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52000PC0546

Proposta de decisão do Conselho que altera a decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos  /* COM/2000/0546 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE  do Conselho relativa aos resíduos perigosos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O objectivo da presente decisão é alterar a Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos. A alteração é proposta em função das notificações recebidas dos Estados-Membros, nos termos previstos no nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da directiva relativa aos resíduos perigosos. O referido artigo estabelece que qualquer resíduo não enumerado na Decisão 94/904/CE e que seja considerado por um Estado-Membro como apresentando uma ou mais das características indicadas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE constitui um resíduo perigoso para fins dessa mesma directiva. Estes casos deverão ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros e serão analisados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, com vista à adaptação da lista.2. A Comissão apresentou ao Comité, instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, um projecto das medidas a tomar. Esse projecto previa a substituição da Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e da Decisão 94/904/CE do Conselho por uma nova lista. Essa nova lista incluía as alterações necessárias para fins de integração de 282 notificações dos Estados-Membros.Em 15 de Dezembro de 1999, o Comité aceitou o projecto relativamente a todas as alterações, com excepção da proposta de substituição da entrada 16 01 04 - carcaças de veículos (discarded vehicles) - da Decisão 94/3/CE pela entrada 16 01 04 - veículos em fim de vida (end of life vehicles) classificados como resíduos perigosos. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, a alteração da lista, com excepção da entrada 16 01 04, foi adoptada através da Decisão da Comissão. Nos termos desse mesmo procedimento previsto no artigo 18º, é apresentada ao Conselho uma proposta de classificação dos veículos em fim de vida. Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.3. O Comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE já aceitou a inclusão, como resíduos não perigoso, de uma nova entrada 16 01 06 - veículos em fim de vida esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos - na nova lista integrada de resíduos.4. A proposta da Comissão de revisão da entrada 16 01 04, que não foi aceite pelo Comité, é composta por dois elementos. O primeiro elemento é a proposta de utilização do termo veículo em fim de vida em lugar de carcaça de veículo (discarded vehicle). Tal seria consistente com a terminologia utilizada na directiva do Parlamento Europeu e do Conselho recentemente adoptada relativa a veículos fora de uso (end of life vehicles - veículos em fim de vida útil). O segundo elemento é a inclusão dos veículos em fim de vida na lista de resíduos perigosos, a menos que as substâncias e componentes perigosos normalmente presentes nos veículos em fim de vida tenham sido removidos. Exemplos destas substâncias são os óleos de motores, de transmissões e de lubrificação, os fluidos dos travões e acumuladores de chumbo e de ácido, que são classificados como resíduos perigosos na Decisão 94/904/CE. Caso não sejam removidas antes da valorização ou eliminação dos veículos, estas substâncias serão libertadas para o ambiente.5. A directiva relativa aos veículos fora de uso (em fim de vida útil) exige que estas substâncias sejam removidas antes do seu tratamento subsequente. A classificação proposta de veículos em fim de vida é, por conseguinte, consentânea com as disposições dessa directiva e reforça essas mesmas disposições.6. Diversos Estados-Membros mostraram relutância em aceitar a inclusão dos veículos em fim de vida como resíduos perigosos, por preverem problemas relacionados com a gestão dos veículos. Tal inclusão implicaria que as instalações que recebessem esses veículos estariam sujeitas às disposições da directiva relativa a resíduos perigosos. Foi, muito especialmente, considerado problemático o facto de tal exigir que essas instalações ficassem sujeitas ao sistema de autorização em vigor para os resíduos perigosos. Não foi contestado o argumento de que um veículo em fim de vida deve ser classificado como perigoso com base nos Anexos da Directiva 91/689/CEE.7. A avaliação da Comissão relativamente aos argumentos apresentados pelos Estados-Membros no decurso das deliberações sobre a proposta da Comissão é a seguinte. Os eventuais problemas relacionados com o sistema de autorização não podem ser aceites como motivo para considerar como não perigoso um resíduo que apresenta propriedades de um resíduo perigoso. Não foi contestado o facto de os veículos em fim de vida que contêm líquidos e componentes perigosos apresentarem consequentemente características de resíduos perigosos, conforme enumeradas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE. Por conseguinte, a Comissão considera que continua a justificar-se a inclusão dos veículos em fim de vida, conforme proposta aos Estados-Membros no Comité, e apresenta uma proposta ao Conselho para inclusão desses resíduos na lista, como resíduos perigosos.8. A data sugerida para a produção de efeitos é 1 de Janeiro de 2002. Essa data é a mesma da produção de efeitos da Decisão. Tal permitiria aos Estados-Membros adoptar medidas nacionais de aplicação de ambas as decisões num único instrumento. Desta forma, facilitar-se-ia a aplicação das medidas por parte das autoridades competentes e dos operadores económicos, uma vez que estes apenas seriam confrontados com uma única alteração da legislação.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE  do Conselho relativa aos resíduos perigososO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [1], e nomeadamente o nº 4 do seu artigo 1º,[1]   JO L 377 de 31.12.1991, p.20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 48).Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/904/CE do Conselho estabeleceu uma lista comunitária de resíduos perigosos [2] e essa decisão foi substituída pela Decisão da Comissão.[2]   JO L 356 de 31.12.1994, p.14.(2) Vários Estados-Membros notificaram que consideram os veículos em fim de vida, não esvaziados de líquidos e outros componentes perigosos, como resíduos que apresentam uma ou mais das propriedades enumeradas no Anexo III da Directiva 91/689/CEE e solicitaram a sua inclusão como resíduos perigosos na lista elaborada de acordo com as disposições do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE.(3) O nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE determina que a Comissão analise as notificações recebidas dos Estados-Membros com vista à alteração da lista de resíduos perigosos.(4) A Comissão é assistida nessa tarefa pelo Comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos [3].[3]   JO L 78 de 26.03.1991, p.32.(5) As medidas estabelecidas nesta decisão não estavam em conformidade com o parecer emitido pelo Comité supramencionado e não podiam, por conseguinte, ser incluídas na Decisão da Comissão.(6) O procedimento estabelecido no artigo 18º prevê que, em tal caso, a Comissão apresente ao Conselho uma proposta sobre as medidas a tomar,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Anexo à Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE da Comissão, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e à Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos é alterado do seguinte modo:A entrada número 16 01 04 - veículos fora de uso - é substituída por:'16 01 04* veículos em fim de vida'.Artigo 2ºOs Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1, alínea d), do artigo 14º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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Advertência jurídica importante

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52004PC0856

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1, alínea d), do artigo 14º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0856 final */

	Bruxelas, 06.01.2005COM(2004) 856 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1, alínea d), do artigo 14º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSPor ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2004, as autoridades dinamarquesas solicitaram autorização, nos termos do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1] (adiante designada «Sexta Directiva»), para adoptar medidas especiais derrogatórias do nº 1, alínea d), do artigo 14º da directiva a fim de evitar certas fraudes ou evasões fiscais.Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 15.10. de 2004, do pedido apresentado pelo governo dinamarquês, tendo, através de um ofício de 19.10. de 2004, notificado a Dinamarca de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido.O nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE da referida directiva estipula que os Estados-membros isentarão as importações definitivas de bens que beneficiem de franquia aduaneira que não seja a prevista na pauta aduaneira comum. O nº 1, alínea d), do artigo 14º foi aplicado pela Directiva 83/181/CEE[2], em especial pelo seu artigo 22º, que estipula que as importações dos bens cujo valor global não exceda 10 euros podem ser isentas. Os Estados-Membros podem isentar as importações de bens cujo valor global seja superior a 10 euros mas não exceda 22 euros. Porém, os Estados-Membros podem igualmente excluir desta isenção os bens que foram importados por correspondência.Actualmente, a Dinamarca isenta de IVA as importações de pequenas remessas de natureza comercial não provenientes da UE. O limite imposto pelas autoridades dinamarquesas para a isenção de IVA é 80 coroas dinamarquesas (10 euros). Porém, as autoridades dinamarquesas descobriram que certas editoras desviam a distribuição de certas revistas e periódicos através de territórios aos quais a Sexta Directiva IVA não é aplicável. Em conformidade com o inquérito das autoridades dinamarquesas, nos primeiros nove meses de 2003, foram importados, só das ilhas Åland, cerca de 3,5 milhões de semanários e revistas o que representou uma perda de receitas para o Estado estimada em cerca de 47 milhões de coroas dinamarquesas (aprox. 6,2 milhões de euros). Existe o risco de aumento da perda de receitas, a menos que o regime do IVA seja alterado para evitar esta evasão fiscal. As perdas de receitas do IVA para a Dinamarca tiveram igualmente uma incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade.Desde a adopção da Directiva 83/181/CEE, os Estados-Membros deixaram de ter a possibilidade de não conceder a isenção às referidas importações com base no nº1, alínea d), primeiro parágrafo, do artigo 14º da Sexta Directiva e, de qualquer modo, o governo dinamarquês não pode determinar se as referidas importações têm um impacto significativo nas condições da concorrência. O pedido de derrogação abrange unicamente as remessas e os cenários abrangidos pelo sistema de evasão fiscal, não pretendendo excluir todas as remessas por correspondência com base no artigo 22º da Directiva 83/181/CEE.Por conseguinte, afigura-se que a derrogação prevista do nº 1, alínea d), do artigo 14º é, de facto, a solução mais adequada no caso em apreço e, concretamente, no cenário concreto de evasão fiscal que deve ser corrigido. A derrogação evita a perda de receitas do IVA.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1, alínea d), do artigo 14º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2004, as autoridades dinamarquesas solicitaram autorização para adoptar medidas especiais derrogatórias do nº 1, alínea d), do artigo 14º da directiva a fim de evitar certas fraudes ou evasões fiscais. A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido em 15.10. de 2004;(2) A medida derrogatória visa excluir certas revistas e periódicos importados para a Dinamarca da isenção prevista no nº 1, alínea d), do artigo 14º da directiva e aplicar o IVA às referidas publicações. O nº 1, alínea d), do artigo 14º foi aplicado pela Directiva 83/181/CEE[4], em especial pelo seu artigo 22º que estipula que as importações dos bens cujo valor global não exceda 10 euros podem ser isentas. Os Estados-Membros podem isentar as importações de bens cujo valor global seja superior a 10 euros mas não exceda 22 euros. Actualmente, a Dinamarca isenta de IVA as importações de todas as pequenas remessas de natureza comercial não provenientes da UE. O limite imposto pelas autoridades dinamarquesas para a isenção de IVA é 80 coroas dinamarquesas (10 euros);(3) As autoridades dinamarquesas descobriram que certas editoras desviam a distribuição de revistas e periódicos através de territórios aos quais a Sexta Directiva IVA não é aplicável, o que conduz a uma perda de receitas para a Dinamarca e, consequentemente, a uma incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade. Existe o risco de aumento da perda de receitas, a menos que a Dinamarca seja autorizada a impedir esta evasão fiscal;(4) Desde a adopção da Directiva 83/181/CEE, os Estados-Membros deixaram de ter a possibilidade de não conceder a isenção às referidas importações com base no nº1, alínea d), primeiro parágrafo, do artigo 14º da Sexta Directiva. De qualquer modo, o governo dinamarquês não pode determinar se as referidas importações têm um impacto significativo nas condições da concorrência. Além do mais, o pedido de derrogação abrange unicamente as remessas e os cenários abrangidos pelo sistema de evasão fiscal, não pretendendo excluir todas as remessas por correspondência com base no artigo 22º da Directiva 83/181/CEE. Por conseguinte, afigura-se que a derrogação prevista do nº 1, alínea d), do artigo 14º é, de facto, a solução mais adequada no caso em apreço;(5) A derrogação evita a perda de receitas do IVA, pelo que não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, a Dinamarca é autorizada a aplicar o IVA sobre a importação, para a Dinamarca, de revistas, periódicos ou produtos similares impressos na UE e enviados para pessoas singulares na Dinamarca.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 3ºA Dinamarca é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).[2] JO C […] de […], p. […][3] JO C […] de […], p. […][4] JO C […] de […], p. […]


PROPOSTA DE UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ACEITACAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DO ANEXO E 5 DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICACAO E HARMONIZACAO DOS REGIMES ADUANEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.1.2017
            COM(2017) 45 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

               Com base nos pedidos do reino Unido, de Chipre e de Portugal, o cálculo da ajuda do Fundo, baseado na estimativa dos prejuízos totais causados pelas catástrofes, é o seguinte:

                        Catástrofe

                        Danos diretos totais

                        (milhões de EUR)

                        Aplicado o limiar para as catástrofes regionais

                        (milhões de EUR)

                        Aplicado o limiar para as catástrofes de grandes proporções

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções

                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos totais acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções

                        (EUR)

                        Montante total da ajuda proposta

                        (EUR)

                        Reino Unido - inundações em 2016 (catástrofe regional)

                        2 412,042

                        626,764

                        n.a.

                        60 301 050

                        -

                        60 301 050

                        Chipre - seca e incêndios em 2016 (catástrofe de grandes proporções)

                        180,803

                        n.a.

                        101,412

                        2 535 300

                        4 763 460

                        7 298 760

                        Portugal - incêndios na Madeira em 2016 (catástrofe regional)

                        157,000

                        40,850

                        n.a.

                        3 925 000

                        -

                        3 925 000

                        TOTAL

                        71 524 810

               Tendo em conta o exame dos pedidos acima referidos
                  2
                e tendo em conta os valores máximos da contribuição do Fundo, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 71 524 810 EUR.

               A Comissão vai apresentar um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2017 as dotações de autorização e de pagamento específicas.

               Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido nos termos do n.º 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               .

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)Em 26 de fevereiro de 2016, o Reino Unido apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações que afetaram 11 regiões
                  7
                entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. No seu pedido, as autoridades do Reino Unido sublinhavam que a avaliação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O processo de pedido final foi concluído em 22 de setembro de 2016.

               (4)Em 5 de setembro de 2016, Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das consequências da grave seca que se fazia sentir desde outubro de 2015 e dos incêndios ocorridos em 18 e 19 de junho de 2016.

               (5)Em 21 de setembro de 2016, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de incêndios na ilha da Madeira ocorridos entre 8 e 13 de agosto de 2016.

               (6)Os pedidos do Reino Unido, de Chipre e de Portugal respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.

               (7)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal.

               (8)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, como se indica em seguida:

               a) é concedido ao Reino Unido um montante de 60 301 050 EUR;

               a) é concedido a Chipre um montante de 7 298 760 EUR;

               a) é concedido a Portugal um montante de 3 925 000 EUR;

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]**.].

                  8Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  Comunicações da Comissão C(2017) 124, de 13.01.2017, para o Reino Unido, e C(2017) 358, de 24.01.2017, para Chipre e Portugal.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (7)
                  UKC2-Northumberland, UKD1-Cumbria, UKD3-Great Manchester, UKD4-Lancashire, UKE2-North Yorkshire, UKE4-West Yorkshire, UKL1-West Wales and the Valleys, UKM2-Eastern Scotland,   UKM3-South Western Scotland, UKM5-North Eastern Scotland and UKN0-Northern Ireland.

                     (8)
                  Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.