               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.12.2019
            COM(2019) 636 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de emendas à Convenção TIR

               ANEXO

               Emendas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

               A. Emendas à Convenção TIR

               1.Artigo 1.º, nova alínea s)

               s)
                     «Regime eTIR», o procedimento TIR aplicado através do intercâmbio eletrónico de dados, que assegura um equivalente funcional ao da caderneta TIR. Sempre que as disposições da Convenção TIR sejam aplicáveis, as especificidades do regime eTIR são definidas no anexo 11.

               1-A.Artigo 3.º, alínea b)

                  b)
                     Os transportes devem realizar-se sob a garantia de associações autorizadas de acordo com o disposto no artigo 6.º e efetuar-se ao abrigo de uma caderneta TIR, que deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo 1 da presente Convenção, ou através do regime eTIR.

               2.Artigo 43.º

               As notas explicativas que figuram no anexo 6, no anexo 7 (3.ª parte) e no anexo e 11 (2.ª parte) dão a interpretação de certas disposições da presente Convenção e dos seus anexos. Descrevem também certas práticas recomendadas.

               3.Novo artigo 58.º-C

               É criado um Organismo de Execução Técnica. A sua composição, funções e regulamento interno figuram no anexo 11.

               4.Artigo 59.º

               1.
                     A presente Convenção, incluindo os seus anexos, pode ser emendada por proposta de uma Parte Contratante de acordo com as formalidades previstas no presente artigo.

               2.
                     Exceto nos casos previstos no artigo 60.º-A, qualquer proposta de emenda à presente Convenção deve ser examinada pelo Comité de Gestão composto por todas as partes contratantes, em conformidade com o regulamento interno que se encontra reproduzido no anexo 8. Qualquer emenda deste tipo examinada ou elaborada durante a reunião do Comité de gestão e adotada pelo Comité por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, deve ser comunicada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes para aceitação.

               3.
                     Exceto nos casos previstos nos artigos 60º e 60.º-A, qualquer proposta de emenda comunicada ao abrigo das disposições do número anterior deve entrar em vigor relativamente a todas as partes contratantes três meses após o termo de um período de 12 meses, contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada por um Estado parte contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

               4.
                     Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à emenda proposta, a emenda deve ser considerada como não tendo sido aceite e não produz qualquer efeito.

               5.Novo artigo 60.º-A

               Procedimento especial para a entrada em vigor do anexo 11 e das suas emendas

               1.
                     O anexo 11, examinado em conformidade com o artigo 59.º, n.os 1 e 2, deve entrar em vigor relativamente a todas as partes contratantes três meses após o termo de um período de 12 meses a contar da data da comunicação pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes, exceto no caso das partes contratantes que tenham notificado por escrito o Secretário-Geral, no prazo acima referido de três meses, da sua não aceitação do anexo 11. O anexo 11 deve entrar em vigor relativamente à partes contratantes que tenham retirado a sua notificação de não aceitação seis meses após a data em que a retirada de tal notificação de não aceitação tenha sido recebida pelo depositário.

               2.
                     Qualquer proposta de emenda ao anexo 11 deve ser examinada pelo Comité de Gestão. Essas emendas devem ser adotadas pela maioria das partes contratantes vinculada pelo anexo 11 presente e com direito de voto.

               3.
                     As emendas ao anexo 11 examinadas e adotadas em conformidade com o n.º 2 do presente artigo devem ser comunicadas pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a todas as partes contratantes, para informação, ou, no caso das partes contratantes vinculadas pelo anexo 11, para aceitação.

               4.
                     A data de entrada em vigor dessas emendas deve ser determinada no momento da sua adoção pela maioria das partes contratantes vinculada pelo anexo 11 presente e com direito de voto.

               5.
                     As emendas entram em vigor em conformidade com o disposto no n.º 4 do presente artigo, salvo se, numa data anterior, fixada no momento da adoção, um quinto ou cinco dos Estados que são partes contratantes vinculados pelo anexo 11, conforme o número que for menor, notificarem o Secretário-Geral de que formulam objeções às emendas.

               6.
                     A partir da sua entrada em vigor, uma emenda adotada em conformidade com as disposições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo substitui, para todas as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11, qualquer disposição precedente para a qual remeta.

               6.Artigo 61.º

                  O Secretário-Geral das Nações Unidas deve comunicar a todas as partes contratantes e a todos os Estados referidos no artigo 52.º, n.º 1, da presente Convenção, todos os pedidos, comunicações ou objeções apresentados termos dos artigos 59.º, 60.º e 60.º-A, assim como a data de entrada em vigor de qualquer emenda.

               7.Anexo 9, 1.ª Parte, n.º 3, nova subalínea xi)

               xi)
                     confirmar, no caso de um procedimento de contingência como o descrito no artigo 10.º, n.º 2, do anexo 11, para as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11, a pedido das autoridades competentes, que a garantia é válida, que a operação de transporte TIR é efetuada ao abrigo do regime eTIR e fornecer quaisquer outras informações úteis para as operações de transporte TIR.

               B.Anexo 11 - regime eTIR.

               1.1.ª Parte

               Artigo 1.º
                  Âmbito de aplicação

               1.
                     As disposições do presente anexo regem a aplicação do regime eTIR conforme definido no artigo 1.º, alínea s), da Convenção e são aplicáveis nas relações entre as partes contratantes vinculadas pelo presente anexo, tal como previsto no artigo 60.º-A, n.º 1.

               2.  O regime eTIR não pode ser utilizado para as operações de transporte que se realizem em parte no território de uma Parte Contratante, que não está vinculada pelo anexo 11 e que seja um Estado-Membro de uma união aduaneira ou económica com um território aduaneiro único.

               Artigo 2.º
                  Definições

               Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

               a)
                     «Sistema internacional eTIR», o sistema de tecnologias da informação e comunicação (TIC) concebido para permitir o intercâmbio de informações eletrónicas entre os intervenientes envolvidos no regime eTIR.

               b)
                     «Especificações eTIR», as especificações conceptuais, funcionais e técnicas do regime eTIR adotadas e alteradas em conformidade com o disposto no artigo 5.º do presente anexo.

               c)
                     «Dados TIR antecipados», os dados apresentados às autoridades competentes do país de partida, em conformidade com as especificações eTIR, da intenção de o titular de colocar as mercadorias ao abrigo do regime eTIR.

               d)
                     «Dados da alteração antecipados», os dados apresentados às autoridades competentes do país em que é solicitada uma alteração dos dados da declaração, em conformidade com as especificações eTIR, da intenção de o titular alterar os dados da declaração.

               e)
                     «Dados da declaração», os dados TIR antecipados e os dados da alteração antecipados aceites pelas autoridades competentes.

               f)
                     «Declaração», o ato pelo qual o titular, ou o seu representante, indica, em conformidade com as especificações eTIR, a intenção de colocar as mercadorias ao abrigo do regime eTIR. A partir do momento de aceitação da declaração pelas autoridades competentes, com base nos dados TIR antecipados ou nos dados da alteração antecipados, e da transferência dos dados da declaração para o sistema internacional eTIR, (a declaração) constitui o equivalente legal de uma caderneta TIR aceite.

               g)
                     «Documento de acompanhamento», o documento impresso gerado eletronicamente pelo sistema aduaneiro, após a aceitação da declaração, em conformidade com as orientações constantes das especificações técnicas eTIR. O documento de acompanhamento pode ser utilizado para o registo de incidentes durante o percurso, substituindo o relatório de incidente previsto no artigo 25.º da presente Convenção, e para o procedimento de contingência.

               h)
                     «Autenticação», o processo eletrónico que permite a identificação eletrónica de uma pessoa singular ou coletiva ou da origem e integridade de dados em formato eletrónico a confirmar.

               Notas explicativas do artigo 2.º, alínea h),

               11.2 h)-1
                     Até ter sido estabelecida uma abordagem harmonizada e esta ter sido descrita nas especificações eletrónicas, as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 podem autenticar o titular através de qualquer processo previsto no respetivo direito nacional, incluindo, nomeadamente, o nome de utilizador/a senha ou as assinaturas eletrónicas.

               11.2. h)-2
                     Deve ser garantida a integridade dos dados objeto de intercâmbio entre o sistema internacional eTIR e as autoridades competentes, bem como a autenticação dos sistemas de tecnologias da informação e comunicação (TIC), através de ligações seguras, conforme definido nas especificações técnicas eTIR.

               Artigo 3.º
                  Implementação do regime eTIR

               1.
                     As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 devem ligar os seus sistemas aduaneiros ao sistema internacional eTIR de acordo com o disposto nas especificações eTIR.

               2.
                     Cada Parte Contratante pode decidir livremente a data de ligação dos seus sistemas aduaneiros ao sistema internacional eTIR. A data de ligação deve ser comunicada a todas as outras partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 pelo menos seis meses antes da data efetiva de ligação.

               Nota explicativa do artigo 3.º, n.º 2

               11.3.2

                     Recomenda-se que as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 atualizem o seu sistema aduaneiro nacional e que assegurem a sua ligação ao sistema internacional eTIR logo que o anexo 11 entrar em vigor. Os serviços aduaneiros ou as uniões económicas podem decidir fixar uma data posterior, o que lhes permitirá dispor de tempo para estabelecer a ligação entre os sistemas aduaneiros nacionais de todos os seus Estados membros e o sistema internacional eTIR.

               Artigo 4.º
                  Composição, funções e regulamento interno do Organismo de Execução Técnica

               1.
                     As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 devem ser membros do Organismo de Execução Técnica. As suas sessões são convocadas a intervalos regulares ou a pedido do Comité de Gestão, conforme necessário para a manutenção das especificações eTIR. O Comité de Gestão deve ser regularmente informado das atividades e considerações do Organismo de Execução Técnica.

               2.
                     As partes contratantes que não tenham aceite o anexo 11 previsto no artigo 60.º-A, n.º 1, e os representantes de organizações internacionais podem participar nas sessões do Organismo de Execução Técnica na qualidade de observadores.

               3.
                     O Organismo de Execução Técnica deve monitorizar os aspetos técnicos e funcionais da aplicação do regime eTIR, bem como coordenar e promover o intercâmbio de informações sobre matérias da sua competência.

               4.
                     O Organismo de Execução Técnica deve, na sua primeira sessão, aprovar o seu regulamento interno e submetê-lo ao Comité de Gestão para aprovação pelas partes contratantes vinculadas pelo anexo 11.

               Artigo 5.º
                  Procedimentos para adoção e alteração das especificações eTIR

               O Organismo de Execução Técnica deve:

               a)
                     Adotar as especificações técnicas do regime eTIR, bem como as respetivas alterações, a fim de assegurar o seu alinhamento com as especificações funcionais do regime eTIR. No momento da adoção, decidir sobre o período de transição adequado para a sua aplicação.

               b)
                     Preparar as especificações técnicas do regime eTIR, bem como as respetivas alterações, a fim de assegurar o seu alinhamento com as especificações funcionais do regime eTIR. Estas são transmitidas ao Comité de Gestão para adoção pela maioria das partes contratantes vinculadas pelas disposições constantes do anexo 11 presentes e votantes, bem como executadas e, quando necessário, convertidas em especificações técnicas em data a determinar no momento da sua adoção.

               c)
                     Ponderar a possibilidade de introdução de alterações às especificações conceptuais do regime eTIR, se solicitado pelo Comité de Gestão. As especificações conceptuais do regime eTIR, bem como as respetivas alterações, são adotadas por uma maioria de partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 presentes e votantes, bem como executadas e, quando necessário, convertidas em especificações funcionais em data a determinar no momento da sua adoção.

               Artigo 6.º
                  Apresentação de dados TIR antecipados e de dados da alteração antecipados

               1.
                     O titular, ou o seu representante, deve apresentar às autoridades competentes do país de partida e do país em que é solicitada uma alteração dos dados da declaração os dados TIR antecipados e os dados da alteração antecipados. Quando a declaração, ou a alteração, tiver sido aceite em conformidade com o direito nacional, as autoridades competentes transmitem os dados da declaração, ou a respetiva alteração, ao sistema internacional eTIR.

               2.
                     Os dados TIR antecipados e os dados da alteração antecipados mencionados no n.º 1 podem ser apresentados diretamente às autoridades competentes ou através do sistema internacional eTIR.

               3.
                     As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 aceitam a apresentação dos dados TIR antecipados e dos dados da alteração antecipados através do sistema internacional eTIR.

               Nota explicativa do artigo 6.º, n.º 3

               11.6.3

                     Recomenda-se que as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 reconheçam, na medida do possível, a apresentação dos dados TIR antecipados e dos dados da alteração antecipados através dos métodos indicados nas especificações funcionais e técnicas.

               4.
                     As autoridades competentes devem publicar a lista de todos os meios eletrónicos através dos quais podem ser apresentados os dados TIR antecipados e os dados da alteração antecipados.

               Artigo 7.º
                  Autenticação do titular

               1.
                     Ao aceitar a declaração no país de partida ou uma alteração dos dados da declaração em qualquer país ao longo do itinerário, as autoridades competentes devem autenticar os dados TIR antecipados ou os dados da alteração antecipados, e o titular, em conformidade com o direito nacional.

               2.
                     As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 aceitam a autenticação do titular efetuada pelo sistema internacional eTIR.

               Nota explicativa do artigo 7.º, n.º 2

               11.7.2

                     O sistema internacional eTIR garante, através dos meios descritos nas especificações eTIR, a integridade do avanço dos dados TIR antecipados ou dos dados da alteração antecipados e que os dados foram enviados pelo titular.

               3.
                     As autoridades competentes publicam uma lista de mecanismos de autenticação diferentes dos especificados no n.º 2 do presente artigo que podem ser utilizados para a autenticação.

               4.
                     As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 devem aceitar os dados da declaração recebidos das autoridades competentes do país de partida e do país em que é solicitada uma alteração dos dados da declaração através do sistema internacional eTIR como o equivalente legal a uma caderneta TIR aceite.

               Nota explicativa do artigo 7.º, n.º 4

               11.7.4

                     O sistema internacional eTIR garante, através dos meios descritos nas especificações eTIR, a integridade dos dados da declaração e que os dados foram transmitidos pelas autoridades competentes dos países envolvidos no transporte.

               Artigo 8.º
                  Reconhecimento mútuo da autenticação do titular

               A autenticação do titular efetuada pelas autoridades competentes das partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 que aceitam a declaração, ou as alterações dos dados da declaração, deve ser reconhecida pelas autoridades competentes de todas as partes contratantes subsequentes vinculadas pelo anexo 11 durante todo a operação de transporte TIR.

               Notas explicativas do artigo 8.º

               11.8

                     O sistema internacional eTIR garante, através dos meios descritos nas especificações eTIR, a integridade dos dados da declaração, incluindo a referência ao titular, autenticada pelas autoridades competentes que aceitam a declaração, recebidos das autoridades competentes e a elas transmitidos.

               Artigo 9.º
                  Requisitos relativos a dados adicionais

               1.
                     Para além dos dados especificados nas especificações funcionais e técnicas, as autoridades competentes podem solicitar dados adicionais previstos na legislação nacional.

               2.
                     As autoridades competentes devem, na medida do possível, limitar os requisitos em matéria de dados aos constantes das especificações funcionais e técnicas e envidar esforços para facilitar a apresentação de dados adicionais, de modo a não impedir as operações de transporte TIR efetuadas em conformidade com o presente anexo.

               Article 10
                  Procedimento de contingência

               1.
                     Nos casos em que o regime eTIR não puder ser iniciado por razões técnicas na estância aduaneira de partida, o titular da caderneta TIR pode voltar ao regime TIR.

               2.
                     Se tiver sido iniciado um regime eTIR mas a sua prossecução for dificultada por razões técnicas, as autoridades competentes devem aceitar o documento de acompanhamento e tratá-lo em conformidade com o procedimento descrito nas especificações eTIR, sob reserva da disponibilidade de informações adicionais provenientes dos sistemas eletrónicos alternativos descritos nas especificações funcionais e técnicas.

               3.
                     As autoridades competentes das partes contratantes têm também o direito de solicitar às associações garantes nacionais que confirmem que a garantia é válida, que a operação de transporte TIR é efetuada ao abrigo do regime eTIR e fornecer quaisquer outras informações úteis para as operações de transporte TIR.

               4.
                     O procedimento descrito no n.º 3 deve ser estabelecido no acordo celebrado entre as autoridades competentes e a associação garante nacional, segundo o disposto no anexo 9, 1.ª parte, n.º 1, alínea d).

               Artigo 11.º
                  Alojamento do sistema internacional eTIR

               1.
                     O sistema internacional eTIR é alojado e administrado sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

               2.
                     A UNECE assiste os países na ligação dos seus sistemas aduaneiros ao sistema internacional eTIR, nomeadamente através de ensaios de conformidade para garantir o seu bom funcionamento antes da ligação operacional.

               3.
                     Os recursos necessários devem ser postos à disposição da UNECE para dar cumprimento às obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Salvo se o sistema internacional eTIR for financiado por recursos provenientes do orçamento regular das Nações Unidas, os recursos necessários devem estar sujeitos às regras e aos regulamentos financeiros para fundos e projetos extraorçamentais das Nações Unidas. O mecanismo de financiamento do funcionamento do sistema internacional eTIR deve ser decidido e aprovado pelo Comité de Gestão.

               Nota explicativa do artigo 11.º, n.º 3

               11.11.3
                     Se necessário, as partes contratantes podem decidir financiar os custos operacionais do sistema internacional eTIR através de um montante por operação de transporte TIR. Nesses casos, as partes contratantes decidem o momento oportuno para a introdução de mecanismos de financiamento alternativos e das respetivas modalidades. O orçamento necessário deve ser preparado pela UNECE, revisto pelo Organismo de Execução Técnica e aprovado pelo Comité de Gestão.

               Artigo 12.º
                  Gestão do sistema internacional eTIR

               1.
                     A UNECE estabelece as disposições adequadas para o armazenamento e arquivamento dos dados no sistema internacional eTIR durante um período mínimo de dez anos.

               2.
                     Todos os dados armazenados no sistema internacional eTIR podem ser utilizados pela UNECE, em nome dos organismos competentes da presente Convenção, para efeitos de extração de estatísticas agregadas.

               3.
                     As autoridades competentes das partes contratantes em cujo território é efetuada uma operação de transporte TIR ao abrigo do regime eTIR que se torne objeto de um processo administrativo ou judicial relativo à obrigação de pagamento da pessoa ou pessoas diretamente responsáveis ou da associação garante nacional podem solicitar à UNECE e obter, para efeitos de verificação, informações armazenadas no sistema internacional eTIR relacionadas com o litígio em questão. Estas informações podem ser apresentadas como elementos de prova em processos administrativos ou judiciais nacionais.

               4.
                     Em casos que não os especificados no presente artigo, é proibida a difusão ou divulgação de informações armazenadas no sistema eTIR a pessoas ou entidades não autorizadas.

               Artigo 13.º
                  Publicação da lista das estâncias aduaneiras capazes de gerir as operações eTIR

                  As autoridades competentes asseguram que a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização das operações TIR ao abrigo do regime eTIR esteja sempre exata e atualizada correta e atualizada na base de dados eletrónica das estâncias aduaneiras aprovadas, elaborada e mantida pela Comissão de Controlo TIR.

               Artigo 14.º
                  Requisitos legais para a apresentação de dados ao abrigo do anexo 10 da Convenção TIR

               Os requisitos legais para a apresentação de dados que figuram no anexo 10, n.os 1, 3 e 4, da presente Convenção, consideram-se cumpridos através da aplicação do regime eTIR.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.12.2019
            COM(2019) 636 final
            2019/0279(NLE)
            Pacote eTIR
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de emendas à Convenção TIR

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR
                  1
                («a Convenção TIR»), no âmbito da adoção prevista das emendas relativas à introdução da base jurídica para o procedimento eletrónico TIR (eTIR)

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («a Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários.

               A Convenção TIR entrou em vigor em 1978. Desde janeiro de 2019, existem 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia. A União Europeia é parte na Convenção TIR
                  2
                desde 20 de junho de 1983. Todos os Estados-Membros são partes na Convenção TIR.

               2.2.O Comité de Gestão

               O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção TIR. O seu papel consiste em examinar e adotar emendas à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto organização internacional, não tem direito de voto; os Estados-Membros são partes contratantes e com direito de voto.

               As emendas à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são partes contratantes.

               2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

               Na sua sessão de fevereiro de 2020, o Comité de Gestão deverá tomar uma decisão sobre a adoção das emendas propostas à Convenção TIR (o «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é proporcionar a base jurídica necessária para o regime eTIR. Esta base jurídica será constituída por um novo anexo 11 da Convenção TIR e por várias emendas com ele relacionadas, tanto no que diz respeito ao corpo do texto como ao anexo 9 da Convenção.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 59.º da Convenção TIR, que estabelece o seguinte: «Sob reserva das disposições do artigo 60º, qualquer proposta de emenda comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada por um Estado Parte Contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade dom o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à emenda proposta, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá qualquer efeito.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1 Descrição das emendas propostas à Convenção TIR

               Uma vez que a Convenção TIR é da competência exclusiva da União, a União deve adotar uma posição comum para todos os seus Estados-Membros que sejam partes contratantes na Convenção TIR as emendas propostas. A decisão a adotar consiste em ficar ou não vinculado ao novo anexo 11 proposto, que visa proporcionar a base jurídica para a possibilidade de se utilizar um procedimento eletrónico em vez da caderneta TIR. Note-se, contudo, que, mesmo que decidisse ficar vinculada pelo novo anexo 11 proposto, a União e os seus Estados-Membros continuariam a ter flexibilidade para decidir quando ligar os seus sistemas informáticos ao sistema eTIR gerido pelas Nações Unidas.

               É apresentada a seguir uma explicação pormenorizada do conteúdo do novo anexo 11 proposto, bem como das emendas propostas ao texto da Convenção TIR, que são consequência da introdução do novo anexo 11.

               Artigos da Convenção relacionados com o anexo 11

               O novo anexo 11 não pode ser aplicado sem que o texto e o anexo 9 da Convenção TIR sejam alterados.

               A proposta de aditamento de uma nova alínea s) ao artigo 1.º da Convenção TIR foi elaborada para dar uma definição de «regime eTIR», que é um procedimento TIR, implementado através do intercâmbio eletrónico de dados, que fornece o equivalente funcional à caderneta TIR. Este artigo também consagra que o «regime eTIR» é legalmente definido no novo anexo 11 da Convenção TIR.

               A proposta de emenda da alínea b) do artigo 3.º da Convenção TIR é necessária para especificar que o transporte TIR efetuado através do regime eTIR deve ser garantido por uma associação autorizada.

               A proposta de emenda ao artigo 43.º da Convenção TIR visa ter em conta a nova nota explicativa do anexo 11, parte II, que interpreta certas disposições da Convenção e dos seus anexos. Esta emenda pode ser considerada de caráter redacional.

               A proposta de introdução de um novo artigo 58.º-C na Convenção TIR tem em vista a criação do Organismo de Execução Técnica. Este organismo será responsável pela adoção e alteração das especificações técnicas eTIR, em conformidade com as especificações conceptuais e funcionais adotadas pelo Comité de Gestão.

               A proposta de emenda ao artigo 59.º, de introdução de um novo artigo 60.º-A e de emenda ao artigo 61.º da Convenção TIR contem o procedimento para a entrada em vigor do anexo 11 e as futuras emendas. O anexo 11 entrará em vigor em relação a todas as partes contratantes, com exceção das que notifiquem a sua não aceitação ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Por conseguinte, tal conduzirá a uma situação em que algumas partes contratantes na Convenção TIR ficarão vinculadas por este novo anexo e outras não.

               A proposta do aditamento de uma nova subalínea xi) no n.º 3 da 1.ª parte do anexo 9 cria um novo dever para as associações autorizadas no caso de uma situação de contingência durante um regime eTIR. A pedido das autoridades competentes, as associações terão de confirmar que o transporte é efetuado ao abrigo do regime eTIR, que a garantia é válida e fornecer quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com o transporte TIR.

               Novo anexo 11

               A primeira parte do anexo 11 é composta por 14 artigos que descrevem em pormenor o funcionamento do futuro regime eTIR.

               O artigo 1.º sublinha que as disposições deste anexo devem aplicar-se apenas às partes contratantes vinculadas pelo anexo 11, conforme previsto no novo artigo 60.º-A, n.º 1, da Convenção TIR, e que o regime eTIR não pode ser utilizado para os transportes que se realizam em parte no território de uma parte contratante que não esteja vinculada pelo anexo 11 e que seja um Estado-Membro de uma união aduaneira ou económica com um território aduaneiro único.

               O artigo 2.º estabelece as definições necessárias para descrever corretamente o novo sistema eTIR. Neste artigo, são definidos os seguintes termos: «sistema internacional eTIR», «especificações eTIR», «dados TIR antecipados», «dados da alteração antecipados», «dados da declaração», «declaração», «documento de acompanhamento» e «autenticação».

               As notas explicativa do artigo 2.º, alínea h), sublinham que, até ser estabelecida e descrita uma abordagem harmonizada nas especificações eTIR, as partes contratantes terão alguma flexibilidade para autenticar o titular do regime eTIR nos termos da respetiva ordem jurídica. Indicam igualmente que será garantida a segurança do intercâmbio de dados entre o sistema internacional eTIR e as autoridades competentes, como definido nas especificações técnicas eTIR.

               O artigo 3.º trata da implementação concreta do sistema eTIR, que exige que as partes contratantes liguem os seus sistemas informáticos ao sistema internacional eTIR. No entanto, este artigo, de acordo com a redação proposta pela União, confere às partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 a flexibilidade de estabelecerem a data para a ligação dos seus sistemas aduaneiros ao sistema internacional eTIR. Este ponto é crucial para a União, uma vez que terá impacto nos sistemas informáticos aduaneiros de todos os Estados-Membros e nos componentes centrais acolhidos pela Comissão Europeia (bem como nas especificações do sistema comum da UE). Consequentemente, mesmo que estivessem vinculados pelo anexo 11 e tivessem uma palavra a dizer em relação a futuras emendas, a União e os seus Estados-Membros teriam a liberdade de escolher quando ligar os seus sistemas ao novo sistema internacional eTIR.

               A nota explicativa do artigo 3.º, n.º 2, recomenda às partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 que atualizem os seus sistemas aduaneiros nacionais e queassegurem a sua ligação ao sistema internacional eTIR logo que entre em vigor o anexo 11. No entanto, em conformidade com o pedido apresentado pela União, deixa aos serviços aduaneiros ou às uniões económicas a flexibilidade de decidir fixar uma data posterior, o que lhes permitirá dispor de tempo para estabelecer a ligação entre os sistemas aduaneiros nacionais de todos os seus Estados membros e o sistema internacional eTIR.

               O artigo 4.º estabelece a composição, as funções e as disposições relativas ao regulamento interno do novo Organismo de Execução Técnica criado pelo novo artigo 58.º-C da Convenção TIR. É importante sublinhar que apenas as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 serão membros deste organismo. As partes contratantes que não tenham aceitado o anexo 11 só podem participar nas sessões do Organismo de Execução Técnica na qualidade de observadores.

               O artigo 5.º explica de que forma o novo Organismo de Execução Técnica se preparará para a adoção e a alteração da especificação conceptual e funcional do sistema internacional eTIR pelo Comité de Gestão. Este artigo especifica também a forma como o Organismo de Execução Técnica prepara e adota ou emenda as especificações técnicas do regime eTIR em conformidade com as especificações conceptuais e funcionais.

               O artigo 6.º descreve a apresentação dos dados TIR antecipados. Estes dados serão apresentados pelos operadores de forma antecipada por via eletrónica. As autoridades competentes terão de publicar a lista de todos os meios eletrónicos através dos quais podem ser apresentados os dados TIR antecipados e os dados relativos à alteração. A interpretação deste artigo deve ser efetuada em conjugação com o projeto de artigo 9.º do anexo 11, que descreve como podem ser aditados requisitos relativos a dados adicionais, impostos pela legislação, aos dados TIR antecipados. Este artigo determina ainda que as partes contratantes devem facilitar a apresentação desses dados adicionais juntamente com os dados TIR antecipados.

               A nota explicativa do artigo 6.º, n.º 3, recomenda à parte contratante vinculada pelo anexo 11 que reconheça os métodos indicados nas especificações eTIR para para apresentar os dados TIR antecipados.

               O artigo 7.º define os mecanismos necessários para autenticação do titular, ou do seu representante, que apresenta os dados TIR antecipados às autoridades competentes. É importante salientar que as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 terão de aceitar os dados da declaração recebidos das autoridades competentes do país de partida e do país em que é solicitada uma alteração dos dados da declaração através do sistema internacional eTIR.

               A nota explicativa do artigo 7.º, n.º 2, garante que o sistema internacional eTIR pode confirmar a integridade dos dados TIR antecipados ou da alteração antecipada enviados pelo titular.

               A nota explicativa do artigo 7.º, n.º 4, garante que o sistema internacional eTIR pode confirmar a integridade dos dados da declaração enviados pelas autoridades competentes.

               O artigo 8.º recorda um princípio fundamental da Convenção TIR, que é o reconhecimento mútuo da autenticação do titular efetuada pelas autoridades competentes das partes contratantes vinculadas pelo anexo 11.

               A nota explicativa do artigo 8.º, garante que o sistema internacional eTIR pode confirmar a integridade da referência ao titular recebida das autoridades competentes que aceitaram a declaração.

               O artigo 10.º introduz um procedimento de contingência no caso de um regime eTIR ser inviabilizado por razões técnicas e recorda as obrigações das associações garantes nacionais nessa situação.

               Os artigos 11.º e 12.º descrevem a forma como o sistema internacional eTIR será acolhido, financiado e gerido. Desde o início do debate sobre esta questão, a União é favorável à solução proposta de dispor de um sistema eTIR acolhido e gerido diretamente sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, a fim de assegurar a independência do sistema internacional eTIR em relação à organização internacional (atualmente a IRU).

               A nota explicativa do artigo 11.º, n.º 3, clarifica as regras para financiar os custos operacionais do sistema internacional eTIR, caso os custos devam ser cobertos através de um montante por operação de transporte TIR. Neste caso, as partes contratantes têm a responsabilidade de decidir sobre os mecanismos de financiamento adequados e as respetivas modalidades. O orçamento será aprovado pelo Comité de Gestão.

               O artigo 13.º estabelece as regras relativas à publicação da lista das estâncias aduaneiras capazes de gerir as operações eTIR. As autoridades competentes asseguram que a lista das estâncias aduaneiras capazes de realizar operações TIR ao abrigo do regime eTIR esteja correta e atualizada na base de dados eletrónica das estâncias aduaneiras aprovadas, elaborada e mantida pela Comissão de Controlo TIR.

               O artigo 14.º especifica que a apresentação de dados para finalizar a operação TIR se considera cumprida pela aplicação do regime eTIR.

               3.2 Posição proposta

               A União partilha o objetivo do novo anexo 11 proposto da Convenção TIR: depois de mais de 15 anos de trabalhos preparatórios, chegou o momento de dar um passo no sentido de um ambiente TIR eletrónico. Esta abordagem está em plena consonância com a política e a legislação da UE sobre as alfândegas eletrónicas, que se baseia na transição dos serviços aduaneiros para um ambiente sem papel, totalmente eletrónico e interoperável, norteado pelos valores fundamentais de simplicidade, serviço e celeridade.

               As consultas sobre as emendas propostas foram realizadas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR (coordenação Genebra). Foram efetuadas novas consultas durante as sessões do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes. A Comissão Europeia, em nome da União e de alguns dos seus Estados-Membros, participou igualmente no grupo de peritos criado sob os auspícios da UNECE para elaborar disposições legais e técnicas relativas ao regime eTIR.

               A coordenação interna e os debates conjuntos com os Estados-Membros demonstraram claramente que existe um amplo apoio ao novo anexo 11 proposto.

               Propõe-se, por conseguinte, que a União apoie a adoção das emendas relativas à introdução da base jurídica do procedimento eletrónico TIR (eTIR).

               4.4. Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  3
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Gestão é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato que o Comité de Gestão deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 59.º e 60.º da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

               A base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com as alfândegas.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Gestão irá emendar a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das cadernetas TIR e os seus anexos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0279 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de emendas à Convenção TIR

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi celebrada, em nome da União, através do Regulamento (CEE) n.º 2112/78
                  5
                do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983
                  6
               .

               (2)Nos termos do artigo 59.º da Convenção TIR, o Comité de Gestão pode adotar emendas por uma maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               (3)Durante a sessão de fevereiro de 2020, o Comité de Gestão adotará um novo anexo 11 e as correspondentes emendas à Convenção TIR.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito Comité de Gestão, dado que as alterações à Convenção TIR serão vinculativas para a União.

               (5)A União apoia o novo anexo 11 da Convenção TIR e as emendas necessárias ao corpo da Convenção TIR, uma vez que segue a orientação política estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , de acordo com a qual, em princípio, todas as comunicações com as autoridades aduaneiras devem ser eletrónicas.

               (6)Uma nova alínea s) do artigo 1.º da Convenção TIR definirá o «regime eTIR» aplicável ao intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades aduaneiras.

               (7)Um novo artigo 58.º da Convenção TIR permitirá a criação de um Organismo de Execução Técnica que deverá adotar as especificações técnicas do sistema internacional eTIR.

               (8)Um novo artigo 60.º-A estabelecerá o procedimento especial para a entrada em vigor do novo anexo 11 da Convenção TIR e das suas futuras emendas.

               (9)As emendas aos artigos 43.º, 59.º e 61.º são necessárias para a introdução do novo anexo 11.

               (10)O novo anexo 11 da Convenção TIR destina-se a permitir que as partes contratantes vinculadas pela Convenção façam uso das operações eTIR. Deste modo, a União e os seus Estados-Membros poderão escolher de forma flexível em que momento devem ligar os seus sistemas ao sistema eTIR internacional.

               (11)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de emendas em anexo à presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 72.ª sessão do Comité de Gestão ou numa sessão subsequente baseia-se no projeto de emendas que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Gestão.

               Artigo 3.º

               O representante da União no Comité de Gestão pode acordar novas alterações ao projeto de emenda do artigo 1.º da presente decisão, se as negociações assim o exigirem.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        TIR significa «Transports Internationaux Routiers», ou seja, «Transportes Internacionais Rodoviários».

                     (2)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (6)

                        JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).