title: Proposta decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0007

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.1.2008COM(2008) 7 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na Comunidade é regida pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (adiante designada por «Directiva Tributação da Energia» ou «Directiva»).Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.O objectivo da presente proposta consiste em permitir à Itália aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente os custos de aquecimento suplementares dos residentes nas zonas geográficas em causa. O nível elevado dos custos de aquecimento decorre quer das condições climáticas extremas quer destas ou da insularidade das zonas em causa, em conjugação com uma escolha limitada entre combustíveis e a falta de acesso à rede de distribuição de gás natural.-  Contexto geralPor carta de 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prorrogando uma prática ao abrigo da derrogação prevista no n.º 1 do artigo 18.º da Directiva Tributação da Energia, em conjugação com o décimo travessão do ponto 8 do anexo II da Directiva. Esta disposição autorizava a Itália a aplicar em determinadas zonas, até 31 de Dezembro de 2006, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo ao fuelóleo doméstico e ao GPL utilizados para aquecimento. O pedido das autoridades italianas foi apresentado antes do termo da derrogação supracitada. As autoridades italianas apresentaram informações complementares e clarificações em 5 de Dezembro de 2006, 13 de Fevereiro de 2007, 18 de Abril de 2007, 7 de Junho de 2007, 27 de Agosto de 2007, 1 de Outubro de 2007 e 12 de Novembro de 2007.Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e geográficas muito variadas. No âmbito de uma reforma do seu sistema fiscal, a Itália aumentou, em 1999, o nível geral dos impostos especiais sobre o consumo. Em simultâneo, atendendo às especificidades do seu território e de forma a evitar penalizar alguns consumidores, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território para o GPL e o gasóleo utilizados para aquecimento. Na actualidade, as reduções das taxas de imposto são de EUR 129,11 por 1000 litros, no caso do gasóleo (reduzindo a taxa aplicável para EUR 274,10 por 1000 litros) e EUR 159,07 por 1000 kg de GPL (reduzindo a taxa aplicável para EUR 30,87 por 1000 kg). As taxas aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela Directiva.A redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas que satisfazem os seguintes critérios:-  Comunas incluídas na zona F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993. Este decreto divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «grau-dia», que representa, para o período de aquecimento convencional, a soma das temperaturas médias diárias que diferem do valor óptimo (20 ºC). Quanto mais elevado for o número atribuído a uma comuna, mais baixa é a temperatura média exterior no período de aquecimento. As comunas incluídas na zona climática F são definidas como apresentando mais de 3000 «graus-dia».[2]-  Comunas incluídas na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993, na condição de a comuna em causa não ser servida pela rede de distribuição de gás natural. As comunas incluídas na zona climática E são definidas como apresentando 2100 a 3000 «graus-dia».-  Comunas da Sardenha e das ilhas menores, desde que a comuna em causa não seja servida pela rede de distribuição de gás natural; esta componente do regime abrange todas as ilhas italianas com excepção da Sicília.De acordo com as autoridades italianas, a diferenciação fiscal e a escolha das zonas elegíveis baseiam-se em critérios objectivos. A intenção consiste em garantir a continuidade geográfica com o restante território italiano, isto é, colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior comparabilidade com o resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento excessivos. O montante da redução fiscal é o mesmo em todos os casos, destinando-se apenas a atenuar parcialmente os custos de aquecimento suplementares da população das zonas elegíveis decorrentes do clima frio e/ou das dificuldades de abastecimento de combustível.De acordo com as autoridades italianas, nas zonas climáticas E e F , a redução fiscal ronda 11-12% do preço do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Importa comparar estes dados com os custos médios de aquecimento: devido às condições climáticas das zonas em causa, estes são 90% superiores à média nacional na zona E e 170% superiores à média nacional na zona F.A especificidade das ilhas reside em que, devido à sua situação geográfica, o âmbito do abastecimento de combustível é restrito, do que resultam preços superiores aos registados na Itália continental, devido aos custos de transporte suplementares. As autoridades italianas confirmaram que a redução fiscal não resulta numa sobrecompensação e não faz baixar os preços do GPL e do gasóleo a níveis inferiores aos preços no Continente. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades italianas, deduzida a redução fiscal, o preço do GPL nas ilhas permanece 2,5 EUR/hl a 4,5 EUR/hl superior ao do Continente. Quanto ao gasóleo, a diferença de preços é ainda mais significativa; em alguns casos, o preço final nas ilhas é quase o dobro do praticado no Continente.Por fim, quando a rede de distribuição de gás natural abranger a comuna em causa (o que se prevê venha a suceder nas comunas da zona climática E e em algumas ilhas), os custos suplementares suportados serão, de acordo com as autoridades italianas, fortemente reduzidos. Será aumentada, nomeadamente, a diversidade das opções oferecidas aos consumidores no respeitante aos combustíveis. Por consequência, as autoridades italianas não prevêem qualquer redução fiscal nas comunas incluídas na zona climática E ou nas referidas ilhas após a conclusão da rede de distribuição de gás natural na comuna em causa. Quanto às comunas incluídas na zona climática F, situadas em regiões predominantemente montanhosas, as redes de distribuição de gás natural não deverão desenvolver-se de forma a cobrir a totalidade ou mesmo a maioria da área geográfica das comunas em causa. Assim, os eventuais progressos não deverão aumentar a diversidade das opções oferecidas a muitos habitantes. Deste modo, a elegibilidade de uma comuna na zona climática F não é condicionada à ausência de rede de distribuição de gás natural.A medida corresponde a um volume orçamental anual próximo de 62 milhões de euros. A população elegível ascende a 4,4 milhões de habitantes. A redução fiscal é concedida na forma de uma redução do preço aquando da aquisição dos produtos energéticos pelo beneficiário (os beneficiários são os residentes nas zonas elegíveis).-  Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoCada pedido de derrogação ao abrigo do artigo 19.º da Directiva Tributação da Energia deve ser examinado pela Comissão, tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, a necessidade de garantir a lealdade da concorrência e as políticas comunitárias nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.Nas zonas geográficas em causa, a aplicação da taxa de imposto normal ao GPL e ao gasóleo utilizados para aquecimento determinaria custos de aquecimento excessivos em relação ao resto do território italiano. Este facto deve-se às condições climáticas extremas ou à insularidade das zonas em causa, associadas à falta de acesso à rede de distribuição de gás natural como fonte alternativa de energia para aquecimento.A taxa de imposto reduzida tem em conta esta situação específica, atenuando parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados nas zonas geográficas em causa relativamente ao resto do território italiano.De acordo com as autoridades italianas, a redução permanece, em qualquer caso, inferior aos referidos custos suplementares. Os restantes níveis de tributação permanecem superiores aos níveis comunitários mínimos estabelecidos na Directiva Tributação da Energia, tanto no que respeita ao gasóleo como ao GPL.Pode, pois, considerar-se que a redução é compatível com o efeito incentivador do imposto para efeitos de eficiência energética e outros aspectos da política energética. A medida não foi considerada incompatível com as políticas comunitárias pertinentes nos domínios do ambiente e da energia.Além disso, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Destina-se apenas a compensar parcialmente os custos de aquecimento suplementares decorrentes das condições específicas das zonas em causa. A redução não é cumulativa com quaisquer outros tipos de reduções fiscais e não é aplicável a utilizações dos combustíveis distintas do aquecimento doméstico.De acordo com as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores empresariais, em cada caso específico, é contemplado pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis [3]. Todavia, caso o benefício de uma empresa individual exceda o limite fixado naquele regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE[4]. O n.º 2 do artigo 19.º da Directiva Tributação da Energia prevê ainda que as medidas adoptadas ao abrigo das suas disposições devem ser limitadas no tempo, estabelecendo um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. No estádio actual, afigura-se adequado conceder a autorização por seis anos.Importa garantir que a Itália possa aplicar a redução específica a que se refere a presente proposta sem descontinuidade relativamente à situação decorrente do artigo 18.º da Directiva, em conjugação com o anexo II da mesma, antes de 1 de Janeiro de 2007. Por conseguinte, a autorização solicitada deve ser concedida com efeitos a partir dessa data.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA proposta apenas diz respeito à Itália.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas no exterior.-  Avaliação do impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA proposta tem por objectivo autorizar a Itália a derrogar as disposições gerais da Directiva 2003/96/CE do Conselho e aplicar, em certas zonas geográficas caracterizadas por custos de aquecimento elevados, taxas reduzidas de tributação ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento.-  Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.-  Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 93.º do Tratado CE não se insere na competência exclusiva da Comunidade, na acepção do artigo 5.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências comuns neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação comunitária em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede os custos adicionais suportados.-  Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a Comunidade. Deste modo, a proposta não apresenta qualquer impacto no Orçamento comunitário.PropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/C/CE(O texto em língua italiana é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[5], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o anexo II da mesma directiva, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas «zonas particularmente desfavorecidas» taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo e GPL utilizados para fins de aquecimento. A derrogação era aplicável até 31 de Dezembro de 2006.(2) Por carta de 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas solicitaram autorização, ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, para aplicar nas mesmas zonas geográficas taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento. A Itália pretendia prosseguir, após 31 de Dezembro de 2006, a sua prática nacional ao abrigo da derrogação supracitada. A presente autorização é solicitada para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.(3) A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. No âmbito de uma reforma do seu sistema fiscal, a Itália aumentou, em 1999, o nível geral dos impostos especiais sobre o consumo. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu, simultaneamente, taxas de imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, de forma a compensar parcialmente os custos de aquecimento excessivos suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.(4) A diferenciação das taxas tem por objectivo colocar a população das zonas elegíveis em condições de maior comparabilidade com o resto da população italiana, mediante a redução dos custos de aquecimento excessivos. Para fins de definição das zonas elegíveis, a Itália baseou-se em critérios objectivos respeitantes às condições climáticas da zona em causa, bem como no acesso à rede de distribuição de gás natural. Este último critério reflecte o grau de escolha entre combustíveis facultadas à população de cada zona.(5) Deste modo, a redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas (comunas) que satisfazem os seguintes critérios alternativos: i) comunas incluídas na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993[6], ou seja, comunas com mais de 3000 «graus-dia», ii) comunas incluídas na zona E definida no Decreto Presidencial n.º 412 de 1993, ou seja, comunas com um número de «graus-dia»[7] compreendido entre 2100 e 3000; iii) Sardenha e ilhas menores; esta zona abrange todas as ilhas italianas com excepção da Sicília. Uma vez que a expansão da rede de distribuição de gás natural permitirá reduzir de forma considerável os custos de aquecimento suplementares, proporcionando aos consumidores, nomeadamente, uma maior variedade de opções entre combustíveis, a redução deixará de ser aplicável nas comunas incluídas na segunda e terceira zonas referidas quando a rede de distribuição de gás natural estiver concluída na comuna em causa.(6) A característica que partilham as comunas em causa reside nos custos de aquecimento suplementares relativamente ao resto da Itália. No respeitante às zonas climáticas E e F, a redução fiscal ronda 11–12% do preço do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Devido às condições climáticas das zonas em causa, os custos médios de aquecimento são 90% superiores à média nacional na zona E e 170% superiores à média nacional na zona F. Quanto às ilhas, os custos suplementares de aquecimento em relação à Itália Continental são devidos às suas especificidades geográficas, às restrições no abastecimento de combustíveis e aos custos de transporte adicionais; assim, os preços dos combustíveis nas ilhas são superiores aos praticados na Itália Continental.(7) A redução fiscal permanece, em qualquer caso, inferior aos custos de aquecimento suplementares suportados pelas populações em causa, não resultando, por isso, numa sobrecompensação. As autoridades italianas alegaram, nomeadamente, que a redução fiscal não excederá os custos suplementares suportados nas zonas E e F em virtude do clima frio; além disso, no respeitante às ilhas, as autoridades italianas referiram que a redução fiscal não fará baixar o preço dos combustíveis em causa para valores inferiores aos praticados no Continente para os mesmos combustíveis.(8) A taxa de imposto reduzida permanece, tanto para o gasóleo como para o GPL, superior aos níveis comunitários mínimos de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE.(9) A medida em causa é apenas aplicável ao aquecimento doméstico (particulares e empresas); não é aplicável a outras formas de utilização comercial dos referidos produtos.(10) A medida não se afigura passível de distorcer a concorrência nem de obstar ao funcionamento do mercado interno e não é considerada incompatível com a política da Comunidade nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes.(11) A Itália deve, pois, ser autorizada a aplicar, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, uma taxa de imposto reduzida ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento em certas zonas geográficas caracterizadas por elevados custos de aquecimento, como especificado no anexo da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2012.(12) Deve garantir-se que a Itália possa aplicar a redução específica a que se refere a presente decisão sem descontinuidade relativamente à situação vigente antes de 1 de Janeiro de 2007, ao abrigo do artigo 18.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o anexo II da mesma. A autorização solicitada deve, pois, ser concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Itália é autorizada a aplicar taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento doméstico em certas zonas geográficas caracterizadas por custos de aquecimento elevados, como especificado no anexo da presente decisão.A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em causa.A taxa reduzida deverá satisfazer as exigências da Directiva 2003/96/CE do Conselho, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.º da mesma.Artigo 2.ºO consumo nas comunas situadas nas zonas referidas nos pontos 2 e 3 do anexo da presente decisão apenas é elegível se a comuna em causa não for servida pela rede de gás natural.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.Artigo 4.ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPanorâmica das zonas geográficas abrangidas pela presente decisão1.  Comunas situadas na zona climática F estabelecida pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de Agosto de 1993.2.  Comunas situadas na zona climática E estabelecida pelo Decreto Presidencial n.º 412, de 26 de Agosto de 1993.3.  Comunas da Sardenha e das ilhas menores[8].[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003 p. 51; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2004/74/CE e 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 87 e p.100).[2] As restantes zonas climáticas são definidas, em termos de «graus-dia», do seguinte modo: zona A (menos de 600), zona B (mais de 600, mas não mais de 900), zona C (mais de 900, mas não mais de 1400) e zona D (mais de 1400, mas não mais de 2100).[3] JO L 379 de 28.12.2006, p.5.[4] JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.[5] JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.[6] Este decreto divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia se na unidade «grau-dia», que representa, para o período de aquecimento convencional, a soma das temperaturas médias diárias que diferem do valor óptimo (20 ºC). Quanto mais elevado for o número atribuído a uma comuna, mais baixa é a temperatura média exterior no período de aquecimento.[7] As restantes zonas climáticas são definidas, em termos de «graus-dia», do seguinte modo: zona A (menos de 600), zona B (mais de 600, mas não mais de 900), zona C (mais de 900, mas não mais de 1400) e zona D (mais de 1400, mas não mais de 2100).[8] O ponto 3 refere-se a todas as ilhas italianas, com excepção da Sicília.


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52000PC0535

Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa  /* COM/2000/0535 final - ACC 2000/0224 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa entrou em vigor em 1 de Julho de 1986. Em 1993, foi alterado e prorrogado até 1998. O período de dois anos de prorrogação decidido em 1998 termina em 31 de Dezembro de 2000.2. Na reunião do Conselho Oleícola Internacional de 9 de Junho de 2000, e seguindo instruções do Conselho, a Comissão declarou a sua intenção de se pronunciar a favor da prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2002, nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo acordo.3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional, inscrita na rubrica B7-8210 do orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.2000/0224 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986  sobre o azeite e as azeitonas de mesaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o seu artigo 300º e, em especial, o primeiro parágrafo do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CConsiderando o seguinte:O Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 87/401/CEE do Conselho [2] e alterado e prorrogado em 1993, pela Decisão 93/622/CE do Conselho [3], até 1998. Posteriormente prorrogado por um período suplementar de dois anos, o Acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2000, salvo se for prorrogado para além dessa data, por decisão do Conselho Oleícola Internacional, por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Oleícola Internacional, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,[2]  JO L 214, 4.8.1987, p. 1.[3]  JO L 298, 3.12.1993, p. 36.DECIDE:Artigo único1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação, por um período suplementar de dois anos, do Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Oleícola Internacional.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B7-8210 DOTAÇÕES: 4,752 milhões de EUR  (2000)3. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOAutorizar a Comissão a votar a favor de uma prorrogação por dois anos do referido acordo.4.1 Objectivo geral da acçãoManter intactos os direitos da Comunidade como membro do Conselho Oleícola Internacional.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação2000 a 2002O orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional é acordado pelo Conselho do Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa, que agrupa todos os membros do Acordo. A Comissão representa a Comunidade Europeia no Conselho do Acordo. Cada membro paga ao COI uma contribuição, directamente proporcional aos seus direitos de voto, cujo cálculo é determinado pelo Acordo. A Comissão é responsável pelo pagamento da contribuição da CE.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DO/DNO Despesa Obrigatória (DO)5.2 DD/DND Despesa Diferenciada (DD)5.3 Tipo de receitasNenhuma6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA- Subvenção a 100%: sim- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado: não- Bonificação de juros: não- Outras: Contribuição para o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, de que a CE é signatária- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Não7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Contribuição ajustada para cobrir prováveis aumentos do orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de EUR (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamentoem milhões de EUR>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS- Medidas específicas de controlo previstas Não


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 221 final
            2017/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização; iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. Presentemente, a OIV conta 46 Estados membros, dos quais 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV.

               Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
                  1
                («Regulamento OCM»), determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV repercutem-se no direito da UE. O Regulamento OCM contém referências à OIV nas disposições relativas a:

               –Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV que a Comissão deve ter em conta quando as autoriza [artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM];

               – Práticas enológicas iguais, quando adotadas para produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM), antes da sua autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM.

               –Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE [artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho
                  2
                no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis];

               –Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, adotados e publicados pela OIV, em que a Comissão se deve basear, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo definido pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM).

               De igual forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas
                  3
               , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV repercutem-se no direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV sempre que não tenham sido estabelecidos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação das substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

               Por último, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados
                  4
               , também remete para a OIV. Nos termos desta disposição, para estabelecer os processos de produção autorizados, a Comissão deve ter em conta os processos recomendados e publicados pela OIV e adotar métodos de análise baseados nos pertinentes métodos recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

               Atento o debate de preparação da Assembleia Geral da OIV, havido na reunião do grupo de peritos, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir os seguintes projetos de resolução, que, uma vez adotados, produzirão efeitos jurídicos no direito da União:

               –Os projetos de resolução OENO-TECHNO 13-532 e OENO-TECHNO 13-533, 15-580, 15-582, 15-583 e 14-567B, assim como OENO-MICRO 15-576A e 15-576B, que estabelecem as novas práticas enológicas. Por força dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as resoluções que deles resultarão produzirão efeitos jurídicos no direito da União;

               –Os projetos de resolução OENO-SPECIF 15-571, 15-572, 15-574, 15-578 e 16-605, que estabelecem as especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Essas práticas enológicas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). Por força dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, as resoluções que deles resultarão produzirão efeitos jurídicos no direito da União;

               –Os projetos de resolução OENO-SCMA 11-479, 13-529, 15-587, 15-588, 15-589 e 15-590, que estabelecem métodos de análise. Por força do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as resoluções que deles resultarão produzirão efeitos jurídicos no direito da União.

               Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As resoluções que deles resultarão contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Estes projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

                  É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. Para garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo devido, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

               2017/0094 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua próxima assembleia geral, a realizar em 2 de junho de 2017, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e, provavelmente, adotar resoluções que produzirão efeitos no direito da União.

               (2)Presentemente, a União não é membro da OIV. A OIV conta entre os seus membros 20 Estados-Membros da União. Esses Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV, sendo-lhes proposto que adotem alguns dos projetos de resolução da organização na próxima assembleia geral da organização, a ter lugar em 2 de junho de 2017.

               (3)A posição da União sobre estas resoluções, nas partes relativas a matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados-Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               (4)Por força dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  6
               , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos no direito da União.

               (5)Dispõe o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 que, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deve ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

               (6)O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que, ao adotar métodos de análise para determinação da composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve baseá-los nos pertinentes métodos recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

               (7)O artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 dispõe que os produtos do setor vitivinícola importados para a União devem ser produzidos segundo práticas enológicas por esta autorizadas nos termos do mesmo regulamento ou, antes da autorização, segundo práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

               (8)O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, caso não sejam estabelecidas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as estabelecidas e publicadas pela OIV.

               (9)Os projetos de resolução OENO-TECHNO 13-532, 13-533, 14-567B, 15-580, 15-582 e 15-583, assim como os OENO-MICRO 15-576A e 15-576B, estabelecem novas práticas enológicas. Por força do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e do artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções produzirão efeitos jurídicos no direito da União.

               (10)Os projetos de resolução OENO-SPECIF 15-571, 15-572, 15-574, 15-578 e 16-605 estabelecem as especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). Por força do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e do artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009, estas resoluções produzirão efeitos jurídicos no direito da União.

               (11)Os projetos de resolução OENO-SCMA 11-479, 13-529, 15-587, 15-588, 15-589 e 15590 estabelecem métodos de análise. Por força do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções produzirão efeitos jurídicos no direito da União.

               (12)Os projetos de resolução supracitados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As resoluções que deles resultarão contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Estes projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

               (13)A fim de possibilitar a necessária flexibilidade nas negociações prévias à Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros da UE que são membros da OIV devem ser autorizados a aceitar a adoção de alterações a estas resoluções que não incidam sobre questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV de 2 de junho de 2017 é definida no anexo e deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 2.º

               1.Se a posição a que se refere o artigo 1.º puder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem solicitar o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição da União seja definida com base nos novos elementos.

               2.Depois de se coordenarem entre si, em particular no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicados no anexo, que não incidam sobre questões de fundo.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 19.7.2016, p. 671.

                     (2)
                  JO L 193 de 19.7.2016, p. 1.

                     (3)
                  JO L 333 de 19.7.2016, p. 20.

                     (4)
                  JO L 84 de 20.3.2014, pp. 14-34.

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 221 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               ANEXO

               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução infra – etapa 7 –, relativos a práticas enológicas, especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, sem prejuízo de eventual revisão dos mesmos com base em novos elementos.

               OENO-TECHNO 13-532 – Tratamento dos mostos com leveduras inativadas com nível de garantia de glutationa

               OENO-TECHNO 13-533 – Tratamento dos vinhos com leveduras inativadas com nível de garantia de glutationa

               OENO-TECHNO 14-567B – Distinção entre aditivos e auxiliares tecnológicos, parte 2, sob reserva da seguinte alteração: o açúcar da uva deve ser retirado da resolução.

               OENO-TECHNO 15-580 – Tratamento dos mostos com carbonato de potássio

               OENO-TECHNO 15-582 – Utilização de fibras vegetais seletivas no vinho

               OENO-TECHNO 15-583 – Tratamento dos mostos com sulfato de cálcio no caso dos vinhos licorosos

               OENO-MICRO 15-576A – Monografia das leveduras saccharomyces

               OENO-MICRO 15-576B – Monografia das leveduras não saccharomyces

               OENO-SPECIF 15-571 – Monografia da glutationa

               OENO-SPECIF 15-572 – Monografia do poliaspartato de potássio

               OENO-SPECIF 15-574 – Monografia dos taninos – atualização do método para determinação dos polifenóis

               OENO-SPECIF 15-578 – Monografia das fibras de plantas seletivas

               OENO-SPECIF 16-605 – Limite de ferro nas monografias da OIV relativas a PVI/PVP

               OENO-SCMA 11-479 – Determinação dos rácios isotópicos 13C/12C da glucose, frutose, glicerol e etanol no vinho, por cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa de rácio isotópico

               OENO-SCMA 13-529 – Determinação das proteínas dos tipos quitinase e taumatina nos vinhos brancos e rosés

               OENO-SCMA 15-587 – Introdução da definição de título alcoométrico aparente: revisão do método OIV-MA-BS-01

               OENO-SCMA 15-588 – Introdução do princípio do obscurecimento: revisão do método OIV-MA-BS-01

               OENO-SCMA 15-589 – Método de determinação do 1,2-propanodiol e 2,3-butanodiol

               OENO-SCMA 15-590 – Determinação do carbamato de etilo: revisão do método OIV-MA-BS-25


Avis juridique important

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52000PC0563

Decisão do Conselho que determina a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à decisão do Comité Misto que altera os anexos sectoriais sobre equipamentos terminais de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre a compatibilidade electromagnética, sobre segurança eléctrica, sobre embarcações de recreio e sobre dispositivos médicos do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá  /* COM/2000/0563 final */

DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Decisão do Comité Misto que altera os Anexos Sectoriais sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio, sobre a Compatibilidade Electromagnética, sobre Segurança Eléctrica, sobre Embarcações de Recreio e sobre dispositivos médicos do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. Antecedentes1. O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia (CE) e o Canadá foi aprovado pelo Conselho, pela Decisão de 20 de Julho de 1998 [1] e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1998.[1]  Decisão do Conselho 98/566/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (JO L 280 de 16.10.1998, p. 1).2. Em conformidade com o disposto no nº2 do artigo XV do Acordo, as Partes são em geral obrigadas a introduzir no acordo os novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por determinado anexo sectorial. Em 9 de Março de 1999, a Comunidade adoptou uma nova Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações que substitui a Directiva em vigor a partir de 8 de Abril de 2000. Por conseguinte, o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio (Anexo Sectorial ETT) deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária.3. Os Anexos Sectoriais do Acordo prevêem igualmente um período transitório de 18 meses tendo em vista a execução de acções de reforço da confiança. Este período deve ser prorrogado a contar de 1 de Abril de 2000 e até 31 de Janeiro de 2001 ( um período adicional de 9 meses) tendo em vista assegurar a execução de acções de reforço de confiança de forma duradoura e completa.II. Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio (ETT)4. A Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações [2] foi aprovada em 9 de Março de 1999 e revoga a Directiva 98/13/CE [3] a partir de 8 de Abril de 2000. O Anexo Sectorial em vigor remete para a Directiva 98/13/CE pelo que deve ser actualizado para ter em conta o novo quadro jurídico na Comunidade. As alterações devem mencionar, nomeadamente:[2]  Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).[3]  Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 Fevereiro 1998 relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).- a alteração do âmbito da Directiva 98/13/CE e da Directiva 99/5/CE.- a alteração dos procedimentos de avaliação da conformidade determinados pelas directivas em causa.- a alteração da relação entre a Directiva 73/23/CEE sobre equipamento de baixa tensão e a Directiva 89/336/CEE sobre a compatibilidade electromagnética.5. No que respeita ao âmbito de aplicação, o âmbito do Anexo Sectorial ETT coincide com o da Directiva 99/5/CE. As consultas efectuadas com as autoridades canadianas resultaram num acordo sobre as necessárias alterações a introduzir no Anexo Sectorial ETT.6. No que respeita a alguns dos anexos do Acordo, as actividades de reforço da confiança previstas para o período de transição não estão ainda concluídas, devendo este período ser prorrogado por nove meses a contar de 1 de Abril de 2000 e até 31 de Janeiro de 2001.III. Procedimentos de decisãoA segunda frase do nº2 do artigo XIXº do Acordo prevê a alteração dos seus anexos sectoriais, no âmbito do Comité Misto, por acordo escrito entre as Partes. Por outro lado, o nº3, alínea a) do artigo XI e o nº3 do artigo IV estipulam que incumbe ao Comité Misto alterar os Anexos Sectoriais. É, por conseguinte, necessária uma decisão do Comité Misto em conformidade com o disposto no nº3, alínea a) do artigo XI do Acordo.Em conformidade com o nº3 do artigo 3º da Decisão 98/566/CE do Conselho, a posição a adoptar pela Comunidade em relação à referida decisão do Comité Misto é definida pelo Conselho, que delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Decisão do Comité Misto que altera os Anexos Sectoriais sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio, sobre a Compatibilidade Electromagnética, sobre Segurança Eléctrica, sobre Embarcações de Recreio e sobre dispositivos médicos do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o CanadáO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à conclusão de um Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá [4] e, nomeadamente o nº3 do seu artigo 3º,[4]  JO L 280, 16.10.1998, p. 1Tendo em conta a proposta da Comissão [5][5]  JO L, p.Considerando que o Anexo Sectorial Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 99/5/CE sobre equipamento terminal de rádio e de telecomunicações,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade Europeia tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo artigo XI do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá respeitante à alteração dos Anexo Sectorial sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio basear-se-á nas alterações especificadas no anexo I à presente decisão. As alterações menores a introduzir nas alterações especificadas no anexo podem ser aprovadas sem decisão ulterior do Conselho.Artigo 2ºA posição a adoptar pela Comunidade Europeia tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo artigo XI do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá respeitante à prorrogação do período de transição basear-se-á nas alterações especificadas no anexo 2 à presente decisão. As alterações menores a introduzir nas alterações especificadas no anexo podem ser aprovadas sem decisão ulterior do Conselho.Artigo 3ºO Conselho autorizará a Comissão a assinar, em nome da Comunidade, a decisão do Comité Misto que aprova as alterações mencionadas no artigo 1º.Artigo 4ºA decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias imediatamente após a sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio (ETT)1. O nº1, segundo travessão, do artigo 4º é alterado do seguinte modo:"No que respeita à compatibilidade electromagnética - o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade, da declaração do fornecedor e dos processos técnicos de fabrico, caso necessário. As disposições aplicáveis estão mencionadas no Anexo Sectorial sobre compatibilidade electromagnética; Sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos de segurança eléctrica e de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes dos Anexos Sectoriais sobre Compatibilidade Electromagnética".2. O nº1, terceiro travessão, do artigo 4º é alterado do seguinte modo:"Relativamente à segurança eléctrica e à baixa tensão - a aceitação dos ensaios e a certificação da conformidade e da declaração da conformidade pelo fornecedor dos produtos a que são aplicáveis os requisitos em matéria de segurança eléctrica da outra Parte. As disposições aplicáveis estão mencionadas no Anexo Sectorial sobre segurança eléctrica; Sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos de segurança eléctrica e de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes do Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica".3. Ao nº1 do artigo 4º são aditados os seguintes parágrafos:"- obrigatoriedade de ensaios de radio a efectuar em conformidade com os Anexos III e IV da Directiva 99/5/CE.- apresentação de um parecer sobre questões técnicas em conformidade com o Anexo V da Directiva 99/5/CE."4. O nº1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Está previsto um período de transição de 27 meses antes da aplicação plena das disposições do presente anexo, nomeadamente da Secção 4, prevista a partir de 31 de Janeiro de 2001".5. No Apêndice 1, a rubrica "Comunidade Europeia", passa a ter a seguinte redacção:"Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade".Directiva 73/23/CEE do Conselho, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE do ConselhoDirectiva 89/336/CEE do Conselho, tal como alterada pelas Directivas 92/31/CEE e 93/68/CEE do Conselho6. No Apêndice 2, a rubrica "Comunidade Europeia", passa a ter a seguinte redacção:"Em termos específicos, mas não de forma exclusiva, são abrangidos os seguintes serviços e interfaces previstos na Directiva 99/5/CE:- todos os tipos de equipamento terminal de telecomunicações com fios- todos os tipos de equipamento de rádio, com excepção de:* um dispositivo médico na acepção do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993;* um dispositivo medicinal implantável activo na acepção do artigo 1º da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990;* um componente ou uma unidade técnica separada de um veículo a motor na acepção da Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, ou da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992;* equipamento de rádio utilizado por radioamadores na acepção da definição 53 do artigo 1º dos regulamentos de radiocomunicações da UIT, excepto se o equipamento estiver disponível comercialmente;os kits de componentes destinados a ser montados por radioamadores e equipamento comercial modificado e para uso de radio amadores não são considerados equipamento disponível no comércio;* equipamento na acepção da Directiva 96/98/CE (Directiva relativa aos equipamentos marítimos);* cabos e fios;* equipamento de rádio exclusivamente de recepção destinado a receber as emissões dos serviços de radiodifusão sonora e televisiva;* produtos, equipamentos e elementos na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;* equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo na acepção do artigo 1º da Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo;* aparelhos utilizados exclusivamente para actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se referem a questões da segurança do Estado) e actividades do Estado no domínio do direito penalO equipamento de rádio é definido como um produto ou sua componente, que permite a comunicação através de emissão e/ou a recepção de ondas de rádio utilizando o espectro de frequências atribuídas para a radiocomunicação terrestres ou espacial; e ondas electromagnéticas de frequências que variam entre 9 kHz e 3 000 Ghz, propagadas no espaço sem guias artificiais.ANEXO 2Alteração do Anexo Sectorial sobre Compatibilidade ElectromagnéticaO nº1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : "As disposições em matéria de reconhecimento mútuo que constam do presente anexo, nomeadamente a secção 3, são aplicáveis 27 meses após a entrada em vigor do presente anexo, isto é, a partir de 31 de Janeiro de 2001."Alteração do Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica:O nº1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: "As disposições transitórias são aplicáveis por um período de 27 meses a contar da entrada em vigor do ARM, isto é, até 31 de Janeiro de 2001".Alteração do Anexo Sectorial sobre Embarcações de Recreio:Na Secção V, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: É fixado um período transitório de 27 meses antes da aplicação das disposições do presente Anexo, isto é, até 31 de Janeiro de 2001,".Alteração do Anexo Sectorial sobre Dispositivos Médicos:O nº1 do artigo 6º passa ater a seguinte redacção: "O período de reforço da confiança terá início após a assinatura do ARM e terminará no prazo de 27 meses a contar da entrada em vigor do acordo, isto é, em 31 de Janeiro de 2001".


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2016
            COM(2016) 624 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2016

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                (a seguir designado Regulamento QFP), prevê a mobilização da Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2016
                  2
               , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2016 é fixado em 4 438,2 milhões de EUR.

               Nos termos do artigo 13.º do Regulamento QFP, e uma vez analisadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades de autorizações adicionais e imprevistas, a Comissão propõe mobilizar a Margem para Imprevistos num montante de 240,1 milhões de EUR em 2016, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, para além do limite máximo das autorizações, que se eleva a 2 546 milhões de EUR a preços correntes.

               Nos termos do ponto 14 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , a Comissão procedeu à análise da possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito do orçamento em vigor.

               Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP, a Comissão propõe que o aumento dos limites máximos das despesas da rubrica 3 seja deduzido das margens não afetadas disponíveis abaixo dos limites máximos das despesas da rubrica 5 (Administração) em 2016.

               A presente proposta complementa a Decisão (UE) 2016/253 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, de mobilizar a totalidade do montante do Instrumento de Flexibilidade
                  4
                disponível para 2017 (520 milhões de EUR), 2016 (510 milhões de EUR) e 2015 (500 milhões de EUR), a fim de cobrir o custo das medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados.

               2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

               2.1.INTRODUÇÃO

               A dimensão interna da crise dos refugiados, migração e segurança é financiada pela rubrica 3 por meio do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como de agências especializadas como a Frontex, EASO, euLISA e Europol. Além disso, em 15 de março de 2016, o Conselho adotou um novo instrumento
                  5
                que permite a prestação de ajuda de emergência de caráter humanitário em resposta ao crescente afluxo de refugiados e migrantes à União.

               Nos termos da proposta da Comissão
                  6
               , as necessidades de financiamento deste novo instrumento de emergência em 2016 foram estimadas em 300 milhões de EUR em dotações de autorização e 241 milhões de EUR de dotações de pagamento
                  7
               . Foram reafetados 199 milhões de EUR de dotações de autorização e 130,2 milhões de EUR de dotações de pagamento do FAMI, primeiro no contexto do orçamento retificativo n.º 1/2016 adotado em 13 de abril de 2016
                  8
                (100 milhões de EUR em dotações de autorização e 80,2 milhões de EUR em dotações de pagamento) e, depois, através de uma transferência de dotações efetuada pela Comissão em agosto, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro (99 milhões de EUR em dotações de autorização e 50 milhões de EUR em dotações de pagamento).

               Em 2016 haverá ainda que financiar necessidades pendentes relacionadas com o novo instrumento de emergência, atualmente estimadas em 50 milhões de EUR em dotações de autorização e 10 milhões de EUR em dotações de pagamento. Além disso, a última reavaliação das necessidades do FAMI até ao final do ano exige que as referidas reafetações sejam parcialmente deduzidas das novas dotações num montante de 130 milhões de EUR unicamente em dotações de autorização. Esta reposição parcial do FAMI é combinada com um reforço da vertente «Fronteiras» do Fundo para a Segurança Interna (FSI-Fronteiras) de 70 milhões de EUR em dotações de autorização, a fim de responder ao recente pedido de ajuda de emergência da Bulgária. Foi tido em conta o facto de a assistência de emergência do FSI prevista no orçamento de 2016 ter sido já quase totalmente utilizada.

               Tendo em conta as eventuais reafetações previstas noutras despesas da rubrica 3 (9,9 milhões de EUR), a Comissão solicitou um aumento das dotações de autorização de 240,1 milhões de EUR acima do limite máximo desta rubrica no projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016
                  9
               .

               O limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2016 ascende a 2 546 milhões de EUR a preços correntes. As dotações de autorização aprovadas para a rubrica 3 no orçamento de 2016 elevam-se a 4 052 milhões de EUR, o que já exigiu a mobilização integral do Instrumento de Flexibilidade (1 506 milhões de EUR) para além do limite máximo da rubrica 3, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento QFP.

               As despesas relativas a migração, refugiados e segurança representam mais de 70 % do total das despesas dentro do limite máximo da rubrica 3. A Comissão analisou cuidadamente todas as possibilidades de reafetação. Todavia, dada a limitada margem de manobra nesta rubrica, só é possível cobrir uma pequena percentagem das necessidades de dotações de autorização, tal como acima descrito, sem comprometer o bom funcionamento dos outros programas relativamente mais pequenos.

               Por conseguinte, a mobilização da Margem para Imprevistos é o único recurso possível para satisfazer as necessidades orçamentais de dotações de autorização. As margens disponíveis noutras rubricas permitem deduzir inteiramente a sua mobilização em 2016.

               As necessidades de dotações de pagamento serão integradas no limite máximo de 2016 para pagamentos, tornando assim desnecessária a mobilização da Margem para Imprevistos para pagamentos.

               2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

               O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a Margem para Imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No orçamento de 2016, devido à ausência de margem não afetada dentro do limite máximo das autorizações da rubrica 3, a Comissão analisou todas as possibilidades de reafetação dentro desta rubrica.

               Atendendo à plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade no orçamento de 2016 (1 530 milhões de EUR), a mobilização de 240,1 milhões de EUR por meio da Margem para Imprevistos para 2016 constitui, por conseguinte, o único instrumento disponível para colmatar a lacuna entre o nível do limite máximo das despesas da rubrica 3 e as necessidades imprevistas adicionais estimadas para 2016.

               2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2016

               Embora a crise dos refugiados, migração e segurança tenha começado em 2015, os seus efeitos e consequências continuam a evoluir dia a dia. As decisões políticas de países terceiros quanto à aceitação de refugiados nos respetivos territórios, bem como à abertura e encerramento das fronteiras, tornam muito difícil prever a evolução a longo prazo neste domínio. A natureza volátil e imprevisível da crise justifica a utilização da Margem para Imprevistos enquanto instrumento de último recurso, para dar resposta às consequências imprevistas da crise dos refugiados, migração e segurança no que respeita às necessidades de despesas da rubrica 3.

               3.DEDUZIR A MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

               O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da Margem para Imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

               Nos termos do artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. Por conseguinte, a mobilização da Margem para Imprevistos para as dotações de autorização da rubrica 3 em 2016 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo das autorizações para o período de 2017 a 2020.

               Dado haver margem suficiente disponível dentro dos limites máximos das despesas da rubrica 5 fixados para 2016, a Comissão propõe deduzir inteiramente este montante em 2016, a fim de não comprometer as necessidades em dotações de autorização no período 2017-2020.
                  O montante deduzido da rubrica 5 ascenderá a 240,1 milhões de EUR, assegurando uma margem de 291,9 milhões de EUR em 2016. O limite máximo global das dotações de autorização para 2016 e para o QFP no seu conjunto permanecerá inalterado.

               4.ELEMENTOS ADICIONAIS

               É de lembrar ao Parlamento Europeu e ao Conselho que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, em conformidade com a última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2016

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               , nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte,

               O artigo 13.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho
                  11
                definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União,

               Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2016
                  12
               ,

               (3) Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas, dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) para 2016, e após ter proposto a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as rubricas 3 e 4 no montante total de 1 530 milhões de EUR disponível em 2016, a mobilização da Margem para Imprevistos é necessária para dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, migração e segurança, a fim de aumentar as dotações de autorização da rubrica 3 no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, acima do limite máximo desta rubrica,

               Atendendo a esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento
                  (UE, Euratom) n.º 1311/2013,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar um montante de 240,1 milhões de EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual.

               Artigo 2.º

               O montante de 240,1 milhões de EUR em dotações de autorização mobilizado através da Margem para Imprevistos para o exercício de 2016 será inteiramente deduzido da margem da rubricas 5 (Administração).

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  COM(2015) 320 de 22.5.2015.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  JO L 47 de 24.2.2016, p. 6.

                     (5)
                  JO L 70 de 16.3.2016, p. 1.

                     (6)
                  COM(2016) 115 de 2.3.2016.

                     (7)
                  80 % do pré-financiamento.

                     (8)
                  JO L 143 de 31.5.2016.

                     (9)
                  COM(2016) 623 de 30.9.2016.

                     (10)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (11)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (12)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 22 de maio de 2015 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2016 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2015) 320 de 22.5.2015].


Avis juridique important

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51997PC0482

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias  /* COM/97/0482 final - CNS 97/0245 */

Jornal Oficial nº C 337 de 07/11/1997 p. 0058

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (97/C 337/14) COM(97) 482 final - 97/0245 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho 1996, relativa à melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias (1), prevê, por um lado, a apresentação de relatórios por parte dos Estados-membros à Comissão, e, por outro lado, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;Considerando que os prazos determinados para a transmissão desses relatórios afiguram-se muito rígidos dada a experiência adquirida;Considerando que é necessário indicar desde o início as datas previstas por forma a introduzir prazos mais flexíveis,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 5º, a data de «31 de Março» é substituída pela data de «31 de Julho»;2. No artigo 11º, «1997» é substituído por «1999».Artigo 2ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.


Advertência jurídica importante

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52008PC0348

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2008)  /* COM/2008/0348 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.6.2008COM(2008) 348 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2008)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Conselho decide, mediante proposta da Comissão, sobre cada uma das três parcelas das contribuições que os Estados-Membros devem pagar para financiar o FED (artigo 38.º do Regulamento Financeiro). No que se refere aos instrumentos do 9.º e 10.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o procedimento relativo às contribuições a pagar pelos Estados-Membros para 2008 continua a ser regido pelo artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED.Em conformidade com o disposto no artigo 121.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é por si assegurada.A presente proposta diz respeito à segunda parcela das contribuições do exercício de 2008. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o calendário aprovado para a referida parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 15 de Junho; (2) o Conselho decide sobre essa parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes à parcela em causa no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;Por último, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2008)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2] e, nomeadamente, o seu Anexo IB,Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE[3] e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[4], a seguir designado Regulamento Financeiro do 9.º FED e, nomeadamente, o n.º 1 e o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 38.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], adiante designado Regulamento Financeiro do 10.º FED e, nomeadamente, o seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) O artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, na prática, o procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros para 2008 continua a ser regido pelo Regulamento Financeiro do 9.º FED.(2) Em 14 de Outubro 2007, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2008, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 20 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2008, o calendário dos pedidos de contribuições dos Estados-Membros a título do 9.º FED[7].(3) Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou igualmente a decisão que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED (1.ª parcela 2008)[8].(4) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 121.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos que lhe dizem respeito,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2008 figuram no quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a contar da data da sua adopção.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à segunda parcela de 2008 (em euros)PAÍS | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 24 528 000 | 233 600 000 |BÉLGICA | 4 116 000 | 39 200 000 |DINAMARCA | 2 247 000 | 21 400 000 |ESPANHA | 6 132 000 | 58 400 000 |FRANÇA | 25 515 000 | 243 000 000 |GRÉCIA | 1 312 500 | 12 500 000 |IRLANDA | 651 000 | 6 200 000 |ITÁLIA | 13 167 000 | 125 400 000 |LUXEMBURGO | 304 500 | 2 900 000 |PAÍSES BAIXOS | 5 481 000 | 52 200 000 |PORTUGAL | 1 018 500 | 9 700 000 |REINO UNIDO | 13 324 500 | 126 900 000 |ÁUSTRIA | 2 782 500 | 26 500 000 |FINLÂNDIA | 1 554 000 | 14 800 000 |SUÉCIA | 2 866 500 | 27 300 000 |TOTAL | 105 000 000 | 1 000 000 000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.[3] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[4] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[5] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].[7] Documento 15986/07.[8] Documento 15990/07.