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51998PC0348

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos  /* COM/98/0348 final - SYN 98/0202 */

Jornal Oficial nº C 231 de 23/07/1998 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos (98/C 231/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 348 final - 98/0202(SYN)(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 130º S,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,(1) Considerando que a Comunidade reconhece que as concentrações atmosféricas dos gases com efeito de estufa devem ser estabilizadas a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático;(2) Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, a estabilizar as suas emissões de dióxido de carbono (CO2) aos níveis de 1990 até 2000;(3) Considerando que a Comunidade aceitou o objectivo de redução das suas emissões de um conjunto de gases com efeito de estufa em 8 % em relação aos níveis de 1990 durante o período 2008-2012, no âmbito do Protocolo adoptado na Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas em Quioto, em Dezembro de 1997;(4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE do Conselho (1) estabeleceu um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases com efeitos de estufa;(5) Considerando que, em reconhecimento da importância dos automóveis de passageiros como fonte de emissões de CO2, a Comunidade, na comunicação da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 (2), desenvolveu uma estratégia para diminuir essas emissões e para melhorar a economia de combustível;(6) Considerando que a medição das emissões específicas de CO2 dos automóveis de passageiros novos está harmonizada na Comunidade, em conformidade com a metodologia prevista na Directiva 80/1268/CEE do Conselho (3), relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão (4);(7) Considerando que é necessário definir procedimentos para a monitorização das emissões específicas de CO2 dos automóveis de passageiros novos vendidos na Comunidade, a fim de avaliar a eficácia da estratégia comunitária, tal como referido na comunicação da Comissão de 20 de Dezembro de 1995;(8) Considerando que os Estados-membros só devem recolher dados oficiais consistentes com a Directiva 70/156/CEE do Conselho (5), relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (6);(9) Considerando que a Directiva 70/156/CEE estipula que os fabricantes devem emitir um certificado de conformidade que acompanhará cada automóvel de passageiros novo e ainda que os Estados-membros só permitirão a matrícula e a entrada em circulação de um automóvel de passageiros se, e só se, o mesmo estiver munido de um certificado de conformidade válido;(10) Considerando que a presente decisão não pretende harmonizar os sistemas nacionais de matrícula de veículos mas sim utilizá-los como base para garantir a recolha da quantidade mínima de dados necessária para permitir o funcionamento adequado de um regime comunitário de monitorização das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis de passageiros novos;(11) Considerando que esse regime de monitorização só será aplicável aos automóveis de passageiros que vão ser matriculados pela primeira vez na Comunidade e que não tenham sido matriculados anteriormente noutro local,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A presente decisão estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis de passageiros novos matriculados na Comunidade. A presente decisão só é aplicável aos automóveis de passageiros que vão ser matriculados pela primeira vez na Comunidade, que não tenham sido matriculados anteriormente noutro local e que tenham sido objecto de homologação CE em conformidade com o disposto na Directiva 70/156/CEE.Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:1. Automóvel de passageiros, um veículo a motor da categoria M1, tal como definido no anexo I da Directiva 70/156/CEE, que seja utilizado para o transporte de passageiros e que não tenha mais de oito lugares sentados para além do do condutor. Serão todavia excluídos os veículos a motor de duas ou três rodas e os veículos para fins especiais, tal como definidos no nº 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE;2. Automóvel recentemente matriculado, um automóvel de passageiros matriculado pela primeira vez na Comunidade. Esta definição exclui especificamente os veículos rematriculados num segundo Estado-membro ou que tenham sido anteriormente matriculados fora da Comunidade;3. Certificado de conformidade, o certificado no artigo 6º da Directiva 70/156/CEE e que deve acompanhar cada automóvel de passageiros novo para que este possa ser matriculado ou entrar em circulação,4. Emissões específicas de CO2 de um dado automóvel de passageiros, as respectivas emissões de CO2 medidas em conformidade com a Directiva 80/1268/CEE;5. Fabricante, a firme de um empresário individual ou de uma pessoa colectiva responsável perante a autoridade de homologação por todos os aspectos relacionados com o modelo de veículo, que consta do certificado de conformidade (referido como «marca»);6. Potência útil máxima dos automóveis de passageiros novos, a potência máxima do motor indicada no certificado de conformidade e medida em conformidade com o disposto na Directiva 80/1269/CEE do Conselho (7);7. Massa, a massa do automóvel com a carroçaria em ordem de marcha, tal como indicada no certificado de conformidade e definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 70/156/CEE;8. Cilindrada do motor, a cilindrada do motor tal como indicada no certificado de conformidade e medida de acordo com o disposto na Directiva 80/1269/CEE;9. Tipo de combustível, o combustível em relação ao qual o automóvel foi originalmente homologado e que consta do certificado de conformidade;10. Processo de matrícula, um ficheiro electrónico que contém as informações referentes à matrícula de um determinado automóvel de passageiros;11. Variante e versão, os diferentes veículos de um determinado modelo que são declarados pelo fabricante, tal como descritos no anexo II da Directiva 70/156/CEE, identificados de forma exclusiva pelo respectivo número de modelo, variante e versão;12. Documentação de homologação, o processo de homologação composto pelo processo de fabrico, pelo certificado de homologação e pelos resultados dos ensaios, que é distribuído às autoridades nacionais de homologação em conformidade com o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.Artigo 3º 1. Para efeitos da criação do regime previsto no artigo 1º, os Estados-membros recolherão as informações descritas no anexo I para cada automóvel de passageiros novo matriculado no seu território.2. Os Estados-membros serão autorizados a obter as informações referidas no nº 1 a partir da documentação de homologação comunitária ou do certificado de conformidade.3. Os Estados-membros serão responsáveis pela validação e qualidade dos dados que recolherem. Os Estados-membros tomarão em consideração as potenciais fontes de erro descritas no anexo II, adoptarão medidas para minimizar esses erros e procederão a uma avaliação anual, por análise estatística ou outra, da proporção de dados incorrectos que recolheram e armazenaram. Os Estados-membros comunicarão essa avaliação à Comissão juntamente com os elementos referidos no nº 1 do artigo 4º4. À luz da avaliação realizada nos termos do nº 3, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros pormenores sobre os procedimentos aplicados para garantir a qualidade dos dados e, se não estiver satisfeita quanto à eficácia desses procedimentos, pode, em consulta com os Estados-membros, solicitar a aplicação de outras medidas.Artigo 4º 1. Os Estados-membros calcularão, anualmente, de acordo com os métodos descritos no anexo III, o seguinte:a) Para cada tipo de combustível:i) o número total de automóveis de passageiros recentemente matriculados,ii) as emissões específicas médias de CO2 relativas aos automóveis de passageiros recentemente registados;b) Para cada fabricante e tipo de combustível, o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados e as respectivas emissões específicas médias de CO2;c) Para cada tipo de combustível e categoria de emissão de CO2, tal como especificado no ponto 4 do anexo III, o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados;d) Para cada tipo de combustível e categoria de massa, tal como especificado no ponto 5 do anexo III:i) o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados,ii) as respectivas emissões específicas médias de CO2,iii) a massa média;e) Para cada tipo de combustível e categoria de potência útil do motor, tal como especificado no ponto 6 do anexo III:i) o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados,ii) as respectivas emissões específicas médias de CO2,iii) a potência útil média dos respectivos motores;f) Para cada tipo de combustível e categoria de cilindrada do motor, tal como especificado no ponto 7 do anexo III:i) o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados,ii) as respectivas emissões específicas médias de CO2,iii) a cilindrada média dos respectivos motores.2. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão as informações referidas no nº 1. A primeira dessas transmissões terá lugar até 1 de Julho de 2001. As transmissões subsequentes estarão concluídas até 1 de Abril de cada ano para os dados de monitorização recolhidos no ano civil precedente. Os dados serão transmitidos no formulário especificado no anexo IV.3. A pedido da Comissão, os Estados-membros transmitirão igualmente a totalidade dos dados recolhidos, em conformidade com o artigo 3ºArtigo 5º Os Estados-membros designarão um organismo responsável pela recolha e transmissão das informações de monitorização e informarão desse facto a Comissão até 31 de Julho de 2000.Artigo 6º Os Estados-membros apresentarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 2000, um relatório sobre a forma como pretendem aplicar o disposto na presente decisão. Com base nesses relatórios, a Comissão pode solicitar informações complementares ou, em consulta com os Estados-membros, a alteração do método de aplicação proposto.Artigo 7º A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre o funcionamento do regime de monitorização estabelecido pela presente decisão.Artigo 8º A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual baseado nos dados de monitorização recebidos dos Estados-membros.Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 167 de 9.7.1993, p. 31.(2) COM(95) 689 final.(3) JO L 375 de 31.12.1980, p. 36.(4) JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.(5) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(6) JO L 91 de 25.3.1998, p. 1.(7) JO L 375 de 31.12.1980, p. 46.ANEXO I Dados a recolher e transmitir pelos Estados-membros para efeitos do regime de monitorização das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos Para efeitos do funcionamento de um regime comunitário de monitorização das emissões específicas de CO2 dos automóveis de passageiros novos, os Estados-membros devem recolher uma quantidade mínima de informações respeitante a cada automóvel de passageiros novo matriculado na Comunidade pela primeira vez. Só devem ser tomados em consideração a gasolina e o combustível para motores diesel, uma vez que são os únicos combustíveis referidos na legislação europeia de homologação.1. Quando um automóvel de passageiros novo for matriculado pela primeira vez na Comunidade, os Estados-membros devem recolher e armazenar os seguintes dados:- emissões específicas de CO2 (g/km),- tipo de combustível (ou seja, gasolina ou combustível para motores diesel),- fabricante,- massa (kg),- potência útil máxima (kW),- cilindrada do motor (cm³).ANEXO II Qualidade e precisão de dados 1. Introdução Os fabricantes podem diferenciar os seus modelos de automóveis de passageiros em variantes e ainda em versões. Os dados mais exactos em relação às emissões de CO2 são, para todos os automóveis, os referidos para a versão específica a que o automóvel pertence. Por conseguinte, para efeitos do regime de monitorização, os Estados-membros só devem recolher os dados específicos à versão em causa.2. Utilização da documentação de homologação como fonte para os dados de monitorização a) As informações a utilizar para efeitos da monitorização CO2/automóveis (ou a incluir em bases de dados electrónicas para utilização subsequente num regime de monitorização de CO2/automóveis) devem ser extraídas do «processo de recepção» oficial que acompanha a notificação da concessão da homologação, distribuído pelas autoridades de homologação nacionais nos Estados-membros, tal como definido na Directiva 70/156/CEE.b) O processo de recepção distribuído pelas autoridades de homologação nacionais pode conter dados específicos a várias versões diferentes. É importante, por conseguinte, que os dados adequados respeitantes a um automóvel de passageiros novo abrangido pela presente decisão sejam correctamente identificados no processo de recepção. Os dados respeitantes a uma determinada versão devem, por conseguinte, ser seleccionados com base nos números de «modelo», «variante» e «versão» do veículo em causa, tal como referidos no certificado de conformidade. O certificado de conformidade inclui necessariamente dados referentes a uma versão específica de um determinado modelo de automóvel.3. Potenciais fontes de erro a) Extracção dos dados específicos à versão da documentação de homologaçãoExistem duas importantes fontes potenciais de erro associadas à utilização da documentação de homologação como fonte dos dados de monitorização para efeitos do disposto na presente decisão. Em primeiro lugar, podem surgir erros devidos à conversão dos dados contidos num formulário de papel do processo de fabrico para um formulário electrónico a utilizar numa base de dados de homologação, sendo a sua causa mais provável e erro humano. O segundo caso prende-se com a correcta extracção dos dados a partir das bases de dados electrónicas de homologação. Os dados para a versão correcta devem ser identificados nessas bases de dados pela combinação original dos números de modelo, variante e versão indicados no certificado de conformidade.b) Transferência dos dados do certificado de conformidade para um ficheiro electrónico de matrículasQuando os dados são retirados do certificado de conformidade (papel) e inscritos num ficheiro electrónico de matrículas durante o processo de matrícula de um automóvel de passageiros novo, existe o risco de que possam ser inscritos dados incorrectos, sendo a sua causa mais provável o erro humano.c) Transferência automática de dados pelos fabricantes às autoridades de matrículaAlguns Estados-membros solicitam aos fabricantes que transfiram directamente os dados contidos no certificado de conformidade às autoridades de matrícula (ou directamente para os ficheiros de matrículas) por meio electrónico. Existe naturalmente a possibilidade de serem transferidos dados incorrectos, pelo que os sistemas devem ser validados.ANEXO III Metodologia para o cálculo das informações de monitorização das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos O presente anexo descreve as informações de monitorização que devem ser comunicadas à Comissão. As informações de monitorização devem ser geradas a partir dos dados brutos recolhidos durante a primeira matrícula de automóveis de passageiros novos (descritos no anexo I) de acordo com os métodos a seguir descritos. O formulário exacto em que essas informações devem ser comunicadas à Comissão é descrito no anexo IV.Só devem ser tomados em consideração a gasolina e o combustível para motores diesel, uma vez que são os únicos combustíveis referidos actualmente na legislação europeia de homologação. Só as informações relativas a automóveis de passageiros novos que não tenham sido anteriormente matriculados na Comunidade devem ser incluídas neste regime de monitorização. Os automóveis de passageiros anteriormente matriculados na Comunidade ou noutro país especificamente excluídos do disposto na presente decisão.1. Número de automóveis de passageiros recentemente matriculados, discriminado por tipo de combustível (Nf) Para cada tipo de combustível (ou seja, gasolina e combustível para motores diesel), os Estados-membros somarão o número de automóveis de passageiros novos que tenham sido matriculados pela primeira vez no seu território. Para cada tipo de combustível, f, o número de automóveis de passageiros novos matriculados pela primeira vez é representado por Nf.2. Emissões específicas médias de CO2 dos automóveis recentemente matriculados de um determinado combustível (Sf,ave) As emissões específicas médias de todos os automóveis recentemente matriculados de um determinado tipo de combustível (designadas por Sf,ave) são calculadas pela soma das emissões específicas de CO2 de cada automóvel recentemente matriculado de um determinado combustível, Sf, dividida pelo número de automóveis desse mesmo tipo de combustível recentemente matriculados, Nf.Sf,ave = (1/Nf)  7 Ó Sf3. Emissões específicas médias CO2 para todos os automóveis recentemente matriculados de um determinado tipo de combustível e fabricante (Sf,ave,man) Este valor é calculado pela soma das emissões específicas de CO2 de cada automóvel de um fabricante e tipo de combustível recentemente matriculado, Sf,man, dividida pelo número total de automóveis desse fabricante e do mesmo tipo de combustível recentemente matriculados, Nf,man.Sf,ave,man = (1/Nf,man)  7 Ó Sf,man4. Distribuição das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos Deve registar-se número de automóveis de passageiros recentemente matriculados de cada tipo de combustível incluídos em cada uma das categorias de emissão de CO2 a seguir indicadas. As categorias de emissão de CO2 são: < 60, 60-80, 81-100, 101-120, 121-140, 141-160, 161-180, 181-200, 201-250, 251-300 e > 300 g/km.5. Distribuição das massas dos automóveis de passageiros novos Deve registar-se o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados de cada tipo de combustível, a massa média desses veículos e ainda as respectivas emissões específicas médias de CO2 para cada uma das seguintes categorias de massa < 650, 650-750, 751-850, 851-950, 951-1 050, 1 051-1 150, 1 151-1 250, 1 251-1 350, 1 351-1 550, 1 551-1 750 e > 1 750 kg.Se o número de automóveis novos de uma determinada categoria de massa m e tipo de combustível f for dado por Nf,m, a massa média desses veículos, Mf,m,ave, é calculada pela soma das massas Mf,m de cada automóvel novo dividida por Nf,m.Mf,m,ave = (1/Nf,m)  7 Ó Mf,mSe Sf,m for a emissão específica de CO2 de cada automóvel de uma determinada categoria de massa e tipo de combustível, então, por analogia, as emissões específicas médias de CO2 desses veículos é dada por:Sf,m,ave = (1/Nf,m)  7 Ó Sf,m6. Distribuição das potências úteis máximas dos automóveis de passageiros recentemente matriculados Deve registar-se o número de automóveis de passageiros de cada tipo de combustível recentemente matriculados, a média das potências úteis máximas desses veículos e ainda as respectivas emissões específicas médias de CO2 para cada uma das seguintes categorias de potência máxima: < 30, 30-40, 41-50, 51-60, 61-70, 71-80, 81-90, 91-100, 101-110, 111-120, 121-130, 131-140, 141-150, 151-160, 161-170 e > 180 kW.Se o número de automóveis novos de uma determinada categoria de potência útil máxima p e tipo de combustível f for dado por Nf,p, a potência útil média desses veículos, Pf,p,ave, é calculada pela soma das potências úteis máximas Pf,m de cada automóvel novo dividida por Nf,p.Pf,p,ave = (1/Nf,p)  7 Ó Pf,pSe Sf,p for a emissão específica de CO2 de cada automóvel de uma determinada categoria de potência do motor e tipo de combustível, então, por analogia, as emissões específicas médias de CO2 para esses veículos são dadas porSf,p,ave = (1/Nf,p)  7 Ó Sf,p7. Distribuição das cilindradas dos motores dos automóveis de passageiros recentemente matriculados Deve registar-se o número de automóveis de passageiros de cada tipo de combustível recentemente matriculados, a cilindrada média do motor desses veículos e ainda as respectivas emissões específicas médias de CO2 para cada uma das seguintes categorias de cilindrada do motor: < 700, 700-800, 801-900, 901-1 000, 1 001-1 100, 1 101-1 200, 1 201-1 300, 1 301-1 400, 1 401-1 500, 1 501-1 600, 1 601-1 700, 1 701-1 800, 1 801-1 900, 1 901-2 000, 2 001-2 100, 2 101-2 200, 2 201-2 400, 2 401-2 600, 2 601-2 800, 2 801-3 000 e > 3 000 cm³.Se o número de automóveis novos de uma determinada categoria de cilindrada do motor c e tipo de combustível f for dado por Nf,c, a cilindrada média desses automóveis, Cf,c,ave, é calculada pela soma das cilindradas Cf,c de cada automóvel novo dividida por Nf,c.Cf,c,ave = (1/Nf,c)  7 Ó Cf,cSe Sf,c for a emissão específica de CO2 de cada automóvel de uma determinada categoria de cilindrada do motor e tipo de combustível, então, por analogia, as emissões específicas médias de CO2 desses veículos são dadas por:Sf,c,ave = (1/Nf,c)  7 Ó Sf,cANEXO IV Formulário para as informações de monitorização a transmitir à Comissão Apresenta-se em seguida, em linhas gerais, o formulário no qual as informações de monitorização, calculadas de acordo com a metodologia descrita no anexo III, devem ser comunicadas pelos Estados-membros à Comissão.1. Emissões específicas médias de CO2 de todos os automóveis de passageiros de um determinado combustível recentemente matriculados Para cada tipo de combustível, os Estados-membros devem fornecer o número de automóveis de passageiros recentemente matriculados e as emissões específicas médias de CO2 desses automóveis. Os dados devem ser apresentados sob a forma de um quadro, tal como é indicado a seguir, onde os valores das emissões de CO2 devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Emissões específicas médias de CO2 por fabricante e tipo de combustível Os dados referentes a todos os automóveis de passageiros recentemente matriculados devem ser agrupados por fabricantes e discriminados por combustível (ou seja, gasolina e combustível para motores diesel). Para cada um desses grupos, os Estados-membros devem comunicar as emissões específicas médias de CO2 e número de veículos nas quais se baseia o cálculo dessas emissões. As informações exigidas devem ser transmitidas sob a forma de um quadro, tal como é indicado a seguir. Mais uma vez, os valores das emissões CO2 devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Distribuição das emissões de CO2 da frota de automóveis de passageiros Para cada tipo de combustível, os Estados-membros devem fornecer o número de automóveis de passageiros novos matriculados em cada categoria de emissão de CO2, por fabricante e na totalidade dos fabricantes, com o seguinte formulário:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Distribuição das massas, potências e cilindradas dos automóveis de passageiros novos As características do veículo em termos de massa, potência e cilindrada do motor são divididas em classes, devendo ser comunicados dados agregados para cada uma dessas classes. Os dados exigidos, por fabricante e na totalidade dos fabricantes, dizem respeito ao número de veículos recentemente matriculados em cada classe, às suas características médias (massa, potência, cilindrada do motor) e às emissões específicas médias de CO2 dos veículos da classe. Os valores da massa, da potência, da cilindrada do motor e das emissões específicas de CO2 devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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52002PC0473

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos  /* COM/2002/0473 final - CNS 2002/0209 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos [1] prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos ultramarinos, possam ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto octroi de mer em favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Este período termina em 31 de Dezembro de 2002, uma vez que o imposto foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, por força da lei n° 92-676 de 17 de Julho de 1992 [2] que transpõe para o direito francês a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989.[1]  JO L 399 de 30.12.1989, p. 46.[2]  Jornal Oficial de 19.7.2002, p. 9697.2. O nº 2 do artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em vigor desde 1 de Maio de 1999, substitui o nº 2 do artigo 227º, no qual se baseava a Decisão do Conselho de 1989. Esta disposição constitui a base jurídica aplicável às regiões ultraperiféricas da União Europeia que permite a adopção de medidas tendentes a compensar os condicionalismos que sobre elas pesam de forma permanente. Em 14 de Março de 2000, a Comissão adoptou um relatório sobre as medidas destinadas a aplicar o disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE às regiões ultraperiféricas [3]. O relatório refere que, em matéria de fiscalidade, o nº 2 do artigo 299º autoriza medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas, desde que os pedidos nesse sentido se justifiquem face às desvantagens dessas regiões. Além disso, o futuro das medidas fiscais aplicáveis às regiões ultraperiféricas deve ser considerado a partir dos pedidos circunstanciados apresentados pelos Estados-Membros em causa.[3]  COM(2000) 147 final.3. Em 24 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou igualmente um relatório ao Conselho, em aplicação do artigo 3º da Decisão 89/688/CEE do Conselho [4], no qual avalia o regime comunitário do octroi de mer desde a sua entrada em vigor. Constata que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, em virtude do seu estatuto de regiões ultraperiféricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da União Europeia. A Comissão sublinha a importância do imposto octroi de mer e das isenções em favor da produção local, identificando os seguintes elementos. O octroi de mer oferece às autarquias locais meios para apoiarem a manutenção dos sectores de actividade ameaçados num contexto económico desfavorável, proporcionando às mesmas autarquias recursos que lhes permitem apoiar o desenvolvimento económico e social de cada região, como complemento das políticas comunitárias, bem como manter um certo nível de educação e de saúde. A Comissão recorda, contudo, no mesmo relatório, os critérios estabelecidos pelo Tribunal Europeu de Justiça relativamente às isenções do octroi de mer, segundo os quais as isenções devem ser necessárias, proporcionais e determinadas de forma precisa.[4]  COM(1999) 621 final.4. Em 12 de Março de 2002, a França apresentou um pedido circunstanciado à Comissão Europeia com vista à recondução por um período de dez anos do dispositivo de isenção do imposto octroi de mer.5. A Comissão analisou esse pedido e considera que é necessário determinar o conteúdo das isenções aplicáveis após o termo do regime presentemente em vigor. Com efeito, a determinação das futuras isenções é indispensável a fim de permitir avaliar a sua proporcionalidade e necessidade. É igualmente indispensável para permitir avaliar se foi satisfeita a condição estabelecida pelo nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, segundo a qual as medidas adoptadas por força desta disposição não podem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A elaboração de um regime de longa duração exige ainda a comunicação de informações complementares por parte das autoridades francesas e uma avaliação por parte da Comissão.6. Estes desenvolvimentos não devem, contudo, prejudicar a continuidade necessária do regime fiscal específico aplicável nos departamentos ultramarinos. De facto, confirma-se de um modo geral que os departamentos ultramarinos franceses se continuam a caracterizar por um importante atraso estrutural de desenvolvimento. Os factores e fenómenos que agravam este atraso, bem como a acumulação de tais factores põe fortemente em causa o desenvolvimento económico e social desses departamentos. Este atraso estrutural é demonstrado pelos níveis médios do PIB, que continuam inferiores a 50% da média comunitária e pelas taxas de desemprego persistente, que figuram entre as mais elevadas da União Europeia e afectam uma população na sua maioria muito jovem. Estes indicadores confirmam que a persistência das desvantagens, reconhecida no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, continua a pôr seriamente em risco o desenvolvimento destas regiões e a justificar a manutenção das medidas que contribuem para compensar tais condicionalismos.7. A compensação das desvantagens implica, nomeadamente, que a produção local possa manter-se e mesmo desenvolver-se. Contudo, o afastamento e o isolamento destas regiões em relação aos respectivos fornecedores e mercados externos originam custos adicionais para os produtores locais. A fragilidade do tecido económico é igualmente agravada pela dimensão muito reduzida dos seus mercados e empresas, bem como pela escassa diversificação das produções. Verifica-se igualmente que o rendimento do aparelho produtivo é também inferior ao rendimento médio observado nos outros departamentos franceses, devido às insuficiências a nível do equipamento industrial e da qualificação dos trabalhadores. Para além disso, o contexto regional desses departamentos contribui para dificultar a competitividade das empresas, dada a sua posição geográfica no interior de regiões em desenvolvimento, pouco solventes mas extremamente competitivas a nível dos custos de produção e relativamente fechadas às importações.8. As isenções do imposto octroi de mer inserem-se nas medidas de apoio à produção local. Por conseguinte, convém assegurar a sua continuidade, tal como sublinhado no relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 já referido, na Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2000 [5] e, mais recentemente, no ponto 59 das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, de 22 e 23 de Junho de 2002.[5]  JO C 197 de 12.7.2001, p.197.9. Em conclusão, convém, pois, prorrogar temporariamente, a partir de 1 de Janeiro de 2003 e por um curto período de um ano, a aplicação do nº 3 do artigo 2º da Decisão 89/688/CEE do Conselho, que autoriza isenções do imposto octroi de mer em favor dos departamentos franceses ultramarinos. Importa recordar que as disposições da presente decisão se aplicam sem prejuízo da eventual aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE.Comentários sobre os artigos.Artigo 1ºEsta disposição prorroga por um curto período de um ano, o período fixado na Decisão 89/688/CEE do Conselho durante o qual podem ser autorizadas isenções do imposto octroi de mer em favor da produção local dos departamentos franceses ultramarinos.Artigo 2ºEsta disposição fixa a data de aplicabilidade da decisão. A fim de evitar qualquer descontinuidade, a data é fixada em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºEsta disposição identifica o destinatário do acto.2002/0209 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 299º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],[7]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos, possam ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto octroi de mer em favor das produções locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em questão. Este período termina em 31 de Dezembro de 2002, uma vez que foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993, nos termos da lei francesa de 17 de Julho de 1992.(2) Nos termos do artigo 3º da Decisão 89/688/CEE, a Comissão deveria apresentar um relatório sobre a aplicação do regime a fim de avaliar o seu impacto e a eventual necessidade de manter a possibilidade de isenções. Nesse relatório, que apresentou ao Conselho em 24 de Novembro de 1999 [8], a Comissão constata que os quatro departamentos franceses ultramarinos se encontram, devido ao seu estatuto de regiões ultraperiféricas, numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da Comunidade, sublinhando a importância do imposto octroi de mer e das isenções desse imposto em favor da produção local para o desenvolvimento socioeconómico dessas regiões.[8]  COM(1999) 621 final.(3) Segundo o relatório da Comissão de 14 de Março de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º do Tratado [9], este artigo, que por força do Tratado de Amsterdão substituiu e alterou o artigo 227º, deve ser aplicado no âmbito de uma parceria com os Estados-Membros envolvidos, com base em pedidos circunstanciados apresentados por estes últimos.[9]  COM(2000) 147 final.(4) Em 12 de Março de 2002, a França apresentou à Comissão um pedido circunstanciado tendo em vista a recondução, por um período de dez anos, do dispositivo de isenção do imposto octroi de mer.(5) A Comissão analisou esse pedido e considera que é necessário precisar o conteúdo das isenções aplicáveis no termo da vigência do regime presentemente em vigor. A elaboração de um regime de longa duração exige a comunicação de informações complementares por parte das autoridades francesas e uma avaliação por parte da Comissão.(6) Estes desenvolvimentos não devem, contudo, prejudicar a continuidade necessária do regime fiscal específico aplicável nos departamentos ultramarinos.(7) Confirma-se de um modo geral que os departamentos ultramarinos franceses se continuam a caracterizar por um importante atraso estrutural de desenvolvimento. Os factores e fenómenos que agravam este atraso, bem como a acumulação de tais factores põe fortemente em causa o desenvolvimento económico e social desses departamentos. Este atraso estrutural é demonstrado pelos níveis médios do PIB, que continuam inferiores a 50% da média comunitária e pelas taxas de desemprego persistente, que figuram entre as mais elevadas da União Europeia e afectam uma população na sua maioria muito jovem. Estes indicadores confirmam que a persistência das desvantagens, reconhecida no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, continua a pôr seriamente em risco o desenvolvimento destas regiões e a justificar a manutenção das medidas que contribuem para compensar tais condicionalismos.(8) A compensação das desvantagens implica, nomeadamente, que a produção local possa manter-se e mesmo desenvolver-se. Contudo, o afastamento e o isolamento destas regiões em relação aos respectivos fornecedores e mercados externos originam custos adicionais para os produtores locais. A fragilidade do tecido económico é igualmente agravada pela dimensão muito reduzida dos seus mercados e empresas, bem como pela escassa diversificação das produções. Verifica-se igualmente que o rendimento do aparelho produtivo é também inferior ao rendimento médio observado nos outros departamentos franceses, devido às insuficiências a nível do equipamento industrial e da qualificação dos trabalhadores. Para além disso, o contexto regional desses departamentos contribui para dificultar a competitividade das empresas, dada a sua posição geográfica no interior de regiões em desenvolvimento, pouco solventes mas extremamente competitivas a nível dos custos de produção e relativamente fechadas às importações.(9) As isenções do imposto octroi de mer inserem-se nas medidas de apoio à produção local, pelo que convém assegurar a sua continuidade.(10) Pelos motivos expostos, convém prorrogar por um curto período a Decisão 89/688/CEE.(11) Por conseguinte, a Decisão 89/688/CEE deve ser alterada de forma correspondente.(12) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo nº 3 do artigo 2º da Decisão 89/688/CEE, a expressão « por um período não superior a dez anos », é substituída pela expressão « por um período não superior a onze anos ».Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºA República Francesa é destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME DE PROTECCAO NO DOMINIO VETERINARIO NO AMBITO DO MERCADO INTERNO

text:
30. 12. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 327/37
              2.    Os veículos e contentores para o transporte de produtos perecíveis de origem animal devem ser concebidos e
              equipados de modo a que a temperatura desejada possa ser mantida durante todo o período de transporte.
              3.    Os produtos de origem animal devem ser expedidos de modo a que estejam protegidos dos agentes
              susceptíveis de os contaminarem ou afectarem negativamente, tendo em conta a duração e as condições de
              transporte, bem como o meio de transporte utilizado.              •
              4.    Em conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, a Comissão pode estabelecer condições
              adicionais para a armazenagem e transporte de produtos de origem animal específicos.
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio veterinário no âmbito do
                                                             mercado interno
                                                           COM(89) 493 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                              (89/C 327/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     realização do mercado interno (*); que esta proposta prevê,
                                                                          nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transito-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        riamente;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                          Considerando que é conveniente determinar, desde já, o
                                                                          regime de protecção que será aplicável no âmbito do mercado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    interno;
                                                                          Considerando que o funcionamento harmonioso e eficaz
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          deste regime requer a adopção de medidas restritivas, pelas
                                                                          autoridades do Estado-membro, perante a suspeita ou o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            aparecimento da doença;
Social,
                                                                          Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos
                                                                          Estados-membros as garantias adequadas, é necessário
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                          prever um controlo reforçado da Comissão;
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de                   Considerando que é conveniente prever processos que insti-
1992;                                                                     tuam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os
                                                                          Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma-
Considerando que um funcionamento harmonioso das orga-                    nente,
nizações comuns de mercado relativas aos animais, produtos
animais, produtos de origem animal e, em certos casos, aos
vegetais implica o desaparecimento dos obstáculos veteriná-               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
rios ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos
produtos em questão; que, a este respeito, a livre circulação
                                                                                Artigo 1 ?
dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental
das organizações comuns de mercado e deve permitir o                      1.     Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos
desenvolvimento racional da produção agrícola assim como                  outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a eclosão,
a utilização óptima dos factores de produção;                             no seu território, de doenças contagiosas dos animais que
                                                                          possam constituir um perigo grave para os animais e de
Considerando que, todavia, é necessário prever no domínio                 doenças transmissíveis ao homem e que possam prejudicar
veterinário um regime de protecção, a fim de salvaguardar a               gravemente a saúde pública. Comunicará igualmente à
saúde pública e animal de qualquer perigo que possa resultar              Comissão e aos outros Estados-membros as medidas que
da propagação de doenças animais graves;                                  tomou. Estas medidas devem ser de natureza a evitar
                                                                          qualquer perigo de propagação da doença no território da
                                                                          Comunidade, bem como qualquer perigo para a saúde
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma                    pública.
proposta de regulamento (CEE) relativo aos controlos
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da               í1) JO n? C 255 de 31. 8. 1988, p. 4.
 ---pagebreak--- N? C 327/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 12. 89
2.     Após terem informado do facto as autoridades do                                       Artigo 7?
Estado-membro em questão, representantes da Comissão
podem deslocar-se imediatamente ao local. Se a Comissão           1.    A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-
considerar que as medidas referidas no n? 1 são insuficientes,    manente instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse-
adoptará, no mais breve prazo, uma decisão que imponha às         lho (*), a seguir denominado «comité».
autoridades do Estado-membro em questão as medidas que
considere adequadas à situação.
                                                                  2.    Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
                                                                  presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.
                          Artigo 2 ?
                                                                  3.    O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                  comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
1.     Se um Estado-membro considerar que num outro
                                                                  seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
Estado-membro se regista ou pode registar uma das situações
                                                                  pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
referidas no n? 1 do artigo 1 ?, sem que as autoridades deste
                                                                  parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
último Estado-membro tenham tomado as medidas necessá-
                                                                  do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
rias, do facto informará imediatamente a Comissão.
                                                                  o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
                                                                  Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
2.     No caso referido no n? 1, são aplicáveis as disposições    dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
do n? 2 do artigo 1 ?                                             no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
                                                                  4.    A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
                          Artigo 3?                               sejam conformes com o parecer do comité.
1.     A Comissão procederá, no mais breve prazo, no
âmbito do comité referido no artigo 7?, a um exame da             5.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
situação. Em conformidade com o processo previsto no              parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
artigo 7?, poderá confirmar, alterar ou revogar a decisão         submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
referida no n? 2 do artigo 1? ou adoptar uma decisão que          medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
imponha às autoridades do Estado-membro em questão as             cada.
medidas que considere adequadas à situação.
                                                                  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar de data em
2.     Em circunstâncias de uma gravidade excepcional e,          que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
nomeadamente, quando as autoridades do Estado-membro              ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
em questão reconheçam que não lhes é possível aplicar as          propostas.
medidas consideradas necessárias, a Comissão, em confor-
midade com o processo previsto no artigo 7?, poderá
autorizar os outros Estados-membros a adoptar as disposi-
ções adequadas.                                                                              Artigo 8?
                                                                  1.    Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
                          Artigo 4?                               presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.
A Comissão acompanhará a evolução da situação, nomea-             2.    O representante da Comissão submete à apreciação do
damente pelo envio de representantes ao local e em confor-        comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
midade com o processo previsto no artigo 7?, e alterará ou        seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
revogará, em função dessa evolução, as decisões referidas no      pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
n? 2 do artigo 1? e no artigo 3?                                  parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
                                                                  do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
                                                                  o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
                          Artigo S?                               Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
                                                                  do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
As autoridades do Estado-membro, ao território do qual a          mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
Comissão considera necessário o envio de representantes,
prestam a estes últimos todo o apoio necessário ao cumpri-        3.    A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
mento da sua missão.                                              sejam conformes com o parecer do comité.
                                                                  4.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
                          Artigo 6?                               parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                  submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
As normas de execução da presente decisão e, nomeadamen-          medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
te, a lista das doenças referidas no n? 1 do artigo 1? serão      cada.
estabelecidas, se necessário, em conformidade com o proces-
so previsto no artigo 8?                                          (») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/39
Se, num prazo de três meses a contar da data em que o              1993. As outras disposições em matéria de protecção no
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda         domínio veterinário são revogadas com efeitos a partir de 1
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas               de Janeiro de 1993.
propostas.
                                                                                Artigo 10?
                           Artigo 9?
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de         são.
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de
               polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen
                                             congelado de animais da espécia bovina
                                                       COM(89) 495 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. Ao n? 1 do artigo 4? é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                        «Quando os Estados-membros utilizem as autorizações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       mencionadas no presente número, podem estabelecer-se
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       derrogações das disposições do n? 1, subalínea iv) da
                                                                        alínea d), do capítulo I e do n? 1, primeira frase da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        alínea iv), do capítulo II do anexo B.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    2. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          «Artigo 17?
Social,                                                                 Os anexos serão alterados, em conformidade com o
                                                                       processo previsto no artigo 18?, com vista, nomeada-
Considerando que a Comunidade, através da Directiva                    mente, à sua adaptação à evolução tecnológica.»
88/407/ ÇEE do Conselho ( x ), fixou as exigências de poli cia
                                                                       No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18? é
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e
                                                                       suprimida a expressão «excepto no caso de o Conselho se
às importações de sémen congelado de animais da espécie
                                                                       ter pronunciado por maioria simples contra essas medi-
bovina; que os Estados-membros porão em vigor as dispo-
                                                                       das».
sições legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
rias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 1         4. No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 19? é
de Janeiro de 1990;                                                    suprimida a expressão «salvo no caso de o Conselho se
                                                                       ter pronunciado por maioria simples contra essas medi-
Considerando que, antes da execução da directiva, é conve-             das».
niente adoptar algumas alterações a fim de ultrapassar
dificuldades técnicas na aplicação da mesma; que é igual-         **'   O capítulo II, alínea v) do n? 1, do anexo B passa a ter a
mente adequado prever a alteração dos anexos da directiva              seguinte redacção:
quando necessário, em conformidade com o processo pre-                  «v) No caso dos touros em produção mantidos sem
visto no artigo 18?,                                                         contactos com outros animais do centro, uma prova
                                                                             de pesquisa de antigenes por anticorpos por imuno-
                                                                             fluorescência ou uma cultura para detecção da
                                                                             infecção pelo Campylobacterfoetus em amostras de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                material de colheita prepucial ou de lavagem vagi-
                                                                             nal; no caso das fêmeas deve ser efectuada uma
                                                                             prova de aglutinação do muco vaginal.»
                           Artigo 1 ?
                                                                       No n? 1, primeiro travessão da subalínea ii) da alínea b),
A Directiva 88/407/CEE do Conselho é alterada do seguinte              do anexo C, é suprimida a expressão «antes da entrada
modo:                                                                  no centro». No n? 1, segundo travessão da subalínea ii)
                                                                       da alínea b), do anexo C, é suprimida a expressão «antes
(*) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.                                 da sua admissão no centro».


Advertência jurídica importante

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52007PC0239

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)  /* COM/2007/0239 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.5.2007COM(2007) 239 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Conselho decide sobre cada uma das parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.A presente proposta diz respeito a uma parcela suplementar das contribuições do exercício de 2007 solicitada pelo BEI para os instrumentos do 9.º FED cuja gestão o Banco assegura. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos são exigíveis e executados num prazo tão breve quanto possível, que deve ser fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e não pode exceder três meses. A Comissão propõe ao Conselho que adopte um calendário idêntico ao que vigora para a segunda e a terceira mobilização das contribuições. Por conseguinte, propõe que os Estados-Membros paguem as contribuições exigíveis no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.O n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED prevê que, caso as parcelas das contribuições exigíveis não sejam pagas nos prazos estabelecidos, o Estado-Membro em causa seja devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as regras definidas nesse mesmo artigo.A Comissão gostaria de referir que, no tocante aos instrumentos cuja gestão assegura, prevê uma aceleração do ritmo dos desembolsos em relação às estimativas apresentadas na Comunicação COM(2006) 612 final, de 18.10.2006. Assim, proporá ao Conselho, nos prazos habituais, um aumento dos montantes a pagar a título das segunda e terceira parcelas a fim de assegurar o financiamento do FED em 2007.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado "Acordo Interno")[3], nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9.º FED",Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2007, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2007, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.(2) Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2007.(3) O Banco Europeu de Investimento informou a Comissão de que as contribuições previstas não eram suficientes para fazer face às suas necessidades efectivas no que respeita à Facilidade de Investimento e que era necessária uma transferência suplementar de 80 milhões de euros.(4) O n.º 4 do artigo 10.º do Acordo Interno prevê a possibilidade de se proporem parcelas suplementares.(5) O n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED prevê que, salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos suplementares decididos pelo Conselho sejam exigíveis e executados num prazo tão breve quanto possível, que deve ser fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e não pode exceder três meses.(6) Os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 133.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições a título do 9.º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título de parcela suplementar de 2007 constam do quadro em anexo.Artigo 2.ºOs Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à parcela suplementar de 2007 (em euros)ESTADO-MEMBRO | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 18.688.000 | 0 |BÉLGICA | 3.136.000 | 0 |DINAMARCA | 1.712.000 | 0 |ESPANHA | 4.672.000 | 0 |FRANÇA | 19.440.000 | 0 |GRÉCIA | 1.000.000 | 0 |IRLANDA | 496.000 | 0 |ITÁLIA | 10.032.000 | 0 |LUXEMBURGO | 232.000 | 0 |PAÍSES BAIXOS | 4.176.000 | 0 |PORTUGAL | 776.000 | 0 |REINO UNIDO | 10.152.000 | 0 |ÁUSTRIA | 2.120.000 | 0 |FINLÂNDIA | 1.184.000 | 0 |SUÉCIA | 2.184.000 | 0 |TOTAL | 80.000.000 | 0 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].


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52010PC0653

/* COM/2010/0653 final - NLE 2010/0320 */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 9.11.2010COM(2010) 653 final2010/0320 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[1] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum EuropeuEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaEm 2006, o Conselho adoptou o Acordo Multilateral sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) entre a Comunidade Europeia e oito partes associadas que constituem a região dos Balcãs Ocidentais, designadamente a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Roménia, a Sérvia e Montenegro e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[2] (a seguir designado por «o acordo») (Decisão 2006/682/CE do Conselho; JO L 285 de 16.10.2006, p. 1).O objectivo do acordo é integrar os países vizinhos da UE no actual mercado interno da aviação da União Europeia, composto pelos 27 Estados-Membros da UE, pela Noruega e pela Islândia. As oito partes associadas do Sudeste Europeu acordaram na aplicação plena da legislação da União Europeia em matéria de aviação («o acervo da União Europeia»). Uma vez implementado todo o acervo, as companhias aéreas do EACE poderão aceder livremente ao mercado único europeu alargado da aviação.O acordo confere às companhias aéreas de todas as partes acesso aos serviços directos entre o seu território e o das outras partes. Serão além disso concedidos outros direitos, uma vez cumpridas as disposições transitórias específicas de cada parte associada, que não são idênticas para todas elas, conforme estabelecido no acordo.No caso da Croácia, a conclusão da primeira fase transitória exige a implementação de elementos essenciais do acervo europeu em matéria de aviação, assim como, designadamente, a ratificação da Convenção de Montreal e o estabelecimento de um organismo regulador independente para a gestão do tráfego aéreo. A confirmação do cumprimento destas etapas confere direitos comerciais reforçados às companhias aéreas europeias e croatas, nomeadamente serviços de transporte dentro de certos territórios abrangidos pelo acordo («quinta liberdade»).Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do acordo, a transição gradual de cada parte associada para a plena aplicação do acordo está sujeita a avaliações pela União Europeia.Em Novembro de 2009, coadjuvada pelo Taiex, uma delegação de peritos dos Estados-Membros e da Comissão Europeia visitaram Zagreb para levar a cabo uma avaliação aprofundada do grau de implementação pela Croácia do acervo da União Europeia em matéria de aviação. A avaliação confirmou que a República da Croácia cumprira as condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição, previsto no Protocolo IV ao acordo. As conclusões positivas dessa avaliação foram comunicadas aos Estados-Membros e ao Governo croata e serão apresentadas na reunião do Comité Misto EACE, prevista para Dezembro de 2010.-  Contexto geralO Acordo EACE foi concebido expressamente como um quadro aberto, acessível aos países europeus que pretendam integrar-se plenamente no mercado único europeu da aviação.As vantagens do acordo são significativas, já que:-  Concede novas oportunidades de mercado, alargado a toda a população da região dos Balcãs, cerca de 52 milhões de pessoas, através da criação de um mercado único da aviação composto por 35 países e mais de 500 milhões de pessoas. O tráfego aéreo entre a UE e os países do Sudeste Europeu registou recentemente um forte crescimento, de 121% desde 2001, tendência que deverá acelerar com a plena integração num mercado comum do transporte aéreo;-  Cria novas oportunidades para o sector e para os consumidores, sobretudo pelo facto de o turismo ser uma área em franco crescimento nas regiões costeiras. De acordo com as previsões, o tráfego aéreo na região registará uma taxa média de crescimento anual superior a 6% entre 2005 e 2011. Existem, à partida, 414 aeroportos na região para onde é possível voar; por conseguinte, o crescimento poderá a ser ainda maior. Em consequência disso, os preços das viagens aéreas serão cada vez mais acessíveis para um número cada vez maior de pessoas. Além disso, o acordo facilitará o fluxo de capitais em ambas as direcções, devido à flexibilização das regras de propriedade e de controlo constantes dos acordos bilaterais;-  Compromete os oito parceiros membros do EACE a continuarem a harmonizar a legislação com a da UE, o que deverá ter por consequência a elevação dos seus padrões de segurança e a justa concorrência em toda a Europa;-  Elimina as restrições ao acesso ao mercado que ainda subsistem nos voos entre a UE e os Balcãs, criando condições equitativas entre as transportadoras da UE;-  Elimina a repartição do sistema de gestão do tráfego aéreo por blocos, uma herança do período da guerra, que teve como resultado o encerramento do espaço aéreo;-  Compromete a região a cooperar e a melhorar as relações inter-regionais, em prol de uma maior integração europeia; e-  Institui um Comité Misto que será responsável pela resolução das questões relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo.A confirmação independente dos progressos realizados pela Croácia na implementação do acervo constitui uma boa notícia a todos os títulos e um bom auspício para as outras partes associadas no seu percurso de transição para a adesão plena ao mercado único europeu da aviação.-  Disposições em vigor no domínio da propostaAcordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (JO L 285 de 16.10.2006, p. 3).-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoA presente proposta é coerente com a política de transporte aéreo da União Europeia que visa desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação (COM (2005) 79 final), sobretudo no que respeita à sua política de vizinhança.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA consulta não é necessária para a implementação do actual Acordo EACE, mas verifica-se o envolvimento permanente de todos os Estados-Membros e das partes associadas no acordo.-  Obtenção e utilização de competências especializadasPrincipais organizações/ peritos consultadosNo âmbito da verificação dos progressos realizados pela República da Croácia no sentido da implementação do acervo em matéria de aviação, procedeu-se a uma avaliação exaustiva no terreno em Novembro de 2009, a qual confirmou o preenchimento, pela Croácia, das condições necessárias para a conclusão do primeiro período transitório. A delegação que visitou o país era constituída por peritos dos Estados-Membros nos domínios da regulação económica, da segurança e da gestão do tráfego aéreo (ATM), assim como por funcionários da Comissão afectos à DG MOVE e ao Taiex.-  Avaliação de impactoNão aplicável.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA proposta dará cumprimento às obrigações decorrentes da adopção do Acordo EACE pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros.-  Base legalArtigo 27.º, n.º 4, e Protocolo IV do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu.-  Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a matéria da proposta não é da competência exclusiva da União.Os objectivos da proposta não podem ser realizados satisfatoriamente através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir expostas.O Acordo Multilateral EACE foi concluído a nível da União e qualquer decisão sobre o funcionamento do mesmo apenas pode ser tomada a esse nível.A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).- A proposta contribuirá para encorajar uma maior convergência em matéria legal entre a União Europeia e a República da Croácia no domínio da oferta de serviços de transporte aéreo e para tornar mais seguras e eficientes as viagens aéreas.- Os Estados-Membros e a República da Croácia continuarão a exercer as funções administrativas tradicionalmente exercidas no contexto do transporte aéreo internacional, mas segundo regras comuns aplicadas de modo uniforme.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Decisão do Conselho.O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).O artigo 27.º, n.º 4, e o Protocolo IV do Acordo Multilateral prevêem uma decisão do Conselho, depois de confirmado que a República da Croácia cumpriu as condições para a conclusão do primeiro período de transição.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União.INFORMAÇÕES ADICIONAIS-  Membros do EEE.Esta decisão tem implicações para os países membros do EEE, a saber, a Noruega e a Islândia, enquanto co-signatários do Acordo Multilateral.2010/0320 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[3] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[4] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (a seguir designado por «o acordo»), nomeadamente o seu artigo 27.º, n.º 4,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O artigo 27.º, n.º 1, do acordo prevê disposições transitórias aplicáveis nas relações entre as partes.2.  O Protocolo IV ao acordo estabelece as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro.3.  Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do acordo, a transição gradual de cada parte associada para a aplicação integral do acordo EACE está sujeita a avaliações pela União Europeia.4.  As avaliações organizadas pela Comissão Europeia confirmaram que a República da Croácia cumpriu as condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição, previsto no Protocolo IV do acordo.5.  Nos termos do artigo 27.º, n.º 4, caso conclua que as condições para a conclusão de um período de transição por uma parte associada se encontram preenchidas, a União Europeia decide que a parte associada em causa está apta a passar ao período de transição seguinte ou a ser plenamente integrada no Espaço de Aviação Comum Europeu, consoante o caso.6.  Para o Conselho, a avaliação confirmou que a República da Croácia cumpriu as condições para a conclusão do primeiro período de transição, previsto no Protocolo IV do acordo,DECIDE:Artigo únicoA República da Croácia está apta a passar ao segundo período de transição previsto no Protocolo IV do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[5] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Conselho [1] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.[2] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.[3] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.[4] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.[5] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.