title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM) # Proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)

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52005PC0538(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)  /* COM/2005/0538 final - ACC 2005/0216 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.10.2005COM(2005) 538 final2005/0216 (ACC)2005/0217 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs circuitos integrados multipastilhas ou “pacotes multipastilhas” representam uma categoria relativamente nova de semicondutores montados que não existia quando da conclusão, em 1996, do mecanismo de redução pautal do ITA (o acordo da OMC sobre as tecnologias da informação). Se estes circuitos existissem quando das negociações do ITA, teriam muito provavelmente sido integrados no referido acordo com direito nulo.Em 2004, os principais produtores de semicondutores estabelecidos na UE e em outros países requereram que as respectivas autoridades nacionais, reunidas no GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), concedessem aos circuitos integrados o mesmo tratamento concedido a outros produtos abrangidos pelo ITA. Os cinco membros do GAMS - UE, Japão, Coreia, Estados Unidos da América e Taipei Chinês - aprovaram esta iniciativa na reunião do GAMS realizada em 2004. Em 15 de Setembro de 2005, em Seul, os membros do GAMS concluíram com êxito as negociações sobre a conclusão de um acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (a seguir designado por "Acordo").O Conselho aprovou as directivas de negociação do Acordo na Primavera de 2005.Em substância, o projecto de Acordo prevê que todos os membros do GAMS diminuam para zero a taxa de todos os direitos aduaneiros e das imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas, tal como definido no Sistema Harmonizado de 2007 (SH) da Organização Mundial das Alfândegas.O projecto de Acordo apenas reduz os direitos e imposições aplicados aos circuitos integrados multipastilhas, mantendo inalteradas as taxas consolidadas . Reveste-se de particular importância o facto de o projecto de Acordo autorizar expressamente as Partes, quando da negociação, sob os auspícios da OMC, de um acordo multilateral de redução pautal, exigir que seja tido em conta como parte do equilíbrio geral das suas concessões a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas.Prevê-se que o Acordo entre em vigor entre quatro membros do GAMS em 1 de Janeiro de 2006, partindo do princípio que os procedimentos de ratificação a nível nacional possam ser concluídos rapidamente. O Japão já aplica, na prática, a isenção de direitos e de imposições aos circuitos integrados multipastilhas, pelo que está efectivamente em conformidade com as cláusulas do Acordo. Tendo em conta a morosidade do procedimento de ratificação no Japão, espera-se que este país adira ao Acordo durante 2006.Os membros do GAMS acordaram num procedimento em duas fases para o processo de ratificação. Numa primeira fase, o Acordo seria adoptado – sob reserva de aceitação posterior – pelo conjunto dos cinco membros do GAMS. Numa segunda fase, uma vez recebidos todos os instrumentos de aprovação pelo depositário designado para o efeito, o Acordo ficaria aberto a aceitação. Em anexo figuram as correspondentes propostas da Comissão para duas decisões do Conselho.Prevê-se que posteriormente o Acordo possa vir a ser alargado a outros países e territórios que produzam circuitos integrados multipastilhas, como a China, Hong Kong, a Índia, a Malásia e Singapura.2005/0216 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado por “Acordo”).(2) Numa declaração assinada em 15 de Setembro de 2005 as potenciais Partes no Acordo registaram a conclusão das negociações sobre o texto do Acordo.(3) Sob reserva da sua eventual aceitação em data posterior, o Acordo deve ser aprovado.(4) Com a aprovação da presente decisão considera-se que o Conselho deposita igualmente um instrumento de aprovação junto do depositário designado pelo Acordo, ou seja, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual aceitação numa data posterior, é aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONota: (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros acordaram no seguinte:(1) Para efeitos do presente Acordo:a) Entende-se por “ circuitos integrados multipastilhas ” os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações ( lead frames ), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b) Entende-se por “Sistema Harmonizado” o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no Anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas Partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c) Entende-se por “ Parte ” um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed) Os termos utilizados no presente Acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.(2) O presente Acordo é aplicável a todos os circuitos integrados multipastilhas, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.(3) Cada Parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminuirá para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos no artigo II: 1(b) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com os seguintes procedimentos:a) Cada Parte aplicará uma taxa nula de direitos e de imposições aos circuitos integrados multipastilhas até que todas as Partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b) Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada Parte consolidará à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas;c) Todas as Partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.(4) a) Cada Parte, no momento da sua aceitação do presente Acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os circuitos integrados multipastilhas. Se, posteriormente, uma Parte classificar um circuito integrado multipastilhas numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b) Qualquer Parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra Parte. Nesse caso a Parte requerida consultará a Parte requerente e colaborará com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c) O depositário transmitirá a todas as Partes a referida lista com as alterações.(5) Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas em conformidade com o presente Acordo, cada Parte será autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo mutilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.(6) Sem prejuízo do nº 3, nada no presente Acordo deve ser interpretado como prejudicando os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo da OMC.(7) a) Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas Partes acordarão na data de entrada em vigor do Acordo;b) O presente Acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da sua entrada em vigor entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as Partes;c) Caso as Partes acordem em alterar o presente Acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.(8) A vigência do presente Acordo termina quando todas as Partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com as alíneas a) a c) do nº 3.(9) O original do presente Acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.2005/0217 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão de … o Conselho aprovou[3], em nome da Comunidade e sob reserva de uma eventual aceitação numa data posterior, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado por "Acordo").(2) Entretanto, sob reserva de uma eventual aceitação numa fase posterior, o Acordo foi aprovado por quatro das Partes potenciais. Esse é o número mínimo de Partes exigido para que o Acordo produza efeitos.(3) As quatro Partes potenciais no Acordo acordaram em que o mesmo produza efeitos entre si em 1 de Janeiro de 2006 (a confirmar).(4) O Acordo deve ser aceite em nome da Comunidade.(5) Com a aprovação da presente decisão considera-se que o Conselho deposita igualmente um instrumento de aceitação junto do depositário designado pelo Acordo, ou seja, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,DECIDE:Artigo únicoÉ aceite em nome da Comunidade o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM).O texto do Acordo, autenticado pelo Secretário-Geral do Conselho, acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONota: (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros acordaram no seguinte:(1) Para efeitos do presente Acordo:a) Entende-se por “ circuitos integrados multipastilhas ” os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações ( lead frames ), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;b) Entende-se por “Sistema Harmonizado” o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no Anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas Partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;c) Entende-se por “ Parte ” um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; ed) Os termos utilizados no presente Acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.(2) O presente Acordo é aplicável a todos os circuitos integrados multipastilhas, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.(3) Cada Parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminuirá para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos no artigo II: 1(b) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com os seguintes procedimentos:a) Cada Parte aplicará uma taxa nula de direitos e de imposições aos circuitos integrados multipastilhas até que todas as Partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;b) Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada Parte consolidará à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas;c) Todas as Partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de circuitos integrados multipastilhas seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.(4) a) Cada Parte, no momento da sua aceitação do presente Acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os circuitos integrados multipastilhas. Se, posteriormente, uma Parte classificar um circuito integrado multipastilhas numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;b) Qualquer Parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra Parte. Nesse caso a Parte requerida consultará a Parte requerente e colaborará com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;c) O depositário transmitirá a todas as Partes a referida lista com as alterações.(5) Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas em conformidade com o presente Acordo, cada Parte será autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo mutilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.(6) Sem prejuízo do nº 3, nada no presente Acordo deve ser interpretado como prejudicando os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo da OMC.(7) a) Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas Partes acordarão na data de entrada em vigor do Acordo;b) O presente Acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da sua entrada em vigor entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as Partes;c) Caso as Partes acordem em alterar o presente Acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.(8) A vigência do presente Acordo termina quando todas as Partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos circuitos integrados multipastilhas, em conformidade com as alíneas a) a c) do nº 3.(9) O original do presente Acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p […][3] JO C […]de […], p […]


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos (apresentadas pela Comissão)

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52005PC0062(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0062 final */

	Bruxelas, 25.2.2005COM(2005) 62 final2005/0012 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais.Segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos da política externa no domínio da aviação. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito das transportadoras aéreas comunitárias a beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cuja propriedade e controlo efectivo não pertence a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. As referidas cláusulas estão em contradição com o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a República do Líbano, que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República do Líbano. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do acordo abordam dois tipos de cláusulas respeitantes a questões da competência comunitária. O artigo 4.º trata da tributação do combustível utilizado na aviação, cuja harmonização se deve à Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados dentro da Comunidade.O Conselho é instado a aprovar as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória bem como à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da eventual conclusão do acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do acordo.3. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0012 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho, de [...][5].(4) Este acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDO entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO LÍBANO,por outro,(a seguir designadas «as Partes»)VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano que são contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano e preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Líbano, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo em vigor em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo 2 a) e b) no que respeita respectivamente à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Líbano e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Líbano concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, num prazo administrativo mínimo, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida na acepção do direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A República do Líbano pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida na acepção do direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados;Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República do Líbano não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.º Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo 2 c).2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Líbano nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Líbano aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2 d).2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 2 d) obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da República do Líbano que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.º Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n .º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo 2 e).2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Líbano ao abrigo de um acordo mencionado no anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no anexo 2 e) relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito comunitário.Artigo 6.º Anexos ao acordoOs anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 8.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a República do Líbano que, à data de assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo 1 b). O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.º Cessação de vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DO LÍBANO:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do present e acordoa) Acordos de serviço aéreo entre a República do Líbano e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido concluídos, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , concluído em Beirute em 2 de Abril de 1969, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Áustria);- Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , concluído em Beirute em 24 de Dezembro de 1953, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Bélgica);- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República do Líbano , rubricado em 23 de Maio de 1996 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Chipre);- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Líbano , concluído em Beirute em 22 de Setembro de 2003 (a seguir designado Acordo Líbano-República Checa);- Acordo de Transporte Aéreo entre a Dinamarca e o Líbano , concluído em Beirute em 21 de Outubro de 1955 (a seguir designado Acordo Líbano-Dinamarca);- Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Líbano , rubricado e anexado à Acta Aprovada das consultas entre as delegações que representam os Governos da República Francesa e da República do Líbano, assinado em Paris em 24 de Junho de 1998 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-França);- Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Líbano , concluído em Beirute em 15 de Março de 1961, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Alemanha);- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Líbano , rubricado e anexado à Acta Aprovada assinada em Bona em 16 de Janeiro de 2002 (a seguir designado Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha);- Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República do Líbano sobre a criação de serviços aéreos entre os territórios respectivos , concluído em Beirute em 6 de Setembro de 1948 (a seguir designado Acordo Líbano-Grécia);- Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e a República do Líbano sobre a aviação civil , concluído em Beirute em 15 de Janeiro de 1966 (a seguir designado Acordo Líbano-Hungria);- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Italiano e o Governo da República do Líbano , concluído em Beirute em 24 de Janeiro de 1949, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Itália);- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Líbano e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo , rubricado e apenso enquanto anexo B ao Memorando de Entendimento Confidencial assinado em Beirute em 23 de Outubro de 1998 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo);- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Malta e o Governo da República do Líbano , rubricado e apenso enquanto anexo B à Acta Aprovada assinada em Beirute em 30 de Abril de 1999 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Malta);- Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Líbano , concluído em Beirute em 20 de Setembro de 1949 (a seguir designado Acordo Líbano-Países Baixos);- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Líbano , concluído em Beirute em 25 de Abril de 1966 (a seguir designado Acordo Líbano-Polónia);- Acordo de Transporte Aéreo entre a Suécia e o Líbano , concluído em Beirute em 23 de Março de 1953 (a seguir designado Acordo Líbano-Suécia);- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , concluído em Beirute em 15 de Agosto de 1951, na sua versão alterada (a seguir designado Acordo Líbano-Reino Unido);b) Acordos de serviço aéreo e outras disposições rubricados ou assinados entre a República do Líbano e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e a República do Líbano , rubricado em Madrid em 21 de Agosto de 1997 (a seguir designado Projecto de Acordo Líbano-Espanha).Anexo 2Lista dos art igos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 3.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Dinamarca;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Grécia;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Itália;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 4.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Reino Unido;c) Controlo regulamentar:-  Artigo 7.º-A do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 8.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 10.º do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Grécia;-  Artigo 14.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Itália;-  Artigo 8.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 9.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 5.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Líbano-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Áustria;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Bélgica;-  Artigo 16.º do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;-  Artigo 12.º do Acordo Líbano-República Checa;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Dinamarca;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Líbano-França;-  Artigo 9.º do Acordo Líbano-Alemanha;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Hungria;-  Artigo 13.º do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;-  Artigo 14.º do Projecto de Acordo Líbano-Malta;-  Artigo 10.º do Acordo Líbano-Polónia;-  Artigo 7.º do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Líbano-Reino Unido;Anexo 3Lista dos outros Estados refer idos no artigo 2.° do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)[2] JO C […] de […], p. […][3] JO C […] de […], p. […][4] JO C […] de […], p. […][5] JO C […] de […], p. […]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0190(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração  /* COM/2007/0190 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.4.2007COM(2007) 190 final2007/0069 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOA Ucrânia manifesta desde há algum tempo um grande interesse em obter condições mais favoráveis na concessão de vistos aos seus cidadãos. O Plano de Acção UE-Ucrânia, aprovado pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 21 de Fevereiro de 2005, previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre as duas partes com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, tendo em conta a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia.Nas suas conclusões de 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" concordou em examinar, na óptica das negociações a realizar entre a UE e a Ucrânia antes da próxima Cimeira UE-Ucrânia, as opções respeitantes às modalidades de facilitação da concessão de vistos e ao seu âmbito, respeitando rigorosamente os requisitos de segurança. Neste contexto, continuariam a ser essenciais progressos nas negociações em curso sobre um acordo de readmissão CE-Ucrânia.Na reunião da tróica ministerial "Justiça, Liberdade e Segurança" com a Ucrânia, em 25 de Fevereiro de 2005, a Comissão reconheceu a grande importância que a Ucrânia atribuía à facilitação de vistos e manifestou a intenção de fazer avançar os trabalhos segundo as disposições do Plano de Acção UE-Ucrânia.Num contexto mais amplo, o Programa da Haia , aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, convida o Conselho e a Comissão a estudar, com vista a desenvolver uma abordagem comum, "se, no contexto da política comunitária de readmissão, será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a migração".Na sequência da autorização do Conselho à Comissão de 7 de Novembro 2005, foram iniciadas em Bruxelas em 22 de Novembro de 2005 as negociações com a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com a continuação das negociações sobre um acordo de readmissão. Foram ainda realizadas quatro rondas de negociações, em 25 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 20 de Julho e 10 de Outubro de 2006, alternadamente em Kiev e em Bruxelas, paralelamente às negociações CE-Ucrânia sobre um acordo de readmissão. Além disso, as negociações oficiais foram preparadas no âmbito de reuniões informais de peritos.Na última sessão oficial de 10 de Outubro de 2006, a Comissão apresentou à Parte ucraniana "um pacote global" relativo a ambos os acordos. Em 25 de Outubro o embaixador da Ucrânia junto da União Europeia informou a Comissão que a Ucrânia estava em condições de aceitar o "pacote global". Os textos finais dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão foram rubricados em 27 de Outubro de 2006, por ocasião da Cimeira UE-Ucrânia em Helsínquia.A Comissão Europeia já negociou um acordo de facilitação de vistos com um país terceiro (a Federação Russa). A experiência adquirida em anteriores negociações revelou-se útil nas negociações com a Ucrânia.Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho e dos comités competentes do Conselho em todas as fases das negociações.No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica a alínea b) do ponto 2 do artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser oficialmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto de Facilitação dos Vistos pode adoptar o seu regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho.Assinala-se que em 31 de Março de 2005 o Presidente Yushchenko assinou o decreto sobre a "introdução temporária do regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça". Nos termos do referido decreto, mantinha-se em vigor um regime de isenção de visto para a entrada na Ucrânia de cidadãos da UE e da Confederação Suíça a partir de 1 de Maio até 1 de Setembro de 2005. Este regime foi prorrogado após 1 de Setembro de 2005 e foi também introduzido para os cidadãos da Islândia e da Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.A este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos estabelece no n.º 2 do artigo 1.° que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do Acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que foram atingidos os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:-  Em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a eventual emissão de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos;-  A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos ucranianos é de 35 euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto ucranianos, tanto para os vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Há a possibilidade de cobrar uma taxa mais elevada de 70 euros, com algumas excepções, quando o visto é urgente e, sem justificação, o pedido e os documentos justificativos só sejam apresentados pelo requerente três dias ou menos antes da partida. Além disso, determinadas categorias de pessoas estão isentas da taxa de visto: familiares próximos, funcionários do governo, estudantes, jornalistas, pensionistas, menores de 18 anos, pessoas que viajam por motivos humanitários e participantes em programas de intercâmbio cultural e educativo e eventos desportivos;-  Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para determinadas categorias de pessoas: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, estudantes, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros e pessoas em visita por motivos de saúde. Para estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação previstos pela legislação dos Estados-Membros;-  Foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo, membros permanentes de delegações oficiais, jornalistas, empresários, cônjuges e filhos que visitam cidadãos ucranianos que residem legalmente no território dos Estados-Membros: visto com validade máxima de cinco anos (ou validade inferior, limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal);b) Participantes em programas oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos desportivos, condutores de comboios e pessoal de carruagem, sob reserva de que, nos dois anos anteriores ao pedido, estas pessoas tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas múltiplas com a validade de um ano e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de 2 e máxima de 5 anos;-  Os cidadãos ucranianos titulares de passaportes diplomáticos válidos estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;-  Foi acordado um protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos ucranianos para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2006[1];-  É anexada ao Acordo uma declaração da Comissão sobre a fundamentação da decisão de recusa de visto, que faz referência às disposições nesta matéria constantes da proposta de regulamento que estabelece o Código Comunitário de Vistos, apresentada pela Comissão Europeia em 19 de Julho de 2006[2]. Além disso, é anexada uma declaração da Comunidade sobre o acesso dos requerentes de visto às informações relativas às informações e à harmonização dos procedimentos de informação em matéria de emissão de vistos de curta duração.A referência à situação específica da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura nos considerandos do Acordo e em duas declarações comuns anexas ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão estão ligados, é adequado que sejam assinados, concluídos e entrem em vigor simultaneamente.3. CONCLUSÕESTendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 7 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 22 de Novembro de 2005 e concluídas em 10 de Outubro de 2006.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006 deve ser assinado.(4) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto do próprio Acordo, num Protocolo e nas declarações conjuntas.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2007/0069 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. de 2006, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho, de [..........].(3) Este Acordo deve ser aprovado.(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(6) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo[6].Artigo 3.ºA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.Artigo 4.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDOentrea Comunidade Europeia e a Ucrâniasobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “Comunidade” ,e aUCRÂNIA,a seguir denominadas "Partes",1. Tendo em vista reforçar as relações amigáveis entre as Partes Contratantes e facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia;2. Desejando regular o regime de circulação dos cidadãos da Ucrânia e dos Estados-Membros da União Europeia nos territórios respectivos;3. Considerando que , a partir de 1 de Maio de 2005, estão isentos da obrigação de visto os cidadãos da UE que viajam para a Ucrânia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Ucrânia;4. Reconhecendo que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade;5. Tendo em conta o Plano de Acção UE-Ucrânia, que previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Ucrânia com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, considerada a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia;6. Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;7. Reconhecendo na introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia uma perspectiva a longo prazo;8. Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;9. Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.Artigo 2.°- Cláusula geral1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Ucrânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Ucrânia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.º - DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro" , qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;b) "Cidadão da União Europeia" , qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);c) "Cidadão da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;d) "Visto" , uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:-  a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,-  a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.e) " Pessoa legalmente residente ", qualquer cidadão da Ucrânia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos ucranianos, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:-  uma carta enviada por uma autoridade ucraniana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:-  um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:-  um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:-  um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da Ucrânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Para os jornalistas:-  um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:– um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:-  um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:-  um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:-  um pedido por escrito do Presidente da Câmara das cidades em causa;j) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:-  um pedido por escrito da pessoa anfitriã;k) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:-  um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;l) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:-  um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;m) Pessoas em visita por motivos de saúde:-  um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico.2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos filhos menores que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e-  se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;-  se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa;3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a 5 anos;b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;e) Jornalistas .2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia,b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;c) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;d) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas.3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.° 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos nºs 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos ucranianos é de 35 euros.O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 14.°.2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.°.3. Os Estados-Membros cobrarão uma taxa de 70 euros pelo tratamento dos vistos quando um pedido de visto e os respectivos documentos justificativos foram apresentados pelo requerente até três dias antes da data da partida prevista. Esta disposição não se aplica aos casos previstos nas alíneas b), c), e), f), j) e k) do n.º 4 do artigo 6.° e no n.º 3 do artigo 7.°. Para as categorias mencionadas nas alíneas a), d), g), h), i) e l) a n) do n.º 4 do artigo 6.°, a taxa aplicada em casos urgentes é a mesma prevista no n.º 1 do artigo 6.°.4. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;b) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;g) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;j) Jornalistas;k) Pensionistas;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;n) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos.Artigo 7.°- Prazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 2 dias úteis ou a um período inferior.Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Ucrânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Ucrânia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da Ucrânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos1. Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.2. As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 11.°- Validade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Ucrânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Ucrânia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a UcrâniaA partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 14.°- Cláusulas finais1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. Em derrogação do n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 6.4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.5 Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.Feito em XXX de XXX, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia Pela UcrâniaPROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGENOs Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para efeitos de trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2006.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA VISITAS A CEMITÉRIOS MILITARES E CIVISAs missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir, em princípio, vistos de curta duração válidos por um período máximo de 14 dias a pessoas que pretendam visitar cemitérios militares e civis.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Ucrânia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Noruega, da República da Islândia e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECUSA DE VISTOReconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comissão Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata da fundamentação das recusas de visto e das possibilidades de recurso.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E RELATIVAS À HARMONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃOReconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:-  em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;-  a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes ucranianos recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.***PROJECTO DE DECLARAÇÃO POLÍTICASOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇODECLARAÇÃO DA POLÓNIA, DA HUNGRIA, DA ESLOVÁQUIA E DA ROMÉNIAA República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslováquia, bem como a Roménia a partir da data da sua adesão à União Europeia, declaram a intenção de iniciar negociações de acordos bilaterais com a Ucrânia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento comunitário de 5 de Outubro de 2006 que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.[1] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[2] COM(2006) 403 final/2.[3] JO C de […] de […], p. […].[4] JO C de […] de […], p. […].[5] JO C de [...] de […], p. […].[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].