title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai # Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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Advertência jurídica importante

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52006PC0449(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai  /* COM/2006/0449 final - ACC 2006/0153 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.8.2006COM(2006) 449 final2006/0153 (ACC)2006/0154 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o UruguaiProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(apresentados pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do n.º 6 do artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível dos compromissos assumidos pelo país em vias de adesão no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento».2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um acordo sob forma de troca de cartas com o Uruguai.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido acordo.2006/0153 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o UruguaiO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, em conformidade com o n.º 6 do Artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguairelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasGenebraExcelentíssimo Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4000 toneladas de «carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada», atribuída ao Uruguai.O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.Em nome da Comunidade EuropeiaACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguairelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta do Uruguai[local],Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4000 toneladas de «carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada», atribuída ao Uruguai.O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.»Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome do UruguaiFICHA FINANCEIRA |DATA xxxxxx |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas | DOTAÇÕES: 0 milhões de euros |2. | TÍTULO: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Assegurar a conformidade com as disposições do artigo X do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | 0 milhões de euros |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um acordo com o Uruguai na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade.2006/0154 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:6.  O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.7.  Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I é alterado:o anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado como segue:a) ajustar a definição do contingente pautal de 4000 toneladas de «Carnes ditas ‘de alta qualidade’ desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas que correspondem à seguinte definição: cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados “ special boxed beef ” (carne de bovino especial embalada). Estes cortes podem ostentar as letras ‘SC’ ” Special Cuts ” (cortes especiais)» para «Carnes de bovino ditas ‘de alta qualidade’ desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas».b) Em «Outras condições» inserir o texto: «País fornecedor: Uruguai».Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C , , p. .


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto # Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

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52001PC0184(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto  /* COM/2001/0184 final */

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0001 - 0001

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro:(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;(ii) Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo. 2. As relações do Egipto com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977, tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho de Cooperação UE-Egipto deu o seu acordo a uma série de conversações exploratórias tendo em vista um novo Acordo, as quais tiveram início em 1994. O Conselho aprovou as directivas de negociação em Dezembro de 1994, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações em Janeiro de 1995. Os progressos registados foram extremamente lentos, tendo sido necessários nada menos de dez projectos de revisão durante os quatro anos e meio de negociações.3. Após pressões consideráveis exercidas pela CE e pela Presidência sobre a Parte egípcia para fazer progredir as negociações, foi acordado um pacote final pelos dois negociadores no termo de duas rondas intensivas de negociação em Junho de 1999. Este pacote foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 21 de Junho de 1999. Nessa altura, a Comunidade Europeia considerou que as negociações estavam encerradas e declarou-se disposta a rubricar o projecto final.4. A Parte egípcia também considerou as negociações como encerradas, mas demorou 18 meses a rubricar o Acordo devido às suas dificuldades em alcançar um consenso a nível governamental. Durante este período, realizou-se uma visita ministerial a Bruxelas para apresentar um pedido formal de clarificação relativamente a um certo número de questões. Na sequência dessa clarificação, o Egipto manifestou-se finalmente pronto, em 22 de Janeiro de 2001, a avançar, tendo o projecto final sido rubricado pelas duas Partes, em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.5. O Acordo de Associação proposto entre a União Europeia e o Egipto abrirá uma nova era nas relações bilaterais e consolidará a Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 1995. O Acordo contribuirá para a paz e a segurança na região e fomentará as relações económicas e comerciais entre o Egipto e a União Europeia, bem como entre o Egipto e os seus parceiros mediterrânicos.6. O novo Acordo de Associação UE/Egipto será apenas um de uma série de acordos largamente semelhantes entre a UE e os países da região. Inspirado pela Declaração de Barcelona de 1995, constitui a base de uma nova Parceria Euro-Mediterrânica abrangendo as questões de segurança e as relações económicas e sociais.7. O Acordo de Associação centra-se sobre os seguintes elementos principais:-O diálogo político, económico, social e cultural com o Egipto;-Disposições tendentes a reforçar a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica;-O estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Egipto incluindo concessões mais favoráveis no que se refere aos produtos agrícolas e a eliminação dos direitos sobre os produtos industriais num prazo de 12 a 15 anos após a entrada em vigor do Acordo;-Disposições relativas à circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência e à circulação dos capitais; -Disposições em matéria de cooperação económica e financeira num grande número de domínios;-Disposições relativas ao estabelecimento de um Conselho de Associação responsável pela fiscalização da implementação do Acordo, e de um Comité de Associação; -O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Popular do Egipto.8. Após rubricar os textos da proposta de Acordo, a Comissão convida o Conselho a aprovar formalmente os resultados das negociações e a iniciar os procedimentos necessários para a assinatura deste Acordo. A Comissão apresenta igualmente a sua proposta de decisão para que o Conselho e a Comissão possam concluir o Acordo logo que o mesmo tenha sido assinado.9. Os procedimentos de assinatura e de conclusão do Acordo são diferentes em função das Comunidades Europeias em causa (Comunidade Europeia e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):a) no que se refere à assinatura, a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE prevê que a assinatura de um Acordo em nome da Comunidade Europeia deve ser objecto de uma decisão separada do Conselho; o Tratado CECA não comporta nenhuma exigência semelhante;b) no que se refere à conclusão do Acordo:-O Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após parecer favorável do Parlamento Europeu, por força do artigo 310º do Tratado;-A Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por força do artigo 95º do Tratado CECA, com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo.10. Tendo em conta o que precede, a Comissão convida o Conselho:(i) a decidir sobre a assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia;(ii) a concluir o Acordo em nome da Comunidade Europeia e a emitir o seu parecer favorável e a sua aprovação tendo em vista a conclusão pela CECA.O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República Árabe do EgiptoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjuntamente com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) As negociações com a República Árabe do Egipto relativas ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foram concluídas;(2) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Acordo deve, pois, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais # Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo que altera o Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais PECA

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52003PC0194(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais  /* COM/2003/0194 final - ACC 2003/0069 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Exposição de motivosCom base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21.9.1992 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de acordos europeus sobre a avaliação da conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, o Conselho aprovou, em 14 de Abril de 2001, um Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais [1] (a seguir designado PECA). Com base nas referidas directivas de negociação, tal como alteradas pelo Conselho em 19.7.2002, a Comissão negociou e rubricou um Acordo que altera o PECA (a seguir designado "o Acordo") com a República Checa.[1]  JO L 135 de 17.5.2001, p.3.O texto do Acordo encontra-se anexo à presente comunicação. O presente documento avalia o Acordo e propõe que o Conselho autorize a sua assinatura e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade.Avaliação do AcordoO PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno aos sectores já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.Na sua versão inicial, o artigo 8º, relativo à origem, estipula que as disposições do protocolo só são aplicáveis às mercadorias originárias das Partes segundo as regras da origem não preferencial.O presente Acordo altera essa disposição tendo em vista alargar o âmbito do Protocolo a todos os produtos industriais independentemente da sua origem. Deste modo, será assegurado um melhor alinhamento do PECA pela situação que prevalecerá quando a República Checa se tornar um Estado-Membro da Comunidade e o acesso ao mercado ficará ainda mais facilitado, na medida em que os produtos originários do exterior da Comunidade e da República Checa só terão de ser certificados pelos organismos de uma Parte para terem acesso aos mercados das duas.II. Projecto de Decisões do ConselhoEncontra-se em anexo uma proposta relativa a duas decisões do Conselho.A primeira proposta refere-se à assinatura do Acordo. Para a adopção do presente Acordo é necessária a assinatura da República Checa. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.A segunda decisão proposta refere-se à adopção do Acordo.Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do Acordo que altera o PECA.2003/0069 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo que altera o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos IndustriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [3], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.[3]  JO L 51 de 26.2.1999, p.3.(2) O Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais [4] entrou em vigor em 1 de Julho de 2001.[4]  JO L 135 de 17.5.2001, p.3.(3) O Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o Acordo que altera o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, rubricado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo que altera o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a República Checa.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia # Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro

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52006PC0138(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia  /* COM/2006/0138 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.03.2006COM(2006) 138 final2006/0044 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da AlbâniaProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro(APRESENTADAS PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As duas propostas que figuram em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários para a assinatura e a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, a seguir denominada Albânia, por outro: i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo; ii) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.2. As relações da Albânia com a Comunidade Europeia são actualmente regidas pelo Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica, que foi assinado em Maio de 1992 e entrou em vigor em 4 de Dezembro de 1992.3. A Comissão adoptou, em 6 de Junho de 2001, um relatório da Comissão ao Conselho sobre as actividades desenvolvidas pelo Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um acordo de estabilização e de associação com a Albânia (COM(2001) 300). O relatório concluiu que a perspectiva de abertura das negociações relativas a um acordo de estabilização e de associação constituía a melhor forma de apoiar a continuação das reformas políticas e económicas, bem como de incentivar a Albânia a prosseguir a sua influência construtiva e moderadora na região. Com base nessas conclusões, o relatório recomendava a abertura das negociações tendo em vista a conclusão do referido acordo. A recomendação da Comissão ao Conselho relativa às directrizes de negociação foi adoptada e transmitida ao Conselho em 10 de Dezembro de 2001. O Conselho adoptou as directrizes de negociação em 21 de Outubro de 2002.4. As negociações foram iniciadas pela Comissão em Tirana, em 31 de Janeiro de 2003. Após sete rondas de negociação oficiais, o Acordo de Estabilização e de Associação foi rubricado em Tirana, em 18 de Fevereiro de 2006.5. O Acordo de Estabilização e de Associação centra-se nos seguintes elementos principais:-  diálogo político com a Albânia,-  aprofundamento da cooperação regional, incluindo a perspectiva de criação de zonas de comércio livre entre os países da região,-  perspectiva de criação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Albânia, no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do Acordo,-  disposições em matéria de circulação dos trabalhadores, liberdade de estabelecimento, da prestação de serviços, de pagamentos correntes e de movimentos de capitais,-  compromisso, por parte da Albânia, de harmonizar progressivamente a sua legislação com a da CE, nomeadamente em sectores cruciais do mercado interno,-  disposições em matéria de cooperação com a Albânia numa ampla gama de sectores, incluindo a justiça, a liberdade e a segurança,-  disposições relativas à instituição de um Conselho de Estabilização e de Associação, responsável pelo acompanhamento da aplicação do Acordo, bem como de um Comité de Estabilização e de Associação e de um Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação.6. O Acordo de Estabilização e de Associação substituirá o Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia e a Albânia. As concessões comerciais mais favoráveis concedidas no âmbito do Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) nºs 1763/1999 e 6/2000[1], continuarão a ser aplicáveis em paralelo com o Acordo de Estabilização e de Associação.7. A Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações levadas a cabo em estreita consulta com o comité especial constituído para o efeito (COWEB) e dê início aos procedimentos conducentes à assinatura e conclusão do Acordo, com base nas duas propostas anexas.8. Os procedimentos para a assinatura e a conclusão do Acordo são diferentes para cada uma das duas Comunidades Europeias (Comunidade Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica):a) No que respeita à assinatura do Acordo, o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê uma decisão separada do Conselho relativamente à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia. O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevê actos análogos;b) No que respeita à conclusão do Acordo:-  o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 310° do Tratado;-  o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que  em seguida concluído pela Comissão.9. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que: i) adopte uma decisão relativa à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia; ii) conclua o Acordo em nome da Comunidade Europeia e dê a sua aprovação para a conclusão do Acordo pela Euratom.Para a entrada em vigor do Acordo  necessária a sua ratificação por todos os Estados-Membros.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da AlbâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 310°, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  Foram concluídas as negociações com a República da Albânia no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro.2.  As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.3.  Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em 18 de Fevereiro de 2006 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2006/0044 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, última frase do primeiro parágrafo do artigo 300º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, em [Bruxelas/Luxemburgo], em […] de 2006, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão nº […]/[…]/CE do Conselho, de […][4].(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) O Acordo deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações comuns e a declaração da Comunidade anexadas ao acto final.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este último estiver habilitado a agir pelo Conselho de Estabilização e de Associação, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, quando adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.2. Em conformidade com o disposto no artigo 117° do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 135° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá ao depósito do referido acto em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O Presidente [1] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C […], […], p. […].[4] JO C […], […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração - Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0055(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração  /* COM/2009/0055 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.2.2009COM(2009) 55 final2009/0020 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOO Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[1] alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[2] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, seis países terceiros da lista negativa para a lista positiva. Trata-se dos seguintes países: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral em matéria de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e cada um destes países. Este regulamento foi adoptado em 21 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em Janeiro de 2007.Entretanto, em 15 de Janeiro de 2007 (data alterada posteriormente para 1 de Fevereiro) os países da CARICOM instauraram um regime especial em matéria de vistos para os nacionais de vários Estados-Membros da UE por ocasião do Campeonato do Mundo de Críquete de 2007, que teve lugar na Comunidade das Caraíbas (os cidadãos da UE eram tratados de forma diferente na medida em que os nacionais dos outros Estados-Membros continuavam isentos da obrigação de visto). Esta obrigação de visto, introduzida não obstante as disposições favoráveis do novo regulamento comunitário, veio atrasar a elaboração dos projectos de mandatos de negociação sobre a isenção de visto com estes países terceiros.O regime de vistos temporário caducou em 15 de Maio de 2007 e em 5 de Junho de 2008 o Conselho adoptou os mandatos de negociação com os seis países. Entretanto, em 13 de Março de 2008, realizou-se em Bruxelas uma reunião preliminar com os representantes dos seis países em causa, na qual foram discutidas algumas questões de natureza institucional e técnica.As negociações formais sobre a isenção de visto foram encetadas separadamente, em Julho de 2008, com cada um dos seis países. A segunda ronda de negociações teve lugar em 16 de Outubro de 2008 no âmbito de uma reunião conjuntaOs Estados-Membros foram informados e consultados três vezes no âmbito do Grupo dos Vistos do Conselho.Os acordos foram rubricados com quatro dos seis países em causa em 12 de Novembro de 2008 e com os dois restantes em 19 de Novembro.No que diz respeito à Comunidade, a base jurídica do Acordo é o ponto 2, ponto i) da alínea b), do artigo 62.º, em articulação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.Tendo em conta o tempo que decorreu entre a transferência da Comunidade das Baamas (a seguir designada «Baamas») para a lista positiva, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, e a conclusão do Acordo sobre a isenção de visto, o facto de as Baamas estarem em condições de concluir o processo de ratificação interna num curto espaço de tempo e tendo igualmente em conta a situação da Suíça, que aplica integralmente o acervo de Schengen desde Dezembro de 2008, a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do Acordo a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias à sua aplicação prática. A proposta precisa claramente que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, o Comité Misto aprova o seu próprio regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão mediante consulta de um comité especial designado pelo Conselho.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode resumir-se do seguinte modo:ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.As Baamas já concedem a isenção da obrigação de visto aos nacionais de vários Estados-Membros. A fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da UE, foi incluída uma disposição no Acordo nos termos da qual as Baamas só podem suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia e que, reciprocamente, a Comunidade só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.Âmbito de aplicaçãoA isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos ou de serviço/oficiais), independentemente do motivo da estada, com excepção do exercício de uma actividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como as Baamas continuam a poder exigir um visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito comunitário ou nacional aplicável. A fim de garantir uma aplicação harmonizada, é anexada ao Acordo uma declaração relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada».Duração da estadaO Acordo toma em consideração a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais das Baamas o direito de estada no território de cada um destes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) por um período de três meses, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.Aplicação territorialO Acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais dos seis países em causa está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.DeclaraçõesSão anexadas ao Acordo outras declarações comuns relativas:- à ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto, bem como às questões conexas, tais como as condições de entrada, e- à interpretação do conceito de «período de três meses no decurso de um período de seis meses» no espaço Schengen.A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente evocada numa declaração comum anexa ao Acordo.3. CONCLUSÕESTendo em conta os resultados acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo que figura em anexo entre a Comunidade Europeia e as Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Comunidade das Baamas (a seguir designada «Baamas») da lista negativa para a lista positiva. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e as Baamas.(2) Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e as Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.(3) As negociações do Acordo, iniciadas em 4 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deve ser assinado.....(5) A presente decisão relativa à assinatura deve prever a aplicação provisória do Acordo em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.(6) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, constituído pelo texto do Acordo e pelas declarações conexas.Artigo 2.ºO Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  2009/0020 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Comunidade das Baamas.(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2009, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão…/…/CE do Conselho, de […………].(3) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que adopta o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.(4) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo[6].Artigo 3.ºA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Artigo 4.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentrea Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamassobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoA Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade»,ea Comunidade das Baamas, a seguir designada «Baamas»a seguir designadas «Partes Contratantes»,1) A fim de aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;2) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[7], de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[8] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo as Baamas, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da UE;3) Atendendo a que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa;4) Reconhecendo que os nacionais de alguns Estados Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para as Baamas por um período não superior a três ou oito meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto;5) Desejando garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE;6) Tendo em conta que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Baamas em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego;7) Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º – ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.Artigo 2.º – DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1.  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;2.  «cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);3.  «nacional das Baamas», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Baamas;4.  «espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.Artigo 3.º – Âmbito de aplicação1. Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território das Baamas pelo período definido no n.º 1 do artigo 4.º.Os nacionais das Baamas titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pelas Baamas podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º.2. O disposto no n.º 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais das Baamas ou retirá-la em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho.As Baamas podem decidir, no que respeita a esta categoria de pessoas, impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Baamas reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.4. A isenção de visto aplica-se independentemente do meio de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.5. As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Baamas.Artigo 4.º – Duração da estada1. Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Baamas por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.2. Os nacionais das Baamas podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen.Os nacionais das Baamas podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de as Baamas e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.Artigo 5.º – Aplicação territorial1. No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.Artigo 6.°– Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e das Baamas. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:5.  Acompanhar a execução do presente Acordo;6.  Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;7.  Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 7.º- Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e as BaamasAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral concluído entre um Estado-Membro e as Baamas, na medida em que tais disposições digam respeito a questões que integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.Artigo 8.° – Disposições finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.° 5.3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.6. As Baamas só podem suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia.7. A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.Feito em Bruxelas, emem duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia Palas BaamasDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEINAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Baamas, por outro, concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e as Baamas.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 3.º DO PRESENTE ACORDODesejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.Esta categoria não engloba:-  os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),-  os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,-  os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e-  os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDOAs Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território das Baamas ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.º do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTOReconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Baamas, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.[1] JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.[2] JO L 81 de 21.3.2001, p.1.[3] ………………..[4] ………………….[5] JO C…[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].[7] JO L 29 de 3.2.2007, p. 10.[8] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.