               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 372 final
            2021/0184(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 22 de junho de 2018
                     1
                  , o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

                  Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea a), da Convenção, as partes contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à Convenção as organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam pescar na zona de aplicação da Convenção.

                  A União apresentou pedidos de adesão à Convenção em 2018, 2019, 2020 e 2021. A Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), organismo criado pela Convenção para gerir as pescarias na zona por ela abrangida, não conseguiu chegar a consenso quanto aos pedidos da União de 2018 e 2019 nas suas quarta e quinta sessões anuais, realizadas em 2018 e 2019, respetivamente. Em 2020 a sessão anual não foi realizada, devido à pandemia de COVID-19, pelo que a NPFC não analisou o pedido da União de 2020. Na sua sexta sessão anual, de 23 a 25 de fevereiro de 2021, a NPFC aceitou o pedido da União e convidou a União, por consenso, a aderir à Convenção e a depositar os instrumentos de ratificação junto do Governo da República da Coreia, na sua qualidade de depositário.

                  Com a sua adesão à Convenção, a União procura satisfazer o interesse dos Estados-Membros e dos navios da União em causa em aceder aos recursos haliêuticos na zona de aplicação da Convenção. Procura igualmente assegurar a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho geridos pela NPFC.

                  O presente texto constitui a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão à Convenção, obtida que for a aprovação do Parlamento Europeu.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

                  As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são: organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros; organizações regionais de integração económica, como a União Europeia; e entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas delas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo.

                  Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP)
                     2
                  , os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas
                     3
                   e as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da política comum das pescas
                     4
                  , a União Europeia, representada pela Comissão, desempenha um papel ativo em seis organizações atuneiras e em 11 organizações não atuneiras.

                  A Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                     5
                   e as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre essa comunicação conjunta promovem medidas para apoiar e aumentar a eficácia das ORGP e, se necessário, melhorar a respetiva governação. Trata-se este de um elemento central da ação da UE nessas instâncias.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A adesão da União à Convenção é plenamente coerente com as conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativas à Comunicação da Comissão sobre a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030»
                     6
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A presente proposta de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para que o Conselho adote a presente decisão, é necessária uma proposta da Comissão, com a aprovação do Parlamento Europeu.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros e alguns operadores de pesca da União solicitaram à Comissão, no final de 2017, a abertura de negociações de adesão. Os pertinentes grupos de interesse e organizações foram consultados no início de 2018, para garantir que as futuras negociações com vista à eventual adesão da União à Convenção terão em conta os seus pontos de vista. A consulta abrangeu representantes das administrações dos Estados-Membros, do setor da pesca da UE e de ONG, bem como de consumidores e cidadãos europeus. Durante estas consultas, o setor das pescas da UE instou as instituições da UE a obterem o acordo para que a frota da UE comece a pescar na zona de aplicação da Convenção o mais rapidamente possível. Considerava o setor que a forma mais rápida de o conseguir consistiria numa abordagem em duas etapas: a União começaria por se tornar parte não contratante cooperante, com a vontade explícita de em seguida se tornar membro de pleno direito da NPFC. Não foram recebidas outras observações durante o processo de consulta.

                  Embora o mandato do Conselho previsse a possibilidade de encetar negociações com a NPFC para que a União se tornasse uma parte não contratante cooperante, considerou-se preferível o estatuto de membro de pleno direito, uma vez que o de parte não contratante cooperante não refletiria adequadamente o nível e a intensidade da participação pretendida da União na NPFC.

                  As partes interessadas foram também estreitamente associadas à preparação dos pedidos de adesão da União, bem como antes e durante os debates de adesão que tiveram lugar nas sessões anuais de 2018, 2019 e 2021 da NPCF.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A adesão da União à Convenção implica o pagamento de uma contribuição financeira anual para a NPFC a partir da rubrica orçamental 08.05.02 («Contribuições obrigatórias para ORGP e para outras organizações internacionais»), estimada em, aproximadamente, 60 000 EUR por ano. A contribuição da União poderá aumentar, em função das suas futuras atividades de pesca na zona de aplicação. As necessidades exatas serão parte dos montantes determinados nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.

                  Em particular para promover a investigação científica, é também provável o pagamento de contribuições voluntárias para o orçamento da NPFC ao abrigo da rubrica orçamental 08.04.02; essas contribuições estão estimadas em cerca de 200 000 EUR por ano. Esta rubrica orçamental prevê igualmente assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico nas reuniões da NPFC. O custo desta assistência técnica está estimado em 10 000 EUR por ano. As necessidades exatas serão parte dos montantes determinados nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               2021/0184 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  7
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de junho de 2018
                  8
               , o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte, com vista à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

               (2)A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

               (3)Em conformidade com a Decisão 98/392/CE do Conselho
                  9
               , a União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos marinhos.

               (4)Em conformidade com a Decisão 98/414/CE do Conselho
                  10
               , a União é parte contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

               (5)Na sua sexta sessão anual, realizada de 23 a 25 de fevereiro de 2021, a Comissão das Pescas do Pacífico Norte convidou a União Europeia a aderir à Convenção
                  11
               .

               (6)A adesão à Convenção deverá promover a coerência na aplicação da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidará o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta, a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da União nessas instâncias
                  12
               .

               (7)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
                e emitiu parecer em […].

               (8)A União Europeia deve, portanto, aderir à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União Europeia, a adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

               O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A Comissão deposita, em nome da União, o instrumento de adesão junto do Governo da República da Coreia, na sua qualidade de depositário da Convenção, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 4, da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  14
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               Conteúdo

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) específico(s)

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               1.4.4.Indicadores de resultados

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

               1.6.Duração e impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos

                  Promover a governação oceânica ao nível internacional.

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

               X uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  15

               ◻ uma prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) específico(s)

                  Os objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa são os seguintes:

                  1) Um Pacto Ecológico Europeu

               –2) Uma Europa mais forte no mundo

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

                  Objetivo específico n.º 1

                  Pescarias mais sustentáveis e competitivas à escala mundial até 2024

                  Objetivo específico n.º 2

                  Pescarias mais sustentáveis à escala mundial e em todo o mundo e melhor governação dos oceanos até 2024.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

                  Os Estados-Membros da UE e os operadores económicos devem ter acesso à zona da Convenção, que é gerida pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), organismo criado pela Convenção para o efeito.

                  A adesão da UE à Convenção deverá promover a abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidará o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

               1.4.4.Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Número de navios de pesca da UE que participam nas atividades de pesca em causa.

                  Número de capturas da UE.

                  Melhoramento da sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais.

                  Número de reuniões da NPFC com a presença da UE.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Os operadores da UE nos Países Baixos, na Lituânia, na Letónia, na Polónia e na Alemanha desejam alargar as suas operações de pesca ao oceano Pacífico Norte, a fim de consolidar a sua posição enquanto intervenientes ao nível mundial. Serão também promovidas economias de escala, uma vez que a frota da UE já está envolvida em operações de pesca mais a sul, na organização regional de gestão das pescas (ORGP) vizinha, nomeadamente a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

                  A participação da UE no trabalho da NPFC contribuirá igualmente para a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de peixes e para apoiar a investigação científica pertinente para o oceano Pacífico Norte, em sintonia com os objetivos da política externa da política comum das pescas (PCP).

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  Razões para uma ação a nível europeu (ex ante)

                  A conservação dos recursos biológicos marinhos é da competência exclusiva da UE em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  Valor acrescentado previsto para a intervenção da UE (ex post)

                  Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Conselho relativo à política comum das pescas, a adesão da UE à Convenção terá como principal objetivo:

                  a) Obter acesso aos recursos haliêuticos sob a alçada da NPFC;

                  b) Apoiar e contribuir ativamente para o aprofundamento dos conhecimentos e a elaboração de pareceres científicos;

                  c) Melhorar a coerência estratégica com iniciativas da União, em especial no respeitante a atividades no domínio do ambiente, comércio e desenvolvimento, e reforçar a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;

                  d) Contribuir para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomentar o emprego na União;

                  e) Assegurar que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que o direito da União aplicável no domínio da política comum das pescas, promovendo simultaneamente condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;

                  f) Promover e apoiar, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;

                  g) Promover a criação e o reforço de um mecanismo de verificação do cumprimento por país.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  As ações da Comissão ao nível internacional e bilateral são um elemento importante da prioridade atribuída ao reforço do papel da UE ao nível mundial. As posições da UE nas ORGP em que é parte contratante baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas normas e princípios da PCP e na nossa abordagem internacional para a governação dos oceanos. No entanto, as posições das outras partes contratantes nem sempre permitem obter um pleno apoio. A Comissão representa a UE nas reuniões das ORGP e é a DG MARE que dirige todas as negociações pertinentes, assegurando sistematicamente consultas adequadas com os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de promover os objetivos da PCP ao nível mundial.

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  A proposta faz avançar as agendas global e multilateral rumo a uma pesca sustentável em todo o mundo, a fim de resolver questões fundamentais como a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a redução da sobrecapacidade.

                  Além disso, favorece uma melhor integração das pescas, do desenvolvimento, do ambiente, do comércio e de outras políticas, no intuito de acelerar a consecução dos objetivos de uma governação sustentável e responsável.

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  As contribuições financeiras orçamentais para a NPFC provirão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) no caso de contribuições voluntárias (subvenções) e de contribuições obrigatórias para organismos internacionais (ambas geridos diretamente) durante o período 2021‑2027.

               1.6.Duração e impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               ◻ duração limitada

               –◻
                     em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

               X duração ilimitada

               –Aplicação a partir da data de adesão da União à Convenção, provavelmente no início de 2022.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  16

               X Gestão direta pela Comissão

               –X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               –X pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  A partir de 2022, as contribuições financeiras para a NPFC serão geridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA). As eventuais contribuições financeiras para a NPFC em 2021 serão geridas pela Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A NPFC é obrigada a reunir-se em sessão ordinária pelo menos uma vez de dois em dois anos, embora na prática se reúna todos os anos. Em cada reunião ordinária, a NPFC adota, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. Em conformidade com os procedimentos da NPFC, a Comissão examinará, verificará e comentará o projeto de orçamento apresentado pelo secretariado daquela comissão para aprovação pela mesma.

                  O Secretariado da NPFC apresenta anualmente relatórios sobre a execução do orçamento da NPFC, a qual examina a execução do orçamento em cada uma das suas reuniões ordinárias.

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  O orçamento da NPFC é repartido entre os seus membros segundo uma fórmula acordada. Um membro da Comissão que se tenha tornado membro no decurso de um exercício financeiro contribui para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão.

                  As contribuições financeiras anuais (obrigatórias) são pagas pela UE às ORGP de que é membro a partir de uma rubrica orçamental objeto de gestão direta (08.05.02). Além disso, as contribuições voluntárias pagas pela UE às ORGP de que é membro, bem como as despesas de assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico nas reuniões das ORGP, são pagas a partir de uma rubrica orçamental objeto da componente de gestão direta do FEAMPA (08.04.02).

                  Todos os elementos da contribuição da UE serão executados em regime de gestão direta. Os mecanismos de execução, as modalidades de pagamento e o controlo das operações respeitarão os princípios e regras estabelecidos no Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046].

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

                  Os membros da NPFC pagam as suas contribuições para o orçamento da NPFC regularmente; atualmente, nenhum membro tem contribuições em atraso. Os membros que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas pela NPFC, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras.

                  A situação financeira da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é examinada anualmente pelo seu Comité Financeiro e Administrativo. Auditores externos realizam uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas, cujos resultados são apresentados à NPFC.

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

                  A Comissão delegará na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA) a execução de todas as ações com a NPFC, tanto no que diz respeito às contribuições obrigatórias (quotizações dos membros) como às subvenções sob a forma de contribuições voluntárias. A delegação na CINEA de tarefas de execução orçamental resultará em ganhos significativos para a DG MARE em termos de otimização dos processos e de economias de escala, permitindo ao mesmo tempo que a DG se concentre nas suas próprias missões estratégicas.

                  Dada a exiguidade dos montantes anuais e a natureza das operações (quotizações dos membros e subvenções diretas), prevê-se uma taxa de erro muito baixa.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude.

                  O orçamento e a previsão de despesas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte são preparados pelo Secretariado daquela comissão numa base anual e, em seguida, examinados e aprovados pelo Comité Financeiro e Administrativo, que emite uma recomendação à mesma comissão sobre essa aprovação. Auditores externos realizam uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas, cujos resultados são apresentados à NPFC.

                  Todas as ações abrangidas pela presente decisão e financiadas pelo orçamento da UE seguirão os procedimentos de controlo estabelecidos e serão sujeitas às próprias auditorias financeiras da Comissão, incluindo o SAI, e a auditorias do Tribunal de Contas Europeu.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           17

                        dos países EFTA
                           18

                        dos países candidatos
                           19

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro

                        3

                        08.01.03.01

                        DND

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        3

                        08.04.02

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        3

                        08.05.02

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        7

                        20.02.06.01

                        DND

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        7

                        20.01.02.01

                        DND

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               As despesas anuais dependerão da contribuição da UE para o orçamento da NPFC, que é decidida por esta organização na sua sessão ordinária, com base numa fórmula acordada. A contribuição está atualmente estimada em 60 000 EUR, no máximo, por ano, mas poderá aumentar em função da atividade piscatória anual da frota da UE.

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        3 Recursos Naturais e Ambiente

                        DG: MARE

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        •Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental: 08.05.02

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,030

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,39

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,030

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,39

                        Rubrica orçamental 08.04.02

                        Autorizações

                        (1b)

                        0

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        1,2

                        Pagamentos

                        (2b)

                        0

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        1,2

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           20

                        Rubrica orçamental: 08.01.03.01

                        (3)

                        0

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        0,030

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        1,65

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        0,030

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        1,65

                        •TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        0,030

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        1,59

                        Pagamentos

                        (5)

                        0,030

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        1,59

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 3
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,030

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        1,65

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,030

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        0,270

                        1,65

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        7

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        •Recursos humanos

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,322

                        •Outras despesas administrativas

                        0,008

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,128

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        0,054

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,450

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,054

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,450

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 1 a 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,084

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        2,1

                        Pagamentos

                        0,084

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        0,336

                        2,1

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           21

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        Total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           22

                           Pescarias mais sustentáveis e competitivas à escala mundial até 2024

                        — Realização 1

                        N.º de unidades populacionais pescadas ao nível do MSY

                        0,020

                        0,040

                        0,040

                        0,040

                        0,040

                        0,040

                        0,040

                        0,260

                        — Realização 2

                        Rentabilidade da frota da UE

                        0,010

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,130

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        0,030

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,390

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2
                           Pescarias mais sustentáveis à escala mundial e em todo o mundo e melhor governação dos oceanos até 2024

                        — Realização

                        Medidas de conservação adotadas com base em pareceres científicos

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        1,2

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        1,2

                        Totais

                        0.030

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        0,260

                        1,59

               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        Ano
                        2025

                        Ano
                        2026

                        Ano
                        2027

                        TOTAL

                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,046

                        0,322

                        Outras despesas administrativas

                        0,008

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,020

                        0,128

                        Subtotal RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,054

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,450

                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           23

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        0,054

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,066

                        0,450

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano 2023

                        Ano 2024

                        Ano 2025

                        Ano 2026

                        Ano 2027

                        •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        20 01 02 03 (nas delegações)

                        01 01 01 01 (investigação indireta)

                         01 01 01 01 (investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        •Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           24

                        20 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)

                        20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 xx yy zz
                           25

                        — na sede

                        — nas delegações

                        01 01 01 02 (AC, PND e TT — Investigação indireta)

                         01 01 01 12 (AC, TT e PND — Investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

                        0,3

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Contribuir para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos nas águas internacionais e para um melhor desempenho da NPFC, em consonância com os objetivos da PCP e sua dimensão externa e com as prioridades da DG MARE.

                        Promover os princípios e as normas da PCP para as medidas de conservação, controlo e coerção na NPFC e, nesse contexto, elaborar estratégias de negociação com vista à realização dos objetivos da UE.

                        Analisar e elaborar medidas de conservação e de gestão da pesca nas ORGP, assegurando ao mesmo tempo a coordenação das políticas na execução da PCP.

                        Encetar um diálogo regular com as partes interessadas e manter relações construtivas com as outras instituições e organismos internacionais.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               –X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.

               –◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     implica uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               –X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           26

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               ◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     noutras receitas

               ◻
                     indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

                    Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           27

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ….

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

                  Nenhum

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                  Nenhum

                     (1)

                        ST 10082 2018.

                     (2)

                        COM(1999) 613 final de 8.12.1999.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (4)

                        COM(2011) 424 final de 13.7.2011.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (6)

                        COM(2020) 380 final de 20.5.2020.

                     (7)

                        JO C  de , p. .

                     (8)

                        ST 10082 2018.

                     (9)

                        Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

                     (10)

                        Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

                     (11)

                        Relatório da 6.ª reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, 23‑25 de fevereiro de 2021 (videoconferência), adotado em 25 de fevereiro de 2021.

                     (12)

                        JOIN(2016) 49 final.

                     (13)

                        JO L 259 de 21.11.2018, p. 39.

                     (14)

                        Em conformidade com o Regulamento 2015/2264, os acordos internacionais só são traduzidos para irlandês a partir de 1 de janeiro de 2022.

                     (15)

                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.

                     (16)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:

                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (17)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (18)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (19)

                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (20)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (21)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (22)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (23)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (24)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (25)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (26)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (27)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 372 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               ANEXO
               CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO
               DOS RECURSOS HALIÊUTICOS DO ALTO MAR
               NO OCEANO PACÍFICO NORTE

               As PARTES CONTRATANTES,

               Determinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Norte, e a preservar assim os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos;

               Recordando as pertinentes disposições do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, bem como às Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008;

               Atento o apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, nas suas Resoluções 61/105 e 64/72, à tomada de medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis e as espécies associadas dos significativos impactos negativos causados por práticas de pesca destrutivas, e na sua Resolução 60/31, que incentiva os Estados a reconhecerem, se for caso disso, que os princípios gerais do Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, de 4 de dezembro de 1995, também se aplicam a determinadas unidades populacionais de peixes do alto mar;

               Reconhecendo a necessidade de se recolherem dados científicos para se compreender a biodiversidade e a ecologia marinhas na região e para se avaliarem os impactos da pesca nas espécies marinhas e nos ecossistemas marinhos vulneráveis;

               Conscientes da necessidade de se evitarem impactos negativos no meio marinho, de se preservar a biodiversidade, de se manter a integridade dos ecossistemas marinhos e de se reduzirem ao mínimo os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis das operações de pesca;

               Preocupadas com os possíveis impactos negativos das atividades de pesca de fundo não regulamentadas nas espécies marinhas e nos ecossistemas marinhos vulneráveis no alto mar do oceano Pacífico Norte;

               Empenhadas em exercer atividades de pesca responsáveis e em cooperar eficazmente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») e o seu impacto negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes evoluem,

               ACORDARAM no seguinte:

               Artigo 1.º
               Definições

               Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

               (a)«Convenção de 1982»: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982;

               (b)«Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995;

               (c)«Pesca de fundo»: as atividades de pesca em que é provável que a arte de pesca entre em contacto com o fundo do mar durante a realização normal das operações de pesca;

               (d)«Consenso»: a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é adotada a decisão;

               (e)«Parte Contratante»: qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em vincular-se à presente Convenção e para o ou a qual esta se encontre em vigor;

               (f)«Zona da Convenção»: a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 4.º, n.º 1;

               (g)«Orientações Internacionais da FAO»: as Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008, ocasionalmente alteradas;

               (h)«Recursos haliêuticos»: todos os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies marinhas, capturados por navios de pesca na zona da Convenção, excetuando:

               i)as espécies sedentárias, na medida em que estejam sujeitas aos direitos de soberania dos Estados costeiros, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da Convenção de 1982, e as espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis enumeradas no artigo 13.º, n.º 5, da presente Convenção ou adotadas nos termos deste,

               ii)espécies catádromas,

               iii)mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas,

               iv)outras espécies marinhas de zonas cobertas pelo âmbito de aplicação de anteriores instrumentos internacionais de gestão das pescas;

               (i)«Atividades de pesca»:

               i)a procura, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,

               ii)o exercício de qualquer atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, apanha ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,

               iii)o tratamento desses recursos no mar e o seu transbordo no mar ou no porto,

               iv)qualquer operação no mar destinada a apoiar diretamente ou a preparar qualquer das atividades descritas nas alíneas i) a iii), exceto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança dos navios de pesca;

               (j)«Navio de pesca»: qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para o exercício de atividades de pesca, incluindo os navios de transformação de pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios utilizados diretamente nessas atividades;

               (k)«Pesca INN»: as atividades a que se refere o n.º 3 do Plano de Ação Internacional da FAO de 2001 para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, e quaisquer outras atividades decididas pela Comissão;

               (l)«Abordagem de precaução»: a abordagem cautelar, definida no artigo 6.º do Acordo de 1995;

               (m)«Organização regional de integração económica»: uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas para os Estados membros nessas matérias;

               (n)«Transbordo»: o descarregamento de um navio de pesca para outro navio de pesca, no mar ou no porto, de quaisquer recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos deles resultantes.

               Artigo 2.º

               Objetivo

               A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que evoluem estes recursos.

               Artigo 3.º

               Princípios gerais

               Para atingir o objetivo da presente Convenção, devem ser adotadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, consoante o caso:

               (a)Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo;

               (b)Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub‑regionais, regionais ou mundiais;

               (c)Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis;

               (d)Avaliar o impacto das atividades de pesca nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas, e adotar, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão dessas espécies, no intuito da manutenção ou do restabelecimento das suas unidades populacionais a níveis que não comprometam seriamente a sua reprodução;

               (e)Proteger a biodiversidade no meio marinho, nomeadamente evitando impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, atentas as eventuais normas ou orientações internacionais aplicáveis, incluindo as orientações internacionais da FAO;

               (f)Evitar ou eliminar a sobrepesca e a sobrecapacidade de pesca e assegurar que os níveis do esforço de pesca ou da recolha se baseiam nas melhores informações científicas disponíveis e não são incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

               (g)Garantir a recolha e a partilha, atempadas e adequadas, de dados completos e precisos sobre as atividades de pesca, incluindo no respeitante a todas as espécies-alvo e não-alvo na zona da Convenção;

               (h)Assegurar que não se proceda a qualquer aumento do esforço de pesca, desenvolvimento de novas pescarias ou de pescarias exploratórias, nem alteração das artes utilizadas nas pescarias atuais sem avaliação prévia do impacto dessas atividades de pesca na sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e sem que se conclua que essas atividades não terão impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, ou assegurar que essas atividades sejam geridas de forma a impedir esses impactos, ou que não sejam autorizadas;

               (i)Assegurar, em conformidade com o artigo 7.º do Acordo de 1995, a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão estabelecidas para as unidades populacionais transzonais no alto mar com as adotadas para as zonas sob jurisdição nacional, para garantia da conservação e da gestão da totalidade desses recursos haliêuticos;

               (j)Assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão, e garantir que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais;

               (k)Reduzir ao mínimo a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os impactos noutras espécies e ecossistemas marinhos, graças a medidas que incluam, na medida do possível, o aperfeiçoamento e a utilização de artes e técnicas de pesca seletivas, respeitadoras do ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

               (l)Aplicar a presente Convenção de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em consonância com o direito internacional.

               Artigo 4.º

               Zona de aplicação

               1.A presente Convenção aplica-se às águas do alto mar do oceano Pacífico Norte, com exclusão das zonas de alto mar do mar de Bering e de outras zonas de alto mar circundadas pela zona económica exclusiva de um único Estado. A zona de aplicação é delimitada a sul por uma linha contínua que começa no limite do lado do mar das águas sob a jurisdição dos Estados Unidos da América em torno da Comunidade das Ilhas Marianas do Norte, a vinte (20) graus de latitude norte, segue para leste e liga as seguintes coordenadas:

               ·20°00’00”N, 180°00’00”E/W;

               ·10°00’00”N, 180°00’00”E/W;

               ·10°00’00”N, 140°00’00”W;

               ·20°00’00”N, 140°00’00”W;

               ·daí para Leste até ao limite do limite do lado do mar das águas sob a jurisdição de pesca do México.

               2.Nada na presente Convenção, nem nenhum ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui um reconhecimento de reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante a respeito do estatuto jurídico ou da extensão das águas e zonas que esta reivindique.

               Artigo 5.º

               Criação da Comissão

               1.É criada a Comissão das Pescas do Pacífico Norte («Comissão»). A Comissão exerce as suas funções em conformidade com as disposições da presente Convenção. Cada Parte Contratante é membro da Comissão.

               2.As entidades de pesca a que se refere a Convenção podem participar nos trabalhos da Comissão, em conformidade com o disposto no anexo. A participação das entidades de pesca no trabalho da Comissão não constitui um desvio da aplicação aceite do direito internacional, incluindo da Convenção de 1982.

               3.A Comissão reúne-se em sessão ordinária de dois em dois anos, pelo menos, em data e local por si determinados, e pode realizar tantas reuniões quantas necessárias para o exercício das suas funções no âmbito da presente Convenção.

               4.Qualquer dos seus membros pode solicitar a realização de uma reunião da Comissão, que será convocada se a maioria dos membros o consentirem. Nesse caso, o presidente deve convocar a reunião em tempo útil, em data e local à sua escolha, em consulta com os membros da Comissão.

               5.De entre as Partes Contratantes, a Comissão elege um presidente e um vice‑presidente, que devem provir de Partes Contratantes diferentes. O presidente e o vice-presidente são eleitos por um período de dois anos, e podem ser reeleitos, mas não podem exercer a mesma função por mais de quatro anos consecutivos. Devem permanecer em funções até à eleição dos seus sucessores.

               6.A Comissão aplica o princípio da relação custo/eficácia para determinar a frequência, a duração e o calendário das suas reuniões e das dos seus órgãos subsidiários.

               7.A Comissão tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir os seus objetivos. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Comissão e o seu pessoal no território de uma Parte Contratante são determinados por acordo entre aquela e a Parte Contratante em causa.

               8.Todas as reuniões da Comissão e dos órgãos subsidiários são abertas à participação de observadores acreditados em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os documentos conexos são colocados à disposição do público em conformidade com o regulamento interno.

               9.A Comissão pode estabelecer um secretariado permanente constituído por um secretário executivo e pelo pessoal de que necessite e/ou acordar em disposições contratuais de prestação de serviços com o secretariado de uma organização existente. O secretário executivo é nomeado com a aprovação das Partes Contratantes.

               Artigo 6.º

               Órgãos subsidiários

               1.São criados um comité científico e um comité técnico e de aplicação. Ocasionalmente, a Comissão pode criar, por consenso, quaisquer outros órgãos subsidiários, para a assistir na realização do objetivo da presente Convenção.

               2.Após cada reunião, os órgãos subsidiários devem apresentar à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos, em que lhe formularão, se for caso disso, pareceres e recomendações.

               3.Os órgãos subsidiários podem constituir grupos de trabalho e pedir pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações da Comissão.

               4.Os órgãos subsidiários respondem perante a Comissão e funcionam nos termos do regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta.

               Artigo 7.º

               Funções da Comissão

               1.Em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.º, e com base nas melhores informações científicas disponíveis e nos pareceres do Comité Científico, a Comissão:

               (a)Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, incluindo o total admissível de capturas ou o nível total admissível do esforço de pesca de recursos haliêuticos, conforme o que eventualmente decida;

               (b)Assegura que os níveis do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca correspondem aos pareceres e recomendações do Comité Científico;

               (c)Adota, se necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas;

               (d)Adota, se necessário, estratégias de gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas, na medida em que a consecução do objetivo da presente Convenção o exija;

               (e)Adota medidas de conservação e de gestão para evitar impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis da zona da Convenção, entre as quais, mas não unicamente:

               i)avaliações de impacto e seu exame, a fim de determinar se as atividades de pesca terão tais impactos nesses ecossistemas numa dada zona,

               ii)proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis descobertos inesperadamente no exercício de atividades normais de pesca de fundo,

               iii)indicação dos locais em que, se for caso disso, não devem ser exercidas atividades de pesca;

               (f)Determina a natureza e a dimensão da participação nas pescarias existentes, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca;

               (g)Estabelece, por consenso, as condições de quaisquer novas pescarias na zona da Convenção, e a natureza e a dimensão da participação nessas pescarias, inclusivamente mediante a atribuição de possibilidades de pesca;

               (h)Acorda nos meios de conciliação dos interesses de pesca de novas Partes Contratantes com a necessidade de se assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção.

               2.A Comissão toma medidas para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, bem como o cumprimento e a execução das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com ela. Para esse efeito, a Comissão:

               (a)Estabelece procedimentos de regulação e acompanhamento do transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos desses recursos, incluindo a comunicação do local e quantidade de qualquer transbordo que lhe é devida;

               (b)Elabora e aplica um programa de observação das pescas do oceano Pacífico Norte (a seguir designado por «programa de observação»), tendo em conta as normas e orientações internacionais pertinentes;

               (c)Estabelece procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção;

               (d)Institui mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, e, consequentemente, garantir a execução das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, incluindo mecanismos para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;

               (e)Elabora normas, especificações e procedimentos, destinados aos seus membros, sobre a notificação das deslocações e das atividades dos navios que exercem atividades de pesca na zona da Convenção por meio de emissores de localização por satélite em tempo real e, em conformidade com esses procedimentos, coordena a divulgação atempada dos dados obtidos a partir dos sistemas utilizados pelos membros para a monitorização dos navios por satélite;

               (f)Estabelece procedimentos para que seja notificada atempadamente da entrada e saída da zona da Convenção dos navios de pesca que nesta capturem ou prevejam capturar recursos haliêuticos;

               (g)Estabelece, se necessário, medidas de mercado não discriminatórias, compatíveis com o direito internacional, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;

               (h)Estabelece procedimentos de exame cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com ela.

               3.A Comissão:

               (a)Adota e/ou altera, consoante necessário, por consenso, as regras aplicáveis à realização das suas reuniões e ao exercício das suas funções, incluindo os regulamentos interno, financeiro e outros;

               (b)Adota um plano de trabalho e um mandato para o Comité Científico, o Comité Técnico e de Aplicação e, se necessário, outros órgãos subsidiários;

               (c)Remete para o Comité Científico qualquer questão relativa à base científica das decisões que possa ter que tomar sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas, assim como sobre a apreciação e a resposta a dar aos impactos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos vulneráveis;

               (d)Estabelece as condições aplicáveis a qualquer atividade de pesca experimental, científica e exploratória na zona da Convenção, e determina o âmbito de qualquer investigação científica realizada em cooperação sobre os recursos haliêuticos, os ecossistemas marinhos vulneráveis e as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas;

               (e)Adota e altera ocasionalmente uma lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca;

               (f)Dirige as relações externas da Comissão;

               (g)Desempenha qualquer outra função e atividade necessária para promover o objetivo da presente Convenção.

               Artigo 8.º
               Adoção de decisões

               1.Regra geral, a Comissão adota as suas decisões por consenso.

               2.Exceto nos casos em que a presente Convenção disponha expressamente que uma decisão deve ser adotada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso:

               (a)As decisões da Comissão sobre questões processuais são adotadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;

               (b)As decisões sobre questões de fundo são adotadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.

               3.Em caso de dúvida sobre a sua natureza, a questão é tratada como sendo de fundo.

               4.As decisões só podem ser adotadas se houver o quórum de dois terços dos membros da Comissão no momento da adoção.

               Artigo 9.º

               Execução das decisões da Comissão

               1.As decisões vinculativas da Comissão produzem efeitos da seguinte forma:

               (a)Adotadas que sejam pela Comissão, o presidente comunica-as imediatamente por escrito a todos os membros da Comissão;

               (b)Tornam-se vinculativas para todos os membros da Comissão noventa (90) dias após a data de transmissão indicada pelo presidente na notificação da sua adoção pela Comissão, em conformidade com a alínea a), exceto disposição contrária das decisões;

               (c)Os membros da Comissão só podem formular objeções a uma decisão com o fundamento de que é incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995, ou de que os discriminam injustificadamente, formal ou materialmente;

               (d)Os membros da Comissão que apresentem uma objeção, devem informar do facto o presidente da Comissão por escrito, pelo menos duas semanas antes da data em que a decisão se torna vinculativa, em conformidade com a alínea b); nesse caso, a decisão não será vinculativa para esse membro, na medida declarada, mas continuará a sê-lo para todos os outros membros, salvo decisão em contrário da Comissão;

               (e)Qualquer membro da Comissão que proceda à notificação em conformidade com a alínea d) deve indicar se a decisão é incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995, ou se o discrimina injustificadamente, formal ou materialmente, e, simultaneamente, apresentar uma explicação escrita dos motivos da sua posição. O membro em causa deve também adotar e aplicar medidas alternativas de efeito equivalente às da decisão objetada e com a mesma data de aplicação;

               (f)O presidente deve comunicar de imediato a todos os membros da Comissão os dados de qualquer notificação e explicação recebidas em conformidade com as alíneas d) e e);

               (g)Se um membro da Comissão recorrer ao procedimento previsto nas alíneas d) e e), deve ser realizada, a pedido de qualquer outro membro, uma reunião da Comissão para examinar a decisão objetada. A Comissão deve convidar para essa reunião, a expensas suas, pelo menos dois peritos nacionais de não-membros da Comissão, que tenham um conhecimento suficiente do direito internacional em matéria de pesca e do funcionamento das organizações regionais de gestão das pescas, para a aconselhar sobre a questão. A seleção e as atividades desses peritos devem ser conformes com os procedimentos a adotar pela Comissão;

               (h)Na sua reunião, a Comissão deve apreciar os motivos indicados para a objeção apresentada pelo membro da Comissão e verificar se as medidas alternativas adotadas têm efeitos equivalentes aos da decisão objetada;

               (i)Se a Comissão entender que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro da Comissão objetante e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, e concluir que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes aos da decisão da Comissão e por si devem ser aceites como tal, as medidas alternativas são vinculativas para esse membro em substituição da decisão objetada;

               (j)Se a Comissão concluir que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro objetante, que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas concluir que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objetada, esse membro pode, alternativamente:

               i)propor à Comissão outras medidas,

               ii)aplicar a decisão inicial relativamente à qual tenha apresentado a objeção no prazo de quarenta e cinco (45) dias,

               iii)iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 19.º ou do n.º 4 do anexo.

               2.Qualquer membro da Comissão que invoque o direito de objeção consagrado no n.º 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de objeção e acatar a decisão, imediatamente, se já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor, em conformidade com o presente artigo.

               Artigo 10.º

               Comité Científico

               1.O Comité Científico emite pareceres científicos e recomendações em conformidade com o seu mandato, que deve ser adotado na primeira reunião ordinária da Comissão, atentas eventuais alterações nele introduzidas.

               2.O Comité Científico reúne-se, salvo decisão em contrário da Comissão, pelo menos de dois em dois anos, antes da reunião ordinária desta.

               3.O Comité Científico envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os diversos pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório.

               4.O Comité Científico tem por funções:

               (a)Recomendar à Comissão um plano de investigação, que inclua questões e assuntos específicos a examinar por peritos científicos ou outras organizações ou pessoas, consoante o caso, identificar as necessidades de informação e coordenar as atividades que satisfaçam essas necessidades;

               (b)Planear, realizar e examinar regularmente as avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, identificar as ações necessárias para a sua conservação e a sua gestão, e emitir pareceres e recomendações destinados à Comissão;

               (c)Recolher, analisar e divulgar as informações pertinentes;

               (d)Apreciar os impactos das atividades de pesca nos recursos haliêuticos e nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas;

               (e)Conceber um processo de identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os critérios pertinentes para tal, e identificar, com base na melhor informação científica disponível, as zonas, ou suas características, em que se sabe que esses ecossistemas se encontram ou é provável que se encontrem, presentes, bem como a localização das atividades de pesca de fundo em relação a essas zonas ou características, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais;

               (f)Identificar novas espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca e aconselhar periodicamente a Comissão sobre esta matéria;

               (g)Estabelecer normas e critérios assentes em conhecimentos científicos para determinar a probabilidade de as atividades de pesca de fundo terem impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis ou nas espécies marinhas numa zona determinada, com base em normas internacionais, como as orientações internacionais da FAO, e formular recomendações de medidas destinadas a evitar esses impactos;

               (h)Examinar todas as avaliações, conclusões e medidas de gestão e emitir as recomendações necessárias para se atingir o objetivo da presente Convenção;

               (i)Elaborar regras e normas, para adoção pela Comissão, sobre a recolha, verificação, comunicação, troca e difusão de dados sobre os recursos haliêuticos, as espécies pertencentes ao mesmo ecossistema, dependentes das unidades populacionais alvo ou a elas associadas e as atividades de pesca na zona da Convenção, bem como sobre a segurança desses dados e o acesso a eles;

               (j)Na medida do possível, apresentar à Comissão análises das medidas de conservação e de gestão alternativas, em que se estime a medida da contribuição possível de cada uma delas para se atingirem os objetivos de qualquer estratégia de gestão adotada ou estudada pela Comissão;

               (k)Facultar à Comissão quaisquer outros pareceres científicos que considere adequados ou que a Comissão solicite.

               5.O Comité Científico pode proceder à troca de informações sobre questões de interesse mútuo com outras organizações ou convénios científicos pertinentes, em conformidade com as regras e normas adotadas pela Comissão nos termos do n.º 4, alínea i), e do artigo 21.º.

               6.O Comité Científico não pode duplicar as atividades de outras organizações e convénios científicos para a zona da Convenção.

               Artigo 11.º

               Comité Técnico e de Aplicação

               1.O Comité Técnico e de Aplicação tem por funções:

               (a)Controlar e examinar a observância das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão e apresentar a esta as recomendações necessárias;

               (b)Examinar a aplicação das medidas de cooperação no acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações necessárias.

               2.A Comissão decide da data em que o Comité Técnico e de Aplicação realiza a sua primeira reunião. Em seguida, salvo decisão em contrário da Comissão, o Comité Técnico e de Aplicação reúne-se, pelo menos, de dois em dois anos, antes da reunião ordinária daquela.

               3.O Comité Técnico e de Aplicação envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório.

               4.No exercício das suas funções, o Comité Técnico e de Aplicação:

               (a)Serve de fórum para a troca de informações sobre os meios pelos quais os membros da Comissão aplicam as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão na zona da Convenção e as medidas complementares nas águas adjacentes, conforme apropriado;

               (b)Serve de fórum para a troca de informações sobre a execução, incluindo os esforços, estratégias e planos para o efeito;

               (c)Recebe de cada membro da Comissão relatórios sobre as medidas que aqueles tenham adotado para detetar infrações às disposições da presente Convenção e sobre as medidas adotadas em conformidade com esta para investigar e sancionar tais infrações;

               (d)Comunica à Comissão as suas observações ou conclusões sobre o respeito das medidas de conservação e de gestão;

               (e)Apresenta recomendações à Comissão sobre questões relativas ao acompanhamento, controlo, vigilância e execução;

               (f)Elabora regras e procedimentos sobre a utilização dos dados e outras informações para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância;

               (g)Estuda quaisquer outros assuntos que a Comissão lhe submeta.

               5.O Comité Técnico e de Aplicação exerce as suas funções de acordo com os procedimentos e as orientações ocasionalmente adotados pela Comissão.

               Artigo 12.º
               Orçamento

               1.Cada membro da Comissão deve suportar os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.

               2.Em cada reunião ordinária, a Comissão aprova, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. O secretário executivo deve transmitir aos membros, o mais tardar sessenta (60) dias antes da reunião ordinária da Comissão em que os orçamentos serão analisados, o projeto de orçamento para cada um desses anos, acompanhado de uma tabela das contribuições. Se a Comissão não alcançar o consenso sobre a adoção de um orçamento anual para um determinado ano, o orçamento da Comissão para o ano anterior é prorrogado para esse ano.

               3.O orçamento é repartido entre os membros da Comissão segundo uma fórmula a adotar, por consenso, pela Comissão. Um membro da Comissão que tenha aderido no decurso de um exercício financeiro deve contribuir para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão.

               4.O secretário executivo deve notificar cada membro da Comissão do montante da contribuição. As contribuições devem ser pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação, na moeda do Estado em que o Secretariado da Comissão está situado. Os membros da Comissão que não possam cumprir esse prazo devem explicar à Comissão o motivo do incumprimento.

               5.Os membros da Comissão que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões pela Comissão, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas por esta, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras para com a mesma.

               6.As contas da Comissão são revistas anualmente por auditores externos por ela selecionados.

               Artigo 13.º
               Obrigações do Estado de pavilhão

               1.Cada Parte Contratante deve adotar as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão:

               (a)Cumprem as disposições da presente Convenção e as medidas adotadas em conformidade com esta sempre que operem na zona da mesma e não exercem nenhuma atividade que comprometa a eficácia dessas medidas;

               (b)Não exercem atividades de pesca não autorizadas em zonas sob a jurisdição nacional de outro Estado adjacentes à zona da Convenção.

               2.Uma Parte Contratante não pode permitir que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão seja utilizado para atividades de pesca na zona da Convenção, salvo autorização das suas autoridades competentes. As Partes Contratantes só devem autorizar a utilização de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para atividades de pesca na zona da Convenção se puderem assumir eficazmente as responsabilidades que lhes cabem em relação a esses navios, por força da presente Convenção, da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995.

               3.Cada Parte Contratante deve assegurar que as atividades de pesca dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que sejam contrárias às disposições da presente Convenção, às medidas adotadas em conformidade com esta e à autorização referida no n.º 2 constituem uma infração na aceção do seu quadro jurídico.

               4.Cada Parte Contratante deve impor aos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e que exerçam atividades de pesca na zona da Convenção que:

               (a)Utilizem emissores de localização por satélite em tempo real quando se encontrem na zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.º, n.º 2, alínea e);

               (b)Notifiquem a Comissão da sua intenção de entrar e de sair da zona da Convenção, em conformidade com os procedimentos estabelecidos por força do artigo 7.º, n.º 2, alínea f);

               (c)Notifiquem a Comissão do local de qualquer transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção, ou de produtos desses recursos, na pendência da adoção por aquela dos procedimentos de regulação e acompanhamento dos transbordos, a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a).

               5.As Partes Contratantes devem proibir os navios autorizados a arvorar os seus pavilhões de participar na pesca dirigida a espécies das seguintes ordens: Alcyonacea, Antipatharia, Gorgonacea e Scleractinia, bem como de quaisquer outras espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis que possam vir a ser identificadas pelo Comité Científico e adotadas pela Comissão.

               6.As Partes Contratantes devem colocar observadores a bordo dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam na zona da Convenção, em conformidade com o programa de observação estabelecido nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea b). Os navios de pesca que exercem a pesca de fundo na zona da Convenção devem ser inteiramente cobertos (100 %) pelo programa de observação. O nível de cobertura dos navios de pesca que exerçam outros tipos de atividade de pesca na zona da Convenção deve ser determinado pela Comissão.

               7.As Partes Contratantes devem garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões aceitem a subida a bordo de inspetores devidamente autorizados, segundo os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção adotados pela Comissão nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea c). Os inspetores devidamente autorizados devem cumprir esses procedimentos.

               8.Para efeitos da aplicação efetiva da presente Convenção, as Partes Contratantes devem:

               (a)Manter registos dos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões e a ser utilizados para atividades de pesca na zona da Convenção em conformidade com os requisitos, as regras, as normas e os procedimentos de informação adotados pela Comissão;

               (b)Prestar anualmente à Comissão, em conformidade com os procedimentos por aquela estabelecidos, as informações que a mesma determine sobre cada navio de pesca constante do registo mantido por força do presente número e notificá-la rapidamente de quaisquer alterações dessas informações;

               (c)Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.º, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior.

               9.As Partes Contratantes devem também informar rapidamente a Comissão de:

               (a)Qualquer aditamento ao registo;

               (b)Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica:

               i)renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca,

               ii)retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.º 2,

               iii)perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão,

               iv)demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão,

               v)qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.

               10.A Comissão mantém o seu próprio registo dos navios de pesca, baseado nas informações que lhe são comunicadas em conformidade com os n.os 8 e 9. A Comissão torna esse registo acessível ao público mediante os meios acordados, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguarda da confidencialidade das informações pessoais, em consonância com as práticas internas de cada Parte Contratante. Mediante pedido, a Comissão presta igualmente a qualquer Parte Contratante informações sobre qualquer navio inscrito no seu registo que não esteja acessível ao público de outro modo.

               11.Qualquer Parte Contratante que não apresente os dados e informações devidos por força do artigo 16.º, n.º 3, em relação a um ano em que navios autorizados a arvorar o seu pavilhão tenham pescado na zona da Convenção não pode participar na pescaria em causa enquanto não o fizer. O regulamento interno a adotar pela Comissão deve desenvolver as orientações sobre a aplicação do presente número.

               Artigo 14.º
               Obrigações do Estado do porto

               1.As Partes Contratantes têm o direito e a obrigação de adotar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão.

               2.As Partes Contratantes devem:

               (a)Aplicar as medidas do Estado do porto adotadas pela Comissão relativamente à entrada nos seus portos e à utilização destes por navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca na zona da Convenção, incluindo as respeitantes às operações de desembarque e transbordo dos recursos haliêuticos, à inspeção dos navios de pesca e aos documentos, capturas e artes de pesca a bordo, bem como à utilização de serviços portuários;

               (b)Prestar apoio aos Estados de pavilhão, na medida do razoavelmente exequível, em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão.

               3.Caso uma Parte Contratante considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. A Parte Contratante deve apresentar ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão documentação exaustiva sobre os factos, incluindo relatórios de inspeção.

               4.Nada no presente artigo pode ser interpretado de forma a afetar o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de recusar a entrada nesses portos, e de adotar medidas do Estado do porto mais estritas do que as adotadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção.

               Artigo 15.º

               Obrigações das entidades de pesca

               O artigo 13.º e o artigo 14.º, n.os 2 e 3, aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme em conformidade com o anexo.

               Artigo 16.º

               Recolha, compilação e troca de dados

               1.Tendo devidamente em conta o anexo I do Acordo de 1995, assim como as disposições pertinentes dos artigos 10.º e 11.º, a Comissão elabora normas, regras e procedimentos sobre, nomeadamente:

               (a)A recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão, pelos seus membros, de todos os dados pertinentes;

               (a)A compilação e gestão, pela Comissão, de dados exatos e completos, para facilitar a avaliação efetiva das unidades populacionais e permitir a emissão dos melhores pareceres científicos;

               (b)A troca de dados entre os membros da Comissão, bem como com outros convénios e organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações pertinentes, nomeadamente dados relativos aos navios que exercem a pesca INN e, se for caso disso, à propriedade efetiva desses navios, a fim de consolidar tais informações num formato centralizado para divulgação, se necessário;

               (c)As formas de facilitar a coordenação de documentação e partilha de dados entre organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios e medidas de mercado, se necessário;

               (d)Auditorias regulares ao cumprimento dos requisitos aplicáveis à recolha e troca de dados pelos membros da Comissão e ao seguimento dado a eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias.

               2.A Comissão assegura o acesso público aos dados sobre o número de navios de pesca que operam na zona da Convenção, o estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, as avaliações dos recursos haliêuticos, os programas de investigação na zona da Convenção e as iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais.

               3.A Comissão estabelece o modelo do relatório anual a apresentar por cada um dos seus membros. Estes devem apresentar-lhe sem demora o seu relatório anual nesse formato. O relatório anual deve incluir uma descrição do modo de aplicação, pelo membro da Comissão, das medidas de conservação e de gestão, e dos procedimentos de acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotados pela Comissão, incluindo os resultados das ações que tenha realizado no que diz respeito ao artigo 17.º, bem como informações sobre qualquer outro assunto que a Comissão determine.

               4.A Comissão estabelece regras para garantir a segurança dos dados, inclusivamente a dos dados transmitidos pelos emissores de localização por satélite em tempo real, o acesso aos mesmos e a sua divulgação, preservando, se for caso disso, o seu caráter confidencial, e tendo em devida conta as práticas internas dos membros da Comissão.

               Artigo 17.º

               Cumprimento e execução

               1.Os membros da Comissão devem garantir a execução das disposições da presente Convenção, assim como de quaisquer decisões relevantes da Comissão.

               2.Os membros da Comissão devem, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando recebam as informações pertinentes, investigar exaustivamente qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão.

               3.Se houver informações disponíveis suficientes sobre a alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de medidas adotadas em conformidade com a mesma, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:

               (a)O membro da Comissão deve ser rapidamente informado da alegada infração;

               (b)O membro da Comissão deve adotar todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas leis e regulamentações, incluindo a instauração imediata de um processo e, se for caso disso, o apresamento do navio.

               4.Sempre que tenha sido apurado, em conformidade com a legislação de um membro da Comissão, que um navio de pesca autorizado a arvorar o pavilhão desse membro esteve envolvido na prática de uma infração grave das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve o membro em causa ordenar ao navio de pesca que cesse as suas atividades e, se for caso disso, que saia imediatamente da zona da Convenção. O membro da Comissão deve garantir que o navio em questão não exerce atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção, até que sejam cumpridas todas as sanções que lhe tenha imposto por essa infração.

               5.Para efeitos do presente artigo, entende-se por infração grave qualquer infração referida no artigo 21.º, n.º 11, alíneas a) a h), do Acordo de 1995 e quaisquer outras infrações determinadas pela Comissão.

               6.Se, no prazo de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não alcançar acordo sobre os procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, aplicar-se-ão os artigos 21.º e 22.º do Acordo de 1995 como se fizessem parte da presente Convenção. A subida a bordo e a inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção, bem como qualquer outra medida de execução subsequente, devem efetuar-se em conformidade com os procedimentos definidos nos citados artigos e procedimentos práticos adicionais decididos pela Comissão.

               7.Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, os membros da Comissão, em conformidade com as suas leis, devem:

               (a)Tanto quanto possível, tomar medidas e cooperar para assegurar que os seus nacionais e os navios de pesca de que estes sejam propriedade ou que por estes sejam explorados ou controlados cumprem as disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão;

               (b)Investigar rapidamente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba a informação pertinente, qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por nacionais seus ou por navios de pesca que destes sejam propriedade ou por estes sejam explorados ou controlados.

               8.Os inquéritos e as ações judiciais devem ser realizados com prontidão. As sanções previstas nas leis e nos regulamentos aplicáveis dos membros da Comissão devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.

               9.Deve ser apresentado ao membro da Comissão que formula o pedido e à Comissão, o mais rapidamente possível, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar do pedido, um relatório sobre os progressos do inquérito realizado nos termos dos n.os 2, 3, 4 ou 7, que inclua pormenores de quaisquer ações adotadas ou propostas relativamente à alegada infração. Concluído o inquérito, deve ser apresentado ao membro da Comissão que apresentou o pedido e à Comissão um relatório sobre os seus resultados.

               10.O disposto no presente artigo não prejudica:

               (a)Os direitos dos membros da Comissão, em conformidade com as suas leis e regulamentos de pesca;

               (b)Os direitos de qualquer Parte Contratante relativos a qualquer disposição em matéria de cumprimento e execução, consagrados em qualquer acordo bilateral ou multilateral pertinente que não seja incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995.

               Artigo 18.º
               Transparência

               A Comissão promove a transparência nos seus processos de tomada de decisões e outras atividades. Os representantes das organizações intergovernamentais e não governamentais que se ocupam de questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção devem ter a oportunidade de participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários como observadores ou com outro estatuto que os membros da Comissão considerem adequado, e em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspeto. As organizações intergovernamentais e não governamentais em causa devem ter acesso, em tempo oportuno, às informações pertinentes, nos termos e segundo os procedimentos adotados pela Comissão. Salvo decisão em contrário da Comissão, devem ser publicadas todas as medidas de conservação, de gestão e outras, ou decisões, tomadas pela Comissão ou pelos órgãos subsidiários.

               Artigo 19.º

               Resolução de litígios

               As disposições relativas à resolução de litígios enunciadas na parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre as Partes Contratantes, independentemente de estas serem ou não partes nesse Acordo.

               Artigo 20.º

               Cooperação com Partes não Contratantes

               1.Os membros da Comissão devem trocar informações sobre as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção exercidas na zona desta.

               2.A Comissão deve assinalar a qualquer Parte não Contratante na presente Convenção para quaisquer atividades exercidas pelos seus nacionais ou navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão que, na opinião da Comissão, prejudiquem o cumprimento do objetivo da presente Convenção.

               3.A Comissão deve pedir à Parte não Contratante a que se refere o n.º 2 que com ela coopere plenamente, tornando-se Parte Contratante ou acordando em aplicar as medidas de conservação e de gestão por aquela adotadas. Sob reserva das condições que a Comissão possa estabelecer, a referida Parte não Contratante Cooperante na presente Convenção pode beneficiar da participação nas pescarias proporcionalmente, inter alia, ao seu compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos pertinentes, ao seu registo histórico de cumprimento dessas medidas e às contribuições financeiras que faça para a Comissão.

               4.Os membros da Comissão devem adotar medidas em conformidade com a presente Convenção, com a Convenção de 1982, com o Acordo de 1995 e com outras disposições de direito internacional pertinentes, a fim de impedir que os navios que arvoram o pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção exerçam atividades que comprometam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão.

               5.Os membros da Comissão devem adotar, em conformidade com as suas leis, as medidas adequadas para evitar que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão transfiram o seu registo para Partes não Contratantes na presente Convenção no intuito de se subtraírem ao cumprimento das disposições desta.

               Artigo 21.º

               Cooperação com outras organizações ou convénios

               1.A Comissão coopera, conforme apropriado, em questões de interesse mútuo com a FAO, outras agências especializadas das Nações Unidas e organizações ou convénios regionais pertinentes, em especial convénios ou organizações regionais de gestão das pescas responsáveis por pescarias nas zonas marinhas situadas perto da zona da Convenção ou adjacentes a esta.

               2.A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão, assim como as recomendações adotadas pelos convénios e organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais com competência relativamente a zonas adjacentes à zona da Convenção, ou relativamente aos recursos haliêuticos não abrangidos pela presente Convenção, espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, delas dependentes ou a elas associadas cujos objetivos sejam coerentes com o objetivo da presente Convenção e contribuam para a sua consecução.

               3.A Comissão procura estabelecer relações de cooperação, e pode concluir acordos para esse efeito, com organizações intergovernamentais que possam contribuir para os seus trabalhos e tenham competência para assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos vivos e seus ecossistemas. A Comissão pode convidar tais organizações a enviar observadores para assistirem às suas reuniões ou às reuniões de quaisquer dos seus órgãos subsidiários; pode, igualmente, procurar participar nas reuniões dessas organizações, se for caso disso.

               4.A Comissão procura adotar disposições adequadas para a consulta, a cooperação e a colaboração com outros convénios ou organizações regionais de gestão das pescas, a fim de recorrer, tanto quanto possível, às instituições existentes para atingir os objetivos da presente Convenção. A este respeito, a Comissão procura estabelecer uma cooperação no domínio das atividades de execução com convénios ou organizações regionais de gestão das pescas que exerçam essas atividades na zona da Convenção.

               Artigo 22.º
               Exame

               1.A Comissão examina regularmente a eficácia das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, e o seu cumprimento, para a consecução do objetivo da presente Convenção. Tais exames podem incidir na eficácia das disposições da própria Convenção.

               2.A Comissão determina o âmbito e a metodologia desses exames, que devem:

               (a)Ter em conta as práticas de outras organizações regionais de gestão das pescas no domínio de análises do desempenho;

               (b)Incluir as contribuições dos órgãos subsidiários, se necessário;

               (c)Incluir a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e que sejam independentes dos membros da Comissão.

               3.A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas análises e toma as medidas apropriadas, incluindo a alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão, e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente desse exame é tratada em conformidade com o artigo 29.º.

               4.Os resultados desse exame e subsequente avaliação pela Comissão devem ser disponibilizados ao público o mais rapidamente possível após a sua apresentação à Comissão.

               Artigo 23.º

               Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação

               1.A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados que participaram nas reuniões multilaterais sobre a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte, em Seul, a partir 1 de abril de 2012 e permanecê-lo-á durante um período de doze (12) meses.

               2.A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do Governo da República da Coreia, que é o seu depositário. O depositário deve informar todos os signatários e Partes Contratantes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, e desempenhar outras funções previstas na pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e pelo direito internacional consuetudinário.

               Artigo 24.º

               Adesão

               1.A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados mencionados no artigo 23.º, n.º 1.

               2.Após a entrada em vigor da presente Convenção, as Partes Contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à presente Convenção:

               (a)Outros Estados ou organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam exercer atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção;

               (b)Outros Estados costeiros da zona da Convenção.

               3.Qualquer Parte Contratante que não adira ao consenso referido no n.º 2 deve justificar a sua decisão, por escrito, à Comissão.

               4.Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário. O depositário deve informar de todas as adesões todos os signatários e Partes Contratantes.

               Artigo 25.º
               Entrada em vigor

               1.A presente Convenção entra em vigor decorridos que sejam cento e oitenta (180) dias a contar da data de receção pelo depositário do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

               2.Para as Partes Contratantes que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão da presente Convenção depois de cumpridos os requisitos para a entrada em vigor, mas antes da data de entrada em vigor, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção ou no prazo de trinta (30) dias após a data de depósito do instrumento, se esta for posterior à primeira.

               3.Para as Partes Contratantes que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, esta produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de depósito do instrumento.

               Artigo 26.º

               Reservas e exceções

               Não podem ser formuladas reservas ou exceções à presente Convenção.

               Artigo 27.º

               Declarações e intervenções

               O artigo 26.º não exclui a possibilidade de um Estado ou de uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem, aceitarem e aprovarem a presente Convenção, ou a ela aderirem, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista inter alia a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto na presente Convenção, desde que essas declarações ou intervenções não visem a exclusão nem a alteração do efeito jurídico das disposições da presente Convenção na sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.

               Artigo 28.º

               Relação com outros acordos

               1.A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos com ela compatíveis e que não prejudiquem o exercício por outras Partes Contratantes dos seus direitos nem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.

               2.Nada na presente Convenção prejudica os direitos, a jurisdição ou as obrigações das Partes Contratantes decorrentes da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. A presente Convenção deve ser interpretada e aplicada no contexto da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995, e de forma compatível com as disposições destes.

               Artigo 29.º
               Emendas

               1.Qualquer proposta de emenda da presente Convenção deve ser enviada, por escrito, ao presidente da Comissão, pelo menos noventa (90) dias antes da reunião em que deva ser apreciada, devendo o presidente da Comissão transmitir rapidamente a proposta a todos os membros desta. As propostas de emendas à Convenção devem ser apreciadas na reunião ordinária da Comissão, salvo se uma maioria de membros desta solicite a realização de uma reunião extraordinária para debater a emenda proposta. A convocação das reuniões extraordinárias deve ser efetuada com, pelo menos, noventa (90) dias de antecedência.

               2.As emendas à presente Convenção pela Comissão devem ser adotadas pelas Partes Contratantes, por consenso. O texto de qualquer proposta de emenda assim adotada deve ser transmitido pelo depositário a todas as Partes Contratantes.

               3.As emendas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data de transmissão especificada na notificação pela qual o depositário acusa a receção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por todas as Partes Contratantes.

               4.Considera-se que qualquer Estado ou organização regional de integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção após a adoção de uma emenda em conformidade com o n.º 2 aprovou essa emenda.

               Artigo 30.º
               Anexo

               O anexo é parte integrante da presente Convenção e, salvo disposição expressa em contrário, as remissões para a presente Convenção remetem igualmente para o anexo.

               Artigo 31.º

               Denúncia

               1.Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto, até ao dia 30 de junho desse ano, o depositário, que deve enviar cópias dessa notificação às outras Partes Contratantes.

               2.Qualquer outra Parte Contratante pode, no dia 31 de dezembro do mesmo ano, denunciar a Convenção, notificando o depositário nesse sentido, no prazo de um mês a contar da receção da cópia da notificação feita nos termos do n.º 1.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados pelos respetivos governos, assinaram a presente Convenção.

               FEITO em Tóquio, ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de 2012, em inglês e em francês, fazendo igualmente fé ambos os textos.

               Anexo

               Entidades de pesca

               1.Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adotadas em conformidade com ela. Esse compromisso produzirá efeitos trinta (30) dias após a data de receção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso em 31 de dezembro de um dado ano, notificando para tanto o depositário até ao dia 30 de junho desse ano.

               2.Qualquer entidade de pesca referida no n.º 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção, eventualmente alterada em conformidade com o artigo 29.º, n.º 3. Esse compromisso torna-se efetivo a partir das datas referidas no artigo 29.º, n.º 3, ou da data de receção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior.

               3.Uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e que cumpra as medidas de conservação e de gestão adotadas a título desta em conformidade com o n.º 1 deve cumprir as obrigações dos membros da Comissão e pode participar nos trabalhos, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca.

               4.Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, esse litígio será, a pedido de qualquer Parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras pertinentes do Tribunal Permanente de Arbitragem.

               5.As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.