title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (ISA)

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52010PC0122

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 30.3.2010COM(2010)122 final2010/0068 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (ISA)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, anexo à proposta de Decisão do Conselho, destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 com o objectivo de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[1], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.3. Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões.4. A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.2010/0068 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[3], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.3.  Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pelo Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades consta do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.ºdeque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:4.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4]5.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[5].6.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010,DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo(.  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em …Pelo Comité Misto do EEEO Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…O artigo 17.º (Intercâmbio telemático de dados) do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:a) No n.º 1, as expressões «n.º 5, alínea a)» e «n.º 5, alínea b)» são substituídas por «n.º 6, alínea a)» e «n.º 6, alínea b)».b) No n.° 1, é inserido o seguinte parágrafo:«Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.º 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.»c) No n.º 2, a expressão «n.º 5» é substituída por «n.º 6».d) No n.º 3, a expressão «n.º 5, alínea a)» é substituída por «n.º 6, alínea a)».e) No n.º 4, a expressão «n.º 5, alínea b)» é substituída por «n.º 6, alínea b)».f) O n.º 5 passa a n.º 6.g) A seguir ao n.º 4 é inserido o seguinte número:‘5. Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no nº 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.»h) No final do n.º 6 é aditado o seguinte:«c) tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010:- 32009 D 0922 : Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).»[1] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.[3] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.[4] JO L …[5] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DECISAO DO CONSELHO PARA A ADOPCAO DE UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA BIOTECNOLOGIA ( 1990 - 1994 ) - BRIDGE ( INVESTIGACAO BIOTECNOLOGICA PARA A INOVACAO, DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO NA EUROPA )


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52010PC0804

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia  /* COM/2010/0804 final - COD 2010/0390 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 13.1.2011COM(2010) 804 final2010/0390 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque concede assistência macrofinanceira adicional à GeórgiaSEC(2010) 1617 finalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta |110 | Justificação e objectivos da proposta A UE concluiu, no início de Agosto de 2010, o pagamento de uma operação de assistência macrofinanceira (AM) no montante de 46 milhões de EUR a favor da Geórgia, aprovada pelo Conselho em Novembro de 2009. A assistência, prestada sob a forma de subvenções, fazia parte do compromisso de concessão de duas eventuais operações de AM do mesmo montante assumido pela Comissão Europeia na Conferência Internacional de Doadores de Outubro de 2008[1]. A aprovação da segunda operação de AM dependia do facto de se continuarem a verificar necessidades de financiamento externo superiores às cobertas pelo acordo do FMI. Por ofício de 10 de Maio de 2010, o Ministério das Finanças da Geórgia solicitou a mobilização da segunda parte dos fundos da UE no montante de 46 milhões de EUR, prometidos pela Comissão. Neste contexto, a equipa da Comissão Europeia visitou a Geórgia no início de Setembro, a fim de avaliar a situação e perspectivas macroeconómicas do país em 2010-11, tendo-se centrado na balança de pagamentos e nas necessidades orçamentais. A Comissão considera que se justifica a mobilização da segunda parte da AM prometida em 2008. Apesar de a economia georgiana estar a recuperar (na sequência do duplo choque provocado pelo conflito armado com a Rússia em Agosto de 2008 e pela crise financeira mundial), a situação da balança de pagamentos e do orçamento continua a ser débil e vulnerável. Em especial, os efeitos persistentes do conflito com a Rússia, incluindo o bloqueio do comércio mais directo com este país e o facto de o investimento directo estrangeiro (IDE) não ter recuperado para o nível anterior à crise, em combinação com um défice da balança corrente ainda muito significativo e obrigações substanciais de reembolso da dívida (com muitos vencimentos em 2012-14), constituem factores que fragilizam a balança de pagamentos. Neste contexto, a Comissão propõe a concessão de AM adicional à Geórgia, no montante de 46 milhões de euros. A AM da UE visará contribuir para cobrir as necessidades de financiamento externo do país, identificadas em cooperação com o FMI no contexto do acordo de stand-by do FMI no montante de 1,17 mil milhões de USD, em vigor desde Outubro de 2008. A assistência proposta será prestada metade sob forma de subvenções e a outra metade sob forma de empréstimos. A AM adicional contribuirá para ajudar a Geórgia a fazer face às consequências económicas do conflito com a Rússia e à crise mundial e apoiará o programa de reformas económicas do Governo, assim como reduzirá a vulnerabilidade financeira a curto prazo que ainda afecta a economia, ao mesmo tempo que apoiará as medidas de reforma destinadas a assegurar uma situação mais sustentável a médio prazo a nível da balança de pagamentos e do orçamento. A assistência deverá igualmente promover medidas destinadas a reforçar a gestão das finanças públicas (com base nas medidas da operação anterior e da operação de apoio orçamental sectorial da UE), bem como medidas destinadas a promover a integração económica e financeira com a UE, nomeadamente através das oportunidades oferecidas pelo futuro acordo de associação, que tem por objectivo a celebração de um acordo de comércio livre aprofundado e global entre as duas partes. A proposta de AM adicional será excepcional e limitada no tempo, devendo decorrer em paralelo com a aplicação do acordo de stand-by e em complemento do apoio dos doadores internacionais e bilaterais. |120 | Contexto geral No rescaldo do duplo choque provocado pelo conflito armado com a Rússia em Agosto de 2008 e pela crise mundial, a economia georgiana apresenta actualmente sinais de recuperação. Após dois anos de crescimento diminuto ou negativo, prevê-se que em 2010 se assista a uma retoma da actividade económica. Embora se tenha registado em 2009 uma contracção do PIB real de 3,9 %, no primeiro semestre de 2010 registou-se um forte crescimento de 6,6 % (numa base anual). A inflação anual com base no IPC deve aumentar, atingindo mais de 8 % no final de 2010, devido em parte ao aumento dos preços das importações de cereais. Num contexto de retoma económica, o Governo decidiu tornar mais restritivas as suas políticas orçamental e monetária. No âmbito do programa acordado com o FMI, o défice orçamental deve ser reduzido, passando de 9,2 % do PIB em 2009 para 6,3 % em 2010 e 4,8 % em 2011. A política monetária tornou-se mais restritiva no Verão, tendo a taxa de juro directora sido moderadamente aumentada para manter a inflação sob controlo. Se bem que a retoma parece confirmar-se, a situação económica continua vulnerável, uma vez que o financiamento do elevado défice da balança corrente continua a ser incerto. Ao reduzir a procura interna, a crise contribuiu para uma redução para metade do défice da balança corrente em 2009. Contudo, o défice continua a ser muito considerável e prevê-se que atinja 12,0 % do PIB em 2010, não devendo a situação melhorar em 2011. As exportações da Geórgia continuam a sofrer do embargo comercial imposto pela Rússia em 2006 e prorrogado em 2008. Para 2010-11, o financiamento da balança corrente continua a ser incerto. Os afluxos de IDE foram adversamente afectados pela crise e devem diminuir ainda mais em 2010, não se prevendo uma recuperação clara do IDE em 2011. Este desempenho decepcionante do IDE compromete o financiamento da balança corrente e a acumulação de reservas cambiais e revela que a confiança dos investidores estrangeiros, que registou uma deterioração considerável devido ao conflito armado com a Rússia em 2008, ainda não recuperou. Reflecte igualmente a menor dinâmica do processo de privatização, pois muitos dos activos estatais mais atractivos já foram vendidos. Embora as reservas cambiais brutas tenham recuperado a partir de um nível mínimo de 1,5 mil milhões de USD, atingido durante a crise, para um nível de 2,1 mil milhões de USD, no final de Setembro de 2010, encontram-se ainda num patamar insuficiente, dado em especial o facto de esta recuperação ter sido parcialmente conseguida graças ao financiamento do FMI. As reservas cambiais líquidas diminuíram efectivamente de 850 milhões de USD, em Setembro de 2008, para 740 milhões de USD, em Setembro de 2010. Uma outra vulnerabilidade da balança de pagamentos prende-se com o elevado nível da dívida pública externa e a necessidade de refinanciar uma parte significativa da dívida nos próximos anos. Em Setembro de 2008, o FMI aprovou, relativamente à Geórgia, um acordo de stand-by de 18 meses no valor de 750 milhões de USD. Na terceira revisão do programa, aprovada pelo Conselho de Administração do FMI em Agosto de 2009, o acordo de crédito contingente foi prorrogado até 14 de Junho de 2011 e o pacote de financiamento foi reforçado, tendo o programa total relativo ao acordo de stand-by atingido 1,17 mil milhões de USD. O programa continua a ser cumprido: em 9 de Julho de 2010, o Conselho de Administração do FMI concluiu a sexta revisão do acordo de stand-by, tendo concluído que os resultados obtidos no quadro do programa foram, em geral, satisfatórios. A próxima revisão do FMI, que combina a sétima e a oitava revisões, está programada para Novembro de 2010. O pacote global de apoio para 2008-2010, pela comunidade internacional de doadores na conferência de doadores de 2008, ascendeu a 4,5 mil milhões de USD, incluindo mil milhões de USD provenientes dos Estados Unidos, 200 milhões de USD do Japão, 173 milhões de USD dos Estados-Membros da UE e 2,4 mil milhões de USD das instituições financeiras multilaterais. O compromisso total a favor do sector público elevava-se a 2,6 mil milhões de USD e os desembolsos conexos foram, em grande medida, honrados no início do período. |Disposições em vigor no domínio da proposta Nenhuma. |140 | Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A Geórgia é um dos países parceiros da UE, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). O programa de acção no domínio da PEV entre a Geórgia e a UE foi adoptado em Novembro de 2006, por cinco anos. A União Europeia tem um interesse estratégico na estabilidade, boa governação e desenvolvimento económico nas suas fronteiras orientais. Para o efeito, a Parceria Oriental foi oficialmente lançada pela UE e pelos seis países parceiros na Cimeira de Praga, realizada em 7 de Maio de 2009. Na conferência de doadores, realizada em Outubro de 2008, a Comissão Europeia prometeu à Geórgia um montante máximo de 500 milhões de EUR de assistência. Esta assistência é financiada, entre outros, pelos fundos programados a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e pelos instrumentos destinados a responder a situações de crise, tais como o Instrumento de Estabilidade, a ajuda humanitária e a assistência macrofinanceira. O pacote constitui uma resposta directa aos problemas económicos e sociais que o país sofreu em consequência do conflito armado ocorrido em Agosto de 2008 e da crise financeira mundial. A AM da UE complementa outros instrumentos de assistência, proporcionando um apoio macroeconómico de curto prazo à Geórgia, no âmbito do acordo de stand-by apoiado pelo FMI. Complementa ainda o apoio orçamental a título do IEVP, que contribui para cobrir as necessidades de financiamento do país, e está ligada a reformas sectoriais específicas. A proposta de AM adicional à Geórgia é plenamente coerente com as orientações dessa assistência, tal como previsto nas conclusões do Conselho de 2002 sobre a AM e na carta do Presidente do Conselho ao Presidente da Comissão. Em especial e tal como explicado mais pormenorizadamente no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta desta instituição, a proposta é coerente com os seguintes princípios: carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira. |Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas |219 | A AM é concedida como parte integrante do apoio internacional à recuperação económica pós-conflito da Geórgia. Os serviços da Comissão cooperaram estreitamente com o Banco Mundial nos preparativos da conferência dos doadores internacionais, tendo sido realizadas consultas com doadores multilaterais e bilaterais sobre a aplicação das medidas de auxílio prometidas. No quadro da elaboração da presente proposta de AM, os serviços da Comissão consultaram o Fundo Monetário Internacional. A Comissão consultou os Estados-Membros da UE no quadro do Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta de AM e tem também mantido contactos regulares com o Governo georgiano. |Obtenção e utilização de conhecimentos especializados |229 | A Comissão realizará, com o apoio de peritos externos, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da Geórgia. |230 | Avaliação de impacto A AM e o programa de ajustamento e de reforma da economia que o acompanha irão contribuir para reduzir as necessidades de financiamento a curto prazo da Geórgia, apoiando em simultâneo as medidas destinadas a reforçar a balança de pagamentos e a sustentabilidade orçamental a médio prazo, dinamizar o crescimento sustentável e promover a integração económica e a convergência regulamentar com a UE. Contribuirá igualmente para melhorar a eficiência e a transparência da gestão das finanças públicas, com base no impacto positivo da anterior operação de AM no país. A AM apoiará igualmente as políticas de estabilização macroeconómica e estruturais do programa acordado com o FMI. |Elementos jurídicos da proposta |305 | Síntese da acção proposta A União Europeia deve disponibilizar AM à Geórgia, metade da qual será concedida sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos, num montante máximo total de 46 milhões de EUR. A assistência contribuirá para cobrir as necessidades de financiamento externo residuais da Geórgia em 2009-2011, tal como identificadas pela Comissão com base nas estimativas do FMI. Prevê-se que a assistência seja paga em 2011, em duas fracções iguais, cada uma delas constituída por um elemento de subvenção e outro de empréstimo, sendo gerida pela Comissão. Serão tidas em conta as medidas destinadas especificamente a prevenir a fraude e outras irregularidades, em conformidade com o Regulamento Financeiro. O desembolso da primeira parcela está prevista para o primeiro trimestre de 2011. A segunda parcela, sujeita a uma série de medidas políticas, poderá ser desembolsada no terceiro trimestre de 2011. Como acontece normalmente com o instrumento de AM, os desembolsos dependerão do êxito das revisões do programa no âmbito do acordo de stand-by do FMI. Além disso, a Comissão e as autoridades georgianas chegarão a acordo sobre as medidas específicas de reforma estrutural no quadro de um memorando de entendimento. No contexto das anteriores operações de AM, os serviços da Comissão colaboraram estreitamente com as autoridades da Geórgia sobre as reformas do sistema de gestão das finanças públicas (GFP), que visam torná-lo mais transparente, coerente e responsabilizável. No quadro da operação de AM adicional, o âmbito das condições políticas será alargado, nomeadamente a medidas destinadas a promover a integração económica e financeira, assim como à harmonização da regulamentação com a UE em áreas seleccionadas, ao abrigo do plano de acção PEV e tendo em conta o novo contexto criado pelo plano com vista à conclusão de um acordo de associação entre a UE e a Geórgia. Na sequência da execução bem sucedida da última AM, em que as autoridades georgianas demonstraram vontade política e capacidade para realizar reformas estruturais, a Comissão considera que esta segunda operação de AM contribuirá também para a aplicação do programa de reformas estruturais do Governo. Estas condições serão compatíveis com as prioridades definidas no Plano de Acção UE-Geórgia adoptado no contexto da PEV. A decisão para desembolsar metade da assistência proposta sob forma de subvenções e a outra metade sob forma de empréstimos é justificada pelo nível de desenvolvimento da Geórgia (aferido pelo seu rendimento por habitante) e pelos indicadores da dívida, bem como pela recente melhoria da situação económica do país. A plena utilização das subvenções na operação anterior deve ser entendida como uma decisão excepcional, justificada pelas circunstâncias muito difíceis em que a Geórgia se encontrava no final de 2008. A combinação de subvenções e empréstimos é igualmente compatível com o facto de o Banco Mundial considerar a Geórgia um país que pode beneficiar de financiamento misto desde Janeiro de 2009. Para as futuras operações do Banco Mundial, prevê-se que o país venha a beneficiar de um terço da assistência concedida pelo Banco Mundial sob a forma de empréstimos da AID, enquanto se prevê que dois terços da assistência venham a ser concedidos segundo as condições definidas pelo BIRD. |310 | Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 212.º do TFUE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é abrangida pela competência mista da UE. O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que o objectivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo na Geórgia não pode ser realizado numa medida suficiente apenas pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser melhor realizado a nível da União Europeia. As principais causas são as restrições orçamentais defrontadas a nível nacional, bem como a necessidade de uma estreita coordenação dos doadores, a fim de maximizar a dimensão da ajuda. |Princípio da proporcionalidade |331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar o objectivo da estabilidade macroeconómica a curto prazo e não ultrapassa o que é necessário para esse efeito. |332 | Tal como identificado pela Comissão, com base nas estimativas do FMI realizadas no âmbito do acordo de stand-by, o montante da assistência corresponde a 14 % das necessidades residuais de financiamento para o período 2009-2011. Este nível de partilha dos encargos é considerado aceitável pela UE, dado o valor da assistência prometida à Geórgia pelos Estados-Membros da UE e por outros doadores bilaterais e credores multilaterais. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | Não seriam adequados outros instrumentos porque, na ausência de um regulamento-quadro relativo ao instrumento de assistência macrofinanceira, a base jurídica desta assistência só pode ser constituída por decisões ad hoc do Conselho, adoptadas ao abrigo do artigo 212.° do TFUE. O financiamento de projectos ou a assistência técnica não constituem instrumentos adequados para atingir estes objectivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da AM em comparação com outros instrumentos da UE consistirá na redução das restrições financeiras externas e na criação de um quadro macroeconómico estável, assegurando nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento, bem como das condições adequadas para as reformas estruturais. Ao contribuir para a aplicação de um enquadramento geral adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AM pode aumentar a eficácia das acções financiadas na Geórgia no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objectivos mais precisos. |Implicações orçamentais |401 | O elemento de subvenção da assistência, no valor de 23 milhões de EUR, será financiado através de dotações de autorização do orçamento de 2011, no âmbito da rubrica orçamental 01 03 02 («Assistência macroeconómica»), sendo os respectivos pagamentos efectuados em 2011. Em conformidade com o Regulamento que institui um Fundo de Garantia[2], prevê-se em 2013 o provisionamento desse fundo no valor máximo de 2,1 milhões de EUR, o que corresponde a 9 % do empréstimo de 23 milhões de EUR que se espera seja desembolsado em 2011. |Informações adicionais |Reexame/revisão/cláusula de caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. A AM proposta será disponibilizada durante dois anos e meio, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de entendimento. |1.  2010/0390 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque concede assistência macrofinanceira adicional à GeórgiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[4],Considerando o seguinte:2.  As relações entre a Geórgia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2006, a UE e a Geórgia acordaram num Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Geórgia. Em 2010, a UE e a Geórgia lançaram as negociações para um acordo de associação que deve substituir o acordo de parceria e cooperação existente. O quadro das relações UE-Geórgia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.3.  O Conselho Europeu extraordinário de 1 de Setembro de 2008 confirmou a vontade da UE de reforçar as suas relações com a Geórgia, na sequência do conflito armado que opôs este país à Rússia em Agosto de 2008.4.  A economia georgiana foi afectada pela crise financeira internacional desde o último trimestre de 2008, tendo-se verificado a redução do produto e das receitas orçamentais e o aumento das necessidades de financiamento externo.5.  No decurso da conferência de doadores internacionais, realizada em 22 de Outubro de 2008, a comunidade internacional prometeu apoiar o relançamento da economia da Geórgia, de acordo com a avaliação conjunta das necessidades realizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial.6.  A União Europeia anunciou uma assistência à Geórgia no valor máximo de 500 milhões de EUR.7.  O processo de ajustamento e de recuperação da economia da Geórgia é apoiado pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Setembro de 2008, as autoridades georgianas acordaram com o FMI num acordo de stand-by no valor de 750 milhões de USD, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise económica.8.  Na sequência de uma nova deterioração da situação económica e da consequente revisão dos pressupostos económicos subjacentes ao programa, e tendo em conta o aumento das necessidades de financiamento externo, chegou-se a acordo entre a Geórgia e o FMI relativamente à extensão em 424 milhões de USD do acordo de stand-by , aprovada pelo Conselho de Administração do FMI em Agosto de 2009.9.  A União Europeia pretende conceder, para o período 2010-2012, um apoio orçamental de 37 milhões de EUR por ano, a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).10.  Face ao agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Geórgia solicitou a assistência macrofinanceira da União Europeia.11.  Dado que subsistem necessidades residuais de financiamento a nível da balança de pagamentos, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Geórgia, atendendo às actuais circunstâncias excepcionais, para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI em vigor.12.  A assistência macrofinanceira da União Europeia não deve ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.13.  A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja coerente, juridicamente quanto ao fundo, com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.14.  Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União devem visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Os progressos alcançados na realização destes objectivos devem ser avaliados periodicamente pela Comissão.15.  As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União devem reflectir os princípios e objectivos essenciais da política da União relativa à Geórgia.16.  A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União Europeia no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.17.  A assistência financeira da União Europeia é disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.18.  A assistência deve ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deve prestar-lhes informação periódica sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.19.  Nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são definidos previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão, por meio de um regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5], excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º20.  A União Europeia disponibiliza assistência macrofinanceira à Geórgia, num montante máximo de 46 milhões de EUR, com vista a apoiar o processo de estabilização económica da Geórgia e a cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos, tal como identificadas pelo actual programa do FMI. Deste montante, é concedido, no máximo, 23 milhões de EUR, sob a forma de subvenções, e 23 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos. A disponibilização da assistência macrofinanceira proposta está sujeita à aprovação do orçamento de 2011 pela autoridade orçamental.21.  A fim de financiar a componente de empréstimo da assistência, a Comissão está habilitada a contrair os recursos necessários em nome da União Europeia. O empréstimo tem um prazo de vencimento de 15 anos.22.  A disponibilização da assistência financeira da União Europeia é gerida pela Comissão nos termos dos acordos e memorandos celebrados entre o FMI e a Geórgia e de acordo com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia. A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.23.  A assistência financeira da União Europeia é disponibilizada durante dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1.Artigo 2.º1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Geórgia, com base no procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, as condições de política económica e financeiras associadas à assistência macrofinanceira da União Europeia, a estabelecer num memorando de entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «memorando de entendimento»). Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou entendimentos a que se refere o artigo 1.º, n.º 3. Destinam-se, nomeadamente, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo dos sistemas de gestão das finanças públicas na Geórgia. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos são objecto de acompanhamento periódico por parte da Comissão. As modalidades financeiras pormenorizadas da assistência são estabelecidas no acordo de subvenção e no acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Geórgia.2. Durante a execução da assistência financeira da União Europeia, a Comissão verifica a fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos da Geórgia e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis a esta assistência, bem como o cumprimento do calendário acordado.3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Geórgia estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União Europeia e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.Artigo 3.º1. Sob reserva do disposto no n.º 2, a assistência financeira da União Europeia é disponibilizada pela Comissão à Geórgia em duas parcelas, cada uma delas constituída por um elemento de subvenção e um elemento de empréstimo. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no memorando de entendimento.2. A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas de modo satisfatório as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado no mínimo três meses após a disponibilização da primeira.3. Os fundos da União Europeia são pagos ao Banco Nacional da Geórgia. Em função das disposições acordadas no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da Geórgia, enquanto beneficiário final.Artigo 4.º1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência da União Europeia são efectuadas em euros e com a mesma data-valor e não implicam, para a União Europeia, a alteração do vencimento, nem a assunção de riscos de taxa de câmbio ou de juro, nem qualquer outro risco comercial.2. A Comissão toma as medidas necessárias, caso a Geórgia o solicite, para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, bem como de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contracção.3. A pedido da Geórgia, e sempre que as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de revisão são realizadas de acordo com as condições previstas no n.º 1, não devendo conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos em causa nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.4. São suportadas pela Geórgia todas as despesas efectuadas pela União Europeia que se relacionam com as operações de contracção e de concessão de empréstimos realizadas ao abrigo da presente decisão.5. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro são mantidos ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.ºA assistência financeira da União Europeia é executada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[6] e com as respectivas normas de execução. Em especial, o memorando de entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades da Geórgia devem prever a adopção de medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, o memorando de entendimento, o acordo de empréstimo e o acordo de subvenção devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Além disso, devem prever a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, efectuadas, se for caso disso, no local.Artigo 6.º24.  A Comissão é assistida por um comité.25.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.Artigo 7.º26.  A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições políticas fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental da Geórgia nessa data e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência a conceder.27.  No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no do artigo 1.º, n.º 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post .Artigo 8.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente […] […]Anexo 3: FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaAssistência macrofinanceira à GeórgiaDomínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[7]Domínio de intervenção: Título 01 – Assuntos Económicos e FinanceirosActividade: 03 – Questões Económicas e Financeiras InternacionaisNatureza da proposta/iniciativaX A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[8]( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acçãoObjectivosObjectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa:«Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»Os principais domínios de actividade da DG ECFIN são os seguintes:1. Apoiar a execução da Política Europeia de Vizinhança, através do aprofundamento da análise económica e do reforço do processo de diálogo e de aconselhamento em matéria de políticas sobre os aspectos económicos dos planos de acção.2. Desenvolver, acompanhar e executar a assistência macrofinanceira concedida a países terceiros parceiros, em cooperação com as instituições financeiras internacionais relevantes.Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico n.º 3: «Prestar assistência macrofinanceira a países terceiros para que possam fazer face à crise das suas balanças de pagamento e restaurar a sustentabilidade da dívida externa»Actividade ABM/ABB em causa : relações económicas e financeiras internacionais, governação mundial.Resultado(s) e impacto esperadosA assistência proposta é composta por um empréstimo da UE, no valor de 23 milhões de EUR, e por uma subvenção, no montante máximo de 23 milhões de EUR, a favor da Geórgia (a subvenção será financiada a partir do orçamento geral), com vista a contribuir para uma situação mais sustentável a nível da balança de pagamentos. A assistência irá ajudar o país a superar as dificuldades económicas e sociais sofridas em consequência do conflito armado de Agosto de 2008 e da crise financeira mundial. Possibilitará também a realização das reformas estruturais destinadas a obter um crescimento económico mais forte e sustentável, a melhorar a gestão das finanças públicas e a reforçar a integração económica e a convergência regulamentar com a UE.Foi realizada uma avaliação ex ante (ver o documento de trabalho que acompanha a proposta da Comissão) pelos serviços da Comissão em Setembro-Outubro de 2010 (pela Unidade D2 da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros), que concluiu que se justificava a assistência macrofinanceira da UE.Indicadores de resultados e de impactoAs autoridades, nomeadamente o Ministério das Finanças, deverão apresentar periodicamente aos serviços da Comissão relatórios assentes num conjunto de indicadores. Antes do desembolso da segunda parcela da assistência, transmitirão também um relatório exaustivo sobre a conformidade com as condições políticas acordadas.Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos realizada actualmente na Geórgia no quadro da preparação desta operação. A delegação da União Europeia na Geórgia irá também transmitir regularmente informações sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido das informações extraídas das suas actuais actividades na Geórgia.Foi concluída em Janeiro de 2010 uma avaliação ex post independente da assistência macrofinanceira da UE concedida à Geórgia no período 2006-2008. A operação de AM executada entre o final de 2009 e meados de 2010 será objecto de uma avaliação ex post em 2011. A presente operação será objecto de uma avaliação ex post no prazo de dois anos após o termo do seu período de execução.Prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoO desembolso da assistência estará subordinado à realização de progressos satisfatórios em matéria de execução do actual acordo trienal celebrado entre a Geórgia e o FMI, no quadro do acordo de stand-by . Além disso, a Comissão irá acordar com as autoridades da Geórgia um certo número de condições políticas específicas que deverão ser satisfeitas antes de a Comissão proceder ao pagamento da segunda parcela. Esta políticas deverão ser compatíveis com os acordos celebrados pela Geórgia com o FMI. Antes do desembolso da segunda parcela da assistência, os serviços da Comissão, em cooperação com as autoridades nacionais, irão verificar se as condições políticas foram cumpridas.Valor acrescentado da intervenção da UEAo ajudar o país a ultrapassar o choque económico provocado pelo conflito com a Rússia e pela crise mundial, a AM da UE proposta irá contribuir para promover a estabilidade macroeconómica e política na região Vizinhança Oriental/Parceria Oriental e laços económicos e políticos mais estreitos entre a UE e a Geórgia. Ao complementar os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais e por outros doadores, a AM contribui para a eficácia geral do pacote de apoio financeiro acordado pela comunidade internacional dos doadores na sequência da crise.Para além do impacto financeiro da AM, o programa proposto irá reforçar o compromisso do Governo no sentido da realização de reformas e o seu desejo de relações mais estreitas com a UE. Num contexto mais vasto, a acção proposta inscreve-se bem na abordagem geral da UE para com a Geórgia, que tende para uma maior aproximação, tal como reflectido na abertura das negociações relativas à celebração de um acordo de associação, que terá como elemento essencial a conclusão do acordo de comércio livre aprofundado e global.A operação de AM confere um valor acrescentado à participação da UE na Geórgia, dado ser mobilizada para ajudar a Geórgia a fazer face a graves dificuldades a curto prazo a nível da balança de pagamentos. Espera-se que contribua para criar um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento. A assistência irá facilitar a execução das medidas determinadas de ajustamento e de reforma estrutural com vista à resolução destas dificuldades. O apoio orçamental geral, prestado ao abrigo do IEVP, tem objectivos de desenvolvimento de longo prazo, não sendo adequado enquanto instrumento de apoio a curto prazo à balança de pagamentos.Principais ensinamentos retirados de experiências análogasUma recente avaliação externa relativa a uma operação de assistência semelhante realizada a favor da Geórgia mostra que a prática de selecção de um número limitado de reformas estruturais fundamentais foi bem sucedida, sugerindo a continuação desta prática com um acompanhamento adequado e de um estreito diálogo político durante todo o período de execução da assistência. Além disso, os bons resultados obtidos pelo programa de reforma global aplicado durante a anterior operação de AM permitem à Comissão seguir a mesma orientação relativamente à acção proposta.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentosRelativamente à compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos da UE, o pacote de assistência da UE a favor da Geórgia inclui fundos programados a título da verba do IEVP e dos instrumentos de resposta a situações de crise (Instrumento de Estabilidade, ajuda humanitária e AM). O pacote inclui também os custos da Missão civil de Observação da União Europeia na Geórgia. Com base no apoio orçamental sectorial programado, a verba do IEVP tem até ao presente apoiado o processo de reforma no domínio da gestão das finanças públicas, do sistema penal, do ensino e formação profissionais e do desenvolvimento regional. Para o período 2011-2013, foi atribuída ao IEVP uma nova dotação no montante de 180 milhões de EUR. O principal valor acrescentado da AM em comparação com outros instrumentos da UE será a contribuição para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento, bem como um enquadramento apropriado para as reformas estruturais.A AM não constitui um apoio financeiro sistemático, nem tem por finalidade apoiar o desenvolvimento económico e social dos países beneficiários. A AM deve ser suspensa logo que a situação financeira externa do país tenha regressado a uma trajectória sustentável, podendo seguidamente ser substituída pelos instrumentos de assistência regular no âmbito da cooperação da UE, designadamente pelo apoio orçamental directo previsto no quadro do Regulamento IEVP.A AM destina-se igualmente a complementar as intervenções das instituições financeiras internacionais, em especial os programas de ajustamento e de reforma apoiados pelo FMI. A assistência de natureza macroeconómica só é disponibilizada se estiverem preenchidas as condições de política económica e financeira.Duração da acção e do seu impacto financeiroX Proposta/iniciativa de duração limitada-  X Proposta/iniciativa em vigor por 2 anos e seis meses a contar da entrada em vigor do memorando de entendimento, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da proposta de decisão.-  ( Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA,-  seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[9]X Gestão centralizada directa por parte da Comissão( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:-  ( nas agências de execução-  ( nos organismos criados pela União[10]-  ( nos organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público-  ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro( Gestão partilhada com os Estados-Membros( Gestão descentralizada com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionaisSe for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».Observações:Será solicitada às delegações da UE uma cooperação activa em matéria de acompanhamento da assistência.MEDIDAS DE GESTÃODisposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEsta assistência é de natureza macroeconómica e foi concebida para ser compatível com o programa económico apoiado pelo FMI. O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão incidirá sobre os progressos realizados a nível da execução do acordo de stand-by e das medidas específicas em matéria de reforma a acordar com as autoridades da Geórgia no quadro de um memorando de entendimento. Solicitar-se-á às autoridades, nomeadamente ao Ministério das Finanças, a apresentação trimestral aos serviços da Comissão de relatórios sobre a evolução de um conjunto de indicadores, bem como de um relatório de conformidade completo antes do desembolso da segunda parcela da operação.Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos realizada na Geórgia em Dezembro de 2010, no quadro da preparação desta operação. A delegação da União Europeia na Geórgia irá também transmitir regularmente informações sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido das informações extraídas das suas actuais actividades na Geórgia.Prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência. Além disso, está prevista a realização pela Comissão, ou por representantes seus devidamente habilitados, de uma avaliação independente ex post da assistência, no prazo de dois anos após o termo do período de execução.Sistema de gestão e de controloRiscos identificadosEsta operação de assistência macrofinanceira comporta riscos fiduciários, riscos relativos às políticas prosseguidas e riscos associados à situação política geral.Corre-se o risco de que a assistência macrofinanceira, que não se destina a despesas específicas (ao contrário do financiamento de projectos, por exemplo), seja utilizada de modo fraudulento. Em termos gerais, este risco relaciona-se com factores como a independência do banco central, a qualidade dos sistemas de gestão e dos procedimentos administrativos, as funções de controlo e de supervisão dos circuitos financeiros, a segurança dos sistemas informáticos, bem como a adequação das capacidades de auditoria interna e externa.No que se refere aos riscos relacionados com as políticas prosseguidas, o principal pressuposto é que o Governo da Geórgia continue empenhado no processo de ajustamento orçamental e na aplicação do acordo com o FMI. Este pressuposto será validado com base no acompanhamento periódico do FMI dos indicadores de desempenho e do respeito das fases de ajustamento estrutural. Existe o risco de o Governo da Geórgia não vir a respeitar as condições do programa do FMI, uma vez que os objectivos do programa podem revelar-se de mais difícil realização do que o previsto e que as condições políticas no país podem mudar. Contudo, as autoridades demonstraram um forte empenho em trabalhar com as instituições internacionais para a execução do programa de reformas.A consolidação das reformas e instituições democráticas está no cerne das relações da UE com a Geórgia. Existem algumas deficiências no que se refere à independência do poder judicial e a pluralidade dos meios de comunicação social deve ser reforçada. O actual processo de reforma constitucional é encorajador, mas verificam-se incertezas relativamente à sua orientação final. Estão previstas para 2012 eleições parlamentares nacionais e para 2013 eleições presidenciais. Em termos globais, os riscos de instabilidade política ou de retrocesso das reformas democráticas mantêm-se a um nível limitado.Por último, a falta de uma resolução pacífica para o conflito armado com a Rússia constitui um risco político significativo.Métodos de controlo previstosA assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e Tribunal de Contas Europeu.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesOs serviços da Comissão aplicam um programa contínuo de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam da assistência macrofinanceira da União Europeia, de modo a satisfazer os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias. São igualmente tidas em consideração, quando estão disponíveis, as conclusões da avaliação das salvaguardas realizada pelo FMI e de outros relatórios relevantes do FMI e do Banco Mundial.Na Geórgia, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, realizaram no início de Dezembro de 2010 uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos junto do Ministério das Finanças e do Banco Nacional da Geórgia, com uma ênfase especial em domínios como a organização e estrutura de gestão, a gestão e o controlo dos fundos, a segurança dos sistemas informáticos, a capacidade de auditoria interna e externa, bem como a independência do banco central, tendo verificado a validade da última avaliação operacional realizada em 2005, que concluiu que as condições para uma gestão financeira sólida estão, em geral, reunidas. Em especial, concluiu-se que o Ministério das Finanças é eficaz em termos de controlo orçamental, tendo sido no entanto sublinhada a necessidade de reforçar e desenvolver o controlo interno nas instituições orçamentais, bem como as auditorias interna e externa. Concluiu-se também que existe um enquadramento eficaz para assegurar uma gestão financeira sólida a nível do Banco Nacional da Geórgia.A base jurídica proposta para a assistência macrofinanceira à Geórgia inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude. Tais medidas serão estabelecidas em pormenor no quadro de um memorando de entendimento. Prevê-se que a assistência esteja subordinada a uma série de condições políticas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade.Por outro lado, a Comissão pretende dar ênfase à reforma da gestão das finanças públicas, no âmbito das condições políticas associadas a esta operação.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)-  Rubricas orçamentais existentes:01 03 02: Assistência macroeconómicaRubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |Número [Designação…...….] | DD/DND ([11]) | dos países EFTA[12] | dos países candidatos[13] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |4 | 01 03 02 01 Assistência macroeconómica | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |01 04 01 14 – Provisionamento do Fundo de GarantiaRubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das despesas | Participação |Número [Rubrica……………………………………..] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |4 | 01 04 01 14 Provisionamento do Fundo de Garantia | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |O Fundo de Garantia relativo às acções externas tem de ser aprovisionado de acordo com o Regulamento do Fundo, com a redacção que lhe for dada. De acordo com este regulamento, os empréstimos baseiam-se no montante em dívida no final de um exercício. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objectivo e os activos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojecto de orçamento «n+1», sendo efectivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 04 01 14). Por conseguinte, a fracção efectivamente desembolsada a ter em conta no montante-objectivo no final do exercício «n-1» para efeitos de cálculo do provisionamento do Fundo é 9% (no máximo, 2,1 milhões de EUR).01 04 01 04 - Garantia da União Europeia aos empréstimos da UE destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceirosA inscrição orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental para o empréstimo (23 milhões de EUR) só será activada em caso de execução efectiva da garantia. A garantia orçamental não deverá ser executada.-  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: não aplicável.Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | 4 | 01 03 02 Assistência macroeconómica |Em EUR( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |Assuntos económicos e financeiros 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 0,33 | 0,33 | 0,33 |XX 01 01 02 (nas delegações) | - | - | - |XX 01 05 01 (investigação indirecta) | - | - | - |10 01 05 01 (investigação directa) | - | - | - |( Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[18] |XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) | - | - | - |XX 01 02 02 (AC, TT, JPD , AL e PND nas delegações) |10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação directa) |Outras rubricas orçamentais (especificar) |TOTAL | 0,33 | 0,33 | 0,33 |-  XX constitui o domínio de intervenção ou título em causaAs necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. O custo do pessoal necessário é estimado com base em 30 % das despesas anuais para um funcionário de grau AD5-AD12.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários | Por exemplo, elaboração de memorandos de entendimento e de acordos de subvenção, contactos com as autoridades e as IFI, contactos com peritos externos no âmbito de avaliações operacionais, missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão, procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência |Pessoal externo | n.a. |Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  X A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21]Participação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas-  X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas-  ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:-  ( nos recursos próprios-  ( nas receitas diversas[1] A assistência total prometida pela CE nesta conferência de doadores ascendia a um valor máximo de 500 milhões de EUR e destinava-se a apoiar a economia da Geórgia na sequência do conflito armado com a Rússia em Agosto de 2008 e no contexto da crise financeira mundial.[2] Artigo 5.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (versão codificada). O provisionamento é feito a partir da rubrica orçamental 01 04 01 14 («Provisionamento do Fundo de Garantia»).[3] JO C […] de, […], p. […].[4] Posição do Parlamento Europeu de … de 2010 e Decisão do Conselho de … de 2010.[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[7] ABM: gestão por actividades – ABB: orçamentação por actividades.[8] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.[9] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[10] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[11] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[12] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[13] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[14] O ano N é o ano em que se prevê a adopção da proposta (2010).[15] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[16] O ano N é o ano em que se prevê a adopção da proposta (2010).[17] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).[18] AC= Agente contratual; TT= trabalhador temporário JPD= jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND= perito nacional destacado.[19] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[20] Fundamentalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).[21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Avis juridique important

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52003PC0116

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0116 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSPor ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 2002, e com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (em seguida designada a Sexta Directiva), o Governo da Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada pelo Conselho inicialmente em conformidade com o artigo 1º da sua Decisão 2000/186/CE de 28 de Fevereiro de 2000 [2].[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 07.12.2002, p. 27).[2]   JO L 59 du 4.3.2000, p. 12.Em conformidade com o artigo 27º previamente citado, a Comissão informou os outros Estados-Membros desse pedido por carta datada de 17 de Janeiro de 2003.De salientar que a Decisão 2000/186/CE contém duas medidas especiais.A primeira medida, prevista no seu artigo 1º, consiste em excluir totalmente do direito à isenção o IVA que onera todas as despesas relativas a bens e serviços cuja utilização para as necessidades da empresa é de menos de 10% da utilização total.A segunda medida, prevista no artigo 2º, consiste em limitar a 50 % o direito à dedução do IVA que onera todas as despesas relativas a veículos (aquisição, locação, despesas de utilização). No entanto, esta medida não diz respeito aos veículos utilizados pelo sujeito passivo exclusivamente para os objectivos da empresa, nomeadamente os veículos que o sujeito passivo coloca à disposição de um assalariado a título oneroso no âmbito de um contrato de trabalho. As autoridades alemãs indicam que a limitação fixa do direito à dedução substituiria a cobrança do IVA que seria devido pela utilização do veículo para fins alheios à empresa (principalmente a utilização privada).Nos termos do artigo 3º da decisão, a autorização caduca, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. Por outro lado, o Conselho introduziu nesse artigo uma cláusula de aplicação retroactiva da decisão.De salientar que existe um pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof (processo C-17/01) sobre a validade dos artigos 2º e 3º da Decisão 2000/186/CE. A questão sobre o artigo 3º diz respeito ao efeito retroactivo da decisão. O Tribunal ainda não se pronunciou sobre este processo.Actualmente, a Alemanha solicita autorização para poder continuar a aplicar unicamente a medida prevista no artigo 1º da referida decisão.A Comissão considera que o processo jurídico em curso não afecta de forma directa o presente pedido de prorrogação da medida em questão, em relação ao qual a Comissão e em seguida o Conselho deverão tomar uma decisão. Com efeito, a questão sobre a validade do efeito retroactivo previsto no artigo 3º da decisão não deverá influenciar uma decisão sobre a prorrogação da medida prevista no artigo 1º.A Comissão já declarou no âmbito da sua proposta [3] anterior à Decisão 2000/186/CEE que considera a medida em questão compatível com o artigo 27º da sexta directiva IVA.[3]   COM(1999) 690 finalContudo, é possível que a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-17/01 tenha impacto na interpretação que a Comissão deu até à data ao artigo 27º da sexta directiva.Por esse motivo, convém limitar o prazo de validade da autorização até à data de 31 de Dezembro de 2003. Tal medida permitirá reexaminar a medida derrogatória à luz do processo C-17/01, em relação ao qual o Tribunal se pronunciará provavelmente durante o ano de 2003.Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (O texto em língua alemã é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,[4]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 2002, as autoridades alemãs solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada em conformidade com o artigo 1º da Decisão 2000/186/CE do Conselho [6].[6]   JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.(2) A Comissão informou os outros Estados-Membros deste pedido em 17 de Janeiro de 2003.(3) A medida derrogatória tem por objectivo excluir totalmente do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa é superior a 90% da sua utilização total. Esta medida de derrogação do artigo 17º justifica-se por uma necessidade de simplificação do imposto sobre o valor acrescentado.(4) A autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002 embora subsistam os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação dessa medida de simplificação.(5)  Convém limitar a duração da presente autorização até 31 de Dezembro de 2003. Este prazo permite reexaminar a medida derrogatória à luz do processo C-17/01, em relação ao qual o Tribunal se pronunciará provavelmente durante o ano de 2003.(6) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação às disposições do nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, tal como alterado pelo artigo 28º-F da directiva, a Alemanha é autorizada, até 31 de Dezembro de 2003, a excluir do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa é superior a 90% da sua utilização total.Artigo 2ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E FORMACAO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATOMICA NO DOMINIO DA MANIPULACAO REMOTA EM AMBIENTES NUCLEARES DE RISCO E DESORDENADOS ( 1989 - 1993 ) TELEMAN

text:
N?C 311/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 12. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de investigação e formação para a
              Comunidade Europeia de Energia Atómica no domínio da manipulação remota em ambientes
                              nucleares de risco e desordenados (1989-1993) — TELEMAN
                                                    COM(88) 416 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Novembro de 1988)
                                                       (88/C 311/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que uma acção de investigação no domí-
                                                                 nio da manipulação remota em ambientes nucleares de
                                                                 risco e desordenados proporciona uma oportunidade de
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade               realizar esses objectivos de modo mais eficaz,
Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 7?,
                                                                 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
após consulta do Comité Científico e Técnico,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  É adoptado um programa de investigação e formação
                                                                 para a Comunidade Europeia de Energia Atómica no
                                                                 domínio da manipulação remota em ambientes nucleares
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   de risco e desordenados, tal como se define no Anexo,
Social,                                                          por um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro
                                                                 de 1989.
Considerando que o Conselho, ao adoptar o Programa-
-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento
                                                                                Artigo 2o.
tecnológico (1987-1991) ('), reconhece a importância de
contribuir para melhorar o nível de conhecimentos cien-          O montante considerado necessário para a realização do
tíficos e técnicos relevantes para a segurança nuclear;          programa é de 19,0 milhões de ECUs, incluindo despesas
                                                                 de pessoal relativas a quatro pessoas.
Considerando que a radioactividade inerente às ins-
talações nucleares torna a manipulação remota essencial
para a realização de operações nucleares à escala indus-                                  Artigo 3o.
trial;                                                           A Comissão será assistida na realização do programa
                                                                 pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação
                                                                 CGC-5 para a Energia Nuclear de Cisão — Reactores e
Considerando que a segurança das instalações nucleares           Segurança, Salvaguardas e Gestão de Materiais Cindí-
e a protecção do respectivo ambiente dependem da capa-           veis, estabelecido pela Decisão 84/338/Euratom, CECA,
cidade dos operadores inspeccionarem a instalação e rea-         CEE do Conselho (2).
lizarem as operações de manutenção e de reparação
dessa instalação sempre que necessário;
                                                                 Os contratos celebrados pela Comissão deverão reger os
                                                                 direitos e obrigações de cada parte, em especial os méto-
Considerando que a exposição do ser humano às radia-
                                                                 dos de divulgação, protecção e exploração dos resultados
ções deverá ser mantida a um nível tão reduzido quanto
                                                                 da investigação.
seja razoavelmente possível;
O JO n° L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                             (2) JO n° L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
 ---pagebreak--- 6. 12. 88                                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                   N ? C 311/7
                                  Artigo 4?                                                                                Artigo  5o.
N o terceiro ano de realização d o p r o g r a m a , a C o m i s s ã o                    A Comissão é a u t o r i z a d a a negociar, em conformidade
deve e m p r e e n d e r u m a revisão d o p r o g r a m a e apresentar                   com o artigo 101? d o T r a t a d o C E E A , acordos ou c o n -
ao C o n s e l h o e ao P a r l a m e n t o E u r o p e u um relatório rela-              tratos com um Estado terceiro, u m a o r g a n i z a ç ã o inter-
tivo aos seus resultados, a c o m p a n h a d o , se necessário, de                       nacional ou um nacional de um Estado terceiro, t e n d o
propostas de alterações ou de p r o l o n g a m e n t o .                                 em vista associá-los, total ou parcialmente, a este p r o -
                                                                                grama.
A Comissão realizará u m a avaliação dos resultados obti-
dos e apresentará o relatório respectivo ao C o n s e l h o e ao
                                                                                Arti    6
Parlamento.                                                                                ê°   °
~     , , .          . ,        ,                       i i •j              J              O s E s t a d o s - m e m b r o s são destinatários da presente deci-
                                                                                r
O s relatórios citados deverão ser estabelecidos t e n d o em                              _
                                                                                sao.
conta os objectivos definidos n o A n e x o da presente deci-
são e em c o n f o r m i d a d e com as disposições d o n? 2 d o
artigo 2? d o P r o g r a m a - q u a d r o .
                                                                                ANEXO
                  MANIPULAÇÃO REMOTA EM AMBIENTES NUCLEARES DE RISCO E DESORDENADOS
                                                                               TELEMAN
                                                                                Objectivos
                  O objectivo de TELEMAN é reforçar a base científica e tecnológica utilizada para a concepção de equipa-
                  mento nuclear de manipulação remota. Os operadores telecomandados contribuem para a segurança e
                  rentabilidade dos homens e das instalações empregues em todos os sectores da indústria nuclear, desde a
                  exploração mineira até ao reprocessamento e desactivação, passando pela exploração de reactores.
                  Os operadores telecomandados em questão são manipuladores mecânicos aos quais se pode ligar uma
                  grande variedade de ferramentas e de sensores, transportadores, bem como veículos parcialmente autóno-
                  mos equipados para trabalhos especializados.
                  Em especial, TELEMAN irá ajudar a indústria nuclear a respeitar a exigência de expor os trabalhadores ao
                  nível mínimo possível de radiação, permanecendo em qualquer circunstância abaixo dos limites aplicáveis,
                  sem prejudicar as operações de inspecção, manutenção e reparação.
                                                                     Conteúdo técnico do programma
                  Área 1: Desenvolvimento de componentes e de subsistemas de operadores Telecomandados
                  Serão realizadas actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da utilização, modificação e,
                  sempre que necessário, desenvolvimento de sensores, de sistemas de informação e de meios técnicos para a
                  mobilidade e capacidade de manipulação de operadores telecomandados em ambientes nucleares.
                  Área 2: Resistência ao ambiente
                  Serão realizadas actividades de investigação durante o prazo de vigência do programa no domínio da
                  adaptação de sensores e de equipamento electrónico aos ambientes nucleares, do desenvolvimento de siste-
                  mas de vigilância das máquinas e de estratégias de concepção que permitam a fácil reparação ou recupera-
                  ção de máquinas em situação de avaria.
                  Área 3: Projectos de plataformas de ensaio
                  Os resultados da investigação no domínio dos componentes e dos subsistemas serão demonstrados por
                  meio da sua incorporação em plataformas de ensaio novas ou já existentes. O desenvolvimento irá incidir
                  em operadores telecomandados que tipifiquem as exigências da indústria nuclear, tais como manipuladores
                  e transportadores inteligentes para utilização em campos de radiação de grande intensidade e plataformas
                  móveis para recolha de informações em condições normais e excepcionais.
 ---pagebreak--- N ? C 311/8                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     6. 12.-88
            Área 4: Avaliação de produtos e estudos
            Os utilizadores finais da tecnologia de TELEMAN serão encorajados a experimentar e a avaliar o carácter
            prático e a fiabilidade dos produtos do programa em ambientes realistas, de modo a orientar a comerciali-
            zação subsequente pela indústria dos produtos que tenham êxito. Serão feitos estudos de temas relaciona-
            dos com a aplicação de novas tecnologias, com novas utilizações para os operadores telecomandados assis-
            tidos por computador, com a evolução de directivas e de normas e com o desenvolvimento do programa.
                                                                  Realização
            A realização dos projectos far-se-á por intermédio de acções de investigação e de desenvolvimento a custos
            repartidos, de acções concertadas, de estudos e de actividades de coordenação. Serão incluídos subsídios de
            formação/mobilidade para facilitar a reunião das capacidades técnicas necessárias nos locais adequados
            para o desenvolvimento dos projectos e para promover a difusão eficiente dos conhecimentos.
            A participação da Comunidade nos contratos de investigação a custos repartidos não será superior a 50 %.
            Será dada preferência a projectos nos quais colaborem a indústria, universidades e organizações de investi-
            gação de países comunitários e nos quais os participantes sejam provenientes de mais de um Estado-membro.
                                            Critérios de avaliação do programa TELEMAN
            A Comissão exige que, sempre que possível, os objectivos e os marcos importantes de cada programa de
            investigação sejam definidos de maneira quantitativa para facilitar a avaliação.
            Os objectivos a longo prazo (ano 2000) são que os operadores de instalações nucleares possam comprar
            operadores telecomandados assistidos por computador, do melhor nível mundial, a fabricantes estabeleci-
            dos na Comunidade e que se diminua de maneira significativa a exposição dos trabalhadores às radiações.
            Os principais objectivos técnicos de TELEMAN são relativos ao reforço da base científica e técnica em que
            se apoia a concepção da manipulação nuclear remota, à resolução de problemas de manipulação, de trans-
            porte de materiais e de vigilância móvel num ambiente nuclear e à demonstração de exequibilidade das
            soluções propostas.
            Os critérios técnicos para avaliação dos diferentes aspectos do programa, a realizar inicialmente em
             1992-1993 e de maneira mais completa cerca de 1996, são os seguintes:
            — em que medida os projectos foram selecionados utilizando critérios técnicos críveis;
            — o desenvolvimento alcançado no âmbito dos projectos TELEMAN, por exemplo, se os projectos
                 TELEMAN alcançaram uma melhoria significativa (100 %) da eficiência e das relações eficiência/
                 /preço. Os parâmetros típicos de eficiência podem ser a resolução dos sensores, a relação potência/
                 /peso, o tempo de resposta do sistema, e t c ;
            — em que medida as diferentes tecnologias foram integradas;
            — o desempenho e a aceitação das plataformas de ensaio nos testes realizados com a participação de
                 potenciais utilizadores finais;
            — se os projectos tiveram alto valor científico, tal como se possa julgar através do número e do impacto
                 das patentes, das publicações nas revistas de referência e das comunicações por convite em conferên-
                 cias. Os resultados devem ser comparados com os de outros programas semelhantes entretanto realiza-
                 dos.
             Os objectivos industriais de TELEMAN dizem respeito à aplicação mais eficaz do investimento na investi-
             gação, à criação da consciência do potencial dos operadores telecomandados assistidos por computadores e
             à constituição de um conjunto de firmas e de engenheiros com experiência, capazes de explorarem as
             plataformas de ensaio e de gerir a aplicação da nova tecnologia.
 ---pagebreak--- 6. 12. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 311/9
              Os critérios industriais para avaliação dos diferentes aspectos do programa são:
             — se os convites para apresentação de propostas produziram um interesse industrial suficiente para permi-
                 tir a formulação de um programa coerente. O critério de suficiente de meios deveria ser que a razão
                 entre os recursos mobilizados pelos contratantes industriais e a contribuição financeira da Comunidade
                 seja superior a 1,5;
             — em que medida os projectos foram seleccionados em função de critérios industriais críveis;
             — que pelo menos metade das propostas recebidas considerem um papel importante para uma universi-
                 dade ou um laboratório de investigação num Estado-membro que não seja o de um parceiro industrial;
             — em que medida as ligações formadas para realizar projectos TELEMAN continuaram a existir e condu-
                 ziram ao desenvolvimento conjunto de produtos industriais, de novas firmas multinacionais ou de novos
                 projectos de investigação;
             — que a aplicação da tecnologia e das patentes resultantes de TELEMAN são aplicadas por outras firmas
                 e noutras indústrias.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/298/CEE relativa aos dispositivos
             de protecção, montados na retaguarda, em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais
                                                       de rodas, de via estreita
                                                  COM(88) 626 final — SYN 163
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Novembro de 1988)
                                                            (88/C 311/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   mente a situação em caso de capotagem de um tractor —
                                                                        de modo a tornar equivalentes o dois processos relativos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      respectivamente, aos ensaios estáticos e aos ensaios dinâ-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        micos e a eliminar o actual desequilíbrio entre esses dois
100? A,                                                                 ensaios;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Considerando que os parâmetros e os cálculos pura-
                                                                        mente teóricos sobre os quais se baseava inicialmente o
                                                                        ensaio dinâmico adicional de choque foram sujeitos a ex-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                        periências práticas que não deixaram dúvida alguma
                                                                        quanto à respectiva fiabilidade;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                        Considerando que é igualmente oportuno alterar o âm-
                                                                        bito de aplicação da directiva para melhor precisar o
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a
                                                                        texto do segundo travessão do artigo 1? relativo aos
estabelecer progressivamente o mercado interno durante
                                                                        pneumáticos que equipam os eixos dianteiro e traseiro e
um período que termina em 31 de Dezembro 1992; que
                                                                        assim eliminar a possibilidade de diferentes interpreta-
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
                                                                        ções;
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
                                                                        Considerando, por fim, que a Directiva 86/298/CEE
Considerando que a Directiva 86/298/CEE do Conse-                       fixa, no seu artigo 12?, o processo para adaptar ao pro-
lho (') prevê, no seu artigo 13?, que se completem as                   gresso técnico as disposições dos seus anexos, que o pro-
normas actualmente em vigor através de normas que in-                   gresso técnico torna, no entanto, necessária uma rápida
troduzam os ensaios adicionais de choque no processo                    adaptação das prescrições incluídas nos anexos da direc-
dos ensaios dinâmicos;                                                  tiva e das prescrições técnicas definidas pelas directivas
                                                                        especiais; que é conveniente confiar a sua adopção à Co-
                                                                        missão com vista a simplificar e acelerar o processo; que
Considerando que, estando já previsto um ensaio adicio-                 em todos os casos em que o Conselho atribua à Comis-
nal para o processo do ensaio estático, é necessário fixar              são competência para a execução de regras estabelecidas
igualmente um ensaio adicional para o processo do en-                   no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é opor-
saio dinâmico — ensaio que, aliás, reflecte mais fiel-                  tuno prever um processo de consulta prévia entre a Co-
                                                                        missão e os Estados-membros no âmbito de um Comité
O JO n? L 186 de 8. 7. 1986, p. 26.                                     Consultivo;