               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.11.2020
            COM(2020) 759 final
            2020/0336(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2021 da Comunidade dos Transportes.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O objetivo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Acordo») é criar uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

               A União Europeia é parte no Acordo
                  1
               .

               2.2.Comité Diretor Regional

               O Comité Diretor Regional é instituído pelo artigo 24.º do Acordo. É responsável pela administração do Acordo e por assegurar a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

               a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial,

               b)Decide estabelecer comités técnicos,

               c)No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do Acordo,

               d)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial,

               e)Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente,

               f)Estabelece as regras do Secretariado Permanente,

               g)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento,

               h)Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes,

               i)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico,

               j)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas Partes Contratantes,

               k)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo,

               l)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;

               m)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.

               O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.

               O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.

               2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional

               Em 2021, na sua primeira sessão/reunião, o Comité Diretor Regional adotará uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2021.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do Acordo. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, enquanto os restantes 20 % são assegurados pelas partes dos Balcãs Ocidentais.

               Para 2020, o orçamento ascende a 3 000 milhões de EUR, dos quais 2 400 milhões de EUR (80 %) da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais.

               Para 2021, propôs-se aumentar o orçamento para 3 525 milhões de EUR, dos quais 0,225 milhões de EUR serão transitados do orçamento de 2020, provindo 80% dos novos créditos da UE (2 640 milhões de EUR)
                  2
                e os 20% remanescentes (0,66 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu.

               Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento iminente de pessoal adicional, pela frequência mais elevada prevista para as reuniões dos comités técnicos, pela aquisição de equipamento informático e de software, bem como pelas viagens mais frequentes do Diretor e dos funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2021 seja o primeiro ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza).

               A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do Acordo e para o funcionamento do Secretariado Permanente.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.  Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               Aplicação ao caso vertente

               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.

               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a presente decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               Os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               2020/0336 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  4
               . Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União Europeia mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho
                  5
               . O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

               2.Nos termos do artigo 35.º do Acordo, todos os anos o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adota o orçamento da Comunidade dos Transportes. De acordo com a mesma disposição, o Comité Diretor está habilitado a adotar decisões que especifiquem o procedimento a seguir para a execução do orçamento.

               3.Na sua reunião de dezembro de 2020, o Comité Diretor deverá adotar uma decisão sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021; caso o assunto não seja tratado durante esta reunião, a sua adoção será agendada para a reunião seguinte.

               4.O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2021 é necessário para o bom funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre os custos dos recursos humanos, das viagens, do equipamento informático e do software, bem como as despesas operacionais, tais como estudos, assistência técnica, além da organização de conferências e reuniões.

               5.Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.

                     (2)

                        Decisão de Execução da Comissão de 25.06.2020, C (2020) 4356.

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2019/392, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.11.2020
            COM(2020) 759 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021

               ANEXO I

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º /2020
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               de ...

               relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, e o artigo 35.º,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021, anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               (1)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, as dotações de uma determinada rubrica orçamental do orçamento de 2021 podem ser utilizadas para efeitos de outra rubrica orçamental do orçamento, até ao limite total de 10 % das dotações da rubrica orçamental da qual são transitadas. Esta disposição não se aplica à rubrica orçamental relativa ao orçamento dos recursos humanos.

               (2)As dotações transitadas tendo em conta as obrigações assinadas no final de 2020, tal como especificado no orçamento em anexo, não são elegíveis para os fins referidos no primeiro parágrafo. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 10 % nele referido.

               Artigo 3.º

               (3)As dotações não autorizadas no final dos exercícios de 2019 e 2020 são anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens estabelecidas no anexo V do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e com as contribuições efetivamente pagas.

               Feito em …, em … de 2020.

               Pelo Comité Diretor Regional

                  O Presidente

               ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES PARA O ANO DE 2021

                        Rubrica orçamental

                        Montante

                        (em EUR)

                        1.Secretariado permanente

                        1.1. Recursos humanos

                         1 465 706

                        1.2. Despesas de viagem

                         237 600

                        1.3. Despesas de escritório, equipamento e software

                        403 080

                        -Das quais, novos créditos

                        308 080

                        -Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021

                        95 000
                           1

                        1.4. Outros custos e serviços, incluindo:

                        - Serviços externalizados e outros serviços (auditoria, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários)

                        - Despesas de reunião e conferências

                        - Despesas relacionada com tecnologias da informação e comunicações

                        - Custos de recrutamento

                         262 890

                        1.5. ESTUDOS, assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação.

                                      690 000

                        -Das quais, novos créditos

                        560 000

                        -Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021

                        130 000
                           2

                        2.Conselho Ministerial

                        2.1. Despesas de reunião e conferências

                                 60 000

                        3.Comité Diretor Regional

                        3.1. Despesas de reunião e conferências

                                              25 450

                        4.Comités Técnicos

                        4.1. Despesas de reunião e conferências

                                 114 100

                        5.Fórum social

                        5.1. Despesas de reunião e conferências

                        16 300

                        Reserva (cerca de 8 % dos novos créditos)

                        249 874

                        Total dos novos créditos

                        3 300 000

                        Total das dotações transitadas de 2020

                        225 000
                           3

                        Total geral

                        3 525 000
                           4

                        Contribuição da UE (80 % dos novos créditos)

                        2 640 000

                        Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 % dos novos créditos: o anexo V do TCT contém a repartição por país)

                        660 000

                     (1)

                        Montante indicativo: procedimentos de contratação para videoconferência e software de contabilidade/RH em curso, contratos cuja assinatura está prevista para dezembro de 2020

                     (2)

                        Montante indicativo: o procedimento de adjudicação de contratos de assistência técnica para um Observatório dos Transportes, em curso, devendo o contrato ser assinado em dezembro de 2020

                     (3)

                        Montante indicativo, montante final a confirmar em dezembro de 2020 aquando da conclusão dos procedimentos de adjudicação correspondentes e da assinatura dos contratos

                     (4)

                        Montante indicativo, montante final a confirmar quando o montante total transitado de 2020 for conhecido


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 765 final
            2020/0339(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro («o Acordo»)
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro

               O Acordo tem por objetivo a criação de um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras – inclusive nas áreas da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização social e do ambiente. As regras do EAC devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, estabelecida no anexo IV do presente Acordo, em especial no que se refere à proteção, à proteção, à segurança e à gestão do tráfego aéreo.

               O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013 e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

               Para o efeito, desenvolverá a cooperação em diversos domínios, formulará recomendações e tomará decisões sempre que tal for expressamente previsto no Acordo. As suas principais tarefas consistem em desenvolver a cooperação: a) Desempenhando as suas tarefas específicas no que respeita ao processo de cooperação regulamentar, conforme definido no título II do Acordo; b) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; c) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; d) Aprovando, de modo consensual, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo; e) Prevendo as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao mesmo; e f) tratando da aplicação do disposto no Anexo IV, secção A.1 (lista das transportadoras aéreas proibidas de operar).

               Além disso, em conformidade com: o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das partes.

               Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante decisão, o seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização e o funcionamento do Comité Misto, de modo a permitir a aplicação adequada do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um organismo instituído por um acordo, nomeadamente, no caso vertente, o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que é vinculativo para a s partes, ao abrigo do direito internacional.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0339 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, («o Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/952 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

               (2)O artigo 22.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir a gestão e a correta aplicação do Acordo.

               (3)O artigo 22.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               (4)A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

               (5)Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno será vinculativa para a União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto criado pelo artigo 22.º do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/952 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro  (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/952 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 765 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro

               DECISÃO N.º 1/[ano] DO COMITÉ MISTO UE-ISRAEL CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO

               de [data]

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-ISRAEL,

               Tendo em conta o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 3,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.

               Feito em...,

               Pelo Comité Misto,

               Chefe da Delegação da União Europeia

               [nome]

               Chefe da Delegação do Governo do Estado de Israel

               [nome]

               Anexo

               REGULAMENTO INTERNO

               Artigo 1.º

               Chefes de delegação

               1.
                     Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.

               2.
                     O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes Contratantes.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.
                     Nos termos do artigo 22.º,  n.º 4, do Acordo, o Comité Misto reúne sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.

               2.
                     O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (tais como, por exemplo, conferências telefónicas ou videoconferências).

               3.
                     As reuniões terão lugar, na medida do possível, alternadamente, no território de um Estado-Membro da UE e em Israel, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes.

               4.
                     Após acordo entre as Partes Contratantes sobre a data e o local das reuniões, as reuniões serão convocadas pela Comissão Europeia para a União Europeia e os seus Estados‑Membros e pela Autoridade da Aviação Civil de Israel para Israel.

               5.
                     Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Se necessário, poderá ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.

               Artigo 3.º

               Delegações

               1.
                     Previamente a cada reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes na reunião.

               2.
                     Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.

               3.
                     O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem em reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Autoridade da Aviação Civil de Israel exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é transmitida pelos secretários aos membros das delegações o mais tardar quinze dias antes da data da reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião.  Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.

               3.
                     Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1 do presente artigo a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

               Artigo 6.º

               Atas

               1.
                     O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto será elaborado após cada reunião, devendo indicar os pontos discutidos, as recomendações formuladas e as decisões adotadas.

               2.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes Contratantes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

               3.
                     As atas das reuniões do Comité Misto serão publicadas, salvo solicitação em contrário de uma das Partes Contratantes.

               Artigo 7.º

               Procedimento escrito

               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais é requerido o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte Contratante pode requerer que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.

               Artigo 8.º

               Deliberações

               1.
                     O Comité Misto formula as suas recomendações e toma as suas decisões com base num consenso.

               2.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               3.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.

               4.
                     Quaisquer decisões tomadas pelo Comité Misto são executadas pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

               5.
                     As decisões adotadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes Contratantes nas respetivas publicações oficiais. As Partes Contratantes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Cada uma das Partes Contratantes apresentará um exemplar original das decisões e recomendações.

               Artigo 9.º

               Grupos de trabalho

               1.
                     O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. Os mandatos de cada grupo de trabalho serão incluídos em anexo à decisão relativa à sua criação.

               2.
                     Os grupos de trabalho especializados são constituídos por representantes das Partes Contratantes.

               3.
                     Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4.
                     O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.
                     As Partes Contratantes assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

               2.
                     Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte Contratante anfitriã da reunião.

               Artigo 11.º

               Alteração do Regulamento Interno

               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 22.º.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 780 final
            2020/0344(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.objecto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia (a seguir designada por «União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  O referido acordo entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.A «triangulação»

               No artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido comprometeram-se a aplicar a proteção recíproca dos direitos de segurança social (em conformidade com o título III da parte II do Acordo de Saída) aos nacionais dos países que são membros do Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «EEE») e, ao mesmo tempo, da Associação Europeia de Comércio Livre (a seguir designada por «Estados EEE/EFTA») e aos nacionais suíços, desde que os acordos correspondentes sejam celebrados, por um lado, entre a União e os Estados EEE-EFTA, bem como entre a União e a Confederação Suíça, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, e, por outro lado, entre o Reino Unido e os Estados EEE-EFTA, bem como entre o Reino Unido e a Confederação Suíça, aplicáveis aos cidadãos da União.

               Este sistema, que envolve três partes, a saber, a União, os Estados EEE-EFTA/Confederação Suíça e o Reino Unido, é designado por «triangulação». O objetivo desta triangulação é garantir a proteção dos direitos recíprocos em matéria de segurança social dos nacionais desses Estados, dos apátridas e dos refugiados, bem como dos membros das suas famílias e sobreviventes, que, no termo do período de transição definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, se encontrem ou tenham estado numa situação transfronteiriça que envolva as três partes.

               O Reino Unido já celebrou acordos desse tipo com os Estados EEE-EFTA
                  1
                e a Confederação Suíça
                  2
               , respetivamente. A União está prestes a celebrar tais acordos com os Estados EEE‑EFTA e a Confederação Suíça por meio de, respetivamente, uma decisão do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE e uma decisão do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, que altera o anexo II desse acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

               Como previsto no artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido devem notificar o Comité Misto da data de entrada em vigor dos respetivos acordos com os Estados EEE-EFTA e a Confederação Suíça.

               Só então o Comité Misto adotará uma decisão que fixa a data a partir da qual as disposições de coordenação da segurança social se aplicam aos nacionais dos Estados EEE-EFTA e aos nacionais suíços. Só a partir dessa data será completada a aplicação do artigo 33.º, garantindo assim a proteção dos direitos em matéria de segurança social dos cidadãos da União, dos nacionais do Reino Unido, dos nacionais do EEE-EFTA e dos nacionais suíços em situações triangulares.

               2.3.Decisão prevista do Comité Misto

               Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II desse acordo sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto fixará a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo serão aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.

               A decisão prevista do Comité Misto, para a qual deverá ser estabelecida a posição da União, tem por objetivo fixar essa data.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Tendo em vista a data de entrada em vigor dos acordos correspondentes referidos no ponto 2.2 e a fim de evitar qualquer interrupção na proteção dos nacionais em causa após o termo do período de transição, definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser
                  1 de janeiro de 2021.

               Por conseguinte, a posição da União deverá ser favorável à adoção pelo Comité Misto de uma decisão que fixa essa data, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, de acordo com o projeto de decisão anexo à presente proposta.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo de Saída.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito ao estabelecimento da posição da União sobre a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída serão aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto tem por objetivo fixar a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, a decisão do Comité Misto deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0344 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») foi celebrado pela Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

               (2)Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               (3)Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do referido acordo, fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do mesmo acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.

               (4)A União celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  4
               , bem como com a Confederação Suíça
                  5
               , que se aplicam aos nacionais do Reino Unido. O Reino Unido celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  6
               , bem como com a Confederação Suíça
                  7
               , que se aplicam aos cidadãos da União.

               (5)Tendo em vista a data de entrada em vigor prevista desses acordos e a fim de evitar qualquer interrupção na proteção dos nacionais em causa após o termo do período de transição, definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser 1 de janeiro de 2021.

               (6)É, por conseguinte, adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor dos acordos que tenham celebrado com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega, bem como com a Confederação Suíça.

               (7)A presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, a fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída, sobre a decisão a tomar nos termos do seu artigo 33.º, n.º 2, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EEE-EFTA em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres a 28 de janeiro de 2020.

                     (2)

                        Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna a 25 de fevereiro de 2019.

                     (3)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

                     (4)

                        Decisão n.º [...] de [...] do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.

                     (5)

                        Decisão n.º.../... do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de [...], que altera o anexo II do referido acordo em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

                     (6)

                        Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EEE-EFTA em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres a 28 de janeiro de 2020.

                     (7)

                        Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna a 25 de fevereiro de 2019.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 780 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça

               ANEXO

               Decisão n.º .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               de ...

               que fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça.

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 33.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II desse acordo, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               (2)Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.

               (3)A União celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  2
               , bem como com a Confederação Suíça
                  3
               , que se aplicam aos nacionais do Reino Unido. O Reino Unido celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  4
               , bem como com a Confederação Suíça
                  5
               , que se aplicam aos cidadãos da União.

               (4)Tendo em vista as notificações do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor dos acordos referidos no considerando (3), a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça é 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em...,

               Pelo Comité Misto

               Os Copresidentes

                     (1)

                  JO L 29 de 31.1.2020, p.7.

                     (2)

                        Decisão n.º [...] de [...] do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.

                     (3)

                        Decisão n.º.../... do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de [...] que altera o anexo II do referido acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

                     (4)

                        Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres a 28 de janeiro de 2020.

                     (5)

                        Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna, em 25 de fevereiro de 2019.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 764 final
            2020/0338(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»)
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

               O Acordo visa favorecer a abertura gradual do acesso ao mercado e a harmonização das legislações, a fim de se aproximarem da UE,  incluindo nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da regulamentação económica, da proteção dos consumidores e do ambiente. As regras devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme estabelecido no anexo III do presente Acordo.

               O acordo prevê a abolição de todas as restrições baseadas na nacionalidade, na capacidade e na frequência entre ambos os países. Prevê igualmente uma convergência regulamentar de grande alcance em domínios como a gestão do tráfego aéreo, a proteção, a segurança, o ambiente, a concorrência e a proteção dos consumidores.

               O Acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto é criado pelo artigo 21.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

               Para o efeito, deve cooperar numa série de domínios e formular recomendações e tomar decisões nos casos expressamente previstos no Acordo. As suas principais funções consistem em cooperar: a) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; b) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; c) Estudando as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao mesmo; d) Aprovando, de modo consensual, de propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo;

               Além disso, em conformidade com: o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

               Nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante uma decisão, o seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que impõe obrigações às Partes, ao abrigo do direito internacional.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0338 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/953 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

               2)O artigo 21.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.

               3)O artigo 21.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               4)A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

               5)Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão deste Comité relativa à adoção do seu regulamento interno será vinculativa para a União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no  projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 21.º do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/953 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (JO L 212  de 3.7.2020, p. 12).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/953 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 12).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 764 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro

               DECISÃO N.º 1/[ano] do COMITÉ MISTO UE-JORDÃO CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO

               de ...

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-JORDÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 21.º, n.º 3,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.

               Feito em...,

               Pelo Comité Misto,

               Chefe da Delegação da União Europeia

               [nome]

               Chefe da Delegação da Jordânia

               [nome]

               Anexo

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º

               Chefes de delegação

               1.
                     Como previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.

               2.
                     O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes Contratantes.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.
                     Nos termos do artigo 21.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Misto reúne sempre que necessário. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.

               2.
                     O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (tais como, por exemplo, conferências telefónicas ou videoconferências).

               3.
                     As reuniões realizam-se, na medida do possível, alternadamente, no território de um Estado-Membro da União Europeia e na Jordânia, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes.

               4.
                     Após as Partes Contratantes terem  acordado a data e o local das reuniões, estas serão convocadas pela Comissão Europeia para a União Europeia e os seus Estados-Membros e pela Comissão Reguladora da Aviação Civil da Jordânia para a Jordânia.

               5.
                     Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, as reuniões do Comité Misto não serão públicas. Se necessário, poderá ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.

               Artigo 3.º

               Delegações

               1.
                     Previamente a cada reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes na reunião.

               2.
                     Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.

               3.
                     O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Comissão Reguladora da Aviação Civil da Jordânia serão nomeados para exercerem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é transmitida pelos secretários aos membros das delegações o mais tardar quinze dias antes da data da reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.

               3.
                     Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1 do presente artigo a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

               Artigo 6.º

               Atas

               1.
                     O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência da mesma, devendo indicar os elementos objeto de debate, as recomendações formuladas e as decisões adotadas.

               2.
                     No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado pelo chefe de delegação de acolhimento ao outro chefe de delegação para aprovação por procedimento escrito.

               3.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes Contratantes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

               4.
                     As atas das reuniões do Comité Misto serão publicadas, salvo solicitação em contrário de uma das Partes Contratantes.

               Artigo 7.º

               Procedimento escrito

               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais é requerido o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte Contratante pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater o assunto.

               Artigo 8.º

               Deliberações

               1.
                     O Comité Misto formula as suas recomendações e adota as suas decisões com base num consenso.

               2.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               3.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata.

               4.
                     Qualquer decisão tomada pelo Comité Misto é executada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

               5.
                     As decisões adotadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes Contratantes nas respetivas publicações oficiais. As Partes Contratantes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Cada uma das Partes Contratantes apresentará um exemplar original das decisões e recomendações.

               Artigo 9.º

               Grupos de trabalho

               1.
                     O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O mandato de um grupo de trabalho é incluído num anexo à decisão relativa à sua criação.

               2.
                     Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes Contratantes.

               3.
                     Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4.
                     O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.
                     As Partes Contratantes assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

               2.
                     Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte Contratante anfitriã da reunião.

               Artigo 11.º

               Alteração do Regulamento Interno

               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 21.º do Acordo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 763 final
            2020/0337(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia («o Acordo»)
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O Acordo tem por objetivo a criação de um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no objetivo de abrir o acesso aos mercados das Partes, em condições de concorrência equitativas e no respeito das mesmas regras, inclusive nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, das questões sociais e do ambiente. As regras do EAC devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, em conformidade com o anexo III do presente Acordo, em especial no que se refere à proteção, à segurança e à gestão do tráfego aéreo.

               O Acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

               As suas principais funções consistem em cooperar: a) Analisando as condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo Acordo; b) Abordando e, na medida do possível, resolvendo eficazmente questões ligadas ao exercício de uma atividade empresarial que possam, designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços abrangidos pelo presente Acordo, de modo a garantir condições de concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a pressão regulamentar dos operadores comerciais; c) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; d) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; e) Estudando as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo; f) Aprovando, de modo consensual, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do presente Acordo; g) Através do estudo e do desenvolvimento da assistência técnica nos domínios abrangidos pelo presente Acordo; e h) Através da promoção da cooperação em fóruns internacionais pertinentes.

               Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 6.º (Investimento) do  Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

               Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará o seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que impõe obrigações às Partes, ao abrigo do direito internacional.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0337 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia («o Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/951 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

               (2)O artigo 22.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.

               (3)O artigo 22.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               4)A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

               5)Convém definir a posição a adotar Comité Misto, em nome da União, dado que a decisão prevista do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno será vinculativa para a União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto que figuram em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.º do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/951 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 212 de 3.7.2020, p. 8).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/951 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 212 de 3.7.2020, p. 8).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 763 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            de XXXX relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia

               DECISÃO N.º 1/ [ano] DO COMITÉ MISTO UE-MOLDÁVIA CRIADO PELO ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

               de ...

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-MOLDÁVIA,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia («o Acordo»), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 3,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.

               Feito em ...,

               Pelo Comité Misto,

               Chefe da Delegação da União Europeia

               [nome]

               Chefe da Delegação da República da Moldávia

               [nome]

               Anexo

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º

               Chefes de delegação

               1. Tal como previsto no artigo 22.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes.

               2. O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1. Nos termos do artigo 22.º, n.º 4, do Acordo, o Comité Misto reúne sempre que necessário. Cada Parte poderá solicitar a convocação de uma reunião.

               2. O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou, excecionalmente, por outros meios (conferências telefónicas ou videoconferências).

               3. As reuniões decorrem, na medida do possível, alternadamente no território de um Estado‑Membro da União Europeia e na República da Moldávia, salvo acordo em contrário das Partes.

               4. A língua de trabalho será o inglês.

               5. Após as Partes terem acordado a data e o local das reuniões, as reuniões são convocadas pela Comissão Europeia para a União Europeia e os seus Estados-Membros e pelo Ministério responsável pelo transporte aéreo para a República da Moldávia.

               6. Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Se necessário, poderá ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.

               Artigo 3.º

               Delegações

               1. Previamente a uma reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes na reunião.

               2. Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.

               3. Se tal tiver sido acordado, o Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Ministério responsável pelo transporte aéreo da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1. Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é transmitida pelos secretários aos membros das delegações o mais tardar quinze dias antes da data da reunião.

               2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.

               3. O presidente pode encurtar os prazos indicados no n.º 1 do presente artigo a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

               Artigo 6.º

               Atas

               1. O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado após a mesma, devendo indicar os elementos objeto de debate, as recomendações formuladas e as decisões adotadas.

               2. No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado pelo Chefe da Delegação de acolhimento ao outro Chefe de Delegação, por intermédio dos secretários do Comité Misto, para aprovação por procedimento escrito.

               3. Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

               4. As atas das reuniões do Comité Misto não serão publicadas, salvo pedido nesse sentido feito por uma das Partes.

               Artigo 7.º

               Procedimento escrito

               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais é requerido o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater o assunto.

               Artigo 8.º

               Deliberações

               1. O Comité Misto formula as suas recomendações e toma as suas decisões com base num consenso.

               2. As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               3. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.

               4. Qualquer decisão tomada pelo Comité Misto é executada pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

               5. As decisões tomadas pelo Comité Misto são publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As partes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Um exemplar original das decisões e recomendações adotadas deve ser arquivado por cada uma das Partes.

               Artigo 9.º

               Grupos de trabalho

               1. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções. O mandato de um grupo de trabalho é aprovado pelo Comité Misto e incluído em anexo à decisão relativa à criação do grupo de trabalho.

               2. Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes.

               3. Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4. O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

               Artigo 10.º

               Despesas

               1. As Partes assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

               2. Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.

               Artigo 11.º

               Alteração do Regulamento Interno

               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 22.º do Acordo.