title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferro-silicio (1989)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferro-silico-manganês (1989)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferro-crómio que contenha, em peso, 0,10% ou menos de carbono e mais de 30%, até 90%, inclusivé, de crómio (ferro-crómio super-refinado) (1989)# (apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 558
Vol. 1988/0190
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM ( 88 ) 558        final
                                                      Bruxelas , 17 de Outubro de 1988
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo â abertura , repartição e modo de gestão do contingente pautai
                     comunitário de ferro-silicio ( 1989 )
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura , repartição e modo de gestão do contingente pautai
               comunitário de ferro-silico-manganês ( 1989)
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautai
   comunitário de ferro-crómio que contenha , em peso, 0,10% ou menos
        de carbono e mais de 30%, até 90%, inclusivé, de crómio
                   ( ferro-crómio super-refinado ) ( 1989 )
                         ((apresentadas  pela Comissao)
                           apresentadas pela  Comissão?         ,      .           V
                                                        m          I*        .      If
                                                                  du Secrétariat  /r':-
                                                                  vénérai
                                                                    ƒ -v ï x7
 ---pagebreak---                                                       C °A (
                                                                       (P-r
                                  Expose des motifs
        Dans le cadre de négociations multilatérales au sein du GATT, la
        Communauté a pris 1 1 engagement d' ouvrir annuellement des
        contingents tarifaires communautaires , à droit nul , pour les trois
        ferro-alliages suivants :
        73.02 C               Ferrosilicium              20 000 tonnes
        73.02 D               Ferrosi licotnanganèse     50 000 tonnes
        ex 73.02 E I          Ferrochrane surraffiné      3 000 tonnes
        Toutefois , depuis le 1er juillet 1977 , les importations de ces
        ferro-alliages en provenance du Portugal peuvent être effectués en
        exemption des droits en vertu de l' accord conclu avec ce pays . Il
        en est de mime à partir du 1er janvier 1980 pour les importations
        en provenance des autres pays de l' AELE. Les contingents précités
        doivent donc être réduits des quantités représentant la part prise
        par ces pays dans les imputations communautaires . Les volumes de
        ces contingents ont ainsi été ramenés à 12 600 tonnes pour le
        ferrosilicium, 18 550 tonnes pour le ferrosiliccroanganèse et 2 950
        tonnes pour le ferrochrone surraffiné .
2.      Du fait de l' entrée en vigueur , le 1er janvier 1988, de la
        nomenclature combinée qui remplace le tarif douanier ccmttun , ces
        contingents doivent être ouverts sous les codes nos 72,02 21 10,
        72.02.21-90 et 72.02.29-00 pour le ferrosilicium, 72,02 30 00 pour
        le ferrosilicomanganèse et ex 72 02 49 00 pour le ferrochrome
        surraffiné .
3.      Pour les 2 premiers ferro-alliages , les propositions de la
        Corrmission prévoient à défaut d' autres éléments valables une
        répartition entre les Etats membres au prorata de leurs _
        importations en provenance de pays non bénéficiaires d' un régime
        préférentiel équivalent au cours des années 1985, 1986^ et 1987 .
        Pour le troisième , et en l' absence d' antériorités représentatives ,
        la répartition du volume ccntingentaire entre les Etats membres est
        proportionnelle aux besoins avancés ou prévisibles pour la période
        contingentaire .
4.      Les i propositions de règlements ci-annexées visait donc 1      ouverture ,
         la  répartition et le mode de gestion, pour 1 ann.ee 1989,     des
         xntingents tarifaires communautaires suivants :
                            .  .      ...._ _              α  *
                                                                     Volume de la
               Désignation Volume             Droit      Volume      prenière
               des produits contin- contin-              de la       tranche
                                 gentaire     gentaire l reserve
                                                 0 %      2 520 t        10 080 t
Annexe         Ferrosilicium 12 600 t                     3 710 t        14 840 t
Annexe         Ferrosi licer- 18 550 t           0 %
               manganese                         0 %         590 t        2 360 t
Annexe C       Ferrodircme        22 950
                                     950 tt
               surraffiné
                                                                            <d
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                    REGULAMENTO ( CEE ) N9                  DO CONSELHO
                                                   de
                   relativo à abertura , repartição e modo de gestão do contingente pautai comunitário de
                   ferro-silício  (19*)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            Considerando que, no decurso dos últimos três anos para
                                                                  os quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos , as
                                                                  importações de cada Estado-membro representam , em rela¬
                                                                  ção às importações do produto em questão de países
Tendo em conta o . Tratado que institui a Comunidade              terceiros não beneficiários de uma preferência pautai equi¬
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ?,         valente , as seguintes percentagens :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     Estados-membros                      1985      1986    1937
Considerando que , para o ferro-silício , a Comunidade            Benelux                                        8,92     23,57   16,19
Económica Europeia se comprometeu a abrir um contin ¬             Dinamarca                                      0         0       0
gente pautai comunitário anual no limite de 20 000 tonela¬        Alemanha                                     65,17      64,36   55,25
das com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume          Grécia                                         0,13      0,84    0,29
deve , todavia , ser reduzido para 12 600 toneladas , para ter    Espanha                                        0,87      2,25    4,90
em conta as importações tradicionais dos países da Asso¬          França                                         0,51      0,41    0,44
                                                                  Irlanda                                        0         0       0
ciação Europeia de Comércio Livre ( AECL ) que podem ser          Italia                                                          13-50
                                                                                15,92      1,15
efectuadas com isenção de direitos , por força dos acordos        Portugal                                       0,19      0,12    0,04
concluídos com esses países , assim como dos compromissos         Reino Unido                                    8,29      7,31    9,39
assumidos face a um país terceiro com direito de negoci¬
ador originário para esse volume do contingente ; que
convém , portanto , abrir , em 1 de laneiro de 1989, o
                                                                  Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
contingente pautai em questão e reparti -lo entre os
Estados-membros .
                                                                  evolução previsível do mercado do ferro-silício durante o
                                                                  ano de 1989 , a percentagem de participação inicial no
                                                                  volume do contingente pode estabelecer-se , aproximada
                                                                  mente , como segue :
                                                                          Benelux :                               17,38
                                                                          Dinamarca :                              0,01
                                                                          Alemanha :
                                                                          Grécia i
                                                                                59,52
                                                                                0^44
                                                                          Espanha                                  3,43
                                                                          França :                                 0,44
                                                                          Irlanda :                                0,01
                                                                          Itália :                                10,05
                                                                          Portugal :                                0,08
                                                                          Reino Unido :                             8,58
                                                                  Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                das importações do referido produto , convém dividir em
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse           duas percelas o volume do contingente , sendo a primeira
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre¬        parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
vista para esse contingente a todas as importações do produ¬      a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-
to em questão ate ao esgotamento do contingente ; que um          mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
sistema de utilização do contingente pautai comunitário ,         a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa¬
baseado na repartição entre os Estados-membros, parece            dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é
susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido       indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitá¬
contingente ; que esta repartição deve , para representar o       rio a um nível que , neste caso , se poderia situar em cerca de
melhor possível a evolução real do mercado do produto em          Ô0 % do volum^do contingente ;
questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades ,
calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos        Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
relativos às importações desse produto de países terceiros        esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
no decurso de um período de referência representativo e ,         conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
por outro lado , com base nas perspectivas económicas para        que qualquer Estado-membro que tenha utilizado total¬
o período de contingentamento considerado ;                       mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
                                                                                3
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quantidade correspondente às suas necessidades reais e                    estarem reunidos e representados pela união económica do
tantas vezes quantas o permita a reserva ; que este modo de               Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-                  quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente,                       ser efectuada por um dos seus membros ,
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contigente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingentamento existir um saldo importante em qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
que uma parte do contingente pautai comunitário permane¬
ça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser                                                  Artigo 1 °
utilizada noutros ;
                                                                           1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 19ÉP , o direito
                                                                          aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                     designado é suspenso ao nível e no limite de um contingen¬
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     te pautai comunitário indicado :
                                                                                Volume do        Direito do
    N ? de
    ordem
                    Código NC                           Designação das mercadorias                          contingente     contingente
                                                                                ( em toneladas )     (em % )
  09.0019          7202 21 10       Ferro-silício                                                             12 600             0
                   7202 21 90
                   7202 29 00
No âmbito desse contingente pautai , a Espanha e Portugal                                            Artigo 3 ?
aplicarão os direitos calculados em conformidade com as
disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de                        1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
1985 .                                                                    como está fixada no n? 2 do_ artigo 2° – ou a mesma
                                                                           quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
2 . As importações do produto em questão , que já benefi¬                  em caso de aplicação do artigo 4? – for utilizada inteira¬
ciam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro                  mente , aplicar-se-ão as disposições seguintes!
regime pautai preferencial , não são imputáveis nesse con¬
tingente pautai .
                                                                           Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                           declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                          pedido do benefício preferencial para um produto referido
                              Artigo 2°                                    neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas
                                                                           autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce¬
 1 . O contingente pautai referido no artigo 19 é dividido                 de, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
em duas parcelas .                                                        reserva – que é objecto do n ? 3 do artigo 2? – de uma
2. Uma primeira parcela de 10080 toneladas é repartida                    quantidade correspondente a essas necessidades.
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
prejuízo do artigo 4 ?, são válidas de 1 de Janeiro a 31 de                O pedido de' saque, com a indicação da data de aceitação
Dezembro de 1989, elevam-se às quantidades a seguir                       das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demo¬
indicadas :                                                                ra , à Comissão .
                                                  (Em toneladas)
          Benelux :                                 1.752 »
          Dinamarca :                                    1 ,               Os saques são concedidos pela Comissão em função da
          Alemanha :                                6 000 ,                data de aceitação das declarações de introdução em livre
          Grécia :
                                                        44                 prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
          Espanha :                                   352 ;                em causa , na medida em que o saldo disponível o
          França :                                      44 ,               permita .
          Irlanda :                                      1,
          Itália :                                  1 013 ,                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
          Portugal :                                     s,                transferi-las-á, logo que possível , para a reserva .
          Reino Unido :                               865 .
 3 . A segunda parcela, de 2 520 toneladas, constitui a                   Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis¬
 reserva .                                                                ponível da reserva , a atribuição será feita proporcional-
                                                                                V
 ---pagebreak---                                                      - 3 -
mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados         A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
pela Comissão segundo as mesmas modalidades.                    em 5 de Outubro de 1989 , sobre o volume da reserva após
                                                                as transferências efectuadas nos termos do artigo 49 .
                                                                A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
                                                                com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                procede a este último saque.
                                                                                Artigo 7°
                           Artigo 4 ?
                                                                1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais           necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
tardar em 1 de Outubro de 1989, a fracção não utilizada         mentares que sacaram nos termos do artigo 39 torne
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1989,      possível as imputações , sem descontinuidade, na sua parte
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros              acumulada do contingente comunitário .
podem transferir uma quantidade mais importante , se
existirem razões para considerar que esta não será              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
utilizada .                                                     produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                são atribuídas .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1989, o total das importações         3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
do produto em causa efectuadas até 15 de Setembro de            Estados-membros é verificada com base nas importações
1989 e imputadas no .contingente pautai comunitário , bem       do produto em questão , apresentadas na alfândega a
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial     coberto de declarações de introdução em livre prática.
que transferem para a reserva .
                                                                                Artigo 8 ?
                           Artigo 5°                            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la - ão
                                                                sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
Os Estados-membros podem restringir a determinados fins         quotas-partes .
a possibilidade de imputação nas suas quotas-partes . Nesse
caso , o controle da utilização para os fins especiais prescri¬
tos efectua-se mediante a aplicação das disposições comuni¬                              Artigo 9 °
tárias na matéria .
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita ¬
                                                                mente para       assegurar   a  observância   do    presente
                                                                regulamento .
                           Artigo 6 ■
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber¬                                Artigo 1 0?
tas pelos Estados-membros , em conformidade com os
artigos 29 e 39 , e informará cada um deles , logo que receba   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
as notificações , da situação de esgotamento da reserva .       1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                S
 ---pagebreak---                                                                Propesta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N?                      DO CONSELHO
                                                    de
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautai comunitário de
                                                    ferro-silico-manganês ( 1989/
    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                       Considerando que, no decurso dos últimos três anos para
                                                                       os quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos,
                                                                       as importações correspondentes a cada Estado-membro
                                                                       representam , em relação às importações do produto em
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 questão de países terceiros não beneficiários de uma
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,            preferência pautai equivalente, as seguintes percentagens :
   Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     E stados-membros                    198J        1986   1987
                                                                       Benelux
                                                                                5,30        0,85  18,13
   Considerando que, para o ferro-sílico-manganês, a Comu¬             Dinamarca                                   0           0      o
   nidade Económica Europeia se comprometeu a abrir um                Alemapha                                    66,53      52,12
   contingente pautai comunitário anual de 50 000 toneladas
                                                                       Grécia
                                                                       Espanha
                                                                                0           0,42  w
   com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume deve,                                                      0,77       11,50  10,21
                                                                      França                                       0,21
   todavia , ser reduzido para 18 550 toneladas , para ter em         Irlanda
                                                                                0,35   1,21
                                                                                0           0
  conta as importações tradicionais dos países da Associação          Itália                                      12,72        9,70
                                                                                Q
  Europeia do Comércio Livre (AECL ) que podem ser efectu-            Portugal                                     0
                                                                                11,87
                                                                                0      n
  adas com isenção de direitos, por força dos acordos                 Reino Unido                                 14,47      17,36
  concluídos com esses países ; que convém , portanto, abrir,                                                                         9,60
  em 1 de Janeiro de 1989, o contingente pautai em questão
  e reparti-lo entre os Estados-membros ;
                                                                      Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
                                                                      evolução previsível do mercado do ferro-sílico-manganês
                                                                      durante o ano de 1989, a percentagem de participação
                                                                      inicial no volume do contingente pode estabelecer-se,
                                                                      aproximadamente, come segue :
                                                                              Benelux :                              12,54 ,
                                                                             Dinamrcá :                               0,01 ,
                                                                             Alemanha :                              53,26 ,
                                                                             Grécia :                                 0,41 1 ,
                                                                           Espanha :                                  8,67.,
                                                                             França :                                 0,74 ,
                                                                             Irlanda :                                0,01 .,
                                                                             Itália :                                11,38 ,
                                                                             Portugal :                               0,01 ,
                                                                             Reino Unido :                           12,97 ;
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                  Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
 acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse             das importações do referido produto , convém dividir em
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre¬           duas parcelas o volume contingentado , sendo a primeira
vista para esse contingente a todas as importações do                parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
produto em questão até ao esgotamento do contingente ;               a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-
que um sistema de utilização do contingente pautai comu¬             mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
nitário, baseado na repartição entre os Estados-membros,             a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa¬
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do            dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é
referido contingente, relativamente aos princípios acima             indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitá¬
enunciados ; que esta repartição deve, para representar o            rio a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de
melhor possível a evolução real do mercado do produto em            8 0 % do volume do contingente ;
questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades,
calculadas, por um lado , com base nos dados estatísticos            Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
relativos à importações de países terceiros no decurso de           esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
um período de referência representativo e , por outro lado,         conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa
com base nas perspectivas económias para o período de               que qualquer Estado-membro que tenha utilizado total¬
contingentamento considerado ;                                      mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
                                                                                C
 ---pagebreak---                                                     - 2 -
 quantidade correspondente às suas necessidades reais e                    estarem reunidos e representados pela união económica do
 tantas vezes quantas o permita a reserva ; que este modo de               Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-                   quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente,                        ser efectuada por um dos seus membros ,
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que, se em data determinada do período de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 contingentamento existir um saldo importante em qualquer
 Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
 uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
 que uma parte do contingente pautai comunitário permane¬                                            Artigo 1°
ça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
utilizada noutros ;                                                        1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
                                                                           aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o                    designado é suspenso ao nível e no limite de um contin¬
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     gente pautai comunitário indicado :
                                                                                Volume do        Diretto do
   N ? de
   ordem
                  Código NC                             Designação das mercadorias                           contingente     contingente
                                                                                ( em toneladas )     { em % )
  09.0021         7202 30 00       Ferro- síhco- manganès                                                      18 550              0
No âmbito desse contingente , a Espanha e Portugal aplica ¬                quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
rão os direitos calculados em conformidade com as disposi ¬               em caso de aplicação do artigo 4 9 – for utilizada inteira¬
ções fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985 .                       mente , aplicar- se- ão as disposições seguintes .
2 . As importações do produto em questão , que já benefi¬
ciam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro
                                                                          Se um importador apresentar num Estado-membro uma
regime pautai preferencial , não são imputáveis nesse con ¬
                                                                          declaração de introdução em livre prática que inclua um
tingente pautai .
                                                                          pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                          neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
                            Artigo 2 ?                                    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa pro¬
                                                                          cede , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
1 . Uma primeira parcela de 14840 toneladas é repartida                   reserva – que é objecto do n ? 3 do artigo 29 – de uma
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem                     quantidade correspondente a essas necessidades .
prejuízo do artigo 49 , são válidas de 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 198 9, elevam-se às quantidades a seguir
inicadas :
                                                                          O pedido de saque , com a indicação da data de aceitação
                                                                          das referidas declarações , deve ser transmitido , sem demo¬
                                                (Em toneladas )           ra , à Comissão .
        Benelux :                                    1861 -
        Dinamarca :                                     1 ,
        Alemanha :                                   7904 ,
        Grécia :                                       61 ,               Os saques são concedidos pela Comissão em função da
        Espanha :                                    1287 ,               data de aceitação das declarações de introdução em livre
        França :                                      110 ,               prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
        Irlanda :                                       1 ,               em causa , na medida em que o saldo disponível o
        Itália :                                     1689 ,               permita .
        Portugal :                                      1 ,
        Reino Unido :                               1925 .
                                                                          Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
2. A segunda parcela , de 3710 toneladas , constitui a                    transferi-las-á, logo que possível , para a reserva .
reserva .
                            Artigo 3 ?                                    Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis¬
                                                                          ponível da reserva , a atribuição será feita proporcional¬
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal                    mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados
como está fixada no n9 2 do artigo 29 – ou a mesma                        pela Comissão segundo as mesmas modalidades.
                                                                                9
 ---pagebreak---                                                                 A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará
                                                                com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                procede a este último saque .
                                                                                Artigo 7°
                          Artigo 4 ?
                                                                1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
tardar em 1 de Outubro de 1989, a fracção não utilizada         mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? tome
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1989,      possível as imputações , sem descontinuidade, na sua parte
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros              acumulada do contingente comunitário .
podem transferir uma quantidade mais importante, se
existirem razões para considerar que esta não será              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
utilizada .                                                     produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                são atribuídas .
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                 3 . Os Estados-membros procedem à imputação na sua
tardar em 1 de Outubro de 1989, o total das importações         quota-parte das importações dos produtos em questão, à
do produto em causa efectuadas até 15 de Setembro de             medida que esses produtos forem apresentados na alfânde¬
198 9 e imputadas no contingente pautai comunitário , bem        ga a coberto de declarações de introdução em livre
como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial       prática .
que transferem para a reserva .
                                                                 4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                 Estados-membros é verificada com base nas importações
                          Artigo 5 ?                             imputadas nas condições definidas no n? 3 .
Os Estados-membros podem limitar a determinados fins a                                    Artigo 8 ?
possibilidade de imputação nas suas quotas-partes. Nesse
caso, o controlo da utilização para os fins particulares         A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
prescritos efectua-se mediante a aplicação das disposições       sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
comunitárias na matéria .
                                                                 quotas-partes .
                          Artigo 6 ?
                                                                                Artigo 9 ?
                                                                 Os     Estados-membros    e    a    Comissão   colaborarão
A Comissão registará os montantes das quotas-partes              estreitamente para assegurar a observância do presente
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os
artigos 2? e 3° , e informará cada um deles, logo que receba     regulamento .
as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
                                                                                Artigo 10?
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 1989, sobre o volume da reserva após          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 as transferências efectuadas nos termos do artigo 4°             1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                             Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE ) N?                      DO CONSELHO
                                                                               DO     CONSELHO
                                                    de
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautai comunitário de
                   ferro-crómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 %, ate
                                 90 % , inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado) ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               lado , com base nas perspectivas económicas para o ano de
                                                                     contingente considerado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que o ferro-crómio desta qualidade bem
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 113 ?,             específica não se encontra indicado nas nomenclaturas
                                                                     estatísticas dos Estados-membros e que as correspondentes
                                                                     importações de cada um deles de países terceiros , que ainda
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              não beneficiam de um regime prefernencial equivalente,
                                                                     não puderam ser inteiramente indicadas para o retromen-
                                                                     cionado período de referência ; que , tendo em conta a
Considerando que, para o ferro-crómio que contenha , em              evolução previsível do mercado desse ferro-liga durante o
peso , 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % , até               ano de 1989 e , nomeadamente , as previsões feitas pelos
90 % , inclusive , de crómio ( ferro-crómio super-refinado ), a      Estados-membros , as percentagens de participação inicial
Comunidade Económica Europeia se comprometeu a abrir                 no volume do contingente podem estabelecer-se , aproxima
um contingente pautai comunitário anual de 3 000 tonela¬             damente , como segue :
das com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume
deve , todavia , ser reduzido para 2 950 toneladas , tendo em                Benelux :                                   5,80 ,
conta as importações tradicionais dos países da Associação                   Dinamarca :                                 0,03 ,
Europeia de Comércio Livre ( AECL ) que podem ser efectu-                    Alemanha :                                22,03 ,
adas com isenção de direitos , por força dos acordos                         Grécia :                                    0,03 ,
concluídos com esses países ; que convém , portanto , abrir ,
em 1 de janeiro de 198 9, o contingente pautai em questão                    Espanha :                                 18,33 ,
                                                                             França :                                  30,83 ,
e reparti -lo entre os Estados-membros ;                                     Irlanda :                                   0,03 ,
                                                                             Itália :                                    8,80 ,
                                                                             Portugal :                                  0,88 ,
                                                                             Reino Unido :                             13,24 ;
                                                                     Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
                                                                     das importações do referido produto , convém dividir em
                                                                     duas parcelas o volume do contingente , sendo a primeira
                                                                     parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
                                                                     a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-
                                                                     mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
                                                                     a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa¬
                                                                     dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é
                                                                     indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitá¬
                                                                     rio a um nível que , neste caso , se poderia situar em cerca de
                                                                     80 % do volume do contingente ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
contingente e a aplicação , sem interrupção, da taxa pre¬            Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
vista para esse contingente a todas as importações até ao            esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em
esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização            conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
do contingnete pautai comunitário, baseado na repartição             que qualquer Estado-membro que tenha utilizado total¬
entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a          mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
natureza comunitária do referido contingente ; que esta              quantidade correspondente às suas necessidades reais e
repartição deve, para representar o melhor possível a                tantas vezes quantas o permita a reserva ; que este modo de
evolução real do mercado do produto em questão , ser                 gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-
efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas,             -membros e a Comissão , a qual deve, nomeadamente,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às           poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
importações desse produto de países terceiros no decurso             do contigente e informar desse facto os Estados-
de um período de referência representativo e , por outro             -membros ;
 ---pagebreak---                                                                    - 2 -
  Considerando que, se em data determinada do período de                    -partes atribuídas à referida união económica pode ser
  contingentamento existir um saldo importante em qualquer                  efectuada por um dos seus membros,
  Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
  uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
  que uma parte do contingente pautai comunitário permane¬                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  ça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser
  utilizada noutos ;
                                                                                Artigo 1 ?
  Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o                   1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do 1989, o direito
  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
  estarem reunidos e representados pela união económica do                  designado é suspenso ao nível e no limite de um contin¬
  Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas                  gente pautai comunitário indicado :
     N ? de                                                                                Volume do      Direito do
                     Código NC                           Designação das mercadorias                           contingente   contingente
    ordem
                                                                                ( em toneladas)    (em % )
   09.0023         ex 7202 49 10     Ferro-crómio que contenha , em peso , 0,10 % ou menos de carbo-
                   ex 7202 49 50     no e mais de 30 % , até 90 % inclusive , de crómio ( ferro-crómio
                                     super-refinado)                                                            2 950            0
  No âmbito desse contingente pautai , a Espanha e Portugal                caso de aplicação do artigo 4 9 – for utilizada inteiramen¬
  aplicarão os direitos calculados em conformidade com as                  te, aplicar-se-ão as disposições seguintes.
  disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de
  1985 .
                                                                            Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 2 . As importações do produto em questão , que já benefi¬                 declaração de introdução em livre prática que inclua um
 ciam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro                 pedido do benefício preferencial para um produto referido
 regime pautai preferencial , não são imputáveis nesse con¬                neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas
 tingente pautai .                                                         autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa pro¬
                                                                           cede , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
                                                                           reserva – que é objecto do n9 3 do artigo 29 – de uma
                              Artigo 2 ?                                    quantidade correspondente a essas necessidades.
 1 . Uma primeira parcela de 2360 toneladas desse contin¬                  O pedido de saque, com a indicação da data de aceitação
 gente pautai comunitário é repartida entre os Estados-                    das referidas declarações, deve ser transmitido, sem
 -membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo                   demora, à Comissão .
4?, são válidas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 198°,
 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                           Os saques são concedidos pela Comissão em função da
                                                                           data de aceitação das declarações de introdução em livre
          Benelux :                                    137
                                                           »               prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
          Dinamarca :                                     X                em causa, na medida em que o saldo disponível o
          Alemanha :                                   520                 permita .
          Grécia :                                        1
          Espanha :                                    433
          França :                                     7ZÎ,                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
          Irlanda :                                       \                transferi-las-á, logo que possível, para a reserva.
          Itália :                                     208
          Portugal :                                    20
          Reino Unido :                                312                 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis¬
                                                                           ponível da reserva, a atribuição será feita proporcional¬
2. A segunda parcela, de 590 toneladas, constitui a                        mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
reserva .
                                                                           pela Comissão segundo as mesmas modalidades.
                              Artigo 3°
Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tai como
está fixada no n ? 1 do artigo 29 – ou a mesma quota-
-parte deduzida da fraeção transferida para a reserva em
                                                                                '/ O
 ---pagebreak---                                                      - 3 -
                           Artigo 4 "                           A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais           com precisão do seu montante o Estado-membro que
tardar em 1 de Outubro de 198 9 a fracção não utilizada         procede a este último saque .
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1989 ,
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                                Artigo 7?
podem transferir uma quantidade mais importante , se
existirem razões para considerar que esta não será
utilizada .                                                      1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
                                                                mentares , que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais                possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
tardar em 1 de Outubro de 198 9, o total das importações        acumulada do contingente comunitário .
do produto em causa efectuadas até 15 de Setembro de
198 9e imputadas no contingente pautai comunitário , bem        2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial     produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
que transferem para a reserva .                                 são atribuídas .
                                                                3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
                          Artigo 5"                             do produto em questão , apresentadas na alfândega a
                                                                coberto de declarações de introdução em livre prática .
Os Estados-membros podem limitar a determinados fins a
possibilidade de imputação nas suas quotas-partes . Nesse
caso , o controlo da utilização para os fins particulares
                                                                                Arttgo 8J
prescritos efectua-se mediante a aplicação das disposições
comunitárias na matéria .
                                                                A pedido de Comissão , os Estados-membros informá -la-ão
                                                                sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                quotas-partes .
                          Artigo 6'                                                     Artigo 9?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber¬       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei¬
tas pelos Estados-membros , em conformidade com os              tamente para     assegurar a observância      do presente
artigos 2° e 3 ?, e informará cada um deles , logo que receba   regulamento .
as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
                                                                                Artigo O ?
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1989, sobre o volume da reserva após         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
as transferências efectuadas nos termos do artigo 4?            1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgetaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la masure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire carmunautaire contractuel pour les
        ferro-alliages ( année 1988 )
        - ferrosilicium
        - ferrosilicananganèse
        - ferrocnrome surraffiné
4.      Objectif : Respect des engagements contractés au GATT
5.      Mode de calcul :
        Volumes des contingents : 12 600 tonnes , 18 550 tonnes et 2 950
                                       tomes
        Droits à appliquer :    0 %
        Droits normal :     6,2% , 5 , 5 % et 8 %
6.      Perte de recettes :
                              Ferrosilicium         Ferrosilico- Ferrochrane
                                                    manganèse
        Valeur d' une tonne :           812,4           537,1       604,3
        ( en écus )
        Valeur totale :            10 236 240        9 963 205    1 784 160
        ( en écus )
        Perte ( en écus ) :             634 647        547 976      142 743
                                                1 325 356
        Par rapport à 1988 , augmentation des pertes de recettes de
        1 325 356 écus - 1 263 312 écus = 62 044 écus
                                                                    Ai.
 ---pagebreak---                                                                              PT
                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec des engagements
contractuels de la Communauté . L' impact découlant de ces concessions a été
pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ces
contingents et il n 1 aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et
1 ' emploi dans la Communauté .
                                                                             Л5


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3205/88 no que respeita a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) S.A. (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 676
Vol. 1988/0223
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM(88 ) 676 final
                                                           Bruxelas , 16 de Novembro de 1988
                                     Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3205/ 88 no que respeita a certos
 aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade
         pela Matsushita Business Machine ( Europe ) GmbH e
               pela Toshiba Systèmes ( France ) S.A.
                      ( Apresentada pela Comissão )
                 /ta                                        o\
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                Wâ Serti       duGsnéfJ
                         Sorti i!u  So.r- lé -hth i . , 'W.Mj
                                    Sc-.rr.d-
                                Qéné^l
 ---pagebreak---                                                                             C Ô?1'? * ^
                                    Exposé des mot I fs
1.      Par son règlement ( CEE ) n 8 535/87Î 1 ), le Conseil a Inslstué un
        droit anti-dumping définitif sur les Importations de photocopieurs à
        papier ordinaire ( PPC ) originaires du Japon .
2.      En Janvier 1988 la Commission a été saisie d' une plainte émanant ce
        producteurs communautaires de PPC , alléguant que le droit
        anti-dumping Institué par le réglement ( CEE ) n° 535 / 87 était
        contourné par l' assemblage du produit en cause dans la Communauté
      . dans les conditions visées à l' article 13 paragraphe 10 du règlement
        ( CEE ) n 8 du 2423/88 du 11 Juillet 1988 ( 2 ).
3.      En février 1988 , la Commission a ouvert une enquête conformément à
        l' article 13 pargraphe 10 concernant les opérations d' assemblage de
        PPC de filiales de sociétés Japonaises dont les produits avalent été
        soumis au droit ant I -dumping définitif .
4.      La moyenne pondérée des composants Japonais pour tous les modèles
        fabriqués par Canon Giessen ( A ) et 0 I I vett I -Canon ( I ) s' est averée
        être Inférieure à 60% . En outre Canon Bretagne ( F ), F Irma Develop
        Dr Elsbeln ( D ) et Ricoh ( RU ) ont offert des engagements qui ont été
        acceptés par la Commission . La procédure a donc été , en ce qui
                                           4
        concerne ces entreprises , clôturée par la décision ( CEE ) n 8 88/ 51L
        de la Commission .
        Pour ce qui est des entreprises restantes Konlca ( A ), Matsushita ( A )
        et Toshiba ( F ), le droit anti-dumping définitif a été étendu aux
        produits assemblés dans la Communauté par le réglement
        ( CEE ) n 8 3205 / 88 du Conseil .
5.      En 1988 Matsushita et Toshiba ont offert des engagements .            Après in
        contrôle dans les locaux de ces entreprises et . après consultation ,
         la Commission a accepté ces engagements .
6.      Par conséquent II est proposé de modifier le réglement ( CEE )
        n° 3205 /88 étendant le droit anti-dumping à certains PPC assemblés
        ou fabriqués dans la Communauté , en ce qui concerne Matsushita et
        Tosh iba .
( 1 ) J0 N 8 L 54 , 24.02.1987 , p. 12
( 2 ) J0 N° L 209 , 02.08.1988 , p. 1
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 3205 / 88 no que respeita a certos
       aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade
                pela Matsushita Business Machine ( Europe) GmbH e
                         pela Toshiba Systèmes ( France ) S.A.
0 CONSELHO DAS COM"MIDADES EUROPFTAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2423 / 88 do Conselho , de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são o.bjecto de           '
dumpi ng ou de subvenções por parte de paises. não membros da Comunidade
Económica Europeia ( 1 ) e , nomeadamente , o nQ 10 do seu artigo 13Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realiza¬
das no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento.
Considerando o seguirte :
1 . 0 Conselho, pelo Regulamento ( CEE ) nQ3205'88 ( 2 ), tornou extensivo o
direito anti-dumping         criado pelo Regulamento ( CEE ) nQ 535 / 87 ( 3 )
a         certos aparelhos fotocopiadores para papel normal ( PPCs ) montados
na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturi ng GmbH , pela
Matsushita Business Machine ( Europa ) GmbH e pela Toshiba Systèmes
( França ) S.A. No decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma
Develop Dr Eisbein GmbH e a Ricoh UK Products Ltd ofereceram compro¬
missos que foram aceites pela Decisão 88 / 519/ CEE da Comissão ( 4 ).
2 . Posteriormente , a Matsushita Business Machine         ( Europe ) GmbH e a
Toshiba Systèmes ( France ) S.A. ofereceram compromissos . A Comissão ve¬
rificou, nas instalações destas empresas , que os compromissos elimina¬
vam as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumpi ng
aos PPCs montados na Comunidade pelo Regulamento ( CEE ) nQ3205/ 88 .
 (1 )  JO  nû L 209 de 2.8.1988, p. 1 .
 ( 2)  JO  nQ L  284 de 19.10.1988, p. 36
 (3)   JO  nQ L 54 de 24.2.1987, p. 12 .
 (4 )  JO  nQ L  284 , 19.10.1988, p. 60 .
                                                                                3
 ---pagebreak---  Os compromissos deram igualmente garantias satisfatórias no que respeita
  à origem futura das peças e dos materiais, bem como a outros aspectos das
  operações de montagem das empresas em questão na Comunidade .
 3 . A Comissão decidiu, após consultas , aceitar estes compromissos .
 4 . Nestas circunstâncias , o Regulamento ( CEE ) nQ 3205'88 que torna
 extensivo o direito anti-dumping a        certos     PPCs   montados
   na Comunidade , deve             ser alterado no que diz
 respeito à Matsushita Business Machine ( Europe ) GmbH e à Toshiba
 Systèmes ( France ) S.A.
 5.    Julga -se adequado          que o direito seja cobrado até à data de
 aceitação dos compromissos pela Comissão, considerando o Conselho
 que a partir dessa data a aderência aos termos dos compromissos elimina
fugas ao           direito anti-dumping e que a não aderência implicará à
aplicação do Art° 10 . n “ 6 do Regulamento ( CEE) n° 2423 /88 .
  AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1Q
  0 artigo 1Q do Regulamento ( CEE ) nQ 3205 /88 passa a ter a seguinte
  redacção :
  "1 . 0 direito anti-dumping definitivo      criado   pelo Regulamento ( CEE )
    nQ 535 / 87 sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel
    normal com sistema óptico incorporado, originárias do Japão, é igual¬
    mente criado sobre os aparelhos fotocopiadores de papel normal com
    sistema óptico incorporado, correspondentes aos códigos da Nomencla¬
    tura Combinada ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00, coloca¬
    dos no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade
    pela Konica Business Machine Manufacturing GmbH , Luneburg .
 ---pagebreak--- 2 . A taxa do direito é de 225 ecus por unidade montada pela Konica
Business Machines Manuf acturi ng GmbH ."
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas ,                              Pelo Conselho,


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia

text:
                          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         Bruxelas, 18.07.1995
                                                         COM(95) 339 final
 KS+.
                                                         95/0192 (ACC)
                                                         95/0193 (ACC)
                                               Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
  (if»?
                  que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas
  m       entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional
        a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado
                                          originário da Turquia
                                               Proposta de
                               REGULAMENTO (CES DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade
                           de certos produtos agrícolas originários da Turquia
                                      (Apresentadas pela Comissão)
   m
mam.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. O Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia,
   por um lado e Marrocos, por outro, bem como o Anexo IV da Decisão n° 1/77
   do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, sobre os
   resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos agrícolas turcos,
   prevêem a possibilidade de aumentar, através da fixação de um montante
   adicional, o montante da dedução a aplicar, em certas condições, ao direito
   nivelador relativo às importações para a Comunidade de azeite, que não o
   submetido a um processo de refinação.
   Esse montante adicional eventual é fixado periodicamente por troca de cartas entre
   as partes contratantes, em função das condições do mercado do azeite.
2. A Comissão estima que, para dar seguimento à aplicação dos acordos em vigor,
   é necessário prorrogar pára Marrocos e a Turquia, a aplicação do montante
   adicional no seu valor actualizado.
   Atendendo a que, na sequência da conclusão dos^acordos do Uruguay Round, os
   direitos niveladores são substituídos por direitos aduaneiros, é necessário prever
   a aplicação do montante adicional a esses direitos aduaneiros para os produtos em
   causa a partir de 1 de Julho de 1995 e até ao termo da vigência do regime.
   A Comissão recomenda também ao Conselho que este a autorize a negociar com
   os países em questão as trocas de cartas anexas.
3. Tendo em conta os prazos necessários para o cumprimento dos procedimentos, a
   Comissão submete desde já ao Conselho as decisões relativas à conclusão das
   trocas de cartas a negociar com os países em causa, bem como as propostas de
   regulamentos destinadas a executar as medidas acordadas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que este adopte as decisões e regulamentos
   apresentados assim que o tenha informado da conclusão das negociações e do
   texto definitivo das trocas de cartas.
                                          9-
 ---pagebreak---                                    DECISÃO DO CONSELHO              95/0192 (ACC)
                                           de          1995
                que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca
                      de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia
        relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável
                         à importação, para a Comunidade, de azeite não
                                   tratado originário da Turquia
                                              (95/ ' /CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos
agrícolas turcos para a Comunidade, e, nomeadamente, o seu Anexo IV,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional a deduzir do
encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho relativo à unidade de
conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho2,
suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de
conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto
        JOn°L387de31.12.1992, p. 1.
        J O n ° L 2 2 d e 31.1.1995, p. 1.
                                                  ^
 ---pagebreak--- gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que
termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,
DECIDE:
                                        Artigo Io
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo
à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito
nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
não tratado dos códigos NC 1509 10 10,1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia,
é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade Europeia.
                                        Artigo 3o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                 PROJECTO DE CARTA
                                       ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação,
a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou
dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado
originário da Turquia ,
                                       Carta n°l
Exmo. Senhor
O Anexo IV da Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de Maio
de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos agrícolas
turcos para a Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito
nivelador, nos termos do artigo 2o decisão, seja aumentado de um montante adicional nas
mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das
disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de
 1995 seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e conflrmar-
 me o acordo do Governo de V. Ex* sobre o seu teor.
 Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                            Em nome do Conselho
                                                            Pelo Governo da Turquia
                                          <f
 ---pagebreak---                                          Carta n° 2
Exmo. Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex8, do seguinte teor:
"O Anexo IV da Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos
agrícolas turcos para a Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito
nivelador, nos termos do artigo 2 o decisão, seja aumentado de um montante adicional nas
mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das
disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Ex3 que, com base nos critérios previstos no anexo
referido, a Comumdade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de
1995 seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.
Muito agradeceria a V. Ex8 se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Ex* sobre o seu teor."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Ex8.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                            Pelo Governo da Turquia
                                            6
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO         95/0193 (ACC!
                                            de
que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade de
                     certos produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum1, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°,
Considerando que a Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos
agrícolas turcos para a Comumdade, prevê, aquando da importação para a Comunidade
de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país
cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,7245 ecus por 100
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo
direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 10,88
ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no artigo 2 e 10,88 ecus por 100
quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo IV da referida decisão;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1180/77 do Conselho2, com a última redacção
que lhe foi a«*da pelo Regulamento (CE) n° 1902/923, pôs em aplicação a decisão acima
referida;
 1
         JO n°L 387 de 31.12.1992, p. 1.
2
        JOn°L 142 de 9.6.1977, p. 10.
3
        JOn°L 192 de 11.7.1992, p. 3.
                                            *
 ---pagebreak--- Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o
montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilogramas para o período compreendido
entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 e em 13,14 ecus por 100 quilogramas
para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) n°
1180/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O n° 1, alínea b), do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 1180/77 passa a ter a seguinte
redacção:
"b)     De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia
        sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, para o período
        compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995/e de 13,14
        ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995,
        sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 10,88 ecus por 100
        quilogramas para o primeiro período e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para
        o segundo período."
                                          Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             *                                          .         •                       •
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                  FICHA FINANCEIRA
                                                                                DATA : 19.5.1995
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                                                  DOTAÇÕES : 14 380,1 milhões de ecus
         120 - Direitos aduaneiros e outros direitos
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
         Proposta de regulamentos do Conselho relativos à importação de azeite originário de Marrocos e da Turquia)
3. BASE JURÍDICA :        Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
         Prorrogação da redução do direito nivelador aplicável à importação de azeite para a Comunidade
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE        EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (95)          SEGUINTE (96)
5.0   DESPESAS A CARGO
         DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)                                            - 114 230 ecus          114 230 ecus
      —NO PLANO NACIONAL
                                                  1997             1998               1999             2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CALCULO :
         Com base nos fluxos de importação tradicionais, podem-se estimar as importações em 588 toneladas
         relativamente a Marrocos e em 216 toneladas relativamente à Turquia.
         A redução do direito nivelador é de 14,6 ecus/100 Kg para Marrocos e de 13,14 ecus/100 Kg para a
         Turquia.
         Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja:
         Marrocos          588 t x 146 ecus/t        = 85 848 ecus
         Turquia           216 t x 131,4 ecus/t      = 28 382 ecus
                                                        114 230 ecus
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM/NÃO
 6.1 FINANCIAMF ÍTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                      SIM/NÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM/NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SIM/NAO
 OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 339 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-371-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91585-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a um auxilio financeiro a favor de Portugal para um programa especifico de desenvolvimento industrial (PEDIP) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 141
Vol. 1988/0042
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(88 ) 141 final
                                                      Bruxelas , 15 de Abril de 1988
                                          Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo a um auxilio financeiro a favor de Portugal
         para um programa especifico de desenvolvimento industrial
                                            ( PEDIP )
                                ( Apresentada pela Comissão )
                            \
       2 2
                ■  *   » KJ
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                              /    ■
                  -x 1
 ---pagebreak---                              Proposta de
                      REGULAMENTO DO CONSELHO
        relativo a um auxílio financeiro a favor de Portugal
     para um programa específico de desenvolvimento industrial
                                ( PEDIP )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Instltúi a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente/ os seus artigos 128a e 2350,
Tendo em conta a Decisão 63/ 266 / CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963,? re
lativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma “
política comum de formação profissional, e , nomeadamente , o seu décimo
principio C1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (A ),
Considerando que fo1 elaborado, em concertaçfio estreita entre
Portugal e a         Comissão, um programa específico para o desenvolvimen¬
to da indústria portuguesa ( aseguir denominado "PEDIP ") o qual inclui
um conjunto de medidas , incluindo medidas de formação profissional ,
que visa promover esse desenvolvimento;
Considerando que o PEDIP deve contribuir para a realização dos objecti -
vos da Comunidade no domínio da coesão económica e social, segundo qua ¬
tro eixos prioritários de desenvolvimento da Indústria portuguesa;
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 12 e
13 de Fevereiro de 1988 aceitou o princípio de um apoio comunitário a
favor do PEDIP; que o Conselho Europeu aceitou , nomeadamente , o
principio de afectar ao . PEDIP, para além das Intervenções dos fundos
estruturais e dos empréstimos comunitários , recursos orçamentais adicio¬
nais no montante de 500 milhões de ECUs para o período de 1988-1992 ;
Considerando que é necessário - estabelecer disposições para a utilização
destes recursos adicionais ;
(1 ) JO na 63 de 20.4.1963 , p. 1338 /63 .
( 2 ) JO na C
(3 ) J0 na C
(4 ) JO na C
 ---pagebreak---                                        - 2 -
   Considerando qua para simplificar a gestão destes recursos ,
   a qual deve ser confiada é Comissão , esta deve poder aplicar as dis **
   posições adequadas relativas é percentagem de intervenção;1 comunitária ,
   és modalidades de atribui ção , pagamento e recuperação do apoio comu¬
   nitário, bem como ao controlo das acções que são objeeto de tal apoio ;
   Considerando que no que respeita és medidas incluídas no PEDIP, é ex -
   cepçSo das que respeitam é formaçáõ . profissional , o Tratado n*o pre¬
   viu os poderes de acção necessários para este efeito ,
   ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 10
  0 apoio financeiro a partir do orçamento da Comunidade para a realização
  ção do PEDIP é assegurado , para além da intervenção dos fundos estrutu¬
  rais , através dos recursos adicionais previstos no âmbito do processo
  orçamental anual .
  A utilização destes recursos adicionais efectua-se em conformidade com
  o presente regulamento .
                                     Artigo 2Q                               *
   Os recursos adicionais referidos no artigo 1fl serão utilizados para a rea -
   Uzação-.da PEDIP , contribuindo para :
   - a aceleração do reforço das infra-estruturas de base a favor da indús ¬
     tria ( eixo prioritário na 1 )
   - o reforço das bases de formação profissional inicial e continua nas
     profissões industriais ( eixo prioritário na 2 )
   - o financiamento dos investimentos produtivos (eixo prioritário na 3)
■ - missões de produtividade ( eixo prioritário nO 4 )
   quer de uma maneira autónoma , quer para completar as intervenções de^um
   ou de vários fundos estruturais , e a favor das medidas que se Inscrevam
   em pelo menos um destes e.itfes- prioritários de desenvolvimento .
   Será dada , y na gestão destes recursos , uma prioridade és acções que se
   inscrevam no eixo 3 ou no eixo 4 *
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                                 Artigo 3Q
 Com base numa concertação antre Portugal e a Comissão :
Portugal apresentará à Comissão pedidos para a obtenção do apoio finan¬
ceiro da Comunidade para as medidas referidas no artigo 2fl . Tais pedidos
serão acompanhados de todas as informações necessárias para a verifica¬
ção da conformidade das medidas com o presente regulamento , com os objec -
tivos do PEDIP e com as políticas da Comunidade bem como das estimativas
financeiras e do calendário previsto para a realização dos trabalhos e
dos correspondentes pagamentos .
A Comissão examinará estes pedidos com vista a assegurar , em especial , a
sua conformidade com o presente regulamento e decidirá sobre a atribui ¬
ção dos recursos adicionais referidos no artigo
As decisões relativas à atríbuiçlo deste apoio serão publicada ? no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
                                 Artlao 4Q
Para a gestão dos recursos adicionais referidos no artigo 10/ e em fun¬
ção da natureza da medida/ a Comissão pode aplicar as disposições adequa¬
das relativas A percentagem de Intervenção comunitária / és modalidades
de atribuição , pagamento e de recuperação do apoio comunitário/ bem como
ao controlo das acções que são objecto deste apôio , .
A percentagem do apoio comunitário no financiamento das acções se leccio--
nadas no âmbito do PEDIP não pode ultrapassar 75 X do custo total da me¬      k%'-‘
dida apoiada, qualquer que seja a forma do apoio financeiro .
Os estudos preparatórios , as acções-piloto e ás medidas de assistência
técnica As empresas por. iniéiativa da Comissão podem ser financiadas
pela Comunidade em 100 X do seu : custo total .
                                                                               ■)
                                 Artigo 5tt                                   %
As medidas que forem objecto de um financiamento nos termos dot presente
regulamento devem ser conformes As dipposições dos Tratados e dos actos
adoptádos.-em sua execução, bem como aos objectivos das políticas comuni ¬  -
tárias , em especial no que se refere és regras da concorrência , adjudi ¬
cação por entidades públicas dos contratos para aquisição de obras , ma¬
teriais e serviços ,3e da protecçSo do ambiente .
                                                                              \.
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                                  Artigo 6Q
A Comissão será continuamente informada sobre a execução das medidas que
beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do PEDIP .
Portugal adoptará todas as medidas necessárias para assegurar que a Co¬
missão receba esta informação , bem como para facilitar os controlos or ¬
ganizados pela própria República Portuguesa ou com base nos artigos
206£ A e 209£ do Tratado .
Estes   controlos  podem tomar forma  de jinquéritos    ou
                                                        ou  de
                                                            de verificações
                                                               verificações     no
                                                                                no
próprio local .
                                  Artigo 7Q
 A ComlssSo apresentará ao Conselho um relatório sobre a execuçio do
 presente regulamento em 1 de Junho de 1990, relativo ao período decor-
 rido,e um relatório final sobre o programa PEDIP no final de 1993,0
 maia tardar . Tais relatórios incidirão, em especial , sobre todas as me~
 didas de desenvolvimento lançadas , 1ndi cario os montantes gastos e
 aval ia rio os seus efeitos .
                                  Artigo 8Q
 0 presente regulamento entra em vigor no dia segjirrte ao da sua pcfclicaçlo no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di -
 rectamente aplicável em todos os Estados-aembros .
 Feito em Bruxelas
                                               Pelo Conselho