               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2022
            COM(2022) 111 final
            2022/0076(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, tendo em vista a alteração dos anexos III e IV do referido acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

               O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo CELE] e o regime suíço equivalente, permitindo que as licenças concedidas no âmbito de um dos regimes (ou «sistemas») possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do outro, expandindo, assim, as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do acordo é responsável por gerir e assegurar a aplicação deste. Pode decidir adotar novos anexos do acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações de artigos do acordo, revê-lo e facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das partes.

               O Comité Misto é uma instância bilateral constituída por representantes das partes (a UE e a Suíça). As suas decisões carecem do acordo de ambas as partes.

               Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do acordo em vigor. O artigo 8.º, n.º 2, do acordo estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de informação sensível cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses das partes do acordo, incluindo os Estados-Membros da União Europeia. Essa informação tem de ser protegida contra a divulgação não autorizada, por razões de interesse de segurança de uma das partes. Assim, a parte em causa atribuí-lhe uma marcação de sensibilidade, para a proteger de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstas nos anexos III e IV, respetivamente.

               A Comissão Europeia introduziu, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904 — Marking and handling of sensitive non-classified information — novas marcas de classificação da segurança a utilizar pelos seus serviços. Visto que essa marcação possui força executiva somente no seio da Comissão, é conveniente acordar disposições adequadas com terceiros exteriores à Comissão, aplicáveis a eventuais partilhas de informações sensíveis não classificadas com os mesmos. Ao criar o Comité Misto e definir as suas funções, o acordo proporciona o enquadramento necessário e eficaz para o efeito.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               O Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo (a seguir designada por «ato previsto») durante a sua quinta reunião, que terá lugar em 2022, ou por procedimento escrito, em data anterior à reunião, como previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto
                  1
               .

               O ato previsto visa repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, no intuito de proteger informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade. A Comissão Europeia alterou, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904, as marcas de classificação da segurança a atribuir internamente a informações sensíveis não classificadas.

               Como tal, é necessário alterar os anexos III e IV do acordo a fim de repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, bem como de salvaguardar e garantir modalidades de trabalho eficazes e eficientes em ambas as partes, que não ponham em risco os níveis de segurança.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do acordo, que prevê o seguinte: «[o] Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente acordo em vigor». Ademais, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do acordo, as decisões tomadas pelo Comité Misto nos casos nele previstos são vinculativas para as partes a partir da sua data de entrada em vigor.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia sobre a decisão, a adotar pelo Comité Misto, relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo.

               O artigo 9.º, n.º 2, do acordo estabelece os níveis de sensibilidade aplicáveis a informação sensível que, como previsto no anexo III, as partes devem utilizar para identificar a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do acordo. O anexo IV do acordo define os níveis de sensibilidade dos RCLE [CELE e RCLE suíço], em termos de avaliação da confidencialidade e da integridade.

               A necessidade de partilhar informações sensíveis não classificadas no âmbito do acordo, recorrendo para tal à ligação direta entre registos criada pelo acordo, obriga a salvaguardar o nível de segurança necessário para minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa envolvendo os registos, bem como dar resposta à ocorrência de incidentes desses tipos e proteger a integridade da ligação entre registos e dos mercados ligados. Para o efeito, o acordo estabelece os níveis de sensibilidade e regras aplicáveis ao tratamento de informação sensível, definindo explicitamente as marcas de classificação da segurança a aplicar no âmbito do acordo, idênticas às utilizadas antes da adoção do Aviso de Segurança C(2019) 1904. Com a adoção do referido aviso de segurança, as marcas de classificação da segurança em vigor no seio da Comissão Europeia deixaram de corresponder às previstas no acordo, pelo que é necessário repor a sua compatibilidade. O Aviso de Segurança C(2019) 1904 recomenda que se chegue a acordo com parceiros externos, conforme adequado.

               O desenvolvimento de um mercado internacional do carbono que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente de sistemas de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.º da diretiva que cria o sistema [inicialmente «regime»] de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) [antigo «RCLE-UE»] possibilita a ligação deste a outros sistemas de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites absolutos de emissões, como é o caso do regime suíço. A reposição da compatibilidade e da coerência das marcações de segurança representa um passo importante no sentido da aplicação do acordo, vigente desde 1 de janeiro de 2020.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada nos termos do artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Visto que o ato do Comité Misto alterará os anexos III e IV do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0076 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

               (2)Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do acordo, o Comité Misto pode adotar decisões, as quais são vinculativas para as partes a partir da sua data de entrada em vigor.

               (3)O Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo durante a sua quinta reunião, que terá lugar em 2022, ou por procedimento escrito, em data anterior à reunião, como previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto
                  4
               .

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que a decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo será vinculativa para a União.

               (5)Afigura-se ainda necessário repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, no intuito de proteger informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, durante a quinta reunião do Comité Misto ou, em data anterior, pelo procedimento escrito previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto
                  5
                baseia-se no projeto de ato do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno; disponível em
                  https://ec.europa.eu/clima/system/files/2021-07/20191201_jc_dec_rop_en.pdf
                   e na Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

                     (4)

                        Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno; disponível em
                  https://ec.europa.eu/clima/system/files/2021-07/20191201_jc_dec_rop_en.pdf
                   e na Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).

                     (5)

                        Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno; disponível em
                  https://ec.europa.eu/clima/system/files/2021-07/20191201_jc_dec_rop_en.pdf
                   e na Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2022
            COM(2022) 111 final

            ANEXO
            da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa,
            no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo

               DECISÃO N.º 1/2022 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA
                  de …
                  relativa à alteração dos anexos III e IV do Acordo

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
                  1
                (adiante designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 9.º, e o artigo 13.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Acordo, a informação sensível é marcada em função do nível de sensibilidade que lhe for atribuído.

               (2)O anexo III do Acordo fixa as regras de marcação aplicáveis a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do Acordo. Para o efeito, determina que as Partes utilizem os níveis de sensibilidade previstos para identificar informação sensível.

               (3)O anexo IV do Acordo define os níveis de sensibilidade dos RCLE e estabelece o nível global da sensibilidade da informação.

               (4)A marcação e o correspondente tratamento de informação são aspetos importantes para assegurar o nível de confidencialidade da informação necessário para evitar danos resultantes de divulgações não autorizadas.

               (5)A Comissão Europeia alterou, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904, as marcas de classificação da segurança a atribuir internamente a informações sensíveis não classificadas. A Comissão Europeia recomendou que se chegasse a acordo com os parceiros externos, para que fossem definidas instruções de tratamento de toda a informação partilhada entre si.

               (6)Para assegurar uma aplicação coerente das marcas de classificação da segurança, como previsto nos anexos III e IV do Acordo, o Comité Misto pode alterar esses anexos, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Acordo.

               (7)Na sua terceira reunião, realizada em 26 de novembro de 2020, o Comité Misto aprovou as instruções de tratamento referidas no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo, em consonância com o anexo III do mesmo.

               (8)O grupo de trabalho criado pelas Decisões n.º 1/2020 e n.º 2/2020 do Comité Misto recomendou, no seguimento do mandato estabelecido pelas referidas decisões, que se alterassem as instruções de tratamento, a fim de garantir uma aplicação coerente das marcas de classificação da segurança,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os anexos III e IV do Acordo são substituídos pelo anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em língua inglesa, em [Bruxelas][Berna], em [XX de XX de 2022].

               Pelo Comité Misto

                        Secretário/a da União Europeia

                        O/A Presidente

                        Secretário/a da Suíça

               ANEXO

               ANEXO III

               NÍVEIS DE SENSIBILIDADE E INSTRUÇÕES DE TRATAMENTO

               As Partes utilizam os seguintes níveis de sensibilidade para identificar a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do presente Acordo.

               Para o efeito, as marcas estabelecidas no artigo 9.º, n.º 2, do presente Acordo são atribuídas do seguinte modo:

               — O nível RCLE Limitado é assinalado, na UE, com a marcação «SENSITIVE: ETS Joint Procurement» e, na Suíça, com a marcação «LIMITED: ETS»

               — O nível RCLE Sensível é assinalado, na UE e na Suíça, com a marcação «SENSITIVE: ETS»

               — O nível RCLE Crítico é assinalado, na UE e na Suíça, com a marcação «SPECIAL HANDLING: ETS Critical»

               A informação assinalada com a marcação «SPECIAL HANDLING: ETS Critical» é mais sensível do que a informação assinalada com a marcação «SENSITIVE: ETS», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação assinalada com a marcação «SENSITIVE: ETS Joint Procurement», na União Europeia, ou com a marcação «LIMITED: ETS», na Suíça.

               As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento assentes na atual política da União de classificação de informações do CELE [antigo «RCLE-UE»] e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a proteção da informação e na Lei Federal relativa à proteção de dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento.

               Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado.

               A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE:

               — Produção de documentos

               — Recursos

               — Nível de sensibilidade

               — Armazenamento

               — Documento eletrónico numa rede

               — Documento eletrónico num ambiente local

               — Documento físico

               — Transmissão eletrónica

               — Linhas telefónicas fixas e móveis

               — Fax

               — Correio eletrónico

               — Transmissão de dados

               — Transmissão física

               — Transmissão verbal

               — Entrega em mãos próprias

               — Sistema postal

               — Utilização

               — Processamento com aplicações informáticas

               — Impressão

               — Cópia

               — Remoção da localização permanente

               — Gestão da informação

               — Análise periódica da classificação e dos destinatários

               — Arquivo

               — Eliminação e destruição

               ANEXO IV

               DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE

               A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade

               Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados.

               Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo.

               Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada; por sua vez, o aspeto da integridade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente.

               O nível de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3.

               A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade

               A.2.1 – «Nível baixo»

               É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:

               — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas;

               — causar uma publicidade negativa, a nível local, para a imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições;

               — causar embaraço a pessoas;

               — afetar a motivação/produtividade do pessoal;

               — causar perdas financeiras limitadas ou permitir ligeiros ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;

               — afetar ligeiramente a eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes;

               — afetar ligeiramente a correta gestão das Partes e das suas operações.

               A.2.2 – «Nível médio»

               É atribuído um nível médio a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:

               — causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas;

               — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições;

               — causar transtornos a pessoas;

               — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal;

               — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros;

               — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;

               — afetar a investigação de crimes;

               — violar obrigações legais ou contratuais em matéria de confidencialidade da informação;

               — afetar a elaboração ou o funcionamento das políticas das Partes;

               — afetar a correta gestão das Partes e das suas operações.

               A.2.3 – «Nível elevado»

               É atribuído um nível elevado a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos desastrosos e/ou inaceitáveis às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:

               — afetar negativamente relações diplomáticas;

               — causar grandes transtornos a pessoas;

               — tornar muito mais difícil a manutenção da eficácia operacional ou da segurança das forças das Partes ou de outros contribuintes;

               — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;

               — violar os devidos compromissos de manter a confidencialidade das informações prestadas por terceiros;

               — violar restrições legais em matéria de divulgação da informação;

               — prejudicar a investigação ou facilitar a prática de crimes;

               — pôr as Partes em desvantagem em negociações comerciais ou políticas com terceiros;

               — obstar à eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes;

               — pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações.

               A.3 – Avaliação do nível de informações sensíveis dos RCLE

               Com base nas avaliações da confidencialidade e da integridade realizadas nos termos da secção A.2, e em conformidade com os níveis de sensibilidade estabelecidos no anexo III do presente Acordo, o nível global da sensibilidade da informação é determinado de acordo com a seguinte grelha de correspondências:

                        Avaliação da confidencialidade

                        Avaliação da integridade

                        Nível baixo

                        Nível médio

                        Nível elevado

                        Nível baixo

                        Marcação na UE:
                        SENSITIVE: ETS Joint Procurement
                        Marcação na Suíça:
                        LIMITED: ETS

                        SENSITIVE: ETS

                        [ou

                           (*)

                        Marcação na UE:
                        SENSITIVE: ETS Joint Procurement
                        Marcação na Suíça:
                        LIMITED: ETS]

                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical

                        Nível médio

                        SENSITIVE: ETS

                        [ou

                           (*)

                        Marcação na UE:
                        SENSITIVE: ETS Joint Procurement

                        Marcação na Suíça:
                        LIMITED: ETS]

                        SENSITIVE: ETS

                        [ou

                           (*)

                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical

                        ]

                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical

                        Nível elevado

                        SPECIAL HANDLING:
                        ETS Critical

                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical

                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical

                        (*)

                        Possível variação a apreciar caso a caso.

                     (1)

                        JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 158 final
            2022/0103(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho com vista à adoção de uma declaração pela União que estabeleça a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, em conformidade com o artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido»), por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.O ACC

               O Acordo de Comércio e Cooperação (a seguir designado «ACC») estabelece a base para uma relação global entre a União Europeia e o Reino Unido, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. Foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

               O ACC prevê a cooperação entre as Partes em matéria de comparação automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos. Todavia, essa cooperação só pode ter início depois de a União ter verificado que o Reino Unido cumpriu as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do ACC. Na sequência de uma visita de avaliação ao Reino Unido, efetuada em 24 e 25 de novembro de 2021, a equipa de avaliação da UE concluiu, nos seus relatórios, que a cooperação com o Reino Unido sobre os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos cumpre os requisitos aplicáveis. Os referidos relatórios foram apresentados ao Conselho em 17 de março de 2022.

               Até à data, o Reino Unido não indicou a sua disponibilidade para ser avaliado no que diz respeito aos dados de registo de veículos.

               2.2.O ato da União previsto

               Nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União deve determinar a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir dados pessoais ao Reino Unido por força do título II («Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos»), com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, de um ensaio-piloto.

               Em conformidade com o anexo 39 do ACC, o Conselho deve decidir, com base numa avaliação, se o Reino Unido cumpriu as condições exigidas para o intercâmbio automatizado de dados. A decisão deve basear-se num relatório de avaliação global que apresente um resumo dos resultados de um questionário pertinente, de uma visita de avaliação e, se for caso disso, de um ensaio-piloto.

               Por força do direito internacional, a referida decisão torna-se vinculativa para o Reino Unido mediante uma declaração unilateral da União, como resulta do artigo 540.º, n.º 2, do ACC. A declaração unilateral da União deve ser notificada ao Reino Unido.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Contexto

               O ACC possibilita a cooperação em matéria de comparação automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos. A fim de tirar partido desta possibilidade, o Reino Unido teve primeiro de ser submetido a uma avaliação.

               Na sequência de uma visita de avaliação ao Reino Unido, efetuada em 24 e 25 de novembro de 2021, a equipa de avaliação da UE concluiu, nos seus relatórios, que a cooperação com o Reino Unido sobre os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos cumpre os requisitos aplicáveis. Estes relatórios foram apresentados ao Conselho em x de março de 2022, permitindo-lhe autorizar a União a declarar que os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido no artigo 540.º, n.º 2, do ACC.

               3.2.Posição proposta

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe fixar XXXXX como a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação.

               Quando era membro da União, o Reino Unido participava no intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos entre Estados-Membros, em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI
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                e 2008/616/JAI
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                do Conselho. A fim de evitar qualquer interrupção na cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o ACC prevê um período provisório, durante o qual os Estados-Membros podem transmitir esses dados ao Reino Unido enquanto se aguarda o resultado das avaliações previstas no artigo 540.º, n.º 1, do ACC. Esse período provisório durou inicialmente até 30 de setembro de 2021, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2022 por decisão do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, de 28 de setembro de 2021
                  3
               . No entanto, não pode ser prorrogado novamente. Por conseguinte, para evitar qualquer interrupção na cooperação em curso, a União deve fazer a declaração unilateral exigida até 30 de junho de 2022.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O artigo 540.º, n.os 1 e 2, do ACC prevê que, caso o Reino Unido cumpra as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do ACC, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos. Muito embora essa determinação seja um ato unilateral da União e não um ato a adotar por qualquer dos organismos criados pelo ACC, também produz efeitos jurídicos. Por conseguinte, a posição da União subjacente a essa determinação deve ser estabelecida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, aplicado por analogia.

               Os efeitos jurídicos da declaração são vinculativos por força do direito internacional e recaem inteiramente sobre a União, enquanto Parte no ACC. Por conseguinte, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva nesta matéria.

               A determinação da data a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC não implica que o quadro desse acordo seja completado ou alterado.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma delas for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, designadamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, a título excecional, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A determinação da data ou datas referidas no artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação persegue objetivos e tem componentes no domínio da proteção de dados e da cooperação policial.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.

               O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689
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               , cuja base jurídica material é o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2022/0103 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
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               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido»), por outro
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                (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido deve, primeiramente, adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União.

               (2)Com base num relatório de avaliação global que apresente um resumo dos resultados de um questionário pertinente, de uma visita de avaliação e, se for caso disso, de um ensaio-piloto, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais os Estados‑Membros podem transmitir esses dados ao Reino Unido nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.

               (3)Por carta de 23 de julho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão, através do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, de que tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam ao abrigo da parte 3, título II, do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito aos perfis de ADN e aos dados dactiloscópicos. O Reino Unido fez igualmente declarações e designações em conformidade com o anexo 39, capítulo 0, artigo 22.º, do Acordo de Comércio e Cooperação e manifestou a sua disponibilidade para ser avaliado relativamente ao intercâmbio de dados sobre perfis de ADN e de dados dactiloscópicos entre o Reino Unido e os Estados-Membros.

               (4)Em 14 de outubro de 2021, a Comissão enviou ao Reino Unido questionários relativos ao intercâmbio automático de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos. Em 8 de novembro de 2021, o Reino Unido transmitiu à Comissão as suas respostas a esses questionários. As respostas foram transmitidas à equipa de avaliação e apresentadas ao Grupo do Intercâmbio de Informações JAI do Conselho e ao Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Reino Unido em 11 de novembro de 2021.

               (5)Em conformidade com o anexo 39, capítulo 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho decidiu, em 9 de novembro de 2021, que não era necessário um ensaio‑piloto relativamente aos perfis de ADN e aos dados dactiloscópicos.

               (6)Em 24 e 25 de novembro de 2021, o Reino Unido foi objeto de uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos. O relatório de avaliação relativo aos perfis de ADN concluiu que, com base nos resultados da avaliação ex ante, pode considerar-se que a implementação da comparação automatizada dos perfis de ADN e do fluxo de informação conexo foi concluída com êxito no Reino Unido, tanto a nível jurídico como técnico. O relatório de avaliação relativo aos dados dactiloscópicos concluiu que, com base nos resultados da avaliação ex ante, pode considerar-se que a implementação do tratamento automatizado de dados dactiloscópicos e do correspondente fluxo automatizado de informações dactiloscópicas foi concluída com êxito no Reino Unido, tanto a nível jurídico como técnico.

               (7)Em conformidade com o anexo 39, capítulo 4, artigo 5.º, do Acordo de Comércio e Cooperação, os relatórios de avaliação, que resumem os resultados dos questionários e da visita de avaliação, foram apresentados ao Conselho em 17 de março de 2022.

               (8)Uma vez que o Reino Unido preenche as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do Acordo de Comércio e Cooperação, a União deve, nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação. A União deve notificar o Reino Unido desta posição no Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

               (9) O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados‑Membros por força da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, cuja base jurídica material é o artigo 217.º do TFUE.

               (10)A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pelo artigo 540.º do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a exprimir em nome da União relativamente à data ou datas a partir das quais os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido baseia-se no projeto de declaração unilateral da União que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Reino Unido deve ser notificado da posição da União estabelecida no artigo 1.º no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

                     (2)

                        Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras‑ (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

                     (3)

                        Decisão n.º 1/2021 do Comité Especializado criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea r), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 28 de setembro de 2021, no respeitante à prorrogação do prazo referido no artigo 540.º, n.º 3, durante o qual os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos podem ser trocados com o Reino Unido [2021/1946] (Nos termos da regra n.º 9, n.º 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.) (JO L 397 de 10.11.2021, p. 32).

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

                     (6)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.

                     (7)

                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 158 final

            ANEXO
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

               ANEXO

               Declaração da União, por força do artigo 540.º, n.º 2, no Comité Especializado criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea r), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativa à data a partir da qual os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação podem ser transmitidos pelos Estados‑Membros ao Reino Unido

                  Declaração da União Europeia

               Os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação a partir de [<=30 de junho de 2022].