               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2021
            COM(2021) 6 final
            2021/0002(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum
                  1
                («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista de uma decisão que altera os apêndices da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  2
                («a Convenção»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção

               A Convenção visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Alarga o regime de trânsito aduaneiro da União
                  3
                às Partes Contratantes na Convenção que não sejam a União Europeia e estabelece as obrigações dos comerciantes e das autoridades aduaneiras relativamente a mercadorias transportadas ao abrigo deste regime de uma Parte Contratante para outra. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia é Parte Contratante na Convenção. As outras Partes Contratantes são a República da Islândia, a República da Macedónia do Norte, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia. Estes países são referidos na Convenção como países de trânsito comum.

               2.2.A Comissão Mista

               Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

               As decisões da Comissão Mista são adotadas mediante acordo mútuo
                  4
                pelas Partes Contratantes, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Convenção.

               2.3.Ato previsto da Comissão Mista

               No início de 2021, a Comissão Mista deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão relativa à alteração dos apêndices I e III da Convenção («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é alinhar a Convenção com as disposições do Código Aduaneiro da União («CAU»)
                  5
                e as dos seus atos delegado e de execução relativas ao regime de trânsito e ao estatuto aduaneiro das mercadorias da União, bem como introduzir as alterações necessárias nos apêndices da Convenção na sequência da saída do Reino Unido da União
                  6
                e da adesão do Reino Unido à Convenção. Entre estas, contam-se as seguintes:

               O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  7
                («ato de execução»), que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado em setembro de 2019
                  8
               . A alteração estabelece as regras para o pedido de transferência da cobrança se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território. Nesses casos, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que replica o artigo 311.º do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

               O anexo 72-04 do ato de execução, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado e é aplicado desde 30 de junho de 2020
                  9
               . A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogado. O artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do ato de execução, devem ser alterados em conformidade.

               Quando o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta
                  10
                e será aplicável o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  11
               . A Convenção contém referências aos Estados-Membros da UE, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário introduzir alterações adequadas no apêndice III da Convenção, a fim de estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte e prever que o CAU, em especial no que se refere às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte.

               A posição da UE sobre o projeto de decisão da Comissão Mista relativa a novas alterações à Convenção baseia-se nas regras da UE já acordadas pelo Conselho (em especial nas disposições dos atos delegado e de execução do Código Aduaneiro da União). O conteúdo relacionado com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte está em conformidade com esse Protocolo.

               O ato previsto passa a ser obrigatório para as Partes, nos termos do artigo 2.º da referida decisão, que prevê a sua entrada em vigor no dia da sua adoção.

               As disposições relativas ao prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel devem aplicar-se retroativamente a partir de 30 de junho de 2020. Devem ser concedidas aos fiadores condições de igualdade ao abrigo do direito da União e da Convenção. A prorrogação do prazo de validade dos certificados já está em vigor desde 30 de junho de 2020 na legislação aduaneira da União.

               As disposições relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte serão aplicáveis a partir do momento em que o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, em que o CAU continuará a ser aplicável após essa data, e o Reino Unido adere à Convenção como Parte Contratante distinta.

               Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes darão cumprimento às decisões que alteram a Convenção em conformidade com a sua própria legislação.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A posição proposta a adotar em nome da União é alterar os apêndices I e III da Convenção, a fim de os alinhar com o seguinte:

                  ·A legislação aduaneira da União que rege o regime de trânsito da União e, em especial, o artigo 311.º alterado do ato de execução, que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira e o anexo 72-04 do ato de execução, no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de garantia global e de dispensa de garantia em papel utilizados no procedimento de continuidade das atividades;

                  ·A aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, em especial, para estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte, se for caso disso.

               A posição proposta é coerente com a política comercial comum.

               Ao assegurar o pleno alinhamento da Convenção com a legislação da União atualmente em vigor e, por conseguinte, a criação de condições uniformes para a aplicação coerente das disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito comum, as alterações propostas à Convenção permitiriam benefícios substanciais e tangíveis tanto para os operadores como para as administrações aduaneiras.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 15.º, n.º 3, da Convenção estabelece que a Comissão Mista UE-CTC adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Mista é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção sobre um regime de trânsito comum.

               A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, e com o artigo 20.º da Convenção.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o objetivo de assegurar procedimentos eficientes de passagem das fronteiras para as mercadorias. Por conseguinte, o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que alterará a Convenção, o ato da Comissão Mista deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0002 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre um regime de trânsito comum
                  12
                («a Convenção») foi celebrada entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em 20 de maio de 1987 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista instituída por esta Convenção pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção.

               (3)No início de 2021, a Comissão Mista deverá adotar uma decisão sobre a alteração dos apêndices I e III da Convenção.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista, uma vez que a decisão relativa à alteração dos apêndices I e III da Convenção será vinculativa para a União.

               (5)O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  13
                ( «ato de execução»), que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado
                  14
               . De acordo com os novos n.os 3 e 4, se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que reflete as disposições do artigo 311.º do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.

               (6)O anexo 72-04 do ato de execução, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado
                  15
               . A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras, a validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogada. O artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do ato de execução, devem ser alterados em conformidade.

               (7)Quando o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta
                  16
                e será aplicável o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  17
               . A Convenção contém referências aos nomes dos Estados-Membros da UE, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário introduzir alterações adequadas no apêndice III da Convenção, a fim de prever que o Reino Unido é um país de trânsito comum e que o CAU, em especial no que diz respeito às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, quer na 33.ª reunião ou numa reunião subsequente da Comissão Mista, quer por procedimento escrito, no que respeita às alterações dos apêndices dessa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Países de trânsito comum.

                     (2)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (3)

                        Artigos 226.º e 227.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (4)

                        Nenhuma das partes contratantes levantou objeções.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (6)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (7)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

                     (8)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).

                     (9)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).

                     (10)

                        Decisão n.º 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1987] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 47).

                     (11)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 102.

                     (12)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (13)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

                     (14)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).

                     (15)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).

                     (16)

                        Decisão n.º 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1987] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 47).

                     (17)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 102.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2021
            COM(2021) 6 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

               PROJETO
                  DECISÃO n.º.../2021 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  de … de 2021
                  que altera os apêndices I e III dessa Convenção

               A COMISSÃO MISTA UE-CTC,

               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  1
                («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

               (2)O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  2
               , que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado
                  3
               . De acordo com os novos n.os 3 e 4, se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que reflete as disposições do artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, deve ser alterado em conformidade.

               (3)O anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado
                  4
                e é aplicável a partir de de 30 de junho de 2020. Em conformidade com o ponto 19.3, capítulo III, alterado, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 foi prorrogado, a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do regulamento de execução acima referido, devem ser alterados em conformidade. Esta alteração deve igualmente aplicar-se a partir de 30 de junho de 2020 a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção.

               (4)Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção. A Decisão n.º 2/2018
                  5
                da Comissão Mista UE-CTC suprime as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e insere a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
                  6
               , no que respeita às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deve figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da UE deve também ser válida na Irlanda do Norte.

               (5)Em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 471/2009
                  7
               , foi introduzido um novo código «XI»
                  8
                para estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos no anexo A2 e no anexo B1 do apêndice III da Convenção deve ser alterada em conformidade.

               (6)A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país devem fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção.

               (7)A Decisão n.º 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC entra em vigor em 1 de janeiro de 2021, após a entrada em vigor, em 4 de dezembro de 2019, da Decisão n.º 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC
                  9
               . A Decisão n.º 1/2019 introduziu a nova denominação da «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, ao passo que a Decisão n.º 2/2018 reintroduziu por erro a antiga denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação da «República da Macedónia do Norte» deve ser reinserida nesses formulários.

               A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão.

               (2)O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2020.

               Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante.

               Feito em...

                     Pela Comissão Mista

                     O Presidente

               Anexo A

               O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:

               (1)Ao artigo 50.º, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

               «3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.º, n.º 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente.

               4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.º 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.».

               (2)No artigo 79.º:

               (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»;

               (b)Após o n.º 2, são aditados os n.os 3 e 4:

               «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.

               4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.».

               (3)No anexo II, capítulo III, o ponto 19.3 passa a ter a seguinte redação:

               «19.3 O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.

               Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.

               Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.».

               Anexo B

               O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo:

               (1)No anexo A1, título II, capítulo II, ponto B, relativo aos elementos de informação (dados) da declaração de trânsito, ponto «REFERÊNCIA DA GARANTIA», o texto «(código de país ISO alfa 2)» no conteúdo do campo 2 é substituído por:

               «(código de país apresentado no anexo A2)».

               (1)No anexo A2, ao ponto 1 é aditada a seguinte frase:

               «XI é utilizado para a Irlanda do Norte.».

               (2)No anexo A4, ponto 1, o texto «(código país ISO alfa)» no Conteúdo do campo 2 é substituído por:

               «(código de país apresentado no anexo A2)».

               (3)No anexo B1, a casa n.º 51 é alterada do seguinte modo:

               (a)O texto «GB
                     Reino Unido» é substituído por:

               «GB
                     Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte)»;

               (b)À lista é aditado o seguinte elemento:

               «XI
                     Irlanda do Norte.».

               (4)No anexo C1, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

               (a)O texto «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituído por «República da Macedónia do Norte»;

               (b)Ao texto «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 3», antes da nota final 3, é aditada uma nota final 3-A que inclui o seguinte texto:

               «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.».

               (5)No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

               (a)O texto «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituído por «República da Macedónia do Norte»;

               (b)Ao texto «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é aditada uma nota final 2-A que inclui o seguinte texto:

               «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.».

               (6)No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

               (a)O texto «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituído por «República da Macedónia do Norte»;

               (b)Ao texto «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 3», antes da nota final 3, é aditada uma nota final 3-A que inclui o seguinte texto:

               «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.».

               (7)No anexo C5, a linha 7 é alterada do seguinte modo:

               (1)Ao texto «Reino Unido» é aditada uma nota de rodapé (**) que inclui o seguinte texto:

               (2)«(**) Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia».

               (8)No anexo C6, a linha 6 é alterada do seguinte modo:

               (1)Ao texto «Reino Unido» é aditada uma nota de rodapé (**) que inclui o seguinte texto:

               (2)«(**) Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. ».

                     (1)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).

                     (5)

                        JO L 317 de 14.12.2018, p. 48.

                     (6)

                        Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 102).

                     (7)

                        Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

                     (8)

                        Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).

                     (9)

                        JO L 103 de 3.4.2020, p. 47.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2021) 27 final
            2021/0014(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 191.º.

               O artigo 191.º do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a respetiva cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial.

               O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.

               Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.

               A União e a Colômbia acordam em alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do Acordo Comercial.

               A decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e a Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Comercial

               O Acordo Comercial tem por objetivo abrir os mercados e reforçar a estabilidade das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro.

               Um dos principais objetivos do Acordo Comercial é a abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratação pública das Partes. Os objetivos do título VI do Acordo Comercial, relativo a contratos públicos, são dois: estabelecer disciplinas de adjudicação de contratos públicos que garantam que estes são celebrados de forma transparente, eficiente e não discriminatória, e abrir mutuamente os mercados de contratos públicos aos proponentes, às mercadorias e aos serviços da outra Parte. Deste modo, a UE e a Colômbia negociaram bilateralmente o acesso mútuo aos concursos públicos da outra Parte cobertos no capítulo sobre contratos públicos. A cobertura do capítulo relativo aos contratos públicos define os tipos de contratos individuais a que se aplicam as regras processuais e substantivas negociadas.

               A União e a Colômbia acordam na necessidade de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia, acrescentando essas seis agências, tal como estabelecido na presente decisão.

               Por conseguinte, a União e a Colômbia acordam em alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial sem ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, desse Acordo Comercial.

               2.2.O Comité de Comércio

               O Comité de Comércio criado pelo artigo 12.º do Acordo Comercial supervisiona e facilita o funcionamento do mesmo Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo Comercial, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo Comercial e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, as decisões são adotadas pela União e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).

               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio

               Na sexta reunião do Subcomité dos Contratos Públicos, de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo.

               O objetivo do ato previsto consiste em introduzir uma alteração no anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial, que especifica as entidades da administração central da Colômbia cobertas pelo título VI.

               A alteração proposta irá atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial, que prevê o seguinte: «As decisões adotadas pelo Comité de Comércio são vinculativas para as Partes, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               Solicita-se ao Conselho que adote a decisão relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que se refere à proposta de decisão do Comité de Comércio União Europeia-Colômbia-Peru que altera o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial que especifica as entidades da administração central da Colômbia cobertas pelo título VI.

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração deverá estar em conformidade com o projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.

               A referida alteração irá atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.

               O artigo 191.º («Alterações e retificações da cobertura») do Acordo Comercial prevê a possibilidade de alterar a cobertura do título VI relativo a «Contratos Públicos». Nos termos do artigo 191.º, n.º 4, o Comité de Comércio tem competência para aprovar qualquer proposta de alteração, pelas Partes, do anexo aplicável, ou seja, o anexo XII («Contratos públicos») do Acordo Comercial.

               Tendo em conta que a decisão só produz efeitos entre a União e a Colômbia, a decisão pode ser adotada no Comité de Comércio pela União e a Colômbia, uma vez que diz exclusivamente respeito às relações bilaterais entre elas nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo.

               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Comércio é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.

               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos vinculativos, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo Comercial.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto, ou seja, alargar a cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE, em especial o seu n.º 4.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho alterará o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial, é oportuno publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0014 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 191.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
                  2
                 e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 entre a União e o Peru, e desde 1 de agosto de 2013 entre a União e a Colômbia. O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão do Equador
                  3
               , assinado em 11 de novembro de 2016, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho
                  4
               , e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2017 («Acordo Comercial»).

               (2)Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, pode ser adotada uma decisão no Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, caso diga exclusivamente respeito às relações bilaterais entre ambas as Partes.

               (3)O Comité de Comércio adotará a decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial, acrescentando seis agências à lista de entidades adjudicantes a nível central no que se refere à Colômbia.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio, dado que a decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial será vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial.

               (5)O artigo 191.º do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a respetiva cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial.

               (6)O anexo XII sobre contratos públicos, apêndice 1, secção A, subsecção 1 sobre entidades da administração central, do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.

               (7)Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.

               (8)A União e a Colômbia acordam em que a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia deverá ser atualizada, acrescentando essas seis agências.

               (9)É, por conseguinte, necessário alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do Acordo Comercial,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que altera o anexo XII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (2)

                        Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).

                     (3)

                        Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 3).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2021) 27 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro

               PROJETO

               DECISÃO 2/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR

               de XX 2021

               que altera o anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro

               O COMITÉ DE COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 191.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 191.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo Comercial»), estabelece os procedimentos através dos quais uma Parte pode alterar ou retificar a cobertura dos contratos públicos ao abrigo do título VI do Acordo Comercial.

               (2)O anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1 sobre entidades da administração central, do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.

               (3)Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.

               (4)A União e a Colômbia acordam na necessidade de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia, acrescentando essas seis agências, tal como estabelecido na presente decisão.

               (5)É, por conseguinte, necessário alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do Acordo Comercial.

               (6)A decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e a Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial, são aditados à lista de entidades adjudicantes da administração central o seguinte título e seis agências:

               «Agências do poder executivo

               29. Agencia Nacional de Minería

               30. Agencia Nacional de Infraestructura

               31. Agencia Nacional de Seguridad Vial

               32. Agencia Nacional del Espectro

               33. Agencia Presidencial de Cooperación Internacional de Colombia

               34. Agencia de Desarrollo Rural».

               Artigo 2.º

               A alteração prevista no artigo 1.º não implica qualquer ajustamento compensatório.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […].

               A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo Comercial, fazendo fé qualquer dos textos.

               Feito em […], em […]

                        Pelo Comité de Comércio


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 834 final/2
            2020/0368(NLE)
            COM(2020) 834 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, sobre a posição da União sobre o projeto de decisão do Comité Misto relativa à determinação das mercadorias não em risco

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho aprove a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») sobre uma decisão do Comité Misto que estabelece as condições em que se considera que as mercadorias não estão sujeitas a transformação comercial na Irlanda do Norte, bem como as condições em que as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte não são consideradas como estando em risco de serem posteriormente transferidas para a União.

               2.Contexto da proposta

                  O artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo») estabelece o regime aplicável em matéria de direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte:

               –para as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outra parte do Reino Unido: nenhum direito aduaneiro, a menos que a mercadoria esteja em risco de vir a ser posteriormente transferida para a União

               –para as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de países terceiros que não o Reino Unido: os direitos aduaneiros aplicáveis no Reino Unido, a menos que a mercadoria esteja em risco de ser posteriormente transferida para a União.

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo, qualquer mercadoria introduzida na Irlanda do Norte é considerada como estando em risco de ser posteriormente transferida para a União, a menos que se determine que a mercadoria em causa:

               –não é objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte

               –e preenche os critérios estabelecidos pelo Comité Misto para determinar as mercadorias não em risco de serem posteriormente transportadas para a União.

                  O artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo prevê uma decisão do Comité Misto que estabelece as condições em que é cumprido qualquer destes requisitos para considerar que as mercadorias não estão em risco de circular da Irlanda do Norte para a União.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Condições para considerar as mercadorias como «não em risco» de circular para a União

               As mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte podem ser consideradas «não em risco» de posterior entrada na União se:

               ·ou não existe qualquer incentivo económico para as transferir para a UE através da Irlanda do Norte devido ao diferencial tarifário aplicável, o que significa que

               ·para mercadorias provenientes da Grã-Bretanha: a pauta aduaneira é nula

               ·para as mercadorias provenientes de outros países terceiros: o direito da UE é inferior ou igual ao direito do Reino Unido,

               ou se for assegurado que o risco de serem transferidas para a UE é minimizado, nomeadamente porque o importador é reconhecido como comerciante que vende apenas a consumidores finais na Irlanda do Norte («Trusted Trader Scheme»). A aplicação do artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo através do Trusted Trader Scheme exige um acompanhamento particularmente diligente por parte da União. A fim de permitir à União reagir se estes regimes se revelarem insuficientemente sólidos, a decisão do Comité Misto prevê garantias processuais que permitem pôr termo à abordagem nela prevista (cláusula de caducidade).

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto diz respeito à aplicação das disposições substantivas do Protocolo, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0368 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, sobre a posição da União sobre o projeto de decisão do Comité Misto relativa à determinação das mercadorias não em risco

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
               , de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O artigo 166.º do Acordo de Saída habilita o Comité Misto a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo. O Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo») faz parte integrante desse Acordo.

               (3)O artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo prevê a aplicação dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do direito da União às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte que sejam consideradas em risco de serem posteriormente transportadas para a União. As mercadorias que não estejam em tal risco estão isentas de direitos aduaneiros ou sujeitas aos direitos aduaneiros aplicáveis no Reino Unido.

               (4)Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, todas as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte devem ser consideradas como estando em risco de serem posteriormente transportadas para a União. Para serem consideradas «não em risco» neste âmbito, as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte não devem ser objeto de transformação comercial nem satisfazer os critérios estabelecidos numa decisão do Comité Misto.

               (5)Os critérios aplicáveis às mercadorias não sujeitas a transformação comercial devem igualmente respeitar o facto de, em conformidade com o artigo 6.º do Protocolo, a Irlanda do Norte fazer parte do território aduaneiro do Reino Unido e refletir o compromisso das partes do Protocolo de que a sua aplicação deve ter um impacto tão reduzido quanto possível na vida quotidiana das comunidades da Irlanda e da Irlanda do Norte.

               (6)As mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte podem ser consideradas como não estando em risco de serem posteriormente transportadas para a União se o diferencial pautal for igual a zero ou se for assegurado que não existe qualquer incentivo para os operadores económicos transferirem mercadorias para a Irlanda do Norte unicamente como escolha da pauta aduaneira aplicável.

               (7)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto, criado pelo artigo 164.º do Acordo de Saída, sobre a decisão a tomar nos termos do seu artigo 12.º do Protocolo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 834 final/2
            COM(2020) 834 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, sobre a posição da União sobre o projeto de decisão do Comité Misto relativa à determinação das mercadorias não em risco

               PROJETO DE DECISÃO

               A COMISSÃO MISTA,

               Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               Objeto

               A presente decisão estabelece as normas de execução do artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») no que diz respeito:

               (a)às condições para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte;

               (b)aos critérios para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não corre o risco de ser posteriormente transferida para a União.

               Artigo 2.º

               Transformação não comercial

               Uma mercadoria não é considerada objeto de transformação comercial se:

               (a)A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada («importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou

               (b)A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo:

               i)a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido,

               ii)a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador,

               iii)a prestação direta ao destinatário de serviços de saúde ou de cuidados de saúde pelo importador na Irlanda do Norte,

               iv)a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, sempre que não haja venda posterior do produto transformado pelo importador, ou

               v)a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte pelo importador.

               Artigo 3.º

               Critérios para considerar que as mercadorias não estão em risco de serem posteriormente transportadas para a União

               1.Considera-se que uma mercadoria não está em risco de ser posteriormente transferida para a União se não for considerada objeto de transformação comercial nos termos do artigo 2.º, e:

               (a)No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto,

               i)o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou

               ii)o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.º a 7.º da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.º, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais;

               (b)No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido,

               i)o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou

               ii)o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.º a 7.º da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.º, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria.

               2.O n.º 1, alínea a), subalínea ii), e o n.º 1, alínea b), subalínea ii), não se aplicam às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União.

               Artigo 4.º

               Determinação dos direitos aplicáveis

               Para efeitos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), são aplicáveis as seguintes regras:

               (a)Os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União;

               (b)Os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido.

               Artigo 5.º

               Autorização para efeitos do artigo 3.º

               1.Para efeitos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), o pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte por transporte direto para venda ou utilização final por consumidores finais deve ser apresentado à autoridade competente do Reino Unido.

               2.O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.º, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, durante os últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão.

               3.A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte:

               (a)O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»);

               (b)Um único número de referência atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»);

               (c)A autoridade que concedeu a autorização;

               (d)A data de produção de efeitos da autorização.

               4.As disposições da legislação aduaneira da União sobre decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira são aplicáveis aos pedidos e autorizações a que se refere o presente artigo, incluindo no que diz respeito ao controlo.

               5.Nos casos em que a autoridade aduaneira competente do Reino Unido observe uma utilização incorreta deliberada de uma autorização ou uma violação das condições de autorização estabelecidas na presente decisão, a autoridade deve suspender ou revogar a autorização.

               Artigo 6.º

               Condições gerais de concessão da autorização

               Para efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), pode ser concedida uma autorização aos requerentes que:

               (a)Satisfaçam os seguintes critérios de constituição:

               i)estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte

               –em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e

               –a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e

               –em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e

               ii)no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte;

               (b)Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.º, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais.

               Artigo 7.º

               Condições específicas de concessão da autorização

               1.Para efeitos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.º e as seguintes condições:

               (a)O requerente declara que declarará para introdução em livre prática as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), ou o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii);

               (b)O requerente não cometeu qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica;

               (c)No que diz respeito às mercadorias a declarar como não estando em risco, o requerente deve demonstrar que dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte que permita controlos adequados e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.º, alínea b).

               2.As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que poderá efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado, incluindo o controlo de quaisquer elementos de prova de que as mercadorias foram vendidas ou objeto de utilização final por consumidores finais.

               3.Durante o período que termina dois meses após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser concedida uma autorização a título provisório se o requerente tiver apresentado um pedido completo, cumprir o disposto no n.º 1, alínea b), e declarar que preenche as outras condições de autorização. A duração da autorização provisória é limitada a quatro meses após os quais deve ter sido concedida uma autorização permanente para que o operador continue autorizado.

               Artigo 8.º

               Intercâmbio de informações sobre o pedido, de acordo com o artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Protocolo

               1.Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(
                  1
               ) e com o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(
                  2
               ), o Reino Unido deve fornecer mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Protocolo e da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte, relativamente ao seguinte:

               (a)Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Protocolo;

               (b)Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e

               (c)Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União.

               2.O Reino Unido deve fornecer as informações referidas no n.º 1 no 15.º dia útil do mês seguinte àquele em que as informações são prestadas.

               3.As informações devem ser fornecidas através de técnicas de processamento eletrónico de dados.

               4.A pedido dos representantes da União referidos no {insert reference to JC Decision on Union presence} e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem fornecer a esses representantes informações agregadas e por autorização sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.º a 7.º, incluindo os números de autorizações aceites, rejeitadas e revogadas.

               5.A transferência periódica das informações acima referidas deve ter início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 15 de abril de 2021. A primeira transmissão de informações deve abranger informações relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o final do mês anterior à transmissão.

               Artigo 9.º

               Reexame e cessação de vigência

               Se uma das partes considerar que existe um desvio significativo do comércio, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.º a 8.º da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, continuar a sua aplicação.

               No caso de o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.º a 8.º da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido.

               Artigo 10.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

               Feito em ..., em

               Pelo Comité Misto

               Os copresidentes

               Anexo

               Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais

               (referido no artigo 5.º da decisão)

               Informações sobre o pedido

               1. Documentos comprovativos

               Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes:

               Documento de constituição/prova de estabelecimento estável

               2. Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente:

               Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.º e 7.º da decisão.

               Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos.

               3. Data e assinatura do requerente

               Os pedidos apresentados através de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta.

               Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.

               Dados do requerente

               4. Requerente

               O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

               Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada.

               5. Número de identificação do requerente

               O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

               Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.º, n.º 18, do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 da Comissão(
                  3
               ).

               6. Estatuto jurídico do requerente

               O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.

               7. Número(s) de identificação para efeitos do IVA

               Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA.

               8. Atividades comerciais

               Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever:

               - a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação.

               - uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

               - o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.º, alínea b).

               9. Volume de negócios anual

               Para efeitos do artigo 2.º da decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício completo mais recente. Se uma empresa recém-criada fornecer esses registos e informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o mais recente fluxo de caixa, balanço e previsões de lucros e perdas, aprovados pelos administradores/sócios/empresário em nome individual.

               10. Pessoa de contacto responsável pelo pedido

               A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido.

               Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência através de uma caixa de correio funcional)

               11. Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão

               Para efeitos de aplicação do artigo 7.º, alínea b), da decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional.

               Datas, horas, períodos e locais

               12. Data de constituição

               Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição.

               13. Endereço de constituição / endereço de residência

               O endereço completo de constituição/residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território.

               14. Local de manutenção dos registos

               Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou se destinam a ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa.

               15. Local ou locais de transformação ou de utilização

               Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais.

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados‐Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

                     (3)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1).