title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/Ce do Conselho {COM(2009) 447 final} {SEC(2009) 1127} {SEC(2009) 1128}

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Advertência jurídica importante

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52009PC0456

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.9.2009COM(2009) 456 final2009/0127 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho{COM(2009) 447 final}{SEC(2009) 1127}{SEC(2009) 1128}  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSJuntamente com a presente proposta, a Comissão adopta uma comunicação sobre a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE [COM(2009) …]. Nela se explicam os fundamentos, os objectivos, o contexto e o funcionamento deste programa. Por conseguinte, a leitura da presente exposição de motivos deve ser combinada com a leitura da referida comunicação. Para evitar duplicações desnecessárias, o texto remete por vezes para essa comunicação.1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaO objectivo da presente proposta é alterar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados de modo a adaptá-la à criação do Programa Conjunto de Reinstalação da UE. Os objectivos da proposta são desenvolvidos mais amplamente na comunicação sobre a criação deste programa [COM(2009) …].-  Contexto geral: novos desafios da política de asilo e criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UEO Fundo Europeu para os Refugiados (FER) foi instituído pela Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[1], com base no artigo 63.º, n.º 2, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE fazem parte dos esforços da União Europeia no sentido de criar um programa deste tipo. Constituem a resposta aos apelos do Conselho para apresentar uma proposta de criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE.Os aspectos relacionados com os antecedentes, a evolução recente e as insuficiências da situação actual são mais amplamente desenvolvidos na comunicação sobre a criação deste programa [COM(2009) …].-  Disposições em vigor neste domínioA presente proposta destina-se a alterar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados de modo a adaptá-la à instituição do Programa Conjunto de Reinstalação da UE. A Decisão FER III em vigor contém várias disposições relativas à reinstalação.-  Coerência com outras políticasA presente proposta está em plena consonância com as políticas e os objectivos em matéria de asilo identificados pela UE nos últimos anos. Na comunicação sobre programas regionais de protecção, adoptada pela Comissão em Setembro de 2005, indicava-se que a reinstalação devia constituir um elemento central da assistência prestada a países terceiros e que a Comissão devia ponderar a oportunidade de apresentar uma proposta para obter uma abordagem mais estruturada das acções de reinstalação. No Plano de Acção em matéria de Asilo, adoptado a 17 de Junho de 2008, a Comissão concluiu que a reinstalação devia ser mais desenvolvida e ampliada de modo a tornar-se um instrumento de protecção eficaz a utilizar pela UE, a fim de cobrir as necessidades de protecção dos refugiados em países terceiros e mostrar solidariedade com países terceiros de primeiro asilo. A 24 de Julho de 2008, o Conselho adoptou conclusões nas quais se regozijava pelo facto de a Comissão ter apresentado o Plano de Acção em matéria de asilo, que previa a apresentação de uma proposta para a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE no qual os Estados-Membros poderiam participar de forma voluntária. A 16 de Outubro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, declarando que, entre as novas iniciativas a tomar para completar a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo, a cooperação com o ACNUR devia ser reforçada para assegurar uma melhor protecção das pessoas que a solicitem fora do território da União Europeia, nomeadamente “progredindo, a título voluntário, na via da reinstalação, no território da União Europeia, de pessoas colocadas sob a protecção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados”.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTONa sequência de uma vasta consulta de todos os interessados nas políticas de asilo, lançada com a publicação, em Junho de 2007, do Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)[2], que revelou um reconhecimento geral de que a reinstalação devia ser um elemento central das políticas externas da UE em matéria de asilo, concluiu-se, no Plano de Acção em matéria de Asilo[3], que a reinstalação deve ser mais desenvolvida e ampliada até se tornar um instrumento eficaz de protecção à disposição da UE.Relativamente à presente proposta, a Comissão consultou todos os Estados-Membros e outras partes interessadas (ACNUR, OIM, ECRE e ONG). As consultas efectuaram-se através de um questionário enviado a todos os Estados-Membros, de uma reunião específica com um grupo de interessados em Dezembro de 2008, de uma reunião do Comité de Imigração e Asilo realizada em Março de 2009 e de observações escritas enviadas pelo ACNUR, OIM e ECRE.Foi efectuada uma avaliação do impacto da presente proposta na qual se analisaram três opções estratégicas diferentes e duas subopções, bem como os efeitos destas opções em termos de eficácia para atingir os objectivos, os impactos, a viabilidade política e a proporcionalidade. A avaliação de impacto contém uma lista circunstanciada das partes consultadas.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese das medidas propostasAs medidas propostas destinam-se a alterar a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, a fim de prever apoio financeiro adicional para a reinstalação das categorias de pessoas anualmente identificadas como prioritárias pela UE numa decisão a adoptar pela Comissão. A identificação das referidas prioridades será feita com base numa previsão indicativa das necessidades de reinstalação a fornecer todos os anos pelo ACNUR na Primavera (meados de Março) e em consulta estreita com os peritos de reinstalação dos Estados-Membros, ACNUR e outros intervenientes. Para este efeito será organizada uma reunião anual em que participarão os referidos peritos. Com base nos resultados da reunião, a Comissão redigirá uma proposta de decisão que identifique as prioridades comuns de reinstalação da UE, apresentando-a para consulta ao comité de gestão do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios”, incluindo o FER III. No prazo de vinte dias a contar da adopção da decisão da Comissão sobre as prioridades comuns de reinstalação da UE, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tencionam acolher durante o ano civil seguinte, em conformidade com as referidas prioridades. Com base nas estimativas enviadas, os Estados-Membros receberão um apoio financeiro adicional de 4 000 EUR por pessoa a acolher. A reinstalação de categorias específicas de pessoas de acordo com as prioridades anuais comuns da UE deve ser precedida de um pedido do ACNUR.-  Base jurídicaA proposta baseia-se no artigo 63.º, n.º 2, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que constitui a base jurídica do acto alterado.-  Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeA participação da Comunidade no domínio do asilo baseia-se na necessidade de promover a solidariedade entre Estados-Membros para enfrentar um desafio que, numa UE sem fronteiras internas, não pode ser enfrentado isoladamente por cada um dos países. Para o efeito, o legislador comunitário adoptou o acervo em matéria de asilo, com as bases jurídicas específicas previstas no Tratado.A necessidade de agir no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) já foi avaliada em recentes avaliações de impacto, sobretudo na avaliação de impacto do Plano de Acção em matéria de Asilo, que referia especificamente a necessidade de desenvolver um Programa Conjunto de Reinstalação da UE. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu apelaram várias vezes para o desenvolvimento do SECA, incluindo a sua dimensão externa. As instituições da União comprometeram-se a melhorar a aplicação do acervo em matéria de asilo, afirmando expressamente que o reforço da cooperação prática entres Estados-Membros e da dimensão externa são prioridades essenciais.A natureza dos objectivos a atingir – aumentar a utilização estratégica da reinstalação, desenvolver as políticas externas de asilo – exige uma iniciativa a nível da UE. Os restantes objectivos gerais exigem também uma acção a nível da UE. A criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE contribuirá para garantir a participação de mais Estados-Membros da UE na reinstalação e para mostrar maior solidariedade da UE com países terceiros mediante o acolhimento de refugiados.A proporcionalidade da proposta foi analisada na avaliação de impacto, na qual se examinou até onde podiam chegar as medidas da UE e a sua proporcionalidade relativamente aos objectivos a atingir. A presente proposta dá resposta aos objectivos de forma proporcionada.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta respeita as dotações e a programação do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” até 2013. Por outro lado, a presente proposta de alteração da Decisão FER não incide sobre os objectivos gerais do FER e respectiva programação financeira até 2013, como se indica na proposta, com data de 18 de Fevereiro de 2009, de alteração da Decisão FER com vista à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[4].A presente proposta implica custos adicionais muito limitados, sobretudo ligados a despesas administrativas (ver anexo).5. EXPLICAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA PROPOSTAArtigo 13.º, n. os 4 e 5O artigo 13.º, n.os 4 e 5, estabelece que os Estados-Membros recebem, a título de assistência financeira adicional, um montante fixo de 4 000 EUR por cada refugiado efectivamente reinstalado, num determinado ano civil, que pertença a um dos grupos prioritários anualmente definidos por uma decisão da Comissão que fixa as prioridades anuais comuns da UE. Os Estados-Membros só recebem este montante fixo por refugiado se este pertencer a uma ou mais das categorias específicas atrás referidas. As prioridades anuais podem referir-se a regiões geográficas, nacionalidades ou categorias específicas de refugiados a acolher.Artigo 13.º, n.º 6O artigo 13.º, n.º 6, estabelece que as prioridades anuais comuns da UE devem ser fixadas anualmente pela Comissão, numa decisão adoptada na sequência da consulta do comité de gestão do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios”.Artigo 13.º, n.º 7Este número estabelece um novo prazo para os Estados-Membros enviarem à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tencionam reinstalar no ano seguinte, em consonância com as prioridades anuais comuns da UE.Artigo 13.º, n.º 8O artigo 13.º, n.º 8, estabelece que os resultados e os impactos do incentivo financeiro para as acções de reinstalação de acordo com as prioridades anuais comuns da UE devem ser incluídos nos relatórios de avaliação intercalares e finais sobre a aplicação do FER pelos Estados-Membros e a Comissão.Artigo 20.º, n. os 2 e 3 e n.º 5, terceiro parágrafoEstes números prevêem a elaboração de um calendário no que se refere ao prazo para o envio das estimativas, necessárias para o cálculo das dotações anuais a distribuir pelos Estados-Membros, ao prazo para os Estados-Membros apresentarem os programas anuais à Comissão e ao prazo para a Comissão adoptar decisões financeiras. Em comparação com os prazos fixados na base jurídica vigente, os novos prazos são prorrogados devido ao novo procedimento de adopção das prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação, que passarão a anteceder o cálculo anual das dotações a atribuir aos Estados-Membros.Artigo 35.º, n.º 5Este número estabelece a regra da elegibilidade, aplicável ao montante fixo de 4 000 EUR por pessoa efectivamente reinstalada de acordo com as prioridades anuais comuns fixadas pela UE para a reinstalação. O montante fixo é atribuído como um valor global de 4 000 EUR por pessoa efectivamente reinstalada num determinado ano.2009/0127 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do ConselhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.º, n.º 2, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu Social[5],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],Considerando o seguinte:(1) Em resultado da criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE destinado a aumentar o impacto dos esforços de reinstalação da UE mediante a protecção de refugiados e a maximizar o impacto estratégico da reinstalação canalizando as acções sobretudo para as pessoas que mais carecem de reinstalação, devem ser formuladas periodicamente a nível da UE prioridades comuns no domínio da reinstalação.(2) Por conseguinte, é conveniente que a Comissão decida quais as prioridades anuais comuns da UE em termos de regiões geográficas específicas e nacionalidades, mas também de categorias específicas de refugiados a acolher.(3) Tendo em conta as necessidades de reinstalação fixadas pela decisão da Comissão relativa às prioridades anuais comuns da UE em matéria de reinstalação, afigura-se igualmente necessário dar apoio financeiro adicional para a reinstalação de pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como de categorias específicas de refugiados a reinstalar, desde que a reinstalação seja considerada a resposta mais adequada às respectivas necessidades especiais.(4) Neste contexto, é conveniente adaptar o prazo para o envio dos dados necessários ao cálculo das dotações anuais a atribuir aos Estados-Membros, o prazo para os Estados-Membros apresentarem os programas anuais à Comissão e o prazo para a Comissão adoptar decisões financeiras.(5) É igualmente necessário fixar as regras para a elegibilidade das despesas para o apoio financeiro adicional à reinstalação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é alterada da seguinte forma:1. O n.º 3 do artigo 13.º passa a n.º 4 do mesmo artigo, com a seguinte redacção:“Os Estados-Membros recebem um montante fixo de 4 000 EUR por cada pessoa reinstalada abrangida por uma das categorias definidas nas prioridades anuais comuns da UE fixadas nos termos do n.º 6, no que se refere a regiões geográficas e nacionalidades, bem como a categorias específicas de refugiados a reinstalar.”2. O n.º 4 do artigo 13.º passa a n.º 5 do mesmo artigo, com a seguinte redacção:“Quando um Estado-Membro reinstalar uma pessoa abrangida por mais do que uma das categorias previstas nas prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação, fixadas nos termos do n.º 6, recebe o montante fixo por essa pessoa apenas uma vez.”3. O n.º 5 do artigo 13.º passa a n.º 3 do mesmo artigo.4. O n.º 6 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:“A Comissão deve fixar as prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação nos termos do procedimento referido no artigo 52.º, n.º 2.”5. Ao artigo 13.º é aditado um novo n.º 7, com a seguinte redacção:“No prazo de vinte dias a contar da notificação da decisão da Comissão que fixa as prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação nos termos do n.º 6, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma estimativa do número de pessoas que reinstalarão no ano seguinte, em consonância com as referidas prioridades anuais comuns. A Comissão comunica esta informação ao Comité a que se refere o artigo 52.º.”6. Ao artigo 13.º é aditado um novo n.º 8, com a seguinte redacção:“Os resultados e o impacto do incentivo financeiro para as acções de reinstalação, em consonância com as prioridades anuais comuns da UE, são comunicados pelos Estados-Membros no relatório previsto no artigo 50.º, n.º 2, e pela Comissão no relatório previsto no n.º 3 do mesmo artigo.”7. O artigo 20.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:“A Comissão comunica aos Estados-Membros, até 1 de Setembro de cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo orçamental anual, calculados nos termos do artigo 13.º.”8. O artigo 20.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:“Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Dezembro de cada ano, um projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o programa plurianual, que inclui os seguintes elementos:a) As regras gerais aplicáveis à selecção dos projectos a financiar no âmbito do programa anual;b) Uma descrição das acções a apoiar no âmbito do programa anual;c) A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as diferentes acções do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a título da assistência técnica referida no artigo 16.º para a execução do programa anual.”9. No artigo 20.º, o texto do terceiro parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:“A Comissão toma a decisão de financiamento que aprova o programa anual até 1 de Abril do ano em causa. A decisão indica o montante atribuído ao Estado-Membro em causa, bem como o período de elegibilidade das despesas.”10. Ao artigo 35.º é aditado um novo n.º 5, com a seguinte redacção:“O montante fixo de 4 000 EUR atribuído aos Estados-Membros por cada pessoa reinstalada é atribuído como um valor global por cada pessoa efectivamente reinstalada.”ArtigoA presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .ArtigoOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoANEXO Custos adicionais da presente proposta ligados a despesas administrativas Milhões de euros (3 casas decimais) |2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |18 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,009 | 0,009 | 0,010 | 0,010 | 0,038 |18 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |18 01 02 11 03 – Comités | 0,030 | 0,030 | 0,030 | 0,030 | 0,120 |18 01 02 11 03 – Estudos e consultas |18 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (18 01 02 11) | 0,039 | 0,039 | 0,040 | 0,040 | 0,158 |[1] JO L 144 de 6.6.2007, pp. 1-21.[2] Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo – COM (2007) 301.[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de acção em matéria de asilo – Uma abordagem integrada da protecção na UE – COM(2008) 360 final.[4] COM(2009) 67 final.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 146 final
            2017/0066(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado Interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título das rubricas 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno», do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão:

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                  1
                do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para as rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               Em consonância com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE apenas pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de disponibilização de fundos enviado pela Comissão Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação, tal como previsto no Acordo EEE, é garantida ao longo de todo o ano civil.

               A retroatividade não prejudica os direitos e obrigações das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2017/0066 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado Interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 146 final
            ANEXO
            da proposta de Decisão do Conselhorespeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º .../2017
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 7.º do Protocolo nº 31 do Acordo de EEE:

               1.No n.º 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

               2.É aditado o seguinte número:

               «14.Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:

               -Rubrica orçamental 02 03 04: «Instrumentos de governação do mercado interno».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (.../CEE, Euratom, CECA) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 137
Vol. 1988/0041
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM ( 88 ) 137 final
                                      Bruxelas , 24 de Março de 1988
               /              »? n
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                           :.y g
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
            ,    ( . / CEE , Euratom , CECA )
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
             relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
                             ( . / CEE , Euratom , CECA )
      ( Esta proposta altera e substitui a proposta transmitida ao Conselho
        em 4 de Agosto de 1987 ( C0M(87 ) 420 final de 31 de Julho de 1987 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea^
damente , o seu artigo 201Q ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o seu artigo 173Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3),
Considerando que nos termos do artigo 1990 do Tratado que institui a Comunida-?
de Económica Europeia todas as receitas e despesas previsionais devem ser ins¬
critas no orçamento ; que o orçamento deve ser equilibrado ;
Considerando que a Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa ao siste¬
ma dos recursos próprios ( 4), a seguir designada "Decisão de 7 de Maio de 1985 ",
aumentou para 1,4% o limite para cada Estado-membro da taxa aplicada à matéria
colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado , anteriormente fixa¬
do em 1% pela Decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970 , relativa à substitui_
ção das contribuições financeiras dos Estedos-membros por recursos próprios das
Comunidades ( 5 ), a seguir designada "Decisão de 21 de Abril de 1970 ";
Considerando que o limite de 1,4% se revelou insuficiente para garantir a cobej^
tura das previsões de despesas da Comunidade ;
 Considerando que a Comunidade deve dispor de meios de financiamento estáveis e
garantidos que lhe permitam realizar as políticas comuns , sanear a situação ac-
tual e garantir um período suficientemente longo de segurança orçamental ;
 Considerando as novas perspectivas abertas à Comunidade pela assinatura do Acto
Único Europeu ; que o artigo 82 A do Tratado que institui a Comunidade Europeia
prevê a realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992 ;
 Considerando as conclusões do Conselho Europeu que se reuniu em 11 , 12 e 13 de
 Fevereiro de 1988 em Bruxelas ;
 (1 )
 (2)
 (3)
 (4)  JO nû L 128 de 14.5.1985 , p. 15 .
 (5)  JOnû L 94 de 28.4.1970 , p. 19 .
 ---pagebreak---                                                  - 2 -
Considerando que , nos termos destas conclusões , a Comunidade poderá dispor até
1992 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,2% do total
dos produtos nacionais brutos do ano a preços de mercado , a seguir designado
" PNB ", dos Estados-membros ;
Considerando que o respeito deste limite máximo pressupõe a manutenção de uma rj;
lação rigorosa entre dotações para autorizações e dotações para pagamento , o que
exige um volume de dotações para autorizações correspondente em 1992 a 1,3% dos
PNB dos Estados-membros ;
Considerando que estes limites devem continuar aplicáveis até que a presente de¬
cisão seja alterada ;
Considerando que , a fim de fazer coincidir melhor os recursos pagos por cada Es -
tado-membro com a sua capacidade contributi va , é necessário alterar e alargar a
composição dos recursos próprios da Comunidade ; que , para o efeito , convém :
- fixar em 1,4% a taxa máxima a aplicar à matéria colectável uniforme do imposto
    sobre o valor acrescentado , a seguir designado " IVA ", de cada Estado-membro ,
    nivelada se for caso disso a 55% do seu PNB ;
- introduzir um recurso próprio complementar que permita assegurar o equilíbrio
    orçamental entre receitas e despesas e baseado na soma dos PNB dos Estados-membros;
    com este fim, a Comissão adoptará una di rectiva relativa à aplicação das regras que regem a dete_r_
    minaçâo do PNB;
- prever a possibilidade de novos recursos ligados à harmonização económica e
    fiscal na Comunidade ;
Considerando que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço nos recur ¬
sos próprios comunitários ;
Considerando que se realizou um acordo entre o Parlamento , o Conselho e a Comis ¬
são ( disciplina orçamental );
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984
relativas à correcção dos desequilíbrios orçamentais devem ser adaptadas para
ter em conta o nivelamento do IVA e a introdução de um recurso complementa r;que
 esta adaptação deve assegurar que a parte de IVA do Reino Uhido seja substituída pela parte dos paga
 mentos do Reino Uhido relativos ao terceiro e ao quarto recursos e que o efeito que resulta para o
 Reino Unido da introdução do quarto recurso e que não é compensado por esta alteração será corrigido
 por um ajustamento à compensação do ano considerado; que as contribuições da Espanha e de Portugal
 deverão ser reduzidas proporcionalmente à redução prevista nos artigos 187Q e 374Q do Acto relativo ás
 condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (6);
 Considerando que dado que o orçamento prevê uma reserva monetária , a seguir designa^
da " reserva monetária FEOGA ", destinada a compensar as consequências de variações
 significativas e imprevistas da paridade entre o ECU e o dólar para as despesas
 do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia - Secção Garantia , a presente deci ¬
 são deve permitir que esta reserva seja objecto de disposições especificas ;
 Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição do
 regime instituído pela Decisão de 7 de Maio de 1985 para o que decorre da preser^
 te decisão ;
 ( 6 ) JO nQ L 302 de 15.11.1985 , p. 23 .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
Considerando que o Conselho Europeu de 11 , 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previu
que a presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988 ,
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES , CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS :
                                     Artigo 1Q
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o equi_
Ubrio do seu orçamento segundo as modalidades fixadas nos artigos que se seguem .
0 orçamento das Comunidades e , sem prejuízo de outras receitas , financiado inte¬
gralmente por recursos próprios das Comunidades .
                                      Artigo 2Q
1 . Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades , as re¬
    ceitas provenientes :
a ) Dos direitos niveladores agrícolas , prémios , montantes suplementares ou com¬
    pensatórios , montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabe¬
    lecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre o comércio
    com os países não-membros no âmbito da política agrícola comum , bem como das
    quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos
    mercados no sector do açúcar ;
b ) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou
    a estabelecer pelas instituições da Comunidade sobre o comércio com os paí ¬
    ses não-membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo
    Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
c ) Da aplicação de uma taxa uniforme , válida para todos os Estados-membros , à
    matéria colectável do IVA , determinada de maneira uniforme para os Estados-
    -membros segundo regras comunitárias ; contudo , a matéria colectável de um
    Estado-membro a tomar em conta , para os fins da presente decisão , não pode
    ultrapassar 55% do seu PNB ;
d ) Da aplicação de uma taxa , a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em
    conta todas as outras receitas , à soma dos PNB de todos os Estados-membros ;
Constituem , além disso , recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades
as receitas provenientes de outros impostos que venham a ser instituídos , no âm¬
bito de uma política comum , em conformidade com o Tratado que institui a Comuni
dade Europeia da Energia Atómica , desde que tenha sido cumprido o processo pre¬
visto no artigo 201Q do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou
no artigo 173Q do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica .
2 . A soma dos pagamentos do IVA resultantes da alínea c ) do nQ 1 e do nQ 2 do a_r
    tigo 5Q deve atingir , em pelo menos um Estado-membro , um montante correspon
    dente a 1,4% da sua matéria colectável , mas não pode ultrapassar esse valor
    em nenhum Estado-membro .
3 . Os Estados-membros retêm , a titulo das despesas de cobrança , 10% dos montan¬
    tes pagos nos termos das alíneas a ) e b ) do nQ 1 .
                                                                         У
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4 . A taxa fixada na alínea      d ) do nQ 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-membro .
5 . Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no inicio do exercício , a taxa
    uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anteriormente
    fixadas , sem prejuízo das disposições que poderão ser aprovadas nos termos do
    segundo parágrafo do artigo 8Q devido à criação de uma        reserva monetária
    FEOGA no orçamento , mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas
    taxas .
6 . Se , em 1 de Janeiro do exercício em causa , não forem ainda aplicadas em todos
    os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da matéria colectável uni ¬
    forme para a determinação do IVA , a contribuição financeira que um Estado-mejn
    bro que ainda não aplique aquela matéria colectável uniforme deve pagar , em
    vez do IVA , para o orçamento das Comunidades , será determinada , em derrogação
    da alínea c ) do nQ 1 , em função da parte do produto nacional bruto a preços
    de mercado deste Estado no total dos produtos nacionais brutos a preços de
    mercado dos Estados-membros nos três primeiros anos do quinquénio que precede
    o ano em questão . A presente derrogação deixará de produzir efeitos logo que
    sejam aplicadas em todos os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da
    matéria colectável uniforme para a determinação do IVA .
                                          Artigo 3Q
1 . 0 montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exce^
    der 1,20% do total do PNB da Comunidade .
2 . As dotações para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades
    não podem exceder 1,30% do total do PNB da Comunidade .
                                          Artigo 4Q
É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequi Hbrios orçamentais . Esta co_r
recção é composta de um montante de base e de um ajustamento . 0 ajustamento cor¬
rige o montante de base até ao nível de uma compensação de referência .
1 . 0 montante de base é estabelecido :
a ) Calculando a diferença , no decurso do exercício precedente , entre        <
    - a parte , em percentagem , do Reino Unido na soma dos pagamentos referidos no
       nQ 1 , alíneas c ) e d ), do artigo 2Q , efectuados durante este exercício , in¬
       cluindo os ajustamentos para a taxa uniforme relativos a exercícios anterio
       res ,
       e
    - a parte , em percentagem , do Reino Unido no total das despesas repartidas ;
b ) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas ;
c ) Multiplicando o resultado por 0,66 .
2 . A compensação de referência é a correcção resultante da aplicação das alíneas
    a ), b ) e c ) corrigida da vantagem que resulta para o Reino Unido da passagem
    para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos no nQ 1 , alínea d ), do ar¬
    tigo 2Q .
 ---pagebreak---                                            - 5 -
A compensação de referência é estabelecida :
a ) Calculando a diferença , no decurso do exercício anterior , entre
    - a parte , em percentagem , do Reino Unido no total dos pagamentos de IVA efe£
       tuados durante este exercício , incluindo os ajustamentos a titulo de exerc_1_
       cios anteriores , nos montantes financiados pelos recursos retomados no nQ 1 ,
       alíneas c ) e d ), do artigo 2Q , se a taxa uniforme do IVA tivesse sido apli ¬
       cada às matérias colectáveis não niveladas , e
    - a parte em percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ;
b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas ;
c ) Multiplicando o resultado por 0,66 ;
d) Considerando a diferença entre os pagamentos do Reino Unido tomados em conta
    no primeiro travessão da alínea a ) do nQ 2 e no primeiro travessão da alínea
    a ) do nQ 1 ;
e ) Deduzindo do montante obtido na alínea c ) o montante obtido na alínea d ).
3 . 0 montante de base é ajustado de modo a corresponder ao montante da compensa¬
    ção de referência .
                                         Artigo 5Q
1 . 0 encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-membros se¬
    gundo as seguintes modalidades :
    A repartição do encargo é em primeiro lugar calculada em função da parte res-
    pectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos no nQ 1 , alínea d ), do
    artigo 2Q , estando excluído o Reino Unido ; esta repartição é em seguida ajus¬
    tada de modo a limitar a participação da República Federal da Alemanha a dois
    terços da parte resultante deste cálculo .
2 . A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos
    do IVA .
    0 encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros é      acrescentado
    aos respectivos pagamentos do IVA .
3 . A Comissão efectua os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4Q       e
    do presente artigo .
4 . Se no inicio do exercício , o orçamento não tiver ainda sido adoptado , a cor¬
    recção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros
    Estados-membros inscritos no último orçamento definitivamente aprovado conti_
    nuam a aplicar-se .
                                         Artigo 6Q
As receitas referidas no artigo 2Q são utilizadas indistintamente para o finan¬
ciamento de todas as despesas inscritas no orçamento das Comunidades , sem prejul
zo das disposições que poderão ser adoptadas nos termos do segundo parágrafo do
artigo 8Q devido à criação de uma reserva monetária FEOGA no orçamento .
                                                                          €
 ---pagebreak---                                                - 6 -
Esta disposição não prejudica o tratamento a aplicar às contribuições de deter¬
minados Estados-membros a favor dos programas complementares no artigo 1302 L
do Tratado CEE .
                                             Artigo 72
0 excedente eventual das receitas das Comunidades , relativamente ao conjunto das
despesas efectivas no decurso de um exercício , transita para o exercício seguinte .
                                             Artigo 82
1 . Os recursos comunitários a que se refere o artigo 22 são apurados e cobrados
     pelos Estados-membros , em conformidade com as disposições legislativas , regjj
     lamentares e administrativas nacionais que são , se for caso disso , adaptadas
     às exigências da regulamentação comunitária . Os Estados-membros colocam estes
     recursos à disposição da Comissão .
2 . Sem prejuízo da verificação das contas , prevista no artigo 2062 -A do Tratado
     que institui a Comunidade Económica Europeia e dos controlos organizados por
     força da alínea c ) do artigo 2092 daquele Tratado , o Conselho adopta , por un£
     nimidade , sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu , as
     disposições necessárias à aplicação da presente decisão , bem como as disposi ¬
     ções relativas ao controlo da cobrança , à colocação à disposição da Comissão
     e ao pagamento dos recursos a que se referem os artigos 22 e 52 .
                                             Artigo 92
0 mecanismo de restituição degressiva dos recuros próprios provenientes do impo£
to sobre o valor acrescentado ou das contribuições financeiras com base no PNB ,
 instituído , até 1991 , pelos artigos 1872 e 3742 do Acto relativo às condições de
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata ¬
dos , em beneficio do Reino de Espanha e da República Portuguesa , aplica -se aos
 recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio com base no PNB pre¬
vistos no n2 1 , alíneas c ) e d ), do artigo 22 da presente decisão . Aplica-se
 igualmente aos pagamentos por estes dois Estados-membros resultantes da aplic£
ção do n2 2 do artigo 52 da presente decisão .
                                             Artigo 102
 A Comissão submeterá, aites do final do ano de 1991 , un relatório sobre o fineionamento do sistema
 instituído pela presente decisão, incluindo un reexame da correcção dos desequilíbrios orçamentais
 concedida ao Reino Uhido.
                                             Artigo 112
 1 . A presente decisão é notificada aos Estados-membros pelo Secretário-Geral do
     Conselho das Comunidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das Comuni ¬
     dades Europeias .
     Os Estados-membros notificam , sem demora , o Secretário-Geral do Conselho das
      Comunidades Europeias , do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas re_s
     pectivas normas constitucionais , para a adopção da presente decisão .
     A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção
     da última das notificações previstas no segundo parágrafo . A presente deci ¬
      são produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988 .
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2.  a ) Sob reserva do disposto nas alíneas b) e c ), é revogada , em 1 de Janeiro
        de 1988 , a Decisão de 7 de Maio de 1985 . Na medida do necessário , qual¬
        quer referência à Decisão de 21 de Abril de 1970 ou à Decisão de 7 de
        Maio de 1985 deve entender-se como feita à presente decisão .
    b ) 0 disposto no artigo 3Q da Decisão de 7 de Maio de 1985 continua a apli ¬
        car-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas provenientes da aplic£
        ção da taxa à matéria colectável do IVA , determinada de forma uniforme
        sem nivelamento , relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anter|o
        res .
        A correcção a favor do Reino Unido a efectivar em 1988 , a titulo dos exe^
        cicios anteriores , será calculada em conformidade com o disposto no nQ 3 ,
        alínea b ), do artigo 3Q da Decisão de 7 de Maio de 1985 . A repartição do
        seu financiamento será calculada em conformidade com o nQ 1 do artigo 52
        da presente decisão . Os montantes correspondentes à dedução e ao seu fi ¬
        nanciamento serão imputados aos pagamentos do IVA nos termos do nQ 2 do
        artigo 5Q da presente decisão . Sempre que se aplicar o nQ 6 do artigo 2Q ,
        os pagamentos do IVA são substituídos por contribuições financeiras nos
        cálculos a que se refere o presente número , para qualquer Estado-membro
        em causa . Este sistema aplicar- se-á, igualmente , ao pagamento dos ajusta ¬
        mentos das correcções relativas aos exercícios anteriores .
    c ) 0 disposto no nQ 2 do artigo 4Q da Decisão de 7 de Maio de 1985 mantém-se
        aplicável às contribuições financeiras necessárias ao financiamento da
        conclusão do programa complementar 1984-1987 "Exploração do reactor HFR".
Feito em             , em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente


Avis juridique important

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51999PC0290

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa  /* COM/99/0290 final - CNS 99/0121 */

Jornal Oficial nº C 247 E de 31/08/1999 p. 0039 - 0039

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 85/511/CEE do Conselho estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. Assentando essencialmente numa política de não-vacinação, as medidas adoptadas prevêem, todavia, vacinações de emergência em caso de surtos significativos da doença.Através da Decisão 91/666/CEE, de 11 de Dezembro de 1991, o Conselho estabeleceu a existência de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa e designou quatro localizações geográficas para os bancos de antigénios.Depois da adopção dessa decisão, dois dos bancos de antigénios designados para a manutenção de parte da reserva comunitária de antigénios renunciaram à prestação desse serviço à Comunidade.Por diversos motivos, é sempre possível que venha a tornar-se necessário, eventualmente com pré-aviso muito curto e certamente num prazo apertado, transferir as reservas de antigénios para estabelecimentos adequados da Comunidade em conformidade com o nº 3 do artigo 3º da Decisão 91/666/CEE do Conselho. Com efeito, nos termos da referida disposição, os antigénios devem ser armazenados em vários estabelecimentos, para que, na eventualidade de problemas técnicos susceptíveis de deteriorarem os antigénios de um banco, a vacina possa sempre ser fornecida pelos outros bancos.O objectivo da presente proposta da Comissão é prever os instrumentos jurídicos necessários à eventual designação - através de uma Decisão da Comissão na sequência do procedimento do Comité Veterinário Permanente - de estabelecimentos suplementares para a armazenagem das reservas comunitárias de antigénios inactivados da febre aftosa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1)  Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 13º da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, pode ser tomada a decisão de proceder a uma vacinação de emergência numa zona limitada quando o abate da totalidade dos efectivos não for suficiente para eliminar o vírus;(1)  JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.(2)  Considerando que, na sequência da Decisão 91/666/CEE do Conselho (2), foram constituídas reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa através da manutenção de reservas de antigénios inactivados concentrados - que podem ser rapidamente convertidos em vacinas para utilização em situações de emergência - em estabelecimentos designados;(2)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.(3)  Considerando que, desde a adopção da Decisão 91/666/CEE do Conselho, dois dos bancos de antigénios designados para a manutenção de parte da reserva comunitária de antigénios da febre aftosa renunciaram à prestação desse serviço à Comunidade;(4)  Considerando que, de modo a satisfazer o disposto no nº 3 do artigo 3º da Decisão 91/666/CEE do Conselho, pode ser necessário, por diversos motivos, designar estabelecimentos apropriados, situados na Comunidade, para efeitos da distribuição ou transferência, para armazenagem, de reservas de antigénios da febre aftosa;(5)  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 14º da Directiva 85/511/CEE do Conselho, a possibilidade de a Comissão propor ao Conselho a constituição de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa expirou em 1 de Abril de 1991;(6)  Considerando que, para possibilitar a reacção imediata a uma necessidade de distribuição ou transferência de reservas comunitárias de antigénios para armazenagem noutros estabelecimentos, há que alterar a Decisão 91/666/CEE do Conselho, nomeadamente no que se refere ao procedimento de designação dos bancos comunitários de antigénios e vacinas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO nº 1 do artigo 3º da Decisão 91/666/CEE do Conselho é alterado do seguinte modo:- são eliminados o primeiro e o terceiro travessões,- é aditado um novo travessão com a seguinte redacção:"- em qualquer outro estabelecimento designado de acordo com o procedimento enunciado no artigo 10º da presente decisão."Artigo 2ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente