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52002PC0496

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa  /* COM/2002/0496 final */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0312 - 0335

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade tem uma longa relação no domínio da pesca com o Senegal. O Acordo-quadro, que data de 1980, é o mais antigo acordo celebrado pela Comunidade e representa um volume financeiro considerável. Reveste-se de uma grande importância tanto no que respeita às possibilidades de pesca que proporciona como devido às suas consequências políticas e económicas. Além do facto de fornecer ao Senegal uma contrapartida financeira substancial, o acordo garante uma parte considerável do abastecimento de matérias primas à indústria de transformação senegalesa, ainda que o efeito global da pesca comunitária nas águas senegalesas não seja muito significativo. As capturas comunitárias apenas representam 1,7-3,3 % do total das capturas efectuadas no Senegal (período 1997-2001), enquanto os navios comunitários forneceram cerca de um quarto (24,8 % em 1997) dos desembarques da frota industrial no porto de Dakar. Nos termos do protocolo, certos navios comunitários têm a obrigação de desembarcar uma parte das suas capturas no Senegal e os atuneiros desembarcam uma parte não negligenciável das suas capturas em Dakar, provenientes não só da ZEE senegalesa, mas de toda a zona.O último protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e o Senegal expirou em 31.12.2001. No final do último ciclo de negociações realizadas com o objectivo de renovar o protocolo, levadas a cabo em Dakar em 24 e 25 de Junho de 2002, foi assinado um novo protocolo.O novo protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, será o décimo sétimo desde a entrada em vigor do acordo de pesca. Concede a possibilidade de pesca a 78 atuneiros e 8 000 toneladas de arqueação bruta para os arrastões e os palangreiros. Em comparação com o protocolo precedente, a redução das possibilidades de pesca nos segmentos sensíveis do ponto de vista social, económico e político foi considerável: o segmento das espécies demersais costeiras foi reduzido de 30 % e o das espécies pelágicas foi excluído do novo protocolo.A contrapartida financeira global paga ao Senegal passou de 12 milhões para 16 milhões de euros por ano, dos quais 3 milhões servirão para o estabelecimento de uma parceria que incide, nomeadamente, na avaliação das unidades populacionais, no controlo e na vigilância as actividades de pesca, no melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal e no apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável.Esta parceria constitui um elemento novo, que não existia nos protocolo anteriores, e revela a preocupação das duas partes de contribuir para o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável. Além disso, a parceria prevê um dispositivo de programação e de acompanhamento, como acontece com os outros acordos de pesca celebrados pela Comunidade com países terceiros. Convém sublinhar, a este respeito, que, no âmbito da parceria, as autoridades senegalesas se comprometeram a proceder, em cada ano de aplicação do protocolo, à avaliação e auditoria de todas as acções de parceria.O protocolo compreende vários elementos particularmente positivos, como, por exemplo:* Pela primeira vez, o novo protocolo CE/Senegal prevê o acompanhamento permanente da evolução do estado das unidades populacionais. Para o efeito, o artigo 3º do protocolo prevê uma reunião científica anual. Com base nas conclusões da reunião científica, a comissão mista pode adoptar medidas adequadas para a gestão sustentável dos recursos, incluindo, se for caso disso, a redução das possibilidades de pesca.* O novo modo de cálculo das possibilidades de pesca para os arrastões e os palangreiros («por mês em média anual») revelará o esforço de pesca real efectuado e proporcionará uma maior flexibilidade à pesca comunitária. Muito provavelmente, este modo irá igualmente permitir alcançar uma melhor taxa de utilização das possibilidades de pesca (custo/benefício).* Os adiantamentos pagos pelos armadores foram aumentados.* As condições técnicas foram reforçadas (introdução de períodos anuais de descanso biológico, redução das zonas de pesca, redução das capturas acessórias autorizadas, aumento das malhagens e aumento dos desembarques obrigatórios).* O número de observadores e de marinheiros senegaleses embarcados nos navios comunitários foi aumentado.Tendo em conta o que precede, o novo protocolo é considerado equilibrado e encorajará a exploração responsável e sustentável dos recursos no interesse comum da Comunidade e do Senegal.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto de um processo separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO de , p.Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa [2], a Comunidade e a República do Senegal negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.[2]  JO L226 de 29.8.1980, p 17(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 25 de Junho de 2002.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República do Senegal no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006.(4) Para assegurar a rápida continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir de 1 de Julho de 2002. Por conseguinte, é necessário concluir os acordos sob forma de trocas de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado.(5) Há que definir a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca, as suas obrigações de notificação das capturas, assim como a obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista na letra C do anexo do protocolo.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3ºA obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores enunciada na letra C c) do anexo do protocolo será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a chave de repartição seguinte:- atuneiros arvorando pavilhão francês: 44%- atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 56%Artigo 4ºOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca senegalesa, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001 [3].[3]  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.Artigo 5ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOSob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaA. Carta do Governo da República do SenegalExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2002, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República do Senegal está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2002, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do SenegalB. Carta da Comunidade EuropeiaTenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2002, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República do Senegal está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2002, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaPROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaArtigo 1ºA partir de 1 de Julho de 2002 e por um período de quatro anos, os limites anuais estabelecidos no nº 2 do artigo 4º do acordo são fixados do seguinte modo:1) Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarquem e comercializem uma parte das suas capturas no Senegal: 1 500 toneladas de arqueação bruta por trimestre;2) Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;3) Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3 500 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;4) Atuneiros de pesca à vara: 16 navios;5) Atuneiros cercadores congeladores: 39 navios;6) Palangreiros de superfície: 23 navios.Artigo 2º1. O montante da contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1º é fixado em 16 000 000 de euros por ano (dos quais 13 000 000 de euros de compensação financeira e 3 000 000 de euros para as acções visadas no artigo 4º do referido protocolo).2. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo para as três outras fracções.3. A afectação desta contrapartida financeira cabe ao Senegal. A contrapartida é depositada na conta do Tesouro Público.Artigo 3ºDurante a vigência do presente protocolo, a Comunidade Europeia (a seguir denominada Comunidade) e as autoridades do Senegal esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Senegal; para o efeito, é instituída uma reunião científica anual conjunta.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas Partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11° do acordo-quadro a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas consideradas adequadas para uma gestão sustentável dos recursos.Se as medidas referidas no parágrafo anterior implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a contrapartida financeira será adaptada.Artigo 4ºCom a preocupação de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, no seu interesse mútuo, as duas Partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal, a instauração de uma pesca responsável e a formação. Do montante da contrapartida financeira prevista no nº 1 do artigo 2º, a Comunidade participa no financiamento das acções a seguir descritas, até ao limite de 3 000 000 de euros por ano, repartidos do seguinte modo:* Acompanhamento dos recursos/Avaliação das unidades populacionais (investigação, participação em redes de intercâmbio e de coordenação regional, etc..): 500 000 euros* Controlo e vigilância das actividades de pesca (inspecção, VMS, etc...): 700 000 euros* Reforço da segurança da pesca artesanal: 500 000 euros* Apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável: 500 000 euros* Reforço das capacidades humanas: 700 000 euros* Avaliação e auditoria das acções de parceria: 100 000 euros.As acções decorrentes desta parceria, bem como os montantes anuais que lhes são afectados, são decididos com base num programa de acção pelo Ministério responsável pela pesca marítima no Senegal antes de 31 de Dezembro de 2002, que informa a Comissão Europeia sobre estas acções.Estes montantes anuais são colocados à disposição das autoridades senegalesas competentes o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário para as três outras fracções e depositados, com base na programação da sua utilização, em contas bancárias das autoridades senegalesas competentes comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas.O Ministério responsável pelas pescas transmite à delegação da Comissão Europeia, o mais tardar quatro meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução destas acções, bem como os resultados obtidos. Este relatório é examinado pela Comissão mista referida no artigo 11º do Acordo. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades do Senegal no âmbito das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 11º do acordo, os pagamentos seguintes em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5ºA não-execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 2º pode originar a suspensão do acordo de pesca.Artigo 6ºO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIATodas as disposições de alcance geral da Lei que estabelece o Código da Pesca e do respectivo decreto de aplicação, em vigor no Senegal, são igualmente aplicáveis aos navios da Comunidade Europeia.A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças1.1.  As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério responsável pela pesca marítima do Senegal um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.  Este pedido será feito através do formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa. O pedido será apresentado aos serviços competentes do Ministério responsável pela pesca marítima do Senegal, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.Qualquer navio comunitário que solicite uma licença deverá ser representado por um agente co-signatário residente no Senegal. O nome e endereço deste representante devem ser mencionados no pedido de licença.1.2.  As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à delegação da Comissão Europeia em Dakar.1.3.  Duração das licenças:- Para os arrastões de pesca demersal costeira, para os arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e para os arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, as licenças são emitidas para 3, 6 ou 12 meses.As licenças trimestrais têm início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril de cada ano.As licenças semestrais têm início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.As licenças anuais têm início em 1 de Julho de cada ano.A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor que figura para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas para o período seguinte.Em relação à pesca do atum e para a pesca dos palangreiros de superfície, as licenças são anuais e têm início em 1 de Julho de cada ano.1.4.  As taxas e os adiantamentos são fixados em conformidade com as tabelas seguintes:a) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes: em euros por tonelada de arqueação bruta (TAB) por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em EUR por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estas taxas são majoradas, respectivamente, de 3% e 5% para as licenças semestrais e trimestrais.b) Taxas aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície1. Atuneiros de pesca à vara: 15 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.2. Atuneiros cercadores congeladores: 25 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.3. Palangreiros de superfície: 48 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos 1 e 2 serão entregues após pagamento ao "Receveur des Domaines" de um montante forfetário de 3 000 euros por atuneiro cercador e de 2 000 euros por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 120 e 42 toneladas de peixe pescado por navio por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores em relação a cada navio, e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dakar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao "Receveur des Domaines", o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo definitivo.Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem também ser directamente efectuados ao "Receveur des Domaines" de Dakar.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção de Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão Europeia em Dakar, uma declaração de capturas conforme aos apêndices 2, 3, 4 e 5. Esta declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao fim da saída de pesca.Em caso de incumprimento desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão Europeia em Dakar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 250 kg de peixes e de camarões por TAB e por semestre.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 150 kg de peixes e de camarões por TAB e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 euros por tonelada não desembarcada;- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalização, a emissão da licença será efectuada contra depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de 200 euros por TAB e por semestre.Esta caução é levantada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as suas obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, a obrigação de desembarque nos portos do Senegal não pode ser inferior a 5 000 toneladas de atum por ano, ao preço internacional em vigor.Caso a totalidade dos desembarques da frota em causa não atinja este volume mínimo, no decurso da campanha de pesca, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais ou da estrutura desta frota, as duas Partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e a promover soluções adequadas para a realização desta quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo sobre o calendário de desembarque, a Comissão Mista visada no artigo 11º do Acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.D. Embarque de marinheiros1. Os arrastões, os palangreiros de fundo e os palangreiros de superfície autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 50% do seu pessoal não oficial, incluindo o observador visado no ponto J seguinte.O embarque dos marinheiros senegaleses deverá ser comprovado por um atestado de conformidade de embarque de marinheiros emitido pelos serviços da Marinha Mercante. Todos os contratos individuais relativos ao embarque dos marinheiros senegaleses devem ser conformes às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Senegal.O salário dos marinheiros-pescadores é fixado de comum acordo entre os armadores ou seu representante e o Ministério responsável pela Marinha Mercante, em conformidade com as disposições regulamentares em vigor no Senegal. O seu pagamento fica a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro, nomeadamente, seguro de vida, acidentes e doença, IPRES e Caixa de Segurança Social.Quando um navio é detentor de uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar marinheiros senegaleses na proporção de 50% do seu pessoal não oficial afectado à condução do navio.2. Para os atuneiros cercadores congeladores e os atuneiros de pesca à vara, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, tendo em conta a importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e o emprego do pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por esta frota.E. Equipamentos especiais e utilização de material e serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Inspecções técnicas1. Uma vez por ano, bem como na sequência de modificações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca implicando a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os arrastões da Comunidade devem apresentar-se no porto de Dakar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia às autoridades competentes.2. No final da inspecção, será emitido um atestado, o qual será entregue ao capitão do navio. Este atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado do pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 supra implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento por parte do armador das suas obrigações.G. Zonas de pesca1. As zonas de pesca são medidas a partir de uma linha de referência que une os pontos abaixo indicados:1o) Do ponto P1 (16o 04' 00''N - 16o 31' 30''W) ao ponto P2 (15o 45' 00''N - 16o 33' 00''W) ;2o) Do ponto P3 (15o 00' 00''N - 17o 04' 06''W) ao ponto P4 (14o 52' 48''N - 17o 11' 12''W) ;3o)a) Do ponto P5 (14o 46' 30''N - 17o 25' 30''W) à ponta Norte da ilha de Yoff (14o 46' 18'' N - 17o 28' 42''W);b) Da ponta Norte da ilha de Yoff (14o 46' 18''N - 17o 28' 42''W) à ponta da ilha de Ngor (14o 45' 30''N - 17o 30' 56''W) ;c) Da ponta Norte da ilha de Ngor (14o 45' 30''N - 17o 30' 56''W) ao farol de Almadies (14o 44' 36''N - 17o 32' 30''W) ;d) Do farol de Almadies (14o 44' 36''N - 17o 32' 30'' W) ao Cabo Manuel (14o 39'00''N - 17o 26'00''W);e) Do Cabo Manuel (14o 39' 00''N - 17o 26' 00''W) à Pointe Rouge (14o 38' 12''N - 17o 10' 30''W) ;f) Da Pointe Rouge (14o 38' 12''N - 17o 10' 30''W) à Pointe Gombaru (14o 29' 50''N - 17o 05' 30''W) ;g) D Pointe Gombaru (14o 29' 50''N - 17o 05' 30''W) à Pointe Sarène (14o 17' 05''N - 16o 55' 50''W) ;h) D Pointe Sarène (14o 17' 05''N - 16o 55' 50''W) à Pointe Gaskel (14o 11' 10''N - 16o 52' 00''W) ;i) D Pointe Gaskel (14o 11' 10''N - 16o 52' 00''W) à Pointe de Sangomar (13o 47' 54''N - 16o 45' 40'' W) ;j) Da Pointe de Sangomar (13o 47' 54''N - 16o 45' 40'' W) ao ponto P6 (13o 35' 28''N - 16o 40' 30''W).4o)a) Da fronteira do sul do Senegal-Gâmbia (13o 03' 27''N - 16o 45' 05''W) ao ponto P7 (12o 45' 10''N - 16o 47' 30''W) ;b) Do ponto P7 (12o 45' 10''N - 16o 47' 30''W) ao ponto P8 (12o 36' 12''N - 16o 48' 00''W) ;c) Do ponto P8 (12o 36' 12''N - 16o 48' 00''W) à Pointe Djimbéring (12o 29' 00''N - 16o 47' 30''W) ;5o) Do Cabo-Skirring (12o 24' 30''N - 16o 46' 30''W) à fronteira com a Guiné-Bissau (12o 20' 30''N - 16o 43' 10''W).Para as extensões da costa senegalesa situadas no exterior dos limites dados pelos pontos de referência acima indicados, as zonas de pesca são medidas a partir do terreno descoberto pela maré baixa, sendo este parte integrante da linha de referência.As distâncias medidas a partir da linha de referência ou do terreno descoberto pela maré baixa são expressas em relação ao ponto mais próximo do traçado, seja qual for a zona em que o navio evolua.2. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta igual ou inferior a 250 TAB são autorizados a pescar:a- Para além de 6 milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude do Cabo Manuel (14o 39' 00" N);b- Para além de 7 milhas marítimas da linha de referência, da latitude do Cabo Manuel até à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c- Para além de 6 milhas marítimas da linha de referência da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia até à fronteira entre o Senegal, Bissau e a Guiné.3. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta entre 250 e 300 TAB, são autorizados a pescar:para além de 12 milhas marítimas da linha de referência das águas sob jurisdição senegalesa.4. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta entre 300 e 500 TAB, são autorizados a pescar:para além de 15 milhas marinhas da linha de referência das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta superior a 500 TAB, são autorizados a pescar:a- Para além de 15 milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude 14o 25' 00" N;b- A Oeste da longitude 17o 22' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14o 25' 00" N e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c- A Oeste da longitude 17o 22' 00" W, na zona compreendida entre a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;6. Os arrastões de pesca demersal de profundidade (dirigida ao caranguejo de profundidade ou à pescada) têm o direito de pescar:a- A Oeste da longitude 016o 53' 42" W da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia até à latitude 15o 40' 00" N;b- Para além de 15 milhas marítimas da linha de referência compreendida entre a latitude 15o 40' 00" N e a latitude 15o 15' 00" N;c- Para além de 12 milhas marítimas da linha de referência, da latitude 15o 15' 00" N à latitude 15o 00' 00" N;d- Para além das 8 milhas marítimas das linhas de base da latitude 15o 00' 00" N à a latitude 14o 32' 30" N;e- A Oeste da longitude 017o 30' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14o 32' 00" N e a latitude 14o 04' 00" N;f- A Oeste da longitude 017o 22' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14o 04' 00" N e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;g- A Oeste da longitude 017o 35' 00" W, na zona compreendida entre a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à latitude 12o 33' OO" N;h- Ao sul do Azimut 137o traçado a partir do ponto P9 (12o 33' 00" N; 017o 35' 00" W).]7. Os atuneiros de pesca à vara e cercadores de pesca fresca e congeladores são autorizados a pescar atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.A pesca de isco vivo é autorizada em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.8. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas coordenadas seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. Descanso biológicoPor razões ditadas pela necessidade de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, as autoridades senegalesas procederão anualmente a um encerramento da pesca aplicável a todos os arrastões de pesca demersal de mesma categoria e sem discriminação.O período de encerramento anual é fixado do seguinte modo:- Arrastões de pesca demersal costeira de peixes de cefalópodes: 1 de Outubro a 30 de Novembro;- Arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo: 1 de Maio a 30 de Junho;- Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+221-864.05.89 ou +221-864.05.88), por fax (+221-860.31.19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1.a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão Europeia as nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da D.P.S.P.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da saída de pesca do navio a bordo do qual o observador está embarcado exceder este período.Neste caso, o observador é desembarcado no final da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias em mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.3. As condições de embarque e de desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. Por conseguinte, o observador pode embarcar ou desembarcar num porto não senegalês, desde que as despesas de viagem e de alojamento fiquem a cargo do armador.4. O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias em mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. Os pagamentos do prémio são efectuados após cada desembarque do observador. No termo do período de validade da licença é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos pagos. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.K. Capturas acessórias1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes de cefalópodes:- crustáceos: 7,5 %2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes:- crustáceos: 7%- cefalópodes: 7%3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta:- peixes: 10%- cefalópodes: 10%- lagostas: 2%4. As percentagens de capturas acessórias anteriormente fixadas são calculadas no final de cada saída de pesca, em função do peso total das capturas, em conformidade com a regulamentação senegalesa.Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas é sancionada em conformidade com a regulamentação senegalesa e pode conduzir à interdição definitiva de todas as actividades de pesca no Senegal para os infractores, tanto para os capitães como para os navios.No respeito das recomendações do ICCAT e da FAO na matéria, é interdita a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão branco (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).L. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes de pesca autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura de malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pesca demersal costeira, opção peixes ou cefalópodes: 70 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 70 mm,- rede de arrasto de pesca demersal de profundidade para crustáceos com excepção da lagosta: 40 mm.É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).M. TransbordosQualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo das capturas nas águas senegalesas deve submeter-se ao procedimento previsto no ponto seguinte.Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se com os navios ancorados em portos senegaleses.Os armadores destes navios devem notificar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas pelo menos 24 horas antes, pelos meios de comunicação, as informações seguintes:* nome dos navios de pesca que vão efectuar o transbordo,* nome do cargueiro transportador,* a tonelagem por espécies a transbordar,* dia de transbordo.O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca do Senegal. Os navios devem, por conseguinte, apresentar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas as declarações das capturas em anexo e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de abandonar a zona de pesca senegalesa.É proibida na zona de pesca do Senegal qualquer operação de transbordo das capturas não visada nos pontos acima. Qualquer infractor a esta disposição expõe-se às sanções previstas pela regulamentação senegalesa em vigor.N. Procedimento em caso de apresamento e de aplicação de sanções1. A delegação da Comissão Europeia no Senegal é informada, num prazo de 48 horas após o apresamento na medida do possível, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data do apresamento,- posição do apresamento,- motivos do apresamento,- sanções incorridas,- caução que possa permitir a libertação provisória do navio.Esta caução deve ser pelo menos igual ao montante da multa máxima prevista pelos textos e o valor das capturas a apreender.O navio pode retomar as suas actividades se o armador apresentar a caução acima definida. Caso contrário, o navio fica imobilizado no cais até ao final do procedimento administrativo.As infracções de pesca dão lugar ao levantamento de um auto contendo todas as informações pertinentes relativas à infracção, bem como todos os elementos ou provas circunstanciadas e eventuais testemunhos. O auto é assinado pelos agentes que o levantam, pelas eventuais testemunhas e pelo autor da infracção, que pode igualmente fazer as suas observações.Após recepção do auto de apresamento, o processo é instruído pela Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas (DPSP). A comissão nacional dos apresamentos é convocada para estudar o processo e formular propostas a apresentar ao Ministro das Pescas e dos Transportes Marítimos.Esta segunda fase do tratamento do processo de apresamento pode durar no máximo 20 dias a contar da data de notificação do apresamento à representação da União Europeia em Dakar.O montante da multa decidido na sequência do procedimento administrativo é notificado ao armador por carta da DPSP. Se o armador pagar a multa, a caução é imediatamente restituída.Caso o armador não esteja de acordo com as conclusões do procedimento administrativo, é livre de remeter o processo ao tribunal competente, desde que a caução acima referida tenha sido novamente entregue às autoridades senegalesas.Se a decisão judiciária condenar o navio, a caução é utilizada para o pagamento da multa.Se o navio for absolvido, a caução bancária é restituída ao armador.2. A delegação da Comissão Europeia em Dakar é informada da aplicação de todas as sanções relativas a um barco de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e que pesque no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal e recebe um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram à aplicação da sanção.Apêndice 1República do SenegalMinistério da Pesca MarítimaDirecção da Oceanografia e das Pescas MarítimasFORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCAParte reservada à administração  //  ObservaçõesNacionalidade:   //Número de licença:   //Data de assinatura:   //Data de emissão:   //I. REQUERENTEFirma:Número e data de aprovação da sociedade:Número de registo de comércio:(*)Nome próprio e apelido do responsável:Data e local de nascimento:Profissão:Número de contribuinte(*)Endereço:Número de empregados(*): permanentes(*): temporários(*):Nome e endereço do co-signatário:Volume anual de negócios (*):NAVIO:Tipo de navio: Número de registo:Novo nome: Antigo nome:Data e local de construção:Nacionalidade de origem:Data de aquisição do pavilhão senegalês:Provisório: Prazo determinado: Definitivo:Comprimento: Largura: Pontal:Arqueação bruta: Arqueação líquida:Natureza do material de construção: Calado:Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV:Hélice: | | Fixo : | | Variável: | | Tubeira: | |Velocidade de trânsito:Indicativo de chamada: Frequência de chamada:Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar: | | Ecossonda, sonar: | | Radio VHF: | |Navegação-satélite | | Sonda de rede | | Radio HF, BLU -Piloto automático | | Scanmar: | | Telex -Determinador de rumo | |Outros:MODO DE CONSERVAÇÃOGelo: | | Gelo e refrigeração: | |Congelação em salmoura: | | Em túnel: | | em água do mar refrigerada: | |Potência frigorífica total (FG):Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:Capacidade dos porões:TIPO DE PESCA:A. Pesca demersal costeira:Opção camarões: | | Opção peixe: | |Tipo de artes: Rede de arrasto para camarão | | Rede de arrasto para peixe: | | Palangre de fundo: | |1. Comprimento da rede de arrasto: Comprimento do cabo da pana:Abertura das malhas no saco: nas asas:2. comprimento da linha: número de anzóis usados:número de linhas: dimensão dos anzóis:B. Pesca demersal de profundidade:Opção camarões: | | Opção peixes e cefalópodes: | |Tipo de artes: Rede de arrasto para peixe | | Rede de arrasto para camarão: | | Palangre de fundo: | |1. Comprimento da rede de arrasto: Comprimento do cabo da pana:Abertura das malhas no saco: nas asas:2. comprimento da linha: número de anzóis usados:número de linhas: dimensão dos anzóis:C. Pesca pelágica costeira:Rede de arrasto pelágica: | | Rede envolvente-arrastante: | |1. Comprimento da rede de arrasto: Comprimento do cabo da pana:Abertura das malhas no saco:2. comprimento da rede envolvente-arrastante: altura da rede envolvente-arrastante:dimensões da malha (esticada)D. Pesca pelágica do largo (atum:Tipo de artes: Rede de cerco | | com canas: | | palangre: | |1. comprimento da rede envolvente-arrastante: altura da rede envolvente-arrastante:dimensões da malha (esticada)2. número de canas:3. Palangrecomprimento da linha: número de anzóis usados:número de linhas: dimensão dos anzóis:número de covos: capacidade em toneladas:E. Pesca com palangres e covos:número de covos: material:comprimento (diâmetro de base): largura (diâmetro superior):diâmetro das entradas: sistema de cobertura:malhagem (cobertura):INSTALAÇÃO EM TERRA [4][4]  Facultativo para os navios estrangeiros.Endereço e número de autorização:Firma:Actividades:Comércio grossista interno | | Para exportação: | |Natureza e número do cartão de comerciante grossista:Descrição das instalações de tratamento e de conservação:Número de empregados: Senegaleses: Estrangeiros:Permanentes: Temporários:Apêndice 2Declaração de capturas dos palangreiros e embarcações de pesca com covosNOME DO NAVIO: TIPO DE PESCA (palangre ou covo ESPAÇAMENTO ENTRE OS MEIOS DE CAPTURA(anzóis ou covos)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3Declaração de capturas de arrastões de profundidadeSaída de pesca de: a:NOME DO NAVIO:Tipo refrigerador ou congelador:NACIONALIDADE:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4Declaração de capturas dos navios atuneirosSaída de pesca de: a:NOME DO NAVIO:Tipo de pesca à vara ou cercadoraNACIONALIDADE:Capturas realizadas na zona económica senegalesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 5Declaração das capturas dos atuneiros cercadoresUma linha por lanço de rede com ou sem capturas. Assinalar com uma cruz as rubricas "indicadores" e "lanço" Obrigado pela sua colaboração>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 6REPÚBLICA DO SENEGALDiário de bordoDia Hora>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à Disciplina Orçamental (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 257
Vol. 1988/0081
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(88 ) 257 final
                                    Bruxelas , 3 de Maio de 1988
                     Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à Disciplina Orçamental
          ( Apresentada pela Comissão )
                   i '! >
              «  '   • J   ,     ’
 ---pagebreak---                                                                  όοη- /ΓΤ'
                                EXPOSE des MOTIFS
 Dès 1984 , le Conseil européen a estimé essentiel que les règles de rigueur
qui       régissent la politique budgétaire de chacun des Etats membres
 s' appliquent également au budget des Communautés et qu' une discipline
budgétaire soit imposée à l' ensemble des dépenses du budget .
Lors de sa session des 11 et 12 février 1988 , le Conseil européen a adopté
 des concldsiofts' qui renforcent et précisent le dispositif mis en place à la
 suite de la réunion du Conseil européen de juin 1984 .
 La prés.eptp . proposition de Décision du Conseil a pour objet de fixer les
 modalités concrètes d' application des principes énoncés par le Conseil
 européen des 11-12 février 1988 .
 Ces modalités portent essentiellement sur :
 - le calcul de la ligne directrice Cguideline ") annuelle pour les dépenses
    du FEOGA garantie .
                                    .1
 - les types de dépenses qui doivent être couvertes par la guideline
- le fonctionnement du système d' alerte rapide (" Early warning System ")
    utilisé pour le suivi mensuel des dépenses du FEOGA Garantie
-    le  fonctionnement de   la  réserve  monétaire dans le cas où le taux de
    change moyen du dollar par rapport à l' ECU constaté au cours de
    l' exercice budgétaire est différent du taux retenu pour les besoins de la
    prévision budgétaire .
Une règle générale est également prévue pour la discipline budgétaire
 applicable aux dépenses obligatoires autres que celles du FEOGA-Garantie .
Enfin , les règles relatives à la discipline des dépenses non obligatoires
seront introduites sur base des résultats des négociations conduites
actuellement , en vue de la conclusion d' un Accord interinstitutionnel ,
dans le cadre de la procédure de Trilogue .
                                                                               2
 ---pagebreak---                              DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à Disciplina Orçamental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta os Tratados que      Instituem as Comunidades Europeias e ,
nomeadamente , os seus artigos 43o e 235o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho Europeu concordou em que a Comunidade deve
sujeitar a utilização dos seus recursos próprios a uma disciplina eficaz
e juridicamente vinculativa que acompanhe os esforços que estão a ser
feitos pelos Estados-membros em relação aos seus próprios orçamentos ;
Considerando que importa reforçar à luz da experiência os acordos sobre a
disciplina orçamental estabelecidos no Conselho Europeu de Fonta I neb I eau .
Considerando que a disciplina orçamental     deve ser aplicada a todas as
despesas comunitárias , e que deve Incidir tanto sobre as dotações para
pagamentos , como sobre as dotações para autorizações ;
Considerando que as regras da disciplina         orçamental aplicáveis     às
despesas não obrigatórias são objecto de         uma declaração comum      do
Parlamento , do Conselho e da Comissão -,
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho Europeu de 11 , 12 , e 13 de Fevereiro chegou a
acordo sobre os princípios de uma       dlrectrlz destinada ao controlo das
despesas agrícolas ;
Considerando que o ritmo de progressão das despesas do FEOGA-Secção
 " Garantia " não deve ultrapassar 74% da taxa de crescimento do PNB da
Comunidade , uma vez que esta taxa corresponde à de 80% se se tomar em
consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das terras da
produção ;
Considerando que o Conselho Europeu adoptou Igualmente os mecanismos que
presidirão à depreciação sistemática das existências agrícolas actuals e
futuras , a fim de que a situação em matéria de existências se normalize
até 1992 ;
Considerando que os mecanismos de estabilização introduzidos nas
disposições que regem as organizações comuns de mercado deverão
contribuir para o cumprimento da dlrectrlz agrícola ;
Considerando que o Conselho Europeu acordou também em que o volume das
despesas FEOGA-Garant ia pode ser Influenciado pelos movimentos da taxa de
câmbio de mercado dólar / ECU , e que , a fim de acautelar as consequências
de movimentos significativos e Imprevistos verificados nos mercados da
taxa de câmbio do dólar / ECU relativamente à taxa de câmbio utilizada no
Orçamento , será anualmente Inscrita no Orçamento uma reserva monetária de
1 000 milhões de ECUs sob a forma de dotações provisionais ;
Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias não abrangidas
peias    despesas  do  FEOGA-Garant I a  ficarem  sujeitas ao  rigor  e  ao
planeamento orçamentais ;
Considerando que o Tratado não previu expressamente os poderes
necessários para adoptar medidas de disciplina orçamental relativamente
às despesas que não são do domínio agrícola ; que , deste modo , é
necessário recorrer ao disposto no artigo 235o relat I vamente à inclusão
dessas despesas no âmbito de aplicação da disciplina orçamental ,
 ---pagebreak--- DECIDE :
                      Despesas do FEOGA-Secção " Garantia "
                                    Ar t loo 1Q
          A taxa de crescimento das despesas do FEOGA-Secção " Garantia ",
conforme definidas no artigo 3o , entre 1988 e um dado ano não deve
exceder 74% da taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto comunitário
durante o mesmo período .
          Esta progressão máxima das despesas do FEOGA-Secção " Garantia "
( dlrectriz FEOGA - Secção " Garantia "), que corresponderia a 80% se se
tomasse em consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das
terras , deve ser respeitada todos os anos .
                                    Art lao 2o
          A  base  de  despesas  de   1988   a  partir   da   qual   é  calculada   a
dlrectriz para cada ano subsequente é de 27 500 milhões de ECUs , sujeitos
a ajustamento nos termos do artigo 3o . A base estatística no que se
refere   às   estatísticas   do PNB   corresponderá    à    utilizada    na   Decisão
...( decisão   sobre   Recursos  Próprios ).    Todos  os    cálculos ,   que   serão
efectuados pela Comissão por ocasião da apresentação das suas propostas
anuais de     fixação de preços ,   sob    reserva de uma       revisão definitiva
possível por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento para o
ano seguinte ,    serão feitos a preços de 1988 e corverUdos em preços
correntes por maio do deflator do PNB estimado pela comissão para o ano
em  causa .
 ---pagebreak---                                     Art lao 3o
          As despesas a que se aplica o artigo 1o são as despesas a Imputar
aos Títulos 1 e 2 ( FEOGA-Secção " Garantia ") da Secção III , Parte B , do
orçamento após dedução dos montantes correspondentes ao escoamento do
açúcar ACP , às restituições relacionadas com a ajuda alimentar e aos
pagamentos efectuados pelos produtores a titulo das quotizações de açúcar
e isogllcose , bem como de outras receitas eventuais que ,            no futuro ,
provenham do sector agrícola .
                                   Art lao 40
         A   dlrectrlz   agrícola    inclui   os   custos   relacionados   com  a
depreciação das      novas existências      agrícolas . 0 Conselho     inscreverá
anualmente no seu projecto de orçamento as dotações necessárias para o
 financiamento da totalidade dos custos relacionados com a depreciação das
novas existências . As dotações serão utilizadas para a depreciação
sistemática das novas existências , a contar do momento em que são
constituídas , nos termos das disposições a ser                 introduzidas no
Regulamento 1883 / 78 .
         0   custo   da   depreciação    das   actuals    existências   agrícolas
excedentár I as será suportado fora da dlrectrlz agrícola . Serão Inscritos
no Titulo 8 do orçamento para o período 1988-92 os seguintes montantes
( preços de 1988 ) :
         1988                      1 ,2 ml I ml Ihôes de ECUs
         1989-1992                 1,4 mil milhões de ECUs
         Estes montantes não podem ser utilizados para outros fins .
         As regras para a concessão da compensação financeira a Espanha e
a Portugal a titulo da sua participação no financiamento destas
existências serão regulamentadas num acto separado . Em relação a estes
dois Estados , proceder -se -á como se a depreciação das existências tivesse
sido I ntegra Imente financiada pela Comunidade em 1987 .
 ---pagebreak---                                  Art lao 5o
         As propostas de preços da Comissão corresponderão aos limites
estabelecidos pela dlrectriz agrícola .
         Se , no parecer da Comissão , as deliberações do Conselho sobre
estas propostas de preços se orientarem para a ultrapassagem dos custos
apresentados na sua proposta Inicial , a decisão final será tomada numa
reunião especial do Conselho .
         A dlrectriz agrícola deverá ser respeitada todos os anos .
                                 Art lao 60
         A fim de garantir o cumprimento da dlrectriz , a Comissão
estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se refere à evolução das
despesas em cada um dos capítulos do FEOGA-Secção " Garantia ". Antes do
 Inicio de cada exercício orçamental , a Comissão definirá perfis de
despesaspara cada capitulo orçamental do FEOGA-Secção " Garantia " com base
nas despesas mensais dos três anos anteriores . Em seguida , a Comissão
apresentará relatórios mensais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre
a evolução das despesas reais em relação ao perfil definido . Sempre que o
ritmo de evolução das despesas reais exceda ou possa vir a exceder as
previsões , a Comissão utilizará para obviar à situação os poderes de
gestão de que dispõe , inclusivamente ao abrigo das medidas de
estabilização . Se tais medidas forem Insuficientes , a Comissão analisará
o funcionamento dos estabilizadores agrícolas no sector em causa e , se
necessário , apresentará propostas ao Conselho destinadas a reforçar a sua
eficácia . 0 Conselho deverá deliberar no prazo de dois meses de forma a
remediar a situação .
 ---pagebreak---                                       Art lao 70
             O pagamento dos adiantamentos mensais do FEOGA-Secção " Garantia "
efectuado pela Comissão basear -se -à nas Informações facultadas pelos
Estados-membros em matéria de despesas agrícolas re I at I vamente a cada
organização comum de mercado .
                                      Art lao 80
             Quando as dotações não se encontrarem disponíveis , a Comissão
proporá à autoridade orçamental as transferências correspondentes .
                                      Art lao 9o
             A taxa de câmbio entre o dólar e o ECU em que se baseiam os
cálculos orçamentais anuais relativos às despesas FEOGA-Secção " Garantia "
para o ano n é a taxa média do mercado durante os três primeiros meses do
ano n-1 . Todavia , para o ano de 1988 , a taxa de câmbio utilizada no
orçamento é 1 dólar - 0,85 ECUs .
                                     Art lao 10o
             Serão anualmente inscritos 1 000 milhões de ECUs numa reserva , no
Capitulo 100 do orçamento geral das Comunidades , a titulo de provisão ,
para       fazer   face  aos  desenvolvimentos   decorrentes   dos  movimentos
significativos e Imprevistos da taxa de câmbio de mercado dólar / ECU
re I at I vamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento . Essas dotações não
serão Incluídas na dlrectrlz agrícola .
 ---pagebreak---                                          Artlao 110
           Em    Outubro     de   cada   ano ,    a  Comissão  envia  um relatório  à
autoridade orçamental sobre o Impacto nas despesas do FEOGA-Secção
 “ Garantia " dos movimentos da taxa de câmbio média de mercado dólar / ECU no
período de 1 de Agosto do ano n-1 a 31 de Julho do ano n , relat Ivamente à
taxa de câmbio utilizada no orçamento , tal como definida no artigo 9o .
                                         Artlao 1 2Q
          As economias ou custos suplementares resultantes dos movimentos
da taxa de câmbio serão tratados de modo simétrico . Sempre que na taxa
dólar / ECU ocorrerem alterações favoráveis em relação à taxa de câmbio
utilizada no orçamento , as economias observadas na Secção " Garantia "
serão transferidas para a reserva monetária , até ao limite de 1 000
milhões de ECUs . Sempre que o valor do dólar expresso em ECUs apresentar
uma queda relativamente à taxa de câmbio prevista no orçamento de que
decorram custos orçamentais adicionais , recorrer -se-á à reserva monetária
e proceder -se-á a transferências da reserva monetária para as rubricas do
FEOGA-Garant I a afectadas pela queda do dólar , mob I I I zando-se os recursos
próprios necessários ,          nos termos do disposto na Decisão relativa aos
Recursos Próprios e das disposições adoptadas em aplicação da mesma , de
forma a financiar as despesas correspondentes .
          Qualquer economia realizada na secção " Garantia " do FEOGA que
tenha sido transferida para a reserva monetária nos + ermos do primeiro
parágrafo deste artigo e que se mantenha nessa reserva será suprimida ,
contribuindo deste modo para um excedente orçamental que será inscrito
como receita nos orçamentos subsequentes . Para tal , recorrer -se- á a uma
carta    rect I f I cat I va no    decorrer    do   processo  orçamental relativo  ao
orçamento para o ano seguinte .
 ---pagebreak---                                      Art lao 13o
            É Instituída uma franquia de 400 milhões de ECUs . No caso de
economias ou custos suplementares que não atinjam este montante , não há
necessidade de efectuar transferências da ou para a reserva monetária . As
economias ou os custos suplementares que excederem este montante serão
cana I I zadas - para a reserva monetária ou cobertos a partir dessa reserva .
                                     Outras despesas obrigatórias
                                    Art lao 14o
           Todos os anos , no Inicio do processo orçamental , o Conselho
adoptará um quadro de referência para as despesas obrigatórias diferentes
das despesas do FEOGA-Garant I a . 0 quadro de referência deverá Incluir os
montantes máximos quer de dotações para autorizações , quer de dotações
para pagamentos , que o Conselho considerar necessários , tendo em conta as
obrigações Jurídicas da Comunidade .
                                     Despesas não obrigatórias
                                    Ar t lao 15o
           As regras de disciplina orçamental aplicáveis às despesas não
obrigatórias são definidas em separado e são objecto de uma declaração
comum do Parlamento , do Conselho e da Comissão .
 ---pagebreak---                                Artijao 16Q
        As disposições acima mantêm-se aplicáveis enquanto estiver
vigor a decisão sobre recursos próprios .
                                          Feito em Bruxelas , em 1988
                                          Pelo Consel ho
                                          O Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA AJUDA ESPECIFICA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ESTATISTICAS AGRICOLAS NA IRLANDA

text:
 5. 5. 88                                Jorna! Oficial das Comunidades Europeias                                  N ° C 118/9
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das
                                               estatísticas agrícolas na Irlanda
                                                      COM(88) 183 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Abril de 1988)
                                                         (88/C 118/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               financiamento da política agrícola comum ('), com a úl-
                                                                    tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 3769/85 O ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43'?,
                                                                    Considerando que o programa trienal apresentado pela
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Irlanda, a seguir denominado «programa», para respon-
                                                                    der às necessidades comunitárias no domínio das estatís-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ticas agrícolas comporta uma despesa global de 7 mi-
                                                                    lhões de ECUs e que a contribuição comunitária não
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      deve exceder metade desta soma;
Social,
                                                                    Considerando que, embora deixando a cargo da Irlanda
Considerando que para assegurar uma execução eficaz e               as tarefas de implantação local do programa, tendo em
equilibrada da política agrícola comum na Irlanda, é ne-            conta as estruturas administrativas existentes, é necessá-
cessário dispor de dados estatísticos satisfatórios em al-          rio prever um conjunto de condições destinadas a asse-
cance e fiabilidade no que diz respeito às explorações              gurar um aproveitamento óptimo do esforço financeiro
agrícolas e principalmente às actividades agrícolas leva-           da Comunidade;
das a cabo nas explorações agrícolas deste país;
                                                                    Considerando que a Comunidade deve dispor de meios
Considerando que a criação na Irlanda de um sistema                 para verificar que as medidas tomadas pela Irlanda con-
eficaz de registo de dados no sector agrícola, e principal-         tribuirão para alcançar os objectivos de acção comum e
mente de estatísticas baseadas na exploração, é de inte-            preencherão as condições do financiamento comunitário
resse comunitário e contribui para a realização dos ob-             e que a Comissão adoptará as medidas necessárias para o
jectivos definidos no n? 1, alínea a) do artigo 39? do Tra-         prosseguimento do programa;
tado;
                                                                    Considerando que é conveniente prever um processo que
Considerando que por motivos de ordem técnica e orga-               crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e
nizativa deverão operar-se a partir de 1988 importantes             a Comissão no seio do Comité Permanente da Estatística
alterações na organização da recolha e do apuramento                Agrícola,
dos dados de base junto das explorações agrícolas por
forma a permitir que a Irlanda possa responder qualita-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
tiva e quantitativamente às exigências de informações es-
tatísticas necessárias à elaboração e ao prosseguimento                                        Artigo Io.
da política agrícola comum;                                         Com vista a reorganizar na Irlanda um sistema de reco-
                                                                    lha e de apuramento das informações estatísticas no do-
Considerando que devido a limitações económicas e or-               mínio agrícola que permita dar plena satisfação às exi-
çamentais a Irlanda não dispõe de meios suficientes para            gências comunitárias neste domínio, a Irlanda assegu-
levar a cabo o importante trabalho de desenvolvimento               rará:
necessário à implantação de um novo sistema de inquéri-
tos eficaz e fiável;                                                a) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa
                                                                        central responsável pela organização, programação e
Considerando que deve ser prevista uma contribuição                     realização da recolha e do apuramento das informa-
comunitária para o financiamento das medidas a tomar                    ções estatísticas sobre agricultura;
sem por isso imputar ao orçamento comunitário as des-
pesas relativas aos custos administrativos e ao pessoal na
acepção do n? 4 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n?                (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao             (2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 ---pagebreak---  N?C 118/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 5. 88
b) O reforço da infra-estrutura técnico-administrativa           2.    A pedido da Comissão, a Irlanda fornecerá infor-
     local por forma a que os inquéritos solicitados sejam       mações suplementares, caso tal se revele necessário,
     executados de forma a garantir a sua validade estatís-      acerca dos progressos registados aquando da execução
     tica;                                                       do programa e ainda no que diz respeito ao programa
                                                                 anual.
c) A melhoria da base de amostragem através da realiza-
    ção do registo das explorações agrícolas;                    3.    O relatório sobre o avanço dos trabalhos e o pro-
                                                                 grama anual são aprovados pela Comissão de acordo
d) A execução progressiva de um programa coerente de
                                                                com o processo previsto no artigo 7°.
    inquéritos estatísticos efectuados com base em amos-
    tras a nível das explorações agrícolas, por técnicos se-
    leccionados e especialmente formados para o efeito.                                  Artigo 5o.
                                                                A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para
                           Artigo 2?                            assegurar que a aplicação do programa permita atingir os
                                                                objectivos referidos no artigo 1?
A Irlanda velará por que, uma vez terminada a reestrutu-
ração, a organização do sistema preconizado no artigo
1? garanta a execução dos inquéritos existentes ou a rea-                                Artigo 6o.
lizar a nível comunitário e para que estes inquéritos cor-       1.    A Comunidade reembolsará à Irlanda 50 % das
respondam às exigências do direito comunitário no que           despesas reais do programa até ao limite das dotações
diz respeito ao âmbito e objecto dos inquéritos, à viabili-     previstas para este fim no orçamento geral das Comuni-
dade e aos prazos prescritos, sem a obtenção, indepen-          dades Europeias. As despesas a cargo da Comunidade
dentemente da contribuição prevista pela presente deci-         que se estimam necessárias elevam-se a 3,5 milhões de
são, de qualquer ajuda financeira suplementar da Comu-          ECUs para a totalidade do programa.
nidade, salvo nos casos em que estão também previstas
contribuições comunitárias para os outros Estados-mem-          2.     Os pedidos de reembolso referem-se às despesas
bros.                                                           efectuadas pela Irlanda no decurso de um ano civil e são
                                                                apresentadas à Comissão no decurso do ano seguinte ao
                           Artigo 3o.                           mesmo tempo que o relatório sobre o avanço dos traba-
                                                                Jhos, tal como previsto no n° 1 do artigo 4?
1.     A organização do novo sistema de inquéritos pre-
conizado no artigo 1? assumirá a forma de um programa
                                                                                Artigo 7o.
que terá início em 1988 e que se estenderá ao longo de
um período de três anos (1988/1990). O novo sistema              1.    Sempre que seja feita referência ao processo pre-
aplicar-se-á nomeadamente aos trabalhos a realizar com          visto no presente artigo, o Comité Permanente da Esta-
as estatísticas agrícolas que incluem inquéritos nas explo-     tística será convocado pelo seu presidente, por sua pró-
rações agrícolas previstos pelos programas estatísticos         pria iniciativa ou a pedido do representante de um
das Comunidades Europeias.                                      Estado-membro.
2.     A realização do programa efectuar-se-á de acordo         2.     O representante da Comissão submeterá à aprecia-
com o calendário descrito no anexo.                             ção do Comité um projecto de medidas a tomar. O Co-
                                                                mité Permanente da Estatística Agrícola emitirá o seu
3.     A Irlanda tem a faculdade de propor modificações         parecer sobre essas medidas num prazo que o presidente
relativamente ao desenrolar do programa. A Comissão             pode fixar em função da urgência das questões apresen-
decidirá da adopção destas modificações de acordo com           tadas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de
o processo previsto no artigo 7°                                54 votos, aplicando-se aos votos dos Estados-membros a
                                                                ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
                           Artigo 4o.                           O presidente não toma parte na votação.
1.     De 1988 a 1990 a Irlanda porá em prática o pro-          3.     A Comissão tomará as medidas que são imediata-
grama previsto no anexo. A Irlanda deverá elaborar to-          mente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em con-
dos os anos (ano t), em Junho, para 1988, 1989, 1990 e          formidade com o parecer do Comité Permanente da Es-
1991:                                                           tatística Agrícola, a Comissão comunicá-las-á de ime-
                                                                diato ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir
a) Um relatório sobre o avanço dos trabalhos (no ano            de um mês, no máximo, a contar da comunicação, a
    t—1), que compreenda nomeadamente informações               aplicação das medidas por ela decididas.
    relativas aos progressos realizados no âmbito do re-
    forço do aparelho técnico-administrativo assim como         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
    informações relativas à experiência adquirida aquando       tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
    da execução do programa;
                                                                                Artigo 8o.
b) O programa anual pormenorizado que será aplicado
    no ano seguinte (ano t 4- 1).                               A Irlanda é destinatária da presente decisão.
 ---pagebreak--- ^ ^                                               jornal C O h c ^ l d ^ C o r n L i r i ^ d c ^ E L i r o n ^ ^                                         ^ctn^Bt^
     CALENDÁRIO P A R A A I M P L E M E N T A Ç Ã O D O PLANO TRIENAL DE DESENVOLVIMENTO
     Em t988 será executadooprograma de trabalho seguinte
    — Testes^piloto em larga e s c a l a d e u m a nova abordagem dosinqueritos por correioserãoreahzados em
        paralelo c o m o s i s t e m a t r a d i c i o n a l d e inquéritos poragentes,
    — COs resultados dos testespiloto serão examinados com vista a serem determinados os procedimentos
        óptimos nos inquéritos,prestando^se particular atençaoaconcepção do questionário,tormas de envioe
        recepção, método de acompanhamento dos casos em que não se obtém resposta e requisitos para o
        processamento d o s d a d o s ,
    — ^erãot^eitas comparações directas entre os dados obtidos através d o m e t o d o e o s obtidos pelo método
        existente,comvistaaestabelecer conexões que permitamuma continuidade nas estimativas pc^pulacio^
        nais produzidas no período de transição,
    — As^ontesadministrativasdisponiveisserão examinadas c o m v i s t a a d e t e r m m a r o s e u p o t e n c i a l e s t a t i s
        t i c o e , em particular, ate que p o n t o e l a s p o d e m ser incorporadas numsistema deregisto completo e
        actualizado das explorações agrícolas,
    — ^era posto em p r a t i c a o p r o g r a m a p a r a a a q u i s i ç ã o de um computadoreoutros equipamentos de apoio
        necessanosr^r^^e^r^r^,
    — Iniciarse^aotrabalhorelativo ao desenvolvimento de s i s t e m a s i n t o r m a t i c o s , e t c , p a r a a e x e c u ç ã o e o
        processamento dosinquentos,
    — Iniciarse^ãoprogramasde t o r m a ç ã o p a r a o p e s s o a l envolvido nacondução eprocessamentodos m^
        quentos
    C O p r o g r a m a d e t r a b a l h o d e l m e a d o p a r a t 9 8 9 s e r a p r o s s e g u i d o c o m o s s e g u m t e s aspectospnncipais ou
    acrescentos
    — Completar s e a a t r a n s i ç ã o p a r a o sistemapostal integral dos inquéritos anuais por a m o s t r a g e m e o
        novo sistema assim estabelecido será mantido numa base provisória ate se completaroprograma geral
        de desenvolvimento,
    — ^erãoteitos preparativos relativos aos trabalhos de campo,aempreender em t990,com vista ao estabe
        lecimento de um registo completo das explorações,
    — Cós sistemas de processamento em computador, etc,serão desenvolvidos de tormaapoderem tratar um
        Recenseamento Agrícola Mtegral,arealizar em conjunto c o m o t r a b a l h o de campo de registo em t990
    CO programa de trabalho iniciado nos dois anos anteriores será completado em t 9 9 0 , c o m o e s t a b e l e c i
    mento de um registo informatizado das explorações, na sequencia d e u m a vasta operação de campo em
    lunhodet990
    CO novo registo será usado paraolançamento, em t 9 9 t , d e uma serie permanente de inquéritos anuais por
    correio, que substituirãoasene provisória estabelecida em t989 5erão também implantados os procedi
    mentos com vistaamanteractualizadooregisto de base, através da hgaçaoaticheiroso^iciaisedo uso de
    inquentosespeciais


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de salsichas com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0341

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de salsichas com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2005/0341 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.7.2005COM(2005) 341 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de salsichas com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 30 de Março de 2000, a empresa Pouttu Ltd. apresentou, ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado alimentos com fitoesteróis adicionados, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.O relatório de avaliação inicial da Finlândia concluiu que os fitoesteróis são seguros para o consumo humano. No entanto, outros Estados-Membros levantaram objecções fundamentadas à sua colocação no mercado enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares. Foi, por conseguinte, exigida uma decisão de autorização através do procedimento de comitologia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) nº. 258/97.Considerando as objecções dos Estados-Membros, a Comissão solicitou um parecer do antigo Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH), o qual foi emitido em 5 de Março de 2003. O CCAH, no seu parecer sobre pedidos de aprovação de um conjunto de alimentos enriquecidos com esterol vegetal, incluindo o pedido da empresa Pouttu Ltd., concluiu que a adição de fitoesteróis é segura, desde que o consumo diário não ultrapasse 3 gramas.Além disso, o CCAH, no seu parecer “Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares, com destaque especial para o ß-caroteno”, de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um consumo superior a 3 g/dia e que o consumo elevado poderia induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3g/dia.Com base nestes antecedentes, foi submetido à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 30 de Abril de 2004, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de salsichas com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares. Onze Estados-Membros votaram contra, três a favor e um absteve-se.O Comité emitiu um parecer negativo sobre a proposta apresentada pela Comissão. Consequentemente, nos termos do disposto no n.º 4, alínea b), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve agora submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu, que poderá considerar adequado tomar uma posição nos termos do artigo 8.º da referida decisão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de salsichas com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares[1], nomeadamente o artigo 7.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 30 de Março de 2000, a empresa Pouttu Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado alimentos com fitoesteróis adicionados, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.(2) Em 23 de Outubro de 2000, as autoridades competentes da Finlândia emitiram o seu relatório de avaliação inicial.(3) No seu relatório de avaliação inicial, o organismo competente da Finlândia para a avaliação da segurança dos alimentos concluiu que os fitoesteróis/fitoestanóis são seguros para consumo humano.(4) A Comissão transmitiu este relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 12 de Dezembro de 2000.(5) No prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.(6) O Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH), no seu parecer “Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares, com destaque especial para o (-caroteno”, de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um consumo superior a 3 g/dia e que o consumo elevado poderia induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3g/dia.(7) Além disso, o CCAH, no seu parecer sobre pedidos de aprovação de um conjunto de alimentos enriquecidos com esterol vegetal, de 5 de Março de 2003, reiterou a sua preocupação acerca do consumo cumulativo de um vasto conjunto de alimentos com adição de fitoesteróis. No entanto, o CCAH confirmou simultaneamente, no que se refere ao pedido da empresa Pouttu Ltd., que a adição de fitoesteróis num vasto conjunto de produtos à base de carne era segura.(8) No sentido de respeitar as preocupações relativas ao consumo cumulativo de fitoesteróis/fitoestanóis provenientes de diferentes produtos, a empresa Pouttu Ltd. concordou, consequentemente, em reduzir o pedido original a salsichas com teor em gordura reduzido.(9) O Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol[2] garante que os consumidores recebem a informação necessária no sentido de evitar o consumo excessivo de fitoesteróis adicionais.(10) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPodem ser colocados no mercado comunitário os alimentos e os ingredientes alimentares, a seguir denominados "os produtos", conforme descritos no anexo 1, com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, tal como especificado no anexo 2.Artigo 2.ºOs produtos deverão ser apresentados de forma a permitir uma divisão fácil em doses que contenham quer um máximo de 3g (no caso de uma dose diária) ou um máximo de 1g (no caso de 3 doses diárias) de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados.As salsichas em fatias deverão ser embaladas em doses.Artigo 3.ºA empresa Pouttu Ltd. Vanha Talvitie 11 C, FIN - 00580 Helsínquia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteAnexo 1Produtos referidos no artigo 1.ºSalsichas com teor em gordura reduzido (gordura total ≤ 10%; gordura saturada ≤ 5%).Anexo 2Especificações de fitoesteróis e de fitoestanóis para adição a alimentos e a ingredientes alimentaresDefinição:Os fitoesteróis e os fitoestanóis são esteróis e estanóis extraídos de plantas que podem ser apresentados como esteróis ou estanóis livres ou esterificados com ácidos gordos de qualidade alimentar.Composição ( com GC-FID ou método equivalente):( 80% (-sitoesterol( 15% (-sitoestanol( 40% campesterol( 5% campestanol( 30% estigmaesterol( 3% brassicaesterol( 3% outros esteróis/estanóisContaminação/Pureza (com GC-FID ou método equivalente)Os fitoesteróis e fitoestanóis extraídos de outras fontes que não o óleo vegetal adequado para alimentos devem estar isentos de contaminantes, consistindo uma pureza superior a 99% do ingrediente de fitoesterol/fitoestanol a melhor garantia.[1] JO L 43 de 14 de Fevereiro de 1997, p. 1.[2] JO L 97 de 1.4.2004, p.44.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS