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51999PC0632

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0632 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA tributação dos óleos minerais dentro da Comunidade rege-se actualmente pela Decisão 92/81/CEE [1] do Conselho, que especifica quais os produtos que devem ser tratados como óleos minerais, bem como as utilizações que os tornam susceptíveis de tributação. A decisão prevê igualmente um determinado número de isenções obrigatórias às regras normais de tributação, assim como isenções e taxas reduzidas de carácter facultativo. A isto acresce o facto de o nº 4 do artigo 8º da Directiva permitir ao Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizar os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções adicionais em função de considerações políticas específicas. Actualmente, existem mais de 90 derrogações do tipo referido.[1] Directiva 92/81/CEE do Conselho de 19 Outubro de 1992, JO L 316, de 31.10.1992.A Directiva 92/81/CEE prevê um exame periódico por parte da Comissão das referidas isenções e reduções. Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. Todas as derrogações concedidas ao abrigo do nº 4 do artigo 8º deverão ser revistas até 31 de Dezembro de 1999, data em que expiram as autorizações concedidas pelas correspondentes decisões. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá sobre a necessidade de revogar, alterar ou prorrogar as autorizações em questão.A última revisão de envergadura das derrogações concedidas ao abrigo do nº 4 do artigo 8º deu origem à Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30 de Junho de 1997. O artigo 1º dessa decisão enumera as derrogações que continuam a ser de aplicação automática, a menos que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão, alterar ou suprimir a totalidade ou parte dessas derrogações. Este artigo, que resultou de uma proposta de compromisso, foi aceite pela Comissão de forma relutante, por considerar que as derrogações desprovidas de um limite temporal são contrárias ao direito comunitário. No documento final, foi incluída uma declaração à acta por parte da Comissão a este respeito. Consequentemente, a presente proposta elimina as prorrogações automáticas das derrogações e concede ao Conselho a possibilidade de exercer um controlo mais eficaz sobre tais medidas, assegurando o seu exame periódico e a tomada de decisões positivas no que se refere à sua continuação.Durante as discussões prévias à adopção da Decisão 97/425/CE do Conselho, foram colocadas questões no que se refere à compatibilidade de algumas derrogações com as disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, aquando da adopção final da decisão, previu-se que as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 3º deveriam ser submetidas a uma nova decisão do Conselho a adoptar antes de 31 de Dezembro de 1998, a qual deveria decidir quanto ao seu futuro. Na realidade, as questões relativas aos auxílios estatais, bem como às derrogações, não foram resolvidas até essa data. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 99/255/CEE do Conselho, a qual prorrogou por 12 meses as derrogações previstas no artigo 3º, ou seja, até 31 de Dezembro de 1999, altura em que o Conselho considerou que as questões relativas aos auxílios estatais deveriam encontrar-se resolvidas. Por conseguinte, a Comissão procedeu novamente a uma revisão da validade das derrogações concedidas ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CE, tendo-se centrado em especial na questão de saber se estas consistem numa infracção às disposições relativas aos auxílios estatais previstas no artigo 87º do Tratado. Em resultado deste exercício, 4 das derrogações existentes foram consideradas contrárias às disposições em matéria de auxílios estatais. Tais derrogações foram enumeradas separadamente no artigo 3º da presente proposta, tendo sido autorizadas apenas até 31 de Dezembro de 2000, concedendo assim aos destinatários um ano para se adaptarem à nova situação.Para além disso, diversos Estados-Membros prevêem derrogações permitindo a aplicação de taxas reduzidas de impostos especiais sobre o consumo, bem como a concessão de isenções no que se refere à aplicação de impostos especiais sobre o consumo relativamente a óleos usados utilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem para óleos usados, e desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto. A Comissão incluiu igualmente uma declaração para a acta no que se refere a óleos usados na Decisão 97/425/CE do Conselho, na qual afirmou a sua intenção de rever estas derrogações em função dos resultados da sua análise do tratamento dos óleos usados. As presentes derrogações foram autorizadas essencialmente devido à existência de preocupações no que se refere ao tratamento de óleos usados. Ao conceder um incentivo fiscal para a sua utilização como combustível, as derrogações reduziram a probabilidade de acumulação dos óleos usados em lixeiras.O artigo 3º da Directiva actualmente em vigor relativa à utilização de óleos usados (Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/CEE) prevê que "sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento de óleos usados por regeneração". Tendo em conta um recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao processo C-102/97 (Comissão/República Federal da Alemanha), a Comissão considera que as derrogações existentes relativas a óleos usados são contrárias à finalidade da Directiva 75/439/CEE com a última redacção que lhe foi dada. Consequentemente, tais derrogações foram identificadas em separado no artigo 2º da presente proposta, tendo sido autorizadas apenas até 31 de Dezembro de 2000, concedendo assim aos destinatários um ano para se adaptarem à nova situação. Contudo, no intuito de assegurar a possibilidade de tomar em conta quaisquer limitações a nível ambiental de cada um dos Estados-Membros, estabeleceu-se a possibilidade de introduzir uma prorrogação para além da referida data, caso tal se revele necessário. A autorização da referida prorrogação requer uma decisão unânime do Conselho. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1997, que autoriza os Estados-Membros a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2] JO L 316 de 31.10.92, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizou os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;(2) O Conselho deverá decidir antes de 31 de Dezembro de 1999, sob proposta da Comissão, se as derrogações que prevêem isenções e reduções que expiram em 31 de Dezembro de 1999 devem ser alteradas ou prorrogadas por um período adicional.(3) Os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar automaticamente determinadas isenções e reduções por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2000, bem como por períodos subsequentes de dois anos, a menos que o Conselho decida, antes de 31 de Dezembro de 1999, sob proposta da Comissão, alterar ou suprimir a totalidade ou parte dessas derrogações.(4) As isenções e reduções previstas no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho deverão ser periodicamente revistas, por forma a assegurar a possibilidade da sua manutenção, em especial em função da lealdade da concorrência, da não distorção do funcionamento do mercado comum e da compatibilidade com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(5) De acordo com o artigo 1º da Decisão nº 97/425/CE do Conselho de 30 de Junho de 1997, algumas isenções ou reduções das taxas continuam a aplicar-se automaticamente, excepto se o Conselho decidir por unanimidade, sob proposta da Comissão, que essas derrogações devem ser, total ou parcialmente, suprimidas ou alteradas; considerando que a Comissão é de opinião que as derrogações sem limite temporal são contrárias ao direito comunitário; considerando, por conseguinte, que as derrogações em questão devem ser objecto de um exame periódico e que deverá ser tomada uma decisão positiva no que se refere à sua manutenção.(6) As isenções e reduções autorizadas ao abrigo do artigo 1º da presente decisão deverão continuar em vigor até 31 de Dezembro de 2002; considerando que deverá prever-se a possibilidade de prorrogação para além desta data; considerando que qualquer prorrogação deverá ser objecto de uma decisão unânime por parte do Conselho.(7) As isenções e reduções relativas a óleos usados autorizadas ao abrigo do artigo 2º da presente decisão são contrárias aos objectivos prosseguidos pela Directiva 75/439/CEE com a última redacção que lhe foi dada; considerando que é, por conseguinte, necessário suprimir tais isenções e reduções; considerando que as derrogações deverão continuar em vigor até 31 de Dezembro de 2000, permitindo assim aos seus destinatários adaptarem-se à nova situação; considerando que deverá prever-se a possibilidade de conceder uma prorrogação para além desta data, por forma a assegurar a possibilidade de tomar em conta quaisquer limitações a nível ambiental por parte dos Estados-Membros individualmente considerados; considerando que qualquer prorrogação deverá ser objecto de uma decisão unânime do Conselho.(8) As isenções e as reduções autorizadas ao abrigo do artigo 3º da presente decisão deverão ser suprimidas, dada a possibilidade de se encontrarem em conflito com as disposições em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia; considerando que tal supressão deverá ser escalonada, permitindo assim aos seus destinatários adaptarem-se à nova situação; considerando que não deverá prever-se qualquer prorrogação adicional.(9) As isenções e reduções estabelecidas na presente decisão são autorizadas sem prejuízo das disposições relativas a auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia; considerando que, por forma a permitir à Comissão assegurar a compatibilidade das derrogações existentes com o mercado comum, e nos termos do nº 1 do artigo 88º do Tratado, a Comissão poderá propor as medidas adequadas no caso de se vir a considerar que uma das derrogações existentes se encontra abrangida pelo nº 1 do artigo 87º do Tratado, não sendo, ou já não sendo, compatível com o mercado comum; considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado, quaisquer planos relativos à concessão de novos auxílios têm de ser notificados à Comissão, não devendo ser concedidos sem autorização prévia por parte desta; considerando que, consequentemente, quaisquer novos pedidos para a concessão de derrogações ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho susceptíveis de preencher os critérios previstos no nº 1 do artigo 87º do Tratado terão de ser notificados à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 88º.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNos termos do nº 4  do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], os seguintes Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar até 31 Dezembro 2002 as isenções ou reduções das taxas dos impostos especiais sobre o consumo adiante especificadas, a menos que o Conselho decida antes dessa data, por unanimidade, sob proposta da Comissão, que a totalidade ou parte dessas derrogações deva ser alterada ou prorrogada por mais um período específico:[3]  JO L 316 de 31.10.92, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p.46).1. Bélgica:- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao gás de petróleo liquefeito (GPL), ao gás natural e ao metano,- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente à navegação em embarcações de recreio privadas,- relativamente à aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, com a finalidade de fomentar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução está especificamente ligada ao teor de enxofre e em caso algum a taxa reduzida poderá descer abaixo dos 6,5 ecus por tonelada.2. Dinamarca:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente ao reembolso parcial ao sector comercial, desde que os impostos em questão sejam conformes às disposições comunitárias e desde que o montante do imposto pago e não reembolsado observe sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente à redução da taxa do imposto sobre o gasóleo, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos estejam relacionados com características técnicas preestabelecidas, tais como a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo entre a gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno de vapores de gasolina e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas de impostos especiais sobre o consumo de gasolina, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e em especial as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 3º e 4º,- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa às aproximações das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo impostas no artigo 5.° dessa directiva.3. Alemanha:- relativamente aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível para aquecimento,- relativamente às amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica,- relativamente à aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de óleos para aquecimento utilizados pela indústria transformadora, desde que a taxa diferenciada observe as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, relativa à aproximação das taxas especiais sobre o consumo de óleos minerais, e nomeadamente as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 3º e 4º.4. Grécia:- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais,- relativamente às utilizações efectuadas pelas forças armadas nacionais,- relativamente à redução das taxas do imposto especial aplicáveis aos óleos minerais ou combustíveis destinados ao uso pelos veículos oficiais da Presidência e das forças de polícia nacionais,- relativamente às taxas diferenciadas aplicáveis à gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária.5. Espanha:- relativamente ao GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao GPL utilizado como combustível nos táxis,- relativamente às taxas diferenciadas aplicáveis à gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária.6. França:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente aos combustíveis utilizados pelos táxis dentro dos limites duma quota anual,- no âmbito de determinadas políticas destinadas a assistir áreas afectadas pelo despovoamento,- relativamente a uma redução na taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução estará especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa do imposto especial aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima do imposto especial sobre o fuelóleo pesado estabelecida pela legislação comunitária em vigor,- relativamente à isenção de imposto especial sobre os gases utilizados como combustível nos transportes públicos, até ao limite de uma quota anual,- relativamente à aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de um novo combustível constituído por uma emulsão de água e anticongelante em gasóleo, estabilizada por agentes tenso-activos, desde que esta taxa diferenciada observe as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e nomeadamente as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo previstas no seu artigo 5º,- relativamente ao consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas sobre o gasóleo utilizado em veículos comerciais, desde que a taxa do imposto observe a taxa mínima prevista na legislação comunitária,7. Irlanda:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente à navegação em embarcações de recreio privadas,- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores,- relativamente aos veículos motorizados utilizados por deficientes,- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas no que se refere à gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária.8. Itália:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao combustível utilizado pelos táxis,- relativamente aos resíduos de gases de hidrocarbonetos utilizados como combustível,- relativamente ao metano utilizado como combustível em veículos motorizados,- relativamente ao consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia,- relativamente às forças armadas nacionais,- relativamente às ambulâncias,- relativamente à redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região Friuli-Venezia Giulia, desde que as taxas aplicadas observem a taxa mínima prevista na legislação comunitária,- relativamente à redução na taxa do imposto sobre os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e Trieste, desde que as taxas de imposto aplicadas observem as taxas mínimas previstas na legislação comunitária,- relativamente à aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo no que se refere a GPL e a óleos para aquecimento distribuídos através de redes como combustível para aquecimento destinado a áreas numa situação geográfica particularmente desvantajosa, desde que as taxas diferenciadas respeitem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e em especial as taxas mínimas de imposto previstas nos seus artigos 5º e 7º.9. Luxemburgo:- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano,- relativamente a uma redução na taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução estará especificamente ligada ao teor de enxofre e em caso algum a taxa reduzida poderá descer abaixo dos 6,5 ecus por tonelada.10. Países Baixos:- relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano,- relativamente às amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica,- relativamente às forças armadas nacionais,- relativamente às taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo aplicáveis ao GPL utilizado como combustível em veículos de transporte público, sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais,- relativamente à aplicação de uma taxa diferenciada no que se refere ao gasóleo utilizado em veículos comerciais, desde que a taxa do imposto especial observe a taxa mínima prevista na legislação comunitária.11. Áustria:- relativamente ao GPL utilizado como combustível em veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao gás natural e ao metano.12. Portugal:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente à redução do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano utilizados como combustível em veículos de transporte colectivo local,- relativamente à redução do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na região Autónoma da Madeira (esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo para a região),- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas à gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente a uma redução na taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução estará especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa do imposto especial aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima do imposto especial sobre o fuelóleo pesado estabelecida pela legislação comunitária em vigor,- relativamente à aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado por veículos comerciais, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e nomeadamente as taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo previstas no seu artigo 5º.13. Finlândia:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente à navegação em embarcações de recreio privadas,- relativamente a uma isenção do imposto especial aplicável ao consumo de metano e de GPL, independentemente das finalidades de utilização,- relativamente à redução das taxas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e de gás para aquecimento, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina reformulada com e sem chumbo, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural quando utilizado como combustível para veículos a motor, sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e nomeadamente das taxas mínimas previstas no seu artigo 7º.14. Suécia:- relativamente à redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, desde que as taxas aplicadas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à isenção do imposto especial aplicável ao consumo de metano biologicamente produzido e de outros gases residuais,- relativamente à redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, em função de classificações ambientais,- relativamente às taxas diferenciadas aplicáveis à gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária,- relativamente à redução das taxas do imposto especial aplicável aos óleos minerais utilizados para fins industriais, através da introdução simultânea duma taxa mais baixa do que a taxa normal e uma taxa reduzida para empresas de energia intensiva, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas pela legislação comunitária e não dêem origem a distorções de concorrência,- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.15. Reino Unido:- relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,- relativamente aos veículos de transporte colectivo local,- relativamente ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível em veículos a motor,- relativamente à navegação em embarcações de recreio privadas,- relativamente a uma redução na taxa do imposto especial sobre o gasóleo, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente,- relativamente à aplicação de taxas diferenciadas à gasolina sem chumbo, em função de diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas observem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária.Artigo 2ºNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os seguintes Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar até 31 Dezembro 2000 as isenções ou reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo adiante especificadas, a menos que o Conselho decida antes dessa data, por unanimidade e sob proposta da Comissão, que deverão ser prorrogadas por um período específico adicional:1. Bélgica:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.2. Alemanha:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.3. Espanha:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.4. França:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.5. Irlanda:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.6. Itália:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.7. Luxemburgo:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a sua reutilização se encontre sujeita a imposto.8. Áustria:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto.9. Portugal:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto.10. Finlândia:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto.11. Reino Unido:- relativamente aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e desde que a reutilização se encontre sujeita a imposto.Artigo 3ºNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os seguintes Estados-Membros estão autorizados a continuar a aplicar as reduções ou isenções das taxas de impostos especiais sobre o consumo a seguir especificadas até 31 de Dezembro de 2000:1. França:- isenção relativa aos óleos pesados usados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne.2. Irlanda:- relativamente à produção de alumina na região de Shannon.3. Itália:- relativamente à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha,- relativamente à redução do imposto sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor, e sobre o gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares em Reggio Calagria, desde que a taxa do imposto observe a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária.Artigo 4ºAs Decisões 1997/425/CE, 1998/274/CE, 1998/275/CE, 1999/83/CE, 1999/254/CE, 1999/255/CE, deverão ser revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.As decisões pendentes no Conselho relativas a pedidos de derrogação por parte da Finlândia, de Portugal, da Itália e da Alemanha deverão igualmente ser revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGIME DE IMPORTACAO PREVISTO PELA DECISAO 90/468/CEE DO CONSELHO APLICADO EM ITALIA EM RELACAO AO VIETNAME NO QUE DIZ RESPEITO A DETERMINADOS PRODUTOS TEXTEIS


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A ALEMANHA INTRODUZIR UMA DERROGACAO AOS ARTIGOS 14 E 15 DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE NO QUE RESPEITA AS FORCAS ARMADAS SOVIETICAS ESTACIONADAS NO TERRITORIO DA ANTIGA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2015
            COM(2015) 553 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Finlândia - EGF/2015/005 FI/Computer Programming)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 12 de junho de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2015/005 FI/Computer Programming a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 62 da NACE Rev. 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática) nas regiões de nível NUTS 2
                  3
                de Länsi-Suomi (FI 19), Helsínquia-Uusimaa (FI1B), Etelä-Suomi (FI1C) e Pohjois- ja Itä-Suomi (FI 1D), na Finlândia. No conjunto, estas regiões compõem toda a Finlândia, com exceção das Ilhas Åland.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2015/005 FI/Computer programming

                        Estado-Membro

                        Finlândia

                        Região(ões) em causa (nível NUTS 2)

                        Länsi-Suomi (FI19)

                        Região de Helsínquia-Uusimaa (FI 1B)

                        Etelä-Suomi (FI1C)

                        Pohjois- ja Itä-Suomi (FI1D)

                        Data de apresentação da candidatura

                        12 de junho de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        12 de junho de 2015

                        Data do pedido de informações complementares

                        26 de junho de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        21 de agosto de 2015

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        13 de novembro de 2015

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        69

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 62 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática)

                        Período de referência (nove meses):

                        30 de julho de 2014 – 30 de abril de 2015

                        Número de despedimentos durante o período de referência

                        1 603

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 603

                        Número total de beneficiários visados

                        1 200

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        4 167 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        205 000

                        Orçamento total (EUR)

                        4 372 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (em euros)

                        2 623 200

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 12 de junho de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2015/005 FI/Computer programming no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 12 de Junho de 2015, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo solicitado informações adicionais às autoridades finlandesas em 26 de junho de 2015. Essas informações foram apresentadas no prazo de oito semanas a contar da data do pedido, após uma prorrogação do prazo por duas semanas a pedido, devidamente justificado, da Finlândia. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 13 de novembro de 2015.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 603 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 62 da NACE Rev. 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática). Os despedimentos estão localizados nas regiões de nível NUTS 2 Länsi-Suomi (FI 19), Helsínquia-Uusimaa (FI1B), Etelä-Suomi (FI1C) e Pohjois- ja Itä-Suomi (FI 1D). Os despedimentos ocorreram em 69 empresas
                  6
               , sendo a Microsoft Mobile Oy responsável por quase metade (778).

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num Estado-Membro. Só na região de Helsínquia-Uusimaa (FI1B) foram despedidos 737 trabalhadores.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 30 de julho de 2014 e 30 de abril de 2015.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –1 218 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador;

               –385 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 603.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Finlândia argumenta que, nos últimos anos, a distribuição do emprego no setor das TIC entre a UE e outras economias evoluiu de forma negativa para a UE. Ainda que este setor tenha vindo a crescer a nível mundial, na Europa a tendência foi inversa, à medida que empresas e serviços são transferidos para países como a China, a Índia, Taiwan e outros destinos fora do território europeu. Só em 2014, o pessoal das empresas de TIC na Finlândia foi reduzido em 3%, ou seja, 1 500 pessoas.

               Distribuição do emprego no setor das TIC entre a União Europeia e outras economias (2009 & 2011)

               Fonte: Comissão Europeia ICT Industry Analysis Predict 2013 & 2014 Reports: An Analysis of ICT R&D in the EU and Beyond

               11.Estes efeitos fizeram-se sentir especialmente na Finlândia, onde toda a indústria eletrónica foi gravemente afetada, culminando com o anúncio da Nokia, em 2011, de que iria proceder a despedimentos em larga escala. Em 2012, a Nokia começou por despedir 1 000 pessoas em Salo (EGF/2012/006 FI/Nokia Salo), a que se seguiu uma outra vaga de 3 700 despedimentos no final de 2012 e início de 2013 (EGF/2013/001 FI/Nokia). Posteriormente, em 2014, 600 trabalhadores foram despedidos em empresas de desenvolvimento de conjuntos de circuitos integrados (EGF/2015/001 FI/Broadcom).

               12.Nestas circunstâncias, o setor da consultoria e atividades relacionadas de programação informática continuou a esforçar-se para se manter competitivo a nível mundial, embora o tivesse desaparecido o principal destinatário dos seus serviços, isto é, a Nokia.

               13.A indústria de software na Finlândia está a investir cada vez mais na Internet industrial e em serviços de computação em nuvem, optando por melhores serviços B-to-B (empresa a empresa), ao mesmo tempo que se depara com problemas nos serviços B-to-C (empresa a cliente). Estes últimos ficam a dever-se à pressão exercida pelos preços do mercado mundial. Os operadores têm de concorrer com empresas de países onde a produção é mais barata. Além disso, as empresas mundiais que operam na Finlândia tendem a transferir algumas das suas atividades para países de custo mais baixo. A CGI, por exemplo, anunciou, em novembro de 2014, que teria de reduzir em 270 trabalhadores os seus efetivos na Finlândia e transferir as suas operações para fora da UE
                  7
               .

               14.A indústria do software tem cariz global e os seus produtos são adquiridos a nível mundial junto das fontes mais rentáveis. Os produtos de software podem, no entanto, ser adaptados de forma a satisfazer necessidades específicas de países e regiões, ou ainda linguísticas.

               15.Uma característica importante da indústria do software mundial é que exige constantemente uma mão-de-obra nova e instruída, já que o ciclo de vida dos produtos e das soluções de software que lhes estão associadas é muito curto relativamente ao ciclo de vida do pessoal do setor. A concorrência entre os trabalhadores da UE e de países terceiros é muito intensa. Os trabalhadores mais velhos e com níveis inferiores de habilitações da UE não conseguem concorrer facilmente com os trabalhadores jovens e mais habilitados fora da UE.

               16.Enquanto em 2008, a indústria tecnológica empregava um total de 326 000 pessoas na Finlândia, em 2014 esse número era de 276 000, o que corresponde a uma diminuição anual média de cerca de 3 % (10 000 trabalhadores).

               17.Até à data, o setor da consultoria e atividades relacionadas de programação informática foi objeto de duas candidaturas ao FEG, uma das quais motivada pela globalização e outra pela crise financeira e económica mundial
                  8
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               18.Na origem destes despedimentos estão os desenvolvimentos que afetaram a Nokia nos últimos anos, que tiveram um impacto muito importante no setor das TIC na Finlândia. As atividades de desenvolvimento e conceção de sistemas operativos para os telefones móveis da Nokia empregavam, no passado, milhares de finlandeses, especialmente em Oulu; atualmente, estas atividades estão a ser transferidas para países fora da Europa.

               19.As decisões da Nokia e da Microsoft (externalização, encerramento da produção e abandono do trabalho de desenvolvimento na Finlândia) afetaram várias empresas da indústria de software cujas operações estavam ligadas àquelas duas empresas. Em consequência, os problemas da Nokia repercutiram-se em toda a indústria de software finlandesa. A empresa de serviços TIC Tieto, por exemplo, justificou os despedimentos que anunciou no outono de 2014 com o número reduzido de encomendas por parte de um dos seus clientes mais importantes, ou seja, a Nokia. Empresas como a Atos IT Solutions and Services, a empresa de jogos e entretenimento Rovio Entertainment e a Samlink seguiram-lhe o exemplo por razões semelhantes.

               20.No total, 69 empresas da indústria de software acabaram por despedir trabalhadores durante o outono de 2014 e a primavera de 2015. Os motivos que levaram a esses despedimentos variam, mas o maior denominador comum é a concorrência internacional cada vez mais importante que as empresas enfrentam. O encerramento da Microsoft e da Nokia foi crucial, mas a maioria dos despedimentos enquadra-se num fenómeno mais vasto que afeta todo o setor da programação.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               As regiões NUTS 2 de Helsínquia-Uusimaa (FI1B) e Pohjois- ja Itä-Suomi (FI1D) concentraram mais de 75 % dos despedimentos. Por este motivo, estas duas regiões são seguidamente analisadas em pormenor.

               21.A Ostrobótnia Setentrional (a parte da região FI1D Pohjois- ja Itä-Suomi onde se situa Oulu) é uma região com uma elevada taxa de desemprego (superior à média nacional). Em fevereiro de 2015, a taxa de desemprego nacional era de 13,5 %, enquanto na Ostrobótnia Setentrional correspondia a 15,7 % e em Oulu a 17,1 %. Quase dois em cada três candidatos a emprego na região vivem na área de Oulu, tal como a maioria dos desempregados da região.

               22.Existem atualmente cerca de 1 250 unidades ativas no setor das TIC na Ostrobótnia Setentrional, a maioria das quais localizada em Oulu. As tendências económicas mostram que o volume de negócios das empresas do setor das TIC tem vindo a diminuir desde 2012
                  9
               . Todo o setor da informação é responsável por cerca de 12 % dos empregos na região. Estas dificuldades conduziram a inúmeros despedimentos, tanto no setor público como no privado. Em 2008, as empresas do setor das TIC empregavam cerca de 13 000 pessoas na região. Mais recentemente, este número passou para cerca de 10 000.

               23.A região de Oulu tem sido consideravelmente afetada pelos cortes no emprego no setor das TIC, uma vez que, desde a década de 80, constituía um polo de atração de empresas, I&D&I e mão-de-obra. Na primavera de 2015, eram cerca de 1 500 os desempregados à procura de emprego no setor das TIC na região, dos quais aproximadamente 80 % vivem na zona de Oulu. Além disso, um terço dos desempregados com um diploma de ensino superior neste setor está sem emprego há mais de um ano consecutivo. Os despedimentos na Microsoft vieram agravar uma situação já excecionalmente grave.

               24.Na região de Oulu, estão a ser ativamente desenvolvidos novos setores de crescimento geradores de emprego, como a digitalização dos processos industriais e a melhoria da previsibilidade, havendo que assegurar a participação neste processo de especialistas no domínio das TIC
                  10
               .

               25.Em Uusimaa, no final de fevereiro de 2015, os desempregados representavam 11 % da mão-de-obra. Embora esta percentagem seja inferior à média nacional, o aumento do desemprego é consideravelmente maior nesta região (15,0%) do que no conjunto da Finlândia (9,7 %). Em fevereiro, havia 5,1 desempregados à procura de emprego para cada vaga a preencher. O desemprego está a aumentar, também devido à migração líquida para a região. O número de desempregados à procura de emprego em Uusimaa excedeu os 104 000 em agosto de 2015, valor este que é o mais elevado desde o início da década de 1990.

               26.O PIB de Uusimaa representa 36 % do PIB da Finlândia. A região é responsável por 71 % do volume de negócios, 62 % dos efetivos e 52 % das empresas do setor privado da indústria de software na Finlândia, o que significa que, nesta indústria, Uusimaa tem um papel ainda mais relevante do que em todos os outros setores combinados.

               27.Em 2013, a indústria de software representava 3 % do volume de negócios, 5 % dos efetivos e 3 % das empresas do setor privado em Uusimaa.

               28.No período de referência, 49 empresas de software recorreram a negociações de cooperação na região de Uusimaa. No início dessas negociações, estimava-se ser necessário proceder a cortes de 1 681 postos de trabalho.

               29.Com base numa avaliação preliminar, afigura-se que, especialmente no caso da CGI, os despedimentos afetam trabalhadores com mais de 50 anos de idade, um grupo que tem dificuldades em encontrar novos empregos, sendo razoável presumir que, até junho de 2016, mais de 50 % destas pessoas serão desempregados de longa duração.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               30.As estimativas apontam para 1 200 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        660

                        (55,0 %)

                        Mulheres:

                        540

                        (45,0 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        1 160

                        (96,7 %)

                        Cidadãos não UE:

                        40

                        (3,3 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        24

                        (2,0 %)

                        25-29 anos:

                        72

                        (6,0 %)

                        30-54 anos:

                        936

                        (78,0 %)

                        55-64 anos:

                        156

                        (13,0 %)

                        mais de 64 anos:

                        12

                        (1,0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               31.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               A. Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias

               –Formação na procura de emprego

               O objetivo desta formação consiste em fornecer aos participantes informações sobre o mercado de trabalho, ajudá-los a determinar as suas opções e melhorar e atualizar as suas competências em matéria de procura de emprego. Devido às especificidades da procura de emprego no setor das TIC, serão prestados serviços de formação adaptados às competências profissionais e necessidades do grupo-alvo.

               O emprego pode ser promovido através de serviços de formação, apoiando a mobilidade da mão-de-obra em cooperação com os serviços da rede EURES, e por exemplo, criando grupos especializados na procura de oportunidades de emprego no estrangeiro.

               –Acompanhamento profissional (job coaching)

               O objetivo desta ação é orientar os interessados na sua procura de emprego ou de formação em contexto laboral. Por um lado, os orientadores podem promover a reinserção profissional, guiando o candidato na utilização das diferentes canais de procura de emprego, e, por outro, prestando-lhes assistência através de aconselhamento durante esse processo.

               –Orientação de carreira (career coaching)

               Esta ação será proposta a pessoas que necessitarem de um apoio mais funcional, intensivo e prolongado no seu planeamento de carreira, necessidade esta que será determinada na sequência da avaliação de um funcionário do serviço local de emprego.

               –Avaliações de peritos

               As pessoas que trabalham no setor da programação têm competências muito variadas. A fim de determinar as necessidades dos candidatos a emprego, o serviço de emprego pode recorrer a especialistas para realizar diversas avaliações, incidindo, nomeadamente, na aptidão para o trabalho; no mapa das qualificações e competências profissionais; na determinação da competência empresarial e em possibilidades de empreendedorismo. O conteúdo e o âmbito de uma avaliação deste tipo dependerão da situação individual do candidato a emprego.

               B. Serviços de emprego e às empresas

               Os serviços de emprego e às empresas financiados pelo FEG e prestados pelo serviço local de emprego incluem o apoio à procura de emprego independente por meio de serviços em linha, ofertas de emprego e outros serviços que favoreçam a procura de oportunidades no estrangeiro, subsídios de deslocação e de mudança de residência, mapas de competências profissionais, avaliações da aptidão para o trabalho, formação, experiências profissionais e de formação e subsídios salariais. O serviço local de emprego é responsável pelos serviços disponibilizados e o trabalho estará a cargo de especialistas no FEG.

               C. Formação

               A formação assume a forma de reeducação profissional cujo objetivo é a aquisição de qualificações profissionais ou de qualificações profissionais mais avançadas num setor com elevada taxa de emprego, ou de um aperfeiçoamento destinado a reforçar as competências existentes. A formação é adaptada ao grupo-alvo.

               O objetivo desta formação é dar aos formandos conhecimentos práticos de como as empresas funcionam e dotá-los das competências necessárias para trabalharem numa empresa, bem como das aptidões necessárias para criar uma empresa. O objetivo da formação é encontrar um emprego numa das empresas parceiras ou criar uma nova empresa através de um projeto de desenvolvimento.

               Pode ser ministrada formação especial às pessoas com habilitações educativas mais elevadas.

               D. Subsídios ao recrutamento

               Serão disponibilizados subsídios ao recrutamento para promover o emprego dos trabalhadores despedidos num novo posto de trabalho, mediante a redução dos custos salariais do empregador. Estes subsídios são usados especialmente como forma de estimular o recrutamento no setor privado. A partir de 2015, esses subsídios serão de 30 a 50 % dos custos salariais, em função da duração do período de desemprego da pessoa recrutada.

               E. Subvenção à criação de empresas

               O objetivo destas subvenções é promover a criação de atividade empresarial e de emprego. A subvenção à criação de empresas assegura um rendimento ao futuro empresário pelo tempo necessário para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro, até um período máximo de 18 meses.

               A subvenção é constituída por duas partes, o subsídio de base e um suplemento. Em 2015, o subsídio de base era de 32,80 euros por dia. O montante do suplemento varia em função dos casos e é deixado ao critério do serviço local de emprego. O suplemento varia entre 10 e 60 % do montante do subsídio de base.

               F. Orientação em matéria de empreendedorismo e serviços para os novos empresários

               São implementadas medidas relacionadas com a promoção do empreendedorismo, tais como incubadoras de empresas e formações com vista à criação de empresas. Além disso, os novos empresários beneficiam de aconselhamento, apoios e subvenções ao arranque de empresas próprias. A criação de novas empresas será apoiada por redes sub-regionais de serviços às empresas e pelo departamento do ministério do emprego e da economia responsável pelos serviços prestados às empresas.

               G. Subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência

               Um candidato a emprego pode ver-lhe concedido um subsídio para despesas incorridas na procura de emprego ou decorrentes da participação em ações de formação, bem como uma compensação pelos custos da mudança quando aceitarem um posto fora da sua área de residência.

               32.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               33.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               34.O total dos custos estimados é de 4 372 000 euros, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 4 167 000 euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 205 000 euros.

               35.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 623 200 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias

                        710

                        400,00

                        284 000,00

                        Serviços de emprego e às empresas

                        1 200

                        375,00

                        450 000,00

                        Formação

                        468

                        5 000,00

                        2 340 000,00

                        Subvenção à criação de empresas

                        45

                        6 000,00

                        270 000,00

                        Orientação em matéria de empreendedorismo e serviços para os novos empresários:

                        12

                        5 000,00

                        60 000,00

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        3 404 000

                        (81,69 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subvenções ao recrutamento

                        92

                        8 000,00

                        736 000,00

                        Subsídios de deslocação, estadia e mudança de residência

                        180

                        150,00

                        27 000,00

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        763 000

                        (18,31 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        10 000,00

                        2. Gestão

                        —

                        165 000,00

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        25 000,00

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        5 000,00

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        205 000,00

                        4,69 %

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        372 000

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        2 623 200

               36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               37.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               38.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de agosto de 2014. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de agosto de 2014 a 12 de junho de 2017.

               39.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de agosto de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de agosto de 2014 a 12 de dezembro de 2017.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               40.As fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento serão essencialmente provenientes da rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do ministério do emprego e da economia. Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico, os transportes e o ambiente (centros ELY) e dos serviços locais de emprego. As funções de apoio técnico serão financiadas pelas despesas operacionais do ministério do emprego e da economia e dos centros ELY.

               41.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               42.As autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais anteriormente referidos. O centro ELY e o serviço de emprego da Ostrobótnia Setentrional organizaram um evento (1 de outubro de 2014) para planificar as medidas incluídas em projetos do FEG. Foram convidados a participar neste evento os parceiros das organizações que executam o projeto (Business Oulu, a cidade de Oulu, a Universidade de Oulu, a incubadora de empresas Yritystakomo, a Câmara de Comércio e os empresários de Ostrobótnia Setentrional) e representantes do grupo-alvo.

               43.O ministério do emprego e da economia reuniu um grupo específico para os despedimentos no setor da programação informática, que participou na preparação da candidatura ao FEG. Este grupo inclui representantes dos centros ELY e dos serviços de emprego das regiões em causa, do organismo Business Oulu e parceiros sociais.

               Sistemas de gestão e controlo

               44.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo ministério do emprego e da economia, que também gere os fundos do FSE. O mesmo ministério atua igualmente como autoridade de certificação. Existe uma estrita separação de funções e de estrutura hierárquica entre os serviços responsáveis por estas duas funções. As funções de gestão do FEG foram atribuídas ao departamento de emprego e empreendedorismo e as do FSE ao departamento regional. As funções de certificação para ambos os Fundos são da responsabilidade da unidade de recursos humanos e administração. O Ministério preparou um manual que descreve em pormenor os procedimentos a seguir.

               45.No que respeita à auditoria, o órgão responsável é a unidade de auditoria independente, que opera na dependência direta do Secretariado Permanente do mesmo ministério. As funções relacionadas com a monitorização e auditoria estão também incluídas nas funções atribuídas às autoridades de gestão e certificação.

               Compromissos assumidos pelo EstadoMembro em questão

               46.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               47.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  11
               .

               48.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG num montante de 2 623 200 euros, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               49.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  12
               .

               Atos relacionados

               50.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 623 200 euros para a rubrica orçamental relevante.

               51.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (candidatura da Finlândia - EGF/2015/005 FI/Computer Programming)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  13
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  14
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  15
               .

               (3)Em 12 de junho de 2015, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2015/005 FI/Computer Programming a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 62 da NACE Rev. 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática ) nas regiões de nível 2 da NUTS
                  16
                Länsi-Suomi (FI 19), Helsínquia-Uusimaa (FI1B), Etelä-Suomi (FI1C) e Pohjois- ja Itä-Suomi (FI 1D), na Finlândia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse regulamento.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 623 200 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 2 623 200 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  17
               .

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  Lista de empresas no anexo

                     (7)
                  http://yle.fi/uutiset/it_firm_cgi_decides_to_send_home_270_in_finland/7632870 http://www.itviikko.fi/ihmiset-ja-ura/2014/11/14/cgi-paatyi-irtisanomaan-270/201415871/7

                     (8)
                  EGF/2011/016/Agile; COM(2013) 120 final e o caso em apreço.

                     (9)
                  http://www.pohjois-pohjanmaa.fi/file.php?3634 pp 3

                     (10)
                  http://www.temtoimialapalvelu.fi/files/2285/Ohjelmistoala_joulukuu_2014.pdf pp 42

                     (11)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (12)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (13)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (14)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (15)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (16)
                  Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (17)
                  Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2015
            COM(2015) 553 final
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Finlândia - EGF/2015/005 FI/Computer Programming)

               ANEXO

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        10tons Oy

                        1

                        Kielisoft IT Solutions Oy

                        1

                        Accenture Services Oy

                        1

                        Kuru Digital Creations Oy

                        1

                        Amadeus Finland Oy

                        2

                        LeadDesk Oy

                        4

                        Amdocs Finland Oy

                        4

                        Leadin Oy

                        1

                        Analyse Solutions Finland Oy

                        5

                        Leonidas Oy

                        3

                        Atex Media Oy

                        1

                        Microsoft Mobile Oy

                        778

                        Atos IT Solutions and Services Oy

                        53

                        Miracle Finland Oy

                        6

                        Avarea Oy

                        3

                        ML-Soft Oy

                        1

                        Basware Oyj

                        4

                        MSG Software Oy

                        2

                        BeiZ Oy

                        2

                        Net Man Oy

                        1

                        Bilot Oy

                        4

                        Nortal Oy

                        1

                        Bluegiga Technologies Oy

                        2

                        Ohjelma-Aitta Oy

                        1

                        BTJ Finland Oy

                        2

                        Oudata Oy

                        1

                        Capgemini Finland Oy

                        8

                        Oy Gamecluster Ltd

                        9

                        CDC Software Finland Oy

                        1

                        PLM Group OY

                        3

                        CGI Suomi Oy

                        125

                        Qualcomm Atheros Finland Oy

                        1

                        Cisco Systems Finland Oy

                        4

                        Rovio Entertainment Oy

                        107

                        Cloud Solutions CS Oy

                        1

                        Salcom Group Oy

                        3

                        Codenomicon Oy

                        4

                        Samlink Oy

                        39

                        Conmio Oy

                        2

                        SC5 Online Oy

                        1

                        Cybercom Finland Oy

                        1

                        Scatman Oy

                        1

                        Digia Finland Oy

                        15

                        SecIT Oy

                        9

                        Dovre Group Oyj

                        2

                        Seven Networks International Oy

                        26

                        Esri Finland Oy

                        8

                        Softeri Oy

                        1

                        Fenix Solutions Oy

                        2

                        Solinor Oy

                        3

                        Fiksu Finland Oy

                        4

                        Solteq Oyj

                        28

                        F-Secure Oyj

                        17

                        Staria Consulting Oy

                        4

                        Fujitsu Finland Oy

                        18

                        Stonesoft Oy

                        4

                        Gurux Oy

                        1

                        Symbio Finland Oy

                        9

                        IBS Enterprise Finland Oy

                        1

                        Tecnotree Oyj

                        8

                        IndoorAtlas Oy

                        1

                        Tieto Finland Oy

                        215

                        Innofactor Oyj

                        9

                        Tieturi Oy

                        2

                        Ixonos Oyj

                        4

                        Vaimo Finland Oy

                        1

                        Javerdel Oy

                        14

                        Whitelake Software Point Oy

                        1

                        KajaPro Oy

                        1

                        N.º total de empresas:

                        69

                        N.º total de despedimentos:

                        1 603