Advertência jurídica importante

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52009PC0355

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil  /* COM/2009/0355 final - ACC 2009/0095 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.7.2009COM(2009) 355 final2009/0095 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o BrasilEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, a CE alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da OMC (n.º 6 do artigo XXIV do GATT), a CE tem de dar início a negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em listas de qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. Esse ajustamento é devido, caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento».2. Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (proposta COM 16703/06 WTO 270).3. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.4. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de troca de cartas com o Brasil.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.2009/0095 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o BrasilO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Janeiro de 2007 o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto das adesões da República da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia.(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.(3) A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil. O Acordo deverá ser aprovado.(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1],ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºAs regras de execução do Acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) [2].Artigo 3.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comunidade.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ACORDOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASEntre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da Comunidade Europeia(local e data)Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Carnes ditas «de alta qualidade» de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente.Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente ou 20% + 45% da taxa do direito específica.Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Pedaços de galos ou de galinhas», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para «Pedaços de peruas ou de perus, congelados», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 300 000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 250 000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.O presente Acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.Em nome da Comunidade EuropeiaB. Carta do Brasil(local e data)Excelentíssimo Senhor,Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Carnes ditas «de alta qualidade» de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente.Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas», mantendo o presente direito de 20% dentro do contingente ou 20% + 45% da taxa do direito específica.Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Pedaços de galos ou de galinhas», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para «Pedaços de peruas ou de perus, congelados», mantendo o presente direito de 0% dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 300 000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.Na posição pautal 1701 1110, aditar 250 000 toneladas ( erga omnes ) ao contingente pautal comunitário para «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», mantendo o presente direito de 98€/t dentro do contingente.O presente Acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.»Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Em nome do Brasil[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC

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Advertência jurídica importante

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52005PC0347

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.7.2005COM(2005) 347 final2005/0144 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |O programa plurianual comunitário MODINIS para o período 2003-2005 foi adoptado em 17 de Novembro de 2003 pela Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu acima referida, que lhe atribuiu um orçamento de 21 milhões de euros. Este montante foi posteriormente aumentado para 22,4 milhões de euros pela Decisão nº 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, para ter em conta o alargamento da UE. O programa MODINIS dá apoio financeiro ao acompanhamento da sociedade da informação na Europa e à difusão das boas práticas. |O desenvolvimento da política da UE para a sociedade da informação é um dos principais pilares da Estratégia de Lisboa para fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010. Para garantir que as TIC interviessem com todo o seu potencial na realização destes ambiciosos objectivos, a Comissão apresentou a iniciativa eEurope no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000. Com o objectivo geral de criar uma sociedade da informação para todos, esta iniciativa política contou com o apoio do Plano de Acção eEurope, adoptado no Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000. Utilizando o método de coordenação aberto, estabeleceu um processo de fixação de objectivos, avaliação comparativa e aprendizagem mútua através da identificação e do intercâmbio de melhores práticas. Um novo plano de acção, eEurope 2005, foi lançado no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002. O objectivo geral do Plano de Acção eEurope 2005 é criar um contexto propício ao investimento privado e à criação de novos empregos, aumentar a produtividade, modernizar os serviços públicos e dar a toda a gente a possibilidade de participar na sociedade da informação global. O plano eEurope 2005 visa, por conseguinte, estimular a oferta de serviços, aplicações e conteúdos seguros baseados numa infra-estrutura de banda larga disponível para a generalidade da população. O programa MODINIS fornece apoio financeiro às actividades de avaliação comparativa e de intercâmbio de melhores práticas, que estão no centro do método de coordenação aberto. Nesse contexto, o programa MODINIS estabelece quatro objectivos genéricos: - acompanhar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais; - apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope ao nível nacional, regional ou local, analisando as boas práticas a nível do eEurope e através da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências; - analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente em termos de competitividade industrial e coesão, assim como em termos de inclusão social; fornecer ao grupo consultivo do eEurope as informações necessárias para que possa avaliar a orientação estratégica mais apropriada para o Plano de Acção eEurope 2005; - preparar a criação da futura estrutura a nível europeu para as questões de segurança das redes e da informação (ENISA), como previsto na Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e no plano de acção eEurope 2005, tendo em vista melhorar a segurança das redes e da informação. Desde a adopção do Regulamento (CE) nº 460/2004 de Março de 2004, que cria a ENISA, as acções relacionadas com esse objectivo deixaram de ser apoiadas pelo programa MODINIS. O artigo 2.º da Decisão sobre o programa MODINIS estabelece orientações detalhadas sobre o modo de atingir estes objectivos: - recolha de dados e análise comparativa; - estudos para identificação das boas práticas; - conferências, seminários e workshops sobre temas específicos; - apoio a análises e debates estratégicos, principalmente através do grupo consultivo do eEurope, que reúne peritos dos Estados-Membros e outras partes interessadas. Para a realização destas actividades, os serviços da Comissão utilizarão os meios adequados e pertinentes, consonantes com a aplicação do regulamento financeiro relativo ao orçamento da UE. O programa MODINIS e o plano de acção eEurope terminam ambos no final de 2005. O objectivo traçado pelo Conselho Europeu de Lisboa tem, todavia, por horizonte o ano de 2010. Na sua Resolução de 9 de Dezembro de 2004, o Conselho convidou a Comissão a iniciar os trabalhos preparatórios para o seguimento do plano de acção eEurope como parte importante da nova Agenda para a sociedade da informação para depois de 2005. A Comunicação “Desafios da sociedade da informação europeia pós-2005” (COM (2004) 757 final) analisa os desafios a que uma estratégia europeia para a sociedade da informação até 2010 tem de dar resposta e constitui o ponto de partida de um processo de reflexão que visa a adopção, durante 2005, de uma nova estratégia, que terá início em 2006. Essa análise foi confirmada pelo Conselho Europeu de Março de 2005, que pediu à Comissão que preparasse uma nova iniciativa para a sociedade da informação. Na sua Comunicação sobre uma Estratégia de Lisboa renovada, a Comissão propõe que se concentrem os esforços em “fomentar um crescimento forte e sustentado e criar mais e melhores empregos”. Na sua revisão da Estratégia de Lisboa, a Comissão identifica várias acções no domínio das TIC: i) aumentar o investimento nas TIC e a sua utilização; ii) promover a investigação & desenvolvimento na área das TIC, a administração pública em linha, a banda larga e o desenvolvimento rural com base nas TIC; e iii) garantir que os trabalhadores possuam as competências necessárias em matéria de TIC com vista à sociedade do conhecimento. O sector das TIC é um grande empregador para trabalhadores altamente qualificados e aumenta a flexibilidade e a qualidade das práticas de trabalho. Na sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”[1] a Comissão anuncia uma nova iniciativa “i2010: Sociedade da informação europeia”, cujo objectivo é estimular a adopção das tecnologias da informação e das comunicações (TIC). A Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”[2] define as principais prioridades políticas de uma estratégia quinquenal para promover uma economia digital aberta e competitiva. A promoção do intercâmbio de boas práticas e o acompanhamento da adopção dos serviços apoiados nas TIC continuarão a servir de suporte ao diálogo com as partes interessadas e os Estados-Membros, nomeadamente no contexto do método de coordenação aberto. A Comunicação da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004 sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013 indica que os instrumentos de financiamento comunitários serão, na medida do possível, consolidados, simplificados e racionalizados. Na sua proposta sobre as futuras perspectivas financeiras para o período 2007-2013, a Comissão sugeriu a criação de um programa para a competitividade e a inovação. Os diferentes instrumentos financeiros que actualmente apoiam a sociedade da informação (MODINIS, eTen, eContent) serão integrados no programa de apoio à política das TIC, que faz parte do programa-quadro para a competitividade e a inovação adoptado pela Comissão em Abril de 2005. O programa de apoio à política das TIC deverá arrancar em Janeiro de 2007. Para além dos projectos-piloto e de implantação, do estabelecimento de redes e das actividades de sensibilização, este programa continuará a dar apoio a actividades de avaliação comparativa e ao intercâmbio de melhores práticas. Embora o principal esforço financeiro para a implantação e a melhor utilização das TIC seja assumido pelos Estados-Membros, esse apoio comunitário é essencial, sobretudo para o desenvolvimento de abordagens comuns e acções coordenadas para a adopção mais generalizada e a melhor utilização das TIC em toda a União e para a articulação com outras políticas da UE, incluindo as do mercado interno, da concorrência, do emprego, da coesão, do desenvolvimento sustentável, das relações externas e da segurança. Nos doze meses que medeiam entre o termo do plano de acção eEurope 2005 e o início previsto do programa-quadro em 2007, a adopção das TIC na economia precisa de ser acompanhada e apoiada através da continuação das avaliações comparativas e da análise estatística com base em indicadores estruturais e do intercâmbio de boas práticas. Desde a adopção do Regulamento (CE) nº 460/2004, de Março de 2004, que cria a ENISA, as acções relacionadas com a segurança das redes e da informação deixaram de ser apoiadas pelo programa MODINIS. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Para garantir a dita continuidade de acção entre o programa MODINIS que agora termina, o lançamento da iniciativa i2010 em 2006 e o lançamento do programa de apoio à política das TIC em 2007, propõe-se o prolongamento do programa de modo a cobrir o ano de 2006. As acções realizadas no âmbito do programa que incidem na avaliação comparativa, nas boas práticas e na coordenação de políticas em 2006 contribuirão para a realização dos objectivos da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa” e dos da Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”. A extensão do programa MODINIS terá, por conseguinte, os seguintes três objectivos principais: acompanhar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais; apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para estimular a utilização das TIC ao nível nacional, regional ou local, através da análise das boas práticas e da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências; analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente em termos de competitividade, crescimento e emprego, assim como em termos de inclusão social; Estes objectivos serão realizados através da recolha de dados e de análises comparativas, de estudos destinados a identificar as boas práticas e de conferências, seminários e workshops de temática orientada. A extensão do programa terá uma duração de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006. O orçamento será de 7,72 milhões de euros. Será publicado um programa de trabalho específico com as prioridades e acções para o ano considerado. Assim, a Comissão propõe: que o programa MODINIS seja prolongado até 31 de Dezembro de 2006; que o orçamento global do programa MODINIS com o seu prolongamento seja corrigido para 30,16 milhões de euros. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |7,72 M€ para 2006. A “ficha financeira legislativa” apensa à presente Decisão descreve as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Espaço Económico Europeu O acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |1.  2005/0144 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o n.º 3 do seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],Deliberando segundo o processo previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.º 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Novembro de 2003[6] estabeleceu o programa MODINIS para o acompanhamento do plano de acção eEurope 2005, a difusão das boas práticas e a melhoria da segurança da informação e das redes para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005.(2) A Decisão nº 2256/2003/CE foi alterada pela Decisão nº 787/2004/CE de 21 de Abril de 2004 com o objectivo de adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia.(3) Na sua Resolução de 9 de Dezembro de 2004, o Conselho convidou a Comissão a iniciar os trabalhos preparatórios para o seguimento do plano de acção eEurope 2005 como parte importante da nova agenda para a sociedade da informação para depois de 2005.(4) A Comunicação da Comissão intitulada “Desafios da sociedade da informação pós-2005”[7] analisa os desafios a que uma estratégia europeia para a sociedade da informação que tenha por horizonte 2010 deve dar resposta. A Comunicação defende a utilização mais generalizada das TIC e uma permanente atenção política às questões relacionadas com estas tecnologias, o que implica a necessidade de acompanhamento e de intercâmbio de boas práticas. Esta Comunicação foi o ponto de partida de um processo de reflexão que conduziu à adopção, em 2005, de uma nova iniciativa para a sociedade da informação, que arrancará em 2006.(5) Na sua Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”[8], a Comissão anuncia uma nova iniciativa “i2010: Sociedade da informação europeia”, cujo objectivo é estimular a adopção das tecnologias da informação e das comunicações (TIC).(6) A Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”[9] define as principais prioridades políticas de uma estratégia quinquenal para promover uma economia digital aberta e competitiva. A promoção do intercâmbio de boas práticas e o acompanhamento da adopção dos serviços apoiados nas TIC continuarão a servir de suporte ao diálogo com as partes interessadas e os Estados-Membros, nomeadamente no contexto do método de coordenação aberto[10].(7) Na proposta de Decisão que estabelece um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013)[11], propõe-se um programa-quadro de acção comunitária no domínio da competitividade e da inovação, válido para o período 2007-2013, que agrupa medidas comunitárias específicas que contribuem para o empreendedorismo, o desenvolvimento das PME, a competitividade industrial, a inovação, as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), as tecnologias ambientais e a energia inteligente, incluindo as medidas previstas na Decisão nº 2256/2003/CE[12].(8) O Regulamento (CE) nº 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação[13]. Essas estatísticas incluem as informações necessárias ao processo de avaliação comparativa do eEurope, são pertinentes para os indicadores estruturais que servem de base ao acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros e são necessárias para fornecer uma base uniforme para a análise da sociedade da informação.(9) Nos doze meses que medeiam entre o termo do plano de acção eEurope 2005 e o início previsto do programa-quadro em 2007, a adopção das TIC na economia precisa de ser acompanhada e apoiada através da continuação das avaliações comparativas e da análise estatística com base em indicadores estruturais, e do intercâmbio de boas práticas. As acções realizadas no âmbito do programa que incidem na avaliação comparativa, nas boas práticas e na coordenação de políticas em 2006 contribuirão para a realização dos objectivos da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa” e da Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”.(10) Os mecanismos para o acompanhamento e o intercâmbio de experiências, as actividades de avaliação comparativa, a difusão das boas práticas e a análise das consequências económicas e sociais da sociedade da informação devem continuar em 2006, de modo a realizar os objectivos definidos na Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, estimular a adopção das TIC dando continuidade à agenda do eEurope, e na Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”.(11) Pelo atrás exposto, a Decisão nº 2256/2003/CE deve ser alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão n.º 2256/2003/CE é alterada do seguinte modo:2.  É inserido o seguinte artigo 1.º-A:“Artigo 1.º-A1. O programa para 2006 continuará a fazer o acompanhamento da adopção e utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) em todos os sectores da economia e a difundir as boas práticas e terá os seguintes objectivos:a) acompanhar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores desempenhos no mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;b) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para estimular a utilização das TIC a nível nacional, regional ou local, através da análise das boas práticas e da interacção complementar decorrente do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;c) analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a facilitar a discussão de políticas, nomeadamente em termos de competitividade, crescimento e emprego, assim como em termos de inclusão social.2. O programa consiste em acções de natureza transectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso naqueles domínios no âmbito de outros programas comunitários. As acções realizadas no âmbito do programa relacionadas com a avaliação comparativa, as boas práticas e a coordenação de políticas devem contribuir para a realização dos objectivos definidos na Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, estimular a adopção das TIC dando continuidade à agenda do eEurope, e, em particular, promover a banda larga, a administração pública em linha, os negócios em linha, a saúde em linha e a aprendizagem em linha, e na Comunicação “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”, promover uma economia digital aberta e competitiva.3. O programa deve igualmente fornecer um quadro comum para uma interacção ao nível europeu que complemente os níveis nacional, regional e local.”3.  É inserido o seguinte artigo 2.º-A:“Artigo 2.º-APara atingir os objectivos referidos no artigo 1.º-A, são empreendidas as seguintes categorias de acções:a) Acção 1Monitorização e comparação de desempenhos:- recolha e análise de dados com base nos indicadores de avaliação comparativa definidos na Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 sobre a aplicação do plano de acção e Europe (1), incluindo indicadores regionais quando adequado, e no Regulamento (CE) nº 808/2004[14] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.b) Acção 2Difusão das boas práticas:- realização de estudos para identificação de boas práticas, a nível nacional, regional e local, que contribuam para o êxito da adopção das TIC em todos os sectores da economia;- apoio a conferências, seminários ou “workshops” temáticos e a actividades de difusão, informação e comunicação que contribuam para a realização dos objectivos da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa”, estimular a adopção das TIC dando continuidade à agenda eEurope, e da Comunicação da Comissão “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”, promover uma economia digital aberta e competitiva, por forma a fomentar a cooperação e a troca de experiências e de boas práticas, como definido na alínea b) do artigo 1.º-A.c) Acção 3Análise e debate estratégico:- apoio ao trabalho de peritos no campo social e económico, para que a Comissão possa dispor de dados para uma análise política prospectiva.”4.  No artigo 4.º:a) no primeiro parágrafo, a data de “31 de Dezembro de 2005” é substituída pela de “31 de Dezembro de 2006”.b) no segundo parágrafo, o montante do enquadramento financeiro de “21 milhões de euros” é substituído por “30,16 milhões de euros”.5.  No Anexo:a) o subtítulo “Repartição indicativa das despesas 2003-2005” é substituído pelo subtítulo “Repartição indicativa das despesas 2003-2006”;b) é acrescentada uma coluna relativa à repartição indicativa para 2006.Artigo 2.ºA presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente Decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOPrograma plurianual de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)Repartição indicativa das despesas 2003-2006Repartição indicativa das despesas 2003--2006 | 2003 | 2004 | 2005 | Total (2003 -2005) |Acção 1 | 12% | 14% | 14% | 40% |Acção 2 | 8% | 10% | 12% | 30% |Acção 3 | 2% | 3% | 3% | 8% |Acção 4 | 17% | 5% | 0% | 22% |Percentagem do orçamento total | 39% | 32% | 29% | 100% |Repartição indicativa das despesas 20062006 |Acção 1 | 55% |Acção 2 | 30% |Acção 3 | 15% |Acção 4 | 0% |Percentagem do orçamento total | 100% |LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area(s): Information Society Activit(y/ies): eEurope |TITLE OF ACTION: DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT ND OF THE COUNCIL ADOPTING AN ANNUAL PROGRAMME FOR THE MONITORING AND DISSEMINATION OF GOOD PRACTICES OF THE INFORMATION SOCIETY (MODINIS 2006) |1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)09-0301002. OVERALL FIGURES2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment7.722.2. Period of application:1st January 2006-31st December 20062.3. Overall multiannual estimate of expenditure:(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)€ million ( to three decimal places)Year [n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 and subs. Years] | Total |Commitments | 7,720 |Payments | 4,200 | 3,000 | 0,520 |(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)Commitments | 0 |Payments | 0 |Subtotal a+b |Commitments | 7,720 |Payments | 4,200 | 3,000 | 0,520 |(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)Commitments/ payments | 1,036 |TOTAL a+b+c |Commitments | 8,756 |Payments | 5,236 | 3,000 | 0,520 |2.4. Compatibility with financial programming and financial perspectiveProposal is compatible with existing financial programming.2.5. Financial impact on revenue: [15]Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)3. BUDGET CHARACTERISTICSType of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions form applicant countries | Heading in financial perspective |Non-comp | Diff | YES/ NO | YES | NO | No 3 |4. LEGAL BASISArticle 157 (3)5. DESCRIPTION AND GROUNDS5.1. Need for Community intervention [16]5.1.1. Objectives pursuedBoth the MODINIS programme and the eEurope 2005 Action Plan expire at the end of 2005. The successor to the eEurope 2005 Action Plan, the i2010 initiative, will enter into force in January 2006. In order to ensure continuity between the expiry of the MODINIS programme, the successor of eEurope 2005, and the launch of the ICT Policy Support Fund 2007 it is proposed that an annual programme be adopted in order to continue support to benchmarking and best practice activities as well as analysis and policy dialogue during 2006. It is essential that the new information society policy initiative continues to benefit from a financial support programme right from the start. In particular, benchmarking, exchange and dissemination of best practice and structured and strategic dialogue with stakeholders need to be carried out every year in order to develop a meaningful EU Information Society policy.The overall objectives of the programme are still valid and relevant, and will therefore remain unchanged. However, with the adoption of Regulation (EC) 460/2004 of March 2004 establishing the European Network and Information Security Agency (ENISA)[17], actions related to the fourth objective will no longer be supported by MODINIS 2006.The programme for 2006 shall continue the monitoring of the take up and use of ICTs across the economy and the dissemination of good practices and shall have the following objectives:6.  to monitor performance of and within Member States and to compare it with the best in the world by using, where possible, official statistics;7.  to support efforts by Member States to stimulate the use of ICTs, at national, regional or local level, by analysis of good practices and by the complementary interaction of developing mechanisms of exchange of experiences;8.  to analyse the economic and societal consequences of the information society with a view to facilitating policy discussions particularly in terms of competitiveness, growth and employment as well as in terms of social inclusion.5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluationAn ex-ante evaluation of the MODINIS programme was conducted in the form of the final evaluation of the PROMISE programme, predecessor to MODINIS. An external evaluation report was commissioned from EIM Business Policy and Research under the guidance of a steering committee appointed by the Commission. The final report was published in February 2004 and presented to the MODINIS Management Committee in July 2004. Overall, the evaluation supports the Commission’s re-orientation of the programme in line with the eEurope 2002 Action Plan.It notes that the programme had clear strengths and in addition that the refocus gave it unique value-added. Despite some criticisms related to the methodology followed, which under MODINIS are now being addressed through a much greater use of National Statistical Institutes, the benchmarking exercise was considered particularly useful.The evaluation also acknowledges that the co-financing of conferences on e-government and e-health was a success with significant impact in terms of follow-up actions by national policy-makers. However, it recommends that greater efforts be made to support exchange of good practices and dissemination in a more integrated way. This recommendation is now being implemented through increased emphasis on the strategic aims of the studies that are financed, and specific attention to the development of good practice frameworks in e-government, e-business and e-health.The evaluation recognises that the Information Society Forum was a “successful initiative in the first years” of the implementation of the programme. It made important contributions in the area of social aspects and the demand-side of ICT for consumers and citizens. The work of the eEurope Advisory Group under MODINIS can be seen as a continuation and an improvement of the role played by the IS Forum.Finally, the recommendations on the management of the MODINIS in the light of the PROMISE experience have been followed through with a clear role for the management committee in the implementation of the eEurope strategy.Overall, the external evaluation of PROMISE found that most of the formal objectives were met, adding value at EU level to other initiatives, measuring needs and monitoring of awareness, promoting the exchange of good practices and removing obstacles to involvement on the side of disadvantaged groups, peripheral areas, SMEs and third countries.5.1.3. Measures taken following ex post evaluationRecommendation | Commission response |Greater efforts should be made to support the exchange of best practices at regional level | The budget of MODINIS remains relatively small so that its impact at regional level can only be limited to a demonstration effect. |The balance should be shifted towards dissemination and exchange of best practices in the MODINIS work programmes | The Decision on MODINIS provides an indicative budget allocation. Within this, contributions to high visibility conferences are being continued. High level groups and workshops are supported in relation to specific policy targets. ‘Good practice frameworks’ in the fields of e-business, e-government and e-health are supported. |In order to support the exchange of best practice at the regional level, co-ordination and co-operation with DG Regio should be improved | Co-ordination with DG Regio is assured through interservice arrangements where they are appropriate to the implementation of the eEurope Action Plan notably in e-government and digital divide. |Public dissemination through websites should be redesigned to better meet the needs of SMEs | The website is undergoing a major redesign to improve its usability |The ISF needs to be formally closed; the Members should be thanked for their work and informed about new arrangements under the MODINIS programme | The Commission considers it inappropriate to close the ISF formally after such a long time of inactivity. Many members will be difficult to contact as they will have changed function. Such an exercise undertaken properly would be an inefficient use of public funds. |The eEurope Steering Group should have a clear mandate to address certain topics for a certain period of time. This mandate should be regularly reviewed and renewed | The eEurope Steering group directly engages MS administrations and is goal orientated. The Group provides technical support and strategic advice to the Commission in the implementation of the Action Plan. It operates through working groups that have a specific mandate and a limited duration. |The Commission should fully engage the Management Committee in the preparation and adoption of the Modinis work programmes | The Management Committee is consulted at the early stages of the preparation of the annual work programmes, and its favourable opinion is needed in order to adopt the work programme. |Budget utilisation should be further improved by multi-annual planning and timely initiation of public procurement actions, where needed | Budget expenditure remains a challenge. The MODINIS programme was adopted only at the end of 2003 and became operational in April 2004. Given the short programming period this delay will continue to affect the achievement of the primary goals. |The Commission should ensure an effective transfer of knowledge about programme implantation as staff are replaced and a clear allocation of responsibilities between Units for programme and budget utilisation | An active formal and informal interservice consultation procedure takes place in the preparation of the annual work programme. All budget allocations are subject to formal sub-delegations under the financial regulations. Continuity is provided for by sharing responsibility for the Programme between a number of staff. |The work programme for MODINIS should have a clear strategic plan, but should also leave flexibility to adapt to political, technological and economic opportunities as they arise. The Commission should develop clear performance indicators for measuring the contribution of the programme’s activities to the programme’s objectives. | The decision to link the eEurope Action Plan, the eEurope Advisory Group and MODINIS guarantees that the Programme will maintain political relevance. The MODINIS annual work programme has recently been revised in the light of the mid-term review and update of eEurope 2005 Action Plan in order to maintain its relevance. Benchmarking activities, which form a large part of the MODINIS programme, provide a quantitative measure of performance, whilst qualitative indicators will be requested in the final evaluation. |5.2. Action envisaged and budget intervention arrangementsIn order to attain the objectives referred to in Article 1a, the following categories of actions shall be undertaken:(a) Action 1Monitoring and comparison of performance:— data collection and analysis on the basis of the benchmarking indicators defined in the Council resolution of 18 February 2003 on the implementation of the e Europe 2005 action plan(1), including regional indicators where appropriate and the Regulation (EC) No 808/2004[18] of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 concerning community statistics on the information society.(b) Action 2Dissemination of good practices:— studies to identify good practices, at national, regional and local level, contributing to successful take up of ICTs across the economy— support for targeted conferences, seminars or workshops, dissemination, information and communication activities in support of the objectives of the Communication to the Spring European Council “Working together for growth and jobs – A new start for the Lisbon Strategy”, aiming at stimulating the take up of ICTs in continuation to the eEurope agenda in order to promote cooperation and exchange of experiences and good practices as defined in Article 1a (b);(c) Action 3Analysis and strategic discussion:— support the work of social and economic experts with a view to providing the Commission with input as regards prospective policy analysis.In carrying out the actions set out above, the Commission shall use the appropriate and relevant means, and in particular:a) the award of contracts for the execution of tasks relating to surveys, exploratory studies, detailed studies on specific fields, demonstration actions of limited size including workshops and conferences;b) the collection, publication and dissemination of the information and development of web based services;c) the granting of support for meetings of experts, conferences, seminars;5.3. Methods of implementationThe planned actions will be implemented through direct management by the Commission.6. FINANCIAL IMPACT6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)6.1.1. Financial interventionCommitments (in € million to three decimal places)Breakdown | [Year n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 and subs. Years] | Total |Action 1 | 4.400 |Action 2 | 3.020 |Action 3 | 0.300 |TOTAL | 7.720 |6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period)[19]Commitments (in € million to three decimal places)Breakdown | Type of outputs (projects, files ) | Number of outputs (total for years 1…n) | Average unit cost | Total cost (total for years 1…n) |1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |Action 1 - Measure 1 - Measure 2 Action 2 - Measure 1 - Measure 2 . Action 3 -Measure 1 -Measure 2 -Measure3 TOTAL COST | Surveys Pilot actions Studies Conferences and Workshops Website: maintenance, development and editorial content Documentation and publications Communication services, audiovisual and media content | 7 1 4 3 1 3 N.A 7.720 | 0.575 0.200 0.250 0.433 0.300 0,100 N.A | 4.030 0.200 1.000 1.300 0.300 0,300 0.590 |7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE7.1. Impact on human resourcesTypes of post | Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional resources | Total | Description of tasks deriving from the action |Number of permanent posts | Number of temporary posts |Officials or temporary staff | A B C | 7 | 0.5 | 7.5 | Prepare terms of reference for calls for tender (studies, conferences, workshops, website). Evaluate proposals. Monitor progress of various contracts. Assess final studies. Follow up work from conferences and workshops. |Other human resources |Total | 7 | 0.5 | 7.5 |7.2. Overall financial impact of human resourcesType of human resources | Amount (€) | Method of calculation * |Officials Temporary staff | 756,000 30,000 | 7A X 108.000=756,000 0,5B X 60.000=30,000 |Other human resources (specify budget line) |Total | € 786,000 |The amounts are total expenditure for twelve months.7.3. Other administrative expenditure deriving from the actionBudget line (number and heading) | Amount € | Method of calculation |Overall allocation (Title A7) A0701 – Missions A07030 – Meetings A07031 – Compulsory committees 1 A07032 – Non-compulsory committees 1 A07040 – Conferences A0705 – Studies and consultations Other expenditure (specify) | 0.050 0.090 0.100 0.010, frais de representation |Information systems (A-5001/A-4300) |Other expenditure - Part A (specify) |Total | 0.250 |The amounts are total expenditure for twelve months.1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.I. Annual total (7.2 + 7.3) II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) | 1,036,000 € 1 year 986,000€ |8. FOLLOW-UP AND EVALUATION8.1. Follow-up arrangementsIn order to ensure that Community funds are used efficiently, the Commission shall ensure that activities under this Decision are only engaged upon following public procurement procedures, and that the activities are properly monitored and evaluated.8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluationThe programme will be evaluated at the end of its execution period, as specified in Article 7.4 of the Decision establishing MODINIS. The evaluation of the programme will be commended to an external team of evaluators after an open call for tenders.9. ANTI-FRAUD MEASURESThe control of payments for any service or studies requested is carried out by the Commission’s services prior to payment, taking into account any contractual obligations, economic principles and good financial management practice. Anti-fraud provisions (supervision, reporting requirements, etc) will be included in all agreements and contracts made between the Commission and recipients of any payments.[1] COM(2005) 24 final[2] COM(2005) 229 final[3] JO C […], […], p. […].[4] JO C […], […], p. […].[5] JO C […], […], p. […].[6] JO L 336 de 23.12.2003, p. 1[7] COM(2004) 757 final[8] COM(2005) 24[9] COM(2005) 229 final[10] Working together for growth and jobs. Next steps in implementing the revised Lisbon strategy - SEC(2005) 622 (não existe versão portuguesa).[11] COM(2005) 121 final[12] JO L 336 de 23.12.2003, p. 113 JO L 143 de 30.4.2004, p.4914 JO L 143 de 30.4.2004, p.49[13] For further information, see separate explanatory note.[14] For further information, see separate explanatory note.[15] OJ l 77 13.07.200418 OJ L 143, 30.04.2004, p.49[16] For further information, see separate explanatory note.


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		52013PC0325

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio /* COM/2013/0325 final - 2013/0168 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O mercúrio e a maioria dos seus compostos são
altamente tóxicos para as pessoas, os ecossistemas e a vida selvagem. Por esse motivo, este elemento químico tem sido
reconhecido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) desde 2003[1] como
motivo de preocupação mundial e é objeto, a nível da UE, de um conjunto abrangente
de medidas de controlo no âmbito da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio («a
Estratégia») adotada em 2005[2].
Com base na abordagem política definida na Estratégia,
a UE solicita desde 2005 a negociação de um instrumento mundial juridicamente
vinculativo sobre o mercúrio, sob os auspícios do PNUA.
O mercúrio é uma substância persistente e as emissões de mercúrio
propagam-se a longa distância na atmosfera, estão sujeitas a deposição em todo
o mundo e a acumulação na cadeia alimentar, em particular nos peixes. As medidas limitadas à área geográfica da UE não
são, por conseguinte, suficientes para abordar o problema global do mercúrio.
A posição geral adotada pela UE (Conclusões do
Conselho de dezembro de 2008) apela à criação de um instrumento abrangente
sobre o mercúrio, que inclua ações para reduzir a oferta de mercúrio; reduzir a procura de mercúrio em produtos e
processos; reduzir o comércio internacional de
mercúrio; reduzir as emissões atmosféricas de
mercúrio; conseguir uma gestão ambientalmente
segura dos resíduos que contêm mercúrio; procurar
soluções para uma armazenagem ambientalmente segura do mercúrio; estudar a recuperação dos locais contaminados; aumentar
os conhecimentos. Nas suas Conclusões de junho
de 2012, o Conselho sublinhou a importância de continuar a participar
ativamente nas negociações sobre todos os elementos da futura convenção global
sobre o mercúrio.
Pela Decisão 25/5 do Conselho de Administração,
de fevereiro de 2009, o PNUA estabeleceu um Comité de Negociação
Intergovernamental (CNI), ao qual conferiu um mandato de âmbito equivalente
para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o
mercúrio.
Com base neste mandato, foram realizadas cinco
reuniões do CNI: CNI-1 em Estocolmo, em junho de 2010, CNI-2 na cidade japonesa
de Chiba, em janeiro de 2011, CNI-3 em Nairobi, no Quénia, em novembro de 2011,
CNI-4 em Punta del Este, Uruguai, de 27 de junho a 2 de julho de 2012, e
finalmente CNI-5 em Genebra, de 13 a 18 de janeiro de 2013.
Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou
a Comissão a participar, em nome da UE, no que respeita a matérias da
competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, nas
negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo sobre o
mercúrio, em consulta com um comité especial de representantes dos
Estados-Membros e em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas
na adenda à autorização.
Como previsto, a reunião CNI-5 foi concluída com
a adoção do texto de um instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial
sobre o mercúrio, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, cumprindo assim o
mandato conferido pela Decisão 25/5 do Conselho de Administração do PNUA para
concluir o processo de negociação antes da 27.ª sessão regular do Conselho de
Administração do PNUA (Nairobi, 18-22 de fevereiro de 2013).
A União desempenhou um papel essencial para a
realização deste processo de negociação e participou ativamente nos seus
resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação transmitidas à
Comissão.
A 27.ª sessão do Conselho de Administração do
PNUA acolheu favoravelmente a conclusão do processo de negociação e solicitou
ao Diretor Executivo a convocação de uma Conferência de Plenipotenciários para
efeitos da adoção da Convenção e da sua abertura à assinatura.
A nova convenção sobre o mercúrio estará aberta
à assinatura na Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão), de 7 a
11 de outubro de 2013. Será denominada «Convenção de Minamata sobre o
Mercúrio», em referência à cidade próxima de Kumamoto em que se registou, nos
anos 1950, o caso mais grave de sempre de poluição pelo mercúrio.
O texto da Convenção sobre o mercúrio está em
conformidade com a posição geral da UE, adotada pelo Conselho em 2008 e
confirmada em 2012.
Tendo em conta o que precede, é conveniente que
um representante da União assine, sob reserva da sua conclusão em data
ulterior, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
2013/0168 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, da Convenção de Minamata
sobre o Mercúrio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O mercúrio e os seus
compostos são altamente tóxicos para a saúde das pessoas, dos animais e das
plantas, e são objeto de regulamentação na UE destinada a proteger a saúde
humana e o ambiente.
(2)       O Conselho de Administração
do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) solicitou ao Diretor
Executivo que reunisse um comité de negociação intergovernamental com mandato
para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o
mercúrio, com o objetivo de concluir os seus trabalhos antes da 27.ª sessão
regular do Conselho de Administração em 2013.
(3)       Em dezembro de 2010, o
Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, no que respeita a
matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado
regras, nas negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo
sobre o mercúrio, em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas
na adenda à autorização.
(4)       Tal como inicialmente previsto,
o processo de negociação foi concluído com êxito na 5.ª sessão do Comité de
Negociação Intergovernamental, que teve lugar em Genebra, de 13 a 18 de janeiro
de 2013.
(5)       A União desempenhou um papel
essencial para a realização deste processo de negociação e participou
ativamente nos seus resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação
transmitidas à Comissão.
(6)       Na sua 3233.ª sessão, em 21
de março de 2013, o Conselho acolheu favoravelmente o resultado do processo de
negociação.
(7)       O instrumento mundial
juridicamente vinculativo sobre o mercúrio estará aberto à assinatura numa
Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão) de 7 a 11 de outubro de
2013, como Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
(8)       Por conseguinte, a Convenção
deve ser assinada, em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão em
data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A assinatura da Convenção de Minamata sobre o
Mercúrio é aprovada, em nome da União, sob reserva da sua conclusão.
O texto da Convenção a assinar figura em anexo
à presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a pessoa indicada pelo negociador da
Convenção a assiná-la, sob reserva da sua conclusão.
Artigo
3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
(texto da Convenção de Minamata sobre o
Mercúrio)
[1]               Decisão
23/9 do Conselho de Administração do PNUA.
[2]               COM(2005)
20 final de 28.1.2005; revisto por COM(2010) 723 final de 7.12.2010


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de conservação originárias de Cuba (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 116
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 116 final
                                            Bruxelas , 20 de Março de 1987
                                   Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações
         a determinadas normas da Directiva 77 / 93 / CEE em relação
              às batatas de conservação originárias de Cuba
                        ( Apresentada pela Comissão )
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                                    NOTA EXPLICATIVA
A Di rectiva 77 / 93 / CEE , devido a uma alteração adoptada em 1984 , prevê que as
batatas para conservação originárias de paises terceiros nao europeus nao
devem , em principio ser introduzidas na Comunidade , dado o risco de intro¬
dução de novas doenças da batateira . Contudo , podem ser feitas derrogações a
esta regra , desde que não haja risco de dispersão de organismos prejudiciais .
Antes da alteração de 1984 , a produção de batatas para conservação em Cuba a
partir de semente fornecida por determinados Estados-membros e a exportação
para a Comunidade de quantidades limitadas desta batata foram práticas coi–
rentes .
A pedido de determinados Estados-membros e com base em informações técnicas
actualmente disponíveis existentes ou obtidas em Cuba , a Comissão examinou
os padrões de sanidade relativamente à produção de batatas em Cuba .
Concluiu-se que não existe risco de dispersão de organismos prejudiciais ,
desde que se cumpram determinadas condições técnicas especiais , que as me ¬
didas de inspecção são orientadas por um inspector da Comunidade e que as ba ¬
tatas sao introduzidas numa época em que nao podem influenciar o estado sani ¬
tário das batatas produzidas na Comunidade .
Os Estados-membros requerentes devem , por consequência , ser autorizados tempo ¬
rariamente a fazer derrogações em relação às batatas de conservação originá ¬
rias de Cuba .
0 projecto de decisão relativo a essa autorizaçao sujeita a determinadas
condições técnicas foi submetido à votação do Comité Fi tossani tário Permanente ,
em 3 de Fevereiro de 1987 . Sete Estados-membros votaram a favor .        A Grécia ,
Espanha , Irlanda e Itália votaram contra e Portugal absteve -se .
Par consequência , o Comité não emitiu parecer no prazo fixado para tal ( 1 ).
Segundo o procedimento previsto nos casos de ausência de parecer do Comité
Fi tossani tári o Permanente , e tomando em consideração a urgência do problema , de
vido à próxima e curta época de importação de batatas de conservação de Cuba
( principio de Março até ao final de Março / meados de Abril ) a Comissão sub¬
mete ao Conselho a proposta seguinte , nos termos do disposto no n 2 4 do
artigo 1 7- da Directiva 77 / 93 / CEE .
(1 )     45 votos a favor ( número de votos necessários ã maioria      qualificada : 54 )
         26 votos contra
          5 abstenções
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                                DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza determinados Estados-membros a estatuir derrogações
           a determinadas normas da Directiva 77 /93 / CEE em relação
                  às batatas de conservação originárias de Cuba
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 77/ 93 / CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1976 , rela_
tiva a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos
prejudiciais às plantas e produtos vegetais ( 1 ), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva oe 2 de Março u e 19U7 ( 2 ), e , nomeadamente , p nQ 3 do seu
artigo 14Q e o seu artigo 17Q ,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica , Luxemburgo e Pafses Baixos ,
Considerando que , por força da Directiva 77/ 93 / CEE , os tubérculos da batateira ,
com exclusão dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de
outras normas           comunitárias , originários de paises terceiros não pertencentes
ao continente Europeu , não devem , em principio , ser introduzidos na Comunidade
devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comu_
nidade ;
Considerando que , todavia , o nQ 3 do artigo 14Q da referida directiva permite
derrogações aquela regra , desde que não haja risco de propagação de organismos
pre judi ciais ;
( 1 ) JO nQ L    26 de 31.01.1977, p. 20
( 2 ) JO nQ L
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 Considerando que a cultura temporã de batatas de conservação em Cuba a partir de
batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente ;
que parte do primeiro abastecimento de batatas de conservação na Comunidade tem
sido assegurado por importações provenientes de Cuba ;
Considerando que as informações fornecidas por Cuba e obtidas neste pais demons ¬
tram que existem fortes razões para crer que as batatas são cultivadas em condi ¬
ções sanitárias adequadas em Cuba e que     não existem fontes para a introdução de
doenças exóticas da batata     que , além disso , normas sanitárias e de qualidade
adequadas são aplicadas por Cuba à sua produção de batata ,      que , pelo menos em
relação às batatas provenientes de batatas de semente fornecidas pela Comunidade
é pouco provável que se declarem doenças exóticas da batata desconhecidas na Corrm
nidade ;
Considerando , no entanto , que o regime de controlo pós-colheita relativo ás bata ¬
tas destinadas á Comunidade deve ser objecto de vigilância de modo a assegurar
que tenha em conta as preocupações especificas da Comunidade ;
Considerando que , por conseguinte , se pode afirmar que , com base nas informações
disponíveis , não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais , des ¬
de que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; que as batatas são in ¬
troduzidas numa altura em que não podem influenciar o estado sanitário das batatas
produzidas na Comunidade ;
Considerando que os Estados-membros requerentes devem , portanto , ser autorizados
a estatuir derrogações para a próxima campanha de batatas temporãs , em relação à ba_
tata de conservação originária de Cuba nas condições técnicas especiais supracita_
das ; que este regime será avaliado de novo em função dos resultados da vigilância
do regime de controlo pós-colheita ;
Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu               parecer
no prazo fixado pelo seu presidente ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
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1 . A Bélgica , o Luxemburgo e os Países Baixos ficam autorizados a prever , nas
    condições fixadas no n2 2 , derrogações do n2 1 do artigo 42 em relação ás proj_
    bições referidas no ponto 9 , alínea a ), da parte A do Anexo III da Di rectiva
    77/ 93 / CEE do Conselho , em relação às batatas de conservação originárias de
    Cuba , com vista â sua comercialização nos seus respectivos territórios ou en ¬
    tre eles .
2 . Sem prejufzo de outras       normas    da referida directiva , devem ser satisfeitas
    as seguintes condições :
    a ) As batatas devem ser batatas de consumo ;
    b ) Serãoou batatas não maduras , isto é , batatas "não suberi zadas ", de pele
        não aderente , ou batatas que tenham sido objecto de tratamento para a su ¬
        pressão da sua faculdade germinativa .
    c ) Devem ter sido cultivadas na província de " Pinar del Rio ";
    d ) Devem pertencer a variedades cuja semente tenha sido importada em Cuba so ¬
        mente de Estados-membros da CEE ;
    e ) Devem ser descendentes directos quer das batatas de semente oficialmente
        certificadas em 1986 como " sementes de base " ou " sementes certificadas " nos
        Estados-membros que tenham fornecido Cuba , quer da descendência dessas bata_
        tas de semente oficialmente certificadas em 1985 , se esta descendência ti ¬
        ver sido produzida em Cuba e qualificada como batata de semente em conformj_
        dade com a regulamentação em vigor em Cuba ;
    f ) Devem ter sido produzidas , quer em explorações que não tenham produzido ba ¬
        tatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d ) no decurso
        dos últimos cinco anos , quer , se se tratar de explorações do Estado , em pa_r_
        celas separadas de outras terras nas quais tenham sido cultivadas , nos últj_
        mos cinco anos , batatas de variedades que não sejam as especificadas na a l_i_
        nea d );
    g ) Devem ter sido manipuladas por intermédio de equipamento a elas reservado
        ou que tenha sido desinfectado convenientemente após cada utilização para
        outros fins ;
    h ) Não devem ter sido armazenadas em locais onde o tenham sido batatas de va ¬
        riedades que não sejam as especificadas na alfnea d );
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i ) Devem estar isentas de terra , com uma tolerância de 0,5% , em peso , de fo ¬
    lhas e de outros resíduos vegetais ;
k ) Deve ter sido verificado , aquando dos exames oficiais efectuados pelos sei–
    viços f itossanitários cubanos em amostras colhidas por esses serviços em
    conformidade com as normas internacionais , que as batatas satisfazem as to ¬
    lerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis em Cuba à categoria de
    qualidade I , tal como especificado no Anexol , com um máximo de 4,5% do núme_
                                  r
    ro de tubérculos para o total dos defeitos e de 2% do número de tubérculos
    para todos os defeitos com exclusão do enverdecimento , tubérculos fora de
    calibre e mistura de variedades , desde que as batatas estejam isentas de
    larvas , ninfas e de insectos nocivos adultos ; as batatas devem igualmente
    satisfazer estas tolerâncias aquando de qualquer outro exame efectuado por
    outros serviços para outros fins ;
l ) Devem ser embaladas
    - em sacos novos ,
    - ou em contentores convenientemente desinfectados ; cada saco ou contentor
      deve apresentar um rótulo oficial com as informações que constam do Anexo
      II ;
m ) 0 certificado f itossanitário oficial requerido por força do nQ 1 , alínea b ),
    do artigo 12Q da Di rectiva 77/ 93 / CEE , fará menção de :
    - na rubrica " Desinfestação e /ou Tratamento de Desinfecção ", todas as infoj^
      mações que digam respeito aos possíveis tratamentos referidos na alínea
      b ), segunda opção , e / ou na alínea l ), segundo travessão ,
    - na rubrica " Declaração suplementar ":
      = o nome da variedade ,
      = o número de identificação ou o nome da exploração onde as batatas foram
         cultivadas e a sua localização ,
    - uma referência que permita identificar o lote da semente utilizada , em
      conformidade com a alinea e ),
    - os resultados do controlo de despistagem de batatas com defeitos , em con ¬
      formidade com a alinea k );
n ) As condições estabelecidas nas alíneas b ) a m ) serão objecto de vigilância
    por parte de um inspector enviado a pedido da Comissão ; esta vigilância se ¬
    rá confirmada pelo inspector no certificado f itossanitário oficial referido
    na alinea m );
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    o ) À chegada , as batatas serão i nspecci onadas pelo Estado-membro importador
        para determinar se satisfazem a condição referida na alínea k ); será envia ¬
        da á Comissão uma cópia de cada certificado f i tossani tário oficial ;
    p ) A chegada , uma amostra de 400 tubérculos por 50 toneladas de batata importa_
        da será colhida pelo Estado-membro importador , para exames adequados de de ¬
        tenção de organismos prejudiciais . Os organismos prejudiciais em causa e as
        modalidades de controlo são fixadas de acordo com os serviços fitossanitá -
        rios dos Estados-membros .
                                        Artigo 22
1 . 0 período de eficácia da autorização concedida em conformidade com o artigo 12
    termina em 1 7 de Abril de 1987, sem prejuízo de determinadas tolerâncias que
    possam ser concedidas pelos serviços fi tossani tários do Estado-membro em causa
    por motivo de atrasos imprevistos na chegada . Esta autorização será revogada
    se se concluir que as condições previstas são insuficientes para impedir a in ¬
    trodução de organismos prejudiciais ou não foram respeitadas .
                                        Artigo 3Q
Os Estados-membros em causa informarão a Comissão e os outros Estados-membros
das condições nas quais fazem uso das autorizações previstas no artigo 12 .
                                        Artigo 42
0 Reino da Bélgica , o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os
destinatários da presente decisão .
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                                          ANEXO I
        Tolerâncias para os tubérculos com defeitos aplicáveis â categoria
                                   de qualidade I cubana
                ( nQ 2 , alfnea k ), do artigo 12 da presente decisão )
       Tipo de defeito                                % de tubérculos
Defeitos graves
Danos mecânicos graves                                      1,0
Danos causados por doença ( cicatrizes )                    0,5
Enverdecimento da batata                                    2,0
Putrefacção húmida                                          0
Putrefacção seca                                            0,5
Defeitos menores
Presença de terra                                           0,5
Ligeiros danos mecânicos                                    1,0
Danos causados por insectos                                 1,0
Tubérculos fora de calibre no diâmetro transversal          1,0
Mistura de variedades                                       0
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                              Informações exigidas no rótulo
                       ( referidas nQ 2 , alínea l ), do artigo 12 )
1 . Nome da autoridade que emite o rótulo
2 . Nome da organização exportadora
3 . Indicação : " Batatas para consumo cubanas "
4 . Variedade
5 . Província de produção
6.  Calibre
7 . Peso liquido declarado
8 . Indicação : " Em conformidade com as exigências da CEE-1987"
9 . Marcação impressa ou carimbada em nome dos serviços f itossanitários cubanos .
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Fiche d' impact de certains actes législati f s .sur les PME et l' emploi
Re ; doc. 660 / VI / 87
Projet d' une proposition du Conseil autorisant certains Etats membres à prévoir des
dérogations a certaines dispositions de la directive 77 / 93 / CEE du Conseil pour les
pommes de terre de consommation originaires de Cuba .
Γ---------------–-1
1.    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA LEGISLATION
      POUR LES ENTREPRISES
      Néant
2.    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
             OUI .
             LESQUELLES ? Elle peut importer des pommes de terre de consommation de.
             Cuba dans la mesure où l' Etat membre utilise la possibilité offerte par
              la proposition .
3.    INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE ( coût supplémentaires )
             NON
              CONSEQUENCES
4.    EFFETS SUR L' EMPLOI
      Néant
5,    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
              NON
              AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
 6.   Y A - T - IL UNE APPROCKE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
      Non