               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.7.2019
            COM(2019) 600 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                  Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 1 164 milhões de EUR: 179 milhões de EUR para a rubrica 1A Competitividade para o crescimento e o emprego para reforçar os principais programas de competitividade (nomeadamente, o Horizonte 2020 e o Erasmus +) e 985,6 milhões de EUR para a rubrica 3, tal como proposto pela Comissão.

               A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019
                  1
                que inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. A presente proposta acompanha este POR e visa ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade, respeitando o objetivo da mobilização.

               A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 1 090 milhões de EUR (a partir de 1 164 milhões de EUR), dos quais 160 milhões de EUR para a rubrica 1A e 930 milhões de EUR para a rubrica 3.

               A decisão de mobilização proposta altera a Decisão (UE) 2019/276 de 12 de dezembro de 2018
                  2
               .

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização reduzida do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019

                        2019

                        511,5

                        2020

                        242,3

                        2021

                        126,3

                        2022

                        132,0

                        2023

                        78,3

                        Total

                        1 090,4

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

               (3)Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2019/276
                  5
                que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), no montante de 178 715 475 EUR, para reforçar os principais programas de competitividade e para além do limite máximo da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

               (4)O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019
                  6
                inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. Por conseguinte, é necessário ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019. É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos esperado.

               (5)A Decisão (UE) 2019/276 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.

               (6)A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é adotada em simultâneo com a alteração do orçamento de 2019, uma vez que permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo do quadro financeiro plurianual. A fim de assegurar a coerência com essa alteração, a presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2019/276 é alterado do seguinte modo: O montante de «178 715 475 EUR» é substituído por «160 195 475 EUR» e o montante de «985 629 138 EUR» é substituído por «930 188 138 EUR». O n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), passam a ter a seguinte redação:

               «a)
                     511 468 976 EUR em 2019;

               b)
                     242 308 256 EUR em 2020;

               c)
                     126 300 853 EUR em 2021;

               d)
                     131 990 641 EUR em 2022;

               e)
                     78 314 887 EUR em 2023.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        COM(2019) 610, de 2.7.2019.

                     (2)

                        JO L54 de 22.2.2019, p. 3.

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 54 de 22.2.2019, p. 3).

                     (6)

                        COM (2019) 610, de 2 de julho de 2019.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2019
            COM(2019) 313 final
            2019/0147(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de árbitros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção prevista da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

               O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes.

               O Acordo foi celebrado pelo Conselho da União Europeia, em 20 de dezembro de 2018, após a sua ratificação pelo Parlamento Europeu em 12 de dezembro de 2018. O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

               2.2.Comité Misto

               O artigo 22.1, n.º 1, do Acordo cria o Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes. Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso e podem ser adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito (artigo 22.2, n.º 3).

               Nos termos do artigo 22.1, n.º 4, alínea f), do Acordo, na sua primeira reunião, em 10 de abril de 2019, o Comité Misto adotou o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do capítulo relativo à resolução de litígios.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Nos termos do artigo 21.9, n.º 1, o Comité Misto deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros («ato previsto»).

               Essa decisão do Comité Misto deveria, em princípio, ter sido adotada na sua primeira reunião em conformidade com o artigo 22.1, n.º 2, do Acordo. No entanto, pode também ser adotada por escrito, nos termos do artigo 22.2, n.º 3, do Acordo.

               Em conformidade com o artigo 21.9, n.º 1, a lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel. Cada sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da elaboração ou da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode propor, no máximo, três pessoas.

               As Partes elaboraram em conjunto um projeto de lista de quinze pessoas que estão dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

               As Partes elaboraram em conjunto um projeto de lista de quinze pessoas que estão dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista respeita o disposto no artigo 21.9, n.º 1, do Acordo, nos termos do qual cada sublista deve incluir no mínimo três pessoas. A sublista da UE inclui quatro pessoas, a sublista do Japão inclui cinco pessoas e a sublista de pessoas escolhidas de comum acordo pelas Partes para exercerem a função de presidente inclui seis pessoas.

               A adoção destes documentos é essencial para que as disposições do capítulo 21 (Resolução de litígios) do Acordo possam produzir efeitos e, assim, assegurar a aplicação harmoniosa do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um Acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do Acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 102.º do Acordo.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9 do TFUE.

               2019/0147 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de árbitros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018
                  2
                e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. Nos termos do artigo 22.1, n.º 4, do Acordo, o Comité Misto deve garantir o funcionamento adequado e eficaz do Acordo.

               (2)O artigo 21.9, n.º 1, do Acordo estabelece que, na sua primeira reunião, o Comité Misto elabora uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Em conformidade com o artigo 22.2, n.º 3, do Acordo, as decisões do Comité Misto podem também ser adotadas por escrito.

               (3)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que respeita à adoção da lista de árbitros deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto apenso à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 330 de 27.12.2018, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2019
            COM(2019) 313 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de árbitros

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º …/2019 DO COMITÉ MISTO

               INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA

               de …

               relativa ao estabelecimento da lista de

               pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, nomeadamente os artigos 21.9, n.º 1, e 22.2, n.º 3,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.É estabelecida a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, tal como consta do anexo.

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em….em….

                        Pelo Comité Misto

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão

                        Representante da UE

               ANEXO

               LISTA DE ÁRBITROS

               REFERIDA NO ARTIGO 21.9, N.º 1, DO ACORDO

               Árbitros propostos pela União Europeia

               1.Pieter Jan KUIJPER

               2.Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

               3.Giorgio SACERDOTI

               4.Hélène RUIZ FABRI

               Árbitros propostos pelo Japão

               1.Akio SHIMIZU

               2.Ichiro ARAKI

               3.Shotaro OSHIMA

               4.Kozo KAWAI

               5.Hironobu SAKAI

               Presidentes

               1.Merit JANOW (EUA)

               2.David UNTERHALTER (África do Sul)

               3.Christan HÄBERLI (Suíça)

               4.Armand DE MESTRAL (Canadá)

               5.William DAVEY (EUA)

               6.Jennifer A. HILLMAN (EUA)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2019
            COM(2019) 432 final
            2019/0204(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita ao intercâmbio de informações com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas que altera esse acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
                  1
               , tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa ao intercâmbio de informações com Marrocos, com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas de 25 de outubro de 2018, que altera esse acordo
                  2

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Associação UE-Marrocos

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por «Acordo de Associação»), estabeleceu uma zona de comércio livre entre a União Europeia e Marrocos, com base na liberalização pautal recíproca das trocas comerciais nos domínios da indústria, da agricultura e dos produtos da pesca. Cria uma zona de comércio livre ao abrigo da qual Marrocos goza de um amplo acesso preferencial ao mercado da UE. O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2000.

               Através da Decisão (UE) 2019/217, de 28 de janeiro de 2019
                  3
               , o Conselho aprovou a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de alargar aos produtos originários do Sara Ocidental as preferências pautais previstas pelo Acordo de Associação.

               2.2.Comité de Associação UE-Marrocos

               O Comité de Associação UE-Marrocos é uma instância criada pelo Acordo de Associação, responsável pela aplicação do Acordo. Também tem poder de decisão para a gestão do Acordo. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes. Entre as sessões, pode, se ambas as Partes assim o acordarem, tomar decisões por procedimento escrito.

               2.3.Ato previsto do Comité de Associação UE-Marrocos

               O Comité de Associação UE-Marrocos deverá adotar uma decisão sobre as modalidades de avaliação de impacto do Acordo aprovado pelo Conselho em 28 de janeiro de 2019, sobretudo no desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental (a seguir designado por «ato previsto»). A adoção deverá ocorrer, o mais tardar, dois meses após a data de entrada em vigor desse Acordo.

               O objetivo do ato previsto é estabelecer as modalidades do intercâmbio de informações entre as Partes, a fim de permitir uma avaliação do impacto do alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos do Sara Ocidental.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 83.º, n.º 2, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões serão adotadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respetiva execução».

               3.Posição a adotar em nome da União

                  Desde a entrada em vigor do Acordo de Associação, as preferências comerciais nele previstas foram, de facto, aplicadas a produtos originários do Sara Ocidental, um território não autónomo. No acórdão proferido em 21 de dezembro de 2016 no Processo C-104/16 P
                     4
                  , o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que o Acordo de Associação celebrado entre a União e Marrocos não é aplicável ao Sara Ocidental.

                  A prática de aplicar de facto as preferências comerciais previstas no Acordo de Associação e nos seus protocolos aos produtos originários do Sara Ocidental não podia, por conseguinte, continuar. No entanto, os acordos bilaterais entre a União Europeia e Marrocos podem ser alargados ao Sara Ocidental sob determinadas condições, desde que exista uma base jurídica adequada.

                  Em 29 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a fornecer uma base jurídica para a concessão de preferências aos produtos originários do Sara Ocidental e adotou diretivas de negociação. Realizaram-se duas rondas de negociações em 2017. Os negociadores principais rubricaram o projeto de Acordo em 31 de janeiro de 2018. O Acordo foi assinado pelas Partes em 25 de outubro de 2018. Em 28 de janeiro de 2019, o Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu, adotou a Decisão relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, conferindo, deste modo, uma base jurídica à concessão aos produtos do Sara Ocidental das mesmas preferências pautais que aos produtos de Marrocos.

                  A alteração dos protocolos do Acordo de Associação supramencionados permite igualmente basear a concessão de preferências pautais da União numa avaliação das vantagens para as populações locais e do respeito dos direitos humanos.

                  Conforme solicitado pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação adotadas em 29 de maio de 2017, os serviços da Comissão avaliaram o impacto potencial do Acordo no desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental (a seguir designado por «territórios abrangidos»). Esta avaliação incide, nomeadamente, nos fluxos comerciais provenientes do Sara Ocidental e, mais especificamente, nos produtos da pesca, os produtos agrícolas e os fosfatos. Baseia-se numa análise dos dados disponíveis relativamente ao passado, mas também numa projeção para o futuro. Ressalta dessa avaliação que a concessão das preferências pautais previstas no Acordo de Associação UE-Marrocos teve um impacto positivo nas populações abrangidas que se deverá manter ou mesmo aumentar no futuro. A avaliação de impacto consta do relatório elaborado pelos serviços da Comissão, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 11 de junho de 2018
                     5
                  , sobre os benefícios para a população do Sara Ocidental e sobre a consulta dessa população, do alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental.

                  A fim de garantir o acompanhamento dos efeitos do Acordo para as populações abrangidas e para a exploração dos recursos naturais dos territórios abrangidos, o Acordo prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados que permitam às Partes, com base no intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do Acordo ao longo da sua execução. A União Europeia e Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo de Associação UE-Marrocos. O objetivo da presente proposta é precisamente definir as modalidades específicas deste exercício de avaliação previsto no Acordo, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação.

                  O objeto do intercâmbio de informações corresponde ao objeto do relatório dos serviços da Comissão e do SEAE acima referido.

                  No que diz respeito ao impacto na economia do território, as informações disponíveis até à data dizem principalmente respeito à agricultura e às pescas, mas as preferências dizem respeito a todos os produtos; os dados que serão objeto de intercâmbio poderão, por conseguinte, evoluir em função da evolução da atividade no Sara Ocidental. Além disso, o intercâmbio não incide exclusivamente nos aspetos económicos (benefícios em sentido estrito), mas deve permitir uma avaliação mais ampla, incluindo aspetos como o desenvolvimento sustentável e o impacto na exploração dos recursos naturais.

                  Além do intercâmbio de informações previsto no acordo, Marrocos acordou em criar um mecanismo de recolha de dados estatísticos sobre as exportações de produtos originários do Sara Ocidental para a UE, que serão disponibilizados mensalmente à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

                  Por último, o termo «mutuamente» constante do acordo de 25 de outubro de 2018 sublinha que o intercâmbio não é unilateral. Marrocos poderá, por conseguinte, solicitar informações à União Europeia sobre a produção e o comércio de categorias específicas de produtos de interesse para Marrocos, com base nos sistemas de informação já existentes.

                  A presente proposta está em conformidade com a atual política comercial. Está igualmente em conformidade com os objetivos gerais da política europeia de vizinhança e da política global da União para com Marrocos, que visa reforçar uma parceria privilegiada com este país, sem prejuízo do processo conduzido pela Organização das Nações Unidas relativamente ao Sara Ocidental.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Associação UE-Marrocos é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

               O ato que o Comité de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 83.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 3, e artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Dado que a decisão do Comité de Associação irá complementar o regulamento interno do Comité de Associação, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0204 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita ao intercâmbio de informações com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas que altera esse acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por «Acordo de Associação») foi celebrado em nome da União pela Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão
                  7
               , de 24 de janeiro de 2000, e entrou em vigor em 1 de março de 2000.

               (2)Através da Decisão (UE) 2019/217, de 28 de janeiro de 2019, o Conselho aprovou a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo de Associação (a seguir designada por «alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4»)
                  8
               , a fim de alargar aos produtos originários do Sara Ocidental as preferências pautais previstas pelo Acordo de Associação.

               (3)Em conformidade com o artigo 81.º do Acordo de Associação, é criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do Acordo. Nos termos do artigo 83.º do referido Acordo, o Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências.

               (4)No prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4, o Comité de Associação deve adotar uma decisão sobre as modalidades de avaliação do impacto deste acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental (a seguir designado por «territórios abrangidos»).

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               (6)A fim de garantir o acompanhamento dos efeitos deste Acordo para as populações abrangidas e para a exploração dos recursos naturais dos territórios abrangidos, o Acordo prevê explicitamente um enquadramento e um procedimento adequados que permitam às Partes, com base no intercâmbio regular de informações, avaliar as repercussões do Acordo ao longo da sua execução. A União Europeia e Marrocos acordaram em trocar mutuamente informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo de Associação UE-Marrocos. Por conseguinte, é conveniente definir as modalidades específicas deste exercício de avaliação, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação.

               (7)O objeto do intercâmbio de informações corresponde ao objeto do relatório de 11 de junho de 2018 elaborado pelos serviços da Comissão, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre os benefícios para a população do Sara Ocidental e sobre a consulta dessa população, do alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental
                  9
               .

               (8)No que diz respeito ao impacto na economia do território, as informações disponíveis até à data dizem principalmente respeito à agricultura e às pescas, mas as preferências dizem respeito a todos os produtos; os dados que serão objeto de intercâmbio poderão, por conseguinte, evoluir em função da evolução da atividade no Sara Ocidental. Além disso, o intercâmbio não incide exclusivamente nos aspetos económicos (benefícios em sentido estrito), mas deve permitir uma avaliação mais ampla, incluindo aspetos como o desenvolvimento sustentável e o impacto na exploração dos recursos naturais.

               (9)Marrocos acordou também em criar, separadamente, um mecanismo de recolha de dados estatísticos sobre as exportações de produtos originários do Sara Ocidental para a UE, que serão disponibilizados mensalmente à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

               (10)Marrocos poderá solicitar informações à União Europeia sobre a produção e o comércio de categorias específicas de produtos de interesse para Marrocos, com base nos sistemas de informação já existentes,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na reunião do Comité de Associação UE-Marrocos instituído nos termos do artigo 81.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, baseia-se no projeto de decisão do referido Comité de Associação que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-membros e a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

                     (2)

                        JO L 34 de 6.2.2019, p. 4.

                     (3)

                        JO L 34 de 6.2.2019, p. 1.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.

                     (5)

                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão [SWD (2018) 346 final] que acompanha a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [COM(2018) 481 final].

                     (6)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho (OIV), C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.

                     (8)

                        JO L 34 de 6.2.2019, p. 4.

                     (9)

                        SWD(2018) 346 final.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2019
            COM(2019) 432 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita ao intercâmbio de informações com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas que altera esse acordo

               PROJETO DE

               DECISÃO Nº ../…..
               DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS

               de ...

               relativa ao intercâmbio de informações entre a União Europeia e o Reino de Marrocos com vista a avaliar o impacto do Acordo sob forma de Troca de Cartas de 25 de outubro de 2018

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

               Tendo em conta o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,

               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico de 26 de fevereiro de 1996 que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o artigo 83.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, entrou em vigor em 19 de julho de 2019.

               (2)Graças a este Acordo, os produtos originários do Sara Ocidental (a seguir designado por «territórios abrangidos»), sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos, beneficiam das mesmas preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

               (3)Num espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do território abrangido, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.

               (4)As modalidades específicas deste exercício de avaliação devem ser adotadas pelo Comité de Associação, o mais tardar, dois meses após a entrada em vigor do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A fim de permitir às Partes avaliar o impacto do acordo durante a sua aplicação com vista ao desenvolvimento sustentável, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:

               -
                     A União Europeia e Marrocos procedem ao intercâmbio dos dados considerados pertinentes nos principais setores de atividade em causa, bem como das informações estatísticas, económicas, sociais e ambientais, nomeadamente sobre os benefícios do Acordo para as populações abrangidas e sobre a exploração dos recursos naturais dos territórios abrangidos. Uma lista de informações pertinentes consta do anexo da presente decisão.

               -
                     Este intercâmbio será efetuado com base numa comunicação escrita previamente enviada, o mais tardar, dois meses antes da reunião do Comité de Associação; esta comunicação pode ser seguida de pedidos de esclarecimento e de perguntas complementares, centradas nas questões estabelecidas pela presente decisão, que devem ser enviadas, o mais tardar, um mês antes da reunião.

               2.
                     Além disso, foi igualmente acordado entre as Partes, num espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do acordo, que Marrocos pode solicitar à União Europeia informações sobre a produção e o comércio de categorias de produtos específicos de especial interesse para Marrocos, com base nos sistemas de informação já existentes. A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:

               -
                     Marrocos transmitirá o seu pedido por escrito à União Europeia, três meses antes da reunião do Comité de Associação.

               -
                     O intercâmbio será efetuado com base numa comunicação escrita previamente transmitida pela União Europeia, o mais tardar, dois meses antes da reunião do Comité de Associação; esta comunicação pode ser seguida de pedidos de esclarecimento e de perguntas complementares que devem ser enviadas, o mais tardar, um mês antes da reunião.

               3.
                     Anualmente, as Partes procedem ao intercâmbio das respetivas conclusões no âmbito Comité de Associação até (xx).

               4.
                     As atas, incluindo as conclusões do Comité de Associação, são aprovadas pelas Partes no prazo de um mês a contar da data da reunião.

               Artigo 2.º

               O anexo faz parte integrante da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité de Associação.

               Feito em [Rabat][Bruxelas], em [x/x/] de 2019

               Pelo Comité de Associação UE-Marrocos

               ANEXO

               Informações pertinentes no âmbito do intercâmbio de informações previsto pelo Acordo

               As informações objeto de intercâmbio devem permitir atualizar o relatório elaborado pelos serviços da Comissão em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 11 de junho de 2018
                  1
                que demonstrou os benefícios para a população abrangida do alargamento das preferências pautais aos produtos originários dos territórios abrangidos. O intercâmbio de informações deve, assim, incluir informações pormenorizadas que permitam avaliar o impacto do Acordo durante a sua aplicação, incluindo informações gerais sobre as populações eos territórios abrangidos. Estas informações destinam-se exclusivamente a avaliar e a preparar as atualizações do referido relatório pelos serviços da Comissão e do SEAE.  A título indicativo, as informações pertinentes são as seguintes:

               1.Informações gerais

               Informações estatísticas sociais sobre os territórios abrangidos cujos produtos estão sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos, tais como população (se possível, por idade e sexo), emprego (número absoluto, número dependente da exportação e da exportação para a União Europeia), nível de salários, índice de desenvolvimento humano, educação (por exemplo, número de estabelecimentos, vagas, alunos, taxa de escolarização), saúde (por exemplo, número de hospitais, camas e médicos), serviços básicos (por exemplo, acesso a água potável e eletricidade), taxa de pobreza, transportes.

               Informações estatísticas económicas sobre o território, tais como taxa de crescimento anual do PIB e do PIB per capita, setores importantes, dimensão da produção, percentagem destinada à exportação e destinada à exportação para a União Europeia.

               Informações estatísticas ambientais sobre o território, tais como: utilização dos recursos naturais e em especial da água, tratamento de resíduos (agricultura, exploração mineira), gestão sustentável dos recursos haliêuticos, poluição.

               2.Dados relativos aos principais setores económicos de exportação

               Em especial, no que se refere aos setores da agricultura e das pescas, bem como a outros setores em que se registem exportações dos territórios abrangidos para a União Europeia, dados como:

               - a produção por tipo de produto (por exemplo, tomates, melões, etc., e por espécie, no caso da pesca)

               -as superfícies exploradas (regadio e em estufa) e volumes colhidos

               -as exportações para a União Europeia (e, se for caso disso, outros destinos) em volume e em valor

               -os estabelecimentos de transformação por setor e as atividades aí realizadas

               -o emprego (temporário ou permanente) gerado direta ou indiretamente (transportes, fornecedores, armazenagem, etc.) por essas atividades e nesses estabelecimentos

               -ou as medidas em vigor para a gestão sustentável dos recursos, incluindo a água (utilização média de água e fontes de abastecimento de água).

               3.Projetos em curso

               Projetos em curso com um impacto significativo no desenvolvimento dos territórios abrangidos, incluindo no desenvolvimento sustentável (energia renovável, gestão eficaz dos recursos naturais) do território.

               4.Outras informações pertinentes

               Quaisquer informações que permitam avaliar as atividades dos operadores económicos locais abrangidos pelo Acordo, nomeadamente em matéria de responsabilidade social das empresas («corporate social responsibility»).

               Tal como previsto na correspondência trocada entre a Comissão e a Embaixada do Reino de Marrocos em 6 de dezembro de 2018, Marrocos cria um mecanismo de recolha de informações sobre as exportações abrangidas pelo Acordo de Associação, com a redação que lhe foi dada pela Troca de Cartas, que fornecerá informações sistemáticas e regulares e disponibilizará mensalmente dados precisos que permitam à União Europeia e às autoridades competentes dos seus Estados-Membros dispor de informações transparentes e fiáveis sobre a origem dessas exportações para a União, por região.

               5.Informações fornecidas pela União Europeia

               Informações sobre o comércio de produtos específicos exportados para Marrocos por tipo de produto, em volume e em valor e, na medida em que esses dados estejam disponíveis, sobre a sua produção.

                     (1)

                        «Relatório sobre os benefícios para a população do Sara Ocidental, e sobre a consulta desta população, do alargamento das preferências pautais aos produtos originários do Sara Ocidental», publicado em 11.6.2018, SWD(2018) 346 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.9.2020
            COM(2020) 570 final
            2020/0261(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 27 de novembro de 2020, tendo em vista a adoção prevista de resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O estatuto especial da UE na OIV

               A OIV conta presentemente com 47 Estados membros. Destes, 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               2.2.A OIV

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre as medidas que possam dar resposta às preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

               2.3.O ato previsto da OIV

               A próxima Assembleia Geral da OIV terá lugar em Paris a 27 de novembro de 2020. Neste contexto e com base nas discussões mantidas durante as reuniões do grupo de peritos, realizadas em junho de 2020 por videoconferência, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir as seguintes resoluções, com efeitos jurídicos no direito da União:

               –Projeto de resolução OENO-TECHNO 19-659, que atualiza as práticas enológicas correspondentes. Projetos de resolução OENO-TECHNO 17-614A, 17-614B e 18‑634, que estabelecem novas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                  1
               , estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –Projeto de resolução OENO-MICRO 16-594B, que estabelece uma nova prática enológica. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, esta resolução terá efeitos jurídicos no direito da União.

               –Projeto de resolução OENO-SPECIF 18-643, que elabora uma monografia para determinação das especificações de identidade das esferas de estireno‑divinilbenzeno, projeto de resolução OENO-SPECIF 18-644, que estabelece as especificações de identidade do sulfato de cálcio e projeto de resolução OENO‑SPECIF 18-645, que estabelece o método de determinação da massa molecular média do poliaspartato de potássio. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como com o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão
                  2
               , estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –Projetos de resolução OENO-SCMA 17-618 e 17-620, que estabelecem novos métodos de análise. De acordo com artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. Para garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo devido, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram largamente debatidos entre os peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Deverão, por conseguinte, ser apoiados.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  3
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV conta presentemente com 47 Estados membros. Destes, 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos jurídicos no direito da União. A posição da União sobre estas resoluções, no que respeita às matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados‑Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal das propostas de resolução previstas diz respeito à harmonização das normas aplicáveis ao vinho e, consequentemente, à execução da política agrícola comum. A base jurídica material da decisão proposta compreende, assim, o artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Não aplicável.

               2020/0261 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), na sua próxima assembleia geral a realizar em 27 de novembro de 2020, examinará e, provavelmente, adotará várias resoluções que produzirão efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (2)A União não é membro da OIV. No entanto, a OIV concedeu à União, em 20 de outubro de 2017, o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno.

               (3)A OIV conta entre os seus membros 20 Estados-Membros da União. Esses Estados‑Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e serão convidados a adotar alguns destes projetos de resolução na próxima assembleia geral da organização, a ter lugar em 27 de novembro de 2020.

               (4)A posição da União sobre estas resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               (5)Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão
                  6
               , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzirão efeitos jurídicos.

               (6)De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deve ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

               (7)De acordo com o artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ao adotar métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve ter por base os métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

               (8)De acordo com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos do setor vitivinícola importados para a União devem ser produzidos segundo práticas enológicas por esta autorizadas nos termos do mesmo regulamento ou, antes da autorização, produzidos segundo práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

               (9)De acordo com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, sempre que não estejam estabelecidas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as referidas no anexo I, parte A, quadro 2, coluna 4, desse regulamento, que remete para as fichas do Codex da OIV.

               (10)O projeto de resolução OENO-TECHNO 19-659 atualiza as práticas enológicas correspondentes. Os projetos de resolução OENO-TECHNO 17-614A, 17-614B e 18‑634 estabelecem novas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos.

               (11)O projeto de resolução OENO-MICRO 16-594B estabelece uma nova prática enológica. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, esta resolução terá efeitos jurídicos.

               (12)Os projetos de resolução OENO-SPECIF 18-643, 18-644 e 18-645 estabelecem as especificações de identidade de determinadas substâncias utilizadas nas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como com o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, estas resoluções terão efeitos jurídicos.

               (13)Os projetos de resolução OENO-SCMA 17-618 e 17-620 estabelecem novos métodos de análise. De acordo com o n.º 3, alínea a), e com o n.º 5 do artigo 80.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos.

               (14)Estes projetos de resolução foram largamente debatidos entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Deverão, por conseguinte, ser apoiados.

               (15)Para permitir a necessária flexibilidade nas negociações prévias à reunião da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros da OIV devem ser autorizados a aprovar a adoção de alterações a estas resoluções, desde que tais alterações não incidam sobre questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União consta do anexo e deve ser expressa na Assembleia Geral da OIV de 27 de novembro de 2020 pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 2.º

               1.Se a posição a que se refere o artigo 1.º puder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados‑Membros que são membros da OIV devem solicitar o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição da União seja definida com base nos novos elementos.

               2.Depois de se coordenarem entre si, em particular no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicados no anexo, que não incidam sobre questões de fundo.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (4)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (6)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.9.2020
            COM(2020) 570 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               ANEXO

               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, apoiam apenas, sem prejuízo de uma eventual revisão futura com base em novos elementos, os seguintes projetos de resolução apresentados na fase 7 relativos a práticas enológicas, especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola:

               –OENO-TECHNO 17-614A – Tratamento dos mostos com esferas adsorventes de estireno-divinilbenzeno

               –OENO-TECHNO 17-614B – Tratamento dos vinhos com esferas adsorventes de estireno-divinilbenzeno

               –OENO-TECHNO 18-634 – Tratamento das uvas com campos elétricos pulsados (PEF – pulsed electric fields)

               –OENO-TECHNO 19-659 – Atualização da ficha 3.3.14. Tratamento com gomas de celulose (Carboximetilcelulose)

               –OENO-MICRO 16-594B – Eliminação dos microrganismos selvagens dos mostos por processos de alta pressão contínua [homogeneização a ultra-alta pressão (UHPH – Ultra High Pressure Homogenisation)]

               –OENO-SPECIF 18-643 – Monografia sobre as esferas adsorventes de estireno‑divinilbenzeno

               –OENO-SPECIF 18-644 – Monografia sobre o sulfato de cálcio

               –OENO-SPECIF 18-645 – Método de determinação da massa molecular média do poliaspartato de potássio

               –OENO-SCMA 17-618 – Quantificação da glucose, do ácido málico, do ácido acético, do ácido fumárico, do ácido chiquímico e do ácido sórbico no vinho por espetrometria de ressonância magnética nuclear quantitativa (1H NMR)

               –OENO-SCMA 17-620 – Determinação dos alquilfenóis nos vinhos por cromatografia gasosa–espetrometria de massa [GC-MS ou GC-MS/MS (gas chromatography-mass spectrometry)]