title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executive

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0190(15)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.05.2005COM(2005) 190 final2005/0072 (COD)2005/0073 (COD)2005/0074 (COD)2005/0075 (COD)2005/0076 (COD)2005/0077 (CNS)2005/0078 (CNS)2005/0079 (CNS)2005/0080 (CNS)2005/0081 (COD)2005/0082 (COD)2005/0083 (COD)2005/0084 (CNS)2005/0085 (COD)2005/0086 (COD)2005/0087 (COD)2005/0088 (COD)2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. FUNDAMENTAÇÃO E OBJECTIVO DA PROPOSTAActualmente, a União Europeia dispõe de 20 organismos descentralizados. Todos eles podem ser denominados agências comunitárias, dadas as suas características comuns: criação com base num diploma jurídico, personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e domínios de competência e de intervenção claramente definidos.As agências comunitárias são dirigidas por um responsável que ocupa, em princípio, o cargo de director e é assistido, em certos casos, por um ou mais adjuntos. A duração do seu mandato é, geralmente, de quatro a cinco anos. A maior parte dos regulamentos de base prevê, no entanto, que o mandato dos directores e, se aplicável, o dos seus adjuntos, possa ser reconduzido uma mais vezes. Cada regulamento especifica as condições de nomeação e a duração do mandato na agência em causa.Até há poucos anos, o órgão competente para proceder a nomeações podia decidir prorrogar o mandato dos directores em funções através de uma simples decisão. Após ter procedido a uma análise mais pormenorizada das disposições do regulamento de base, a Comissão chegou à conclusão de que esta prática levantava um problema jurídico.De facto, à excepção do Regulamento n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, e, mais recentemente, do Regulamento nº 851/2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças, os regulamentos de base das agências comunitárias utilizam o termo “renovação” para designar a recondução do mandato de director.O nº 1 do artigo 214º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à nomeação dos membros da Comissão, assim como os artigos 223º e 225º do Tratado, relativos à nomeação dos juízes do Tribunal de Justiça, prevêem a mesma disposição. Ora, em ambos os casos, foi acordado que a possibilidade de renovação não significa que se aplique um procedimento simplificado ou que o mandato seja prorrogado e que o procedimento de nomeação previsto no Tratado não deva ser respeitado.Nestas condições, o facto de o mandato ser renovável só pode ser interpretado na acepção de que o titular do cargo, no fim do seu mandato, deve candidatar-se a um novo mandato.Aplicada às agências, esta interpretação permite concluir que a possibilidade de renovarem o mandato do director não as isenta de observar o procedimento de nomeação previsto no acto de base.Além disso, os directores das agências e os seus adjuntos são não só titulares de um mandato, como também membros do pessoal da agência, contratados como agentes temporários e sujeitos ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA).Por esse motivo, o procedimento de nomeação deve incluir especificamente a publicação da vaga em todos os Estados-Membros e seguir um processo de selecção em conformidade com as regras decorrentes dos regulamentos de base e do RAA.Estes procedimentos são habitualmente demorados e relativamente onerosos. Podem igualmente atrasar ou perturbar o funcionamento da agência durante o período em causa, se o director em funções decidir candidatar-se novamente.Dadas as necessidades específicas das agências e a prática seguida nos últimos anos, não se afigura oportuno impor às agências um novo processo de selecção sempre que o primeiro mandato do director, ou o dos titulares de outros cargos eventualmente abrangidos pelo mesmo procedimento, cheguem ao seu termo. Os órgãos competentes para proceder a nomeações deveriam poder optar entre a prorrogação do mandato em curso e um novo processo de selecção.Deveria igualmente atender-se ao facto de os directores das agências não serem apenas responsáveis administrativos, mas desempenharem também um papel importante nos trabalhos e no cumprimento das funções da agência. A decisão da autoridade competente para proceder a nomeações deve, portanto, ter em conta estes dois elementos, ou seja, a necessidade de assegurar a continuidade da direcção administrativa da agência e o interesse de que a mesma evolua adoptando novas ideias e políticas.Por esse motivo, a decisão de prorrogar o mandato do director em funções deve ser tomada com base numa avaliação prévia do desempenho do director e das necessidades da agência, efectuada pela autoridade que propõe os candidatos à autoridade competente para proceder a nomeações, devendo a prorrogação ser autorizada uma só vez por um período limitado, que não pode exceder a duração prevista para o primeiro mandato.Propõe-se a alteração dos artigos relativos à nomeação no que respeita a um total de 18 agências, o que conduz à apresentação de 18 propostas de regulamento que alteram os regulamentos de base de cada uma dessas agências.Não foram alterados os regulamentos constitutivos de 2 agências. Trata-se do Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução[1], e do Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação[2] De facto, estes regulamentos não prevêem a possibilidade de renovação do mandato do director, dado que estas agências têm um período de existência limitado.Também não é apresentada qualquer proposta de alteração dos actos constitutivos das agências e de outros organismos que se inserem no âmbito dos 2º e 3º pilares.Por último, no que respeita às 2 agências que foram objecto de uma proposta de regulamento e que estão a ser analisadas ou em fase de adopção (a Agência Europeia dos Produtos Químicos[3] e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas[4]), a Comissão apresentará, se necessário, propostas de alteração com vista à harmonização dos diplomas relativos a todas as agências comunitárias.2. BASE JURÍDICA E PROCESSO DE ADOPÇÃOTodos os regulamentos que criam agências se baseiam, em princípio, no artigo do Tratado correspondente aos seus domínios de competência e de intervenção, do qual decorre igualmente o processo de adopção aplicável.É esse o motivo pelo qual se afigura necessário alterar todos os regulamentos que instituem as agências.No que respeita ao processo de adopção dos regulamentos, importa observar aquele que prevalecia na altura da criação da agência, tendo em conta, se for caso disso, a evolução registada após a adopção do regulamento que a institui, no que respeita quer às competências do Parlamento Europeu previstas no Tratado, quer às alterações respeitantes à base jurídica.É o caso, designadamente, da Agência Europeia do Ambiente e de cinco regulamentos cuja base jurídica foi alterada, sendo o artigo 308º do Tratado substituído pela base jurídica relativa ao domínio de intervenção das agências em causa.Trata-se, por um lado, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, cujo regulamento está a ser actualmente objecto de uma codificação no decurso da qual o Conselho considerou que a base jurídica a utilizar deveria passar a ser o artigo 152º, facto aceite pela Comissão, e, por outro lado, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (artigo 150º), da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (nº 1, alíneas a) e b), do artigo 137º), da Fundação Europeia para a Formação (artigo 150º) e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (nº 1, alínea a), do artigo 137º).3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTO PARA CADA AGÊNCIA3.1. A redacção dos três considerandos comuns a todas as propostas de regulamento é a seguinte:“Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento nº …/… [título do regulamento de base que cria a agência]”.3.2. Em relação a todos os regulamentos alterados, a redacção normalizada proposta é a seguinte:“A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo Conselho de Administração*, sob proposta da Comissão**, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão** e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão** aprecia, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”* o Conselho, no caso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI); a Comissão, no caso do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV);** o Conselho de Administração, no caso do IHMI, do CEFEDOP e da FEMCTV.3.3. As alterações propostas dizem respeito às seguintes agências e regulamentos:-  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP): nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;-  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV): nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;-  Agência Europeia do Ambiente : nº 1, primeira frase, do artigo 9º do Regulamento (AEA) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;-  Fundação Europeia para a Formação (FEF): nº 1, segunda frase, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998;-  Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT): nº 1, primeira frase, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência;-  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI): nº 2 do artigo 120º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária;-  Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS): nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;-  Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV): nº 2 do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais;-  Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (CdT): nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia;-  Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX): nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;-  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA): nº 1, primeira frase, do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;-  Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM): nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CE) n° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima;-  Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA): nº 4 do artigo 30º do Regulamento (CE) n° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ;-  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD): nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças;-  Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM): nº 1, terceira frase, do artigo 64º do Regulamento (CE) n° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;-  Agência Ferroviária Europeia (AFE): nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia;-  Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite – GNSS- (Galileo): nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) n° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite;-  Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia: nº 5, segunda frase, do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.2005/0072 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.(3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[9],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1210/90, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:A agência é colocada sob a direcção de um director executivo nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0073 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[10],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],Deliberando em conformidade com o artigo 251.º do Tratado[13],Considerando o seguinte:1.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.2.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.3.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[14],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/75, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos. Sob proposta do conselho de direcção e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o conselho de direcção apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0074 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[15],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[18],Considerando o seguinte:4.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.5.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.6.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho[19],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1365/75, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O director e o director-adjunto são nomeados pelo Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos, que, sob proposta Conselho de Administração e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0075 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[20],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[22],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[23],Considerando o seguinte:7.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.8.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.9.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação[24],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1360/90, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma só vez por um período de, no máximo, 5 anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0076 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[25],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[26],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[27],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[28],Considerando o seguinte:10.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.11.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.12.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[29],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 302/93, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:“1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do observatório nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0077 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado InternoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[30],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[31],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[32],Considerando o seguinte:13.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.14.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.15.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária[33],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 120° do Regulamento (CE) nº 40/94, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação e parecer da Comissão, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0078 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades VegetaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[34],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[35],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[36],Considerando o seguinte:16.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.17.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.18.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais[37],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0079 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[38],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[39],Considerando o seguinte:19.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.20.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.21.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia [40],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2965/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. “O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0080 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 284.º e 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[41],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[42],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[43],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[44],Considerando o seguinte:22.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.23.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.24.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia[45],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1035/97, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Observatório nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0081 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos AlimentosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º, 95º, 133º e o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão[46],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[47],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[48],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[49],Considerando o seguinte:25.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.26.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.27.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[50],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 178/2002, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:1. Na primeira frase, é suprimido o termo “renovável”.2. São aditados os parágrafos seguintes :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do Director Executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0082 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[51],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[52],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[53],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[54],Considerando o seguinte:28.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.29.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.30.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças[55],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 851/2004, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O director é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência da realização de um concurso geral e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0083 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º e o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão[56],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[57],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[58],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[59],Considerando o seguinte:31.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.32.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.33.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos[60],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 64º do Regulamento (CE) nº 726/2004, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:1. É suprimida a terceira frase.2. São aditados os seguintes parágrafos :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do director executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0084 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[61],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[62],Considerando o seguinte:34.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.35.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.36.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite[63],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) nº 1321/2004, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0085 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[64],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[65],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[66],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[67],Considerando o seguinte:37.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.38.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.39.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[68],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2062/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por outro período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0086 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executive (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[69],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[70],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[71],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[72],Considerando o seguinte:40.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.41.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.42.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima[73],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 16.º do Regulamento (CE) nº 1406/2002, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:« 2. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0087 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[74],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[75],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[76],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[77],Considerando o seguinte:43.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.44.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.45.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [78],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 30.º do Regulamento (CE) nº 1592/2002, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:« 4. O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0088 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[79],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[80],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[81],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[82],Considerando o seguinte:46.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.47.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.48.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia [83],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 31.º do Regulamento (CE) nº 881/2004, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 62º e o seu artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão[84],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[85],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[86],Considerando o seguinte:49.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.50.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.51.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[87],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2007/2004, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 306 de 7.12.2000 e COM(2004)451 final de 28.6.2004.[2] JO L 77 de 13.3.2004, p.1.[3] COM(2003) 644 final.[4] COM(2004) 289 final.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] Parecer do Parlamento Europeu de ....[9] JO L 120 de 11.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.1).[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO C […] de […], p. […].[13] Parecer do Parlamento Europeu de ....[14] JO L 39 de 13.2.1975, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 41).[15] JO C […] de […], p. […].[16] JO C […] de […], p. […].[17] JO C […] de […], p. […].[18] Parecer do Parlamento Europeu de ....[19] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1649/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.25).[20] JO C [...] de [...], p. [...].[21] JO C [...] de [...], p. [...].[22] JO C [...] de [...], p. [...].[23] Parecer do Parlamento Europeu de ....[24] JO L 131 de 23.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[25] JO C [...] de [...], p. [...].[26] JO C [...] de [...], p. [...].[27] JO C [...] de [...], p. [...].[28] Parecer do Parlamento Europeu de ....[29] JO L 36 de 12.2.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).[30] JO C [...] de [...], p. [...].[31] JO C [...] de [...], p. [...].[32] JO C [...] de [...], p. [...].[33] JO L 11 de 14.1.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).[34] JO C [...] de [...], p. [...].[35] JO C [...] de [...], p. [...].[36] JO C [...] de [...], p. [...].[37] JO L 227 de 1.9.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 873/2003 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).[38] JO C [...] de [...], p. [...].[39] JO C [...] de [...], p. [...].[40] JO L 314 de 7.12.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).[41] JO C [...] de [...], p. [...].[42] JO C [...] de [...], p. [...].[43] JO C [...] de [...], p. [...].[44] JO C [...] de [...], p. [...].[45] JO L 151 de 10.6.1997, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).[46] JO C [...] de [...], p. [...].[47] JO C [...] de [...], p. [...].[48] JO C [...] de [...], p. [...].[49] Parecer do Parlamento Europeu de ....[50] JO L 31 de 1.2.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).[51] JO C [...] de [...], p. [...].[52] JO C [...] de [...], p. [...].[53] JO C [...] de [...], p. [...].[54] Parecer do Parlamento Europeu de ....[55] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.[56] JO C [...] de [...], p. [...].[57] JO C [...] de [...], p. [...].[58] JO C [...] de [...], p. [...].[59] Parecer do Parlamento Europeu de ....[60] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.[61] JO C [...] de [...], p. [...].[62] JO C [...] de [...], p. [...].[63] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.[64] JO C [...] de [...], p. [...].[65] JO C [...] de [...], p. [...].[66] JO C [...] de [...], p. [...].[67] Parecer do Parlamento Europeu de ....[68] JO L 216 de 20.8.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1654/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).[69] JO C [...] de [...], p. [...].[70] JO C [...] de [...], p. [...].[71] JO C [...] de [...], p. [...].[72] Parecer do Parlamento Europeu de ....[73] JO L 208 de 5.8.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).[74] JO C [...] de [...], p. [...].[75] JO C [...] de [...], p. [...].[76] JO C [...] de [...], p. [...].[77] Parecer do Parlamento Europeu de ....[78] JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).[79] JO C [...] de [...], p. [...].[80] JO C [...] de [...], p. [...].[81] JO C [...] de [...], p. [...].[82] Parecer do Parlamento Europeu de ....[83] JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.[84] JO C [...] de [...], p. [...].[85] JO C [...] de [...], p. [...].[86] JO C [...] de [...], p. [...].[87] JO L 349 de 25.11.2004, p.1.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrãneo

text:
N? C 5 /6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 1 . 93
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à harmonização de determinadas medidas
                                              técnicas em vigor no Mediterrâneo
                                                          (93 /C 5 /07)
                                                       COM(92) 533 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que é conveniente definir as característi
                                                                    cas, designadamente no que se refere às malhagens míni
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mas, das principais artes de pesca utilizadas no Mediter
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               râneo, bem como os tamanhos mínimos de captura de
                                                                    determinadas espécies de peixes, crustáceos, moluscos e
                                                                    outros produtos haliêuticos específicos do Mediterrâneo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              a fim de evitar a sua sobreexploração ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que, dentro da mesma óptica e para evitar
                                                                    situações que originem a captura maciça de indivíduos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                  que não tenham atingido os tamanhos mínimos exigidos,
cial,                                                               é necessário proteger certas zonas de concentração de
                                                                    juvenis, atendendo às condições biológicas específicas
                                                                    prevalecentes nas diferentes zonas ; que é, igualmente,
Considerando que a conservação e a gestão dos recursos              conveniente que, sem deixarem de prever acções em ma
haliêuticos do Mediterrâneo não foram regulamentadas                téria de pesca no Mediterrâneo, tanto o legislador comu
ao nível comunitário durante a primeira década de apli             nitário como o nacional tenham em conta as necessida
cação da política comum da pesca, devido ao facto de as             des específicas de espécies e de ambientes reconhecida
especificidades deste mar dificultarem uma abordagem                mente frágeis ou ameaçados ;
análoga à aplicada no Atlântico e no mar do Norte
desde 1983 ;
                                                                    Considerando que, a fim de não colocar obstáculos à in
                                                                    vestigação científica, é conveniente que o presente regu
Considerando, todavia, que é tempo de obviar aos pro               lamento não seja aplicável às operações desenvolvidas no
blemas que afectam os recursos do Mediterrâneo, intro              âmbito dessa investigação ;
duzindo para o efeito um sistema de gestão harmoni
zada, adaptado à realidade mediterrânica, que tenha em              Considerando que é conveniente que possam ser aplica
conta as regulamentações nacionais já em vigor na região            das a título complementar medidas nacionais adicionais
e as adapte em conformidade com as exigências da pro               ou que ultrapassem as exigências mínimas do regime
tecção das unidades populacionais ;                                 instituído pelo presente regulamento ou ainda que se re
                                                                    firam a problemas de coabitação entre empresários ; que
Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca            essas medidas podem ser mantidas ou adoptadas, sob re
cuja utilização no Mediterrâneo contribua de modo ex               serva de exame pela Comissão da sua compatibilidade
cessivo para a degradação do ambiente marinho ou do                 com o direito comunitário e da sua conformidade com a
estado das unidades populacionais ; que é conveniente re           política comum da pesca ;
servar a faixa costeira às artes mais selectivas utilizadas
pela pequena pesca ; que, em derrogação do âmbito geo              Considerando que pode ser necessário adoptar normas
gráfico de aplicação do Regulamento (CEE) n? 3094/ 86               de execução do presente regulamento ; que as mesmas
do Conselho ('), é já aplicável no Mediterrâneo o dis              devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto
posto nos artigos 9? e 9? A desse mesmo regulamento em              no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? .../.. do Con
relação às redes de emalhar derivantes e às redes de cer           selho, de . . que institui um regime comum da pesca e
car envolventes-arrastantes ;                                       da aquicultura ;
                                                                    Considerando que a Comunidade é signatária da Con
(') TO n? L 288 de 11 . 10 . 1986, p. 1 .                           venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que
 ---pagebreak--- 9 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 5 / 7
contém princípios e regras relativos à conservação e à                                    Artigo 2o.
gestão dos recursos biológicos do mar,
                                                                 1 . E proibida a utilização para efeitos de pesca de
                                                                substâncias tóxicas, suporíferas ou corrosivas, bem como
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                de explosivos .
                                                                2.    E proibida a utilização de cruzes de Santo André e
                           Artigo Io.                           artes similares rebocadas para a apanha de corais, bem
                                                                como de martelos ou outros instrumentos de percussão
1 . O presente regulamento aplica-se às operações de            para a apanha de litófagos.
captura, transbordo e desembarque dos recursos haliêuti
cos que evoluem nas águas marítimas do Mediterrâneo             3 . E proibida a utilização de redes envolventes e ar
sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros . Estão         rastantes caladas a partir de uma embarcação e manobra
igualmente abrangidas as mesmas operações efectuadas            das a partir de terra (redes envolventes-arrastantes de
no Mediterrâneo, fora destas águas, por navios que ar          alar para a praia), a partir de 1 de Janeiro de 1997.
vorem pavilhão de um Estado-membro ou registados
num porto de um Estado-membro.                                                            Artigo 3°.
2.      Os Estados-membros ribeirinhos do Mediterrâneo
                                                                1.    E proibida a utilização de qualquer tipo de rede de
                                                                arrasto aquém do limite das três milhas marítimas da
continuam a legislar nos domínios abrangidos pelo n? 1 ,        costa, ou da isóbata dos 100 metros quando esta profun
adoptando medidas adicionais ou que ultrapassem as exi         didade é atingida a uma distância menor, seja qual for o
gências mínimas do regime instituído pelo presente regu        método de reboque ou de alagem, salvo derrogação pre
lamento, desde que compatíveis com o direito comunitá          vista pela legislação nacional no contexto do procedi
rio e conformes à política comum da pesca.                      mento previsto no n? 2 do artigo 1 ?, no caso em que a
                                                                faixa costeira das três milhas marítimas não se localize
3 . Toda a legislação adoptada nas circunstâncias pre          no interior das águas territoriais dos Estados membros .
vistas no n? 2 deve ser notificada à Comissão em tempo
útil que lhe permita apresentar as suas observações .           2 . E proibida a calagem de qualquer tipo de rede de
                                                                cercar a menos de 300 metros da costa, ou em águas
                                                                com profundidade inferior a 30 metros quando esta é
Se, no prazo de um mês a contar dessa notificação, a            atingida a uma distância menor.
Comissão o solicitar, o Estado-membro interessado sus
penderá a entrada em vigor das medidas projectadas até          3 . E proibida a calagem de qualquer rede de fundo a
ao termo de um prazo de três meses a contar da data da          uma profundidade inferior ao dobro da sua altura.
notificação, de modo a que seja dada à Comissão a pos
sibilidade de, nesse prazo, estatuir sobre a conformidade       4 . São indicadas no anexo I as restrições à largada ou
de tais medidas com o disposto no n? 2 .                        à calagem de determinadas artes .
Sempre que a Comissão verificar, por decisão que comu                                   Artigo 4o.
nicará a todos os Estados-membros, que determinada              1.    Os Estados-membros estabelecem a lista das zonas
medida projectada não é conforme ao disposto no n? 2,           de protecção, com indicação das restrições à actividade
o Estado-membro interessado não pode pô-la em vigor,           de pesca introduzidas por motivos biológicos específicos
salvo se nela introduzir as alterações requeridas .            dessas zonas .
O Estado-membro em causa comunicará sem demora                  2.    A lista das artes de pesca que podem ser utilizadas
aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas              nas zonas de protecção e as disposições técnicas adequa
adoptadas, se for caso disso, após ter introduzido nas          das são fixadas pelas autoridades competentes dos Esta
mesmas as necessárias alterações.                               dos-membros em causa, em função dos objectivos de
                                                                conservação pertinentes .
4. Os Estados-membros fornecem à Comissão, a pe                3 . As informações referidas nos n?s 1 e 2 são notifica
dido desta, todas as informações necessárias à apreciação       das à Comissão, que as comunica aos outros Estados
da conformidade das suas medidas técnicas nacionais
                                                                -membros para informação.
com o disposto no n? 2 .
                                                                                Artigo 5o.
5.      Por iniciativa da Comissão ou a pedido de qualquer      1 . Os Estados-membros fixam as restrições relativas às
Estado-membro, a conformidade de uma medida técnica             características técnicas dos principais tipos de artes de
nacional aplicada por um Estado-membro com o dis              pesca, em conformidade com as exigências mínimas
posto no n? 2 pode ser objecto de uma decisão tomada            enunciadas no anexo II .
de acordo com o processo previsto no artigo 11 ? A ser
adoptada tal decisão, aplica-se mutatis mutandis o dis         2.    Nas operações de pesca com redes de deriva, a ex
posto no terceiro e quarto parágrafos do n? 3 .                tremidade da rede deve manter-se amarrada ao navio .
 ---pagebreak--- N? C 5 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9 . 1 . 93
3.    As medidas nacionais adoptadas no domínio refe                   que o peixe, crustáceo ou molusco tem o tamanho exi
rido no n? 1 serão notificadas à Comissão de acordo                     gido quando o resultado de, pelo menos, uma medição
com o processo previsto nos n?s 2 a 5 do artigo 1 ?                     for superior ao tamanho mínimo correspondente.
                                                                        3.    Os peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos
Com base no anexo II, a Comissão decidirá da confor
                                                                        haliêuticos que não tenham o tamanho exigido não po
midade das medidas adoptadas com o direito comunitá                    dem ser vendidos, expostos nem colocados à venda.
rio e a política comum da pesca, tendo em conta, desig
nadamente, as características das actividades de pesca es              4. Os tamanhos mínimos das espécies e produtos assi
pecíficas às águas em questão.                                          nalados com um asterisco no anexo IV são adoptados de
                                                                        acordo com o processo previsto no artigo 43? do Tra
                                                                       tado .
                          Artigo 6°.
1.    É proibida a utilização de redes de arrasto ou redes                                      Artigo 9?
rebocadas similares, de redes de emalhar e de redes en                O presente regulamento não é aplicável às operações de
volventes, a menos que a sua menor malhagem seja igual                 pesca desenvolvidas exclusivamente no âmbito de acções
ou superior a uma das malhagens mínimas enumeradas                     de investigação científica efectuadas com a autorização e
no anexo III .                                                         sob a autoridade do Estado-membro ou dos Estados
                                                                       -membros em causa, após informação prévia da Comis
2. As malhagens são determinadas de acordo com o                       são e do(s) Estados(s)-membro(s) em cujas águas decor
processo previsto no Regulamento (CEE) n? 2108 / 84 da                 rem as acções de investigação.
Comissão O
                                                                                Artigo 1CP.
3. O comprimento das redes é definido pelo do cabo                     Ao adoptarem medidas de pesca específicas para o Medi
superior. A altura das redes é definida como a soma das                terrâneo, os Estados-membros velarão pela preservação
alturas das malhas caladas e estiradas perpendicular                  das espécies e ambientes frágeis ou ameaçados, designa
mente à linha dos flutuadores .                                        damente dos constantes do anexo V.
                          Artigo 7°.                                                            Artigo 11°.
Os Estados-membros podem prever proibições de desem                   As normas de execução do presente regulamento serão
barques fora dos locais preparados ou reconhecidos                     adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo
como adaptados para esse efeito.                                       previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n?
                                                                                Artigo 12°.
                          Artigo 8°.                                   No exercício dos poderes de que dispõe ao abrigo do
1.    Considera-se que um peixe, crustáceo, mulusco ou                 presente regulamento, e designadamente ao propor a
outro produto haliêutico não tem o tamanho exigido                     adopção de medidas ao nível comunitário em domínios
quando as suas dimensões são inferiores às dimensões                   já abrangidos por acordos concluídos entre profissionais,
mínimas fixadas no anexo IV para as diferentes espécies.               a Comissão velará por obter o parecer das organizações
                                                                       profissionais em causa.
2. O tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos deve
ser medido em conformidade com o disposto no n? 2 do                                           Artigo 13°
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3094/86, salvo indi                 O presente regulamento entra em vigor em ....
cação em contrário dada no anexo IV. No caso de serem
autorizados vários métodos de medição, considera-se                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                       elementos e directamente aplicável em todos os Estados
O TO n? L 194 de 24. 7 . 1984, p. 22.                                  -membros .
                                                              ANEXO I
                           RESTRIÇÕES À LARGADA OU À CALAGEM DAS ARTES DE PESCA
                                                              (artigo 3?)
              Redes de cercar (redes envolventes-arrastantes e lâmparas)
              — É proibido calar uma rede de cercar a menos de 300 metros de qualquer outra rede de cercar ou fixa e
                 a menos de uma milha marítima de instalações aquícolas, incluindo lagunas de aquicultura extensiva.
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           Redes de fundo e de deriva (de emalhar e de enredar)
           —r As redes de deriva devem ser lançadas de forma a deixar um intervalo entre elas de, no mínimo, 500
               metros, no caso de redes lançadas a uma profundidade inferior a 50 metros, e de uma milha marítima,
               no caso de redes lançadas em águas de uma profundidade superior a 50 metros.
           Palangres de fundo e de deriva
           — Os palangres de deriva devem ser calados de forma a respeitar uma distância de, no mínimo, duas
               milhas marítimas entre dois palangres consecutivos.
                                                                  ANEXO II
           EXIGÊNCIAS MÍNIMAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DAS PRINCIPAIS ARTES DE
                                                                    PESCA
                                                                  (artigo 5?)
           Redes de arrasto (pelágico e demersal)
           — É proibido utilizar qualquer dispositivo de cobertura interna ou externa do saco que reduza a sua
               selectividade, a menos que se trate de forras de protecção externa colocadas sob o saco.
           Dragas
           — A largura máxima das dragas é de 3 metros.
           Redes de cercar (redes envolventes-arrastantes e lâmparas)
           — O comprimento do pano de rede é limitado a 600 metros e a sua altura a 1 50 metros, salvo no caso das
               redes para o cerco de atum.
           Redes de fundo (de emalhar e de enredar)
           — É proibido calar mais de 20 000 m2 por navio.
           Redes de deriva (de emalhar)
           — A altura das redes de deriva é limitada a 10 metros .
           Tresmalhos
           — A altura dos tresmalhos é limitada a 3 metros .
           — É proibido calar mais de 3 500 metros de tresmalho por navio.
           Palangre de fundo
           — A utilização desta arte é limitada a 7 000 metros de palangre e 3 000 anzóis por navio.
           Palangre de superfície (derivante)
           — A utilização desta arte é limitada a 60 quilómetros de palangre e 2 000 anzóis por navio.
           — Tamanho dos anzóis (pro memoria).
                                                                 ANEXO III
                                                         MALHAGENS MÍNIMAS
                                                                   (artigo 6?)
           Redes rebocadas (redes de arrasto pelo fundo, redes de arrasto
           pelágico ('), redes envolventes-arrastantes ancoradas, etc.)                    40 mm                Saco
           Redes de cercar                                                                  14 mm
           (') No que diz respeito à pesca de arrasto pelágico de sardinha e biqueirão, esta malhagem mínima é aumentada para 20
               milímetros desde que estas espécies representem, pelo menos, 70 °/o das capturas, após triagem.
 ---pagebreak--- N? C 5 / 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9 . 1 . 93
                                                                    ANEXO IV
                                              TAMANHOS MÍNIMOS DE DESEMBARQUE
                                                                     (artigo 8?)
                                       Espécies                                               Tamanhos mínimos
            PEIXES
            Dicentrarchus labrax                                                           25 cm
            Diplodus spp.                                                                  15 cm
            Engraulis encrasicolus                                                         10 cm O
            Epinephelus spp.                                                               45 cm
            Lophius spp.                                                                   30 cm
            Merluccius merluccius                                                          20 cm
            Mugil spp.                                                                     20 cm
            Mullus spp.                                                                    11 cm
            Pagellus spp.                                                                  12 cm
            Pagrus pagrus                                                                  20 cm
            Polyprion americanus                                                           45 cm
            Scomber scombrus                                                               20 cm
            Solea vulgaris                                                                 20 cm
            Sparus aurata                                                                  20 cm
            Thunnus thynnus                                                                69 cm ou 6,4 kg
            Trachurus spp.                                                                 12 cm
            Xiphias gladius                                                               100 cm (2)
            CRUSTÁCEOS
            Homarus gammarus                                                               85 mm cefalotórax
                                                                                240 mm comprimento total
            Nephrops norvegicus                                                            20 mm cefalotórax
                                                                                70 mm comprimento total
            Palinuridae                                                                   240 mm comprimento total
            MOLUSCOS
            Pecten spp.                                                                   100 mm
            Venerupis spp.                                                                 30 mm
            Venus spp.                                                                     25 mm
            OUTRAS
            Corallium rubrum (corais)                                                     H
            Echinidae (ouriços)                                                           (*)
            Microcosmus spp. (ascídias)                                                   (*)
            Spongiidae (esponjas)                                                         C)
            (') Os Estados-membros podem converter o tamanho mínimo no número de exemplares da espécie por quilograma.
            (2) Trata-se do comprimento medido na projecção do segmento de recta compreendido entre a extremidade do maxilar
                inferior e a extremidade posterior do mais pequeno raio caudal (forquilha caudal).
            (*) Tamanho a determinar (ver n? 4 do artigo 8?).
 ---pagebreak--- 9 . 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N " C 5 / 11
                                                         ANEXO V
                                 ESPÉCIES E AMBIENTES FRÁGEIS OU AMEAÇADOS
                                                         (artigo 10?)
           Espécies :
           Todas as espécies marinhas presentes no Mediterrâneo
           — de mamíferos (cetáceos, pinípedes),
           — de aves ,
           — de tartarugas (queloniídeos),
           — e de peixes,
           constantes dos anexos I e II da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à
           fauna selvagem, adoptada pela Decisão 82/461 /CEE do Conselho, ou do anexo II da Convenção relativa
           à vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, adoptada pela Decisão 82/72/CEE do Conselho.
           Ambientes :
           — meios lagunares,
           — zonas litorais húmidas,
           — bancos de fanerogâmicas marinhas.