title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO REUNIDOS EM CONSELHO que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM (92) 504 final
                                             Bruxelas, 26 de Novembro de 1992
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) N*1432/92 que proíbe as trocas comerciais
entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro,
                               Projecto de
       DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
          DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                 CONSELHO
que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro.
                      (apresentados peîa Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        yí^.
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capitulo
Vil da Carta das Nações   Unidas, adoptou a Resolução 787 (1992) com vista
a  reforçar   a  aplicação   do  embargo   ás Repúblicas   da  Sérvia    e  do
Montenegro.Para o efeito, esta Resolução proíbe o transbordo     através das
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de uma série de produtos sensíveis
estratégicos, salvo se tal    transbordo for expressamente   autorizado peio
comité   instituído  pela   Resolução    724  (1991)   ao   abrigo    do   seu
procedimento "sem objecções".
0  regulamento   (CEE)  e  a   decisão  propostos  que   figuram   em   anexo,
destinam-se a aplicar na Comunidade legislação conforme às disposições da
Resolução do Conselho de Segurança.
 ---pagebreak---                                      -2-
                                 PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) N*...
                                      de
 que altera o Regulamento (CEE) N*1432/92 que proíbe as trocas comerciais
 entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro,
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, em 1 de Junho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento
 (CEE) N' 1432/92 que proíbe     as trocas comerciais entre     a Comunidade
Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) N" 2015/92 (2) ;
Considerando que é da maior    importância reforçar a aplicação do embargo
ás Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando  que, para o efeito, o Conselho de Segurança         das Nações
Unidas, agindo nos termos do capitulo VII da Carta das Nações Unidas,
adoptou a Resolução 787 (1992) que proíbe, nomeadamente, o transbordo de
certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo
se forem preenchidas certas condições, e que estabelece      as condições em
que , em certas circunstâncias, os navios     devem ser considerados navios
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando   que,   nestas   circunstâncias,    ó  necessário   alterar   o
Regulamento (CEE) N*1432/92 em conformidade;
Tendo  em  conta  que   o  Tratado  que   institui  a  Comunidade   Económica
Europeia  e , nomeadamente, o seu artigo 113*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO N* L 151 de 3.6.1992, p.4.
(2) JO N# L 205 de 22.7.1992, p. 2.
 ---pagebreak---                                        -3-
 ADOPTOU O PRESENTS REGULAMENTO:
                                   Artigo 1*
 O Regulamento (CEE) N* 1432/92    é alterado do seguinte modo:
 1. A última frase do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção:
          "ÂS condições de aplicação da proibição relativa aos serviços de
          transporte aéreo encontram-se definidas no Anexo 1.
As   condições  em  que, em   certas   circunstâncias, os    navios   devem  ser
considerados navios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro encontram-se
definidas no Anexo 2. "
2. É inserido o seguinte artigo 2*~A:
                                 "Artigo 2*-A
Sem   prejuízo  do  disposto  na  alínea   d) do   artigo  2*, é    proibido   o
transbordo de petróleo bruto, produtos petrolíferos, gás natural,material
energético, metais, produtos químicos, borracha, pneumáticos, veículos,
aeronaves e    todos os tipos de motores, excepto se esse transbordo for
expressamente aprovado caso a caso pelo comité      instituído pela Resolução
724   (1991) do Conselho    de Segurança    das Nações Unidas    ao abrigo do
                               H
procedimento " sem objecções .
3. 0 Anexo passa a ter a seguinte redacção:
                                   " Anexo 1
Não   será  concedida  autorização   de  descolar,   aterrar  ou  sobrevoar    o
território da Comunidade a qualquer aeronave que se destine a aterrar ou
que tenha descolado das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, excepto se
esse   vôo específico   tiver  sido aprovado, por     razões  humanitárias ou
outras, compatíveis com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações
Unidas na matéria, pelo comité      instituído pela Resolução 724 (1991) do
Conselho de Segurança.
 ---pagebreak---                                       _4~
 Qualquer  navio  em  relação ao qual     uma pessoa  singular   ou colectiva
 estabelecida nas Repúblicas da Sérvia ou do Montenegro,ou que opere a
 partir  dessas Repúblicas, detenha    a maioria das acções ou um       número
 suficiente de acções que permita o seu controlo será considerado, para
 efeitos  de aplicação do Regulamento      (CEE) N"1432/92 e da     legislação
 conexa,   um   navio   das   Repúblicas    da  Sérvia    e   do   Montenegro,
 independentemente do pavilhão que arvore."
                                  Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficiai das Comunidades Europeias. Será aplicável em 17 de Novembro de
1992.
0   presente  regulamento   é obrigatório    em todos  os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                      -5-
                                 PR0P0STA DE
        DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                            REUNIDOS EM CONSELHO
                                      de
que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro.
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO ÂçO, REUNIDOS EM CONSELHO,
Considerando que em 1 de Junho de 1992, os Representantes dos Governos
dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),
reunidos   em Conselho, adoptaram    a Decisão 92/285/CECA   que proíbe as
trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro^1*, com a última redacção que lhe
foi dada peia Decisão 92/388/CECAÍ2*;
Considerando que se torna extremamente     importante reforçar a aplicação
do embargo âs Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando   que, para o efeito, o Conselho de Segurança      das Nações
Unidas,   agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
adoptou a Resolução 787 (1992) que proíbe , nomeadamente, o transbordo de
certos produtos através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, salvo
se forem preenchidas certas condições;
Considerando que, nessas circunstâncias, é    necessário alterar a Decisão
92/285/CECA em conformidade;
Com o acordo da Comissão;
(1) JO N* L 151 de 3.6.1992, p.20.
(2) JO N* L 205 de 22.7.1992, p.5.
 ---pagebreak---                                       -6-
 DECIDIU O SEGUINTE:
                                   ARTIGO 1
A alínea c) do artigo 2' da Decisão 92/285/CECA passa a ter a seguinte
redacção:
 "c) 0 transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de
mercadorias   e   produtos  abrangidos  pelo Tratado  CECA  originários  do
exterior  das Repúblicas     da Sérvia  e do Montenegro  e  temporariamente
presentes  no   território dessas Repúblicas unicamente    para efeitos de
transbordo ,desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a
caso pelo comité     Instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem objecções";"
                                  Artigo 2°
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficiai das Comunidades Europeias. É aplicável em 17 de Novembro de 1992.
Feito em
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM (92) 504 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                               ii
                                      N.° de catálogo : CB-CO-92-521-PT-C
                                                            ISBN 92-77-50011-5
Sei viço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

|

52004SC1238

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/1238 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem como objectivo alterar o Protocolo nº 31 a fim de alargar a cooperação para incluir a criação de um programa de acção comunitário destinado a promover os organismos com actividades no domínio da juventude a nível europeu. Por conseguinte, estabelece a base jurídica para os Estados EFTA do EEE participarem e contribuírem financeiramente para as acções da Comunidade relacionadas com este programa a partir de 1 de Janeiro de 2005. Diz respeito ao seguinte:32004 D 0790: Decisão nº 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu neste domínio3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que, em relação a tais decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo» e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão nº 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude [2].[2]  JO L 134 de 30.4.2004, p. 24.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE.Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao nº 2j é aditado o seguinte número:«2k. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2005, no seguinte programa:- 32004 D 0790: Decisão nº 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (JO L 134 de 30.4.2004, p. 24).»2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, para os programas e as acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j e 2k.»Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [São indicados os requisitos constitucionais]. [Não são indicados os requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52002SC0729

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0729 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve incorporar a totalidade da legislação comunitária relevante no Acordo EEE, logo que possível após a sua adopção.2. Para este efeito, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão que figura em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte acto:- 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).3. A proposta inclui adaptações do acto que deverão ser tornadas extensivas ao Acordo EEE que introduzem alterações que vão além de adaptações técnicas.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º, do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que o Conselho adopta a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender ao EEE um acto de direito comunitário mediante a introdução de alterações importantes.5. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão em anexo para adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº.../... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes  [2] deve ser incorporada no Acordo.[2]  JO L 340 de 16.12.1998, p. 33.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19da (Regulamento (CE) nº 264/2000 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:'19db. 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Artigo 3º (classificação dos métodos por produto) é aplicável à Islândia e à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.'Artigo 2ºFaz fé o texto da Decisão 98/715/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas , [...].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente  [...]Os Secretários  do Comité Misto do EEE  [...]


Avis juridique important

|

52002SC0451

Projecto de Decisão da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia  /* SEC/2002/0451 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da RússiaEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Federação da Rússia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.Um acordo sobre o comércio entre a CE e o Governo da Federação da Rússia para certos produtos siderúrgicos vigorou entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001. O Governo da Federação da Rússia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, realizaram-se negociações que foram concluídas com êxito, tendo o novo Acordo sido rubricado em 7.3.2002.A Decisão da Comissão anexa constitui a legislação de execução do referido acordo.Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da RússiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) No que respeita ao período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as Partes [1].[1]  JO L 5 de 8.1.96, p. 24, JO L 45 de 15.2.97, p. 40 e JO L 300 de 4.11.1997, p.51.(2) A Comunidade concluiu com a Federação da Rússia um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as Partes [2].[2]  Ver página. ... do presente Jornal Oficial.(3) O referido acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004, e cria um quadro para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo.(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores.(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa.(6) Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.(9) O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação da Rússia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposições sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Federação da Rússia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo com um país exportador no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi iludido.(10) As importações de produtos abrangidos pela presente Decisão a partir de 1 de Janeiro de 2002 são objecto de uma licença, em conformidade com a Decisão 2001/932/CECA [3]. O Acordo sobre os produtos siderúrgicos CECA prevê que esses limites quantitativos sejam imputadas nos limites fixados para 2002 pela presente decisão,[3]  JO L 345 de 29.12.2001, p. 71.DECIDE:Artigo 1ºÂmbito de aplicação1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da Federação da Rússia.2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na Parte I do Anexo II.4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no nº 1 estão definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.Artigo 2ºLimites quantitativos1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da Federação da Rússia está sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no Anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da Federação da Rússia, está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4º.As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.3. As importações de produtos efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força da Decisão nº 2001/932/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no Anexo IV.4. Para efeitos da presente decisão, e a partir da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.Artigo 3ºMedidas suspensivas1. Os limites quantitativos fixados no Anexo IV não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo IV.Artigo 4ºRegras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido").2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades russas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.Artigo 5ºEstatísticas1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os procedimentos estatísticos em vigor.2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.Artigo 6ºEvasão1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no Anexo I, originários da Federação da Rússia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à Federação da Rússia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.3. Se a Comunidade e a Federação da Rússia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, deduzirá desses limites uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação da Rússia.Artigo 7ºDisposições finaisAs alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Federação da Rússia, as adaptações dos limites quantitativos efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo sobre o comércio de produtos siderúrgicos com a Federação da Rússia, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.Artigo 8ºA presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação das disposições do acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos CECA concluídos entre a Comunidade e a Federação da Rússia, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.Artigo 9ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPela ComissãoMembro da ComissãoANEXO IFEDERAÇÃO DA RÚSSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPARTE ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1ºA classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).Artigo 2ºPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" - instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 [4] do Conselho, tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [5], analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.[4]  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[5]  JO L 302 de 19.10.92, p. 1.Artigo 3ºA Comissão informará a Federação da Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, quando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.Artigo 4ºA Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);c) As razões que determinaram a decisão.Artigo 5º1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações em vigor ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuam a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.Artigo 6ºSempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente decisão, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações necessárias dos limites quantitativos previstos no Anexo IV.Artigo 7º1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada por essas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:- as quantidades de produtos em causa,- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,- o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no Anexo IV, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão.4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 8ºNos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades russas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Federação da Rússia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 9ºA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do ou dos Estados-Membros de importação e da Federação da Rússia, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 10ºQuando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.PARTE IISISTEMA DE DUPLO CONTROLO(para a gestão dos limites quantitativos)Artigo 11º1. As autoridades competentes da Federação da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo IV até ao nível dos referidos limites.2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para a emissão da licença de importação referida no artigo 14º.Artigo 12º1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente anexo e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no Anexo I.Artigo 13ºAs exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente decisão.Artigo 14º1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A licença de exportação deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos por ela cobertos. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, o importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão.3. As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no Apêndice II do presente anexo e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:a) O nome e o endereço completo do exportador;b) O nome e o endereço completo do importador;c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no anexo IV da Decisão para os produtos em causa;g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa n° 13 da licença de exportação);i) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;k) A data e o número da licença de exportação;l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma licença de importação.Artigo 15ºO prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.Artigo 16ºAs licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação do importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 17º1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes de um Estado-Membro recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da Rússia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.PARTE IIIDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18º1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa.2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida de uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições da presente decisão.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).6. Esse número é composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Federação da Rússia- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, ou seja:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido- um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "2" para 2002,- um número de dois algarismos para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.Artigo 19ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção "issued retrospectively" ("emitido a posteriori").Artigo 20ºEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate" ("segunda via").A segunda via deve conter a data do original da licença ou do certificado.PARTE IVLICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUMArtigo 21º1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo da licença de importação que figura no Apêndice II do presente anexo.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Holder's copy" ("Exemplar para o titular") e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Copy for the issuing authority" ("Exemplar para a autoridade emissora") e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias suplementares ao formulário nº 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 x 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4º.6. As licenças e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.7. As autoridades competentes indicarão na casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. Todavia, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo: "1 000 euros").9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas competentes quando da emissão de um extracto.Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insuficiente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares nºs 1 e 2 da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCESetice8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax: +33-1-55 07 46 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax : +31- 50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do TrigoP-1100 LisboaFax : 351- 21 881 42 61  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557ANEXO IIICOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 1ºA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 2ºNo que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais expressas, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior.Artigo 3º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou quanto à exactidão das menções relativas à origem real dos produtos em questão.Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Federação da Rússia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura, se esta tiver sido apresentada, fornecendo igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.2. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori das declarações de origem.3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto estabelecimento dos factos, incluindo, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias [6].[6]  Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os documentos de exportação correspondentes, devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos, pelas autoridades competentes do país de exportação.4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão para a Comunidade sejam acompanhadas por um certificado de origem russo referido no nº 1 do artigo 18º do Anexo II.5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.Artigo 4º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Federação da Rússia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação da Rússia todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.3. Quando se estabelecer que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão, pode, com o acordo da Federação da Rússia, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.Artigo 5ºA Comissão coordenará as acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.ANEXO IVLIMITES QUANTITATIVOSFEDERAÇÃO DA RÚSSIA(toneladas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: SA e SB são as "categorias".SA1 a SA4 e SB1 a SB3 são os "grupos de produto".


Avis juridique important

|

52000SC1704

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1704 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem como objectivo alterar o Protocolo nº 31 para alargar a cooperação à área da educação, da formação e da juventude. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- 32000 D 1934: Decisão nº 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas (JO L 232 de 14.9.2000, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Outubro de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão nº 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas [2].[2]  JO L 232 de 14.9.2000, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado a seguir ao nº 2d (rubrica orçamental B3-1003) o número seguinte:"2e. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2001, no seguinte programa:- 32000 D 1934: Decisão nº 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas (JO L 232 de 14.9.2000, p. 1)".2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, para os programas e acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d e 2e".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

|

52000SC0525

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0525 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo n° 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE apresentado em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo n° 31 de modo a alargar a cooperação ao domínio da cultura. Prevê um quadro para a cooperação e estabelece as regras para a plena participação dos Estados EFTA-EEA no programa e nas acções da Comunidade neste domínio:- 32000 D 0508: Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).1. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a essas decisões.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado 'o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir um instrumento único de financiamento e programação para a cooperação cultural (programa "Cultura 2000") (Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2]  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo n° 31 do Acordo deverá ser alterado a fim de prever este alargamento da cooperação a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado o seguinte travessão ao nº 4 do artigo 13º do Protocolo n° 31 do Acordo:'- 32000 D 0508: Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1).' Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, prevista no nº 1 do artigo 103º do Acordo, a efectuar ao Comité Misto do EEE.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, ... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO Presidente F. BarbasoOs Secretários  do Comité Misto do EEE  G. Vik E. Gerner


Avis juridique important

|

52000SC0388

Projecto de decisão do Conselho de associação CE-Turquia que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara  /* SEC/2000/0388 final */

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara(Apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão n° 4/72 define a noção de "produtos originários" para os produtos agrícolas originários da Turquia.Em 1998, o Protocolo  n° 3 da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime  comercial aplicável aos produtos agrícolas, definiu as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.Por esse motivo a Decisão  n° 4/72 ficou sem objecto, pelo que, com uma preocupação de clareza jurídica, é desejável revogá-la.A Comissão solicita ao Conselho que apresente o projecto de decisão em anexo ao Conselho de Associação CE-Turquia.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de AncaraO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,Tendo em conta o Protocolo adicional anexo ao referido acordo e, nomeadamente, o artigo 16º do Anexo nº 6;Considerando o seguinte:(1) Por Decisão n° 4/72 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Dezembro de 1972, relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6 do Capítulo I do Protocolo adicional do Acordo de Ancara [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1/75 [2], o Conselho de Associação estabeleceu a definição da noção de "produtos originários" da Turquia para efeitos de aplicação das disposições do n° 6 do referido Anexo.[1] JO L 59 de 5.3.1973, p. 83.[2] JO L 142 de 4.6.1975, p. 2.(2) O Protocolo n° 3 da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas [3], define as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.[3] JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.(3) A Decisão n° 4/72 ficou sem objecto, pelo que, por conseguinte, é conveniente revogá-la, DECIDE:Artigo únicoÉ revogada a Decisão n° 4/72.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação CE-Turquia O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃODecisão do Conselho de Associação CE-Turquia que revoga a Decisão nº 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6 do Capítulo I do Protocolo adicional do Acordo de Ancara.2. RUBRICA ORÇAMENTALNada.3. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado - Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, de 21 de Setembro de 1963.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃORevogação de uma decisão que deixou de ter objecto.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRANada.


Avis juridique important

|

52000SC1706

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1706 final */

Projecto de  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Observações gerais1.1. As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. Com efeito, as diferenças existentes entre as regras de origem previstas nos vários acordos assinados pela Comunidade constituem um obstáculo ao comércio.1.2. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, foi adoptado um programa destinado a assegurar a aplicação de regras de origem idênticas no âmbito do Acordo EEE, dos acordos com os países da EFTA, com os países da Europa Central e Oriental (PECO), com os três países bálticos e com a Eslovénia (14 acordos).1.3. Foi elaborado e incluído em cada um dos 14 acordos em causa um protocolo unificado das regras de origem, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e que permitiu colocar em condições idênticas as relações comerciais entre todos os países em causa. O sistema é conhecido por "Sistema de Cumulação Paneuropeia". Em 1 de Janeiro de 1999, a Turquia foi incluída neste sistema, mas apenas no que respeita aos produtos industriais.1.4. As regras de origem devem adaptar-se às exigências técnicas, políticas e económicas da zona de comércio livre à qual se aplicam. Desde 1 de Janeiro de 1997 já foi necessário introduzir algumas alterações, muitas das quais foram adoptadas e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e em 1 de Janeiro de 2000, respectivamente.2. Alterações a introduzir nas regras de origem contidas no ACORDO EEE, NOs acordos CE/EFTA E NOS ACORDOS COM OS PECO, OS Países bálticos E a Eslovénia2.1 Desde a entrada em vigor do protocolo unificado das regras de origem, a interpretação e a aplicação do artigo 7º ("Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes") tem suscitado algumas dificuldades. Por conseguinte, é proposto um novo texto, mais claro, baseado na sua redacção actual, e que tem em conta a necessidade de incluir algumas operações não abrangidas no anterior artigo 7º. O impacte da alteração relativa à determinação do carácter originário de um dado produto tem repercussões insignificantes, dizendo essencialmente respeito à determinação do país que deve ser considerado país de origem. Na maior parte dos sectores, essa alteração não tem consequências a nível do tratamento preferencial. As consequências económicas para a Comunidade são, por conseguinte, insignificantes, assegurando a proposta uma maior clareza tanto para as autoridades aduaneiras como para os agentes económicos2.2. As regras de origem previstas nos acordos com os PECO, com os países bálticos e com a Eslovénia prevêem que, até 31 de Dezembro de 2000, se possa recorrer a taxas fixas nos casos em que seja proibido o draubaque ou sejam concedidas isenções dos direitos aduaneiros. A Bulgária e a Hungria solicitaram que essa possibilidade fosse prorrogada por mais um ano. Propõe-se dar seguimento a esse pedido e aplicar essa prorrogação a todos os acordos em causa. Esta medida não causará quaisquer dificuldades de ordem económica à Comunidade e não será aplicável aos acordos EEE e CE-EFTA.2.3. Embora o texto jurídico não o preveja explicitamente, é geralmente aceite que as matérias idênticas originárias e não originárias a incluir num determinado produto devem ser separadas fisicamente. Todavia, tendo em conta os custos elevados e as dificuldades materiais que podem resultar dessa separação das existências, propõe-se que, em determinadas condições, as autoridades aduaneiras possam autorizar a aplicação do método conhecido por "separação de contas". O recurso a este sistema, que não implica quaisquer consequências económicas para a Comunidade, representará uma simplificação para os agentes económicos interessados.2.4. As regras de origem incluem vários montantes expressos em euros. O artigo 30º diz respeito ao contravalor nas moedas nacionais e à forma como este deve ser fixado pelo país de exportação e comunicado à Comissão. Propõe-se dar uma nova redacção a este artigo, a fim de esclarecer algumas questões relativas à sua interpretação e aplicação e introduzir medidas que permitam aos países arredondar o resultado da conversão para as respectivas moedas nacionais.A proposta permitirá, além disso, que os países não sejam obrigados a alterar o contravalor na moeda nacional quando as alterações em causa não superem determinados limites. Esta medida permitirá reduzir a carga administrativa das administrações nacionais interessadas e proporcionará uma maior estabilidade dos montantes nas moedas nacionais dos agentes económicos.2.5. São propostas algumas alterações de ordem técnica aos artigos 1º e 22º, a fim de corrigir algumas anomalias entre as diferentes versões linguísticas dos artigos em causa.2.6. É ainda proposta uma alteração ao Anexo II, no que respeita às posições SH 5309 a 5311, de modo a permitir a utilização de fios de juta não originários na fabricação dos produtos abrangidos por essas posições. Visto não existir produção de fios de juta na Comunidade ou em qualquer dos outros países interessados nos acordos em causa, a possibilidade de utilização de fios de juta não originários beneficiará os agentes económicos que participam na fabricação dos produtos em causa.3. CONCLUSÕESA proposta que figura em anexo faz parte de uma série de 14 propostas que têm por objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum das regras de origem. Essas propostas devem ser consideradas conjuntamente. Com efeito, para que a cumulação paneuropeia das operações de complemento de fabrico e de transformação possa continuar a vigorar é indispensável que as propostas entrem em vigor simultaneamente, isto é, em 1 de Janeiro de 2001.A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que defina a posição comum a apresentar aos diferentes comités previstos em cada um dos acordos em causa.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 4 do Acordo foi alterado pela Decisão nº 188/99 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999 [1].[1]  JO L ...(2) São necessárias algumas alterações de ordem técnica a fim de corrigir anomalias entre as diferentes versões linguísticas do texto.(3) A lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes deve ser alterada, a fim de se assegurar a sua correcta interpretação e de ter em conta a necessidade de incluir determinadas operações ainda não abrangidas.(4) Mostra-se necessário introduzir um sistema de separação de contas para as matérias originárias e não originárias, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras.(5) As disposições relativas aos montantes expressos em euros devem ser revistas, a fim de clarificar os procedimentos e assegurar uma maior estabilidade dos níveis dos montantes nas moedas nacionais.(6) A fim de ter em conta o défice de produção de determinadas matérias nos países em causa, é necessário introduzir correcções na lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo:1. A alínea i) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos no artigo 3° ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na EEE.2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Não obstante o disposto no nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições previstas no artigo 5º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:(a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;(b) fraccionamento e reunião de volumes;(c) lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;(d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis;(e) operações simples de pintura e de polimento;(f) descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;(g) adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;(h) descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;(i) afiação e operações simples de trituração e de corte;(j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);(k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;(l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;(m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;(n) simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;(o) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);(p) abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na EEE a um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1."3. Após o artigo 19º é aditado o seguinte artigo:"Artigo 19ºASeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente protocolo.4. No nº 1, primeira frase, do artigo 21º, após a expressão "exportador", é aditado o seguinte: "a seguir designado por "exportador autorizado","5. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. Para a aplicação do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 20º e no nº 3 do artigo 25º quando os produtos não são facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos países referidos no artigo 3º equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países interessados.2. Uma remessa beneficiará do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 20º ou no nº 3 do artigo 25º com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Esses montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notificará todos os países interessados dos montantes em causa.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado em euros na respectiva moeda nacional. O montante arredondado não pode exceder em mais de 5% o montante resultante da conversão. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual prevista no nº 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15% do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode ser mantido inalterado se a conversão se traduzir numa diminuição desse contravalor.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité a pedido de uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE terá em conta a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité pode decidir alterar os montantes expressos em euros."6. O Anexo II é alterado da seguinte forma:O texto relativo às posições SH 5309 a 5311 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nº 5.Artigo 2ºA presente decisão entra em de 1 de Janeiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n° 1 do artigo 103° do Acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ......................Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de alteração da definição da noção de "produtos originários" e dos métodos de cooperação administrativa estabelecidos no Protocolo nº 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e dos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os países bálticos e a Eslovénia, assim como no Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CE e os países da EFTA.2. Rubricas orçamentais implicadasCapítulo 12, artigo 120º (direito nulo)3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado.4. ObjectivoOs objectivos da acção são os seguintes:4.1. Assegurar uma interpretação correcta da lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes e incluir determinadas operações ainda não abrangidas;4.2. Prorrogar a eventual aplicação de taxas fixas nos casos em que seja proibido o draubaque ou sejam concedidas isenções dos direitos aduaneiros; (não aplicável ao Acordo do EEE e ao Acordo CE-EFTA);4.3. Introduzir um sistema de separação de contas para as matérias originárias e as matérias não originárias, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras;4.4. Clarificar as disposições relativas aos montantes expressos em euros e assegurar uma maior estabilidade dos níveis dos montantes nas moedas nacionais;4.5. Corrigir anomalias entre as diferentes versões linguísticas do texto;4.6. Rever, num único caso, as disposições relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem a qualidade de produto originário às matérias não originais.5. Incidência financeiraA presente proposta não tem incidência financeira.


title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

text:
Advertência jurídica importante

|

52007SC0792

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.6.2007SEC(2007) 792 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio da protecção civil. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:-  32007 D 0162 : Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1](2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil[2](3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,DECIDE:Artigo 1.ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao n.º 8 do artigo 10.º  aditada a seguinte alínea:‘(c) Actos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007:- 32007 D 0162 : Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).’Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.* Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

|

51996PC0439

Proyecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social  /* COM/96/0439 FINAL - CNS 96/0223 */

Jornal Oficial nº C 324 de 30/10/1996 p. 0011

Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão  91/116/CEE que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios  económico e social (96/C  324/07) COM(96) 439 final - 96/0223(CNS)(Apresentada pela  Comissão de 10 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da  República da Finlândia e do Reino da Suécia  (1) à União Europeia, e, em especial, o seu artigo  169º, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 4º da Decisão 91/116/CEE do Conselho  (2), que institui o Comité  consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social, especifica o número  de membros que deverá constituir o comité; Considerando que devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia é necessário ajustar em  conformidade o número de membros do comité, DECIDE: Artigo único O artigo 4º da Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité  consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social é substituído pelo  texto seguinte: «Artigo 4º O comité é composto por: - quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da  informação estatística, - o presidente do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, - os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, - dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de  entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do  mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista  de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação  adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.». (1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 3.  (2) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 21.