               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2016
            COM(2016) 671 final
            2016/0327(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A proposta surge no contexto da reforma das regras de origem do SPG de 2010 introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1063/2010, de 18 de novembro de 2010, que alterou o Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

               A reforma incluiu a Turquia, de forma condicional, no sistema de acumulação da origem existente até então entre a União, a Suíça e a Noruega.

               A reforma introduziu também um novo sistema de certificação de origem pelos exportadores registados, cuja aplicação foi adiada até 1 de janeiro de 2017.

               Com base nos elementos supra, o instrumento jurídico aplicável ao sistema de acumulação da origem entre a União, a Suíça e a Noruega tem de ser revisto. É esse o objetivo da presente proposta.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com a política comercial comum, em especial no domínio aduaneiro, da livre circulação de mercadorias e das regras de origem.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 5;
                  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta está ligada à política comercial comum, da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao estritamente necessário para permitir a extensão à Turquia da acumulação existente em relação a produtos originários da Suíça e da Noruega.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve adotar uma decisão que autorize a assinatura do Acordo sob proposta do negociador. A presente proposta é a proposta dessa decisão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

               As consultas com as partes interessadas deram lugar a um acordo plenamente aceite em todos os seus elementos.

               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi efetuada nenhuma avaliação de impacto no que se refere ao roteiro de acompanhamento e às orientações sobre legislar melhor, uma vez que a proposta diz respeito à acumulação da origem entre a União, a Suíça, a Noruega e, eventualmente, a Turquia, um sistema que já existia e que é agora adaptado de modo a satisfazer os requisitos técnicos decorrentes da implementação do sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2017.

               •Adequação da legislação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação

                  A medida será objeto de uma avaliação regular pelas Partes, que participarão em contactos regulares, ações de formação e reuniões relacionadas com a implementação do sistema REX.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O anterior Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, ao serem importadas para o território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco), aprovado em nome da Comunidade Europeia (Decisão do Conselho de 5.12.2000), deve ser substituído por um novo acordo, a fim de ter em conta a reforma das regras de origem do SPG, adotada pelo Regulamento n.º 1063/2010 do Conselho, de 18 de novembro de 2010. Na sequência da autorização conferida pelo Conselho à Comissão em 8 de março de 2012, foram realizadas e concluídas negociações com a Noruega e a Suíça sobre este novo acordo.

               2016/0327 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 41.º, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  1
               , os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados como produtos originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.º do mesmo regulamento (sistema da acumulação).

               (2)Nos termos do artigo 54.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Suíça conceda, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.

               (3)No que respeita à Suíça, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Suíça. A troca de cartas teve lugar em 14 de dezembro de 2000, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE
                  2
               .

               (4)A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do sistema de preferências generalizadas («SPG») da UE, a Suíça alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Suíça.

               (5)O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deve manter-se no âmbito da troca de cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

               (6)Além disso, as regras de origem do SPG da União preveem a implementação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na troca de cartas.

               (7)A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de março de 2012, a negociar com a Suíça um Acordo, sob a forma de troca de cartas, relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, desde que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (8)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia («o Acordo»), sob reserva da sua celebração em data posterior.

               O texto do Acordo sob forma de troca de cartas a assinar acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração, às pessoas indicadas pelo negociador do acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).

                     (2)
                  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2016
            COM(2016) 671 final
            ANEXO
            da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia

               A. Carta da União

                     …, …

                     [local e data]

               Excelentíssimo Senhor,

               1. A União Europeia («a União») e a Confederação Suíça («a Suíça»), enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:

               a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

               b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;

               c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;

               d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;

               e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;

               f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;

               g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.

               2. A União e a Suíça reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Noruega, da Suíça ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Noruega e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.

               As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Suíça prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de 22 de julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.

               As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

               3. A União e a Suíça comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.

               Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.

               4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:

               a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Suíça;

               b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;

               c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).

               h)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;

               i)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;

               j)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.

               5. Para efeitos do n.º 4, alínea c), é aplicável o seguinte:

               Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.

               A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição devem atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.

               Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.

               6. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Suíça, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Suíça prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;

               b)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.

               7. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;

               b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;

               c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

               d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

               e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;

               f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;

               g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são os mesmos que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;

               h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.

               i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               8. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:

               1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;

               2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;

               3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;

               4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;

               5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Suíça;

               6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;

               b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;

               c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;

               d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:

               1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;

               2)o nome e o endereço do reexpedidor;

               3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Suíça;

               e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;

               f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;

               g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.

               10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.

               11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Noruega e/ou da Turquia, estes países são consultados.

               12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Noruega e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.

               13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               15. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Noruega se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Noruega e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               16. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
                  1
                se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Suíça e a Turquia segundo o n.º 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.

               18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Suíça terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
                  2
               .

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

               Se o que precede for aceitável para o Governo da Confederação Suíça, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a União e a Confederação Suíça.

               Endereço a V. Ex.ª os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia,

               B. Carta da Suíça

               Excelentíssimo Senhor,

               Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Exa., do seguinte teor:

               1. A União e a Suíça, enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:

               a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

               b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;

               c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;

               d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;

               e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;

               f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;

               g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.

               2. A União e a Suíça reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Noruega, da Suíça ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Noruega e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.

               As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Suíça prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de 22 de julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.

               As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

               3. A União e a Suíça comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.

               Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.

               4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:

               a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Suíça;

               b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;

               c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).

               h)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;

               i)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;

               j)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.

               5. Para efeitos do n.º 4, alínea c), é aplicável o seguinte:

               Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.

               A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição devem atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.

               Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.

               6. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Suíça, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Suíça prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;

               b)
                     Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.

               7. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;

               b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;

               c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

               d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

               e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;

               f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;

               g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são os mesmos que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;

               h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.

               i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               8. Cabe a cada Parte garantir que:

               a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:

               1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;

               2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;

               3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;

               4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;

               5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Suíça;

               6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;

               b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;

               c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;

               d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:

               1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;

               2)o nome e o endereço do reexpedidor;

               3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Suíça;

               e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;

               f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;

               g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.

               9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.

               10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.

               11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Noruega e/ou da Turquia, estes países são consultados.

               12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Noruega e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.

               13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.

               15. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Noruega se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Noruega e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               16. O n.º 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
                  3
                se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.

               17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Suíça e a Turquia segundo o n.º 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.

               18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Suíça terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
                  4
               .

               Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o que precede.

                     (1)
                  A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário que estendem à Turquia do sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.

                     (2)
                  JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.

                     (3)
                  A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.

                     (4)
                  JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.


PROPOSTA DE DECISAO DA COMISSAO QUE ADOPTA DETERMINADOS METODOS DE ANALISE E TESTES PARA O LEITE TRATADO TERMICAMENTE DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRECTO


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a modificação de certas disposições do Convénio Relativo a Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiem de Apoio Público (apresentado pela Comissao ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 55
Vol. 1987/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO                                        COM(87 ) 55 final
         DAS
COMUNIDADES  EUROPEIAS                                 Bruxelas , 2 de Fevereiro de 1987
 Secretari ado-Gera l
                                                       DOCUMENTO INTERNO
                                       Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a modificação de certas disposições do Convénio Relativo a Directrizes
           para os Créditos    à Exportação que Beneficiem de Apoio Público
                       ( apresentado pela Comissão ao Conselho )
       C0MC87 ) 55 final
 ---pagebreak---                       MEMORANDO EXPLICATIVO
Com base num mandato de negociação decidido pelo Conselho em 4 de Abril de
1986 , a Comissão levou a efeito negociações no seio da O.C.D.E. com o
objectivo de reforçar a transparência e a disciplina no campo dos créditos
de auxilio condicionado no quadro das Directrizes para os Créditos á Expor¬
tação que Beneficiam de Apoio Público (" The Consensus ").
Em 23 de Janeiro , estas negociações resultaram num compromisso no qual o
Presidente convidou todos os participantes do " Consensus " a concordarem
antes de 15 de Março . Tanto quanto os créditos de auxilio condicionado
estão relacionados , este compromisso está de conformidade com os termos
do mandato de negociação .
0 compromisso inclui também outras medidas sobre os Créditos à Exportação
para além dos Créditos de Auxilio condicionado sem os quais o acordo sobre
o auxilio condicionado não pode ser alcançado . Do ponto de vista da Comissão
a aceitação do compromisso como um todo reduziria a distorção comercial e ,
por consequência , seria nos interesses da Comunidade .
Assim a Comissão propoê que o COnselho concorde com o compromisso adjunto .
 ---pagebreak---                         PROPOSTA     PARA UMA
                         DECISÃO DO CONSELHO
sobre a modificação de certas disposições do Convénio Relativo a Directrizes
para os Créditos à Exportação que Beneficiem de Apoio Público
                      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                      Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113° ,
                      Tendo em conta a Proposta      da Comissão,
 ---pagebreak--- Considerando que é do interesse comunitário que seja encontrada uma solução
satisfatória para um número de problemas por resolver no quadro do Convénio
Relativo às Directrizes para os Créditos à Exportação que Beneficiem de
Apoio Público com o fim de evitar o enfraquecimento dessas directrizes .
Considerando que as medidas expostas no anexo a esta decisão correspondem ,
de uma maneira geral , aos termos das directivas de negociação acordadas
pelo Conselho em 5 de Abril de 1986 .
Considerando que a adopção destas medidas evitará distorções comerciais e ,
por consequência , são do interesse da Comunidade ,
DECIDIU 0 SEGUINTE :
Artigo único
0 Conselho concorda que o Convénio Relativo a Directrizes para os Créditos
à Exportação que Beneficiem de Apoio Público , seja modificado de acordo
com as disposições expostas no anexo a esta decisão .
                                Feito em Bruxelas ,
                                            Pelo Conselho
                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO
                MODIFICAÇÃO DO CONVÉNIO RELATIVO A DIRECTRIZES PARA OS
                CRÉDITOS Â EXPORTAÇÃO QUE BENEFICIAM DE APOIO PÚBLICO
                SUBMETIDO AOS PARTICIPANTES EM 23 DE JANEIRO DE 1987
 1 . Primeira Fase
      ( a ) O elemento minimo de liberalidade para créditos de auxilio condi ¬
            cionado e para créditos de auxilio parcialmente não condicionado
            a LLDCs será aumentado para 50% .
            O elemento minimo de liberalidade para créditos de auxilio condi ¬
            cionado e para créditos de auxtio parcialmente não condicionado
            para todos os outros paises em desenvolvimento será aumentado
            para 30% .
     ( b ) A taxa de desconto para o cálculo do elemento de liberalidade
            estará relacionada com o TJCR para cada unidade monetária e será
            calculado como se segue :
                                 TJCR + 1 / 2 ( 10 - TJCR )
     ( c ) Estas medidas entrarão em vigor em 1 de Julho de 1987 .
2 . Segunda Fase
     ( a ) 0 elemento minimo de liberalidade para auxilio condicionado e para
            auxilio parcialmente não condicionado será aumentado para 35% para
            os paises em deselvolvimento exceptuando os LLDCs .
     ( b ) A taxa de desconto para o cálculo do elemento de liberalidade será
            calculada como se segue :
                                 TJCR + 1 / 4 ( 10 - TJCR )
     ( c ) As bonificações de taxas de juro para os paises importadores da
            categoria I da matriz serão abolidas . As taxas de juro de matriz
            para paises importadores das categorias II e III serão aumentadas
            de 30 pontos de base .
     ( d ) Estas medidas entrarão em vigor em 1 de Julho de 1988 .


Advertência jurídica importante

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52008PC0380

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/Ce do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial  /* COM/2008/0380 final - COD 2008/0122 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.6.2008COM(2008) 380 final2008/0122 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA1.1 IntroduçãoEm 28 de Maio de 2001 o Conselho adoptou a Decisão 2001/470/CE que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca (a seguir designada "decisão")[1], aplicável desde 1 de Dezembro de 2002.A criação da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (a seguir designada "rede") tem origem na ideia de que o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça implica melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros. A rede devia igualmente favorecer o acesso dos cidadãos à justiça no quadro de litígios com incidência transfronteiras mediante a criação progressiva de um sistema de informação destinado ao público.No início de 2008, a rede englobava 437 membros, repartidos por quatro categorias, ou seja, 102 pontos de contacto, 140 autoridades centrais (n.° 1, alínea b), do artigo 2.°), 12 magistrados de ligação e 181 outras autoridades judiciárias activas em matéria de cooperação judiciária.A Comissão assegura a organização, a presidência e o secretariado das reuniões da rede. As reuniões dos pontos de contacto têm lugar pelo menos uma vez por semestre. Foram realizadas dezanove reuniões dos pontos de contacto entre 11 de Fevereiro de 2003 e 31 de Janeiro de 2008, ou seja, em média quatro reuniões por ano. Desde 2002 que todos os membros da rede se reúnem uma vez por ano.1.2 Contexto geral da proposta e consultasO artigo 19.º da decisão prevê que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua aplicação que pode ser acompanhado de propostas destinadas a adaptá-la. O referido relatório deve examinar as questões do acesso e da associação das profissões jurídicas aos seus trabalhos e de um eventual acesso directo do público aos pontos de contacto da rede.A presente proposta baseia-se em amplas consultas aos vários interessados, nomeadamente a nível da própria rede. No âmbito da preparação do relatório acima citado, a Comissão encomendou um estudo sobre o funcionamento da rede (a seguir designado "estudo") que foi realizado entre Dezembro de 2004 e Maio de 2005[2].Com base nesse estudo e nas consultas realizadas desde 2004 no âmbito da rede, a Comissão apresentou em 16 de Maio de 2006 um relatório sobre a aplicação da decisão[3]. Nesse relatório, tendo por base o artigo 19.º da decisão, a Comissão concluiu que a rede tinha, em geral, melhorado a cooperação judiciária entre os Estados-Membros.Assinalava, contudo, deficiências a nível do funcionamento da rede. A Comissão concluiu que a rede ainda não tinha desenvolvido todas as suas potencialidades e que é essencial dotá-la dos meios necessários para cumprir as suas missões. Contudo, a Comissão sublinhava a importância da rede enquanto instrumento essencial para a realização de um verdadeiro espaço europeu de justiça.Em resposta a este relatório da Comissão, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 19 e 20 de Abril de 2007 adoptou conclusões sobre a rede judiciária europeia[4].1.3 Objectivo geral da propostaA proposta tem por objectivo geral reforçar o papel da rede no que se refere às suas actividades no sentido de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros e, em especial, a aplicação efectiva e concreta pelos juízes e outros profissionais do direito dos actos comunitários e das convenções em vigor entre os Estados-Membros. Tem igualmente por objectivo consolidar o papel da rede em matéria de acesso efectivo dos cidadãos à justiça no quadro de litígios transfronteiras.Estes objectivos fazem parte dos esforços para implementar o Programa da Haia de "reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia", adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004[5] (a seguir designado "Programa da Haia"), que refere a necessidade de envidar novos esforços no sentido de facilitar o acesso à justiça e a cooperação judiciária em matéria civil. A proposta de revisão da decisão que cria a rede consta do Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia, de 2 de Junho de 2005[6].É necessário sublinhar que desde a entrada em vigor da decisão que cria a rede foram aprovados, são ou vão ser aplicáveis brevemente, vários instrumentos comunitários em matéria de justiça civil[7]. A aplicação concreta e eficaz de todos estes instrumentos passa por um reforço do papel da rede tendo em vista, nomeadamente, responder ao recrudescimento previsível dos pedidos de informação e de cooperação daí resultantes.Além disso, a fim de implementar eficazmente os actos comunitários e internacionais relativos à lei aplicável, a rede deverá desenvolver progressivamente as suas actividades de assistência aos tribunais e a outras autoridades no que diz respeito à aplicação da lei estrangeira.Por conseguinte, a presente proposta tem por objectivo dotar a rede de um quadro jurídico renovado, uma organização mais eficaz e meios reforçados, a fim de lhe permitir impor-se futuramente a nível do espaço europeu de justiça como um elemento essencial da cooperação entre todos os intervenientes no domínio da justiça civil.2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA2.1 Base jurídicaA base jurídica da presente proposta é a alínea c) do artigo 61.º do Tratado, que confere à Comunidade competências para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil previstas no artigo 65.º, aprovadas em conformidade com o n.° 5, segundo travessão, do artigo 67.º, nos termos do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado.A Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação por força dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. [A presente decisão não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, a menos que notifiquem o seu desejo de participar em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.]2.2 Princípio da subsidiariedadeUma vez que os objectivos da acção prevista, nomeadamente o reforço da cooperação judiciária entre os Estados-Membros e o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. A escolha de um acto comunitário vinculativo, sob a forma de decisão, justifica-se pela necessidade de as suas disposições serem aplicadas por todos os Estados-Membros a fim de que os objectivos em causa sejam alcançados.2.3 Princípio da proporcionalidadeA decisão proposta tem por objectivo principal reforçar, de forma coordenada e uniforme, a cooperação judiciária entre Estados-Membros, principalmente graças às estruturas da rede já existentes. Não prejudica os mecanismos de cooperação entretanto criados nos Estados-Membros, tais como os referidas no n.° 1, alíneas b) a d), do artigo 2.º, e baseia-se numa melhor cooperação entre as diferentes componentes da rede. A participação das profissões jurídicas na rede terá por base uma designação dos participantes a nível dos Estados-Membros e contribuirá para aumentar os meios de acção à disposição da rede.Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º do Tratado, a presente proposta de decisão não excede, portanto, o necessário para atingir os seus objectivos.3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL E FINANCEIRAA proposta baseia-se em grande medida na colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão e nos recursos financeiros atribuídos a favor da cooperação judiciária pela Decisão 1149/2007/CE, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico "Justiça civil" no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça". Um dos objectivos específicos do programa "Justiça civil" consiste em facilitar o funcionamento da rede. A este título, a incidência financeira da gestão e do funcionamento da rede é tida em conta no envelope financeiro plurianual de 109,3 milhões de euros estabelecido para o programa "Justiça civil". O programa de trabalho para 2007 relativo ao programa "Justiça civil" previu um montante de 3,25 milhões de euros para a gestão e o funcionamento da rede. O programa de trabalho para 2008, em fase de finalização, prevê um montante de 3,15 milhões de euros para a gestão e o funcionamento da rede. No que se refere às subvenções a acções, o programa de trabalho confere prioridade aos projectos que se centram na melhoria do conhecimento da rede por parte dos juízes e outros profissionais do direito, bem como na melhoria do funcionamento dos pontos de contacto nacionais da rede e da cooperação entre estes e as profissões jurídicas. Tendo por base um orçamento indicativo de 3,5 milhões de euros para subvenções a acções em 2007, pode ser consagrado 1 milhão de euros ao co-financiamento de projectos nacionais visando melhorar o funcionamento da rede judiciária.4. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA4.1 Acesso das profissões jurídicas às actividades da rede- Artigo 2.º, n.° 1, alínea e)Esta disposição tem por objecto abrir a rede às profissões jurídicas directamente envolvidas na cooperação judiciária civil.A eventual associação das profissões jurídicas aos trabalhos da rede foi precedida de consultas aprofundadas tanto dos membros da rede como das profissões em causa, por iniciativa da Comissão. Tendo em conta os resultados dessas consultas, a Comissão, no seu relatório de Maio de 2006, recomendava que a rede fosse progressivamente aberta a outros profissionais do direito envolvidos no funcionamento da justiça. Uma vez que a condução do processo civil junto dos tribunais dos Estados-Membros cabe em grande medida às partes, as várias profissões jurídicas são intervenientes incontornáveis da cooperação judiciária civil. A sua participação pode representar uma mais-valia para a prática jurídica na União Europeia e permitir à rede atingir os seus objectivos.Alguns Estados-Membros já designaram como membros da rede associações nacionais de oficiais de justiça ou conselhos nacionais do notariado[8].Na acepção da presente proposta, as profissões jurídicas em causa são unicamente as que participam directamente na aplicação concreta dos actos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil no âmbito de processos judiciais ou extrajudiciais, designadamente advogados e procuradores, sollicitors ou barristers , notários e oficiais de justiça.Tendo em conta o carácter privado da relação entre os profissionais do direito e os seus clientes, que não deve afectar o funcionamento da rede nem ser afectada pela participação desses profissionais na rede, a proposta não prevê o acesso directo e a título individual à rede por parte dos referidos profissionais. Só as ordens profissionais que representam as diferentes profissões jurídicas em cada Estado-Membro integrarão a rede enquanto membros nos termos do artigo 2.° da decisão. Com efeito, verificou-se um amplo consenso no quadro das consultas no sentido da abertura da rede às organizações representativas destas profissões.- No n.° 3 do artigo 2.º prevê-se que quando existem num Estado-Membro várias ordens representativas de uma profissão jurídica, incumbe a este Estado organizar a adequada representação dessa profissão a nível da rede.- O segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 5.º, relativo às missões dos pontos de contacto, foi alterado a fim de prever que os pontos de contacto estão igualmente à disposição das autoridades referidas no n.° 1, alínea e), do artigo 2.° (órgãos representativos das profissões jurídicas), para os mesmos efeitos do que para as outras autoridades, segundo as modalidades decididas por cada Estado-Membro.4.2 Consolidação do quadro jurídico respeitante aos pontos de contactoUma das questões que foi examinada na avaliação da rede diz respeito às relações entre os pontos de contacto da rede e as autoridades centrais referidas no artigo 6.°. Este aspecto da revisão compreende vários elementos importantes visando melhorar o funcionamento da rede.- O n.° 2 do artigo 2.º da decisão foi reformulado para prever que, quando um Estado-Membro designa mais do que um ponto de contacto, deve designar um destes como ponto de contacto principal, que se deverá consagrar inteiramente às actividades da rede, com exclusão de qualquer outra função, nomeadamente as que exercem a nível da rede as autoridades referidas nas alíneas b), c), d) [e a nova alínea e)] do n.° 1.Prevê-se que um juiz possa prestar assistência ao ponto de contacto principal, caso não seja ele mesmo um juiz, como acontece em vários Estados-Membros que conservam a possibilidade de designar qualquer outra pessoa para as funções de ponto de contacto. A presente proposta pode facilitar a circulação das informações dirigidas aos tribunais, reduzir as reservas ainda perceptíveis entre os juízes no que diz respeito à rede e conferir maior legitimidade aos pontos de contacto relativamente ao sector judiciário.4.3 A missão da rede em matéria de aplicação da lei de outro Estado-MembroPrevêem-se missões adicionais para a rede, a fim de poder desempenhar no futuro um papel relevante na informação dos tribunais sobre o conteúdo da lei estrangeira. O n.° 2, alínea b), do artigo 3.º é alterado a fim de prever que, quando se aplica a lei de outro Estado-Membro, os tribunais ou as autoridades responsáveis pelo caso podem recorrer à rede para obter informações sobre o conteúdo dessa lei.É aditado um segundo parágrafo ao n.° 2, alínea a), do artigo 5.º, que prevê que doravante os pontos de contacto devem fornecer aos tribunais do respectivo Estado-Membro informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro. Para este efeito, quando um ponto de contacto recebe esse tipo de pedido, deve procurar a assistência de todos os elementos da rede no seu Estado-Membro. A fim de preservar a independência das autoridades que solicitam as informações, os dados constantes da resposta não são vinculativos quer para as diferentes autoridades da rede que deram o seu contributo, quer para o tribunal que apresentou o pedido.4.4 Relações entre pontos de contactos e autoridades centraisPara tornar mais efectiva a aplicação do n.° 2 do artigo 6.º da decisão, foi aditado um novo parágrafo que fixa o número mínimo de reuniões por ano entre os pontos de contacto da rede e as autoridades centrais em cada Estado-Membro. Com efeito, é essencial desenvolver as trocas de opiniões e os contactos regulares entre estas duas categorias de membros da rede nos Estados-Membros.4.5 Reforçar as actividades dos pontos de contactosÉ aditada uma alínea f) ao n.° 2 do artigo 5.º, relativo às funções dos pontos de contacto, prevendo que estes têm de apresentar um relatório de dois em dois anos sobre as suas actividades.- O artigo 8.º, limitado inicialmente aos meios de comunicação utilizados pelos pontos de contacto, foi reformulado no sentido de prever um tratamento mais rápido dos pedidos de cooperação judiciária na rede. Segundo os números comunicados por alguns pontos de contactos[9], o prazo médio de tratamento dos pedidos foi de sete dias úteis em 2007. Contudo, existem disparidades entre os pontos de contacto e verificaram-se prazos bastante mais longos no tratamento de alguns pedidos. Ora, a intervenção da rede em comparação com as estruturas de cooperação preexistentes, nomeadamente as autoridades centrais ou a via diplomática, justifica-se pela mais-valia que dela pode resultar em termos de rapidez e de facilidade de circulação dos pedidos.A Comissão manterá um registo electrónico seguro dos intercâmbios de cooperação judiciária entre os pontos de contacto com base nos seus contributos. A Comissão também fornecerá regularmente estatísticas à rede sobre os pedidos de cooperação judiciária. Deste modo será possível melhorar a entrada de pedidos no registo, coligir dados fiáveis e completos sobre os pedidos e matérias conexas tratadas pela rede e identificar a natureza exacta dos problemas e os instrumentos envolvidos.O artigo 9.º é alterado para permitir aos Estados-Membros enviarem seis representantes, em vez de quatro, às reuniões dos pontos de contacto. Desta forma os Estados-Membros poderão incluir mais juízes e peritos nas suas delegações aquando das reuniões temáticas previstas no n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 10.°.4.6 Reforçar o acesso dos cidadãos à justiçaO n.° 1, alínea b), do artigo 3.° inclui o acesso efectivo à justiça pelos cidadãos entre as missões e actividades da rede. Com efeito, embora o nono considerando refira como objectivo da decisão " o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços ", nos termos do décimo quarto considerando e do artigo 3.º, tal esforço limitava-se à criação a nível europeu de um sistema de informação destinado ao público.O Programa da Haia sublinhou a necessidade de melhorar o acesso à justiça por parte dos cidadãos e, desde 2002, vários actos comunitários foram adoptados neste sentido[10]. A presente proposta permitirá à rede implementar de forma mais eficaz estes novos instrumentos.No artigo 5.º, n.° 2, é inserida uma nova alínea c- A) , que prevê que os pontos de contacto devem informar o público directamente sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e sobre o direito interno dos Estados-Membros, colocando a tónica no acesso à justiça em matéria civil. Esta missão passa a ser da responsabilidade directa dos pontos de contacto nos Estados-Membros, ou seja, a um nível mais próximo do cidadão.A redacção do Título III da decisão é alterada a fim de traduzir a nova prioridade da rede em matéria de informação do público.Verificou-se que alguns obstáculos, nomeadamente em termos de recursos disponíveis, impediram o acesso directo dos cidadãos aos pontos de contacto, tal como previsto no artigo 19.° da decisão. Por conseguinte, a Comissão propõe no artigo 13.°-A que, durante uma fase inicial, os pontos de contacto se tornem progressivamente acessíveis ao público nos Estados-Membros através dos meios tecnológicos mais adequados. Esta proposta permitirá à rede implementar estes novos instrumentos com maior eficácia em relação ao público.O n.° 4, alínea b), do artigo 17.º, relativo ao papel da Comissão no sistema de informação destinado ao público, é alterado. A Comissão assegurará a tradução, nas línguas oficiais das instituições da Comunidade, das informações sobre aspectos relevantes do direito e dos procedimentos comunitários, incluindo a jurisprudência comunitária, introduzidas no sistema de informação em aplicação do artigo 14.º, bem como a tradução de todas as páginas gerais do sistema. Além disso, por razões de custo-eficácia, a Comissão traduzirá nas mesmas línguas as fichas de informação referidas no artigo 15.º, em função dos recursos disponíveis. A experiência adquirida desde 2003 revelou que os recursos disponíveis no mercado são insuficientes para traduzir as fichas de informação em todas as línguas num prazo razoável. Esta questão terá de ser tratada no contexto do desenvolvimento da iniciativa e-Justice , no âmbito da qual serão consideradas medidas para facilitar a tradução das informações destinadas ao público.4.7 Relações com outras redes e organizações internacionaisÉ aditado um artigo 12.°-A para prever o desenvolvimento de relações de intercâmbio e de cooperação entre a rede e outras redes europeias que facilitam a cooperação entre os sistemas judiciários ou o acesso à justiça.A Comissão, no relatório acima citado, considerou que era necessário desenvolver as sinergias existentes entre a rede judiciária e a rede dos centros europeus de consumidores (ECC-Net) de forma a que, por exemplo, um consumidor cujo litígio não pôde ser resolvido no âmbito da rede ECC-Net possa beneficiar da ajuda concreta da rede judiciária em matéria de acesso à justiça. A entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009, do Regulamento (CE) n.° 861/2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, torna a presente proposta ainda mais necessária.O n.° 3 do mesmo artigo prevê que a rede pode desenvolver intercâmbios com outras redes de cooperação judiciária estabelecidas por Estados terceiros, bem como com organizações internacionais que se dedicam à cooperação judiciária. Um exemplo é a rede latino-americana de cooperação judicial internacional (IberRed)[11], na qual a Espanha e Portugal participam, mas outras redes judiciais regionais podem também ser envolvidas. Entre as organizações internacionais referidas neste artigo figura a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, à qual a Comunidade aderiu em Abril de 2007.4.8 Posição do Reino Unido, da Irlanda e da DinamarcaO Reino Unido e a Irlanda não participam na cooperação em matérias abrangidas pelo Título IV do Tratado, a menos que notifiquem o seu desejo de participar em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.A Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação por força dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, foi criado um novo artigo 11.°-A para reflectir a prática segundo a qual a Dinamarca pode eventualmente participar na qualidade de observadora nas reuniões da rede, embora não participe na aplicação da decisão. O acordo entre a Comunidade e a Dinamarca, que alarga a este Estado-Membro as disposições de dois regulamentos comunitários em matéria de justiça civil, entrou em vigor em 1 de Julho de 2007[12], o que torna ainda mais necessário que a Dinamarca seja estreitamente associada aos trabalhos da rede.4.9 A rede e a cooperação internacionalO n.° 2 do novo artigo 11-A torna possível convidar os países em fase de adesão a assistir às reuniões da rede, na qualidade de observadores, a partir do momento da assinatura do acto de adesão, em conformidade com uma prática instaurada desde 2002[13]. Esta medida permitir-lhes-á preparar devidamente a sua plena integração na rede. A proposta alargará a rede aos países candidatos.4.10 AvaliaçãoO novo artigo 19.º prevê que a Comissão deve apresentar, de três em três anos, um relatório relativo às actividades da rede ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.2008/0122 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercialO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do artigo 61.° e o n.° 5, segundo travessão, do artigo 67.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[14],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[15],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A criação pela Decisão 2001/470/CE do Conselho[16] de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros tem origem na ideia de que o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade implica melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras. A data de início de aplicação da referida decisão foi 1 de Dezembro de 2002.(2) O Programa da Haia de "reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia", adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004[17], defende a necessidade de envidar novos esforços no sentido de facilitar o acesso à justiça aos cidadãos e a cooperação judiciária em matéria civil. Em especial, sublinha a necessidade de aplicação efectiva dos actos adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em matéria civil, bem como de promoção da cooperação entre os membros das profissões jurídicas tendo em vista definir as melhores práticas.(3) Em conformidade com o artigo 19.º da Decisão 2001/470/CE, a Comissão apresentou, em 16 de Maio de 2006, um relatório sobre o funcionamento da rede[18]. Este relatório concluiu que, em geral, a rede atingiu os objectivos que lhe foram fixados em 2001, mas que ainda estava longe de ter desenvolvido todas as potencialidades.(4) Para alcançar os objectivos do Programa da Haia em matéria de reforço da cooperação judiciária e de acesso dos cidadãos à justiça e para fazer face ao crescimento previsível das actividades da rede nos próximos anos, é necessário que esta disponha de um quadro jurídico renovado que lhe permita aumentar os seus meios de acção.(5) Em primeiro lugar, é indispensável proceder a uma melhor organização do funcionamento da rede nos Estados-Membros em torno de um ponto de contacto nacional, reforçando assim o papel deste último, tanto no interior da rede, como em relação aos juízes, aos profissionais do direito e à sociedade civil.(6) Para alcançar este objectivo, é necessário prever um ponto de contacto principal em cada Estado-Membro inteiramente dedicado às missões da rede e que, por conseguinte, exerça plenamente as funções previstas pela Decisão 2001/470/CE.(7) No futuro, em caso de designação da lei de outro Estado-Membro por um acto comunitário ou uma convenção internacional, os pontos de contacto da rede devem desempenhar um papel importante de informação das autoridades judiciárias e extrajudiciárias nos Estados-Membros sobre o conteúdo dessa lei estrangeira.(8) Os pontos de contacto devem tratar os pedidos de cooperação com a rapidez exigida pelos objectivos gerais da decisão.(9) A fim de alcançar os objectivos da Decisão 2001/470/CE no que diz respeito à melhoria da cooperação judiciária na União e ao acesso dos cidadãos à justiça, as profissões jurídicas directamente envolvidas na aplicação dos instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil devem tornar-se membros de direito da rede através das suas organizações nacionais.(10) Para melhorar as missões da rede em matéria de acesso à justiça, é igualmente conveniente que os pontos de contacto nos Estados-Membros se tornem progressivamente mais acessíveis ao público recorrendo a meios de comunicação modernos.(11) A fim de aumentar a confiança mútua entre os juízes na União e as sinergias entre as redes europeias envolvidas, é necessário que a rede possa manter relações permanentes com outras redes europeias que partilham os mesmos objectivos, em especial as redes de instituições judiciárias e de juízes.(12) Tendo em vista promover a cooperação judiciária internacional, é necessário que a rede possa desenvolver contactos com outras redes de cooperação judiciária no mundo, bem como com organizações internacionais que promovem a cooperação judiciária internacional.(13) A fim de permitir um acompanhamento regular dos progressos na realização dos objectivos da presente decisão, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da rede.(14) A Decisão 2001/470/CE do Conselho deve ser alterada em conformidade.(15) Uma vez que os objectivos da presente decisão, ou seja, o reforço da cooperação judiciária entre os Estados-Membros e o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(16) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.](17) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2001/470/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:a) O n.° 1 é alterado do seguinte modo:i) na alínea c), a expressão "cooperação civil e comercial" é substituída pela expressão "cooperação judiciária civil e comercial"; ii) é aditada a alínea e) seguinte:"e) Pelas ordens profissionais que representam a nível nacional nos Estados-Membros os advogados, os notários, os oficiais de justiça e outros profissionais do direito directamente envolvidos na aplicação dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial."b) O n.° 2 é alterado do seguinte modo:i) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Quando um Estado-Membro designar vários pontos de contacto, deve designar de entre eles um ponto de contacto principal e garantir o funcionamento de mecanismos de coordenação adequados entre eles. A pessoa designada como ponto de contacto único ou como ponto de contacto principal de um Estado-Membro exerce unicamente as funções de ponto de contacto previstas pela presente decisão, com exclusão de qualquer outra função, nomeadamente as referidas no n.° 1, alíneas b), c), d) e e)."ii) É aditado o seguinte parágrafo:"Se o ponto de contacto designado nos termos do n.° 2 não for um juiz, o Estado-Membro em causa deve designar um juiz para lhe prestar assistência nas suas tarefas de ligação com as autoridades judiciárias locais. Este juiz é membro de pleno direito da rede."c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. Os Estados-Membros designarão as autoridades mencionadas nas alíneas b), c) e e) do n.° 1. Para efeitos da alínea e) do n.° 1, quando num Estado-Membro existirem várias ordens profissionais representativas de uma profissão jurídica a nível nacional, incumbe a esse Estado-Membro organizar a adequada representação da profissão junto da rede."d) No n.° 5, a expressão "no n.° 1" é substituída por "nos n.os 1 e 2".2. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) Facilitar o acesso efectivo do público à justiça, nomeadamente através de acções de informação sobre o funcionamento dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial."b) É aditado o seguinte texto à alínea b) do n.° 2:"em especial, quando se aplica a lei de outro Estado-Membro, os tribunais ou autoridades consultados podem recorrer à rede para obter informações sobre o conteúdo dessa lei."3. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:"Para os mesmos efeitos, os pontos de contacto estão igualmente à disposição das autoridades judiciárias locais do seu Estado-Membro e das autoridades referidas no n.° 1, alínea e), do artigo 2.°, segundo as modalidades decididas por cada Estado-Membro."b) O n.° 2 é alterado do seguinte modo:i) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) Fornecer todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, de acordo com o disposto no artigo 3.°, aos outros pontos de contacto, às autoridades referidas no n.° 1, alíneas b) a e), do artigo 2.°, bem como às autoridades judiciárias locais do seu Estado-Membro, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos directos mais adequados; em especial, fornecer todas as informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que seja aplicável ao litígio ou à situação por força de um acto comunitário ou de um instrumento internacional. Para o efeito, o ponto de contacto ao qual é dirigido esse pedido pode apoiar-se nas outras autoridades do seu Estado-Membro referidas no artigo 2.º, a fim de fornecer as informações solicitadas. As informações constantes da resposta não vinculam os pontos de contacto, nem estas autoridades, nem a autoridade que apresentou o pedido."ii) é inserida a alínea c- A ) seguinte:"c- A ) Informar o público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e sobre o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos sistemas jurisdicionais;"iii) é aditada a alínea f) seguinte:"f) Elaborar um relatório, de dois em dois anos, sobre as suas actividades e apresentá-lo numa reunião dos membros da rede."4. No n.º 2 do artigo 6.º é aditado o parágrafo seguinte :"Para este efeito, o ou os pontos de contacto da rede e as autoridades competentes em cada Estado-Membro reúnem-se pelo menos uma vez por ano, segundo as modalidades decididas por cada Estado-Membro."5. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.°Tratamento acelerado dos pedidos de cooperação judiciária1. Os pontos de contacto respondem imediatamente a todos os pedidos que lhes são apresentados e, o mais tardar, no prazo de dez dias a contar da sua recepção. Se um ponto de contacto não puder responder a um pedido no prazo de dez dias a contar da sua recepção, informa sucintamente o requerente deste facto, indicando o prazo de que necessita para responder.2. A fim de responder da forma mais eficaz e rápida possível aos pedidos previstos no n.° 1, os pontos de contacto utilizam os meios tecnológicos mais adequados, que são colocados à sua disposição pelos Estados-Membros.3. A Comissão conserva um registo electrónico seguro e de acesso limitado dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas referidas no n.° 2, alíneas a), b), c) e c- A ), do artigo 5.º, e no artigo 13.°- A . Os pontos de contacto devem assegurar que as informações necessárias à criação e ao funcionamento deste sistema são fornecidas regularmente à Comissão."4. A Comissão fornece aos pontos de contacto informações sobre as estatísticas dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas previstas no n.° 3 pelo menos uma vez por semestre."6. No n.° 2 do artigo 9.°, o termo "quatro" é substituído por "seis".7. É inserido o seguinte artigo 11.°- A :"Artigo 11.°-AParticipação de observadores nas reuniões da rede1. Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 1.°, a Dinamarca pode fazer-se representar nas reuniões referidas nos artigos 9.° e 11.°.2. Os países em vias de adesão e os países candidatos podem ser convidados a participar nessas reuniões na qualidade de observadores. Os Estados terceiros que são Partes na Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30 de Outubro de 2007, podem igualmente assistir, na qualidade de observadores, a determinadas reuniões da rede.3. Cada Estado observador pode fazer-se representar nessas reuniões por uma ou mais pessoas, não podendo em caso algum ser superior a três o número de representantes por Estado."8. É inserido o seguinte artigo 12.°- A :"Artigo 12.°-ARelações com outras redes e organizações internacionais1. A rede mantém relações com outras redes europeias que partilham os mesmos objectivos, em especial com a rede judiciária europeia em matéria penal e a rede europeia de formação judiciária.2. A rede mantém relações com a rede dos centros europeus de consumidores (ECC-Net). A fim de fornecer, em especial, todas as informações necessárias para facilitar o acesso dos consumidores à justiça, os pontos de contactos da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial devem estar à disposição dos pontos de contacto da rede ECC-Net.3. A fim de realizar as missões referidas no artigo 3.º no que diz respeito aos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, a rede deve manter contactos e intercâmbios de experiências com outras redes de cooperação judiciária criadas entre Estados terceiros e com as organizações internacionais que promovem a cooperação judiciária internacional.4. A Comissão, em estreita cooperação com a Presidência do Conselho e os Estados-Membros, é responsável pela implementação do disposto neste artigo."9. A designação do Título III passa a ser a seguinte:"Título IIIInformações disponíveis no interior da rede e informações destinadas ao público"10. No n.° 1 do artigo 13.° é aditada a seguinte alínea c):"c) As informações referidas no artigo 8.°"11. É inserido o seguinte artigo 13.°- A :"Artigo 13.°-AInformação do público pelos pontos de contactoOs pontos de contacto da rede devem estar progressivamente acessíveis ao público através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de o informar sobre o conteúdo e a aplicação dos instrumentos comunitários ou internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial e, se necessário, de o orientar para as autoridades responsáveis pela sua aplicação concreta, designadamente as referidas no artigo 6.°"12. No n.° 4 do artigo 17.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"b) assegurará, em função dos recursos disponíveis, a tradução nas línguas oficiais das instituições da Comunidade das informações sobre aspectos relevantes do direito e dos procedimentos comunitários, incluindo sobre a jurisprudência comunitária, bem como das páginas gerais do sistema de informação e das fichas de informação referidas no artigo 15.º, colocando-as à disposição no sítio consagrado à rede."13. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.°AvaliaçãoO mais tardar em […] [ três anos após a data de início da aplicação da presente decisão ] e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as actividades da rede. Esse relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar a presente decisão."14. O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.°ComunicaçãoO mais tardar em […] [ seis meses antes da data de início da aplicação da presente decisão ], os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.º 5 do artigo 2.º"Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor em […]É aplicável a partir de […], com excepção dos artigos 2.° e 20.°, que são aplicáveis a partir da data de notificação da decisão aos Estados-Membros destinatários.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.[2] http://ec.europa.eu/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm.[3] COM(2006) 203 final, SEC(2006) 579.[4] Doc. 7152/07 JUSTCIV 48.[5] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.[6] JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.[7] A Directiva relativa ao apoio judiciário, aplicável desde 30 de Novembro de 2004, o Regulamento "Bruxelas II-A", aplicável desde 1 de Março de 2005, a Directiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o Regulamento relativo ao título executório europeu, aplicável desde 21 de Outubro de 2005, o Regulamento que estabelece um procedimento europeu de injunção de pagamento, aplicável a partir de 12 de Dezembro de 2008, o Regulamento que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Regulamento Roma II relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, aplicável a partir de 11 de Janeiro de 2009, o Regulamento que revê o regulamento sobre a transmissão dos actos judiciais, aplicável a partir de 13 de Novembro de 2008, bem como a Directiva relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, de 21 de Maio de 2008, e o Regulamento Roma I relativo à lei aplicável às obrigações contratuais, em fase de adopção.[8] A Bélgica designou a Chambre nationale des huissiers de justice para efeitos do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 e a França designou o Conseil supérieur du notariat para efeitos da Convenção da Haia de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça e da Convenção CIEC respeitante ao intercâmbio de informações em matéria de aquisição da nacionalidade.[9] Números comunicados por apenas 6 pontos de contacto da rede.[10] Trata-se essencialmente das directivas sobre o apoio judiciário e a indemnização das vítimas da criminalidade, bem como dos regulamentos sobre os procedimentos europeus de injunção de pagamento e de acções de pequeno montante, cujas disposições fazem referência expressa ao papel da rede visando assegurar a sua correcta aplicação (artigos 28.° e 24.°).[11] A IberRed, criada em Outubro de 2004, é uma rede formada por pontos de contacto de 23 países latino-americanos, cujo objectivo consiste em melhorar o auxílio judiciário civil e penal e reforçar as relações de cooperação entre esses países.[12] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, estendendo à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, JO L 120 de 2006, pp. 22 e 23.[13] Por países em vias de adesão entende-se os países cujas negociações estão concluídas e que assinaram o Tratado de Adesão (ex: Roménia e Bulgária em 2006). Por países candidatos, entende-se os países com os quais foram abertas negociações e que se encontram ainda em curso (Turquia, Croácia, FYROM). Os 10 Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 foram convidados para as reuniões da rede na qualidade de observadores desde Dezembro de 2002. A Bulgária e a Roménia participam desde Abril de 2005, na qualidade de observadores, nas reuniões da rede.[14] JO C […] de […], p. […].[15] JO C […] de […], p. […].[16] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.[17] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.[18] Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial de, 16 de Maio de 2006, COM(2006) 203 final.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 89/118/CEE RELATIVA A UM PLANO EUROPEU DE ESTIMULO A CIENCIA ECONOMICA ( 1989 - 1992 ) ( SPES )

text:
N? C 155/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 6. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/118/CEE relativa a um plano euro-
                                 peu de estímulo à ciência económica (SPES) (1989/1992)
                                               COM(90) 179 final — SYN 121
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990)
                                                        (90/C 155/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,                               a necessidade dos modelos económicos precisos que in-
                                                                   corporam os aspectos financeiros e os indicadores que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 permitem avaliar o impacto das novas tecnologias no am-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                  biente, exigem uma acção urgente da Comunidade, no-
artigo 130? Q,                                                     meadamente tendo em conta a relação crítica entre os
                                                                   meios disponíveis para o plano e a qualidade das propos-
                                                                   tas recebidas pela Comissão;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que a ciência económica tem em vista o
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            aumento da riqueza e da produtividade da economia no
                                                                   seu todo;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que foi consultado o Comité da Investiga-
Social,                                                            ção Científica e Técnica (CREST),
Considerando que o artigo 130? K do Tratado prevê que              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
a execução do programa-quadro se fará através de
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada
                                                                                Artigo Io.
uma das acções; que o Conselho, pela sua Decisão
87/516/Euratom, CEE (') que adoptou o programa-qua-                A Decisão 89/118/CEE é alterada do seguinte modo:
dro de investigação e desenvolvimento tecnológico
(1987/1991), reconhece o interesse de uma acção de es-             1. O segundo parágrafo do artigo 3? passa a ter a se-
tímulo;                                                               guinte redacção:
                                                                      «O montante que se estima ser necessário para a exe-
Considerando que a Decisão 89/118/CEE do Conse-                       cução do programa eleva-se a 10 milhões de ecus para
lho (2) adoptou um programa plurianual de estímulo às                 o período de 1989 a 1992, incluindo as despesas de
cooperações e intercâmbios de investigadores em ciência               pessoal correspondentes a um efectivo de três agen-
económica;                                                            tes.».
                                                                   2. Ao ponto 4 do anexo, são aditadas as seguintes alí-
Considerando que o programa-quadro prevê, entre os
                                                                      neas :
critérios de avaliação de cada programa específico e de
selecção das acções comunitárias, o da contribuição para              «viii) A microeconomia;
o reforço da coesão económica e social da Comunidade,
                                                                         ix) Os problemas da avaliação do impacto econó-
sem prejuízo, todavia, do objectivo da qualidade cientí-
                                                                             mico dos riscos ambientais;
fica e técnica;
                                                                          x) Os problemas das relações económicas entre a
Considerando que algumas importantes questões postas                         Europa ocidental e a Europa oriental.».
recentemente às ciências económicas como, por exemplo,
                                                                                Artigo 2o.
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                             Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
O JO n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.                                cisão.