               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 10.07.1996
                                             COM(96) 322 final
                                             96/ 0180 (ACC)
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
    RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO
   ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS
  ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE
  EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA
           ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A GEÓRGIA
                     (apresentada pela Comissão)
                             Projecto de
                     DECISÃO DA COMISSÃO
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE
     COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
   AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                       OUTRO, A GEÓRGIA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para a
    conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
    Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
    Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Geórgia.
2.  Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a
    Geórgia, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, a Comissão negociou
    um Acordo Provisório com a Geórgia, em conformidade com as directrizes de
    negociação adoptadas pelo Conselho em 18 de Julho de 1994.
3.  O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de
    Parceria e Cooperação que abrange as medidas relativas ao comércio e a matérias
    conexas, foi rubricado em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996, e será concluído por
    um período que terminará com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
    Cooperação.
4.  No que respeita à Geórgia, o Acordo Provisório suspende as disposições
    pertinentes do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial,
    assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade
    Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro,
    a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5.  Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE, pela
    CECA e pela Euratom são diferentes.
    O Acordo será concluído do seguinte modo:
    - o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, em
    conformidade com o artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo
    228° do Tratado CE, adoptando a decisão constante do Anexo I;
    - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, adoptando a decisão
    constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado
    CECA, com a aprovação do Conselho deliberando por unanimidade e após
    consulta do Comité Consultivo;
    - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
    Atómica, adoptando a decisão constante do Anexo II.
6.  A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta
    apresentada no Anexo I e que emita parecer favorável e aprove a decisão
    constante do Anexo II.
                                                                                ^
 ---pagebreak---                                   ANEXO I
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia
do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Geórgia.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
 RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
   PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
  UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
   CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                                 OUTRO, A GEÓRGIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, se torna necessário
aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e
Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
Geórgia,
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
Geórgia, bem como os seus Anexos, Protocolo e Declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com competência para
assinar o Acordo Provisório.
                                                                                L,
 ---pagebreak---                                        Artigo 3 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 32_ do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                                                                ç
 ---pagebreak---                                  ANEXO n
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Geórgia.
                                      10
 ---pagebreak---                                       Projecto de
                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                         DE...
  RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE
         COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR U M LADO, A
 COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
      AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                                OUTRO, A GEÓRGIA
                               (.../...CECA/EURATOM)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, se torna necessário
aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Geórgia, rubricado em 10 de Maio de 1996;
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os
objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2 o e 3 o do Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e considerando que o Tratado não
prevê todos os casos abrangidos pela presente Decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação
do Conselho,
DECIDE:
                                       Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Euratom, o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
                                           11
                                                                                ?
 ---pagebreak--- Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Geórgia, bem como os seus Anexos,
Protocolo e Declarações.
Os textos dos actos referidosfiguramem anexo à presente decisão.
                                     Artigo 2 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comumdade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 32°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                         12
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da GEÓRGIA, por outro,
reunidos em ... aos ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e por outro, a Geórgia, a seguir
denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o Protocolo relativo à a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Geórgia adoptaram os
textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas que figuram em anexo ao presente
Acto Final:
Declaração Comum relativa ao Título II do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 7_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 8_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 15_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 28_ do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e que
figura em anexo ao presente Acto Final:
Declaração da Geórgia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela
Comunidade Europeia da Energia Atómica
Pela Geórgia
                                             13
                                                                                1
 ---pagebreak---    ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS»
    ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO
      CARVÃO E DO ACQ E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
            ATÓMICA. POR UM LADO. E A GEÓRGIA. POR OUTRO
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e a GEÓRGIA,
por outro,
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, em
22 de Abril de 1996;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações
comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e
matérias conexas, através de um Acordo Provisório;
Considerando que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as
disposições comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
Acordo de Parceria e Cooperação e da instituição do Conselho de Cooperação, a
Comissão Mista instituída em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação, que são necessárias
para proceder à aplicação do Acordo Provisório;
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus
plenipotenciários;
A COMUNIDADE EUROPEIA:
                                                                                <yis»
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A GEÓRGIA:
Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
Acordaram no seguinte:
                          TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                               1APC Geórgia: Título H
                                       Artigo 1
                               1APC Geórgia:artigo 2 1
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas das
Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                                                                /)n
 ---pagebreak---                 TITULO II: COMERCIO DE MERCADORIAS
                            IAPC Geórgia: Título i m
                                     Artigo 2
                             IAPC Geórgia: artigo 9 1
1. As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida
   em todas as áreas respeitantes:
           aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
           incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
           às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos
           e ao transbordo;
           aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
           ou indirectamente às mercadorias importadas;
           aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
           às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização
           de mercadorias no mercado interno.
2. O disposto no n_ 1 não é aplicável a:
a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona
   de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
b) Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as regras da
   OMC e com outros acordos internacionais em favor dos países em
   desenvolvimento;
c) Vantagens concedidas a países limítrofes afimde facilitar o tráfego fronteiriço.
3. O disposto no n_ 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
   na data da adesão da Geórgia à OMC ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta
   data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas pela Geórgia a
   outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
                                     Artigo 3
                            IAPC Geórgia: artigo 10 1
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui
   uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
                                                                                /?•
 ---pagebreak---         Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu
        território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
        com destino a esse território.
2.      O disposto nos n_s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
3.      O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        acordadas entre as Partes, no que respeita a determinados sectores,
        designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.
                                            Artigo 4
                                  IAPC Geórgia: artigo 11 1
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
                                            Artigo 5
                                  IAPC Geórgia: artigo 12 1
 1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 7_, 10_ e 11_ do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da Geórgia importadas na Comunidade não estarão
         sujeitas a restrições quantitativas.
2.      As mercadorias originárias da Comunidade importadas na Geórgia não estarão
         sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
                                            Artigo 6
                                  IAPC Geórgia: artigo 13 1
 As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                            Artigo 7
                                  IAPC Geórgia: artigo 14 1
 1.      Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
         quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
         produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
                                                                                n
 ---pagebreak---        Comunidade ou a Geórgia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas,
       de acordo com os procedimentos e nas condições seguidamente enunciados:
2.     Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o mais
       rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a
       Geórgia, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista todas as informações
       necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes, em
       conformidade com o previsto no Título XI.
3.     Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30
       dias a contar da notificação à Comissão Mista, quanto às acções destinadas a
       evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as
       importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
       para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
       dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
       desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
       medidas.
5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
       Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
       realização dos objectivos do presente Acordo.
6.     O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
       possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de
       compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a
       aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação
       dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.
                                        Artigo 8
                               IAPC Geórgia: artigo 15 1
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da Geórgia à Organização
Mundial do Comércio. A Comissão Mista referida no artigo 17_ pode formular
recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que, caso aceites,
poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com os seus
procedimentos respectivos.
 ---pagebreak---                                          Artigo 9
                                IAPC Geórgia: artigo 16 1
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio
de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                         Artigo 10
                                [APC Geórgia: artigo 17 1
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido
por um outro acordo, rubricado em 22 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente
desde 1 de Janeiro de 1996, e por eventuais acordos posteriormente concluídos.
                                         Artigo 11
                                IAPC Geórgia: artigo 18 1
1.      O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
        Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
        excepção do artigo 5_.
2.      É instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
        aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por
        representantes da Geórgia, por outro.
        O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
        sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes.
                                         Artigo 12
                                IAPC Geórgia: artigo 19 1
O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais
nucleares reger-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Geórgia.
                                                                                ÍS
 ---pagebreak---                                        TITULO Hl:
PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                                  IAPC Geórgia: Título IV1
                                        Artigo 13
                              [APC Geórgia: artigo 41 . n 11
1.      As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
        os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na Geórgia
        relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas
        efectuados nos termos do presente Acordo.
                                        Artigo 14
                                IAPC Geórgia: artigo 44, n 21
Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam
em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada.
                                        Artigo 15
                              IAPC Geórgia: artigo 42 , n 11
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a Geórgia continuará
a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de
modo a assegurar, nofinaldo quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo,
um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para
fazer respeitar esses direitos.
                                        Artigo 16
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo.
 ---pagebreak---         TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                                 IAPC Geórgia: Título XH
                                        Artigo 17
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
 18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse
acordo até à instituição do Conselho de Cooperação previsto no artigo 81_ do Acordo de
Parceria e Cooperação.
                                        Artigo 18
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar
recomendações nos casos previstos.
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.
                                        Artigo 19
                                IAPC Geórgia: artigo 85 1
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remete para um artigo do GATT/OMC, a Comissão Mista tomará,
tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do
GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes na OMC.
                                        Artigo 20
                                IAPC Geórgia: artigo 89 1
1.     No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
       pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
       relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
       competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
       incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.     No âmbito das respectivas competências, as Partes:
       incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
       transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
       Comunidade e da Geórgia;
       acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
       salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
       escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
                                                                                ir
 ---pagebreak---       sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa
      ser nacional de um país terceiro;
      recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo,
      a lei aplicável aos seus contratos;
      incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
      Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem
      por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
      Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
      Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                       Artigo 21
                               IAPC Geórgia: artigo 90 1
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
a)    que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações que ponha
      em causa os seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)    relacionadas com a produção ou      o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o     desenvolvimento ou a produção indispensáveis
      para fins de defesa, desde que       essas medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita         a produtos que não se destinem a fins
      especificamente militares;
c)    que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
      perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
      para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da
      segurança internacionais;
d)    que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
      dupla utilização.
                                       Artigo 22
                               ÍAPC Geórgia: artigo 91 1
1.   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições especiais nele contidas:
      o regime aplicado pela Geórgia em relação à Comunidade não dará origem a
      qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas
      sociedades ou empresas;
                                                                                /?
 ---pagebreak---         o regime aplicado pela Comunidade em relação à Geórgia não dará origem a
        qualquer discriminação entre nacionais georgianos ou as suas sociedades ou
        empresas.
        O disposto no n_ 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
        pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
        situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                         Artigo 23
                                IAPC Geórgia: artigo 92 1
 1.     Qualquer das Partes pode submeter à Comissão Mista um litígio relacionado com
        a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.      A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.      Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode
        notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então
        designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação
        deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como
        uma única Parte no litígio.
        A Comissão Mista designará um terceiro conciliador.
        As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria.                  Essas
        recomendações não serão vinculativas para as Partes.
4.      A Comissão Mista pode adoptar regras processuais para a resolução de litígios.
                                         Artigo 24
                                [APC Geórgia: artigo 93 1
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através das vias adequadas, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7_,
23 e 2 8 .
                                         Artigo 25
                                IAPC Geórgia: artigo 94 1
O tratamento concedido à Geórgia no âmbito do presente Acordo não será, em caso
algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                              10
 ---pagebreak---                                         Artigo 26
                                 IAPC Geórgia: artigo 96 1
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis
a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa
aplicação neles esteja prevista.
                                        Artigo 27
1.      O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
        Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996.
2.      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à
        outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicável seis meses após a data
        dessa notificação.
                                        Artigo 28
                                 IAPC Geórgia: artigo 98 1
1.      As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que os
        objectivos nele fixados sejam cumpridos.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
       Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará à Comissão
       Mista todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada
       da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
       Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
       funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à
        Comissão Mista caso a outra Parte o solicite.
                                        Artigo 29
                                 IAPC Geórgia: artigo 99 1
Os Anexos I e II, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente Acordo.
                                            11
                                                                                l*>
 ---pagebreak---                                         Artigo 30
                               IAPC Geórgia: artigo 101 1
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nas condições neles previstas e, por outro, ao território da Geórgia.
                                        Artigo 31
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                        Artigo 32
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes
são próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a Geórgia e a Comunidade, o artigo 2_, o artigo Z_, com excepção do
quarto travessão e os artigos 4_ a 16_ do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em
Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                             12
                                                                                V
 ---pagebreak---                                   LISTA DE ANEXOS
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela Geórgia aos Estados
              Independentes nos termos do n_ 3 do artigo 2_.
Anexo II      Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
              referidas no artigo 15_
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                          13
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
 Lista indicativa das vantagens concedidas pela Geórgia aos Estados Independentes
                             nos termos do n_ 3 do artigo 2_
1.      Todos os Estados Independentes:
        Não são aplicados direitos de importação
        Não é aplicado IVA ou impostos sobre consumos específicos às importações
2.      Todos os Estados Independentes:
        Sistema especial para operações não comerciais, incluindo os pagamentos
        resultantes dessas operações.
                                            14
                                                                                2^
 ---pagebreak---                                        ANEXO n
  Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no
                                       artigo 15_
 1.    O artigo 15_ diz respeito aos seguintes actos comunitários:
              Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988,
              que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;
              Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à
              protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
              Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
              protecção jurídica dos programas de computador;
              Regulamento (CEE) n_ 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
              relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os
              medicamentos;
              Regulamento (CEE) n_ 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
              relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
              dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
              Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à
              coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e
              direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por
              cabo;
              Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
              harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos
              direitos conexos;
              Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
              ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos
              aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2.    Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e
      comerciai, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições
      do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da
      Geórgia, a fim de se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.
                                            15
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                  16
                                     1<
 ---pagebreak---                                          Artigo 1_
                                        Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o
       trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo
        medidas de proibição, restrição e controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
       tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
       tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada
        ou identificável.
                                         Artigo 2_
                                   Âmbito de aplicação
1.      As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua
       jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção,
        detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.
2.      A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
        qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a
        aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
        normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as
        informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades
       judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades.
                                         Artigo 3_
                               Assistência mediante pedido
1.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
       todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
       da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas
       ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
                                             17
                                                                                ~lé>
 ---pagebreak--- 2.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
       mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
       correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
       necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
       sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
       a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
               razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
       b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
               motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira;
       c)      de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
               a uma violação da legislação aduaneira;
       d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
               para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                         Artigo 4_
                                  Assistência espontânea
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos
das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
obtenham informações relativas a:
               operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se
               possam revestir de interesse para outra Parte Contratante;
               novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
               mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma
               violação da legislação aduaneira;
               pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos
               fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
               meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
               supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a
               legislação aduaneira.
                                            18
                                                                                IT
 ---pagebreak---                                            Artigo 5_
                                      Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
legislação, todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
         notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_.
                                           Artigo 6_
                        Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
         b)      A medida requerida;
         c)      O objecto e a razão do pedido;
         d)      A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
         e)      Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                 singulares ou colectivas objecto das investigações;
         f)      Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                 excepção dos casos previstos no artigo 5_.
3.       Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
        numa língua aceitável por essa autoridade.
4.       Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
        corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                           Artigo 7_
                                     Execução dos pedidos
1.      A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
        no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
        iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte
                                               19
                                                                                ^ï
 ---pagebreak---    Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou
   mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente
   aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela
   autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
   outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta
   última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela
   qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que
   violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente
   necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos
   inquéritos realizados no território desta última.
                                      Artigo 8_
                     Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n_ 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
   por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                      Artigo 9_
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente
   Protocolo, sempre que a mesma:
   a)      Possa comprometer a soberania da Geórgia ou de um Estado-membro da
           União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do
           presente Protocolo; ou
   b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
           interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do
           artigo l O j ou
    c)     Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
           ou
   d)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
                                         20
                                                                                ^1
 ---pagebreak---     Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
    prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
    respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
    dar a esse pedido.
    Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
    requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                      Artigo 10_
                 Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
    Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
    cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e
    beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na
    Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
    aplicáveis às instituições comunitárias.
2.  Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as
    receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no
    mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que
    os forneceu.
3.  As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
    Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações para
    outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as
   forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por
    essa autoridade.
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
   judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação
   aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada
   dessa utilização.
5. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de
   notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e
   acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
   consultados nos termos do presente Protocolo.
                                     Artigo 11°
                                Peritos e testemunhas
1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
   limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais
   ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da
                                          21
                                                                                >
 ---pagebreak---        jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou
        respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O
        pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que
        título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
        O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
        protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em
        vigor no seu território.
                                        Artigo 12°
                                  Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a
despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam
funcionários públicos.
                                        Artigo 13°
                                         Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
        Geórgia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se
        necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia,
        por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas
        necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da
        protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais
        alterações do presente Protocolo.
2.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão
        posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do
        presente Protocolo.
                                        Artigo 14°
                                   Complementaridade
Sem prejuízo do disposto no artigo 10_, os acordos de assistência mútua concluídos entre
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a Geórgia não prejudicam as
disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da
Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações
aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                             22
                                                                                3/
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TITULO II
Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT tal como alterado em
1994.
                                       23
                                                                                n
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7
A Comunidade e a Geórgia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede
o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                           24
                                                                                33
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8
Até que a Geórgia adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista
sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as
alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas,
nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção pautal.
                                         25
                                                                                5
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 15
As Partes acordam no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do
presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui,
nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas
informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos
industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a
concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10_- A da Convenção de Paris
para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais
sobre saber-fazer.
                                            26
 ---pagebreak---           DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação
   prática do Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" referida no artigo
   28_ se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes.
   Uma violação substancial do Acordo consiste:
   a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
           ou
   b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1_.
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28° são
   medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
   adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
   artigo 28_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                       27
 ---pagebreak---    Declaração unilateral da Geórgia relativa à protecção dos direitos de propriedade
                              intelectual, industrial e comercial
 A Geórgia declara o seguinte:
 1.      Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a Geórgia aderirá
         às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual,
         industrial e comercial referidos no n_ 2 da presente declaração, em que são Partes
         os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto pelos
        Estados-membros em conformidade com as disposições pertinentes das referidas
         convenções.
2.        O n_ 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
                 Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
                 (Acto de Paris, 1971);
                 Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
                 Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
                 Difusão (Roma, 1961);
                 Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
                 Marcas (Madrid, 1989);
                 Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
                 Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
                 Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
                 de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes
                 (1977, alterado em 1980);
                 Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
                 (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).
3.      A Geórgia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das
        seguintes convenções multilaterais:
                 Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
                 Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
                 Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
                 Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
                 Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
                 alterado em 1979 e modificado em 1984.
4.      A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Geórgia concederá às
        sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do
                                              28
                                                                                >>
 ---pagebreak--- que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos
bilaterais.
O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela Geórgia a
qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas
pela Geórgia a outro país da ex-URSS.
                                   29
                                                                                S '£••
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 322 final
                                       DOCUMENTOS
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                                      N.' de catálogo : CB-CO-96-351-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06878-0
Serviço d u PublictçSes Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


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		52014PC0528

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) /* COM/2014/0528 final - 2014/0245 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
A Organização Internacional da Vinha e do
Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua
no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das
uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i)
informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii)
prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii)
contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.
São membros da OIV 45 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União
Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.
A nível da UE, por força do
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), algumas
resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O Regulamento
OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:
-             a determinados métodos de análise
para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e
publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam
ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União
(artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);
-             a especificações de pureza e
identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as
normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto,
vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que
respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às
restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);
-             a práticas enológicas adotadas e
publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais
práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM);
bem como
-             às mesmas práticas enológicas,
antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do
Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros
(artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
Da mesma forma, por força do Regulamento (CE)
n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de
análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas
(JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV
afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete
para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise
comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias
presentes numa determinada bebida espirituosa.
Com base no debate ocorrido na reunião dos
grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão
na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos
de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
-             O projeto de resolução OENO-TECHNO
12-504 estabelece novas práticas enológicas. A resolução afetará o acervo nos
termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2,
do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
-             O projeto de resolução OENO-SCMA
03-262 estabelece especificações de pureza e identidade das substâncias
utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são
recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da
substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20
e 3.4.14). A resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º,
n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão.
-             Os projetos de resolução
OENO-SCMA 10-457, 10-458, 11-480 e 12-512  estabelecem novos métodos de
análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 80.º,
n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE)
n.º 1308/2013.
Os projetos de resolução supramencionados
foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor
vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização
internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará
concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses
projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
É previsível que, tal como no passado, a ordem
de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham
a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de
garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando,
simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará
oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição
a tomar igualmente sobre esses projetos.
2014/0245 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da
Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Organização Internacional
da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica
intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de
vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A
OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de
eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações
internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização
internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV
45 Estados, dos quais 21 são Estados‑Membros da União Europeia.
Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.
(2)       Ao nível da UE, nos termos do
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], algumas resoluções adotadas
e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O Regulamento OCM contém
referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:
-        a determinados métodos de análise para
determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados
pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou
inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º,
n.º 5, do Regulamento OCM);
-        a determinadas especificações de pureza
e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as
normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto,
vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão[2];
-        a práticas enológicas adotadas e
publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais
práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do
Regulamento OCM); bem como
-        às mesmas práticas enológicas, antes da
autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do
Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros
(artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
(3)       A próxima reunião da
Assembleia Geral da OIV realizar-se-á a 14 de novembro de 2014. A Assembleia
Geral apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os
referidos efeitos jurídicos.
(4)       É, por conseguinte,
necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os
Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da
União Europeia, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções.
(5)       O projeto de resolução
OENO-TECHNO 12-504 estabelece uma nova prática enológica. Tal resolução afetará
o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(6)       O projeto de resolução OENO-SCMA
03-262 estabelece especificações de pureza e identidade das substâncias
utilizadas nas práticas enológicas. Tal prática foi publicada e é recomendada
pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada
(Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). A
resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3,
alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e
do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.
(7)       Os projetos de resolução
OENO-SCMA 10-457, 10-458, 11-480 e 12-512  estabelecem novos métodos de
análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 80.º,
n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE)
n.º 1308/2013.
(8)       Os projetos de resolução
supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e
técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para
a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento
que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor
vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
(9)       A fim de possibilitar a
necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia
Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados
a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em questões de
fundo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União na Assembleia Geral da OIV
em 2014 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a
presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da
OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 2.º
1.           No caso de a posição referida
no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou
técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros
que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral
da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.
2.           Depois de se coordenarem entre
si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que
defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo
conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações aos projetos
de resolução indicados no anexo à presente decisão que não incidam sobre
questões de fundo.
Artigo 3.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma
organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento OCM, JO L
347, p. 671).
[2]               Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de
julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos
vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
(JO L 193, p. 1).
ANEXO
Sob reserva de eventual revisão determinada
por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da
União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir
indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a
composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e
identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas
enológicas:
OENO-TECHNO 12-504, tratamento de vinhos por
tecnologia de membranas acopladas a carvão ativado para reduzir o excesso de
4-etilfenol e 4-etilguaiacol,
OENO-SCMA 03-262, copolímeros absorventes
PVI/PVP – CODEX,
OENO-SCMA 10-457, método de determinação de
aminas biogénicas em vinhos por cromatografia líquida de alta resolução com
deteção por sistema de fotodíodos,
OENO-SCMA 10-458, determinação da lisozima em
vinhos por cromatografia líquida de alta resolução,
OENO-SCMA 11-480, determinação do metanol em
vinhos por cromatografia em fase gasosa,
OENO-SCMA 12-512, determinação da razão
isotópica do carbono 13C/12C de CO2 em vinhos
espumantes: método de espetrometria de massa da razão isotópica (IRMS) –
alteração.


Advertência jurídica importante

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52007PC0816

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2007/0816 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.12.2007COM(2007) 816 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Monsanto Europe S.A. às autoridades competentes da Bélgica, em 2 de Novembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[1].Em Outubro de 2006, a AESA publicou esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer.Em 13 de Abril de 2007, a AESA confirmou novamente que a utilização do gene nptII como marcador de selecção em plantas geneticamente modificadas não constitui um risco para a saúde humana, para a sanidade animal ou para o ambiente.Em 28 de Junho de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do MON 863, a AESA confirmou a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 10 de Outubro de 2007, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603. O Comité não emitiu parecer: 12 Estados-Membros (149 votos) votaram a favor, 11 Estados-Membros (119 votos) votaram contra e quatro Estados-Membros (77 votos) abstiveram-se.Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Considerando o seguinte:1.  A 2 de Novembro de 2004, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou às autoridades competentes da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603 («o pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[3], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, tal como descritos no pedido («os produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[4]. No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.4.  Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados.5.  No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.6.  Em 25 de Janeiro de 2007, na sequência de comentários do público e de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão de riscos em utilizações não humanas», a Comissão consultou a Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) sobre a importância terapêutica, na medicina humana e veterinária, de antibióticos aos quais o gene nptII confere resistência. Após receber a resposta da EMEA, a Comissão consultou a AESA sobre as avaliações da segurança do gene nptII e das plantas geneticamente modificadas que contêm este gene. Em 13 de Abril de 2007, a AESA confirmou as suas anteriores avaliações da segurança das plantas geneticamente modificadas que contêm o gene nptII , concluindo que a presença do gene nptII nas plantas geneticamente modificadas destinadas a serem utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais não constitui um risco para a saúde humana ou animal nem para o ambiente.7.  Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.8.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.9.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].10.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.11.  De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.12.  O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[6], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.13.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].14.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão devem ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) MON863xMON810xNK603, produzido por cruzamento entre milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6.Artigo 2.º Autorização e colocação no mercadoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriaA empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgicaem nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime a proteína CryBb1, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos coleópteros ( Diabrotica spp.), a proteína Cry 1 Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos lepidópteros ( Ostrinia nubilalis , Sesammia spp.), e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato. No processo de modificação genética foi utilizado como marcador de selecção um gene nptII , que confere resistência à canamicina.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.d) Métodos de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;-  Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm;-  Material de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5), ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htme) Identificador único:MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ]g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.[1] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620784943.htm[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[3] JO L 106 de 17.04.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[4] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620784943.htm.[5] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[6] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.