title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Jordânia

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 164 final
            2022/0107(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE‑Jordânia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação UE-Jordânia no que respeita às Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Euromediterrânico

               O Acordo Euromediterrânico (Acordo de Associação) foi assinado em 24 de novembro de 1997, tendo entrado em vigor em 1 de maio de 2002 (a seguir designado «o Acordo»). Constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e a Jordânia.

               Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               –proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes,

               –criar as condições necessárias para uma liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,

               –fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, através do diálogo e da cooperação,

               –melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira,

               –incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,

               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

               2.2.O Conselho de Associação UE-Jordânia

               O Conselho de Associação UE-Jordânia foi criado no âmbito do Acordo Euromediterrânico (artigo 89.º) que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, que foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002
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               O Conselho de Associação tem poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pela Jordânia, por períodos de 12 meses. O Conselho de Associação reúne-se regularmente, a nível ministerial, uma vez por ano.

               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação UE-Jordânia

               O Conselho de Associação UE-Jordânia deverá adotar na sua XIV reunião uma decisão relativa às Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2021-2027 (a seguir designado o «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é orientar e informar a parceria UE-Jordânia durante o período 2021-2027.

               A Política Europeia de Vizinhança revista
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               , adotada em novembro de 2015, estabelece um quadro para definir as relações bilaterais entre parceiros. Estas relações devem estar descritas num documento político definido como «Prioridades da Parceria» que são um ponto de referência fundamental no qual os países parceiros acordam um conjunto limitado de prioridades a concretizar nos próximos anos. A UE e a Jordânia têm uma parceria forte. A Jordânia é um parceiro fundamental da UE e a União valoriza fortemente o importante papel moderador que a Jordânia desempenha na região. Com vista a continuar a reforçar as relações sólidas e multifacetadas entre os dois parceiros, foram identificadas as prioridades que orientarão a aplicação do Acordo de Associação UE-Jordânia.

               As Prioridades da Parceria refletem os interesses comuns e centram-se nos domínios em que a cooperação entre a UE e a Jordânia representa um benefício mútuo. As principais prioridades políticas identificadas nas relações UE-Jordânia para o período 2021-2027 são as seguintes: (i) reforçar a cooperação em matéria de estabilidade e segurança regionais, incluindo a luta contra o terrorismo; (ii) promover a recuperação e a estabilidade económicas, um crescimento ecológico, digital, inclusivo e baseado no conhecimento, a qualidade da educação e a criação de emprego digno, incluindo para os jovens; (iii) reforçar a boa governação, o Estado de direito, a reforma democrática e os direitos humanos, incluindo os direitos sociais e laborais. Nesta perspetiva, a UE e a Jordânia estão empenhadas em intensificar a cooperação em questões transversais que vão desde a estabilização e a segurança até ao Estado de direito e aos direitos humanos, igualdade de género e empoderamento das mulheres, diálogo com a sociedade civil, migração e mobilidade e resposta ao extremismo violento. O progresso da execução efetiva dos diferentes componentes da Parceria para a Mobilidade constitui uma prioridade transversal.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A posição a tomar em nome da União deverá ser a de aprovar o projeto de Prioridades da Parceria UE-Jordânia anexo à presente proposta.

               As Prioridades da Parceria UE-Jordânia refletem os objetivos partilhados da Política Europeia de Vizinhança de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade. Integram as suas características principais, designadamente diferenciação e apropriação conjunta, mas também flexibilidade para permitir a adaptação a alterações das circunstâncias, conforme acordado pela UE e pela Jordânia. Além disso, essas prioridades correspondem à aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020
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                de uma Vizinhança Meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera como prioridade estratégica para a UE.

               As Prioridades da Parceria incorporam igualmente os objetivos da nova, ambiciosa e inovadora Agenda para o Mediterrâneo, estabelecidos na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante sobre a vizinhança meridional, de 9 de fevereiro de 2021
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               , e nas subsequentes conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional, de 16 de abril de 2021
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               , que visa relançar a cooperação e realizar o potencial inexplorado das relações. Apoiam a execução eficiente e atempada das iniciativas emblemáticas mutuamente acordadas do Plano económico e de investimento para os vizinhos meridionais
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                que irá reforçar a parceria da UE com a Jordânia e contribuir para proteger os nossos bens comuns mediterrânicos.

               A nova Agenda para o Mediterrâneo oferece oportunidades para novas parcerias sobre prioridades estratégicas das transições ecológica e digital que contribuirão para a sustentabilidade, a prosperidade e a resiliência. Nesse contexto, a UE e a Jordânia basear‑se‑ão na parceria com a Jordânia e na prossecução da execução da agenda de reformas da Jordânia. A UE e a Jordânia continuarão a colaborar de forma construtiva na qualidade de copresidentes da União para o Mediterrâneo, a fim de promover uma parceria forte em todo o Mediterrâneo.

               A UE e a Jordânia têm objetivos e interesses comuns confirmados num processo de paz e num regresso à estabilidade e à paz na Síria, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável, o que, a prazo, permitiria o regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados. Entretanto, é importante manter os níveis de assistência e o acesso à proteção, à educação, aos meios de subsistência e aos serviços para os refugiados sírios na Jordânia.

               Em conformidade com a nova Agenda para o Mediterrâneo, a Parceria UE-Jordânia continuará a basear-se em valores comuns e no diálogo e avançará relativamente a uma agenda socioeconómica e política partilhada, incluindo em relação a reformas e à sua aplicação em domínios como a boa governação, o Estado de direito, os direitos humanos, a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, a não discriminação, a proteção do ambiente e do clima, a estabilidade macroeconómica e o ambiente empresarial. Visará uma recuperação ecológica, digital, resiliente e justa após a pandemia de COVID-19, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu.

               O incentivo à recuperação socioeconómica sustentável a longo prazo e à criação de emprego na vizinhança meridional constitui uma prioridade comum fundamental, sendo a pedra angular inovadora da nova Agenda para o Mediterrâneo. O documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão sobre um plano económico e de investimento para os países da vizinhança meridional, anexo à Comunicação, em que a Jordânia ocupa um lugar de destaque, constitui um esforço determinado para concretizar esta parceria e centrar-se em projetos fundamentais que reforcem a parceria da UE com a Jordânia. A implementação das iniciativas emblemáticas do Plano Económico e de Investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo contribuirá para a concretização das Prioridades da Parceria e constituirá uma parte importante da cooperação da UE com a Jordânia.

               A parceria e os domínios prioritários de cooperação continuarão a ser apoiados através de reuniões políticas de alto nível regulares; de diálogos sobre assuntos económicos, laborais e sociais, comércio, justiça, direitos humanos, processos democráticos, clima e ambiente; da Parceria para a Mobilidade UE-Jordânia; do Acordo UE-Jordânia para a Ciência e Tecnologia e outros domínios de cooperação; do compromisso UE-Jordânia para reforçar o diálogo e a cooperação sobre segurança, incluindo a luta contra o extremismo violento e o terrorismo e a cibersegurança; da cooperação bilateral contínua, em auxílio da população jordana.

               Os documentos das Prioridades da Parceria têm em consideração, nomeadamente, a promoção dos direitos humanos e da boa governação, a dimensão externa das políticas migratórias da UE, a ênfase cada vez maior na cooperação internacional contra o terrorismo e o extremismo violento, o potencial do comércio para criar um crescimento equitativo e emprego digno.

               As Prioridades da Parceria UE-Jordânia foram elaboradas após uma estreita consulta com os serviços competentes da Comissão e com representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Magrebe e o Maxerreque, bem como na sequência de discussões com os homólogos jordanos. Foram realizadas consultas com um vasto leque de partes interessadas da sociedade civil através da Delegação da UE na Jordânia, incluindo as que trabalham em questões sociais, económicas, de direitos humanos e democratização, bem como no setor empresarial.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço

               O Conselho de Associação UE-Jordânia é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, que foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

               O ato que o Conselho de Associação UE-Jordânia deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos e pode influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a sua política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Jordânia. Tal deve-se ao facto de as Prioridades da Parceria UE-Jordânia orientarem e servirem de base às futuras relações UE-Jordânia, incluindo a programação da ajuda no contexto da cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), durante o período 2021-2027. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao processo em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança. As medidas cuja adoção estava prevista referem-se, de um modo geral, ao conjunto dos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação e visam prosseguir a concretização e o aprofundamento da associação entre as Partes. Assim, o domínio em que se insere a decisão impugnada deve ser determinado à luz do Acordo de Associação na sua globalidade. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho de Associação UE-Jordânia substituirá as anteriores Prioridades da Parceria UE-Jordânia adotadas pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação UE-Jordânia de 19 de dezembro de 2016, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0107 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE‑Jordânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro («o Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997
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                e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

               (2)Nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Acordo Euromediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. O Conselho de Associação UE-Jordânia deverá adotar, na sua XIV reunião, as Prioridades da Parceria UE-Jordânia.

               (3)Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação UE-Jordânia, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               (4)O objetivo do ato previsto é orientar e informar a parceria UE-Jordânia durante o período 2021-2027. A UE e a Jordânia têm uma parceria forte. A Jordânia é um parceiro fundamental da UE e a União valoriza fortemente o importante papel moderador que a Jordânia desempenha na região. Com vista a continuar a reforçar as relações sólidas e multifacetadas entre os dois parceiros, identificaram-se as prioridades da parceria que apoiarão a aplicação do Acordo de Associação UE‑Jordânia, o qual orientará a parceria durante o período 2021-2027,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da XIV reunião do Conselho de Associação UE-Jordânia, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que adota as prioridades da Parceria UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro; JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

                     (2)

                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão da Política Europeia de Vizinhança SWD (2015) 500.

                     (3)

                        EUCO 22/20 de 11.12.2020.

                     (4)

                        JOIN (2021) 2 final.

                     (5)

                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7931-2021-INIT/pt/pdf

                     (6)

                        Documento de trabalho conjunto: Parceria renovada com a vizinhança meridional – Plano económico e de investimento a favor dos vizinhos meridionais. SWD (2021) 23 final.

                     (7)

                        Cf. o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha contra Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, pontos 61-64.

                     (8)

                        Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro; JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 164 final

            ANEXO
            à
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Jordânia

               ANEXO

               DECISÃO N.º ... do 14.º CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

               de [DIA.MÊS.2022] que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE‑Jordânia

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

               (2)O artigo 91.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

               (3)Em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

               (4)A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

               (5)A UE e a Jordânia acordaram em consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2021-2027, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando, abordar simultaneamente o impacto do conflito prolongado na Síria.

               (6)As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, que apoiará a aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico, centrando a cooperação em interesses partilhados identificados em conjunto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho de Associação recomenda que as Partes apliquem as Prioridades da Parceria UE‑Jordânia, tal como constam do anexo.

               Artigo 2.º

               O Conselho de Associação decide que as Prioridades da Parceria UE-Jordânia, referidas no artigo 1.º, substituem as anteriores Prioridades da Parceria UE-Jordânia adotadas pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação UE-Jordânia de 19 de dezembro de 2016.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em xx, (dia, mês, ano).

               Pelo Conselho de Associação

               O/A Presidente

               ***

               Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027

               Introdução

               A UE e a Jordânia têm uma parceria forte. A Jordânia é um parceiro fundamental da UE e a União valoriza fortemente o importante papel moderador que a Jordânia desempenha na região. Com vista a continuar a reforçar as relações sólidas e multifacetadas entre os dois parceiros, foram identificadas as prioridades que orientarão a aplicação do Acordo de Associação UE-Jordânia, o qual orientará a parceria durante o período 2021-2027.

               As Prioridades da Parceria UE-Jordânia refletem os objetivos partilhados da Política Europeia de Vizinhança relativos a um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade. Integram as suas características principais — diferenciação e coapropriação — mas também flexibilidade para permitir a adaptação a circunstâncias em mudança, conforme acordado pela UE e pela Jordânia. Além disso, essas prioridades correspondem à aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020
                  1
                de uma Vizinhança Meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera como prioridade estratégica para a UE.

               As Prioridades da Parceria incorporam igualmente os objetivos da nova, ambiciosa e inovadora Agenda para o Mediterrâneo, estabelecidos na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante sobre a vizinhança meridional, de 9 de fevereiro de 2021
                  2
               , e nas subsequentes conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional, de 16 de abril de 2021
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               , que visa relançar a cooperação e aproveitar o potencial inexplorado das relações. A Agenda apoia a aplicação eficiente e atempada das iniciativas emblemáticas mutuamente acordadas do Plano económico e de investimento para os vizinhos meridionais
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                que irá reforçar a parceria da UE com a Jordânia e contribuir para proteger os nossos bens comuns mediterrânicos. A nova Agenda oferece oportunidades para novas parcerias sobre prioridades estratégicas das transições ecológica e digital que contribuirão para a sustentabilidade, a prosperidade e a resiliência. Nesse contexto, a UE e a Jordânia basear-se-ão na parceria com a Jordânia e na prossecução da execução da agenda de reformas da Jordânia. A UE e a Jordânia continuarão a colaborar de forma construtiva na qualidade de copresidentes da União para o Mediterrâneo, a fim de promover uma parceria forte em todo o Mediterrâneo.

               Em conformidade com a nova Agenda, a Parceria UE-Jordânia continuará a basear-se em valores comuns e no diálogo e avançará numa agenda socioeconómica e política partilhada, incluindo reformas e sua aplicação em domínios como a boa governação, o Estado de direito, os direitos humanos, a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, a não discriminação, a proteção do ambiente e do clima, a estabilidade macroeconómica e o ambiente empresarial. Visará uma recuperação ecológica, digital, resiliente e justa após a pandemia de COVID-19, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu.

               O incentivo à recuperação socioeconómica sustentável a longo prazo e à criação de emprego na vizinhança meridional constitui uma prioridade comum fundamental, sendo a pedra angular inovadora da nova Agenda para o Mediterrâneo. O documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão sobre um Plano Económico e de Investimento para os países da vizinhança meridional, anexo à Comunicação, em que a Jordânia ocupa um lugar de destaque, constitui um esforço determinado para concretizar esta parceria e centrar-se em projetos fundamentais que reforcem a parceria da UE com a Jordânia. A implementação das iniciativas emblemáticas do plano económico e de investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo contribuirá para a concretização das Prioridades da Parceria e constituirá uma parte importante da cooperação da UE com a Jordânia.

               Com base na Comunicação Conjunta e no respetivo plano económico e de investimento, bem como nas conclusões do Conselho, a UE intentará também unir esforços com os seus Estados-Membros a fim de promover iniciativas da Equipa Europa em domínios fundamentais de interesse mútuo, com base na resposta bem-sucedida da Equipa Europa à crise da COVID-19, tanto a nível mundial como na Jordânia.

               As Prioridades da Parceria constituem um documento dinâmico e implicam o cumprimento de compromissos mútuos.

               A parceria e os domínios prioritários de cooperação continuarão a ser apoiados através de reuniões políticas regulares de alto nível; diálogos sobre questões económicas, laborais e sociais, sobre comércio, justiça, direitos humanos, processos democráticos, clima e ambiente; a Parceria UE-Jordânia para a Mobilidade; o Acordo UE-Jordânia para a Ciência e Tecnologia e outros domínios de cooperação já existente; o compromisso UE-Jordânia para reforçar o diálogo e a cooperação sobre segurança, incluindo em matéria de luta contra o extremismo violento, o terrorismo e a cibersegurança, e ainda a cooperação bilateral contínua, em apoio à Jordânia.

               As Prioridades da Parceria confirmam os laços existentes entre a UE e a Jordânia e definem a possibilidade de aprofundar o envolvimento mútuo.

               O contexto atual é particularmente propício à consolidação das relações entre a UE e a Jordânia, com base em objetivos, valores e interesses comuns na resposta a desafios comuns.

               A pandemia de COVID-19 aumentou a pressão sobre os setores da saúde, da educação e da economia e coloca desafios socioeconómicos significativos. A UE e a Jordânia recuperarão melhor após a crise, nomeadamente através de uma transformação ecológica e digital das suas economias, aumentando a resiliência e proporcionando às suas comunidades prosperidade e oportunidades de trabalho digno, de forma inclusiva. A UE e os seus parceiros intensificarão o seu empenho na luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na religião ou crença, e na promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de intervenção, como parte dos esforços para uma recuperação inclusiva da pandemia de COVID-19.

               A crise da Síria teve um forte impacto sobre a Jordânia desde 2011, bem como sobre a UE. A UE e a Jordânia têm objetivos partilhados confirmados e interesses comuns num processo de paz e num regresso à estabilidade e à paz na Síria, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável. Seria assim possível, a prazo, o regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados. Entretanto, é importante manter os níveis de assistência e o acesso à proteção, à educação, aos meios de subsistência e aos serviços para os refugiados sírios na Jordânia.

               A UE reconhece o papel importante que a Jordânia tem desempenhado a nível nacional, regional e internacional e apoia o empenhamento da Jordânia no sistema multilateral. A UE louva o empenho generoso e contínuo da Jordânia em acolher e proteger um grande número de refugiados que inclui sírios, palestinianos, iraquianos, líbios e iemenitas que procuram um abrigo seguro na Jordânia, proporcionando-lhes serviços de educação, saúde, meios de subsistência e proteção social. A UE continuará a prestar ajuda à Jordânia para apoiar os refugiados que procuram proteção na Jordânia e reforçar a resiliência deste país, incluindo um empenhamento contínuo na atenuação dos efeitos da pandemia de COVID-19. Tal como anteriormente, o apoio da UE à Jordânia para dar resposta aos refugiados vem juntar-se aos programas de apoio bilaterais. É fundamental combater a pobreza, a discriminação e as desigualdades entre homens e mulheres, proporcionar um apoio adequado ao rendimento, um acesso não discriminatório à proteção social em consonância com os quadros nacionais, como a Estratégia Nacional de Proteção Social da Jordânia, promover o desenvolvimento sustentável, o crescimento, proteger os direitos humanos e garantir um acesso equitativo a serviços de qualidade. Além disso, a Jordânia tem continuado a desenvolver esforços exemplares e a desempenhar um papel proeminente na promoção da paz e da segurança no Médio Oriente, incluindo no âmbito do Processo de Paz no Médio Oriente. Por outro lado, o papel da Jordânia na prevenção e luta contra a radicalização e o terrorismo e o extremismo violento revelou-se essencial. A copresidência da Jordânia, juntamente com a UE, da União para o Mediterrâneo (UM), através da qual defende soluções políticas para as diversas crises na região, bem como a integração e o desenvolvimento regionais, economias sustentáveis, ecológicas, com baixas emissões de gases com efeito de estufa e eficientes em termos de recursos, é mais um exemplo do papel estabilizador da Jordânia.

               A Jordânia e a UE continuarão também empenhadas em todos os aspetos da migração no âmbito de uma parceria abrangente, mutuamente benéfica e específica e no quadro da Parceria para a Mobilidade, que proporciona um quadro coerente para ações no domínio da migração, da mobilidade e da segurança, abordando questões relacionadas com a gestão das fronteiras, prevenindo a migração irregular e defendendo a proteção internacional
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               As Prioridades da Parceria baseiam-se nas realizações conjuntas em domínios de interesse mútuo, incluindo o objetivo de promover a continuação da execução das reformas, contribuindo assim para a estabilidade macroeconómica da Jordânia, em consonância com as prioridades do programa revisto do FMI e tendo em conta os efeitos da pandemia de COVID-19. Assentam igualmente na dinâmica criada pela Conferência de Londres, de 4 de fevereiro de 2016, «Apoio à Síria e à Região», bem como nos compromissos do Pacto Internacional formulados pela Jordânia e pelos coanfitriões dessa Conferência, que tinham o objetivo de apoiar os benefícios em matéria de desenvolvimento da Jordânia num cenário de ajuda humanitária continuada e de apoio adequado às comunidades de acolhimento. As subsequentes cinco conferências de Bruxelas subordinadas ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região» renovaram e reforçaram o compromisso político, humanitário e financeiro da comunidade internacional de apoiar o povo sírio, os países vizinhos e as comunidades de acolhimento mais afetadas pelo conflito, e analisaram os progressos realizados pelos governos, pelos doadores e pelas Nações Unidas no cumprimento dos compromissos nelas assumidos. Num contexto de vulnerabilidade extrema e persistente dos refugiados sírios e de vulnerabilidade das comunidades de acolhimento, agravadas pela pandemia de COVID-19, a UE e a Jordânia reafirmam o seu compromisso de prestar assistência e proteção eficaz a todos os refugiados na Jordânia. É importante continuar a melhorar o acesso dos refugiados aos serviços, garantir o respeito pelos seus direitos humanos e continuar a trabalhar no sentido de reforçar o seu potencial de autossuficiência, bem como criar oportunidades que lhes permitam contribuir para o desenvolvimento económico da Jordânia. Ao apoiar os refugiados, incluindo os refugiados da Síria, a UE e a Jordânia adotarão uma abordagem focada na vulnerabilidade, prestando a devida atenção à situação de vulnerabilidade das comunidades de acolhimento.

               A UE continua empenhada em prestar assistência e proteção aos refugiados palestinianos, incluindo na Jordânia. A este respeito, a UE e a Jordânia salientaram o papel crucial da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) com vista à segurança e à estabilidade na região, em conformidade com o seu mandato estabelecido nas resoluções pertinentes das Nações Unidas, e manifestaram o seu empenho em continuar a apoiar a Agência, tanto política como financeiramente. Reconhecem o importante papel que a UNRWA continua a desempenhar e comprometem-se a apoiar a Agência na execução do seu mandato no âmbito dos seus domínios de atividade, bem como no que diz respeito às reformas de gestão e de governação para aumentar a transparência, a responsabilização e a boa gestão financeira que a Agência iniciou, e defender junto da comunidade de doadores um financiamento plurianual mais sustentável e previsível e uma partilha equitativa dos encargos.

               Prioridades

               As Prioridades da Parceria refletem os interesses comuns e centram-se nos domínios em que a cooperação entre a UE e a Jordânia representa um benefício mútuo. Em conformidade com a Comunicação Conjunta e as conclusões do Conselho, a UE e a Jordânia estão empenhadas em aprofundar a cooperação numa série de ações nos seguintes domínios fundamentais: reforçar a resiliência e a interligação/participação na economia mundial, criando prosperidade e aproveitando as oportunidades da dupla transição ecológica e digital; reforçar a governação democrática, o Estado de direito e os direitos humanos; paz e segurança; migração e mobilidade; ação climática, energia e ambiente.

               Com base no que precede, são identificadas três prioridades para o período 2021-2027:

               A UE e a Jordânia procurarão reforçar a cooperação em matéria de estabilidade e segurança regionais, incluindo a luta contra o terrorismo. A UE e a Jordânia são parceiros sólidos em matéria de política externa e de segurança. A cooperação estratégica e operacional será prosseguida a nível bilateral, em fóruns multilaterais, bem como a nível regional, nomeadamente através das copresidências UE-Jordânia da UM, tirando partido das reuniões anuais propostas entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e dos parceiros meridionais, bem como de eventuais reuniões ministeriais setoriais. É do interesse mútuo da UE e da Jordânia promover a paz e a estabilidade na região e a nível mundial, trabalhando em conjunto no processo de paz no Médio Oriente, em conformidade com o direito internacional e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), bem como no apoio a uma transição política e à consolidação da paz na Síria, com base, nomeadamente, na Resolução 2254 do CSNU. Tanto a UE como a Jordânia aspiram a ser modelos de sociedades tolerantes, sendo esta outra razão para intensificar a cooperação no domínio da política externa.

               A parceria centra-se na promoção da estabilidade e da recuperação económica, num crescimento ecológico, digital, inclusivo e baseado no conhecimento, na qualidade da educação e na criação de emprego digno, incluindo para os jovens, em consonância com as prioridades do Governo, o Programa de Desenvolvimento Executivo Indicativo, «Jordânia 2025 — Visão e Estratégia Nacionais» e as políticas e estratégias setoriais. O apoio visa reforçar a resiliência da Jordânia para fazer face ao impacto da crise síria e da instabilidade regional, bem como às consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19, tirando simultaneamente partido das oportunidades para uma melhor recuperação após a crise.

               A UE e a Jordânia reforçarão a colaboração na luta contra as alterações climáticas e a degradação ambiental, unindo esforços para promover o crescimento verde e a transição energética para a neutralidade climática, em consonância com a estratégia para o setor da energia da Jordânia (2020-2030) e em consonância com o contributo determinado a nível nacional (CDN) e o plano nacional de adaptação da Jordânia. Uma economia jordana forte, inclusiva, verde e conectada, apoiada pela zona de comércio livre estabelecida ao abrigo do Acordo de Associação entre a Jordânia e a UE, o regime simplificado de regras de origem, o reforço do clima de investimento (através de reformas do ambiente empresarial) e o acesso ao financiamento por parte dos empresários e das pequenas e médias empresas (PME) em particular, nomeadamente através da promoção do diálogo entre os setores público e privado e da colaboração mais direta com o setor privado, funcionarão como incentivos poderosos para a criação de emprego digno. A modernização, a ecologização e a diversificação da economia serão ainda potenciadas pelo apoio ao crescimento conduzido pela inovação e pela partilha de conhecimentos. A cooperação com vista a alcançar uma conectividade dos transportes sustentável, inteligente e resiliente (incluindo o Acordo de Aviação UE-Jordânia) e a execução da Estratégia Nacional de Transportes a longo prazo 2015-2030 também contribuirão para a integração regional e económica.

               Será dada especial atenção ao aumento da empregabilidade e da participação dos jovens e das mulheres na economia. Também será prestada uma atenção especial à criação de oportunidades económicas sustentáveis e equitativas, nomeadamente com base numa educação e formação profissionais de elevada qualidade e na prestação de serviços de transportes públicos adequados, bem como à promoção de uma cultura de empreendedorismo e inovação e a transição para uma economia verde circular e digital. As iniciativas no setor cultural, designadamente as que se destinam a desenvolver um setor cultural e criativo, devem ser consideradas, dada a sua contribuição significativa para a promoção do diálogo intercultural e o desenvolvimento socioeconómico.

               A plena aplicação do Acordo de Associação e a continuação do trabalho conjunto para reforçar as relações comerciais e de investimento existentes também reforçariam a integração da Jordânia no mercado da UE e criariam novas oportunidades de comércio, investimento e desenvolvimento. Em conformidade com a Comunicação sobre a revisão da política comercial
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               , a UE proporá uma nova iniciativa de investimento sustentável aos parceiros interessados na vizinhança meridional e em África.

               A parceria centra-se no apoio aos esforços e ao empenho da Jordânia com vista a reforçar a governação, o Estado de direito, a reforma democrática e os direitos humanos, incluindo os direitos sociais e laborais. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional, constituem valores partilhados. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constitui um elemento essencial das relações entre a UE e a Jordânia, bem como do desenvolvimento socioeconómico sustentável e da estabilidade no país.

               No domínio da migração e da mobilidade, tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre o Pacto em matéria de Migração e Asilo
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                e a legislação da Jordânia, os progressos na aplicação efetiva das diferentes componentes da Parceria para a Mobilidade constituem uma prioridade transversal, que contribuiriam também para assegurar que as pessoas possam circular regularmente e mais facilmente entre a Jordânia e a UE, nomeadamente com o objetivo de promover o turismo, facilitar o intercâmbio no ensino e dialogar com as comunidades expatriadas jordanas no estrangeiro. Uma abordagem global e sustentável da migração e do asilo, incluindo a cooperação em matéria de regresso em consonância com as competências nacionais da UE e dos seus Estados-Membros, poderá revelar-se mutuamente benéfica para a UE e para a Jordânia.

               1.Reforço da cooperação em matéria de estabilidade regional e de segurança, incluindo a luta contra o terrorismo

               A UE reconhece todos os esforços pertinentes envidados pela Jordânia. A UE e a Jordânia devem continuar a cooperar estreitamente para fazer face à instabilidade na região, nomeadamente para enfrentar a ameaça que o Daexe e outros grupos terroristas constituem para a segurança. A este respeito, a UE está empenhada em prestar assistência à Jordânia nos seus esforços para estabilizar e garantir a segurança das suas fronteiras externas. A UE e a Jordânia concordam quanto à necessidade de soluções duradouras e sustentáveis para a crise síria, em conformidade com a Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trabalho no sentido de resolver a crise síria deverá continuar nas instâncias internacionais adequadas, assim como a cooperação no contexto do Roteiro UE-Jordânia para uma segurança reforçada/luta contra o terrorismo, com especial ênfase em projetos conjuntos e na partilha de informação.

               A UE e a Jordânia devem também intensificar a «construção de pontes» noutros contextos de conflito, incluindo o Processo de Paz no Médio Oriente. A UE reconhece o papel indispensável e construtivo da Jordânia na estabilidade da região e reitera a importância de manter o status quo histórico dos lugares sagrados em Jerusalém, nomeadamente no que diz respeito à custódia haxemita. A UE e a Jordânia continuarão a empenhar-se estreitamente na prossecução de uma resolução justa e abrangente do conflito israelo-palestiniano, com base na solução de dois Estados, segundo parâmetros acordados a nível internacional e no direito internacional. Para além da dimensão imediata do conflito, no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União, a UE e a Jordânia reforçarão a cooperação e a resiliência no domínio da gestão do risco de catástrofes e da proteção civil, reforçarão o trabalho em matéria de resiliência e adaptação às alterações climáticas e investirão em medidas preventivas.

               A UE e a Jordânia são parceiras na promoção e no estímulo do diálogo inter-religioso e intercultural, ao nível global e regional, no qual a Jordânia tem desempenhado um papel de liderança. A UE e a Jordânia cooperarão e identificarão formas de proteger e preservar o património cultural como um importante veículo para a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável e como meio de criar um diálogo e uma inclusão positivos, e proporão ações para o efeito.

               O acesso aos recursos naturais, nomeadamente à água potável, será outro aspeto fundamental para a estabilidade a longo prazo. A UE e a Jordânia continuarão a cooperar para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos.

               A prevenção e a luta contra o terrorismo, o extremismo violento e a radicalização devem permanecer no topo da agenda. Para o efeito, e complementando o diálogo regular a nível político e temático, a UE e a Jordânia intensificarão a cooperação concreta e a partilha de informações para responder a estes desafios no respeito pelo Estado de direito, bem como no pleno respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. A UE e a Jordânia trabalharão em conjunto na luta contra as causas profundas da radicalização, do terrorismo e do extremismo violento, tendo em conta a coesão social, o importante papel das mulheres, dos jovens e da educação, nomeadamente através de programas educativos mutuamente acordados e da participação de um vasto leque da sociedade civil jordana.

               A UE e a Jordânia estabeleceram igualmente um quadro para a participação da Jordânia nas operações da UE no domínio da gestão de crises, o que constitui outro exemplo da estreita cooperação em questões de segurança que pode ser desenvolvida.

               2.Promover a estabilidade económica sustentável, um crescimento ecológico, digital e inclusivo baseado no conhecimento, uma educação de qualidade e a criação de emprego digno

               A crise da Síria e a presença prolongada dos refugiados que ocasionou tiveram um forte impacto no tecido socioeconómico da Jordânia, nos seus parcos recursos naturais e na provisão de serviços básicos, exacerbando uma situação económica já de si difícil. A pandemia de COVID-19 agravou significativamente os desafios socioeconómicos, as vulnerabilidades e as desigualdades. Por conseguinte, o diálogo económico, as reformas e a cooperação sobre assuntos macroeconómicos continuarão a ser desenvolvidos e implementados com vista a promover políticas macroeconómicas e estruturais sólidas que promovam o potencial de crescimento sustentável e inclusivo, aumentem a resiliência da economia jordana aos choques económicos e reforcem a sustentabilidade das finanças públicas, em coordenação com os doadores multilaterais e bilaterais. Os esforços para preservar a estabilidade macroeconómica devem prosseguir no contexto do programa revisto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e dos compromissos assumidos pela Jordânia junto da comunidade internacional na sequência da Conferência de Londres, em 2019, e da matriz de reformas da Jordânia. A UE apoia esses esforços através da sua assistência à cooperação, bem como através de programas de assistência macrofinanceira significativos.

               Para além de uma gestão fiscal e orçamental sólida, a cooperação será aprofundada no âmbito das reformas no setor público da Jordânia, com vista a melhorar a gestão das finanças públicas, mas também a eficiência global e as capacidades de prestação de serviços.

               Um dos principais desafios socioeconómicos para a Jordânia, nomeadamente em consequência de crises regionais prolongadas, é a desigualdade no acesso ao emprego, nomeadamente para as mulheres e os jovens, o baixo crescimento económico, o elevado desemprego e o aumento da dívida. Este desafio deve ser superado através da criação de postos de trabalho dignos, do apoio ao empreendedorismo e à inovação, em especial na economia verde, digital e social, desenvolvendo competências e qualificações mediante o incentivo à formação, à educação e à investigação específicas e desenvolvendo um sistema de proteção social focalizado e abrangente. As Prioridades da Parceria pretendem abordar estas questões, aplicando várias ferramentas estratégicas, nos seguintes domínios: comércio; desenvolvimento empresarial; educação, formação e aprendizagem ao longo da vida. mobilidade acrescida. O objetivo destes instrumentos é também reforçar o empoderamento económico e a participação das mulheres.

               (a)O Comércio em prol do Desenvolvimento constitui um elemento essencial das Prioridades da Parceria. A criação de emprego, apoiada pelo aumento das exportações para a UE ao abrigo do regime simplificado de regras de origem e das medidas de acompanhamento, beneficiará a Jordânia. A UE e a Jordânia identificarão conjuntamente abordagens adequadas para reforçar a modernização das relações bilaterais em matéria de comércio e investimento. Além disso, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto em matéria de PME, desenvolvimento, tecnologia e saber-fazer, com o objetivo de reforçar os laços bilaterais e económicos.

               (b)Paralelamente, a UE e a Jordânia continuarão o diálogo, de forma a encorajar a harmonização em domínios como as normas sanitárias e fitossanitárias (NSF), obstáculos técnicos ao comércio (OTC) ou os serviços, com o objetivo de facilitar o comércio e reforçar a atratividade da Jordânia para o investimento. Mais ainda, e no intuito de proteger melhor a saúde e a segurança dos consumidores e de facilitar o comércio, a UE colaborará com a Jordânia a fim de apoiar o desenvolvimento de quadros eficazes de segurança dos produtos, em conformidade com as normas internacionais, evitando simultaneamente barreiras não pautais.

               (c)A UE e a Jordânia definirão prioridades e multiplicarão os seus esforços com vista a: melhorar o clima empresarial e atrair investimentos, em especial os que apoiam a transição para uma economia hipocarbónica, resiliente e circular; apoiar a produtividade e a competitividade do setor privado e promover o empreendedorismo (nomeadamente através de reformas jurídicas, regulamentares e administrativas, incluindo políticas de concorrência e regras de controlo das subvenções, da concessão de empréstimos às empresas e de um melhor aproveitamento da transformação digital e da transição ecológica); criar o conjunto adequado de conhecimentos e competências necessários no mercado de trabalho jordano e para promover a economia ecológica, digital e social. Uma nova iniciativa de investimento sustentável, tal como acima referida, poderia contribuir para a prossecução destes objetivos. Além disso, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para reforçar os setores baseados no conhecimento, o que é importante para a criação de empregos dignos, em especial entre os jovens e as mulheres, bem como para apoiar e capacitar as empresas, especialmente nos setores económicos mais afetados pela pandemia de COVID-19.

               (d)A educação é outro instrumento poderoso para potenciar o desenvolvimento social e económico. Concretizar esta prioridade será fundamental para a Jordânia, em cooperação com a UE, a fim de beneficiar todas as pessoas que vivem na Jordânia e superar os desafios associados à COVID-19, bem como colmatar as lacunas em matéria de aprendizagem. O acesso a um ensino público seguro e de qualidade para todas as crianças, jovens e jovens adultos a todos os níveis orientará a cooperação UE-Jordânia, a fim de garantir que todas as pessoas têm a oportunidade de estudar, de construir o seu próprio futuro e de contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento do país. A articulação da formação profissional e da educação com as necessidades do mercado de trabalho merecem especial atenção, bem como o ensino superior e a aprendizagem ao longo da vida.

               A UE e a Jordânia também cooperarão, a nível bilateral e no contexto da União para o Mediterrâneo, nos domínios da ciência, da tecnologia e da estratégia de inovação, nomeadamente através da implementação de roteiros para abordar prioridades conjuntas como as alterações climáticas, a saúde e as energias renováveis.

               A UE e a Jordânia promoverão a investigação inovadora e as soluções baseadas no conhecimento, bem como a cooperação em áreas como a energia renovável, a eficiência energética em consonância com a estratégia para o setor energético da Jordânia (2020-2030) e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo práticas agrícolas sustentáveis e gestão sustentável da água e dos resíduos, incluindo água potável segura. A sua cooperação estará em consonância com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris, nomeadamente no contexto do Pacto Ecológico Europeu, com medidas reforçadas a fim de promover a transição para uma economia circular, resiliente e com impacto neutro no clima. A cooperação em matéria de investigação e inovação prosseguirá através do Horizonte Europa, da Parceria para a Investigação e a Inovação no Mediterrâneo (PRIMA) e da Plataforma Regional de Investigação e Inovação da UM.

               A UE e a Jordânia criarão um fórum para a identificação e preparação de futuros projetos de investimento, em consonância com as prioridades nacionais da Jordânia e em coordenação com os doadores bilaterais e multilaterais. A UE procurará, nomeadamente, apoiar a Jordânia, em coordenação com outros doadores, nos seus planos para implementar o projeto Aqaba-Amman Water Desalination and Conveyance (AAWDC) enquanto projeto nacional estratégico que visa reduzir o défice dos recursos hídricos fundamentais do país.

               A UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para assegurar a coerência entre as prioridades em matéria de energia, água, alimentação, saúde e alterações climáticas, promover a sua aplicação e assegurar processos participativos a nível regional e internacional.

               3.Reforçar a boa governação, o Estado de direito, a reforma democrática e o respeito pelos direitos humanos

               Em consonância com o forte empenho da Jordânia na continuação do processo de reformas promovido pelo Comité real para a modernização do sistema político, a UE e a Jordânia continuarão a trabalhar em conjunto com o objetivo de reforçar ainda mais o sistema democrático e judicial do país, o Estado de direito, a igualdade entre homens e mulheres e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A UE e a Jordânia apoiarão medidas com vista a lutar contra todas as formas de discriminação, todos os aspetos relacionados com uma sociedade civil eficaz e bem estabelecida, nomeadamente através da criação de um ambiente de trabalho legal e de um espaço operacional propício ao desenvolvimento de uma sociedade civil dinâmica.

               A cooperação centrar-se-á na execução de reformas abrangentes e inclusivas, no reforço da eficácia, eficiência e independência do poder judicial, bem como na igualdade de acesso à justiça para todos, em conformidade com as normas internacionalmente aceites. Abrangerá a cooperação judiciária em matéria civil e penal, promovendo a adesão e a aplicação das convenções internacionais pertinentes e trabalhando no sentido de um acordo internacional de cooperação judiciária em matéria penal em conjunto com a Eurojust. A cooperação incidirá também no processo eleitoral (incluindo o seguimento das recomendações das missões de observação eleitoral e as missões de peritos eleitorais da UE), no apoio à igualdade entre homens e mulheres, incluindo a luta contra a violência baseada no género, bem como na participação política significativa das mulheres e dos jovens e no empoderamento das mulheres na vida política e pública. Os direitos económicos, sociais e culturais, a educação cívica, o reforço do sistema de partidos políticos e o papel legislativo e de supervisão do Parlamento, as ligações entre as políticas locais e nacionais, um diálogo social significativo, o processo de descentralização, os meios de comunicação social pluralistas e independentes, a transparência, incluindo a transparência financeira, e a responsabilização, bem como a luta contra a corrupção, também farão parte da cooperação UE-Jordânia.

               A UE e a Jordânia continuarão a manter um diálogo regular sobre a democracia e a boa governação, a justiça, o Estado de direito e os direitos humanos. O diálogo assentará nas conquistas e nos compromissos internacionais, regionais e nacionais da Jordânia. As organizações da sociedade civil podem ser convidadas em conjunto a participar.

               No que diz respeito especificamente aos direitos humanos, o diálogo regular abordará, entre outros, a liberdade de expressão sob todas as suas formas; a liberdade de associação, incluindo o ambiente de trabalho para a sociedade civil e os parceiros sociais, como os sindicatos e as câmaras de comércio; os direitos das mulheres e o empoderamento das mulheres na vida política, económica e pública; direitos das crianças. É essencial uma administração pública responsável, transparente, eficiente e inclusiva para concretizar estes objetivos, e para promover e reforçar ainda mais a democracia e a boa governação da Jordânia, bem como a sua luta contra a corrupção, nomeadamente através de uma cooperação eficaz e eficiente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia.

               O diálogo tomará devidamente em consideração os compromissos já assumidos pela Jordânia ao nível multilateral. Os direitos económicos, sociais e culturais, no ensino e no trabalho, por exemplo, serão também contemplados neste diálogo. O diálogo incidirá, em particular, nos domínios visados pelas Prioridades da Parceria.

               A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, a UE continuará a empenhar-se em continuar a promover a conversão com as normas internacionais e da UE em matéria de proteção de dados. A Jordânia deverá tomar novas medidas práticas para garantir o respeito dos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais nos setores público e privado, nomeadamente no domínio da aplicação da lei e da justiça penal.

               Resposta à crise síria

               A UE e a Jordânia continuarão a trabalhar em conjunto para encontrar soluções duradouras e sustentáveis para a crise síria, em conformidade com a Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de permitir o regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados. Esses esforços continuarão a proporcionar acesso a proteção, meios de subsistência e serviços, tanto aos refugiados como às comunidades de acolhimento vulneráveis, nomeadamente através das seguintes medidas:

               –Continuar a facilitar o estatuto administrativo dos refugiados e assegurar uma proteção eficaz, acesso aos serviços básicos e respeito dos seus direitos humanos e jurídicos fundamentais;

               –Melhorar o acesso e a qualidade dos serviços essenciais, incluindo a assistência social, os serviços de tratamento de águas residuais, os cuidados de saúde, incluindo a saúde mental, o apoio psicossocial e a educação formal e não formal;

               –Aumentar os seus meios de subsistência e a sua autossuficiência, criando oportunidades para que contribuam para o desenvolvimento económico da Jordânia, nomeadamente: melhorar o clima empresarial, bem como a produtividade e as condições do mercado de trabalho; apoiar políticas destinadas a conciliar as competências com as necessidades do mercado de trabalho; facilitar o acesso à educação e à formação; melhorar e alargar o acesso às oportunidades de trabalho, nomeadamente através do apoio às empresas locais e às autorizações de trabalho; reforçar a capacitação económica e a participação dos jovens e das mulheres.

               –Fomentar as exportações para o mercado da UE, nomeadamente através da aplicação efetiva do regime de regras de origem para a Jordânia, a fim de promover os investimentos e a criação de emprego em benefício tanto dos jordanos como dos refugiados sírios.

               Mecanismos de diálogo e de cooperação mútua

               O enquadramento geral das relações entre a UE e a Jordânia é definido pelo Acordo de Associação, que entrou em vigor em 2002, e o Estatuto Avançado, concluído em 2010. A racionalização da aplicação do Acordo de Associação foi alcançada com êxito através do agrupamento dos subcomités em alguns diálogos temáticos de acordo com as Prioridades da Parceria e em complemento dos diálogos políticos.

               Em correlação com a revisão da Agenda para o Mediterrâneo e das conclusões do Conselho em 2024, está igualmente prevista uma revisão intercalar para avaliar o impacto e, se necessário, adaptar as Prioridades da Parceria que serão mutuamente acordadas entre a UE e a Jordânia.

               Além disso, a fim de apoiar a prestação do apoio da UE em resposta à crise dos refugiados sírios, proceder-se-á a uma revisão periódica dos compromissos mútuos assumidos no âmbito destas prioridades no contexto da cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia, bem como de outros diálogos e reuniões pertinentes, e através do seguimento das conferências de Bruxelas.

               Em conformidade com o princípio de uma maior apropriação da Política Europeia de Vizinhança, a UE, em estreita coordenação com os Estados-Membros, participará em mecanismos de coordenação com o Governo da Jordânia a nível central e local e com parceiros como a sociedade civil e o setor privado.

               Na prossecução das ambições definidas nas Prioridades da Parceria, a UE está empenhada em continuar a prestar apoio financeiro e a colaborar com a comunidade internacional para apoiar a Jordânia, e a Jordânia compromete-se a continuar a executar a sua agenda de reformas, que será fundamental para permitir o êxito conjunto da parceria.

                     (1)

                        EUCO 22/20 de 11 de dezembro de 2020.

                     (2)

                        JOIN(2021) 2 final.

                     (3)

                        https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7931-2021-INIT/pt/pdf

                     (4)

                        Documento de trabalho (2021) 23 final

                     (5)

                  https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/default/files/what-is-new/news/news/docs/20141009_joint_declaration_establishing_the_eu-jordan_mobility_partnership_en.pdf

                     (6)

                        COM(2021) 66 final de 18.2.2021.

                     (7)

                        COM(2020) 609 final de 23.9.2020.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2022
            COM(2022) 169 final
            2022/0113(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso e são vinculativas para as Partes. A responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE por parte da UE incumbe ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deve adotar a decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») («ato previsto») relativa à alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.

               O ato previsto tem por objetivo a incorporação da Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
                  1
                no Acordo EEE.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo introduz direitos de participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos trabalhos de um órgão de direção da União, o que vai além do que pode ser considerado meras adaptações técnicas na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material do ato jurídico da UE a incorporar no Acordo EEE.

               Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a segurança alimentar. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0113 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo I do Acordo EEE, que contém disposições relativas a questões veterinárias e fitossanitárias.

               (3)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão
                  5
               , de 19 de fevereiro de 2019, deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2022
            COM(2022) 169 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

               ANEXO

               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO

               COMITÉ MISTO DO EEE

               de […]

               que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
                  1
                (Texto relevante para efeitos do EEE.)

               (2)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 revoga a Decisão 2004/478/CE da Comissão está incorporada no Acordo EEE e dele deve, consequentemente, ser suprimida.

               (3)A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

               (4)O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.No capítulo I, parte 7.2, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 59 (Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão):

               «60.32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).

               Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

               Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»

               2.No capítulo II, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 47-A [Regulamento de Execução (UE) n.º 16/2011 da Comissão]:

               «47-B 32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).

               Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

               Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»

               3.É suprimido o texto do capítulo I, parte 7.2, ponto 31 (Decisão 2004/478/CE da Comissão) e do capítulo II, ponto 43 (Decisão 2004/478/CE da Comissão).

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/300 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em [...].

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                     [...]

                     (1)

                        JO L 50 de 21.2.2019, p. 55.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]