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		52013PC0040

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu /* COM/2013/040 final - 2013/0022 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Os
requisitos de segurança ocupam um lugar essencial na conceção, o
estabelecimento e a exploração das infraestruturas decorrentes dos programas
Galileo e EGNOS, cuja utilização pode afetar a segurança da União e dos seus
Estados-Membros. Com efeito, devido à sua dimensão estratégica, os sistemas de
radionavegação por satélite constituem infraestruturas sensíveis, suscetíveis,
nomeadamente, de ser objeto de um uso mal-intencionado. Além disso, tendo em
conta a utilização crescente da radionavegação por satélite em diversos
domínios de atividade, uma interrupção da prestação de serviços é suscetível de
provocar danos importantes nas sociedades contemporâneas.
O
Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de
julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de
navegação por satélite (EGNOS e Galileo)[1],
prevê que a Comissão gere todos os aspetos relativos à segurança dos dois
sistemas resultantes dos programas Galileo e EGNOS. Todavia, a segurança dos
sistemas constitui, ela própria, objeto de trabalhos de acreditação, que
consistem em verificar a conformidade dos sistemas com os requisitos em matéria
de segurança e em se certificar do cumprimento das normas de segurança
pertinentes aplicáveis ao Conselho e à Comissão. Como qualquer atividade de
acreditação, a acreditação da segurança dos dois sistemas europeus de
radionavegação por satélite deve ser efetuada de forma independente, em
especial relativamente a todos os intervenientes implicados na sua conceção,
construção e exploração.
A
Agência do GNSS Europeu é responsável por esta atividade de acreditação em
aplicação das disposições conjugadas do Regulamento (CE) n.º 683/2008 e do
Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que
estabelece a Agência do GNSS Europeu, que revoga o Regulamento (CE)
n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas
europeus de radionavegação por satélite e que altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho[2].
Este último especifica as condições de execução da missão de acreditação
confiada à Agência e prevê, designadamente, que as decisões em matéria de
acreditação de segurança são tomadas de forma independente face à Comissão e às
entidades responsáveis pela execução dos programas. A obrigação de
independência deve valer também em relação às outras tarefas atribuídas à
Agência.
Para
garantir que as atividades de acreditação de segurança são levadas a cabo de
forma independente, incluindo, em larga medida, em relação às restantes
atividades confiadas à Agência do GNSS Europeu, o Regulamento (UE)
n.º 912/2010 dota a Agência de um órgão autónomo, o Comité de Acreditação
de Segurança, que constitui, juntamente com o Diretor Executivo e o Conselho de
Administração, um dos três órgãos da Agência. O Comité de Acreditação de
Segurança está ao mesmo nível que o Conselho de Administração, tendo
competência exclusiva para tomar as decisões em matéria de acreditação. No entanto,
estas são tomadas em nome da Agência, do mesmo modo que as decisões do Conselho
de Administração, e vinculam a Agência, que, no plano jurídico, é a única
pessoa coletiva.
A
Agência do GNSS Europeu surge assim como uma estrutura cuja organização é
especial, uma vez que existe, no interior da Agência, uma separação entre as
atividades ligadas à acreditação da segurança dos sistemas e as outras
atividades da Agência, nomeadamente, a gestão do centro de segurança, a
contribuição para a preparação da comercialização dos sistemas e todas as
atividades que a Comissão pode confiar à Agência por via de delegações.
Em
30 de novembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas
europeus de radionavegação por satélite[3].
Este futuro regulamento GNSS vai substituir o Regulamento (CE) n.º 683/2008 a
partir de 1 de janeiro de 2014, bem como definir o quadro da governação dos
programas no período de 2014-2020. Prevê, em especial, que a maior parte das
tarefas ligadas à exploração dos dois sistemas Galileo e EGNOS sejam confiadas
à Agência do GNSS Europeu. A vontade expressa pela Comissão na sua proposta de
delegar estas tarefas à Agência é partilhada pelo Parlamento Europeu e o Conselho,
que examinaram o texto desde o início de 2012. O Conselho, em 7 de junho de
2012, adotou uma orientação geral parcial (documento 11105/12 de 11 de junho de
2012) que confirma esta abordagem.
A
circunstância de a Agência do GNSS Europeu ser levada a gerir a exploração dos
dois sistemas posteriormente a 2013 suscita, porém, a questão do futuro das
atividades de acreditação no quadro da Agência. Com efeito, por razões ligadas
aos riscos de conflitos de interesses e ao facto de não ser possível ser simultaneamente
juiz e parte, a necessidade de independência das decisões em matéria de
acreditação de segurança não parece ser fácil de conciliar com o facto de serem
tomadas no quadro de uma entidade responsável, além disso, pela exploração;
ainda que, tal como acima explicitamente descrito, o Regulamento (UE) n.º
912/2010 preveja as condições de uma certa independência do Comité de
Acreditação de Segurança. Na sua proposta relativa ao futuro Regulamento GNSS,
a Comissão, consciente dessa dificuldade, previu aliás que a acreditação de
segurança dos sistemas seria uma das tarefas da Agência «o mais tardar até 30
de junho de 2016», data em que as atividades de exploração assumirão toda a sua
amplitude. A Comissão deixou assim em aberto a questão do futuro das atividades
de acreditação para além dessa data, o que deveria ser objeto de uma proposta
de texto posterior.
Aquando
do exame do texto pelos deputados nas diferentes comissões parlamentares, a
abordagem da Comissão quanto à data de 30 de junho de 2016 foi amplamente
apoiada. No âmbito do Conselho, os Estados-Membros insistiram na necessidade de
realizar as atividades de acreditação de forma independente e manifestaram o
desejo de que a questão do futuro da acreditação da segurança dos sistemas após
1 de janeiro de 2014 seja resolvida o mais rapidamente possível. Aliás, o
Conselho, em 7 de junho de 2012, adotou uma declaração (documento 11279/12 ADD
1) em que considera que as atividades de acreditação devem ser desenvolvidas de
uma forma estritamente independente das outras tarefas atribuídas à Agência do
GNSS Europeu; essa declaração considera ainda que uma clivagem estrutural e
eficaz deve ser adotada para esse efeito no quadro da Agência entre as suas
diferentes atividades, o mais tardar em 1 de janeiro de 2014, e que o
Presidente do Comité de Acreditação de Segurança deve ser o único responsável
no âmbito da Agência no que diz respeito às atividades de acreditação. Por
conseguinte, o Conselho convidou a Comissão a apresentar em tempo útil uma
proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 912/2010 nesse sentido.
Importa
efetivamente resolver a questão do futuro da acreditação da segurança dos
sistemas europeus de radionavegação por satélite durante o futuro quadro
financeiro de 2014-2020. Tal implica alterar o Regulamento (UE) n.º 912/2010.
Alterar
nesse sentido o Regulamento (UE) n.º 912/2010 é também uma ocasião de inserir
no texto do regulamento alterações que permitam pôr o Regulamento (UE) n.º
912/2010 em conformidade com os princípios que figuram na abordagem comum ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as agências
descentralizadas, que foi aprovada pela Comissão em 12 de junho de 2012.
Por
último, a proposta relativa ao futuro Regulamento GNSS citada anteriormente e
adotada em 30 de novembro de 2011, que prevê a possibilidade de alargar as
missões da Agência do GNSS Europeu e confiar-lhe tarefas em matéria de
exploração, afeta consideravelmente as suas necessidades em matéria de pessoal
e, consequentemente, tem consequências no seu orçamento futuro. Convém, por
conseguinte, alterar a ficha financeira legislativa associada ao Regulamento
(UE) n.º 912/2010.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A
proposta da Comissão não foi objeto de uma análise de impacto e não surge na
sequência de consultas formais das partes interessadas.
Tratando-se
de alterações destinadas a alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.º
912/2010 com os princípios da abordagem interinstitucional sobre as agências
descentralizadas, não tinha fundamento efetuar uma análise de impacto e
consultas formais das partes interessadas, dado que esta abordagem resultava
precisamente de consultas entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.
Tratando-se
de alterações relativas à acreditação da segurança dos sistemas europeus de
radionavegação por satélite, importa referir que os Estados-Membros, que estão
muito implicados em todas as questões relacionadas com a segurança, constituem,
no caso em apreço, para além das instituições da União e da Agência do GNSS
Europeu, as principais, ou mesmo as únicas, partes interessadas. Ora, os
Estados-Membros foram amplamente consultados sobre esse aspeto no decurso das
discussões do futuro Regulamento GNSS no âmbito do Conselho, que manifestou a
sua posição na declaração de 7 de junho de 2012 acima mencionada. Além disso,
as modalidades do regime finalmente selecionado estiveram no centro de
discussões aprofundadas com a Agência do GNSS Europeu. Quanto ao Parlamento
Europeu, destinatário da proposta do futuro Regulamento GNSS Europeu, não
emitiu até agora qualquer parecer específico sobre esta questão.
Todas
as diferentes soluções teoricamente possíveis para a acreditação da segurança
dos sistemas após 2013 foram, além disso, objeto de um exame. Essas soluções
são seis.
1) Confiar a acreditação ao setor privado:
A
acreditação da segurança dos sistemas europeus de radionavegação por satélite
diz diretamente respeito à segurança da União e dos seus Estados-Membros, que
desejam ser fortemente envolvidos nos trabalhos e nas decisões de acreditação.
Por conseguinte, confiar uma tal acreditação ao setor privado não pode
constituir uma possibilidade credível.
2) Criar uma nova agência reguladora para tratar da acreditação:
Criar
uma agência reguladora para tratar da acreditação de segurança dos sistemas
GNSS europeus pode afigurar-se adequado, mas confronta-se com a vontade
partilhada desde há vários anos pelas instituições da União de não criar novas
agências reguladoras. Além disso, esta solução teria um custo não
negligenciável, ou mesmo desproporcionado, em comparação com as necessidades
reais na matéria. Com efeito, o pessoal permanente responsável pela acreditação
da segurança dos sistemas é de cerca de uma dezena de pessoas.
3) Confiar a acreditação a uma outra agência reguladora existente:
Uma
alternativa à criação de uma nova agência poderia consistir em confiar a
acreditação da segurança a uma outra agência reguladora existente. Entre as
diferentes agências da União, apenas a Agência Europeia para a Segurança da
Aviação (AESA) e, em menor medida, a Agência Europeia de Defesa, parecem, a
priori, em condições de assegurar a acreditação da segurança de sistemas
complexos como o Galileo e o EGNOS.
Deve,
no entanto, salientar-se que tal tarefa de acreditação não faz parte das
missões atuais dessas agências. Acresce que, no caso da AESA, que deverá, a
prazo, ocupar-se da certificação do EGNOS, existe um sério risco de conflito de
interesses entre essa futura missão de certificação e uma eventual tarefa de
acreditação da segurança. Tratando-se, além disso, da Agência Europeia de
Defesa, que trata principalmente da promoção da cooperação entre
Estados-Membros em matéria de armamento e de indústrias da defesa, confiar-lhe
a acreditação da segurança do Galileo e do EGNOS parecer contradizer a
afirmação segundo a qual esses dois sistemas são sistemas civis sob controlo
civil.
4) Confiar a
acreditação à Comissão:
Confiar
à Comissão a acreditação da segurança dos dois sistemas europeus de
radionavegação por satélite foi previsto em 2007, aquando dos trabalhos
preparatórios para a redação do Regulamento (CE) n.º 683/2008, que alterou a
governação dos programas. Essa solução foi abandonada na altura dado que se
afigurou inconciliável com o imperativo de independência, uma vez que a
Comissão era responsável pela gestão, nos termos do referido regulamento, de
«todos os aspetos relativos à segurança dos sistemas». A mesma dificuldade
subsiste atualmente dado que o futuro Regulamento GNSS, que vai substituir o
Regulamento (CE) n.º 683/2008 a partir de 1 de janeiro de 2014, prevê também
que a Comissão assegure a segurança dos programas, incluindo a segurança dos
sistemas. Além disso, os Estados-Membros estão fortemente empenhados na
estrutura do Comité de Acreditação, tal como existe atualmente no âmbito da
Agência do GNSS Europeu, pelo que será difícil, no plano administrativo,
inserir um tal órgão nos serviços da Comissão.
5) Confiar a acreditação ao Conselho:
Confiar
ao Conselho a acreditação da segurança dos sistemas GNSS europeus apresenta
diversas vantagens. Em primeiro lugar, o Conselho não está envolvido na gestão
dos programas, pelo que a sua independência não pode ser posta em causa. Além
disso, dispõe de uma certa experiência em matéria de acreditação de sistemas
complexos, dado que já foi responsável pela acreditação de cerca de cinquenta
sistemas para as suas próprias necessidades. Acresce que é a entidade mais
adequada para assumir as consequências políticas das decisões tomadas em
matéria de acreditação, as quais podem ter importantes repercussões no
desenrolar dos programas em termos de custos e calendário. Por último, os
Estados-Membros, que pretendem ser muito estreitamente associados ao processo
de acreditação, estão naturalmente muito melhor representados no Conselho do
que em qualquer outro órgão da União.
No
entanto, os inconvenientes da execução desta solução excedem as vantagens. Com
efeito, o Conselho não é uma administração de gestão e, apesar de dispor
efetivamente de uma experiência de acreditação de vários sistemas, até agora
trata-se apenas de sistemas internos do Conselho e destinados a assegurar o seu
funcionamento. Além disso, transferir e inserir diretamente no interior da
administração do Secretariado-Geral do Conselho a estrutura composta pelo
Comité de Acreditação e pelos seus órgãos subordinados, tal como existe
atualmente, com o seu pessoal, incluindo agentes permanentes, coloca, a nível
administrativo, as mesmas dificuldades que uma transferência no âmbito da
Comissão.
6) Reforçar a
separação das atividades no âmbito da Agência do GNSS Europeu
Trata-se
de alterar a organização interna da Agência de modo a que não exista mais
nenhuma dúvida sobre a independência das atividades de acreditação
relativamente a outras atividades exercidas no âmbito da Agência.
Esta
solução, que equivale a separar mais as atividades da Agência do GNSS Europeu e
a reforçar a autonomia das duas entidades distintas sob um mesmo quadro
jurídico e institucional, permite assegurar um bom grau de independência no que
se refere ao exercício das atividades de acreditação, tendo sido considerada
como a solução menos onerosa, mais simples e mais fácil de aplicar. Aliás, essa
foi a solução recomendada pelo Conselho na sua declaração de 7 de junho de
2012.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
No
que diz respeito à necessidade de garantir a independência de exercício das
atividades ligadas à acreditação de sistemas e reforçar, para esse efeito, a
separação entre essas atividades e as outras atividades da Agência do GNSS
Europeu, a proposta prevê, sobretudo, reforçar os poderes do Comité de
Acreditação de Segurança e do Presidente do referido comité, mediante o seu
alinhamento parcial com os poderes do Conselho de Administração e do Diretor
Executivo.
Prevê-se
assim que o Comité de Acreditação de Segurança prepare e aprove a parte dos
programas de trabalho da Agência que descrevem as atividades operacionais
relacionadas com a acreditação da segurança dos sistemas, bem como a parte do
relatório anual sobre as atividades e as perspetivas da Agência ligada às
atividades de acreditação da segurança dos sistemas e as transmita, em tempo
útil, ao Conselho de Administração para que sejam integradas no programa de
trabalho e no relatório anual da Agência. O referido comité deve igualmente
exercer a autoridade disciplinar sobre o seu presidente.
O
Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, por sua vez, detém, quanto às
atividades em matéria de acreditação de segurança, um papel comparável ao que
exerce o Diretor Executivo em relação às outras atividades da Agência. Para
além da função de representação da Agência já prevista no Regulamento (UE)
n.º 912/2010 na sua redação atual, o Presidente gere, a partir de agora,
as atividades de acreditação de segurança, sob a direção do Comité de
Acreditação de Segurança e assegura a execução da parte dos programas de
trabalho da Agência ligada à acreditação. Pode também, a pedido do Parlamento
Europeu ou do Conselho, apresentar um relatório sobre o desempenho das suas
tarefas e fazer uma declaração perante essas instituições.
No
que diz respeito à aplicação da abordagem interinstitucional sobre as agências
descentralizadas, o alinhamento pelos princípios estabelecidos nessa abordagem
afeta, nomeadamente, as regras de adoção das decisões do Conselho de
Administração, a duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e
do Comité de Acreditação de segurança e a dos seus presidentes, a existência de
um programa de trabalho plurianual, os poderes do Conselho de Administração em
matéria de gestão do pessoal, a avaliação e a revisão do regulamento, a
prevenção dos conflitos de interesses, bem como o tratamento das informações
sensíveis não classificadas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Os
elementos jurídicos da proposta referidos no ponto 3 supra não têm qualquer
incidência orçamental.
Em
contrapartida, a ficha financeira legislativa associada ao Regulamento (UE)
n.º 912/2010, que acompanha a proposta e que integra as novas necessidades
da Agência em matéria de pessoal associadas às novas tarefas que lhe possam ser
confiadas, como a exploração dos sistemas GNSS europeus, reflete essas
exigências no plano financeiro. Em termos orçamentais, os montantes necessários
já estão incluídos na proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro de
2014-2020. Serão financiados através de uma reafetação no interior das rubricas
orçamentais dos programas GNSS, nas mesmas condições que as necessidades
adicionais para 2013. Deve referir-se que as despesas ligadas às novas
necessidades de pessoal da Agência serão parcialmente compensadas por uma
redução de 30 lugares no quadro dos efetivos da Comissão durante o mesmo
período de 2014-2020. Os pormenores de ordem orçamental figuram na ficha
financeira legislativa em anexo.
De
qualquer forma, é conveniente recordar que os números indicados na ficha
financeira legislativa estão subordinados, por um lado, à aprovação pela
autoridade orçamental do quadro financeiro de 2014-2020 e, por outro, à adoção
do futuro Regulamento GNSS.
2013/0022 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 912/2010
que cria a Agência do GNSS Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Resulta das disposições
conjugadas do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da
execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)[6] e do artigo 2.º do Regulamento
(UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Agência
do GNSS Europeu, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho
relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por
satélite («os sistemas») e que altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho[7],
que a Agência do GNSS Europeu («a Agência») assegura a acreditação dos sistemas
europeus de radionavegação por satélite («os sistemas») em matéria de segurança
e, para o efeito, lança e supervisiona a aplicação dos procedimentos de
segurança e realiza auditorias de segurança.
(2)       As disposições do Regulamento
(UE) n.º 912/2010, nomeadamente as do seu capítulo III, clarificam as condições
em que a Agência cumpre a sua missão no que respeita à acreditação de segurança
dos sistemas. Em especial, preveem, a título de princípio, que as decisões de
acreditação de segurança são tomadas de forma independente face à Comissão e às
entidades responsáveis pela execução dos programas europeus de radionavegação
por satélite («os programas») e que a autoridade de acreditação de segurança
dos sistemas constitui assim, no quadro da Agência, um órgão autónomo que toma
as suas decisões de modo independente.
(3)       Em aplicação desse princípio,
o Regulamento (UE) n.º 912/2010 institui o Comité de Acreditação de Segurança
dos sistemas GNSS europeus («Comité de Acreditação de Segurança»), o qual, a
par do Conselho de Administração e do Diretor Executivo, constitui um dos três
órgãos da Agência. Este órgão executa as tarefas confiadas à Agência em matéria
de acreditação de segurança e está habilitado a tomar, em nome da Agência, as
decisões relativas à acreditação em matéria de segurança. O referido comité
aprova o seu regulamento interno e designa o seu presidente.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
xxx/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação e exploração
dos sistemas europeus de radionavegação por satélite[8], que substitui o Regulamento (CE)
n.º 683/2008, e que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014, define o regime
da governação pública dos programas no período de 2014-2020. Alarga as
atribuições confiadas à Agência e prevê, nomeadamente, que a Agência possa
desempenhar um papel crucial na exploração dos sistemas.
(5)       Neste novo contexto, é
imperativo assegurar que o Comité de Acreditação de Segurança possa executar,
de forma totalmente independente, a missão que lhe é confiada, nomeadamente em
relação a outros órgãos e atividades da Agência. É assim essencial separar
mais, no interior da Agência, as atividades ligadas à acreditação das suas
outras atividades, como a gestão do centro de segurança, a contribuição para a
comercialização dos sistemas e todas as atividades que a Comissão pode confiar
à Agência por via de delegações, em especial as relacionadas com a exploração
dos sistemas. Para esse efeito, deverá ser adotada, no âmbito da Agência, uma
clivagem estrutural tangível e eficaz entre as suas diferentes atividades, o
mais tardar em 1 de janeiro de 2014.
(6)       Importa, para isso, alterar o
Regulamento (UE) n.º 912/2010, tendo em vista sobretudo reforçar a autonomia e
os poderes do Comité de Acreditação de Segurança e do seu Presidente, e
alinhar, em grande parte, essa autonomia e esses poderes com os do Conselho de
Administração e do Diretor Executivo da Agência, prevendo uma obrigação de
cooperação entre os diversos órgãos da Agência.
(7)       No que se refere ao Comité de
Acreditação de Segurança, é conveniente que este último, e não o Conselho de
Administração, prepare e aprove a parte dos programas de trabalho da Agência
que descrevem as atividades operacionais relacionadas com a acreditação de
segurança dos sistemas, bem como a parte do relatório anual sobre as atividades
e as perspetivas da Agência ligada às atividades de acreditação de segurança
dos sistemas e as transmita, em tempo útil, ao Conselho de Administração para
que sejam integradas no programa de trabalho e no relatório anual da Agência. O
referido comité deve igualmente exercer a autoridade disciplinar sobre o seu
presidente.
(8)       No que respeita ao Presidente
do Comité de Acreditação de Segurança, seria conveniente confiar-lhe, quanto às
atividades em matéria de acreditação de segurança, um papel comparável ao que
exerce o Diretor Executivo em relação às outras atividades da Agência. Assim,
para além da função de representação da Agência já prevista no Regulamento (UE)
n.º 912/2010, na sua redação de 22 de setembro de 2010, o Presidente do Comité
de Acreditação de Segurança deve gerir as atividades de acreditação de
segurança sob a direção do referido comité, e garantir a execução da parte dos
programas de trabalho da Agência ligada à acreditação. Deve também, a convite
do Parlamento Europeu ou do Conselho, poder apresentar um relatório sobre o
desempenho das suas tarefas e fazer uma declaração perante essas instituições.
(9)       Ademais, sempre no intuito de
preservar a autonomia do Comité de Acreditação de Segurança e para evitar
conflitos de interesses, seria igualmente útil, por um lado, que o Comité de
Acreditação de Segurança e o pessoal da Agência sob seu controlo efetuem os
seus trabalhos num local que garanta a autonomia e a independência em relação
às outras atividades da Agência, designadamente em relação às atividades operacionais
ligadas à exploração dos sistemas; e, por outro lado, seria conveniente que as
regras internas da Agência em matéria de pessoal assegurem a autonomia e a
independência do pessoal que exerça atividades de acreditação de segurança
relativamente ao pessoal que exerça as outras atividades da Agência.
(10)     Além disso, dada a implicação
de certos países terceiros nos programas GNSS europeus, nomeadamente em matéria
de segurança, é conveniente prever expressamente que os representantes de
países terceiros podem participar, em condições a definir, nos trabalhos do
Comité de Acreditação de Segurança.
(11)     Convém ainda colocar o
Regulamento (UE) n.º 912/2010 em conformidade com os princípios que figuram na
abordagem comum ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão sobre as agências
descentralizadas, adotada por essas três instituições, respetivamente em 5 de
julho, 26 de junho e 12 de junho de 2012, nomeadamente no que diz respeito às
regras de adoção das decisões do Conselho de Administração, à duração do mandato
dos membros do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de
Segurança, bem como dos seus presidentes, à existência de um programa de
trabalho plurianual, aos poderes do Conselho de Administração em matéria de
gestão de pessoal, à avaliação e à revisão do regulamento, à prevenção dos
conflitos de interesses e ao tratamento das informações sensíveis não
classificadas.
(12)     Os interesses financeiros da
União Europeia devem ser salvaguardados através de medidas proporcionadas
aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção,
deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos,
pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da
aplicação de sanções.
(13)     Por último, uma vez que o
artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º xxx/2013 [futuro regulamento GNSS] prevê a
possibilidade de os Estados-Membros contribuírem com fundos suplementares para
financiar alguns elementos dos programas, é conveniente permitir à Agência
celebrar contratos conjuntos com os Estados-Membros quando tal seja necessário
para o cumprimento das suas funções.
(14)     O Regulamento (UE) n.º
912/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 912/2010 é alterado do
seguinte modo:
(1)
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Órgãos
1.           Os órgãos da Agência são:
a)
o Conselho de Administração,
b)
o Diretor Executivo,
c)
o Comité de Acreditação de Segurança dos sistemas
GNSS europeus.
2.           Os órgãos da Agência
desempenham as suas funções, como definidas nos artigos 6.º, 8.º e 11.º,
respetivamente, em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão,
tal como previsto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008.
3.           O Conselho de Administração e
o Diretor Executivo, por um lado, o Comité de Acreditação de Segurança dos
sistemas GNSS europeus e o seu Presidente, por outro, cooperam para assegurar o
funcionamento da Agência de acordo com as modalidades fixadas pelas regras
internas da Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de
Administração, o regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a
regulamentação financeira aplicável à Agência, as regras de aplicação do
estatuto do pessoal e as modalidades de acesso aos documentos.»
(2)
O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Estatuto jurídico, delegações locais
1.           A Agência é um organismo da
União. Tem personalidade jurídica.
2.           Em cada um dos
Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida
às pessoas coletivas pela legislação nacional. Pode, designadamente, adquirir e
alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
3.           A Agência pode decidir criar
delegações locais nos Estados-Membros, com o assentimento destes, ou em países
terceiros que participem nos trabalhos da Agência nos termos do artigo 23.º
As disposições relativas à instalação e ao
funcionamento da Agência nos Estados-Membros e nos países terceiros de
acolhimento, bem como aos privilégios concedidos por estes últimos ao Diretor
Executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e
aos membros das suas famílias, são objeto de convénios específicos celebrados
entre a Agência e esses Estados e países. Os convénios específicos são
aprovados pelo Conselho de Administração.
Os Estados-Membros e os países terceiros de
acolhimento devem proporcionar um ambiente ideal para o bom funcionamento das
atividades da Agência, nomeadamente no que se refere:
a)       à acessibilidade das instalações,
b)       a existência de infraestruturas de educação
adequadas para os filhos dos membros do pessoal e dos peritos nacionais
destacados,
c)       o acesso ao mercado do trabalho, ao
sistema de segurança social e aos cuidados de saúde para as famílias dos
membros do pessoal e dos peritos nacionais destacados.
4.           Sem prejuízo do artigo
11.º-A, n.º 1, alínea d), a Agência é representada pelo seu Diretor Executivo.»
(3)
O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
a)
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
« 2. O Conselho de Administração é composto
por:
a)          um representante nomeado por cada
Estado-Membro,
b)         cinco representantes nomeados pela
Comissão,
c)          um representante sem direito de voto
nomeado pelo Parlamento Europeu.
A duração do mandato dos membros do Conselho de
Administração é de quatro anos, renovável.
São convidados a assistir às reuniões do Conselho
de Administração, na qualidade de observadores, um representante do Comité de
Acreditação de Segurança dos sistemas GNSS europeus, um representante do Alto
Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
(a seguir denominado por «AR») e um representante da Agência Espacial
Europeia (a seguir denominada «AEE»).
b)
O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
« 4. O Conselho de Administração elege um
presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O vice-presidente
substitui por inerência de funções o presidente em caso de impedimento deste
último. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de dois anos,
renovável uma vez, e expira quando esses últimos perderem a sua qualidade de membros
do Conselho de Administração.»
c)
O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
« 6. Salvo disposição em contrário do
presente regulamento, o Conselho de Administração delibera por maioria absoluta
dos seus membros com direito de voto.
É necessária uma maioria de dois terços de todos
os membros com direito de voto para a eleição do presidente do Conselho de
Administração e do seu vice-presidente, bem como para a adoção do orçamento e
dos programas de trabalho.»
(4)
O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
Funções do Conselho de Administração
1.           O Conselho de Administração
assegura que a Agência cumpre a missão que lhe é confiada, nas condições
fixadas pelo presente regulamento, e toma qualquer decisão necessária para esse
efeito, sem prejuízo das competências atribuídas ao Comité de Acreditação de
Segurança para as atividades abrangidas pelo capítulo III.
2.           O Conselho de Administração
desempenha ainda as seguintes funções:
a)
adota, o mais tardar em 30 de junho do primeiro ano
do quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, o programa de trabalho plurianual da Agência
para o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual, após ter nele
integrado a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, em
conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, alínea b), e após ter recebido o parecer
da Comissão;
b)
adota, o mais tardar até 15 de novembro de cada
ano, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte, após nele ter
integrado a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, em
conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, alínea c), e após ter recebido o parecer
da Comissão;
c)
exerce as funções em matéria de orçamento previstas
no artigo 13.º, n.os 5, 6, 10 e 11, e no artigo 14.º, n.º 5;
d)
fiscaliza o funcionamento do centro de segurança
Galileo (a seguir designado «Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança» ou
«CGAS»), nos termos do artigo 16.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento
(CE) n.º 683/2008;
e)
adota, em conformidade com o artigo 21.º, as regras
de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos
do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(*);
f)
aprova o relatório anual relativo às atividades e
perspetivas da Agência, após ter nele integrado a parte elaborada pelo Comité
de Acreditação de Segurança, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, alínea
d), e transmite esse relatório, o mais tardar em 1 de julho, ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas;
g)
assegura o necessário acompanhamento das conclusões
e das recomendações das avaliações referidas no artigo 26.º, bem como das
resultantes dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
e de todos os relatórios de auditoria interna ou externa, transmitindo à
autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos
processos de avaliação;
h)
é consultado pelo Diretor Executivo sobre os
acordos de delegação celebrados entre a Comissão e a Agência nos termos do
artigo [15.º, n.º 1, alínea d)] do Regulamento [futuro Regulamento GNSS]
antes da respetiva assinatura;
i)
aprova o seu regulamento interno.
3.           Em relação ao pessoal da
Agência, o Conselho de Administração exerce os poderes da entidade competente
para proceder a nomeações e os da autoridade habilitada a celebrar contratos de
admissão, conferidos pelo Estatuto dos funcionários da União e pelo Regime
aplicável aos outros agentes, respetivamente («entidade competente para
proceder a nomeações»).
O Conselho de Administração adota, em conformidade
com o artigo 110.º do Estatuto dos funcionários, uma decisão tomada nos termos
do artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos funcionários da União e do artigo 6.º do
Regime aplicável aos outros agentes, pela qual delega no Diretor Executivo os
poderes da entidade competente para proceder a nomeações, definindo as
condições nas quais esta delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor
Executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.
Em aplicação do parágrafo anterior, se
circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode,
mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes cabendo à
entidade competente para proceder a nomeações concedida ao Diretor Executivo,
bem como os poderes por ele subdelegados, para os exercer ele próprio ou
delegá-los a um a dos seus membros ou a um membro do pessoal que não o Diretor
Executivo.
Todavia, em derrogação do segundo parágrafo, o
Conselho de Administração deve delegar ao Presidente do Comité de Acreditação
de Segurança os poderes previstos no primeiro parágrafo no que respeita ao
recrutamento, à avaliação e à reclassificação do pessoal envolvido nas
atividades abrangidas pelo capítulo III, bem como às medidas disciplinares a
tomar em relação ao referido pessoal.
O Conselho de Administração adota as modalidades
de aplicação do Estatuto dos funcionários da União e do Regime aplicável aos
outros agentes, em conformidade com o procedimento do artigo 110.º do Estatuto.
No que respeita ao recrutamento, à avaliação, à reclassificação do pessoal
implicado nas atividades previstas no capítulo III e às medidas disciplinares a
adotar em relação a esse pessoal, consulta previamente o Conselho de
Acreditação de Segurança e toma devidamente em conta as suas observações.
Adota ainda as regras relativas ao destacamento
dos peritos nacionais destacados referidos no artigo 15.º-C, após consulta
Conselho de Acreditação de Segurança e tomando devidamente em conta as suas
observações.
4.           O Conselho de Administração
nomeia o Diretor Executivo e pode prolongar ou pôr termo ao seu mandato, de
acordo com o artigo 15.º-B, n.º 4. O Conselho de Administração exerce a
autoridade disciplinar sobre o Diretor Executivo.
_________________
(*)     JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. »
(5)
O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
Diretor Executivo
A Agência é gerida pelo seu Diretor Executivo,
que exerce as suas funções sob a direção do Conselho de Administração, sem
prejuízo dos poderes conferidos ao Comité de Acreditação de Segurança e ao
Presidente do Comité de Acreditação de Segurança referidos, respetivamente, no
artigo 11.º e no artigo 11.º-A.
(6)
O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
«Artigo 8.º
Funções do Diretor
Executivo
O Diretor Executivo exerce as funções
seguintes:
(1)
assegura a representação da Agência, com exceção
das atividades exercidas e das decisões tomadas nos termos do disposto nos
Capítulos II e III, e está encarregado da sua gestão; assina os acordos de
delegação celebrados entre a Comissão e a Agência nos termos do artigo [15.º,
n.º 1, alínea d)] do Regulamento [futuro Regulamento GNSS] antes da
respetiva assinatura;
(2)
prepara os trabalhos do Conselho de Administração e
participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Administração;
(3)
assegura a execução dos programas de trabalho da
Agência sob o controlo do Conselho de Administração, com exceção da parte dos
programas do capítulo III;
(4)
toma todas as medidas necessárias, nomeadamente a
aprovação de instruções administrativas internas e a publicação de
comunicações, para assegurar o funcionamento da Agência de acordo com o
disposto no presente regulamento;
(5)
elabora um projeto de mapa previsional das receitas
e despesas da Agência, nos termos do artigo 13.º, e executa o orçamento, nos
termos do artigo 14.º;
(6)
elabora anualmente, tomando devidamente em
consideração as observações do Presidente do Comité de Acreditação de Segurança
no que respeita às atividades do capítulo III, um projeto de relatório geral,
submetendo-o ao Conselho de Administração;
(7)
assegura que a Agência, na qualidade de operadora
do CGAS, possa dar resposta às instruções que receba nos termos da Ação Comum
2004/552/PESC;
(8)
define a estrutura organizativa da Agência e
submete-a ao Conselho de Administração para aprovação;
(9)
exerce, relativamente ao pessoal da Agência, os
poderes previstos no artigo 6.º, n.º 3, primeiro parágrafo, na medida em que
esses poderes lhe sejam delegados em conformidade com o segundo parágrafo do
mesmo número;
(10)
pode tomar, após aprovação pelo Conselho de
Administração, as medidas necessárias para estabelecer delegações locais nos
Estados-Membros, nos termos do artigo 4.º;
(11)
assegura a disponibilização de um secretariado e de
todos os recursos necessários ao bom funcionamento do Comité de Acreditação de
Segurança e dos órgãos referidos no artigo 11.º, n.º 11;
(12)
prepara um plano de ação para garantir o
acompanhamento das conclusões e recomendações das avaliações passadas, e
apresenta à Comissão um relatório semestral sobre os progressos realizados;
(13)
toma as medidas seguintes para proteger os
interesses financeiros da União:
i) adota as medidas necessárias contra a fraude, a
corrupção ou qualquer outra atividade ilegal, bem como por meio de medidas de
controlo eficazes.
ii) caso sejam detetadas irregularidades, procede
à cobrança dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, aplica
sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas;
(14)
elabora a estratégia antifraude da Agência e
apresenta-a ao Conselho de Administração para aprovação.»
(7)
É inserido o seguinte artigo 8.º-A:
«Artigo 8.º-A
Programas de
trabalho e relatório anual
1.           O programa plurianual da
Agência referido no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), prevê as ações que a Agência
deve desempenhar no decurso do período abrangido pelo quadro financeiro
plurianual previsto no artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, incluindo as ações ligadas às relações internacionais e à comunicação
pelas quais é responsável. Esse programa determina os recursos humanos e
financeiros afetados a cada atividade. Tem em conta o resultado das avaliações
referidas no artigo 26.º
2.           Com base no programa de
trabalho plurianual, o programa de trabalho anual referido no artigo 6.º, n.º
2, alínea b), prevê as ações que a Agência deve desempenhar durante o ano
seguinte, incluindo as ações ligadas às relações internacionais e à comunicação
pelas quais é responsável. Esse programa determina os recursos humanos e
financeiros afetados a cada atividade. Inclui, a título informativo, as tarefas
que a Comissão tenha delegado, se for caso disso, à Agência, em aplicação do
artigo [15.º, n.º 1, alínea d)] do regulamento (futuro Regulamento GNSS).
3.           O relatório geral anual
referido no artigo 8.º, alínea f), deve descrever a execução dos programas de
trabalho da Agência.»
(8)
No artigo 10.º, a alínea g) passa a ter a seguinte
redação:
«g) a autoridade de acreditação de segurança dos
sistemas GNSS europeus constitui, no quadro da Agência, um órgão autónomo que
toma as suas decisões de modo estritamente independente, incluindo em relação à
Comissão e às outras entidades responsáveis pela execução dos programas, bem
como em relação ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração da
Agência;»
(9)
O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
a)
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
« 3. O Comité de Acreditação de Segurança
desempenha as seguintes tarefas:
a)       Efetua os trabalhos de acreditação de
segurança dos sistemas, que consistem na verificação da conformidade dos
sistemas com os requisitos de segurança referidos no artigo 13.º do Regulamento
(CE) n.º 683/2008, de acordo com as regras de segurança relevantes aplicáveis
ao Conselho e à Comissão.
b)      Prepara e aprova a parte do programa de
trabalho plurianual referida no artigo 8.º-A, n.º 1, relativa às atividades
operacionais relevantes do presente capítulo e aos recursos financeiros e
humanos necessários ao seu cumprimento; além disso, transmite essa parte, em
tempo útil, ao Conselho de Administração, para que seja integrada no programa
de trabalho plurianual;
c)       Prepara e aprova a parte do programa de
trabalho plurianual referida no artigo 8.º-A, n.º 2, relativa às atividades
operacionais relevantes do presente capítulo e aos recursos financeiros e
humanos necessários ao seu cumprimento; além disso, transmite essa parte, em
tempo útil, ao Conselho de Administração, para que seja integrada no programa
de trabalho;
d)      Prepara e aprova a parte do programa de
trabalho plurianual referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea f), relativa às
atividades operacionais relevantes do presente capítulo e aos recursos
financeiros e humanos necessários ao seu cumprimento; além disso, transmite
essa parte, em tempo útil, ao Conselho de Administração, para que seja
integrada no referido relatório;
e)       Exerce a autoridade disciplinar em
relação ao seu Presidente;
f)       Aprova o seu regulamento interno.»
b)
Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte
redação:
« 7. O Comité de Acreditação de Segurança é
composto de um representante por Estado-Membro, de um representante da Comissão
e de um representante do Alto Representante. A duração do mandato dos membros
do Comité de Acreditação de Segurança é de quatro anos, renovável. Um
representante da AEE é convidado a participar como observador nas reuniões do
Comité de Acreditação de Segurança. Se for caso disso, a participação de
representantes de países terceiros, bem como as condições dessa participação,
são estabelecidas nos convénios a que se refere o artigo 23.º
8. O Comité de Acreditação de Segurança elege um
Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros, por maioria de dois
terços de todos os membros com direito de voto. O Vice-Presidente substitui por
inerência de funções o Presidente em caso de impedimento deste último.
O Comité de Acreditação de Segurança está
habilitado a destituir o Presidente e o Vice-Presidente. Aprova a decisão de
destituição por maioria de dois terços.
A duração do mandato do Presidente e do
Vice-Presidente do Comité de Acreditação de Segurança é de dois anos, renovável
uma vez. O mandato cessa quando o Presidente ou o Vice-Presidente perder a sua
qualidade de membro do Comité de Acreditação de Segurança.»
c)
O n.º 9 é suprimido;
d)
O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:
« 10. O Comité de Acreditação de Segurança
dispõe de todos os meios humanos e materiais para cumprir as suas funções, que
consistem em prestar um apoio administrativo adequado, e para poder, em
cooperação com os órgãos visados no n.º 11, desempenhar as suas missões de
forma independente, nomeadamente para assegurar o tratamentos de dossiês,
iniciar e controlar a aplicação dos procedimentos de segurança e realizar
auditorias de segurança dos sistemas, preparar as suas decisões e organizar as
suas reuniões. Tem ainda acesso a todas as informações úteis para a execução
das suas tarefas, sem prejuízo dos princípios de autonomia e de independência
referidos no artigo 10.º, alínea g).»
e)
É inserido o seguinte n.º 17:
« 17. O Comité de Acreditação de Segurança e
o pessoal da Agência sob seu controlo efetuam os seus trabalhos de uma forma
que garanta a autonomia e a independência em relação às outras atividades da
Agência, designadamente em relação às atividades operacionais ligadas à
exploração dos sistemas.»
(10)
Após o artigo 11.º é inserido o seguinte
artigo 11.º-A:
«Artigo 11.º-A
Funções do
Presidente do Comité de Acreditação de Segurança
1.           O Presidente do Comité de
Acreditação de Segurança desempenha as seguintes funções:
a)       gere as atividades de acreditação de
segurança sob a direção do Comité de Acreditação de Segurança;
b)      assegura a execução da parte dos programas
de trabalho da Agência abrangidos pelo presente capítulo, sob controlo do
Comité de Acreditação de Segurança;
c)       coopera com o Diretor Executivo,
ajudando-o a elaborar o projeto de quadro de pessoal referido no artigo 13.º,
n.º 3;
d)      assegura a representação da Agência no
que respeita às atividades e decisões decorrentes do presente capítulo;
e)       exerce, em relação ao pessoal da Agência
implicado nas atividades decorrentes do presente capítulo, os poderes previstos
no artigo 6.º, n.º 3, primeiro parágrafo, que lhe sejam delegados nos termos do
quarto parágrafo do referido número.
2.           O Presidente do Comité de
Acreditação de Segurança pode ser convidado pelo Parlamento Europeu ou o
Conselho a apresentar um relatório sobre o cumprimento das suas funções e a
proferir uma declaração perante essas instituições.»
(11)
O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
a)
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
« 3. O Diretor Executivo elabora, em estreita
concertação com o Presidente do Comité de Acreditação de Segurança, em relação
às atividades abrangidas pelo capítulo III, um projeto de mapa previsional das
receitas e das despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, e
envia-o ao Conselho de Administração e ao Comité de Acreditação de Segurança,
acompanhado de um projeto de quadro de pessoal.»
f)
O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
« 5. Anualmente, o Conselho de Administração,
com base no projeto de mapa previsional das receitas e das despesas e em
estreita concertação com o Comité de Acreditação de Segurança estabelece, em
relação às atividades abrangidas pelo capítulo III, o mapa previsional das
receitas e das despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte.»
(12)
No artigo 14.º, o n.º 10 passa a ter a seguinte
redação:
«O Parlamento Europeu, por recomendação do
Conselho deliberando por maioria qualificada, dá, antes de 30 de abril do ano N
+ 2, quitação ao Diretor Executivo quanto à execução do orçamento do exercício
N; com exceção da parte da execução do orçamento que decorre das tarefas que
são, se for caso disso, confiadas à Agência ao abrigo do artigo [15.º, n.º 1,
alínea d)] do regulamento [futuro regulamento GNSS], relativamente ao
qual se aplica o procedimento referido nos artigos 164.º e 165.º do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento
geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do
Conselho.
_________________
(*)     JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.»
(13)
É inserido o seguinte capítulo IV-A após o capítulo
IV:
«CAPÍTULO IV-A
RECURSOS HUMANOS
Artigo 15.º-A
Pessoal
1.           O Estatuto dos funcionários
da União, o Regime aplicável aos outros agentes e as regulamentações adotadas
de comum acordo pelas instituições da União para efeitos da aplicação do
referido estatuto e do referido regime aplicam-se ao pessoal da Agência.
2.           As regras internas da
Agência, tais como o regulamento interno do Conselho de Administração, o
regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança, a regulamentação
financeira aplicável à Agência, as modalidades de aplicação do estatuto do
pessoal e as modalidades de acesso aos documentos, devem assegurar a autonomia
e a independência do pessoal que exerce atividades de acreditação de segurança
relativamente ao pessoal que exerce as outras atividades da Agência, nos termos
do artigo 10º, alínea g).
Artigo 15.º-B
Nomeação e mandato
do Diretor Executivo
1.           O Diretor Executivo é nomeado
como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do
Regime aplicável aos outros agentes.
2.           O Diretor Executivo é nomeado
pelo Conselho de Administração com base no seu mérito e nas suas capacidades
administrativas e de gestão documentadas, bem como nas suas competências e na
sua experiência relevantes, com base numa uma lista de candidatos propostos
pela Comissão, após um concurso público transparente e aberto à concorrência,
na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse publicado
no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação.
Para a celebração do contrato do Diretor
Executivo, o Presidente do Conselho de Administração representa a Agência.
O Conselho de Administração toma a decisão de
nomeação do Diretor Executivo por maioria de dois terços dos seus membros.
3.           O mandato do diretor
executivo é de cinco anos. No termo do seu mandato, a Comissão procede a uma
avaliação que tenha em conta o desempenho do Diretor Executivo, bem como as
futuras missões e os desafios da Agência.
Sob proposta da Comissão que tenha em conta a
avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode
prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não
superior a cinco anos.
A decisão de prorrogação do mandato do Diretor
Executivo é adotada por maioria de dois terços dos seus membros.
Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido
prorrogado não pode participar num processo de seleção para o mesmo cargo na
sequência da prorrogação do seu mandato.
4.           O Conselho de Administração
pode demitir o Diretor Executivo, sob proposta da Comissão, por decisão adotada
por maioria de dois terços dos seus membros.
5.           O Parlamento Europeu ou o
Conselho podem convidar o Diretor Executivo a apresentar um relatório sobre o
desempenho das suas funções e a fazer uma declaração perante essas
instituições.
Artigo 15.º-C
Peritos nacionais
destacados
A Agência pode também recorrer a peritos
nacionais. Esses peritos devem possuir as habilitações de segurança adequadas.»
(14)
O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:
«Artigo 16.º
Luta antifraude
1.           Para efeitos de luta contra a
fraude, a corrupção e outros atos ilegais, as disposições do Regulamento (CE)
nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) são aplicáveis sem
restrições. Para esse efeito, a Agência adere ao Acordo Interinstitucional de
25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a
Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados
pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (**) e adota as disposições adequadas
aplicáveis ao pessoal da Agência e aos peritos nacionais destacados, recorrendo
ao modelo de decisão que figura em anexo ao referido acordo.
2.           O Tribunal de Contas tem o
poder de controlar os beneficiários das dotações da Agência, assim como os contratantes
e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência, com
base nos documentos que lhe sejam confiados ou inspeções realizadas no local.
3.           Ao abrigo de subvenções
financiadas ou de contratos celebrados pela Agência, o OLAF pode efetuar
inquéritos, incluindo controlos e verificações no local, em conformidade com as
disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e do Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96 do Conselho (***), a fim de lutar contra a fraude, a corrupção e
qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União.
4.           Sem prejuízo dos n.os
1, 2 e 3 do presente artigo, os acordos de cooperação celebrados pela Agência
com países terceiros ou organizações internacionais, os contratos e as
convenções de subvenção concluídos pela agência com terceiros, e qualquer
decisão de financiamento tomada pela Agência, devem prever expressamente que o
Tribunal de Contas e o OLAF podem efetuar controlos e inquéritos de acordo com
as respetivas competências.
_________________
(*)     JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(**)   JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(***) JO L292 de 15.11.1996, p. 2. »
(15)
O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
Privilégios e
imunidades
O Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e
imunidades da União Europeia é aplicável à Agência e ao seu pessoal.»
(16)
O artigo 18.º é suprimido;
(17)
O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 22.º
Regras de
segurança relativas à proteção das informações classificadas ou sensíveis
A Agência aplica as regras em matéria de
segurança da Comissão sobre a proteção das informações classificadas da União
que constam do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29
de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (*). Essas regras são
igualmente aplicáveis às informações sensíveis não classificadas. Isso
abrangerá, nomeadamente, disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e
armazenamento das referidas informações.
_________________
(*)     JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.»
(18)
Após o artigo 22.º é inserido o seguinte artigo
22.º-A:
«Artigo 22.º-A
Conflito de
interesses
1.           O Diretor Executivo, bem como
os agentes destacados pelos Estados-Membros e pela Comissão a título
temporário, devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de
interesses, indicando a ausência de quaisquer interesses diretos ou indiretos
que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Essas
declarações devem ser feitas por escrito aquando da sua entrada em funções e
são renovadas em caso de mudança da sua situação pessoal.
2.           Os peritos externos que
participem em grupos de trabalho ad hoc devem declarar por escrito,
antes de cada reunião em que participem, os interesses que possam ser
considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem
de trabalhos.
3.           O Conselho de Administração e
o Comité de Acreditação de segurança devem instituir uma política que permita
evitar os conflitos de interesses.»
(19)
Após o artigo 23.º é inserido o seguinte
artigo 23.º-A:
«Artigo 23.º-A
Adjudicação conjunta
de contratos públicos com os Estados-Membros
Para o desempenho das suas funções, a Agência
é autorizada a adjudicar contratos conjuntos com os Estados-Membros, de acordo
com as regras previstas no Regulamento Delegado (CE, Euratom) n.º 1268/2012 da
Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União(*).
_________________
(*)     JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.»
(20)
O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 26.º
Avaliação e
revisão do presente regulamento
1.           O mais tardar em 2016 e,
posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão manda proceder a uma
avaliação da Agência que incida, em especial, sobre a sua eficácia, o seu bom
funcionamento, os seus métodos de trabalho, as suas necessidades e o emprego
dos recursos que lhe foram confiados. Essa avaliação inclui, em especial, um
exame de qualquer eventual mudança das missões da Agência e da incidência
financeira de uma tal modificação.
2.           A Comissão transmite o
relatório de avaliação, bem como as suas próprias conclusões sobre o conteúdo
desse relatório, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho de
Administração e ao Comité de Acreditação de Segurança da Agência. Os resultados
da avaliação são tornados públicos.
3.           Uma avaliação em duas inclui
um exame do balanço da Agência no que respeita aos seus objetivos e às suas
missões. Se considerar que a manutenção da Agência deixa de ser justificada à
luz dos objetivos e missões que lhe foram atribuídos, a Comissão pode propor a
revogação do presente regulamento.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
[vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu,                            Pelo
Conselho,
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta /iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
político(s) abrangidos segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações [do organismo]
              3.2.3. Impacto estimado nos
recursos humanos [do organismo]
              3.2.4. Compatibilidade com
o quadro financeiro plurianual atual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
              3.4.    Impacto estimado nos recursos
humanos da Comissão
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da proposta
/iniciativa
Regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 912/2010,
de 22 de setembro, que cria a Agência do GNSS Europeu – alteração da ficha
financeira
1.2.        Domínio(s) político(s)
abrangidos segundo a estrutura ABM/ABB[9]
Domínio(s)
de intervenção envolvido(s): Empresas e Indústria
Capítulo
02 05: PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO POR
SATÉLITE (GALILEO E EGNOS)
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A
proposta/iniciativa diz respeito a uma nova ação
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[10]
¨ A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
þ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Apoiar
a presença europeia no espaço e o desenvolvimento dos serviços ligados aos
satélites
Os
programas de radionavegação por satélite (a seguir designados «programas»)
constituem projetos emblemáticos da União. Visam prestar serviços de
radionavegação e serão geradores de desenvolvimentos consideráveis em numerosos
setores de atividade, além de serem um fator de inovação tecnológica e de
aumento da competitividade da economia europeia, e uma fonte de criação de
emprego, de receitas comerciais e de vantagens socioeconómicas. Inscrevem-se no
quadro da estratégia Europa 2020 e das políticas de desenvolvimento
sustentável.
Mais
especificamente, o programa Galileo visa estabelecer o sistema global de
navegação por satélite da Europa (a seguir designado «GNSS»). Permitirá
fornecer aos utilizadores no mundo inteiro serviços de localização, de
sincronização e de navegação para uma vasta gama de aplicações, que vão do
transporte aéreo à liquidação de títulos financeiros, passando pelo
fornecimento de eletricidade, as previsões meteorológicas e as portagens rodoviárias.
O
EGNOS é um sistema europeu concebido para melhorar o desempenho do GPS
americano na zona europeia. Permite utilizar os serviços existentes de
navegação por satélite para aplicações críticas em termos de segurança, como a
pilotagem e a aterragem de um avião ou a travessia de um canal de barco, para
citar alguns exemplos no domínio do transporte aéreo ou marítimo.
Com
base na estrutura de governação apresentada pela Comissão na sua proposta de
regulamento relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de
radionavegação por satélite[11],
bem como na estrutura de governação apoiada pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho, na sua orientação geral parcial adotada em 7 de junho de 2012, a
Agência do GNSS Europeu (a seguir designada a «Agência») tornar-se-á um agente
importante na fase de exploração dos sistemas.
Contudo,
dado que o regulamento relativo à implantação e à exploração dos sistemas
europeus de radionavegação por satélite (a seguir designado «Regulamento GNSS»)
está a ser discutido pelos colegisladores e ainda não foi adotado, estando
subordinado à decisão final sobre o próximo quadro financeiro plurianual,
certas hipóteses consideradas para estabelecer a presente ficha financeira
legislativa podem vir a sofrer alterações.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Atendendo
à maior participação da Agência na fase de exploração dos programas, a presente
proposta pretende reforçar a independência do Comité de Acreditação de
Segurança (um dos três órgãos da Agência) e assegurar a disponibilização dos
recursos humanos e financeiros necessários para que a Agência possa realizar as
tarefas que lhe foram confiadas.
1. Acreditação de segurança:
Devido
à sua importância estratégica, os sistemas europeus de radionavegação por
satélite são infraestruturas críticas. Podem ser utilizados de forma abusiva, o
que comprometeria a segurança da União e dos seus Estados-Membros. Além disso,
qualquer interrupção dos seus serviços pode provocar perdas importantes para a
economia europeia, dado que cada vez mais setores económicos dependem da
radionavegação por satélite.
Para
garantir a segurança dos sistemas, deve ser efetuada uma acreditação de
segurança independente, o que constitui um elemento essencial para os sistemas.
Tal acreditação assegura que as medidas de segurança são suficientes para
proteger o sistema das ameaças e vulnerabilidades, que o próprio sistema não
está confrontado com riscos inaceitáveis durante a sua duração de vida útil e
que pode tratar, armazenar e transmitir informações sensíveis ou classificadas
sem riscos inaceitáveis, de acordo com condições específicas definidas.
Dado
que a Agência participará mais ativamente na implantação dos programas no
âmbito da nova estrutura de governação, a separação entre as atividades ligadas
à acreditação de segurança e as outras atividades deve ser reforçada, a fim de
evitar um conflito de interesses entre esses dois tipos de atividades e
preservar a independência da acreditação de segurança.
2. Desenvolvimento do mercado e das aplicações:
A
Agência deve contribuir para a comercialização dos serviços Galileo e EGNOS,
com vista a fomentar a sua adoção pelo mercado. No que se refere à
comercialização dos serviços, este último aspeto é muito importante para
maximizar os benefícios socioeconómicos previstos dos sistemas.
3. Exploração dos Galileo Security Monitoring Centres e
desenvolvimento das aplicações PRS:
A
Agência será responsável pela exploração do GSMC (Galileo Security
Monitoring Centre –Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança).
O
GSMC é considerado o «cérebro» do sistema Galileo relativamente ao conjunto da
sua segurança. Trata-se de um centro operacional crítico para o sistema. Terá a
capacidade de analisar e enfrentar diversas ameaças ou ataques. Deve, portanto,
estar operacional antes de os serviços Galileo estarem implantados e
operacionais; disporá de operadores qualificados e estará em funcionamento 24
horas por dia e 7 dias por semana. Está baseado em dois sítios geográficos
situados em França, em Saint-Germain-en-Laye, e no Reino Unido, em Swanwick.
4. Exploração dos sistemas:
O
objetivo da exploração dos sistemas é oferecer serviços de grande qualidade
para responder às necessidades dos utilizadores e tomar todas as medidas para
que a adoção desses serviços seja o mais ampla e rápida possível. É
indispensável uma estruturação adequada da exploração para garantir o
funcionamento a longo prazo dos sistemas e a maximização dos benefícios
socioeconómicos.
O
quadro da governação deve ser adaptado aos diferentes programas (Galileo e
EGNOS), na medida em que estes últimos se encontram em diferentes fases de
desenvolvimento. Deve igualmente ser adaptado às fases em que se encontram os
programas, a fim de evitar os riscos de uma interrupção da prestação dos
serviços. Ao passo que o EGNOS já está operacional e na sua fase de exploração,
o Galileo entrará brevemente numa fase crucial do seu desenvolvimento, com a
prestação de serviços que marcará o início da sua fase de exploração.
Quanto
ao EGNOS,
-
a sua fase de exploração começou em outubro de 2009;
-
a Comissão é atualmente responsável pela gestão da exploração do EGNOS. Essa
responsabilidade será transferida para a Agência em 1 de janeiro de 2014, com
uma introdução progressiva prevista a partir de 2012;
-
no novo quadro da governação proposto (a partir de 2014), a Agência passará a
gerir todas as atividades associadas à exploração do EGNOS e externalizará
determinadas tarefas operacionais a outras entidades, em particular o operador
do sistema EGNOS.
Quanto
ao Galileo,
-
diferentes fases do programa vão sobrepor-se nos próximos anos;
-
durante a fase de implantação, atualmente em curso, a organização atual
manter-se-á para assegurar a continuidade e a coerência desta fase. Assim, a
Comissão continuará a ser responsável pela conclusão da infraestrutura do
programa Galileo;
-
durante a fase de exploração, que deverá ter início em 2014 com a prestação dos
primeiros serviços, a Agência ver-se-á delegar progressivamente a gestão das
atividades ligadas a essa fase de exploração, no âmbito de uma convenção de
delegação com a Comissão. A Agência será responsável pela coordenação de todas
as tarefas relacionadas com a exploração do sistema, tais como a manutenção, as
tarefas necessárias para assegurar o bom funcionamento do sistema, a prestação
de serviços e a criação das futuras gerações de sistemas. Deverá igualmente
contribuir para a definição dos requisitos dos futuros sistemas, facultando as
suas reações sobre a evolução das necessidades operacionais e das necessidades
dos utilizadores. Esta fase de exploração constitui uma nova fase para o
programa e a sua gestão será assegurada no âmbito de uma delegação de gestão de
programa da Comissão para a Agência.
Para
assumir as tarefas associadas à exploração dos sistemas, a Agência deverá
dispor de pessoal suficiente. Além disso, a fim de assegurar a continuidade dos
serviços e um bom arranque da fase de exploração do Galileo em 2014, é
primordial estabelecer os períodos de transição necessários até 2014.
Objetivo específico
Desenvolver
e fornecer uma infraestrutura e serviços baseados na radionavegação por
satélite (Galileo)
Atividade(s) AMB/ABB em causa
02
05 PROGRAMA DE RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GALILEO e EGNOS)
1.4.3.     Resultado(s) e impacto
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa pode ter nos beneficiários/na população visada.
Os
programas europeus de radionavegação por satélite foram lançados há mais de dez
anos com a ambição política de desenvolver e explorar um sistema que abranja
todo o mundo, o que permitiria à União Europeia retirar vantagens estratégicas
e económicas e fornecer serviços de radionavegação por satélite perfeitamente
adaptados aos usos civis.
O
Galileo e o EGNOS proporcionarão vantagens socioeconómicas importantes à União
Europeia:
i)
vantagens diretas resultantes do crescimento do mercado a jusante GNSS
(recetores e aplicações). Por exemplo, se aumentar o número de aviões equipados
com recetores GNSS, os fabricantes destes recetores beneficiarão de receitas
suplementares;
ii)
vantagens indiretas resultantes da emergência de novas aplicações. Se a duração
dos voos for reduzida graças a uma melhor navegação, os aviões poluirão menos e
os passageiros ganharão um tempo precioso. Além disso, a existência de meios de
transporte mais seguros e de serviços de emergência mais eficazes permitirá
salvar mais vidas;
iii)
vantagens diretas resultantes do crescimento do mercado a montante e de
repercussões tecnológicas noutros setores. Os investimentos realizados no
segmento GNSS a montante beneficiarão a indústria. No entanto, outros setores
também retirarão vantagens dos novos desenvolvimentos no setor espacial. Por
exemplo, os instrumentos concebidos para avaliar e acompanhar a saúde
estrutural dos lançadores ou dos reservatórios podem ser utilizados nas
empresas do setor automóvel, da construção e da energia e nas empresas de
utilidade pública.
Apesar
de o sistema criado pelo programa Galileo ser autónomo, os seus serviços serão
otimizados graças à sua interoperabilidade com outros sistemas, como o GPS americano
ou o GLONASS russo. Por conseguinte, a cooperação com outros países que prestam
serviços de navegação por satélite permitirá uma otimização das vantagens para
os utilizadores, os cidadãos ou a economia em geral.
Gerindo
a exploração dos sistemas e a acreditação de segurança, a Agência será o
elemento essencial da prestação de serviços. Será também um interveniente
importante para incentivar o desenvolvimento de um mercado a jusante. Por
conseguinte, o desempenho da Agência terá um impacto direto sobre os benefícios
socioeconómicos esperados desses sistemas.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Os
indicadores que permitem acompanhar o desempenho da Agência serão fixados em
função do tipo de atividade, como indicado abaixo:
1. Acreditação de segurança:
A
Agência deve garantir que as atividades de acreditação de segurança são
efetuadas a tempo para cada fase do programa Galileo (por exemplo, para
permitir o lançamento de cada satélite). A execução será avaliada com base na
sua contribuição para o êxito do desenvolvimento da infraestrutura e do número
de verificações/controlos de segurança efetuados anualmente.
Essas
verificações e controlos consistem num exame técnico pormenorizado efetuado
pela, ou para, a autoridade adequada ou seus representantes competentes
designados, dos aspetos relativos à segurança dos sistemas, de um produto de
criptografia ou informático ligado à segurança. A avaliação confirma a presença
das funcionalidades de segurança exigidas e avalia a incorruptibilidade dessas
funcionalidades. A avaliação determina o grau de cumprimento dos requisitos de
segurança do sistema e estabelece o nível de fiabilidade do mesmo.
O
número de verificações/controlos efetuados está ligado à atividade e às
implantações de estações terrestres.
Estima-se
que serão realizados cerca de 10 verificações/controlos todos os anos entre
2013 e 2015, e posteriormente cerca de 5 anualmente entre 2016 e 2020.
2. Desenvolvimento do mercado e das aplicações:
As
atividades da Agência relacionadas com a comercialização dos serviços serão
avaliadas com base na adoção pelo mercado dos serviços prestados pelo EGNOS e
Galileo, com a ajuda de indicadores específicos a desenvolver pelos serviços
depois de estarem operacionais, como o número de aeroportos com procedimentos
de aproximação baseados no EGNOS, o número de tratores equipados com recetores
EGNOS ou a estimativa dos benefícios socioeconómicos totais resultantes dos
sistemas.
Até
à data, 82 aeroportos desenvolveram procedimentos de aproximação utilizando o
sistema EGNOS. O objetivo para 2020 é que 50 % dos aeroportos adaptados e em
relação aos quais a utilização do EGNOS é pertinente tenham desenvolvido tais
procedimentos.
3. Exploração dos Galileo Security Monitoring Centres e
desenvolvimento das aplicações PRS:
O
grau de desempenho dessas atividades pode ser medido pelo número de
procedimentos operacionais no local. O objetivo é ter 500 procedimentos em
2016. Atualmente, dado que os centros não estão operacionais, esses
procedimentos ainda não foram criados.
4. Exploração dos sistemas:
Em
conformidade com a proposta de regulamento relativo à implantação e à
exploração dos sistemas europeus de radionavegação por satélite, as atividades
associadas à exploração dos sistemas serão baseadas numa convenção de delegação
entre a Comissão e a Agência. Essa convenção apresentará, em pormenor, os
indicadores operacionais para acompanhar a execução dessas atividades, como é o
caso atualmente com o EGNOS.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
Tendo
em conta os dados atuais sobre o desenvolvimento da Agência, não é possível
executar as novas tarefas previstas na proposta de regulamento relativo à
implantação e à exploração dos sistemas europeus de radionavegação por
satélite, nomeadamente no que diz respeito à vertente «exploração». Assim, é
conveniente rever a ficha financeira, tendo em vista a sua adaptação à
realidade das necessidades da Agência em matéria de pessoal.
Além
disso, importa referir que a aplicação do modelo de governação proposto requer
que a Agência possua o pessoal técnico e operacional apropriado dispondo de um
alto nível de competências num domínio altamente especializado. A estrutura
organizativa da Agência deve igualmente basear-se nas especificidades das
atividades a realizar.
Apesar
de a Agência não dever efetuar todas as atividades internamente e externalizar
um grande número de tarefas ligadas ao fornecimento dos serviços e ao
desenvolvimento de evoluções importantes e de novas gerações de sistemas,
deverá dispor dos peritos técnicos adequados para gerir os contratos públicos
que se revelarem necessários, controlar as atividades externalizadas e preparar
relatórios de grande qualidade para a Comissão. Tendo em conta a complexidade
dos programas, é igualmente importante evitar qualquer «risco intelectual»
suscetível de impedir a boa aquisição, comunicação, exploração e aplicação de
informações essenciais para o êxito das operações e que possam representar uma
ameaça para o funcionamento harmonioso, racional e eficaz dos programas.
O
financiamento desse pessoal adicional será assegurado mediante uma reafetação
no âmbito das rubricas orçamentais dos programas GNSS.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
O
direito da UE a agir baseia-se no artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia e no Regulamento GNSS.
Os
sistemas criados no âmbito dos programas europeus de radionavegação por
satélite são infraestruturas estabelecidas como redes transeuropeias cuja
utilização ultrapassa largamente as fronteiras nacionais dos Estados-Membros.
Além disso, os serviços prestados através desses sistemas contribuem, em
especial, para o desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das
infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia.
Um
Estado-Membro, por si só, não pode criar sistemas de navegação por satélite, na
medida em que tal ultrapassa as suas capacidades financeiras e técnicas. Por conseguinte,
apenas uma ação a nível da UE pode atingir esse objetivo.
1.5.3.     Principais ensinamentos
retirados de experiências análogas
Sem
objeto.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
São
possíveis sinergias com outros programas espaciais existentes ou futuros, por
exemplo, para a expansão dos segmentos utilizadores (aplicações para o mercado
a jusante).
Devem
igualmente ser procuradas sinergias com as outras direções da Comissão Europeia
em matéria de investigação e de inovação. As aplicações e tecnologias que
utilizam os sistemas de navegação por satélite podem ter uma incidência sobre
vários setores da economia e da sociedade, como os transportes, a energia, os
serviços de localização, os serviços bancários, a agricultura, etc. É
importante garantir que os programas de investigação e inovação sejam
coordenados a nível da Comissão, a fim de maximizar os benefícios
socioeconómicos esperados dos programas iniciados nesses setores de atividade.
Além
disso, é conveniente reforçar a cooperação com o Centro Comum de Investigação.
Os programas podem beneficiar da sua especialização científica e técnica, bem
como das suas instalações de ensaio e de medição ultramodernas, para as
atividades relacionadas com a segurança dos sistemas GNSS e o desenvolvimento
de aplicações GNSS.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada
–
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
–
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
þ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–
Aplicação com um período de arranque progressivo
compreendido entre 2014 e 2016,
–
em seguida, um funcionamento em ritmo de cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[12]
þ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–
¨  nas agências executivas
–
þ  nos organismos criados pela União Europeia[13]
–
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público
–
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
O atual quadro
de governação foi criado para a fase da conceção e implantação do Galileo,
assim como para a exploração inicial do EGNOS, a saber, para o período de
2008-2013. Este quadro necessita de ser revisto, dado que a fase de implantação
do Galileo continuará para além de 2013 e em 2014 terá início uma nova fase do
programa, com a prestação dos serviços iniciais. Convém igualmente definir a
governação EGNOS, uma vez que este sistema entrou na sua fase operacional. A
proposta de Regulamento GNSS, atualmente em discussão perante o Parlamento
Europeu e o Conselho, tem por objetivo definir o quadro da governação dos
programas neste novo contexto.
Tal como foi
especificado na proposta de Regulamento GNSS, convém definir um quadro de
governação estável, sustentável e a longo prazo. O referido quadro otimizará e
racionalizará a utilização das estruturas existentes e assegurará uma transição
progressiva entre a fase de implantação e a fase de exploração, garantindo a
continuação dos serviços.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições
No
quadro das suas tarefas próprias, a Agência aplicará as disposições em matéria
de acompanhamento e de prestação de informações definidas na abordagem comum
sobre as agências descentralizadas adotada pela Comissão, o Parlamento Europeu
e o Conselho. Por conseguinte, a Agência proporá:
-
um quadro estratégico (programa de trabalho plurianual) que inclua as
principais ações, um orçamento estimativo e um calendário necessários à
realização dos seus objetivos, até 30 de junho de 2014 o mais tardar;
-
um programa de trabalho anual que traduza o quadro estratégico em medidas e
indicadores pormenorizados, que serão propostos o mais tardar em 15 de novembro
do ano anterior;
-
um relatório anual de avaliação da realização do programa de trabalho anual.
Além
disso, de cinco em cinco anos, o desempenho da Agência será avaliado em função
dos seus objetivos e da sua missão. A sua legitimidade também será reavaliada
de dez em dez anos.
Para
além destas medidas normalizados, em relação às tarefas que lhe tiverem sido
delegadas pela Comissão, a Agência deverá garantir que todos os contratos e
convenções celebrados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS preveem a
supervisão e o controlo financeiro. No âmbito de todos os mecanismos de
acompanhamento e de avaliação, será dada especial atenção ao controlo dos
custos dos programas, prestando os serviços de acordo com o calendário
estabelecido.
Além
disso, a Comissão, no exercício das suas competências de supervisão política
dos programas Galileo e EGNOS, reforçará os mecanismos de acompanhamento e de
avaliação, solicitando planos de gestão anuais pormenorizados e relatórios de
aplicação, bem como organizando reuniões regulares sobre o progresso dos
programas e realizando auditorias financeiras e tecnológicas.
Por
último, no âmbito da gestão quotidiana, a Agência criará um mecanismo de gestão
dos riscos e utilizará instrumentos de gestão adequados para controlar os
custos ligados aos programas, com base numa melhor estimativa dos custos,
fazendo o balanço das experiências passadas e da execução efetiva do sistema.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
A
Agência será responsável pelas atividades essenciais para os sistemas, a sua
segurança e a sua adoção pelo mercado.
Se
não puder dispor de uma estrutura organizacional e do pessoal adequados para
efetuar essas atividades, os programas no seu conjunto serão hipotecados.
Os
principais riscos identificados são:
•
Riscos de mercado: a adoção pelo mercado dos serviços oferecidos pelos sistemas
europeus de radionavegação por satélite depende de dois fatores principais: a
qualidade dos serviços oferecidos e a tendência do mercado a adotar esses novos
serviços. Um desempenho técnico inferior ao prometido ou uma interrupção dos
serviços terão um efeito negativo nos utilizadores do mundo inteiro, fazendo
assim com que as infraestruturas não sejam utilizadas. Por conseguinte, é
essencial que a exploração dos sistemas seja efetuada de forma eficaz. Além
disso, importa garantir a disponibilidade de recetores fiáveis para todos os
serviços que serão propostos pelo Galileo, em especial para o «serviço público
regulamentado» (PRS), e informar os utilizadores dos serviços prestados pelo
Galileo e EGNOS, a fim de maximizar a aceitação pelo mercado e,
consequentemente, os benefícios socioeconómicos esperados desses sistemas.
•
Riscos tecnológicos: a radionavegação por satélite recorre a tecnologias de
ponta cuja validação ainda precisa de ser feita e cujas especificações estão em
constante evolução. Devem ser criados processos eficazes para garantir que a
evolução e as novas gerações de sistemas se baseiam nas necessidades mais
recentes dos utilizadores e nas tecnologias mais eficientes. A Agência deve
dispor dos recursos adequados para implementar estes processos e fornecer todas
as informações necessárias à Comissão para que esta possa determinar as prioridades
quanto à evolução da missão.
•
Riscos industriais: a criação da infraestrutura envolve muitos intervenientes
industriais em vários países; os seus trabalhos devem ser coordenados de forma
eficaz para chegar a sistemas fiáveis e perfeitamente integrados, nomeadamente
no que diz respeito à segurança. Na ausência de uma coordenação eficaz dos
programas, a falta de recursos no âmbito da Agência pode gerar atrasos e custos
suplementares.
•
Riscos de segurança: a Agência deve zelar para que a segurança dos sistemas
seja assegurada de maneira eficaz, a fim de garantir a segurança da União e dos
seus Estados-Membros.
•
Risco de governação: a governação dos programas exige que diversas entidades
trabalhem em conjunto; importa, portanto, garantir uma estabilidade e uma
organização adequadas. A Agência desempenhará um papel importante na exploração
dos programas e, consequentemente, a sua incapacidade de operar eficazmente
representaria um risco de governação importante.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s)
As
contas da Agência estão sujeitas à aprovação do Tribunal de Contas e ao
procedimento de quitação. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão é o
auditor interno da agência. Além disso, a Agência está a trabalhar numa
certificação de qualidade e de segurança para os seus procedimentos
fundamentais, que deve aplicar-se a partir de 2014.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
A
Agência está sujeita ao controlo do Organismo de Luta Antifraude.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Rubricas orçamentais existentes
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação
 Número [Descrição…...….] || DD/DND ([14])   || de países EFTA[15]   || de países candidatos[16]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro
 1 || 02.0502.01 Agência do GNSS Europeu (GSA) Títulos 1 e 2 02.0502.02 Agência do GNSS Europeu (GSA) – Título 3   || DD || SIM || NÃO || NÃO || NÃO
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação
 Número [Descrição…...….] || DD/DND || de países EFTA || de países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro
   || Não se solicitam novas rubricas orçamentais. ||   ||   ||   ||   ||
3.2.        Impacto estimado nas despesas
Antes de entrar nos pormenores da descrição do
impacto estimado da presente proposta, importa precisar que esta estimativa é
provisória na presente fase, uma vez que está subordinada à adoção do próximo
quadro financeiro plurianual para 2014-2020[17]
pela Autoridade Orçamental.
Além disso, determinadas hipóteses
consideradas para preparar a presente ficha financeira legislativa podem vir a
ser alteradas. O quadro da governação dos programas e as tarefas da Agência que
daí decorrem não são definidos na presente proposta legislativa, mas sim no
Regulamento GNSS, que é objeto de debate no Parlamento Europeu e no Conselho. A
necessidade adicional da Agência em termos de pessoal dá seguimento às novas
tarefas atribuídas à Agência na proposta de Regulamento GNSS.
Assim, a Comissão reserva-se o direito de
alterar a sua proposta caso sejam introduzidas alterações importantes no que
respeita ao financiamento ou ao quadro de governação proposto no texto do
futuro Regulamento GNSS. Portanto, se a Autoridade Orçamental decidir reduzir
drasticamente o orçamento afetado aos programas, as tarefas e o pessoal
atribuídos à Agência deverão ser reavaliados. Do mesmo modo, se a Autoridade
Orçamental decidir atribuir tarefas suplementares à Agência, as necessidades em
termos de pessoal serão reavaliadas. Assim, por exemplo, o projeto de relatório
do Parlamento Europeu sobre o regulamento relativo à implantação e à exploração
dos sistemas europeus de radionavegação por satélite[18] (relator: M. Marinescu) prevê
que a Agência seja responsável pela gestão dos «centros de excelência» que
visam promover o desenvolvimento e a adoção das aplicações GNSS, e isto para
além das atividades que a Comissão lhes tinha confiado na sua proposta de
Regulamento GNSS.
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Rubrica 1 - Crescimento inteligente e inclusivo
 [Organismo] <…….> ||   ||   || 2013[19][20] || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2014-2020
 Rubrica orçamental 02.050201 Agência Europeia GNSS (GSA) – Títulos 1 e 2 || Autorizações || (1) || 11,087[21] || 18,632 || 21,495 || 22,710 || 22,272 || 24,623 || 24,497 || 25,239 || 159,468
 Pagamentos || (2) || 11,087 || 18,632 || 21,495 || 22,710 || 22,272 || 24,623 || 24,497 || 25,239 || 159,468
 Rubrica orçamental 02.050202 Agência do GNSS Europeu (GSA) –Título 3 || Autorizações || (1a) || 2,363 || 6,550 || 6,150 || 6,100 || 6,150 || 6,800 || 6,800 || 6,300 || 44,85
 Pagamentos || (2a) || 2,363 || 6,550 || 6,150 || 6,100 || 6,150 || 6,800 || 6,800 || 6,300 || 44,85
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para a GSA || Autorizações || =1+1a -3a || 13,450 || 25,182 || 27,645 || 28,810 || 28,422 || 31,423 || 31,297 || 31,539 || 204,318
 Pagamentos || =2+2a -3b || 13,450 || 25,182 || 27,645 || 28,810 || 28,422 || 31,423 || 31,297 || 31,539 || 204,318
O orçamento da Agência para 2014/2020 já foi
incluído na proposta da Comissão relativa ao novo QFP 2014-2020. As novas
tarefas e os custos a elas associados serão financiados graças a uma reafetação
no âmbito do programa GNSS, tal como tinha sido inicialmente previsto para os
anos 2013 a 2020. O impacto, no montante de 117,1 milhões euros, será o
seguinte.

 Rubrica orçamental 02.0501 Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) || Autorizações || (3a) || -1,750 || -13,482 || -15,645 || -16,610 || -16,022 || -18,723 || -18,297 || -18,339 || -117,118
   || Pagamentos || (3b) || -1,750 || -13,482 || -15,645 || -16,610 || -16,022 || -18,723 || -18,297 || -18,339 || -117,118
 TOTAL das dotações para a GSA no QFP atual || Autorizações || =1+1a +3a ||   || 11,700 || 12,000 || 12,200 || 12,400 || 12,700 || 13,000 || 13,200 || 87,200
 Pagamentos || =2+2a +3b ||   || 11,700 || 12,000 || 12,200 || 12,400 || 12,700 || 13,000 || 13,200 || 87,200
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 DG: <…….> ||
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0
 TOTAL DG <…….> || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (total autorizações =total pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[22] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
da Agência GSA – repartição por objetivo e por título
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 || Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 ||   || Ano 2020
 || RÉALISATIONS (outputs)
 || Tipo   || Custo médio || Número || Custo total || Número || Custo total || Número || Custo total || Número || Custo total || Número || Custo total || Número || Custo total || Número || Custo total || Número || Custo total
 || Objetivo n. ° 1 - acreditação de segurança GNSS ||   ||
 Títulos 1 e 2 ||   ||   ||   || 2,123 ||   || 2,749 ||   || 2,804 ||   || 2,762 ||   || 2,637 ||   || 2,878 ||   || 2,845 ||   || 2,912 ||
 Título 3 ||   ||   ||   || 1,043 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||   || 1,400 ||
 Subtotal objetivo específico n.° 1 ||   || 3,166 ||   || 4,149 ||   || 4,204 ||   || 4,162 ||   || 4,037 ||   || 4,278 ||   || 4,245 ||   || 4,312 ||
 Objetivo nº 2 - Desenvolvimento do mercado e das aplicações, incluindo certificação de qualidade e comunicação sobre o GNSS ||   ||
 Títulos 1 e 2 ||   ||   ||   || 1,415 ||   || 1,833 ||   || 1,869 ||   || 1,688 ||   || 1,612 ||   || 1,759 ||   || 1,739 ||   || 1,780 ||
 Título 3 ||   ||   ||   || 664 ||   || 3,750 ||   || 3,250 ||   || 3,200 ||   || 3,250 ||   || 3,750 ||   || 3,750 ||   || 3,250 ||
 Subtotal objetivo específico n.° 2 ||   || 2,079 ||   || 5,583 ||   || 5,119 ||   || 4,888 ||   || 4,862 ||   || 5,509 ||   || 5,489 ||   || 5,030 ||
 Objetivo n.º 3 - Exploração dos Galileo Security Monitoring Centres e desenvolvimento das aplicações PRS ||   ||
 Títulos 1 e 2 ||   || 3,303 ||   || 5,193 ||   || 5,763 ||   || 6,138 ||   || 5,861 ||   || 6,396 ||   || 6,322 ||   || 6,472 ||
 Título 3 ||   || 656 ||   || 1,400 ||   || 1,500 ||   || 1,500 ||   || 1,500 ||   || 1,650 ||   || 1,650 ||   || 1,650 ||
 Subtotal objetivo específico n.° 3 ||   || 3,959 ||   || 6,593 ||   || 7,263 ||   || 7,638 ||   || 7,361 ||   || 8,046 ||   || 7,972 ||   || 8,122 ||
 Objetivo n.º 4 - exploração dos sistemas GNSS ||   ||
 Títulos 1 e 2 ||   || 1,750 ||   || 6,567 ||   || 8,878 ||   || 9,974 ||   || 10,110 ||   || 11,352 ||   || 11,379 ||   || 11,811 ||
 Apoio (contratos públicos, finanças, RH, gestão de projeto e controlo, assuntos jurídicos, comunicação) ||   ||
 Títulos 1 e 2 ||   || 2,496 ||   || 2,291 ||   || 2,181 ||   || 2,148 ||   || 2,051 ||   || 2,238 ||   || 2,213 ||   || 2,265 ||
 CUSTO TOTAL GSA ||   || 13,450 ||   || 25,182 ||   || 27,645 ||   || 28,810 ||   || 28,422 ||   || 31,423 ||   || 31,297 ||   || 31,539 ||
Os pressupostos com base nos quais é calculado
o orçamento da Agência no período compreendido entre 2013 e 2020 são os
seguintes:
–
O novo Regulamento GNSS, que é atualmente objeto de
discussão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, deve ser adotado nos termos
propostos pela Comissão. Se for esse o caso, a gestão da fase de exploração do
EGNOS deve ser transferida para a Agência e a gestão da fase de exploração do
programa Galileo deve ser delegada à Agência a partir de 1 de janeiro de 2014.
Para poder cumprir esta missão importante, a Agência deverá ser dotada do
pessoal e dos recursos orçamentais adequados para concretizar as diferentes
fases do programa. As exigências dos programas GNSS e da sua evolução devem
implicar a expansão da Agência, que deverá ser particularmente rápida até 2016
e aumentar ligeiramente em seguida;
–
A implantação dos Galileo Security Monitoring
Centres em França e no Reino Unido está em fase de preparação. A sua
completa implantação deverá ser realizada entre 2013 e 2014 e os ensaios de
validação operacionais, com uma duração de 24 meses, terão início até essa
altura, o que explica a necessidade de prever um certo número de efetivos
suplementares e alguns custos pontuais em 2014. A necessidade desse centro foi
especialmente sublinhada aquando dos trabalhos pormenorizados para a preparação
dos serviços. Esse centro deverá dispor de operadores qualificados que serão
responsáveis pelo software e os equipamentos, com um conhecimento
profundo dos aspetos de segurança do sistema e que deverão ser formados na fase
de implantação e prestação progressiva dos serviços. Em especial, deverão
responder às necessidades em termos de acesso ao PRS (Public regulated service)
dos utilizadores do PRS. Deverão igualmente redigir os procedimentos
operacionais e assegurar o acompanhamento e a gestão dos incidentes
relacionados com a segurança em todo o sistema;
–
até junho de 2017, a instalação da Agência em Praga
não implica qualquer despesa de arrendamento. Após essa data, a Agência deverá
pagar despesas de arrendamento às autoridades checas, num montante
correspondente a 25 % do valor comercial das instalações ocupadas. Foi
realizada uma estimativa com base nos preços praticados na cidade de Praga.
Além disso, a Agência deverá suportar outros encargos de arrendamento dos
outros sítios em que a Agência efetuará trabalhos, como em França (Saint-Germain-en-Laye,
Toulouse), no Reino Unido (Swanwick) e nos Países Baixos (ESTEC, Agência
Espacial Europeia);
–
As despesas de pessoal da Agência são calculadas
com base nos custos médios da Comissão. Preveem uma rotação relativamente baixa
do pessoal e a entrada em serviço de novos efetivos, no mês de abril de cada
ano, em média. São igualmente tidos em consideração coeficientes de correção,
em função do custo de vida (o custo de vida em Praga é inferior em 15 % ao de
Bruxelas, que, por sua vez, é inferior em 16 % ao de França);
–
Os custos sujeitos a uma taxa de inflação anual
estimada de 3 % são os salários, as despesas de arrendamento, as despesas
ligadas às tecnologias da informação e aos serviços fornecidos pela Comissão,
bem como os serviços de franquias e de telecomunicações. Os outros custos
calculados não foram afetados pela inflação, o que representa, de facto, uma
redução dos custos reais para a Agência;
–
As despesas administrativas reais foram calculadas
com base nos custos efetivamente incorridos em 2011 e 2012, sem aumento devido
à inflação;
–
Durante os anos de 2012 e 2013, as redes e os
equipamentos informáticos da Agência serão totalmente atualizados, na sequência
da mudança da sede da Agência para Praga, em setembro de 2012. Tendo em conta a
sua depreciação e a sua utilização, esses equipamentos devem ser renovados em
2018, tanto na sede da Agência como nos Galileo Security Monitoring Centres;
–
Durante o período compreendido entre 2014 e 2020,
deverão ser estabelecidas algumas atividades de comunicação mais importantes:
lançamento dos serviços iniciais do Galileo em 2014-2015, lançamento da fase de
plena exploração do Galileo em 2018-2019. Esses acontecimentos de maior
importância exigirão igualmente a inclusão de mais segmentos de mercado nas
campanhas de comunicação globais da Agência, bem como uma reformulação dos
sítios Internet e instrumentos de comunicação existentes (incluindo a melhoria
dos serviços de conteúdo em tempo real);
–
Os custos são calculados partindo da hipótese de
que o reforço da separação entre as atividades ligadas à acreditação de
segurança e as outras atividades da Agência não implicará uma duplicação dos
serviços administrativos centrais.
O quadro abaixo apresenta o orçamento
pormenorizado da Agência para o período de 2013 a 2020.
3.2.3.     Impacto estimado nos recursos
humanos e no orçamento da Agência
3.2.3.1.  Síntese
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL
 Funcionários (grau AD) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Funcionários (grau AST) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Agentes contratuais ||   || 1,125 || 1,276 || 1,376 || 1,393 || 1,435 || 1,478 || 1,522 || 9,606
 Agentes temporários ||   || 9,768 || 11,081 || 13,071 || 12,960 || 13,550 || 14,061 || 14,599 || 89,090
 Peritos nacionais destacados ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL ||   || 10,893 || 12,357 || 14,447 || 14,353 || 14,985 || 15,539 || 16,122 || 98,696
As despesas de pessoal são calculadas com base
nos principais pressupostos seguintes:
- custo de AT = custo médio da Comissão (95
000 euros+inflação);
- custo de AC = custo médio da Comissão (total
FGIII e FGIV = 40 000 euros+inflação);
- inflação de 3 % por ano;
- redução de 3 % das despesas de pessoal em
virtude da rotatividade;
- redução de 25 % dos custos associados ao
recrutamento de novo pessoal - entrada em serviço a 1 de abril, em média;
- despesas de instalação conformes ao estatuto
do pessoal: subsídio de instalação, subsídio diário (apenas 3 meses), despesas
de mudança, despesas de deslocação.
Efetivos da Agência necessários para o período
de 2013 a 2020 (número de pessoas)
   || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020
 Agentes temporários || 77 || 97 || 109 || 117 || 121 || 123 || 124 || 125
 PND/AC || 17 || 25 || 29 || 31 || 31 || 31 || 31 || 31
 TOTAL || 94 || 122 || 138 || 148 || 152 || 154 || 155 || 156
Efetivos da Agência por atividade (número de
pessoas)
   || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020
 Pessoal diretamente afetado à exploração dos sistemas GNSS || 20 || 43 || 57 || 65 || 69 || 71 || 72 || 73
 Pessoal diretamente afetado ao GSMC || 28 || 34 || 37 || 40 || 40 || 40 || 40 || 40
 Pessoal afetado às tarefas próprias da GSA (tarefas existentes) || 46 || 45 || 44 || 43 || 43 || 43 || 43 || 43
 TOTAL || 94 || 122 || 138 || 148 || 152 || 154 || 155 || 156
Efetivos da Agência por atividade (em % do
total)
   || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020
 Percentagem do pessoal da GSA afetado à exploração || 21 % || 35 % || 41 % || 44 % || 45 % || 46 % || 46 % || 47 %
 Percentagem do pessoal da GSA afetado ao GSMC || 30 % || 29 % || 27 % || 26 % || 26 % || 26 % || 26 % || 26 %
 Percentagem do pessoal da GSA afetado às tarefas da GSA (tarefas existentes) || 49 % || 36 % || 32 % || 30 % || 29 % || 28 % || 28 % || 27 %
 TOTAL || 100% || 100% || 100% || 100% || 100% || 100% || 100% || 100%
Como indicado anteriormente, a Agência será
encarregada da execução de diversas tarefas, umas novas, outras que constituem
o prolongamento das suas atividades atuais. Foi decidida uma redução de 5 % do
pessoal afetado às tarefas atuais da Agência, o que levou à supressão de 3 ETI
para a execução dessas tarefas, isto é, 1 ETI em cada um dos anos de 2014, 2015
e 2016.
As necessidades da Agência em matéria de
pessoal foram avaliadas pela Comissão após consulta da Agência e com base num
estudo que apresenta em pormenor todas as atividades a executar no âmbito da
exploração dos programas[23].
Descrição das tarefas a efetuar:
 Funcionários e agentes temporários || 1. Acreditação de segurança dos sistemas GNSS (tarefa própria da Agência) 2. Gestão dos Galileo Security Monitoring Centres (tarefa específica da Agência, que será ainda reforçada, principalmente em 2014, após os primeiros postos de 2012 e 2013) 3. Desenvolvimento do mercado e das aplicações GNSS, incluindo tecnologias destinadas aos utilizadores do PRS (tarefa própria da Agência, eventualmente completada por tarefas delegadas suplementares) 4. Comunicações GNSS: (tarefa própria da Agência) 5. Exploração dos sistemas GNSS (nova tarefa delegada pela Comissão – a exploração do EGNOS representa uma transferência de competência da Comissão para a Agência, enquanto a exploração do sistema resultante do programa Galileo representa uma delegação de gestão do programa pela Comissão para a Agência)   As atividades a realizar durante a fase de exploração dos programas foram identificadas e estruturadas num regime de decomposição das tarefas. A Agência ver-se-á delegar a responsabilidade de todas as atividades de exploração e deverá assegurar a sua coordenação, mas não necessariamente a execução. Convém notar que a maior parte dessas atividades decorrem da necessidade de garantir as operações de prestação de serviços e que essas atividades não são atualmente tratadas na organização existente dos programas. No esquema de decomposição das tarefas, todas as atividades relacionadas com a exploração podem ser divididas em cinco eixos a seguir expostos: -           A gestão da execução dos programas, que consiste principalmente em: o          apresentar pormenorizadamente os ambiciosos objetivos fixados pela Comissão, os acordos internacionais e intergovernamentais, bem como as exigências de segurança do sistema num Mission Requirement Document (documento relativo às exigências de missão); o          controlar o planeamento, os custos e os riscos dos programas; o          assegurar a conclusão e o acompanhamento das convenções e dos contratos necessários à exploração dos programas. -           A engenharia dos programas, que consiste em conceber as evoluções futuras em conformidade com o documento relativo às exigências de missão, coordenar os processos de normalização do sistema, desenvolver e validar novas infraestruturas (incluindo software), assegurar a engenharia de missão e avaliar o desempenho do sistema. -           A vertente relativa às infraestruturas, que abrange as atividades de gestão do projeto de infraestruturas, as atividades tendentes a assegurar a engenharia do sistema, a construção das infraestruturas espaciais e terrestres e a implantação das atualizações do sistema. -           A exploração e a prestação de serviços que consistem em gerir as atividades de prestação de serviços, explorar as infraestruturas e controlar a boa execução das operações. -           A utilização dos serviços, graças à definição e à manutenção de uma estratégia comercial, à promoção da utilização e da adoção dos serviços e ao apoio à conceção e ao desenvolvimento de novas aplicações.
 Pessoal externo || Essencialmente tarefas de apoio/administrativas destinadas a assegurar o bom desenrolar das operações. A partir de 2015, o pessoal auxiliar representará 16 % de todo o pessoal da Agência e situar-se-á a um nível modesto comparado com as normas das agências e da União nessa matéria (com efeito, esta taxa é estimada em 25 % para as agências da União que atingiram a sua velocidade de cruzeiro e é ainda superior ao nível da Comissão).
O quadro abaixo apresenta os efetivos
pormenorizados da Agência para o período de 2013 a 2020.
O pessoal suplementar necessário à exploração
dos sistemas destina-se essencialmente a ocupar postos AD, dos quais menos de 10
% são afetados a tarefas de enquadramento (graus AD10 a AD12). A maioria dos
restantes postos de trabalho serão preenchidos por recrutamento nos graus AD6 a
AD9, tendo em conta a dificuldade em recrutar pessoal experiente dotado de
competências técnicas altamente especializadas.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas em
matéria de recursos humanos para a DG de tutela
–
þ  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
A proposta não acarreta a utilização de recursos
humanos suplementares para a Comissão; pelo contrário, estão previstas reduções
que foram pormenorizadas igualmente no ponto 3.4.
–
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
3.2.4.     Compatibilidade com o quadro
financeiro plurianual atual
–
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual para o ano de 2013 e, relativamente aos anos subsequentes, com a
proposta da Comissão para o quadro financeiro de 2014-2020.
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[24].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–
þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
–
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
3.3.        Impacto estimado nas receitas
–
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–
¨            nos recursos próprios
–
¨            nas receitas diversas
3.4.        Impacto estimado nos recursos
humanos da Comissão
Embora a presente ficha financeira incida
sobre os efeitos que a delegação de novas responsabilidades em matéria de
gestão operacional dos programas GNSS terá para a Agência, não deixa de ser
útil analisar igualmente o impacto que a futura governação dos programas GNSS poderá
ter nos recursos humanos da Comissão.
Como explicado anteriormente, as novas tarefas
atribuídas à Agência são, na sua maioria, novas funções para as quais não
existe equivalência na organização atual dos programas GNSS. Com efeito, se as
tarefas ligadas à exploração do EGNOS serão transferidas da Comissão para a
Agência, as tarefas ligadas à exploração do sistema resultante do programa
Galileo delegadas à Agência são tarefas novas, dado que o sistema ainda não
está operacional. É essa a razão pela qual o Galileo ainda não presta serviços
atualmente e que as equipas em serviço na Comissão e na Agência concentraram os
seus esforços na implantação da infraestrutura. A transição para uma
infraestrutura operacional e o início do fornecimento de serviços de que
dependerão vidas humanas exigirão atividades inteiramente novas e pessoal
suplementar. Ao passo que o pessoal da Comissão e da Agência aumentará, de
forma cumulativa, 31 %, o orçamento médio anual gerido aumentará 103 % entre
2007-2013 e 2014-2020.
Durante alguns anos e até à conclusão da etapa
em causa, a Comissão continuará a ser responsável pela implantação da
infraestrutura Galileo e deverá manter as equipas que supervisionam esses
esforços. Posteriormente, o papel da Comissão concentrar-se-á na supervisão
política dos programas, razão pela qual a Comissão se propõe retirar um total
de 30 postos do seu quadro de pessoal durante o período 2014-2020. Essa redução
reflete especialmente:
2)
o processo de transferência para a Agência no que
diz respeito às atividades de exploração do EGNOS (a fase de exploração do
programa Galileo constitui uma nova tarefa), que conduzirá a uma redução do
pessoal GNSS da Comissão de 3 ETI (3,3 %);
3)
o princípio de uma redução dos efetivos decidido
pela Comissão para as atividades existentes, o que implicará uma redução
suplementar de 12 ETI (13 %);
4)
O princípio de uma redução complementar de pessoal
de 15 ETI provenientes de uma reafetação interna na Comissão.
Neste contexto, a evolução do pessoal na
Comissão para os serviços GNSS é a seguinte:
 Pessoal da Comissão afetado às tarefas GNSS || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Redução total
 Redução || 0 || -3 ||   ||   || -3 || -4 || -5 || 0 || -15
 TOTAL || 92 || 89 || 89 || 89 || 86 || 82 || 77 || 77 ||
A redução complementar referida no ponto 3)
supra será repartida de forma não linear ao longo desses sete anos. A redução
de 30 postos é independente e, portanto, adicional a uma redução horizontal de
5 % entre 2013 e 2017 do pessoal da Comissão; esses postos serão deduzidos
completamente do quadro de pessoal da Comissão.
Redução complementar do pessoal da Comissão
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Redução total
 TOTAL Redução complementar na Comissão || -2 || -3 || -3 || -2 || -2 || -2 || -1 || -15
Essas necessidades em matéria de recursos
humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou
reafetados internamente no quadro da DG, completados, se for caso disso, por
qualquer dotação adicional que possa ser afetada à DG responsável pela gestão,
no âmbito do procedimento de afetação anual e à luz das restrições orçamentais
existentes.
Esta redução deve ser aplicada não obstante a
manutenção da responsabilidade geral da Comissão no que respeita aos programas
GNSS e apesar das numerosas novas tarefas confiadas à Comissão pelo Conselho e
pelo Parlamento Europeu (tal como foi constatado durante as negociações do novo
Regulamento GNSS), como a definição de uma nova política em matéria de direitos
de propriedade intelectual, a evolução da missão e as rigorosas exigências em
matéria de apresentação de relatórios ao Comité GNSS, ao Conselho e ao
Parlamento Europeu. A Comissão procurará fazer face a essas novas tarefas
através de reafetações internas.
Mais especificamente, o futuro papel da
Comissão pode ser resumido com a ajuda dos seis tipos de atividades seguintes:
–
Contribuir para os objetivos estratégicos mais
amplos da UE: O objetivo consiste em promover a inclusão das tecnologias GNSS
em diversos domínios de investigação e a sua tomada em consideração nas
iniciativas estratégicas setoriais relativas, por exemplo, aos modos de transporte,
à agricultura, à mobilidade das pessoas, à sincronização ou à energia, a fim de
garantir que as políticas da UE nesses setores tirem o melhor partido possível
do potencial de inovação e do valor acrescentado dos sistemas europeus de
radionavegação por satélite;
–
Definir e fazer evoluir os objetivos de alto nível
dos programas, a fim de refletir as exigências políticas e as necessidades dos
outros intervenientes e utilizadores, traduzir as exigências e necessidades
numa estratégia e em prescrições técnicas;
–
Definir e adaptar as condições de execução. Em
conformidade com os objetivos estratégicos da Comissão no que respeita aos
programas, é necessário definir as medidas necessárias para a sua aplicação,
como as convenções de delegação, especificar os acordos de acolhimento dos
sítios e elaborar normas adequadas. Além disso, a Comissão continuará a ser
responsável pela segurança dos sistemas. Deve, por conseguinte, definir os
requisitos de segurança e assegurar a coordenação no que diz respeito às
questões da segurança;
–
Definir e desenvolver as políticas relacionadas com
o GNSS, criar o ambiente regulador e internacional conducente à realização dos
objetivos dos programas GNSS. No âmbito dos trabalhos sobre o quadro regulador
dos programas GNSS, a Comissão debruçar-se-á sobre a questão da proteção e da
segurança dos utilizadores GNSS, avaliará a vulnerabilidade dos sistemas e
dispositivos de radionavegação por satélite e proporá medidas de compensação,
zelará pela harmonização dos serviços europeus de radionavegação, aumentará a
estabilidade, a fim de permitir à indústria planear futuros investimentos, e
reforçará a proteção e a segurança (por exemplo, mediante a criação de medidas
destinadas a reduzir a dependência do GPS). No domínio internacional, a Comissão
redigirá e negociará acordos internacionais e desenvolverá a coordenação com as
instâncias internacionais, a fim de garantir a compatibilidade e a
interoperabilidade com outros sistemas GNSS;
–
Acompanhamento da execução dos programas. A
Comissão não será responsável pela gestão operacional dos programas, mas
continuará a ter a responsabilidade geral pelo seu bom funcionamento e será
responsabilizada por qualquer sobrecusto ou atraso no calendário. Por
conseguinte, é fundamental que a Comissão acompanhe de perto a execução dos
programas pela Agência Espacial Europeia (no que se refere à conclusão da fase
de implantação) e pela Agência do GNSS Europeu (em relação à fase de
exploração). Os Estados-Membros e o Parlamento Europeu apresentaram igualmente,
através do projeto de Regulamento GNSS atualmente em procedimento de codecisão,
exigências muito rigorosas para a transmissão dos relatórios. Por último, a
Comissão velará pela preparação, apresentação e difusão desses relatórios ao
Comité GNSS e, em especial, à Autoridade Orçamental;
–
Gerir as relações com as partes interessadas,
fornecendo-lhes informações atualizadas, positivas, coerentes e úteis sobre o
progresso dos programas EGNOS e Galileo, e preparando relatórios profissionais
regulares para os públicos interno e externo.
[1]               JO L 196 de 24.07.2008, p. 1.
[2]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
[3]               COM(2011) 814 final.
[4]               JO C […] de […], p. […].
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               JO L 196 de 24.07.2008, p. 1.
[7]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
[8]               JO L … de …... 2013, p. … [convém referir que, enquanto
este regulamento e o que cria o futuro quadro financeiro plurianual não forem
adotados, o âmbito das tarefas confiadas à Agência do GNSS Europeu e os
montantes orçamentais consequentemente afetados não podem ser considerados definitivos]
[9]               ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[10]             Conforme referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b),
do Regulamento Financeiro.
[11]             COM(2011) 814 final.
[12]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_fr.html
[13]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[14]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[15]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[16]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[17]             «Um orçamento para a Europa 2020», COM (2011) 500.
[18]             PE489.561v02-00.
[19]             Este montante difere do orçamento da Agência para o ano de
2013 na medida em que toma em consideração o financiamento de 20 postos
suplementares em 2013 por reafetação dos programas GNSS. A Comissão apresentará
à Autoridade Orçamental uma proposta durante o ano de 2013.
[20]             A este montante acresce a transferência do saldo da conta
de resultados (0,709) e a contribuição dos países terceiros (0,325). Assim, o
total das dotações disponíveis eleva-se a 14,484 para o ano de 2013.
[21]             Este montante inclui 1,75 para o financiamento de 20
lugares adicionais em 2013. A estimativa adotada consiste em 6 meses de salário
para o ano de 2013 devido ao tempo necessário para o recrutamento de 20 novos
lugares.
[22]             O ano N é o do início do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[23]             Este estudo foi realizado pela empresa de consultoria
Roland Berger em 2011 para o EGNOS e em 2012 para o Galileo. Do estudo resultou
o estabelecimento de um regime de decomposição das tarefas necessárias para
assegurar a exploração dos sistemas, incluindo dos efetivos necessários para a
execução dessas tarefas. Foi incluído um resumo dessas tarefas no quadro que
descreve as tarefas a efetuar.
[24]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.