Advertência jurídica importante

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52009PC0395

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué  /* COM/2009/0395 final - CNS 2009/0111 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.7.2009COM(2009) 395 final2009/0111 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao ZimbabuéEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho decidiu impor medidas restritivas contra o Zimbabué em resposta a violações graves dos direitos humanos, nomeadamente violações das liberdades de opinião, associação e reunião pacífica nesse país (Posição Comum 2002/145/PESC). Pelo facto de a situação dos direitos humanos no Zimbabué permanecer preocupante, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC a fim de prorrogar e alterar as medidas restritivas contra este país. Estas medidas foram prorrogadas pela última vez pela Posição Comum 2009/68/PESC de 26 de Janeiro de 2009.2.  O artigo 5.°, n.° 1, da Posição Comum 2004/161/PESC estabeleceu que o congelamento dos fundos e dos recursos económicos seria aplicável «a cada um dos membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados», cuja lista consta do anexo da Posição Comum. Através da Posição Comum 2008/632/PESC, de 31 de Julho de 2008, o Conselho alargou este âmbito de aplicação, acrescentando «outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué».3.  O Regulamento (CE) n.° 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué aplica as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC, na medida em que estas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4.  O principal objectivo da presente proposta consiste em alinhar o Regulamento (CE) n.º 314/2004 pela Posição Comum 2004/161/PESC alterada.5.  As decisões tomadas no que diz respeito ao anexo da Posição Comum 2004/161/PESC indicam as razões individuais e específicas para a inclusão de cada pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo nessa lista. O procedimento proposto para alterar a parte do Anexo III do Regulamento (CE) n.° 314/2004 que abrange as pessoas singulares ou colectivas cujas actividades comprometem gravemente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e que não estão associadas ao regime dirigente do Zimbabué, deverá incluir a publicação de um aviso sobre o modo de apresentar informações, a fim de permitir que as pessoas, entidades e organismos indicados na lista exerçam o seu direito de serem ouvidos. Na sequência da análise de quaisquer informações apresentadas por uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista, a Comissão deverá tomar uma nova decisão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 314/2004.6.  A fim de abranger «outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué», a base jurídica do regulamento proposto tem de incluir os artigos 60.°, 301.° e 308.° do Tratado CE. Efectivamente, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu, no seu acórdão de 3 de Setembro de 2008 proferido nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, que as medidas em relação a «países terceiros» na acepção dos artigos 60.° e 301.° do Tratado CE incluem o congelamento dos fundos e dos recursos económicos dos governantes de um país terceiro e dos indivíduos e entidades a eles associados ou por eles controlados directa ou indirectamente. Estes artigos não constituem uma base jurídica adequada para o congelamento dos fundos e dos recursos económicos dos indivíduos e entidades que não estejam associados ao regime dirigente de um país terceiro. O Tribunal de Justiça aceitou, no entanto, que os artigos 60.°, 301.° e 308.° do Tratado CE constituem uma base jurídica suficiente para o congelamento dos fundos e dos recursos económicos desses indivíduos e entidades.7.  É proposta uma disposição para esclarecer o tratamento de informações confidenciais que possam ser fornecidas em apoio de decisões tomadas no que diz respeito ao anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.8.  O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, protege o direito de privacidade em relação ao processamento de dados pessoais. É necessário adoptar uma disposição para clarificar as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais dos indivíduos indicados na lista e, em especial, ao tratamento dos dados referentes a infracções, condenações penais ou medidas de segurança ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 314/2004.9.  A presente proposta inclui igualmente certas alterações de natureza técnica, como o alinhamento da definição de fundos e do artigo 13.° relativo à jurisdição comunitária pela redacção normalizada prevista nas Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da política externa e de segurança comum da UE (Documento n.° 15114/05 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2005).2009/0111 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao ZimbabuéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º, 301.º e 308.º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué[1], com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/632/PESC, de 31 de Julho de 2008, que altera a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué[2],Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 314/2004, de 19 de Fevereiro 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué[4] aplica várias medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC, incluindo o congelamento dos fundos e dos recursos económicos de certas pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos. É necessário alinhar o âmbito do congelamento dos fundos e dos recursos económicos do Regulamento (CE) n.° 314/2004 pela Posição Comum 2004/161/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/632/PESC.(2) As decisões tomadas no que diz respeito ao anexo da Posição Comum 2004/161/PESC indicam as razões individuais e específicas para a inclusão de cada pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo nessa lista. O procedimento revisto para alterar a parte do Anexo III do Regulamento (CE) n.° 314/2004 com a lista das pessoas singulares ou colectivas cujas actividades comprometem gravemente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e que não estão associadas ao regime dirigente do Zimbabué, deverá incluir a publicação de um aviso sobre o modo de apresentar informações, a fim de permitir que as pessoas, entidades e organismos indicados na lista exerçam o seu direito de serem ouvidos. Na sequência da análise de quaisquer informações apresentadas, a Comissão deverá tomar uma nova decisão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 314/2004.(3) A fim de aplicar a Posição Comum 2004/161/PESC, tal como alterada, o presente regulamento deve prever o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que não estejam associados ao regime dirigente do Zimbabué. Neste contexto, a base jurídica do presente regulamento deverá incluir não só os artigos 60.° e 301.°, mas também o artigo 308.° do Tratado CE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.(4) Deverá ser prevista uma disposição relativa ao tratamento de informações confidenciais facultadas pelo Conselho ou por um Estado.(5) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[5] e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.(6) O objectivo do Regulamento (CE) n.° 314/2004 consiste em pôr termo às violações graves dos direitos humanos no Zimbabué através da aplicação de medidas restritivas contra o governo deste país, contra as entidades responsáveis e as pessoas que cometem essas violações. A fim de criar o máximo de segurança jurídica na Comunidade, devem ser levados ao conhecimento público os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 314/2004. O tratamento pela Comissão de dados relativos a infracções penais cometidas por pessoas singulares constantes da lista e a condenações penais ou medidas de segurança referentes a tais pessoas, deve ser autorizado sob reserva das garantias específicas adequadas.(7) O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[6] e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[7].(8) É conveniente alinhar certas partes do Regulamento (CE) n.º 314/2004 pela formulação harmonizada mais recente utilizada nos regulamentos relativos a medidas restritivas.(9) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°O Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado do seguinte modo:(1) O artigo 1.° é alterado do seguinte modo:a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) "Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants , títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados,iv) juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos,v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros,vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda,vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;»b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:«e) "Congelamento de recursos económicos", as acções destinadas a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, nomeadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.»(2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:“1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III ou disponibilizá-los em seu benefício.3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.4. O Anexo III é constituído pelas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos designados pelo Conselho, em conformidade com a Posição Comum 2004/161/PESC, tal como alterada. O Anexo III é constituído pela Parte A, com a lista dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, e pela Parte B, com a lista das outras pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos envolvidos em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué.5. A proibição prevista no n.º 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.»(3) Ao artigo 7.º, é aditado o seguinte n.º 3:“3. O n.º 2 do artigo 6.º não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, dessas operações.»(4) No artigo 11.º, o texto já existente passa a ser o n.º 1, sendo aditado o seguinte n.o 2:“2. A Comissão publicará um aviso relativo às modalidades de transmissão das informações relacionadas com o Anexo III.»(5) São inseridos os artigos 11.º-A, 11.º-B e 11.º-C, com a seguinte redacção:«Artigo 11.º-A1. Quando o Conselho decidir, em conformidade com a Posição Comum 2004/161/PESC, incluir na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo cujas actividades ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué e que não estejam associadas ao regime dirigente do Zimbabué, a Comissão deve adoptar sem demora uma decisão provisória relativa à alteração da Parte B do Anexo III.2. Uma vez adoptada esta decisão, a Comissão deve publicar sem demora um aviso sobre as modalidades para a apresentação de informações respeitantes ao Anexo III, concedendo à pessoa, entidade ou organismo em causa uma oportunidade para expressar o seu ponto de vista sobre o assunto.3. Após o exame de quaisquer informações apresentadas pelas pessoas, entidades ou organismos indicados na Parte B do Anexo III, a Comissão adoptará uma decisão final.Artigo 11.º-B1. Se o Conselho ou um Estado apresentar informações confidenciais, a Comissão tratará tais informações em conformidade com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom[8] e, quando aplicável, com o acordo sobre a segurança das informações confidenciais concluído entre a União Europeia e o Estado que apresentou as informações.2. Os documentos classificados num nível correspondente a "EU Top Secret", "EU Secret" ou "EU Confidential" não serão divulgados sem o consentimento da entidade que os transmitiu.Artigo 11.º-C1. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Estas tarefas incluem:a) A preparação de alterações ao Anexo III do presente regulamento;b) A consolidação do conteúdo do Anexo III na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE, que se encontra disponível no sítio Web da Comissão[9];c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; ed) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.2. O Anexo III incluirá unicamente as seguintes informações sobre as pessoas singulares que figuram na lista:a) Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;b) A data e o local de nascimento;c) A nacionalidade;d) Os números de passaporte e de bilhete de identidade;e) O número fiscal e o número da segurança social;f) O sexo;g) O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;h) As funções ou profissão;i) A data de designação referida no n.º 2, alínea b), do artigo 7.º;j) As razões para a inclusão na lista, se as funções não constituírem uma razão suficiente para a inclusão.3. O Anexo III pode também incluir os dados pessoais a seguir indicados relativamente às pessoas singulares constantes da lista, se esses dados forem fornecidos pelo Conselho e forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa:a) Apelidos e nomes próprios do pai da pessoa singular;b) Apelidos e nomes próprios da mãe da pessoa singular.As pessoas singulares em causa serão informadas do fim a que se destina a inclusão dos seus nomes no Anexo III, da mesma forma que a pessoa singular que figura na lista.4. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a revisão das observações sobre as razões para a inclusão na lista apresentadas pela pessoa singular em causa, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.5. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada "responsável pelo tratamento", na acepção da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tendo por função assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»(6) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.°O presente regulamento é aplicável:a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da Comunidade;d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na Comunidade.»Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.[2] JO L 205 de 01.08.2008, p. 53.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 55 de 24.02.2004, p. 1.[5] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.[6] JO L 8 de 12.01.2001, p. 1.[7] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[8] JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.[9] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm


title: Proposta de Regulamento do Conselho que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical

text:
               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 25.7.2005
                                                 COM(2005) 345 final
                                                 2005/0142 (ACC)
                                     Proposta de
                       REGULAMENTO DO CONSELHO
   que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum
               aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical
                             (apresentada pela Comissão)
PT                                                                          PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
     1) CONTEXTO DA PROPOSTA
        •   Justificação e objectivos da proposta/Contexto geral
        É do interesse da União Europeia autorizar a importação, em 2005, de determinados
        produtos da pesca tropical beneficiando temporariamente de um direito aduaneiro
        reduzido, a fim de evitar perturbações no comércio.
        •   Disposições em vigor no domínio da proposta
        Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e
        estatística e à Pauta Aduaneira Comum1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) nº 1810/20042.
        •   Coerência com outras políticas e objectivos da União
        Em conformidade com as políticas adoptadas nos sectores agrícola, das pescas,
        comercial, do desenvolvimento e das relações externas.
     2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
        •   Consulta das partes interessadas
        Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
        Foram consultados o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e o Comité do Artigo
        133º que representam os interesses dos Estados-Membros.
        Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração
        As medidas propostas têm o apoio de uma grande maioria de Estados-Membros.
        •   Obtenção e utilização de competências técnicas
        Domínios científicos/de especialização em questão
        Peritos representantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da
        Pesca.
        Metodologia utilizada
        Consulta pública.
        Principais organizações/peritos consultados
        Peritos designados por cada Estado-Membro.
   1
        JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   2
        JO L 327 de 30.10.2004, p. 1.
PT                                             2                                            PT
 ---pagebreak---       Resumo dos pareceres recebidos e utilizados
      A existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis não foi
      mencionada.
      Meios utilizados para disponibilizar publicamente os pareceres dos peritos
      Publicação da proposta.
      •   Avaliação de impacto
      Não aplicável.
      Proposta não incluída no programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2005.
   3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      •   Resumo da acção proposta
      Proposta de regulamento do Conselho que reduz temporariamente os direitos da pauta
      aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical.
      •   Base jurídica
      Artigo 133º.
      •   Princípio da subsidiariedade
      A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio
      da subsidiariedade não é aplicável.
      •   Princípio da proporcionalidade
      A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas seguintes
      razões.
      É necessário adoptar medidas provisórias para evitar perturbações no comércio de
      determinados produtos da pesca tropical entre os países fornecedores e a Comunidade.
      Este conjunto de medidas está em conformidade com os princípios estabelecidos para
      simplificar os procedimentos para os operadores no âmbito do comércio externo, bem
      como com a comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os
      contingentes (98/C 128/02).
      •   Escolha dos instrumentos
      Instrumentos propostos: regulamento do Conselho.
      Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões.
      As reduções e as suspensões pautais autónomas, bem como os contingentes, são
PT                                           3                                             PT
 ---pagebreak---       aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da
      Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a
      uniformidade em toda a Comunidade.
   4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
      Direitos aduaneiros não cobrados.
   5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
      •   Reexame/revisão/cláusula de caducidade
      A proposta contém uma cláusula de caducidade.
      •   Espaço Económico Europeu
      O acto proposto diz respeito a um sector contemplado pelo Acordo do EEE pelo que se
      deve tornar extensivo ao Espaço Económico Europeu.
PT                                          4                                             PT
 ---pagebreak---                                                                2005/0142 (ACC)
                                                   Proposta de
                                       REGULAMENTO DO CONSELHO
        que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum
                            aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical
                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
   o seu artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do
           Conselho4.
   (2)     A Comunidade é um grande consumidor de determinados produtos da pesca tropical,
           necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas
           necessidades. A fim de evitar perturbações das relações comerciais, a Comunidade
           tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum
           aplicáveis à importação desses produtos.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1º
   Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, tal como previstos no Regulamento (CEE)
   nº 2658/87, aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo do presente Regulamento são
   reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo.
                                                    Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   3
           JO C [...], [...], p.[...]
   4
           JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           nº 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).
PT                                                      5                                           PT
 ---pagebreak---    É aplicável de 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              6                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   Produtos relativamente aos quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum serão
   reduzidos durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2005
   Código NC                                Designação                            Taxa do
                                                                                direito
   Capítulo 3     Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados
                  aquáticos
                  Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,
                  congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
                  casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados,
                  congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e
                  pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana
                  Camarões
   0306 13 50     Camarões do género Penaeus                                         4,2
   0306 13 80     Outros                                                             4,2
   Capítulo 16    Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou
                  outros invertebrados aquáticos
                  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,
                  preparados ou em conserva
                  Camarões
   1605 20 10     Em recipientes hermeticamente fechados                             7,0
                  Outros
   1605 20 91     Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a         7,0
                  2 kg
PT                                               7                                         PT
 ---pagebreak---           LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT FOR PROPOSALS HAVING A
        BUDGETARY IMPACT EXCLUSIVELY LIMITED TO THE REVENUE SIDE
   1.      NAME OF THE PROPOSAL:
   Proposal for a Coucil Regulation temporarily reducing the autonomous common customs
   tariff duties for certain fishery products
   2.      BUDGET LINES :
   Chapter and Article: Chap. 12 art. 120
   Amount budgeted for the year concerned: millions
   3.      FINANCIAL IMPACT
            Proposal has no financial implications
   X        Proposal has no financial impact on expenditure but has a financial impact on revenue
   – the effect is as follows:
   (€ million to one decimal place)
          Budget line Revenue5                                12 month period, [Year n]
                                                              starting dd/mm/aaaa
          Article 120 Impact on own resources                 01/01/2005               - 170,6
   4.      ANTI-FRAUD MEASURES
   Provisions on the management of these suspensions include the measures necessary for
   preventing frauds and irregularities and protecting against them.
   5
            Regarding traditional own resources (agricultural duties, sugar levies, customs duties) the amounts
            indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % of collection costs.
PT                                                        8                                                     PT
 ---pagebreak---    5.      OTHER REMARKS
   Effective from 01.08.2005:
              CN code    Expected variation in the loss of revenue in relation to the previous period (in €)
              0306 13 50 59 546 000
              0306 13 80 28 348 000
              0306 13    87 894 000
              1605 20 10 1 092 000
              1605 20 91 4 796 000
              1605 20     5 890 000
   Total duty loss against the previous annual period:
   (93.784.000 – 23.446.000) = 70.338.000 € net.
PT                                                      9                                                    PT


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO NO 2 QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1990 E 31 DE MARCO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA A LAGOSTA E A COMPENSACAO FINANCEIRA CORRESPONDENTE PREVISTAS NO ACORDO SOBRE AS RELACOES EM MATERIA DE PESCAS MARITIMAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

text:
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(90) 331 final
                                           Bruxelas, 17 de Julho de 1990
                               Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
 relativa às conclusões do Acordo sob a forma de troca de Cartas
     relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa,
        para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e
      31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta
   e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo
        sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a
          Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à conclusão do Protocolo no 2 que fixa, para o período
    compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991,
  as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira
correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de
        pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia
                         e o Reino de Marrocos
                      (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSltfO M S MOTIVOS
O Protocolo no 2 relativo à pesca experimental anexo ao Acordo sobre as
relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,
previa, no âmbito de campanhas experimentais, possibilidades de pesca à
iagosta e ao camarão por um período de dois anos a partir de 1 de Março
de 1988.
0 mesmo protocolo previa que, à luz dos resultados da pesca experimental,
as Partes Contratantes procedessem a consultas no âmbito da Comissão
Mista a fim de determinar as poss Ibl idades de pesca e de fixarem a
contrapartida comunitária correspondente para os anos seguintes.
Na sequência de negociações que decorreram em Rabat em 19 e 20 de Março
de 1990, foi rubricado em 20 de março de 1990 um novo Protocolo no 2
sobre a pesca à lagosta.
0 referido protocolo prevê, para o período compreendido entre 1 de Abril
de 1990 e 31 de Março de 1991, possibilidades de pesca à lagosta com
nassas, na zona sul, para 5 navios que não excedam 600 TAB em média.
A compensação financeira correspondente, a cargo da Comunidade, eleva-se,
para o período de vigência do Protocolo a 300 000 ecus.
As taxas a cargo dos armadores, que já tinham sido fixadas por ocasião da
negociação    do  Acordo   para   todo   o   seu  período   de   vigência
(1.3.88/28.2.92), mantêm-se Inalteradas.
Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho, com a maior
brevidade:
1.   Conclua o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo á aplicação
     provisória do Protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido
     entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de
     pesca à iagosta e a compensação financeira correspondente previstas
     no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas através
     da adopção da decisão em anexo;
2.   Conclua o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de
     Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à
      iagosta e a compensação financeira correspondente previstas no
     Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a
     Comunidade Económica Europeia e o Re!no de Marrocos, através da
     adopção do regulamento em anexo-,
                                                                          \j
 ---pagebreak---                              PRQPQSTA DE DECISÃO PO CQNSELHQ
relativa às conclusões do Acordo sob a forma de troca de Cartas relatjvp
à aplicação provisória do Protocolo no 2 que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as
possibilidades    de pesca     à   lagosta  e   a  compensação  financeira
correspodente previstas no Acordo sobre a relação em matéria de pescas
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no 2, alínea b ) , do seu artigo 155o,
Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de marroços, assinado em
Rabat em 26 de Maio de 1988<1>,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a
negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a
Introduzir no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas no
termo do período de aplicação do seu Protocolo no 2;
Considerando que, na sequência, dessas negociações, foi rubricado, em 20
de Março de 1990, um novo Protocolo no 2;
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade
dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou
Jurisdição do Reino de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril
de 1990 e 31 de Março de 1991;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto
de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar
em consideração todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à
conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no
caso presente, determinar as regras em causa;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em causa seja
aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes
rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a
aplicação, a titulo provisório, do Protocolo rubricado, a partir de 1 de
Abril de 1990; que ó necessário concluir o Acordo sob a forma de Troca de
Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o
do Tratado,
DECIDE
(1) JO no L 181 de 12.7.1988, p. 1.
                                                                           2>
 ---pagebreak---                                    - 2-
                                 Art lap 19
O Acordo sob  a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
do Protocolo no 2 que fixa para o período compreendido entre 1 de Abril
de 1990 e 31  de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta e a
compensação  financeira correspondente previstas no Acordo sobre as
relações em  matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                 Artigo 29
Com vista a tomar em consideração os interesses das Ilhas Canárias, o
Acordo referido no artigo 1o, bem como, na medida do necessário à sua
aplicação, as disposições da politica comum da pesca relativas à
conservação e à gestão dos recursos da pesca, são Igualmente aplicáveis
aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo
permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local
(registros de base) nas Ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro
de 1986, relativo à aplicação da noção de "produtos originários" e aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Mel Ilha e as Ilhas
Canárias*1^.
                                 Artigo 3o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas para o
efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em                       de 1990
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
    JÛ no L 56 de I.3.1986, p. 1
                                                                          H
 ---pagebreak---                                      ACORDO
Sob  a  forma   de  Troca  de Cartas    relativo  à aplicação   provisória  do
Protocolo no2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de
1990 e 31 de Março de 1991, as possibilidades de pesca à lagosta e a
compensação    financeira   correspondente   previstas  no  Acordo   sobre  as
relações   em matéria   de pescas marítimas entre      a Comunlade   Económica
Europeia e o Reino do Marrocos
A. Carta do Reino de Marrocos
         Excelentíssimo Senhor,
         Referindo-me ao Protocolo no 2, rubricado em 20 de Março de 1990,
que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira
correspondente para o período de 1 de Abril de 1990 a 31 de Março de
1991, tenho a honra de Vos Informar que Marrocos está disposto a aplicar
este Protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de Abril de 1990, na
pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo
7o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do
mesmo modo.
         Cons I dera-se   que,  nesse   caso,   o  pagamento   da   compensação
financeira fixada no artigo 4o do Protocolo deve ser efectuado antes de
30 de Agosto de 1990.
         Muito   agradeço   se  digne   confirmar   o  acordo  da   Comunidade
Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais
elevada consideração.
                                                    Pelo Governo do
                                                    Reino do Marrocos
                                                                                6
 ---pagebreak--- 6. Carta d* Comunidade
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepçlo da Vossa carta de hoje, do
seguInte teor :
         "Referlndo-me ao Protocolo no 2, rubricado em 20 de Março de
1990, que fixa as possibilidades de pesca à        lagosta e a compensação
financeira correspondente para o período de 1 de Abril de 1990 a 31 de
Março de 1991, tenho a honra de Vos informar que Marrocos está disposto a
aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de
1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu
artigo 7o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
agir do mesmo modo.
         Considera-se  que,   nesse  caso,   o  pagamento    da    compensação
financeira fixada no artigo 4o do Protocolo deve ser efectuado antes de
30 de Agosto de 1990.
         Multo  agradeço   se  digne  confirmar   o   acordo  da    Comunidade
Económica Europeia sobre tal aplicação provisória".
         Tenho a honra de Vos confirmar o acordo da Comunidade Económica
 Europeia sobre tal aplicação provisória.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais
eievada consideração.
                                                   Pelo Conselho
                                          das Comunídirija Eu- x.i
 ---pagebreak---                     PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO .... DO CONSELHO
      Relativo à conclusão do Protocolo no 2 que fixa, para o período
        compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991,
      as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira
    correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de
         pescas marítimas entre a Comunidade Económica' Europeia e ©~
                                Reino de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 430,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no 2, alínea b ) , do seu artigo 155o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre as relações em
matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988(3), as duas
Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou
complementos a Introduzir neste Acordo no termo do período de aplicação
do seu Protocolo no 2;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20
de Março de 1990, um novo Protocolo no 2 que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, as
possibilidades     de   pesca    à   lagosta  e   a compensação   financeira
correspondente previstas no Acordo acima referido;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto
de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar
em consideração todos ou parte dos Interesses das Ilhas Canárias, por
ocasião da adopção de decisão, caso a caso, nomeadamente com vista à
conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que ó necessário, no
presente caso, determinar as regras em causa;
Considerando    que   é  do   Interesse   da Comunidade aprovar o   referido
Protocolo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) J O n o L       de
(2) JO no        de
(3) JO no L 181 de 12.7.1988, p. 1
                                                                             f-
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                                  Artly> IO
O Protocolo no 2 p e flua, #«ra o perle*© conpr««r>d I do entre 1 «le Abril
eia 1990 e 31 de Março ée 1 W 1 , «s pões te 11 I d**»s ée pesca à figos ta e a
compensação financeira eorreapertévnte revistas no Acordo sobre as
relações em matéria de p#so*6 marítimas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marroces, é aprovado em nome da Comunidade.
0 texto do Protocolo no 2 vem anexo ao presente regulamento.
                                  Artigo 30
Com vista a tomar em consideração os Interesses das Ilhas Canárias, o
Acordo referido no artigo 10, bem como, na medida do necessário à sua
aplicação, as disposições da politica comum da pesca relativas à
conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis
aos navios arvorando pavilhão de Espanna que estejam registados, de modo
permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local
(registros de base) nas Ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6
do Anexo l do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro
de 1986, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Meti lha e as Ilhas
Canárlas.
                                  Artigo 30
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                  Artigo 40
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os            seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                               PROTOCOLO NO 2
     que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31
de Março de 1991, as possibiIidadesí * da pesca à lagosta e a compensação
financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em
matéria de pescas marítimas entre a Comunidade EcconómIca Europeia e o
Reino do Marrocos,
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,
     Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas
marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do Marrocos,
assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                Artigo 1Q
A partir de 1 de abril de 1990 e até 31 de Março de 1991, são concedidas,
mensalmente, cinco licenças de pesca à lagosta com utilização exclusiva
de nassas, cujo total não exceda 600 TAB em média na zona sul. As TAB não
utilizadas num trimestre podem ser compensadas no trimestres seguintes.
     Os navios detentores de uma   licença pára a pesca à lagosta apenas
poderão ter nassas a bordo.
                                Artigo 2o
     A pedido de Marrocos e cúm vista a contribuir para um melhor
conhecimento   das  unidades   populacionais   de  lagostas,   os  navios
autorizados a pescar a titulo do presente protocolo comprometem-se a
receber a bordo um quadro cientifico designado pelo Ministério das Pescas
e da Marinha Mercante.
     As condições de estadia a bordo desse quadro      cientifico são   as
previstas no Anexo do Acordo acima mencionado.
                                                                           ^3
 ---pagebreak---                                 Artigo 49
     Em conformidade com a regulamentação marroquina na matéria, os
navios autorizados a pescar a titulo do presente protocolo não devem
pescar lagosta, anualmente, no período compreendido entre 1 de Julho e 30
de Setembro que corresponde ao pico de reprodução dessas espécies.
                                Artigo 4o
     A compensação financeira correspondente é fixada, para o perfodo
previsto no artigo 1o, em 300 000 ecus, e será depositada na conta do
Ministério das Pescas e da Marinha Mercante aberta na Tesouraria Gerai.
                                Artigo 50
     Antes do termo do período de vigência do presente protocolo, as
partes contratantes procederão a consultas no âmbito da Comissão Mista
referida no artigo 10o do Acordo, a fim de determinarem as possibilidades
de pesca e de fixarem a contrapartida comunitária correspondente para o
ano seguinte.
                                Artigo 60
     0 Protocolo no 2 anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do
Marrocos e relativo ao período compreendido entre 1 de Março e 28 de
Fevereiro de 1990 é substituído pelo presente protocolo.
                                Artigo 70
     0 presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 0
presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.
                                                                          Au
 ---pagebreak--- «UB* I CA ORÇAUENTAL : 4 ^ Q
T Í T U L O DA utoioA :                         N o v o Protocolo               n 2 2 relativo a pesei-á lagosta no âmbito do Acordo CEE/Marrocos
« A S E JURÍOICA :                              Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas CEE/Marrocos
O B J E C T I V O S DA U E O I D Á :                         Protocolo n- 2 para um período de um ano: compensação financeira
C O N S E O U E N C I AS      riNAHCf            I R Í 5                                                         EXERCÍCIO E U CUPiO                        EXERCÍCIO
                                                                      DURANTE A CAMPANHA
                                                                                (_9D         )
   DESPESAS          A   CARGO
    —   00     ORÇAMENTO           DAS          C.E.
                                                                                300 000 ecus
         ( R E S T I T U I .    INTERVENÇÕES)
    —    OOS     ORÇAUEMIQS             NA'.        I I J N * I ;
     —   OE    OUTRO0.        SE C. T O I ' F '•.
   RECEITAS                                                       ;
     — RECURSOS PRÓPRIOS LAS c . E J
          (OIR- NIVELADORES)                                      J
          (OIR. AOUANEIROS)                                       J
     — NO PLANO NACIONAL                                          I
                                                                   t
                                                                   I.
                                                                                ANO 1990                    ÃNCJ
                                                                   !         JW.
>.i    CALENDÁRIO PLURIANUAL                                      »                                   300 000 ecus
   U O O O OE CALCULO :
                 compensação financeira: 300 000 ecus
   FINANCIAMENTO                POSSÍVEL                ATKAVES        OE D O I *',<•»*. "> l S SC K I í *',  NO  CAPIlULO         (u  C A ;j s * l u C Í Ç A U L M O Cu L ' CC J Ç  O
                                                                                S III/
   r INANC I AUENTO             PREVISTO                 ATRAVÉS       0E TPA NS F £ S î KC I A      El.TPE    C A ? i 7 Li l C S CO  OR7AUOTG        EU     ClECL'Ç*3
                                                                                S l U /
.' NECESSI0ADE               0E  ORÇAUCNTO                    SUPLEUENIAR
                                                                                /KAÍ
I DOTAÇÕES A INSCREVER                             NOS O P Ç A U C N T C S     FUTUROS
                                                                                SIM/
;CRVAÇ5CS          :
                                                                                !>H
 ---pagebreak--- RELATÓRIO PO IMPACTO SOBRE A C0MPET1T1Y1PAPE E O EMPREGO
O objecto desta medida 6 a obtenção de possibilidades de pesca para os
pescadores da Comunidade.
Esse facto implica algumas obrigações (entre outras, o pagamento das
taxas de licenças), que serão claramente compensadas pelas vantagens
inerentes ao aumento do emprego.
 ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                 COM(90) 331 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                19 04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-349-PT-C
                                                              ISBN 92-77-62410-8
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo