               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2017
            COM(2017) 618 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Finlândia - EGF/2017/005 FI/Retail

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 12 de junho de 2017, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/005 FI/Retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão da NACE Rev. 2 divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) nas regiões de nível 2 da NUTS de FI19 - Länsi-Suomi, FI1B - Helsínquia-Uusimaa, FI1C - Etelä-Suomi e FI1D - Pohjois- ja Itä-Suomi, na Finlândia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/005 FI/Retail

                        EstadoMembro

                        Finlândia

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Länsi-Suomi (FI19)

                        Helsínquia-Uusimaa (FI1B)

                        Etelä-Suomi (FI1C)

                        Pohjois- ja Itä-Suomi (FI1D)

                        Data de apresentação da candidatura

                        12 de junho de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        12 de junho de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        19 de junho de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        31 de julho de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        23 de outubro de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        3

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 47 - Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos

                        Período de referência (nove meses):

                        3 de agosto de 2016 - 3 de maio de 2017

                        Número total de despedimentos

                        1 660

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 660

                        Número total de beneficiários visados

                        1 500

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        3 906 600

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                           259 000

                        Orçamento total (EUR)

                        4 165 600

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        2 499 360

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 12 de junho de 2017, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/005 FI/Retail a uma contribuição financeira do FEG, no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades finlandesas em 19 de junho de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 23 de outubro de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 660 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 - Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos. Os despedimentos em causa ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS de FI19 - Länsi-Suomi, FI1B - Helsínquia-Uusimaa, FI1C - Etelä-Suomi e FI1D - Pohjois- ja Itä-Suomi, na Finlândia.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Anttila Oy

                        1 217

                        Oy Vallila Collection Ab

                        26

                        Stockmann Oy

                        417

                        N.º total de empresas: 3
                           6

                        N.º total de despedimentos:

                        1 660

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 660

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Só na região de Helsínquia-Uusimaa (FI1B) foram despedidos 835 trabalhadores.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 3 de agosto de 2016 e 3 de maio de 2017.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –1 660 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 660.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Finlândia argumenta que, em virtude da globalização (comércio eletrónico), o comércio retalhista está a passar um período de grandes alterações. A mudança dos hábitos dos consumidores, a digitalização e a crise económica também desempenham um papel relevante nessas alterações.

               11.As vendas em linha têm vindo a crescer há já vários anos. Espera-se que até 2019, 13 % do comércio retalhista mundial seja efetuado em linha, sendo que em 2014 foi de apenas 6,3 %
                  7
               . Inicialmente, os consumidores optavam por lojas em linha. Mais recentemente, tendem a preferir as lojas internacionais em linha, com sede em países fora da UE.

               12.As compras em linha têm um grande impacto nas vendas dos armazéns convencionais. As principais lojas em linha mundiais situam-se na China, na Índia e nos EUA.

               13.Na Finlândia, a vendas em linha de produtos de retalho aumentaram 34 % durante o período de 2010-2015. Os finlandeses tendem a efetuar mais compras em linha em lojas estrangeiras do que os restantes escandinavos
                  8
               . Por conseguinte, as vendas nos armazéns da Finlândia diminuíram: em 2014, registaram uma queda de 4,3 % em relação a 2013; em 2016, a diminuição foi de 2,8 % comparativamente a 2015
                  9
               .

               14.Também os empregos no setor retalhista sofreram uma mudança importante. Se, por um lado, desapareceram os empregos rotineiros a tempo inteiro, por outro lado, surgiram novas vagas, para empregos a tempo parcial, que requerem novas competências ao nível da informática, das previsões, da análise de dados, da comunicação, do conhecimento sobre os clientes e da logística
                  10
               . 43 % dos trabalhadores deste setor têm mais de 45 anos e não possuem as competências mencionadas.

               15.Até à data, a divisão 47 da NACE Rev. 2 - Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos foi objeto de oito candidaturas ao FEG
                  11
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               16.Na Finlândia, o setor retalhista representa 7 % do total de postos de trabalho, mas está aberto a jovens trabalhadores a tempo parcial que possuem novas competências. As compras em linha provenientes de países não pertencentes à UE passaram de 6 % (2008) para 19 % (2016) do total de vendas. 32 % das compras em linha provêm de outros Estados-Membros da UE e 16% do comércio eletrónico tem origem em países não pertencentes à UE. 23 % do comércio eletrónico internacional da Finlândia faz-se a partir da China
                  12
               .

               17.Verifica-se a mesma tendência em outros países da UE; as compras em linha provenientes de países não pertencentes à UE aumentaram de 13 % para 20 % de todo o comércio eletrónico mundial no período de 2012-2016 (fonte: Eurostat).

               18.A Anttila Oy era uma empresa de retalho criada em 1952 especializada na venda por correspondência.  O seu foco era a eletrónica de consumo, o vestuário e os artigos para o lar. Os armazéns Antilla estavam espalhados por 23 localidades.

               19.A Anttila tinha vindo a registar perdas há alguns anos, principalmente devido ao declínio da atividade dos armazéns em geral. A empresa tentou recuperar a sua rentabilidade, foi recapitalizada e mudou de proprietário. Além disso, reduziu o seu pessoal (2015)
                  13
               .

               20.Apesar dos esforços desenvolvidos, a liquidez e a rentabilidade da empresa continuaram a diminuir, principalmente devido ao comércio eletrónico internacional. A empresa procurou meios de financiamento externo, mas sem sucesso
                  14
               .

               21.O número de clientes dos armazéns Anttila diminuiu 10-20 % ao ano. Devido à digitalização e ao comércio eletrónico, as vendas da Anttila ao nível de música, filmes, jogos e eletrodomésticos caíram a pique
                  15
               .

               22.Em 2016, a empresa teve de declarar falência. Todos os 1 222 trabalhadores foram notificados da rescisão do contrato. No início de 2017, a Anttila encerrou por completo. Os trabalhadores da Oy Vallila, uma filial da Anttila, também perderam os seus empregos.

               23.A recessão na Finlândia também teve impacto nas vendas da Anttila
                  16
               . Os trabalhadores da empresa costumavam trabalhar 30 a 35 horas por semana. As vagas de emprego atuais são de 12 horas por semana.

               24.A Stockmann é uma cadeia de armazéns finlandesa tradicional, conhecida por vender produtos topo de gama de elevada qualidade, que se deparou com problemas semelhantes aos da Antilla, ainda que em menor grau
                  17
               .

               25.A Stockmann começou a melhorar a sua posição financeira e de mercado em 2015. Em 2017, encerrou o armazém situado em Oulu. Atualmente, tem seis armazéns abertos. Os problemas da Stockmann estão parcialmente ligados ao comércio eletrónico, à mudança de hábitos de compra dos consumidores e à baixa confiança dos mesmos na economia
                  18
               .

               26.O número de clientes dos armazéns da Stockmann diminuiu mais de 40 % no período de 2012-2016. Durante esse período, o volume de negócios das vendas diminuiu 38 %. A margem operacional passou a ser negativa
                  19
               .

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional

               27.Foram afetadas as quatro regiões NUTS-2 da Finlândia. A região de Helsínquia-Uusimaa (835 despedimentos) foi a que sofreu maior impacto. Em março de 2017, a Finlândia registava 317 251 desempregados à procura de emprego, o que representa 10,3 % da população ativa. 38 % dos desempregados tinham mais de 50 anos
                  20
               . Para cada vaga de emprego havia seis desempregados. 4 % do total de desempregados eram provenientes do setor do comércio
                  21
               .

               Länsi-Suomi

               28.Na área de Pirkanmaa
                  22
               , o comércio retalhista e grossista representa uma parte significativa do volume de negócios de todos os setores, cerca de 30 %. A economia da região está a recuperar lentamente graças às indústrias exportadoras e à construção.

               29.Em março de 2017, o número de desempregados registados no centro para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (Centro ELY) de Pirkanmaa era de 31 577, o que representava 12,9 % da população ativa, um valor acima da média nacional
                  23
               .

               30.A cadeia de armazéns Anttila era um empregador importante na região. Encontrar um novo emprego era especialmente difícil para quem tivesse mais de 50 anos.

               Helsínquia-Uusimaa

               31.Nos finais de março de 2017, o número de desempregados à procura de emprego na região de Uusimaa era de 86 659, o que correspondia a 10,3 % da população ativa.

               32.Em março de 2017, o número de desempregados de longa duração era de 34 942. As pessoas com mais de 50 anos representavam 36 % dos desempregados à procura de emprego
                  24
               .

               Etelä-Suomi

               33.A Anttila era um empregador importante no setor retalhista da cidade de Turku. Com o encerramento da empresa, perdeu-se um número considerável de empregos.

               34.Esta região tem uma taxa de desemprego de 11,6 %. As empresas empregam trabalhadores jovens a tempo parcial. Muitos dos desempregados têm mais de 50 anos de idade
                  25
               .

               35.Nos finais da primavera de 2017, no sudoeste da região, havia cerca de 26 224 desempregados, o que representa 11,6 % da população ativa. Além disso, 10 600 pessoas estavam envolvidas em medidas de promoção do emprego
                  26
               .

               Pohjois-ja Itä-Suomi

               36.Quer a Stockmann quer a Anttila eram empresas empregadoras importantes no setor retalhista da área de Oulu. O seu encerramento conduziu a um número considerável de despedimentos na cidade, sendo que muitas das pessoas afetadas pertenciam a grupos etários mais velhos.

               37.O desemprego na área de Oulu continua a ser elevado; em março de 2017, havia 25 928 desempregados. Além disso, os departamentos do emprego e do desenvolvimento económico (serviços locais de emprego) contavam com 9 650 pessoas colocadas em medidas de promoção do emprego
                  27
               .

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               38.Estima-se que seja de 1 500 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        355

                        (23,7 %)

                        Mulheres:

                        1 145

                        (76,3 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        1 495

                        (99,7 %)

                        Cidadãos não UE:

                        5

                        (0,3 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        103

                        (6,9 %)

                        25-29 anos:

                        144

                        (9,6 %)

                        30-54 anos:

                        985

                        (65,7 %)

                        55-64 anos:

                        263

                        (17,5 %)

                        mais de 64 anos:

                        5

                        (0,3 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               39.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias: esta medida inclui formação na procura de emprego, a fim de promover a autoconfiança e a atualização de competências nesta área. Inclui também orientação profissional individual.

               –Medidas favoráveis ao emprego: esta medida consiste na prestação de informações, aconselhamento e serviços especializados de planeamento da reinserção profissional dos beneficiários, através de serviços em linha, orientação profissional e na procura de emprego, ofertas de emprego, elaboração de mapas de competências profissionais, avaliações da aptidão para o trabalho e colocações à experiência.

               –Cursos de formação: esta medida visa proporcionar formação profissional, contínua e de reconversão profissional. Inclui ainda formação de incentivo ao empreendedorismo. Estes cursos serão feitos à medida do grupo-alvo.

               –Subvenção à criação de empresas: o objetivo é promover a geração de atividade empresarial e de emprego por parte de pessoas individuais. A subvenção contribui gradualmente para a criação e o estabelecimento de uma atividade a tempo inteiro, sendo atribuída por um período máximo de 12 meses. Esta subvenção está também associada à formação e à orientação profissional.

               –Projetos-piloto de orientação de carreira (career coaching): esta medida destina-se aos beneficiários com mais de 50 anos e analisa quaisquer questões de ordem física ou mental, bem como outras que possam ser um obstáculo à reinserção no mercado de trabalho. Alguns dos beneficiários poderão necessitar de orientação intensiva.

               –Subvenções ao recrutamento: esta medida destina-se a apoiar o recrutamento para um novo posto de trabalho, através da redução dos custos salariais. A subvenção será paga ao empregador e corresponderá a 30 a 50 % dos custos salariais. A duração da subvenção é de 6 a 18 meses, consoante a duração do período de desemprego.

               –Subsídios de deslocação e alojamento: podem ser atribuídos ao candidato a emprego para os custos de deslocação e alojamento incorridos durante o período de procura de emprego ou de formação, com vista a promover o emprego.

               40.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

               41.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               42.O total dos custos estimados é de 4 165 600 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 906 600 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 259 000 EUR.

               43.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 499 360 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)

                        Custos totais estimados

                        (em EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias (Valmennukset ja muut valmentavat toimenpiteet )

                        315

                        1 200

                        378 000

                        Medidas favoráveis ao emprego (Työllisyys- ja yrityspalvelut)

                        500

                        60

                        30 000

                        Cursos de formação (Koulutus)

                        235

                        5 000

                        1 175 000

                        Subvenção à criação de empresas (Starttiraha)

                        18

                        9 000

                        162 000

                        Projetos-piloto de orientação de carreira (career coaching) (Uravalmennuspilotti)

                        260

                        5 000

                        1 300 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        3 045 000

                        (77,95 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subvenções ao recrutamento

                        200

                        4 200

                        840 000

                        Subsídios de deslocação e alojamento

                        180

                        120

                        21 600

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        861 600

                        (22,05 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        4 000

                        2. Gestão

                        –

                        150 000

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        25 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        80 000

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        259 000

                        (6,22 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        4 165 600

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        2 499 360

               44.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               45.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               46.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 3 de agosto de 2016. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 3 de agosto de 2016 a 12 de junho de 2019.

               47.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 3 de agosto de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 3 de agosto de 2016 a 12 de dezembro de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               48.A fonte nacional de pré-financiamento ou cofinanciamento é a rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do ministério dos assuntos económicos e do emprego. Alguns serviços serão também financiados pelas despesas operacionais dos centros ELY e dos serviços locais de emprego. As funções de apoio técnico serão financiadas pelas despesas operacionais do ministério dos assuntos económicos e do emprego e dos centros ELY. Será feito um esforço para assegurar um pré-financiamento nacional para todas as ações.

               49.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               50.A Finlândia indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos centros ELY de Uusimaa, Pirkanmaa, Pohjois-Pohjanmaa e Varsinais-Suomi, e os serviços locais de emprego de Uusimaa. Foram ainda consultados os representantes da Anttila e os sindicatos (PAM: Sindicato Unido dos Serviços).

               51.O ministério dos assuntos económicos e do emprego criou um grupo de trabalho que inclui todas as autoridades locais e regionais anteriormente referidas, os representantes da Anttila e o PAM. O grupo de trabalho trata do problema dos despedimentos no setor retalhista e participou na preparação da candidatura ao FEG.

               Sistemas de gestão e de controlo

               52.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos.

               –A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo ministério dos assuntos económicos e do emprego, que atua como autoridade de gestão e certificação para o FEG e como organismo intermédio que distribui os fundos do FEG. As funções de gestão do FEG foram confiadas ao organismo de emprego e empreendedorismo.

               –As funções de certificação estão a cargo do organismo de recursos humanos e administração. Os pagamentos aos beneficiários são realizados por intermédio dos centros regionais ELY e dos serviços locais de emprego.

               –No que respeita à auditoria, o órgão responsável é a unidade de auditoria interna independente, que opera no âmbito do secretariado permanente do ministério dos assuntos económicos e do emprego.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               53.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –As empresas que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores confirmaram que cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tomaram as disposições adequadas relativamente aos trabalhadores;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               54.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  28
               .

               55.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 2 499 360 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               56.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  29
               .

               Atos relacionados

               57.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 499 360 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               58.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Finlândia - EGF/2017/005 FI/Retail

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  30
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  31
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  32
               .

               (3)Em 12 de junho de 2017, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no setor de atividade económica classificado na divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE») rev. 2, nas regiões de nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  33
                de FI19 - Länsi-Suomi, FI1B - Helsínquia-Uusimaa, FI1C - Etelä-Suomi e FI1D - Pohjois- ja Itä-Suomi, na Finlândia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 499 360 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 2 499 360 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  Os despedimentos ocorreram em duas grandes cadeias de armazéns (Anttila e Stockmann) e numa das suas filiais (Vallila). A Anttila e a Vallila encerraram por completo.

                     (7)

                     http://www.emarketer.com/public_media/docs/....2016_Worldwide_ECommerce_Report.pdf

                     (8)

                  http://kauppa.fi/eng/press_releases/e_commerce_of_goods_increasing_despite_recession_24804
                  http://www.postnord.fi/globalassets/suomi/tutkimukset/e-commerce-in-nordics-2017_eng_low.pdf
                  ,

                     (9)

                     http://tilastokeskus.fi/til/klv/2016/12/klv_2016_12_2017-02-15_tie_002_en.html

                  http://tilastokeskus.fi/til/klv/2014/12/klv_2014_12_2015-02-12_tie_002_en.html
                  ,

                     (10)

                        http://www.stat.fi/til/tyti/2016/13/tyti_2016_13_2017-04-12_kat_002_en.html

                     (11)
                  EGF/2010/010 CZ/Unilever, EGF/2010/016 ES/Aragon retail, EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa, EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail, EGF/2017/003 GR/Attica retail.

                     (12)

                  http://www.postnord.com/en/media/publications/

                     (13)

                        http://www.helsinkitimes.fi/business/14110-anttila-declares-bankruptcy.html

                     (14)

                        https://www.statista.com/statistics/243872/number-of-employees-in-the-e-commerce-segment-in-china

                     (15)

                        http://www.ifpi.org/downloads/GMR2016.pdf

                     (16)

                        http://www.reuters.com/article/stockmann-seppala-idUSL6N0VC0NQ20150202

                     (17)

                        https://ek.fi/wp-content/uploads/Luottamusindikaattori1412eng.pdf

                     (18)

                        http://tilastokeskus.fi/til/kbar/2016/07/kbar_2016_07_2016-07-27_tie_001_en.html

                     (19)

                        https://fashionunited.uk/news/retail/a-challenging-turnaround-ahead-for-the-owner-of-lindex/2015062216813

                     (20)

                        https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/79319

                        https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/79798

                     (21)

                        https://www.ammattibarometri.fi

                     (22)
                  As «áreas» referidas no pontos 28-30 e 33-38 são regiões de nível 3 da NUTS.

                     (23)

                        https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/79319

                     (24)

                        https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/79798

                     (25)

                        https://www.ammattibarometri.fi

                     (26)

                        https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/79319

                     (27)

                        https://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/79319

                     (28)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (29)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (30)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (31)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (32)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (33)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0376

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0376 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.8.2005COM(2005) 376 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Março de 2005, a Letónia solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória sobre operações relativas a madeira previamente concedida por um período limitado pelo Acto de Adesão. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta de 10 de Maio de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 31 de Maio de 2005, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O mercado da madeira na Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados que muitas vezes são empresas transitórias, difíceis de controlar pela administração fiscal, e que funcionam como instrumentos de evasão fiscal. A forma mais comum de evasão consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do imposto. Para evitar esse tipo de evasão fiscal, foi incluída uma medida especial na legislação letã sobre o IVA. Essa medida, em derrogação do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, estabelece que, no caso de operações relativas a madeira, o adquirente dos bens ou dos serviços é, em determinadas circunstâncias, o devedor do IVA. Este sistema aplica-se a entregas de bens e prestações de serviços dentro do território da Letónia e não tem qualquer impacto nas operações transfronteiriças. A Comissão considera que este acordo permitiu efectivamente à Letónia reduzir o risco de evasão fiscal no domínio do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto no mercado da madeira. Por esse motivo, a Comissão considera adequado que a Letónia seja autorizada a continuar a aplicar a medida especial. |Disposições em vigor no domínio da proposta Derrogação concedida previamente por força do Acto de Adesão, no Capítulo 7, ponto 1, alínea b), do Anexo VIII. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta de decisão destina-se a lutar contra a evasão fiscal em matéria de IVA no mercado da madeira na Letónia, tendo, por conseguinte, um impacto económico potencialmente positivo. Em qualquer caso, o impacto económico será limitado, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Concessão de uma autorização à Letónia para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações relativas a madeira. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação da derrogação, a medida especial é proporcionada atendendo ao objectivo que persegue. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Outros instrumentos não seriam adequados pelos seguintes motivos: Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, só é possível uma decisão do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Reexame/revisão/cláusula de caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Apenas faz fé o texto em língua letã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva tendo em vista simplificar a cobrança do imposto ou evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscais.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Março de 2005, a Letónia solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória sobre operações relativas a madeira.(3) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 10 de Maio de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 31 de Maio de 2005, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(4) O mercado da madeira da Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma evasão fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. Tendo em vista lutar contra este tipo de abuso, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA, que determina que, em determinadas circunstâncias, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efectuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa.(5) O nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante do artigo 28º-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços. Contudo, o Acto de Adesão de 2003[3] e, em especial, o Capítulo 7, ponto 1, alínea b), do Anexo VIII do mesmo, autorizou a Letónia, por um período limitado, a continuar a aplicar o seu procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado sobre as operações relativas à madeira.(6) A Comissão considera que este acordo permitiu efectivamente à Letónia reduzir o risco de evasão fiscal em matéria de IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto no mercado da madeira.(7) A derrogação não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoEm derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão que figura no artigo 28º-G, a Letónia é autorizada a continuar a designar o adquirente como o devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira até 31 de Dezembro de 2009.A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C de , p. .[3] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR A CERTAS ENTREGAS EFECTUADAS A REVENDEDORES NAO SUJEITOS A IMPOSTO UMA MEDIDA DERROGATORIA DA SECCAO A, ALINEA A ) DO NO 1. DO ARTIGO 110 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS


Avis juridique important

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52000PC0828(02)

Proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II)  /* COM/2000/0828 final - CNS 2000/0340 */

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0339 - 0341

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II)(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 31 de Dezembro de 2000 terminam três programas de financiamento plurianual adoptados através das acções comuns com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. As três acções comuns são:*A Acção Comum 96/636/JAI, de 29 de Outubro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS) [1];[1]  JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.*A Acção Comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e intercâmbio para pessoas responsáveis da acção contra o tráfego de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP) [2];[2]  JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.*A Acção Comum 97/12/JAI, de 20 de Dezembro de 1996, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) [3].[3]  JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.Os programas foram criados com montantes de referência de, respectivamente, 8,8 milhões de euros para o programa GROTIUS, 6,5 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Para cada ano de aplicação foram aprovados programas anuais, subsequentemente publicados no Jornal Oficial, em que se definiam objectivos e prioridades, se descreviam os procedimentos e se convidavam organizadores a apresentarem projectos para eventual cofinanciamento. Foram adoptados para cofinanciamento numerosos projectos. Os comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas, e que integravam representantes de cada Estado-Membro, reuniram normalmente duas vezes por ano durante o período de aplicação, nomeadamente para discutir e emitir pareceres sobre os programas anuais e as propostas da Comissão sobre que projectos deviam ser adoptados para cofinanciamento.A Comissão informou em três ocasiões (1996 e 1997 mediante relatório) o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação dos programas. Os relatórios revelaram que os programas alcançaram os seus objectivos e se verificou uma utilização óptima dos recursos mediante o apoio a numerosos projectos em que os relatórios se basearam. O relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos programas no exercício financeiro 2000 proporcionará uma oportunidade para tirar novas conclusões sobre a eficácia e o impacto dos programas.Uma avaliação externa realizada no início de 2000 confirmou que os programas alcançaram os seus objectivos e contribuíram de forma positiva a nível europeu nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial em matéria penal. Também foi considerada satisfatória a eficácia dos programas em termos de recursos utilizados.Porém, a avaliação externa indicou uma série de vias a serem exploradas para melhorar o impacto dos projectos cofinanciados, por exemplo, menor número de seminários e conferências, melhor preparação dos projectos e maior divulgação dos resultados. Estas conclusões foram tidas em conta nas propostas para a renovação dos programas.Em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, que introduziu o conceito de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, por seu turno, atribuíam a este conceito um lugar central na União Europeia. Além disso, a Comissão adoptou um painel de avaliação dos progressos realizados na criação deste espaço.É evidente que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os programas podem continuar a desempenhar um papel significativo nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial a nível europeu prosseguindo o objectivo geral de contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os programas deveriam ser renovados para se poder continuar a apoiar significativamente as acções a nível europeu que contribuam para a criação desse espaço. No caso do programa STOP esta conclusão é também corroborada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a segunda Comunicação da Comissão relativa às "novas acções na luta contra o tráfico de mulheres".Porém, futuramente será necessária uma reorientação estratégica do funcionamento e da gestão dos programas no contexto do seu cofinanciamento no domínio da cooperação judicial e policial. Pode, por exemplo, prever-se a fusão de todos os programas do Título VI num "Programa-Quadro".2. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: EVOLUÇÃOAs propostas de decisões do Conselho que estabelecem as segundas fases dos programas GROTIUS (Geral e Penal), STOP e OISIN baseiam-se na experiência adquirida nos cinco anos de aplicação dos programas actualmente em curso. A conclusão a que se chegou no exercício de renovação dos programas é a de que no futuro é necessária uma reorientação estratégica que abranja todas as acções de apoio dos programas nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial. Tal reorientação deverá criar um "Programa-Quadro do Título VI" em consonância com a orientação geral da Comissão que consiste em centrar-se em programas mais amplos e que provavelmente conduziria a um aumento dos recursos disponíveis. Um programa-quadro simplificaria também os procedimentos orçamentais, tornaria mais visíveis as actividades e permitiria sinergias mais fortes entre os actuais quatro programas separados do Título VI, mesmo se se mantivesse uma separação das matérias por "capítulos".A futura reorientação é a razão pela qual a renovação se limitou a dois anos. Por conseguinte, uma reorientação estratégica de todos os programas do Título VI pode efectuar-se ao mesmo tempo já que o Programa de Intercâmbio, Formação e Cooperação destinado aos responsáveis pela Acção contra a Criminalidade Organizada (FALCONE) termina também em 31 de Dezembro de 2002.Embora a estrutura e, em certa medida, o teor das propostas difiram das acções comuns que estabelecem os programas originais, não existe qualquer intenção de alterar os respectivos âmbitos com excepção para o programa GROTIUS, que foi dividido em dois programas, GROTIUS "Geral e Penal" e GROTIUS "Civil": a Comissão adoptou uma proposta separada relativamente ao programa GROTIUS "Civil" [4].[4]   COM(2000)516 final de 5.9.2000.Tal se deve ao facto de o actual programa GROTIUS ter sido criado em 1996 através de uma acção comum sobre a cooperação judiciária nos domínios civil e penal. Nessa altura, a cooperação judiciária nos domínios civil e penal era regulada pelo antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia.O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, alterou as disposições relativas à cooperação judiciária. A cooperação judiciária em matéria civil passou a ser abrangida pelo disposto nos artigos 61º e 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia enquanto a cooperação judiciária em matéria penal é abrangida pelos artigos 29º e 34º do Tratado da União Europeia. Esta base jurídica diferente exigiu duas decisões separadas.O âmbito dos programas GROTIUS, OISIN e STOP abrange principalmente os profissionais especializados, tais como juizes, procuradores, outros profissionais da justiça, de departamentos de polícia, de serviços responsáveis pela aplicação da lei, funcionários públicos e pessoas responsáveis pela assistência a vítimas. Porém, centros de formação, universidades, associações de voluntários e outros centros de investigação são também elegíveis no âmbito dos programas.Os principais objectivos consistem em contribuir para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça por forma a proporcionar aos cidadãos um elevado grau de protecção e a combater a criminalidade organizada.Nesta perspectiva, o programa GROTIUS prossegue objectivos específicos de cooperação entre profissionais da justiça, no sentido de aumentar o conhecimento dos diferentes sistemas jurídicos e judiciários e de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros.O programa OISIN incentiva a cooperação entre serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros por forma a permitir-lhes obter maior conhecimento dos métodos de trabalho dos seus homólogos noutros Estados-Membros e das limitações a que têm que fazer face.O programa STOP destina-se a desenvolver iniciativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, incluindo a pedopornografia e respectivos actos de violência, bem como a assistir as vítimas de tais actividades criminosas.Os instrumentos propostos são os seguintes:- Acções de formação em matéria de legislação, procedimentos operacionais e boas práticas nos Estados-Membros;- Programas de intercâmbio e de mobilidade nas instituições dos Estados-Membros;- Seminários, colóquios e conferências;- Estudos e investigação sobre a legislação e novos métodos de trabalho;- Divulgação de informação e desenvolvimento com base nos resultados.As estruturas propostas reflectem a evolução geral dos programas comunitários, por exemplo, do programa DAPHNE. A reestruturação levou também à introdução de nova terminologia e de novos tipos de acções, por exemplo:*as propostas referem-se a um programa de trabalho anual em vez de um programa anual,*as propostas introduzem acções e medidas complementares específicas sobre os assuntos indicados no programa de trabalho anual,*as propostas visam formular com maior clareza os critérios de avaliação e de selecção de acções.Foram aumentados os montantes de referência propostos para os programas face ao crescente interesse suscitado por estes e para fazer face a objectivos mais ambiciosos. As propostas indicam montantes de referência de, respectivamente, 4 milhões de euros para o programa GROTIUS, 4 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Propõe-se que o cofinanciamento se limite a partir de agora a 70% em vez de 80% para que os organizadores possam chegar a uma estimativa mais exacta dos custos e mobilizarem um cofinanciamento nacional mais elevado em benefício dos programas.No que diz respeito aos objectivos dos programas propostos, estes foram mais estreitamente ligados aos Tratados, actualmente o Tratado de Amesterdão, e às políticas e planos de acção à escala europeia ao abrigo do Título VI dos Tratados. É igualmente sublinhado como objectivo especialmente importante a participação dos países candidatos nas acções dos programas. Deverá ser mais apoiado o desenvolvimento de uma participação cada vez mais intensa de organismos e serviços públicos dos países candidatos em projectos financiados no âmbito dos programas actuais, sobretudo na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão propõe também que as acções específicas (a seguir descritas) possam ser utilizadas em âmbitos em que os países candidatos tenham manifestado o seu interesse para realizar acções. Contudo, os Estados-Membros ou os organismos de Estados-Membros continuam a ser formalmente responsáveis pela apresentação da proposta e da adequada aplicação da acção aprovada. Porém, com o objectivo de informar os países candidatos sobre os procedimentos e, desse modo, sobre as actividades desenvolvidas no âmbito do programa, a Comissão poderá convidar representantes dos países candidatos a participarem como observadores nas reuniões de informação a realizar após as reuniões oficiais dos comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas.Esta informação irá facilitar os trabalhos preparatórios sobre os acordos que terão que ser celebrados com cada país candidato sobre o seu contributo para o orçamento dos programas.No que diz respeito à evolução das propostas, a experiência adquirida na aplicação dos programas anteriores revela que, por vezes, existem discrepâncias nos temas tratados nas propostas apresentadas à Comissão, isto é, em comparação com as prioridades temáticas estabelecidas nos programas anuais. As acções definidas e orientadas poderiam também destinar-se a responder às necessidades específicas em áreas específicas. Portanto, propõe-se que o programa de trabalho anual possa identificar algumas acções específicas indicando o seu tipo (campanha, conferências, intercâmbio de programas, investigação) e o objectivo e tema bem definidos. Esta acções específicas beneficiarão de um financiamento a 100%. A Comissão, na sua proposta de programas de trabalho anuais, pode especificar estas acções e convidar os organizadores a apresentarem propostas sobre o modo como irão desenvolver essas acções. As propostas recebidas serão avaliadas com base nos mesmos critérios de qualquer outra proposta.Com base na experiência adquirida, mas também nas conclusões da avaliação externa, considerou-se ainda que os programas deverão prever medidas complementares para alcançar os objectivos dos programas de maneira mais eficaz. Estes foram concebidos para apoiar acções já cofinanciadas no âmbito dos programas. Noutros termos, a Comissão pode indicar no programa de trabalho anual assuntos e temas (por exemplo, a iniciativa de publicar uma brochura com os resultados de uma acção ou o desenvolvimento de novos websites ou bases de dados com informação das acções do programa ou reuniões de peritos sobre um tema concreto) para os quais os promotores poderão beneficiar de um financiamento de 100%.Porém, as propostas limitam a percentagem das dotações anuais, que podem ser utilizadas para estas acções específicas e medidas complementares, financiadas com recursos comunitários, a 10%.As propostas de procedimentos de comitologia no que diz respeito à aplicação dos programas foram inspiradas na decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], a "Decisão de Comitologia". Esta decisão aplica-se unicamente aos comités que trabalham na esfera comunitária dos Tratados, mas as regras previstas na decisão e utilizadas como modelo para as propostas são, na prática, semelhantes às regras que foram utilizadas na aplicação dos programas desde 1996.[5]  JO L 184 de 17.7.1999, pp. 23 - 26.As medidas de aplicação dos programas são propostas para serem adoptadas de acordo com dois procedimentos diferentes, o procedimento consultivo e o procedimento de gestão. As propostas não prevêem uma diferença de procedimento em função da dimensão do cofinanciamento solicitado, isto é, superior e inferior a 50 000 euros, tendo em conta o facto de que em média as acções raramente excedem 100 000 euros de investimento total. Por conseguinte, propõe-se que a decisão de cofinanciar todas as acções propostas por promotores, bem como a decisão de cofinanciar medidas complementares, sejam realizadas de acordo com o procedimento consultivo. Isto justifica-se pelo facto de a Comissão ser responsável pelo processo de selecção e solicitar um parecer ao comité sobre a lista global, incluindo as medidas complementares.A adopção do programa de trabalho anual e das acções específicas efectuar-se-á, pelo contrário, de acordo com o procedimento de gestão, uma vez que este instrumento é muito mais importante, especialmente na definição dos temas prioritários para as eventuais organizações candidatas e no pedido de acções específicas.O procedimento consultivo obriga a Comissão a tomar na melhor conta o parecer do comité e a informar o comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração. O procedimento de gestão implica que a Comissão pode adoptar a medida excepto se, no âmbito do comités, se verificar uma maioria qualificada desfavorável.3. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: ARTIGOSArtigo 1ºO artigo 1º estabelece a segunda fase dos programas e indica que os mesmos são estabelecidos para o período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 2ºO artigo 2º fixa os objectivos do programa. É indicada a ligação estreita com o objectivo geral estabelecido pelo Tratado de Amesterdão e, por conseguinte, também com os planos de acção, etc., estabelecidos para contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Seguidamente, no âmbito do objectivo geral, são definidos os objectivos de cada programa. A participação dos países candidatos é também especialmente sublinhada neste artigo.Artigo 3ºO artigo 3º diz respeito às entidades que podem receber cofinanciamento dos programas. São definidas as organizações relevantes para o âmbito dos programas e estabelecidos os grupos de destinatários. É também dada uma indicação sobre o que se entende pela noção de "dimensão europeia" e, por conseguinte, do número de parceiros dos Estados-Membros e dos países candidatos que devem ser associados.O artigo 3º introduz também as acções especificas e medidas complementares que podem ser financiadas até 100% para alcançar os objectivos dos programas.Artigo 4ºO artigo 4º define as acções do programa e inclui as acções mediante as quais se executam os programas actuais.Artigo 5ºO nº 1 do artigo 5º refere-se às regras orçamentais dos programas e os números seguintes indicam os princípios básicos para o financiamento das acções.Artigo 6ºO artigo 6º diz respeito à execução dos programas. O nº 1 indica que a execução será efectuada em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Os dois números seguintes indicam uma regra básica que deve ser observada e as três fases que a Comissão deve seguir na execução do programa. O nº 4 define as medidas que o comité previsto no artigo 7º deve examinar e sobre as quais deve emitir um parecer.O nº 5 estabelece os critérios gerais de avaliação e selecção das acções que serão financiadas no âmbito do programa. A Comissão tentou ser muito clara neste ponto, uma vez que para os candidatos é da maior importância o conhecimento das bases de avaliação das suas propostas. A Comissão justificará a selecção ou a rejeição das propostas com base nestes critérios.Artigo 7ºO nº 1 do artigo 7º estabelece que a Comissão será assistida, no que respeita à execução do programa, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros. O nº 2 introduz o regulamento interno. O nº 3 introduz a possibilidade de a Comissão convidar representantes dos países candidatos para reuniões de informação.Artigo 8ºO artigo 8º descreve o procedimento de consulta. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação das acções apresentadas pelos organizadores definidos no nº 1 do artigo 3º e das medidas complementares a que se refere o nº 4 do artigo 3º.Artigo 9ºO artigo 9º descreve o procedimento de gestão. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação do programa de trabalho anual e para a aprovação das acções específicas através do programa de trabalho anual.Artigo 10ºO artigo 10º impõe à Comissão a obrigação de proceder à avaliação e acompanhamento do programa. Obriga igualmente a Comissão a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua avaliação e acompanhamento.Artigo 11ºNo artigo 11º é indicado que a decisão mediante a qual se estabelece o programa entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2000/0340 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão de ... 2000,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial;(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação dos serviços responsáveis pelo combate da criminalidade;(3) O programa OISIN, criado pela Acção Comum 97/12/JAI de 20 de Dezembro de 1996 [6], contribuiu para um reforço da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros;[6]  JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.(4) A renovação deste programa, encarada expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação;(5) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa OISIN e de o renovar para uma segunda fase com uma duração de dois anos;(6) É necessário abrir mais o programa OISIN aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa;(7) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], é conveniente que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no nº 1 e no nº 4, segundo travessão, do artigo 3º, sejam adoptadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão 1999/468/CE;[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no primeiro travessão do  nº 4 e do nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, é conveniente que estas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º- Estabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa de cooperação denominado "OISIN" criado pela Acção Comum 97/12/JAI de 20 de Dezembro de 1996.2. O programa é renovado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, no final do qual pode ser prorrogado.Artigo 2º - Objectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a permitir-lhes conhecer melhor os métodos de trabalho e as limitações dos seus homólogos de outros Estados-Membros.2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Outros países terceiros podem igualmente participar nesses projectos desde que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3º - Acesso ao programa1. O programa cofinancia os projectos apresentados pelas autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia e destina-se a atingir os objectivos referidos no artigo 2º.2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "autoridades competentes para a aplicação da lei" os organismos públicos dos Estados-Membros competentes, por força da legislação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminalidade.3. Para serem elegíveis para o cofinanciamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão, e ter em vista os objectivos referidos no artigo 2º.4. O programa pode igualmente financiar:-acções específicas que apresentem um interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;-medidas complementares, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4º- Acções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes:-Formação;-Intercâmbio e estágios;-Estudos e investigação;-Encontros e seminários;-Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5º- Financiamento do programa1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. O cofinanciamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias.3. As decisões de financiamento obedecem à celebração de convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão às verificações do Tribunal de Contas.4. A intervenção financeira a cargo do orçamento das Comunidades Europeias não pode exceder 70% do custo total do projecto.5. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no nº 4 do artigo 3º podem ser financiadas a 100%, no limite de 10% do montante financeiro anual atribuído ao programa para cada uma das duas categorias.Artigo 6º - Execução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para a execução do programa, a Comissão:-Prepara um programa de trabalho anual incluindo objectivos específicos, prioridades temáticas e eventualmente uma lista de acções específicas e de medidas complementares.-Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no artigo 3º;4. A Comissão submete ao comité referido no artigo 7º os projectos de medidas a tomar para a execução do programa. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 8º. O exame do programa de trabalho anual e das acções específicas é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão referido no artigo 9º.5. A Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os critérios seguintes:-A conformidade com os objectivos do programa;-A dimensão europeia e a abertura aos países candidatos;-A compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da cooperação policial e aduaneira;-A complementaridade com outros projectos de cooperação passados, em curso ou futuros;-A capacidade do organizador para executar o projecto;-A qualidade própria do projecto no que diz respeito à sua concepção, organização, apresentação e resultados previstos;-O montante da subvenção solicitada para o programa e a sua proporcionalidade relativamente aos resultados previstos;-O impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.Artigo 7° - Comité1. A Comissão será assistida por um comité, designado "OISIN", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O comité adopta o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente nas condições previstas no nº 1 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.3. A Comissão pode convidar os representantes dos países candidatos à adesão a participarem em reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 8º - Procedimento de consultaQuando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.Artigo 9º - Procedimento de gestão1. Quando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.2. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 10º - Avaliação1. A Comissão avaliará anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto.2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido até 31 de Julho de 2002.Artigo 11º - Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (OISIN II).2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B5-8203. ANÁLISE JURÍDICAArtigo 34º do TUE4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA acção destina-se a garantir a continuidade do programa OISIN que termina em 19 de Dezembro de 2000.O programa OISIN destina-se a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a permitir-lhes conhecer melhor os métodos de trabalho e limitações dos seus homólogos de outros Estados-Membros. Por autoridades competentes para a aplicação da lei entendem-se os organismos públicos dos Estados-Membros competentes, por força da legislação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminalidade, isto é, essencialmente os serviços policiais e aduaneiros.O programa OISIN cofinancia acções de formação, programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, conferências ou seminários, acções de estudo ou de investigação, bem como a divulgação dos resultados das acções financiadas a nível europeu.Estas acções constituem meios importantes para alcançar os objectivos da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça à escala da União através de uma cooperação mais estreita e mais eficaz das autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros. As mesmas inscrevem-se no quadro das conclusões do Conselho de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, que apelam a uma cooperação reforçada dos serviços responsáveis pela luta contra a criminalidade.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação.O programa está previsto para uma duração de dois anos (2001-2002), a fim de ser estudada a viabilidade de proceder a uma fusão dos programas existentes (tais como GROTIUS, OISIN, FALCONE ou STOP) num único programa-quadro regido pelas disposições do Título VI do Tratado da UE.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 DESPESAS: 8 milhões6. NATUREZA DA DESPESA-Subvenção para o cofinanciamento com outras fontes do sector público ou privado para as acções apresentadas pelos organizadores dos Estados-Membros até 70% do custo total do projecto;-Subvenção a 100% para as acções específicas relativas a aspectos prioritários de interesse europeu e para as medidas complementares, no limite de 10% do orçamento anual para cada uma das duas categorias.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e custo total)O montante de referência previsto para a execução do presente programa para o período de 2001 a 2002 será de 8 milhões.Corresponde à dotação orçamental para o ano 2000 de três milhões do programa OISIN anterior multiplicada por 2 (duração da acção) com um aumento de 33%. Este aumento é justificado por dois elementos:*O reforço das acções de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, na sequência da entrada em vigor em 1 de Maio de 1999 do Tratado de Amesterdão e da adopção de prioridades em matéria de justiça e assuntos internos por parte do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 2000;*O crescimento do número de projectos de cooperação após a entrada em vigor do programa, bem como a melhoria constante da qualidade destes últimos. Numerosos projectos de qualidade que se inscrevem nas prioridades da União Europeia em matéria de cooperação policial correm assim o risco de não poderem ser financiados sem um aumento dos meios financeiros do programa. O relatório externo de avaliação dos programas ditos do Título VI, apresentado em Abril de 2000 à Comissão, conclui que será necessário aumentar as dotações disponíveis para incentivar os projectos de qualidade que, na sua ausência, não poderão ser considerados.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoA discriminação dos diversos elementos da acção dependerá dos projectos que serão apresentados pelos Estados-Membros. A gestão do programa far-se-á, contudo, através dos programas de trabalho anual que se esforçarão por colocar a tónica sobre a necessidade de financiar menos seminários e conferências e mais o intercâmbio e acções de estudo ou de investigação, em conformidade com as conclusões da avaliação da primeira fase do programa realizada em 1999/2000. Nestas condições, a discriminação indicativa para 2001/2002 poderia ser a seguinte:DA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoNão aplicável.7.4 Calendário das dotações para autorizações / dotações para pagamentosDA em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASSerão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de fraude. Além disso estão previstos controlos in loco por amostragem.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida-Objectivos específicos: para além do objectivo geral de promoção da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, o programa OISIN fixar-se-á nos programas de trabalho anual das prioridades, que serão associadas tão estreitamente quanto possível ao painel de avaliação dos progressos realizados tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu). Sem fazer um juízo prévio do programa de trabalho para 2001, que deverá ser decidido pelo comité de gestão do programa, podem ser indicadas as pistas seguintes:-Aumentar o conhecimento do funcionamento dos serviços competentes para a aplicação da lei dos outros Estados-Membros e dos países candidatos,-Promover a consciência dos valores comuns dos sistemas de aplicação da lei dos Estados-Membros,-Estabelecer relações de trabalho e de confiança recíproca entre os serviços competentes para a aplicação da lei,-Proporcionar discussões sobre a melhoria da cooperação policial e sobre métodos de trabalho utilizados numa base experimental,-Comparar as tendências recíprocas em matéria de segurança pública e de combate da criminalidade,-Divulgar as informações sobre os resultados dos projectos a nível europeu.-População abrangida: as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros, isto é, os serviços policiais e aduaneiros dos Estados-Membros, com uma possibilidade de associar os serviços competentes para a aplicação da lei dos Estados candidatos à adesão ou serviços ou peritos de outros países terceiros cuja participação seria necessária para a realização da acção. Para os seminários ou conferências, o beneficiário final é, em geral, um organismo público de um Estado-Membro da União, ou, excepcionalmente, um organismo público de um Estado candidato à adesão em associação com organizadores provenientes dos Estados-Membros. Para as acções de estudos ou de investigação, o beneficiário final pode ser um instituto público ou privado, nomeadamente um perito independente. Neste caso, são os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos que permitem determinar o beneficiário do financiamento.9.2 Justificação da acção-Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade: contribuir para a realização dos objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão e pelo Conselho Europeu de Tampere em matéria de cooperação policial, promover o desenvolvimento de relações profissionais entre serviços dos Estados-Membros não directamente implicados na gestão de políticas comunitárias, proporcionar a colocação em rede dos promotores, velar pela transnacionalidade, divulgar os resultados a nível europeu.-Escolha das modalidades de intervenção* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas): divulgação dos resultados à escala europeia, resposta a nível europeu às necessidades dos operadores, coordenação acrescida entre os públicos alvo.* Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional: a nível comunitário não existem outras acções específicas e a nível nacional as acções são limitadas e não permitem atingir o efeito rede e a divulgação das boas práticas no espaço europeu.* Efeitos derivados e multiplicadores esperados: sinergia e valor acrescentado à escala europeia.-Principais factores de incertezas susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. A experiência precedente das acções anteriores prova que não existem factores desse tipo. Pelo contrário, existe uma procura crescente das autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e uma sensibilidade acrescida a nível europeu relativamente a este tipo de acções tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção-Indicadores de resultados:* indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas): análise e divulgação dos resultados dos projectos, criação de parcerias transnacionais;* indicadores de impacto conforme os objectivos: aumento da formação das autoridades competentes para a aplicação da lei em matéria de conhecimento dos sistemas policiais e aduaneiros dos outros Estados-Membros, aumento das acções concretas de cooperação (número de sessões de formação, intercâmbio, conferências ou seminários), divulgação efectiva dos resultados das acções financiadas pelo programa.-Modalidades e periodicidade da avaliação prevista: interna anual e global; externa global.-Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente): Avaliação interna e externa independente positiva, resultados em conformidade com os objectivos, necessidade de continuação das acções empreendidas, pedido crescente dos promotores.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas no quadro da dotação da DG gestora.10.1 Incidência no número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>No que diz respeito aos recursos adicionais indicar qual o ritmo de colocação à disposição que seria necessário.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>A natureza das acções financiadas pelo programa OISIN não implica despesas com peritos, sendo as avaliações dos projectos efectuadas, por um lado, por peritos internos da Comissão, por outro, por organismos públicos exteriores, tais como a Europol ou a Association of the European Police Colleges, que colaboram com a Comissão a título gracioso. Os montantes correspondem às despesas totais da acção, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses se for indeterminada.