               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2016
            COM(2016) 442 final
            2016/0204(APP)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Em 15 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 168/2007 (a seguir designado «Regulamento»)
                     1
                   que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante «Agência»). A Agência começou a funcionar em 1 de março de 2007.

                  A Agência tem por objetivo proporcionar às instituições, órgãos, serviços e agências competentes da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicam o direito da União, assistência e conhecimentos especializados no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomam medidas ou definem ações no âmbito das respetivas esferas de competência. As funções atribuídas à Agência encontram-se estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento e dizem respeito à recolha, análise e divulgação de informação e de dados fiáveis e comparáveis, ao desenvolvimento de métodos e de normas para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, e à formulação de conclusões e pareceres sobre assuntos temáticos específicos para as instituições da União e os EstadosMembros. A Agência também sensibiliza o público para os direitos fundamentais e divulga informação sobre o seu trabalho. Desempenha as suas funções no âmbito do direito da União. Para tal, tem como referência os direitos fundamentais definidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia. A Agência não é um organismo legislativo ou de normalização. Não tem competência para apreciar a legalidade dos atos da União, nem o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito da União. O seu trabalho é fundamental no fornecimento de dados, assistência e conhecimentos especializados sobre questões em matéria de direitos fundamentais para apoiar uma decisão política bem fundamentada em toda a UE, contribuindo também para o desenvolvimento de uma cultura dos direitos fundamentais na UE.

                  Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento, os domínios temáticos de atividade da Agência devem ser determinados através de um quadro plurianual quinquenal. A Agência deve desempenhar as suas funções no âmbito dos domínios temáticos estabelecidos nesse quadro. O quadro plurianual não constitui um programa de trabalho. Os programas de trabalho da Agência são adotados anualmente pelo seu Conselho de Administração, no âmbito dos domínios temáticos definidos no quadro plurianual e após a emissão de um parecer da Comissão. Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regulamento, a Agência pode desenvolver atividades fora desses domínios temáticos, desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam.

                  A presente proposta visa estabelecer o quadro plurianual da Agência para os anos 2018-2022, como previsto no artigo 5.º do Regulamento. O atual quadro plurianual (2013-2017) termina no final de 2017.

                  O quadro plurianual quinquenal da Agência deve ter por base vários elementos estabelecidos pelo artigo 5.º do Regulamento, tais como:

                  i) Ao elaborar a sua proposta, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração;

                  ii) O quadro plurianual deve respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais;

                  iii) O quadro plurianual deve ter devidamente em conta os recursos humanos e financeiros da Agência;

                  iv) O quadro plurianual deve incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, serviços e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais;

                  v) O quadro plurianual deve incluir nos domínios temáticos a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada.

                  A Comissão também teve em conta as seguintes considerações aquando da preparação da presente proposta:

                  i) A necessidade de assegurar que o trabalho da Agência continue a incidir sobre domínios fundamentais, tendo em conta os seus recursos financeiros e humanos;

                  ii) A necessidade de garantir a continuidade do trabalho da Agência, em especial tendo em conta a importância do fornecimento de dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis ao longo dos anos;

                  iii) As consultas realizadas pela Agência e as avaliações internas e externas da Agência.

                  Temas propostos:

                  Com base no exposto, a Comissão propõe que se siga o parecer do Conselho de Administração da Agência, que sugere a confirmação dos domínios temáticos anteriores, removendo a exclusão da cooperação judiciária em matéria penal e acrescentando uma referência à cooperação policial. Além disso, no âmbito do tema relacionado com a integração dos ciganos, seriam reforçados aspetos da inclusão social. Por conseguinte, os domínios temáticos propostos para o quadro plurianual da Agência para 2018-2022 são os seguintes:

                  a)
                        Acesso à justiça e vítimas da criminalidade;

                  b)
                        Igualdade e não discriminação;

                  c)
                        Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;

                  d)
                        Cooperação judiciária e policial;

                  e)
                        Migração, fronteiras, asilo e integração de refugiados e migrantes;

                  f)
                        Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada;

                  g)
                        Direitos da criança;

                  h)
                        Integração dos ciganos e inclusão social.

                   •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção e com outras políticas da União

               O atual quadro plurianual (2013-2017) foi estabelecido em 11 de março de 2013 pela Decisão n.º 252/2013/UE do Conselho
                  2
               . O artigo 2.º desta Decisão estabelece os seguintes domínios temáticos:

               a)
                     Acesso à justiça;

               b)
                     Vítimas da criminalidade, incluindo a indemnização das vítimas da criminalidade;

               c)
                     Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;

               d)
                     Integração dos ciganos;

               e)
                     Cooperação judiciária, exceto em matéria penal;

               f)
                     Direitos da criança;

               g)
                     Discriminação com base no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

               h)
                     Imigração e integração dos migrantes, vistos e controlo das fronteiras e asilo;

               i)
                     Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada.

                  A presente proposta confirma a pertinência dos domínios temáticos estabelecidos para a Agência para 2013-2017 para os próximos cinco anos. Não é retirado nenhum tema. A confirmação dos temas atuais irá garantir a continuidade e a coerência no trabalho da Agência. Permitir-lhe-á prosseguir o trabalho em curso e repetir estudos em grande escala nestes domínios, a fim de melhorar a comparabilidade e identificar tendências. Permitirá também aumentar a fiabilidade, a objetividade, a pertinência e a comparabilidade dos dados recolhidos e a recolher nestes domínios. Permitirá à Agência desenvolver e aperfeiçoar os seus conhecimentos especializados nestes domínios.

               O artigo 5.º, n.º 2, alínea c), exige que o quadro plurianual respeite as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais. As questões relacionadas com os direitos fundamentais suscitadas pelas resoluções do Parlamento Europeu
                  3
                e pelas conclusões do Conselho
                  4
                nos últimos anos confirmam largamente a pertinência dos temas propostos para o quadro plurianual 2018-2022. Apontam também para a importância da inclusão da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal.

               Além disso, o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada permanecem um tema central no trabalho da Agência nos termos da proposta coerente com o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento e com a necessidade de apoiar a Comissão e os EstadosMembros com dados e conhecimentos especializados relativos à aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho sobre o combate a determinadas formas e manifestações de racismo e xenofobia através do direito penal
                  5
               .

               Ademais, o foco contínuo na igualdade e na não discriminação, direitos da criança, migração e asilo, proteção dos dados pessoais, acesso à justiça, direitos das vítimas e a cooperação judiciária irá também apoiar a aplicação da legislação e das políticas da UE em outros domínios importantes dos direitos fundamentais
                  6
               . A integração dos ciganos continua a ser uma forte prioridade e um domínio no qual a Agência ainda tem muito a realizar. Destacar a inclusão social a este respeito, como proposto pelo Conselho de Administração da Agência, está em conformidade com os progressos da UE neste domínio
                  7
               .

               Por último, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento, a proposta inclui disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, serviços e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais
                  8
               . As agências e órgãos da União mais pertinentes para efeitos da presente proposta são o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
                  9
               , a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)
                  10
               , o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
                  11
               , a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
                  12
               , a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
                  13
               , a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
                  14
               , o Serviço Europeu de Polícia (Europol)
                  15
               , a Academia Europeia de Polícia (CEPOL)
                  16
               , a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
                  17
                e a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
                  18
               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da decisão que estabelece o quadro plurianual 2018-2022 é o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Foi também a base jurídica da decisão que estabeleceu o quadro plurianual 2013-2017.

               De notar que a base jurídica do primeiro quadro plurianual 2007-2012 foi o artigo 5.º, n.º 1, do regulamento da Agência (Regulamento n.º 168/2007 do Conselho). Todavia, esta base jurídica deixou de poder ser utilizada, uma vez que constitui uma base jurídica secundária, na aceção do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo C-133/06
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               . A base jurídica das propostas do quadro plurianual deve ser uma disposição do Tratado. Na falta de outra disposição (mais específica), a base jurídica deve ser a do regulamento da Agência, ou seja, o artigo 308.º do antigo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma versão alterada desse artigo corresponde atualmente ao artigo 352.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

               •Subsidiariedade

               O artigo 5.º, n.º 1, do regulamento da Agência prevê que o quadro plurianual da mesma seja adotado a cada cinco anos pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu. Por conseguinte, tal constitui uma iniciativa recorrente e obrigatória da UE, que permite confirmar ou atualizar os domínios temáticos nos quais a Agência deve concentrar o seu trabalho no período de cinco anos seguinte.

               •Proporcionalidade

               A proposta é proporcionada, uma vez que obedece ao formato e ao âmbito prescritos no Regulamento. Não existe qualquer margem de discricionariedade da Comissão. Deve também observar-se que a Agência foi criada para desenvolver um conjunto de informação e de dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis sobre questões em matéria de direitos fundamentais a nível europeu, de modo a colmatar a lacuna de conhecimentos nos domínios abrangidos pelo quadro plurianual. Não existe, atualmente, um modo menos oneroso de recolher e de centralizar informação pertinente comparável de todos os EstadosMembros para apoiar o desenvolvimento de políticas bem fundamentadas na UE no domínio dos direitos fundamentais. Tal foi confirmado pela avaliação externa da Agência realizada em 2012
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               .

               •Escolha do instrumento

               Não existe qualquer escolha do instrumento a utilizar. O artigo 5.º do Regulamento prevê que o quadro plurianual deve ser estabelecido pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.

               Em conformidade com o artigo 352.º do TFUE, que constitui a base jurídica da proposta, o Conselho deve adotar a sua decisão, deliberando por unanimidade, mediante uma proposta da Comissão e após obter o consentimento do Parlamento Europeu.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliação ex post

                  Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento, foi realizada uma avaliação externa em 2012
                     21
                  . Forneceu uma avaliação favorável em termos da adequação da assistência e dos conhecimentos especializados da Agência. Será realizada uma nova avaliação externa em 2017 que verificará os progressos e os resultados alcançados desde a última avaliação. Abrangerá o modo como a Agência aplicou o respetivo programa de trabalho no âmbito do quadro plurianual 2013-2017 (ver também o ponto 5 infra para mais informações sobre outros mecanismos de acompanhamento, avaliação e elaboração de relatórios).

               •Consulta das partes interessadas e recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  O Regulamento exige que a Comissão consulte o Conselho de Administração da Agência aquando da preparação da sua proposta relativa ao quadro plurianual. Na sua reunião de 19-20 de maio de 2015, a Comissão pediu ao Conselho de Administração da Agência que preparasse as bases para a entrega de um parecer à Comissão no início de 2016. O parecer com as observações do Conselho de Administração da Agência para a revisão do atual quadro plurianual foi entregue à Comissão em 1 de março de 2016
                     22
                  . Tem por base os debates realizados na reunião do Conselho de Administração de setembro de 2015, uma consulta orientada das partes interessadas em setembro de 2015, uma reunião das partes interessadas em novembro de 2015, o parecer do Comité Científico da Agência e uma revisão intercalar das atividades da Agência entre 2013 e 2015
                     23
                  . A Comissão consultou igualmente o Conselho de Administração da Agência sobre o seu projeto de proposta na sua reunião de 19-20 de maio de 2016.

                  A revisão intercalar das atividades da Agência entre 2013 e 2015 concluiu a pertinência dos objetivos temáticos do atual quadro plurianual e a necessidade de continuar a desenvolver os conhecimentos especializados e o conjunto de dados da Agência nestes domínios. Esta conclusão foi fundamentada, em particular, pelos relatórios de balanço que avaliam os resultados para cada domínio temático e apresentam uma análise preliminar do impacto alcançado nos diferentes domínios temáticos.

                  A consulta orientada das partes interessadas
                     24
                   teve por base um questionário sobre o quadro plurianual e respetiva revisão. Os temas do atual quadro plurianual foram considerados pertinentes por 86 % dos inquiridos, que entenderam que se deviam manter no novo quadro plurianual da Agência para 2018-2022. Tal foi confirmado pela reunião das partes interessadas de novembro de 2015, pelo parecer do Comité Científico e pelo parecer do Conselho de Administração da Agência entregue em 1 de março de 2016.

               •Avaliação de impacto

               O artigo 5.º do Regulamento prevê que os domínios temáticos de atividade da Agência devem ser estabelecidos num quadro plurianual de cinco anos a adotar pelo Conselho mediante proposta da Comissão. O atual quadro plurianual (2013-2017) termina no final de 2017. Fazer uma proposta para um novo quadro plurianual constitui, portanto, uma tarefa recorrente e obrigatória nos termos do Regulamento. Não é opcional. Além disso, os temas do anterior quadro plurianual continuam a ser pertinentes. Um deles consiste, obrigatoriamente, em lutar contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento. Por conseguinte, também não existe muita margem quanto aos temas.

               O quadro plurianual não tem quaisquer implicações orçamentais (ver ponto 4).

               A «caixa de ferramentas» das orientações para legislar melhor deixa claro que uma avaliação de impacto apenas é necessária quando os impactos económicos, ambientais ou sociais esperados da ação da UE possam ser significativos, o que não é o caso do quadro plurianual. A «caixa de ferramentas» indica igualmente que não é necessária uma avaliação de impacto «quando existir pouca ou nenhuma opção à disposição da Comissão (por exemplo, quando a Comissão está a implementar decisões políticas anteriores, já sujeitas a uma avaliação de impacto)»
                  25
               . Tal é o caso do quadro plurianual, uma vez que, nos termos do Regulamento, que foi objeto de uma avaliação de impacto que abrangeu a obrigação de um quadro plurianual, a Comissão não tem qualquer opção senão apresentar uma proposta relativa a um quadro plurianual a cada cinco anos.

               Em conformidade com os requisitos das orientações, a ausência de uma avaliação de impacto e sua justificação foi assinalada no roteiro da proposta.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem incidência direta sobre o orçamento da UE. O quadro plurianual estabelece o quadro temático em que a Agência deve efetuar as suas funções. A Agência irá desenvolver projetos no âmbito dos domínios do seu quadro plurianual e com os recursos humanos e financeiros que constam do orçamento anual da Agência, tal como aprovado pela autoridade orçamental. Tal será descrito em pormenor nos documentos de programação da Agência.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e elaboração de relatórios

               Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento, o Conselho de Administração da Agência deve aprovar o programa de trabalho da mesma de acordo com o quadro plurianual e após parecer da Comissão e do Comité Científico. Tal contribui para assegurar a coerência das atividades da Agência com o quadro plurianual.

               Além disso, a Agência elabora um plano estratégico para o período abrangido pelo quadro plurianual, estabelecendo os seus objetivos e resultados esperados para cada um dos domínios temáticos. Tal serve como orientação para a preparação dos documentos de programação.

               A Agência publica um relatório anual sobre as suas atividades nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento e efetua regularmente avaliações internas do seu trabalho, com base no quadro plurianual, no plano estratégico e nos respetivos documentos de programação. Foi realizada uma revisão intercalar em novembro de 2015, abrangendo o período 2013-2015
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               . Baseou-se nos relatórios de balanço de cada um dos domínios temáticos abrangidos pelo quadro plurianual e ilustrou os principais resultados alcançados. Fornecia também, a título preliminar, uma análise de impacto relativa à concretização dos «Objetivos» e «Resultados esperados» previstos no plano estratégico 2013-2017 da Agência
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                para cada domínio temático. Isto foi debatido pelo Conselho de Administração na sua reunião de setembro de 2015. O exercício de balanço e a revisão intercalar também contribuíram para a reflexão sobre os domínios temáticos para o quadro plurianual 2018-2022 da Agência.

               Além disso, tal como mencionado no ponto 3, foi realizada uma avaliação externa em 2012
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               . Será realizada uma nova avaliação externa em 2017.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  –
                        Acesso à justiça e vítimas da criminalidade: Estes domínios são já domínios temáticos prioritários para a Agência no âmbito do quadro plurianual 2013-2017. Encontram-se estreitamente relacionados uma vez que abrangem a via para uma justiça eficaz para os cidadãos. Podem, por conseguinte, ser reagrupados por razões de simplificação do quadro plurianual. O Programa de Estocolmo sublinhou a necessidade de um melhor acesso à justiça e de um maior apoio às vítimas da criminalidade na UE. Na sua Comunicação sobre um Programa da UE em matéria de justiça para 2020
                     29
                  , a Comissão referiu a importância de facilitar o acesso à justiça em condições de igualdade nos Estados-Membros e de garantir vias de recurso rápidas, fiáveis e de confiança, nomeadamente através de soluções «fora dos tribunais». Também salientou os esforços da UE para proteger os direitos das vítimas da criminalidade
                     30
                   e o respeito do direito à ação. O Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 27 de junho de 2014, que definem as orientações estratégicas para o espaço de liberdade, segurança e justiça, salientou a necessidade de simplificar ainda mais o acesso à justiça, de promover vias de recurso eficazes e de reforçar a proteção das vítimas. Foi feito um apelo para mobilizar os conhecimentos especializados da Agência neste âmbito. Nos últimos anos, a Agência tem vindo a desenvolver gradualmente os seus conhecimentos especializados neste domínio. Publicou, por exemplo, um relatório sobre Vítimas da criminalidade na UE
                     31
                  , um relatório sobre a exploração laboral grave
                     32
                   e inquéritos em grande escala que incluem questões sobre as experiências dos inquiridos enquanto vítimas da criminalidade (Inquérito sobre minorias e discriminação na União Europeia, inquérito sobre as pessoas LGBT, inquérito sobre as experiências e perceções de antissemitismo dos judeus, inquéritos sobre a violência contra as mulheres)
                     33
                  . Além disso, a Agência produziu relatórios sobre o acesso à justiça, incluindo em contextos específicos (por exemplo, requerentes de asilo, proteção de dados, crianças, e em relação à liberdade de empresa), lançou a orientação em linha Clareza sobre onde intentar uma ação (a incluir no e-justice antes do final de 2016), e está atualmente a preparar um manual relativo ao acesso à justiça na Europa
                     34
                  . A fim de permitir que a Agência prossiga o seu trabalho nestes domínios e continue a desenvolver os seus conhecimentos especializados e acervo de dados fiáveis e comparáveis, estes domínios temáticos devem ser confirmados no quadro plurianual para o período de 2018-2022. Isto também ficou claro nas avaliações internas da Agência e na consulta pública lançada pela Agência no outono de 2015, em que uma grande maioria dos inquiridos indicou que estes domínios prioritários deveriam ser mantidos. A manutenção destes domínios prioritários é apoiada pelo Conselho de Administração da Agência.

                  –
                        Igualdade e não discriminação: Espera-se que a Agência continue a recolher dados sobre a discriminação e a igualdade. Este constituiu um domínio central do quadro plurianual 2013-2017 e deve manter-se assim. A fim de simplificar a formulação utilizada no quadro plurianual anterior, deve ser feita referência à igualdade e à não discriminação em geral e não enumerar os motivos específicos da discriminação abrangidos pelo artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É de notar que as questões de género só devem ser tratadas em estreita consulta e cooperação com o EIGE, que tem um mandato específico para recolha de dados sobre a igualdade de género e a discriminação baseada no género. A Agência publicou, nos últimos anos, vários relatórios pertinentes sobre a igualdade e a não discriminação (pessoas com deficiência
                     35
                  , discriminação com base na orientação sexual
                     36
                  , situação em matéria de igualdade na UE
                     37
                  ). O seu Inquérito sobre Minorias e Discriminação na UE (EU-MIDIS II)
                     38
                   será regularmente repetido a fim de identificar tendências. Além disso, a Agência está a desempenhar um papel específico no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O prosseguimento, pela Agência, do trabalho relativo à igualdade e à não discriminação será importante para sensibilizar acerca de problemas no terreno e continuar a apoiar a formulação de políticas nesse domínio. Tal é apoiado também pelas partes interessadas da Agência, como demonstrado durante o processo de consulta, e pelo Conselho de Administração da Agência.

                  —
                        Sociedade da informação e, em particular, respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais: com a Agenda Digital para a Europa
                     39
                  , a Comissão Europeia salientou o papel crucial das TIC e, em particular, da Internet como «um recurso fundamental da atividade económica e social: para os negócios, para o trabalho, para o lazer, para a comunicação e para a expressão livre das nossas ideias.» A Estratégia do Mercado Único Digital confirmou esta abordagem. Presta especial atenção ao seu impacto sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação.

                  Importa consolidar a confiança e a segurança em linha e garantir o acesso a uma pluralidade de informação, fontes e pontos de vista. Tal pode ser feito abordando as questões dos direitos fundamentais no ciberespaço, em especial através do reforço das políticas para proteger e melhorar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, promover a literacia mediática, promover a privacidade e a proteção dos dados pessoais e combater o cibercrime. Foram tomadas Iniciativas específicas pela UE, tais como a Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
                     40
                  , a Estratégia da UE contra a Cibercriminalidade
                     41
                  , o desenvolvimento do Centro Europeu da Cibercriminalidade na Europol, a Diretiva que aborda o tráfico de seres humanos
                     42
                   e o novo quadro legislativo da UE para a proteção de dados
                     43
                  . Os direitos fundamentais em linha são também um elemento importante na governação da Internet.

                  A Agência produziu vários estudos no domínio da proteção de dados, tais como um manual sobre a jurisprudência europeia relativa à proteção de dados
                     44
                  , um estudo sobre as vias de recurso à disposição das pessoas no que respeita às práticas de vigilância
                     45
                  , e está atualmente a preparar um estudo sobre as implicações para os direitos fundamentais da utilização de dados biométricos
                     46
                  . É importante que a Agência reforce os seus conhecimentos especializados e recolha dados sobre as questões em matéria de direitos fundamentais relativas ao mundo digital — incluindo o conteúdo dos meios de comunicação — e à governação da Internet e sobre os problemas no terreno relativos à aplicação do direito da UE neste domínio. A Agência trabalhará de perto com outras agências e intervenientes da UE nestes domínios, tais como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a ENISA, a eu-LISA e o Centro Comum de Investigação (JRC).

                  –
                        Cooperação judiciária e policial: Na sua Comunicação sobre um Programa da UE em matéria de justiça para 2020
                     47
                  , a Comissão sublinhou a importância de aumentar a confiança mútua através da construção de pontes entre os diferentes sistemas judiciais e administrativos dos Estados-Membros. Isto aplica-se a matérias civis, comerciais, administrativas e penais e implica a promoção da cooperação entre autoridades judiciais, administrativas e autoridades de aplicação da lei e o desenvolvimento de normas mínimas em toda a UE. É importante que a Agência tenha capacidade para apoiar, através da sua investigação e dados, iniciativas destinadas a reforçar a cooperação judiciária. Este domínio temático deverá, por conseguinte, permanecer no quadro plurianual 2018-2022.

                  É de notar que a cooperação judiciária em matéria penal foi excluída do quadro plurianual para 2013-2017 pelo Conselho. A Comissão tinha, no entanto, incluído este domínio na sua proposta de 2011
                     48
                  . O Parlamento Europeu também defendeu fortemente a inclusão da cooperação policial em matéria penal no atual quadro plurianual da Agência e lamentou profundamente a falta de acordo no Conselho a este respeito
                     49
                  . Com efeito, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que a cooperação judiciária em matéria penal integra o acervo da UE, tendo sido tomadas iniciativas importantes da UE neste domínio, tais como, por exemplo, a criação de uma Procuradoria Europeia
                     50
                   e de normas comuns para a proteção dos direitos dos suspeitos e arguidos em processo penal
                     51
                  . O Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 27 de junho de 2014, que definem as orientações estratégicas para o espaço de liberdade, segurança e justiça, salientou, entre outras coisas, a necessidade de continuar a envidar esforços para reforçar os direitos dos suspeitos e arguidos em processo penal. Foi feito um apelo para mobilizar os conhecimentos especializados da Agência neste âmbito. Além disso, no final de 2014, chegou ao fim a fase de transição prevista no Tratado de Lisboa para o espaço de justiça. Tal levantou limitações ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Os dados e as informações sobre a situação no terreno são, por conseguinte, importantes para que a Comissão desempenhe a sua função de controlo. O trabalho da Agência no domínio da justiça penal já se revelou útil, com base em estudos ad hoc efetuados a pedido da Comissão (sobre crianças em processos penais
                     52
                  , transferência de prisioneiros
                     53
                  , direito à interpretação, tradução e à informação em processo penal
                     54
                  ). Deve agora ser plenamente integrado na temática da cooperação judiciária. Tal foi fortemente apoiado pelo Conselho de Administração da Agência no seu parecer e referido na avaliação externa da Agência realizada em 2012
                     55
                  .

                  O mesmo se aplica à cooperação policial, que deve ser expressamente mencionada no quadro plurianual para 2018-2022. A importância de reforçar a cooperação policial já foi sublinhada pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 27 de junho de 2014 e tornada ainda mais clara na sequência dos ataques terroristas que atingiram os Estados-Membros da UE em 2015. A dimensão dos direitos fundamentais é crucial a este respeito. Este facto foi sublinhado pela Comissão na sua comunicação sobre uma Agenda Europeia em matéria de Segurança
                     56
                  . Também neste domínio, a Agência prestou apoio valioso, com base em pedidos ad hoc dos serviços da Comissão. Por exemplo, elaborou «Doze considerações operacionais sobre direitos fundamentais para a aplicação da lei no tratamento de dados dos registos de identificação de passageiros (PNR)» no contexto da assistência aos Estados-Membros no desenvolvimento das normas adequadas em matéria de direitos fundamentais aquando do tratamento de dados dos registos de identificação de passageiros. É igualmente necessária uma cooperação policial reforçada à luz da crise dos refugiados, que acarreta um aumento do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes. É importante que a Agência seja capaz de apoiar, através de dados fiáveis e comparáveis e da recolha de boas práticas, iniciativas em domínios como, por exemplo, a luta contra a introdução clandestina de migrantes, o crime organizado e o terrorismo.

                  –
                        Migração, fronteiras, asilo e integração de refugiados e migrantes: Devido ao forte aumento do número de requerentes de asilo nos últimos anos, a migração tornou-se uma prioridade para a Comissão, tal como destacado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União em 9 de setembro de 2015, e como o demonstra a adoção da Agenda Europeia da Migração em maio de 2015
                     57
                   e as inúmeras iniciativas já tomadas pela Comissão neste domínio ou que ainda se vão realizar. Neste contexto, e tendo em conta o aumento dos fluxos migratórios para a UE, o trabalho realizado pela Agência é crucial para chamar a atenção para os problemas no terreno. A Agência deve continuar a trabalhar na recolha de dados relativos a este tema em estreita cooperação com outras agências da UE, em especial o EASO e a Frontex. A Agência já publicou, nos últimos anos, vários relatórios (por exemplo, «regresso/transferência de crianças em risco que sejam cidadãos da UE», «inclusão social e participação dos migrantes na sociedade», «alternativas à detenção de requerentes de asilo e de pessoas nos procedimentos de regresso», «custos da exclusão dos cuidados de saúde — o caso dos migrantes em situação irregular», «direitos fundamentais nas fronteiras terrestres: conclusões de pontos de passagem de fronteira da União Europeia selecionados», «canais legais de entrada na UE para pessoas que necessitam de proteção internacional: um conjunto de ferramentas», «direitos fundamentais nos aeroportos e fronteiras terrestres», «manual relativo à legislação da UE em matéria de asilo, fronteiras e imigração»)
                     58
                   e participou em atividades de formação sobre direitos fundamentais para guardas de fronteira, em cooperação com a Frontex. Encontra-se igualmente a publicar uma recolha de dados regular sobre a situação atual da migração na UE
                     59
                  . No que respeita à integração dos migrantes (incluindo refugiados), a Agência realizará em 2016 e 2017 dois grandes projetos. Em primeiro lugar, a segunda vaga do inquérito sobre Minorias e Discriminação na UE (EU-MIDIS II), que permitirá identificar tendências. Em segundo lugar, a recolha de informações sobre as políticas nacionais e regionais/locais de inclusão social e participação dos migrantes na sociedade, através da rede de investigação da Agência, a FRANET (SIMPS). Este importante trabalho relativo à discriminação face aos migrantes e à inclusão social terá de prosseguir após 2018. As partes interessadas apoiam, em grande medida, a continuação do trabalho da Agência relativo às questões da migração. Foi igualmente solicitado pelo Conselho de Administração da Agência que esta continuasse a trabalhar nestas questões.

                  –
                        Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada: este domínio temático deve ser incluído no quadro plurianual, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do próprio Regulamento. O racismo, a xenofobia e outras manifestações de intolerância estão a aumentar na UE, tanto em linha como fora de linha. São colocados desafios crescentes na luta contra o terrorismo e a radicalização e no domínio da migração. A UE beneficiou de um quadro comum de combate ao racismo e à xenofobia
                     60
                   que está a ser acompanhado de perto pela Comissão. O primeiro Colóquio Anual sobre Direitos Fundamentais da Comissão resultou numa lista de ações destinadas a combater os crimes de ódio e o discurso de ódio e a promover uma cultura de tolerância inclusiva na UE
                     61
                  . Durante o Colóquio salientou-se a falta de dados fiáveis e comparáveis sobre os crimes de ódio. Por conseguinte, é importante que a Agência centre o seu trabalho em ajudar os Estados-Membros a progredir neste domínio, incluindo através do desenvolvimento de uma metodologia comum para registar os crimes de ódio. Deve fazê-lo em cooperação com o Eurostat. Será ainda importante que a Agência repita regularmente os seus estudos em grande escala, como o relativo ao antissemitismo, a fim de identificar tendências, e que desenvolva um acervo de dados sobre o ódio contra muçulmanos e a xenofobia à luz do contexto da migração.

                  –
                        Direitos da criança: A promoção e proteção dos direitos da criança está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e é uma prioridade para a UE. Constituiu uma importante área de incidência do trabalho da Agência no âmbito do quadro plurianual 2013-2017. A Agência publicou um manancial de investigação sobre os direitos da criança, de interesse também para uma série de outros domínios políticos, tais como o asilo e a migração, a inclusão social, a justiça, a não discriminação, o racismo e a xenofobia, a violência contra as crianças, a proteção das crianças e o bem-estar das crianças
                     62
                  . A Comissão organiza anualmente um Fórum Europeu sobre os direitos da criança
                     63
                   e tomou recentemente medidas no domínio dos sistemas de proteção das crianças
                     64
                   e das crianças migrantes
                     65
                  . É essencial uma investigação e dados centrados nos direitos da criança para apoiar e informar as iniciativas nacionais e da UE. É importante que os direitos da criança continuem a ser um domínio de incidência da Agência para 2018-2022, para que esta possa continuar a recolher dados e a acompanhar o progresso e as tendências ao longo do tempo em questões como a de uma justiça favorável às crianças e as crianças em situações vulneráveis, tornando operacionais os indicadores sobre os direitos da criança elaborados pela Agência. Tal foi fortemente apoiado pelo Conselho de Administração da Agência.

                  –
                        Integração dos ciganos e inclusão social: A integração dos ciganos constitui uma clara prioridade para a UE. O «quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» solicita à Agência que proceda à recolha de dados em todos os EstadosMembros sobre a situação dos ciganos no que se refere ao acesso ao emprego, à educação, aos cuidados de saúde e ao alojamento, e que trabalhe com os Estados-Membros com vista a desenvolver métodos de controlo capazes de proporcionar uma análise comparativa da situação dos ciganos em toda a Europa. Ao longo dos últimos anos, a Agência desenvolveu conhecimentos especializados na recolha de dados sobre questões relacionadas com os ciganos, conforme demonstrado nos seus relatórios sobre a situação dos ciganos em 11 EstadosMembros, a situação dos cidadãos de origem cigana da UE que se deslocam e se instalam noutros Estados-Membros da UE e o Inquérito sobre minorias e discriminação na UE
                     66
                  . A manutenção dos ciganos como prioridade temática central foi solicitada pelas partes interessadas, tal como demonstrado pelos resultados da consulta pública realizada pela Agência. Foi também claramente apoiada pelo Conselho de Administração da Agência. A Agência deverá, por conseguinte, continuar a envidar esforços para fornecer dados de todos os Estados-Membros, com base também no conjunto de indicadores relativos à integração dos ciganos que será desenvolvido pela Agência em complementaridade com a ferramenta de elaboração de relatórios em linha desenvolvida pela Comissão. A inclusão social merece atenção reforçada neste contexto, tendo em conta a importância da luta contra a pobreza e a exclusão social, que é um dos cinco objetivos da UE na estratégia de crescimento «Europa 2020». A experiência da Agência na recolha de informações sobre a experiência de inclusão social de ciganos e outras minorias e grupos vulneráveis (por exemplo, através de inquéritos como o EU-MIDIS: o Inquérito sobre Minorias e Discriminação na UE, ou de projetos como o SIMPS: a recolha de informações sobre as políticas nacionais e regionais/locais de inclusão social e participação dos migrantes na sociedade) também poderia ser benéfica para os futuros trabalhos da Agência como, por exemplo, no contexto do próximo Inquérito sobre os Direitos Fundamentais ou à luz das prioridades da UE associadas ao futuro pilar europeu dos direitos sociais. Deve procurar-se a complementaridade e sinergias com o trabalho de outros intervenientes, tais como a Eurofound ou o Eurostat, reforçando a cooperação existente. É de notar que foi solicitada pelas partes interessadas, na consulta pública efetuada pela Agência em 2015, e pelo Conselho de Administração da Agência no seu parecer sobre o próximo quadro plurianual, uma incidência reforçada sobre a inclusão social no quadro plurianual da Agência. Foi igualmente solicitada pelo Parlamento Europeu
                     67
                  .

               2016/0204 (APP)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  68
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)Para que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») exerça de forma adequada as suas funções, deve ser adotado quinquenalmente pelo Conselho um quadro plurianual que determine os domínios temáticos do trabalho da Agência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                  69
               .

               (2)O primeiro quadro plurianual foi adotado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adoção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2007-2012
                  70
               . O segundo quadro plurianual foi adotado através da Decisão n.º 252/2013/UE do Conselho, de 11 de março de 2013, que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                  71
               .

               (3)O quadro plurianual deve incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, serviços e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais. As agências e órgãos da União mais pertinentes para efeitos do presente quadro plurianual são o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010
                  72
               , a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004
                  73
               , a Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho
                  74
               , o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006
                  75
               , a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001
                  76
               , a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), criada pelo Regulamento (CE) n.º 460/2004
                  77
               , a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho
                  78
               , o Serviço Europeu de Polícia (Europol), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho
                  79
               , a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho
                  80
               , a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1365/75
                  81
                e a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011
                  82
               .

               (4)Os domínios temáticos da atividade da Agência devem incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada.

               (5)Ao preparar a sua proposta, a Comissão consultou o Conselho de Administração da Agência, tendo recebido um parecer por escrito em 1 de março de 2016. O Conselho de Administração da Agência foi ainda consultado na sua reunião de 19-20 de maio de 2016.

               (6)A Agência pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, e desde que os seus recursos humanos e financeiros o permitam, trabalhar em domínios não abrangidos pelos domínios temáticos fixados no quadro plurianual, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 168/2007.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
               Quadro plurianual

               1.
                     É estabelecido o quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») para o período 2018-2022.

               2.
                     A Agência deve, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, realizar as tarefas definidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento, nos domínios temáticos indicados no artigo 2.º da presente decisão.

               Artigo 2.º
               Domínios temáticos

               Os domínios temáticos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, são os seguintes:

               (a)Acesso à justiça e vítimas da criminalidade;

               (b)Igualdade e não discriminação;

               (c)Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;

               (d)Cooperação judiciária e policial;

               (e)Migração, fronteiras, asilo e integração de refugiados e migrantes;

               (f)Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada;

               (g)Direitos da criança;

               (h)Integração dos ciganos e inclusão social.

               Artigo 3.º
               Complementaridade e cooperação com outros organismos

               1.
                     Na aplicação do presente quadro plurianual, a Agência deve assegurar uma cooperação e coordenação adequadas com instituições, órgãos, serviços e agências da União competentes, Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil, nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho.

               2.
                     A Agência deve abordar as questões relativas à discriminação com base no género apenas, e na medida do necessário, como parte do trabalho a realizar no domínio das questões gerais de discriminação referidas no artigo 2.º, alínea b), tendo em conta que cabe ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
                  83
                proceder à recolha de dados sobre a igualdade de género e a discriminação com base no género. A Agência e o EIGE devem cooperar em conformidade com o acordo de cooperação de 22 de novembro de 2010
                  84
               .

               3.
                     A Agência deve cooperar com outros órgãos, serviços e agências da União, tais como a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
                  85
               , nos termos do acordo de cooperação de 8 de outubro de 2009
                  86
               ; com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)
                  87
               , nos termos do acordo de cooperação de 26 de maio de 2010
                  88
               ; com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
                  89
               , em conformidade com o acordo de trabalho de 11 de junho de 2013
                  90
               ; e com a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
                  91
               , em conformidade com o memorando de entendimento de 3 de novembro de 2014
                  92
               . Além disso, deve cooperar com o Serviço Europeu de Polícia (Europol)
                  93
               , a Academia Europeia de Polícia (CEPOL)
                  94
               , a Rede Europeia das Migrações
                  95
               , e a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
                  96
               , em conformidade com os futuros acordos de cooperação.

               4.
                     A Agência deve exercer as suas funções em todos os domínios relacionados com o respeito pela vida privada e a proteção de dados pessoais para apoiar as instituições, órgãos, serviços e agências da União e os Estados-Membros a garantir que estes direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares são respeitados pelas instituições, órgãos, serviços e agências da União. Ao fazê-lo, deve assegurar a complementaridade com o trabalho da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
                  97
               , do Comité Europeu para a Proteção de Dados, da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
                  98
                e do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia.

               5.
                     A Agência deve coordenar as suas atividades com as do Conselho da Europa em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 168/2007 e o Acordo entre a União Europeia e o Conselho da Europa relativo à cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa
                  99
                referido nesse artigo.

               Artigo 4.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

                     (2)
                  JO L 79 de 21.3.2013, p. 1.

                     (3)
                  Principais resoluções recentes do Parlamento Europeu relativas a direitos fundamentais:

                     Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo Europeu de Regresso e Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros

                   de 6.2.2013;

                     Resolução de litígios de consumo em linha

                   de 12.3.2013;

                     Estereótipos de género na UE

                   de 12.3.2013;

                     Luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio

                   de 14.3.2013;

                     Integração dos migrantes

                   de 14.3.2013;

                     Igualdade de tratamento entre homens e mulheres

                   de 16.4.2013;

                     Enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE

                   de 21.5.2013;

                     Impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde

                   de 4.7.2013;

                     Estratégia da UE para a cibersegurança

                   de 12.9.2013;

                     Menores não acompanhados na UE

                   de 12.9.2013;

                     Fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial atenção aos acontecimentos trágicos de Lampedusa

                   de 23.10.2013;

                     Aspetos relativos ao género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos

                   de 10.12.2013;

                     Programa Direitos e Cidadania 2014-2020

                   de 10.12.2013.;

                     Mulheres com deficiência

                   de 11.12.2013;

                     Execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos

                   de 12.12.2013;

                     Criminalização das LGBTI

                   de 16.1.2014;

                     Roteiro contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género

                   de 4.2.2014;

                     Mulheres migrantes sem documentos na UE

                   de 4.2.2014;

                     Violência contra as mulheres

                   de 25.2.2014;

                     Direitos Fundamentais na União Europeia (2012)

                   de 27.2.2014;

                     Mandado de detenção europeu

                   de 27.2.2014;

                     Impacto do programa de vigilância da NSA sobre os direitos fundamentais dos cidadãos da UE

                   de 12.3.2014;

                     Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

                   de 12.3.2014;

                     Tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção da criminalidade

                   de 12.3.2014;

                     Avaliação da justiça relativamente à justiça penal e ao Estado de direito

                   de 12.3.2014;

                     Relatório de 2013 sobre a cidadania da União

                   de 12.3.2014;

                     Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

                   de 13.3.2014;

                     Segurança das redes e da informação

                   de 13.3.2014;

                     Revisão intercalar do Programa de Estocolmo

                   de 2.4.2014;

                     Liberdade religiosa e diversidade cultural

                   de 17.4.2014;

                     Mercado Único Digital

                   de 27.11.2014;

                     Situação no mediterrâneo e a abordagem global da migração

                   de 17.12.2014;

                     Progressos registados na União Europeia, em 2013, em matéria de igualdade entre homens e mulheres

                   de 10.3.2015;

                     Luta contra o abuso sexual de crianças na Internet

                   de 11.3.2015;

                     Dia Internacional dos Ciganos

                   de 15.4.2015;

                     Procuradoria Europeia

                   de 29.4.2015;

                     Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

                   de 20.5.2015;

                     Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015

                   de 9.6.2015;

                     Agenda Europeia para a Segurança

                   de 9.7.2015;

                     Situação dos direitos fundamentais na UE (2013-2014)

                   de 8.9.2015;

                     Migração e refugiados na Europa

                   de 10.9.2015;

                     Vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE

                   de 29.10.2015;

                     Redução das desigualdades, com especial incidência sobre a pobreza infantil

                   de 24.11.2015;

                     Política de coesão e comunidades marginalizadas

                   de 24.11.2015;

                     Prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas

                   de 25.11.2015;

                     Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital

                   de 19.1.2016;

                     Papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE

                   de 19.1.2016;

                     Presunção de inocência e direito de comparecer em tribunal em processo penal

                   de 20.1.2016;

                     Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

                   de 9.3.2016.

                     (4)
                  Principais conclusões recentes do Conselho relativas a direitos fundamentais:

                     Relatório da Comissão, de 2012, sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais

                   de 29.5.2013;

                     Estratégia para a cibersegurança

                   de 22.7.2013;

                     Estratégia da UE para a cibersegurança

                   de 23.10.2013;

                     Avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                   de 5-6.12.2013;

                     Combater o crime de ódio na UE

                   de 5.12.2013;

                     Promoção da Mulher e da Igualdade de Género

                   de 10.12.2013;

                     Situação social na UE

                   de 12.3.2014;

                     Relatório da Comissão de 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                   de 21.5.2014;

                     Liberdade, Segurança e Justiça e algumas questões horizontais a elas associadas

                   de 16.7.2014;

                     Proteção e promoção dos direitos da criança

                   de 5.12.2014;

                     Aplicação da Carta

                   de 22.5.2015;

                     Ciberdiplomacia

                   de 11.2.2015;

                     Plano de ação sobre direitos humanos e democracia

                   de 20.7.2015;

                     Migração

                   de 20.7.2015;

                     Migração

                   de 12.10.2015.

                     (5)
                  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

                     (6)
                  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000, p. 16; Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, JO L 180 de 19.7.2000, p. 22; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa da UE para os direitos da criança, COM(2011) 60 final; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Agenda Europeia da Migração, COM(2015) 240 final; Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO L 280 de 26.10.2010, p. 1; Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, JO L 294 de 6.11.2013, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, JO L 65 de 11.3.2016, p. 1; Diretiva 2016/800/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre garantias processuais para menores envolvidos em processos penais, JO L 132 de 21.5.2016, p. 1; Proposta da Comissão para uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e ao apoio judiciário em processos de mandados de detenção europeus, COM(2013) 824 final; Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, JO L 119 de 4.5.2016, p. 89; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

                     (7)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020, COM (2011) 173 final; Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, JO C 378 de 24.12.2013, p. 1; Comunicação da Comissão: Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020 final; Consulta pública sobre o pilar europeu dos direitos sociais:

                     http://ec.europa.eu/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/towards-european-pillar-social-rights/public_en

                  .

                     (8)
                  Artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do regulamento de base da Agência.

                     (9)
                  Criada pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010, JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

                     (10)
                  Criado pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004, JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

                     (11)
                  Criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006, JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

                     (12)
                  Criado pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

                     (13)
                  Criada pelo Regulamento (CE) n.º 460/2004, JO L 077 de 13.3.2004, p. 1.

                     (14)
                  Criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho, JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

                     (15)
                  Criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

                     (16)
                  Criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho, JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

                     (17)
                  Criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1365/75, JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

                     (18)
                  Criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011, JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

                     (19)
                  Acórdão de 6 de maio de 2008, no processo C-133/06, Parlamento Europeu/Conselho, Coletânea 2008, p. I-3189.

                     (20)
                  Ramboll, Avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Relatório Final, novembro de 2012, p. 63,

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-external_evaluation-final-report.pdf

                  , ponto 3.4.

                     (21)
                  Ramboll, Avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Relatório Final, novembro de 2012, p. 63,

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-external_evaluation-final-report.pdf

                  .

                     (22)

                     http://fra.europa.eu/en/about-fra/what-we-do/areas-of-work/multi-annual-framework-2018-2022

                  .

                     (23)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2016-mid-term-review-strategic-plan-2013-2017_en.pdf

                  .

                     (24)
                  Foi enviado um questionário a cerca de 500 contactos específicos de organizações da sociedade civil e de organismos nacionais no domínio dos direitos do Homem (organismos responsáveis pela defesa da igualdade, instituições nacionais de defesa dos direitos do Homem e instituições de provedoria). Os resultados podem ser consultados em:

                     http://fra.europa.eu/en/about-fra/what-we-do/areas-of-work/multi-annual-framework-2018-2022

                  .

                     (25)

                     http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/tool_5_en.htm

                  .

                     (26)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2016-mid-term-review-strategic-plan-2013-2017_en.pdf

                  .

                     (27)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_strategic_plan_en.pdf

                  .

                     (28)
                  Ramboll, Avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Relatório Final, novembro de 2012, p. 63,

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-external_evaluation-final-report.pdf

                  .

                     (29)
                  COM(2014) 144 final.

                     (30)
                  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, JO L 315 de 14.11.2012, p. 57; Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, JO L 261 de 6.8.2004, p. 15; Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, JO L 338 de 21.12.2011, p. 2; Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

                     (31)

                     http://fra.europa.eu/en/publication/2014/victims-crime-eu-extent-and-nature-support-victims

                  .

                     (32)

                     http://fra.europa.eu/en/publication/2015/severe-labour-exploitation-workers-moving-within-or-european-union

                  .

                     (33)

                     http://fra.europa.eu/en/research/surveys

                  .

                     (34)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2014/handbook-access-justice-europe

                  .

                     (35)

                     http://fra.europa.eu/en/theme/people-disabilities

                  .

                     (36)

                     http://fra.europa.eu/en/theme/lgbti

                  .

                     (37)

                     http://fra.europa.eu/en/opinion/2013/fra-opinion-situation-equality-european-union-10-years-initial-implementation-equality

                  .

                     (38)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2015/eu-midis-ii-european-union-minorities-and-discrimination-survey

                  .

                     (39)
                  COM(2010) 245 final.

                     (40)
                  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

                     (41)
                  Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido, JOIN/2013/01 final.

                     (42)
                  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

                     (43)
                  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, JO L 119 de 4.5.2016, p. 89; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), JO L119 de 4.5.2016, p.1.

                     (44)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2012/handbook-european-data-protection-case-law

                  .

                     (45)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2014/national-intelligence-authorities-and-surveillance-eu-fundamental-rights-safeguards-and

                  .

                     (46)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2012/handbook-european-data-protection-case-law

                  .

                     (47)
                  COM(2014) 144 final.

                     (48)
                  Proposta da Comissão de uma Decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017, COM(2011) 880 final.

                     (49)
                  Resolução P7_TA(2012)0500, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011), n.º 45; Relatório do relator sobre o atual quadro plurianual:

                     http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-2012-0361+0+DOC+XML+V0//PT

                  .

                     (50)
                  Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia, COM(2013) 534 final.

                     (51)
                  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO L 280 de 26.10.2010, p. 1; Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, JO L 294 de 6.11.2013, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, JO L 65 de 11.3.2016, p. 1; Diretiva 2016/800/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para menores envolvidos em processos penais, JO L 132 de 21.5.2016, p. 1; Proposta da Comissão de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e ao apoio judiciário em processos de execução de mandados de detenção europeus, COM(2013) 824 final.

                     (52)

                     http://fra.europa.eu/en/publication/2015/child-friendly-justice-perspectives-and-experiences-professionals-childrens

                  .

                     (53)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2015/rehabilitation-and-mutual-recognition-practice-concerning-eu-law-transfer-persons

                  .

                     (54)

                     http://fra.europa.eu/en/project/2015/right-interpretation-and-translation-and-right-information-criminal-proceedings-eu

                  .

                     (55)
                  Ramboll, Avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Relatório Final, novembro de 2012, p. 63,

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-external_evaluation-final-report.pdf

                  . A avaliação externa da Agência de 2012 concluiu que a exclusão da cooperação judiciária em matéria penal do quadro plurianual era, na perspetiva dos cidadãos europeus, considerada incoerente (ver p. vii, 63, 71 e, 97).

                     (56)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Agenda Europeia para a Segurança, COM(2015) 185 final.

                     (57)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Agenda Europeia da Migração, COM(2015) 240 final.

                     (58)

                     http://fra.europa.eu/en/theme/asylum-migration-borders

                  .

                     (59)

                     http://fra.europa.eu/en/theme/asylum-migration-borders/overviews

                  .

                     (60)
                  Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

                     (61)

                     http://ec.europa.eu/justice/events/colloquium-fundamental-rights-2015/files/fundamental_rights_colloquium_conclusions_pt.pdf

                  .

                     (62)

                     http://fra.europa.eu/en/theme/rights-child

                  .

                     (63)

                     http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/rights-child/european-forum/index_en.htm

                  .

                     (64)

                     http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/rights-child/protection-systems/index_en.htm

                  .

                     (65)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de execução das ações prioritárias da Agenda Europeia da Migração, COM(2016) 85 final e respetivo anexo 6 relativo às ações em curso que contribuem para a proteção das crianças migrantes.

                     (66)

                     http://fra.europa.eu/en/theme/roma

                  .

                     (67)
                  Por exemplo, a Resolução de 14 de setembro de 2011 sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo, o Relatório do relator para a Recomendação do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao quadro plurianual para 2013-2017.

                     (68)
                  JO C , , p. .

                     (69)
                  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

                     (70)
                  JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.

                     (71)
                  JO L 79 de 21.3.2013, p. 1.

                     (72)
                  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

                     (73)
                  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

                     (74)
                  JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.

                     (75)
                  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

                     (76)
                  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

                     (77)
                  JO L 077 de 13.03.2004, p. 1.

                     (78)
                  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

                     (79)
                  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

                     (80)
                  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

                     (81)
                  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

                     (82)
                  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

                     (83)
                  Criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006, JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

                     (84)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/1257-FRA-EIGE-cooperation-agreement_EN.pdf

                  .

                     (85)
                  Criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1365/75, JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

                     (86)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/1961-eurofound-fra-cooperation-agreement_EN.pdf

                  .

                     (87)
                  Criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004, JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

                     (88)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/891-Cooperation-Agreement-FRA-Frontex_en.pdf

                  .

                     (89)
                  Criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010, JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

                     (90)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-easo-cooperation-agreement-.pdf

                  .

                     (91)
                  Criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho, JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

                     (92)

                     http://fra.europa.eu/sites/default/files/mou_fra_-_eurojust.pdf

                  .

                     (93)
                  Criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

                     (94)
                  Criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho, JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

                     (95)
                  Criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.

                     (96)
                  Criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011, JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

                     (97)
                  Criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006, JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

                     (98)
                  Criada pelo Regulamento (CE) n.º 460/2004, JO L 077 de 13.3.2004, p. 1.

                     (99)
                  JO L 186 de 15.7.2008, p. 7.