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		52012PC0560

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia /* COM/2012/0560 final - 2012/0271 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto político e jurídico
As relações entre a União Europeia e Cabo
Verde são regidas pelo Acordo de Parceria ACP‑CE de Cotonu revisto,
assinado em 23 de junho de 2005. O acordo revisto entrou em vigor em 1 de julho
de 2008 relativamente a Cabo Verde.
Durante os primeiros anos do século XXI, o
Governo e a sociedade civil cabo-verdiana têm expressado repetidamente o desejo
de aprofundar e alargar as suas relações com a União Europeia.
Em 24 de outubro de 2007, a Comissão adotou
uma Comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro das
relações UE/Cabo Verde, na qual reconhecia a relação histórica, tão sólida como
específica, existente entre as duas partes, marcada por relações humanas e
culturais estreitas e pela partilha de valores sociopolíticos. Tal como a União
Europeia, Cabo Verde defende os valores e os princípios da democracia, da boa
governação, do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. As
elevadas normas e práticas aplicadas em matéria de governação, de que este país
se pode orgulhar, são um bom motivo para prosseguir o desenvolvimento das suas
relações com a União Europeia. A Comunicação continha em anexo uma proposta de
um plano de ação.
O Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas»,
de 19 e 20 de novembro de 2007, aprovou as conclusões que sustentam a referida
Comunicação, o estabelecimento de uma «parceria especial» entre a União e Cabo
Verde, bem como o correspondente plano de ação, como proposto pela Comissão. A
«parceria especial» visa reforçar o diálogo político, a convergência das
políticas e a cooperação entre ambas as partes, em setores novos e sensíveis,
indo além de uma mera relação doador-beneficiário e criando um quadro que
corresponda aos interesses comuns.
O plano de ação articula-se em torno das
seguintes prioridades: boa governação, segurança e estabilidade, integração
regional, transformação e modernização, convergência técnica e normativa,
sociedade do conhecimento, desenvolvimento e luta contra a pobreza. As ações
previstas destinam-se a reforçar a estabilidade e a segurança e incluem,
nomeadamente, medidas relativas aos problemas migratórios.
No contexto da «parceria especial» entre a UE
e Cabo Verde, e na sequência das conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de
2007, sobre as parcerias para a mobilidade e a migração circular no quadro da
abordagem global em matéria de migrações, foi assinada em 5 de junho de 2008, e
publicada em 28 de julho de 2008, uma Declaração comum sobre uma parceria para
a mobilidade entre a União Europeia e Cabo Verde. Nos pontos 5 e 12 da referida
declaração, as duas Partes comprometeram-se a iniciar um diálogo sobre as
questões dos vistos de curta duração e da readmissão. Além disso, no ponto 3,
alínea i), e no ponto 6, alínea v), do anexo da declaração, a Comissão
comprometeu-se a apresentar recomendações ao Conselho com vista a obter
diretrizes de negociação relativas a acordos com Cabo Verde sobre a facilitação
da emissão de vistos de curta duração e sobre a readmissão.
Neste contexto, em 14 de novembro de 2008, a
Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de ser autorizada a
iniciar negociações com a República de Cabo Verde respetivamente sobre um
acordo de facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da
República de Cabo Verde e da União Europeia e sobre a readmissão.
Tendo o Conselho dado a sua autorização em 4
de junho de 2009, as negociações com a República de Cabo Verde relativas ao
Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração aos cidadãos
da República de Cabo Verde e da União Europeia tiveram início em 13 de julho de
2009, em Bruxelas. Outra ronda de negociações teve lugar em 22 de novembro de
2011. Além disso, realizaram-se quatro reuniões técnicas: em 4 e 5 de fevereiro
de 2010 na cidade da Praia, e em 12 de outubro de 2010, 30 de maio e 13 de
setembro de 2011 em Bruxelas. As negociações foram concluídas em abril de 2012.
O texto final do Acordo foi rubricado em 24 de
abril de 2012 em Bruxelas, na presença do Presidente da Comissão Europeia, José
Manuel Durão Barroso, e do Primeiro-Ministro de Cabo Verde, José Maria Neves.
Os Estados-Membros foram sendo regularmente
informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho ad hoc do
Conselho em todas as fases das negociações.
No que diz respeito à União, a base jurídica
do Acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º do mesmo Tratado.
A Comissão assinou o Acordo em ... . Em
conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, o Parlamento
Europeu deu a sua aprovação à conclusão do Acordo em … . A proposta em anexo
constitui o instrumento jurídico necessário à conclusão do Acordo. O Conselho
decidirá por maioria qualificada.
A proposta de decisão relativa à conclusão do
Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação
concreta. Estabelece, em especial, que será a Comissão, assistida por peritos
dos Estados-Membros, a representar a União no Comité Misto instituído pelo
artigo 10.º do Acordo. Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Acordo, o Comité
Misto adota o seu regulamento interno. A posição da União a este respeito será
estabelecida pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo
Conselho. Relativamente a outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a posição
da União será adotada em conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado.
2.           Resultado das negociações
A Comissão considera que os objetivos
definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o
projeto de Acordo pode ser aceite pela União.
O conteúdo final do Acordo pode ser resumido
da seguinte forma:
-           Introdução de condições
simplificadas para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes
categorias de pessoas:
a) membros dos governos e dos parlamentos
nacionais e regionais, membros dos tribunais Constitucional e Supremo, e do
Tribunal de Contas, membros permanentes de delegações oficiais, empresários e
representantes de empresas, cônjuges, filhos com menos de 21 anos ou
dependentes, bem como pais de cidadãos cabo-verdianos ou europeus que residam
legalmente no território da outra Parte ou residentes em Cabo Verde ou no país
da sua nacionalidade, respetivamente: em princípio, devem ser emitidos vistos
de entradas múltiplas válidos por cinco anos. Só devem ser emitidos vistos de
entradas múltiplas com um período de validade mais curto se a data de validade
do documento de viagem assim o determinar ou se a necessidade ou intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período
mais curto;
b) representantes de organizações da sociedade
civil, profissionais liberais, pessoas que participam em atividades
científicas, culturais e artísticas, participantes em eventos desportivos
internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional, jornalistas e
pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional, estudantes e
professores que os acompanham, representantes de comunidades religiosas
reconhecidas em Cabo Verde ou nos Estados‑Membros, pessoas em visita
regular por motivos de saúde; participantes em programas de intercâmbio
oficiais organizados por cidades geminadas ou municípios; membros de delegações
oficiais: em princípio, devem ser emitidos vistos de entradas múltiplas válidos
por um ano. Só devem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um período
de validade mais curto se a data de validade do documento de viagem assim o
determinar ou se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade
se limitar manifestamente a um período mais curto. Serão emitidos vistos de
entradas múltiplas com validade mínima de dois anos e máxima de cinco desde
que, durante os dois anos anteriores ao pedido, os requerentes tiverem
utilizado de forma correta um visto de entradas múltiplas com uma duração de um
ano, e se a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade
não for manifestamente limitada a um período mais curto.
-           Isenção da taxa de visto para
certas categorias de pessoas: membros de delegações oficiais, crianças com
idade inferior a 12 anos, estudantes, investigadores, jovens com idade até 25
anos participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos,
culturais ou educativos promovidos por organizações sem fins lucrativos.
-           Possibilidade de um prestador de
serviços externo, com o qual Cabo Verde ou um Estado‑Membro coopera para
efeitos da emissão de vistos, cobrar até 30 EUR por este serviço, embora todos
os requerentes continuem a poder apresentar os pedidos diretamente num
consulado.
-           Prorrogação gratuita dos vistos de
cidadãos cabo-verdianos e europeus que, por motivos de força maior, não tenham
a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde na
data indicada no seu visto.
-           Isenção da obrigação de visto para
estadas de curta duração a favor dos nacionais cabo‑verdianos e europeus
titulares de um passaporte diplomático ou de serviço. Uma declaração comum
indica que cada Parte pode invocar a suspensão da disposição que isenta os
titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço da obrigação de visto
(artigo 8.°) caso se verifique uma utilização abusiva da referida disposição
pela outra Parte, ou se daí resultar uma ameaça para a segurança pública. Essa
mesma declaração prevê igualmente que, a título prioritário, Cabo Verde e a
União Europeia se comprometem a assegurar um nível elevado de segurança dos
passaportes diplomáticos e de serviço, nomeadamente através da integração de
identificadores biométricos.
-           A possibilidade de os cidadãos
cabo-verdianos e europeus cujos documentos de identidade sejam perdidos ou
roubados durante a sua estada no território do Estado de acolhimento saírem do
território de Cabo Verde ou dos Estados-Membros com documentos de identidade
válidos, sem visto nem outra forma de autorização.
-           De acordo com o pedido específico
de Cabo Verde, não foram incluídas disposições sobre a simplificação das
exigências relativas aos documentos a apresentar para justificar a finalidade
da viagem.
-           A criação de um Comité Misto de
gestão do Acordo.
-           Disposições relativas à entrada em
vigor, vigência, alteração, suspensão e denúncia do Acordo; dada a sua relação,
o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração e o acordo
de readmissão devem entrar em vigor simultaneamente.
-           Em conformidade com a Decisão n.°
582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008[1],
foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito de titulares de
vistos Schengen e de títulos de residência Schengen através do território dos
Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.
-           Uma declaração comum relativa à
harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de
curta duração e sobre os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de visto
de curta duração.
-           Uma declaração comum relativa à
cooperação em matéria de documentos de viagem e ao intercâmbio regular de
informações sobre a segurança dos documentos.
-           São tidas em conta as situações
específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda nos considerandos do
Acordo e em duas declarações comuns apresentadas em anexo. A estreita
associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução,
aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa
declaração comum anexa ao Acordo.
3.           Conclusões
Tendo em conta os resultados acima
mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:
-           Aprove, após ter recebido a
aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a União Europeia e a
República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta
duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.
2012/0271 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo entre a União
Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos
de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2012/XXX do Conselho, de [...][3], o Acordo entre a União
Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos
de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União
Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado pela Comissão em […], sob
reserva da sua conclusão em data ulterior.
(2)       O Acordo deve ser concluído.
(3)       O Acordo cria um Comité Misto
com poderes para adotar o seu regulamento interno. É conveniente prever um
procedimento simplificado para a adoção da posição da União Europeia neste
caso.
(4)       A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido
não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de
maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[4].
Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e
não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(5)       A presente decisão constitui
um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não
participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de
2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do
acervo de Schengen[5]. Por conseguinte, a
Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada
nem sujeita à sua aplicação.
(6)       Nos termos dos
artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da
Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da
presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Acordo entre a União Europeia e a República de
Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os
cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia é aprovado em nome da
União Europeia.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia,
à notificação prevista no artigo 12.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo[6].
Artigo 3.º
A Comissão,
assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto
instituído pelo artigo 10.º do Acordo.
Artigo 4.º
A posição da
União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do seu regulamento
interno, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Acordo, será adotada
pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
Artigo 5.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
ACORDO
entre
a
União Europeia e a República de Cabo Verde
sobre
a facilitação da emissão de vistos de curta duração
para
os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
e
A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada
«Cabo Verde»,
a seguir designados «Partes»,
Desejando promover
os contactos entre os seus povos como condição essencial para um
desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais,
científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos para os seus
cidadãos numa base de reciprocidade,
Tendo em conta a
Declaração conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade
entre a União Europeia e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar
desenvolver um diálogo sobre as questões em matéria de vistos de curta duração,
com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas,
Recordando o
Acordo de Parceria de Cotonu e a Parceria Especial entre a União Europeia e
Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007;
Reconhecendo que
essa facilitação dos vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando
especial atenção às questões da segurança e da readmissão,
Tendo em conta o
Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do
presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte nem à Irlanda,
Tendo em conta o
Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as
disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo
1.º
Objeto
e âmbito de aplicação
O presente Acordo tem por objetivo facilitar,
numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde
e da União Europeia relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em
cada período de 180 dias.

Artigo
2.º
Cláusula
geral
1.         As medidas destinadas a facilitar a
emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos de Cabo
Verde e da União Europeia apenas na medida em que estes não estejam isentos da
obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo
presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
2.         As questões não contempladas pelas
disposições do presente Acordo, designadamente a recusa de emissão de visto, o
reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência
suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo
direito nacional de Cabo Verde ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.
Artigo
3.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por:
a)         «Estado-Membro», qualquer
Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da Irlanda
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;
b)         «Cidadão da União Europeia»,
qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);
c)         «Cidadão de Cabo Verde», qualquer
pessoa que possua a nacionalidade cabo verdiana;
d)         «Visto», uma autorização
emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou por Cabo Verde,
necessária para permitir a entrada no território desse Estado-Membro ou de
vários Estados-Membros ou no território de Cabo Verde, para efeitos de trânsito
ou por um período cuja duração prevista não exceda um máximo de 90 dias;
e)         «Pessoa legalmente residente»,
para a União Europeia, um cidadão de Cabo
Verde habilitado ou autorizado, pelo direito nacional ou pelo direito da União,
a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90
dias;
para Cabo Verde, qualquer cidadão da União
Europeia, na aceção da alínea b), detentor de um título de residência em
conformidade com a legislação nacional.
Artigo
4.º
Emissão
de vistos de entradas múltiplas
1.         As missões diplomáticas e os postos
consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas
múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:
            a) Membros dos governos e
parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais Constitucional e
Supremo, e do Tribunal de Contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo
presente Acordo, no exercício das suas funções;
b) Membros permanentes de delegações oficiais
que, na sequência de um convite oficial endereçado a Cabo Verde, aos
Estados-Membros ou à União Europeia, participem em reuniões, consultas,
negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no
território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações
intergovernamentais;
c) Empresários e representantes de empresas
que se deslocam regularmente aos Estados‑Membros ou a Cabo Verde;
d) Cônjuges, filhos (incluindo adotivos) com
menos de 21 anos ou dependentes, e pais que visitem respetivamente:
- cidadãos de Cabo Verde em situação regular
no território de um Estado-Membro ou cidadãos da União Europeia em situação
regular em Cabo Verde, ou
- cidadãos da União Europeia residentes no seu
Estado de nacionalidade, ou cidadãos de Cabo Verde residentes em Cabo Verde.
No entanto, se a necessidade ou a intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período
mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse
período, nomeadamente quando:
- o mandato, tratando-se das pessoas referidas
na alínea a),
- o prazo de validade da qualidade de membro
permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na
alínea b),
- o prazo de validade da qualidade de
empresário ou de representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas
na alínea c), ou
- a autorização de residência dos cidadãos de
Cabo Verde residentes no território de um Estado-Membro e dos cidadãos da União
Europeia residentes em Cabo Verde, tratando-se das pessoas referidas na alínea
d),
for inferior a cinco anos.
2.         As missões diplomáticas e os postos
consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas
múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que, no
ano anterior ao pedido, essas pessoas tenham obtido pelo menos um visto e o
tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e
permanência no território do Estado visitado:
a) Representantes de organizações da sociedade
civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde para
efeitos de formação ou participação em seminários ou conferências, incluindo no
âmbito de programas de intercâmbio;
b) Profissionais liberais que participam em
exposições e feiras, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou
outros eventos semelhantes, que se deslocam regularmente ao território dos
Estados-Membros ou de Cabo Verde;
c) Participantes em atividades científicas,
culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou
outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros ou de
Cabo Verde;
d) Participantes em eventos desportivos
internacionais e seus acompanhantes a título profissional;
e) Jornalistas e pessoas acreditadas que os
acompanham a título profissional;
f) Estudantes (incluindo de cursos de
pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de
formação, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio ou de atividades
escolares conexas;
g) Representantes das comunidades religiosas
reconhecidas em Cabo Verde ou nos Estados‑Membros, que se deslocam
regularmente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde,
respetivamente;
h) Pessoas em visita regular por motivos de
saúde;
i) Participantes em programas de intercâmbio
oficiais organizados por cidades geminadas ou municípios;
j) Membros de delegações oficiais que, na
sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à
União Europeia, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou
programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos
Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações
intergovernamentais.
Contudo, se a necessidade ou a intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período
mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse
período.
3.         As missões diplomáticas e os postos
consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas
múltiplas com validade mínima de dois anos e máxima de cinco anos às categorias
de pessoas referidas no n.º 2, desde que, nos dois anos anteriores ao pedido,
essas pessoas tenham utilizado o seu visto de entradas múltiplas com validade
de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência
no território do Estado visitado.
Contudo, se a necessidade ou a intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período
mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse
período.
4.         A duração total de estada no
território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde das pessoas referidas nos n.os
1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180
dias.
Artigo
5.º
Taxas
de visto e pagamento dos serviços
1.         Sem prejuízo do disposto no n.º 2,
os Estados-Membros ou Cabo Verde não cobram taxa de visto às seguintes
categorias de pessoas:
a) Membros de delegações oficiais que, na
sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à
União Europeia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de
intercâmbio oficiais, bem como em eventos realizados no território dos
Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações
intergovernamentais;
b) Crianças com idade inferior a 12 anos;
c) Estudantes (incluindo de cursos de
pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de
formação;
d) Investigadores que se deslocam para fins de
investigação científica;
e) Participantes, até 25 anos de idade, em
seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados
por organizações sem fins lucrativos.
2.         Quando os Estados-Membros ou Cabo
Verde cooperam com um prestador de serviços externo, podem ser cobrada a
prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos
custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das
tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR. Cabo Verde e o ou
os Estados-Membros em causa devem manter a possibilidade de todos os
requerentes apresentarem o seu pedido diretamente nos respetivos consulados.
Artigo
6.º
Partida
em caso de perda ou roubo de documentos
Os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia
cujos documentos de identidade sejam perdidos ou roubados durante a sua estada
no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde, respetivamente, podem sair
desse território graças a documentos de identidade válidos emitidos por uma
missão diplomática ou posto consular de Cabo Verde ou dos Estados-Membros que
os habilitam a atravessar a fronteira sem necessidade de visto ou outra forma de
autorização.
Artigo
7.º
Prorrogação
do visto em circunstâncias excecionais
Os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia
que, por motivos de força maior, não tenham a possibilidade de sair do
território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde na data indicada no seu visto,
respetivamente, podem obter gratuitamente a prorrogação desse visto em
conformidade com a legislação aplicada pelo Estado visitado, para todo o
período necessário ao seu regresso ao Estado de residência.
Artigo
8.º
Passaportes
diplomáticos e de serviço
1.         Os cidadãos de Cabo Verde ou dos
Estados-Membros titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido
podem entrar, transitar ou sair do território dos Estados-Membros sem
necessidade de visto.
2.         Os cidadãos mencionados no n.° 1
podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por um
período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
Artigo
9.º
Validade
territorial dos vistos
Sob reserva das normas e disposições nacionais
relativas à segurança nacional aplicadas pelos Estados-Membros e por Cabo
Verde, e sob reserva da regulamentação da UE em matéria de vistos com validade
territorial limitada, os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia são
autorizados a circular no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde nas
mesmas condições que os cidadãos da União Europeia ou de Cabo Verde,
respetivamente.
Artigo
10.º
Comité
Misto de gestão do Acordo
1.         As Partes instituem um Comité Misto
de gestão do Acordo (a seguir designado «Comité»), composto por representantes
da União Europeia e de Cabo Verde. A União Europeia é representada pela
Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados‑Membros.
2.         O Comité exerce, nomeadamente, as
seguintes funções:
a)         Acompanhar a aplicação do presente
Acordo;
b)         Propor alterações ou aditamentos ao
presente Acordo;
c)         Dirimir eventuais litígios
resultantes da interpretação ou aplicação de disposições do presente Acordo.
3.         O Comité reúne-se sempre que
necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.
4.         O Comité adota o seu regulamento
interno.
Artigo
11.º
Relação
do presente Acordo com os acordos concluídos
entre os Estados-Membros e Cabo Verde
A partir da sua entrada em vigor, o presente
Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou
multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em
que as disposições destes últimos tratem matérias abrangidas pelo presente
Acordo.
Artigo
12.º
Disposições
finais
1.         O presente Acordo é ratificado ou
aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos
e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as
Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos
referidos.
2.         Em derrogação ao n.° 1, o presente
Acordo só entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo de readmissão
entre a União Europeia e Cabo Verde, se esta última data for posterior à data
prevista no n.° 1.
3.         O presente Acordo tem vigência
indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º
6.
4.         O presente Acordo pode ser alterado
por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as
Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos
necessários para o efeito.
5.         Qualquer das Partes pode suspender
a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem
pública, de proteção da segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de
suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua
entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa
imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da
suspensão.
6.         Qualquer das Partes pode denunciar
o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo
deixa de vigorar noventa dias após a data de receção dessa notificação.
Feito em dois exemplares nas línguas alemã,
búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana,
maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé
qualquer dos textos.
 Pela União Europeia || Pela República de Cabo Verde
PROTOCOLO
AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO
DE SCHENGEN
Os Estados-Membros que estão vinculados pelo
acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e
enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, devem
emitir vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território.
Em conformidade com a Decisão n.° 582/2008/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, foram tomadas medidas harmonizadas para
simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com títulos de
residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não
aplicam plenamente o acervo de Schengen.
DECLARAÇÃO
COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8.° DO ACORDO SOBRE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE
SERVIÇO
Qualquer uma das Partes pode invocar a
suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 8.°, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 12.°, n.° 5, do presente Acordo, em caso de
abuso da aplicação do artigo 8.° pela outra Parte ou se da aplicação desta
disposição resultar uma ameaça para a segurança pública.
No caso de suspensão da aplicação do artigo
8.°, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído pelo
Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.
Com caráter prioritário, as duas Partes
comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes
diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores
biométricos. No que diz respeito à União Europeia, tal será assegurado em
conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 2252/2004.
DECLARAÇÃO
COMUM RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO
DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E OS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO
DE CURTA DURAÇÃO
Reconhecendo a importância da transparência
para os requerentes de visto, as Partes consideram que devem ser tomadas
medidas adequadas para:
-           em geral, elaborar a lista das
informações de base que os requerentes devem conhecer sobre os procedimentos a
seguir e as condições a preencher para a obtenção de um visto, sobre o próprio
visto e sobre a sua validade;
-           elaborar, por sua própria
iniciativa, uma lista de requisitos mínimos para assegurar informações
coerentes e uniformes aos requerentes, devendo estes apresentar, em princípio,
os mesmos documentos justificativos.
As informações acima mencionadas devem ser
objeto de ampla divulgação (no quadro informativo dos consulados, em folhetos,
sítios Internet, etc.).
DECLARAÇÃO
COMUM RELATIVA AO REINO DA DINAMARCA
As Partes tomam nota que o presente Acordo não
se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e
postos consulares do Reino da Dinamarca.
Nestas condições, seria conveniente que as
autoridades do Reino da Dinamarca e de Cabo Verde concluíssem, o mais
rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de
vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo
entre a União Europeia e Cabo Verde.
DECLARAÇÃO
COMUM RELATIVA AO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E À IRLANDA
As Partes tomam nota que o presente Acordo não
se aplica ao território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
nem ao território da Irlanda.
Nestas condições, seria conveniente que as
autoridades do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Irlanda e
de Cabo Verde concluíssem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de
vistos de curta duração.
DECLARAÇÃO
COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, AO REINO DA NORUEGA, À CONFEDERAÇÃO
SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
As Partes tomam nota das estreitas relações
existentes entre a União Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o
Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Liechtenstein, por outro,
nomeadamente por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de
2004 relativos à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao
desenvolvimento do acervo de Schengen.
Nestas circunstâncias, seria conveniente que
as autoridades da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação
Suíça, do Liechtenstein e de Cabo Verde concluíssem, o mais rapidamente
possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta
duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.
DECLARAÇÃO
CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM
As Partes acordam em que o Comité Misto
instituído nos termos do artigo 11.º, ao acompanhar a aplicação do presente
Acordo, deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos
de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em
proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas
para evitar a proliferação de documentos de viagem e desenvolver os aspetos
técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as
medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos.
[1]               JO L 161 de 20.6.2008, p. 30.
[2]               JO
[3]               JO
[4]               JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[5]               JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[6]               A data de entrada em vigor do
Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
Secretariado-Geral do Conselho.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 78/476/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DOS CONTROLOS DAS SELECCOES DE CONSERVACAO EFECTUADOS NOS PAISES TERCEIROS


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prevenção dos atentados ao ambiente por meio de acções nos dominios da educaçáo e da formação (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 202
Vol. 1988/0062
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 202   final
                                             Bruxe Las,1 0 de Maio de 1988
                   10 i RV)
                            Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à prevenção dos atentados ao ambiente
por meio de acções nos dominios da educaçáo e da formação
               ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                      1
                                        EXPOSE      DES   MOTIFS
    I .       HISTORIQUE
              Les      différents          programmes         d' action      des     Communautés
              européennes en matière d' environnement ont mis en relief
               le rôle essentiel que l' éducation devrait Jouer dans le
              cadre d' une stratégie globale de protection des ressources
              naturelles et          de prévention des              risques    qui    pèsent    sur
               l' environnement . Ainsi , le premier programme d' action ^ 1 )
              a souligné que pour amener les Individus à assumer
              pleinement leurs responsabilités devant les problèmes
               relatifs à la sauvegarde de l' environnement ,                       Il convenait
              de les en Informer par des actions appropriées dans le
              domaine de l' éducation . Les programmes                         successivement
              adoptés        en 1977 < 2 ) ,       1983 ( 3 ) et 1987 < 4 > ont également
              mis en évidence l' importante contribution que l' éducation
                    en     tant     qu ' I nst r ument       de     sensibilisation         de    la
              population en général et de la Jeunesse en particulier -
              devrait        apporter        en vue         de    promouvoir       d' une     façon
              effective           la        protection           et      l' amélioration         de
               I ‘envi ronnement .
               Les actions réalisées par la Communauté dans le domaine de
               l' éducation       en    matière        d' environnement        se     sont    entre
               autres      orientées         vers      le     développement        d' un     réseau
               d' écoles pilotes dont l' objectif fût de favoriser la
               coopération et l' échange d' expériences entre les centres
               d' enseignement participants , ainsi que de mettre à l' essai
               des techniques et des matériels pédagogiques innovateurs .
              La création de ce réseau eût                  lieu en 1977 . Il a connu deux
              phases ,      la phase primaire               ( 1977 - 1982 ) et           la phase
              secondaire        ( 1982 -          1986 ),      auxquelles ont          participé ,
               respectivement , 29 et 31 écoles appartenant à tous les
               Etats membres de          la Communauté .
               En ce qui concerne les résultats de cette action II y a
               tout d' abord lieu de constater que le réseau d' écoles
               pilotes a facilité la diffusion d' idées et d' expériences
              en    matière     d' éducation          relative       à  l' environnement       dans
               l' ensemble de la Communauté . En outre , Il a eu un certain
               effet Inlclateur , ayant favorisé la prise en considération
               de     l' environnement           dans       l' élaboration        des     nouveaux
               programmes       d' enseignement ,            ainsi     que    ta    création     de
               réseaux        nationaux          ou      régionaux        ou     d' associations
               d' enseignants spécialisés dans le domaine de l' éducation à
               I 'envi ronnement .
( 1 ) JO no C 112 du 20.12.1973
( 2 ) JO no C 139 du 13.06.1977
( 3 ) JO no C 46 du 17.02.1983
(4 ) JO nOC70 du 18.03.1987
 ---pagebreak---                                                       2
    I I .     OBJECTIFS       NOUVEAUX
              A l' heure actuelle II semble évident que les actions de la
              Communauté dans ce domaine doivent se fixer des objectifs
              plus     vastes et          plus ambitieux .             En effet ,          parmi    les
              principes            de       la          politique          communautaire             de
               l' environnement , tels qu' ils ont été définis dans le
              nouveau article 130 R du Traité CEE , figure le principe de
               l' action      préventive ,          dont       la    mise     en      oeuvre     exige
              d' éviter ,      dès    l' origine ,        la   pollution       et     les   nuisances
              plutôt      que de combattre u I tér I eurment                 leurs effets .        Dans
              ce but        II convient de promouvoir                     le développement de
               l' éducation et de la formation en matière d' environnement ,
              puisque       celles-ci ,      dans       la mesure où elles               assurent     la
              sensibilisation              des         citoyens          aux        problèmes        de
               l' environnement et          l' orientation de           leur comportement dans
               le sens      le plus favorable à               la sauvegarde des ressources
              naturelles ,         est    sans       aucun      doute     un     moyen       des   plus
              effectifs de prévenir               la pollution .
               D' autre part ,       le Conseil        des Ministres de           l' environnement ,
               lors de l' examen du 4ème Programme d' action*® ), a demandé
               que    l' action       communautaire            se    concentre         sur    certains
               domaines prioritaires , parmi lesquels figure l' éducation
               et la formation en matière d' environnement . Cette priorité
               a été également mise en relief par le Parlement européen
               dans son avis concernant le 4ème Programme d' action*® ).
               Cependant ,       la   diversité         des    systèmes      d' enseignement        des
               Etats membres ,         dont    l' existence a toujours été considérée
               comme    étant     une des sources            de   la  richesse       culturelle     des
               pays      européens ,        ne       permettrait          pas       d' aborder      une
               définition trop détaillée de la forme et des modalités que
               l' Introduction ou le développement de l' éducation et de la
               formation       en   matière        d' environnement          devraient        revêtir .
               Par   contre ,      une   action       communautaire         éventuelle         dans  ce
               domaine      doit    se    borner       à   établir      un    certain       nombre   de
              principes généraux que les autorités compétentes des Etats
              membres seraient chargées de mettre en exécution , sans
              préjudice de l' action autonome que la Commission peut
              mener .
     III .    CONTENU DE        LA PROPOSITION
               La présente proposition a pour but de définir , dans le
               domaine de l' éducation et de la formation , un ensemble
               cohérent de mesures visant à contribuer d' une façon
               effective à la prévention des atteintes à l' environnement .
               La réalisation de cet objectif exige , en effet , que dans
               tous les pays membres les systèmes éducatifs respectifs
               favorisent       l' orientation du comportement des citoyens dans
( 5 ) JO no C 289 du 29.10.1987
( 6 ) JO no C 156 du 15.06.1987
 ---pagebreak---                                            3
     le     sens     le      plus       favorable         à     la      protection          de
     l' environnement          et      la     sensibilisation             de      l' opinion
     publique aux problèmes existants dans ce domaine . Dans ce
     but , Il apparaît en particulier nécessaire de renforcer la
     prise de conscience d' un certain nombre de notions
     énumérées au par .         2 de    l' article 1er .
     L' article 2 prévoit les actions à entreprendre par les
     autorités       compétents           des    Etats membres en                    vue de
     promouvoir le développement de l' éducation et de la
     formation en matière d' environnement . Les dispositions de
     cet article se sont Inspirées des deux considérations
     su I vantes   :
          l' Insertion      des    éléments      essentiels         de    l' éducation et
          de   la formation en matière d' environnement                          doit     être
          assurée à tous les niveaux de l' éducation générale et
          de la formation professionnelle (y compris pour les
          adultes ).
     -    l' environnement         est    une   notion      Interdisciplinaire             qui
          concerne toutes les disciplines scolaires , c' est-à -
          dire ,    non pas seulement                 le domaine des sciences
          naturelles , mais également celui des sciences sociales .
     Un      aspect      particulier           qui      réclame          une      attention
     prioritaire est celui de la formation de spécialistes dans
      le domaine de        l' environnement .        En effet ,        l' application de
      la législation existante dans ce domaine exige que les
     entreprises et les administrations nationales disposent
     d' un personnel            ayant       les qualifications nécessaires .
     Compte tenu de ce fait , le paragraphe 2 de l' article 2
     stipule que les Etats membres favorisent la formation de
     spécialistes dans les différentes disciplines concernant
      l' environnement ,       en    Insérant      des    thèmes écologiques dans
      les programmes de perfectionnement .
     Ce même paragraphe met en relief                       la nécessité d' assurer
      l' Insertion      de     l' environnement         dans       le    domaine        de   la
      formation         professionnelle               et        de         l' enseignement
     universitaire . Cette insertion a notamment pour but de
      favoriser      une      meilleure         prise       en     considération           des
     exigences de la sauvegarde de l' environnement par les
      futurs professionnels ,            dont    le comportement            a souvent      une
      Incidence      non-négligeable            sur      l' environnement             et    les
      ressources     naturelles .
IV . MESURES COMPLEMENTAIRES A PRENDRE                   AU NIVEAU COMMUNAUTAIRE
      Les     considérations            formulées         dans        les      paragraphes
      précédants ont mis en évidence qu' il                     appartient aux Etats
     membres     d' entreprendre           les   actions        essentielles           en  vue
      d' assurer     le     développement          de     l' éducation         en     matière
      d' environnement .          Cependant ,        les       Institutions            de    la
      Communauté ont aussi un rôle important à Jouer .
 ---pagebreak---                                            4
En effet ,        Il    Importe qu' un certain nombre de mesures ayant
pour but d' appuyer et de compléter                       les actions effectuées
par         les       Etats       membres      soient        prises        au    niveau
communautaire . Ces mesures , qui seront en partie réalisées
dans le cadre de l' exécution du 4éme Programme d' action en
matière d' environnement , devraient notamment s' orienter
vers la promotion de la comparaison et le transfert des
expériences effectuées au niveau national , ainsi que vers
le renforcement de la prise en considération des aspects
spécifiquement                européens       de     l' éducation         en    matière
d' environnement . Dans ce but , Il apparaît , en particulier
nécessaire          :
     d' établir           un    Inventaire       de    l' ensemble       des    actions
     réalisées           ou en cours de réalisation dans les Etats
     membres ;
     de      mettre        à   la    disposition      des    enseignants        et   des
     élèves        une       documentation        de    base    sur     les    diverses
     thématiques               communautaires          dans      le      domaine      de
      I 'envi ronnement ;
     d' élaborer un guide européen des centres universitaires
     traitant           des     disciplines        liées     à   la     formation     de
     spécialistes en matière d' environnement ;
     d' organiser            des    rencontres ,     séminaires       et     colloques ,
     ainsi        qu' une       Université       européenne        d' été     pour   des
     responsables pédagogiques .
D' autre part , il est également nécessaire d' assurer une
meilleure Intégration de l' environnement dans le cadre des
programmes            et    des    actions    communautaires         existants      dans
 les       domaines           de      l' éducation       et    de      la     formation
professionnelle . Cette Intégration permettrait notamment
     de promouvoir des rencontres de Jeunes européens sur
     des thèmes relatifs à la protection de l' environnement ,
     en utilisant des programmes " Jeunesse pour l' Europe "
      ( Y E S ) et " Echanges des Jeunes travailleurs ";
     d' encourager            les    Initiatives     des    Jeunes     en    faveur  des
     Jeunes ou du parténarlat portant sur                       l' environnement ;
     de      renforcer          la    coopération       entre     les     Institutions
     d' enseignement supérieur oeuvrant dans le domaine de
      l' environnement , en utilisant les possibilités offertes
     par       le programme ERASMUS ,           notamment en ce qui            concerne
      la mobilité des étudiants et des enseignants européens
     et le développement des programmes communs ;
 ---pagebreak---                          5
de promouvoir , dans le domaine de l' environnement , la
coopération entre les universités et les entreprises
pour la formation en matière de nouvelles technologies ,
en utilisant à cette fin les possibilités du programme
COMETT ;
d' intensifier    les  contacts  entre   les  responsables
nationaux dans le     domaine de l' éducation en matière
d' environnement , en Insérant dans le programme ARION le
thème " l' éducation en matière d' environnement ".
 ---pagebreak---                                          - 6 -
                                      Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                de
 relativa à prevenção dos atentados ao ambiente por meio de acçSes nos dominios
 da educação e da formação .
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no ¬
 meadamente , o seu artigo 130QS ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 )
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
 Considerando que o nQ 2 do artigo 130Q R do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia prevê que a acção da Comunidade em matéria de ambiente se
baseie , nomeadamente , no principio da acção preventiva ;
 Considerando que , nessa perspectiva , a educação e a formação são chamadas a
desempenhar um papel importante ; que , com efeito , em matéria de ambiente o seu
objectivo é sensibilizar o público para os problemas existentes e para as so ¬
 luções possíveis nesse domínio , assim como orientar o comportamento do conjun ¬
to dos indivíduos no sentido de uma maior atenção ás exigências do ambiente ;
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria
de ambiente , de 1973 ( 4 ), 1977 ( 5 ), 1983 ( 6 ) e 1987 ( 7 ), salientam a importân ¬
cia do reforço da sensibilização da opinião pública por meio das acções ade ¬
quadas no domínio da educação ;                                                      v
Considerando que a Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos Re ¬
presentantes dos governos dos Estados-membros , reunidos no seio do Conselho
de 19 de Outubro de 1987 ( 8 ), relativa ao prosseguimento e à realização de
uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria
de ambiente , declara que é importante concentrar a acção comunitária em certos
(1 )
(2)
(3 )
( 4 ) JO no C 112 de 20.12.1975 , p. 1
( 5 ) JO na C 139 de 18.6.1977
( 6 ) JO na C 46 de 17.2.1983
( 7 ) JO na 70 de 18.3.1983
( 8 ) JO nQ C 289 de 29.10.1987
 ---pagebreak---                                          7
 domínios prioritários , no respeito pelas competências respectivas da Comuni ¬
 dade e dos Estados-membros , e exige , nesse contexto , uma Intensificação dos
 esforços com o objectivo de promover a educação e a formação em matéria de
 ambiente , ao nível adequado ;
 Considerando que a Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação , reunidos
no seio do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976 , reLativa a um programa de ac -
 ção em matéria de educação (9 ), prevê a realização de diferentes acções de
melhoria da correspondência entre os sistemas educativos nacionais e de coo ¬
peração no domínio do ensino superior ;
 Considerando que , tendo em conta a diversidade dos sistemas de ensino dos
Estados-membros , é conveniente estabelecer certos princípios , cuja realização
deve ser assegurada pelas autoridades competentes dos Estados-membros ;
Considerando que é necessário , em especlaL , promover a tomada em consideração
desses princípios a todos os níveis da educação e da formação ( ensino prá-pri -
mário , primário , secundário e superior );
Considerando que è Igualmente conveniente que os Estados-membros assegurem a
formação de um número suficiente, de peritos no domínio do ambiente , com o ob ¬
jectivo de satisfazer a procura crescente por parte das empresas e das adminis ¬
trações , assim como favorecer a realização efectlva dos objectivos da política
comunitária em relação ao ambiente ;
Considerando que , ás acções a empreender a nível nacional , se acrescentam as
acções a realizar pelas instituições comunitárias , com o objectivo de promover
a comparação e a transferência das experiências efectuadas a nível nacional ,
assim como reforçar a tomada em consideração dos aspectos especif icamente eu ¬
ropeus e integrar o ambiente nos programas comunitários existentes nos domínios
da educação e da formação ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Artigo 1Q
1.     A protecção do ambiente exige que os cidadãos sejam mais sensibilizados
       para os problemas existentes neste domínio e para as possíveis soluções .
2.     A realização deste objectivo requer , nomeadamente , que seja favorecida'
       a tomada de consciência dos seguintes elementos :
       - ambiente enquanto património comum da humanidade ;
       - o equilíbrio ecológico e a importância de sua manutenção ;
       - o direito a usufruir de um ambiente não poluído ;
 ---pagebreak---                                         - в -
        - a necessidade de assegurar uma utilização racional dos recursos natu ¬
           rais ;
        - os efeitos das actividades humanas sobre o ambiente local / nacional
           e global ;
        - o modo como cada indivíduo pode contribuir para a protecção do ambien ¬
           te , através do seu comportamento  nomeadamente enquanto consumidor . •
Artigo 2fl
1.      As autoridades competentes dos Estados-membros asseguram a inserção
       dos elementos definidos no nQ 2 do artigo 1Q a todos os níveis do en ¬
        sino , da educação geral e da formação profissional ( 1nclu4ive para
       adultos ) em cooperação com os organismos locais e , se for caso disso ,
        com os pais dos alunos .
Para este efeito , as autoridades competentes dos Estados-membros :
       tomam em consideração esses elementos na elaboração dos programas de
       ensino , das disciplinas em causa , bem como na organização de cursos
        interdisciplinare8 ;
-      prevêem actlvidades ci rcum-escolares para ensaiarem na prática os co ¬
       nhecimentos teóricos adquiridos sobre o ambiente ;
-      tomam as medidas adequadas a fim de desenvolverem os conhecimentos dos
       professores no âmbito da sua formação Inicial e continua , bem como pa ¬
       ra favorecerem o seu aperfeiçoamento por meio de experiãncias-pi loto
       e projectos de investigação ;
-      organizam acções concretas a fim de porem à disposição dos professores
       e dos alunos o material pedagógico adequado .
2.     Os Estados-membros favorecem também a formação de especialistas nas
       várias disciplinas relativas ao ambiente , Inserindo os temas ecológi ¬
       cos nos programas.de aperfeiçoamento . Esta inserção é também encorajada
       no domínio da formação profissional , Incluindo o ensino universitário ,
       a fim de orientar o comportamento dos futuros profissionais na dlrecção
       mals favorável para a preservação do ambiente e dos recursos naturais .
3.     A f1m de assegurar uma melhor integração das acções definidas nos dois
       números anteriores nas estruturas e nas orientações pedagógicas dos
       respectivos sistemas de educação e de formação profissional , as autori ¬
       dades competentes de cada Estado -membro estabelecem um programa que
       define as modalidades da realização do objectlvo referido no nfl 1 do
       artigo 1Q .
 ---pagebreak---                                         9
 4.       Esse programa deve , nomeadamente , ter em conta o facto de que a
          educaçío e a formaçío profissional em matéria de ambiente consti ¬
          tuem um principio de ensino interdífsdplinar que penetra de Igual
          modo os domínios das ciências naturais e das ciências sociais .
Artigo 3Q
Os Estados-membros toma rio as medidas necessárias em conformidade com a
presente declslo , o mais tardar até 1 de Abril de 1990 , e comun1cá - Las -lo
imediatamente á Comisslo .
Artigo 4o
Até 1 de Julho de 1992 , a Comisslo apresentar ! ao Conselho e ao Parlamento
Europeu um relatório sobre a aplicação da presente decisio .
Artigo 50
Os Estados-membros slo destinatários da presente decislo .


				|

		52013PC0008

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2013/08 final - 2013/0006 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na União é regida pela Diretiva 2003/96/CE (em seguida designada
«a diretiva»). Esta diretiva especifica os produtos tributáveis, as utilizações
que os tornam tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em
função da sua utilização como combustíveis, para determinados fins industriais
ou comerciais ou para fins de aquecimento.
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva,
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode
autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções sobre os
impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas
específicas.
A presente proposta tem por objetivo permitir
à França continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem
chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, com
vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento
geográfico e das dificuldades de abastecimento.
O pedido e o
seu contexto geral
A Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de
dezembro de 2007, autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto
especial sobre o consumo à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e
consumida nos departamentos da Córsega, na condição de a redução não exceder os
custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à
França continental. O objetivo dessa decisão consistiu em autorizar a França a
compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento
geográfico e das dificuldades de abastecimento. Em virtude dessa decisão, a
França aplicou uma redução de um euro por hectolitro de gasolina sem chumbo.
Por carta de 12 de março de 2012, as
autoridades francesas solicitaram autorização para continuar a aplicar a
redução de um euro por hectolitro por um período de seis anos, entre 1 de
janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Por cartas de 25 de junho de 2012 e
de 5 de outubro de 2012, a França apresentou informações adicionais relativas à
justificação do pedido de derrogação.
Tal como nos anteriores pedidos, as
autoridades francesas afirmaram que a redução da taxa do imposto especial de
consumo é necessária para compensar uma parte do preço mais elevado da gasolina
sem chumbo[1]
resultante da insularidade da Córsega. O preço mais elevado fica a dever-se aos
custos adicionais ligados à venda de combustível nesta região, avaliados em
sete cêntimos por litro. De acordo com as autoridades francesas, diversas razões
explicam este custo adicional:
(1)
Uma vez que não há refinarias na Córsega, os custos
de transporte e distribuição são mais elevados para a entrega de combustível na
ilha, devido aos custos adicionais associados ao frete marítimo e rodoviário
(distâncias e tempos de viagem mais longos). A distância entre a refinaria mais
próxima em Fos-sur-Mer e os dois entrepostos de armazenagem da Córsega – em
Luciano e Ajaccio – é, respetivamente, de 358 km (dos quais 182 km por mar) e
315 km (dos quais 170 km por mar). O transporte para estes armazéns efetua-se
exclusivamente por barco, ao passo que todos os entrepostos situados na França
continental estão diretamente ligados a uma refinaria através de uma rede de
oleodutos, o que reduz consideravelmente os custos de transporte. A título de
exemplo, os custos do transporte para a Córsega são quatro a cinco vezes
superiores aos custos de transporte por oleoduto entre Le Havre e a região de
Paris.
(2)
A muito menor capacidade dos dois entrepostos na
Córsega (respetivamente 16 000 m3 e 19 000 m3)
implica que sejam necessários fornecimentos mais frequentes. Os investimentos
na manutenção, a conformidade das instalações e os custos de pessoal não estão
relacionados com o volume de negócios dos entrepostos. O volume total de
combustível que dá entrada nestes armazéns é inferior a 400 000 m3
por ano, o que corresponde a metade do volume médio de um entreposto no
continente. Por conseguinte, o custo da armazenagem por metro cúbico é mais
elevado na Córsega.
(3)
Os custos fixos suportados pelos distribuidores têm
de ser absorvidos por um volume de vendas inferior, em virtude da reduzida
população[2],
do terreno muito montanhoso (90% de montanhas) e dos pequenos volumes de
combustível vendidos por cada estação de serviço. Por conseguinte, as áreas de
distribuição estão isoladas e encontram-se a grande distância umas das outras.
O número de habitantes por estação de serviço é de 2 485, em comparação
com uma média de 5 768 no território francês, e o volume de vendas por
estação de serviço eleva-se a 2 278 m3 na Córsega, ao
passo que na França continental é de 4 149 m3.
Tal como o quadro abaixo ilustra, as cotações
internacionais do preço da gasolina para a Córsega e a França continental são
as mesmas, a saber, 64,82 EUR por 100 litros. Existe uma diferença muito grande
entre os custos de transporte brutos na França continental e na Córsega:
respetivamente 7,77 EUR por 100 litros e 23,28 EUR por 100 litros. Apesar de as
taxas de tributação serem mais baixas (tanto do imposto sobre a energia como do
IVA), o preço final da gasolina sem chumbo é mais elevado na Córsega do que na
França continental.
 O quadro que se segue apresenta a estrutura dos preços da gasolina e do
gasóleo em 10 de agosto de 2012:
 Preço médio do combustível em EUR por 100 litros || França continental Gasolina || Córsega Gasolina || Sul da Córsega Gasolina
 Preço, incluindo impostos || 160,07 || 165,00 || 163,51
 IVA || 26,23 || 18,98 || 18,81
 Imposto sobre a energia || 61,25 || 57,92 || 57,92
 Margem bruta de transporte e distribuição || 7,77 || 23,28 || 21,96
 Cotações internacionais (hipótese relativa à Córsega) || 64,82 || 64,82 || 64,82
Fonte: www.prix- carburants.gouv.fr
A França assinalou igualmente que a medida se
inscreve no quadro da política específica do governo em prol do desenvolvimento
da Córsega, justificada pela desvantagem da insularidade. De acordo com as
estatísticas disponíveis, a Córsega, no seu conjunto, teve um PIB per capita
de 23 800 euros em 2009, o que é consideravelmente inferior à média
nacional de 29 574 euros nesse ano.
Disposições no domínio abrangido pela
proposta
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade.
Decisão 2011/38/UE do Conselho, de 18 de
janeiro de 2011, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação
diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19.º
da Diretiva 2003/96/CE. A regionalização das taxas do imposto interno de
consumo sobre os produtos petrolíferos (Taxe intérieure de consommation sur
les Produits Pétroliers – TIPP) abrange tanto o gasóleo como a gasolina sem
chumbo utilizados como combustível. Essa regionalização faz parte da política
de descentralização promovida pelas autoridades francesas, dado que concede às
regiões francesas, incluindo a Córsega, a faculdade de ajustar as taxas do
imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis. Esta descentralização
inscreve-se numa abordagem destinada a reforçar a eficiência administrativa
através da promoção de um serviço público de melhor qualidade e menos oneroso.
Inscreve-se também numa política de subsidiariedade que permite a adoção de
decisões ao nível pertinente numa vasta gama de domínios (ver Decisão
2011/38/UE, segundo considerando), promovendo assim outros objetivos para além
dos visados pela redução fiscal solicitada. A autorização caduca no final de
2012, mas a França solicitou a sua prorrogação.
Avaliação da
medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Considerações
políticas específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da
diretiva consagra o seguinte:
«Para além do disposto nos artigos anteriores,
nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a
introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas
específicas».
A diferenciação fiscal coloca em posição de
maior igualdade os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega e os
consumidores na França continental, compensando parcialmente o custo adicional
suportado pelos primeiros. A medida proposta satisfaz, pois, certos objetivos
da política regional e da política de coesão.
A redução fiscal não excede os custos
adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na
Córsega. A redução de 10 EUR/1 000 l no custo da gasolina sem chumbo
é muito menor do que a diferença entre os respetivos preços finais.
A taxa reduzida
do imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo atualmente aplicada na
Córsega (579,2 EUR/1 000 l)[3]
continua a ser consideravelmente mais elevada do que o nível mínimo em vigor na
União, fixado pela Diretiva 2003/96/CE (359 EUR/1 000 l).
Coerência
com outras políticas e com os objetivos da União
Ao examinar o pedido, a Comissão tem em conta
o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar a lealdade
da concorrência e as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e
transportes.
Esta medida é aceitável da perspetiva do bom
funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da
concorrência. A medida visa apenas compensar parcialmente os custos adicionais
decorrentes da insularidade da Córsega. Tendo em conta o afastamento e a
insularidade dos departamentos a que se aplica e a modicidade da redução da taxa
– que, aliás, é muito superior ao mínimo da UE –, não se espera que a medida
venha a levar a alterações no consumo de combustível provocadas pelo afluxo de
consumidores de fora da ilha.
Dado que se espera que o efeito da redução do
imposto sobre os transportes seja insignificante, e que foram encontradas
políticas compensatórias para quaisquer efeitos marginais que possam ocorrer, a
medida não é incompatível com as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente,
energia e transportes.
Período de aplicação da medida e
desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia
O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE
prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de
seis anos, com possibilidade de renovação. A Comissão sugere que o período de
aplicação seja fixado no máximo permitido pela Diretiva 2003/96/CE, isto é,
seis anos, tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo do atual
regime sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis
em França. A fim de garantir segurança jurídica para a região, a Comissão
propõe, nesta fase, que a autorização seja concedida por um período de seis
anos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.
Não obstante, a fim de não comprometer os
desenvolvimentos futuros do atual quadro normativo, é oportuno prever que, se o
Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um
sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a
presente autorização não seja compatível, a presente decisão expire no dia em
que essas regras alteradas entrem em vigor.
Caso o Conselho venha a adotar um novo sistema
e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta se continua a
justificar, deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer
pedido da França relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo
sistema, a fim de assegurar a continuidade da presente proposta.
Regras
relativas aos auxílios estatais
A medida pode constituir um auxílio estatal
nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Dado que as taxas reduzidas são
superiores aos mínimos da UE, a medida seria abrangida pelo artigo 25.º do
Regulamento (CE) n.º 800/2008[4]
(regulamento geral de isenção por categoria), sendo, portanto, considerada
compatível com o mercado interno. No entanto, visto que o período de validade
do regulamento geral de isenção por categoria termina em 31 de dezembro de
2013, qualquer auxílio estatal inerente à medida teria de ser notificado à Comissão
em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, no caso de a
Comissão não ter adotado um novo regulamento comparável ao regulamento geral de
isenção por categoria ou no caso de esse eventual novo regulamento não conter
uma regra equivalente à estipulada no artigo 25.º
A decisão é adotada sem prejuízo das regras
aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela
derrogação.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A proposta consiste numa redução fiscal que
diz respeito apenas à França.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não se recorreu a peritos externos.
Avaliação de impacto
Não foi efetuada qualquer avaliação de
impacto.
Síntese das medidas propostas
A Comissão propõe autorizar a redução fiscal
de 10 euros por 1 000 litros até 31 de dezembro de 2018, permitindo
assim à França aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo
utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
Base jurídica
Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do
Conselho.
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta, abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE, não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do Tratado.
Todavia, o exercício, pelos Estados-Membros,
das suas competências paralelas na matéria em causa é estritamente enquadrado e
limitado pelas medidas de harmonização das legislações nacionais que foram já
adotadas pelo Conselho.
No caso vertente, apenas o Conselho está
habilitado a autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou
reduções na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, como previsto por
esta disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.
Por conseguinte, a proposta é conforme com o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme com o princípio da
proporcionalidade. A redução de 0,01 EUR/l no custo da gasolina sem chumbo é
muito inferior ao custo adicional suportado (0,10 EUR/l).
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros e administrativos à União, pelo que a proposta não tem incidência
no orçamento da União.
4.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Nenhum.
2013/0006 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar uma taxa de
tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e
consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da
Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade[5], nomeadamente o artigo 19.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2007/880/CE do
Conselho[6],
a França foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina
sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega,
em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
(2)       Por carta de 12 de março de
2012, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto
sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, através do
alargamento de uma prática seguida nos termos da Decisão 2007/880/CE. A redução
eleva-se a um euro por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período
compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Na Córsega, o
fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final implica custos
adicionais consideráveis em relação ao mesmo fornecimento na França
continental; os preços finais são superiores em 0,10 EUR/l aos praticados no
continente.
(3)       A redução do imposto
aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite
colocá-los numa posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do
continente. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da
política de coesão.
(4)       A redução fiscal não excede o
necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição
suportados pelos consumidores na Córsega.
(5)       O nível final de tributação
respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente
359 EUR/1 000 l (ou 35,90 EUR/hl). Isto é verdade mesmo tendo em
conta uma autorização semelhante à concedida pela Decisão de Execução
2011/38/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que autoriza a França a
aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao
abrigo do disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE[7], para o período a partir de 1
de janeiro de 2013, caso os efeitos dessa decisão sejam combinados com os da
presente decisão.
(6)       Atendendo ao afastamento e à
insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da
redução da taxa – que, aliás, é bastante superior ao nível mínimo fixado na
Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a qualquer efeito de
deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis.
(7)       Em consequência, a medida é
aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da
necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo que não é
incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e
transportes.
(8)       Por conseguinte, há que
autorizar a França, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva
2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, uma taxa de tributação
reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na
Córsega.
(9)       Decorre do artigo 19.º, n.º
2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa
disposição deve ser estritamente limitada no tempo.
(10)     Para dar às regiões em questão
um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período
de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer os desenvolvimentos
futuros do atual quadro normativo, é oportuno prever que, se o Conselho,
deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral
alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente
autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas
regras alteradas entrem em vigor.
(11)     Há que garantir que a França
pode aplicar a redução específica referida na presente decisão sem
descontinuidade relativamente à situação existente antes de 1 de janeiro de
2013, ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A autorização solicitada deve,
portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
(12)     A presente decisão não
prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A França é autorizada a aplicar uma redução
não superior a um euro por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem
chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
Para evitar qualquer sobrecompensação, a
redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e
distribuição relativamente à França continental.
A taxa reduzida deve respeitar as obrigações
previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente os valores mínimos estabelecidos
no artigo 7.º
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro
de 2013 até 31 de dezembro de 2018.
No entanto, caso o Conselho, deliberando com
base no artigo 113.º do Tratado, venha a adotar um sistema geral alterado de
tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista no artigo
1.º da presente decisão não seja compatível, a presente decisão expira no dia
em que essas regras alteradas entrem em vigor.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            O
preço na bomba da gasolina sem chumbo (SSP 95) na Córsega em 22 de maio de 2012
foi de 1,66 por litro, ao passo que no território francês o preço médio era de
1,56 euros por litro.
([2])            O
número de habitantes é de 35/km2 na Córsega, em comparação com 94/km2
na França continental.
([3])            Esta
taxa tem em conta a redução aplicada pela Córsega em aplicação da Decisão
2011/38/UE do Conselho, de 17 de janeiro de 2011.
([4])            Regulamento
(CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas
categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos
artigos 87.º e 88.º do Tratado, JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
([5])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51.
([6])            JO
L 346 de 29.12.2007, p. 15.
([7])            JO
L 19 de 22.1.2011, p. 13.