title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro . Volume I

text:
Advertência jurídica importante

|

52001PC0146

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro  /* COM/2001/0146 final - ACC 2001/0079 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A proposta de decisão do Conselho que figura em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a conclusão do acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.2. As relações entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia regiam-se pelo acordo de cooperação assinado por troca de cartas em Abril de 1997 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Em 28 de Novembro de 1997 entrou em vigor um acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em 1 de Janeiro de 1997 entrou em vigor um acordo sobre os produtos têxteis (acesso preferencial ao mercado da CE).O capítulo relativo às trocas comerciais e as disposições em matéria comercial do acordo de cooperação foram suspensas em 1 de Dezembro de 2000, a fim de permitir a aplicação das medidas comerciais mais favoráveis previstas no Regulamento (CE) n° 2007/2000 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000.3. Em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2000, a Comissão deu por concluídas, em 24 de Novembro de 2000, as negociações relativas a um acordo de estabilização e de associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O referido acordo foi assinado por troca de cartas [em 10 de Abril de 2001, no Luxemburgo] [1], aguardando-se actualmente que seja ratificado pelos parlamentos dos Estados-Membros e pelo Parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia para que possa entrar em vigor.[1]  A conclusão do acordo provisório depende da assinatura do acordo de estabilização e de associação, que deverá ter lugar no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2001. Para economizar tempo e para que o acordo provisório possa entrar em vigor o mais cedo possível, os dois procedimentos foram iniciados simultaneamente.4. Enquanto se aguarda a ratificação do acordo de estabilização e de associação por todos os parlamentos, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação e com o disposto no artigo 128º do acordo, propõe a conclusão de um acordo provisório que permita antecipar a entrada em vigor das disposições em matéria de comércio e matérias conexas do acordo de estabilização e de associação5. O acordo de estabilização e de associação substituirá o acordo de cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. As concessões comerciais mais favoráveis concedidas no âmbito do Regulamento (CE) n° 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000), continuarão a ser aplicáveis simultaneamente com as disposições do acordo provisório. As relações em matéria de transportes terrestres continuarão a ser regidas pelo acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.6. Tendo rubricado o acordo provisório proposto, a Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento conducente à sua conclusão, com base na proposta que figura em anexo7. Em conformidade com o acima exposto, a Comissão solicita ao Conselho que conclua o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia.2001/0079 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro travessão, e com o nº 3, primeira frase, do seu artigo 300°;Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado [no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2001], é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais,(3) O presente Acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade Europeia;DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à Acta Final. Os referidos textos acompanham a presente Decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 50° do Acordo.Feito em Bruxelas, em ........... Pelo Conselho O PresidenteACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outroa Comunidade Europeia,a seguir designada por "Comunidade",por um lado, ea Antiga República Jugoslava da Macedónia,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, foi assinado mediante uma troca de cartas [no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2001] [2][2]  A confirmar.(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à Antiga República Jugoslava da Macedónia aprofundar e alargar as relações que já estabeleceu com a Comunidade;(3) É necessário assegurar o desenvolvimento dos vínculos comerciais, reforçando e alargando as relações já estabelecidas, nomeadamente através do Acordo de Cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante uma troca de cartas, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.(4) Para esse efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições em matéria de comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação;(5) Importa assegurar que, enquanto não entrar em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação e não tiver sido instituído o Conselho de Estabilização e de Associação, o Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação possa exercer as competências atribuídas ao Conselho de Estabilização e de Associação pelo Acordo de Estabilização e de Associação que se mostrem necessárias para a aplicação do Acordo Provisório;DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA- [A Presidência designará o representante]- Chris Patten, Membro da Comissão Europeiaa Antiga República Jugoslava da Macedónia- [a designar]OS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1º (artigo 2º do AEA)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definido na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2º (artigo 15º do AEA)1. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia utilizará a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as Partes.3. Para cada produto, os direito de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.4. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 3º (artigo 16º do AEA)1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).2. O disposto nos artigos 4º e 5º não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos referidos nos artigos 9º e 10º.3. O comércio entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.Artigo 4º (artigo 17º do AEA)1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 5º (artigo 18º do AEA)1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 90% do direito de base;- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 80% do direito de base;- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 70% do direito de base;- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 40% do direito de base;- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 30% do direito de base;- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 20% do direito de base;- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 10% do direito de base;- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o calendário constante do referido anexo.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º (artigo 19º do AEA)A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 7º (artigo 20º do AEA)1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 8º (artigo 21º do AEA)A Antiga República Jugoslava da Macedónia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade, a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5º, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Cooperação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 9º (artigo 22º do AEA)O Protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 10º (artigo 23º do AEA)O Protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos nele referidos.CAPÍTULO II Agricultura e pescaArtigo 11º (artigo 24º do AEA) Definição1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91, 2301 20 20 e ex 1902 20 do Capítulo 3 [3].[3]  A posição ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".Artigo 12º (artigo 25º do AEA)O Protocolo nº 3 estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 13º (artigo 26º do AEA)1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.Artigo 14º (artigo 27º do AEA) Produtos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no Anexo III, originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20% do direito ad valorem e em 20% do direito específico estabelecido na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1 650 toneladas, expresso em peso por carcaça.3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia:a) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do Anexo IV;b) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo; no que se refere às quantidades que excedam esses contingentes pautais, a Antiga República Jugoslava da Macedónia reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;c) reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.4. O regime comercial aplicável aos produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.Artigo 15º (artigo 28º do AEA) Produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os produtos enumerados na alínea a) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e reduzirá para 50% do direito NMF os direitos aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade Europeia. Os direitos remanescentes serão reduzidos ao longo de um período de seis anos, sendo totalmente suprimidos no final desse período.As regras previstas no presente artigo não são aplicáveis aos produtos enumerados na alínea b) do Anexo V, os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas no referido anexo.Artigo 16º (artigo 29º do AEA)1. Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras da política da pesca e da política agrícola comum da Comunidade, assim como as da política agrícola da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a importância da agricultura para a economia deste país, o potencial de produção e de exportação dos sectores e mercados tradicionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.2. O disposto no presente Capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.Artigo 17º (artigo 30º do AEA)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente o seu artigo 24º, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícolas e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 12º, 14º ou 15º provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18º (artigo 31º do AEA)As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente Capítulo ou nos Protocolos nos 1, 2 e 3.Artigo 19º (artigo 32º do AEA) Standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidas no comércio entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 13º, o disposto nos nos 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos anexos III e IV, alíneas a), b) e c), assim como nas alíneas a) e b) do Anexo V.Artigo 20º (artigo 33º do AEA) Proibição de discriminação fiscal1. As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 21º (artigo 34º do AEA)As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 22º (artigo 35º do AEA) Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos em matéria de comércio fronteiriço1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. Durante os períodos de transição previstos nos artigos 4º e 5º, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos aplicáveis à circulação de mercadorias previstos em acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de promover o comércio regional.3. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Cooperação relativamente aos acordos descritos nos nos 1 e 2 do presente artigo e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais relativamente a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as Partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo.Artigo 23º (artigo 36º do AEA) Dumping1. Se uma das Partes constatar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra Parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.2. No que se refere ao disposto no nº 1, o Conselho de Cooperação deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Conselho de Cooperação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.Artigo 24º (artigo 37º do AEA) Cláusula de salvaguarda geral1. Quando um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de qualquer região da Parte importadora,esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no presente artigo.2. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não excederão o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.3. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do nº 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.4. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições.a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao Conselho de Cooperação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o Conselho de Cooperação ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo às dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Conselho de Cooperação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.5. O Conselho de Cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.6. No caso de a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deverá comunicá-lo à outra Parte.Artigo 25º (artigo 38º do AEA) Cláusula de escassez1. Quando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem:a) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; oub) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção.3. Antes de adoptar as medidas previstas no nº 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no nº 4, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. No âmbito do Conselho de Cooperação, as Partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Conselho de Cooperação, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 26º (artigo 39º do AEA) Monopólios estataisA Antiga República Jugoslava da Macedónia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O Conselho de Cooperação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 27º (artigo 40º do AEA)O Protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 28º (artigo 41º do AEA) Restrições autorizadasO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão constituir, todavia, uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes;Artigo 29º (artigo 42º do AEA)As Partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.Sem prejuízo do disposto no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 17º, 24º e 36º e no Protocolo nº 4, se uma das Partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.Artigo 30º (artigo 43º do AEA)A aplicação do presente acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31º (artigo 58º do AEA)As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 32º (artigo 65º do AEA)1. As Partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.2. Se um ou mais Estados-Membros ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, pode, de acordo com as condições fixadas no Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, que terão uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra Parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, nomeadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não poderão ser sujeitas a quaisquer medidas restritivas.Artigo 33º (artigo 69º do AEA) Concorrência e outras disposições de carácter económico1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia:i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) a exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81º, 82º e 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Antiga República Jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.Cada uma das Partes assegurará que o disposto no presente artigo seja aplicado no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do acordo.4. No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1.- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36º e 37º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.5. Se a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1 e:- se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra Parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam abrangidas pelo Acordo da OMC, só poderão ser adoptadas de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou com a legislação interna comunitária em vigor.6. As Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições existentes em matéria de segredo profissional e comercial.Artigo 34º (artigo 70º do AEA)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, as Partes assegurarão, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no seu artigo 86º.Artigo 35º (artigo 71º do AEA) Propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará as medidas necessárias a fim de assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.3. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enunciadas no Anexo VI.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições das trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Cooperação, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 36º (nº 3 do artigo 88º do AEA) AlfândegasA assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo nº 5.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 37ºO Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo presente acordo, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do Acordo de Cooperação.Artigo 38º (artigos 110º e 112º do AEA)Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Cooperação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, as quais deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução.O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as recomendações adequadas. O Conselho de Cooperação adoptará as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes.1. O Conselho de Cooperação poderá ser assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité Misto, constituído por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.As atribuições do Comité Misto incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação.2. O Conselho de Cooperação pode delegar no Comité Misto qualquer das suas atribuições. Nesse caso, O Comité Misto adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do presente artigo.3. Se necessário, o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno. O Comité Misto reunir-se-á anualmente. A pedido de uma das Partes e mediante acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos do Comité Misto será acordada com antecedência.Artigo 39º (artigo 111º do AEA)Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Conselho de Cooperação poderá resolver o litígio por meio de uma decisão vinculativa para as Partes.Artigo 40º (artigo 115º do AEA)No âmbito do presente acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 41º (artigo 116º do AEA)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinam a fins especificamente militares;c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 42º (artigo 117º do AEA)1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:- regime aplicado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;- regime aplicado pela Comunidade em relação à Antiga República Jugoslava da Macedónia não poderá dar origem a qualquer discriminação relativamente aos nacionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou às suas sociedades ou empresas;2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 43º (artigo 118º do AEA)1. As Partes adoptarão as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.Na selecção dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.Artigo 44º (artigo 119º do AEA)As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 17º, 24º, 25º e 29º.Artigo 45º (artigo 121º do AEA)Os protocolos nos 1, 2, 3, 4 e 5, bem como os anexos I a VI, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 46º (artigo 122º do AEA)O presente acordo vigorará até que entre em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação assinado [no Luxemburgo em 10 de Abril de 2001 [4]].[4]  A confirmar.Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 47º (artigo 124º do AEA)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 48º (artigo 125º do AEA)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 49º (artigo 126º do AEA)O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 50º (artigo 127º do AEA)O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, será suspensa a aplicação dos artigos 13º a 32º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas.ACTA FINALOs plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da Antiga República Jugoslava da Macedónia,por outro,reunidos em [Bruxelas/Luxemburgo] em ...... de 2001 para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a seguir designado por "Acordo Provisório", adoptaram os textos seguintes:o Acordo Provisório, bem como os respectivos anexos I a VI, nomeadamente:Anexo I - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais menos sensíveis originários da ComunidadeAnexo II - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais sensíveis originários da ComunidadeAnexo III - Definição comunitária de "baby beef"Anexo IV a - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo)Anexo IV b - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo no âmbito de contingentes pautais)Anexo IV c - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (concessões no âmbito de contingentes pautais)Anexo V a - Importações na Comunidade de peixe e produtos da pesca originários da Antiga República Jugoslava da MacedóniaAnexo V b - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos da pesca originários da ComunidadeAnexo VI - Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialBem como os seguintes protocolos:Protocolo n° 1 - relativo aos produtos têxteis e de vestuárioProtocolo n° 2 - relativo aos produtos siderúrgicosProtocolo n° 3 - relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a ComunidadeProtocolo n° 4 - relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaProtocolo n° 5 - relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneiraOs plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexadas à presente Acta Final:Declaração comum relativa ao artigo 21° do AcordoDeclaração comum relativa ao artigo 27° do AcordoDeclaração comum relativa aos TransportesDeclaração comum relativa ao artigo 35° do AcordoDeclaração comum relativa ao artigo 43° do AcordoOs plenipotenciários da Antiga República Jugoslava da Macedónia tomaram nota da seguinte declaração, que foi anexada à presente Acta Final:Declaração unilateral da Comunidade relativa aos artigos 14° e 16°Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O PresidenteDeclaração comum relativa ao artigo 21º (artigo 34° do AEA)As Comunidades Europeias e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, conscientes das repercussões que a eliminação repentina da taxa de 1% aplicada ao desalfandegamento de mercadorias importadas poderia ter no orçamento deste país, acordam, a título excepcional, que essa taxa será mantida em vigor até 1 de Janeiro de 2002 ou até à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, se esta for anterior.Se, entretanto, esta taxa for reduzida ou eliminada relativamente a um país terceiro, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a conceder de imediato o mesmo tratamento às mercadorias originárias da Comunidade Europeia.O teor da presente declaração comum não prejudica a posição das Comunidades Europeias relativamente às negociações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio.Declaração comum relativa ao artigo 27º (artigo 40º do AEA)Declaração de intenções das Partes Contratantes relativa aos acordos comerciais entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.1. A Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham normalizado as suas relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento dessa cumulação.3. Nesse sentido, a Antiga República Jugoslava da Macedónia declara a sua disponibilidade para iniciar, o mais rapidamente possível, negociações tendo em vista o estabelecimento da cooperação com os outros Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.Declaração comum relativa ao Acordo sobre os Transportes (artigo 57° do AEA)As Partes acordam em procurar aplicar o mais rapidamente possível o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 12º do Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, no que respeita ao sistema de ecopontos, mediante a conclusão o mais brevemente possível do acordo sob forma de troca de cartas nesta matéria e, o mais tardar, aquando da conclusão do Acordo Provisório.Declaração comum relativa ao artigo 35º (artigo 71º do AEA)As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.Declaração da Comunidade relativa aos artigos 14º e 16º (artigos 27º e 29º do AEA)Considerando que a Comunidade Europeia adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em favor dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Antiga República Jugoslava da Macedónia, com base no Regulamento (CE) nº 2007/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que:- em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º do presente acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente acordo, enquanto for aplicável o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, tal como alterado;- no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 14º.Declaração comum relativa ao artigo 43º (artigo 118º do AEA)a) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação do Acordo, a expressão "casos de especial urgência" referida no artigo 43° do Acordo significa os casos de violação material do Acordo por uma das Partes. Uma violação material do Acordo consiste:* na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;* na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 1º.b) As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 43º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das Partes adoptar uma medida ao abrigo do artigo 43°, a outra Parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoAcordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.2. Rubrica orçamentalO Acordo Provisório não origina quaisquer despesas suplementares para o programa CARDS. As propostas financeiras para a região serão geridas através deste programa e em conformidade com o Regulamento CARDS [5], no âmbito do enquadramento financeiro do Regulamento CARDS e da rubrica orçamental B7-54, "Cooperação com os Países dos Balcãs".[5]  JO L 306 de 7/12/2000, p. 1.3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado CE.4. Descrição da acçãoA proposta diz respeito à conclusão de um Acordo Provisório, assim como à entrada em vigor das disposições em matéria de trocas comerciais negociadas no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, antes da sua ratificação formal pelos parlamentos nacionais.5. Classificação das despesas ou receitasDespesas não obrigatórias6. Tipo de despesas ou receitas- Subvenção a 100% (ao abrigo do programa CARDS)- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- NÃO- A acção proposta implicará alterações do nível das receitas- O Acordo Provisório não terá qualquer incidência nas receitas, na medida em que já se encontra em vigor um regime de comércio livre equivalente, por força das medidas comerciais distintas introduzidas pelo Regulamento (CE) n° 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 2007/2000 [6].[6]  JO L 295 de 23/11/2000, p. 17. Incidência financeiraNada.8. Disposições anti-fraude previstas- Medidas específicas de controlo previstas.No que respeita às trocas comerciais, o artigo 29° do Acordo Provisório (artigo 42° do AEA) prevê a possibilidade de serem imediatamente adoptadas medidas em caso de fraude.9. Elementos de análise custo-eficácia- População abrangida: agentes económicos da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A aplicação do acordo beneficiará toda a população da Antiga República Jugoslava da Macedónia.10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do Orçamento)10.1 Incidência no número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementaresNadaVOLUME IIANEXOS I-VI DO ACORDO PROVISÓRIOÍNDICE DOS ANEXOSAnexo I (nº2 do artigo 5º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais menos sensíveis originários da ComunidadeAnexo II (nº3 do artigo 5º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais sensíveis originários da ComunidadeAnexo III (artigos 14º e 19º) Definição comunitária de "baby beef"Anexo IV a (nº3, alínea a), do artigo 14º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo)Anexo IV b (nº3, alínea b), do artigo 14º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo no âmbito de contingentes pautais)Anexo IV c (nº3, alínea c), do artigo 14º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (concessões no âmbito de contingentes pautais)Anexo V a (nº 1 do artigo 15º) Importações na Comunidade de peixe e produtos da pesca originários da Antiga República Jugoslava da MacedóniaAnexo V b (nº 2 do artigo 15º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos da pesca originários da ComunidadeAnexo VI (Artigo 35º) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialANEXO I IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS MENOS SENSÍVEIS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADEreferidas no nº2 do artigo 5ºCódigo pautal  //  DESIGNAÇÃO  //2517  //  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão (concreto) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pó, das pedras das posições 2515 ou 2516, mesmo tratados termicamente:- Grânulos, lascas e pó, das pedras das posições 2515 ou 2516, mesmo tratados termicamente: 41 00 00  //  -- De mármore 49 00 00  //  -- Outras2518  //  Dolomite, mesmo sinterizada ou calcinada; dolomite desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular; aglomerado de dolomite.  //2520  //  Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores.  //2523  //  Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers:  //10 00 00  //  - Cimentos denominados clinkers29 00 00  //  -- Outros  //3105  //  Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio) , fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg.  //3214  //  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria.  //3303  //  Perfumes e águas-de-colónia.  //3304  //  Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.  //3305  //  Preparações capilares.  //3306  //  Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados para venda a particulares.  //3307  //  Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes.  //3405  //  Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 3404.  //3506  //  Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg.  //3701  //  Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos.  //3702  //  Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados.  //3808  //  Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.  //3918  //  Revestimentos de pavimentos, de plástico, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tectos, de plásticos, definidos na Nota 9 do presente capítulo.  //3919  //  Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos.  //3921  //  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico.  //3923  //  Artigos de transporte ou de embalagem, e plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes, de plástico.  //3924  //  Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico.  //3925  //  Artefactos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições.  //3926  //  Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914.  //4008  //  Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida:- De borracha alveolar:11 00 00  //  - - Chapas, folhas e tiras19 00 00  //  - - Outros  //  - De borracha não alveolar:  //  - - Chapas, folhas e tiras:21 10 00  //  - - - Revestimentos para pavimentos e capachos21 90 00  //  - - - Outras.  //  - - Outros:29 90 00  //  - - - Outros  //4015  //  Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos:  //  - Luvas:  //  - - Outras:19 10 00  //  - - - Para trabalhos domésticos19 90 00  //  - - - Outras90 00 00  //  - Outros  //4016  //  Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida:  //  - Outras:91 00 00  //  - - Revestimentos para pavimentos e capachos  //4302  //  Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com excepção das da posição 4303.  //4303  //  Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo.  //4409  //  Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes.  //4415  //  Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, « paletes-caixas » e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.  //4802  //  Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha):  //  - Sem fibras obtidas por processo mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras:  //  - - De peso por metro quadrado inferior a 40 g:51 10 00  //  - - - Papéis de gramagem não superior a 15 e destinados à fabricação de papel51 90 00  //  - - - Outros52 20 00  //  - - - Em rolos52 80 00  //  - - - Em folhas  //  - - De peso por metro quadrado superior a 150 g:53 20 00  //  - - - Em rolos53 80 00  //  - - - Em folhas  //4805   //  Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na Nota 2 do presente Capítulo:  //  - Outros papéis e cartões de peso por metro quadrado igual ou superior a 225 g:  //  - - À base de papéis velhos:80 11 00  //  - - - Testliner80 19 00  //  - - - Outros80 90 00  //  - - Outros  //4811  //  Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 4803, 4809 ou 4810:  //  - Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de plástico (excepto os adesivos):31 00 00  //  - - Branqueados, de peso por metro quadrado superior a 150 g39 00 00  //  - - Outros40 00 00  //  - Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou de glicerol  //4814  //  Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.  //4815   //  Revestimentos para pavimentos com suporte de papel ou de cartão, mesmo recortados.  //4816  //  Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809), stencils completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas.  //4817  //  Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência.  //4820  //  Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão.  //4821  //  Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.  //4909   //  Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações.  //4910  //  Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar.  //6601  //  Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes).  //6802  //  Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente.  //6805  //  Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.  //6807  //  Obras de asfalto ou de produtos semelhantes (por exemplo: breu ou pez).  //6809  //  Obras de gesso ou de composições à base de gesso.  //6810  //  Obras de cimento, de betão (concreto) ou de pedra artificial, mesmo armadas.  //6811  //  Obras de fibrocimento, cimento-celulose e produtos semelhantes.  //6813  //  Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para travões (freios), embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias.  //6815  //  Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluídas as fibras de carbono, as obras destas matérias ou de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições.  //6902  //  Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refractários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes.  //6904  //  Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica.  //6905  //  Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção.  //6907  //  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.  //6908  //  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.  //6910  //  Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidés, sanitários, reservatórios de autoclismos, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica.  //6911  //  Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana.  //6912   //  Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porcelana.  //6914  //  Outras obras de cerâmica.  //7007  //  Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas:  //  - Vidros temperados:  //  - - De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos:11 10 00  //  De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e tractores11 90 00  //  - - - Outros.  //  - - Outros:19 10 00  //  - - - Esmaltados19 20 00  //  - - - Corados na massa, opacificados, folheados (chapeados) ou com camada absorvente ou reflectora19 80 00  //  - - - Outros  //  - Vidros formados de folhas contracoladas:  //  - - De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos:  //  - - - Outros:21 91 00  //  - - - - De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e tractores21 99 00  //  - - - - Outros29 00 00  //  - - Outros  //7009  //  Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores.  //7013  //  Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018.  //7019  //  Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras (por exemplo: fios, tecidos):  //  - Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados ou não:11 00 00  //  - - Fios cortados, de comprimento não superior a 50 mm12 00 00  //  - - Mechas ligeiramente torcidas (rovings)19 00 00  //  - - Outros  //7106  //  Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó.  //7108  //  Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó.  //7113  //  Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.  //7114  //  Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.  //7115  //  Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.  //7116  //  Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas.  //7117  //  Bijutarias.7217  //  Fios de ferro ou aço não ligado :- Revestidos de outros metais comuns:-- Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:----Cuja maior dimensão do corte transversal seja inferior a 0,8 mm30 11 00  //  - - - - Revestidos de cobre30 19 00  //  - - - - Outro  //  - - - Cuja maior dimensão do corte transversal seja igual ou superior a 0,8 mm30 31 00  //  - - - - Revestidos de cobre30 39 00  //  - - - - Outro30 50 00  //  - - Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono30 90 00  //  - - Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  //  - Outro:  //  - - Contendo, em peso menos de 0,25 % e carbono90 10 00  //  - - - Cuja maior dimensão do corte transversal seja inferior a 0,8 mm90 30 00  //  - - - Cuja maior dimensão do corte transversal seja igual ou superior a 0,8 mm90 50 00  //  - - Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono90 90 00  //  - - Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  //7307  //  Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de ferro fundido, ferro ou aço:  //  - Moldados por fundição:  //  - - De ferro fundido não maleável:11 10 00  //  - - - Para tubos dos tipos utilizados para canalizações sob pressão11 90 00  //  - - - Outros  //  - - Outros:19 10 00  //  - - - De ferro fundido maleável19 90 00  //  - - - Outros  //  - Outros:91 00 00  //  - - Flanges  //  - - Cotovelos, curvas e mangas (luvas), roscados:92 10 00  //  - - - Mangas (luvas)92 90 00  //  - - - Cotovelos e curvas  //  - - Acessórios para soldar topo a topo:  //  - - - Em que o maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm:93 11 00  //  - - - - Cotovelos e curvas93 19 00  //  - - - - Outros  //  - - - Em que o maior diâmetro exterior exceda 609,6 mm:93 91 00  //  - - - - Cotovelos e curvas93 99 00  //  - - - - Outros  //  - - Outros:99 10 00  //  - - - Roscados99 30 00  //  - - - Para soldar99 90 00  //  - - - Outros  //7311   //  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.  //7313   //  Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.  //7403  //  Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:  //  - Cobre afinado:11 00 00  //  - - Cátodos e seus elementos  //7418   //  Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de cobre:7614  //  Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos:  //7616   //  Outras obras de alumínio.  //7801  //  Chumbo em formas brutas  //7802  //  Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo.  //7803  //  Barras, perfis e fios, de chumbo  //7804  //  Chapas, folhas e tiras, de chumbo; pó e escamas, de chumbo.  //7805  //  Tubos e seus acessórios [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de chumbo.  //7806  //  Outras obras de chumbo.  //7901  //  Zinco em formas brutas:  //  - Zinco não ligado:11 00 00  //  - - Contendo, em peso, 99,99 % ou mais de zinco  //  - - Contendo, em peso, menos de 99,99 % de zinco: 12 10 00  //  - - - Contendo, em peso, 99,95 % ou mais, mas menos de 99,99 % de zinco12 30 00  //  - - - Contendo, em peso, 98,5 % ou mais, mas menos de 99,95 % de zinco 12 90 00  //  - - - Containing by weight 97,5 % or more but less than 98,5 % of zinc  //7902  //  Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco  //7903  //  Poeiras, pó e escamas, de zinco.  //7904   //  Barras, perfis e fios, de zinco.  //7905   //  Chapas, folhas e tiras, de zinco.  //7906   //  Tubos e seus acessórios [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de zinco.  //7907   //  Outras obras de zinco.  //8211  //  Facas (excepto da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas:  //  - Outras:  //  - - Facas de mesa, de lâmina fixa:91 30 00  //  - - - Facas de mesa com cabo e lâmina de aço inoxidável91 80 00  //  - - - Outras92 00 00  //  - - Outras facas de lâmina fixa93 00 00  //  - - Facas, excepto de lâmina fixa (incluídas as podadeiras de lâmina móvel)94 00 00  //  - - Lâminas  //8215  //  Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes:  //  - - Outros:10 30 00  //  - - - De aço inoxidável  //  - Outros sortidos:20 10 00  //  - - De aço inoxidável20 90 00  //  - - Outros  //  - - Outros:99 10 00  //  - - - De aço inoxidável99 90 00  //  - - - Outros  //8301  //  Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou eléctricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns:20 00 00  //  - Fechaduras dos tipos utilizados para veículos automóveis  //8302  //  Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns.  //8304  //  Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes de escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da posição 9403  //8309  //  Rolhas (incluídas as cápsulas de coroa, rolhas de parafuso e vertedoras), cápsulas para garrafas, batoques ou tampões roscados, protectores de batoques ou tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns:  //10 00 00  //  - Cápsulas de coroa  //8419  //  Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefacção, destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação:  //  - Secadores:31 00 00  //  - - Para produtos agrícolas32 00 00  //  - - Para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões.39 00 00  //  - - Outros  //  - - Outros:89 10 00  //  - - - Aparelhos e dispositivos de arrefecimento por retorno de água, nos quais a permuta térmica não se realiza através de uma parede  //8423  //  Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças:  //  - - De capacidade superior a 30 kg mas não superior a 5 000 kg:82 10 00  //  - - - Instrumentos de controlo, por referência a um peso pré-determinado, de funcionamento automático, incluídos os seleccionadores por peso82 90 00  //  - - - Outros  //  - - Outros:89 10 00  //  - - - Pontes-básculas89 90 00  //  - - - Outros  //8460  //  Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, brunir ou polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461.  //8461  //  Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que operem por eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras posições.  //8462  //  Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; máquinas- -ferramentas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais, prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos não especificadas acima.  //8463  //  Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (cermets), operando sem eliminação de matéria.  //8464  //  Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão (concreto), fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro:  //  - Máquinas para esmerilar ou polir:  //  - - Para o trabalho do vidro:20 19 00  //  - - - Outras20 80 00  //  - - Outras90 00 00  //  - Outras  //8474  //  Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluídos os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição:  //8477  //  Máquinas e aparelhos, para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.  //8478  //  Máquinas e aparelhos, para preparar ou transformar tabaco,não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.  //8480  //  Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico.  //8483  //  Veios (árvores) de transmissão [incluídas as árvores de cames (excênticos) e cambotas (virabrequins)] e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação:  //  - Engrenagens e rodas de fricção, excepto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários:  //  - - Outros: 40 91 00  //  - - - Engrenagens e rodas (excepto de fricção): 40 92 00  //  - - - Eixos de esferas ou de roletes 40 93 00  //  - - - Redutores, multiplicadores e variadores de velocidade: 40 98 00  //  - - - Outros  //8501  //  Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos:  //  //  - Motores de potência não superior a 37,5 W: 10 10 00  //  - - Motores síncronos de potência não superior a 18 W  //  - - Outros: 10 91 00  //  - - - Motores universais 10 93 00  //  - - - Motores de corrente alternada 10 99 00  //  - - - Motores de corrente contínua  //  - Outros motores de corrente alternada, monofásicos:  //  - - Outros:40 91 00  //  - - - De potência não superior a 750 W  //8508  //  Ferramentas electromecânicas com motor eléctrico incorporado, de uso manual.  //8509  //  Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico.  //8512  //  Aparelhos eléctricos de iluminação ou de sinalização (excepto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaciadores eléctricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis:10 00 00  //  - Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas  //8515  //  Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) eléctricos (incluídos os a gás aquecido electricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultra-som, a feixe de electrões, a impulsos magnéticos ou a jacto de plasma; máquinas e aparelhos eléctricos para projecção a quente de metais ou de ceramais (cermets):  //  - Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca:11 00 00  //  - - Ferros e pistolas19 00 00  //  - - Outros  //  - Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência:21 00 00  //  - - Inteira ou parcialmente automáticos29 00 00  //  - - Outros  //  - Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jacto de plasma:31 00 00  //  - - Inteira ou parcialmente automáticos  //  - - Outros:39 10 00  //  - - - Manuais, de eléctrodos revestidos, compreendendo os respectivos dispositivos de soldadura39 90 00  //  - - - Outros  //  - Outras máquinas e aparelhos:  //  - - Para tratamento de metais:80 11 00  //  - - - Para soldadura80 19 00  //  - - - Outros  //  - - Outros:80 91 00  //  - - - Para soldar plástico por resistência80 99 00  //  - - - Outros  //8517  //  Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos telefónicos por fio combinados com auscultadores sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones.  //8518  //  Microfones e seus suportes; altifalantes, mesmo montados nos seus receptáculos; auscultadores, mesmo combinados com um microfone; amplificadores eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos de amplificação de som.  //8519  //  Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som.  //8520  //  Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado.  //8521  //  Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos.  //8524  //  Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do Capítulo 37.  //8527  //  Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio.  //8528  //  Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de video.  //8716  //  Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes:  //  //  - Reboques e semi-reboques para habitação ou para acampar, do tipo caravana:  //10 10 00  //  - - Caravanas desdobráveis e atrelados-tenda10 90 00  //  - - Outros  //  - Reboques e semi-reboques autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas:20 10 00  //  - - Espalhadores de estrume20 90 00  //  - - Outros.  //  - - - Outros:  //  - - - - Novos:39 30 00  //  - - - - - Semi-reboques.  //  - - - - - Outros:39 51 00  //  - - - - - - Com um eixo39 59 00  //  - - - - - - Outros.39 80 00  //  - - - - Usados.40 00 00  //  - Outros reboques e semi-reboques80 00 00  //  - Outros veículos  //  - Partes:90 10 00  //  - - Chassis90 30 00  //  - - Carroçarias90 90 00  //  - - Outras partes  //9402  //  Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (por exemplo: mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de dentista); cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas partes:90 00 00  //  Outros  //9404  //  Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos:10 00 00  //  - Suportes elásticos para camas  //  - - De outras matérias:29 10 00  //  - - - De molas metálicas29 90 00  //  - - - Outros  //  - Sacos de dormir:30 10 00  //  - - Estofados com plumas ou penugem-30 90 00  //  - - Outros  //  - Outros:90 10 00  //  - - Estofados com plumas ou penugem90 90 00  //  - - OutrosANEXO II IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS SENSÍVEIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEreferidos no nº3 do artigo 5ºOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de mercadorias originárias da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 80% do direito de base,- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 70% do direito de base;- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 40% do direito de base;- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 20% do direito de base;- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.Código pautal  //  DESIGNAÇÃO2515  //  Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular.  //2516  //  Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular.  //2710  //  Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base.  //2711  //  Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.  //3004  //  Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho:  //  - Contendo outros antibióticos:20 10 00  //  - - Acondicionados para venda a retalho  //  - Contendo hormonas ou outros produtos da posição 2937, mas não contendo antibióticos:  //  - - Contendo insulina:31 10 00  //  - - - Acondicionados para venda a retalho  //  - - Contendo hormonas cortico-supra-renais:32 10 00  //  - - - Acondicionados para venda a retalho  //  - - Outros:39 10 00  //  - - - Acondicionados para venda a retalho  //  - Contendo alcalóides ou seus derivados, mas não contendo hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos:40 10 00  //  - - Acondicionados para venda a retalho  //  - Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 2936:50 10 00  //  - - Acondicionados para venda a retalho  //  - Outros:  //  - - Acondicionados para venda a retalho:90 11 00  //  - - - Contendo iodo ou compostos de iodo90 19 00  //  - - - Outros  //  - - Outros:90 91 00  //  - - - Contendo iodo ou compostos de iodo90 99 00  //  - - - Outros3005  //  Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários.  //3205  //  Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes.  //3208  //  Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo.  //3209  //  Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso.  //3210  //  Outras tintas e vernizes; pigmentos de água preparados dos tipos utilizados para acabamento de couros.  //3401  //  Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes.  //3402  //  Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401:  //  //  //  - Preparações acondicionadas para venda a retalho:20 10 00  //  - - Preparações tensoactivas20 90 00  //  - - Preparações para lavagem e preparações para limpeza  //  - Outros:90 10 00  //  -- Preparações tensoactivas90 90 00  //  -- Preparações para lavagem e preparações para limpeza  //3904  //  Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias:10 00 00  //  - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias  //  - Outro policloreto de vinilo:21 00 00  //  - - Não plastificado22 00 00  //  - - Plastificado40 00 00  //  - Outros copolímeros de cloreto de vinilo50 00 00  //  - Polímeros de cloreto de vinilideno  //  - Polímeros fluorados:61 00 00  //  - - Politetrafluoroetileno69 00 00  //  - - Outros90 00 00  //  - Outros  //3917  //  Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico.  //3920  //  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte.  //3922  //  Banheiras, « chuveiros », lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e  //  tampas, caixas de descarga (autoclismos) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plástico.  //4012  //  Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e flaps, de borracha:  //  - Pneumáticos recauchutados:10 90 00  //  - - Outros  //  - Pneumáticos usados:20 90 00  //  - - Outros90 00 00  //  - Outros  //4202  //  Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras para dinheiro, carteiras para passes, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria, e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel.  //4203  //  Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído  //4205  //  Outras obras de couro natural ou reconstituído.  //4304  //  Peles com pêlo, artificiais, e suas obras.  //4418  //  Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.  //4808  //  Papel e cartão canelados (ondulados) (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803:10 00 00  //  - Papel e cartão canelados, mesmo perfurados30 00 00  //  - Outros papéis kraft, encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados90 00 00  //  - Outros  //4810  //  Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas:  //  - Papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras:  //  - Outros papéis e cartões:  //  - - De camadas múltiplas:91 10 00  //  - - - Em que cada camada seja branqueada91 30 00  //  - - - Em que apenas uma camada exterior seja branqueada91 90 00  //  - - - Outros  //4818   //  Papel dos tipos utilizados para a fabricação de papéis higiénicos e de toucador e semelhantes, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas próprias; lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebés, pensos (absorventes) e tampões higiénicos, lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose.  //4819  //  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes:10 00 00  //  - Caixas de papel ou cartão, canelados30 00 00  //  - Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm40 00 00  //  - Outros sacos; bolsas e cartuchos50 00 00  //  - Outras embalagens, incluídas as capas para discos60 00 00  //  - Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes  //4823  //  Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose:  //  //  //  //  //  - Bandejas, travessas, pratos, chávenas ou xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão:  //60 10 00  //  - - Bandejas, travessas e pratos60 90 00  //  - - Outros  //  - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel:70 10 00  //  - - Embalagens alveolares para ovos70 90 00  //  - - Outros  //6402   //  Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico.  //6403  //  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural.6404   //  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis.6405   //  Outro calçado.6406  //  Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes.7303   //  Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.7304  //  Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.7305  //  Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.7306  //  Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.7308  //  Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.  //7309   //  Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.  //7310  //  Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo:10 00 00  //  - De capacidade igual ou superior a 50 litros  //  - De capacidade inferior a 50 litros:  //  - - - Outras, de espessura de parede:21 91 00  //  - - - - Inferior a 0,5 mm21 99 00  //  - - - - Igual ou superior a 0,5 mm  //  - - Outros:29 10 00  //  - - - De espessura de parede inferior a 0,5 mm29 90 00  //  - - - De espessura de parede igual ou superior a 0,5 mm  //7317  //  Pontas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados (excepto da posição 8305) artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre.  //7318  //  Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.  //7320  //  Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.  //7321  //  Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não eléctricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.  //7323  //  Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço:  //  - - De aço inoxidável: 93 10 00  //  - - - Artefactos para serviço de mesa 93 90 00  //  - - - Outros  //  - - De ferro ou aço, esmaltados: 94 10 00  //  - - - Artefactos para serviço de mesa 94 90 00  //  - - - Outros   //  - - Outros: 99 10 00  //  - - - Artefactos para serviço de mesa  //  - - - Outros: 99 91 00  //  - - - - Pintados ou envernizados. 99 99 00  //  - - - - Outros  //7325   //  Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço:10 00 00  //  - De ferro fundido, não maleável   //  - - Outros:  //  - - - Outros:99 10 00  //  - - - De ferro fundido, maleável99 99 00  //  - - - - Outros  //7604  //  Barras e perfis, de alumínio.  //7608  //  Tubos de alumínio.  //7610  //  Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilonos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções.  //7611   //  Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.  //7612  //  Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluídos os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.  //8303  //  Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artefactos semelhantes, de metais comuns.  //8402   //  Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas « de água sobreaquecida ».  //8403   //  Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402.  //8404   //  Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403 (por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor.  //8413   //  Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos.  //8414   //  Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extracção ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes.  //8418  //  Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415:  //  - Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas:  //  - - Outras:  //  - - - De capacidade superior a 340 l:10 91 10  //  - - - - Novas10 91 90   //  - - - - Usadas  //  - - - Outras:10 99 10  //  - - - - Novas10 99 90  //  - - - - Usadas  //  - Refrigeradores de tipo doméstico:  //  - - De compressão:  //  - - - De capacidade superior a 340 l:21 10 10  //  - - - - Novos21 10 90   //  - - - - Usados  //  - - - Outros :  //  - - - - Modelo mesa:21 51 10  //  - - - - - Novos21 51 90   //  - - - - - Usados  //  - - - - De encastrar:21 59 10   //  - - - - - Novos21 59 90  //  - - - - - Usados  //  - - - - Outros, de capacidade:  //  - - - - - Não superior a 250 l:21 91 10  //  - - - - - - Novos21 91 90  //  - - - - - - Usados  //  - - - - - Superior a 250 l mas não  //  superior a 340 l:21 99 10  //  - - - - - - Novos21 99 90  //  - - - - - - Usados  //  - - De absorção, eléctricos:22 00 10  //  - - - Novos22 00 90  //  - - - Usados  //  - - Outros:29 00 10   //  - - - Novos29 00 90   //  - - - Usados  //  - Congeladores (freezers) horizontais, de capacidade não superior a 800 litros:  //  - - Outros:  //  - - - De capacidade não superior a 400 l:30 91 10  //  - - - - Novos30 91 90  //  - - - - Usados  //  - - - De capacidade superior a 400 l mas não superior a 800 l:30 99 10   //  - - - - Novos30 99 90  //  - - - - Usados  //  - Congeladores (freezers) verticais, de capacidade não superior a 900 litros:  //  - - Outros:  //  - - - De capacidade não superior a 250 l:40 91 10  //  - - - - Novos40 91 90  //  - - - - Usados  //  - - - De capacidade superior a 250 l mas não superior a 900 l:40 99 10   //  - - - - Novos40 99 90  //  - - - - Usados  //  - Outros congeladores (freezers) e refrigeradores, vitrinas, balcões e móveis semelhantes, para produção de frio:  //  - - Móveis-expositores e móveis balcão, frigoríficos (com grupo frigorífico ou evaporador incorporado):  //  - - - Para produtos congelados:50 11 10   //  - - - - Novos50 11 90   //  - - - - Usados  //  - - - Outros:50 19 10  //  - - - - Novos50 19 90  //  - - - - Usados  //  - - Outros móveis frigoríficos:50 90 10   //  - - - - Novos50 90 90   //  - - - - Usados  //  - Partes :91 00 00  //  - - Móveis ou gabinetes concebidos para receber um equipamento para a produção de frio  //8457  //  Centros de maquinagem, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais.  //8458   //  Tornos (incluídos os centros de torneamento), para metais.  //8459   //  Máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante) para furar, escarear, fresar ou roscar, interior ou exteriormente, metais, por eliminação de matéria, excepto os tornos (incluídos os centros de torneamento) da posição 8458.  //8504  //  Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução.  //8507  //  Acumuladores eléctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular:  //  - De chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão:  //  - - Outros:  //  - - - De peso superior a 5 kg:10 81 00  //  - - - - Funcionando com electrólito líquido10 89 00  //  - - - - Outros  //8516  //  Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão; aparelhos eléctricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes; aparelhos electrotérmicos para arranjos do cabelo (por exemplo: secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as mãos; ferros eléctricos de engomar; outros aparelhos electrotérmicos para usos domésticos; resistências de aquecimento, excepto as da posição 8545.  //8529  //  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528.  //8534  //  Circuitos impressos.  //8535  //  Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de junção), para tensão superior a 1 000 V.  //8536  //  Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, tomadas de corrente, machos e fêmeas, suportes para lâmpadas, caixas de junção), para tensão não superior a 1 000 V:  //  - Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis:10 10 00  //  - - Para intensidade não superior a 10 A10 50 00  //  - - Para intensidade superior a 10 A mas não superior a 63 A10 90 00  //  - - Para intensidade superior a 63 A  //  - Disjuntores:20 10 00  //  - - Para intensidade não superior a 63 A20 90 00  //  - - Para intensidade superior a 63 A  //  - Outros aparelhos para protecção de circuitos eléctricos:30 10 00  //  - - Para intensidade não superior a 16 A30 30 00  //  - - Para intensidade superior a 16 A mas não superior a 125 A30 90 00  //  - - Para intensidade superior a 125 A  //  - Relés:  //  - - Para tensão não superior a 60 V:41 10 00  //  - - - Para tensão não superior a 2 A41 90 00  //  - - - Para intensidade superior a 2 A49 00 00  //  - - Outros  //  - Outros interruptores:  //  - - Para tensão não superior a 60 V:50 11 00  //  - - - De chamada ou de botão50 15 00  //  - - - Rotativos50 19 00  //  - - - Outros  //  - - Outros:50 90 10  //  - - - Dispositivos de ignição para lâmpadas fluorescentes50 90 90  //  - - - Outros  //  - Suportes para lâmpadas, tomadas de corrente, machos e fêmeas:  //  - - Outros:69 10 00  //  - - - Para cabos coaxiais69 30 00  //  - - - Para circuitos impressos69 90 00  //  - - - Outros  //  - Outros aparelhos:90 01 00  //  - - Elementos pré-fabricados para canalizações eléctricas90 10 00  //  - - Conexões e elementos de contacto para fios e cabos90 85 00  //  - - Outros  //8537  //  Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, assim como os aparelhos de comutação da posição 8517.  //8538  //  Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537.  //8539  //  Lâmpadas e tubos eléctricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados « faróis e projectores, em unidades seladas » e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco:  //  - Outras lâmpadas e tubos de incandescência, excepto de raios ultravioleta ou infravermelhos:  //  - - Halogéneos, de tungsténio:21 30 00  //  - - - Dos tipos utilizados para motociclos ou outros veículos automóveis  //  - - - Outros, de tensão:21 92 00  //  - - - - Superior a 100 V21 98 00  //  - - - - Não superior a 100 V  //  - - Outros, de potência não superior a 200 W etensão superior a 100 V:22 10 00  //  - - - De reflectores22 90 00   //  - - - Outros29 30 00  //  - - Outros  //  - - - Dos tipos utilizados para motociclos ou outros veículos automóveis  //  - - - Outros, de tensão:29 92 00  //  - - - - Superior a 100 V29 98 00  //  - - - - Não superior a 100 V  //  - Lâmpadas e tubos de descarga, excepto de raios ultravioleta:  //  - - Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico:32 10 00  //  - - - De vapor de mercúrio  //8544  //  Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão.  //8607  //  Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes:  //  - Freios e suas partes:  //  - - Freios a ar comprimido e suas partes:21 10 00  //  - - - Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço21 90 00  //  - - - Outros  //  - - Outros:29 10 00  //  - - - Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço29 90 00  //  - - - Outros.  //8702  //  Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluíndo o condutor.  //8703  //  Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida  //8704  //  Veículos automóveis para transporte de mercadorias  //8706   //  Chassis com motor, para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705.  //8707  //  Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.  //8708  //  Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705:  //  - Pára-choques e suas partes:10 00 90  //  - - Outros  //  - Outras partes e acessórios de carroçarias (incluídas as cabinas)  //  - - Cintos de segurança:21 00 90  //  - - - Outros  //  - - Outros29 00 90  //  - - - Outros  //  - Travões e servo-freios, e suas partes:  //  - - Guarnições de travões montadas:31 00 90  //  - - - Outros  //  - - Outros:39 00 90  //   - - - Outros  //  - Amortecedores de suspensão: 80 00 90  //  - - Outros  //  - - Embraiagens e suas partes:93 00 90   //  - - - Outros  //  - - Outros99 00 90  //  - - - Outros  //8711   //  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais8712 00   //  Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor  //9401  //  Assentos (excepto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes:  //  - Assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos:10 90 00  //  - - Outros20 00 00  //  - Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis  //  - Assentos giratórios de altura ajustável:30 10 00  //  - - Estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins30 90 00  //  - - Outros40 00 00  //  - Assentos (excepto para jardim ou para acampar) transformáveis em camas50 00 00  //  - Assentos de cana, vime, bambu ou de matérias semelhantes  //  - Outros assentos, com armação de madeira:61 00 00  //  - - Estofados69 00 00  //  - - Outros  //  - Outros assentos, com armação de metal:71 00 00  //  - - Estofados79 00 00  //  - - Outros80 00 00  //  - Outros assentos  //  - Partes :  //  - - Outros:90 30 00  //  - - - De madeira90 80 00  //  - - - Outros  //9403  //  Outros móveis e suas partes:  //  - Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios:10 10 00  //  - - Mesas de desenho (excepto as daposição 9017)  //  - - Outros:  //  - - - Não superior a 80 cm:10 51 00  //  - - - - Secretárias10 59 00  //  - - - - Outros  //  - - - Superior a 80 cm:10 91 00  //  - - - - Armários de portas, taipais ou abas10 93 00  //  - - - - Armários de gavetas, classificadores e ficheiros.10 99 00  //  - - - - Outros  //  - Outros móveis de metal:  //  - - Outros:20 91 00  //  - - - Camas20 99 00  //  - - - Outros  //  - Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios:  //  - - De altura não superior a 80 cm:30 11 00  //  - - - Secretárias30 19 00  //  - - - Outros  //  - - De altura superior a 80 cm:30 91 00  //  - - - Armários, classificadores e ficheiros30 99 00  //  - - - Outros  //  - Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas:40 10 00  //  - - Elementos para cozinhas40 90 00  //  - - Outros50 00 00  //  - Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir  //  - Outros móveis de madeira:60 10 00  //  - - Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar60 30 00  //  - - Móveis de madeira, do tipo utilizado em armazéns60 90 00  //  - - Outros móveis de madeira  //  - Móveis de plástico:70 90 00  //  - - Outros80 00 00  //  - Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou matérias semelhantes  //  - Partes :90 10 00  //  - - De metal90 30 00  //  - - De madeira90 90 00  //  - - De outras matérias  //9405  //  Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições  //9406  //  Construções pré-fabricadasANEXO III Definição de produtos da categoria "baby beef" referidos no nº2 do artigo 14ºSem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos códigos NC. Nos casos em que são indicados os códigos "ex" da NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>1 A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.ANEXO IV (a)Produtos referidos no nº 3, alínea a), do artigo 14ºOs produtos seguidamente apresentados, originários da Comunidade e importados para a Antiga República Jugoslava da Macedónia beneficiarão de um direito aduaneiro nulo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV (b)Produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 14ºOs produtos seguidamente apresentados, originários da Comunidade e importados para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiarão de um direito aduaneiro nulo ao abrigo de contingentes pautais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV (c)Produtos referidos no nº 3, alínea c), do artigo 14ºOs produtos seguidamente apresentados, originários da Comunidade e importados para a Antiga República Jugoslava da Macedónia objecto de concessões no âmbito de contingentes pautais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V (a)Produtos referidos no nº 1 do artigo 15ºAs importações na Comunidade dos produtos seguidamente apresentados, originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, são objecto das concessões:>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V (b)Produtos referidos no parágrafo 2 do artigo 15ºAs importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente apresentados, originários da Comunidade são objecto das seguintes concessões:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Tal como definido na Lei sobre a pauta aduaneira, de 31 de Julho de 1996, da Antiga República Jugoslava da Macedónia (Jornal Oficial 38/96)ANEXO VI DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALREFERIDOS NO ARTIGO 35º1. O nº 3 do artigo 35º refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989),- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);O Conselho de Cooperação pode decidir aplicar as disposições do nº3 do artigo 35º a outras convenções multilaterais.2. As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Convenção para a Protecção de Produtores de Fonogramas contra as Cópias não Autorizadas dos respectivos Fonogramas (Genebra 1971);- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971),Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a conceder aos nacionais e às empresas da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.Lista de ProtocolosProtocolo nº 1 - Relativo aos produtos têxteis e de vestuário,Protocolo nº 2 - Relativo aos produtos siderúrgicos CECAProtocolo nº3 - Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a ComunidadeProtocolo nº 4 - Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaProtocolo nº 5 - Relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneiraPROTOCOLO Nº1 referido no artigo 9º relativo aos produtos têxteis e de vestuárioArtigo 1ºO presente protocolo abrange os produtos têxteis e de vestuário ( a seguir denominados "produtos têxteis") que constam da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade.Artigo 2º1. Os produtos têxteis que constam da secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada e originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia tal como definidos no protocolo nº4 do presente acordo serão importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros a contar da data da entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aplicáveis às importações directas na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos têxteis que constam da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada e originários da Comunidade tal como definidos no protocolo nº4 do acordo serão abolidos a contar da data de entrada em vigor do acordo, excepto no que se refere aos produtos que constam da lista do anexo I do presente protocolo, cujos direitos aplicáveis serão reduzidos progressivamente, tal como previsto no referido anexo.3. Salvo disposição do presente protocolo, as disposições do acordo e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 21º, são aplicáveis ao comércio de produtos têxteis entre as Partes.Artigo 3ºAs modalidades de aplicação do duplo controlo e outras questões afins no que respeita às exportações de produtos têxteis originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade e originários da Comunidade para a Antiga República Jugoslava da Macedónia estão definidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre comércio de produtos têxteis, tal como prorrogado e aplicado desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4ºA partir da entrada em vigor do presente acordo não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do referido acordo e respectivos protocolos. ANEXO IDIREITOS ADUANEIROS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 2ºOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia dos produtos têxteis originários da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 70% do direito de base,- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 63% do direito de base,- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 56% do direito de base,- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 49% do direito de base;- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 42% do direito de base;- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 35% do direito de base;- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 28% do direito de base;- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 21% do direito de base;- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, todos os direitos serão reduzidos para 14% do direito de base;- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos remanescentes. Anexo ILista de produtos cujos direitos serão reduzidos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº2 relativo aos produtos siderúrgicosArtigo 1ºO presente protocolo é aplicável aos produtos que constam do capítulo 72 da Pauta Aduaneira Comum. É igualmente aplicável a outros produtos siderúrgicos acabados incluídos no capítulo referido que, no futuro, sejam originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2ºOs direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos siderúrgicos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão eliminados na data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 3ºOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos siderúrgicos originários da Comunidade serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.1. No início do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80% do direito de base,2. No início dos segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 4º1. A contar da data de entrada em vigor do acordo a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A contar da data de entrada em vigor do acordo a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da Comunidade.Artigo 5º1. Tendo em conta as disposições do artigo 69º do presente acordo, as Partes reconhecem a necessidade e a urgência de tomarem medidas para corrigir da forma mais célere as eventuais dificuldades estruturais no sector da siderurgia, tendo em vista assegurar a competitividade global da respectiva indústria. Por conseguinte, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve estabelecer, no prazo de dois anos, o programa de reestruturação e de reconversão necessário para assegurar a viabilidade da sua indústria siderúrgica em condições normais de mercado. A pedido, a Comunidade disponibilizará à Antiga República Jugoslava da Macedónia a consultoria técnica necessária à consecução deste objectivo.2. Tendo em vista a aplicação das disposições do artigo 69º do acordo, as eventuais práticas contrárias ao referido artigo devem ser examinadas em função de critérios específicos resultantes da aplicação da legislação comunitária aplicável aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado, e das normas específicas sobre o controlo dos auxílios estatais aplicáveis ao sector do aço após o termo de vigência do Tratado CECA.3. Tendo em vista a aplicação das disposições do nº1, alínea (iii), do artigo 69º do acordo, no que respeita aos produtos siderúrgicos, a Comunidade reconhece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode excepcionalmente conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que os auxílios em questão:- se destinem a assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições comerciais normais no termo de um período de reestruturação e- o respectivo montante e intensidade sejam rigorosamente limitados ao indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,- e o programa de reestruturação esteja associado a um plano global de racionalização e de redução da capacidade de produção na Antiga República Jugoslava da Macedónia.4. Cada Parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.5. O Conselho de Cooperação fiscalizará a execução das modalidades definidas nos nºs 1 a 4.6. Se uma Parte considerar que uma prática determinada da outra Parte é incompatível com as disposições do presente artigo, e se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da primeira Parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, esta Parte tomará as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Contacto referido no artigo 8º ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data de notificação das referidas consultas.Artigo 6ºAs disposições dos artigos 6º, 7º e 21º do acordo são aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos entre as Partes.Artigo 7º1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de produtos siderúrgicos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.2. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia; para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao funcionamento do referido sistema.3. O sistema de duplo controlo é apresentado pormenorizadamente no anexo I do presente protocolo. A necessidade de manutenção deste sistema será reexaminada periodicamente. O anexo pode ser alterado e o sistema de duplo controlo pode ser suprimido por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 8ºAs Partes acordam em que o organismo especial estabelecido pelo Conselho de Cooperação, designadamente o "grupo de contacto no domínio dos produtos siderúrgicos" [7], examinará a aplicação do presente protocolo.[7]  Decisão nº1/98 de 20 de Março de 1998 ANEXO I  que estabelece um sistema de duplo controlo para as exportações para a Comunidade Europeia de certos produtos siderúrgicos originários da Antiga República Jugoslava da MacedóniaArtigo 1º1. A partir da entrada em vigor do Acordo Provisório (a seguir denominado o Acordo) entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que consta do Apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Antiga República Jugoslava da Macedónia antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo.4. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos que constam da lista do apêndice I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia será igualmente sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Tendo em vista evitar problemas no fim do ano, o importador deve apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias que constam desse documento.5. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que ao abrigo do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais nesse país competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia notificará igualmente a Comissão as eventuais alterações destes dados.9. O Apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2º1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades competentes desse país em conformidade com o disposto no artigo 1º.Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer à Antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelos Estados-Membros no que respeita aos produtos abrangidos pelo apêndice I. Essas informações serão comunicadas à Antiga República Jugoslava da Macedónia até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.Artigo 3ºSe necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as Partes num espírito de cooperação e no intuito de resolver as suas divergências.Artigo 4ºAs comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas C/2),- no que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, à sua Missão Junto das Comunidades Europeias, ao Ministérios dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Economia.Apêndice 1 do anexo ILISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLOPosição NC 7208 na integralidadePosição NC 7209 na integralidadePosição NC 7210 na integralidadePosição NC 7211 na integralidadePosição NC 7212 na integralidadeOs restantes anexos técnicos serão aditados numa fase ulterior por forma a reflectir os anexos técnicos actualmente em vigor.PROTOCOLO Nº3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a ComunidadeArtigo 1º1. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Conselho de Cooperação decidirá sobre os seguintes aspectos:- aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,- aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O Conselho de Cooperação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. Estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas aos referidos direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base; para o efeito, decidirá das normas gerais de execução.Artigo 2ºOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1º podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Cooperação:- se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3ºA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo. As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas, e ser tão simples e flexíveis quanto possível.  ANEXO IDireitos aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Antiga República Jugoslava da MacedóniaAs importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia a seguir enumerados estão sujeitas a direitos aduaneiros nulos.Código NC  //  Designação(1)  //  (2)0403  //  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:0403 10  //  - Iogurte:  //  - - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  //  - - - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:0403 10 51  //  ---- Não superior a 1,5%0403 10 53  //  ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%0403 10 59  //  ---- Superior a 27%  //  - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:0403 10 91  //  ---- Não superior a 3%0403 10 93  //  ---- Superior a 3% mas não superior a 6%0403 10 99  //  ---- Superior a 6%0403 90  //  - Outros :  //  - - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  //  - - - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:0403 90 71  //  ---- Não superior a 1,5%0403 90 73  //  ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%0403 90 79  //  ---- Superior a 27%  //  --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:0403 90 91  //  ---- Não superior a 3%0403 90 93  //  ---- Superior a 3% mas não superior a 6%0403 90 99  //  ---- Superior a 6%0405  //  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite pastas de barrar (espalhar) de produtos proveniente do leite:0405 20  //  - Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:0405 20 10  //  - - De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60 %0405 20 30  //  - - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75%0509 00  //  Esponjas naturais, de origem animal:0509 00 90  //  - Outras0710  //  Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:0710 40 00  //  - Milho doce0711  //  Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:0711 90  //  - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:  //  -- Produtos hortícolas:0711 90 30  //  --- Milho doce1302  //  Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados :  //  - Sucos e extractos vegetais;1302 12 00  //  -- De alcaçuz1302 13 00  //  -- De lúpulo1302 20  //  - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos;1302 20 10  //  -- Secas1302 20 90  //  -- Outros1505  //  Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina1505 10 00  //  - Suarda, em bruto1516  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo1516 20  //  - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções :1516 20 10  //  Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»1517  //  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:1517 10  //  - Margarina, excepto a margarina líquida1517 10 10  //  -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%1517 90  //  - Outros :1517 90 10  //  -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%  //  -- Outros1517 90 93  //  --- Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem1518 00  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:1518 00 10  //  - Linoxina  //  - Óleos vegetais fluidos fixos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana  //  - Outros :1518 00 91  //  --Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516;  //  --Outros:1518 00 95  //  --- Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções1518 00 99  //  --- Outros1521  //  Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete mesmo refinados ou corados1521 90  //  - Outras  //  -- Ceras de abelha ou de outros insectos, mesmo refinados ou corados1521 90 99  //  --- Outros1522 00  //  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais1522 00 10  //  - Dégras1702  //  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:1702 50 00  //  - Frutose quimicamente pura1702 90  //  - Outros, incluído o açúcar invertido:1702 90 10  //  --Maltose quimicamente pura1704  //  Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) :1704 10  //  - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:  //  -- De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso):1704 10 11  //  --- Gomas de mascar, em forma de tira1704 10 19  //  --- Outros  //  -- De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60% (incluído o açúcar invertido expresso):1704 10 91  //  --- Gomas de mascar, em forma de tira1704 10 99  //  --- Outros1704 90  //  - Outros :1704 90 10  //  --Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de sacarose, sem adição de outras matérias1704 90 30  //  -- Chocolate branco  //  --Outros:1704 90 51  //  --- Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg1704 90 55  //  --- Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse1704 90 61  //  --- Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia  //  --- Outros1704 90 65  //  ----Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias1704 90 71  //  ---- Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados1704 90 75  //  ---- Caramelos e semelhantes  //  ---- Outros1704 90 81  //  ---- Obtidos por compressão1704 90 99  //  --- Outros1803  //  Pasta de cacau, mesmo desengordurada:1803 10 00  //  - Não desengordurada1803 20 00  //  - Total ou parcialmente desengordurada1804 00 00  //  Manteiga, gordura e óleo de cacau1805 00 00  //  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes1806  //  Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau:1806 10  //  - Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes1806 10 15  //  -- De teor, em peso de sacarose, inferior a 5% (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:1806 10 20  //  -- De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 5%, mas inferior a 65% (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:1806 10 30  //  -- De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 65%, mas inferior a 80% (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:1806 10 90  //  -- De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 80% (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose:1806 20  //  - Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg1806 20 10  //  -- De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %1806 20 30  //  -- De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 %  //  --Outros:1806 20 50  //  --- De teor total, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18%1806 20 70  //  --- Preparações denominadas "Chocolate milk crumb"1806 20 80  //  --- Cobertura de cacau1806 20 95  //  --- Outros  //  - Outros, em tabletes, barras e paus:1806 31 00  //  -- Recheados1806 32  //  -- Não recheados1806 32 10  //  --- Adicionados de cereais, nozes ou de outras frutas1806 32 90  //  --- Outros1806 90  //  - Outros :  //  -- Chocolate e artigos de chocolate:  //  --- Chocolates, mesmo recheados1806 90 11  //  ----Contendo álcool1806 90 19  //  ---- Outros  //  --- Outros1806 90 31  //  ---- Recheados1806 90 39  //  ---- Não recheados1806 90 50  //  -- Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau1806 90 60  //  - Pastas para barrar, contendo cacau1806 90 70  //  --Preparações para bebidas, contendo cacau1806 90 90  //  -- Outros1901  //  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:1901 10 00  //  - Preparações para alimentação de crianças, acondicionados para a venda a retalho:1901 20 00  //  Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 19051901 90  //  - Outros :  //  -- Extractos de malte:1901 90 11  //  --- De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso1901 90 19  //  --- Outros  //  --Outros:1901 90 91  //  --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 04041901 90 99  //  --- Outros1902  //  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelones; cuscuz mesmo preparado:  //  - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:1902 11 00  //  -- Contendo ovos1902 19  //  -- Outros1902 19 10  //  --- Não contendo farinha, nem sêmola de trigo mole1902 19 90  //  --- Outros1902 20  //  - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):  //  -- Outros1902 20 91  //  --- Cozidas1902 20 99  //  --- Outros1902 30  //  - Outras massas alimentícias1902 30 10  //  - - Secas1902 30 90  //  -- Outros1902 40  //  - Cuscuz1902 40 10  //  -- Não preparado1902 40 90  //  -- Outros1903 00 00  //  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes1904  //  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, «corn-flakes») ; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições1904 10  //  - Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:1904 10 10  //  -- À base de milho1904 10 30  //  -- À base de arroz1904 10 90  //  --Outros:1904 20  //  - Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:1904 20 10  //  --Preparações do tipo «Muesli» à base de flocos de cereais não tostados  //  --Outros:1904 20 91  //  --- À base de milho1904 20 95  //  --- À base de arroz1904 20 99  //  --- Outros1904 90  //  - Outros :1904 90 10  //  --Arroz:1904 90 90  //  -- Outros1905  //  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:1905 10 00  //  - Pão denominado Knäckebröt1905 20  //  - Pão de especiarias1905 20 10  //  -- De teor, em peso de sacarose, (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) inferior a 30 % :1905 20 30  //  -- De teor, em peso de sacarose, (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 30%, mas inferior a 50% :1905 20 90  //  -- De teor, em peso de sacarose, (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 50% :1905 30  //  - Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:  //  -- Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau1905 30 11  //  --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85g1905 30 19  //  --- Outros  //  --Outros:  //  --- Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;1905 30 30  //  --- De teor total, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8%  //  - - - - Outros:1905 30 51  //  ----Bolachas e biscoitos duplos e recheados;1905 30 59  //  --- Outros  //  --- waffles e wafers:1905 30 91  //  --- Salgados, mesmo recheados1905 30 99  //  ---- Outros1905 40  //  - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados:1905 40 10  //  -- Tostas1905 40 90  //  -- Outros1905 90  //  - Outros :1905 90 10  //  --Pão ázimo (mazoth)1905 90 20  //  -- Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes  //  --Outros:1905 90 30  //  --- Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5%, em peso, sobre a matéria seca1905 90 40  //  --- waffles e wafers de teor  //  de água superior a 10%1905 90 45  //  --- Bolachas e biscoitos1905 90 55  //  --- Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados  //  --- Outros1905 90 60  //  ---- Adicionados de edulcorantes1905 90 90  //  ---- Outros2001  //  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:2001 90  //  - Outros :2001 90 30  //  -- Milho doce (Zea Maus var. Saccharata)2001 90 40  //  -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%2001 90 60  //  -- Palmitos2004  //  Outros produtos hortícola, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção da posição 20062004 10  //  - Batatas:  //  -- Outros2004 10 91  //  -- Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos2004 90  //  - Outros produtos hortícolas e misturas de  //  Produtos hortícolas:2004 90 10  //  -- Milho doce (Zea Maus var. Saccharata)2005  //  Outros produtos hortícola, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção da posição 20062005 20  //  - Batatas:2005 20 10  //  -- Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos2005 80 00  //  - Milho doce (Zea Maus var. Saccharata)2008  //  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:  //  - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:2008 11  //  -- Amendoins:2008 11 10  //  - - - Manteiga de amendoim  //  - Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19:2008 91 00  //  -- Palmitos2008 99  //  -- Outros  //  --- Sem adição de álcool:  //  - - - - Sem adição de açúcar:2008 99 85  //  ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata)2008 99 91  //  ----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%2101  //  Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:  //  - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:2101 11  //  -- Extractos; essências ou concentrados:2101 11 11  //  --- De teor, em extracto seco, de café igual ou superior a 95%, em peso2101 11 19  //  --- Outros2101 12  //  -- Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:2101 12 92  //  --- Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ode café2101 12 98  //  --- Outros2101 20  //  - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:2101 20 20  //  -- Extractos, essências ou concentrados:  //  -- Preparação2101 20 92  //  --- à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate2101 20 98  //  --- Outros2101 30  //  - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:  //  - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:2101 30 11  //  --- Chicória torrada2101 30 19  //  --- Outros  //  - - Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:2101 30 91  //  --- Chicória torrada2101 30 99  //  --- Outros2102  //  Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002) pós para levedar, preparados:2102 10  //  - Leveduras vivas:2102 10 10  //  -- Leveduras-maes seleccionadas (leveduras de cultura)  //  -- Leveduras para panificação:2102 10 31  //  -- - Secas2102 10 39  //  --- Outros2102 10 90  //  -- Outros2102 20  //  Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:  //  -- Leveduras mortas:2102 20 11  //  -- - Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg2102 20 19  //  --- Outros2102 30 00  //  - Pós para levedar, preparados2103  //  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada :2103 10 00  //  - Molho de soja2103 20 00  //  - Ketchup e outros molhos de tomate2103 30  //  - Farinha de mostarda e mostarda preparada2103 30 90  //  -- Mostarda preparada2103 90  //  --Outros:2103 90 90  //  -- Outros2104  //  Preparações para caldos e sopas; preparações alimentícias compostas homogeneizadas;2104 10  //  - Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados:2104 10 10  //  - - Secas2104 10 90  //  -- Outros2104 20 00  //  - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas2105 00  //  Sorvetes, mesmo contendo cacau2105 00 10  //  - Não contendo ou contendo em peso, menos de 3% de matérias gordas provenientes do leite  //  --- De teor total, em peso, de matérias gordas provenientes do leite,:2105 00 91  //  -- Igual ou superior a 3 % e inferior a 7%2105 00 99  //  -- igual ou superior a 7%2106  //  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições :2106 10  //  - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:2106 10 20  //  -- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula2106 10 80  //  -- Outros2106 90  //  - Outros :2106 90 10  //  -- Preparações denominadas fondues2106 90 20  //  -- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas  //  --Outros:2106 90 92  //  --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula2106 90 98  //  --- Outros2202  //  Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 :2202 10 00  //  - Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas2202 90  //  - Outros :2202 90 10  //  -- Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404  //  -- Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:2202 90 91  //  --- Inferior a 0,2%2202 90 95  //  --- Igual ou superior a 0,2 % mas inferior a 2%2202 90 99  //  --- igual ou superior a 2%2203 00  //  Cervejas de malte:  //  - Em recipientes de capacidade não superior a 10 l:2203 00 01  //  -- Em garrafas2203 00 09  //  -- Outros2203 00 10  //  - Em recipientes de capacidade superior a 10 l2205  //  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas:2205 10  //  - Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:2205 10 10  //  -- De teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18% vol,2205 10 90  //  -- De teor alcoólico adquirido superior a 18% vol2205 90  //  - Outros :2205 90 10  //  -- De teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18% vol,2205 90 90  //  -- De teor alcoólico adquirido superior a 18% vol2207  //  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:2207 10 00  //  - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol;2207 20 00  //  - Álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor alcoólico2208  //  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas :2208 40  //  - Rum e tafia:  //  -- Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:2208 40 11  //  --- Rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %)  //  --- Outros2208 40 31  //  --- De um valor superior a 7,9 euros por litro de álcool puro2208 40 39  //  --- Outros  //  --Em recipientes de capacidade superior a 2 l2208 40 51  //  --- Rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %)  //  --- Outros2208 40 91  //  --- De um valor superior a 2 euros por litro de álcool puro2208 40 99  //  --- Outros2208 90  //  - Outros :  //  -- Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; em recipientes de capacidade:2208 90 91  //  --- igual ou inferior a 2 l2208 90 99  //  --- Superior a 2 l2402  //  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:2402 10 00  //  - Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos2402 20  //  - Cigarros contendo tabaco2402 20 10  //  -- Contendo cravo-da-índia2402 20 90  //  -- Outros2402 90 00  //  - Outras2403  //  Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco « homogeneizado » ou « reconstituído »; extractos e molhos de tabaco:2403 10  //  - Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção:2403 10 10  //  -- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 500 g2403 10 90  //  -- Outros  //  - Outras2403 91 00  //  -- Tabaco « homogeneizado » ou « reconstituído »2403 99  //  --Outros:2403 99 10  //  --- Tabaco para mascar e rapé2403 99 90  //  --- Outros2905  //  Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados :  //  - Outros poliálcoois:2905 43 00  //  -- Manitol2905 44  //  -- D-glucitol (sorbitol):  //  --- Em solução aquosa:2905 44 11  //  ---- Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol2905 44 19  //  ---- Outros  //  --- Outros2905 44 91  //  ---- Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol2905 44 99  //  ---- Outros2905 45 00  //  -- Glicerol3301  //  Óleos essenciais (desterpenizados ou não) , incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:3301 90  //  - Outras3301 90 21  //  --- Oleorresinas de extracção de alcaçuz e de lúpulo3302  //  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:3302 10  //  - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas  //  -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:  //  --- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:3302 10 10  //  ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol  //  - - - - Outros:3302 10 21  //  ----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula3302 10 29  //  --- Outros3501  //  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:3501 10  //  - Caseína:3501 10 50  //  --Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros3501 10 90  //  -- Outros3501 90   //  -- Outros3501 90 90  //  -- Outros3505  //  Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados) ; colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:3505 10  //  - Dextrina e outros amidos ou féculas modificados:3505 10 10  //  -- Dextrinas  //  -- Outros amidos e féculas modificados:3505 10 90  //  --- Outros3505 20  //  - Colas:3505 20 10  //  -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 %3505 20 30  //  -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25% mas inferior a 55%3505 20 50  //  -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55% mas inferior a 80%3505 20 90  //  -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80%3809  //  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições :3809 10  //  - À base de matérias amiláceas:3809 10 10  //  -- De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 %3809 10 30  //  -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55%, mas inferior a 70%3809 10 50  //  -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70%, mas inferior a 83%3809 10 90  //  -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83%3823  //  Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais -  //  - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação3823 11 00  //  -- Ácido esteárico3823 12 00  //  -- Ácido oleico3823 13 00  //  - Ácidos gordos de tall oil3823 19  //  --Outros:3823 19 10  //  --- Ácidos gordos destilados3823 19 30  //  --- Destilado de ácido gordo3823 19 90  //  --- Outros3823 70 00  //  - Álcoois gordos industriais3824  //  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:3824 60  //  - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:  //  --em solução aquosa:3824 60 11  //  ---- Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol3824 60 19  //  --- Outros  //  -- Outros3824 60 91  //  ---- Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol3824 60 99  //  --- Outros ANEXO IIDireitos aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA> Tal como definido na Lei sobre a pauta aduaneira, de 31 de Julho de 1996, da Antiga República Jugoslava da Macedónia (Jornal Oficial 38/96)PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários»  e aos métodos de cooperação administrativa (referidos no artigo 29º)ÍNDICETÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS- Artigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»- Artigo 2º Requisitos gerais- Artigo 3º Acumulação na Comunidade Europeia- Artigo 4º Acumulação na antiga República Jugoslava da Macedónia- Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos- Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes- Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes- Artigo 8º Unidade de qualificação- Artigo 9º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas- Artigo 10º Sortidos- Artigo 11º Elementos neutrosTÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS- Artigo 12º Princípio da territorialidade- Artigo 13º Transporte directo- Artigo 14º ExposiçõesTÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO- Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneirosTÍTULO V PROVA DE ORIGEM- Artigo 16º Requisitos gerais- Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1- Artigo 18º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1- Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1- Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente- Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura- Artigo 22º Exportador autorizado- Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem- Artigo 24º Apresentação da prova de origem- Artigo 25º Importação em remessas escalonadas- Artigo 26º Isenções da prova de origem- Artigo 27º Documentos comprovativos- Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos- Artigo 29º Discrepâncias e erros formais- Artigo 30º Montantes expressos em eurosTÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA- Artigo 31º Assistência mútua- Artigo 32º Controlo da prova de origem- Artigo 33º Resolução de litígios- Artigo 34º Sanções- Artigo 35º Zonas francasTÍTULO VII CEUTA E MELILHA- Artigo 36º Aplicação do protocolo- Artigo 37º Condições especiaisTÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS- Artigo 38º Alterações ao Protocolo TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:(a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;(b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;(c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;(d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;(e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);(f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;(g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;(h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;(i) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;(k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;(l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;(m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2ºRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:(a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;(b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República Jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:(a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;(b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 3ºAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º.Artigo 4ºAcumulação bilateral na antiga República Jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º.Artigo 5ºProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia:(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;(b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia pelos respectivos navios;(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:(a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;(b) que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;(c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;(d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia; e(e) cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 6ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:(a) o seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;(b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7º.Artigo 7ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;(b) Fraccionamento e reunião de volumes;(c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;(d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;(e) Operações simples de pintura e de polimento;(f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;(g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;(h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;(i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;(j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);(k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;(l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;(m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;(n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;(o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);(p) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do nº 1.Artigo 8ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 9ºAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 10ºSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 11ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:(a) Energia eléctrica e combustível;(b) Instalações e equipamento;(c) Máquinas e ferramentas;(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 12ºPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:(a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e(b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 13ºTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos do Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste: (i) uma descrição exacta dos produtos,(ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e(iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou(c) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 14ºExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:(a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;(b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;(c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e(d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 15ºProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade nem na antiga República Jugoslava da Macedónia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia às matérias utilizadas na fabricação e aos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 14º, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do nº 2 do artigo 8º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9º e aos sortidos na acepção do artigo 10º, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.6. Não obstante o disposto no nº 1, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:(a) Em relação aos produtos dos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5% do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na antiga República Jugoslava da Macedónia;(b) Em relação aos produtos dos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10% do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na antiga República Jugoslava da Macedónia.O disposto no presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003, podendo ser revisto de comum acordo.TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 16ºRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para a antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:(a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou(b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26º, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 17ºProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 18ºEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 17º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:(a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou(b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI","RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI","ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE","ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI","EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN","UTFÄRDAT I EFTERHAND", "D O P O L N I T E L N O I Z D A D E N O"5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19ºEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE",  "D U P L I K A T"3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20ºEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numaprova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 21ºCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 16º pode ser efectuada:(a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22º ou(b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 Euro.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 22ºExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 23ºPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 24ºApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 25ºImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 26ºIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 Euro no caso de pequenas remessas ou 1 200 Euro no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27ºDocumentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 17º e no nº 3 do artigo 21º, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:(a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;(b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;(c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;(d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o presente protocolo.Artigo 28ºConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 17º.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 21º.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 17º.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 21º e do nº 3 do artigo 26º, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, na moeda nacional da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente.2. Uma remessa beneficiará do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 21º ou no nº 3 do artigo 26º com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante fixado pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia comunicará à antiga República Jugoslava da Macedónia o montante pertinente.4. A Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia podem arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, na sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5%. A antiga República Jugoslava da Macedónia pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no nº 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15% do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Conselho de Cooperação a pedido da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Cooperação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31ºAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à outra Parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 32ºControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 33ºResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Conselho de Cooperação.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 34ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35ºZonas francas1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36ºAplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2º não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo nº 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A antiga República Jugoslava da Macedónia aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do nº 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37º.Artigo 37ºCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13º, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: (a) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;(b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:(i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou(ii) esses produtos sejam originários da antiga República Jugoslava da Macedónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no nº 1 do artigo 7º.(2) Produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia:(a) Produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia:(b) os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:(i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou(ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no nº 1 do artigo 7º.2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "antiga República Jugoslava da Macedónia" ou "Ceuta e Melilha" na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa nº 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38ºAlterações ao ProtocoloO Conselho de Cooperação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. Anexo INotas introdutórias à lista do Anexo IINota 1:A lista do Anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6º.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6º relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na antiga República Jugoslava da Macedónia ou na Comunidade.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.Se esse esboço foi obtido na antiga República Jugoslava da Macedónia a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da antiga República Jugoslava da Macedónia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição. . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de polieter, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10% do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de polieter, reforçado ou não» a tolerância é de 20% no que respeita a estes fios.5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.Nota 6:6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» [8];[8]  Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(c) Cracking;(d) Reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» [9];[9]  Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(c) Cracking;(d) Reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(ij) Isomerização;(k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);(l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;(m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;(n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;(o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.ANEXO IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DEcertificado de circulação EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes das Partes Contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar para:  //  14. RESULTADO DO CONTROLO  //O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado(1):- foi emitido pela estância aduaneira indicada e as indicações que contém são exactas.- não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas) ..............................................................................................(local e data).............................................(assinatura)Marcar com um X a menção aplicável.Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado...............................................................(local e data)................................(assinatura)  //Notas(1) O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território de emissão.(2) Os  artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.(3) As mercadorias serão designadas conforme os seus usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação. PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>POSIÇÃO NUMA TABELA> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições: ................................................................................................................................. ................................................................................................................................. .................................................................................................................................JUNTO os seguintes documentos justificativos [10]:[10]  Por exemplo, documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declaração do fabricante, etc, referentes aos produtos utilizados para a fabricação ou para as mercadorias reexportadas no seu estado inalterado. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................. .................................................................................................................................COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas complementares que estas julguem necessárias para emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas..........................................................................................................................(local e data)......................................................................................................................... (assinatura)ANEXO IVDeclaração na facturaA declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2)).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° ...(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(2)Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2)Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... ( [11])) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... ( [12]).[11][12]Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).Finnish VersionTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupan:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Swedish VersionExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Greek VersionÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð´áñéè. ... (1)) äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ...(2)............................................. [13]        (Local e data)[13]  Quando a declaração na factura é prestada por um exportador autorizado, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não for prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco................................................ [14][14] 4 Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a isenção de assinatura implica igualmente a isenção de indicação do nome do signatário.(assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)PROTOCOLO Nº 5  relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:(a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;(b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;(c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;(d) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;(e) "operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Âmbito1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á: (a) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; (b) se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: (a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; (b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; (c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; (d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4º Assistência espontâneaAs Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:- actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5º Entrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.Artigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos: (a) a autoridade requerente; (b) a medida requerida; (c) o objecto e a razão do pedido; (d) as disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; (e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; (f)  um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do nº 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte Contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o nº 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8º Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das Partes considerar que a assistência: (a) pode comprometer a soberania da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo, ou (b) pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º, ou (c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo10º Intercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve fornecer. Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.Artigo 12º Despesas de assistênciaAs Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.Artigo 13º  Aplicação1. A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da antiga República Jugoslava da Macedónia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Artigo 14º Outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente protocolo: - não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; - serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia, e - não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as Partes Contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação assinado em 29 de Abril de 1997 sob a forma de Troca de Cartas.