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51995PC0647

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"  /* COM/95/0647 FINAL - COD 96/0027 */

Jornal Oficial nº C 140 de 11/05/1996 p. 0005

Proposta de decisão do Parlamento  Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em  matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «em direcção a um desenvolvimento sustentável» (96/C  140/04)COM(95) 647 final - 96/0027(COD)(Apresentada pela Comissão em 29 de  Fevereiro de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo  do nº 3 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em conformidade com o procedimento estatuído no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1992, o programa da Comunidade Europeia de  política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um  desenvolvimento sustentável» (a seguir designado por «o programa»); Considerando que o Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de Novembro de 1992 aprovou as  orientações estabelecidas no programa; Considerando que o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros, na sua resolução  de 1 de Fevereiro de 1993  (1), aprovaram a concepção e estratégia gerais do programa; Considerando que o Comité Económico e Social, em parecer de 1 de Julho de 1992 aprovou os conceitos  e a orientação do programa. Considerando que, apesar de muitas das medidas e acções do programa serem fixadas para um período  que se estende para além do ano 2000, o programa prevê uma revisão antes de finais de 1995; Considerando que se registaram diversas evoluções relacionadas com o desenvolvimento sustentável  desde a adopção do programa, em especial a adopção da agenda 21 que resultou da Conferência das  Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento sustentável e a adopção pela Comissão de um Livro  Branco sobre o crescimento, competitividade e emprego; Considerando que o alargamento da União Europeia a três novos Estados-membros, a Áustria, a  Finlândia e a Suécia, levanta novos desafios ambientais à União e compromete a Comunidade a rever  determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente; Considerando que se procedeu a uma vasta consulta no quadro do processo de revisão efectuada pela  Comissão com o objectivo de recolher informações sobre os progressos já alcançados e os obstáculos  que se levantam à aplicação do programa; Considerando que a Comissão apresentou em Janeiro de 1996 um relatório de actividade relativo à  aplicação do programa; Considerando que a Agência Europeia do Ambiente apresentou em 10 de Novembro de 1995 um relatório  actualizado relativo à situação do ambiente a título de contribuição para processo de revisão; Considerando que a estratégia, os objectivos e as acções indicativas gerais do programa inicial  permanecem válidas e que o programa constitui um ponto de partida adequado para a aplicação da  agenda 21 por parte da Comunidade e dos Estados-membros; Considerando que a estratégia de base do programa consiste em alcançar a plena integração da  política ambiental nas outras políticas relevantes por meio de uma participação activa dos  principais agentes da sociedade no alargamento e desenvolvimento do conjunto de instrumentos  destinados a provocar modificações de comportamento; Considerando que as conclusões do relatório de actividade indicam que foram realizados progressos  em diversos domínios mas que resta ainda muito a fazer para avançar no sentido de um  desenvolvimento sustentável; Considerando que o relatório de actividade indentifica as principais acções prioritárias para  garantir que seja conferido ao processo de desenvolvimento sustentável um maior impulso; que a  Comunidade se deve concentrar num número limitado de prioridades-chave e outras questões  fundamentais a fim de apoiar a aplicação do programa; Considerando que no processo de aplicação da estratégia estabelecida no programa a necessidade de  integrar as considerações ambientais nas políticas e acções comunitárias deverá ser traduzida em  termos mais operacionais; que, para esse efeito, foram definidas uma série de prioridades no âmbito  das quais se pode intervir de um modo mais eficaz a nível comunitário, relacionadas com os  sectores-alvo da agricultura, transportes, energia, indústria e turismo; Considerando que a presente decisão não prejudica os fundamentos jurídicos das medidas que, em  conformidade com os objectivos prosseguidos pelas acções previstas na presente decisão, são  adoptadas no quadro de outras políticas comunitárias; Considerando que o alargamento da gama de instrumentos se revelou mais difícil do que se previa;  que é necessário o desenvolvimento e a aplicação de outros instrumentos para completar a legislação  tendo em vista operar mudanças importantes nas tendências e práticas actuais em direcção a um  desenvolvimento sustentável; que isto implica um maior desenvolvimento de instrumentos orientados  para o mercado e instrumentos horizontais e uma melhor utilização dos próprios mecanismos  financeiros da Comunidade como meio para promover o desenvolvimento sustentável; Considerando que é necessário garantir uma melhor aplicação e cumprimento das medidas ambientais, o  que implica uma intervenção a todos os níveis do processo de regulamentação; Considerando que a comunicação, informação, educação e formação constituem meios essenciais para  promover a sensibilização e favorecer modificações do comportamento em todos os sectores da  sociedade; Considerando que a Comunidade tem um importante papel a desempenhar a nível internacional no  domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável; que é necessário enfrentar os desafios  internacionais, em especial a eventual adesão de países associados da Europa central e oriental,  reforçar a cooperação com os países mediterrânicos, prosseguir o processo desencadeado pela  Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento sustentável e as discussões  relativas ao comércio e ambiente; Considerando que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a base da política ambiental sob  a forma de dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis e de métodos para a avaliação de  custos e benefícios da acção ou da ausência de acção; Considerando que é necessário prosseguir o desenvolvimento de estratégias destinadas a promover  padrões de produção e de consumo sustentáveis; Considerando que é necessário promover a melhor utilização das novas técnicas e tecnologias; Considerando que é necessário desenvolver o conceito de partilha de responsabilidades, em especial  por meio do reforço do diálogo e da participação dos agentes envolvidos na preparação das políticas  e acções comunitárias. Considerando que o apoio comunitário é susceptível de conduzir a estratégias mais coerentes e  coordenadas no que diz respeito a actividades desenvolvidas a níveis local e regional em relação a  aspectos essenciais para atingir um desenvolvimento sustentável e pode estimular o intercâmbio de  informações e experiências; que isto é particularmente importante para o ordenamento do território  no que diz respeito ao ambiente urbano, zonas litorais e iniciativas relacionadas com as zonas de  conservação da natureza; Considerando que a Comunidade continuará a desenvolver as suas políticas relacionadas com os temas  ambientais abordados pelo programa; que será dada uma atenção particular a um determinado número de  temas em que a acção comunitária seja a mais benéfica, DECIDEM O SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade confirma o seu empenhamento no conceito e estratégia do  programa «em direcção a um desenvolvimento sustentável» adoptado pela Comissão em 18 de Março de  1992, objecto de uma apreciação favorável na resolução do Parlamento de 17 de Novembro de 1992 e  aprovado por Resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993. Os Estados-membros, as empresas e os  cidadãos são encorajados a assumirem as respectivas responsabilidades a fim de participarem  plenamente no prosseguimento da aplicação do programa e procurarem acelerar o processo. A fim de acelerar o processo e garantir uma aplicação mais eficaz da estratégia estabelecida no  Programa, a Comunidade concentrar-se-á em cinco prioridades-chave e em cinco outros temas  considerados como sendo aqueles que conferirão um novo impulso à aplicação do programa. Independentemente destas prioridades específicas, a Comunidade prosseguirá todas as outras acções  encetadas no quadro do programa. A presente decisão aplicar-se-á sem prejuízo dos fundamentos jurídicos das medidas adoptadas no  quadro de outras políticas comunitárias e conformes com os objectivos prosseguidos pelas acções  previstas na presente decisão. PARTE 1 PRIORIDADES-CHAVE Artigo 2º Integração do ambiente nas outras políticasA Comunidade  desenvolverá melhores estratégias para a integração do ambiente em outros domínios políticos tendo  em vista facilitar o processo de avanço para um desenvolvimento sustentável. No que diz respeito aos sectores-alvo definidos no programa, a Comunidade concentrar-se-á para tal  efeito nas seguintes prioridades em que a acção pode ser desenvolvida de um modo mais eficaz a  nível comunitário. 2.1. No que diz respeito à agricultura, as prioridades são as seguintes: a) Estabelecer novos elos de ligação entre os instrumentos do mercado agrícola e as exigências  ambientais em conformidade com o processo de reforma da política agrícola comum com um menor  recurso ao apoio dos preços de mercado compensado por medidas de auxílio directas, que, se for caso  disso, podem estar relacionadas com considerações de carácter ambiental e igualmente uma melhor  integração das políticas de mercado, de desenvolvimento rural e de ambiente. Tais medidas devem  incluir obrigações de controlo e de comunicação de resultados; b) Fornecer regularmente informações relativas às pressões e efeitos sobre o ambiente provocados  pelas práticas agrícolas, tais como dados sobre o consumo de fertilizantes e pesticidas, consumo e  qualidade da água e ocupação dos solos; c) Promover métodos de produção extensivos, técnicas agrícolas sustentáveis e produtos agrícolas  biológicos em estreita cooperação com os agentes envolvidos. A Comunidade continuará a incentivar o  desenvolvimento de iniciativas locais e a veicular informação para estas; d) Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia integrada para a utilização sustentável de  pesticidas, incluindo disposições mais pormenorizadas relativas à distribuição e venda de  pesticidas e restrições de utilização e substituição dos pesticidas mais perigosos; e) Prosseguir o desenvolvimento de abordagens globais do desenvolvimento rural incluindo o controlo  e a coordenação dos diversos instrumentos políticos envolvidos. A Comunidade desenvolverá uma abordagem mais global e estratégica do sector florestal em relação ao  desenvolvimento sustentável orientado para o ciclo de vida com o objectivo do promover uma melhor  coordenação e coerência das acções e políticas e acompanhar igualmente os desenvolvimentos a nível  internacional. 2.2. No que diz respeito aos transportes, as prioridades são: a) Conferir uma maior atenção às causas que determinam a procura no sector dos transportes: - desenvolvendo medidas destinadas a obter uma maior internalização dos custos externos nos preços  dos transportes como condição prévia para influenciar as opções dos utilizadores de modo a obter um  nível de procura mais racional no sector dos transportes, - promovendo uma melhor integração do planeamento da ocupação dos solos e dos transportes e  promovendo medidas de gestão da procura, como por exemplo a telemática; b) Prosseguir o seu objectivo de reduzir os desequilíbrios entre os diferentes meios de transporte  em especial: - definindo e aplicando um conjunto adequado de critérios e metodologias para a avaliação ambiental  estratégica de planos de infra-estruturas de transportes para as redes transeuropeias, - investigando as possibilidades de utilização dos fundos comunitários de um modo que promova um  melhor equilíbrio entre os meios de transporte, - desenvolvendo um quadro normativo para a resolução dos problemas ambientais provocados pelo  tráfego de veículos pesados de mercadorias, incluindo a situação das regiões de trânsito, - promovendo a utilização de mais modos de transporte favoráveis ao ambiente como por exemplo  através do estímulo ao transporte público; c) Reforçar as disposições relativas às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários e  aeronaves e à qualidade dos combustíveis, tomar medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2  provenientes dos veículos de passageiros e tornar mais severas as disposições comunitárias em  matéria de inspecção e manutenção dos veículos; d) Promover os intercâmbios de experiência entre autoridades locais em matéria de iniciativas  sustentáveis no sector dos transportes. 2.3. Em relação à energia, as prioridades são: a) Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas de utilização racional da  energia incluindo as fontes de energia renováveis, por meio de medidas de financiamento,  sensibilização e informação e definir critérios para a selecção de sistemas de financiamento a fim  de contrabalançar incentivos que exerçam efeitos negativos; b) Incentivar a aplicação de todas as medidas relativas à gestão da procura de energia,  internalização dos custos e benefícios externos, por meio de incentivos fiscais e conferindo uma  maior importância a outros meios para além da imposição fiscal e uma melhor coordenação das  iniciativas de sensibilização do consumidor nos programas comunitários de poupança de energia; c) Reforçar as normas relativas à eficiência energética dos electrodomésticos dentro das  possibilidades técnicas e económicas e estabelecer disposições relativas à especificação nos  rótulos dos seus rendimentos energéticos; d) Prosseguir o desenvolvimento de um quadro comunitário para acordos voluntários em conformidade  com as regras da concorrência. 2.4. No domínio da indústria, as prioridades são: a) Apoiar activamente o desenvolvimento dos sistemas de eco-gestão actualmente em curso no sector  industrial, reanalisar os sistemas de eco-gestão e de eco-auditoria e desenvolver programas para  uma maior promoção da sensibilização ambiental junto da indústria, em particular das PME e  igualmente programas no domínio da formação profissional e assistência técnica; b) Desenvolver um quadro para uma política de produtos integrada e orientada para o ciclo de vida  incluindo nomeadamente uma análise mais aprofundada do ciclo de vida e tendo em conta as eventuais  repercussões sobre o mercado interno; c) Melhorar a legislação tendo em vista um controlo da poluição industrial coerente e global,  desenvolver um quadro complementar para a luta integrada contra a poluição tendo em conta os  problemas particulares das instalações de pequena dimensão e incentivar uma melhor integração dos  custos externos; d) Desenvolver acções destinadas a reforçar a sensibilização da indústria em relação aos problemas  ambientais, tais como instrumentos para promover uma melhor informação das empresas, incluindo  informação sobre as melhores técnicas disponíveis, melhoramento da divulgação de tecnologias limpas  e igualmente promoção das melhores práticas ambientais; e) Definir estratégias para facilitar o desenvolvimento de eco-empresas; f) Conferir prioridade aos problemas das pequenas e médias empresas no que diz respeito aos  obstáculos técnicos e financeiros com que se deparam na utilização de tecnologias limpas para o  ambiente. 2.5. No que diz respeito ao turismo, as prioridades são: a) Adoptar disposições para um fornecimento regular de informações relativas às pressões e efeitos  sobre o ambiente resultantes da prática do turismo e igualmente no que se refere a uma exploração  sustentável das zonas costeiras; b) Apoiar campanhas de sensibilização de modo a promover uma utilização dos recursos turísticos sem  agressão do ambiente incluindo os meios de transporte de ida e de regresso das estâncias  turísticas; c) Promover a aplicação de práticas inovadoras adequadas no domínio do desenvolvimento sustentável  do turismo. Artigo 3º Alargamento da gama de instrumentosA Comunidade desenvolverá e aplicará um conjunto  mais vasto de instrumentos de modo a gerar modificações importantes nas actuais tendências e  práticas em matéria de desenvolvimento sustentável. 3.1. No que diz respeito ao desenvolvimento de instrumentos orientados para o mercado eficazes como  um meio de aplicação da política, atribuirá uma atenção especial aos seguintes aspectos: a) Impostos ambientais; b) Aplicação do conceito de responsabilidade ambiental; c) Acordos voluntários no domínio do ambiente em conformidade com as regras da concorrência; d) Incentivo da reforma fiscal como um meio de protecção e melhoramento do ambiente. 3.2. No que diz respeito aos instrumentos horizontais, as prioridades são: a) Desenvolver um método para a avaliação dos impactes ambientais de planos e programas e promover  o desenvolvimento de metodologias, formação e material de orientação tanto para avaliação de  projectos como de planos e programas; b) Analisar o alargamento dos sistemas de eco-gestão e de eco-auditoria a outros domínios de  actividade para além da indústria; c) Reforçar o papel da normalização, em especial por meio da integração de aspectos ambientais na  definição de normas industriais; d) Definir critérios destinados a avaliar a compatibilidade das políticas e instrumentos  comunitários em vigor, incluindo os financeiros, com as exigências de desenvolvimento sustentável; e) Estudar o melhor meio de integrar considerações de carácter ambiental na aplicação das regras e  processos de contratação pública ao mesmo tempo que se garante uma concorrência leal. 3.3. Será conferida prioridade ao melhoramento da utilização dos próprios mecanismos de apoio  financeiro da Comunidade como um meio para promover o desenvolvimento sustentável. No que diz  respeito aos mecanismos de financiamento e, em especial, aos Fundos Estruturais e de Coesão, isto  implica uma melhor integração das considerações de carácter ambiental e uma avaliação dos  respectivos impactes ambientais para melhorar a qualidade das acções de apoio dos pontos de vista  ambiental e económico. 3.4. A Comunidade prosseguirá os seus esforços actuais a fim de garantir a completa actuação do  potencial oferecido por novas técnicas e tecnologias para o desenvolvimento sustentado em sectores  como os da agricultura, transformação de alimentos, químico e farmacêutico, limpeza do ambiente e  desenvolvimento de novos materiais e fontes de energia. Artigo 4º Aplicação e cumprimento da legislaçãoA Comunidade consolidará as suas acções a todos  os níveis com o objectivo de garantir uma melhor aplicação e execução da legislação ambiental. As prioridades são as seguintes: a) Melhorar o quadro legal da política ambiental adoptando estratégias mais coerentes e globais  para sectores específicos, simplificando os procedimentos legislativos e administrativos, sempre  que oportuno, e conferindo uma atenção particular ao carácter executivo das medidas adoptadas; b) Reforçar o papel e o cumprimento das obrigações de comunicação de informações estabelecidas pela  legislação comunitária; c) Promover uma melhor cooperação entre as autoridades competentes em matéria de aplicação e  cumprimento da legislação; d) Tomar medidas no sentido de melhorar o acesso à justiça tendo em vista facilitar a participação  do público na aplicação e cumprimento das políticas ambientais; e) Estudar a possibilidade de introduzir na nova legislação sanções adequadas em caso de  infracção. Artigo 5º SensibilizaçãoA Comunidade acentua a importância da comunicação, informação, educação  e formação como um meio para incentivar a sensibilização em relação aos problemas do  desenvolvimento sustentável e promover mudanças de comportamento em todos os sectores da sociedade.  Reforçará os seus esforços para melhorar o nível de sensibilização e informação dos cidadãos  comunitários sobre os problemas do desenvolvimento sustentável. As prioridades são: a) Promover a acessibilidade à informação relativa ao estado do ambiente, estudar meios para  garantir a divulgação de informações relativas à aplicação da legislação comunitária em matéria de  ambiente de modo a reforçar a sensibilização do público; b) Promover a integração do conceito de desenvolvimento sustentável nos programas comunitários de  educação e formação; c) Desenvolver um sistema para a avaliação e a adequada divulgação dos resultados dos projectos  Life de um modo permanente; d) Promover o desenvolvimento de códigos de conduta ecológicos dentro das próprias instituições  comunitárias com o objectivo de facilitar o intercâmbio das melhores práticas e divulgar  informações do modo mais vasto possível. Artigo 6º Cooperação internacionalA Comunidade reforçará o seu papel a nível internacional em  matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. Isto implica em especial o consolidamento da sua  estratégia de cooperação com os países da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo, o reforço do  seu papel em relação aos problemas ambientais enumerados na agenda 21 e em relação à cooperação  bilateral e multilateral em questões relacionadas com o ambiente sustentável. 6.1. No que diz respeito à Europa Central e Oriental, as prioridades são: a) Desenvolver uma estratégia ambiental global no quadro da política de preparação da adesão dos  países associados da Europa Central e Oriental; b) Prosseguir a cooperação com os países da Europa Central e Oriental neste domínio no quadro dos  acordos para a Europa, o que implica o prosseguimento da cooperação financeira, incluindo  assistência técnica especialmente no domínio da aproximação das disposições legislativas e sua  aplicação e cumprimento, apoio aos investimentos em infra-estruturas ambientais e cooperação no  sentido de promover as melhores práticas ambientais; c) Alargar o programa Life aos países associados da Europa Central e Oriental. 6.2. No que diz respeito aos países mediterrânicos e à bacia do Mediterrâneo, as prioridades são: a) Desenvolver, no quadro da Declaração de Barcelona de Novembro de 1995, uma estratégia regional  por meio de um diálogo regular e de uma melhor e maior cooperação, em especial no que se refere à  assistência financeira e técnica; b) Estabelecer um programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo relativas à bacia do  Mediterrâneo e prever um mecanismo de controlo da sua aplicação. 6.3. No que diz respeito aos problemas ambientais internacionais, as prioridades são: a) Preparar, antes da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, uma  comunicação sobre a aplicação da agenda 21 em todas as políticas comunitárias pertinentes no âmbito  da actual acção comunitária de apoio à actividade da Comissão das Nações Unidas para o  desenvolvimento sustentável; b) Proceder a uma revisão da política relacionada com a integração da noção de desenvolvimento  sustentável na aplicação da Convenção de Lomé e avaliar a assistência comunitária ao  desenvolvimento na sua globalidade de modo a garantir que são aplicados métodos de avaliação  ambiental; c) Apoiar as actividades internacionais relacionadas com a definição de indicadores de  desenvolvimento sustentável e a quantificação da parte dos auxílios consagrada ao ambiente; d) Procurar reforçar as disposições relativas ao cumprimento da legislação e resolução de  diferendos quando se procede à revisão dos acordos internacionais; e) Prosseguir a cooperação no domínio do ambiente na região do mar Báltico; f) Reforçar a componente ambiental na cooperação com os novos Estados Independentes,  concentrando-se em especial no estabelecimento da capacidade e na assistência técnica no quadro do  programa TACIS; g) Consolidar a componente ambiental da cooperação com os países da Ásia e da América Latina em  conformidade com o Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho  (1) e com as orientações gerais para a  cooperação entre a Comunidade e as referidas regiões. 6.4. No que diz respeito ao comércio e ao ambiente, as prioridades são: a) Participar activamente nas discussões internacionais relativas à relação entre o comércio e o  ambiente onde a Comunidade promoverá uma abordagem equilibrada dos respectivos problemas do  ambiente e do comércio atribuindo uma atenção particular à integração das exigências ambientais no  sistema de comércio multilateral; b) Privilegiar soluções multilaterais dos problemas do comércio e do ambiente, respeitando os  princípios do comércio e promovendo a transparência na definição e aplicação de medidas ambientais,  incluindo os novos instrumentos da política ambiental. PARTE 2 OUTRAS QUESTÕES QUE SERÃO OBJECTO DE UMA ATENÇÃO PARTICULAR Artigo 7º Melhoramento da  base da política ambientalA Comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados,  estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida informação científica e numa  avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção. Será atribuída uma atenção particular à: a) Identificação e preenchimento das lacunas nos actuais dados estatísticos de base em matéria de  ambiente, reforçando a integração de aspectos ambientais nos dados e estatísticas de outras  políticas e garantindo a acessibilidade a estes dados; b) Promoção do desenvolvimento de indicadores ambientais, indicadores de eficácia em relação a  todos os problemas políticos relevantes e igualmente de indicadores de desenvolvimento sustentável  como elementos de referência para medir os progressos alcançados em matéria de desenvolvimento  sustentável e de modo a permitir a identificação de objectivos e metas operacionais; c) Reforço dos vínculos entre as políticas de investigação científica e de desenvolvimento e a  política de ambiente; d) Promoção da utilização de técnicas de avaliação económica para o ambiente (relação  custo/eficácia, relação custos/benefícios e técnicas de impacte empresarial); e) Desenvolvimento de um sistema de contabilidade ambiental paralelo ao da contabilidade nacional  como um primeiro passo para a integração dos aspectos ambientais nos conceitos e práticas de  contabilidade nacional. Artigo 8º Padrões de produção e de consumo sustentáveisA Comunidade desenvolverá instrumentos e  definirá acções destinadas a reforçar a inovação na indústria associada ao desenvolvimento  sustentável e promoverá a sensibilização e as mudanças de comportamento junto da indústria e dos  consumidores tendo em vista a utilização de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. Artigo 9º Partilha de responsabilidades e partenariadoA Comunidade incentivará métodos práticos  destinados a melhorar os sistemas de repartição das acções e das associações de modo a garantir um  desenvolvimento sustentável. Desenvolverá melhores meios de diálogo e garantirá que na preparação e  aplicação das suas políticas e acções participe um conjunto adequado de agentes. Artigo 10º Promoção das iniciativas locais e regionaisA Comunidade incentivará actividades a  nível local e regional relacionadas com questões vitais para atingir um desenvolvimento  sustentável, relacionadas em especial com o ordenamento territorial nos domínios do meio urbano,  ambiente rural, zonas costeiras e regiões insulares, património cultural e zonas de conservação da  natureza. Para este efeito, será atribuída uma atenção particular: a) À continuação da promoção do potencial do ordenamento do território como um instrumento  destinado a facilitar o desenvolvimento sustentável e prosseguimento das iniciativas relativas à  Europa 2000+ e à perspectiva europeia de desenvolvimento espacial como uma base para criar um  consenso entre os decisores políticos em relação ao impacte territorial das políticas sectoriais de  desenvolvimento; b) Ao desenvolvimento de uma abordagem global dos problemas urbanos com uma ênfase especial na  assistência necessária para apoiar as acções das autoridades locais destinadas a aplicar o programa  de acção e a agenda 21 local; c) Ao estabelecimento de um programa de demonstração em matéria de gestão integrada das zonas  costeiras tendo em vista mostrar o impacte de melhores mecanismos de informação e concertação na  realização do desenvolvimento sustentável e definição de outras acções que são necessárias a nível  comunitário ou a outros níveis; d) Ao desenvolvimento de uma estratégia destinada a incentivar as iniciativas locais de  desenvolvimento e emprego com o objectivo de contribuir para a conservação de zonas naturais,  apoiada pelos Fundos Estruturais. Artigo 11º Temas ambientaisA Comunidade reforçará as suas políticas relacionadas com os temas  ambientais do programa com base em elevados padrões de protecção ambiental e atribuirá uma  importância especial a acções relacionadas com os seguintes temas que podem ser realizadas de um  modo mais eficaz a nível comunitário: 11.1. No que diz respeito às alterações climáticas e à diminuição do ozono, será atribuída uma  atenção particular à: a) Definição de objectivos de redução do dióxido de carbono (CO2) e outros gases com efeito de  estufa para 2005 e 2010 e definição de políticas e medidas necessárias para a sua realização; b) Reforço das suas medidas de controlo aplicáveis não só aos clorofluorocarbonetos halogenados  (HCFC) e ao brometo de metilo como também aos clorofluorocarbonetos (CFC) e compostos halogenados e  intensificação da investigação orientada para a procura de substitutos adequados destes compostos. 11.2. No que diz respeito à acidificação e qualidade do ar, será atribuída uma atenção particular  ao: a) Desenvolvimento de uma estratégia destinada a assegurar que não sejam excedidas as cargas  críticas em relação à exposição aos poluentes acidificantes; b) Determinação ou revisão dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos  e estabelecimento de procedimentos comuns para a avaliação e controlo da qualidade do ar. 11.3. No que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, será atribuída uma atenção particular  ao: Desenvolvimento de uma estratégia global fixando um método de planeamento e de gestão integrado dos  recursos em águas subterrâneas e águas superficiais que se baseará em aspectos tanto quantitativos  como qualitativos e que garantirá uma gestão sustentável dos mares europeus regionais. 11.4. No que diz respeito à gestão de resíduos, a Comunidade actualizará a actual política em  matéria de resíduos à luz dos desenvolvimentos ocorridos desde 1989. Será atribuída uma atenção  particular ao: a) Estabelecimento de um quadro para a recolha de dados comparáveis; b) Definição de uma estratégia mais coerente no que diz respeito às definições e princípios no  domínio da legislação relativa à gestão de resíduos tendo especialmente em vista garantir a  coerência das listas de resíduos perigosos; c) Avaliação da experiência adquirida com o programa relativo aos fluxos de resíduos prioritários; d) Apoio da criação e do correcto funcionamento dos mercados para os produtos reciclados tendo em  conta a análise do ciclo de vida; e) Desenvolvimento de conceitos de responsabilidade do produtor, tendo em conta as suas eventuais  repercussões sobre o mercado interno e sobre o princípio da partilha de responsabilidades. 11.5. No que diz respeito ao ruído, será conferida uma atenção particular à aplicação de um  programa de redução do ruído que abordará de um modo global o fornecimento de informações ao  público, índices de exposição ao ruído comuns, objectivos de qualidade em termos de ruído e de  emissões sonoras provenientes de produtos. 11.6. No domínio da protecção da natureza e biodiversidade, a Comunidade, na aplicação das suas  políticas, garantirá a plena integração das preocupações de protecção da natureza e de  biodiversidade. 11.7. No que diz respeito à gestão dos riscos e dos acidentes, será atribuída uma atenção  particular à: a) Revisão da legislação em vigor em matéria de exportação e importação de produtos químicos  perigosos, em especial relacionados com o princípio do acordo prévio com conhecimento de causa; b) Estabelecimento de medidas no domínio dos pesticidas agrícolas e não agrícolas com vista a  garantir a sua utilização sustentável; c) Definição de outras políticas para cumprir totalmente a agenda 21 no que se refere à  substituição ou eliminação progressiva de produtos químicos tóxicos; d) Prosseguimento da revisão do quadro regulamentar das novas tecnologias. (1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.  (1) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                          EUROPEIAS
                                                            C0M(92) 85 final
                                                            Bruxelas, 13 de Março de 1992
                                  Proposta de
                             PECISA0 PQ CONSELHO
   que autoriza a recondução tácita ou a m a n u t e n ç ã o e m vigor das disposições
   cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial c o m u m e figurem nos
   tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares
              celebrados pelos Estados-membros c o m países terceiros
                        (apresentada pela Comissão)
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                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em aplicação do artigo 3o da Decisão do Conselho de 16 Dezembro
de 1969 (1) respeitante à uniformização progressiva dos acordos
relativos ás relações comerciais dos Estados-membros com os
países terceiros e á negociação dos acordos comunitários, a
Comissão propõe ao Conselho que autorize os Estados-membros a
prorrogar ou renovar tacitamente as disposições relativas a
matérias abrangidas pela política comercial comum contidas nos
tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos
semelhantes apensos á proposta de decisão do Conselho apresentada
em anexo, desde que não estejam em contradição com as políticas
comuns existentes.
A consulta prévia prevista no artigo 2o dessa decisão foi
efectuada através de procedimento escrito, no termo do qual, em
6.12 .1991, se verificou estarem reunidas as condições para prever
a prorrogação desses acordos pelo período de um ano.
Os serviços da Comissão verificaram também que a prorrogação dos
acordos em causa não terá qualquer impacto nas PME nem na criação
de emprego.
Na lista não foi tido em conta o tratado entre a Espanha e
Andorra visto que essa mesma JLlsta foi substituída pelo acordo
através de troca de correspondência entre a CEE e o Principado de
Andorra, em vigor a partir de 1.1.91 (JO L 374 de 31.12.1990).
Da lista constam ainda certos acordos era vigor com os países da
AECL que, em conformidade com os acordos celebrados no interior
do grupo AECL deviam ser denunciados ou revistos pelos Estados-
membros interessados.
Uma vez que os Estados-membros era questão comunicaram que os
processos de denúncia ou de revisão dos referidos acordos estão
em vias de conclusão, mas consideram que o período que resta até
ao termo de vigência dos acordos não é suficiente para permitir a
conclusão do processo de actualização, a Comissão considera
necessário propor uma nova prorrogação dos referidos acordos.
Por outro lado, a Comissão considera oportuno salientar que as
propostas destinadas a autorizar os Estados-membros a renovar ou
prorrogar pelo período de um ano certos acordos incluídos nesta
série não interferem de modo algum com a posição que a Comissão
seria levada a tomar aquando do próximo termo de vigência dos
acordos em questão.
(1) JO no L 326 de 29.12.1969, p. 39.
 ---pagebreak---                                         Proposta de                    DECISÃO DO               CONSELHO
                                                                          cie
                         q u e a u t o r i z a a r e c o n d u ç ã o t a c i t a ou a n i a i i u f ' . n s a o ?» t zigwi <«>à t*»sjK*i«v0es
                         cujas m a t é r i a s s e j a m a b r a n g i d a s pela p o l í t i c a o u c v % > u n u ' / n ., jdg!<t»:tt> n o s
                         t r a t a d o s de aaií-tade, de c o m é r c i o e de . &"?&u v *c -. rr.i au>*^.<4 siimlkres
                                             c e l e b r a d o s p e l o s E s t a d o s - m e m b r o s c o r n p&íses t e r c e i r o »
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                           ciais dos acordos bilaterais existentes «Iara os acordo*
                                                                                co mu ni tá ri os ;
  Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                         Considerando que, na sequência das consultas previstas
                                                                                no artigo 2? da Decislo 69/494/CEE, se constatou, como
  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de                                              •j ecr (s-ù&n, as decía»"a,òcs & »»ícn'Í3i do* K^MÚO- m ; r n -
   16 d e , D e z e m b r o de 1969, respeitante à uniformização                                  ' ' o . 'UÍSÍÍVMS • ^i * '.> v.'|r'„. y£<:6 dos .j*ír«oo"> c 8„crdos
  progressiva dos acordos relativos às relações comerciais                                          .i"<s . i > ••        ji  'ï**', "»i,    i   i>«JCííi,    •    p;r.t>dO
  dos Estados-membros com ( países terceiros ••: í negociação
                                                                                t-Oíii" : ; i s O i , t"ii c*'t -we 'A aplica., x aa po<it<>.d «.omercul
  dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu
                                                                                comum ;
  artigo 3?,
                                                                                Considerando ainda que os Estados-membros mteressados.
  Tendoi,ern conta a proposta da Comissão,                                                        deciarararn estar dispostos a proceder à adaptação ou, se
  Considerando que, em relação aos tratados de amizade, de                                        necessário, à denúncia desses tratados .e acordos, na
  comércio e de navegação e acordos similares celebrados                                          medida em que a recondução tácita ou a manutenção em
  pelos Estados-membros, a recondução tácita ou a manu-                                           vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo
  tenção em vigor para além do período de transição foi                                           artigo 113? do Tratado viesse a constituir, durante o
  autorizada pela última vez pela Decisão 9 1 / 1 ó í 7 C E E (2) ;                               período considerado, .m- entrave à aplicação da política
                                                                                comercial corn urn ;
  Considerando que os Estados-membros interessados
  pediram autorização para reconduzir tacitamente ou                                              Considerando que os'tratados e acordos em causa contêm
  manter em vigor as disposições cujas matérias sejam                                             cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de
  abrangidas pela política comercial comum, na acepção do                                         três a doze meses ;
  artigo 113? do Tratado, e que figurem nos tratados de,                                          Considerando que, nestas condições, nada se opõe à pror-
  amizade, comércio e de navegação e em acordos similares                                         rogação tácita ou â manutenção ern vigor díis disposições
  enumerados no anexo, a fim de evitas uma descontinui-                                           em questão, até 31 de Dezembro de 19 9 3 #
  dade nas suas relações comerciais convencionais com os
  países terceiros em causa ;                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  Considerando, todavia, que a maior parte dos domínios                                                                                ri:
  abrangidos pelas citadas disposiçõt-s dos tvatados e dos
                                                                                As disposições cujas matérias     m a té i   sejarn abrangidas pela polí-
  acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ;
                                                                                tica comercia!, eOíua;r, aa acepção do artigo 113° do
. que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção
                                                                                Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de
  dessas disposições unicamente nos domínios não abran-
                                                                                comércio e de navegação e t m acordos similares enume-
  gidos por acordos comunitários ; que, além disso, essa
                                                                                rados no anexo, podem, nos domínios não cobertos por
  autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-
                                                                                acordos entre a Comunidade 1 t os países terceiros em
  -membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as
                                                                                questão, ser tacitamente reconduzidas ou mantidas em
  incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as
                                                                                vigor até 31 de De2emb.r0 de !>".9-5 desde que n i o sejam
  disposições do direito comunitário ;
                                                                                contrárias às políticas comuns existentes.
  Considerando, por outro lado, que as disposições dos
  tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a                                                                                Artigo    2?
  manter em vigor não'devem constituir, durante o período                                         Os Esiados-mcrnbros são destinatários da presente deci-
  considerado, um entrave à aplicação d-a política comercial
  comum ;
  Considerando que os Estados-membros interessados
  declararam não ser a recondução tácita ou a manutenção
  em vigor desses tratados g acordos de natureza a impedir a
  abertura1 de negociações comunitárias com os países
  terceiros em causa e a transferência das matérias comer-
 (') JO n? L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.               ....
 fl JO n? L ò2 oe 20.3.1991 *p. 52,
 ---pagebreak--- I .
                                                                                V
      ANEXO      — BÍLAG  — ANHANG          — ÍIAPAPTHMA      — ANNEX          — ANNEXE         — ALLEGATO     —SIJLAGE       —       ANEXO
                                                                                Fecha del Acuerdo
         Estado mictnbco             País «erecto                             Naturaleza del Acuerdo                      Afulens dato
           Mcdlemsstat               Trcdjciand                                     Aiulens an                            Zeitpunlct des
           Mttgttedstxat              Dritliand                                Art des Abkommcns                           Abkommens
           Kpároç «jflboç            Tpitu x«úpa                                                                         H{icpo{it)via rtjç
           Member Sate              Third country                               Type of Agreement
                                                                                Date of the Agreement
           Eue membre                 Pays ««s                                  Nature de l'accord
                                                                                Natura detfaccordo                      Date de l'accord
          Seno membro                Pacte terzo
                                                                           ' Aard van dc ©•wercenkoms*                 Dau deiraccordo
             LiòVScMt                Derde land
                                                                                Natureza do acordo                       Datura van de
         Esudo-membro               Pais terceiro
                                                                                «vercenkomst
                                                                                Dau do acordo
                («)                       (2)                                           (3)                                    <<}
     BELGIQUE/BELGIË        EI Salvador                 Convention commerciale / Handeisovcreenkomst                     21.   3 . 1906
                            États-Unis / Verenigde      Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-          21.   2. 1961
                            Staten                      schaps-, handeb- en scheepvaartverdrag
                            Ethiopie / Ethiopie         Traité / Verdrag                                                   6.  9. 1906
                            Honduras                    Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-          25.   3. 1909
                                                        schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                                                        Déclaration complémentaire / Aanvullendc verklaring              30.   8. 1909
                            Liberia                    Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vricnd-
                                                       schaps-, handeb- en scheepvaartverdrag                              I-  5. 1885
                            Maroc / Marokko            Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vricnd-
         /                                                                                4.   I. 1862
                                                       schaps-, handels- en scheepvaartverdrag
                            Norvège / Noorwegen        Traité de commerce et de navigation /           Handels- en
                                                       scheepvaartverdrag                                               27.    6. 1910
                            République Dominicaine /   Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vricnd-
                            Dominicaansc Republick     schaps-, handels- en scheepvaartverdrag                          21.    8. 1884
                           Venezuela                   Traité d'amitié, de commerce et de navigation / Vriend-
                                                       schaps-, handels- en scheepvaartverdrag                             1.  3. 1884
    BENELUX                Paraguay                    Accord de commerce et de navigation /           Handels- en      13.    8. 1963
                                                       scheepvaartakkoord
                           Union soviétique / USSR     Traité de commerce / Handclsvcrdrag                               14.   7. 1971
    DANMARK                Bolivia                     Handelstraktat                                                     9. II. 1931
                           Brasilien                   Midlertidig a (ta le om mcsibcgunstigclsesklausul                30. 7. 1936
                           Bulgarien                   Ordning vedrorende den gensidige anvcndelse ai mestbe-         27.7.7 5.8. 1921
                                                       gunstigelsesklausul (breweksling)
                           Burma                       Noteveksling vedrerende mesibcgunstigelsesklausul                29.4. 1948 og
                                                                                17 4. 1950
                           Chile                       Handels- og seiartstraktat                                         4. 2. 1899
                           Columbia                    Handels- og sefartstraktat                                       21. 6. 1923
                           Costa Rica                  Handels- og seiartstrakiaî                                       26     9. 1956
                           D e n Arabiske Rcpublik     Midlertidig handclsaftalc                                           7. 5. 1930
                           Egypten
                           Den Dominikanske            Vcnskabs-, handels- og seíartsíraktat                             26. 7. 1852
                           Rcpublik
                           De Forcnedc Statcr          Handels- og selansiraktai                                           1 10 1951
                           El Salvador                 Handels- og soi.-irisuaki.it                                        9. 7 1958
                           Guaicmala                   Handcli-- og solartMrakint                                          4    3 1948
                           Ham                         Handrlsirnktal                                                    21 10 1937
                           Iran                        Vcnsk.ib-.-, fiablonnf.*- Oc limirlolMf.il~i.-u                   70     2 193^
 ---pagebreak---                                                                                o
                                                                                ..3
           (1)                  (2)       I                                             «                                                       («}
 DANMARK          Israel                  j Fore!<3Íí"j itude {raoduí WWIÍKSJ) < tn mesíbcgunstigeíses-                                  14. I ! , 1952
 (fortsat)                                1 a.£ HK ÍÍ* MU +.i%e\ OIU «'ÍJIÍ > •»»< k •<* dxwrende told, osv.
                  Japan                                                                                12.    i      Í9i2
                  jugoslavien                                                                                17730.3.1909
                  libéria                I "Vemsksbs-, handeis- o» SÊrfartstraktaí                                                      2i.- 5. nm
                  Paraguay               ] M&ud&L og vxsíait&rakuí                                                               |         j.    5. 1 9 6 /
                  Peru                   | í i ^ i w k k og solartstrakttó                                                       !       10.     6. I 9 S 7
                 Pólen                   1 Hn^d*-"**- % sefartstraktar                                                           í
                                                                                |       ,72.    3      1.924
                 Rusniienicn            | Hofte\ifcslín£ ©rr» faaadcl og saiart
                                                                                I      .25.     8. 1930
               1 Sovjetmiioncn          1 HandeLv og                 tmÍMwaskut
                                                                                17.      8. 1946
               J Thailand               í H ^ t u ^           &-rç«Hv og           ftgrfaratnktat
                                                                                1         S. 11. 1937
                                                                                9..   3.   1972
                 Tfekkoslovakiet             13o-'         «"u^ oui han<k> og «sfart                                            !       . ,      „    ...,. ..
                                                                                j       ífl.    4     1V.ÍÍ
                                        j iVotcvdkshrg oro varebehandUng
                                                                                26.      8.    192.9
                 Tyrkiet               | ItabJcin^s              kiuxMtfls- og safafísímktat
                                                                                31.      i . 1930
                 Ungam                 « 1L aW^íU                 'jgieshttskonvcnúon
                                                                                1-4.    3. 1887
                 Unjguay                     H a n d c L - o ó swfaitstektat
                                                                                i         4.    3 . 1953
                 Zaire              : j Handelskon sentio ;
                                       i                                                                                |      23.      2. 1885
                 0strig                j iIar«<fcÍ5í<3kiM                                                                      ?         6.    4, Í92S
                                                                                1
                                       i
DEUTSCHLAND      Arabtsche Republik    ! H a n d e l s a b k o m m e n (rntifiziert)                                           j      21.      4. 1 9 5 !
                Ãgypten
                Argentinien                 Handelsvertrag                                                                     ]      19.      9. 1857
                Chile                       Handelsvertrag                                                                     ;         2."   2. 1951
                 Dominikanische             Frewndschafts-, HandcU- u n d Schiffahrtsvertrag                                   í      2 3 . 12. 2957
                 Republik
                 Ecuador                    Handelsvertrag                                                                                !.   3. 1953
                El Salvador                 Abkomcnen Gber die Meistbegunstigung (ratifiziert)                                        31. 10. 3952
                                      I . ,         , , .,
                Indien                                                                                1 9 . 3 . 1952 u n d
                                      j ih indcisí^Komrncri
                                                                                3 1 . 3. «955
                Iran                  | H-fid^s             Z-iiii ÍH\A Si hiiiahrtsvertrag                                            i7.     2.. 5 929
                Isbnd                 t Vis •Jãcsíifj, , iias*tíci- und Schiiíahrtsvenrag -                                           19. 12. 1950
                Japan                 j luitt.Vl* «itid St-h:ífahitsvertrag                                                           20.      7. 1927
                Pakistan              ! Handeisabkonmme» (ratifiziert)                                                                   A.    3. 1950
                Paraguay              , Áhkomtnfcn             .<brr die Me.stbegiinstigung                                           30.      7. 1955
                                      j (ritiíirier»}
                Peru                  (     '-JancMsabkt tnmci» (iauf«.íi*»vt)                                                        20.      7. 1951
                Saudi-Arabien         , F eu*T'Sv<:;«iff;.ve/tragl           besta tigt      und        abgeãndert       durch        26. 4. 1929
                                                                                3 1 . 3 7 1 0 . 7 . 1952
                                      j Briefweciíiei
                Túricei                                                                                27.       f. 1930
                                      f Handelsvertrag
                                                                                ;      25.      4. 1958
                UdSSR                 ] A b k o m m e n liber aUgememe Fragen des H a n d e l s uné. der
                                      i SthttíaliK (nuifizicrt)
                                            A b k o n i m e n úbes díe Messíbcgúnstigung                                       j      18.      4. 1953
                Uniguay
                                      1 (u\úíiúcít)
                                      1 L                                                                                29. 50. 1954
                Vereifiigte Staaten                                 ?
                                            FteundschaKj-             '          *wf     .Schiffahrisvenxag
                                                                                !
EAAAAA          BouXyopía                                                                                9.     7. SV!h4
                Ko^icpoúv                                                                                79. !0         s^62
                KÓnpOÇ                1 HítTíOplKTj GUIKfXflVÍa                                                                       23.      S. !Vc2
                Aí.yvnxoç             ' fl.p<KJa)p<vf| q n i o p i o ] c v n 9 ' i ) v i a                                     ;       10.     -í. 1926
                Hvojfiévcç rioXixcícç                                                                                ;          3     S I9SJ
                Xr\Ç A(lCpl.KTj(;
                ivÔia                 ; Xup<p<0VÍa u m optou                                                                           14.      2. 19 58
                Ipáv                        Lujiôctan : . y i < c ! a o t á o t ) ) v c j m o p í o u (>ai v a u r i Ã i a ç   i         9.     I. ;<: ! 3!
                                                                                !
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                                                                                2i        /   5 95 2
                                            L 1 < 1'    l( t| A. >       1 IH '    1U     "  \ v. I P l A l U ' .              i       7V;      _,.   ;ij09
 ---pagebreak---                                                                                '?<-Tr''- :
                                                                                6?
                      <l>                                    (2)                                                  (      (3)                                                           •(4).
 EAAAAA                                   Aloavoç                                 npo£evucf| crúuôacrri vauxiXiar, cunopitctbv içai a a m -                                        6. 10. 1948
 (cwvix£ux)                                                                       icóv ÔuccacauáTtov
                                          Aiôórj                                  Efutopucf; cruutptovía                                                                          16.   3. 1957
                                           nataorxctv                             Euxopticf) ouu.<pcavía                                                                          17.   1. 1963
                                           nouyKoaXo:6la                         OiicovoutKfj cruvepyaaía KCU euKopiictç, ovvaXXaytç,                                              1. 10. 1960
                                                                                Eu.7iopt»cfj ouuxptúvia                                                                         17. 12. 1974
                                               ;                                  Zuuxjxuvía euxopiou içai vaunXiaç                                                                2. 11. 1927
                                          Ttcávxx                                 AvxaXXayfj emcrtoXáv                                                                            13. 11. 1926
                                          Ntyupla                                AvtaXXayfj cmaxoX6v                                                                              13. 1 1 . 1 9 2 6
                                          Xtépa Acóve                            AvraXXayf| attcrtoXíÍjv                                                                          13. 11. 1926
                                          Néa ZnXavoda                           AvraXAdryfj ejucrroXudv                                                                         13. 11. 1926
                                          TÇauódfica                             AvraXXjOvYj ouatoXáv                                                                            17. 11. 1926
                                          TpivtxávT Kai                          AytaXXavf| eiuoroXáv                                                                             17. 11. 1926
                                          Tojutáyico
                                          Zpi Aávica                             ÀvtaXXayfj CTicrtoXdbv                                                                          26. 11. 1926
                                          FTTA                                   Xúuôacrri ejutopiou «cai vaunAiaç                                                               11.    6.1929
ESPANA
                 -                        Bi*stl                                 Qtnjc de Notas que regula cl intercambio comercial                                              16.   5. 1962
                                          Costa Rica                             Convénio de cooperación económica                                                               29.   8. 1972
                                          Ecuador                                Convénio de coopcracion económica                                                                 9.  5. 1974
                                         Guatemala                               Convénio de cooperación económica                                                               31. 10. 1972
                                          Honduras                               Convénio de cooperación económica                                                               17. 10. 1972
                                          Hungria                                Acuerdo a largo plazo sobre intercâmbios comerciales,                                             8.  4. 1976
                                                                                navegación, transporte y desarrollo de la cooperación
                                                                                económica, industrial y técnica
                                         México                                  Acuerdo de cooperación económica y comercial                                                    14. 10. 1977
                                          Panamá                                 Protocolo de cooperación económica                                                              15.   6. 1964
                                          Peru                                   Acuerdo comercial                                                                               21    5. 1953
                                          Uruguay                                Tratado comercial sobre la concesión de la cláusula de                                          24.   2. 1954
                                                                                nación más favorecida
FRANCE                                    Albanie                                Traité de commerce et de navigation                                                              14. 12. 1963
                                         Canada                                  Convention d etablissement et de navigation                                                     12.   5. 1933
                                         Colombie                                Convention relative à rétablissement des nationaux. au                                          30.   5. 1892
                                                                                commerce et à la navigation
                                         Costa Rica                              Traité de commerce                                                                              30.   4. 1953
                                         Cuba                                    Convention commerciale et protocole                                                               6. 11. 1929
                                          Equateur                               Accord commercial                                                                               20.   3. 1959
                                          El Salvador                            Traité de commerce                                                                              23.   3. 1953
                                          Euts-Unis                              Convention de navigation et de commerce modifiée par                                             17.  7. 1919
                                                                                accord
                                          Hongrie                                Convention commerciale                                                                           13. 10. 1925
                                          Iran                                   Convention d etablissement et de navigation                                                     24.   6. 1964
                                          Libéria                                Traité de commerce et de navigation                                                              17.   4. 1852
                                          Libye                                  Convention de coopération économique                                                             10.   8. 1955
                                          Paraguay                               Accord commercial                                                                                11.   9. 1956
                                          Pologne                                Traité de commerce et de navigation                                                              22.   5. 1937
                                          Republique Dominicaine                 Accord commercial (')                                                                            20. 12. 1954
                                          Roumanie                               Convention de commerce et de navigation                                                          27.   8. 1930
                                          Tchécoslovaquie                        Convention commerciale                                                                            2.   7. 1928
                                          Turquie                                Convention de commerce et de navigation                                                          29.   8. 1929
                                          Uruguay                                Convention de commerce et de navigation                                                           4.   6. 1892
                                                                                Protocole additionnel                                                                           30. 12 1953
                                          Venezuela                              Accord de commerce et de navigation                                                              26.   7. 1950
                                          Yougoslavie                            Convention de commerce et de navigation                                                          30.    1. 1929
(') R e c o n d u c t i o n autorisée sous reserve d ' u n e déclaration d u g o u v e r n e m e n t (rançais concernant les articles 11 et 12 relatifs à l ' o b l i g a t i o n d'achat àc tabac.
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                                                                                3-
                (1)                                   (2)
                                                                                m                                            <«)
    IRELAND                        Arab Republic of Egypt                                  cjccruâgf of notes in fegaid u o'i*roexcial                 relations     25/18. 7 ï 930
                                                                                ttacbaagcoi          notes pro* jtigiuit, *• f s /visional Coonsnercial    '€?       2 1*5!
                                                                                •£M       Ï. Í     >i I S 28 /     i9M
                                   Brazil                                                 Cxclunge of noir . u n g?id to coarmu-roul relations                        16. 10. 1931
                                  Costa Rica                                              Exchange of notes iin regard to commercial relations                       2 . 8 . 1933 and
                                                                                2. 4. S 934
                                  Guatemala                                               Exchange of mote; in regard to commercial relations                             8.. 2. and
                                                                                10. 4. Í 9 3 0
                                  United States                                          Treaty of friendship, c o m m e r c e and navigation                         21. HI. 1950
                                  Vietnam                                                 Exchange of a o t e in regard to comoiercial                 relations         I . 12. 1964
   ITALIA                         Africa d e l Sud                                        Estensio-ne del srattai» c o n il Regno U n i t o t i l e p r o v i n c e
                                                                                di :
                                                                                Natal                                                                       10, J. J884
                                                                                Tiransval                                                                   28.       S. 1906
                                                                                Orange                                                                        13. 7. 1907
                                                                                K'ota verbale                                                                  I. 5. 1948
                                  Argentina                                             Coirvenzione c o m m e r c i a l e                                              i.    6. 18*)4
                                                                                ProtocoUo                                                                    31.       i. 1895
                                                                                Protocotlo addizionale                                                         4       3. 1917
                                                                                Convofizione sui pagarnenti                                                    4.     3. 1937
                                  Bulgaria                                              ProtocoUo sostitutrvo del trattato di c o m m e r c i o e di navi-           19. 12. 1950
                                                                                gazione (')
                                 Cile                                                  Trattato di c o m m e r c i o e di navigazione                                IZ       7. 1898
                                 Cuba                                                  Trattato d "amicizia, di c o m m e r c i o e di navigazione
                                                                                ProtocoUo addizicmaie                                                        29. 12. 1903
                                 Ecuador                                               Trattato d'arnicizia, di c o m m e r c i o e di navigazione                   12. 8 1900
                                                                                Convcnzione addizionale                                                       26 2. 1911
                                 Haiti                                                 Coiivenzione di c o m m e r c i o e di navigazione e scasnbi di               14.      6. 1954
                                                                                note
                                 Iran                                                  TiatUito di c o m m e r c i o , di stabilimemo e dt navigazione               26.      I. 1955
                                                                                .fx-.fibto ds n o t e                                                           9.     2. 1955
                                 lugoslavia                                            Co.ivetiziocc d» c o r n m e r c t o e dt navigazione                         31.      3. I9.S5
                                                                                ,!
                                 Libano                                                  I:':<;RÍ\) û''i.n-!oz<*a, é% c o m m e r c i o e di ntvigizsone             15. 2... 2 9^9
                                 Liberia                                                l i - uc<i ii'.îniii* tin, di c o m m e r c i o e di navigaziortf            23. 10. 186?
                                                                                Dich^ sazione cornu ne                                                        24. II. 1951
                                 Nicaragua                                            Trai'iato d ' a m i t i i i a , di c o m m e r c i o e dt navigazione         25        I 1906
                                 Nuova Zelanda                                        Scambio éi no>c                                                                24. it. 1967
                                 Panama                                               Tfaîtato d'arnicizia, di c o m m e r c i o e di navigazione, p r o t o -         7. 10. 1965
                                                                                col!, o c scarnbio di note
                                 Peru                                                 TïKitato di coœmc-rcio e dr ïtavigazione e d k h i a r a z i e n e             23 12. 1874
                                 Polónia                                               i\i. J t o :•*: copuï'ct'Cio                                                  12. 5. 1922
                                Romania                                               P 1 * : x olio •jofn.ns'l' { •,                                                25. 11 1950
                                Stati Uniti                                            i : j . . j;«    .'  si    / • > •„       nrrcio e dt navigazione               2.     2 1948
                                                                                .-''      ' - . • « ,    i-    i • i..     rartato                            26        9. 1951
                                Svizzera                                                ' > i- " • i-        1.1 , . i , * ' ^                                      27.       1.1923
                                                                                PrO'.ucolli                                                                   28. H . 1925 e
                                                                                30. 12. 1933
                                Turchia                                               Trattato dt c o m m e r c u c ci, .-...vigazione e scambio di note            29. 12. 1936
                                Ungheria                                              Traiîato dt c o m m e r c i o î -"'•- .ruvigazio^e                               4.     7 1928
                                                                                Piot'jcolîû doganale (!)                                                       28.      3. 1950
                                URSS                                                  TrattJto di c o m m e r c i o i- di m viga/tone                                I '». 12. 19-18
                                Uruguay                                               Trattato di c o m m e r c i o                                                  26.      2 194?
                                Venezuela                                             Trattsto d'atidcizia, di navigazione c di c o m m e r c i o                    19.      6. 186!
                                                                                Modus vivcfdi                                                                  29, 6. )9.i°
                                Yemen                                                 Tí4ít:no d'arnicizia c di relations vconoiruche                                  4 9. |9 3V
LUXEMBOURG                      États-Unis                                            I r a t î é d'amitié, d'établissement et de navigation                         23       2 1967
(') ProtocoUo richiamato <• riesarrtinato in o c c a s i o n c d c l l ' a c c o r d o <-ommerci:>le q u a d i o Ira i du.-
 ---pagebreak---                                                                                c?
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                                  C)                                     0)                                    (4)
 NEDERLAND       Aíghanistan                Vriendschaps- en handelsverdrag                             26.     7. 1939
                 Arabische Republiek        Voodopige handelsoverecnkomst                                17.    3. 1930
                 Egypte
                 Bolívia                    Handelsverdrag                                              30.     5. 1929
                 Braziliê                   Voorlopig handelsakkoord                                     15.    3. 1937
                 Bulgarije                  Notawisseling                                                1/9. 3. 1922
                 Canada                     Handelsovereen komst                                        11.     7.1924
                 Colômbia                   Vriendschaps-, handels- en schcepvaartverdrag                 1.    5.1829
                 Costa Rica                 Handels- en scheepvaartovereenkomst                           3.   6. 1957
                 El Salvador                Handelsverdrag en brierwisseling                            13.    3 . 1956
                 Ethiopié                   Overeenkomst nopens de meestbcgunstigingsclausule           30.    9. 1926
                Guatemala                   Handelsverdrag                                              12.    5. 1926
                 Haiti                      Handelsverdrag en notawisseling                               7.    9. 1926
                Hongarije                   Handelsovereenkomst                                           9. 12. 1924
                 Iran                      Vooriopig handelsverdrag en brierwisseling                   20.    6. 1928
                Japan                       Handels- en scheepvaartverdrag                                6.   7. 1912
                Jemen                      Vriendschapsverdrag                                          12.    4. 1939
                Joegoslavie                 Handels- en schcepvaartverdrag                              28.    5. 1930
                Libéria                    Vriendschaps-, handels- en scheepvaartverdrag                20.' 12. 1862
                Marokko                    Handels- en scheepvaartverdrag                               18.    5. 1858
                Maskate                    Handelsverdrag                                               27.    8. 1877
                México                     Handelsverdrag                                               27.    1. 1950
                Pólen                      Handels- en scheepvaartverdrag                               30.    5. 1924
                Roemenié                   Handelsschikking                                             29     8. 1930
                Tsjechoslowakije           C ->    nkomst                                               20.    1. 1923
                Turkije                    Notawisseling                                                21. 11. 1929
                Uruguay                    Handels- en schcepvaartverdrag                               29.    I. 1934
                                           Protocol                                                     12.    6. 1953
                Venezuela                  Verdrag betreffende de diplomatieke betrekkingen             11.    5. 1920
                Verenigde Staten           Vriendschaps-, handels- en scheepvaartverdrag                27.    3. 1956
                Zaire                      Overeenkomst met de intemationale Vercniging van de          27. 12. 1884
                                           Kongo
                Zuid-Afrika                Voorlopig akkoord nopens de handelsbetrekkingen en de        20      2.1935
                                           scheepvaart
PORTUGAL        Bulgária                   Acordo dè comércio a longo prazo                             11.    2. 1975
                Checoslováquia             Acordo de comércio a longo prazo                               !.   3. 1975
                Cuba                       Acordo de comércio a longo prazo                             13     9. 1976
                União das Repúblicas       Acordo de comércio                                           19. 12. 1974
                Socialistas Soviéticas
UEBL/BLEU       Afrique d u Sud / Zuid-    Accord commcrcial provisoire / Voorlopig handelsakkoord      13.    7. 1937
                Afrika
                Albamc / Albanié           Échange de lettres / Briefwisseling                          19.     2. 1929
                Argentine / Argentinic     Accord provisoire / Voorlopig akkoord                        16      1. 1934
                Bolivie / Bolívia          Traité d a m i t i é et de cornmerce / Vriendschaps-    en    18.    4. 1912
                                           handelsverdrag
                                           Avenant au traité / Aanvullend protocol                       10. 12. 1963
                Brésil / Brazilic          Accord commercial provisoire / Voorlopig handelsakkoord       14.     1.1932
                Bulgane / Bulgari|C        Échange de lettres / Bnefwisselíng                             8.    2. 1926
                Canada                     Convention de cornmerce / Handelsovereenkomst                   3.   7. 1924
                Chih                       Accord commercial provisoire / Voorlopig handelsakkoord       27     8 1936
                C o l o m b i e / Colômbia Echangc de lettres ponant application à   l'UEBL du traité        19 ct/cn
                                           conclu entre los Pays-Bas et la Coiombic  Ic !" mai 1829 /    22     8 1936
                                           Briefwisseling van loepassing in de BI.EU  voor het Verdrag
                                           aígeslotcn tussen Nedeiland en Colômbia   van 1 mei 1829
 ---pagebreak---                                                                                3
               (1)                  <2)               1          '                                      (3)                                     „L. ^i_
                                                                                i
 UEBL/BLEU            Équateur / Ecuadoc             I T.-aité d í < m t ' é d r cotm»»*^» <a ],• «i/ngasion / Vriend- |                                    3.     3 Í887
 (suite/vervolg)                                     |     s c i a p à - fi-4i.di.li- <a s»<ncK.>-. u r u        idng                               !
                                                                                i
                                                     j Av**r?ui »>u trint              s *\»<t tilV'.<I {j'^i        «,«                            \     Í9. 10. 1937
                     Guatemala                       | Traité de c o m mercê et de navigation /                                 Handels-      cn |          7.. U . 1924
                                                    j scheepvaartverdrag
                     Haiti                                                                                !       9.     7. 1936
                                                    j Accord commercial previ» o w / Vooriopíg h a n d e í s a k k o o r d
                     Hongric / Hongarijc                                                                                j   30.        9. 1924
                                                   j Êchange d e l e m e s / BrieíwJswíing
                     Iran                          | C o n v e n t i o n d e corr!.raetX5:•.- et de siavigatton / H a n d e l s - e n
                                                                                1        9      5 1929
                                                   | scbeepvaartav-ercenkomst
                     Nouvellc-Zélande /            1 Accord comrn^rciai provtsotre par êchange d e leítres /                                               5    12. 1933
                     Nieuw-Zeeland                 I Vooriopíg handcláskkoojri t>ij bneíwisseiing
                     Polognc / Pólen               '       ** t* C*T ,*&*< "                / í?a » le2sv*tf«rag                                  j    30. li.         1922
                     Roumanie / Roemeniê           ;       h\ ^.d ií.^,1               ii oroviftoir-f / Vooriopíg h a n d e í s a k k o o r d         2H         H, 1930
                    Suisse / Zwstseriand                  nf .*té ik <f>«4n u w t / H » âíiffeiadàJg                                                   26.        8. 1929
                    Tchécoslovaquie /                    Traité de cotnm<.tce / H*ndelsveirdrá£                                                        28       12. 1925
                    Tsjechoslowakije
                    U n i o n soviétiquc / USSR          Convention corr.meiciale provisoire / Vooriopige h a n d e l s                                   5      9. 1935
                                                         overeenkomst                                                                             i
                    Uruguay                              Accord commercial provisoire / Voorlopig handeisakkoorc! j                                   22.        2. 1937
                    Viêt-nam / Vièiriani                 Êchange d e leítres p o r t a m sur íe traitement d e Is ruacion la                                16 e t / e n
                                                         plus íavorisée dans k doínaifK- tarifaire / Briefvsisseling                                  20. 1. 1956
                                                         betreffende de tòepassipg vara de m e e s t b e g v n s d g í n g s c l a u -
                                                        sule o p tarifair gebied                                                                 1
                    Yémen / J c m e n                   Convention c o m m e r c i a l e / Handelsovereenkomst                                           7. 12 1936
                    Yougoslavie / Joegoslaviê           Traité de c o m m e r c e et de navigation                         /  Handels-     en          16. 12. 1926
                                                        scheepvaartverdrag
UNITED KINGDOM      Aíghanistan                         Treaty <of íriendship and c o m m e r c e                                                     22       11. 1921
                                                         Frade convention                                                                                5.      6. 1923
                                                        Exchange oí notes                                                                               6.       5. 1930
                   Argentina                           T r ^ t v oí a.nTy c o m m e u e and navigation                                          |        2       1 1825
                    Bolívia                      j       1 !"*->'/   UÍ  <<. «7,1 . 1< <                                                        j       1.      8. 19! !
                    Burma                        i       í n \y .;g.' nf f á\t j'-i Of.nuion oí Burmev: >rid?pen |                                     17      10. 1947
                                                        dem -.', >ni'l i« !*<< 'J 'nsiteis, with exchange oí notei,
                                                 1
                                                 í E j v b a n g r >*' io*e% regiilitmg commcrcinl relations                                          24. 12. 1949
                                                 i pe.iding fht tC i^tHnsn of .* »JC«'' Tieaty oí c o m m e r c e a n d
                                                       navicaiio »
                   Colômbia                            Treary oí ftiendship, c o m m í r e r and navigation                                     j     16        2. 1866
                                                       Pioiocol applyuij» the Trraty oí certa ir> pzrts o í t h e Dorni-                              20        8. 1912
                                                       mons
                                                       Exchange oí notes                                                                              30       12. 19.38
                   Costa Rica                          T r e n y o ! frií rvK.iit>, < o<<'tne cc J I J tavsgdíion                                     2 7. n . 5 849
                                                         >
                                                           (Otocol i e s p í ' (mg t h " ítijjjh- a<ioij oí fhe Treaty to c c i t a m                 18        8. 1913
                                                 1
                                                       pa«í' o( fiic ' ><>'nni'0 s
                   Czechoslovakia               I       íreaty oí t o nm«-tcn '.vitli nV^Iarati jn                                                    14.       7. 1923
                   Hungary                              l f 3 ' y OÍ (Ofiimcirf ,-•> '                  f>? v i.                                      23.        7. 1926
                   Iran                         \ • r»' iiy oí |K*r c nn<' .                     i.     . •••                                   j       4       3. !857
                                                 j C o m m e t c i a l convcnin •                                                               j-      9        2 i 90 3
                                                                                r
                                                       Agie-*in«.ni fuodPyni|» t h r                  , nniercial convention                    |     21         3. 1920
                   Japan                                freaty o! coi.iineíC                *st. .       i    • > IHÍ H*vtí;at»on, w n h              M        !i     !96:
                                                        > .<M< , ,1 ai -i - M I I , i^-o • ' > « .
                                                                                1
                                                       L-.cli.irig" (" i vu •, oí. vuimi JÍ\                   ,.<rt c o n u o i
                                                                                j     14 i 1. 196 2
                   Libéria                              i ,«i,       U li. Il<j l,,p , ><) « t
                                                                                j     21       11    i K -* íí
                                                        \gii-< .i       ,i i i Mj ily ii/' í'K "           i  ' /:      !l   IS-^íj'
                                                                                |     2A          7 *9Gi;
                   Moioc co                           CrClK t <\ t rcai V
                                                                                j       9      1?    1836
                                                      < onvoíition o! < otiinu i< c MI i n i" ipation
                                                                                |       -'> í / 1 8 SC>
                                                              u
                                                       i 1'        nj « V i , , ( ,i, i .                 < ,     .Í,I,v.'.,,:on 'ii ',) j ./   !         |       j ;9sy
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                                                                                -7o
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UNITED KINGDOM  Muscat a n d Oman  Treaty of friendship, commerce and navigation with               20. 12. 1951
(cont'd)                           exchange of letters
                Nepal              Treaty of peace and friendship                                   30. 10. 1950
                Nicaragua         Treaty of friendship, commerce and navigation                     28.   7. 1905
                Peru              Treaty of friendship, commerce and navigation                      10.  4. 1850
                                  Agreement relating to commerce and navigation (with                 6. 10. 1936
                                   Protocols and exchanges of notes)
                                   Exchange of notes regarding the continuance in force of          28.   1. 1950
                                  Articles 4 and 5 of the Commercial Agreement of 6. 10.
                                   1936
               Poland             Treaty of commerce and navigation                                 26. 11. 1923
               Romania            Treaty of commerce and navigation with Protocols and                6.  8. 1930
                                  exchange of notes
               Soviet Union       Temporary Commercial Agreement                                    16.   2. 1934
               Switzerland        Treaty of friendship, commerce and reciprocal establish-            6.  9. 1855
                                  ment
                                  Convention applying the Treaty of 1855 to the D o m i n i o n s   30.   3. 1914
                                  Exchange of notes applying to Liechtenstein Commercial            26.   4. 1924
                                  Agreements in force
               Turkey             Treaty of commerce and navigation                                       3. 1930
                                  Exchange of notes relating to certain c o m m e r c i a l matters      2. 1957
               United States      Convention of commerce                                                 7. 1815
                                  Convention                                                             0. 1818
                                  Convention of commerce                                                 8. 1827
               Venezuela          Treaty of amity, commerce and navigation                               4. 1825
                                  Convention                                                        29. 10. 1834
                                  Exchange of notes                                                  3.  2. 1903
               Yugosla            Treaty of commerce and navigation with e x c h a n g e s of       12.  5. 1927
                                  notes
                                  Agreement on trade and payments                                   27. 1 1 . 1 9 3 6
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 85 finai
                                                DOCUMENTOS
A  X                                                                     x.JL UZ
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-090-PT-C
                                                          ISBN 92-77-41768-4
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L-2985 Luxemburgo