title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO OU DE ASSOCIAÇÃO que adopta o regulamento interno do Comité de Cooperação Económica e Comercial instituído no âmbito de cada um dos acordos concluídos com os países do Magrebe, Mashrek, Israel e Chipre (Apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 38
Vol. 1988/0008
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(88 ) 38 final
                                                      Bruxelas , 11 de Fevereiro de 1988
                                     Projecto de
               DECISÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO OU DE ASSOCIAÇÃO
que adopta o regulamento interno do Comité de Cooperação Económica e Comercial
     instituído no âmbito de cada um dos acordos concluídos com os países
                      do Magrebe , Mashrek , Israel e Chipre
                            ( Apresentado pela Comissão)
                                    ^.y^\
                                    If      i i
                                    fe.                     .-a
                                                    .     ¿sí
 ---pagebreak---                            Exposé des motifs
            Les protocoles conclus ou en cours de conclusion avec les pays
du Maghreb , du Mashrek , Israël et Chypreont institué dans le cadre
de chacun des accords un Comité de coopération économique et commerciale
destiné à en améliorer le fonctionnement .
            Il est prévu dans les protocoles que le Conseil de coopération
ou d' association existant pour chacun des accords déterminera la composition
et le fonctionnement du Comité de coopération économique et commerciale .
            La Commission soumet ci-après un projet de décision du Conseil
de coopération CEE - Tunisie arrêtant le règlement intérieur du Comité de
coopération économique et commerciale CEE - Tunisie . Ce projet est desti ¬
né à servir de modèle , le moment venu , pour tous les accords concernés .
 ---pagebreak---                 Projecto de decisão do Conselho de Cooperação
            I CEE - Tunísia I que adopta o regulamento interno do
                  Comité de Cooperação Económica e Comercial
0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO
Tendo em contí_/ o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro ¬
peia e    a República da Tunísia , assinado em 25 de Abril de 1976 ;_|
Tendo em conta /õ Protocolo Adicional assinado       em 26 de Maio de 1987 e ,
nomeadamente , o seu artigo 5Q ; |
Considerando que cabe ao Conselho de Cooperação/ adoptar o regulamento in ¬
terno do Comité de Cooperação Económica e Comercial instituído pelo Proto ¬
colo Adicional no seu |_artigo 5S2^_|
DECIDE
                                   Artigo único
        0 regulamento interno    do Comité de Cooperação Económica e Comercial
| _CEE - Tunísia_| é adoptado tal como consta do Anexo à presente decisão .
                                               Pelo Conse lho_/_de Cooperação/
Feito em Bruxelas , em                               0 Presidente
 ---pagebreak---                  Regulamento interno do Comité de Cooperação
                     Económica e Comercial I CEE - Tunísia !
                                     Artigo 1Q
1.        0 Comité de Cooperação Económica e Comercial , a seguir denominado
" Comité ", é composto , por um lado , de representantes da Comissão e , por
outro ,       de representantes da |_Tunísia__| . Os representantes dos Esta-
dos-membros assistirão às reuniões do Comité .
2.        A presidência do Comité será exercida alternadamente por um repre ¬
sentante da Comissão e por um representante da | –Tunísia-1 , de acordo com
as mesmas regras de alternância aplicadas ao Conselho/TTe Cooperação ."
3.        As tarefas de secretariado serão asseguradas em comum por um repre ¬
sentante da Comissão e por um representante da |_Tunísia |.
                                     Artigo 2Q
1.        0 Comité reuni i– se-á , em princípio , uma vez por ano . Reunir- se -á,
além disso , sempre que uma necessidade específica o exija .
2.        0 presidente do Comité fixará , após ter obtido o acordo das duas
partes , a data , o local das reuniões, bem como a ordem dos trabalhos provi ¬
sória do Comité .
                                     Artigo 3Q
1.        o Comité está incumbido de facilitar as trocas regulares de informa ¬
ções entre a Comunidade e |_a Tunísia_| relativas às trocas comerciais e
à produção , bem como aos domínios de cooperação abrangidos pelo Acordo .
2.        0 Comité procederá a trocas de informações sobre os dados e pre ¬
visões relativos às trocas comerciais recíprocas da Comunidade e
| da Tunísia_|, às suas trocas comerciais com países terceiros e às suas
respectivas produções .
                                                                                Y
 ---pagebreak---                                       - 2 -
          Essas trocas de informações dizem mais especialmente respeito aos
produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunicade Econó ¬
mica Europeia e abrangidos pelo Acordo . Essas trocas de informações reali ¬
zam -se , nomeadamente , /tendo em v^sta permitir que a Comunidade estabeleça
um balanço na acepção dos artigos 1Q e 20 do Protocolo Adicional_j .
           /–Nos termos do nò 2 do artigo 2o_ do Protocolo Adicional e com base
no balanço a que se refere o no 2 do presente artigo, o Comité efectuara , a
partir de 1989 e anualmente , uma análise previsional das produçoes e forne¬
 cimentos relativamente as laranjas /.
4.        0 Comité será informado em tempo útil das medidas susceptfveis de
serem tomadas em aplicação das disposições previstas nos |_nQs 5 e 6 do ai–
tigo 1 0 e do n2 1 do artigo 20 do Protocolo Adicional._j
5.        o Comité procederá a trocas de informações sobre os dados de base
que permitam identificar melhor as possibilidades de cooperação nos secto ¬
res abrangidos pelo Acordo .
6.        Poderão realizai–se trocas de informações , por escrito , para além
das reuniões do Comité .
                                    Artigo 42
          0 Secretariado do Comité elaborará uma acta de cada reunião desti ¬
nada ao Comité /fé" Cooperação ./
          0 Comité poderá endereçar ao Conselho /3ê Coopera ção~/por sua pró ¬
pria iniciativa ou a pedido deste , quaisquer relatórios que considere úteis
sobre os seus trabalhos .
 ---pagebreak---                                   - 3 -
                                     Artigo 52
            A Comunidade e |_a Tunísia_| assumem as despesas em que incorrem em
consequência da sua participação em reuniões do Comité .
                                              *
                   Alterações a introduzir no texto " Tunísia "
- NQ_^__ 3egundo_2ar|graf o i _do_a rti 22_3Q
   Argélia : deve lei–se "na acepção do artigo 12 do Protocolo Adicional "
   Marrocos , Egipto : deve ler-se " na acepção dos artigos 12 e 32 do Proto ¬
   colo Adicional "
   Jordânia : deve ler -se " na acepção dos artigos 12 e 22 do Protocolo Adi ¬
   ei ona l "
   Líbano , Síria : deve ler -se " na acepção do artigo 12 do Protocolo Adicional "
   Israel : deve ler -se " na acepção dos artigos 12 e 32 do 42 Protocolo Adi ¬
   cional "
    Chipre : "deve ler-se " com vista a permitir o exame das trocas comerciais
    na acepçaô do artigo 19o^ do Protocolo ".
 - N2_2_do_art;[gq_32
    Argélia , Jordânia , Líbano , Síria : no presente número não se verificaram alterações .
    Marrocos : deve ler -se     " nos termos do n2 2 do artigo 32 do Protocolo
    Adicional e com base no balanço a que se refere o n2 2 do presente arti ¬
    go , o Comité efectuará , a partir de 1989 e anualmente , uma análise previ -
    sional das produções e fornecimentos relativamente às laranjas , citrinos
   pequenos e tomates ".
    Egipto : deve lei– se " nos termos do n2 2 do artigo 32 do Protocolo Adi ¬
    cional e com base no balanço a que se refere o n2 2 do presente artigo ,
    o Comité efectuará , a partir de 1989 e anualmente , uma análise previsio -
    na l das produções e fornecimentos relativamente âs laranjas ".
    Israel : deve lei– se " nos termos do ;i2 2 do artigo 32 do 42 Protocolo Adi ¬
    cional e com base no balanço a que se refere o n2 2 do presente artigo ,
    o Comité efectuará , a parcir de I 989 e anualmente , uma análise orevisional
 ---pagebreak---                                - 4 -
  das produções e fornecimentos reLativemente as Laranjas , citrinos peque¬
  nos e Limões ".
  Chipre : deve Ler-se "nos termos do n° 2 do artigo 20o do ProtocoLo e com
  base no exame das trocas comerciais referidas no n£ 2 do presente artigo
  o Comité efectuará , a partir de 1989 e anuaLmente , uma previsão
  des produções e fornecimentos reLativamente as Laranjas , Limões e uvas
  de mesa "
- NQ_3_do arti.20_3Q
  ArgéLia : deve Lei–se "do nQ 4 do artigo 1Q do ProtocoLo AdicionaL "
  Marrocos : deve Ler -se " dos nQs 5 e 6 do artigo 12 e do n2 1 do artigo
  3Q do ProtocoLo AdicionaL "
   Egipto : deve Ler -se "dos nQs 4 e 5 do artigo 1Q e do nQ 1 do artic'-' 32
  do ProtocoLo AdicionaL "
   Jordânia : deve Ler -se "dos nQs J e 4 do artigo 1Q e dos nQs 2 e 4 do ar ¬
   tigo 2Q do ProtocoLo AdicionaL "
   Líbano , Síria : deve Lei–se "dos nQs 3 e 4 do artigo 1Q do ProtocoLo Adi ¬
   cionaL "
   IsraeL : deve Lei– se " dos nQs 5 e 6 do artigo 1Q e do nQ 1 do artigo 3Q
  do 4Q ProtocoLo AdicionaL ."
   Chipre : deve Ler-se "dos nos 4 e 5 do artigo 19£ e di no 3 do artigo 20o
  do ProtocoLo ".
- Artigo_4£
  Chipre : deve Ler-se " Comité de Associação ", " ConseLho de Associação ".
                                                                               ■ 4


title: Проект за решение №. 1 /2006 на Смесения Комитет ЕО - ЕАСТ "Общ Транзитен Режим" изменение на Конвенцията от 20 май 1987 г. за общ транзитен режим Проект за обща позиция на Общността

text:
Advertência jurídica importante

|

52007SC0258

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.2.2007SEC(2007) 258 finalProjecto deDECISÃO N.º 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (“convenção”) prevê medidas para facilitar o comércio de mercadorias entre a CE e os países da EFTA. A adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia acarreta modificações essencialmente técnicas aos apêndices da convenção. |120 | Contexto geral A presente proposta tem por objecto reorganizar as referências linguísticas da convenção, devido à passagem das relativas à Roménia da parte EFTA para a parte Comunidade Europeia, e, por outro lado, introduzir novas referências linguísticas relativas à Bulgária na parte Comunidade Europeia. Acresce que, no respeitante à Roménia, foi julgado necessário um período transitório que permita a utilização dos documentos associados às garantias utilizadas em trânsito, estabelecidos antes da adesão. Esse período deve permitir, tanto aos operadores como às administrações nacionais, não interromper o tráfego iniciado antes da adesão e que deverá ser concluído depois dela, utilizando os documentos mediante determinadas condições. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio em que incide a proposta. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Consulta e aprovação do grupo de trabalho CE-EFTA “Trânsito Comum”. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Parecer favorável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto Não há alteração jurídica: mantêm-se todas as regras fundamentais da Convenção de Trânsito Comum. Introdução de disposições comuns à Convenção de Trânsito Comum e à regulamentação comunitária. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta As menções linguísticas relativas à Roménia devem ser colocadas no respectivo espaço e as relativas à Bulgária devem ser introduzidas nos apêndices e anexos da Convenção de Trânsito Comum. Este projecto de decisão obteve o parecer favorável do Comité do Código Aduaneiro (Secção “Trânsito”) e do grupo de trabalho CE-EFTA “Trânsito Comum”. A Comissão é convidada a aprovar o presente projecto de decisão por procedimento escrito, a fim de o mesmo ser apresentado ao Conselho, tendo em vista uma posição comum que permita a sua adopção definitiva pela Comissão Mista CE-EFTA “Trânsito Comum” na sua próxima reunião. |310 | Base jurídica Artigo 15.º da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir expostas. |331 | Não aplicável |332 | Não aplicável |Escolha de instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): outro. |342 | Não seriam adequados outros instrumentos, pelas seguintes razões: Não existe outro instrumento adequado. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |513 | A proposta introduz uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às autoridades públicas (nacionais ou europeias). Trata-se de um procedimento aduaneiro de trânsito, comum a todas as partes contratantes na convenção. |514 | O procedimento aduaneiro de trânsito permite simplificações aplicáveis às entidades e aos particulares no âmbito de autorizações. |1.  Projecto deDECISÃO N.º 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum[1], nomeadamente o n.º 3, alínea a), do artigo 15º,Considerando o seguinte:2.  A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia.3.  As traduções para as línguas búlgara e romena das referências linguísticas utilizadas na Convenção devem, por conseguinte, ser incluídas nesta última, nas respectivas posições.4.  A aplicabilidade da presente decisão deve estar associada à data de adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.5.  A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia, impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data de adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,  instaurado um período transitório durante o qual esses impressos podem ser utilizados sob reserva de certas adaptações.6.  É necessário, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,DECIDE :Artigo 1ºA Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  alterada do seguinte modo:1. O Apêndice I  alterado em conformidade com o Anexo A da presente decisão.2. O Apêndice II  alterado em conformidade com o Anexo B da presente decisão.3. O Apêndice III  alterado em conformidade com o Anexo C da presente decisão.Artigo 2º1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.3. Os formulários que figuram nos Anexos B1, B2, B4, B5 e B6 do Apêndice III podem continuar a ser utilizados, sob reserva das adaptações geográficas e da eleição de domicílio necessárias, até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2007.Feito em Bruxelas, em […]Pela Comissão MistaO Presidente[…]ANEXO AO Apêndice I  alterado do seguinte modo:7.  No n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 14º as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:8.  "BG Ограничена валидност9.  CS Omezená platnost10.  DA Begrænset gyldighed11.  DE Beschränkte Geltung12.  EE Piiratud kehtivus13.  EL Περιορισμένη ισχύς14.  ES Validez limitada15.  FR Validité limitée16.  IT Validità limitata17.  LV Ierobežots derīgums18.  LT Galiojimas apribotas19.  HU Korlátozott érvényű20.  MT Validità limitata21.  NL Beperkte geldigheid22.  PL Ograniczona ważność23.  PT Validade limitada24.  RO Validitate limitată25.  SL Omejena veljavnost26.  SK Obmedzená platnosť27.  FI Voimassa rajoitetusti28.  SV Begränsad giltighet29.  EN Limited validity30.  IS Takmarkað gildissvið31.  NO Begrenset gyldighet."32.  No n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 28º as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:33.  "BG Освободено34.  CS Osvobození35.  DA Fritaget36.  DE Befreiung37.  EE Loobumine38.  EL Απαλλαγή39.  ES Dispensa40.  FR Dispense41.  IT Dispensa42.  LV Derīgs bez zīmoga43.  LT Leista neplombuoti44.  HU Mentesség45.  MT Tneħħija46.  NL Vrijstelling47.  PL Zwolnienie48.  PT Dispensa49.  RO Dispensa50.  SL Opustitev51.  SK Oslobodenie52.  FI Vapautettu53.  SV Befrielse54.  EN Waiver55.  IS Undanþegið56.  NO Fritak."57.  O artigo 34º  alterado do seguinte modo:a) No n.º 3, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Алтернативно доказателство-  CS Alternativní důkaz-  DA Alternativt bevis-  DE Alternativnachweis-  EE Alternatiivsed tõendid-  EL Εναλλακτική απόδειξη-  ES Prueba alternativa-  FR Preuve alternative-  IT Prova alternativa-  LV Alternatīvs pierādījums-  LT Alternatyvusis įrodymas-  HU Alternatív igazolás-  MT Prova alternattiva-  NL Alternatief bewijs-  PL Alternatywny dowód-  PT Prova alternativa-  RO Probă alternativă-  SL Alternativno dokazilo-  SK Alternatívny dôkaz-  FI Vaihtoehtoinen todiste-  SV Alternativt bevis-  EN Alternative proof-  IS Önnur sönnun-  NO Alternativt bevis."b) No segundo parágrafo do n.º 4, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Различия: митническо учреждение, където стоките са представени (наименование и страна-  CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo …..(název a země)-  DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt …… (navn og land)-  DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte …… (Name und Land)-  EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati………….(nimi ja riik)-  EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο …… (΄Ονομα και χώρα)-  ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina …… (nombre y país)-  FR Différences: marchandises présentées au bureau …… (nom et pays)-  IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci …… (nome e paese)-  LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas (nosaukums un valsts)-  LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės (pavadinimas ir valstybė)-  HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént …… (név és ország)-  MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż)-  NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht …… (naam en land)-  PL Niezgodności: urząd w którym przedstawiono towar (nazwa i kraj)-  PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estãncia …… (nome e país)-  RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal …..(nume şi ţara)-  SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo … (naziv in država)-  SK Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný …… (názov a krajina).-  FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… (nimi ja maa)-  SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… (namn och land)-  EN Differences: office where goods were presented …… (name and country)-  IS Breying: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað …… (nafn og land)-  NO Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt …… (navn og land)."c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. "No caso referido no segundo parágrafo do n.º 4, se a declaração de trânsito contiver uma das menções a seguir referidas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído um outro destino senão o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:-  BG Излизането от ............... подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …,-  CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č …-  DA Udpassage fra …………….. undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. ...-  DE Ausgang aus ……………..- gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. ... Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.-  EE Ühenduse territooriumilt väljumine on aluseks piirangutele ja maksudele vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr….-  EL Η έξοδος από ……………. υποβάλλεται σε περιοριορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση αριθ. …-  ES Salida de…………….. sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no ...-  FR Sortie de ……………….. soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision n° ...-  IT Uscita dalla ………………… soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. ...-  LV Izvešana no ……………., piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu No…,-  LT Išvežimui iš ................. taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr.…,-  HU A kilépés………. területéről a ...rendelet /irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik-  MT Ħruġ mill-................... suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru…-  NL Bij uitgang uit de ………………zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. ... van toepassing.-  PL Wyprowadzenie z…………………. podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr …-  PT Saída da ……………….. sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.º ...-  RO Ieşire din....... supusă restricţiilor sau impozitelor prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr …-  SL Iznos iz ……………….. zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi uredbe/direktive/odločbe št …-  SK Výstup z........................... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č ….”-  FI …………….. vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin ./päätöksen N:o ... mukaisia rajoituksia tai maksuja-  SV Utförsel från ………………… underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr ...-  EN Exit from ………………… subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No ...-  IS Útflutningur frá …………………háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ákvörðun nr. …….-  NO Utførsel fra …………. underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. …."-  No n.º 2 do artigo 64º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Освободено от задължителен маршрут,-  CS Osvobození od stanovené trasy-  DA fritaget for bindende transportrute-  DE Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute-  EE Ettenähtud marsruudist loobutud-  EL Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδρομής-  ES Dispensa de itinerario obligatorio-  FR Dispense d’itinéraire contraignant-  IT Dispensa dall’itinerario vincolante-  LV Atļauts novirzīties no noteiktā maršruta-  LT Leista nenustatyti maršruto-  HU Előírt útvonal alól mentesítve-  MT Tneħħija ta` l-itinerarju preskitt-  NL Geen verplichte route-  PL Zwolniony z wiążącej trasy przewozu-  PT Dispensa de itinerário vinculativo-  RO Dispensa de la itinerariul obligatoriu-  SL Opustitev predpisane poti-  SK Oslobodenie od predpísanej trasy-  FI Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta-  SV Befrielse från bindande färdväg-  EN Prescribed itinerary waived-  IS Undanþága frá bindandi flutningsleið-  NO Fritak for bindende reiserute."-  No n.º 1 do artigo 69º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Одобрен изпращач-  CS Schválený odesílatel-  DA Godkendt afsender-  DE Zugelassener Versender-  EE Volitatud kaubasaatja-  EL Εγκεκριμένος αποστολέας-  ES Expedidor autorizado-  FR Expéditeur agréé-  IT Speditore autorizzato-  LV Atzītais nosūtītājs-  LT Įgaliotas siuntėjas-  HU Engedélyezett feladó-  MT Awtorizzat li jibgħat-  NL Toegelaten afzender-  PL Upoważniony nadawca-  PT Expedidor autorizado-  RO Expeditor agreat-  SL Pooblaščeni pošiljatelj-  SK Schválený odosielateľ-  FI Valtuutettu lähettäjä-  SV Godkänd avsändare-  EN Authorised consignor-  IS Viðurkenndur sendandi-  NO Autorisert avsender."-  No n.º 2 do artigo 70º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Освободен от подпис-  CS Podpis se nevyžaduje-  DA Fritaget for underskrift-  DE Freistellung von der Unterschriftsleistung-  EE Allkirjanõudest loobutud-  EL Δεν απαιτείται υπογραφή-  ES Dispensa de firma-  FR Dispense de signature-  IT Dispensa dalla firma-  LV Derīgs bez paraksta-  LT Leista nepasirašyti-  HU Aláírás alól mentesítve-  MT Firma mhux meħtieġa-  NL Van ondertekening vrijgesteld-  PL Zwolniony ze składania podpisu-  PT Dispensada a assinatura-  RO Dispensă de semnătură-  SL Opustitev podpisa-  SK Oslobodenie od podpisu-  FI Vapautettu allekirjoituksesta-  SV Befrielse från underskrift-  EN Signature waived-  IS Undanþegið undirskrift-  NO Fritatt for underskrift."-  O Anexo IV  alterado do seguinte modo:a) No primeiro travessão do ponto 2.8, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ-  CS ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY-  DA FORBUD MOD SAMLET KAUTION-  DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT-  EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD-  EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ-  ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA-  FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE-  IT GARANZIA GLOBALE VIETATA-  LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS-  LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA-  HU ÖSSZKEZESSÉG TILALMA-  MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA-  NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN-  PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ-  PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA-  RO GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ-  SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE-  SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY-  FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY-  SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN-  EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED-  IS ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ-  NO FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI."b) No ponto 4.3, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ-  CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ-  DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE-  DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG-  EE PIIRAMATU KASUTAMINE-  ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ-  ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA-  FR UTILISATION NON LIMITEE-  IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA-  LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS-  LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS-  HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT-  MT UŻU MHUX RISTRETT-  NL GEBRUIK ONBEPERKT-  PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE-  PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA-  RO UTILIZARE NELIMITATA-  SL NEOMEJENA UPORABA-  SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE-  FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU-  SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING-  EN UNRESTRICTED USE-  IS ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN-  NO UBEGRENSET BRUK."ANEXO BO Apêndice II  alterado do seguinte modo:1. No n.º 2 do artigo 4º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Издаден впоследствие-  CS Vystaveno dodatečně-  DA Udstedt efterfølgende-  DE Nachträglich ausgestellt-  EE Välja antud tagasiulatuvalt-  EL Εκδοθέν εκ των υστέρων-  ES Expedido a posteriori-  FR Délivré a posteriori-  IT Rilasciato a posteriori-  LV Izsniegts retrospektīvi-  LT Retrospektyvusis išdavimas-  HU Kiadva visszamenőleges hatállyal-  MT Maħruġ b’mod retrospettiv-  NL Achteraf afgegeven-  PL Wystawione retrospektywnie-  PT Emitido a posteriori-  RO Eliberat ulterior-  SL Izdano naknadno-  SK Vyhotovené dodatočne-  FI Annettu jälkikäteen-  SV Utfärdat i efterhand-  EN Issued retroactively-  IS Útgefið eftir á-  NO Utstedt i etterhånd."2. No n.º 2 do artigo 16º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Одобрен изпращач-  CS Schválený odesílatel-  DA Godkendt afsender-  DE Zugelassener Versender-  EE Volitatud kaubasaatja-  EL Εγκεκριμένος αποστολέας-  ES Expedidor autorizado-  FR Expéditeur agréé-  IT Speditore autorizzato-  LV Atzītais nosūtītājs-  LT Įgaliotas siuntėjas-  HU Engedélyezett feladó-  MT Awtoriżżat li jibgħat-  NL Toegelaten afzender-  PL Upoważniony nadawca-  PT Expedidor autorizado-  RO Expeditor agreat-  SL Pooblaščeni pošiljatelj-  SK Schválený odosielateľ-  FI Valtuutettu lähettäjä-  SV Godkänd avsändare-  EN Authorised consignor-  IS Viðurkenndur sendandi-  NO Autorisert avsender."3. No n.º 2 do artigo 17º, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Освободен от подпис-  CS Podpis se nevyžaduje-  DA Fritaget for underskrift-  DE Freistellung von der Unterschriftsleistung-  EE Allkirjanõudest loobutud-  EL Δεν απαιτείται υπογραφή-  ES Dispensa de firma-  FR Dispense de signature-  IT Dispensa dalla firma-  LV Derīgs bez paraksta-  LT Leista nepasirašyti-  HU Aláírás alól mentesítve-  MT Firma mhux meħtieġa-  NL Van ondertekening vrijgesteld-  PL Zwolniony ze składania podpisu-  PT Dispensada a assinatura-  RO Dispensă de semnătură-  SL Opustitev podpisa-  SK Oslobodenie od podpisu-  FI Vapautettu allekirjoituksesta-  SV Befrielse från underskrift-  EN Signature waived-  IS Undanþegið undirskrift-  NO Fritatt for underskrift."ANEXO CO Apêndice III  alterado do seguinte modo:1. No Anexo A7, Título II, a Secção I  alterada do seguinte modo:a) No terceiro parágrafo da casa n.º 2, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Различни-  CS Různí-  DA Diverse-  DE Verschiedene-  EE Erinevad-  EL διάφορα-  ES Varios-  FR Divers-  IT Vari-  LV Dažādi-  LT Įvairūs-  HU Többféle-  MT Diversi-  NL Diverse-  PL Różne-  PT Diversos-  RO Diverşi-  SL Razno-  SK Rôzni-  FI Useita-  SV Flera-  EN Various-  IS Ýmis-  NO Diverse."b) No primeiro parágrafo da casa n.º 31, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Насипно-  CS Volnĕ loženo-  DA Bulk-  DE Lose-  EE Pakendamata-  EL χύμα-  ES A granel-  FR Vrac-  IT Alla rinfusa-  LV Berams-  LT Nesupakuota-  HU Ömlesztett-  MT Bil-kwantitá-  NL Los gestort-  PL Luzem-  PT A granel-  RO Vrac-  SL Razsuto-  SK Voľne-  FI Irtotavaraa-  SV Bulk-  EN Bulk-  IS Vara í lausu-  NO Bulk."c) Na casa n.º 40, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Различни-  CS Různé-  DA Diverse-  DE Verschiedene-  EE Erinevad-  EL διάφορα-  ES Varios-  FR Divers-  IT Vari-  LV Dažādi-  LT Įvairūs-  HU Többféle-  MT Diversi-  NL Diverse-  PL Różne-  PT Diversos-  RO Diverşi-  SL Razno-  SK Rôzne-  FI Useita-  SV Flera-  EN Various-  IS Ýmis-  NO Diverse."2. No Anexo A8, a parte B  alterada do seguinte modo:a) Na casa n.º 2, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Различни-  CS Různí-  DA Diverse-  DE Verschiedene-  EE Erinevad-  EL διάφορα-  ES Varios-  FR Divers-  IT Vari-  LV Dažādi-  LT Įvairūs-  HU Többféle-  MT Diversi-  NL Diverse-  PL Różne-  PT Diversos-  RO Diverşi-  SL Razno-  SK Rôzni-  FI Useita-  SV Flera-  EN Various-  IS Ýmis-  NO Diverse."b) No primeiro parágrafo da casa n.º 14, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Изпращач-  CS Odesílatel-  DA Afsender-  DE Versender-  EE Saatja-  EL αποστολέας-  ES Expedidor-  FR Expéditeur-  IT Speditore-  LV Nosūtītājs-  LT Siuntėjas-  HU Feladó-  MT Min jikkonsenja-  NL Afzender-  PL Nadawca-  PT Expedidor-  RO Expeditor-  SL Pošiljatelj-  SK Odosielateľ-  FI Lähettäjä-  SV Avsändare-  EN Consignor-  IS Sendandi-  NO Avsender."c) No primeiro parágrafo da casa n.º 31, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Насипно-  CS Volnĕ loženo-  DA Bulk-  DE Lose-  EE Pakendamata-  EL χύμα-  ES A granel-  FR Vrac-  IT Alla rinfusa-  LV Berams-  LT Nesupakuota-  HU Ömlesztett-  MT Bil-kwantitá-  NL Los gestort-  PL Luzem-  PT A granel-  RO Vrac-  SL Razsuto-  SK Voľne-  FI Irtotavaraa-  SV Bulk-  EN Bulk-  IS Vara í lausu-  NO Bulk."3. Na casa n.º 51 do Anexo A9, a lista dos códigos aplicáveis  substituída pela seguinte lista:"Bélgica | BE |República da Bulgária | BG |República Checa | CZ |Dinamarca | DK |Alemanha | DE |Estónia | EE |Grécia | GR |Espanha | ES |França | FR |Irlanda | IE |Itália | IT |Chipre | CY |Letónia | LV |Lituânia | LT |Hungria | HU |Luxemburgo | LU |Malta | MT |Países Baixos | NL |Áustria | AT |Polónia | PL |Portugal | PT |Roménia | RO |Eslovénia | SI |Eslováquia | SK |Finlândia | FI |Suécia | SE |Reino Unido | GB |Islândia | IS |Noruega | NO |Suíça | CH" |4. O Anexo B1 passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO B1REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIOTERMO DE GARANTIAGARANTIA ISOLADAI. Compromisso do fiador1. O (A) abaixo assinado(a) 1………………………………………………………………...morador(a) em2 …………………………………………………………………………………fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …………………………………………por um montante máximo de ………………………………………………………………………….,para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho3, em relação a tudo o que 4……………………………………………………..seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum junto da estância de partida de…………………………………com destino à estância de de…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..Designação das mercadorias: ……………………………………………………..……………............…………………………………………………………………………………………………………..2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a)  obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.3. O presente compromisso  válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio5 em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, em:Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. | ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… |O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele próprio(a).O(A) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais elegidos para seu domicílio.O(A) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, no caso de ter de mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância de garantia.Feito em…………………………….., em ………………………………….…………………………………………………………….(Assinatura) 6I. Aceitação da estância de garantiaEstância de garantia ……………………………………………………………………………..Compromisso do fiador aceite em………………………………………………. para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.º ………… de………….. (7)…………………………………………………(Carimbo e assinatura)"5. O Anexo B2 passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO B2REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIOTERMO DE GARANTIAGARANTIA ISOLADA POR TÍTULOSI. Compromisso do fiador1. O (A) abaixo assinado(a) 1………………………………………………………………...morador(a) em2 …………………………………………………………………………………fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...................................................................,para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho3 ……………………………………………………..em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 euros por título.2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada - apresente às autoridades competentes prova suficiente de que no que diz respeito à operação de trânsito em questão o regime foi apurado.As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a)  obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.3. O presente compromisso  válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio4 em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, em:Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |………………………………………………………………………………………………………. | …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a) .O(A) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais elegidos para seu domicílio.O(A) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, no caso de ter de mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância de garantia.Feito em…………………………….., em ………………………………….…………………………………………..(Assinatura) 5II. Aceitação da estância de garantiaEstância de garantia ……………………………………………………………………………..Compromisso do fiador aceite em……………………………………………….………………………………………………..(Carimbo e assinatura)"6. O Anexo B4 passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO B4REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIOTERMO DE GARANTIAGARANTIA GLOBALI. Compromisso do fiador1. O (A) abaixo assinado(a) 1………………………………………………………………...morador(a) em2 …………………………………………………………………………………fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de……………………………………………por um montante máximo de ………………………………………………………………………….,que representa 100/50/303 % do montante de referência,para com a Comunidade Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República da Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e para com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho4,em relação a tudo o que5seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) - ou qualquer outra pessoa interessada – apresente prova suficiente às autoridades competentes de que no que diz respeito à operação de trânsito em questão o regime foi apurado.As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a)  obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.3. O presente compromisso  válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio6 em cada um dos Estados mencionados no ponto 1, em:Estado | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |………………………………………………………………………………………………………….. | ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… |O(A) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).O(A) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais elegidos para seu domicílio.O(A) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, no caso de ter de mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância de garantia.Feito em ………………………., em ……………………………..………………………………………………(Assinatura) 7II. Aceitação da estância de garantiaEstância de garantia ……………………………………………………………………………..Compromisso do fiador aceite em……………………………………………….………………………………………………….(Carimbo e assinatura)"  7. Na casa n.º 7 do Anexo B5, o termo "Roménia"  suprimido.8. Na casa n.º 6 do Anexo B6, o termo "Roménia"  suprimido.9. No ponto 1.2.1 do Anexo B7, as menções linguísticas são substituídas pelas seguintes menções:-  "BG Ограничена валидност-  CS Omezená platnost-  DA Begrænset gyldighed-  DE Beschränkte Geltung-  EE Piiratud kehtivus-  EL Περιορισμένη ισχύς-  ES Validez limitada-  FR Validité limitée-  IT Validità limitata-  LV Ierobežots derīgums-  LT Galiojimas apribotas-  HU Korlátozott érvényű-  MT Validità limitata-  NL Beperkte geldigheid-  PL Ograniczona ważność-  PT Validade limitada-  RO Validitate limitată-  SL Omejena veljavnost-  SK Obmedzená platnost’-  FI Voimassa rajoitetusti-  SV Begränsad giltighet-  EN Limited validity-  IS Takmarkað gildissvið-  NO Begrenset gyldighet.".[1] JO L 226 de 13.8.1987, p.2, Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 6/2005 (JO L 324 de 10.12.2005, p.96-106).1 Apelido e nome próprio, ou firma.2 Endereço completo.3 Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou do(s) Estado(s) (Andorra e São Marinho) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.4 Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.5 Quando a possibilidade de eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.6 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ....................................», indicando o montante por extenso.7 A preencher pela estância de partida.1 Apelido e nome próprio, ou firma.2 Endereço completo.3 Unicamente para as operações de trânsito comunitário4 Quando a possibilidade de eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.5 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia»1 Apelido e nome próprio, ou firma.2 Endereço completo.3 Riscar o que não interessa.4 Riscar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou do(s) Estado(s) (Andorra e São Marinho) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.5 Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.6 Quando a possibilidade de eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o fiador nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.º 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis . Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.7 O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ....................................», indicando o montante por extenso.


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52010XX1123(03)

Projecto — Decisão n.o …/… do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico

Jornal Oficial nº L 306 de 23/11/2010 p. 15 - 20

		ProjectoDecisão n.o …/… do Conselho de Associaçãoinstituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro,de …no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-MediterrânicoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro [1], nomeadamente o artigo 70.o,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 68.o a 71.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro ("Acordo"), prevêem disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da Argélia e dos Estados-Membros. O artigo 68.o estabelece os princípios relativos a essa coordenação.(2) O artigo 70.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos princípios enunciados no artigo 68.o, antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo.(3) No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.(4) Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores argelinos a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na Argélia.(5) O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho [2] já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores argelinos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 68.o do Acordo.(6) Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da Argélia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.(7) Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Argélia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a Argélia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.(8) Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Acordo" : o Acordo Euro-Mediterrânico que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro;b) "Regulamento" : o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [3], tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;c) "Regulamento de execução" : o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [4];d) "Estado-Membro" : um Estado-Membro da União Europeia;e) "Trabalhador" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da Argélia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;f) "Membro da família" : i) para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;ii) para efeitos da legislação da Argélia, um membro da família na acepção da referida legislação;g) "Legislação" : i) relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o;ii) relativamente à Argélia, a legislação correspondente aplicável na Argélia;h) "Prestações" : i) relativamente aos Estados-Membros, as prestações na acepção do artigo 3.o do regulamento;ii) relativamente à Argélia, as prestações correspondentes aplicáveis na Argélia;i) "Prestações exportáveis" : i) relativamente aos Estados-Membros:- pensões de velhice,- pensões de sobrevivência,- pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;ii) relativamente à Argélia, as prestações correspondentes previstas na legislação da Argélia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.2. Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:a) Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;b) Relativamente à Argélia, na acepção da legislação pertinente aplicável na Argélia.Artigo 2.oÂmbito de aplicação pessoalA presente decisão é aplicável:a) Aos trabalhadores nacionais argelinos que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;b) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;c) Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território da Argélia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Argélia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; ed) Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na Argélia.Artigo 3.oIgualdade de tratamento1. Os trabalhadores nacionais argelinos que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.2. Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na Argélia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais argelinos.PARTE IIRELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ARGÉLIAArtigo 4.oSupressão das cláusulas de residência1. As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,i) para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da Argélia; ouii) para efeitos das prestações nos termos da legislação da Argélia, no território de um Estado-Membro.2. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da Argélia.3. Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da Argélia, quando residam no território de um Estado-Membro.PARTE IIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 5.oCooperação1. Os Estados-Membros e a Argélia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.2. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Argélia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da Argélia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.3. Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Argélia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.4. As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.5. Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Argélia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Argélia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.6. O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.7. Os Estados-Membros e a Argélia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.Artigo 6.oControlo administrativo e exames médicos1. O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o e que recebem as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.2. Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Argélia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na Argélia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.3. Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Argélia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da Argélia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.4. Um ou mais Estados-Membros e a Argélia podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar noutras disposições administrativas.5. Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.Artigo 7.oAplicação do artigo 104.o do AcordoO artigo 104.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.Artigo 8.oDisposições especiais relativas à aplicação da legislação da ArgéliaO Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Argélia constante do anexo II.Artigo 9.oProcedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigorOs procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Argélia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.Artigo 10.oAcordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisãoUm ou mais Estados-Membros e a Argélia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.PARTE IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArtigo 11.oDisposições transitórias1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.3. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.4. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Argélia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.5. Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Argélia.Artigo 12.oAnexos da presente decisão1. Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.2. Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da Argélia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em …, ….Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente[1] JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.[2] JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.[3] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.[4] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA ARGÉLIA…--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ARGÉLIA…--------------------------------------------------