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		52011PC0824

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da Uniãoe que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho /* COM/2011/0824 final - 2011/0397 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.
CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.
Contexto geral – Directiva do Conselho de 1996

Os serviços de assistência em escala abrangem
todas as actividades em terra relacionadas com a aviação, realizadas pelas
transportadoras aéreas nos aeroportos, e constituem uma função essencial da
cadeia da aviação. Os serviços de assistência em escala abrangem as seguintes
11 categorias de serviços:
1)           assistência administrativa e
supervisão em terra;
2)           assistência a passageiros;
3)           assistência a bagagem;
4)           assistência a carga e correio;
5)           assistência a operações em pista;
6)           assistência de serviço da aeronave;
7)           assistência de combustível e óleo;
8)           assistência de manutenção em linha;
9)           assistência a operações aéreas e
gestão das tripulações;
10)         assistência de transporte em terra;
11)         assistência de restauração (catering).
A prestação eficiente de serviços de
assistência em escala é importante para os aeroportos, as transportadoras
aéreas e os passageiros e essencial para a utilização eficiente das infra‑estruturas
do transporte aéreo e o desempenho do sistema da aviação em geral.
Algumas estimativas relativas ao
mercado da assistência em escala: de acordo com as
estimativas da Comissão e das partes interessadas, as receitas da assistência
em escala (todas as categorias incluídas) ascendem globalmente a 50 mil milhões
de euros. Estima-se que o sector emprega, pelo menos, 60 000 pessoas na
Europa[1]. O custo associado aos
serviços de assistência em escala representa para as transportadoras aéreas 5 a
12 %[2] dos custos de exploração.
Em 1996, a Comunidade Europeia adoptou a
Directiva 96/67/CE do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em
escala nos aeroportos da Comunidade. A directiva constituiu um primeiro passo
para a abertura e harmonização progressivas do acesso ao mercado da assistência
em escala.
Historicamente, as
actividades de assistência em escala eram exercidas pelos operadores dos
aeroportos ou pelas transportadoras aéreas. Actualmente, na Europa, estas
actividades são exercidas cada vez mais por empresas especializadas. O acesso
ao mercado da assistência em escala previsto na directiva baseia-se nos
seguintes princípios:
·
Livre exercício da «auto-assistência» em escala, ou
seja, a possibilidade de as transportadoras aéreas praticarem a auto‑assistência
em cada aeroporto comercial, independentemente do volume de tráfego deste. No
entanto, para quatro categorias de serviços (assistência a bagagem, assistência
a operações em pista, assistência de combustível e óleos e assistência a carga
e correio), os Estados-Membros podem reservar o exercício da auto-assistência a
não menos de dois utilizadores nos aeroportos com um tráfego anual superior a dois
milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.
·
Livre exercício da «assistência a terceiros», ou
seja, a possibilidade de os prestadores de serviços de assistência em escala
fornecerem serviços a terceiros nos aeroportos com um tráfego anual superior a dois
milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga. No entanto, no que
respeita às quatro categorias de serviços que podem ser restringidas, acima
mencionadas, os Estados-Membros podem limitar o número de prestadores a não menos
de dois por cada categoria.

1.2.
Justificação da proposta

De acordo com as várias avaliações realizadas
pela Comissão, a directiva possibilitou a realização dos principais objectivos
pretendidos de liberalização do mercado da assistência em escala nos aeroportos
da UE: o número de prestadores de serviços aumentou e, em geral, os preços da
assistência em escala diminuíram. Além disso, de acordo com as transportadoras
aéreas, a qualidade do serviço melhorou com uma maior escolha de concorrentes.
Desde a adopção da directiva, em 1996, as
condições-quadro dos serviços de assistência em escala foram significativamente
alteradas. Num contexto de rápido crescimento do tráfego aéreo e de
condicionalismos de capacidade nos aeroportos, a questão da eficiência e
qualidade dos serviços prestados nos aeroportos, nomeadamente dos serviços de
assistência em escala, suscita um interesse renovado e cada vez maior.
A iniciativa «Céu Único Europeu» da União
Europeia, que visa reformar a arquitectura do controlo de tráfego aéreo europeu
para satisfazer as futuras exigências de capacidade e de segurança, reconhece a
importância da integração das infra-estruturas essenciais, como os aeroportos,
numa abordagem de sistema integral e porta-a-porta. Estatísticas recentes
mostram que 70 % dos atrasos são geralmente provocados pelo tempo de
rotação. A abordagem porta-a-porta visa optimizar e integrar todas as fases de
um voo, de aeroporto a aeroporto, incluindo os serviços de assistência em
escala, com vista à melhoria do desempenho em termos de atrasos, custos,
impactos ambientais e segurança.
Além disso, as crises sucessivas que afectaram
negativamente o transporte aéreo ao longo da última década mostram que devem
ser adoptadas medidas. A crise económica levou os Estados-Membros e o sector a
tentarem reduzir os custos. Os ataques terroristas exigem níveis elevados de
segurança. E, não menos importante, as fortes intempéries ocorridas mostram a
necessidade de uma maior coordenação das operações em terra nos aeroportos.
A consulta sobre a actual directiva e a
avaliação da mesma efectuadas pela Comissão (para informações pormenorizadas,
ver abaixo) mostraram que o quadro jurídico actual já não serve a sua
finalidade. O problema identificado é duplo: i) a prestação de serviços
de assistência em escala não é suficientemente eficiente, devido à existência
de obstáculos à entrada e à expansão no mercado, e ii) a qualidade
global dos serviços de assistência em escala não tem acompanhado a evolução das
necessidades em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e protecção do ambiente.

1.3.
Objectivos da proposta

A avaliação de impacto e o seu resumo, apensos
à presente proposta, estabelecem o objectivo geral e os objectivos específicos da
adopção do regulamento. O objectivo geral é melhorar a eficiência e a qualidade
global dos serviços de assistência em escala para os utilizadores
(transportadoras aéreas) e utilizadores finais (passageiros/transitários) nos
aeroportos da UE.
Os objectivos específicos são os seguintes:
1)           Assegurar às transportadoras aéreas
uma maior escolha de soluções de assistência em escala nos aeroportos da UE;
2)           Harmonizar e clarificar as condições
administrativas nacionais para a entrada no mercado (licenças);
3)           Assegurar condições equitativas a
nível dos aeroportos entre as empresas de assistência em escala que operam sob
diferentes regimes regulamentares;
4)           Melhorar a
coordenação entre os prestadores de serviços de assistência em escala no
aeroporto (operadores do aeroporto como coordenadores em terra no âmbito da
rede de aviação da UE, no contexto da abordagem porta-a-porta);
5)           Clarificar o quadro jurídico que
regula a formação e as transferências de pessoal.

1.4.
Disposições em vigor no domínio da proposta

A proposta diz respeito à adopção de um
regulamento relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da
UE. O novo regulamento tem por objectivo substituir e revogar a Directiva 96/67/CE
existente. Os serviços de assistência em escala não são directamente objecto de
quaisquer outras disposições.

1.5.
Coerência com as outras políticas e com os objectivos
da União Europeia

A
iniciativa constitui uma das acções necessárias para o espaço único europeu dos
transportes, como descrito no Livro Branco da Comissão: Roteiro do espaço
único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e
económico em recursos. Também faz parte do pacote aeroportuário,
identificado como uma iniciativa estratégica no programa de trabalho da
Comissão para 2011[3], para libertar o
potencial de crescimento do mercado único.

2.
RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO
IMPACTO
2.1.
Consulta das partes interessadas
2.1.1.
Métodos de consulta, principais sectores visados e
perfil geral dos inquiridos

Numa audição realizada em 6 de Abril de 2006,
na sequência de uma consulta escrita, a Comissão consultou todas as partes
interessadas sobre as várias possibilidades de revisão da directiva.
Em 24 de Janeiro de
2007, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação da directiva[4], que confirmava que os principais objectivos tinham sido realizados,
embora existissem tendências negativas.
Entre Novembro de 2009 e Setembro de 2010, a
Comissão efectuou uma consulta às partes interessadas sobre o funcionamento dos
serviços de assistência em escala nos aeroportos da UE e as opções de revisão
da directiva.
Em 16 de Novembro de 2009, teve lugar uma
reunião do grupo de trabalho sobre assistência em escala do comité de Diálogo
Social Sectorial (no domínio da aviação civil). Na sequência dessa reunião,
três dos quatro representantes principais adoptaram uma declaração comum[5]
que apelava à introdução de melhorias no sistema de concurso actual e de uma
cláusula social relativa à transferência de pessoal em caso de perda total ou
parcial da actividade.

2.1.2.
Síntese das respostas

Está disponível uma síntese da consulta, bem
como as contribuições individuais, em:
http://ec.europa.eu/transport/air/consultations/2010_02_12_directive_96_67_ec_en.htm.

As consultas evidenciaram os interesses
divergentes dos vários tipos de partes interessadas.
As transportadoras aéreas salientaram a
necessidade de um mercado mais concorrencial. Expressaram a sua satisfação com
a maior escolha de prestadores de serviços de assistência em escala possibilitada
pela adopção da directiva, mas frisaram que não se observa essa tendência em
toda a Europa.
Num sector em que a estabilidade de emprego tem
sido afectada, os trabalhadores da assistência em escala defenderam a
necessidade de atacar os problemas sociais (nomeadamente as transferências de
pessoal) e expressaram preocupação com a introdução de demasiada concorrência,
o que poderia ter impacto nas condições de trabalho.
Todos os operadores de aeroportos apelaram a
uma melhor coordenação nos aeroportos e expressaram o desejo de serem
claramente reconhecidos como coordenadores em terra. Alguns formularam
objecções a uma maior abertura do mercado, principalmente por considerarem que
esta abertura teria um impacto negativo na qualidade dos seus aeroportos e
aumentaria os seus custos.
Os prestadores independentes de serviços de
assistência em escala salientaram a necessidade de uma concorrência mais leal
no sector. Em especial, defenderam a aplicação de requisitos mais rigorosos
para as actividades de assistência em escala exercidas pelos operadores dos
aeroportos e pelas transportadoras aéreas.
Praticamente todas as partes interessadas
apelaram à melhoria da qualidade dos serviços.

2.2.
Obtenção e utilização de competências
especializadas

O acompanhamento contínuo da aplicação da directiva
relativa aos serviços de assistência em escala pela Comissão tem sido complementado
com vários estudos externos, cujos resultados estão disponíveis no sítio Web da
Comissão. Em especial, na sequência do pedido do Parlamento Europeu na sua
resolução de 11 de Outubro de 2007[6], a Comissão realizou em 2008-2009
um estudo abrangente[7] sobre a aplicação e o
impacto da directiva, que incidia nas questões do emprego e da segurança. Em
2010, a Comissão realizou outro estudo sobre a possível revisão da directiva.[8]

2.3.
Avaliação do impacto

A avaliação do impacto apresenta uma descrição
geral das diferentes opções consideradas. Foram analisados quatro pacotes de medidas
(além da opção de manter o quadro existente) para avaliar a forma como a
Directiva 96/67/CE poderia ser revista.
O pacote de medidas PM1 introduziria melhorias
no sistema através de alterações mínimas à directiva e da disponibilização de directrizes
sempre que possível. Este pacote compreende: abertura completa do mercado dos
serviços de auto-assistência, directrizes sobre os requisitos de licenciamento,
definições mais claras e requisitos mais pormenorizados no que respeita à
separação contabilística das actividades, às infra-estruturas centralizadas, à
subcontratação e ao comité de utilizadores[9]. No que respeita
à coordenação a nível dos aeroportos, o pacote contém directrizes sobre a subcontratação
e a harmonização dos critérios de concurso. O pacote também assegura formação
mínima e a consulta dos representantes dos trabalhadores relativamente aos
concursos.
O pacote de medidas PM2 pretende melhorar o
sistema actual através de um conjunto mais ambicioso de medidas. Prevê a
abertura completa do mercado dos serviços de auto‑assistência e aumenta
para um mínimo de três o número de prestadores de serviços reservados, no que
respeita à assistência a terceiros nos grandes aeroportos. Outras medidas
incluem o reconhecimento mútuo das licenças e a harmonização dos critérios de
concurso, uma melhor gestão das infra-estruturas centralizadas, a separação
jurídica dos operadores dos aeroportos e o aumento do tempo de duração das
adjudicações. O pacote prevê novos requisitos para a subcontratação, a
definição da função dos operadores dos aeroportos nas operações globais (e
possíveis requisitos mínimos), bem como obrigações de informação sobre o
desempenho. Inclui igualmente a formação mínima e a autorização para os
Estados-Membros preverem a transferência de pessoal nas mesmas condições para
serviços cujo acesso é limitado.
O pacote de medidas PM2' é semelhante ao PM2,
mas contém medidas diferentes para as aéreas problemáticas menos conflituosas
identificadas. A diferença reside no facto de as licenças e os requisitos
mínimos de qualidade serem estabelecidos a nível da UE.
O pacote de medidas PM3 visa melhorar o
sistema actual através de medidas de elevada intensidade, que prevêem a
completa harmonização do quadro jurídico do mercado da assistência em escala:
abertura completa do mercado da assistência em escala e uniformização das
condições de acesso ao mercado através de uma melhor gestão das infra-estruturas
centralizadas, introdução de uma licença da UE e eliminação do direito dos
operadores dos aeroportos de prestarem serviços de assistência em escala nos
respectivos aeroportos. No que respeita à coordenação operacional do aeroporto,
são previstos requisitos relativos à subcontratação, a definição da função dos
operadores dos aeroportos nas operações globais (e possíveis requisitos
mínimos), bem como obrigações de informação sobre o desempenho. Este pacote
prevê a transferência completa do pessoal no âmbito dos processos de concurso e
a atribuição de licenças ao pessoal essencial.
As recomendações do comité de avaliação do impacto
foram tidas em consideração, referindo-se as principais à necessidade de uma
definição mais clara do problema, à clarificação das disposições de protecção
social no caso de transferência de trabalhadores, à introdução de um maior
número de opções de política viáveis e à comparação reforçada dessas opções.
Apenas o PM2 satisfaz integralmente os
objectivos identificados, como demonstra a avaliação do impacto. É necessário
assegurar um equilíbrio adequado entre efeitos sociais e económicos. Este
pacote constitui a base da presente proposta.

3.
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.
Síntese da proposta

Abertura completa do mercado dos serviços
de auto‑assistência e aumento para três do número mínimo de prestadores
de serviços nos grandes aeroportos.
A Directiva 96/67/CE permite que os
Estados-Membros limitem a auto-assistência ou a assistência a terceiros a um
mínimo de dois prestadores para quatro categorias de serviços. Por conseguinte,
em alguns aeroportos, as transportadoras aéreas deparam-se com uma escolha
limitada entre dois prestadores para cada um destes serviços e nem sempre são
autorizadas a praticar a auto-assistência.
Cada utilizador do aeroporto deverá ser
autorizado a praticar a auto-assistência. Além disso, o número de prestadores
de serviços de assistência em escala a terceiros autorizados não deve ser
inferior a três nos grandes aeroportos cujo tráfego anual seja igual ou
superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga.
Reconhecimento mútuo
das licenças, com requisitos harmonizados
Três quartos dos
Estados-Membros dispõem de um sistema de licenciamento, do que resulta um
grande número de requisitos administrativos diferentes que os prestadores de
serviços de assistência em escala e os utilizadores que praticam a
auto-assistência devem cumprir na UE. O reconhecimento mútuo das licenças
nacionais, com requisitos harmonizados, reduzirá os custos administrativos para
os operadores e os obstáculos à entrada no mercado.
Melhor gestão das
infra-estruturas centralizadas[10]
As infra-estruturas
centralizadas são essenciais para o desempenho dos serviços de assistência em
escala. Na falta de um quadro jurídico claro, podem ocorrer distorções de
concorrência no mercado da assistência em escala. A proposta prevê um quadro
jurídico claro para a definição de infra-estruturas centralizadas e para as
taxas a cobrar aos prestadores de serviços de assistência em escala e às
transportadoras aéreas que praticam a auto-assistência pela utilização das
infra-estruturas centralizadas.
Separação jurídica
entre os aeroportos e as suas actividades de assistência em escala
Se um aeroporto for
também um prestador de serviços de assistência em escala, deve assegurar-se que
os serviços de assistência em escala prestados pelo aeroporto não beneficiam
indevidamente das actividades de gestão do aeroporto.
O sistema actual de
separação contabilística de actividades para os aeroportos que prestam serviços
de assistência em escala é muito difícil de controlar e considerado
insuficiente para assegurar uma concorrência leal. A proposta prevê que os
aeroportos mantenham as suas actividades de assistência em escala numa entidade
jurídica separada das suas actividades de gestão.
Processos de concurso
melhorados
O actual período máximo
de 7 anos para o qual é seleccionado um prestador de serviços de assistência em
escala reservados é considerado insuficiente, nomeadamente para a amortização
do custo dos equipamentos em terra. A proposta prevê a extensão do período
máximo para dez anos.
A proposta contém
outras especificações sobre os elementos do processo de selecção dos
prestadores de serviços de assistência em escala reservados, a fim de assegurar
uma aplicação harmoniosa e garantir que as empresas seleccionadas são de facto
as mais capazes de prestar os serviços de assistência em escala.
O comité de utilizadores
deve ser consultado aquando da selecção do prestador de serviços reservados. A
proposta contém disposições relativas ao regulamento interno do comité de utilizadores,
a fim de evitar conflitos de interesse com as transportadoras aéreas que também
prestam serviços de assistência em escala.
Regras de
subcontratação clarificadas
Embora aumentem a flexibilidade para os
prestadores de serviços de assistência em escala, o que por vezes é necessário,
a subcontratação, especialmente em cascata, pode também resultar em
condicionalismos de capacidade e ter efeitos negativos na segurança.
A proposta prevê, por
conseguinte, regras de subcontratação claras, que permitem que os prestadores
de serviços de assistência em escala subcontratem, mas que limitam a
subcontratação pelos aeroportos e pelas transportadoras aéreas que praticam a
auto‑assistência a situações de força maior e proíbem a subcontratação em
cascata.
Função da entidade
gestora do aeroporto na coordenação com os serviços em terra
A crise que afectou o
transporte aéreo no último ano, devido às fortes intempéries ocorridas, revelou
a necessidade de uma melhor coordenação das operações em terra nos aeroportos.
Com efeito, observou-se um baixo nível de resiliência à crise em alguns
aeroportos, também no caso da prestação de serviços de assistência em escala.
Os problemas de um aeroporto têm fortes repercussões na rede global, o que
torna ainda mais importante a melhoria do nível de resiliência em situações de
crise.
A entidade gestora do
aeroporto deve ser responsável pela coordenação eficaz das actividades de
assistência em escala no seu aeroporto. Além disso, nos grandes aeroportos, que
são especialmente importantes para a rede europeia de transporte aéreo, a
entidade gestora do aeroporto deve assegurar que estas operações são
coordenadas através de um processo decisório colaborativo (CDM) no aeroporto e
de um plano de contingência adequado.
Responsabilidade dos
operadores dos aeroportos em matéria de requisitos mínimos de qualidade para as
operações de assistência em escala a definir em acto delegado
A qualidade inferior de
um prestador de serviços de assistência em escala pode perturbar o sistema
aeroportuário e prejudicar as partes interessadas do sector do transporte
aéreo. A inexistência de normas mínimas comuns de qualidade para todos os
prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto foi referida
pelas partes interessadas como uma lacuna da actual directiva.
A proposta prevê a
definição de normas mínimas de qualidade para a prestação de serviços de
assistência em escala, obrigatórias para todos os prestadores de serviços e
utilizadores que praticam a auto‑assistência.
Obrigações de
informação sobre o desempenho dos serviços de assistência em escala a definir em
acto delegado
A existência de dados
suficientes, independentes e centralizados sobre o desempenho dos serviços de
assistência em escala ajudarão a identificar futuras medidas adequadas. Os
prestadores destes serviços e os utilizadores dos aeroportos que praticam a
auto‑assistência deverão apresentar relatório sobre o desempenho dos seus
serviços de assistência em escala.
Formação mínima
obrigatória do pessoal
Num sector com grande
intensidade de mão-de-obra, como a actividade de assistência em escala, a
formação e o aperfeiçoamento contínuos do pessoal têm um grande impacto na
qualidade do serviço. Em contrapartida, pessoal com formação insuficiente
aumenta o risco de baixa qualidade dos serviços e pode, nomeadamente, afectar a
segurança dos serviços de assistência em escala. A proposta introduz requisitos
mínimos de formação para todos os prestadores destes serviços e para as
transportadoras aéreas que praticam a auto-assistência, a fim de garantir a
segurança das operações e criar condições equitativas para os operadores.
Possibilidade de os
Estados-Membros imporem o requisito de transferência do pessoal com condições
semelhantes na sequência de um concurso
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de
Justiça da União Europeia[11], existe actualmente uma situação
de ambiguidade quanto às medidas que os Estados‑Membros estão autorizados
a adoptar em caso de mudança do prestador para serviços de assistência em
escala de acesso limitado.
A rotatividade de pessoal no sector da
assistência em escala é elevada e parece ser parcialmente motivada pela directiva.
Os prestadores seleccionados no âmbito de um concurso para prestar serviços
cujo acesso é reservado estão autorizados a operar apenas durante um período
máximo. O sistema de concurso parece, assim, incentivar a rotatividade de
pessoal. A não continuidade deste pode afectar negativamente a qualidade dos
serviços de assistência em escala. É necessário, portanto, clarificar as regras
relativas à transferência de pessoal além do que dispõe a Directiva 2001/23/CE
relativa à transferência de empresas, permitindo que os Estados‑Membros assegurem
condições de emprego e de trabalho adequadas.

3.2.
Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 100.º do
TFUE.

3.3.
Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável,
uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União.
Os objectivos da proposta não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo facto de as
transportadoras aéreas operarem num mercado único da aviação e os prestadores
de serviços de assistência em escala operarem também num mercado europeu ou
internacional. O quadro regulador dos serviços de assistência em escala não
pode ser estabelecido a um nível inferior. Qualquer acção isolada de um
Estado-Membro poderia eventualmente prejudicar o funcionamento do mercado
interno.
A melhor forma de realizar os objectivos da
proposta consiste na acção ao nível da UE. As regras europeias relativas aos
serviços de assistência em escala são um acompanhamento essencial da legislação
europeia subjacente ao mercado interno da aviação, uma vez que um sistema leal,
transparente e não-discriminatório de prestação de serviços de assistência em
escala é fundamental para a eficiência e a alta qualidade destes serviços, os
quais têm uma função essencial na cadeia de aviação.
A proposta respeita, assim, o princípio da
subsidiariedade.

3.4.
Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
Os encargos adicionais para os operadores económicos e as autoridades nacionais
limitam-se aos estritamente necessários para melhorar a eficiência e a
qualidade global dos serviços de assistência em escala. Embora a proposta
envolva custos significativos, nomeadamente no que respeita à melhoria da
gestão das infra-estruturas centralizadas, à separação jurídica das actividades
dos aeroportos e às obrigações de informação, espera-se que estes custos sejam compensados
pelos significativos benefícios de qualidade e económicos que se obterão.

3.5.
Escolha do instrumento

O instrumento proposto é um regulamento. O
recurso a outros instrumentos não seria apropriado. Tendo em conta a
necessidade de definir normas mínimas harmonizadas qualidade nos aeroportos, para
implementar a abordagem porta-a-porta, e de uma maior harmonização das
condições de acesso ao mercado, a fim de assegurar uma concorrência mais leal
no mercado da assistência em escala, a flexibilidade que a escolha de uma
directiva proporcionou em 1996 já não é adequada.
O instrumento jurídico tem de ser de aplicação
geral.
Um regulamento satisfaz a necessidade de
harmonização dos mercados da assistência em escala a nível da UE, uma questão
identificada como um problema. A maior parte das dificuldades identificadas no que
respeita ao quadro jurídico actual estão associadas à aplicação divergente pelos
Estados-Membros.
Por conseguinte, o instrumento jurídico mais
apropriado é um regulamento, uma vez que as outras opções não seriam
suficientes para realizar os objectivos propostos.

4.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.

5.
ELEMENTOS FACULTATIVOS
5.1.
Revogação de legislação existente

A adopção da proposta implicará a revogação da
Directiva 96/67/CE do Conselho relativa ao acesso ao mercado da assistência em
escala nos aeroportos da Comunidade.

5.2.
Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias de
interesse do Espaço Económico Europeu, pelo que o seu âmbito deve ser alargado
ao EEE.
2011/0397 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo aos serviços de assistência em
escala nos aeroportos da União
e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[12],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro
de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos
da Comunidade[14], prevê a abertura
progressiva do mercado da assistência em escala.
(2)
Os aeroportos e os serviços de assistência em
escala são indispensáveis para o bom funcionamento do modo de transporte aéreo
e constituem uma função essencial da cadeia da aviação. Os serviços de
assistência em escala abrangem todas as actividades em terra relacionadas com a
aviação efectuadas para as transportadoras aéreas nos aeroportos.
(3)
A Declaração adoptada na Cimeira de Bruges sobre a
aviação, em Outubro de 2010, reconheceu a necessidade de reformar as regras da
União para promover a competitividade de cada sector da cadeia do transporte
aéreo (como os aeroportos, as transportadoras e outros prestadores de
serviços).
(4)
O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos
transportes»[15] identifica a melhoria do
acesso ao mercado e a disponibilização de serviços de qualidade nos aeroportos
como essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos e para a construção do espaço
único europeu dos transportes.
(5)
O prosseguimento da abertura progressiva do mercado
da assistência em escala e a introdução de requisitos harmonizados para a
prestação de serviços de assistência em escala poderão melhorar a eficiência e
a qualidade global destes serviços, em benefício das transportadoras aéreas, e
também dos passageiros e dos transitários. Melhorar‑se‑ia, assim, a
qualidade das operações gerais nos aeroportos.
(6)
Tendo em conta a necessidade de definir normas de
qualidade mínimas harmonizadas nos aeroportos, para implementar a abordagem
porta-a-porta com vista à construção do céu único europeu, e a necessidade de
maior harmonização, a fim de se explorarem completamente os benefícios da
abertura progressiva do mercado da assistência em escala em termos de qualidade
e eficiência acrescidas dos serviços, a Directiva 96/67/CE deverá ser
substituída por um regulamento.
(7)
O livre acesso ao mercado da assistência em escala
é compatível com o bom funcionamento dos aeroportos da União, desde que sejam
previstas medidas de salvaguarda apropriadas. O livre acesso ao mercado da
assistência em escala deverá efectuar-se de forma progressiva e adaptada às
exigências do sector.
(8)
A abertura progressiva do mercado em virtude da
Directiva 96/67/CE já produziu resultados positivos em termos de melhoria da
eficiência e da qualidade. Por conseguinte, é apropriado prosseguir com esta abertura.
(9)
Os utilizadores dos aeroportos deverão ser
autorizados a praticar a auto-assistência. Simultaneamente, é necessário preservar
uma definição clara e restritiva do conceito de auto‑assistência, a fim
de evitar abusos e impactos negativos no mercado da assistência a terceiros.
(10)
No que respeita a determinadas categorias de
serviços de assistência em escala, o acesso ao mercado pode confrontar-se com
condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço.
Importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a prestar
esses serviços.
(11)
Em determinados casos, os condicionalismos de
segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço podem ser de tal ordem que
justifiquem outras restrições ao acesso ao mercado ou ao exercício da
auto-assistência, desde que tais restrições sejam pertinentes, objectivas,
transparentes e não-discriminatórias. Nesses casos, os Estados‑Membros
deverão poder solicitar derrogações às disposições do presente regulamento.
(12)
Essas derrogações deverão ter por objectivo
permitir que as autoridades aeroportuárias obviem aos referidos
condicionalismos ou, pelo menos, os atenuem. As derrogações devem ser aprovadas
pela Comissão.
(13)
A preservação de uma concorrência efectiva e leal
exige que, em caso de limitação do número de prestadores de serviços de
assistência em escala, estes sejam seleccionados através de um processo de
concurso aberto, transparente e não-discriminatório. Este processo deverá ser
especificado mais pormenorizadamente.
(14)
Os utilizadores do aeroporto deverão ser
consultados aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em
escala, uma vez que são os primeiros interessados na qualidade e no preço dos
serviços.
(15)
É necessário, por conseguinte, prever a
representação dos utilizadores do aeroporto e a sua consulta, em especial para
a selecção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em
escala.
(16)
No contexto da selecção de prestadores de serviços
de assistência em escala num aeroporto, deverá ser possível, em certas
circunstâncias e em condições específicas, alargar a obrigação de serviço
público a outros aeroportos na mesma região geográfica do Estado-Membro interessado.
(17)
Existe ambiguidade quanto à margem de discrição de
que dispõem os Estados‑Membros para exigir a transferência do pessoal quando
muda o prestador de serviços de assistência em escala de acesso limitado. A não
continuidade do pessoal pode prejudicar a qualidade dos serviços de assistência
em escala. Por conseguinte, convém clarificar as regras relativas à
transferência de pessoal além do que dispõe a Directiva 2001/23/CE relativa à
transferência de empresas, permitindo que os Estados‑Membros assegurem
condições de emprego e de trabalho adequadas.
(18)
Por forma a assegurar o bom desenrolar das
operações de transporte aéreo nos aeroportos, garantir a segurança no perímetro
aeroportuário, proteger o ambiente e assegurar o cumprimento da regulamentação social
aplicável, a prestação de serviços de assistência em escala deverá ser subordinada
à obtenção de uma licença apropriada. Tendo em conta que os sistemas de licenciamento
da prestação de serviços de assistência em escala que existem actualmente na
maior parte dos Estados‑Membros diferem significativamente, deverá ser
introduzido um sistema de licenciamento harmonizado.
(19)
Por forma a assegurar que todos os prestadores de
serviços e todos os utilizadores do aeroporto que praticam a auto‑assistência
têm solidez económica suficiente, boa reputação, cobertura de seguro suficiente
e conhecimento adequado das operações de assistência em escala e do ambiente do
aeroporto, e a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas, a
concessão de licenças deverá estar subordinada a requisitos mínimos.
(20)
O livre acesso às infra-estruturas centralizadas do
aeroporto e um quadro jurídico claro para a definição destas infra‑estruturas
são essenciais para a prestação eficiente dos serviços de assistência em
escala. Todavia, deverá ser possível cobrar uma taxa pela utilização das
infra-estruturas centralizadas.
(21)
As taxas deverão ser calculadas de forma
transparente e fixadas de forma não‑discriminatória. Não deverão, além
disso, exceder o necessário para cobrir os custos da disponibilização das infra‑estruturas
centralizadas e garantir uma rendibilidade razoável do activo.
(22)
A entidade gestora e/ou a entidade ou entidades
gestoras das infra‑estruturas centralizadas do aeroporto deverão consultar
regularmente os utilizadores do aeroporto sobre a definição destas infra‑estruturas
e o nível das taxas.
(23)
A entidade gestora do aeroporto pode também prestar
ela própria serviços de assistência em escala. Uma vez que, com as suas
decisões, a entidade gestora do aeroporto poder exercer influência considerável
na concorrência entre os prestadores destes serviços, os aeroportos deverão
estar obrigados a confiar os serviços de assistência em escala que prestem a uma
entidade jurídica distinta da entidade que gere as infra‑estruturas.
(24)
Para permitir que os aeroportos cumpram a sua
missão de gestão das infra‑estruturas, garantam a segurança no perímetro
aeroportuário e assegurem a resiliência dos serviços de assistência em escala
também em situações de crise, a entidade gestora do aeroporto deverá ser
responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no
aeroporto. A entidade gestora do aeroporto deverá informar o órgão de análise
do desempenho do Eurocontrol sobre a coordenação das actividades de assistência
em escala no aeroporto, de modo a consolidar a optimização.
(25)
A entidade gestora do aeroporto, a autoridade
pública ou outra entidade que controle o aeroporto deverá também poder
estabelecer as regras necessárias para o bom funcionamento das infra-estruturas
aeroportuárias.
(26)
É necessário definir normas mínimas de qualidade
obrigatórias a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em
escala e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, a fim
de assegurar a qualidade global do serviço e criar condições de concorrência equitativas
para os prestadores.
(27)
Tendo em vista melhorar o desempenho de toda a cadeia
da aviação e implementar a abordagem «porta-a-porta», os prestadores de
serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a
auto-assistência deverão informar a Comissão acerca do seu desempenho.
(28)
Num sector com grande intensidade de mão-de-obra,
como é a assistência em escala, a formação e o aperfeiçoamento contínuos do
pessoal têm grande impacto na qualidade do serviço. Convém, por conseguinte,
definir requisitos mínimos de formação, para assegurar a qualidade das
operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e protecção e criar
condições de concorrência equitativas para os operadores.
(29)
A subcontratação aumenta a flexibilidade para os
prestadores de serviços de assistência em escala. No entanto, a subcontratação,
especialmente em cascata, poderá também resultar em condicionalismos de
capacidade e ter efeitos negativos na segurança. Convém, por conseguinte,
limitar a subcontratação e clarificar as normas que a regulam.
(30)
Os direitos reconhecidos pelo presente regulamento
apenas se deverão aplicar aos prestadores de serviços de assistência em escala e
aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto‑assistência
originários de países terceiros em caso de estrita reciprocidade. Caso não haja
reciprocidade, a Comissão deverá poder decidir que um ou vários Estados‑Membros
suspendam esses direitos no que respeita a tais prestadores ou utilizadores.
(31)
Os Estados-Membros deverão conservar a possibilidade
de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que
prestam serviços de assistência em escala.
(32)
A fim de assegurar a aplicação de requisitos de
seguro harmonizados aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos
utilizadores do aeroporto que praticam a auto‑assistência, o poder de
adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na
Comissão no que respeita aos requisitos de seguro para esses prestadores e
utilizadores. A fim de garantir que as obrigações impostas a respeito das
normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e da
comunicação de informações pelos prestadores destes serviços e pelos utilizadores
do aeroporto que praticam a auto‑assistência são harmonizadas e devidamente
actualizadas, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado
deverá ser delegado na Comissão no que respeita às especificações relativas às normas
mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e ao conteúdo e difusão
dos relatórios de informação desses prestadores e utilizadores. É especialmente
importante que a Comissão realize consultas adequadas durante o seu trabalho
preparatório, nomeadamente a nível de peritos e com a participação do comité de
diálogo social sectorial específico criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE.
(33)
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá
assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos
relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(34)
A fim de garantir condições uniformes de aplicação
do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à
Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas em conformidade com
as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão[16].
(35)
Para a adopção das decisões de execução relativas
às derrogações ao grau de abertura do mercado dos serviços de assistência em
escala a terceiros e da auto-assistência deverá ser aplicado o procedimento consultivo,
dado que esses actos têm âmbito limitado.
(36)
Para a adopção das decisões de execução relativas
ao alargamento pelos Estados‑Membros de uma obrigação de serviço público
a aeroportos insulares deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que
esses actos têm âmbito limitado.
(37)
Para a adopção de decisões de execução relativas à
suspensão total ou parcial do direito de acesso de prestadores de serviços de
assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência,
originários de um país terceiro, ao mercado da assistência em escala no
território de um Estado‑Membro deverá ser aplicado o procedimento de exame.
(38)
Atendendo a que os objectivos do presente
regulamento, nomeadamente a aplicação mais homogénea da legislação da União aos
serviços de assistência em escala, não podem ser suficientemente realizados
pelos Estados‑Membros devido ao carácter internacional do transporte
aéreo e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode
adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado
no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade,
consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para
atingir aquele objectivo.
(39)
A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de
Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006, por ocasião da primeira
reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a
Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de
Dezembro de 1987, e a observância plena desta declaração será equiparada à
observância da Declaração de 1987.
(40)
A Directiva 96/67/CE deverá, assim, ser revogada.
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I — Âmbito de aplicação e
definições
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se aos
aeroportos localizados nos territórios dos Estados‑Membros a que se
aplica o Tratado e abertos ao tráfego comercial.
A aplicação do presente regulamento ao
aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino
da Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em relação ao
diferendo a respeito da soberania sobre o território em que se localiza aquele
aeroporto.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «Aeroporto», um terreno
especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de
aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as
necessidades do tráfego e o serviço das aeronaves e as instalações necessárias
para as operações comerciais de transporte aéreo;
b)           «Entidade gestora do aeroporto», a
entidade que, a par ou não de outras actividades, tem por missão, nos termos da
legislação ou da regulamentação nacional, administrar e gerir as
infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos
operadores presentes num aeroporto;
c)           «Utilizador do aeroporto», uma
pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio
e/ou carga, com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto;
d)           «Assistência em escala», os serviços
prestados num aeroporto a um utilizador, tal como descritos no anexo;
e)           «Auto-assistência», a situação em
que um utilizador do aeroporto presta directamente a si próprio serviços de
assistência em escala de uma ou mais categorias e não celebra, sob nenhuma
denominação, qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses
serviços; para efeitos do presente regulamento, não se consideram terceiros
entre si os utilizadores do aeroporto:
–
dos quais um detém uma participação maioritária no
outro, ou
–
cuja participação em cada um deles é
maioritariamente detida pela mesma entidade;
f)            «Prestador de serviços de
assistência em escala», uma pessoa singular ou colectiva que preste a terceiros
serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias;
g)           «Infra-estrutura centralizada», instalações
e/ou equipamentos específicos do aeroporto que não podem, por motivos técnicos,
ambientais, de custo ou de capacidade, ser divididos ou duplicados e cuja
disponibilidade é essencial e necessária para a prestação dos serviços de
assistência em escala;
h)           «Subcontratação», a celebração de um
contrato por um prestador de serviços de assistência em escala, na qualidade de
contratante principal, ou excepcionalmente por um utilizador do aeroporto que
pratica a auto-assistência, com um terceiro designado «subcontratante», no
âmbito do qual o subcontratante deve prestar serviços de assistência em escala de
uma ou mais categorias (ou subcategorias);
i)            «Licença», a licença concedida pela
autoridade competente a uma empresa para a prestação dos serviços de assistência
em escala nela especificados;
j)            «Autoridade supervisora
independente», a autoridade a que se refere o artigo 11.º da Directiva
2009/12/CE.
Capítulo II — Requisitos preliminares
gerais
Artigo 3.º
Entidade gestora do aeroporto
1.
Sempre que a gestão e a exploração de um aeroporto
sejam asseguradas, não por uma única entidade, mas por várias entidades
distintas, considera-se que cada uma delas faz parte da entidade gestora do
aeroporto para efeitos da aplicação do presente regulamento.
2.
Sempre que houver uma única entidade gestora para
vários aeroportos, cada um desses aeroportos deve ser considerado isoladamente
para efeitos da aplicação do presente regulamento.
Artigo 4.º
Comité de utilizadores
1.
Cada um dos aeroportos em causa deve criar um
comité composto por representantes dos utilizadores do aeroporto ou por
organizações que os representem (comité de utilizadores).
2.
Os utilizadores do aeroporto têm o direito de participar
nos trabalhos do comité ou, se assim o decidirem, de nele se fazerem representar
por uma organização que designem para o efeito. No entanto, se forem
representados por uma organização, esta não pode prestar serviços de
assistência em escala no aeroporto.
3.
O comité deve estabelecer por escrito o seu
regulamento interno, incluindo as regras de votação.
As regras de votação devem incluir disposições
específicas para evitar conflitos de interesses no comité decorrentes da
presença de utilizadores do aeroporto que prestam serviços de assistência em
escala no aeroporto. Em especial, sempre que o comité for consultado durante o
processo de selecção, em conformidade com os artigos 8.º e 9.º, os utilizadores
do aeroporto que requereram autorização para prestar um ou mais serviços de
assistência em escala a terceiros não têm direito a voto.
4.
A ponderação de votos no comité deve ser a
seguinte:
(a)
o direito de voto de qualquer utilizador do
aeroporto não deve exceder 49 % da totalidade dos votos, independentemente
do volume de tráfego anual que ele represente no aeroporto,
(b)
o direito de voto dos utilizadores do aeroporto que
praticam a auto-assistência não deve exceder um terço da totalidade dos votos.
5.
A entidade gestora do aeroporto deve assegurar o
secretariado do comité.
Se a entidade gestora do aeroporto recusar essa
função ou o comité não o aceitar, a entidade gestora deve designar outra
entidade, que deve ser aceite pelo comité. O secretariado do comité deve
conservar e manter actualizada a lista dos utilizadores do aeroporto ou dos
seus representantes que fazem parte do comité.
6.
O secretariado do comité deve conservar minutas de
cada reunião do comité. Essas minutas devem reflectir fielmente as opiniões expressas
e os resultados das votações efectuadas durante a reunião.
Capítulo III — Abertura do mercado da
assistência em escala
Secção 1          Auto-assistência
Artigo 5.º
Auto-assistência
Os utilizadores do aeroporto devem ser
autorizados a praticar a auto-assistência.
Secção 2          Assistência em escala a
terceiros
Artigo 6.º
Assistência em escala a terceiros
1.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
devem ter livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em
escala a terceiros nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três
anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de
passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.
2.
No que respeita aos aeroportos referidos no n.º 1,
os Estados-Membros podem limitar o número de prestadores autorizados a prestar os
serviços de assistência em escala das seguintes categorias:
(a)
assistência a bagagem;
(b)
assistência a operações em pista;
(c)
assistência de combustível e óleo;
(d)
assistência a carga e correio, no que se refere,
tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e
do correio entre o terminal e a aeronave.
Todavia, os Estados-Membros não podem limitar esse
número a menos de dois prestadores por categoria de serviços de assistência em
escala ou, nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos
anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros
ou a 100 000 toneladas de carga, a menos de três prestadores por categoria
de serviços de assistência em escala.
3.
Nos aeroportos em que o número de prestadores está
limitado a dois prestadores ou mais, em conformidade com o n.º 2 do presente
artigo ou o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), pelo menos um dos prestadores
autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente:
(a)
pela entidade gestora do aeroporto,
(b)
por um utilizador do aeroporto que tenha
transportado mais de 25 % dos passageiros ou da carga registados no aeroporto
durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores, nem
(c)
por uma entidade que, directa ou indirectamente, controle
a entidade gestora do aeroporto referida na alínea a) ou o utilizador referido
na alínea b) ou seja por qualquer deles controlada.
O controlo decorre dos direitos, contratos ou
outros meios que, separadamente ou em conjunto, e tendo em conta as
circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de
exercer influência determinante sobre o prestador, segundo a interpretação do
Tribunal de Justiça da União Europeia.
4.
Se o número de prestadores autorizados for limitado
nos termos do n.º 2, os Estados‑Membros não podem impedir um utilizador do
aeroporto, independentemente da parte do aeroporto que lhe esteja afectada, de
beneficiar, para cada categoria de serviços de assistência em escala objecto de
limitação, de uma escolha efectiva, nas condições previstas nos n.os
2 e 3, entre pelo menos:
–
dois prestadores de serviços de assistência em
escala, ou
–
três prestadores de serviços de assistência em
escala se o aeroporto tiver registado, pelo menos nos três anos anteriores, um
tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000
toneladas de carga.
5.
Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de
tráfego de carga estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar
de tráfego de passageiros correspondente, o presente regulamento não se aplica aos
serviços de assistência em escala das categorias reservadas exclusivamente a
passageiros.
6.
Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual
igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em,
pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego
anual abaixo do limiar de dois milhões de passageiros ou de 50 000 toneladas de
carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a
terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que
ficaram abaixo do limiar.
7.
Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual
igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de
carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um
tráfego anual abaixo do limiar de cinco milhões de passageiros ou de 100 000
toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de
assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes
àquele em que ficaram abaixo do limiar.
Artigo 7.º
Selecção dos prestadores
1.
Os prestadores autorizados a prestar serviços de
assistência em escala num aeroporto em que o seu número é limitado nos termos
do artigo 6.º ou do artigo 14.º devem ser seleccionados por meio de um processo
de concurso transparente, aberto e não‑discriminatório.
2.
A entidade adjudicante deve ser
(a)
a entidade gestora do aeroporto, desde que:
–
não preste serviços idênticos de assistência em
escala,
–
não controle, directa ou indirectamente, nenhuma
empresa que preste esses serviços e
–
não tenha qualquer tipo de envolvimento em nenhuma
dessas empresas;
(b)
nos restantes casos, uma autoridade competente
independente da entidade gestora do aeroporto.
3.
O comité de utilizadores não deve ter acesso aos
processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção. A entidade
gestora do aeroporto não deve ter acesso aos processos de candidatura em nenhuma
fase do processo de selecção, a menos que seja a entidade adjudicante.
4.
Depois de informar a Comissão, o Estado-Membro em
causa pode prever no caderno de encargos do concurso uma obrigação de serviço
público, a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala,
em relação aos aeroportos que servem regiões periféricas ou regiões em
desenvolvimento do seu território e em que os prestadores não se mostram interessados
em prestar serviços de assistência em escala sem apoio público (ou seja, concessão
de direitos exclusivos ou pagamentos de compensação), mas que são de
importância capital para o Estado‑Membro em termos de acessibilidade.
Esta disposição não prejudica as regras da UE relativas aos auxílios estatais.
5.
Deve ser aberto concurso, publicado no Jornal
Oficial da União Europeia.
6.
A selecção dos prestadores pela entidade
adjudicante deve efectuar-se em duas fases:
(a)
um processo de qualificação, para avaliar a
adequação dos candidatos; e
(b)
um processo de adjudicação, para seleccionar o
prestador ou prestadores autorizados.
Artigo 8.º
Processo de qualificação
1.
No quadro do processo de qualificação, a entidade
adjudicante deve verificar se os candidatos satisfazem um determinado número de
critérios mínimos. A entidade adjudicante deve definir esses critérios mínimos após
consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade
gestora do aeroporto, desta última.
2.
Os critérios mínimos devem compreender os
seguintes:
(a)
o candidato deve ter uma licença válida, emitida em
conformidade com o capítulo IV, relativo aos procedimentos de licenciamento;
(b)
o candidato deve demonstrar a sua aptidão e
comprometer-se por escrito a aplicar as disposições e as regras pertinentes,
incluindo a legislação laboral, os acordos colectivos aplicáveis, as regras de
conduta do aeroporto e os requisitos de qualidade do aeroporto.
3.
A entidade adjudicante deve estabelecer uma lista
restrita dos candidatos que satisfazem os critérios do processo de
qualificação.
Artigo 9.º
Processo de adjudicação
1.
No quadro do processo de adjudicação, a entidade
adjudicante deve seleccionar um prestador na lista restrita de candidatos e
conceder-lhe a autorização após consulta do comité de utilizadores e, se não
for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.
2.
A selecção do prestador a que será concedida a autorização
deve ser feita com base na comparação do processo de candidatura com um
conjunto de critérios de adjudicação. Os critérios de adjudicação devem ser
pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios. A entidade
adjudicante deve estabelecer os critérios de adjudicação após consulta do comité
de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta
última.
3.
Os critérios de adjudicação devem incluir:
(a)
a coerência e plausibilidade do plano de exploração,
avaliadas com base em modelos de cálculo de custos;
(b)
o nível de qualidade das operações, avaliado com
base num horário de voo representativo que inclua, caso se justifique, a
utilização eficiente do pessoal e do equipamento, a hora-limite de aceitação de
bagagem e carga, o tempo de entrega de bagagens e carga e o tempo máximo da
rotação;
(c)
a adequação dos recursos materiais, em termos de
disponibilidade e qualidade ambiental do equipamento;
(d)
a adequação dos recursos humanos, em termos de
experiência dos trabalhadores e de adequação do programa de
formação/qualificação;
(e)
a qualidade das tecnologias da informação e das
comunicações;
(f)
a qualidade do plano organizacional;
(g)
o desempenho ambiental.
4.
A ponderação relativa dos critérios de adjudicação
deve constar do anúncio de concurso e dos documentos pertinentes. A cada
critério de adjudicação deve ser aplicada uma pontuação numa escala apropriada.
A entidade adjudicante pode definir, para critérios de adjudicação específicos,
um número mínimo de pontos a obter pelos candidatos para serem aprovados. A fixação
de um número mínimo de pontos deve ser efectuada de forma não-discriminatória e
claramente indicada no anúncio de concurso e nos documentos pertinentes. A entidade
adjudicante não pode eliminar critérios de adjudicação, adicionar outros ou
subdividir os critérios estabelecidos inicialmente no anúncio de concurso.
5.
A autorização para prestar serviços de assistência
em escala no aeroporto em causa deve ser concedida ao candidato que obtenha o
maior número de pontos e também o número mínimo de pontos exigido para
critérios de adjudicação específicos.
6.
Os utilizadores do aeroporto candidatos a prestar
assistência a terceiros ou que praticam a auto-assistência não devem ser
consultados no quadro do processo de adjudicação.
7.
A entidade adjudicante deve assegurar que a decisão
de adjudicação e a respectiva fundamentação são publicadas.
Artigo 10.º
Período de selecção e cessação da actividade
1.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
devem ser autorizados por um período mínimo de sete anos e máximo de dez anos,
excepto em caso de derrogação relativa à abertura do mercado da
auto-assistência e da assistência em escala a terceiros conforme previsto no
artigo 14.º, n.º 1. O período exacto para o qual os prestadores são autorizados
e a data de início das actividades devem ser claramente indicados no anúncio de
concurso.
2.
Os prestadores devem iniciar a prestação dos
serviços no prazo de um mês a contar da data de início indicada no anúncio de concurso.
Em casos devidamente justificados, a entidade adjudicante pode, a pedido do
prestador e após consulta do comité de utilizadores, prolongar este período por
um máximo de seis meses. Terminado este período, a autorização deixa de ser
válida.
3.
A entidade adjudicante deve ter em conta o termo do
período da autorização e assegurar que qualquer prestador seleccionado na
sequência de um novo concurso fica autorizado a iniciar as suas actividades no
dia seguinte ao último dia do período de autorização do ou dos prestadores
seleccionados anteriormente.
4.
Sempre que um prestador cesse a sua actividade
antes do termo do período para o qual foi autorizado, deve proceder-se à sua
substituição com base no processo de selecção descrito nos artigos 7.º, 8.º e
9.º e no presente artigo. Os prestadores que tencionem cessar a sua actividade
devem informar a entidade adjudicante da sua intenção com antecedência
suficiente, no mínimo seis meses antes da cessação da actividade no aeroporto.
Podem ser impostas sanções pecuniárias aos prestadores que não informem a entidade
adjudicante com antecedência suficiente, a menos que provem força maior.
5.
Sempre que um prestador cesse a sua actividade
antes do termo do período para o qual foi autorizado e sem dar tempo a que a entidade
adjudicante seleccione um novo prestador antes da cessação da sua actividade no
aeroporto, do facto resultando um monopólio temporário para determinados
serviços de assistência em escala no aeroporto, o Estado-Membro deve autorizar,
por um período limitado, que não pode exceder dez meses, um prestador a prestar
serviços de assistência em escala nesse aeroporto, sem recorrer ao processo de
selecção previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º e no presente artigo.
Caso não consiga encontrar um prestador para esse
período limitado, o Estado‑Membro deverá regulamentar os preços dos
serviços de assistência em escala em situação de monopólio temporário até que
um novo prestador inicie a prestação desses serviços no aeroporto.
6.
A entidade adjudicante deve informar o comité de utilizadores
e, se for o caso, a entidade gestora do aeroporto das decisões adoptadas nos
termos dos artigos 7.º, 8.º e 9.º e do presente artigo.
7.
Os artigos 7.º, 8.º e 9.º, bem como as disposições
do presente artigo, não se aplicam à adjudicação de contratos públicos e concessões
regulados por outras disposições do direito da União.
Artigo 11.º
Entidade gestora do aeroporto
na qualidade de prestador de serviços de assistência em escala
1.
Sempre que o número de prestadores de serviços de assistência
em escala for limitado nos termos do artigo 6.º, a entidade gestora do
aeroporto pode prestar ela própria serviços de assistência em escala sem passar
pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.º a 10.º. Do mesmo modo, pode
autorizar uma empresa a prestar serviços de assistência em escala no aeroporto
sem recorrer a esse processo, caso:
(a)
controle directa ou indirectamente a empresa;
(b)
seja directa ou indirectamente controlada pela
empresa.
2.
Quando a entidade gestora de um aeroporto é
simultaneamente prestadora de serviços de assistência em escala, em
conformidade com o n.º 1, e deixa de satisfazer as condições estabelecidas nesse
número, poderá continuar a prestar serviços de assistência em escala nessa
qualidade durante um período de cinco anos sem passar pelo processo de selecção
previsto nos artigos 7.º a 10.º. O prestador deve informar a entidade
adjudicante em causa da cessação da actividade com antecedência suficiente, no
mínimo seis meses antes do fim do período de cinco anos. Podem ser impostas sanções
pecuniárias ao prestador se este não informar a entidade adjudicante com
antecedência suficiente, a menos que prove força maior. Se o prestador cessar a
sua actividade antes do fim do período de cinco anos, aplica-se o disposto no
artigo 10.º, n.os 4 e 5.
Artigo 12.º
Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de pessoal
para serviços objecto de restrições de acesso ao mercado
1.
O presente artigo aplica-se apenas aos serviços de
assistência em escala para os quais o Estado‑Membro em causa limitou o
número de prestadores nos termos do artigo 6.º ou do artigo 14.º.
2.
Sempre que, na sequência do processo de selecção
previsto nos artigos 7.º a 10.º, um prestador de serviços de assistência em
escala a que se refere o n.º 1 perca a sua autorização para prestar esses
serviços, o Estado‑Membro pode exigir que o prestador ou prestadores que lhe
sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos
serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma
transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho[17].
3.
O Estado‑Membro deve limitar a exigência
prevista no n.º 2 aos trabalhadores do prestador anterior envolvidos na
prestação dos serviços para os quais o referido prestador perdeu a autorização
e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores.
4.
O Estado‑Membro deve limitar a exigência
prevista no n.º 2 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade
efectivamente transferido para o outro ou outros prestadores.
5.
Se o Estado‑Membro impuser a exigência
prevista no n.º 2, os documentos relativos ao concurso para o processo de
selecção previsto nos artigos 7.º a 10.º devem incluir a lista dos membros do
pessoal em causa e fornecer as informações relevantes relativas aos direitos
contratuais dos trabalhadores e às condições nas quais os trabalhadores são
considerados vinculados aos serviços em questão.
6.
Se, em casos distintos do previsto no n.º 2, um
prestador de serviços de assistência em escala deixar de prestar a um
utilizador do aeroporto serviços que representem parte importante da sua
actividade de assistência em escala, ou se um utilizador do aeroporto que
pratica a auto-assistência decida cessar essa actividade, o Estado‑Membro
pode exigir que o prestador ou prestadores ou o utilizador que lhes sucedam proporcionem
ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos
de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da
Directiva 2001/23/CE do Conselho.
7.
O Estado‑Membro deve limitar a exigência
prevista no n.º 6 aos trabalhadores do prestador anterior envolvidos na
prestação dos serviços de assistência de escala que o referido prestador deixe
de prestar e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores
ou utilizador.
8.
O Estado‑Membro deve limitar a exigência
prevista no n.º 6 aos trabalhadores do utilizador do aeroporto que pratica a
auto-assistência envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala
que este decida deixar de prestar a si próprio e que aceitem voluntariamente a
transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador.
9.
O Estado‑Membro deve limitar a exigência
prevista no n.º 6 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade
efectivamente transferido para o outro prestador ou o outro utilizador do
aeroporto que pratica a auto-assistência.
10.
O Estado‑Membro pode confiar aos parceiros
sociais, ao nível apropriado, a definição, por meio de acordo negociado, das
modalidades práticas de execução do disposto no presente artigo.
11.
Os Estados‑Membros devem informar a Comissão das
medidas adoptadas nos termos do presente artigo.
Artigo 13.º
Aeroportos insulares
Aquando da selecção dos prestadores de
serviços de assistência em escala num aeroporto conforme previsto nos artigos
7.º a 10.º, os Estados-Membros podem alargar uma obrigação de serviço público a
outros aeroportos localizados no seu território, desde que:
(a)
esses aeroportos se localizem em ilhas da mesma
região geográfica;
(b)
cada um desses aeroportos tenha um volume de
tráfego igual ou superior a 100 000 passageiros por ano; e
(c)
esse alargamento seja aprovado pela Comissão.
A decisão de aprovação do alargamento
constitui um acto de execução e é adoptada mediante o procedimento consultivo previsto
no artigo 43.º, n.º 2. Esta disposição não prejudica as regras da UE
relativas aos auxílios estatais.
Secção 3          Derrogações relativas à
auto-assistência
e à assistência em escala a terceiros
Artigo 14.º
Derrogações
1.
Sempre que num aeroporto condicionalismos
específicos de espaço ou de capacidade disponível, decorrentes nomeadamente do
congestionamento e da taxa de utilização do espaço, tornem impossível a abertura
do mercado e/ou o exercício da auto‑assistência com a amplitude prevista
no presente regulamento, o Estado‑Membro pode decidir:
(a)
Limitar a um mínimo de dois o número de prestadores
para uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala distintas
das referidas no artigo 6.º, n.º 2, no conjunto ou numa parte do aeroporto,
caso em que se aplica o artigo 6.º, n.º 3;
(b)
Reservar a um único prestador uma ou mais das categorias
de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.º, n.º 2, nos
aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros
ou a 50 000 toneladas de carga;
(c)
Limitar a um ou dois prestadores uma ou mais das
categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.º, n.º 2,
nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de
passageiros ou a 100 000 toneladas de carga, aplicando-se o artigo 6.º,
n.º 3, em caso de limitação a dois prestadores;
(d)
Reservar a um número limitado de utilizadores do
aeroporto o exercício da auto-assistência a que se refere o artigo 5.º, desde
que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes,
objectivos, transparentes e não‑discriminatórios;
2.
Todas as derrogações ao abrigo do n.º 1 devem:
(a)
Especificar a categoria ou categorias de serviços de
assistência em escala para as quais é concedida a derrogação e os
condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponível que a
justificam;
(b)
Ser acompanhadas de um plano de medidas adequadas
destinadas a ultrapassar esses condicionalismos.
3.
As derrogações não devem:
(a)
Dar origem a distorções da concorrência entre
prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto
que praticam a auto‑assistência;
(b)
Ser mais amplas do que o necessário.
4.
Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão
de qualquer derrogação que tencionem conceder com base no n.º 1, bem como dos
motivos que a justificam, pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor.
5.
Recebidas as notificações, a Comissão publicará no Jornal
Oficial da União Europeia um resumo das decisões notificadas e convidará as
partes interessadas a manifestarem-se.
6.
A Comissão deve examinar circunstanciadamente as
decisões de derrogação notificadas pelos Estados‑Membros. Para o efeito, deve
proceder a uma análise aprofundada da situação e ao estudo das medidas notificadas
pelo Estado‑Membro, a fim de verificar a existência dos condicionalismos
invocados e a impossibilidade de abertura do mercado e/ou de exercício da
auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento.
7.
Na sequência do exame, e após consulta do Estado‑Membro
interessado, a Comissão pode aprovar a decisão do Estado‑Membro, ou
opor-se-lhe se considerar que os condicionalismos invocados não existem ou não
têm gravidade que justifique a derrogação. Depois de consultar o Estado‑Membro,
a Comissão pode também exigir‑lhe que altere o alcance da derrogação ou a
limite apenas às partes do aeroporto em que se verifiquem de facto os
condicionalismos invocados.
8.
A decisão da Comissão deve ser tomada no prazo de
seis meses a contar da notificação integral pelo Estado‑Membro e
publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
9.
As decisões de execução referidas nos n.os
7 e 8 são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.º,
n.º 2.
10.
A duração das derrogações concedidas pelos Estados‑Membros
nos termos do n.º 1 não pode ser superior a três anos, exceptuando as concedidas
nos termos das alíneas b) e c) do mesmo número. Seis meses, pelo menos, antes
do termo desse período, o Estado-Membro deve tomar uma nova decisão
relativamente a cada pedido de derrogação, à qual são igualmente aplicáveis as
disposições do presente artigo.
11.
A duração das derrogações concedidas pelos
Estados-Membros nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), não pode ser superior a
dois anos. No entanto, qualquer Estado‑Membro pode, à luz das considerações
referidas no n.º 1, solicitar que esse período seja prolongado por dois anos. A
Comissão decide desses pedidos. As decisões de execução são adoptadas mediante o
procedimento consultivo previsto no artigo 43.º, n.º 2.
Artigo 15.º
Consultas aos prestadores de serviços de assistência em escala
e aos utilizadores do aeroporto
A entidade gestora do aeroporto deve organizar
um processo de consulta com o comité de utilizadores e as empresas que prestam
serviços de assistência em escala sobre a aplicação do presente regulamento. A
consulta deve incidir, nomeadamente, sobre o preço dos serviços de assistência
em escala que tenham sido objecto de derrogação nos termos do artigo 14.º, n.º
1, alíneas b) e c), bem como sobre as regras da sua prestação. Deve ser
realizada uma reunião de consulta pelo menos uma vez por ano. A entidade
gestora do aeroporto deve lavrar acta da reunião, a qual será enviada à
Comissão a pedido desta.
Capítulo IV — Procedimentos de
licenciamento
Artigo 16.º
Requisitos relativos à obtenção de licenças apropriadas
reconhecidas em todos os Estados‑Membros da UE
1.
Nos aeroportos que tenham registado um tráfego
anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000
toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, nenhuma empresa pode
ser autorizada a prestar serviços de assistência em escala na qualidade de
prestador ou de utilizador que pratica a auto-assistência, excepto se dispuser
da licença apropriada. As empresas que satisfaçam as condições estabelecidas no
presente capítulo têm direito à licença.
2.
Cada Estado‑Membro deve designar uma
autoridade competente («autoridade de licenciamento»), independente de qualquer
entidade gestora de aeroporto, que será responsável pela emissão das licenças de
prestação de serviços de assistência em escala.
3.
A autoridade de licenciamento não deve conceder nem
manter em vigor licenças se não for satisfeita qualquer das condições
estabelecidas no presente capítulo.
Artigo 17.º
Condições de concessão de licenças
1.
A autoridade de licenciamento de um Estado‑Membro
deve conceder a licença a uma empresa se esta preencher as condições seguintes:
(a)
estar estabelecida e registada num Estado‑Membro;
(b)
a sua estrutura empresarial permitir que a
autoridade de licenciamento aplique as disposições do presente capítulo;
(c)
satisfazer as condições financeiras previstas no
artigo 18.º;
(d)
cumprir as disposições relativas à prova de
honorabilidade previstas no artigo 19.º;
(e)
satisfazer os requisitos de qualificação do pessoal
previstos no artigo 20.º;
(f)
satisfazer os requisitos relativos ao manual de
operações previstos no artigo 21.º;
(g)
satisfazer os requisitos de seguro previstos no
artigo 22.º.
2.
O disposto no n.º 1, alíneas a), c) e d), não é
aplicável aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência mas não
prestam serviços de assistência em escala a terceiros. Os utilizadores que
obtiveram uma licença de auto‑assistência não estão autorizados a prestar
assistência a terceiros com base nessa licença.
3.
As empresas que requerem ou obtiveram uma licença
devem respeitar as disposições nacionais relativas à protecção social, à
protecção do ambiente e à segurança aeroportuária em todos os Estados‑Membros
em que operem.
Artigo 18.º
Condições financeiras para concessão de licenças
1.
As empresas contra as quais corra um processo de
insolvência ou afim ou se encontrem em situação de falência não podem uma
licença.
2.
A autoridade de licenciamento deve avaliar atentamente
se uma empresa que requer uma licença pode demonstrar que está em condições de:
(a)
cumprir, em qualquer momento, as suas obrigações
efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período
de 24 meses a contar do início das operações; e
(b)
assumir os custos fixos e de exploração incorridos com
as operações previstas no plano de exploração, definidos segundo previsões
realistas, por um período de três meses a contar do início das operações, sem
ter em conta o rendimento gerado por essas operações.
3.
Para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1,
a empresa requerente deve apresentar as contas auditadas dos dois exercícios
financeiros anteriores.
4.
Para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 2,
a empresa requerente deve apresentar um plano de exploração para, pelo menos,
os três primeiros anos de actividade. O plano de exploração deve também especificar
as ligações financeiras existentes entre a empresa requerente e quaisquer
outras actividades comerciais em que a mesma esteja envolvida directamente ou
por intermédio de empresas a que está ligada. A empresa requerente deve fornecer
igualmente todas as informações pertinentes, em especial os seguintes dados:
(a)
balanços previsionais, incluindo demonstrações de
resultados, para os três anos seguintes;
(b)
demonstrações previsionais dos fluxos de caixa e
planos de liquidez para os três primeiros anos de actividade;
(c)
os elementos relativos ao financiamento da
aquisição/locação financeira de equipamento, incluindo, no caso de locação
financeira, os termos e condições do contrato, se pertinente.
Artigo 19.º
Prova de honorabilidade
1.
As empresas que requerem uma licença devem
apresentar comprovativo do pagamento dos impostos e contribuições para a
segurança social, respeitantes ao ano transcorrido, devidos aos Estados‑Membros
em que exercem actividade ou, no caso de não exercerem qualquer actividade na
União, ao seu país de origem.
2.
A empresa deve igualmente apresentar provas da
honorabilidade e da solvência das pessoas que irão dirigir contínua e
efectivamente as operações da empresa. A autoridade de licenciamento deve aceitar
como prova suficiente, se se tratar de nacionais de Estados‑Membros, a
apresentação de documentos emitidos pelas autoridades competentes do Estado‑Membro
em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua
residência permanente, que comprovem estarem preenchidos esses requisitos.
3.
Se Estado‑Membro em que a empresa está estabelecida
e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, não emitir os
documentos referidos no n.º 2, estes devem ser substituídos por uma declaração
sob juramento ou, se o Estado‑Membro não prever a figura da declaração
sob juramento, por uma declaração solene feita pelo interessado perante uma
autoridade judicial ou administrativa competente, ou, eventualmente, perante um
notário ou um organismo profissional qualificado, do Estado‑Membro em que
a empresa estabelecida e registada ou em que a pessoa tem a sua residência
permanente. Essa autoridade, notário ou organismo qualificado deve emitir uma
certidão de autenticidade da declaração sob juramento ou da declaração solene.
Artigo 20.º
Qualificação do pessoal
As empresas que requerem uma licença devem
demonstrar que os seus trabalhadores possuem a qualificação, a experiência
profissional e a antiguidade de serviço necessárias para o desempenho da
actividade a que se candidatam.
Artigo 21.º
Manual de operações
As empresas que requerem uma licença devem
apresentar um manual de operações para as actividades pertinentes com as
seguintes informações:
(a)
organograma, pessoal da administração, descrição
das responsabilidades e obrigações, modalidades de prestação de contas;
(b)
capacidade para exercer com segurança no contexto
de um aeroporto;
(c)
política de equipamento;
(d)
requisitos de qualificação do pessoal, bem como os
requisitos de formação e o plano de formação correspondentes;
(e)
procedimentos de gestão em matéria de segurança e
qualidade;
(f)
procedimentos de assistência normalizados,
incluindo a coordenação com os utilizadores e a entidade gestora do aeroporto,
coordenação de actividades e procedimentos de assistência específicos para clientes
específicos;
(g)
política de intervenção de emergência;
(h)
procedimentos de gestão da segurança.
Artigo 22.º
Requisitos de seguro
1.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência na União devem
ter um seguro que cubra a sua responsabilidade específica pelos danos causados
no território de um Estado‑Membro que dêem direito a indemnização.
2.
A Comissão deve dispor de poderes para especificar em
acto delegado, conforme previsto no artigo 42.º, os requisitos e os montantes
mínimos de seguro.
Artigo 23.º
Validade das licenças
1.
As licenças são válidas por um período de cinco
anos.
2.
As licenças são válidas para as categorias e/ou as
subcategorias nelas especificadas.
3.
O prestador de serviços de assistência em escala
deve estar apto, em qualquer momento, a demonstrar à autoridade de
licenciamento competente, se tal lhe for solicitado, que satisfaz todos os
requisitos previstos no presente capítulo.
4.
A autoridade de licenciamento deve monitorar o
cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo. Deve, em qualquer caso,
verificar o cumprimento destes requisitos:
(a)
caso se suspeite de um problema potencial,
(b)
a pedido da autoridade de licenciamento de outro
Estado‑Membro ou
(c)
a pedido da Comissão.
5.
A licença deve ser novamente submetida a aprovação
se a empresa de prestação de serviços de assistência em escala:
(a)
não tiver iniciado as suas actividades no decurso
dos doze meses subsequentes à concessão da licença ou
(b)
tiver cessado as suas actividades há mais de doze
meses.
6.
As empresas de prestação de serviços de assistência
em escala devem notificar a autoridade de licenciamento:
(a)
previamente a qualquer mudança substancial do
volume das suas actividades;
(b)
caso sejam objecto de um processo de insolvência.
Artigo 24.º
Revogação de licenças
1.
A autoridade de licenciamento pode revogar a licença
em qualquer momento, se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador
do aeroporto que pratica a auto-assistência, não satisfizer, por motivos que
lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo. Os
fundamentos da revogação devem ser comunicados ao prestador ou ao utilizador e
às autoridades de licenciamento dos outros Estados‑Membros.
2.
A autoridade de licenciamento deve revogar a
licença se o prestador de serviços de assistência em escala, intencionalmente ou
por negligência, lhe fornecer informações falsas sobre uma questão importante.
Artigo 25.º
Decisões relativas às licenças
1.
A autoridade de licenciamento deve tomar uma
decisão sobre os pedidos apresentados logo que possível, e o mais tardar dois
meses após a apresentação de todas as informações necessárias, tomando em
consideração todos os elementos de prova disponíveis. A decisão deve ser comunicada
ao requerente e às autoridades de licenciamento dos outros Estados‑Membros.
O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.
2.
A licença apenas pode ser recusada se o prestador
de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica
a auto-assistência, não cumprir, por motivos que lhe sejam imputáveis, os
critérios estabelecidos no presente capítulo.
3.
Os procedimentos de concessão e de revogação de
licenças devem ser publicados pela autoridade de licenciamento e comunicados à Comissão.

Artigo 26.º
Reconhecimento mútuo de licenças
Uma licença emitida num Estado‑Membro em
conformidade com o disposto no presente capítulo deve autorizar o operador a prestar
serviços de assistência em escala em todos os Estados‑Membros, na
qualidade de prestador ou de utilizador do aeroporto que pratica a auto‑assistência,
sob reserva das condições expressas na licença e sem prejuízo das limitações de
acesso ao mercado nos termos dos artigos 6.º e 14.º.
Capítulo V —Obrigações das entidades
gestoras do aeroporto
e das infra-estruturas centralizadas
Artigo 27.º
Acesso às infra-estruturas centralizadas e às instalações
1.
O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que
tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual
ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.
2.
A entidade gestora do aeroporto deve publicar a
lista das infra-estruturas centralizadas do aeroporto.
3.
A gestão das infra-estruturas centralizadas pode
ser reservada à entidade gestora do aeroporto, ou a outra entidade, a qual pode
obrigar os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do
aeroporto que praticam a auto-assistência a utilizá-las. A gestão destas infra-estruturas
deve ser transparente, objectiva e não‑discriminatória.
4.
A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso,
a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do
aeroporto, deve decidir das infra‑estruturas a centralizar, numa base objectiva
e após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços
de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se
for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade
gestora do aeroporto, deve assegurar que todas as infra-estruturas ou
instalações abrangidas pela definição de «infra‑estrutura centralizada»
são designadas como tal e satisfazem os requisitos estabelecidos no presente
capítulo.
5.
Se discordar da decisão da entidade gestora de
centralizar ou não centralizar uma infra-estrutura, ou discordar do âmbito da
centralização, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora
independente do Estado‑Membro em causa que decida se a infra-estrutura
deve ou não ser centralizada e em que medida.
6.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem ter livre
acesso às infra-estruturas aeroportuárias, às infra-estruturas centralizadas e
às instalações aeroportuárias na medida do necessário para exercerem a sua
actividade. A entidade gestora do aeroporto ou, se for o caso, a entidade
gestora das infra-estruturas centralizadas, ou a autoridade pública ou qualquer
outra entidade que controle, consoante o caso, a entidade gestora do aeroporto
ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, pode subordinar esse acesso
a condições, que devem ser pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias.
7.
Os espaços disponíveis no aeroporto para a
assistência em escala devem ser distribuídos pelos diversos prestadores destes serviços
e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto‑assistência,
incluindo os novos operadores, na medida do necessário para o exercício dos
seus direitos e para permitir uma concorrência leal e efectiva, com base em regras
e critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não‑discriminatórios.
8.
Se for submetida à apreciação da autoridade
supervisora independente uma decisão sobre o âmbito das infra-estruturas
centralizadas, em conformidade com o disposto no n.º 5 do presente artigo, é
aplicável o procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva 2009/12/CE.
Artigo 28.º
Taxas de utilização das infra-estruturas centralizadas e das instalações
1.
O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que
tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual
ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.
2.
Se a utilização das infra-estruturas centralizadas
ou das instalações aeroportuárias estiver sujeita a taxa, a entidade gestora do
aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas
centralizadas, deve assegurar que o nível das taxas é estabelecido com base em
critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não‑discriminatórios.
3.
A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso,
a entidade gestora das infra‑estruturas centralizadas, deve ter o direito
de cobrir os seus custos e obter uma rendibilidade razoável do activo com as
taxas cobradas. As taxas devem constituir a contrapartida de um serviço
prestado.
4.
As taxas a que se refere o n.º 1 devem ser fixadas a
nível de cada aeroporto após consulta do comité de utilizadores e das empresas
que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora
do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas
centralizadas, deve fornecer anualmente ao comité de utilizadores e às empresas
que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto informações sobre as
componentes que servem de base para à determinação das taxas. As informações
devem incluir, no mínimo:
(a)
a lista dos serviços e infra-estruturas
disponibilizados em contrapartida das taxas;
(b)
a metodologia utilizada para a fixação das taxas;
(c)
a estrutura dos custos totais associados às
instalações e serviços abrangidos pelas taxas;
(d)
as receitas provenientes das diferentes taxas, o
custo total dos serviços abrangidos pelas taxas e a rendibilidade do activo;
(e)
os eventuais financiamentos das autoridades
públicas para as instalações equipamentos e serviços abrangidos pelas taxas;
(f)
os resultados previstos de investimentos de vulto
propostos, em termos dos seus efeitos na capacidade do aeroporto.
5.
A entidade gestora do aeroporto deve publicar os níveis
das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, por forma a
demonstrar que as taxas cobradas pela disponibilização de infra-estruturas
centralizadas, espaço para assistência em escala e serviços essenciais
relacionados com a prestação de serviços de assistência em escala servem exclusivamente
para cobrir a totalidade ou parte dos custos conexos. Se for o caso, a entidade
gestora das infra-estruturas centralizadas deve comunicar os níveis das taxas,
incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, à entidade gestora do
aeroporto.
6.
Se discordar de uma taxa fixada pela entidade
gestora do aeroporto, ou, se for o caso, pela entidade gestora das
infra-estruturas centralizadas, o comité de utilizadores pode solicitar à
autoridade supervisora independente do Estado‑Membro em causa que decida do
nível da taxa.
7.
Se for submetida à apreciação da autoridade
supervisora independente uma decisão sobre os níveis das taxas, em conformidade
com o disposto no n.º 6 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto
no artigo 6.º da Directiva 2009/12/CE.
Artigo 29.º
Separação jurídica
1.
Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos
três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de
passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, a entidade gestora do
aeroporto, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve, caso
preste serviços de assistência em escala a terceiros, criar uma entidade
jurídica distinta para a prestação desses serviços.
Essa entidade deve ser independente, nos planos
jurídico, organizacional e decisório, de qualquer outra entidade envolvida na
gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto
prestar serviços de assistência em escala a terceiros, bem como de qualquer
entidade relacionada com as infra‑estruturas centralizadas, se a entidade
gestora destas prestar serviços de assistência em escala a terceiros.
2.
Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos
três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de
passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, as pessoas responsáveis pela
gestão da infra-estrutura aeroportuária ou pela gestão das infra‑estruturas
centralizadas não podem participar directa ou indirectamente nas estruturas
empresariais da entidade independente que presta serviços de assistência em
escala.
3.
A entidade jurídica que presta os serviços de
assistência em escala referidos no n.º 1 não pode beneficiar de qualquer subvenção
cruzada, proveniente de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão da
infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar esses
serviços, ou de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão das
infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar esses
serviços, que lhe permitisse reduzir os preços que cobra pelos serviços de
assistência em escala que presta a terceiros.
4.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por
«actividades aeronáuticas» da entidade gestora do aeroporto as actividades que
esta exerça no aeroporto e estejam relacionadas com a prestação de serviços ou
a disponibilização de infra‑estruturas aos utilizadores do aeroporto, aos
prestadores de serviços de assistência em escala na sua actividade de
transporte aéreo, ou aos passageiros aéreos que utilizam o aeroporto, tais como
a cobrança de taxas aeroportuárias, a afectação de infra‑estruturas e
instalações e as medidas de segurança no aeroporto. As actividades extra‑aeronáuticas
incluem actividades imobiliárias e actividades num sector distinto do
transporte aéreo.
5.
No final de cada exercício financeiro, um auditor
independente deve verificar a situação e declarar publicamente que não houve subvenções
cruzadas. Se a entidade jurídica que presta serviços de assistência em escala
receber subvenções cruzadas provenientes de actividades extra-aeronáuticas, a entidade
que gere a infra-estrutura aeroportuária, ou a entidade gestora das
infra-estruturas centralizadas, deve demonstrar a conformidade dessas subvenções
com o disposto no n.º 3.
Capítulo VI — Coordenação de actividades e
qualidade
Artigo 30.º
Função da entidade gestora do aeroporto
na coordenação dos serviços de assistência em escala
1.
A entidade gestora do aeroporto deve ser
responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no
aeroporto. Na qualidade de coordenador em terra, a entidade gestora do
aeroporto deve, em especial, assegurar que as operações dos prestadores de
serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam
a auto‑assistência satisfazem as regras de conduta do aeroporto previstas
no artigo 31.º.
2.
Além disso, nos aeroportos que tenham registado um tráfego
anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas
de carga em, pelo menos, três anos consecutivos:
(a)
as operações dos prestadores de serviços de
assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a
auto-assistência devem satisfazer as normas mínimas de qualidade previstas no
artigo 32.º.
(b)
a entidade gestora do aeroporto deve assegurar que
as operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos
utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência são coordenadas no
quadro de um processo decisório cooperativo (CDM) no aeroporto e de um plano de
contingência adequado.
3.
As disposições do presente artigo não prejudicam as
regras de concorrência da UE.
4.
A entidade gestora do aeroporto deve apresentar um
relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no n.º 2 ao órgão de
análise do desempenho do Eurocontrol. Este órgão deve fornecer um relatório
consolidado à Comissão.
5.
A entidade gestora do aeroporto deve informar a
autoridade nacional de licenciamento de quaisquer problemas ocorridos no
aeroporto com os prestadores de serviços de assistência em escala ou com os
utilizadores que praticam a auto‑assistência.
Artigo 31.º
Regras de conduta
1.
Para efeitos do presente artigo, as «regras de
conduta» incluem as regras definidas pela entidade gestora do aeroporto, a
autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, com vista a
garantir o bom funcionamento do aeroporto.
2.
A entidade gestora do aeroporto, a autoridade
pública ou outra entidade que controle o aeroporto pode estabelecer regras de
conduta.
3.
As regras de conduta devem observar os seguintes
princípios:
(a)
Ser aplicadas de forma não discriminatória aos
diferentes prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do
aeroporto;
(b)
Estar relacionadas com o objectivo pretendido;
(c)
Não reduzir, na prática, o acesso ao mercado ou a
liberdade de exercício da auto‑assistência a um nível inferior ao
previsto no presente regulamento.
4.
O Estado‑Membro pode, eventualmente sob
proposta da entidade gestora do aeroporto:
(a)
proibir um prestador de serviços de assistência em
escala ou um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência de
exercerem a respectiva actividade, caso o prestador ou o utilizador não cumpra
as regras de conduta;
(b)
impor aos prestadores de serviços de assistência em
escala que exercem no aeroporto uma participação equitativa e não-discriminatória
na execução das obrigações de serviço público previstas na legislação ou
regulamentação nacionais, nomeadamente a obrigação de garantir a continuidade
dos serviços.
Artigo 32.º
Normas mínimas de qualidade
1.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por
«normas mínimas de qualidade» os requisitos mínimos de qualidade aplicáveis aos
serviços de assistência em escala.
2.
Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos
três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de
passageiros ou a 100 000 toneladas de carga, a entidade gestora do
aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que
controle o aeroporto, deve definir normas mínimas de desempenho dos serviços de
assistência em escala.
3.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem respeitar
as normas mínimas de qualidade. Além disso, os utilizadores do aeroporto e os
prestadores de serviços de assistência em escala devem respeitar as normas
mínimas de qualidade nas suas relações contratuais.
4.
As normas mínimas de qualidade devem abranger, em
especial, os seguintes domínios: desempenho operacional, formação, informação e
assistência aos passageiros, em particular conforme previsto no Regulamento
(CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[18]
e no Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[19],
CDM, segurança, medidas de contingência e protecção do ambiente.
5.
As normas mínimas de qualidade devem ser
equitativas, transparentes, não‑discriminatórias e não prejudicar a
legislação aplicável da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 261/2004 e o
Regulamento (CE) n.º 1107/2006. Devem ser coerentes, proporcionadas e
pertinentes no que respeita à qualidade das operações aeroportuárias. A este
respeito, deve ser devidamente tida em conta a qualidade das formalidades
aduaneiras, de segurança do aeroporto e de imigração.
6.
As normas mínimas de qualidade devem satisfazer as
especificações estabelecidas pela Comissão. A Comissão deve ter poderes para
adoptar estas especificações por meio de actos delegados conforme previsto no
artigo 42.º.
7.
Antes de estabelecer estas normas, a entidade
gestora do aeroporto deve consultar o comité de utilizadores e os prestadores
de serviços de assistência em escala.
Artigo 33.º
Obrigações de informação sobre o desempenho
dos serviços de assistência em escala
1.
Nos aeroportos que tenham registado um tráfego
anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000
toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, os prestadores de
serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a
auto‑assistência devem apresentar relatório sobre o seu desempenho
operacional à Comissão.
2.
A Comissão deve ter poderes para adoptar
especificações pormenorizadas relativas ao conteúdo e à difusão das obrigações
de informação por meio de um acto delegado conforme previsto no artigo 42.º.
Artigo 34.º
Formação
1.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem assegurar
que todos os seus trabalhadores envolvidos na prestação desses serviços,
incluindo os quadros dirigentes e os supervisores, frequentam regularmente
sessões de formação específica e recorrente que lhes permitam desempenhar as
tarefas que lhes forem confiadas.
2.
Todos os trabalhadores envolvidos na prestação de
serviços de assistência em escala devem ter, no mínimo, dois dias de formação adequada
às tarefas que lhes estão confiadas. Cada trabalhador que vá exercer uma nova
função ou a quem seja confiada uma nova tarefa deve frequentar a formação adequada.

3.
Sempre que necessário para os serviços de
assistência em escala em causa, a formação deve abranger, pelo menos:
(a)
a segurança, incluindo os controlos de segurança, a
segurança das operações, o equipamento de segurança e a gestão de ameaças à
segurança;
(b)
as mercadorias perigosas,
(c)
a segurança do lado ar, incluindo os princípios e as
normas de segurança, os perigos, os factores humanos, as marcações e a sinalização
do lado ar, situações de emergência, a prevenção de danos causados por objectos
estranhos (FOD), a protecção pessoal, acidentes/incidentes e quase‑acidentes/incidentes
e a supervisão da segurança do lado ar;
(d)
a condução no lado ar, incluindo as
responsabilidades gerais e os procedimentos (procedimentos em condições de
visibilidade reduzida), o equipamento dos veículos, as normas aeroportuárias e
a configuração das zonas de circulação e de manobras;
(e)
o funcionamento e a gestão dos equipamentos de
apoio em terra (GSE), incluindo a manutenção e a operação destes equipamentos;
(f)
o controlo da carga, incluindo conhecimentos e
competências gerais em massa e centragem, limites de carga estruturais das
aeronaves, unidades de carregamento, carregamento de porões a granel, folha de
carga, tabelas/gráficos de centragem, relatório de instruções de carga (LIR),
mensagens relativas à carga e controlo do carregamento de mercadorias
perigosas;
(g)
formação prática de assistência aos passageiros,
incluindo a operação das mangas de embarque e a informação e assistência aos
passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 261/2004/CE e o
Regulamento (CE) n.º 1107/2006;
(h)
formação prática de assistência a bagagem;
(i)
formação de assistência a aeronaves e de carregamento
de aeronaves;
(j)
os movimentos de aeronaves no solo, incluindo as operações
de movimentação de aeronaves no solo, a operação de equipamento, os procedimentos
para ligar e desligar equipamento de aeronaves, a sinalização manual de controlo
dos movimentos de aeronaves no solo, a orientação de aeronaves e a assistência
a movimentos de aeronaves no solo;
(k)
a assistência a carga e correio, incluindo as proibições
e restrições aplicáveis ao tráfego de mercadorias;
(l)
a coordenação da rotação de aeronaves;
(m)
a protecção do ambiente, incluindo controlo de
derrames, gestão de descargas e eliminação de resíduos;
(n)
medidas de emergência e gestão de contingências;
(o)
sistemas de comunicação de informações;
(p)
controlo de qualidade da externalização.
4.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem apresentar
relatórios anuais sobre o cumprimento das suas obrigações de formação à
entidade gestora do aeroporto.
Artigo 35.º
Subcontratação
1.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
podem recorrer à subcontratação, sem prejuízo do disposto nos n.os
2, 3 e 4.
2.
Os utilizadores do aeroporto que praticam a
auto-assistência só podem subcontratar serviços de assistência em escala quando
estiverem temporariamente impossibilitados de exercer a auto-assistência por
motivo de força maior.
3.
Os subcontratantes não podem subcontratar serviços
de assistência em escala.
4.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, só podem subcontratar serviços de
assistência em escala quando estiverem temporariamente impossibilitados de
prestar tais serviços por motivo de força maior.
5.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência que recorram a
um ou vários subcontratantes devem assegurar que estes cumprem as obrigações dos
prestadores de serviços de assistência em escala previstas no presente
regulamento.
6.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência que recorram a um
ou vários subcontratantes devem comunicar à entidade gestora do aeroporto o
nome e as actividades dos subcontratantes.
7.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
que solicitem autorização para prestar esses serviços no quadro do processo de
selecção previsto no artigo 7.º devem indicar o número de subcontratantes a que
pretendem recorrer, bem como as actividades e os nomes destes.
Capítulo VII – Relações internacionais
Artigo 36.º
Relações com países terceiros
1.
Sem prejuízo dos compromissos internacionais da
União, a Comissão pode decidir, mediante o procedimento de exame previsto no
artigo 43.º, n.º 3, que um ou vários Estados‑Membros adoptem medidas,
incluindo a suspensão total ou parcial do direito de acesso ao mercado da
assistência em escala no seu território, no que respeita aos prestadores de
serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que
praticam a auto‑assistência originários de um país terceiro, com vista a
pôr termo ao comportamento discriminatório do país terceiro, quando se verifique
que esse país, no que respeita ao acesso ao mercado da assistência em escala ou
da auto‑assistência:
(a)
não concede, de jure ou de facto, aos
prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos
aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um Estado‑Membro
um tratamento equivalente ao que o Estado‑Membro concede, nos seus
aeroportos, aos prestadores e utilizadores dele originários;
(b)
concede de jure ou de facto aos
prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos
aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um Estado‑Membro
um tratamento menos favorável que o acordado aos seus próprios prestadores e
utilizadores; ou
(c)
concede aos prestadores de serviços de assistência
em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto‑assistência
originários de outros países terceiros um tratamento mais favorável que o
concedido aos prestadores e utilizadores originários de um Estado‑Membro.
2.
Os prestadores de serviços de assistência em escala
e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de
um país terceiro devem ser considerados pessoas singulares ou colectivas estabelecidas
em conformidade com a legislação desse país terceiro e que têm a sua sede
social, administração central ou estabelecimento principal no território do
país terceiro.
3.
A União e/ou os Estados-Membros devem assegurar
que, no que respeita aos direitos de acesso ao mercado em países terceiros, não
existirá qualquer discriminação entre os utilizadores dos aeroportos originários
da União que prestam serviços de assistência em escala a terceiros e outros
prestadores de serviços de assistência em escala originários da União.
Capítulo VIII — Obrigações de informação e monitorização
Artigo 37.º
Obrigações de informação para os Estados‑Membros
1.
Cada Estado‑Membro deve enviar à Comissão,
até 1 de Julho de cada ano, a lista de aeroportos em que se aplica pelo menos
uma das limitações ao acesso ao mercado da assistência em escala previstas no
artigo 6.º, n.º 2, ou no artigo 14.º.
2.
Cada Estado‑Membro deve enviar à Comissão,
até 1 de Julho de cada ano, a lista de prestadores de serviços de assistência
em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto‑assistência
licenciados em conformidade com as disposições do capítulo IV, relativo aos
procedimentos de licenciamento.
Artigo 38.º
Publicação das listas de aeroportos
No final de cada ano, a Comissão deve publicar
no Jornal Oficial da União Europeia:
(a)
a lista dos aeroportos da União que registaram,
pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco
milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga;
(b)
a lista dos aeroportos da União que registaram,
pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois
milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga;
(c)
a lista dos aeroportos da União abertos ao tráfego
comercial;
(d)
a lista dos aeroportos em que se aplicam limitações
ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, ou do artigo 14.º;
(e)
a lista dos prestadores de serviços de assistência
em escala e dos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto‑assistência
licenciados em conformidade com as disposições do capítulo IV, relativo aos
procedimentos de licenciamento.
Artigo 39.º
Relatório de avaliação e informação
1.
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais tardar
cinco anos após a data de aplicação do regulamento. O relatório deve, em
especial, analisar toda e qualquer incidência significativa na qualidade dos
serviços de assistência em escala, no emprego e nas condições de trabalho. O
relatório deve conter o conjunto seguinte de indicadores e critérios para uma
amostragem de aeroportos:
(a)
número médio de prestadores de serviços de
assistência em escala nos aeroportos da União, para as 11 categorias de
serviços;
(b)
número de utilizadores do aeroporto que praticam a
auto‑assistência em cada aeroporto europeu, para as 11 categorias de
serviços;
(c)
número de aeroportos em que o número de prestadores
de serviços de assistência em escala é limitado, com a indicação desse limite
ou limites;
(d)
número de empresas titulares de licença emitida num
Estado‑Membro e que operam noutro Estado‑Membro;
(e)
parecer das partes interessadas sobre o sistema de licenciamento
(critérios de licenciamento, problemas de aplicação, preço, etc.);
(f)
número de prestadores de serviços de assistência em
escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto‑assistência a
operar na União (total);
(g)
sistema de gestão e tarifação das infra-estruturas
centralizadas em cada aeroporto;
(h)
quota de mercado da entidade gestora do aeroporto
no sector dos serviços de assistência em escala em cada aeroporto, para as 11
categorias de serviços;
(i)
quota de mercado dos utilizadores do aeroporto que
prestam assistência em escala a terceiros, em cada aeroporto, para todas as
categorias de serviços;
(j)
acidentes de segurança envolvendo serviços de
assistência em escala;
(k)
parecer das partes interessadas sobre a qualidade
dos serviços de assistência em escala nos aeroportos, em termos de competência
do pessoal, ambiente, segurança e actividades de coordenação (CDM, medidas de contingência,
formação no contexto do aeroporto, subcontratação);
(l)
normas mínimas de qualidade para as empresas de
prestação de serviços de assistência em escala;
(m)
características da formação;
(n)
transferências de pessoal e seu impacto na
protecção dos trabalhadores;
(o)
condições de emprego e de trabalho no sector da
assistência em escala.
2.
A Comissão e os Estados‑Membros devem
cooperar na recolha de informações para o relatório a que se refere o n.º 1.
3.
À luz do relatório, a Comissão decidirá da
necessidade de revisão do presente regulamento.
Capítulo IX – Protecção social
Artigo 40.º
Protecção social
Sem prejuízo da aplicação do presente
regulamento, e no respeito das demais disposições do direito da União, os
Estados‑Membros podem adoptar as medidas necessárias para assegurar a
protecção dos direitos dos trabalhadores.
Capítulo X — Recurso contra decisões ou
medidas individuais
Artigo 41.º
Direito de recurso
1.
Os Estados‑Membros ou, se for o caso, as
entidades gestoras dos aeroportos devem garantir que qualquer parte com um
interesse legítimo tem direito de recurso contra as decisões ou medidas
individuais tomadas nos termos do artigo 6.º, n.º 2 (assistência em
escala a terceiros), dos artigos 7.º a 10.º (processo de selecção), do artigo
13.º (aeroportos insulares), dos artigos 23.º e 24.º (decisões respeitantes às
licenças), do artigo 27.º (acesso às infra-estruturas centralizadas e às
instalações), do artigo 28.º (taxas de utilização das infra-estruturas
centralizadas e das instalações), do artigo 31.º (regras de conduta) e do
artigo 32.º (normas mínimas de qualidade).
2.
Os recursos podem ser interpostos perante um
tribunal nacional ou perante uma autoridade pública que não seja a entidade
gestora do aeroporto e, consoante o caso, que seja independente da autoridade
pública que controla a entidade gestora do aeroporto. Nos casos em que o presente
regulamento o prevê, o recurso deve ser interposto perante a autoridade
supervisora independente.
Capítulo XI – Disposições relativas às
competências de execução
e aos poderes delegados
Artigo 42.º
Exercício da delegação
1.
O poder de adoptar actos delegados conferido à
Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2.
A delegação de poderes prevista nos
artigos 22.º, 32.º e 33.º é conferida por um período indeterminado, a contar
da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3.
A delegação de poderes prevista nos artigos 22.º,
32.º e 33.° pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
A revogação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal
Oficial da União Europeia ou em data posterior, especificada na decisão. A
revogação não afecta os actos delegados já em vigor.
4.
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.
Os actos delegados adoptados nos termos dos artigos
22.°, 32.º e 33.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho
formularem objecções no prazo de dois meses a contar da notificação do acto ou
se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem
a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento
Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses.
Artigo 43.º
Procedimento de comité
1.
A Comissão é assistida por um comité na acepção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.
Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se
o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for necessário obter o
parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem
resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente
do comité o decida, ou a maioria simples dos membros do comité o requeira.
3.
Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se
o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for necessário obter o
parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem
resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente
do comité o decida, ou a maioria simples dos membros do comité o requeira.
Capítulo XII — Disposições finais
Artigo 44.º
Revogação
A Directiva 96/67/CE é revogada com efeitos a
partir da data de aplicação do presente regulamento.
As referências à directiva revogada devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 45.º
Disposições transitórias
1.
Os prestadores seleccionados nos termos do artigo
11.º da Directiva 96/67/CE antes da data de aplicação do presente regulamento
devem conservar a autorização, nas condições estabelecidas na Directiva
96/67/CE, até ao termo do período de selecção inicialmente previsto.
2.
Nos aeroportos em que tenham sido seleccionados
apenas dois prestadores por categoria de serviços, nos termos do artigo 6.º,
n.º 2, da Directiva 96/67/CE, e em que deva ser seleccionado um número mínimo
de três prestadores, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento,
deve realizar-se um processo de selecção em conformidade com os artigos 7.º a
13.º do presente regulamento para que o terceiro prestador seja seleccionado e
possa iniciar a actividade o mais tardar um ano após a data de aplicação do
presente regulamento.
3.
As licenças emitidas nos termos do artigo 14.º da
Directiva 96/67/CE devem continuar em vigor até caducarem e, em qualquer caso, por
um período máximo de dois anos a contar da data de aplicação do presente
regulamento.
4.
Sempre que for concedida uma licença a uma empresa nos
termos do presente regulamento, a empresa deverá requerer, no prazo de dois
meses, a anulação da sua licença ou licenças emitidas nos termos do artigo 14.º
da Directiva 96/67/CE. No entanto, se a validade de uma licença emitida nos
termos do artigo 14.º da Directiva 96/67/CE caducar nos dois meses seguintes à emissão
da nova licença nos termos do presente regulamento, a empresa não é obrigada a requerer
a anulação.
5.
O artigo 26.º do presente regulamento não é
aplicável às licenças emitidas nos termos do artigo 14.º da Directiva 96/67/CE.
Artigo 46.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente Regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
XX.XX.20XX [18 meses após a data de adopção].
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
LISTA DAS
CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA
1.
A assistência administrativa e a supervisão em
terra incluem as seguintes subcategorias:
1.1.
Serviços de representação e de ligação com as
autoridades locais ou qualquer outra entidade, desembolsos por conta do
utilizador do aeroporto e fornecimento de instalações aos representantes deste;
1.2.
Controlo do carregamento, mensagens e
telecomunicações;
1.3.
Movimentação, armazenamento e gestão das unidades
de carregamento;
1.4.
Qualquer outro serviço de supervisão, antes,
durante ou depois do voo, ou qualquer outro serviço administrativo requisitado pelo
utilizador do aeroporto.
2.
A assistência a passageiros inclui a prestação de
informações e assistência de qualquer tipo aos passageiros – nomeadamente as
previstas na legislação aplicável da UE relativa aos direitos dos passageiros –
à partida, à chegada, em trânsito ou em correspondência, nomeadamente o
controlo dos bilhetes e dos documentos de viagem, o registo das bagagens e o
transporte destas para a sala de triagem.
3.
A assistência a bagagem inclui o tratamento na sala
de triagem, a triagem, a preparação com vista à partida, o carregamento e
descarregamento nos sistemas de transporte de bagagem da aeronave para a sala
de triagem e vice-versa, bem como o transporte de bagagens da sala de triagem para
a sala de distribuição.
4.
A assistência a carga e correio inclui as seguintes
subcategorias:
4.1.
Carga: movimentação da carga para exportação,
importação ou em trânsito, tratamento da documentação conexa, formalidades
aduaneiras e qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas
circunstâncias;
4.2.
Correio: tratamento físico à chegada e à partida,
tratamento da documentação conexa e qualquer medida cautelar acordada entre as
partes ou exigida pelas circunstâncias.
5.
A assistência às operações em pista inclui as
seguintes subcategorias:
5.1.
Orientação da aeronave no solo à chegada e à partida;
5.2.
Assistência ao estacionamento da aeronave e
fornecimento dos meios necessários;
5.3.
Comunicações entre a aeronave e o prestador de
serviços do lado ar;
5.4.
Carregamento e descarregamento da aeronave,
incluindo o fornecimento e a operação dos meios necessários, bem como o
transporte da tripulação e dos passageiros entre a aeronave e o terminal e o
transporte das bagagens entre a aeronave e o terminal;
5.5.
Assistência ao arranque dos motores da aeronave e
fornecimento dos meios necessários;
5.6.
Movimentação da aeronave à partida e à chegada e
fornecimento e operação dos meios necessários;
5.7.
Transporte de alimentos e bebidas para a aeronave e
seu carregamento ou descarregamento.
6.
A assistência de serviço da aeronave inclui as
seguintes subcategorias:
6.1.
Limpeza exterior e interior da aeronave, serviço de
lavabos e serviço de água;
6.2.
Climatização da cabina, remoção da neve e do gelo da
aeronave e descongelação da aeronave;
6.3.
Arranjo da cabina com equipamentos de cabina adequadas
e armazenamento destes equipamentos.
7.
A assistência de combustível e óleo inclui as
seguintes subcategorias:
7.1.
Organização e execução das operações de abastecimento
e descarga de combustível, incluindo o armazenamento deste (também se adjacente
ao aeroporto), e controlo da qualidade e da quantidade dos fornecimentos;
7.2.
Reabastecimento de óleos e outros fluidos.
8.
A assistência de manutenção em linha inclui as
seguintes subcategorias:
8.1.
Operações de rotina efectuadas antes do voo;
8.2.
Operações específicas requisitadas pelo utilizador
do aeroporto;
8.3.
Fornecimento e gestão do material necessário à
manutenção e das peças sobresselentes;
8.4.
Requisição ou reserva de um posto de estacionamento
e/ou de um hangar para efectuar a manutenção.
9.
A assistência a operações aéreas e gestão das
tripulações inclui as seguintes subcategorias:
9.1.
Preparação do voo no aeroporto de partida ou em
qualquer outro local;
9.2.
Assistência em voo, incluindo, se necessário, a
alteração de rota em voo;
9.3.
Serviços pós-voo;
9.4.
Gestão das tripulações.
10.
A assistência de transporte em terra inclui as
seguintes subcategorias:
10.1.
Organização e execução do transporte dos
passageiros, da tripulação, das bagagens, da carga e do correio entre terminais
do mesmo aeroporto, excluindo o transporte entre a aeronave e qualquer outro
local situado no perímetro do aeroporto;
10.2.
Qualquer transporte especial requisitado pelo
utilizador do aeroporto.
11.
A assistência de restauração (catering)
inclui as seguintes subcategorias:
11.1.
Ligação com os fornecedores e gestão
administrativa;
11.2.
Armazenamento de alimentos e bebidas e dos acessórios
necessários à sua preparação;
11.3.
Lavagem dos acessórios;
11.4.
Preparação e entrega do equipamento e dos fornecimentos
de restauração e bar.
[1]               Estimativas da IAHA – International Aviation
Handlers' Association (a associação de prestadores independentes de
serviços) relativas aos seus membros. Nem todos os prestadores de serviços de
assistência em escala são membros da IAHA e poderão existir mais de
110 000 trabalhadores no sector da assistência em escala.
[2]               Consultas às partes interessadas e relatórios anuais do
observatório do mercado do transporte aéreo disponíveis em: http://ec.europa.eu/transport/air/observatory_market/annual_reports_en.htm.
[3]               COM(2010) 623.
[4]               COM(2006) 821 final.
[5]               Declaração de 7 de Abril de 2011 das associações da UE
que representam os aeroportos (ACI‑Europe, o Conselho Internacional dos
Aeroportos da Europa), os prestadores de assistência independentes (IAHA) e os
sindicatos (Federação Europeia dos Transportes – FET). Disponível em:
https://www.itfglobal.org/files/seealsodocs/28646/Statement%20GH%20ACI%20IAHA%20ETF%20070411.pdf.
[6]               Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de
Outubro de 2007, sobre capacidade e segurança dos aeroportos na Europa: plano
de acção para uma política mais eficaz. (2007/2092(INI)) disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0433+0+DOC+XML+V0//PT
[7]               Study on the impact of Directive 96/67/EC on
groundhandling services 1996-2007, Airport Research Center, Fevereiro de
2009. Disponível em:
 http://ec.europa.eu/transport/air/studies/doc/airports/2009_02_ground_handling.pdf.
[8]               Possible revision of Directive 96/67/EC on access to
the groundhandling market at Community airports, Steer Davies Gleave, Junho
de 2010. Disponível em:
http://ec.europa.eu/transport/air/studies/airports_en.htm.
[9]               O comité de utilizadores é um comité de representantes
dos utilizadores do aeroporto (ou seja, transportadoras aéreas) estabelecido em
cada aeroporto.
[10]             As infra-estruturas centralizadas são infra-estruturas
destinadas à prestação de serviços de assistência em escala e cuja
complexidade, custo ou impacto no ambiente não permitem a divisão nem a
duplicação.
[11]             Processo C-460/02, Comissão das Comunidades Europeias
contra República Italiana, acórdão de 9 de Dezembro de 2004. Processo C-386/03,
Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha, 14 de
Julho de 2005.
[12]             JO C , , p. .
[13]             JO C , , p. .
[14]             JO L 272 de 25.10.96, p. 36.
[15]             COM(2011) 144 final.
[16]             JO L 55 de 28.02.11, p. 13.
[17]             Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001,
relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à
manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas
ou estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82,
de 22.3.2001, p. 16.
[18]             JO L 46 de 17.2.2004, p.1
[19]             JO L 204 de 26.7.2006, p.1.