title: PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/492/CEE RELATIVA À UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA ATRAVÉS DE UM MELHOR ISOLAMENTO TÉRMICO DOS EDIFÍCIOS

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
         it *
                                                Bruxelas, 26.07.1995
                                                COM(95) 391 final
                                                   95/0214 (CNS)
                                                   95/0215 (CNS)
                                                   95/0216 (CNS)
                                                   95/0217 (CNS)
               RELATÓRIO PA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
             LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
                          Comunicação da Comissão
                  RELATIVA A REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
                   ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
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 ---pagebreak---  ---pagebreak---                RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
           LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em Dezembro de 1993 sublinhou a
importância de que se reveste para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas
e médias empresas, a simplificação de determinados actos legislativos.
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu referiu-se ao Livro Branco da Comissão,
salientando, nomeadamente, que os Estados-membros devem conceder especial atenção
ao reforço da flexibilidade no interior das empresas e no mercado de trabalho, através da
supressão das limitações resultantes da regulamentação, bem como do aumento da
mobilidade.
Neste contexto, o Conselho "Energia" realizado em 29 de Novembro de 1994 convidou
a Comissão a apresentar um relatório sobre a legislação comunitária no domínio da
energia, acompanhado de propostas destinadas a simplificá-la e reduzi-la, nos casos em
que tal se afigure necessário e possível.
Em resposta ao referido convite, a Comissão efectuou uma análise da legislação relativa
à utilização racional da energia e ao petróleo. Em conformidade com as sugestões
apresentadas aquando da análise preliminar da questão pelos serviços do Conselho, a
Comissão efectuou uma consulta formal do Comité Consultivo SAVE (no que respeita
às disposições relativas à eficiência energética) e do Grupo de Aprovisionamento
Petrolífero (GAP), cujos pareceres são tidos em grande conta no presente relatório.
Além disso, a Comissão criou em Setembro de 1994 um grupo de peritos independentes,
presidido pelo Sr. Bernhard MOLITOR, com objectivo de simplificar a legislação e os
procedimentos administrativos. O referido grupo recebeu por incumbência analisar o
impacto das legislações nacionais e da legislação comunitária no emprego e na
competitividade, com vista à sua simplificação eventual, bem como à apresentação de um
relatório à Comissão antes da realização do Conselho Europeu de Cannes.
Após nove reuniões, o grupo adoptou o relatório em causa em 10 de Junho.
O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório, tendo a Comissão expresso uma
apreciação globalmente positiva das propostas incluídas do capítulo relativo às
generalidades.
De entre as referidas propostas, o grupo sugere uma análise prática da legislação em vigor
no que respeita a critérios tais como a sua utilidade, impacto sobre a economia e
inteligibilidade.
Estes critérios foram tomados em conta pela Comissão na elaboração do presente relatório
sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia.
Apresentam-se de seguida as propostas efectuadas pela Comissão no estado actual da sua
reflexão, bem como os motivos que lhes estão subjacentes. As propostas encontram-se
agrupadas por temas (utilização racional da energia; petróleo) subdivididos em duas
                                                       AGL
 ---pagebreak--- partes. A primeira parte enumera os actos que podem ser revogados; a segunda parte
abrange os actos cuja manutenção se considera necessária, mediante uma adaptação, se
for caso disso.
A Comissão tenciona continuar com a revisão da legislação sobre a energia em áreas que
não foram cobertas por este relatório.
A.      Legislação em matéria de utilização racional da energia
        a.      Actos a revogar
                No período 1976-1979, o      Conselho e a Comissão adoptaram diversas
                recomendações destinadas     a permitir uma utilização mais racional da
                energia. Após uma análise    do âmbito das mesmas, a Comissão concluiu
                que o seu interesse prático  se afigura, na actualidade, reduzido.
                1.      76/492/CEE
                       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
                       utilização racional da energia através de um melhor isolamento
                       térmico dos edifícios.
                       Esta recomendação propõe a organização de campanhas de
                       informação do público destinadas a divulgar os meios mais
                       adequados para o reforço do isolamento das habitações e a adopção
                       de normas de referência em matéria de isolamento térmico
                       harmonizadas a nível comunitário.
                2.     76/493/CEE
                       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
                       utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos
                       edifícios existentes.
                       Esta recomendação propõe que, nos edifícios ocupados a tempo
                       parcial ou utilizados para fins de habitação, as instalações de
                       produção de calor sejam dotadas de um sistema que permita
                       modular o consumo do mesmo. No que respeita à manutenção e ao
                       controlo dos sistemas de produção de calor, propõe-se a realização
                       de inspecções periódicas, bem como a instalação de calorímetros
                       nas habitações colectivas.
 ---pagebreak--- 3.      77/712/CEE
        Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
        à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso
        doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios
        novos.
        Esta recomendação promove a modulação e o controlo do consumo
        de calor nos edifícios, bem como a regulação da temperatura em
        condições de ocupação ou não-ocupação dos mesmos. No que
        respeita à produção de água quente para uso doméstico, a sua
        temperatura à entrada nos circuitos não deve exceder 60°C,
        devendo os novos edifícios ser dotados de calorímetros com vista
        a permitir a repartição equitativa dos preços entre os ocupantes.
4.      79/167/CECA, CEE, EURATOM
        Recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativa
        à redução do consumo de energia nos edifícios situados na
        Comunidade.
        Esta recomendação propunha a aplicação, até 1985, de programas
        de investimentos destinados a reduzir o consumo de energia
        mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios, a redução
        dos sistemas de ventilação supérfluos e o aumento da eficácia dos
        sistemas de aquecimento e refrigeração. O texto prevê também o
        recurso a uma análise custo-efícácia cujo princípio se revela
        interessante.
5.      88/285/CEE
        Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 1988, relativa ao
        financiamento por terceiros.
        Esta recomendação propõe aos Estados-membros a adopção de
        medidas destinadas a promover o recurso ao financiamento por
        terceiros dos investimentos em matéria de eficiência energética,
        nomeadamente a supressão de diversos obstáculos legislativos e
        administrativos, o incentivo às empresas públicas e privadas, a
        concessão de subvenções, etc.
Desde a adopção das cinco recomendações supra, os respectivos âmbitos
foram de novo abrangidos pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13
de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de
carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE). A Comissão
considera que as referidas recomendações (n°s 1 a 5), que se encontram
ultrapassadas em virtude do processo legislativo da Comunidade, não
devem figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à
energia.
 ---pagebreak--- Deve também analisar-se o teor de duas outras recomendações:
6.     76/496/CEE
       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
       utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos
       aparelhos electrodomésticos.
       Esta recomendação preconiza a adopção de todas as medidas
       adequadas para informar os compradores, por intermédio de um
       rótulo, bem como da realização de campanhas de informação a
       nível nacional, do consumo unitário de energia de cada aparelho.
       O seu âmbito fora já abrangido pela Directiva do Conselho de 14
       de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia
       dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (79/530/CEE),
       posteriormente revogada e substituída pela Directiva 92/75/CEE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
       consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de
       rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.
Por consequência, a Comissão considera que a recomendação em causa
não deve figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos
à energia.
7.     80/823/CEE
       Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à
       utilização racional da energia nas empresas industriais.
       O programa comunitário "Energy Bus", já revogado, baseava-se
       nesta recomendação, de que constituiu o único efeito concreto.
       Além disso, os princípios que regem a referida recomendação
       foram incorporados na Directiva 93/76/CEE (SAVE), que abrange
       as auditorias, de que faz parte o referido programa.
 ---pagebreak---            Por seu turno, as restantes partes da recomendação deixaram de
           ter qualquer significado. Nos últimos dez anos, nomeadamente, a
           Comissão não alimentou as bases de dados relativas a um sistema
           comunitário de informação, assistência técnica e consulta; além
           disso, foi revogada a convenção entre a Comissão e as partes
           interessadas na realização dos objectivos do programa comunitário
           "Energy Bus".
   A Comissão considera, pois, que a recomendação em causa não deve
   figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à energia.
b. Actos que não devem ser revogados
   Contrariamente aos textos referidos supra, poderão manter-se em vigor
   alguns actos relativos à eficiência energética que se encontram
   parcialmente ultrapassados, quer pelo facto de o respectivo âmbito não ser
   totalmente abrangido pela directiva SAVE ou por outro acto jurídico, quer
   por apresentarem ainda utilidade no contexto da realização do objectivo de
   uma melhor utilização da energia.
   1.      77/713/CEE
           Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
           à utilização da energia nas empresas industriais.
           O âmbito desta recomendação é apenas parcialmente abrangido
           pela Directiva 93/76/CEE (SAVE), que refere "programas relativos
           à organização periódica de auditorias energéticas ...", enquanto que
           a Recomendação 77/713/CEE prevê também:
           *        a criação de órgãos ou serviços públicos encarregados da
                   realização de campanhas de informação, sensibilização e
                   incentivo à economia de energia;
           *        a comparação das experiências realizadas a nível nacional
                   ou mesmo comunitário;
           *        a inclusão nos relatórios anuais das empresas de um
                   capítulo referente à energia.
   Por tudo que foi referido, a Comissão considera que, apesar do seu
   carácter não vinculativo, poderá manter-se em vigor a recomendação em
   causa.
 ---pagebreak--- 2.     78/170/CEE
       Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao
       rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento
       de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais
       novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de
       calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não
       industriais
       A transposição desta directiva nos vários Estados-membros foi
       bastante divergente, uma vez que não se fixavam objectivos
       quantitativos específicos. Todavia, a Directiva 92/42/CEE do
       Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de
       rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com
       combustíveis líquidos ou gasosos, cujo teor retoma parcialmente o
       teor da Directiva 78/170/CEE, apresenta grandes diferenças
       relativamente a esta última, nomeadamente:
               a Directiva 78/170/CEE abrange todos os combustíveis e
               não apenas os combustíveis líquidos e gasosos, como é o
               caso da Directiva 92/42/CEE;
               a Directiva 78/170/CEE refere todas as fontes secundárias
               de energia, ou seja, todos os dispositivos que produzam
               calor, e não apenas as caldeiras de água quente;
               contrariamente à Directiva 92/42/CEE, a Directiva
               78/170/CEE refere-se também ao isolamento dos sistemas
               de distribuição de calor e de água quente para uso
               doméstico;
               a Directiva 78/170/CEE refere-se às instalações de
               aquecimento no seu conjunto e não apenas às caldeiras de
               água, como é o caso da Directiva 92/42/CEE;
               a Directiva 92/42/CEE abrange apenas as novas caldeiras
               de água quente com potência nominal compreendida entre
               4 e 400 kW, enquanto que a Directiva 78/170/CEE se
               refere igualmente ao vapor de água, sem estabelecer limites
               de potência.
A Comissão propõe, pois, que se mantenha em vigor a Directiva
78/170/CEE, na medida em que complementa a Directiva 92/42/CEE.
 ---pagebreak--- B. Legislação relativa ao petróleo
   A Comissão procedeu também a uma análise de determinados actos legislativos
   relativos ao petróleo, cujos resultados se apresentam de seguida:
   a.      Actos legislativos a revogar
           1.     1038/79 (CEE)
                  Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Maio de 1979, relativo
                  ao apoio comunitário a um projecto de exploração de
                  hidrocarbonetos na Gronelândia.
           O projecto em causa foi há muito abandonado, pelo que o acto jurídico em
           causa deixou de ter qualquer significado. A Comissão propõe, pois, a sua
           revogação.
           2.     Existem outros actos comunitários, relativos à informação da
                  Comissão sobre as importações e exportações de hidrocarbonetos,
                  que não possuem qualquer interesse prático, tendo a sua aplicação
                  sido suspensa em 1981, após consulta do GAP.
                  (i)      Comunicação à          Comissão    das   importações     de
                           hidrocarbonetos
                           Os regulamentos em causa são os seguintes:
                           1.       1055/72
                                   Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Maio de
                                    1972, relativo à comunicação à Comissão das
                                   importações de hidrocarbonetos.
                           2.      3254/74
                                   Regulamento (CEE) do Conselho, de 17 de
                                   Dezembro de 1974, que aplica aos produtos
                                   petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II
                                   da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) n°
                                    1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
                                   importações de hidrocarbonetos.
                           A exigência relativa à comunicação semestral (realizações
                           por empresas) e anual (previsões) pelos Estados-membros,
                           no âmbito dos dois regulamentos supracitados, foi revogada
                           para a totalidade dos hidrocarbonetos, em virtude de uma
                           alteração estrutural do mercado (no domínio petrolífero, os
                           contratos a longo prazo foram substituídos por contratos
                           pontuais) Além disso, as publicações do Serviço de
                           Estatística da Comunidade Europeia (SECE-Eurostat)
                           incluem dados mensais pormenorizados relativos aos
                                           7
 ---pagebreak---                  hidrocarbonetos, baseados, nomeadamente, nos dados
                 aduaneiros disponíveis.
                 A Comissão propõe, pois, a revogação de ambos os
                 regulamentos, bem como os dois regulamentos de aplicação
                 correspondentes da Comissão (n°s 1068/73 e 2677/75).
                 (ii)   Comunicação à Comissão das exportações de
                        hidrocarbonetos
                         1.     388/75
                                Regulamento (CEE) do Conselho, de 13 de
                                Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à
                                Comissão das e x p o r t a ç õ e s       de
                                hidrocarbonetos para países terceiros.
                        Foi também revogada a obrigação de comunicar as
                        exportações de hidrocarbonetos, uma vez que as
                        informações fornecidas pelo Serviço de Estatística
                        (nomedamente os dados alfandegários) se revelaram
                        bastante mais pormenorizados, além de abrangerem
                        uma gama mais vasta das exportações de
                        hidrocarbonetos.
                 No âmbito do processo de simplificação jurídica, a
                 Comissão considera, pois, que o Conselho deve revogar o
                 regulamento em causa, juntamente com o respectivo
                 regulamento de aplicação da Comissão (n° 2678/75).
Actos legislativos que não devem ser revogados
Existem outros regulamentos no domínio do petróleo que necessitam de
reanálise, em virtude do interesse que apresentam.
1.      76/491/CEE
        Directiva do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um
        procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os
        preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade.
        Esta directiva foi adoptada na sequência da primeira crise
        petrolífera, com o objectivo de conhecer as condições de
        aprovisionamento de petróleo bruto e produtos petrolíferos, por um
        lado, e o funcionamento do mercado nos diversos
        Estados-membros, por outro. A directiva permitiu aumentar a
        transparência dos custos e dos preços dos produtos petrolíferos,
        factor indispensável ao funcionamento adequado dos mercados,
        nomeadamente à livre circulação de mercadorias na Comunidade.
 ---pagebreak--- O princípio desta directiva possui ainda grande utilidade, pelo que a
Comissão propõe a sua manutenção em vigor.
        Em contrapartida, as normas de aplicação da Directiva 76/49l/CEE
        foram definidas numa Decisão da Comissão (n° 77/190/CEE),
        alterada diversas vezes por decisões posteriores (n°s 79/607/CEE
        e 81/883/CEE).
        As disposições de aplicação incluem diversos quadros a completar,
        alguns dos quais poderão ser eliminados na medida em que as
        informações neles incluídas deixaram de ser úteis. Incumbe à
        Comissão alterar as referidas decisões, de modo a simplificá-las. O
        grupo de peritos em matéria de preços de petróleo exprimiu o seu
        acordo com a Comissão no que respeita à simplificação dos dados
        necessários que se especificam no anexo do presente relatório.
Actos legislativos que devem manter-se temporariamente
A Comissão procedeu também à análise dos três actos legislativos que se
referem de seguida:
1.      77/186/CEE
        Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
        exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um
        Estado-membro para outro em caso de dificuldades de
        aprovisionamento.
        Esta decisão, baseada no antigo n° 4 do artigo 103° do Tratado
        CEE, deveria permitir, nomeadamente:
                submeter as exportações para outro Estado-membro a um
                sistema de licenças concedidas automaticamente mas apenas
                válidas por um período de 15 dias a um mês, com o acordo
                da Comissão (artigo Io);
                suspender, durante 10 dias úteis, a concessão de licenças
                aos Estados-membros, reduzir o prazo de duração das
                mesmas ou mesmo revogá-las, com o acordo da Comissão
                (artigo 2o).
A adopção desta decisão, em 1977, teve por principal objectivo impedir
ou limitar as trocas de petróleo no caso de se verificarem grandes
diferenças de preços entre os Estados-membros, susceptíveis de gerar
fluxos incontroláveis.
Todavia, a aplicação da decisão tornou-se extremamente difícil em virtude
da supressão das formalidades e dos controlos aduaneiros. Na ausência de
um procedimento administrativo ad hoc, nada permite garantir que um
determinado produto petrolífero que transita entre dois Estados constitui
objecto de uma licença.
 ---pagebreak--- Esta decisão deve ser eventualmente revogada, mas o peritos dos Estados-
membros (no 1SAG) consideram que, tendo em conta o carácter estratégico
do aprovisionamento de petróleo e as eventuais situações de dificuldade
de aprovisionamento, devidas a factores externos, susceptíveis de afectar
a Comunidade, a revogação da Decisão 77/186/CEE apenas deverá fazer-se
no âmbito de uma nova directiva que defina as medidas a adoptar em caso
de crise.
Esta nova directiva, relativamente à qual a Comissão iniciou já os seus
trabalhos, incluirá medidas destinadas à protecção da segurança do
aprovisionamento da Comunidade em caso de crise, no respeito das
normas estabelecidas no Tratado. A respectiva proposta será elaborada
logo que possível.
2.      77/706/CEE
        Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um
        objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária
        no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e
        produtos petrolíferos.
        Esta decisão foi elaborada e adoptada em 1977, numa época em
        que a França não aderira ainda à Agência Internacional da Energia
        (AIE), não sendo, pois, obrigada a respeitar as normas da mesma,
        nomeadamente a obrigação de reduzir o consumo de petróleo em
        caso de dificuldades de aprovisionamento (artigos 13° e 14° do
        Programa Internacional de Energia). Neste contexto, a Decisão
        77/706/CEE previa quotas de redução do consumo, expressas em
        percentagem, harmonizadas com as disposições da AIE aplicáveis
        a todos os membros.
        Além disso, existia a preocupação de assegurar a solidariedade
        entre os Estados-membros. Neste contexto, a Decisão 77/706/CEE
        previa, numa segunda fase (designada fase C2), a possibilidade de
        uma redução complementar, modulada em função dos
        Estados-membros, tendo em conta as suas possibilidades
        respectivas de substituir o petróleo por outras fontes de energia,
        nomeadamente o carvão, nas centrais térmicas.
        Embora possua interesse, o princípio em causa nunca foi aplicado,
        uma vez que as possibilidades de substituição dos produtos
        petrolíferos por outros produtos, nas centrais térmicas, depressa se
        revelaram insignificantes.
A Decisão 77/706/CEE não possui, pois, interesse prático, excepto no que
respeita às disposições destinadas à coordenação das medidas nacionais em
matéria de de restrição do consumo. Assim, a decisão apenas deverá ser
revogada na sequência da adopção e aplicação de uma nova decisão
relativa à organização das reduções de consumo em toda a Comunidade,
no âmbito dos mecanismos da AIE.
 ---pagebreak---          3.       75/339/CEE
                  Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que obriga os
                  Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de
                 combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas.
         Vários Estados-membros consideram que esta directiva não possui já
         qualquer interesse. De qualquer modo, o sector da produção de
         electricidade constitui as existências de que necessita para as centrais
         term oeléctri cas independentemente da directiva.
         Todavia, a directiva faz parte do dispositivo em caso de crise. Deve, pois,
         proceder-se à avaliação da sua utilidade, devendo a sua eventual revogação
         efectuar-se no contexto mais vasto da análise de novas medidas em caso
         de crise adequadas ao mercado interno.
C Resumo das conclusões
  Após ter analisado os domínios da utilização racional da energia e do petróleo, a
  Comissão propõe ao Conselho:
  a.     a revogação dos seguintes actos:
                 no domínio da utilização racional da energia:
                  1.      Recomendação 76/492/CEE do Conselho;
                 2.       Recomendação 76/493/CEE do Conselho;
                 3.       Recomendação 77/712/CEE do Conselho;
                 4.       Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM do
                          Conselho;
                  5.      Recomendação 76/496/CEE do Conselho;
         - no domínio do petróleo:
                  1.      Regulamento (CEE) n° 1038/79 do Conselho;
                 2.       Regulamento (CEE) n° 1055/72 do Conselho;
                 3.       Regulamento (CEE) n° 3254/74 do Conselho;
                 4.       Regulamento (CEE) n° 388/75 do Conselho;
  b.     a manutenção em vigor da Directiva 76/491/CEE do Conselho, sob reserva
         da adaptação das disposições da decisão da aplicação da Comissão
         (77/190/CEE), especificadas no anexo do presente relatório;
                                      11
 ---pagebreak---          c.     a manutenção em vigor dos seguintes actos:
                        no domínio da utilização racional da energia:
                         1.    Recomendação 77/713/CEE do Conselho
                        2.     Directiva 78/170>CEE do Conselho;
         d.     a manutenção temporária em vigor dos seguintes actos:
                        no domínio do petróleo:
                         1.    Decisão 77/186/CEE do Conselho;
                        2.     Decisão 77/706/CEE do Conselho
                        3.     Directiva 75/339/CEE do Conselho
         Na eventualidade da revogação dos actos supra, deverão também revogados os
         seguintes actos:
                no domínio da utilização racional da energia:
                1.      Recomendação 88/285/CEE da Comissão;
                2.      Recomendação 88/823/CEE da Comissão;
                no domínio do petróleo:
                 1.     Regulamento (CEE) n° 1068/73 da Comissão;
                2.      Regulamento (CEE) n° 2677/75 da Comissão;
                3.      Regulamento (CEE) n° 2678/75 da Comissão;
D.       Declaração complementar da Comissão
Embora as resoluções não constituam actos legislativos vinculativos, não podendo, por
isso, ser revogadas, a Comissão considerou oportuno exprimir o seu parecer sobre a
utilidade de determinadas resoluções relativamente às quais a Presidência do Conselho
solicitara a sua análise, caso a caso.
A Comissão considera que as resoluções que se referem de seguida, cujo âmbito foi já
retomado por um acto legislativo vinculativo, designadamente a Directiva SAVE, não
possuem qualquer utilidade. Torna-se, pois, desnecessário continuar a publicá-las ou
referi-las em actos legislativos futuros:
1.       Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de
         acção comunitário no domínio da utilização racional de energia;
                                             12
 ---pagebreak--- 2.      Resolução do Conselho, de 15 de Março de 1985, relativa à utilização racional de
        energia no sector da construção.
No que respeita à resolução que se segue, a situação afigura-se diferente, uma vez que
inclui em anexo elementos úteis, nomeadamente medidas destinadas ao incentivo da
economia de energia na agricultura, no sector comercial, nos transportes, etc.:
3.      Resolução do Conselho, de 9 de Jumho de 1980, relativa às novas linhas de acção
        da Comunidade em matéria de economia de energia.
A Comissão considera, pois, que deverá manter-se esta resolução.
                                          13
 ---pagebreak---            ANEXO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA A
       DECISÃO 77/190/CEE DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 76/491/CEE
 RELATIVA A UM PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE
CONSULTA SOBRE OS PREÇOS DE PETRÓLEO BRUTO DOS PRODUTOS
                          PETROLÍFEROS NA COMUNIDADE
A Decisão de aplicação 77/190/CEE e as suas alterações posteriores poderão ser
simplificadas mediante a eliminação de determinados quadros que deixaram de apresentar
utilidade. Trata-se dos quadros 1 e 3, anexos à decisão de aplicação:
                Quadro 1 :      Preço do petróleo bruto - importações - preços FOB
                Diversos Estados-membros não fornecem já esta informação, que deixou
                de apresentar interesse no contexto actual.
                               Preço do petróleo bruto - importações - preços CAF
                Os Estados-membros fornecem esta informação mensalmente, no âmbito
                dos registos de petróleo bruto. Pode, pois, suprimir-se a obrigação de
                apresentar dados trimestrais.
                Quadro 3:      Preços dos produtos petrolíferos importados
                As informações fornecidas pelos Estados-membros deixaram de ser
                homogéneas, sendo, em alguns casos, pouco representativas.
        Em contrapartida, parece fudamental manter os qudros 2 e 5, de modo a
        acompanhar a evolução das receitas ao nível da refinaria, informação bastante útil
        que se apresenta também no documento relativo à refinação:
                Quadro 2:      Custo do aprovisionamento em petróleo bruto (importações
                               e produção local)
                Este quadro apresenta os dados referentes aos aprovisionamentos totais, em
                toneladas e em barris, bem como o preço CAF correspondente. Os dados
                em causa não se encontram disponíveis no Serviço de Estatística ou em
                organismos afins.
                Quadro 5:      Receitas no mercado interno e valorização ex-refinaria,
                               incluindo os custos de distribuição
                As informações fornecidas pelos Estados-membros correspondem aos
                dados contabilísticos apresentados pelas empresas petrolíferas em termos
                que se encontram perfeitamente definidos na decisão de aplicação da
                directiva. Além disso, em diversos Estados-membros, as empresas são
                obrigadas a fornecer as informações em causa aos Ministérios da tutela.
                                              14
 ---pagebreak--- Deve também manter-se o quadro 4, que prevê a comunicação mensal dos preços
no consumidor:
        Quadro 4:     Preços no consumidor dos produtos petrolíferos, no dia 15
                      de cada mês (incluindo impostos)
Estas informações são apresentadas mensalmente, sendo publicadas no boletim
petrolífero. Tendo em conta o interesse de que se revestem os dados em causa
para a Comissão, bem como para os Ministérios e as organizações profissionais,
na medida em que permitem acompanhar a evolução dos preços no consumidor
praticados nos diversos mercados, justifica-se a sua manutenção.
                                   15
 ---pagebreak---                COMUNICAÇÃO                              DA COMISSÃO
                    RELATIVA À REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
                     ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
Como conclusão do relatório sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de
energia, a Comissão propõe a revogação dos seguintes actos:
              Regulamento (CEE) n° 388/75 relativo à comunicação à Comissão das
              exportações de hidrocarbonetos para países terceiros;
              Regulamento (CEE) n° 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
              importações de hidrocarbonetos e Regulamento (CEE) n° 3254/74 que
              aplica o Regulamento (CEE) n° 1055/72;
              Regulamento (CEE) n° 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um
              projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
              Recomendação 76/492/CEE relativa à utilização racional da energia através
              de um melhor isolamento térmico dos edifícios;
              Recomendação 76/493/CEE relativa à utilização racional da energia nas
              instalações de aquecimento dos edifícios existentes;
              Recomendação 77/712/CEE relativa à regulação do aquecimento, à
              produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades
              de calor nos edifícios novos;
              Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do
              consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade;
              Recomendação 76/496/CEE relativa à utilização racional da energia
              necessária ao funcionamento dos aparelhos electrodomésticos.
A presente comunicação inclui as propostas legislativas necessárias.
Propõe-se ao Conselho a adopção das referidas propostas, se for caso disso em
conformidade com os procedimentos adequados estabelecidos pelos Tratados, na
sequência do parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
                                          16
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                                          DE                           $ S [O III,      ((*/<*)
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 388/75
       RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
               DE HIDROCARBONETOS PARA PAÍSES TERCEIROS
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 foi adoptado numa época em que a
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 teve por objectivo permitir o acesso
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 388/75 foi suspensa em 1981,
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
não possui já qualquer interesse prático,
                                          4tí
                                                     •97
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
E revogado o Regulamento (CEE) n° 388/75.
Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
 ---pagebreak---                           REGULAMENTO DO CONSELHO
                                          l)E
                                                                             ? s 7 c? Z/Ç (C*s\
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1055/72
        RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
                              DE HIDROCARBONETOS
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi adoptado numa época em que a
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi suspensa em 1981,
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
não possui já qualquer interesse prático,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1055/72.
Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
                                                  Zo
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO          DOLUNòhLHU
                                          O DO   CONSELHO                   /         ,    t ,
                                         DE                            fç/0z/é:(        <:*>«)
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1038/79
              RELATIVO AO APOIO COMUNITÁRIO A UM PROJECTO
         DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA GRONELÂNDIA
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo env conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1038/79 foi adoptado com o objectivo de
executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;
Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de
exploração comercial;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico que já não
se justifica;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1038/79.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  o Presidente
                                         ff
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/492/CEE
         RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA ATRAVÉS
          DE UM MELHOR ISOLAMENTO TÉRMICO DOS EDIFÍCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi adoptada com o objectivo de
organizar campanhas de informação do público, de modo a levar ao seu conhecimento
os meios mais adequados para reforçar o isolamento das habitações e adoptar normas de
referência em matéria de isolamento térmico harmonizadas a nível comunitário;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/492/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                   rv
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/493/CEE
            RELATIVA Â UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NAS
       INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO DOS EDIFÍCIOS EXISTENTES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi adoptada com o objectivo de modular
o consumo de calor nos edifícios ocupados a tempo parcial ou utilizados para fins de
habitação;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/493/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                          4*^                            *?
 ---pagebreak---                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                            DE
                    QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 77/712/CEE
          RELATIVA À REGULAÇÃO DO AQUECIMENTO, À PRODUÇÃO
         DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO E À MEDIÇÃO DAS
                QUANTIDADES DE CALOR NOS EDIFÍCIOS NOVOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi adoptada com o objectivo de
promover a modulação e o controlo do consumo de calor nos edifícios, bem como da
temperatura, durante a ocupação e a não-ocupação dos mesmos, de modo a assegurar
economias de energia suficientes;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      E revogada a Recomendação 77/712/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
  JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                          2
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       Qt/£ REVOGA A RECOMENDAÇÃO 79/167/CECA, CEE, EURATOM
           RELATIVA Á REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NOS
                      EDIFÍCIOS SITUADOS NA COMUNIDADE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi adoptada com
o objectivo de propor a realização, até 1985, de programas de investimentos destinados
a reduzir a procura de energia mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios,
a redução da ventilação supérflua e o aumento da eficácia dos sistemas de aquecimento
e de refrigeração;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi ultrapassada
pelo processo legislativo da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse;
Considerando que o respectivo período de aplicação- (1979-1985) foi já excedido,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                 is
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/496/CEE
       RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NECESSÁRIA
       AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi adoptada com o objectivo de
promover a adopção de todas as medidas úteis para informar os compradores do consumo
de energia unitário de cada aparelho por intermédio de rotulagem, bem como de
campanhas de informação a nível nacional,
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 92/75/CEE do Conselho1, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações
uniformes relativas aos produtos;
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/496/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 JO n° L297 de 13.10.1992, p.16.
                                                                                té
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                                                           COM(95) 391 final
                                       DOGUMENTOS
PT                                                                      12 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-435-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92771-2
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L-2985 Luxemburgo


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52002SC1254

Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  /* SEC/2002/1254 final */

Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área do emprego. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- 32002 D 1145: Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. Apresenta-se ao Conselho o projecto de decisão do Comité Misto do EEE, tendo em vista a respectiva adopção. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Dezembro de 2002.Projecto decisão do comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...1. [1].[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego [2].[2]  JO L 170 de 29.6.2002, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 15º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:'Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no primeiro travessão do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1999 e nas acções referidas no segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2003.'2. O termo "acto" no nº 8 é substituído pelo termo "actos".3. É aditado ao nº 8 o seguinte travessão:'- 32002 D 1145: Decisão n° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52002SC0457

Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos  /* SEC/2002/0457 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Federação da Rússia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.Um acordo sobre o comércio entre a CE e o Governo da Federação da Rússia para certos produtos siderúrgicos abrangeu o período compreendido entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001. O Governo da Federação da Rússia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo Acordo, tiveram lugar negociações que foram concluídas com êxito, tendo o novo Acordo sido rubricado em 7.3.2002.O novo acordo estabelece limites quantitativos para determinados produtos siderúrgicos e será aplicável a partir da data de entrada em vigor até 31.12.2004. O acordo inclui uma cláusula de revisão na eventualidade de os países candidatos aderirem antes da cessação da sua vigência. O Acordo inclui uma cláusula de revisão no caso de a Federação da Rússia se tornar membro da UE antes do termo da vigência do presente acordo.Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;(2) O Acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004,DECIDE:Artigo 1º1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia.2. O texto do Acordo [1] acompanha a presente decisão.[1]  Ver página. ... do presente Jornal Oficial.Artigo 2ºO Presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no artigo 1º, para efeitos de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em [...]Pela ComissãoMembro da ComissãoACORDOentre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,por outro,Partes Contratantes no presente acordo,Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «a Comunidade») e a Federação da Rússia (a seguir denominada «Rússia»);Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;[2]  JO L 327 de 28.11.97, p.3.Considerando que o artigo 21º do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições do presente acordo;Considerando que o Tratado CECA cessa de vigorar em 23 de Julho de 2002; que a CE retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA; que é importante indicar claramente que o acordo não será afectado pela cessação da vigência desse Tratado;Tendo em conta o processo de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Federação da Rússia no sistema comercial internacional;Considerando que, relativamente ao período entre 2001 e 1996, o comércio de certos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as Partes, que deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;Considerando que o presente Acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no Protocolo nº 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação;DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no Anexo I e originários das Partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, nomeadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação.Artigo 2º1. Durante o prazo de vigência do presente acordo, as Partes acordam em estabelecer e manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às exportações da Rússia para a Comunidade de produtos siderúrgicos indicados no Anexo II. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.2. As Partes acordam em que, a partir de 1.1.2002 até à entrada de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a CE de produtos originários da Rússia incluídos no Anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.3. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no Anexo II caso a indústria comunitária não consiga satisfazer a procura interna e se verifique uma escassez de fornecimento de um ou mais produtos enumerados no Anexo I. As consultas terão lugar imediatamente a pedido de uma das Partes no sentido de determinar o grau de escassez. Na sequência das conclusões das consultas e com base em elementos de prova objectivos, a CE lançará os procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no Anexo II.4. No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as Partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.Artigo 3º1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação, emitida pelas autoridades da Rússia, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para fora da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. A transferência das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte fica autorizada até um máximo de 7% do limite quantitativo indicado no Anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar até 1 de Fevereiro do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas Partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7% do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. Não são permitidas transferências de ou para o grupo SA1a (rolos de chapa para relaminagem), excepto os produtos da categoria SB2 e SB3, não obstante a primeira frase deste parágrafo, respectivamente 30 000 e 40 000 toneladas, que podem ser transferidos para a categoria SA1a, mediante acordo entre as Partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à descrição ou classificação das mercadorias. Em conformidade, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, a Rússia deve, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que as adaptações dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no nº 3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 3, a Comunidade terá o direito:(a) se existirem elementos de prova suficientes de que foram importados em violação do disposto no presente Acordo produtos por ele abrangidos originários da Rússia , de imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no presente Acordo.(b) se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, de recusar a importação dos produtos em causa.6. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos previstos no presente acordo, aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos, não podem ser repartidos por quotas regionais.2. As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda dos clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas ser realizadas de imediato.3. A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no Anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas ser realizadas de imediato.4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no Anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no Anexo II.Artigo 6º1. Se alguns produtos siderúrgicos indicados no Anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos semelhantes, a Comunidade fornecerá à Rússia todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As Partes iniciarão consultas imediatamente.2. Se as consultas referidas no nº 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar do pedido de realização das mesmas pela Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no Acordo de Parceria e de Cooperação.3. Sem prejuízo das disposições do presente acordo, aplica-se o disposto no artigo 18º do APC.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativos aos produtos abrangidos pelo presente Acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no Anexo II.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio de produtos enumerados no Anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações incluirão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações trocadas.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da sua realização,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido,- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.Artigo 10º1. Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço expirar em 23 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA nos termos deste Acordo.2. As Partes acordam que o Acordo continuará a vigorar e que todos os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente acordo se manterão após o termo da referida vigência.3. No artigo 21º do Acordo de Parceria e de Cooperação, a referência aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será entendida como referindo-se aos produtos enumerados no Anexo III após o termo de vigência do Tratado.Artigo 11º1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as Partes, desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo.2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.4. Se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente Acordo, este deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de revisão caso a Comunidade e a Federação da Rússia assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.5. Os Anexos e o Protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 12ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em ....................................................Pela Comissão das Comunidades EuropeiasPelo Governo da Federação da RússiaANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS(toneladas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: SA e SB são "categorias" de produtosSA1 a SA4 e SB1 a SB3 são "grupos" de produtosANEXO IIIPRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 10º>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acta aprovada nº 1No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................., as Partes acordam em que:- nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º, relativo às licenças de exportação e às licenças de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,- se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, e se a Comunidade assim o solicitar, a Rússia cooperará não emitindo licenças de exportação para um determinado destino sempre que as importações ao abrigo dessas licenças agravem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários,- as Partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de rolos de chapa para relaminagem (grupo de produtos SA1a). No que respeita a estes produtos, a Rússia atribuirá prioridade aos fornecimentos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As Partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas,- o Governo da Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.Acta aprovada nº 2No contexto das conclusões das negociações do novo Acordo, as Partes acordaram em incluir nos produtos abrangidos pelo acordo os produtos siderúrgicos ligados com boro classificados na Nomenclatura Combinada da UE nas posições 7226 20 20, 7226 91 10, 7226 91 90, 7226 99 20 de forma a ter em conta as preocupações da UE quanto ao facto de as importações desses produtos poderem ser consideradas uma violação do Acordo.As Partes acordam que qualquer utilização semelhante de produtos siderúrgicos ligados que tenha por efeito criar uma situação semelhante não seria compatível com uma aplicação equitativa do novo Acordo, podendo ser considerada como uma evasão ao mesmo. Nesse caso, as Partes acordam em iniciar consultas imediatamente com o objectivo de encontrar rapidamente uma solução aceitável. Caso não se encontre uma solução aceitável no prazo de 3 meses a contar da data de notificação do problema, as Partes tomarão as medidas apropriadas até encontrar uma solução aceitável.A presente acta aprovada faz parte integrante do novo Acordo.Declaração nº 1No caso de os operadores russos criarem centros de serviços na UE que transformem produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente Acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no Anexo II. Nesse caso, a Comissão analisará esse pedido de aumento se a situação do mercado assim o permitir.Declaração nº 2As Partes declaram que o seu objectivo consiste em atingir a liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos Ambas as Partes reconhecem igualmente que uma condição importante para a promoção das trocas comerciais entre ambas é a compatibilidade entre as medidas relativas à concorrência, aos auxílios públicos e ao ambiente aplicáveis por cada uma das Partes. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, dentro dos limites orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas Partes.Declaração nº 3No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em ....... em ......, sem prejuízo do disposto no artigo 19º do Acordo de Parceria e Cooperação, as Partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.Sem prejuízo do disposto no nº 1, e tendo em vista não atrasar a conclusão do presente Acordo por falta de tempo, as Partes acordam em deixar em aberto a questão do imposto, criado pela Rússia, sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada. O imposto está actualmente fixado em 15%, não podendo no entanto ser inferior a 15 EUR por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00 em que o imposto está fixado em 5%. Contudo, as Partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória o mais rapidamente possível.Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no Anexo II do Acordo seriam aumentados de 12% no caso de a Federação da Rússia eliminar completamente o imposto ou de uma percentagem inferior a determinar se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.Os produtos com um interesse especial para a CE são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.Declaração nº 4No que diz respeito às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, a Rússia declara que manterá as estâncias aduaneiras actualmente abertas e que abrirá duas outras, o mais tardar até à data de entrada em vigor do Acordo, para permitir as exportações por via rodoviária e ferroviária através da Europa Central; essas estâncias aduaneiras são em Smolensk e Topoly-Solovej.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1ºAs autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2º1. Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para a exportação para a Comunidade e com as disposições do Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russa, conforme ao modelo em que figura no anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem, emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa, deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Rússia.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4ºA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5ºAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo originários da Rússia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no Anexo II do Acordo.Artigo 7ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.SECÇÃO IIImportaçãoArtigo 9º1. Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia, cobertos por uma licença de importação válida emitida nos termos da Decisão 2001/932/CECA [3], tal como alterada, e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente Acordo serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.[3]  JO L 345 de 29.12.01, p. 71.2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo Acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 10º1. A apresentação pelo importador de uma licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 9º no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido revogada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para o produto.Artigo 11ºSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades russas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do Acordo.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 12º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção "original" ("original") e os outros a menção "cópia" ("copy"). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do Acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.Esse número é composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: RU- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «2» para "2002",- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 14º1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 15ºA Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 16ºA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 17ºA Rússia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades centrais russas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.Artigo 18º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.4. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservados pelas autoridades russas competentes, durante, pelo menos, um ano após a cessação da vigência do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 19º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 18º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem participar nos inquéritos referidos no n° 2 funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o Acordo seja violado ou iludido. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.5. Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal violação.LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCESetice8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax: +33-1-55 07 46 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax : +31- 50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do TrigoP-1100 LisboaFax : 351- 21 881 42 61  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557>POSIÇÃO NUMA TABELA>