               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2016
            COM(2016) 742 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura dos Países Baixos – EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) nas regiões de nível 2 da NUTS Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21), nos Países Baixos.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

                        EstadoMembro

                        Países Baixos

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        NL13 - Drenthe

                        NL21 - Overijssel

                        Data de apresentação da candidatura

                        12 de julho de 2016

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        12 de julho de 2016

                        Data do pedido de informações complementares

                        15 de julho de 2016

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        6 de setembro de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        29 de novembro de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        6

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 47 - Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos)

                        Período de referência (nove meses):

                        1 de agosto de 2015 – 1 de maio de 2016

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 096

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos

                        1 096

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 096

                        Número total de beneficiários visados

                        800

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        2 910 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                           121 250

                        Orçamento total (EUR)

                        3 031 250

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 818 750

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram a candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura nesse mesmo dia, tendo solicitado às autoridades neerlandesas informações adicionais em 15 de julho de 2015. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 29 de novembro de 2016.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 096 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos estão localizados nas regiões de nível 2 da NUTS Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Aktiesport (Drenthe)

                        41

                        Perry Sport (Drenthe)

                        19

                        Aktiesport (Overijssel)

                        84

                        Perry Sport (Overijssel)

                        36

                        Dolcis (Drenthe)

                        19

                        Scapino (Drenthe)

                        209

                        Dolcis (Overijssel)

                        44

                        Scapino (Overijssel)

                        213

                        Manfield (Drenthe)

                        11

                        V&D (Drenthe)

                        125

                        Manfield (Overijsse)

                        27

                        V&D (Overijssel)

                        268

                        N.º total de empresas: 6

                        N.º total de despedimentos:

                        1 096

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 096

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades neerlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Nas regiões de nível NUTS 2 Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21) ocorreram 1096 despedimentos. O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               7.Todos os 1 096 despedimentos ocorridos no período de referência foram calculados a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  6
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades neerlandesas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 1 096 despedimentos foram efetivamente concretizados.

               Beneficiários elegíveis

               8.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 096.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               9.Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, os Países Baixos argumentam que o setor retalhista está em crise. O setor teve de passar por mudanças fundamentais e tem ainda grandes dificuldades em lidar com as suas consequências, situação que se repercute negativamente no emprego do setor.

               10.Nos últimos anos, a confiança dos consumidores alterou-se consideravelmente, facto que se refletiu num declínio das vendas na categoria dos preços médios e num aumento da popularidade das compras através da Internet. O desenvolvimento de novas áreas comerciais em muitas cidades neerlandesas afastadas dos centros urbanos e a diminuição da confiança dos consumidores
                  7
                na economia afetaram também negativamente a situação do setor retalhista convencional.

               11.Os Países Baixos alegam que o facto de o setor financeiro do país ser um ator global significa que está vinculado a regras internacionais, nomeadamente em matéria de reservas financeiras, a fim de cumprir as novas normas internacionais. Em consequência, os bancos dispõem agora de menos recursos para financiarem a economia.

               12.Os Países Baixos alegam que os bancos são agora mais criteriosos na disponibilização de crédito às empresas
                  8
               . Em todos os casos de falência no setor retalhista, não foi possível disponibilizar mais crédito ou proceder à reestruturação desse crédito. Tal ficou a dever-se ao maior rigor das regras impostas pelos bancos em resultado da crise económica e financeira. Uma análise recente mostra a tendência de os principais bancos neerlandeses emprestarem cada vez menos
                  9
               .

               13.A frágil posição financeira dos maiores armazéns comerciais impossibilitou o investimento noutros modelos de comércio para poderem operar as alterações necessárias e ser novamente competitivos.

               14.Até à data, o setor 47 da NACE foi objeto de seis candidaturas ao FEG, todas elas motivadas pela crise financeira e económica mundial
                  10
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               15.Embora o mercado de trabalho neerlandês esteja a recuperar lentamente da crise, os seus efeitos são ainda visíveis em determinados setores. Alguns, como é o caso do setor retalhista, só mais recentemente começaram a sofrer as consequências da crise económica e financeira.

               16.Na origem da evolução negativa do setor retalhista anteriormente mencionada está a diminuição do rendimento dos consumidores motivada pela crise económica e financeira, em conjugação com o seu endividamento
                  11
               . A confiança dos consumidores está também em queda, juntamente com o seu poder de compra
                  12
               . Na primeira fase, só os estabelecimentos mais pequenos sofreram as consequências da crise, mas, mais recentemente, estas alargaram-se também aos grandes armazéns comerciais
                  13
               .

               17.Nos últimos meses, têm-se registado muitos despedimentos no setor retalhista neerlandês. Os principais estabelecimentos comerciais do setor abriram falência, resultando num número total de 27 052
                  14
                despedimentos entre 2011 e 2015.

               18.Durante a crise económica e financeira, os indicadores de confiança dos consumidores diminuíram no período entre 2011-2013 . Em 2014, recuperaram ligeiramente, mas foram ainda negativos. Nesse ano, a venda de bens de consumo a retalho recuperou cerca de 1%, seguindo a tendência da confiança dos consumidores
                  15
               .

               19.Em 2016, a confiança dos consumidores voltou a diminuir
                  16
                e o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, de -2% (2011) para -4% (2013). Em 2014, as compras através da Internet contribuíram para uma ligeira retoma. Contudo, as vendas continuam 2,7% abaixo do nível de 2008, ano em que teve início a crise económica e financeira
                  17
               .

               20.O consumo de bens a retalho, especialmente no segmento dos preços médios, está ainda a sofrer as consequências da crise
                  18
               . A principal causa para este facto é a deterioração do rendimento dos consumidores e a redução do seu poder de compra de bens de consumo
                  19
               . Tal como ilustrado, o poder de compra não se refez ainda da contração do rendimento registada nos anos 2008-2013.

               21.Este efeito negativo da diminuição do poder de compra é agravado pelo elevado endividamento do agregado familiar médio neerlandês. A maior parte destas dívidas diz respeito a créditos hipotecários
                  20
               . O endividamento e a cada vez menor credibilidade dos agregados familiares repercutiram-se negativamente no setor retalhista.

               22.Desde o início da crise, 5 200
                  21
                estabelecimentos de venda a retalho faliram, com os grandes armazéns comerciais a serem afetados só recentemente.

               23.Alguns dos maiores retalhistas abriram falência no final de 2015. Uma análise realizada mostra as 10 maiores falências no setor retalhista ao longo dos anos, o número de sucursais/lojas que foram encerradas e o número de postos de trabalho perdidos
                  22
               . Já no período médio da crise (2011-2013), era óbvia a tendência de falências, que afetou primeiramente as pequenas cadeias de venda a retalho e agora (2015-2016) os estabelecimentos de maior dimensão
                  23
               .

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego à escala local, regional ou nacional

               24.Nas duas regiões em causa, o setor retalhista é um dos maiores da economia regional
                  24
               . A julgar pelos dados disponíveis, o setor do comércio (que inclui as vendas a retalho) é o segundo maior em Drenthe, com 7 800 estabelecimentos e 37 410 postos de trabalho em 2015, e o maior de Overijssel, com 19 400 estabelecimentos e 104 000 postos de trabalho. A partir de 2013, regista-se em Drenthe uma tendência negativa no número de estabelecimentos.

               25.Tanto Drenthe como Overijssel são regiões consideravelmente afetadas, em especial na sequência dos despedimento no setor retalhista. A percentagem de emprego neste setor nas duas regiões é considerável e a perda de postos de trabalho tem, evidentemente, um forte impacto na economia. Em especial, a perda de lojas nas cidades do interior
                  25
                tem fortes efeitos negativos na economia regional.

               26.Na região de Overijssel, o comércio mostra uma ligeira tendência ascendente no número de estabelecimentos e de postos de trabalho. Não obstante, esta tendência é principalmente motivada pelo setor alimentar, os supermercados e as vendas na Internet. Os despedimentos ocorrem em outros ramos do setor do comércio retalhista como os bens não alimentares, culturais e recreativos, as lojas de equipamento informático e as lojas de eletrodomésticos
                  26
               .

               27.O número total de postos de trabalho em Drenthe está ainda a diminuir, enquanto em Overijssel se registou em 2015 uma ligeira recuperação comparativamente a 2013, ano em que se registou a maior perda de postos de trabalho.

               28.O número de falências no setor retalhista tem um impacto considerável na economia e no mercado de trabalho das duas regiões. A percentagem do setor retalhista no emprego total de Drenthe e Overijssel oscila entre 17-19%
                  27
               . A evolução do emprego (2015-2016) no setor dos serviços ao consumidor, que inclui o comércio a retalho, nas regiões de Drenthe e Overijssel continua a ser inferior em 1% à média do país
                  28
               .

               29.Tanto em Drenthe como em Overijssel, o número total de postos de trabalho diminuiu. Os despedimentos no setor das vendas a retalho contribuíram para este facto
                  29
               .

               30.Em 2015, no setor retalhista, as prestações de desemprego aumentaram 410 no caso de Drenthe e 905 no caso de Overijssel. Até março de 2016, este aumento foi de 711 para Drenthe e 1 435 no caso de Overijssel
                  30
               . Até final de 2015 e início de 2016, vários armazéns comerciais faliram. Nos primeiros três meses de 2016, pôde observar-se um forte aumento das prestações de desemprego comparativamente a todo o ano de 2015. No total, num período de 15 meses, 1 121 desempregados em Drenthe e 2 340 em Overijssel tiveram de se candidatar a prestações de desemprego. Se considerarmos o setor do comércio - incluindo as vendas a retalho - os números são ainda mais preocupantes.

               31.O total de pessoas que ficaram desempregadas no último ano registou um aumento consideravelmente maior em Overijssel do que em Drenthe
                  31
               . No que respeita ao setor retalhista, os despedimentos foram imprevistos. Alguns dos grandes armazéns comerciais sofreram as consequências negativas da crise económica e financeira mais cedo, mas a sua falência foi totalmente imprevista, em especial num período tão curto e com um número tão elevado de despedimentos.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               32.As estimativas apontam para 800 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados*

                        Sexo:

                        Homens:

                        570

                        (71,2 %)

                        Mulheres:

                        230

                        (28,8 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        800

                        (100 %)

                        Cidadãos não UE:

                        0

                        (0 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        492

                        (61,5 %)

                        25-29 anos:

                        45

                        (5,6 %)

                        30-54 anos:

                        198

                        (24,8 %)

                        55-64 anos:

                        64

                        (8,0 %)

                        mais de 64 anos:

                        1

                        (0,1 %)

               *:% número arrendondado

               Elegibilidade das ações propostas

               33.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               34.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem:

               –Admissão: esta medida irá avaliar os participantes segundo as suas capacidades, potencial e perspetivas de emprego. Desta avaliação resultará um parecer.

               –Assistência na procura de emprego e gestão de casos: esta ação terá início com uma proposta de programa personalizado, que incluirá formação na preparação de documentos, candidatura a empregos, organização de feiras de emprego e contactos intensos com empregadores.

               – Reserva de mobilidade: trata-se de criar uma reserva flexível de ofertas de emprego temporário para candidatos a emprego e empregadores. Este serviço pode ser utilizado para colocações flexíveis. Esta medida irá proporcionar experiência profissional aos trabalhadores (reconvertidos) e ajudá-los a apresentar-se a novos empregadores.

               –Assistência à recolocação: esta medida proporcionará orientação e aconselhamento profissionais e formação técnica.

               –Formação e reconversão: trata-se de providenciar ações de formação e reconversão, tanto no setor retalhista como em áreas novas, nomeadamente os transportes, os serviços de TI e as profissões técnicas.

               –Promoção do empreendedorismo e coaching: alguns dos participantes podem utilizar as suas competências comerciais e experiência para criar a sua própria empresa. Ao abrigo desta medida, os participantes receberão formação e coaching com vista ao desenvolvimento das respetivas competências, culminando com a elaboração de um plano de negócios sustentável e assistência nos processos legislativos.

               –Subvenção de promoção do empreendedorismo: esta medida consistirá na concessão de uma subvenção para cobrir os custos de investimento, se o participante tiver obtido as competências necessárias e dispuser de um plano de negócios sustentável.

               35.O referido pacote de medidas acrescenta-se aos serviços normalmente disponibilizados às pessoas despedidas. Estas medidas são personalizadas e orientadas para os trabalhadores despedidos.

               Orçamento estimado

               36.O total dos custos estimados é de 3 031 250 euros, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 910 000 euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 121 250 euros.

               37.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 818 750 de euros (60 % do custo total).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante*
                        (EUR)

                        Custo total estimado

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Admissão(Intake)

                        800

                        356

                        285 000

                        Assistência na procura de emprego e gestão de casos (Trajectbegeleiding reintegratie)

                        800

                        1 006

                        805 000

                        Reserva de mobilidade (Mobiliteitspool)

                        200

                        3 310

                        662 000

                        Assistência à recolocação (Outplacement begeleiding)

                        50

                        1 600

                        80 000

                        Formação e reconversão (Scholing en cursussen)

                        180

                        3 611

                        650 000

                        Promoção do empreendedorismo e coaching (Promotie cursussen en begeleiding ondernemerschap)

                        25

                        2 120

                        53 000

                        Subvenção de promoção do empreendedorismo (Toelage ondernemerschap)

                        25

                        15 000

                        375 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        2 910 000

                        (100 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        0

                        0

                        0

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        0

                        (0 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        0

                        2. Gestão

                        —

                        30 312

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        60 625

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        30 313

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        121 250

                        (4 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        3 031 250

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        1 818 750

               *: os valores são arredondados.

               38.Os Países Baixos confirmaram que não preveem subsídios.

               39.As autoridades neerlandesas confirmaram ainda que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 euros por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               40.As autoridades neerlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 22 de agosto de 2016. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 22 de agosto de 2016 a 12 de julho de 2018.

               41.As autoridades neerlandesas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução do FEG em 22 de agosto de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 22 de agosto de 2016 a 12 de janeiro de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               42.As fontes de cofinanciamento nacional são as administrações locais das duas regiões em causa e os representantes do setor. O cofinanciamento ascende a 40 % dos custos.

               43.As autoridades neerlandesas confirmaram que as medidas anteriormente descritas que recebam contribuição financeira do FEG não vão receber contribuições de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               44.Os Países Baixos informaram que a candidatura, em especial o pacote coordenado de serviços personalizados, foi elaborada em consulta com as partes interessadas, os parceiros sociais e os representantes do setor retalhista e das regiões em causa
                  32
               .

               45.A Agência de Seguro e Emprego (Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen, UWV) é o órgão responsável pelo registo dos trabalhadores despedidos e pela consulta com os mesmos. O UWV analisou igualmente a natureza e a dimensão do problema.

               46.Foram realizadas várias reuniões com os representantes do setor e as regiões (províncias). Foi também preparado um plano destinado a multiplicar as possibilidades de reemprego para os trabalhadores despedidos.

               Sistemas de gestão e de controlo

               47.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. Este sistema é idêntico à estrutura relativa ao FSE. As despesas relacionadas com estas atividades estão incluídas no custo total do projeto. Os Países Baixos comunicaram à Comissão que a gestão será efetuada pela agência do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego (Agentschap SZW).

               48.O controlo financeiro será assumido pelo diretor geral da agência Rijksdienst voor ondernemend Nederland, RVO, que assume a função de autoridade de certificação. O organismo de auditoria independente é o diretor do Serviço de Auditoria do Ministério das Finanças.

               49.O Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego não atribuiu um orçamento separado ao projeto, na medida em que se considera ser parte do seu trabalho. O departamento que tem a cargo a regulamentação aplicável aos trabalhadores é, de um modo geral, a entidade responsável pelo FEG.

               Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               50.As autoridades neerlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais,

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               51.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  33
               .

               52.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG num montante de 1 818 750 euros, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               53.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  34
               .

               Atos relacionados

               54.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 818 750 euros para a rubrica orçamental relevante.

               55.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura dos Países Baixos – EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  35
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  36
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  37
               .

               (3)Em 12 de julho de 2016, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no setor de atividade económica classificado na divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) da NACE rev. 2, nas regiões de nível 2 da NUTS
                  38
                de Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21), nos Países Baixos. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 818 750 euros em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 1 818 750 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

                     (7)

                        https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2016/11/consumentenvertrouwen-daalt-opnieuw

                     (8)
                  Dutch National Bank (DNB).

                     http://www.dnb.nl/nieuws/nieuwsoverzicht-en-archief/statistisch-nieuws-2015/dnb333575.jsp#

                     (9)
                  Números do Dutch National Bank (DNB).

                     http://www.dnb.nl/nieuws/nieuwsoverzicht-en-archief/statistisch-nieuws-2015/dnb333575.jsp#

                     (10)
                  EGF/2010/010_CZ/Unilever, EGF/2010/016_ES/Aragón retail, EGF/2011/004_EL/ALDI Hellas, EGF/2014/009_EL/Sprider stores. EGF/2014/013_EL/Odyssefs Fokas, EGF/2015/011_GR/Supermarket Larissa

                     (11)
                  Comunicado de imprensa do CBS, de 8 de julho de 2015, sobre a situação da dívida dos agregados familiares nos Países Baixos.

                     http://www.cbs.nl/nl-NL/menu/themas/macro-economie/publicaties/artikelen/archief/2015/4505-schulden-huishoudens-nemen-weer-iets-toe.htm

                     (12)
                  Retail sector prognoses, Economic Agency ABN-AMRO Sonny Duijn. 22 de janeiro de 2016

                     (13)
                  Retail sector prognoses, Economic Agency ABN-AMRO Sonny Duijn. 22 de janeiro de 2016.

                     (14)

                     http://www.consultancy.nl/nieuws/11992/de-25-grootste-faillissementen-van-retailketens-en-winkels

                     (15)
                  Números do CBS relativos a “koopkrachtontwikkeling”, março de 2016:

                     http://statline.cbs.nl/Statweb/publication/?DM=SLNL&PA=71015NED&D1=0&D2=0,72,76-77&D3=a&HDR=T&STB=G1,G2&VW=G

                     (16)

                        https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2016/11/consumentenvertrouwen-daalt-opnieuw

                     (17)
                  Focus on consumption, Economic Agency ABN-AMRO Mathijs Deguelle and Nico Klene. Volume development retail sector. 24 de janeiro de 2014. Retail sector prognoses, Economic Agency ABN-AMRO Sonny Duijn. 22 de janeiro de 2016.

                     (18)
                  Números do CBS relativos a “koopkrachtontwikkeling”, março de 2016:

                     http://statline.cbs.nl/Statweb/publication/?DM=SLNL&PA=71015NED&D1=0&D2=0,72,76-77&D3=a&HDR=T&STB=G1,G2&VW=G

                     (19)
                  Comunicado de imprensa do CBS, de 8 de julho de 2015, sobre a situação da dívida dos agregados familiares nos Países Baixos.

                     http://www.cbs.nl/nl-NL/menu/themas/macro-economie/publicaties/artikelen/archief/2015/4505-schulden-huishoudens-nemen-weer-iets-toe.htm

                     (20)

                     https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2015/28/schulden-huishoudens-nemen-weer-iets-toe

                     https://www.cbs.nl/en-gb/news/2015/28/overall-household-debt-marginally-up

                     (21)

                     http://www.consultancy.nl/nieuws/11992/de-25-grootste-faillissementen-van-retailketens-en-winkels

                     (22)

                     http://www.consultancy.nl/nieuws/11992/de-25-grootste-faillissementen-van-retailketens-en-winkels

                     (23)

                     http://overijssel.databank.nl/jive/jivereportcontents.ashx?report=home

                   Theme economy

                     (24)

                     http://www.lisa.nl/data/gratis-data/overzicht-lisa-data-per-provincie

                     (25)
                  Focus on consumption, Economic Agency ABN-AMRO Mathijs Deguelle and Nico Klene. Volume development retail sector. 24 de janeiro de 2014.

                     (26)

                     http://statline.cbs.nl/Statweb/publication/?DM=SLNL&PA=81804NED&D1=a&D2=0-2,5,29&D3=172-188&VW=T

                     (27)

                     http://www.lisa.nl/include/nl/bibliotheek/4._LISA_Groot-_en_detailhandel_2014.pdf

                     (28)
                  UWV Labour Market Prognoses 2015-2016 página 52.

                     (29)
                  Números do UWV, abril de 2016.

                     (30)
                  Números do UWV, abril de 2016.

                     (31)
                  Números do UWV, abril de 2016.

                     (32)
                  Organizações consultadas: o sindicato neerlandês de empregadores e empresários, a Agência de Seguro e Emprego (Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen), a associação do comércio retalhista, a divisão de Drenthe da federação neerlandesa dos sindicatos, a federação nacional de sindicatos cristãos e as autoridades regionais.

                     (33)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (34)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (35)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (36)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (37)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (38)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS TECNOLOGIAS DA COMUNICACAO ( 1990-1994 )

text:
 16. 7. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/9
                  A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepciona] e nas condições a
                  seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
                  tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
                  metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
                  A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
                  aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
                  natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
                  para a apresentação de propostas.
                  O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
                  com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
                  segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
                  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                  O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
                  processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
                  excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
                  revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
                  A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
                  excepcional a fim de garantir a sua transparência.
              5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
                  dos em Estados-membros diferentes.
              6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
                  execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
                  adaptada às especificidades do projecto.
              7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
                  lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
                  com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                  desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da comunicação (1990/1994)
                                                    COM(90)     154 final — SYN 159
                                       (Apresentada     pela Comissão,    em 3 de Maio de 1990)
                                                              (90/C 174/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    dro para as acções comunitárias de investigação e de
                                                                         desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
Tendo em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade                 nomeadamente, as acções a adoptar no domínio das
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                        tecnologias da comunicação; que a presente decisão
artigo 1309Q,                                                            deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no
                                                                         preâmbulo da referida decisão;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         Considerando que o artigo 1309K do T r a t a d o prevê
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                  que a execução do programa-quadro se efectue através
                                                                         de programas específicos desenvolvidos no âmbito de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           cada acção;
Social,
                                                                         Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,                       mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-
CEEí 1 ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-                    rios necessários para a realização do presente programa
                                                                         específico e que os montantes definitivos serão adopta-
                                                                         dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-
                                                                         tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992
(') J O n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                                   anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de
 ---pagebreak---  N? C 174/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 7. 90
  1988 í1) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao   operação em matéria de investigação e desenvolvimento
  período de 1993/1994;                                        tecnológico com países terceiros e organizações interna-
                                                               cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
  Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I        mente frutífera para o desenvolvimento do presente
  da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-          programa;
  rado necessário para o conjunto do programa-quadro
  inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção          Considerando que é necessário incluir nas prioridades
  centralizada de divulgação e de valorização, que deverá      funções dos sistemas de comunicação integrada em
  ser repartida proporcionalmente ao montante previsto         banda larga, a inteligência nas redes, as comunicações
  para cada acção; que a importância do presente pro-          móveis e pessoais, as comunicações de imagens e de
  grama específico, no âmbito da acção no domínio das          dados, as tecnologias dos serviços integrados, as exper-
  tecnologias da informação e da comunicação, conduz           iências de telecomunições avançadas, as tecnologias de
  a uma redução da estimativa dos recursos financeiros         segurança da informação, as infra-estruturas de ensaio;
  necessários ao presente programa de 4,89 milhões de          que é necessário, nomeadamente, efectuar trabalhos
  ecus, que deverão ser afectos à referida acção centrali-     de investigação e desenvolvimento, de engenharia de
  zada, a fim de dar cumprimento ao disposto no n? 2,          sistemas, tecnologias avançadas de telecomunicações e
  segunda frase, do artigo 1309P do Tratado;                   validação de normas e especificações funcionais
                                                               comuns;
  Considerando que a execução do presente programa
                                                              Considerando que o Comité de Investigação Científica
  deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
                                                              e Técnica (CREST) foi consultado,
  facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
  -membros são obrigados, por força do artigo 59 do
  Tratado, a proporcionar-lhe toda a assistência necessá-
  ria a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
  comité;                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  Considerando que o presente programa deve executar-
                                                                                Artigo Io.
  -se essencialmente através da selecção de projectos de
  investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
 beneficiar da participação comunitária; que a Comissão        É adoptado um programa específico de investigação e
 deve instigar a apresentação de tais projectos pela via       de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
 habitual dos convites para a apresentação de propostas        Económica Europeia no domínio das tecnologias da
 publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-            comunicação, como definido no anexo I, por um perí-
 peias; que é conveniente prever igualmente um processo        odo de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990.
 especial destinado a manter um grau de flexibilidade
 que permita à Comissão, face à evolução contínua e à                                 Artigo 2o.
 aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
 igualmente em consideração propostas espontâneas
                                                               1: O montante das despesas comunitárias considerado
 coerentes com os objectivos do programa;
                                                               necessário para a realização da acção instaurada pela
                                                              presente decisão é de 489 milhões de ecus. Deste mon-
 Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
 ver nos termos do programa deve conferir especial             tante são deduzidos 4,89 milhões de ecus para a acção
 atenção ao princípio da coesão económica e social da         centralizada de divulgação e de valorização. O mon-
 Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,         tante assim reduzido a 481,11 milhões de ecus inclui as
 bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias            despesas de pessoal, que podem elevar-se a 4 % , no
 empresas;                                                     máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
                                                              consta do anexo II.
 Considerando que só à luz da experiência adquirida no
 decurso da realização do presente programa é que a           2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
 Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-          termos do n9 4 do artigo 19 da Decisão 90/221/Euratom,
tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-       CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
 tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se       para ter em conta a decisão adoptada.
estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
                                                              3. A autoridade orçamental determina as dotações
nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
                                                              disponíveis para cada exercício.
go 29 da Decisão 90/221/uratom, CEE;
Considerando que, nos termos do artigo 1309G do                                       Artigo 3o.
Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
                                                              As modalidades de realização do programa são defini-
indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
                                                              das no anexo III.
competitividade respectiva incluem o fomento da co-
                                                                                Artigo 49
                                                              A taxa de participação financeira da Comunidade é
                                                              estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão
(l) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                        90/221/Euratom, CEE.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N9 C 174/11
                         Artigo 5?                          proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
                                                            delibera por maioria qualificada.
 1. N o decurso de 1992, a Comissão procederá a um
reexame do programa e enviará um relatório sobre os
resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento        4. Se, no termo do prazo de um mês, a contar da
Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de        data em que o assunto foi submetido à apreciação do
alterações.                                                 Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
                                                            adoptará as medidas propostas.
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma
 avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-
 tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
 a este respeito.
                                                                                Artigo 8?
 3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
 objectivos definidos no anexo I da presente decisão e      1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável
 nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão     relativamente a:
 90/221/Euratom, CEE.
                                                            — elaboração e actualização dos programas de tra-
                                                                 balho referidos no n? 3 do artigo 6?,
                         Artigo 6?                          — avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
                                                                 anexo III, bem como do montante previsto da con-
 1. A Comissão garante a execução do programa. A                 tribuição financeira da Comunidade, quando esses
 Comissão é assistida por um comité composto pelos               projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-
 representantes dos Estados-membros, a seguir denomi-            rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante
 nado «o comité», e presidido pelo representante da              é superior a cinco milhões de ecus,
 Comissão.                                                  — avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
                                                                 cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
 2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam                bem como do montante previsto da contribuição
 os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as            financeira da Comunidade,
 modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
                                                            — medias a adoptar para avaliação do programa.
 zação dos resultados da investigação, em conformidade
 com as disposições adoptadas nos termos do segundo
 parágrafo do artigo 1309K do Tratado.
                                                            2. A Comissão pode consultar o comité relativamente
                                                            a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação
 3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso       do programa.
 disso, um programa de trabalho que define os objectivos
  pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,
 bem como as disposições financeiras correspondentes a
                                                            3.    A Comissão informa o comité no que respeita a:
  adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
 tação de propostas de projectos com base nos progra-       — evolução do programa,
  mas de trabalho anuais.
                                                            — projectos de convites para a apresentação de pro-
                                                                 postas referidos no n? 3 do artigo 6?,
                         Artigo 7?
                                                            — projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
                                                                 ao processo ordinário, relativamente aos quais a
  1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen-       participação da Comunidade não excede cinco mil-
 tante da Comissão submete à apreciação do comité um             hões de ecus, bem como resultados da avaliação
 projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu              respectiva,
  parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
  pode fixar em função da urgência da questão em causa.     — medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
  O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos          do anexo III,
  no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das
                                                            — acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
  decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
                                                                 xo III.
  proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,
  os votos dos representantes dos Estados-membros estão
  sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
  presidente não participa na votação.
                                                                                Artigo 9o.
  2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde         Na execução do presente programa podem igualmente
  que sejam conformes com o parecer do comité.               ser decididos, se necessário, programas complementa-
                                                             res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
 3. Se as medidas projectadas não forem conformes            pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
  com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a      outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
  Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma              tado.
 ---pagebreak--- N? C 174/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
                         Artigo lCfí                                   A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-
                                                                       tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
No caso de a cooperação com países terceiros e organi-                go 1309Q do Tratado,
zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica                                             Artigo 11°.
autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do
Tratado, acordos internacionais que determinem as                     Os Estados-membros são destinatários da presente
modalidades dessa cooperação.                                         d ecisao.
                                                               ANEXO    I
                                       Objectivos e conteúdo científico e tecnológico
           Este programa específico constitui uma parte integral da abordagem adoptada pelo terceiro programa-quadro
           em termos de objectivos e conteúdo científico e tecnológico assim como dos princípios a ele subjacentes.
           O parágrafo I.l.B do anexo II do programa-quadro constitui uma parte integral deste programa específico.
           A seguir apresenta-se uma descrição analítica do conteúdo do programa, baseada e levando em conta os
           elementos acima mencionados.
           O conteúdo põe em foco oito áreas prioritárias incluindo o fornecimento de facilidades e técnicas de
           verificação. Concentrar-se-á em áreas de trabalho requerendo a colaboração de duas ou mais organizações
           do sector das telecomunicações tendo em conta o interesse da Comunidade. As áreas prioritárias são:
           Área 1. IBC (Comunicações integradas de banda larga) L&D
           Área 2. Inteligência nas redes/gestão flexível dos recursos de comunicações
           Área 3. Comunicações móveis e pessoais
           Área 4. Comunicações de imagens e dados
           Área 5. Tecnologias dos serviços integrados
           Área 6. Tecnologias de segurança da informação
           Área 7. Experiências de comunicações avançadas
           Área 8. Infra-estruturas de teste e interfuncionamento (área horizontal de I&D suportando as restantes áreas
                    prioritárias).
           O programa específico abordará estas áreas prioritárias distinguindo três tipos de trabalho, nomeadamente:
           desenvolvimento de estratégias de implementação para sistemas, serviços e aplicações das IBC; tecnologias
           avançadas de comunicação e validação de normas e especificações funcionais comuns para as IBC. O trabalho
           recorrerá à utilização de equipamento e serviços experimentais para o estudo de aplicações genéricas.
           Área 1: IBC (Comunicações integradas de banda larga) I&D
           A tecnologia avançada das comunicações constitui a base dos serviços avançados e determina em larga
           medida os seus custos. As tecnologias, sistemas, serviços e aplicações-chave são estudadas sob este tópico de
           I&D utilizando uma abordagem de sistema. Esta área abrange os seguintes assuntos:
           Concepção, arquitectura e funcionamento     de sistemas IBC
           Estes trabalhos permitirão que as comunicações integradas em banda larga integrem os serviços que estão a
           surgir, com base num conjunto de normas « abertas » que possibilita o acesso universal aos serviços integrados.
           Para que os vários intervenientes articulem as suas exigências, serão sistematicamente desenvolvidos modelos
           de referência e especificações funcionais comuns. Será dado realce à combinação e interacção de diferentes
           opções técnicas, à procura de serviços básicos e aperfeiçoados e ao impacto das regulamentações.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/13
          Estratégias de implementação e transição para as IBC
          Esta parte comporta a engenharia de sistemas necessária à implementação dos serviços IBC, incluindo a
           transição a partir dos serviços actuais. Melhorará as técnicas de interoperabilidade eficiente de redes públicas
           e privadas e de novos serviços. Estes trabalhos são essenciais para a aceitação pelo utilizador e a utilização
           económica dos recursos de comunicações.
           A investigação incluirá o desenvolvimento de especificações funcionais comuns e de configurações de
           referência, tendo em conta desenvolvimentos recentes. Será dada especial atenção ao papel crescente das
           comunicações ópticas (tendo em consideração o crescente interesse nas «fibras para as residências», ao
           aparecimento de técnicas de comutação síncrona/assíncrona, à integração optimizada de subsistemas de
           comunicação rádio e móveis (especialmente em áreas rurais) e ao desenvolvimento de inteligência nas redes.
           Serão também realizados outros trabalhos sobre uma abordagem por níveis da gestão das comunicações e
           sobre os novos serviços de valor acrescentado adaptados às necessidades em evolução. Haverá tarefas
           específicas dirigidas para a comunicação de imagens e sua intergração nos serviços e o interfuncionamento
          de redes privadas, redes locais e redes de áreas urbanas para melhorar a conectividade e a adaptabilidade
           dos serviços.
           Ambiente comum de       funcionamento
          Estes trabalhos apoiarão o esforço de normalização, especialmente do ETSI. Incluirão a divulgação de
           resultados e a aquisição de outras informações de interesse. Será assegurada ligação com os outros organismos
          responsáveis por projectos de comunicações avançadas fora do programa. Serão desenvolvidas e utilizadas
           ferramentas comuns de análise.
          Técnicas de funções básicas dos sistemas IBC
          Estes trabalhos cobrirão sistemas de comutação, sistemas e redes ópticos integrados, sistemas IBC de cliente
          e infra-estrutura do suporte lógico das IBC.
          Sistemas de comutação: Será alargada a base tecnológica do ATM e serão desenvolvidas técnicas de
          interfuncionamento de redes ATM com redes pré-existentes. Os trabalhos permitirão que a tecnologia de
          comutação ATM suporte serviços sem conexão e a interconexão de RL e MAN.
          Sistemas e redes ópticos integrados: Os trabalhos fornecerão a base para redes de acesso a banda larga de
          baixo custo e contribuirão para a introdução e evolução de redes ópticas integradas e comutação fotónica.
          Sistemas IBC de cliente: Estas tarefas fornecerão as tecnologias necessárias para terminais IBC e redes nas
          instalações do cliente (CPN). Envolverão o estudo de interfaces multiserviços e uma investigação sobre o
          impacto do ATM nos terminais. Na área das CPN, será dado realce ao impacto das exigências em tratamento
          de dados nas CPN de empresas, em protocolos de comunicação e, a curto/médio prazo, em CPN domésticas
          de baixo custo.
          Infra-estrutura do suporte lógico das IBC: A investigação será o suporte do desenvolvimento rentável de
          suporte lógico de telecomunicações altamente fiável, bem como do suporte de todo o seu ciclo de vida.
          Envolverá investigação no domínio da garantia da qualidade do suporte lógico e da aplicação de tratamento
          avançado da informação ao desenvolvimento de suporte lógico de telecomunicações. Abrangerá também
          estudos de sistemas baseados no conhecimento para suporte do ciclo de vida.
          Integração de demonstradores IBC
          A integração e interfuncionamento de « demonstradores tecnológicos » será apresentada, com o envolvimento
          de utilizadores, a assinantes de negócios e residenciais tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais. A
          investigação validará a fisibilidade de aplicação da nova tecnologia, suportará a normalização e fornecerá as
          bases de avaliação do desempenho económico de sistemas e serviços. Incluirá a integração do acesso
          de assinante, funções de transporte e comutação assim como funções de controlo, gestão e sinalização.
          Demonstradores de terminais IBC, assim como outros terminais, serão interligados de modo a ilustrar a
          possibilidade de suporte de uma larga variedade de serviços e aplicações.
          Instrumentos de verificação
          Esta parte envolverá o desenvolvimento dos instrumentos necessários à verificação de especificações funcio-
          nais, interoperabilidade e à garantia de que a verificação é possível nos sistemas e planos de concepção das
 ---pagebreak--- N? C 174/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
          IBC. Os instrumentos consistirão em procedimentos formalizados e em recursos de verificação física. Os
          trabalhos farão aumentar a confiança nas opções do demonstrador em criação das IBC e diminuir os riscos
          de investimentos no desenvolvimento e implementação de IBC por parte da indústria, dos prestadores de
          serviços e dos utilizadores.
          Área 2: Inteligência nas redes/gestão flexível dos recursos de comunicações
          Esta investigação relacionar-se-á com o desenvolvimento e demonstração de técnicas necessárias para a
          introdução de « redes programáveis ». Incluirá o desenvolvimento de técnicas de aperfeiçoamento da inteligên-
          cia e flexibilidade na oferta de serviços da rede e na gestão e operações da rede, incluindo aspectos relativos
          a sistemas de suporte de operações (OSS) e a redes de gestão das telecomunicações (TMN).
          Área 3 : Comunicações móveis e pessoais
          Esta investigação contribuirá para o desenvolvimento de sistemas integrados de comunicações móveis de
          terceira geração, tendo como objectivo comunicações móveis universais, serviços móveis de radiodifusão e a
          realização de comunicações pessoais universais abrangendo voz, dados e imagens. Os sistemas de terceira
          geração exigirão uma interface comum através do ar, com vista a uma implementação rentável, com
          exploração das gamas de frequências de micro-ondas de 2 GHz e os serviços móveis de radiodifusão exigirão
          a exploração da gama dos 60 GHz. Os trabalhos incidirão no desenvolvimento de uma funcionalidade
          avançada com vista a uma utilização aperfeiçoada e integrada das redes IBC e de rádio (por exemplo, normas
          de interconexão e gestão da mobilidade) e da miniaturização nas tecnologias dos terminais, com especial
          ênfase no baixo consumo de energia. Será prestada especial atenção às necessidades das diferentes comunidades
          de utilizadores.
          Área 4: Comunicações de imagens e dados
          A investigação envolverá o desenvolvimento das tecnologias necessárias para a introdução e exploração bem
          sucedidas de serviços flexíveis de comunicação de imagens e dados, dirigidos para as necessidades domésticas
          e a área de negócios. Apoiar-se-á nos fundamentos estabelecidos pelo RACE, abordando, nomeadamente, o
          impacte das novas técnicas de transmissão (como ATM) nos serviços de imagens de alta resolução e na
          transmissão rápida de dados em pacotes, a velocidades da ordem dos Mbit. Incluirá a codificação e a
          apresentação de técnicas para imagens fixas, em movimento e tridimensionais, nomeadamete TVAD.
          Abrangerá o interfuncionamento de um sistema IBC com outras redes interactivas e distributivas com as
          quais aquele coexistirá.
          Área 5: Tecnologias dos serviços integrados
          A procura de diferentes serviços irá desenvolver-se de acordo com os requisitos e preferencias do utilizador.
          O sistema de comunicações deve ser capaz de evoluir de acordo com a procura e responder dinamicamente
          às facilidades de serviço desejadas pelos utilizadores. As técnicas necessárias são estudadas nesta área com
          especial ênfase nos assuntos que a seguir se indicam.
          Engenharia da infra-estrutura dos serviços IBC/Normalização      modular
          Estes trabalhos contribuirão para a harmonização de arquitecturas e especificações com vista a uma integração
          flexível dos serviços sob controlo do utilizador. Será tomada em consideração a dimensão transnacional das
          necessidades de comunicação e o ambiente técnico heterogéneo. A engenharia dos serviços incidirá na
          normalização modular nas áreas de arquitecturas, componentes do utilizador de serviços, componentes do
          prestador de serviços e componentes do criador de serviços. Cobrirá também a harmonização dos serviços e
          a modelização da utilização. Abordará a arquitectura funcional de um ambiente de serviços integrados e a
          especificação dos componentes e primitivas para aplicações do utilizador final. A investigação da utilizabili-
          dade incidirá na interface homem-serviço e incluirá a concepção de metáforas genéricas para acesso aos
          serviços integrados. Os trabalhos sobre componentes do prestador de serviços cobrirão especificações para a
          gestão dos serviços e os trabalhos sobre os componentes do criador de serviços desenvolverão especificações
          de ferramentas comuns para a criação de serviços. O esforço de harmonização incluirá uma abordagem
          concertada das especificações de utilizabilidade, qualidade do serviço, evolução do serviço, requisitos de
          segurança e serviços móveis.
          Tecnologias para serviços integrados
          Esta investigação será baseada em actividades de engenharia de sistemas e os resultados contribuirão para
          os trabalhos de especificação e harmonização. Incluirá técnicas para a realização de arquitecturas, tecnologias
          para componentes de utilizador, tecnologias para metáforas e interfaces de utilizador e sistemas de gestão de
          serviços.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 174/15
          Tecnologias de verificação de serviços
          A investigação envolverá o desenvolvimento de facilidades, sob a forma de protótipos, para a integração
          flexível de serviços respondendo aos requisitos dos operadores, prestadores de serviços e utilizadores.
          Área 6: Segurança da informação
          A precisão, segurança e « credibiliade » da informação têm grande importância e interesse para indivíduos,
          comércio, indústria e administrações públicas, Estes trabalhos garantirão que, nas estratégias de desenvolvi-
           mento e implementação de comunicações avançadas, serão incluídas considerações relativas à qualidade do
           serviço, à segurança e à fiabilidade. Fornecerão especificações validadas, linhas de orientação e tecnologias
          para uma segurança da informação prática e efectiva a nível paneuropeu.
          Engenharia da qualidade, segurança e fiabilidade dos serviços
           A investigação cobrirá gestão de riscos, soluções coerentes de segurança e a criação de um ambiente favorável
           a uma gestão segura da informação.
          Gestão de riscos: Será desenvolvida uma estratégia comum, de modo a permitir uma gestão racional dos
           riscos. Esta estratégia fornecerá a base científica para medidas legislativas destinadas à redução dos riscos.
          Soluções coerentes de segurança: Serão desenvolvidas estratégias coordenadas para garantir o interfunciona-
           mento de diferentes mecanismos/procedimentos de segurança. Elas permitirão cenários partilhados para a
           transição e os investimentos a desenvolver, especialmente em infra-estruturas públicas de segurança. Os
           trabalhos fornecerão a base para uma colaboração entre organizações relativa à segurança das informações
           trocadas entre elas.
           Criação de um ambiente favorável: Serão identificadas opções para a divulgação de técnicas de segurança
           da informação e medidas associadas. A divulgação de soluções concretas entre os utilizadores finais está fora
           do âmbito deste programa.
           Tecnologias de segurança da informação
           Serão estudadas tecnologias de mecanismos de segurança e tecnologias de integração de sistemas seguros,
           especialmente para sistemas distribuídos. Serão abordadas no âmbito dos seguintes grandes temas:
           Tecnologias de sistemas para segurança da informação: Aborda a utilizabilidade, a possibilidade de sujeição
           a auditoria, suporte lógico de aplicações, equipamentos e sistemas de exploração.
           Tecnologias de rede para segurança da informação: Cobre as ligações e comutações de telecomunicações e
           as características de sistemas mononodais que lhes permitem participar em redes.
           Ferramentas para a administração da segurança da informação: Envolve o desenvolvimento de ferramentas
           de suporte lógico que incorporam métodos formais de administração da segurança da informação. A
           investigação abordará a análise de riscos, a formulação e implementação de políticas de segurança, bem
           como a administração vigente e a garantia de qualidade dos sistemas de segurança.
           Verificação da segurança da informação
           A segurança de qualquer sistema está condicionada à segurança do seu elo mais fraco. Os sistemas necessários
           são complexos e necessitam de ser verificados. As estratégias, especificações e tecnologias desenvolvidas neste
           programa específico serão, pois, verificadas recorrendo à construção de demonstradores numa pequena
           escala. O trabalho abordará os seguintes tópicos:
           Integração de tecnologias de segurança da informação: Aborda a utilização de uma combinação de diversas
           tecnologias para obtenção de uma segurança óptima da informação (desde dispositivos electrónicos destinados
           à supressão de radiação indesejada de sinais até projectos de protocolos). Estas tecnologias abrangem muitas
           funções e serão apenas uma parte da totalidade dos sistemas em que serão utilizadas.
           Verificação de instrumentos comuns de segurança da informação: Abrange três categorias de instrumentos:
           instrumentos de análise de riscos, instrumentos para critérios de garantia e instrumentos destinados à
           regulamentação voluntária da segurança.
           Estabelecimento de uma infra-estrutura comum para a segurança da informação: Cobre quatro áreas: serviços
           de certificação para produtos de segurança; serviços de acreditação para sistemas seguros; portos de entrada/
           saída para tráfego internacional seguro e serviços de segurança prestados por terceiros. Em todas estas áreas
           os trabalhos envolverão implementações-piloto de sistemas seguros com tráfego real. Estes sistemas serão
 ---pagebreak--- N9 C 174/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
          adaptados às necessidades dos diferentes ramos da economia, incluindo administrações públicas, e suportados
          directamente por quem desenvolveu as tecnologias noutros âmbitos, dentro ou fora dos correspondentes
          projectos de IScD.
          Área 7: Experiências de comunicações avançadas
          Estes trabalhos preparão o caminho para investimentos em comunicações avançadas, minimizando os
          respectivos riscos. Identificarão as funções genéricas dos serviços que são reutilizáveis e permitirão o
          ajustamento às diferentes necessidades dos utilizadores, mantendo o acesso universal e a interoperabilidade.
          Estes trabalhos são do interesse de todos os utilizadores: indivíduos, pequenas e médias empresas e prestadores
          de serviços de valor acrescentado. A capacidade de ajustamento das exigências às tecnologias é crucial para
          os interesses das indústrias da informação e da comunicação e dos operadores de rede. Existe o risco de um
          desajustamento entre as futuras capacidades da tecnologia das IBC e as necessidades dos utilizadores. Esta
          investigação fará aumentar a capacidade das organizações de utilizadores de adoptarem novas tecnologias e
          explorarem as oportunidades que elas apresentam.
          Estratégias para aplicações genéricas na IBC
          A investigação incidirá na identificação de aplicações desencadeadoras de comunicações avançadas e de
          aplicações genéricas que sejam a base de um espectro de futuros serviços universais. Abrangerá o desenvolvi-
          mento de um modelo de referência de utilização, o desenvolvimento de especificações funcionais comuns
          baseadas em consensos para serviços, a consolidação de aspectos da rede e da tecnologia e a identificação de
          critérios e linhas de orientação para a introdução e utilização bem sucedidas de comunicações avançadas.
          Os trabalhos sobre o modelo de referência de utilização apoiar-se-ão em conceitos oré-existentes v mas terão
          uma nova incidência em estratégias de entrada, aplicações genéricas e relação entre aplicações (ponto de
          vista do utilizador/procura) e serviços (ponto de vista do prestador/oferta). Serão desenvolvidas, sempre que
          sejam «viabilizadoras de mercados», especificações operacionais baseadas em consensos, considerando o
          ponto de vista dos utilizadores e especificações funcionais comuns de serviços. A identificação de critérios e
          linhas de orientação para a introdução e utilização bem sucedidas de comunicações avançadas apoiar-se-á
          em experiências de aplicações relacionadas com aspectos tecnico-económicos e organizativos. Algumas
          aplicações genéricas foram identificadas a nível experimental: tratamento distribuído de casos, comunicações
          inter-pessoais e entrega de conhecimentos periciais à distância.
          Técnicas de experiências avançadas de comunicações
          Serão aqui abordadas as tecnologias e técnicas necessárias para a experimentação com aplicações avançadas.
          Foram identificados três temas: desenvolvimento e identificação de tecnologias de suporte do desenvolvimento
          de infra-estrutura dos serviços, desenvolvimento de pacotes de recursos e desenvolvimento de técnicas de
          suporte da eliciação das exigências e respostas dos utilizadores. Os trabalhos incluirão a identificação
          de módulos servidores necessários para aplicações como tradução/interpretação, integridade, conferências
          multimédia, bases de dados multimédia e distribuição. O desenvolvimento de pacotes de recursos abrangerá
          elementos de serviços e produtos, capacidades da rede (transporte, comutação e gestão) e recursos em
          terminais implementados em equipamento ou em suporte lógico. O desenvolvimento de técnicas de suporte
          da eliciação das exigências e respostas dos utilizadores incluirão o suporte do processo de captação das
          exigências. Além disso, as experiências de campo em grande escala serão complementadas com técnicas de
          simulação. Serão utilizadas técnicas de apresentação, incluindo animação e gráficos, como complemento de
          relatórios récnicos pormenorizados.
          Experiências de aplicações
          Será estabelecida a exequibilidade técnica e operacional de aplicações de comunicações avançadas, num
          processo de experiências de aplicações estruturadas e coordenadas. Estas identificarão, descreverão, modeliza-
          rão e definirão aplicações genéricas de comunicações avançadas comuns a vários sectores e funções da área
          de negócios. As experiências de aplicações permitirão a operadores e utilizadores das telecomunicações
          gerar planos de comercialização e exploração. Serão desenvolvidos protótipos de pacotes de recursos
          précompetitivos (incluindo elementos de serviços e produtos) para aplicações genéricas, de modo a possibilitar
          a realização de experiências de aplicações específicas de sectores. Será dado especial realce a aplicações
          genéricas adaptadas, sempre que necessário, às circunstâncias específicas dos utilizadores, os trabalhos
          confirmarão a identidade destas aplicações genéricas e confirmarão as suas características em experiências
          de campo. A experiência gerada formará uma base sobre a qual os intervenientes interessados poderão
          orientar e construir os seus planos de normalização, implementação e exploração.
          Área 8: Infra-estruturas de teste e interfuncionamento
          A introdução com êxito de serviços IBC na Europa deve ser precedida de experimentação e ensaios. É
          essencial uma infra-estrutura de ensaio que ligue todos os participantes na experimentação. Ela é necessária
          para a validação de normas e especificações funcionais. Espera-se que o fornecimento e funcionamento da
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? C 174/17
           infra-estrutura de ensaio se baseie no memorando de acordo da CEPT sobre a Experiência Europeia de
           Interconexão em Banda Larga (EBIT) e na sua futura evolução. Os trabalhos incluídos neste programa
           abordam a utilização experimental da EBIT, mas não o seu desenvolvimento ou funcionamento.
           (') « Memorandum of Understanding >
                                                                       ANEXO        II
                                  Estimativa da distribuição de verbas para o período 1990/1994
                                                                                (Em percentagem)
          Área 1: IBC (Comunicações integradas de banda larga) I&D                                                                  20-24
          Área 2: Inteligência nas redes/gestão flexível dos recursos de comunicações                                                 6-8
          Área 3: Comunicações móveis e pessoais                                                                                8-10
          Área 4: Comunicações de imagens e dados                                                                                11-16
           Área 5: Tecnologias dos serviços integrados                                                                                6-8
          Área 6: Tecnologias de segurança da informação                                                                              6-8
          Área 7: Experiências de comunicações avançadas                                                                            20-25
           Área 8 : Infra-estruturas de teste e interfuncionamento (área horizontal de I&cD suportando
                       as restantes áreas prioritárias)                                                                                1-3
          Esta distribuição não exclui a possibilidade de haver projectos que cubram várias áreas.
                                                                       ANEXO ///
                                                 Modalidades de realização do programa
                            e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
           1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnoco definido no anexo I.
          2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e
                de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
                Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
                As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
                apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
                resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
                As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
          3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade ( ! ),
                como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
                empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
          (') Para efeitos do disposto no presente programa, o Centro Europeu de investigação Nuclear (CERN), cuja sede é em Genebra e
               cujas instalações estão, na sua maioria, localizadas em território da Comunidade, pode participar nos contratos.
 ---pagebreak--- N9 C 174/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16. 7. 90
              As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
              que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
              da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
              de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
              administrativas gerais.
          4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
              primeiro método a regra e o segundo a excepção:
              Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
              apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias.
              A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
              seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
              tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
              metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
              natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
              para a apresentação de propostas.
              O processo excepcional deve concluír-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
             com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
             segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
              no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
             processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
             excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser
             revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
             A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
             excepcional a fim de garantir a sua transparência.
          5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
             dos em Estados-membros diferentes.
          6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
             execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
             adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
             lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
             com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.


title: Proposta de decisão do Conselho de tornar pública a recomendação com vista à emissão de um alerta rápido endereçado a França para evitar a ocorrência de um défice excessivo

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