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		52012PC0449

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia /* COM/2012/0449 final - 2012/0217 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
No contexto do processo da respetiva adesão à
Organização Mundial do Comércio (OMC), a Federação da Rússia concordou em
reduzir as taxas dos direitos de exportação que atualmente aplica aos produtos
de madeira em bruto. Para determinados tipos de madeira, designadamente algumas
espécies de coníferas (ou seja, epícea e pinheiro), a Rússia concordou em abrir
contingentes pautais para as exportações desses produtos e atribuir à União
Europeia (UE) uma parte específica do contingente. As taxas dos direitos de
exportação nos contingentes pautais serão aplicadas a um nível
significativamente reduzido (ou seja, 13 % para a epícea e 15 % para o
pinheiro, em vez da taxa do direito de exportação atual fora do contingente e
não consolidado - de 25 %, mas não inferior a 15 €/m³). Estes compromissos
específicos da Federação da Rússia foram incluídos na respetiva lista de
concessões OMC como anexo da parte V da lista.
Um acordo bilateral sob forma de troca de
cartas (a seguir designado «Acordo») estabelece disposições gerais sobre a
implementação da parte dos contingentes pautais atribuídos à UE.
Designadamente, o Acordo prevê que as quantidades da parte UE dos contingentes
pautais sejam geridas pela UE e que a Federação da Rússia emita licenças de exportação
baseadas na documentação de importação pertinente emitida pela UE.
O Acordo prevê igualmente que a UE e a
Federação da Rússia elaborem modalidades técnicas mais pormenorizadas sobre a
gestão dos contingentes pautais aquando da entrada em vigor do Acordo. Essas
modalidades técnicas constam de um Protocolo, negociado entre a UE e o Governo
da Federação da Rússia (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo estabelece
as regras referentes à gestão dos contingentes pautais de exportação e das exportações
no âmbito desses contingentes, incluindo disposições sobre a cooperação entre
as autoridades competentes da União Europeia e do Governo da Federação da
Rússia necessária para garantir o funcionamento adequado do sistema.
A UE está particularmente interessada em
contingentes pautais que proporcionam vantagens significativas para as
exportações de madeira provenientes da Rússia, com direitos dentro do
contingente bastante reduzidos em comparação com os direitos fora do
contingente (não consolidados). Em especial, as indústrias florestais da UE e
os utilizadores a jusante, como as indústrias do papel, da construção e do
mobiliário, sofreram as consequências de aumentos consecutivos dos direitos de
exportação de madeira aplicados pela Federação da Rússia desde 2007. Os
operadores económicos na UE estão agora desejosos de aceder a essas
matérias-primas em condições bastante mais favoráveis, sendo essencialmente em
seu benefício que foram estabelecidos os contingentes pautais.
Para garantir a aplicação efetiva do sistema
de gestão previsto no Acordo e no Protocolo aquando da adesão da Federação da
Rússia à OMC, tanto o Acordo como o Protocolo devem ser aplicados a título
provisório a partir da data da referida adesão. O artigo 3.º da Decisão
2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em
nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo
confirma a aplicação a título provisório tanto do Acordo como do Protocolo,
enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do
Acordo.
Devem ser conferidos poderes à Comissão para
adotar as disposições necessárias para a gestão das quantidades dos
contingentes pautais atribuídos às exportações para a UE através de um ato de
execução. O artigo 4.º da Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de
2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação
provisória do Acordo e do Protocolo autorizou a Comissão a adotar regras
pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em
conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo e quaisquer outras
disposições necessárias à gestão, pela União Europeia, das quantidades de
contingentes atribuídos às exportações para a União Europeia. Nesta base, o
Regulamento de Execução (UE) n.° 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012,
estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a
gestão plenamente operacional por parte da UE da respetiva parte dos
contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Todavia, o
Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão deixará de se aplicar na
data em que o Protocolo deixar de ser aplicado a título provisório (cf. artigo
20.º, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da
Comissão). Devem, por conseguinte, ser conferidos poderes à Comissão para
adotar as disposições de execução definitivas necessárias, através de um
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho adotado de acordo com o
processo legislativo ordinário.
Para permitir uma gestão operacional correta,
pela UE, da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da
Federação da Rússia à OMC, o capítulo 7 do Regulamento de Execução (UE) n. °
498/2012 da Comissão estabeleceu disposições relacionadas com determinadas
etapas preparatórias que devem ser seguidas imediatamente após a entrada em
vigor do regulamento de execução provisório. Estas medidas preparatórias são
necessárias para o cálculo dos montantes de importação máximos (os chamados
«limites máximos») para as empresas que alegam o estatuto de importador
«tradicional» durante os três primeiros períodos de contingentamento de
aplicação do Acordo e do Protocolo (cf. artigo 5.º, n.º 4 do Protocolo).
Os efeitos jurídicos das medidas preparatórias
tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão
devem, assim, ser mantidos através de um novo regulamento de execução a adotar
pela Comissão para garantir segurança jurídica e continuidade no interesse dos
operadores económicos.
2012/0217 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à atribuição de contingentes pautais
aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a
União Europeia
O
PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão
do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário[1],
Considerando o
seguinte:
(1)       Considerando
a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em
bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União
enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da
Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de
exportação atualmente aplicados sobre a madeira em bruto.
(2)       Estes
compromissos, que farão parte da lista de concessões da Organização Mundial do
Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem
contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de
coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.
(3)       No
contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a
Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob
forma de troca de cartas no que respeita à administração desses contingentes
pautais aplicáveis às exportações de determinados tipos de madeira de coníferas
provenientes da Federação da Rússia para a União[2]
(a seguir designado «Acordo»).
(4)       Como
previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram ainda
modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais,
que constam de um acordo sob forma de um Protocolo negociado entre a União e o
Governo da Federação da Rússia[3]
(a seguir designado «Protocolo»).
(5)       Em
14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE[4] autorizando a assinatura do
Acordo e do Protocolo e respetiva aplicação provisória a partir da data de
adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em
16 de dezembro de 2011.
(6)       Segundo
o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que
lhe é atribuída segundo os seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE
dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de
atribuição das autorizações de contingente, em conformidade com o Protocolo e
quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de
contingentes atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execução
(UE) n.º 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, sobre a atribuição
de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da
Federação da Rússia para a União Europeia[5]
estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a
gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos
contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Esse
regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do
Acordo e do Protocolo.
(7)       Para
garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva
entrada em vigor, convém que sejam conferidas competências de execução à
Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[6].
(8)       Deve
ser utilizado o procedimento de exame para a adoção de atos de execução que
estabelecem regras sobre o método de atribuição das autorizações de contingente
e quaisquer outras disposições necessárias à gestão, pela União, das
quantidades de contingentes atribuídos às exportações para a União, na execução
do Acordo e do Protocolo, já que esses atos estão relacionados com a política
comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 2, alínea b),
subalínea iv), do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(9)       Para
garantir segurança jurídica e continuidade no interesse dos operadores
económicos, devem manter-se os efeitos jurídicos das medidas preparatórias já
tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 através de
novos atos de execução a adotar em conformidade com o presente regulamento,
como se essas medidas preparatórias tivessem sido tomadas ao abrigo de
disposições correspondentes desses novos atos de execução,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Ao aplicar o Acordo entre a
União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos
contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da
Federação da Rússia para a União e o Protocolo sobre as modalidades técnicas em
conformidade com o referido Acordo, a Comissão deve adotar regras
pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em
conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo e quaisquer disposições
necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais
atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução devem ser
adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 2.º
2.           Os atos de execução referidos
no n.º 1 mantêm os efeitos jurídicos das medidas preparatórias tomadas em
conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012.
Artigo 2.º
A Comissão é assistida pelo Comité da Madeira
instituído pelo artigo 5.º da Decisão 2012/105/UE. Este Comité é um comité
na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O Comité da Madeira pode examinar
qualquer questão relativa à aplicação do Acordo e do Protocolo apresentada pela
Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.
Sempre que se faça referência ao presente
artigo, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Posição do Parlamento Europeu de [XXX] e Decisão do
Conselho de [XXX].
[2]               JO L 57 de 29.2.2012, p. 3.
[3]               JO L 57 de 29.2.2012, p. 5.
[4]               JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.
[5]               JO L 152 de 13.6.2012, p. 28.
[6]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE FERRO-CROMIO QUE CONTENHA, EM PESO, 0,10 % OU MENOS DE CARBONO E MAIS DE 30 %, ATE 90 %, INCLUSIVE, DE CROMIO ( FERRO-CROMIO SUPER-REFINADO ) ( 1989 )


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 03.09.1997
                                                   COM(97)432 final
                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais
             relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos
                        aos alunos dos estabelecimentos escolares
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento prevê a inclusão do produto "viili/fíl" (um tipo de leite
fermentado) na lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda ao leite escolar no
âmbito do Regulamento (CEE) n° 1842/83. Trata-se de um produto que contribui
substancialmente para o consumo de produtos lácteos na Finlândia e na Suécia, onde ocupa
uma posição similar à do iogurte no resto da Comunidade.
Esta proposta tem por objectivo dar sequência ao compromisso adoptado no contexto do pacote
"preços" para a campanha de 1997/98.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                 Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                                     de
  que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais
                    relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos
                                 aos alunos dos estabelecimentos escolares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1587/962, e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 26°,
Tendo em conta a proposta da Comissão3,
Considerando que o n° 1 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 804/68 prevê a concessão de
uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de
determinados produtos lácteos, entre os quais os do código NC 0403;
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 842/83 do
Conselho, de 30 de Junho de 19834, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 2748/935, precisa a lista dos produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária;
que é conveniente incluir nessa lista o produto "viili/fil" de leite gordo, do código NC 0403, a
fim de ter em conta os hábitos de consumo em determinados Estados-membros,
1
   JOn°L 148 de 28.6.1968, p. 13.
2
   JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 21.
3
   JO n° C
4
   JO n° L I 83 de 7.7.1983, p. 1.
5
  JOn°L249de7.10.1993,p. 1.
                                                       3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
Ao n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1842/83 é aditada a alínea seguinte:
«d)     "viili/fil" de leite gordo».
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                              Pelo Conselho
                                           1
 ---pagebreak---                   FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-2061                                                  DOTAÇÕES : 131,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 que estabelece as regras gerais
relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares.
3. BASE JURÍDICA : N° 3 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 804/68
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Inclusão do produto "viili/fil" na lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda comunitária para o leite
escolar.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                           12 MESES             CURSO (97)            SEGUINTE (98)
                                                       (milhões de ecus)      (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
                                                              p.m.                   p.m.                   p.m.
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1
                                                   1998                2000                2001               2002
                                                (milhões de         (milhões de         (milhões de        (milhões de
                                                   ecus)               ecus)               ecus)              ecus)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                        p.m.                p.m.                p.m.               p.m.
5.1.1
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                               SIM/NÃ©
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                            SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
A incidência orçamental da medida deve ser negligenciável. O produto em causa deverá substituir outros produtos
lácteos, sem impacto na quantidade total subsidiada.
                                                           X
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 432 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           03 05 16 10
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-436-PT-C
                                                            ISBN 92-78-23872-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               G


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS DE COMERCIALIZACAO DE 1988/1989 A 1990/1991, A QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

text:
31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/17
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                 de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as
                                                favarolas e os tremoços doces
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conveniente fixar a quantidade máxima garantida para as
                                                                   campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   no nível a seguir indicado,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                   ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os                                    Artigo Io.
tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? .../88 e, nomeadamente, o n° 1           Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/
do seu artigo 3?-A,                                                1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima
                                                                   garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   n? 1431/82 é fixada em 3 500 000 toneladas.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                                     Artigo 2°
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar uma               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as         Comunidades Europeias.
favarolas e os tremoços doces;
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            1988.
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                   de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
 Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas
 especiais para as sementes de soja (*), com a redacção que        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e,
 nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?-A,
                                                                   Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1491/85, é necessário fixar uma
 (!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                            quantidade máxima garantida para as sementes de soja;


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.5.2016
            COM(2016) 290 final
            2016/0142(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
            (Revisão do mecanismo de suspensão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Na sequência das decisões relativas à liberalização do regime de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais, a Comissão propôs, em 2011, a criação de uma «cláusula de salvaguarda» no Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  1
                do Conselho, que permite a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro durante um curto período de tempo, com caráter de urgência e com base em critérios bem definidos, a fim de resolver eventuais dificuldades enfrentadas por um ou vários Estados-Membros, em caso de aumento súbito e substancial da migração irregular, de pedidos de asilo infundados ou de pedidos de readmissão rejeitados apresentados por um Estado-Membro ao país terceiro em questão
                  2
               .

               Em 11 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.º 1289/2013
                  3
               , que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, por meio da introdução do designado «mecanismo de suspensão» e da alteração do atual mecanismo de reciprocidade.

               O mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 539/2001, permite a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro em certas situações de emergência, como último recurso. Pode ser acionado por qualquer Estado-Membro, notificando a Comissão de que se encontra confrontado, durante um período de seis meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos seis meses anteriores à liberalização dos vistos, com circunstâncias conducentes a uma situação de emergência a que o Estado-Membro em causa não pode obviar por si próprio.

               Estas circunstâncias são, nomeadamente, um aumento substancial e súbito do número de:

               –nacionais desse país terceiro que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;

               –pedidos de asilo infundados de nacionais desse país terceiro, caso esse aumento dê origem a pressões específicas no sistema de asilo do Estado-Membro;

               –pedidos de readmissão rejeitados apresentados pelo Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais.

               Ao notificar a Comissão, o Estado-Membro deve indicar os motivos do desencadeamento do mecanismo, fornecer os dados e estatísticas pertinentes, bem como descrever as medidas preliminares tomadas para fazer face à situação. Em seguida, a Comissão informa o Conselho e o Parlamento Europeu e analisa a situação e o âmbito do problema (número de Estados-Membros afetados, impacto na situação migratória geral na União).

               A Comissão pode decidir que é necessário tomar medidas, tendo em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, trabalhando ao mesmo tempo em estreita cooperação com esse país terceiro para encontrar soluções alternativas a longo prazo. Nesse caso, a Comissão dispõe de três meses a contar da receção da notificação para adotar um ato de execução que suspende temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão por um período de seis meses.

               Antes do termo do referido período de seis meses, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001, a fim de transferir o país terceiro em causa para a lista dos países com obrigação de visto (anexo I) e, consequentemente, sujeitar os seus cidadãos à obrigação permanente de visto. Nesse caso, a suspensão temporária da isenção de visto pode ser prorrogada por um período máximo de 12 meses.

               No contexto da atual situação migratória na União Europeia e da conclusão positiva de vários diálogos em matéria de liberalização de visto com países vizinhos (Geórgia, Ucrânia, Kosovo e Turquia), vários Estados-Membros questionaram se o atual mecanismo de suspensão de vistos tem a flexibilidade necessária para atuar em determinadas situações de urgência. Em particular, argumentaram que:

               –as possíveis causas de suspensão são demasiado limitadas e, por exemplo, não incluem o facto de um país terceiro não cooperar em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros que transitaram por esse país terceiro, sempre que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e o país terceiro em causa estabelecer tal obrigação de readmissão;

               –a iniciativa de desencadear o mecanismo de suspensão por meio de uma notificação, que no regulamento incumbe exclusivamente aos Estados-Membros, deverá ser alargada à Comissão;

               –os períodos de referência e prazos são demasiado longos, o que não permite reagir rapidamente em situações de emergência.

               Tendo em conta as recentes propostas da Comissão para a liberalização do regime de visto a favor dos nacionais da Geórgia
                  4
               , Ucrânia
                  5
               , Turquia
                  6
                e Kosovo
                  7
                e as recentes conversações com os Estados-Membros, a Comissão decidiu apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 para rever o atual mecanismo de suspensão.

               O principal objetivo da alteração consiste em reforçar o mecanismo de suspensão, tornando mais fácil para os Estados-Membros notificarem casos que conduzam a uma eventual suspensão e permitindo à Comissão desencadear o mecanismo por sua própria iniciativa. Em especial, o recurso ao mecanismo deve ser facilitado pela redução dos períodos de referência e prazos, a fim de permitir um procedimento mais rápido, e pelo alargamento dos possíveis motivos de suspensão, que deveriam incluir um aumento considerável do número de pedidos de readmissão rejeitados relativamente aos nacionais de países terceiros que transitaram por esse país terceiro, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado pela União ou um Estado-Membro e esse país terceiro prevê essa obrigação de readmissão. A Comissão deve também poder desencadear o mecanismo se o país terceiro não cooperar em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que foi celebrado um acordo de readmissão entre esse país terceiro e a União.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de ação

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, bem como pela Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O regulamento faz parte da política comum da UE em matéria de vistos para estadias de curta duração, ou seja, até 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Pretendendo a proposta alterar a política comum de vistos da UE, a sua base jurídica é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O regulamento proposto constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               •Subsidiariedade, proporcionalidade e escolha do instrumento

                  O mecanismo de suspensão previsto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 é parte integrante da política de vistos da UE. O objetivo de reforçar o referido mecanismo, a fim de o tornar mais eficaz, ao alargar o seu âmbito de aplicação e ao permitir à Comissão proceder por sua própria iniciativa, só pode ser alcançado por uma ação a nível da União, designadamente através de uma alteração do regulamento. Os Estados-Membros não podem agir individualmente para realizar o objetivo estratégico. Não estão disponíveis outras opções (não legislativas) para realizar o objetivo estratégico.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos da adequação da legislação vigente

               O atual mecanismo de suspensão, introduzido em dezembro de 2013, nunca foi utilizado até à data; por conseguinte, não existe experiência prática sobre o funcionamento do atual mecanismo. No entanto, vários Estados-Membros defenderam que o mecanismo nunca foi utilizado porque as condições para o desencadear tinham sido colocadas num nível demasiado elevado e que os prazos são demasiado longos.

               •Consulta das partes interessadas

                  A necessidade de salvaguardas adicionais na sequência da liberalização do regime de vistos em relação a países vizinhos da União foi debatida com os Estados-Membros no COREPER e no Grupo dos vistos. Na elaboração da presente proposta, foram tidas em conta algumas sugestões informais apresentadas pelos Estados-Membros para rever o mecanismo de suspensão.

               •Avaliação de impacto

                  A revisão do mecanismo de suspensão não tem, enquanto tal, qualquer impacto direto económico ou de outro tipo. O impacto político e económico da eventual suspensão da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um determinado país terceiro terá de ser avaliado em pormenor pela Comissão em cada caso individual, quando examina uma notificação por parte de um Estado-Membro e antes de decidir se é necessário intervir. Por conseguinte, não é necessária uma avaliação de impacto para a presente proposta.

               •Direitos fundamentais

                  A presente proposta não tem implicações negativas para a proteção dos direitos fundamentais na União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A Comissão reforçará o controlo da situação em matéria de migração e de segurança resultantes da recente adoção de decisões em matéria de liberalização do regime de vistos que lhe permita utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelo novo mecanismo de suspensão sempre que necessário.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A presente proposta de revisão do mecanismo de suspensão prevista no artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 539/2001 inclui os seguintes elementos:

               –A definição das circunstâncias nas quais os Estados-Membros podem notificar a Comissão foi alterada a fim de clarificar que o mecanismo de suspensão não pode ser utilizado apenas em «situações de emergência, como último recurso», mas sim de um modo mais geral, no caso de a liberalização do regime de vistos conduzir a um grande aumento da migração irregular, de pedidos de asilo infundados ou de pedidos de readmissão rejeitados.

               –O período de referência para a comparação desta situação com a situação do ano anterior ou a situação anterior à liberalização do regime de vistos é reduzido de seis para dois meses.

               –É suficiente que o aumento da migração irregular, de pedidos de asilo infundados ou de pedidos de readmissão rejeitados seja «substancial», enquanto tal aumento deve ser atualmente «súbito e substancial».

               –As causas para que uma eventual suspensão possa ser notificada devem incluir os pedidos de readmissão rejeitados de nacionais de outro país terceiro que transitaram por esse país terceiro, sempre que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e o país terceiro em causa estabelecer tal obrigação de readmissão.

               –A limitação no tempo (sete anos) da possibilidade de comparar a situação atual com a situação anterior à liberalização dos vistos é suprimida.

               –A Comissão tem a possibilidade de desencadear o mecanismo de suspensão, por sua própria iniciativa, se tiver informações fiáveis e concretas de qualquer das circunstâncias que os Estados-Membros podem notificar ou de que o país terceiro não esteja a cooperar — de um modo mais geral — em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que um acordo de readmissão a nível da UE tenha sido concluído com esse país terceiro. Esta falta de cooperação pode, por exemplo, consistir em:

               –recusar ou não responder aos pedidos de readmissão,

               –não estar a emitir documentos de viagem para efeitos de regresso nos prazos especificados no acordo ou não estar a aceitar documentos de viagem europeus emitidos na sequência do termo dos prazos especificados no acordo,

               –ter denunciado ou suspenso o acordo.

               –Se a Comissão, após ter analisado as circunstâncias notificadas (ou ter recebido informações fiáveis e concretas), decidir que é necessário tomar medidas, o prazo para a adoção do ato de execução que suspende temporariamente a isenção da obrigação de visto em relação ao país terceiro em causa é reduzido de três para um mês.

               2016/0142 (COD)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

               (Revisão do mecanismo de suspensão)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  8
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

               (2)O mecanismo para a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do anexo II do referido regulamento («mecanismo de suspensão») deve ser reforçado, por forma a tornar mais fácil, para os Estados-Membros, notificarem as circunstâncias que conduzem a uma eventual suspensão e permitir à Comissão desencadear este mecanismo por sua própria iniciativa.

               (3)Em especial, o recurso ao mecanismo deve ser facilitado pela redução dos períodos de referência e prazos, a fim de permitir um procedimento mais rápido, e pelo alargamento dos possíveis motivos de suspensão, que deveriam incluir um aumento considerável do número de pedidos de readmissão rejeitados relativamente aos nacionais de países terceiros que transitaram pelo país terceiro em causa, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou um Estado-Membro e esse país terceiro prevê essa obrigação de readmissão. A Comissão deve também poder desencadear o mecanismo se o país terceiro não cooperar em matéria de readmissão, nomeadamente nos casos em que foi celebrado um acordo de readmissão entre o país terceiro em causa e a União.

               (4)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  9
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  10
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  11
               .

               (7)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  12
               .

               (8)No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  13
               ,

               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O artigo 1.º-A do Regulamento (CEE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo:

               (1)No n.º 1, é suprimido o seguinte parágrafo:

               «em situações de emergência, como último recurso,»

               (2)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2.
                     Os Estados-Membros podem notificar a Comissão caso se vejam confrontados, durante um período de dois meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos dois meses anteriores à aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do anexo II, com uma ou mais das seguintes circunstâncias a que não possam obviar por si próprios, a saber:

               a)
                     Um aumento considerável do número de nacionais desse país terceiro que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;

               b)
                     Um aumento considerável do número de pedidos de asilo de nacionais desse país terceiro relativamente aos quais a taxa de reconhecimento é baixa;

               c)
                     Um aumento considerável do número de pedidos de readmissão rejeitados apresentados pelo Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais ou, nos casos em que um acordo de readmissão celebrado entre a União ou esse Estado-Membro e o referido país terceiro prevê tal obrigação, relativamente aos nacionais de países terceiros que transitaram por esse país terceiro.

               A notificação referida no primeiro parágrafo deve indicar a fundamentação subjacente e incluir os dados e estatísticas pertinentes, bem como uma explicação pormenorizada das medidas preliminares tomadas pelo Estado-Membro em questão para obviar à situação. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dessa notificação.»

               (3)É inserido o seguinte número:

               «2-A.
                     Se a Comissão tiver informações fiáveis e concretas quanto às circunstâncias a que se refere o n.º 2, alíneas a), b) ou c), ou se o país terceiro não estiver a cooperar em matéria de readmissão, especialmente quando um acordo de readmissão tiver sido celebrado entre esse país terceiro e a União, por exemplo:

               –por estar a recusar ou não responder aos pedidos de readmissão,

               –por não estar a emitir documentos de viagem para efeitos de regresso nos prazos especificados no acordo ou não estar a aceitar documentos de viagem europeus emitidos na sequência do termo dos prazos especificados no acordo,

               –ou por ter denunciado ou suspenso o acordo,

               a Comissão pode, por sua própria iniciativa, informar o Parlamento Europeu e o Conselho. Esta informação equivale a uma notificação efetuada nos termos do n.º 2.»

               (4)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3.
                     A Comissão examina as notificações efetuadas nos termos do n.º 2, atendendo:

               a)
                     À existência de uma das situações descritas nos n.os 2 e 2.º-A;

               b)
                     Ao número de Estados-Membros afetados por uma das situações descritas n.os 2 e 2.º-A;

               c)
                     Ao impacto global dos aumentos a que se refere o n.º 2 na situação migratória na União, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros ou disponíveis para a Comissão;

               d)
                     Aos relatórios elaborados pela [Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia], pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ou pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol), se as circunstâncias do caso concreto notificado o exigirem;

               e)
                     À questão geral da ordem pública e da segurança interna, em consulta com o Estado-Membro em questão.

               A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do seu exame.»

               (5)No n.º 4, a expressão «três meses» é substituída por «um mês».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (2)
                  COM(2011) 290 final.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 347 de 20.12.2013, p. 74).

                     (4)
                  COM(2016) 142 final.

                     (5)
                  COM(2016) 236 final.

                     (6)
                  COM(2016) 279 final.

                     (7)
                  COM(2016) 277 final.

                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

                     (9)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (10)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (11)
                  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

                     (12)
                  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

                     (13)
                  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas, JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO AUMENTO DOS VOLUMES DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS ABERTOS, PARA O ANO DE 1989, PARA O FERRO-CROMIO QUE CONTEM EM PESO MAIS DE 6 % DE CARBONO


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		52014PC0597

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia /* COM/2014/0597 final - 2014/0279 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo
à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias
originárias da Ucrânia devia ser aplicado até à entrada em vigor ou aplicação
provisória do título IV do Acordo de Associação. Pretendia-se que o Regulamento
(UE) n.º 374/2014 deixasse de se aplicar, o mais tardar, em 1 de novembro
de 2014.
Na declaração ministerial conjunta sobre a
implementação do AA/ZCLAA UE-Ucrânia, de 12 de setembro de 2014, na sequência
das consultas trilaterais entre a União Europeia, a Federação da Rússia e a
Ucrânia, o lado da UE acordou em propor aos Estados-Membros da UE, como parte
de um processo de paz abrangente na Ucrânia, prorrogar até 31 de dezembro de
2015 a aplicação provisória do ZCLAA, mantendo as medidas comerciais autónomas
da UE em benefício da Ucrânia durante esse período. Consequentemente, a fim de
apoiar a estabilidade política e económica da Ucrânia, a Comissão Europeia
propõe a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 no que
se refere à redução ou à eliminação dos direitos aduaneiros sobre as
mercadorias originárias da Ucrânia até 31 de dezembro de 2015.
Segundo o artigo 2.º do Acordo de
Associação com a Ucrânia, o respeito pelos princípios democráticos, direitos
humanos, liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de
direito, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade
territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta
contra a proliferação de armas de destruição maciça, os materiais conexos e
respetivos vetores constituem elementos essenciais desse Acordo. As
preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 estão
sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. Os volumes/direitos
concedidos pela UE ao abrigo do regulamento relativo às medidas comerciais
autónomas em 2014 devem continuar a aplicar-se em 2015.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o
artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A União Europeia terá uma perda de receitas
aduaneiras correspondente a 487 milhões de euros (brutos) por ano. No entanto,
é de observar que se trata de estimativas, tendo em conta a situação política
económica na Ucrânia, e que poderá haver alterações.
2014/0279 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014
relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias
originárias da Ucrânia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
1.         A Ucrânia é um país parceiro
prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria
Oriental. A União Europeia tem procurado estreitar cada vez mais as suas
relações com a Ucrânia, tendo em vista a associação política e a integração
económica com a União Europeia. Nesse contexto, a União Europeia e a Ucrânia
negociaram em 2007-2011 um Acordo de Associação que inclui uma zona de comércio
livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), que foi assinado por ambas as partes em
27 de junho de 2014. Ao abrigo das disposições da ZCLAA, a União Europeia e a
Ucrânia devem criar progressivamente uma zona de comércio livre ao longo de um
período de transição com a duração máxima de 10 anos, a contar da data de
entrada em vigor do Acordo de Associação, em conformidade com o artigo XXIV do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.
2.         Tendo em conta as
dificuldades sem precedentes enfrentadas pela Ucrânia no plano político e
económico e em termos de segurança, e a fim de apoiar a sua economia, foi decidido
antecipar a implementação da lista das concessões que figuram no anexo I-A
do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia através de preferências
comerciais autónomas, tal como previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014.
Tendo em conta as dificuldades que a Ucrânia ainda enfrenta, a aplicação do
Regulamento (UE) n.º 374/2014 é prorrogada até 31 de dezembro de 2015.
Para efeitos de previsibilidade, os direitos aduaneiros e o acesso aos
contingentes pautais na sequência da prorrogação permanecem os mesmos que para
2014.
3.         Segundo o artigo 2.º do
Acordo de Associação com a Ucrânia, o respeito pelos princípios democráticos,
direitos humanos e liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do
Estado de direito, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da
integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência,
bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, os
materiais conexos e respetivos vetores constituem elementos essenciais desse
Acordo. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE)
n.º 374/2014 estão também sujeitas ao respeito desses mesmos princípios
pela Ucrânia. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE)
n.º 374/2014 com a prática da União e outros instrumentos de política
comercial da UE, convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente
as preferências em caso de violação dos princípios fundamentais dos direitos
humanos, da democracia e do Estado de direito por parte da Ucrânia.
4.         Tendo em conta a urgência do
caso, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no
artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na
União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 374/2014 é alterado do
seguinte modo:
1.           O artigo 1.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 1.º
Regime
preferencial
Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias
originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o
anexo I. Quando, neste anexo, é feita referência a categorias de
escalonamento, a taxa básica dos direitos aduaneiros para 2014 e 2015 é
eliminada no caso da categoria de escalonamento 0; é reduzida em 25 % no
caso da categoria de escalonamento 3, em 16,7 % no caso da categoria de
escalonamento 5 e em 12,5 % no caso da categoria de escalonamento 7.»
2.           Ao artigo 2.º é aditada a
seguinte alínea e):
«e) O respeito dos princípios democráticos, os direitos
humanos e as liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de
direito previstos no artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia.»;
3.           No artigo 7.º, o segundo
parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável até
31 de Dezembro de 2015.»
4.           Os anexos II e III são
substituídos pelo texto que consta respetivamente dos anexos I e II do
presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
2 de novembro de 2014.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
«ANEXO II
Sem prejuízo das regras para a interpretação da
Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do
presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente
regulamento.
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09.3050 || 0204 22 50 0204 22 90 0204 23 0204 42 30 0204 42 50 0204 42 90 0204 43 10 0204 43 90 || Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados Carnes desossadas de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas Peças não desossadas de animais da espécie ovina, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, e cofre ou meio-cofre) Carnes de cordeiro desossadas, congeladas Carnes de animais da espécie ovina desossadas, congeladas || 1 500 || 1 500
 09.3051 || 0409 || Mel natural || 5 000 || 5 000
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09.3052 || 1701 12 1701 91 1701 99 1702 20 10 1702 90 30 1702 90 50 1702 90 71 1702 90 75 1702 90 79 1702 90 80 1702 90 95 || Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes Outros açúcares exceto açúcares brutos Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) Açúcares e melaços, caramelizados Xarope de inulina Outros açúcares, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) || 20 070 || 20 070
 09.3053 || 1702 30 1702 40 1702 60 || Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido || 10 000 || 10 000
 09.3054 || 2106 90 30 2106 90 55 2106 90 59 || Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina) || 2 000 || 2 000
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 1.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09.3055 || Ex 1103 19 20 1103 19 90 1103 20 90 1104 19 10 1104 19 50 1104 19 61 1104 19 69 1104 29 1104 19 30 || Grumos de cevada Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada) Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada) Grãos de trigo esmagados ou em flocos Grãos de milho esmagados ou em flocos Grãos de cevada esmagados Grãos de cevada em flocos Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, de centeio ou de milho Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos || 6 300 || 6 300
 09.3056 || 1107 1109 || Malte, mesmo torrado Glúten de trigo, mesmo seco || 7 000 || 7 000
 09.3057 || 1108 11 1108 12 1108 13 || Amido de trigo Amido de milho Fécula de batata || 10 000 || 10 000
 09.3058 || 3505 10 10 3505 10 90 3505 20 30 3505 20 50 3505 20 90 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados) Colas, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 % || 1 000 || 1 000
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09,3059 || 2302 10 2302 30 2302 40 10 2302 40 90 2303 10 11 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de arroz) Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso || 16 000 || 16 000
 09.3060 || 0711 51 2003 10 || Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético || 500 || 500
 09.3061 || 0711 51 || Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado || 500 || 500
 09.3062 || 2002 || Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético || 10 000 || 10 000
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09.3063 || 2009 61 90 2009 69 11 2009 69 71 2009 69 79 2009 69 90 2009 71 2009 79 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido Sumo (suco) de maçã || 10 000 || 10 000
 09.3064 || 0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 || Leitelho, leite e nata coalhados, quefir, iogurtes e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau || 2 000 || 2 000
 09.3065 || 0405 20 10 0405 20 30 || Pasta de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 % || 250 || 250
 09.3066 || 0710 40 0711 90 30 2001 90 30 2004 90 10 2005 80 || Milho doce || 1 500 || 1 500
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09,3067 || 1702 50 1702 90 10   Ex 1704 90 99       1806 10 30 1806 10 90     Ex 1806 20 95               Ex 1901 90 99             2101 12 98 2101 20 98 3302 10 29   || Frutose (levulose) quimicamente pura Maltose quimicamente pura   Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %   Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %   Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau, inferior a 18 %, e de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %   Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose   Preparações à base de café, chá ou mate Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol || 2 000 || 2 000
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09.3068 || 1903 1904 30 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Trigo bulgur   || 2 000 || 2 000
 09.3069 || 1806 20 70 2106 10 80 2202 90 99 || Preparações denominadas «chocolate milk crumb» Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, igual ou superior a 0,2 %, || 300 || 300
 09.3070 || 2106 90 98 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições || 2 000 || 2 000
 09.3071 || 2207 10 2208 90 91 2208 90 99 2207 20 || Álcool etílico não desnaturado Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico || 27 000 || 27 000
 09.3072 || 2402 10 2402 20 90     || Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia || 2 500 || 2 500
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada m vigor do presente regulamento e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
 09.3073 || 2905 43 2905 44 3824 19 60 || Manitol D-glucitol (sorbitol) Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44 || 100   || 100
 09.3074 || 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas || 2 000 || 2 000
 09.3075 || 0703 20 || Alhos, frescos ou refrigerados || 500 || 500
 09.3076 || 1004 || Aveia || 4 000 || 4 000
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ANEXO II
«ANEXO III
Contingentes
pautais para produtos agrícolas específicos a que se refere o artigo 3.º,
n.º 3
 Produto || Classificação pautal || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31.12.2014   || Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015
 Carne de bovino || 0201.10.(00) 0201.20.(20-30-50-90) 0201.30.(00) 0202.10.(00) 0202.20.(10-30-50-90) 0202.30.(10-50-90) || 12 000 toneladas/ano expressas em peso líquido || 12 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
 Carne de suíno || 0203.11.(10) 0203.12.(11-19) 0203.19.(11-13-15-55-59) 0203.21.(10) 0203.22.(11-19) 0203.29.(11-13-15-55-59) || 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido   + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59)) || 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido   + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59))
 Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira || 0207.11.(30-90) 0207.12.(10-90) 0207.13.(10-20-30-50-60-99) 0207.14.(10-20-30-50-60-99) 0207.24.(10-90) 0207.25.(10-90) 0207.26.(10-20-30-50-60-70-80-99) 0207.27.(10-20-30-50-60-70-80-99) 0207.32.(15-19-51-59-90) 0207.33.(11-19-59-90) 0207.35.(11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99) 0207.36.(11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90) 0210.99.(39) 1602.31.(11-19-30-90) 1602.32.(11-19-30-90) 1602.39.(21) || 16 000 toneladas/ano expressas em peso líquido     + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0207.12.(10-90)) || 16 000 toneladas/ano expressas em peso líquido     + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0207.12.(10-90))
 Leite, nata, leite condensado e iogurtes || 0401.10.(10-90) 0401.20.(11-19-91-99) 0401.30.(11-19-31-39-91-99) 0402.91.(10-30-51-59-91-99) 0402.99.(10-31-39-91-99) 0403.10.(11-13-19-31-33-39) 0403.90.(51-53-59-61-63-69) || 8 000 toneladas/ano expressas em peso líquido   || 8 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
 Leite em pó || 0402.10.(11-19-91-99) 0402.21.(11-17-19-91-99) 0402.29.(11-15-19-91-99) 0403.90.(11-13-19-31-33-39) 0404.90.(21-23-29-81-83-89) || 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido   || 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido
 Manteiga e pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite || 0405.10.(11-19-30-50-90) 0405.20.(90) 0405.90.(10-90) || 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido   || 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido
 Ovos e albuminas || 0407.00.(30) 0408.11.(80) 0408.19.(81-89) 0408.91.(80) 0408.99.(80) 3502.11.(90) 3502.19.(90) 3502.20.(91-99) || 1 500 toneladas/ano expressas em equivalente-ovos com casca + 3 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0407.00.(30)) || 1 500 toneladas/ano expressas em equivalente-ovos com casca + 3 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0407.00.(30))
 Trigo mole, farinhas e pellets || 1001.90.(99) 1101.00.(15-90) 1102.90.(90) 1103.11.(90) 1103.20.(60) || 950 000 toneladas/ano   || 950 000 toneladas/ano
 Cevada, farinha e pellets || 1003.00.(90) 1102.90.(10) 1103.20.(20) || 250 000 toneladas/ano   || 250 000 toneladas/ano
 Milho, farinha e pellets || 1005.90.(00) 1102.20.(10-90) 1103.13.(10-90) 1103.20.(40) 1104.23.(10-30-90-99) || 400 000 toneladas/ano   || 400 000 toneladas/ano
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