               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.2.2017
            COM(2017) 82 final
            2017/0033(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Em conformidade com o Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus EstadosMembros mediante a celebração de um protocolo a esses acordos.

                  Por Decisão de 14 de setembro de 2012
                     1
                  , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes.

                  O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, foi assinado em 11 de maio de 2012. O Acordo está atualmente em fase de ratificação.

                  O Protocolo proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e compele a União a proporcionar uma versão que faz fé do Acordo em língua croata. A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo.

                  As negociações com a República do Iraque foram formalmente concluídas com a rubrica do texto em 24 de agosto de 2016. A Comissão considera satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à celebração do Protocolo após aprovação do Parlamento Europeu.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigos 207.º e 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia.

               3.OUTROS ELEMENTOS

               É igualmente apresentada, em paralelo, uma proposta distinta relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do presente Acordo.

               2017/0033 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, foi assinado em 11 de maio de 2012, estando atualmente em fase de ratificação.

               (2)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). A essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado segundo o qual é celebrado um protocolo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e o país terceiro em questão.

               (3)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República do Iraque foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 24 de agosto de 2016.

               (4)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (5)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho
                  2
               , o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em […] em […], sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (6)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  3
               .

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).

                     (2)
                  JO L..., de..., p...

                     (3)
                  O texto do Protocolo foi publicado no [JO L…] juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.2.2017
            COM(2017) 82 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO IRAQUE, POR OUTRO

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da União Europeia, e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,

               por um lado, e

               A REPÚBLICA DO IRAQUE a seguir designada «Iraque»,

               por outro,

               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes», para efeitos do presente Protocolo,

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (a seguir designado «o Acordo») assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012;

               TENDO EM CONTA o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e que entrou em vigor em 1 de julho de 2013.;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um Protocolo a aditar ao Acordo,

               CONSIDERANDO que foram realizadas consultas previstas no artigo 119.º do Acordo de Parceria e Cooperação a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da União e do Iraque;

               ACORDARAM no seguinte:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia adere enquanto Parte ao Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.

               Artigo 2.º

               Alterações ao texto do Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respetivos anexos

               1. O ANEXO 1, Apêndice I, subanexo 1 do Acordo de Parceria e Cooperação é substituído pelo texto que figura no anexo do presente Protocolo.

               2. O ANEXO 1, apêndice II do Acordo de Parceria e Cooperação, passa a ter a seguinte redação:

               «Apêndice II

               Meios de comunicação para a publicação de informações relativas a contratos públicos

               Para o Iraque

               As informações relativas aos contratos públicos são publicadas no Jornal Oficial do Iraque.

               Para a União

               O Jornal Oficial da União Europeia

               Sistema de informação em matéria de contratos públicos europeus: http://simap.europa.eu/index_en.html

               Bélgica:

               — Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais – Le Moniteur Belge

               — Jurisprudência – Pasicrisie

               Bulgária:

               — Leis e regulamentos – Държавен вестник (Jornal Oficial do Estado)

               — Decisões judiciais – www.sac.government.bg

               — Decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo: www.aop.bg e www.cpc.bg

               República Checa:

               — Leis e regulamentos – Coletânea de legislação checa

               — Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência – Coletânea de Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência

               Dinamarca:

               — Leis e regulamentos – Lovtidende

               — Decisões judiciais – Ugeskrift for Retsvaesen

               — Decisões e procedimentos administrativos – Ministerialtidende

               — Decisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos – Konkurrencerådets Dokumentation

               Alemanha:

               — Leis e regulamentos – Bundesanzeiger; Herausgeber: Ministro Federal da Justiça; Verlag: Bundesanzeiger

               — Decisões judiciais: Entscheidungsammlungen des Bundesverfassungsgerichts, Bundesgerichtshofs, Bundesverwaltungsgerichts, Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte

               Estónia:

               — Leis, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral: Riigi Teataja;

               — Decisões judiciais do Supremo Tribunal da Estónia: Riigi Teataja (parte 3)

               Irlanda:

               — Legislação e regulamentos – Iris Oifigiuil (Jornal Oficial irlandês)

               Grécia:

               Εφημερίς της Κυβερνήσεως της Ελληνικής Δημοκρατίας (Jornal Oficial da Grécia)

               Espanha:

               — Legislação – Boletin Oficial del Estado

               — Decisões judiciais – não há publicação oficial

               França:

               — Legislação – Journal Officiel de la République française

               — Jurisprudência – Recueil des arrêts du Conseil d'Etat

               — Revue des marchés publics

               Croácia

                — Lei, regulamentos, decisões administrativas e decisões judiciais: Narodne Novine»

               Itália:

               — Legislação – Gazetta Ufficiale

               — Jurisprudência – não há publicação oficial

               Chipre:

               — Legislação – Jornal Oficial da República (Επίσημη Εφημερίδα της Δημοκρατίας)

               — Decisões judiciais: Decisões do Supremo Tribunal – Serviço das Publicações (Αποφάσεις Ανωτάτου Δικαστηρίου 1999 – Τυπογραφείο της Δημοκρατίας)

               Luxemburgo:

               — Legislação – Memorial

               — Jurisprudência – Pasicrisie

               Hungria:

               — Legislação – Magyar Közlöny (Jornal Oficial húngaro)

               — Jurisprudência – Közbeszerzési Értesítő – a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos)

               Letónia:

               — Legislação – Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial)

               Lituânia:

               — Leis, regulamentos e disposições administrativas – Jornal Oficial lituano («Valstybės Žinios»)

               — Decisões judiciais, jurisprudência – Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia «Teismų praktika»; Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia (Administracinių teismų praktika)

               Malta:

               — Legislação – Jornal Oficial

               Países Baixos:

               — Legislação – Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad

               — Jurisprudência – não há publicação oficial

               Áustria:

               — Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung

               — Sammlung von Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes

               — Sammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes – administrativrechtlicher und finanzrechtlicher Teil

               — Amtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in Zivilsachen

               Polónia:

               — Legislação Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo – República da Polónia)

               — Decisões judiciais, jurisprudência "Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie" (Seleção de acórdãos dos painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia)

               Portugal:

               — Legislação – Diário da República Portuguesa 1.a Série A e 2.a série

               — Publicações judiciais: Boletim do Ministério da Justiça

               — Coletânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo

               — Coletânea de Jurisprudência das Relações

               Roménia:

               — Leis e regulamentos – Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia)

               — Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo – www.anrmap.ro

               Eslovénia:

               — Legislação - Uradni list Republike Slovenije (Jornal Oficial esloveno)

               — Decisões judiciais – não há publicação oficial

               Eslováquia:

               — Legislação – Zbierka zákonov (Coletânea de legislação)

               — Decisões judiciais – não há publicação oficial

               Finlândia:

               — Suomen säädöskokoelma – Finlands författningssamling (Coletânea de legislação finlandesa)

               Suécia:

               — Svensk Författningssamling (Coletânea das Leis da Suécia)

               Reino Unido:

               — Legislação – HM Stationery Office

               — Jurisprudência – Law Reports

               — «Organismos públicos» – HM Stationery Office»

               3. O ANEXO 3 do Acordo de Parceria e Cooperação passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO 3

               PONTOS DE INFORMAÇÃO

               PARTE UE

                        UNIÃO

                        EUROPEIA

                        Comissão Europeia – DG TRADE

                        Unidade Serviços e Investimento

                        rue de la Loi 170,

                        B-1000 Bruxelles, Bélgica

                        Endereço eletrónico:

                           TRADE-GATS-CONTACT-POINTS@ec.europa.eu

                        ÁUSTRIA

                        Ministério Federal da Economia e Trabalho

                        Departamento de Política Comercial Multilateral – C2/11

                        Stubenring 1

                        A-1011 Vienna, Áustria

                        Telefone:
                              + 43 1 711 00 (ext. 6915/5946)

                        Fax:
                              + 43 1 718 05 08

                        Endereço eletrónico:

                           post@C211.bmwa.gv.at

                        BÉLGICA

                        Service Public Fédéral Economie, PME,

                        Classes Moyennes et Energie Direction Générale du Potentiel Economique

                        (Federal Public Service Economy, SMEs,

                        Self-employed and Energy Directorate – General Economic Potential)

                        Rue du Progrès, 50

                        B-1210 Brussels, Bélgica

                        Telefone:
                              (322) 277 51 11

                        Fax:
                              (322) 277 53 11

                        Endereço eletrónico:

                           info-gats@economie.fgov.be

                        BULGÁRIA

                        Direção da Política Económica Externa

                        Ministério da Economia e Energia

                        12, Alexander Batenberg Str.

                        1000 Sofia, Bulgária

                        CROÁCIA

                        Gabinete Estatal para a Política Comercial

                        Gajeva  4

                        10000 ZAGREB

                        CROÁCIA

                        Telefone:  (385  1) 6444 600

                        Fax:        (385 1) 6444601

                        Endereço eletrónico:          info@dutp.hr

                        CHIPRE

                        Permanent Secretary, Planning Bureau

                        Apellis and Nirvana corner

                        1409 Nicosia, Chipre

                        REPÚBLICA CHECA

                        Ministério da Indústria e do Comércio

                        Departamento de Política Comercial Multilateral e Política Comercial Comum da UE

                        Politických vězňů 20

                        Praha 1, República Checa

                        Telefone
                              (420 2) 2485 2012

                        Fax
                              (420 2) 2485 2656

                        Endereço eletrónico:
                              brennerova@mpo.cz

                        DINAMARCA

                        Ministério dos Negócios Estrangeiros

                        Política Comercial e Empresarial Internacional

                        Asiatisk Plads 2

                        DK-1448 Copenhagen K, Dinamarca

                        Telefone:
                              (45)
                              3392 0000

                        Fax:
                              (45)
                              3254 0533

                        Endereço eletrónico:

                           eir@um.dk

                        ESTÓNIA

                        Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações

                        11 Harju street

                        15072 Tallinn, Estónia

                        Telefone:
                              (372) 639 7654

                        (372) 625 6360

                        Fax:
                              (372) 631 3660

                        Endereço eletrónico:

                           services@mkm.ee

                        FINLÂNDIA

                        Ministério dos Negócios Estrangeiros

                        Departamento de Relações Económicas Externas

                        Unidade de Política Comercial Comum da CE

                        P.O.Box 176

                        00161 Helsinki, Finlândia

                        Telefone:
                              (358-9)
                              1605 5528

                        Fax:
                              (358-9)
                              1605 5599

                        FRANÇA

                        Ministério da Economia, Finanças e Emprego

                        Direction générale du Trésor et de la Politique économique (DGTPE)

                        Service des Affaires multilatérales et du développement

                        Sous Direction Politique commerciale et Investissement

                        Bureau Services, Investissements et Propriété intellectuelle

                        139 rue de Bercy (télédoc 233)

                        75572 Paris Cédex 12, França

                        Secrétariat Général des Affaires Européennes

                        2, Boulevard Diderot

                        75572 Paris Cédex 12

                        ALEMANHA

                        Agência Federal para o Comércio Externo – bfai

                        Agrippastrasse 87-93

                        50676 Köln, Alemanha

                        Telefone:
                              (49221)
                              2057 345

                        Fax:
                              (49221)
                              2057 262

                        Endereço eletrónico:

                           zoll@bfai.de

                        GRÉCIA

                        Ministério da Economia e Finanças

                        Direção de Política Comercial Externa

                        1 Kornarou Str.

                        10563 Athens, Grécia

                        HUNGRIA

                        Ministério da Economia e Transportes

                        Departamento de Política Comercial

                        Honvéd utca 13-15.

                        H-1055 Budapest, Hungria

                        Telefone:
                              361 336 7715

                        Fax:
                              361 336 7559

                        Endereço eletrónico:
                              kereskedelempolitika@gkm.gov.hu

                        IRLANDA

                        Department of Enterprise, Trade and Employment (Ministério da Empresa, Comércio e Emprego)

                        Secção do Comércio Internacional (OMC)

                        Earlsfort Centre

                        Hatch St.

                        Dublin 2, Irlanda

                        Telefone:
                              (353 1)
                              6312533

                        Fax:
                              (353 1)
                              6312561

                        ITÁLIA

                        Ministero degli Affari Esteri

                        Piazzale della Farnesina, 1

                        00194 Roma, Itália

                        Direção-Geral da Cooperação Económica e Financeira Multilateral

                        Gabinete de Coordenação OMC

                        Telefone:
                              (39) 06 3691 4353

                        Fax:
                              (39) 06 3242 482

                        Endereço eletrónico:
                              dgce.omc@esteri.it

                        Direção-Geral da Integração Europeia

                        Gabinete II – Relações Externas UE

                        Telefone:
                              (39) 06 3691 2740

                        Fax;
                              (39) 06 3691 6703

                        Endereço eletrónico:
                              dgie2@esteri.it

                        Ministerio Attività Produttive

                        Area per l'internazionalizzazione

                        Viale Boston, 25

                        00144 Roma, Itália

                        Direção-Geral de Política Comercial

                        Divisão V

                        Telefone:
                              (39) 06 5993 2589

                        Fax:
                              (39) 06 5993 2149

                        Endereço eletrónico:

                           polcom5@mincomes.it

                        LETÓNIA

                        Divisão OMC

                        Departamento de Relações Económicas Externas e Política Comercial

                        Ministério da Economia

                        Brivibas Str. 55

                        RIGA, LV 1519, Letónia

                        Telefone:
                              (371) 67 013 008

                        Fax:
                              (371) 67 280 882

                        Endereço eletrónico:

                           pto@em.gov.lv

                        LITUÂNIA

                        Divisão das Organizações Económicas Internacionais

                        Ministério dos Negócios Estrangeiros

                        J. Tumo Vaizganto 2

                        2600 Vilnius, Lituânia

                        Telefone:
                              (370 52) 362 594 / (370 52) 362 598

                        Fax:
                              (370 52) 362 586

                        Endereço eletrónico:

                           teo.ed@urm.1t

                        LUXEMBURGO

                        Ministério dos Negócios Estrangeiros

                        Direction des Relations Economiques Internationales

                        6, rue de l'Ancien Athénée

                        L-1144 Luxembourg, Luxemburgo

                        Telefone:
                              (352)
                              478 2355

                        Fax:
                              (352)
                              22 20 48

                        MALTA

                        Diretor

                        Direção das Relações Económicas Internacionais

                        Divisão de Política Económica

                        Ministério das Finanças

                        St. Calcedonius Square

                        Floriana CMR02, Malta

                        PAÍSES BAIXOS

                        Ministério dos Assuntos Económicos

                        Direção-Geral de Relações Económicas Externas

                        Política Comercial e Mundialização (ALP: N/101)

                        P.O. Box 20101

                        2500 EC Den Haag, Países Baixos

                        POLÓNIA

                        Ministério da Economia

                        Departmento de Política Comercial

                        Ul. Żurawia 4a

                        00-507 Warsaw, Polónia

                        PORTUGAL

                        Ministério da Economia

                        ICEP Portugal

                        Unidade de Informação Comercial

                        Av. 5 de Outubro, 101

                        1050-051 Lisboa, Portugal

                        Telefone:
                              (351 21) 790 95 00

                        Fax:
                              (351 21) 790 95 81

                        Endereço eletrónico:
                              informacao@icep.pt

                        Ministério dos Negócios Estrangeiros

                        Direção Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC)

                        R. da Cova da Moura 1

                        1350 –11 Lisboa, Portugal

                        Telefone:
                              (351 21) 393 55 00

                        Fax:
                              (351 21) 395 45 40

                        ROMÉNIA

                        Ministério das PME, Comércio, Turismo e Profissões Liberais

                        Departamento de Comércio Externo

                        Str. Ion Campineanu nr. 16

                        Sector 1, Bucharest, Roménia

                        Número de telefone e de fax:
                              (41 22) 401 05 58

                        Pessoa a contactar:

                        Natalia SCHINK

                        Chefe de Unidade

                        REPÚBLICA ESLOVACA

                        Ministério da Economia da República Eslovaca

                        Direção de Comércio e Proteção dos Consumidores

                        Departamento de Política Comercial

                        Mierová 19

                        827 15 Bratislava 212, República Eslovaca

                        ESLOVÉNIA

                        Ministério da Economia da República da Eslovénia

                        Dímitrij Grčar

                        Chefe da Divisão Multilateral

                        Kotnikova 5

                        1000 Ljubljana, Eslovénia

                        ESPANHA

                        Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

                        Secretaría de Estado de Turismo y Comercio

                        Secretaría General de Comercio Exterior

                        Subdirección General de Comercio Internacional de Servicios

                        Paseo de la Castellana 162

                        28046 Madrid, Espanha

                        Telefone:
                              (34 91)
                              349 3781

                        Fax:
                              (34 91) 349 5226

                        Endereço eletrónico:

                           sgcominser.sscc@mcx.es

                        SUÉCIA

                        Direção Nacional do Comércio

                        Departamento de Comércio Internacional

                        Box 6803

                        113 86 Stockholm, Suécia

                        Telefone:
                              (46 8)
                              690 4800

                        Fax:
                              (46 8)
                              30 6759

                        Endereço eletrónico:
                              registrator@kommers.se

                        Internet:
                              http://www.kommers.se

                        Ministério dos Negócios Estrangeiros

                        Departmento: UD-IH

                        103 39 Stockholm, Suécia

                        Telefone:
                              46 (0) 8 405 10 00

                        Fax:
                              46 (0) 8723 11 76

                        Endereço eletrónico:
                              registrator@foreign.ministry.se

                        Internet:
                              http://www.sweden.gov.se/

                        REINO UNIDO

                        Ministério do Comércio, das Empresas e da Reforma Regulamentar

                        Departamento de Política Comercial

                        Bay 4127

                        1 Victoria Street

                        Londres SW1H 0ET, Inglaterra, Reino Unido

                        Telefone: (4420) 7215 5922

                        Fax: (4420) 7215 2235

                        Endereço eletrónico: A133servicesEWT@berr.gsi.gov.uk

                        Internet:www.berr.gov.uk/europeantrade/key-trade-issues-gats/page22732/html

               Artigo 3.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e à República do Iraque a versão do acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, a versão do Acordo em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               Artigo 4.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               Artigo 5.º

               1.
                     O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em vigor do Acordo.

               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               Artigo 6.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente Protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA DO IRAQUE

               ANEXO

               'Subanexo 1

               Entidades do Governo central que adjudicam contratos em conformidade com o disposto no capítulo I da secção V do título II do presente Acordo

               Bens

               Limiares 130 000 DSE

               Serviços (definidos no Subanexo 3)

               Limiares 130 000 DSE

               Obras (definidas no Subanexo 4)

               Limiares 5 000 000 DSE

               Compromissos do Iraque

               1. Todas as entidades do Governo central, incluindo as entidades tuteladas por uma entidade do Governo central e todas as outras entidades cujas políticas em matéria de contratos públicos sejam controladas, dependentes ou influenciadas pelo Governo central e ainda todas as outras entidades financiadas pelo Governo central ou cuja gestão está sujeita à supervisão desse Governo.

               2. Lista indicativa dessas entidades (estas designações são passíveis de alteração):

               Ministério da Agricultura

               Ministério das Comunicações

               Ministério das Comunicações Comissão Nacional das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social

               Comissão da Integridade Pública

               Ministério da Cultura

               Ministério da Defesa

               Ministério das Migrações

               Ministério da Educação

               Ministério da Eletricidade

               Ministério do Ambiente

               Ministério das Finanças

               Ministério dos Negócios Estrangeiros

               Ministério da Saúde

               Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica

               Ministério de Construção e da Habitação (e respetivas empresas públicas)

               Ministério dos Direitos Humanos

               Ministério da Indústria e Minérios (e respetivas empresas públicas)

               Ministério do Interior

               Ministério da Justiça

               Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais

               Ministério dos Municípios e Obras Públicas

               Ministério do Petróleo

               Ministério do Planeamento e da Cooperação para o Desenvolvimento

               Ministério da Ciência e da Tecnologia

               Ministério do Comércio

               Ministério dos Transportes

               Ministério dos Recursos Hídricos

               Ministro da Juventude e Desportos

               Ministério de Estado para o Turismo e o Património Histórico

               Ministério de Estado para as Questões Provinciais

               Ministério de Estado para a Condição Feminina

               Banco Central do Iraque

               Universidades públicas

               Compromissos da União

               Entidades da União:

               1. O Conselho da União Europeia

               2. Comissão Europeia

               Entidades adjudicantes dos Estados-Membros da União:

               1. Todos os ministérios do governo central e organismos de direito público

               Para a União, por «organismo de direito público» entende-se um organismo:

               — criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e

               — dotado de personalidade jurídica e

               — cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público ou cuja gestão e fiscalização sejam assegurados por esses organismos ou cujos órgãos de administração, direção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

               2. Entidades do governo central cujos procedimentos de adjudicação de contratos são regulados pelas disposições do Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo (lista indicativa):

               LISTA INDICATIVA DE ENTIDADES ADJUDICANTES QUE SÃO AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL, TAL COMO DEFINIDAS PELA DIRETIVA COMUNITÁRIA SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

               Bélgica

                        1. Services publics fédéraux (Ministères):

                        SPF Chancellerie du Premier ministre;

                        SPF Personnel et organisation;

                        SPF Budget et Contrôle de la Gestion;

                        SPF Technologie de l’information et de la communication (Fedict);

                        SPF Affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement;

                        SPF Intérieur;

                        SPF Finances;

                        SPF Mobilité et transports;

                        SPF Emploi, travail et concertation sociale;

                        SPF Sécurité Sociale et institutions publiques de sécurité sociale;

                        SPF Santé publique, sécurité de la chaîne alimentaire et environnement;

                        SPF Justice;

                        SPF Economie, PME, classes moyennes et energie;

                        Ministère de la Défense;

                        Service public de programmation Intégration sociale, lutte contre la pauvreté et économie sociale;

                        Service public fédéral de programmation Développement durable;

                        Service public fédéral de programmation Politique scientifique.

                        2. Régie des Bâtiments:

                        Office national de Sécurité sociale;

                        Institut national d’Assurance sociales pour travailleurs indépendants;

                        Institut national d’Assurance Maladie-Invalidité;

                        Office national des Pensions;

                        Caisse auxiliaire d’Assurance Maladie-Invalidité;

                        Fond des Maladies professionnelles;

                        Office national de l’Emploi.

                        1. Federale Overheidsdiensten (ministeries):

                        FOD Kanselarij van de Eerste Minister;

                        FOD Personeel en Organisatie;

                        FOD Budget en Beheerscontrole;

                        FOD Informatie- en Communicatietechnologie (Fedict);

                        FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking;

                        FOD Binnenlandse Zaken;

                        FOD Financiën;

                        FOD Mobiliteit en Vervoer;

                        FOD Werkgelegenheid, Arbeid en Sociaal overleg;

                        FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van Sociale Zekerheid;

                        FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu;

                        FOD Justitie;

                        FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie;

                        Ministerie van Defensie;

                        Programmatorische Federale Overheidsdienst Maatschappelijke Integratie, Armoedsbestrijding en Sociale Economie;

                        Programmatorische Federale Overheidsdienst Duurzame Ontwikkeling;

                        Programmatorische Federale Overheidsdienst Wetenschapsbeleid.

                        2. Regie der Gebouwen:

                        Rijksdienst voor Sociale Zekerheid;

                        Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen;

                        Rijksinstituut voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering;

                        Rijksdienst voor Pensioenen;

                        Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering;

                        Fonds voor Beroepsziekten;

                        Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening.

               Bulgária

               — Администрация на Народното събрание

               — Aдминистрация на Президента

               — Администрация на Министерския съвет

               — Конституционен съд

               — Българска народна банка

               — Министерство на външните работи

               — Министерство на вътрешните работи

               — Министерство на държавната администрация и административната реформа

               — Министерство на извънредните ситуации

               — Министерство на земеделието и храните

               — Министерство на здравеопазването

               — Министерство на икономиката и енергетиката

               — Министерство на културата

               — Министерство на образованието и науката

               — Министерство на околната среда и водите

               — Министерство на отбраната

               — Министерство на правосъдието

               — Министерство на регионалното развитие и благоустройството

               — Министерство на транспорта

               — Министерство на труда и социалната политика

               — Министерство на финансите

               Organismos públicos, comissões estatais, órgãos executivos e outras entidades públicas criadas nos termos de uma lei ou de um decreto do Conselho de Ministros, exercendo uma função relacionada com o exercício do poder executivo:

               — Агенция за ядрено регулиране

               — Висша атестационна комисия

               — Държавна комисия за енергийно и водно регулиране

               — Държавна комисия по сигурността на информацията

               — Комисия за защита на конкуренцията

               — Комисия за защита на личните данни

               — Комисия за защита от дискриминация

               — Комисия за регулиране на съобщенията

               — Комисия за финансов надзор

               — Патентно ведомство на Република България

               — Сметна палата на Република България

               — Агенция за приватизация

               — Агенция за следприватизационен контрол

               — Български институт по метрология

               — Държавна агенция „Архиви“

               — Държавна агенция „Държавен резерв и военновременни запаси“

               — Държавна агенция „Национална сигурност“

               — Държавна агенция за бежанците

               — Държавна агенция за българите в чужбина

               — Държавна агенция за закрила на детето

               — Държавна агенция за информационни технологии и съобщения

               — Държавна агенция за метрологичен и технически надзор

               — Държавна агенция за младежта и спорта

               — Държавна агенция по горите

               — Държавна агенция по туризма

               — Държавна комисия по стоковите борси и тържища

               — Институт по публична администрация и европейска интеграция

               — Национален статистически институт

               — Национална агенция за оценяване и акредитация

               — Националната агенция за професионално образование и обучение

               — Национална комисия за борба с трафика на хора

               — Агенция „Митници“

               — Агенция за държавна и финансова инспекция

               — Агенция за държавни вземания

               — Агенция за социално подпомагане

               — Агенция за хората с увреждания

               — Агенция по вписванията

               — Агенция по геодезия, картография и кадастър

               — Агенция по енергийна ефективност

               — Агенция по заетостта

               — Агенция по обществени поръчки

               — Българска агенция за инвестиции

               — Главна дирекция „Гражданска въздухоплавателна администрация“

               — Дирекция „Материално-техническо осигуряване и социално обслужване“ на Министерство на вътрешните работи

               — Дирекция „Оперативно издирване“ на Министерство на вътрешните работи

               — Дирекция „Финансово-ресурсно осигуряване“ на Министерство на вътрешните работи

               — Дирекция за национален строителен контрол

               — Държавна комисия по хазарта

               — Изпълнителна агенция „Автомобилна администрация“

               — Изпълнителна агенция „Борба с градушките“

               — Изпълнителна агенция „Българска служба за акредитация“

               — Изпълнителна агенция „Военни клубове и информация“

               — Изпълнителна агенция „Главна инспекция по труда“

               — Изпълнителна агенция „Държавна собственост на Министерството на отбраната“

               — Изпълнителна агенция „Железопътна администрация“

               — Изпълнителна агенция „Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и имущества“

               — Изпълнителна агенция „Морска администрация“

               — Изпълнителна агенция „Национален филмов център“

               — Изпълнителна агенция „Пристанищна администрация“

               — Изпълнителна агенция „Проучване и поддържане на река Дунав“

               — Изпълнителна агенция „Социални дейности на Министерството на отбраната“

               — Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози

               — Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия

               — Изпълнителна агенция по лекарствата

               — Изпълнителна агенция по лозата и виното

               — Изпълнителна агенция по околна среда

               — Изпълнителна агенция по почвените ресурси

               — Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури

               — Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството

               — Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол

               — Изпълнителна агенция по трансплантация

               — Изпълнителна агенция по хидромелиорации

               — Комисията за защита на потребителите

               — Контролно-техническата инспекция

               — Национален център за информация и документация

               — Национален център по радиобиология и радиационна защита

               — Национална агенция за приходите

               — Национална ветеринарномедицинска служба

               — Национална служба „Полиция“

               — Национална служба „Пожарна безопасност и защита на населението“

               — Национална служба за растителна защита

               — Национална служба за съвети в земеделието

               — Национална служба по зърното и фуражите

               — Служба „Военна информация“

               — Служба „Военна полиция“

               — Фонд „Републиканска пътна инфраструктура“

               — Авиоотряд 28

               República Checa

               — Ministerstvo dopravy

               — Ministerstvo financí

               — Ministerstvo kultury

               — Ministerstvo obrany

               — Ministerstvo pro místní rozvoj

               — Ministerstvo práce a sociálních věcí

               — Ministerstvo průmyslu a obchodu

               — Ministerstvo spravedlnosti

               — Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy

               — Ministerstvo vnitra

               — Ministerstvo zahraničních věcí

               — Ministerstvo zdravotnictví

               — Ministerstvo zemědělství

               — Ministerstvo životního prostředí

               — Poslanecká sněmovna PČR

               — Senát PČR

               — Kancelář prezidenta

               — Český statistický úřad

               — Český úřad zeměměřičský a katastrální

               — Úřad průmyslového vlastnictví

               — Úřad pro ochranu osobních údajů

               — Bezpečnostní informační služba

               — Národní bezpečnostní úřad

               — Česká akademie věd

               — Vězeňská služba

               — Český báňský úřad

               — Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

               — Správa státních hmotných rezerv

               — Státní úřad pro jadernou bezpečnost

               — Česká národní banka

               — Energetický regulační úřad

               — Úřad vlády České republiky

               — Ústavní soud

               — Nejvyšší soud

               — Nejvyšší správní soud

               — Nejvyšší státní zastupitelství

               — Nejvyšší kontrolní úřad

               — Kancelář Veřejného ochránce práv

               — Grantová agentura České republiky

               — Státní úřad inspekce práce

               — Český telekomunikační úřad

               Dinamarca

               — Folketinget

               — Rigsrevisionen

               — Statsministeriet

               — Udenrigsministeriet

               — Beskæftigelsesministeriet

               5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

               — Domstolsstyrelsen

               — Finansministeriet

               5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

               — Forsvarsministeriet

               5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições)

               — Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse

               Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut (Several agencies and institutions, including Statens Serum Institut)

               — Justitsministeriet

               Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser (Commissioner of Police, the public prosecutor, 1 directorate and a number of agencies)

               — Kirkeministeriet

               10 stiftsøvrigheder (10 diocesan authorities)

               — Kulturministeriet — Ministry of Culture

               4 styrelser samt et antal statsinstitutioner (4 departamentos e várias instituições)

               — Miljøministeriet

               5 styrelser (5 agências)

               — Ministeriet for Flygtninge, Indvandrere og Integration

               1 styrelse (1 agência)

               — Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

               4 direktorater og institutioner (4 direções e instituições)

               — Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling

               Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger (Several agencies and institutions, including Risoe National Laboratory and Danish National Research and Education Buildings)

               — Skatteministeriet

               1 styrelse og institutioner (1 agência e várias instituições)

               — Velfærdsministeriet

               3 styrelse og institutioner (3 agências e várias instituições)

               — Transportministeriet

               7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet (7 agências e instituições, entre elas o Øresundsbrokonsortiet)

               — Undervisningsministeriet

               3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner (3 agências, 4 estabelecimentos educativos, 5 outras instituições)

               — Økonomi- og Erhvervsministeriet

               Adskillige styrelser og institutioner (várias agências e instituições)

               — Klima- og Energiministeriet

               3 styrelser og institutioner (3 agências e instituições)

               Alemanha

               — Auswärtiges Amt

               — Bundeskanzleramt

               — Bundesministerium für Arbeit und Soziales

               — Bundesministerium für Bildung und Forschung

               — Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

               — Bundesministerium der Finanzen

               — Bundesministerium des Innern (only civil goods)

               — Bundesministerium für Gesundheit

               — Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend

               — Bundesministerium der Justiz

               — Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung

               — Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

               — Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung

               — Bundesministerium der Verteidigung (no military goods)

               — Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

               Estónia

               — Vabariigi Presidendi Kantselei;

               — Eesti Vabariigi Riigikogu;

               — Eesti Vabariigi Riigikohus;

               — Riigikontroll;

               — Õiguskantsler;

               — Riigikantselei;

               — Rahvusarhiiv;

               — Haridus- ja Teadusministeerium;

               — Justiitsministeerium;

               — Kaitseministeerium;

               — Keskkonnaministeerium;

               — Kultuuriministeerium;

               — Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium;

               — Põllumajandusministeerium;

               — Rahandusministeerium;

               — Siseministeerium;

               — Sotsiaalministeerium;

               — Välisministeerium;

               — Keeleinspektsioon;

               — Riigiprokuratuur;

               — Teabeamet;

               — Maa-amet;

               — Keskkonnainspektsioon;

               — Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus;

               — Muinsuskaitseamet;

               — Patendiamet;

               — Tarbijakaitseamet;

               — Riigihangete Amet;

               — Taimetoodangu Inspektsioon;

               — Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet;

               — Veterinaar- ja Toiduamet;

               — Konkurentsiamet;

               — Maksu- ja Tolliamet;

               — Statistikaamet;

               — Kaitsepolitseiamet;

               — Kodakondsus- ja Migratsiooniamet;

               — Piirivalveamet;

               — Politseiamet;

               — Eesti Kohtuekspertiisi Instituut;

               — Keskkriminaalpolitsei;

               — Päästeamet;

               — Andmekaitse Inspektsioon;

               — Ravimiamet;

               — Sotsiaalkindlustusamet;

               — Tööturuamet;

               — Tervishoiuamet;

               — Tervisekaitseinspektsioon;

               — Tööinspektsioon;

               — Lennuamet;

               — Maanteeamet;

               — Veeteede Amet;

               — Julgestuspolitsei;

               — Kaitseressursside Amet;

               — Kaitseväe Logistikakeskus;

               — Tehnilise Järelevalve Amet.

               Irlanda

               — President’s Establishment

               — Houses of the Oireachtas — [Parlamento]

               — Department of the Taoiseach — [Primeiro Ministro]

               — Central Statistics Office

               — Department of Finance

               — Office of the Comptroller and Auditor General

               — Office of the Revenue Commissioners

               — Office of Public Works

               — State Laboratory

               — Office of the Attorney General

               — Office of the Director of Public Prosecutions

               — Valuation Office

               — Office of the Commission for Public Service Appointments

               — Public Appointments Service

               — Office of the Ombudsman

               — Chief State Solicitor’s Office

               — Department of Justice, Equality and Law Reform

               — Courts Service

               — Prisons Service

               — Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests

               — Department of the Environment, Heritage and Local Government

               — Department of Education and Science

               — Department of Communications, Energy and Natural Resources

               — Department of Agriculture, Fisheries and Food

               — Department of Transport

               — Department of Health and Children

               — Department of Enterprise, Trade and Employment (Ministério da Empresa, Comércio e Emprego)

               — Department of Arts, Sports and Tourism

               — Department of Defence

               — Department of Foreign Affairs

               — Department of Social and Family Affairs

               — Department of Community, Rural and Gaeltacht — [regiões de língua gaélica] Affairs

               — Arts Council

               — National Gallery.

               Grécia

               — Υπουργείο Εσωτερικών·

               — Υπουργείο Εξωτερικών·

               — Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών·

               — Υπουργείο Ανάπτυξης·

               — Υπουργείο Δικαιοσύνης·

               — Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων·

               — Υπουργείο Πολιτισμού·

               — Υπουργείο Υγείας και Κοινωνικής Αλληλεγγύης·

               — Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων·

               — Υπουργείο Απασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας·

               — Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών·

               — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων·

               — Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής·

               — Υπουργείο Μακεδονίας-Θράκης·

               — Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας·

               — Γενική Γραμματεία Ενημέρωσης·

               — Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς·

               — Γενική Γραμματεία Ισότητας·

               — Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων·

               — Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού·

               — Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας·

               — Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας·

               — Γενική Γραμματεία Αθλητισμού·

               — Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων·

               — Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλάδος·

               — Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας·

               — Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας·

               — Εθνικό Τυπογραφείο·

               — Γενικό Χημείο του Κράτους·

               — Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας·

               — Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών·

               — Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης·

               — Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης·

               — Πανεπιστήμιο Αιγαίου·

               — Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων·

               — Πανεπιστήμιο Πατρών·

               — Πανεπιστήμιο Μακεδονίας·

               — Πολυτεχνείο Κρήτης·

               — Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων·

               — Αιγινήτειο Νοσοκομείο·

               — Αρεταίειο Νοσοκομείο·

               — Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης·

               — Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού·

               — Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων·

               — Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων·

               — Γενικό Επιτελείο Στρατού·

               — Γενικό Επιτελείο Ναυτικού·

               — Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας·

               — Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας·

               — Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων·

               — Υπουργείο Εθνικής Άμυνας·

               — Γενική Γραμματεία Εμπορίου.

               Espanha

               — Presidencia del Gobierno

               — Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

               — Ministerio de Justicia

               — Ministerio de Defensa

               — Ministerio de Economía y Hacienda

               — Ministerio del Interior

               — Ministerio de Fomento

               — Ministerio de Educación, Política Social y Deportes

               — Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

               — Ministerio de Trabajo e Inmigración

               — Ministerio de la Presidencia

               — Ministerio de Administraciones Públicas

               — Ministerio de Cultura

               — Ministerio de Sanidad y Consumo

               — Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino

               — Ministerio de Vivienda

               — Ministerio de Ciencia e Innovación

               — Ministerio de Igualdad

               França

               (1) Ministérios

               — Services du Premier ministre

               — Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports

               — Ministère chargé de l’intérieur, de l’outre-mer et des collectivités territoriales

               — Ministère chargé de la justice

               — Ministère chargé de la défense

               — Ministère chargé des affaires étrangères et européennes

               — Ministère chargé de l’éducation nationale

               — Ministère chargé de l’économie, des finances et de l’emploi

               — Secrétariat d'État aux transports

               — Secrétariat d'État aux entreprises et au commerce extérieur

               — Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité

               — Ministère chargé de la culture et de la communication

               — Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique

               — Ministère chargé de l’agriculture et de la pêche

               — Ministère chargé de l’enseignement supérieur et de la recherche

               — Ministère chargé de l’écologie, du développement et de l’aménagement durables

               — Secrétariat d'État à la fonction publique

               — Ministère chargé du logement et de la ville

               — Secrétariat d'État à la coopération et à la francophonie

               — Secrétariat d'État à l’outre-mer

               — Secrétariat d'État à la jeunesse, des sports et de la vie associative

               — Secrétariat d'État aux anciens combattants

               — Ministère chargé de l’immigration, de l’intégration, de l’identité nationale et du co-développement

               — Secrétariat d'État en charge de la prospective et de l’évaluation des politiques publiques

               — Secrétariat d'État aux affaires européennes

               — Secrétariat d'État aux affaires étrangères et aux droits de l’homme

               — Secrétariat d'État à la consommation et au tourisme

               — Secrétariat d’Etat à la politique de la ville

               — Secrétariat d'État à la solidarité

               — Secrétariat d'État en charge de l’industrie et de la consommation

               — Secrétariat d'État en charge de l’emploi

               — Secrétariat d'État en charge du commerce, de l’artisanat, des PME, du tourisme et des services

               — Secrétariat d'État en charge de l’écologie

               — Secrétariat d'État en charge du développement de la région-capitale

               — Secrétariat d'État en charge de l’aménagement du territoire

               (2) Instituições, autoridades e jurisdições independentes

               — Présidence de la République

               — Assemblée nationale

               — Sénat

               — Conseil constitutionnel

               — Conseil économique et social

               — Conseil supérieur de la magistrature

               — Agence française contre le dopage

               — Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles

               — Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires

               — Autorité de régulation des communications électroniques et des postes

               — Autorité de sûreté nucléaire

               — Autorité indépendante des marchés financiers

               — Comité national d’évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel

               — Commission d’accès aux documents administratifs

               — Commission consultative du secret de la défense nationale

               — Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques

               — Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité

               — Commission nationale de déontologie de la sécurité

               — Commission nationale du débat public

               — Commission nationale de l’informatique et des libertés

               — Commission des participations et des transferts

               — Commission de régulation de l’énergie

               — Commission de la sécurité des consommateurs

               — Commission des sondages

               — Commission de la transparence financière de la vie politique

               — Conseil de la concurrence

               — Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

               — Conseil supérieur de l’audiovisuel

               — Défenseur des enfants

               — Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l’égalité

               — Haute autorité de santé

               — Médiateur de la République

               — Cour de justice de la République

               — Tribunal des Conflits

               — Conseil d'État

               — Cours administratives d’appel

               — Tribunaux administratifs

               — Cour des Comptes

               — Chambres régionales des Comptes

               — Cours et tribunaux de l’ordre judiciaire (Cour de Cassation, Cours d’Appel, Tribunaux d’instance et Tribunaux de grande instance)

               (3) Estabelecimentos públicos nacionais

               — Académie de France à Rome

               — Académie de marine

               — Académie des sciences d’outre-mer

               — Académie des technologies

               — Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

               — Agence de biomédicine

               — Agence pour l’enseignement du français à l’étranger

               — Agence française de sécurité sanitaire des aliments

               — Agence française de sécurité sanitaire de l’environnement et du travail

               — Agence nationale pour la cohésion sociale et l’égalité des chances

               — Agence nationale pour la garantie des droits des mineurs

               — Agences de l’eau

               — Agence nationale de l’Accueil des Etrangers et des migrations

               — Agence nationale pour l’amélioration des conditions de travail (ANACT)

               — Agence nationale pour l’amélioration de l’habitat (ANAH)

               — Agence nationale pour la Cohésion Sociale et l’Egalité des Chances

               — Agence nationale pour l’indemnisation des français d’outre-mer (ANIFOM)

               — Assemblée permanente des chambres d’agriculture (APCA)

               — Bibliothèque publique d’information

               — Bibliothèque nationale de France

               — Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg

               — Caisse des dépôts et consignations

               — Caisse nationale des autoroutes (CNA)

               — Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)

               — Caisse de garantie du logement locatif social

               — Casa de Velasquez

               — Centre d’enseignement zootechnique

               — Centre d’études de l’emploi

               — Centre d’études supérieures de la sécurité sociale

               — Centres de formation professionnelle et de promotion agricole

               — Centre hospitalier des Quinze-Vingts

               — Centre international d’études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro)

               — Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale

               — Centre des monuments nationaux

               — Centre national d’art et de culture Georges Pompidou

               — Centre national des arts plastiques

               — Centre national de la cinématographie

               — Centre national d'études et d’expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF)

               — Centre national du livre

               — Centre national de documentation pédagogique

               — Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

               — Centre national professionnel de la propriété forestière

               — Centre national de la recherche scientifique (C.N.R.S)

               — Centres d’éducation populaire et de sport (CREPS)

               — Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS)

               — Collège de France

               — Conservatoire de l’espace littoral et des rivages lacustres

               — Conservatoire National des Arts et Métiers

               — Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris

               — Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon

               — Conservatoire national supérieur d’art dramatique

               — École centrale de Lille

               — École centrale de Lyon

               — École centrale des arts et manufactures

               — École française d’archéologie d’Athènes

               — École française d’Extrême-Orient

               — École française de Rome

               — École des hautes études en sciences sociales

               — École du Louvre

               — École nationale d’administration

               — École nationale de l’aviation civile (ENAC)

               — École nationale des Chartes

               — École nationale d’équitation

               — École nationale du génie de l’eau et de l’environnement de Strasbourg

               — Écoles nationales d’ingénieurs

               — École nationale d’ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes

               — Écoles nationales d’ingénieurs des travaux agricoles

               — École nationale de la magistrature

               — Écoles nationales de la marine marchande

               — École nationale de la santé publique (ENSP)

               — École nationale de ski et d’alpinisme

               — École nationale supérieure des arts décoratifs

               — École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre

               — École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix

               — Écoles nationales supérieures d’arts et métiers

               — École nationale supérieure des beaux-arts

               — École nationale supérieure de céramique industrielle

               — École nationale supérieure de l’électronique et de ses applications (ENSEA)

               — École nationale supérieure du paysage de Versailles

               — École nationale supérieure des Sciences de l’information et des bibliothécaires

               — École nationale supérieure de la sécurité sociale

               — Écoles nationales vétérinaires

               — École nationale de voile

               — Écoles normales supérieures

               — École polytechnique

               — École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)

               — École de sylviculture Crogny (Aube)

               — École de viticulture et d’oenologie de la Tour-Blanche (Gironde)

               — École de viticulture — Avize (Marne)

               — Établissement national d’enseignement agronomique de Dijon

               — Établissement national des invalides de la marine (ENIM)

               — Établissement national de bienfaisance Koenigswarter

               — Établissement public du musée et du domaine national de Versailles

               — Fondation Carnegie

               — Fondation Singer-Polignac

               — Haras nationaux

               — Hôpital national de Saint-Maurice

               — Institut des hautes études pour la science et la technologie

               — Institut français d’archéologie orientale du Caire

               — Institut géographique national

               — Institut National de l’origine et de la qualité

               — Institut national des hautes études de sécurité

               — Institut de veille sanitaire

               — Institut National d’enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes

               — Institut national d'études Démographiques (I.N.E.D)

               — Institut National d’Horticulture

               — Institut National de la jeunesse et de l’éducation populaire

               — Institut national des jeunes aveugles — Paris

               — Institut national des jeunes sourds — Bordeaux

               — Institut national des jeunes sourds — Chambéry

               — Institut national des jeunes sourds — Metz

               — Institut national des jeunes sourds — Paris

               — Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P)

               — Institut national de la propriété industrielle

               — Institut national de la recherche agronomique (I.N.R.A)

               — Institut national de la recherche pédagogique (I.N.R.P)

               — Institut national de la santé et de la recherche médicale (I.N.S.E.R.M)

               — Institut national d’histoire de l’art (I.N.H.A.)

               — Institut national de recherches archéologiques préventives

               — Institut national des sciences de l’univers

               — Institut national des sports et de l’education physique

               — Institut national supérieur de formation et de recherche pour l’éducation des jeunes handicapés et les enseignements inadaptés

               — Instituts nationaux polytechniques

               — Instituts nationaux des sciences appliquées

               — Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)

               — Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)

               — Institut de recherche pour le développement

               — Instituts régionaux d’administration

               — Institut des sciences et des Industries du vivant et de l’environnement (Agro Paris Tech)

               — Institut supérieur de mécanique de Paris

               — Instituts Universitaires de Formation des Maîtres

               — Musée de l’armée

               — Musée Gustave-Moreau

               — Musée national de la marine

               — Musée national J.-J.-Henner

               — Musée du Louvre

               — Musée du Quai Branly

               — Muséum national d’histoire naturelle

               — Musée Auguste-Rodin

               — Observatoire de Paris

               — Office français de protection des réfugiés et apatrides

               — Office national des anciens combattants et des victimes de guerre (ONAC)

               — Office national de la chasse et de la faune sauvage

               — Office National de l’eau et des milieux aquatiques

               — Office national d’information sur les enseignements et les professions (ONISEP)

               — Office universitaire et culturel français pour l’Algérie

               — Ordre national de la Légion d’honneur

               — Palais de la découverte

               — Parcs nationaux

               — Universités

               (4) Outros organismos públicos nacionais

               — Union des groupements d’achats publics (UGAP)

               — Agence nationale pour l’emploi (A.N.P.E)

               — Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)

               — Caisse nationale d’assurance maladie des travailleurs salariés (CNAMS)

               — Caisse nationale d’assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)

               Croácia

               Hrvatski sabor;

               Predsjednik Republike Hrvatske

               Ured Predsjednika Republike Hrvatske

               Ured Predsjednika Republike po prestanku obnašanja dužnosti

               Vlada Republike Hrvatske

               Uredi Vlade Republike Hrvatske;

               Ministarstvo gospodarstva

               Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije

               Ministarstvo financija

               Ministarstvo obrane

               Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

               Ministarstvo unutarnjih poslova

               Ministarstvo pravosuđa

               Ministarstvo uprave

               Ministarstvo poduzetništva i obrta

               Ministarstvo rada i mirovinskoga sustava

               Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture

               Ministarstvo poljoprivrede

               Ministarstvo turizma

               Ministarstvo zaštite okoliša i prirode

               Ministarstvo graditeljstva i prostornoga uređenja

               Ministarstvo branitelja

               Ministarstvo socijalne politike i mladih

               Ministarstvo zdravlja

               Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta

               Ministarstvo kulture

               Tijela državne uprave

               Tijela županijske uprave

               Ustavni sud Republike Hrvatske

               Vrhovni sud Republike Hrvatske

               Sudovi

               Državno sudbeno vijeće

               Državno odvjetništvo

               Državnoodvjetničko vijeće

               Uredi pravobranitelja

               Državna komisija za kontrolu postupaka javne nabave

               Hrvatska narodna banka

               Državne agencije i uredi

               Državni ured za reviziju

               Itália

               (1) Entidades adjudicantes

               — Presidenza del Consiglio dei Ministri

               — Ministero degli Affari Esteri

               — Ministero dell’Interno

               — Ministero della Giustizia e Uffici giudiziari (esclusi i giudici di pace)

               — Ministero della Difesa

               — Ministero dell’Economia e delle Finanze

               — Ministero dello Sviluppo Economico

               — Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

               — Ministero dell’Ambiente - Tutela del Territorio e del Mare

               — Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

               — Ministero del Lavoro, della Salute e delle Politiche Sociali

               — Ministero dell’Istruzione, Università e Ricerca

               — Ministero per i Beni e le Attività culturali, comprensivo delle sue articolazioni periferiche

               (2) Outros organismos públicos nacionais:

               — CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici)

               Chipre

               — Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο

               — Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης

               — Υπουργικό Συμβούλιο

               — Βουλή των Αντιπροσώπων

               — Δικαστική Υπηρεσία

               — Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας

               — Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας

               — Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας

               — Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας

               — Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως

               — Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού

               — Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου

               — Γραφείο Προγραμματισμού

               — Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας

               — Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα

               — Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων

               — Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών

               — Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών

               — Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων

               — Υπουργείο Άμυνας

               — Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

               — Τμήμα Γεωργίας

               — Κτηνιατρικές Υπηρεσίες

               — Τμήμα Δασών

               — Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων

               — Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης

               — Μετεωρολογική Υπηρεσία

               — Τμήμα Αναδασμού

               — Υπηρεσία Μεταλλείων

               — Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών

               — Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών

               — Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως

               — Αστυνομία

               — Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου

               — Τμήμα Φυλακών

               — Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

               — Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη

               — Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων

               — Τμήμα Εργασίας

               — Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων

               — Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας

               — Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου

               — Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου

               — Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο

               — Τμήμα Επιθεώρησης Εργασίας

               — Τμήμα Εργασιακών Σχέσεων

               — Υπουργείο Εσωτερικών

               — Επαρχιακές Διοικήσεις

               — Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως

               — Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως

               — Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας

               — Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών

               — Πολιτική Άμυνα

               — Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων

               — Υπηρεσία Ασύλου

               — Υπουργείο Εξωτερικών

               — Υπουργείο Οικονομικών

               — Τελωνεία

               — Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων

               — Στατιστική Υπηρεσία

               — Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών

               — Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού

               — Κυβερνητικό Τυπογραφείο

               — Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής

               — Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού

               — Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων

               — Τμήμα Δημοσίων Έργων

               — Τμήμα Αρχαιοτήτων

               — Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας

               — Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας

               — Τμήμα Οδικών Μεταφορών

               — Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών

               — Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών

               — Υπουργείο Υγείας

               — Φαρμακευτικές Υπηρεσίες

               — Γενικό Χημείο

               — Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας

               — Οδοντιατρικές Υπηρεσίες

               — Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας

               Letónia

               a) Ministérios, secretariados dos ministros encarregados de missões especiais e instituições que deles dependem

               — Aizsardzības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Ārlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Bērnu un ģimenes lietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Kultūras ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Reģionālās attīstības un pašvaldības lietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Vides ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes

               — Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes

               — Satversmes aizsardzības birojs

               b) Outras instituições públicas

               — Augstākā tiesa

               — Centrālā vēlēšanu komisija

               — Finanšu un kapitāla tirgus komisija

               — Latvijas Banka

               — Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes

               — Saeimas kanceleja un tās padotībā esošās iestādes

               — Satversmes tiesa

               — Valsts kanceleja un tās padotībā esošās iestādes

               — Valsts kontrole

               — Valsts prezidenta kanceleja

               — Tiesībsarga birojs

               — Nacionālā radio un televīzijas padome

               — Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (Outras instituições públicas que não dependem dos ministérios)

               Lituânia

               — Prezidentūros kanceliarija

               — Seimo kanceliarija

               — Institutions accountable to the Seimas [Parlamento]:

               — Lietuvos mokslo taryba;

               — Seimo kontrolierių įstaiga;

               — Valstybės kontrolė;

               — Specialiųjų tyrimų tarnyba;

               — Valstybės saugumo departamentas;

               — Konkurencijos taryba;

               — Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras;

               — Vertybinių popierių komisija;

               — Ryšių reguliavimo tarnyba;

               — Nacionalinė sveikatos taryba;

               — Etninės kultūros globos taryba;

               — Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba;

               — Valstybinė kultūros paveldo komisija;

               — Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga;

               — Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija;

               — Valstybinė lietuvių kalbos komisija;

               — Vyriausioji rinkimų komisija;

               — Vyriausioji tarnybinės etikos komisija;

               — Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba

               — Vyriausybės kanceliarija

               — Institutions accountable to the Vyriausybės [Governo]:

               — Ginklų fondas;

               — Informacinės visuomenės plėtros komitetas;

               — Kūno kultūros ir sporto departamentas;

               — Lietuvos archyvų departamentas;

               — Mokestinių ginčų komisija;

               — Statistikos departamentas;

               — Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas;

               — Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba;

               — Viešųjų pirkimų tarnyba;

               — Narkotikų kontrolės departamentas;

               — Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija;

               — Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija;

               — Valstybinė lošimų priežiūros komisija;

               — Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba;

               — Vyriausioji administracinių ginčų komisija;

               — Draudimo priežiūros komisija;

               — Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas;

               — Lietuvių grįžimo į Tėvynę informacijos centras

               — Konstitucinis Teismas

               — Lietuvos bankas

               — Aplinkos ministerija

               — Institutions under the Aplinkos ministerija [Ministério do Ambiente]:

               — Generalinė miškų urėdija;

               — Lietuvos geologijos tarnyba;

               — Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba;

               — Lietuvos standartizacijos departamentas;

               — Nacionalinis akreditacijos biuras;

               — Valstybinė metrologijos tarnyba;

               — Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba;

               — Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija

               — Finansų ministerija

               — Institutions under the Finansų ministerija [Ministério das Finanças]:

               — Muitinės departamentas;

               — Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba;

               — Valstybinė mokesčių inspekcija;

               — Finansų ministerijos mokymo centras

               — Krašto apsaugos ministerija

               — Institutions under the Krašto apsaugos ministerijos [Ministério da Defesa Nacional]:

               — Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas;

               — Centralizuota finansų ir turto tarnyba;

               — Karo prievolės administravimo tarnyba;

               — Krašto apsaugos archyvas;

               — Krizių valdymo centras;

               — Mobilizacijos departamentas;

               — Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba;

               — Infrastruktūros plėtros departamentas;

               — Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras

               — Lietuvos kariuomenė

               — Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos

               — Kultūros ministerija

               — Institutions under the Kultūros ministerijos [Ministério da Cultura]:

               — Kultūros paveldo departamentas;

               — Valstybinė kalbos inspekcija

               — Socialinės apsaugos ir darbo ministerija

               — Institutions under the Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos [Ministério da Segurança Social e do Trabalho]:

               — Garantinio fondo administracija;

               — Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba;

               — Lietuvos darbo birža;

               — Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba;

               — Trišalės tarybos sekretoriatas;

               — Socialinių paslaugų priežiūros departamentas;

               — Darbo inspekcija;

               — Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba;

               — Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba;

               — Ginčų komisija;

               — Techninės pagalbos neįgaliesiems centras;

               — Neįgaliųjų reikalų departamentas

               — Susisiekimo ministerija

               — Institutions under the Susisiekimo ministerijos [Ministério dos Transportes e das Comunicações]:

               — Lietuvos automobilių kelių direkcija;

               — Valstybinė geležinkelio inspekcija;

               — Valstybinė kelių transporto inspekcija;

               — Pasienio kontrolės punktų direkcija

               — Sveikatos apsaugos ministerija

               — Institutions under the Sveikatos apsaugos ministerijos [Ministério da Saúde]:

               — Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba;

               — Valstybinė ligonių kasa;

               — Valstybinė medicininio audito inspekcija;

               — Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba;

               — Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba;

               — Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba;

               — Farmacijos departamentas;

               — Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras;

               — Lietuvos bioetikos komitetas;

               — Radiacinės saugos centras

               — Švietimo ir mokslo ministerija

               — Institutions under the Švietimo ir mokslo ministerijos [Ministério da Educação e Ciência]:

               — Nacionalinis egzaminų centras;

               — Studijų kokybės vertinimo centras

               — Teisingumo ministerija

               — Institutions under the Teisingumo ministerijos [Ministério da Justiça]:

               — Kalėjimų departamentas;

               — Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba;

               — Europos teisės departamentas

               — Ūkio ministerija

               — Prie Ūkio ministerijos įsteigtos įstaigos [Ministério da Economia]:

               — Įmonių bankroto valdymo departamentas;

               — Valstybinė energetikos inspekcija;

               — Valstybinė ne maisto produktų inspekcija;

               — Valstybinis turizmo departamentas

               — Užsienio reikalų ministerija

               — Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų

               — Vidaus reikalų ministerija

               — Institutions under the Vidaus reikalų ministerijos [Ministério do Interior]:

               — Asmens dokumentų išrašymo centras;

               — Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba;

               — Gyventojų registro tarnyba;

               — Policijos departamentas;

               — Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas;

               — Turto valdymo ir ūkio departamentas;

               — Vadovybės apsaugos departamentas;

               — Valstybės sienos apsaugos tarnyba;

               — Valstybės tarnybos departamentas;

               — Informatikos ir ryšių departamentas;

               — Migracijos departamentas;

               — Sveikatos priežiūros tarnyba;

               — Bendrasis pagalbos centras

               — Žemės ūkio ministerija

               — Institutions under the Žemės ūkio ministerijos [Ministério da Agricultura]:

               — Nacionalinė mokėjimo agentūra;

               — Nacionalinė žemės tarnyba;

               — Valstybinė augalų apsaugos tarnyba;

               — Valstybinė gyvulių veislininkystės priežiūros tarnyba;

               — Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba;

               — Žuvininkystės departamentas

               — Teismai [Courts]:

               — Lietuvos Aukščiausiasis Teismas;

               — Lietuvos apeliacinis teismas;

               — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas;

               — apygardų teismai;

               — apygardų administraciniai teismai;

               — apylinkių teismai;

               — Nacionalinė teismų administracija

               — Generalinė prokuratūra

               — Outras entidades da administração pública central (institucijos [instituições], įstaigos [organismos], tarnybos [agências]):

               — Aplinkos apsaugos agentūra;

               — Valstybinė aplinkos apsaugos inspekcija;

               — Aplinkos projektų valdymo agentūra;

               — Miško genetinių išteklių, sėklų ir sodmenų tarnyba;

               — Miško sanitarinės apsaugos tarnyba;

               — Valstybinė miškotvarkos tarnyba;

               — Nacionalinis visuomenės sveikatos tyrimų centras;

               — Lietuvos AIDS centras;

               — Nacionalinis organų transplantacijos biuras;

               — Valstybinis patologijos centras;

               — Valstybinis psichikos sveikatos centras;

               — Lietuvos sveikatos informacijos centras;

               — Slaugos darbuotojų tobulinimosi ir specializacijos centras;

               — Valstybinis aplinkos sveikatos centras;

               — Respublikinis mitybos centras;

               — Užkrečiamųjų ligų profilaktikos ir kontrolės centras;

               — Trakų visuomenės sveikatos priežiūros ir specialistų tobulinimosi centras;

               — Visuomenės sveikatos ugdymo centras;

               — Muitinės kriminalinė tarnyba;

               — Muitinės informacinių sistemų centras;

               — Muitinės laboratorija;

               — Muitinės mokymo centras;

               — Valstybinis patentų biuras;

               — Lietuvos teismo ekspertizės centras;

               — Centrinė hipotekos įstaiga;

               — Lietuvos metrologijos inspekcija;

               — Civilinės aviacijos administracija;

               — Lietuvos saugios laivybos administracija;

               — Transporto investicijų direkcija;

               — Valstybinė vidaus vandenų laivybos inspekcija;

               — Pabėgėlių priėmimo centras

               Luxemburgo

               — Ministère d'État

               — Ministère des affaires étrangères et de l’immigration

               — Ministère de l’agriculture, de la viticulture et du développement rural

               — Ministère des classes moyennes, du tourisme et du logement

               — Ministère de la culture, de l’enseignement supérieur et de la recherche

               — Ministère de l'économie et du commerce extérieur

               — Ministère de l'éducation nationale et de la formation professionnelle

               — Ministère de l'égalité des chances

               — Ministère de l’environnement

               — Ministère de la famille et de l’intégration

               — Ministère des finances

               — Ministère de la fonction publique et de la réforme administrative

               — Ministère de l’Intérieur et de l’aménagement du territoire

               — Ministère de la justice

               — Ministère de la santé

               — Ministère de la sécurité sociale

               — Ministère des transports

               — Ministère du travail et de l’emploi

               — Ministère des travaux publics

               Hungria

               — Egészségügyi Minisztérium

               — Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

               — Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

               — Honvédelmi Minisztérium

               — Igazságügyi és Rendészeti Minisztérium

               — Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium

               — Külügyminisztérium

               — Miniszterelnöki Hivatal

               — Oktatási és Kulturális Minisztérium

               — Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium

               — Pénzügyminisztérium

               — Szociális és Munkaügyi Minisztérium

               — Központi Szolgáltatási Főigazgatóság

               Malta

               — Uffiċċju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro Ministro)

               — Ministeru għall-Familja u Solidarjetà Soċjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social)

               — Ministeru tal-Edukazzjoni Zgħazagħ u Impjiegi (Ministério da Educação, Juventude e Emprego)

               — Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças)

               — Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministério dos Recursos e Infraestruturas)

               — Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura)

               — Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e dos Assuntos Internos)

               — Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e do Ambiente)

               — Ministeru għal Għawdex (Ministério para a ilha de Gozo)

               — Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Kommunità (Ministério da Saúde, Terceira Idade e Cuidados de Saúde)

               — Ministeru tal-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

               — Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta’ Informazzjoni (Ministério do Investimento, Indústria e Tecnologias da Informação)

               — Ministeru għall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministério da Competitividade e das Comunicações)

               — Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas)

               Países Baixos

               — Ministerie van Algemene Zaken

               — Bestuursdepartement

               — Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid

               — Rijksvoorlichtingsdienst

               — Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

               — Bestuursdepartement

               — Centrale Archiefselectiedienst (CAS)

               — Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD)

               — Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR)

               — Agentschap Korps Landelijke Politiediensten

               — Ministerie van Buitenlandse Zaken

               — Directoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC)

               — Directoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ)

               — Directoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS)

               — Directoraat-generaal Europese Samenwerking (DGES)

               — Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI)

               — Centrale diensten ressorterend onder de secretaris-generaal en de plaatsvervangend secretaris- generaal (S/PlvS) (Serviços de apoio dependentes do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto)

               — Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk)

               — Ministerie van Defensie — (Ministério da Defesa)

               — Bestuursdepartement

               — Commando Diensten Centra (CDC)

               — Defensie Telematica Organisatie (DTO)

               — Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst

               — De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst

               — Defensie Materieel Organisatie (DMO)

               — Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie

               — Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie

               — Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie

               — Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO)

               — Ministerie van Economische Zaken

               — Bestuursdepartement

               — Centraal Planbureau (CPB)

               — SenterNovem

               — Staatstoezicht op de Mijnen (SodM)

               — Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa)

               — Economische Voorlichtingsdienst (EVD)

               — Agentschap Telecom

               — Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Overheidsopdrachtgevers (PIANOo)

               — Regiebureau Inkoop Rijksoverheid

               — Octrooicentrum Nederland

               — Consumentenautoriteit

               — Ministerie van Financiën

               — Bestuursdepartement

               — Belastingdienst Automatiseringscentrum

               — Belastingdienst

               — de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen (as várias direções da Administração Fiscal e Aduaneira em todo o país)

               — Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle Dienst (ECD))

               — Belastingdienst Opleidingen

               — Dienst der Domeinen

               — Ministerie van Justitie

               — Bestuursdepartement

               — Dienst Justitiële Inrichtingen

               — Raad voor de Kinderbescherming

               — Openbaar Ministerie

               — Immigratie en Naturalisatiedienst

               — Nederlands Forensisch Instituut

               — Dienst Terugkeer & Vertrek

               — Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

               — Bestuursdepartement

               — Dienst Regelingen (DR)

               — Agentschap Plantenziektekundige Dienst (PD)

               — Algemene Inspectiedienst (AID)

               — Dienst Landelijk Gebied (DLG)

               — Voedsel en Waren Autoriteit (VWA)

               — Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen

               — Bestuursdepartement

               — Inspectie van het Onderwijs

               — Erfgoedinspectie

               — Centrale Financiën Instellingen

               — Nationaal Archief

               — Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid

               — Onderwijsraad

               — Raad voor Cultuur

               — Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

               — Bestuursdepartement

               — Inspectie Werk en Inkomen

               — Agentschap SZW

               — Ministerie van Verkeer en Waterstaat

               — Bestuursdepartement

               — Directoraat-generaal Transport en Luchtvaart

               — Directoraat-generaal Personenvervoer

               — Directoraat-generaal Water

               — Centrale diensten (Serviços centrais)

               — Centrale diensten van de Organisatie Verkeer en Watersaat

               — Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut (KNMI)

               — Rijkswaterstaat, Bestuur

               — de afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat (Cada serviço regional da Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)

               — de afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (Cada serviço especializado da Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)

               — Adviesdienst Geo-Informatie en ICT

               — Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV)

               — Bouwdienst

               — Corporate Dienst

               — Data ICT Dienst

               — Dienst Verkeer en Scheepvaart

               — Dienst Weg- en Waterbouwkunde (DWW)— Centraal Justitie Incasso Bureau

               — Rijksinstituut voor Kunst en Zee (RIKZ)

               — Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA)

               — Waterdienst

               — Inspectie Verkeer en Waterstaat, Hoofddirectie

               — Port state Control

               — Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek (TCO)

               — Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht

               — Toezichthouder Beheer Eenheid Water

               — Toezichthouder Beheer Eenheid Land

               — Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

               — Bestuursdepartement

               — Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie

               — Directoraat-generaal Ruimte

               — Directoraat-general Milieubeheer

               — Rijksgebouwendienst

               — VROM Inspectie

               — Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport

               — Bestuursdepartement

               — Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken

               — Inspectie Gezondheidszorg

               — Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming

               — Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

               — Sociaal en Cultureel Planbureau

               — Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen

               — Tweede Kamer der Staten-Generaal

               — Eerste Kamer der Staten-Generaal

               — Raad van State

               — Algemene Rekenkamer

               — Nationale Ombudsman

               — Kanselarij der Nederlandse Orden

               — Kabinet der Koningin

               — Raad voor de rechtspraak en de Rechtbanken

               Áustria

               — Bundeskanzleramt

               — Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten

               — Bundesministerium für Finanzen

               — Bundesministerium für Gesundheit

               — Bundesministerium für Inneres

               — Bundesministerium für Justiz

               — Bundesministerium für Landesverteidigung und Sport

               — Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

               — Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

               — Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur

               — Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

               — Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

               — Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

               — Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft mbH

               — Bundesbeschaffung GmbH

               — Bundesrechenzentrum GmbH

               Polónia

               — Kancelaria Prezydenta RP

               — Kancelaria Sejmu RP

               — Kancelaria Senatu RP

               — Kancelaria Prezesa Rady Ministrów

               — Sąd Najwyższy

               — Naczelny Sąd Administracyjny

               — Wojewódzkie sądy administracyjne

               — Sądy powszechne – rejonowe, okręgowe i apelacyjne

               — Trybunał Konstytucyjny

               — Najwyższa Izba Kontroli

               — Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich

               — Biuro Rzecznika Praw Dziecka

               — Biuro Ochrony Rządu

               — Biuro Bezpieczeństwa Narodowego

               — Centralne Biuro Antykorupcyjne

               — Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej

               — Ministerstwo Finansów

               — Ministerstwo Gospodarki

               — Ministerstwo Rozwoju Regionalnego

               — Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego

               — Ministerstwo Edukacji Narodowej

               — Ministerstwo Obrony Narodowej

               — Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi

               — Ministerstwo Skarbu Państwa

               — Ministerstwo Sprawiedliwości

               — Ministerstwo Infrastruktury

               — Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

               — Ministerstwo Środowiska

               — Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

               — Ministerstwo Spraw Zagranicznych

               — Ministerstwo Zdrowia

               — Ministerstwo Sportu i Turystyki

               — Urząd Komitetu Integracji Europejskiej

               — Urząd Patentowy Rzeczypospolitej Polskiej

               — Urząd Regulacji Energetyki

               — Urząd do spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych

               — Urząd Transportu Kolejowego

               — Urząd Dozoru Technicznego

               — Urząd Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

               — Urząd do spraw Repatriacji i Cudzoziemców

               — Urząd Zamówień Publicznych

               — Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów

               — Urząd Lotnictwa Cywilnego

               — Urząd Komunikacji Elektronicznej

               — Wyższy Urząd Górniczy

               — Główny Urząd Miar

               — Główny Urząd Geodezji i Kartografii

               — Główny Urząd Nadzoru Budowlanego

               — Główny Urząd Statystyczny

               — Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji

               — Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych

               — Państwowa Komisja Wyborcza

               — Państwowa Inspekcja Pracy

               — Rządowe Centrum Legislacji

               — Narodowy Fundusz Zdrowia

               — Polska Akademia Nauk

               — Polskie Centrum Akredytacji

               — Polskie Centrum Badań i Certyfikacji

               — Polska Organizacja Turystyczna

               — Polski Komitet Normalizacyjny

               — Zakład Ubezpieczeń Społecznych

               — Komisja Nadzoru Finansowego

               — Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych

               — Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

               — Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad

               — Państwowa Inspekcja Ochrony Roślin i Nasiennictwa

               — Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej

               — Komenda Główna Policji

               — Komenda Główna Straży Granicznej

               — Inspekcja Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

               — Główny Inspektorat Ochrony Środowiska

               — Główny Inspektorat Transportu Drogowego

               — Główny Inspektorat Farmaceutyczny

               — Główny Inspektorat Sanitarny

               — Główny Inspektorat Weterynarii

               — Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego

               — Agencja Wywiadu

               — Agencja Mienia Wojskowego

               — Wojskowa Agencja Mieszkaniowa

               — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

               — Agencja Rynku Rolnego

               — Agencja Nieruchomości Rolnych

               — Państwowa Agencja Atomistyki

               — Polska Agencja Żeglugi Powietrznej

               — Polska Agencja Rozwiązywania Problemów Alkoholowych

               — Agencja Rezerw Materiałowych

               — Narodowy Bank Polski

               — Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

               — Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

               — Instytut Pamięci Narodowej – Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu

               — Rada Ochrony Pamięci Walk i Męczeństwa

               — Służba Celna Rzeczypospolitej Polskiej

               — Państwowe Gospodarstwo Leśne „Lasy Państwowe”

               — Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości

               — Urzędy wojewódzkie

               — Samodzielne Publiczne Zakłady Opieki Zdrowotnej, jeśli ich organem założycielskim jest minister, centralny organ administracji rządowej lub wojewoda

               Portugal

               — Presidência do Conselho de Ministros

               — Ministério das Finanças e da Administração Pública

               — Ministério da Defesa Nacional

               — Ministério dos Negócios Estrangeiros

               — Ministério da Administração Interna

               — Ministério da Justiça

               — Ministério da Economia e da Inovação

               — Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

               — Ministério da Educação

               — Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior

               — Ministério da Cultura

               — Ministério da Saúde

               — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

               — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

               — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

               — Presidência da República

               — Tribunal Constitucional

               — Tribunal de Contas

               — Provedoria de Justiça

               Roménia

               — Administrația Prezidențială

               — Senatul României

               — Camera Deputaților

               — Înalta Curte de Casație și Justiție

               — Curtea Constituțională

               — Consiliul Legislativ

               — Curtea de Conturi

               — Consiliul Superior al Magistraturii

               — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție

               — Secretariatul General al Guvernului

               — Cancelaria prim-ministrului

               — Ministerul Afacerilor Externe

               — Ministerul Economiei și Finanțelor

               — Ministerul Justiției

               — Ministerul Apărării

               — Ministerul Internelor și Reformei Administrative

               — Ministerul Muncii, Familiei și Egalității de Șanse

               — Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale

               — Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

               — Ministerul Transporturilor

               — Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinței

               — Ministerul Educației Cercetării și Tineretului

               — Ministerul Sănătății Publice

               — Ministerul Culturii și Cultelor

               — Ministerul Comunicațiilor și Tehnologiei Informației

               — Ministerul Mediului și Dezvoltării Durabile

               — Serviciul Român de Informații

               — Serviciul de Informații Externe

               — Serviciul de Protecție și Pază

               — Serviciul de Telecomunicații Speciale

               — Consiliul Național al Audiovizualului

               — Consiliul Concurenței (CC)

               — Direcția Națională Anticorupție

               — Inspectoratul General de Poliție

               — Autoritatea Națională pentru Reglementarea și Monitorizarea Achizițiilor Publice

               — Consiliul Național de Soluționare a Contestațiilor

               — Autoritatea Națională de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilități Publice (ANRSC)

               — Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

               — Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

               — Autoritatea Navală Română

               — Autoritatea Feroviară Română

               — Autoritatea Rutieră Română

               — Autoritatea Națională pentru Protecția Drepturilor Copilului

               — Autoritatea Națională pentru Persoanele cu Handicap

               — Autoritatea Națională pentru Turism

               — Autoritatea Națională pentru Restituirea Proprietăților

               — Autoritatea Națională pentru Tineret

               — Autoritatea Națională pentru Cercetare Științifică

               — Autoritatea Națională pentru Reglementare în Comunicații și Tehnologia Informației

               — Autoritatea Națională pentru Serviciile Societății Informaționale

               — Autoritatea Electorală Permanentă

               — Agenția pentru Strategii Guvernamentale

               — Agenția Națională a Medicamentului

               — Agenția Națională pentru Sport

               — Agenția Națională pentru Ocuparea Forței de Muncă

               — Agenția Națională de Reglementare în Domeniul Energiei

               — Agenția Română pentru Conservarea Energiei

               — Agenția Națională pentru Resurse Minerale

               — Agenția Română pentru Investiții Străine

               — Agenția Națională pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii și Cooperație

               — Agenția Națională a Funcționarilor Publici

               — Agenția Națională de Administrare Fiscală

               — Agenția de Compensare pentru Achiziții de Tehnică Specială

               — Agenția Națională Antidoping

               — Agenția Nucleară

               — Agenția Națională pentru Protecția Familiei

               — Agenția Națională pentru Egalitatea de Șanse între Bărbați și Femei

               — Agenția Națională pentru Protecția Mediului

               — Agenția Națională Antidrog

               Eslovénia

               — Predsednik Republike Slovenije

               — Državni zbor Republike Slovenije

               — Državni svet Republike Slovenije

               — Varuh človekovih pravic

               — Ustavno sodišče Republike Slovenije

               — Računsko sodišče Republike Slovenije

               — Državna revizijska komisja za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

               — Slovenska akademija znanosti in umetnosti

               — Vladne službe

               — Ministrstvo za finance

               — Ministrstvo za notranje zadeve

               — Ministrstvo za zunanje zadeve

               — Ministrstvo za obrambo

               — Ministrstvo za pravosodje

               — Ministrstvo za gospodarstvo

               — Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

               — Ministrstvo za promet

               — Ministrstvo za okolje in prostor

               — Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

               — Ministrstvo za zdravje

               — Ministrstvo za javno upravo

               — Ministrstvo za šolstvo in šport

               — Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnologijo

               — Ministrstvo za kulturo

               — Vrhovno sodišče Republike Slovenije

               — višja sodišča

               — okrožna sodišča

               — okrajna sodišča

               — Vrhovno državno tožilstvo Republike Slovenije

               — Okrožna državna tožilstva

               — Državno pravobranilstvo

               — Upravno sodišče Republike Slovenije

               — Višje delovno in socialno sodišče

               — delovna sodišča

               — Davčna uprava Republike Slovenije

               — Carinska uprava Republike Slovenije

               — Urad Republike Slovenije za preprečevanje pranja denarja

               — Urad Republike Slovenije za nadzor prirejanja iger na srečo

               — Uprava Republike Slovenije za javna plačila

               — Urad Republike Slovenije za nadzor proračuna

               — Policija

               — Inšpektorat Republike Slovenije za notranje zadeve

               — Generalštab Slovenske vojske

               — Uprava Republike Slovenije za zaščito in reševanje

               — Inšpektorat Republike Slovenije za obrambo

               — Inšpektorat Republike Slovenije za varstvo pred naravnimi in drugimi nesrečami

               — Uprava Republike Slovenije za izvrševanje kazenskih sankcij

               — Urad Republike Slovenije za varstvo konkurence

               — Urad Republike Slovenije za varstvo potrošnikov

               — Tržni inšpektorat Republike Slovenije

               — Urad Republike Slovenije za intelektualno lastnino

               — Inšpektorat Republike Slovenije za elektronske komunikacije, elektronsko podpisovanje in pošto

               — Inšpektorat za energetiko in rudarstvo

               — Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

               — Inšpektorat Republike Slovenije za kmetijstvo, gozdarstvo in hrano

               — Fitosanitarna uprava Republike Slovenije

               — Veterinarska uprava Republike Slovenije

               — Uprava Republike Slovenije za pomorstvo

               — Direkcija Republike Slovenije za ceste

               — Prometni inšpektorat Republike Slovenije

               — Direkcija za vodenje investicij v javno železniško infrastrukturo

               — Agencija Republike Slovenije za okolje

               — Geodetska uprava Republike Slovenije

               — Uprava Republike Slovenije za jedrsko varstvo

               — Inšpektorat Republike Slovenije za okolje in prostor

               — Inšpektorat Republike Slovenije za delo

               — Zdravstveni inšpektorat

               — Urad Republike Slovenije za kemikalije

               — Uprava Republike Slovenije za varstvo pred sevanji

               — Urad Republike Slovenije za meroslovje

               — Urad za visoko šolstvo

               — Urad Republike Slovenije za mladino

               — Inšpektorat Republike Slovenije za šolstvo in šport

               — Arhiv Republike Slovenije

               — Inšpektorat Republike Slovenije za kulturo in medije

               — Kabinet predsednika Vlade Republike Slovenije

               — Generalni sekretariat Vlade Republike Slovenije

               — Služba vlade za zakonodajo

               — Služba vlade za evropske zadeve

               — Služba vlade za lokalno samoupravo in regionalno politiko

               — Urad vlade za komuniciranje

               — Urad za enake možnosti

               — Urad za verske skupnosti

               — Urad za narodnosti

               — Urad za makroekonomske analize in razvoj

               — Statistični urad Republike Slovenije

               — Slovenska obveščevalno-varnostna agencija

               — Protokol Republike Slovenije

               — Urad za varovanje tajnih podatkov

               — Urad za Slovence v zamejstvu in po svetu

               — Služba Vlade Republike Slovenije za razvoj

               — Informacijski pooblaščenec

               — Državna volilna komisija

               Eslováquia

               Ministérios e outras autoridades do governo central referidos na Lei n.º 575/2001 Coll. relativa à estrutura das atividades do governo e das autoridades da administração central, na versão em vigor:

               — Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky

               — Národná rada Slovenskej republiky

               — Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

               — Ministerstvo financií Slovenskej republiky

               — Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky

               — Ministerstvo pôdohospodárstva Slovenskej republiky

               — Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky

               — Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky

               — Ministerstvo obrany Slovenskej

               — Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky

               — Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky

               — Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky

               — Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

               — Ministerstvo školstva Slovenskej republiky

               — Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky

               — Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky

               — Úrad vlády Slovenskej republiky

               — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

               — Štatistický úrad Slovenskej republiky

               — Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky

               — Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky

               — Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky

               — Úrad pre verejné obstarávanie

               — Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

               — Správa štátnych hmotných rezerv Slovenskej republiky

               — Národný bezpečnostný úrad

               — Ústavný súd Slovenskej republiky

               — Najvyšší súd Slovenskej republiky

               — Generálna prokuratúra Slovenskej republiky

               — Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky

               — Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky

               — Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

               — Úrad pre finančný trh

               — Úrad na ochranu osobných údajov

               — Kancelária verejného ochrancu práv

               Finlândia

               — Oikeuskanslerinvirasto – Justitiekanslersämbetet

               — Liikenne- ja viestintäministeriö – Kommunikationsministeriet

               — Ajoneuvohallintokeskus AKE – Fordonsförvaltningscentralen AKE

               — Ilmailuhallinto – Luftfartsförvaltningen

               — Ilmatieteen laitos – Meteorologiska institutet

               — Merenkulkulaitos – Sjöfartsverket

               — Merentutkimuslaitos – Havsforskningsinstitutet

               — Ratahallintokeskus RHK – Banförvaltningscentralen RHK

               — Rautatievirasto – Järnvägsverket

               — Tiehallinto – Vägförvaltningen

               — Viestintävirasto – Kommunikationsverket

               — Maa- ja metsätalousministeriö – Jord- och skogsbruksministeriet

               — Elintarviketurvallisuusvirasto – Livsmedelssäkerhetsverket

               — Maanmittauslaitos – Lantmäteriverket

               — Maaseutuvirasto – Landsbygdsverket

               — Oikeusministeriö – Justitieministeriet

               — Tietosuojavaltuutetun toimisto – Dataombudsmannens byrå

               — Tuomioistuimet – domstolar

               — Korkein oikeus – Högsta domstolen

               — Korkein hallinto-oikeus – Högsta förvaltningsdomstolen

               — Hovioikeudet – hovrätter

               — Käräjäoikeudet – tingsrätter

               — Hallinto-oikeudet – förvaltningsdomstolar

               — Markkinaoikeus – Marknadsdomstolen

               — Työtuomioistuin – Arbetsdomstolen

               — Vakuutusoikeus – Försäkringsdomstolen

               — Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden

               — Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet

               — HEUNI - Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti – HEUNI - Europeiska institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna

               — Konkurssiasiamiehen toimisto – Konkursombudsmannens byrå

               — Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden

               — Oikeushallinnon palvelukeskus – Justitieförvaltningens servicecentral

               — Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus – Justitieförvaltningens datateknikcentral

               — Oikeuspoliittinen tutkimuslaitos (Optula) – Rättspolitiska forskningsinstitutet

               — Oikeusrekisterikeskus – Rättsregistercentralen

               — Onnettomuustutkintakeskus – Centralen för undersökning av olyckor

               — Rikosseuraamusvirasto – Brottspåföljdsverket

               — Rikosseuraamusalan koulutuskeskus – Brottspåföljdsområdets utbildningscentral

               — Rikoksentorjuntaneuvosto –Rådet för brottsförebyggande

               — Saamelaiskäräjät – Sametinget

               — Valtakunnansyyttäjänvirasto – Riksåklagarämbetet

               — Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet

               — Opetusministeriö – Undervisningsministeriet

               — Opetushallitus – Utbildningsstyrelsen

               — Valtion elokuvatarkastamo – Statens filmgranskningsbyrå

               — Puolustusministeriö – Försvarsministeriet

               — Puolustusvoimat – Försvarsmakten

               — Sisäasiainministeriö – Inrikesministeriet

               — Väestörekisterikeskus – Befolkningsregistercentralen

               — Keskusrikospoliisi – Centralkriminalpolisen

               — Liikkuva poliisi – Rörliga polisen

               — Rajavartiolaitos – Gränsbevakningsväsendet

               — Lääninhallitukset – Länstyrelserna

               — Suojelupoliisi – Skyddspolisen

               — Poliisiammattikorkeakoulu – Polisyrkeshögskolan

               — Poliisin tekniikkakeskus – Polisens teknikcentral

               — Poliisin tietohallintokeskus – Polisens datacentral

               — Helsingin kihlakunnan poliisilaitos – Polisinrättningen i Helsingfors

               — Pelastusopisto – Räddningsverket

               — Hätäkeskuslaitos – Nödcentralsverket

               — Maahanmuuttovirasto – Migrationsverket

               — Sisäasiainhallinnon palvelukeskus – Inrikesförvaltningens servicecentral

               — Sosiaali- ja terveysministeriö – Social- och hälsovårdsministeriet

               — Työttömyysturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden

               — Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för socialtrygghet

               — Lääkelaitos – Läkemedelsverket

               — Terveydenhuollon oikeusturvakeskus – Rättsskyddscentralen för hälsovården

               — Säteilyturvakeskus – Strålsäkerhetscentralen

               — Kansanterveyslaitos – Folkhälsoinstitutet

               — Lääkehoidon kehittämiskeskus ROHTO – Utvecklingscentralen för läkemedelsbe-handling

               — Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus – Social- och hälsovårdens – produkttillsynscentral

               — Sosiaali- ja terveysalan tutkimus- ja kehittämiskeskus Stakes – Forsknings- och – utvecklingscentralen för social- och hälsovården Stakes

               — Vakuutusvalvontavirasto – Försäkringsinspektionen

               — Työ- ja elinkeinoministeriö – Arbets- och näringsministeriet

               — Kuluttajavirasto – Konsumentverket

               — Kilpailuvirasto – Konkurrensverket

               — Patentti- ja rekisterihallitus – Patent- och registerstyrelsen

               — Valtakunnansovittelijain toimisto – Riksförlikningsmännens byrå

               — Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset – Statliga förläggningar för asylsökande

               — Energiamarkkinavirasto - Energimarknadsverket

               — Geologian tutkimuskeskus – Geologiska forskningscentralen

               — Huoltovarmuuskeskus – Försörjningsberedskapscentralen

               — Kuluttajatutkimuskeskus – Konsumentforskningscentralen

               — Matkailun edistämiskeskus (MEK) – Centralen för turistfrämjande

               — Mittatekniikan keskus (MIKES) – Mätteknikcentralen

               — Tekes - teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus – Tekes -utvecklingscentralen för teknologi och innovationer

               — Turvatekniikan keskus (TUKES) – Säkerhetsteknikcentralen

               — Valtion teknillinen tutkimuskeskus (VTT) – Statens tekniska forskningscentral

               — Syrjintälautakunta – Nationella diskrimineringsnämnden

               — Työneuvosto – Arbetsrådet

               — Vähemmistövaltuutetun toimisto – Minoritetsombudsmannens byrå

               — Ulkoasiainministeriö – Utrikesministeriet

               — Valtioneuvoston kanslia – Statsrådets kansli

               — Valtiovarainministeriö – Finansministeriet

               — Valtiokonttori – Statskontoret

               — Verohallinto – Skatteförvaltningen

               — Tullilaitos – Tullverket

               — Tilastokeskus – Statistikcentralen

               — Valtion taloudellinen tutkimuskeskus – Statens ekonomiska forskiningscentral

               — Ympäristöministeriö – Miljöministeriet

               — Suomen ympäristökeskus – Finlands miljöcentral

               — Asumisen rahoitus- ja kehityskeskus – Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet

               — Valtiontalouden tarkastusvirasto – Statens revisionsverk

               Suécia

               A

               — Affärsverket svenska kraftnät

               — Akademien för de fria konsterna

               — Alkohol- och läkemedelssortiments-nämnden

               — Allmänna pensionsfonden

               — Allmänna reklamationsnämnden

               — Ambassader

               — Ansvarsnämnd, statens

               — Arbetsdomstolen

               — Arbetsförmedlingen

               — Arbetsgivarverk, statens

               — Arbetslivsinstitutet

               — Arbetsmiljöverket

               — Arkitekturmuseet

               — Arrendenämnder

               — Arvsfondsdelegationen

               B

               — Banverket

               — Barnombudsmannen

               — Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens

               — Bergsstaten

               — Biografbyrå, statens

               — Biografiskt lexikon, svenskt

               — Birgittaskolan

               — Blekinge tekniska högskola

               — Bokföringsnämnden

               — Bolagsverket

               — Bostadsnämnd, statens

               — Bostadskreditnämnd, statens

               — Boverket

               — Brottsförebyggande rådet

               — Brottsoffermyndigheten

               C

               — Centrala studiestödsnämnden

               D

               — Danshögskolan

               — Datainspektionen

               — Departementen

               — Domstolsverket

               — Dramatiska institutet

               E

               — Ekeskolan

               — Ekobrottsmyndigheten

               — Ekonomistyrningsverket

               — Ekonomiska rådet

               — Elsäkerhetsverket

               — Energimarknadsinspektionen

               — Energimyndighet, statens

               — EU/FoU-rådet

               — Exportkreditnämnden

               — Exportråd, Sveriges

               F

               — Fastighetsmäklarnämnden

               — Fastighetsverk, statens

               — Fideikommissnämnden

               — Finansinspektionen

               — Finanspolitiska rådet

               — Finsk-svenska gränsälvskommissionen

               — Fiskeriverket

               — Flygmedicincentrum

               — Folkhälsoinstitut, statens

               — Fonden för fukt- och mögelskador

               — Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas

               — Folke Bernadotteakademin

               — Forskarskattenämnden

               — Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap

               — Fortifikationsverket

               — Forum för levande historia

               — Försvarets materielverk

               — Försvarets radioanstalt

               — Försvarets underrättelsenämnd

               — Försvarshistoriska museer, statens

               — Försvarshögskolan

               — Försvarsmakten

               — Försäkringskassan

               G

               — Gentekniknämnden

               — Geologiska undersökning

               — Geotekniska institut, statens

               — Giftinformationscentralen

               — Glesbygdsverket

               — Grafiska institutet och institutet för högre kommunikation- och reklamutbildning

               — Granskningsnämnden för radio och TV

               — Granskningsnämnden för försvarsuppfinningar

               — Gymnastik- och Idrottshögskolan

               — Göteborgs universitet

               H

               — Handelsflottans kultur- och fritidsråd

               — Handelsflottans pensionsanstalt

               — Handelssekreterare

               — Handelskamrar, auktoriserade

               — Handikappombudsmannen

               — Handikappråd, statens

               — Harpsundsnämnden

               — Haverikommission, statens

               — Historiska museer, statens

               — Hjälpmedelsinstitutet

               — Hovrätterna

               — Hyresnämnder

               — Häktena

               — Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd

               — Högskolan Dalarna

               — Högskolan i Borås

               — Högskolan i Gävle

               — Högskolan i Halmstad

               — Högskolan i Kalmar

               — Högskolan i Karlskrona/Ronneby

               — Högskolan i Kristianstad

               — Högskolan i Skövde

               — Högskolan i Trollhättan/Uddevalla

               — Högskolan på Gotland

               — Högskolans avskiljandenämnd

               — Högskoleverket

               — Högsta domstolen

               I

               — ILO-kommittén

               — Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen

               — Inspektionen för strategiska produkter

               — Institut för kommunikationsanalys, statens

               — Institut för psykosocial medicin, statens

               — Institut för särskilt utbildningsstöd, statens

               — Institutet för arbetsmarknadspolitisk utvärdering

               — Institutet för rymdfysik

               — Institutet för tillväxtpolitiska studier

               — Institutionsstyrelse, statens

               — Insättningsgarantinämnden

               — Integrationsverket

               — Internationella programkontoret för utbildningsområdet

               J

               — Jordbruksverk, statens

               — Justitiekanslern

               — Jämställdhetsombudsmannen

               — Jämställdhetsnämnden

               — Järnvägar, statens

               — Järnvägsstyrelsen

               K

               — Kammarkollegiet

               — Kammarrätterna

               — Karlstads universitet

               — Karolinska Institutet

               — Kemikalieinspektionen

               — Kommerskollegium

               — Konjunkturinstitutet

               — Konkurrensverket

               — Konstfack

               — Konsthögskolan

               — Konstnärsnämnden

               — Konstråd, statens

               — Konsulat

               — Konsumentverket

               — Krigsvetenskapsakademin

               — Krigsförsäkringsnämnden

               — Kriminaltekniska laboratorium, statens

               — Kriminalvården

               — Krisberedskapsmyndigheten

               — Kristinaskolan

               — Kronofogdemyndigheten

               — Kulturråd, statens

               — Kungl. Biblioteket

               — Kungl. Konsthögskolan

               — Kungl. Musikhögskolan i Stockholm

               — Kungl. Tekniska högskolan

               — Kungl. Vitterhets-, historie- och antikvitetsakademien

               — Kungl. Vetenskapsakademien

               — Kustbevakningen

               — Kvalitets- och kompetensråd, statens

               — Kärnavfallsfondens styrelse

               L

               — Lagrådet

               — Lantbruksuniversitet, Sveriges

               — Lantmäteriverket

               — Linköpings universitet

               — Livrustkammaren, Skoklosters slott och Hallwylska museet

               — Livsmedelsverk, statens

               — Livsmedelsekonomiska institutet

               — Ljud- och bildarkiv, statens

               — Lokala säkerhetsnämnderna vid kärnkraftverk

               — Lotteriinspektionen

               — Luftfartsverket

               — Luftfartsstyrelsen

               — Luleå tekniska universitet

               — Lunds universitet

               — Läkemedelsverket

               — Läkemedelsförmånsnämnden

               — Länsrätterna

               — Länsstyrelserna

               — Lärarhögskolan i Stockholm

               M

               — Malmö högskola

               — Manillaskolan

               — Maritima muséer, statens

               — Marknadsdomstolen

               — Medlingsinstitutet

               — Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges

               — Migrationsverket

               — Militärhögskolor

               — Mittuniversitetet

               — Moderna museet

               — Museer för världskultur, statens

               — Musikaliska Akademien

               — Musiksamlingar, statens

               — Myndigheten för handikappolitisk samordning

               — Myndigheten för internationella adoptionsfrågor

               — Myndigheten för skolutveckling

               — Myndigheten för kvalificerad yrkesutbildning

               — Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre utbildning

               — Myndigheten för Sveriges nätuniversitet

               — Myndigheten för utländska investeringar i Sverige

               — Mälardalens högskola

               N

               — Nationalmuseum

               — Nationellt centrum för flexibelt lärande

               — Naturhistoriska riksmuseet

               — Naturvårdsverket

               — Nordiska Afrikainstitutet

               — Notarienämnden

               — Nämnd för arbetstagares uppfinningar, statens

               — Nämnden för statligt stöd till trossamfund

               — Nämnden för styrelserepresentationsfrågor

               — Nämnden mot diskriminering

               — Nämnden för elektronisk förvaltning

               — Nämnden för Rh-anpassad utbildning

               — Nämnden för hemslöjdsfrågor

               O

               — Oljekrisnämnden

               — Ombudsmannen mot diskriminering på grund av sexuell läggning

               — Ombudsmannen mot etnisk diskriminering

               — Operahögskolan i Stockholm

               P

               — Patent- och registreringsverket

               — Patentbesvärsrätten

               — Pensionsverk, statens

               — Personregisternämnd statens, SPAR-nämnden

               — Pliktverk, Totalförsvarets

               — Polarforskningssekretariatet

               — Post- och telestyrelsen

               — Premiepensionsmyndigheten

               — Presstödsnämnden

               R

               — Radio- och TV-verket

               — Rederinämnden

               — Regeringskansliet

               — Regeringsrätten

               — Resegarantinämnden

               — Registernämnden

               — Re visorsnämnden

               — Riksantikvarieämbetet

               — Riksarkivet

               — Riksbanken

               — Riksdagsförvaltningen

               — Riksdagens ombudsmän

               — Riksdagens revisorer

               — Riksgäldskontoret

               — Rikshemvärnsrådet

               — Rikspolisstyrelsen

               — Riksrevisionen

               — Rikstrafiken

               — Riksutställningar, Stiftelsen

               — Riksvärderingsnämnden

               — Rymdstyrelsen

               — Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige

               — Räddningsverk, statens

               — Rättshjälpsmyndigheten

               — Rättshjälpsnämnden

               — Rättsmedicinalverket

               S

               — Samarbetsnämnden för statsbidrag till trossamfund

               — Sameskolstyrelsen och sameskolor

               — Sametinget

               — SIS, Standardiseringen i Sverige

               — Sjöfartsverket

               — Skatterättsnämnden

               — Skatteverket

               — Skaderegleringsnämnd, statens

               — Skiljenämnden i vissa trygghetsfrågor

               — Skogsstyrelsen

               — Skogsvårdsstyrelserna

               — Skogs- och lantbruksakademien

               — Skolverk, statens

               — Skolväsendets överklagandenämnd

               — Smittskyddsinstitutet

               — Socialstyrelsen

               — Specialpedagogiska institutet

               — Specialskolemyndigheten

               — Språk- och folkminnesinstitutet

               — Sprängämnesinspektionen

               — Statistiska centralbyrån

               — Statskontoret

               — Stockholms universitet

               — Stockholms internationella miljöinstitut

               — Strålsäkerhetsmyndigheten

               — Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll

               — Styrelsen för internationellt utvecklingssamarbete, SIDA

               — Styrelsen för Samefonden

               — Styrelsen för psykologiskt försvar

               — Stängselnämnden

               — Svenska institutet

               — Svenska institutet för europapolitiska studier

               — Svenska ESF-rådet

               — Svenska Unescorådet

               — Svenska FAO kommittén

               — Svenska Språknämnden

               — Svenska Skeppshypotekskassan

               — Svenska institutet i Alexandria

               — Sveriges författarfond

               — Säkerhetspolisen

               — Säkerhets- och integritetsskyddsnämnden

               — Södertörns högskola

               T

               — Taltidningsnämnden

               — Talboks- och punktskriftsbiblioteket

               — Teaterhögskolan i Stockholm

               — Tingsrätterna

               — Tjänstepensions och grupplivnämnd, statens

               — Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet

               — Totalförsvarets forskningsinstitut

               — Totalförsvarets pliktverk

               — Tullverket

               — Turistdelegationen

               U

               — Umeå universitet

               — Ungdomsstyrelsen

               — Uppsala universitet

               — Utlandslönenämnd, statens

               — Utlänningsnämnden

               — Utrikesförvaltningens antagningsnämnd

               — Utrikesnämnden

               — Utsädeskontroll, statens

               V

               — Valideringsdelegationen

               — Valmyndigheten

               — Vatten- och avloppsnämnd, statens

               — Vattenöverdomstolen

               — Verket för förvaltningsutveckling

               — Verket för högskoleservice

               — Verket för innovationssystem (VINNOVA)

               — Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)

               — Vetenskapsrådet

               — Veterinärmedicinska anstalt, statens

               — Veterinära ansvarsnämnden

               — Väg- och transportforskningsinstitut, statens

               — Vägverket

               — Vänerskolan

               — Växjö universitet

               — Växtsortnämnd, statens

               Å

               — Åklagarmyndigheten

               — Åsbackaskolan

               Ö

               — Örebro universitet

               — Örlogsmannasällskapet

               — Östervångsskolan

               — Överbefälhavaren

               — Överklagandenämnden för högskolan

               — Överklagandenämnden för nämndemannauppdrag

               — Överklagandenämnden för studiestöd

               — Överklagandenämnden för totalförsvaret

               Reino Unido

               — Cabinet Office

               — Office of the Parliamentary Counsel

               — Central Office of Information

               — Charity Commission

               — Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only)

               — Crown Prosecution Service

               — Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform

               — Competition Commission

               — Gas and Electricity Consumers’ Council

               — Office of Manpower Economics

               — Department for Children, Schools and Families

               — Department of Communities and Local Government

               — Rent Assessment Panels

               — Department for Culture, Media and Sport

               — British Library

               — British Museum

               — Commission for Architecture and the Built Environment

               — The Gambling Commission

               — Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)

               — Imperial War Museum

               — Museums, Libraries and Archives Council

               — National Gallery

               — National Maritime Museum

               — National Portrait Gallery

               — Natural History Museum

               — Science Museum

               — Tate Gallery

               — Victoria and Albert Museum

               — Wallace Collection

               — Department for Environment, Food and Rural Affairs

               — Agricultural Dwelling House Advisory Committees

               — Agricultural Land Tribunals

               — Agricultural Wages Board and Committees

               — Cattle Breeding Centre

               — Countryside Agency

               — Plant Variety Rights Office

               — Royal Botanic Gardens, Kew

               — Royal Commission on Environmental Pollution

               — Department of Health

               — Dental Practice Board

               — National Health Service Strategic Health Authorities

               — NHS Trusts

               — Prescription Pricing Authority

               — Department for Innovation, Universities and Skills

               — Higher Education Funding Council for England

               — National Weights and Measures Laboratory

               — Patent Office

               — Department for International Development

               — Department of the Procurator General and Treasury Solicitor

               — Legal Secretariat to the Law Officers

               — Department for Transport

               — Maritime and Coastguard Agency

               — Department for Work and Pensions

               — Disability Living Allowance Advisory Board

               — Independent Tribunal Service

               — Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)

               — Occupational Pensions Regulatory Authority

               — Regional Medical Service

               — Social Security Advisory Committee

               — Export Credits Guarantee Department

               — Foreign and Commonwealth Office

               — Wilton Park Conference Centre

               — Government Actuary’s Department

               — Government Communications Headquarters

               — Home Office

               — HM Inspectorate of Constabulary

               — House of Commons

               — House of Lords

               — Ministry of Defence

               — Defence Equipment & Support

               — Meteorological Office

               — Ministry of Justice

               — Boundary Commission for England

               — Combined Tax Tribunal

               — Council on Tribunals

               — Court of Appeal - Criminal

               — Employment Appeals Tribunal

               — Employment Tribunals

               — HMCS Regions, Crown, County and Combined Courts (England and Wales)

               — Immigration Appellate Authorities

               — Immigration Adjudicators

               — Immigration Appeals Tribunal

               — Lands Tribunal

               — Law Commission

               — Legal Aid Fund (England and Wales)

               — Office of the Social Security Commissioners

               — Parole Board and Local Review Committees

               — Pensions Appeal Tribunals

               — Public Trust Office

               — Supreme Court Group (England and Wales)

               — Transport Tribunal

               — The National Archives

               — National Audit Office

               — National Savings and Investments

               — National School of Government

               — Northern Ireland Assembly Commission

               — Northern Ireland Court Service

               — Coroners Courts

               — County Courts

               — Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland

               — Crown Court

               — Enforcement of Judgements Office

               — Legal Aid Fund

               — Magistrates’ Courts

               — Pensions Appeals Tribunals

               — Northern Ireland, Department for Employment and Learning

               — Northern Ireland, Department for Regional Development

               — Northern Ireland, Department for Social Development

               — Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development

               — Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure

               — Northern Ireland, Department of Education

               — Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment

               — Northern Ireland, Department of the Environment

               — Northern Ireland, Department of Finance and Personnel

               — Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety

               — Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister

               — Northern Ireland Office

               — Crown Solicitor’s Office

               — Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland

               — Forensic Science Laboratory of Northern Ireland

               — Office of the Chief Electoral Officer for Northern Ireland

               — Police Service of Northern Ireland

               — Probation Board for Northern Ireland

               — State Pathologist Service

               — Office of Fair Trading

               — Office for National Statistics

               — National Health Service Central Register

               — Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners

               — Paymaster General’s Office

               — Postal Business of the Post Office

               — Privy Council Office

               — Public Record Office

               — HM Revenue and Customs

               — The Revenue and Customs Prosecutions Office

               — Royal Hospital, Chelsea

               — Royal Mint

               — Rural Payments Agency

               — Scotland, Auditor-General

               — Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service

               — Scotland, General Register Office

               — Scotland, Queen’s and Lord Treasurer’s Remembrancer

               — Scotland, Registers of Scotland

               — The Scotland Office

               — The Scottish Ministers

               — Architecture and Design Scotland

               — Crofters Commission

               — Deer Commission for Scotland

               — Lands Tribunal for Scotland

               — National Galleries of Scotland

               — National Library of Scotland

               — National Museums of Scotland

               — Royal Botanic Garden, Edinburgh

               — Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland

               — Scottish Further and Higher Education Funding Council

               — Scottish Law Commission

               — Community Health Partnerships

               — Special Health Boards

               — Health Boards

               — The Office of the Accountant of Court

               — High Court of Justiciary

               — Court of Session

               — HM Inspectorate of Constabulary

               — Parole Board for Scotland

               — Pensions Appeal Tribunals

               — Scottish Land Court

               — Sheriff Courts

               — Scottish Police Services Authority

               — Office of the Social Security Commissioners

               — The Private Rented Housing Panel and Private Rented Housing Committees

               — Keeper of the Records of Scotland

               — The Scottish Parliamentary Body Corporate

               — HM Treasury

               — Office of Government Commerce

               — United Kingdom Debt Management Office

               — The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales)

               — The Welsh Ministers

               — Higher Education Funding Council for Wales

               — Local Government Boundary Commission for Wales

               — The Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Wales

               — Valuation Tribunals (Wales)

               — Welsh National Health Service Trusts and Local Health Boards

               — Welsh Rent Assessment Panels

               3. Lista dos fornecimentos e equipamento adquiridos pelos Ministérios da Defesa e agências de defesa ou de segurança da Bélgica, Bulgária, República checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido abrangidos pelo Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo:

               Capítulo 25: Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento

               Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas

               Capítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

               Exceto:

               ex 27.10: carburantes especiais

               Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras e de isótopos

               Exceto:

               ex 28.09: explosivos

               ex 28.13: explosivos

               ex 28.14: gás lacrimogéneo

               ex 28.28: explosivos

               ex 28.32: explosivos

               ex 28.39: explosivos

               ex 28.50: produtos tóxicos

               ex 28.51: produtos tóxicos

               ex 28.54: explosivos

               Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos

               Exceto:

               ex 29.03: explosivos

               ex 29.04: explosivos

               ex 29.07: explosivos

               ex 29.08: explosivos

               ex 29.11: explosivos

               ex 29.12: explosivos

               ex 29.13: produtos tóxicos

               ex 29.14: produtos tóxicos

               ex 29.15: produtos tóxicos

               ex 29.21: produtos tóxicos

               ex 29.22: produtos tóxicos

               ex 29.23: produtos tóxicos

               ex 29.26: explosivos

               ex 29.27: produtos tóxicos

               ex 29.29: explosivos

               Capítulo 30: Produtos farmacêuticos

               Capítulo 31: Adubos

               Capítulo 32: Extratos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

               Capítulo 33: Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

               Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tenso-ativos, preparados para lixívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»

               Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas

               Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografia

               Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas

               Exceto:

               ex 38.19: produtos tóxicos

               Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias,

               Exceto:

               ex 39.03: explosivos

               Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha,

               Exceto:

               ex 40.11: pneumáticos à prova de bala

               Capítulo 41: Peles, exceto peles com pelo, e couro;

               Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

               Capítulo 43: Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais

               Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

               Capítulo 45: Cortiça e suas obras;

               Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro

               Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel

               Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

               Capítulo 49: Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

               Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respetivas partes

               Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respetivas partes

               Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

               Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas

               Capítulo 69: Produtos cerâmicos

               Capítulo 70: Vidro e suas obras

               Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respetivas obras; joalharia falsa e de fantasia

               Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio, aço e suas obras

               Capítulo 74: Cobre e suas obras

               Capítulo 75: Níquel e suas obras

               Capítulo 76: Alumínio e suas obras

               Capítulo 77: Magnésio, berílio e suas obras

               Capítulo 78: Chumbo e suas obras

               Capítulo 79: Zinco e suas obras

               Capítulo 80: Estanho e suas obras

               Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras

               Capítulo 82: Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres e suas peças, de metais comuns,

               Exceto:

               ex 82.05: ferramentas

               ex 82.07: ferramentas, partes

               Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns;

               Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

               Exceto:

               ex 84.06: motores

               ex 84.08: outros motores

               ex 84.45: máquinas

               ex 84.53: máquinas automáticas de tratamento de informação

               ex 84.55: peças da posição 84.53

               ex 84.59: reatores nucleares

               Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e material elétrico, e suas partes,

               Exceto:

               ex 85.13: equipamento de telecomunicações

               ex 85.15: aparelhos de transmissão

               Capítulo 86: Veículos e material para vias-férreas; aparelhos de sinalização não elétricos para vias de comunicação aparelhos de sinalização não elétricos para vias de comunicação

               Exceto:

               ex 86.02: locomotivas elétricas blindadas

               ex 86.03: outras locomotivas blindadas

               ex 86.05: vagões blindados

               ex 86.06: vagões-oficinas

               ex 86.07: vagões

               Capítulo 87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes

               Exceto:

               ex 87.08: carros e veículos blindados

               ex 87.01: tratores

               ex 87.02: veículos militares

               ex 87.03: veículos de desempanagem

               ex 87.09: motociclos

               ex 87.14: reboques

               Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes

               Exceto:

               ex 89.01 A: navios de guerra

               Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes

               Exceto:

               ex 90.05: binóculos

               ex 90.13: instrumentos diversos, lasers

               ex 90.14: telémetros

               ex 90.28: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicos

               ex 90.11: microscópios

               ex 90.17: instrumentos médicos

               ex 90.18: aparelhos de mecanoterapia

               ex 90.19: aparelhos de ortopedia

               ex 90.20: aparelhos de raios X

               Capítulo 91: Fabricação de relógios e material de relojoaria

               Capítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som;; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos

               Capítulo 94: Móveis e respetivas partes; artigos de cama, colchões, estrados, almofadas e artigos semelhantes estofados ou guarnecidos interiormente

               Exceto:

               ex 94.01 A: cadeiras ou bancos de aeronaves

               Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra

               Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos

               Capítulo 98: Obras diversas