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		52012PC0550

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia /* COM/2012/0550 final - 2012/0262 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Objetivo da proposta
Atualmente, o regime internacional de
responsabilidade nuclear é regido principalmente por dois instrumentos: a
«Convenção de Viena», com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1997, e
a «Convenção de Paris» de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da
energia nuclear, alterada por vários protocolos e completada pela Convenção de
Bruxelas de 31 de janeiro de 1963 (a seguir designada «Convenção de Bruxelas»).
Ambas as convenções assentam em princípios essenciais semelhantes. No entanto,
alguns dos Estados-Membros da UE são Partes Contratantes na Convenção de Paris
e outros na Convenção de Viena.
Os artigos 12.º a 14.º do Protocolo de 1997
incluem disposições relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução das decisões judiciais relativas à aplicação da Convenção de Viena.
Estas regras afetam certas disposições do direito da União Europeia, em
especial as contidas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de
dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial. A União tem competência
exclusiva relativamente a essas disposições estabelecidas no Protocolo de 1997.
Consequentemente, os Estados‑Membros não podem tornar-se Partes
Contratantes no Protocolo de 1997 no que diz respeito a essas disposições. Numa
situação semelhante relacionada com o Protocolo de 12 de fevereiro de 2004 que
altera a Convenção de Paris, o Conselho adotou decisões para autorizar os
Estados‑Membros em causa a assinarem e ratificarem o Protocolo, ou a
aderirem ao mesmo, no interesse da União. É sugerida uma solução semelhante no
presente caso.
A Comissão propõe que o Conselho autorize os
Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de 21 de maio de 1963
relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de
Viena») – a saber, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Lituânia,
Polónia (a posteriori) e Eslováquia – a ratificarem o Protocolo[1] que altera a Convenção, adotado
em 12 de setembro de 1997 sob os auspícios da Agência Internacional da Energia
Atómica, ou a aderirem ao mesmo, no interesse da União Europeia.
Por último, embora fosse preferível aplicar um
único regime de responsabilidade nuclear na União Europeia, é todavia possível
alguma flexibilidade, dado que os regimes estabelecidos na Convenção de Viena e
na Convenção de Paris são compatíveis.
1.2.        Protocolo que altera a
Convenção de Viena de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de
danos nucleares
A Convenção de
Viena foi adotada a fim de assegurar uma indemnização adequada e justa das
vítimas de danos causados por acidentes nucleares. Estabelece um regime
especial de responsabilidade civil no domínio da energia nuclear assente nos
grandes princípios seguintes: a) responsabilidade objetiva, ou seja,
responsabilidade sem dolo; b) responsabilidade exclusiva do operador da
instalação nuclear; c) limitação da responsabilidade em termos de montante e/ou
limitação da cobertura da responsabilidade por um seguro ou outra garantia
financeira; d) limitação da responsabilidade no tempo.
Protocolo de
1997
A Convenção de Viena foi alterada pelo
Protocolo de 1997 (que entrou em vigor em 4 de outubro de 2003), a fim de
melhorar o sistema de indemnização por danos nucleares.
O Protocolo de 1997 contém, nomeadamente, uma
nova definição de dano nuclear (que passa a integrar o conceito de dano
ambiental e medidas de prevenção), alarga o âmbito de aplicação geográfico da
Convenção de Viena, alarga o período durante o qual podem ser apresentados
pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais e aumenta
substancialmente os montantes mínimos de indemnização. Inclui também novas
disposições em matéria de competência jurisdicional que têm implicações nos
casos em que o incidente nuclear ocorre durante o transporte de materiais
nucleares de ou para uma instalação situada no território de um Estado que seja
Parte na Convenção de Viena.
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Protocolo
de 1997, um Estado que seja Parte no Protocolo, mas não na Convenção de Viena
de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção com a redação que lhe
foi dada pelo Protocolo, em relação aos outros Estados que são Partes no
Protocolo e, salvo se esse Estado exprimir intenção em contrário no momento do
depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,
fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos
Estados que sejam unicamente Partes nesta convenção.
Protocolo
Conjunto de 1988
Em 21 de setembro de 1988, a Conferência sobre
as relações entre a Convenção de Paris e a Convenção de Viena adotou o
Protocolo Conjunto relativo à aplicação da Convenção de Viena e da Convenção de
Paris («Protocolo Conjunto de 1988»), uma vez que a Convenção de Paris, a
Convenção de Bruxelas e a Convenção de Viena partilham os mesmos princípios. O
principal objetivo consistia em coordenar a aplicação das referidas convenções.

O Protocolo Conjunto de 1988 liga as duas
convenções de duas formas principais.
Em primeiro lugar,
prevê uma extensão recíproca da responsabilidade do operador prevista nos
regimes de Paris e de Viena (artigo II). Assim, caso ocorra um incidente
nuclear pelo qual seja responsável um operador tanto ao abrigo da Convenção de
Viena como do Protocolo Conjunto, o operador é responsável, em conformidade com
as disposições da Convenção de Viena pelos danos nucleares sofridos não só no
território das Partes na Convenção, mas igualmente no território das Partes na
Convenção de Paris e no Protocolo Conjunto. Inversamente, caso ocorra um
incidente pelo qual seja responsável um operador tanto em conformidade com a
Convenção de Paris como com o Protocolo Conjunto, é aplicável o princípio da
reciprocidade.
Em segundo lugar, o Protocolo Conjunto de 1988
destina-se a eliminar os conflitos suscetíveis de surgir, especialmente nos
casos ligados ao transporte, na sequência da aplicação simultânea das duas
Convenções (artigo III).
O Protocolo Conjunto de 1988 foi assinado por
cinco Estados-Membros e entrou em vigor em 17 outros na sequência da sua
ratificação, adesão, aprovação ou aceitação.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As alterações à Convenção de Viena incluem aspetos
benéficos para as potenciais vítimas de acidentes nucleares, a saber, o aumento
dos montantes da responsabilidade e uma definição mais ampla de dano nuclear.
Por conseguinte, em consonância com as conclusões de um estudo publicado em
2009 e de um seminário sobre a responsabilidade nuclear[2] realizado em junho de 2010,
reconhece-se, após consulta das partes interessadas, que qualquer iniciativa no
domínio da responsabilidade nuclear não deve prejudicar a adesão dos Estados‑Membros
a qualquer convenção internacional que melhore a situação das vítimas
potenciais na União Europeia. Por conseguinte, a adesão ao Protocolo de 1997 é
benéfica, já que melhora a indemnização das vítimas em toda a União Europeia.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Os Estados-Membros em causa
Os seguintes nove Estados-Membros da União
Europeia ratificaram ou aderiram à Convenção de Viena: Bulgária, República
Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Polónia e Roménia. O
Reino Unido e a Espanha assinaram a Convenção, mas não a ratificaram (estes
dois países tornaram-se Partes Contratantes na Convenção de Paris). A Convenção
deixou de ser aplicável à Eslovénia.
O Protocolo de 1997 foi assinado pela
República Checa, Hungria, Lituânia e Itália (esta última é Parte Contratante na
Convenção de Paris). O Protocolo foi ratificado pela Roménia e a Letónia (antes
da adesão à UE) e pela Polónia (após a adesão à UE).
Por conseguinte, os destinatários da decisão
do Conselho devem ser os Estados-Membros que são Partes Contratantes na
Convenção de Viena, ou seja, a Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria,
Lituânia, Polónia (a posteriori) e Eslováquia. Dado que a Itália, o
Reino Unido e a Espanha, enquanto signatários da Convenção de Viena, são Partes
Contratantes na Convenção de Paris, que estabelece um regime de
responsabilidade nuclear semelhante, estes países não devem ser abrangidos pela
decisão do Conselho.
3.2.        Regulamento (CE) n.° 44/2001
do Conselho
O Regulamento (CE)
n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000[3], estabelece regras relativas à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial. É vinculativo para todos os Estados-Membros (estão previstas
disposições especiais para a Dinamarca).
As regras em matéria de competência judiciária
previstas no Regulamento (CE) n.° 44/2001 aplicam-se aos requeridos
domiciliados num dos Estados-Membros vinculados pelo regulamento. Os requeridos
não domiciliados no território de um Estado-Membro podem ser demandados nos tribunais
de qualquer Estado-Membro, em conformidade com as regras em matéria de
competência aplicáveis nesse Estado, sob reserva da aplicação dos artigos 22.º
(competências exclusivas) e 23.º (cláusulas de eleição do foro).
A competência judiciária baseia-se, em
primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, em relação a todas as
questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro
pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto
danoso. O lugar onde ocorreu o facto danoso é considerado pela jurisprudência
do Tribunal de Justiça como o lugar do facto gerador ou o local em que ocorreu
o dano. Em matéria de seguros, o segurador domiciliado no território de um
Estado-Membro pode ser demandado a) nos tribunais do Estado-Membro em que
estiver domiciliado, ou b) no Estado‑Membro em que o requerente tiver o
seu domicílio, no caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado
ou um beneficiário, ou c) tratando-se de um cossegurador, perante o tribunal de
um Estado-Membro onde tiver sido instaurada ação contra o segurador principal.
Relativamente ao seguro de responsabilidade, o segurador pode, além disso, ser
demandado nos tribunais do lugar em que o ato danoso se verificou, bem como, se
a lei do foro o permitir, ser chamado perante o tribunal junto do qual foi
proposta a ação do lesado contra o segurado.
O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho
determina que uma decisão proferida num Estado-Membro deve ser reconhecida e
executada nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recorrer a qualquer
procedimento especial. No entanto, está previsto um número limitado de motivos
de não-reconhecimento, para ter em conta considerações de ordem pública, de
respeito pelos direitos da defesa e a existência de determinadas decisões
judiciais incompatíveis.
3.3.        Competência da União no que
se refere ao Protocolo de 1997
Não existe legislação da União que regule a
responsabilidade nuclear de terceiros. O Regulamento (CE) n.º 864/2007 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei
aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») exclui do seu âmbito de
aplicação a responsabilidade nuclear.
Contudo, o Protocolo de 1997 contém
disposições que afetam o Regulamento (CE) n.º 44/2001. Contrariamente aos
múltiplos critérios previstos no regulamento para determinar o foro competente,
o artigo XI da Convenção de Viena, com a redação que lhe foi dada pelo
Protocolo de 1997, prevê, como regra geral, a competência exclusiva dos
tribunais do Estado Parte em cujo território ocorreu o incidente nuclear.
Em especial, o artigo XI da Convenção de Viena
atribui competência exclusiva aos tribunais do Estado Contratante em cujo
território ocorreu um incidente nuclear relativamente aos pedidos de indemnização
por danos nucleares causados pelo incidente. Caso o incidente tenha ocorrido
fora do território das Partes Contratantes, ou se o local do acidente não puder
ser determinado com exatidão, os tribunais competentes são os do Estado em que
se encontra a instalação nuclear do operador responsável.
O Protocolo de 1997 prevê igualmente a
competência exclusiva dos tribunais da Parte Contratante costeira relativamente
aos incidentes nucleares que ocorram na sua zona económica exclusiva. Esta
competência é reconhecida sob condição de o depositário da Convenção ter
recebido notificação de tal zona antes do incidente nuclear.
No que diz
respeito às regras relativas ao reconhecimento e à execução, em conformidade
com o artigo XII da Convenção de Viena, com a redação que foi dada pelo
Protocolo de 1997, qualquer decisão proferida pelo tribunal competente que já
não esteja sujeita às formas de recurso ordinário beneficia de disposições
específicas relativas ao reconhecimento e execução de decisões. Com
algumas exceções[4],
o artigo XII prevê que a decisão deve ser reconhecida no território de todas as
Partes Contratantes e é executória como se se tratasse de uma decisão proferida
por um tribunal nacional. Nunca é autorizada uma revisão do mérito da causa.
A União Europeia tem competência exclusiva no
que diz respeito às disposições relativas à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução das decisões judiciais constantes do Protocolo de
1997, uma vez que estas afetam, como definido pela jurisprudência do Tribunal de
Justiça[5],
as regras correspondentes do Regulamento (CE) n.º 44/2001. Por conseguinte, os
Estados-Membros já não têm a faculdade de derrogar estas regras entre si, nem
de contrair com países terceiros obrigações que afetem essas regras.
3.4.        Autorização dos
Estados-Membros
No entanto, a Convenção de Viena e o Protocolo
de 1997 não contêm qualquer cláusula relativa a organizações económicas
regionais que permita à União Europeia tornar-se Parte Contratante no
Protocolo. Por conseguinte, a União Europeia não está em condições de se tornar
Parte Contratante no Protocolo de 1997.
O Protocolo de 1997, que melhora a proteção
das vítimas em caso de incidente nuclear, reveste-se de particular importância
para a União Europeia e os seus Estados-Membros. A título excecional,
justifica-se portanto, que a União exerça as suas competências através dos seus
Estados-Membros que são Partes na Convenção de Viena.
Todavia, fazendo abstração dos Estados-Membros
que já são Partes Contratantes na Convenção de Paris alterada, cinco
Estados-Membros da União Europeia - a saber, a Áustria, Irlanda, Luxemburgo,
Malta e Chipre - não são Partes nem na Convenção de Paris alterada nem na
Convenção de Viena de 1963. Por conseguinte, considera-se que é objetivamente
justificado, a título excecional, autorizar estes cinco Estados-Membros a não
se tornarem Partes no Protocolo de 1997 e, por conseguinte, a continuarem a
aplicar as normas do Regulamento (CE) n.° 44/2001 no domínio abrangido pela
Convenção de Viena e pelo Protocolo de 1997. Esta aplicação diferenciada das
normas de competência judiciária na União Europeia é justificada, dado que:
- o Protocolo de 1997 altera uma Convenção na
qual estes cinco Estados-Membros não são Partes Contratantes;
- o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho
não afeta as convenções nas quais os Estados‑Membros são Partes
Contratantes.
Consequentemente, apenas os Estados-Membros
que são atualmente Partes Contratantes na Convenção de Viena devem ratificar o
Protocolo de 1997 ou aderir ao mesmo no interesse da União Europeia. A Polónia
ratificou o Protocolo de 1997 após a sua adesão à UE. Por conseguinte, deve ser
destinatária da decisão a posteriori. A Letónia e a Roménia já tinham
assinado e ratificado o Protocolo de 1997 antes da sua adesão à União Europeia.

Por estes motivos, a Comissão recomenda que o
Parlamento Europeu e o Conselho adotem a decisão que autoriza os
Estados-Membros que são Partes na Convenção de Viena a ratificarem o Protocolo
de 1997 ou a aderirem ao mesmo, no interesse da União Europeia.
3.5.        Reserva relativa às regras
sobre o reconhecimento e a execução das decisões judiciais
No que se refere
às regras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões, estabelecidas
no artigo XII, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 14.° do Protocolo de
1997, é necessário garantir a aplicação continuada das regras pertinentes do
Regulamento (CE) n.º 44/2001, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a
Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[6], ou da Convenção de Lugano, de
30 de outubro de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial[7]. Ao limitar deste modo a
aplicação do artigo XII da Convenção de Viena, assegurar-se-á a unidade do
espaço judiciário da União e a livre circulação das decisões judiciais na UE,
sem repercussões para a aplicação efetiva da Convenção, com a redação que lhe
foi dada pelo Protocolo, nem implicações fundamentais para os Estados terceiros
Partes na referida Convenção.
O Protocolo de
1997 é omisso quanto à questão das reservas admissíveis. Em conformidade com o
artigo 19.° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, pode ser
formulada uma reserva se for compatível com «o objeto e o fim do tratado», como
se verifica neste caso.
Em conclusão, ao aderirem ao Protocolo de
1997, os Estados-Membros devem garantir a aplicação das normas da UE relativas
ao reconhecimento e à execução das decisões proferidas por um tribunal de outro
Estado-Membro (incluindo a Dinamarca) ou de um Estado terceiro vinculado pela
Convenção de Lugano.
2012/0262 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros que são
Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à
responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a
ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo
no interesse da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo de 12 de setembro
de 1997 que altera a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à
responsabilidade civil em matéria de danos nucleares (a seguir designada
«Convenção de Viena»), foi negociado com vista a melhorar a indemnização das
vítimas de danos causados por incidentes nucleares.
(2)       A União Europeia tem
competência exclusiva no que se refere aos artigos XI e XII consolidados da
Convenção de Viena, na medida em que estas disposições afetam as regras
estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro
de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial[8].
Os Estados-Membros mantêm a sua competência relativamente às matérias
abrangidas pelo Protocolo de 1997 que não afetam o direito da União. Tendo em
conta tanto o objeto como o propósito do Protocolo de 1997, a aceitação das
disposições do Protocolo que são da competência da União Europeia não pode ser
dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.
(3)       O Protocolo de 1997
reveste-se de particular importância para os interesses da União Europeia e dos
seus Estados-Membros, dado que permite melhorar a indemnização por danos
causados por incidentes nucleares.
(4)       A Convenção de Viena e o seu
Protocolo de 1997 não estão abertos à participação de organizações regionais.
Por conseguinte, a União Europeia não pode assinar ou ratificar o Protocolo.
Nestas circunstâncias, justifica-se que, a título excecional, sejam os Estados‑Membros
a ratificar o Protocolo de 1997 ou a aderir ao mesmo, no interesse da União
Europeia.
(5)       No entanto, cinco
Estados-Membros da União Europeia, a saber, a Áustria, a Irlanda, o Luxemburgo,
Chipre e Malta, não são Partes na Convenção de Viena. Dado que o Protocolo de
1997 altera a Convenção de Viena e que o Regulamento (CE) n.° 44/2001 autoriza
os Estados-Membros vinculados pela referida Convenção a continuar a aplicar as
regras em matéria de competência nela previstas, justifica‑se
objetivamente que os destinatários da presente decisão sejam unicamente os
Estados‑Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena e que,
a título excecional, estes cinco Estados-Membros sejam autorizados a não se
tornar Partes no Protocolo de 1997.
(6)       Os Estados-Membros que são
Partes na Convenção de Viena devem portanto ratificar o Protocolo de 1997 ou
aderir ao mesmo, no interesse da União Europeia, nas condições estabelecidas na
presente decisão. A Polónia é destinatária da presente decisão a posteriori,
dado que ratificou o Protocolo em 2010.
(7)       Por conseguinte, no que diz
respeito à União Europeia, as disposições do Protocolo de 1997 serão aplicadas
unicamente pelos Estados-Membros que atualmente são Partes Contratantes na
Convenção de Viena.
(8)       Os Estados-Membros devem
concluir, num prazo razoável, os respetivos processos de ratificação ou de
adesão ao Protocolo de 1997, no interesse da União Europeia. Os Estados-Membros
devem trocar informações sobre a situação dos respetivos processos de
ratificação ou de adesão, a fim de prepararem o depósito dos respetivos
instrumentos de ratificação ou de adesão ao Protocolo de 1997.
(9)       As disposições relativas ao
reconhecimento e à execução de decisões estabelecidas no artigo XII da
Convenção de Viena, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 14.º do
Protocolo de 1997, não devem prevalecer sobre as disposições estabelecidas no
Regulamento (CE) n.º 44/2001, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a
Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ou na
Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 2007.
Por conseguinte, ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de 1997, os Estados‑Membros
devem fazer uma declaração com vista a garantir a continuidade da aplicação das
disposições pertinentes da UE.
(10)     Em conformidade com os artigos
1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela
vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.
Sem prejuízo das competências da União Europeia, os
Estados-Membros que são atualmente Partes Contratantes na Convenção de Viena,
de 21 de maio de 1963, relativa à responsabilidade civil em matéria de danos
nucleares, devem ratificar o Protocolo de 1997, ou aderir ao mesmo, no
interesse da União Europeia.
2.
O texto do Protocolo de 1997 acompanha a presente
decisão.
3.
Na presente decisão, por «Estado-Membro» entende-se
todos os Estados-Membros que são atualmente Partes Contratantes na Convenção de
Viena.
Artigo 2.º
1.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas
necessárias para depositar simultaneamente, num prazo razoável, se possível
antes de 31 de dezembro de 2014, os seus instrumentos de ratificação ou de
adesão ao Protocolo de 1997 junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da
Energia Atómica.
2.
Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a
Comissão, antes de […], da data
previsível de conclusão dos respetivos processos de ratificação ou de adesão.
3.
Os Estados-Membros devem esforçar-se por trocar
informações sobre a situação dos respetivos processos de ratificação.
Artigo 3.º
Ao ratificarem o Protocolo de 1997, ou ao
aderirem ao mesmo, os Estados-Membros devem fazer a seguinte declaração:
«As decisões judiciais relativas a matérias
abrangidas pelo Protocolo de 1997, quando proferidas por um tribunal de um
Estado-Membro da UE que seja Parte Contratante no Protocolo, devem ser
reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da UE que sejam Partes
Contratantes no Protocolo, em conformidade com as disposições pertinentes da
União Europeia nesta matéria.
As decisões judiciais relativas a matérias
abrangidas pelo Protocolo de 1997, quando proferidas por um tribunal do Reino
da Dinamarca, devem ser reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da
UE que sejam Partes Contratantes no Protocolo, em conformidade com o Acordo
entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
comercial.
As decisões judiciais relativas a matérias
abrangidas pelo Protocolo de Atenas, quando proferidas por um tribunal de um
Estado terceiro vinculado pela Convenção de Lugano, de 30 de outubro de 2007,
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
comercial, devem ser reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da UE
que sejam Partes Contratantes no Protocolo, em conformidade com essa
Convenção.»
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com
os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Protocolo que altera a Convenção de Viena
de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares
OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,
CONSIDERANDO que é conveniente alterar a
Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à responsabilidade civil em
matéria de danos nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o
montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar
os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa,
ACORDARAM no seguinte:
Artigo 1.º
A Convenção alterada pelas disposições do
presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à
responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, a seguir designada
«Convenção de Viena de 1963».
Artigo 2.º
O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           O n.º 1, alínea j), é
alterado do seguinte modo:
(a)
A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii)
e é inserida no final da subalínea iii).
(b)
É aditada a nova subalínea iv) seguinte:
iv) qualquer instalação na qual se encontre
combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos, como estabelecido
periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da
Energia Atómica;
2.           O n.º 1, alínea k),
passa a ter a seguinte redação:
k) Por «dano
nuclear» entende-se:
i) morte ou lesões corporais;
ii) perdas ou danos patrimoniais;
bem como os danos abaixo indicados conforme
estabelecido pelo direito do tribunal competente;
iii) os prejuízos económicos decorrentes das
perdas e danos a que se referem as subalíneas i) ou ii), desde que não estejam
incluídos nessas subalíneas, quando sofridos por uma pessoa com o direito de
solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos;
iv) o custo das medidas de recuperação do ambiente
degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já
tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído
na subalínea ii);
v) os lucros cessantes resultantes de um interesse
económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na
sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não
estejam incluídos na subalínea ii);
vi) os custos das medidas preventivas, bem como
quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas;
vii) qualquer outro prejuízo económico, exceto os
causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em
matéria de responsabilidade civil do tribunal competente,
no caso das
subalíneas i) a v) e vii) supra, na medida em que essas perdas ou danos tenham
origem ou resultem de radiações ionizantes emitidas por qualquer fonte de
radiação situada no interior de uma instalação nuclear, ou emitida por
combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioativos, ou materiais
nucleares, provenientes, com origem, ou enviados para essa instalação nuclear,
quer quando decorram das propriedades radioativas desses materiais, quer da
combinação de propriedades radioativas desses materiais com propriedades
tóxicas, explosivas ou perigosas desses materiais.
3.           O n.º 1, alínea l), passa a
ter a seguinte redação:
l) por «incidente
nuclear» entende-se qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma
origem de que resultem danos nucleares ou constituam, mas apenas no que
respeita a medidas preventivas, uma ameaça grave e iminente de tais danos.
4.           Depois do n.º 1, alínea l),
são aditadas quatro novas alíneas m), n), o) e p) com a seguinte redação:
m) Por «medidas
de recuperação» entendem-se quaisquer medidas razoáveis aprovadas pelas
autoridades competentes do Estado no território do qual foram adotadas, visando
a recuperação ou restabelecimento de componentes degradadas ou destruídas do
ambiente ou a introdução, conforme seja razoável, do equivalente dessas
componentes no ambiente. Cabe à legislação do Estado no território do qual se
verificaram os danos determinar a quem compete adotar essas medidas.
n) Por «medidas preventivas» entendem-se quaisquer medidas razoáveis adotadas
por qualquer pessoa na sequência de um incidente nuclear destinadas a prevenir
ou minimizar os danos a que é feita referência na alínea k), subalíneas i) a v)
e vii), sujeitas à aprovação das autoridades competentes, conforme requerido
pela legislação do Estado no território do qual essas medidas foram adotadas.
o) Por «medidas razoáveis» entendem-se as medidas consideradas adequadas e
proporcionadas pelo direito do tribunal competente, tendo em conta um conjunto
de circunstâncias, como por exemplo:
i) a natureza e extensão dos danos incorridos ou,
no caso das medidas preventivas, a natureza e extensão dos riscos decorrentes
desses danos;
ii) até que ponto essas medidas, no momento em que
são adotadas, são suscetíveis de ser eficazes; e
iii) os conhecimentos científicos e técnicos
pertinentes.
p) Por «direito
de saque especial», a seguir designado DSE, entende-se a unidade de conta
definida e utilizada pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias
operações e transações.
5.           O n.º 2 é substituído pelo
seguinte texto:
2. O Estado da
instalação pode, se a importância reduzida dos riscos envolvidos o justificar,
excluir qualquer instalação nuclear ou quantidades pequenas de materiais
nucleares do âmbito de aplicação da presente Convenção, desde que:
(a)
No que diz respeito às instalações nucleares, os
critérios para essa exclusão tenham sido estabelecidos pelo Conselho de Governadores
da Agência Internacional da Energia Atómica e que qualquer exclusão pelo Estado
da instalação respeite tais critérios; e
(b)
No que diz respeito a quantidades pequenas de
materiais nucleares, tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão
de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da
Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais
limites.
Os critérios para a exclusão de instalações
nucleares e os limites máximos para a exclusão de quantidades pequenas de
materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de
Governadores.
Artigo 3.º
Depois do artigo I da Convenção de Viena de
1963, são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação:
Artigo I-A
1.           A presente Convenção é
aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar onde tenham sido
suportados.
2.           No entanto, a legislação do
Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente convenção
os danos suportados:
(a)
No território de um Estado não Contratante; ou
(b)
Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um
Estado não Contratante, em conformidade com o direito internacional do mar.
3.           Uma exclusão por força do n.º
2 só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que, no momento
do incidente:
(a)
Tenha uma instalação nuclear no seu território ou
em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito
internacional do mar; e
(b)
Não conceda vantagens recíprocas equivalentes.
4.           Qualquer exclusão por força
do n.º 2 deste artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.º 2,
alínea a), e qualquer exclusão por força do n.º 2, alínea b), deste artigo não
é aplicável aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes
suportados.
Artigo I-B
A presente Convenção não é aplicável às
instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.
Artigo 4.º
O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           No final do n.º 3, alínea a),
é aditado o seguinte texto:
2.           O Estado da instalação pode
limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à
diferença, se a houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o
montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.º 1.
3.           No final do n.º 4 é aditado o
seguinte texto:
O Estado da
instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal
como previsto no n.º 3, alínea a), deste artigo.
4.           O n.º 6 é substituído pelo
seguinte texto:
6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou
danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo
I, n.º 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de
acordo com o disposto nessa alínea.
Artigo 5.º
Após a primeira frase do artigo III da
Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto:
No entanto, o Estado da instalação pode
excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu
próprio território.
Artigo 6.º
O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           O n.º 3 é substituído pelo
seguinte texto:
3. Por força da presente Convenção, o operador
não é responsável pelos danos nucleares se provar que estes resultaram
diretamente de um conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição.
2.           O n.º 5 é substituído pelo
seguinte texto:
5. Por força da presente convenção, o operador
não é responsável pelos danos nucleares causados:
(a)
À própria instalação nuclear e a qualquer outra
instalação nuclear, incluindo uma instalação nuclear em construção no local em
que essa instalação se encontra situada; e
(b)
Aos bens situados no mesmo local e que sejam ou
venham a ser utilizados em relação com essa instalação.
3.           O n.º 6 é substituído pelo
seguinte texto:
6. A indemnização
pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os
materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por
efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um
montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado
estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante
estabelecido em conformidade com o artigo V, n.º 1, alínea c).
4. O n.º 7 é substituído pelo seguinte texto:
7. Nenhuma disposição da presente convenção
afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa,
causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.º 3 ou o n.º 5 deste
artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.
Artigo 7.º
1.           O artigo V da Convenção de Viena
de 1963 é substituído pelo seguinte texto:
1. O Estado da instalação pode limitar a
responsabilidade do operador por cada incidente nuclear:
(a)
A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou
(b)
A um montante não inferior a 150 milhões de DSE,
desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse
Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou
(c)
Por um período máximo de 15 anos a contar da data
de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não
inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido
nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE,
desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos
nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE.
2.           Sem prejuízo do n.º 1, o
Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos
materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um
incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de
responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a
5 milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a
disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do
n.º 1.
3.           Os montantes estabelecidos
pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os
1 e 2 deste artigo e o n.º 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar
em que ocorra o incidente nuclear.
2. Depois do artigo V, são aditados quatro
novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D:
Artigo V-A
1.           Os juros e as custas
judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por
danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo
V.
2.           Os montantes referidos no
artigo V e no artigo IV, n.º 6, podem ser arredondados ao serem convertidos em
moeda nacional.
Artigo V-B
Cada Parte Contratante deve assegurar que as
pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem
necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos
previstos para essas indemnizações.
Artigo V-C
1.           Se forem competentes os
tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos
públicos exigidos nos termos do artigo V, n.º 1, alíneas b) e c), e do artigo
VII, n.° 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser
disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado
da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim
pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento
de reembolso.
2.           Se forem competentes os
tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, a Parte
Contratante cujos tribunais sejam competentes deve tomar todas as medidas
necessárias para permitir ao Estado da instalação intervir em processos
judiciais e participar em qualquer solução relativa à indemnização.
Artigo V-D
1.           O Diretor-Geral da Agência
Internacional da Energia Atómica deve convocar uma reunião das Partes
Contratantes para alterar os limites de responsabilidade referidos no artigo V
se um terço das Partes Contratantes o tiver solicitado.
2.           As alterações devem ser
adotadas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e
votantes, desde que pelo menos metade das Partes Contratantes esteja presente
no momento da votação.
3.           Ao deliberarem sobre uma
proposta de alteração dos limites, as Partes Contratantes devem ter em conta,
nomeadamente, o risco de danos resultantes de um incidente nuclear, as
flutuações dos valores das moedas e a capacidade do mercado de seguros.
4.           a) Qualquer alteração adotada
em conformidade com o n.º 2 deve ser notificada pelo Diretor-Geral da AIEA a
todas as Partes Contratantes para aceitação. A alteração é considerada aceite
no termo do prazo de 18 meses a contar da sua notificação, desde que um terço,
pelo menos, das Partes Contratantes no momento da adoção da alteração na
reunião tenha comunicado ao Diretor-Geral da AIEA que aceita a referida
alteração. Uma alteração aceite nos termos deste número entra em vigor 12 meses
após a sua aceitação para as Partes Contratantes que a tenham aceitado.
b) Se, no termo do prazo de 18 meses a contar da
data de notificação para aceitação, uma alteração não tiver sido aceite nos
termos da alínea a), será considerada rejeitada.
5.           Para cada Parte Contratante
que aceite uma alteração após esta ter sido aceite, mas antes da sua entrada em
vigor ou depois da sua entrada em vigor nos termos do n.º 4 deste artigo, a
alteração entra em vigor 12 meses após a sua aceitação por essa Parte
Contratante.
6.           Um Estado que passe a ser
Parte na presente Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração nos
termos do n.º 4 deste artigo, e desde que não manifeste uma intenção contrária:
(a)
É considerado Parte na presente Convenção na sua
versão alterada; e
(b)
É considerado Parte na Convenção não alterada em
relação a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela alteração.
Artigo 8.º
O artigo VI da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           O n.º 1 é substituído pelo
seguinte texto:
(a)
O direito a indemnização ao abrigo da presente
Convenção prescreve se não for instaurada a correspondente ação:
i) no caso de morte ou lesões corporais, no prazo
de trinta anos a contar da data do incidente nuclear;
ii) no caso de outros danos, no prazo de dez anos
a contar da data do incidente nuclear.
(b)
No entanto, se ao abrigo da legislação do Estado da
instalação, a responsabilidade do operador estiver coberta durante um prazo
mais longo por um seguro ou outra garantia financeira, incluindo fundos
públicos, a legislação do tribunal competente pode prever que o direito de
reclamar uma indemnização ao operador só prescreve após esse prazo mais longo,
que não pode exceder o prazo em que a responsabilidade do operador esteja
coberta ao abrigo da legislação do Estado da instalação.
(c)
As ações de indemnização em caso de morte ou lesões
corporais ou, devido a uma extensão do prazo em conformidade com a alínea b)
deste número, no que respeita a outros danos, que sejam instauradas depois do
prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear não afetam em caso
algum os direitos de indemnização previstos na presente Convenção, das pessoas
que tenham instaurado uma ação contra o operador antes do termo do referido
prazo.
2.           É suprimido o n.º 2.
3.           O n.º 3 é substituído pelo
seguinte texto:
3. O direito de indemnização ao abrigo da
presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme
estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma
ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve
conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da
identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido
excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), deste
artigo.
Artigo 9.º
O artigo VII é alterado do seguinte modo:
1.           No final do n.º 1, são
aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a
alínea a):
Quando a
responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode
estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde
que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação
deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos
nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia
financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar
o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número.
2.           É aditada ao n.º 1 a nova
alínea b) seguinte:
b) Sem prejuízo
da alínea a) deste número, quando a responsabilidade do operador seja
ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação
nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um
incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a
garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum
inferior a 5 milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o
pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao
operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro
ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido
nos termos da alínea a).
3.           No n.º 3, é aditada a
expressão «ou no artigo V, n.º 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste
artigo».
Artigo 10.º
O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           O texto do artigo VIII passa
a ser o n.º 1 desse artigo.
2.           É aditado um novo n.º 2 com a
seguinte redação:
2. Sob reserva da aplicação da regra prevista
no artigo VI, n.º 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra
o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou
possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n.º
1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de
indemnização por morte ou lesões corporais.
Artigo 11.º
No final do artigo X da Convenção de Viena de
1963 é aditada a nova frase seguinte:
O direito de recurso previsto neste artigo
pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este
tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção.
Artigo 12.º
O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           É aditado um novo n.º 1-A com
a seguinte redação:
1-A Quando
ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte
Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não
exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse
estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse
incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos
tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante
tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente
nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o
exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do
mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
2.           O n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
2. Quando um
incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa
zona notificada em conformidade com o n.º 1-A, ou se o lugar do incidente
nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas
ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável.
3.           No n.º 3, primeira linha, e
na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A».
4.           É aditado o novo n.º 4
seguinte:
4. A Parte Contratante cujos tribunais sejam
competentes deve assegurar que apenas um dos seus tribunais seja competente
para apreciar um determinado incidente nuclear.
Artigo 13.º
Depois do artigo XI, é inserido o novo artigo
XI-A seguinte:
Artigo XI-A
A Parte Contratante cujos tribunais sejam
competentes deve assegurar no que se refere a ações de indemnização por danos
nucleares que:
(a)
Qualquer Estado pode instaurar uma ação em nome das
pessoas vítimas de danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham
domicílio ou residência no seu território e que para tal tenham dado o seu
consentimento; e
(b)
Qualquer pessoa pode instaurar uma ação para fazer
valer direitos decorrentes da presente Convenção que tenha adquirido por
sub-rogação ou cessão.
Artigo 14.º
O artigo XII da Convenção de Viena de 1963
passa a ter a seguinte redação:
Artigo XII
1.           Uma decisão proferida por um
tribunal com competência de uma Parte Contratante que já não seja suscetível de
recurso ordinário deve ser reconhecida, a menos que:
(a)
A decisão tenha sido obtida mediante fraude;
(b)
A Parte contra a qual foi proferida a decisão não
tenha tido a possibilidade de apresentar a sua causa em condições equitativas;
ou
(c)
A decisão seja contrária à ordem pública da Parte
Contratante em cujo território deva ser reconhecida, ou não seja conforme com
as normas fundamentais da justiça.
2.           Uma decisão reconhecida ao
abrigo do n.º 1 deste artigo, e cuja execução seja requerida segundo a forma
exigida pela legislação da Parte Contratante onde é solicitada, é executória
como se se tratasse de uma decisão de um tribunal dessa Parte Contratante. O
mérito de uma causa sobre a qual tenha sido proferida a decisão não pode ser
objeto de um novo processo.
Artigo 15.º
O artigo XIII da Convenção de Viena de 1963 é
alterado do seguinte modo:
1.           O texto do artigo XIII passa
a ser o n.º 1 desse artigo.
2.           É aditado um novo n.º 2 com a
seguinte redação:
2. Sem prejuízo do n.º 1 deste artigo, e na
medida em que a indemnização por danos nucleares exceda 150 milhões de DSE, a
legislação do Estado da instalação pode excluir das disposições da presente
Convenção os danos nucleares suportados no território, ou em qualquer zona
marítima estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar, de
outro Estado que no momento do incidente possua uma instalação nuclear nesse
território, desde que este não conceda benefícios recíprocos de montante
equivalente.
Artigo 16.º
O artigo XVIII da Convenção de Viena de 1963
passa a ter a seguinte redação:
A presente Convenção não afeta os direitos e
obrigações de uma Parte Contratante ao abrigo das regras gerais do Direito
internacional público.
Artigo 17.º
Depois do artigo XX da Convenção de Viena de
1963 é inserido o artigo XX-A seguinte:
Artigo XX-A
1.           Em caso de litígio entre as
Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção,
as partes em litígio devem consultar-se com vista à sua resolução mediante
negociação ou qualquer outro meio pacífico que considerem aceitável.
2.           Se um litígio do tipo
referido no n.º 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de
consulta apresentado nos termos do n.º 1 deste artigo, deve ser, a pedido de
qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o
Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser
submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as
partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem,
qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de
Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um
ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio,
tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário‑Geral das Nações
Unidas.
3.           Ao ratificar, aceitar,
aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se
considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de
litígios previstos no n.º 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas
por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.º 2 relativamente a
uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor.
4.           Uma Parte Contratante que
tenha feito uma declaração em conformidade com o n.º 3 pode retirá-la a
qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário.
Artigo 18.º
1.           São suprimidos os artigos XX
a XXV, n.os 2 e 3, bem como o «n.º 1» do artigo XXVI e os artigos
XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963.
2.           A Convenção de Viena de 1963
e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e
interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de
Convenção de Viena de 1997 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares.
Artigo 19.º
1.           Um Estado que seja Parte no
presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica
vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em
relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em
contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos
referidos no artigo 20.º, fica vinculado pelas disposições da Convenção de
Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma.
2.           Nenhuma disposição do
presente protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na
Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado
que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente
Protocolo.
Artigo 20.º
1.           O presente Protocolo fica
aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da
Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada
em vigor.
2.           O presente Protocolo está
sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram.
3.           Qualquer Estado que não tenha
assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em
vigor.
4.           Os instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do
Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário
do presente Protocolo.
Artigo 21.º
1.           O presente Protocolo entra em
vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação,
aceitação ou aprovação.
2.           Para cada Estado que
ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do
quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo
entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente
por esse Estado.
Artigo 22.º
1.           Qualquer Parte Contratante
pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao
depositário.
2.           A denúncia produz efeitos um
ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação.
3.           Entre as Partes no presente
Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em
conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma
denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo.
4.           Sem prejuízo da denúncia do
presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo,
as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os
danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia
produzir efeitos.
Artigo 23.º
O depositário notifica imediatamente aos
Estados Partes e a todos os outros Estados:
(a)
Cada assinatura do presente Protocolo;
(b)
Cada depósito de um instrumento de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão;
(c)
A entrada em vigor do presente Protocolo;
(d)
Qualquer notificação recebida em conformidade com o
n.º 1-A do artigo XI;
(e)
Os pedidos de convocação de uma conferência de
revisão em conformidade com o artigo XXVI da Convenção de Viena de 1963 e de
uma reunião das Partes Contratantes em conformidade com o artigo V-D da
Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo;
(f)
As notificações de denúncias recebidas em
conformidade com o artigo 22.º e outras notificações pertinentes relativas ao
presente Protocolo.
Artigo 24.º
1.           O original do presente
Protocolo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa,
inglesa e russa e são igualmente autênticos, é depositado junto do depositário.
2.           A Agência Internacional da
Energia Atómica estabelece o texto consolidado da Convenção de Viena de 1963
alterada pelo presente Protocolo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola,
francesa, inglesa e russa, tal como definido no anexo do presente Protocolo.
3.           O depositário transmite a
todos os Estados cópias autenticadas do presente Protocolo, juntamente com o
texto consolidado da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente
Protocolo.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente
autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Viena, em vinte de setembro de mil
novecentos e noventa e sete.
[1]               JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
[2]               http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/nuclear_en.htm
[3]               JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
[4]               O reconhecimento só pode ser recusado: a) se a decisão
foi obtida de forma fraudulenta; b) se a Parte contra a qual foi proferida a
decisão não teve a possibilidade de apresentar a sua causa em condições
equitativas; ou c) se a decisão for contrária à ordem pública da Parte
Contratante em cujo território deve ser reconhecida, ou não seja conforme com
as normas fundamentais da justiça.
[5]               Tribunal de Justiça da União Europeia, processo 22/70,
AERT, Coletânea 1971, p. 263.
[6]               JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
[7]               JO L 339 de 12.12.2007, p. 3.
[8]               JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.


                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 4.6.2015
                                                    COM(2015) 280 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                                              da
                               Proposta de Decisão do Conselho
        que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a
   determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do
                                         Vinho (OIV)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
   Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados-Membros,
   agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução –
   etapa 7 – a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a
   composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das
   substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:
   OENO-TECHNO 10-445, tratamento com glutationa – mosto
   OENO-TECHNO 10-446, tratamento com glutationa – vinho
   OENO-TECHNO 13-532, tratamento de mosto com levedura inativada rica em glutationa
   OENO-TECHNO 13-533, tratamento de vinho com levedura inativada rica em glutationa
   OENO-MICRO 13-531, ativadores de fermentação malolática
   OENO-SPECIF 14-554, atualização da monografia sobre taninos enológicos
   OENO-SPECIF 14-555, atualização da monografia sobre caseína
   OENO-SPECIF 14-557, atualização da monografia sobre proteínas de origem vegetal
   OENO-SCMA 13-527, determinação da distribuição de deutério no ácido acético extraído do
   vinagre de vinho por ressonância magnética nuclear (RMN)
   OENO-SCMA 09-419D, métodos específicos de análise do açúcar da uva (mostos
   concentrados retificados) – Índice Folin-Ciocalteu
   OENO-SCMA 09-419C, métodos específicos de análise do açúcar da uva (mosto concentrado
   retificado)
   OENO-SCMA 14-549, determinação da acidez volátil - revisão do método
   OENO-SCMA 14-551, determinação da acidez total - revisão do método
PT                                                 2                                          PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 4.6.2015
                                                      COM(2015) 280 final
                                                      2015/0126 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a
   determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do
                                         Vinho (OIV)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e
   científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de
   vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por
   objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações de produtores,
   consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência
   a outras organizações internacionais que participam em atividades de normalização e iii)
   contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da
   OIV 46 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União Europeia. Atualmente, a União
   Europeia não é membro da OIV.
   A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados
   dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), há resoluções adotadas e
   publicadas pela OIV que afetam a legislação da UE. O Regulamento OCM contém referências
   às resoluções da OIV nas disposições referentes a:
   -         Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do
             setor vitivinícola, adotados e publicados pela OIV, e em que a Comissão se deve
             basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo
             visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);
   -         Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
             enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se
             tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
             da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do
             Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de
             produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis,
             JO L 193, p. 1);
   -         Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve
             basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do
             Regulamento OCM); bem como
   -         Práticas enológicas iguais (quando são utilizadas), antes da autorização nos termos
             do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países
             terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
   Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de
   dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis
   no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas
   pela OIV afetam a legislação da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete
   para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários
   de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada
   bebida espirituosa.
   Com base no debate ocorrido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia
   Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da Assembleia Geral, para adoção,
   dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
   –         As propostas de resolução OENO-TECHNO 10-445, 10-446, 13-532, 13-533,
             OENO-MICRO 13-531 estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções
PT                                                   2                                               PT
 ---pagebreak---             afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do
            Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   –        Os projetos de resolução OENO-SPECIF 14-554, 14-555, 14-557 estabelecem
            especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
            enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na
            condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico
            Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo nos
            termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
            1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.
   –        Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-527, 09-419D, 09-419C, 14-549, 14-551
            estabelecem métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do
            artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   As resoluções supramencionadas foram debatidas exaustivamente por peritos científicos e
   técnicos do setor vitivinícola. Contribuirão para a harmonização internacional da norma do
   vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização
   dos produtos do setor vitivinícola. Devem, por conseguinte, ser apoiadas.
   É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV
   venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções que afetem o acervo.
   No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando,
   simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará
   oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a
   tomar igualmente sobre essas resoluções.
PT                                                     3                                         PT
 ---pagebreak---                                                                      2015/0126 (NLE)
                                                      Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
         que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a
    determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do
                                                     Vinho (OIV)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sua próxima Assembleia Geral, a realizar a 10 de julho próximo, a Organização
           Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e provavelmente adotar
           resoluções que afetarão a legislação da União.
   (2)     Atualmente, a União não é membro da OIV. São membros da OIV 21
           Estados-Membros. Estes Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de
           resolução da OIV e ser-lhes-á proposta a adoção de alguns projetos de resolução dessa
           organização na sua próxima Assembleia Geral, em 10 de Julho de 2015.
   (3)     Os Estados-Membros estão obrigados a cooperação leal nas condições previstas no
           artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. A posição da União sobre estas
           resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser
           adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros
           que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
   (4)     Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
           Conselho1 e do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão2, algumas resoluções
           adotadas e publicadas pela OIV afetam a legislação da UE.
   (5)     O artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao
           autorizar práticas enológicas, a Comissão tenha em conta as práticas enológicas e os
           métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.
   (6)     O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao adotar
           métodos de análise para determinação da composição dos produtos do setor
           vitivinícola, a Comissão deve baseá-los em métodos pertinentes recomendados e
           publicados pela OIV, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a
           consecução do objetivo visado pela União.
   1
           Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013,
           que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os
           Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do
           Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   2
           Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de
           execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos
           vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).
PT                                                           4                                                          PT
 ---pagebreak---    (7)    O artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os produtos do
          setor vitivinícola importados na União devem ser produzidos segundo as práticas
          enológicas autorizadas pela União nos termos do regulamento ou, antes da
          autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.
   (8)    O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, quando não estejam
          previstas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias
          utilizadas nas práticas enológicas são as estabelecidas e publicadas pela OIV.
   (9)    As propostas de resolução OENO-TECHNO 10-445, 10-446, 13-532, 13-533,
          OENO-MICRO 13-531 estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções
          afetarão a legislação da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2,
          do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   (10)   Os projetos de resolução OENO-SPECIF 14-554, 14-555, 14-557 estabelecem
          especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
          enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição
          de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico
          Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão a legislação da
          União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
          n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
   (11)   Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-527, 09-419D, 09-419C, 14-549, 14-551
          estabelecem métodos de análise. Estas resoluções afetarão a legislação da União nos
          termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE)
          n.º 1308/2013.
   (12)   Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por
          peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuirão para a harmonização
          internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará
          concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, por
          conseguinte, ser apoiados.
   (13)   A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião
          da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão
          ser autorizados a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em
          questões de fundo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A posição da União na Assembleia Geral da OIV em 2015 deve estar de acordo com o
   estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos
   Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
                                              Artigo 2.º
   1.       No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas
            informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da
            OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem pedir o adiamento da
            votação na Assembleia Geral da OIV até a posição da União ser definida com base
            nos novos elementos.
   2.       Depois de se coordenarem entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra
            decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são
PT                                                 5                                                   PT
 ---pagebreak---            membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as
           alterações dos projetos de resolução indicadas no anexo da presente decisão que não
           incidam sobre questões de fundo.
                                             Artigo 3.º
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               6                                             PT