               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.3.2022
            COM(2022) 70 final
            2022/0050(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações a essa Convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC
                  1
                sobre trânsito comum («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista de uma decisão que altera os apêndices da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  2
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção

               A Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («o Acordo») visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Alarga o regime de trânsito aduaneiro da União
                  3
                às Partes Contratantes na Convenção que não sejam a União Europeia e estabelece as obrigações dos comerciantes e das autoridades aduaneiras relativamente a mercadorias transportadas ao abrigo deste regime de uma Parte Contratante para outra. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia é parte no Acordo
                  4
               . As outras Partes Contratantes são a República da Islândia, a República da Macedónia do Norte, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, o Reino Unido e a República da Turquia. Estes países são referidos na Convenção como países de trânsito comum.

               2.2.Comissão Mista

               Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

               As decisões da Comissão Mista são adotadas mediante acordo mútuo
                  5
                pelas Partes Contratantes, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Convenção.

               2.3.Ato previsto da Comissão Mista

               No início de 2022, por procedimento escrito, a Comissão Mista deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos apêndices I, III-A e IV da Convenção («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é refletir na Convenção as alterações introduzidas no ato delegado e no ato de execução do Código Aduaneiro da União (CAU)
                  6
                no que respeita ao regime de trânsito e ao estatuto aduaneiro das mercadorias UE. Trata-se, em especial, do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  7
                («ato delegado») e do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  8
                («ato de execução»), que estabelecem os requisitos comuns em matéria de dados, os formatos e os códigos para a declaração de trânsito.

               As alterações, adotadas em dezembro de 2020
                  9
                e fevereiro de 2021
                  10
               , respetivamente, eram necessárias para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. Por conseguinte, o apêndice III-A da Convenção, que reproduz o anexo B do ato delegado e o anexo B do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

               Na sequência das alterações introduzidas na estrutura do apêndice III-A da Convenção, é necessário introduzir correções no apêndice I no que diz respeito às referências às secções do apêndice III-A.

               Além disso, é necessário rever o apêndice IV da Convenção, que estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, a fim de as alinhar pelas regras modernizadas da União correspondentes, conforme alteradas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1966 da Comissão
                  11
               . Estas regras introduzem uma série de aperfeiçoamentos e a utilização de um formulário-tipo para a comunicação do pedido de cobrança. São importantes, uma vez que salvaguardam os interesses financeiros dos países de trânsito comum, dos Estados-Membros da UE e da União Europeia.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade o artigo 2.º do ato previsto, que prevê que uma decisão entrará em vigor no dia da sua adoção.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta consiste em alterar os apêndices I, III-A e IV da Convenção, a fim de os alinhar:

               ·pela legislação aduaneira da União que rege o regime de trânsito da União e, em especial, o anexo B alterado do ato delegado e do ato de execução, que estabelece os requisitos comuns em matéria de dados, os formatos e os códigos para a declaração de trânsito;

               ·pelas regras modernizadas da União relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos.

               A posição proposta é coerente com a política comercial comum.

               As alterações à Convenção propostas trarão benefícios tangíveis tanto para os operadores económicos como para as administrações aduaneiras, através do alinhamento da Convenção pela atual legislação da União e, por conseguinte, da criação de condições uniformes para a aplicação harmonizada das disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito comum.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância instituída por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  12
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Mista é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção sobre um regime de trânsito comum. O artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista UE-CTC pode adotar, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

               A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, e com o artigo 20.º da Convenção.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto é assegurar procedimentos eficientes de passagem das fronteiras. Por conseguinte, diz respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato da Comissão Mista irá alterar a Convenção e os seus apêndices, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0050 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações a essa Convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre um regime de trânsito comum («o Acordo») foi celebrada pela União pela Decisão do Conselho de 15 de junho de 1987 relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum
                  13
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Acordo, a Comissão Mista pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices do Acordo.

               (3)No início de 2022, a Comissão Mista deverá adotar uma decisão sobre a alteração dos apêndices I, III-A e IV do Acordo.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista, dado que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  14
                e o anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  15
                foram alterados em dezembro de 2020
                  16
                e fevereiro de 2021
                  17
               , respetivamente. Estes anexos estabelecem os requisitos comuns em matéria de dados, os formatos e os códigos para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os elementos de dados comuns para o armazenamento de informações e para o seu intercâmbio entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. As alterações eram necessárias para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. Por conseguinte, o apêndice III-A do Acordo, que reproduz o anexo B do ato delegado e o anexo B do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

               (6)As alterações do apêndice III-A do Acordo resultaram numa nova numeração dos números e das secções. Por conseguinte, as referências ao apêndice III-A no apêndice I têm de ser alinhadas com a nova numeração.

               (7)O apêndice IV do Acordo estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos. Estas regras são importantes, uma vez que salvaguardam os interesses financeiros dos países de trânsito comum, dos Estados-Membros da UE e da União Europeia. Estas regras devem ser revistas, a fim de as alinhar pelas regras modernizadas da União correspondentes.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, numa próxima reunião da Comissão Mista ou por procedimento escrito baseia-se no projeto de ato da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Países de trânsito comum.

                     (2)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (3)

                        Artigos 226.º e 227.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (4)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (5)

                        Nenhuma das partes contratantes levantou objeções.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

                     (8)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (
                  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558
                  ).

                     (9)

                        Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados e o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 no que respeita aos códigos a utilizar em certos formulários (
                  JO L 63 de 23.2.2021, p. 1
                  )

                     (10)

                        Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro (
                  JO L 63 de 23.2.2021, p. 386
                  ).

                     (11)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1966 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1189/2011 no que se refere à comunicação de pedidos de assistência e ao seguimento a dar a esses pedidos (
                  JO L 279 de 28.10.2017, p. 38
                  ).

                     (12)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (13)

                  JO L 226, de 13.8.1987, p. 1
                  .

                     (14)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (
                  JO L 343 de 29.12.2015, p. 1
                  ).

                     (15)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (
                  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558
                  ).

                     (16)

                        Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados e o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 no que respeita aos códigos a utilizar em certos formulários (
                  JO L 63 de 23.2.2021, p. 1
                  )

                     (17)

                        Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro (
                  JO L 63 de 23.2.2021, p. 386
                  ).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.3.2022
            COM(2022) 70 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às alterações a essa Convenção

               PROJETO DE
                  DECISÃO N.º [1/2022] da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  de [data]
                  que altera os requisitos em matéria de elementos de dados para as declarações de trânsito e as regras relativas à assistência administrativa constantes dos apêndices I, III-A e IV da referida Convenção

               A COMISSÃO MISTA UE-CTC,

               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  1
                («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

               (2)O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  2
                («AD») foi alterado
                  3
               . Estabelece os requisitos em matéria de elementos de dados para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os elementos de dados comuns para o intercâmbio e armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Esta harmonização horizontal era necessária para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. O anexo B6-A do apêndice III-A reflete o anexo B do AD e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)O anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  4
                («AE») foi alterado
                  5
               . Estabelece os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns para o armazenamento de informações e para o seu intercâmbio entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns tinham de ser harmonizados para garantir que os sistemas aduaneiros eletrónicos utilizados para os vários tipos de declarações e notificações são interoperáveis logo que os requisitos comuns em matéria de dados tenham sido harmonizados. O anexo A1-A do apêndice III-A reflete o anexo B do AE e deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)A fim de melhorar a legibilidade dos requisitos em matéria de elementos de dados para as declarações de trânsito, os respetivos formatos e os códigos, o anexo A1-A e o anexo B6-A do apêndice III-A são fundidos num único anexo A1-A.

               (5)No apêndice I, as referências ao apêndice III devem ser retificadas e substituídas pelo apêndice III-A no caso das disposições aplicáveis a partir da implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578.

               (6)As regras relativas à assistência mútua para a cobrança de créditos estabelecidas no apêndice IV da Convenção, estão em vigor há relativamente muito tempo e não foram alteradas. Estas regras são importantes, uma vez que salvaguardam os interesses financeiros dos países de trânsito comum, dos Estados-Membros da UE e da União Europeia. Estas regras devem ser revistas, a fim de as alinhar pelas regras modernizadas da União correspondentes.

               (7)Por conseguinte, a Convenção deve ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1)O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão.

               2)O apêndice III-A da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.

               3)O apêndice IV da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em [local], [data]

                     Pela Comissão Mista

                     O Presidente

               Anexo A

               O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:

               1)No artigo 25.º, segundo parágrafo, os termos «nos anexos A1-A e B6-A do apêndice III» são substituídos por:

               «no anexo A1-A do apêndice III-A»;

               2)No artigo 27.º, segundo parágrafo, os termos «anexo B6-A do apêndice III» são substituídos por:

               «anexo A1-A do apêndice III-A»;

               3)No artigo 41.º, ponto 3, os termos «apêndice III» são substituídos por:

               «Apêndice III-A»;

               Anexo B

               O apêndice III-A da Convenção é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

               a)Os termos «anexo B6-A» são substituídos por:

               «anexo A1-A»;

               b) Os termos «no anexo A1-A» são substituídos por:

               «nesse anexo»;

               2)O artigo 7.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

               a)Após os termos «anexo B4», é aditado o seguinte texto:

               «do apêndice III»;

               b)os termos «no anexo B5» são substituídos por:

               «no anexo B5-A do apêndice III-A»;

               3)No artigo 8.º, os termos «deste apêndice» são substituídos por:

               «do apêndice III»;

               4)No artigo 9.º, após os termos «anexo B10», é aditado o seguinte texto:

               «do apêndice III»;

               5)No artigo 10.º, n.º 1, após os termos «anexo C3», é aditado o seguinte texto:

               «do apêndice III»;

               6)O artigo 11.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

               a)Após os termos «anexos C5 e C6», é aditado o seguinte texto:

               «do apêndice III»;

               b)Após os termos «anexo C7», é aditado o seguinte texto:

               «do referido apêndice»;

               7)O anexo A1-A passa a ter a seguinte redação:

               «Anexo A1-A

               REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO

               O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, com exceção das disposições relativas aos elementos de dados relativos a um documento de transporte eletrónico como a declaração de trânsito a que se refere o artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I, que é aplicável a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar.

               TITULO I

               REQUISITOS EM MATÉRIA DE DADOS

               CAPÍTULO I

               Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados

               1)Os elementos de dados, formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações de trânsito efetuadas por meios eletrónicos de processamento de dados, bem como às declarações em suporte papel.

               2)Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada regime de trânsito e os formatos dos elementos de dados estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados do título II. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título III, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados.

               Os elementos de dados são enumerados por ordem do seu número de elemento de dados.

               3)Os símbolos «A», «B» ou «C» do quadro do título II não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, o E.D. 18 09 057 000 Código da Nomenclatura Combinada (estatuto «A») só será recolhido quando exigido pela legislação das Partes Contratantes.

               Podem ser complementados por condições ou esclarecimentos apresentados nas notas numeradas associadas aos requisitos em matéria de dados do capítulo II, título II, e nas notas do título III.

               4)Sem afetar, de qualquer modo, a obrigação de fornecer dados em conformidade com o presente anexo, e sem prejuízo do disposto no artigo 29.º do apêndice I, o conteúdo dos dados fornecidos às alfândegas no âmbito de um requisito terá como base as informações conhecidas pelo operador económico que os fornece, no momento em que são apresentados às autoridades aduaneiras.

               5)Sempre que as informações constantes de uma declaração de trânsito a que se refere o presente anexo assumam a forma de códigos, aplica-se a lista de códigos prevista no título III ou os códigos nacionais, quando previstos.

               6)Os países podem utilizar códigos nacionais para os elementos de dados 12 01 000 000 Documento precedente (subelemento 12 01 005 000 Unidade de medida e qualificador), 12 02 000 000 Informações adicionais (subelemento 12 02 008 000 Código), 12 03 000 000 Documento de suporte (subelemento 12 03 002 000 Tipo), 12 04 000 000 Referência adicional (subelemento 12 04 002 000 Tipo), certificados e autorizações.

               Os Estados-Membros da União Europeia comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos.

               7)Cardinalidades máximas para cada regime de trânsito:

               D
                     1x

               MC
                     1x (por cabeçalho da declaração)

               HC
                     999x (por MC para trânsito)

               HI
                     9,999x (por HC)

               8)São utilizadas as seguintes referências a listas de códigos definidas em normas internacionais ou em atos jurídicos das Parte Contratantes:

                        Nome abreviado

                        Fonte

                        Definição

                        1.

                        Código de tipo de embalagem

                        Recomendação n.º 21 da UNECE

                        Código de tipo de embalagem, tal como definido na última versão do anexo IV da Recomendação n.º 21 da UNECE.

                        2.

                        Código da Moeda

                        ISO 4217

                        Código alfabético de três letras definido pela norma internacional ISO 4217

                        3.

                        Código do país

                        Código do país ISO 3166-1-alfa-2

                        No contexto de operações de trânsito, deve ser utilizado o código do país ISO 3166 - alfa-2 e deve ser utilizado o código «XI» para a Irlanda do Norte.

                        4.

                        UN/LOCODE

                        Recomendação n.º 16 da UNECE

                        UN/LOCODE, conforme definido na Recomendação n.º 16 da UNECE

                        6.

                        Código para os tipos de meios de transporte

                        Recomendação n.º 28 da UNECE

                        Código para os tipos de meios de transporte, conforme definido na Recomendação n.º 28 da UNECE

                        9.

                        Códigos CUS

                        ECICS (Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas)

                        Número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS) principalmente a substâncias e preparações químicas.

               9)Os códigos especificados no título III que podem ser encontrados na base de dados TARIC são definidos de comum acordo com as Partes Contratantes.

               CAPÍTULO II

               Legenda do quadro

               Secção 1

               Títulos das colunas

                        Colunas

                        Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro

                        de mercadorias UE

                        Base jurídica

                        E.D. N.º

                        Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa.

                        Antiga Casa N.º

                        Número da casa no ANEXO B6 do apêndice III, tal como estabelecido pela Decisão n.º 1/2008 da Comissão Mista CE-EFTA Trânsito Comum, de 16 de junho de 2008.

                        Nome do elemento/

                        classe de dados

                        Nome do elemento/classe de dados em causa

                        Nome do subelemento/

                        subclasse de dados

                        Nome do subelemento/subclasse de dados em causa

                        Nome do subelemento de dados

                        Nome do subelemento de dados em causa

                        D1

                        Declaração de trânsito.

                        Artigos 25.º e 26.º do apêndice I

                        D2

                        Declaração de trânsito com conjunto de dados reduzido – (Transporte ferroviário, aéreo e marítimo).

                        Artigo 55.º, n.º 1, alínea i), do apêndice I

                        D3

                        Trânsito – Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira – (Transporte aéreo)

                        Artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I

                        D4

                        Notificação de apresentação relativa à declaração de trânsito antecipada

                        Artigo 29.º-A do apêndice I

                        D

                        A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho da declaração de trânsito.

                        MC

                        A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da remessa master.

                        HC

                        A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da remessa house.

                        HI

                        A cardinalidade indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível da adição de mercadorias da remessa house.

                        Formato

                        Tipo e comprimento dos dados.

                        Códigos do título III

                        Indica se o título III contém notas complementares sobre o formato e os códigos.

               Secção 2

               Títulos das colunas

                        Grupo

                        Título do grupo

                        Grupo 11

                        Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

                        Grupo 12

                        Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

                        Grupo 13

                        Partes

                        Grupo 16

                        Locais/Países/Regiões

                        Grupo 17

                        Estâncias aduaneiras

                        Grupo 18

                        Identificação das mercadorias

                        Grupo 19

                        Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

                        Grupo 99

                        Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

               Secção 3

               Símbolos nas colunas Declaração

                        Símbolo

                        Descrição do símbolo

                        A

                        Obrigatório: dados exigidos por todos os países, sem prejuízo da nota introdutória 3.

                        B

                        Facultativo para os países: dados que os países podem decidir dispensar.

                        C

                        Facultativo para os operadores económicos: dados que os operadores económicos podem decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos países. Quando um operador económico decidir fornecer as informações, têm de ser declarados todos os subelementos exigidos.

                        Se for utilizado «C» para um elemento de dados/classe de dados, todos os subelementos de dados/subclasse de dados que pertencem a este elemento de dados/classe de dados são obrigatórios quando o declarante decidir fornecer as informações, a menos que tal seja especificado de forma diferente no título I, capítulo I.

                        D

                        Elemento de dados exigido ao nível do cabeçalho da declaração de trânsito.

                        Os elementos de dados do nível da declaração contêm informações que se aplicam à totalidade da declaração.

                        MC

                        Elemento de dados exigido ao nível da remessa master.

                        Os elementos de dados do nível da remessa master contêm informações que se aplicam a um contrato de transporte emitido por um transportador e uma parte contratante direta. Estas informações sobre o cabeçalho são aplicáveis a cada adição da remessa master no caso das declarações e notificações referidas no título II, capítulo I.

                        HC

                        Elemento de dados exigido ao nível da remessa house.

                        Os elementos de dados do nível da remessa house contêm informações que se aplicam ao contrato de transporte mais baixo emitido por um transitário, um transportador não operador de navios ou aeronaves ou o seu agente ou um operador postal. Estas informações sobre o cabeçalho são válidas para cada adição da remessa house no caso das declarações e notificações referidas no título II, capítulo I.

                        HI

                        Elemento de dados exigido ao nível da adição de mercadorias da remessa house.

                        O nível da adição de mercadorias da remessa house é um subnível do nível da remessa house. Os elementos de dados do nível da remessa house contêm informações provenientes de diferentes posições no documento de transporte referido na referida remessa house. Estas informações sobre as adições são aplicáveis no caso das declarações e das notificações referidas no título II, capítulo I.

               Secção 4

               Símbolos na coluna Formato

               O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo de dados e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

               a
                     alfabético

               n
                     numérico

               an
                     alfanumérico

               O número a seguir ao código indica o comprimento admissível de dados. É aplicável o seguinte:

               Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

               Exemplos de comprimentos e formatos de campo:

               a1
                     1 caráter alfabético, comprimento fixo

               n2
                     2 carateres numéricos, comprimento fixo

               an3
                     3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo

               a..4
                     até 4 carateres alfabéticos

               n..5
                     até 5 carateres numéricos

               an..6
                     até 6 carateres alfanuméricos

               n..7,2
                     até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar.

               TITULO II

               QUADRO DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO

               CAPÍTULO I

               Quadro

                        E.D. N.º

                        Antiga

                        Casa N.º

                        Nome do elemento/classe de dados

                        Nome do subelemento/subclasse de dados

                        Nome do subelemento de dados

                        Declaração

                        Cardinalidade

                        Formato

                        Códigos do título III

                        D1

                        D2

                        D3

                        D4

                        D

                        MC

                        HC

                        HI

                        Grupo 11 - Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

                        11 01 000 000

                        1

                        Tipo de declaração

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an..5

                        Y

                        D
                        HI

                        D
                        HI

                        D
                        HI

                        11 02 000 000

                        Novo

                        Tipo de declaração adicional

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a1

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        11 03 000 000

                        32

                        Número da adição

                        A

                        A

                        1x

                        n..5

                        N

                        HI

                        HI

                        11 07 000 000

                        Novo

                        Segurança

                        A

                        A

                        1x

                        n1

                        Y

                        D

                        D

                        11 08 000 000

                        Novo

                        Indicador de conjunto de dados reduzido

                        A

                        A

                        1x

                        n1

                        Y

                        D

                        D

                        Grupo 12 - Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

                        12 01 000 000

                        40

                        Documento precedente

                        A

                        A

                        A

                        9,999x

                        99x

                        99x

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 01 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..70

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 01 002 000

                        Tipo

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an4

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 01 003 000

                        Tipo de volumes

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..2

                        Y

                        HI

                        HI

                        HI

                        12 01 004 000

                        Número de volumes

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        n..8

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        12 01 005 000

                        Unidade de medida e qualificador

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..4

                        Y

                        HI

                        HI

                        HI

                        12 01 006 000

                        Quantidade

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        n..16,6

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        12 01 007 000

                        Identificador da adição

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        n..5

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        12 01 079 000

                        Complemento de informações

                        C

                        C

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 02 000 000

                        44

                        Informações adicionais

                        C

                        C

                        C

                        99x

                        99x

                        N

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 02 008 000

                        Código

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an5

                        Y

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 02 009 000

                        Texto

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an..512

                        N

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 03 000 000

                        44

                        Documento de suporte

                        A

                        A

                        A

                        99x

                        99x

                        N

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 03 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 03 002 000

                        Tipo

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an4

                        Y

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 03 013 000

                        Número de ordem da adição no documento

                        C

                        C

                        C

                        1x

                        1x

                        n..5

                        N

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        MC
                        HI

                        12 03 079 000

                        Complemento de informações

                        C

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HI

                        12 04 000 000

                        44

                        Novo

                        Referência adicional

                        A

                        A

                        A

                        99x

                        99x

                        99x

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 04 001 000

                        Número de referência

                        C

                        C

                        C

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 04 002 000

                        Tipo

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an4

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 05 000 000

                        44

                        Novo

                        Documento de transporte

                        A
                        [8]

                        A
                        [8]

                        A
                        [8]

                        99x

                        99x

                        N

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        12 05 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        12 05 002 000

                        Tipo

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an4

                        Y

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        12 08 000 000

                        Número de referência/NRUR

                        C

                        C

                        C

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        12 09 000 000

                        Novo

                        NRL

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..22

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        12 12 000 000

                        44

                        Novo

                        Autorização

                        A
                        [60]

                        A
                        [60]

                        A
                        [60]

                        9x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        12 12 001 000

                        Número de referência

                        A
                        [60]

                        A
                        [60]

                        A
                        [60]

                        1x

                        an..35

                        N

                        D

                        D

                        D

                        12 12 002 000

                        Tipo

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..4

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        Grupo 13 – Partes

                        13 02 000 000

                        2

                        Expedidor

                        C

                        1x

                        1x

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 016 000

                        Nome

                        A
                        [6]

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 017 000

                        2 (n.º)

                        Número de identificação

                        A

                        1x

                        1x

                        an..17

                        Y

                        MC
                        HC

                        13 02 018 000

                        Endereço

                        A
                        [6]

                        1x

                        1x

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 018 019

                        Rua e número

                        A

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 018 020

                        País

                        A

                        1x

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC
                        HC

                        13 02 018 021

                        Código postal

                        A

                        1x

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 018 022

                        Localidade

                        A

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 074 000

                        Pessoa a contactar

                        C

                        9x

                        9x

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 074 016

                        Nome

                        A

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 074 075

                        Número de telefone

                        A

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HC

                        13 02 074 076

                        Endereço eletrónico

                        A

                        1x

                        1x

                        an..256

                        N

                        MC
                        HC

                        13 03 000 000

                        8

                        Destinatário

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 016 000

                        Nome

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 017 000

                        8 (n.º)

                        Número de identificação

                        A
                        [8]

                        A
                        [8]

                        A
                        [8]

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..17

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 018 000

                        Endereço

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        1x

                        1x

                        1x

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 018 019

                        Rua e número

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 018 020

                        País

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 018 021

                        Código postal

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 03 018 022

                        Localidade

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 06 000 000

                         14

                        Representante

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 06 017 000

                        4 (n.º)

                        Número de identificação

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 06 030 000

                        14

                        Estatuto

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        n1

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 06 074 000

                        Pessoa a contactar

                        C

                        C

                        C

                        C

                        9x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 06 074 016

                        Nome

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..70

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 06 074 075

                        Número de telefone

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 06 074 076

                        Endereço eletrónico

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..256

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 07 000 000

                        50

                        Titular do regime de trânsito

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 07 016 000

                        Nome

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        1x

                        an..70

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 017 000

                        50 (n.º)

                        Número de identificação

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        D

                        13 07 018 000

                        Endereço

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        A
                        [6]

                        1x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 018 019

                        Rua e número

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..70

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 018 020

                        País

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a2

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        13 07 018 021

                        Código postal

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 018 022

                        Localidade

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 074 000

                        Pessoa a contactar

                        C

                        C

                        C

                        1x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 074 016

                        Nome

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..70

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 074 075

                        Número de telefone

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 07 074 076

                        Endereço eletrónico

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..256

                        N

                        D

                        D

                        D

                        13 14 000 000

                        44

                        Interveniente adicional na cadeia logística

                        C

                        C

                        C

                        99x

                        99x

                        99x

                        N

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 14 017 000

                        Número de identificação

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        an..17

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        13 14 031 000

                        Função

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        a..3

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        Grupo 16 – Locais/Países/Regiões

                        16 03 000 000

                        17a

                        País de destino

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        16 06 000 000

                        15

                        País de expedição

                        A

                        C

                        1x

                        1x

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC
                        HC
                        HI

                        MC
                        HC
                        HI

                        16 12 000 000

                        Novo

                        País de rota da remessa

                        A

                        A

                        99x

                        N

                        MC

                        MC

                        16 12 020 000

                        País

                        A

                        A

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC

                        MC

                        16 13 000 000

                        27

                        Local de carga

                        B
                        [61]

                        B

                        B

                        B

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 13 020 000

                        País

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 13 036 000

                        UN/LOCODE

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 13 037 000

                        Localização

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 000 000

                        30

                        Localização das mercadorias

                        A
                        [75]

                        A
                        [75]

                        A
                        [75]

                        A
                        [75]

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 036 000

                        UN/LOCODE

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 045 000

                        Tipo de localização

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a1

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 046 000

                        Qualificador de identificação

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a1

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 047 000

                        Estância aduaneira

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 047 001

                        Número de referência

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an8

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 048 000

                        GNSS

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 048 049

                        Latitude

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 048 050

                        Longitude

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 051 000

                        Operador económico

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 051 017

                        Número de identificação

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 052 000

                        Número da autorização

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 053 000

                        Identificador adicional

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..4

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 018 000

                        Endereço

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 018 019

                        Rua e número

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 018 020

                        País

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 018 021

                        Código postal

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 018 022

                        Localidade

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 081 000

                        Endereço de código postal

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 081 020

                        País

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 081 021

                        Código postal

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 081 025

                        Número da porta

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 074 000

                        Pessoa a contactar

                        C

                        C

                        C

                        C

                        9x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 074 016

                        Nome

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..70

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 074 075

                        Número de telefone

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 15 074 076

                        Endereço eletrónico

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..256

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        MC

                        16 17 000 000

                        Novo

                        Itinerário obrigatório

                        A

                        A

                        1x

                        n1

                        Y

                        D

                        D

                        Grupo 17 – Estâncias aduaneiras

                        17 03 000 000

                        NOVO

                        Estância aduaneira de partida

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        D

                        17 03 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an8

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        D

                        17 04 000 000

                        51

                        Estância aduaneira de passagem

                        A

                        A

                        9x

                        N

                        D

                        D

                        17 04 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        1x

                        an8

                        Y

                        D

                        D

                        17 05 000 000

                        53

                        Estância aduaneira de destino

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        N

                        D

                        D

                        D

                        17 05 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an8

                        Y

                        D

                        D

                        D

                        17 06 000 000

                        Novo

                        Estância aduaneira de saída de passagem

                        A

                        A

                        9x

                        N

                        D

                        D

                        17 06 001 000

                        Número de referência

                        A

                        A

                        1x

                        an8

                        Y

                        D

                        D

                        Grupo 18 – Identificação das mercadorias

                        18 01 000 000

                        38

                        Massa líquida

                        A

                        1x

                        n..16,6

                        N

                        HI

                        18 04 000 000

                        35

                        Massa bruta

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        n..16,6

                        N

                        HC
                        HI

                        HC
                        HI

                        HC
                        HI

                        18 05 000 000

                        31

                        Descrição das mercadorias

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..512

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 06 000 000

                        Novo

                        Volumes

                        A

                        A

                        A

                        99x

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 06 003 000

                        31

                        Tipo de volumes

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an2

                        Y

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 06 004 000

                        31

                        Número de volumes

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        n..8

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 06 054 000

                        31

                        Marcas de expedição

                        A
                        [8]

                        A
                        [8]

                        A
                        [8]

                        1x

                        an..512

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 08 000 000

                        31

                        Código CUS

                        C

                        C

                        C

                        1x

                        an9

                        Y

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 09 000 000

                        Código das mercadorias

                        A

                        A

                        C

                        1x

                        N

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 09 056 000

                        Novo

                        Código da subposição do Sistema Harmonizado

                        A

                        A

                        C

                        1x

                        an6

                        Y

                        HI

                        HI

                        HI

                        18 09 057 000

                        33

                        Código da Nomenclatura Combinada

                        B

                        B

                        C

                        1x

                        an2

                        Y

                        HI

                        HI

                        HI

                        Grupo 19 – Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

                        19 01 000 000

                        19

                        Indicador de contentor

                        A

                        [61]

                        A

                        A

                         A

                        1x

                        n1

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 03 000 000

                        25

                        Modo de transporte na fronteira

                        A
                        [30]

                        [61]

                        A
                        [30]

                         A

                        1x

                        n1

                        Y

                        MC

                        MC

                        19 04 000 000

                        26

                        Modo de transporte interior

                        B

                        1x

                        n1

                        Y

                        MC

                        19 05 000 000

                        18(1)

                        Meios de transporte à partida

                        A
                        [34]
                        [35]
                        [36]

                        A
                        [34]
                        [35]
                        [36]

                        A
                        [34]
                        [35]
                        [36]

                        999x

                        999x

                        N

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        19 05 017 000

                        Número de identificação

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        19 05 061 000

                        Tipo de identificação

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        n2

                        Y

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        19 05 062 000

                        18(2)

                        Nacionalidade

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        MC
                        HC

                        19 07 000 000

                        Novo

                        Equipamento de transporte

                        A

                        A

                        A

                        9,999x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 07 044 000

                        Referência das mercadorias

                        A

                        A

                        A

                        9,999x

                        n..5

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 07 063 000

                        31

                        Número de identificação do contentor

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 08 000 000

                        Novo

                        Meio de transporte ativo na fronteira

                        A
                        [34]
                        [35]
                        [36]
                        [61]
                        [70]
                        [71]

                        A
                        [34]
                        [35]
                        [36] [61]
                        [70]
                        [71]

                        A
                        [34]
                        [35] [36]
                        [70]
                        [71]

                        9x

                        N

                        MC

                        MC

                         MC

                        19 08 000 047

                        Número de referência da estância aduaneira na fronteira

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an8

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 08 017 000

                        21(1)

                        Número de identificação

                        A

                        A

                         A

                        1x

                        an..35

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 08 061 000

                        Tipo de identificação

                        A

                         A

                         A

                        1x

                        n2

                        Y

                        MC

                        MC

                         MC

                        19 08 062 000

                        21(2)

                        Nacionalidade

                        A

                         A

                         A

                        1x

                        a2

                        Y

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 02 000 000

                        Número de referência do transporte

                        B

                        B

                        B

                        1x

                        an..17

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 10 000 000

                        D

                        Selo

                        A

                        A

                        A
                        [65]

                        99x

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 10 068 000

                        Número de selos

                        A

                        A

                        A

                        1x *)

                        n..4

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        19 10 015 000

                        Identificador

                        A

                        A

                        A

                        1x

                        an..20

                        N

                        MC

                        MC

                        MC

                        Grupo 99 – Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

                        99 02 000 000

                        52

                        Tipo de garantia

                        A

                        A

                        9x

                        an1

                        Y

                        D

                        D

                        99 03 000 000

                        52

                        Referência da garantia

                        A

                        A

                        99x

                        N

                        D

                        D

                        99 03 069 000

                        NRG

                        A

                        A

                        1x

                        an..24

                        N

                        D

                        D

                        99 03 070 000

                        Código de acesso

                        A

                        A

                        1x

                        an..4

                        N

                        D

                        D

                        99 03 012 000

                        Moeda

                        A

                        A

                        1x

                        a3

                        Y

                        D

                        D

                        99 03 071 000

                        Montante a cobrir

                        A

                        A

                        1x

                        n..16,2

                        N

                        D

                        D

                        99 03 073 000

                        Outra referência da garantia

                        A

                        A

                        9x

                        an..35

                        N

                        D

                        D

               *) A cardinalidade para o número de selos deve ser entendida em relação ao equipamento de transporte, ou seja, 1x por contentor.

               CAPÍTULO II

               Notas

                        Número da nota

                        Descrição da nota

                        [6]

                        Se for fornecido o número EORI ou o número de identificação único de um país de trânsito comum ou de um país terceiro reconhecido pela estância aduaneira de partida, não é necessário fornecer o nome e o endereço.

                        [8]

                        Esta informação só deve ser fornecida quando disponível.

                        [30]

                        Os países podem dispensar esta exigência relativamente a outros modos de transporte que não o transporte ferroviário, no caso de o movimento de trânsito não atravessar a fronteira externa das Partes Contratantes.

                        [34]

                        Não utilizar em caso de transporte por instalações de transporte fixas.

                        [35]

                        Se as mercadorias forem transportadas em unidades de transporte multimodal — como contentores, caixas móveis e semirreboques —, as autoridades aduaneiras podem autorizar o titular do regime de trânsito a não facultar esta informação, caso o padrão de logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito, desde que as unidades de transporte multimodal ostentem números únicos e estes números estejam indicados no E.D. 19 07 063 000 Número de identificação do contentor.

                        [36]

                        Nos casos seguintes, os países devem dispensar os operadores da obrigação de facultar esta informação numa declaração de trânsito apresentada na estância aduaneira de partida relativamente ao meio de transporte em que as mercadorias são diretamente carregadas:

                        -quando a situação logística não permitir fornecer este elemento de dados e o titular do regime de trânsito detiver o estatuto de AEOC na União ou um estatuto similar num país de trânsito comum, e

                        -se as informações pertinentes puderem ser rastreadas, quando necessário, pelas autoridades aduaneiras, através dos registos contabilísticos do titular do regime de trânsito.

                        [60]

                        Este elemento de dados deve ser fornecido quando existir uma autorização em conformidade com o artigo 55.º do apêndice I.

                        [61]

                        Este elemento de dados é facultativo quando a declaração for apresentada antes da apresentação das mercadorias.

                        [65]

                        Estas informações só devem ser fornecidas quando a autoridade aduaneira tiver decidido selar as mercadorias.

                        [70]

                        Não utilizar no caso de não estar declarada estância aduaneira de passagem (E.D. 17 04 000 000).

                        [71]

                        Esta informação não deve ser fornecida se for a mesma que o meio de transporte à partida (E.D. 19 05 000 000).

                        [75]

                        A preencher apenas quando previsto pela legislação das Partes Contratantes.

               TÍTULO III

               NOTAS E CÓDIGOS RELATIVOS AOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO

               O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo de dados e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes.

               Grupo 11 – Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

               11 01 000 000
                     Tipo de declaração

               Indicar o código correspondente.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

                        Código

                        Descrição

                        Conjunto de dados estabelecido no quadro relativo aos requisitos de dados do título I do presente anexo

                        C

                        Mercadorias da União não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I.

                        D3

                        T

                        Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao regime T1 e mercadorias que devam ser sujeitas ao regime T2, abrangidas pelo artigo 28.º do apêndice I.

                        D1, D2

                        T1

                        Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito.

                        D1, D2, D3

                        T2

                        Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito.

                        D1, D2, D3

                        T2F

                        Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que circulam entre uma parte do território aduaneiro da União onde as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE não se aplicam e um país de trânsito comum.

                        D1, D2, D3

                        TD

                        Mercadorias da União já sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I.

                        D3

                        X

                        Mercadorias da União para as quais a exportação foi terminada e a saída confirmada e que não estão sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I.

                        D3

               11 02 000 000
                     Tipo de declaração adicional

               Indicar o código correspondente.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

                        A

                        para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos dos artigos 25.º e 26.º do apêndice I)

                        D

                        para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 29.º-A do apêndice I.

               11 03 000 000
                     Número da adição

               Número da adição incluída na declaração, quando existir mais do que uma adição de mercadorias.

               11 07 000 000
                     Segurança

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar se a declaração é combinada com a declaração sumária de saída (DSS) ou com a declaração sumária de entrada (DSE), em conformidade com a legislação relativa às medidas de segurança e proteção das respetivas Partes Contratantes.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

                        Código

                        Descrição

                        Explicação

                        0

                        Não

                        Declaração não combinada com declaração sumária de saída ou declaração sumária de entrada

                        1

                        DSE

                        Declaração combinada com uma declaração sumária de entrada

                        2

                        DSS

                        Declaração combinada com declaração sumária de saída

                        3

                        DSE e DSS

                        Declaração combinada com declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada

               11 08 000 000
                     Indicador de conjunto de dados reduzido

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar se a declaração contém o conjunto de dados reduzido.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

                        0

                        Não (As mercadorias não são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido)

                        1

                        Sim (As mercadorias são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido)

               Grupo 12 – Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

               12 01 000 000
                     Documento precedente

               Indicar informações relativas ao documento precedente.

               Para os Estados-Membros da União Europeia – Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente ao termo do depósito temporário. Estes dados devem incluir a quantidade da imputação e a respetiva unidade de medida.

               12 01 001 000
                     Número de referência

               Indicar a referência do regime de depósito temporário ou do regime aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes.

               Para os Estados-Membros da União Europeia – se a exportação for seguida de trânsito, indicar o MRN da declaração de exportação.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               O número de identificação ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados.

               No caso de o MRN ser referido no documento precedente, o número de referência deve ter a seguinte estrutura:

                        Campo

                        Conteúdo

                        Formato

                        Exemplos

                        1

                        Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA)

                        n2

                        21

                        2

                        Identificador do país onde a declaração/notificação é apresentada (código do país referido na nota introdutória 8, número 3)

                        a2

                        RO

                        3

                        Identificador único de mensagem por ano e país

                        an 12

                        9876AB889012

                        4

                        Identificador de procedimento

                        a1

                        B

                        5

                        Dígito de controlo

                        an1

                        1

               Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.

               O campo 3 deve ser preenchido com um identificador que identifica a mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa.

               As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carateres para o representar.

               O campo 4 deve ser preenchido com um identificador do procedimento, tal como definido no quadro infra.

               Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o MRN.

               Códigos a utilizar no campo 4 Identificador de procedimento:

                        Código

                        Regime

                        A

                        Apenas exportação

                        B

                        Declaração sumária de saída e de exportação

                        C

                        Apenas declaração sumária de saída

                        D

                        Notificação de reexportação

                        E

                        Expedição de mercadorias em relação com territórios fiscais especiais

                        J

                        Apenas declaração de trânsito

                        K

                        Declaração de trânsito e declaração sumária de saída

                        L

                        Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada

                        M

                        Declaração de trânsito e declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada

                        P

                        Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União/manifesto aduaneiro das mercadorias

                        R

                        Apenas declaração de importação

                        S

                        Declaração de importação e declaração sumária de entrada

                        T

                        Apenas declaração sumária de entrada

                        U

                        Declaração de depósito temporário

                        V

                        Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais

                        W

                        Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada

                        Z

                        Notificação de chegada

               12 01 002 000
                     Tipo

               Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de documento.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos constam da base de dados TARIC.

               12 01 003 000
                     Tipo de volume

               Indicar o código que especifica o tipo de volume pertinente para imputação do número de volumes.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código de tipo de volume referido na nota introdutória 8 número 1.

               12 01 004 000
                     Número de volumes

               Indicar o número de imputação pertinente de volumes.

               12 01 005 000
                     Unidade de medida e qualificador

               Indicar a unidade de medida e qualificador pertinente da imputação.

               Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

               Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser formatos n..4, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.

               Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.

               12 01 006 000
                     Quantidade

               Indicar a quantidade da imputação pertinente.

               12 01 007 000
                     Identificador da adição

               Indicar o número da adição de mercadorias declarado no Documento precedente.

               12 01 079 000
                     Complemento de informações

               Introduzir informações complementares sobre o Documento precedente.

               Este elemento de dados permite ao operador económico fornecer quaisquer informações complementares relacionadas com o Documento precedente.

               12 02 000 000
                     Informações adicionais:

               Utilizar este elemento de dados em relação às informações para as quais a legislação das Partes Contratantes não especifica o domínio em que devem ser introduzidas.

               12 02 008 000
                     Código

               Indicar o código correspondente e, se aplicável, o código previsto pelo país em causa.

               Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

               As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco dígitos:

               Código 0xxxx - Categoria geral

               Código 2xxxx - Em trânsito

               Os códigos «00200», «20100», «20200» e «20300» são utilizados no caso de declarações de trânsito em suporte papel e eletrónicas, se for caso disso.

                        Código

                        Base jurídica

                        Objeto

                        Informações adicionais

                        00200

                        Anexo A1-A, título III

                        Várias ocorrências de documentos e intervenientes

                        «Diversos»

                        20100

                        Artigo 18.º da Convenção

                        Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a restrições

                        20200

                        Artigo 18.º da Convenção

                        Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a direitos

                        20300

                        Artigo 18.º da Convenção

                        Exportação

                        «Exportação»

               Os países podem definir códigos nacionais.

               Os códigos nacionais devem ter o formato a1an4.

               12 02 009 000
                     Texto

               Pode ser fornecido algum texto explicativo para o código declarado, se necessário.

               12 03 000 000
                     Documento de suporte

               12 03 001 000
                     Número de referência

               Identificação ou número de referência dos documentos ou certificados das Partes Contratantes ou internacionais apresentados em apoio da declaração.

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar por um lado, os dados exigidos por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração.

               Identificação ou número de referência dos documentos ou certificados nacionais apresentados em apoio da declaração.

               12 03 002 000
                     Tipo

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

               Indicar os dados relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente às licenças de importação e exportação, assim como aos certificados.

               Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

               Os documentos, certificados e autorizações das Partes Contratantes ou internacionais apresentados em apoio da declaração de trânsito devem ser indicados no formato a1an3. A lista dos documentos, certificados e autorizações, bem como os respetivos códigos, constam da base de dados TARIC.

               Os documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração de trânsito devem ser indicados no formato n1an3 (Ex: 2123, 34d5). Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos na nomenclatura dos próprios países.

               12 03 013 000
                     Número de ordem da adição no documento:

               Indicar o número sequencial da adição constante do documento de suporte (por exemplo, certificado, licença, autorização, documento de entrada, etc.), correspondente à adição em causa.

               12 03 079 000
                     Complemento de informações

               Introduzir informações complementares sobre o Documento de suporte.

               Este elemento de dados permite ao operador económico fornecer quaisquer informações complementares relacionadas com o Documento de suporte.

               12 04 000 000
                     Referência adicional

               12 04 001 000
                     Número de referência

               Número de referência para as declarações adicionais não abrangidas pelo Documento de suporte, Documento de transporte ou Informações adicionais.

               12 04 002 000
                     Tipo

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar os dados exigidos por quaisquer regras específicas aplicáveis.

               Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos das Partes Contratantes para Referências adicionais devem ser indicados no formato a1an3. A lista das referências adicionais e os respetivos códigos constam da base de dados TARIC.

               Os países podem definir códigos nacionais. Os códigos das Referências adicionais nacionais devem ser indicados no formato n1an3, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos na nomenclatura dos próprios países.

               12 05 000 000
                     Documento de transporte

               Este elemento de dados inclui o tipo e a referência do documento de transporte.

               12 05 001 000
                     Número de referência

               Para a coluna D3:

               Este elemento de dados inclui a referência do documento de transporte que é utilizado como declaração de trânsito.

               12 05 002 000
                     Tipo

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos constam da base de dados TARIC.

               12 08 000 000
                     Número de referência/NRUR

               Indicar o número de referência único da remessa atribuído pela pessoa interessada à remessa em causa.

               A referência pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. Dá acesso a dados comerciais subjacentes de interesse para as autoridades aduaneiras.

               12 09 000 000
                     LRN

               Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

               12 12 000 000
                     Autorização

               12 12 001 000
                     Número de referência

               Indicar o número de referência de todas as autorizações necessárias para a declaração e a notificação.

               12 12 002 000
                     Tipo

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos constam da base de dados TARIC.

               Grupo 13 – Partes

               13 02 000 000
                     Expedidor

               Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

               Este elemento deve ser fornecido se for diferente do declarante.

               13 02 016 000
                     Nome

               Indicar o nome completo e, se for caso disso, a forma jurídica da parte.

               13 02 017 000
                     Número de identificação:

               Introduzir o número EORI do expedidor ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

               No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Parte Contratante em causa, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa é a seguinte:

                        Campo

                        Conteúdo

                        Formato

                        1

                        Código do país

                        a2

                        2

                        Número de identificação único de um país terceiro

                        an..15

               Código do país: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               13 02 018 000
                     Endereço:

               13 02 018 019
                     Rua e número

               Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação.

               13 02 018 020
                     País

               Indicar o código do país.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               13 02 018 021
                     Código postal:

               Indicar o código postal para o respetivo endereço.

               13 02 018 022
                     Localidade

               Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

               13 02 074 000
                     Pessoa a contactar

               13 02 074 016
                     Nome

               Indicar o nome da pessoa de contacto.

               13 02 074 075
                     Número de telefone

               Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

               13 02 074 076
                     Endereço eletrónico

               Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

               13 03 000 000
                     Destinatário

               Parte a quem as mercadorias são efetivamente expedidas.

               Este elemento de dados e os seus subelementos podem ser declarados ao nível HI até à atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 por todas as Partes Contratantes.

               13 03 016 000
                     Nome

               Indicar o nome completo e, se for caso disso, a forma jurídica da parte.

               13 03 017 000
                     Número de identificação

               Introduzir o número EORI ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

               No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Parte Contratante em causa, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

               13 03 018 000
                     Endereço:

               13 03 018 019
                     Rua e número

               Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação.

               13 03 018 020
                     País

               Indicar o código do país.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               Para os países de trânsito comum - o código XI é facultativo.

               13 03 018 021
                     Código postal

               Indicar o código postal para o respetivo endereço.

               13 03 018 022
                     Localidade:

               Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

               13 06 000 000
                     Representante

               Esta informação é necessária, se for diferente do E.D. 13 05 000 000 Declarante ou, se for caso disso, do E.D. 13 07 000 000 Titular do regime de trânsito.

               13 06 017 000
                     Número de identificação

               Introduzir o número EORI da pessoa interessada ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

               13 06 030 000
                     Estatuto

               Indicar o código correspondente ao estatuto do representante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Para designar o estatuto de representante deve ser inserido um dos códigos seguintes antes do nome e apelido completo:

                        2

                        Representação direta (o representante aduaneiro atua em nome e por conta de outra pessoa)

                        3

                        Representação indireta (o representante aduaneiro atua em seu próprio nome, mas por conta de outra pessoa)

               O código 3 é irrelevante para os regimes de trânsito aduaneiro.

               13 06 074 000
                     Pessoa a contactar:

               13 06 074 016
                     Nome

               Indicar o nome da pessoa de contacto.

               13 06 074 075
                     Número de telefone

               Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

               13 06 074 076
                     Endereço eletrónico

               Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

               13 07 000 000
                     Titular do regime de trânsito:

               13 07 016 000
                     Nome:

               Mencionar o nome completo (pessoa ou firma) e o endereço do titular do regime de trânsito. Mencionar, se for caso disso, o nome completo (pessoa ou firma) do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito por conta do titular do regime.

               13 07 017 000
                     Número de identificação

               Introduzir o número EORI do titular do regime de trânsito ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

               13 07 018 000
                     Endereço:

               13 07 018 019
                     Rua e número

               Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação.

               13 07 018 020
                     País

               Indicar o código do país.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               13 07 018 021
                     Código postal

               Indicar o código postal para o respetivo endereço.

               13 07 018 022
                     Localidade

               Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

               13 07 074 000
                     Pessoa a contactar:

               13 07 074 016
                     Nome

               Indicar o nome da pessoa de contacto.

               13 07 074 075
                     Número de telefone

               Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

               13 07 074 076
                     Endereço eletrónico

               Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

               13 14 000 000
                     Interveniente adicional na cadeia logística

               Podem ser indicados aqui os intervenientes adicionais na cadeia logística, a fim de demonstrar que toda a cadeia logística foi coberta pelos operadores económicos titulares do estatuto AEO.

               Se se utilizar esta classe de dados, deve-se indicar a função e o número de identificação; caso contrário, este elemento de dados é facultativo.

               13 14 017 000
                     Número de identificação

               O número EORI ou o número de identificação único do país terceiro devem ser declarados quando esse número foi atribuído à parte.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

               13 14 031 000
                     Função

               Indicar o código correspondente da função que especifica o papel dos intervenientes adicionais na cadeia logística.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:

                        Código da função

                        Parte

                        Descrição

                        CS

                        Consolidador

                        Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais

                        FW

                        Transitário

                        Parte que se encarrega da expedição das mercadorias

                        MF

                        Fabricante

                        Parte que fabrica as mercadorias

                        WH

                        Depositário

                        Parte responsável pelas mercadorias que entram num armazém

               Grupo 16 – Locais/Países/Regiões

               16 03 000 000
                     País de destino

               Utilizando o código pertinente, indicar o último país de destino das mercadorias.

               Entende-se por último país de destino conhecido o último país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               Para os países de trânsito comum - o código XI é facultativo.

               16 06 000 000
                     País de expedição

               Utilizando o código pertinente, indicar o nome do país de onde as mercadorias são expedidas/exportadas.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               16 12 000 000
                     País de rota da remessa

               Este elemento de dados é necessário quando um itinerário obrigatório é definido pela estância aduaneira de partida (ver 16 17 000 000 Itinerário obrigatório).

               Identificação, por ordem cronológica, dos países que as mercadorias atravessam na sua rota entre o país de partida e o país de destino. Inclui igualmente os países de partida e de destino das mercadorias.

               16 12 020 000
                     País

               Indicar o(s) código(s) do país pertinente(s) na sequência correta da rota da remessa.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               16 13 000 000
                     Local de carga

               Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

               No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

               16 13 020 000
                     País

               Se o código UN/LOCODE não for conhecido, indicar o código do país para o local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para atravessar a fronteira da Parte Contratante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               16 13 036 000
                     UN/LOCODE

               Indicar o código UN/LOCODE para o local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para o seu transporte para atravessar a fronteira da Parte Contratante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4.

               16 13 037 000
                     Localização

               Se o código UN/LOCODE não for conhecido, indicar o nome do local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para o seu transporte para atravessar a fronteira da Parte Contratante.

               16 15 000 000
                     Localização das mercadorias

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar o local em que as mercadorias podem ser examinadas. O local deve ser suficientemente preciso para permitir às autoridades aduaneiras proceder a um controlo físico das mercadorias.

               Só deve ser utilizado um único tipo de localização ao mesmo tempo.

               16 15 036 000
                     UN/LOCODE

               Utilizar os códigos definidos na lista de códigos UN/LOCODE por país.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4.

               16 15 045 000
                     Tipo de localização

               Indicar o código correspondente para o tipo de localização.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados:

                        A

                        Localização designada

                        B

                        Local autorizado

                        C

                        Local aprovado

                        D

                        Outro

               16 15 046 000
                     Qualificador de identificação

               Indicar o código correspondente para a identificação do local. Com base no qualificador utilizado, apenas deve ser fornecido o identificador pertinente.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes:

                        Qualificador

                        Identificador

                        Descrição

                        T

                        Endereço de código postal

                        Utilizar o código postal com ou sem número da porta correspondente ao local em causa.

                        U

                        UN/LOCODE

                        Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4.

                        V

                        Identificador da estância aduaneira

                        Utilizar os códigos especificados no âmbito do E.D. 17 05 000 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

                        W

                        Coordenadas GNSS

                        Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste.

                        Exemplos:  44,424896°/8,774792° ou 50,838068°/4,381508°

                        X

                        Número EORI

                        Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número deve ser completado por um identificador único para o local em questão.

                        Y

                        Número da autorização

                        Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, a autorização do estatuto de expedidor autorizado. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão.

                        Z

                        Endereço

                        Indicar o endereço do local em causa.

               No caso de o código «X» (número EORI) ou «Y» (número da autorização) ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local.

               16 15 047 000
                     Estância aduaneira

               Indicar o código da estância aduaneira onde as mercadorias estão disponíveis para posterior controlo aduaneiro.

               16 15 047 001
                     Número de referência

               Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância aduaneira em que as mercadorias estão disponíveis para posterior controlo aduaneiro.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

               16 15 048 000
                     GNSS

               Indicar as coordenadas pertinentes dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) onde as mercadorias estão disponíveis.

               16 15 048 049
                     Latitude

               Indicar a latitude do local onde as mercadorias estão disponíveis.

               16 15 048 050
                     Longitude

               Indicar a longitude do local onde as mercadorias estão disponíveis.

               16 15 051 000
                     Operador económico

               Utilizar o número de identificação do operador económico em cujas instalações as mercadorias podem ser controladas.

               16 15 051 017
                     Número de identificação

               Introduzir o número EORI ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum do titular da autorização.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

               16 15 052 000
                     Número da autorização

               Indicar o número da autorização do local em causa.

               16 15 053 000
                     Identificador adicional

               No caso de várias instalações, para que o local seja especificado de forma mais precisa relacionada com um EORI, uma identificação do operador num país de trânsito comum ou uma autorização, indicar o código correspondente, se disponível.

               16 15 018 000
                     Endereço:

               16 15 018 019
                     Rua e número

               Indicar a rua e o número correspondentes.

               16 15 018 020
                     País

               Indicar o código do país.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               16 15 018 021
                     Código postal

               Indicar o código postal para o respetivo endereço.

               16 15 018 022
                     Localidade

               Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

               16 15 081 000
                     Endereço de código postal

               Esta subcategoria pode ser utilizada quando for possível determinar a localização das mercadorias com o código postal, completada, se necessário, pelo número da porta.

               16 15 081 020
                     País

               Indicar o código do país.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               16 15 081 021
                     Código postal

               Indicar o código postal pertinente para a correspondente localização das mercadorias.

               16 15 081 025
                     Número da porta

               Indicar o número da porta para a correspondente localização das mercadorias.

               16 15 074 000
                     Pessoa a contactar

               16 15 074 016
                     Nome

               Indicar o nome da pessoa de contacto.

               16 15 074 075
                     Número de telefone

               Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

               16 15 074 076
                     Endereço eletrónico

               Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

               16 17 000 000
                     Itinerário obrigatório

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar se é aplicado o itinerário obrigatório.

               O itinerário obrigatório define a rota ao longo da qual as mercadorias devem ser transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário economicamente justificado.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos relevantes são:

                        0

                        As mercadorias não têm de ser transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário obrigatório

                        1

                        As mercadorias serão transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário obrigatório

               Grupo 17 – Estâncias aduaneiras

               17 03 000 000
                     Estância aduaneira de partida

               17 03 001 000
                     Número de referência

               Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que se inicia a operação de trânsito.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

               17 04 000 000
                     Estância aduaneira de passagem

               17 04 001 000
                     Número de referência

               Indicar o código da estância aduaneira competente prevista do ponto de entrada no território de uma Parte Contratante, quando as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito, ou a estância aduaneira competente do ponto de saída do território de uma Parte Contratante, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro.

               Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância aduaneira em causa.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

               17 05 000 000
                     Estância aduaneira de destino

               17 05 001 000
                     Número de referência

               Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que termina a operação de trânsito.

               Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:

               –os primeiros dois carateres (a2) servem para identificar o país através do código do país referido na nota introdutória 8 número 3,

               –os seis carateres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:

               Os três primeiros carateres (an3) representam a designação da localização UN/LOCODE e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000».

               Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa.

               17 06 000 000
                     Estância aduaneira de saída de passagem

               17 06 001 000
                     Número de referência

               Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em causa.

               Este elemento de dados é necessário quando a declaração de trânsito é combinada com a declaração sumária de saída. Indicar o código da estância aduaneira prevista em que o movimento de trânsito sai da área de proteção e segurança.

               Para os Estados-Membros da União Europeia – este elemento de dados não é exigido quando o movimento de trânsito segue o regime de exportação.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

               Grupo 18 – Identificação das mercadorias

               18 01 000 000
                     Massa líquida

               Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente da declaração. A massa líquida corresponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens.

               Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

               –de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg);

               –de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

               Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0,» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

               18 04 000 000
                     Massa bruta

               A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias correspondente à declaração, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento do transportador.

               Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

               –de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg);

               –de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

               Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0,» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

               Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente.

               Se a declaração contiver várias adições respeitantes a mercadorias que são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta das mercadorias referentes a qualquer adição, a massa bruta total apenas necessita de ser inscrita no cabeçalho.

               18 05 000 000
                     Descrição das mercadorias

               Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os países podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

               Refere-se à denominação comercial habitual. No caso de ter de ser indicado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias.

               18 06 000 000
                     Volumes

               Este elemento de dados diz respeito aos pormenores da embalagem dos bens sujeitos a declaração ou notificação.

               18 06 003 000
                     Tipo de volumes

               Código que especifica o tipo de volume.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código de tipo de volume referido na nota introdutória 8 número 1.

               18 06 004 000
                     Número de volumes

               Número total de volumes com base na mais pequena unidade de embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas.

               No caso de mercadorias a granel, não é necessário fornecer esta informação.

               18 06 054 000
                     Marcas de expedição

               Descrição livre das marcas e dos números que figuram nas unidades de transporte ou nos volumes.

               18 08 000 000
                     Código CUS

               O número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) é o identificador atribuído no âmbito do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS) principalmente a substâncias e preparações químicas.

               O declarante pode fornecer voluntariamente este código, se não existirem medidas estabelecidas pela legislação das Partes Contratantes para as mercadorias em causa, ou seja, se a indicação deste código representasse um encargo menor do que a descrição textual completa do produto.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código CUS referido na nota introdutória 8 número 9.

               18 09 000 000
                     Código das mercadorias

               Deve ser utilizado, pelo menos, o código da subposição do Sistema Harmonizado.

               18 09 056 000
                     Código da subposição do Sistema Harmonizado

               Indicar o código da subposição do Sistema Harmonizado (código SH de seis dígitos).

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos constam da base de dados TARIC.

               18 09 057 000
                     Código da Nomenclatura Combinada

               Indicar os dois dígitos adicionais do código da Nomenclatura Combinada, quando exigido pela legislação das Partes Contratantes.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos constam da base de dados TARIC.

               Grupo 19 – Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

               19 01 000 000
                     Indicador de contentor

               Utilizando o código pertinente, indicar a situação presumível na passagem da fronteira da Parte Contratante, com base nas informações disponíveis aquando do cumprimento das formalidades de trânsito.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos aplicáveis são os seguintes:

                        0

                        Mercadorias não transportadas em contentores

                        1

                        Mercadorias transportadas em contentores

               19 03 000 000
                     Modo de transporte na fronteira

               Utilizando o código pertinente, indicar o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se prevê que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da Parte Contratante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos aplicáveis são os seguintes:

                        Código

                        Descrição

                        1

                        Transporte marítimo

                        2

                        Transporte ferroviário

                        3

                        Transporte rodoviário

                        4

                        Transporte aéreo

                        5

                        Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)

                        7

                        Instalações de transporte fixas

                        8

                        Transporte por navegação interior

                        9

                        Outro modo de transporte (ou seja, propulsão própria)

               19 04 000 000
                     Modo de transporte interior

               Utilizando o código pertinente, indicar o modo de transporte à partida.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Devem ser utilizados os códigos previstos no presente título no que respeita ao E.D. 19 03 000 000 Modo de transporte na fronteira.

               19 05 000 000
                     Meios de transporte à partida

               19 05 017 000
                     Número de identificação

               Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores.

               Para os outros modos de transporte, o método de identificação deve ser:

                        Meio de transporte

                        Método de identificação

                        Transporte por navegação interior

                        Nome do navio

                        Transporte aéreo

                        Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

                        Transporte rodoviário

                        Número de matrícula do veículo e/ou do reboque

                        Transporte ferroviário

                        Número do vagão

               Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar os números de matrícula do reboque e do veículo trator. Se o número de matrícula do veículo trator não for conhecido, indicar o número de matrícula do reboque.

               19 05 061 000
                     Tipo de identificação

               Utilizando o código pertinente, indicar o tipo do número de identificação.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos aplicáveis são os seguintes:

                        Código

                        Descrição

                        10

                        Número IMO de identificação do navio

                        11

                        Nome da embarcação marítima

                        20

                        Número do vagão

                        21

                        Número de comboio

                        30

                        Número de registo do veículo rodoviário

                        31

                        Número de registo do reboque

                        40

                        Número de voo IATA

                        41

                        Número de registo da aeronave

                        80

                        Número europeu de identificação da embarcação (código ENI)

                        81

                        Nome da embarcação fluvial

               19 05 062 000
                     Nacionalidade

               Indicar, utilizando o código pertinente, a nacionalidade do meio de transporte (ou a do veículo de propulsão dos outros, se houver vários meios de transporte) no qual as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de trânsito.

               Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar a nacionalidade do reboque e do veículo trator. Se a nacionalidade do veículo trator não for conhecida, indicar a nacionalidade do reboque.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               19 07 000 000
                     Material de transporte

               19 07 044 000
                     Referência das mercadorias

               Para cada contentor, indicar o(s) número(s) da adição das mercadorias para as mercadorias transportadas neste contentor.

               19 07 063 000
                     Número de identificação de contentor

               Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor.

               No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

               No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

               No contexto deste elemento de dados, consideram-se como contentores as caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte rodoviário e ferroviário.

               Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma ISO 6346, deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuído pelo Instituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para além dos números de identificação dos contentores.

               Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela norma europeia EN 13044.

               19 08 000 000
                     Meio de transporte ativo na fronteira

               19 08 000 047
                     Número de referência da estância aduaneira na fronteira

               Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que o meio de transporte ativo atravessa a fronteira da Parte Contratante.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 7 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

               19 08 017 000
                     Número de identificação

               Indicar a identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira da Parte Contratante.

               No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o trator. Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

                        Meio de transporte

                        Método de identificação

                        Transporte marítimo e

                        por vias navegáveis interiores

                        Nome do navio

                        Transporte aéreo

                        Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

                        Transporte rodoviário

                        Número de matrícula do veículo e/ou do reboque

                        Transporte ferroviário

                        Número do vagão

               19 08 061 000
                     Tipo de identificação

               Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de número de identificação.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Para o tipo de identificação, devem ser utilizados os códigos definidos no presente título para o E.D. 19 05 061 000 Meios de transporte à partida/Tipo de identificação.

               19 08 062 000
                     Nacionalidade

               Utilizando o código pertinente, indicar a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira da Parte Contratante.

               No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o trator.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

               19 02 000 000
                     Número de referência do transporte

               Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo IATA, número de trajeto, se aplicável.

               No que respeita ao transporte aéreo, quando o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos ou de acordos semelhantes com os seus parceiros, devem ser utilizados os números de voo dos parceiros.

               19 10 000 000
                     Selo:

               19 10 068 000
                     Número de selos

               Indicar o número de selos apostos no equipamento de transporte, quando aplicável.

               19 10 015 000
                     Identificador

               A informação deve ser fornecida se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos de um modelo especial ou se o titular do regime de trânsito for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.

               Grupo 99 – Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

               99 02 000 000
                     Tipo de garantia

               Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de garantia utilizada para a operação de trânsito.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Os códigos aplicáveis são os seguintes:

                        Código

                        Descrição

                        0

                        Em caso de dispensa de garantia (artigo 75.º, n.º 2, alínea c), do apêndice I).

                        1

                        Em caso de garantia global (artigo 75.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas a) e b), do apêndice I).

                        2

                        Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 20.º do apêndice I).

                        3

                        Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do país onde é exigida (artigo 19.º do apêndice I).

                        4

                        Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos (artigo 21.º do apêndice I).

                        8

                        Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública *.

                        9

                        Em caso de garantia isolada do tipo referido no ponto 3 do anexo I do apêndice I.

                        A

                        Em caso de dispensa de garantia com base num acordo (artigo 10.º, n.º 2, alínea a), da Convenção).

                        R

                        Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas no Reno, nas vias navegáveis renanas, no Danúbio ou nas vias navegáveis do Danúbio (artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do apêndice I).

                        C

                        Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do apêndice I).

                        H

                        Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do apêndice I.

                        J

                        Em caso de dispensa de garantia para o percurso entre a estância aduaneira de partida e a estância aduaneira de passagem (artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Convenção).

               * Para os Estados-Membros da União Europeia;

               99 03 000 000
                     Referência da garantia:

               99 03 069 000
                     NRG

               Indicar o número de referência da garantia.

               99 03 070 000
                     Código de acesso

               Introduzir o código de acesso.

               99 03 012 000
                     Moeda

               Utilizando o código pertinente, indicar a moeda em que é estabelecido o montante a cobrir.

               Os códigos a utilizar são os seguintes:

               Código de moeda referido na nota introdutória 8 número 2.

               99 03 071 000
                     Montante a cobrir

               Indicar o montante da dívida aduaneira que pode ser constituída ou que foi constituída em relação à declaração específica, que deve, portanto, ser coberto pela garantia.

               99 03 073 000
                     Outra referência da garantia

               Indicar o número de referência da outra garantia utilizada para a operação.

               TÍTULO IV

               REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E RESPETIVOS CÓDIGOS

                        Referências linguísticas

                        Descrição

                        BG

                        Ограничена валидност

                        Validade limitada — 99200

                        CS

                        Omezená platnost

                        DA

                        Begrænset gyldighed

                        DE

                        Beschränkte Geltung

                        EE

                        Piiratud kehtivus

                        EL

                        Περιορισμένη ισχύς

                        EN

                        Limited validity

                        ES

                        Validez limitada

                        FI

                        Voimassa rajoitetusti

                        FR

                        Validité limitée

                        GA

                        Bailíocht theoranta

                        HR

                        Ograničena valjanost

                        HU

                        Korlátozott érvényű

                        IS

                        Takmarkað gildissvið

                        IT

                        Validità limitata

                        LT

                        Galiojimas apribotas

                        LV

                        Ierobežots derīgums

                        MK

                        Ограничено важење

                        MT

                        Validità limitata

                        NL

                        Beperkte geldigheid

                        NO

                        Begrenset gyldighet

                        PL

                        Ograniczona ważność

                        PT

                        Validade limitada

                        RO

                        Validitate limitată

                        RS

                        Ограничена важност

                        SK

                        Obmedzená platnosť

                        SL

                        Omejena veljavnost

                        SV

                        Begränsad giltighet

                        TR

                        Sınırlı Geçerli

                        BG

                        Освободено

                        Dispensa – 99201

                        CS

                        Osvobození

                        DA

                        Fritaget

                        DE

                        Befreiung

                        EE

                        Loobutud

                        EL

                        Απαλλαγή

                        EN

                        Waiver

                        ES

                        Dispensa

                        FI

                        Vapautettu

                        FR

                        Dispense

                        GA

                        Tarscaoileadh

                        HR

                        Oslobođeno

                        HU

                        Mentesség

                        IS

                        Undanþegið

                        IT

                        Dispensa

                        LT

                        Leista neplombuoti

                        LV

                        Derīgs bez zīmoga

                        MK

                        Изземање

                        MT

                        Tneħħija

                        NL

                        Vrijstelling

                        NO

                        Fritak

                        PL

                        Zwolnienie

                        PT

                        Dispensa

                        RO

                        Derogarea

                        RS

                        Ослобођење

                        SK

                        Upustenie

                        SL

                        Opustitev

                        SV

                        Befrielse

                        TR

                        Vazgeçme

                        BG

                        Алтернативно доказателство

                        Prova alternativa – 99202

                        CS

                        Alternativní důkaz

                        DA

                        Alternativt bevis

                        DE

                        Alternativnachweis

                        EE

                        Alternatiivsed tõendid

                        EL

                        Εναλλακτική απόδειξη

                        EN

                        Alternative proof

                        ES

                        Prueba alternativa

                        FI

                        Vaihtoehtoinen todiste

                        FR

                        Preuve alternative

                        GA

                        Cruthúnas malartach

                        HR

                        Alternativni dokaz

                        HU

                        Alternatív igazolás

                        IS

                        Önnur sönnun

                        IT

                        Prova alternativa

                        LT

                        Alternatyvusis įrodymas

                        LV

                        Alternatīvs pierādījums

                        MK

                        Алтернативен доказ

                        MT

                        Prova alternattiva

                        NL

                        Alternatief bewijs

                        NO

                        Alternativt bevis

                        PL

                        Alternatywny dowód

                        PT

                        Prova alternativa

                        RO

                        Probă alternativă

                        RS

                        Алтернативни доказ

                        SK

                        Alternatívny dôkaz

                        SL

                        Alternativno dokazilo

                        SV

                        Alternativt bevis

                        TR

                        Alternatif Kanıt

                        BG

                        Различия: митническо учреждение, където стоките са представени .................. (наименование и страна)

                        Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país) – 99203

                        CS

                        Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo .................. (název a země)

                        DA

                        Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt .......................... (navn og land)

                        DE

                        Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ....... (Name und Land)

                        EE

                        Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ............................................. (nimi ja riik)

                        EL

                        Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ........ (Όνομα και χώρα)

                        EN

                        Differences: office where goods were presented ................. (name and country)

                        ES

                        Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ..................... (nombre y país)

                        FI

                        Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ................................... (nimi ja maa)

                        FR

                        Différences: marchandises présentées au bureau ........................... (nom et pays)

                        GA

                        Difríochtaí: oifig inár cuireadh na hearraí i láthair ... (ainm agus tír)

                        HR

                        Razlike: Carinarnica kojoj je roba podnesena ............................. (naziv i zemlja)

                        HU

                        Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént .............. (név és ország)

                        IS

                        Breyting: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað ......... (nafn og land)

                        IT

                        Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ........ (nome e paese)

                        LT

                        Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės .................. (pavadinimas ir valstybė)

                        LV

                        Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas .................. (nosaukums un valsts)

                        MK

                        Разлики: Испостава каде стоките се ставени на увид .......... (назив и земја)

                        MT

                        Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż)

                        NL

                        Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ........... (naam en land)

                        NO

                        Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ........................... (navn og land)

                        PL

                        Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar .................. (nazwa i kraj)

                        PT

                        Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ........................ (nome e país)

                        RO

                        Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal .............................. (nume și țara)

                        RS

                        Разлике: царински орган којем је предата роба .................. (назив и земља)

                        SK

                        Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený ........................ (názov a krajina)

                        SL

                        Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ............... (naziv in država)

                        SV

                        Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes .............................. (namn och land)

                        TR

                        Değişiklikler: Eşyanın sunulduğu idare ...................................... (adı ve ülkesi).

                        BG

                        Излизането от ........................ подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …,

                        Saída de …sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.º … – 99204

                        CS

                        Výstup ze ............................................. podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č. …

                        DA

                        Udpassage fra ........................ undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. …

                        DE

                        Ausgang aus ........................ — gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.

                        EE

                        ....................... territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr …

                        EL

                        Η έξοδος από ......................... υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον κανονισμό/την οδηγία/την απόφαση αριθ. …

                        EN

                        Exit from ............................................... subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No …

                        ES

                        Salida de ............ sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no …

                        FI

                        ......... ........ vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja

                        FR

                        Sortie de ...... soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision n° …

                        GA

                        Scoir faoi réir srianta nó muirir faoin Uimhir Rialachán/ Treoir/Cinneadh …

                        HR

                        Izlaz iz ................................... podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br …

                        HU

                        A kilépés ................ területéről a ................. rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik

                        IS

                        Útflutningur frá ............................... háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ákvörðun nr. ….

                        IT

                        Uscita dal ..................... soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. …

                        LT

                        Išvežimui iš ................................. taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatyti Reglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr. …

                        LV

                        Izvešana no ................... , piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. …

                        MK

                        Излез од ............................. предмет на ограничувања или давачки согласно Уредба/Директива/Решение № ….

                        MT

                        Ħruġ mill-...................................... suġġett għal restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru …

                        NL

                        Bij uitgang uit de ................................... zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing.

                        NO

                        Utførsel fra ............................ underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. ….

                        PL

                        Wyprowadzenie z ...................... podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr …

                        PT

                        Saída da .......................................... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.° …

                        RO

                        Ieșire din ..................................... supusă restricțiilor sau impunerilor în temeiul Regulamentului/Directivei/Deciziei nr …

                        RS

                        Излаз из ......................... подлеже ограничењима или дажбинама на основу Уредбе/Директиве/Одлуке бр …

                        SK

                        Výstup z ....................................... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č. ….

                        SL

                        Iznos iz .......................... zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. …

                        SV

                        Utförsel från ................... underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr …

                        TR

                        Eşyanın .............. 'dan çıkışı............... . No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir

                        BG

                        Одобрен изпращач

                        Expedidor autorizado – 99206

                        CS

                        Schválený odesílatel

                        DA

                        Godkendt afsender

                        DE

                        Zugelassener Versender

                        EE

                        Volitatud kaubasaatja

                        EL

                        Εγκεκριμένος αποστολέας

                        EN

                        Authorised consignor

                        ES

                        Expedidor autorizado

                        FI

                        Valtuutettu lähettäjä

                        FR

                        Expéditeur agréé

                        GA

                        Coinsíneoir údaraithe

                        HR

                        Ovlašteni pošiljatelj

                        HU

                        Engedélyezett feladó

                        IS

                        Viðurkenndur sendandi

                        IT

                        Speditore autorizzato

                        LT

                        Įgaliotas siuntėjas

                        LV

                        Atzītais nosūtītājs

                        MK

                        Овластен испраќач

                        MT

                        Awtorizzat li jibgħat

                        NL

                        Toegelaten afzender

                        NO

                        Autorisert avsender

                        PL

                        Upoważniony nadawca

                        PT

                        Expedidor autorizado

                        RO

                        Expeditor agreat

                        RS

                        Овлашћени пошиљалац

                        SK

                        Schválený odosielateľ

                        SL

                        Pooblaščeni pošiljatelj

                        SV

                        Godkänd avsändare

                        TR

                        İzinli Gönderici

                        BG

                        Освободен от подпис

                        Dispensa de assinatura – 99207

                        CS

                        Podpis se nevyžaduje

                        DA

                        Fritaget for underskrift

                        DE

                        Freistellung von der Unterschriftsleistung

                        EE

                        Allkirjanõudest loobutud

                        EL

                        Δεν απαιτείται υπογραφή

                        EN

                        Signature waived

                        ES

                        Dispensa de firma

                        FI

                        Vapautettu allekirjoituksesta

                        FR

                        Dispense de signature

                        GA

                        Tharscaoileadh an síniú

                        HR

                        Oslobođeno potpisa

                        HU

                        Aláírás alól mentesítve

                        IS

                        Undanþegið undirskrift

                        IT

                        Dispensa dalla firma

                        LT

                        Leista nepasirašyti

                        LV

                        Derīgs bez paraksta

                        MK

                        Изземање од потпис

                        MT

                        Firma mhux meħtieġa

                        NL

                        Van ondertekening vrijgesteld

                        NO

                        Fritatt for underskrift

                        PL

                        Zwolniony ze składania podpisu

                        PT

                        Dispensada a assinatura

                        RO

                        Dispensă de semnătură

                        RS

                        Ослобођено од потписа

                        SK

                        Upustenie od podpisu

                        SL

                        Opustitev podpisa

                        SV

                        Befrielse från underskrift

                        TR

                        İmzadan Vazgeçme

                        BG

                        ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ

                        GARANTIA GLOBAL PROIBIDA – 99208

                        CS

                        ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY

                        DA

                        FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE

                        DE

                        GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT

                        EE

                        ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD

                        EL

                        ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ

                        EN

                        COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED

                        ES

                        GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA

                        FI

                        YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY

                        FR

                        GARANTIE GLOBALE INTERDITE

                        GA

                        RATHAÍOCHT CHUIMSITHEACH COISCTHE

                        HR

                        ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO

                        HU

                        ÖSSZKEZESSÉG TILOS

                        IS

                        ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ

                        IT

                        GARANZIA GLOBALE VIETATA

                        LT

                        NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA

                        LV

                        VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS

                        MK

                        ЗАБРАНА ЗА УПОТРЕБА НА ОПШТА ГАРАНЦИЈА

                        MT

                        MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA

                        NL

                        DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN

                        NO

                        FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI

                        PL

                        ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ

                        PT

                        GARANTIA GLOBAL PROIBIDA

                        RO

                        GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ

                        RS

                        ЗАБРАЊЕНО ЗАЈЕДНИЧКО ОБЕЗБЕЂЕЊЕ

                        SK

                        ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY

                        SL

                        PREPOVEDANO SPLOŠNO ZAVAROVANJE

                        SV

                        SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN

                        TR

                        KAPSAMLI TEMİNAT YASAKLANMIȘTIR.

                        BG

                        ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ

                        UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA – 99209

                        CS

                        NEOMEZENÉ POUŽITÍ

                        DA

                        UBEGRÆNSET ANVENDELSE

                        DE

                        UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG

                        EE

                        PIIRAMATU KASUTAMINE

                        EL

                        ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ

                        EN

                        UNRESTRICTED USE

                        ES

                        UTILIZACIÓN NO LIMITADA

                        FI

                        KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU

                        FR

                        UTILISATION NON LIMITÉE

                        GA

                        ÚSÁID NEAMHSHRIANTA

                        HR

                        NEOGRANIČENA UPORABA

                        HU

                        KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT

                        IS

                        ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN

                        IT

                        UTILIZZAZIONE NON LIMITATA

                        LT

                        NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS

                        LV

                        NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS

                        MK

                        УПОТРЕБА БЕЗ ОГРАНИЧУВАЊЕ

                        MT

                        UŻU MHUX RISTRETT

                        NL

                        GEBRUIK ONBEPERKT

                        NO

                        UBEGRENSET BRUK

                        PL

                        NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE

                        PT

                        UTILIZAÇÃO ILIMITADA

                        RO

                        UTILIZARE NELIMITATĂ

                        RS

                        НЕОГРАНИЧЕНА УПОТРЕБА

                        SK

                        NEOBMEDZENÉ POUŽITIE

                        SL

                        NEOMEJENA UPORABA

                        SV

                        OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING

                        TR

                        KISITLANMAMIȘ KULLANIM

                        BG

                        Издаден впоследствие

                        Emitido a posteriori – 99210

                        CS

                        Vystaveno dodatečně

                        DA

                        Udstedt efterfølgende

                        DE

                        Nachträglich ausgestellt

                        EE

                        Välja antud tagasiulatuvalt

                        EL

                        Εκδοθέν εκ των υστέρων

                        EN

                        Issued retrospectively

                        ES

                        Expedido a posteriori

                        FI

                        Annettu jälkikäteen

                        FR

                        Délivré a posteriori

                        GA

                        Eisithe go haisghníomhach

                        HR

                        Izdano naknadno

                        HU

                        Kiadva visszamenőleges hatállyal

                        IS

                        Útgefið eftir á

                        IT

                        Rilasciato a posteriori

                        LT

                        Retrospektyvusis išdavimas

                        LV

                        Izsniegts retrospektīvi

                        MK

                        Дополнително издадено

                        MT

                        Maħruġ b'mod retrospettiv

                        NL

                        Achteraf afgegeven

                        NO

                        Utstedt i etterhånd

                        PL

                        Wystawione retrospektywnie

                        PT

                        Emitido a posteriori

                        RO

                        Eliberat ulterior

                        RS

                        Накнадно издато

                        SK

                        Vyhotovené dodatočne

                        SL

                        Izdano naknadno

                        SV

                        Utfärdat i efterhand

                        TR

                        Sonradan Düzenlenmiştir

                        BG

                        Разни

                        Diversos – 99211

                        CS

                        Různí

                        DA

                        Diverse

                        DE

                        Verschiedene

                        EE

                        Erinevad

                        EL

                        Διάφορα

                        EN

                        Various

                        ES

                        Varios

                        FI

                        Useita

                        FR

                        Divers

                        GA

                        Éagsúil

                        HR

                        Razni

                        HU

                        Többféle

                        IS

                        Ýmis

                        IT

                        Vari

                        LT

                        Įvairūs

                        LV

                        Dažādi

                        MK

                        Различни

                        MT

                        Diversi

                        NL

                        Diversen

                        NO

                        Diverse

                        PL

                        Różne

                        PT

                        Diversos

                        RO

                        Diverse

                        RS

                        Разно

                        SK

                        Rôzne

                        SL

                        Razno

                        SV

                        Flera

                        TR

                        Çeșitli

                        BG

                        Насипно

                        A granel – 99212

                        CS

                        Volně loženo

                        DA

                        Bulk

                        DE

                        Lose

                        EE

                        Pakendamata

                        EL

                        Χύμα

                        EN

                        Bulk

                        ES

                        A granel

                        FI

                        Irtotavaraa

                        FR

                        Vrac

                        GA

                        Bulc

                        HR

                        Rasuto

                        HU

                        Ömlesztett

                        IS

                        Vara í lausu

                        IT

                        Alla rinfusa

                        LT

                        Nesupakuota

                        LV

                        Berams

                        MK

                        Рефус

                        MT

                        Bil-kwantitá

                        NL

                        Los gestort

                        NO

                        Bulk

                        PL

                        Luzem

                        PT

                        A granel

                        RO

                        Vrac

                        RS

                        Расуто

                        SK

                        Voľne ložené

                        SL

                        Razsuto

                        SV

                        Bulk

                        TR

                        Dökme

                        BG

                        Изпращач

                        Expedidor – 99213

                        CS

                        Odesílatel

                        DA

                        Afsender

                        DE

                        Versender

                        EE

                        Saatja

                        EL

                        Αποστολέας

                        EN

                        Consignor

                        ES

                        Expedidor

                        FI

                        Lähettäjä

                        FR

                        Expéditeur

                        GA

                        Coinsíneoir

                        HR

                        Pošiljatelj

                        HU

                        Feladó

                        IS

                        Sendandi

                        IT

                        Speditore

                        LT

                        Siuntėjas

                        LV

                        Nosūtītājs

                        MK

                        Испраќач

                        MT

                        Min jikkonsenja

                        NL

                        Afzender

                        NO

                        Avsender

                        PL

                        Nadawca

                        PT

                        Expedidor

                        RO

                        Expeditor

                        RS

                        Пошиљалац

                        SK

                        Odosielateľ

                        SL

                        Pošiljatelj

                        SV

                        Avsändare

                        TR

                        Gönderici

               »

               8)É suprimido o anexo B6-A.

               Anexo C

               O apêndice IV da Convenção passa a ter a seguinte redação:

               APÊNDICE IV
               ASSISTÊNCIA MÚTUA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS

               Objeto

               Artigo 1.º

               O presente apêndice estabelece as normas necessárias para assegurar, em cada país, a cobrança dos créditos referidos no artigo 3.º, constituídos num outro país. As disposições de aplicação constam do anexo I do presente apêndice.

               Definições

               Artigo 2.º

               Na aceção do presente apêndice, entende-se por:

               –
                     «autoridade requerente», a autoridade competente de um país que apresente um pedido de assistência relativa a um crédito referido no artigo 3.º,

               –
                     «autoridade requerida», a autoridade competente de um país ao qual é dirigido um pedido de assistência.

               Âmbito

               Artigo 3.º

               O presente apêndice é aplicável:

               a)
                     A todas as dívidas relacionadas com uma dívida referida no artigo 3.º, alínea l), do apêndice I que são exigíveis em articulação com uma operação de trânsito comum iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;

               b)
                     Aos juros e encargos relacionados com a cobrança dos créditos acima referidos.

               Pedido de informações

               Artigo 4.º

               1.
                     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á quaisquer informações úteis à cobrança dos seus créditos.

               A fim de obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares, constituídos no país em que tenha a sua sede.

               2.
                     O pedido de informações deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

               a)
                     Nome, endereço e outros dados pertinentes para a identificação da pessoa a quem se referem as informações a prestar;

               b)
                     Informações relativas ao(s) crédito(s), como a natureza e o montante do crédito;

                  c)
                     Outras informações, se necessário.

               3.
                     A autoridade requerida não será obrigada a comunicar informações:

               a)
                     Que não poderia obter para a cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tenha a sua sede;

               b)
                     Que revelem segredos de caráter comercial, industrial ou profissional; ou

               c)
                     Cuja comunicação possa prejudicar a segurança ou a ordem pública do país em que se situa.

               4.
                     A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que impedem o deferimento do pedido de informações.

               5.
                     As informações obtidas por força do presente artigo devem ser utilizadas apenas para os fins da presente Convenção e receber, no país beneficiário, a mesma proteção de que gozam as informações da mesma natureza nos termos do direito interno desse país. Essas informações podem ser utilizadas para outros fins apenas mediante o consentimento escrito da autoridade competente que as comunicou e sob reserva de quaisquer restrições estabelecidas por essa autoridade.

               6.
                     O pedido de informações é apresentado utilizando o modelo que figura no anexo II do presente apêndice.

               Pedido de notificação

               Artigo 5.º

               1.
                     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário, nos termos da legislação em vigor para a notificação dos atos correspondentes no país da sede da autoridade requerida, de todos os atos e decisões, incluindo de natureza judicial, relativos a um crédito e/ou ao seu reembolso, provenientes do país da sede da autoridade requerente.

               2.
                     O pedido de notificação deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

               a)
                     Nome, endereço e outros dados relevantes para a identificação do destinatário;

                  b)
                     Natureza e objeto do ato ou decisão a notificar;

               c)
                     Informações relativas ao(s) crédito(s), como a natureza e o montante do crédito;

                  d)
                     Outras informações, se necessário.

               2-A.
                     A autoridade requerente apresentará um pedido de notificação apenas quando não estiver em condições de notificar no país da sede da autoridade requerente, nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas.

               3.
                     A autoridade requerida informará imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e especialmente da data em que o ato ou a decisão foram transmitidos ao destinatário.

               4.
                     O pedido de notificação é apresentado utilizando o modelo que figura no anexo III do presente apêndice.

               Pedido de cobrança

               Artigo 6.º

               1.
                     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá à cobrança dos créditos que sejam objeto de um título executivo, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no país da sede da autoridade requerida.

               2.
                     Para o efeito, qualquer crédito que seja objeto de um pedido de cobrança será tratado como um crédito do país da sede da autoridade requerida, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 12.º.

               Artigo 7.º

               1.
                     O pedido de cobrança de um crédito apresentado pela autoridade requerente à autoridade requerida deve ser acompanhado de um exemplar oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo, emitido no país da sede da autoridade requerente e, se for caso disso, do original ou de uma cópia autenticada de quaisquer outros documentos necessários para a cobrança.

               2.
                     A autoridade requerente não pode apresentar um pedido de cobrança, exceto se:

               a)
                     A cobrança e/ou o título executivo não forem contestados no país em que tenha a sua sede;

               b)
                     Tiver iniciado, no país em que tem a sua sede, o processo de cobrança adequado suscetível de ser intentado com base no título referido no n.º 1 e as medidas tomadas não tiverem conduzido ao pagamento integral do crédito;

               c)
                     O montante da dívida for superior a 1 500 EUR. O contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em euros é calculado em conformidade com as disposições do artigo 22.º do apêndice II.

               3.
                     O pedido de cobrança deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

               a)
                     Nome, endereço e outros dados relevantes para a identificação da pessoa em causa;

               b)
                     Natureza exata do(s) crédito(s);

               c)
                     Montante do(s) crédito(s);

               d)
                     Outras informações, se necessário;

               e)
                     Uma declaração da autoridade requerente indicando a data a contar da qual a execução é possível nos termos da legislação em vigor no país em a autoridade requerente tenha a sua sede e confirmando o preenchimento das condições previstas no n.º 2.

               4.
                     Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu origem ao pedido de cobrança, a autoridade requerente comunica-a à autoridade requerida.

               Artigo 8.º

               O título executivo para a cobrança do crédito será, se for caso disso, e nos termos das disposições em vigor no país da sede da autoridade requerida, homologado, reconhecido, completado ou substituído por um título que permita a sua execução no seu território.

               A homologação, o reconhecimento, o completamento ou a substituição do título devem ser efetuados o mais rapidamente possível após a data de receção do pedido de cobrança, não podendo ser recusados se o título que permite a execução no país da sede da autoridade requerente estiver formalmente correto.

               Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a um exame ou a uma contestação relacionada com o crédito e/ou o título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 12.º.

               Artigo 9.º

               1.
                     A cobrança será efetuada na moeda do país da sede da autoridade requerida.

               2.
                     Sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no país da autoridade requerida o permitam, a autoridade requerida pode conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento em prestações. Os juros cobrados pela autoridade requerida em consequência desse prazo de pagamento devem ser transferidos para a autoridade requerente.

               Serão de igual modo transferidos para a autoridade requerente os eventuais juros de mora cobrados nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no país da sede da autoridade requerida.

               Artigo 10.º

               Os créditos a cobrar não beneficiam de qualquer privilégio no país da sede da autoridade requerida.

               Artigo 11.º

               A autoridade requerida informará imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de cobrança.

               Litígios

               Artigo 12.º

               1.
                     Se, durante o processo de cobrança, o crédito e/ou o título executivo da respetiva cobrança emitido no país da sede da autoridade requerente forem contestados por uma parte interessada, a ação será interposta por esta última na instância competente do país da sede da autoridade requerente, nos termos da legislação aí em vigor. Essa ação deve ser notificada pela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo também ser notificada pela parte interessada à autoridade requerida.

               2.
                     Logo que a autoridade requerida receba a notificação referida no n.º 1, da parte da autoridade requerente ou da parte do interessado, suspenderá o processo de execução enquanto se aguarda a decisão da instância competente na matéria.

               2-A.
                     Se o considerar necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, essa autoridade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no respetivo país o permitam relativamente a créditos similares.

               3.
                     Sempre que as medidas de execução tomadas no país da sede da autoridade requerida sejam contestadas, a ação será interposta na instância competente daquele país, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

               4.
                     Sempre que a instância competente em que a ação tenha sido interposta, nos termos do n.º 1, seja um tribunal judicial ou administrativo, e na medida em que seja favorável à autoridade requerente e permita a cobrança do crédito no país da sede da autoridade requerente a decisão desse tribunal, constituirá o «título executivo» na aceção dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, procedendo-se à cobrança do crédito com base nessa decisão.

               Pedido de medidas cautelares

               Artigo 13.º

               1.
                     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará medidas cautelares, se autorizadas pela sua legislação nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no país da sede da autoridade requerente seja contestado no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no país da sede da autoridade requerente, na medida em que sejam também admitidas medidas cautelares, numa situação similar, pela legislação nacional e pelas práticas administrativas desse país.

               1-A.
                     O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos relativos aos créditos, emitidos no país da sede da autoridade requerente.

               2.
                     Para efeitos de aplicação do n.º 1, são aplicáveis mutatis mutandis o artigo 6.º, o artigo 7.º, n.os 3 e 4, e os artigos 4.º, 8.º, 11.º, 12.º e 14.º.

               3.
                     O pedido de medidas cautelares é apresentado utilizando o modelo que figura no anexo IV do presente apêndice.

               Exceções

               Artigo 14.º

               A autoridade requerida não será obrigada:

               a)
                     A conceder a assistência prevista nos artigos 6.º a 13.º, se, devido à situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de ordem económica ou social no país da sede da referida autoridade, na medida em que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor nesse país permitam essa exceção em relação a créditos nacionais;

               b)
                     A aceitar a cobrança de um crédito, se considerar que o mesmo pode prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais do país no qual tem a sua sede;

               c)
                     A proceder à cobrança de um crédito, se a autoridade requerente não tiver esgotado, no território do país no qual tem a sua sede, os meios de cobrança do referido crédito;

               d)
                     A conceder assistência se o montante total dos créditos para os quais é solicitada assistência for inferior a 1 500 EUR.

               A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos de indeferimento de um pedido de assistência.

               Artigo 15.º

               1.
                     As questões em matéria de prazos de prescrição regular-se-ão exclusivamente pela legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

               2.
                     Os atos de cobrança efetuados pela autoridade requerida na sequência de um pedido de assistência que, se tivessem sido efetuados pela autoridade requerente, teriam tido por efeito a suspensão, a interrupção ou a prorrogação da prescrição nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente, consideram-se, para esse efeito, realizados nesse último país.

               3.
                     A autoridade requerente e a autoridade requerida informam-se mutuamente de qualquer medida que interrompa, suspenda ou prorrogue o prazo de prescrição do crédito que tenha sido objeto de um pedido de cobrança ou de medidas cautelares, ou que possa produzir esse efeito.

               Confidencialidade

               Artigo 16.º

               Os documentos e informações apresentados à autoridade requerida para efeitos da aplicação do presente apêndice só podem ser transmitidos por esta última:

               a)
                     À pessoa mencionada no pedido de assistência;

               b)
                     Às pessoas e autoridades responsáveis pela cobrança dos créditos e unicamente para esse efeito;

               c)
                     Às autoridades judiciais responsáveis pelas ações de cobrança de créditos.

               Línguas

               Artigo 17.º

               1.
                     Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados de uma tradução na língua ou numa das línguas oficiais do país da sede da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade.

               2.
                     As informações e outros elementos comunicados pela autoridade requerida à autoridade requerente serão transmitidos na ou numa das línguas oficiais do país da sede da autoridade requerida ou numa outra língua acordada entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

               Encargos

               Artigo 18.º

               1.
                     Os países em causa renunciarão a qualquer reembolso de encargos resultantes da assistência mútua prestada nos termos do presente apêndice.

               No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de encargos muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade requerente e a autoridade requerida podem acordar em modalidades de reembolso específicas para esses casos.

               2.
                     Não obstante o disposto no n.º 1, o país da sede da autoridade requerente continua a ser responsável, em relação ao país da sede da autoridade requerida, pelos encargos resultantes de ações reconhecidas como não fundamentadas quanto à substância do crédito ou à validade do título emitido pela autoridade requerente.

               Autoridades habilitadas

               Artigo 19.º

               Os países informarão a Comissão das suas autoridades competentes habilitadas a apresentar ou a receber pedidos de assistência, bem como quaisquer eventuais alterações.

               A Comissão deve manter as informações recebidas à disposição dos outros países.

               Artigos 20.º a 22.º

               (O presente apêndice não contém os artigos 20.º a 22.º)

               Disposições finais

               Artigo 23.º

               As disposições do presente apêndice não prejudicam a aplicação de uma assistência mútua mais alargada prestada ou a prestar por certos países por força de acordos ou de convénios, incluindo no domínio da notificação de atos judiciais ou extrajudiciais.

               Artigos 24.º a 26.º

               (O presente apêndice não contém os artigos 24.º a 26.º)

               ANEXOS DO APÊNDICE IV

               ANEXO I
               DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO

               TÍTULO I
               Âmbito de aplicação

               Artigo 1.º

               1.
                     O presente anexo estabelece as regras práticas de aplicação do apêndice IV.

               2.
                     O presente anexo estabelece igualmente as regras práticas de conversão e transferência dos montantes cobrados.

               TITULO II
               Disposições gerais

               Artigo 1.º-A

               1.
                     A autoridade requerente pode apresentar um pedido de assistência em relação a um ou a vários créditos, sempre que o devedor seja a mesma pessoa.

               2.
                     Um pedido de informações, de notificação, de cobrança ou de adoção de medidas cautelares pode dizer respeito:

               a)
                     Ao devedor ou devedores;

               b)
                     A qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento do crédito, nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

               Sempre que a autoridade requerente tenha conhecimento da posse por terceiros de bens pertencentes a qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, o pedido pode igualmente dizer respeito a esse terceiro.

               3.
                     Se a autoridade requerida recusar o tratamento de um pedido de assistência, comunicará à autoridade requerente os motivos da sua recusa, referindo expressamente as disposições do artigo 4.º, n.º 3, do apêndice IV em que se baseia. Essa comunicação deve ser efetuada pela autoridade requerida logo que tenha tomado a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data em que tiver acusado a receção do pedido.

               4.
                     Cada pedido de informações, de notificação, de cobrança ou de adoção de medidas cautelares indicará se foi apresentado um pedido similar a qualquer outra autoridade.

               TÍTULO III
               Pedido de informações

               Artigo 2.º

               O pedido de informações referido no artigo 4.º do apêndice IV será efetuado por escrito, de acordo com o modelo que consta do anexo II. Esse pedido ostentará o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última, devidamente autorizado para apresentar pedidos desse tipo.

               (O presente apêndice não contém o artigo 3.º)

               Artigo 4.º

               A autoridade requerida acusará por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia), a receção do pedido de informações, logo que possível e, em qualquer caso, num prazo de sete dias a contar da receção.

               Após a receção do pedido, se tal se justificar, a autoridade requerida convidará a autoridade requerente a prestar quaisquer informações adicionais necessárias. A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais necessárias a que tenha normalmente acesso.

               Artigo 5.º

               1.
                     A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.

               2.
                     Se a totalidade ou parte das informações solicitadas não puder ser obtida num prazo razoável, devido à especificidade do caso em questão, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões dessa situação.

               3.
                     Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que tiver acusado a receção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efetuadas com o objetivo de obter as informações solicitadas.

               4.
                     Em função das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser apresentado por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia), num prazo de dois meses a contar da receção da notificação do resultado das averiguações efetuadas pela autoridade requerida, e ser tratado por esta última nos termos das disposições previstas para o pedido inicial.

               (O presente apêndice não contém o artigo 6.º)

               Artigo 7.º

               A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações apresentado à autoridade requerida. Essa decisão será comunicada por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia) à autoridade requerida.

               TÍTULO IV
               Pedido de notificação

               Artigo 8.º

               O pedido de notificação referido no artigo 5.º do apêndice IV será apresentado por escrito, em duplicado, utilizando o modelo que figura no anexo III. Esse pedido ostentará o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última, devidamente autorizado para apresentar pedidos desse tipo.

               O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser acompanhado de um duplicado do ato ou da decisão cuja notificação é pedida.

               Artigo 9.º

               O pedido de notificação pode dizer respeito a qualquer pessoa singular ou coletiva que, nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente, deva tomar conhecimento de qualquer ato ou decisão que lhe diga respeito.

               Artigo 10.º

               1.
                     Imediatamente após a receção do pedido de notificação, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para proceder a essa notificação nos termos da legislação em vigor no país em que tem a sua sede.

               Se necessário, mas sem prejuízo da data-limite para a notificação indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicita à autoridade requerente informações adicionais.

               A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais a que tenha normalmente acesso.

               2.
                     A autoridade requerida informará a autoridade requerente da data de notificação, logo que esta tenha sido efetuada, através da devolução a esta última de um dos exemplares do seu pedido, devidamente completado com o certificado que figura no verso.

               TÍTULO V
               Pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares

               Artigo 11.º

               1.
                     Os pedidos de cobrança e/ou de medidas cautelares referidos nos artigos 6.º e 13.º do apêndice IV serão efetuados por escrito, utilizando o modelo que figura no anexo IV. Os pedidos incluirão uma declaração do cumprimento das condições previstas no apêndice IV para o início do processo de assistência mútua nesta matéria, ostentará o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última devidamente autorizado para apresentar pedidos desse tipo.

               2.
                     O título executivo no país da sede da autoridade requerida que acompanha o pedido deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade, com base no título executivo inicial no país da sede da autoridade requerente.

               2-A.
                     O título executivo pode ser emitido para vários créditos, desde que diga respeito a uma única pessoa.

               Para efeitos do disposto nos artigos 12.º a 19.º, os créditos abrangidos pelo mesmo título executivo considerar-se-ão como um único crédito.

               (O presente apêndice não contém o artigo 12.º)

               Artigo 13.º

               1.
                     A autoridade requerente indicará os montantes do crédito a cobrar, tanto na moeda do país em que tenha a sua sede, como na moeda do país da sede da autoridade requerida.

               2.
                     A taxa de câmbio a utilizar para efeitos do disposto no n.º 1 será a última cotação de venda registada no ou nos mercados de câmbio mais representativos no país da sede da autoridade requerente, à data da assinatura do pedido de cobrança.

               Artigo 14.º

               1.
                     A autoridade requerida acusará, por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia), a receção do pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares logo que possível e, em qualquer caso, num prazo de sete dias a contar da data da sua receção.

               2.
                     A autoridade requerida pode convidar a autoridade requerente a prestar informações adicionais ou a completar o título executivo no país requerido, se necessário. A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais necessárias a que tenha normalmente acesso.

               Artigo 15.º

               1.
                     Se a totalidade ou parte do crédito não puderem ser cobradas ou não puderem ser adotadas medidas cautelares num prazo razoável, tendo em conta a especificidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando os motivos.

               Perante as informações prestadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar a esta última a continuação do processo de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeado. Esse pedido será efetuado por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia), num prazo de dois meses a contar da data de receção da comunicação do resultado do processo de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeado, e será tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições previstas para o pedido inicial.

               2
                     O mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data em que a autoridade requerida tiver acusado a receção do pedido, deve informar a autoridade requerente da situação em que se encontra o processo ou do resultado do processo de cobrança ou de obtenção de medidas cautelares.

               3.
                     Caso as disposições legislativas e regulamentares e a prática administrativa do país da sede da autoridade requerida não lhe permitam obter medidas cautelares ou executar a cobrança nos termos do artigo 12.º, n.º 2-A, do apêndice IV, esta autoridade deve notificar do facto a autoridade requerente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção da notificação referida no artigo 14.º, n.º 1.

               Artigo 16.º

               Qualquer ação de contestação do crédito ou do título executivo para a sua cobrança intentada no país da sede da autoridade requerente deve ser notificada à autoridade requerida, por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia), pela autoridade requerente, imediatamente após ter sido informada dessa ação.

               Artigo 17.º

               1.
                     Se o pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares deixar de se justificar na sequência do pagamento do crédito ou da sua anulação por qualquer outro motivo, a autoridade requerente informará imediatamente a autoridade requerida, por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia), para que esta última ponha termo a qualquer ação por ela desencadeada.

               2.
                     Sempre que o montante do crédito que foi objeto do pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares for modificado por qualquer motivo, a autoridade requerente informará imediatamente e por escrito (por exemplo, por correio eletrónico ou telecópia) a autoridade requerida.

               Se a modificação consistir numa diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida prosseguirá a ação de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeada, limitando, no entanto, essa ação ao montante por cobrar. Se, quando a autoridade requerida for informada da diminuição do montante do crédito, a cobrança do montante inicial já tiver sido por ela efetuado sem que o processo de transferência referido no artigo 18.º tenha sido iniciado, a autoridade requerida procederá ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito.

               Se a modificação consistir num aumento do montante do crédito, a autoridade requerente dirigirá, o mais rapidamente possível, à autoridade requerida um pedido complementar de cobrança e/ou de medidas cautelares. Esse pedido complementar será, na medida do possível, tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta a situação do processo em curso, seja impossível apensar o pedido complementar ao pedido inicial, a autoridade requerida não será obrigada a deferir o pedido complementar, exceto se este se referir a um montante igual ou superior ao mencionado no artigo 7.º do apêndice IV.

               3.
                     A autoridade requerente recorrerá à taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial para a conversão do montante alterado do crédito na moeda do país da sede da autoridade requerida.

               Artigo 18.º

               Qualquer montante cobrado pela autoridade requerida, incluindo, se for caso disso, os juros referidos no artigo 9.º, n.º 2, do apêndice IV, será sujeito a uma transferência para a autoridade requerente na moeda do país da sede da autoridade requerida. Essa transferência será efetuada no prazo de um mês a contar da data da cobrança.

               Todavia, se as medidas de cobrança aplicadas pela autoridade requerida forem contestadas por uma razão que não seja da responsabilidade do país da sede da autoridade requerente, a autoridade requerida pode suspender a transferência de quaisquer montantes cobrados relativos aos créditos, até que o litígio seja resolvido, se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

               a)A autoridade requerida considere provável que o resultado dessa contestação seja favorável à parte interessada; e

               b)A autoridade requerente não tiver declarado que pretende reembolsar os montantes já transferidos se o resultado dessa contestação for favorável à parte interessada.

               Artigo 19.º

               Excetuando os montantes eventualmente cobrados pela autoridade requerida a título dos juros referidos no artigo 9.º, n.º 2, do apêndice IV, o crédito considerar-se-á cobrado proporcionalmente à cobrança do montante expresso na moeda nacional do país da sede da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no artigo 13.º, n.º 2.

               TITULO VI
               Disposições gerais e finais

               Artigo 20.º

               1.
                     A autoridade requerente pode apresentar um pedido de assistência em relação a um único crédito, ou a vários créditos, sempre que os mesmos estejam a cargo de uma mesma pessoa.

               2.
                     As informações previstas nos anexos II, III e IV podem ser fornecidas através de documentos em papel em branco, elaborados por meios informáticos, desde que sejam respeitadas as condições de forma dos formulários constantes desses anexos.

               Artigo 21.º

               As informações e outros elementos comunicados pela autoridade requerida à autoridade requerente serão redigidos na ou numa das línguas oficiais do da sede da autoridade requerida.

               ANEXO II
               CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM
               (Artigo 4.º do apêndice IV)

                        (Designação da autoridade requerente, morada, número do telefone, endereço eletrónico, contas bancárias, etc.)

                        ……………………………………………………………….
                        (Local e data do envio do pedido)

                        ………………………………………………………………..

                        (N.º do processo da autoridade requerente)

                        Para

                        ………………………………………………………………………..
                        (Nome da autoridade à qual é dirigido o pedido, caixa postal, local, etc.)

                        …………………………………………….........................................

                        ……………………………………………………………………….

                        (Reservado à autoridade à qual é dirigido o pedido)

               PEDIDO DE INFORMAÇÕES

               O(A) abaixo assinado(a), ……………………………………………………………………………………………………………………………….....
               (nome e categoria oficial)

               na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a obtenção das informações abaixo referidas nos termos do artigo 4º do apêndice IV da Convenção

                        Informações relativas à pessoa visada (¹)

                        Informações relativas ao(s) crédito(s)

                        Informações solicitadas

                        a)
                              Nome e endereço

                        {

                        Conhecido (*)

                        Presumido (*)

                        –
                              Montante do(s) crédito(s) (incluindo eventuais juros e encargos)

                        –
                              Natureza exata do(s) crédito(s)

                        –
                              Outras informações

                        b)
                              Outras informações úteis respeitantes à pessoa acima designada.

                        – devedor principal

                        – codevedor

                        – terceiros detentores de ativos

                        Outras autoridades requeridas

                        ………………………………………………
                        (Assinatura)

                        (Carimbo oficial)

                        (*) Riscar o que não interessa

                        (¹) Pessoa singular ou coletiva

               ANEXO III
               CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM
               (Artigo 5.º do Apêndice IV)

                        (Designação da autoridade requerente, morada, número do telefone, endereço eletrónico, contas bancárias, etc.)

                        …………………………………………………...
                        (Local e data do envio do pedido)

                        ……………………………………………………

                        (N.º do processo da autoridade requerente)

                        Para

                        …………………………………………………………
                        (Nome da autoridade à qual é dirigido o pedido, caixa postal, local, etc.)

                        ……………………………………………..................

                        ………………………………………………………..

                        (Reservado à autoridade à qual é dirigido o pedido)

               PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO

               O(A) abaixo assinado(a), ………………………………………………………………………………………………….................................................
               (nome e categoria oficial)

               na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a notificação do ato/da decisão (*) abaixo referido, nos termos do artigo 5.º do apêndice IV da convenção.

                        Informações relativas à pessoa visada (¹)

                        Natureza e objeto do ato (ou decisão) a notificar;

                        Informações relativas ao(s) crédito(s)

                        Outras informações

                        a)
                              Nome e endereço

                        {

                        Conhecido (*)

                        Presumido (*)

                        –
                              Montante do(s) crédito(s) (incluindo quaisquer juros e encargos)

                        –
                              Natureza exata do(s) crédito(s)

                        –
                              Outras informações

                        b)
                              Nome e morada do devedor principal se não forem os mesmos do destinatário

                        c)
                              Outras informações

                        ………………………….
                        (Assinatura)

                        (Carimbo oficial)

                        (*) Riscar o que não interessa

                        (¹) Pessoa singular ou coletiva

               CERTIFICADO

               O(A) abaixo-assinado(a) certifica

               –
                     que o ato/a decisão (*) junto/junta ao pedido que consta do rosto foi notificado/notificada ao destinatário referido no pedido em causa de………………………….  A notificação foi efetuada da seguinte forma (¹) (*):

               –
                     que o ato/a decisão (*) junto/junta ao pedido que consta do rosto não era para ser notificado/notificada ao destinatário referido no pedido em causa pelos motivos seguintes (*):

                        ……………………………………………………….
                        (Data)

                        …………………………………………………………
                        (Assinatura)

                        (Carimbo oficial)

               __________________

               __________________

               (*) Riscar o que não interessa

               (¹) Indicar com precisão se a notificação foi feita na própria pessoa do destinatário ou por um outro processo.

               ANEXO IV
               CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM
               (Artigos 6.º a 13.º do Apêndice IV)

                        (Designação da autoridade requerente, morada, número do telefone, endereço eletrónico, contas bancárias, etc.)

                        ……………………………………………….
                        (Local e data do envio do pedido)

                        ……………………………………………….
                        (N.º do processo da autoridade requerente)

                        Para

                        ………………………………………………………….
                        (Nome da autoridade à qual é dirigido o pedido, caixa postal, local, etc.)

                        ………………………………………………………...

                        …………………………………………………………

                        (Reservado à autoridade à qual é dirigido o pedido)

               PEDIDO DE COBRANÇA/ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (*)

               O(A) abaixo assinado(a), ………………………………………………………………………………………………………………………………...
               (nome e categoria oficial)

               na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido:

               –
                     a cobrança do(s) crédito(s) que são objeto do título executivo anexo, nos termos do artigo 7º do apêndice IV da Convenção; as condições previstas no artigo 7.º, n.º 2, alíneas a) e b), encontram-se preenchidas (*),

               –
                     medidas cautelares a tomar, nos termos do artigo 13.º do apêndice IV da Convenção, em relação à pessoa abaixo mencionada, relativamente ao(s) crédito(s) abrangido(s) pela unidade de execução anexa; junta-se a este pedido um pedido devidamente fundamentado (*)

                        Informações relativas à pessoa visada (¹)

                        Informações relativas ao(s) crédito(s)

                        Natureza exata
                         do(s) crédito(s)

                        Montante expresso na moeda do país da sede da autoridade requerente

                        Montante expresso na moeda do país da sede da autoridade requerida

                        Taxa de câmbio utilizada

                        Outras informações

                        a)
                              Nome e endereço

                        {

                        Conhecido (*)

                        Presumido (*)

                        Montante do capital (²)

                        Data em que a execução se torna possível

                        Prescrição

                        Bens do devedor na posse de terceira pessoa

                        ……………………….

                        ……………………….

                        b) Outras informações pertinentes:

                        – devedor principal

                        – codevedor

                        – terceiros detentores de ativos

                        Montante dos juros até à data da assinatura do presente documento (²)

                        ……………………….

                        ……………………….

                        Montante dos encargos até à data da assinatura do presente documento (²)

                        ………………………….
                        (Assinatura)

                        (Carimbo oficial)

                        ……………………….

                        ……………………….

                        Total

                        ……………………….

                        ……………………….

                        Relação dos documentos juntos

                        (*) Riscar o que não interessa

                        (¹) Pessoa singular ou coletiva

                        (²) No caso do título executivo ser global, indicar o montante dos créditos de diferente natureza

                     (1)

                  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
                  .

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (
                  JO L 343 de 29.12.2015, p. 1
                  ).

                     (3)

                        Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados e o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 no que respeita aos códigos a utilizar em certos formulários (
                  JO L 63 de 23.2.2021, p. 1
                  ).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (
                  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558
                  ).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro (
                  JO L 63 de 23.2.2021, p. 386
                  ).