				|

		52011PC0336

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização /* COM/2011/0336 final - COD 2011/0147 */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objectivos da proposta
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
(FEG) foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] com o
principal objectivo de apoiar e dar provas de solidariedade para com
trabalhadores vítimas de despedimentos em resultado de importantes mudanças
estruturais nos padrões do comércio mundial. Ao co-financiar medidas activas do
mercado de trabalho, o FEG visava facilitar a reintegração profissional de
trabalhadores em áreas, sectores, territórios ou bacias de emprego atingidos
por graves perturbações económicas. Os critérios de elegibilidade para o apoio
do FEG previam um mínimo de 1 000 despedimentos num período de 4 meses numa
empresa e respectivos fornecedores e produtores a jusante ou num período de 9
meses num sector económico definido como divisão da NACE Rev. 2 numa região ou
em duas regiões contíguas de nível NUTS II. A contribuição máxima do FEG foi
fixada em 50% do total dos custos das medidas activas do mercado de trabalho e
as medidas apoiadas pelo Fundo tinham de ser aplicadas nos 12 meses seguintes a
contar da data do pedido de intervenção.
Perante a amplitude da crise económica e
financeira e o ritmo a que se desenvolveu em 2008, a Comissão previu, no Plano
de Relançamento da Economia Europeia[2],
uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. O objectivo da revisão em causa,
consubstanciada no Regulamento n.º 546/2009[3], consistia em alargar o âmbito de aplicação
do FEG no quadro da resposta da Europa à crise, tornando-o um instrumento mais
eficaz de intervenção rápida, em linha com os princípios fundamentais da
solidariedade e da justiça social. A revisão introduziu alterações permanentes
ao Regulamento (CE) n.º 1927/2006, como a redução de 1 000 para 500 do número
de despedimentos que viabilizam um pedido de intervenção do FEG e um
alargamento de 12 para 24 meses do período de execução das medidas apoiadas.
Foi introduzida uma excepção temporária a fim de (1) alargar o âmbito de
aplicação do FEG para abranger trabalhadores despedidos em consequência directa
da crise económica e financeira (Artigo 1,º, n.º 1, 1-A do Regulamento (CE) n.º
1927/2006) e (2) aumentar de 50 para 65% o nível de co-financiamento do FEG
(artigo 10.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1927/2006). A excepção temporária
termina em 30 de Dezembro de 2011, podendo ser revista, à luz do disposto no
artigo 20.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de
2009 (quando ainda não existia a excepção temporária ligada à crise), a
Comissão recebeu 15 pedidos de intervenção do FEG referentes a 18 430
trabalhadores, com a contribuição solicitada a ascender a 78 776 367
euros.
Desde a entrada em vigor, em 1 de Maio de
2009, do Regulamento (CE) n.º 546/2009 que alterou o Regulamento (CE) n.º
1927/2006, o número de pedidos de intervenção aumentou significativamente (ver
quadro infra).
 Pedidos de intervenção do FEG ao abrigo da excepção temporária ligada à crise
  Ano || Número de pedidos || Número de trabalhadores beneficiários || Total das contribuições do FEG solicitadas (euros)
 2009 || 22 || 19 381 || 99 396 898
 2010 || 24 || 25 083 || 115 353 865
 Total || 46 || 44 464 || 214 750 763
 Pedidos de intervenção do FEG ao abrigo do critério da globalização do comércio
  Ano || Número de pedidos || Número de trabalhadores beneficiários || Total das contribuições do FEG solicitadas (euros)
 2009 || 4 || 6 569 || 25 990 290
 2010 || 6 || 3 074 || 17 126 749
 Total || 10 || 9 643 || 43 117 039
Na sequência de uma consulta lançada pela
Comissão, os Estados-Membros indicaram que, sem a excepção temporária teria
sido impossível apresentar a maior parte dos pedidos de intervenção
relacionados com a crise, o que teria privado do apoio do FEG cerca de 45 000
trabalhadores atingidos pelas consequências da crise económica e financeira.
Acresce que o aumento da taxa de co-financiamento para 65% veio reduzir os
encargos dos Estados-Membros com o financiamento das medidas apoiadas pelo FEG
em cerca de 60 milhões de euros para todos os pedidos de intervenção
apresentados entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2010[4].
A decisão relativa ao termo da excepção
temporária de crise foi tomada em 2009. Nessa altura, as previsões económicas
da Comissão mais recentes[5]
(Outono de 2008) para o conjunto da União Europeia (UE) sugeriam uma retoma
gradual a partir do segundo semestre de 2009, esperando-se um crescimento do
PIB de 0,2% em 2009 e 1,1% em 2010. Previa-se um declínio do emprego de 0,5% em
2009 e um aumento de 0,1% em 2010. As previsões para a taxa de desemprego
apontavam para 7,8% e 8,1% da mão-de-obra em 2009 e 2010, respectivamente. A
situação em 2009 veio a revelar-se significativamente pior do que se previa. O
PIB da UE baixou de 4,2% e o emprego sofre uma contracção de 1,9%, enquanto a
taxa de desemprego atingia os 8,9%. Não obstante o crescimento do PIB em 2010
(cerca de 1,8%) ter sido superior ao que se esperava, o emprego voltou a
diminuir 0,6% e a taxa de desemprego atingiu o nível sem precedentes de 9,6%.
Acresce que as previsões económicas da
Comissão mais recentes (Primavera de 2011) indicam que as perspectivas de
retoma da economia e, sobretudo, do mercado de trabalho para 2011 e 2012 são
piores do que se antecipava no Outono de 2008. Esta situação é particularmente
verdadeira no que respeita à criação de novos postos de trabalho e à taxa de
desemprego. Para 2011, as previsões da Primavera apontam para um ligeiro
aumento do emprego (0,4%) e uma taxa de desemprego estável nos 9,5%. Para 2012,
as mesmas previsões indicam um crescimento ainda modesto do emprego (0,7%) e
uma taxa de desemprego de 9,1%. Esta situação reflecte o facto de a retoma do
emprego ser normalmente mais lenta do que a do PIB. As condições de relativa
fragilidade que caracterizam o mercado de trabalho[6], não
obstante uma melhoria gradual das perspectivas de crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB), demonstram que para além do efeito da suspensão gradual
das medidas políticas tomadas em resposta à crise para atenuar os seus efeitos
no emprego, muitos sectores e empresas continuam a sofrer ajustamentos
estruturais resultantes da crise, pelo que é de esperar a continuação da perda
de postos de trabalho devida ao encerramento de empresas. Assim, só a partir de
2013 se pode antever uma melhoria mais substancial da situação do emprego.
Esta perspectiva de uma retoma pouco significativa
em termos de emprego é confirmada pela Comissão no documento «Análise Anual do
Crescimento: uma resposta global da UE à crise»[7]. Para evitar o risco de se voltar a uma
trajectória de crescimento sem uma criação de emprego suficientemente dinâmica,
é essencial combater o desemprego e prevenir a exclusão prolongada do mercado
de trabalho. Para pôr de novo em marcha os principais motores de crescimento é
necessário proceder a uma reafectação do trabalho e do capital nos vários
sectores e empresas e, ao mesmo tempo, melhorar os incentivos financeiros para
que se passe do desemprego para o emprego.
Como foi já dito pela Comissão, a crise
provocou importantes perdas na actividade económica, substanciais aumentos do
desemprego, quedas drásticas de produtividade e um enfraquecimento acentuado
das finanças públicas. Trata-se de uma conjuntura particularmente difícil para
que os Estados-Membros possam garantir apoio individualizado a muitos
trabalhadores atingidos por despedimentos colectivos por causa da crise. Uma
extensão da taxa de co-financiamento do FEG a 65% permitiria aliviar em parte
os encargos para as finanças públicas dos Estados-Membros.
A esperada continuação dos efeitos da crise no
encerramento de empresas e a necessidade de consolidação orçamental nos
Estados-Membros justificam uma extensão da excepção temporária prevista no
Regulamento n.º 1927/2006.
Em consequência, propõe-se que o período de
vigência dessa excepção temporária, que deveria terminar em 30 de Dezembro de
2011, seja prolongado até 31 de Dezembro de 2013, ou seja, até ao termo do
período de aplicação do Regulamento n.º 1927/2006. Desta forma, os
Estados-Membros podem continuar a apresentar pedidos de intervenção do FEG para
apoiar trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e
financeira, beneficiando de uma taxa de co-financiamento do Fundo de 65%.
·      Contexto geral
Desde a introdução da excepção temporária
ligada à crise, verificou-se um forte aumento do número de pedidos de
intervenção do FEG e de Estados-Membros que recorrem ao Fundo. Esta situação
revela um reconhecimento genuíno do papel do FEG enquanto instrumento de
intervenção na crise quando ocorrem despedimentos em larga escala resultantes
da crise económica e financeira.
Numa Resolução aprovada em 7 de Setembro de
2010[8]sobre o
financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização,
o Parlamento Europeu defendeu a prorrogação da excepção em questão. Considerou
que era «necessário prorrogar até à expiração do Quadro Financeiro
Plurianual (QFP) actual a derrogação introduzida em Junho de 2009 para ajudar
os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido à crise económica
e financeira, assim como, consequentemente, manter a taxa de co-financiamento
em 65 %, na medida em que as causas que justificaram a sua aprovação estão
longe de se terem dissipado.»
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
O Fundo Social Europeu[9] (FSE) foi
criado para contribuir para as prioridades da Comunidade em matéria de reforço
da coesão económica e social, através da melhoria do emprego e das
oportunidades de emprego, da promoção de um elevado nível de emprego e de mais
e melhores empregos. O FSE apoia a Estratégia Europeia de Emprego e as
políticas dos Estados-Membros de pleno emprego, qualidade e produtividade no
trabalho, promove a inclusão social, nomeadamente o acesso ao emprego das
pessoas desfavorecidas, e reduz as disparidades de emprego a nível nacional,
regional e local.
A principal diferença entre o FEG e o FSE
reside no facto de o segundo ser composto por programas plurianuais em apoio de
metas estratégicas de longo prazo, nomeadamente a antecipação e a gestão da
mudança e da reestruturação, em torno de actividades como a aprendizagem ao
longo da vida. O FEG, por seu lado, proporciona uma ajuda individual, pontual e
limitada no tempo, cujo objectivo directo é apoiar os trabalhadores despedidos
em consequência da globalização do comércio ou da crise económica e financeira.
Para promover um apoio eficaz aos trabalhadores despedidos, a vigência das
medidas do FEG e a escolha do instrumento assentam numa análise das causas dos
despedimentos - declínio possivelmente temporário da actividade económica da
empresa e seus fornecedores ou do sector económico em questão, ou factores
estruturais permanentes.
·      Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia
O FEG contribui para os objectivos da
estratégia Europa 2020, que deverá permitir à União sair mais fortalecida da
crise e orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, de produtividade e de
coesão social. Na Comunicação[10]
«Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo», a Comissão assinala o papel do FEG no âmbito da iniciativa emblemática
«Uma política industrial para a era da globalização», tendo em conta sobretudo
uma rápida reconversão de competências em mercados emergentes de crescimento
acelerado.
Ao visar uma reinserção rápida no emprego para
os trabalhadores despedidos em consequência da globalização ou da crise
económica e financeira, o FEG vai ao encontro das seguintes orientações[11] para as
políticas de emprego dos Estados-Membros:
–
Orientação n.º 7: Aumentar a participação das
mulheres e dos homens no mercado de trabalho, reduzir o desemprego estrutural e
fomentar o emprego de qualidade;
–
Orientação n.º 8: Desenvolver uma mão-de-obra
qualificada em resposta às necessidades do mercado de trabalho, e promover a
aprendizagem ao longo da vida;
–
Orientação n.º 10: Promover a inclusão social e
combater a pobreza.
Por fim, na Comunicação «Novas Competências
para Novos Empregos - Antecipar e adequar as necessidades do mercado de
trabalho e as competências»[12],
a Comissão evidencia a necessidade de a UE reforçar o seu capital humano e a empregabilidade
mercê da actualização das competências, bem como da uma sincronização mais
eficiente entre a oferta de competências e a procura de mão-de-obra no mercado
de trabalho, a fim de cimentar o caminho para a retoma. As medidas de
activação, reconversão e actualização de competências foram identificadas como
meios de fomentar o emprego e a reinserção no mercado de trabalho. Entre os
principais objectivos do FEG conta-se o co-financiamento de actividades de
actualização de competências.
·      Impacto sobre os direitos fundamentais
A proposta não tem incidência nos direitos
fundamentais.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS
·      Consulta das partes interessadas
Métodos de consulta, principais sectores
visados e perfil geral dos consultados
A Comissão consultou os Estados-Membros em
duas ocasiões: primeiro, fê-lo através de um questionário, em 26 de Agosto de
2010, e em seguida de uma reunião realizada no Porto, em 29 e 30 de Setembro de
2010. O principal objectivo destas consultas residiu em auscultar as opiniões
sobre a eficácia das alterações relacionadas com a crise que foram introduzidas
em 2009 nos artigos 1.º (1-A) e 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006
e vigoram até 31 de Dezembro de 2011 e sobre a necessidade de as prolongar até
30 de Dezembro de 2013.
Resumo das
respostas e modo como foram tidas em conta
No que se refere à possibilidade de apresentar
pedidos de intervenção para despedimentos directamente resultantes da crise
económica e financeira mundial (artigo 1.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º
1927/2006), a consulta revelou que esta medida permitiu de facto aos
Estados-Membros pedir apoios do FEG para os trabalhadores que perderam os seus
empregos em consequência da crise e prestar-lhes assistência na perspectiva da
sua reinserção profissional. A grande maioria dos Estados-Membros referiu que
estes trabalhadores não poderiam ter beneficiado de apoio do FEG ao abrigo do
critério relacionado com as alterações na estrutura do comércio mundial. A
consulta permitiu ainda apurar que, de um modo geral, se considera que é mais
fácil recolher provas e estabelecer um nexo demonstrável entre os despedimentos
e a crise económica e financeira do que no caso das alterações na estrutura do
comércio mundial decorrentes da globalização.
Em relação à necessidade de prolongar a
excepção temporária ligada à crise até finais de 2013, a grande maioria dos
Estados-Membros mostrou-se favorável a que continue a ser possível apresentar
pedidos de intervenção do FEG para despedimentos resultantes da crise económica
e financeira. Em defesa desse prolongamento relembram o balanço positivo da
ajuda do FEG no que respeita à capacidade de reinserção profissional dos
trabalhadores num mercado onde os efeitos da crise económica se farão sentir
após 2011, atingindo vários Estados-Membros em momentos diferentes e cujo
impacto no emprego é ainda acentuado. Foi ainda sublinhado que uma prorrogação
de dois anos não implicava qualquer compromisso para além de finais de 2013.
No que respeita à possibilidade de os pedidos beneficiarem
de uma taxa de co-financiamento de 65% (artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006), a consulta indicou que o aumento dessa taxa tinha facilitado as
decisões de recorrer ao apoio do FEG, por várias razões. Os 15% adicionais
possibilitaram uma ajuda acrescida equivalente aos trabalhadores em questão. O
diferencial entre a taxa de co-financimento do FSE e o do FEG tinha sido
reduzido para os Estados-Membros que podiam obter contribuições mais elevadas
do FSE; sem esta redução, esses Estados-Membros não poderiam ter apresentado
pedidos de intervenção do FEG. A comparticipação nacional continuava a ser um
problema, mas com a taxa a descer de 50% para 35%, este problema é agora menos
acentuado. Uma grande maioria de Estados-Membros considerou a taxa de 65%
adequada durante o período de crise e defendeu que esta se mantivesse até
finais de 2013.
Os resultados destas consultas estão patentes
nas alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
·      Avaliação de impacto
A presente proposta não carece de avaliação de
impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da acção proposta
A fim de prorrogar a excepção temporária para
apoiar os trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e
financeira mundial, a data que consta do artigo 1.º, n.º 1, 1-A, segundo
parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 é substituída por 31 de Dezembro
de 2013. Esta alteração prolonga também até à mesma data a taxa de
co-financiamento de 65%, conforme consta do artigo 10.º, n.º 1, do regulamento
(CE) n.º 1927/2006.
·      Base jurídica
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo.
·      Princípio da subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade é aplicável,
uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da UE.
Os objectivos da proposta não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros. Estes objectivos só podem ser
concretizados com uma alteração do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Os objectivos de solidariedade que a proposta
consagra serão melhor alcançados a nível da UE pelo(s) motivo(s) a seguir
indicado(s).
A adaptação do FEG, um instrumento financeiro
disponibilizado à escala da UE para fazer face às necessidades decorrentes da
presente situação económica e financeira só pode ser realizada através de uma
iniciativa legislativa ao nível da UE.
Ao apresentar a presente proposta, a Comissão
baseou-se nas necessidades decorrentes da actual avaliação da situação
económica e financeira dos Estados-Membros e das previsões económicas para o
período 2012-2013, as quais diferem significativamente dos dados e das
previsões de finais de 2008 e início de 2009, quando foram introduzidas no
Regulamento (CE) n.º 1927/2006 as alterações temporárias relacionadas com a
crise.
A proposta satisfaz, por conseguinte, o
princípio da subsidiariedade.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Nos termos do princípio da proporcionalidade,
as alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 1927/2006 não excedem o que é
necessário para ajustar o funcionamento do FEG às actuais perspectivas
económicas referentes à crise económica e financeira e ao seu impacto no
emprego e nos défices orçamentais dos Estados-Membros, ao 1) manter a
possibilidade de solicitar o apoio do FEG para trabalhadores despedidos em
consequência da persistência da crise económica e financeira e 2) prever uma
taxa de co-financiamento de 65% em vez de 50%.
A excepção relacionada com a crise dá aos
Estados-Membros a possibilidade de solicitar o apoio do FEG para trabalhadores
despedidos em consequência da crise sempre que se puder estabelecer um nexo
demonstrável entre estes despedimentos e a crise. É óbvio que se tais casos não
se apresentarem, não será feito uso desta possibilidade.
A proposta não impõe encargos administrativos
adicionais aos Estados-Membros em comparação com os que decorrem das actuais
disposições do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
·      Escolha do instrumento
Instrumento proposto: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados.
Um regulamento constitui o acto normativo
adequado para alterar um regulamento vigente.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O artigo 28.º do Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006[13]
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina
orçamental e a boa gestão financeira estabelece que a dotação anual do FEG não
pode exceder 500 milhões de euros.
Tendo em conta os
anteriores pedidos de intervenção do FEG[14], não se prevê que o proposto alargamento da
vigência da excepção relacionada com a crise prevista no Regulamento n.º
1927/2006 venha a exceder este montante. Os pedidos de intervenção totalizaram
51,8 milhões de euros em 2007 e 20,6 milhões de euros em 2008. Em 2009, o
valor total das intervenções solicitadas atingiu 131,7 milhões de euros, sendo
que 75% corresponderam a pedidos relacionados com a crise e 25% a pedidos
relacionados com mudanças dos padrões do comércio. Em 2010, o valor total das
intervenções solicitadas atingiu 132,5 milhões de euros, sendo que 87 %
corresponderam a pedidos relacionados com a crise e 13 % a pedidos relacionados
com mudanças dos padrões do comércio.
2011/0147 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[15],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[16],
Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006[17], instituiu
o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado FEG) a fim de
permitir à União oferecer solidariedade e apoio aos trabalhadores que perderam
os respectivos empregos em consequência de mudanças na estrutura do comércio
mundial causadas pela globalização.
(2)
No quadro da resposta à crise económica e
financeira, o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de Junho de 2009[18],
alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, prevendo, em especial, uma excepção
temporária destinada a alargar o seu âmbito de aplicação a despedimentos
relacionados com a crise e um aumento temporário da taxa de co-financiamento do
FEG.
(3)
Á luz da situação económica e financeira actual na
União Europeia, é oportuno prolongar esta derrogação antes do termo da mesma em
30 de Dezembro de 2011.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
deve ser alterado em conformidade.
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 1º (1-A) do Regulamento (CE) nº
1927/2006,
o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
redacção:
«A presente excepção aplica-se a todas as
candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2013.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA /INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta /iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
da acção e seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS

1.
CONTEXTO DA PROPOSTA /INICIATIVA
1.1.
Denominação da proposta /iniciativa

Proposta
de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento
(CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

1.2.
Domínio(s) de intervenção abrangido(s)
segundo a estrutura ABM/ABB[19]

Actividade
ABB: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, DG EMPL 2010 Management
Plan

1.3.
Natureza da proposta/iniciativa

¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um
projecto-piloto/acção preparatória[20]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma acção existente
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

1.4.
Objectivos
1.4.1.
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais)
da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

A
proposta integra-se na iniciativa emblemática «Uma política industrial para a
era da globalização», que faz parte da estratégia da Comissão Europa 2020 para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

1.4.2.
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s)
ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º 1: Manter em
actividade trabalhadores que perderam os respectivos empregos em consequência
de mudanças na estrutura do comércio mundial e da crise económica e financeira.

Objectivo
específico n.° 2. Sensibilizar a opinião pública para o FEG, enquanto expressão
de solidariedade.
Actividade(s)
ABM/ABB em causa Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1.4.3.
Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A
proposta possibilitará à União Europeia continuar, através das intervenções do
FEG a uma taxa de co-financiamento de 65%, a apoiar medidas activas do mercado
de trabalho destinadas a trabalhadores despedidos em consequência da crise
económica e financeira. Acresce que esta taxa de co-financiamento também vai
beneficiar trabalhadores que perderam os respectivos empregos em consequência
da globalização.

1.4.4.
Indicadores de resultados e impacto

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
-
Número de pedidos de intervenção do FEG recebidos
-
Número de trabalhadores despedidos abrangidos pela intervenção do FEG
-
Número de trabalhadores despedidos que foram reintegrados no mercado de
trabalho na sequência de medidas apoiadas pelo FEG

1.5.
Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a
longo prazo

Na
sequência da crise económica e financeira, o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 foi
alterado em 2009, passando a prever uma excepção temporária relacionada com a
crise. Esta excepção termina em 30 de Dezembro de 2011. Contudo, as previsões
económicas mais recentes anunciam que os efeitos da crise, e em especial o seu
impacto negativo no ritmo da reestruturação económica, na criação de emprego e
na taxa de desemprego, deverão fazer-se sentir pelo menos até finais de 2012. A
presente proposta vai permitir que o FEG intervenha para apoiar trabalhadores
despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial até 31 de
Dezembro de 2013 a uma taxa de co-financiamento de 65%.

1.5.2.
Valor acrescentado da intervenção da União
Europeia

A
participação da UE através do FEG permite completar as medidas de intervenção
nacionais para a reintegração de trabalhadores despedidos em consequência da
globalização ou da crise económica e financeira mundial. A experiência
adquirida até à data com o FEG parece indicar que a participação da UE permite
um apoio mais individualizado e prolongado, frequentemente acompanhado de
medidas que não seriam possíveis sem essa participação.

1.5.3.
Principais ensinamentos retirados de
experiências análogas

Ver,
na Exposição de Motivos, a experiência desde a revisão do Regulamento (CE) n.º
1927/2006.

1.5.4.
Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos pertinentes

O
FEG é coerente e permite sinergias com o Fundo Social Europeu.

1.6.
Duração da acção e seu impacto financeiro

–
Proposta/iniciativa de duração limitada
–
X  Proposta/iniciativa
com efeitos entre 31 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013
–
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–
Aplicação com um período de arranque entre AAAA e
AAAA,
–
seguido de um período de aplicação a ritmo de
cruzeiro.

1.7.
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[21]

¨ Gestão centralizada directa por parte da Comissão
¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
–
¨  nas agências de execução
–
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[22]
–
¨  nos organismos nacionais do sector público/organismos com missão de
serviço público
–
¨  nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
X Gestão partilhada com os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações:

2.
MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações

Especificar a
periodicidade e as condições.
O
artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 prevê que a Comissão apresente ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo sobre
as actividades realizadas ao abrigo do referido regulamento durante o ano
anterior. O relatório deve dar conta, entre outros aspectos, das observações da
Comissão relativamente às actividades de acompanhamento durante o ano em
questão.
Nos
termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Comissão efectua,
até ao final de 2011 e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma
avaliação intercalar da eficácia e da sustentabilidade dos resultados obtidos
com o FEG. Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão tem de realizar uma avaliação
ex-post, com a assistência de peritos externos, a fim de determinar o impacto
do FEG e o seu valor acrescentado.

2.2.
Sistema de gestão e de controlo
2.2.1.
Risco(s) identificado(s)

Os
riscos são os que estão relacionados com a gestão partilhada dos fundos
comunitários.

2.2.2.
Meio(s) de controlo previsto(s)

Os
requisitos aplicáveis à gestão e ao controlo financeiro constam do artigo 18.º
do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

2.3.
Medidas de prevenção de fraudes e
irregularidades

Especificar as medidas
de prevenção e de protecção existentes ou previstas.
As
medidas de prevenção, detecção e correcção de irregularidades constam do artigo
18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

3.
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

·      Rubricas orçamentais existentes
Pela ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([23])   || dos países EFTA[24]   || dos países candidatos[25]   || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1.1 || 04.0501 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 04.010414 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) — Despesas de gestão administrativa 40.0243 Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Pela ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 Número [Rubrica…..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 n.d. || n.d. || […] || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO

3.2.
Impacto estimado nas despesas
3.2.1.
Síntese do impacto estimado nas despesas

em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número ||
 DG: EMPL ||   ||   || Ano 2012[26]   || Ano 2013 || TOTAL
  Dotações operacionais PM ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas  pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais[27]   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para a DG EMPL || Autorizações || =1+1a +3 ||   ||   ||
 Pagamentos || =2+2a +3 ||   ||   ||
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) ||   ||   ||
 TOTAL das dotações RUBRICA EMPL do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) ||   ||   ||
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»
em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || TOTAL
 DG: EMPL ||
  Recursos humanos || Sem impacto || Sem impacto ||
  Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||
 TOTAL DG EMPL || Dotações ||   ||   ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   ||   ||
em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[28]   || Ano N+1 || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   ||   ||
 Pagamentos ||   ||   ||

3.2.2.
Impacto estimado nas dotações operacionais

–
X  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
–
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL ||
 ||
 Tipo de realização[29]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total ||
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º1[30]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal objectivo específico 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 2 … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal objectivo específico 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||

3.2.3.
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.
Síntese

–
X  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa
–
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano 2012 [31]   || Ano 2013 || inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||
 Com exclusão da RUBRICA 5[32] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||

3.2.3.2.
 Necessidades estimadas de recursos humanos

–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||
 xx 01 01 02 (nas delegações) ||   ||
 xx 01 05 01 (investigação indirecta) ||   ||
 10 01 05 01 (investigação directa) ||   ||
 xx 01 02 01 (AC, PND E TT da dotação global) ||   ||
 xx 01 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) ||   ||
 XX 01 04 yy[33]   || - na sede[34]   ||   ||
 - nas delegações ||   ||
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indirecta) ||   ||
 10 01 05 02 (AC, PND E TT - relativamente à investigação directa) ||   ||
 outra rubrica orçamental (a especificar) ||   ||
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||
XX constitui o domínio de intervenção ou
título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||
 Pessoal externo ||

3.2.4.
Compatibilidade com o actual quadro
financeiro plurianual

–
X  A
proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
Não
disponível
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[35].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
Não
disponível

3.2.5.
Participação de terceiros no financiamento

–
X A proposta/iniciativa
não prevê o co-financiamento por terceiros
–
A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total
 Indicar a fonte/o organismo de co-financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||

3.3.
Impacto estimado nas receitas

–
X  A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–
¨         nos recursos próprios
–
¨         nas receitas diversas
em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || ||
 Ano 2012 || Ano 2013 || inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) ||
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
Relativamente às receitas
diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Não
disponível
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
Não disponível
[1]               JO L 48 de 22.2.2008, p. 82.
[2]               COM(2008) 800 de 26.11.2008.
[3]               JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
[4]               Excluem-se os pedidos retirados ou recusados.
[5]               http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/forecasts_en.htm

[6]               Ibid.
[7]               COM (2011) 11 de 12.1.2011.
[8]               Resolução do Parlamento Europeu (2010/2072/INI)
[9]               Regulamento (CE) n.º 1081/2006, JO L 210 de 31.7.2006,
p.12.
[10]             COM (2010) 2020 de 3.3.2010.
[11]             Decisão (CE) n.º 740/2010 do Conselho, de 21 de Outubro de
2004, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.
[12]             COM (2008) 868 de 16.12.2008.
[13]             JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[14]             Excluem-se os pedidos retirados ou recusados.
[15]             JO C […] de […], p. […].
[16]             JO C […] de […], p. […].
[17]             JO L 48 de 22.2.2008, p. 82.
[18]             JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
[19]             ABM: gestão por actividades – ABB: orçamentação por
actividades.
[20]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[21]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[22]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[23]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[24]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[25]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[26]             O ano N é o ano do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[27]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[28]             O ano N é o ano do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[29]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[30]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…»
[31]             O ano N é o ano do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[32]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[33]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[34]             Fundamentalmente para os fundos estruturais, o Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[35]             Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n° 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
  COMISSÃO DAS GCMONIDADÏ3S EUROPEIAS
                                               COM(93)105 final
                                               Bruxelas, 19 de Março de 1993
                               PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) PO CONSELHO
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1859/76 do Conselho, de
29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                               PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA} DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1860/76 do Conselho, de
29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
                 (apresentadas pela Comissão ao Conselho)
 ---pagebreak---                                      A
                           Exposição de motivos
Os Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) nés 1859/76 e 1860/76 do Conselho,
de 29 de Junho de 1976, definem respectivamente o regime aplicável ao
pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
e o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das
Condições de Vida e de Trabalho. Estes regulamentos foram alterados três
vezes: a saber, em    13 de Maio de 1980     (Regulamentos nes 1237/80 e
1238/80), em 22 de Fevereiro de 1982 (Regulamentos nss 509/82 e 510/82) e
em 23 de Fevereiro de 1987 (Regulamentos nes 679/87 e 680/87).
A fim de manter um certo paralelismo, no que se refere ao pessoal dos
organismos  acima   referidos,   com  o  regime   aplicável   aos  agentes
temporários das instituições europeias, é necessário completar e adaptar
os regimes aplicáveis ao pessoal destes organismos. Trata-se:
1) de completar os regimes aplicáveis ao pessoal do Centro e da Fundação
   por forma a aproximá-los ainda mais do regime aplicável aos agentes
   temporários das insituições comunitárias:
   a)   introdução por analogia com o artigo 7e do Anexo VII do Estatuto
        dos Funcionários, aplicável simultaneamente aos funcionários e
        aos agentes temporários das instituições, das mesmas modalidades
        de reembolso das despesas de viagem aquando do início ou da
        cessação de funções;
   b)   introdução por analogia com o artigo 5e do Anexo VIII do Estatuto
        dos Funcionários, aplicável simultaneamente aos funcionários e
        aos agentes temporários das instituições, de um acréscimo de
        pensão por cada ano de serviço      igual a 5% do montante dos
        direitos à pensão que o agente tiver adquirido aos 6 0 anos, sem
        que o total da sua pensão possa exceder        7 0% do  seu último
        vencimento-base ;
   c)   adaptar os regimes no que diz respeito ao resgate dos direitos à
        pensão (Regulamento (CEE, Euratom, CECA) ne 571/92 de 7 de Março
        de 1992) .
 ---pagebreak---                                    - 2 -
2) de  adaptar  os  dois  regimes  ao  Regulamento  (CECA, CEE, Euratom)
   ne 3831/91, de 19 de Dezembro de 1991, que institui, com efeitos a
   partir de 1 de Janeiro de 1992, uma medida denominada "contribuição
   temporária" que afecta as remunerações pagas pelas Comunidades aos
   funcionários e agentes no activo.
3) de  adaptar  os  dois  regimes  ao  Regulamento  (CECA, CEE, Euratom)
   ne 3832/91, de 19 de Dezembro de 1991, que aumenta de 6,75% para 8,25%
   a contribuição individual para o regime de pensões, com efeitos a
   partir de 1 de Janeiro de 1993.
4) de rever o quadro em que é feita a correspondência entre as funções-
   -tipo e os graus.
   O grau mais elevado em ambos os regimes é o de A4, o qual corresponde
   à função-tipo de administrador principal. Propõe-se que o quadro seja
   completado com o grau A3 associado à função de chefe de divisão.
   Trata-se de um grau que passaria a constituir o topo da hierarquia
   administrativa nos regimes em causa.
 ---pagebreak---                                        ó
                                 PROPOSTA DE
              REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO, DE
                      , QUE ALTERA O REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM)
        Ne 1859/76 DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1976, QUE DEFINE
                   O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DO CENTRO
                      EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA
                            FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TENDO  EM  CONTA   o Regulamento  (CEE) ne   337/75  do  Conselho, de  10 de
Fevereiro    de   1975(1),   gUe   institui   o   Centro   Europeu   para   o
Desenvolvimento da Formação Profissional e, nomeadamente, o seu artigo
13e,
TENDO EM CONTA o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1859/76 do Conselho,
de 29 de Junho de 1976(2) f g U e define o regime aplicável ao pessoal do
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       (Euratom, CECA, CEE)
                                                      3
ne 679/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987( ),
TENDO EM CONTA a proposta da Comissão,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, alterar esse regime;
CONSIDERANDO que parece oportuno manter a concordância        entre o regime
aplicável   ao   pessoal  do  Centro  e  o   regime  aplicável   aos  agentes
temporários das comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(2) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1.
(3) JO L 72 de 14.4.1987, p. 1.
 ---pagebreak---                                     -n-
                                  Artigo le
Ao quadro que consta do terceiro parágrafo do artigo 4e do regime é
aditada, no que    diz respeito    à categoria    A,  a menção do   grau A3
correspondente à função-tipo de chefe de divisão.
No artigo 4e do Anexo IV do regime, é aditada ao quadro que fixa os
vencimentos-base mensais a menção do grau A3 seguida de oito escalões,
bem como dos vencimentos correspondentes aos oito escalões do grau A3
referidos no quadro dos vencimentos-base mensais que consta do artigo 66e
do Estatuto dos Funcionários das comunidades Europeias.
                                  Artigo 2e
A taxa de 6,75% que consta do artigo 4ie-H do regime é substituída pela
taxa de 8,25%.
                                  Artigo 3e
O artigo 4e A do Anexo IV do regime passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 48 A
   O  disposto  no   artigo   66e   A  do   Estatuto  dos  Funcionários  das
   Comunidades Europeias que institui uma medida denominada "contribuição
   temporária",  que   afecta   as  remunerações   pagas  pelas  Comunidades
   Europeias aos   funcionários no activo, aplica-se por analogia        aos
   agentes do Centro bem como ao director e ao director adjunto."
                                  Artigo 4e
O artigo 14e do Anexo IV do regime é alterado do seguinte modo:
1) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do ne 2 é aditada a seguinte
   frase: "Todavia se a viagem abranger uma distância de ida e volta
   igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os agentes das
   categorias C e D é a de primeira classe."
 ---pagebreak---                                   -X-
2) É aditado um novo parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafo do
   ne 2, com a seguinte redacção:
   "Quando  o  itinerário  previsto  no primeiro  parágrafo   do  primeiro
   travessão ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em
   que o itinerário usual implique travessia marítima, o interessado tem
   direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas
   de viagem de avião na classe imediatamente inferior à classe "de luxo"
   ou à "primeira classe".
                                Artigo 5e
No Anexo IV do regime é inserido um artigo 4e A com a seguinte redacção:
   "Independentemente do disposto no artigo 2e, o agente que conte menos
   que 35 anuidades aos 60 anos de idade e que continue a adquirir
   direitos à pensão, a título do artigo 3e, beneficia, por cada ano de
   serviço cumprido entre os 60 anos e a idade em que começar a gozar a
   pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão        igual a   5% do
   montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 6 0 anos sem
   que o total da sua pensão possa exceder 70% do seu último vencimento-
   -base na acepção do segundo parágrafo do artigo 4le A do regime.
   Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o
   agente se manteve em funções após ter completado 6 0 anos."
                                Artigo 6e
No Anexo VI do regime, o ne 1 e o primeiro parágrafo do ne 2 do artigo
10e passam a ter a seguinte redacção:
   "1. O agente que cesse as suas funções para:
            entrar ao serviço de uma administração, de uma organização
            nacional ou internacional que tenham concluído um acordo com
            o Centro,
            exercer  uma  actividade  assalariada  ou  não  assalariada  a
            título da qual o agente adquire direitos à pensão num regime
            no âmbito do qual os organismos gestionários concluíram um
            acordo com o Centro,
 ---pagebreak---                                   -4-
        tem o direito de ÍQLZ&TC transferir o equivalente actuarial dos
        seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu no Centro,
        para a caixa de pensões dessa administração, dessa organização ou
        para a caixa de pensões junto da qual o agente adquire direitos à
        pensão de antiguidade a título da sua actividade assalariada ou
        não assalariada.
   2. O agente que entra ao serviço do Centro depois de ter:
        -   cessado as suas funções junto de uma administração, de uma
            organização nacional ou internacional,
            ou
            exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, pode,
            no final do estágio previsto no artigo 25e do regime, fazer
            depositar no Centro quer o equivalente actuarial, quer o
            montante fixo de resgate dos direitos à pensão de antiguidade
            que adquiriu a título das actividades acima referidas."
                                Artigo 7e
O  presente  regulamento  entra  em  vigor  no  dia   seguinte  ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 no
que diz respeito ao artigo 3e e a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que
diz respeito ao artigo 2e.
O  presente  regulamento  é obrigatório   em todos   os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho,
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                          y
                                   PROPOSTA DE
               REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO, DE
                       , QUE ALTERA O REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM)
        Ne 1860/76 DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1976, QUE DEFINE
                   O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DA FUNDAÇÃO
                          EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS
                        CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) ne 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio
de  1975í 1 ),  que   institui  a   Fundação   Europeia  para  a  Melhoria  das
Condições de Vida     e de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 17e,
TENDO EM CONTA o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1860/76 do Conselho,
de 29 de Junho de 1976(2), g U e define o regime aplicável ao pessoal da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         (Euratom, CECA,
CEE) ne 680/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987( 3 ),
TENDO EM CONTA a proposta da Comissão,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, alterar esse regime;
CONSIDERANDO que parece oportuno manter a concordância          entre o regime
aplicável    ao  pessoal   da  Fundação   e  o  regime  aplicável  aos  agentes
temporários das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1
(2) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1.
(3) JO L 72 de 14.4.1987, p. 1.
 ---pagebreak---                                     "3 ~
                                  Artigo le
Ao quadro que consta do terceiro parágrafo do artigo 4e do regime é
aditada, no que    diz respeito    à categoria    A,  a menção  do  grau A3
correspondente à função-tipo de chefe de divisão.
No artigo 4e do Anexo IV do regime, é aditada ao quadro que fixa os
vencimentos-base mensais a menção do grau A3 seguida de oito escalões,
bem como dos vencimentos correspondentes aos oito escalões do grau A3
referidos no quadro dos vencimentos-base mensais que consta do artigo 66e
do Estatuto dos Funcionários das comunidades Europeias.
                                  Artigo 2e
A taxa de 6,75% que consta do artigo 41O-H do regime é substituída pela
taxa de 8,25%.
                                  Artigo 3o
O artigo 4e A do Anexo IV do regime passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 4o A
   O  disposto  no   artigo   66o   A  do   Estatuto  dos  Funcionários  das
   Comunidades Europeias que institui uma medida denominada "contribuição
   temporária",  que   afecta   as  remunerações   pagas  pelas  Comunidades
   Europeias aos   funcionários no activo, aplica-se por analogia        aos
   agentes da Fundação bem como ao director e ao director adjunto."
                                  Artigo 4e
O artigo 14Q do Anexo IV do regime é alterado do seguinte modo:
1) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do ne 2 é aditada a seguinte
   frase: "Todavia se a viagem abranger uma distância de ida e volta
   igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os agentes das
   categorias C e D é a de primeira classe."
 ---pagebreak---                                   -5-
2) É aditado um novo parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafo do
   ne 2, com a seguinte redacção:
   "Quando  o  itinerário  previsto  no primeiro  parágrafo   do  primeiro
   travessão ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em
   que o itinerário usual implique travessia marítima, o interessado tem
   direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas
   de viagem de avião na classe imediatamente inferior à classe "de luxo"
   ou à "primeira classe".
                                Artigo 5e
No Anexo IV do regime é inserido um artigo 4e A com a seguinte redacção:
   "Independentemente do disposto no artigo 2e, o agente que conte menos
   que 35 anuidades aos 6 0 anos de idade e que continue a adquirir
   direitos à pensão, a título do artigo 3Q, beneficia, por cada ano de
   serviço cumprido entre os 6 0 anos e a idade em que começar a gozar a
   pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão        igual a  5% do
   montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 6 0 anos sem
   que o total da sua pensão possa exceder 7 0% do seu último vencimento-
   -base na acepção do segundo parágrafo do artigo 4le A do regime.
   Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o
   agente se manteve em funções após ter completado 6 0 anos."
                                Artigo 6e
No Anexo VI do regime, o no 1 e o primeiro parágrafo do ne 2 do artigo
10e passam a ter a seguinte redacção:
   "1. O agente que cesse as suas funções para:
        -   entrar ao serviço de uma administração, de uma organização
            nacional ou internacional que tenham concluído um acordo com
            a-Fundação,
            exercer  uma  actividade  assalariada  ou  não  assalariada  a
            título da qual o agente adquire direitos à pensão num regime
            no âmbito do qual os organismos gestionários concluíram um
            acordo com a Fundação,
 ---pagebreak---                                    -In-
        tern o direito de fazer transferir o equivalente actuarial dos
        seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu na Fundação,
        para a caixa de pensões dessa administração, dessa organização ou
        para a caixa de pensões junto da qual o agente adquire direitos à
        pensão de antiguidade a título da sua actividade assalariada ou
        não assalariada.
   2. o agente que entra ao serviço da Fundação depois de ter:
             cessado as suas funções junto de uma administração, de uma
             organização nacional ou internacional,
             ou
             exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, pode,
             no final do estágio previsto no artigo 25e do regime, fazer
             depositar na Fundação quer o equivalente actuarial, quer o
             montante fixo de resgate dos direitos à pensão de antiguidade
             que adquiriu a título das actividades acima referidas."
                                 Artigo 7e
O  presente   regulamento  entra  em  vigor  no  dia   seguinte  ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 no
que diz respeito ao artigo 3Q e a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que
diz respeito ao artigo 2e.
O  presente   regulamento  é obrigatório   em todos   os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                          Il
                  F I C H A    F I N A N C E I R A
                                                                                DATA:   21.1.93
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: B - 3 - 1025     Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional BERLIM
                          B - 3 - 420    Subvenção à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e
                                        de Trabalho DUBLIM
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: 1) Proposta de regulamento que altera o Regulamento que define o regime aplicável
                               ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                               BERLIM
                            2) Proposta de regulamento que altera o Regulamento que define o regime aplicável
                               ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Tra-
                               balho DUBLIM
3. BASE JURÍDICA: Regulamento n* 337/75 do Conselho - Regulamento n* 1365/75 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: Manutenção do paralelismo entre o regime aplicável ao pessoal do Centro e da Fun-
                            dação e o regime aplicável aos agentes temporários das instituições europeias.
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS              PERÍODO DE 12 MESES    EXERCÍCIO EM CURSO (  )   EXERCÍCIO SEGUINTE (   )
5.0 DESPESAS A CARGO                                                   23 000                    23 000
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE                                         p.m.                        p.m.
       (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
        ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                                   93                 94
5.0.1 PREVISÃO DE DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DE RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO:
                  Diferença entre o salário médio anual A4 e A3
                  Este custo suplementar não irá representar um aumento da subvenção
                  concedida pela CEE ao Centro e à Fundação.
6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                                                SIM/NÃO
6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO            SIM/NÁO
6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           SIM/NÃO
6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                       SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---                                            11-
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM (93) 105 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-127-PT-C
                                                          ISBN 92-77-53782-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comumdadcs Europeias
L-2985 Luxemburgo