               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2020
            COM(2020) 108 final
            2020/0040(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2020-2023 relativo ao reator de alto fluxo de Petten, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O reator de alto fluxo (a seguir designado por «HFR») é uma instalação de investigação situada em Petten (Países Baixos) que foi colocada à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão, por um período de 99 anos, em conformidade com um acordo celebrado em 1961 com o Reino dos Países Baixos. Ao abrigo desse acordo, a Comissão assumiu o compromisso, em nome da Comunidade, de construir as instalações necessárias e fornecer equipamento suplementar com vista a uma «utilização otimizada» das instalações (incluindo o HFR). Desde 1967, a Comissão (JRC) confiou a exploração do reator ao operador neerlandês Nuclear Research and Consultancy Group (NRG), no âmbito de um contrato de cooperação baseado no referido acordo de 1961.

                  O HFR funcionou como programa da Comunidade até 1971, quando foi convertido num programa complementar com base no artigo 7.º do Tratado Euratom, integrando programas da Comunidade financiados pelo orçamento comunitário. Desde então, o HFR tem funcionado ao abrigo de sucessivos programas complementares, que contaram com a participação de uma configuração variável de Estados-Membros.

                  Através do programa complementar de investigação financiado por dois ou mais Estados-Membros, o HFR fornece um fluxo de neutrões permanente e fiável para fins experimentais. Os domínios de investigação visados pelos programas complementares são: materiais nucleares e ciência dos combustíveis com o objetivo de melhorar a segurança dos reatores nucleares (tanto de cisão como de fusão), investigação sobre o envelhecimento e a gestão do ciclo de vida dos reatores, investigação sobre ciclos de combustível avançados e gestão de resíduos. O HFR é também um centro de formação, acolhendo bolseiros em fase de doutoramento e pós-doutoramento que desenvolvem atividades de investigação no âmbito de programas nacionais ou europeus.

                  O programa complementar atual foi aprovado em 29 de maio de 2017 e abrange um período de quatro anos (2016-2019) (Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho, JO L 144 de 7.6.2017, p. 23). O programa é executado pelo Centro Comum de Investigação (JRC) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A contribuição para o programa complementar de investigação de 2016-2019, no montante total de 30,2 milhões de euros, proveio de dois Estados-Membros participantes: os Países Baixos e a França. Este montante inclui as dotações destinadas às contribuições anuais para o fundo de desmantelamento do reator. O atual programa complementar de investigação termina em 31 de dezembro de 2019.

                  O reator também é utilizado na produção comercial de radioisótopos (sob a responsabilidade do operador), satisfazendo, em mais de 60 %, as necessidades dos 10 milhões de diagnósticos médicos efetuados por ano na Europa. Constitui uma fonte de abastecimento indispensável das empresas europeias de produtos radiofarmacêuticos neste domínio. Além disso, graças à localização do reator, a produção deste é rapidamente encaminhada para os centros de saúde europeus, aspeto essencial no caso dos isótopos de vida curta mais utilizados.

                  A presente proposta de decisão do Conselho diz respeito a um novo programa quatrienal para a exploração do HFR (2020-2023) com base nas atividades de investigação do Nuclear Research and Consultancy Group (NRG, em nome dos Países Baixos) e do Commmissariat à l’énergie atomique et aux énergies alternatives (CEA, em nome da França). A contribuição para o programa complementar de investigação de 2020-2023 será de 27,854 milhões de euros, no período de quatro anos, desde que o HFR continue a funcionar e a ser mantido regularmente. Este montante inclui as dotações destinadas às contribuições anuais para o fundo de desmantelamento do reator. Se, entre 2020 e 2023, o operador NRG comunicar oficialmente o encerramento definitivo às autoridades nacionais de segurança antes da declaração de estado de conservação seguro, os pagamentos por efetuar e os pedidos de financiamento solicitados pela Comissão serão suspensos.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Na sua reunião de 27 de junho de 1996, o Conselho declarava que o HFR pode contribuir, mediante um financiamento adequado, para a execução de programas comunitários, quer se realizem ou não no contexto dos programas quadro.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A proposta tem por base o artigo 7.º do Tratado Euratom.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               De entre os Estados-Membros consultados sobre as suas atividades de investigação no domínio nuclear, dois (Países Baixos e França) aceitaram contribuir para o financiamento do HFR.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Na ficha financeira que acompanha este novo programa complementar, indica-se a contribuição esperada dos dois Estados-Membros participantes, os Países Baixos e a França. As contribuições destes dois Estados-Membros entre 2020 e 2023 atingem o total de 27,854 milhões de euros. Este montante e o nível previsto de receitas comerciais garantem um orçamento operacional suficiente para compensar os custos previstos do reator no período de 2020-2023. É de notar que o orçamento inclui dotações para o desmantelamento do reator, bem como custos ligados à assistência geral ao HFR, ao fornecimento de energia e fluidos, a seguros e à gestão do combustível irradiado.

               A Comissão confirma a declaração registada na ata da reunião do Conselho de 27 de junho de 1996, segundo a qual «o HFR pode contribuir, mediante um financiamento adequado, para a execução de programas comunitários, quer se realizem ou não no contexto dos programas quadro. Esta participação ocorrerá no âmbito da concorrência ou através da venda de serviços de irradiação aos estabelecimentos do Centro Comum de Investigação durante a execução das respetivas atividades». Significa isto que a Comissão não contribuirá, com financiamento proveniente do seu orçamento institucional, para os custos operacionais do HFR, incluindo os custos de manutenção ou reparação do reator.

                  5.
                        OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação será mantido informado da execução do programa. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução da presente decisão.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               2020/0040 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2020-2023 relativo ao reator de alto fluxo de Petten, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após consulta do Comité Científico e Técnico
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O reator de alto fluxo de Petten (HFR) tem sido um recurso importante para a investigação da Comunidade em ciências e ensaios de materiais, medicina nuclear e segurança dos reatores no domínio da energia nuclear.

               (2)O funcionamento do HFR tem sido apoiado por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais estabelecido pela Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho
                  2
               , por um período de quatro anos, expirará em 31 de dezembro de 2019.

               (3)Tendo em conta a continuada importância deste reator como infraestrutura insubstituível para a investigação da Comunidade nos domínios da melhoria da segurança dos reatores nucleares, da saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para investigação médica), da fusão nuclear, da investigação fundamental, da formação e da gestão de resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa, o HFR deve continuar a ser apoiado por um programa complementar de investigação até ao final de 2023.

               (4)Devido ao seu interesse especial na capacidade de irradiação do HFR, o Nuclear Research and Consultancy Group V.O.F (NRG) e o Commissariat à l’énergie atomique et aux énergies alternatives (CEA) – agentes de execução para os Países Baixos e a França, respetivamente – acordaram em financiar integralmente o programa complementar de investigação do HFR de 2020-2023, por meio de contribuições para o orçamento geral da União sob a forma de receitas afetadas.

               (5)Estas contribuições devem financiar a exploração do HFR, prestando apoio a um programa de investigação, bem como o funcionamento e a manutenção regulares do HFR. Uma comunicação oficial de encerramento definitivo pelo operador NRG à autoridade reguladora nacional neerlandesa antes da declaração de estado de conservação seguro deve resultar na suspensão dos pagamentos por efetuar e de quaisquer pedidos de financiamento solicitados pela Comissão.

               (6)A fim de assegurar a continuidade entre os programas complementares de investigação, assim como o desenrolar harmonioso do programa complementar de investigação do HFR de 2020-2023, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               (7)O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação emitiu o seu parecer prévio
                  3
               , nos termos do artigo 4.º da Decisão 96/282/Euratom da Comissão
                  4
               ,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado por um período de quatro anos, com início em 1 de janeiro de 2020, o programa complementar de investigação relativo à exploração do reator de alto fluxo de Petten (HFR) (a seguir designado por «programa»), cujos objetivos constam do anexo I.

               Artigo 2.º

               Os custos da execução do programa, estimados em 27 854 000 EUR, serão financiados totalmente pelas contribuições da França e dos Países Baixos, através do CEA e do NRG, respetivamente. A repartição deste montante consta do anexo II. Esta contribuição será tratada como receitas afetadas, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               .

               Artigo 3.º

               1.A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorrerá aos serviços do Centro Comum de Investigação.

               2.A Comissão mantém o Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação informado da execução do programa.

               Artigo 4.º

               Caso o NRG comunique oficialmente o encerramento definitivo do HFR à autoridade reguladora nacional neerlandesa (antes da declaração de estado de conservação seguro), a obrigação, por parte da França e dos Países Baixos, através do CEA e do NRG, respetivamente, de prosseguir os pagamentos será suspensa, o mesmo sucedendo aos pedidos de financiamento solicitados pela Comissão ao abrigo da presente decisão.

               Artigo 5.º

               Após a conclusão do programa complementar de investigação do HFR de 2020-2023, a Comissão apresentará um relatório final sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               Artigo 6.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Programa complementar de investigação de 2020-2023 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos(s)

                  Título 10:

                        Investigação direta

                  Capítulo 10 04:
                        Outras atividades do Centro Comum de Investigação

                  Artigo 10 04 04:
                        Exploração do reator de alto fluxo (HFR)

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

               ◻ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  6

               ⌧ uma prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

                  O reator de alto fluxo (HFR) desempenha um papel importante na União Europeia, no apoio à produção de radioisótopos médicos, nos domínios de investigação relacionados com o envelhecimento e o prolongamento do período de vida das centrais nucleares, a melhoria da segurança do combustível e a gestão segura dos resíduos nucleares, bem como para fins de formação.

                  Além disso, utilizam-se feixes de neutrões em investigação fundamental para estudar a estrutura dos materiais. Esta atividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos de degradação e para a atenuação dos mesmos, importantes para a segurança das centrais atuais. No âmbito da fusão termonuclear, são executados vários projetos de ensaio de materiais estruturais e férteis para futuros reatores de fusão.

               1.4.2.«Objetivo(s) específico(s)

                  Objetivo específico n.º

                  O principal objetivo do programa complementar HFR é o funcionamento seguro e fiável do HFR. Esta atividade compreende a utilização normal da instalação durante um período operacional máximo e o fornecimento de um fluxo de neutrões para fins de experimentação e produção de isótopos médicos.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

                  Dados e resultados experimentais de irradiação numa vasta gama de disciplinas, como: segurança dos reatores nucleares, desenvolvimento e produção de radioisótopos para utilização e investigação médicas, investigação de materiais para reatores de fusão, investigação nuclear fundamental e formação nesse domínio, questões relativas à gestão dos resíduos e combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reatores mais seguros.

               1.4.4.Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Constituem deveres da Comissão a gestão do programa complementar de investigação e a consequente apresentação de relatórios sobre a situação técnica do funcionamento do reator, a utilização científica deste e a situação orçamental do mesmo. O JRC elaborará um relatório final que abrangerá os seguintes elementos:

                  – relatório técnico com os dados operacionais do HFR,

                  – breve descrição das principais realizações científicas,

                  – estado das atividades de reparação e de manutenção,

                  – situação orçamental no que diz respeito às receitas provenientes dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do programa complementar de investigação (incluindo dotações para o desmantelamento, despesas de gestão, pagamentos ao operador, etc.).

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

                  O HFR tem como objetivo apoiar as atividades de investigação e de desenvolvimento dos Estados-Membros participantes nos seguintes domínios: segurança das instalações nucleares e ciclo do combustível, gestão dos resíduos, fusão termonuclear, investigação fundamental e capacidades de formação.

                  O HFR continua a desenvolver atividades de melhoria da segurança dos reatores. A coordenação dos esforços, a difusão dos resultados e o apoio à harmonização processam-se através de uma rede europeia.

                  O HFR tem também como objetivo fornecer radioisótopos médicos.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  O valor acrescentado das atividades de investigação do HFR está ligado a efeitos transfronteiras e economias de escala, contribuindo para a redução dos investimentos nacionais em investigação.

                  O reator é também utilizado para a produção comercial dos radioisótopos necessários para mais de 60 % dos 10 milhões de diagnósticos médicos efetuados por ano na Europa. Trata-se de um instrumento muito importante para o setor médico europeu (hospitais, clínicas, médicos, etc.), uma vez que os radioisótopos são utilizados em diversos domínios médicos, mas sobretudo no diagnóstico, na prevenção e no tratamento do cancro. Há muito poucas alternativas, uma vez que produz os isótopos de vida curta mais utilizados. Graças à sua localização na Europa, a produção do reator é rapidamente encaminhada para os centros de saúde europeus.

                  A intervenção a nível europeu justifica-se igualmente pelo número limitado de reatores de investigação nuclear disponíveis na UE.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  A atual oferta de tecnécio (Tc-99m) para fins médicos assenta num número insustentavelmente pequeno de reatores de produção, entre os quais o HFR. Uma vez que estes reatores foram construídos nas décadas de 1950 e 1960, estão a atingir o termo da vida útil, o que implica uma necessidade crescente de paragens para fins de manutenção programada e uma frequência crescente de interrupções imprevistas da produção. Em meados de maio de 2009, foi suspenso o funcionamento do reator canadiano NRU (produtor de isótopos para fins médicos), que permaneceu indisponível até ao final de 2009, provocando uma escassez contínua de isótopos médicos a nível mundial. Em 2010, foi necessária uma paragem do HFR para reparação do invólucro da tubagem do fundo do reator (bottom plug liner). Em 2015, o reator de investigação francês Osiris foi definitivamente encerrado. Estes acontecimentos perturbaram o fornecimento de isótopos médicos.

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  A proposta de programa complementar de investigação visa diversos desafios científicos e tecnológicos relacionados com a segurança das tecnologias nucleares. O programa desenvolverá atividades estreitamente ligadas à prorrogação (2019-2020) do Programa de Investigação e Formação da Euratom, inserido no programa Horizonte 2020, bem como ao novo Programa de Investigação e Formação da Euratom (2021-2025), inserido no programa Horizonte Europa.

                  O eventual desmantelamento do HFR como instalação de investigação nuclear do JRC é abrangido pela proposta de regulamento do Conselho relativa ao desmantelamento de instalações nucleares e à gestão dos resíduos radioativos, apresentada pela Comissão para o período de 2021-2027. O programa complementar incide exclusivamente no funcionamento seguro do reator, não tendo impacto nem sendo afetado, em termos de âmbito ou de orçamento, por essa proposta de regulamento.

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  Não aplicável.

               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               ⌧ duração limitada

               ⌧
                     válida entre 1.1.2020 e 31.12.2023

               ⌧
                     Impacto financeiro de 2020 a 2023 em termos de dotações de autorização e de 2020 a 2024 em termos de dotações de pagamento.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  7

               ⌧ Gestão direta pela Comissão

               ⌧ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  A Comissão é proprietária do HFR em conformidade com o acordo celebrado entre a Euratom e os Países Baixos a 25 de julho de 1961 (arrendamento de 99 anos). A exploração do HFR é da responsabilidade do titular da licença de exploração – NRG (NL) – o que permite um funcionamento/exploração com base num regime jurídico independente e sustentável. O programa complementar de investigação, gerido pelo JRC, proporciona receitas adicionais dedicadas à investigação aos Estados-Membros financiadores.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  Constituem deveres da Comissão a gestão do programa complementar de investigação e a consequente apresentação anual de relatórios sobre:

                  (i) a situação técnica do funcionamento do reator,

                  (ii) a utilização científica do reator,

                  (iii) a situação orçamental do reator no que diz respeito às receitas financeiras provenientes dos Estados-Membros e

                  (iv) os pagamentos efetuados.

                  O programa está incluído no ciclo de planeamento do JRC e no Plano de Gestão Anual. Por conseguinte, o acompanhamento dos objetivos declarados constará do Relatório Anual de Atividades do JRC.

                  Além disso, o JRC elaborará um relatório final, que será consagrado à gestão do programa complementar de investigação e abrangerá os seguintes elementos:

                  – relatório técnico com os dados operacionais do HFR,

                  – breve descrição das principais realizações científicas,

                  – estado das atividades de manutenção,

                  – situação orçamental no que diz respeito às receitas provenientes dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do programa complementar de investigação (incluindo dotações para o desmantelamento, despesas de gestão, etc.).

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Este programa é a continuação de um programa complementar de investigação anterior. A sua elaboração foi objeto de uma avaliação interna pelos Estados-Membros participantes, que avaliaram os riscos de participarem no programa.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

                  Os relatórios serão consagrados à gestão do programa complementar de investigação e abrangerão as questões técnicas, científicas e orçamentais (incluindo as dotações para desmantelamento, etc.).

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

                  Não aplicável.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo da estratégia antifraude.

                  A auditoria e o controlo interno dos relatórios supramencionados serão efetuados por funcionários do JRC, tanto no que respeita aos aspetos técnicos como aos aspetos orçamentais.

                  A legislação garantirá que possam ser realizadas auditorias e verificações no local pelos serviços da Comissão, incluindo o OLAF, utilizando as disposições normais recomendadas pelo OLAF.

                  A estratégia antifraude do JRC foi atualizada em dezembro de 2017, a fim de contribuir para a atualização da Estratégia Antifraude da Comissão, de forma a ter em conta a metodologia mais recente do OLAF.

                  O controlo da circulação de materiais cindíveis é assegurado pela Euratom e pela AIEA.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais de despesas

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das
                        dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           8
                        .

                        dos países da EFTA
                           9

                        dos países candidatos
                           10

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        Artigo 10 04 04 – Exploração do reator de alto fluxo (HFR)

                        Número 10 04 04 01 – Exploração do reator de alto fluxo (HFR) – Programa complementar HFR

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        SIM

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada – não aplicável

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ⌧
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DG: JRC

                        Ano
                        2020
                           11

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        >2023

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           12
                         10 04 04 01

                        Autorizações

                        (1a)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Pagamentos

                        (2a)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           13

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        TOTAL das dotações
                        para a DG JRC

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        .

                        p.m.

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Pagamentos

                        (5)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 1a

                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima: não aplicável

                        • TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), que é carregada no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        DG: <…….>

                        • Recursos humanos

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        • Outras despesas administrativas

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        TOTAL DG <…….>

                        Dotações

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

                        n/a

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           14

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        Pagamentos

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           15

                        Custo médio da realização

                        Número de realizações

                        Custo

                        Número de realizações

                        Custo

                        Número de realizações

                        Custo

                        Número de realizações

                        Custo

                        Número total de realizações

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           16
                        …

                        Funcionamento seguro e fiável do HFR

                        – Realização

                        Dias de funcionamento pleno

                        n/a

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        1 000

                        p.m.

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        1 000

                        p.m.

                        TOTAIS

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        250

                        p.m.

                        1 000

                        p.m.

               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               ⌧
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N
                           17

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           18

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               ⌧
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           19

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           20

                        – na sede

                        – nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        A única tarefa desempenhada pelo Centro Comum de Investigação é a gestão do programa complementar. Esta processa-se por meios que são integralmente financiados pelas receitas afetadas provenientes do programa complementar de investigação.

                        Pessoal externo

                        Não aplicável.

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               ◻
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.

               ◻
                     implica uma revisão do QFP.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               ◻
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ⌧
                     prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Países Baixos

                        7 451

                        6 401

                        6 401

                        6 401

                        26 654

                        França

                        300

                        300

                        300

                        300

                        1 200

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

                        7 751

                        6 701

                        6 701

                        6 701

                        27 854

               Impacto estimado nas receitas

               ◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               ⌧
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ⌧
                     noutras receitas

               Indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ⌧

                    Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           21

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Número 6 2 2 1

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                        p.m.

                  Número 6 2 2 1

               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                  O programa complementar de investigação é financiado por contribuições provenientes dos Estados-Membros participantes, calculadas com base no orçamento para o período de 2016-2019.

                     (1)

                        Ata da reunião do Comité Científico e Técnico realizada em 4 de outubro de 2019.

                     (2)

                        Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2016-2019 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 144 de 7.6.2017, p. 23).

                     (3)

                        Parecer de 18.12.2019.

                     (4)

                        Decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (JO L 107 de 30.4.1996, p. 12).

                     (5)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

                     (6)

                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (7)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  .

                     (8)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (9)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (10)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (11)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (12)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial para 2020. Para o período de 2021-2023, deve especificar-se com a nomenclatura do QFP 2021-2027.

                     (13)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (14)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (15)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (16)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2., «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (17)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (18)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (20)

                        Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (21)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2020
            COM(2020) 108 final
            ANEXOS
            da Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2020-2023 relativo ao reator de alto fluxo de Petten, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

               ANEXO I

               OBJETIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS

               Os principais objetivos do programa são os seguintes:

               1)
                      Assegurar o funcionamento seguro e fiável do HFR, de forma a garantir a disponibilidade do fluxo de neutrões para fins experimentais;

               2) Permitir uma utilização eficiente do HFR por instituições de investigação numa vasta gama de domínios: melhoria da segurança dos reatores nucleares, saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos), fusão nuclear, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa.

               ANEXO II

                REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

               As contribuições para o programa serão provenientes dos Países Baixos e da França.

               A repartição das contribuições é a seguinte:

               Países Baixos: 26 654 000 EUR;

               França: 1 200 000 EUR;

               Total: 27 854 000 EUR.

               Estas contribuições serão inscritas no orçamento geral da União e afetadas ao presente programa. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar pode cobrir igualmente as despesas incorridas no âmbito da exploração do HFR em 2020, de acordo com o programa de trabalho a acordar pelos países contribuintes e a Comissão.

               Estas contribuições são fixas e não são passíveis de revisão, no que se refere a variações relacionadas com os custos de funcionamento, manutenção e desmantelamento.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2020
            COM(2020) 185 final
            2020/0074(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMx001eUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 230.º do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo»), no que se refere à adoção prevista de uma decisão que cria o Comité Especial para os Serviços no âmbito do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM e a União Europeia

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, foi assinado em 15 de outubro de 2008. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               2.2.Comité de Comércio e Desenvolvimento

               O Comité de Comércio e Desenvolvimento foi criado nos termos do artigo 230.º do Acordo. É composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários. O Comité de Comércio e Desenvolvimento tem a seu cargo as questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento abrangidas pelo Acordo. No que diz respeito às questões relacionadas com o comércio, supervisiona e encarrega‑se da execução e boa aplicação das disposições do Acordo (incluindo as disposições relacionadas com o comércio de serviços). No domínio do desenvolvimento, presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.

               A Decisão n.º 1/2010 do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, de 17 de maio de 2010, estabelece o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento, bem como os regulamentos internos aplicáveis a todos os comités especiais que possam ser criados nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo.

               2.3.Ato previsto do Comité de Comércio e Desenvolvimento

               Em conformidade com o artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções, o Comité de Comércio e Desenvolvimento pode criar e monitorizar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar questões da sua competência e determinar a respetiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos.

               O comércio de serviços é um domínio importante do Acordo ao abrigo do título II e foi reconhecido pelo CARIFORUM, em numerosas reuniões bilaterais, como sendo crucial para o seu desenvolvimento e crescimento económico. Em novembro de 2017, o Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE identificou a necessidade de criar um comité especial para os serviços, a fim de abordar de forma mais específica todas as questões relacionadas com os serviços abrangidas pelo Acordo. Na oitava reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE, realizada em Santa Lúcia, em 6 de dezembro de 2018, analisou‑se de forma mais aprofundada as funções e a composição desse comité especial. O projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE que cria o comité especial, em anexo à presente proposta de decisão do Conselho, reflete os debates realizados entre as Partes a este respeito.

               O regulamento interno de todos os comités especiais que possam ser criados nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, tal como adotado pela Decisão n.º 1/2010 do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, deve ser aplicável ao Comité Especial para os Serviços.

               O Comité de Comércio e Desenvolvimento cria os comités e órgãos especiais através de uma decisão. Propõe‑se que o Comité Especial para os Serviços seja criado através de uma decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento, uma vez finalizado o procedimento.

               2.4.Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

               A posição da União é coerente com as disposições vigentes da mesma política setorial.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho define a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento no âmbito do Acordo, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços. A posição a tomar deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente proposta de decisão do Conselho.

               O projeto de decisão descreve o papel, as funções e a composição do Comité Especial para os Serviços previsto. Mais especificamente, o artigo 2.º do projeto de decisão define as funções do Comité Especial para os Serviços. As principais funções são examinar todos os aspetos da parte II, título II, do Acordo que digam respeito ao comércio de serviços, prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE neste domínio, e formular recomendações destinadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE e ao Subcomité Técnico de Cooperação para o Desenvolvimento, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas aos serviços.

               O artigo 3.º estabelece a composição do Comité, que é constituído por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

               O projeto de decisão especifica igualmente que o Comité Especial para os Serviços constituirá um fórum em que se poderá proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas, bem como a consultas sobre questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título II, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes. O projeto de decisão reflete os debates realizados entre as Partes.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE é um órgão criado por um acordo, nomeadamente o Acordo de Parceria Económica entre os Estados CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro.

               O ato que o Comité do Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 230.º, n.º 4, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.

               4.4.Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para criar um comité especial, tal como previsto no artigo 230.º, n.º 4, do texto do Acordo e no regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE.

               4.5.Escolha do instrumento

               A presente proposta é conforme ao artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção, pelo Conselho, de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo internacional. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               4.6.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Após a sua adoção pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE, é conveniente publicar o ato previsto no Jornal Oficial da União Europeia.

               2020/0074 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando que:

               1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro
                  2
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               2)Nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE pode criar e monitorizar quaisquer comités especiais para tratar questões da sua competência.

               3)A fim de lidar mais eficazmente com todas as questões do Acordo relacionadas com o comércio de serviços, deve ser criado um Comité Especial para os Serviços, para desempenhar as funções estabelecidas no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente decisão.

               4)É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços.

               5)A posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE deverá basear‑se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente decisão.

               Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C‑399/12, Alemanha contra Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2020
            COM(2020) 185 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

               APÊNDICE

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º…/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM‑UE

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativa à criação de um Comité Especial para os Serviços

               O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM‑UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 230.º, n.º 4, alínea a),

               Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE criado pelo Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE em 17 de maio de 2010, pela Decisão n.º 1/2010, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º,

               Considerando que:

               Na sua quarta reunião, realizada em 17 de novembro de 2017, o Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE acordou em que é conveniente criar um comité especial para os serviços, a fim de abordar as questões comerciais relacionadas com os serviços e atingir os objetivos das disposições do Acordo relativas aos serviços,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1.É criado o Comité Especial para os Serviços CARIFORUM‑UE para desempenhar as funções estabelecidas no artigo 2.º.

               2.O Comité Especial para os Serviços CARIFORUM‑UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas, bem como a consultas sobre questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título II, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.

               Artigo 2.º

               O Comité Especial para os Serviços CARIFORUM‑UE deve:

               a)Examinar todos os aspetos da parte II, título II, do Acordo que digam respeito ao comércio de serviços;

               b)Examinar, de um modo geral, todos os outros aspetos do Acordo relacionados com o comércio de serviços, incluindo o artigo 5.º do protocolo III sobre cooperação cultural;

               c)Estabelecer um diálogo e um intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de serviços no âmbito do Acordo, nomeadamente sobre as seguintes matérias:

               i)desenvolvimento e aplicação do quadro regulamentar que rege o comércio de serviços no território das Partes aos níveis comunitário, nacional e subnacional,

               ii)questões relativas ao comércio de serviços no âmbito do Acordo e à evolução do mercado nos vários setores dos serviços,

               iii)qualquer questão suscetível de afetar a realização dos objetivos das disposições relativas aos serviços;

               d)Acompanhar e avaliar o impacto das disposições do Acordo sobre as economias das Partes;

               e)Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE no exercício das seguintes funções:

               i)supervisionar e encarregar‑se da execução e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de serviços, avaliar os resultados obtidos com a sua aplicação e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito,

               ii)tomar iniciativas para evitar litígios e para resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do Acordo relativas aos serviços, em conformidade com as disposições da parte III do Acordo,

               iii)debater e empreender ações para facilitar as trocas comerciais, os investimentos e as oportunidades comerciais nos setores dos serviços entre as Partes, e

               f)formular recomendações destinadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE e ao Subcomité Técnico de Cooperação para o Desenvolvimento, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas aos serviços.

               Artigo 3.º

               O Comité Especial para os Serviços será composto por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor em […]

               Feito em […], em [...] de 2020.

                        Pelos Estados do CARIFORUM

                        Pela Parte União Europeia


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2020
            COM(2020) 198 final
            2020/0082(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2017/2455
                  1
                («Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico») que altera a Diretiva 2006/112/CE
                  2
                («Diretiva IVA») e a Diretiva 2009/132/CE
                  3
                no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.

               Em 21 de novembro de 2019, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2019/1995
                  4
                («segunda Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico») que altera a Diretiva IVA no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.

               A data de aplicação da maior parte deste pacote legislativo abrangente relativo à modernização do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras B2C («pacote IVA para o comércio eletrónico») foi fixada em 1 de janeiro de 2021, permitindo aos Estados-Membros disporem de tempo suficiente para adaptarem a sua legislação e os seus sistemas informáticos.

               Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão apresentou o ponto da situação sobre o estado de preparação dos Estados-Membros e a sua maioria confirmou que estaria em condições de aplicar as regras na data prevista. Dois Estados-Membros manifestaram preocupações e solicitaram o adiamento por um ano ou mais da data de início de aplicação. A Comissão ofereceu assistência aos Estados-Membros que enfrentassem dificuldades, a fim de os ajudar a superar estes obstáculos, e continuou confiante de que os Estados-Membros estariam prontos até 1 de janeiro de 2021.

               No entanto, devido à crise imprevista provocada pela pandemia de COVID-19 e ao seu grande impacto, os Estados-Membros tiveram de alterar as suas prioridades e reafetar ao combate a esta pandemia os recursos antes destinados à aplicação do pacote IVA sobre o comércio eletrónico. Por conseguinte, há outros Estados-Membros que já não conseguem garantir a conclusão dos trabalhos preparatórios para aplicar as novas regras até 1 de janeiro de 2021, incluindo uma transposição atempada das referidas diretivas para o direito nacional. A implementação do sistema informático a nível nacional, necessária para aplicar as regras estabelecidas nas Diretivas IVA sobre o comércio eletrónico, corre o sério risco de ser adiada, comprometendo assim a capacidade de vários Estados-Membros de estarem preparados para aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2021. Foram manifestadas preocupações semelhantes pelos principais operadores económicos, especialmente pelos operadores postais e de correio rápido, que instaram a Comissão a adiar a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico por seis meses devido à crise da COVID-19.

               Em 24 de abril de 2020, a Comissão reuniu-se com os Estados-Membros, a fim de avaliar o seu grau de preparação para aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2021. A maioria dos Estados-Membros confirmou continuar a estar preparada para as aplicar dentro do prazo fixado, mas sublinhou que as disposições relativas ao funcionamento do pacote IVA para o comércio eletrónico assentam no princípio de que todos os Estados-Membros devem estar em condições de as aplicar corretamente, estando, por conseguinte, disposta a apoiar um adiamento não superior a seis meses.

               Tendo em conta o que precede, a presente proposta tem por objetivo adiar por seis meses a data de aplicação, fixada em 1 de janeiro de 2021, das alterações previstas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho e na Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho. A nova data de aplicação deve ser, portanto, 1 de julho de 2021. Sugere-se um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deve limitar-se ao mínimo possível, de modo a minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Os objetivos gerais da presente proposta são o bom funcionamento do mercado interno, a competitividade das empresas da UE e a necessidade de assegurar a eficácia da tributação da economia digital. O pacote IVA para o comércio eletrónico é coerente com a futura aplicação do princípio da tributação do IVA no destino, conforme consta do recente Plano de Ação sobre o IVA apoiado pelo Conselho
                  5
               .

               Para além do Plano de Ação sobre o IVA, o pacote IVA para o comércio eletrónico foi identificado como uma iniciativa fundamental no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital
                  6
                («Estratégia MUD»), bem como da Estratégia do Mercado Único
                  7
                e do Plano de Ação para a Administração Pública em Linha
                  8
               .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da proposta é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu, adote disposições relacionadas com a harmonização das regras dos Estados-Membros em matéria de impostos indiretos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A presente proposta adia a data de aplicação, fixada em 1 de janeiro de 2021, das Diretivas IVA sobre o comércio eletrónico, que foram adotadas pelo Conselho em dezembro de 2017 e em novembro de 2019 e que têm de ser transpostas para o direito nacional até 31 de dezembro de 2020 por todos os Estados-Membros. A presente proposta é apresentada na sequência e em reação à crise provocada pela pandemia de COVID-19, que coloca os Estados-Membros perante desafios, a nível nacional, para fazer face à atual situação de emergência e que causa a alguns deles dificuldades em garantir a aplicação, dentro do prazo previsto, das alterações necessárias nos seus sistemas informáticos nacionais. As disposições relativas ao funcionamento do pacote IVA para o comércio eletrónico baseiam-se no princípio de que todos os Estados-Membros devem estar em condições de as aplicar corretamente.

               Dado que o IVA é um imposto harmonizado a nível da UE, os Estados-Membros não podem, por si só, estabelecer regras diferentes. Por conseguinte, qualquer iniciativa destinada a alterar as regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico, incluindo uma alteração da data de aplicação, exige uma proposta da Comissão para alterar a Diretiva IVA e não pode ser alcançada através de ações unilaterais a nível nacional.

                  A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos dos Tratados, em especial o bom funcionamento do mercado único. Tal como acontece com o teste da subsidiariedade, sem uma proposta de alteração das datas de aplicação das Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico, os Estados-Membros não conseguem fazer face a esses problemas.

               •Escolha do instrumento

                  A proposta altera a Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho. Para o efeito, optou-se por uma decisão do Conselho, uma vez que a única alteração efetuada consiste no adiamento das datas de transposição e aplicação.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Comissão foi contactada por vários Estados-Membros, bem como por operadores postais e de correio rápido, salientando que é altamente improvável que os seus sistemas informáticos estejam prontos e operacionais para a aplicação e execução do pacote IVA para o comércio eletrónico até 1 de janeiro de 2021, devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19.

               Em 24 de abril de 2020, a Comissão reuniu-se com os Estados-Membros, a fim de avaliar o seu grau de preparação para aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2021. A maioria dos Estados-Membros confirmou continuar a estar preparada para as aplicar dentro do prazo fixado, mas sublinhou que as disposições relativas ao funcionamento do pacote IVA para o comércio eletrónico assentam no princípio de que todos os Estados-Membros devem estar em condições de as aplicar corretamente, estando, por conseguinte, disposta a apoiar um adiamento não superior a seis meses.

               •Avaliação de impacto

               Foi realizada uma avaliação de impacto da proposta
                  9
                que conduziu à adoção da Diretiva IVA sobre o comércio eletrónico. A presente proposta altera apenas as datas de aplicação das alterações previstas na Diretiva (UE) 2017/2455 e na Diretiva (UE) 2019/1995, devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               O principal objetivo da presente proposta é adiar por seis meses a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico, devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19.

               A proposta não altera a substância da regulamentação, mas apenas adia por seis meses a sua data de aplicação.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta faz parte do projeto de adiamento da data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico.

                  As implicações orçamentais do conjunto do pacote IVA para o comércio eletrónico já adotado encontram-se descritas em pormenor na exposição de motivos da proposta de Diretiva 2017/2455 do Conselho (documento COM (2016) 757 final)
                     10
                  .

                  As perdas orçamentais para os Estados-Membros foram estimadas em cerca de 5-7 mil milhões de EUR anuais se o pacote IVA para o comércio eletrónico não for executado com êxito. Por conseguinte, um atraso de seis meses causaria prejuízos de cerca de 2.5-3,5 mil milhões de EUR. No entanto, se os Estados-Membros e as empresas não estiverem preparados para aplicar as novas regras do IVA aplicáveis ao comércio eletrónico, o risco de o sistema não funcionar corretamente poderá implicar quase as mesmas perdas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A execução será acompanhada pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC), apoiado pelo seu subcomité informático, o Comité Permanente da Tecnologia da Informação (SCIT).

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A presente proposta refere-se apenas à data de aplicação do quadro jurídico já adotado do pacote IVA para o comércio eletrónico previsto na Diretiva IVA. A data de aplicação é adiada por seis meses, o que significa que as regras serão aplicadas a partir de 1 de julho de 2021, e não de 1 de janeiro de 2021. Consequentemente, os Estados-Membros devem adotar e publicar as suas medidas de transposição até 30 de junho de 2021, em vez de 31 de dezembro de 2020.

               Esta proposta é resultado da crise provocada pela pandemia de COVID-19, que pressiona os Estados-Membros a reagir de imediato e a adotar medidas urgentes a nível nacional para atenuar as suas consequências para as empresas e a população em geral. Devido a estas circunstâncias excecionais e sem precedentes, vários Estados-Membros não conseguem garantir o cumprimento do prazo de transposição e aplicação das regras necessárias do pacote IVA para o comércio eletrónico a nível nacional até 1 de janeiro de 2021.

               2020/0082 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  11
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  12
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva 2006/112/CE do Conselho
                  13
               , com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho
                  14
                e pela Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho
                  15
               , estabelece o quadro jurídico do pacote legislativo relativo à modernização do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (B2C). A maioria dessas novas disposições deve ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (2)Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional. Em 11 de março de 2020, a OMS declarou o surto de COVID-19 uma pandemia. Todos os Estados-Membros têm casos de infeção de COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face ao surto de COVID-19, vários Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional.

               (3)A crise provocada pela pandemia de COVID-19 constitui uma emergência sem precedentes e imprevisível que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar medidas imediatas a nível nacional para dar prioridade à crise atual, mediante a reafetação de recursos antes destinados a outros problemas. Devido a esta crise, vários Estados-Membros têm dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação das regras estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 até 31 de dezembro de 2020 e em aplicá-las a partir de 1 de janeiro de 2021. Alguns Estados-Membros, bem como os operadores postais e de correio rápido, solicitaram, por conseguinte, o adiamento das datas de aplicação das Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995.

               (4)Tendo em conta os desafios que os Estados-Membros enfrentam para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros devem atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar as disposições estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995, garantindo assim a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de transposição e aplicação dessas diretivas. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deve limitar-se ao mínimo possível, de modo a minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.

               (5)Por conseguinte, as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 devem ser alteradas em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
                  Alterações à Diretiva (UE) 2017/2455

               A Diretiva (UE) 2017/2455 é alterada do seguinte modo:

               1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

               a)O título passa a ter a seguinte redação:

                «Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de julho de 2021»;

               b)O proémio passa a ter a seguinte redação:

               «Com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:»;

               2)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 3.º
                  Alteração à Diretiva 2009/132/CE

               Com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, é suprimido o título IV da Diretiva 2009/132/CE.»;

               3)No artigo 4.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

               a)O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º e 3.º da presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.»;

               b)O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               Os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º e 3.º da presente diretiva a partir de 1 de julho de 2021.»:

               Artigo 2.º
                  Alterações à Diretiva (UE) 2019/1995

               No artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/1995, os primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

               «Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

               Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de julho de 2021.»

               Artigo 3.º
                  Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º
                  Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

                     (2)

                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

                     (3)

                        Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).

                     (4)

                        Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (JO L 310 de 2.12.2019, p. 1).

                     (5)

                  http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/

                     (6)

                        COM(2015) 192 final.

                     (7)

                        COM(2015) 550 final.

                     (8)

                        COM(2016) 179 final.

                     (9)

                        COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT IMPACT ASSESSMENT Accompanying the document Proposals for a Council Directive, a Council Implementing Regulation and a Council Regulation on Modernising VAT for cross-border B2C e-Commerce, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2016:0379:FIN (Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Avaliação de impacto que acompanha as propostas de Diretiva do Conselho, de Regulamento de Execução do Conselho e de Regulamento do Conselho sobre a modernização do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras B2C)

                     (10)

                        Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bensCOM/2016/0757 final - 2016/0370 (CNS), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1586260266830&uri=CELEX:52016PC0757

                     (11)

                        JO C  de , p. .

                     (12)

                        JO C  de , p. .

                     (13)

                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

                     (14)

                        Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

                     (15)

                        Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (JO L 310 de 2.12.2019, p. 1).