               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2022
            COM(2022) 22 final
            2022/0013(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 28 de setembro de 2021, o Conselho adotou uma decisão
                     1
                   que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia e, se necessário para evitar a interrupção das atividades de pesca, a uma prorrogação limitada do atual protocolo do acordo (a seguir designado por «Protocolo 2017-2021»), que caducou em 7 de dezembro de 2021.

                  A referida decisão do Conselho prevê que, se as negociações de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e o Governo da Maurícia levarem mais tempo do que o previsto
                     2
                  , e a fim de evitar um período significativo de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar acordar com o Governo daquele país uma prorrogação do Protocolo 2017-2021
                     3
                  , por um período limitado não superior a seis meses, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um acordo sobre um novo protocolo que respeite os objetivos identificados na decisão.

                  Devido às atuais restrições, a primeira ronda de negociações teve que ser realizada à distância em 6 de dezembro de 2021, em Bruxelas e em Port Louis (República da Maurícia). Durante a reunião, os negociadores da União Europeia e da República da Maurícia determinaram que, devido à sua natureza complexa, para concluir as negociações seriam necessárias várias rondas. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses, em conformidade com a referida decisão do Conselho. Esta prorrogação foi definida num acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 6 de dezembro de 2021.

                  Para que as atividades de pesca da frota da União Europeia que opera nas águas mauricianas não sejam interrompidas de forma significativa, é necessário adotar, o mais rapidamente possível, uma decisão do Conselho que aprove o acordo sob forma de troca de cartas, a fim de permitir a assinatura do acordo pelas partes e o reatamento das atividades de pesca o mais rapidamente possível.

                  Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas, permitindo a prorrogação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses.

                  O objetivo do acordo sob forma de troca de cartas é prorrogar a aplicação do Protocolo 2017-2021, a fim de continuar a conceder possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas mauricianas, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, continuar a reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República da Maurícia, no interesse de ambas as partes.

               O Protocolo 2017-2021 permitia à frota da UE pescar atum e espécies afins nas águas mauricianas, com possibilidades de pesca indicativas anuais de 4 000 toneladas. Neste particular, o acordo sob forma de troca de cartas para prorrogar o protocolo por um período máximo de seis meses prevê possibilidades de pesca indicativas de 2 000 toneladas e o ajustamento em conformidade da contribuição financeira da UE para o acesso, como enunciado no ponto 4 da presente exposição de motivos.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Em conformidade com as prioridades da reforma da política das pescas
                     4
                  , o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 continua a proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE em águas mauricianas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da IOTC. O acordo permitirá igualmente à União Europeia e à República da Maurícia continuar a colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor das pescas, no interesse de ambas as partes. Além disso, a cooperação contínua com a Maurícia é também estratégica para alianças e para o posicionamento da UE na região e, em especial, na IOTC.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da UE respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º, n.º 5, diz respeito ao processo de assinatura de acordos entre a UE e os países terceiros.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da UE em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

                  A prorrogação por seis meses do quadro estabelecido pelo Protocolo 2017-2021, que caducou em 7 de dezembro de 2021, visa limitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera em águas mauricianas, uma vez que o processo de negociação de um novo protocolo ainda está em curso.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  As partes interessadas foram consultadas durante a avaliação do Protocolo 2017-2021 relativamente à renovação deste. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo com a República da Maurícia. A presente proposta de prorrogação do Protocolo 2017-2021 é uma etapa do processo de negociação desta renovação.

               •Consultas das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da República da Maurícia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contribuição financeira da União Europeia por um período de seis meses é de 287 500 EUR e tem por base:

               a)O montante de 110 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;

               b)O montante de 110 000 EUR para apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca da República da Maurícia, no período de prorrogação do protocolo. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos marítimos da República da Maurícia durante todo o período de prorrogação do protocolo;

               c)O montante de 67 500 EUR para apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia dos oceanos.

               O montante das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano
                  5
               .

               A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do protocolo chegarem a bom termo com a assinatura deste e a sua subsequente entrada em vigor antes do termo da prorrogação de seis meses objeto da troca de cartas.

               2022/0013 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
                  6
                (a seguir designado por «acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2014/146/UE do Conselho
                  7
               , entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014.

               (2)A aplicação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo (a seguir designado por «protocolo»)
                  8
                teve início em 8 de dezembro de 2017 por um período de quatro anos. Esse protocolo caducou em 7 de dezembro de 2021.

               (3)Em 28 de setembro de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Maurícia tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do acordo
                  9
               .

               (4)Na pendência da conclusão das negociações sobre a renovação do protocolo, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do protocolo por um período máximo de seis meses. As negociações sobre a prorrogação do protocolo foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 6 de dezembro de 2021.

               (5)O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

               (6)Por conseguinte, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (7)A fim de limitar a interrupção das atividades de pesca dos navios da União nas águas da República da Maurícia, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir designado por «acordo sob forma de troca de cartas»), sob reserva da celebração desse ato.

               O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à pessoa indicada pela Comissão plenos poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o ponto 10 do acordo, a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da UE, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, que caducou em 7 de dezembro de 2021.

               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  08 – Agricultura e Política Marítima

                  08 05 – Acordos de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)

                  08 05 01 – Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se a:

               ◻ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória

                  10

               X prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.
                     Objetivos

               1.4.1.
                     Objetivos gerais

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da UE às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.
                     Objetivos específicos

                  Objetivo específico

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à UE, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor das pescas e dos consumidores europeus, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividades ABM/ABB em causa

                  Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APPS) (rubrica orçamental 08 05 01).

               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A prorrogação do Protocolo 2017-2021 do APP existente limitará a interrupção das atividades de pesca dos navios europeus, uma vez que o protocolo caducou em 7 de dezembro de 2021 e dado que as negociações e a adoção de um novo protocolo demorarão algum tempo. A prorrogação produz efeitos por um período máximo de seis meses, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do protocolo.

                  O acordo relativo à prorrogação do Protocolo 2017-2021 continua a permitir o estabelecimento de uma parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia. O referido acordo continuará igualmente a contribuir para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pequena pesca.

               1.4.4.
                     Indicadores de desempenho

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado da UE (a nível agregado com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, da vigilância e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pequena pesca.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Prevê-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2022 ou qualquer outra data posterior a partir do dia da sua assinatura, de modo a limitar a interrupção das operações de pesca quando do termo do Protocolo 2017-2021.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

                  A não celebração de um novo protocolo pela UE impedirá as atividades de pesca dos navios da UE, uma vez que o acordo de parceria no domínio das pescas contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da UE, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a UE e a República da Maurícia. O acordo relativo à prorrogação do Protocolo 2017-2021 é uma etapa do processo de negociação da renovação do protocolo.

               1.5.3.
                     Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  A análise das capturas potenciais na zona de pesca da República da Maurícia, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem a tonelagem de referência de 4 000 toneladas por ano para o atum e espécies afins, com possibilidades de pesca para 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida e 45 palangreiros. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da República da Maurícia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da República da Maurícia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados à escala nacional no setor das pescas.

               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  Não aplicável

               Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               X duração limitada

               ◻
                     Em vigor de 2022 a 2022

               X
                     Impacto financeiro em 2022 das dotações de autorização e das dotações de pagamento.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               Modalidades de gestão previstas
                  11

               X Gestão direta pela Comissão

               X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A Comissão (DG MARE), em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado na delegação da UE na República da Maurícia, assegurará o acompanhamento regular da aplicação da prorrogação do Protocolo 2017-2021, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da Comissão Mista, em que a Comissão e a República da Maurícia avaliarão a aplicação do acordo de parceria no domínio das pescas e do protocolo prorrogado e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contribuição financeira.

               2.2.
                     Sistemas de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Justificação das modalidades de gestão, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da República da Maurícia.

               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os atenuar

                  Está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida no acordo de parceria no domínio das pescas e no protocolo prorrogado. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.

                  Além disso, o acordo de parceria no domínio das pescas e o protocolo prorrogado contêm cláusulas específicas de suspensão, mediante certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no apuramento)

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República da Maurícia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo de parceria no domínio das pescas e do protocolo prorrogado e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contribuição financeira são identificadas de forma completa. O protocolo estabelece que a contribuição financeira deve ser depositada numa conta bancária cujo titular é o Governo da República da Maurícia.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           12

                        dos países da EFTA
                           13

                        dos países candidatos
                           14

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        08 05 01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

                        Dif.

                        Não

                        Não

                        Não

                        Não

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.AA.AA.AA]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG: MARE

                        2022

                        TOTAL

                        •Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           15
                        08 05 01

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,288

                        0,288

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           16

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        (5)

                        0,288

                        0,288

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 2
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,288

                        0,288

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                        do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,288

                        0,288

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2020

                        2021

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2022

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,288

                        0,288

                        Pagamentos

                        0,288

                        0,288

               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        2022

                        TOTAL

                        Tipo
                           17

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           18
                        …

                        — Acesso

                        Anual

                        0,110

                        0,110

                        4.125

                        61.625

                        — Setorial

                        Anual

                        0,110+ 0,068

                        0,178

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        0,288

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        TOTAIS

                        0,288

               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           19

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           20

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.1.
                     Necessidades estimadas de recursos humanos

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           21

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           22

                        — na sede

                        — nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo prorrogado (pagamentos, acesso às águas da República da Maurícia por navios da UE, tratamento das autorizações de pesca), preparação e seguimento das comissões mistas, preparação da renovação do protocolo: avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo prorrogado: contactos com as autoridades da República da Maurícia para o acesso dos navios da UE às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.

               ◻
                     implica uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           23

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     noutras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

                    Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           24

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ….

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República da Maurícia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (11508/21).

                     (2)

                        Devido, em especial, às consequências ligadas à atual situação sanitária mundial, resultante da pandemia de COVID-19.

                     (3)

                        Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

                     (4)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (5)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (6)

                        JO L 79 de 18.3.2014, p. 3.

                     (7)

                        Decisão, de 28 de janeiro de 2014, do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).

                     (8)

                        Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 3).

                     (9)

                        DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República da Maurícia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (11508/21).

                     (10)

                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (11)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (12)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (13)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (14)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (15)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.

                     (16)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (17)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (18)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

                     (19)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (20)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (21)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (22)

                        Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (23)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (24)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2022
            COM(2022) 22 final

            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

               ANEXO
               do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, que caducou em 7 de dezembro de 2021

               Carta da União Europeia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (8 de dezembro de 2017 — 7 de dezembro de 2021), a seguir designado por «Protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte:

               (1)
                     A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.

               (2)
                     A contribuição financeira da UE relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

               (3)
                     No âmbito do presente Acordo de prorrogação, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A comissão mista criada no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única fração, com base na programação acordada.

               (4)
                     Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)
                     Durante o período de aplicação do presente Acordo de prorrogação, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o capítulo II do anexo do Protocolo. A taxa de adiantamento para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas no capítulo II, ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c), do anexo, no último ano de aplicação do Protocolo, e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c). A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no capítulo II, ponto (4), do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.

               (6)
                     As autorizações de pesca emitidas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação são válidas até ao termo do período de prorrogação.

               (7)
                     No que diz respeito à declaração das capturas prevista no capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado; A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.

               (8)
                     Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar três meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto (5), o armador deve pagar o saldo, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto (5) do capítulo III.

               (9)
                     No que respeita ao embarque de marinheiros como estabelecido no capítulo VII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.

               (10)
                     A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o acordo da República da Maurícia quanto ao seu conteúdo.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração,

               Pela União Europeia

               Carta da República da Maurícia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:

               «Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (8 de dezembro de 2017 — 7 de dezembro de 2021), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte:

               (1)
                     A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.

               (2)
                     A contribuição financeira da UE relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

               (3)
                     No âmbito do presente Acordo de prorrogação, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A comissão mista criada no artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única fração, com base na programação acordada.

               (4)
                     Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)
                     Durante o período de aplicação do presente Acordo de prorrogação, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o capítulo II do anexo do Protocolo. A taxa de adiantamento para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas no capítulo II, ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c), do anexo, no último ano de aplicação do Protocolo, e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no ponto (3), subponto 3, alíneas a) a c). A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no capítulo II, ponto (4), do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.

               (6)
                     As autorizações de pesca emitidas ao abrigo do presente Acordo de prorrogação são válidas até ao termo do período de prorrogação.

               (7)
                     No que diz respeito à declaração das capturas prevista no capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresente à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado; A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.

               (8)
                     Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar 3 meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto (5), o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto (5) do capítulo III.

               (9)
                     No que respeita ao embarque de marinheiros como estabelecido no capítulo VII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.

               (10)
                     A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o acordo da República da Maurícia quanto ao seu conteúdo.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,».

               Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências que o conteúdo da Vossa carta é aceitável para a República da Maurícia.

               A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um Acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração,

               Pela República da Maurícia