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52000PC0244

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0244 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNo âmbito do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no que se refere ao imposto especial sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.92, p 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p 46).As autoridades alemãs informaram a Comissão que, em consequência da sua reforma fiscal na área do ambiente, o imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustíveis será aumentado de 6 pfennigs por litro em 1 de Janeiro de 2000, 2001, 2002 e 2003.Porém, uma vez que o transporte público é mais compatível com o ambiente do que o transporte em veículos privados, as autoridades alemãs informaram igualmente a Comissão que pretendem introduzir uma taxa diferenciada de imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustível nos veículos de transporte colectivo local. A taxa diferenciada do imposto será aplicada por refinanciamento de 50% dos aumentos do imposto que serão aplicados aos óleos minerais durante os anos 2000 a 2003.Por conseguinte, a Alemanha solicita autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo aos óleos minerais utilizados como combustível em veículos de transporte colectivo local. A taxa reduzida respeitará os níveis mínimos fixados na Directiva 92/82/CEE [2].[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão reexamine este tipo de isenções e de reduções periodicamente. Caso a Comissão considere que não podem continuar a ser aplicadas pelo facto de distorcerem a concorrência, prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, deve apresentar as propostas adequadas ao Conselho.De qualquer modo, com base numa proposta da Comissão, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, data em que termina a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho examinará a situação com base na proposta da Comissão a fim de determinar se a autorização concedida nos termos do artigo 1º da presente decisão deve ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8º,[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p.12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão, [4][4]   JO LConsiderando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão que, em consequência da sua reforma fiscal na área do ambiente, o imposto sobre óleos minerais utilizados como combustíveis será aumentado de 6 pfennigs por litro em 1 de Janeiro de 2000, 2001, 2002 e 2003.(3) Uma vez que o transporte público é mais compatível com o ambiente do que o transporte em veículos privados, as autoridades alemãs informaram igualmente a Comissão que pretendem introduzir uma taxa diferenciada de imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustíveis nos veículos de transporte colectivo local por refinanciamento de 50% desses aumentos de imposto.(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados dessa medida.(5) A Comissão e todos os Estados-Membros concordam que a aplicação da taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível nos veículos de transporte colectivo local não aumentará as distorções da concorrência ou impedirá o funcionamento do mercado interno.(6) A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos futuros em matéria de auxílios estatais nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado [5].[5]  Decisão da Comissão de 15.02.2000. Auxílio estatal n.º 575/99 - Alemanha, "Ökosteuer".(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, por forma a assegurar-se que não distorcem a concorrência, não prejudicam o funcionamento do mercado interno ou não são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(8) A Alemanha solicitou autorização para introduzir uma taxa diferenciado do imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustíveis nos veículos de transporte colectivo local por refinanciamento de 50% dos aumentos do imposto que serão aplicados aos óleos minerais durante os anos 2000 a 2003.(9) O Conselho reexaminará a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºTendo em conta o n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustíveis nos veículos de transporte colectivo local entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003, desde que essa redução respeite as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [6].[6]  JO L 316 de 31.10.1992, p.19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Artigo 2.ºA Alemanha é destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


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51998PC0113(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas  /* COM/98/0113 final - CNS 98/0078 */

Jornal Oficial nº C 119 de 17/04/1998 p. 0001

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (98/C 119/01) COM(98) 113 final - 98/0078 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, foi concluído o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que, em conformidade com o artigo 2º, as condições de participação da Bulgária nas actividades referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação;Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-BULGÁRIA de . . . de 1998 que adopta as condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro (1),Tendo em conta o Protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários (2), nomeadamente os seus artigos 1º e 2º,Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido protocolo complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do referido protocolo complementar, as condições de participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1º serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1ºA Bulgária participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em . . .Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente(1) JO L 358 de 31.12.1994.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 24.ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA BULGÁRIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto na organização das manifestações do IBEX em 1998 e 1999, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Bulgária serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Bulgária deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.4. A Bulgária contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O comité de associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.5. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6º), a participação da Bulgária no programa será continuamente avaliada pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Bulgária será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados das reuniões ordinárias.8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir:- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Bulgária, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Bulgária não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da Bulgária para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Bulgária, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.3. A contribuição anual da Bulgária será de 726 102 ecus em 1998 e 1999 e de 833 102 ecus em 2000. Desses montantes, 47 502 ecus em 1998 e 1999 e 54 502 ecus em 2000 destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.A contribuição da Bulgária para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Bulgária, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A Bulgária financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Bulgária pagará 0 ecus em 1998, 97 719 ecus em 1999 e 278 739 ecus em 2000 a partir do seu orçamento nacional.Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 678 600 ecus em 1998, 580 881 ecus em 1999 e 499 861 ecus em 2000 serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Bulgária.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 659 final
            2015/0300(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE(banda ultralarga)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de outubro de 2014
                  1
                (que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007
                  2
               , sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade) no Acordo EEE.

               Justificação da adaptação solicitada e solução proposta

               Ato pertinente:

               Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade.

               Disposição pertinente:

               Obrigação de autorizar a utilização do espetro radioelétrico na banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga (UWB) instalados a bordo das aeronaves (anexo, ponto 4).

               Justificação e solução proposta:

               A utilização de UWB a bordo das aeronaves pode interferir com as ligações rádio dos operadores móveis nacionais nos aeroportos e suas imediações. Estes efeitos específicos foram descritos num relatório de 2012 publicado pelo Comité das Comunicações Eletrónicas (CCE) da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)
                  3
                e estão atualmente a ser objeto de um estudo aprofundado e de uma reavaliação efetuada pelo grupo de trabalho «Engenharia do espetro — equipamento de pequena potência e curto alcance» do CCE (SE24). A data prevista para a conclusão do trabalho sobre este ponto no SE24 é atualmente o primeiro trimestre de 2016
                  4
               .

               A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. É, por conseguinte, necessária uma isenção no que diz respeito à banda de frequências 6,0-8,5 GHz, a fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis. É inserida a seguinte adaptação na decisão do Comité Misto:

               «A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.»

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  5
               , relativo a certas regras de aplicação  do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               2015/0300 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação)
                   do Acordo EEE
                  (banda ultralarga)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994
                  6
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

               (3)A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão
                  7
                deve ser incorporada no Acordo EEE. A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. A fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis, a Islândia e a Noruega devem estar isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.

               (4)O anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 293 de 9.10.2014, pp. 4856.

                     (2)
                  JO L 55 de 23.2.2007, pp. 3336.

                     (3)
                  Relatório 175 do CCE, Co-existence study considering UWB applications inside aircraft and existing radio  services in the frequency bands from 3.1 GHz to 4.8 GHz and from 6.0 GHz to 8.5 GHz (Estudo de coexistência sobre aplicações UWB no interior de um avião e serviços de radiocomunicações existentes nas bandas de frequência 3,1 GHz-4,8 GHz e 6,0 GHz8,5 GHz), disponível em

                     http://www.erodocdb.dk/Docs/doc98/official/pdf/ECCREP175.PDF

                  .

                     (4)
                  Tarefa SE2455, disponível em

                     http://eccwp.cept.org/WI_Detail.aspx?wiid=477

                  .

                     (5)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 68.

                     (6)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 68.

                     (7)
                  Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (JO L 293 de 9.10.2014, pp. 4856).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 659 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.° .../2015de que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEEque acompanhaa proposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE(banda ultralarga)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.° .../2015
               de
               que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014
                  1
               , que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007
                  2
               , sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:

               1.
                     É aditado o seguinte texto:

               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

               A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,08,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.»

               2.
                     É aditado o seguinte travessão:

               «-
                     32014 D 0702: Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/702/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3
               .

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  […]

                  Os Secretários
                  do Comité Misto do EEE

                  […]

                     (1)
                  JO L 293 de 9.10.2014, pp. 4856.

                     (2)
                  JO L 55 de 23.2.2007, pp. 3336.

                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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51995PC0472

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativo ao aperfeiçoamento das Estatísticas Agrícolas Comunitárias  /* COM/95/472 FINAL - CNS 95/0250 */

Jornal Oficial nº C 336 de 14/12/1995 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (95/C 336/04) COM(95) 472 final - 95/0250(CNS)(Apresentada pela Comissão em 17 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 4º,Considerando que o programa-quadro 1993-1997 prevê uma melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, na sequência da implementação dos resultados da operação screening, avaliação efectuada de acordo com o programa estatístico anterior (2);Considerando que esta «operação» identificou os aspectos primordiais das mudanças necessárias às estatísticas agrícolas comunitárias;Considerando que estes aspectos incluem os principais domínios em que se podem obter economias e onde existem novas necessidades acrescidas; considerando que estas alterações devem ser consentâneas com princípios gerais já acordados;Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas e acompanhadas a nível comunitário, para assegurar que:i) os dados se mantêm adequadamente fiáveis a nível nacional e adequadamente comparáveis entre os diferentes países,ii) as eventuais alterações da legislação do Conselho podem ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão, na devida altura, e, além disso, as decisões de aplicação da legislação do Conselho são também tomadas pela Comissão na devida altura,iii) os estudos metodológicos dos diferentes Estados-membros, sobre as formas mais eficazes de responder às novas exigências de informação, são complementares e globais,iv) o calendário das actividades nacionais tem em conta o interesse colectivo comunitário,v) os recursos financeiros comunitários de ajuda a este programa são utilizados da forma mais eficaz;Considerando que a melhor forma para atingir esta coordenaçâo é utilizar uma estrutura formal que permita que as obrigações e preferências técnicas sejam consideradas colectivamente e as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários; que a ampla conclusâo desta escolha colectiva deve ser tida em consideração na planificação estatística futura, apresentada anualmente para análise ao Comité do programa estatístico;Considerando que é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade, para os Estados-membros, concedida segundo condições cuidadosamente definidas para facilitar as mudanças exigidas;Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário introduzir alterações na execução técnica de certos inquéritos; que deverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precauções adequadas;Considerando que a recolha e o processamento inicial, pelos Estados-membros, das estatísticas agrícolas necessárias para fins comunitários e que a coordenação deste trabalho, bem como o processamento secundário, a armazenagem e a divulgação dos dados em questão, pelos serviços da Comissão, regidos, sempre que necessário, pelos actos jurídicos do Conselho, se encontram em perfeita harmonia com os princípios da subsidiariedade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º ObjectivoPara melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se adequam às actuais necessidades de informação, surgidas na sequência da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros deverão adaptar as suas estatísticas agrícolas nacionais nos domínios de trabalho definidos nos anexos I e II da presente decisão, aos objectivos, características e critérios apresentados no anexo III.Artigo 2º Papel da ComissãoA Comissão contribuirá para este processo: a) estabelecendo, em conjunto com os Estados-membros: i) um calendário de trabalho comum e ii) estruturas gerais aplicáveis aos estudos metodológicos; b) verificando a qualidade e comparabilidade dos dados; c) identificando e implementando acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.Artigo 3º Calendário e procedimentoUma primeira fase de aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias ocorrerá durante o período compreendido entre 1995 e 1997. Os trabalhos serão coordenados pela Comissão através de planos de acções técnicas, tal como definidos no artigo 4ºArtigo 4º Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas1. A Comissão organizará anualmente um plano de acções técnicas para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10º Estes planos deverão abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1º Deverão utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, para permitir melhorar o mais possível a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontro das exigências do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.2. Cada plano anual de acções técnicas deverá incluir um calendário pormenorizado das actividades do ano seguinte e um calendário indicativo referente aos dois anos ulteriores. O programa anual terá em conta:i) as obrigações existentes dos anos em questão, isto é, a lista e a periodicidade dos inquéritos comunitários a efectuar pelos Estados-membros, bem como outros dados a fornecer à Comissão;ii) a informação que deve ser apresentada por escrito pelos Estados-membros, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 5º,iii) os recursos necessários para cada uma das acções consideradas e os recursos disponíveis.Artigo 5º Relatórios dos Estados-membrosOs Estados-membros apresentarão, antes do dia 31 de Março de cada ano (ano n):a) Um relatório sucinto sobre a execução das acções acordadas para o ano anterior (ano n - 1);b) Uma descrição das acções propostas para o ano seguinte (ano n + 1);c) A notificação de quaisquer acções importantes planificadas ou previstas para os dois anos ulteriores (anos n + 2 e n + 3), que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.A descrição deverá abranger as alterações propostas para acções imediatas e todos os trabalhos preparatórios necessários, problemas previstos e soluções propostas, consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda ser identificadas as acções para as quais se procura ajuda financeira comunitária.Artigo 6º Financiamento1. A Comissão contribuirá para as despesas de adaptação dos sistemas estatísticos agrícolas nacionais ou dos trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas.2. O montante da contribuição destinada a cada Estado-membro será decidido pela Comissão anualmente, no quadro do plano de acções técnicas e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º3. A contribuição é atribuída aos Estados-membros em prestações anuais, após apreciação e aprovação pela Comissão do relatório anual sobre a execução das acções previstas no ano precedente. A Comissão efectuará localmente todas as verificações que considerar necessárias.Artigo 7º FlexibilidadeSempre que seja necessário ao preenchimento dos objectivos da presente decisão, a Comissão poderá aprovar o pedido de um Estado-membro no sentido de adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, definições, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e classes de dimensão, em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10ºArtigo 8º Possibilidade de adaptação permanente às circunstânciasA Comissão pode acrescentar novos itens ao anexo I (áreas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e ao anexo II (áreas onde se verificam necessidades novas ou acrescidas), em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10ºArtigo 9º Papel do Comité permanente da estatística agrícolaO Comité permanente da estatística agrícola (3) reúne, no mínimo, uma vez por ano, para discutir os pontos seguintes:i) os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução do programa;ii) as acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;iii) o plano de acções técnicas para o ano seguinte;iv) a contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6ºArtigo 10º Disposições de aplicaçãoA Comissão adoptará as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. A Comissão será assistida pelo Comité permanente da estatística agrícola, a seguir denominado «comité».O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em funcão da urgência do assunto em causa, se necessário procedendo a votação.O parecer será exarado em acta; por outro lado, qualquer Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja igualmente exarada em acta.A Comissão considerará, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité, informando-o do modo como teve em conta o referido parecer.Artigo 11º RelatórioO mais tardar antes do dia 1 de Dezembro de 1997, e após consulta do Comité permanente da estatística agrícola, a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua alteração.Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Decisão 93/464/CEE do Conselho (JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1).(2) Resolução do Conselho de 19 de Junho de 1989 (JO nº C 161, 26. 6. 1989).(3) Comité instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972.ANEXO I ÁREAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBILIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS (1) 1. Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: menor frequência, redução da tipologia e do questionário2. Inquérito sobre as superfícies vitícolas: eliminação de vários quadros; integração possível nos inquéritos sobre as estruturas3. Inquérito sobre as árvores de fruto: eliminação possível de inquéritos intermediários4. Índice do rendimento agrícola: eliminação das primeiras estimativas desagregadas em Outubro, menos pormenor5. Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na frequência e nos conceitos-alvo6. Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito agriflex, isto é, adaptar a frequência dos inquéritos à importância do armentio de cada país7. Abates: produção de carne; concentrar as investigações no abate industrial8. Estatísticas dos produtos lácteos; eliminar estatísticas semanais; eliminar estatísticas sobre caseína, reduzir estatísticas anuais e sobre a estrutura dos produtos lácteos9. Ovos e centros de incubação: eliminar estatísticas sobre ovos em incubadoras e sobre galinhas poedeiras10. Alimentação animal: reduzir a frequência dos inquéritos (de cinco em cinco anos) para estabelecer um balanço eficaz dos alimentos para animais (oferta e procura)(1) Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992).ANEXO II ÁREAS EM QUE EXISTEM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS (1) Tópicos1. Estimativas rápidas sobre sementeiras ou intenções de plantação, no início do Inverno, no que respeita às principais culturas2. Estimativas sobre o volume de existências nas principais produções (entre outras, cereais, oleaginosas, carne)3. Dados estatisticamente fláveis sobre a produção de aves de capoeira e de ovos4. Dados estatisticamente fláveis sobre a produção de frutos e produtos hortícolas5. Estimativa do consumo das principais produções: consumo animal de cereais e bagaço oleaginoso e consumo de vinho6. Inclusão, no inquérito sobre estruturas, de questões sobre as outras actividades lucrativas e de uma repartição em função das regiões-alvo7. Publicação de estatísticas comunitárias florestais harmonizadas8. Estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção das séries de preços agrícolas absolutos, tendo em conta o progresso técnico e a evolução económicaMetodologia9. Novos e melhores métodos para permitir aos Estados-membros responder mais eficazmente às necessidades de informação novas e existentes como, por exemplo, inquéritos ligeiros, dados administrativos, painéis, teledetecção(1) Identificadas na análise das estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992). N.B.: Quaisquer obrigações estatísticas novas serão objecto de instrumentos jurídicos específicos do Conselho.ANEXO III OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS Melhoria constante1. As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar constantemente a relação custo/eficácia e a cobertura das necessidades comunitárias e outras, em termos de informação estatística agrícolaControlo positivo de comparabilidade2. As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o controlo contínuo da qualidade, para assegurar que os dados são adequados às necessidades a que se destinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar a Comissão e outros Estados-membros sobre os métodos estatísticos utilizados e a sua adequaçãoÓnus da resposta3. As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o ónus da resposta, enquanto isso for compatível com a necessidade de informaçãoInterpenetração entre as estatísticas agrícolas e outras estatísticas4. A melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir: a) fomentar estatísticas provenientes de outros domínios, b) fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais, e c) utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações estatísticas requeridas em outros domíniosComplementaridade entre sistema comunitário e sistemas nacionais5. Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à Comissão dados não previstos formalmente no plano comunitário, podendo certas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo, Eurofarm e Spel) ser utilizadas para transmitir aos Estados-membros informação que não se encontra disponível a nível nacionalConcentração no mais importante6. O conjunto das informações a prestar por cada Estado-membro pode variar de acordo com a importância do fenómeno tratado a nível regional, nacional ou comunitárioAbordagem nacional mais eficaz7. Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método estatístico mais eficaz, desde que as definições, os prazos e a precisão exigida sejam respeitados (ver ponto 2). Em especial, não é de excluir a utilização de dados administrativos, enquanto fonte de alimentação das estatísticas agrícolasOptimização8. As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em vários instrumentos jurídicos e acordos informais comunitários, não constituem de per si uma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a adaptação e a resposta do seu próprio sistema nacional de estatísticas agrícolas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias não deverão colocar entraves inúteis aos esforços de optimização a nível nacionalANEXO IV DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1999 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 13.05.1998
                                            COM(1998) 304 final
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
     1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                   REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                               Proposta de
                       DECISÃO DO     CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                  A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                      (apresentadas pela Comissão)
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                     DECISÃO DO CONSELHO
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
    1999, O ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                  REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
                             ï
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1.      O reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações
        mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de
        março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se
        mantenha em vigor pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com
        pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas
        licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde
        1989.
2.      O n° 2 do artigo 167°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os
        direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca
        concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as
        disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do
        artigo 167° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada,
        sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das
        actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de
        prorrogação por períodos máximos de um ano.
3.      A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em
        questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a
        prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido.
p:\accords\afrsudes\exp-pt.doc
                                                  3
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA DE
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A PRORROGAR, ATE 7 DE MARÇO DE
         1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM A
                               REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do
artigo 167°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do
Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que
este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado
com um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n° 2 do artigo 167° do Acto de Adesão prevê que os direitos e
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 167° do mesmo Acto, o Conselho adopta,
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países
terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981;
1
      JOn°L164de21.6. 1997, p. 37
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc               .
 ---pagebreak--- Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios
comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7
de Março de 1999, o citado acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo Io
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as
Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8
de Março de 1982.
                                       Artigo 2o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito no
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
p:\accords\afrsudes\dec-pt.doc
 ---pagebreak---                             Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                  A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.     A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações
        mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo
        dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor
        pou um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses.
        Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para
        navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.
2.      O n° 2 do artigo 354°, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os
        direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca
        concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as
        disposições desses acordos forem provisoriamente mantenidas. Por força do n° 3 do
        artigo 354° do Acto de Adesão, o Conselho, deleiberando por maioria qualificada,
        sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das
        actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de
        prorrogação por períodos máximos de um ano.
3.      A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em
        questão, a decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República
        Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o acordo de pesca acima referido.
p:\accords\afrsudpt\exp-pt.doc
                                                     Y
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                              DE
       QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR, ATE 7 DE
 MARÇO DE 1999, o ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES MUTUAS DE PESCA COM
                                 A REPUBLICA DA ÁFRICA DO SUL
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n° 3 do
artigo 354°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da
República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de
Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este
acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com
um pré-aviso de 12 meses;
Considerando que o n° 2 do artigo 354° do Acto de Adesão prevê que os direitos e
obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com
países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
acordos são provisoriamente mantidas;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do mesmo Acto, o Conselho adopta,
antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias
decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;
que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 19981;
1
      J O n ° L 164 de 21. 6. 1997, p. 36
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc
                                                 €
 ---pagebreak---  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios
 comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até
 7 de Março de 1999, o citado acordo,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo Io
 A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo
 sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da Africa do Sul, que entrou em
 vigor em 9 de Abril de 1979.
                                         Artigo 2o
 A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito no
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
p:\accords\afrsudpt\dec-pt.doc
                                               9
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 304 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 10 11
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-98-312-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36069-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              lo


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52003PC0683

Proposta de Decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1ª parcela de 2004)  /* COM/2003/0683 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1ª parcela de 2004)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro aplicável ao 9º FED, o Conselho aprova cada uma das três parcelas das contribuições dos Estados-Membros para financiar o FED, mediante proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é garantida pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas dos pagamentos dos instrumentos cuja gestão o BEI assegura.A actual proposta refere-se à primeira parcela das contribuições do exercício de 2004. Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para essa parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação com o mapa dos pagamentos e o calendário da mobilização das contribuições para o exercício seguinte, o mais tardar em 15 de Outubro; (2) o Conselho decide sobre esta parcela até ao fim do ano em curso; (3) os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas a esta parcela até 21 de Janeiro do ano seguinte.Finalmente, recorda-se que, de acordo com o nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuições exigíveis nos termos do presente artigo não sejam pagas dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as modalidades definidas no mesmo artigo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1ª parcela de 2004)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benin), em 23 de Junho de 2000 [1],[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 2000 [2],[2]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  [3],[3]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado "regulamento financeiro do 9º FED", nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, em vigor desde 2 de Abril de 2003, estabelece que a proposta relativa à primeira parcela do ano seguinte deve ser apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação ao Conselho a que se refere o nº 1 do artigo 8º do referido regulamento financeiro relativa ao mapa dos pagamentos que a Comissão prevê para o exercício seguinte bem como o calendário de mobilização das contribuições, o mais tardar em 15 de Outubro;(2) O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho decida sobre esta parcela até ao fim do ano em curso e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas relativas a esta parcela até 21 de Janeiro do ano seguinte;(3) Em aplicação do nº 2 do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos;(4) O nº 2 e o nº 3 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento para a mobilização das contribuições aprovado para a colocação à disposição de recursos do 9º FED se aplique igualmente aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoAs contribuições que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2004 são indicadas no quadro em anexo.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições da primeira parcela de 2004 (em euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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52000PC0853

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0853 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedidoMediante carta de 2 de Outubro de 2000, os Países Baixos comunicaram à Comissão que pretendiam instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), numa primeira fase em favor apenas dos veículos utilitários e, posteriormente, em favor de todos os consumidores deste tipo de carburante. Tendo em vista clarificar o mecanismo da medida considerada, a Comissão colocou questões complementares às autoridades neerlandesas, que responderam em 31 de Outubro de 2000.Posteriormente, os Países Baixos decidiram alterar as modalidades da redução do imposto especial sobre o consumo, fazendo beneficiar desde o início todos os consumidores de gasóleo desta derrogação. Por carta de 16 de Novembro de 2000, o governo neerlandês anunciou assim a sua intenção de diminuir o imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre utilizado como carburante a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta redução terá em conta as taxas mínimas sobre o imposto especial de consumo, tal como previsto na legislação comunitária.Por gasóleo com fraco teor de enxofre entende-se o gasóleo que, no que se refere a este critério, satisfaz as especificações técnicas ambientais (50ppm) tais como definidas para este carburante no Anexo IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [1]. Em conformidade com o disposto no n° 1, alínea c), do artigo 4° desta directiva, a utilização deste carburante será obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.[1]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).Segundo os Países Baixos, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo incentivar uma introdução mais rápida deste carburante, mais favorável à preservação do meio ambiente.2. Avaliação por parte da ComissãoNos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial motivadas por considerações políticas específicas.[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p.  46).Na sua carta de 2 de Outubro de 2000, os Países Baixos pediram autorização para aplicar por etapas uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2001. Este pedido dizia respeito à introdução de uma redução do imposto especial sobre o consumo deste tipo de carburante em benefício, em primeiro lugar, apenas dos veículos utilitários [3] e posteriormente, em função do grau de abastecimento do mercado, à totalidade dos consumidores deste gasóleo. Este dispositivo, que se estendia por um período de diversos anos, levou a Comissão a recear que se verificassem distorções de concorrência indevidas no mercado neerlandês. Por esse motivo, a Comissão colocou algumas questões às autoridades neerlandesas com o objectivo de clarificar diversos aspectos relacionados com este projecto. A Comissão recebeu informações complementares a 31 de Outubro de 2000.[3]  Mediante um sistema de reembolso selectivo.Na sua carta de 16 de Novembro de 2000, o governo neerlandês anunciou uma modificação importante da medida inicial dado que a partir de então a taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante a partir de 1 de Janeiro de 2001. Essa evolução é confirmada pelo dispositivo jurídico relativo a essa medida.Após uma análise pormenorizada, em que se reconhece a importância das medidas de incentivo fiscal para a utilização de carburantes melhorados, a Comissão constatou que a redução do imposto será de aplicação geral, o que significa que qualquer pessoa que adquira gasóleo com fraco teor de enxofre poderá efectivamente beneficiar dessa diminuição. Mais ainda, a derrogação é limitada no tempo dado que só entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2005, data de utilização obrigatória deste tipo de carburante segundo a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [4].[4]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE de Conselho (JO L 74 de 27.3.1993, p. 81).Considerando que a taxa normal de imposto sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante nos Países Baixos é de 748,7 NLG [5] para 1000 l e que o mínimo comunitário se eleva a 539,9 NLG para 1000 l, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo com 50 ppm são os seguintes, em função do grau de disponibilidade deste carburante no mercado neerlandês (em relação à quantidade total de gasóleo comercializado nos Países Baixos):[5]  Imposto especial sobre o consumo em vigor em 1.1.2001.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é, por conseguinte, degressiva. Respeita a taxa de imposto especial sobre o consumo mínimo referida no artigo 5° da Directiva 92/82/CEE [6].[6]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p.  46).Em termos orçamentais, a medida prevista ascenderá a 150 milhões de NLG para 2001.A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada.Por outro lado, constatou-se a disponibilidade deste carburante de uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente.Finalmente, a Comissão refere que o Conselho já autorizou a aplicação de uma derrogação semelhante na Alemanha [7]. Por outro lado, na sua proposta de decisão do Conselho adoptada em 15 de Novembro de 2000 [8], a Comissão solicitou o prolongamento por um período de cinco anos das derrogações existentes em 31 de Dezembro de 2000 em favor de uma redução dos impostos especiais sobre o consumo, com vista a encorajar a utilização de carburantes, diesel e/ou gasolina sem chumbo, menos nocivos para o meio ambiente, designadamente na Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Portugal, Suécia e Reino Unido.[7]  A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 indica que a Alemanha fica autorizada a aplicar, de 1.11.2001 a 31.12.2002, um imposto especial de consumo diferenciado para os carburantes que apresentem um teor de enxofre de 50 ppm no máximo, na condição de que sejam respeitadas as obrigações decorrentes da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19.10.1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, designadamente no que se refere ao imposto mínimo indicado nos artigos 4° e 5°.[8]  COM(2000) 678 final.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos por carta datada de 6 de Dezembro de 2000.3. DecisãoA Comissão propõe ao Conselho que autorize os Países Baixos a aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, de um montante máximo de 0,085 NLG por litro, em favor do gasóleo com fraco teor de enxofre (50ppm) utilizado como combustível, entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9], e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,[9]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades neerlandesas solicitaram autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta diferenciação, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, beneficia todos os consumidores deste tipo de carburante.(3) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas para este carburante no Anexo IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [10]. Em conformidade com o disposto no n° 1, alínea c), do artigo 4° desta directiva, a utilização deste carburante será obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005.[10]  JO L 350 du 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74 du 27.3.1993, p. 81).(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados.(5) A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é degressiva em função do grau de disponibilidade deste tipo de carburante no mercado neerlandês, em relação à quantidade total de gasóleo comercializado. Respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo indicada no artigo da Directiva 92/82/CEE [11].[11]  JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 du 31.12.1994, p.  46).(6) A derrogação persegue um objectivo ambiental. A vantagem da medida em termos de qualidade do ar foi estabelecida.(7) No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno. A Comissão e os Estados-Membros conferiram a existência deste carburante com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente nos Países Baixos.(8) A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos aos auxílios estatais que possam ser intentados em virtude dos artigos 87° e 88° do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 88° do Tratado, da obrigação de notificar à Comissão os eventuais auxílios estatais.(9) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.(10) O Conselho deve reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo1°1. Nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), a partir de 1 de Janeiro de 2001.2. Esta taxa diferenciada, degressiva, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, deve respeitar as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12], e nomeadamente as taxas mínimas previstas no artigo 5°.[12]  JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 du 31.12.1994, p.  46).3. Esta taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo deve beneficiar todos os consumidores de gasóleo com fraco teor de enxofre (50ppm), sem qualquer discriminação.Artigo 2°Mediante reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente autorização caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 3°Os Países Baixos são o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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52004PC0439

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2004/0439 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 24 de Abril de 2001, a empresa Monsanto apresentou às autoridades competentes dos Países Baixos, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, um pedido para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.No relatório de avaliação inicial dos Países Baixos concluiu-se que os alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 eram tão seguros como os alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho convencional e que podiam ser utilizados da mesma forma, mas outros Estados-Membros levantaram objecções fundamentadas à sua colocação no mercado. Foi, por conseguinte, exigida uma decisão de autorização através do procedimento de comitologia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) nº. 258/97.Atendendo às objecções dos Estados-Membros, a Comissão solicitou o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que o emitiu em 25 de Novembro de 2003 e no qual concluía que o milho da linhagem NK 603 era tão seguro como o milho convencional, pelo que era improvável que a sua colocação no mercado para alimentação humana ou animal ou para transformação tivesse efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal e, nesse contexto, para o ambiente [1].[1]   The EFSA Journal (2003) 9, 1-14.Tendo em consideração estes aspectos, em 30 de Abril de 2004, foi submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para votação, um projecto de decisão relativa à colocação de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 no mercado comunitário. O resultado da votação foi o seguinte:50 votos a favor: (BE, FR, IE, IT, NL, FI, SE, UK)19 votos contra: (DK, EL, LU, AT, PT)18 abstenções: (DE, ES)O Comité não pôde emitir, por maioria qualificada, um parecer sobre o projecto apresentado pela Comissão. Consequentemente, nos termos do disposto no nº 4, alínea b), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão deve, sem demora, submeter à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas a toma, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu, que poderá considerar adequado tomar uma posição nos termos do artigo 8.º da referida decisão.Em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, a autorização em causa deve ser concedida nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 258/97. No entanto, a fim de atender ao novo quadro legislativo respeitante à autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, a proposta da Comissão inclui também os requisitos específicos constantes do n.º 5 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares [2] (em seguida designado «regulamento), nomeadamente o artigo 7.º,[2]  JO L 43 de 14.02.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 24 de Abril de 2001, a empresa Monsanto apresentou às autoridades competentes dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 4.º do regulamento, para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.(2) No seu relatório de avaliação inicial de 5 de Novembro de 2000, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos chegou à conclusão de que os alimentos e os ingredientes alimentares derivados do milho NK 603 são tão seguros quanto os alimentos e os ingredientes alimentares derivados do milho convencional, podendo ser utilizados da mesma maneira.(3) Em 6 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros. Dentro do prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento, foram colocadas objecções fundamentadas em relação à comercialização do produto, em conformidade com a referida disposição.(4) Em 27 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 11.º do regulamento. Em 25 de Novembro de 2003, a AESA emitiu o parecer de que o milho NK 603 é tão seguro como o milho convencional e, por conseguinte, não é provável que a colocação no mercado de milho NK 603 para alimentação humana ou animal ou para transformação possa ter efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal nem, nesse contexto, para o ambiente [3]. Ao emitir o seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas levantadas pelos Estados-Membros.[3]  The EFSA Journal (2003) 9, 1-14.(5) O n.º 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [4] dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.[4]  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.(6) O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), validou um método de detecção do milho NK 603. O CCI realizou um estudo de validação completo (teste interlaboratorial) de acordo com directrizes aceites internacionalmente, para testar o desempenho de um método quantitativo específico da acção para detectar e quantificar a acção de transformação da linhagem NK 603 no milho. Os materiais necessários para o estudo foram fornecidos pela Monsanto. O CCI considerou que o desempenho do método era adequado ao objectivo visado, tendo em conta os critérios de desempenho propostos pelo ENGL aplicáveis aos métodos apresentados como referência para o cumprimento regulamentar, bem como os conhecimentos científicos actuais em matéria de desempenho satisfatório de métodos. Tanto o método como os resultados da validação foram tornados públicos.(7) Os materiais de referência para o milho derivado de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 foram produzidos pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.(8) Os alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 devem ser rotulados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e devem ser sujeitos aos requisitos de rastreabilidade previstos no Regulamento (CE) n.º 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [5].[5]  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.(9) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, foi atribuído ao produto um identificador único para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1830/2003.(10) As informações, contidas no anexo, relativas à identificação dos alimentos e dos ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603, incluindo o método de detecção validado e os materiais de referência, serão consultáveis no registo referido no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPodem ser colocados no mercado comunitário como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares os alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 (em seguida designados «produtos»), tal como designados e especificados no anexo.Artigo 2.ºOs produtos serão rotulados como «milho geneticamente modificado» ou «produzido a partir de milho geneticamente modificado», em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Artigo 3.ºOs produtos e as informações incluídas no anexo serão inscritos no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para alimentação humana e animal.Artigo 4.ºA empresa Monsanto Europe S.A, Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica, em representação da Monsanto Company, EUA, é a destinatária da presente decisão. A presente decisão será válida por um período de 10 anos.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOINFORMAÇÕES A INSCREVER NO REGISTO COMUNITÁRIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS GENETICAMENTE MODIFICADOSa) Titular da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, BélgicaEm nome de Monsanto Company, 800 N. Lindbergh Boulevard St. Louis, Missouri 63167EUAb) Designação e especificação dos produtos:Alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado (Zea maize L.) da linhagem NK 603 com tolerância acrescida ao herbicida glifosato e de todos os seus cruzamentos com linhagens de milho cultivadas de forma tradicional. O milho da linhagem NK 603 contém as seguintes sequências de ADN em duas cassetes intactas:- Um gene de 5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase (epsps) proveniente da estirpe CP de Agrobacterium spec. (CP4 EPSPS), que confere tolerância ao glifosato, regulado pelo promotor do gene de actina-1 do arroz, sequência de terminação de Agrobacterium tumefaciens e a sequência do péptido de trânsito cloroplástico do gene epsps da Arabidopsis thaliana.- Um gene de 5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase (epsps) proveniente da estirpe CP de Agrobacterium sep. (CP4 EPSPS), que confere tolerância ao glifosato, regulado por um promotor 35S melhorado do vírus do mosaico da couve-flor, sequência de terminação de Agrobacterium tumefaciens e a sequência do péptido de trânsito cloroplástico do gene epsps da Arabidopsis thaliana.c) Rotulagem: «Milho geneticamente modificado» ou «Produzido a partir de milho geneticamente modificado»d) Método de detecção:- Método quantitativo e em tempo real, específico da acção, baseado na PCR, aplicável ao milho geneticamente modificado da linhagem NK 603.- Validado pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios OGM (ENGL), a publicar em http://engl.jrc.it/crl/oj/ nk603.pdf.- Materiais de referência: IRMM-415, produzidos pelo Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.e) Identificador único: MON-00603-6f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena:Não aplicávelg) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado do produto:Não aplicávelh) Requisitos de monitorização após comercialização:Não se adequa.