               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2021
            COM(2021) 587 final
            2021/0299(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APP) entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia foi assinado e entrou em aplicação provisória em 8 de agosto de 2008, por um período de seis anos. O acordo é renovável tacitamente, pelo que ainda está em vigor. O mais recente protocolo de aplicação do APP, de uma duração inicial de quatro anos (2015–2019), foi prorrogado duas vezes, para um período de um ano de cada vez e caduca em 15 de novembro de 2021
                     1
                  . Com base nas diretrizes de negociação
                     2
                  , a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada por «Mauritânia»), em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e o respetivo protocolo de aplicação. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o acordo e o protocolo, em 28 de julho de 2021.

                  O novo acordo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 20.º, a saber, a data de assinatura pelas partes e é renovável por recondução tácita.

                  O novo protocolo de aplicação abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 19.º, a saber, a data de assinatura pelas partes. Prevê uma cláusula de revisão durante o seu segundo ano de aplicação com vista a um eventual ajustamento das possibilidades de pesca e da compensação financeira.

                  A proposta visa autorizar a assinatura dos dois atos.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

                  O principal objetivo é que o novo acordo constitua um quadro atualizado, isto é, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

                  O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca da Mauritânia, no respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis e das resoluções e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), e nos limites do excedente disponível. A posição de negociação da Comissão Europeia baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2015–2019) e numa avaliação prospetiva relativa à oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauritana e no oceano Atlântico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá igualmente para a criação de emprego, respeitando condições de trabalho dignas, em conformidade com a Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas.

                  O novo protocolo prevê, durante os dois primeiros anos da sua aplicação, as mesmas possibilidades de pesca que as previstas no atual protocolo, com exceção das tonelagens de referência para as duas categorias atuneiras relativamente às quais é efetuado um ajustamento marginal. Trata-se, em particular, das seguintes categorias:

                   –
                        Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 15 navios,

                  –
                        Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 4 navios,

               Categoria 2-A — Arrastões congeladores dedicados à pesca da pescada-negra: 3 500 toneladas de pescada, 1 450 toneladas de lula e 600 toneladas de choco para 6 navios,

                  –
                        Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada‑negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios,

                  –
                        Categoria 4 — Atuneiros cercadores: 14 000 toneladas (tonelagem de referência) e 29 navios,

                  –
                        Categoria 5 — Atuneiros com canas e palangreiros: 7 000 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios,

                  –
                        Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica: 247 500 toneladas e 19 navios,

                  –
                        Categoria 7 — Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a Mauritânia e do protocolo para a sua aplicação inscreve-se no quadro da ação externa da União para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos, de boa governação e aos direitos humanos.

                  No caso da Mauritânia, o acordo de parceria de pesca inscreve-se num quadro de parceria bilateral mais amplo que abrange diferentes domínios, de entre os quais a cooperação para o desenvolvimento. a paz e a segurança, a boa governação, os direitos humanos, a migração, o desenvolvimento humano, o crescimento e desenvolvimento económico sustentável, incluindo as condições de trabalho, o ambiente e as alterações climáticas, bem como a política para as regiões ultraperiféricas.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 5, diz respeito à assinatura de acordos entre a União e países terceiros e à possibilidade da sua aplicação provisória.

                  Por força do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o Conselho adota uma decisão que autoriza a assinatura do acordo. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão assegura a representação externa da União, exceto nos domínios abrangidos pela política externa e de segurança comum. Por conseguinte, os funcionários designados pela Comissão têm competência exclusiva para assinar um acordo entre a União e um país terceiro.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

                  A Comissão realizou, em 2018, uma avaliação ex post do protocolo 2015–2019 ao APP com a Mauritânia, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo.

                  A avaliação concluiu que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer atividades de pesca na Mauritânia e que a renovação do protocolo é do interesse de ambas as Partes, tendo em conta a importância da pesca na economia mauritana, e que contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região.

                  Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente importante na governação dos oceanos ao nível sub-regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. O reforço das relações com a Mauritânia permitirá igualmente criar relações no âmbito da CICTA, bem como noutras instâncias regionais, nomeadamente o CECAF. Além disso, para a frota da UE, significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual. Para as autoridades mauritanas, o objetivo consiste em manter relações com a União com vista a reforçar a governação dos oceanos, receber um apoio setorial específico que preveja oportunidades de financiamento plurianuais e iniciar, mediante a atividade dos navios, a industrialização do setor da transformação, a fim de diversificar a sua economia.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               O acordo negociado prevê que uma cláusula relativa às consequências das violações dos elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Cotonu, em matéria dos direitos humanos, ou do artigo correspondente no acordo que lhe sucederá.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nos dois primeiros anos de aplicação do protocolo, a contrapartida financeira anual para o acesso dos navios da União às águas e aos recursos haliêuticos nas águas mauritanas ascende a um máximo de 57 500 000 EUR. Este montante será revisto antes do terceiro ano de aplicação do protocolo. Esta revisão é necessária a fim de ter em conta a evolução do estado das unidades populacionais abrangidas pelo protocolo, as medidas de gestão dessas unidades populacionais que serão, muito em breve, adotadas pela Mauritânia, bem como os efeitos a longo prazo das medidas técnicas estabelecidas para melhorar a atratividade do protocolo para as frotas europeias. Esta revisão permitirá, designadamente, alinhar as possibilidades de pesca com as atividades reais da frota europeia nas águas mauritanas e implicará, se for caso disso, o ajustamento da contrapartida financeira paga pela União. Para além disso, a contrapartida financeira em matéria de apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas na Mauritânia é mantida, globalmente, ao nível do atual protocolo, a saber 16 500 000 EUR para todo o período de vigência do protocolo, mas reparte-se ao longo de um período de cinco anos, tendo em conta o ritmo de absorção dos fundos e os montantes que continuam disponíveis a título do atual protocolo. Este apoio responde aos objetivos do plano estratégico nacional para a pesca da Mauritânia. O montante anual das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido durante o processo orçamental anual, incluindo para a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano
                     3
                  .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As modalidades de acompanhamento constam do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e do seu protocolo de aplicação.

               2021/0299 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada por «Mauritânia»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho
                  4
               , entrou em vigor em 8 de agosto de 2008. O seu protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo, entrou em aplicação no mesmo dia e foi substituído várias vezes.

               (2)O último protocolo do acordo caducou em 15 de novembro de 2021.

               (3)Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão
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                que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo de aplicação desse acordo.

               (4)Entre setembro de 2019 e julho de 2021, foram realizadas oito rondas de negociações com a Mauritânia com vista à renovação de um acordo de parceria e do seu protocolo de aplicação no domínio da pesca sustentável; essas negociações foram concluídas e o acordo de parceria e o seu protocolo de aplicação foram assinados em 28 de julho de 2021.

               (5)O acordo de parceria e o seu protocolo de aplicação têm por objetivo permitir que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nas águas mauritanas e permitir à União e à Mauritânia colaborarem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da mauritana e no oceano Atlântico. Esta cooperação contribui igualmente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

               (6)Por conseguinte, convém aprovar a assinatura do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável e do seu Protocolo de Aplicação, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (7)Estes atos deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Mauritânia e a necessidade de evitar ou reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, se for caso disso.

               (8)Por conseguinte, é conveniente que o acordo de parceria e o seu protocolo de aplicação sejam aplicáveis a título provisório logo após a sua assinatura.

               (9) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                e emitiu um parecer em [inserir data].

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado por «acordo») e o seu protocolo de aplicação (a seguir designado por «protocolo»), sob reserva da celebração desses atos.

               Os textos do acordo e do protocolo constam dos anexos da presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à pessoa indicada pela Comissão plenos poderes para assinar o acordo e o protocolo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O acordo e o protocolo são aplicáveis a título provisório, em conformidade com os seus artigos 20.º e 19.º respetivamente, a partir do dia da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação desse acordo

               1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  7

                  08 – Agricultura e Política Marítima

                  08 05 – Acordos de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  8

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, contribuição para o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º 1

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com as outras políticas europeias.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.4.3.Resultado(s) e impacto(s) esperado(s)

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

                  A celebração do acordo e do seu protocolo de aplicação permite prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia. A celebração do protocolo cria possibilidades de pesca para os navios da União na zona de pesca da Mauritânia.

                  O acordo e o protocolo contribuem igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente o plano global das pescas e o controlo e a luta contra a pesca ilegal, bem como o apoio ao setor da pesca artesanal.

                  Por último, o acordo e o protocolo contribuem para a exploração sustentável pela Mauritânia dos recursos marinhos e para a economia da pesca mauritana, promovendo o crescimento e condições de trabalho dignas, associadas a atividades económicas relacionadas com a pesca.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e para a aplicação de condições de trabalho dignas nas pescas, bem como para a criação de valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (conjuntamente com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Pretende-se que o novo acordo e o seu protocolo de aplicação se apliquem, a título provisório, a partir da data da assinatura, a fim de reduzir, se for caso disso, o período em que as operações de pesca não são possíveis.

                  O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Mauritânia e permitirá que os armadores dos navios da União solicitem autorizações para pescar nessa zona. Ademais, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a União e a Mauritânia na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. Prevê, nomeadamente, a monitorização dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará a Mauritânia no quadro da sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN, promovendo simultaneamente condições de trabalho dignas no quadro das atividades de pesca.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá o exercício das atividades de pesca pelos navios da União, uma vez que o atual acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo do acordo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da União, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a Mauritânia.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia e das capturas efetuadas na região recentemente, no quadro de protocolos semelhantes, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em limite de capturas (TAC) ou em tonelagens de referência para as categorias referidas na exposição de motivos. Antes do início do terceiro ano, essas possibilidades de pesca serão avaliadas e ajustadas conjuntamente, se for caso disso, como referido no artigo 7.º do protocolo. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da República Islâmica da Mauritânia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APPS constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da Mauritânia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.

               1.6.Duração e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da sua data de assinatura em 2021 e por um período de 5 anos, até 2026.

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2026

               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  9

               ☑ Gestão direta pela Comissão

               –☑ pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ a organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos de direito privado de um Estado-Membro responsáveis pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  […]

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas competente para a Mauritânia, em Nuaquechote, e em coordenação com os serviços competentes da Comissão) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como à satisfação das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APPS prevê a realização de pelo menos uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a Mauritânia fazem o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da União e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial das pescas da Mauritânia. Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial prevista pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados a que se refere o artigo 8.º do protocolo é igualmente um dos meios de controlo. Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Os pagamentos da contrapartida ligada ao acesso e da contrapartida ligada ao apoio setorial são dissociados.

                  Os pagamentos relativos ao acesso são efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento tem lugar nos 60 dias seguintes à data de início da aplicação provisória. Contudo, no primeiro ano, o pagamento da contrapartida financeira relativa ao acesso é paga em duas frações, estando a segunda sujeita à adoção pela Mauritânia de um plano de gestão para as pescarias dirigidas a pequenos pelágicos. O acesso dos navios é controlado através da emissão das autorizações de pesca.

                  O apoio setorial será pago pela primeira vez no prazo de três meses seguintes ao acordo da comissão mista sobre o programa anual e plurianual de aplicação; para os anos seguintes, será condicionado aos resultados obtidos. Os resultados alcançados e a taxa de execução serão monitorizados de acordo com as condições sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas da Mauritânia, em conformidade com o anexo 2 do protocolo, com base em relatórios ou provas documentais apresentadas pelo país parceiro e nas avaliações e verificações efetuadas pelo conselheiro para as pescas.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Os pagamentos dos custos de acesso dos APPS são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos relativos ao apoio setorial têm por fim vigiar a aplicação deste apoio. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão nas delegações da UE e nas reuniões da comissão mista. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se esses progressos forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (das contribuições totais de 2018). Os procedimentos de controlo dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considera-se que os controlos são eficientes. Estima-se que a taxa média de erro seja inferior ao limiar de materialidade.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a Mauritânia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, deve ser identificada de forma completa a conta bancária dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. A contrapartida financeira para o acesso e a destinada ao desenvolvimento do setor  devem ser depositadas numa conta do Tesouro Público nos termos, respetivamente, do artigo 5.º, n.º 8, e do anexo 2 do protocolo. Além disso, o artigo 5.º, n.º 17, do protocolo autoriza, doravante, as instâncias europeias a efetuarem controlos no local relativamente a projetos financiados pela contribuição financeira relativa ao apoio setorial paga ao país parceiro a título do protocolo.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza da despesa

                        Participação

                        Número […][Designação………………………...……………]

                        DD/DND (
                           10
                        )

                        dos países EFTA
                           11

                        dos países candidatos
                           12

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        08.05.01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        SIM

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza da despesa

                        Participação

                        Número […][Designação………………………...……………]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        […][XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na

                  folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa

                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Número 2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG MARE

                        Ano N2021
                           13

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        Ano 2024

                        Ano 2025

                        Ano 2026

                        TOTAL

                        •Dotações operacionais

                        (*)

                        Número da rubrica orçamental 08.05.01

                        Autorizações

                        (1)

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        (2)

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        p.m.

                        304,000

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           14

                        Número da rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        p.m.

                        304,000

               (*)NB revisão dos montantes previstos a partir do terceiro ano; p.m. : uma parte das dotações de pagamento poderá ser paga em 2026.

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        (5)

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        (5)

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Montante de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano N

                        Ano N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        DG: <…….>

                        •Recursos humanos

                        •Outras despesas de natureza administrativa

                        TOTAL DG <…….>

                        Dotações

                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano N2021
                           15

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        Ano 2024

                        Ano 2025

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        57,500

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

                        Pagamentos

                        50,000

                        69,125

                        61,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano 2021

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        Ano 2024

                        Ano 2025

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           16

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1
                           17
                        ...

                        - Acesso da frota

                        57,500

                        57,500

                        57,500

                        57,500

                        57,500

                        57,500

                        287,500

                        - Apoio setorial

                        3,300

                        4,125

                        4,125

                        4,125

                        4,125

                        16,500

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

                        57,500

                        61 ,625

                        61 ,625

                        61,625

                        61,625

                        304,000

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano N
                           18

                        Ano N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas de natureza administrativa

                        Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           19
                         do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas de natureza administrativa

                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

               3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro

                        Ano N

                        Ano N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01 (investigação indireta)

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           20

                        XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           21

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

                  […]

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑
                     A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano N

                        Ano N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           22

                        Ano N

                        Ano N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

                  […]

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                  […]

                     (1)

                        JO L 404 de 2.12.2020, p.1.

                     (2)

                        Adotadas pela 3418.a reunião do Conselho «Agricultura e Pescas» em 22 de outubro de 2015.

                     (3)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental, n.º 20 (JO L 433I de 22.12.2020)

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

                     (5)

                        Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2019, que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Islâmica da Mauritânia, com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo que dê execução a esse acordo (ST 10231 2019 INIT).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (7)

                        ABM: Activity-Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por atividades).

                     (8)

                        Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (9)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (10)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (11)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (12)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (13)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (14)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (15)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (16)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (17)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (18)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (19)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (20)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (21)

                        Sublimites para o pessoal externo cobertos pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (22)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2021
            COM(2021) 587 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação

               ANEXO I

               ACORDO DE PARCERIA

               no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

               A UNIÃO EUROPEIA,

               a seguir designada por «União», e

               A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

               a seguir designada por «Mauritânia»,

               Em conjunto designadas por «Partes» e individualmente por «Parte»,

               CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mauritânia, por outro, ou do Acordo entre a União Europeia e os países ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data do início da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

               EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas;

               TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de Montego Bay de 1982;

               CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995;

               RECONHECENDO a importância do Acordo sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e tencionando tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação eficaz:

               DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes de que as Partes sejam membros;

               DESEJOSAS de, para esses fins, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e pertinentes, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos à escala internacional;

               DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo, em especial no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca;

               DESEJOSAS de que o acesso à zona de pesca esteja de acordo com a atividade da frota de pesca da União e de que esta obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, com as mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas;

               CONVICTAS de que a parceria se deve basear na complementaridade das ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência e a sinergia dos esforços;

               DECIDIDAS, no âmbito da política setorial das pescas da Mauritânia, a favorecer a parceria, com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo;

               DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições de acesso à zona de pesca para os navios da União tendo em conta as capacidades de pesca das frotas que operam na zona, dando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migratório de algumas espécies;

               CONSCIENTES do papel que o setor da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da União,

               DECIDIDAS a promover uma cooperação económica e social mais estreita para instaurar e desenvolver uma pesca sustentável e contribuir para uma melhor governação dos oceanos, nomeadamente promovendo os investimentos em que participam empresas das duas Partes e em articulação com os objetivos de desenvolvimento da Mauritânia,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               DISPOSIÇÕES GERAIS

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a) «Autoridades da Mauritânia»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima;

               b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

               c) «Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e seus anexos e apêndices;

               d) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

               e) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

               f) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União;

               g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;

               h) «Zona de pesca»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. A atividade de pesca dos navios da União prevista no presente Acordo só pode ser exercida nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana. Esta definição não afeta as eventuais negociações sobre a delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, sobre os direitos dos Estados terceiros;

               i) «Zona de gestão» : uma zona de atividade delimitada por coordenadas geográficas, pelas artes utilizáveis ou pelas espécies autorizadas;

               j) «Autorização de pesca»: a licença de pesca emitida pelas autoridades mauritanas para um navio de pesca da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca na zona de pesca;

               k) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona;

               l) «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos resultantes de uma atividade de pesca;

               m) «Produtos da aquicultura»: os organismos aquáticos, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, resultantes de uma atividade aquícola, ou produtos deles derivados;

               n) «Setor das pescas»: o setor da economia que cobre todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

               o) «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas ou em número de navios;

               p) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência FAO em 1995.

               Artigo 2.º

               Objeto

               O presente Acordo estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União, que determina, em especial:

               a) As condições em que os navios da União podem exercer atividades de pesca na zona de pesca;

               b) A cooperação económica e financeira, no setor das pescas, a fim de estabelecer uma parceria a favor deste setor e reforçar a governação dos oceanos;

               c) A cooperação administrativa para a aplicação da contrapartida financeira, como estabelecida no artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e c);

               d) A cooperação científica e técnica, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e de desenvolver o setor em causa;

               e) A cooperação relativa às medidas de controlo e de vigilância para controlar as atividades na zona de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor e garantir a eficácia das medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das atividades de pesca, em particular para fins de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

               Artigo 3.º

               Princípios e objetivos para a aplicação do presente Acordo

               1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona.

               2. As autoridades da Mauritânia comprometem-se a que o acesso à zona de pesca esteja ligado à atividade da frota de pesca da União. A Mauritânia esforça-se por que a frota europeia receba uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários. A frota europeia beneficiará das mesmas condições técnicas de pesca e de acesso que são aplicadas a todas as frotas.

               3. Para efeitos de transparência, a Mauritânia compromete-se a divulgar e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na sua zona de pesca e o correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas declaradas e as zonas de pesca autorizadas.

               4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.º, n.os 2 e 3, da CNUDM, identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca.

               5. No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, para a determinação dos recursos acessíveis, as Partes terão em devida conta as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes.

               6. As Partes comprometem-se a aplicar o Acordo em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Parceria de Cotonu ou com o artigo correspondente no Acordo entre a União Europeia e os países ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data da sua aplicação provisória ou entrada em vigor no respeitante aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, bem como ao elemento fundamental relativo à boa governação.

               7. As Partes comprometem-se a, no seu interesse mútuo, estabelecer um diálogo estreito, favorecer a concertação e prestar informações sobre, nomeadamente, a execução da política setorial das pescas e a governação dos oceanos.

               8. As Partes consultam-se previamente antes de tomarem qualquer decisão que possa afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

               9. As Partes comprometem-se a que a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho se aplique integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.

               10. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo.

               Artigo 4.º

               Acesso dos navios da União à zona de pesca

               As autoridades da Mauritânia comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca em conformidade com o presente Acordo.

               Artigo 5.º

               Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade

               1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca coberta pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo deste. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo.

               2. As autoridades da Mauritânia só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que não se enquadrem no âmbito do presente Acordo, em particular sob a forma de autorização direta.

               3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo e nos seus anexos e apêndices.

               4. As Partes devem assegurar a correta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

               Artigo 6.º

               Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca

               1. A fim de assegurar um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares mauritanas que regulam as atividades de pesca nessa zona, salvo disposição em contrário no Acordo. As autoridades da Mauritânia notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo.

               2. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos seus navios, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas previstas no presente Acordo.

               3. Os navios da União devem cooperar com as autoridades da Mauritânia responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância.

               4. As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se antecipadamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

               5. Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executiva no respeitante a estes navios a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

               Artigo 7.º

               Parceria

               As Partes acordam em reforçar a sua parceria, incluindo a cooperação no domínio científico, a cooperação regional, a cooperação entre os operadores económicos e a cooperação nos domínios do acompanhamento, controlo e vigilância (ACV) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a cooperação administrativa para a aplicação de uma política das pescas sustentável.

               Artigo 8.º

               Cooperação no domínio científico

               1. Durante o período de vigência do Acordo, as Partes cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca e para esse efeito comprometem-se a divulgar os dados disponíveis. Com este objetivo, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, em sessão ordinária, a realizar alternativamente na União e na Mauritânia.

               2. Com base nas conclusões da reunião científica e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista criada no artigo 14.º para adotar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

               3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

               Artigo 9.º

               Cooperação regional

               1. As Partes comprometem-se a cooperar no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e das organizações regionais de pesca (ORP), das quais fazem parte, a fim de promover a conservação e a gestão sustentável dos recursos biológicos e de assegurar que as atividades de pesca não afetam negativamente o ecossistema marinho.

               2. No âmbito das reuniões das ORGP e ORP das quais fazem parte, as Partes comprometem-se igualmente a consultar-se regularmente, antes e durante estas reuniões, incluindo sobre a possibilidade de apresentar propostas conjuntas nessas organizações.

               Artigo 10.º

               Cooperação entre operadores económicos

               1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas possíveis para esse fim.

               2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

               3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações entre as suas empresas nos domínios técnico, económico e comercial, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.

               4. As Partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos de interesse comum, no respeito das legislações em vigor.

               Artigo 11.º

               Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

               1. As Partes comprometem-se a colaborar com vista ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca na zona de pesca e a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de instaurar uma pesca sustentável.

               2. A Mauritânia garante a aplicação efetiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no presente Acordo e no seu Protocolo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades da Mauritânia competentes para a realização desses controlos.

               AUTORIZAÇÕES E OBRIGAÇÕES GERAIS

               Artigo 12.º

               Cooperação administrativa

               A fim de assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as Partes:

               –fomentam a cooperação administrativa para garantir que os navios da União cumpram as disposições do presente Acordo,

               –cooperam para prevenir e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

               Artigo 13.º

               Contrapartida financeira

               1. A contrapartida financeira está definida no Protocolo e nos seus anexos e apêndices.

               2. A contrapartida financeira a que se refere o n.º 1 inclui:

               a) Uma compensação financeira concedida pela União pelo acesso dos seus navios à zona de pesca;

               b) As taxas pagas pelos armadores dos navios da União;

               c) Um apoio setorial concedido pela União em apoio da aplicação de uma política das pescas sustentável, da promoção do setor das pescas e da governação dos oceanos, que é objeto de uma programação anual e plurianual.

               3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo.

               4. O montante da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista nos seguintes casos:

               a) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; ou

               b) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

               c) Suspensão ou denúncia, conforme previsto nos artigos 21.º e 22.º do Acordo.

               5. A contrapartida financeira a que se refere o n.º 2, alínea c), é:

               a) Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.º 2, alíneas a) e b);

               b) Determinada e condicionada pela realização dos objetivos do apoio setorial, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução.

               6. O montante da contrapartida financeira referida no n.º 2, alínea c), pode ser revisto pela comissão mista, em caso de reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial.

               DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

               Artigo 14.º

               Comissão mista

               1. É criada uma comissão mista, constituída por representantes das Partes. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo e seus anexos e apêndices.

               2. A comissão mista:

               a) Controla a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo;

               b) Define e avalia a programação anual e plurianual da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alínea c);

               c) Estabelece a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

               d) Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

               3. A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo e seus anexos, no referente:

               a) À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) e b);

               b) Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da correspondente contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea c);

               c) Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União;

               d) A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal, a cooperação administrativa, e a governação dos oceanos.

               4. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente na Mauritânia e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária.

               As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas duas Partes.

               5. A comissão mista pode tomar decisões mediante troca de cartas, se for caso disso.

               Artigo 15.º

               Zona de aplicação

               O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e, por outro, ao território da Mauritânia e às águas sob a sua jurisdição.

               Artigo 16.º

               Resolução de litígios

               As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.

               Artigo 17.º

               Estatuto do Protocolo, dos anexos e dos apêndices

               O Protocolo, os anexos e seus apêndices constituem parte integrante do presente Acordo e são também regidos por estas disposições finais.

               Artigo 18.º

               Línguas e entrada em vigor

               O presente Acordo é redigido nas línguas árabe, alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, irlandês, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 19.º

               Vigência

               O presente Acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 22.º

               Artigo 20.º

               Aplicação provisória

               A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da entrada em vigor, salvo se uma das Partes decidir, aquando da assinatura, que o Acordo não será aplicado a título provisório.

               Artigo 21.º

               Suspensão

               1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos:

               a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

               b) Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo;

               c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.º, n.º 6, sobre o respeito dos direitos humanos;

               d) Alterações significativas na política setorial que conduziu à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar.

               2. A suspensão da aplicação do Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses.

               3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes continuam a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo convenção em contrário.

               Artigo 22.º

               Denúncia

               1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um ou mais dos seguintes fundamentos:

               a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

               b) Degradação das unidades populacionais em causa;

               c) Redução da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União;

               d) Incumprimento das autorizações assumidas pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada;

               e) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à execução do presente Acordo que não seja resolvido de forma amigável no prazo de seis (6) meses;

               f) Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes;

               g) Alterações significativas nas políticas setoriais que conduziram à celebração do presente Acordo que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar ao qual não seja dado seguimento num prazo de seis (6) meses.

               2. A denúncia do Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo.

               3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses.

               4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 13.º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Essa redução aplica-se igualmente se uma das Partes puser termo à aplicação provisória.

               Artigo 23.º

               Revisão

               As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo a fim de ter em consideração eventuais alterações do quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social suscetíveis de afetar as atividades de pesca da União.

               Artigo 24.º

               Revogação

               É revogado o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que é aplicado desde 8 de agosto de 2008.

               PROTOCOLO

               de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.º do Acordo, sem prejuízo das alterações introduzidas infra, completadas do seguinte modo:

               1. «Acordo de Pesca»: o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia;

               2. «Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo de Pesca e seus anexos e apêndices;

               3. «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

               4. «Transbordo»: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro;

               5. «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o disposto no anexo, de observar a atividade de pesca para fins científicos;

               6. «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Departamento ao armador mediante o pagamento de taxas e que lhe confere o direito de pescar durante o período para o qual tenha sido concedida;

               7. «Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca;

               8. «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

               9. «Delegação»: a Delegação da União Europeia na Mauritânia;

               10. «Ministério»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima;

               11. «Consignatário»: como definido no artigo 538.º do Código da Marinha Mercante da República Islâmica da Mauritânia.

               Artigo 2.º

               Objetivo

               O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca da Mauritânia definida no artigo 1.º, alínea h), do referido Acordo, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável.

               Artigo 3.º

               Possibilidades de pesca

               1. A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período estabelecido no artigo 20.º, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.º do Acordo de Pesca são fixadas no quadro anexo ao presente Protocolo, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do mesmo.

               2. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.º, 10.º e 23.º do presente Protocolo.

               3. Em aplicação do artigo 5.º do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma autorização de pesca, sob forma de licença de pesca emitida em conformidade com o disposto no presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo e nos apêndices.

               Artigo 4.º

               Esforço global de pesca nas águas da Mauritânia e transparência

               1. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  1
               , e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.

               2. Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pelo Estado mauritano para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das organizações regionais de gestão das pescas competentes.

               3. O presente Protocolo garante às frotas da União acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca mauritana. As possibilidades de pesca atribuídas às frotas da União, fixadas no artigo 3.º do presente Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca mauritana.

               4. O conjunto das medidas técnicas de conservação, ordenamento e gestão dos recursos, bem como as modalidades financeiras, taxas, contribuição financeira pública e outros direitos, subjacentes à concessão das autorizações de pesca e especificados para cada pescaria no anexo 1 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem nas zonas de pesca mauritanas em condições técnicas idênticas às aplicáveis às da União.

               5. A Mauritânia compromete-se a tornar públicos todos os acordos públicos ou privados que autorizem o acesso dos navios estrangeiros à sua zona de pesca, incluindo:

               —
                     os Estados ou outras entidades que participem no acordo,

               —
                     o período ou períodos cobertos pelo acordo,

               —
                     o número de navios e os tipos de artes autorizadas,

               —
                     as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis,

               —
                     as medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias,

               —
                     uma cópia do acordo escrito.

               6. Para fins da aplicação dos n.os 4 e 5, a Mauritânia comunica todos os anos à União um relatório pormenorizado precisando o número de autorizações de pesca por categoria de pesca emitidas a navios que arvoram pavilhão de outros Estados terceiros, o correspondente volume de capturas autorizado, as capturas efetivamente realizadas, bem como as modalidades financeiras e técnicas de acesso desses navios à zona de pesca mauritana. Este relatório é examinado pela comissão mista e pode ser posto à disposição do comité científico conjunto independente previsto no artigo 9.º.

               7. O modelo de relatório a que se refere o n.º 6 consta do anexo 3 do presente Protocolo.

               Artigo 5.º

               Contribuição financeira

               A. Contrapartida financeira para o acesso

               1. Para o período referido no artigo 20.º, a contrapartida financeira anual para o acesso referida

                no artigo 13.º, alínea a), do Acordo está fixada em 57 500 000 EUR por ano, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 6, e sob reserva do n.º 10.

               2. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do Protocolo, a União pagará a contrapartida financeira pelo acesso em duas frações:

               a) O montante de 50 000 000 EUR é pago o mais tardar 90 dias a contar da data de início da aplicação provisória do Protocolo;

               b) O montante de 7 500 000 EUR é pago no prazo de 60 dias a seguir à validação pela comissão mista do plano de gestão para os pequenos pelágicos na zona de pesca mauritana referido no artigo 9.º, n.º 9.

               3. Relativamente ao segundo ano de aplicação, a União pagará a contrapartida financeira referida n.º 1, o mais tardar na data do aniversário do primeiro dia de aplicação do Protocolo.

               4. A partir do terceiro ano de aplicação do Protocolo, a contrapartida financeira para o acesso será fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.º.

               5. No que respeita aos anos seguintes, a contrapartida financeira relativa ao acesso, fixada de acordo com o n.º 4, é paga na íntegra o mais tardar na data de aniversário do primeiro dia de aplicação do Protocolo.

               6. No que respeita às categorias de pesca 4 e 5 (atuneiros), se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria no apêndice 2, a União paga, para além da contrapartida financeira referida nos n.os 1 a 3, o montante de 45 EUR para cada tonelada suplementar capturada, sem prejuízo do montante da taxa a cargo dos armadores fixada nas fichas técnicas correspondentes em causa. Contudo, o montante pago pela União pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

               7. As taxas a pagar pelos armadores constam do anexo 1 e das fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente Protocolo. Os armadores pagam essas taxas em conformidade com as disposições pertinentes do anexo 1 e do apêndice 2.

               8. A contribuição financeira para o acesso referida nos parágrafos anteriores é paga ao Tesouro Público da República Islâmica da Mauritânia. Inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas.

               9. As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no n.º 7, nos 3 meses que precedem a data prevista para o pagamento.

               10. A utilização da contrapartida financeira referida nos números anteriores é da competência exclusiva das autoridades mauritanas.

               11. O presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do presente Protocolo.

               B. Contribuição financeira para o apoio setorial

               12. Para o período referido no artigo 20.º, a contribuição financeira global concedida pela União a título de apoio setorial, como referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), do Acordo, ascende a: 16 500 000 EUR. A comissão mista decide da repartição anual deste montante em conformidade com as modalidades previstas no artigo 8.º e no anexo 2.

               13. A Mauritânia e a União atribuem conjuntamente a contrapartida financeira referida no n.º 1, de acordo com os procedimentos referidos no artigo 8.º e no anexo 2 do presente Protocolo.

               14. A União efetua o pagamento da contrapartida financeira referida no n.º 12 de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.º e no anexo 2.

               15. As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no no artigo 8.º, n.º 12, nos 3 meses que precedem a data prevista para o pagamento.

               16. A contribuição financeira referida no n.º 1 inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas. Tem em conta os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia e da eficiência, respeitando simultaneamente os princípios da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento.

               17. As ações e os projetos financiados pelo apoio setorial podem ser auditados pelos serviços da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e ser investigados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude.

               18. O n.º 12 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 21.º e 23.º do presente Protocolo.

               Artigo 6.º

               Acompanhamento dos totais admissíveis de capturas e das tonelagens de referência

               1. Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente Protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.

               2. Com exceção das categorias 4 e 5, categorias «atuneiros», às quais se aplicam tonelagens de referência, e das disposições específicas aplicáveis ao total admissível de capturas da categoria 6, os totais de capturas realizadas pelos navios de pesca da União na zona de pesca mauritana não podem exceder os totais admissíveis de capturas. Se forem excedidos, aplicam-se as regras de dedução de quotas previstas pela regulamentação da União.

               3. Em aplicação do n.º 2, a Mauritânia e a União asseguram conjuntamente o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União na zona de pesca mauritana, a fim de garantir uma gestão adequada dos totais admissíveis de capturas supracitados. Durante esse acompanhamento, a Mauritânia e a União informam-se mutuamente assim que o nível de capturas dos navios de pesca da União presentes na zona de pesca mauritana atingir 80 % do total admissível de capturas na categoria de pesca correspondente. A União informa os Estados-Membros desse facto.

               4. Assim que as capturas atingirem 80 % do total admissível de capturas correspondente, a Mauritânia e a União asseguram um acompanhamento diário das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. Logo que o total admissível de capturas correspondente seja atingido, a Mauritânia e a União informam-se mutuamente do facto. Consequentemente, a União informa os Estados-Membros com vista à cessação das atividades de pesca.

               Artigo 7.º

               Revisão das possibilidades de pesca

               1. Sem prejuízo do n.º 2, a pedido de uma das Partes, as possibilidades de pesca referidas no artigo 3.º do presente Protocolo podem ser revistas pela comissão mista em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, alínea a), do Acordo de Pesca e o artigo 11.º do presente Protocolo de comum acordo e na medida em que essa revisão respeite a sustentabilidade dos recursos na zona de pesca. Esta revisão incide no número de navios da União, nas espécies-alvo ou nas quotas atribuídas, no âmbito do artigo 3.º do presente Protocolo para cada categoria, tem em conta atividades reais da frota europeia na zona de pesca e implica um ajustamento da contrapartida financeira correspondente.

               2. Em aplicação do n.º 1 e o mais tardar seis meses antes do final do segundo ano de aplicação do Protocolo, a comissão mista efetua uma primeira avaliação da utilização das possibilidades de pesca pelos navios da União que operam na zona de pesca.

               3. Contudo, na sequência da revisão a que se refere o n.º 1, as possibilidades de pesca não podem aumentar a ponto de implicar um aumento igual ou superior ao dobro da compensação financeira paga pela União, referida no artigo 5.º, n.º 1.

               Artigo 8.º

               Apoio setorial

               1. O apoio setorial referido no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca e no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do presente Protocolo contribui para a execução da política setorial da pesca definida pela República Islâmica da Mauritânia.

               2. O referido apoio financeiro contribui para o desenvolvimento de uma pesca sustentável na República Islâmica da Mauritânia, independente da componente do acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana e participa na execução das estratégias nacionais em matéria de desenvolvimento sustentável do setor das pescas, por um lado, e de proteção do ambiente, das zonas costeiras e das zonas marinhas protegidas, por outro.

               3. No prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, a comissão mista acordará num programa setorial plurianual e suas regras de execução, abrangendo nomeadamente:

               a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico do apoio setorial em conformidade com o artigo 13.º, n.º 5, do Acordo de Pesca;

               b) Os objetivos anuais e plurianuais a atingir a fim de assegurar o desenvolvimento de atividades de pesca sustentáveis, atentas as prioridades expressas pelas autoridades da República Islâmica da Mauritânia no âmbito da política setorial nacional;

               c) Os critérios, relatórios e processos, incluindo os indicadores orçamentais e financeiros e os métodos de controlo e de auditoria a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

               4. As alterações das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores são aprovadas pelas Partes na comissão mista.

               5. As autoridades da República Islâmica da Mauritânia apresentam um relatório anual sobre o estado de adiantamento dos projetos executados no quadro do apoio setorial, que é examinado pela comissão mista e cuja estrutura é apresentada no anexo 2.

               6. Antes de o presente Protocolo caducar, as autoridades da República Islâmica da Mauritânia apresentam um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto ao abrigo do mesmo.

               7. Se necessário, as Partes prosseguem o acompanhamento da execução do apoio setorial durante no máximo seis meses após a caducidade, a suspensão ou denúncia do presente Protocolo, como nele previstas. Contudo, são tomadas em consideração as ações ou projetos previamente validados pela comissão mista, a fim de permitir a eventual prorrogação do acompanhamento do apoio setorial da ação ou projeto em causa por mais seis (6) meses, no máximo.

               8. O apoio setorial é executado com o apoio de uma célula de coordenação responsável pelo acompanhamento das decisões da comissão mista, cujas missões estão detalhadas no anexo 2. Podem ser identificadas ações de apoio aos trabalhos desta célula de coordenação mediante uma decisão da comissão mista, que podem ser financiadas, se for caso disso, graças a uma dotação específica do apoio setorial.

               9. O apoio financeiro referido no n.º 1 destina-se a ações e projetos específicos identificados em comum. Não pode ser utilizado para cobrir despesas de funcionamento dos beneficiários, com exceção, se for caso disso, da dotação referida no n.º 8, dedicada a ações de apoio à da célula de coordenação.

               10. As Partes elaboram um plano de comunicação e de visibilidade em relação ao Acordo de Pesca. Esse plano será aprovado durante a primeira reunião da comissão mista.

               11. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), do Acordo, relativa ao apoio setorial é efetuado:

               a) Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 8.º, n.º 3, do presente Protocolo;

               b) Para os anos seguintes, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte.

               12. Os fundos destinados ao apoio setorial são pagos pela União Europeia numa conta do Tesouro Público no Banco Central da Mauritânia, que os transfere o mais rapidamente possível para a conta de finalidade especial aberta no Banco Central da Mauritânia a favor do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e utilizada exclusivamente para efeitos do apoio setorial. As autoridades mauritanas devem comunicar os dados bancários desta conta à União Europeia logo após a entrada em vigor do Protocolo.

               13. A transferência pela União Europeia do apoio financeiro referido no n.º 1 é realizada por frações anuais. O desembolso das frações é decidido em função dos níveis da realização avaliados na comissão mista, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, e do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Acordo e sob reserva da transmissão do relatório de adiantamento anual referido no n.º 5, bem como da realização do seminário anual referido no n.º 14. As modalidades práticas de aplicação são definidas nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, bem como do anexo 2 do presente Protocolo. Essas modalidades práticas poderão, caso seja necessário, ser precisadas ou revistas pela comissão mista.

               14. Uma vez por ano, os beneficiários do apoio setorial são convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial.

               15. Com exceção da dotação referida no n.º 8, dedicada a ações de apoio ao trabalho da célula de coordenação, o apoio financeiro previsto no n.º 1 só pode ser pago depois de os montantes pagos pela União Europeia a título do apoio setorial para 2015–2019, 2019–2020 e 2020–2021 terem sido integralmente transferidos para a conta de finalidade especial referida no n.º 12 e de terem sido integralmente objeto de autorizações financeiras em conformidade com a programação conjunta aplicável.

               Artigo 9.º

               Cooperação científica para uma pesca sustentável

               1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Mauritânia, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

               2. Nos termos dos artigos 3.º e 8.º do Acordo, as Partes comprometem-se a assegurar, regularmente ou em caso de necessidade, a realização de reuniões científicas destinadas a examinar questões de ordem científica e, se for caso disso, a estimativa do valor das capturas em primeira venda no local de desembarque ou nos mercados de destino, a pedido da comissão mista.

               3. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes cooperam a fim de seguirem a evolução dos recursos e das pescarias na zona de pesca mauritana. Para o efeito, é realizada, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto independente, alternativamente na Mauritânia e na União.

               4. O comité científico conjunto independente adota o seu regulamento interno aquando da primeira reunião. O regulamento interno é aprovado pela comissão mista.

               5. Para além do previsto no artigo 8.º, n.os 1 e 3, do Acordo, a participação no comité científico conjunto independente pode ser alargada, sempre que necessário, a peritos dos Institutos científicos dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF).

               6. O mandato do comité científico conjunto independente abrange nomeadamente as seguintes atividades:

               a) Elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo, bem como sobre as avaliações das unidades populacionais correspondentes. Para a elaboração do relatório, o comité científico conjunto independente tem plenamente em conta as informações relativas às atividades das frotas nacionais mauritanas e das outras frotas estrangeiras, bem como as medidas e os planos de gestão adotados pela Mauritânia;

               b) Definir e propor à comissão mista a execução de programas ou de ações suscetíveis de melhorar o conhecimento da dinâmica das pescas, da situação dos recursos e da evolução dos ecossistemas marinhos;

               c) Estudar as questões científicas suscitadas durante a execução do presente Protocolo e, se necessário, por iniciativa da comissão mista, formalizar um parecer científico, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no âmbito do comité;

               d) Compilar e analisar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas e sua comercialização de cada segmento das frotas de pesca nacionais, da União e de fora da União ativas na zona de pesca mauritana em relação aos recursos e pescarias que são objeto do presente Protocolo;

               e) Conceber e programar a realização de campanhas de avaliação anuais das unidades populacionais, incluindo campanhas científicas conjuntas, a fim de determinar os excedentes, as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema;

               f) Formular, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, os pareceres científicos sobre os objetivos, as estratégias e as medidas de gestão eventualmente necessários para a exploração sustentável das unidades populacionais e das pescarias que são objeto do presente Protocolo;

               g) Apresentar, se for caso disso, na comissão mista uma proposta de programa de revisão das possibilidades de pesca, em aplicação do artigo 7.º do presente Protocolo.

               7. Para fins da aplicação dos n.os 2, 3 e 6 e em complemento das disposições previstas no artigo 4.º, n.º 6, a Mauritânia comunica todos os anos ao comité científico conjunto independente e à União um relatório pormenorizado precisando, por categoria de pesca, o número de navios que arvoram pavilhão mauritano autorizados a pescar, os volumes de capturas autorizados correspondentes, as capturas efetivamente realizadas, bem como todas as informações pertinentes relativas às medidas de gestão das pescas adotadas e executadas pela Mauritânia.

               8. Os navios atuneiros devem cumprir todas as recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

               9. O mais tardar seis meses após a data de aplicação do Protocolo, a Mauritânia adota um plano de gestão sustentável das pescas para os pequenos pelágicos aplicável a todas as frotas que operam nas águas mauritanas. Este plano deve ser notificado à União o mais tardar um mês antes da data da sua aplicação e pode ser objeto de uma avaliação pelo comité científico conjunto, se for caso disso.

               Artigo 10.º

               Pesca científica, pesca experimental e novas possibilidades de pesca

               1. Pesca científica

               1.1. A comissão mista pode autorizar campanhas científicas destinadas a recolher dados e informações sobre os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, em que intervenham os navios da União e/ou da Mauritânia, com base num parecer do comité científico conjunto independente. As campanhas devem ser conduzidas sob a responsabilidade conjunta dos institutos de investigação científica mauritanos e europeus.

               1.2. As modalidades de armamento e afretamento dos navios da União e/ou da Mauritânia serão definidas pelas Partes na comissão mista para cada uma das campanhas.

               1.3. Os resultados das campanhas devem ser utilizados para melhorar a avaliação das unidades populacionais e permitir a adoção de medidas de gestão adequadas.

               1.4. No que respeita à categoria 8 (cefalópodes), os resultados do programa científico e/ou das avaliações realizadas nos termos do artigo 9.º podem conduzir à revisão do limite de captura e das medidas de conservação aplicáveis aos navios da União.

               2. Pesca experimental

               2.1. No caso de os navios de pesca da União estarem interessados por atividades de pesca não previstas no artigo 3.º, as Partes consultam-se na comissão mista no que respeita a uma eventual autorização para essas novas atividades, em aplicação do artigo 5.º, n.º 2, do Acordo. Se for caso disso, a comissão mista decide as condições aplicáveis a essas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo, em conformidade com o artigo 7.º do Protocolo.

               2.2. A autorização relativa ao exercício das atividades de pesca prevista no ponto 2.1 é concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis ao nível nacional e regional e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo comité científico conjunto independente.

               2.3. Na sequência das consultas a que se refere o ponto 2.1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca mauritana, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, determina caso a caso as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro adequado, em conformidade com as disposições do anexo 1, capítulo XI, do presente Protocolo. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico conjunto independente.

               Artigo 11.º

               Comissão mista

               1. Como complemento das funções que lhe são atribuídas nos termos do artigo 14.º do Acordo, é conferido à comissão mista um poder de decisão, que consiste em aprovar as alterações do presente Protocolo e seus anexos e apêndices no que respeita:

               a) À revisão, se for caso disso, das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente;

               b) Às modalidades do apoio setorial, como previstas no artigo 8.º e no anexo 2;

               c) Às condições do exercício da pesca pelos navios da União.

               2. No caso referido no n.º 1, alínea a), a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.

               3. As alterações introduzidas no Protocolo, anexos e apêndices nos termos do n.º 1 são objeto de uma decisão da comissão mista. Essa decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários à adoção da decisão.

               4. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do Acordo e as normas pertinentes adotadas pelas organizações regionais de pesca.

               5. A primeira reunião da comissão mista deve realizar-se o mais tardar três (3) meses após a aplicação provisória do presente Protocolo.

               Artigo 12.º

               Cooperação entre operadores económicos

               Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes incentivam os contactos e contribuem para a cooperação entre os operadores económicos, incluindo em ligação com o apoio financeiro referido no artigo 8.º, nos seguintes domínios:

               a) Desenvolvimento da zona franca de Nuadibu ou outras zonas consideradas adequadas;

               b) Desenvolvimento das zonas marinhas protegidas (parques nacionais do Banco de Arguim e Diawling);

               c) Gestão portuária;

               d) Desenvolvimento das indústrias de pesca destinadas ao consumo humano;

               e) Construção e reparação navais, bem como fabrico dos materiais e artes de pesca;

               f) Desenvolvimento dos intercâmbios destinados a melhorar a formação profissional, nomeadamente no setor das pescas, a gestão das pescarias, a aquicultura e a pesca continental, os estaleiros navais, a vigilância marítima e o controlo das pescas;

               g) Venda e comercialização de produtos da pesca;

               h) Aquicultura e economia «azul».

               Artigo 13.º

               Denúncia por nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca

               Caso se verifique um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca, a União notifica a Parte mauritana, por correio, da sua intenção de denunciar o Protocolo. A referida denúncia produz efeitos no prazo de quatro (4) meses após a notificação. O presente artigo pode ser ativado se não se chegar a nenhum acordo sobre o âmbito da revisão das possibilidades de pesca e da adaptação da contrapartida financeira referidas no artigo 7.º.

               Artigo 14.º

               Suspensão

               A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Acordo de Pesca.

               Artigo 15.º

               Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira e do apoio setorial

               1. A contrapartida financeira referida no artigo 13.º do acordo pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:

               a)
                     Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca mauritana;

               b)
                     Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem as disposições do presente Protocolo;

               c)
                     Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.º do Acordo de Cotonu ou do Acordo entre a União e os países da ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu na data da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.º do mesmo acordo.

               2. A União pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio setorial financeira previsto no artigo 8.º do presente Protocolo se as condições previstas no n.º 1, alíneas b) e c), se verificarem, em caso de não aplicação desse apoio setorial ou sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação.

               3. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 5.º será retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.º 1 e/ou quando os resultados da execução do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 o justificarem. No entanto, o pagamento do apoio financeiro previsto no artigo 8.º não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após a data de caducidade do Protocolo.

               Artigo 16.º

               Intercâmbio eletrónico de dados

               1. As Partes asseguram a aplicação dos sistemas de monitorização e de intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à gestão técnica do presente Protocolo no que respeita à atividade da frota da União, como especificado no anexo 1.

               2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel.

               3. A Mauritânia e a União notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema eletrónico. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, do modo definido no anexo 1.

               Artigo 17.º

               Confidencialidade

               1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados comercialmente sensíveis e pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo de Pesca, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção de dados.

               2. Os dados são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo de Pesca e, em especial, para fins de gestão, de investigação científica, bem como para o acompanhamento, controlo e vigilância das pescas (ACV).

               3. Para a correta aplicação do Protocolo, serão tratadas várias categorias de dados pessoais:

               a) Os dados de identificação e de contacto;

               b) As atividades de um navio ou relacionadas com um navio, a sua posição e movimentos, a sua atividade de pesca ou uma atividade relacionada com a pesca;

               c) Os dados relativos aos proprietários e operadores de navios (cargo ou grau), aos capitães e aos tripulantes do navio;

               d) Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo.

               4. Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados, com um máximo de dez anos, exceto se forem necessários para permitir dar seguimento a uma infração, uma inspeção ou procedimentos judiciários ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos; se forem conservados durante um período mais longo, são tornados anónimos.

               5. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca.

               6. As autoridades responsáveis pelo tratamento de dados são a Comissão Europeia ou o Estado-Membro de pavilhão, para a União, e o Ministério, para a Mauritânia.

               7. A comissão mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas.

               Artigo 18.º

               Incumprimento das disposições e das obrigações do Protocolo

               Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e da legislação em vigor na zona de pesca da Mauritânia, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de aplicar as sanções previstas no anexo do presente Protocolo em caso de incumprimento das disposições do mesmo e das obrigações decorrentes da sua aplicação.

               Artigo 19.º

               Aplicação provisória

               O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho de Ministros da União Europeia.

               Artigo 20.º

               Vigência

               Não obstante o disposto no artigo 19.º do Acordo, o presente Protocolo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da data sua aplicação a título provisório.

               Artigo 21.º

               Denúncia

               O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Acordo de Pesca.

               Artigo 22.º

               Entrada em vigor

               O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               Artigo 23.º

               Revisão

               O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 23.º do Acordo de Pesca.

               Quadro das categorias de pesca referido no artigo 3.º, n.º 1:

                        Categorias de pesca

                        Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência

                        1

                        Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo

                        5 000 toneladas

                        2

                        Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra

                        6 000 toneladas

                        2-A

                        Arrastões (congeladores) que pescam a pescada-negra

                        Pescada-negra: 3 500 toneladas

                        Lula: 1 450 toneladas

                        Choco: 600 toneladas

                        3

                        Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto

                        3 000 toneladas

                        4

                        Atuneiros cercadores

                        14 000 toneladas

                        (tonelagem de referência)

                        5

                        Atuneiros com canas e palangreiros de superfície

                        7 000 toneladas

                        (tonelagem de referência)

                        6

                        Arrastões congeladores de pesca pelágica

                        225 000 toneladas *

                        7

                        Navios de pesca pelágica fresca

                        15 000 toneladas **

                        8

                        Cefalópodes

                        [pm] toneladas

                        * Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso.

                        ** Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas previsto na categoria 6.

                        Com base nos pareceres científicos disponíveis, as duas Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente.

               ANEXO 1

               CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ZONAS DE PESCA MAURITANAS PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

                  CAPÍTULO I

               DISPOSIÇÕES GERAIS

               1. Designação da autoridade competente

               Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia ou à Mauritânia como autoridade competente designam:

               –para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia em Nuaquechote (ponto focal), a seguir designada por «a União»,

               –para a Mauritânia: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima, a seguir designado por «Ministério».

               2. Zona de pesca da Mauritânia

               As coordenadas da zona de pesca da Mauritânia são indicadas no apêndice 1. Os navios da União podem exercer atividades de pesca dentro dos limites fixados para cada categoria nas fichas técnicas do apêndice 2.

               3. Identificação dos navios

               3.1. As marcas de identificação dos navios da União devem observar a regulamentação da União na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da aplicação provisória do protocolo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.

               3.2. Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor.

               4. Contas bancárias

               Os montantes financeiros a cargo dos navios da União são pagos em nome do Tesouro Público da Mauritânia em contas abertas para o efeito junto da Tesouraria Geral da Mauritânia.

               A Mauritânia comunica à União, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias (código BIC e IBAN) em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Protocolo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

               5. Modalidades de pagamento

               Os pagamentos são efetuados em euros, do seguinte modo:

               —
                     Em relação às taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia.

               —
                     Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal referida no Capítulo III, ponto 3: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia;

               —
                     Em relação às multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia.

               6. Designação de um consignatário

               Qualquer navio da União que opera ao abrigo do Acordo deve ser representado por um consignatário residente na Mauritânia.

               CAPÍTULO II

               LICENÇAS

               As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica.

               1. Pedidos de licenças

               1.1. A União apresenta ao Ministério, por via eletrónica, os pedidos de licenças nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo.

               1.2. Esta transmissão é efetuada 20 (vinte) dias de calendário antes do início do período de validade das licenças pedidas.

               1.3. A União pode igualmente apresentar ao Ministério, por via eletrónica, listas de navios vinte (20) dias de calendário antes do início do período de validade das licenças pedidas.

               1.4. Estas listas devem indicar, por categoria de pesca:

               a)
                     O número de navios;

               b)
                     As principais características técnicas de cada navio previstas no apêndice 3, tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da União;

               c)
                     As artes de pesca
                     ;

               d)
                     O montante dos pagamentos devidos, repartidos por rubrica
                     ;

               e)
                     O número de marinheiros mauritanos a embarcar em conformidade com o capítulo IX do presente anexo.

               1.5. Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do presente Protocolo, cada trimestre ou cada ano, para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento das taxas e da taxa parafiscal.

               2. Documentação requerida para o pedido de licença

               2.1. A União apresenta ao Ministério um pedido de licença para cada navio, com as seguintes informações:

               – as informações previstas no apêndice 3,

               – as provas dos pagamento devidos a título da licença e da taxa parafiscal.

               2.2. Aquando do primeiro pedido de pesca na Mauritânia, também são apresentados, em formato eletrónico, os seguintes documentos:

               a)
                     Uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT, certificada pelos organismos internacionais aprovados;

               b)
                     Uma fotografia a cores recente (menos de um ano) e certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual, onde seja visível o nome do navio e, se for caso disso, o indicativo internacional de chamada rádio do navio. Se for transmitida em formato eletrónico, a fotografia deve ter uma resolução mínima de 72 dpi (1 400 × 1 050 pixéis); em formato papel, as suas dimensões mínimas devem ser de 15 cm × 10 cm;

               c)
                     As informações exigidas pela legislação mauritana para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspeção prevista no âmbito da inscrição no registo nacional dos navios é puramente administrativa.

               2.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o seu armador a transmitir uma cópia do novo certificado internacional de arqueação, expressa em GT, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspeto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.

               3. Elegibilidade para a pesca

               3.1. Só podem ser apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos pontos 2.1 e, se for caso disso, 2.2.

               3.2. Qualquer navio que pretenda exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente Protocolo deve estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e ser elegível para o exercício da pesca na zona de pesca mauritana. O navio não deve estar registado como navio INN.

               3.3. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Mauritânia.

               4. Emissão das licenças

               4.1. O Ministério emite as licenças dos navios no prazo de dez (10) dias de calendário a contar da receção de um pedido completo e sob reserva da confirmação do pagamento por recibo emitido pelo Tesouro Público.

               4.2. Os originais das licenças estão disponíveis junto dos serviços competentes do Ministério, que transmite uma fotocópia digitalizada destes originais, por via eletrónica, à União (Delegação da UE e Comissão Europeia).

               4.3. As licenças devem mencionar, ainda, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e estrangeiros, bem como as referências dos pagamentos das taxas.

               4.4. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida imediata e simultaneamente à Guarda Costeira mauritana e à União.

               Os pedidos de licenças aos quais não tenha sido dado seguimento são objeto de uma notificação à União por parte do Ministério. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.

               4.5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. A título transitório, durante um período máximo de 30 dias de calendário após a emissão da licença, o navio é autorizado a deter uma cópia da licença, aquando das suas atividades na Mauritânia, desde que esteja efetivamente inscrito na lista de navios autorizados referida no ponto 4.4. Nesse caso, essa cópia é considerada equivalente ao original.

               5. Validade e utilização das licenças

               5.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica para a categoria em causa.

               As licenças são emitidas por períodos de três ou doze meses, de acordo com as categorias:

               –3 meses para os navios das categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal) e 6 (navios de pesca dirigida aos pequenos pelágicos);

               –12 meses para os navios das categorias 4 e 5 (atuneiros), podendo ser renovadas.

               A validade das licenças tem início no primeiro dia do período solicitado.

               A validade das licenças de três meses para os navios de categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal), 6 e 7 (pequenos pelágicos) começa em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, exceto para o primeiro período que começa na data da aplicação provisória do Protocolo. Para determinar a validade das licenças das categorias 4 e 5, é feita referência a períodos de um ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

               O primeiro período do Protocolo tem início na data de sua aplicação provisória e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               A validade de todas as licenças termina no final do período de aplicação do Protocolo.

               Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

               A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, as espécies e o prazo de validade das suas licenças.

               5.2. A emissão de uma licença não pressupõe a presença efetiva do navio na zona de pesca mauritana durante o período de validade desta licença.

               5.3. Cada licença é emitida em nome de um navio determinado, não sendo transferível. Contudo, em caso de perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, ou de força maior, a licença do navio inicial deve ser substituída por uma licença para outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação bruta (GT) autorizada para essa categoria.

               5.4. O armador do navio avariado, ou o seu representante, deve entregar a licença de pesca ao Ministério para anulação.

               5.5. Os pagamentos suplementares necessários no caso de substituição de licença são efetuados antes da emissão da licença de substituição.

               6. Inspeções técnicas

               6.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da União devem apresentar-se no porto de Nuadibu, para se submeterem às inspeções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. Essas inspeções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

               6.2. No caso dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície, antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo deve submeter-se às inspeções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. Estas inspeções podem ser efetuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspeção fica a cargo do armador.

               6.3. Após a inspeção técnica, é emitido um certificado de conformidade ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. No que respeita à categoria de navios de pesca pelágica, esse certificado deve especificar a capacidade do navio para efetuar transbordos.

               6.4. A inspeção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana.

               6.5. As despesas relativas às inspeções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à União anteriormente à aplicação do Protocolo. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.

               6.6. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 6.1 e 6.2 origina a suspensão da validade da licença e expõe o navio às sanções em vigor até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

               CAPÍTULO III

               TAXAS

               1. Taxas

               1.1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, nas condições e com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com exceção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços.

               1.2. As taxas são calculadas pelo Ministério, tendo em conta as capturas expressas em kg de peso vivo como indicadas nos diários de pesca e corrigidas durante o controlo, e em conformidade com as disposições da ficha técnica no apêndice 2 correspondente.

               1.3. O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao fim de validade das licenças. Simultaneamente, é transmitida à União uma cópia do cômputo.

               1.4 A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efetiva da licença de pesca, tendo em conta os eventuais repousos biológicos. Se o período efetivo da licença for reduzido em mais de um mês por razões que surgiram após o pagamento da taxa, aplica-se o ponto 1.5 infra.

               1.5. As taxas são pagas por transferência para uma das contas bancárias referidas no capítulo I, ponto 4. Em caso de montantes pagos em excesso, o Tesouro Público da Mauritânia emite um título de crédito ao armador ou ao seu consignatário, podendo este título ser deduzido de um pagamento ulterior.

               1.6. A União elabora um cômputo financeiro com base nas capturas agregadas na sua base de dados e nos montantes da taxa e do adiantamento pago (excluindo a taxa parafiscal) e transmite-o à Mauritânia para verificação da coerência com as taxas calculadas por este país em conformidade com as disposições no ponto 1.2.

               Em caso de desacordo sobre o montante das taxas estabelecidas, as Partes concertam-se imediatamente, incluindo no âmbito da comissão mista, se necessário, e procedem à verificação do cômputo de capturas e do cálculo das taxas correspondentes.

               1.7. O cômputo definitivo das capturas anuais é objeto de um acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista.

               2. Contribuição em espécie

               2.1. Os armadores da União dos arrastões congeladores de pesca pelágica e dos navios de pesca do camarão (no que respeita às capturas acessórias de peixe) que pescam no âmbito do presente Protocolo devem participar numa política de distribuição de pescado às populações necessitadas, contribuindo com 2 % das respetivas capturas pelágicas transbordadas ou desembarcadas após uma viagem.

               2.2. Para os arrastões congeladores da categoria 6, os 2 % devem ser calculados sobre a totalidade das capturas, todas as espécies incluídas, independentemente do seu valor comercial, e ser acrescentados ao total admissível de capturas. As capturas entregues a título de contribuição em espécie devem refletir a composição por espécie das capturas totais presentes a bordo do navio no momento do transbordo dos 2 % em causa.

               Contudo, para os navios que pescam o carapau e a sarda, os 2 % podem ser retirados das capturas de tamanho L ou, na sua falta, de tamanho M.

               Para os navios da categoria 1, os 2 % são calculados com base no total das capturas acessórias de peixe.

               2.3. A entrega das capturas a título de contribuição em espécie é efetuada à sociedade nacional de distribuição de peixe. Um representante da sociedade nacional de distribuição de peixe estabelece sistematicamente e assina um formulário de receção da contribuição em espécie, devendo uma cópia do mesmo ser entregue ao capitão do navio.

               2.4. A entrega das capturas a título de contribuição em espécie pode ser efetuada por desembarque no cais ou por transbordo nas águas do porto. Em caso de transbordo nas águas do porto, as embarcações que asseguram o desembarque das capturas devem estar plenamente adaptadas às operações necessárias, a fim de garantir que as mesmas decorram corretamente. O capitão do navio pelágico, em concertação com o consignatário e a sociedade nacional de distribuição de peixe, pode escolher a embarcação mauritana que melhor se adapta à realização destas operações.

               2.5. Em caso de risco ou de ameaça manifestas à segurança do navio de pesca, da embarcação mauritana ou das respetivas tripulações, o capitão do navio de pesca pode recusar proceder à operação de desembarque das capturas com a referida embarcação mauritana; nesse caso, deve dirigir-se ao representante da sociedade nacional de distribuição de peixe, que lhe atribui outra embarcação.

               2.6. As operações de desembarque das capturas a título de contribuição em espécie devem ser planificadas e organizadas de modo a não afetar anormalmente o desenrolar das atividades do navio de pesca.

               2.7. Em caso de insuficiência de espaço de armazenagem no ponto de desembarque das capturas, o capitão do navio de pesca fica isento da sua obrigação de desembarque da contribuição em espécie, de forma completa e definitiva para a viagem correspondente. A sociedade nacional de distribuição de peixe emite então um atestado que certifica que a contribuição não pôde ser desembarcada por falta de espaço de armazenamento em terra. As capturas não desembarcadas por falta de espaço de armazenamento e conservadas a bordo devem ser deduzidas do total admissível de capturas.

               2.8. A contribuição em espécie exclui expressamente qualquer outra forma de contribuições impostas. Não pode, em caso algum, dar origem a uma conversão sob forma de equivalente monetário nem ser objeto de constituição de dívida.

               2.9. As capturas que correspondem à contribuição em espécie são tomadas a cargo pela sociedade nacional de distribuição de peixe e distribuídas às populações necessitadas, nas condições previstas pela legislação mauritana.

               2.10. A sociedade nacional de distribuição de peixe estabelece anualmente um relatório sobre a utilização da contribuição em espécie, seus beneficiários, quantidades distribuídas e respetivas condições de distribuição. O relatório é avaliado pela comissão mista.

               2.11. Em caso de dificuldade na aplicação das presentes disposições, as Partes concertam-se, incluindo no âmbito da comissão mista, a fim de trocar todas as informações úteis sobre esta aplicação e identificar as soluções mais adequadas para dar resposta a essas dificuldades.

               3. Taxa parafiscal

               3.1. Em conformidade com as disposições do decreto que estabelece a taxa parafiscal,
                  2
                as taxas parafiscais para os navios de pesca, pagáveis em divisas, são as seguintes:

                        Categoria de pesca: crustáceos, cefalópodes e demersais, aplicável às categorias 1, 2, 2-A e 3

                                 Arqueação (GT)

                                 Montante por trimestre (MRU)

                                 < 99

                                 5000

                                 100-200

                                 10000

                                 201-400

                                 20000

                                 401–600

                                 40000

                                 > 600

                                 60000

                        Categoria de pesca: (espécies altamente migradoras e pelágicos): aplicável às categorias 4, 5, 6 e 7

                                 Arqueação

                                 Montante por mês (MRU)

                                 < 2 000

                                 5000

                                 2 001–3 000

                                 15000

                                 3 001–5 000

                                 50000

                                 5 001–7 000

                                 75000

                                 7 001–9 000

                                 100000

                                 > 9 000

                                 130000

               3.2. Com exceção das categorias 4 e 5, a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um período de repouso biológico.

               3.3. A taxa de câmbio (MRU/EUR) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano anterior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de dezembro do ano anterior à sua aplicação. Na falta da comunicação dessa taxa, aplica-se a taxa anterior.

               3.4. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de outubro, 1 de janeiro, 1 de abril ou 1 de julho, com exceção do primeiro e do último período do protocolo.

               4. Condições específicas aplicáveis aos atuneiros

               4.1. As declarações de capturas estabelecidas por cada capitão de atuneiro e transmitidas diariamente pelo ERS à Guarda Costeira mauritana são utilizadas pelos institutos científicos nacionais IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) e o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera). A União também proporciona essas declarações anualmente, por via eletrónica, ao IMROP (Institut Mauritanien de Recherches Océanographiques et des Pêches).

               4.2. A União estabelece, para cada atuneiro, com base nas capturas agregadas da sua base de dados, nas taxas aplicáveis e nos adiantamentos pagos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

               4.3. A União notifica esse cômputo definitivo à Mauritânia e ao armador antes de 30 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas.

               4.4. A Mauritânia pode contestar o cômputo definitivo, com base em elementos justificativos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua transmissão. Em caso de desacordo, as Partes concertam-se no âmbito da comissão mista. Se a Mauritânia não levantar objeções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado.

               4.5. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da licença, o armador deve pagar o saldo no prazo de 45 dias após a aprovação do cômputo pela Mauritânia. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o armador não pode reaver o montante remanescente.

               4.6. A taxa parafiscal deve ser paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as mensalidades correspondem a períodos de 30 dias de pesca efetiva. A presente disposição fixa o caráter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado.

               4.7. Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano paga uma taxa de um mês. A segunda mensalidade desta taxa é devida após o primeiro período de 30 dias, e assim de seguida. As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar.

               CAPÍTULO IV

               DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

               1. Sistema eletrónico de notificação (ERS)

               1.1. As Partes comprometem-se a aplicar e manter os sistemas informáticos necessários para assegurar o intercâmbio eletrónico de todas as informações relacionadas com a aplicação do Acordo.

               1.2.
                     O Estado do pavilhão e a Mauritânia designam, cada um, um correspondente para efeitos do ERS, que servirá de ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação destas disposições, comunicam entre si os elementos de contacto dos respetivos correspondentes ERS e, se for caso disso, atualizam sem demora essas informações.

               1.3. As Partes acordam que, numa primeira fase, a norma ERS 3.1 será utilizada para o intercâmbio de informações relativas ao diário de bordo, mas que a norma UN/FLUX («Fisheries Language for Universal Exchange» das Nações Unidas), referida no apêndice 8, deverá ser implementada (FLUX ERS) de seguida.

               1.4 As regras de execução dos diversos intercâmbios eletrónicos são definidas e aprovadas por ambas as Partes na comissão mista, nomeadamente no que diz respeito à declaração das capturas através do sistema eletrónico de registo e notificação (ERS).

               1.5. Quando o sistema ERS estiver plenamente funcional, os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo.

               1.6. A Mauritânia e a União informam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático que impeça a comunicação entre os centros de monitorização da pesca (CVP). Nestes casos, aplicam-se as disposições do ponto 4.

               2. Diário de pesca: disposições gerais

               2.1.
                     O capitão de navios da União que exerça atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo deve manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS).

               2.2.
                     O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca contem, no mínimo, as informações previstas no ponto 3.3, é conforme com as disposições acordadas entre as duas Partes e tem em conta as resoluções e recomendações aplicáveis da CICTA.

               2.3.
                     O Estado de pavilhão e a Mauritânia devem velar por que estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS e aplicam os procedimentos necessários ao seu bom funcionamento.

               2.4.
                     O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses, a partir do início da viagem de pesca.

               2.5.
                     O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca à Guarda Costeira mauritana durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas.

               2.6 A inobservância de uma das disposições acima referidas relativas ao navio originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

               3.
                     Dados dos diários de pesca eletrónicos

               3.1.
                     O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa.

               3.2.
                     Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio às 23h59.

               3.3.
                     Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:

               a)
                     Os números de identificação OMI ou CFR (número no ficheiro da frota de pesca da União) e o nome do navio;

               b)
                     A data e hora de partida e de chegada ao porto mauritano;

               c)
                     O código FAO alfa-3 de cada espécie;

               d)
                     A zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

               e)
                     A data e hora das capturas;

               g)
                     O tipo de arte de pesca e as especificações técnicas;

               h)
                     A estimativa das quantidades de cada espécie conservadas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos;

               i)
                     A estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

               4.
                     Falha técnica ou avaria que afete o registo a bordo e a transmissão de relatórios eletrónicos pelo navio

               4.1.
                     O CVP do Estado de pavilhão e a Guarda Costeira mauritana devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios.

               4.2.
                     Se a Guarda Costeira mauritana não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar a Guarda Costeira mauritana do resultado desse inquérito.

               4.3.
                     Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 23h59, o mais tardar.

               4.4.
                     Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de sete dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto da Mauritânia no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente.

               4.5.
                     Se a não receção dos dados ERS pela Mauritânia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Mauritânia, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte.

               4.6.
                     O CVP do Estado de pavilhão deve enviar à Guarda Costeira mauritana, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados quotidianos ERS da sua frota desde a última transmissão à Mauritânia. Sob reserva do cumprimento desta disposição, as atividades de pesca não são proibidas. O CVP do Estado de pavilhão assegura-se que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados informática referida no ponto 2.5 e que estejam à disposição da Guarda Costeira mauritana uma vez restabelecido o serviço de comunicação automática.

               4.7. O mesmo procedimento deve ser aplicado em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União.

               4.8. A União informa a Guarda Costeira mauritana dessas operações de manutenção. A Mauritânia informa os seus serviços de controlo competentes.

                4.9. Até ao restabelecimento do serviço normal, os navios da União não são considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS.

               5. Diário de pesca anexo (declarações de desembarque ou de transbordo)

               5.1. O capitão deve transmitir à autoridade mauritana competente, através do sistema eletrónico de registo e notificação (ERS), os dados de desembarque ou transbordo exigidos pelo presente Acordo.

               5.2 Em caso de desembarque num porto da Mauritânia ou transbordo num porto da Mauritânia ou nas suas águas, o ERS transmite uma notificação prévia.

               5.3 A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 6.1 e 6.2 origina a suspensão automática da licença de pesca pela Mauritânia, que do facto informa o operador, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.

               6. Fiabilidade dos dados para fins científicos

               6.1. As informações constantes dos documentos referidos nos pontos supra devem refletir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.

               6.2. Deve ser aplicada a legislação mauritana em vigor em matéria de tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo que consta do apêndice 5. Contudo, esta legislação pode ser alterada de acordo com os resultados pertinentes da investigação científica.

               6.3. O apêndice 6 contém uma lista dos fatores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras. Esta lista pode ser alterada de acordo com os resultados pertinentes da investigação científica.

               7. Tolerância das discrepâncias

               A tolerância permitida das discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e a avaliação dessas capturas, efetuada com base numa amostra representativa, aquando de uma inspeção no mar ou de um desembarque no cais é de:

               10 % para a pesca fresca,

               4 % para a pesca congelada, incluindo pelágicos.

               As discrepâncias são calculadas em equivalente peso vivo. Não é concedida qualquer tolerância para o número de caixas.

               8. Capturas acessórias

               As capturas acessórias são especificadas nas fichas técnicas que constam do presente Protocolo. A percentagem de capturas acessórias é calculada no final de cada viagem, exceto indicação em contrário nessas fichas técnicas. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é passível de sanção.

               Em acatamento das recomendações da CICTA, as Partes esforçam-se por reduzir o impacto ocasional das atividades de pesca nas tartarugas e nas aves marinhas, aplicando medidas que maximizem a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados ocasionalmente.

               9.
                     Espécies proibidas

               Por força da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e das resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), assim como do tubarão-baleia (Rhincodon typus).

               Em conformidade com a legislação europeia, são proibidos a remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.

               10. Declaração trimestral das capturas acumuladas

               10.1.
                     Antes do final de cada trimestre, a União apresenta às autoridades da Mauritânia, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados referidos no artigo 8.º, n.º 3, do presente Protocolo, extraídos da base de dados da Comissão Europeia, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie, bem como os locais de desembarque. Esses dados são provisórios e evolutivos e têm em conta, se for caso disso, os dados dos observadores apresentados anualmente.

               10.2.
                     A Mauritânia analisa esses dados agregados e comunica as eventuais incoerências importantes com os dados que constam dos diários de pesca apresentados. Os Estados de pavilhão devem investigar as incoerências comunicadas e atualizar os dados sempre que necessário. Os casos de incoerências persistentes entre fontes de dados devem ser submetidos à apreciação da comissão mista para resolução.

               10.3. Os fatores de conversão aplicáveis relativamente aos produtos transformados descabeçados/inteiros e/ou eviscerados/inteiros constam do apêndice 6.

               CAPÍTULO V

               DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

               1. Desembarques

               Estão sujeitos à obrigação de desembarque os navios das frotas demersal, camaroeira e pelágica fresca, sem prejuízo das seguintes derrogações:

               1.1. A frota demersal (salvo derrogação) está sujeita à obrigação de desembarque num porto mauritano.

               1.2. A pedido do armador, são concedidas derrogações específicas para a frota camaroeira durante períodos de calor intenso.

               1.3. A obrigação de desembarque não implica necessariamente a obrigação de armazenagem e de transformação.

               1.4. A frota de pesca pelágica fresca está sujeita à obrigação de desembarque dentro dos limites da capacidade de receção das unidades de transformação na Mauritânia e em função das necessidades comprovadas do mercado.

               1.5. A última viagem (viagem que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de desembarque. No caso dos navios de pesca de camarão, esse período é de dois meses. Contudo, é aplicável o disposto no capítulo VI, ponto 1.9.

               1.6. O capitão de um navio da União deve comunicar o local de desembarque à Guarda Costeira mauritana e às autoridades do porto mauritano onde pretende efetuar o desembarque, de preferência por ERS ou, se tal não for possível, por ou correio eletrónico, com cópia para a Delegação da União, com pelo menos 24 horas de antecedência, fornecendo, para tal, os seguintes dados:

               a)
                     O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque;

               b)
                     A data e hora previstas para o desembarque;

               c)
                     O porto de desembarque;

               d)
                     A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

               1.7. No que respeita aos atuneiros, o pedido prévio de entrada no porto acima referido deve ser enviado, pelo menos, 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, em conformidade com a Recomendação CICTA n.º 18-19.

               1.8. Em resposta à notificação acima referida, a Guarda Costeira mauritana, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão ou ao seu representante, com cópia para a Delegação da União.

               1.9. Os navios da União que efetuem desembarques num porto da Mauritânia ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

               1.10. Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer procedimento e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).

               1.11. O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).

               1.2. As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.

               1.13. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).

               2. Transbordos

               2.1. Qualquer navio pelágico congelador que possa efetuar transbordos, de acordo com o certificado de conformidade estabelecido no capítulo II, ponto 6.3, do presente anexo, está sujeito à obrigação de transbordo no cais ou nas águas de um porto mauritano, com exceção da última viagem.

               2.2. No âmbito dos projetos de desenvolvimento económico que refletem os objetivos do artigo 12.º do Protocolo, as autoridades mauritanas podem prever organizar as condições das operações de desembarque e transbordo. As Partes concertar-se-ão para o efeito no âmbito da comissão mista.

               2.3. Os navios da União que efetuam transbordos num porto mauritano ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

               2.4. A última viagem (viagem que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de transbordo.

               2.5. O capitão de um navio da União deve comunicar o local de transbordo à Guarda Costeira mauritana e às autoridades do porto onde pretende efetuar o transbordo, de preferência por ERS ou, se tal não for possível, por correio eletrónico, com cópia para a Delegação da União, com pelo menos 24 horas (48 horas para os atuneiros)
                  3
               de antecedência, fornecendo, para tal, os seguintes dados:

               a)
                     O nome do navio de pesca que deve efetuar o transbordo e do transportador;

               b)
                     A data e hora previstas para o transbordo;

               c)
                     A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

               2.6. Em resposta à notificação acima referida, a Guarda Costeira mauritana, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão ou ao seu representante, com cópia para a Delegação da União.

               2.7. A Mauritânia reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas de pesca mauritanas.

               3. Derrogações às obrigações de desembarque

               Em caso de força maior, como dificuldades técnicas ou de trânsito na fronteira aquando do transporte terrestre de produtos da pesca frescos, os operadores em causa podem, excecionalmente, ativar o seguinte procedimento de derrogação:

               -
                     o operador informa imediatamente as suas autoridades nacionais, as autoridades europeias (a Delegação da União em Nuaquechote e a DG MARE), bem como a Guarda Costeira mauritana de um bloqueio na fronteira,

               -
                     as autoridades europeias solicitam às autoridades mauritanas que iniciem o procedimento de derrogação e transmitam à Guarda Costeira mauritana a lista de navios em causa,

               -
                     uma vez iniciado o procedimento de derrogação, os operadores em causa podem solicitar autorização à Guarda Costeira mauritana para desembarcar as suas capturas de produtos frescos num porto não mauritano,

               -
                     a Guarda Costeira mauritana designará, o mais rapidamente possível, os agentes encarregados de controlar o(s) navio(s) em causa nas águas de um porto mauritano ou procederá ao embarque de dois controladores que acompanharão o navio até ao porto de desembarque,

               -
                     no final das operações de desembarque, o operador levará de volta os controladores para o local de embarque original.

               Este procedimento é aplicável sem prejuízo das outras isenções previstas no ponto 1.

               CAPÍTULO VI

               CONTROLO

               1. Entradas e saídas da zona de pesca da Mauritânia

               1.1. Todas as entradas ou saídas da zona de pesca mauritana de um navio da União que possua uma autorização de pesca deve ser comunicada à Mauritânia com, pelo menos, 36 horas de antecedência, exceto no caso dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros, para os quais este prazo é de 6 horas.

               1.2. A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial:

               a)
                     O nome do navio;

               b)
                     O indicativo de chamada rádio do navio;

               c)
                     A data (dd/mm/aaaa), a hora (UTC) e o ponto de passagem (gr/mn/seg) previstos;

               d)
                     A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

               e)
                     A apresentação dos produtos.

               1.3. As comunicações devem ser efetuadas prioritariamente por ERS ou, na falta deste, por correio eletrónico, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pela Mauritânia, como referidos no apêndice 10. A Mauritânia acusa imediatamente a receção da notificação.

               1.4. Em caso de transmissão por correio eletrónico, as informações relativas à entradas e saídas dos navios são igualmente transmitidas simultaneamente à Delegação da União na Mauritânia, para o endereço eletrónico que figura no apêndice 12.

               1.5. A Mauritânia notifica imediatamente aos navios em causa e à União qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão.

               1.6. Os navios surpreendidos a pescar na zona da Mauritânia sem terem previamente comunicado a sua presença são passíveis de sanções em conformidade com as disposições da legislação mauritana em vigor.

               1.7. Os relatórios de entrada e saída são conservados durante um período de pelo menos um ano após a data de notificação.

               1.8. Durante a sua presença na zona de pesca mauritana, os navios da União devem manter escuta permanente nas frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 KHz).

               1.9. Antes de os navios sairem da zona de pesca no final da viagem, as autoridades competentes devem submetê-los a um controlo por amostragem nas águas do porto de Nuadibu ou de Nuaquechote.

               1.10. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os navios da pesca pelágica (categorias 6 e 7) e mais de 3 horas para as outras categorias, salvo razões excecionais.

               1.11. A inobservância do disposto nos pontos anteriores origina a aplicação das sanções aplicáveis pela legislação mauritana.

               1.12. No caso de fuga do navio infrator, o Ministério informa a União e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 1.11. supra.

               2. Disposições relativas à inspeção no mar e no porto

               2.1. A Mauritânia toma as medidas necessárias para que as inspeções realizadas no mar e no porto a bordo dos navios da União no âmbito do presente Acordo:

               a)
                     Sejam realizadas por navios e/ou agentes de controlo do Estado mauritano claramente autorizados e identificados como afetados pela Mauritânia ao controlo das pescas. Cada agente de controlo deve receber formação no domínio do controlo das pescas e trazer consigo um cartão de serviço emitido pela Mauritânia, indicando a sua identidade e qualificação;

               b)
                     Não comprometam em caso algum a segurança do navio e da tripulação.

               2.2. Para uma inspeção no mar, os agentes de controlo não podem subir a bordo do navio da União sem uma notificação prévia transmitida por rádio VHF ou utilizando o código internacional de sinais. Qualquer meio de transporte utilizado para a inspeção deve exibir de forma clara e visível uma bandeira oficial ou um símbolo que assinale que se encontra numa operação de inspeção da pesca em nome da Mauritânia.

               2.3. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos agentes de controlo. Deve também cooperar com os agentes responsáveis pelo controlo das pescas.

               2.4. A inspeção será realizada por um número de agentes de controlo adaptado às circunstâncias da inspeção, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualificação.

               2.5. Os agentes de controlo podem examinar todos os espaços, equipamentos, artes de pesca, capturas, documentos e registos das transmissões que considerem necessários para garantir a conformidade com o presente Acordo. Podem igualmente interrogar o capitão, os membros da tripulação ou qualquer outra pessoa a bordo do navio inspecionado. Podem fazer cópias de qualquer documento considerado relevante.

               2.6. Os agentes de controlo não podem interferir com o direito do capitão do navio da União de comunicar com o proprietário e/ou a autoridade do Estado de pavilhão do navio.

               2.7. Os agentes de controlo devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A duração da inspeção não pode, em caso algum, ultrapassar 3 horas para os pelágicos e 1h30 para as outras categorias, salvo em caso de necessidade absoluta.

               2.8. Os agentes de controlo devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na sua atividade de pesca e carga, bem como na operação de desembarque ou de transbordo.

               2.9. A Mauritânia assegura-se que qualquer queixa ligada à inspeção de um navio da União é tratada de forma justa e aprofundada, em conformidade com a legislação nacional.

               2.10. A Mauritânia pode autorizar a União a participar na inspeção no mar e no porto a título de observador.

               2.11. No fim de cada inspeção, os agentes de controlo elaboram um relatório de inspeção com os resultados da inspeção e as infrações constatadas, bem como as eventuais medidas posteriores que possam ser tomadas pela Mauritânia.

               2.12. O capitão do navio da União tem o direito de aduzir observações ao relatório de inspeção.

               2.13. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo chefe da equipa de controlo que o redige e pelo capitão do navio da União. A assinatura do capitão apenas é válida para acusar a receção de uma cópia do relatório. Se o capitão se recusar a assiná-lo, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

               2.14. Quando o relatório de inspeção é estabelecido manualmente, a escrita deve ser legível e deve ser utilizada tinta indelével.

               2.15. Antes de deixarem o navio, os agentes de controlo devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União. A Mauritânia envia uma cópia desse relatório à União no prazo de sete dias (inspeção no mar) e 48 horas (inspeção no porto) após a inspeção, quaisquer que sejam as conclusões da mesma.

               3. Sistema de observação conjunta dos controlos em terra e no mar

               3.1. As Partes podem decidir estabelecer um sistema de observação conjunta dos controlos em terra e no mar. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspeções efetuadas pelos respetivos serviços nacionais de controlo e podem efetuar observações sobre a aplicação do presente Protocolo.

               3.2. Estes representantes devem possuir:

               —
                     uma qualificação profissional,

               —
                     uma experiência adequada em matéria de pescas,

               —
                     um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo.

               3.3. Sempre que os representantes assistirem às inspeções, estas devem ser efetuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspeção conferidos aos funcionários nacionais.

               3.4. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, os representantes devem ter acesso aos navios, salas e documentos objeto de inspeção por estes funcionários, a fim de recolher dados de caráter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas.

               3.5. Os representantes devem acompanhar os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.

               3.6. De quatro em quatro meses, os representantes elaboram e apresentam às autoridades competentes um relatório sobre os controlos a que assistiram. Essas autoridades devem remeter uma cópia à outra Parte.

               3.7. As Partes podem decidir realizar inspeções conjuntas.

               3.8. O representante que assiste às operações de controlo conjunto deve respeitar os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. As Partes chegam a acordo para garantir a mais elevada confidencialidade durante essas operações.

               3.9. O presente programa é aplicável aos portos de desembarque da União e aos portos mauritanos.

               3.10. Cada Parte assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.

               4. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN

               4.1 No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem comunicar a presença na zona de pesca mauritana de quaisquer navios que participam em atividades suspeitas suscetíveis de constituir pesca INN, comunicando o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação são transmitidos sem demora por via eletrónica às autoridades da República Islâmica da Mauritânia (Guarda Costeira mauritana) e à autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de observação, que os transmitem imediatamente à União ou ao organismo por esta designado.

               4.2. A Mauritânia transmite à União todos os relatórios de observação de que dispõe sobre navios de pesca da União que exerçam atividades suscetíveis de constituir pesca INN na zona de pesca mauritana.

               CAPÍTULO VII

               INFRAÇÕES

               1. Relatório de inspeção e auto da infração

               1.1. Qualquer infração declarada contra um navio da União deve basear-se na constatação objetiva e material pelos agentes de controlo dos factos que permitem qualificar essa infração. Não pode haver presunção de infração.

               1.2. O relatório de inspeção é assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas e uma cópia deste relatório é transmitida pela equipa de controlo, em conformidade com o capítulo VI, ponto 2.15. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infração que lhe é imputada.

               1.3. O auto da infração deve ser estabelecido pelo chefe de unidade que procedeu ao controlo com base exclusivamente nas infrações observadas e registadas no relatório de inspeção elaborado na sequência do controlo do navio. Deve ser acompanhado de todas as provas materiais que permitam justificar, de forma objetiva, a realidade da infração constatada.

               1.4. A conformidade das características observadas na inspeção técnica (capítulo II) deve ser tida em conta aquando a realização do controlo.

               2. Notificação da infração

               2.1. Em caso de infração, a Guarda Costeira mauritana deve transmitir ao representante do navio, o mais rapidamente possível por correio, o auto relativo à infração acompanhado do relatório de inspeção. A Guarda Costeira mauritana informa do facto a União o mais rapidamente possível, por via eletrónica, transmitindo-lhe os documentos correspondentes.

               2.2. No caso de uma infração que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido das unidades de controlo competentes, deve conduzir o seu navio ao porto designado (desvio da rota). A Guarda Costeira mauritana informa imediatamente do facto a União. No caso de uma infração, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio pode continuar a sua pesca. Nos dois casos, após cessação da infração verificada, o navio pode continuar a sua pesca.

               3. Resolução de uma infração sem desvio da rota

               3.1. Nos termos do presente Protocolo, as infrações podem ser resolvidas por transação ou judicialmente.

               3.2. Previamente à resolução da infração e o mais tardar 48 horas após a notificação da infração, a União recebe da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos objeto da infração e às eventuais consequências.

               3.3. Em seguida, a comissão de resolução deve ser convocada pela Guarda Costeira mauritana. Todas as informações relativas à evolução do processo de transação ou judicial respeitantes às infrações cometidas pelos navios da União devem ser o mais rapidamente possível comunicadas à União. Se necessário e mediante derrogação concedida pelo Presidente desta comissão, o armador pode ser representado na comissão de resolução por duas pessoas. É autorizado a apresentar os seus argumentos e a produzir qualquer elemento complementar de informação sobre as circunstâncias do caso.

               3.4. Os resultados da comissão de resolução são notificados por via eletrónica o mais rapidamente possível ao armador ou ao seu representante, bem como à União, por intermédio da Delegação.

               3.5. O pagamento eventual da multa deve ser efetuado por transferência o mais tardar nos 30 dias seguintes à transação. Se o navio pretender sair da zona de pesca mauritana, o pagamento deve ser efetivo antes da referida saída. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da multa.

               3.6. Se o procedimento de transação fracassar, o Ministério deve transmitir o mais rapidamente possível o processo ao Procurador da República Islâmica da Mauritânia. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta deve ser efetuado por transferência o mais tardar nos 30 dias seguintes à condenação. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da multa.

               4. Resolução de uma infração com desvio da rota

               4.1. Um navio que tenha sido desviado da rota na sequência de constatação de infração é retido no porto, até à conclusão do processo de transação.

               4.2. Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação, nas condições previstas nos pontos 3.3 a 3.5. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o início do desvio.

               4.3. Previamente ao processo de transação e o mais tardar 48 horas a contar da data de início do desvio, a União deve receber da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos objeto da infração e às eventuais consequências.

               4.4. Se o processo de transação fracassar, o Ministério deve transmitir imediatamente o processo ao procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta é feito em conformidade com o ponto 3.6.

               4.5. De acordo com as disposições da legislação em vigor, o armador deve depositar uma caução bancária, fixada pela autoridade competente ou o tribunal competente num prazo máximo de 72 horas a contar do termo do processo de transação, tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infração. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial e é libertada logo após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual deve ser liberado pela autoridade competente da Mauritânia.

               4.6. O navio deve ser libertado:

               a)
                     Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação;

               b)
                     Quer após a transferência da caução bancária referida no ponto 4.5 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da caução.

               5. Troca de informações sobre os controlos e infrações

               As Partes comprometem-se a reforçar os procedimentos necessários para um diálogo contínuo sobre as ações de controlo realizadas, os processos por infração em curso, os resultados dos processos de transação e judiciais e qualquer dificuldade ligada à realização dos controlos e ao acompanhamento dos processos por infração.

               CAPÍTULO VIII

               SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

               1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

               Sem prejuízo das disposições da legislação da União aplicáveis aos navios europeus em matéria de VMS, sempre que se encontrem na zona de pesca mauritana, os navios da União devem estar equipados com um sistema de localização de navios por satélite (Sistema de monitorização dos navios — VMS) em vigor na Mauritânia, que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de vigilância da Guarda Costeira mauritana.

               2. Modalidades de transmissão à Guarda Costeira mauritana

               2.1. Cada mensagem de posição deve conter as informações seguintes:

               a)
                     A identificação do navio;

               b)
                     A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

               c)
                     A data e a hora de registo da posição;

               d)
                     A velocidade e o rumo do navio.

               2.2. O sistema de monitorização deve cumprir as especificações indicadas no apêndice 7.

               2.3. O CVP da Mauritânia é responsável pelo tratamento automático das mensagens de posição.

               3. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

               3.1. O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP da Mauritânia e do Estado de pavilhão.

               3.2. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão desse navio informa imediatamente a Mauritânia de qualquer mau funcionamento na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se chegar a uma solução técnica o mais rapidamente possível. O capitão transmite as informações previstas no ponto 2.1 por correio eletrónico, por rádio ou fax, de 4 em 4 horas à Guarda Costeira mauritana, ao seu correspondente em terra e ao CVP do Estado de pavilhão.

               3.3. Em caso de avaria ou mau funcionamento do sistema VMS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo máximo de cinco dias. Findo este prazo, o navio em questão terá de regressar a um dos portos mauritanos. Se o navio efetuar uma escala num porto mauritano durante esse prazo de cinco dias, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca mauritana quando o sistema VMS estiver em perfeito estado de funcionamento.

               3.4. O capitão do navio será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação mauritana.

               3.5. Após uma deficiência técnica do sistema VMS, um navio de pesca só pode sair de um porto se tiver recebido a autorização da Mauritânia a pedido do Estado de pavilhão transmitido pela Delegação da União.

               4. Posição do navio por interrogatório (polling)

               O CVP mauritano (serviço de polling) deve poder consultar o terminal VMS a qualquer momento. A cada um destes pedidos, o terminal VMS deve poder fornecer os dados atuais de posição do navio de pesca em tempo real. Trata-se de obter posições em tempo real para além das posições regulamentares (uma posição por hora).

               CAPÍTULO IX

               EMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS

               1.Durante a sua atividade de pesca na zona de pesca mauritana, cada navio de pesca da União embarca marinheiros qualificados designados pelo seu consignatário, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes da lista atualizada pelas autoridades competentes da República Islâmica da Mauritânia e estabelecida com base nos critérios constantes do apêndice 11. O número de marinheiros a embarcar é especificado no apêndice 11, ponto 1.

               2.As autoridades competentes da República Islâmica da Mauritânia apresentam mensalmente aos armadores ou aos seus representantes a lista dos marinheiros qualificados designados pelas autoridades competentes mauritanas. Se o armador, por intermédio das autoridades competentes mauritanas, não encontrar marinheiros qualificados disponíveis na lista, em conformidade com as diretivas estabelecidas, o armador fica dispensado do cumprimento dessa obrigação e das obrigações conexas previstas pelo presente capítulo, incluindo do pagamento da compensação forfetária indicada no ponto 11.

               3.Na medida do possível, os armadores embarcam estagiários no lugar da obrigação supramencionada relativa ao embarque de marinheiros mauritanos. Os estagiários qualificados poderão ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes da lista apresentada pelas autoridades competentes mauritanas.

               4.O armador ou agente do navio informa as autoridades competentes da Mauritânia dos nomes e dados de contacto dos marinheiros mauritanos que podem ser embarcados a bordo do navio da União em questão, indicando a sua posição na lista da tripulação para cada viagem, em conformidade com o apêndice 11.

               5.A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros mauritanos embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca.

               6.No caso de embarcarem marinheiros mauritanos, são estabelecidos contratos de trabalho entre o agente dos armadores e os marinheiros em consulta com as autoridades mauritanas competentes. Esses contratos devem garantir aos marinheiros mauritanos a cobertura pelo regime de segurança social que lhes corresponda nos termos da lei aplicável ao seu contrato, incluindo o seguro de doença e acidente, as prestações de reforma, os subsídios de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o vencimento de base a pagar em conformidade com as disposições do presente capítulo. Os contratos de trabalho devem satisfazer os requisitos do apêndice 11. Será entregue uma cópia do contrato aos signatários e às autoridades competentes da Mauritânia, em conformidade com o apêndice 11.

               7.No caso de embarque de marinheiros mauritanos, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições salariais de base, isto é, o salário mínimo antes da atribuição de subsídios, acordadas aos marinheiros mauritanos são fixadas com base na legislação da Mauritânia ou na norma mínima da OIT para os trabalhadores marítimos, consoante a que for mais elevada. As restantes vantagens não devem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que exerçam funções similares.

               8.O consignatário é considerado o representante local do armador.

               9.Se for caso disso, as despesas de mobilização e desmobilização, bem como o repatriamento dos marinheiros mauritanos entre o porto de embarque ou de desembarque e o domicílio habitual ficam a cargo do armador.

               10.Os marinheiros mauritanos contratados a bordo dos navios da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se um marinheiro mauritano não se apresentar para o embarque à data e hora previstas, os armadores ficam automaticamente dispensados da obrigação de o embarcar.

               11.Se o número de marinheiros mauritanos qualificados a bordo dos navios da União não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes dos referidos no ponto 10, o armador deve pagar um montante forfetário de 20 EUR por cada marinheiro não embarcado por dia de pesca na zona de pesca mauritana. O montante forfetário deve ser pago às autoridades mauritanas o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca.

               12.Em caso de dificuldade na aplicação das disposições do presente capítulo, as Partes concertam-se, incluindo no âmbito da comissão mista, a fim de trocar todas as informações úteis sobre esta aplicação e identificar as soluções mais adequadas para dar resposta a essas dificuldades.

               CAPÍTULO X

               OBSERVADORES CIENTÍFICOS

               1.É estabelecido um sistema de observação científica a bordo dos navios da União. No que respeita aos atuneiros, este sistema deve estar em conformidade com as disposições das recomendações pertinentes adotadas pela CICTA.

               2.Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca mauritana ao abrigo do presente Protocolo embarcam observadores, denominados «observadores científicos» pelas autoridades da Mauritânia. O resultado do trabalho desses observadores é utilizado exclusivamente para fins científicos.

               3.As Partes acordam em embarcar observadores em número e com a frequência estabelecidos nas fichas técnicas constantes do apêndice 2. Os navios que devem ter a bordo observadores científicos mauritanos devem ser decididos de comum acordo entre as Partes, exceto no caso dos atuneiros [cercadores], nos quais o embarque de observadores deve ser efetuado a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador científico por navio.

               4.O observador científico permanece a bordo de um navio durante, no máximo, uma viagem de pesca, exceto para a categoria 6 (pequenos pelágicos). Contudo, a pedido explícito de uma das duas Partes, o embarque pode ser repartido por várias viagens, em função da duração média das viagens previstas para um determinado navio.

               5.O Ministério deve informar a União, por meio da Delegação, dos nomes dos observadores científicos designados, com os documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.

               6.Todas as despesas ligadas às atividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério.

               7.O Ministério deve tomar todas as disposições para o embarque e o desembarque do observador científico.

               8.As condições de estadia do observador científico a bordo devem ser idênticas às dos oficiais do navio.

               9.Devem ser proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.

               10.O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embarque. Se não se apresentar, o capitão do navio informa do facto o Ministério e a União. Nesse caso, o navio tem o direito de sair do porto. No entanto, o Ministério pode proceder, imediatamente e a expensas suas, ao embarque de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a atividade de pesca do navio.

               11.O observador científico deve possuir:

               (a)Uma ordem de missão estabelecida pela instituição científica;

               (b)Experiência adequada em matéria de pescas;

               (c)Um conhecimento aprofundado do protocolo de observação científica validado pelo comité científico conjunto e das disposições do presente Protocolo em matéria de observação científica.

               12.O observador científico assegura, para fins científicos, a recolha de dados sobre as atividades de pesca dos navios da União que operam na zona de pesca mauritana e elabora um relatório a este respeito. Em especial:

               (a)Observa as atividades de pesca dos navios;

               (b)Anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca;

               (c)Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

               (d)Regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas.

               13.As tarefas de observação limitam-se às atividades de pesca e às atividades conexas regidas pelo presente Protocolo.

               14.Em conformidade com o ponto 3, as Partes acordam em que, na medida do possível, o embarque cubra toda a viagem (embarque no início e desembarque no final), a fim de poder utilizar os dados das viagens completas nas ponderações e evitar as interrupções suscetíveis de perturbar a dinâmica da atividade de pesca comercial.

               15.As Partes acordam igualmente em planear observações para cobrir o ciclo de atividade anual (de janeiro a dezembro).

               16.Com vista a otimizar os esforços e evitar sobreposições espacio-temporais ou mesmo duplicações, as Partes asseguram a coordenação entre os programas de observação nacionais (APPS), regionais e europeus. Para este efeito, aplicam um sistema de rotação comum a esses programas (um observador a bordo de um navio durante uma viagem).

               17.Os observadores deveriam ser substituídos entre duas viagens, de forma a evitar que trabalhem durante períodos demasiado longos.

               18.A metodologia de trabalho, os aspetos a considerar pelo observador científico, bem como as suas tarefas estão descritos nos manuais destinados aos observadores científicos a bordo de navios nas águas da África Ocidental, para os quatro tipos de pesca, isto é, a pesca dirigida ao camarão, à pescada, aos cefalópodes e aos pelágicos.

               19.No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico deve estabelecer um relatório de acordo com o modelo do apêndice 11 do presente anexo. Deve assiná-lo na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, deve ser entregue ao capitão do navio, ao Ministério e à União Europeia uma cópia do relatório.

               CAPÍTULO XI

               REGRAS DO EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL

               1.As Partes tomam conjuntamente uma decisão em relação (i) aos operadores europeus que exercerão a pesca experimental, (ii) ao período mais adequado para esse fim e (iii) às condições aplicáveis. A fim de facilitar as atividades exploratórias dos navios, o Ministério deve transmitir as informações científicas e outros dados fundamentais disponíveis. As Partes acordam no protocolo científico a utilizar como base para a pesca experimental, o qual deve ser transmitido aos operadores em causa.

               2.O setor da pesca mauritano deve estar estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de exercício da pesca experimental).

               3.As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes.

               4.A União comunica à Mauritânia os pedidos de licenças de pesca experimental. A União fornece às autoridades da Mauritânia um processo técnico em que são especificadas:

               (a)As características técnicas do navio;

               (b)O nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria;

               (c)A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.);

               (d)A forma de financiamento.

               5.Em caso de necessidade, a Mauritânia organiza um diálogo sobre os aspetos técnicos e financeiros com a União e, eventualmente, com os armadores em causa.

               6.Antes de iniciar a campanha de pesca experimental, o navio da União deve apresentar-se num porto mauritano para se submeter às inspeções previstas no capítulo II, ponto 6, do presente anexo.

               7.Antes do início da campanha, os armadores devem apresentar à Mauritânia e à União:

               (a)Uma declaração das capturas que já se encontrem a bordo;

               (b)As características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha;

               (c)A garantia de que satisfarão as exigências da regulamentação da Mauritânia em matéria de pescas.

               8.Durante a campanha no mar, os armadores em causa devem:

               (a)Transmitir ao Ministério e à União um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

               (b)Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;

               (c)Assegurar a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade mauritana ou escolhido pelas autoridades mauritanas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque deve ser tomada de acordo com as autoridades mauritanas. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez cada dois meses;

               (d)Submeter o respetivo navio a uma inspeção antes de sair da zona de pesca mauritana, se as autoridades da Mauritânia o solicitarem;

               (e)Respeitar a regulamentação da Mauritânia em matéria de pescas.

               9.As capturas, incluindo as capturas acessórias, efetuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adotadas neste domínio pela comissão mista e das disposições do protocolo científico.

               10.O Ministério deve designar uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.

               Apêndices

               (1)Limites da zona de pesca mauritana

               (2)Fichas técnicas

               (3)Formulário de pedido de licença de pesca

               (4)Lista das informações constantes do diário de pesca da República Islâmica da Mauritânia

               (5)Legislação em vigor relativa aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo

               (6)Lista dos fatores de conversão

               (7)Comunicação das mensagens VMS à Mauritânia

               (8)Protocolo para o enquadramento ERS

               (9)Relatório do observador científico

               (10)Dados das autoridades competentes da União e da Mauritânia

               (11)Embarque de marinheiros mauritanos

               ANEXO 2

               Aplicação do apoio financeiro à promoção de uma pesca responsável e sustentável

               Objetivos

               1.O objetivo da componente de apoio setorial do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) e do seu Protocolo entre a União Europeia (UE) e a Mauritânia é o de contribuir para a aplicação da política setorial da Mauritânia.

               2.Esta componente complementa o orçamento nacional atribuído ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia para a execução da sua política de desenvolvimento das pescas.

               3.Aplica-se o princípio de condicionalidade refletido no Protocolo, isto é, os pagamentos para apoio ao setor são efetuados por frações anuais, em função dos progressos realizados e dos resultados obtidos.

               4.Os programas executados no âmbito da componente de apoio setorial beneficiam da publicidade e visibilidade necessárias e reforçam assim a parceria entre a Mauritânia e a UE.

               5.A componente de apoio setorial contribui para promover o compromisso assumido pela Mauritânia nos domínios da gestão sustentável dos recursos, da proteção das zonas marinhas e costeiras, da transparência das atividades de pesca, da melhoria da segurança alimentar e nutricional da população e da criação de valor acrescentado e de emprego na Mauritânia.

               6.Mais especificamente, a componente de apoio setorial incentivará uma pesca responsável nas águas sob jurisdição mauritana, a fim de assegurar a proteção e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos de forma a que seja reforçada a contribuição do setor das pescas para a segurança alimentar, a criação de emprego e o desenvolvimento económico.

               Transparência e rastreabilidade dos fundos de apoio setorial

               7.O montante da contribuição financeira relacionada com o apoio setorial transferido pela UE para a Mauritânia é identificado anualmente na sua Lei das Finanças.

               8.Esses fundos são atribuídos ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima e distinguem-se da compensação pelo acesso à zona de pesca.

               9.Os fundos de apoio setorial são transferidos para uma conta do Tesouro Público da Mauritânia em conformidade com o artigo 8.º, n.º 12.

               10.A UE notifica a Mauritânia da transferência da fração do apoio setorial uma vez realizada a correspondente transação bancária.

               11.A Mauritânia informa a UE da afetação da fração paga a título do apoio setorial na conta de finalidade especial a que se refere o artigo 8.º, n.º 12, do Protocolo.

               Programação anual e plurianual

               12.O Ministério das Pescas e da Economia Marítima elabora uma proposta pormenorizada de programa setorial plurianual para a utilização dos fundos de apoio setorial durante todo o período de vigência do Protocolo, o que ajudará a Mauritânia a executar parte da sua política nacional de desenvolvimento das pescas.

               13.O programa setorial plurianual proposto centra-se num determinado número de ações e projetos associados que estão alinhados com as prioridades nacionais e que têm em conta a capacidade da Mauritânia para gerir e aplicar os fundos de apoio setorial e para comunicar neste domínio.

               14.O programa setorial plurianual proposto identifica, durante o período de vigência do Protocolo, (i) os objetivos contemplados anuais e plurianuais, (ii) a situação de referência no início do período de execução, (iii) as atividades previstas, (iv) os seus custos, (v) a instituição/organismo/departamento responsável pela sua execução, (vi) os resultados esperados, (vii) os indicadores pertinentes para a sua medição, (viii) as fontes de verificação, (xix) um calendário indicativo de aplicação com repartição orçamental (anual e plurianual).

               15.Nos termos do artigo 8.º do Protocolo, o apoio financeiro à promoção de uma pesca responsável e sustentável é composto por oito eixos de intervenção:

               Eixo 1: Preservação do meio marinho e costeiro

               Eixo 2: Reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca

               Eixo 3: Reforço da investigação científica

               Eixo 4: Sistema do sistema de informação do setor

               Eixo 5: Higiene e qualidade dos produtos da pesca

               Eixo 6: Infraestruturas para a promoção do consumo humano de produtos da pesca

               Eixo 7: Apoio à pesca artesanal e às comunidades costeiras

               Eixo 8: Assistência técnica

               16.O programa setorial plurianual proposto é examinado pela comissão mista.

               17.A Mauritânia apresenta à UE um programa de trabalho anual para cada um dos anos seguintes o mais tardar 30 dias antes da reunião da comissão mista. Caso seja necessária uma atualização do programa setorial plurianual, são aplicáveis as disposições do ponto 49.

               Modalidades e condições de execução

               18.A Mauritânia acompanha continuamente a execução do programa setorial plurianual. Este programa é adotado pela comissão mista e executado sob a responsabilidade da Mauritânia. Uma vez transferidos, os fundos do apoio setorial são utilizados em conformidade com as regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas, cabendo ao governo da Mauritânia a responsabilidade da gestão desses recursos transferidos.

               19.Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 8, do Protocolo, o apoio setorial é executado com o apoio de uma célula de coordenação responsável pelo acompanhamento da execução das decisões da comissão mista.

               20.A célula de coordenação é nomeada pelo ministro responsável pelas pescas.

               21.Os fundos do apoio setorial destinam-se a ações e projetos específicos identificados conjuntamente. Não podem ser utilizados para cobrir as despesas de funcionamento do Ministério ou dos outros beneficiários, com exceção da dotação para ações específicas aprovadas para a célula de coordenação referida no ponto 20.

               22.A célula de coordenação referida no ponto 20 pode beneficiar de uma dotação específica para as ações referidas no artigo 8.º, n.º 8, do Protocolo e cujo montante anual deve ser determinado na comissão mista.

               23.A célula de coordenação apoia a execução do apoio setorial e assegura a aplicação das medidas em conformidade com as regras e procedimentos de gestão das finanças públicas da Mauritânia, mantendo a comissão mista regularmente informada.

               24.A célula de coordenação participa na identificação dos projetos e das ações que podem ser financiados pelo apoio setorial e das estruturas beneficiárias. Prepara com estas últimas a programação plurianual do apoio setorial referida no ponto 14 e transmite-a à comissão mista para aprovação.

               25.A célula de coordenação organiza a execução com os beneficiários, independente da autoridade de tutela destes, acompanha a execução das ações e projetos aprovados, e transmite um relatório à comissão mista.

               26.Durante a execução de um projeto, qualquer alteração das ações financiadas, das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista. Esta aprovação é uma condição sine qua non para a transferência pela UE da fração posterior a tal alteração.

               27.São organizadas reuniões entre a célula de coordenação, o secretário geral do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e o representante designado da Delegação da UE na Mauritânia destinadas a acompanhar a execução do apoio setorial. As reuniões realizam-se, no mínimo, de três em três meses; A ata dessas reuniões é estabelecida pela célula de coordenação, aprovada pelos participantes na reunião e transmitida à comissão mista após aprovação.

               28.O representante designado da Delegação da UE na Mauritânia efetua regularmente missões no terreno para avaliar, com as autoridades nacionais competentes, o estado de adiantamento do programa setorial plurianual. Durante estas missões, o representante deve ter acesso a todos os documentos pertinentes necessários para verificar os progressos das atividades, nomeadamente os identificados como fontes de verificação.

               Relatórios e seminários para retorno da informação

               29.A Mauritânia elabora e apresenta à UE, o mais tardar 30 dias antes da reunião anual da comissão mista, um relatório de adiantamento anual sobre a execução do programa setorial plurianual.

               30.O relatório de adiantamento anual inclui todas as informações necessárias para que a comissão mista possa tomar decisões informadas sobre os pagamentos ulteriores dos fundos de apoio setorial da UE.

               31.Para este efeito, o relatório de adiantamento anual especifica as ações executadas e os progressos dos indicadores selecionados em relação aos objetivos acordados (alcançados, parcialmente alcançados e não alcançados). Devem ser descritas as dificuldades encontradas na concretização dos objetivos, bem como as medidas corretivas tomadas.

               32.As fontes de verificação enumeradas no programa setorial plurianual devem ser anexadas ao relatório anual, quando possível e pertinente.

               33.O relatório de adiantamento anual deve também especificar o nível de execução financeira do apoio setorial. Para este efeito, são disponibilizadas as informações sobre a execução do orçamento processadas pelo Ministério das Finanças relativas à utilização dos fundos do apoio setorial.

               34.Além disso, a célula de coordenação prepara com as estruturas beneficiárias e apresenta à comissão mista um relatório final para cada ação e cada projeto concluído no âmbito do apoio setorial. Este relatório final inclui nomeadamente as repercussões económicas e sociais alcançadas ou esperadas e os seus efeitos nos recursos haliêuticos, no emprego e os investimentos. O modelo deste relatório é apresentado no final do presente anexo.

               35.As Partes adotam os relatórios referidos nos pontos 30 e 34 durante as reuniões da comissão mista que se seguem ao período de execução das atividades anuais ou do projeto em questão, respetivamente.

               36.Antes de o presente Protocolo caducar, a Mauritânia apresenta também um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto no mesmo Protocolo, incluindo os elementos referidos nos pontos anteriores e o documento final de programação do apoio setorial completado e finalizado.

               37.As Partes continuam, se necessário, a acompanhar a execução do apoio setorial após a data de caducidade do Protocolo ou, se for caso disso, caso este seja suspenso em conformidade com o disposto no seu artigo 14.º. Contudo, os montantes não pagos pela União antes da data de caducidade do Protocolo devem estar disponíveis, a fim de permitir a plena utilização dos fundos, durante um período de seis meses a contar dessa data, caso contrário os fundos não utilizados são anulados.

               38.No mínimo uma vez por ano, os beneficiários do apoio serão convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial.

               39.Se necessário e na sequência de uma decisão da comissão mista, a UE pode recrutar diretamente consultores independentes com base num mandato especificamente elaborado elaborado para efetuar um acompanhamento externo e uma avaliação dos resultados do programa setorial plurianual. As atribuições deste mandato são redigidas pela UE e aprovadas pela comissão mista.

               Critérios de desembolso

               40.A primeira fração dos fundos de apoio setorial previstos no Protocolo será integralmente paga o mais tardar dois meses após a decisão da comissão mista relativa à adoção do programa setorial plurianual, como referido no artigo 8.º, n.º 11, alínea a).

               41.A UE reserva-se o direito de rever e/ou suspender, em parte ou totalmente, o desembolso dos fundos do apoio setorial se da avaliação anual efetuada pela comissão mista resultar que os resultados obtidos se desviam significativamente da programação ou em caso de incumprimento das modalidades de execução do apoio setorial estabelecidas pela comissão mista.

               42.Para os anos seguintes, os fundos do apoio setorial são pagos em frações anuais, em função do nível de execução financeira e dos progressos alcançados na realização dos objetivos anuais previstos no programa setorial plurianual para o ano anterior.

               43.Uma execução financeira de 75 % em termos de autorizações dos fundos do apoio setorial da primeira fração leva ao pagamento de 75 % do apoio setorial relativo à segunda fração, na condição que haja progressos claros na consecução dos objetivos anuais e dos resultados esperados, como descritos na programação anual e plurianual. Contudo, o pagamento integral da segunda fração só será efetuado se o nível dos pagamentos for pelo menos de 60 % do montante inscrito na programação para o primeiro ano.

               44.Se, no final do primeiro ano de aplicação, a execução financeira for inferior a 75 % em termos de autorizações, o pagamento da segunda fração do apoio setorial fica suspenso enquanto as autorizações dos fundos atribuídos à primeira fração não alcançarem os 75 %. A Mauritânia dispõe de uma prorrogação de seis meses para alcançar este nível de autorizações.

               45.Se, após a prorrogação de seis meses, a execução financeira continuar abaixo de 75 %, em termos de autorizações, o pagamento do segundo ano é na mesma efetuado. Contudo, o montante subutilizado do apoio setorial para o primeiro ano é deduzido da dotação global do apoio referida no artigo 8.º

               46.A aprovação pela comissão mista dos relatórios referidos nos pontos 30, 35 e 36, bem como a realização do seminário referido no ponto 39 condicionam a transferência pela UE das seguintes frações do apoio setorial.

               47.No que respeita ao anos seguintes de execução do programa setorial plurianual, aplicam-se as mesmas regras (pontos 43 a 46). O nível de autorizações financeiras necessário para desencadear o pagamento integral dos anos seguintes é de 75 % dos fundos de apoio setorial acumulados durante os anos de aplicação do Protocolo. Caso contrário, aplicam-se as disposições do ponto 46 e o montante subutilizado é deduzido.

               Revisão

               48.Uma vez aprovado o programa setorial plurianual pela primeira comissão mista, as alterações só podem ser consideradas se forem devidamente justificadas. Essas alterações são adotadas por ambas as Partes na reunião da comissão mista ou através de outros meios indicados no ponto 50.

               49.As propostas de alteração dos objetivos, das ações, do calendário, do financiamento, dos indicadores, dos objetivos anuais e das fontes de verificação do programa setorial plurianual devem ser apresentadas por escrito pelo menos dois meses antes da comissão mista para aprovação pelas duas Partes.

               50.Contudo, em caso de emergência, a Mauritânia pode solicitar consultas sobre a possibilidade de alterar o programa setorial inicialmente adotado. A UE responde a este pedido no prazo de 30 dias a contar da data de receção da carta em que é pedida a alteração, com a correspondente justificação. Na sequência de consultas com base no pedido, as Partes decidem da necessidade de convocar uma reunião extraordinária da comissão mista ou da oportunidade de responder ao pedido por correio ou videoconferência. Caso seja escolhido este último procedimento, as alterações acordadas serão oficialmente registadas na reunião seguinte da comissão mista.

               Visibilidade das atividades

               51.Salvo disposição em contrário, a Mauritânia assegura que cada atividade desenvolvida no âmbito da componente de apoio setorial do APPS seja sujeita a medidas adequadas de comunicação e visibilidade que permitam valorizar os benefícios do Acordo. A Mauritânia é responsável pela definição destas medidas, com o acordo da UE.

               52.A visibilidade dos projetos e atividades no âmbito da componente de apoio setorial pode ser assegurada, entre outros, mediante:

               –avisos ao público sobre os projetos e atividades a realizar,

               –reportagens televisivas e radiofónicas, bem como comunicados de imprensa sobre o estado em que se encontram os projetos e atividades,

               –publicação de relatórios e de estudos concluídos,

               –utilização de painéis de visibilidade da UE,

               –participação do pessoal da Delegação da UE na Mauritânia em inaugurações, conferências e outros eventos,

               –participação do Embaixador da UE nas cerimónias de inauguração oficiais,

               –missões conjuntas de representantes da Mauritânia e da UE no que respeita à execução de projetos e atividades no terreno.

               53.Os projetos e atividades estão incluídos no relatório de atividades do Ministério das Pescas e da Economia Marítima.

               54.A Mauritânia e a UE assegurarão conjuntamente a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial dos protocolos anteriores — nomeadamente do protocolo para 2015–2021 — e do presente Protocolo, se necessário com o apoio operacional da célula de coordenação.

               MODELO

               RELATÓRIO DE ADIANTAMENTO ANUAL — Estado de adiantamento dos projetos

               I.
                     Projetos lançados no âmbito do apoio setorial durante o ano

               A título do ano [N] do Protocolo, foram lançados [X] projetos e foram prosseguidos [Y] projetos, em conformidade com as decisões tomadas na comissão mista de [mês/ano]. A descrição dos projetos, o respetivo estado de adiantamento nessa data e os resultados esperados são em seguida apresentados em pormenor:

               Projeto 1

               Descrição do projeto

               Estado de adiantamento do projeto

               Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada

               Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados

               Projeto 2

               Descrição do projeto

               Estado de adiantamento do projeto

               Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada

               Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados

               Projeto N

               Descrição do projeto

               Estado de adiantamento do projeto

               Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada

               Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados

               II.
                     Síntese dos projetos lançados durante o ano N

               O quadro de síntese infra compreende os níveis de realização dos indicadores de acompanhamento fixados a título do ano em curso, bem como os fluxos financeiros dos projetos, de acordo com o formato que se segue:

                        Projeto

                        Montante total dedicado ao projeto
                        (EUR)

                        Montantes autorizados no ano N (MRU)

                        Montantes pagos no ano (MRU)

                        Indicador de acompanhamento durante o projeto

                        Meta do indicador para o ano N

                        Percentagem de consecução do indicador em N

                        Projeto 1

                        Projeto 2

                        Projeto N

                        Total

               III. Apresentação dos projetos a título do ano N+1

               O quadro infra apresenta as ações a executar no ano seguinte (ano N+1:)

                        Projeto

                        Montante total dedicado ao projeto (EUR)

                        Ações a empreender no ano N+1

                        Montante a investir no ano N+1

                        Montantes já afetados ao projeto até ao ano N

                        Indicador de acompanhamento

                        Recapitulativo da percentagem de consecução do indicador ano N-1

                        Meta do indicador para o ano N+1

                        Projeto 1

                        Projeto 2

                        Projeto N

                        Total

               ANEXO 3

               ACOMPANHAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA NA ZEE MAURITANA

               MODELO

               RELATÓRIO ANUAL SOBRE
                  4
                AS ATIVIDADES DE PESCA NA ZEE

               da República Islâmica da Mauritânia

               [data do relatório]

               1.INTRODUÇÃO

               O presente relatório é elaborado em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Protocolo, a fim de assegurar um acompanhamento regular do esforço de pesca na zona de pesca mauritana, bem como verificar a evolução do excedente, como definido no artigo 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.

               2.PERÍODO

               O presente relatório abrange o seguinte período anual: 1 de janeiro de 202x – 31 de dezembro de 202y.

               3.NAVIOS QUE OPERAM NA ZEE DURANTE O PERÍODO

               O número de navios de pesca aos quais foram concedidas licenças para operar na ZEE mauritana durante o período de referência é indicado no quadro seguinte:

               Quadro 1 — Repartição das licenças por tipo de pesca e por regime

                        Tipo de pesca

                        (1)

                        Regime nacional

                        (2)

                        Regime estrangeiro

                        (3)

                        Número de navios que arvoram o pavilhão mauritano

                        Número de navios que arvoram pavilhão estrangeiro

                        Pesca artesanal

                        A

                        E

                        i

                        Pesca costeira

                        B

                        F

                        j

                        Pesca do alto mar

                        C

                        G

                        k

                        Totais

                        d =a+b+c

                        h =e+f+g

                        l =i+j+k

                        Sub/total de navios que arvoram o pavilhão mauritano

                        D

                        Sub/total de navios que arvoram pavilhão estrangeiro

                        m=h+l

                        Total de navios que operam na ZEE

                        n=d+m

               (1)Ref.
                     artigo 13.º do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos de substituição.

               (2)Ref.
                     artigo 26.º do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos de substituição.

               (3)Ref.
                     artigo 27.º do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos de substituição.

               4.TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS

               Em aplicação do artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo, os totais admissíveis de capturas, determinados em conformidade com as disposições da legislação mauritana
                  5
               , são apresentados nos quadros seguintes:

               Quadro 2 — Repartição dos TAC (total e por regimes) por tipo de pesca, categorias de recursos e tipo de concessão

                        Tipo de pesca

                        Categorias de recursos

                        Tipos de concessões

                        Forma dos direitos

                        Total admissível de capturas (TAC)

                        Repartição dos TAC

                        Total

                        (t)

                        Regime nacional

                        (t)

                        Regime estrangeiro

                        (t)

                        Pesca artesanal

                        A1.Cefalópodes

                        Pesca artesanal Cefalópodes

                        Quotas coletivas

                        A2.Crustáceos

                        Pesca artesanal Crustáceos

                        Quotas coletivas

                        A3.Peixes de fundo (demersais)

                        Pesca artesanal demersais

                        Quotas coletivas

                        A4.Peixes pelágicos

                        Pesca artesanal Pelágicos

                        Quotas coletivas

                        Pesca costeira

                        C1.Cefalópodes

                        Pesca costeira Cefalópodes

                        Quota individual

                        C2.Crustáceos

                        Pesca costeira crustáceos

                        Quota individual

                        C3.Peixes de fundo (demersais)

                        Pesca costeira demersais

                        Quota individual

                        C4.Peixes pelágicos

                        Pesca costeira pelágicos segm. 1:Cercadores de menos de 26 m

                        Quota individual

                        Pesca costeira pelágicos segm. 2: Cercadores de 26 a 40 m

                        Pesca costeira pelágicos segm. 3: Cercadores e arrastões pelágicos de 40 a 60 m

                        Pesca em alto mar

                        H1.Pelágicos

                        Pesca em alto mar pelágicos

                        Quota individual

                        H2.Atuns

                        Pesca em alto mar atuns

                        Quota individual

                        H3.Cefalópodes

                        Pesca em alto mar cefalópodes

                        Quota individual

                        H4.Camarões

                        Pesca em alto mar camarões

                        Quota individual

                        H5.Pescadas

                        Pesca em alto mar pescada

                        Quota individual

                        H6.Peixes demersais exceto pescada

                        Pesca em alto mar demersais

                        Quota individual

                        H7. Lagosta-rósea

                        Pesca em alto mar lagosta-rósea

                        Quota individual

                        H8. Caranguejo-africano-da-fundura

                        Pesca em alto mar caranguejos-africanos-da-fundura

                        Quota individual

                        H9. Outros moluscos

                        Pesca em alto mar outros moluscos

                        Quotas coletivas e número de unidades autorizadas

                        TOTAIS

               Quadro 3 — Repartição dos TAC por tipo de pesca e categoria de recursos

                        Categoria de recursos

                        Sub/categorias

                        Pesca artesanal

                        Pesca costeira

                        Pesca em alto mar

                        Total TAC por categoria

                        Cefalópodes

                        Crustáceos

                        Camarões

                        Lagosta-rósea

                        Caranguejo-africano-da-fundura

                        Peixes demersais

                        Pescadas

                        Peixes demersais exceto pescada

                        Atuns

                        Peixes pelágicos

                        Algas e outros moluscos

               5.AUTORIZAÇÕES DE PESCA EMITIDAS PARA OS NAVIOS QUE OPERAM NA ZEE MAURITANA SOB O REGIME NACIONAL

               Esta parte do relatório deve incluir e especificar os dados relativos aos navios que operam sob o regime nacional nos termos do artigo 26.º do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos de substituição.

               As informações são apresentadas, para cada categoria
                  6
                de pesca em causa, fazendo referência aos dados constantes dos quadros 1, 2 e 3. Para cada categoria, estas informações dizem respeito:

               (a)Aos quadros jurídicos que permitem a exploração dos recursos desta categoria;

               (b)Às autorizações de pesca emitidas aos navios no quadro do regime nacional: número, períodos abrangidos (licenças anuais/bimestrais/trimestrais), o número de licenças atribuídas para cada período, os pavilhões em questão;

               (c)A uma cópia do modelo de licença utilizada para cada categoria;

               (d)Aos tipos de artes de pesca autorizados;

               (e)Aos totais admissíveis de capturas (TAC): número e volume dos TAC individuais, soma anual dos TAC individuais atribuídos;

               (f)Às medidas de gestão adotadas e aplicadas pela Mauritânia;

               (g)Às modalidades técnicas (conservação, ordenamento, gestão);

               (h)Às modalidades financeiras (custos de aquisição da licença de pesca, taxas e outros direitos) para o acesso desses navios na zona de pesca mauritana;

               (i)Às medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias.

               6.ACORDOS OU CONVENÇÕES DE PESCA PARA O ACESSO DE NAVIOS ESTRANGEIROS À ZEE MAURITANA

               Esta parte do relatório deve incluir e especificar os dados relativos aos navios que operam sob o regime estrangeiro nos termos do artigo 27.º do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos de substituição.

               Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Protocolo, os acordos (públicos ou privados) celebrados pela República Islâmica da Mauritânia, que autorizam o acesso de navios estrangeiros à sua ZEE, no período de [1 de janeiro de 202X–31 de dezembro de 202Y] são publicados no sítio WEB do MPRH, que pode ser consultado através da seguinte ligação: [inserir a ligação e a data de atualização]

               As informações são apresentadas, para cada categoria de pesca em causa, fazendo referência aos dados constantes dos quadros 1, 2 e 3.

               Trata-se dos acordos/convenções seguintes:

               [enumerar todos os acordos celebrados/em vigor, incluindo, para cada acordo ou convenção, as informações seguintes:]

               (a)O nome do acordo ou da convenção, os Estados ou outras entidades que participem no acordo;

               (b)o período ou períodos cobertos pelo acordo,

               (c)O número de navios e os tipos de artes autorizadas, discriminados por tipo de pesca (pesca artesanal, pesca costeira, pesca em alto mar) e a periodicidade das licenças;

               (d)as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis,

               (e)As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias;

               (f)As modalidades técnicas e financeiras;

               (g)uma cópia do acordo escrito.

               (h)Uma cópia do modelo de licença utilizada para cada categoria.

               7.CAPTURAS EFETUADAS NA ZEE

               Esta parte do relatório deve incluir e especificar os dados relativos às capturas efetuadas por todos os navios que operam na ZEE mauritana (sob os dois regimes).

               As informações são apresentadas nos quadros infra, com referência às categorias de pesca estabelecidas pelo Protocolo. Podem ser acrescentados quadros suplementares para as categorias de pesca que não são abrangidas pelo Protocolo.

               Essas informações podem ser enviadas ao comité científico conjunto, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 6, do Protocolo.

               Categoria 1 — Crustáceos

                        Informações gerais sobre a intensidade da pesca

                        Regime nacional

                        Regime estrangeiro

                        TOTAIS

                        Número de navios

                        Capacidade total (GT)

                        Capacidade total (KW)

                        Número de navios

                        Capacidade total (GT)

                        Capacidade total (KW)

                        Número de navios

                        Capacidade total (GT)

                        Capacidade total (KW)

                        Pesca artesanal

                        Pesca costeira

                        Pesca em alto mar

                        TOTAIS

                        Esforços (expressos em dias de pesca [dp]) para as frotas da UE e todas as outras frotas que ativas num métier previsto na categoria 1

                        Regime nacional

                        Regime estrangeiro

                        TOTAIS

                        Número de dias

                        Número de dias (UE)

                        Número de dias (outros)

                        Número de dias (total estrangeiro)

                        Pesca artesanal

                        Pesca costeira

                        Pesca em alto mar

                        TOTAIS

                        Capturas (expressas em toneladas) pelas frotas da UE e todas as outras frotas ativas num métier previsto na categoria 1

                        Regime nacional

                        Regime estrangeiro

                        TOTAIS

                        Toneladas

                        Toneladas (UE)

                        Toneladas (outros)

                        Toneladas (total estrangeiro)

                        ESPÉCIES

                        Parapenaeus longirostris

                        Penaeus spp

                        Aristeus varidens

                        Chaceon maritae

                        Outros crustáceos

                        Outros

                        TOTAL

                        Capturas por unidade de esforço (CPUE, expressas em kg por dia de pesca) calculadas, para as frotas da UE e todas as outras frotas ativas num métier previsto na categoria 1

                        Regime nacional

                        Regime estrangeiro

                        CPUE

                        CPUE nat.

                        CPUE (UE)

                        CPUE (outros)

                        CPUE (estrangeiro)

                        CPUE = capturas(kg)/dia

               [REPETIR ESTE MODELO PARA TODAS AS OUTRAS CATEGORIAS DO PROTOCOLO]

               APÊNDICE 1

                        LIMITES DA ZONA DE PESCA MAURITANA

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 0

                                 20°46,0
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 1

                                 20°46,0
                                       N
                                       20°36,4
                                       W

                                 2

                                 20°18,0
                                       N
                                       20°34,2
                                       W

                                 3

                                    19°49,3
                                       N
                                       20°27,92
                                       W

                                 4

                                 19°20,0
                                       N
                                       20°13,9
                                       W

                                 5

                                 19°01,0
                                       N
                                       20°06,7
                                       W

                                 6

                                 18°44,2
                                       N
                                       20°00,0
                                       W

                                 7

                                 18°34,9
                                       N
                                       19°56,0
                                       W

                                 8

                                 18°28,8
                                       N
                                       19°53,8
                                       W

                                 9

                                 18°24,0
                                       N
                                       19°51,5
                                       W

                                 10

                                 18°18,8
                                       N
                                       19°49,0
                                       W

                                 11

                                 18°13,4
                                       N
                                       19°47,0
                                       W

                                 12

                                 18°07,8
                                       N
                                       19°44,2
                                       W

                                 13

                                 18°02,5
                                       N
                                       19°42,1
                                       W

                                 14

                                 17°53,3
                                       N
                                       19°38,0
                                       W

                                 15

                                 17°44,1
                                       N
                                       19°38,0
                                       W

                                 16

                                 17°31,9
                                       N
                                       19°38,0
                                       W

                                 17

                                 17°26,8
                                       N
                                       19°37,9
                                       W

                                 18

                                 17°06,0
                                       N
                                       19°36,8
                                       W

                                 19

                                 17°00,0
                                       N
                                       19°32,1
                                       W

                                 20

                                 16°38,0
                                       N
                                       19°33,2
                                       W

                                 21

                                 16°28,5
                                       N
                                       19°32,5
                                       W

                                 22

                                 16°17,0
                                       N
                                       19°32,5
                                       W

                                 23

                                 16°04,0
                                       N
                                       19°33,5
                                       W

                                 24

                                 16°04,0
                                       N
                                       16°30,6
                                       W

               APÊNDICE 2

               FICHAS TÉCNICAS

                        CATEGORIA DE PESCA 1:
                        NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA

                        1.Zona de pesca

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,30 N
                                       17°03,00 W

                                 2

                                 20°40,00 N
                                       17°08,30 W

                                 3

                                 20°10,12 N
                                       17°16,12 W

                                 4

                                 19°35,24 N
                                       16°51,00 W

                                 5

                                 19°19,12 N
                                       16°45,36 W

                                 6

                                 19°19,12 N
                                       16°41,24 W

                                 7

                                 19°00,00 N
                                       16°22,00 W

                                 8

                                 18°55,00 N
                                       16°21,00 W

                                 9

                                 18°45,00 N
                                       16°19,00 W

                                 10

                                 18°35,00 N
                                       16°16,00 W

                                 11

                                 18°27,00 N
                                       16°13,00 W

                                 12

                                 17°59,00 N
                                       16°11,00 W

                                 13

                                 17°50,00 N
                                       16°11,00 W

                                 14

                                 17°50,00 N
                                       16°08,00 W

                                 15

                                 17°41,00 N
                                       16°09,00 W

                                 16

                                 17°33,00 N
                                       16°10,00 W

                                 17

                                 17°12,00 N
                                       16°18,00 W

                                 18

                                 17°02,00 N
                                       16°23,00 W

                                 19

                                 16°58,00 N
                                       16°24,00 W

                                 20

                                 16°54,00 N
                                       16°27,00 W

                                 21

                                 16°38,00 N
                                       16°32,00 W

                                 22

                                 16°26,00 N
                                       16°34,00 W

                                 23

                                 16°20,00 N
                                       16°37,00 W

                                 24

                                 16°16,00 N
                                       16°37,00 W

                                 25

                                 16°04,00 N
                                       16°36,00 W

                        A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.º do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

                        2.Artes autorizadas

                        Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo.

                        A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal.

                        A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da comissão mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta.

                        É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

                        É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

                        As forras de proteção são autorizadas.

                        Malhagem mínima autorizada: 50 mm

                        3.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax.

                        Camarão de profundidade: gamba-branca (Parapenaeus longirostris – código da FAO: DPS) - 06 cm

                        Camarão da costa: camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis – código da FAO : SOP) e camarão-negro (Penaeus kerathurus – código da FAO : TGS)
                              – máximo de 200 indivíduos/kg

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                        4.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        ·15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie

                        ·10 % de caranguejos

                        ·8 % de cefalópodes

                        ·Lagostas

                        ·

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        5.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Periodicidade

                        Licenças trimestrais — TAC anual

                        Total admissível de capturas (em toneladas equivalente de peso vivo)

                        5 000 t/ano (crustáceos com exceção da lagosta)

                        Número de navios

                        O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 15.

                        Taxa e adiantamento

                        450 EUR/t

                        A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

                        A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 500 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

                        6.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca autorizada e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.º, n.º 4.º, do presente Acordo, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do presente Acordo, a decisão de repouso biológico tem força executiva no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

                        7.Observadores científicos

                        Tendo em conta a longa duração das viagens (entre 45 e 60 dias) os observadores devem cobrir uma viagem por trimestre, isto é, quatro viagens por ano.

                        CATEGORIA DE PESCA 2:
                        ARRASTÕES (NÃO CONGELADORES) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA-NEGRA

                        1.Zona de pesca

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,3
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 2

                                 20°36,0
                                       N
                                       17°11,0
                                       W

                                 3

                                 20°36,0
                                       N
                                       17°36,0
                                       W

                                 4

                                 20°03,0
                                       N
                                       17°36,0
                                       W

                                 5

                                 19°45,7
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 6

                                 19°29,0
                                       N
                                       16°51,5
                                       W

                                 7

                                 19°15,6
                                       N
                                       16°51,5
                                       W

                                 8

                                 19°15,6
                                       N
                                       16°49,6
                                       W

                                 9

                                 19°08,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 10

                                 19°06,0
                                       N
                                       16°44,0
                                       W

                                 11

                                 19°05,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                                 12

                                 18°54,0
                                       N
                                       16°31,0
                                       W

                                 13

                                 18°41,0
                                       N
                                       16°27,8
                                       W

                                 14

                                 18°34,0
                                       N
                                       16°26,0
                                       W

                                 15

                                 18°12,0
                                       N
                                       16°21,0
                                       W

                                 16

                                 17°59,0
                                       N
                                       16°21,0
                                       W

                                 17

                                 17°50,0
                                       N
                                       16°21,0
                                       W

                                 18

                                 17°50,0
                                       N
                                       16°14,0
                                       W

                                 19

                                 17°44,0
                                       N
                                       16°15,0
                                       W

                                 20

                                 17°37,0
                                       N
                                       16°16,0
                                       W

                                 21

                                 17°02,0
                                       N
                                       16°29,0
                                       W

                                 22

                                 16°37,0
                                       N
                                       16°39,0
                                       W

                                 23

                                 16°30,0
                                       N
                                       16°40,0
                                       W

                                 24

                                 16°20,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                                 25

                                 16°04,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                        A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.º do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

                        2.Artes autorizadas

                        Palangre de fundo.

                        Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.

                        É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

                        É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

                        Malhagem mínima autorizada: 70 mm (rede de arrasto).

                        3.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                        4.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        ·Arrastões: 25 % de peixes e 5 % de crustáceos

                        ·

                        ·Palangreiros: 50 % de peixes

                        ·

                        Cefalópodes (exceto cefalópodes da família Ommastrephidae como as lulas Todarodes sagittatus - código da FAO: SQE e Todaropsis eblanae – código da FAO: TDQ).

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        5.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Periodicidade

                        Licenças trimestrais — TAC anual

                        Total admissível de capturas (em toneladas)

                        6 000 t/ano Pescada-negra (principal espécie-alvo) Merluccius senegalensis (código da FAO: HKM) e Merluccius polli ( código da FAO: HKB)

                        Número de navios

                        O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 4.

                        Taxa e adiantamento

                        100 EUR/t

                        A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

                        A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

                        6.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        O óleo de peixe obtido a bordo pode ser mantido a bordo, desembarcado e comercializado, se for caso disso.

                        Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca autorizada e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.º, n.º 4.º, do presente Acordo, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do presente Acordo, a decisão de repouso biológico tem força executiva no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

                        7.Observadores científicos

                        A fim de abranger todo o ciclo anual (janeiro a dezembro), é necessário cumprir uma viagem (normalmente seis dias) por mês.

                        A frequência das observações depende do tipo de viagem:

                        A duração das viagens é normalmente de seis dias, sendo que o peixe é comercializado fresco. A fim de abranger o ciclo anual (janeiro a dezembro), recomenda-se a que se cumpra uma viagem por mês.

                        CATEGORIA DE PESCA 2-A:
                        ARRASTÕES (CONGELADORES) QUE DIRIGEM A PESCA À PESCADA-NEGRA

                        1.Zona de pesca

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,3
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 2

                                 20°36,0
                                       N
                                       17°11,0
                                       W

                                 3

                                 20°36,0
                                       N
                                        17°36,0
                                       W

                                 4

                                 20°03,0
                                       N
                                       17°36,0
                                       W

                                 5

                                 19°45,7
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 6

                                 19°29,0
                                       N
                                       16°51,5
                                       W

                                 7

                                 19°15,6
                                       N
                                       16°51,5
                                       W

                                 8

                                 19°15,6
                                       N
                                       16°49,6
                                       W

                                 9

                                 19°08,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 10

                                 19°06,0
                                       N
                                       16°44,0
                                       W

                                 11

                                 19°05,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                                 12

                                 18°54,0
                                       N
                                       16°31,0
                                       W

                                 13

                                 18°41,0
                                       N
                                       16°27,8
                                       W

                                 14

                                 18°34,0
                                       N
                                       16°26,0
                                       W

                                 15

                                 18°12,0
                                       N
                                       16°21,0
                                       W

                                 16

                                 17°59,0
                                       N
                                       16°21,0
                                       W

                                 17

                                 17°50,0
                                       N
                                       16°21,0
                                       W

                                 18

                                 17°50,0
                                       N
                                       16°14,0
                                       W

                                 19

                                 17°44,0
                                       N
                                       16°15,0
                                       W

                                 20

                                 17°37,0
                                       N
                                       16°16,0
                                       W

                                 21

                                 17°02,0
                                       N
                                       16°29,0
                                       W

                                 22

                                 16°37,0
                                       N
                                       16°39,0
                                       W

                                 23

                                 16°30,0
                                       N
                                       16°40,0
                                       W

                                 24

                                 16°20,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                                 25

                                 16°04,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                        A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.º do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

                        2.Artes autorizadas

                        –Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.

                        –É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

                        –É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

                        –Malhagem mínima autorizada: 70 mm (rede de arrasto)

                        3.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                        4.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        25 % de peixes demersais (exceto pescada-negra)

                        O polvo (Octopus vulgaris - código da FAO: OCC), cefalópodes (exceto cefalópodes da família Ommastrephidae como as lulas Todarodes sagittatus - código da FAO: SQE e Todaropsis eblanae – código da FAO: TDQ) e crustáceos.

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        5.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Periodicidade

                        Licenças trimestrais — TAC anual

                        Total admissível de capturas (em toneladas equivalente de peso vivo)

                        3500 t/ano

                        pescada-negra (Merluccius senegalensis – código da FAO: HKM) e Merluccius polli ( código da FAO: HKB)

                        1450 t/ano

                        600 t/ano

                        Lula (espécie-alvo secundária)

                        Choco (espécie-alvo secundária)

                        Número de navios

                        O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 6.

                        Taxa

                        100 EUR/t para a pescada-negra

                        575 EUR/t para a lula

                        250 EUR/t para o choco

                        90 EUR/t para as capturas acessórias

                        A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

                        A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

                        6.Observadores científicos — Cat 2.-A — congeladores

                        Tendo em conta que a duração das viagens dos congeladores é mais longa (25 a 35 dias), os observadores devem cobrir uma viagem por trimestre, isto é, quatro viagens por ano, a fim de abranger todo o ciclo anual.

                        7.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        O óleo de peixe obtido a bordo pode ser mantido a bordo, desembarcado e comercializado, se for caso disso.

                        Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca autorizada e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.º, n.º 4.º, do presente Acordo, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do presente Acordo, a decisão de repouso biológico tem força executiva no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

                        CATEGORIA DE PESCA 3:
                        NAVIOS DE PESCA DAS ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEÇÃO DA PESCADA-NEGRA

                        COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO

                        1.Zona de pesca

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,0
                                       N
                                       17°06,0
                                       W

                                 2

                                 19°48,5
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 3

                                 19°21,0
                                       N
                                       16°45,0W

                                 4

                                 19°15,0
                                       N
                                       16°31,0
                                       W

                                 5

                                 19°13,2
                                       N
                                       16°30,0
                                       W

                                 6

                                 19°10,5
                                       N
                                       16°26,0
                                       W

                                 7

                                 19°09,0
                                       N
                                       16°33,5
                                       W

                                 8

                                 18°46,0
                                       N
                                       16°12,8
                                       W

                                 9

                                 18°37,4
                                       N
                                       16°10,7
                                       W

                                 10

                                 18°34,0
                                       N
                                       16°10,0
                                       W

                                 11

                                 18°27,0
                                       N
                                       16°07,0
                                       W

                                 12

                                 17°59,0
                                       N
                                       16°05,0
                                       W

                                 13

                                 17°57,8
                                       N
                                       16°04,0
                                       W

                                 14

                                 17°46,0
                                       N
                                       16°06,0
                                       W

                                 15

                                 17°33,0
                                       N
                                       16°08,0
                                       W

                                 16

                                 17°12,0
                                       N
                                       16°15,0
                                       W

                                 17

                                 16°39,0
                                       N
                                       16°29,0
                                       W

                                 18

                                 16°18,0
                                       N
                                       16°34,0
                                       W

                                 19

                                 16°16,0
                                       N
                                       16°34,0
                                       W

                                 20

                                 16°13,0
                                       N
                                       16°34,0
                                       W

                                 21

                                 16°04,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                        A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.º do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

                        2.Artes autorizadas

                        Palangre

                        Rede de emalhar fixa, com uma altura máxima de 7 m e um comprimento máximo de 100 metros. É proibido o monofilamento em poliamida.

                        Linha de mão

                        Nassas

                        Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco

                        Malhagem mínima autorizada:

                        120 mm para a rede de emalhar

                        20 mm para a rede para a pesca com isco vivo

                        3.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

                        Com base nos pareceres científicos, a comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                        4.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        5.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Periodicidade

                        Licenças trimestrais — TAC anual

                        Total admissível de capturas (em toneladas)

                        3 000 t/ano

                        Número de navios

                        O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 6.

                        Taxa

                        105 EUR/t

                        A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

                        A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que será pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

                        6.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas.

                        A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT.

                        Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca autorizada e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.º, n.º 4.º, do presente Acordo, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do presente Acordo, a decisão de repouso biológico tem força executiva no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

                        7.Observadores científicos — Cat 3

                        De acordo com os pareceres científicos do comité científico conjunto de 2019, deve ser reforçada a recolha de dados sobre todas as pescarias demersais que operam na ZEE mauritana, mediante:

                        A presença dos observadores científicos a bordo dos palangreiros da UE;

                        A recolha de dados sobre a xaputa (Brama brama — código da FAO: POA);

                        A tomada em consideração dos recursos demersais nas capturas do segmento artesanal;

                        A caracterização das devoluções e das capturas acessórias.

                        As observações científicas são necessárias para acompanhar a atividade de pesca, nomeadamente para:

                        A repartição das capturas por espécie e arte;

                        As estruturas de tamanho das espécies desembarcadas pelos pescadores;

                        Uma caracterização das devoluções e das capturas acessórias.

                        Nesta perspetiva, os observadores devem cobrir uma viagem por trimestre.

                        CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES

                        1.Zona de pesca

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,0
                                       N
                                       17°35,0
                                       W

                                 2

                                 19°21,0
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 3

                                 19°07,0
                                       N
                                        16°58,5
                                       W

                                 4

                                 18°52,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 5

                                 18°42,0
                                       N
                                       16°41,0
                                       W

                                 6

                                 18°35,0
                                       N
                                       16°39,0
                                       W

                                 7

                                 18°26,0
                                       N
                                       16°37,0
                                       W

                                 8

                                 18°22,5
                                       N
                                       16°36,0
                                       W

                                 9

                                 17°59,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                                 10

                                 17°46,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                                 11

                                 17°36,0
                                       N
                                       16°36,0
                                       W

                                 12

                                 17°15,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 13

                                 16°52,0
                                       N
                                       16°54,0
                                       W

                                 14

                                 16°38,5
                                       N
                                       16°57,0
                                       W

                                 15

                                 16°30,5
                                       N
                                       16°58,5
                                       W

                                 16

                                 16°23,0
                                       N
                                       17°02,0
                                       W

                                 17

                                 16°11,0
                                       N
                                       17°02,0
                                       W

                                 18

                                 16°04,0
                                       N
                                       17°02,0
                                       W

                        2.Artes autorizadas

                        Rede de cerco

                        3.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total).

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

                        4.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        -

                        No respeito das recomendações da CICTA e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus - código da FAO: BSK), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias - código da FAO: WSH), tubarão-toiro (Carcharias taurus - código da FAO: CCT) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus - código da FAO: GAG).

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas pela CICTA.

                        5.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Tonelagem de referência

                        14 000 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas

                        Número de navios autorizados

                        29 atuneiros cercadores

                        Taxa forfetária anual

                        1750 EUR por atuneiro cercador

                        Parte calculada com base nas capturas

                        75 EUR/t no primeiro, no segundo e no terceiro anos, 80 EUR/t no quarto e quinto anos.

                        Navios de apoio

                        Taxa de autorização de navios de apoio: 3500 EUR por navio e por ano.

                        6.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        Aplicam-se as recomendações da CICTA sobre tubarões e dispositivos de concentração de peixes (DCP).

                        CATEGORIA DE PESCA 5:
                        ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

                        1.Zona de pesca

                        Palangreiros de superfície

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,0
                                       N
                                       17°35,0
                                       W

                                 2

                                 19°21,0
                                       N
                                       17°03,0
                                       W

                                 3

                                 19°07,0
                                       N
                                       16°58,5
                                       W

                                 4

                                 18°52,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 5

                                 18°42,0
                                       N
                                       16°41,0
                                       W

                                 6

                                 18°35,0
                                       N
                                       16°39,0
                                       W

                                 7

                                 18°26,0
                                       N
                                       16°37,0
                                       W

                                 8

                                 18°22,5
                                       N
                                       16°36,0
                                       W

                                 9

                                 17°59,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                                 10

                                 17°46,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                                 11

                                 17°36,0
                                       N
                                       16°36,0
                                       W

                                 12

                                 17°15,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 13

                                 16°52,0
                                       N
                                       16°54,0
                                       W

                                 14

                                 16°38,5
                                       N
                                       16°57,0
                                       W

                                 15

                                 16°30,5
                                       N
                                       16°58,5
                                       W

                                 16

                                 16°23,0
                                       N
                                       17°02,0
                                       W

                                 17

                                 16°11,0
                                       N
                                       17°02,0
                                       W

                                 18

                                 16°04,0
                                       N
                                       17°02,0
                                       W

                        Atuneiros com canas

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,0
                                       N
                                       17°18,0
                                       W

                                 2

                                 19°21,0
                                       N
                                       16°47,0
                                       W

                                 3

                                 19°21,0
                                       N
                                        16°44,0
                                       W

                                 4

                                 19°10,0
                                       N
                                       16°40,0
                                       W

                                 5

                                 18°58,0
                                       N
                                       16°26,0
                                       W

                                 6

                                 18°43,0
                                       N
                                       16°22,0
                                       W

                                 7

                                 18°36,0
                                       N
                                       16°20,5
                                       W

                                 8

                                 18°18,0
                                       N
                                       16°15,0
                                       W

                                 9

                                 18°02,5
                                       N
                                       16°14,0
                                       W

                                 10

                                 17°34,0
                                       N
                                       16°17,5
                                       W

                                 11

                                 16°56,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                                 12

                                 16°22,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                                 13

                                 16°04,0
                                       N
                                       16°43,0
                                       W

                        Pesca com isco vivo

                        A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,0
                                       N
                                       17°06,0
                                       W

                                 2

                                 19°48,5
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 3

                                 19°21,0
                                       N
                                       16°45,0
                                       W

                                 4

                                 19°15,0
                                       N
                                       16°31,0
                                       W

                                 5

                                 19°13,2
                                       N
                                       16°30,0
                                       W

                                 6

                                 19°10,5
                                       N
                                       16°26,0
                                       W

                                 7

                                 19°09,0
                                       N
                                       16°33,5
                                       W

                                 8

                                 18°46,0
                                       N
                                       16°12,8
                                       W

                                 9

                                 18°37,4
                                       N
                                       16°10,7
                                       W

                                 10

                                 18°34,0
                                       N
                                       16°10,0
                                       W

                                 11

                                 18°27,0
                                       N
                                       16°07,0
                                       W

                                 12

                                 17°59,0
                                       N
                                       16°05,0
                                       W

                                 13

                                 17°57,8
                                       N
                                       16°04,0
                                       W

                                 14

                                 17°46,0
                                       N
                                       16°06,0
                                       W

                                 15

                                 17°33,0
                                       N
                                       16°08,0
                                       W

                                 16

                                 17°12,0
                                       N
                                       16°15,0
                                       W

                                 17

                                 16°39,0
                                       N
                                       16°29,0
                                       W

                                 18

                                 16°18,0
                                       N
                                       16°34,0
                                       W

                                 19

                                 16°16,0
                                       N
                                       16°34,0
                                       W

                                 20

                                 16°13,0
                                       N
                                       16°34,0
                                       W

                                 21

                                 16°04,0
                                       N
                                       16°33,0
                                       W

                        2.Artes autorizadas

                        Atuneiros com canas: Cana e rede de arrasto (para a pesca com isco vivo)

                        Palangreiros de superfície: Palangre de superfície

                        3.Malhagem mínima autorizada:

                        16 mm (Pesca de isco vivo)

                        4.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5)

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

                        5.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        --

                        (0)No respeito das recomendações da CICTA e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus - código da FAO: BSK), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias - código da FAO: WSH), tubarão-toiro (Carcharias taurus - código da FAO: CCT) e GAG).

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        6.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Tonelagem de referência

                        7 000 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas

                        Número de navios autorizados

                        15 atuneiros com canas ou palangreiros

                        Taxa forfetária anual

                        ·2 500 EUR por atuneiro com canas e

                        ·3 500 EUR por palangreiro de superfície,

                        Parte calculada com base nas capturas

                        75 EUR/t no primeiro, no segundo e no terceiro anos, 80 EUR/t no quarto e quinto anos.

                        7.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        Pesca com isco vivo

                        A atividade de pesca com isco é limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta atividade são comunicados à Guarda Costeira mauritana.

                        As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher o isco vivo necessário à atividade destes navios. No caso de estas atividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades são fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Guarda Costeira mauritana.

                        CATEGORIA DE PESCA 6:
                        ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA

                        1.Zona de pesca

                        I.A partir do primeiro dia de aplicação do presente Protocolo e até adoção pela Mauritânia e à notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.º, n.º 9, do presente Protocolo, a pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                        a) A norte do paralelo 19.°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas:

                        20°46,00N
                              17°13,00W

                        20°36,00N
                              17°17,00W

                        20°36,00N
                              17°30,00W

                        20°21,50N
                              17°30,00W

                        20°10,00N
                              17°35,00W

                        20°00,00N
                              17°30,00W

                        19°45,00N
                              17°05,00W

                        19°00,00N
                              16°34,50W

                        19°00,00N
                              16°39,50W

                        b) A sul do paralelo 19°00,00N, até ao paralelo 17º30N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

                        c) A sul do paralelo 17º30N: a linha que une as seguintes coordenadas:

                        17°30,00N
                              16°17,00W

                        17°12,00N
                              16°23,00W

                        16°36,00N
                              16°42,00W

                        16°13,00N
                              16°40,00W

                        16°04,00N
                              16°41,00W

                        Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.

                        II.A partir da adoção pela Mauritânia e da notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.º, n.º 9, do presente Protocolo, a zona de pesca está situada a oeste da linha que une as seguintes coordenadas.

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,00N
                                       17°13,00W

                                 2

                                 20°36,00N
                                       17°17,00W

                                 3

                                 20°36,00N
                                       17°24,00W

                                 4

                                 20°10,00N
                                       17°33,00W

                                 5

                                    19°57,00N
                                       17°25,00W

                                 6

                                    19°46,00N
                                       17°04,00W

                                 7

                                    19°21,00N
                                       16°51,00W

                                 8

                                 19°12,00N
                                       16°44,00W

                                 9

                                    19°09,05N
                                       16°43,00W

                                 10

                                    19°07,80N
                                       16°42,05W

                                 11

                                    18°59,65N
                                       16°29,85W

                                 12

                                    18°51,90N
                                       16°26,65W

                                 13

                                    18°34,60N
                                       16°22,95W

                                 14

                                 18°33,90N
                                       16°22,70W

                                 15

                                 18°19,95N
                                       16°18,85W

                                 16

                                 17°59,80N
                                       16°17,70W

                                 17

                                 17°33,00N
                                       16°20,20W

                                 18

                                 17°30,00N
                                       16°21,00W

                                 19

                                    17°30,00N
                                       16°17,00W

                                 20

                                    17°12,00N
                                       16°23,50W

                                 21

                                    16°36,00N
                                       16°42,00W

                                 22

                                    16°13,00N
                                       16°40,00W

                                 23

                                    16°04,00N
                                       16°41,00W

                        De dezembro a março, é autorizada a pesca na zona delimitada pelas coordenadas abaixo indicadas. Esta sazonalidade pode ser alterada pela comissão mista após consulta do comité científico conjunto.

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,00N
                                       17°13,00W

                                 2

                                 20°36,00N
                                       17°17,00W

                                 3

                                 20°36,00N
                                       17°11,00W

                                 4

                                 20°46,00N
                                       17°03,00W

                        2.Artes autorizadas

                        Rede de arrasto pelágico:

                        O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com um pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.

                        3.Malhagem mínima autorizada:

                        40 mm

                        4.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                        5.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

                        Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula (Loligo vulgaris – código da FAO :SQR)

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        6.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Periodicidade

                        Licença trimestral — TAC anual

                        Total admissível de capturas (em toneladas)

                        225 000 toneladas de pequenos pelágicos, com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso

                        Número de navios

                        O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19.

                        Taxa

                        75 EUR/t para sardinhas e sardinelas

                        140 EUR/t para carapaus e sardas

                        123 EUR/t para outros pelágicos
                           7

                        A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

                        A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

                        Os armadores da União dos arrastões congeladores de pesca pelágica devem participar numa política de distribuição de pescado às populações necessitadas, contribuindo com 2 % das respetivas capturas após uma viagem.

                        7.Observações científicas

                        A presença de dois observadores científicos mauritanos é obrigatória a bordo de todos os navios desta categoria; os observadores devem, nomeadamente, medir os peixes sob o convés e controlar simultaneamente as capturas acessórias no convés de trabalho.

                        Se os observadores não conseguirem cobrir todas as viagens, todos os arrastões pelágicos devem embarcar uma equipa de dois observadores científicos pelo menos sempre que o IMROP o solicite. Caso um arrastão se recuse a embarcar observadores científicos, não será autorizado a sair do porto.

                        O IMROP deve estabelecer uma amostragem equilibrada dos diferentes segmentos da frota.

                        O número de missões dependerá do esforço total (número total de arrastões na zona) e da variabilidade espacial e temporal das capturas.

                        Para além das observações a bordo, a Mauritânia organiza igualmente observações em terra. Os dados assim recolhidos devem ser disponibilizados ao comité científico conjunto e ao CECAF. Realizar uma amostragem por mês e por local de desembarque em toda a subregião. A taxa mínima de amostragem é de uma amostra (mínimo de 100 indivíduos por 1 000 toneladas de capturas) Ref CECAF 2019.

                        8.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 7 podem ser utilizadas até um máximo de 2 licenças por mês.

                        Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca autorizada e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.º, n.º 4.º, do presente Acordo, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do presente Acordo, a decisão de repouso biológico tem força executiva no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

                        CATEGORIA DE PESCA 7:
                        NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA

                        1.Zona de pesca

                        I.A partir do primeiro dia de aplicação do presente Protocolo e até adoção pela Mauritânia e à notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.º, n.º 9, do presente Protocolo, a pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

                        a) A norte do paralelo 19.°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas:

                        20°46,00N
                              17°13,00W

                        20°36,00N
                              17°17,00W

                        20°36,00N
                              17°30,00W

                        20°21,50N
                              17°30,00W

                        20°10,00N
                              17°35,00W

                        20°00,00N
                              17°30,00W

                        19°45,00N
                              17°05,00W

                        19°00,00N
                              16°34,50W

                        19°00,00N
                              16°39,50W

                        b) A sul do paralelo 19°00,00N, até ao paralelo 17º30N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

                        c) A sul do paralelo 17º30N: a linha que une as seguintes coordenadas:

                        17°30,00N
                              16°17,00W

                        17°12,00N
                              16°23,00W

                        16°36,00N
                              16°42,00W

                        16°13,00N
                              16°40,00W

                        16°04,00N
                              16°41,00W

                        Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.

                        II.A partir da adoção pela Mauritânia e da notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.º, n.º 9, do presente Protocolo, a zona de pesca está situada a oeste da linha que une as seguintes coordenadas.

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,00N
                                       17°13,00W

                                 2

                                 20°36,00N
                                       17°17,00W

                                 3

                                 20°36,00N
                                       17°24,00W

                                 4

                                 20°10,00N
                                       17°33,00W

                                 5

                                    19°57,00N
                                       17°25,00W

                                 6

                                    19°46,00N
                                       17°04,00W

                                 7

                                    19°21,00N
                                       16°51,00W

                                 8

                                 19°12,00N
                                       16°44,00W

                                 9

                                    19°09,05N
                                       16°43,00W

                                 10

                                    19°07,80N
                                       16°42,05W

                                 11

                                    18°59,65N
                                       16°29,85W

                                 12

                                    18°51,90N
                                       16°26,65W

                                 13

                                    18°34,60N
                                       16°22,95W

                                 14

                                 18°33,90N
                                       16°22,70W

                                 15

                                 18°19,95N
                                       16°18,85W

                                 16

                                 17°59,80N
                                       16°17,70W

                                 17

                                 17°33,00N
                                       16°20,20W

                                 18

                                 17°30,00N
                                       16°21,00W

                                 19

                                    17°30,00N
                                       16°17,00W

                                 20

                                    17°12,00N
                                       16°23,50W

                                 21

                                    16°36,00N
                                       16°42,00W

                                 22

                                    16°13,00N
                                       16°40,00W

                                 23

                                    16°04,00N
                                       16°41,00W

                        De dezembro a março, é autorizada a pesca na zona delimitada pelas coordenadas abaixo indicadas. Esta sazonalidade pode ser alterada pela comissão mista após consulta do comité científico conjunto.

                                 Pontos

                                 Coordenadas

                                 1

                                 20°46,00N
                                       17°13,00W

                                 2

                                 20°36,00N
                                       17°17,00W

                                 3

                                 20°36,00N
                                       17°11,00W

                                 4

                                 20°46,00N
                                       17°03,00W

                        A zona de pesca pode ser alterada pela comissão mista após consulta do comité científico conjunto.

                        2.Artes autorizadas

                        Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial:

                        O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com um pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.

                        3.Malhagem mínima autorizada:

                        40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores

                        4.Tamanhos mínimos das espécies-alvo

                        O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total). (ver apêndice 5).

                        A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                        5.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

                        Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula

                        A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                        6.Possibilidades de pesca/Taxas

                        Total admissível de capturas (em toneladas)

                        15 000 toneladas por ano de pequenos pelágicos

                        Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas da quantidade total admissível de capturas prevista na categoria 6.

                        Número de navios

                        O número de navios autorizados simultaneamente está limitado a 2, o que equivale a 2 licenças trimestrais para os arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 6.

                        Periodicidade

                        Licença trimestral — TAC anual

                        Taxa

                        75 EUR/t para sardinhas e sardinelas

                        140 EUR/t para carapaus e sardas

                        123 EUR/t para outros pelágicos

                        A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

                        A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR/t, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

                        7.Observações adicionais

                        As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

                        Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Departamento com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca autorizada e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.º, n.º 4.º, do presente Acordo, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do presente Acordo, a decisão de repouso biológico tem força executiva no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

                        CATEGORIA DE PESCA 8:
                        CEFALÓPODES

                        1.Zona de pesca

                        p.m.

                        2.Artes autorizadas

                        p.m.

                        3.Malhagem mínima autorizada

                        p.m.

                        4.Capturas acessórias

                        Autorizadas

                        Proibidas

                        p.m.

                        p.m.

                        5.Arqueação autorizada/Taxas

                        Período

                        Ano 1

                        Ano 2

                        Volume de capturas autorizado (em toneladas)

                        p.m.

                        p.m.

                        Taxa

                        p.m.

                        p.m.

                        6.Observações

                        p.m.

               APÊNDICE 3

               PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

               I- REQUERENTE

               1.
                     Nome do armador: .....................................................................................................................................................

               2.
                     Endereço do armador: ………………………………………………………………………………………………

               3.
                     Telefone:...........................................
                     Fax: ...................................
                     Correio eletrónico: ............................

               4.
                     Nome da associação ou do consignatário: .............................................................................................

               5:
                     Endereço da associação ou do consignatário: ........................................................................................

               ..........................................................................................................................................

               6:
                     Telefone:...........................................
                     Fax: ...................................Correio eletrónico: ..............................

               5.
                     Nome do capitão: ..................................................................................
                     Nacionalidade: ......................................

               II-NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO

               1.
                     Nome do navio: ...............................................................................................................................

               2.
                     Nacionalidade do pavilhão: .......................................................................................................................

               3.
                     Número de registo externo: .............................................................................................................................

               4.
                     Número CFR : ……………………………………………………………………………………………………….

               5.
                     Número OMI (caso exista): ………………………………………………………………………………………

               6.
                     Número do registo CICTA (categorias 4 e 5 e navios de apoio)

               4.
                     Porto de armamento: ...................................................................................................................................

               5.
                     Ano e local de construção: ........................................................................... .................................

               6.
                     Indicativo de chamada rádio: ..................................
                     Frequência de chamada rádio: ............................................................

               7.
                     Material do casco
                     Aço
                     Madeira
                     Poliéster
                     Outro

               8.
                     Baliza(s) VMS: Número(s) de série: ………………………………………............................................

                  Modelo(s): ……………………………………………………………………………………………………………..

                  Código de identificação

               Operador(es) satélite: …………………………………………………………………………………………………..

               III-CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO

               1.
                     Comprimento (ff): : ..................................................
                     Largura: ......................................................

               2.
                     Arqueação (expressa em GT): .......................................................................................................

               3.
                     Potência do motor principal em kW: : ................
                     Marca: ..............................
                     Tipo: ....................

               4.
                     Tipo de navio: ..................................................
                     Categoria de pesca: ..........................................................

               5.
                     Artes de pesca: ...................................................................................................................

               6.
                     Número total de tripulantes a bordo: ...................................................................................

                  Dos quais pescadores mauritanos:

               7.
                     Modo de conservação a bordo:
                     Fresco
                     Refrigeração
                     Misto
                     Congelação

               8.
                     Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): ........................................................................

               9.
                     Capacidade dos porões: .................................................
                     Número: ...........................................................

               10.
                     Autorização de pesca solicitada para o período de (J/MM/AAA): …/…/… até: …/…/…

                  Feito em .............................................................., em .................

                  Assinatura do requerente ...............................................................................

               APÊNDICE 4

               LISTA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIÁRIO DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

               1.Informações relativas à viagem de pesca: Informações transmitidas no fim da viagem

               (a)Nomes e registo do navio;

               (b)Pavilhão do navio;

               (c)Tipos de concessão;

               (d)Segmento de pesca;

               (e)Artes autorizadas;

               (f)Data de saída para o mar;

               (g)Data de regresso ao porto;

               (h)Quantidade por espécie e categoria comercial.

               2.Informações por operações de pesca

               (a)Data;

               (b)Hora de início da operação;

               (c)Duração da operação;

               (d)Arte utilizada;

               (e)Latitude;

               (f)Longitude;

               (g)Capturas totais estimadas antes da triagem;

               (h)Capturas retidas por espécie: as espécies a seguir enumeradas devem ser declaradas sistematicamente sempre que sejam encontradas, independentemente da quantidade capturada;

               (i)Temperatura da água à superfície (facultativo);

               (j)Velocidade e direção do vento (facultativo);

               (k)Estado do mar (agitado, moderadamente agitado, calmo) (facultativo).

                        NOME CIENTÍFICO

                        Código da FAO

                        NOME COMERCIAL

                        NOME ÁRABE

                        NOME FRANCÊS

                        NOME INGLÊS

                        ALECTIS ALEXANDRINUS

                        ALA

                        SALBA

                        جمل اسكندري

                        Cordonnier bossu

                        Alexandria pompano

                        ARGYROSOMUS REGIUS

                        MGR

                        CORVINA

                        مسقار

                        Maigre commun

                        Meagre

                        ARISTEUS VARIDENS

                        ARV

                        ALISTADO

                        جمبري

                        Gambon rayé

                        Striped red shrimp

                        ARIUS spp

                        AWX

                        MACHARON

                        سمكة القط

                        Machoiron

                        Cat fish

                        BRACHYDEUTERUS AURITUS

                        GRB

                        PELLON

                        صرع

                        Lippu pelon

                        Bigeye grunt

                        BRANCHIOSTEGUS SEMIFASCIATUS

                        TIS

                        AMADAI

                        بقل الماء

                        Tile zèbre

                        Zebre tilefish

                        BROTULA BARBATA

                        BRD

                        BERTORELLA

                        بروتيلا

                        Brotule barbée

                        Bearded brotula

                        CAMPOGRAMMA GLAYCOS

                        VAD

                        LICHE

                        سمك القردل

                        Liche lirio

                        Vadigo

                        CHELIDONICHTHYS LUCERNA

                        GUU

                        GALLE

                        مرعب مصوت

                        Grondin perlon

                        Tub gurnard

                        CHLOROSCOMBRUS CHRYSURUS

                        BUA

                        SAR PLAT

                        بياض بومبر

                        Sapater

                        Atlantic bumper

                        CONGER CONGER

                        COE

                        CANGRJO

                        أنقليس البحر الأوربي

                        Congre d'Europe

                        European conger

                        CYMBIUM CYMBIUM

                        YBC

                        CYMBIUM

                        خطم حلزوني

                        Volute trompe de cochon

                        Pig's snout volute

                        CYNOGLOSSUS CADENATI

                        YOI

                        LENGUA

                        سمك موسى الغاني

                        Sole langue du Ghana

                        Ghanaian tonguesole

                        CARANX RHONCHUS

                        HMY

                        CHINCHARD JAUNE

                        شاخور أصفر

                        Carangue jone

                        scad, false scad, tenfinned horse mackerel

                        DENTEX DENTEX

                        DEC

                        RENKODAI

                        بصّاص (مسنن شائع)

                        Denté commun

                        Common dentex

                        DENTEX MACROPHTHALMUS

                        DEL

                        CACHICHO

                        بحلق (مسنن جاحظ)

                        Denté à gros yeux

                        Large-eye dentex

                        DENTEX SPP

                        DEX

                        DANTEX

                        مسنن

                        Denté

                        Dentex

                        DICENTRARCHUS PUNCTATUS

                        SPU

                        BAILA

                        قاروص أرقط

                        Bar tacheté

                        Spotted seabass

                        DICOLOGLOSSA CUNEATA

                        CET

                        ACEDIA

                        صول إسفيني

                        Céteau

                        Wedge sole

                        DIPLODUS SARGUS

                        SWA

                        SARGO

                        سرغوس

                        Sar commun

                        White seabream

                        ENGRAULIS ENCRASICOLUS

                        ANE

                        ANCHOVA

                        أنشوجة

                        Anchois

                        European anchovy

                        EPINEPHELUS AENEUS

                        GPW

                        CHERNE

                        هامور أبيض

                        Mérou blanc

                        White grouper

                        EPINEPHELUS COSTAE

                        EPK

                        ABAE

                        هامور

                        Mérou badèche

                        Golden grouper, Alexandia seabass

                        EPINEPHELUS GOREENSIS

                        EEG

                        MEROU

                        هامور وردي

                        Mérou de Gorée

                        Dungat grouper

                        EPINEPHELUS

                        GPX

                        BADECH

                        هامور

                        Badech

                        Grouper

                        ETHMALOSA FIMBRIATA

                        BOA

                        OBO

                        سمكة الأوبو

                        Ethmalose d'Afrique

                        Bonga shad

                        GERYON MARITEA

                        GER

                        BOCA

                        سرطان البحر

                        Géryon Ouest-Africain

                        West African gryon

                        HOLOTHURIS SP

                        HFT

                        CONCOMBRE

                        خيار البحر

                        Concombre de mer

                        Sea cucumber

                        KATSUWONUS PELAMIS

                        SKJ

                        LISTAO (BONITE)

                        بونيت مخطط البحر

                        Listao

                        Skipjack tuna

                        LEPTOCHARIAS SMITHII

                        CLL

                        CAZON

                        كلب البحر كبير الشفاه

                        Missole barbue

                        Barbeled houndshark

                        LITHOGNATHUS MORMYRUS

                        SSB

                        HERRERA

                        شعم مخطط

                        Marbré

                        Sand steenbras

                        LIZA AURATA

                        MGA

                        CABEZOTE

                        بوري دهبان

                        Mulet doré

                        Golden grey mullet

                        LOLIGO VULGARIS

                        SQR

                        CALAMAR

                        حبّار

                        Encornet

                        European squid

                        LOPHIUS SPP

                        MVA

                        RAPE

                        سمك عفريت البحر الافريقي

                        Baudroie africaine

                        Shortspine African angler

                        MERLUCCIUS SPP (POLI ET SENEGALENSIS)

                        HKE

                        MERLUSSA

                        نازلي شائع

                        Merlu

                        Hake

                        MERLUCCIUS MERLUCCIUS

                        HKE

                        MERLUSSA

                        نازلي شائع

                        Merlu

                        Hake

                        MUGIL CEPHALUS

                        MUF

                        HUEVAS

                        بوري كبير الرأس

                        Mulet à grosse tête

                        Flathead grey mullet

                        MULLUS BARBATUS

                        MUT

                        SALMONETTE

                        سلطان إبراهيم رملي

                        Rouget de vase

                        Red mullet

                        MURAENA HELENA

                        MMH

                        MORINA

                        مورينا

                        Morina

                        Morina

                        MUSTELUS MUSTELUS

                        SMD

                        TOLLO

                        كلب ناعم

                        Missole lisse

                        Smooth-hound

                        OCTOPUS VULGARIS

                        OCC

                        TAKO

                        أخطبوط

                        Pieuvre

                        Common octopus

                        OMMASTREPHES BARTRAMI

                        OFJ

                        POTA

                        الحبار المجنح

                        Encornet volant

                        Neon flying squid

                        ORCYNOPSIS UNICOLOR

                        BOP

                        PALOMETE

                        تونة منبسطة

                        Palomète

                        Plain bonito

                        PAGELLUS ACARNE

                        SBA

                        BESUGO

                        مرجان أبو نقطة

                        Pageot acarne

                        Axillary seabream

                        PAGELLUS BELLOTTII

                        PAR

                        PAGEOT

                        مرجان أحمر

                        Pageot à tache rouge

                        Red pandora

                        PALINURUS MAURITANICUS

                        PSL

                        CABEZA LANGOSTA ROSE

                        جراد البحر الموريتاني

                        Langouste rose

                        Pink spiny lobster

                        PANULIRUS REGIUS

                        LOY

                        CABEZA LANGOSTA

                        جراد البحر الأخضر

                        Langouste royale

                        Royal spiny lobster

                        PARAPENAEUS LONGIROSTRIS

                        DPS

                        GAMBA

                        جمبري، قريدس وردي

                        Crevette rose du large

                        Deep-water rose shrimp

                        SOLEA LASCARIS

                        SOS

                        SOLLA

                        صول رملي

                        Sole

                        Flatfish

                        PENAEUS KERATHURUS

                        TGS

                        CAMARON

                        جمبري مخطط

                        Caramote

                        Caramote prawn

                        PENAEUS NOTIALIS

                        SOP

                        LANGOSTINO

                        جمبري وردي

                        Crevette rose du Sud

                        Southern pink shrimp

                        PLECTORHINCHUS MEDITERRANEUS

                        GBR

                        BURRO

                        مرجان المتوسط

                        Diagramme

                        Rubberlip grunt

                        PENTANEMUS QUINQUARIUS

                        PET

                        TROTA

                        القبطان الملكي

                        Capitaine royal

                        Royal threadfin

                        POMADASYS SPP

                        BGX

                        CROCUS

                        مرعب

                        Grondeur

                        Grunts

                        POMADASYS INCISUS

                        BGR

                        RONCADOR

                        قسطارة، مرعب ملون

                        Grondeur métis

                        Bastard grunt

                        POMATOMUS SALTATRIX

                        BLU

                        SALMON

                        غنبار، قروص مغربي، قاطع الخيط

                        Tassergal

                        Bluefish

                        PSETTODES BELCHERI

                        SOT

                        PERRO

                        الراقود، سمكة الترس

                        Turbot épineux tacheté

                        Spottail spiny turbot

                        PSEUDOTOLITHUS SENEGALENSIS

                        PSS

                        CORVINATO

                        حصية الأذن

                        Otolithe

                        Casava croaker, captain fish

                        PSEUDOTOLITHUS BRACHYGNATHUS

                        CKL

                        CAPITAIN

                        سمك القبطان

                        Otolithe gabo

                        Law croaker

                        PSEUDOTOLITHUS SENEGALENSIS

                        PSS

                        CAPITAINE SENEG

                        حصية الأذن السنغالية

                        Otolithe sénégalais

                        Cassava croaker

                        PSEUDOTOLITHUS TYPUS

                        PTY

                        CAPITAINE TYPUS

                        حصية الاذن نانكا

                        Otolithe nanka

                        Longneck croaker

                        RAJA SPP

                        SKA

                        RAYA

                        راية

                        Pocheteaux et raies raja nca

                        Raja rays nei

                        RHINOBATOS SPP

                        GUZ

                        GUITARE

                        سمكة القيثارة

                        Raie guitare

                        Guitarfish

                        SARDA SARDA

                        BON

                        PALAMIDA

                        غزال، البلاسيط المخطط

                        Bonite à dos rayé

                        Atlantic bonito

                        SARDINA PILCHARDUS

                        PIL

                        SARDINE

                        سردين أوربي

                        Sardine

                        Sardine, Pilchard

                        SARDINELLA AURITA

                        SAA

                        SARDINALLE

                        سردين مبروم

                        Allache

                        Round sardinella

                        SCOMBER JAPONICUS

                        MAS

                        MACKEREL

                        إسقمري اسباني (الماكريل)

                        Maquereau espagnol

                        Chub mackerel

                        SCORPAENA SPP

                        SCS

                        RASCACIO

                        هلوق

                        Rascasses nca

                        Scorpionfishes, rockfishes nei

                        SCYLLARUS ARCTUS

                        SCY

                        CIGALE

                        الزيز

                        Petite cigale

                        Lesser slipper lobster

                        SEPIA OFFICINALIS

                        CTC

                        MONGO

                        السبيدج

                        Seiche commune

                        Common cuttlefish

                        SERATHEREDON MELANOPTERON

                        TILAP

                        TILAPIA

                        Tilapia

                        Blackchin tilapia

                        SOLEA LASCARIS

                        SOS

                        PELUDA

                        سمك موسى الترابي

                        Sole-pole

                        Sand sole

                        SOLEA SENEGALENSIS

                        OAL

                        LENGUADO RUBIO

                        سمك اموسى السينغالي

                        Sole du Sénégal

                        Senegalese sole

                        SOLEA SOLEA

                        SOL

                        LENGUADO

                        سمك موسى الشائع

                        Sole commune

                        Sole

                        PAGRUS AURATUS

                        GSU

                        DORADA

                        قجاج

                        Dorade royale

                        Gilt-head bream

                        PAGRUS AURIGA

                        REA

                        ROKERA

                        قجاج مخطط

                        Pagre rayé

                        Redbanded seabream

                        PAGRUS PAGRUS

                        RPG

                        Pagre

                        قجاج الشائع

                        Pagre rouge

                        Red porgy

                        SPHYRAENA BARRACUDA

                        GBA

                        PICODA

                        زنجور البحر الكبير

                        Barracuda

                        Great barracuda

                        SPONDYLIOSOMA CANTHARUS

                        BRB

                        CHOPA

                        ريّس، مرجان رمادي

                        Dorade grise

                        Black seabream

                        SQUALUS ACANTHIAS

                        DGS

                        CANE

                        كلب البحر المختار

                        Aiguillat commun

                        Picked dogfish

                        STROMATEUS FIATOLA

                        BLB

                        FOULLA

                        زبيدة، السمك الأملس

                        Fiatole

                        Blue butterfish

                        SYNAPTURA CADENATI

                        YNY

                        LENGUADO TIGRE

                        سمك موسى المخطط

                        Sole-ruardon du Golfe

                        Guinean sole

                        THUNNUS OBESUS

                        BET

                        THON

                        تونة

                        Thon obèse(=Patudo)

                        Bigeye tuna

                        TRACHURUS TRACHURUS

                        HOM

                        CHINCHARD

                        شاخور أوربي

                        Chinchard d'Europe

                        Atlantic horse mackerel

                        TRACHURUS TRECAE

                        HMZ

                        CHINCHARD NOIR

                        شاخور أسود

                        Chinchard du Cunène

                        Cunene horse mackerel

                        TRICHIURUS LEPTURUS

                        LHT

                        SABLE

                        سيف، حزام فضي

                        Poisson-sabre commun

                        Largehead hairtail

                        UMBRINA SPP

                        UBS

                        BOURROUGATO

                        البقلة

                        Ombrines nca

                        Drums nei

                        URANOSCOPUS SPP

                        URA

                        RATA

                        بومة

                        Uranoscopes

                        Stargazers

                        ZENOPSIS CONCHIFER

                        JOS

                        PLATIDA

                        دجاجة الماء الفضية

                        Saint Pierre argenté

                        Silvery John dory

                        ZEUS FABER MAURITANICUS

                        JOD

                        PIETRO

                        دجاجة الماء الذهبية

                        Saint Pierre

                        John dory

                        SARDINELLA MADERNSIS

                        SAE

                        Sardinelle plate

                        BRAMA BRAMA

                        POA

                        palometa

                        Grande castagnole

                        Atlantic pomfret

                        PSEUDUPANAEUS PRAYENSIS

                        GOA

                        Salmonete

                        Rouget

                        Goatfish

                        SCHEDOPHILUS OVALIS

                        HDV

                        Choupa

                        سمك أسود امْبراطُوري

                        Rouffe impérial

                        Imperial blackfish

                        SPARUS CAERULEOSTICTUS

                        BSC

                        Daurade rose

                        Pagre à points bleus

                        Gilt-head

                        OUTRAS LULAS

                        OUTROS CHOCOS

                        OUTROS PEIXES DEMERSAIS

                        OUTROS PEIXES PELÁGICOS

                        OUTROS CRUSTÁCEOS

                        OUTROS MOLUSCOS

               APÊNDICE 5

               Legislação
                  8
                em vigor relativa aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo

               «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies»

               As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma:

               –para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total),

               –para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos,

               –para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda.

               A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta-rósea, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais.

               Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes:

               –para os peixes de mar:

               Sardinelas (Sardinella aurita e Sardinella maderensis)
                     18 cm

               Sardinha (Sardina pilchardus)
                     16 cm

               Carapaus (Trachurus spp)
                     19 cm

               Charro-amarelo (Decapturus rhonchus)
                     19 cm

               Cavala (Scomber japonicus)
                     25 cm

               Dourada (Sparus auratus)
                     20 cm

               Pargo-ruço (Sparus coeruleostictus)
                     23 cm

               Pargo-sêmola (Sparus auriga), pargo-legítimo (Sparus pagrus)
                     23 cm

               Capatão-legítimo (Dentex spp)
                     15 cm

               Bica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne)
                     19 cm

               Pombo (Plectorhynchus mediterraneus)
                     25 cm

               Corvina (vieille noire)
                     25 cm

               Roncadeira-preta (Sciaena umbra)
                     25 cm

               Corvina-legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholithus senegalensis)
                     70 cm

               Garoupas e meros (Epinephelus spp.)
                     40 cm

               Anchova (Pomatomus saltator)
                     30 cm

               Salmonete-barbudo (Pseudupeneus prayensis)
                     17 cm

               Tainhas (Mugil spp.)
                     20 cm

               Cação-liso, cação-corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smithi)
                     60 cm

               Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus)
                     20 cm

               Língua-de-cão-das-canárias, língua-de-cão-da-guiné (Cynoglossus canariensis, Cynoglossus monodi)
                     20 cm

               Língua-de-cão-de-gana, língua-de-cão-do-senegal (Cynoglossus cadenati, Cynoglossus senegalensis)
                     30 cm

               Pescadas (Merluccius spp.)
                     30 cm

               para os cefalópodes:

               Polvo (Octopus vulgaris)
                     500 g (eviscerado)

               Lula (Loligo vulgaris)
                     13 cm

               Choco-vulgar (Sepia officinalis)
                     13 cm

               Choco-africano (Sepia bertheloti)
                     7 cm

               para os crustáceos:

               Lagosta-verde (Panulirus regius)
                     21 cm

               Lagosta-rósea (Palinurus mauritanicus)
                     23 cm

               Gamba-branca (Parapeneus longriostrus)
                     6 cm

               Caranguejo-africano-da-fundura (Geyryon maritae)
                     6 cm

               Camarão-rosado-do-sul, gamba-manchada (Penaeus notialis, Penaeus kerathurus)
                     200 indv/kg máximo

               A lista referida no ponto 2 poderá ser revista a fim de harmonizar os tamanhos mínimos a nível regional.

               APÊNDICE 6

               Lista dos fatores de conversão

               TAXAS DE CONVERSÃO A APLICAR AOS PRODUTOS DE PESCA ACABADOS OBTIDOS POR TRANSFORMAÇÃO A BORDO DOS ARRASTÕES

                        Produção

                        Modo de processamento

                        Taxa de conversão

                        Pescada

                        Descabeçado, eviscerado

                        Corte manual ou mecânico

                        1,510

                        Sardinela

                           Descabeçado

                           Descabeçado, eviscerado

                           Descabeçado, eviscerado

                        Corte manual

                        Corte manual

                        Corte mecânico

                        1,416

                        1,675

                        1,795

                        Sarda

                           Descabeçado

                           Descabeçado, eviscerado

                           Descabeçado

                           Descabeçado, eviscerado

                        Corte manual

                        Corte manual

                        Corte mecânico

                        Corte mecânico

                        1,406

                        1,582

                        1,445

                        1,661

                        Peixe-espada

                           Descabeçado, eviscerado

                           Postas

                           Descabeçado, eviscerado (corte especial)

                        Corte manual

                        Corte manual

                        Corte manual

                        1,323

                        1,340

                        1,473

                        Sardinha

                           Descabeçado

                           Descabeçado, eviscerado

                           Descabeçado, eviscerado

                        Corte manual

                        Corte manual

                        Corte mecânico

                        1,416

                        1,704

                        1,828

                        Carapau

                           Descabeçado

                           Descabeçado

                           Descabeçado, eviscerado

                           Descabeçado, eviscerado

                        Corte manual

                        Corte mecânico

                        Corte manual

                        Corte mecânico

                        1,570

                        1,634

                        1,862

                        1,953

               N.B.: Para a transformação do pescado em farinha, a taxa de conversão adotada é de 5,5 toneladas de peixe fresco para 1 tonelada de farinha.

               APÊNDICE 7

               Comunicação das mensagens VMS à Mauritânia

               COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

               1. A primeira posição registada aquando da entrada na zona de pesca mauritana é identificada pelo código «ENTRY». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca da Mauritânia, que é identificada pelo código «EXIT».

               2. Para além dos dados acima referidos, o CVP da Mauritânia deve poder receber as diversas alertas VMS e informações abaixo mencionadas:

                        Tipo de mensagem

                        Código indicativo

                        Observação

                        Perda do sinal GNSS

                        GPS_LOSS (Lost of GPS signal)

                        Mensagem enviada quando o módulo GNSS do terminal VMS não consegue obter uma posição GNSS

                        Recuperação do sinal GNSS

                        GPS_RECOVERY (Signal GPS is Back)

                        Mensagem enviada quando o módulo GNSS do terminal VMS consegue obter uma posição GNSS na sequência de um GPS_LOSS

                        Alimentação externa ON

                        POWER_UP (Reconnected from main power)

                        Mensagem enviada quando se acende a alimentação externa.

                        Alimentação externa OFF

                        POWER_DOWN (disconnected from main power)

                        Mensagem enviada quando a alimentação externa está desligada e o terminal VMS fica ligado a uma bateria

                        Fim do funcionamento do modo Bateria

                        LAST_ON_BATTERY (Battery Fault)

                        Mensagem enviada imediatamente antes da paragem do terminal VMS, quando a bateria está descarregada

                        Pedido de posição atual (polling)

                        PING

                        Resposta a um pedido da posição atual do terminal VMS (polling)

                        Posições armazenadas durante a perda de rede

                        DATALOGGER

                        Mensagem enviada durante a recuperação da rede de satélite Esta mensagem contém as comunicações de posição armazenadas durante o período de perda da rede

                        Alerta intrusão

                        INTRUSION

                        Mensagem enviada quando a cobertura do terminal do VMS está aberta

                        Desconexão do cabo de sinal

                        DOME DISMOUNTING

                        Mensagem enviada quando o cabo que liga a cobertura à caixa de junção está desligado

               APÊNDICE 8

               Utilização da norma UN/FLUX e da rede UE/FLUX

               1. As Partes acordam na passagem da norma ERS 3.1 à norma UN/FLUX («Fisheries Language for Universal Exchange» das Nações Unidas) e à rede de intercâmbio FLUX da UE a fim de trocar as posições dos navios, o diário de pesca eletrónico e os dados das das autorizações de pesca.

               2. As alterações à norma UN/FLUX devem ser aplicadas num prazo definido pela comissão mista com base nas disposições técnicas apresentadas pela Comissão Europeia, se for caso disso por troca de cartas.

               3. As regras de execução dos diversos intercâmbios eletrónicos são definidas num documento de execução elaborado pela Comissão Europeia, e validado pela comissão mista.

               4. Para cada componente (posições, diário de pesca, autorizações) podem ser aplicadas medidas transitórias até à passagem para a norma UN/FLUX. As autoridades mauritanas determinam o período necessário para essa transição, tendo em conta os eventuais condicionalismos técnicos. Definem igualmente o período de ensaio previsto antes de se passar à utilização efetiva da norma UN/FLUX. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes, em conjunto e sem demora, fixam uma data de aplicação efetiva, na comissão mista ou por troca de cartas.

               APÊNDICE 9

               RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO

                        Nome do observador: .............................................................................................................

                        Navio: ............................................. Nacionalidade: .................................................................

                        Número e porto de registo: .........................................................................................

                        Sinal distintivo: .............................., arqueação: .................... GT, Potência: ........................... cv

                        Licença: ............................. n : .......................... Tipo: ......................................................

                        Nome do capitão: ................................................Nacionalidade: .............................................

                        Embarque do observador: Data: ................................., Porto: ................................

                        Desembarque do observador: Data: .................................., Porto: ................................

                        Técnica de pesca autorizada .................................................................................................

                        Artes utilizadas: .......................................................................................................................

                        Malhagem e/ou dimensões: ....................................................................................................

                        Zonas de pesca frequentadas: ..................................................................................................

                        Distância da costa: ................................................................................................................

                        Número de marinheiros mauritanos embarcados: ................................

                        Declaração de entrada… /… /… e de saída … /… /… da zona de pesca

                        Estimativa do observador

                        Produção global (kg): .................. ....................., declarada no diário de pesca/bordo: .......................

                        Capturas acessórias: espécies ................, Taxa estimada: ...........%

                        Devoluções: Espécies: ......................................................., Quantidade (kg) : .......................

                        Espécies retidas

                        Quantidade (kg)

                        Espécies retidas

                        Quantidade (kg)

                        Constatações do observador:

                        Natureza da constatação

                        data

                        posição

                        Observações do observador (generalidades):..........................................................................

                        ............................................................................................................................................

                        ............................................................................................................................................

                        ............................................................................................................................................

                        Feito em .............................................................., em .........................................

                        Assinatura do observador ..................................................................

                        Observações do capitão....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

                        Cópia do relatório recebido em .....................
                              Assinatura do capitão: .....................

                        Relatório transmitido a .....................

                        Cargo: ........................................................................................

               APÊNDICE 10

               Dados das autoridades competentes da União Europeia e da Mauritânia

               Os elementos de contacto das várias instituições abaixo referidas serão comunicados pelas Partes aquando da primeira comissão mista.

               UNIÃO EUROPEIA

               – Comissão Europeia — Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE)

               – Delegação da União Europeia em Nuaquechote (Mauritânia)

               MAURITÂNIA

               – Ministério das Pescas e da Economia Marítima

               – Guarda Costeira mauritana

               – Direções regionais marítimas

               APÊNDICE 11

               Embarque de marinheiros mauritanos

               1. Número exigido de marinheiros mauritanos a embarcar

               1.1. Em conformidade com o capítulo IV, ponto 1, do anexo, o número mínimo de marinheiros mauritanos a embarcar é o seguinte:

               a)
                     Para os atuneiros cercadores, um por navio;

               b)
                     Para os atuneiros com canas e os atuneiros palangreiros, três por navio;

               c)
                     Para os navios que pescam camarões e demersais, 60 % da tripulação arredondado ao número inferior, não estando incluídos neste cômputo os oficiais (capitão do navio, capitão auxiliar ou costeiro, assistente técnico de máquinas e primeiro chefe de máquinas);

               d)
                     Para os arrastões de pesca pelágica, 60 % do pessoal que desempenhe funções de produção (fábrica, empacotamento e congelação), como indicado no plano de tripulação do

               navio devidamente visado pela autoridade competente do Estado de pavilhão. No âmbito da obrigação de embarcar dois observadores, um deles será deduzido do número mínimo de marinheiros mauritanos;

               e)
                     A pedido das autoridades mauritanas, é incentivado o embarque de oficiais estagiários mauritanos, em apoio da política de formação e de qualificação iniciada pelo Ministério. Se o proprietário do navio de pesca embarcar oficiais estagiários mauritanos, o seu número é deduzido do número mínimo de marinheiros mauritanos exigidos em conformidade com os pontos precedentes.

               1.2. O proprietário de um navio de pesca visado no ponto 1.3, alínea d), é autorizado a recorrer ao número exigido de marinheiros mauritanos no quadro de um sistema de rotação a bordo/em terra documentado e planificado com a autoridade marítima, que lhe permita gerir o navio de pesca de forma responsável e eficaz, no respeito das medidas adotadas pelo Estado de pavilhão em virtude da legislação nacional e em conformidade com o direito da União.

               1.3. Em conformidade com o capítulo IV, ponto 4, do anexo, o capitão regista os marinheiros que trabalham a bordo do seu navio numa lista de tripulação devidamente assinada por si ou por qualquer outra pessoa por si autorizada. A lista da tripulação é atualizada e inclui, para cada pescador os seguintes dados mínimos:

               a)
                     Grau ou função;

               b)
                     Nacionalidade;

               c)
                     Data e local de nascimento;

               d)
                     Tipo e número do documento de identificação.

               1.4. O controlo do respeito das exigências enunciadas no ponto 1 é realizado no momento da inspeção tendo por base a lista da tripulação do navio de pesca da União, tal como estabelecida e assinada pelo capitão ou por qualquer outra pessoa por este autorizada.

               2. Condições de acesso dos marinheiros mauritanos aos navios de pesca da União

               2.1. O Ministério vela por que a lista referida no capítulo IV, ponto 2, do anexo especifique, para cada pescador, pelo menos o nome e apelido, a data e o local de nascimento, as qualificações e documentos relacionados com o seu estatuto de pescador e a experiência.

               2.2. O Ministério vela por que cada marinheiro que figura na lista referida no capítulo IV, ponto 2, do anexo satisfaça pelo menos as exigências seguintes:

               a)
                     Estar familiarizado com o vocabulário de segurança de base numa das línguas de trabalho seguintes: francês, espanhol ou inglês;

               b)
                     Deter um passaporte da Mauritânia válido;

               c)
                     Deter uma cédula marítima mauritana válida ou um documento equivalente;

               d)
                     Ser titular e estar na posse de um atestado válido que certifique que recebeu uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca em conformidade com as normas internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção STCW-F sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, da Organização Marítima Internacional.

               e)
                     Estar na posse de um atestado médico válido que ateste a sua aptidão para exercer as funções a bordo dos navios de pesca e que não é portador de uma doença contagiosa e não apresenta qualquer perturbação que possa colocar em perigo a segurança e a saúde de outras pessoas a bordo; o exame médico deve ser realizado em conformidade com as normas internacionais em vigor e incluir os exames radiográficos para a tuberculose;

               f)
                     Estar na posse de documentação que possa ser incluída na cédula ou documento referido no ponto 2.2, alínea c), que descreva pormenorizadamente as suas competências adquiridas e, para cada navio de pesca onde tenha trabalhado, o nome e o tipo de navio, o seu grau ou função a bordo e a duração do seu serviço a bordo;

               g) Estar na posse de um certificado que atesta do conhecimento de uma das línguas supramencionadas na alínea a);

               h)
                     Estar na posse de um exemplar original do contrato de trabalho de marinheiro devidamente assinado;

               i)
                     Estar na posse de qualquer outro documento exigido pelo Estado de pavilhão do navio de pesca ou pelo proprietário do navio de pesca.

               2.3. Cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a i), é emitido na ou nas línguas oficiais da República Islâmica da Mauritânia ou do país de emissão, e é acompanhado de uma tradução em língua inglesa.

               2.4. Em conformidade com as normas internacionais em vigor, cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a i), só será considerado válido se cumprir plenamente as disposições do ponto 2.3, se tiver sido devidamente assinado, se não estiver caducado no momento do embarque, e se o Estado de pavilhão do navio de pesca garantir que a formação ou o exame relativamente aos quais o documento foi emitido satisfaz plenamente as exigências estabelecidas pelo Estado de pavilhão.

               Para o efeito, a Mauritânia autoriza os funcionários nomeados pelo Estado de pavilhão a efetuar, no seu território, as avaliações e auditorias necessárias. Em conformidade com o princípio de cooperação leal, os Estados-Membros da União cooperam entre si para o cumprimento das missões decorrentes do presente número, a fim de aliviar a carga administrativa da República Islâmica da Mauritânia.

               2.5. Os marinheiros mauritanos apresentam ao capitão, a pedido deste, os documentos mencionados no ponto 2.2 para fins de controlo. O capitão está autorizado a conservar cópias dos documentos acima mencionados para fins administrativos.

               2.6. O proprietário do navio de pesca ou o capitão que age em seu nome tem o direito de recusar a autorização de embarcar a bordo do navio de pesca da União um marinheiro mauritano se este não satisfizer os requisitos estabelecidos nos pontos 2.2 a 2.4.

               3. Contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos

               Estes contratos devem, no mínimo, especificar o seguinte:

               a) Os apelidos e nomes próprios do marinheiro, a data de nascimento ou a idade e o local de nascimento;

               b) O local e a data de celebração do acordo;

               c) O nome e o número de registo do navio ou dos navios de pesca a bordo dos quais o pescador irá trabalhar;

               d) O nome do empregador ou do armador do navio de pesca ou outra parte no acordo;

               e) A função para a qual o pescador está a ser empregado ou contratado;

               f) Se possível, o local e a data em que o pescador deve apresentar-se a bordo para começar o seu serviço;

               g) O montante do salário do marinheiro, ou, se este for remunerado com base na quota de captura, a percentagem dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da quota e o método de cálculo desta última, bem como qualquer salário mínimo acordado;

               h) A caducidade do acordo e as respetivas condições, isto é:

               (i) se o acordo tiver sido celebrado por um período fixo, a data do seu termo;

               (ii) se o acordo tiver sido celebrado por viagem, o porto de destino acordado como aquele em que o acordo cessa de produzir efeitos e, uma vez chegado a esse destino, o período que deverá transcorrer até que o marinheiro seja libertado;

               (iii) se o contrato tiver sido celebrado por um período indeterminado, as condições segundo as quais qualquer uma das partes o pode rescindir, bem como o prazo de pré-aviso para essa rescisão, que não pode ser mais curto para o empregador, o armador do navio de pesca ou outra parte no acordo do que para o pescador;

               i) A proteção em caso de doença, de lesão ou de morte do pescador associadas ao seu serviço;

               j) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para as calcular, se aplicável;

               k) Os subsídios em matéria de saúde e de segurança social a conceder ao pescador pelo empregador, o armador do navio de pesca ou por outra parte do acordo laboral do pescador, consoante o caso;

               l) O direito do pescador à repatriação;

               m) Uma referência à convenção coletiva, se aplicável;

               n) Os períodos mínimos de descanso

               4. Informações a prestar ao Ministério

               4.1. Cada Estado de pavilhão membro da União comunica ao Ministério, por meio de uma lista estabelecida e mantida pela União, o nome da sua autoridade competente a que se refere o ponto 2.4.

               4.2. Tendo em conta o ponto 2.2, alíneas d) e h), o Estado de pavilhão informa devidamente o Ministério, por intermédio da União, das suas exigências em matéria de documentos suplementares solicitados aos marinheiros embarcados ou empregados a bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

               4.3. O proprietário do navio de pesca, ou o consignatário que age em seu nome, mantém o Ministério informado do embarque dos marinheiros mauritanos para trabalhar a bordo do seu navio, através da lista de tripulação a que se refere o ponto 1.3.

               4.4. Aquando da receção das informações mencionadas no ponto 4.3, o Ministério fornece ao proprietário do navio de pesca, ou ao consignatário que age em seu nome, um recibo assinado.

               4.5. O proprietário do navio de pesca, ou o consignatário que age em seu nome, envia diretamente ao Ministério uma cópia do contrato de trabalho do pescador, no prazo de dois meses após a sua assinatura.

               4.6. Aquando da receção da cópia do contrato de trabalho dos marinheiros em conformidade com o ponto 4.5, o Ministério fornece ao proprietário do navio de pesca, ou ao consignatário que age em seu nome, um recibo assinado.

                     (1)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (com anexos, ato final e autos de retificação do ato final em 3 de março de 1986 e 26 de julho de 1993), celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 — Recolha dos Tratados das Nações Unidas de 16.11.1994, Vol. 1834, I-31363, p. 3.

                     (2)

                        Decreto n.º 2006-010, de 17 de fevereiro de 2006.

                     (3)

                        cfr. CICTA 16/15.

                     (4)

                        Ref. artigo 4.º, n.º 6, do Protocolo.

                     (5)

                        Ref. artigo 12.º e seguintes da Lei n.° 017-2015 de 29.7.2015, sobre o código das pescas.

                     (6)

                        «Categoria», como definida na Legislação mauritana – ref. Nota de rodapé do quadro1

                     (7)

                        Exceto sardinhas, sardinelas, carapaus e sardas.

                     (8)

                        Ref. Decreto de aplicação do Código das Pescas N.º 2015-159 de 1 de outubro de 2015.