				|

		52013PC0038

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca /* COM/2013/038 final - 2013/0020 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
1.1.        Introdução
A Convenção Internacional de Torremolinos de
1997 para a segurança dos navios de pesca foi alterada pelo Protocolo de 1993,
o qual atualizou as disposições e reviu a aplicabilidade obrigatória dos
capítulos principais aos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros,
deixando a decisões regionais a aplicabilidade aos navios de comprimento igual
ou superior a 24 metros. Nem a convenção nem o protocolo entraram em vigor, uma
vez que nunca se preencheram os requisitos mínimos para efeitos de ratificação.

Com o intuito de facilitar a entrada em vigor
do Protocolo de 1993, a Organização Marítima Internacional (IMO) organizou de 9
a 11 de outubro de 2012, na Cidade do Cabo (África do Sul), uma conferência
diplomática dedicada à análise e adoção de um acordo sobre a aplicação do
Protocolo de Torremolinos.
A conferência diplomática culminou na adoção
de um acordo de alteração do Protocolo de Torremolinos de 1993, intitulado
«Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do
Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para
a segurança dos navios de pesca» (a seguir, «o Acordo»).
1.2.        Competência da UE e
ramificações
Em conformidade com as disposições em matéria
de competência externa estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), as alterações ao Protocolo de Torremolinos
de 1993 são da competência exclusiva da União, uma vez que este protocolo foi
transposto para o direito da UE pela Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de
dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros[1].
A União Europeia não pode ser parte no Acordo,
na sua redação atual aprovada pelo Comité de Segurança Marítima da IMO, visto
que nenhuma cláusula prevê a adesão de organizações regionais de integração
económica. Contudo, como o Acordo respeita a uma matéria da competência
exclusiva da UE, os Estados-Membros não podem decidir autonomamente da sua
assinatura e ratificação. Só podem fazê-lo, no interesse da União, se o
Conselho e o Parlamento Europeu derem, respetivamente, a sua autorização e a
sua aprovação, com base numa proposta da Comissão.
1.3.        Elementos do Acordo
O Acordo prevê que o Protocolo de Torremolinos
entre em vigor 12 meses depois da data em que tenham expressado o seu
consentimento em lhe ficar vinculados, pelo menos, 22 Estados cujas
frotas de alto mar de navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m
contem, no conjunto, com 3600 navios ou mais. Esta é uma redução
considerável do limite mínimo relativamente ao Protocolo de 1993, sendo agora
mais realistas as perspetivas de o atingir.
O Acordo ficará aberto para assinatura na sede
da IMO, de 11 de fevereiro de 2013 a 10 de fevereiro de 2014, permanecendo
depois aberto para adesão. Espera-se que a utilização das bases de dados da FAO
(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), preconizada
pelos Estados-Membros nas negociações que conduziram ao Acordo, possa
constituir uma base objetiva para se estimarem as frotas das partes que
ratifiquem o Acordo, facilitando assim a entrada em vigor deste.
Âmbito de aplicação: As disposições do Acordo aplicam-se aos navios novos, salvo expressamente
indicado em contrário. O Acordo introduziu alguma flexibilidade, para promover
a sua aceitação generalizada. As Administrações podem, com base num plano,
aplicar gradualmente algumas disposições, designadamente o capítulo IX
(radiocomunicações), ao longo de um período não superior a 10 anos, e os
capítulos VII (meios e dispositivos de salvação), VIII (procedimentos de
emergência, chamadas e exercícios) e X (equipamento e dispositivos navigacionais
de bordo), ao longo de um período não superior a 5 anos.
Dispensas: O
Acordo autoriza as Administrações a dispensarem de qualquer das suas
prescrições os navios das suas bandeiras, se julgarem irrazoável e impraticável
a sua aplicação, considerando o tipo do navio, as condições climáticas e a inexistência
de perigos para a navegação, desde que estejam preenchidas as condições
seguintes:
a) O navio satisfaz prescrições de segurança
adequadas, no entender da Administração, para o serviço a que se destina e para
garantir a sua segurança geral e das pessoas a bordo;
b) O navio opera exclusivamente:
i) numa zona comum de pesca, localizada em zonas
marinhas contíguas sob jurisdição dos Estados vizinhos que a estabeleceram,
para os navios autorizados a arvorar a sua bandeira, nas condições que estes
acordem fixar para o efeito no respeito do direito internacional, ou
ii) na zona económica exclusiva do Estado cuja
bandeira está autorizado a arvorar, ou, se esse Estado não tiver estabelecido
tal zona, numa zona exterior e adjacente ao seu mar territorial, por ele
determinada no respeito do direito internacional e que não se estenda além de
200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do
mar territorial, ou
iii) na zona económica exclusiva, numa zona
marinha sob jurisdição de outro Estado ou numa zona comum de pesca, em
conformidade com o acordo estabelecido pelos Estados interessados no respeito
do direito internacional, nas condições que estes acordem fixar para o efeito;
c) A Administração notificou o Secretário-Geral da
IMO das condições em que é concedida a dispensa.
Vistorias e certificados: O certificado internacional de segurança para navio de pesca é modificado,
passando a indicar que é emitido ao abrigo das disposições do Acordo da Cidade
do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993
relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos
navios de pesca.
O regime de vistorias é modificado, a
fim de ter em conta o calendário aplicável aos navios de carga e de
passageiros, nomeadamente uma vistoria anual, uma vistoria intermédia
obrigatória entre o segundo e o terceiro anos e uma vistoria de renovação a um intervalo
máximo de cinco anos. São também harmonizados os períodos de graça relativos
aos prazos‑limite das vistorias. O Acordo contém igualmente uma
disposição que permite às Administrações dispensarem navios da vistoria anual,
se a considerarem irrazoável ou impraticável.
O novo regime de vistorias é em geral mais
rigoroso: as vistorias anuais e periódicas são mais completas, os elementos
anteriormente a verificar no âmbito das vistorias intermédias facultativas
passam a figurar na vistoria periódica obrigatória e as vistorias suplementares
respeitantes às reparações deixam de ser facultativas. O novo intervalo máximo de
cinco anos, em vez de quatro, para a vistoria de renovação resulta de ser já esta
uma opção no regime atual. Os períodos de graça subsequentes ao termo da
validade do certificado passam agora a corresponder aos períodos harmonizados
previstos para os certificados emitidos a outros navios nos termos da Convenção
SOLAS, reduzindo-se o principal período de graça de cinco para três meses.
Nem a Convenção de Torremolinos original, nem
o Protocolo de 1993, nem o Acordo de 2012 excluem reservas ou declarações das
Partes.
1.4.        Implicações para a Diretiva
97/70/CE
O artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo de Torremolinos
mantém-se inalterado, permitindo o estabelecimento de normas de âmbito regional
e assegurando, assim, a aplicação contínua de um regime de segurança uniforme e
coerente para os navios de pesca que operam nas águas da UE. O Acordo consiste,
aliás, num conjunto de normas de segurança mínimas, possibilitando, assim, que
a UE continue a aplicar as normas originais do Protocolo de Torremolinos.
Há duas matérias em que poderão ser
necessárias medidas para salvaguardar normas vigentes na UE: primeira, a
exclusão das isenções gerais mais alargadas e da dispensa de vistoria anual
introduzidas pelo Acordo; segunda, a atualização das referências na diretiva e
seus anexos. Os artigos 8.º e 9.º da Diretiva 97/70/CE, em conjunção com o
artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002[2],
possibilitam a resolução deste problema através da alteração da diretiva pelo
procedimento de regulamentação com controlo.
A Diretiva 97/70/CE aplica as disposições do
Protocolo de Torremolinos não só aos navios de pesca que arvoram bandeira de
Estados-Membros, como aos navios de pesca de bandeiras terceiras que operam nas
águas interiores ou no mar territorial de Estados-Membros ou desembarcam as
suas capturas em portos de Estados-Membros, no respeito das normas gerais do
direito internacional. As disposições do Protocolo de Torremolinos deverão
continuar a aplicar-se a todos estes grupos de navios de pesca. A Comissão
considera, por isso, que os Estados-Membros, ao assinarem o Acordo e
expressarem o seu consentimento em lhe ficar vinculados, deverão emitir uma
declaração precisando que as disposições do Protocolo de Torremolinos
continuarão, em conformidade com o direito da União, a aplicar-se a estes dois
grupos de navios de pesca de bandeiras terceiras.
Uma vez que as prescrições da atual diretiva
se manterão no essencial, as incidências para os navios de pesca da UE a nível
dos custos são desprezáveis. As vistorias, embora mais completas, obedecem a
calendários dilatados.
1.5.        Conclusão
A adoção e entrada em vigor de regras de
segurança para os navios de pesca ao nível mundial são da maior importância
para um setor particularmente afetado por acidentes, de que resultam todos os
anos mais de 24 000 vítimas mortais[3].

Graças à flexibilidade que introduz, o Acordo
tem todas as condições para possibilitar, finalmente, a almejada entrada em
vigor do Protocolo de Torremolinos de 1993. Acresce que as disposições do
Protocolo só podem ser alteradas para efeitos de atualização uma vez que este entre
em vigor. Como a Diretiva 97/70/CE remete para o Protocolo de Torremolinos de
1993 e dá execução às suas disposições, a maioria das quais não se alterou
substancialmente em 20 anos, a entrada em vigor do Acordo irá permitir a
atualização, no quadro da IMO, de um conjunto de prescrições do Protocolo, alterações
essas a que a diretiva dará depois execução.
A Comissão considera que o Acordo irá, assim,
facilitar muitíssimo a consecução dos objetivos do Tratado consagrados na Diretiva
97/70/CE. Importa todavia, conforme se explica no terceiro parágrafo do ponto 1.4,
manter inalterado o âmbito de aplicação da diretiva, prevendo que os
Estados-Membros emitam declarações para o efeito quando assinarem o Acordo e
derem o seu consentimento a ficar-lhe vinculados.
2.           Resultados das consultas com
as partes interessadas e da avaliação do impacto
A adesão ao Acordo não implica a alteração das
prescrições técnicas aplicáveis aos navios de pesca por força da diretiva em
vigor.
3.           Elementos jurídicos da
proposta
Artigo 1.º
Autoriza os Estados-Membros a ficarem
vinculados ao Acordo em apreço numa matéria da competência exclusiva da União,
dada a impossibilidade de a UE ser parte no Acordo. Como este prevê várias
formas de expressão do consentimento dos Estados membros da IMO a essa
vinculação, o artigo 1.º da proposta estabelece as modalidades pelas quais os
Estados‑Membros o poderão fazer.
Artigo 2.º
Prevê que os Estados-Membros deem o seu
consentimento a ficar vinculados pelo Acordo no prazo máximo de dois anos a
contar da entrada em vigor da decisão. A rápida adesão dos Estados-Membros ao
Acordo possibilitará que o limite mínimo relativo quer ao número de Estados
membros da IMO quer ao número agregado de navios de pesca (22 Estados e 3600 navios)
seja atingido mais facilmente. Dado que o Acordo irá promover o reforço da
segurança dos navios de pesca em todo o mundo, reduzindo as disparidades nos
níveis de segurança e as desvantagens concorrenciais que delas podem advir para
os navios da UE, e facilitar a atualização das prescrições técnicas, a sua
rápida entrada em vigor é do maior interesse.
Artigo 3.º
Estabelece a data de entrada em vigor da
decisão do Conselho.
Artigo 4.º
A finalidade da decisão é autorizar os
Estados-Membros a ficarem vinculados pelo Acordo em apreço, pelo que são eles
os destinatários da decisão.
4.           Incidência orçamental
Nenhuma
2013/0020 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a assinarem,
ratificarem ou aderirem
ao Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições
do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977
para a segurança dos navios de pesca
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjunção com o
artigo 218.º, n.º 5, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[4],

Considerando o seguinte:
(1)       As intervenções da União
Europeia no setor do transporte marítimo deverão ter por objetivo o reforço da
segurança marítima;
(2)       O Protocolo de Torremolinos relativo
à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios
de pesca, a seguir designado por «Protocolo de Torremolinos», foi adotado a 2 de
abril de 1993;
(3)       A Diretiva 97/70/CE do
Conselho[5],
que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de
comprimento igual ou superior a 24 metros, consagrou normas de segurança
baseadas no Protocolo de Torremolinos e que têm em conta as circunstâncias
regionais e locais, na medida do necessário;
(4)       O Protocolo de Torremolinos não
chegou a entrar em vigor, visto que nunca se preencheram os requisitos mínimos para
efeitos de ratificação;
(5)       Com o objetivo de estabelecer,
de comum acordo, normas de segurança o mais exigentes possível para os navios
de pesca, que todos os Estados interessados possam aplicar, foi concluído um
projeto de acordo, a ler em conjunção com o Protocolo de Torremolinos, numa
conferência diplomática organizada de 9 a 11 de outubro de 2012 na Cidade do
Cabo, na África do Sul, sob os auspícios da Organização Marítima lnternacional (IMO);
(6)       O referido acordo, adotado a 11
de outubro de 2012, intitula-se «Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a
aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção
Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca» (a
seguir, «o Acordo») e estará aberto para assinatura na sede da IMO de 11 de fevereiro
de 2013 a 10 de fevereiro de 2014, permanecendo depois aberto para adesão;
(7)       As disposições do Acordo são
da competência exclusiva da União no que respeita ao regime de segurança dos
navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros;
(8)       A União Europeia não pode ser
parte no Acordo, uma vez que este não contém nenhuma cláusula que preveja a
adesão de organizações regionais de integração económica;
(9)       No interesse da segurança
marítima e da concorrência leal, e para assegurar a entrada em vigor das
disposições do Protocolo de Torremolinos, convém que os Estados‑Membros
ratifiquem o Acordo ou a ele adiram. Acresce que a entrada em vigor do Acordo
irá possibilitar a atualização, por proposta à IMO, de um conjunto de
disposições do Protocolo que entretanto, desde que foi adotada a Diretiva
97/70/CE, se tornaram obsoletas;
(10)     Em conformidade com o artigo 2.º,
n.º 1, do TFUE, convém, por conseguinte, que o Conselho autorize os
Estados-Membros a assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo, no interesse da
União. Contudo, a fim de salvaguardar os níveis de segurança atuais, estabelecidos
pela Diretiva 97/70/CE do Conselho, os Estados-Membros deverão declarar por
escrito, por ocasião da assinatura do Acordo ou do depósito dos seus
instrumentos de ratificação ou adesão, que as isenções previstas no Acordo,
designadamente na regra 1, ponto 6, no que respeita às vistorias anuais, e na
regra 3, ponto 3, no que respeita à zona comum de pesca ou à zona económica exclusiva,
não serão aplicadas e que os navios de pesca de países terceiros, de
comprimento igual ou superior a 24 metros e que operem nas suas águas
territoriais ou interiores ou desembarquem as respetivas capturas nos seus
portos, ficarão submetidos às normas de segurança estabelecidas na referida
diretiva.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a assinar, a
assinar e ratificar ou a aderir, consoante apropriado, ao Acordo da Cidade do
Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo
à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios
de pesca.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros farão as diligências
necessárias para depositar os seus instrumentos de ratificação do Acordo, ou de
adesão ao Acordo, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima
Internacional com a maior brevidade, em todo o caso antes de transcorridos dois
anos da data de entrada em vigor da presente decisão.
Ao assinarem, ratificarem ou aderirem ao
Acordo, os Estados-Membros devem igualmente depositar a declaração que figura
no anexo da presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
DECLARAÇÃO
A DEPOSITAR PELOS ESTADOS-MEMBROS
POR OCASIÃO DA ASSINATURA OU RATIFICAÇÃO
DO ACORDO DA CIDADE DO CABO, DE 2012, SOBRE A APLICAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO DE 1993 RELATIVO
À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TORREMOLINOS DE 1977
PARA A SEGURANÇA DOS NAVIOS DE PESCA,
OU DA ADESÃO A ESTE ACORDO
No quadro de normas de âmbito regional,
autorizadas pelo artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo de Torremolinos de 1993, [designação
do Estado-Membro contratante] está vinculado à legislação da União Europeia
(UE) pertinente (Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997) que
estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de
comprimento igual ou superior a 24 metros e irá, por conseguinte, aplicar as
disposições do Protocolo de Torremolinos, nas condições estabelecidas pela
referida legislação da UE, aos navios de pesca de países terceiros, de
comprimento igual ou superior a 24 metros, que operem nas suas águas interiores
ou territoriais ou desembarquem as respetivas capturas em portos seus.
Ao abrigo destas normas regionais, não serão
aplicadas as isenções previstas no Acordo da Cidade do Cabo, designadamente na
regra 1, ponto 6, no que respeita às vistorias anuais, e na regra 3, ponto 3,
no que respeita à zona comum de pesca ou à zona económica exclusiva.
[1]               JO L 34 de 9.2.1998, p. 1
[2]               JO L 324 de 29.11.2002, p.1
[3]               Relatório de 2001 da OIT sobre a higiene e segurança no
setor da pesca
[4]               JO C , , p. .
[5]               JO L 34 de 9.2.1998, p.1


Advertência jurídica importante

|

52007PC0318

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/Ce do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002  /* COM/2007/0318 final - CNS 2007/0131 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.6.2007COM(2007) 318 final2007/0131 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA manutenção do sector da cana-açúcar-rum nos departamentos ultramarinos é indispensável para assegurar o equilíbrio económico e social destes departamentos. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, a Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de cerca de 250 milhões de euros e assegura cerca de quarenta mil empregos dos quais 22 000 empregos directos. A cultura da cana é de longe o exemplo mais significativo de actividade integrada dos DU, permitindo não só uma valorização directa da produção do sector através do rum e do açúcar, mas também uma valorização indirecta através de produtos derivados como o melaço ou a palha, utilizados como fonte de energia, na alimentação do gado ou como fertilizantes naturais. Convém, além disso, salientar o impacto positivo que a cultura da cana tem na conservação do ambiente nos DU pelas suas qualidades anti-erosivas que são fundamentais, tendo em conta os declives e as chuvas fortes que caracterizam estes departamentos. Por outro lado, o sistema de raízes da cana, associado à necessidade relativamente baixa de fertilizantes contribui para a manutenção de um bom nível de qualidade das águas. Além disso, esta cultura requer a utilização de poucos pesticidas. Por último, segundo as autoridades francesas, o bagaço resultante do processo industrial tem uma contribuição importante para a produção de electricidade, o que permite evitar emissões atmosféricas de CO2 provenientes de uma energia fóssil, contribuindo assim para os compromissos assumidos a nível internacional no domínio da protecção do ambiente através do protocolo de Quioto. Tal como o da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de cobertura das trocas comerciais não excede 7 %.A proposta visa a autorizar a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (DU) para um contingente de 108 000 hl de álcool puro (HAP) de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012. Alarga o dispositivo fiscal actual aplicável ao rum tradicional em volume e em duração, já que a situação se tem vindo a deteriorar desde 2001.Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado de França metropolitana, que constitui o principal escoamento da sua produção de rum (mais de 50% do total).O défice competitivo do rum tradicional no mercado comunitário deve-se essencialmente aos preços de comercialização elevados, em virtude dos preços de custo igualmente altos do rum produzido nos DU.A evolução salarial , em especial, é desfavorável nos DU desde 2001, uma vez que o de SMIC (salário mínimo de crescimento) aumentou 24% entre 2001 e 2006.Por outro lado, os DU realizaram, desde 2001, um importante esforço de investimento de mais de 45,5 milhões de euros. Estes departamentos estão designadamente sujeitos às normas de emissão e de segurança comunitárias, que requerem investimentos não produtivos consideráveis [1]. Enquanto os investimentos totais se multiplicaram por 2,6 entre 2001 e 2004, a parte dos investimentos exigidos para a conservação do ambiente representa 21,3 milhões de euros, ou seja, 47% do total. É certo que uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais[2], que participam no esforço de investimento inicial das destilarias. Mas convém notar que este auxílio não corresponde a 100% do investimento necessário e que, além do mais, não cobre o aumento dos encargos de exploração induzido pela indispensável adaptação para assegurar a conformidade com as normas. Ora, convém salientar que este aumento dos encargos não contribui para melhorar a produtividade, traduzindo-se antes num aumento do custo de produção unitário por litro de rum produzido: os encargos de manutenção e de funcionamento destes equipamentos aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15 % consoante as destilarias. Assim, todos os anos, é exigido um importante esforço financeiro às destilarias.O conjunto destes custos coloca as empresas dos DU numa situação financeira muitas vezes difícil, num contexto regulamentar cada vez mais restritivo. Para as destilarias, a única solução é amortizar estes encargos aumentando o volume de produção, o que lhes permitiria ter um acesso suficiente ao mercado metropolitano, dado que o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 % entre 2002 (176 791 HAP) e 2005 (155 559 HAP).Importa, pois, permitir que os DU mantenham a sua posição no mercado metropolitano, aumentando o seu contingente actual. Enquanto a venda de rum para consumo em França aumentou 20% entre 2002 e 2005, o rum dos DU registou um aumento de 16%, o que constitui um retrocesso relativo no mercado, ao mesmo tempo que aumentaram os custos de produção. Desde 2005, utiliza-se a totalidade do contingente. Ora, a redução fiscal permite compensar em parte um preço de custo elevado e um grau de álcool relativamente forte do rum dos DU e manter assim a sua comercialização pelos grandes distribuidores.Por estas razões, propõe-se aumentar o contingente actual de 18 000 HAP para um total de 108 000 HAP, correspondentes a uma extrapolação em seis anos da evolução do consumo registado nos últimos anos na França metropolitana.Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana-açúcar-rum bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias, deve autorizar-se que esta derrogação seja mantida até ao fim de 2012.-  Contexto geralPor decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1995, a França tinha sido autorizada a aplicar ao rum tradicional produzido nos DU uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool etílico. Esta medida devia expirar em 31 de Dezembro de 2002 e foi prorrogada pela Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002, para um contingente de 90 000 HAP. Esta decisão previa que, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, a França apresentasse à Comissão um relatório que permitisse determinar se continuavam a existir as razões que haviam justificado a concessão da redução do imposto. A França enviou, em 27 de Dezembro de 2005, um relatório intercalar e pediu um contingente adicional para o rum tradicional. O pedido das autoridades francesas foi examinado face às exigências do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.-  Disposições em vigor no domínio da propostaNos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, as disposições deste tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação económica e social estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, que é agravada pelo afastamento, a insularidade, a reduzida superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica face a um reduzido número de produtos, factores cuja persistência e combinação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptou medidas específicas destinadas, em especial, a fixar as condições de aplicação do Tratado CE nessas regiões, incluindo as políticas comuns.A Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, adoptada com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos. Esta taxa reduzida está limitada a um contingente anual de 90 000 HAP. Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são provenientes dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixado na Directiva 92/84/CE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho é aplicável até 31 de Dezembro de 2009, com a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006. A presente proposta tem como objectivo substituir essa decisão.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoAs medidas específicas previstas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Esta exigência foi tida em conta através de um exame particularmente atento do pedido apresentado pelas autoridades francesas. Assim, embora o pedido inicial das autoridades francesas dissesse respeito a um aumento do contingente de 30 000 HAP, a Comissão considera que só se justificam 18 000 HAP em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o que corresponde à extrapolação em seis anos da evolução dos fluxos comerciais tradicionais registados nos últimos anos na França metropolitana.Na análise da proposta, os serviços da Comissão apreciaram também a incidência das outras medidas existentes em favor do sector cana-açúcar-rum (a revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro de 2006, contribui em parte para a manutenção do sector), nomeadamente as medidas de ajuda estabelecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, bem como a coerência destas disposições com a presente proposta.Para os produtores de rum da indústria açucareira e de rum obtido a partir do melaço, as ajudas concedidas no âmbito da organização comum de mercado (OCM) do açúcar permitem manter o preço de compra da matéria-prima, apesar da baixa do preço do açúcar, mas não implicam uma diminuição do seu custo de produção.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO pedido das autoridades francesas foi apresentado com base nos pedidos dos sectores económicos interessados.-  Recurso ao parecer de peritosNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoOs runs dos DU representam actualmente cerca de 20% do total do mercado comunitário.O contingente actual representa menos de 8,68 % do mercado comunitário e o aumento proposto do contingente corresponde apenas a 1,5 % deste mercado durante um período de seis anos. O contingente eleva-se a 18 000 HAP, o que corresponde a uma extrapolação em seis anos da evolução dos fluxos comerciais tradicionais na França metropolitana registados entre 1999 e 2005.Evolução da introdução no consumoIntrodução no consumo «Impostos especiais reduzidos» | Extra- contingente | Países terceiros | Total |2005 | 90 000 | 35 500 | 5500 | 131 000 |2004 | 87 900 | 30 800 |2003 | 86 400 | 26 200 |2002 | 86 900 | 37 000 |2001 | 86 200 | 26 500 |2000 | 78 300 | 30 000 | 1000 | 109 300 |Variação 2000/2005 | 20 %, |Projecção | 18 000 HAP |A medida contribui para o desenvolvimento regional. A redução do imposto beneficia os diferentes operadores do sector cana-açúcar-rum:- aplicando-se na introdução no consumo, permite ao consumidor da metrópole ter acesso ao rum tradicional dos DU a um preço aceitável;- permite garantir o escoamento e uma melhor valorização da produção das destilarias;- assegura, por conseguinte, a manutenção da cultura da cana e dos postos de trabalho que lhe estão associados, e contribui para o ordenamento do território das regiões ultramarinas.As autoridades francesas consideram que a eliminação da vantagem fiscal acarretaria uma perda de 50% do mercado (principalmente na França metropolitana) e, por conseguinte, o encerramento de 75% das destilarias. Far-se-iam sentir outros efeitos na rendibilidade de todo o sector, plantadores e fábricas açucareiras. Para além da manutenção de 22 000 postos de trabalho directos ligados à produção de rum, o regime contribui para valorizar indirectamente subprodutos como o melaço ou a palha, obtidos a partir da cana e utilizados como fonte de energia, na alimentação do gado ou como fertilizantes naturais. O regime fiscal permitiu manter as 11 destilarias de Guadalupe, as 9 destilarias da Martinica, as 3 destilarias da Reunião e uma destilaria da Guiana. Só uma destilaria cessou todas as actividades durante o período 2002-2005.Convém referir que, durante o período 2000-2005, as importações na França metropolitana dos runs de outras origens aumentaram mais de 500%. A existência de um regime fiscal específico não impede, portanto, a penetração crescente dos runs concorrentes no mercado francês. Além disso, é respeitada a integridade do mercado interno: o regime fiscal específico concedido aos DU desde 1995 não afectou o desenvolvimento das partes de mercado dos runs de outras origens, tanto no mercado interno (em relação a 1995, as partes de mercado dos DU no mercado interno da União Europeia, excluindo França, diminuíram mais de 50 % enquanto as partes das importações de países ACP e países terceiros aumentaram mais de 20%, tendo atingido cerca de 80% do volume comercializado em 2005), como no mercado francês.Por conseguinte, o aumento proposto do contingente com imposto reduzido na França metropolitana não deve perturbar o mercado interno nem a política fiscal comum.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA proposta autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos (DU) para um contingente de 108 000 HAP de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 299º do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Não vai além do necessário para fazer face aos custos elevados suportados pelos produtores de rum tradicional.As autoridades francesas observam igualmente que a taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicada aos runs tradicionais dos DU não incitou as grandes marcas internacionais produtoras a instalarem-se nos DU para aí desenvolverem a sua própria produção, beneficiando assim da vantagem fiscal do sector. Além disso, a última empresa internacional deixou a Martinica em 2004, tendo no entanto continuado a operar no mesmo sector nos países ACP.O conjunto destes dados demonstra a proporcionalidade do regime de ajudas em relação ao objectivo pretendido, ou seja, o aumento da competitividade no sector da cana-açúcar-rum e mostra que este dispositivo não afectou o desenvolvimento das partes de mercado dos runs de outras origens no mercado interno.-  Escolha dos instrumentosO n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que as medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas sejam adoptadas por decisão do Conselho.4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem nenhuma incidência no orçamento comunitário.2007/0131 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, as disposições do Tratado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, tendo em conta a situação económica e social estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, que é agravada pelo afastamento, a insularidade, a reduzida superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica face a um reduzido número de produtos, factores cuja persistência e combinação prejudicam o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a fixar as condições de aplicação do Tratado CE nessas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, tem em conta domínios como a política fiscal. Tem igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.(2) Com base nesta disposição do Tratado CE, o Conselho adoptou, em relação aos departamentos franceses ultramarinos, a Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses. Em relação às taxas de tributação aplicadas aos produtos similares que não são originários dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool fixada na Directiva 92/84/CE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho é aplicável até 31 de Dezembro de 2009, com a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006.(3) As autoridades francesas apresentaram, em 27 de Dezembro de 2007, um relatório intercalar afirmando que a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano se revela indispensável. Além disso, considerando a evolução do mercado comunitário do rum, que beneficia essencialmente os produtos originários de países terceiros e tendo em conta a importância económica e social do sector e o carácter estrutural das condições de produção que diminuem a produtividade do sector nos departamentos ultramarinos (DU) e tornam difícil a manutenção da sua produção no mercado comunitário, a França pediu que o dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comercializado no mercado metropolitano fosse aumentado em volume e em duração.(4) A manutenção nos departamentos ultramarinos do sector da cana-açúcar-rum é indispensável para assegurar o equilíbrio económico e social destes departamentos. Com efeito, nos três departamentos mais afectados, ou seja, a Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de cerca de 250 milhões de euros e garante cerca de quarenta mil empregos, dos quais 22 000 empregos directos. Convém igualmente notar o impacto positivo da cultura da cana na conservação do ambiente nos DU. Tal como o sector da banana, este sector representa a única actividade exportadora significativa em regiões cuja percentagem de cobertura das trocas comerciais não excede 7 %. Assim, é necessário e justifica-se que a França mantenha, em derrogação do artigo 90.º do Tratado, uma taxa de imposto reduzida aplicável ao rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses a fim de não pôr em perigo o seu desenvolvimento.(5) A revisão da organização comum dos mercados no sector do açúcar, realizada em Fevereiro 2006, contribuiu em parte para a manutenção do sector. Deste modo, está prevista a adopção de medidas de apoio ao sector no âmbito dos sistemas POSEI (Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia), a título tanto de ajudas comunitárias como de ajudas nacionais, em favor do aumento da competitividade no sector cana-açúcar-rum dos DU. Todavia, estas medidas ainda não permitem compensar o desmantelamento progressivo das protecções aduaneiras e conservar as partes de mercado dos DU no que se refere ao rum.(6) Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem manter as suas actividades se beneficiarem de suficiente acesso ao mercado de França metropolitana, que constitui o principal escoamento da sua produção de rum (mais de 50% do total).(7) O défice competitivo no mercado comunitário, essencialmente devido a preços de comercialização elevados, tem a sua origem na situação dos preços de custo, que se tem agravado desde 2001. Desde então, tanto os custos de produção como os custos de mão-de-obra aumentaram fortemente nos DU. Além disso, os runs dos DU devem respeitar as normas regulamentares comunitárias, o que exige investimentos não produtivos importantes. Desde 2001, os investimentos realizados nos DU excederam 45,5 milhões de euros, representando os investimentos na conservação do ambiente por si só 47% deste total. Ora, se uma parte destes investimentos provém dos fundos estruturais, o mesmo não sucede com os encargos de exploração daí resultantes, que aumentam o preço de custo do rum em cerca de 10 a 15% consoante as destilarias.(8) O conjunto destes custos, que aumentaram muito desde 2001, coloca as empresas dos departamentos ultramarinos numa situação financeira difícil. A única solução para assegurar a manutenção do sector consiste em amortizar estes encargos através de um maior volume de produção.(9) Desde 2002, o volume total expedido para o mercado comunitário diminuiu 12 %, passando de 176 791 HAP para 155 559 HAP. Assim, o sector do rum dos DU só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos DU beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado. Considerando que convém apoiar a competitividade do rum tradicional dos DU no mercado metropolitano francês, a fim de manter a actividade do sector cana-açúcar-rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum tradicional originário dos DU que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial aquando da sua introdução no consumo neste mercado.(10) O benefício fiscal autorizado pela presente decisão não vai além do que é necessário aos produtores de rum tradicional para fazerem face ao seu custo elevado de produção.(11) A fim de garantir que a presente decisão não prejudique a integridade do mercado interno, as quantidades de rum originário dos DU que podem beneficiar desta medida não podem, como anteriormente, ser superiores aos fluxos comerciais registados nos últimos anos, segundo as origens de abastecimento do mercado.(12) Atendendo à necessidade de criar um clima de segurança jurídica para os operadores económicos do sector cana-açúcar-rum, bem como à duração de amortização dos equipamentos e edifícios, e para assegurar a coerência com outras regulamentações comunitárias relativas a este sector, deve autorizar-se que esta derrogação seja mantida até ao fim de 2012.(13) É conveniente, todavia, combinar a concessão desta prorrogação com a obrigação de apresentar um relatório intercalar que permita à Comissão verificar se se mantêm as razões que justificam a concessão da derrogação fiscal e, se for caso disso, examinar a necessidade de rever a duração ou as quantidades em causa em função da evolução do mercado comunitário do rum.(14) É conveniente substituir a Decisão 2002/166/CE do Conselho.(15) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do artigo 90.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, de uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.Artigo 2.ºA derrogação prevista no artigo 1.º é limitada ao rum definido na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, produzido nos DU a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40% vol.Artigo 3.º1. A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.º é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro.2. A taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CE, mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo do álcool.Artigo 4.ºO mais tardar em 30 de Junho de 2010, a França apresentará à Comissão um relatório que lhe permita verificar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida e eventualmente se é necessário ajustar o contingente para ter em conta a evolução do mercado.Artigo 5.ºA presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 6.º1. A Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, é revogada.2. As referências à decisão revogada entendem-se como sendo feitas à presente decisão.Artigo 7.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] A título de exemplo, os custos de produção de cachaça são equivalentes aos custos de conformidade com as normas ambientais nos DU.[2] Note-se que os auxílios co-financiáveis para a modernização não podem cobrir medidas de aumento de capacidade.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].


Advertência jurídica importante

|

52007PC0290

Proposta de decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham  /* COM/2007/0290 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.6.2007COM(2007) 290 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO projecto de proposta de decisão do Conselho que figura em anexo diz respeito à não inclusão do metomil enquanto substância activa na lista positiva (anexo I) da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância. A proposta de não inclusão tem por base determinados aspectos preocupantes detectados durante a avaliação efectuada a esta substância activa.A Directiva 91/414/CEE cria um quadro harmonizado para a autorização e a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos. As substâncias activas que se destinam a ser utilizadas como produtos fitofarmacêuticos são avaliadas e autorizadas ao nível comunitário e incluídas no quadro do anexo I da referida directiva. Cada um dos produtos fitofarmacêuticos que contenha substâncias activas é avaliado e autorizado pelos Estados-Membros, de acordo com normas harmonizadas.Os dados submetidos pela indústria foram inicialmente avaliados por um Estado-Membro relator, no caso em apreço, o Reino Unido, que apresentou um projecto de relatório de avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos organizou uma revisão da avaliação inicial por peritos avaliadores e entregou à Comissão uma conclusão acerca da avaliação do risco relativo ao metomil em 23 de Junho de 2006.Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Antes do mais, com base nas informações disponíveis, a exposição do operador excederia o NAEO (nível aceitável de exposição do operador) e não foi demonstrado que a exposição dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades seja aceitável. Além disso, no atinente à ecotoxicologia, há preocupação devido ao risco elevado que se coloca às aves e aos mamíferos, aos organismos aquáticos, às abelhas e aos artrópodes não visados.Em 16 de Março de 2007, o projecto de decisão de não inclusão foi apresentado ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no âmbito do qual:-  18 Estados-Membros (199 votos) votaram a favor,-  7 Estados-Membros (107 votos) votaram contra e-  2 Estados-Membros (39 votos) se abstiveram.O Comité não emitiu parecer. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 19.º da Directiva 91/414/CEE e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.O projecto de decisão não está sujeito ao direito de controlo do Parlamento Europeu (artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[1], nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º,Considerando o seguinte:(1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.(2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000[2] e (CE) n.º 703/2001[3] da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o metomil.(3) Os efeitos do metomil sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante ao metomil, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 3 de Maio de 2004.(4) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 23 de Junho de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa metomil[4], elaboradas pela AESA. O referido relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.(5) Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Antes do mais, com base nas informações disponíveis, a exposição do operador excederia o NAEO (nível aceitável de exposição do operador) e não foi demonstrado que a exposição dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades seja aceitável. Além disso, no atinente à ecotoxicologia, há preocupação devido ao risco elevado que se coloca às aves e aos mamíferos, aos organismos aquáticos, às abelhas e aos artrópodes não visados.(6) A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm metomil satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE.(7) Nestas circunstâncias, o metomil não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.(8) Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm metomil sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.(9) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham metomil não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, garantindo, assim, que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metomil permanecem à disposição dos agricultores durante os 18 meses seguintes à adopção da presente decisão.(10) A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o metomil, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO metomil não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.Artigo 2.ºOs Estados-Membros asseguram que:a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham metomil sejam retiradas até [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 6 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ];b) Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham metomil após a data de publicação da presente decisão.Artigo 3.ºQualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em … [… INSERIR DATA CORRESPONDENTE A 18 MESES APÓS A DATA DE ADOPÇÃO DA PRESENTE DECISÃO ].Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/…/CE da Comissão (JO L ... de .. 2007, p. …).[2] JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).[3] JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.[4] EFSA Scientific Report (2006) 83, 1-73, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of methomyl (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa metomil).