               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 199 final
            2017/0088(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE, entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  1
               .

               O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, também entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               . Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, as disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (a seguir designado por «FSI – Fronteiras e Vistos»).

               O objetivo do FSI – Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo de solidariedade que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, em prol dos interesses mútuos. O FSI – Fronteiras e Vistos servirá para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, nomeadamente partilhar a responsabilidade por «assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas», segundo o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               . Trata-se, assim, de um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, assim como as normas complementares necessárias a essa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas, dado que os respetivos acordos de associação não incluem normas deste tipo.

               O objetivo do projeto de acordo com a Islândia (a seguir designada por «país associado») é estabelecer as normas referidas no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do mesmo para o orçamento da União no que diz respeito ao referido instrumento.

               No que se refere aos controlos orçamentais e financeiros, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações horizontais (nomeadamente, a competência do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) diretamente decorrentes do Tratado ou do direito derivado da União. Estas obrigações aplicam-se diretamente aos Estados-Membros e, por conseguinte, não são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 515/2014. No entanto, segundo o disposto no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, devem ser alargadas ao país associado por meio de um projeto de acordo.

               No intuito de proteger os interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê que o pessoal da Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF devem ter acesso adequado à realização dos controlos que lhes competem. O artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 acrescenta que os acordos de cooperação com países terceiros devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzir tais auditorias, controlos no local e inspeções. Por conseguinte, o projeto de acordo prevê essa habilitação.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

                  Não aplicável.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tendo como objetivo a celebração de acordos entre a União Europeia e a Islândia sobre a contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e as normas complementares necessárias a essa participação, a presente proposta de celebração do acordo tem como base os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Necessidade da decisão proposta

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a celebração do acordo com a Islândia é necessária para o estabelecimento do regime de contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e das normas complementares necessárias a essa participação.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável, dado que a proposta está ligada à gestão do programa e tem como objetivo a assinatura de um acordo internacional negociado com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O artigo 10.º e o anexo do projeto de acordo incluem disposições relativas à contribuição financeira anual do país associado para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aplicação territorial

                  O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A este respeito, o presente acordo com a Islândia também assenta no acervo de Schengen.

                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses a contar da adoção da presente proposta pelo Conselho, se procederá à transposição da decisão para o direito interno.

                  A presente proposta constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam. Estes Estados não ficam, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, em conformidade com as Decisões 2000/365/CE
                     4
                   e 2002/192/CE
                     5
                   do Conselho, respetivamente.

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O artigo 17.º do acordo especifica as modalidades de prestação de informações e acompanhamento. Até 15 de fevereiro de cada ano e até 2022 (inclusive), a Islândia deve apresentar à Comissão um relatório de execução anual do exercício financeiro anterior.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não é necessária.

               À luz do acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, depois de obtida a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo com a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020.

               2017/0088 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  6
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 2017/XXX do Conselho, de [...]
                  7
               , o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, foi assinado em […], sob reserva da sua celebração.

               (2)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca devia decidir, nos termos do artigo 4.° do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

               (3)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  8
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  9
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no acordo e não atrasar a aprovação e a execução do programa nacional, a decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)O acordo deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.°

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.°, n.° 2, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo acordo.

               Artigo 3.°

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

                     (2)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (3)
                  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

                     (4)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (5)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (6)
                  JO C  de , p. .

                     (7)
                  [Referência completa]

                     (8)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (9)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 199 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

               e

               A ISLÂNDIA

               A seguir designadas conjuntamente como «as Partes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  1
                («Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega»),

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               1)
                     A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               2)
                     O Regulamento (UE) n.° 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega.

               3)
                     Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.º 514/2014, que foi notificado à Islândia, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega, na medida em que seja necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4)
                     O artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen — entre os quais a Islândia — participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               5)
                     O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna («FSI – Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

               6)
                     O artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

               7)
                     O artigo 17.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e até à nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela.

               8)
                     A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da Islândia para o FSI – Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto as contribuições devidas para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.°

               Âmbito de aplicação

               O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Islândia no FSI — Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 515/2014.

               Artigo 2.°

               Gestão financeira e controlo

               1.
                     A Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e no direito derivado.

               As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

               a)Artigo 287.°, n.os 1, 2 e 3, do TFUE;

               b)Artigos 30.º, 32.º e 57.º, artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.º e artigos 79.º, n.º 2, e 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               c)Artigos 32.º, 38.º, 42.º, 84.º, 88.º, 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  5
               ;

               d)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  6
               ;

               e)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

               2.
                     A Islândia deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.° 1, em conformidade com o presente acordo.

               Artigo 3.°

               Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

               Os fundos atribuídos à Islândia no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

               Artigo 4.°

               Respeito pelo princípio relativo aos conflitos de interesses

               Estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Islândia.

               Artigo 5.°

               Execução

               As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Islândia.

               A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Islândia, que dela dará conhecimento à Comissão.

               Após a conclusão dessas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

               A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Islândia têm competência para julgar queixas de irregularidades na execução.

               Artigo 6.°

               Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

               1.A Islândia deve:

               a)
                     Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

               b)
                     Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               c)
                     Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

               2.A Islândia deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.°, n.° 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo.

               As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União nos termos do presente artigo.

               Artigo 7.°

               Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

               Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.°, n.° 8, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Islândia no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96.

               As autoridades da Islândia devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

               Artigo 8.°

               Tribunal de Contas

               Nos termos do artigo 287.°, n.° 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Islândia no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

               Na Islândia, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com os organismos nacionais de auditoria ou, se eles não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos nacionais de auditoria da Islândia devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Esses organismos ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na auditoria.

               O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e no artigo 7.° do presente acordo.

               Artigo 9.°

               Contratação pública

               A Islândia deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               .

               Artigo 10.°

               Contribuições financeiras

               1.
                     Nos anos de 2016 a 2018, a Islândia deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI – Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

               (Todos os montantes em EUR)

                        2016

                        2017

                        2018

                        Islândia

                        563 999

                        563 999

                        563 999

               2.
                     As contribuições da Islândia nos anos 2019 e 2020 devem ser calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, de acordo com a fórmula descrita no anexo.

               3.As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Islândia, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.° do Regulamento (UE) n.° 514/2014.

               Artigo 11.°

               Utilização das contribuições financeiras

               1.O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 é atribuído do seguinte modo:

               a)
                     75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               b)
                     15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;

               c)
                     10 % para as ações da União previstas no artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.° do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.°, n.° 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.° do mesmo diploma.

               Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Islândia deve ser utilizada nos termos do n.° 2 do presente artigo.

               2.
                     O montante total dos pagamentos anuais para 2018, 2019 e 2020 é atribuído do seguinte modo:

               a)
                     40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               b)
                     50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018;

               c)
                     10 % para as ações da União previstas no artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.° do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.°, n.° 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.° do mesmo diploma.

               3.
                     Os montantes adicionais afetados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

               a)
                     Artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 514/2014;

               b)
                     Artigo 8.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               c)
                     Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               d)
                     Artigo 15.°, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 515/2014.

               4.
                     Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 4 076 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Islândia com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.° 515/2014 e do presente acordo.

               Artigo 12.°

               Tratamento confidencial

               As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pelo direito da Islândia. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Islândia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

               Artigo 13.°

               Nomeação da autoridade responsável

               1.
                     A Islândia deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

               2.
                     A nomeação a que se refere o n.° 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.° 514/2014 ou com base nele.

               3.
                     A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, pela avaliação e pela auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Islândia pode avaliar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado de forma eficaz. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação.

               Artigo 14.°

               Definição de exercício financeiro

               Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

               Artigo 15.°

               Elegibilidade das despesas

               A título de derrogação do artigo 17.°, n.° 3, alínea b), e n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.° do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal.

               Artigo 16.°

               Pedido de pagamento do saldo anual

               1.
                     Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Islândia deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.°, n.° 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012.

               A título de derrogação do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, e nos termos do artigo 60.°, n.° 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, a Islândia deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.°, n.° 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

               Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

               2.
                     Os documentos indicados no n.° 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 514/2014.

               Artigo 17.°

               Relatório de execução

               A título de derrogação do artigo 54.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, e nos termos do artigo 60.°, n.° 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, a Islândia deve apresentar à Comissão um relatório de aplicação anual do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar estas informações.

               O primeiro relatório de aplicação anual do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória.

               O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do n.° 2. A Islândia deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 18.°

               Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

               Nos termos do artigo 24.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Islândia e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

               Artigo 19.°

               Entrada em vigor

               1.O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.

               2.O presente acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

               3.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 2.

               4.Com exceção do artigo 5.°, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

               Artigo 20.°

               Validade e cessação de vigência

               1.A União ou a Islândia podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e as ações em curso no momento da cessação da vigência continuam a ser prosseguidos nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da cessação da vigência.

               2.A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.°, n.° 4, do artigo 11.°, n.° 3, ou do artigo 16.° do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega.

               Artigo 21.°

               Línguas

               O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Feito em Bruxelas, em … de … de …..

               Pela União Europeia
                     Pela Islândia

               ANEXO

               Fórmula aplicável ao cálculo das contribuições financeiras para os exercícios de 2019 e 2020 e informações sobre o pagamento

               A contribuição financeira da Islândia para o FSI – Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.º, n.º 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.º 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020:

               Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Islândia disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pela Islândia durante todo o período de aplicação do FSI – Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Islândia nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser paga em 2019 e a outra metade em 2020.

               A contribuição financeira deve ser paga em euros.

               Após receber a nota de débito, a Islândia dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. O atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

                     (1)

                        JO L 176 de 10.07.1999, p. 36.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.° 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

                     (5)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (7)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.° 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (8)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos texteis (Apresentada pela Comissão)

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ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 220
Vol. 1989/0075
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(89 ) 220 final
                                     Bruxelas , 2 de Junho de 1989
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à aplicação provisória da Acta aprovada
que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
    e Hong Kong sobre o comércio de produtos texteis
                ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le projet de proposition de décision du ConseU ci-jpint concerne
    l' ajustement du quota de la catégorie 10 , convenu avec Hong Kong
    au cours de la négociation de l' accord textile bilatéral , suite à
    1 ' introduction du système harmonisé .
2 . Le document propose l' application provisoire de la modification
    susmentionnée de l' accord bilatéral conclu avec Hong Kong sur le
    commerce des produits textiles , avec effet au 1er janvier 1988 .
3 . La modification est exposée dans le procès-verbal agréé paraphé
    le 14 avril 1988 à l' issue des consultations qui ont eu lieu avec
    Hong Kong sur ce point .
    Elle consiste à augmenter le quota de la catégorie 10 d' une
    quantité négociée sur la base du commerce constaté en 1987 pour
    les produits nouvellement couverts par ladite catégorie suite à
    la mise en application du système harmonisé .
4 . Le Conseil est invité à régler la question à l' occasion de sa
    prochaine session .
 ---pagebreak---                        PROJECTO DE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                       RELATIVA A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA
                         APROVADA QUE ALTERA O ACORDO  ENTRE A CEE
                    E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
 Em 13 de Abril de 1988 realizaram-se consultas entre a Comunidade e Hong Kong ,
a pedido de Hong Kong , no decurso das quais se acordou proceder ao ajustamento
de um contingente acordado aquando da renegociação do Acordo acima referido .
 No presente documento , a Comissão expõe as razões desta alteração e convida
o Conselho a adoptar uma decisão relativa à aplicação provisória da referida alte
 ração do Acordo comercial bilateral com Hong Kong .
                                           *    *
 1 . Aquando da renegociação dos acordos têxteis bilaterais multifibras ,      em 1986 ,
      foram ajustados certos limites qantitativos a fim de permitir alterações de
      classificação        efectuadas pela Comunidade tendo em vista a introdução do
      Sistema Harmonizado . Todavia , após a entrada em vigor da Nomenclatura Combi
      nada , em 1 de Janeiro de 1988 , afiguram -se necessários alguns ajustamentos
      suplementares .
  2 . Desde essa data , o contingente da categoria 10 abrange certos produtos da ca
      tegoria 67 que não se encontre sujeitaa limitações . A fim de assegurar a neutra
       lidade da transposição da PAC e do Nimexe para a N omenc latura Combinada , é
      conveniente proceder ao ajustamento da categoria 10 .
3.    A pedido de Hong Kong , realizaram -se consultas em Bruxelas , em 13 de Abril
      de 1988 com o objectivo de encontrar uma solução para o problema .
      A Comissão , com o apoio dos Estados-membros , acordou com Hong Kong em aumentar
      o contingente da categoria 10 numa quantidade negociada com base no comércio
       em 1987 .
 4.    Em 14 de Abril de 1988 , foi rubricada uma Acta aprovada contendo as alterações
       ao Acordo bilateral acima referidas , ( ver Anexo ).
   5.     À luz das circunstâncias acima referidas , a Comissão propõe que o Con
          selho decida a aplicação provisória da Acta aprovada , rubricada em 14
         de Abril de 1988 , que altera o Acordo bilateral entre a Comunidade e
          Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outu
          bro de 1986 , na pendência da conclusão formal do Acordo e da referida
          Acta aprovada .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada^
mente , o seu artigo 113fl ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cele^
bração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o coméjr
cio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicá^
vel provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade ,
da Decisão 88 / 213 / CEE do Conselho ( 1 );
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar          adaptações
quantitativas dos contingentes para certas categorias , a fim de ter em conta alterações
de classificação na sequência da introdução da Nomenclatura combinada ;
Considerando que , na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong , foi
 rubricada ,    em 14 de Abril de    1988 , uma Acta aprovada que altera o contingente
dos produtos da categoria 10 previsto no Acordo ;
 Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cel£
bração do Acordo e da Acta aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprova^
da com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , desde que , reciprocamente , Hong
Kong proceda a essa aplicação provisória ,
 DECIDE :
                                         Artigo 1 Q
 Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão ,
 é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre
 o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de que , reciprocamente ,
 Hong Kong proceda a essa aplicação provisória .
 0 texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão .
                                          Artigo 2Q
 A     Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplica
  ção provisória da Acta aprovada referida no artigo 1Q e a comunicá-lo ao Conselho .
  Feito em Bruxelas ,
                                                                Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
  ( 1 ) JO n2 L 97 de 14.4.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---        r
     /
   &                                                                                Рт
                          AGREED MINUTE
           A delegation of the Hong Kong Government and a delegation
of the European Community met in Brussels on 13 April. 1988 for consultations
on problems arising from the transfer of rubberised 'fitted glows from
Category 67 to Category 10 on the implementation of nm Harmonised System .
The consultations were conducted in accordance with Article 14(3 ) of the
Agreement of Trade in Textile Products between Hong Kong and the Community
initialled on 2 October 1986 in Brussels .
2.         As a result of the consultations ; the two parties agreed to odd the
 following quantities to the quantitative limits for Category 1C established
 in Annex II of the said Agreement :
                                                 Additional Quantity
                       Year                            'U00 pairs
                       1988                           3.862
                       1989                           3.939
                       1990                            4.018
                       1991                            4 .. 093
  3.        It was further agreed that the regional shares for Category 10 for
  the year 1988 as indicated . in the Annex to the Cpmmunity 's Note Verbcle
  dated 4 March 1988 will be increased in consequence of the additional      - entity
  referred to in paragraph 2 above by not less than the following quantities :
                                                  Addif.onel Quantity
                       Region                    _____ ‘ OOP pair s_____
                          D                             1.944
                          F                                  268
                          I                                  658
                        BNL                                  1*1
                        UK .                                 495
                        IRL                                   13
                        DEN                                   43
                        GRE
                        S PA                                 124
                         POR
 ---pagebreak---  4.       The two parties also confirmed that the sub-limits for
 the United Kingdom within the quantltat ive limits for Category 10
 established 1n Annex II ol the said Agreement will apply to gloves
  impregnated coated or covered with plastics covered by 1988 CN code
6116.10.10 and the sub-limits for these products remain as set out
  in Annex II of the Agreement .
  5.      As foreshadowed in the Agreed Minute between Hong Kong and the
  Community dated 23 March 1988 , the two parties agreed that the special
  swing arrangement established under the said agreed minute will cease .
 The quantities of rubberised knitted gloves shipped under this arrange
 ment are    debited to the new quota level introduced for Category 10 for
  the year 1988 , and the quotas from which the special swing out was
  effected are recredited .
  6.      It is understood that all rubberised gloves exported from Hong
  Kong from 1 January 1988 are to be debited against Category 10 quota .
  7.      A point concerning the origin definition for the rubberised
  gloves was raised by the Community and both parties agreed to clarify
  the matter at a later date .
                                             Brussels , 14 April 1988
                                             Delegation of the European
                                                 Economic Community
 ---pagebreak---   V                   FICHE 0 ' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE £T w'SMPLOl
  l , lut Ut • *» la luitlfliitlon principal » d » Là «mure T
ÏI , Caractéristiques do * nt r «p r 1 i • l concernée !        .    place du nouveau système
    ' En particulier : Ajustement       quantitatif suite a la mise
                            de nomenclature .
                                                                     P A.
       ■ Y a -t - il un grand nombre b » PME ?
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                                                                                Aucune
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 VII . Lf B p«rt*n»irts loçliux ont-ill été consulté » ?
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		52012PC0697

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade /* COM/2012/0697 final - 2012/0328 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na reunião do Conselho da Organização da
Aviação Civil Internacional (ICAO) de 9 de novembro de 2012, foram alcançados
progressos significativos na realização do objetivo de regulamentação mundial
das emissões do setor da aviação.
A presente proposta de decisão visa reforçar
essa dinâmica e aumentar as possibilidades de êxito na Assembleia da ICAO de
2013 no que respeita à elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no
mercado e à adoção de um enquadramento que facilite a aplicação pelos Estados
de medidas baseadas no mercado para a aviação internacional.
A decisão «suspenderia a contagem do tempo»,
diferindo temporariamente a aplicação das obrigações impostas aos operadores de
aeronaves para os voos com chegada e partida ao abrigo do Regime de Comércio de
Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE). A presente proposta demonstra
assim o forte empenhamento político da UE no sentido de facilitar e conduzir à
conclusão com êxito destes processos no âmbito da ICAO.
A decisão que derroga temporariamente à
Diretiva RCLE destina-se a assegurar que não são adotadas medidas contra os
operadores de aeronaves que não cumprem as obrigações da diretiva em matéria de
apresentação de relatórios e de cumprimento estabelecidas antes de 1 de janeiro
de 2014 no que respeita aos voos com chegada e partida. Para tal, é necessário
que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, as licenças concedidas a
título gratuito em 2012 para tais atividades com chegada ou partida em
aeródromos situados fora da UE e de zonas estreitamente ligadas à UE com as
quais existe um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas. Será
bem acolhida uma adequada monitorização, comunicação de informações e
verificação das emissões desses voos, mas não serão aplicadas sanções por
incumprimento em caso de não comunicação de tais emissões.
A diretiva continua a ser plenamente aplicável
no que respeita aos voos entre aeródromos situados na UE e zonas estreitamente
ligadas à UE com as quais existe um compromisso comum de luta contra as
alterações climáticas. Consequentemente, todos os operadores de aeronaves que
tenham realizado atividades de aviação abrangidas pela diretiva entre os
referidos aeródromos em 2011 e em 2012 devem cumprir os requisitos em matéria
de monitorização, comunicação de informações e verificação. Até 30 de abril de
2013, todos os operadores de aeronaves que operaram tais voos em 2012 devem
devolver as licenças de emissão ou créditos internacionais relativos às
emissões provenientes desses voos.
A presente decisão abre a possibilidade de
alcançar progressos na Assembleia da ICAO que tem lugar em setembro de 2013. Se
houver progressos claros e suficientes na Assembleia da ICAO, a Comissão
proporá a adoção de novas medidas legislativas. O artigo 25.º-A da diretiva
permitiria introduzir alterações nas atividades de aviação abrangidas por
requisitos estabelecidos após 1 de janeiro de 2014. Os operadores de aeronaves
que pretendam operar voos com partida e chegada em aeródromos na UE devem estar
cientes de que, na ausência de tais alterações, são responsáveis pelas emissões
provenientes dos voos com partida e chegada nesses aeródromos a partir de 2013.
A atribuição de licenças a título gratuito até fevereiro de 2013 no que
respeita a emissões de 2013 está também sujeita a potenciais alterações se
forem adotadas medidas em conformidade com o artigo 25.º-A.
Mantêm-se inalteradas as restantes obrigações
relativas a esses voos, e a percentagem de licenças vendidas em leilão continua
a ser de 15%, como previsto na diretiva. A quantidade de licenças de emissão da
aviação a vender em leilão em 2012 será portanto menor, refletindo o número
total, proporcionalmente menor, de licenças em circulação.
Para imprimir uma nova dinâmica aos debates
internacionais e manter a liderança da UE neste processo, é importante que a
aprovação da presente proposta seja rapidamente acordada entre o Parlamento
Europeu e o Conselho, idealmente até março de 2013. A Comissão confirma que,
até estar concluído o processo legislativo, os operadores de aeronaves que não
receberam licenças de emissão a título gratuito para 2012, ou que as devolveram
para a conta correspondente, não deveriam esperar que a Comissão exija que os
Estados-Membros lhes apliquem medidas coercivas no que respeita às emissões
provenientes dos voos com partida ou chegada em aeródromos situados fora da UE
e das zonas estreitamente ligadas à UE.
2012/0328 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que derroga temporariamente à Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime
de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Foram realizados progressos
significativos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional no
sentido da adoção, na Assembleia da ICAO de 2013, de um enquadramento que
facilite a aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para as
emissões da aviação internacional, e da elaboração de um quadro mundial de
medidas baseado no mercado.
(2)       A fim de facilitar esses
progressos e imprimir uma nova dinâmica, é conveniente diferir a aplicação dos
requisitos relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos fora da União
e das áreas com estreitas ligações económicas com a União e com as quais existe
um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas[1], estabelecidos antes da
Assembleia da ICAO de 2013. Não deveriam, pois, ser adotadas medidas contra os
operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos decorrentes da Diretiva
2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003,
relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa na Comunidade[2],
estabelecidos antes de 1 de janeiro de 2014 para a comunicação de informações
sobre as emissões verificadas e a correspondente devolução de licenças
provenientes de voos com partida e chegada nesses aeródromos. Os operadores de
aeronaves que queiram continuar a respeitar esses requisitos devem poder
fazê-lo.
(3)       A fim de evitar distorções de
concorrência, esta derrogação só deveria ser aplicável no que respeita aos
operadores de aeronaves que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, todas
as licenças de emissão que lhes foram atribuídas a título gratuito para essas
atividades em 2012. Pela mesma razão, essas licenças não deveriam ser tidas em
conta para efeitos do cálculo dos direitos de utilização de créditos
internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
(4)       As licenças de emissão não
emitidas para esses operadores, ou devolvidas, deveriam ser anuladas. O número
de licenças de emissão do setor da aviação que são vendidas em leilão será
conforme com o artigo 3.º-D, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 16.° da Diretiva 2003/87/CE,
os Estados-Membros não devem adotar nenhuma medida contra os operadores de
aeronaves no que respeita aos requisitos previstos no artigo 12.º, n.º 2,
alínea a), e no artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2003/87/CE, estabelecidos antes
de 1 de janeiro de 2014, para uma atividade com partida ou chegada em
aeródromos situados em países fora da União Europeia que não são membros da
EFTA, dependências e territórios dos Estados-Membros do EEE ou países que
tenham assinado um Tratado de Adesão com a União, se não tiverem sido
atribuídas a esses operadores de aeronaves licenças de emissão a título
gratuito em 2012 ou, caso lhes tenham sido atribuídas tais licenças, se os
ditos operadores as tiverem devolvido em número correspondente para efeitos de
anulação.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros devem proceder à anulação
de todas as licenças de 2012 relativas aos voos com partida ou chegada nos
aeródromos referidos no artigo 1.º que não tenham sido atribuídas ou, caso
tenham sido atribuídas, lhes tenham sido devolvidas.
Artigo 3.º
As licenças anuladas em conformidade com o
artigo 2.º não devem ser tidas em conta para efeitos do cálculo dos direitos de
utilização de créditos internacionais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Incluindo os Estados da EFTA, os países que tenham
assinado um Tratado de Adesão com a União e as dependências e territórios dos
Estados-Membros do EEE
[2]               JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.


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		52013PC0595

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem e/ou ratificarem, no interesse da União Europeia, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, de 1995, da Organização Marítima Internacional /* COM/2013/0595 final - 2013/0285 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A Convenção Internacional da Organização
Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de
Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (adiante designada por «Convenção
STCW-F») foi adotada em 7 de julho de 1995, durante a conferência internacional
realizada em Londres, de 26 de junho a 7 de julho de 1995, que contou com a
participação de 74 governos, entre os quais os de 22 dos atuais Estados-Membros
da União Europeia.
Era necessária uma convenção específica para
os marítimos dos navios de pesca, uma vez que a Convenção Internacional de
1978, da IMO, sobre Normas Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os
Marítimos (Convenção STCW) excluía do seu âmbito de aplicação, inter alia,
os marítimos dos navios de pesca. A Convenção STCW, transposta pela Diretiva
2008/106/CE, alterada pela Diretiva 2012/35/UE, foi o primeiro instrumento
acordado ao nível internacional para tratar a questão das normas mínimas de
competência para os marítimos.
A Convenção STCW-F tem por objetivo garantir
que o pessoal embarcado nos navios de pesca possui as qualificações
(comprovadas por certificado oficial) e a aptidão necessárias para o trabalho
(segundo atestado médico), a fim de reduzir as potenciais ameaças para a
segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou para o meio marinho durante as
operações a bordo de navios de mar. A Convenção exige que o pessoal possua um
nível mínimo de conhecimentos em matérias específicas e que tenha desempenhado
funções a bordo de um navio durante um período mínimo.
Com a Convenção pretende-se igualmente criar e
manter condições equitativas no setor das pescas, incentivando a formação
profissional. As competências profissionais dos marítimos dos navios de pesca
devem ser certificadas em conformidade com a Convenção.
As disposições são obrigatórias unicamente
para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros e com uma potência
propulsora igual ou superior a 750 kW, e dizem respeito aos capitães, oficiais,
oficiais de máquinas e operadores radiotécnicos. No entanto, os governos
nacionais são incentivados a proporcionar formação aos marinheiros dos navios
de comprimento igual ou superior a 24 metros, uma vez que a formação de base em
matéria de segurança é obrigatória para todos os marítimos dos navios de pesca.
Em conformidade com o direito de livre
circulação dos trabalhadores, a Diretiva 2005/36/CE estabelece regras claras
sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais pelos
Estados-Membros, no quadro do «sistema geral de reconhecimento».
A diretiva aplica-se aos nacionais de
Estados-Membros da UE que pretendam exercer a profissão noutro Estado-Membro em
que a profissão esteja regulamentada. O sistema geral de reconhecimento exige
que se comparem as qualificações profissionais dos candidatos a emprego,
incluindo a experiência profissional pertinente, com as exigidas no
Estado-Membro de acolhimento. Essa comparação deve ser efetuada dentro de
prazos estritos. Só em caso de diferenças substanciais poderá o Estado-Membro
de acolhimento impor medidas de compensação, sob a forma de uma prova de
aptidão ou de um estágio de adaptação.
A diretiva aplica-se a todas as profissões
regulamentadas, exceto se, para uma determinada profissão e em conformidade com
o princípio da lex specialis, um ato legislativo distinto, conforme com
o direito da UE, estabelecer outras normas específicas diretamente relacionadas
com o reconhecimento das qualificações profissionais.
As atividades profissionais relacionadas com a
Convenção STCW-F estão regulamentadas na maioria dos Estados-Membros.
A Convenção STCW-F não estabelece um sistema
de reconhecimento das qualificações profissionais semelhante ao previsto pela
Diretiva 2005/36/CE, já que não admite a utilização de certificados emitidos
por Estados que não sejam Parte na Convenção. Contudo, os Estados-Membros são
obrigados a cumprir o direito da UE, nomeadamente as disposições da Diretiva
2005/36/CE.
Em conformidade com a jurisprudência AETR do
Tribunal de Justiça em matéria de competência externa, os Estados-Membros não
podem ratificar a Convenção STCW-F sem a autorização da União Europeia, uma vez
que as disposições relativas ao reconhecimento das profissões regulamentadas
exercidas por cidadãos da UE a bordo de navios de pesca afetam o exercício da
competência exclusiva da União Europeia neste domínio.
Os Estados-Membros que ratificaram a convenção
antes da entrada em vigor da decisão proposta devem depositar junto do
Secretário-Geral da IMO uma declaração em que reconhecem que o direito da UE
prevalece em caso de conflito nas relações entre Estados-Membros.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
O Comité de Diálogo Social Setorial para a Pesca
Marítima incentivou a Comissão a tomar iniciativas para a aplicação rápida da
Convenção STCW-F.
Promover a ratificação e a aplicação de outras
normas internacionais relativas às condições de vida e de trabalho no setor das
pescas, como a Convenção n.º 188 da OIT (Organização Internacional do
Trabalho) sobre o trabalho no setor da pesca, está em consonância com as
atividades do Comité de Diálogo Social Setorial para a Pesca Marítima e da
Comissão Europeia. O objetivo da Convenção n.º 188 é assegurar que os
pescadores têm condições de trabalho dignas.
A Comissão está atualmente a examinar o pedido
dos parceiros sociais europeus do setor da pesca marítima de aplicação do seu
acordo de 8 de maio de 2013 relativo à transposição das disposições da
Convenção n.º 188 da OIT, em conformidade com o artigo 155.º do TFUE.

Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
Não aplicável.
Não é, por conseguinte, necessário considerar
outras opções.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Tendo em conta que o reconhecimento das
qualificações profissionais é da competência da União Europeia, os
Estados-Membros não podem ratificar a Convenção sem a autorização da União. A
Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a
Convenção STCW-F no interesse da União Europeia.
A concessão da referida autorização aos
Estados-Membros deve estar subordinada à condição de estes formularem, aquando
do depósito do instrumento de ratificação, uma reserva que indique que
continuarão a aplicar a legislação da União Europeia no âmbito das suas
relações mútuas.
Os Estados-Membros que já ratificaram a
Convenção devem apresentar ao Secretário-Geral da IMO uma declaração em que reconhecem
que a legislação da União relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais se aplica no âmbito das relações entre Estados-Membros.
A decisão proposta permitirá assim aos
Estados-Membros e incentivá-los-á a tomarem imediatamente todas as medidas
necessárias para ratificar sem demora a Convenção.
Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, artigo 46.º,
artigo 53.º, n.º 1, e artigo 62.º, em conjugação com o artigo 218.º,
n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
Não aplicável.
Não aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão do Conselho
O recurso a outros instrumentos não seria
apropriado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidências no
orçamento comunitário.
5.           INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Explicação pormenorizada da proposta
Não aplicável.
2013/0285 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a assinarem
e/ou ratificarem, no interesse da União Europeia, a Convenção Internacional
sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os
Marítimos dos Navios de Pesca, de 1995, da Organização Marítima Internacional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 46.º, o
artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º
6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção da Organização
Marítima Internacional (adiante designada por «IMO») sobre Normas de Formação,
de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca
(adiante designada por «Convenção») foi adotada em 7 de julho de 1995, durante
a conferência internacional organizada pela IMO em Londres, com o voto
favorável das delegações dos 22 Estados-Membros que nela participaram.
(2)       A Convenção contribui
significativamente para promover ao nível internacional, no setor das pescas, a
segurança da vida humana e dos bens no mar e a proteção do meio marinho, pelo
que é desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente
possível.
(3)       A pesca no mar é uma das
atividades profissionais mais perigosas e, por conseguinte, são essenciais
formação e qualificações adequadas a fim de reduzir o número de acidentes. Um
ambiente de trabalho mais seguro tornará o trabalho dos marítimos dos navios de
pesca mais atrativo, no interesse do setor das pescas europeu consubstanciado
na política comum das pescas. A Convenção visa especificamente a proteção do
meio marinho, que constitui um objetivo da política comum das pescas.
(4)       No âmbito dos acordos de
parceria no domínio da pesca com países terceiros, é importante que as
tripulações dos navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da UE possuam
qualificações profissionais adequadas, comprovadas por certificados
reconhecidos, de modo a facilitar o recrutamento nas condições estabelecidas
nesses acordos.
(5)       O Parlamento Europeu, o Conselho
e a Comissão esforçam-se por promover a segurança no mar e no trabalho e a
melhoria das qualificações profissionais dos trabalhadores dos navios de pesca.
A UE apoia financeiramente a formação no setor das pescas, nomeadamente através
do fundo das pescas.
(6)       Alguns artigos da Convenção
prendem-se com matérias da competência exclusiva da União, nomeadamente as
normas da União em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais de
determinadas categorias de marítimos dos navios de pesca, e afetam as
disposições do Tratado e do direito derivado da União, em particular a Diretiva
2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais[1],
na versão em vigor.
(7)       A União não pode ratificar a
Convenção, uma vez que não é membro na IMO e a Convenção não contém uma
cláusula que permita que uma organização regional de integração económica
constituída por Estados soberanos e com competência em determinadas matérias
regidas pela Convenção a assine, aceite, aprove ou a ela adira.
(8)       Alguns Estados-Membros ainda
não assinaram a Convenção, enquanto outros já a ratificaram e já depositaram o
instrumento de ratificação. É do interesse da política comum das pescas
que os Estados-Membros que ainda não assinaram ou não ratificaram a Convenção o
façam rapidamente.
(9)       Nas condições estabelecidas
na presente decisão, os Estados-Membros, que estão vinculados pela legislação
da União a normas sobre o reconhecimento das qualificações profissionais,
devem, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção,
consoante o caso, no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a assinar
e/ou ratificar a Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional
sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os
Marítimos dos Navios de Pesca, adotada em 7 de julho de 1995, no respeitante às
partes que são da competência da União Europeia.
A autorização referida no primeiro parágrafo
está subordinada à formulação pelo Estado-Membro, no momento da assinatura da
Convenção e/ou do depósito do instrumento de ratificação junto do
Secretário-Geral da IMO, de uma reserva que indique que a legislação da União
relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica às
relações entre Estados-Membros.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros que já ratificaram a
Convenção antes da entrada em vigor da presente decisão sem formular uma
reserva devem apresentar uma declaração em que reconheçam que a legislação da União
relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica às
relações entre Estados-Membros.
Artigo 3.º
Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar
as medidas necessárias para depositar o instrumento de ratificação da Convenção
junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o mais
rapidamente possível, de preferência até 31 dezembro de 2013. O Conselho
analisa a evolução do processo de ratificação em janeiro de 2014.
Artigo 4.º
A presente decisão é aplicável a partir da data
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.


Proposta de Decisão do Conselho relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE PRORROGA A ACCAO PREVISTA PELA DIRECTIVA 81/859/CEE RELATIVA A DESIGNACAO E AO FUNCIONAMENTO DE UM LABORATORIO DE LIGACAO PARA A PESTE SUINA CLASSICA


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52010PC0294

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2010/0294 final - NLE 2010/0157 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 4.6.2010COM(2010)294 final2010/0157 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Syngenta Seeds S.A.S. à autoridade competente do Reino Unido, em 31 de Outubro de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 22 de Setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Consequentemente, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, em 19 de Abril de 2010, foi apresentado, para votação, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21. O Comité não emitiu parecer: 11 Estados-Membros (164 votos) votaram a favor, 10 Estados-Membros (87 votos) votaram contra, três Estados-Membros (46 votos) abstiveram-se e três Estados-Membros (48 votos) não estavam representados.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2010/0157 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S., em nome de Syngenta Crop Protection AG, apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21 («o pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 22 de Setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, em conformidade com os artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, tal como descritos no pedido («os produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.4.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.5.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.6.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].7.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[5].8.  De igual modo, o parecer da AESA não preconiza a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.9.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[6], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.11.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].12.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho ( Zea mays L.) geneticamente modificado Bt11xGA21, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S., França, em representação de Syngenta Crop Protection AG, Suíça.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatáriaA empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Syngenta Seeds S.A.S.Morada: Chemin de l'Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – FrançaEm nome de: Syngenta Crop Protection AG - Schwarzwaldallee 215 - CH 4058 Basel - Suíçab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação SYN-BTØ11-1 e MON-ØØØ21-9 e exprime a proteína Cry1Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).d) Método de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-BTØ11-1 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;-  Validados em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Materiais de referência: ERM®-BF412 (para SYN-BTØ11-1) acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407 (para MON-ØØØ21-9) acessível através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm.e) Identificador único:SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2006-020[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[6] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.