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		52014PC0666

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas /* COM/2014/0666 final - 2014/0308 (CNS) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas
da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas encontram-se fora
do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos
impostos especiais de consumo.
As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo
110.º, não permitem, em princípio, nenhuma diferença de tributação nas regiões
ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os provenientes da França
metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo
349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE) prevê, no entanto, a
possibilidade de serem adotadas medidas específicas a favor destas regiões,
devido à existência de desvantagens permanentes que afetam a situação económica
e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas
políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.
O « octroi de mer » é um imposto
indireto aplicável à entrega e à importação de mercadorias para as regiões
ultraperiféricas francesas. Em princípio, aplica-se da mesma forma aos produtos
que são fabricados localmente e aos que não o são (produtos da França
metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros).
No entanto, a Decisão 2004/162/CE do Conselho,
de 10 de fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões
2008/439/CE, de 9 de junho de 2008, e 448/2011/UE, de 19 de
julho de 2011, do Conselho), adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do
Tratado CE, autoriza a França a aplicar, até 1 de julho de 2014,
isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos
fabricados nas regiões ultraperiféricas francesas (com exceção de São Martinho).
Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem
aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a
diferença de tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os
restantes produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.
Estes diferenciais de tributação visam
compensar as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas, conduzindo ao
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos
locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em
conta os custos do respetivo transporte. Este fator torna mais difícil manter
uma produção local com custos de produção mais elevados.
Por outro lado, a Decisão 2014/162/UE do
Conselho, de 11 de março de 2014, alargou o âmbito de aplicação da Decisão
2004/162/CE do Conselho a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014,
data em que esta se tornou uma região ultraperiférica, e definiu os produtos
que podem ser objeto de uma tributação diferenciada no que diz respeito ao
«octroi de mer», e os correspondentes limites.
Por último, para permitir à Comissão finalizar
a instrução do pedido francês, a Decisão 378/2014/UE do Conselho, de 12 de
junho de 2014, prorrogou por mais seis meses a vigência da Decisão 2004/162/CE
do Conselho, até 31 de dezembro de 2014, em vez de 1 de julho de
2014.
A presente proposta visa estabelecer o quadro
jurídico aplicável ao imposto « octroi de mer » de 1 de janeiro de
2015 a 31 de dezembro de 2020. Prorroga novamente por seis meses a
vigência da Decisão 2004/162/CE, para permitir à França ter tempo de transpor
as disposições da nova decisão do Conselho para o direito nacional, e
estabelece o novo quadro jurídico aplicável de 1 de julho de 2015 e
31 de dezembro de 2020.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de
fevereiro de 2004 (com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2008/439/CE,
de 9 de junho de 2008, 448/2011/UE, de 19 de julho de 2011,
2014/162/UE, de 11 de março de 2014, e 378/2014/UE, de 12 de junho de 2014),
autoriza a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2014, isenções ou
reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos fabricados nas
regiões ultraperiféricas francesas (com exceção de São Martinho). Do anexo da
referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as
isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de
tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os restantes produtos
não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.
A Decisão 2004/162/CE expõe as razões que
determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência em
relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de
maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade
exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens conduzem ao
aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos
produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam
menos competitivos do que os provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os
custos do respetivo transporte para os DOM (departamentos ultramarinos franceses).
Estes fatores tornam mais difícil manter uma produção local. As medidas
específicas previstas na Decisão 2004/162/CE tiveram, pois, como objetivo
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.
As autoridades francesas consideram que as
desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a
existir, e solicitaram à Comissão Europeia, por várias cartas enviadas entre
25 de janeiro e 7 de junho de 2013, a manutenção de um sistema
de tributação diferenciada semelhante ao atualmente em vigor, para vigorar de
1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020. As autoridades
francesas alegam que as desvantagens acima referidas têm caráter permanente,
que o regime de tributação previsto na Decisão 2004/162/CE do Conselho permitiu
manter e, em certos casos, desenvolver as produções locais e que não representa
uma renda para as empresas que dele beneficiam, na medida em que, em termos
gerais, as importações de produtos sujeitos a uma tributação diferenciada
continuam a aumentar.
A análise das listas de produtos aos quais as
autoridades francesas pretendem aplicar uma tributação diferenciada exige um
trabalho extenso, com vista a verificar, em relação a cada produto, os
fundamentos para a aplicação desse tipo de tributação e a sua proporcionalidade,
assegurando que essa tributação diferenciada não põe em causa a integridade e a
coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as
políticas comuns.
Este trabalho revelou-se muito extenso devido
ao elevado número de produtos abrangidos (várias centenas) e à quantidade de
informações relativas à estrutura dos mercados dos produtos em causa que foi
necessário recolher : existência de uma produção local, existência de
«importações» significativas (incluindo da França metropolitana e de outros
Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local,
ausência de monopólio ou de quase monopólio da produção local, justificação dos
custos adicionais de produção que prejudicam os produtos locais em comparação
com os produtos «importados», verificação da ausência de incompatibilidades
entre a tributação diferenciada e as restantes políticas da União.
Deste modo, a ausência de uma produção local
que seja tributável através do « octroi de mer » torna inútil a inscrição
nas listas de produtos que podem ser sujeitos a tributação diferenciada. No que
diz respeito à definição dos produtos produzidos localmente, foram adotadas, de
modo geral, posições o mais específicas possível na nomenclatura aduaneira
combinada. No entanto, em certos casos, relativamente a produtos que constam
nas atuais listas de produtos que podem ser sujeitos a uma tributação
diferenciada, foram, em geral, adotadas as posições da nomenclatura aduaneira
com quatro algarismos quando não foi possível obter posições aduaneiras mais
específicas com mais de quatro algarismos. Neste caso, é possível que as
posições aduaneiras com quatro algarismos que foram adotadas abranjam produtos
para os quais não existe produção local.
No que diz respeito à avaliação dos custos
adicionais de produção que a tributação diferenciada visa compensar, as
autoridades francesas apresentaram uma avaliação dos custos adicionais de
produção suportados pelas empresas locais relativamente a cada produto ou grupo
de produtos, para produtos com custos de produção semelhantes, consoante o
caso : despesas de abastecimento, salários, custo energético mais elevado,
custo financeiro decorrente de reservas de maior volume, despesas de manutenção
mais elevadas, subutilização dos equipamentos de produção, despesas financeiras
mais elevadas. Verificou-se que os custos adicionais calculados não eram
inferiores ao diferencial de tributação requerido pelas autoridades francesas
A proposta de decisão do Conselho prevê, à
semelhança da decisão 2004/162/CE do Conselho, autorizar a França a aplicar,
até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a
determinados produtos fabricados nas regiões ultraperiféricas francesas (com
exceção de São Martinho). Do anexo da referida decisão consta a lista de
produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto.
Consoante os produtos, a diferença de tributação entre aqueles que são
fabricados localmente e os restantes produtos não pode exceder 10, 20 ou 30
pontos percentuais. A parte A do anexo enumera os produtos cuja diferença de
tributação não pode exceder 10 pontos percentuais, a parte B aqueles cuja
diferença percentual não pode exceder 20 pontos e, por último, a parte C
aqueles cuja diferença de tributação não pode exceder 30 pontos percentuais.
Os produtos que constam do anexo são, na sua
maioria, os mesmos que constam do anexo da decisão 2004/162/CE do Conselho. No
entanto, a reanálise exaustiva das listas levou a que fossem retirados produtos
para os quais não existia - ou já não existia - produção local.  Em
contrapartida, foram acrescentados à lista produtos que não constavam da
decisão 2004/162/CE, mas para os quais foi iniciada ou desenvolvida uma nova
produção. Por último, para fazer face à evolução dos custos adicionais, o
diferencial de tributação de determinados produtos foi alterado, apesar de
estes continuarem a constar da lista, quer através de um aumento (por exemplo,
alteração da parte A para a parte B do anexo), quer através de uma redução (por
exemplo, alteração da parte C para a parte B do anexo). Nos termos da
decisão atualmente em vigor, os pequenos produtores locais cujo volume de
negócios anual seja inferior a 550 000 euros podem ser isentos do
pagamento do «octroi de mer». A França pronunciou-se a favor da redução desse
patamar para os 300 000 €. No entanto, de modo a acompanhar essa
redução, pronunciou-se igualmente a favor da simplificação das condições de
isenção das empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 300 000 €.
Nos termos da decisão proposta, os operadores cujo volume de negócios anual
seja inferior a esse patamar não estão sujeitos ao imposto «octroi de mer». Em
contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a montante.
Esta disposição é, assim, semelhante à prevista, em matéria de IVA, no regime
das pequenas empresas previsto nos artigos 283.º e seguintes da Diretiva IVA
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006. A disposição em causa não parece, por
conseguinte, criticável. No caso em apreço, a França aplica as isenções ou as
reduções do imposto referidas do artigo 1.º da proposta a todos os operadores
cujo volume de negócios seja superior ou igual a 300 000 €.
A coerência com as regras da política agrícola
levou a afastar a aplicação de um diferencial de tributação a todos os produtos
alimentares que beneficiam dos apoios previstos no Capítulo III do Regulamento
(UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de
2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das
regiões ultraperiféricas da União e, em especial, do regime específico de
abastecimento.
 Esta medida impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos em matéria
de agricultura pelo regime específico de abastecimento não seja anulado ou reduzido
através de uma sujeição mais elevada dos produtos subvencionados ao imposto
«octroi de mer». Foi com este objetivo que as autoridades francesas concordaram
em retirar das listas de produtos que podem ser sujeitos a uma tributação
diferenciada todos os produtos para os quais seja requerida em 2015 a aplicação
de um regime especial de abastecimento.
Os requisitos relativos à finalidade do
imposto reafirmam os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico dos
departamentos ultramarinos franceses, já previstos na Decisão 2004/162/CEE. A
integração dos rendimentos provenientes deste imposto nos recursos económicos e
fiscais e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social
dos departamentos ultramarinos franceses que contribua para a promoção das
atividades locais representa uma obrigação legal.
A proposta prevê a prorrogação por mais seis
meses, até 30 de junho de 2015, do período de vigência da Decisão 2004/162/CE.
Esta medida vai permitir à França ter o tempo necessário para transpor as
disposições da nova decisão do Conselho para o direito nacional.
O prazo de vigência da nova decisão é de cinco
anos e seis meses. No entanto, será necessário avaliar os seus resultados. Por
conseguinte, as autoridades francesas devem apresentar à Comissão, até
31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de
tributação utilizado, a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e qual a
sua contribuição para a promoção ou manutenção das atividades económicas locais,
tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas, e de
verificar se os benefícios fiscais concedidos pela França aos produtos
fabricados localmente ainda são necessários e proporcionais. Com base neste
relatório, a Comissão deve submeter ao Conselho um relatório e, se for caso
disso, uma proposta de adaptação das disposições da presente decisão que tenha
em consideração as conclusões alcançadas.
Para evitar qualquer lacuna jurídica, a
presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2015.
A decisão do Conselho não prejudica a eventual
aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese das
medidas propostas
Autorizar a França
a aplicar isenções ou reduções do imposto « octroi de mer » a
determinados produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas
francesas da Guadalupe, da Guiana, de Martinica, de Maiote e da Reunião.
Base jurídica
Artigo 349.º
do TFUE.
Princípio da
subsidiariedade
Só o Conselho está
habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a
favor das regiões ultraperiféricas, nomeadamente com vista a adaptar a
aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à
existência de desvantagens permanentes que afetam a situação económica e social
das regiões ultraperiféricas.
Por conseguinte, a
proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Refere-se apenas a
produtos relativamente aos quais foram apresentadas provas quanto aos custos
adicionais suportados pelos produtos fabricados localmente.
Por outro lado, o
diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta
restringe-se ao necessário face aos custos adicionais que cada produção local
em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados
para as regiões ultraperiféricas francesas não excede o necessário para
compensar a menor competitividade dos produtos fabricados localmente.
Escolha dos
instrumentos
Instrumento
proposto: decisão do Conselho.
O recurso a outros
instrumentos não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:
as derrogações concedidas nos termos do
artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
2014/0308 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao regime do imposto «octroi de mer»
nas regiões ultraperiféricas francesas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       As disposições do Tratado,
que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de que fazem parte os
departamentos ultramarinos franceses (DOM), não autorizam, em princípio,
nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da
França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.º do Tratado
prevê, no entanto, a possibilidade de adotar medidas específicas a favor destas
regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que afetam a situação
económica e social das regiões ultraperiféricas.
(2)       Importa, por conseguinte,
aprovar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições
de aplicação do Tratado a essas regiões. Estas medidas devem ter em conta as
características e os condicionalismos específicos destas regiões, sem pôr em
causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o
mercado interno e as políticas comuns. As desvantagens que afetam as regiões
ultraperiféricas da União encontram-se referidas no artigo 349.º do
Tratado : o afastamento, a dependência em relação às matérias-primas e à
energia, a obrigação de constituir reservas de maior volume, a reduzida dimensão
do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida,
etc. Todas estas desvantagens conduzem ao aumento dos custos de produção e, por
conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na
ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os
provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo
transporte para os DOM. Estes fatores tornam assim mais difícil manter uma
produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para
reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade. Até 31 de
dezembro de 2014, com o objetivo de restabelecer a competitividade dos produtos
fabricados localmente, a Decisão 2004/162/CE do Conselho autoriza a França a
aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» a determinados produtos
fabricados nas regiões ultraperiféricas da Guadalupe, da Guiana, de Martinica,
da Reunião e, a partir de 1 de janeiro de 20014, de Maiote. Do anexo da
referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as
isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de
tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os restantes produtos
não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.
(3)       A França requereu que, depois
de 1 de janeiro de 2015, se mantivesse um sistema semelhante ao previsto na
Decisão 2004/162/CE. Alega que as desvantagens acima referidas têm caráter
permanente, que o regime de tributação previsto na Decisão 2004/162/CE permitiu
manter e, em certos casos, desenvolver as produções locais e que não representa
uma renda para as empresas que dele beneficiam, na medida em que, em termos
gerais, as importações de produtos sujeitos a tributação diferenciada continuam
a aumentar.
(4)       A este respeito, a França
transmitiu à Comissão, relativamente a cada região ultraperiférica em causa
(Guadalupe, Guiana, Martinica, Maiote e Reunião) cinco séries de listas de
produtos a que pretende aplicar uma tributação diferenciada de 10, 20 ou 30
pontos percentuais, consoante sejam ou não fabricados localmente. A região
ultraperiférica francesa de São Martinho não se encontra abrangida.
(5)       A presente decisão aplica as
disposições do artigo 349.º do Tratado e autoriza a França a aplicar uma
tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais foi comprovada, em
primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a
existência de entradas significativas de mercadorias (incluindo mercadorias
provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis
de comprometer a manutenção da produção local e, por último, a existência de
custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local
relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a
competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação
autorizado não deve exceder os custos adicionais comprovados. Estes princípios
permitem aplicar as disposições do artigo 349.º do Tratado sem ir além do
necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais, de
modo a não por em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da
União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado
interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais.
(6)       Tendo em vista simplificar as
obrigações das pequenas empresas, as isenções ou reduções de imposto contemplam
todos os operados cujo volume de negócios seja superior ou igual a
300 000 €. Por sua vez, os operadores cujo volume de negócios seja
inferior a esse patamar não se encontram sujeitos ao imposto «octroi de mer»,
mas, em contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a
montante.
(7)       Por outro lado, a coerência
com o direito comunitário implica a exclusão da aplicação de um diferencial de
tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos apoios previstos no
capítulo III do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho.[2]
Esta disposição impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos, em
matéria de agricultura, pelo regime específico de abastecimento, não seja
anulado ou reduzido através de uma sujeição mais elevada dos produtos
subvencionados ao imposto « octroi de mer ».
(8)       Os requisitos relativos à
finalidade do imposto reafirmaram os objetivos de apoio ao desenvolvimento
socioeconómico dos departamentos ultramarinos franceses, já previstos na
Decisão 2004/162/CEE. A integração dos rendimentos provenientes deste imposto
nos recursos económicos e fiscais e a sua afetação a uma estratégia de
desenvolvimento económico e social dos departamentos ultramarinos franceses que
contribua para a promoção das atividades locais representa uma obrigação legal.
(9)       É necessário prorrogar por
seis meses, até 30 de junho de 2015, o período de vigência da Decisão
2004/162/CE. Este prazo permite à França transpor a presente decisão para o
direito nacional.
(10)     O prazo de vigência do regime
é de cinco anos e seis meses, até 31 de dezembro de 2020, data que corresponde
também ao termo da aplicação das atuais orientações em matéria de auxílios
estatais com finalidade regional. É, no entanto, necessário avaliar previamente
os resultados da aplicação deste regime. Por conseguinte, a França deve
apresentar, até 31 de Dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do
regime de tributação, a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e a sua
contribuição para a manutenção, a promoção e o desenvolvimento das atividades
económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões
ultraperiféricas. O relatório tem, nomeadamente, como objetivo, verificar se os
benefícios fiscais concedidos pela França aos produtos fabricados localmente não excedem o estritamente necessário e se ainda são
necessários e proporcionais. Além disso, deve compreender uma análise relativa
ao impacto do regime aplicado no que respeita ao nível de preços nas regiões
ultraperiféricas francesas. Com base neste relatório, a Comissão deve
apresentar ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta de
adaptação das disposições da presente decisão que tenha em consideração as
conclusões alcançadas.
(11)     Para evitar qualquer lacuna
jurídica, importa que a presente decisão entre em vigor em 1 de
 julho  de 2015.
(12)     A presente decisão não
prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           Em derrogação dos artigos
28.º, 30.º e 110.º do Tratado, a França fica autorizada, até 31 de dezembro de
2020, a aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação aos
produtos cuja lista consta do anexo que sejam fabricados localmente na
Guadalupe, na Guiana, em Martinica, em Maiote e na Reunião, enquanto regiões
ultraperiféricas na aceção do artigo 349.º do Tratado.
Estas isenções ou reduções devem inserir-se na
estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas
em causa, tendo em conta o respetivo quadro comunitário, e contribuir para a
promoção das atividades locais, sem provocar efeitos adversos sobre as
condições das trocas comerciais que sejam contrários ao interesse comum.
2.           No que diz respeito às taxas
de tributação aplicadas aos produtos semelhantes que não sejam provenientes das
regiões ultraperiféricas em causa, da aplicação das isenções totais ou das
reduções referidas no n.º 1 não podem resultar diferenças que excedam:
a) 10 pontos percentuais para os produtos
referidos na parte A do anexo;
b) 20 pontos percentuais para os produtos
referidos na parte B do anexo;
c) 30 pontos percentuais para os produtos
referidos na parte C do anexo.
A França compromete-se a que
as isenções ou reduções aplicadas aos produtos referidos
no anexo não excedam o estritamente necessário para manter, promover e
desenvolver as atividades locais.
3.           A França deve aplicar as
isenções ou reduções de imposto referidas nos dois números anteriores aos
operadores cujo volume de negócios anual seja superior ou igual a
300 000 €. Os operadores cujo volume de negócios anual seja inferior
a esse patamar não estão sujeitos ao imposto « octroi de mer ».
Artigo 2.º
As autoridades francesas devem aplicar aos
produtos que beneficiaram do regime específico de abastecimento previsto no
capítulo III do Regulamento (CE) n.º 228/2013 o mesmo regime de tributação
que aplicam aos produtos fabricados localmente.
Artigo 3.º
A França deve notificar imediatamente a
Comissão dos regimes tributários referidos no artigo 1.º
A França deve apresentar à Comissão, até 31 de
dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação
referido no artigo 1.º, especificando o impacto das medidas tomadas e a
sua contribuição para manutenção, a promoção e o desenvolvimento das atividades
económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões
ultraperiféricas.
Com base neste relatório, a Comissão deve
apresentar ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta.
Artigo 4.º
No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão 2004/162/CE,
com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.º 378/2014/UE, de 12 de
junho de 2014, a data «31 de dezembro de 2014» é substituída por «30 de junho
de 2015».
Artigo 5.º
Os
artigos 1.º, 2.º e 3.º são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2015.
O artigo
4.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 6.º
A destinatária
da presente decisão é a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C de , p. .
[2]               Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no
domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o
Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).
ANEXO
A. Lista dos
produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), em conformidade com a
classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum[1]
1. Região ultraperiférica da Guadalupe
0105 11, 0201, 0203, 0207, 0208,
0305 49 80, 0702, 0705 19, 0706 10 00 10,
0707 00 05, 0709 60 10, 0709 60 99, 1106,
2103 30 90, 2103 90 30, 2209 00 91, 2505,
2712 10 90, 2804, 2806, 2811, 2814, 2853 00 10, 3808,
4407 10, 4407 21 a 4407 29, 4407 99, 7003 12 99,
7003 19 90, 7003 20, 8419 19.
2. Região ultraperiférica da Guiana
0105 11, 0702,
0709 60, 0805, 0807, 1006 20, 1006 30, 2505 10,
2517 10, 3824 50, 3919, 3920 43, 3920 51, 6810 11,
7215, 7606 exceto 7606 91, 9405 60.
3. Região ultraperiférica de Martinica
0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201,
0203, 0207, 0208 10, 0209, 0305, 0403 exceto 0403 10, 0405, 0706,
0707, 0709 60, 0709 99, 0710 exceto 0710 90, 0711, 0801 11
a 0801 19, 0802 90, 0803, 0804 30, 0804 50, 0805,
0809 10, 0809 40, 0810 30, 0810 90, 0812, 0813,
0910 91, 1102, 1106 20, 1904 10, 1904 20, 2001, 2005 exceto
2005 99, 2103 30, 2103 90, 2104 10, 2505, 2710, 2711, 2712,
2804, 2806, 2811 exceto 2811 21, 2814, 2836, 2853 00 10, 2907,
3204, 3205, 3206, 3207, 3401, 3808, 3820, 4012 11, 4012 12,
4012 19, 4401, 4407 21 a 4407 29, 4408, 4409, 4415 20,
4421 90, 4811, 4820, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6902,
6904 10, 7006, 7003 12, 7003 19, 7113 a 7117, 7225, 7309, 7310
exceto 7310 21, 7616 91, 7616 99, 8402 90, 8419 19,
8902, 8903 99, 9406.
4. Região ultraperiférica de Maiote
0407, 0702, 0704 90 90, 0705 19,
0709 99 10, 0707 00 05, 0708 90, 0709 30,
0709 60, 0709 93 10, 0709 99 60, 0714, 0801 11,
0801 12, 0801 19, 0803, 0804 30, 0805 10, 0904 11,
0904 12, 0905, 1806, 2309 90 exceto 2309 90 96,
3925 10 00, 3925 90 80, 3926 90 90,
3926 90 97, 6901, 6902, 9021 21 90.
5. Região ultraperiférica da Reunião
0105 11, 0105 12, 0105 13,
0105 15, 0207, 0208 10, 0208 90 30, 0208 90 98,
0209, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0403, 0405 exceto 0405 10,
0406 10, 0406 90, 0407, 0408, 0601, 0602, 0710, 0711 90 10,
0801, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0813, 0904,
0909 31, 0910 99 99, 1101 00 15, 1106 20,
1108 14, 1604 14, 1604 19, 1604 20, 1701, 1702, 1903, 1904,
2001, 2002 10, 2004 10 10, 2004 10 91,
2004 90 50, 2004 90 98, 2005 10, 2005 20,
2005 40, 2006, 2007 exceto 2007 99 97 10,
2103 20, 2103 90, 2104, 2201, 2309 90 exceto
2309 90 35 e 2309 90 96 90, ,
2710 19 81 a 2710 19 99, 3211, 3214, 3402,
3403 99, 3505 20, 3506 10, 3808 92, 3808 99, 3809,
3811 90, 3814, 3820, 3824, 3921 11, 3921 13,
3921 90 90, 3925 10, 3926 90, 4009, 4010, 4016,
4407 10, 4409 10, 4409 21, 4409 29, 4415 20, 4421,
4811, 4820, 6306, 6801, 6811 89, 7007 29, 7009 exceto 7009 10,
7312 90, 7314 exceto 7314 20, 7314 39, 7314 41,
7314 49 e 7314 50, 7606, 8310, 8418 50, 8418 69,
8418 91, 8418 99, 8421 21 a 8421 29, 8471 30,
8471 41, 8471 49, 8537, 8706, 8707, 8708, 8902, 8903 99, 9001,
9021 21 90, 9021 29, 9405, 9406, 9506 21, 9506 29,
9619.
B. Lista dos
produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), em conformidade com a
classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
1. Região ultraperiférica da Guadalupe
0302, 0306 15, 0306 16, 0306 19,
0307 91, 0307 99, 0403, 0407, 0409, 0807 11, 0807 19 90,
1601, 1602 41 10, 1604 20 10, 1806 31,
1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 31,
1806 90 60, 1901 20, 1902 11, 1902 19, 1905, 2105,
2106, 2201 90, 2202 10, 2202 90, 2207 10, 2208 40,
2309 90 exceto 2309 90 31 30, 2309 90 51 e
2309 90 96 90, 2523 29, 2828, 3101, 3102 90,
3103 90, 3104 20, 3105 20, 3208, 3209, 3305 10, 3401, 3402,
3406, 3917 exceto 3917 10 10, 3919, 3920, 3923, 3924 10,
3925 10, 3925 30, 3925 90, 3926 90, 4418 10,
4418 20, 4418 90, 4818 10, 4818 20, 4818 30,
4818 90, 4821 10, 4821 90, 4823 40, 4823 61,
4823 69, 4823 70 10, 4910, 4911 10, 6303 12,
6303 91, 6303 92 90, 6303 99 90, 6306 12,
6306 19, 6306 30, 6810 exceto 6810 11 10, 7213 10,
7213 91 10, 7214 20, 7214 99 10, 7308 30,
7308 40, 7308 90 59, 7308 90 98, 7309 00 10,
7310 10, 7310 21 11, 7310 21 19, 7310 29, 7314
exceto 7314 12, 7610 10, 7610 90 90, 7616 99 90,
9001 40, 9404 10, 9404 21, 9406 00 20.
2. Região ultraperiférica da Guiana
0201, 0203, 0204, 0206 10 95,
0206 10 98, 0206 30, 0206 80 99, 0207 11,
0207 13, 0207 41, 0207 43, 0208 10, 0208 90 10,
0208 90 30, 0209 10 90, 0209 90, 0210 11,
0210 12, 0210 19, 0210 99, 0302, 0303 89, 0304,
0305 39 90, 0305 49 80, 0305 59 80,
0305 69 80, 0306 17, 0403 10, 0406 10, 0406 40,
0406 90, 0901 exceto 0901 90, 1601, 1602, 1604 11 a
1604 20, 1605 10 a 1605 29, 1605 52 a 1605 54, 1905,
2001 90 10, 2001 90 20, 2001 90 40,
2001 90 70, 2001 90 92, 2001 90 97,
2006 00 10, 2006 00 31, 2006 00 35, 2006 00 38 81,
2006 00 38 89, 2006 00 91,
2006 00 99 99, 2008 11, 2008 99 exceto
2008 99 48 19, 2008 99 48 99, 2008 99 49 80,
2103, 2105, 2106 90 98, 2201 , 2202, 2208 40, 2309 90
exceto 2309 90 96 90, 2309 90 96 30,
2309 90 31 30, 2309 90 35, 2309 90 43,
2309 90 41 20, 2309 90 41 80 e
2309 90 51, 2828 90, 3208 90, 3209 10, 3402,
3809 91, 3923 exceto 3923 10, 3923 40 e 3923 90, 3925,
3926 90, 4201, 4817, 4818, 4819 40, 4819 50, 4819 60,
4820 10, 4821 10, 4823 69, 4823 90 85, 4905 91,
4905 99, 4909, 4910, 4911, 5907, 6109, 6205, 6206, 6306 12, 6306 19,
6307 90 98, 6802 23, 6802 29, 6802 93, 6802 99,
6810 19, 6815, 7006 00 90, 7009, 7210, 7214 20,
7214 99, 7216, 7301, 7306, 7308 10, 7308 30, 7308 90, 7309,
7310 exceto 7310 21 11 e 7310 21 19, 7314,
7326 90 98, 7411, 7412, 7604, 7607, 7610 10, 7610 90,
7612 10, 7612 90 30, 7612 90 80, 7616 91,
7616 99, 7907, 8211, 8421 21 00 90, 8537 10,
9404 21, 9405 20, 9405 40.
3. Região ultraperiférica de Martinica
0210 11, 0210 12, 0210 19,
0210 20, 0210 99 41, 0210 99 49, 0210 99 51,
0210 99 59, 0302, 0303, 0304, 0306, 0307, 0403 10, 0406 10,
0406 90 50, 0407, 0408 99, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702,
0704 90, 0705, 0710 90, 0807, 0811, 1601, 1602, 1604 20,
1605 10, 1605 21, 1605 62, 1702, 1704 90 61,
1704 90 65, 1704 90 71, 1806, 1902, 2005 99, 2105,
2106, 2201, 2202 10, 2202 90, 2208 40, 2309 exceto
2309 90 96 30, 2517 10, 2523 21, 2523 29,
2811 21, 2828 10, 2828 90, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, , 3208,
3209, 3210, 3211, 3212, 3213, 3214, 3215, 3303, 3304, 3305, 3402, 3406,
3917,3919, 3920, 3921 11, 3921 19, 3923 21, 3923 29,
3923 30, 3924, 3925, 3926 10, 3926 30, 3926 90 92, 4418 10,
4418 20, 4418 90, 4818 10, 4818 20, 4818 30,
4818 40, 4818 90, 4819, 4821, 4823, 4902, 4907 00 90, 4909,
4910, 4911 10, 6103, 6104, 6105, 6107, 6109 10, 6109 90 20,
6109 90 90, 6203, 6204, 6205, 6207, 6208, 6805, 6810 11,
6810 19, 6810 91, 6811 81, 6811 82, , 7015 10, 7213,
7214, 7217, 7308, 7314, 7610, 8421 21, 8708 21 90,
8708 99 97, 8716 40, 8901 90 10, 9021 21,
9021 29, 9401 30, 9401 51, 9401 59, 9401 69,
9401 71, 9401 79, 9401 90, 9403, 9404 10, 9404 21,
9405 60.
4. Região ultraperiférica de Maiote
0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 4407, 4409, 4414,
4418, 4419, 4420, 4421, 4819, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 7003, 7005, 7210,
7212 30, 7216 61 90, 7216 91 10, 7301, 7308 30 7312, 7314, 7326 90 98, 7606,
7610 10, 8310, 9401 69, 9401 90 30, 9403 20 80, 9403 40,
9406 00 31, 9406 00 38.
5. Região ultraperiférica da Reunião
0306 11, 0306 16, 0306 17,
0306 21, 0306 26, 0306 27, 0307 11, 0307 19,
0307 59, 0409, 0603, 0604 20 40, 0604 90 91, 0604
90 99, 0709 60, 0901 21, 0901 22, 0910 11,
0910 12, 0910 30, 0910 91 10, 0910 91 90,
1516 20, 1601, 1602, 1605,1704, 1806, 1901, 1902, 1905, 2005 51,
2005 59, 2005 99 10, 2005 99 30, 2005 99 50,
2005 99 80, 2008 exceto 2008 19 19 80, 2008 30 55 90,
2008 40 51 90, 2008 40 59 90,
2008 50 61 90, 2008 60 50 90,
2008 70 61 90, 2008 80 50 90, 2008 97
59 90 e 2008 99 49 80, 2105, 2106 90, 2208 40,
2309 10, 3208, 3209, 3210, 3212, 3301 12, 3301 13, 3301 24,
3301 29, 3301 30, 3401 11, 3917, 3920, 3921 90 60, 3923,
3925 20, 3925 30, 4012, 4418, 4818 10, 4819 10,
4819 20, 4821, 4823 70, 4823 90, 4909, 4910, 4911 10,
4911 91, 7216 61 10, 7308 exceto 7308 90, 7309, 7310,
7314 20, 7314 39, 7314 41, 7314 49, 7314 50, 7326,
7608, 7610, 7616 91, 7616 99 90, 8419 19, 8528 51,
8528 71, 8528 72, 8528 73, 9401 exceto 9401 10 e
9401 20, 9403, 9404 10, 9506 99 90.
C. Lista dos
produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea c), em conformidade com a
classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
1. Região ultraperiférica da Guadalupe
0901 21, 0901 22, 1006 30,
1006 40, 1101, 1701, 2007, 2009 exceto 2009 11 99 98,
2009 49 99 90, 2009 79 19 90,
2009 89 69 90, 2009 89 73 90,
2009 89 97 99, 2009 90 59 39 e
2009 90 59 90, 2208 70[2],
2208 90[3],
7009 91, 7009 92.
2. Região ultraperiférica da Guiana
1702, 2007, 2009 exceto
2009 11 99 98, 2009 31 19 99,
2009 49 99 90, 2009 89 36 90,
2009 81 99 90 e 2009 90 98 80, 2203, 2208 70[4], 2208 90[5], 4403 49,
4403 99 95, 4407 22, 4407 29, 4407 99 96,
4409 29 91, 4409 29 99, 4418 10 10,
4418 10 90, 4418 20 10, 4418 20 80, 4418 40,
4418 50, 4418 60, 4418 90, 4420 10, 9403 40 10,
9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38.
3. Região ultraperiférica de Martinica
0901 21, 0901 22, 1006 30,
1006 40, 1101 00 11, 1101 00 15, 1701, 1901, 1905,
2006 00 10, 2006 00 35, 2006 00 91, 2007 exceto
2007 10 99 15, 2007 99 33 15, e
2007 99 39 29, 2008 exceto 2008 20 51,
2008 50 61 90, 2008 60 50 10,
2008 80 50 90, 2008 93 93 90, 2008 97
51 90, 2008 97 59 90, 2008 99 48 94,
2008 99 48 99, 2008 99 49 80 e
2008 99 99 90, 2009 exceto 2009 11 99 96,
2009 11 99 98, 2009 19 98 99,
2009 29 99 90, 2009 39 39 19,
2009 39 39 99, 2009 49 30 91,
2009 49 30 99, 2009 49 91 90,
2009 69 51 10, 2009 79 11 91,
2009 79 11 99, 2009 89 97 99[6],
2009 89 99 99[7]
e 2009 90 59 90[8],
2203, 2204 29, 2205, 2208 70[9],
2208 90[10],
7009 91, 7009 92, 7212 30, 9001 40.
4. Região ultraperiférica de Maiote
0401, 0403, 0406, 1601, 1602, 1901, 1905, 2105,
2201, 2202, 2203, 3301 29 11, 3301 29 31, 3401, 3402,
9404 29 90.
5. Região ultraperiférica da Reunião
0905 10, 1512 19, 1514 19 90,
1515 29, 2009 exceto 2009 11 99 96,
2009 19 98 99, 2009 29 99 90,
2009 39 31 19, 2009 69 19 10,
2009 69 51 10, 2009 79 19 90,
2009 79 98 20, 2009 89 69 90[11],
2009 89 73 90, 2009 89 97 99[12],
2009 89 99 99[13],
2009 90 51 80 e 2009 90 59[14],
2202 10, 2202 90, 2203, 2204 21 79, 2204 21 80,
2204 21 83, 2204 21 84, 2204 29 83,
2204 29 84, 2206 00 59, 2206 00 89, 2208 70[15], 2208 90[16], 2402 20, 7113,
7114, 7115, 7117, 7308 90, 9404 21 10, 9404 21 90,
9404 29 10, 9404 29 90.
[1]               Anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23
de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a última redação que lhe foi
dada pelo Regulamento de Execução (CE) n.º 1001/2013 da Comissão, de 4 de
outubro de 2013 (JO L 290 de 31.10.2003, p. 2013).
[2]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[3]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[4]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[5]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[6]               Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[7]               Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[8]               Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[9]               Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[10]             Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[11]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[12]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[13]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[14]             Quando o valor Brix do produto for superior a 20.
[15]             Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.
[16]             Apenas para produtos à base de rum sob a rubrica
2208 40.


Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria para a adesão da República da Eslovénia


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita em nome da Comunidade a Recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 74
Vol. 1989/0024
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM (89 ) 74 final
                                             Bruxelas , 27 de Fevereiro de 1989
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que aceita em nome da Comunidade a Recomendação de 5 de Junho de 1962
 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro
      das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro,
                    alterada em 21 de Junho de 1988
    i                  (Apresentada pela Comissão )
                                      щ                       т
                                      &
 ---pagebreak---                              MEMORANDO EXPLICATIVO
A Recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira rela¬
tiva ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por Caminho-
-de-ferro institui um modelo de declaração que os viajantes têm a possibilidade
de apresentar aos serviços dos Caminhos-de-ferro, a fim de acelerarem o cumpri ¬
mento das formalidades aduaneiras relativamente às suas bagagens registadas .
Na sequência dum recente exame deste formulário, feito pelas instâncias adua¬
neiras da Comunidade Económica Europeia , em colaboração com as Administrações
dos Caminhos-de-ferro, pareceu útil , tendo em conta a evolução que o âmbito
da intervenção das alfândegas conheceu desde 1962, introduzir algumas adapta¬
ções a esse modelo, tendo em vista a sua actualização .
Por outro lado, essas adaptações destinar-se-iam a facilitar a utilização desse
modelo de declaração pelos países ou Estados-membros que até agora não o pude¬
ram utilizar ou aceitar .
                                                                       t
          i
Em conseqliência disso , a Comunidade tinha proposto ao Conselho de Cooperação
Aduaneira que o modelo de declaração previsto pela Recomendação de 5 de Junho
de 1962 fosse modificado de acordo com um projecto que a Comunidade lhe apre
sentou . Além disso> a CEE tinha solicitado a inserção , nessa Recomendação , duma
cláusula que lhe permitisse aceitá-la .
Aquando das 71a e 72a sessões realizadas em 21 de Junho de 19S8 em Bruxelas ,
o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou as alterações à Recomendação ce 5
de Junho de 1962 destinadas a adoptar esse novo , modelo de declaração aduaneira
para bagagens registadas ent substituição do formulário anexado a essa Recomen¬
dação e permitir às Uniões aduaneiras ou económicas a aceitação da Recomendação
Por outro lado, o novo modelo de formulário corresponde ao projecto apresentado
pela Comunidade *
 ---pagebreak---                                      - 2 -
A referida alteração permitirá , por um lado , eliminar as complicações de ordem
administrativa , designadamente para os Caminhos-de-ferro, resultantes da ausê£
cia de uniformidade de documentação nesse dominio e , por outro , satisfazer as
necessidades de todas as Administrações aduaneiras tendo em conta a realidade
actual nos domínios de intervenção das alfândegas .
É, pois , conveniente que a Comunidade aceite a Recomendação de 5 de Junho de
1962 com a última redacção que lhe foi dada .
Convirá , por outro lado , que a aceitação pela Comunidade e pelos Estados-membros
se faça simultâneamente .
A decisão relativa à aceitação dessa Recomendação alterada deverá ser tomada ,
o mais breve possível , para reforçar o impacto político resultante da aceita ¬
ção dessa Recomendação em nome da Comunidade na qualidade de União aduaneira ,
Conclusão
A Comissão propõe ao Conselho a aceitação em nome da Comunidade da Recomenda¬
ção de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao
tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por Caminho-de- ferro,
alterada em 21 de Junho de 1988 .
                                                                        J
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que aceita em nome da Comunidade a Recomendação de 5 de Junho de 1962
    do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro
          das bagagens registadas transportadas por caminho-de- ferro,
                        alterada em 21 de Junho de 1988
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente
o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira em Bruxelas aprovou^ em 21 de
Junho de 1988y as alterações à Recomendação de 5 de Junho de 1962 destinadas, >or
um lado , a adoptar um novo modelo de formulário de declaração aduaneira para baga_
gens registadas- e , por outro, a permitir às uniões aduaneiras ou econóaicas a acei_
tação da recomenda pão ;
Considerando que o novo modelo de declaração aduaneira para bagagens registadas foi
aprovado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sob proposta da Comunidade ; que esse
modelo corresponde ao projecto apresentado pela mesma e que tem por objectivo actua_
 lizar o conteúdo da declaração aduaneira para bagagens registadas e de facilitar a
utilização desse documento pelos paises que até agora não o puderam fazer ;
 Considerando que esta alteração se reveste de um interesse essencial para a ComunJ_
 dade e que convém pois que esta última aceite a Recomendação de 5 de Junho de
 1962^ com a última redacçlo que lhe foi dada ,
 DECIDE :
 ---pagebreak---                                           Artigo 12
A Recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa
ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho- de- ferro,
alterada em 21 de Junho de 1988, é aceite em nome da Corruvidade com efeitos imediatos .
0 texto da Recomendação figura em anexo à presente decisão .
                                          Artigo 2Q
0 Presidente do Corselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretá ri o-Gera l
do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação por parte da Comunidade , da Recomen¬
dação referida no artigo 12 .
Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO
                     RECOMENDAÇÃO DE 5 DE JUNHO DE 1962 DO CONSELHO
              DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRATAMENTO ADUANEIRO
              DAS BAGAGENS    REGISTADAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO -DE– FERRO
                             ( alterada em 21      de Junho de 1988 )
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ,             '
CONSIDERANDO que convém secundar os esforços dos caminhos- de -ferro par? assegurar
nas melhores condições o transporte internacional de bagagens registadrs ;
DESEJOSO de facilitar para esse efeito a expedição rápida dessas bagagens através
da simplificação das formalidades aduaneiras ;                                '
            I         *                                                                         1'
CONSIDERANDO que será desejável evitar aos viajantes , sempre que possivel , a obri ¬
gação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos paises de partida e de destino
para efeito de desalfandegamento das suas bagagens registadas e oferecer a esses
viajantes ã possibilidade de disporem das suas bagagens desde a sua chegada ao
destino; ;         ■             '
RECOMENDA aos Membros do Conselho e à Uniões aduaneiras e económicas que apliquem
as seguintes disposições relativamente às bagagens registadas :
1 . Aquando do registo das bagagens pelos serviços dos cami nhos- de-ferro, os vi£
    jantes têm a possibilidade , a fim de acelerarem o cumprimento das formalida¬
    des aduaneiras, de preencher uma declaração cujo modelo figura em anexo;
                                                                                6
 ---pagebreak--- 2 . A fórmula da declaração é impressa quer no verso do boletim de expedição emj_
    tido pelos serviços dos cami nhos -de -f erro, quer numa folha separada colada a
    esse boletim; é impressa na língua ou numa das linguas oficiais do pais de
    partida , mas o viajante tem a possibilidade de obter uma tradução numa outra
    lingua ;
3 . A declaração é apresentada pelos serviços dos cami nhos- de -f erro às autoridades
    aduaneiras dos países de partida e de destino se estas o exigirem ;
4 . A declaração escrita tem o mesmo valor e produz os mesmos efeitos que a decl£
    ração habitualmente exigida aos viajantes ;
5 . As autoridades aduaneiras renunciarão, na medida do possível , à verificação
    do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração escrita ;
6 . Quando as autoridades aduaneiras renunciarem à verificação do conteúdo das
    bagagens , estas ficarão imediatamente à disposição dos serviços dos caminhos -
    de-ferro que as expedirão para o seu destino .
7 . As autoridades aduaneiras podem     adoptar quaisquer medidas de controle qu .;
    considerem necessárias para evitar abusos .
NÃO OBSTANTE as disposições do ponto 1 , o modelo da declaração pode ,           se
as circunstâncias o justificarem, ser adaptado por acordo entre Administrações
Aduanei ras .
 ---pagebreak---                                        - 3 -
0 Conselho pede aos Estados-membros   e às Uniões aduaneiras ou económicas que
aceitarem a presente recomendação que informem o Secretário-Geral do Conselho
e-que indiquem a data da sua entrada em vigor e respectivas modalidades de
aplicação . Este informará desse facto as Administrações aduaneiras dos Membros
e as Uniões aduaneiras ou económicas , bem como a União Internacional dos Caminhos
de Ferro .
                                                                                tf
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                         DECLARAÇÃO ADUANEIRA PARA BAGAGENS REGISTADAS
1 . DECLARO
a ) que as bagagens abaixo designadas apenas contêm objectos de uso pessoal utiliza^
     dos pelos viajantes normalmente durante as suas deslocações , tais como : vestuá^
     rio , roupa de casa , objectos de toucador , livros , artigos de desporto, e que
     esses objectos não são importados para fins comerciais ;
b ) Declaro que estas bagagens não contêm :
     - genéros alimentícios , tabaco , bebidas alcoólicas , anetol , armas de fogo , armas
         brancas , munições , material explosivo , drogas , animais vi vos , plantas,, aparelhos emi^
         sores ou emissores-re cept ores , devisas , espécies protegidas ou produtos obtidos
         a partir de espécies protegidas pela Convenção de Washington de 3 de Março
         de 1973 sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selva¬
         gens ameaçadas de extinção ; artigos proibidos pela legislação do pais de de£
         tino quanto à defesa da moral pública ou dos bons costumes ;
     - mercadorias destinadas a ser cedidas a titulo gratuito ou oneroso ou destina^
         das a uma actividade profissional ou
     - objectos comprados ou recebidos fora do território aduaneiro do meu pais e que
          não tenhaní sido declarados à administração aduaneira do pais da minha residên
          cie. habitual ( esta restrição só é válida em caso de regresso ao pais de resi
          dêrcia habitual ).
 2 . AUTORIZO os serviços do cami nho-de- f erro a efectuarem todas as formalidades
      aduaneiras .
 3 . RECONHEÇO que me exponho a sanções e nomeadamente à apreensão das mercadorias
      no caso de declarações inexactas .
 Pais de destino          .                . Local de destino .
 Quantidade de bagagens          □         Número de pessoas que acompanham o viajante    □
 em letras MAIÚSCULAS
 APELIDO                                       NOME PRÓPRIO
  Residência habitual : Rua                                                     NQ
                                   Localidade                             Pai s
  Co v I mini i nm a da l a da
         gare de partlda
                                       Boletim de expedição          Assinatura do viajante
                                       NQ


Advertência jurídica importante

|

52007PC0402

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603 (DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa)  /* COM/2007/0402 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2007COM(2007) 402 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603 (DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pelas empresas Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Europe às autoridades competentes do Reino Unido, em 27 de Setembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 1507xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.A 12 de Maio de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507xNK603, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[1]. No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 8 de Junho de 2007, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603. O Comité não emitiu parecer. 15 Estados-Membros (214 votos) votaram a favor, oito Estados-Membros (83 votos) votaram contra e quatro Estados-Membros (48 votos) abstiveram-se.Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603 (DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 19.º,Considerando o seguinte:(1) A 27 de Setembro de 2004, a empresa Pioneer Overseas Corporation, em nome de Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Europe, apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507xNK603 (“o pedido”).(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 1507xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[3], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva.(3) A 12 de Maio de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507xNK603, tal como descritos no pedido (“os produtos”), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[4]. No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.(4) Em Outubro de 2006, a pedido da Comissão, a AESA publicou esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados da AESA bem como as razões por que não se consideraram necessários determinados estudos específicos, como um estudo de toxicologia a 90 dias em ratos.(5) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos requerentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.(6) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.(7) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].(8) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(9) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(10) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(11) O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[6], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(12) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].(13) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, devendo as medidas previstas na presente decisão ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) 1507xNK603, produzido por cruzamento entre milho com as acções de transformação DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6, tal como se especifica na alínea b) do anexo, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6.Artigo 2.º AutorizaçãoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o “nome do organismo” é “milho”.2. A menção “Não se destina ao cultivo” deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. Os detentores da autorização devem garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. Os detentores da autorização devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentores da autorização1. Os detentores da autorização são:a) A empresa Pioneer Overseas Corporation, Bélgica, em representação da empresa Pioneer Hi-Bred International, Estados Unidos da América;eb) A empresa Dow AgroSciences Europe Ltd, Reino Unido, em representação da empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América.2. Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriasSão destinatárias da presente decisão:a) A empresa Pioneer Overseas Corporation, Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgica;eb) A empresa Dow AgroSciences Europe Ltd, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerentes e detentores da autorização:Nome: Pioneer Overseas CorporationMorada: Avenue des Arts 44, B-1040 Bruxelas, Bélgicaem nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., 7250 NW 62nd Avenue, P. O. Box 552, Johnston, IA 50131-0552, Estados Unidos da América,eNome: Dow AgroSciences Europe LtdMorada: European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unidoem nome da empresa Mycogen Seeds c/o Dow AgroSciences LLC, 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime a proteína Cry1F que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, como a variante europeia da broca do milho ( Ostrinia nubilalis ) e espécies do género Sesamia , a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o “nome do organismo” é “milho”.(2) A menção “Não se destina ao cultivo” deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.d) Métodos de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados DAS-Ø15Ø7-1 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6;-  Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm ;-  Material de referência: ERM®-BF418 (para DAS-Ø15Ø7-1) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htme) Identificador único:DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ]g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] http://www.efsa.europa.eu/en/science/gmo/gm_ff_applications/more_info/650.html[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[3] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[4] http://www.efsa.europa.eu/en/science/gmo/gm_ff_applications/more_info/650.html[5] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[6] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52007PC0435

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço  /* COM/2007/0435 final - CNS 2007/0015 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2007COM(2007)435 final2007/0150(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho (as «directrizes financeiras») prevê que, quinquenalmente, «a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras e propor as alterações que considere adequadas» e, pela primeira vez, até 31 de Dezembro de 2007. As alterações propostas decorrem da primeira revisão deste tipo, à luz da experiência adquirida no primeiro quinquénio de vigência e das recentes evoluções do mercado. Pretende-se reforçar a eficácia das directrizes financeiras mediante a sua adaptação às evoluções do mercado e a elucidação de determinados conceitos. |120 | Contexto geral Após o termo de vigência do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002, foi confiada à Comissão a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. A partir da repartição dos activos e dos limites de investimento estabelecidos pela Decisão 2003/77/CE do Conselho, nomeadamente para garantir «o maior rendimento possível, em consonância com a manutenção de um elevado nível de segurança e estabilidade a longo prazo» (ponto 3 das directrizes financeiras), a Comissão concebeu uma estrutura-alvo para os investimentos da carteira da CECA em liquidação. Esta estrutura-alvo visa uma distribuição uniforme dos investimentos num prazo até dez anos, dentro de determinadas tolerâncias. A única excepção é a repartição por um ano ou menos, que é duplicada para fornecer uma reserva de liquidez. A estrutura estava plenamente implantada no final de 2006. Esta estrutura permitiu à CECA em liquidação dispor de liquidez suficiente para prover tempestivamente a todos os pedidos de pagamento inscritos no orçamento sem a liquidação indesejada e comparativamente onerosa de posições de investimento. As categorias de investimento permitidas foram claramente enunciadas no ponto 4. Os fundos de investimento foram considerados em vários casos, mas, até à data, não houve justificação económica para investir neles, atendendo aos critérios conservadores em matéria de risco, restrições de maturidade e eficácia financeira dos investimentos directos em obrigações. A Comissão exige que todas as categorias de investimento de um fundo respeitem os critérios de investimento das directrizes financeiras. Atingiu-se, com um risco muito baixo, um retorno estável que suporta com vantagem uma comparação com uma referência de mercado. Foram enviados aos Estados-Membros relatórios trimestrais, que não motivaram observações ou perguntas. No entanto, a experiência adquirida com a aplicação das directrizes financeiras e as recentes evoluções do mercado requerem determinadas alterações menores — em larga medida, de natureza técnica — às directrizes financeiras. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 2003/77/CE. |141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não aplicável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Não aplicável. A proposta prende-se com alterações de natureza técnica a uma decisão em vigor do Conselho. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta As directrizes financeiras definidas para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço foram revistas nos termos do artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho. Na sequência desta revisão, é proposto um conjunto de alterações menores às directrizes financeiras. As alterações repercutem a experiência adquirida no primeiro quinquénio de vigência, as evoluções dos mercados financeiros em que a CECA em liquidação opera e, por último, a mudança, a nível global da Comissão, para normas de contabilidade internacionalmente acordadas. São elucidadas várias definições, nomeadamente o conceito de maturidade de uma obrigação, que é apurada de modo a abranger a definição utilizada pelos títulos garantidos por activos, a definição de títulos emitidos ou garantidos pelo Estado e a definição de «dívida» emitida pelos bancos. As regras que regem as operações de venda e revenda são alinhadas pelas normas do mercado. Acresce que determinadas disposições relativas à notação são clarificadas e a maturidade máxima permitida é prolongada, de modo a levar em conta o paradigma de emissão em mutação dos Estados-Membros. Já anteriormente as demonstrações financeiras da CECA em liquidação eram elaboradas com base no princípio da especialização dos exercícios. Agora, as disposições em matéria de contabilidade foram actualizadas, de modo a repercutir a mudança, a nível global da Comissão, para normas de contabilidade internacionalmente aceites. |310 | Base jurídica Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Decisão 2003/76/CEE do Conselho. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade |332 | Não aplicável. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outro. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): é necessária uma decisão para alterar a decisão inicial. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |570 | Explicação pormenorizada da proposta Ponto 3 do Anexo da Decisão 2003/77/CE Muitos Estados-Membros lançam aquilo que o mercado financeiro considera como «obrigações de referência a dez anos» com uma maturidade de até 10 anos e seis meses, o que lhes permite aumentar o montante da obrigação – logo, a sua liquidez –, com emissão adicional ao longo dos meses seguintes. No intuito de permitir a compra destas obrigações no momento da sua emissão – quando é, por via de regra, mais vantajosa –, propõe-se aumentar a maturidade máxima permitida no ponto 3, alínea a), subalínea iii), de 10 anos para 10 e seis meses a contar da data de pagamento da obrigação. Além disso, propõe-se esclarecer que é possível investir em títulos garantidos por activos, uma classe de emissões de importância crescente, com base na «maturidade esperada». Estes títulos são garantidos por activos como hipotecas ou outros tipos de créditos. Por via de regra, subdividem-se em tranches com notações diversas e datas de maturidade esperada também diversas, enquanto a data de maturidade legal é ditada pelos créditos subjacentes à estrutura e, geralmente, muito mais tardia. No entanto, excepto no caso das tranches com notações mais baixas, a data de maturidade esperada corresponde à data de maturidade na acepção normal do termo e é tratada como tal pelos operadores do mercado. Por conseguinte, propõe-se a utilização da maturidade esperada como critério para determinar se os títulos garantidos por activos com uma notação de «AAA» ou equivalente — considerados os únicos investimentos adequados para a CECA em liquidação — podem ser objecto de investimento, bem como a aplicação das mesmas restrições de maturidade propostas para outras obrigações, ou seja, 10 anos e seis meses. No caso das operações de recompra e de revenda descritas no ponto 3, alínea b), propõe-se abandonar a exigência de não revenda, na medida em que poderia ser interpretada como exigência da devolução física da mesma ou das mesmas obrigações, o que é inadequado para títulos desmaterializados. É de suma importância garantir que os títulos devolvidos sejam jurídica e economicamente equivalentes. Por conseguinte, é aditado um período, no qual se prevê que a CECA em liquidação esteja em condições de obter títulos equivalentes, de que se acrescenta uma definição segundo as normas do mercado. Ponto 4 Propõe-se esclarecer o tipo de emitentes que podem ser considerados de risco soberano devido a um elevado grau de participação do Estado, garantia do Estado ou controlo estatal, embora a emissão não seja efectuada pela própria administração central. A interpretação segue a dos operadores e reguladores do mercado, além de que está sujeita a requisitos mínimos de notação no ponto 4, alínea a), subalíneas i) e ii). Propõe-se explicitar que os instrumentos de dívidas referidos no ponto 4, alínea a), subalínea iii), incluem as obrigações. Propõe-se esclarecer que o limite máximo de 20% do montante de uma emissão definido no ponto 4, alínea b), seja aplicado e verificado apenas no momento da compra. Propõe-se aditar um período para tornar claro que a Comissão deve envidar esforços no sentido de substituir investimentos cuja notação tenha descido abaixo dos níveis mínimos exigidos, desde que seja possível obter condições financeiras satisfatórias. Além disso, foi aditado um período para esclarecer que, se a notação de uma obrigação for superior à do respectivo emitente, como pode acontecer no caso das obrigações garantidas, ou o emitente não tiver notação, como pode acontecer no caso das obrigações garantidas e dos títulos garantidos por activos, é aplicável a notação da obrigação. Ponto 6 O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias — Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho — prevê que, a partir do exercício orçamental de 2005, a contabilidade se baseie no princípio da especialização dos exercícios (artigos 125.º e 181.º[1]). Além disso, o artigo 133.º do Regulamento Financeiro prevê que as regras e os métodos contabilísticos, bem como o plano de contabilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições, se inspirem nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderá afastar sempre que a natureza específica das actividades das Comunidades o justifique. Nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/76/CE do Conselho, as operações de liquidação da CECA em liquidação devem ser objecto, anualmente, e de forma separada relativamente às operações financeiras das outras Comunidades, de uma demonstração de resultados, de um balanço e de um relatório financeiro. Estes documentos financeiros são consolidados anualmente pela Comissão nos termos do artigo 275.º do Tratado CE e do Regulamento Financeiro. Uma vez que se alteraram as normas de contabilidade internacionalmente aceites, a referência às Directivas 78/660/CEE e 85/635/CEE do Conselho tornou-se obsoleta. Para levar em consideração a natureza específica do seu funcionamento, a CECA em liquidação deve elaborar um relatório seguindo as recomendações destinadas às instituições financeiras. Por conseguinte, a CECA em liquidação deve elaborar uma demonstração de resultados, um balanço, uma demonstração das alterações dos capitais próprios, uma demonstração do fluxo de caixa e notas às demonstrações financeiras. Ponto 7 Propõe-se que, doravante, sejam apresentados relatórios com uma periodicidade semestral. Uma vez que os relatórios anteriores não suscitaram quaisquer observações ou perguntas, considera-se que uma periodicidade semestral dos relatórios seria mais eficaz para os Estados-Membros, permitindo-lhes dedicar uma maior atenção a um relatório menos frequente, e para a Comissão, ao reduzir os seus custos administrativos. |1.  2007/0150(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do AçoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo da vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço[2], nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:2.  Para os fins do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão gere o fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.3.  Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2003/77/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão reavaliou o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras.4.  A experiência adquirida no primeiro quinquénio de aplicação e as evoluções nas práticas do mercado financeiro demonstram a necessidade de adaptar as directrizes em apreço.5.  As directrizes devem repercutir a prática e as definições que são norma no mercado, nomeadamente em relação aos conceitos utilizados de maturidade, títulos equivalentes no caso de acordos de recompra e notações aplicáveis.6.  Sujeitas a exigências de notação, determinadas entidades públicas devem ser assimiladas a Estados-Membros ou outras entidades soberanas no contexto dos limites de investimento.7.  As directrizes devem ter em conta as mudanças nas normas de contabilidade da Comissão.8.  Por razões de eficiência e tendo em vista reduzir os custos administrativos, deve ser adaptada a periodicidade dos relatórios.9.  Por conseguinte, a Decisão 2003/77/CE deve ser alterada nesse sentido,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo da Decisão 2003/77/CE é alterado do seguinte modo:10.  O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:11.  A alínea a), subalínea iii), passa a ter a seguinte redacção:«obrigações de taxa fixa e variável, com maturidade ou, no caso dos títulos garantidos por activos, com maturidade esperada não superior a uma vida residual de 10 anos e seis meses a contar da data de pagamento, desde que sejam emitidas por qualquer uma das categorias de emitentes autorizados,».12.  A alínea b), subalínea i), passa a ter a seguinte redacção:«i) acordos de recompra e de revenda, desde que as contrapartes estejam autorizadas a efectuar tais transacções e desde que a Comissão possa recomprar títulos equivalentes aos que tenha vendido no prazo-limite contratual. Por títulos equivalentes, entendem-se os títulos i) emitidos pelo mesmo emitente, ii) que façam parte da mesma emissão e iii) que sejam de tipo, valor nominal, descrição e montante idênticos aos dos títulos emprestados, excepto quando sejam objecto de uma operação empresarial ou de uma redenominação,».13.  O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:14.  A alínea a), subalíneas i) a iii), passa a ter a seguinte redacção:«a) O investimento será limitado aos seguintes montantes:i) 250 milhões de euros por Estado-Membro ou instituição, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por Estados-Membros ou instituições da União; podem ser incluídas no limite do respectivo Estado-Membro as obrigações emitidas ou garantidas por autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições públicas com participação e/ou sob controlo do Estado, desde que tenham uma notação de solvabilidade não inferior a "AA" ou equivalente,ii) 100 milhões de euros por emitente ou garante, no caso de obrigações emitidas ou garantidas por outros mutuários soberanos, as respectivas autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições públicas com participação do Estado e/ou sob controlo do Estado, ou por mutuários supranacionais, com uma notação de solvabilidade não inferior a "AA" ou equivalente,iii) 100 milhões de euros por banco ou 5% dos fundos próprios do banco (sendo aplicável o mais baixo destes dois valores), no caso de depósitos em bancos autorizados e/ou de instrumentos de dívida destes bancos, incluindo obrigações,»15.  A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«Os investimentos em qualquer emissão de obrigações, sujeitos aos limites referidos na alínea a), não serão superiores a 20% do montante total dessa emissão no momento da compra.»16.  Na alínea d), é aditado o seguinte segundo parágrafo:«A partir do momento em que a Comissão tenha conhecimento de que, após uma descida, os investimentos não cumprem os níveis mínimos de notação exigidos, envidará esforços no sentido de substituir os investimentos em causa, desde que obtenha condições financeiras aceitáveis.»17.  É aditada a seguinte alínea e):«Se a notação de uma obrigação for superior à notação do emitente ou o emitente não tiver notação, é aplicável a notação da obrigação.»18.  O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. CONTABILIDADEA gestão dos fundos será contabilizada na conta anual de ganhos e perdas para a CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, para os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Essa conta basear-se-á nas normas de contabilidade da CE, tal como adoptadas pelo contabilista da Comissão, e será apresentada em conformidade com elas, tendo em consideração a natureza específica da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As contas serão aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorrerá a empresas externas para efectuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.»19.  No ponto 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«De seis em seis meses, será elaborado e enviado aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efectuadas nos termos das presentes directrizes.»Artigo 2.ºA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Antes da revisão do artigo 181.º do Regulamento Financeiro introduzida pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[2] JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].