlando as operações de transporte . Estas menções podem ser
inscritas à mão , de maneira legível * Neste caso , os formulários devem
ser preenchidos a tinta e em caracteres     maiusculos de imprensa .
         Estas menções referem-se às seguintes casas ( apenas os exempla¬
res 4 e 5 ) :
         - Transbordo : utilizar a casa 55
           Casa 55 ( transbordos ) :
            As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo
            transportador quando , durante a operação considerada , as mer¬
            cadorias forem transbordadas de um meio de transporte para outro
            ou de um contentor para outro .
           Recorda- se que , em caso de transbordo das mercadorias , o trans
            portador deve contactar as autoridades competentes , nomeadamente
           quando a aposiçao de novos selos se revela necessária , a fim de
           visar o documento de trânsito .
           Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo
            sem a sua vigilância , o transportador deve anotar ele proprio,
            em conformidade , o documento de transito e informar , para efeitos
           de visto , a estância aduaneira seguinte onde as mercadorias de¬
            vem ser apresentadas .
 ---pagebreak---                                                                      лгл
                            - 15 -
- Outros incidentes : utilizar a casa 56
  Casa 56 ( outros incidentes durante o transporte ) :
  Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes
  em matéria de trânsito .
  Além disso , quando , tendo sido as mercadorias carregadas num
  semi-reboque , se verificar apenas uma mudança do veículo tractor
  no decurso do transporte ( sem que haja manipulação ou transbordo
  das mercadorias ) , indicar nesta casa o número de matrícula e a
  nacionalidade do novo veículo tractor . Em tal caso , nao é neces¬
  sário o visto das autoridades competentes .
 ---pagebreak---                                                                             Ail
                             TÍTULO III
        OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES
A. Os formulários complementares apenas devem ser utilizados no
   caso de uma declaração que compreenda várias adições ( ver casa
    5 ), devendo ser apresentados conjuntamente com um formulário cons ¬
   tante dos Anexos I e II .
B. As observações referidas nos Títulos I e II supra aplicam-se
    igualmente aos formulários complementares .
   Todavia :
   - A terceira subdivisão da casa 1 deve conter a sigla " T1 bis ",
      ou " T2 bis ";
   - A casa 2 e 8 do espécimen complementar do formulário constante
      do Anexo III e a casa 2 / 8 do espécimen complementar do formulário
       constante do Anexo IV é de uso facultativo para as Partes Con¬
       tratantes e só deve conter o apelido e nome e o número de identifi ¬
       cação eventual da pessoa em causa .
C. No caso de utilização de formulários complementares , as casas
   designação das mercadorias" não utilizadas devem ser risca¬
    das de modo a impedir qualquer utilização posterior .
 ---pagebreak---                                    ANEXO VIII
    NOTA EXPLICATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA ELABORAÇAO
DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NATUREZA COMUNITÁRIA DAS MERCADORIAS QUE NÃO
                     CIRCULAM AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO T2
                               ( DOCUMENTO      T2L )
A.         Descrição geral
                                                                             às
1.0 documento T2L, certi f i cando o carácter
                                        nQ 7 do
                                                 comunitário das mercadorias
                                                 artigo 1 , do Apêndice II .
quais se refere, redigido conforme
 2.       Apenas as casas designadas na parte superior do formulário sob
 a rubrica "Nota importante" devem ser preenchidos pelo declarante .
 3.       Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou
 por um processo mecanográfico ou semelhante . Podem igualmente ser preen¬
 chidos à mão , de modo legível , a tinta e cccn caracteres maiusculos de
 imprensa .
4_        Os formulários nao devem apresentar rasuras nem emendas . As
 eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas
 e acrescentando , se for o caso , as indicações pretendidas . Qualquer
 alteraçáo assim feita deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas
 autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida ou de emissão .
 As autoridades aduaneiras podem igualmente , se for caso disso , exigir
 a entrega de uma nova declaração .
 5.       Os formulários devem ser preenchidos na língua designada pelas
 autoridades competentes do país de partida .
6-        Os espaços nao utilizados das casas a preencher pelo declarante
devem ser trancados de forma a evitar qualquer inscrição posterior .
7.        Os documentos T2L devem ser utilizados conforme o titulo II do Aper^
dice II .
 ---pagebreak---        ® ■ Indicações relativas as diferentes casas
CASA 1 : DECLARACAO
           Em caso de utilização de documentos complementares , a casa 1
 do ou dos formulários respectivo(s ) deve indicar sigla " T2L bis " na tei–
ceira subdivisão .
CASA 2 : EXPEDIDOR / EXPORTADOR
           A presente casa e facultativa para as Partes Contratantes .
Indicar o nome e endereço completo-; da pessoa ou empresa em causa . No
que respeita ao número de identf icação , as instruções poderão ser comple¬
tadas pelos países em causa ( número de identificação atribuído ao inte¬
ressado pelas autoridades competentes por razoes fiscais , estatísticas
ou outras ). Em caso de grupagens , os países podem prever que a menção
"diversos" seja indicada nesta casa , devendo a lista dos expedidores
ser juntq. à declaração .
CASA 3 : FORMULÁRIOS
           Indicar o número de ordem do formulário entre o número total
de formulários eventualmente utilizados .
Exemplos : se o documento         T2L for emitido num único formulário , in¬
dicar 1 / 1 ; se o documento       T2L incluir um documento       T2L bis com¬
plementar , indicar 1 / 2 no documento      T2L e 2 /2 no documento complemen¬
tar ; se o documento        T2L incluir dois documentos        T2L bis comple¬
mentares , indicar 1 / 3 no documento        T2L , 2 / 3 no primeiro documento
     T2L bis e 3 / 3 no segundo documento      T2L bis
                                               T2L bis ..
 ---pagebreak--- CASA 4 : LISTAS DE CARGA
          Indicar o número de listas de carga juntas ao documento
T2L .
 CASA 5 : ADIOOES
           Indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessa¬
 do no conjunto dos formulários de declaração            (T2L e formulários
 complementares ou listas de carga ) utilizados . A quantidade de adições
 corresponde à quantidade de casas "designação das mercadorias" que devem
 ser preenchidas .
 CASA 14 : DECLARANTE /REPRESENTANTE
           Indicar o nome e endereço completos da pessoa oo empresa em causa ,
 em conformidade com as disposições em vigor . No caso de haver identi¬
dade entre o declarante e o expedidor , mencionar "expedidor". No que
diz respeito ao número de identificação , as instruções podem ser comple¬
 tadas pelos países em causa (número de identificação atribuído ao inte¬
 ressado pelas autoridades competentes por razoes fiscais , estatísticas
ou outras ) .
 CASA 31 : VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS - MARCAS E NÚMEROS -
N-DO CONTENTOR
           Indicar as marcas , números , quantidade e natureza dos volumes
ou , no caso de mercadorias nao embaladas , a quantidade dessas mercado¬
 rias objecto da declaração ou a menção "a granel", conforme o caso ,
bem como as menções necessárias à identificação das mercadorias . Por
designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual
destas últimas , expressa em termos suficientemente precisos para permi ¬
tir a sua identificação e classificação . Esta casa deve igualmente apre¬
sentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais
 ( impostos sobre consumos específicos , etc .). Em caso de utilização de
contentor , as respectivas marcas de identificação devem também ser in¬
dicadas nesta casa .
 ---pagebreak---  CASA 32 : NÚMERO DA ADIÇÃO
 Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total
 de artigos declarados no documento T2L e formulários complementares utiliza¬
 dos ou listas de carga utilizados , tal como definido na nota da casa 5 .
CASA 33 : CÓDIGO MERCADORIAS
Esta casa só deve ser preenchida no que diz respeito às de clarações emiti ¬
das num pais da AECL; apenas se no anterior documento T2 constar uma indicação
do código da mercadoria ; o número de código constante do anterior documento
T2 deve ser indicado .
CASA 35 : MASSA BRUTA
          Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas , das mercadorias
descritas na casa 31 correspondente . A massa bruta corresponde à mas¬
sa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens , ex¬
cluindo o material de transporte e os contentores .
CASA 38 : MASSA LÍQUIDA
Esta casa apenas deve ser preenchida em declarações T2 emitidas num pais da
AECL quando do anterior documento T2 constar uma indicação da massa liquida .
Indicar a massa liquida , expressa em quilogramas , das mercadorias descritas
na cas 31 correspondente . A massa liquida corresponde à massa própria das
mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens . Esta casa deve apenas
ser preenchida quando a massa liquida consta do anterior documento T2 .
CASA 40 : DECLARACAO SUMÁRIA/ DOCUMENTO PRECEDENTE
          Apor , quando as mercadorias sao transportadas a coberto da cader¬
neta TIR ou do regime do manifesto renano , ou quando são objecto de
uma caderneta ATA , a menção "TIR", "Manifesto Renano" ou "ATA", confor¬
me o caso , seguida da data de emissão .e do número de referência do docu¬
mento relativo ao regime utilizado .
 ---pagebreak--- CASA 44 : REFERÊNCIAS ESPECIAIS / DOCUMENTOS APRESENTADOS / CERTIFICADOS
E AUTORIZAÇÕES
Esta casa apenas deve ser preenchida em declarações T2 emitidas num pais da
AECL quando no anterior documento T2 constar pormenores nesta casa , tais por
menores devem ser indicados no documento T2L .
CASA 54 : LOCAL E DATA , ASSINATURA E NOME DO DECLARANTE OU DO SEU REFRE-
SENTANTE
          Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à
utilização da informática , o original da assinatura manuscrita da pessoa
interessada , seguida do seu apelido e nome , deve figurar no documento
     T2L . Quando o interessado for uma pessoa colectiva , o signatário
deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação
da sua qualidade .
 ---pagebreak---                                    ANEXO IX
            CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS PARA ELABORAÇAO DAS
                              DECLARAÇÕES T1 E T2
CASA 1 : DECLARAÇÃO
          ( Ver Anexo VII )
CASA 19 : CONTENTOR
         Os códigos aplicáveis sáo :
0 : mercadorias nao transportadas em contentores ;
1 : mercadorias transportadas em contentores
CASA 25 : MODO DE TRANSPORTE NA FRONTEIRA
A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir :
Códigos dos modos de transporte , correio e outras remessas
A.        Código de um algarismo ( obrigatório )
B.       Código de dois algarismos ( segundo algarismo facultativo para
as Partes Contratantes )
 ---pagebreak--- A. B.     Denominação
1   10    Transporte marítimo
    12         Vagão sobre navio
    16         Veículo rodoviário a motor sobre navio
    17         Reboque ou semi-reboque sobre navio
    18         Embarcação de navegação interior sobre navio
2 20      Transporte ferroviário
    23         Veículo rodoviário transportado em caminho de ferro
3 30      Transporte rodoviário
4 40      Transporte aéreo
5   50    Remessas postais
7   70    Instalações de transporte fixas
8 80      Transporte por navegação interior
9 90      Propulsão própria
CASA 27 : LOCAL DE CARGA/DESCARGA
          Códigos a adoptar pelas Partes Contratantes .
CASA 33 : CÓDIGO MERCADORIAS
          Primeira subcasa
          Na Comunidade , indicar os oito algarismos da Nomenclatura Integra
da . Nos países da AECL , indicar os seis algarismos do Sistema Harmonizado
de Designação e de Codificação das Mercadorias na parte esquerda desta sub
  casa , sob reserva de quaisquer exigências complementares relativas aos do
cumentos T2 ou T2L .
          Outras subcasas
          A preencher utilizando com quaisquer outros códigos específi.
cos das Partes Contratantes ( esta indicação deverá figurar imediatamente
após a primeira subcasal
 ---pagebreak---                                                           λϊϋ
                                   - 3 -
CASA 51 : ESTÂNCIAS DE PASSAGEM PREVISTAS
Indicação dos países :
         A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte :
         Bélgica              B ou BE    Luxemburgo    LU
         Dinamarca            DK         Países Baixos NL
         Alemanha             D ou DE    Reino Unido   GB
         Grécia               EL ou GR   Suíça         CH
         França               FR         Áustria       A
         Irlanda              IRL ou IE  Espanha       ES
         Itália               IT         Portugal      PT
                                         Noruega       NO
                                         Suécia        SE
                                         Finlândia     FI
                                         Islândia      IS
 ---pagebreak---      CASA 52 : GARANTIA
     Tipo de garantia :
     A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte :
              Situação                      Código        Outras indicações necessárias
     Em caso de garantia global               ,             - ní do certificado de ga
                                                               ranfia
                                                            - estância de garantia
                                              2
j Em caso de garantia isolada
     Em caso de garantia em dinheiro          3
                                                    !
     Em caso de garantia fixa                 4             - nr do título da garan¬
                                                               tia fixa
 Ì
 I
 I Em caso de dispensa de garantia
  ; ( Titulo IV do Apêndice I )               6
   ¡Dispensa de garantia para o tra-          7       ¡
   'jecto entre a estância de partida
   ¡e a estância de passagem (n? 2 , alí-j
   jnea b ) do artigo 10Ω da Convenção )
   I                                      ;           ¡
                                                      !
   ¡Dispensa de garantia para determi-                  í
    inados organismos públicos                8
     Indicações dos países
     Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51 .
     CASA 53 : ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (E PAÍS )
     Aplicam- se os códigos adoptados para a casa 51 .
 ---pagebreak---                      PROJECTO DE PROTOCOLO ADICIONAL ES-PT
          relativo às regras especiais de execução da Convenção sobre um Re
gime de Trânsito Comum , tomadas necessárias devido à adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade .
                                   Artigo 1 ?
Na acepçao do presente protocolo , entende- se por Comunidade na sua compo¬
sição antes da adesão de Espanha e de Portugal , a seguir denominada
"Comunidade dos Dez ": o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a Repú¬
blica Federal da Alemanha , a República Helénica , a República Francesa ,
a Irlanda , a República Italiana , o Grão-Ducado do Luxemburgo , o Reino
dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                   Artigo 2 -
Salvo o disposto nos artigos 3 ; e 6 :' do presente protocolo , as disposições
da Convenção que se referem expressamente aos formulários , declarações
e documentos de trânsito T 2 ou T 2 L são igualmente aplicáveis aos
formulários , declarações e documentos de trânsito T 2 ES , T 2 PT ,
T 2 L ES ou T 2 L PT .
                                   Artigo 3 -
1.        A emissão , por uma estância aduaneira de partida num país da
AECL de um documento de trânsito T 2 ES ou T 2 L ES está subordinada
à apresentação nessa estância de documentos de trânsito T 2 ES ou T 2 L ES .
2.        A emissão , por uma estância aduaneira de partida num país da
AECL , de um documento de trânsito T 2 PT ou T 2L PT está subordinada
à apresentação nessa estância de documentos de trânsito T 2 PT ou
T 2L PT .
 ---pagebreak---                                   Artigo 4-
1.       Por declaração T 2 ES ou declaração T 2 PT entende-se uma decla
ração emitida :
- num formulário conforme com o modelo que figura nos Anexos I ou II do
    Apêndice III da Convenção , completado , sendo caso disso , por um ou mais
   formulários conformes com os modelos correspondentes , que figuram nos
   Anexos II ou IV do referido Apêndice .
2.       0 responsável principal indica se a declaração de trânsito é emi
tida num formulário T2 ES ou T2 PT , completado , sendo caso disso , por
uma ou várias listas , apondo â máquina de escrever ou manuscrevendo
de forma legível e indelével na terceira subcasa da casa 1 , que figura
nesses formulários , as siglas "T2 ES" ou "T2 PT" conforme o caso .
                                   Artigo 5-
1.       Os formulários em que sao emitidos os documentos             T2L ES
e       T2L PT devem estar conformes com o modelo que consta do Anexo
I do Apêndice III ou , com o exemplar 4 /5 do modelo de formulário que
consta do Anexo II do referido Apêndice , nos quais é aposta por dactilo¬
grafia ou à mão , de forma legível e indelével , na terceira subcasa da
casa 1; a sigla "T2L ES" ou "T2L PT", conforme o caso.
2.       O disposto no n- 7 do artigo T e no Título V do Apêndice II apli
ca -se aos documentos      T2L ES e     T2L PT .
 ---pagebreak---                                    Artiqo 69
1.      Para efeitos de aplicação das disposições do Título IV , Capítulo
I,do Apêndice II da Convenção :
        a ) - a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição
              internacional de volumes "expresso", emitidos para as merca¬
              dorias aceites para transporte por uma administração dos
              caminhos-de- ferro da Comunidade dos Dez ,
              ou
            - o boletim de entrega -trânsito - emitido para as mercado¬
              rias aceites para transporte por um dos representantes
              nacionais da empresa de transporte na Comunidade dos Dez ,
        equivalem â declaração ou ao documento T 2 salvo se contiveram a
        sigla "T 1 " ou "T 2 ES" ou "T 2 PT";
        b ) - a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição
              internacional de volumes "expresso", emitidos para as merca¬
              dorias aceites para transporte pela administração dos cami-
              nhos-de-ferro espanhóis ,
              ou
           - o boletim de entrega - trânsito - emitido para as mercadorias
              aceites para transporte pelo representante nacional espanhol
              da empresa de transporte ,
        equivalem â declaração ou ao documento T 2 ES , salvo se contive
        rem a sigla” T 1 ", "T 2", ou "T 2 PT", devendo a sigla"T 2''ou/ T 2
        PT *ser autenticada pela aposição do carimbo da estancia aduaneira
        de partida ;
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              c ) - a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição
                    internacional de volumes "expresso", emitidos para as merca¬
                    dorias aceites para transporte pela administração dos cami-
                    nhos-de- ferro portugueses ,
                    ou
                  - o boletim de entrega - trânsito - emitido para as mercado¬
                    rias aceites para transporte pelo representante nacional
                    português da empresa de transporte ,
                  equivalem à declaração ou ao documento T 2 PT , salvo se conti¬
                  verem a sigla "T 1 ", "T2", ou "T 2 ES", devendo a sigla "T 2"
                  ou "T2 ES" ser autenticada pela aposição do carimbo da estância
                  aduaneira de partida .
     2.       Para efeitos de aplicação dos artigos 35° e 52^ do Apêndice II da Con
     venção , por parte de um país da AECL ê necessário;
( a )- apor a sigla T2 ES quando se trate de mercadorias chegadas a esse país
        da AECL ao abrigo :
              - de um documento T2    ES ,
                                                                                м/
              - de uma guia de remessa internacional , de um boletim de expedição
                 internacional de volumes "expresso" ou de um boletim de entrega -
                 trânsito - equivalentes ao documento T2 ES ,
                 ou
              - de um documento        T2L ES ,
( b )- apor a sigla T2 PT quando se trate de mercadorias chegadas a esse país
        da AECL ao abrigo :
              - de um documento T2    PT ,
              - de uma guia de remessa internacional , de um boletim de expedição
                 internacional de volumes "expresso" ou de um boletim de entrega -
                 trânsito - equivalentes ao documento T2 PT ,
                 ou
              - de um documento       T2L PT .