               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2016
            COM(2016) 678 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), prevê a mobilização da Margem para Imprevistos, no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017
                  2
               , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.

               Nos termos do artigo 13.º do Regulamento QFP, e uma vez analisadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades de autorizações adicionais e imprevistas, a Comissão propõe a mobilização da Margem para Imprevistos no montante de 2 150,6 milhões de EUR em 2017, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas das rubricas 3, Segurança e Cidadania, e 4, Europa Global, do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se elevam, respetivamente, a 2 578 milhões de EUR e 9 432 milhões de EUR a preços correntes.

               Nos termos do ponto 14 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , a Comissão procedeu à análise da possibilidade de se reafetarem montantes significativos no âmbito do orçamento em vigor. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP, a Comissão propõe que se compense o reforço do limite máximo das despesas da rubrica 3 do seguinte modo:

               2017: 850 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível dentro do limite máximo das despesas da rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais e 514,4 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível da rubrica 5, Administração em 2017.

               2018: 570 milhões de EUR a partir da margem não afetada disponível na rubrica 5, Administração.

               2019: 216,2 milhões de EUR a partir da margem não afetada disponível na rubrica 5, Administração.

               A presente proposta inclui um montante de 1 164,4 milhões de EUR, para o qual a Comissão já tinha feito uma proposta de mobilização da Margem para Imprevistos para a rubrica 3, que acompanha o projeto de orçamento inicial para 2017
                  4
               , e que agora é revogada e substituída pela presente proposta.

               A presente proposta foi precedida por outra proposta da Comissão que visa mobilizar na íntegra o montante do Instrumento de Flexibilidade
                  5
                disponível para 2017 (530 milhões de EUR), igualmente para a rubrica 3.

               2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

               2.1.INTRODUÇÃO

               2.1.1
                     Rubrica 3, Segurança e Cidadania

               A dimensão interna da crise de migração, refugiados e segurança é financiada a partir da rubrica 3 através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como através de agências especializadas, nomeadamente a Frontex, o EASO, a eu-LISA e a Europol. Em 2016, o Conselho adotou um novo instrumento de ajuda de emergência no âmbito da União que, em 2017, continuará a prestar ajuda de emergência de caráter humanitário em resposta ao atual afluxo de refugiados e migrantes para a União.

               O limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 ascende a 2 578 milhões de EUR, a preços correntes. As dotações de autorização aprovadas para esta rubrica no orçamento de 2016 elevam-se a 4 052 milhões de EUR, o que exigiu a mobilização integral do Instrumento de Flexibilidade, no montante de 1 506 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento QFP.

               A Comissão propõe a plena mobilização do montante de 530 milhões de EUR, correspondente ao limite máximo anual do Instrumento de Flexibilidade em 2017, a fim de poder aumentar as despesas para além do limite máximo das despesas da rubrica 3.

               No entanto, as necessidades orçamentais para gerir o impacto da crise de migração, refugiados e segurança são, pelo menos, tão elevadas em 2017 como em 2016. No quadro da sua resposta estratégica, a Comissão propôs um vasto leque de medidas estruturais relacionadas com a segurança e a gestão das fronteiras externas, a reforma do sistema europeu comum de asilo, a integração e o regresso.

               As despesas relativas à imigração, aos refugiados e à segurança na rubrica 3 representam mais de 70 % do total das despesas dentro do limite máximo desta rubrica. A Comissão examinou cuidadosamente todas as possibilidades de reafetação e propõe a redução do nível das dotações (em relação à programação financeira) para os géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como para o mecanismo de proteção civil. Não obstante, a margem de manobra é limitada pela reduzida dimensão dos programas e pelos novos requisitos, como as novas medidas de emergência em fitossanidade, previstas na regulamentação relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais para 2017. Por este motivo, só é possível cobrir uma pequena percentagem das necessidades adicionais relacionadas com a migração e os refugiados através de uma reafetação das dotações na rubrica 3.

               Em consequência, a única solução possível para satisfazer as necessidades orçamentais consiste na mobilização da Margem para Imprevistos. As margens disponíveis noutras rubricas permitem compensar plenamente a sua mobilização em 2017.

               As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos para 2017, pelo que não é necessário mobilizar a Margem para Imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.

               2.1.2
                     Rubrica 4, Europa Global

               Em 7 de junho de 2016, a Comissão apresentou a Comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração
                  6
               , que se baseia no plano de ação de Valeta
                  7
                e nos resultados dos diálogos de alto nível sobre a migração e dos pactos
                  8
                com um conjunto de parceiros prioritários, que requerem financiamento adicional. O objetivo a curto prazo destes pactos, que são adaptados a cada país beneficiário, é oferecer melhores perspetivas aos refugiados e candidatos à migração, a fim de se manterem perto de casa e evitarem viagens perigosas. Esta questão é particularmente urgente tendo em conta o número significativo de migrantes que perderam a vida tentando alcançar as costas europeias a partir do Norte de África.

               Para atingir este objetivo num prazo compatível com a necessidade de se tomarem medidas rapidamente, em especial com os parceiros prioritários, a Comissão propõe o reforço do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com o montante de 750 milhões de EUR em dotações de autorização. Mais especificamente, o objetivo é apoiar países mediterrânicos, como o Líbano, a Jordânia, a Tunísia e a Líbia, através do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), mas também combater as causas profundas da migração, ajudando os países da África Subsariana e da Ásia, mediante a utilização do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).

               A fim de combater as causas profundas da migração, a Comissão criou igualmente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável (FEDS), apoiado pela Garantia FEDS e pelo Fundo de Garantia FEDS. A Comissão propõe que se dote o Fundo de Garantia FEDS de 750 milhões de EUR no período 2017-2020, dos quais 400 milhões de EUR provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ao longo de quatro anos, de 100 milhões de EUR provenientes do Instrumento Europeu de Vizinhança no período 2017-2020 (dos quais 25 milhões de EUR em 2017) e de 250 milhões de EUR de dotações de autorização (e de pagamento) em 2017.

               A transferência de 13,8 milhões de EUR das despesas dos três representantes especiais de duas instituições da União Europeia, da rubrica 4 para o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (rubrica 5), cria uma margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4. Essa margem pode ser utilizada, em primeiro lugar, para cobrir uma parte dos mil milhões de EUR de necessidades novas e imprevistas no âmbito desta rubrica, como indicado na carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento para 2017
                  9
               , antes do recurso à Margem para Imprevistos a fim de cobrir os montantes restantes (986,2 milhões de EUR). A Comissão propõe a compensação de parte (200 milhões de EUR) do montante em dívida com a margem disponível na rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais em 2017, deixando assim uma margem residual de 439,3 milhões de EUR; a parte restante (786,2 milhões de EUR) deve ser deduzida das margens da rubrica 5, Administração em 2018 (570 milhões de EUR) e 2019 (216,2 milhões de EUR). Desta forma, a compensação mantém, na medida do possível, uma certa margem de manobra para fazer face a eventuais acontecimentos imprevistos.

               2.2.A MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

               O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a Margem para Imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No projeto de orçamento (PO) para 2017, após ter analisado todas as possibilidades de reafetação dentro das rubricas 3 e 4, a Comissão propõe a utilização integral da margem não afetada dentro do limite máximo das autorizações destas rubricas.

               Tendo em conta a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade no PO 2017 (530 milhões de EUR), a mobilização da Margem para Imprevistos para 2017, no montante de 2 150,6 milhões de EUR, constitui, por conseguinte, o único instrumento disponível para colmatar a lacuna entre o limite máximo das despesas das rubricas 3 e 4 em 2017 e as necessidades imprevistas estimadas para 2017.

               2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2017

               Embora a crise dos refugiados, da migração e da segurança tenha começado em 2015, os seus efeitos continuam a evoluir dia a dia. As decisões políticas de países terceiros quanto à aceitação de refugiados no seu território, bem como a abertura e o encerramento das fronteiras, tornam muito difícil prever a evolução a longo prazo neste domínio. A volatilidade e a imprevisibilidade da crise justifica a utilização da Margem para Imprevistos enquanto instrumento de último recurso para obviar às consequências imprevistas desta crise no que respeita às necessidades em termos de despesas das rubricas 3 e 4.

               3.DEDUZIR A MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

               O artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da Margem para Imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

               Em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 13.º, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. Por conseguinte, a mobilização da Margem para Imprevistos para as dotações de autorização em 2017 das rubricas 3 e 4 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo das autorizações para o período de 2017 a 2020.

               A Comissão propõe a compensação do reforço dos limites máximos de despesas das rubricas 3 e 4 entre 2017 e 2019, em quatro frações, da seguinte forma:

               2017:

               850 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 2;

               514,4 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 5.

               2018: 570 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 5.

               2019: 216,2 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 5.

               Após a compensação, subsistiria uma margem de 439,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 2 e nenhuma margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 em 2017. Para 2018 e 2019, a compensação proposta deixará uma margem de, pelo menos, 100 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5, segundo estimativas da programação financeira indicativa.

               O limite máximo global das dotações de autorização para 2017 e para o QFP no seu conjunto permanecerá inalterado.

               4.ELEMENTOS ADICIONAIS

               Recorda-se o Parlamento Europeu e o Conselho de que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento da União Europeia para 2017, por força da última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               , nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte,

               (1) O artigo 13.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho
                  11
                definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               (2) Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017
                  12
               .

               (3) Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das despesas das rubricas 3, Segurança e Cidadania, e 4, Europa Global, para 2017 previsto no Quadro Financeiro Plurianual, e após ter proposto a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a rubrica 3 do QFP no montante total disponível em 2017 de 530 000 000 EUR, revelou-se necessária a mobilização da Margem para Imprevistos para dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, da migração e da segurança, aumentando as dotações de autorização das rubricas 3 e 4 no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 acima do limite máximo destas rubricas.

               (4) Atendendo ao grau de especificidade desta situação, considera-se preenchida a condição de último recurso deste instrumento, estabelecida no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

               (5) No intuito de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização da Margem para Imprevistos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2017,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar o montante de 1 164 380 960 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3, Segurança e Cidadania, e 986 230 000 EUR para além do limite máximo das autorizações da rubrica 4, Europa Global, do quadro financeiro plurianual.

               Artigo 2.º

               O montante de 2 150 610 960 EUR em dotações de autorização mobilizado através da Margem para Imprevistos para o exercício de 2017 será deduzido das margens das seguintes rubricas entre 2017 e 2019:

               (a)2017:

               i) Rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais: 850 000 000 EUR,
                  ii) Rubrica, Administração: 514 380 960 EUR;

               (b)2018: Rubrica 5, Administração: 570 000 000 EUR;

               (c)2019: Rubrica 5, Administração: 216 230 000 EUR;

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  COM(2016) 311 de 30.6.2016.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  COM(2016) 314 de 30.6.2016.

                     (5)
                  COM(2016) 313 de 30.6.2016.

                     (6)
                  COM(2016) 385 de 7.6.2016.

                     (7)
                  http://www.consilium.europa.eu/pt/meetings/international-summit/2015/11/11-12/.

                     (8)

                        Pacotes nacionais adaptados para aplicar o novo quadro de parceria. O objetivo a curto prazo consiste em salvar os refugiados, permitindo-lhes permanecer perto de casa e evitar viagens perigosas.

                     (9)
                  COM(2016) 679 final de 17.10.2016.

                     (10)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (11)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (12)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2016)311 de 30 de junho de 2016).


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		52013PC0430

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) /* COM/2013/0430 final - 2013/0202 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente
proposta legislativa, que constitui uma medida de incentivo nos termos do
artigo 149.º do TFUE, visa reforçar a cooperação entre os serviços públicos de
emprego (SPE) dos Estados-Membros. Os SPE são responsáveis pela execução de
políticas ativas de emprego e a prestação de serviços nesta área, em prol do
interesse público. São parte integrante dos respetivos ministérios de tutela,
de organismos públicos ou de entidades (sem fins lucrativos) abrangidas pelo
direito público. Entre os serviços propostos pelos SPE aos trabalhadores e aos
empregadores contam-se informações sobre o mercado de trabalho, apoio à procura
de emprego, aconselhamento, orientação profissional, colocação e apoio à
mobilidade profissional e geográfica. Os SPE são também muitas vezes
responsáveis pela atribuição dos subsídios de desemprego e de outras prestações
sociais. A eficiência dos SPE é um fator essencial para o êxito das políticas
de emprego.
O reforço da cooperação entre os SPE na UE foi
reconhecido como um elemento crucial para alcançar as metas de emprego da
estratégia Europa 2020[1].
Em várias ocasiões, a Comissão tem defendido a modernização dos SPE, a criação
de parcerias entre os SPE e outros serviços de emprego e a transformação dos
SPE em «agências de gestão da transição», oferecendo um novo misto de políticas
de emprego «ativas» e «passivas»[2].
O Conselho apelou recentemente ao estabelecimento de parcerias entre serviços
de emprego públicos e privados, empregadores, parceiros sociais e
representantes dos jovens, no quadro da instituição de mecanismos de garantia
destinados aos jovens[3].
Os SPE são ainda diretamente mencionados nas atuais orientações europeias para
as políticas de emprego dos Estados-Membros, as chamadas «orientações para o
emprego»[4].
A contração dos orçamentos públicos e a
necessidade de reforçar o custo-eficácia dos SPE levaram vários Estados-Membros
a proceder a reformas dos seus serviços de emprego, através da sua fusão com
entidades que atribuem os subsídios de desemprego, da externalização dos
serviços a prestadores privados, da regionalização e municipalização dos
serviços de emprego e da melhoria da prestação de serviços graças às TIC e a
ferramentas self-service. Ao mesmo tempo, as despesas dos SPE (excluindo
as prestações de desemprego) sofrem flutuações constantes: segundo um inquérito
realizado regularmente aos SPE[5],
entre 2007 e 2010, as despesas aumentaram, tendo depois diminuído em 2011. As
últimas projeções orçamentais mostram que a maioria dos SPE prevê um aumento
das despesas em 2013 relativamente ao ano anterior.
Em virtude da
diversidade das realidades nacionais no que respeita aos modelos de
funcionamento, instrumentos, condições do mercado de trabalho e contexto
jurídico, os SPE registam níveis de eficácia diferentes na execução de
programas do mercado de trabalho. Embora os Estados-Membros continuem a ser
responsáveis pela organização, pelos efetivos e pelo funcionamento dos
respetivos SPE, a presente proposta legislativa visa estabelecer uma Rede
Europeia de Serviços Públicos de Emprego que proporcione uma plataforma de
comparação do desempenho destes serviços a nível europeu, identifique boas
práticas e promova a aprendizagem mútua, a fim de reforçar a sua capacidade e
eficiência. A experiência tem demonstrado que, por si só, os Estados-Membros
não se comprometem suficientemente em atividades de aprendizagem mútua e
avaliação comparativa.
A colaboração
entre os SPE a nível da UE remonta a 1997, quando a Comissão criou um grupo
consultivo informal de serviços públicos de emprego no intuito de promover a
cooperação, o intercâmbio e a aprendizagem mútua entre as organizações que os
compõem[6]
e receber informações de especialistas sobre iniciativas políticas no domínio
do emprego. Apesar dos progressos registados ao longo dos anos, o atual modelo
de cooperação enferma de consideráveis limitações.
A participação dos
SPE nacionais nestas atividades continua a ser voluntária, o que dificulta a
identificação, em tempo útil, por parte dos SPE de desempenhos fracos e de potenciais
problemas estruturais do mercado de trabalho daí decorrentes. É também evidente
a falta de um mecanismo de informação, o que significa que os decisores
políticos a nível nacional e da UE não são sistematicamente informados dos
resultados das atuais práticas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua.
Os esforços no
sentido de tornar os SPE mais comparáveis, reunindo-os em função de modelos de
funcionamento, não produziram até à data resultados positivos. A articulação
entre as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua é frágil e
incoerente e a base factual das ações do atual programa de aprendizagem mútua
carece de solidez do ponto de vista científico. A participação em atividades de
aprendizagem mútua está limitada a um pequeno grupo de SPE e, por conseguinte,
os resultados não são suficientemente disseminados.
Os SPE devem adaptar os seus modelos de
organização, estratégias e processos a uma conjuntura em rápida evolução, para
que possam tornar-se «organizações de aprendizagem» e contribuir para os
trabalhos do Comité do Emprego. No seu recente documento «PES Strategy EU
2020»[7],
a rede de SPE identificou cinco áreas vitais onde é necessário operar mudanças
para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020: i) ligação com o lado da
procura; ii) adoção de um papel condutor através de cooperação/parcerias; iii)
desenvolvimento de ações orientadas para as competências; iv) prossecução de
resultados sustentáveis com as medidas de ativação e v) melhoria das carreiras.
A presente proposta legislativa visa alargar,
reforçar e consolidar as iniciativas em curso, em benefício de todos os SPE.
Uma proposta de cooperação reforçada entre os SPE constitui uma ação concertada
no sentido da sua modernização e capacitação para que atuem, em uníssono e com
êxito, no contexto da atual crise económica.
Uma rede europeia de SPE, estabelecida com
sólidos fundamentos jurídicos, poderá multiplicar as atividades coordenadas
entre os SPE e dar à rede legitimidade para agir. A sua atuação no quadro de
uma estrutura formal é condição prévia para que possa contribuir mais
eficazmente para o desenvolvimento de medidas inovadoras e baseadas em dados
concretos, em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020.
Facilitará igualmente a realização de projetos financiados pelo Fundo Social
Europeu (FSE) centrados no mercado de trabalho. A iniciativa proposta pode
contribuir para uma relação custo-eficácia melhorada.
As iniciativas empreendidas pela rede de SPE
estabelecida ao abrigo da presente decisão assumirão a forma de medidas de
incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no
domínio do emprego. Estas iniciativas vêm juntar-se à cooperação entre os SPE
no âmbito da rede EURES, com base nos artigos 45.º e 46.º do Tratado.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
De acordo com a crescente importância
atribuída ao desenvolvimento de políticas com base em dados concretos, a
presente proposta assenta numa série de estudos de avaliação e em consultas às
partes interessadas.
Entre estes estudos, destacam-se os seguintes
temas: modelos de funcionamento dos SPE[8],
sistemas de avaliação de desempenho dos SPE e mobilidade geográfica dos
trabalhadores[9],
o papel dos SPE em matéria de «flexigurança»[10],
de antecipação das necessidades de competências da mão-de-obra e da preparação
das pessoas para novos postos de trabalho[11]. Foram tidos em conta os resultados do programa
de aprendizagem mútua no âmbito dos SPE[12]
e do questionário de 2009-2013 sobre a resposta dos SPE à crise[13], bem como os resultados do
atual projeto de avaliação comparativa dos SPE[14],
cofinanciado pela Comissão.
O futuro do projeto de avaliação comparativa
dos SPE foi discutido várias vezes em 2012 e 2013, com o atual grupo consultivo
de SPE. Uma consulta do grupo sobre os principais elementos da presente
proposta teve lugar em março e maio de 2013, tendo sido os respetivos membros
convidados a tecer comentários sobre potenciais objetivos, iniciativas e opções
políticas.
Em janeiro de 2013, o grupo emitiu uma nota de
reflexão intitulada Towards an integrated European Public Employment
Services bench-learning initiative (Para uma iniciativa integrada de
avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego europeus), a qual foi
discutida na reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais
(Conselho EPSCO informal) e no âmbito do comité do emprego (EMCO). O Conselho
informal EPSCO reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre
os SPE levaria a uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que
fosse apresentada uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de
avaliação comparativa[15].

Os estudos e as consultas anteriormente
mencionados confirmam a existência de um consenso generalizado entre as partes
interessadas sobre a necessidade de reforçar a cooperação entre os SPE. Todos
os SPE devem tornar-se intervenientes ativos no âmbito da rede. Do mesmo modo,
é amplo o apoio à extensão do âmbito do mecanismo de avaliação comparativa e a
uma melhor articulação entre as atividades de avaliação comparativa e de
aprendizagem mútua.
Os SPE têm estado associados de forma atempada
e transparente aos trabalhos que resultaram no anúncio da presente decisão no
programa de trabalho da Comissão para 2013-14 e à preparação do texto aqui
apresentado. Os seus pontos de vista foram recolhidos, por escrito e através de
um processo aberto de consulta, tendo sido tidos em consideração relativamente
a aspetos essenciais que lhes dizem diretamente respeito, nomeadamente: iniciativas/atividades
da rede; estrutura de governação da rede; papel da Comissão; cooperação com
outros prestadores de serviços de emprego e cooperação com o Conselho, em
especial com o Comité do Emprego (EMCO).
Dado que a proposta legislativa produzirá
sobretudo efeitos indiretos e que os principais elementos técnicos das
iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua serão definidos
num ato delegado, não se considerou proporcionado proceder a uma avaliação de
impacto. Do mesmo modo, não são de esperar impactos orçamentais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O direito de agir decorre do artigo 149.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece: «O
Parlamento Europeu e o Conselho (…) podem adotar ações de incentivo destinadas
a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio
do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o
intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e
consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência
adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto.»
A ação da União justifica-se igualmente na
medida em que a proposta legislativa sobre o reforço da cooperação entre os SPE
irá contribuir para os objetivos do Tratado, designadamente ao promover o pleno
emprego (artigo 3.º do TFUE).
Toda a proposta sobre o reforço da cooperação
entre os SPE constitui uma ação de incentivo na aceção do artigo 149.º.
Tendo em conta a natureza da medida de incentivo proposta, a escolha do
instrumento jurídico — uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho — é a
mais adequada.
Uma cooperação reforçada que incentive os SPE
a trabalhar em conjunto em iniciativas específicas está em conformidade com o
princípio da subsidiariedade, na medida em que procura ajudar os
Estados-Membros a modernizarem os respetivos serviços de emprego no contexto da
crise económica atual, com vista à consecução da meta de emprego da estratégia
Europa 2020.
De um modo geral, no domínio da coordenação
dos SPE, a intervenção da União traz um valor acrescentado comparativamente à
ação isolada dos Estados-Membros. Os serviços públicos de emprego estão
investidos de um mandato de defesa dos interesses e das prioridades nacionais;
normalmente não interagem à escala da UE. As atividades de avaliação
comparativa e de aprendizagem mútua a nível da UE representam maior valor
quando comparadas com atividades idênticas de menor escala, em que
possivelmente só alguns SPE nacionais avançam, a título voluntário, para
estabelecer uma cooperação alargada a toda a UE.
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que assume a forma de uma medida de
incentivo aos serviços públicos de emprego e a sua duração é limitada ao
período de vigência da estratégia Europa 2020, tal como decidido pelo Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro
Plurianual inclui uma dotação de 958,19 milhões de euros para o Programa
da União Europeia para a Mudança Social e a Inovação para o período de
2014-2020. O financiamento do reforço da cooperação entre os SPE será feito ao
abrigo do eixo «Programa para a Mudança Social e a Inovação/PROGRESS/emprego».
Está prevista uma dotação anual indicativa de 4 milhões de euros para a
medida de incentivo acima descrita, assim como cerca de 3 milhões de EUR
para as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua. Poderão
vir a ser publicados vários convites à apresentação de propostas. Para reuniões
da rede e estudos científicos sobre questões que envolvem os SPE, poderão vir a
ser mobilizados até 1 milhão de euros.
A proposta
legislativa é neutra em termos orçamentais e não exige recursos humanos
adicionais. O pessoal da Comissão atualmente afeto aos SPE na DG EMPL (2,5 ETI)
passará a constituir o secretariado da rede de SPE.
5.           ACTOS DELEGADOS
A proposta legislativa inclui uma disposição
que concede à Comissão o poder de adotar atos delegados. Esta prerrogativa dirá
principalmente respeito a um ato delegado para criar o quadro geral para a
implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.
Justifica-se a opção de utilizar o ato
delegado como instrumento jurídico, uma vez que o referido ato irá completar o
ato de base com elementos não essenciais mais circunstanciados, isto é, o
quadro geral para a implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de
aprendizagem mútua.
O quadro geral incluirá os elementos técnicos
dos sistemas de avaliação comparativa, tais como a metodologia, os indicadores
quantitativos e qualitativos de base para avaliar as realizações, os
resultados, o impacto e os custos dos diferentes modelos de funcionamento dos
SPE, os processos, desempenhos e ferramentas, bem como outros critérios para a
identificação das melhores práticas. Definirá os requisitos mensais e/ou anuais
dos SPE em matéria de transmissão de dados, os instrumentos de aprendizagem do
programa integrado de aprendizagem mútua, designadamente workshops,
revisões interpares, assistência técnica e visitas de estudo, bem como as
condições de participação nas atividades de avaliação comparativa e de
aprendizagem mútua.
Está prevista a externalização das atividades
de recolha e análise de dados para o exercício de avaliação comparativa. Os SPE
serão associados a este processo para que se possam apropriar dos resultados
desse exercício.
Se os SPE
concordarem, grande parte dos projetos de avaliação comparativa que estes
serviços atualmente levam a cabo a título voluntário, poderão ser utilizados
neste contexto. Existem séries cronológicas para vários indicadores que medem
as transições dos candidatos a emprego para o mercado de trabalho, tais como a
transição desemprego/ emprego, a transição do desemprego de curta duração para
o emprego e a transição de medidas de formação para o emprego. O acesso a
ofertas de emprego e a sua correspondência com os candidatos adequados, bem
como a satisfação dos candidatos a emprego e dos empregadores pelos serviços
prestados são também aspetos medidos pelos vários indicadores.
Terão de ser
definidos indicadores e variáveis conjunturais adicionais, de modo a avaliar a
interdependência entre modelos de funcionamento e processos em função dos
resultados
O quadro geral irá definir a maior parte dos
elementos das atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem. Os dados
técnicos que podem variar ao longo do tempo serão incluídos no programa de
trabalho anual da rede de SPE.
2013/0202 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
sobre o reforço da cooperação entre os
serviços públicos de emprego (SPE)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[16],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu[18] aprovou a proposta da Comissão
relativa à estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo[19].
O Conselho Europeu defendeu a plena mobilização dos instrumentos e políticas
relevantes da UE em apoio da concretização dos objetivos comuns e convidou os
Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada. Os serviços públicos de emprego
(SPE) desempenham um papel central na concretização da meta da estratégia
Europa 2020 para a taxa de emprego até 2020, a saber 75 % para as mulheres
e os homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos.
(2)
O artigo 45.º do Tratado garante a liberdade
de circulação dos trabalhadores na União e o artigo 46.º estabelece as
medidas para assegurar esta liberdade, nomeadamente através de uma cooperação
estreita entre os SPE. Por seu lado, a rede de SPE estabelecida ao abrigo da
presente decisão abrange, para além de aspetos gerais respeitantes à mobilidade
geográfica, uma vasta gama de objetivos e iniciativas que assumirão a forma de
medidas de incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os
Estados-Membros no domínio do emprego. O artigo 149.º do Tratado
constitui, por conseguinte, a base jurídica adequada para a presente decisão.
(3)
Em conformidade com o artigo 148.º,
n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho
adotou orientações para as políticas de emprego em 21 de outubro de 2010. Estas
orientações integradas dão diretrizes aos Estados-Membros no que respeita à
definição dos respetivos programas nacionais de reformas e à aplicação destas
reformas. As orientações para o emprego
constituem a base de recomendações específicas por país que o Conselho dirige
aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE. Nos últimos anos, estas recomendações específicas incluíram
aspetos relacionados com o funcionamento e a capacidade dos SPE e a eficácia
das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros.
(4)
Estas recomendações poderiam beneficiar de uma base
factual reforçada, de informações sobre o êxito da aplicação das políticas e da
cooperação entre os SPE dos Estados-Membros. Para este efeito, a rede de SPE a
criar pela presente decisão deverá levar a cabo iniciativas concretas,
designadamente o estabelecimento de sistemas de avaliação comparativa com base
em dados comprovados, atividades correspondentes de aprendizagem mútua,
assistência recíproca entre os membros de rede e a realização de ações
estratégias com vista à modernização dos SPE. Os conhecimentos específicos da
rede e dos seus membros, individualmente, devem também ser utilizados para
facultar dados concretos com vista ao desenvolvimento das políticas de emprego,
a pedido do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO)» e
do Comité do Emprego (EMCO).
(5)
A reunião informal dos ministros no Conselho EPSCO
reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre os SPE levaria a
uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que fosse apresentada
uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de avaliação comparativa[20].
(6)
A rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente
decisão deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité do Emprego (EMCO),
com base no artigo 150.º do TFUE, e contribuir para os seus trabalhos
através do fornecimento de dados factuais e de relatórios sobre a aplicação das
políticas. Os contributos da rede de SPE para o Conselho serão canalizados
através do EMCO. Em especial, a articulação dos conhecimentos da rede de SPE em
matéria de implementação das políticas de emprego com a análise comparativa dos
SPE pode ajudar os decisores políticos, tanto a nível nacional como da UE, a
avaliar e conceber políticas de emprego.
(7)
A rede de SPE deve contribuir para as iniciativas
políticas no domínio do emprego, tais como a Recomendação do Conselho relativa
ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[21]. A rede pode também
apoiar iniciativas destinadas a facilitar a transição da esfera do ensino e da
formação para o mundo do trabalho, nomeadamente através de uma maior
transparência das competências e qualificações.
(8)
A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os
seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de
informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar
análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na
prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível
proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em
dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores
práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a
conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas
responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão
melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior racionalização da
despesa pública.
(9)
A fim de criar um quadro geral para a execução das
iniciativas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, e em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o
poder de adotar atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à
definição dos elementos técnicos dos sistemas de avaliação comparativa e das
atividades de aprendizagem mútua. Estes elementos devem incluir a metodologia,
indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar os desempenhos
dos SPE, instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e condições
de participação nestas iniciativas. É particularmente importante que a Comissão
proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
designadamente a nível de peritos, em especial os na área dos SPE. Ao preparar
e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(10)
Devido à variedade de modelos, funções e formas de
prestação de serviços dos SPE cabe a cada Estado-Membro nomear, de entre os
quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro para
o Conselho de Administração da rede de SPE. Se for caso disso, este membro
deverá representar, no Conselho de Administração, os outros serviços públicos
de emprego do Estado-Membro em causa. Os membros nomeados devem ter a
capacidade de tomar decisões em nome das suas organizações. A fim de assegurar
a participação de todos os SPE no funcionamento da rede, as atividades devem
ser abertas a todos os níveis de participação.
(11)
A rede de SPE deve aproveitar a experiência do
grupo consultivo informal de SPE da UE/EEE que a Comissão apoia desde 1997 e
que a rede deve agora substituir. As opiniões deste grupo foram tidas em conta
na elaboração da presente decisão.
(12)
As principais áreas de ação identificadas pelo
grupo informal de peritos no seu documento intitulado «PES Strategy 2020»[22] devem servir de orientação
para pôr em prática o conceito almejado de modernização e reforço dos SPE.
(13)
Os membros da rede de SPE devem assistir-se e
apoiar-se mutuamente na modernização das estruturas organizativas e da
prestação de serviços, através do reforço da cooperação, em especial a
transferência de conhecimentos, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal.
(14)
A rede de SPE e as suas iniciativas devem ser
financiadas através do eixo PROGRESS/emprego do Programa para a Mudança e a
Inovação Social no limite das dotações fixado pela autoridade orçamental.
(15)
No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela
rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua e, de
seguida, aplicados nos diferentes SPE, os Estados-Membros têm acesso ao
financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Programa-Quadro Horizon 2020.
(16)
A Comissão adotará as medidas administrativas
necessárias à criação da rede.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Criação
É criada uma rede de serviços públicos de
emprego (SPE) à escala da UE — a seguir designada «a rede» — para o período
entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A rede deverá levar a cabo
iniciativas, tal como definidas no artigo 3.º.
A rede compreende:
(a)
Os serviços públicos de emprego, nomeados pelos
Estados-Membros;
(b)
A Comissão.
Os Estados-Membros que dispõem de serviços
públicos de emprego regionais autónomos devem deles garantir uma representação
adequada nas iniciativas específicas da rede.
Artigo 2.º
Objetivos
Através desta rede, as medidas de incentivo
previstas devem contribuir para:
(a)
A aplicação da estratégia Europa 2020 para o
emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos
objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego;
(b)
A melhoria do funcionamento dos mercados de
trabalho da UE;
(c)
Uma melhor integração dos mercados de trabalho;
(d)
Uma maior mobilidade geográfica e profissional;
(e)
A luta contra a exclusão social e a integração das
pessoas excluídas do mercado de trabalho.
Artigo 3.º
Iniciativas da rede
1.           A rede deve, designadamente:
(a)
Desenvolver e implementar, a nível europeu,
sistemas de avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego assentes em
dados factuais, com base na utilização de indicadores quantitativos e
qualitativos para avaliar os desempenhos dos SPE e recolher informações com
vista ao estabelecimento de um modelo adequado de aprendizagem mútua. Deve
também participar ativamente na implementação destas atividades através da
partilha de dados, conhecimentos e práticas.
(b)
Prestar assistência mútua, quer sob a forma de
atividades interpares ou de grupo, através da cooperação, do intercâmbio de
informações, experiências e pessoal entre os seus membros, incluindo o apoio à
execução das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho na área
dos SPE.
(c)
Adotar e aplicar um conceito de modernização e
reforço dos SPE em áreas essenciais.
(d)
Preparar relatórios no domínio do emprego, quer a
pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.
(e)
Contribuir para a implementação de iniciativas
políticas no domínio do emprego.
(f)
Aprovar e aplicar um programa anual que defina os
seus métodos de trabalho, as prestações concretas e informações adicionais
relacionadas com a implementação dos sistemas de avaliação comparativa.
2.           A rede deve criar um
mecanismo de informação em relação às iniciativas referidas no artigo 3.º, n.º
1, alíneas a) e b). Em conformidade com esta disposição, os membros devem
apresentar um relatório anual à rede.
Artigo 4.º
Cooperação
A rede deve cooperar com outros intervenientes
no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego,
através da sua implicação em atividades pertinentes e em reuniões da rede, bem
como do intercâmbio de informações e de dados.
Artigo 5.º
Funcionamento da rede
1.           A rede será gerida por um
Conselho de Administração para o qual cada Estado-Membro nomeia, de entre os
quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro
efetivo e um membro suplente. A Comissão deve nomear um membro efetivo e um
membro suplente para o Conselho de Administração. Os membros suplentes
substituem os membros efetivos sempre que necessário.
2.           Serão nomeados um presidente
e dois vice-presidentes de entre os membros dos SPE do Conselho de
Administração. O presidente representa a rede. Os
vice-presidentes substituem o presidente sempre que necessário.
3.           O Conselho de Administração
adotará, por unanimidade, o seu regulamento interno que inclui, nomeadamente, o
procedimento de decisão, as disposições relativas à nomeação e o mandato do
presidente e dos vice-presidentes da rede. O Conselho de Administração adotará,
por maioria, o programa de trabalho anual, incluindo a criação de grupos de
trabalho e o regime linguístico das reuniões de rede, bem como o relatório
anual a publicar.
4.           O Conselho de Administração
será assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da
Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os
vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de
trabalho anual e o relatório anual.
Artigo 6.º
Apoio financeiro à presente medida de incentivo
Os recursos globais para a execução da
presente decisão devem ser estabelecidos no âmbito do Programa para a Mudança e
a Inovação Social, do qual as dotações anuais devem ser autorizadas pela
autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro.
Artigo 7.º
Adoção de um quadro geral
A Comissão deve ser habilitada a adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 8.º, relativamente à criação de um
quadro geral para a realização das atividades de avaliação comparativa e
aprendizagem mútua, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, incluindo a
metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar o
desempenho dos SPE, os instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua
e as condições de participação nestas iniciativas.
Artigo 8.º
Exercício de delegação
1.           O poder de adotar atos
delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no
presente artigo.
2.           A delegação de poderes
referida no artigo 7.º deve ser conferida à Comissão por um período de
sete anos a partir da data em que a decisão produz efeitos.
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a
partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato delegado,
a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados em
aplicação do disposto no artigo 7.º só entram em vigor se nem o Parlamento nem
o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação
do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o
Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão
objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa
do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 9.º
Revisão
Quatro anos após a entrada em vigor da
presente decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da
mesma ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
e ao Comité das Regiões. O relatório deve avaliar, em especial, em que medida a
rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º e
se cumpriu a sua missão.
Artigo 10.º
Destinatários
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final.
[2]               Comunicação da Comissão «Uma Agenda para Novas
Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego», COM
(2010) 682 final, Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de
emprego», COM (2012) 173 final
[3]               Conclusões do Conselho EPSCO de 28 de fevereiro de 2013.

[4]               Decisão do Conselho relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE, 21 de outubro de 2010.
[5]               Questionário sobre a resposta dos SPE à crise,
2010-2013, European Job Mobility Laboratory.
[6]               O grupo inclui os SPE dos Estados-Membros da UE, da
Noruega, da Islândia e do Liechtenstein (EEE)
[7]               Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a
Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020,
2012.
[8]               Study on PES business models, European Job
Mobility Laboratory 2012
[9]               PES performance measurement systems and
geographical labour mobility, Ecorys 2012
[10]             The role of the Public Employment Services related
to ‘Flexicurity’ in the European Labour Markets, Danish Technological Institute,
2009
[11]             Anticipating skill needs of the labour force and
equipping people for new jobs - Which role for Public Employment Services in
early identification of skill needs and labour up-skilling? Danish Technological Institute, 2010
[12]             «Diálogo entre os SPE» é o programa da Comissão Europeia
de apoio à aprendizagem mútua para os serviços públicos de emprego. Para mais
informações consultar:
http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=964&langId=pt

[13]             Questionário sobre a resposta dos SPE à crise, 2010-2013, European
Job Mobility Laboratory.
[14]             O projeto de avaliação comparativa dos SPE é um projeto
cofinanciado pelo programa PROGRESS. Para mais informações, consultar http://www.pes-benchmarking.eu/english/about.asp?IdPageLv=1
[15]             Reunião informal dos ministros do emprego e dos assuntos
sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013.
[16]             JO C […] de […], p […].
[17]             JO C […] de […], p […].
[18]             Conclusões EUCO 13/10, de 17.6.2010.
[19]             Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia
europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»,
COM(2010)2020, de 3 de março de 2010.
[20]             Reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos
Sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013.
[21]             Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de
uma Garantia para a Juventude (7123/13).
[22]             Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a
Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020,
2012.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas

text:
21 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 15 / 7
               Proposta de decisão do Conselho relativa aos laboratórios de referência para o controlo das
                                                      biotoxinas marinhas
                                                         (93 /C 15 /05)
                                                      COM(92) 551 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que o laboratório de referência pode be
                                                                    neficiar de uma ajuda comunitária,        de acordo com as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  condições previstas no artigo             28? da Decisão
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               90 /424 /CEE do Conselho, de 24 de        Junho de 1991 , re
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              lativa a determinadas despesas no          domínio veteriná
                                                                    rio o ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
cial,
                                                                                Artigo I o.
Considerando que a Directiva 91 /492/CEE do Conse
lho, de 15 de Julho de 1991 , que estabelece as normas              Os laboratórios referidos no anexo são designados como
sanitárias que regem a produção e a colocação no mer               laboratórios nacionais de referência para o controlo das
cado de moluscos bivalves vivos ('), estabelece, nomeada           biotoxinas marinhas .
mente no anexo, as prescrições relativas às biotoxinas
marinhas, no que diz respeito aos moluscos bivalves vi                                        Artigo 2°
vos ;
                                                                    1.     Incumbe a cada laboratório nacional de referência
Considerando que a Directiva 91 /493 /CEE do Conse                 o seguinte :
lho, de 22 de Julho de 1991 , que adopta as normas sani
tárias relativas à produção e à colocação no mercado dos           — coordenar as actividades dos laboratórios nacionais
produtos da pesca (2), estabelece, nomeadamente no seu                   encarregues das análises de biotoxinas marinhas no
artigo 5? e no capítulo V, ponto II.B, do anexo, as pres                Estado-membro,
crições relativas às biotoxinas marinhas no que diz res
peito aos produtos da pesca ;                                      — auxiliar as autoridades competentes do Estado-mem
                                                                         bro na organização do sistema de controlo das bioto
Considerando que o controlo das biotoxinas marinhas se                  xinas marinhas,
reveste de particular importância para garantir a coloca
ção no mercado de moluscos bivalves vivos e de produ              — organizar ensaios comparativos entre os diferentes la
tos da pesca em conformidade com as disposições das                      boratórios nacionais encarregues das análises de bio
directivas acima citadas ;                                               toxinas marinhas ,
Considerando que, para garantir um sistema eficiente de             — garantir a difusão das informações fornecidas pelo la
controlo da pesquisa de biotoxinas, é conveniente desig                 boratório comunitário de referência junto das autori
nar, em cada Estado-membro, um laboratório nacional                      dades competentes do Estado-membro e dos labora
de referência, encarregue de coordenar, no respectivo                    tórios nacionais encarregues das análises de biotoxi
Estado-membro, a execução das análises necessárias ;                     nas marinhas .
Considerando que, para garantir um regime uniforme em
                                                                    2.     Os laboratórios nacionais de referência colaborarão
toda a Comunidade, é importante designar o laboratório
                                                                    com o laboratório comunitário de referência referido no
comunitário de referência que será encarregue da coor
denação dos controlos de biotoxinas marinhas efectua               artigo 3?
dos por cada laboratório nacional de referência ; que é
conveniente definir as tarefas e condições de actividade                                       Artigo 3o.
do laboratório comunitário de referência ;
                                                                    O laboratório do Ministério de Sanidad y Consumo de
Considerando que o laboratório do Ministério de Sani               Vigo é designado como laboratório comunitário de refe
dade e Consumo de Vigo preenche todos os requisitos                 rência para o controlo das biotoxinas marinhas .
para ser designado como laboratório comunitário de re
ferência para as biotoxinas marinhas ; que os responsáveis                                      Artigo 4o.
desse laboratório se comprometeram a executar as tare
fas fixadas na presente decisão, nas condições aí referi           Incumbe ao laboratório comunitário de referência o se
das ;                                                               guinte :
(') JO n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 1 .
(l) JO n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 15 .                            (3) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990, p. 19 .
 ---pagebreak--- N? C 15 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21 . 1 . 93
— fornecer informações relativamente aos métodos de            — dispor de pessoal qualificado com conhecimentos su
    análise e aos ensaios comparativos dos laboratórios            ficientes das técnicas aplicadas na análise de biotoxi
    nacionais de referência,                                       nas marinhas,
— coordenar a aplicação, pelos laboratórios nacionais          — dispor dos equipamentos e substâncias necessárias
    de referência, dos métodos referidos no primeiro tra
   vessão, nomeadamente através da organização de en              para a realização das tarefas previstas no artigo 4?,
    saios comparativos,                                        — dispor de uma infra-estrutura administrativa ade
— coordenar a investigação para o estabelecimento de               quada,
    novos métodos de análise e informar os laboratórios
    nacionais de referência dos progressos realizados          — garantir o respeito, pelo seu pessoal, do carácter con
    neste domínio,                                                 fidencial de determinados assuntos, resultados ou co
                                                                   municações,
— organizar cursos de formação e aperfeiçoamento
    para o pessoal dos laboratórios nacionais de referên      — respeitar os princípios de boa prática de laboratório
    cia,                                                           aceites a nível internacional,
— colaborar com os laboratórios encarregues das análi
    ses de biotoxinas marinhas nos países terceiros,           — dispor de uma lista actualizada das substâncias de re
                                                                   ferência que se encontram na posse do Serviço Co
— prestar assistência técnica e científica aos serviços da         munitário de Referências , bem como de uma lista ac
    Comissão, incluindo o Serviço Comunitário de Refe             tualizada dos fabricantes e vendedores das referidas
    rências , nomeadamente em casos de contestação de              substâncias .
    resultados de análises entre Estados-membros .
                           Artigo 5°                                                     Artigo 6°
O laboratório comunitário de referência deve funcionar         Os Estados-membros são os destinatários da presente de
nas seguintes condições :                                      cisão .
                                                          ANEXO
Para a Bélgica e o Luxemburgo :                                Para a França :
— Institut d'hygiène et d'épidémiologie                        — Laboratoire central d'hygiène alimentaire
   Département microbiologie — Service bactériologie               43 , rue de Dantzig
                                                                   F-75015 Paris
   Avenue Juliette Vytsman 14—16
   B-1050 Bruxelles                                            Para a Irlanda :
                                                               — Fisheries Research Center
Para a Dinamarca :
                                                                   Abbotstown
— Ministry of Fisheries                                            IRL-Dublin 15
   Fish Inspection Service                                     Para a Itália :
   Dronningens Tværgade 21
   PO Box 9050                                                 — Consorzio di studi, ricerche ed interventi sulle risorse marine
   DK-1022 København                                               Viale Vespucci 2
                                                                   1-47042 Cesenatico (FO)
Para a Alemanha :
                                                               Para os Países Baixos :
— Bundesgesundheitsamt (BGA)                                   — Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene
   Thielallee 88-92                                                (RIVM)
   D - 1000 Berlin 33                                              Postbus 1
                                                                   NL-3720 BA Bilthoven
Para a Grécia :
                                                               Para Portugal:
— Instituto de higiene
    lese Odos 75 Botânicos                                     — Laboratório do Instituto Nacional de Investigação das
    GR- 11855 Athenas                                              Pescas (INIP)
                                                                   Av. Brasília s / n
                                                                   P-1400 Lisboa
Para Espanha :
                                                               Para o Reino Unido :
— Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo
   Unidad Administrativa de Vigo                               — Torry Research Station
    Estación Marítima s /n                                         PO Box 31 , 135 Abbey Road
    E-36201 Vigo                                                   UK-Aberdeen AB9 8 DG .


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR, RELATIVAMENTE A CERTAS TRANSMISSOES DE ACTIVOS PARA GRUPOS DE EMPRESAS, UMA MEDIDA DERROGATORIA AO NO 1 ALINEA A ) DO ARTIGO 21 DA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO DE 17 DE MAIO DE 1977 RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS