title: Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/Ce do Conselhoque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52002PC0650

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE do Conselhoque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2002/0650 final */

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0340 - 0341

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação  da Decisão 2000/91/CE do Conselhoque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor cartas registadas respectivamente em 25 de Julho de 2002 e 28 de Outubro de 2002 junto do Secretariado-Geral da Comissão, a Dinamarca e a Suécia solicitaram, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1](a seguir designada Sexta Directiva) autorização para continuar a aplicar uma medida especial que o Conselho havia autorizado inicialmente pela sua Decisão 2000/91/CE de 24 de Janeiro de 2000 [2].[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).[2]   J.O L 28 de 3.2.2000, p. 38.Em conformidade com o artigo 27º acima citado, os restantes Estados-Membros foram informados dos referidos pedidos por carta de 6 de Novembro  de 2002.Esta medida especial prevê regras simplificadas em matéria de recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação fixa (ligação de Öresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia.Em conformidade com o artigo 17º da referida directiva, a dedução do IVA que incide sobre o direito de utilização deve ser efectuada no Estado-membro onde aquele foi pago. Por conseguinte, um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca ou no Reino da Suécia deveria, em princípio, reaver o IVA sobre a portagem, em parte por imputação na declaração periódica a apresentar no seu Estado-membro de estabelecimento e em parte através do processo de reembolso previsto na Oitava Directiva IVA. Além do mais, um sujeito passivo não estabelecido num dos Estados-membros acima referidos deveria apresentar dois pedidos de reembolso, em conformidade com a Oitava ou com a Décima Terceira Directiva IVA, consoante o caso.As autoridades suecas e dinamarquesas consideram que, no caso em apreço, a aplicação das regras normais em matéria de IVA constituiria uma sobrecarga administrativa, tanto para os sujeitos passivos como para as administrações fiscais.Em virtude da decisão acima mencionada, a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas a aplicar disposições especiais no sentido de a dedução e o reembolso do IVA serem tratados por um único país. Estas regras serão as seguintes:- um sujeito passivo estabelecido, quer no Reino da Dinamarca, quer no Reino da Suécia, poderá deduzir, por imputação na sua declaração periódica, o montante total do IVA dedutível relativo às portagens, incluindo o IVA relativo à utilização da ligação no território do Estado-Membro onde o sujeito passivo não se encontra estabelecido;- um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos Estados-Membros acima referidos deverá dirigir-se unicamente às autoridades suecas para reaver o IVA dedutível, através do processo previsto na Oitava ou na Décima Terceira Directiva.Porém, esta autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002, embora os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação da medida de simplificação em questão não se tenham alterado e se mantenham.Importa recordar que a adopção da proposta de directiva no que respeita ao regime que confere o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, apresentada ao Conselho em 17 de Julho de 1998 [3], tornaria desnecessárias para qualquer sujeito passivo estabelecido na Comunidade as medidas especiais previstas.[3]   JO C 219 de 15.7.1998, p.16.Por conseguinte, é conveniente estabelecer um limite temporal para a autorização, prevendo que o prazo de validade da mesma caduque na data de entrada em vigor da referida directiva ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006, caso esta não tenha entrado em vigor naquela data.Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação  da Decisão 2000/91/CE do Conselhoque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apenas fazem fé os textos em língua dinamarquesa e sueca)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 27º,[4]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Por cartas registadas respectivamente em 25 de Julho de 2002 e 28 de Outubro de 2002 junto do Secretariado-Geral da Comissão, a Suécia e a Dinamarca solicitaram autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória que o Conselho havia autorizado pela sua Decisão 2000/91/CE [6].[6]   J.O L 28 de 3.2.2000, p. 38.(2) Os restantes Estados-Membros foram informados dos referidos pedidos em 6 de Novembro de 2002.(3) A medida em questão diz respeito ao regime de IVA aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Öresund) entre a Dinamarca e a  Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte à Dinamarca e em parte à  Suécia.(4) Em derrogação dos princípios do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, alterado pelo respectivo artigo 28º-F, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-Membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas foram autorizadas a aplicar uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto.(5) A autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002, embora os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação da medida de simplificação em questão não se tenham alterado e se mantenham.(6) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho [7] que altera a Sexta Directiva no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopção tornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para a maior parte dos casos considerados, ou seja, todos os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade.[7]   JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.(7) Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá caducar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006, caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data.(8) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA ,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1°No artigo 2 da Decisão 2000/91/CE, a data de 31 de Dezembro de 2002 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2ºO Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 402 final
            2017/0179(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e, entre outros, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com Barbados foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 8 de fevereiro de 2017. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e Barbados. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de Barbados, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios EstadosMembros. O Acordo de isenção de vistos com Barbados foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a celebração de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para atingir o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do acordo de isenção de vistos em vigor entre Barbados e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com Barbados a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados da evolução das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Barbados que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com Barbados com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os viajantes compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do acordo existente entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               2017/0179 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais dos Barbados que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)A Comissão negociou em nome da União Europeia um Acordo com Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)Nos termos da Decisão (UE) 2017/... do Conselho, o Acordo foi assinado.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)O Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo
                  21
               .

               Artigo 3.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Aprovação dada em [...].

                     (18)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 182 de 29.06.2013.

                     (19)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (20)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (21)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 402 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               BARBADOS,

               por outro lado,

               a seguir designados conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Barbados pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos de Barbados podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Barbados podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Por Barbados

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Barbados, por outro, alterem, o mais rapidamente possível, os acordos bilaterais existentes sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 189 final
            2016/0096(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  1
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a encetar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos aplicam-se provisoriamente a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com as Ilhas Salomão foram encetadas em 19 de novembro de 2014. Durante essa reunião, o projeto de texto foi integralmente revisto e no decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. Os negociadores principais rubricaram o acordo em 13 de novembro de 2015. Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 7 de Dezembro de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto é aceitável para a União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Ilhas Salomão só podem suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como as Ilhas Salomão continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais das Ilhas Salomão o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais das Ilhas Salomão está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2016/0096 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou em nome da União Europeia um acordo com as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (2)Nos termos da Decisão (UE) 2015/... do Conselho, o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de […].

               (3)O acordo institui um comité misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no comité misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  5
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (6)O acordo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  7
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no comité misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Aprovação dada em [...].

                     (5)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (6)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (7)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 189 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               AS ILHAS SALOMÃO

               a seguir designadas conjuntamente por «partes contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo as Ilhas Salomão, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Ilhas Salomão em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «cidadão das Ilhas Salomão», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Ilhas Salomão;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território das Ilhas Salomão pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos das Ilhas Salomão titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelas Ilhas Salomão podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos das Ilhas Salomão ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, as Ilhas Salomão podem decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Ilhas Salomão reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das partes contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Ilhas Salomão.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território das Ilhas Salomão por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos das Ilhas Salomão podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos das Ilhas Salomão podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de as Ilhas Salomão e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité misto de gestão do acordo

               1.
                     As partes contratantes devem criar um comité misto de peritos (a seguir designado por «comité»), composto por representantes da União e representantes das Ilhas Salomão. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

               4.
                     O comité aprova o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto
                  celebrados entre os Estados-Membros e as Ilhas Salomão

               As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Ilhas Salomão, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A parte contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     As Ilhas Salomão só podem suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Salomão, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra parte contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o comité misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das partes contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As partes contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos das Ilhas Salomão, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 399 final
            2017/0177(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa à elaboração de uma lista de árbitros.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu.

               O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               2.2.Conselho Conjunto CARIFORUMUE

               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do presente Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.

               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE

               Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à elaboração da lista de árbitros prevista no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro, tal como previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo. Esta etapa é necessária para aplicar as disposições relativas à resolução de litígios previstas no Acordo.

               O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 221.º do Acordo, que dispõe: «O mais tardar três meses a contar da aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE elabora uma lista com 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.».

               3.Posição a adotar em nome da União

               O artigo 221.º, n.º 1, do Acordo prevê a elaboração de uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do direito internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte seleciona cinco pessoas. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

               O anexo do projeto de decisão do Conselho em anexo e a lista de árbitros foram acordados com o CARIFORUM durante a sexta reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento, que teve lugar na Jamaica em 25 de novembro de 2016.

               A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é um organismo criado pelo Acordo.

               O ato que o Conselho Conjunto CARIFORUMUE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será obrigatório ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 221.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0177 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               (2)Em 17 de novembro de 2017, durante a sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à elaboração de uma lista de árbitros.

               (3)É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, uma vez que a decisão será obrigatória para a União.

               (4)A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a elaboração de uma lista de 15 pessoas que devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do direito internacional, e que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro, como previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Acordo. É necessário aplicar as disposições relativas à resolução de litígios previstas no Acordo.

               (5)No âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os EstadosMembros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da quarta reunião do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, em 17 de novembro de 2017, deve basearse no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 399 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

               APÊNDICE

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º …/ 2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

               de ...

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

               O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 221.º, n.º 1,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista de 15 árbitros prevista no artigo 221.º, n.º 1, anexa à presente decisão é adotada pelas Partes.

               Artigo 2.º

               O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode alterar a lista de árbitros em anexo à presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em …

               Feito em …

                        Pelos Estados do CARIFORUM

                        Pela Parte UE

               ANEXO

               Lista de árbitros (artigo 221.º, n.º 1)

               Árbitros selecionados pelos Estados do CARIFORUM:

               Tracy BENN-ROBERTS - Antígua e Barbuda

               Nicole FOSTER - Barbados

               Bertha COOPER – ROSSEAU - Baamas

               Michelle A. BROWN - Jamaica

               Fabiola MEDINA GARNES - República Dominicana

               Árbitros selecionados pela UE:

               Jacques BOURGEOIS - Bélgica

               Claus – Dieter EHLERMANN - Alemanha

               Pieter Jan KUIJPER - Países Baixos

               Giorgio SACERDOTI - Itália

               Ramon TORRENT - Espanha

               Árbitros selecionados conjuntamente pelas Partes:

               Frederick ABBOTT - Estados Unidos da América

               James BACCHUS - Estados Unidos da América

               Armand DE MESTRAL - Canadá

               Claudia OROZCO - Colômbia

               Helge SELAND - Noruega


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suina africana na Sardenha (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 499
Vol. 1989/0162
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(89 ) 499 final
                                          Bruxelas , 17 de Outubro de 1989
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação
             da peste suina africana na Sardenha
                 ( Apresentada pela Comissão )
                       j }/                        ^\
                            . 0 7 -11” 1389 S
                              Sorti du Secrétariat
                                    Général
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
La présence de la peste porcine africaine en Sardaigne constitue une entrave
aux échanges de porcs vivants , de viande porcine et de certains produits de
viande . La maladie existe dans l' île depuis 1978 et certaines mesures de
lutte ont été appliquées en vue de son éradication . En vue d' accélérer
l' éradication de la maladie , le Conseil a adopté en 1980 une décision
instaurant une action financière de la Communauté pour l' éradication de la
maladie . La maladie n' a toutefois pas pu être éradiquée .
Il apparaît nécessaire de poursuivre et de renfocer le programme actuel .
Cette action renforcée permettrait d' achever l' éradication de la peste porcine
africaine qui représente un danger permanent pour le cheptel porcin au sein de
la Communauté . L' éradication de la peste porcine , qui est indispensable à
l' achèvement du marché intérieur , est prévue au calendrier du "Livre blanc ".
Pour la procédure , la Commission , dans sa proposition , a retenu la formule du
Comité de règlementation . Ce choix se justifie en l' occurence par   la
nécessité de ne pas désorganiser les mécanismes de gestion dans le    domaine
vétérinaire et ne préjuge en rien d' une préférence éventuelle pour   la
procédure du Comité consultatif .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação
                        da peste suína africana na Sardenha
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
meadamente , o seu artigo 43° ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a peste suína africana foi registada na Sardenha em 1978 ;
que a Itália Já beneficiou da ajuda financeira da Comunidade no âmbito da
Decisão 80/ 1097 / CEE do Conselho ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento 3768 / 85 / CEE ( 2 );
Considerando que a presença continua desta doença constitui um obstáculo à
 livre circulação de suínos vivos , carne fresca de suíno e alguns produtos à
base de carne de suíno ;
Considerando que a erradicação final desta doença constitui uma condição es ¬
sencial para a criação , no que diz respeito ao comércio de suínos vivos e de
carne de suíno , do mercado interno no sector dos suínos , para o aumento da
produtividade da criação e , em consequência , para a melhoria do nível de vida
das pessoas ligadas a este sector ;
Considerando que a Itália deve apresentar um novo plano para a erradicação da
peste suína africana dentro de um período de cinco anos ;
( 1 ) JO n° L 325 de 1.12.1980 , p. 8 .
( 2 ) JO n° L 362 de 31.12.1985 , p. 8 .
 ---pagebreak---                                           2
Considerando que este plano de erradicação deve incluir medidas que garantam
a eficácia da acção empreendida e uma alteração da estratégia ; que essas me¬
didas devem poder ser adoptadas e adaptadas à evolução da situação de acordo
com um processo que associe estreitamente os Estados-membros e a Comissão ;
Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-mem¬
bros acerca do desenvolvimento das acções empreendidas ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                    Artigo 1 o
A Itália estabelecerá um novo plano de erradicação da peste suína africana na
Sardenha .
                                    Artigo 2 o
0 plano referido no artigo 1 o deve prever , para além da indicação do organis ¬
mo encarregado da aplicação e coordenação respectlvas :
1 . Medidas de eliminação dos focos de peste suina africana e , nomeadamente :
    a ) 0 abate Imediato e a destruição de todos os animais da espécie suína
        das explorações
        - em que seja diagnosticado um caso clinico de peste suína africana ,
        - que , na sequência de um Inquérito eplzoot lo lógico , possam ser con¬
           sideradas contaminadas .
        0 abate e a destruição devem ser efectuados de modo a evitar qualquer
        risco de disseminação do vírus -,
 ---pagebreak---                                         - 3 -
    b ) A limpeza , desinfecção , e a eliminação de insectos e roedores das ex ¬
        plorações após a eliminação dos suínos ;
    c ) Uma indemnização Imediata e adequada dos proprietários das explorações
        cujos suínos foram abatidos nos termos da alínea a );
    d ) 0 respeito de um vazio sanitário antes do repovoamento das explorações ,
        sendo a duração deste vazio sanitário de pelo menos um mês após o abate
        e a realização das operações previstas na alínea b ) no que se refe , a às
        explorações com alojamentos fechados , e de pelo menos três meses no que
        diz respeito às outras explorações ;
    e ) 0 repovoamento progressivo das explorações , através da Introdução pré ¬
        via de suínos " sentinelas " nos quais a ausência de anticorpos de peste
        suína africana tenha sido controlada antes da entrada nas explorações e
        um mês após esta ;
    f ) Um controlo serológico continuo das explorações até ao seu repovoamento
        completo ;
    g ) A criação de uma zona de protecção com um ralo de pelo menos 3 Km ,
        quando tenha sido diagnosticado um caso clinico , como referido no pri ¬
        meiro travessão da alínea a ). Esta zona deve ser estabelecida por um
        período mlnlmo de 30 dias . Os suínos não podem deixar as explorações em
        que são mantidos durante os primeiros quinze dias . Entre o 15° e o 30°
        dias , os suínos não podem deixar a exploração , excepto em caso de
        transporte efectuado sob o controlo directo de entidades oficiais para
        um matadouro com vista ao abate Imediato . Esse transporte só pode ser
        autorizado pela autoridade competente depois de o veterinário oficial
        ter efectuado um exame de todos os suínos da exploração e confirmado
        que nenhum suíno é suspeito de estar infectado com peste suína africa ¬
        na .
2 . Medidas de controlo das explorações de suínos e , nomeadamente :
    a ) Um controlo serológico de amostras representativas de todas as explora ¬
        ções de suínos de cada região , com Inicio na província de Nuoro .
        Todavia , apl Icam-se nos casos especiais Indicados as seguintes regras :
 ---pagebreak---                                              4
        - no caso das explorações de reprodução e de multiplicação ou das ex ¬
             plorações mistas em ciclo fechado , todas as porcas reprodutoras ou
             as porcas destinadas à reprodução devem ser objecto de uma pesquisa
             serológica efectuada em intervalos regulares ,
        - no caso das explorações mistas que recebam suínos do exterior , se
             não existir uma separação nítida entre o sector da reprodução e o
             sector da engorda , todos os suínos da exploração devem ser sujeitos
             à pesquisa serológica efectuada em Intervalos regulares ;
    b ) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as explorações em que um
        ou mals animais tenham apresentado uma reacção positiva no controlo
        serológlco previsto na alínea a ) e o prosseguimento dessa pesquisa até
        à detecção e à eliminação de todos os animais positivos ;
    c ) Um Inquérito epizoot lo lógico destinado a Identificar as explorações de
        origem dos suínos que reagiram pos I t I vamente ao controlo sero lógico , ou
        nas quais possam ter tido contacto , e uma pesquisa serológica siste¬
        mática dessas explorações ;
    d ) Uma desplstagem serológica ( teste de pré-transporte ) de todos os suínos
        que foram transportados para multiplicação e engorda ;
    e ) 0 controlo serológlco por amostragem dos suínos no momento do seu aba¬
        te ;
    f ) A eliminação por abate e destruição de todos os animais que apresentem
        uma     reacção    serológica   positiva após   as  acções   previstas    nas
        a I fneas a ), b ), c ) e d )-,
    g ) Uma Indemnização Imediata e adequada dos proprietários dos suínos aba¬
        tidos e destruídos nos termos da alínea f );
    h ) 0 controlo laboratorlal de amostras provenientes de sulnos selvagens
        abat Idos .
3 . Medidas de Identificação dos suínos e de registos das explorações de
    suínos e , nomeadamente :
    a ) A criação de um sistema de identificação de todos os suínos da Sarde ¬
        nha , de forma a que possa ser determinada , em qualquer momento , a re¬
        gião e a exploração de origem ;
    b ) 0 registo de todas as explorações envolvidas na sulnlcultura na Sarde¬
        nha , especificando o tipo de produção , a dimensão do efectlvo , as en¬
        tradas de suínos na exploração e a sua origem , e a salda de suínos e o
        seu dest Ino .
4 . Medidas para a construção de instalações destinadas ao controlo sanitá¬
    rio , Identificação e sangria de suínos mantidos sobretudo em áreas de
    pastorelo I Ivre .
 ---pagebreak---                                         - 5 -
                                     Artigo 3 o
A Comissão examinará o plano elaborado pelas autoridades Italianas , a fim de
determinar se este satisfaz as condições para a sua aprovação ou se deve ser
alterado . 0 plano , Incluindo quaisquer alterações , deve ser aprovado em
conformidade com o processo estatuído no artigo 9 o .
                                     Artigo 4 o
A acção prevista pela presente decisão é elegível para uma ajuda financeira
da Comunidade .
                                     Artigo 5 o
1 . A participação financeira da Comunidade será concedida para um período de
    cinco anos a contar da data fixada pela Comissão na sua decisão de aprova ¬
    ção do plano referido no artigo 1 o .
2 . A participação previslonal a cargo do orçamento da Comunidade a titulo das
    despesas no domínio agrícola é estimada em 9 milhões de ecus para a dura ¬
    ção do período previsto no n° 1 .
                                     Artigo 6 o
1 . Desde que o conjunto das acções previstas sejam aplicadas e estejam em
    conformidade com o plano aprovado pela Comissão , nos termos do artigo 3 o ,
    as depesas efectuadas pela República Italiana
    -  nos termos do n " 1 , alíneas a ), b ) , c ), e ) e f ), e n° 2 do artigo 2 o ,
    -  nos termos dos n°s 3 e 4 do artigo 2 o ,
    são elegíveis para uma ajuda financeira da Comunidade dentro dos limites
    fixados no artigo 5 o .
2 . A Comunidade reembolsará 50% das despesas referidas no primeiro travessão
    do n° 1 e 30% das despesas referidas no segundo travessão do n° 1 .
3 . As regras de execução do presente artigo serão adoptadas , na medida do ne¬
    cessário , em conformidade com o processo estatuído no artigo 9 o .
 ---pagebreak---                                         - 6 -
                                      Artigo 7°
1 . Os pedidos de pagamento serão relativos às despesas efectuadas por Itália
     durante o ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do
     ano seguinte .
2 . A Comissão tomará uma decisão sobre a ajuda após consulta do Comité refe¬
     rido no artigo 9 o .
3 . As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade
     com o processo estatuído no artigo 9 o .
                                      Artigo 8 o
Apl Icam-se mutat Is mutandls os artigos 8 o e 9 o do Regulamento ( CEE ) n° 729/ 70
( 1 ).
                                      Artigo 9 o
1 . A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente , a seguir deno¬
     minado " Comité ", criado pela Decisão 68/ 361 / CEE ( 2 ).
2 . No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente arti ¬
     go , o presidente apresenta o assunto ao Comité , quer por sua própria ini ¬
     ciativa , quer a pedido de um Estado-membro .
3 . 0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto
     de medidas a tomar . 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
     prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
     causa . 0 parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2 do
     artigo 1480 do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
     chamado a tomar sob proposta da Comissão . Nas votações no seio do Comité
     os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
     ponderação prevista no mesmo artigo . 0 Presidente não participa na
     votação .
4 . Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo Comité , a Comissão
     adoptá - las-á.
( 1 ) JO n° L 94 de 28.04.1970 , p. 13 .
( 2 ) JO n° L 255 de 18.10.1968 , p. 23 .
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5 . Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité , ou
    na ausência de parecer , a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
    proposta relativa às medidas a tomar . 0 Conselho delibera por maioria qua -
     1 I f Içada .
    Se , no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto
    foi submetido à apreciação do Conselho , este ainda não tiver deliberado , a
    Comissão adoptará as medidas propostas .
                                    Artigo 10°
1 . A Comissão efectuará regularmente controlos no local , a fim de assegurar
    que o plano de erradicação está a ser aplicado .
    A Comissão Informará regularmente os Estados-membros acerca da evolução
    deste , pelo menos uma vez por ano , no selo do Comité , à luz das Informa ¬
    ções recebidas das autoridades italianas , que enviarão à Comissão um re ¬
    latório , bem como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos informa ¬
    tivos apresentados por peritos que , actuando por conta da Comunidade e
    designados pela Comissão , tenham efectuado visitas no local .
2 . Se no decurso da respectlva execução se verificar que é necessário alterar
    o plano de erradicação , será tomada uma nova decisão de aprovação em con¬
    formidade com o processo estatuído no artigo 9 o .
                                   Artigo 11°
A República Italiana ó a destlnatárla da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak--- FICHA   FINANCEIRA      relativo    a  :
    Projecto dt dte I t3o do Conoolho que Inotouro unto acçao
    financeira da Comunidade com vleta 6 erradicação da
    peete eulna africana na Sardenha
1 . Rúbrica       orçamental           III     8  381
                                       P r o ç r ama ·  de erradicação no Interior da Comunidade
2 . Ba·e    Jurídica                   Art .     43 *  doTrotado
3 . C 1 a·· 1 f 1 cação                Deipeeo *       obr 1 ç a t 6 r ia »
4 . Objectlvoe       do medida e      deter 1 ção da acçõo
                                       Erradicação do peete eulna ofrlcana no Sardenha mediante
                                       conceeeão de uma ajuda financeira deetlnoda 8 » medida » d »
                                       abate , de deepletagem eerològlca e a medldae de controlo
5 . Modo    do    cdlculo
5.1 Natureza do doopoeo                Ritmbo I «o      do uma porto doo             doopoooo nacional »
5.2 Parto     do   financiamento      comunitário
                                       30    X   doe   medida »      de   controlo
                                       90 X doe        outro *     deepeea *    elegível *
5.3 Cálculo                      ( em mllhõe * de ecu· ) de*pe*a * elegível *                  Taxa   Parte comunitária
                                 Abate *                                        10,3            50%          5,15
                                 Serologia                                        9 . 0         50%          2 . 5
                                 Controlo *                                       3 , 0         3 0%         1 . °
                                 Total                                          18*3                         8.65
6   Incidência financeira na * dotoçõe * operacional *
6   Calendário da * dotaçãe * ( em mllhSee de ecu *)
                       Exercício                         OA / DP
                          1990                             pm
                          19 9 1                         1,390
                          1992                           2.490
                          1993                           2,890
                          1994                           1,300
                          1995                           0.700
                   exerclcloe    « egulnte *
                         TOTAL                           8,690
6.2 Flnanclomento durante o exercício em cureo                              Nlhll
7 . Observações              E*ta propoeta 4 nece**6rla 6 real lioção do mercodo Interno .
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                                                             COM (89) 499 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catalogo : CB-CO-89-495-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54308-6
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L-2985 Luxemburgo