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		52013PC0233

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO dirigida à República de Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável /* COM/2013/0233 final - 2013/0121 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
Chipre tem estado
sob uma pressão crescente dos mercados financeiros, num contexto de
preocupações cada vez maiores sobre a sustentabilidade das suas finanças
públicas, incluindo o seu débil setor financeiro e a dimensão das potenciais
medidas de ajuda pública. Embora alguns dos desequilíbrios tenham surgido como
resultado de repercussões negativas da crise da área do euro e da situação na
Grécia, outros são de caráter nacional e duram desde há muito. Devido às
consecutivas descidas da notação das obrigações soberanas cipriotas por parte
das agências de notação, o país deixou de poder refinanciar-se a taxas
compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o
setor bancário foi sendo cada vez mais afastado do financiamento no mercado
internacional e as principais instituições financeiras registaram enormes
défices de capital. A situação no setor bancário deteriorou-se drasticamente no
início de 2013 devido a uma falta de confiança que levou a retiradas de depósitos
contínuas e substanciais. Em março de 2013, o Eurogrupo chegou a um acordo
político sobre os elementos fundamentais de um programa de ajustamento
macroeconómico para Chipre, com uma dotação financeira de um montante máximo de
10 000 milhões de euros. Na sequência da crise financeira, foi
imposto um período de encerramento dos bancos de dez dias, durante o qual o
setor foi substancialmente reduzido mediante a resolução e a reestruturação dos
bancos e separação das operações gregas de bancos cipriotas.
No contexto destas
graves perturbações económicas e financeiras, as autoridades cipriotas pediram
oficialmente ajuda financeira sob a forma de um empréstimo do Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira/Mecanismo Europeu de Estabilidade, em 25 de junho de 2012,
bem como do Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a apoiar o regresso
da economia a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom
funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira da União Europeia e da
área do euro. Em 27 de junho de 2012, o Eurogrupo instou a Comissão, em ligação
com o Banco Central Europeu (BCE), as autoridades cipriotas e o FMI, a chegar a
acordo sobre um programa de ajustamento macroeconómico, incluindo as
necessidades de financiamento, e a tomar medidas adequadas para salvaguardar a
estabilidade financeira. Nos dias 16 e 25 de março de 2013, o Eurogrupo chegou
a um acordo político com as autoridades cipriotas sobre os principais elementos
de um programa que incluiu a reestruturação e redução substancial do setor
bancário, bem como o aumento dos esforços de consolidação orçamental, reformas
estruturais e privatização. Uma parte importante do acordo residia na
recapitalização dos bancos dever ser quase exclusivamente efetuada pelos
próprios bancos (ou seja, pelos acionistas e credores). Depósitos até ao valor
de 100 000 EUR não deverão ser afetados. Os credores não deveriam
sofrer perdas superiores às perdas que teriam de suportar se os bancos tivessem
sido liquidados ao abrigo de procedimentos normais de insolvência. Em 2 de
abril de 2013, foi alcançado um acordo a nível técnico sobre um pacote global
de medidas a aplicar no âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico de
três anos; os principais objetivos, medidas e resultados constam de um projeto
de Memorando de Entendimento (ME) entre a Comissão e a República de Chipre.
O programa de
ajustamento macroeconómico deve ter por objetivo restaurar a confiança do
mercado financeiro, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir
o regresso da economia a um crescimento sustentável. Para alcançar esses
objetivos, o programa assenta em três pilares. O primeiro pilar consiste numa
estratégia para o setor financeiro baseada na reestruturação e redução das suas
instituições financeiras e reforço da sua supervisão, com medidas para resolver
a questão dos défices de capital e de liquidez. O segundo pilar é uma ambiciosa
estratégia de consolidação orçamental, que se baseia nos esforços de
consolidação iniciados em 2012, em particular através de medidas para reduzir
as despesas correntes primárias, reforçar as receitas públicas, melhorar o
funcionamento do setor público e manter a consolidação orçamental a médio
prazo. O objetivo consiste em corrigir o excessivo défice público e colocar o
rácio dívida pública bruta/PIB numa trajetória claramente descendente a médio
prazo. As autoridades comprometeram-se a reduzir o défice para menos de
3 % do PIB o mais rapidamente possível. A boa aplicação dos Fundos
Estruturais e de outros fundos da UE, bem como as iniciativas políticas da UE
destinadas a reforçar o emprego e o crescimento, deverão ser preservados, o que
contribuirá para a trajetória de crescimento de Chipre a longo prazo. O
terceiro pilar consiste num ambicioso programa de reformas estruturais, com vista
a apoiar a competitividade e crescimento sustentável e equilibrado em
conformidade com as recomendações específicas dirigidas a Chipre em 2012, que
permitam a retificação de desequilíbrios macroeconómicos. Recordando o acordo
político concluído em 28 de fevereiro de 2013 sobre a Recomendação do Conselho
relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, as oportunidades
para os jovens e as suas perspetivas de emprego devem ser mantidas.
O programa abrange
o período de 2013-2016.
2013/0121 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
dirigida à República de Chipre relativa a
medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o
crescimento sustentável
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 126.º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º,
n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
possibilidade de se adotarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja
moeda seja o euro, a fim de assegurar o bom funcionamento da união económica e
monetária.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma decisão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 6, do
TFUE, indicando que existia um défice excessivo em Chipre[1] e emitiu uma recomendação
dirigida a Chipre, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, no
sentido de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, em que se
afirma que «as autoridades cipriotas devem pôr termo quanto antes à atual
situação de défice excessivo e o mais tardar até 2012».
(3)       Na Recomendação relativa ao
programa nacional de reformas de 2012 de Chipre e num parecer sobre o Programa
de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015[2], o Conselho recomendou,
designadamente, que Chipre tome medidas para conseguir uma correção duradoura
do défice excessivo em 2012, assegurar progressos suficientes no cumprimento do
valor de referência de redução da dívida, reforçar as disposições
regulamentares para uma recapitalização eficiente das instituições financeiras
e melhorar a competitividade.
(4)       Chipre tem estado sob uma
pressão crescente dos mercados financeiros, num contexto de preocupações sobre
a sustentabilidade das suas finanças públicas, incluindo as medidas de apoio
público necessárias ao enfraquecido setor financeiro. Embora alguns dos
desequilíbrios sejam o resultado de repercussões negativas da crise na área do
euro, outros são de caráter nacional e duram desde há muito[3]. Devido às consecutivas
descidas da notação das obrigações soberanas cipriotas por parte das agências
de notação, o país deixou de poder refinanciar-se a taxas compatíveis com a
sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o setor bancário foi
sendo cada vez mais afastado do financiamento no mercado internacional e as
principais instituições financeiras registaram enormes défices de capital.
(5)       Face a estas difíceis
condições económicas e financeiras, as autoridades cipriotas pediram oficialmente
ajuda financeira sob a forma de um empréstimo por parte do Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira / Mecanismo Europeu de Estabilidade, em 25 de
junho de 2012, bem como do FMI, com o objetivo de apoiar o regresso da economia
a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom
funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira da União Europeia e da
área do euro. Em 27 de junho de 2012, o Eurogrupo instou a Comissão, em ligação
com o Banco Central Europeu (BCE), as autoridades cipriotas e o FMI, a chegar a
acordo sobre um programa de ajustamento macroeconómico, incluindo as
necessidades de financiamento, e a tomar medidas adequadas para salvaguardar a
estabilidade financeira no atual contexto bastante problemático caraterizado pelas
repercussões negativas das turbulências do mercado da dívida soberana. Nos dias
16 e 25 de março de 2013, o Eurogrupo chegou a um acordo político com as
autoridades cipriotas sobre os principais elementos de um programa que incluiu
a reestruturação e a redução substancial do setor bancário, bem como o aumento
dos esforços de consolidação orçamental, reformas estruturais e privatização. A
recapitalização dos bancos deveria ser quase exclusivamente efetuadas pelos
próprios bancos (ou seja, pelos acionistas e credores).
(6)       Nas circunstâncias atuais,
Chipre deverá adotar um pacote global de medidas a aplicar no âmbito de um
programa de ajustamento macroeconómico de três anos, no período compreendido
entre o segundo trimestre de 2013 e o primeiro trimestre de 2016.
(7)       O pacote de medidas deve ter
por objetivo restaurar a confiança do mercado financeiro, restabelecer
equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da economia a um
crescimento sustentável. Deve ser estruturado com base em três pilares. O
primeiro pilar consiste numa estratégia para o setor financeiro baseada na
reestruturação e redução das suas instituições financeiras e reforço da
supervisão do setor, com medidas para resolver a questão dos défices de capital
e de liquidez. O segundo pilar é uma ambiciosa estratégia de consolidação
orçamental, com medidas para reduzir as despesas correntes primárias, reforçar
as receitas públicas, melhorar o funcionamento do setor público e manter a
consolidação orçamental a médio prazo, minimizando simultaneamente o impacto
nas pessoas com baixos rendimentos e preservando a boa aplicação dos Fundos
Estruturais e de outros fundos da UE. O terceiro pilar consiste num ambicioso
programa de reformas estruturais, com vista a apoiar a competitividade e o crescimento
sustentável e equilibrado, permitindo a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos, em especial através da reforma do sistema de indexação dos
salários, em consulta com os parceiros sociais, e eliminar os entraves ao bom
funcionamento dos mercados. Recordando o acordo político concluído em 28 de
fevereiro de 2013 sobre a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento
de uma Garantia para a Juventude, as oportunidades para os jovens e as suas
perspetivas de emprego devem ser mantidas.
(8)       Nos termos da previsão
atualizada da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-0,5 % em 2012,
-8,2 % em 2013, -2,9 % em 2014, 2,6 % em 2015 e 3,7 % em
2016), o rácio dívida/PIB seria de 87 % em 2012, 109 % em 2013, 123 %
em 2014, 126 % em 2015 e 122 % em 2016. Desta forma, o rácio
dívida/PIB aumentará rapidamente até 2015 e passará em seguida para uma
trajetória descendente, alcançando os 105 % em 2020. A dinâmica da dívida
é afetada por várias operações não incluídas no orçamento. No âmbito da previsão
atualizada da Comissão para o crescimento do PIB nominal, o saldo primário
geral do setor público administrativo deverá atingir um défice de
395 milhões de euros (2,4 % do PIB) em 2013, um défice de
678 milhões de euros (4,3 % do PIB) em 2014, um défice de
344 milhões de euros (2,1 % do PIB) em 2015 e um excedente de
204 milhões de euros (1,2 % do PIB) em 2016.
(9)       O reforço da resiliência a
longo prazo do setor bancário cipriota é essencial para restabelecer a
estabilidade financeira em Chipre e - tendo em conta as fortes
interdependências - preservar a estabilidade financeira da área do euro no seu
conjunto. A redução e a reestruturação substanciais do setor bancário cipriota
estão em curso. A Câmara dos Representantes adotou legislação que estabelece um
quadro global para a recuperação e a resolução das instituições de crédito. Com
base neste novo quadro, o setor bancário cipriota foi imediatamente reduzido e
de forma significativa. Para preservar a liquidez do setor bancário cipriota,
foram impostas medidas administrativas temporárias.
(10)     A aplicação de reformas
abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural
deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo.
(11)     A Comissão, em ligação com o
BCE e, se pertinente, com o FMI, deverá verificar regularmente a aplicação
rigorosa do programa de ajustamento macroeconómico através de missões e da
elaboração de relatórios periódicos pelas autoridades cipriotas, numa base
trimestral.
(12)     Ao longo do período de aplicação
do programa, a Comissão deve prestar aconselhamento suplementar em matéria de
políticas e assistência técnica em domínios específicos.
(13)     As autoridades cipriotas
deverão incluir, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes,
os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na preparação,
execução, monitorização e avaliação do programa de assistência financeira.
(14)     Qualquer forma de ajuda
financeira recebida para ajudar a executar as políticas no âmbito do programa
de ajustamento macroeconómico deve estar em conformidade com os requisitos
legais e as políticas da União Europeia, em especial com o quadro de governação
económica da União. As intervenções em apoio a instituições financeiras devem
ser concretizadas em conformidade com as regras da União Europeia aplicáveis à
concorrência. A Comissão garantirá que as medidas estabelecidas num Memorando
de Entendimento, no contexto dos pedidos de assistência financeira do MEE são
plenamente coerentes com a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A fim de facilitar o retorno
da economia cipriota a uma trajetória de crescimento sustentável e à
estabilidade orçamental e financeira, Chipre deve aplicar rigorosamente um
programa de ajustamento macroeconómico, cujos principais elementos são
estabelecidos no artigo 2.º da presente decisão. O programa de ajustamento
macroeconómico (a seguir denominado «o programa») deve abordar os riscos
específicos que Chipre apresenta para a estabilidade financeira da área do euro
e ter por objetivo restabelecer rapidamente uma situação económica e financeira
sólida e sustentável em Chipre e restaurar a sua capacidade de se financiar
plenamente nos mercados financeiros. O programa deverá ter em devida conta as
recomendações dirigidas a Chipre nos termos dos artigos 121.º, 126.º,
136.º e 148.º do TFUE, bem como as medidas tomadas para o cumprimento dessas
recomendações, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as
medidas políticas necessárias.
2.           A Comissão, em ligação com o
BCE e, se pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na
execução do programa. Chipre deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE.
Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes
considerem necessárias para o acompanhamento do programa.
3.           A Comissão, em colaboração
com o BCE e, quando pertinente, com o FMI, deve analisar com as autoridades
cipriotas quaisquer alterações e atualizações do programa que possam ser
necessárias a fim de ter em devida conta, nomeadamente, qualquer diferença
significativa entre as previsões macroeconómicas e orçamentais e os números
concretos (incluindo o emprego), as repercussões negativas e os choques
macroeconómicos e financeiros. A fim de garantir a correta aplicação do
programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a
Comissão continuará a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito
às reformas estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros. A Comissão
deve avaliar periodicamente o impacto económico do programa e recomendar as
correções necessárias com vista a reforçar o crescimento e a criação de
emprego, garantindo a necessária consolidação orçamental e a minimizar os
impactos sociais negativos.
Artigo 2.º
1.           Os principais objetivos do
programa cipriota são os seguintes: restabelecimento da solidez do setor
bancário cipriota; continuação do atual processo de consolidação orçamental;
aplicação de reformas estruturais de apoio à competitividade e ao crescimento
sustentável e equilibrado.
2.           Chipre deve prosseguir o seu
processo de consolidação orçamental coerente com as suas obrigações no âmbito
do procedimento relativo aos défices excessivos, através de medidas permanentes
de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o impacto nas pessoas com
baixos rendimentos.
3.           Chipre adota as medidas
especificadas nos n.ºs 4 a 15.
4.           A fim de reduzir o défice
para um nível inferior a 3 % do PIB o mais rapidamente possível, Chipre
deve estar pronto a tomar medidas de consolidação adicionais. Especificamente,
em caso de quebra das receitas ou de necessidades mais elevadas em matéria de
despesas sociais devido aos efeitos macroeconómicos nefastos, o Governo deve
estar preparado para tomar medidas adicionais a fim de preservar os objetivos do
programa, nomeadamente através da redução das despesas discricionárias,
minimizando simultaneamente o impacto nas pessoas com baixos rendimentos.
Durante o período do programa, as receitas que ultrapassem as projeções do
programa, incluindo eventuais ganhos excecionais, devem ser poupadas ou
utilizadas para reduzir a dívida. Se, em contrapartida, as receitas forem
superiores às previsões, e se essa situação for considerada permanente, tal
pode contribuir para reduzir a necessidade de medidas adicionais nos últimos
anos do programa.
5.           Chipre deve preservar a boa
aplicação dos Fundos Estruturais e de outros fundos da UE.
6.           Tendo em vista restabelecer a
solidez do setor financeiro, Chipre deve continuar a reformar e reestruturar
profundamente o setor bancário bem como a reforçar os bancos viáveis mediante a
restauração do respetivo capital, a resolução da situação de liquidez e o
reforço da sua supervisão. O programa prevê as seguintes ações e resultados:
a)      Garantir que a situação de liquidez do
setor bancário será acompanhada de perto e que serão tomadas medidas adequadas
para manter liquidez suficiente no sistema em conformidade com as regras do
eurossistema. As recentemente impostas restrições temporárias à livre
circulação de capitais (nomeadamente, limites a levantamentos de numerário, a
pagamentos eletrónicos e a transferências para o estrangeiro) serão
acompanhadas de perto. O objetivo é que os controlos se mantenham
por um período não superior ao estritamente necessário para evitar riscos
graves e imediatos para a estabilidade financeira. Os planos de
financiamento e de capital a médio prazo dos bancos nacionais que dependem do
financiamento do Banco Central ou recebem auxílios estatais devem refletir de
forma realista a previsão da desalavancagem no setor bancário e reduzir a
dependência dos empréstimos do banco central, evitando simultaneamente as
vendas de emergência dos ativos e a crise do crédito. As regras relativas aos
requisitos mínimos de liquidez serão atualizadas para impedir no futuro a concentração
em ativos denominados em euros;
b)      Estabelecer uma avaliação independente
dos ativos do Banco de Chipre e Banco Popular de Chipre e integração rápida das
operações do Banco Popular de Chipre no Banco de Chipre. A avaliação deve ser
concluída rapidamente de modo a permitir o descongelamento das partes
correspondentes dos depósitos não segurados no Banco de Chipre;
c)      Adotar os requisitos regulamentares
necessários em relação a um aumento do rácio de 9 % para o capital de base
de nível 1 (core tier 1) até ao final de 2013;
d)      Tomar medidas no sentido de minimizar o
custo da reestruturação dos bancos para os contribuintes. As instituições de
crédito comerciais e cooperativas subcapitalizadas devem obter, na mais vasta
medida possível, capitais provenientes de fontes privadas, incluindo, mas não
exclusivamente, de acionistas e credores bancários, antes da concessão de
auxílios estatais. Quaisquer planos de reestruturação ou de resolução devem ser
formalmente aprovados de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais,
antes de um auxílio estatal ser prestado;
e)      Garantir que é criado um registo de
crédito, que o atual quadro regulamentar sobre os processos de empréstimo é
revisto e alterado, em caso de necessidade, e que a legislação relativa ao reforço
da governação dos bancos comerciais é adotada;
f)       Reforçar a governação dos bancos,
incluindo mediante a proibição de concessão de empréstimos aos membros
independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas;
g)      Maximizar a recuperação dos empréstimos
não produtivos, minimizando ao mesmo tempo os incentivos ao incumprimento
estratégico por parte dos mutuários. Tal inclui a atenuação dos
condicionalismos em relação à apreensão das garantias e o acompanhamento e
gestão adequados dos empréstimos não produtivos. O Banco Central de Chipre deve
emitir orientações para classificar como não produtivos todos os empréstimos
que estão vencidos há mais de 90 dias;
h)      Alinhar a regulamentação e a supervisão
das instituições de crédito cooperativo pelas dos bancos comerciais;
i)       Avaliar a viabilidade das instituições
de crédito cooperativo e desenvolver, em consulta com a Comissão e informando o
BCE e o FMI, uma estratégia para a futura estrutura, funcionamento e
viabilidade do setor das instituições de crédito cooperativo. A execução da
estratégia deverá estar concluída até meados de 2015;
j)       Aumentar o controlo do endividamento das
empresas e dos agregados familiares e criar um quadro para uma reestruturação
específica do setor privado; e
k)      Continuar a reforçar o quadro de luta
contra o branqueamento de capitais e garantir a plena transparência das
entidades, de acordo com as melhores práticas.
7.           Durante o ano de 2013, as
autoridades devem aplicar rigorosamente a lei orçamental de 2013 com medidas
permanentes adicionais de, pelo menos, 351 milhões de euros (2,1 % do
PIB). Chipre deve alterar a lei orçamental de 2013 de modo a incluir as medidas
de consolidação adicionais. Chipre deve adotar as seguintes medidas:
a)      Do lado da despesa, o orçamento deve
incluir a redução das despesas relativas aos programas de habitação, de, pelo
menos, 36 milhões de euros, uma nova redução escalonada dos salários no
setor público e a racionalização de determinadas prestações sociais;
b)      Do lado da receita, as medidas adicionais
devem incluir aumentos dos impostos prediais, do imposto sobre o rendimento das
sociedades, do imposto sobre os rendimentos dos juros, da taxa bancária e dos
emolumentos dos serviços públicos;
c)      Chipre deve reformar o sistema fiscal que
incide sobre os veículos a motor, com base em princípios ecológicos e com vista
a aumentar as receitas adicionais;
d)      Chipre deve introduzir medidas para
controlar as despesas de saúde e melhorar a relação custo/eficácia no setor da
saúde através do reforço da eficiência, da competitividade e da rentabilidade
dos hospitais públicos. Além disso, Chipre deve introduzir um sistema de
comparticipação para um número limitado de serviços médicos e farmacêuticos;
e)      Chipre deve assegurar a plena aplicação
das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012.
8.           As seguintes medidas aplicam‑se
a partir de 1 de janeiro de 2014:
a)      Do lado da despesa, o orçamento deve
incluir: uma redução das despesas totais com transferências sociais mediante
uma melhor orientação com o objetivo de poupar, pelo menos, 28,5 milhões
de euros; uma nova redução dos salários na administração pública e no setor
público em geral; a introdução de uma taxa aplicável ao título de transportes
públicos para estudantes e pensionistas; medidas de reforma estrutural no setor
do ensino, a fim de reduzir as despesas salariais; e
b)      Do lado da receita, o orçamento para 2014
deve incluir: uma prorrogação da contribuição temporária sobre o rendimento
bruto dos funcionários do setor público e privado até 31 de dezembro de 2016;
aumentos do IVA; aumentos dos impostos especiais sobre o consumo; aumento das
contribuições obrigatórias para o regime geral de segurança social.
9.           A fim de assegurar a
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, Chipre deve aplicar
reformas estruturais orçamentais, que incluam, nomeadamente, as seguintes ações
e resultados:
a)      Reformar o sistema geral de pensões e o
setor público de forma a colocar o sistema de pensões numa trajetória
sustentável, abordando, simultaneamente, a questão da adequação das pensões. Se
necessário, as reformas serão aprofundadas;
b)      Controlar o crescimento das despesas de
saúde, a fim de reforçar a sustentabilidade da estrutura de financiamento e a
eficiência da prestação de cuidados de saúde;
c)      Melhorar a eficiência das despesas
públicas e do processo orçamental através de um quadro orçamental de médio
prazo eficaz com o objetivo de melhorar a gestão das finanças públicas,
plenamente conforme com a Diretiva que estabelece requisitos aplicáveis aos
quadros orçamentais e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação
(TECG);
d)      Adotar um quadro jurídico e institucional
adequado para parcerias públicas/privadas, concebido de acordo com as melhores
práticas;
e)      Elaborar um programa para alcançar um
sólido sistema de administração de empresas públicas e semipúblicas e lançar um
plano de privatização para ajudar a melhorar a eficiência económica e
restabelecer a sustentabilidade da dívida;
f)       Elaborar e implementar um plano global
de reformas com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência da cobrança e
da gestão dos impostos, incluindo medidas para salvaguardar a plena e atempada
aplicação das leis e normas que regem a cooperação internacional em matéria
fiscal e o intercâmbio de informações fiscais;
g)      Reformar o imposto sobre bens imóveis;
(h)     Proceder à reforma da administração
pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficácia em termos de custos,
nomeadamente através da revisão da dimensão, das condições de trabalho e da organização
funcional do serviço público, com o objetivo de assegurar uma utilização
eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à
população; e
i)       Proceder a reformas da estrutura global
e dos níveis de prestações sociais, com o objetivo de conseguir uma utilização
eficiente dos recursos e garantir um equilíbrio adequado entre assistência
social e incentivos para o retorno ao mercado de trabalho.
10.         Chipre dever aplicar uma
reforma do sistema de indexação dos salários, após consulta com os parceiros
sociais, que seja coerente com os objetivos de melhoria da competitividade da
economia e que reflita a evolução da produtividade do trabalho. A reforma
planeada da assistência social deverá garantir que as ajudas públicas funcionam
como uma rede de segurança a fim de garantir um rendimento mínimo para as
pessoas incapazes de alcançar um nível de vida adequado, salvaguardando ao
mesmo tempo os incentivos de retorno ao trabalho. Qualquer alteração do salário
mínimo deve estar em conformidade com a evolução da economia e do mercado de
trabalho e após consulta dos parceiros sociais.
11.         Chipre deve adotar as
restantes alterações necessárias à legislação setorial específica a fim de
aplicar na íntegra a Diretiva Serviços. Os obstáculos injustificados nos
mercados dos serviços, nomeadamente no que se refere às profissões
regulamentadas, devem ser eliminados. O enquadramento da concorrência deve ser
melhorado através do reforço do funcionamento da autoridade da concorrência
competente e do reforço da independência e dos poderes das entidades
reguladoras nacionais.
12          Chipre deve reduzir para menos
de 2 000, até ao final de 2014, os títulos de propriedade cuja emissão
está em atraso e fixar prazos garantidos para a emissão de certificados de
construção e títulos de propriedade.
13.         Chipre deve alterar a venda
forçada de imóveis hipotecados e autorizar leilões privados no mais curto
espaço de tempo possível, até ao final de 2013. O ritmo dos processos judiciais
deve ser melhorado e os atrasos de nos processos judiciais devem ser eliminados
até ao final do programa.
14.         Chipre deve tomar iniciativas
para reforçar a competitividade do setor do turismo. Essas iniciativas devem
incluir uma avaliação da estratégia de turismo para 2011‑2015, com base
num estudo sobre a forma de melhorar o modelo comercial do setor do turismo e
numa análise exaustiva sobre a melhor forma de garantir suficientes ligações
aéreas para Chipre.
15.         No setor da energia, Chipre
deve transpor e implementar plenamente o Terceiro Pacote da Energia. Além
disso, deve ser elaborado um vasto plano de desenvolvimento para a
reorganização do setor da energia de Chipre. O plano deve incluir:
a)      Um plano de implantação das
infraestruturas necessárias para a exploração de gás;
b)      Um esboço do regime de regulamentação e
organização do mercado para o setor da energia e exportações de gás;
c)      Um plano de criação do quadro
institucional para a gestão dos recursos de hidrocarbonetos, incluindo um fundo
de recursos, que deve receber e gerir as receitas públicas provenientes da
exploração de gás offshore, criado com base nas melhores práticas
reconhecidas internacionalmente.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é a
República de Chipre.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 186 de 20.7.2012, p. 30.
[2]               JO C 219 de 24.7.2012, p. 13.
[3]               Tal como especificado na apreciação aprofundada sobre o
Chipre de 2012 e nas recomendações específicas a Chipre de 2012 no quadro do
Semestre Europeu.


Advertência jurídica importante

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52009PC0444

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON 88Ø17 3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2009/0444 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.9.2009COM(2009) 444 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Monsanto Europe S.A. à autoridade competente da República Checa, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm e são constituídos por milho MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.A 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho MON 88017 tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 22 de Julho de 2009, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017. O Comité não emitiu parecer: 14 Estados-Membros (167 votos) votaram a favor, oito Estados-Membros (80 votos) votaram contra, quatro Estados-Membros (94 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (quatro votos) não estava representado.Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, os seus artigos 7.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A 4 de Outubro de 2005, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 («pedido»).(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm ou são constituídos por milho MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos para o ambiente nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.(3) A 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho MON 88017, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.(4) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.(5) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.(6) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].(7) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(8) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(9) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(10) O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(11) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].(12) O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.(13) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) MON 88017, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-88Ø17-3.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;c) Produtos, para além dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A. , Bélgica, em representação da Monsanto Company , Estados Unidos da América.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatárioA empresa Monsanto Europe S.A. , Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgicaem nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;(3) Produtos, para além dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry3Bb1 que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros e a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c), da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-88Ø17-3;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Material de referência: AOCS 0406-D, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: http://www.aocs.org/tech/crm/corn.cfm.e) Identificador único:MON-88Ø17-3f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios, após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão acessíveis ao público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-280[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


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		52012PC0567

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/790/CE, que autoriza a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0567 final - 2012/0272 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a
introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para
simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão
fiscal.
Por carta registada na Comissão em 12 de abril de
2012, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, dessa diretiva, a
Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas datadas de 17 e 18 de
julho de 2012, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 19 de julho de
2012, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a
possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir o IVA a montante.
Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da
Diretiva IVA, a Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos
cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda
nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
Em 2009, a Polónia solicitou uma derrogação a fim
de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e
facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Pela
Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009[2], o Conselho autorizou a Polónia
a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2012, os sujeitos passivos cujo volume
de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de
30 000 euros. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.
A Polónia solicita agora a prorrogação desta
medida.
Na sua proposta de diretiva de 29 de outubro de
2004 que simplifica as obrigações de IVA (COM(2004) 728 final), a Comissão
incluiu disposições que têm por objetivo permitir aos Estados-Membros isentar
os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um limite máximo
de 100 000 euros, sendo este montante passível de atualização anual.
Contudo, na presente fase, o Conselho ainda não chegou a um acordo sobre a mencionada
proposta.
Com base nas informações facultadas pela Polónia,
afigura-se que cerca de 70 000 sujeitos passivos beneficiaram da isenção
de IVA na sequência da aplicação da medida, pelo que esta provocou uma redução
do montante global das receitas do orçamento do Estado provenientes do IVA de
cerca de 0,14 %. Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique
por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2015 ou até à
data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de
negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de
IVA.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o
objetivo de aumentar para 100 000 euros o limiar do volume de negócios
anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final) podem isentar os
sujeitos passivos em matéria de IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão do Conselho visa a
prossecução de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em
matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual
não superior ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros e tem, por
conseguinte, um potencial impacto positivo.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer
modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Polónia continue a aplicar
uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita a uma medida de
simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior ao
contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia
da sua adesão.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A decisão diz respeito a uma autorização concedida
a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da
derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: Decisão do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma
decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0272 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2009/790/CE, que
autoriza a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória
do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho,
de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado ([3]),
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 12 de abril de 2012, a Polónia solicitou autorização para uma
medida em derrogação do artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de
continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da adesão.
Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de
todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos
2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.
(2)       Por cartas datadas de 17 e 18
de julho de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito
pela Polónia. Por carta de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à Polónia
que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)       Nos termos do artigo 287.º,
n.º 14, da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia pode conceder uma isenção do
IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual
ao contravalor em moeda nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão
do dia da sua adesão.
(4)       Pela Decisão 2009/790/CE do
Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a
aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[4], a Polónia foi autorizada, até
31 de dezembro de 2012, a título da medida de derrogação, a isentar de IVA os
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao
contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia
da sua adesão. Dado este limiar mais elevado traduzir-se em menos obrigações em
matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas
continuarem a poder optar pelo regime regular de IVA em conformidade com o
artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia deve ser autorizada a aplicar a
medida durante um novo período limitado.
(5)       A Comissão, na sua proposta
de 29 de outubro de 2004 relativa a uma diretiva do Conselho que altera a Diretiva
77/388/CEE, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o
valor acrescentado[5],
incluiu disposições que têm por objeto permitir aos Estados-Membros fixar o
limiar do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo
de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo
este montante ser atualizado anualmente. O pedido de prorrogação apresentado
pela Polónia é compatível com aquela proposta.
(6)       Com base nas informações
facultadas pela Polónia, a medida provocou uma redução do montante global das
receitas do orçamento provenientes do IVA de cerca de 0,14 %.
(7)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
(8)       A Decisão 2009/790/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 2.° da Decisão 2009/790/CE, a data
«31 de dezembro de 2012» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 2.º
A República da Polónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 283 de 30.10.2009, p. 53.
[3]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[4]               JO L 283 de 30.10.2009, p. 53.
[5]               COM(2004) 728 final.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS DOMINIOS DAS TECNOLOGIAS DE PRODUCAO INDUSTRIAL E DAS APLICACOES DE MATERIAIS AVANCADOS ( BRITE/EURAM ) ( 1989 - 1992 )

text:
 3. 9. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 228/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desen-
             volvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios das tecnologias de produção in-
                          dustrial e das aplicações de materiais avançados (BRITE/EURAM)
                                                        (1989/1992)
                                             COM(88) 385 final — SYN 142
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1988)
                                                       (88/C 228/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando -que a Decisão 85/196/CEE (2) estabelece
                                                                 o programa plurianual de investigação e desenvolvimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da Comunidade Económica Europeia nos domínios da
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu               investigação tecnológica fundamental e da aplicação das
 artigo 130°Q,                                                   novas tecnologias (BRITE 1985/1988);
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que a Decisão 86/235/CEE do Conse-
                                                                 lho (J) estabelece um programa de investigação no sector
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         dos materiais (matérias primas e materiais avançados)
                                                                 (1986/1989);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                 Considerando que é necessário dar uma resposta ade-
                                                                 quada ao interesse demonstrado pela indústria na coope-
Considerando que o artigo 130?K do Tratado estabelece            ração transnacional;
que será aplicado um programa-quadro através de pro-
gramas específicos, desenvolvidos no âmbito de cada ac-
tividade;                                                        Considerando que é necessário envolver tanto quanto
                                                                 possível as pequenas e médias empresas no desenvolvi-
Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Eura-            mento das tecnologias industriais, tomando em conside-
tom, CEE ('), o Conselho adoptou um programa-quadro              ração os seus requisitos específicos e respeitando simulta-
comunitário de investigação e desenvolvimento tecnoló-           neamente o objectivo da qualidade científica e técnica do
gico (1987/1991), que prevê actividades no domínio da            programa;
ciência e tecnologia para a indústria transformadora e
materiais avançados;                                             Considerando que é necessário sublinhar a natureza in-
                                                                 dustrial e transnacional do programa, dando prioridade a
Considerando que a decisão do Conselho de 28 de Se-              projectos de investigação com, pelo menos, dois parcei-
tembro de 1987 relativa ao programa-quadro para acções           ros industriais de dois Estados-membros diferentes;
comunitárias de investigação e de desenvolvimento tec-
nológico prevê que um dos objectivos específicos da in-          Considerando que é necessário assegurar a natureza in-
vestigação comunitária será o de reforçar a base cientí-
                                                                 dustrial do programa, exigindo projectos de investigação
fica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a
                                                                 fundamental com essas características e com o apoio da
tornar-se mais competitiva a nível internacional, e que se
                                                                 indústria de, pelo menos, duas empresas independentes;
justifica uma acção comunitária sempre que a investiga-
ção contribua designadamente para o reforço da coesão
económica e social da Comunidade e para a promoção               Considerando que a participação, mediante determinadas
harmoniosa do seu desenvolvimento global, na medida              condições, de organizações de países AECL nos projec-
em que isso seja compatível com a prossecução de um              tos de I & D de orientação industrial pode contribuir ao
objectivo de qualidade científica e técnica; que se pre-         reforço da competitividade da indústria transformadora
tende que o programa BRITE/EURAM contribua para a                no seu conjunto;
concretização destes objectivos;
                                                                 (2) JO n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                             O JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.
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Considerando que é do interesse da Comunidade conso-           2.     Antes do final do programa, a Comissão efectuará
lidar a base científica e técnica da investigação europeia     uma avaliação dos resultados obtidos que transmitirá ao
através do envolvimento, em maior escala, dos países da        Conselho e ao Parlamento Europeu.
AECL em determinados programas comunitários, no-
meadamente em programas que envolvam cooperação                3.     Os relatórios supracitados serão elaborados tendo
em investigação e desenvolvimento de tecnologias indus-        em conta os objectivos fixados no Anexo II da presente
triais de base, incluindo os materiais avançados;              decisão e em conformidade com o disposto no n? 2 do
                                                               artigo 2? do programa-quadro.
Considerando que a execução de acções concertadas no                                     Artigo 5o.
âmbito da COST constitui um elemento complementar
fundamental para os projectos de I & D orientados para          1.    A Comissão assegurará a execução do programa e
a indústria;                                                   será assistida na sua realização pelo Comité Consultivo
                                                               de Gestão e Coordenação (CGC) de Tecnologia Indus-
Considerando que o Comité de Investigação Científica e         trial, criado pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE
Técnica (CREST) foi consultado acerca das medidas a            do Conselho ( l ).
seguir referidas,                                              2.     Os contratos concluídos pela Comissão regularão
                                                               os direitos e deveres das partes, incluindo o regime de
                                                               difusão, protecção e valorização dos resultados de inves-
DECIDE:
                                                               tigação.
                          Artigo Io.
                                                                                Artigo 6o.
É adoptado por um período de quatro anos a partir de
1 de Janeiro de 1989 um programa específico de investi-         1.    Nos casos em que tiverem sido concluídos acordos-
gação e desenvolvimento tecnológico para a Comuni-             -quadro de cooperação científica e técnica entre países
dade Económica Europeia nos domínios das tecnologia^           europeus não comunitários e as Comunidades Europeias,
de produção industrial e das aplicações de materiais           as organizações ou empresas estabelecidas nesses países
avançados, tal como definidos no Anexo I.                      podem, sob condições adequadas a definir pela Comis-
                                                               são, tornar-se parceiros em projectos realizados no âm-
                                                               bito do programa. Para cada um desses projectos, o Co-
                         Artigo 2o.                            mité referido no artigo 5? assistirá a Comissão na defini-
                                                               ção dessas condições.
O financiamento considerado necessário para a execução
do programa eleva-se a 439,5 milhões de ECUs, in-              2.     Nenhum contratante estabelecido no exterior da
cluindo as despesas de pessoal, cujos custos não excede-       Comunidade, a participar como parceiro num projecto
rão 4,5 % da contribuição da Comunidade.                       realizado no âmbito do programa, terá direito ao finan-
                                                               ciamento comunitário previsto no programa. O contra-
                         Artigo 3o.                            tante contribuirá para as despesas administrativas gerais;
Encontram-se estabelecidas no Anexo II regras porme-                                     Artigo 7o.
norizadas para a aplicação do programa e a taxa de par-
ticipação financeira da Comunidade.                            A Comissão garantirá que sejam estabelecidos procedi-
                                                               mentos que permitam uma cooperação adequada com as
                                                               actividades da COST relacionadas com as áreas de in-
                         Artigo 4o.                            vestigação abrangidas pelo programa, assegurando uma
                                                               troca regular de informações entre o Comité referido no
1.     No terceiro ano de execução do programa, a Co-
                                                               artigo 5? e os Comités de Gestão COST adequados.
missão efectuará a sua revisão cujos resultados comuni-
cará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, conjunta-                                      Artigo 8o.
mente, se for caso disso, com quaisquer propostas de al-
teração ou de prolongamento com base nos resultados            Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
intermédios obtidos.                                           são.
                                                               (') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
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                                                                  ANEXO       I
                                                             ANEXO T É C N I C O
          1. TECNOLOGIAS DE MATERIAIS AVANÇADOS
             O trabalho neste domínio incidirá no desenvolvimento de materiais ou tratamento de materiais aperfei-
             çoados ou novos destinados a uma ampla gama de aplicações, excepto os que se encontram directa-
             mente relacionados com as tecnologias da informação (TI) abrangidas pelo programa ESPRIT (').
             O trabalho inclui, em especial:
             1.1. Materiais metálicos e materiais compósitos de matriz metálica
                   Objectivos:
                   — alargamento de vida útil de componentes,
                   — temperaturas de funcionamento mais elevadas para uma melhor eficiência térmica,
                   — melhores e mais eficientes técnicas de tratamento de materiais.
             1.2. Materiais para aplicações magnéticas, ópticas, eléctricas e de supercondução
                   Objectivos:
                   — materiais aperfeiçoados e tratamento de materiais para aplicações ópticas, magnéticas e eléctri-
                       cas e de supercondução.
             1.3. Materiais não metálicos de alta temperatura
                   Objectivos:
                   — metodologias de concepção para produtos com base em cerâmica, vidro e materiais amorfos,
                   — materiais compósitos monolíticos e de cerâmica aperfeiçoados e interfaces metal/cerâmica para
                       aplicações industriais,
                   — melhores técnicas de tratamento e estratégias de controlo de qualidade.
             1.4. Polímeros e materiais compósitos de matriz orgânica
                   Objectivos:
                   — desenvolvimento de polímeros para aplicações específicas,
                   — técnicas de tratamento mais rentáveis para peças de polímeros e de materiais compósitos de
                       matriz de polímeros,
                   — regras de concepção para a especificação e produção de polímeros de engenharia e materiais
                       compósitos,
                   — novos polímeros com qualidade de reciclagem aperfeiçoados,
                   — aperfeiçoamento de técnicas de garantia de produto.
         (') O desenvolvimento de materiais já abrangidos pelo programa ESPRIT inclui, por exemplo, o trabalho sobre películas
             magnéticas, magneto-ópticas e ópticas finas para sensores, meios e cabeças de gravação, camadas ópticas e materiais
             específicos para optoelectrónica, cerâmica e polímeros para o invólucro de circuitos integrados e substratos específicos,
             películas finas supercondutoras para aplicações e dispositivos de correntes fracas.
 ---pagebreak--- N? C 228/6                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      3. 9. 88
              1.5. Materiais para aplicações especializadas
                   Objectivos:
                   — materiais especializados e seu tratamento para aplicações especializadas.
           2. METODOLOGIA DE CONCEPÇÃO E GARANTIA PARA PRODUTOS E PROCESSOS
              O desenvolvimento de técnicas para melhorar a qualidade do produto e a fiabilidade e manutenção de
              estruturas e sistemas de produção através da clarificação dos objectivos de concepção, quer para o
              produto quer para o processo, e através do aperfeiçoamento dos critérios em relação aos quais as quali-
              dades são avaliadas. A exploração de materiais para aplicação em sensores e a redução dos custos de
              vida total de sensores estão também incluídos nesta secção. Este trabalho constituirá um complemento
              ao trabalho realizado em programas comunitários no domínio das tecnologias da informação (TI), em
              que são tratados o controlo em linha incluídos a verificação e o diagnóstico, manutenção de previsão e
              garantia de qualidade.
              O trabalho inclui, em especial:
              2.1. Qualidade, fiabilidade e manutenção na indústria
                   Objectivos:
                   — aperfeiçoamento da medição de rendimento para operações de produção numa ampla gama de
                       indústrias,
                   — comportamento ambiental e físico, aperfeiçoado e mais previsível,
                   — estratégias aperfeiçoadas de controlo de qualidade,
                   — regras de concepção para a fiabilidade e manutenção de componentes, estruturas e sistemas,
                       incluindo equipamento a funcionar em condições variáveis.
              2.2. Garantia de processo e de produto
                   Objectivos:
                   — redução dos custos de vida total de sistemas de sensores para controlo de processos,
                   — exploração de propriedades de materiais para aplicação em sensores,
                   — utilização de técnicas avançadas de medição para um exame mais rentável de topologia,
                   — controlo de energia aperfeiçoado para aplicações industriais,
                   — métodos de ensaio não destrutivo aperfeiçoados para garantia de produto.
           3. APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO
              Neste domínio, o trabalho consiste em identificar e ocupar-se das necessidades da indústria transforma-
              dora e, em especial, dos sectores menos desenvolvidos, muitos dos quais têm uma componente domi-
              nante de pequenas e médias empresas (PMEs). Prevê-se que a modelização de processos físicos venha a
              constituir um precioso instrumento de desenvolvimento. Será igualmente tratado o desafio que se coloca
              às indústrias que têm por base a utilização de materiais flexíveis. O trabalho incidirá fundamentalmente
              no desenvolvimento de processos e de produtos, transferindo a adaptação tecnológica já utilizada nou-
              tros sectores. Estas actividades devem constituir um complemento do trabalho realizado no programa
              ESPRIT, em que estão a ser desenvolvidos sistemas de tecnologias da informação (TI) para produção
              avançada e CIM.
              O trabalho inclui em especial:
              3.1. Práticas avançadas de produção
                   Objectivos:
                   — meios de identificação para perfeiçoamento de práticas de produção em sectores específicos,
                   — transferência e adaptação de tecnologia já utilizada noutros sectores.
              3.2. Processos de produção para materiais flexíveis
                   Objectivos:
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                 — maior flexibilidade de processos,
                 — redução de resíduos de materiais,
                 — qualidade aperfeiçoada dos processos e dos produtos.
         4. TECNOLOGIAS PARA PROCESSOS DE PRODUÇÃO
            O aperfeiçoamento de técnicas de enformação, junção e montagem; tratamento de superfície. Os pro-
            cessos químicos e a tecnologia de partículas constituem necessidades fundamentais da indústria. O
            avanço destes processos é essencial para assegurar a competitividade do fabrico.
            O trabalho inclui, em especial:
            4.1. Técnicas de superfície
                  Objectivos:
                  — tratamentos de superfície rentáveis para aplicações industriais,
                  — técnicas de garantia de qualidade e controlo do processo de tratamento.
            4.2. Enformação, montagem e junção
                  Objectivos:
                  — aperfeiçoamento de metodologias para processos de enformação e montagem,
                  — aperfeiçoamento de técnicas de junção para melhorar a fiabilidade e reduzir os níveis de defei-
                     tos,
                     métodos de ensaio de juntas soldadas ou montadas para melhorar a fiabilidade de resultados e a
                     previsibilidade de serviço,
                  — metodologia de concepção para junção,
                  — melhor compreensão de interacções feixe/peça para processos industriais de feixes de energia.
             4.3. Processos químicos
                  Objectivos:
                  — melhoria da previsibilidade e produtividade em processos químicos,
                  — materiais de membrana com características aperfeiçoadas,
                  — melhoria do rendimento de processos de membrana,
                  — novos sistemas para separação em ambientes hostis.
             4.4. Processos de partícula e pó
                   Objectivos:
                  — aperfeiçoamento de técnicas para produção de partículas para optimizar a forma, a estrutura e a
                      estabilidade do produto,
                      técnicas rentáveis para categorização de partículas e rendimento de processos,
                   — melhores abordagens de manutenção e separação,
                   — vias rentáveis para pequenas quantidades de pó de alta qualidade.
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                                                                ANEXO      II
                                                   MODALIDADES DE EXECUÇÃO
           Os participantes podem ser organizações industriais, institutos de investigação e universidades estabelecidos
           na Comunidade. A contribuição comunitária não excederá, normalmente, 50 % da despesa total, devendo
           o restante, em princípio, ficar a cargo dos participantes industriais. Os participantes industriais incluirão
           quaisquer institutos de investigação financiados integral ou principalmente por organizações industriais.
           Investigação industrial aplicada
           A principal forma de apoio à investigação industrial aplicada de carácter pré-competitivo serão os contratos
           a custos repartidos. As condições de participação impõem que, em cada projecto, 50 % do financiamento
           seja proveniente de parceiros industriais e deverão estar envolvidas pelo menos duas empresas industriais
           independentes de Estados-membros diferentes por projecto. Para obter o estatuto de empresa indepen-
           dente, os organismos de investigação deverão, normalmente, receber a parcela de 50 % a cargo da indús-
           tria em pagamentos directos provenientes de empresas designadas, envolvidas na orientação do projecto.
           Reconhecendo o papel importante das pequenas e médias empresas no desenvolvimento da base produtiva
           da Comunidade e o valor da sua participação no programa, a Comissão está a estudar, juntamente com o
           IRDAC, qual a melhor forma de participação dos organismos de investigação no programa como meio de
           dar resposta às necessidades de I & D das pequenas e médias empresas. Os projectos deverão incluir pelo
           menos 10 anos/homem de actividade, o que é um mínimo realista para a realização de um projecto de
           verdadeira colaboração, devendo os custos totais dos projectos situar-se entre 1 e 3 milhões de ECUs. As
           filiais de empresas multinacionais estabelecidas no exterior da Comunidade podem participar se o trabalho
           de I & D e a sua exploração se efectuar na Comunidade.
           Investigação fundamental
           Os projectos de investigação fundamental aplicada devem envolver pelo menos dois parceiros estabelecidos
           em Estados-membros diferentes. Se os participantes forem universidades ou institutos de investigação, o
           projecto deve ter o apoio de, pelo menos, duas empresas industriais legalmente independentes e a Comuni-
           dade poderá suportar até 100 % dos custos marginais desses parceiros. Os projectos devem incluir pelo
           menos 10 anos/homem de actividade e os custos totais dos projectos situar-se-ão entre 0,4 e 1 milhão de
           ECUs.
           Prémios de viabilidade destinados às pequenas e médias empresas
           A Comissão introduzirá um plano-piloto de prémios de viabilidade com o objectivo de apoiar as pequenas
           e médias empresas na definição da viabilidade de um dispositivo, processo ou conceito como forma de
           melhorar as suas possibilidades de encontrar um parceiro num futuro convite para apresentação de propos-
           tas no quadro de acções a custos repartidos. A Comissão suportará até 75 % do custo da investigação
           (num máximo de 25 000 ECUs) durante um período não superior a seis meses. Os padrões elevados de
           avaliação assegurarão a grande competitividade dos prémios e o seu prestígio. Este plano será co-finan-
           ciado pelo grupo de trabalho PMEs.
            #
           Coordenação de actividades
           Nas situações em que o trabalho, apoiado pelo financiamento público ou inteiramente privado, se está já a
           desenvolver, o papel da Comissão pode limitar-se a organizar somente a coordenação do trabalho e o
           financiamento comunitário pode restringir-se à cobertura dos custos dessas actividades de coordenação. No
           entanto, em algumas situações em que um trabalho importante do ponto de vista estratégico necessite
           claramente algo mais do que uma simples coordenação, a Comunidade poderá, em consulta com o CGC,
           atribuir um financiamento mais elevado.
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                                                             ANEXO       III
                                     CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO D O PROGRAMA
         Os resultados relativamente aos quais o programa deverá ser avaliado devem reflectir os seus objectivos e
         os objectivos mais gerais do programa-quadro.
         1. Visto o objectivo principal consistir em melhorar a situação competitiva das indústrias transformadoras
            da Comunidade, a avaliação deve determinar:
            — até que ponto os projectos foram seleccionados em função de critérios industriais mensuráveis e
                merecedores de crédito,
            — até que ponto o desenvolvimento significativo de produtos ou processos resultou do trabalho
                apoiado.
         2. Outro dos objectivos consiste em incentivar a colaboração transfronteiras na investigação estratégica
            industrial. A avaliação deve determinar:
            — até que ponto, antes e depois da conclusão do projecto, existiram ligações continuadas entre parcei-
                ros para investigação, desenvolvimento, produção, comercialização ou formação de pessoal.
         3. Um outro objectivo do programa consiste em incentivar a transferência de tecnologia através das fron-
            teiras da Comunidade e entre sectores, especialmente entre os que registam uma predominância elevada
            de pequenas e médias empresas. A avaliação deve determinar:
            — até que ponto as pequenas e médias empresas exploraram as tecnologias e os novos materiais resul-
                tantes de projectos concluídos e bem sucedidos,
            — até que ponto as realizações são protegidas por meio de patente ou são divulgadas para conheci-
                mento na comunidade de investigação e tecnologia da Europa.
         4. Num contexto mais amplo do programa-quadro, a avaliação deve determinar:
            — até que ponto os projectos contribuíram para a harmonização da Comunidade através da redução
                dos entraves técnicos às trocas comerciais.
         A avaliação será efectuada por avaliadores independentes.