               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2020
            COM(2020) 394 final
            2020/0191(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do Acordo UE-Dinamarca-Ilhas Faroé relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo UE-Dinamarca-Ilhas Faroé.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

               O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
                  1
                («Acordo»), visa promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre as partes. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto instituído nos termos do disposto no artigo 31.º do Acordo pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (artigo 38.º do Protocolo n.º 3). O Comité Misto adota as suas decisões e formula as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Na sua próxima reunião ou mediante troca de cartas, o Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração das disposições do Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é a alteração das disposições do Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

               A UE e o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de setembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e ao Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé, em 1 de maio de 2012 e em 1 de novembro de 2013, respetivamente.

               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para esse efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, deve adotar uma decisão que introduza as regras da Convenção no âmbito do Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Tal é realizado mediante a introdução no Protocolo alterado de uma referência à Convenção que a tornará aplicável.

               Ao mesmo tempo, o processo em curso de alteração da Convenção resultou num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis. A alteração formal da Convenção exige um voto por unanimidade das Partes Contratantes. O facto de ainda existirem Partes Contratantes que têm objeções à alteração ameaça atrasar a sua adoção. Além disso, tendo em conta o número de Partes Contratantes e os respetivos procedimentos internos necessários para poder votar sobre a adoção formal e preparar a entrada em vigor das regras alteradas, não é possível estabelecer um calendário claro para a aplicação da Convenção alterada.

               Neste contexto, as Ilhas Faroé solicitaram que se comece a aplicar o conjunto de regras alteradas o mais rapidamente possível, em alternativa às regras atuais da Convenção, enquanto se aguarda o resultado do processo de alteração. Este pedido é explicado a seguir.

               Estas regras de origem alternativas destinam-se a ser aplicadas provisoriamente, a título facultativo e numa base bilateral, pela UE e pelas Ilhas Faroé, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, uma vez que estas são estabelecidas sem prejuízo dos princípios estabelecidos nos acordos relevantes e de outros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, estas regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa por parte dos operadores económicos que pretendam utilizar as preferências com base nas mesmas, em vez das preferências baseadas na Convenção. Não se destinam a alterar a Convenção, que continuará a ser aplicada entre as Partes Contratantes, e não alterarão os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.

               A posição a adotar pela UE no Comité Misto deve ser definida pelo Conselho.

               As alterações propostas, na medida em que dizem respeito à Convenção atual, são de natureza técnica e não afetam o conteúdo do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor. Por conseguinte, não exigem uma avaliação de impacto.

               3.1.Pormenores sobre as regras de origem alternativas

               As alterações propostas relativas à introdução do conjunto de regras alternativas de origem preveem maior flexibilidade e elementos de modernização adicionais, já acordados pela União no âmbito de outros acordos bilaterais (Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá, Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, Acordo de Parceria Económica UE-Japão, Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a UE) ou regimes preferenciais (Sistema de Preferências Generalizadas). Os principais são os seguintes:

               a)Produtos inteiramente obtidos - condições dos «navios»:

               As designadas condições dos navios contidas no conjunto de regras alternativas são mais simples e proporcionam maior flexibilidade. Em comparação com o texto atual (artigo 5.º), foram suprimidas determinadas condições (ou seja, requisitos específicos relativos à tripulação); outros foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilização (propriedade).

               b)Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes – Base média

               O conjunto de regras alternativas proposto (artigo 4.º) oferece ao exportador a flexibilidade necessária para solicitar às autoridades aduaneiras uma autorização para calcular o preço à saída da fábrica e o valor das matérias não originárias numa base média, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais. Tal deverá proporcionar maior previsibilidade aos exportadores.

               c)Tolerância

               A tolerância atual (artigo 6.º) está fixada em 10 % em valor do preço à saída da fábrica do produto.

               O texto proposto (artigo 5.º) prevê, para os produtos agrícolas, uma tolerância de 15 % do peso líquido do produto, e, para os produtos industriais, uma tolerância de 15 % no valor do preço à saída da fábrica do produto.

               A tolerância em termos de peso introduz um critério mais objetivo e um limiar de 15 % deverá proporcionar um nível suficiente de tolerância. Garante também que a flutuação dos preços internacionais dos produtos de base não tem impacto na origem dos produtos agrícolas.

               d)Acumulação

               O texto proposto (artigo 7.º) mantém a acumulação diagonal para todos os produtos, desde que o mesmo conjunto de regras de origem alternativas seja aceite pelos parceiros envolvidos na acumulação. Além disso, prevê uma acumulação total generalizada para todos os produtos, com exceção dos produtos têxteis e do vestuário enumerados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado (SH).

               Além disso, no que respeita aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, prevê a acumulação total bilateral. Por último, a União e as Ilhas Faroé terão a possibilidade de acordar em alargar a acumulação total generalizada também aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH.

               e)Separação de contas

               De acordo com as regras em vigor (artigo 20.º da «Convenção»), as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas quando «se verificarem custos ou dificuldades materiais consideráveis em manter existências separadas». A regra alterada (artigo 12.º) estipula que as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas «se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias».

               Um exportador deixará de ter de justificar, ao solicitar uma autorização de separação de contas, que manter existências separadas tem um custo considerável ou dá origem a dificuldades materiais; será suficiente indicar que são utilizadas matérias fungíveis.

               No caso do açúcar, tratando-se de uma matéria ou de um produto final, as existências originárias e as não originárias já não terão de ser mantidas separadas fisicamente.

               f)Princípio da territorialidade

               As regras em vigor (artigo 12.º) permitem que determinadas operações de complemento de fabrico ou de transformação sejam efetuadas fora do território sob determinadas condições, com exceção dos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, como os produtos têxteis. As regras propostas (artigo 12.º) já não contêm a exclusão dos têxteis.

               g)Não alteração

               A regra de não alteração proposta (artigo 14.º) prevê mais tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes Contratantes. Deverá evitar situações em que os produtos, relativamente aos quais não haja dúvidas sobre o seu caráter originário, sejam excluídos do benefício da taxa preferencial na importação, porque não estão cumpridos os requisitos formais da disposição relativa ao transporte direto.

               h)Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

               De acordo com as regras atuais (artigo 15.º), o princípio geral da proibição de draubaque aplica-se às matérias utilizadas no fabrico de qualquer produto. Ao abrigo das regras propostas (artigo 16.º), a proibição é eliminada para todos os produtos, com exceção das matérias utilizadas no fabrico de produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do SH. No entanto, o texto prevê também algumas exceções à proibição de draubaque de direitos para a estes produtos.

               i)Prova de origem

               O texto introduz um único tipo de prova de origem (EUR.1 ou declaração de origem), em vez da dupla abordagem EUR.1 e EUR.MED, o que simplifica substancialmente o sistema. Tal deverá melhorar o cumprimento por parte dos operadores económicos, evitando os erros devidos a regras complexas, bem como facilitar a gestão pelas autoridades aduaneiras. Além disso, não deverá afetar a capacidade de controlo das provas de origem, que continua a ser a mesma.

               As regras alteradas (artigo 17.º) também incluem a possibilidade de chegar a acordo sobre a aplicação de um sistema de exportadores registados (REX). Os exportadores registados numa base de dados comum serão responsáveis por elaborarem os atestados de origem sem passar pelo procedimento de exportador autorizado. O atestado de origem terá o mesmo valor jurídico que a declaração de origem ou o certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

               Além disso, as regras alteradas preveem a possibilidade de chegar a acordo sobre a utilização da prova de origem que seja emitida e/ou apresentada por via eletrónica.

               A fim de poder distinguir os produtos originários ao abrigo do conjunto de regras alternativas dos produtos originários ao abrigo da Convenção, os certificados de origem ou as declarações na fatura baseados no conjunto de regras alternativas terão de incluir uma declaração que indique as regras aplicadas.

               j)Prazo de validade da prova de origem

               Propõe-se a prorrogação do período de validade de uma prova de origem de quatro para dez meses, o que deverá proporcionar uma maior tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes.

               3.2.Lista de regras

               3.2.1.Produtos agrícolas

               a)Valor e peso

               O limite de matérias não originárias era expresso apenas em valor. Os novos limiares são expressos em peso, a fim de evitar flutuações de preços e flutuações cambiais (por exemplo, ex-capítulos 19, 20, 2105, 2106), juntamente com a supressão de um determinado limite para o açúcar (por exemplo, capítulo 8 ou SH 2202).

               O conjunto de regras alternativas aumentou o limiar de peso (de 20 % para 40 %) e a possibilidade de algumas posições utilizarem uma escolha alternativa, o valor ou o peso. Os capítulos SH e as posições a que se refere a alteração são, nomeadamente: ex-1302, 1704 (regra alternativa do peso ou do valor), 18 (1806: regra alternativa do peso ou do valor), 1901.

               b)Adaptação aos padrões de abastecimento

               Outros produtos agrícolas (ou seja, óleos vegetais, frutos de casca rija, tabaco) contêm regras mais flexíveis adaptadas à realidade económica, nomeadamente para os capítulos 14, 15, 20 (incluindo a posição 2008), 23 e 24 do SH. O conjunto de regras alternativas estabelece o equilíbrio entre o abastecimento regional e mundial, tal como para os capítulos 9 e 12. As regras também foram simplificadas (redução das exceções) nos capítulos 4, 5, 6, 8, 11, ex-13.

               3.2.2.Produtos industriais (exceto têxteis)

               O compromisso proposto contém alterações consideráveis em relação às regras atuais:

               - no que diz respeito a um certo número de produtos, a atual regra do capítulo contém uma dupla condição cumulativa. Esta é reduzida para uma única condição (capítulos 74, 75, 76, 78 e 79 do SH);

               - foi suprimido um grande número de regras específicas que derrogam à regra do capítulo (capítulos 28, 35, 37, 38 e 83 do SH). Esta abordagem mais horizontal implica um panorama mais simples para os operadores e as alfândegas;

               - a inclusão na atual regra do capítulo de uma regra alternativa que ofereça ao exportador mais escolha para cumprir o critério de origem (capítulos 27, 40, 42, 44, 70 e 83, 84 e 85).

               Todas estas alterações resultam na atualização e modernização da lista de regras que, em geral, facilitam o cumprimento do critério para obtenção do caráter originário de um produto. Além disso, a possibilidade acima referida de utilizar uma base média durante um período de tempo para calcular o preço à saída da fábrica e o valor das matérias não originárias permitirá uma maior simplificação para os exportadores.

               3.2.3.Têxteis

               Em relação aos têxteis e ao vestuário, foram introduzidas novas opções no que respeita ao aperfeiçoamento passivo e às tolerâncias. Foram também introduzidos novos processos para conferir origem para estes produtos, especialmente para tecidos que se tornariam mais facilmente acessíveis. Por último, a acumulação bilateral total aplicar-se-á também a estes produtos. Esta acumulação permitirá que o tratamento efetuado em matérias têxteis (por exemplo, tecelagem, fiação, etc.) seja tido em conta no processo de produção da zona de acumulação.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância instituída por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância instituída por um acordo, Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º,n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Incidência orçamental

               As alterações propostas relativas à introdução do conjunto alternativo de regras de origem baseiam-se num princípio de modernização das regras de origem, a fim de as alinhar pelas novas tendências estabelecidas pelos recentes acordos de comércio livre.  As regras alteradas da Convenção PEM contêm principalmente elementos de simplificação dos procedimentos aduaneiros e elementos de modernização, tais como:

               Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes – Base média: através do cálculo do preço à saída da fábrica e do valor das matérias não originárias numa base média, tendo em conta as flutuações do mercado, proporciona aos exportadores maior previsibilidade,

               Prova de origem: está sujeita a simplificação, uma vez que só será utilizado um único certificado de origem – EUR1,

               Prazo de validade da prova de origem: prevê uma maior tolerância para a circulação de produtos originários, aumentando a validade de 4 para 10 meses).

               Estas alterações à Convenção PEM não têm um impacto mensurável no orçamento da UE, uma vez que o seu âmbito diz principalmente respeito à facilitação do comércio e à consolidação de práticas modernas pelas autoridades aduaneiras. Preveem a possibilidade de facilitação nas áreas que continuam a ser da competência das autoridades sem afetar a substância das regras (separação de contas, provas de origem, determinação de médias). Alguns aspetos da simplificação (como a redução dos critérios dos navios) proporcionam uma maior previsibilidade, eliminando as condições que são atualmente difíceis de controlar pelas autoridades aduaneiras, enquanto outras (não alteração) se referem à logística sem afetar a substância das regras.

               Embora as disposições sobre o draubaque de direitos sejam alteradas, a proibição do draubaque de direitos é mantida no setor dos têxteis e do vestuário, que continua a ser um dos principais setores do comércio na zona PEM. As regras alteradas codificam o statu quo mantendo a proibição atualmente aplicada com algumas Partes Contratantes. A generalização proposta da acumulação total na zona PEM visa reforçar os padrões de comércio existentes na zona e a sua complementaridade, mas não deve afetar de forma significativa os direitos aduaneiros da UE cobrados, uma vez que os produtos sujeitos à acumulação terão de cumprir a sua própria exigência de valor acrescentado na zona para beneficiar das preferências, como é atualmente o caso.

               As alterações às regras da lista no setor dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados consistem principalmente numa metodologia adaptada, sem afetar a substância das regras. Os limiares atualmente expressos em valor serão expressos em peso. Este critério é mais objetivo e mais fácil de controlar pelas autoridades aduaneiras. A simplificação das regras específicas por produto para os produtos industriais deverá ter um impacto limitado nas receitas dos direitos aduaneiros, uma vez que, em muitos casos, podem ter mais como resultado alterações de abastecimento do que aumentos das importações preferenciais provenientes dos países PEM que substituam as importações que estavam anteriormente sujeitas a direitos de importação.  Por conseguinte, o impacto dessas alterações nas receitas dos direitos de importação não é quantificável. Em termos de comércio e do seu impacto na utilização das preferências, a flexibilização proporcionada pelas novas regras colocou a tónica na integração económica em toda a zona, por exemplo no setor têxtil, onde a utilização das preferências é já muito elevada. As regras melhoradas relativas aos têxteis e à acumulação destinam-se principalmente a reforçar a integração regional já existente e a disponibilidade de matérias dentro da zona, em vez de permitir a importação de mais matérias não originárias do exterior da zona.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0191 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 97/126/CE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.
                  _______________________

               (2)O Acordo inclui o Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 3.º do referido Protocolo, o Comité Misto instituído pelo artigo 31.º do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as suas disposições.

               (3)O Comité Misto adotará, na sua próxima reunião, uma decisão relativa a uma alteração do Protocolo n.º 3.

               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto será vinculativa para a União.

               (5)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/93/UE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. Estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes, aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos.

               (6)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto deverá adotar uma decisão que introduza no Protocolo n.º 3 do Acordo uma referência à Convenção.

               (7)Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis, a incorporar na Convenção. A União e as Ilhas Faroé assinalaram a sua vontade de aplicar bilateralmente as novas regras o mais rapidamente possível, numa base alternativa em paralelo com as regras atuais, enquanto se aguarda o resultado final do processo de alteração.

               (8)Na zona de acumulação constituída pelos Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, deve ser mantida a possibilidade de utilizar certificados de circulação EUR.1 ou declaração de origem em vez de certificados de circulação EUR-MED ou declaração de origem EUR-MED, em derrogação das disposições da Convenção em caso de acumulação diagonal entre esses parceiros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, baseia-se no projeto de ato do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 53, de 22.2.1997, p. 2.

                     (2)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1.).

                     (4)

                        Decisão 2013/93/UE do Conselho, de 14 de abril de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 4).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2020
            COM(2020) 394 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 3 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               Projeto

                  DECISÃO N.º … DO COMITÉ MISTO UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ

               que

               altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

               O Comité Misto UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ,

               Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 3.º do seu Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo n.º 3 do Acordo («Protocolo n.º 3»), que estabelece as regras de origem.

               (2)O artigo 3.º do Protocolo n.º 3 prevê que o Comité Misto instituído pelo artigo 3.º do Acordo pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

               (3)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  2
                («Convenção») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem os acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

               (4)A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

               (5)A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de setembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e ao Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2013, respetivamente.

               (6)A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé concordaram em introduzir um conjunto alterado de regras que poderiam ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção, na pendência da finalização e da entrada em vigor da alteração da Convenção atualmente em curso, em que se baseiam as regras transitórias.

               (7)O Protocolo n.º 3 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de fazer uma referência dinâmica à Convenção, uma vez que esta pode ser posteriormente alterada, e prever um conjunto alternativo de regras.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               A presente decisão é aplicável a partir de …

               Feito em

                  Pelo Comité Misto

                  O Presidente

               Anexo

               «Protocolo n.º 3

               relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

               Artigo 1.º

               Regras de origem aplicáveis

               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  3
                («Convenção»), conforme possam vir a ser posteriormente alterados e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

               3.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

               Artigo 2.º

               Regras de origem alternativas aplicáveis

               1.
                     Sem prejuízo do artigo 1.º, para efeitos de aplicação do presente Acordo, os produtos que adquiram uma origem preferencial em conformidade com as disposições constantes do apêndice A do presente Protocolo são também considerados originários da União Europeia ou das Ilhas Faroé.

               2.
                     As regras alternativas são aplicáveis até à entrada em vigor da alteração da Convenção em que se baseiam as regras alternativas.

               Artigo 3.º

               Resolução de litígios

               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção ou no artigo 34.º do apêndice A do presente Protocolo que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, o mesmo é submetido à apreciação do Comité Misto.

               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

               Artigo 4.º

               Alterações ao Protocolo

               O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

               Artigo 5.º

               Denúncia da Convenção

               1.
                     Caso a União Europeia ou o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e as Ilhas Faroé.

               APÊNDICE A

               REGRAS DE ORIGEM ALTERNATIVAS APLICÁVEIS

               Regras de aplicação facultativa entre as Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção

               («regras» ou «regras transitórias»)

               Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

               ÍNDICE

               OBJETIVOS

               TÍTULO I
                     DISPOSIÇÕES GERAIS

               Artigo 1.º
                     Definições

               TÍTULO II
                     DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

               Artigo 2.º
                     Requisitos gerais

               Artigo 3.º
                     Produtos inteiramente obtidos

               Artigo 4.º
                     Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

               Artigo 5.º
                     Regra relativa à tolerância

               Artigo 6.º
                     Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

               Artigo 7.º
                     Acumulação da origem

               Artigo 8.º
                     Condições para a aplicação da acumulação da origem

               Artigo 9.º
                     Unidade de qualificação

               Artigo 10.º
                     Sortidos

               Artigo 11.º
                     Elementos neutros

               Artigo 12.º
                     Separação de contas

               TÍTULO III
                     REQUISITOS TERRITORIAIS

               Artigo 13.º
                     Princípio da territorialidade

               Artigo 14.º
                     Não alteração

               Artigo 15.º
                     Exposições

               TÍTULO IV
                     DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

               Artigo 16.º
                     Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

               TÍTULO V
                     PROVA DE ORIGEM

               Artigo 17.º
                     Requisitos gerais

               Artigo 18.º
                     Condições para efetuar uma declaração de origem

               Artigo 19.º
                     Exportador autorizado

               Artigo 20.º
                     Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

               Artigo 21.º
                     Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

               Artigo 22.º
                     Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

               Artigo 23.º
                     Prazo de validade da prova de origem

               Artigo 24.º
                     Zonas francas

               Artigo 25.º
                     Requisitos de importação

               Artigo 26.º
                     Importação em remessas escalonadas

               Artigo 27.º
                     Isenção da prova de origem

               Artigo 28.º
                     Discrepâncias e erros formais

               Artigo 29.º
                     Declarações do fornecedor

               Artigo 30.º
                     Montantes expressos em euros

               TÍTULO VI
                     PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

               Artigo 31.º
                     Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos

               Artigo 32.º
                     Resolução de litígios

               TÍTULO VII
                     COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

               Artigo 33.º
                     Notificação e cooperação

               Artigo 34.º
                     Controlo das provas de origem

               Artigo 35.º
                     Controlo das declarações do fornecedor

               Artigo 36.º
                     Sanções

               TÍTULO VIII
                     APLICAÇÃO DO APÊNDICE A

               Artigo 37.º
                     Espaço Económico Europeu

               Artigo 38.º
                     Listenstaine

               Artigo 39.º
                     República de São Marinho

               Artigo 40.º
                     Principado de Andorra

               Artigo 41.º
                     Ceuta e Melilha

                  Lista de anexos

               ANEXO I
                     Notas introdutórias da lista do anexo II

               ANEXO II:
                     Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

               ANEXO III
                     Texto da declaração de origem

               ANEXO IV:
                     Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1

               ANEXO V
                     Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha

               ANEXO VI
                     Declaração do fornecedor

               ANEXO VII
                     Declaração do fornecedor de longo prazo

               OBJETIVOS

               As presentes regras destinam-se a ser aplicadas provisoriamente, a título facultativo e numa base bilateral, pelas Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM» ou «Convenção»), na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção. Passarão a ser aplicáveis às trocas comerciais entre as Partes Contratantes que o decidam e que lhes façam referência ou as incluam nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, que, em conformidade com a Convenção, não prejudicam os princípios estabelecidos nos acordos relevantes e noutros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, as presentes regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa, para os operadores económicos que pretendam solicitar a concessão de preferências com base nas mesmas e não com base nas regras da Convenção.

               Não se destinam a alterar a Convenção, que permanecerá plenamente aplicável entre as Partes Contratantes na Convenção e não alterará os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.

               TÍTULO I
               DISPOSIÇÕES GERAIS

               Artigo 1.º
               Definições

               Para efeitos da aplicação das presentes Regras:

                  a) «Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes Regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM. «Parte Contratante de aplicação» inclui também as Partes no presente Acordo.

                  b) «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

                  c) «Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

                  d) «Remessa», os produtos que:

                  - i)
                     são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou

                  - ii)
                     são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

                  e) «Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia;

                  f) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

                  g) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

                  Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

                  h) «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros;

                  i) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

                  j) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

                  k) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

                  l) «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

                  m) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

                  n) «Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte;

                  o) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

                  p) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis.

               TÍTULO II
               DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

               Artigo 2.º
               Requisitos gerais

               Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos quando exportados para a outra Parte:

               (a)Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 3.º;

               (b)Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.º.

               Artigo 3.º

               Produtos inteiramente obtidos

               1.Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para a outra Parte:

               a)Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

               b)As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

               c)Os animais vivos aí nascidos e criados;

               d)Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

               e)Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados;

               f)Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

               g)Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis;

               h)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios;

               i)Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

               j)Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

               k)Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

               l)Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

               m)As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

               2.As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.º 1, alíneas h) e i), respetivamente, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições:

               a)Que estejam matriculados ou registados na Parte de exportação ou na Parte de importação;

               b)Que arvorem pavilhão da Parte de exportação ou da Parte de importação;

               c)Que satisfaçam uma das seguintes condições:

               i)serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Parte de exportação ou da Parte de importação; ou

               ii)serem propriedade de empresas que:

               –tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte de exportação ou na Parte de importação; e

               –sejam propriedade, pelo menos em 50 %, da Parte de exportação ou da Parte de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes.

               3.Para efeitos do n.º 2, quando a Parte de exportação ou a Parte de importação é a União Europeia, a expressão refere-se aos Estados-Membros da União Europeia.

               4.Para efeitos do n.º 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

               Artigo 4.º
               Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

               1.Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo e do artigo 6.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa Parte são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.

               2.Se um produto que adquiriu o caráter originário numa Parte em conformidade com o n.º 1 do presente artigo for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

               3.O respeito dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do presente artigo deve ser verificado relativamente a cada produto.

               Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica do produto e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.º 4 do presente artigo, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

               4.Quando for aplicável o n.º 3, segundo parágrafo, do presente artigo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos mesmos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos mesmos produtos durante o exercício anterior definido na Parte de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.

               5.Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

               6.As médias a que se refere o n.º 4 do presente artigo devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

               Artigo 5.º
               Regra relativa à tolerância

               1.Em derrogação do artigo 4.º e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam:

               a)15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

               b)15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a).

               O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I.

               2.O n.º 1 do presente artigo não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias.

               3.Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte Contratante na aceção do artigo 3.º. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º e no artigo 9.º, n.º 1, a tolerância prevista nessas disposições aplica-se ao produto para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas.

               Artigo 6.º
               Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

               1.Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

               a)Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

               b)Fracionamento e reunião de volumes;

               c)Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

               d)Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

               e)Operações simples de pintura e de polimento;

               f)Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz;

               g)Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;

               h)Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

               i)Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

               j)Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

               k)Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

               l)Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

               m)Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

               n)Mistura de açúcar com qualquer matéria;

               o)Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

               p)Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

               q)Abate de animais;

               r)Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q).

               2.Todas as operações efetuadas numa Parte de exportação sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.º 1 do presente artigo.

               Artigo 7.º
               Acumulação da origem

               1.Sem prejuízo do artigo°2.º, são considerados originários da Parte de exportação quando exportados para a outra Parte os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer Parte Contratante de aplicação, com exceção da Parte de exportação, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

               2.No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de outra Parte Contratante de aplicação só será considerado originário da Parte de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratantes de aplicação. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante de aplicação que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Parte de exportação.

               3.Sem prejuízo do artigo 2.º, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação que não seja a Parte de exportação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação.

               4.Sem prejuízo do artigo 2.º, para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre as Partes, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de importação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação.

               Para efeitos do presente número, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

               5.As Partes podem optar por alargar unilateralmente a aplicação do n.º 3 do presente artigo à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63. Uma Parte que opte por esse alargamento notifica a outra Parte e informa a Comissão Europeia em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2.

               6.Para efeitos da acumulação na aceção dos n.os 3 a 5 do presente artigo, os produtos originários só são considerados originários da Parte de exportação se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.º.

               7.Os produtos originários das Partes Contratantes de aplicação referidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes de aplicação.

               Artigo 8.ºCondições para a aplicação da acumulação da origem

               1.A acumulação prevista no artigo 7.º só se pode aplicar:

               a)Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante de aplicação de destino; e

               b)Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras.

               2.São publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia e numa publicação oficial das Ilhas Faroé, de acordo com os seus procedimentos, avisos a indicar que estão preenchidas as condições necessárias à aplicação da acumulação.

               A acumulação prevista no artigo 7.º é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos.

               As Partes facultam à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre os acordos com outras Partes Contratantes de aplicação, incluindo as datas de entrada em vigor das presentes Regras.

               3.
                     A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH (nome da(s) Parte(s) Contratante(s) pertinente(s) em inglês)» quando os produtos tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.º.

               Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, essa declaração é apresentada na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

               4. As Partes podem decidir, relativamente aos produtos exportados para a mesma que tenham adquirido o caráter originário da Parte de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.º, dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.º 3 do presente artigo
                  4
               .

               As Partes facultam à Comissão Europeia uma notificação desta dispensa nos termos do artigo 8.º, n.º 2.

               Artigo 9.º
               Unidade de qualificação

               1.A unidade de qualificação para a aplicação das presentes Regras é o produto específico considerado como sendo a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

               Daí decorre que: a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições das presentes Regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.

               2.Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

               3.Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

               Artigo 10.º
               Sortidos

               Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

               No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

               Artigo 11.º
               Elementos neutros

               Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

               a)Energia elétrica e combustível;

               b)Instalações e equipamento;

               c)Máquinas e ferramentas;

               d)Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

               Artigo 12.º
               Separação de contas

               1.Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas.

               2.Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas.

               3. As Partes podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas nas presentes Regras.

               Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários da Parte de exportação» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências.

               O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte de exportação.

               4.O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários da Parte de exportação. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como foram geridas as quantidades.

               TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAIS

               Artigo 13.º
               Princípio da territorialidade

               1.As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente na Parte em causa.

               2.Se os produtos originários exportados de uma Parte para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

               a)Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e

               b)Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

               3.A obtenção do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte de exportação em matérias exportadas desta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:

               a)Essas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º antes da respetiva exportação; e

               b)Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

               i)os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e

               ii)o valor acrescentado total adquirido fora da Parte de exportação ao abrigo do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

               4.Para efeitos do disposto n.º 3 do presente artigo, as condições para a obtenção do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista do anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar o caráter originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

               5.Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora da Parte de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

               6.Os n.os 3 e 4 presente artigo não são aplicáveis aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 4.º.

               7.Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação abrangidas pelo presente artigo efetuadas fora da Parte de exportação devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

               Artigo 14.º
               Não alteração

               1.O tratamento preferencial previsto no âmbito do presente Acordo é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos previstos nas presentes Regras e declarados para importação numa Parte, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo.

               2.A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito.

               3.Sem prejuízo do título V do apêndice A, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de fracionamento.

               4.Em caso de dúvida, a Parte de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento do presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente:

               a)Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque;

               b)Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens;

               c)Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou

               d)Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias.

               Artigo 15.º
               Exposições

               1.Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.º e 8.º e que sejam vendidos, após a exposição, para importação numa Parte beneficiam, na importação, do Acordo relevante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

               a)Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

               b)O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte;

               c)Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

               d)A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição.

               2.Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o título V do apêndice A, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

               3.O n.º 1 do presente artigo aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

               TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃO

               Artigo 16.º
               Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

               1.As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários de uma Parte para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o título V do apêndice A não são objeto, na Parte de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

               2.A proibição prevista no n.º 1 do presente artigo aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

               3.O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

               4.A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes de produtos que tenham adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.º, n.º 4 ou 5.

               TÍTULO VPROVA DE ORIGEM

               Artigo 17.º
               Requisitos gerais

               1.Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

               a)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do apêndice A;

               b)Nos casos referidos no artigo 18.º, n.º 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; O texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice.

               2.Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção das presentes Regras beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo.

               3.Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, as Partes podem acordar em que, no comércio preferencial entre si, as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo sejam substituídas por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna das Partes.

               A utilização de um atestado de origem emitido pelos exportadores registados numa base de dados eletrónica, acordada por duas ou mais Partes Contratantes de aplicação, não obsta à utilização da acumulação diagonal com outras Partes Contratantes de aplicação.

               4.Para efeitos do disposto no n.º 1, as Partes podem acordar em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo, sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica.

               5. Para efeitos da aplicação do artigo 7.º, em caso de aplicação do artigo 8.º. n.º 4, o exportador de uma Parte Contratante de aplicação que emita ou solicite uma prova de origem com base numa outra prova de origem que tenha sido dispensado da obrigação de incluir a declaração do artigo 8.º, n.º 3, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes.

               Artigo 18.º
               Condições para efetuar uma declaração de origem

               1.A declaração de origem referida no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada:

               a)Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 19.º; ou

               b)Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

               2.Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários de uma Parte Contratante de aplicação e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               3.O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               4.A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

               5.As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.º não podem ser obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por eles assinada.

               6.A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação (a «declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

               Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte de exportação dos produtos.

               Artigo 19.º
               Exportador autorizado

               1.As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte (o «exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa.

               2.Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               3.As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

               4.As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 2 do presente artigo.

               Artigo 20.ºProcedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

               1.O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

               2.Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV do apêndice A. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

               3. O certificado de circulação EUR.1 deve incluir a declaração em inglês «TRANSITIONAL RULES» na casa 7.

               4. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               5. As autoridades competentes da Parte de exportação emitem um certificado de origem no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               6. As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2 do presente artigo. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

               7. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

               8. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

               Artigo 21.ºEmissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

               1.Não obstante o disposto no artigo 20.º, n.º 8, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

               a)Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

               b)For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação;

               c)O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3;

               d)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes Regras. O exportador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes que provem que o produto é originário nos termos das presentes Regras ou

               e)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base na aplicação do artigo 8.º, n.º 4, e a aplicação do artigo 8.º, n.º 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante de aplicação.

               2.Para efeitos de aplicação do n.º 1 do presente artigo, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido.

               3.As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente.

               4. Não obstante o artigo 20.º, n.º 3, os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY»

               5.A menção referida no n.º 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

               Artigo 22.º
               Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

               1.Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

               2. Não obstante o artigo 20.º, n.º 3, a segunda via emitida em conformidade com o n.º 1 deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE»

               3.A menção referida no n.º 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

               4.A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

               Artigo 23.ºPrazo de validade da prova de origem

               1.A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

               2.As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação depois de findo o prazo de validade referido no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

               3.Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

               Artigo 24.º
               Zonas francas

               1.As Partes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias nem sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

               2.Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários de uma Parte Contratante de aplicação, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições das presentes Regras.

               Artigo 25.º
               Requisitos de importação

               As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte.

               Artigo 26.º
               Importação em remessas escalonadas

               Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.

               Artigo 27.º
               Isenções da prova de origem

               1.Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos previstos nas presentes Regras, e se não existirem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

               2.Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

               a)Apresentem caráter ocasional;

               b)Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias;

               c)Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

               3.O valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

               Artigo 28.ºDiscrepâncias e erros formais

               1.A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

               2.Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações neles prestadas.

               Artigo 29.º
               Declarações do fornecedor

               1.Quando, numa das Partes, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ou do artigo 7.º, n.º 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante de aplicação que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessa Parte sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.

               2.A declaração do fornecedor referida no n.º 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de aplicação às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Parte de exportação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               3.Excetuando os casos referidos no n.º 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo VI numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

               4.Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (a «declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo VII e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.

               5.As declarações do fornecedor referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas do Acordo, em conformidade com a legislação nacional da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

               6.O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas.

               Artigo 30.º
               Montantes expressos em euros

               1.Para efeitos de aplicação do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 27.º, n.º 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

               2.Uma remessa beneficia do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 27.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

               3.Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

               4.Uma Parte pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Uma Parte pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

               5.Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Misto a pedido de uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

               TÍTULO VIPRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

               Artigo 31.º
               Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos

               1.Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica dessas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada.

               2.O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6.

               O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

               3.Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os documentos comprovativos do caráter originário são, nomeadamente:

               a)Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

               b)Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional;

               c)Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte em conformidade com a sua legislação nacional;

               d)Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes, em conformidade com as presentes Regras;

               e)Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora das Partes por aplicação dos artigos 13.º e 14.º, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos.

               4.As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.º, n.º 2 durante, pelo menos, três anos.

               5.As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.

               6.As declarações do fornecedor que comprovam as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuada na Parte Contratante de aplicação às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante de aplicação, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 3, e no artigo 29.º, n.º 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante de aplicação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               Artigo 32.º
               Resolução de litígios

               Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.º e 35.º ou quanto à interpretação do presente apêndice que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité Misto.

               Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte de importação decorre em conformidade com a legislação desse país.

               TÍTULO VII
               COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

               Artigo 33.º
               Notificação e cooperação

               1.As autoridades aduaneiras das Partes comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem.

               2.Com vista a assegurar a correta aplicação das presentes Regras, as Partes prestam-se assistência recíproca, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem, das declarações do fornecedor e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

               Artigo 34.º
               Controlo das provas de origem

               1.O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               2.Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia desses documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que permitam supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

               3.O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

               4.Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

               5.As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

               6.Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.

               Artigo 35.º
               Controlo das declarações do fornecedor

               1.Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações prestadas nesse documento.

               2.Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do presente artigo, as autoridades aduaneiras da Parte referida no n.º 1 do presente artigo reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e a(s) fatura()s, a(s) nota(s) de entrega ou outro(s) documento(s) comercial(is) relativo(s) às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo.

               Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações que tenham obtido que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são inexatas.

               3.O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

               4.As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem.

               Artigo 36.º
               Sanções

               Cada Parte prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da sua legislação nacional relacionada com as presentes Regras.

               TÍTULO VIII
               APLICAÇÃO DO APÊNDICE A

               Artigo 37.º
               Espaço Económico Europeu

               Os produtos originários do Espaço Económico Europeu (EEE), na aceção do Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, são considerados originários da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega («Partes EEE») quando exportados, respetivamente, da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega para as Ilhas Faroé, desde que os acordos de comércio livre que utilizam as presentes Regras sejam aplicáveis entre o Reino da Dinamarca no que respeita às Ilhas Faroé e as Partes EEE.

               Artigo 38.º
               Listenstaine

               Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça.

               Artigo 39.º
               República de São Marinho

               Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e a República de São Marinho, considerado originário da União Europeia.

               Artigo 40.º
               Principado de Andorra

               Sem prejuízo do artigo 2.º, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e o Principado de Andorra, considerado originário da União Europeia.

               Artigo 41.º
               Ceuta e Melilha

               1.Para efeitos de aplicação das presentes Regras, o termo «União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.

               2.Os produtos originários das Ilhas Faroé, quando importados em Ceuta ou Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados
                  5
               . As Ilhas Faroé concedem às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo relevante e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

               3.
                     Para efeitos do n.º 2 do presente artigo no tocante aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, as presentes Regras aplicam-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V.

               ANEXO I

               NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

               Nota 1 – Introdução geral

               A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do título II do apêndice A. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:

               a)O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;

               b)Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas;

               c)É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação específica;

               d)O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas.

               Nota 2 – Estrutura da lista

               2.1.As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A coluna (1) indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a coluna (2) contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna (3). Quando, nalguns casos, o número da posição na coluna (1) é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna 3 se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna (2).

               2.2.Quando várias posições são agrupadas na coluna (1) ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna (2) for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna (3) aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna (1).

               2.3.Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna (3).

               2.4.Quando na coluna (3) forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.

               Nota 3 – Exemplos de aplicação das regras

               3.1.Aplica-se o artigo 4.º do título II do apêndice A, no que respeita aos produtos que obtiveram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido obtido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte.

               3.2.Nos termos do artigo 6.º do título II do presente apêndice, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.

               Dependendo do cumprimento do artigo 6.º do título II do apêndice A, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário.

               Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

               Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

               Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada.

               3.3.Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.

               No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna (2) da lista.

               3.4.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

               3.5.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.

               3.6.Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

               Nota 4 – Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas

               4.1.As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de uma Parte, devem ser tratadas como originárias do território dessa Parte, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas.

               4.2.No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.

               Nota 5 – Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis

               5.1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

               5.2.A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

               5.3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

               5.4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

               5.5.A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência.

               5.6.Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.

               Nota 6 – Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis

               6.1.No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna (3) da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4).

               6.2.Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

               As matérias têxteis de base são as seguintes:

               –seda;

               –lã;

               –pelos grosseiros;

               –pelos finos;

               –crina;

               –algodão;

               –matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;

               –linho;

               –cânhamo;

               –juta e outras fibras têxteis liberianas;

               –sisal e outras fibras têxteis do género Agave;

               –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

               –fibras de filamento de polipropileno sintéticas;

               –fibras de filamento de poliéster sintéticas;

               –fibras de filamento de poliamida sintéticas;

               –fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas;

               –fibras de filamento de poli-imida sintéticas;

               –fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas;

               –fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas;

               –fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas;

               –outras fibras de filamento sintéticas;

               –fibras de filamento de viscose artificiais;

               –outras fibras de filamento artificiais;

               –filamentos condutores elétricos;

               –fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;

               –fibras de poliéster sintéticas descontínuas;

               –fibras de poliamida sintéticas descontínuas;

               –fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;

               –fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;

               –fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;

               –fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;

               –fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;

               –outras fibras sintéticas descontínuas;

               –fibras de viscose artificiais descontínuas;

               –outras fibras artificiais descontínuas;

               –fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;

               –produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica;

               –outros produtos da posição 5605;

               –fibras de vidro;

               –fibras metálicas;

               –fibras minerais.

               6.3.No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

               6.4.No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

               Nota 7 – Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis

               7.1.No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna (3) da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do produto.

               7.2.Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

               7.3.Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

               Nota 8 – Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27

               8.1.Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:

               a)Destilação no vácuo;

               b)Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

               c)Cracking;

               d)Reforming;

               e)Extração por meio de solventes seletivos;

               f)Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

               g)Polimerização;

               h)Alquilação;

               i)Isomerização.

               8.2.Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712 consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

               a)Destilação no vácuo;

               b)Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

               c)Cracking;

               d)Reforming;

               e)Extração por meio de solventes seletivos;

               f)Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

               g)Polimerização;

               h)Alquilação;

               i)Isomerização;

               j)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

               k)Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

               l)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

               m)Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

               n)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

               o)Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desoleificação por cristalização fracionada.

               8.3.Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta dessas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

               Nota 9 – Definição de tratamentos definidos e operações realizados em relação a certos produtos dos capítulos

               Nota 9.1:Os produtos classificados no capítulo 30 obtidos numa Parte por meio de culturas celulares são considerados originários dessa Parte. Entende-se por «cultura celular» o cultivo de células humanas, animais e vegetais em condições controladas (tais como temperaturas, meio de crescimento, misturas de gases, pH definidos) fora de um organismo vivo.

               Nota 9.2:Produtos classificados nos capítulos 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301) 34, 35 (exceto: 35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26) obtidos numa Parte por fermentação são considerados originários dessa Parte. A «fermentação» é um processo biotecnológico no qual são utilizadas células humanas, animais, vegetais, bactérias, leveduras, fungos ou enzimas para produzir produtos classificados nos capítulos 29 a 39.

               Nota 9.3:As seguintes transformações são consideradas suficientes, nos termos do artigo 4.º, n.º 1 para os produtos classificados nos capítulos 28 e 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301) 34, 35 (exceto: 35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26):

               –Reação química: Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».

               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) Dissolução em água ou noutros solventes; b) Eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) Adição ou eliminação de água de cristalização. Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem.

               –Misturas: A mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem.

               –Purificação: A purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no território de uma ou de ambas as Partes e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:

               a)Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das impurezas existentes; ou

               b)A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:

               i)substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar;

               ii)produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais;

               iii)elementos e componentes para utilização em microeletrónica;

               iv)utilizações óticas especializadas;

               v)utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador);

               vi)suportes utilizados num processo de separação; ou

               vii)utilizações de qualidade nuclear.

               –Alteração na dimensão das partículas: Deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das matérias de input.

               –Materiais-padrão: Os materiais-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de materiais-padrão deve ser considerada como conferindo a origem.

               –Separação dos isómeros: O isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem.

               ANEXO II

               LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER ORIGINÁRIO

                        Posição

                        Designação do produto

                        Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Capítulo 1

                        Animais vivos

                        Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos

                        Capítulo 2

                        Carnes e miudezas, comestíveis

                        Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas deste capítulo são inteiramente obtidas

                        Capítulo 3

                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 4

                        Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas

                        ex Capítulo 5

                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        ex 0511 91

                        Ovas e sémen de peixes, não comestíveis

                        Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 6

                        Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação

                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 7

                        Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 8

                        Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões

                        Fabrico no qual todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 9

                        Café, chá, mate e especiarias

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        Capítulo 10

                        Cereais

                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 11

                        Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 8, 10 e 11, posições 0701, 0714, 2302 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas

                        Capítulo 12

                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex Capítulo 13

                        Gomas-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        ex 1302

                        Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição e em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        Capítulo 14

                        Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        ex Capítulo 15

                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        1504 a 1506

                        Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes e ou de mamíferos marinhos; suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina; outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        1508

                        Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

                        1509 e 1510

                        Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações

                        Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

                        1511

                        Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

                        ex 1512

                        Óleos de girassol e respetivas frações:

                        - destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        - outros

                        Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

                        1515

                        Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

                        ex 1516

                        Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        1520

                        Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        Capítulo 16

                        Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas são inteiramente obtidas

                        ex Capítulo 17

                        Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        1702

                        Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

                        - Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

                        - Outros

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final

                        1704

                        Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

                        –
                              o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        ou

                        –
                              o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 18

                        Cacau e suas preparações; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        ex 1806

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

                        –
                              o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        ou

                        –
                              o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

                        1806 10

                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        1901

                        Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

                        - Extratos de malte

                        Fabrico a partir de cereais do capítulo 10

                        - Outros

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final

                        1902

                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

                        –
                              o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e

                        –
                              o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final

                        1903

                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto fécula de batata da posição 1108

                        1904

                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

                        –
                              o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e

                        –
                              o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        1905

                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final

                        ex Capítulo 20

                        Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        2002 e 2003

                        Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

                        2006

                        Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        2007

                        Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta, obtidos por cozimento, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        ex 2008

                        Produtos, exceto:

                        - Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool

                        - Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

                        - Frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        2009

                        Sumos (sucos) de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        ex Capítulo 21

                        Preparações alimentícias diversas; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        2103

                        - Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada

                        - Farinha de mostarda e mostarda preparada

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        2105

                        Sorvetes, mesmo que contenham cacau

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

                        –
                              o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final

                        e

                        –
                              o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

                        2106

                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final

                        ex Capítulo 22

                        Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas

                        2202

                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        2207 e 2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume superior ou inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a posição 2207 ou 2208, no qual todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas

                        ex Capítulo 23

                        Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        2309

                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais

                        Fabrico no qual:

                        –
                              todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas,

                        –
                              o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final,

                        –
                              o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e

                        –
                              o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final

                        ex Capítulo 24

                        Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, no qual o peso das matérias da posição 2401 utilizadas não excede 30 % do peso total das matérias do capítulo 24 utilizadas

                        2401

                        Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco

                        Fabrico no qual todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

                        ex 2402

                        Cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e de tabaco para fumar da subposição 2403 19, no qual pelo menos 10 %, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

                        ex 2403

                        Produtos destinados à inalação através de aquecimento ou de outros meios, sem combustão

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual pelo menos 10 %, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

                        ex Capítulo 25

                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 2519

                        Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)

                        Capítulo 26

                        Minérios, escórias e cinzas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex Capítulo 27

                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 2707

                        Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        2710

                        Óleos de petróleo ou de matérias betuminosas, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de matérias betuminosas; resíduos de óleos

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        2711

                        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        2712

                        Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        2713

                        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de matérias betuminosas

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 28

                        Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 29

                        Produtos químicos orgânicos; exceto:

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 2901

                        Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 2902

                        Ciclanos e ciclenos (exceto os azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(1)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 2905

                        Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 30

                        Produtos farmacêuticos

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        Capítulo 31

                        Adubos (fertilizantes)

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 32

                        Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 33

                        Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 34

                        Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 35

                        Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 36

                        Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 37

                        Produtos para fotografia e cinematografia

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 38

                        Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 3811

                        Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        - Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 3824 99 e ex 3826 00

                        Biodiesel

                        Fabrico no qual o biodiesel é obtido por transesterificação e/ou esterificação ou através do hidrotratamento

                        Capítulo 39

                        Plásticos e suas obras

                        Processos(s) definido(s)(4)

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 40

                        Borracha e suas obras; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 4012

                        Pneumáticos recauchutados, pneus maciços ou ocos, de borracha

                        Recauchutagem de pneumáticos usados

                        ex Capítulo 41

                        Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        4104 a 4106

                        Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

                        Recurtimenta de peles curtidas

                        ou

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        Capítulo 42

                        Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 43

                        Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex 4302

                        Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:

                        – Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes

                        Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas

                        - Outros

                        Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas

                        4303

                        Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo

                        Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302

                        ex Capítulo 44

                        Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 4407

                        Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

                        Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

                        ex 4408

                        Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, cortada transversalmente, e outra madeira serrada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

                        Corte transversal, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

                        ex 4410 a ex 4413

                        Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes

                        Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

                        ex 4415

                        Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

                        Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida

                        ex 4418

                        - Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

                        - Tiras, baguetes e cercaduras

                        Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

                        ex 4421

                        Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

                        Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409

                        Capítulo 45

                        Cortiça e suas obras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 46

                        Obras de espartaria ou de cestaria

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 47

                        Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 48

                        Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 49

                        Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 50

                        Seda; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex 5003

                        Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

                        Cardagem ou penteação de desperdícios de seda

                        5004 a ex 5006

                        Fios de seda e fios de desperdícios de seda

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação

                        ou

                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5007

                        Tecidos de seda ou de desperdícios de seda

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        ex Capítulo 51

                        Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        5106 a 5110

                        Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5111 a 5113

                        Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        ex Capítulo 52

                        Algodão; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        5204 a 5207

                        Fios e linhas de algodão

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5208 a 5212

                        Tecidos de algodão

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        ex Capítulo 53

                        Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        5306 a 5308

                        Fios de outras fibras têxteis vegetais;

                        Fios de papel

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5309 a 5311

                        Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        5401 a 5406

                        Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5407 e 5408

                        Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        5501 a 5507

                        Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais

                        5508 a 5511

                        Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5512 a 5516

                        Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        ex Capítulo 56

                        Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        5601

                        Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos (bolotas) de matérias têxteis

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        5602

                        Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

                        – Feltros agulhados

                        (2)

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido.

                        Contudo, podem ser utilizados:

                        –
                              filamentos de polipropileno da posição 5402,

                        –
                              fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

                        –
                              cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,

                        cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais

                        - Outros

                        (2)

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido,

                        ou

                        Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais

                        5603

                        Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

                        5603 11 a 5603 14

                        Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de filamentos sintéticos ou artificiais

                        Fabrico a partir de

                        –
                              filamentos orientados ou de orientação aleatória

                        ou

                        –
                              substâncias ou polímeros de origem natural ou artificial,

                        em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido

                        5603 91 a 5603 94

                        Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, exceto de filamentos sintéticos ou artificiais

                        Fabrico a partir de

                        –
                              fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória

                        e/ou

                        –
                              fios cortados, de origem natural ou artificial,

                        em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido

                        5604

                        Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico:

                        - Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

                        Fabrico a partir de fios ou cordas, de borracha, não recobertos de têxteis

                        - Outros

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5605

                        Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com qualquer operação mecânica

                        5606

                        Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chaînette)

                        (2)

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

                        ou

                        Torção combinada com revestimento por enrolamento

                        ou

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento

                        Capítulo 57

                        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem

                        ou

                        Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica

                        ou

                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo needle punching

                        Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

                        ex Capítulo 58

                        Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados exceto:

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização

                        ou

                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        5805

                        Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        5810

                        Bordados em peça, em tiras ou em motivos

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias de qualquer posição, exceto a do produto, utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        5901

                        Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, do tipo utilizado em chapéus e artigos de uso semelhante

                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

                        5902

                        Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:

                        - Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

                        Tecelagem

                        - Outros

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

                        5903

                        Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

                        Tecelagem combinada com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        5904

                        Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

                        (2)

                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação ou metalização

                        Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

                        5905

                        Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

                        - Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização

                        - Outros

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com tingimento ou revestimento ou estratificação

                        ou

                        Tecelagem combinada com estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        5906

                        Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:

                        - Tecidos de malha

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché

                        ou

                        Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha

                        ou

                        Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        - Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

                        - Outros

                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinada com tingimento ou revestimento/aplicação de borracha

                        ou

                        Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos

                        ou

                        Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        5907

                        Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento ou estampagem ou revestimento ou impregnação ou cobertura

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Estampagem (como operação autónoma)

                        5908

                        Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados:

                        - Camisas de incandescência, impregnadas

                        Fabrico a partir de tecidos tubulares de malha

                        - Outros

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        5909 a 5911

                        Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

                        ou

                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

                        ou

                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

                        ou

                        Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 60

                        Tecidos de malha

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché

                        ou

                        Tricô/croché combinado com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou estampagem

                        ou

                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

                        ou

                        Tingimento do fio combinado com tricô/croché

                        ou

                        Torção ou texturização acompanhada de tricô/croché, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 61

                        Vestuário e seus acessórios, de malha:

                        - Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

                        (2)(3)

                        Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido

                        - Outros

                        (2)

                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché

                        ou

                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché

                        ou

                        Tricô e montagem numa única operação

                        ex Capítulo 62

                        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:

                        (2)(3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma)

                        ex 6202, ex 6204,
                           ex 6206, ex 6209
                           e ex 6211

                        Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados

                        (3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 6210 e
                           ex 6216

                        Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado

                        (2)(3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido

                        ex 6212

                        Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha, obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

                        (2)(3)

                        Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma)

                        6213 e 6214

                        Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artigos semelhantes:

                        - Bordados

                        (2)(3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Montagem, incluindo corte do tecido,

                        antecedida de estampagem (como operação autónoma)

                        - Outros

                        (2)(3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)

                        6217

                        Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212:

                        - Bordados

                        (3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)

                        - Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado

                        (3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido

                        - Entretelas para golas e punhos, talhadas

                        Fabrico:

                        –
                              a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

                        –
                              no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        - Outros

                        (3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        ex Capítulo 63

                        Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        6301 a 6304

                        Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artigos para guarnição de interiores:

                        - De feltro, de falsos tecidos

                        (2)

                        Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        - Outros:

                        -- Bordados

                        (2)(3)

                        Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido

                        ou

                        Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        -- Outros

                        (2)(3)

                        Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido

                        6305

                        Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

                        (2) Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem, incluindo corte do tecido

                        6306

                        Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:

                        - De falsos tecidos

                        (2)(3)

                        Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        - Outros

                        (2)(3)

                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

                        6307

                        Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        6308

                        Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artigos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

                        ex Capítulo 64

                        Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes; exceto

                        fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

                        6406

                        Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        Capítulo 65

                        Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        Capítulo 66

                        Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e suas partes:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 67

                        Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 68

                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 69

                        Produtos cerâmicos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex Capítulo 70

                        Vidro e suas obras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        7010

                        Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos para fechar recipientes, de vidro

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ou

                        Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        7013

                        Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018)

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex Capítulo 71

                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex 7102, ex 7103 e ex 7104

                        Pedras preciosas ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) trabalhadas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

                        7106, 7108 e 7110

                        Metais preciosos:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110 ou

                        Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou

                        Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns ou purificação

                        - Em formas brutas

                        - Em formas semimanufaturadas ou em pó

                        Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas

                        ex 7107, ex 7109 e ex 7111

                        Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufaturados

                        Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

                        ex Capítulo 72

                        Ferro fundido, ferro e aço; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        7207

                        Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

                        Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205

                        7208 a 7212

                        Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado

                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

                        7213 a 7216

                        Fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou aço não ligado

                        Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7206

                        7217

                        Fios de ferro ou aço não ligado

                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

                        7218 91 e 7218 99

                        Produtos semimanufaturados

                        Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205

                        7219 a 7222

                        Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável

                        Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7218

                        7223

                        Fios de aço inoxidável

                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218

                        7224 90

                        Produtos semimanufaturados

                        Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205

                        7225 a 7228

                        Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado

                        Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224

                        7229

                        Fios de outras ligas de aço

                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224

                        ex Capítulo 73

                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex 7301

                        Estacas-pranchas

                        Fabrico a partir de matérias da posição 7207

                        7302

                        Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris (trilhos), contracarris (contratrilhos) ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclisses, coxins de carril (trilho), cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris (trilhos)

                        Fabrico a partir de matérias da posição 7206

                        7304, 7305 e 7306

                        Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço

                        Fabrico a partir de matérias das posições 7206 a 7212 e 7218 ou 7224

                        ex 7307

                        Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.º X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças

                        Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto

                        7308

                        Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

                        ex 7315

                        Correntes antiderrapantes

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 74

                        Cobre e suas obras; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        7403

                        Cobre afinado (refinado) e ligas de cobre em formas brutas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        7408

                        Fios de cobre

                        Fabrico:

                        –
                              A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

                        –
                              No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 75

                        Níquel e suas obras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex Capítulo 76

                        Alumínio e suas obras; exceto:

                        Fabrico:

                        –
                              A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

                        –
                              No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        7601

                        Alumínio em formas brutas

                        Fabrico:

                        –
                              A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

                        –
                              No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ou

                        Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos de alumínio

                        7602

                        Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        ex 7616

                        Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio

                        Fabrico:

                        –
                              A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio e

                        –
                              No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 78

                        Chumbo e suas obras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        Capítulo 79

                        Zinco e suas obras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        Capítulo 80

                        Estanho e suas obras

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

                        Capítulo 81

                        Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

                        ex Capítulo 82

                        Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8206

                        Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

                        Capítulo 83

                        Obras diversas de metais comuns

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 84

                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8407

                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8408

                        Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8425 a 8430

                        Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos:

                        Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes

                        Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

                        Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)

                        Buldózeres, angledózeres, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados

                        Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8431

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8444 a 8447

                        Máquinas para extrudir, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais;

                        Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabrico de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para a sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447

                        Teares para tecidos:

                        Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8448

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8456 a8465

                        Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria

                        Centros de fabricação (usinagem), máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais

                        Tornos para metais

                        Máquinas-ferramentas:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8466

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8470 a 8472

                        Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitem gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras

                        Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificados nem compreendidos noutras posições

                        Outras máquinas de escritório

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8473

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 85

                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8501 a 8502

                        Motores e geradores, elétricos

                        Grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8519, 8521

                        Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

                        Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor de televisão

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8522,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8525 a 8528

                        Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

                        Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

                        Aparelhos recetores para radiodifusão

                        Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, ou aparelho de gravação ou de reprodução de imagens

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8529,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8535 a 8537

                        Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica:

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8538,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8542 31 a 8542 39

                        Circuitos integrados monolíticos

                        Difusão em que os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado, montados ou não e/ou testados numa não Parte

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8544 a 8548

                        Fios, cabos e outros condutores, isolados para usos elétricos, cabos de fibras óticas

                        Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, para usos elétricos

                        Isoladores elétricos de qualquer matéria

                        Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

                        Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 86

                        Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 87

                        Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 45 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8708

                        Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        8711

                        Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 88

                        Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 89

                        Embarcações e estruturas flutuantes

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        ex Capítulo 90

                        Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        9001 50

                        Lentes de outras matérias que não vidro, para óculos

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto;

                        ou

                        Fabrico no qual ocorre uma das seguintes operações:

                        –
                              transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos

                        –
                              revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 91

                        Artigos de relojoaria

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 92

                        Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 93

                        Armas e munições; suas partes e acessórios

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 94

                        Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 95

                        Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 96

                        Obras diversas

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

                        ou

                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Capítulo 97

                        Objetos de arte, de coleção ou antiguidades

                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

               ________________

               (1)Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 a 8.3.

               (2)Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.

               (3)Ver nota introdutória 7.

               (4)Ver nota introdutória 9.

               ANEXO III

               TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM

               Versão albanesa

               Eksportuesi i produkteve të mbuluara nga ky dokument (autorizim doganor Nr. .............. 1) deklaron që përveç rasteve kur tregohet qartësisht ndryshe, këto produkte janë me origjine preferenciale ……………..2 n  në përputhje me Rregullat kalimtare të origjinës.

               Versão árabe

               Versão bósnia

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. .... (1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ....... (2) preferencijalnog porijekla u skladu sa prijelaznim pravilima porijekla.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение №………1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ……………..2 преференциален произход съгласно преходните правила за произход.

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ………1) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ……………..2 preferencijalnog  podrijetla prema prijelaznim pravilima o podrijetlu.

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ………1) prohlašuje, že podle přechodných pravidel původu mají tyto výrobky kromě zřetelně označených preferenční původ v …………….2.

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ………1) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ……………..2 i henhold til overgangsreglerne for oprindelse.

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ………1), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …………….2 oorsprong zijn in overeenstemming met de overgangsregels van oorsprong.

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No………1) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ……………..2 preferential origin according to the transitional Rules of origin.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliasutuse luba nr. ……… 1) deklareerib, et päritolureeglite üleminekueeskirjade kohaselt on need tooted …………….. 2 sooduspäritolu, välja arvatud juhul, kui on selgelt osutatud teisiti.

               Versão faroense

               Útflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. … (1)) váttar, át um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur … (2) sambært skiftisreglunum um uppruna.

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ………1) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja……………..2 alkuperätuotteita siirtymäkauden alkuperäsääntöjen nojalla.

               Versão francesa

               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière nº ………1) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ……………..2 selon les règles d’origine transitoires.

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ……… 1) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte …………….. 2 Ursprungswaren gemäß den Übergangsregeln für den Ursprung sind.

               Versão georgiana

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ………1) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ................. 2 σύμφωνα με τους μεταβατικούς κανόνες καταγωγής.

               Versão hebraica

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő termékek exportőre (vámfelhatalmazási szám: ………1) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában a termékek az átmeneti származási szabályok szerint preferenciális ……………..2 származásúak.

               Versão islandesa

               Útflytjandi framleiðsluvara sem skjal þetta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr. ............(1)), lýsir því yfir að vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega getið, af ..........................(2) uppruna samkvæmt upprunareglum á umbreytingartímabili.

               Versão italiana

               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ……… 1) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale …………….. 2 conformemente alle norme di origine transitorie.

               Versão letã

               To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. .………… 1) deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir……………..2  preferenciāla izcelsme saskaņā ar pārejas noteikumiem par izcelsmi.

               Versão lituana

               Šiame dokumente nurodytų produktų eksportuotojas (muitinės leidimo Nr. .……… 1) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai nenurodyta kitaip, šie produktai turi ……………..2 lengvatinės kilmės statusą pagal pereinamojo laikotarpio kilmės taisykles.

               Versão macedónia

               Извозникот на производите што ги покрива овоj документ (царинскo одобрение бр. ………… (1)) изjавува дека, освен ако тоа не е jасно поинаку назначено, овие производи се со .........…………. (2) преференциjaлно потекло.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti minn dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru………1) jiddikjara li, ħlief fejn indikat mod ieħor b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …………….2 skont ir-regoli ta’ oriġini tranżizzjonali

               Versão montenegrina

               Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ......(1) ) изјављује да су, осим ако је другачије изричито наведено, ови производи ..........(2) преференцијалног пориjекла, у складу са транзиционим правилима поријекла.

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br. .... 1) izjavljuje da su, osim ako je drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ………. 2 preferencijalnog porijekla u skladu sa tranzicionim pravilima porijekla.

               Versão norueguesa

               Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjonsnr……(1)) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har … preferanseopprinnelse i henhold til overgangsreglene for opprinnelse (2) .

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem („upoważnienie władz celnych nr………1) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie  określone, produkty te mają ……………..2 preferencyjne pochodzenie zgodnie z przejściowymi regułami pochodzenia.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º......... 1) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ……………..2 de acordo com as regras de origem transitórias.

               Versão romena

               Exportatorul produselor care fac obiectul prezentului document (autorizația vamală nr. ………1) declară că, exceptând cazul în care se indică altfel în mod clar, aceste produse sunt de origine preferențială ……………...2 în conformitate cu regulile de origine tranzitorii.

               Versão sérvia

               Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ...... (1)) изјављује да су, осим ако је другачије изричито наведено, ови производи .......... (2) преференцијалног порекла, у складу са прелазним правилима о пореклу.

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br................ (1)) izjavljuje da su, osim ako je drugačije izričito наvedeno, ovi proizvodi .................................. (2) preferencijalnog porekla, u skladu sa prelaznim pravilima o poreklu.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ………1) vyhlasuje, že pokiaľ nie je zreteľne uvedené inak, tieto výrobky majú v súlade s prechodnými pravidlami pôvodu preferenčný pôvod v ……………...2.

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...................(1)), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ..........................................(2) poreklo v skladu s prehodnimi pravili o poreklu.

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.º……… 1) declara que, excepto donde se indique claramente lo contrario, estos productos son de origen preferencial…………….. 2 con arreglo a las normas de origen transitorias.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ………1) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande …………….2 ursprung i enlighet med övergångsbestämmelserna om ursprung.

               Versão turca

               Bu belge kapsamındaki ürünlerin ihracatçısı (gümrük yetki No: ................ (1)), aksi açıkça belirtilmedikçe, bu ürünlerin geçiş menşe kurallarına göre ........................................... (2) tercihli menşeli olduğunu beyan eder

               Versão ucraniana

               Експортер продукції, на яку поширюється цей документ (митний дозвіл  № ………. 1)  заявляє, що, за винятком випадків, де це явно зазначено, ця продукція має …………….2 преференційне походження згідно з перехідними правилами походження.”.

               ................................................................................................................................................... (Local e data) 3

               .....................................................................................................................................................

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) 4

                Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

               2 Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem se referir, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e de Melilha, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

               3 Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

               4 Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.

               Anexo IV

               MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1 E DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

               INSTRUÇÕES PARA A IMPRESSÃO

               1.O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m². O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

               2.As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

               CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

                        1.
                              Exportador (nome, endereço completo, país)

                        EUR.1
                              N.º A
                              000.000

                        Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.

                        2.
                              Certificado utilizado no comércio preferencial entre

                        .......................................................................................

                        3.
                              Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)

                           e

                        .......................................................................................

                        (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

                        4.
                              País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários

                        5.
                              País, grupo de países ou território de destino

                        6.
                              Informações relativas ao transporte (facultativo)

                        7.
                              Observações

                        8.
                              Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes (1); Designação das mercadorias

                        9.
                              Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m³, etc.)

                        10.
                              Faturas

                           (facultativo)

               (1)Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

                        11.
                              VISTO DA ALFÂNDEGA

                        Declaração autenticada

                        Documento de exportação(2)

                        Modelo .................................. N.º ….……...

                        De ……………………………………….

                        Estância aduaneira .................................……

                        País ou território de emissão ......................
                              Carimbo

                        ...................................................................

                        ...................................................................

                        Local e data ……………......................

                        ...................................................................

                        ...................................................................

                        (Assinatura)

                        12.
                              DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

                        Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.

                        Local e data ………………........................

                        ..........................................................................

                        (Assinatura)

                        13.
                              PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:

                        14.
                              RESULTADO DO CONTROLO

                        O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado(1)

                         foi emitido pela estância aduaneira indicado e que as menções que contém são exatas.

                         não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).

                        Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.

                        ...............................................…………….............................

                        (Local e data)

                           Carimbo

                        .....................................................……………………………

                        (Assinatura)

                        .........................................………………………………..

                        (Local e data)

                           Carimbo

                        .....................................................…………………………

                        (Assinatura)

                        _____________

                        (1)
                              Marcar com X a menção aplicável.

               (2)Preencher apenas quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.

               NOTAS

               1.O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.

               2.Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.

               3.As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.

               PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

                        1.
                              Exportador (nome, endereço completo, país)

                        EUR.1
                              N.º A
                              000.000

                        Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.

                        2.
                              Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:

                           .......................................................................................

                        3.
                              Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)

                           e

                           .......................................................................................

                        (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

                        4.
                              País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários

                        5.
                              País, grupo de países ou território de destino

                        6.
                              Informações relativas ao transporte (facultativo)

                        7.
                              Observações

                        8.
                              Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes(1); Designação das mercadorias

                        9.
                              Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m³, etc.)

                        10.
                              Faturas
                        (facultativo)

               (1)
                     Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

               DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

               Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

               DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo;

               INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

               APRESENTO os seguintes documentos comprovativos
                  6
               :

               COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo, por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas;

               SOLICITO a emissão do certificado anexo para essas mercadorias.

                  (Local e data)

                  (Assinatura)

               ANEXO V

               CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE CEUTA E DE MELILHA

               Artigo único

               1.Desde que cumpram a regra de não alteração prevista no artigo 14.º do apêndice A, consideram-se:

               (1)Produtos originários de Ceuta e de Melilha:

               a)Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

               b)Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:

               i)esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do apêndice A, ou

               ii)esses produtos sejam originários das Ilhas Faroé ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º do apêndice.

               (2)Produtos originários das Ilhas Faroé;

               a)Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Faroé;

               b)Os produtos obtidos nas Ilhas Faroé, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos, desde que:

               i)esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do apêndice A, ou

               ii)esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º do apêndice A.

               2.Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

               3.O exportador ou o seu representante autorizado deve apor a designação da Parte de exportação e a menção «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e de Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem.

               4.As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação das presentes Regras em Ceuta e Melilha.

               ANEXO VI

               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

               A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
                  relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes Contratantes de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial

               Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

               1.As matérias seguintes, que não são originárias de [indicar o nome da Partes Contratantes de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias:

                        Designação das mercadorias em causa(1)

                        Designação das matérias não originárias utilizadas

                        Posição das matérias não originárias utilizadas(2)

                        Valor das matérias não originárias utilizadas(2)(3)

                        Valor total

               2.Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias são originárias de [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa];

               3.As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.º do apêndice A, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

                        Designação das mercadorias fornecidas

                        Valor acrescentado total adquirido fora das
                           [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa] (4)

                        (Local e data)

                        (Endereço e assinatura do fornecedor,
                        seguidos do nome do signatário,
                        escrito de forma clara)

               ________________

               (1)Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.

               Exemplo:

               O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

               (2)As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

               Exemplos:

               A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário na Parte Contratante de aplicação utilizar tecidos importados da União Europeia que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.

               Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

               (3)«Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa].

               O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

               (4)Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

               ANEXO VII

               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

               A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO
                  relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação numa Parte Contratante de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial

               Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, as quais são regularmente fornecidas a(1) ……………., declaro que:

               1.As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:

                        Designação das mercadorias em causa(2)

                        Designação das matérias não originárias utilizadas

                        Posição das matérias não originárias utilizadas(3)

                        Valor das matérias não originárias utilizadas(3)(4)

                        Valor total

               2.Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa];

               3.As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.º do apêndice A, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

                        Designação das mercadorias fornecidas

                        Valor acrescentado total adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa](5)

               A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores dessas mercadorias enviadas de……………………………………………

               para ………………………………………………(6)

               Comprometo-me a informar ……………………………..(1) logo que esta declaração deixe de ser válida.

                        (Local e data)

                        (Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara)

               ________________

               (1)Nome e endereço do cliente.

               (2)Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.

               Exemplo:

               O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

               (3)As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

               Exemplos:

               A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário na Parte Contratante de aplicação utilizar tecidos importados da União Europeia que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.

               Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

               (4)«Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa].

               O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

               (5)Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

               (6)Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação onde a declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada.

                     (1)

                        JO L 53 de 22.2.1997, p. 2

                     (2)

                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (3)

                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (4)

                        As partes acordam em dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.º 3 do artigo 8.º

                     (5)

                        JO CE L 302 de 15.11.1985, p. 23.

                     (6)

                        Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.