                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 15.6.2015
                                                    COM(2015) 296 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                                              da
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
    Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                                da
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
     Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
                    Segunda parcela das contribuições do FED para 2015 (EUR)
                                                             2.a parcela
                           Chave de
    ESTADO-MEMBRO        repartição do     paga ao           paga à
                           10.º FED           BEI          Comissão           Total
                                           10.º FED         10.º FED
   ÁUSTRIA                        2,41        2 410 000       20 485 000        22 895 000
   BÉLGICA                        3,53        3 530 000       30 005 000        33 535 000
   BULGÁRIA                       0,14          140 000         1 190 000        1 330 000
   CHIPRE                         0,09           90 000           765 000          855 000
   REPÚBLICA CHECA                0,51          510 000         4 335 000        4 845 000
   DINAMARCA                      2,00        2 000 000       17 000 000        19 000 000
   ESTÓNIA                        0,05           50 000           425 000          475 000
   FINLÂNDIA                      1,47        1 470 000       12 495 000        13 965 000
   FRANÇA                        19,55       19 550 000      166 175 000       185 725 000
   ALEMANHA                      20,50       20 500 000      174 250 000       194 750 000
   GRÉCIA                         1,47        1 470 000       12 495 000        13 965 000
   HUNGRIA                        0,55          550 000         4 675 000        5 225 000
   IRLANDA                        0,91          910 000         7 735 000        8 645 000
   ITÁLIA                        12,86       12 860 000      109 310 000       122 170 000
   LETÓNIA                        0,07           70 000           595 000          665 000
   LITUÂNIA                       0,12          120 000         1 020 000        1 140 000
   LUXEMBURGO                     0,27          270 000         2 295 000        2 565 000
   MALTA                          0,03           30 000           255 000          285 000
   PAÍSES BAIXOS                  4,85        4 850 000       41 225 000        46 075 000
   POLÓNIA                        1,30        1 300 000       11 050 000        12 350 000
   PORTUGAL                       1,15        1 150 000         9 775 000       10 925 000
   ROMÉNIA                        0,37          370 000         3 145 000        3 515 000
   ESLOVÁQUIA                     0,21          210 000         1 785 000        1 995 000
   ESLOVÉNIA                      0,18          180 000         1 530 000        1 710 000
   ESPANHA                        7,85        7 850 000       66 725 000        74 575 000
   SUÉCIA                         2,74        2 740 000       23 290 000        26 030 000
   REINO UNIDO                   14,82       14 820 000      125 970 000       140 790 000
   TOTAL UE-27                  100,00      100 000 000      850 000 000       950 000 000
PT                                              2                                          PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 15.6.2015
                                                      COM(2015) 296 final
                                                      2015/0132 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
    Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Embora o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento1 tenha entrado em vigor, o novo
   procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros (artigos 21.º - 24.º do
   Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável
   ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento2) será aplicável pela primeira vez à primeira
   prestação de 2016. O artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho estabelece
   que o procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros a que se referem os
   artigos 21.º a 24.º do regulamento é aplicável pela primeira vez em relação às contribuições
   do ano N +23, desde que o Acordo Interno relativo ao 11.º FED entre em vigor após o ano N (1
   de março de 2015 = N +1), pelo que os referidos artigos são aplicáveis ao ano N +2 (1.º
   pedido de contribuições de 2016). Até essa data, a Comissão continua a reportar-se ao
   Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED4 para questões relacionadas com as
   contribuições dos Estados-Membros abrangidas por estes artigos.
   O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro5 do 10.º FED preveem o procedimento a seguir
   para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o financiamento do
   FED. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento n.º 215/2008 do Conselho
   relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
   (FED)6, a presente proposta abrange:
   – o montante da segunda parcela da contribuição para 2015.
   Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED7, o
   montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo BEI são especificados
   separadamente.
   Em conformidade com o artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED8, o BEI
   comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos no que se
   refere aos instrumentos cuja gestão assegura.
   O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED9 prevê que, para efeitos
   dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED
   anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da
   1
           JO L 210 de 6.8.2013, 11.º Acordo Interno relativo ao 11.º FED entre os Representantes dos Governos
           dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento da ajuda da União Europeia no
           âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo
           de Parceria ACP-UE, e sobre a atribuição de assistência financeira a favor dos países e territórios
           ultramarinos a que se refere a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
   2
           Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo
           Europeu de Desenvolvimento.
   3
           JO L 58 de 3.3.2015, p. 38, Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, artigo 63.º «O procedimento
           relativo às contribuições dos Estados-Membros a que se referem os artigos 21.º a 24.º do presente
           regulamento aplica-se, pela primeira vez, às contribuições do ano N + 2, desde que o Acordo Interno
           entre em vigor entre 1 de outubro do ano N e 30 de setembro do ano N + 1.»
   4
           JO L 78 de 19.3.2008, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008,
           relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   5
           JO L 78 de 19.3.2008, p. 16: Secção 1 «Colocação à disposição de recursos do FED».
   6
           JO L 78 de 19.3.2008, p. 16 «Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta».
   7
           JO L 78, p. 17, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   8
           JO L 78, p. 32, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   9
           JO L 78, p. 17, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
PT                                                         2                                                   PT
 ---pagebreak---    presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a
   Comissão e o BEI.
   Em conformidade com o artigo 57.°, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 10.° FED10, o
   Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a
   contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar
   a segunda parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja
   notificada a decisão do Conselho.
   O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 10.° FED11 estabelece que um
   Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do
   prazo fixado deve pagar juros referentes ao montante em falta; as disposições aplicáveis ao
   pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
   10
           JO L 78, p. 16, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro
           aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
   11
           JO L 78 de 19.3.2008, p. 17.
PT                                                     3                                                PT
 ---pagebreak---                                                                2015/0132 (NLE)
                                                  Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
      relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o
       Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2015, incluindo a segunda parcela de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015,
   relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento12,
   nomeadamente o artigo 63.º, relativo ao lançamento dos procedimentos de contribuição;
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos
   Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela
   Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 e para o
   período 2014-202013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à
   concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a
   Parte IV do Tratado CE14 (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º;
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008,
   relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a
   seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)15 nomeadamente o artigo 57.º,
   n.º 5;
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 57.º a 61.º do
            Regulamento Financeiro do 10.º FED16, a Comissão apresenta uma proposta até ao dia
            15 de junho, que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para
            2015; b) um montante anual revisto da contribuição para 2015 em conformidade com
            as necessidades efetivas, no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do
            Acordo Interno do 10.º FED, o montante anual deixar de corresponder às necessidades
            efetivas.
   (2)      Em 29 de outubro de 2014, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em
            3 400 000 000 EUR a parte da Comissão e em 200 000 000 EUR a parte do BEI do
            montante anual relativo a 2015 da contribuição dos Estados-Membros para o FED17.
   (3)      Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, se
            as contribuições decididas não corresponderem às necessidades efetivas do FED, a
   12
            JO L 58 de 3.3.2015, pp. 17-38.
   13
            JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
   14
            JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
   15
            JO L 78 de 19.3.2008, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho, JO L 102 de
            16.4.2011, p. 1.
   16
            JO L 78 de 19.3.2008, Regulamento (CE) n.º 215/2008.
   17
            14563/14
PT                                                      4                                                     PT
 ---pagebreak---           Comissão apresentará ao Conselho uma proposta no sentido de alterar os montantes da
          contribuição dentro do limite máximo já decidido. Devido a pagamentos
          suplementares em 2014 de 132 000 000 EUR acima do montante previsto, bem como
          a uma taxa muito baixa de autorizações em 2014 ao abrigo da facilidade de transição,
          a Comissão considera que se justifica reduzir o seu pedido em 200 000 000 EUR. Por
          conseguinte, o montante revisto das contribuições dos Estados-Membros para o FED
          relativas a 2015 atribuído à Comissão deverá ser fixado em 3 200 000 000 EUR em
          vez de 3 400 000 000 EUR.
   (4)    Em conformidade com o artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro
          do 10.º FED18, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas
          previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos
          cuja gestão assegura.
   (5)    O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED19 estabelece que, para
          efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos
          nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser efetuado um pedido de
          contribuição a título do 10.º FED para o BEI com base no artigo 58.º, n.º 2, do
          Regulamento Financeiro do 10.º FED,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  Artigo 1.º
   O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2015 é fixado em
   3 400 000 000 EUR (3 200 000 000 EUR para a Comissão e 200 000 000 EUR para o BEI).
                                                  Artigo 2.º
   As contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da segunda
   parcela de 2015 estão indicadas no quadro em anexo.
                                                  Artigo 3.º
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.
                                                  Artigo 4.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
   18
          JO L 78 de 19.3.2008, p. 32, Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho relativo ao Regulamento
          Financeiro aplicável ao 10.º FED.
   19
          JO L 78 de 19.3.2008, p. 17: «Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os
          montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência.»
PT                                                     5                                                    PT


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52010PC0258

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia  /* COM/2010/0258 final - NLE 2010/0139 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.5.2010COM(2010)258 final2010/0139 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova ZelândiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. ALTERAÇÃO1. ANTECEDENTESO Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia («Partes»)[1] (em seguida, «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999[2]. As Partes decidiram alterar algumas disposições do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, com vista a melhorar e simplificar ainda mais o seu funcionamento.Tendo em consideração as directrizes de negociação incluídas na decisão específica do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, que autoriza a Comissão a negociar acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade, com a redacção que lhe foi dada pelas decisões específicas aprovadas pelo Conselho em 26 de Maio de 1997 e em 8 de Julho de 2002, a Comissão negociou e rubricou uma Alteração ao Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (em seguida, «Alteração»).O texto da Alteração encontra-se anexo à presente proposta. A Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura da Alteração em nome da União.O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália[3] é, com efeito, idêntico ao Acordo sobre Reconhecimento Mútuo com a Nova Zelândia. Será proposto um acordo paralelo que altera o acordo com a Austrália.2. APRECIAÇÃO DA ALTERAÇÃOAs alterações visam permitir um aumento da flexibilidade da estrutura dos anexos sectoriais do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, eliminar restrições desnecessárias ao comércio entre as Partes, reduzir os encargos administrativos relacionados com a gestão do Acordo, bem como facilitar e clarificar o funcionamento do Acordo.Além disso, os anexos sectoriais relativos à inspecção BPF dos medicamentos, à certificação dos lotes e aos dispositivos médicos foram ultrapassados pela evolução das práticas técnicas e administrativas e por modificações nas respectivas listas de organizações, tendo-se aproveitado a oportunidade para proceder à sua revisão.A presente proposta não tem implicações financeiras. A Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Segue-se uma apreciação pormenorizada da Alteração.1. A fim de eliminar restrições desnecessárias ao comércio, será suprimida a restrição no artigo 4.º relativa à aplicação do Acordo a produtos industriais originários das Partes, nos termos das regras de origem não preferenciais. Na sua versão alterada, o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo aplicar-se-á a todos os produtos por ele abrangidos, independentemente da sua origem.2. As referências ao presidente do Comité Misto serão suprimidas dos artigos 8.º e 12.º, a fim de reflectir o facto de o Comité Misto ser co-presidido pelas Partes.3. A fim de simplificar o funcionamento do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, deve prever-se no artigo 12.º um procedimento mais simples de reconhecimento, revogação do reconhecimento e suspensão dos organismos de avaliação da conformidade. Em resultado, uma decisão de uma autoridade responsável pela designação, no sentido de designar ou retirar a designação de um organismo de avaliação da conformidade, deixará de necessitar de uma alteração a um anexo sectorial para produzir efeitos; a necessidade de o Comité Misto agir será limitada aos casos que forem contestados pela outra Parte ao abrigo do artigo 8.º4. Para adaptar atempadamente os anexos sectoriais, a fim de ter em conta o progresso técnico e outros factores como o alargamento da União Europeia, o artigo 12.º será igualmente alterado, com o objectivo de conferir explicitamente ao Comité Misto poderes para alterar os anexos sectoriais, em áreas que não a aplicação de uma decisão de uma autoridade responsável pela designação, no sentido de designar ou retirar a designação de um determinado organismo de avaliação da conformidade, e também para adoptar novos anexos sectoriais.5. O artigo 3.º será alterado, a fim de reflectir as alterações ao artigo 12.º e permitir um aumento da flexibilidade da estrutura dos anexos sectoriais do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo.6. O texto dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 15.º, e dos n.os 9 e 10 do anexo, foi alterado a fim de reflectir as alterações ao artigo 12.º7. O anexo sectorial relativo à inspecção BPF dos medicamentos e à certificação dos lotes foi revisto para ter em conta os desenvolvimentos na prática técnica e administrativa, as modificações introduzidas pela Alteração ao corpo principal do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, as actualizações da lista de organizações e a evolução da legislação das Partes que afecta este sector. O princípio do funcionamento desse anexo sectorial permanece inalterado.8. O anexo sectorial relativo aos dispositivos médicos foi revisto para ter em conta os desenvolvimentos na prática técnica e administrativa, as modificações introduzidas pela Alteração ao corpo principal do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, as actualizações da lista de organizações e a evolução da legislação das Partes que afecta este sector. O princípio do funcionamento desse anexo sectorial permanece inalterado.3. RELAÇÕES COM OS PAÍSES MEMBROS DA EFTA E DO EEEEm conformidade com os procedimentos de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no seu Protocolo n.º 12, a Comissão informou os países membros da EFTA e do EEE sobre a evolução e o resultado final das negociações.II. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHOO Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (em seguida designado «Acordo»), foi assinado pela Comissão em […].Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho, com a aprovação do Parlamento, adopte a decisão em anexo relativa à conclusão da Alteração.2010/0139 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova ZelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia[5] (em seguida, «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999[6].(2) Em conformidade com a Decisão 2010/XXX do Conselho de [...][7], o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, (em seguida designado «Acordo») foi assinado pela Comissão em […], sob reserva da sua conclusão em data posterior.(3) O Acordo deve ser concluído,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ concluído o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (em seguida designado «Acordo»).O texto do Acordo a concluir acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à transmissão da nota diplomática prevista no artigo 14.º do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ACORDOque altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova ZelândiaA UNIÃO EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA, em seguida designadas «Partes»,TENDO concluído um Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, celebrado em Wellington em 25 de Junho de 1998 (em seguida designado «Acordo»),TOMANDO NOTA da necessidade de simplificar o funcionamento do Acordo,TENDO EM CONTA que o artigo 3.º do Acordo define em pormenor a forma dos anexos sectoriais e prevê especificamente a inclusão na secção II de cada anexo sectorial do Acordo de uma lista dos organismos de avaliação da conformidade designados,TENDO EM CONTA que o artigo 4.º do Acordo restringe a aplicação do Acordo aos produtos originários das Partes, nos termos das regras de origem não preferenciais,TENDO EM CONTA que o artigo 12.º do Acordo institui um Comité Misto que, nomeadamente, aplica as decisões de inclusão e de supressão dos organismos de avaliação da conformidade dos anexos sectoriais e fixa o procedimento com vista a essa inclusão ou supressão,TENDO EM CONTA que os artigos 8.º e 12.º do Acordo se referem ao presidente do Comité Misto,TENDO EM CONTA que o artigo 12.º do Acordo não confere explicitamente ao Comité Misto poderes para alterar os anexos sectoriais, excepto no que diz respeito à aplicação de uma decisão de uma autoridade responsável pela designação, no sentido de designar ou retirar a designação de um determinado organismo de avaliação da conformidade,CONSIDERANDO que o artigo 3.º deve ser alterado, tanto para reflectir as alterações propostas ao artigo 12.º no intuito de limitar o requisito de o Comité Misto agir sobre o reconhecimento ou a revogação do reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade aos casos que forem contestados pela outra Parte ao abrigo do artigo 8.º, como para permitir um aumento da flexibilidade da estrutura dos anexos sectoriais do Acordo,CONSIDERANDO que, para que o comércio entre as Partes não seja restringido desnecessariamente, a restrição relativa à origem prevista no artigo 4.º deve ser suprimida,CONSIDERANDO que, a fim de tornar claro o facto de o Comité Misto ser co-presidido pelas Partes, as referências ao presidente do Comité Misto devem ser suprimidas dos artigos 8.º e 12.º do Acordo,CONSIDERANDO que o reforço do intercâmbio de informações entre as Partes no que diz respeito ao funcionamento do Acordo facilitará o seu funcionamento,CONSIDERANDO que, para adaptar atempadamente os anexos sectoriais, a fim de ter em conta o progresso técnico e outros factores como o alargamento da União Europeia, devem ser conferidos explicitamente ao Comité Misto, no artigo 12.º, poderes para alterar os anexos sectoriais, em áreas que não a aplicação de uma decisão de uma autoridade responsável pela designação, no sentido de designar ou retirar a designação de um determinado organismo de avaliação da conformidade, e também para adoptar novos anexos sectoriais,CONSIDERANDO que, a fim de simplificar o funcionamento do Acordo, a necessidade de o Comité Misto tomar decisões sobre reconhecimento ou revogação do reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade deve ser limitada aos casos que forem contestados pela outra Parte ao abrigo do artigo 8.º,CONSIDERANDO que, a fim de simplificar o funcionamento do Acordo, se deve prever no artigo 12.º um procedimento mais simples de reconhecimento, revogação do reconhecimento e suspensão dos organismos de avaliação da conformidade, devendo clarificar-se a posição relativamente às avaliações da conformidade realizadas por organismos antes de a sua designação ser suspensa ou retirada,CONSIDERANDO que o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a União Europeia e a Austrália é formalmente idêntico ao Acordo, estando, por conseguinte a ser alterado em paralelo a fim de manter a coerência entre Acordos,CONSIDERANDO que as referências legais e o modo de funcionamento dos anexos sectoriais relativos à inspecção BPF dos medicamentos e à certificação dos lotes, e aos dispositivos médicos, estão desactualizados, e que se aproveitou a oportunidade para proceder à sua alteração, a fim de reflectirem a posição actual,ACORDARAM ALTERAR O ACORDO DO SEGUINTE MODO:Artigo 1.ºAlterações ao AcordoO Acordo é alterado do seguinte modo:1. O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:«2. Cada anexo sectorial contém, de uma forma geral, as seguintes informações:a) A determinação do seu âmbito de aplicação;b) Os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade;c) As autoridades responsáveis pela designação;d) Um conjunto de procedimentos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade; ee) As disposições complementares, se for caso disso.»2. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 4.ºÂmbito de aplicaçãoAs disposições do presente Acordo aplicam-se aos produtos especificados na determinação do âmbito de aplicação em cada anexo sectorial.»3. O artigo 6.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção:«1. As Partes asseguram que as autoridades responsáveis pela designação dos organismos de avaliação da conformidade sejam dotadas dos poderes e competências necessários para designar, suspender, levantar a suspensão e retirar a designação desses organismos.»4. O artigo 6.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:«2. Ao procederem a essas designações, suspensões, levantamentos de suspensões e retiradas, as autoridades responsáveis pela designação observam, salvo especificação em contrário nos anexos sectoriais, os procedimentos de designação descritos no artigo 12.º e no anexo.»5. O artigo 6.º, n.º 3, é suprimido.6. O artigo 7.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção:«1. As Partes procedem ao intercâmbio de informações relativas ao processo utilizado para garantir que os organismos de avaliação da conformidade designados sob a sua responsabilidade cumprem os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos definidos nos anexos sectoriais e os requisitos em matéria de competência especificados no anexo.»7. O artigo 8.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:«3. Essa contestação tem de ser justificada, por escrito, de forma objectiva e fundamentada, à outra Parte e ao Comité Misto.»8. O artigo 8.º, n.º 6, passa a ter a seguinte redacção:«6. Salvo decisão em contrário do Comité Misto, o organismo de avaliação da conformidade objecto de contestação é suspenso pela autoridade responsável pela designação competente, desde o momento em que as suas competência técnica e idoneidade forem contestadas nos termos do presente artigo até ao momento em que ou se chega a acordo nessa instância quanto ao estatuto do referido organismo ou a Parte em desacordo notifica a outra Parte e o Comité Misto de que considera adequadas a competência técnica e a idoneidade do organismo de avaliação da conformidade.»9. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 9.ºIntercâmbio de informações1. As Partes procedem ao intercâmbio de informações relativas à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas nos anexos sectoriais e mantêm uma lista exacta dos organismos de avaliação da conformidade designados nos termos do presente Acordo.2. Segundo as obrigações que para elas decorrem do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, cada uma das Partes informa a outra Parte das alterações que tenciona introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do presente Acordo e notifica as novas disposições à outra Parte, pelo menos 60 dias antes da sua entrada em vigor, excepto nos casos previstos no artigo 9.º, n.º 3, do presente Acordo.3. Sempre que uma Parte adoptar medidas de urgência, que considere justificadas por razões de segurança, saúde ou protecção ambiental, a fim de gerir um risco colocado por um produto abrangido por um anexo sectorial, notifica as medidas imediatamente à outra Parte, indicando resumidamente o objectivo e as razões subjacentes, salvo especificação em contrário num anexo sectorial.»10. O artigo 12.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:«3. O Comité Misto reúne, pelo menos, uma vez por ano, salvo decisão em contrário por parte do Comité Misto ou das Partes. Caso o bom funcionamento do presente Acordo assim o exija, ou a pedido de qualquer das Partes, são realizadas uma ou várias reuniões suplementares.»11. O artigo 12.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redacção:«4. O Comité Misto pode examinar qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente Acordo, incumbindo-lhe, em especial:a) Alterar os anexos sectoriais em conformidade com o presente Acordo;b) Proceder ao intercâmbio de informações relativas aos procedimentos utilizados por qualquer das Partes para garantir que os organismos de avaliação da conformidade mantêm o nível de competência exigido;c) Nomear, nos termos do artigo 8.º, uma ou várias equipas mistas de peritos com o objectivo de verificar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade e a sua idoneidade em relação aos outros requisitos pertinentes;d) Proceder ao intercâmbio de informações e notificar às Partes as alterações às disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos anexos sectoriais, incluindo as que exigem uma alteração destes últimos;e) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Acordo e dos seus anexos sectoriais; ef) Adoptar novos anexos sectoriais em conformidade com o presente Acordo.»12. O artigo 12.º, n.º 5, passa a ter a seguinte redacção:«5. Quaisquer alterações aos anexos sectoriais, introduzidas nos termos do presente Acordo, e quaisquer novos anexos sectoriais adoptados em conformidade com o presente Acordo são imediatamente notificados pelo Comité Misto, por escrito, a cada uma das Partes, e produzem efeitos da forma determinada pelo Comité Misto.»13. O artigo 12.º, n.º 6, passa a ter a seguinte redacção:«6. Para a designação de um organismo de avaliação da conformidade, aplica-se o seguinte procedimento:a) Uma Parte que deseje designar um organismo de avaliação da conformidade envia a sua proposta nesse sentido à outra Parte, por escrito, incluindo documentação em apoio do seu pedido, consoante definido pelo Comité Misto;b) Se a outra Parte aceitar a proposta ou não apresentar qualquer objecção no prazo de 60 dias, em conformidade com os procedimentos eventualmente aplicáveis estabelecidos pelo Comité Misto, o organismo de avaliação da conformidade é considerado um organismo de avaliação da conformidade designado, nos termos do artigo 5.º;c) Se, nos termos do artigo 8.º, a outra Parte contestar a competência técnica ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade no prazo de 60 dias acima referido, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do referido artigo;d) No caso da designação de um novo organismo de avaliação da conformidade, a avaliação da conformidade realizada por esse organismo de avaliação da conformidade é válida a partir da data em que o organismo de avaliação da conformidade se torna num organismo de avaliação da conformidade designado, nos termos do presente Acordo;e) Qualquer uma das Partes pode suspender, levantar a suspensão ou retirar a designação de um organismo de avaliação da conformidade sob a sua jurisdição. A Parte em causa notifica imediatamente a sua decisão, por escrito, à outra Parte e ao Comité Misto, indicando a data dessa decisão. A suspensão, o levantamento da suspensão ou a retirada da designação produzem efeitos a partir da data da decisão da Parte;f) Nos termos do artigo 8.º, ambas as Partes podem, em circunstâncias excepcionais, contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade designado sob a jurisdição da outra Parte. Nesse caso, o Comité Misto pode decidir proceder a uma verificação do organismo em causa, nos termos do artigo 8º.»14. O artigo 12.º, n.º 7, passa a ter a seguinte redacção:«7. Se a designação de um organismo de avaliação da conformidade for suspensa ou retirada, as avaliações da conformidade realizadas por esse organismo de avaliação da conformidade antes da data efectiva da suspensão ou retirada permanecem válidas, excepto se a Parte responsável tiver limitado ou cancelado essa validade ou salvo decisão em contrário do Comité Misto. A Parte sob cuja jurisdição funcionava o organismo de avaliação da conformidade cuja designação foi suspensa ou retirada notifica a outra Parte, por escrito, dessas alterações relativas a uma limitação ou a um cancelamento da validade.»15. O artigo 15.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:«3. O Comité Misto pode adoptar anexos sectoriais, aos quais é aplicável o disposto no artigo 2.º, que constituem as disposições de aplicação do presente Acordo.»16. O artigo15.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redacção:«4. As alterações aos anexos sectoriais e a adopção de novos anexos sectoriais são determinadas pelo Comité Misto.»17. O n.º 9 do anexo passa a ter a seguinte redacção:«9. As autoridades responsáveis pela designação comunicam aos representantes da sua Parte no Comité Misto, instituído ao abrigo do artigo 12.º do presente Acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a designar, suspender ou retirar. A designação, suspensão ou retirada da designação dos organismos de avaliação da conformidade tem lugar segundo as disposições do presente Acordo e do regulamento interno do Comité Misto.»18. O n.º 10 do anexo passa a ter a seguinte redacção:«10. Ao comunicar ao representante da sua Parte no Comité Misto, instituído ao abrigo do presente Acordo, quais os organismos de avaliação da conformidade a designar, a autoridade responsável pela designação fornece, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade, as seguintes informações pormenorizadas:a) Nome;b) Endereço postal;c) Número de fax e endereço electrónico (e-mail);d) Gama de produtos, processos, normas ou serviços que está autorizado a avaliar;e) Procedimentos de avaliação da conformidade que está autorizado a realizar; ef) Procedimento de designação utilizado para determinar a sua competência.»_____________Artigo 2.ºAlterações aos Anexos Sectoriais1. O anexo sectorial relativo à inspecção BPF dos medicamentos e certificação dos lotes, incluindo o apêndice 1 e o apêndice 2, é suprimido e passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO SECTORIAL RELATIVO À INSPECÇÃO BPF DOS MEDICAMENTOS E CERTIFICAÇÃO DOS LOTES DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIAÂMBITO DE APLICAÇÃO1. O disposto no presente anexo sectorial abrange todos os medicamentos fabricados industrialmente na Nova Zelândia e na União Europeia a que se aplicam os requisitos de boa prática de fabrico (BPF).No que diz respeito aos medicamentos abrangidos pelo presente anexo sectorial, cada Parte reconhece as conclusões das inspecções dos fabricantes realizadas pelos serviços de inspecção pertinentes da outra Parte, bem como as autorizações de fabrico pertinentes concedidas pelas autoridades competentes da outra Parte.Além disso, a outra Parte reconhece a certificação do fabricante em relação à conformidade de cada lote com as respectivas especificações, sem novos controlos aquando da importação.Entende-se por «medicamentos» todos os produtos regulamentados pela legislação farmacêutica da União Europeia e da Nova Zelândia referida na secção I. A definição de medicamento abrange todos os produtos para uso humano e veterinário, como produtos farmacêuticos químicos e biológicos, produtos imunológicos, produtos radiofarmacêuticos, medicamentos estáveis derivados do sangue ou plasma humanos, pré-misturas destinadas à elaboração de alimentos medicamentosos veterinários, e, se adequado, vitaminas, minerais, produtos fitofarmacêuticos e medicamentos homeopáticos.A «BPF» é o componente de garantia da qualidade que assegura que, durante o fabrico, os produtos são consistentemente produzidos e controlados no respeito das normas de qualidade adequadas à sua utilização prevista e como exigido na autorização de introdução no mercado concedida pela Parte que procede à importação. Para efeitos do disposto no presente anexo sectorial, a BPF abrange o sistema por intermédio do qual o fabricante recebe a especificação do produto e/ou processo enviada pelo titular da autorização de introdução no mercado ou pelo requerente e assegura que o medicamento é fabricado em conformidade com a referida especificação (trata-se do equivalente à certificação de pessoa qualificada na União Europeia).2. No que respeita aos medicamentos abrangidos pela legislação de uma Parte («Parte regulamentadora») mas não da outra, a empresa responsável pelo fabrico pode solicitar à autoridade nomeada pelo ponto de contacto pertinente da Parte regulamentadora incluída na lista da secção III, ponto 12, para efeitos do presente Acordo, que seja efectuada uma inspecção pelo serviço de inspecção competente a nível local. Esta medida aplica-se inter alia ao fabrico dos princípios activos, dos produtos intermediários e dos produtos destinados a serem utilizados em ensaios clínicos, bem como às inspecções pré-introdução no mercado determinadas conjuntamente. As disposições operacionais constam em pormenor da secção III, ponto 3, alínea b).Certificação dos fabricantes3. Mediante pedido do exportador, do importador ou da autoridade competente da outra Parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de fabrico e pela supervisão do fabrico de medicamentos certificam que o fabricante:-  dispõe de uma autorização adequada em relação ao fabrico do medicamento pertinente ou à execução da operação de fabrico em questão,-  é objecto de inspecções regulares por parte das autoridades, e-  observa os requisitos nacionais BPF reconhecidos como equivalentes por ambas as Partes, referidos na secção I. Caso se utilizem como referência requisitos BPF diferentes [como previsto na secção III, ponto 3, alínea b)], esse facto é mencionado no certificado.Os certificados identificarão igualmente a ou as instalações de fabrico (e, se aplicável, os laboratórios onde decorrem ensaios ao abrigo de contrato). O formato do certificado será decidido pelo grupo misto sectorial.Os certificados serão emitidos rapidamente, dentro de um prazo nunca superior a 30 dias. Em casos excepcionais, como o da necessidade de se proceder a uma nova inspecção, este período pode ser alargado para 60 dias.Certificação dos lotes4. Cada lote exportado será acompanhado de um certificado de lote elaborado pelo fabricante (auto-certificação) após uma análise qualitativa global, uma análise quantitativa de todos os princípios activos e todos os outros testes ou verificações necessários para assegurar a qualidade do produto decorrentes dos requisitos da autorização de introdução no mercado. Este certificado atestará que o lote observa as respectivas especificações e será conservado pelo importador do lote. Estará acessível mediante pedido da autoridade competente.Ao emitir um certificado, o fabricante deve atender ao disposto no actual regime de certificação da OMS relativo à qualidade dos medicamentos que são objecto de trocas comerciais internacionais. O certificado enumerará as especificações acordadas do produto e indicará os métodos e resultados analíticos. Incluirá uma declaração em como o processamento do lote e os registos de embalagem foram analisados e considerados em conformidade com a BPF. O certificado de lote será assinado pelo responsável pela aprovação da venda ou fornecimento do lote, que, na União Europeia, é a «pessoa qualificada» referida na legislação da União Europeia pertinente. Na Nova Zelândia, a pessoa responsável é mencionada na licença de fabrico emitida nos termos da legislação pertinente da Nova Zelândia.SECÇÃO I:REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOSSem prejuízo do disposto na secção III, «Disposições operacionais», as inspecções BPF de carácter geral far-se-ão em função dos requisitos BPF da Parte que procede à exportação. As disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis relacionadas com o presente anexo sectorial constam do quadro I infra .No entanto, os requisitos de qualidade de referência aplicáveis aos produtos destinados a serem exportados, incluindo os respectivos métodos de fabrico e especificações, serão os referidos na autorização de introdução no mercado pertinente concedida pela Parte que procede à importação.Quadro I:Disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis para a União Europeia | Disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis para a Nova Zelândia |Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alterada Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, tal como prorrogada, alargada e alterada Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários, tal como alargada e alterada Directiva 91/356/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano Directiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários Regulamento (CEE) n.º 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos Directiva 92/25/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humano Guia da boa prática de distribuição (94/C 63/03) Versão actual do guia da boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos, regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia, anexo IV. | Medicines Act 1981 Medicines Regulations 1984 New Zealand Code of Good Manufacturing Practice for Manufacture and Distribution of Therapeutic Goods, Parts 1, 2, 4 and 5 Agricultural Compounds and Veterinary Medicines Act 1997 Animal Remedies Regulations 1980 Code of Good Manufacturing Practice for Animal Remedies 1984 e toda a legislação adoptada com base na legislação supra ou que a altera. |SECÇÃO II:SERVIÇOS DE INSPECÇÃO OFICIAISAs listas de serviços de inspecção oficiais relacionados com o presente anexo foram determinadas conjuntamente pelas Partes, assegurando estas a sua manutenção. Sempre que uma Parte solicitar à outra Parte uma cópia das suas listas de serviços de inspecção oficiais mais recentes, a Parte requerida fornecerá à Parte requerente uma cópia dessas listas no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.SECÇÃO III:DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS1. Envio dos relatórios de inspecçãoMediante pedido fundamentado, os serviços de inspecção pertinentes enviarão uma cópia do último relatório de inspecção da instalação de fabrico ou de controlo, em caso de contratação de operações analíticas. O pedido pode abranger um «relatório de inspecção integral» ou um «relatório pormenorizado» (ver ponto 2 infra ). Ambas as Partes deverão atribuir a estes relatórios de inspecção a confidencialidade solicitada pela Parte de origem.Se as operações de fabrico dos medicamentos em questão não tiverem sido inspeccionadas recentemente, ou seja, se a última inspecção tiver decorrido há mais de dois anos, ou se for identificada uma necessidade específica de inspecção, pode solicitar-se uma inspecção específica e pormenorizada. As Partes assegurar-se-ão de que os relatórios de inspecção serão apresentados, o mais tardar, no prazo de 30 dias, o qual é prorrogado até 60 dias, se for realizada nova inspecção.2. Relatórios de inspecçãoUm «relatório de inspecção integral» inclui uma descrição das instalações (elaborada pelo fabricante ou pelos inspectores) e um relatório narrativo elaborado pelos inspectores. Um «relatório pormenorizado» responde a questões específicas sobre uma empresa colocadas pela outra Parte.3. BPF de referênciaa) Os fabricantes serão inspeccionados em função das BPF em vigor da Parte que procede à exportação (ver secção I);b) No que diz respeito aos medicamentos abrangidos pela legislação farmacêutica da Parte que procede à importação, mas não da Parte que procede à exportação, o serviço de inspecção competente a nível local que deseje realizar uma inspecção das operações de fabrico pertinentes fá-lo-á em função das suas BPF ou, na ausência de requisitos BPF específicos, em função das BPF da Parte que procede à importação. O mesmo se verificará se os requisitos BPF aplicáveis localmente não forem considerados equivalentes aos da Parte que procede à importação em termos de garantia da qualidade do produto acabado.A equivalência dos requisitos BPF aplicáveis a produtos específicos ou a classes de produtos (por exemplo, medicamentos experimentais e matérias-primas) será determinada de acordo com um procedimento definido pelo grupo misto sectorial.4. Natureza das inspecçõesa) As inspecções de rotina avaliarão a observância da BPF por parte do fabricante. São designadas inspecções BPF de carácter geral (ou inspecções regulares, periódicas ou de rotina);b) As inspecções «orientadas para produtos ou processos» (que, se necessário, podem ser inspecções «pré-introdução no mercado») dizem respeito ao fabrico de um ou de uma série de produtos ou processos e incluem a avaliação da validação e da observância de aspectos específicos do processo ou do controlo descritos na autorização de introdução no mercado. Se necessário, há que fornecer aos inspectores, a título confidencial, dados pertinentes relativos ao produto (processo de qualidade integrado no processo de pedido ou de autorização).5. Taxas de inspecção/estabelecimentoO regime das taxas de inspecção/estabelecimento é determinado em função da localização do fabricante. As taxas de inspecção/estabelecimento não serão cobradas a fabricantes localizados no território da outra Parte, no caso dos produtos abrangidos pelo presente anexo sectorial.6. Cláusula de salvaguarda relativa às inspecçõesCada Parte reserva-se o direito de efectuar as suas próprias inspecções por motivos indicados à outra Parte. Essas inspecções são previamente notificadas à outra Parte, que poderá associar-se a elas. O recurso a esta cláusula de salvaguarda deve ser excepcional. Sempre que se proceder a uma tal inspecção, os respectivos custos podem ser recuperados.7. Intercâmbio de informações entre autoridades e aproximação dos requisitos em matéria da qualidadeSegundo as disposições gerais do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio de todas as informações pertinentes para o reconhecimento mútuo constante das inspecções. Para efeitos de demonstração da capacidade, nos casos em que existam alterações significativas nos sistemas regulamentares de qualquer uma das Partes, ambas as Partes podem solicitar informações adicionais específicas relativas a um serviço de inspecção oficial. Estes pedidos específicos podem abranger informações sobre formação, procedimentos de inspecção, o intercâmbio de informações gerais e documentação, bem como a transparência das auditorias a agências por parte dos serviços de inspecção oficiais pertinentes para o funcionamento do presente anexo sectorial. Estes pedidos devem ser realizados através do grupo misto sectorial e geridos por esse mesmo grupo, no quadro de um programa de manutenção constante.Além disso, as autoridades competentes da Nova Zelândia e da União Europeia informar-se-ão reciprocamente de quaisquer novas orientações técnicas ou de alterações aos procedimentos de inspecção. Cada Parte consultará a outra Parte antes da respectiva adopção.8. Aprovação oficial dos lotesO procedimento de aprovação oficial dos lotes constitui uma verificação adicional da segurança e da eficácia dos medicamentos imunológicos (vacinas) e derivados do sangue levada a cabo pelas autoridades competentes antes da distribuição de cada lote de produto. O presente Acordo não abrange esse reconhecimento mútuo da aprovação oficial dos lotes. No entanto, nos casos em que é aplicável um procedimento de aprovação oficial dos lotes, o fabricante fornecerá, a pedido da Parte que procede à importação, o certificado de aprovação oficial dos lotes, se o lote em questão tiver sido testado pelas autoridades de controlo da Parte que procede à exportação.No que diz respeito à União Europeia, o procedimento de aprovação oficial dos lotes de medicamentos para uso humano é publicado pela Direcção Europeia da Qualidade dos Medicamentos e Cuidados de Saúde. No que diz respeito à Nova Zelândia, o procedimento de aprovação oficial dos lotes é especificado no documento WHO Technical Report Series , n.º 822, de 1992.9. Formação dos inspectoresSegundo as disposições gerais do presente Acordo, as sessões de formação de inspectores organizadas pelas autoridades serão acessíveis aos inspectores da outra Parte. As Partes no presente Acordo informar-se-ão reciprocamente de tais sessões.10. Inspecções mistasSegundo as disposições gerais do presente Acordo e por consentimento mútuo entre as Partes, podem ser autorizadas inspecções mistas. Essas inspecções destinam-se a aprofundar o entendimento e a interpretação comuns da prática e dos requisitos. O lançamento destas inspecções e a forma que revestirão serão definidos através de procedimentos aprovados pelo grupo misto sectorial.11. Sistema de alertaAs Partes designam pontos de contacto que permitam às autoridades competentes e aos fabricantes informar com a necessária rapidez as autoridades da outra Parte em caso de defeitos de qualidade, retiradas de lotes, contrafacções e outros problemas relativos à qualidade, que possam exigir controlos adicionais ou obrigar à suspensão da distribuição do lote. Será estabelecido conjuntamente um procedimento de alerta pormenorizado.As Partes asseguram que quaisquer eventuais suspensão ou retirada (total ou parcial) de uma autorização de fabrico que decorram da não observância da BPF e possam pôr em causa a protecção da saúde pública são comunicadas à outra Parte com a devida urgência.12. Pontos de contactoPara efeitos do presente anexo sectorial, os pontos de contacto no que diz respeito às questões técnicas, como o intercâmbio de relatórios de inspecção, as sessões de formação de inspectores e os requisitos técnicos, são os seguintes:PARA A NOVA ZELÂNDIA: No que diz respeito aos medicamentos para uso humano: Group ManagerMedicines and Medical Devices Safety Authority (Medsafe)PO Box 5013WellingtonNova ZelândiaTel.: 64-4-819 6874Fax: 64-4-819 6806No que diz respeito aos medicamentos veterinários: The DirectorNew Zealand Food Safety AuthorityAgricultural Compounds and Veterinary Medicines GroupPO Box 2835Wellington Nova Zelândia Tel.: 64-4-894 2562Fax: 64-4-894 2566PARA A UNIÃO EUROPEIA: Director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos7 Westferry CircusCanary WharfLondon E14 4HBReino UnidoTel.: 44-171-418 8400Fax: 44-171-418 841613. Grupo misto sectorialAo abrigo do presente anexo sectorial, é instituído um grupo misto sectorial composto por representantes das Partes, que será responsável pelo funcionamento efectivo do presente anexo sectorial. Apresentará relatórios ao Comité Misto de acordo com o determinado pelo Comité Misto.O grupo misto sectorial determinará o seu próprio regulamento interno. As suas decisões e recomendações serão adoptadas por consenso. O grupo pode decidir delegar as respectivas tarefas em subgrupos.14. Divergências de opiniãoAmbas as Partes diligenciam no sentido de ultrapassar eventuais divergências de opinião relativas, entre outras, à idoneidade dos fabricantes e às conclusões dos relatórios de inspecção. As divergências de opinião que não possam ser ultrapassadas são remetidas para o grupo misto sectorial.SECÇÃO IV:ALTERAÇÕES À LISTA DE SERVIÇOS DE INSPECÇÃO OFICIAISAs Partes reconhecem a necessidade de o presente anexo sectorial contemplar alterações, especialmente no que diz respeito ao aditamento de novos serviços de inspecção oficiais ou a alterações na natureza ou no papel de autoridades competentes estabelecidas. Sempre que tiverem ocorrido alterações significativas em matéria de serviços de inspecção oficiais, o grupo misto sectorial ponderará que informações adicionais são eventualmente necessárias para verificar os programas e estabelecer ou manter o reconhecimento mútuo das inspecções, em conformidade com a secção III, ponto 7.»______________1. O anexo sectorial relativo aos dispositivos médicos é suprimido e passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS DISPOSITIVOS MÉDICOS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIAÂMBITO DE APLICAÇÃO |As disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:Produtos destinados à exportação para a União Europeia | Produtos destinados à exportação para a Nova Zelândia |1) Todos os dispositivos médicos: a) fabricados na Nova Zelândia; e b) sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade de uma parte terceira, que incidam simultaneamente sobre o produto e sobre o sistema de qualidade; e c) previstos na Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, com a última redacção que lhe foi dada; e d) previstos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, com a última redacção que lhe foi dada. | 1) Todos os dispositivos médicos: a) fabricados na União Europeia; e b) sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade de uma parte terceira, que incidam simultaneamente sobre o produto e sobre o sistema de qualidade, ou sujeitos a outros requisitos ao abrigo da legislação indicada na lista da secção I do presente anexo sectorial, com a última redacção que lhe foi dada. |2) Para efeitos do n.º 1: a) estão excluídos os dispositivos médicos previstos no apêndice 1; e b) salvo disposição em contrário ou por mútuo acordo entre as Partes, o «fabrico» de um dispositivo médico não inclui: i) processos de conservação ou renovação, como reparação, recuperação, remodelação ou reabilitação; ou ii) operações como prensagem, rotulagem, aposição de preços, embalagem e preparação para venda, realizadas individualmente ou combinadas; ou iii) inspecções de controlo da qualidade realizadas isoladamente; ou iv) esterilização realizada isoladamente. | 2) Para efeitos do n.º 1: a) estão excluídos os dispositivos médicos previstos no apêndice 1; e b) salvo disposição em contrário ou por mútuo acordo entre as Partes, o «fabrico» de um dispositivo médico não inclui: i) processos de conservação ou renovação, como reparação, recuperação, remodelação ou reabilitação; ou ii) operações como prensagem, rotulagem, aposição de preços, embalagem e preparação para venda, realizadas individualmente ou combinadas; ou iii) inspecções de controlo da qualidade realizadas isoladamente; ou iv) esterilização realizada isoladamente. |SECÇÃO I: REQUISITOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS |Requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da União Europeia, cuja observância irá ser avaliada pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela Nova Zelândia | Requisitos legislativos, regulamentares e administrativos da Nova Zelândia, cuja observância irá ser avaliada pelos organismos de avaliação da conformidade designados pela União Europeia |Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, com a redacção que lhe foi dada Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, com a última redacção que lhe foi dada e toda a legislação CE adoptada com base nestas directivas. | Radiocommunications Act 1989 e regulamentação elaborada por força desse instrumento Electricity Act 1992 e regulamentação elaborada por força desse instrumento Medicines Act 1981 Medicines Regulations 1984. Medicines (Database of Medical Devices) Regulations 2003 e toda a legislação adoptada com base na legislação supra ou que a altera. |SECÇÃO II: AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE AO ABRIGO DO PRESENTE ANEXO SECTORIAL |Para os organismos de avaliação da conformidade designados pela Nova Zelândia | Para os organismos de avaliação da conformidade designados pela União Europeia |( Ministry of Health | Bélgica Ministère de la Santé publique, de l'Environnement et de l'Intégration sociale Ministerie van Volksgezondheid, Leefmilieu en Sociale Integrati Dinamarca Sundhedsministeriet Alemanha Bundesministerium für Gesundheit Grécia Ministério da Saúde Espanha Ministerio Sanidad y Consumo França Ministère de la Santé Irlanda Department of Health Itália Ministero Sanità Luxemburgo Ministère de la Santé Países Baixos Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport Áustria Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Portugal Ministério da Saúde Finlândia Sosiaali- ja terveysministeriö Suécia Sob a autoridade do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk controll (SWEDAC) Reino Unido Department of Health |SECÇÃO III: PROCEDIMENTOS DE DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE |Procedimentos a seguir pela Nova Zelândia para designar os organismos de avaliação da conformidade que avaliam os produtos em função dos requisitos da União Europeia | Procedimentos a seguir pela União Europeia para designar os organismos de avaliação da conformidade que avaliam os produtos em função dos requisitos da Nova Zelândia |Os organismos de avaliação da conformidade a designar para efeitos do presente anexo sectorial devem preencher os requisitos das directivas indicadas na secção I, tendo em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, e a ser designados com base nos procedimentos definidos no anexo do Acordo. Tal pode ser comprovado através de: a) Organismos de certificação dos produtos que exerçam as suas funções de acordo com os requisitos da norma EN 45011 ou do Guia ISO 28 e 40, e que sejam: acreditados pelo Joint Accreditation System of Australia and New Zealand (JAS-ANZ), ou capazes de demonstrar a sua competência por outros meios, em conformidade com as secções A e B do anexo do Acordo. b) Organismos de certificação dos sistemas da qualidade que exerçam as suas funções de acordo com os requisitos da norma EN 45012 ou do Guia ISO 62, e que sejam: acreditados pelo JAS-ANZ, ou capazes de demonstrar a sua competência por outros meios, em conformidade com as secções A e B do anexo do Acordo. c) Organismos de inspecção que exerçam as suas funções de acordo com os requisitos da norma ISO/CEI 17020, e que sejam: ( acreditados pelo Testing Laboratory Registration Council of New Zealand ou por qualquer outro organismo estabelecido por lei na Nova Zelândia, que o substitua e exerça as mesmas funções, ou ( capazes de demonstrar a sua competência por outros meios, em conformidade com as secções A e B do anexo do Acordo. Nos termos do ponto 5.2 da secção IV do presente anexo sectorial, a designação dos dispositivos de alto risco incluídos na lista do ponto 5.1 da mesma secção ocorrerá com base num programa de reforço da confiança. | 1. Os procedimentos de designação dos organismos de avaliação da conformidade observarão os princípios e procedimentos definidos no anexo do Acordo. 2. Os seguintes procedimentos são considerados conformes aos definidos no anexo do Acordo: a) Organismos de certificação: ( acreditados por organismos de acreditação signatários do Acordo multilateral de Cooperação Europeia para a Acreditação (EA-MLA) relativo à certificação de produtos, membros do sistema IECEE CB, acreditados por um organismo de acreditação que tenha um acordo de reconhecimento mútuo com o JAS-ANZ, ou ( capazes de demonstrar a sua competência por outros meios, em conformidade com as secções A e B do anexo do Acordo. b) Laboratórios de ensaio: ( acreditados por organismos de acreditação signatários do Acordo multilateral de Cooperação Europeia para a Acreditação (EA-MLA) relativo a calibragem e ensaios, ( reconhecidos pelo sistema IECEE CB, ou ( capazes de demonstrar a sua competência por outros meios, em conformidade com as secções A e B do anexo do Acordo. Nos termos do ponto 5.2 da secção IV do presente anexo sectorial, a designação dos dispositivos de alto risco incluídos na lista do ponto 5.1 da mesma secção ocorrerá com base num programa de reforço da confiança. |SECÇÃO IV: DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES |1. Nova legislaçãoAs Partes assinalam a intenção da Nova Zelândia de adoptar nova legislação em matéria de dispositivos médicos, e decidem conjuntamente que as disposições do presente anexo sectorial se aplicarão a essa legislação após a sua entrada em vigor na Nova Zelândia.As Partes declaram conjuntamente a sua intenção de alargar o âmbito do presente anexo sectorial aos dispositivos de diagnóstico in vitro , logo que a legislação da Nova Zelândia em matéria de dispositivos médicos entre em vigor.2. Intercâmbio de informaçõesAs Partes informar-se-ão reciprocamente de qualquer incidente no contexto do procedimento de vigilância dos dispositivos médicos ou no que se refere à segurança dos produtos. As Partes informar-se-ão também reciprocamente de:a) certificados retirados, suspensos, limitados ou revogados; eb) toda a legislação ou alteração à legislação existente adoptadas com base nos instrumentos legais incluídos na lista da secção I.Os pontos de contacto para a transmissão das informações são os seguintes:a) Nova Zelândia: | The Manager Medicines and Medical Devices Safety Authority (Medsafe) PO Box 5013 Wellington Nova Zelândia Telefone: 64-4-819 6874 Fax: 64-4-819 6806 e Group Manager Energy Safety and Radio Spectrum Management Ministry of Economic Development (MED) P.O. Box 1473 Wellington Nova Zelândia Telefone: 64-4-472-0030 Fax: 64-4-471-0500 |b) União Europeia | Comissão Europeia Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores Rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas Telefone: 32-2-299.11.11 |As Partes podem trocar informações sobre as consequências da criação da Eudamed.Além disso, a Autoridade para a Segurança dos Medicamentos e Dispositivos Médicos informará de todos certificados emitidos.3. SubcontrataçãoQuando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da Nova Zelândia assim o exijam, os organismos de avaliação da conformidade da União Europeia que subcontratem a totalidade ou parte dos ensaios subcontratarão exclusivamente laboratórios de ensaio acreditados em conformidade com a secção III, ponto 2, do presente anexo sectorial.4. Registo das aprovações concedidasAlém dos requisitos instituídos no anexo do Acordo, no que se refere à designação de um organismo de avaliação da conformidade, a autoridade pertinente da União Europeia responsável pela designação comunicará à Nova Zelândia, em relação a cada organismo de avaliação da conformidade designado, as modalidades do método que esse organismo de avaliação da conformidade tenciona adoptar para registar o facto de ter sido concedida a aprovação exigida nos termos do Electricity Act 1992 (e regulamentação elaborada por força desse instrumento) para vender ou comercializar acessórios ou aparelhos na Nova Zelândia.5. Reforço da confiança no que diz respeito aos dispositivos de alto risco5.1 Aplicar-se-á um processo de reforço da confiança, para efeitos de fortalecer a confiança nos sistemas de designação de cada uma das Partes, aos seguintes dispositivos médicos:-  dispositivos implantáveis activos como definidos na legislação referida na secção I;-  dispositivos classificados como dispositivos da classe III nos termos da legislação referida na secção I;-  dispositivos médicos sob a forma de lentes intra-oculares implantáveis;-  dispositivos médicos sob a forma de fluido visco-elástico intra-ocular; e-  dispositivos médicos que sejam uma barreira à contracepção ou que previnam doenças sexualmente transmissíveis.5.2 As Partes estabelecem um programa pormenorizado para esse efeito, envolvendo a Autoridade para a Segurança dos Medicamentos e Dispositivos Médicos e as autoridades competentes da União Europeia.5.3 O período de reforço da confiança é revisto após dois (2) anos, a partir da data em que o anexo sectorial, com a redacção que lhe foi dada, entrar em vigor.5.4 Requisitos específicos adicionais relativos ao progresso regulamentar:5.4.1 Nos termos dos artigos 2.º, 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do presente Acordo, ambas as Partes podem solicitar requisitos adicionais específicos relativos aos organismos de avaliação da conformidade, para efeitos de demonstração de experiência no contexto de sistemas regulamentares em evolução.5.4.2. Esses requisitos específicos podem incluir formação, observação de auditorias de organismos de avaliação da conformidade, visitas e intercâmbio de informações e documentos, incluindo relatórios de auditoria.5.4.3. Esses requisitos podem igualmente ser aplicáveis em relação à designação de um organismo de avaliação da conformidade, nos termos do presente Acordo.6. Grupo misto sectorialAo abrigo do presente anexo sectorial, é instituído um grupo misto sectorial composto por representantes das Partes, que será responsável pelo funcionamento efectivo do presente anexo sectorial. Apresentará relatórios ao Comité Misto de acordo com o determinado pelo Comité Misto.O grupo misto sectorial determinará o seu próprio regulamento interno. As suas decisões e recomendações serão adoptadas por consenso. O grupo pode decidir delegar as respectivas tarefas em subgrupos.7. Divergências de opiniãoAmbas as Partes diligenciam no sentido de ultrapassar eventuais divergências de opinião relativas, entre outras, à idoneidade dos fabricantes e às conclusões dos relatórios de avaliação da conformidade. As divergências de opinião que não possam ser ultrapassadas são remetidas para o grupo misto sectorial.APÊNDICE 1As disposições do presente anexo sectorial não são aplicáveis aos seguintes dispositivos:-  dispositivos médicos que contenham ou sejam fabricados utilizando células, tecidos ou derivados de tecidos de origem animal tornados não viáveis, sempre que a segurança em relação aos vírus e a outros agentes de transferências exija métodos validados de eliminação ou inactivação viral no decurso do processo de fabrico;-  dispositivos médicos que contenham tecidos, células ou substâncias de origem microbiana, bacteriana ou recombinante, e sejam destinados a serem utilizados no corpo humano;-  dispositivos médicos que incorporem tecidos ou derivados de tecidos de origem humana;-  dispositivos médicos que incorporem derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos que possam ter sobre o corpo humano efeitos secundários em relação ao efeito do dispositivo;-  dispositivos médicos que incorporem, ou pretendam incorporar, enquanto parte integrante, a substância que, se utilizada separadamente, se possa considerar como um medicamento destinado a ter sobre o doente efeitos secundários em relação ao efeito do dispositivo; e-  dispositivos médicos concebidos pelo fabricante especificamente para serem utilizados na desinfecção química de outro dispositivo médico, excepto no caso dos esterilizadores que utilizem calor seco, calor húmido ou óxido de etileno.Ambas as Partes podem decidir de comum acordo alargar o âmbito de aplicação do presente anexo sectorial aos dispositivos anteriormente referidos.»_____________Artigo 3.ºEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.2. O presente Acordo é redigido em dois originais nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em nome da Nova Zelândia | Em nome da União Europeia |FEITO em ____________ em _____________ | FEITO em ____________ em _____________ |[1] JO L 229 de 17.8.1998, p. 62.[2] JO L 5 de 9.1.1999, p. 74.[3] Ibid., p. 3.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 229 de 17.8.1998, p. 62.[6] JO L 5 de 9.1.1999, p. 74.[7] JO L […] de […], p. […].


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO, 85/355/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS, E A SETIMA DECISAO, 85/356/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS