Advertência jurídica importante

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52008PC0028

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)  /* COM/2008/0028 final - ACC 2008/0010 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.1.2008COM(2008) 28 final2008/0010 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A convenção entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983. O objectivo da decisão proposta consiste em introduzir uma nova nota explicativa do artigo 3.° da Convenção TIR. Esta alteração diz respeito ao transporte, sobre as suas próprias rodas, de veículos automóveis para transporte de pessoas no quadro do regime TIR. A Comissão de Controlo TIR e o Secretariado TIR foram informados da existência de distintas interpretações das disposições do artigo 3.°, a), iii) situação que deve ser clarificada através da nova nota explicativa proposta. |120 | Contexto geral A Convenção TIR, que é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sedeada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas. Nos últimos meses a Comissão de Controlo TIR foi informada da existência de distintas interpretações, a nível nacional, das disposições do artigo 3.°, a), iii) relativo a veículos "exportados e, por conseguinte, equiparados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios". Algumas Partes Contratantes parecem aceitar que os veículos automóveis para transporte de pessoas que se deslocam sobre as suas próprias rodas são abrangidos pela descrição supra, enquanto a legislação nacional de outras Partes Contratantes proíbe explicitamente a utilização das cadernetas TIR relativamente ao transporte de veículos automóveis para transporte de pessoas, a menos que esses veículos estejam carregados noutro veículo. Estas diferenças de interpretação levaram a que cadernetas TIR emitidas com vista ao transporte de veículos automóveis para transporte de pessoas para uma Parte Contratante tivessem sido subsequentemente recusadas por uma estância aduaneira de trânsito de outra Parte Contratante. No seguimento de uma troca de pontos de vista, a Comissão de Controlo TIR considerou que esta questão devia ser esclarecida do ponto de vista jurídico e propôs uma nova nota explicativa. A presente proposta foi discutida pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e pelo Comité de Gestão da Convenção TIR, não tendo sido levantadas quaisquer objecções. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 67 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foram realizadas consultas sobre a proposta nas quais participaram a União Internacional dos Transportes Rodoviários, todas as associações responsáveis, a Comissão de Controlo TIR e as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção TIR. Foram também realizadas consultas no âmbito das reuniões do Comité do Código Aduaneiro e das sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e do Comité de Gestão da Convenção TIR. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto As regras de utilização da caderneta TIR para veículos automóveis para transporte de pessoas exportados deslocando-se sobre as suas próprias rodas devem ser precisadas e claramente explicadas na Convenção TIR. Através da introdução da presente alteração, fica assegurada a interpretação adequada do artigo 3.°, a), iii) em todas as Partes Contratantes na Convenção. Os eventuais problemas para os operadores de transportes no que respeita aos controlos aduaneiros dos automóveis "exportados e, por conseguinte, equiparados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios" ficam eliminados. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A presente alteração propõe uma nova nota explicativa do artigo 3.° da Convenção TIR. |310 | Base jurídica Artigo 133.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |331 | A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade. |332 | A proposta diz respeito a uma nova nota explicativa. O objectivo da alteração é proporcionar uma interpretação clara relativamente à aplicação do artigo 3.°, a), iii) da Convenção TIR. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: decisão |342 | Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas. Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |1.  2008/0010 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º,Considerando o seguinte:2.  A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978[1] e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].3.  A Comissão de Controlo TIR foi informada de problemas graves no que respeita à utilização da caderneta TIR para veículos automóveis para transporte de pessoas que são "exportados e, por conseguinte, equiparados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios". Foi decidido que devia ser proposta uma nova Nota Explicativa ao artigo 3.°, a), iii) da Convenção que limitasse a possibilidade de transportar veículos automóveis para transporte de pessoas sobre as suas próprias rodas ao abrigo de cadernetas TIR, uma vez que a extensão do regime TIR a tais mercadorias poderia dar origem a um certo número de consequências negativas e a um maior risco de fraude.4.  Em Setembro de 2007, o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que, a fim de permitir uma aplicação adequada do artigo 3.°, a), iii) da Convenção TIR, devia ser introduzida uma nova nota explicativa desse artigo. Esta nova nota explicativa tem por objectivo eliminar interpretações distintas, a nível nacional, das disposições do artigo 3.° que se referem a veículos exportados e que se deslocam pelos seus próprios meios.5.  Importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão é a de apoiar o projecto de alteração que figura em anexo.Artigo 2Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOÉ aditada uma nova nota explicativa:"0.3 a) iii) As disposições do artigo 3.°, a), iii) não abrangem veículos automóveis para transporte de pessoas (código 8703 do SH) que se deslocam pelos seus próprios meios. Contudo, os veículos automóveis para transporte de pessoas podem ser transportados ao abrigo do regime TIR se forem transportados por meio de outros veículos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 3.°."[1] JO L 252 de 14.9.1978.[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13.


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente. (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 574
Vol. 1988/0195
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- X
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM ( 88 ) 574  final
                                                    Bruxelas ,25 de Outubro de 1988
                          EB!     A DE DECISÃO DO C
  relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
  Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento
  no domínio da protecção do ambiente .
                           ( apresentada pela Comissão )
                                ff     „
                                me ------
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                                   \     6 ..,
 ---pagebreak---                                       - 2 -
                COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL
Subject :  Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of the
           Cooperation Agreement between the European Economic Community and
           the Republic of Finland on research and development in the field of
           the protection of the environment .
1 . By its Decision of 10 June 1986 , the Council adopted multiannual R & D
    programmes in the field of the environment ( 1986 to 1990 ), which include a
    programme on the protection of the environment .        Article 6 of this
    Decision authorizes the Commission to negotiate agreements with third
    States , in particular those involved in European cooperation in the field
    of scientific and technical research ( COST ), with a view to associating
    them wholly or partly with these programmes .
2.  In the context of the implementation of the Framework Agreement          for
    scientific and. technical cooperation between the European Communities   and
    the Republic of Finland, the conclusion of which on behalf of            the
    Community was approved by Council Decision of 9 February 1987, Finland   has
    expressed an interest in cooperating on research and development in      the
    field of the protection of the environment .
3.  A comprehensive research and development programme on the protection of
    the environment is being carried out in Finland . Bearing in mind the
    technical and scientific importance of this programme , and the favourable
    attitude expressed on 17 / 18 September 1987 by the competent CGC regarding
    cooperation with Finland in the field of the protection of the
    environment , the Commission has negotiated a draft agreement to cooperate
    with Finland in the research areas covered by the above mentioned
    Community programme .
4.  The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
    Council decision, provides for :
    - the association of Finland with the implementation of the Community
      programme ;
    - a financial contribution from Finland for the funding of the work to be
      carried out in the framework of shared cost research contracts and of
      the management and administrative operating expenditure for the
      concerted action projects and the Community programme ; this financial
      contribution is proportional to Finland 's gross domestic product ;
    - the entitlement of Finnish persons and undertakings to submit research
      proposals and to conclude the related research contracts with the
      Commission ;
    - the enlargement of the Management and Coordination Advisory Committee
      " Environment and Climatology" to include Finnish representatives .
 ---pagebreak---                                     - 3 -
5. In view of the nature of the cooperation , any additional expenditure paid
   from the Community budget ( relevant budget heading 7328 ) resulting from
   the implementation of this draft agreement will be covered by Finland 's
   financial contribution .
   The funds paid by Finland will      be credited  to the Community budget
   ( relevant budget article 602 ).
6. The Commision proposes that the Council adopt the attached proposal for a
   decision .
 ---pagebreak---                                      - 4 -
                                       Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento
no domínio da protecção do ambiente .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 2352 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 86/234/CEE 1 , adoptou programas
plurianuais de investigação e desenvolvimento C 1986-1 990 ) no donínio do
ambiente , que incluem um programa relativo à protecção do ambiente ; que o
artigo 62 dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países
terceiros , em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no
Domínio da Investigação Científica e Técnica ( COST ), a fim de os associar
plena ou parcialmente a esses programas ;
                                                                   (2)
Considerando que o Conselho ,         pela sua Decisão 87/ 177/CEE     , aprovou a
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e , entre
outros , a República da Finlândia ;
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo ,
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito ,
DECIDE :
Ê aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e
desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente .
( 1 ) JO ne L 159 de 14.6.86 , p. 31 .
( 2 ) JO ne L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                    - 5 -
  0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
  Feito em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
S
 ---pagebreak---            - 6 -
       ACORDO DE COOPERAÇÃO
                ENTRE
  A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                  E
     A REPÚBLICA DA FINLANDIA
              RELATIVO
 A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
NO DOMINIO DA PROTEGIO DO AMBIENTE
 ---pagebreak---                                     - 7 -
                                ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                         ENTRE
                          A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                           E
                              A REPÚBLICA DA FINLANDIA
                                       RELATIVO
                         A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                       NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada "Comunidade"
e
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA , a seguir denominada "Finlândia",
a seguir denominadas "Partes Contratantes",
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Finlândia concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 ;
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 10 de Junho de 1986 , o Conselho das
Comunidades Europeias ,     a seguir denominado " Conselho",  adoptou programas
plurianuais de I&D no domínio do ambiente ( 1986-1990 ) abrangendo , entre
outros , um programa relativo à protecção do ambiente , a seguir denominado
" programa comunitário";
CONSIDERANDO que a associação da Finlândia ao programa comunitário pode ajudar
a melhorar a eficácia da investigação realizada pelas Partes Contratantes no
domínio da protecção do ambiente e pode evitar a duplicação desnecessária de
esforços ;
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Finlândia esperam tirar mutuamente partido
da associação da Finlândia ao programa comunitário ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
Artiao 1a
A Finlândia fica associada à realização do programa comunitário estabelecido
no Anexo A.
 ---pagebreak---                                          0
Arti.RO 29
A contribuição financeira da Finlândia decorrente da sua associação à
realização do programa comunitário será estabelecida proporcionalmente ao
montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias
para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras
da Comissão das Comunidades Europeias ,        a seguir denominada "Comissão",
resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação
necessários para a execução do programa comunitário e de despesas de
funcionamento de gestão e administração com o programa comunitário .
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado
pela razão entre o produto interno bruto < PIB ) da Finlândia , a preços de
mercado , e a soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos
Estados-membros da Comunidade e da Finlândia .     Essa razão será calculada com
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis .
0 montante estimado necessário para realizar o programa comunitário , o
montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações
previsíveis estão indicados no Anexo B.
As regras que regem a contribuição financeira da Finlândia para a execução do
programa comunitário estão indicadas no Anexo C.
Artigo 39
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos
e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do programa
comunitário serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas
finlandesas ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a
pessoas singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao
desenvolvimento .     Em especial , as disposições dos Termos e Condições Gerais
aplicáveis a contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis , mutatis
mutandis , a contratos de investigação com pessoas singulares e colectivas
finlandesas ligadas à investigação e ao desenvolvimento no que se refere a
questões relativas a taxação e direitos alfandegários e ã utilização dos
resultados de investigação .
Artigo 49
A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário .         Será
 assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação "Ambiente e
 Climatologia", a seguir denominado "Comité", estabelecido pela Decisão
 n9 84/338 do Conselho ' 1 .
0 Comité será alargado para incluir dois representantes designados pela
Finlândia , que podem ser assistidos ou substituídos por um perito finlandês .
Participarão apenas nos trabalhos do Comité ,         que se reúne com a sua
configuração variável para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa
comunitário relativo à protecção do ambiente .
 ( 1 ) JO n9 L 177 de 4.7.1984 , p. 25 .
 ---pagebreak---  Artigo 52
 1.  No que diz respeito aos projectos de acções concertadas referidas no
     Anexo A , a Finlândia , a Comunidade e os Estados-membros participantes da
     Comunidade trocarão regularmente quaisquer informações úteis relativas á
     execução da investigação abrangida por tais projectos de acções
     concertadas .
 2.  A Finlândia fornecerá à Comissão todas as informações relevantes para fins
     de coordenação . Todas as informações serão tratadas como confidenciais se
     a Finlândia o solicitar .
 3.  Os resultados científicos dos projectos de acções          concertadas serão
     publicados pela Comissão ,         excepto aqueles que     forem declarados
     confidenciais .
 A.  De acordo com o Comité ,       a Comissão preparará relatórios anuais de
     actividade com base nas informações fornecidas e enviá- las- á à Finlândia e
     aos Estados-membros participantes da Comunidade .
 5.  No final do período de concertação , a Comissão enviará , de acordo com o
     Comité , à Finlândia , aos Estados-membros participantes da Comunidade e ao
     Parlamento Europeu um relatório resumido sobre a execução e resultados dos
     projectos . Com o acordo do Comité , o relatório pode ser publicado pela
     Comissão .
 Artigo 69
Cada Parte Contratante compromete -se ,     de acordo com as respectivas regras e
regulamentos , a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados
à investigação que participam , na Finlândia e na Comunidade , nas actividades
abrangidas pelo presente acordo .
 Artigo 7e
 A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério
 do Ambiente da Finlândia .
 Artigo 89
 0 presente acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
 Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
 no dito Tratado , e , por outro lado , ao território da República da Finlândia .
 Artigo 92
 1.  0 presente acordo é concluído para o período de duração do programa
     comunitário .
 ---pagebreak---                                     10 -
     Se a Comunidade revir o programa comunitário , o acordo pode ser denunciado
     sob condições mutuamente acordadas .      A Finlândia será notificada do
     conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a
     sua adopção pela Comunidade .      As Partes Contratantes notificar- se - ão
     mutuamente , no prazo de três meses a contar da adopção da decisão
     comunitária , se a denúncia do acordo for considerada .
2.   Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário , o presente
     acordo será prorrogado por acordo tácito pelo período de duração do novo
     programa , salvo denúncia por uma Parte Contratante através de notificação
     escrita no prazo de três meses a contar da adopção do novo programa . As
     disposições do segundo parágrafo do ns 1 supra continuam aplicáveis .
3.   Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um programa comunitário ,
     os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária , salvo
     acordado de outro modo pelas Partes Contratantes .
4.   0 presente acordo não será considerado como tendo expirado apenas por
     haver um atraso na adopção de um futuro programa comunitário .
5.   Exceptuando o disposto nos nas 1 e 2 do presente artigo ,          cada Parte
     Contratante pode ,    em qualquer momento , denunciar o presente acordo ,
     notificando com uma  antecedência de seis meses .    Os projectos e trabalhos
     em curso na data em  que termina e/ ou expira a validade do presente acordo
     serão prosseguidos     até estarem completados ao abrigo das condições
     estabelecidas no acordo .
Artigo
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com
os procedimentos respectivos . Desde que as Partes Contratantes se tenham
notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse
fim , o acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
Artigo 11o
0 presente acordo é redigido em           duplo exemplar nas línguas alemã ,
dinamarquesa , espanhola , finlandesa ,    francesa , grega , inglesa , italiana ,
neerlandesa e portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em . . .
                                                           Pelo Conselho das
                                                         Comunidades Europeias
                                                      Pela República da Finlândia
 ---pagebreak---                                      11
                                        ANEXO A
           PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA PROTECÇAO DO AMBIENTE
                                     ( 1986-1990 )
O programa comunitário abrangerá as seguintes áreas de investigação :
A referência aos subtemas contidos nos seguintes 11 tópicos de investigação é
de natureza indicativa :
1.  Efeito dos poluentes sobre a saúde
    - Efeitos crónicos e ulteriores a baixos níveis de exposição e indicadores
      precoces de efeitos sobre a saúde ,
    - Epidemiologia e tendências de exposição .
2.  Efeitos ecológicos de poluentes
    - Efeitos sobre espécies sensíveis ,
    - Efeitos sobre ecossistemas .
3.  Avaliação de produtos químicos
    - Desenvolvimento e avaliação de procedimentos de teste ,
    - Substituição de vertebrados utilizados para testes de toxicidade
    - Relações estrutura/actividade ,
    - Avaliação de produtos químicos .
4.  Qualidade do ar
    - Análise , fontes , transporte , transformação e deposição de poluentes ,
    - Efeitos da poluição do ar sobre o ambiente natural ,
    - Efeitos da poluição do ar sobre os materiais ,
    - Química estratosférica ,
    - Técnicas de detecção à distância ,
    - Qualidade do ar nos interiores .
5.  Qualidade da água
    - Métodos analíticos
    - Degradação biótica e abiótica de poluentes ,
    - Eutroficaçâo ,
    - Técnicas de detecção à distância .
6.  Qualidade dos solos
    - Métodos analíticos ,
    - Comportamento dos poluentes no solo ,
    - Efeitos dos poluentes no solo ,
    - Efeitos da agricultura e silvicultura na qualidade dos solos .
7.  Investigação sobre os ruídos
    - Efeitos dos ruídos no sistema cardiovascular ,
    - Comparação entre os efeitos de ruídos por impulsos e os de ruídos
      contínuos ,
    - Sinergismo entre ruído e vibrações .
 ---pagebreak---                                      12 -
8.   Investigação sobre ecossistemas
     - investigação de base sobre o funcionamento de ecossistemas ,
     - Efeitos da prática agrícola e da urbanização em ecossistemas ,     perda de
        diversidade genética ,
     - Oceanografia ambiental ,
     - Ciclos bio-geoquimicos ,
     - Conservação da flora e da fauna .
9.   Investigação sobre resíduos
     - Gestão de resíduos ,
     - Resíduos orgânicos ,
     - Resíduos tóxicos e perigosos ,
     - Locais abandonados de deposição de resíduos .
10 . Redução da poluição
     - Tecnologias avançadas de diminuição ,
     - Tecnologias limpas .
11 . Base científica da legislação e gestão do ambiente ,             incluindo o
     desenvolvimento de critérios científicos para a avaliação do impacto sobre
     o ambiente .
Projectos de acções concertadas
Podem ser executadas acções concertadas nas seguintes áreas dentro do programa
científico :
1.   Efeitos da poluição do ar sobre ecossistemas terrestres e aquáticos ,
     ( COST 612/2 );
2.   Comportamento físico-químico de poluentes atmosféricos , ( COST 611 /2 );
3.   Micropoluentes orgânicos no ambiente aquático , ( COST 641 /2 );
4.   Tratamento e utilização de lamas orgânicas e resíduos agrícolas líquidos ,
     ( COST 681 /2 );
5.   Ecologia bêntica costeira , ( COST 647/ 1 );
6.   Qualidade do ar nos interiores e seu impacto sobre o homem , ( COST 613/ 1 );
7.   Protecção das espécies , ( COST 691 / 1 );
8.   Novas tecnologias e protecção do ambiente
     - impacto de novos processos tecnológicos sobre o ambiente ,
     - impacto de novos produtos tecnológicos sobre o ambiente ,
     - utilização de novas tecnologias para a protecção do ambiente ;
9.   Compatibilidade de fibras com o ambiente e a saúde .
Os trabalhos serão realizados como investigação sob contrato a custos
repartidos , projectos de acções concertadas , actividades de coordenação e
formação .
 ---pagebreak---                                    13 -
                                     ANEXO B
                             DIBPOBICOE8 FINANCEIRAS
Artigo 13
0 montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 55
milhões de ECUs . Este montante inclui a quantia de 4 464 000 ECUs para os
projectos de acções concertadas .
Art Íft0...2A
A contribuição financeira da Finlândia para a execução do programa comunitário
é estimada em 375 240 ECUs .
Artigo 3g
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
Finlândia é dado na página a seguir .
 ---pagebreak---                                                         CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                                                        NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR O PROGRAMA
                                                     COMUNITÁRIO ( DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES )
                                                       E DA CONTRIBUIÇÃO DA FINLÂNDIA ( ECUs )
          I                                                                             I
          I                                                                             I
          I                          AUTORIZAÇÕES PARA                                  I                    CONTRIBUIÇÃO DA FINLÂNDIA
          I                                                                             I
ANO
          I GESTÃO    E FUNCIO¬  PROJECTOS         CONTRATOS DE                        ! GESTÃO E FUNCIO¬      PROJECTOS         CONTRATOS DE
            NAMENTO ADMINIS -    DE ACÇÕES         INVESTIGAÇÃO                           NAMENTO ADMINIS ¬     DE ACÇÕES        INVESTIGAÇÃO       TOTAL
                                                                         TOTAL                                CONCERTADAS        A CUSTOS RE¬
            TRATIVO             CONCERTADAS        A CUSTOS RE-                           TRATIVO
                                                   PARTIDOS                                                                      PARTIDOS
         I                                                                             I
        I                                                                                I                 I
1986    I          958 . 000        720 . 000    I             o     I  1 . 678.000    I             o            14 . 400    I           o    I   14 . 400.
                                                                                I                                      II               I1
        I
1987    I      1.200.000            720.000      I   34.080.000     I  36.000.000    I               o            14.400     1            o   1    14.400
        I                                        I
                                                 I                  I
                                                                    I                                                        I                  i
1988    I      1 . 292 . 000    1 . 008 . 000   j 10.722.000 I         13.022.000    I         25.840             20.160     1
                                                                                I
                                                                                214.440   I
                                                                                I
                                                                                260.440
                                                i                   i                I
        I                                       I                   I                                                        I                I
1989   I       1.292.000        1 . 008.000    I               o  I     2.300.000   I          25.840             20.160    !             o   I    46.000
                                               II                  II                                                       I                 I
       I                                                                                !                 I
1990  I            992.000      1.008.000     I                o  I     2.000.000   I          19.840             20.160    I             o   I    40.000
                                              1                   1                 II                                      I                 I
      I                                       !                   1
                                                                                I                 I
                                                                                I             ===r=    := r:r::r::rr :
                                              1                   1                 I                                       1                 I
      I                                       1                   1                 I                                       i                 f
TOTAL                                                                               I         71 . 520            98 . 280  1      214.440    I   373 . 240
GERAL
      I       5 , 734.000       A . 464.000   1      44.802.000   1    55-000.000
      I                                       1                   1                 I
      I                                       1                   1                 I                                       I                 I
 ---pagebreak---                                         15
                                           ANEXO C
                                 REGRAS DE FINANCIAMENTO
  Artigo 12
  Estas disposições estabelecem as regras de f inanciamento referidas no artigo
  22 do Acordo .
  Artigo 22
  No começo de cada ano , ou sempre que o programa comunitário for revisto de
  modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua
  realização ,      a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento
  correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do Acordo .
  Essa     contribuição   será  expressa     simultaneamente   em ECUs  e  na  divisa
  finlandesa^ estando a composição do ECU definida no Regulamento 3180/78 do
  Conselho        .    0 valor da contribuição em ECUs na divisa finlandesa será
  determinado à data do pedido de pagamento .
  A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do
  Acordo no início de cada ano e , o mais tardar , três meses após o envio do
  pedido de pagamento . Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem
  ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais
  elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .        A
   taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
  A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso . Todavia , o juro só
  será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
  pedido de pagamento pela Comissão .
  As despesas de viagem dos representantes e peritos finlandeses decorrentes da
  sua participação nos trabalhos do Comité referido no artigo 42 do Acordo serão
  reembolsadas pela Comissão de acordo com os procedimentos actualmente em vigor
  para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade e , em
   especial , de acordo com a Decisão n2 84/338 do Conselho .
   Artigo 32
   Os fundos pagos pela Finlândia serão creditados no programa comunitário como
   receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do
   orçamento geral das Comunidades Europeias .
   Artigo 42
   0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
   Europeias será aplicável à gestão das dotações .
4
   Artigo 52
   No final de cada ano será preparado ,           e transmitido à Finlândia a título
    informativo , um apuramento de dotações para o programa comunitário .
    ( 1 ) JO n2 L 379 de 30.12.78 , P. 1 .
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et la Finlande relatif à la recherche dans
le domaine de la protection de l' environnement .
En tant que tel ,   ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dans la
mesure où il constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 2° e ao artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1987 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 14
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 14 final
                                               Bruxelas , 15 de Janeiro de 1988
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória
ao artigo 2° e ao artigo 17° da Sexta Directiva ( 77 /388 / CEE ) do Conselho
    de 17 de Maio de 1987 em matéria de harmonização das legislações
                 dos Estados-membros relativas aos impostos
                         sobre o volume de negócios
                         ( Apresentada pela Comissão )
  C0M(88 ) 14 final
 ---pagebreak---                     Proposta de decisão do Conselho que autoriza o
            Reino dos Paises Baixos a aplicar uma medida derrogatória
                  ao artigo 2Q e ao artigo 17Q da Sexta Di rectiva
           ( 77 /388 / CEE ) do Conselho de 17 de Maio de 1977 em matéria
                 de harmonização das legislações dos Estados-membros
                  relativas aos impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÔPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Directiva ( 77 /388 / CEE ) do Conselho de 17 de Maio de
1977 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas
aos impostos sobre o volume de negócios ( 1 ) - sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado : matéria colectável , e , nomeadamente , o seu artigo 27Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que nos termos do nfi 1 do artigo 27Q da directiva supracitada ,
o Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , pode
autorizar todos os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derro ¬
gatórias à presente directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar
determinadas fraudes ou evasões fiscais ;
Considerando que o Reino dos Países Baixos , através de carta da sua Represen ¬
tação permanente junto das Comunidades datada de 2 de Outubro de 1987, enviada
á Comissão , solicitou autorização para introduzir uma medida especial
derrogatória às disposições do n£2 1 do artigo 2Q e do nfi 2 do artigo 17Q da
Sexta Directiva ;
Considerando que esta medida , apresentada como uma medida de simplificação ,
seria inserida numa lei que prevê a isenção geral de impostos sobre o consumo
especifico e do imposto sobre o valor acrescentado para os fornecimentos de
óleos     minerais destinados ao abastecimento dos navios fluviais afectados à
navegação comercial ;
 ( 1 ) JO nû L 145 de 13.6.1977 .
                                                                                2
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Considerando que o Reino dos Países Baixos aplica actualmente uma isenção
dos impostos sobre o consumo específico e do imposto sobre o valor acres ¬
centado aos fornecimentos de óleos minerais a bordo dos navios que se
encontrem em navegação internacional sobre o Reno e seus afluentes , baseando -se
no protocolo adoptado em 16 de Junho de 1952 pela Comissão Central do Reno
relativo ao regime aduaneiro e fiscal do gasóleo consumido como abastecimento
de bordo na navegação do Reno ;
Considerando que a medida derrogatória constitui uma extensão da isenção ao
abastecimento dos navios fluviais que se encontram em navegação interior ;
Considerando que o conjunto das medidas que permitem ao Reino dos Países
Baixos aplicar uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado aos
fornecimentos a bordo dos navios fluviais afectados á navegação comercial ,
quer nacional quer internacional, constitui uma derrogação à Sexta Di rectiva ;
Considerando que a questão do regime fiscal do abastecimento dos navios
fluviais deve ser examinada na perspectiva da eliminação das fronteiras
fiscais; que perante a necessidade dum tal exame , a autorização solicitada
pelo Governo dos Países Baixos só pode ser concedida a titulo temporário e ,
por conseguinte , só é válida até 31 de Dezembro de 1989 ;
Considerando que essas medidas derrogatórias nao tém incidencia negativa
nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                3
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                                  Artigo 1 Q
Em derrogação às disposições do nQ 1 do artigo 2Q e do nQ 2 do artigo 17Q
da Sexta Directiva , o Reino dos Países Baixos está autorizado a aplicar ,
até 31 de Dezembro de 1989 , uma isenção com reembolso dos impostos pagos
na fase anterior    aos fornecimentos dos óleos minerais destinados ao fun ¬
cionamento dos motores e á lubrificação desses navios , a bordo dos navios
fluviais afectados ao transporte remunerado de bens tanto no interior do
pafs como no tráfego internacional .
                                  Artigo 2a
                                                sem fronteiras fiscais
Na perspectiva da conclusão do mercado internoVa Comissão transmitirá ao
Conselho , antes de 31 de Dezembro de 1989 , um relatório relativo aos
diferentes regimes fiscais aplicados pelos Estados-membros aos abasteci ¬
mentos dos navios fluviais bem como à sua compatibilidade com o sistema
comum de impostos sobre o valor acrescentado que entrará em vigor em 31
de Dezembro de 1992 .
                                  Artigo 3Q
0 Reino dos Paises Baixos é destinatério da présente decisâo .
 Feito em Bruxelas , em                              Pelo Conselho
                                                      o Presidente
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                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 I.      Quelle est la justification principale de la mesure ?
          Dans un but de simplification , la mesure envisagée vise à maintenir
          un seul régime de TVA et d' accises pour l ' avi ta i l lement des péniches
          en huiles minérales de soute ( Exemption générale ).
 II .   Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
         ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?
         ( b ) Note - t - on des concentrations dans des régions
               i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
              ii . éligibles au Feder ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
 IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être i mposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
V.      Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?                 Lesquel les ?
VI .   Quel est l' effet prévisible
       a) sur la compétitivité des entreprises ?
       Evite aux exploitants de péniches un paiement de TVA qui serait en tout
       déduct i ble .
       h) sur L ' emp loi ?
VII . Les p a r t e n a i r e s sociaux c n t - i !. s r* * ^
                 o
       avis


Avis juridique important

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51999PC0560

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na comunidade (ALTENER) (1998-2002)  /* COM/99/0560 final - COD 97/0370 */

Jornal Oficial nº C 056 E de 29/02/2000 p. 0024 - 0028

PARECER DA COMMISSÃO nos termos do n° 2 alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na comunidade (ALTENER) (1998-2002) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Artigo 251°, parágrafo 2 c) do Tratado que institui as Comunidades Europeias prevê que a Comissão dê um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.A Comissão dá mais à frente o seu parecer sobre as 8 alterações propostas pelo Parlamento. De acordo com o Artigo 250°, parágrafo 2 do Tratado que institui as Comunidades Europeias, a proposta alterada contendo as sete alterações parlamentares aceites total ou parcialmente pela Comissão é evocada.1. AntecedentesProposta transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho  //  04.12.97Parecer do Comité Económico e Social  //  29.04.98Parecer do Comité das Regiões  //  16.07.98Parecer do Parlamento em primeira leitura  //  11.03.99Proposta alterada da Comissão (COM(1999)212)  //  21.05.99Adopção da posição comum   //  28.06.99Parecer da Comissão sobre a posição comum (SEC(1999)1096)  //  16.07.99No último documento (SEC(1999)1096), a Comissão concluiu que a posição comum era consistente com e apoiava a proposta revista da Comissão (COM(1999)212) e por isso a Comissão apoiou a posição comum.2. objectivo da proposta da comissãoO objectivo da proposta da Comissão é o de incluir o programa ALTENER II (que termina em 31.12.1999) como Anexo IV do Programa Quadro Pluri-annual para o Sector Energético adoptado pelo Conselho (Decisão do Conselho 1999/21/CE) e prolongar a sua vigência por 3 anos até 2002. O Programa ALTENER faz parte da Estratégia Comunitária e do Plano de Acção para as Fontes de Energia Renováveis, para duplicar a parte das Fontes de Energia Renováveis até 12% no ano 2010, para reduzir a dependência energética e para limitar as emissões de CO2 e tem agora como base jurídica o Artigo 175°, parágrafo 1 do Tratado.3. parecer da comissão sobre as alterações do parlamentoA Comissão aceita total, parcialmente ou em princípio sete das oito alterações propostas pelo Parlamento. Elas estão incorporadas na nova proposta alterada para poderem ser reexaminadas pelo Conselho.3.1. alterações aceites pela comissão- A alteração 1 é aceite em parte. A parte final do considerando não é aceite porque a referência à Carta das Energias Renováveis (Eurenew) é vista como prematura. O resto da alteração é incorporada na proposta alterada em 2 partes : como um novo considerando (10) e num considerando já existente (agora 12).- As alterações 2 e 8 são aceites em princípio à luz dos novos procedimentos introduzidos pela Decisão do Conselho 1999/468/CE sobre Comitologia mas foram reformuladas como consta da proposta alterada anexa.- A alteração 3 é aceite na sua totalidade pois refere-se à Estratégia Comunitária e ao Plano de Acção sobre Fontes de Energia Renováveis bem como à Campanha de Lançamento associada.- A Alteração 4 é aceite em princípio mas é incorporada no primeiro (1a) dos dois objectivos do programa ALTENER no Artigo 1°. Novos instrumentos e mecanismos de mercado são acrescentados às condições necessárias para implementar a Estratégia Comunitária e o Plano de Acção para as Fontes de Energia Renováveis no Artigo 1°, parágrafo 1a.- A Alteração 5 é aceite pela Comissão na sua totalidade uma vez que a alteração do Parlamento reflecte a proposta inicial da Comissão em relação ao orçamento i.e. EUR 81,1 milhões.- A Alteração 6 é aceite parcialmente e em princípio. A referência ao Conselho de Exportação Europeu de Energias Renováveis não é aceite, mas a importância da exportação de tecnologia e dos programas de cooperação Comunitários é aceite e incorporada no considerando (26) da proposta alterada anexa.3.2. alterações não aceites pela comissão- A Alteração 10 não é aceite pela Comissão pois refere-se à inclusão no Programa ALTENER dos Países Mediterrâneos Associados. O Programa ALTENER é de facto aberto apenas à participação dos países não membros da União Europeia referidos no Artigo 7° da posição comum de acordo com os regulamentos relevantes em vigor em cada caso. Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na comunidade (ALTENER) (1998-2002)QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CEO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [1],[1]  JO C 214 de 10.7.1998, p. 44.Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [2],[2]  JO C 315 de 13.10.1998, p. 1.Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [3],[3]  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 262), Posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 243 de 27.8.1999, p. 47) e decisão do Parlamento Europeu de (que ainda não foi publicada no Jornal Oficial).CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O artigo 174º do Tratado dispõe que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar a utilização prudente e racional dos recursos naturais.(2) O artigo 152º do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias. O programa Altener estabelecido na presente decisão contribui para a protecção da saúde.(3) Na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho estabeleceu o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar as emissões totais de CO2 aos níveis de 1990 no conjunto da Comunidade.(4) O Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas contém novos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no sentido de reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo o compromisso assumido pela Comunidade de alcançar uma redução de 8% das emissões de gases com efeito de estufa para os anos 2008 a 2012, em relação ao nível das emissões de 1990.(5) A Decisão 93/389/CEE do Conselho [4] estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa na Comunidade.[4]  JO L 167 de 9.7.1993, p. 31.(6) As emissões de CO2 devidas ao consumo de energia na Comunidade poderão aumentar cerca de 3% entre 1995 e 2000, caso se verifique um crescimento económico normal. À luz do referido compromisso dado pela Comunidade em Quioto, é essencial adoptar medidas complementares; que entre as medidas realmente eficazes para atingir esse fim se inclui uma utilização muito mais intensiva das energias renováveis e a eficiência energética.(7) Na sua reunião de 25-26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito das negociações sobre um protocolo relativo ao Mandato de Berlim, o Segundo Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas (SRA IPCC) concluiu que existe uma influência humana discernível nas alterações climáticas globais e sublinhou a necessidade de acções urgentes a um nível o mais vasto possível, constatou que são possíveis soluções que não comprometam o futuro e solicitou à Comissão que identificasse as medidas a tomar a nível comunitário.(8) No Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 e no Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua opinião sobre o futuro da política energética na Comunidade e sobre o papel que as energias renováveis deveriam desempenhar.(9) Na sua Resolução, de 4 de Julho de 1996, sobre um plano de acção para a promoção das energias renováveis [5], o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que executasse um plano de acção comunitário para promover as energias renováveis.[5]  JO C 211 de 22.7.1996, p. 27.(10) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 [6] sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "Uma política energética para a União Europeia", exorta a Comissão a estabelecer um programa de ajudas económicas destinado a fomentar as fontes de energias renováveis.[6]  JO C 362 de 2.12.1996, p. 279.(11) No Livro Verde de 20 de Novembro de 1996 e no Livro Branco de 26 de Novembro de 1997 intitulado "Energia para o Futuro: Fontes de energia renováveis", a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e futura execução de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes de energia renováveis. Essa estratégia e esse plano encontram-se estabelecidos, no seu Livro Branco, juntamente com uma "campanha de lançamento".(12) Na sua Resolução, de 15 de Maio de 1997, sobre o Livro Verde "Energia para o futuro: Fontes renováveis de energia" [7], o Parlamento Europeu exortou a Comissão a adoptar o mais rapidamente possível um programa Altener II reforçado. Nesta mesma Resolução o Parlamento Europeu solicita que se tenha em conta a coordenação das políticas iniciativas no âmbito das energias renováveis e da eficiência energética para desenvolver as sinergias potenciais existentes e evitar, na medida do possível, duplicações de esforços. Na sua Resolução, de 18 de Junho de 1998, sobre a comunicação da Comissão intitulada "Energia para o futuro: Fontes renováveis de energia - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários" [8], o Parlamento Europeu considerou necessário um aumento substancial da dotação financeira correspondente ao programa Altener no programa-quadro da energia.[7]  JO C 167 de 2.6.1997, p. 160.[8]  JO C 210 de 6.7.1998, p. 215.(13) O artigo 8º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade [9], dá aos Estados-Membros a possibilidade de promoverem a penetração das fontes de energia renováveis no mercado de electricidade dando-lhes prioridade.[9]  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.(14) O artigo 158º do Tratado estabelece que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e que, em especial, tem como objectivo reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Essas acções abrangem, entre outros, o sector da energia.(15) Nas suas Decisões 93/500/CEE [10] e 98/352/CE [11], o Conselho aprovou um programa comunitário de promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) destinado a reduzir as emissões de CO2 através do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção global de energia primária na Comunidade.[10]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[11]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.(16) A Comunidade reconheceu que o programa Altener constitui um elemento importante da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2.(17) É, por conseguinte, conveniente estabelecer um programa específico destinado a promover as fontes de energia renováveis no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia (1998-2002), aprovado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho [12]. Esse programa específico substituirá o instrumento correspondente em vigor.[12]  JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.(18) Ao executar a Decisão nº 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998 a 2002) [13], a Decisão 1999/170/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio "Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável" (1998-2002) [14], dá especial atenção às tecnologias energéticas eficientes e renováveis. O programa Altener é um instrumento complementar desse programa.[13]  JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.[14]  JO L 64 de 12.3.1999, p. 58.(19) O programa Altener não modifica os projectos ou sistemas nacionais para a promoção das energias renováveis. O seu objectivo consiste em introduzir uma vertente comunitária que representa valor acrescentado.(20) As fontes de energia renováveis representam uma fonte de energia importante para a União Europeia com um potencial comercial considerável. O seu desenvolvimento deverá, por conseguinte, ser acompanhado de uma estratégia específica e de acções orientadas destinadas a torná-las simultaneamente viáveis e competitivas, criando assim um ambiente favorável ao investimento.(21) Uma maior utilização das energias renováveis terá um efeito positivo tanto no ambiente como na segurança do abastecimento de energia. O desenvolvimento, livre e em grande escala, das fontes de energia renováveis possibilitará a plena exploração do seu potencial económico e de emprego. É desejável um elevado nível de cooperação internacional para se obterem os melhores resultados.(22) Um programa Altener reforçado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes de energia renováveis. Essas fontes deverão constituir uma parte importante do mercado interno europeu da energia.(23) Para assegurar uma execução adequada até 2010 da estratégia e do plano de acção comunitários para as fontes de energia renováveis, a Comissão carece de mecanismos adequados de controlo e avaliação das diversas iniciativas.(24) O objectivo das acções orientadas a que se refere a alínea d) do artigo 2º da presente decisão é facilitar e acelerar o investimento em novas capacidades operacionais para a produção de energia a partir de fontes renováveis mediante apoio financeiro, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME), para reduzir os custos periféricos e operacionais dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim os obstáculos não técnicos. Essas acções promoverão, nomeadamente, o acesso à assistência especializada, a análise prospectiva de mercado, a escolha da localização dos projectos, os pedidos de licença de construção e exploração, as iniciativas das PME no domínio do investimento em fontes de energia renováveis, o estabelecimento de planos financeiros, a preparação de concursos públicos, a formação de operadores e a entrada em funcionamento de instalações.(25) Essas acções orientadas incidirão sobre projectos nas áreas da biomassa, incluindo culturas energéticas, lenha, resíduos florestais e agrícolas, lixos urbanos sem possibilidade de reciclagem, biocombustíveis líquidos e biogás; sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, sistemas solares activos e passivos nos edifícios; projectos hidroeléctricos de pequena escala (inferiores a 10 MW), energia das ondas, eólica e geotérmica.(26) O desenvolvimento das fontes de energia renováveis poderá contribuir para criar um sistema energético competitivo para o conjunto da Europa e desenvolver um sector europeu das fontes de energia renováveis, com vastas possibilidades de exportação de tecnologia e know-how e de investimento em países terceiros, com a participação da Comunidade no âmbito dos programas de cooperação.(27) É política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 - 22 de Junho de 1993, confirmadas por Conselhos Europeus posteriores, e com as indicações contidas na Comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994, bem como a Chipre.(28) Sendo as medidas necessárias à implementação do presente acto medidas de gestão na acessão do artigo 2° da Decisão do Conselho 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos para o exercício de poderes de implementação conferidos à Comissão [15], estas medidas devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da referida Decisão.[15]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(29) A fim de assegurar que o auxílio comunitário é utilizado eficazmente e de evitar duplicações de esforços, a Comissão assegurará que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia. A Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados.(30) A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 [16], para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual. Deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa.[16]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.(31) A presente decisão substitui a Decisão 98/352/CE do Conselho, a qual deve, em conformidade, ser revogada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 11. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade executa, no período de 1998-2002, um programa específico destinado a promover fontes de energia renováveis e a apoiar a execução de uma estratégia e de um plano de acção comunitários para as fontes de energia renováveis até ao ano 2010, a seguir designado "programa Altener".Além dos objectivos prioritários enumerados no nº2 do artigo 1º da Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho, o programa Altener tem os seguintes objectivos:a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes de energia renováveis para implementar a estratégia e o plano de acção comunitários e para impulsionar a respectiva campanha de lançamento, tal como se advoga no Livro Branco da Comissão de 26 de Novembro de 1997 intitulado "Energia para o futuro: Fontes de energia renováveis", em especial das condições jurídicas, sócio -económicas e administrativas, incluindo novos instrumentos e mecanismos de mercado.b) Incentivar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis.Estes dois objectivos específicos contribuirão para realizar os seguintes objectivos-complementares dos prosseguidos pelos Estados-Membros - e prioridades globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes de energia renováveis a fim de realizar o objectivo indicativo de, em 2010, representarem 12% do consumo interno bruto da Comunidade, redução da dependência em relação às importações de energia, segurança do abastecimento, promoção do emprego, desenvolvimento económico, coesão económica e social, e desenvolvimento regional e local, incluindo o reforço do potencial económico de regiões afastadas e periféricas.2. É concedido financiamento comunitário ao abrigo do programa Altener às acções e medidas que correspondam aos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1.3. O enquadramento financeiro para a execução do programa Altener é de 74 81,1 milhões de euros. Deste montante, 29,6 milhões de euros destinam-se ao período de 1998 a 1999.O enquadramento financeiro para o período de 2000 a 2002 é de 44,4 51,5 milhões de euros. Este montante deverá ser revisto se não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 2ºAs seguintes acções e medidas em matéria de fontes renováveis de energia são financiadas ao abrigo do programa Altener:a) Estudos e outras acções destinados a executar e complementar outras medidas da Comunidade e dos Estados-Membros adoptadas para desenvolver o potencial das fontes de energia renováveis. Trata-se, em especial, da concepção de estratégias sectoriais e de mercado, da elaboração de normas e de certificação, da facilitação de aquisições agrupadas, de análises comparativas, baseadas nos projectos, relativas ao impacto ambiental e à evolução dos custos e benefícios a longo prazo resultantes da utilização de formas tradicionais de energia e de fontes de energia renováveis, de análise das condições jurídicas, socio-económicas e administrativas, incluindo a análise do eventual recurso a medidas económicas e/ou a incentivos fiscais mais favoráveis à penetração das energias renováveis no mercado, da preparação de legislação adequada para promover um ambiente favorável ao investimento, e de melhores métodos que permitam avaliar os custos e as vantagens que não se reflectem nos preços do mercado;b) Acções-piloto de interesse comunitário destinadas a criar ou ampliar estruturas e instrumentos para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis a nível de:- planeamento local e regional,- instrumentos de planeamento, concepção e avaliação,- novos produtos financeiros e instrumentos de mercado;c) Medidas tendentes a desenvolver as estruturas da informação, da educação e da formação; medidas destinadas a incentivar o intercâmbio de experiências e de know-how a fim de melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado de recolha e divulgação de informações e de know-how sobre fontes de energia renováveis;d) Acções orientadas para promover a penetração das fontes de energia renováveis, no mercado, bem como do respectivo know-how, a fim de facilitar a transição entre a demonstração e a comercialização, e incentivar o investimento através de aconselhamento sobre a preparação e apresentação de projectos e respectiva execução;e) Acções de acompanhamento e avaliação que visem:- acompanhar a execução da estratégia e do plano de acção comunitários de desenvolvimento de fontes de energia renováveis,- apoiar iniciativas adoptadas em execução do plano de acção, especialmente para promover uma melhor coordenação e uma maior sinergia entre as acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade, assim como as financiadas por outros organismos de financiamento como o Banco Europeu de Investimento,- acompanhar os progressos realizados pela Comunidade e apreciar os progressos registados pelos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento de fontes de energia renováveis,- avaliar o impacto e a relação custo-eficácia das acções e medidas adoptadas no âmbito do programa Altener. Nesta avaliação serão igualmente tidos em conta os aspectos ambientais e sociais, incluindo as consequências para o emprego.Artigo 3º1. Todos os custos das acções e medidas referidas nas alíneas a), c) e e) do artigo 2º ficam a cargo da Comunidade. Se uma entidade que não seja a Comissão propuser medidas previstas na alínea c), a participação financeira da Comunidade não deve exceder 50% do seu custo total, podendo o remanescente ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.2. A participação financeira ao abrigo do programa Altener nas acções e medidas referidas na alínea b) do artigo 2º não deve exceder 50% do seu custo total, podendo o remanescente ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos. 3. A participação financeira ao abrigo do programa Altener nas acções e medidas referidas na alínea d) do artigo 2º deve ser estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, nos termos do nº 2 do artigo 4º.Artigo 4º1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa Altener.A Comissão assegura também que as acções desenvolvidas ao abrigo do programa Altener sejam objecto de apreciação prévia, acompanhamento e avaliação subsequente a qual, no termo do projecto, deve incluir o balanço do impacto e da execução e determinar se os objectivos iniciais foram atingidos.A Comissão assegura que os beneficiários seleccionados lhe apresentem um relatório pelo menos de seis em seis meses ou, no caso de projectos de duração inferior a um ano, a meio do projecto e, em qualquer caso, no termo do projecto.A Comissão mantém o Comité referido no artigo 5º informado do desenvolvimento dos projectos.2. As condições e directrizes aplicáveis ao apoio a todas as acções e medidas referidas no artigo 2º são definidas anualmente, tendo em conta:a) As prioridades definidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros nos seus programas de promoção das fontes de energia renováveis;b) Os critérios relacionados com a rentabilidade e o potencial de desenvolvimento das fontes de energia renováveis e com os seus efeitos em termos de emprego e de ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2;c) Em relação às acções previstas na alínea d) do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a viabilidade comercial a longo prazo, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios transregionais e/ou transnacionais;d) Os princípios estabelecidos no artigo 87º do Tratado e as directrizes comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente. O Comité referido no artigo 5º assiste a Comissão na definição dessas condições e directrizes.Artigo 5º1. Para efeitos de execução do programa Altener, a Comissão é assistida pelo Comité a que se refere o artigo 4º da Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho.2. Quando fôr feita referência ao presente parágrafo, aplicam-se os procedimentos de gestão previstos no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, [sem prejuízo das provisões do artigo 8° da mesma Decisão]. 3. O período previsto no parágrafo 3° do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE não será superior a três meses.Artigo 6ºA apreciação e a avaliação interna e externa da execução do programa Altener devem ser efectuadas nos termos do artigo 5º da Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho.Artigo 7ºA participação no programa Altener está aberta aos países associados da Europa Central e Oriental, segundo as condições, nomeadamente as disposições financeiras, fixadas nos protocolos complementares dos Acordos de Associação ou nos próprios Acordos de Associação, relativa à participação em programas comunitários.A participação no programa Altener está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as mesmas normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, em termos a acordar com aquele país.Artigo 8ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 9ºA Decisão 98/352/CE do Conselho é revogada.Artigo 10ºOs Estados -Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [&]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [&] [&]