title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 378
Vol. 1987/0210
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 378 final
                                                  Bruxelas , 3 de Agosto de 1987
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 81 / 518 / CEE relativa à reestruturação
               do sistema de inquéritos agrícolas na Itália
                        ( Apresentada pela Comissão )
                         4T
                        Ì"^,:ZÌ
                                                     %      :\
                        Éil            » r,     .
C0M(87 ) 378 final
                                                    ' r- r -f
                            ^ \i ; ,x-                 .
 ---pagebreak---                                                                                c°h
                                                                <1
                                       Exposição dos                    Fundamentos
    Em <a de Julho de 1181 o Conselho adojptou a Decisão oc 81 / 51 9 /CEE
    y-elàtiva a recstruturição do Svstemà. dt incjuentos .i j :• x •:                                                       íí «m
    Italia ■
    E V. .i d c . •’. .i            v - ni .) c ■ • ; r i. ;■ i !.; u 1 v T' 1:1 d *•* 15 mi Ihùe •: « u e         EC !• s      qu■
    deve s e r paga em seis depósitos                                            anuais         a po s apresentação
    ,i :: r < i v a ç à o p e .1 a    Cumi s são do proyr ama                             a n u a .1 . de a p 1 1 c a c ã o d <
    ree s t r u t o r a ç 3 o e t r a n s ferênci a de execu ç a o d o pr o grama anual
    anterior .
3 . 0 calendano previsto no                             artigo               3Q       da    decisão           não    pôde       ser
    respeitado e , em conformidade com o previsto no                                                      ní!   2    do      mesmo
    artigo , o governo requereu um prolongamento até                                                     1989 .
4.  Esta alteração não e acompanhada por um aumento                                                       da    contribuição
    comunitária .             0    saldo que resta pagar em                              1987         (4    185    800       EClJs )
    ser a entregue a                Itália mediante                       três         depósitos            ( 1987 ,     1988      e
    1989 ),           em vez de       ser depositado                    integralmente em                  1987 .
5 . A alteração proposta destina - se a adaptar as datas                                                       previstas         na
    decisão ( nâ 1 do artigo 4ô ) bem como as modalidades de pagamento
     ( n'J 2 do artigo 50 ): efectuar - se-ão oito deposites anuais                                                        e não
    sei :; .
                                                                                i
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
           que altera a Decisão 81 / 518 / CEE relativa à reestruturação
                   do sistema de inauéritos agrícolas na Itália
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nome a damer. te , o seu artigo 43a ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que,        a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão
81 / 518 / CEE do Conselho     ( 1 ),                        as autoridades italianas
requereram o prolongamento das acções previstas no na 1 do artigo 3a até 1989 ;
Considerando que convém ,       consequentemente ,   alterar as datas de apresentação do
programa , bem como o número de pagamentos previsto no na 2 do artigo 5a , não
alterando o montante global da contribuição comunitária ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                          Artigo 1 a
A Decisão 81 / 518 / CEE é alterada como segue :
1.      No na 1 do artigo 4a , a data " 1986" é substituída por " 1988 ".
2.      0 na 2 do artigo 5a passa a ter a seguinte redacção :
        "A       contribuição é atribuída ao governo italiano em oito pagamentos
        anuais , após apresentação e aprovação do programa anual de execução
        referido no artigo 4a e sob reserva da execução do programa anual
        anterior ".
                                          Artigo 2a
A República Italiana é destinatária da presente Decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                                Pelo Conselho
                                                                0 Presidente
( 1 ) J.O. nQ L 195 de 18 de Julho de 1981 , p       48 .
 ---pagebreak---                                                 H
FICHA                FINANCEIRA
                                                            Data : 7 de Maio de 1987
1 . LINHA ORÇAMENTAL :                                      CRÉDITOS : 1 )
2 . RUBRICA ORÇAMENTAL : Projecto de Decisão do Conselho alterando a Decisão
81 / 518 / CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália
3 . BASE JURÍDICA : Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1981 nfl 81 / 518 / CEE
4 . OBJECTIVOS DA MEDIDA :        Na sequência de uma alteração do programa de trabalho
previsto , que será prolongado por dois anos , será conveniente reajustar as datas e
as modalidades da Decisão 81 / 518 / CEE
5.     INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS :
                                        PERÍODO DE   EXERCÍCIO EM CURSO     EXERCÍCIO
                                          8 ANOS             ( 87 )        SEGUINTE ( 88 )
       DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE
          ( RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES 15 Mi Ihões         1 395 250          1 395 250
                                            de ECUs
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS          30 Milhões        2 790 500          2 790 500
                                            de ECUs
       - DE OUTROS SECTORES
       RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
          ( TAXAS / DIREITOS ADUANEIROS )
       - SOBRE 0 PLANO NACIONAL
                                              1987                1988             1989
     , 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS         1 395 250          1 395 250          1 395 300
5.1.1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 Modo de cálculo : o custo da reestruturação foi estimado em 45 milhões de ECUs
pelo governo italiano . A contribuição comunitária de 15 milhões de ECUs prevista
pelo Conselho foi depositada até ao limite de 10 814 200 ECUs . 0 saldo referente a
1987 (4 185 800 ECUs ),        tendo em conta o prolongamento de dois anos ,     será pago em
três depósitos :
                               1987 : 1 395 250 ECUs
                               1988 : 1 395 250 ECUs
                               1989 : 1 395 300 ECUs
 ---pagebreak--- 6.0 Financiamento possível oor créditos inscritos no capítulo
    relativo ao orçamento em curso de execução                             SIM
6.1 Financiamento possível por transferência entre capítulos
    do orçamento em curso de execução                                      NÃO
6.2 Necessidades de um orçamento suplementar                               NÃO
6.3 Créditos a inscrever em orçamentos futuros                             SIM
OBSERVAÇÕES :     1 ) 0 montante global da contribuição comunitária previsto na
                      Decisão 81 / 518 não foi alterado .
 ---pagebreak---                                                    €                       ANNEXE II
Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
    1.       OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
    2.      AVANTAGES POUR L' ENTREPRIS/
            AVANTAGES POUR L' ENTREPRIS
            - OUI
               OUI // NON
                      NON                    /
            - LESQUELLES
               LESQUELLES                  /                     -,
    3.      INCONVENIENTS POUR
            INCONVENIENTS        POUR /'ENTREPRISE
                                       / ENTREPRISE
            Ccoût supplémentai /es )
           - OUI
              OUI // NON
                      NON           /
           - CONSEQUENCES
              CONSEQUENCES /
   A.      EFFETS SUR
           EFFETS      SUR L/L/ EMPLOI
                                EMPLOI                                                 |
                            7                                                          !
   5.     YY A-
              A-T-IL/EU       CONCERTATION PREALABLE
                 T- IL/EU CONCERTATION
          SOCIAUX /?.
          SOCIAUX      /?.
                                             PREALABLE AVEC
                                                       AVEC LES
                                                            LES PARTENAIRES
                                                                PARTENAIRES         !
                                                                                !
                     /                                                              I
              OUI /NON
          - OUI    //NON                                                            j
          - AV/S
              AVIS DES DES PARTENAIRES
                            PARTENAIRES SOCIAUX
                                           SOCIAUX                                j
   6.     / AA-T-    IL UNE
               - T - IL   UNE APPROCHE
                               APPROCHE ALTERNATIVE
                                         ALTERNATIVE MOINS
                                                      MOINS CONTRAIGNANTE
                                                            CONTRAIGNANTE ??      !
       /


title: PROPOSTA RE-EXAMINADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PRIMEIRO PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS CIENCIAS E TECNOLOGIAS MARINHAS ( MAST ) ( APRESENTADA PELA COMISSAO EM VIRTUDE DO ARTIGO 149, PARAGRAFO 2, ALINEA D ) DO TRATADO CEE )

text:
 23. 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 155/11
                                                                  PARTE I
               Proposta reexaminada da decisão do Conselho que adopta um primeiro programa específico de
               investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas
                                                                  (MAST)
                                                     COM(89) 252 final — SYN 162
               [Apresentada pela Comissão, por força do artigo 1491, n°. 2, alínea d), do Tratado CEE, em 1 de
                                                              Junho de 1989]
                                                               (89/C 155/05)
                                             Original COM(88) 587 final — SYN 162
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   tros aspectos, para reforçar a coesão económica e social
                                                                        da Comunidade e promover o seu desenvolvimento glo-
                                                                        bal harmonioso, mantendo-se ao mesmo tempo compatí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      vel com a prossecução de uma alta qualidade científica e
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu                       técnica; que o programa MAST foi previsto com o fim
artigo 1309Q,                                                           de contribuir para a prossecução destes objectivos;
                                                                        Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                        necessidade de se promover a cooperação, a coordena-
                                                                        ção e a complementaridade das políticas nacionais no
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                             domínio da oceanografia e da tecnologia marinha e re-
                                                                        comendou que a Comissão lançasse algumas acções
                                                                        nesse sentido incluídas no programa-quadro, como, por
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          exemplo, um programa específico no domínio das ciên-
Social (3),                                                             cias e tecnologias marinhas;
                                                                        Considerando que outros programas comunitários
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que                    (como, por exemplo, protecção do ambiente, climatolo-
a execução do programa-quadro será feita por meio de                    gia e catástrofes naturais, pescas, desenvolvimento tecno-
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada                   lógico no sector dos hidrocarbonetos, energia não nu-
acção;                                                                  clear e algumas actividades do CCI), embora tenham
                                                                        parcialmente a ver com as ciências e tecnologias mari-
                                                                        nhas, não são especificamente dirigidos para a investiga-
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,
                                                                        ção marinha;
CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou
                                                                        Considerando que, no actual contexto de crescente in-
um programa-quadro comunitário de investigação e de
                                                                        dustrialização, se tem vindo a sobrecarregar o ambiente
desenvolvimento tecnológico (1987/1991) no domínio,
                                                                        marinho, especialmente o costeiro;
nomeadamente, das actividades de exploração dos fun-
dos do mar e de valorização dos recursos marinhos;
                                                                        Considerando que é amplamente reconhecido que a exis-
                                                                        tência de uma boa base de conhecimentos e de técnicas
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE es-                      fiáveis de previsão é essencial para uma gestão de longo
tipula que um especial objectivo da investigação comuni-                prazo e para as estratégias de protecção do ambiente
tária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológi-             marinho;
cas da indústria europeia, particularmente nos sectores
estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo da in-               Considerando que, para alcançar estes objectivos, será
dústria, tornando-a mais competitiva ao nível internacio-               muito útil uma coordenação eficaz dos programas de in-
nal, e que essa mesma decisão estabelece igualmente que                 vestigação dos Estados-membros e a execução comum de
a acção comunitária se justifica se contribuir, entre ou-               projectos europeus no domínio das ciências e tecnologias
                                                                        marinhas;
(') J O n? C 298 de 23. 11. 1988, p. 17.                                Considerando que pode ser proveitosa a participação de
(2) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 1989 (ainda não pu-           certos Estados terceiros europeus num programa comu-
    blicado no Jornal Oficial) e decisão de . . . (ainda não publi-
    cada no Jornal Oficial).                                            nitário de investigação e desenvolvimento no domínio
(3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não pu-           das ciências e tecnologias marinhas;
    blicado no Jornal Oficial).
(4) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                                  Considerando que o Comité de Investigação Científica e
C) J O n° L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.                                    Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
 ---pagebreak--- N ? C 155/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 6. 89
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                              2.     Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
                                  o
                          Artigo I .                          cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                              posição conste da acta.
É adoptado, por um período de três anos, com início em
. . ., um programa específico de investigação e de desen-     3.     A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
volvimento tecnológico para a Comunidade Económica            tido pelo comité. O comité será por ela informado do
Europeia no domínio das ciências e tecnologias mari-          modo como tomou em consideração o seu parecer.
nhas, tal como é definido no anexo.
                                                                                Artigo 7?
                          Artigo 2o.
                                                              Os procedimentos estabelecidos no artigo 6? aplicam-se,
Os fundos estimados necessários para a contribuição co-       em especial:
munitária na execução do programa elevam-se a 50 mi-
lhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um           — ao conteúdo do convite à apresentação de propostas,
efectivo de treze pessoas.
                                                              — à apreciação dos projectos propostos e ao montante
A repartição indicativa do montante considerado neces-             estimado da respectiva contribuição comunitária,
sário consta do anexo II.                                     — aos desvios às normas gerais que regem a participa-
                                                                   ção comunitária estabelecida no anexo III,
                          Artigo 3?
                                                              — à participação nos projectos de organizações e em-
As regras de execução do programa constam do anexo                 presas não comunitárias, conforme referido no artigo
III.                                                               8?,
                          Artigo 4°                           — a qualquer adaptação da repartição indicativa dos
                                                                   fundos constante do anexo II,
Durante o segundo ano de execução, a Comissão proce-
derá a um reexame do programa e enviará ao Conselho           — às medidas a adoptar para avaliação do programa,
e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resulta-
dos deste reexame. Este relatório será acompanhado, se        — às modalidades de difusão, de protecção e de valori-
necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação            zação dos resultados da investigação efectuada ao
do programa.                                                       abrigo do programa.
N o final do programa, a Comissão procederá à avaliação                                Artigo 8°
dos resultados obtidos, apresentanto ao Parlamento Eu-
ropeu e ao Conselho um relatório sobre os mesmos.             1.     Nos termos do artigo 1309N do Tratado, a Comis-
                                                              são está autorizada a negociar acordos com organizações
Os relatórios referidos nos parágrafos anteriores devem       internacionais, com os países terceiros que participem na
ser elaborados tendo em conta os objectivos constantes        Cooperação Europeia no domínio de Investigação Cien-
do anexo I da presente decisão e em conformidade com          tífica e Técnica (COST), com os países que tenham cele-
o n? 2 do artigo 2? da Decisão 87/516/Euratom, CEE.           brado com a Comunidade acordos-quadro de coopera-
                                                              ção científica e técnica, com o objectivo de os associar,
                         Artigo 5o.                           total ou parcialmente, ao programa.
A Comissão é responsável pela execução do programa.           2.     Sempre que os acordos-quadro de cooperação cien-
                                                              tífica e técnica tiverem sido concluídos entre Estados
A Comissão será assistida por um comité de carácter
                                                              não-membros e as Comunidades Europeias, as organiza-
consultivo, a seguir denominado «comité», constituído
                                                              ções e as empresas estabelecidas nesses países poderão
pelos representantes dos Estados-membros e presidido
                                                              participar num projecto realizado no âmbito deste pro-
pelo representante da Comissão.
                                                              grama.
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os di-
reitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as mo-        3.     Nenhum organismo contratante, com sede fora da
dalidades de difusão, de protecção e de valorização dos       Comunidade, que participe como parceiro num projecto
resultados da investigação.                                   levado a cabo no âmbito do programa, poderá beneficiar
                                                              do financiamento comunitário destinado ao referido pro-
                          Artigo 6?                           grama. O organismo contratante contribuirá para as des-
                                                              pesas administrativas gerais.
1.      O representante da Comissão submete à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité                                    Artigo 9o.
emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o
presidente pode fixar, em função da urgência da questão       Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
em causa, se necessário procedendo a uma votação.             cisão.
 ---pagebreak--- 23. 6. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N?C 155/13
                                                                ANEXO      I
                                                         Objectivos do programa
          São objectivos do programa MAST:
          — contribuir para um melhor conhecimento do ambiente marinho, por forma a melhorar a sua gestão e
              protecção e a prever as suas alterações,
          — encorajar o desenvolvimento de novas tecnologias de exploração, protecção e pesquisa de recursos
              marinhos,
          — melhorar a coordenação e cooperação e intercâmbio de informações entre os programas nacionais de
              I & D no domínio marinho nos Estados-membros e contribuir para aumentar a eficácia destes progra-
              mas através de uma melhor utilização das instalações de investigação,
          — aumentar a competitividade industrial nos sectores abrangidos,
          — contribuir para a coesão económica e social da Comunidade através do incentivo à participação dos
              cientistas de todos os Estados-membros, promovendo desse modo a transferência de tecnologia e a
              utilização conjunta e mais eficaz das instalações e equipamento e reforçando simultaneamente a base
              científica e tecnológica da Comunidade, preservando ao mesmo tempo a compatibilidade com a prosse-
              cução de uma alta qualidade científica e técnica,
          — fornecer a base tecnológica para a adopção de normas, especificações e directrizes de projectos comuns
              e incentivar o seu desenvolvimento, com vista à realização do mercado interno em 1992,
          — facilitar a formação e o intercâmbio de pessoal,
          — apoiar, tanto quanto possível, a participação comunitária em programas internacionais sobre oceano-
              grafia.
                                                               ANEXO      II
                                    Conteúdo do programa e repartição indicativa dos fundos
                                                    Repartição indicativa (30 - 35 %)
                                                                PARTE I
          Ciências marinhas básicas e aplicadas
          Orientada para o estudo da estrutura, estabilidade e dinâmica do ambiente marinho no que respeita, no-
          meadamente, à qualidade das águas do mar e da fauna e flora. A investigação centrar-se-á nas águas
          costeiras e nos mares que banham os Estados-membros da Comunidade (mar Báltico, Atlântico Oriental a
          norte do Trópico de Câncer, mar da Irlanda, Mediterrâneo e mar do Norte).
          1. Modelização
             O principal objectivo consiste em estabelecer sistemas de ajuda à decisão para uma melhor gestão do
             ambiente marinho.
             1.1. Plataforma continental e mares regionais
                   Desenvolvimento de modelos físicos tridimensionais e de sistemas de gestão de quarta geração para
                   a plataforma continental e mares regionais.
             1.2. Águas costeiras
                   Comparação e melhoramento de modelos relativos às águas costeiras e às correntes e integração
                   dos mesmos em modelos de mares regionais.
             1.3. Modelos de ecossistemas
                   Melhoramento de modelos de ecossistemas marinhos para uma melhor compreensão dos processos
                   biológicos e a consequente obtenção de esquemas de gestão mais adequados.
             1.4. Coordenação da modelização na Comunidade
 ---pagebreak--- N?C 155/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 3 . 6. 89
          2. Oceanografia
              Concentração nos estudos multidisciplinares dos processos que contribuem para uma melhor compreen-
              são dos sistemas marinhos.
              2.1. Circulação e trocas de massas de água
                    Determinação das forças físicas dominantes, do destino das aluviões e avaliação das trocas verifica-
                    das na interface entre a plataforma continental e o oceano.
              2.2. Ciclos e fluxos biogeoquímicos
                    Determinação dos trajectos e reservatórios principais nos processos biogeoquímicos.
              2.3. Processos de interface e de fronteira
                    Compreensão dos mecanismos que regem o intercâmbio de matérias e energia e nas fronteiras do
                    sistema marinho.
              2.4. Processos biológicos
                    Melhor compreensão dos processos biológicos no ambiente marinho, especialmente em relação às
                    determinantes físicas e químicas.
              2.5. Processos sedimentares
                    Melhoramento das informações sobre os processos sedimentares, para um desenvolvimento equili-
                    brado dos recursos e da utilização dos fundos marinhos e da costa.
                                                              PARTE II
          Ciência e engenharia das zonas costeiras (15 - 20 %)
          Trata dos problemas e dos processos costeiros (incluindo a protecção costeira) e do desenvolvimento de
          critérios de concepção aperfeiçoados para a engenharia costeira.
           1. Morfodinâmica costeira
              Compreensão e previsão das alterações na morfologia costeira.
          2. Ecossistemas costeiros
              Melhoramento dos conhecimentos no domínio dos processos físicos, químicos e biológicos predominan-
              tes nas águas costeiras.
           3. Previsões meteorológicas marinhas
              Criação de bases para uma melhor modelização e previsão das vagas, especialmente no tocante às exi-
              gências de concepção da engenharia costeira.
           4. Engenharia costeira
              Estudo dos problemas de protecção costeira (quebra-mares e terraplenagem das praias, etc.) e prepara-
              ção para o impacto da prevista subida do nível dos mares.
                                                              PARTE III
          Tecnologia marinha (30 - 35 %)
          Visa essencialmente o incentivo ao desenvolvimento de novos instrumentos e a promoção das tecnologias
           de apoio genérico necessárias ao fomento das ciências marinhas.
           1. Instrumentação para a ciência
               Promoção do desenvolvimento de novos sensores e pacotes e sistemas instrumentais, especialmente no
               que se refere a medições a longo prazo in situ e à distância.
           2. Tecnologias de apoio genérico
              Apoio em áreas críticas de I & D no domínio da comunicação, da transmissão por imagens e da robó-
               tica em meio submarino.
           3. Aspectos de concepção de instalações e equipamento de grandes dimensões
               Realização de estudos sobre a concepção de instalações e equipamentos especializados, como, por ex-
               emplo, navios de investigação e submergíveis de longo alcance, com ou sem tripulação.
           4. Estudos sobre as perspectivas para os anos 90 (tecnologia e recursos)
               Realização de estudos de viabilidade técnico-económica que avaliem as vantagens de futuras iniciativas
               estratégicas.
 ---pagebreak--- 23. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 155/15
                                                         PARTE IV
          Iniciativas de apoio (10 - 15 %)
          Destinada a desenvolver a coordenação, evitar a duplicação de esforços, obter uma utilização mais eficaz
          em termos de custos das instalações e equipamentos, melhorar a formação especializada, apoiar a transfe-
          rência de tecnologias e contribuir para a pré-normalização.
          1. Rede europeia de dados e informações sobre os oceanos
             Criação de um sistema comum de ligação entre os centros europeus de dados oceanográficos existentes.
          2. Coordenação de navios de investigação
             Estabelecimento de um sistema de comunicação para a coordenação de campanhas de investigação e a
             utilização conjunta do equipamento.
          3. Formação avançada
             Organização de cursos avançados e promoção da formação e intercâmbio de pessoal.
          4. Prospecção para avaliação de recursos
             Incentivação de novas abordagens comuns em matéria de cartografia e de levantamentos batimétricos e
             hidrográficos.
          5. Preparação de normas e especificações
             Promoção de ensaios e calibragem comparativos dos instrumentos e sistemas oceanográficos, tendo em
             conta as exigências de protecção do ambiente.
          6. Investigação polar marinha e estudos marinhos sobre a litosfera
             Apoio ao planeamento e eventual coordenação dos esforços europeus.
          As despesas de pessoal e de administração, incluídas na execução do programa, elevam-se a 8,25 %.
 ---pagebreak--- N ? C 155/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 6. 89
                                                               ANEXO III
                                                        Execução do programa
            O programa consiste em actividades realizadas através de contratos de investigação a custos repartidos a
            conceder através de um processo de selecção com base num convite à apresentação de propostas a publicar
            no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O programa pode também ser realizado através de contratos
            de estudo, projectos de coordenação, atribuição de bolsas de formação e de mobilidade e actividades de
            divulgação, tendo em conta as necessárias normas de protecção.
            Os participantes podem ser empresas industriais — incluindo pequenas e médias empresas —, instituições
            de investigação, universidades, pessoas singulares ou a combinação destas diferentes entidades estabelecidas
            na Comunidade.
            Os projectos de investigação a custos repartidos em que participem centros de investigação (e/ou universi-
            dades) e a indústria serão especialmente bem aceites e são condição obrigatória para a parte III: Tecnolo-
            gia marinha. Regra geral, estes projectos deverão ser realizados por participantes de mais de um Estado-
            -membro.
            Relativamente aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade é, em princípio, da ordem
            dos 50 % das despesas totais. Como alternativa, e em relação às universidades e institutos de investigação
            que estejam a realizar projectos, a Comunidade pode suportar até 100 % das despesas adicionais envolvi-
            das.
                                                                PARTE II
             Declaração da Comissão relativa às alterações do Parlamento não adoptadas pela Comlssào
            1.     No decorrer da sua reunião de 24 de Maio de 1989, o Parlamento Europeu, na sua
            segunda leitura da posição comum relativa a um programa específico de investigação e de
            desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas (MAST), adoptou
            as duas alterações em anexo.
            2.    Embora a Comissão reconheça, em princípio, que é conveniente especificar, nas decisões
            relativas a programas de investigação, a relação entre a expressão «os fundos estimados neces-
            sários», o processo orçamental e o acordo institucional sobre disciplina orçamental, considera
            inoportuna a introdução de uma nova provisão neste sentido nas propostas já apresentadas, o
            que poderia causar atrasos na adopção dos programas afectados.
            3.    Dado que o n? 1 do artigo 8? não faz referência à participação de organizações e empre-
            sas estabelecidas em países não-membros, a Comissão não pode aceitar a alteração n? 2. É o
            n? 2 do artigo 8? que é aplicável.
                                                                 ANEXO
                                                         ALTERAÇÃO N? 1
            Acrescente-se o seguinte texto no final deste artigo:
                 «Todos os anos, e no quadro do processo orçamental anual, a Comissão propõe à autoridade orçamen-
                 tal a inscrição das dotações destinadas a este programa, em função das necessidades reais do exercício
                 de referência e das previsões financeiras, tal como constam do acordo interinstitucional.»
                                                         ALTERAÇÃO N? 2
            Artigo 7°, quarto travessão.
            Altere-se este travessão do seguinte modo:
                 «— à participação nos projectos de organizações e empresas não comunitárias, conforme referido no n?
                      1 do artigo 8?,».


title: Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2005)

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0481

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.10.2005COM(2005) 481 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho aprova cada uma das três parcelas das contribuições dos Estados-Membros para financiar o FED, com mediante proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é assegurada pelo BEI.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2005. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para essa parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro de 2005; 2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Finalmente, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuições exigíveis não sejam pagas dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as modalidades definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2005)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo de parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[1],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[2], e, nomeadamente o seu artigo 10º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[3],Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[4], a seguir designado «Regulamento Financeiro do 9º FED», e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 38º, primeiro parágrafoTendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2005, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 20 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2005, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED;(2) Em 20 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2005. Em 12 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2005;(3) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à terceira parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 10 de Outubro;(4) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;(5) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos;(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos a titulo do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos Fundos anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoAs contribuições relativas à terceira parcela de 2005 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Os Estados-membros que contribuem para o FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2005 (em euros)Estado membro | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |ALEMANHA | 0 | 56.064.000 |BÉLGICA | 0 | 9.408.000 |DINAMARCA | 0 | 5.136.000 |ESPANHA | 0 | 14.016.000 |FRANÇA | 0 | 58.320.000 |GRÉCIA | 0 | 3.000.000 |IRLANDA | 0 | 1.488.000 |ITÁLIA | 0 | 30.096.000 |LUXEMBURGO | 0 | 696.000 |PAÍSES BAIXOS | 0 | 12.528.000 |PORTUGAL | 0 | 2.328.000 |REINO UNIDO | 0 | 30.456.000 |ÁUSTRIA | 0 | 6.360.000 |FINLÂNDIA | 0 | 3.552.000 |SUÉCIA | 0 | 6.552.000 |TOTAL | 0 | 240.000.000 |FICHA FINANCEIRA |DATA: 1/9/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Não aplicável: refere-se ao FED | DOTAÇÕES: Não aplicável |2. | TÍTULO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED (terceira parcela de 2005) |3. | BASE JURÍDICA: Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º FED |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Mobilização da terceira parcela das contribuições de 2005 a pagar pelos Estados-Membros |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | Não aplicável |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL | Não aplicável |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | ESTIMATIVA DAS DESPESAS |5.1.1 | ESTIMATIVA DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM-NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM-NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[3] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[4] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[5] J.O C … de …, p. … .


title: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece normas para a análise microbiológica por amostragem das aves de capoeira de abate destinadas à Finlândia e à Suécia

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(94) 539 final
                                            Bruxelas, 06.12.1994
                              Proposta de
                          DECISÃO PP CONSELHO
que establece normas para a análise microbiológica por amostragem das
     aves de capoeira de abate destinadas à Finlândia e à Suécia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do artigo 10B-B da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de
Outubro de 1990, relativa às condições de policia sanitária que regem o
comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para
incubação provenientes de pai ses terceiros(1>, alterada pelo Acto relativo às
condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a Uniãot2),
o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, definirá as normas segundo
as quais deve realízar-se a análise microbiológica por amostragem das aves de
capoeira de abate destinadas à Finlândia e à Suécia. As análises dizem
respeito às salmonelas, nomeadamente aos serotipos não mencionados no
Capitulo III, rubrica A, do Anexo II da directiva acima mencionada. As normas
devem ser definidas antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
A presente proposta é apresentada com esse objectivo.
0 projecto de decisão anexo, baseado no paracer do Comité Cientifico
Veterinário, destina-se a determinar o método de amostragem, o número de
amostras a colher e o método de analise microbiológica das amostras.
0 número de amostras a colher baseia-se em métodos de amostragem estatísticos
que permitam detectar uma contaminação de 5% com um intervalo de confiança de
95%. 0 método proposto para a análise microbiológica das amostras é o que
consta de uma norma internacional.
Chama-se a atenção para o facto de que as disposições propostas:
    Só serão aplicáveis após à aprovoção         dos programas   operacionais  a
    apresentar pela Finlândia e Suécia;
    Não serão aplicáveis a aves de capoeira de abate originárias de uma
    exploração submetida a um programa reconhecido como equivalente ao
    apIi cado pela Finiând i a e Suée i a.
0 presente projecto de decisão não tem qualquer       incidência   financeira no
orçamento da Comunidade Europeia.
(1) JO n a L 303 de 31.10.1990, p.    6,
(2) JO n" C 241 de 29. 8.1994, p. 140.
                                         1
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA DE
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que establece normas para a análíseo microbiológica por amostragem das
           aves de capoeira de abate destinada à Finlândia e à Suécia
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990,
relativa    às    condições  de   polícia   sanitária  que   regem   o   comércio
intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação
provenientes de países terceiros*1^, alterada pelo Acto relativo às condições
de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União, na secção V,
alínea c) do n* 4 do ponto A do Capitulo 2 da primeira parte da letra E, do
seu Anexo I* 2 ), e, nomeadamente, o na 1 do seu artigo 10a-B,
Considerando que, para estabelecer     normas para o controlo microbiológico por
amostragem,    é necessário determinar    o método  de amostragem,  o  número de
amostras a colher e o método de análise microbiológica das amostras;
Considerando    que o alcance   da análise e os métodos a adoptar      devem ser
definidos em função do parecer emitido pelo Comité Cientifico Veterinário no
seu relatório de 10 de Junho de 1994;
Considerando que, em conformidade com o nfi 2 do artigo 10a-B da Directiva
90/539/CEE   do Conselho, as disposições     da presente  decisão  devem  ter em
consideração o programa operacional apresentado pela Finlândia e pela Suécia,
(1) JO n» L 303 de 31.10.1990, p.      6.
(2) JO n a C 241 de 29. 8.1994, p. 136.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                   Artigo 1 a
O método de amostragem consta do ponto 1 do Anexo.
                                   Artioo 2 a
0 número de amostras a colher consta do ponto 2 do Anexo.
                                   Artigo 3 a
0 método a utilizar na análise microbiológica das amostras consta do ponto 3
do Anexo.
                                   Artigo 4 a
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob
reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Suécia e da
Finlândia.
                                  Artigo 5 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                      ANEXQ
1   Método de amostragem
A colheita de amostras deve ser feita no máximo 14 dias antes do abate. As
amostras consistirão numa mistura de amostras de cama ou de fezes, composta
por amostras elementares de 1g, pelo menos, de cama limpa ou de fezes,
colhidas aleatoriamente em diversos pontos do edifício em que se encontram as
aves ou, caso estas tenham acesso a mais do que um edifício de uma determinada
exploração, de cada grupo de edifícios da exploração utilizados para a crJação
de aves.
2.  Número de amostras a colher
É o seguinte o número de pontos nos quais devem ser colhidas amostras
elementares de fezes ou cama para a constituição de uma amostra composta:
Número de aves num edifício                Número de amostras de fezes ou de
                                           cama   a colher    no edifício ou
                                           grupo de edifícios da exploração
1   24                                     número igual ao número de unidades,
                                           com um máximo de 20
25 - 29                                    20
30 - 39                                    25
40 - 49                                    30
50 - 59                                    35
60 - 89                                    40
90 - 199                                   50
200 - 499                                  55
500 ou mais                                60
3.  Método de análise microbiológica das amostras
A análise microbiológica das amostras para pesquisa de salmonelas deve ser
efectuada de acordo com o método padrão da Organização Internacional de
Normalização, ISO 6579:1993.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-95S3
                                                            COM(94) 539 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-566-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82912-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                                í>


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n 4 do artigo 8 da Directiva 92/81/CEE

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 25.06.1996
                                                     COM(96) 298 final
                                      Proposta de
                             PEQSAO DO CONSELHO
    que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos
  minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos
especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da
                                 Directiva 92/81/CEE
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas.
As Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de alargar a aplicação da
taxa reduzida aplicada aos óleos minerais utilizados para fins industriais que foi
concedida pelo Acto de Adesão (anexo 9, fiscalidade ponto 9 G)2. A Suécia pretende
continuar a aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais de consumo sobre os óleos
minerais utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e introduzir uma
taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito acentuado3.
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções.
Se a Comissão considerar que não podem continuar a ser mantidas por motivos de
distorção de concorrência ou de entrave ao funcionamento do mercado interno ou tendo
em conta a política comunitária no domínio da protecção do ambiente, a Comissão
apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão deve
apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais tardar até
31 de Dezembro de 1996.
1
      J.O n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12
2
       J.O n° C 241 de 29.8.94, p. 340.
3
        A administração sueca considera como empresas com un consumo de energia muito elevado , as
        empresas cuja taxa de C02 é superior a 0,8% do volume de negócios.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos
   minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos
 especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da
                                   Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de
conceder uma redução dos impostos especiais de consumo aos óleos minerais utilizados
para fins industriais, que foi concedida pelo Acto de Adesão2;
Considerando que a Suécia pretende aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais de
consumo sobre os óleos minerais utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível
geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito
acentuado;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta
isenção se justifica por considerações ligadas a políticas industriais e que não dá
origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para
assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a
política comunitária no domínio da protecção do ambiente;
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho deve rever a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base
num relatório da Comissão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                            Artigo primeiro
Até 31 de Dezembro de 1998, e nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva
92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais4, a Suécia é autorizada a aplicar uma taxa
reduzida do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados para fins
industriais, utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa
reduzida para as empresas com um consumo de energia muito acentuado, desde que
estas taxas respeitem sempre as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo
sobre os óleos minerais previstas no direito comunitário, e que não dêem origem a
distorções de concorrência .
                                              Artigo 2 o
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                                  Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
        J.O nD L 316 de 31.10.1992, p. 19.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 298 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 09 12
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-307-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05758-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de DECISÃO (CEE) DO CONSELHO relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia das quotas de captura suplementares para 1988 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 245
Vol. 1988/0078
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     «
                                             COM ( 88 ) 245 final
                                             Bruxelas , 27 de Abril de 1988
                          ; Proposta de
                     DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia
          das quotas de captura suplementares para 1988
                    (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo 8 o do Acordo em matéria de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o Governo da
Dinamarca e o Governo local da Gronelândia , por outro , as
autoridades responsáveis da Gronelândia concederão uma prioridade
especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas ,
que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as
quotas anuais acordadas em relação à Comunidade .
Nos termos desta disposição as autoridades locais da Gronelândia
concederam à Comunidade as seguintes quotas suplementares para
1988 :
- 2.500 toneladas de cantari lhos ( NAFO 1 )
- 5.000 toneladas de cantari lhos ( CIEM XIV )
- 500 toneladas de alabóte negro ( NAFO 1 )
- 2.000 toneladas de alabóte negro 5CIEM XIV )
Com vista à aceitação desta oferta , a compensação da Comunidade à
Gronelândia em 1988 tem de ser ajustada em proporção , calculada na
base   de   equivalentes-bacalhau ,  a  estas    quotas   suplementares
concedidas à Comunidade .
A Comissão recebeu um pedido formal de certos Estados-membros para
aceitar esta oferta .
Apesar   das  actuais  possibilidades   de   captura   destas  unidades
populacionais nas águas da Gronelândia se encontrarem longe de
ser totalmente utilizadas pelos Estados-membros que beneficiam do
Acordo não tem sido possível satisfazer os pedidos de todos os
Estados-membros interessados nes pescas por meio de trocas de
quotas .
Tendo em conta esta situação , propõe-se que a Comunidade aceite a
oferta    da Gronelândia relativa às quotas suplementares de
cantarilho e alabote negro .
 ---pagebreak---                            PROPOSTA DE
                    DECISÃO     ( CEE ) N°      /88 DO CONSELHO
                          de                          1988
     relativa à aceitaçao pela Comunidade de uma oferta da Gronelãndia de
                quotas de captura suplementares para 19C8
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta        o   Tratado    que   institui   a  Comunidade   Económica
Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 171 /83 do Conselho , de 25 de
Janeiro de 1983 , que institui um regime comunitário de conservação
e de gestão dos recursos da pesca ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão
de Espanha e Portugal ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta o artigo 8 o do Acordo em matéria de pesca entre a
Comunidade      Económica     Europeia ,   por   um   lado , e  o   Governo  da
Di namarca e o Governo local da Gronelãndia , por outro ( 3 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pela sua resolução de 3 de Novembro de 1976
relativa a certos aspectos externos da criação na Comunidade , a
partir de 1 de Janeiro de 1987 , de uma zona de pesca até 200
milhas , o Conselho acordou que a obtenção e a manutenção de
direitos para os pescadores da Comunidade nas águas de países
terceiros       devem     ser     assegurados     por    apropriados    acordos
comunitários ;
Considerando o Protocolo sobre as condições em matéria de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o Governo da
Dinamarca e o Governo da Gronelãndia , por outro ( 4 ), fixam as
quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da
Gronelãndia ;
(1)    JO  n° L 24 de 27.1.1983 , p.1 .
 (2)   JO  n° L 302 de 15.11.1985 , p. 1 .
 (3)   JO  n° L 29 de 1.2.1985 , p.9 .
 (4)   JO  n° L 29 de 1.2.1985 , p.14 .
 ---pagebreak--- As autoridades responsáveis da Gronelândia dão à Comunidade uma
prioridade especial para o acesso às possibilidades suplementares
de     capturas  que  excedam as      capacidades    de   pesca   da  frota  da
Gronelândia e as quotas anuais acordadas pela Comunidade ao abrigo
dos protocolos previstos no artigo 2 o , n° 1 , tendo em conta os
particulares      interesses   da    Comunidade   no    que   diz   respeito  à
exploração das unidades populacionais em questão , à sua
contribuição para a conservação destas unidades populacionais e à
sua participação no desenvolvimento da Gronelândia ;
Considerando que esta comparticipação é ajustada no decurso de cada
exercício anual         em proporção ,      calculada na         base de um
equivalente-bacalhau ,      das quotas suplementares             concedidas ã
Comunidade ao abrigo do artigo 8 o do Acordo ;
Considerando que as autoridades locais da Gronelândia , por carta de
2 de Março de 1988 , ofereceram à Comunidade para 1988 , quotas
suplementares de cantard lhos e de alabote negro em conformidade com
os artigos do Acordo e do protocolo acima mencionados ;
Considerando que é do interesse da Comunidade aceitar a oferta
destas quotas suplementares para 1988 ;
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO :
                                    Artigo único
A Comunidade aceita a oferta da Gronelândia relativa às quotas
suplementares de cantarilho e de alabote negro para 1988 por meio
da carta em anexo .
 Feito em Bruxelas , em
 ( 1 ) JO n   L 207 de 29.7 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                           FINANCIAL                STATEMENT
                                                                                ZUTX i        18 Apri L 1988
  1 . SUDO.T LINE concavim i ( 421 ) Expenses connected with the fisheries agreement concerning
                                                 Greenland .                                                                 _
 2 . ACTION ,             Council Regulation CEE n° _                       allocating , for 1988, additional Community
                          catch quotas in Greenland waters .
 1 . LOCAL tci3 , Article 11 of Régulation 170 / 83 .
                                Article 8 of Regulation 203/85 concerning the fisheries agreement with Greenland.
 •». OBJECTIVE! i               It has not been possible to meet the requests from all the merrber States interested in
                                these fisheries by way of transfers . In view of this, it is being proposed that the
                                Community accepts the Greenland offer concerning supplementary quotas of redfish and
                                Greenland halibut .
 5 - PINANCUL cc.'nuyjuicE                             roa ηα ιουυατι NO TEAJI     cuaairrr PINALTIAL TEAR     PCLLCVINC PINAMC : AL TEAR
 5.0 ai E CITUMS                                                                          (1988 )                     ( 1989     )
         -CIUKCiD TO TIE EC SUDCET
           ( ¡civ :; LC/ 1 :i TZArcm o.;s )
        -cicmcvo TO NATIONAL AMNISTK .
        –CHANCED TO OTKTB NATI CNAJL CROUPS                                         2.092.630 ECU
5.1 RECEIPTS
        –Ο.Ν RELCU /ICLS OP TÏ EC
          £ Linn ui/ cvc rois DUTIES )
        -U.' AT I CM AL
                                                       TEJUÎ . T.                 1 LUI .                      TEAR
5.0.1 pujan.'.’Mm PITTI** CF BPcroiTuiu:
5.1.1 ruía ; J.WJA1 PATTE*:/ OP REcnm                              ~
5.2 XLT.ICO op CALCULATION                  Supplementary quota 's : - 2500t of redfish ( NAFO 1 )
                                                                                - 5000t of redfish ( ICES XIV )
                                                                                - 500t of Greenland halibut ( NAFO 1 )
                                                                                - 2000t of Greenland halibut ( ICES XIV
    The annual financial compensation of 26.5 mio ECU has to be adjusted in proportion
    and calculated on the basis of . cod equivalents ( Article 8 of the agreement with
    Greenland and Article 3.2 of the Fisheries Protocol ).
    A supplementary amount of 2.092.630 is the result of that calculation .
6.0 »■.'Nocino PuT.SIbLE WITH CREDITO 1 / ISCRIbED III RELEVANT CHAPTER CP CUR-'LCVT bUDCET 7
                                                                                (1 )             TB /Ii-S
6.1 ril.A-.CINC POCLlbU: at            TRANDri* HLT..EU1 CP-AlTCNS cr CUR.'iEMT bJIC -T 7                 (1)
        ALCii.siri pc.t A Lui Puccc.TAar UUDCET 7                                                                         Qiflis/ : ··.
        CARETS TO LE » ¡urm INTO - PUTL- RE EUDCETO T
ССЬСЛТ.Т^ I
          ■s
     ( 1 ) Either depending on the budgetary possibilities .
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of the proposed Regulation is to accept the Greenland offer
concerning supplementary catch quotas in the Greenland waters for 1988 .
It will not involve undertakings in any particular obligations except the
evident respect of the relevant fisheries regulations in force .
RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet du Règlement proposé est d' accepter l' offre du Groenland concernant
les quotas de capture supplémentaires dans les zones du Groenland pour
1988 .
Cela n' implique pas d' obligation particulière excepté , évidemment , le
respect des règlements respectifs de pêche en vigueur .