               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2021
            COM(2021) 785 final
            2021/0413(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), entre 2022 e 2027, sobre a adoção de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               Com a criação da NPFC, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção NPFC») visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção. A Convenção entrou em vigor a 19 de julho de 2015.

               A União é parte na NPFC, tendo ratificado a Convenção pela Decisão 2022/XX/UE do Conselho
                  1
               .

               2.2.NPFC

               A NPFC foi criada pela Convenção NPFC para gerir e conservar os recursos haliêuticos na zona da Convenção. Adota medidas para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

               Enquanto membro da NPFC, a União tem o direito de participar e de votar. Regra geral, a NPFC toma as suas decisões por consenso; pode, porém, tomar decisões por maioria de três quartos de votos dos seus membros, exceto nos casos em que a Convenção NPFC preveja expressamente a tomada por consenso.

               2.3.Decisões da NPFC

               A NPFC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Convenção NPFC, as medidas entram em vigor 90 dias depois de a NPFC as notificar às partes contratantes.

               Se um membro da NPFC apresentar uma objeção a uma decisão pelo menos duas semanas antes da data em que a decisão se torna vinculativa, a decisão não será vinculativa para esse membro na medida do alcance da objeção. As objeções só se podem basear na incompatibilidade da decisão com as disposições da Convenção NPFC, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 ou do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes de 1995, ou no facto de a decisão discriminar injustificadamente, formal ou materialmente, o membro objetante.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A posição a tomar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) será estabelecida em duas etapas.

               Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição será posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da NPFC. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço

               A NPFC é um órgão instituído por um acordo, a saber, a Convenção NPFC.

               Os atos que a NPFC é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 8.º da Convenção NPFC, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  3
               ;

               ·O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  4
               ;

               ·O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  5
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção NPFC.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao processo em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta deve substituir a Decisão 9784/17.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0413 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Com a Decisão 2022/XX/UE do Conselho, de … de fevereiro de 2022
                  6
               , a União celebrou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (Convenção NPFC), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC).

               (2)A NPFC é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção NPFC. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  8
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  9
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  10
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na NPFC para o período 2022–2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da NPFC serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
                  11
               , o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  12
                e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               .

               (7)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção NPFC e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da NPFC, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022–2027,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da NPFC devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da NPFC em 2028.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2022/XX/UE do Conselho, de … de fevereiro de 2022, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L ..., ..). [decisão de adesão prevista para meados de fevereiro de 2022; este mandato será adotado na sequência da adesão]

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (4)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (5)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (6)

                        Decisão 2022/XX/UE do Conselho, de … de fevereiro de 2022, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L ..., ..) [decisão de adesão prevista para fevereiro de 2022]

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (8)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (9)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (10)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (11)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (12)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (13)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2021
            COM(2021) 785 final

            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte

               ANEXO I

               Posição a tomar, em nome da União, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da NPFC, a União:

               a) Age em conformidade com os seus objetivos e princípios no âmbito da política comum das pescas, em particular a abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca, tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na preparação das medidas da NPFC e assegura que as medidas adotadas no âmbito da NPFC estejam em conformidade com os objetivos da Convenção NPFC;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da NPFC sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da Convenção NPFC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da NPFC e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões);

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado;

               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela NPFC:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela NPFC, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da Convenção, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da NPFC;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção NPFC em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação;

               f)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               g) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               h)Abordagens comuns com outras ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;

               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da NPFC.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar

               pela União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte

               Antes de cada reunião da NPFC, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da NPFC, um documento escrito em que apresente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da NPFC, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2021
            COM(2021) 807 final
            2021/0417(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 65.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 65.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se de 14 a 18 de março de 2022.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada «Convenção sobre os Estupefacientes»)
                  1
               , visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.

               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  2
                estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre uma série de drogas sintéticas em função da sua potencial utilização abusiva, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

               Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, contrariamente à União.

               2.2.Comissão dos Estupefacientes

               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros das Nações Unidas eleitos pelo ECOSOC. Em março de 2022, onze Estados-Membros da UE serão membros da CND com direito de voto
                  3
               . A União tem o estatuto de observador na CND.

               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

               A CND altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

               Em 18 de novembro de 2021, a OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas
                  4
                que acrescentasse às listas das convenções acima referidas três das substâncias que foram objeto de uma análise crítica pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

               A CND, na sua 65.ª sessão, que se realizará em Viena de 12 a 18 de março de 2022, será chamada a adotar decisões relativas à inclusão destas substâncias nas listas das convenções.

               3.Posição a adotar em nome da União

               As alterações nas listas das convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
                  5
                (a seguir designada «Decisão‑Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o âmbito das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), independentemente de a substância em causa ser objeto de controlo na União
                  6
               .

               As três substâncias (brorfina, metonitazeno, eutilona) recomendadas pela OMS para controlo internacional são objeto de um controlo aprofundado
                  7
                por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               A Comissão preconiza, na sua proposta de posição da União, apoiar as recomendações da OMS, uma vez que estas são conformes com o estado atual dos conhecimentos científicos. No que diz respeito a estas novas substâncias psicoativas, a sua inclusão nas listas das convenções é igualmente apoiada pelas informações disponíveis na base de dados europeia sobre as novas drogas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               É necessário que o Conselho estabeleça a posição que a União deve tomar na reunião da CND quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas das convenções. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da União, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2022, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.

               Para esse efeito, a Comissão propõe uma posição da União, que deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2022, em nome da União Europeia, na 65.ª sessão da CND sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta é a sétima vez que a Comissão apresenta uma proposta de posição da União
                  8
               . O Conselho adotou as posições da União
                  9
               , tendo assim permitido à UE exprimir-se a uma só voz nas sessões anteriores da CND relativas à inclusão de substâncias nas listas a nível internacional, dado que os Estados-Membros que participam na CND votaram a favor dessa inclusão, em consonância com as posições da União adotadas
                  10
               .

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável, independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
                  11
               . A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  12
               .

               A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo estabelecido pelo ECOSOC, um órgão das Nações Unidas, e que lhe foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da CND tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver solicitado o seu reexame ao ECOSOC no prazo previsto
                  13
               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. As decisões da CND em matéria de substâncias a incluir nas listas produzem igualmente efeitos jurídicos na ordem jurídica da UE por força do direito da União, dado que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Decisão‑Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações nas listas das convenções têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação deste instrumento jurídico da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o tráfico ilícito de droga.

               Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que identifica o tráfico ilícito de droga como um dos crimes com particular dimensão transnacional e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico ilícito de droga.

               4.3.Geometria variável

               A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, aplicável até 21 de novembro de 2018, que estabelece, no artigo 1.º, que se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               Uma vez que as decisões da CND em matéria de substâncias a incluir nas listas afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam a Dinamarca, este país participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União quando tais decisões em matéria de substâncias a incluir nas listas são adotadas.

               A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro e, por conseguinte, participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União quando tais decisões em matéria de substâncias a incluir nas listas são adotadas.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem implicações orçamentais.

               2021/0417 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
                  14
                (a seguir designada «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção. Pode introduzir alterações nas listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS.

               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  15
                entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção ou retirá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

               (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
                  16
                aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às convenções afeta diretamente as regras comuns da União e altera o âmbito das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (6)Na sua sexagésima quinta sessão, que se deverá realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, a Comissão dos Estupefacientes deverá adotar decisões sobre a inclusão de três novas substâncias nas listas das convenções das Nações Unidas.

               (7)A União Europeia não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual serão membros com direito de voto onze Estados-Membros da UE em março de 2022
                  17
               . Por conseguinte, é necessário, que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a inclusão de novas substâncias nas listas das convenções são da competência exclusiva da União.

               (8)A OMS recomendou a inclusão de duas novas substâncias na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como de uma nova substância na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
                  18
               .

               (9)Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (a seguir designado «Comité de Peritos») e recomendadas para inclusão nas listas pela OMS são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como novas substâncias psicoativas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               .

               (10)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a brorfina (nome químico: 1-{1-[1-(4-bromofenil)etil]piperidina-4-il}-1,3-di-hidro-2H-benzimidazole-2-ona) é um opioide sintético semelhante a outros opioides sintéticos como a morfina e o fentanilo. A brorfina pode ser convertível em bezitramida, que é um opioide incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes. A brorfina não tem utilizações terapêuticas nem recebeu uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a brorfina está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a brorfina seja incluída na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (11)A brorfina foi detetada em quatro Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associada a uma intoxicação não mortal e é atualmente objeto de controlo intensivo por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da brorfina na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (13)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o metonitazeno (nome químico: N,N-dietilo-2-[(4-metoxifenilo)metilo]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina) é um opioide sintético estruturalmente semelhante ao isotonitazeno e ao etonitazeno, ambos incluídos na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes. O metonitazeno foi estudado em modelos pré-clínicos quanto aos seus efeitos analgésicos, mas não se lhe conhece qualquer utilização terapêutica. Existem provas suficientes de que o metonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o metonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (14)O metonitazeno foi detetado em três Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associado a uma morte e é atualmente objeto de controlo intensivo por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               (15)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão do metonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (16)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a eutilona (nome químico: 1-(1,3-benzodioxole-5-il)-2-(etilamino)butan-1-ona) é uma catinona sintética, apresentando uma estrutura química e semelhanças farmacológicas com anfetaminas e catinonas já sob controlo internacional. A lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 inclui catinonas afins, como a metilona e a N-etilnorpentilona. A eutilona não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem recebeu uma autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a eutilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a eutilona seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (17)A eutilona foi detetada em vinte Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, dois Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, uma intoxicação não mortal e foi detetada em três amostras biológicas associadas a acontecimentos adversos graves. A eutilona é atualmente objeto de um controlo aprofundado por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               (18)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão da eutilona na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (19)É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre as várias decisões de inclusão das três substâncias nas listas serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

               (20)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.

               (21)A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               (22)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na sexagésima quinta sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 18 de março de 2022, quando esta instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, figura no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (2)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (3)

                        Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia e Suécia.

                     (4)

                        https://cdn.who.int/media/docs/default-source/controlled-substances/unsg-expert-committee-on-drug-dependence.pdf?sfvrsn=d608e00c_5

                     (5)

                        JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, JO L 305 de 21.11.2017, p. 12.

                     (6)

                        Ver o anexo da Decisão-Quadro.

                     (7)

                        Para mais informações sobre as implicações do controlo intensivo, ver

                  https://www.emcdda.europa.eu/system/files/publications/12213/downloads/Guidance%20Note%206-%20Intensive%20monitoring.pdf
                  .

                     (8)

                        COM(2017) 72 final; COM(2018) 31 final; COM(2018) 862 final; COM(2019) 631 final; COM(2019) 624 final; COM(2020) 659 final e COM(2020) 814 final.

                     (9)

                        Adotadas pelo Conselho em 7 de março de 2017, em 27 de fevereiro de 2018, em 5 de março de 2019, em 11 de fevereiro de 2020, em 17 de novembro de 2020 e em 8 de março de 2021, respetivamente.

                     (10)

                        Com uma única exceção, que é objeto de um procedimento de infração em curso.

                     (11)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (12)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (13)

                        Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.º, n.º 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

                     (14)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (15)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (16)

                        Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

                     (17)

                        Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia e Suécia.

                     (18)

                        https://cdn.who.int/media/docs/default-source/controlled-substances/unsg-expert-committee-on-drug-dependence.pdf?sfvrsn=d608e00c_5

                     (19)

                        Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2021
            COM(2021) 807 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               ANEXO

               Posição a adotar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a sexagésima quinta sessão da Comissão dos Estupefacientes, agendada para 14 a 18 de março de 2022, relativamente às alterações do âmbito de aplicação do controlo de substâncias:

               (1)A brorfina deve ser incluída na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (2)O metonitazeno deve ser incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (3)A eutilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.12.2021
            COM(2021) 834 final
            2021/0440(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Na sequência da deterioração da situação no Burundi no período que antecedeu as eleições legislativas e presidenciais de junho e julho de 2015, a União Europeia considerou que a República do Burundi não tinha respeitado os elementos essenciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE
                     1
                   em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito.

                  Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia tomou nota das respostas dadas pelo Governo do Burundi e do seu empenho em prestar esclarecimentos sobre as questões suscitadas e de acelerar determinados processos judiciais. No entanto, a União Europeia considerou que as posições expressas não davam resposta, de um modo geral, às insuficiências relativas a elementos essenciais da sua parceria com a República do Burundi. Estas posições também não proporcionavam uma resposta satisfatória às decisões tomadas pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 17 de outubro e 13 de novembro de 2015, em especial à necessidade de convocar rapidamente um diálogo genuíno e inclusivo, com base no respeito pelo Acordo de Arusha.

                  Em 13 de novembro de 2015, pela Decisão 2016/394 do Conselho, foram concluídas as consultas e tomadas as medidas apropriadas, tal como especificado no anexo da referida decisão
                     2
                  . Essas medidas incluíam a suspensão do apoio financeiro ou dos desembolsos dos fundos (incluindo o apoio orçamental) em benefício direto da administração ou das instituições do Burundi.

               Desde a transição política pacífica de 2020, que conduziu à eleição do Presidente Ndayishimiye e à designação de um novo governo, a UE observou uma dinâmica positiva, demonstrada pelos seguintes elementos:

               ·Um relacionamento construtivo com o Burundi no âmbito do diálogo político ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-UE;

               ·Os esforços do Governo em prol da paz e da estabilidade, as medidas para melhorar a boa governação e a liberdade dos meios de comunicação social; as declarações sobre direitos humanos, Estado de direito e luta contra a impunidade;

               ·O acordo sobre um roteiro («Feuille de route») que contém compromissos por parte do Governo do Burundi em resposta à Decisão 2016/394 do Conselho nos domínios dos direitos humanos; da justiça e do Estado de direito; da liberdade de opinião e de imprensa; da boa governação; da paz, da segurança e da democracia; do enquadramento empresarial; do ambiente e da biodiversidade;

               ·O regresso voluntário ao Burundi de um elevado número de refugiados;

               ·A retoma da cooperação com a comunidade internacional e com os países vizinhos.

                  Tendo em conta estes progressos e compromissos, os Chefes de Missão, no seu relatório de 19 de maio de 2021, expressaram a opinião de que as medidas apropriadas indicadas no anexo da Decisão 2016/394 do Conselho já não eram pertinentes, pelo que recomendaram o seu levantamento.

                  No entanto, as seguintes questões devem continuar a ser evocadas no contexto do diálogo político estabelecido com o Burundi ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-UE:

               ·A melhoria da boa governação, do Estado de direito, dos direitos humanos e do enquadramento empresarial, enquanto base necessária para o desenvolvimento sustentável;

               ·A libertação dos presos políticos, o regresso de membros da oposição e da sociedade civil; há que abrir e apaziguar o espaço político, com o objetivo de alcançar a reconciliação;

               ·A prossecução dos esforços para aumentar a liberdade dos meios de comunicação social;

               ·A redução das detenções arbitrárias; um melhor controlo por parte das autoridades competentes dos grupos violentos com caráter político («Imbonerakure») e uma maior responsabilização do Serviço Nacional de Informações (SNR) e o reforço da transparência de algumas das suas atividades; a reforma do sistema judiciário, a separação entre o Estado e o partido;

               ·O respeito pela independência da sociedade civil/ONG

                  O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, revogar a Decisão 2016/394 do Conselho, o que resultará no levantamento das medidas apropriadas definidas nas conclusões das consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A presente proposta é consentânea com as disposições existentes da mesma política setorial, nomeadamente:

               ·O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 8 de junho de 2017.
                  3

               ·Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia

               ·Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Rumo a uma estratégia abrangente para África, 9 de março de 2020
                  4
               .

               ·Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024)
                  5
               .

               ·Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, 2012
                  6
               .

               ·Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género, de 25 de novembro de 2020
                  7
               .

                  A cooperação da UE é norteada pela Agenda 2030 e pelos ODS, pelo Acordo de Paris e pela Agenda de Ação de Adis Abeba.

                  A proposta permitirá a plena aplicação das suas disposições, na medida em que permitirá a cooperação com o Governo do Burundi, continuando a ter em conta as preocupações no âmbito do diálogo político permanente restabelecido.

                •Coerência com as outras políticas da União

                  A proposta é consentânea com as prioridades da Comissão para 2019-2024, tal como aplicáveis às ações externas: o Pacto Ecológico, a transformação digital e as tecnologias de dados, as alianças para o crescimento sustentável e o emprego digno, a melhoria da gestão e da governação da migração, as parcerias para a migração, a governação, a paz e a segurança. É igualmente conforme à estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia de 2016.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta o objetivo, o conteúdo e o contexto da medida proposta, a base jurídica material é o artigo 3.º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, em conjugação com o ponto 3, segundo parágrafo, do anexo do mesmo Acordo (a seguir designado por «Acordo interno»)
                     8
                  .

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 3.º do Acordo Interno, a posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 96.º e 97.º do Acordo ACP-CE, sempre que essa posição diga respeito a questões da sua competência, é adotada pelo Conselho, deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no Anexo. Em conformidade com o ponto 3 do anexo do Acordo Interno, essas medidas permanecem em vigor até que o Conselho tome uma decisão que altere ou revogue as medidas anteriormente adotadas, sob proposta da Comissão, com o acordo do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deliberando por maioria qualificada em caso de suspensão parcial.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  N/A

               •Consulta das partes interessadas

                  A presente proposta foi iniciada tendo em conta o relatório dos Chefes de Missão da UE no Burundi acima referido, que foi debatido no âmbito do Grupo «África» (COAFR), em 25 de maio de 2021, e do grupo de trabalho do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Grupo ACP), em 28 de maio de 2021. Os delegados do COAFR reconheceram a evolução positiva e manifestaram-se a favor da revogação das medidas apropriadas, salientando simultaneamente a importância de continuar a incentivar o Governo do Burundi a realizar novos progressos no domínio dos direitos humanos, do Estado de direito e da governação. Os delegados do grupo ACP manifestaram o seu apoio às conclusões dos debates do COAFR e sublinharam a importância de continuar a recorrer a sanções individuais para facilitar a prossecução dos progressos.

               •Avaliação de impacto

                  Espera-se que a revogação das medidas apropriadas permita reforçar a confiança entre a UE e o Burundi e normalizar as relações entre as duas partes; poderia contribuir para reforçar as forças positivas no âmbito das estruturas de poder do Burundi; permitir um diálogo político sobre assuntos sensíveis, aumentar a influência da UE e reforçar a posição da UE no Burundi em relação a outros intervenientes mundiais.

                  O levantamento das medidas apropriadas permitirá tirar partido do efeito de alavanca proporcionado pela programação indicativa plurianual para 2021-2027 para incentivar prossecução de melhorias em matéria de direitos humanos, Estado de direito e governação.

               •Direitos fundamentais

               Além disso, manter-se-ão as medidas restritivas contra pessoas, entidades ou organismos que comprometam a democracia ou impeçam a procura de uma solução política no Burundi, em conformidade com a Decisão 2015/1763 do Conselho
                  9
               .

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem implicações orçamentais.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Embora a presente proposta preveja o levantamento das medidas apropriadas enumeradas no anexo da Decisão 2016/394 do Conselho, as medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2015/1763 do Conselho continuam em vigor e serão revistas nos próximos meses, tal como previsto nessa decisão.

               Os delegados do COAFR solicitaram um debate sobre o futuro da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre o Burundi. Na sequência deste debate, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu, com base numa resolução apresentada por iniciativa da UE
                  10
               , criar um mandato de acompanhamento específico para este país, sob a forma de um Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Burundi, no seguimento do trabalho realizado pela Comissão de Inquérito.

               2021/0440 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente o artigo 3.º e o anexo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000
                  11
               , tal como alterado
                  12
               ,
                  13
                e prorrogado
                  14
               , foram concluídas pela Decisão (UE) 2016/394 do Conselho
                  15
               , tendo sido tomadas medidas apropriadas, tal como especificadas no anexo dessa decisão, na sequência de uma proposta da Comissão com o acordo do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (2)De um modo geral, a transição política pacífica possibilitada pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população e de oportunidades para o Burundi e para as suas relações com os seus parceiros.

               (3)Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («Feuille de route») no sentido de novos melhoramentos nestes domínios.

               (4)Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394.

               (5)Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os motivos que conduziram à adoção da Decisão (UE) 2016/394, tal como constam dessa decisão, deixaram de existir. Por conseguinte, essa decisão deve ser revogada em nome dos Estados-Membros no que respeita às matérias da sua competência.

               (6)Subsistem desafios persistentes nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessários novos progressos por parte das autoridades do Burundi, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro e no quadro do diálogo político em curso.

               (7)A situação no Burundi continua frágil e as autoridades eleitas necessitam do apoio dos parceiros internacionais para pôr em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país.

               (8)A União Europeia e os Estados-Membros devem apoiar, juntamente com outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas autoridades nacionais para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e implementar os compromissos assumidos no seu roteiro com vista a prosseguir os melhoramentos nestes domínios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão (UE) 2016/394 é revogada em nome dos Estados-Membros no que respeita às matérias da sua competência.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). A aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE foi prorrogada pela Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32), e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021 (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3), até 30 de junho de 2022 ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer primeiro.

                     (2)

                        Decisão 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).

                     (3)

                        Declaração Conjunta do Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia: O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1)

                     (4)

                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Rumo a uma estratégia abrangente para África (JOIN (2020) 4 final).

                     (5)

                        Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (JOIN (2020) 5 final)

                     (6)

                        Quadro estratégico da UE e plano de ação da UE (COUNCIL 11855/12)

                     (7)

                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Terceiro Plano de Ação em matéria de igualdade de género: Uma Agenda Ambiciosa para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres na Ação Externa da UE (JOIN (2020) 17 final).

                     (8)

                        Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 376).

                     (9)

                        Decisão (PESC) 2015/1763, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).

                     (10)

                        Conselho dos Direitos Humanos, Situação dos Direitos Humanos no Burundi, A/HRC/48/16

                     (11)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (12)

                        Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). A aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE foi prorrogada pela Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32), e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021 (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3), até 30 de junho de 2022 ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer primeiro.

                     (13)

                        Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (14)

                        Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2] (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3), alterada pela Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2052] (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32) e pela Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2021/2175] (JO L 441 de 9.12.2021, p. 3).

                     (15)

                        Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.12.2021
            COM(2021) 570 final
            2021/0430(CNS)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A pandemia de COVID-19 provocou a recessão económica mais profunda das últimas décadas na UE
                  1
               , desencadeando uma resposta política rápida e firme, tanto a nível nacional como a nível da UE. Todos os Estados-Membros adotaram medidas discricionárias excecionais, além do acionamento dos seus «estabilizadores automáticos», a fim de apoiar a atividade económica e atenuar os impactos sociais.

               A UE também tomou medidas sem precedentes para fazer face à crise. Com um total de 1,8 biliões de EUR a preços de 2018, o quadro financeiro plurianual da UE, associado ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), constitui o maior pacote de incentivo alguma vez financiado pelo orçamento da UE. O NextGenerationEU foi formalmente aprovado pelo Conselho em 14 de dezembro de 2020
                  2
               , com o apoio do Parlamento Europeu, e mobilizará 750 mil milhões de EUR (a preços de 2018), obtidos nos mercados de capitais, para financiar ações específicas de recuperação e resiliência num período de tempo limitado, a fim de impulsionar o crescimento económico e investir na resiliência e num futuro mais ecológico e digital.

               São necessárias receitas suficientes para cobrir o reembolso dos custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, repartidos por três décadas. O reembolso do capital pode começar antes do final do quadro financeiro plurianual 2021-2027, se os montantes não utilizados para o pagamento de juros forem inferiores ao previsto e no caso de serem introduzidos novos recursos próprios
                  3
               , e tem de estar concluído até ao final de 2058
                  4
               .

               No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020
                  5
               , o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declararam que as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do quadro financeiro plurianual. Em conformidade com este acordo interinstitucional, é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no rendimento nacional bruto (RNB) para os Estados-Membros. As três instituições concordaram assim em trabalhar «para introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso»
                  6
               . A Comissão comprometeu-se a propor novos recursos próprios em 2021, com vista à sua introdução o mais tardar em 1 de janeiro de 2023
                  7
               .

               2.CONTEÚDO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

               A Comissão propõe a introdução de novos recursos próprios, dotando a UE dos recursos necessários, em especial tendo em conta as novas despesas orçamentais para o reembolso dos custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU e para o Fundo Social para o Clima
                  8
               .

               A proposta alterada especifica que 25 % da maior parte das receitas geradas pelas licenças de emissão a leiloar no âmbito do comércio de licenças de emissão reverterá para o orçamento da UE. Tal inclui as receitas do atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, para o qual seriam leiloadas licenças de emissão adicionais, bem como o seu alargamento ao transporte marítimo e a introdução de um comércio separado de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios, em consonância com a proposta de alteração da Diretiva 2003/87/CE
                  9
               .

               As licenças de emissão leiloadas pelo Banco Europeu de Investimento para o Fundo de Inovação e a dotação inicial do Fundo de Modernização estão excluídas. A fim de manter a neutralidade, o âmbito dos recursos próprios inclui também as licenças de emissão destinadas, em princípio, à venda em leilão pelos Estados-Membros, que, em função da discricionariedade por estes exercida, são transferidas gratuitamente para o setor da energia, utilizadas para fins de conformidade pelos setores no âmbito da partilha de esforços, ou leiloadas pelo Banco Europeu de Investimento para o Fundo de Modernização.

               Para fazer face aos possíveis impactos sociais relacionados com a introdução de um comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios, a Comissão propôs a criação de um Fundo Social para o Clima, que beneficiará os agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes vulneráveis. Durante o seu período de vigência, o fundo será financiado pelos recursos próprios do orçamento da União, incluindo, a partir de 2026, as receitas provenientes do comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios. O envelope financeiro total do fundo para o período 2025-2032 será de 72 200 milhões de EUR a preços correntes, correspondente em princípio a um montante equivalente a cerca de 25 % das receitas esperadas do novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário no período 2026-2032.

               Propõe-se um mecanismo temporário de ajustamento solidário para atenuar os efeitos distributivos regressivos dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, introduzindo uma contribuição máxima para os Estados-Membros com baixos rendimentos e elevada intensidade carbónica e uma contribuição mínima para os Estados-Membros com rendimentos normalmente mais elevados e baixas emissões de carbono. Tal evitará que alguns Estados-Membros contribuam de forma desproporcionada para o orçamento da UE em comparação com a dimensão da sua economia, durante o período de transição para economias e sociedades mais sustentáveis, e garantirá uma contribuição justa de todos.

               A presente proposta estabelece que uma parte das receitas provenientes da venda de certificados do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço será transferida para o orçamento da UE como recursos próprios sob a forma de uma contribuição nacional.

               Por último, a presente proposta prevê que os Estados-Membros efetuem uma contribuição nacional para o orçamento da UE com base na parte dos lucros residuais das maiores e mais lucrativas empresas multinacionais que é reafetada aos Estados-Membros, caso estes sejam jurisdições de mercado final onde os bens ou serviços são utilizados ou consumidos ao abrigo do acordo relativo a uma reforma do quadro fiscal internacional, alcançado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros
                  10
               . Embora os trabalhos sobre uma convenção multilateral ainda estejam em curso a nível internacional, a Comissão anunciou que iria apresentar em 2022 uma proposta de diretiva do Conselho que garanta uma aplicação coerente da Convenção Multilateral sobre uma reafetação parcial dos direitos de tributação.

               3.QUADRO JURÍDICO

               3.1.Decisão Recursos Próprios

               Nos termos do artigo 311.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, pode «criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente». Esta disposição permite explicitamente alterar a Decisão Recursos Próprios para acrescentar novos recursos próprios, conforme estabelecido no acordo interinstitucional.

               De acordo com o processo legislativo especial previsto no artigo 311.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho adota a decisão revista por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. A decisão entrará em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

               3.2.Legislação de execução

               Paralelamente, o Conselho deve alterar as medidas de execução relacionadas com o sistema de recursos próprios, a fim de garantir que continuam a ser adequadas à sua finalidade. Além disso, são necessárias novas disposições sobre a colocação à disposição, para todos os novos recursos próprios. A Comissão apresentará as propostas necessárias no primeiro semestre de 2022.

               2021/0430 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.º, terceiro parágrafo,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)O NextGenerationEU
                  11
               , criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, mobilizará 750 mil milhões de EUR, a preços de 2018, obtidos nos mercados financeiros, como um instrumento temporário de recuperação para assegurar uma recuperação sustentável e resiliente em toda a União e facilitar a implementação dos apoios económicos na situação excecional causada pela pandemia de COVID-19, bem como para promover a transição ecológica e digital.

               (2)O reembolso do capital desses fundos a utilizar para as despesas a título do Instrumento de Recuperação da União Europeia e os correspondentes juros devidos terão de ser financiados pelo orçamento geral da União, nomeadamente por receitas suficientes provenientes dos novos recursos próprios introduzidos após 2021. No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020
                  12
               , o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram a importância do contexto do Instrumento de Recuperação da União Europeia e confirmaram que «as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do QFP». O Acordo Interinstitucional referia ainda que «é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no RNB para os Estados-Membros».

               (3)O sistema de comércio de licenças de emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
                é um elemento central da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o comércio de licenças de emissão e os objetivos da política climática da União, é conveniente afetar uma parte das receitas em causa ao orçamento da União.

               (4)Os recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão incluem uma quota-parte das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão em todos os setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE e do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , os Estados-Membros podem decidir não leiloar parte da quantidade total de licenças de emissão especificada na Diretiva 2003/87/CE ou transferi-la e leiloá-la para o Fundo de Modernização criado pela referida diretiva. Essas licenças deverão também ser utilizadas para calcular a quantidade de recursos próprios com base no comércio de licenças de emissão. É conveniente excluir as licenças de emissão para a dotação inicial do Fundo de Modernização, bem como as licenças de emissão para o Fundo de Inovação.

               (5)A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições do comércio de licenças de emissão, deve ser estabelecida uma contribuição máxima para os Estados-Membros elegíveis. Para o período 2023-2027, os Estados-Membros são elegíveis se o rendimento nacional bruto per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para 2020, for inferior a 90 % da média da UE. Para o período 2028-2030, deve ser utilizado o rendimento nacional bruto per capita em 2025. A contribuição máxima deve ser estabelecida comparando as quotas-partes dos Estados-Membros no total dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão com as quotas-partes desses Estados-Membros no rendimento nacional bruto da União. Deve ser estabelecida uma contribuição mínima para todos os Estados-Membros, se a sua quota-parte no montante total dos recursos próprios baseados no CELE for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União.

               (6)O Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para complementar o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e assegurar a eficácia da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a política climática da União, uma parte das receitas provenientes da venda de certificados deve ser transferida para o orçamento da União como recurso próprio.

               (7)Em outubro de 2021, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Quadro Inclusivo do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros chegaram a acordo sobre a afetação às jurisdições de mercado participantes de 25 % dos lucros residuais das grandes empresas multinacionais acima do limiar de rentabilidade de 10 % («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20»). O recurso próprio deve consistir na aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação.]

               (8)As disposições relativas à contribuição dos leilões de licenças de emissão no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão deverão ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023. Uma vez alterada a Diretiva 2003/87/CE, as disposições relativas à contribuição dos leilões de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão revisto devem ser aplicáveis a partir do primeiro dia seguinte ao último dia do período de transposição dessa alteração. As disposições relativas à contribuição do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do regulamento. [As disposições relativas ao Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20 devem entrar em vigor logo que a diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação seja aplicável e a convenção multilateral entre em vigor.]

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Alterações da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053

               A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 é alterada do seguinte modo:

               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 1, é aditada a alínea e), com a seguinte redação:

               «e) Da aplicação de uma taxa uniforme de 25 %:

               (1)às receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 3.º-D, 10.º e 30.º-D da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               1,

               (2)ao montante calculado multiplicando a quantidade anual de licenças de emissão a que o Estado-Membro em causa aplica uma das seguintes modalidades:

               (a)a opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito a que se refere o artigo 10.º-C da Diretiva 2003/87/CE;

               (b)a possibilidade de anulação limitada a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               2;

               (c)a utilização das licenças de emissão a que se refere o artigo 10.º-D, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE na venda em leilão para o Fundo de Modernização, como referido no artigo 10.º-D, n.º 3, dessa diretiva;

               com o preço médio ponderado das licenças de emissão leiloadas na plataforma comum de leilões no ano em que essas licenças teriam sido leiloadas.»

               (b)No n.º 1, é aditada a alínea f), com a seguinte redação:

               «f) Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme igual a 75 % das receitas provenientes da venda de certificados do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço criado pelo Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  183.»;

               (c)No n.º 1, é aditada a alínea g), com a seguinte redação:

               «g) Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme de 15 % à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação
                  194]»;

               (d)É inserido o seguinte n.º 2-A:

               «2-A.
                     Em derrogação do n.º 1, alínea e), são aplicáveis, até ao exercício financeiro de 2030, as disposições seguintes:

               (a)Se a quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.º 1, alínea e), for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União, esse Estado-Membro disponibiliza um montante igual a 75 % dessa quota-parte do rendimento nacional bruto, multiplicado pelo montante total das receitas resultantes da aplicação do n.º 1, alínea e).

               (b)A quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.º 1, alínea e), não pode ser superior a 150 % da quota-parte desse Estado-Membro no rendimento nacional bruto da União no caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da União, medida em poder de compra padrão e calculada com base nos valores relativos a 2020, para o período 2023-2027, e com base nos dados relativos a 2025, para o período 2028-2030.

               Entende-se por rendimento nacional bruto a que se referem as alíneas a) e b) o rendimento nacional bruto a preços de mercado referido no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  205.»

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor e aplicação

               O Secretariado-Geral do Conselho notifica os Estados-Membros da presente decisão.

               Os Estados-Membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos para a adoção da presente decisão, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da última das notificações a que se refere o segundo parágrafo.

               O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 às receitas nos termos dos artigos 3.º-D e 10.º da Diretiva 2003/87/CE e a partir do dia seguinte ao último dia do prazo de transposição da Diretiva (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  216 que altera a Diretiva 2003/87/CE no que respeita às receitas nos termos do artigo 30.º-D da Diretiva 2003/87/CE.

               O artigo 1.º, n.º 1, alínea b), é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) [XXX] que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.

               O artigo 1.º, n.º 1, alínea c), é aplicável a partir

               do primeiro dia de aplicação da [Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação] ou

               da data de entrada em vigor e de produção de efeitos da convenção multilateral, consoante a data que for posterior.

               Artigo 3.º

               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Segundo dados do Eurostat, o produto interno bruto da UE registou uma contração de cerca de 5,9 % em 2020.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 23).

                     (3)

                        As Conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 também indicavam, no ponto 150, que «as receitas dos novos recursos próprios criados após 2021 serão utilizadas para o reembolso antecipado dos empréstimos contraídos pelo Next Generation EU».

                     (4)

                        Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia («Decisão Recursos Próprios»), o reembolso das subvenções não reembolsáveis não pode exceder os 29,25 mil milhões de EUR por ano (a preços de 2018).

                     (5)

                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28).

                     (6)

                        Anexo II, ponto F.

                     (7)

                        Programa de trabalho da Comissão 2021, COM(2020) 690 final.

                     (8)

                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática, COM(2021) 568 final.

                     (9)

                        Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757, COM(2021) 551 final.

                     (10)

                        Declaração sobre uma solução de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, Projeto de Combate à Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros da OCDE/G20, 8 de outubro de 2021.

                     (11)

                        Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 23).

                     (12)

                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28).

                     (13)

                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

                     (14)

                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

                     (15)

                        Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L [...] de [...], p. [...]).

                     (16)
                  1
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

                     (17)
                  2
                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

                     (18)
                  3
                        Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.

                     (19)
                  4
                        [Diretiva (UE) XXX que dá execução ao Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20].

                     (20)
                  5
                        Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (

                     JO L 91 de 29.3.2019, p. 19

                  ).

                     (21)
                  6
                        Diretiva (UE) XXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho de dd/mm/aa.