       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   Bruxelas, 23.07.1996
                                   COM(96)385 final
                       Proposta de
               DECISÃO DO CONSELHO
 QUE FIXA O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
              DA COMUNIDADE, EM 1996,
PARA AS DESPESAS RELATIVAS ÀS LARGADAS DE SALMÕES
   JOVENS REALIZADAS PELAS AUTORIDADES SUECAS
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê, no seu artigo 125°, que,
durante um período de três anos a contar da data da sua adesão, a Suécia beneficie de
uma contribuição financeira comunitária para o financiamento das largadas de salmões
jovens no Mar Báltico realizadas por este país.
Esta contribuição comunitária, que deve ser objecto de uma decisão do Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve ser apreciada à luz
dos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão.
 Esta contribuição temporária corresponde, pois, à participação que a Comunidade pagava
 anteriormente à Suécia, no âmbito do acordo bilateral relativo a determinadas medidas
 destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico.
 O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à
 celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia
 respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar
 Báltico1 prevê que o montante do auxílio seja determinado de modo a cobrir os custos
 reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água
 da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de
 salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca
 para o ano durante o qual deve ser concedido o auxílio financeiro.
 Dado que, em 1996, o total admissível de capturas para a unidade populacional de salmão
 foi reduzido, o montante da contribuição financeira foi calculado mediante a aplicação
 proporcional deste coeficiente de redução aos dados existentes imediatamente antes da
  adesão.
  1
          JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                               £
 ---pagebreak---  Proposta de decisão do Conselho que fixa o montante da contribuição financeira
   da Comunidade, em 1996, para as despesas relativas às largadas de salmões
                      jovens realizadas pelas autoridades suecas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
nomeadamente, o seu artigo 125°,
Considerando que o artigo 125° do Acto de Adesão prevê que o Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, defina anualmente o montante da
contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões jovens efectuadas
pelas autoridades suecas competentes;
Considerando que esta contribuição financeira deve ser aprovada à luz dos equilíbrios
existentes imediatamente antes da adesão da Suécia;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de
1980, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Suécia respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do
salmão no Mar Báltico1 prevê que a contribuição comunitária seja igual aos custos reais
incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água da
quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de salmões
igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca para o ano
durante o qual deve ser concedido o auxílio financeiro;
Considerando que a Comissão recebeu o pedido de contribuição financeira comunitária
da Suécia relativo a 1996; que este pedido é igual ao apresentado para 1994;
        JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
 ---pagebreak--- Considerando que, para 1996, a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico
recomendou um TAC para a unidade populacional de salmão do Báltico, bem como a
parte deste TAC a atribuir à Comunidade;
Considerando que este TAC fixado para 1996 foi diminuído; que o pedido sueco deve ser
reexaminado à luz deste facto;
Considerando que o montante da contribuição financeira da Comunidade é calculado
mediante a aplicação proporcional desta diminuição à quota não recíproca que a Suécia
teria atribuído à Comunidade se o acordo bilateral se mantivesse em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo Io
 Para 1996, o montante da ajuda financeira da Comunidade para cobrir as despesas
 destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico fica limitada a 662 508
 ecus.
                                       Artigo 2o
 O Governo da Suécia é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em                                            Pelo Conselho
                                               k
 ---pagebreak---                                   Ficha financeira legislativa
1. Designação da acção
    Contribuição financeira para as medidas com vista à reprodução do salmão no Báltico.
2. Rubrica orçamental implicada
    B7 - 800
3. Base jurídica
    Artigo 125° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
4. Descrição da acção
    4.1 Objectivo geral da acção
    A presente proposta da Comissão fixa, para 1996, o montante da contribuição
    financeira da União para as largadas de salmões jovens realizadas pelas autoridades
    suecas competentes, tal como previsto no artigo 125° do Acto de Adesão.
    4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
    A acção diz respeito a 1996. Em relação a 1997, será apresentada nova proposta.
5. Classificação da despesa ou da receita
    5.1 DO
    5.2 DD
    5.3 Não há receitas
6. Natureza da despesa ou da receita
    Subvenção a 100%
 7. Incidência financeira
     7.1 Modo de cálculo do custo da acção
     O montante da contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões
    jovens realizadas pelas autoridades suecas foi calculado em função dos equilíbrios
     existentes imediatamente antes da adesão. O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do
     Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à celebração do Acordo entre a
     Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia respeitante a certas medidas
     destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico1 prevê que o montante
     da contribuição financeira anual da Comunidade seja calculado de modo a cobrir os
     JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                                 T
 ---pagebreak---    custos reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e
    lançamento à água da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de
   uma quantidade de salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade.
Em relação a 1994, a Suécia concedeu à Comunidade uma quota de salmão de 220
toneladas.
Em 1996, o TAC global de salmão do Báltico foi diminuída de 25 %, tendo as quotas de
cada um dos parceiros sido diminuídas nas mesmas proporções.
Para respeitar os equilíbrios existentes, há que considerar que a Suécia concede,
ficticiamente, as mesmas quantidades, diminuídas proporcionalmente à diminuição da
quota sueca para 1996, ou seja
220 t - 220 x 25 = 165 t
           100
                                              *
 As autoridades suecas comunicaram à Comissão que o custo real de um salmão jovem
 era de 17 coroas suecas e que uma tonelada de salmão correspondia a 2 000 salmões
jovens.
 O montante da contribuição financeira para 1996 é, pois, igual a
 165 x 2 000 x 17 SEK = 5 610 000 SEK
 5 610 000 SEK : 8,467820 = 662 508 ECU.
     7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção
                                                                       em ecus
                                                                    (valor de 1996)
                Elemento da acção                    Orçamento total para 1 ano
        Despesas inerentes às largadas de
        salmões jovens no Báltico                        662 508 (taxa 5/96)
        efectuadas pelas autoridades suecas
                      TOTAL                 I                  66Î5ÙS       ~
     7.3 Despesas com estudos, reuniões de peritos, etc.. incluídas na parte B
          Sem objecto.
     7.4 Calendário para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN (inscrito no acto
          de base)
          Sem objecto.
  8. Disposições anti-fraude previstas e resultado da sua aplicação
                                                G
 ---pagebreak---    São aplicáveis as disposições anti-fraude, designadamente a alínea c) do artigo 209°
   e os artigos 209°A e 213° do Tratado da União.
9. Elementos de análise custo-eficácia
   9.1 Objectivos específicos
    Promoção da reprodução do salmão no Mar Báltico.
   9.2 Justificação da acção
        Necessidade da intervenção orçamental comunitária
   A contribuição financeira da União está prevista no Tratado de Adesão do Reino da
    Suécia e é obrigatória.
    9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
        O impacto da acção será tido em conta na fixação dos TAC globais para o salmão
        do Báltico.
10.     Despesas administrativas (Parte A do orçamento)
        10.1 Implica a acção proposta um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso
        afirmativo, qual?
        Não.
        10.2 Queira indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal
        geradas pela proposta de acção, explicitando o modo de cálculo.
        Sem objecto.
                                               ¥
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 385 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     01 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-383-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07384-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       %


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/196/CEE relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985-1988) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 307
Vol. 1987/0184
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
VERSÃO REVISÃO                                       COM(87 ) 307 final / 2
ESTE DOCUMENTO ANULA E SUBSTITUI
0 DOCUMENTO C0MC87 ) 307 final .                     Bruxelas , 28 de Setembro de 1987
DIZ RESPEITO A TODAS AS VERSÕES .
                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão 85 / 196 / CEE relativa a um programa plurianual
      de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica
      Europeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental
                   e da aplicação das novas tecnologias
                                 ( BRITE ) ( 1985-1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                      \
                               /                  .
                             i
                              /:                          \ \
                            i                             ■  .
                           !              ?
                            V-
                               V.
                               V .           '■ ,
                                                         ■!
  C0M(87 ) 307 final / 2
 ---pagebreak---                                                                         6
                               -Z -
                    PROPOSTA DE UMA DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à revisão do programa plurianual de investigação e
   desenvolvimento no domínio da investigação tecnológica de bas e
         e aplicação de novas tecnologias ( BRITE ) ( 1985-1988 )
1 . Na sua comunicação de 21 de Maio de 1.986 ( COM(86)271 ) a Comissão
    apresentou ao Conselho o seu reexame do programa BRITE e as con ¬
    clusões dele retiradas .
    \                   _
    A luz das discussões no Conselho e no Parlamento Europeu sobre
    a proposta de programa-quadro de actividades comunitárias de in ¬
    vestigação e desenvolvimento tecnologicos , a Comissão elaborou
    e apresenta em anexo um projecto de decisão do Conselho sobre a
    revisão da Decisão do Conselho relativa ao programa BRITE de 12
    de Março de 1985 . Logo que o Programa-quadro ( 1987-1991 ) de in ¬
    vestigação e desenvolvimento tecnolõgico ( C0M(86)430 ) estiver em
    vigor , a decisão sobre o programa BRITE terã de ser tomada pelo
    Conselho , por maioria qualificada em cooperação com o Parlamento
    Europeu .
    Revisão
2 . No projecto de decisão em Anexo incluem -se artigos que concreti ¬
    zam as seguintes alterações indicadas no documento de reexame ,
    relativas a   :
    - aumento dos fundos considerados necessários para a execução do
       programa ;
    - numero de organizações industriais por projecto ;
    - participação de organizações estabelecidas em países da AECL .
3 . Ainda é muito cedo para falar de resultados reais da investigação
    quando ainda decorreu apenas um terço do prazo de tempo atribuí ¬
    do aos 100 projectos iniciados . Contudo , os relatórios de inves ¬
    tigação recebidos indicam que em alguns dos projectos já se ve ¬
    rificaram progressos importantes . Este facto irá ajudar a refor-
 ---pagebreak---                                -J-
      çar a bara tecnológica da industria europeia era áreas estratégi ¬
     cas , encorajando -a a ser mais competitiva ; os peritos por exemplo ,
     apontara que os projectos BRITE no domínio da tecnologia da in ¬
     dustria do vestuário estão melhor adaptados às caracteristicas
     da industria europeia do que os programas americanos e japoneses
     seus concorrentes . Além disso , a primeira fase do programa BRITE
     estimulou a circulação de ura hábito de cooperação na industria
     transformadora a nível europeu , que contribuirá para a plena
     realização do mercado interno e para a unificação da área cien ¬
     tífica e tecnológica europeia ao ajudar a romper com as velhas
     tradições era países comunitários caracterizados pela existência
     de relações muito estreitas no interior de um país tendo como
     consequência uma utilização mais racional dos recursos disponí ¬
     veis .
     0 mesmo se aplica ao caso das PMEs , objecto de especiais esforços
     no sentido de as incluir no programa e alvo de uma marcada prefe
     rência sempre que se trata de escolher entre projectos de mérito
     técnico semelhante e idêntico impacte industrial .
     Além disso , a Comissão facilitara , mediante recurso a
     novos mecanismos de
                                               14/    /
     " engenharia financeira " cuja implementação sera encorajada , o
     financiamento dos projectos de cooperação " trasnac ional " que
     constituam o seguimento dos trabalhos de pesquisa pré-competitiva
     em curso no presente programa .
4 . Aumento das verbas estimadas necessárias
     Ao elaborar o segundo convite para apresentação de propostas ,
     foi revisto o conteúdo técnico do programa por peritos indepen ¬
     dentes em conjunto com o IRDAC e o CGC " Tecnologias industriais ".
     Concluiu -se que o conteúdo geral do programa não deve sofrer al ¬
     teração , uma vez que todos os temas abrangidos pelo programa BRITE
   . continuam a ser de grande importância , devendo por isso ser man ¬
     tidos . Por outro lado , os temas prioritários nele incluídos fo ¬
     ram objecto de uma revisão substancial englobando presentemente
     mais de 100 questões técnicas claramente definidas .
     Foi publicado era Junho de 1986 um anúncio prévio do segundo con ¬
     vite para apresentação de propostas - seguido de um convite ofi ¬
     cial em Janeiro de 1987 - de forma a permitir tempo suficiente
     para a preparação .
     Foram   realizados esforços importantes pelas autoridades nacionais ,
     associações industriais , etc ., em estreita cooperação com a Comis ¬
     são , para informar especialmente as PMEs e prestar assistência
     na elaboração das propostas , em especial para as organizações
     que não tenham anter i ormente participado no programa BRITE .
 ---pagebreak--- A data limite para introdução das propostas foi 15 de Maio de 1987 .
Apesar do atraso na aprovação do Programa-quadro e a consequente re ¬
lutância da parte de muitos proponentes potenciais em apresentar as
suas propostas para o BRITE sem o conhecimento de que estariam dis ¬
poníveis novos montantes , receberam -se 469 propostas na segunda fa ¬
se do BRITE que envolvera 2229 parceiros na cooperação transnaciona 1
exigida , enquanto as 470 propostas com cooperação transnacional da
primeira fase de 1985 envolviam 1740 parceiros . A participação de
firmas industriais é do mesmo nível de 1985 , ou seja cerca de 60% ,
das quais 544 eram PMEs ( 361 em 1985 ). Também é importante frisar
que mais de 850 parceiros não tinham participado anteriormente no
BRITE .
Nesta segunda fase as propostas são apresentadas em quase todos os
casos de um modo mais concreto e persuasivo do que as da primeira
fase e a qualidade é em geral muito elevada . Além disso a dimensão
dos projectos recebidos ultrapassa em média os 2 milhões de ECUs
enquanto na primeira fase era de 1,6 milhões de ECUs .
Dos 60 milhões de ECUs ainda disponíveis para a segunda fase , cerca
de 10 milhões já estão comprometidos uma vez que na primeira fase
foram aceites cerca de 100 propostas apenas porque :
- Um certo número de propostas foram seguidas apenas por contratos
  para estudos de viabilidade (e os contratos   para a continuação
  incluem -se nas verbas da segunda fase );
- Um certo número de projectos apenas foram inicialmente financia ¬
  dos para uma primeira fase - normalmente os primeiros dois anos
  do trabalho planeado (o trabalho remanescente deve ser financiado
  com as verbas disponíveis na segunda fase ).
Apesar disso , houve grande frustração em virtude do baixo grau de
aceitação .
A segunda fase deve mostrar que a Comunidade tem sérios propositos
de desejar impulsionar a cooperação europeia na investigação indus ¬
trial a qual constitui o alvo do BRITE :
 ---pagebreak---                                  - *Γ-
    - oferecendo a possibilidade de adequada cobertura às areas tec ¬
      nológicas consideradas prioritárias pela industria , e
    - dando razoaveis possibilidades de sucesso às boas propostas
      inovadoras e , atendendo ao elevado grau de qualidade dos pro -
      jectos , nio se justifica que 9 em cada 10 propostas sejam re ¬
      jeitadas .
    A duplicação do valor 60 milhões de ECUs para 120 milhões de ECUs
    é o que no mínimo permitira atingir minimamente estes objectivos
    de um modo razoa velemnte satisfatório .
    Em conjunção com o aumento do número de projectos é proposto ura
    aumento do pessoal de 27 para 40 pessoas tendo em conta que uma
    gestão eficaz exige um funcionário A como responsa^vel de 10 a
    15 projectos e que o rãcio entre funcionários de grau A e pessoal
    de apoio deve ser da ordem dos 2:1 . As despesas com o pessoal
    representam 4,5% das despesas suportadas pela Comunidade no pro ¬
    grama .
5 . Numero de organizações industriais por projecto
    As condições de participação ( cooperação transf ronteiras , 50% de
    financiamento por parte da indústria , um mínimo de uma empresa
    industrial por projecto ) têm garantido a natureza industrial do
    programa . De entre os projectos bem sucedidos na primeira fase ,
    90% incluiam pelo menos dois parceiros industriais de dois Esta -
    dos-membros diferentes . Para continuar a reforçar a natureza in ¬
    dustrial do programa , propõe -se portanto ( sem alterar as actuais
    condições legais ) que seja dada uma clara preferência a projectos
    que envolvam pelo menos dois parceiros industriais de dois Esta -
    dos-membros . Na realidade mais de 86% das propostas recebidas
    na segunda fase envolvem dois ou mais participantes de dois ou
    mais Estados-membros .
6 . Participação de organizações estabelecidas em Estados não membro s
    Dado o grande interesse manifestado em especial pela indústria
    nos países da AECL quanto ao alargamento da cooperação em inves ¬
    tigação e desenvolvimento tecnologicos , propõe -se a adaptação
    dos critérios de participação na segunda fase do programa BKITL
    de molde a incluí -los .
 ---pagebreak--- Sendo do maior interesse estratégico a conclusão de acordos de
cooperação em I&D com alguns países da AECL para a competiti vida
de da indústria europeia no espírito do programa-quadro , sugere -
- se que as firmas industriais , universidades e institutos de in ¬
vestigação desses países sejam admitidos como parceiros lios pro -
jectos BRITE .
As organizações seleccionadas terão de cobrir todos os seus cus ¬
tos e além disso , eventualmente , pagar uma contribuição para des
pesas operacionais .
Os projectos com a participação das organizações dos países da
AECL atrás referidas terão , naturalmente , que obedecer a crité ¬
rios normais do programa BRITE , ou seja , deverão ter também a
participação de pelo menos duas organizações de dois países mem ¬
bros diferentes , e pelo menos 50% das despesas com cada projecto
deverão , em princípio , ser cobertas pela indústria . Serão também
aplicadas as condições normais de contratos com a Comunidade , no
meadamente no que se refere aos direitos de propriedade . Quanto
ao acesso e exploração dos conhecimentos de base e dos novos co ¬
nhecimentos nos mesmos projectos ou em projectos relacionados ,
as organizações de Estados não membros serão tratadas    do mesmo
modo que as restantes organizações que participam no programa
BRITE .
Preparação do programa BRITE II
Para informação do Conselho , parece ser util resumir o trabalho
preparatório do programa BRITE II , que continua o anterior .
0 trabalho preparatório é constituído por discussões com associa
çoes comerciais dos vários sectores industriais , e reuniões de
trabalho sobre vários temas , como a tecnologia das membranas , a
tecnologia laser , etc ., com base nos resultados de um questiona'-
rio enviado a 1000 firmas . ( As reuniões de trabalho darão também
a possibilidade de reunir parceiros em projectos CEE e EUREKA ).
0 trabalho é coordenado por um grupo de trabalho especial do
JLKDAC e sera' objecto do relatorio durante os dois dias das " Jor ¬
nadas BRITE " a realizar em Dezembro de 1987 , devendo todas as
 ---pagebreak---    partes interessadas ter a possibilidade de discutir o seu conteúdo .
   Deve notar -se que o programa BRITE II e a revisão do EURAM serão
   preparados em paralelo tendo em conta a estreita relação existente
   entre os dois programas .
   Os preparativos para o programa BRITE II confirmaram mais uma vez
   não so a importância estratégica dos temas incluídos no actualpro -
   grama BRITE , mas tabém a necessidade de incluir alguns temas técni ¬
   cos ainda não totalmente cobertos pelo programa BRITE .
   0 programa BRITE II irá também tomar em conta a avaliação do actual
   programa BKlTK . E necessário que esta avaliação encare os projectos
   BRITE a partir de dois pontos de vista aparentados entre si . 0 pri ¬
   meiro deles é , como sempre para os programas de I&D comunitários , a
   qualidade técnica do trabalho realizado . 0 segundo aspecto , que diz
   especialmente respeito aos programas destinados a beneficiar a in ¬
   dústria , é o impacte provável dos referidos projectos sobre a indús
   tria     no    caso de serem bem sucedidos . Além disso , uma vez que o
   programa BRITE jã engloba nos seus projectos um número elevado das
   melhores empresas , institutos de investigação e universidades nas
   áreas por ele abrangidas , torna -se extremamente difícil encontar ,
   em numero suficiente , peritos competentes para avaliar o programa
   BRITE a partir destes dois pontos de vista , que são , contudo , sufi ¬
   cientemente independentes para poder permitir a informação de um
   juízo isento . Assim , a Comissão tomou a iniciativa de contratar uma
   empresa de consultores para a realização de um estudo sobre a forma
   de efectuar uma avaliação objectiva do programa BRITE a médio prazo
   tendo -se acabado de obter os resultados deste estudo . A fase de
   apreciação das propostas devera estar terminada antes da apresenta ¬
   ção ao Conselho do Programa BRITE II .
    Actua Imente , o respectivo custo E estimado em cerca de 300.000 ECU .
Conclusão
Convida -se assim o Conselho a aprovar o projecto de decisão em anexo ,
que toma a forma de uma alteração à Decisão 85 / 196 / CEE do Conselho , de
12 de Março de 1985 . A Comissão sublinha a necessidade de uma rá"pida
decisão para assegurar a continuidade no tempo entre a celebração dos
contratos cobertos pelos 60 milhões de ECUs actualmente disponíveis
e a dos que aguardam esta decisão . Além disso , sabe -se que estão em
preparação algumas propostas que envolvem a participação de países da
 ---pagebreak--- AECL e é evidente que tais projectos não poderão ser aceites ofi -
cialmente enquanto não for aprovado o projecto de decisão em anexo
estabelecendo assim uma base legal para a participaçao de organiza
ções de países da AECL .
 ---pagebreak---                                         ü
                                        J
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão 85 / 196 / CEE relativa a um programa plurianual
       de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica
       Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental
                    e da aplicação das novas tecnologias
                             ( BRITE ) ( 1985-1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Euro ¬
peia e , nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 130Q-Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ^
Tendo em conta o parecer do Comité Economico e Social                (2)
Em cooperação com o Parlamento Europeu               ( 3^
  (1)    J0
  ( 2)   J0
  ( 3)   J0
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 130Q–K do Tratado prevê que o Programa-quadro seja
executado por meio de programas especificos desenvolvidos no âmbito de cada
acção e que o Conselho , ao decidir um Programa-quadro de actividades comunitá¬
rias nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico ( 1987-1991 ),
reconhece o interesse de uma acção cientifica e tecnológica para as indústrias
transformadoras }
Considerando que a Decisão 85 / 196 / CEE do Conselho ( 1 ) estabeleceu o programa
plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Eu¬
ropeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação
das novas tecnologias ( BRITE ) ( 1985-1988 ), e que , nomeadamente , o seu artigo
32 previa o reexame do programa BRITE em 1986;
Considerando que o reexame a que se procedeu , e cujas conclusões
foram transmitidas ao Conselho em 21 de Maio de 1986 , levou a Co ¬
missão a apresentar uma proposta de revisão do programa BRITE mo ¬
 tivada pela necessidade de assegurar a adequação deste ultimo ao
objectivo que lhe é atribuído ;
Considerando que é necessário reagir de modo adequado ao interesse
demonstrado pelo indiístria na cooperação transnacional ;
Considerando que é necessário envolver na maior medida possivel as pequenas
e médias empresas no desenvolvimento das tecnologias industriais ;
Considerando que é necessário assegurar uma cobertura adequada das
áreas técnicas conforme definido na Decisão 85 / 196 / CEE ;
Considerando que é necessário sublinhar a natureza industriai do
programa dando prioridade a projectos com pelo menos dois parcei ¬
ros industriais de dois Estados-membros diferentes ;
Considerando que a participação , mediante determindas condições , de organi ¬
zações de países da AECL nos projectos BRITE , pode contribuir para a compe¬
titividade da indústria transformadora no seu conjunto ;
Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar as bases
científica e financeira da Investigação Europeia              através do envol ¬
vimento , em maior escala , dos países da AECL em determinados pro ¬
gramas comunita"rios e , nomeadamente , em programas que envolvam co¬
operação em investigação e desenvolvimento de tecnologias industriais
de base ;
 ( I ) JO n w L 83 de 25.3.1985 ,    p. 8 .
 ---pagebreak---                                             11
Considerando que o Comité de Investigação Cientifica e Técnica ( CREST )
foi consultado acerca das medidas a seguir referidas ,
DECIDE :
                                      Artigo Único
A Decisão 85 / 196 / CEE é alterada do seguinte modo :
1 . 0 n2 2 do artigo 12 é alterado do seguinte modo :
    a ) Ao segundo parágrafo é aditado o seguinte texto :
        " Sempre que tenham sido concluidos os Acordos-quadro de cooperação cienti¬
        fica e técnica entre Estados europeus não membros referidos no Anexo 1
        e as Comunidades Europeias , as organizações e empresas estabelecidas
        nesses paises podem , sob condições adequadas a definir pela Comissão ,
        participar num projecto empreendido no âmbito do programa . 0 Comité
        referido no artigo 52 assistirá a Comissão na definição destas condi ¬
        ções ."
    b ) Ao terceiro parágrafo , é aditado o seguinte texto :
        " Os institutos de investigação que sejam financiados na totalidade
        ou principalmente por organizações industriais são considerados como
        organizações industriais . Tanto quanto possivel , será dada prioridade
        a projectos envolvendo pelo menos duas organizações industriais inde ¬
        pendentes estabelecidas em Estados-membros diferentes ."
    c ) Ao quarto parágrafo é aditado o seguinte texto :
        "A Comunidade não contribuirá para o financiamento dos trabalhos de
        um contratante estabelecido fora da Comunidade ."
2 . 0 artigo 22 passa a ter a seguinte redacção :
                                       " Artigo 22
    0 montante considerado necessário para a execução do programa ( 1985-1988 )
    eleva -se a 185 milhões de ECUs ( incluindo as despesas relativas a um efec -
    tivo de pessoal de 40 agentes )."
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Pres i dente
 ---pagebreak---                             4Ζ-
                                                     Anexo 1
Os Estados nao membros referidos no artigo I o sao :
      /         x
- República da Austria
- Republica da Finlândia
- República da Islândia
- Reino da Noruega
- Reino da Suécia
- Confederação Suíça
 ---pagebreak---              COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
I   What is the main reason for introducing the measure?
    BRITE is aimed at promoting technological research , which although
    not related to the development of marketable products or processes ,
    pursues clear cut industrial objectives defined in over 120
    technical subjects . The main purpose of this European Community
    programme is to bring together complementary research of industrial
    firms , research institutes , universities and other interested
    organisations from different countries in the Community through
    transnational co-operation .
II  Features of the businesses in question
    The programme is directed at traditional European industries where
    there is a need to improve technology in order to enhance
    efficiency .
    In the first round of BRITE , a total of 470 proposals with
    transnational cooperation , involving 1740 participants , were
    received by the Commission . The total value of proposals received
    amounted to nearly 900 Mio Ecu representing a Community contribution
    of 450 Mio Ecu . This has to be set against the 65 Mio Ecu Community
    contribution available for the first round . 99 projects are now
    being supported : 60% of the participants are from industry ( of
    which 30% are SMEs ), 21% from research institutes and 19% from
    universities .
    To ensure a more adequate coverage of the technical subjects , it is
    therefore proposed in the actual draft Council regulation to
    increase the funds by 60 Mio Ecu . This will bring the total budget
    for new projects in the second round up to 105 Mio Ecu , taking into
    account that of the initial 60 Mio Ecu still available for the
    second round , around 15 Mio Ecu is already committed for the
    completion of projects which were only funded partially in the first
    round .
Ill What ob ligations does this measure impose directly on business
    The conditions for participation ( i.e. transnational co-operation ,
    50% industrial financing , at least one industrial partner per
    project ) have ensured the industrial nature of the programme . In
    order to reinforce further the industrial nature of the programme in
    the second round , it is proposed ( without changing the present legal
    conditions ) that a clear preference should be given to projects
    involving at least two industrial partners from two Member States .
 ---pagebreak--- The first round of GRITE has stimulated the creation of a habit of
co-operation in manufacturing industry at European leve’l which will
contribute to the achievement of the Common Market , the unification
of the European scientific and technological area by helping to
break down the long established traditions in Community countries of
tight relationships within a country and thus the more rational use
of the valuable research resources available .
What indirect obligations are national , regional or Local
authorities likely to impose on businesses
By implementing this draft council regulation no action is required
by national governments or local authorities .      This proposal does
not have any disadvantage to firms , except for additional costs ,
quite minimal , relating to the preparation of unsuccessful
proposa Is .
Are there any special provisions in respect of SHEs ?
No special provisions in respect of SMEs are foreseen in this
proposal .
The advantages for SHEs in participating in the programme is that
all signatories to a BRITE contract are treated on an equal footing ,
so that even with a relatively small contribution to make , a
contractor has the right of full access to and exploitation of
results , known technically as “ foreground information".
As the technical work develops , dissemination of information about
the research results will commence . Special emphasis will be placed
on the availability of this information to SMEs .
For the second round of uRITE , special consideration will be given
to projects involving SMEs with the aim of increasing their
participation compared to the first round providing that the
technical quality of the proposal is satisfactory . This priority
for projects with SMEs as partners will provide strong encouragement
to all proposers to seek out suitable SHEs to be their partners .
This should encourage SHE participation even further .
What is the likely effect on :
a)  the competitiveness of busi ness
As BRITE is aimed at precompetitive research , not related to the
development of new commercial products or processes , there is no
short term effect on the competitiveness of businesses .
In the longer term BRITE is directed at improving the technological
competences of European industry in general and of small and medium
sized enterprises in particular . It must be pointed out that a
number of projects in the first round of BRITE deal with problems
specific to SHEs . The majority of the participants in these projects
are SliEs . The results of these projects i f . successful ,w.i 1 1 be of .
great value to SMEs in general in the longer term .
 ---pagebreak---     b)   on employment
    The effects on employment ( in as much as these can be measured ) of
    the BRITE programme are and will continue to be of an indirect and
    positive nature in the immediate term . BRITE has already encouraged
    over 60 SMEs to participate in research and development projects
    thereby enhancing their technological capabilities and their
    international market prospects . Without BRITE such firms would not
    have the funds available for research activity on the scale now
    possible nor would they benefit from international collaboration .
    For the reasons mentioned above the second phase of BRITE is
    expected to offer to a considerably larger number of
    high - tech -oriented SMEs chances to participate in international
    projects .
VII Have the relevant representative organisations been consulted?
    The present draft Council regulation does not change the conditions
    as agreed by the Council on 12th March 1985 : no employers , small
    business or labour organisations have been consulted .
    Nevertheless , it has to be pointed out that the Industrial Research
    and Development Advisory Committee was consulted when the initial
    programme proposal was in preparation .
    On the other hand , the Industrial Research and Development Advisory
    Committee ( IRDAC ) composed of members representing all sectors of
    industry , industrial research institutes and trade unions , has been
    consulted on the technical subjects for the second round .


Avis juridique important

|

52000PC0828(03)

Proposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II)  /* COM/2000/0828 final - CNS 2000/0341 */

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0342 - 0344

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 31 de Dezembro de 2000 terminam três programas de financiamento plurianual adoptados através das acções comuns com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. As três acções comuns são:*A Acção Comum 96/636/JAI, de 29 de Outubro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS) [1];[1]  JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.*A Acção Comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e intercâmbio para pessoas responsáveis da acção contra o tráfego de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP) [2];[2]  JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.*A Acção Comum 97/12/JAI, de 20 de Dezembro de 1996, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) [3].[3]  JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.Os programas foram criados com montantes de referência de, respectivamente, 8,8 milhões de euros para o programa GROTIUS, 6,5 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Para cada ano de aplicação foram aprovados programas anuais, subsequentemente publicados no Jornal Oficial, em que se definiam objectivos e prioridades, se descreviam os procedimentos e se convidavam organizadores a apresentarem projectos para eventual cofinanciamento. Foram adoptados para cofinanciamento numerosos projectos. Os comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas, e que integravam representantes de cada Estado-Membro, reuniram normalmente duas vezes por ano durante o período de aplicação, nomeadamente para discutir e emitir pareceres sobre os programas anuais e as propostas da Comissão sobre que projectos deviam ser adoptados para cofinanciamento.A Comissão informou em três ocasiões (1996 e 1997 mediante relatório) o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação dos programas. Os relatórios revelaram que os programas alcançaram os seus objectivos e se verificou uma utilização óptima dos recursos mediante o apoio a numerosos projectos em que os relatórios se basearam. O relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos programas no exercício financeiro 2000 proporcionará uma oportunidade para tirar novas conclusões sobre a eficácia e o impacto dos programas.Uma avaliação externa realizada no início de 2000 confirmou que os programas alcançaram os seus objectivos e contribuíram de forma positiva a nível europeu nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial em matéria penal. Também foi considerada satisfatória a eficácia dos programas em termos de recursos utilizados.Porém, a avaliação externa indicou uma série de vias a serem exploradas para melhorar o impacto dos projectos cofinanciados, por exemplo, menor número de seminários e conferências, melhor preparação dos projectos e maior divulgação dos resultados. Estas conclusões foram tidas em conta nas propostas para a renovação dos programas.Em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, que introduziu o conceito de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, por seu turno, atribuíam a este conceito um lugar central na União Europeia. Além disso, a Comissão adoptou um painel de avaliação dos progressos realizados na criação deste espaço.É evidente que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os programas podem continuar a desempenhar um papel significativo nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial a nível europeu prosseguindo o objectivo geral de contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os programas deveriam ser renovados para se poder continuar a apoiar significativamente as acções a nível europeu que contribuam para a criação desse espaço. No caso do programa STOP esta conclusão é também corroborada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a segunda Comunicação da Comissão relativa às "novas acções na luta contra o tráfico de mulheres".Porém, futuramente será necessária uma reorientação estratégica do funcionamento e da gestão dos programas no contexto do seu cofinanciamento no domínio da cooperação judicial e policial. Pode, por exemplo, prever-se a fusão de todos os programas do Título VI num "Programa-Quadro".2. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: EVOLUÇÃOAs propostas de decisões do Conselho que estabelecem as segundas fases dos programas GROTIUS (Geral e Penal), STOP e OISIN baseiam-se na experiência adquirida nos cinco anos de aplicação dos programas actualmente em curso. A conclusão a que se chegou no exercício de renovação dos programas é a de que no futuro é necessária uma reorientação estratégica que abranja todas as acções de apoio dos programas nos domínios da aplicação da lei e da cooperação judicial. Tal reorientação deverá criar um "Programa-Quadro do Título VI" em consonância com a orientação geral da Comissão que consiste em centrar-se em programas mais amplos e que provavelmente conduziria a um aumento dos recursos disponíveis. Um programa-quadro simplificaria também os procedimentos orçamentais, tornaria mais visíveis as actividades e permitiria sinergias mais fortes entre os actuais quatro programas separados do Título VI, mesmo se se mantivesse uma separação das matérias por "capítulos".A futura reorientação é a razão pela qual a renovação se limitou a dois anos. Por conseguinte, uma reorientação estratégica de todos os programas do Título VI pode efectuar-se ao mesmo tempo já que o Programa de Intercâmbio, Formação e Cooperação destinado aos responsáveis pela Acção contra a Criminalidade Organizada (FALCONE) termina também em 31 de Dezembro de 2002.Embora a estrutura e, em certa medida, o teor das propostas difiram das acções comuns que estabelecem os programas originais, não existe qualquer intenção de alterar os respectivos âmbitos com excepção para o programa GROTIUS, que foi dividido em dois programas, GROTIUS "Geral e Penal" e GROTIUS "Civil": a Comissão adoptou uma proposta separada relativamente ao programa GROTIUS "Civil" [4].[4]   COM(2000)516 final de 5.9.2000.Tal se deve ao facto de o actual programa GROTIUS ter sido criado em 1996 através de uma acção comum sobre a cooperação judiciária nos domínios civil e penal. Nessa altura, a cooperação judiciária nos domínios civil e penal era regulada pelo antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia.O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, alterou as disposições relativas à cooperação judiciária. A cooperação judiciária em matéria civil passou a ser abrangida pelo disposto nos artigos 61º e 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia enquanto a cooperação judiciária em matéria penal é abrangida pelos artigos 29º e 34º do Tratado da União Europeia. Esta base jurídica diferente exigiu duas decisões separadas.O âmbito dos programas GROTIUS, OISIN e STOP abrange principalmente os profissionais especializados, tais como juizes, procuradores, outros profissionais da justiça, de departamentos de polícia, de serviços responsáveis pela aplicação da lei, funcionários públicos e pessoas responsáveis pela assistência a vítimas. Porém, centros de formação, universidades, associações de voluntários e outros centros de investigação são também elegíveis no âmbito dos programas.Os principais objectivos consistem em contribuir para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça por forma a proporcionar aos cidadãos um elevado grau de protecção e a combater a criminalidade organizada.Nesta perspectiva, o programa GROTIUS prossegue objectivos específicos de cooperação entre profissionais da justiça, no sentido de aumentar o conhecimento dos diferentes sistemas jurídicos e judiciários e de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros.O programa OISIN incentiva a cooperação entre serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros por forma a permitir-lhes obter maior conhecimento dos métodos de trabalho dos seus homólogos noutros Estados-Membros e das limitações a que têm que fazer face.O programa STOP destina-se a desenvolver iniciativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, incluindo a pedopornografia e respectivos actos de violência, bem como a assistir as vítimas de tais actividades criminosas.Os instrumentos propostos são os seguintes:- Acções de formação em matéria de legislação, procedimentos operacionais e boas práticas nos Estados-Membros;- Programas de intercâmbio e de mobilidade nas instituições dos Estados-Membros;- Seminários, colóquios e conferências;- Estudos e investigação sobre a legislação e novos métodos de trabalho;- Divulgação de informação e desenvolvimento com base nos resultados.As estruturas propostas reflectem a evolução geral dos programas comunitários, por exemplo, do programa DAPHNE. A reestruturação levou também à introdução de nova terminologia e de novos tipos de acções, por exemplo:*as propostas referem-se a um programa de trabalho anual em vez de um programa anual,*as propostas introduzem acções e medidas complementares específicas sobre os assuntos indicados no programa de trabalho anual,*as propostas visam formular com maior clareza os critérios de avaliação e de selecção de acções.Foram aumentados os montantes de referência propostos para os programas face ao crescente interesse suscitado por estes e para fazer face a objectivos mais ambiciosos. As propostas indicam montantes de referência de, respectivamente, 4 milhões de euros para o programa GROTIUS, 4 milhões de euros para o programa STOP e 8 milhões de euros para o programa OISIN. Propõe-se que o cofinanciamento se limite a partir de agora a 70% em vez de 80% para que os organizadores possam chegar a uma estimativa mais exacta dos custos e mobilizarem um cofinanciamento nacional mais elevado em benefício dos programas.No que diz respeito aos objectivos dos programas propostos, estes foram mais estreitamente ligados aos Tratados, actualmente o Tratado de Amesterdão, e às políticas e planos de acção à escala europeia ao abrigo do Título VI dos Tratados. É igualmente sublinhado como objectivo especialmente importante a participação dos países candidatos nas acções dos programas. Deverá ser mais apoiado o desenvolvimento de uma participação cada vez mais intensa de organismos e serviços públicos dos países candidatos em projectos financiados no âmbito dos programas actuais, sobretudo na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia. Por conseguinte, a Comissão propõe também que as acções específicas (a seguir descritas) possam ser utilizadas em âmbitos em que os países candidatos tenham manifestado o seu interesse para realizar acções. Contudo, os Estados-Membros ou os organismos de Estados-Membros continuam a ser formalmente responsáveis pela apresentação da proposta e da adequada aplicação da acção aprovada. Porém, com o objectivo de informar os países candidatos sobre os procedimentos e, desse modo, sobre as actividades desenvolvidas no âmbito do programa, a Comissão poderá convidar representantes dos países candidatos a participarem como observadores nas reuniões de informação a realizar após as reuniões oficiais dos comités criados para assistir a Comissão na aplicação dos programas.Esta informação irá facilitar os trabalhos preparatórios sobre os acordos que terão que ser celebrados com cada país candidato sobre o seu contributo para o orçamento dos programas.No que diz respeito à evolução das propostas, a experiência adquirida na aplicação dos programas anteriores revela que, por vezes, existem discrepâncias nos temas tratados nas propostas apresentadas à Comissão, isto é, em comparação com as prioridades temáticas estabelecidas nos programas anuais. As acções definidas e orientadas poderiam também destinar-se a responder às necessidades específicas em áreas específicas. Portanto, propõe-se que o programa de trabalho anual possa identificar algumas acções específicas indicando o seu tipo (campanha, conferências, intercâmbio de programas, investigação) e o objectivo e tema bem definidos. Esta acções específicas beneficiarão de um financiamento a 100%. A Comissão, na sua proposta de programas de trabalho anuais, pode especificar estas acções e convidar os organizadores a apresentarem propostas sobre o modo como irão desenvolver essas acções. As propostas recebidas serão avaliadas com base nos mesmos critérios de qualquer outra proposta.Com base na experiência adquirida, mas também nas conclusões da avaliação externa, considerou-se ainda que os programas deverão prever medidas complementares para alcançar os objectivos dos programas de maneira mais eficaz. Estes foram concebidos para apoiar acções já cofinanciadas no âmbito dos programas. Noutros termos, a Comissão pode indicar no programa de trabalho anual assuntos e temas (por exemplo, a iniciativa de publicar uma brochura com os resultados de uma acção ou o desenvolvimento de novos websites ou bases de dados com informação das acções do programa ou reuniões de peritos sobre um tema concreto) para os quais os promotores poderão beneficiar de um financiamento de 100%.Porém, as propostas limitam a percentagem das dotações anuais, que podem ser utilizadas para estas acções específicas e medidas complementares, financiadas com recursos comunitários, a 10%.As propostas de procedimentos de comitologia no que diz respeito à aplicação dos programas foram inspiradas na decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], a "Decisão de Comitologia". Esta decisão aplica-se unicamente aos comités que trabalham na esfera comunitária dos Tratados, mas as regras previstas na decisão e utilizadas como modelo para as propostas são, na prática, semelhantes às regras que foram utilizadas na aplicação dos programas desde 1996.[5]  JO L 184 de 17.7.1999, pp. 23 - 26.As medidas de aplicação dos programas são propostas para serem adoptadas de acordo com dois procedimentos diferentes, o procedimento consultivo e o procedimento de gestão. As propostas não prevêem uma diferença de procedimento em função da dimensão do cofinanciamento solicitado, isto é, superior e inferior a 50 000 euros, tendo em conta o facto de que em média as acções raramente excedem 100 000 euros de investimento total. Por conseguinte, propõe-se que a decisão de cofinanciar todas as acções propostas por promotores, bem como a decisão de cofinanciar medidas complementares, sejam realizadas de acordo com o procedimento consultivo. Isto justifica-se pelo facto de a Comissão ser responsável pelo processo de selecção e solicitar um parecer ao comité sobre a lista global, incluindo as medidas complementares.A adopção do programa de trabalho anual e das acções específicas efectuar-se-á, pelo contrário, de acordo com o procedimento de gestão, uma vez que este instrumento é muito mais importante, especialmente na definição dos temas prioritários para as eventuais organizações candidatas e no pedido de acções específicas.O procedimento consultivo obriga a Comissão a tomar na melhor conta o parecer do comité e a informar o comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração. O procedimento de gestão implica que a Comissão pode adoptar a medida excepto se, no âmbito do comités, se verificar uma maioria qualificada desfavorável.3. PROPOSTAS DE DECISÕES DO CONSELHO: ARTIGOSArtigo 1ºO artigo 1º estabelece a segunda fase dos programas e indica que os mesmos são estabelecidos para o período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 2ºO artigo 2º fixa os objectivos do programa. É indicada a ligação estreita com o objectivo geral estabelecido pelo Tratado de Amesterdão e, por conseguinte, também com os planos de acção, etc., estabelecidos para contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Seguidamente, no âmbito do objectivo geral, são definidos os objectivos de cada programa. A participação dos países candidatos é também especialmente sublinhada neste artigo.Artigo 3ºO artigo 3º diz respeito às entidades que podem receber cofinanciamento dos programas. São definidas as organizações relevantes para o âmbito dos programas e estabelecidos os grupos de destinatários. É também dada uma indicação sobre o que se entende pela noção de "dimensão europeia" e, por conseguinte, do número de parceiros dos Estados-Membros e dos países candidatos que devem ser associados.O artigo 3º introduz também as acções especificas e medidas complementares que podem ser financiadas até 100% para alcançar os objectivos dos programas.Artigo 4ºO artigo 4º define as acções do programa e inclui as acções mediante as quais se executam os programas actuais.Artigo 5ºO nº 1 do artigo 5º refere-se às regras orçamentais dos programas e os números seguintes indicam os princípios básicos para o financiamento das acções.Artigo 6ºO artigo 6º diz respeito à execução dos programas. O nº 1 indica que a execução será efectuada em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Os dois números seguintes indicam uma regra básica que deve ser observada e as três fases que a Comissão deve seguir na execução do programa. O nº 4 define as medidas que o comité previsto no artigo 7º deve examinar e sobre as quais deve emitir um parecer.O nº 5 estabelece os critérios gerais de avaliação e selecção das acções que serão financiadas no âmbito do programa. A Comissão tentou ser muito clara neste ponto, uma vez que para os candidatos é da maior importância o conhecimento das bases de avaliação das suas propostas. A Comissão justificará a selecção ou a rejeição das propostas com base nestes critérios.Artigo 7ºO nº 1 do artigo 7º estabelece que a Comissão será assistida, no que respeita à execução do programa, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros. O nº 2 introduz o regulamento interno. O nº 3 introduz a possibilidade de a Comissão convidar representantes dos países candidatos para reuniões de informação.Artigo 8ºO artigo 8º descreve o procedimento de consulta. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação das acções apresentadas pelos organizadores definidos no nº 1 do artigo 3º e das medidas complementares a que se refere o nº 4 do artigo 3º.Artigo 9ºO artigo 9º descreve o procedimento de gestão. No nº 4 do artigo 6º é indicado o procedimento a aplicar para a aprovação do programa de trabalho anual e para a aprovação das acções específicas através do programa de trabalho anual.Artigo 10ºO artigo 10º impõe à Comissão a obrigação de proceder à avaliação e acompanhamento do programa. Obriga igualmente a Comissão a apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da sua avaliação e acompanhamento.Artigo 11ºNo artigo 11º é indicado que a decisão mediante a qual se estabelece o programa entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2000/0341 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão de ... 2000,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e que este objectivo será nomeadamente alcançado mediante a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças;(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam a uma acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças;(3) A natureza das questões abordadas torna indispensável uma abordagem coordenada e multidisciplinar que envolve os diferentes responsáveis pela acção a nível da União Europeia e que, para este efeito, a criação de um quadro para acções de formação, informação, estudos e intercâmbio destinado aos responsáveis da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças sob todas as suas formas é susceptível de aumentar a eficácia da prevenção e da luta contra estes fenómenos;(4) Importa, tendo em conta a dimensão internacional do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças, abordar o fenómeno através de toda a cadeia quer se trate dos recrutadores, dos transportadores, dos exploradores, dos outros intermediários, quer se trate dos clientes;(5) O programa STOP, criado pela Acção Comum 96/700/JAI de 29 de Novembro de 1996 [6], contribuiu para um reforço da cooperação entre os responsáveis dos Estados-Membros pelo combate contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças;[6]  JO L 322 de 12.12.1996, pp. 7 - 10.(6) O programa STOP demonstrou igualmente que os objectivos da União Europeia em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças foram alcançados mais eficazmente a nível europeu do que ao nível de cada Estado-Membro, devido ao intercâmbio das experiências entre os Estados-Membros, bem como das economias realizadas e dos efeitos cumulativos das acções conduzidas;(7) A renovação deste programa, encarada expressamente pela referida acção comum e solicitada expressamente pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 "Para novas acções no domínio da luta contra o tráfico das mulheres", permitirá melhorar ainda esta cooperação;(8) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa STOP e de o renovar para uma segunda fase com uma duração de dois anos;(9) É conveniente articular as acções do programa com as acções conduzidas no âmbito do programa DAPHNE destinado a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres;(10) É necessário intervir a nível comunitário para assegurar a coordenação das acções e facilitar a colocação em rede dos promotores no respeito do princípio da subsidiariedade;(11) É necessário abrir mais o programa STOP aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa;(12) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], é conveniente que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no nº 1 e no nº 4, segundo travessão, do artigo 3º, sejam adoptadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão 1999/468/CE;[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(13) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, indicadas no primeiro travessão do  nº 4 e do nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º, são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, é conveniente que estas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º - Estabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado aos responsáveis da acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças denominado "STOP", criado pela Acção Comum 96/700/JAI de 29 de Novembro de 1996.2. O programa é renovado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, no final do qual pode ser prorrogado.Artigo 2º - Objectivos do programaO programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, o programa destina-se a prevenir e combater o tráfico de seres humanos e todas as formas de exploração sexual de crianças, incluindo a pedopornografia, bem como os actos de violência a ela associados, e a assistir as vítimas destas actividades criminosas. Destina-se nomeadamente a:-Desenvolver, realizar e avaliar uma política europeia neste domínio;-Incentivar e reforçar a colocação em redes e as cooperações práticas, tais como o intercâmbio e a divulgação das informações, as experiências e as boas práticas, a melhoria e a adaptação das formações, bem como a investigação científica e técnica;-Prestar uma atenção especial à participação nas acções desenvolvidas por este programa por parte dos organismos públicos ou privados, das instituições ou associações interessadas dos países candidatos à adesão à União Europeia;-Incentivar o reforço de cooperação com os países terceiros e as organizações regionais e internacionais competentes.Artigo 3º - Acesso ao programa1. O programa cofinancia os projectos apresentados por todos os organismos públicos ou privados, instituições ou associações dos Estados-Membros da União Europeia implicadas na assistência às vítimas, prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.2. O programa destina-se aos responsáveis pela assistência às vítimas, prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças, tais como os juizes, os procuradores, as autoridades competentes para a aplicação da lei, os serviços públicos responsáveis em matéria de emigração e serviços sociais, os investigadores ou os responsáveis associativos.3. Para serem elegíveis para o cofinanciamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato, e ter em vista os objectivos referidos no artigo 2º.4. O programa pode igualmente financiar:-acções específicas que apresentem um interesse especial em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;-medidas complementares, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no quadro do programa.Artigo 4º- Acções do programaO programa inclui os tipos de acções seguintes:-Formação;-Intercâmbio e estágios;-Estudos e investigação;-Encontros e seminários;-Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.Artigo 5º- Financiamento do programa1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. O cofinanciamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias.3. As decisões de financiamento obedecem à celebração de convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão às verificações do Tribunal de Contas.4. A intervenção financeira a cargo do orçamento das Comunidades Europeias não pode exceder 70% do custo total do projecto.5. Porém, as acções específicas e medidas complementares referidas no nº 4 do artigo 3º podem ser financiadas a 100%, no limite de 10% do montante financeiro anual atribuído ao programa para cada uma das duas categorias.Artigo 6º - Execução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para a execução do programa, a Comissão:-Prepara um programa de trabalho anual incluindo objectivos específicos, prioridades temáticas e eventualmente uma lista de acções específicas e de medidas complementares;-Avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores referidos no nº 1 do artigo 3º.4. A Comissão submete ao comité referido no artigo 7º os projectos de medidas a tomar para a execução do programa. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores e das medidas complementares é efectuado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 8º. O exame do programa de trabalho anual e das acções específicas é efectuado em conformidade com o procedimento de gestão referido no artigo 9º.5. A Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os critérios seguintes:-A conformidade com os objectivos do programa;-A dimensão europeia e a abertura aos países candidatos;-A compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da justiça e assuntos internos e, em especial, a que visa a cooperação policial e judiciária em matéria penal;-A complementaridade com outros projectos de cooperação passados, em curso ou futuros;-A capacidade do organizador para executar o projecto;-A qualidade própria do projecto no que diz respeito à sua concepção, organização, apresentação e resultados previstos;-O montante da subvenção solicitada para o programa e a sua proporcionalidade relativamente aos resultados previstos;-O impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.Artigo 7° - Comité1. A Comissão será assistida por um comité, designado "STOP", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O comité adopta o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente nas condições previstas no nº 1 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.3. A Comissão pode convidar os representantes dos países candidatos à adesão a participarem em reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 8º - Procedimento de consultaQuando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.Artigo 9º - Procedimento de gestão1. Quando for feita referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do nº 3 do artigo 7º da mesma.2. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três mesesArtigo 10º - Avaliação1. A Comissão avaliará anualmente as acções realizadas para a execução do programa do ano transacto.2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido até 31 de Julho de 2002.Artigo 11º - Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de decisão do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, de intercâmbio, de formação e de cooperação destinado às pessoas responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças (STOP II).2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B5-8203. ANÁLISE JURÍDICAArtigo 34º do TUE4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA acção destina-se a garantir a continuidade do programa STOP, que termina no final de 2000.O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a prevenir e a combater o tráfego de seres humanos e todas as formas de exploração sexual das crianças, incluindo a pedopornografia, bem como os actos de violência a ela associados, e a assistir as vítimas destas actividades criminosas.O programa destina-se nomeadamente a:-Desenvolver, realizar e avaliar uma política europeia neste domínio;-Incentivar e reforçar a colocação em redes e as cooperações práticas, tais como o intercâmbio e a divulgação das informações, as experiências e as boas práticas, a melhoria e a adaptação das formações, bem como a investigação científica e técnica;-Prestar uma atenção especial à participação nas acções desenvolvidas por este programa por parte dos organismos públicos ou privados das instituições ou associações interessadas dos países candidatos à adesão à União Europeia;-Incentivar o reforço de cooperação com os países terceiros e as organizações regionais internacionais competentes.O programa STOP favorece o financiamento de acções de formação, programas de intercâmbio e de estágios, a organização de encontros, acções de estudo e investigação, bem como a circulação da informação numa estrutura coerente que permite a divulgação dos resultados a nível europeu.Estas acções constituem meios importantes para alcançar os objectivos da criação de um espaço judiciário europeu e da luta contra a criminalidade organizada a nível da União.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação.O programa está previsto para uma duração de dois anos (2001-2002), a fim de ser estudada a viabilidade de proceder a uma fusão dos programas existentes (tais como GROTIUS, OISIN, FALCONE ou STOP) num único programa regido pelas disposições do Título VI do Tratado da UE.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 DESPESAS: 4 milhões6. NATUREZA DA DESPESA-Subvenção para o cofinanciamento com outras fontes do sector público ou privado para as acções até 70% do custo do projecto;-Subvenção a 100% para as acções específicas relativas a aspectos prioritários de interesse europeu e para as medidas complementares, no limite de 10% do orçamento anual para cada uma das duas categorias.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acçãoO montante de referência previsto para a execução do presente programa para o período de 2001 a 2002 será de 4,4 milhões.Corresponde à dotação orçamental para o ano 2000 de 1,5 milhões do programa STOP anterior multiplicado por dois e aumentado 33% em função do interesse crescente de alcançar os objectivos da luta contra o tráfico de seres humanos e exploração sexual das crianças.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoDA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário das dotações para autorizações / dotações para pagamentosDA em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASSerão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de fraude. Além disso estão previstos controlos in loco por amostragem.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida-Objectivos específicos:a) A organização de programas de intercâmbio entre organismos públicos, organizações não governamentais e pessoas responsáveis nos Estados-Membros e nos países candidatos;b) A criação, o desenvolvimento e a manutenção, incluindo a utilização das modernas tecnologias como a internet, de redes destinadas a reforçar e a melhorar a cooperação transfronteiras;c) A organização de cursos de formação a fim de melhorar e adaptar os instrumentos e o conhecimento da cooperação transfronteiras, incluindo os procedimentos judiciais,d) A organização de conferências e seminários multilaterais europeus;e) O lançamento de estudos e investigações sobre as boas práticas, incluindo a investigação comparativa, as análises preliminares e os estudos de exequibilidade;f) A divulgação da informação sobre os resultados das acções indicadas no programa.-População abrangida: O programa destina-se aos responsáveis pela assistência às vítimas, prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, tais como os juizes, os procuradores, as autoridades competentes para a aplicação da lei, os serviços públicos responsáveis em matéria de emigração e serviços sociais, os investigadores e os responsáveis associativos.9.2 Justificação da acção-Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade: proporcionar a colocação em rede dos promotores, velar pela transnacionalidade, divulgar os resultados a nível europeu.-Escolha das modalidades de intervenção* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas): divulgação dos resultados à escala europeia, resposta a nível europeu às necessidades dos operadores, coordenação acrescida entre os públicos alvo.* Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional: a nível comunitário não existem outras acções específicas e a nível nacional as acções são limitadas e não permitem atingir o efeito rede e a divulgação das boas práticas no espaço europeu.* Efeitos derivados e multiplicadores esperados: sinergia e valor acrescentado à escala europeia.-Principais factores de incertezas susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. A experiência precedente das acções anteriores prova que não existem factores desse tipo. Pelo contrário, existe uma procura crescente das autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e uma sensibilidade acrescida a nível europeu relativamente a este tipo de acções tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção-Indicadores de resultados:* indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas): análise e divulgação dos resultados dos projectos, criação de parcerias transnacionais;* indicadores de impacto conforme os objectivos: aumento da formação e da informação dos organismos públicos e privados, instituições e associações dos Estados-Membros da União Europeia na prevenção e na luta contra o tráfico de seres humanos e todas as formas de exploração sexual das crianças, incluindo a pedopornografia.-Modalidades e periodicidade da avaliação prevista: interna anual e global; externa global.-Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente). Avaliação interna e externa independente positiva, resultados em conformidade com os objectivos, necessidade de continuação das acções empreendidas, pedido crescente dos promotores.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas no quadro da dotação da DG gestora.10.1 Incidência no número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo de colocação à disposição que seria necessário.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Está prevista uma avaliação externa das propostas dos projectos por parte de dois peritos por Estado-Membro. Noutros termos, cada proposta será examinada separadamente por dois peritos diferentes a fim de se dispor de uma avaliação objectiva.