               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2019
            COM(2019) 221 final
            2019/0107(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Objeto

                  As regiões fronteiriças da Alemanha e da Suíça estão estreitamente integradas. Muitos alemães deslocam-se para trabalhar na Suíça e vice-versa, e o tráfego rodoviário transfronteiriço de passageiros é muito dinâmico. Existem vários serviços de transporte por autocarro que atravessam a fronteira e ligam, assim, as regiões fronteiriças dos dois países.

                  Os transportes bidirecionais de passageiros e mercadorias entre a Suíça e a UE regem-se pelo Acordo de Transportes Terrestres entre a União Europeia e a Suíça
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                   («Acordo UE»).

                  Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo UE, «[a]s operações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, efetuadas por transportadores estabelecidos na outra Parte Contratante, não são autorizadas no âmbito do presente Acordo». Isto significa que as transportadoras que exploram serviços de transporte de passageiros que atravessam a fronteira só podem transportar passageiros na passagem da fronteira ou no território da Parte Contratante em que estão estabelecidas. Os operadores de autocarros estabelecidos na Suíça não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado alemão da fronteira e os operadores estabelecidos na UE não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado suíço da fronteira.

                  O artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE permite que continuem a ser exercidos os direitos existentes decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da UE e a Suíça em vigor no momento da celebração do Acordo UE, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções de concorrência. A cabotagem no transporte de passageiros por autocarro é, pois, possível nas relações com a Suíça, caso tenha sido prevista num acordo entre um Estado-Membro da UE e a Suíça que estivesse em vigor em 21 de junho de 1999. Na prática, nenhum dos acordos bilaterais pertinentes entre os Estados-Membros e a Suíça que estavam em vigor na altura previa direitos de cabotagem para o transporte de passageiros por autocarro
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                  .

                  Por carta de 11 de maio de 2017, a Alemanha informou a Comissão de que desejava ser habilitada pela União, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça de 1953
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                  , com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro na região fronteiriça entre os dois países. Na reunião do Comité dos Transportes Terrestres UESuíça, criado pelo Acordo UE, em junho de 2018, a Suíça informou a Comissão de que estava igualmente interessada em alterar este acordo nesse sentido.

                  A cabotagem no transporte de passageiros por autocarro pode melhorar a eficiência das operações de transporte, uma vez que permite aumentar o fator de carga do veículo. Por isso, a UE é globalmente favorável à abertura do mercado da cabotagem, tal como tem sido feito no território da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro
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                   («Regulamento (CE) n.º 1073/2009»). A autorização de operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre a Alemanha e a Suíça permitirá que os transportadores envolvidos se tornem mais competitivos e eficientes.

                  Sobre a competência da UE

                  O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que «[a] União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam outros transportadores, nomeadamente transportadores de países terceiros, a efetuar tais operações afetam o regulamento supramencionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE
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                  .

                  Além disso, esses compromissos internacionais também afetam o Acordo UE, nomeadamente o artigo 20.º. Não são autorizados pelo n.º 1 do mesmo artigo, exceto nos casos previstos no n.º 2.

                  Por conseguinte, os compromissos, como os que a Alemanha pretende, dependem da competência exclusiva da União. No entanto, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União.

                  O objetivo da presente proposta consiste em habilitar a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.

                  Sobre o procedimento

                  As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Atualmente, o Acordo UE não autoriza quaisquer operações de cabotagem no transporte rodoviário de passageiros por autocarro. No entanto, o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo da UE permite especificamente a continuação do exercício dos direitos de cabotagem preexistentes, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções de concorrência. Um acordo entre a Alemanha e a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro não altera os direitos da Suíça ao abrigo do Acordo UE. Além disso, a alteração do acordo bilateral existente limitado à cabotagem nas respetivas regiões fronteiriças e sujeito a condições idênticas às estabelecidas no artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE, no que diz respeito à não discriminação e à concorrência sem distorções, está em conformidade com a política subjacente à exceção prevista nessa disposição.

                  Dentro da UE, a cabotagem no transporte rodoviário de passageiros por autocarro é autorizada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. O artigo 15.º do referido regulamento autoriza as operações de cabotagem no interior da UE para: i) serviços ocasionais; ii) serviços regulares especializados, desde que estejam cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador; e iii) serviços regulares efetuados durante um serviço regular internacional, com exceção dos serviços de transporte que satisfaçam as necessidades de um centro ou aglomeração urbano ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores. A aplicação deste regulamento será afetada pela alteração do acordo bilateral de transporte rodoviário, tal como solicitado pela Alemanha, mas o impacto será suficientemente limitado se a autorização for concedida nas condições acima descritas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Uma alteração do acordo bilateral de transporte rodoviário existente entre a Alemanha e a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países não seria incompatível com qualquer outra política da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 91.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

                  O único objetivo da presente proposta consiste em habilitar a Alemanha, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. Por conseguinte, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não excede o necessário para atingir este objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE. O ato proposto, pela sua natureza de habilitação individual, deve ser adotado em resposta a um pedido correspondente da Alemanha. Por conseguinte, deve assumir a forma de uma decisão dirigida à Alemanha. Consequentemente, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho representa um instrumento adequado para habilitar a Alemanha, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a agir nesta matéria.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro. A Itália enviou um pedido semelhante, que é objeto de um procedimento paralelo.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2019/0107 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 91.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
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               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias
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                («Acordo UE»), não é autorizado o transporte de passageiros por autocarro entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, conhecido por cabotagem, efetuado por transportadores estabelecidos no território da outra Parte Contratante.

               (2)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE, os direitos de cabotagem existentes ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça, em vigor aquando da celebração do Acordo UE em 21 de junho de 1999, podem continuar a ser exercidos, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções de concorrência. O acordo bilateral de transporte rodoviário entre a Alemanha e a Suíça de 1953
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                não autoriza as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro entre os dois países. Por conseguinte, o direito de efetuar essas operações através de uma eventual alteração do acordo não figura entre os direitos abrangidos pelo artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE.

               (3)Os compromissos internacionais que autorizam os transportadores da Suíça a efetuar operações de cabotagem na União são suscetíveis de afetar o artigo 20.º do Acordo UE, na medida em que esta disposição não autoriza essas operações.

               (4)Além disso, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009
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               , as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam transportadores de países terceiros a efetuar operações deste tipo são suscetíveis de afetar o referido regulamento.

               (5)Por conseguinte, esses compromissos são da competência externa exclusiva da União. Os Estados-Membros só podem negociar ou celebrar esses compromissos se estiverem habilitados pela União a fazê-lo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE.

               (6)As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.

               (7)Por carta de 11 de maio de 2017, a Alemanha solicitou que lhe fossem atribuídas, pela União, competências para alterar o seu acordo de transporte rodoviário com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.

               (8)As operações de cabotagem permitem aumentar o fator de carga dos veículos, o que melhora a eficiência económica dos serviços. Por conseguinte, é adequado autorizar essas operações no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças da Suíça e da Alemanha, o que poderá reforçar a estreita integração destas regiões fronteiriças.

               (9)A fim de assegurar que as operações de cabotagem em questão não alterem excessivamente o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte em autocarro, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, a sua autorização deve estar sujeita às condições de não discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e não distorção da concorrência.

               (10)Pela mesma razão, as operações de cabotagem só devem ser autorizadas nas regiões fronteiriças da Alemanha no decurso da prestação de serviços de transporte por autocarro entre a Alemanha e a Suíça. Para o efeito, é necessário definir as regiões fronteiriças da Alemanha na aceção da presente decisão, de uma forma que tenha devidamente em conta o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, permitindo ao mesmo tempo melhorar a eficiência das operações em causa,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Alemanha fica habilitada a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem nas respetivas regiões fronteiriças da Alemanha e da Suíça no âmbito da prestação de serviços de transporte por autocarro entre os dois países, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções de concorrência.

               Na aceção do primeiro parágrafo, são consideradas regiões fronteiriças da Alemanha as circunscrições administrativas de Freiburg e Tübingen, em Baden-Württemberg, bem como a circunscrição administrativa da Suábia, na Baviera.

               Artigo 2.º

               A Alemanha informa a Comissão da alteração do seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça, nos termos do artigo 1.º da presente decisão, e notifica o texto do referido acordo. A Comissão informa desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

                     (2)

                        Embora a última frase do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE indique que os direitos correspondentes constam do anexo 8 desse Acordo, o anexo 8 atualmente enumera apenas os direitos de transporte de passageiros em tráfego triangular (nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo UE), e não os direitos de cabotagem.
                     Em 2007, a França alterou o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça de 1951, a fim de permitir a cabotagem nas regiões fronteiriças dos dois países no âmbito da prestação de serviços transfronteiras regulares entre os dois países. Atualmente, a França é o único país que tem um acordo com a Suíça permitindo a cabotagem no transporte rodoviário de passageiros por autocarro.

                     (3)

                        O texto do acordo está disponível em linha com o n.º «0.741.619.136» na Compilação Sistemática da Legislação Federal (
                  https://www.admin.ch/gov/de/start/bundesrecht/systematische-sammlung.html
                  ).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.

                     (5)

                        Para uma situação semelhante, consultar o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, EU:C:2017:376, n.os 189 e 190.

                     (6)

                        JO C  de , p. .

                     (7)

                        JO C  de , p. .

                     (8)

                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

                     (9)

                        Texto disponível em linha com o n.º «0.741.619.136», na Compilação Sistemática da Legislação Federal suíça.

                     (10)

                        JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2019
            COM(2019) 223 final
            2019/0108(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que habilita a Itália a negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autoriza as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Objeto

                  As regiões fronteiriças de Itália e da Suíça estão estreitamente integradas. Muitos italianos deslocam-se para trabalhar na Suíça e vice-versa, e o tráfego rodoviário transfronteiriço de passageiros é muito dinâmico. Existem vários serviços de transporte em autocarro que atravessam a fronteira e ligam, assim, as regiões fronteiriças dos dois países.

                  Os transportes bidirecionais de passageiros e mercadorias entre a Suíça e a UE regem-se pelo Acordo de Transportes Terrestres entre a União Europeia e a Suíça
                     1
                   («Acordo UE»).

                  Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo UE, «[a]s operações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, efetuadas por transportadores estabelecidos na outra Parte Contratante, não são autorizadas no âmbito do presente Acordo». Isto significa que as transportadoras que exploram serviços de transporte de passageiros que atravessam a fronteira só podem transportar passageiros na passagem da fronteira ou no território da Parte Contratante em que estão estabelecidas. Os operadores de autocarros estabelecidos na Suíça não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado italiano da fronteira e os operadores estabelecidos na UE não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado suíço da fronteira.

                  O artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE permite que continuem a ser exercidos os direitos existentes decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da UE e a Suíça em vigor no momento da celebração do referido acordo, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções de concorrência. A cabotagem no transporte de passageiros por autocarro é, pois, possível nas relações com a Suíça, caso tenha sido prevista num acordo entre um Estado-Membro da UE e a Suíça que estivesse em vigor em 21 de junho de 1999. Na prática, nenhum dos acordos bilaterais pertinentes entre os Estados-Membros e a Suíça que estavam em vigor na altura previa direitos de cabotagem para o transporte de passageiros por autocarro
                     2
                  .

                  Por carta de 7 de fevereiro de 2018, a Itália informou a Comissão de que gostaria de negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autorizasse as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. Na reunião do Comité dos Transportes Terrestres UE-Suíça, criado pelo Acordo UE, em junho de 2018, a Suíça informou a Comissão de que estava igualmente interessada em celebrar um acordo deste tipo.

                  A cabotagem no transporte de passageiros por autocarro pode melhorar a eficiência das operações de transporte, uma vez que permite aumentar o fator de carga do veículo. Por isso, a UE é globalmente favorável à abertura do mercado da cabotagem, tal como tem sido feito no território da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro
                     3
                   («Regulamento (CE) n.º 1073/2009»). A autorização de operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre a Itália e a Suíça permitirá que os transportadores envolvidos se tornem mais competitivos e eficientes.

                  Sobre a competência da UE

                  O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que «[a] União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam outros transportadores, nomeadamente transportadores de países terceiros, a efetuar tais operações afetam o regulamento supramencionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE
                     4
                  .

                  Além disso, esses compromissos internacionais também afetam o Acordo UE, nomeadamente o artigo 20.º. Não são autorizados pelo n.º 1 do mesmo artigo, exceto nos casos previstos no n.º 2.

                  Por conseguinte, os compromissos, como os que a Itália pretende, dependem da competência exclusiva da União. No entanto, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União.

                  O objetivo da presente proposta consiste em habilitar a Itália a negociar e celebrar com a Suíça um acordo que autorize as operações de cabotagem na prestação de serviços de transporte rodoviário transfronteiriço de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.

                  Sobre o procedimento

                  As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Atualmente, o Acordo UE não autoriza quaisquer operações de cabotagem no transporte rodoviário de passageiros por autocarro. No entanto, o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo da UE permite especificamente a continuação do exercício dos direitos de cabotagem preexistentes, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções de concorrência. Um acordo entre a Itália e a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro não altera os direitos da Suíça ao abrigo do Acordo UE. Além disso, a celebração de um acordo bilateral limitado à cabotagem nas respetivas regiões fronteiriças e sujeito a condições idênticas às estabelecidas no artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE, no que diz respeito à não discriminação e à concorrência sem distorções, está em conformidade com a política subjacente à exceção prevista nessa disposição.

                  Dentro da UE, a cabotagem no transporte rodoviário de passageiros por autocarro é autorizada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. O artigo 15.º do referido regulamento autoriza as operações de cabotagem no interior da UE para: i) serviços ocasionais; ii) serviços regulares especializados, desde que estejam cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador; e iii) serviços regulares efetuados durante um serviço regular internacional, com exceção dos serviços de transporte que satisfaçam as necessidades de um centro ou aglomeração urbano ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores. A aplicação deste regulamento será afetada pela celebração de um acordo bilateral de transporte rodoviário, tal como solicitado pela Itália, mas o impacto será suficientemente limitado se a autorização for concedida nas condições acima descritas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Um acordo entre a Itália e a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países não seria incompatível com qualquer outra política da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 91.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

                  O objetivo da proposta é autorizar, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a negociação e a celebração de um acordo bilateral entre a Itália e a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. Por conseguinte, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não excede o necessário para atingir este objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE. O ato proposto, pela sua natureza de habilitação individual, deve ser adotado em resposta a um pedido correspondente da Itália. Por conseguinte, deve assumir a forma de uma decisão dirigida à Itália. Consequentemente, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho representa um instrumento adequado para habilitar a Itália, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a agir nesta matéria.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Itália e refere-se apenas a este Estado-Membro. A Alemanha enviou um pedido semelhante, que é objeto de um procedimento paralelo.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2019/0108 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que habilita a Itália a negociar e celebrar um acordo com a Suíça que autoriza as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 91.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  5
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  6
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias
                  7
                («Acordo UE»), não é autorizado o transporte de passageiros por autocarro entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, conhecido por cabotagem, efetuado por transportadores estabelecidos no território da outra Parte Contratante.

               (2)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE, os direitos de cabotagem existentes ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça, em vigor aquando da celebração do Acordo UE em 21 de junho de 1999, podem continuar a ser exercidos, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções de concorrência. A Itália não tem qualquer acordo bilateral com a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro entre os dois países. Por conseguinte, o direito de efetuar essas operações através da eventual celebração de tal acordo não figura entre os direitos abrangidos pelo artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE.

               (3)Os compromissos internacionais que autorizam os transportadores da Suíça a efetuar operações de cabotagem na União são suscetíveis de afetar o artigo 20.º do Acordo UE, na medida em que esta disposição não autoriza essas operações.

               (4)Além disso, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009
                  8
               , as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam transportadores de países terceiros a efetuar operações deste tipo são suscetíveis de afetar o referido regulamento.

               (5)Por conseguinte, esses compromissos são da competência externa exclusiva da União. Os Estados-Membros só podem negociar ou celebrar esses compromissos se estiverem habilitados pela União a fazê-lo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE.

               (6)As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.

               (7)Por carta de 7 de fevereiro de 2018, a Itália solicitou que lhe fossem atribuídas, pela União, competências para celebrar um acordo com a Suíça que autorize as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.

               (8)As operações de cabotagem permitem aumentar o fator de carga dos veículos, o que melhora a eficiência económica dos serviços. Por conseguinte, é adequado autorizar essas operações no decurso da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças da Suíça e de Itália, o que poderá reforçar a estreita integração destas regiões fronteiriças.

               (9)A fim de assegurar que as operações de cabotagem em questão não alterem excessivamente o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, a sua autorização deve estar sujeita às condições de não discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e não distorção da concorrência.

               (10)Pela mesma razão, as operações de cabotagem só devem ser autorizadas nas regiões fronteiriças de Itália no decurso da prestação de serviços de transporte por autocarro entre a Itália e a Suíça. Para o efeito, é necessário definir as regiões fronteiriças de Itália na aceção da presente decisão, de uma forma que tenha devidamente em conta o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, permitindo ao mesmo tempo melhorar a eficiência das operações em causa,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Itália fica habilitada a negociar e a celebrar um acordo com a Suíça que autorize as operações de cabotagem nas respetivas regiões fronteiriças de Itália e da Suíça no âmbito da prestação de serviços de transporte por autocarro entre os dois países, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções de concorrência.

               Na aceção do primeiro parágrafo, são consideradas regiões fronteiriças de Itália as regiões do Piemonte e da Lombardia e as regiões autónomas de Vale de Aosta e de Trentino-Alto Adige.

               Artigo 2.º

               A Itália informa a Comissão da celebração de um acordo nos termos do artigo 1.º da presente decisão e notifica o texto do referido acordo. A Comissão informa desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

                     (2)

                        Embora a última frase do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE indique que os direitos correspondentes constam do anexo 8 desse acordo, o anexo 8 atualmente enumera apenas os direitos de transporte de passageiros em tráfego triangular (nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo UE), e não os direitos de cabotagem.
                     Em 2007, a França alterou o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça de 1951, a fim de permitir a cabotagem nas regiões fronteiriças dos dois países no âmbito da prestação de serviços transfronteiras regulares entre os dois países. Atualmente, a França é o único país que tem um acordo com a Suíça permitindo a cabotagem no transporte rodoviário de passageiros por autocarro.

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.

                     (4)

                        Para uma situação semelhante, consultar o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, EU:C:2017:376, n.os 189 e 190.

                     (5)

                        JO C  de , p. .

                     (6)

                        JO C  de , p. .

                     (7)

                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

                     (8)

                        JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.7.2019
            COM(2019) 298 final
            2019/0143(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações ao RNMC e às PTU ATM

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A 12.ª sessão da Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) terá lugar em Berna, em 12 e 13 de junho de 2019. A ordem de trabalhos da reunião inclui:

               –Uma proposta de decisão para alterar o Sistema de registo da OTIF — Registo nacional de material circulante (RNMC); e

               –Uma proposta de decisão para alterar o anexo 1 das Prescrições Técnicas Uniformes da OTIF — Aplicações telemáticas para os serviços de frete (PTU ATM).

               (a)As atuais especificações do RNMC aplicáveis nos termos das regras da OTIF são equivalentes às previstas na Decisão 2007/756/CE da Comissão
                  1
               .

               No âmbito do quarto pacote ferroviário, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão
                  2
               , que estabelece especificações atualizadas dos registos nacionais de material circulante da UE e especificações do Registo Europeu de Veículos (REV), que substituirá os registos nacionais de material circulante da UE a partir de 2021, e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão.

               O objetivo da decisão da CPT é alterar o RNMC e manter a sua equivalência com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão.

               (b)As Prescrições Técnicas Uniformes (PTU) da OTIF são um conjunto de especificações técnicas decorrente dos princípios, objetivos e procedimentos da COTIF, para a construção e a exploração de material ferroviário, com o objetivo prioritário de conseguir a máxima interoperabilidade. Desta forma, as PTU na OTIF são equivalentes às especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) da UE.

               As PTU ATM estabelecem requisitos básicos e adicionais no que diz respeito ao processo de comunicação entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura, bases de dados destinadas a ser utilizadas para acompanhar os movimentos dos comboios e dos vagões e prestar informação aos clientes do transporte de mercadorias, sem as quais o subsistema ATM não pode funcionar. Atualmente, são equivalentes à ETI ATM especificada no Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão
                  3
                e no Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão
                  4
               .

               A Comissão adotou uma alteração ao Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão em 27 de maio de 2019
                  5
               .

               A decisão de modificar a PTU ATM visa manter a sua equivalência com o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, como recentemente alterado.

               A posição a adotar, em nome da União, sobre as decisões acima referidas a adotar pela CPT, deve ser estabelecida mediante decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

               A COTIF é o texto jurídico fundador da OTIF. Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, esta organização tem o objetivo de favorecer, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados membros e as suas atividades gerais.

               A COTIF trata, por conseguinte, de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: a própria Convenção, que rege o funcionamento da OTIF e os oito apêndices (incluindo um novo apêndice H a adotar durante a próxima 13.ª Assembleia Geral da OTIF) que estabelecem a legislação ferroviária uniforme.

               –Apêndice A — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV)

               –Apêndice B — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM)

               –Apêndice C — Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID)

               –Apêndice D — Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário (CUV)

               –Apêndice E — Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário (CUI)

               –Apêndice F — Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU RU)

               –Apêndice G — Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (ATMF RU)

               –Apêndice H — Regras Uniformes relativas a exploração segura dos comboios em tráfego internacional (EST RU)

               Com base nos apêndices F e G da COTIF existem 12 PTU para a interoperabilidade técnica.

               A COTIF é aplicável a 46 países, incluindo 26 Estados-Membros da UE (todos exceto Malta e Chipre).

               2.2.Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)

               Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  6
                relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2011.

               A União é Parte no Acordo bem como todos os seus Estados-Membros, com exceção de Chipre e Malta. A Decisão 2013/103/UE do Conselho determina que a Comissão representa a União nas reuniões da OTIF. Contém igualmente uma Declaração da União relativa ao Exercício da Competência (anexo I) e prevê as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos realizados no quadro da OTIF (anexo III).

               2.3.Comissão de Peritos Técnicos da OTIF

               A CPT é um órgão da OTIF instituído pelo artigo 8.º da COTIF. É constituída por Estados membros da OTIF que aplicam os apêndices F e G (APTU e ATMF) da COTIF.

               A CPT tem competência em matéria de interoperabilidade e harmonização técnica no domínio ferroviário e procedimentos de aprovação técnica. Desenvolve os seus apêndices APTU e ATMF e as suas regras uniformes, aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional, que dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

               ·a adoção de prescrições técnicas para o material circulante e a infraestrutura e validação de normas;

               ·os procedimentos relativos à avaliação da conformidade do material circulante;

               ·as disposições relativas à manutenção do material circulante;

               ·as responsabilidades em matéria de composição de comboios e de utilização segura do material circulante;

               ·as disposições relativas à determinação e avaliação dos riscos;

               ·as especificações dos registos.

               A CPT tem atualmente um grupo de trabalho permanente (GT TECH) que é responsável pela preparação das decisões da comissão.

               2.4.Adoção de atos pela CPT

               O processo habitual de adoção das PTU está previsto nos artigos 6.º e 8.º do APTU e pode demorar cerca de um ano e meio.

               2.5.Atos previstos que devem ser adotados por procedimento escrito pela CPT da OTIF

               A CPT apresentou as seguintes alterações para adoção por procedimento escrito:

               –Uma proposta de decisão de alteração do RNMC; e

               –Uma proposta de decisão de alteração do anexo 1 das PTU ATF.

               2.5.1.Alteração das especificações do RNMC

               A decisão de alterar as especificações do RNMC tem como objetivo manter a sua equivalência com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão.

               Para o efeito, as alterações visam os procedimentos relacionados com os registos e o ato de registo. Não se referem ao software ou ao funcionamento do RNMC.

               Em resumo, as alterações incluem o seguinte:

               ·Introdução do novo requisito que obriga os Estados membros não pertencentes à UE a comunicar ao Secretário-Geral da OTIF os contactos das entidades de registo, que serão depois publicadas por este (novo ponto 2.3 aditado);

               ·Introdução de um prazo (20 dias úteis) para registar as alterações no RNMC (no ponto 3.2.3);

               ·Prosseguimento da clarificação do processo de registo adicional para o material circulante que não foi inscrito no RNMC e ligado ao Registo Virtual de Material Circulante Europeu Centralizado (RVMC EC) (3.2.5);

               ·Prosseguimento da clarificação do processo de transferência do registo entre os vários RNMC e a forma de alterar o número europeu de veículo (NEV) (3.2.6);

               ·Atualização dos quadros com os direitos de acesso (3.3) e da lista de códigos harmonizados de restrições (Apêndice 1 — Codificação das restrições);

               ·Atualização da estrutura e do conteúdo do Número de Identificação Europeu (NIE) [Apêndice 2: código do país (campo 1) e tipo de documento (campo 2)];

               ·Alterações formais em todo o texto.

               Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea e), da COTIF e com os n.os 1, 4 e 5 do artigo 13.º das Regras Uniformes ATMF, a CPT é competente para tomar decisões relativas a estas alterações.

               2.5.2.Alteração das PTU ATM

               A decisão de modificar as PTU ATM visa manter a sua equivalência com a ETI ATM incluída no Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, como recentemente alterado.

               Tal como a ETI ATM, as PTU ATM fazem referência a documentos técnicos que são publicados e regularmente atualizados no sítio da Agência Ferroviária da União Europeia (normalmente, pelo menos, uma vez por ano). As últimas atualizações destes documentos técnicos consistem em adaptações menores relacionadas especificamente com o formato dos dados e mensagens para o intercâmbio de informações entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura.

               Uma vez que constitui formalmente uma modificação das PTU ATM, a alteração destas referências deve ser objeto de decisão da CPT nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF e do artigo 6.º das APTU.

               Os atos previstos serão juridicamente vinculativos para os Estados membros da OTIF e as organizações regionais de integração económica que tiverem aderido à COTIF, em especial a União Europeia.

               2.6.Competência da União e direitos de voto

               Nos termos do artigo 6.º do Acordo UE-OTIF:

               «1. No que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.

               2. No que respeita a decisões relativas a matérias em que a União partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela União ou pelos seus Estados-Membros.

               3. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 26.º da Convenção, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da Convenção. Quando a União Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.»

               Nos termos do direito da União, a União tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a COTIF ou os instrumentos legais adotados em sua conformidade podem eventualmente afetar ou alterar o âmbito de aplicação das regras em vigor da União. As regras da União serão claramente afetadas pela adoção de tais alterações, uma vez que o objetivo da medida consiste em harmonizar o RNMC e as PTU ATM com, respetivamente, a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, como recentemente alterado.

               Uma vez que tem competência exclusiva no que se refere às matérias abrangidas pelas duas decisões da CPT referidas acima, a União, representada pela Comissão, exerce os direitos de voto relativamente à adoção destas duas decisões.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Por todas as razões supramencionadas, a União deve votar favoravelmente.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  7
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os atos que a CPT é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos têm efeitos jurídicos porque alteram o quadro jurídico da OTIF, ao harmonizar as PTU da COTIF com as ETI da UE relativas aos subsistemas e porque são vinculativos para a União.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto respeitam essencialmente ao transporte ferroviário.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 91.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0143 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações ao RNMC e às PTU ATM

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  9
               .

               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, aplicam a COTIF.

               (3)Nos termos do artigo 8.º da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea e), da COTIF e com o artigo 13.º, n.os 1, 4 e 5, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção ou a alteração do sistema de registo da OTIF — Registo nacional de material circulante (RNMC). Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), da COTIF e o artigo 6.º do apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM) ou adotar uma disposição que altere uma PTU com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF.

               (4)A CPT adotará por procedimento escrito uma proposta de decisão de alteração das especificações do RNMC e uma proposta de decisão destinada a alterar o anexo 1 das PTU ATM.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na CPT, uma vez que as modificações propostas serão vinculativas para a União.

               (6)O objetivo destas alterações é harmonizar o RNMC e as PTU ATM, respetivamente, com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão
                  10
                e o Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão
                  11
               .

               (7)As alterações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito a lançar pelo Comité de Peritos Técnicos da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, sobre as alterações ao RNMC e ao anexo 1 das PTU ATM, deve ser a seguinte:

               1.Votar a favor das emendas propostas pela CPT ao RNMC, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-19001-CTE12-5.1.

               2.Votar a favor das emendas propostas pela CPT às PTU ATM, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-18037-CTE12-5.2.

               Artigo 3.º

               Após a sua adoção, o ato da Comissão de Peritos Técnicos será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão da Comissão 2007/756/CE, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.º da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

                     (2)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum.

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139I de 27.5.2019, p. 356).

                     (6)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (8)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (9)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (10)

                        Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

                     (11)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139I de 27.5.2019, p. 356).