title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 184
Vol. 1987/0105
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 184 final
                                                 Bruxelas , 4 de Maio de 1987
                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
         que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos
         comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros
                            ( Apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 184 final
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                          EXPOSE DES MOTIFS
La Commission , en .app L i c at.i on de L' article 3 de La décision du Conseil du
16 décembre 1 969 C15 concernant l ' uni f ormi sat i on progessive des accords
relatifs aux relations commerciales des Etats membres avec les pays tiers
et la négociation des- accords communautaires , propose au Conseil d' autoriser
 les Etats membres à proroger ou reconduire tacitement les accords commerciaux
annexés à la proposition de décision du Conseil ci-jointe .
Il s' agit de la      2 ème tranche 1987, à savoir des accords dont l ' expi rati orl
ou le délai de dénonciation se situe dans la période allant du 1er           mai 1987
  et  le 31 Jui l let 1987 .
La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette décision a eu
 lieu par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le 16.- mars 1987           i l a été
constaté que les conditions pour envisager la prorogation de ces a-ccords
pour la période d' une année sont remplies .
La Commission estime d' ailleurs opportun de signaler que les propositions
visant à autoriser les Etats membres à reconduire ou à proroger pour la
période d' une année supplémentaire certains accords repris dans cette
tranche ne préjugent nullement de la posit-ion qu' elle serait amenée à
prendre    lors de la prochaine échéance des accords dont il s' agit .
 J-0 . n » L 326 du 29.12.1969 , p. 39 .
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                 que autoriza a prorrogação expressa ou cácita de certos acordos comerciais
                               celebrados pelos Estados - membros com países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         transferência dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                              acordos comunitários, nem ainda de natureza a encravar,
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade            durante o período considerado, a adopção das medidas
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,       necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de           importação dos Estados-membros ;
 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização          Considerando que, na sequência das consultas previstas
progressiva dos acordos relativos is relações comerciais      no artigo 2? da Decisão 69/494/ CEE se verificou, confir
dos Esudos-membros com países terceiros e à negociação        mando as declarações já reieridas dos Estados-membros
dos acordos comunitários (' ), e, nomeadamente, o seu         interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
artigo 3 ?,                                                   expressa ou      tacitamente não constituem , durante       o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        período considerado, um encrave i realização da política
                                                              comercial comum ;
 Considerando que, em relação aos acordos e protocolos        Considerando que, nesta condições, estes acordos podem
 enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita
 para além do periodo de transição foi autorizada cm          ser objccto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
 último lugar pcla^ D 6 C i S^) 6 S õ6 / 237 / CEE G          período limitado,
 êonsi*céranJb quedos Estados-membros interessados soli      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
 fim de evitar a dcscontinuidade das suas relações comer
 ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                 Artigo 1 .*
 Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí        Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
 nios cobertos por estes acordos nacionais são já objccto de   Estados-membros com países tcrociros e enumerados no
 acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de    anexo podem , até à data mdicad «. em frente de cada um
 autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente      deles, ser prorrogados expressa ou cacitamente , em domí
 nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;        nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade c os
 que, 'para além disso, esta autorização não pode prejudicar   países terceiros cm causa, desde que as respeenvas disposi
 a obngação dos Estados-membros de evitarem c, se for          ções não sejam contrarias às políticas comuns existentes .
 caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis
 tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                 Artigo 2°
 comunitário ;
                                                               Os Estados-membros são destinatários da presente deci
                                                               são .
 Considerando , por outro Lado, que as disposições dos
 acoraos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
 constituir, durante o período considerado, nm entrave à       Feito no
 realização da polídca comercial comum ;
 Considerando que os Estados-membros interessados                                             Pelo Conselbo
declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes                                     0 Presidente
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
comunitánas com os paises terceiros em causa, nem a
0 ) JO n° L-326 de 29 . 12 1969 , p. 39 .
0 JO n = L 16 ? de 18.6.1986 , p. 30 e n° L 203 de 26.7.1986 , p. 49
 ---pagebreak---   ANEXO – BILAG – ANHANG – FIAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO *
                         País tercero
                                                                                Prorogado o
    Estado miembro                                         ' * N&fuzalcxa y fecha del Acuerdo                           uaumenu:
                                                                                tcconducido hasu cl
                                                                                Udinb efter forlængelse
      Mcdlcmssciit        Tredjeland                               Aftrlfni an og datering                            eller stiltiende
                                                                  . *                                                  videmdrrelsc
                                                                                Ablauf nach
     Mitgüedsuat           Priai and                      - 'Art und Datum des Abkommens                          Verlängerung oder
                                                                                KÜbchTagender
                                                                                Verlängerung
     Κράτος μίλος         Τρίτη χώρα                        Φύση κβλ ημερομηνία της συμφωνίας                     κατώαν της παρατά-
                                                                                σκεος ή της σιωπηράς
                                                       ·.
                                                                                avccviábctttç
     Member State       Third country                           Type and dace of Agreement                        Prolonged or tacitly
                                                                                renewed uncü
                                                                           *
                                                                                Échéance après
     étal membre           Pay* den                               Namsr et date de l' accord                          prorogano n ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
    Suro membro          Paese terzo                          '   Matusa e data dell'accordo                            -proroga o il
                                                                                tacito rinnovo
                           ,                                                                                Vervaldarum na al
        Lid-Staat        Derde Und                             Aard ca damna van bet akkoord                     dan niet stilzwijgende
                                                           >                                                         ■ verlenging
                                                .   ·                   ·              /                               Prorrogado ou
    Estado - membro      País terceiro                            Natureza e daca do acordo                               natamente -
                                                                                renovado até
BENELUX             Israel             Accord commcroal/Him rifilaIrleoord                    25 .   8 . 1958          31 .   8 . 198$
                    Philippines/       Accord commerdai/Haadelsakkoord                        14.    3 . 1967 .        11 . 10 . 198g
                    Filippijnen
IRELAND             Switzerland        Trade Agreement                . ..                    26. 12. 1951             31 . 12. 19Sg
ITALIA              Cuba               Scambio dá note·'··.·.·:'                                9.   9 . 1950            8.   9 . 1988
                    India              Accordo commerciale e                                    6. 10 . 1959 1
                                       scambio' di - lettere                                    7.   7. 1964 J         30 .   6. 198$·
                    Libano             Accordo commerciale                                      4. 11 . 1955           10 . · 9 . 1988
                    Svezia             Accordo commerciale ■ L                                 18 . li 1961      . . 31 . 10 . 1988
                    Svizzera           Accordo commerciale '                                  21 . 10 . 1950           31 . 10 . 1988
                    Yero en            Protocollo' addizionale -(al trattato
                                       d' amici ria e di relazioni economiche
                                       del 4. 9. 1937) ,               · . · '. ·               5. 10 . 1959           31 . Ιλ 198$
DANMARK             Cameroun           Handelsaftale'· . .         .¿i .                        8 . 10. 1962             7. 10 . 198g
DEUTSCHLAND         Ekuador            Handcittftbkomimen                                       1.   8 . 1953          15. 10 . i 9Sg
                    Kolumbien          Handclsabimmmnri                                         9 . 11 . 1557          10 . 11 . 198$
ΕΛΛΑΔΑ              Βραζΰΐα            Εμπορική       συμφωνία                                  9.   6.  1975            2.   7 . 198g
                    Αιθιοπία           Εμπορική       συμφωνία                                22.    6. 1959          22.     6 . 1988
                    Φινλανδία          Εμπορική       συμφωνία                                23 .   6 . 1966         24.     5 . 198$
                    Λίβανος            Εμπορική       συμφωνία                                  3.   7. 1958             2.   5 . 198$
                    Λιβερία            Εμπορική       συμφωνία                                29.    6. 1973          29. 6. 198$
                    Λιβύη              Εμπορική       συμφωνία                                16 .   3 . 1957         23 .    5 . 19S3
                    Μεξικό             Εμπορική       συμφωνία                                12.    4. 1960       ■ 20.      6 . 19Sg
                    Ιράκ               Εμπορική       συμφωνία                                26 .   4. 1956             1.   5 . 198g
                    Σουηδία            Εμπορική       συμφωνία                                25 .   6. 1948          25.     6. 198$
 ---pagebreak---  SEXO – BL'AG - ANHANG – 17APAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE                                                  ANEXO
                                             ■   --                                                       Γ
                                                                                Prorrogado o
                                                                                tàcitamente
 Espido miembro       Pais tercero                 Naturaleza y fecha del Acuerdo
                                                                                reconduddo hasu el
                                                                                Udleb eher forlængelse
                                                       Ahílen* art. og datering                                  eller stiltiende
   Medlemssut         Tredjeland
                                                                                videreførelse
                                                                                Ablauf nach
                                                                                Verlängerung oder
                        Drittland                 Ari uod Datum de« Abkommens
   Milgliedstaat                                                                                stillschweigender
                                                                                Verengerung
                                                                                Ημερομηνία Χηξττος
                                                                                κατόπιν της χαρατό*
   Κράτος μ£λος        Τρίτη χώρο                 Φύση au ημχρομηνία της συμρωνίας                             σεωςή της σιαπιηρης
                                                                                ανανεώσεως
                                                                                Prolonged or tacitly
  Member Sute       Third country                   Type and dace of Agreement                                     renewed until
                                                                                Échéance « près
   Etat membre          Pay* tier»                    Nature et date de l'accord                                  prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo U
  Suro membro          Paese terzo                    Natura e data dell'accordo                                    proroga o il
                                                                                tacito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
     L:d-Staat         Derde Und                   Aard cn          aan het akxoord                     "     dan niet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
                                                      Natureza e daca do acordo                                      tacitamente
  Estado-mcmbro       País terceiro
                                                                                renovado até
                                                            j
                                                                                2.12.1952                   23.9.1988
        ESPANA       El Salvador    Acuerdo Comercial
                                                                                4.5.1974                      2.9.1988
                     Ni c a ragua   Convenio de Cooperación
                                    Economi c a
                                                                               15.11 . 1978                 7   . 10.1988
                     Senega l       Acuerdo Comercial
PORTUGAL         Argelia               Acordo Comercial                                  16 .    6 . 1976            15.    6. 1 98g
                  Brasil               Acordo de Comercia                                 7.     9 . 1966              6.   9 . 198g
                 México                Acordo Económico e Comercial                      28 .    8.  1980            27. 8 . 1 98g
                 Guiné-Bissau          Acordo Comercial                                  13 .    1.  1978            12.    1 . 198g
                 Marrocos              Acordo Comercial                                  28 .    1 . 1977            27 .   1 . 198g
                 Zimbabwe              Acordo Comercial                                  10 .    9 . 1982              9.   9 . 19Sg
UEBL/ BLEU       j Mexique/Mexico                                                   16 .     9 . 1950               11 . ■ 9 . 1 98%
UNITED              Hud                Exchange of letters for the establishment
                                                                                31 . 12. 198$
                 1
KINGDOM                                of a commercial ‘Modus vivendi'              25 .     2. 1928
                 1 Iceland             Agreement relating to trade and
                 1                     commerce (with Protocol)                     19 .     5 . 1933               31 . 14 1 98 g
                 j Norway            ' Trade Agreement                              15 . 12- 1950                   31 . 12. 1 9Sg
 ---pagebreak---                              FICHE D' IMPACT SUR LA ■ COMP E T I T I V I T E ET L' EMPLOI O
                                                                                O
     I Quelle est la justification principale de la mesure ? La prorogation
     des accords commerciaux conclus entre les Etats membres et des pays tiers
     pour des domaines non couverts par des accords communautaires .
   II . Ca ra c t é r i st i ques des entreprises concernées
         En particulier :
         - Y a - t - il un grand nombre de PME ?           - NO
         - note : 'on des concentrations dans des régions                      :
            - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
            - éligibles au Feder ?
T T T    Quelles      sont     les  obligations imposées directement au * entreprises
         AUCUNE , puisqu' il        s' agit d' accords régissant les échanges commerciaux
         et les relations          économique entre Les Etats concernés .
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles dêtre imposées indirectement
        aux   entreprises via           les autorités   locales    ?
          AUCUNE
    V.  Y a - t - il des mesures spéciales pour Les PME                      NO
        -  Lesquelles         ?
 VI . Quel' est l' effet prévisible ?
       - sur la compétitivité des entreprises ?                                        ...
            Elles peuvent bénéficier des avantages découlant des relations economiques
           .entre les pays concernés couverts 'par les accords en question .
       - sur l 'emploi ?
        Voir ci-dessus
ÏI . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                        ~N0
          avis des partenaires sociaux


Advertência jurídica importante

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52007PC0771

Proposta Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha e a República da Polónia a aplicar medidas que derrogam o disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (As versões em língua alemã e polaca são as únicas que fazem fé)  /* COM/2007/0771 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.12.2007COM(2007) 771 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Federal da Alemanha e a República da Polónia a aplicar medidas que derrogam o disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(As versões em língua alemã e polaca são as únicas que fazem fé)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Fundamento e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais que derrogam as disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por ofícios datados de Maio e Julho de 2007 e com registo no Secretariado-Geral da Comissão de 22 de Outubro e de 27 de Julho de 2007, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia requereram autorização para aplicar medidas derrogatórias relativamente à construção e manutenção de pontes fronteiriças que fazem parte das redes ferroviárias de ambos os países. Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 395.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 24 Outubro 2007, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pela República da Polónia. Por ofício datado de 25 de Outubro de 2007, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e a República da Polónia de que estava de posse de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. |120 | Contexto geral No intuito de facilitar o tráfego ferroviário entre os dois países, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia decidiram adoptar uma convenção relativa à construção (e subsequente manutenção) de duas pontes fronteiriças e a manutenção de onze pontes fronteiriças existentes sobre o rio Oder (Odra) e sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka). Esta convenção contempla medidas que derrogam a Directiva IVA no que se refere ao princípio da territorialidade. Nos termos dessa convenção, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia passarão a assumir a responsabilidade pela construção ou manutenção de várias pontes. A convenção prevê que os estaleiros das pontes fronteiriças e as próprias pontes, que estão localizadas parcialmente no território de um dos países, sejam considerados como estando localizados no território do outro país sempre que esse país for o responsável pela construção ou manutenção. Tal implica que, para efeitos de IVA, no que se refere ao fornecimento de bens e serviços ou a aquisições intracomunitárias de bens para a construção ou manutenção dessas pontes fronteiriças, o lado polaco da ponte fronteiriça será considerado como estando localizado no território alemão nos casos em que seja a Alemanha a responsável pela construção ou manutenção dessa ponte e vice-versa. Ao abrigo desta convenção, a República Federal da Alemanha será responsável pela construção e manutenção de uma nova ponte e pela manutenção de quatro pontes existentes. A República da Polónia será responsável pela construção e manutenção de uma nova ponte e pela manutenção de sete pontes existentes. Segundo as regras habituais, o princípio da territorialidade enunciado na «Directiva IVA» obrigaria a que os fornecimentos de bens e serviços e aquisições intracomunitárias de bens na República Federal da Alemanha estivessem sujeitos ao IVA alemão. Do mesmo modo, os fornecimentos de bens e serviços e as aquisições intracomunitárias de bens na República da Polónia estariam sujeitos ao IVA polaco. A aplicação das normas habituais obrigaria a determinar o lugar exacto das transacções sujeitas a imposto em função do território em que se desenvolve cada parte dos trabalhos. A República Federal da Alemanha e a República da Polónia consideram que a aplicação dessas regras suscitaria grandes complicações em matéria fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. Consideram estes países que as disposições em matéria fiscal da convenção se justificam por razões de simplificação das responsabilidades fiscais das empresas. A Comissão concede que, nestes casos, a tributação uniforme dos trabalhos de construção e de manutenção tem a vantagem em relação às normas tributárias normais de facilitar a aplicação das regras tributárias, por parte das empresas em questão, pelo que representa uma simplificação. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Conselho já em várias ocasiões autorizou Estados-Membros a derrogar o princípio da territorialidade no tocante a projectos em zonas fronteiriças. |141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa simplificar o procedimento de cobrança do IVA no que respeita à construção e manutenção de pontes fronteiriças e, por conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva. De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Autorização para que a Alemanha e a Polónia derroguem o princípio da territorialidade no tocante à construção e manutenção de pontes fronteiriças entre os dois países. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta insere-se na competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem carácter obrigatório. |332 | Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelos seguintes motivos: Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é, pois, o instrumento mais adequado, já que pode ser dirigido a Estados-Membros específicos. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |1.  PropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Federal da Alemanha e a República da Polónia a aplicar medidas que derrogam o disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(As versões em língua alemã e polaca são as únicas que fazem fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão a 22 de Outubro de 2007 e 27 de Julho de 2007, a República Federal da Alemanha e a República da Polónia pediram autorização para aplicar medidas especiais de carácter fiscal em relação com a construção e manutenção de determinadas pontes entre os dois países.3.  Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 395.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por ofício de 24 Outubro 2007, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pela República da Polónia. Por ofício datado de 25 de Outubro de 2007, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e a República da Polónia de que estava de posse de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.4.  A medida especial tem por finalidade, para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias destinados à construção e manutenção das pontes fronteiriças, considerar as pontes e o respectivo estaleiro, se se tratar de construção, como estando localizados inteiramente no território de um dos Estados-Membros, em conformidade com uma convenção, celebrada entre estes, respeitante à partilha da responsabilidade pela construção ou manutenção dessas pontes fronteiriças.5.  Na ausência de uma medida especial, seria necessário, por cada fornecimento de bens ou serviços ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou a República da Polónia. Os trabalhos numa ponte fronteiriça executados no território alemão estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os trabalhos executados no território polaco estariam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado polaco.6.  A derrogação destina-se então a simplificar o processo de cobrança do imposto relativamente à construção e manutenção das pontes em questão.7.  A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA República Federal da Alemanha e a República da Polónia estão autorizadas, nas condições previstas nos artigos 2.º e 3.º, a aplicar medidas derrogatórias da Directiva 2006/112/CE no que respeita à construção e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça que atravessa o Oder (Odra) e de uma ponte fronteiriça que atravessa o Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka), e à manutenção de duas pontes existentes sobre o rio Oder (Odra) e nove pontes existentes sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka), todas elas parcialmente localizadas no território da República Federal da Alemanha e parcialmente no território da República da Polónia. Uma breve descrição das pontes em questão consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºPor derrogação do artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, em relação à ponte fronteiriça cujas construção e manutenção são da responsabilidade da República Federal da Alemanha e em relação às pontes fronteiriças cuja manutenção é da exclusiva responsabilidade da República Federal da Alemanha, estas pontes, assim como, se for caso disso, o respectivo estaleiro, desde que situado no território polaco, serão considerados como fazendo parte do território alemão para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção das ditas pontes.Artigo 3.ºPor derrogação do artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, em relação à ponte fronteiriça cujas construção e manutenção são da responsabilidade da República da Polónia e em relação às pontes fronteiriças cuja manutenção seja da exclusiva responsabilidade da República da Polónia, estas pontes, assim como, se for caso disso, o respectivo estaleiro, desde que situado no território alemão, serão considerados como fazendo parte do território polaco para efeitos de fornecimento de bens e serviços e de aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção das ditas pontes.Artigo 4.ºA República Federal da Alemanha e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPontes referidas no artigo 1.º:1. A República Federal da Alemanha será responsável pela construção da seguinte ponte fronteiriça:(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Frankfurt (Oder) e Kunowice, na baliza 580,640.2. A República da Polónia será responsável pela construção da seguinte ponte fronteiriça:(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Horka e Węgliniec, na baliza 130,470.3. A República Federal da Alemanha será responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Neurüdnitz e Siekierki, na baliza 653,903;(b) ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Küstrin Kietz e Küstrin Kostrzyn, na baliza 615,102;(c) ponte fronteiriça sobre o rio Oder (Odra) entre Frankfurt (Oder) e Kunowice, na baliza 580,640;(d) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Hagenwerder e Ręczyn, na baliza 169,611;(e) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Hirschfelde e Trzciniec Zgorzelecki, na baliza 186,281.4. A República da Polónia será responsável pela manutenção das seguintes pontes fronteiriças:(a) Ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Guben e Gubin, na baliza 13,375;(b) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Guben e Gubinek, na baliza 17,625;(c) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Forst e Tuplice, na baliza 51,935;(d) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Bad Muskau e Łęknica, na baliza 80,530;(e) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Horka e Wegliniec, na baliza 130,470;(f) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Görlitz and Zgorzelec, na baliza 153,885;(g) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Krzewina Zgorzelecka e Trzciniec Zgorzelecki, na baliza 184,220;(h) ponte fronteiriça sobre o rio Lausitzer Neiße (Nysa Łużycka) entre Krzewina Zgorzelecka e Trzciniec Zgorzelecki, na baliza 184,780.[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).[2] JO C […] de […], p. […].


Avis juridique important

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52002PC0538

Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia  /* COM/2002/0538 final - CNS 2002/0236 */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0364 - 0368

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoNo início de 1993, a Moldávia lançou um programa completo de estabilização económica e de reformas dos mercados apoiado pelo FMI e pelo Banco Mundial. Até 1995, foram controlados a inflação e o défice orçamental, tendo sido igualmente realizados progressos consideráveis no domínio das reformas estruturais, designadamente na fiscalidade, na liberalização dos preços e nas privatizações.Durante esta fase inicial de transição para uma economia de mercado, a Comunidade Europeia apoiou a Moldávia de diferentes formas, incluindo a assistência macrofinanceira. A Comunidade forneceu dois pacotes de assistência macrofinanceira no valor de 45 e 15 milhões de euros (Decisões CE/94/346 e CE/96/242 do Conselho). Em ambos os casos, os empréstimos da Comunidade faziam parte de um pacote global mobilizado pela comunidade internacional por forma a complementar os recursos fornecidos pelas IFI. A Moldávia tem até ao presente cumprido de modo escrupuloso as suas obrigações financeiras externas para com a Comunidade e, de acordo com a calendarização acordada, reembolsou 18 milhões de euros de capital entre Dezembro de 2000 e Agosto de 2002.Em Março de 1998, o FMI e o Banco Mundial convocaram uma nova reunião de doadores a fim de mobilizar meios financeiros a favor do novo programa económico da Moldávia apoiado pelas IFI. Neste quadro, o Conselho aprovou um novo empréstimo de assistência macrofinanceira a favor da Moldávia de 15 milhões de euros, com uma duração máxima de dez anos e a ser desembolsado em duas parcelas (Decisão 2000/452/CE do Conselho de 10 de Julho de 2000). Aquando da tomada da decisão do Conselho, chegou ao seu termo em Maio de 2000 o acordo da Moldávia com o FMI ao abrigo do Mecanismo Alargado do Fundo (Extended Fund Facility-EFF) aprovado em Maio de 1996, o qual foi substituído em Dezembro de 2000 por um novo acordo trienal ao abrigo do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (Poverty Reduction and Growth Facility-PRGF) do Fundo. Após a adopção do acordo, a Moldávia pôde receber 18,48 milhões de DSE (cerca de 24 milhões de dólares) ao abrigo do PRGF no final de 2000/ínicio de 2001, tendo-se registado na Primavera de 2001 um incumprimento dos objectivos fixados neste programa. O FMI reiniciou a sua concessão de empréstimos à Moldávia em Julho de 2002, na sequência da conclusão com êxito da primeira revisão do programa PRGF. Na mesma altura, o Banco Mundial recomeçou o seu apoio financeiro a favor da Moldávia com a aprovação de um novo Crédito de Ajustamento Estrutural (Structural Adjustment Credit-SAC III).Entretanto, a situação do país a nível da dívida externa deteriorou-se gravemente. A fim de dar resposta ao problema da sustentabilidade da dívida externa da Moldávia (bem como de outros seis países da CEI), o Banco Mundial, o FMI, o BDA e o BERD elaboraram um estudo conjunto e organizaram um seminário sobre "Redução da pobreza, crescimento e sustentabilidade da dívida em países da CEI com níveis reduzidos de rendimento". O estudo e o seminário permitiram concluir nomeadamente que a sustentabilidade financeira da Moldávia requer um desagravamento da dívida e do seu serviço e neles apelou-se aos doadores para que auxiliem o país através de formas mais favoráveis de assistência. Como seguimento do seminário, realizou-se em Washington em 20 de Abril uma reunião ministerial sobre a mesma questão (a denominada "iniciativa CEI-7") e adoptou-se uma declaração apelando para "a concessão de apoio em condições mais favoráveis (tais como subvenções), bem como para a restruturação ou desagravamento da dívida, caso se revele necessário".As necessidades de financiamento externo da Moldávia para o período abrangido pelo actual programa apoiado pelo FMI e pelo Banco Mundial incluem um montante substancial de dívida externa face a credores oficias e privados. Tendo em conta os limitados recursos financeiros do país, a Moldávia terá de restruturar ou refinanciar a maior parte das suas obrigações decorrentes do serviço da dívida. Prevê-se igualmente no programa económico que a Moldávia evitará captar novos financiamentos externos em condições não privilegiadas.Neste contexto e em coerência com o pedido formulado em 9 de Abril de 2002 pelo Primeiro-Ministro da Moldávia Tarlev ao Presidente Prodi, a Comissão propõe actualmente que o empréstimo macrofinanceiro da Comunidade à Moldávia, aprovado em Julho de 2002, seja anulado e substituído por uma subvenção a fundo perdido de montante equivalente. Esta nova assistência macrofinanceira será desembolsada em, pelo menos, duas parcelas em condições análogas às previstas para a disponibilização do empréstimo e será complementar ao financiamento concedido pelas IFI.Evolução económica recenteCrescimentoO PIB real cresceu 6,1% numa base anual em 2001, após ter registado um ligeiro aumento em 2000. Apesar da lentidão das reformas e de uma conjuntura externa relativamente pouco propícia, a economia deverá ainda apresentar uma taxa anual de crescimento entre 4,8% e 5% em 2002 e 2003. Tal explica-se por um nível extremamente baixo à partida, após vários anos de acentuado declínio económico, bem como pelos efeitos acumulados decorrentes de um processo gradual de reformas. A economia da Moldávia beneficiará igualmente de uma relativa estabilidade macroeconómica e de uma procura de importações geralmente forte por parte da Rússia.Os resultados relativamente bons verificados em 2001 devem-se sobretudo à forte recuperação da indústria, aliada ao fim do declínio do sector agrícola. Este último sector, que contribui ainda para cerca de metade das exportações totais, beneficiou da privatização com êxito das explorações agrícolas e das reformas conexas aplicadas nos anos mais recentes. No entanto, sem um forte crescimento do investimento e sem a prossecução do processo de liberalização, o sector agrícola da Moldávia não conseguirá diversificar-se para produtos de base com maior valor acrescentado ou procurar mercados mais lucrativos e fiáveis fora da CEI. Inclusivamente o ritmo moderado do crescimento previsto actualmente (no pressuposto de que o considerável sector agrícola não sofra de condições meteorológicas adversas) estará em risco, caso as reformas do sector não sejam prosseguidas.InflaçãoO aumento dos preços no consumidor abrandou para se situar em 6,4% no final de 2001, contra 18,5% em 2000 e 43,8% em 1999. A desinflação significativa registada em 2001 reflecte a contenção do aumento da oferta monetária, a relativa estabilidade cambial e uma melhoria das colheitas agrícolas. Estes factores contribuíram para conter a inflação ao longo dos primeiros meses de 2002, registando-se uma queda dos preços dos produtos alimentares e da gasolina, o que contribuiu para que a inflação total do primeiro trimestre do ano fosse de apenas 1,4%.Política orçamentalA contracção da política orçamental registada desde a crise russa de 1998 prosseguiu em 2001: o défice do sector público administrativo que ainda excedia 8% do PIB em 1998 foi reduzido para menos de 1% em 2000 e passou para um excedente de 0,5% em 2001. Contudo, os resultados de 2001 reflectiram um montante insuficiente de financiamento externo e não melhores resultados a nível das receitas. Em resultado, acumularam-se no final de 2001 alguns novos pagamentos em atraso ao exterior e tiveram de ser efectuadas reduções drásticas das despesas. Em geral, as autoridades só atingiram parcialmente o seu objectivo de manutenção de uma orientação orçamental restritiva, mantendo e reforçando em simultâneo as despesas sociais, de acordo com os objectivos do Documento Intercalar de Estratégia de Redução da Pobreza (DISRP), elaborado em cooperação com o Banco Mundial e que serviu de base aos programas de concessão de empréstimos do Banco.O orçamento para 2002 adoptado em Novembro do ano transacto prevê um défice consolidado de cerca de 1,4% do PIB. No entanto, este orçamento será revisto com vista a ter em conta, num cenário negativo, aumentos salariais imprevistos e uma cobrança de IVA inferior à planeada e, num cenário positivo, uma descida dos juros da dívida pública.Política monetária e cambialA diminuição das pressões inflacionistas permitiu ao Banco Nacional da Moldávia (BNM) uma flexibilização gradual da sua orientação monetária ao longo de 2001, através de uma diminuição das reservas obrigatórias (de 13% para 10% em Outubro de 2001) e das taxas de juro. Desde o final de Fevereiro de 2002, a taxa de base do BNM mantém-se ao nível de 13,0% contra 21,0% em Janeiro de 2001. O resultado desta política tem sido um rápido crescimento do volume de depósitos e créditos da economia.Após quase um ano de notável estabilidade em 2001, desde o início do corrente ano, o leu da Moldávia (MDL) apresentou uma maior volatilidade desencadeada por um aumento sazonal da procura de dólares e por preocupações com a estabilidade política. Entre meados de Fevereiro e meados de Março, a moeda perdeu mais de 3% do seu valor, tendo desde então recuperado parcialmente. Poderá observar-se até meados de 2002 uma nova desvalorização da moeda, o que reflectirá a situação política e preocupações a nível da capacidade do Governo para assegurar o serviço da dívida.Balança de transacções correntesEm 2001, a balança de transacções correntes melhorou consideravelmente. Embora o volume do défice da balança de transacções correntes se tenha mantido praticamente inalterado em comparação com 2000 (119 milhões de dólares face a 121 milhões de dólares no ano anterior), representou apenas 7,4% do PIB face a 8,4% em 2000. Esta melhoria gradual da situação da balança de transacções correntes prosseguiu no início de 2002. A principal razão para a melhoria das contas externas da Moldávia consistiu no aumento de 20% das remessas dos moldavos que trabalham no estrangeiro (estimadas num valor bastante superior a 10% do PIB ao ano). Ao mesmo tempo, o crescimento igualmente forte das exportações, decorrente principalmente dos melhores resultados do sector agrícola, não foi suficiente para diminuir o défice comercial tendo em consideração o nível persistentemente elevado das importações.PrivatizaçãoA privatização das instalações vinícolas e do sector do tabaco e dos serviços públicos constituía uma condição estabelecida anteriormente pelo FMI e pelo Banco Mundial. O Partido Comunista opôs-se sempre a essas vendas quando se encontrava na oposição, mas quando subiu ao poder foi forçado a apoiá-las, uma vez que o reatamento de relações com as IFI tornou-se mais urgente.A Moldávia não efectuou qualquer privatização importante desde Fevereiro de 2000, tendo o Governo obtido apenas 32,6 milhões de leus moldavos (2,5 milhões de dólares) com as privatizações de pequena dimensão efectuadas em 2001. O Governo já abandonou a venda de duas das suas principais empresas vinícolas no final de 2001, dado as ofertas provenientes de empresas russas e locais serem demasiado baixas.O Governo tem planos mais ambiciosos para 2002, perfilando-se 350 a 500 empresas para venda. Este plano inclui a intenção de venda de participações importantes em dois dos cinco distribuidores de electricidade do país na sequência de duas tentativas falhadas. A Union Fenosa (Espanha) comprou os outros três distribuidores por 25,2 milhões de dólares em 2000 e prometeu investir mais 67 milhões de dólares.Dívida externaA situação da Moldávia a nível da dívida externa constitui uma importante fonte de preocupações. Embora a dívida externa total tenha decrescido em 2001 (devido à interrupção do financiamento externo, designadamente das IFI), representava ainda mais de 90% do PIB. A dívida pública e a dívida objecto de garantias estatais representa cerca de dois terços do volume total de dívida. Prevê-se que a dívida externa volte a aumentar nos próximos anos com o reinicio do financiamento externo.O ano de 2002 é crítico para a Moldávia no que diz respeito ao serviço da dívida externa, que subiu para um montante anual de 250 milhões de dólares. O serviço da dívida externa, caso seja inteiramente cumprido, representa quase um terço das receitas com as exportações. Só o serviço da dívida relativo à dívida pública e à dívida objecto de garantias estatais absorve 18% das receitas com as exportações e mais de 50% das receitas da administração central.Já em 2001 pairava sobre a Moldávia o espectro da incapacidade de pagamento relativamente à emissão de euro-obrigações de 1997, tendo-se verificado atrasos nos pagamentos em duas ocasiões. O Governo negoceia actualmente uma restruturação completa de montantes pendentes relativamente a euro-obrigações (40 milhões de dólares) e aos reembolsos em atraso de dívidas para com a Gazprom da Rússia por fornecimentos de gás natural.Programa Económico acordado com o FMI e o Banco MundialO novo programa tem como objectivo alcançar um excedente orçamental primário de, pelo menos, 2% do PIB nos próximos anos. O peso da dívida será estabilizado e os pagamentos em atraso de salários e pensões serão reduzidos. Uma colecta de impostos mais eficaz deve constituir o factor principal para a melhoria da situação orçamental. Será aumentada a proporção das despesas com a educação e a saúde no conjunto das despesas públicas, enquanto as subvenções serão limitadas.A política monetária terá como objectivo manter a inflação anual a um nível inferior a 8%, bem como aumentar as reservas internacionais para um nível equivalente a três meses de importações em 2003.As medidas previstas no programa no domínio das reformas estruturais abrangem um largo espectro de políticas, tais como a reforma dos sectores fiscal e financeiro, a governação e a transparência, a privatização de sectores-chave da economia (sector vinícola e telecomunicações), a melhoria da prestação de serviços sociais e o reforço do quadro jurídico e regulamentar.Necessidades de financiamento da MoldáviaAs necessidades de financiamento externo da Moldávia estimam-se em mais de 210 milhões de dólares para o período 2002-2003. Deste montante, prevê-se que mais de metade seja coberto por novos financiamentos provenientes das IFI: 80 milhões de dólares do FMI (ao abrigo do actual acordo PRGF) e 30 milhões de dólares do Banco Mundial (ao abrigo do Crédito de Ajustamento Estrutural III). Com base nos actuais pressupostos de financiamento, a maior parte do saldo remanescente das necessidades de financiamento de cerca de 100 milhões de dólares (pelo menos de 80 milhões de dólares) deve ser coberta pelos credores privados da Moldávia, através da restruturação das euro-obrigações e das notas promissórias à Gazprom. O FMI pressupõe que o resto desse saldo - cerca de 18 milhões de dólares (equivalente a cerca de 20 milhões de euros, à taxa de câmbio vigente aquando da elaboração das projecções) - será coberto pela assistência macrofinanceira da UE sob a forma de subvenções. Embora o Fundo não anteveja actualmente qualquer necessidade urgente de tratamento no quadro do Clube de Paris da dívida da Moldávia para com os credores oficiais, a eventualidade desse tratamento foi invocada várias vezes pelo Governo da Moldávia.Assistência macrofinanceira propostaTendo em conta a deterioração da situação do país a nível da dívida externa, o Primeiro Ministro da Moldávia Tarlev solicitou numa carta de 9 de Abril de 2002 dirigida ao Presidente Prodi a conversão do empréstimo de 15 milhões de euros decidido em 2000 numa subvenção. Este pedido é coerente com o compromisso das autoridades de não contraírem novos empréstimos em condições não privilegiadas assumido no contexto do programa económico para 2002-2003 acordado com o FMI. É igualmente coerente com o forte consenso verificado entre os doadores de que a Moldávia deve receber mais apoio em condições favoráveis, confirmado na reunião ministerial acima mencionada relativa à iniciativa CEI-7 a favor dos países mais pobres da CEI, que incluem a Moldávia.Neste contexto, a Comissão propõe a revogação da actual decisão relativa à assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de um empréstimo até 15 milhões de euros (Decisão 2000/452/CE do Conselho) e a sua substituição por uma subvenção a fundo perdido de montante máximo equivalente. Dado o Fundo de Garantia já ter sido provisionado com 2,25 milhões de euros em 2000 em resultado da adopção da referida Decisão do Conselho, a correspondente redução das provisões será efectuada no próximo ano.A Comissão considera que a assistência proposta prevê um montante de referência adequado relativamente ao apoio da Comunidade à balança de pagamentos da Moldávia. O montante de assistência proposto é coerente com as necessidades de financiamento residuais da Moldávia, tendo igualmente em conta os fluxos financeiros resultantes da liquidação da dívida da Moldávia para com a Comunidade (46 milhões de euros entre 2002 e 2006). Este apoio contribuirá para a consolidação das reservas oficiais do país e apoiará os esforços de reforma das autoridades. Contribuirá igualmente, juntamente com a assistência das IFI e de outros doadores bilaterais, para uma cobertura adequada das necessidades de financiamento externo do país.Sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental, a Comissão considera que a nova assistência deverá comportar, pelo menos, duas parcelas entre 2002 e 2004, nos limites da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006.Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a decisão proposta e que permita à Moldávia beneficiar do novo pacote de assistência financeira.2002/0236 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar à MoldáviaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...]Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a presente proposta.(2) A Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e está a envidar esforços substanciais para sustentar os progressos realizados na presente fase de transição.(3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.(4) As autoridades da Moldávia acordaram com o FMI um programa macroeconómico apoiado por um PRGF (Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento) a três anos, aprovado em Dezembro de 2000, e exprimiram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo instrumento de financiamento adequado.(5) Com base na Decisão 2000/452/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2000 [3], o Conselho disponibilizou à Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 15 milhões de euros sob a forma de um empréstimo de longo prazo.[3]  JO L 181, p. 77.(6) A situação da Moldávia a nível da dívida externa tem-se tornado cada vez mais preocupante e o país confronta-se com rácios muito elevados dívida/exportações e dívida/receitas da administração central.(7) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira em condições privilegiadas às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Para além do financiamento proveniente do FMI e do Banco Mundial, permanece por cobrir um saldo remanescente substancial de necessidades de financiamento para assegurar a sustentabilidade da dívida externa do país, reforçar a situação do país a nível das reservas e apoiar os objectivos políticos associados aos esforços em matéria de reformas desenvolvidos pelas autoridades.(8) O FMI, o Banco Mundial, o BDA e o BERD decidiram realizar, em 20 de Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos países da CEI de baixos rendimentos, destinada nomeadamente a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.(9) A Moldávia tornou-se elegível a empréstimos em condições muito favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI e enfrenta circunstâncias económicas, sociais e políticas especialmente críticas.(10) Nestas circunstâncias e sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental, a assistência macrofinanceira comunitária concedida à Moldávia deve ser disponibilizada sob a forma de uma subvenção, o que constitui uma medida adequada de apoio ao país beneficiário nesta fase crítica.(11) Esta assistência deve ser gerida pela Comissão.(12) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308º,DECIDE:Artigo 1º1. A Comunidade concederá à Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas.2. Esta assistência ascenderá a um montante máximo de 15 milhões de euros.3. Esta assistência será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Moldávia.Artigo 2°1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades moldavas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência financeira. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia está em conformidade com os objectivos desta assistência financeira e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3°1. Esta assistência será colocada à disposição da Moldávia em, pelo menos, duas parcelas. De acordo com o disposto no artigo 2º, a primeira parcela deve ser disponibilizada com base em resultados satisfatórios obtidos a partir do programa macroeconómico da Moldávia acordado com o FMI no contexto do actual Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento ou de qualquer acordo superveniente que se reporte a escalões superiores de crédito.2. De acordo com o disposto no artigo 2º, a disponibilização da segunda ou de quaisquer outras parcelas posteriores será efectuada com base na prossecução satisfatória do programa macroeconómico da Moldávia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.4. A Moldávia suportará todos os eventuais custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.Artigo 4ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.Artigo 5º1. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A vigência da presente decisão cessará três anos após a data da sua publicação.2. É revogada a Decisão 2000/452/CE do Conselho.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. designação da acçãoConcessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia.2. Rubrica orçamental implicadaArtigo B7-528: Assistência macroeconómica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central.3. base jurídicaArtigo 308º do Tratado4. Descrição da acçãoa) Descrição da acçãoConcessão de uma subvenção comunitária até 15 milhões de euros ao país beneficiário, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade da dívida externa do país, apoiar os esforços de reforma do respectivo governo e minorar os custos sociais inerentes às reformas.b) Fundamentação da acçãoA sustentabilidade da situação a nível da dívida externa e as reformas económicas do país beneficiário dependem, em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais, em condições privilegiadas.5. Classificação das despesas ou receitas- Não obrigatórias.6. Natureza da despesa ou da receita- Subvenção (subvenção a 100%) que será disponibilizada em parcelas sucessivas.- A subvenção da Comunidade não será reembolsada.7. incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos específicos e totais)1. a) Método de cálculoA avaliação dos montantes de assistência considerados necessários baseia-se nas actuais estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo do país beneficiário.2. b) Incidência da acção nas dotações para intervençãoA utilização da rubrica orçamental correspondente à assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política económica a acordar com as autoridades do país beneficiário.7.2 Discriminação pelas diferentes rubricas de custos - calendário das dotações de autorização e de pagamentoO financiamento da despesa será assegurado por parcelas anuais ou semestrais a partir de 2002 nos limites da Rubrica 4 das novas Perspectivas Financeiras para 2000-2006.Propõe-se o seguinte calendário das dotações (em milhões de euros):>POSIÇÃO NUMA TABELA>- Recurso à rubrica orçamental B7-528, caso um ou mais dos países beneficiários da assistência macrofinanceira concedida ao abrigo desta rubrica orçamental não satisfaçam todos os critérios necessários para um pagamento integral.- No caso de a rubrica orçamental B7-528 não conter recursos suficientes, o montante necessário poderá ser transferido tanto a partir de outra rubrica do Capítulo B7-52, como de recursos disponíveis na Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006.7.3 Despesas operacionais relativas a estudos, peritos, etc. incluídas na Parte B do OrçamentoO país beneficiário suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução das acções previstas na presente decisão.8. Disposições antifraude previstasOs fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário apenas após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória neste país e de que as condições específicas associadas à concessão da presente assistência estão a ser preenchidas.As acções de assistência financeira previstas na presente decisão estarão sujeitas a verificação por parte dos serviços da Comissão relevantes e pelo Tribunal de Contas, efectuadas no local, quando e onde for adequado.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificadosAo apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido a este país, no âmbito do programa acordado com o FMI, a presente assistência não só apoiará o processo de transição para uma economia de mercado como melhorará as perspectivas de crescimento e atenuará as tensões sociais. A assistência auxiliará igualmente o país a satisfazer as suas obrigações em matéria de serviço da dívida externa, nomeadamente as obrigações para com a Comunidade.9.2 Justificação da acçãoUm maior acesso da Moldávia aos instrumentos financeiros das Instituições Financeiras Internacionais confronta-se com limitações. Deste modo, na reunião do Grupo Consultivo de Dezembro de 1998, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial solicitaram aos doadores bilaterais, em especial à Comunidade, que efectuassem um esforço complementar de carácter excepcional. Além disso, o FMI, o Banco Mundial, o BDA e o BERD decidiram realizar, em Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos sete países da CEI de baixos rendimentos, destinada a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.Escolha dos meios adoptados:Devido à sua situação social e económica e à situação da sua balança de pagamentos, extremamente vulnerável, a Moldávia deve ser apoiada com assistência macrofinanceira.Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção:Uma nova evolução negativa da situação económica e financeira da totalidade da região e, em especial, do país beneficiário.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoEsta assistência excepcional é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação serão realizados com base em resultados satisfatórios obtidos a partir dos programas de ajustamento e reforma apoiados pelo FMI, que o país beneficiário está a aplicar.Os serviços da Comissão acompanharão a acção, com base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e estrutural a ser acordado com as autoridades do país beneficiário, e manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário.A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual incluirá uma avaliação da execução desta acção.10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do Orçamento)A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no dominio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 405
Vol. 1987/0217
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMSSSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 405 final
                                               Bruxelas , 9© de Setembro de 1987
relativa à   conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento
 no domínio da madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável
                          ( Apresentada pela Comissão )
  C0M(87 ) 405 final
 ---pagebreak---                                         - 2 -
                       COMMUNICATION' DE LA COMMISSION AU CONSEIL
Objet :      Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion de
            l' accord de coopération entre la Communauté économique européenne et
            la Confédération suisse relatif à la recherche et au développement
            dans le domaine du bois ,     y compris le liège ,   en tant que matière
            première renouvelable .
1 . Conformément à la décision du Conseil du 18 février 1985 , la Suisse et la
     Communauté ont coopéré pendant une période allant jusqu' au 31 décembre
     1985 , dans le domaine de la recherche et du développement sur le bois en
     tant que matière première renouvelable .         Cette coopération , même si de
     brève durée , s' est avérée fructueuse pour les deux parties .
2 . Par sa décision du 10 juin 1986 ,           le Conseil a arrêté un programme de
     recherche dans le secteur des matériaux ( matières premières et matériaux
     avancés , 1986-1939 ) nui inclut un sous-programme dans le domaine du bois , y
     compris le liège , en tant que matière première renouvelable .
     L' article 6 rie cette décision autorise la Commission à négocier des accords
     avec des pays tiers , en particulier ceux qui participent à la coopération
     européenne dans le domaine de la recherche scientifique et technique ( COST )
     en vue de les associer pleinement ou partiellement au programme de
     recherche .
3 . Le Conseil fédéral suisse a adopté pour une période allant jusqu' en fin
     1990 un programme national de recherche sur le bois , source d' énergie et
     matière première renouvelable qui est exécuté et financé par le Fonds
     national suisse de la recherche scientifique .
4 . Dans le contexte de la mise en oeuvre de l' accord-cadre de coopération SST
     entre les Communautés européennes et la Suisse , dont la conclusion au nom
     de la CEE a été approuvée par décision du Conseil du 9 février 1987 , la
     Suisse a exprimé son intérêt à continuer à coopérer avec la Communauté dans
     le domaine de la recherche et du développement sur le bois .
 5 . Compte-tenu de l' importance technico-scientifique et de l' étendue du
     programme suisse ainsi que de l' attitude favorable exprimée le 30 juin 1986
     par le CGC connétent , à l' égard de la coopération avec la Suisse dans le
     domaine du bois , la Commission a négocié un projet d' accord pour coordonner
     le programme communautaire et            celui suisse en vue d' assurer la
     complémentarité des recherches entreprises de part et d' autre et d' éviter
     les doubles emplois inutiles .
 ---pagebreak--- 6 . Le projet d' accord ,       annexé
                                annexe àa Lala proposition de décision
                                                               decision du Conseil
    ci-jointe , prévoit :
    - un échanoe d' information approfondi sur les programmes respectifs ;
    - 1a oa rt i c i pat i on de représentants d' une Partie contractante aux
      séminaires et colloques rie l' autre Partie ;
    - des visistes des spécialistes d' une Partie contractante auprès des
      instituts de recherche de l' autre Partie ;
    - des contacts réguliers et suivis entre les responsables des programmes
      communautaire et suisse .
    La mise en oeuvre de la coopération est assurée par la Commission et par
    les organes désignés par le Conseil fédéral suisse .         Les frais résultant
    des activités de coopération sont à la charge des Parties contractantes
    pour les montants qui les concernent .
7 . La Commission      propose   au  Conseil  d' adopter la proposition de décision
    ci-jointe .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusao do Acordo de Cooperalo entre a Comunidade Econòmica
  Europeia e a Confederalo Sui?a relativo à investigalo e desenvolvimento
   no dominio da madeira , incluindo a cortina , corno matéria-prim? renovàvel
0 CONSELHO DAS COMÜNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em     conta o  Tratado que    institui  a    Comunidade   Económica     Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 235 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho ,       pela sua DecisSo 86 / 235 / CEE ( 1 ), aprovou
 um programa de investigação no sector dos                  materiais
 ( matérias-primas e materiais avançados ,     1986-1989 ) que inclui um subprograma
no dominio da madeira ,     incluindo a cortiça ,     enquanto matéria-prima renovável
 que o artigo 6Q desta decisão autoriza a Comissão a negociar
acordos com países terceiros , em especial aqueles que participam na Cooperação
Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica ( COST ),             a fim de os
associar plena ou parcialmente ao programa de investigação ;
Considerando que o Conselho,       pela sua Decisao 87 / 177 / CEE   ( 2 ), aprovou
 a conclusão em nome da Comunidade               Económica Europeia            do
Acordo-quadro     de  cooperação    científica    e   técnica    entre     as  Comunidades
Europeias e , entre outras , a Confederação Suíça ;
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo ,
Considerando que o Tratado nao previu os poderes de acgao para este efeito ,
( 1 ) JO n£ L 159 de 14.6.86 , p. 36 .
( 2 ) JO n a L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                            5
 DECIDE :
                                          Artigo 1-
É aprovado , em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e
desenvolvimento no domínio da madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima
renováve l .
0 texto do Acordo vem em anexo à présente decisâo .
                                          Artigo 2-
0 Présidente do Conselho procédera à notificaçio prevista no artigo 9£ do
Λ
Acordo
ΔΓΛΓ  Μ
      ΗΛ  <3>
Feito em
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
( 3 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
      Co-nun ■Mad r'f. Eurcpi^as por iniciativa do Secretariado do Conselho
 ---pagebreak---                           - 6 -
                 ACORDO DE COOPERAÇÃO
                           ENTRE
            A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA
                             E
                 A CONFEDERAQAO SUÍQA
                         RELATIVO
> INVESTIGAÇÂO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÎNIO DA MADEIRA ,
   INCLUINDO A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
 ---pagebreak---                                        - 7 -
                                ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                        ENTRE
                          A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA
                                          E
                                A CONFEDERADO SUÍQA
                                      RELATIVO
             À INVESTIGAÇÂO E DESENVOLVIMENTO NO DOMÎNIO DA MADEIRA,
                INCLUINDO A CORTIÇA , COMO MATÉRIA-PRIMA RENOVÁVEL
A COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA , a segui r denominada " Comunidade "
e
A CONFEDERAÇÂO SUÎÇA , a segui r denominada " Suîça ",
a seguir denominadas " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que,    em conformidade com a Decisão do Conselho das Comunidades
Europeias , a seguir denominado " Conselho ", de 18 de Fevereiro de 1985 , a Suiça
e a Comunidade cooperaram, durante o período que vai até 31 de Dezembro de
1985 , no domínio do programa de investigação e desenvolvimento sobre a madeira
como matéria-prima renovável e considerando que as Partes Contratantes tiraram
mutuamente partido dessa cooperação ;
CONSIDERANDO que ,   pela sua Decisão de 19 de Maio de 1982 , o Conselho Federal
Suíço adoptou para o período que termina em fins de Abril de 1988 e que foi
prolongado até fins de 1990 .                          um programa nacional sobre a
madeira , fonte de energia e matéria-prima renovável , a seguir denominado
" programa suíço " que será executado e financiado na Suiça pelo Fundo Nacional
Suíço da Investigação Científica;
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 10 de Junho de 1984 , o Conselho aprovou ,
por un período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986 , um programa de
investigação no sector dos materiais ( matérias-primas e materiais avançados )
que inclui um subprograma relativo à madeira , incluindo a cortiça, enquanto
matéria-prima renovável ,      a seguir denominado " programa comunitário " e
considerando o artigo 62 dessa decisão que se refere à conclusão de acordos
comm países terceiros , em especial aqueles que participam na Cooperação
Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica ( COST );
 ---pagebreak---                                    - 8 -
CONSIDERANDO que a : Comunidade             e a              Suíija concluíramm
um Acordo-quadro de cooperagao cientifica e tecnica em 9 de Fevereiro de 1987 ;
CONSIDERANDO que uma concertaçio dos programas suíço e comunitário continuaria
a assegurar a complementaridade das acções de investigação realizadas por cada
uma das Partes e a evitar duplicações inúteis ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
ARTIGO 1 a
A Comunidade e a Suîça cooperarâo no âmbito dos programas comunitârio e suiço
que figuram nos Anexos A e B.
ARTIGO 2-
Cada Parte Contratante suportará o custo da realizaqao do seu programa .
As despesas decorrentes das actividades de cooperado entre os programas serao
da responsabi lidade das Partes     Contratantes , segundo  os   montantes  que
respectivamente Ihes competem .
ARTIGO 3 a
A cooperação referida no artigo 1 a tem por objectivo coordenar o programa
comunitário e o programa suíço, estimulando a sua execução com vista a
aumentar o rendimento das acções de investigação realizadas por cada uma das
Partes .
Esta coordenação tem por objecto, nomeadamente :
    escolher e definir projectos de investigação,
    acompanhar a realização dos projectos .
 ---pagebreak---                                            - 9 -
Será conseguida através de :
       intercâmbio aproíunc.ado de informações sobre os respectivos programas ,
       participação de representantes de uma Parte Contratante nos seminários e
       colóquios da outra Parte ,
       organização de visitas de especialistas de uma Parte Contratante aos
       institutos de investigação da outra Parte .
       contactos regulares    e contínuos    entre os   responsáveis dos programas
       comunitário e suíço .
ARTIGO
A Comissão das Comunidades Europeias , por um lado , e os órgãos designados pelo
Conselho Federal Suíço, pelo outro , assegurarão a realização da cooperação
entre o programa comunitário e o programa suíço .
Pu 'a :> efeito, o responsável pelo programa comunitário convidará, de acordo
com as necessidades , o responsável pelo programa suíço a participar nas
reuniões de grupos comunitários de trabalho e de peritos e o responsável pelo
programa suíço convidará ,     de acordo com as necessidades ,    o responsável pelo
programa comunitário a participar nas reuniões de grupos suíços de trabalho e
de peritos .
Estes responsaveis podem fazei– se acompanhar por peritos nas reuniôes para as
quais sâo convidados .
ARTIGO 5-
Os conhecimentos resultantes da execução do programa comunitário durante a
v:- 1 idade dc presente Acordo serão comunicados à Suíça e aos seus órgãos
'o' _-r     js , empresas ou pessoas ) que efectuam trabalhos de investigação ou de
produção cuja natureza justifique o acesso a esses conhecimentos, nas mesmas
condicõí ., ei que sao comunicados aos Estados-membros da Comunidade .
 ---pagebreak---                                         10 -
Os conhecimentos resultantes da execução do programa suíço durante a validade
do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Comunidade e
respectivos órgãos interessados nas mesmas condições em que são comunicados
aos órgãos suíços interessados .
Se, durante a execução das acções dos respectivos programas forem feitas ou
concebidas invenções susceptíveis de serem patenteadas e que serão protegidas
por patentes, as Partes Contratantes apoiarão , em toda a medida possível , a
concessão, por parte dos detentores dessas patentes, de licenças não
exclusivas às pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Suíça .       Se
fôr    caso    disso,   estas  licenças    serão  concedidas  em   condições   não
di scriminatórias .
ARTIGO 6 a
0 presente Acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado, ao território da Confederação Suíça .
ARTIGO 7-
1.   0 présente Acordo sera concluido para o periodo de duraçio do programa da
     Parte Contratante que termine em primeiro lugar .
     Salvo denúncia do Acordo no mês seguinte a uma decisão de revisão do
     programa de uma das Partes Contratantes , o Anexo A ou B do presente Acordo
     é modificado para ter em conta         a revisão .   As Partes   Contratantes
     comunicam-se mutuamente as decisões de revisão .
2.   Salvo denúncia no mês seguinte à decisão de adopção de um novo programa
     por uma das Partes Contratantes ,    o presente Acordo será prorrogado pelo
     período de duração do programa da Parte Contratante que termine em
     primeiro lugar .
     As disposiçoes do segundo parâgrafo do na 1 supra sâo aplicéveis mutatis
     mutandi s .
 ---pagebreak---                                     - 11
4.   Exceptuando o disposto nos n£ s 1 e 2 do présente artigo ,        cada Parte
     Contratante pode , em qualquer momento,     pôr termo ao Acordo mediante um
     pré-aviso de seis meses .
ARTIGO 8-
Os Anexos A e B do présente Acordo fazem de Le parte intégrante .
ARTIGO 9-
0 presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes no âmbito das
formalidades previstas para cada uma delas . 0 presente Acordo entrará em vigor
assim que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação reciproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito .
ARTIGO 1 0-
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã ,        inglesa ,
dinc^-^quesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlandesa e portuguesa ,
fazendo fé qualquer destes textos .
Fei to em ...
                                         Pela Confederaçao Suiça
                                         Pelo Conselho das
                                         Comunidades Europeias
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                                         ANEXO A
             Programa comunitário relativo à madeira , incluindo a cortiça ,
                      enquanto matéria-prima renovável ( 1986-1989 )
0 programa comunitârio abrange as seguintes areas de investigaçio :
1 . Produçâo de madeira
    1 .1 . Melhoramento genético das espécies florestais e conservado dos
            recursos genéticos .
    1 . 2.Protec<;5o contra os danos causados por agentes bióticos e abióticos e
            pelos incendios .
    1.3 . Melhor utilização      dos solos    disponíveis    ( acção de   coordenação ,
            uni camente )
    1 . 4 . Inventário florestal ( acção de coordenação , unicamente )
2.  Corte, armazenanento e transporte de aadeira
    2.1 . Organização das operações de corte e desenvolvimento das máquinas de
            corte .
    2 . 2 . Corte , tratamento, armazenamento e transporte .
3.  A aadeira enquanto aatéria-priaa
    3.1 . Propriedades ,    protecçâo e melhoramento da madeira e das pranchas à
            base de madeira .
    3.2 . Desenvolvimento de processos de ensaio e de c lassi f i caçio .
4 . Trataaento mecânico da madeira e utilização de produtos de madeira
    acabados
    4.1 . Transfcrmaçào e processos de fabrico mecânicos .
    4.2 . Processos de secagem .
    4.3 . Uti li zaçao de madeira e produtos derivados da madeira na construçio
            civi l .
    4 . 4 . Outras utilizaçôes de produtos acabados feitos de madeira .
5.  Fabrico e tratamento da pasta e do papel ,       produtos quimicos derivados da
    madeira
    5.1 . Qufmica fisica e orgânica do desfibramento da madeira .
    5.2 . Transformaçâo quimi co-mecâni ca em pasta ( pasta de alto rendimento ).
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     5 . 3 . Procfcssos de t rarsformaçào em pasta que utilizem madeira de qualidade
             i r.f erio r .
     5 . 4 . Materiais de substituiçâo das fibras de madeira e aditivos .
     5 . 5 . Rec i c lagem das fibras .
     5.6 . Processo de fabrico de papel e de cartào .
     5.7 . Produtos quimicos derivados da madeira .
0  programa          é   realizado através de contratos com  custos  repartidos e de
actividades de coordenado e formaijao .
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                                       ANEXO B
                 Programa suígo sobre a madeira , fonte de energía
                        e matéria-prima renovável ( 1982-1990 )
1. Necessidades de aprovisionanento do pals
       Política florestal e direito florestal em situagao de penuria crónica
       Aumento da produgao com o apoio de meios silvícolas
       Exigências e conflitos de exploração
       Utilização florestal de áreas de forragem desocupadas
       Viabilidade de acesso ãs florestas de montanha
       Dados de base para a gestao de empresas florestais
       Optimização da gestão da empresa florestal
       Mercado da madeira
2. Produtos lenhosos vitais
       Incremento da transformação da madeira na Suíça
       Distribuição optimizada das matérias-primas
       Exportação e importação
       Propriedades da madeira suíça
       Instalações de triagem em pequenas e médias empresas
       Optimização da empresa artesanal
       Técnicas de jungao da madeira de construgao
       Deformação e resistência a longo prazo dos elementos de construção e
       das estruturas de suporte
       Processos de impregnação de grandes secções
       Revestimentos exteriores em madeira
       A madei ra na decoraçâo de interiores
       Elementos orgânicos dos solutos de extracção sem enxofre
       Degradação biológica da lignina
       Sistemas de controlo de processo na indústria da madeira .
3. A nadeira como fonte de energia
       A madei ra , vector de energia em periodos de crise
       Potencial energético da madeira na sua utilizagao ceno material de
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       Transporte e dist ribuiçao da madeira como fonte energética .
4. Efeitos econónricos do pereciaento das florestas
       Modelo de simulaçâo das perdas econômicas