title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA NOMENCLATURA COMBINADA A ESTATISTICA DO COMERCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1736/75 RELATIVO AS ESTATISTICAS DO COMERCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMERCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

text:
N? C 1 8 5 / 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.7.87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação da nomenclatura combinada à
               estatística do comércio entre os Estados-membros e que altera o Regulamento (CEE)
               n? 1736/75 relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
                                                     seus Estados-membros
                                                       COM(87) 308 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1987)
                                                         (87/C 185/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, com a revogação do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1445/72, se deve efectuar paralelamente a
                                                                   adaptação de certas disposições do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                 n° 1736/75 do Conselho (2), com a última redacção que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3396/84 da
235°                                                               Comissão ( 3 );
                                                                    Considerando que é oportuno fixar, na mesma ocasião,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              as obrigações dos Estados-membros, quanto à classifica-
                                                                   ção em conformidade com a pauta integrada das Comu-
                                                                    nidades Europeias (Taric), estabelecida em conformidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     com o Regulamento (CEE) n° . . ./87, dos resultados es-
                                                                    tatísticos que transmitem à Comissão no que diz respeito
                                                                    às suas importações provenientes de países terceiros,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° . . ./87 do
Conselho, de . . . 1987, relativo à nomenclatura pautal e
estatística e à pauta aduaneira comum criou uma nomen-              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
clatura de mercadorias, denominada «nomenclatura
combinada» (NC), que satisfaz, entre outras, as exigên-                                       Artigo Io.
cias da estatística do comércio externo da Comunidade;
que a N C é aplicada pela Comunidade e pelos seus Esta-             A nomenclatura combinada (NC) criada pelo Regula-
dos-membros a esta estatística;                                     mento CEE n° . . ./87 do Conselho é aplicada pela Co-
                                                                    munidade e pelos Estados-membros à estatística do co-
                                                                    mércio entre os Estados-membros.
Considerando que é conveniente, nomeadamente por
questões de comparabilidade, que a estatística do comér-                                      Artigo 2°
cio externo da Comunidade e a estatística do comércio
entre os Estados-membros sejam estabelecidas com base               O Regulamento (CEE) n? 1736/75 será alterado do se-
numa mesma nomenclatura; que, por conseguinte, se im-               guinte modo:
põe que a Comunidade e os seus Estados-membros apli-
quem igualmente a NC a esta última estatística;                      1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «Artigo 5?
Considerando que a aplicação da N C tanto à estatística                 1.    No suporte da informação estatística, as merca-
do comércio externo da Comunidade como à estatística                    dorias, são designadas de acordo com a descrição
 do comércio entre os Estados-membros deixa sem objec-                  prescrita nas disposições relativas ao comércio de
tivo o Regulamento (CEE) n° 1445/72 do Conselho, de                     mercadorias e, sem prejuízo do n° 2, de maneira a
 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das merca-                que possam ser classificadas com facilidade e rigor na
dorias para as estatísticas do comércio externo da Comu-                subposição a que pertencem na nomenclatura combi-
 nidade e do comércio entre os seus Estados-membros                     nada (NC) criada pelo Regulamento (CEE) n° . . ./87
 (Nimexe) (*); que é, portanto, necessário revogá-lo;                   do Conselho.
                                                                     (2) JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
 0) JO n? L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.                                O JO n? L 314 de 4. 12. 1984, p. 10.
 ---pagebreak--- 15.7.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 8 5 / 5
   2.     As mercadorias devem ser designadas em con-              Contudo, os resultados apurados de acordo com o có-
   formidade com o n? 1, mesmo quando outras regula-               digo mencionado no n? 4 do artigo 3? do Regula-
   mentações comunitárias exijam que as mercadorias                mento (CEE) n? . . 787 podem ser objecto de uma re-
   sejam designadas simultaneamente de acordo com                  lação distinta e ser estabelecidos por um serviço na-
   outras nomenclaturas.                                           cional diferente do que se encontra encarregado do
                                                                   apuramento dos resultados de acordo com o código
   3.     Para cada espécie de mercadorias, deve ser men-          mencionado no n? 3 do artigo 3? do regulamento
   cionado o número de código com oito algarismos                  supramencionado.
   previsto na nomenclatura combinada (NC).
                                                                   2.    Serão regulados, sempre que necessário, nos ter-
2. No n? 1 do artigo 7?, o texto «Relativamente a cada             mos do artigo 41?:
   rubrica da Nimexe» é substituído pelo texto «Sem
   prejuízo do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do              — as modalidades de transmissão, incluindo, para os
   Regulamento CEE n? . . ./87 do Conselho, relativa-                   dados mencionados no n? 1, segundo parágrafo,
   mente a cada subposição da nomenclatura combinada.                  do artigo 22?, bem como para a relação distinta
                                                                       estabelecida em conformidade com o segundo pa-
3. No segundo travessão da alínea a) do artigo 11? os                  rágrafo do n? 1, o período de referência, a perio-
   termos «do capítulo 99 da Nimexe» são substituídos                  dicidade e o prazo de transmissão, bem como, se
   pelos termos «do capítulo 97 da nomenclatura combi-                 for caso disso, as condições de apuramento,
   nada».                                                          — o fornecimento de resultados especiais.»
4. O artigo 34? passa a ter a seguinte redacção:                7. No n? 3, alínea a), do artigo 39?, os termos «quadros
   «Artigo 34?                                                     analíticos da Nimexe» são substituídos pelos termos
                                                                   «quadros analíticos da nomenclatura combinada».
   Os dados referidos no n? 1, primeiro parágrafo, do
   artigo 22° são apurados:                                     8. Os artigos 40? e 41? passam a ter a seguinte redacção:
   a) Para as exportações com destino a países terceiros,
                                                                   «Artigo 40°.
       bem como para o comércio entre Estados-mem-
       bros, por subposição da nomenclatura combinada,
                                                                   1.    É instituído um comité de gestão do método das
       de acordo com a versão em vigor desta mesma, em
                                                                   estatísticas do comércio externo da Comunidade e do
       conformidade com o artigo 12? do Regulamento
                                                                   comércio entre os seus Estados-membros, denomi-
       (CEE) n? . . 7 8 7 ;
                                                                   nado "Comité Estatístico do Comércio Externo" a se-
   b) Para as importações de países terceiros, por posi-           guir designado por "Comité", composto por represen-
       ção da Taric, na acepção do artigo 2? do referido           tantes dos Estados-membros e presidido por um re-
       regulamento, devendo os números de código men-              presentante da Comissão.
       cionados nos n?s3 e 4 do artigo 3? do referido re-
       gulamento ser utilizados para este fim.                     2.    O Comité estabelecerá o seu regulamento in-
                                                                   terno.
   Todavia, estas disposições aplicam-se sem prejuízo do
   n? 4 do artigo 5? e do artigo 13? do Regulamento                3.    O Comité pode examinar todas as questões rela-
   (CEE) n? . . 787 do Conselho.                                   tivas à aplicação do presente regulamento levantadas
                                                                   pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a
5. O artigo 36? passa a ter a seguinte redacção:                   pedido do representante de um Estado-membro.
   «Artigo 36?
                                                                   Artigo 41?
   A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comuni-
   dades Europeias a nomenclatura dos países para as es-           1.    As disposições necessárias para:
   tatísticas do comércio externo da Comunidade e do               a) A aplicação do presente regulamento;
   comércio entre os seus Estados-membros, na versão
   em vigor, em 1 de Janeiro de cada ano, tal como re-             b) A actualização anual da nomenclatura dos países
   sulta das decisões tomadas em conformidade com o                    para as estatísticas do comércio externo da Comu-
   artigo 41?»                                                         nidade e do comércio entre os seus Estados-mem-
                                                                       bros,
6. No artigo 38?, os n?s 1 e 2 passam a ter a seguinte
   redacção:                                                       são adoptadas de acordo com o processo estabelecido
                                                                   nos n? s 2 e 3.
   «1.     Os Estados-membros transmitirão sem demora
   à Comissão e o mais tardar seis semanas após o fim              2.    O presidente do Comité apresentará ao Comité
   do mês de referência, os resultados mensais acumula-            um projecto de medidas a tomar. O seu parecer em
   dos das suas estatísticas do comércio externo. Estes            relação ao projecto num prazo que o presidente pode
   resultados respeitam aos dados enumerados no n? 1,              fixar em função da urgência da questão em causa.
   primeiro parágrafo, do artigo 22? e apurados em con-            Pronuncia-se em conformidade com a maioria pre-
   formidade com o artigo 34?                                      vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
 ---pagebreak--- N? C 1 8 5 / 6                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15.7.87
  ção de decisões que o Conselho deve tomar mediante              4.   O Conselho, decidindo por maioria qualificada,
  proposta da Comissão. Aquando da votação no Co-                 pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
  mité, atribui-se aos votos dos representantes dos Esta-         meses.»
  dos-membros a ponderação definida no artigo supra-
  mencionado. O presidente não participa na votação.                                  Artigo 3?
                                                               É revogado o Regulamento (CEE) n? 1445/72.
  3.     A Comissão adoptará as medidas que são ime-                                  Artigo 4?
  diatamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem
  em conformidade com o parecer emitido pelo Comité,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao             de 1988.
  Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir no má-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
  ximo de dois meses, a contar da comunicação, a apli-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  cação das medidas por ela decididas.                         -membros.


COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           C0M(94) 441 final
                                           Bruxelas, 21.10.1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              relativo à ajuda que pode ser concedida pela
                 Noruega, Áustria e Finlândia a respeito
das existências na posse dos operadores privados em 1 de Janeiro de 1995
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     1 -
                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.    Introdução
O sistema de transmissão previsto pelo Acto de Adesão da Noruega,
Áustria, Finlândia e Suécia baseia-se na aplicação da PAC aos novos
Estados-membros ao mesmo título que aos antigos Estados-membros, a
partir do primeiro dia de adesão.
Ao contrário dos sistemas previstos por todos os actos de adesão
anteriores, este acto não inclui, com efeito, um alinhamento progressivo
dos preços agrícolas dos novos Estados-membros pelos preços comuns nem
uma supressão progressiva dos direitos aduaneiros e outros encargos de
importação e restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente no
comércio entre os antigos e os novos Estados-membros. Esse alinhamento
será feito de uma só vez em 1 de Janeiro de 1995.
De igual modo, no comércio com os países terceiros, os- novos Estados -
membros aplicarão, a partir dessa data, o encargo de importação aplicado
pelos demais Estados-membros.
Devido ao regime assim estabelecido na Noruega, Áustria e Finlândia, os
preços da maioria dos produtos agrícolas, em 1994 superiores aos
praticados na Comunidade, devem diminuir para atingir em 1995 o nível
destes últimos.
Os detentores de existências destes três países terão por isso prejuízos
que o artigo 150° do Acto de Adesão pretende corrigir, prevendo para tal
que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, possa permitir aos novos Estados-membros a concessão aos
detentores de existências de ajudas iguais, no máximo, à diferença dos
preços supracitados.
II.   Elementos essenciais da proposta
Na proposta em anexo, prevista pela disposição supracitada, a Comissão
segue as seguintes orientações :
1.    A autorização de conceder a ajuda deve limitar-se aos novos
      Estados-membros que, antes de adesão, tinham um nível de preços
      superior aos preços comuns, a saber, como indicado no ponto I: A
      Noruega, a Áustria e a Finlândia. A Suécia, onde o nível de preços
      dos produtos agrícolas não difere do dos preços comuns, deve, por
      conseguinte, ser excluída.
2.    Esta autorização deve ser prevista para os animais vivos e os
      produtos armazenáveis que possam encontrar-se em armazém nestes
      três novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995. De acordo com
      a prática geral da PAC, a compensação para os produtos derivados
      deve ser calculada, na medida do possível, tomando como referência
      a diferença de preços verificada ao nível dos produtos agrícolas
      de base dos quais derivam.
 ---pagebreak---                                   - 2-
     No entanto, a Comissão reconhece que esta última abordagem não é
     adequada para todos os produtos transformados e que, nalguns casos
     (por exemplo, no do açúcar) , é mais apropriado calcular a ajuda
     com base na diferença de preço do próprio produto transformado.
     A Comissão propõe resolver estes problemas, no que respeita aos
     principais sectores agrícolas, no âmbito de uma lista de produtos
     que indique quais os produtos com base nos quais é calculado o
     montante máximo da ajuda aos produtos derivados. A Comissão'
     admite, todavia, a concessão de ajuda em relação; a outros,
     sectores.
3.   A fixação do montante máximo da ajuda, com base no nível de baixa
     dos preços praticados ao nível do comércio grossista ou em
     qualquer outro estádio que constitua o primeiro estádio dse
     comercialização nos três novos Estados-membros em causa durante um
     período que estes considerem representativo dos efeitos da
     aplicação do Tratado de Adesão no nível dos preços.
     No   entanto,   a   Comissão   considera   que, num    intuito   de
     simplificação, um cálculo baseado num nível de preços objecto do
     apoio público nos novos Estados-membros antes da adesão e/ou no
     nível de preços objecto de apoio da Comunidade poderia ser
     utilizado na medida em que existam tais apoios.
4.   O nível máximo da ajuda assim definido pode ser majorado de juros
     que não poderão exceder a taxa normal de mercado do país em causa»
     para o período compreendido entre 1 de Janeiro e a data do
     pagamento da ajuda. Com efeito, a Comissão considera que o
     pagamento de juros está inerente à noção de indemnização pelo
     prejuízo sofrido num dado momento.
III. Outros aspectos da proposta
     Os outros aspectos da proposta requerem menos comentários. Podem
     ser resumidos do seguinte modo:
            exclusão explícita de qualquer sobrecompensação e de
            qualquer acumulação com a ajuda prevista no artigo 138° do
            Acto de Adesão,
            exclusão da ajuda em relação às existências especulativas,
            concessão da ajuda aos produtos tomados em consideração no
            âmbito do regulamento, mesmo que provenham de países
            terceiros ou de outros Estados-membros e se encontrem em
             livre prática em 1 de Janeiro de 1995 na Noruega, Áustria e
            Finlândia, excluindo, contudo, os produtos para os quais
            não tenham sido pagos os encargos de importação aplicáveis,
 ---pagebreak---              instauração do regime e elaboração das respectivas normas
             de execução pelos próprios novos Estados no âmbito,
             todavia, de um processo de informação à Comissão,
             acompanhado da possibilidade de esta última apresentar as
             suas observações.
      Por último, a Comissão salienta que, dado o financiamento da ajuda
      ser puramente nacional, esta proposta não tem incidências
      financeiras para o orçamento comunitário.
A Comissão, consciente da importância e da urgência que a proposta em
anexo assume para a Noruega, a Áustria e a Finlândia e da necessidade de
dar rapidamente uma indicação aos operadores desses países, convida o
Conselho a deliberar o mais rapidamente possível sobre a referida
proposta.
 ---pagebreak---                                 Proposta
                                   de
                        Regulamento do Conselho
              relativo à ajuda que pode ser concedida pela
                Noruega, Áustria e Finlândia a respeito
das existências na posse dos operadores privados era 1 de Janeiro de 1995
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e
da Suécia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 150 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 ---pagebreak--- Considerando  que, nos    termos  do artigo   150° do Acto    de Adesão,   o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
pode  prever  que,   em  determinadas  condições, possa   ser   concedida  a
operadores privados, que, em 1 de Janeiro de 1995, detenham existências
de produtos agrícolas de base ou resultantes da sua transformação, uma
ajuda nacional correspondente, no máximo, à diferença entre o preço
verificado num novo Estado-membro antes da adesão e o decorrente da
aplicação do Tratado de Adesão;
Considerando que a referida diferença do nível dos preços só poderá ser
verificada na Noruega, Áustria e Finlândia, visto que na Suécia o nível
dos preços não difere do dos preços comuns;
Considerando que decorre da concepção da supracitada disposição do Acto
de   Adesão  que   as   medidas  comunitárias   previstas,  para    além  de
especificarem o montante máximo das ajudas a conceder e certas condições
de concessão, se devem limitar a determinar o enquadramento geral no
âmbito do qual os três novos Estados-membros em questão, a quem cabe a
respectiva responsabilidade financeira, têm liberdade de acção;
Considerando que, para efeitos da referida disposição, os sectores que
podem ser tidos em conta são tanto os dos produtos de base como os dos
produtos provenientes da sua transformação; que é adequado que, além de
incluir os animais vivos, o presente regulamento permita a concessão da
ajuda para qualquer produto que possa encontrar-se em armazém       nos três
novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o nível máximo da ajuda relativa aos animais vivos e
aos produtos de base deve ser igual à baixa dos preços verificada nesses
Estados-membros em resultado da aplicação do Tratado de Adesão; que,
todavia, é necessário deixar a esses Estados-membros a determinação do
período   de  ocorrência   dessa  baixa  e  prever   que,  num   intuito  de
simplificação, o nível máximo da ajuda possa ser calculado com base nos
preços institucionais, caso existam ou tenham existido;
 ---pagebreak---                                       c
Considerando   que, em   conformidade  com a prática  geral  da   política
agrícola   comum,  o montante   máximo  da  ajuda relativa  aos  produtos
transformados deve, na medida do possível, basearrse no nível previsto
para os produtos de base; que, todavia, a dificuldade em seguir este
método em determinados casos (nomeadamente se o produto de base não for
armazenável ou não tiver incidências substanciais no preço dos produtos
transformados) leva a que a ajuda seja calculada, nesses casos, com base
na baixa dos preços dos próprios produtos transformados e torna, desse
modo, adequada a elaboração de uma lista que especifique, era relação aos
sectores agrícolas mais importantes,     quais os produtos com base nos
quais é calculado o montante máximo para os produtos derivados; que
deve, no entanto, prever-se que a ajuda possa igualmente ser concedida
em relação a outros produtos;
Considerando que não deve excluir-se a possibilidade de o pagamento, em
relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e a data do
pagamento da ajuda, de um juro igual, no máximo, à taxa normal de
mercado de cada um dos novos Estados-membros em causa sêr considerado
por estes como parte da compensação prevista pelo presente regulamento;
Considerando que as outras condições a prever devem evitar qualquer
risco de sobrecompensação e de acumulação cora outras medidas previstas
pelo Acto de Adesão      e  excluir  a concessão da ajuda   em  relação  a
 existências especulativas e a produtos importados para os novos Estados-
membros antes de 1 de Janeiro de 1995 sem pagamento dos encargos de
 importação aplicáveis;
 Considerando que, no respeito dos limites e das condições supracitadas,
 é adequado deixar aos novos Estados-membros a tarefa de determinar as
 normas  de execução   do  regime, prevendo, simultaneamente,   que essas
 normas sejam apresentadas â Comissão no âmbito de um procedimento que
 concilie os interesses de um controlo adequado ao nível comunitário com
 a necessidade de rapidez de acção por parte dos novos Estados-membros,
 ---pagebreak---                                          1
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1°
A Noruega, a Áustria e a Finlândia podem conceder uma ajuda, destinada a
compensar   total   ou  parcialmente   a   baixa  de  preços     eventualmente
verificada   na   sequência   da  aplicação   do  Tratado    de   Adesão,  aos
operadores    privados     (produtores,    transformadores,      comerciantes)
proprietários em 1 de Janeiro de 1995, às 0 h:
    a)   De animais vivos classificáveis no Capítulo I da pauta aduaneira
         comum;
    b)   De existências de produtos agrícolas constantes do Anexo I;
    c)   De existências de produtos derivados dos referidos na alínea b ) ;
    d)   De existências de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE
         que  não   constem   das  alíneas   a) , b)  e   c)   e   de  produtos
         provenientes da sua transformação.
                                  Artigo 2 o
 1. A ajuda prevista no artigo I o não pode exceder:
    a)   No que respeita aos produtos referidos nas alíneas a) , b) e d)
         do artigo I o , a baixa de preços verificada na Noruega, Áustria
         ou Finlândia:
              ao nível do comércio grossista ou de qualquer outro estádio
              que   constitua   o primeiro estádio de comercialização        do
              produtos em causa, e
              durante um período:
                    considerado por esses Estados como representativo dos
                    efeitos da aplicação do Tratado de Adesão no nível dos
                    preços e
                    cujo termo não ultrapasse o prazo de conservação do
                    produto após a data de adesão;
 ---pagebreak---                                    %
b)   No que respeita aos produtos derivados dos constantes do Anexo I
     e  aos  provenientes  da  transformação   dos  produtos  agrícolas
     referidos na alínea d) do artigo 1°, o limite previsto na alínea
     a) para os produtos de que derivam, multiplicado:
          por um coeficiente de valor, no sector das carnes,
          por   um  coeficiente  de   transformação   que   reflicta  a
          incidência   dos  produtos   de  que   derivam,   nos  outros
          sectores.
Os coeficientes previstos na alínea b) são determinados pelo Estado-
membro em causa.
 ---pagebreak---                                         3
2. O limite previsto na alínea a) do n° 1 pode ser substituído:
        no que respeita aos produtos sujeitos, antes de adesão, tanto na
        Comunidade como na Noruega, Áustria ou Finlândia, ao regime de
        apoio de um certo nível de preços, pela diferença entre o nível
        de preços objecto de apoio público em Dezembro de 1994 nos
        Estados-membros supracitados e o nível de preços apoiado pela
        Comunidade em Janeiro de 1995;
        no que   respeita aos produtos   sujeitos, antes da adesão, ao
        regime de apoio de um certo nível de preços apenas na Noruega,
        Áustria ou Finlândia, pela diferença entre o nível de preços
        apoiado por esses Estados-membros em Dezembro de       1994 e os
        preços    praticados    nesses  Estados-membros   no   nível  de
        comercialização previsto na alínea a) , primeiro travessão, do
        n° 1 num momento do ano de 1995 que considerem representativo
        para  efeitos   de  cálculo  da baixa  dos preços  decorrente da
        aplicação do Tratado de Adesão;
        no que respeita aos produtos sujeitos, antes da adesão, a um
        regime de apoio de um certo nível de preços na Comunidade e não
        na Noruega, Áustria ou Finlândia, pela diferença entre os preços
        verificados nesses Estados-membros no nível de comercialização
        previsto na alínea a ) , primeiro travessão, do n° 1 num momento
        do ano de 1994 que considerem representativo para efeitos de
        cálculo da baixa dos preços decorrente da aplicação do Tratado
        de Adesão e o nível de preços apoiado pela Comunidade em Janeiro
        de 1995.
3. Os limites previstos nos n° 1 e 2 não excluem a faculdade de majorar
   a ajuda de juros, de nível igual, no máximo, à taxa normal do mercado
   do Estado-membro em causa, relativos ao período compreendido entre 1
   de Janeiro de 1995 e a data do seu pagamento.
 ---pagebreak---                                          l^
                                 Artigo 3 o
1. São considerados existências, para efeitos do presente regulamento^,
   os produtos referidos: no n° 2 do artigo 9o do, Trataado CE: que se.
   encontrem em    1 de Janeiro de 1995 no território da Nõruegpi, da„
   Áustria ou da Finlândia..
   Todavia, os produtos em livre prática no; território desses E&teadosi^
   membros   só    beneficiarão  das;-  ajudas  previstas  pelo   presente1
   regulamento na medida em que a sua importação tiver ocorrido após
   cobrança dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente
   aplicáveis.
2. A Noruega, a Áustria e a Finlândia velarão por que a ajuda prevista
   no artigo I o :
        não exceda o montante necessário para compensar a. baixa dos
        preços   verificada   na  sequência: da  aplicação do  Tratado  de
        Adesão,
        seja deduzida do montante das ajudas previstas no artigo" 13.8° do
        Acto de Adesão, no caso de estas serem igualmente concedidas- enr
        relação aos mesmos produtos, em natureza ou após transformação.,
        não seja concedida em relação a existências especulativas.
                                 Artigo 4°
1. Para efeitos    da aplicação do presente regulamento, a Noruega, a
   Áustria e a Finlândia :
   a)   Podem proceder ao recenseamento das existências;
 ---pagebreak---                                          ^A
   b)    Procederão à verificação dos preços prevista no n° 1, alínea a)
         do artigo 2 o , na medida do possível, com base em exigências de
         qualidade    comparáveis   às   previstas    pela  regulamentação
         comunitária;
   c)    Adoptarão as normas de execução relativas à concessão da ajuda
         prevista pelo presente regulamento, bem como as relativas ao
         controlo dessa concessão. Estas normas incluirão, nomeadamente,
         as medidas adequadas para evitar a concessão da ajuda em relação
         a existências especulativas.
2. Antes de 31 de Março de 1995, a Noruega, a Áustria e a Finlândia
   comunicarão à Comissão as quantidades susceptíveis de beneficiar da
   ajuda prevista pelo presente regulamento.
                                  Artigo 5o
1. A   Noruega,  a  Áustria   e  a  Finlândia  comunicarão à  Comissão  os
   projectos de medidas destinadas a instituir as ajudas previstas pelo
   presente regulamento. Nesse momento, especificarão:
         o nível da ajuda prevista,
         os elementos utilizados para a sua determinação.
2. As medidas referidas no n° 1 só podem entrar em vigor após aprovação
   pela Comissão. A Comissão pode subordinar a sua aprovação a qualquer
    condição que considere útil para o cumprimento dos objectivos e das
   disposições do presente regulamento.
3. Se, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação, a
   Comissão não tiver formulado observações a seu respeito, as medidas
    referidas no n° 1 podem entrar em vigor.
 ---pagebreak---                                Artigo 6°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente   regulamento é obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   D
                             ANEXO
Código NC  Designação da mercadoria
           I. CARNES:
           A. De bovino
02011000   Carcaças e meias carcaças de animais da espécie bovina,
   e       frescas, refrigeradas ou
02021000   congeladas
           B. De suíno
02031110   Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína
    e      doméstica, frescas, refrigeradas ou
02031124   congeladas
           C. De ovino e caprino
02041000   Carcaças e meias carcaças de borrego, frescas,
    e      refrigeradas ou
02 043 000  congeladas
02042100   Carcaças e meias carcaças de outros animais da espécie
    e      ovina, frescas, refrigeradas ou
02044100   congeladas
02045011   Carcaças e meias carcaças de outros animais da espécie
    e      caprina, frescas, refrigeradas ou
02045051   congeladas
           D. De aves de capoeira
02071015   Frangos 70%, frescos, refrigerados
    e       ou
02072210   congelados
02071031   Perus 80%, frescos, refrigerados
    e      ou
02072210   congelados
 ---pagebreak--- 02071055           Patos 70%, frescos, refrigerados
    e              ou
02072311           congelados
02071079           Gansos 75%, frescos, refrigerados
    e              ou
02072359           congelados
                   E. DE RENA
02081090           Carne de rena
                   II. OVOS
04070030           Ovos com casca
                   III- LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
ex 04 01           Leite e nata de longa conservação
04021099            Leite em pó
040500              Manteiga
                    IV. PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAIZES E TUBÉRCULOS,
                    COMESTÍVEIS
0701                Batatas, frescas ou refrigeradas
0713                Legumes de vagem, secos, em especial ervilhas, favas e
                    fava forrageira
                    v
                      -  FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS, COMESTÍVEIS,    FRESCOS
                    OU TRANSFORMADOS
Produtos   citados    no  artigo  Io  do  Regulamento  (CEE) n°    1035/72  do
Conselho  que estabelece     a organização  comum de mercado no sector     dos
                                              1
produtos de frutos e produtos hortícolas^ ', com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento     (CEE) n° 3669/93 da Comissão ^2^
 (1) JO n° L 118 de 20.5.1972, p. 1.
 (2) JO n° L 338 de 31.12.1993, p. 36.
 ---pagebreak---                                           \ <
Produtos citados no artigo I o do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas^ 1 ', com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1490/94 da Comissão' 2 '
            VI. CEREAIS
100110       Trigo duro
100190       Trigo e mistura de trigo com centeio, com excepção do trigo duro
10020000     Centeio
100300       Cevada
100400       Aveia
1005         Milho
             VII. OLEAGINOSAS E OUTROS PRODUTOS DO CAPÍTULO 12 DA PAC
120100       Soja
120500       Sementes de nabo silvestre ou de colza
120600       Sementes de girassol
1209         Sementes, frutos e- esporos, para sementeira
 1210        Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou
             em pellets; lupulina
 12092950    Tremoços doces
 1213        Palhas e cascas de cereais, em bruto
 ex 1214     Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno,
             luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca
             e produtos forrageiros semelhantes
             VIII. AÇÚCARES
 17011110    Açúcares de cana, em bruto, destinados à refinação
 17011210    Açúcares de beterraba, em bruto, destinados à refinação
 17019910    Açúcares brancos
              IX. VINHO
 2200421
    e        Vinhos de uvas frescas
 220429
 (1) JO n° L 49 de 27.2.1986, p. 1.
 (2) JO n° L 161 de 26.6.1994, p. 13.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(94) 441 finai
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-464-PT-C
                                                          ISBN 92-77-81178-1
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais concluidos pelos Estadosmembros com países terceiros


Advertência jurídica importante

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52007PC0872

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX [procedimento uniforme] [SEC(2008) 12] [SEC(2008) 13]  /* COM/2007/0872 final - COD 2008/0002 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.1.2008COM(2007) 872 final2008/0002 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX [procedimento uniforme](apresentada pela Comissão)[SEC(2008) 12][SEC(2008) 13]EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA( Justificação e objectivos da propostaNo âmbito do quadro geral destinado a melhorar e dar coerência à legislação comunitária «da exploração agrícola até à mesa», a Comissão anunciou no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos as suas intenções de examinar a aplicação da nova legislação alimentar e efectuar as adaptações necessárias à legislação existente à luz das conclusões do relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (Acções 14 e 51) e em conformidade com o enquadramento regulamentar da Directiva 90/220/CEE sobre OGM. Esta intenção foi em parte concretizada mediante a adopção do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. O regulamento relativo aos novos alimentos tem agora de ser clarificado após a supressão dos alimentos GM do âmbito de aplicação.As consultas das partes interessadas em 2002 sobre um documento de trabalho da Comissão e a respectiva avaliação subsequente sublinharam a necessidade de se desenvolver e actualizar o regulamento.Em conformidade com estes compromissos, a presente proposta tem como objectivo garantir a segurança dos alimentos, proteger a saúde humana e assegurar o funcionamento do mercado interno em matéria de alimentos. Neste sentido, tem como objectivo simplificar o procedimento de autorização, desenvolver um sistema de avaliação de segurança mais adequado aos alimentos tradicionais dos países terceiros, que são considerados como novos alimentos ao abrigo do actual regulamento, e clarificar a definição de novos alimentos, incluindo novas tecnologias com um impacto nos alimentos, e o âmbito de aplicação do regulamento relativo aos novos alimentos. Além disso, há uma necessidade de melhorar a eficiência, transparência e aplicação do sistema de autorização, que contribui igualmente para uma melhor aplicação do regulamento e para devolver poderes aos consumidores, fornecendo-lhes informações sobre os alimentos. Além disso, a realização das alterações necessárias e da actualização da legislação deveria permitir alcançar a clareza jurídica.( Contexto geralA autorização e utilização de novos alimentos e ingredientes alimentares estão harmonizadas na União Europeia desde 1997, quando o Regulamento (CE) n.° 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares foi adoptado. A actual legislação consiste no regulamento relativo aos novos alimentos e num regulamento da Comissão.( Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares estabelece os princípios gerais para a autorização de novos alimentos e ingredientes alimentares na União Europeia.Este regulamento é completado pelo Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do ConselhoA presente proposta reúne, desenvolve e actualiza todas as disposições atrás referidas.( Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta está em conformidade com a política da Comissão designada «Legislar Melhor», a Estratégia de Lisboa e a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável. O ênfase é colocado na simplificação do processo de regulamentação, reduzindo desta forma o encargo administrativo e melhorando a competitividade da indústria alimentar europeia, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos alimentos, mantendo um elevado nível de protecção da saúde pública e tendo em conta aspectos globais.Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto( Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosO parecer dos Estados-Membros e das partes interessadas foi obtido através de consultas, reuniões ou durante contactos bilaterais desde 2002. A Comissão procedeu a consultas, em Julho de 2002, sobre um documento de trabalho em matéria de aplicação do Regulamento (CE) n° 258/97 relativo aos novos alimentos. Cerca de 40 partes interessadas enviaram os seus comentários, que foram discutidos numa reunião em 2003.Além disso, de 2 de Junho a 1 de Agosto de 2006 a Comissão efectuou, com o grande público, uma consulta em linha interactiva sobre elaboração de políticas, incluindo um questionário, a fim de recolher informação e dados sobre os possíveis impactos das questões principais em causa na revisão do regulamento. Foram recebidas 65 respostas ao questionário. Além disso, a Comissão organizou, em Dezembro de 2006, uma reunião das partes interessadas sobre o projecto de relatório de avaliação do impacto para a qual convidou todos os grupos de partes interessadas pertinentes. Participaram nesta reunião 12 organizações. Por fim, a Comissão apresentou o resultado desta reunião ao Grupo Consultivo da SANCO para a Cadeia Alimentar, a Saúde Animal e a Fitossanidade.As partes interessadas consultadas foram a indústria alimentar, os consumidores, os países terceiros, as autoridades nacionais e da UE e as organizações internacionais. As autoridades dos Estados-Membros foram consultadas durante várias reuniões do Grupo de Trabalho para os Novos Alimentos em 2005-2007. Foram efectuadas mais consultas através da participação da Comissão em reuniões ou seminários organizados por partes interessadas e dedicados a questões específicas (por exemplo, alimentos tradicionais dos países terceiros, procedimento de avaliação e autorização) e em reuniões bilaterais com elas organizadas.Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaAs consultas das partes interessadas em 2002-2003 sobre um documento de trabalho da Comissão e a consulta sobre a avaliação do impacto da revisão dos novos alimentos em 2006 sublinharam a importância e a necessidade de se desenvolver e actualizar o regulamento existente. Os objectivos e muitas das medidas possíveis foram amplamente apoiados por todos os consultados desde 2002.No que se refere ao documento de trabalho da Comissão em 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 258/97 relativo aos novos alimentos, todos os comentários, o relatório de avaliação, incluindo o relatório de síntese e o resumo estão disponíveis em:http://ec.europa.eu/food/food/biotechnology/novelfood/initiaves_en.htm.O relatório da avaliação do impacto que acompanha este projecto de regulamento contém um resumo mais pormenorizado do processo de consultas e dos resultados do mesmo. Todos os contributos foram considerados na preparação do projecto de relatório de avaliação do impacto e do projecto de regulamento.Os resultados podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/food/food/biotechnology/novelfood/initiaves_en.htm.( Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.( Avaliação do impactoPara cada medida proposta no projecto de regulamento foram examinadas, conforme adequado, uma a três opções, desde medidas de revogação a medidas obrigatórias, no que respeita às incidências económicas, sociais e ambientais das mesmas nas várias partes interessadas e autoridades. Além disso, foi considerado um cenário sem alterações como referência para avaliar os possíveis impactos das diferentes opções.A Comissão efectuou uma avaliação do impacto, cujo relatório acompanha a presente proposta como documento de trabalho dos serviços da Comissão. Essa avaliação encontra-se igualmente disponível emhttp://ec.europa.eu/food/food/biotechnology/novelfood/initiaves_en.htm.Elementos jurídicos da proposta( Síntese da acção propostaAdopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos, que regula a colocação no mercado de novos alimentos. Estabelece regras para a autorização, supervisão, rotulagem e utilização de novos alimentos.Revogação do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, que estabelece os princípios gerais para a autorização de novos alimentos e ingredientes alimentares na União Europeia.Revogação do Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97( Base jurídicaArtigo 95.º do Tratado CE.( Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas.Uma acção empreendida a nível individual pelos Estados-Membros poderia dar origem a níveis diferentes de segurança dos alimentos e de protecção da saúde humana e gerar confusão junto dos consumidores. Revogar o regulamento relativo aos novos alimentos eliminaria regras harmonizadas de segurança dos alimentos e poria em perigo a livre circulação de (novos) alimentos na UE.Pelas razões que se seguem, uma acção comunitária permitirá uma maior realização dos objectivos da proposta.O funcionamento eficaz do mercado interno em relação aos novos alimentos e, do mesmo passo, a protecção da saúde e defesa dos interesses dos consumidores europeus são objectivos que podem ser mais bem conseguidos através de um procedimento de autorização centralizado a nível da UE.Um procedimento de autorização centralizado melhorará a eficiência das autorizações dos novos alimentos. Além disso, aplicar-se-iam regras harmonizadas de segurança dos alimentos.Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.( Princípio da proporcionalidadeA proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir expostos.A proposta harmoniza o enquadramento regulamentar para a aprovação de novos alimentos e contribui, deste modo, para o funcionamento do mercado comunitário dos novos alimentos. As medidas propostas são suficientes em termos de concretização dos objectivos de garantir a segurança dos alimentos e de assegurar o funcionamento do mercado interno dos alimentos. Ao mesmo tempo, não impõem um encargo excessivo ou injustificado.A ausência de harmonização poderia resultar no aparecimento de sistemas de aprovação nacionais individuais, dando origem à multiplicação do trabalho de autorização e ao aumento dos encargos administrativos na UE. Os encargos financeiros ficarão minimizados, uma vez que as disposições actuais já existem, sendo apenas simplificadas.( Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.Não seriam adequados outros meios pelas seguintes razões.A área dos novos alimentos encontra-se plenamente harmonizada na UE. Uma acção não legislativa baseada, por exemplo, num código de boas práticas ou em orientações não poderia dar uma protecção suficiente e careceria de certeza jurídica. A utilização segura de novos alimentos depende das avaliações de segurança anteriores à comercialização e frequentemente das condições de utilização permitidas destas substâncias, pelo que nem recomendações, nem tão pouco instrumentos de auto-regulação poderiam garantir a protecção da saúde do consumidor.Implicações orçamentaisA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.Informação adicional( SimplificaçãoA proposta prevê a simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados.Haverá apenas um procedimento centralizado para a avaliação e autorização de novos alimentos. A redacção da legislação será actualizada e clarificada.Os procedimentos administrativos nacionais e a duplicação do trabalho serão suprimidos.Ao simplificar e aumentar a eficiência do procedimento de autorização obtém-se igualmente a diminuição do encargo administrativo dos operadores privados.A proposta está incluída no programa da Comissão para a actualização e simplificação do acervo comunitário e no seu programa legislativo e de trabalho com a referência 2007/SANCO/006.( Revogação da legislação em vigorA adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor.( Cláusula de reexame/revisão/caducidadeA proposta inclui uma cláusula de reexame.( Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.( Explicação pormenorizada da propostaCapítulo I - Disposições introdutóriasOs novos alimentos devem ser submetidos a uma avaliação de segurança e a aprovação mediante um procedimento comunitário. As definições são clarificadas e actualizadas no seguimento dos desenvolvimentos jurídicos. Pode ser estabelecido um procedimento para recolher informação sobre o carácter novo de um alimento. Pode determinar-se através do procedimento de comitologia se um alimento é abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento.Capítulo II - Requisitos e inclusão na lista comunitária de novos alimentosTodos os novos alimentos e a sua utilização em alimentos devem ser avaliados à luz dos seguintes critérios: não devem apresentar um perigo para o consumidor ou induzi-lo em erro nem, em caso de substituição, apresentar desvantagens nutritivas para o consumidor.Em conformidade com a decisão de se comutar para um procedimento centralizado a nível da UE e de se separar a gestão da avaliação dos riscos, todos os pedidos de aprovação de novos alimentos devem ser apresentados à Comissão e dirigidos desta para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que efectuará as avaliações de segurança. A inclusão de um novo alimento na lista comunitária de novos alimentos ficará à consideração da Comissão, com base no parecer da AESA. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA).A decisão final de incluir um novo alimento na lista comunitária de novos alimentos deve ser tomada pela Comissão através do procedimento de comitologia. A autorização ligada ao requerente será substituída e o procedimento simplificado abolido por decisões de autorização dirigidas, regra geral, à Comunidade. Poderá ser concedida protecção de dados em casos justificados relativamente a provas científicas recentemente desenvolvidas e dados de propriedade industrial, no sentido de apoiar a inovação na indústria agro-alimentar.Sem prejuízo da Directiva 2000/13CE relativa à rotulagem, a decisão deve incluir, quando necessário, rotulagem suplementar específica para novos alimentos vendidos ao consumidor.Os alimentos tradicionais de países terceiros, serão objecto de uma nova avaliação e gestão da segurança com base em antecedentes de utilização alimentar segura no país de origem. Se tiverem sido demonstrados antecedentes de utilização alimentar segura no país de origem e os Estados-Membros e a AESA não apresentarem objecções de segurança fundamentadas em provas científicas, os alimentos poderiam ser colocados no mercado com base numa notificação do operador de empresas do sector alimentar que pretende comercializar os alimentos. Serão, assim, permitidas uma avaliação e uma gestão da segurança mais adequadas para alimentos com antecedentes de utilização alimentar segura. Caso sejam apresentadas objecções de segurança fundamentadas, aplicar-se-á o procedimento de comitologia normal.Para cada novo alimento autorizado podem ser estabelecidas uma especificação, uma rotulagem, condições de utilização e, sempre que adequado, um requisito de monitorização após colocação no mercado.Para assegurar que os novos alimentos autorizados no passado são mantidos em contínua observação e reavaliados sempre que necessário, os produtores de novos alimentos serão obrigados a informar a Comissão acerca de quaisquer novas informações que possam afectar a avaliação de segurança do alimento em questão.Capítulo III - Disposições geraisOs Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções ao disposto na proposta de regulamento.A aplicação das medidas propostas no presente regulamento será aprovada pela Comissão em conformidade com o procedimento de regulamentação estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho. Tal consiste na inclusão das condições de utilização e rotulagem de um novo alimento, assim como na definição de especificações e, sempre que adequado, requisitos de monitorização após colocação no mercado. Como se trata de assuntos de elevada tecnicidade, aprovados com base em princípios comummente acordados, devem ser confiados à Comissão a bem da eficácia e da simplificação.Capítulo IV - Disposições transitórias e finaisOs novos alimentos já autorizados devem continuar a ser comercializados e incluídos na lista comunitária de novos alimentos.O Regulamento (CE) n.º .../… [procedimento uniforme] é alterado no sentido de incluir os novos alimentos no âmbito de aplicação do regulamento e permitir ao requerente apresentar um único pedido para alimentos regulados ao abrigo de diferentes legislações alimentares sectoriais.2008/0002 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX [procedimento uniforme](Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],Considerando o seguinte:1.  A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos, bem como para os seus interesses sociais e económicos. As diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais relativas à avaliação de segurança e à autorização de novos alimentos podem obstar à sua livre circulação e criar, assim, condições para uma concorrência desleal.2.  Na realização das políticas comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana.3.  O Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares[4] e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão, de 20 de Setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a protecção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], criaram regras comunitárias relativas aos novos alimentos. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.º 258/97 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. O presente regulamento deveria incluir medidas actualmente regidas pelo Regulamento (CE) n.° 1852/2001.4.  No sentido de assegurar continuidade com o Regulamento (CE) n.° 258/97, a ausência de uma utilização significativa para consumo humano na Comunidade antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.° 258/97, ou seja 15 de Maio de 1997, deveria ser mantida como critério para que um alimento seja considerado como novo.5.  A definição existente de novo alimento deveria ser clarificada e actualizada mediante a substituição das categorias existentes por uma referência à definição geral de alimentos constante do Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[6].6.  Deveria igualmente clarificar-se que um alimento deve ser considerado como novo quando for aplicada uma tecnologia de produção que não tenha sido previamente utilizada. O presente regulamento deve abranger, nomeadamente, as tecnologias emergentes em matéria de criação animal e de processos de produção alimentar, que têm um impacto nos alimentos e que podem, assim, ter um impacto na segurança dos alimentos. Por conseguinte, os novos alimentos deveriam incluir alimentos derivados de vegetais e animais, produzidos por técnicas de criação animal não tradicionais, e alimentos alterados por novos processos de produção, como a nanotecnologia e a nanociência, que podem ter um impacto nos alimentos. Os alimentos derivados de novas variedades vegetais, ou de raças animais produzidas por técnicas de criação tradicionais não deveriam ser considerados como novos alimentos.7.  Se necessário, deverão ser adoptadas medidas de execução para prever critérios que facilitem a avaliação para se saber se um alimento foi utilizado significativamente para consumo humano na Comunidade até 15 de Maio de 1997. Se, antes daquela data, um alimento tiver sido utilizado exclusivamente como ou num suplemento alimentar, tal como definido na Directiva 2002/46/CE, pode ser colocado no mercado após a referida data para a mesma utilização sem ser considerado como um novo alimento. Contudo, essa utilização como suplemento ou num suplemento alimentar não deveria ser tida em conta para a avaliação se o mesmo foi significativamente utilizado para consumo humano na Comunidade até 15 de Maio de 1997. Por conseguinte, outras utilizações dos alimentos em questão, por exemplo, além das utilizações como suplemento alimentar, têm de ser autorizadas em conformidade com o presente regulamento.8.  O resultado da reformulação de produtos alimentares produzidos a partir de ingredientes alimentares existentes disponíveis no mercado comunitário, nomeadamente mediante a modificação da composição ou das quantidades desses ingredientes alimentares, não deve ser considerado como um novo alimento.9.  Os novos alimentos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 devem manter o seu estatuto de novo alimento mas deve ser exigida uma autorização para quaisquer novas utilizações de tais alimentos.10.  Os alimentos destinados a utilizações tecnológicas ou geneticamente modificados não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, os alimentos utilizados unicamente como os aditivos, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° XX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho de [...][7], aromas abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° XX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho de [...][8], solventes de extracção abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes[9], enzimas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° XX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho de [...][10] e alimentos geneticamente modificados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[11], deveriam ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.11.  A utilização de vitaminas e minerais é regida por legislações alimentares sectoriais específicas. As vitaminas e os minerais abrangidos pela Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial[12], pela Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares[13], e pelo Regulamento (CE) n.º 1925/ 2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos[14], deveriam, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.12.  Os novos alimentos, com excepção das vitaminas e dos minerais, destinados a uma alimentação especial, ao enriquecimento de alimentos ou a serem utilizados como suplementos alimentares, deveriam ser avaliados em conformidade com os critérios de segurança e com os requisitos aplicáveis a todos os novos alimentos. Ao mesmo tempo, deveriam continuar sujeitos às regras previstas na Directiva 89/398/CEE e nas directivas específicas referidas no n.° 1 do seu artigo 4.° e no seu anexo I, na Directiva 2002/46/CE e no Regulamento (CE) n.° 1925/2006.13.  A afirmação de que um alimento foi significativamente utilizado para consumo humano na Comunidade antes de 15 de Maio de 1997, deveria ser baseada em informação disponível nos Estados-Membros. Sempre que a Comissão não disponha de informação sobre o consumo humano antes de 15 de Maio de 1997, deve ser estabelecido um procedimento simples e transparente para recolher essa informação, que envolva os Estados-Membros e quaisquer partes interessadas.14.  Os novos alimentos só deveriam ser colocados no mercado comunitário se forem seguros e não induzirem em erro o consumidor. Além disso, não deveriam diferir dos alimentos que estejam destinados a substituir de tal forma que impliquem, em termos nutritivos, uma desvantagem para o consumidor.15.  É necessário aplicar um procedimento centralizado harmonizado para a avaliação de segurança e a autorização que seja eficiente, limitado no tempo e transparente. Para fins de uma maior harmonização de procedimentos diferentes de autorização de alimentos, a avaliação de segurança dos novos alimentos e a sua inclusão na lista comunitária deve efectuar-se em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares[15].16.  Deveriam igualmente ser estabelecidos os critérios para a avaliação dos riscos potenciais decorrentes de novos alimentos. Para garantir uma avaliação científica harmonizada dos novos alimentos, tal avaliação deveria ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).17.  A fim de se simplificarem os procedimentos, os requerentes deveriam ser autorizados a apresentar um único pedido para os alimentos regulados ao abrigo de diferentes legislações alimentares sectoriais. O Regulamento CE n.º [procedimento uniforme] deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.18.  Sempre que necessário, e com base nas conclusões da avaliação de segurança, devem ser introduzidos requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização de novos alimentos para consumo humano.19.  A inclusão de um novo alimento na lista comunitária de novos alimentos deveria fazer-se sem prejuízo da possibilidade de avaliar os efeitos do consumo global de uma substância que é acrescentada ou utilizada para o fabrico desse alimento, ou de um produto comparável em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CE) n.º 1925/2006.20.  Em circunstâncias específicas, no sentido de estimular a investigação e o desenvolvimento na indústria agro-alimentar e, deste modo, a inovação as provas científicas recentemente desenvolvidas e os dados de propriedade industrial fornecidos em apoio de um pedido de inclusão de um novo alimento na lista comunitária não devem ser utilizados em benefício de outro requerente durante um período limitado sem o consentimento do primeiro requerente. A protecção dos dados científicos apresentados por um requerente não deveria impedir outros requerentes de solicitar a inclusão na lista comunitária de novos alimentos com base nos seus próprios dados científicos.21.  Os novos alimentos estão sujeitos às regras gerais de rotulagem estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios[16]. Em certos casos, poderia ser necessário apresentar informação adicional de rotulagem, nomeadamente em relação à descrição do alimento, à sua fonte, ou às suas condições de utilização. Por conseguinte, a inclusão de um novo alimento na lista comunitária pode impor condições específicas de utilização ou obrigações em termos de rotulagem.22.  O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos[17], harmoniza as disposições nos Estados-Membros que se referem a alegações nutricionais e de saúde. Por conseguinte, as alegações relativas a novos alimentos deveriam apenas ser feitas em conformidade com esse regulamento.23.  No que respeita à avaliação de segurança e à gestão de alimentos tradicionais de países terceiros, deveriam ser tidos em conta os seus antecedentes de utilização alimentar segura no país terceiro de origem. Os antecedentes de utilização alimentar segura não deveriam incluir utilizações não alimentares ou utilizações não relacionadas com os regimes alimentares normais. Se os Estados-Membros e a Autoridade não apresentarem quaisquer objecções de segurança fundamentadas, baseadas em provas científicas, por exemplo, informação sobre efeitos adversos para a saúde, deveria ser permissível colocar os alimentos no mercado comunitário após a notificação da intenção de o fazer.24.  O Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias criado por decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997[18], pode ser consultado sempre que necessário com vista a obter pareceres sobre questões éticas relacionadas com a colocação no mercado de novos alimentos.25.  Os novos alimentos colocados no mercado comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 deveriam continuar a ser colocados no mercado. Os novos alimentos autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 258/97 deveriam ser incluídos na lista comunitária de novos alimentos estabelecida pelo presente regulamento. Além disso, os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 e para os quais uma decisão final não tenha sido tomada antes da data de aplicação do presente regulamento, deveriam ser considerados como pedidos ao abrigo do presente regulamento.26.  Atendendo a que os objectivos da acção preconizada não podem ser alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.27.  Os Estados-Membros devem estabelecer o regime das sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.28.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[19].29.  Em particular, deveriam ser conferidos à Comissão poderes para estabelecer os critérios segundo os quais os alimentos podem ser considerados como tendo sido significativamente utilizados para consumo humano na Comunidade antes de 15 de Maio de 1997. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a completar o presente regulamento através do aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas têm de ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE.30.  O Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[20], estabelece regras gerais para a execução de controlos dos alimentos, com o propósito de verificar a conformidade com a legislação alimentar. Por conseguinte, a fim de controlar o cumprimento do presente regulamento, os Estados-Membros devem realizar controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004,APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Capítulo I Disposições introdutóriasArtigo 1.º ObjectoO presente regulamento estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado comunitário de novos alimentos no sentido de garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do consumidor, embora sem deixar de assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno.Artigo 2.º Âmbito de aplicação1. O presente regulamento é aplicável à colocação de novos alimentos no mercado na Comunidade.2. O presente regulamento não é aplicável a:a) alimentos quando e na medida em que sejam utilizados como:i) Aditivos alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º …. [relativo aos aditivos alimentares];ii) Aromas alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º …. [relativo aos aromas alimentares];iii) Solventes de extracção utilizados na produção de géneros alimentícios e abrangidos pela Directiva 88/344/CEE do Conselho;iv) Enzimas alimentares abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º …. [relativo às enzimas alimentares];v) Vitaminas e minerais abrangidos pela Directiva 89/398/CEE, pela Directiva 2002/46/CE ou pelo Regulamento (CE) n.° 1925/2006.b) Alimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003.3. Sempre que necessário, poder-se-á determinar, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, se um certo tipo de alimento é abrangido pelo presente regulamento.Artigo 3.º Definições1. Para fins do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CE) n.º 178/2002.2. Também são aplicáveis as definições seguintes:a) Por «novo alimento» entende-se:i) Um alimento que não foi significativamente utilizado para consumo humano na Comunidade antes de 15 de Maio de 1997;A utilização de um alimento exclusivamente como suplemento ou num suplemento alimentar não é suficiente para demonstrar se o mesmo foi significativamente utilizado para consumo humano na Comunidade antes de 15 de Maio de 1997. No entanto, se antes daquela data, um alimento tiver sido utilizado exclusivamente como suplemento ou num suplemento alimentar, o mesmo pode ser colocado no mercado na Comunidade após a referida data para a mesma utilização sem ser considerado como um novo alimento. Podem ser adoptados, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.° 3 do artigo 14.°, outros critérios para avaliar se um alimentos foi significativamente utilizado para consumo humano na Comunidade antes de 15 de Maio de 1997, concebidos para alterar elementos não essenciais do presente regulamento, complementando-o, entre outros aspectos.ii) Alimentos de origem vegetal ou animal quando for aplicada ao vegetal e ao animal uma técnica de criação não tradicional não utilizada antes de 15 de Maio de 1997; bem comoiii) Alimentos que tenham sido submetido a um novo processo de produção, não utilizado antes de 15 de Maio de 1997, sempre que esse processo de produção dê origem a alterações significativas na composição ou na estrutura do alimento que afectem o seu valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis.b) Por «alimento tradicional de um país terceiro» entende-se um novo alimento com antecedentes de utilização alimentar num país terceiro, o que significa que o alimento em questão fez e continua a fazer parte do regime alimentar normal de uma grande parte da população do país durante, pelo menos, uma geração;c) Por «antecedentes de utilização alimentar segura» entende-se que a segurança dos alimentos em questão está confirmada por dados de composição e pela experiência de utilização e utilização contínua no regime alimentar normal de uma grande parte da população de um país.Artigo 4.º Recolha de informação relativa à utilização de um alimento para consumo humano1. A Comissão pode recolher informação dos Estados-Membros e/ou de operadores de empresas do sector alimentar para determinar até que ponto um alimento foi utilizado para consumo humano na Comunidade antes de 15 de Maio de 1997.2. As medidas necessárias à execução do disposto no n.º 1, que se destinem a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o entre outros aspectos, podem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º.Capítulo II Requisitos e inclusão na lista comunitária de novos alimentosArtigo 5.º Lista comunitária de novos alimentosUm novo alimento apenas pode ser colocado no mercado se for incluído na lista comunitária de novos alimentos (a seguir designada «lista comunitária»).Artigo 6.º Condições de inclusão na lista comunitáriaUm novo alimento só pode ser incluído na lista comunitária se satisfizer as seguintes condições:a) Não representa, com base nos dados científicos disponíveis, uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores em condições normais de consumo;b) Não induz o consumidor em erro, pela sua apresentação ou pela sua utilização prevista;c) No caso em que se destine a substituir outro alimento, não difere de tal forma desse alimento que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para o consumidor.Artigo 7.º Teor da lista comunitária1. A lista comunitária é actualizada em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º [procedimento uniforme].2. A introdução de um novo alimento na lista comunitária inclui uma especificação do alimento e, sempre que necessário, especifica as condições de utilização, os requisitos específicos suplementares em matéria de rotulagem para informar o consumidor final e/ou um requisito de monitorização após colocação no mercado.3. Em derrogação ao n.º 3 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.º [procedimento uniforme], a actualização da lista comunitária com um novo alimento, à excepção de alimentos tradicionais de um país terceiro, é decidida em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.° 2 do artigo 14.° nos casos em que estejam protegidas provas científicas recentemente desenvolvidas e dados de propriedade industrial, em conformidade com o artigo 12.º.Nos casos referidos no primeiro parágrafo, a introdução de um novo alimento na lista comunitária indica, para além da informação referida no n.° 2:a) A data de entrada do novo alimento na lista comunitária;b) O facto de a entrada se basear em provas científicas recentemente desenvolvidas e/ou em dados científicos de propriedade industrial, em conformidade com o artigo 12.º;c) O nome e o endereço do requerente.4. Antes do final do período referido no artigo 12.º, a lista comunitária é actualizada no sentido de alterar elementos não essenciais do presente regulamento, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º, previsto no Regulamento (CE) n.º [procedimento uniforme], por forma a que, se o alimento autorizado ainda cumprir a condição definida no presente regulamento, deixem de ser incluídas as indicações específicas mencionadas no n.º 3, segundo parágrafo, do presente artigo.Artigo 8.º Alimentos tradicionais de um país terceiro1. Um operador de empresas do sector alimentar que pretende colocar um alimento tradicional de um país terceiro no mercado na Comunidade notifica-o à Comissão, indicando o nome do alimento, a sua composição e o país de origem.A notificação é acompanhada de dados documentados que demonstrem antecedentes de utilização alimentar segura no país terceiro.2. A Comissão transmite imediatamente a notificação, incluindo a demonstração dos antecedentes de utilização alimentar segura referidos no n.º 1, aos Estados-Membros e à Autoridade.3. Num prazo de quatro meses a contar da data na qual a notificação prevista no n.º 2 tiver sido transmitida pela Comissão, um Estado-Membro e a Autoridade pode informar a Comissão de que tem objecções de segurança fundamentadas, baseadas em provas científicas, à colocação no mercado do alimento tradicional em causa.Nesse caso, o alimento não é colocado no mercado na Comunidade e aplicam-se os artigos 5.° a 7.°. A notificação mencionada no n.º 1 é considerada como um pedido tal como referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º XX/XXXX [procedimento uniforme].A Comissão informa o operador de empresas do sector alimentar interessado desse facto no prazo de cinco meses a contar da data da notificação, em conformidade com o n.º 1.4. Se não forem levantadas objecções fundamentadas em matéria de segurança, com base em provas científicas, nem for comunicada nenhuma informação ao operador de empresas do sector alimentar interessado, em conformidade com n.º 3, o alimento tradicional pode ser colocado no mercado na Comunidade após os cinco meses a contar da data da notificação, em conformidade com o n.º 1.5. A Comissão publica uma lista dos alimentos tradicionais de países terceiros que podem ser colocados no mercado na Comunidade em conformidade com o n.º 4 numa página criada para esse fim no sítio Web da Comissão.6. As normas circunstanciadas necessárias à execução do presente artigo, concebidas para alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o entre outros aspectos, podem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º.Artigo 9.º Orientações técnicasA Comissão disponibiliza, quando necessário e em estreita colaboração com a Autoridade, as orientações técnicas e os instrumentos para assistir os operadores de empresas do sector alimentar e, nomeadamente, as pequenas e médias empresas na preparação e apresentação de pedidos ao abrigo do presente regulamento.Artigo 10.º Parecer da AutoridadeAo avaliar a segurança de novos alimentos, a autoridade:a) Compara, quando necessário, se o alimento é tão seguro quanto o alimento de uma categoria alimentar comparável já existente no mercado na Comunidade ou quanto o alimento que o novo alimento se destina a substituir;b) Tem em conta, no caso de alimentos tradicionais de um país terceiro, antecedentes de utilização alimentar segura.Artigo 11.º Obrigações dos operadores das empresas do sector alimentar1. A Comissão pode impor, por questões de segurança dos alimentos, e no seguimento de um parecer da Autoridade, um requisito de monitorização após colocação no mercado. Os operadores de empresas do sector alimentar que coloquem o alimento no mercado comunitário são responsáveis pela aplicação dos requisitos após colocação no mercado especificados na entrada do alimento em questão na lista comunitária de novos alimentos.2. O produtor informa imediatamente a Comissão de:a) Qualquer nova informação científica ou técnica que possa influenciar a avaliação de segurança da utilização do novo alimento;b) Qualquer proibição ou restrição imposta pela autoridade competente de qualquer país terceiro em cujo mercado o novo alimento seja colocado.Capítulo III Disposições geraisArtigo 12.º Protecção dos dadosA pedido do requerente, com base em informação adequada e passível de verificação incluída no processo de candidatura, as provas científicas recentemente desenvolvidas e os dados científicos de propriedade industrial fornecidos para apoiar os pedidos não podem ser utilizados a favor de outro pedido durante um período de cinco anos a contar da data da inclusão do novo alimento na lista comunitária sem o acordo do requerente.Artigo 13.º SançõesOs Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão, no máximo, até [...] e devem comunicar sem demora qualquer alteração posterior que as afecte.Artigo 14.º Comité1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a seguir designado por «Comité».2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.ºA e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.Artigo 15.º RevisãoO mais tardar em [1 de Janeiro de 2015] e à luz da experiência adquirida, a Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, nomeadamente do artigo 8.º, acompanhado, se for caso disso, de quaisquer propostas adequadas. O relatório e a eventual proposta devem ser tornados públicos.Capítulo IV Disposições transitórias e finaisArtigo 16.º RevogaçãoO Regulamento (CE) n.º 258/97 é revogado com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.Artigo 17.º Estabelecimento da lista comunitáriaAté seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento [data], o mais tardar, a Comissão estabelece a lista comunitária introduzindo os novos alimentos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 258/97 nesta mesma lista, incluindo quaisquer condições de autorização existentes, sempre que adequado.Artigo 18.º Medidas transitórias1. Qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes da data de aplicação do presente regulamento, é considerado como um pedido ao abrigo do presente regulamento.2. Quaisquer medidas de transição necessárias à execução do disposto no n.º 1, que se destinem a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o entre outros aspectos, podem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º.Artigo 19.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º [procedimento uniforme]O Regulamento (CE) n.º [procedimento uniforme] é alterado do seguinte modo:(1) O título passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho de [data] que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares e a novos alimentos».(2) No artigo 1º, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. «O presente regulamento estabelece um procedimento de avaliação e de autorização uniforme (em seguida designado «procedimento uniforme») dos aditivos alimentares, das enzimas alimentares, e dos aromas alimentares e fontes de aromas alimentares utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios e dos novos alimentos (em seguida designados «substâncias ou produtos»), que contribui para a livre circulação de alimentos na Comunidade e para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores.».(3) No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O procedimento uniforme determina as modalidades processuais que regem a actualização das listas de substâncias ou produtos cuja colocação no mercado é autorizada por força dos Regulamentos (CE) n.° AAA/2007, (CE) n.° BBB/2007, (CE) n.° CCC/2007 e CE n.º DDD/DDDD (em seguida designados «legislações alimentares sectoriais»).».(4) No n.º 3 do artigo 1.°, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.°, no n.º 2 do artigo 9.°, no n.º 1 do artigo 12.° e no artigo 13.° o termo «substância» ou «substâncias» é substituído pela expressão «substância ou produto» ou «substâncias ou produtos».(5) O título do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:«Lista comunitária de substâncias ou produtos»(6) No artigo 4.º, é aditado o seguinte n.º 3:"3. Pode ser apresentado um único pedido referente a uma substância ou produto para actualizar as diferentes listas comunitárias regulamentadas por várias legislações alimentares sectoriais, na medida em que o pedido obedeça aos requisitos de cada uma das legislações alimentares sectoriais.».(7) É aditada a seguinte frase no início do n.º 1 do artigo 6.°:«Caso sobrevenham preocupações de segurança levantadas por motivos científicos, é identificada e solicitada ao requerente informação adicional relativamente à avaliação dos riscos.»Artigo 20.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no [vigésimo dia] seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de seis meses após a data da publicação do presente regulamento [data].No entanto, o artigo 17.º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L [...], [...], p.[...].[2] JO L [...], [...], p.[...].[3] JO L [...], [...], p.[...].[4] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[5] JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.[6] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. ° 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[7] JO L [...], [...], p.[...].[8] JO L [...], [...], p.[...].[9] JO L 157 de 24.6.1988, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.[10] JO L [...], [...], p. [...].[11] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[12] JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.[13] JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/37/CE da Comissão (JO L 94 de 1.4.2006, p. 32).[14] JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.[15] JO L […] de […], p. […].[16] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).[17] JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. Versão rectificada no JO L 12 de 18.1.2007, p. 3.[18] SEC (97) 2404.[19] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). Versão consolidada no JO C 255 de 21.10.2006, p. 4).[20] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).


Avis juridique important

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51995PC0034(06)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0039 */

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0008

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . .  . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, determinados preços no sector do açúcar  e a qualidade-tipo das beterrabas(95/C 99/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  2º , o nº 4 do seu artigo 3º e  o nº 3 do seu artigo  4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação dos preços de açúcar, é necessário ter em conta os objectivos  da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo  assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos  e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do  açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de  intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa,  respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação  equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização  apresenta só riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção  do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível  relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de  intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e fornecimento da beterraba às fábricas  e na base de um rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar  branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas  não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada  no estádio de entrega no centro de recolha. Artigo 3º As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes características : a)  Qualidade sã, íntegra e comercializável; b)  Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  () JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO N. /86 DO COMITE MISTO CEE/ ( A ), QUE ALTERA O PROTOCOLO N. 3, RELATIVO A NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA DE MODO A TER EM CONTA A ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE