title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia

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   PT
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 ---pagebreak---    COMISSÃO EUROPEIA
                                     Bruxelas, 15.6.2010
                                     SEC(2010) 746 final
                         Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
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 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor de referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto de uma
   crise financeira mundial sem precedentes e da recessão económica de 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma quebra das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, subsídios de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o Plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferenças em termos de sustentabilidade das finanças
   públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura económica
   melhorar. Por último, vários países tomaram medidas tendentes a estabilizar o sector
   financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco
   de futuro agravamento dos défices e da dívida, embora alguns dos custos do apoio estatal
   possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo
   aos défices excessivos (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3 % do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 visavam, em especial, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse
   inteiramente tido em conta em todas as etapas do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e
   Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, consoante a situação económica, assegurando assim a
   sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é especificado no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte integrante do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão acompanhará o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) Se a relação entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009, a
           consultar em:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
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 ---pagebreak---    referência de 3 % (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e
   tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o
   excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela
   relação continuar perto do valor de referência); b) Se a relação entre a dívida das
   administrações públicas e o PIB exceder o valor de referência de 60 % (excepto se essa
   relação se encontrar em diminuição significativa e estiver a aproximar-se, de forma
   satisfatória, do valor de referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 20102 e tendo em
   conta as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, a 12 de Maio de 2010, a
   Comissão adoptou um relatório relativo à Finlândia, nos termos do artigo 126.º, n.º 33.
   Subsequentemente, a [27 de Maio de 2010], o Comité Económico e Financeiro formulou um
   parecer sobre o relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.º, n.º 4.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com os dados notificados no âmbito do PDE, o défice das administrações públicas
   na Finlândia deveria atingir 4,1 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência
   de 3 % do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, considerou que o
   défice previsto não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB. O terceiro orçamento
   suplementar apresentado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de 2010
   sugere que as receitas fiscais em 2010 poderiam ser mais importantes do que o previsto, até
   0,5 % do PIB, sobretudo devido a um aumento mais elevado do imposto sobre o rendimento
   das empresas. Isto indica que a situação das finanças públicas poderia ser melhor do que a
   prevista nas projecções actuais, mas dado que não foi feita qualquer actualização exaustiva
   dessas projecções, o objectivo do défice para 2010 não foi oficialmente alterado e a avaliação
   actual permanece válida. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser
   considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto
   de Estabilidade e Crescimento e das medidas de estímulo adoptadas em reacção à recessão
   económica em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia. De
   acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real diminuiu
   em cerca de 7,8 % em 2009, prevendo-se uma recuperação de 1,4 % em 2010. Além disso, o
   excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado temporário. De
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente da Finlândia pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables.
   3
           A documentação relacionada com o PDE referente à Finlândia pode ser consultada no seguinte sítio
           Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
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 ---pagebreak---    acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice descerá
   abaixo do valor de referência em 2011, apoiado pela concretização da recuperação económica
   projectada. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
   De acordo com os dados notificados no âmbito do PDE, a dívida bruta das administrações
   públicas permanecerá abaixo do valor de referência de 60 % do PIB, cifrando-se em 49,9 %
   do PIB em 2010. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o
   rácio da dívida deverá atingir 50,5 % do PIB em 2010 e 54,9 % do PIB em 2011. O critério da
   dívida previsto no Tratado está cumprido.
   Em sintonia com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente, no seu relatório, os «factores pertinentes». Segundo o Pacto de
   Estabilidade e Crescimento, estes, nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um
   défice excessivo, só podem ser tidos em conta se o défice satisfizer a dupla condição da
   proximidade ao valor de referência e do carácter temporário. No caso da Finlândia, esta dupla
   condição não é cumprida. A título individual, os factores pertinentes considerados no caso em
   apreço dão conta de uma situação relativamente favorável, com base nos bons resultados da
   política orçamental na Finlândia.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise que consta do relatório da Comissão
   elaborado por força do artigo 126.º, n.º 3.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo na Finlândia. Este parecer, adoptado pela Comissão a [15 de Junho de 2010],
   é, por este meio, transmitido ao Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A
   Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do
   artigo 126.º, n.º 6. A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma recomendação do
   Conselho à Finlândia, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.        RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em conta para decidir se existem
   circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o Conselho
   requererá que o Estado-Membro realize uma «melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como
   valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais
   ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo
   fixado na recomendação».
   No caso da Finlândia, os factores pertinentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 3, do
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados no relatório da Comissão, elaborado ao abrigo
   do artigo 124.º, n.º 3, foram considerados favoráveis. No entanto, não indiciam a existência de
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 ---pagebreak---    circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo fixado para a correcção do
   défice. Em especial, de acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da
   Comissão, o défice das administrações públicas desceria muito ligeiramente abaixo do valor
   de referência de 3 % num cenário de políticas inalteradas já em 2011. Neste contexto,
   considera-se adequado autorizar as autoridades finlandesas a aplicar as medidas orçamentais
   em 2010 conforme previsto, assegurando, simultaneamente, que o incumprimento do valor de
   referência de 3 % do PIB, será limitado e temporário. As autoridades devem especificar
   medidas para assegurar a correcção prevista do défice excessivo em 2011.
   O reforço da vigilância no âmbito do PDE, que parece justificar-se, dado o período necessário
   à correcção do défice excessivo, exigirá a monitorização regular e atempada dos progressos
   obtidos na aplicação da estratégia de consolidação orçamental tendente a assegurar a
   correcção do défice excessivo. Neste contexto, poderia ser útil dedicar um capítulo especial a
   esta matéria no programa de estabilidade da Finlândia relativo a 2011.
   Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                                               2007        2008         2009       2010         2011
                  PIB real                     COM Primavera 2010               4,9          1.2        -7.8         1.4         2.1
              (variação em %)              Min. das Fin. Primavera 2010         4,9          1,2        -7,8         1,1         2,1
              Hiato do produto                 COM Primavera 20101               5           4,1         -5         -4,6        -3,8
            (% do PIB potencial)           Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
      Saldo das administrações públicas        COM Primavera 2010               5,2          4,2        -2,2        -3,8        -2,9
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010         5,2          4,1        -2,4        -4,2        -2,2
               Saldo primário                  COM Primavera 2010               6,7          5,6         -1         -2,6        -1,7
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
        Saldo corrigido das variações          COM Primavera 2010               2,6          2,1         0,3        -1,4         -1
                   cíclicas
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
              Saldo estrutural2                COM Primavera 2010               2,6          2,1         0,4        -1,3         -1
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
       Dívida bruta das administrações         COM Primavera 2010              35,2         34,2         44         50,5        54,9
                  públicas
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        35,2         34,2         44         49,9        51,7
    Notas:
    1
      Com base num crescimento potencial estimado de 2,2 %, 2,1 %, 1,1 %, 1,0 % e 1,3 %, respectivamente, no período 2007-2011.
    2
      Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias. As
    medidas extraordinárias e as outras medidas temporárias estão especificadas como 0,1 % do PIB em 2009 e 0,2 % do PIB em 2010,
    ambas agravadoras do défice, de acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.
    Fonte:
    Previsões da Primavera de 2010 do Ministério das Finanças; previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM);
    cálculos dos serviços da Comissão.
PT                                                                     5                                                               PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                        sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Finlândia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
           os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos4 (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de défice excessivo.
           O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado,
           estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O
           Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho5 estabelece as definições e as regras
           pormenorizadas necessárias à aplicação do disposto no referido protocolo.
   (4)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
   4
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   5
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---        Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
       visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
       económica.
   (5) O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao
       Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer
       um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com
       o artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de
       acordo com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo
       na Finlândia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à
       Finlândia, em [15 de Junho de 2010]6.
   (6) O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
       decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação.
       No caso da Finlândia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se
       seguem.
   (7) De acordo com os dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 2010, o
       défice das administrações públicas na Finlândia deveria atingir 4,1 % do PIB em 2010,
       excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Enquanto o terceiro orçamento
       suplementar apresentado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento em 14 de Maio
       de 2010 sugere que as receitas fiscais em 2010 poderiam ser mais importantes do que
       previsto, tal não alterou oficialmente o objectivo fixado em matéria de défice. O défice
       não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente previsto em
       relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do
       Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma
       recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e
       Crescimento. Além disso, o excedente previsto em relação ao valor de referência pode
       ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos
       serviços da Comissão, o défice descerá abaixo do valor de referência em 2011,
       apoiado pela concretização da recuperação económica projectada. O critério do défice,
       previsto no Tratado, não é cumprido.
   (8) De acordo com os dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 2010, a
       dívida bruta das administrações públicas – 49,9 % do PIB em 2010 – está abaixo do
       valor de referência de 60 % do PIB. As previsões dos serviços da Comissão da
       Primavera de 2010 projectam que o rácio da dívida seja de 50,5 % do PIB em 2010 e
       aumente para 54,9 % do PIB em 2011, continuando a permanecer abaixo do valor de
       referência de 60 % do PIB. O critério da dívida previsto no Tratado está cumprido.
   (9) De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
       pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão
       do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo
       126.º, n.º 6, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se
       perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter
   6
       A documentação relacionada com o PDE referente à Finlândia pode ser consultada no seguinte sítio
       Web:
       http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                  7                                                   PT
 ---pagebreak---           carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Finlândia, esta dupla
          condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores
          pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Finlândia.
                                             Artigo 2.º
   A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
                                               […]
PT                                                8                                          PT


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no n° 12, alínea b), do artigo 22°, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que ihe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(92) 498 final
                                          Bruxelas, 30 de Novembro de 1992
                                  Propostas de
                             DECISÕES DO CONSELHO
que autorizam o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República Federal
da Alemanha, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República
Italiana, o      Reino    dos    Países    Baixos   e   o Reino de Espanha
  a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no no 12,
  alínea b ) , do artigo 22o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
              legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                 impostos sobre o volume de negócios, com a
                  redacção que lhe foi dada pela Directiva
                           91/680/CEE do Conselho,
                          de 16 de Dezembro de 1991
                        (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      ^   ^ -
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de  Maio   de   1977, relativa  à  harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        - 2 -
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, o Governo do Reino
Unido apresentou     um pedido de autorização       para   a adopção de uma medida
especial com base no disposto no na 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ã harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios - sistema comum do         imposto  sobre o valor      acrescentado: matéria
colectável   uniforme^),     com   a redacção   que   lhe   foi dada    pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema
comum do    imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE^ 2 ).
Nos termos do disposto no n^ 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os sujeitos
passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no ponto A do
artigo 282-C, e que sejam        identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, alínea c ) , do artigo
222,   devem   apresentar   um   mapa  recapitulative      O   mapa   recapitulativo   é
apresentado    em   relação  a   cada   trimestre   civil    e   deve   especificar   os
adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
aos quais foram feitas entregas de bens nas condições previstas no ponto A
do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se a isenção das entregas
de bens intracomunitárias.
No  n2   12  do   artigo  22 2 estabelece-se    que   o   Conselho,    deliberando   por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações
declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No ns 12 do artigo
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n! L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                       3 -
222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser lesivas
da segurança e do controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a
forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a forma
prevista no n2 12, alínea b), do artigo 222, tendo por objectivo simplificar
as   obrigações   administrativas   dos   operadores   envolvidos  nas   trocas
comerciais   intracomunitárias,  após   1  de  Janeiro  de  1993,  sem  contudo
prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a
medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até
31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do regime
transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        - * -
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do
disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,   de   17  de  Maio   de   1977,  relativa à   harmonização  das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização    das   legislações dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ 1 ), com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                   - 5 -
Considerando que, nos termos do disposto no nfi 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando   por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas   à simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas  de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de
Maio de 1992, solicitou     autorização para   a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma
medida de acordo com o previsto no ns 12, alínea b ) , do artigo 222
destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, alínea
b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
O    Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      * -
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza O Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que      lhe  foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    - 8 -
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de         1992, o Governo
dinamarquês apresentou um pedido de autorização para adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme^ ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto     no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A    do artigo 282-c, e que sejam      identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor   acrescentado   nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      9 -
n2 12 do artigo 22 2 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino da Dinamarca deve ser autorizado a
aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo
de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                                — -Ao —
                                           Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos
do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 1977, relativa à   harmonização
das   legislações     dos      Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de   negócios,         com   a  redacção   que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo era conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,    relativa     à      harmonização      das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ ' ,                com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 7 7 / 3 8 8 / C E E '  ^ e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO nfi L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                   - 11 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida na Comissão em
24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - 12 -
                                   Artigo 12
Nos  termos  do   disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino da Dinamarca é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 222,   destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no
n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      — ^v^ —
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República  Federal  da  Alemanha  a   aplicar  uma medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações   dos   Estados-membros   respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                         apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            14
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, o Governo alemão
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do   Conselho,    de   17   de   Maio    de    1977,    relativa     à   harmonização     das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios    -   sistema    comum    do   imposto     sobre    o  valor    acrescentado:
matéria   colectável    uniforme' ', com         a  redacção     que   lhe   foi  dada   pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE v                   '.
Nos   termos  do   disposto    no   ns   6,   alínea    b ) , do   artigo   222,   todos   os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue    bens     nas  condições     previstas   no
ponto   A  do  artigo    282-c,    e   que   sejam    identificados       para   efeitos   de
imposto   sobre   o   valor   acrescentado       nas   condições     previstas    no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é  apresentado     em   relação    a cada     trimestre    civil   e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do   artigo    22 2 estabelece-se       que    o   Conselho,    deliberando    por
unanimidade,   sob proposta       da Comissão, pode          autorizar   qualquer    Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                  - 15 -
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança  e   do  controlo  das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n«
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea b) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias,  após  1 de Janeiro  de  1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Federal da Alemanha deve ser
autorizada a aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o
termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-
M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        _ ^A k> -
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que  autoriza  a  República    Federal   da  Alemanha   a  aplicar  uma  medida
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b ) , do artigo 222 da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização  das   legislações     dos    Estados-membros   respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                         (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 '
                           \
                             e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   - 17 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã   simplificação   das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do ns 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1
de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de
simplificação que assume a forma prevista no n? 12, alínea b ) , do artigo
22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   - 18
                                   Artigo 12
Nos    termos do  disposto  no  n2   12 do   artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha é autorizada, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no ns 12, alínea
b ) , do artigo 222 destinada ã simplificação das obrigações estabelecidas
no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2 2
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em     de        de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                      A0>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         fcu-
                             EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em        23 de Julho de  1992, o Governo
 irlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ' ,    com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv( 2 '.
                                                                    \
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do     artigo  282-c, e que   sejam  identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n? 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      - &A -,
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a Irlanda deve ser autorizada a aplicar as
medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do
regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva
alterada.
 ---pagebreak---                                      - 2 ÍL -
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto
no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991.
                        (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,  relativa   à  harmonização   das   legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE' ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                          -H-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho,   deliberando   por  unanimidade,   sob  proposta   da
Comissão, pode    autorizar   qualquer  Estado-membro    a  introduzir   medidas
especialmente   destinadas   à   simplificação   das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais   medidas  de   simplificação   não  deverão   ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em
23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia    provenientes    do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                       •I 4 -
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12 do    artigo  22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada, com efeitos a partir de 1
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir medidas
especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo
222 destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6,
alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 2
A Irlanda é a destinatária da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em       de        de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                 -8LÇ--
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de     1977, relativa à
harmonização   das  legislações   dos  Estados-membros  respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         -2£ ,
                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por  carta    recebida   pela   Comissão     em   29   de    Julho    de   1992,   o   Governo
luxemburguês     apresentou    um   pedido    de    autorização        para   a   adopção    de
medidas especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva    77/388/CEE    do  Conselho,     de   17   de    Maio    de  1977,    relativa    à
harmonização      das   legislações      dos    Estados-membros          respeitantes       aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o
valor  acrescentado: matéria        colectável     uniforme*      ',   com  a redacção      que
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva
77/388/CEE(2).
Nos  termos    do  disposto    no  n2   6,  alínea     b ) , do    artigo    222, todos      os
sujeitos   passivos    que tenham     entregue     bens    nas  condições       previstas    no
ponto  A   do   artigo   282-c,   e   que   sejam    identificados        para    efeitos    de
imposto   sobre    o  valor   acrescentado      nas   condições       previstas     no   ns  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação    a cada     trimestre      civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12  do   artigo   222  estabelece-se       que   o   Conselho,     deliberando      por
unanimidade,    sob proposta     da Comissão, pode          autorizar     qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO ns L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      -XT-
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da  segurança   e   do   controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar    as  obrigações   administrativas  dos  operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo  das  operações
intracomunitárias.
A Comissão   considera   assim que o Grão-Ducado     do Luxemburgo deve ser
autorizado a aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        — u. S
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos
termos   do disposto  no   n2   12, alíneas    a) e  b, do  artigo  22 2 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do   Conselho,   de  17  de  Maio de   1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações     dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização     das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)   JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                        *<õ-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando    por   unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer  Estado-membro     a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação    das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas  de   simplificação    não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão
em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes    do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                   Artigo 12
Nos  termos   do disposto  no  n2   12 do   artigo  22 2 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo 222   destinadas   à  simplificação das   obrigações
estabelecidas no ns 6, alínea b) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                  Artigo 2 2
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
                         Feito em Bruxelas, em      de        de 1992
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                 -Vi-
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza  a República   Italiana a aplicar   uma medida especial nos
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     - S-Y
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho, o Governo          italiano
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial
com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE
do  Conselho,  de  17  de   Maio  de  1977,  relativa  à  harmonização   das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de  negócios  - sistema   comum  do  imposto  sobre  o valor  acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*( 2 '.
                                                                    )
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do   artigo 282-c, e que     sejam  identificados para efeitos de
imposto  sobre o valor acrescentado     nas condições previstas no n2 l,
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas ã simplificação das
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO ns L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                       ~~ ~i'V~
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas    da   segurança    e  do  controlo  das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b ) , do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no n2 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais    intracomunitárias,   após  1 de Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que a República Italiana deve ser autorizada a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                  -\C/._
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que   autoriza  a  República   Italiana   a   aplicar  uma  medida   especial  nos
termos do disposto no ns 12, alínea a ) , do artigo 222 da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa           à  harmonização
das   legislações  dos  Estados-membros     respeitantes   aos  impostos  sobre  o
volume   de  negócios,   com a   redacção    que  lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa   à   harmonização   das     legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE^ ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - -^Vk  -
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer     Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das obrigações   declarativas
previstas no ns 6, alínea b) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas     de   simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em
30 de Julho de 1992, solicitou a autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no ns 12, alínea a ) , do
artigo 222;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                         -Vo ~-
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2   12   do   artigo  222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que         lhe foi dada pela  Directiva
91/680/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida   especial  de acordo   com   o previsto   no n2  12, alínea  a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no ns
6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                   Artigo 22
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
                          Feito em Bruxelas, em        de         de 1992
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                -^^r-
                    COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222 da Sexta
Directiva  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização   das  legislações    dos  Estados-membros respeitantes  aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                            - ^>ò -
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por   carta   recebida    pela   Comissão     em   4   de   Agosto   de   1992,   o   Governo
neerlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas
especiais com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                1977, relativa      à   harmonização
das  legislações     dos   Estados-membros       respeitantes      aos   impostos    sobre   o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria   colectável     uniforme* ', com        a   redacção    que   lhe   foi  dada    pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE*í 2'.)
Nos  termos    do  disposto     no  n2   6,  alínea     b ) , do   artigo    222, todos     os
sujeitos   passivos    que   tenham    entregue     bens    nas  condições     previstas    no
ponto   A  do   artigo    282-c,   e   que   sejam     identificados      para   efeitos    de
imposto   sobre   o   valor    acrescentado      nas   condições     previstas     no   n2  1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa
recapitulativo     é apresentado     em   relação     a cada     trimestre    civil    e  deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 2 8 2 - c        No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No  n2  12 do    artigo    222  estabelece-se      que    o  Conselho,     deliberando     por
unanimidade,    sob proposta      da  Comissão, pode        autorizar    qualquer     Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. N O
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                      — ò^ -
ns 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas   da   segurança    e  do   controlo   das   operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a
forma prevista   no n2 12, alíneas a) e b ) , do artigo 222, tendo por
objectivo   simplificar   as   obrigações   administrativas   dos   operadores
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de
1993,   sem   contudo   prejudicar   o   adequado   controlo   das   operações
intracomunitárias.
A  Comissão  considera   assim  que   o Reino  dos   Países  Baixos  deve  ser
autorizado a aplicar aas medidas especiais planeadas com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo
282-M da Sexta Directiva alterada.
 ---pagebreak---                                        we -~
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas          especiais nos
termos do disposto    no n2   12, alíneas   a) e b ) , do  artigo  222 da  Sexta
Directiva   77/388/CEE   do Conselho,   de  17  de Maio   de  1977,  relativa  à
harmonização    das   legislações   dos    Estados-membros    respeitantes   aos
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa    à  harmonização   das   legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)   JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                    - < * 1
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva,   o  Conselho, deliberando       por  unanimidade,   sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer      Estado-membro   a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  à   simplificação      das  obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222
estabelece   ainda   que tais  medidas      de  simplificação   não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão
em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas
de simplificação que assumem a forma prevista no ns 12, alíneas a) e b ) ,
do artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios
da   Comunidade    Europeia   provenientes      do    imposto   sobre   o   valor
acrescentado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                    -tf*
                                   Artigo 12
Nos  termos   do  disposto  no  n2    12 do   artigo   222 da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino dos Países           Baixos é autorizado, com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas
a)  e  b ) , do  artigo  222   destinadas    à  simplificação  das  obrigações
estabelecidas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222 respeitantes aos mapas
recapitulativos.
                                   Artigo 22
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão,
                          Feito em Bruxelas, em        de        de 1992
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                  -L,*>
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do disposto  no ns   12, alínea   a ) , do artigo  222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios, com a redacção que       lhe  foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        L
                                         iH
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta recebida pela Comissão em         10 de Agosto de 1992, o Governo
espanhol apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida
especial com base no disposto no n? 12 do artigo 222 da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em
                                                                    (2 )
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '.
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b ) , do artigo 222, todos os
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no
ponto A do artigo      282-c, e que   sejam    identificados para efeitos de
imposto   sobre o valor    acrescentado    nas condições  previstas  no ns 1,
alínea c ) , do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se
a isenção das entregas de bens intracomunitárias.
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222. No
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977.
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991.
 ---pagebreak---                                         L
                                          IS
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não
deverão   ser   lesivas  da   segurança    e do  controlo   das  operações
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2
12, alíneas a) e b), do artigo 222.
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a
forma prevista no ns 12, alínea a ) , do artigo 222, tendo por objectivo
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas
trocas  comerciais  intracomunitárias, após   1 de  Janeiro  de 1993, sem
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias.
A Comissão considera assim que o Reino de Espanha deve ser autorizado a
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da
Sexta Directiva alterada.
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                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos
do  disposto   no ne  12,    alínea   a ) , do   artigo  222  da  Sexta   Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           1977, relativa   à harmonização
das  legislações  dos  Estados-membros      respeitantes    aos  impostos  sobre  o
volume   de negócios,   com    a  redacção   que   lhe  foi  dada  pela   Directiva
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991.
                          (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977,   relativa  ã   harmonização      das    legislações   dos   Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais,
a Directiva 77/388/CEE*( 2 )' e, nomeadamente, o seu artigo 222,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JO n2 L 145/1 de 13.06.1977
(2)  JO n2 L 376/1 de 31.12.1991
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Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta
Directiva, o    Conselho, deliberando    por  unanimidade,  sob  proposta  da
Comissão, pode    autorizar  qualquer   Estado-membro  a  introduzir  medidas
especialmente   destinadas  ã  simplificação    das obrigações   declarativas
previstas no n2 6, alínea b ) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222
estabelece   ainda  que  tais  medidas   de  simplificação  não  deverão  ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b ) , do
artigo 22 2;
Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em
10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida
de simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea a ) , do
artigo 22 2;
Considerando que a presente autorização é temporária;
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
DECIDE:
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                                 Artigo   12
Nos  termos  do disposto  no  n2   12  do    artigo 222  da Sexta  Directiva
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/680/CEE do Conselho, o Reino de Espanha é autorizado, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a ) , do
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos.
                                 Artigo 2
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão
                        Feito em Bruxelas, em       de         de 1992
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                             COM (92) 498 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49947-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo