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52010PC0278

 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca  /* COM/2010/0278 final - NLE 2010/0148 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.5.2010COM(2010)278 final2010/0148 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAA Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros. A proposta em anexo diz respeito a certos produtos industriais e agrícolas. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima mencionados foram examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (cf. JO C 128 de 25.4.1998, p. 2). Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para os produtos enumerados no anexo I da proposta de regulamento em anexo. Foram retirados da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos deixou de ser do interesse económico da União. No anexo I do presente regulamento enumeram-se os produtos para os quais é proposta uma suspensão de direitos ou é necessária uma alteração da redacção da designação, e no anexo II referem-se os produtos retirados do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 assim como as designações de produtos que serão substituídas pelas que se referem no anexo I. O período de validade da medida proposta decorre entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2014, a fim de se proceder às análises económicas das suspensões para o período em questão. As suspensões, cuja anulação ou continuação é considerada necessária pela Comissão e pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», serão prorrogadas ou revogadas após essa data.É do interesse da União suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em relação a um certo número de novos produtos que não constam do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca.A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (SPG, ACP, países candidatos e potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais).RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOFoi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais» em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. Todas as suspensões enumeradas correspondem ao acordado ou ao compromisso encontrado nas discussões no âmbito do Grupo.Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.A presente proposta isentará a indústria da União do pagamento de direitos aduaneiros no valor de 29,2 milhões de euros/ano e irá reforçar a sua competitividade em relação às indústrias de países terceiros que fornecem produtos acabados para o mercado da União. A proposta está em conformidade com os princípios definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes. A alteração proposta constitui um instrumento que permitirá manter e criar novos postos de trabalho na União Europeia.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objecto da proposta é da competência exclusiva da União.Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (JO C 128 de 25.4.1998, p. 2).Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são fixados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALNão cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 29 175 000 euros/ano.ELEMENTOS FACULTATIVOSO anexo I do regulamento proposto contém uma lista das novas suspensões de direitos. As supressões estão enumeradas no anexo II.2010/0148 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOde […]que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 31.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho[1].2.  Os códigos NC e TARIC 1518 00 99 10, 3907 20 20 91, 7410 11 00 10, 7410 21 00 60 e 9031 90 85 30, relativos a quatro produtos actualmente enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, devem ser retirados dessa lista, por ter deixado de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.3.  É necessário alterar a designação de 12 produtos do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Estas suspensões devem ser suprimidas da lista desse anexo e ser reinseridas como novas suspensões usando as novas designações. Por uma questão de clareza, essas suspensões devem ser assinaladas com um asterisco na primeira coluna do anexo I e do anexo II do presente regulamento.4.  A experiência mostrou a necessidade de prever uma data de expiração para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.º 1255/96 de molde a assegurar que são tidas em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deve excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes[2].5.  O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.6.  Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do seguinte modo:7.  São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento;8.  São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IProdutos referidos no ponto 1 do artigo 1.ºCódigo NC | TARIC | Designação das mercadorias | Prazo de validade | Termo do prazo de validade |ex 1515 19 10 | 10 | Óleo de linhaça com um índice de iodo igual ou superior a 190 medido em conformidade com a norma ISO150-2006 | 0 % | 1.7.2010-31.12.2010 |ex 1516 20 96 | 10 | Óleo de soja refinado, branqueado, hidrogenado, sob a forma de flocos, do tipo utilizado no fabrico de cosméticos | 0 % | 1.7.2010-31.12.2010 |ex 1516 20 96 | 20 | Óleo de jojoba, hidrogenado e interesterificado, sem outra modificação química e não sujeito a qualquer processo de texturização | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2008 99 49 | 20 | Airelas secas adoçadas | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2008 99 49 ex 2008 99 99 | 30 40 | Puré de boysenberry isento de sementes, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2805 30 90 | 20 | Samário de pureza, em peso, igual ou superior a 99,90 % | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2904 10 00 | 30 | p-Estirenossulfonato de sódio | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2904 10 00 | 50 | 2-Metilprop-2-eno-1-sulfonato de sódio | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2905 19 00 | 40 | 2,6-Dimetil-heptan-2-ol | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2905 29 90 | 20 | Dec-9-en-1-ol | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2909 30 90 | 10 | 2-(Fenilmetoxi)naftaleno | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2909 30 90 | 20 | 1,2-Bis(3-metilfenoxi)etano | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2915 90 00 | 50 | Heptanoato de alilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2917 11 00 | 30 | Oxalato de cobalto | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2917 19 10 | 10 | Malonato de dimetilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2917 19 90 | 30 | Brassilato de etileno | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2918 99 90 | 20 | 3-Metoxiacrilato de metilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2918 99 90 | 70 | (3-Metilbutoxi)acetato de alilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2921 19 50 ex 2929 90 00 | 10 20 | Dietilamino-trietoxissilano | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2922 19 85 | 40 | Benzoato de 2-(dimetilamino)etilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2922 49 85 | 15 | Ácido DL-aspártico utilizado para o fabrico de complementos alimentares(1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2922 50 00 | 20 | Cloridrato de 1-[2-amino-1-(4-metoxifenil)-etil]ciclo-hexanol | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2924 29 98 | 20 | 2-Cloro-N-(2-etil-6-metilfenil)-N-(propan-2-iloximetil)acetamida | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2926 90 95 | 70 | Metacrilonitrilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2926 90 95 | 75 | 2-Ciano-2-etil-3-metilhexanoato de etilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2929 10 00 | 15 | Diisocianato de 3,3’-dimetilbifenil-4,4’-diilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2930 90 99 | 81 | 1,6-Bistiossulfato de hexametileno dissódico di-hidratado | 3 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2930 90 99 | 84 | Ácido 2-cloro-4-(metilsulfonil)benzóico | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2931 00 99 | 92 | Trimetilborano | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 39 99 | 20 | Piritiona-cobre em pó | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 39 99 | 30 | Fluaziname (ISO) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 39 99 | 45 | 5-Difluorometoxi-2-[[(3,4-dimetoxi-2-piridil)metil]tio]-1H-benzimidazole | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 39 99 | 47 | (-)-trans-4-(4’-Fluorofenil)-3-hidroximetil-N-metilpiperidina | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 39 99 | 48 | Flonicamide (ISO) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 59 95 | 45 | 1-[3-(Hidroximetil)piridin-2-il]-4-metil-2-fenilpiperazina | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 59 95 | 50 | 2-(2-Piperazin-1-iletoxi)etanol | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 59 95 | 55 | Tiopental (DCIM) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 59 95 | 65 | Bis(tetrafluoroborato) de 1-clorometil-4-fluoro-1,4-diazoniabiciclo[2.2.2]octano | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 59 95 | 75 | Cloridrato de (2R,3S/2S,3R)-3-(6-cloro-5-fluoropirimidin-4-il)-2-(2,4-difluorofenil)-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)butan-2-ol | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 79 00 | 60 | 3,3-Pentametileno-4-butirolactama | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 99 80 | 32 | 5-[4’-(Bromometil)bifenil-2-il]-2-tritil-2H-tetrazole | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2933 99 80 | 37 | 8-Cloro-5,10-di-hidro-11H-dibenzo [b,e] [1,4]diazepin-11-ona | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2934 10 00 | 60 | Fostiazato (ISO) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2934 99 90 | 20 | Tiofen | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2934 99 90 | 30 | Dibenzo[b,f][1,4]tiazepin-11(10H)-ona | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 2935 00 90 | 77 | Éster etílico do ácido [[4-[2-[[(3-etil-2,5-di-hidro-4-metil-2-oxo-1H-pirrol-1-il)carbonil]amino] etil]fenil]sulfonil]-carbâmico | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3701 30 00 | 20 | Chapa fotossensível constituída por uma camada de fotopolímero sobre uma película de poliéster de espessura total superior a 0,43 mm mas não superior a 3,18 mm | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3707 10 00 ex 3707 90 90 | 35 70 | Emulsão ou preparação sensibilizante, constituída por polímeros de acrilato e/ou metacrilato, com teor ponderal não superior a 7 % de precursores ácidos fotossensíveis dissolvidos num solvente orgânico que contenha, pelo menos, acetato de 2-metoxi-1-metiletilo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2011 |ex 3707 10 00 | 55 | Rolos de película de poli(tereftalato de etileno): — coberta numa face por uma camada seca de resina acrílica fotopolimérica, — revestida com uma folha de protecção de polietileno | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3707 90 90 | 40 | Revestimento anti-reflexo, sob a forma de solução aquosa, contendo, em peso, não mais de: — 2 % de ácido alquil-sulfónico não halogenado, e — 5 % de um polímero fluoretado | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3808 92 90 | 30 | Preparação constituída por uma suspensão de piritiona zíncica (DCI) em água, contendo, em peso: — 24 % ou mais, mas não mais de 26 % de piritiona zíncica (DCI), ou — 39 % ou mais, mas não mais de 41 % de piritiona zíncica (DCI) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 3808 92 90 | 50 | Preparações à base de piritiona-cobre | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3808 93 23 | 10 | Herbicida contendo flazassulfurão (ISO) como ingrediente activo | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3808 93 90 | 10 | Preparação sob a forma de grânulos contendo, em peso: — 38,8 % ou mais, mas não mais de 41,2 % de giberelina A3; ou — 9,5 % ou mais, mas não mais de 10,5 %, de giberelina A4 e A7 | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 05 | Mistura de metacrilato de metilo monómero e acrilato de butilo monómero numa solução de xileno e acetato de butilo, contendo, em peso, mais de 54 % mas não mais de 56 % de solventes | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 06 | Parafina com um nível de cloração igual ou superior a 70 % | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 08 | Mistura de isómeros de divinilbenzeno e isómeros de etilvinilbenzeno, contendo, em peso, 56 % ou mais, mas não mais de 80 % de divinilbenzeno | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 11 | Mistura de fitosteróis, numa forma não-pulverulenta, contendo, em peso: — 40 % ou mais, mas não mais de 58 % de beta-sitosteróis, — 20 % ou mais, mas não mais de 28 % de campesteróis, — 14 % ou mais, mas não mais de 23 % de estigmasteróis, — 0 % ou mais, mas não mais de 15 % de outros esteróis | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 21 | Mistura de ácido 2-propenóico, (1-metiletilideno)bis(4,1-fenilenooxi-2,1-etanodiiloxi-2,1-etanodiil)éster com ácido 2-propenóico, éster de (2,4,6-trioxo-1,3,5-triazina-1,3,5(2H,4H,6H)-triilo)tri-2,1-etanodiilo e 1-hidroxi-ciclohexil-fenil cetona na solução de metiletilcetona e tolueno | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 23 | Mistura de acrilatos de uretano, glicoldiacrilato de tripropileno, acrilato de bisfenol A etoxilado e diacrilato de poli(etilenoglicol) 400 | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3824 90 97 | 44 | Mistura de fitosteróis, numa forma não-pulverulenta, contendo, em peso: — 75 % ou mais de esteróis e — 25 % ou menos de estanóis, para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2012 |ex 3824 90 97 | 66 | Mistura de terc-alquilaminas primárias | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3824 90 97 | 88 | Produto de reacção oligomérica, constituído de bis(4-hidroxifenil) sulfona e 1,1’-oxibis(2-cloroetano) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3901 10 90 | 20 | Polietileno, sob a forma de grânulos, de densidade de 0,925 (± 0,0015), de índice de fluidez a quente (melt flow index) de 0,3 g/10 min (± 0,05 g/10 min), destinado ao fabrico de folhas sopradas de índice de turbidez não superior a 6 % e de elongação de rotura (MD/TD) de 210/340 (1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 3902 90 90 | 60 | Resina 100 % alifática não-hidrogenada (polímero), com as seguintes características: — líquida à temperatura ambiente — obtida por polimerização catiónica de monómeros de alcenos em C-5 — de peso molecular médio em número (Mn) igual a 370 (± 50) — de peso molecular médio em massa (Mw) igual a 500 (± 100) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3906 90 90 | 35 | Pó branco de copolímero de dimetacrilato de 1,2-etanodiol-metacrilato de metilo, de granulometria não superior a 18 µm, insolúvel em água | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 3907 91 90 | 10 | Pré-polímero de ftalato de dialilo, em forma de pó | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3907 99 90 | 70 | Co-polímero de poli(tereftalato de etileno) e ciclo-hexanodimetanol, contendo, em peso, mais de 10 % de ciclo-hexanodimetanol | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3910 00 00 | 60 | Polidimetilsiloxano, mesmo substituído com polietilenoglicol e trifluoropropil, com grupos terminais metacrilato | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3916 20 00 | 91 | Perfis de poli(cloreto de vinilo) do tipo utilizado no fabrico de estacas-pranchas e revestimentos, contendo os seguintes aditivos: — dióxido de titânio — poli(metacrilato de metilo) — carbonato de cálcio — aglomerantes | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 10 80 | 23 | Folha reflectora constituída por diversas camadas incluindo: — poli(cloreto de vinilo); — poliuretano com marcas de segurança contra a contrafacção, a alteração ou a substituição de dados ou a duplicação, numa face, e uma camada de esférulas de vidro engastadas, na outra face; — uma camada que incorpora uma marca de segurança e/ou oficial que modifica o aspecto consoante o ângulo de visão; — alumínio metalizado; — e uma camada adesiva, coberta numa face por uma película amovível | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 10 80 ex 3919 90 00 | 27 20 | Película de poliéster: — revestida de um dos lados por um adesivo acrílico de libertação pelo calor que se descola a temperaturas de 90 °C ou superiores, mas não superiores a 200 °C, e uma guarnição de poliéster, e — do outro lado, não revestida ou revestida por um adesivo acrílico sensível à pressão ou por um adesivo acrílico de libertação pelo calor que se descola a temperaturas de 90 °C ou superiores, mas não superiores a 200 °C, e uma guarnição de poliéster | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 10 80 | 32 | Película de politetrafluoroetileno: — de espessura igual ou superior a 110 µm, — com uma resistência superficial entre 102-1014 ohms, determinada pelo método ASTM D 257, — revestida de um dos lados por um adesivo acrílico sensível à pressão | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 10 80 | 37 | Película de politetrafluoroetileno: — de espessura igual ou superior a 100 µm, — com um alongamento à ruptura não superior a 100 %, — revestida de um dos lados por um adesivo de silício sensível à pressão | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3919 10 80 * ex 3919 90 00 | 40 43 | Película de poli(cloreto de vinilo) negro: — com brilho superior a 30 graus de acordo com o método ASTM D2457, — coberta ou não de um dos lados por uma película protectora de poli(tereftalato de etileno) e, do outro lado, por um adesivo sensível à pressão, com canais, e uma película amovível | 0 % | 1.7.2010-31.12.2011 |* ex 3919 90 00 | 19 | Película auto-adesiva transparente de poli(tereftalato de etileno): — isenta de impurezas ou defeitos, — revestida numa das faces com um adesivo acrílico sensível à pressão e uma camada protectora, e, na outra face, com uma camada anti-estática do composto orgânico iónico colina, — mesmo com uma camada antipoeiras para impressão de um composto orgânico de cadeia alquílica longa modificada, — com uma espessura total, sem a camada protectora, não inferior a 54 μm e não superior a 64 μm, e — com uma largura superior a 1 295 mm mas não superior a 1 305 mm | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 3919 90 00 | 22 | Película de polipropileno negro: — de brilho superior a 20 graus, determinado pelo método ASTM D2457, — coberta ou não de um dos lados por uma película protectora de poli(tereftalato de etileno) e, do outro lado, por um adesivo sensível à pressão, com canais, e uma película amovível | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 90 00 | 24 | Folha estratificada reflectora: — constituída por uma película de epoxi-acrilato gravada numa das faces com um padrão regular, — coberta em ambos os lados por uma ou mais camadas de matéria plástica, e — coberta de um dos lados por uma camada adesiva e uma película amovível | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 90 00 | 26 | Película de etileno e acetato de vinilo: — de espessura igual ou superior a 100 µm, — revestida numa das faces com um adesivo acrílico sensível à pressão ou um adesivo sensível aos UV e uma folha de poliéster | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3919 90 00 | 28 | Folha de poli(cloreto de vinilo) ou polietileno ou qualquer outra poliolefina: — de espessura igual ou superior a 65 µm, — coberta numa das faces com uma camada adesiva acrílica sensível aos UV e uma guarnição de poliéster | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3919 90 00 | 37 | Folha de poli(cloreto de vinilo) sensível aos UV: — de espessura igual ou superior a 78 µm, — coberta numa das faces com uma camada adesiva e com uma película amovível, — com uma força adesiva de 1 764 mN/25 mm ou superior | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3920 59 90 | 20 | Folha estratificada reflectora, constituída por uma película de epoxi-acrilato gravada numa das faces com um padrão regular, coberta em ambos os lados por uma ou mais camadas de matéria plástica | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3920 62 19 ex 3920 62 19 | 24 26 | Película de poli(tereftalato de etileno) de espessura igual ou superior a 186 µm mas não superior a 191 µm revestida de um dos lados por uma camada acrílica com padrão de matriz | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 3920 62 19 * ex 3920 62 19 | 75 77 | Folha transparente de poli(tereftalato de etileno): — revestida em ambas as faces com camadas de substâncias orgânicas acrílicas, de espessura igual ou superior a 7 nm mas não superior a 80 nm, — com tensão superficial de 36 dine/cm ou superior mas não superior a 39 dine/cm, — com transmissão luminosa superior a 93 %, — com índice de turbidez não superior a 1,3 %, — de espessura total igual ou superior a 10 µm mas não superior a 350 μm, — de largura igual ou superior a 800 mm mas não superior a 1 600 mm | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 3920 91 00 | 51 | Película de polivinilbutiral contendo, em peso, 25 % ou mais, mas não mais de 28 % de fosfato de tri-isobutilo como plastificante | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3920 91 00 | 52 | Folha de poli(butiral de vinilo): — contendo, como plastificante, bis(2-etil-hexanoato) de trietilenoglicol de teor, em peso, igual ou superior a 26 % mas não superior a 30 %, — com espessura de 0,73 mm ou mais, mas não mais de 1,50 mm | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3921 90 55 ex 7019 40 00 | 25 20 | Folhas ou rolos pré-impregnados contendo resina de poliimida | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 3921 90 55 | 30 | Folhas ou rolos pré-impregnados contendo resina epoxi bromada reforçados com fibra de vidro, com — fluência não superior a 3,6 mm (determinada pelo método IPC-TM 650.2.3.17.2), e — temperatura de transição vítrea (Tg) superior a 170 °C (determinada pelo método IPC-TM 650.2.4.25) para utilização no fabrico de placas de circuitos impressos (1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 6909 19 00 | 20 | Esferas de nitreto de silício (Si3N4) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 7019 19 10 | 55 | Corda de vidro impregnada de borracha ou plástico, obtida a partir de filamentos de vidro K ou U, compostos por: — 9 % ou mais, mas não mais de 16 %, de óxido de magnésio, — 19 % ou mais, mas não mais de 25 %, de óxido de alumínio, — 0 % ou mais, mas não mais de 2 %, de óxido de boro, — sem óxido de cálcio, revestida de um látex constituído, pelo menos, por uma resina de resorcinol-formaldeído e polietileno clorossulfonado | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 7325 99 10 | 20 | Cabeça de âncora de ferro fundido dúctil galvanizado a quente do tipo utilizado na produção de âncoras terrestres | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 7410 21 00 | 30 | Folha de poliimida, mesmo que contenha resina epoxídica e/ou fibras de vidro, revestida de folha de cobre numa ou em ambas as faces | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |* ex 8108 20 00 | 20 | Lingotes brutos da fusão de titânio e ligas de titânio, de diâmetro não superior a 380 mm | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 8414 30 81 | 50 | Compressores eléctricos herméticos ou semi-herméticos de espiral e de velocidade variável, de potência nominal de 0,5 kW ou mais, mas não mais de 5 kW, de cilindrada não superior a 35 cm3, dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8418 99 10 | 50 | Evaporador composto de alhetas de alumínio e uma bobina de cobre, do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8418 99 10 | 60 | Condensador composto de dois tubos concêntricos de cobre, do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8501 31 00 | 40 | Motor de corrente contínua de excitação permanente com — enrolamento multifásico, — diâmetro externo não inferior a 30 mm, mas não superior a 75 mm, — velocidade nominal não superior a 15000 rpm, — potência de 45 W ou superior, mas não superior a 300 W e — tensão de alimentação não inferior a 9 V, mas não superior a 25 V | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 8504 40 90 | 40 | Módulos semicondutores de potência com: — transístores de potência, — circuitos integrados, — mesmo que contenham díodos e com ou sem termístores, — tensão de funcionamento não superior a 600 V, — não mais de três saídas eléctricas em cada um com dois interruptores de energia (ou MOSFET (Metal Oxide Semiconductor Field-Effect Transistor), ou IGBT (Insulated Gate Bi-polar Transistors)), e drives internas, e — um valor médio quadrático (RMS - root mean square) não superior a 15.7 A | 0 % | 1.7.2010-31.12.2013 |ex 8516 90 00 | 60 | Subconjunto de ventilação de uma fritadeira eléctrica — equipado com um motor de potência de 8 W a 4600 rotações por minuto, — comandado por um circuito electrónico, — funcionando a temperaturas ambientes de 110 °C ou mais, — equipado com um termóstato | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8521 90 00 | 20 | Gravador de vídeo digital: — sem unidade de disco rígido, — com ou sem DVD-RW, — com detecção de movimento, — com uma porta USB de série, para o fabrico de sistemas de vigilância CCTV (1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8522 90 49 ex 8527 99 00 ex 8529 90 65 | 60 10 25 | Conjunto de placas de circuitos impressos incluindo: — um sintonizador de rádio (capaz de receber e descodificar sinais de rádio e de transmitir esses sinais no âmbito do conjunto) sem capacidades de processamento de sinais, — um microprocessador capaz de receber mensagens de controlo remoto e de controlar o circuito integrado do sintonizador, para utilização no fabrico de sistemas de entretenimento para a casa(1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8522 90 49 ex 8527 99 00 ex 8529 90 65 | 65 20 40 | Subconjunto de placas de circuitos impressos incluindo: — um sintonizador de rádio, capaz de receber e descodificar sinais de rádio e de transmitir esses sinais no âmbito do subconjunto, com descodificador de sinal, — um receptor de controlo remoto de radiofrequências (RF), — um transmissor de sinais de um telecomando de infravermelhos, — um gerador de sinais SCART, — um sensor de estado de TV, para utilização no fabrico de sistemas de entretenimento para a casa(1) | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8525 80 19 | 25 | Câmara de infravermelhos remota (de acordo com a norma ISO/TS 16949), com: — uma sensibilidade na área de comprimento de onda igual ou superior a 8 μm ou mais, mas não superior a 14 μm, — resolução de 324 × 256 pixels, — peso não superior a 400 g, — dimensões não superiores a 70 mm × 67 mm × 75 mm, — uma caixa impermeável e uma tomada qualificada para veículos a motor e — um desvio do sinal de saída em toda a gama de temperatura de funcionamento não superior a 20 % | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |ex 8525 80 19 | 35 | Câmaras de varrimento de imagem, utilizando: — um sistema «Dynamic overlay lines», — um sinal de saída vídeo NTSC, — uma tensão de 6,5 V e — uma iluminância de 0,5 lux ou superior | 0 % | 1.7.2010-31.12.2014 |* ex 8704 23 91 | 20 | Quadro com motor de ignição por compressão (diesel) de, pelo menos, 8000 cm³ de cilindrada, equipado com cabina e tendo 3, 4 ou 5 rodas, com uma distância entre eixos de, pelo menos, 480 cm, não possuindo alfaias | 0 % | 1.7.2010-31.12.2012 |(*) | Alteração do código NC ou TARIC ou da designação das mercadorias. |ANEXO IIProdutos referidos no ponto 2 do artigo 1.ºCódigo NC | TARIC |ex 1518 00 99 | 10 |* ex 3707 10 00 | 35 |* ex 3808 92 90 | 30 |* ex 3824 90 97 | 44 |* ex 3901 10 90 | 20 |* ex 3906 90 90 | 35 |ex 3907 20 20 | 91 |* ex 3919 10 80 | 40 |* ex 3919 90 00 | 19 |* ex 3919 90 00 | 37 |* ex 3919 90 00 | 43 |* ex 3920 62 19 | 75 |* ex 3920 62 19 | 77 |ex 7410 11 00 | 10 |* ex 7410 21 00 | 30 |ex 7410 21 00 | 60 |* ex 8108 20 00 | 20 |* ex 8504 40 90 | 40 |* ex 8704 23 91 | 20 |ex 9031 90 85 | 30 |(*) | Suspensão de produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 para o qual o presente regulamento altera o código NC ou TARIC ou a designação das mercadorias. |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITASDENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pescaRUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 14 079 700 000 EUR3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 6 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano: segundo semestre de 2010] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/07/2010 | -14,6 |Situação após a acção |[2011 - 2014] |Artigo 120.º | -29,2 / ano |4. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.OUTRAS OBSERVAÇÕESA fim de evitar a prorrogação de suspensões que já não são necessárias, deve estabelecer-se uma data de expiração. Assim, se se atender a estas medidas, evitar-se-ão encargos desnecessários para o orçamento.A presente proposta enumera as alterações a introduzir no anexo do regulamento em vigor, a fim de ter em conta:1. Os novos pedidos de suspensão que tenham sido apresentados e aceites;2. A evolução técnica dos produtos e tendências económicas do mercado que levem à supressão de algumas suspensões existentes.Aditamentos:O presente anexo contém 90 novos produtos, para além das alterações resultantes de modificações de certas designações. Os direitos não cobrados correspondentes a estas suspensões, calculados com base nas previsões das importações do Estado-Membro requerente para o segundo semestre de 2010 e os anos 2011 até 2014, ascendem a 22,1 milhões de euros/ano.Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um factor médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros Estados-Membros que apliquem as mesmas suspensões. Tal significa uma perda de receitas da ordem dos 39,8 milhões de euros/ano .Supressões:Foram retirados quatro produtos do anexo, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Isto representa um aumento de recursos de 0,9 milhão de euros , calculado com base nos pedidos de suspensão ou nas estatísticas disponíveis (2009).Custo estimado da operaçãoCom base nas estatísticas disponíveis (2009), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 39,8 – 0,9 = 38,9 milhões de euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 29,2 milhões de euros /ano para o período entre 01.7.2010 e 31.12.2014 .A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.[1] JO L 158 de 29.6.1996.[2] JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO INSTRUMENTO FINANCEIRO " EC INTERNATIONAL INVESTMENT PARTNERS " DESTINADO AOS PAISES DA ASIA, DA AMERICA LATINA E DO MEDITERRANEO

text:
N?C81/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 3. 91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa ao instrumento financeiro «EC Interna-
              tional Investment Partners» destinado aos países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo
                                                       (91/C 81/07)
                                                    COM(90) 575 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no âmbito da cooperação internacio-
                                                                 nal com os países em vias de desenvolvimento, foram in-
                                                                 troduzidas recentemente, para além dos instrumentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mais tradicionais e já experimentados, novas formas de
                                                                 promoção dos investimentos privados, entre as quais, em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                 primeiro lugar, o financiamento de empresas comuns
235?,
                                                                 (joint ventures), que apresenta múltiplas vantagens e mú-
                                                                 tuo interesse, nomeadamente pelas consequências que re-
                                                                 sultam da sua constituição para o sector industrial dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           países em vias de desenvolvimento;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que, a partir de 1988, foi efectuada, por
                                                                 um período de três anos, uma experiência piloto que visa
                                                                 a promoção, através de um esquema financeiro denomi-
Considerando que a Comunidade pratica uma coopera-               nado «EC International Investment Partners» (EC-IIP),
ção financeira, técnica e económica relativamente aos            da criação de empresas comuns entre a Comunidade e os
países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo;             países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo;
Considerando que o Conselho adoptou as orientações               Considerando que os resultados até aqui atingidos dão
relativas à nova cooperação a praticar a favor do Medi-          provas das potencialidades consideráveis deste instru-
terrâneo, por um lado, e da Ásia e da América Latina,            mento relativamente a este objectivo;
por outro lado.
                                                                 Considerando que, por conseguinte, se torna necessário,
Considerando que, tendo em vista o reforço desta coo-
                                                                 para responder às necessidades dos países da América
peração, convém prever, entre outras coisas, o incentivo
                                                                 Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, renovar e aprofundar
aos investimentos que respondam a um interesse mútuo
                                                                 o instrumento denominado EC-IIP durante uma fase ex-
das partes;
                                                                 perimental ulterior de três anos, a partir de 1 de Janeiro
                                                                 de 1992;
Considerando que o Conselho chegou a um consenso
sobre a importância do papel do sector privado no pro-
cesso de desenvolvimento;                                        Considerando que é conveniente definir os objectivos a
                                                                 atingir, bem como os critérios de funcionamento deste
                                                                 instrumento;
Considerando as vantagens que a cooperação entre as
empresas da Comunidade e dos países em desenvolvi-
mento pode apresentar enquanto instrumento privile-              Considerando que o Tratado não prevê os poderes de
giado de transferência de saber-fazer e catalisador das          acção necessários, para além dos consagrados no artigo
contribuições suplementares de recursos;                         235?,
 ---pagebreak--- 26. 3. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 81/7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                               ciação ou organismo que realiza a acção de identificação
                                                              de parceiros e de projectos ou por um intermediário fi-
                                                              nanceiro.
                         Artigo 1°
A Comunidade praticará, por um período experimental           Todavia, no que diz respeito às facilidades previstas nos
de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1992, no         pontos 2 a 4 do artigo 2?, os fundos da Comunidade são
âmbito da cooperação económica com os países da Amé-          concedidos exclusivamente às empresas por intermédio
rica Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, formas particula-     de instituições financeiras definidas no artigo 4?, quer da
res de cooperação que visam a promoção dos investi-           Comunidade quer dos países terceiros elegíveis, que te-
mentos de operadores comunitários com os operadores           nham concluído um acordo-quadro com a Comunidade.
locais, nomeadamente através de empresas comuns, nos
respectivos países elegíveis.
                                                              2.    No que diz respeito à facilidade prevista no ponto
                                                              3 do artigo 2?, as instituições financeiras devem ter uma
                                                              participação financeira, no mínimo, igual à da Comuni-
                         Artigo 2o.                           dade.
O instrumento denominado «EC International Invest-
ment Partners», a seguir designado «EC-IIP», proporcio-
nará quatro tipos de facilidades que abrangem as dife-                                  Artigo 4o.
rentes fases do processo de investimento, a saber, o fi-
nanciamento:                                                  As instituições financeiras são escolhidas pela Comissão
                                                              entre os seguintes organismos: bancos de desenvolvi-
                                                              mento, bancos comerciais, bancos de investimento e or-
                                                              ganismos de promoção de investimentos.
1. De acções de identificação de projectos e de parcei-
    ros, através da concessão de subvenções, até ao má-
    ximo de 50 °/o do custo das acções, com um limite
    fixado em 100 000 ecus.                                                             Artigo 5?
                                                              A selecção dos projectos é efectuada pela Comissão, com
                                                              base em quatro tipos de critérios:
2. Dos estudos de exequibilidade e de outras operações
    anteriores à decisão de investir, através de adianta-
    mentos sem juros, até ao máximo de 50 % do custo
    das acções, com um limite fixado em 250 000 ecus.         1. Viabilidade projectada do investimento e qualidade
                                                                 dos promotores.
3. Das necessidades de capital da empresa comum ou de
                                                              2. Contribuição para o desenvolvimento avaliada, no-
    uma sociedade local concessionária, através de parti-
                                                                 meadamente, a partir dos seguintes elementos:
    cipações na constituição de fundos próprios, até ao
    máximo de 20 % do capital da empresa comum, com
    um limite fixado em um milhão de ecus.
                                                                 — criação de mais-valia,
                                                                 — criação de empregos locais,
4. De formação e assistência técnica ou da gestão de
                                                                 — promoção de empresários locais,
    uma empresa comum existente ou em vias de consti-
    tuição ou de uma sociedade local concessionária,             — transferência de tecnologia industrial,
    através de adiantamentos sem juros, até ao máximo
    de 50 % do custo das acções, com um limite fixado            — transferência de saber-fazer,
    em 250 000 ecus.                                             — impacte na balança de pagamentos,
                                                                 — impacte favorável no meio ambiente,
Relativamente a um mesmo projecto, os montantes acu-             — produção e oferta no mercado local de produtos
mulados das facilidades previstas nos pontos 2, 3 e 4 não            até então dificilmente disponíveis ou de qualidade
podem ser superiores a um milhão de ecus.                            inferior.
                                                              3. Compatibilidade com a política da Comunidade nos
                         Artigo 3o.
                                                                 aspectos sectoriais e geográficos.
 1.    Relativamente à facilidade prevista no ponto 1 do
artigo 2?, os pedidos de financiamento podem ser apre-
sentados directamente à Comissão pela instituição, asso-      4. Respeito dos critérios de acesso de cada facilidade.