               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2015
            COM(2015) 512 final
            2015/0241(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na União Europeia em 20 de junho de 1983.

                  A decisão proposta tem por objetivo garantir a adoção pela União Europeia das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e aceites pelo Comité de Gestão da Convenção TIR.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas através da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

                  Instrumento proposto: Decisão.

                  Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União Europeia através de decisões.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  Foram efetuadas consultas com a aprovação das propostas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»). As consultas tiveram lugar durante as sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e do Comité de Gestão da Convenção TIR.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A proposta de uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A da Convenção TIR foi preparada pela Comissão de Controlo TIR (TIRExB) durante os debates sobre a necessidade de clarificar a aceção do artigo 42.º-A no tocante à obrigação de comunicar à Comissão de Controlo TIR as medidas de controlo nacionais que possam afetar o funcionamento do regime TIR.

                  A proposta de alteração dos anexos 2 e 7 da Convenção TIR foi preparada pelo Secretariado TIR, em estreita colaboração com a Associação Internacional da Indústria de Construção de Carroçarias e Reboques (CLCCR), bem como com o governo da Alemanha.

               •Avaliação de impacto

                  A proposta de alteração do anexo 6 da Convenção TIR, mediante o aditamento de uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A, irá clarificar a obrigação de uma parte contratante de comunicar as medidas de controlo nacionais que possam afetar o funcionamento do regime TIR. Não altera a substância da Convenção TIR, uma vez que, nos termos do artigo 43.º da Convenção TIR, as notas explicativas dão a interpretação de algumas disposições da Convenção TIR e dos seus anexos e descrevem certas práticas recomendadas.

                  A proposta de alteração dos anexos 2 e 7 da Convenção TIR introduz uma nova conceção de veículos e contentores (com teto em toldo corrediço ou toldos corrediços) na Convenção TIR, oferecendo, ao mesmo tempo, garantias máximas às administrações aduaneiras, dado ser necessário que as mercadorias transportadas ao abrigo de cadernetas TIR viajem em veículos ou contentores seguros do ponto de vista aduaneiro. Esta nova técnica de transporte irá melhorar a eficácia e a eficiência do transporte rodoviário.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               2015/0241 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor na Comunidade a 20 de junho de 1983
                  2
               .

               (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho
                  3
               , segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

               (3)Na sequência do debate da Comissão de Controlo TIR sobre a aplicação correta do artigo 42.º-A da Convenção TIR, a Comissão de Controlo TIR transmitiu ao Comité de Gestão da Convenção TIR uma proposta de uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A que clarificaria o procedimento de comunicação entre a Comissão de Controlo TIR e as partes contratantes no que respeita às medidas de controlo nacionais que possam afetar a aplicação da Convenção TIR ou o funcionamento do regime TIR. As diretrizes para comunicar e introduzir novas medidas de controlo foram aprovadas na 61.ª sessão do Comité de Gestão da Convenção TIR e serão incluídas no capítulo 5 do Manual TIR.

               (4)O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa propôs ao Comité de Gestão da Convenção TIR uma alteração que introduz uma nova técnica de transporte para veículos e contentores que irá melhorar a eficácia e a eficiência do transporte rodoviário. De acordo com o Comité de Gestão, a nova conceção dos veículos e contentores com teto em toldo corrediço ou toldos corrediços é segura em termos aduaneiros e pode ser incorporada nos anexos 2 e 7 da Convenção TIR.

               (5)Todos os Estados-Membros da União exprimiram o seu parecer favorável sobre as alterações propostas no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»).

               (6)A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR, durante o qual as alterações propostas serão apresentadas para adoção, está programada para outubro de 2015.

               (7)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão.

               Os representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR podem dar o seu acordo a alterações ligeiras deste projeto de alterações, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, as alterações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a indicação da data da sua entrada em vigor.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (2)
                  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

                     (3)
                  Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009, que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2015
            COM(2015) 512 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

               Anexo 6, nova Nota Explicativa 0.42-A

               É aditada uma nova nota explicativa do artigo 42.º-A, com a seguinte redação:

               «0.42-A
                     O termo «imediatamente» no artigo 42.º-A deve entender-se no sentido de que as medidas nacionais que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da Convenção TIR e/ou o funcionamento do regime TIR devem ser comunicadas por escrito à Comissão de Controlo TIR sem demora e, se possível, antes da sua entrada em vigor, para que a Comissão de Controlo TIR desempenhe de forma eficaz as suas funções de supervisão e exerça a sua competência de examinar a medida no que se refere à sua conformidade com a Convenção TIR de acordo com o artigo 42.º-A e o seu mandato, tal como definido no anexo 8 da Convenção TIR.»

               Anexo 2, artigo 4.º, n.º 2, alínea i)

               O texto existente é substituído pelo seguinte:

               i)
                     Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outros elementos constituintes do compartimento de carga são montados, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis.

               Anexo 2, artigo 4.º, n.º 2, alínea iii)

               O texto existente é substituído pelo seguinte:

               iii)
                     O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n.º 9 apenso ao presente regulamento.

               Anexo 2, novo artigo 5.º

               Após o artigo 4.º alterado, inserir o seguinte:

               Artigo 5.º

               Veículos com teto em toldo corrediço

               1.As disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do presente regulamento aplicam-se, se for caso disso, aos veículos com teto em toldo corrediço. Esses veículos devem também obedecer às disposições do presente artigo.

               2.O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas i) a iii) a seguir.

               i)O teto em toldo corrediço é montado, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.

               ii)O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte da frente do compartimento de carga de modo a que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do compartimento de carga, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis.

               iii)O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem ficarem traços visíveis.

               É mostrado um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n.º 10 apenso ao presente regulamento.

               Anexo 2, desenho n.º 9

               O desenho n.º 9 é substituído pelo seguinte:

               Desenho n.º 9

               MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM VEÍCULO COM TOLDOS CORREDIÇOS

               Desenho n.º 9 (continuação)

               Desenho n.º 9 (continuação)

               Anexo 2, novo desenho n.º 10

               Após o novo desenho n.º 9 inserir

               Desenho n.º 10

               MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM VEÍCULO COM TETO EM TOLDO CORREDIÇO

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2015
            COM(2015) 512 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               Anexo 7, 1.ª parte, artigo 5.º, n.º 2, alínea i)

               O texto existente é substituído pelo seguinte:

               i)
                     Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outros elementos constituintes do contentor são montados, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis.

               Anexo 7, 1.ª parte, artigo 5.º, n.º 2, alínea iii)

               O texto existente é substituído pelo seguinte:

               iii)
                     O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n.º 9 apenso ao presente regulamento.»

               Anexo 7 1.ª parte, novo artigo 6.º

               Após o artigo 5.º alterado inserir o seguinte:

               Artigo 6.º

               Contentores com teto em toldo corrediço

               1.As disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento aplicam-se, se for caso disso, aos contentores com teto em toldo corrediço. Estes contentores devem também obedecer às disposições do presente artigo.

               2.O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas i) a iii) a seguir.

               i)O teto em toldo corrediço é montado, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visíveis.

               ii)O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça do teto na parte frente do contentor de modo que esse toldo não possa ser puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sentido do comprimento do contentor, de ambos os lados, na bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado novamente sem ficarem traços visíveis.

                iii)O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não possam ser abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as outras partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços visíveis.

               É mostrado um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n.º 10 apenso ao presente regulamento.


title: PROPOSTA DE DECISAO DA COMISSAO RELATIVA AS CONDICOES DE CONCESSAO DE DERROGACOES TEMPORARIAS E LIMITADAS DAS NORMAS COMUNITARIAS SANITARIAS ESPECIFICAS PARA A PRODUCAO E A INTRODUCAO NO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

text:
         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0MC89) 670 final
                                           Bruxelas, 5    de Fevereiro de 1990
                               Proposta de
                           DECISÃO DA COMISSÃO
relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas
   das normas comunitárias sanitárias especificas para a produção e a
           introdução no mercado de produtos de origem animal
                       (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                  - 2 -
                                                                             C0M(89)670 final-PT
                                            EXPOSE DES MOTIFS
if
         La Communauté doit arrêter les mesures destinées à établir prc 6 i essiv^ment le
         marché intérieur au cours d'une période expirant le 31 décembre 1992.      En ce qui
         concerne les produits d'origine animale, il importe notamment de concilier les
         impératifs de la libre circulation et ceux de la protection de la santé publique
         La poursuite de ces objectifs a conduit la Commission à proposer des règles
          sanitaires générales s'imposant à l'ensemble des opérations de production et de
         mise sur le marché.
          En outre, il est prévu des règles communautaires sanitaires spécifiques pour
          certains produits dont notamment les viandes fraîches, les viandes de volailles,
f.i       les viandes de gibiers et de lapins, les produits à base de viandes, les viandes
     r
 a        hachées, les viandes en morceaux de moins de cent grammes, les préparations à base
 '-•      de viandes, les produits de la pêche, les mollusques bivalves vivants, le lait
 |         cru, le lait de consommation traité thermiquement, les produits à base de lait,
 Ï        les ovoproduits, les graisses animales et produits de la fonte.
 |         Dans le cadre d'un véritable marché intérieur, ces règles communautaires
 ï        spécifiques devraient s'appliquer à l'ensemble de la production qu'elle soit
 V
 h        susceptible ou non de faire l'objet d'échanges intracommunautaires.
 %        Cette extension peut être à la source de difficultés pour certains établissements
 # • • •
 ï        en fonction avant le 1er janvier 1992.   Afin de tenir compte de certaines
  ï        situations locales ou d'éviter la fermeture brutale de certains établissements, il
 I         apparaît justifié de prévoir un régime permettant l'octroi par la Commission, sur
  r       demande justifiée d'un Etat membre, de dérogations temporaires et limitées. Il
 •?•*
 ii       appartiendra également à la Commission de fixer les conditions applicables à la
          mise en oeuvre de ces dérogations et notamment de pendre en compte les impératifs
           sanitaires et de contrôle.
           Il convient de noter que les règles sanitaires communautaires générales seront
           toujours applicables à l'ensemble des opérations de production et de mise sur le
          marché.
           La présente proposition s'inscrit dans la rubrique "application des normes
           sanitaires aux produits nationaux" figurant au calendrier du Livre blanc.
           La Commission propose la procédure du comité de réglementation sans la clause dite
           du "contre-filet" pour les décisions d'application.  Ce choix est justifié dans le
           cas d'espèce par le souci de ne pas provoquer de rupture dans la gestion du
           sectsur vétérinaire.  Il ne porte pas préjudice à la préférence de la Commission
         " pour la procédure du comité consultatif.
      >
 ---pagebreak---                                       - 3 -
                                  Proposta de
                             Decisão do Conselho
  relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas
   das normas comunitárias sanitárias especificas para a produção e a
                  introdução no mercado de produtos de origem animal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os produtos de origem animal constam da lista do Anexo II
do Tratado; que a introdução no mercado dos produtos de origem animal cons-
titui uma fonte de rendimentos para uma parte importante da população
agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste
sector e de aumentar  a produtividade, devem ser fixadas normas sanitárias
a nivel comunitário para a produção e a introdução no mercado;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em
31 de Dezembro de 1992;
 ---pagebreak---                                                    - 4 -
       Considerando que a prossecução dos objectivos atrás mencionados levou o
       Conselho a fixar normas comunitárias sanitárias específicas para i. produç o
       e a introdução no mercado dos produtos de origem animal, nomeadamente para
       as carnes frescas, a carne de aves de capoeira, a carne de caça e de coelho,
       os produtos à base de carne, a carne picada, a carne em pedaços com menos
       de cem gramas, os preparados à base de carne, os produtos da pesca, os
       moluscos bivalves vivos, o leite cru, o leite para consumo tratado termica-
       mente, os produtos à base de leite, os ovoprodutos, as gorduras animais e
       os produtos da sua fusão;
       Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais,
       alguns estabelecimentos não estejan^em 1 de Janeiro de 1993.. em condições de respeitar
       o conjunto das normas específicas previstas;que é conveniente, a fim de tomar em
       consideração situações locais ou de evitar o encerramento abrupto de estabe-
        lecimentos, prever um regime de concessão de derrogações limitadas e
       temporárias para estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro
       de 1992;
V-
       Considerando que a concessão de eventuais derrogações das normas comunitárias
[#     sanitárias específicas a determinados estabelecimentos nao prejudica a
 "r    submissão do conjunto das operações de produção e de introdução no mercado
,(•    de produtos de origem animal às normas sanitárias gerais fixadas pelo
 J     Regulamento (CEE) nfi .... do Conselho, de ...., que fixa as normas sanitárias
 *      gerais aplicáveis à produção e à introdução no mercado de produtos de origem
 !..
 f     animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a determinados produtos
 *
  ,"   de origem animal (1);
 V     Considerando que é necessário que essas derrogações estejam sob estrito con-
 |      trolo da Comissão a fim de evitar todos os riscos de uma utilização abusiva;
  *„•. que, com esse intuito, é conveniente prever um processo que instaure uma
 Wc
 •m.                                    ^                  _
  í    estreita e eficaz cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito
  4    do Comité Veterinário Permanente,
         (1) JO n a L
 ---pagebreak---                                                       - 5 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                    Artigo 1 a
Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
1.  Estabelecimento:                  qualquer local sujeito a normas comunitárias sanitárias
    específicas onde são preparados, transformados, embalados, acondicionados
    ou armazenados produtos de origem animal.
2.  Produto de origem animal:                     qualquer produto, transformado ou não, prove-
    niente directa ou indirectamente de um animal e destinado ao consumo
    humano.
                                                    Artigo 2 a
1.  Um Estado-membro que, após exame aprofundado da situação de cada um deles, considere
    que determinados estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1992 e situados no
    seu território não estão em condições de respeitar determinadas normas             comunitárias
    s a n i t á r i a s e s p e c í f i c a s de produção e introdução no mercado de produtos
    de origem animal,apresentará à Comissão um pedido de derrogação acompanhado
    das j u s t i f i c a ç õ e s adequadas.
2.  0 pedido de derrogação referido no n 2 1 , deve ser apresentado à Comissão antes de 1 de
    Janeiro de 1992 e i n c l u i r á , nomeadamente, em relação a cada estabelecimento,.
     as seguintes informações :
    ~ as normas em causa no pedido de derrogação,
    - os motivos do p e d i d o ,
    - a duração p r e v i s t a da derrogação^
    - a parte             do seu t e r r i t ó r i o eventualmente a b r a n g i d a ,
    - o impacto sócio-económico na produção l o c a l , r e g i o n a l ou n a c i o n a l ,
    - o número e a i d e n t i d a d e dos estabelecimentos em causa,
    - o volume da produção em questão,
    - a área de d i s t r i b u i ç ã o dos produtos em causa,
    - as normas s a n i t á r i a s           previstas,
    " as normas de c o n t r o l o de c i r c u l a ç ã o do p r o d u t o .
 ---pagebreak---                                                  - 6-
                                               Artigo 3 a
íí
       1.   A Comissão examinará as justificações apresentadas pelo Estado-membro. A Comissão
            pode solicitar todas as informações complementares necessárias. Se neces-
            sário, podem deslocar-se ao local representantes da Comissão.
            Em conformidade com o processo previsto no artigo 4 a , a Comissão pode
            conceder,a título temporário e limitado, a derrogação pedida. Por essa ocasião, fixará, em
            conformidade com o processo,    as condições gerais e específicas aplicáveis
            na execução da derrogação.
1!
            Aquando do exame do pedido de derrogação, a Comissão tomará, nomeadamente,
            em consideração :
            - os imperativos sanitários e de controlo,
            - os imperativos da venda directa nos mercados locais,
            - a situação geográfica dos estabelecimentos,
            - as tradições locais,
            - a dimensão dos estabelecimentos em questão e o volume da sua produção,
            - a natureza da produção em causa, incluindo a tecnologia utilizada,
            - o circuito de comercialização da produção em questão,
                                               Artigo 4 a
       1.   A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído
            pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (1), a seguir denominado o "Comité".
       2. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo,, são
            aplicáveis as disposições seguintes.
            0 representante da Comissão submete ao Comité um projecto das medidas
            a tomar.     0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo
            que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
            0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n a 2 do artigo
            148 a do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a
            tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos
            dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação defi-
            nida no mesmo artigo.      0 presidente não participa na votação.
        (1)   JO n a L 255 de 18.10.1968, p. 23.
   • #
 ---pagebreak---                                    - 7-
       A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com
       o parecer do Comité.
       Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité.,
       ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho
       uma proposta relativa às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por maio-
       ria qualificada.
       Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto
       foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado,
       a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                Artigo 5 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                   - 8-
                                                                                Task Force PME
!
                            FICHE'D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
H
       I.     Quelle est La justification principale de la mesure ?
           Avoir la possibilité de donner, â la Commission, le pouvoir d'accorder, à
           certains établissements des dérogations .limitées et temporaires à certaines règles.
           communautaires sanitaires spécifiques
       II. Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier :
              (a)   Y a-t-il un grand nombre de PME ?
                                                 QUI
              (b)    Note-t-on des concentrations dans des régions
                     i. éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
                                                      NON
                   ii. éligibles au Feder ?
                                             NON
        III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
           Règles de contrôles variables selon les cas.
 Sir    IV. Quelles sont les obligations suceptibles d'être imposées indirectement
               aux entreprises via les autorités locales ?
         v.    Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ?                               LequeLl.es
           NON - mais en p r i n c i p e , les P.M.E. d e v r a i e n t ê t r e les plus concernées
          VI.   Quel   est  l'effet    prévisible
                a)    sur la compétitivité des entreprises ?
                b)    sur  l 'emploi
 Tsar*                                               Favorables
          vil. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés .                               Quels sont leurs
                  avi s ?
                                              Comité Consultatif Vétérinaire
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(89) 670 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-031-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56931-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

|

52003PC0390

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)  /* COM/2003/0390 final - CNS 2003/0151 */

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoVerifica-se a nível mundial um forte interesse científico pela investigação no domínio das células estaminais. Embora seja ainda necessária muita investigação fundamental e preliminar, a investigação relativa a células estaminais poderá contribuir significativamente para uma melhor compreensão do desenvolvimento da vida humana. Os cientistas têm esperanças que a investigação sobre células estaminais permita progressos essenciais no desenvolvimento de terapêuticas em vários domínios da medicina. Tal é particularmente o caso no que diz respeito ao tratamento de várias doenças degenerativas como as doenças de Alzheimer e Parkinson, mas também de doenças mais comuns como a diabetes.A investigação sobre células estaminais coloca questões éticas, especialmente quando implica a utilização de células estaminais embriónicas derivadas de embriões humanos supranumerários. Simultaneamente, o sofrimento de tantos doentes que actualmente não têm qualquer esperança de cura impõe o desenvolvimento da investigação neste domínio como um dever ético.É óbvio que a investigação que envolva a utilização de embriões humanos só pode realizar-se no âmbito de condições e salvaguardas éticas rigorosas.Tomando em plena consideração os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, a Comissão Europeia propõe agora um conjunto coerente de orientações éticas rigorosas para a tomada de decisão e o acompanhamento do financiamento comunitário de investigação que envolva a derivação de células estaminais embriónicas a partir de embriões humanos supranumerários. O financiamento desta investigação está incluído no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), conforme adoptado pelo Parlamento Europeu e o Conselho [1].[1]  JO C 232 de 29.8.2002, p.1.Com a presente proposta, a Comissão responde à questão deixada em aberto no processo de tomada de decisão sobre o programa específico do sexto programa-quadro de investigação, nomeadamente em que condições pode ser disponibilizado financiamento comunitário para projectos que envolvam esse tipo de investigação.O programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006) (Decisão 2002/834/CE) [2] (a seguir designado "o programa específico"), adoptado pelo Conselho em  30 de Setembro de 2002, permite o financiamento de actividades de investigação que envolvam a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas, excepto em três domínios:[2]  JO L 294 de 29.10.2002, p.1.- actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução (clonagem reprodutiva),- actividades de investigação destinadas a alterar o património genético dos seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias (terapia génica da linha germinal) [3],[3]  Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.- actividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de obtenção de células estaminais, incluindo por meio de transferência de núcleos de células somáticas (geralmente designada clonagem terapêutica).No programa específico está previsto o financiamento comunitário da investigação sobre células estaminais que envolva a utilização de células estaminais somáticas humanas, bem como de células estaminais embriónicas derivadas de embriões humanos supranumerários, em especial no âmbito do domínio temático prioritário 1.1.1. "Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde", prioridade de investigação (i) "Genómica avançada e suas aplicações na saúde", na secção "Aplicação dos conhecimentos e das tecnologias nos domínios da genómica e da biotecnologia da saúde". A título de exemplo, nesta secção a investigação será centrada no "desenvolvimento e ensaio de novas ferramentas preventivas e terapêuticas, como as terapias celulares e genéticas somáticas (em especial terapias com células estaminais, por exemplo as relacionadas com disfunções neurológicas e neuromusculares)" [4].[4]  JO L 294 de 29.10.2002, p.10.Na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, o Conselho e a Comissão acordaram que "as disposições pormenorizadas de execução relativas a actividades de investigação que impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas serão estabelecidas até 31 de Dezembro de 2003".Até essa altura, a Comissão não proporá o financiamento dessas investigações, com excepção de propostas de projectos que impliquem o estudo de células estaminais embriónicas humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura. Essas propostas serão analisadas em função das disposições já integradas no programa específico e de acordo com as modalidades processuais acordadas pelo comité de Estados-Membros que assiste a Comissão na execução do programa específico.A Comissão declarou que apresentará, com base no n.º 4 do artigo 166.º do Tratado, uma proposta destinada a estabelecer orientações sobre os princípios que regem a tomada de decisões em matéria de financiamento comunitário de projectos de investigação que envolvam o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas.Conforme acordado igualmente na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, a Comissão publicou em Abril de 2003 um relatório sobre os progressos e as necessidades científicas, bem como sobre a evolução da legislação internacional e nacional, da regulamentação e das normas éticas relativas a investigação sobre células estaminais embrionárias humanas [SEC(2003)441] [5] . Este relatório foi enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho como uma base para debate num seminário interinstitucional, sem prejuízo da presente proposta.[5]  http://europa.eu.int/comm/research/ conferences/2003/bioethics/index_en.htmlEm 24 de Abril de 2003 realizou-se o seminário interinstitucional sobre bioética que tratou da investigação sobre células estaminais embriónicas humanas no âmbito do sexto programa-quadro de investigação. Este seminário proporcionou uma oportunidade para a discussão e troca de opiniões entre peritos (no domínio científico, jurídico e da ética) e representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, dos Estados-Membros e dos países candidatos. O vídeo da conferência pode ser visionado em cinco línguas na Internet [6].[6]  http://europa.eu.int/comm/research/ conferences/2003/bioethics/index_en.htmlProposta da ComissãoA Comissão apresenta agora, com base no n.º 4 do artigo 166.º do Tratado, uma proposta ao Conselho para alteração do programa específico, sobre a qual o Parlamento Europeu emitirá o seu parecer.Esta proposta incide num importante domínio emergente de investigação que conjuga grandes expectativas quanto a aplicações médicas e profundas questões de ética. Diz, em especial, respeito à obtenção de células estaminais embriónicas a partir de embriões humanos supranumerários. Esta investigação permitirá a derivação de novas linhas de células estaminais embriónicas humanas, de que a comunidade científica necessita para o avanço dos conhecimentos e para a avaliação do potencial efectivo desta investigação no que diz respeito ao desenvolvimento de aplicações médicas. A fim de dar resposta tanto a estas expectativas científicas como às preocupações éticas, a Comissão propõe que o financiamento dessa investigação apenas seja autorizado em condições rigorosamente regulamentadas.No âmbito do programa específico, a investigação sobre células estaminais somáticas humanas (células isoladas a partir de tecidos de fetos ou de indivíduos adultos) constitui o principal domínio da investigação sobre células estaminais humanas em termos de projectos financiados. A investigação sobre células estaminais somáticas humanas teve início há mais de 20 anos e já foi utilizada em aplicações terapêuticas que salvam muitas vidas, enquanto a cultura de células estaminais embriónicas humanas apenas se tornou possível há 5 anos.A investigação sobre células estaminais embriónicas humanas e a investigação sobre células estaminais somáticas humanas são complementares, dado que ambas apresentam vantagens e limitações. Uma comparação entre as duas parece ser hoje um elemento essencial para o avanço da investigação fundamental e para a avaliação da sua potencial utilização em aplicações médicas.No que diz respeito à derivação de novas linhas de células estaminais embriónicas humanas, apenas pode ser concedido financiamento comunitário para a derivação destas células a partir de embriões humanos criados em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim. Esses embriões humanos, designados embriões supranumerários, são mantidos congelados em instalações especializadas em toda a Europa e destinam-se a ser destruídos, de acordo com as regras nacionais em vigor, caso deixem de estar abrangidos por um "projecto parental".A exclusão deste tipo de investigação do financiamento comunitário teria um impacto negativo. A investigação em colaboração a nível comunitário evita a duplicação de trabalhos de investigação e contribui assim para uma redução do uso de embriões humanos supranumerários para fins de derivação de linhas de células estaminais embriónicas humanas. Além disso, os fundos comunitários incentivam o intercâmbio de resultados e competências entre equipas de investigação de diferentes Estados-Membros. Espera-se que tal tenha como resultado um progresso científico mais rápido em benefício dos doentes em toda a Europa e mesmo de doentes em países em que esta investigação não é permitida.Ao financiar projectos de investigação que envolvam a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos supranumerários e ao estabelecer regras éticas rigorosas, a Comunidade Europeia contribui, de uma forma responsável, para o avanço desta ciência em benefício dos doentes em todo o mundo, garantindo simultaneamente que tal se processe no âmbito de um quadro ético claro.Em paralelo, a Comissão publica em Julho de 2003 um convite à apresentação de propostas para a criação de um registo europeu de células estaminais. A Comissão financiará esse registo, com base numa proposta adequada, e contribuirá para o estabelecimento de bancos públicos de células estaminais e para sua ligação em rede a nível europeu. Tal deverá contribuir para um acesso mais fácil e economicamente comportável dos cientistas às diferentes linhas de células estaminais disponíveis na Europa. Ao proceder assim, a Comissão contribuirá para optimizar o uso das linhas de células estaminais existentes e para garantir, em especial, que apenas serão criadas novas linhas de células estaminais embriónicas humanas quando necessário. Este tópico faz parte das prioridades estabelecidas no segundo convite à apresentação de propostas no âmbito do programa específico.Estas orientações serão aplicáveis na execução deste programa específico. Os avanços científicos e as disposições nacionais serão objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão, de modo a tomar em consideração quaisquer desenvolvimento relevantes. Em 2005, a Comissão elaborará um relatório no qual apresentará uma avaliação da investigação sobre células estaminais financiadas a nível comunitário e da aplicação das orientações estabelecidas na presente decisão. O relatório será tido em conta na preparação dos sucessivos programas de investigação.O contexto europeuExiste uma grande diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito à aceitabilidade ética dos vários domínios de investigação, que se reflecte nas legislações nacionais de acordo com o princípio da subsidiariedade.Não serão assim concedidos apoios comunitários a investigação que envolva o uso de embriões humanos ou de células estaminais embriónicas humanas, de qualquer tipo, realizada por uma entidade jurídica estabelecida num país em que essa investigação esteja proibida. Os participantes em projectos de investigação devem respeitar a legislação, regulamentação e regras éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida.Procedimento regulamentarNos termos do n.º 3 do artigo 6º da Decisão 2002/834/CE, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006), qualquer projecto de investigação que envolva o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas será submetido a um comité de regulamentação. Neste caso, trata-se do comité deste programa específico na sua configuração: "Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde".Pormenores de execuçãoÂmbitoAs orientações propostas destinam-se a ser especificamente aplicadas ao financiamento comunitário de actividades de investigação que envolvam a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos criados antes de 27 de Junho de 2002 em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários).ReferênciaAs orientações propostas baseiam-se nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente os princípios éticos fundamentais salientados no parecer nº 15 "Aspectos éticos da investigação sobre células estaminais humanas e respectiva utilização" [7].[7]  http://europa.eu.int/comm/environment/ index_en.htmOrientaçõesA presente proposta altera o programa específico introduzindo condições especiais para a tomada de decisões quanto ao financiamento comunitário de actividades de investigação que envolvam a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos supranumerários. Estas condições serão avaliadas no decurso de uma avaliação científica e de um exame ético, sendo ambos efectuados sistematicamente quando se trata deste tipo de investigação.Na avaliação científica, os peritos avaliarão se o projecto de investigação proposto serve objectivos de investigação especialmente importantes, se existe um método alternativo adequado ao uso destas células estaminais embriónicas humanas e se são observadas normas de qualidade e segurança elevadas em matéria de doação, obtenção e armazenagem.No exame ético, os peritos avaliarão se é prestado o aconselhamento ético a nível local ou nacional nos países em que será realizada a investigação, se é obtido um consentimento livre, explícito e esclarecido dos dadores, se as medidas adoptadas para a protecção dos dados pessoais, incluindo dados genéticos, são adequadas e se não há nenhuma compensação monetária para a doação.Sempre que a obtenção de células estaminais embriónicas humanas a partir de embriões supranumerários (conforme definido supra) não esteja prevista no início do projecto, mas venha a ser considerada numa fase posterior da sua execução, será então efectuada uma avaliação científica e um exame ético antes da realização dessas actividades de investigação.Esta investigação realizada com financiamento comunitário apenas poderá utilizar embriões supranumerários humanos existentes criados antes de 27 de Junho de 2002, data da adopção do sexto programa-quadro pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.Para que esta investigação beneficie a comunidade científica em geral, os participantes em projectos de investigação devem envidar os melhores esforços para colocar as novas linhas de células estaminais embriónicas humanas assim derivadas ao dispor da comunidade científica para fins de investigação. O parecer n.º 16 sobre "Aspectos éticos da patenteabilidade das invenções que envolvam células estaminais humanas" do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias formula orientações quanto a este aspecto.Com vista a garantir a transparência do financiamento comunitário de actividades de investigação que envolvam células estaminais embriónicas humanas, a Comissão publicará anualmente uma lista dos projectos de investigação que envolvam o uso destas células e que sejam financiados no âmbito do sexto programa-quadro.A presente proposta altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006). O texto das orientações propostas (ver anexo) deve ser inserido após o décimo sétimo parágrafo da parte 1.1. "Domínios temáticos prioritários de investigação" do anexo I [8].[8]  JO L 294 de 29.10.2002, p.8.2003/0151 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: "Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação" (2002-2006)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 166.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO C [...], [...], p.[...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],[10]  JO C [...], [...], p.[...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [11],[11]  JO C [...], [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) Na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, a Comissão declarou que, na pendência do estabelecimento de disposições de execução até 31 de Dezembro de 2003, não proporá o financiamento de investigações que envolvam o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas, com excepção do estudo de células estaminais embriónicas humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura.(2) Em 24 de Abril de 2003 realizou-se um seminário interinstitucional sobre bioética que tratou da investigação sobre células estaminais embriónicas humanas no âmbito do sexto programa-quadro de investigação. Realizou-se um debate aberto entre os peritos e representantes do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, com base num documento de trabalho dos serviços da Comissão [12] relativo à investigação sobre células estaminais embrionárias humanas.[12]  SEC (2003) 441 de 3.4.2003.(3) De acordo com as declarações constantes da acta do Conselho de 30 de Setembro de 2002 e na sequência do seminário interinstitucional de 24 de Abril de 2003, devem ser estabelecidas novas orientações sobre os princípios que regem a tomada de decisões em matéria de financiamento comunitário de projectos de investigação que envolvam o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas.(4) Existe uma grande diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito à aceitabilidade ética dos vários domínios de investigação, que se reflecte nas legislações nacionais de acordo com o princípio da subsidiariedade. Verifica-se, em particular, uma grande diferença entre Estados-Membros no tratamento que é dado na regulamentação e legislação à investigação que envolva o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas. O programa específico já estabelece que são aplicáveis as disposições nacionais, pelo que não será concedido apoio comunitário a investigação proibida num determinado Estado-Membro realizada por uma entidade jurídica estabelecida nesse Estado.(5) À luz do actual estado dos conhecimentos em matéria de células estaminais embriónicas humanas, são necessárias novas linhas de células estaminais embriónicas humanas derivadas de embriões humanos supranumerários.(6) A presente decisão destina-se a ser aplicada especificamente ao financiamento comunitário de actividades de investigação que envolvam a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos criados antes de 27 de Junho de 2002 em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários). A presente decisão altera o programa específico introduzindo diversas condições para a tomada de decisões sobre o financiamento comunitário desse tipo de investigação.(7) As presentes condições baseiam-se nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente os princípios éticos fundamentais salientados no parecer nº 15, nomeadamente: o princípio do respeito da dignidade humana (que exige o estabelecimento de garantias contra riscos de experimentação arbitrária), o princípio da autonomia humana que implica um consentimento esclarecido e a protecção dos dados pessoais, o princípio da justiça e beneficência (nomeadamente em matéria de melhoria e protecção da saúde), o princípio da liberdade de investigação (a ponderar em relação a outros princípios) e o princípio da proporcionalidade (indisponibilidade de métodos alternativos adequados tendo em conta os objectivos científicos a atingir).(8) Estas condições devem ser aferidas numa avaliação científica e num exame ético.(9) Para que esta investigação beneficie a comunidade científica em geral, os participantes em projectos de investigação devem envidar os melhores esforços para colocar as novas linhas de células estaminais embriónicas humanas assim derivadas ao dispor da comunidade científica para fins de investigação.(10) A fim de garantir a devida transparência, a Comissão deverá publicar anualmente uma lista dos projectos de investigação que envolvam o uso de células estaminais embriónicas humanas financiados no âmbito do sexto programa-quadro.(11) A Decisão 2002/834/CE [13] é alterada em conformidade.[13]  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO anexo I da Decisão 2002/834/CE é alterado de acordo com o anexo à presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoNa parte 1.1 do anexo I da Decisão 2002/834/CE, é inserido o seguinte texto após o décimo sétimo parágrafo:"Para beneficiarem de financiamento da Comunidade, os projectos de investigação que envolvam a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos devem obedecer também às seguintes condições:a) Antes do início das actividades de investigação, os participantes devem obter aconselhamento ético a nível local ou nacional nos países em que a investigação será realizada;b) Os embriões humanos utilizados para a obtenção de células estaminais devem ter sido criados antes de 27 de Junho de 2002 em resultado de fertilização in vitro com assistência médica destinada a indução de gravidez e já não virem a ser utilizados para esse fim.c) O projecto deve servir objectivos de investigação particularmente importantes para o avanço dos conhecimentos científicos em investigação fundamental ou para a melhoria dos conhecimentos médicos com vista ao desenvolvimento de métodos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos a aplicar a seres humanos;d) Devem ter sido examinados todos os outros métodos alternativos (incluindo linhas de células estaminais existentes ou de indivíduos adultos) e demonstrada a sua insuficiência para fins da investigação em causa ;e) Antes do início das actividades de investigação, deve ser obtido o consentimento escrito, explícito, livre e esclarecido do(s) dador(es) de acordo com a legislação nacional;f) Não pode ser concedida ou prometida nenhuma compensação monetária ou outros benefícios em espécie para a doação;g) Deve ser assegurada a protecção dos dados pessoais do(s) dador(es), incluindo os dados genéticos;h) Quando adequado, os participantes em projectos de investigação devem respeitar normas de qualidade e segurança na doação, obtenção e armazenagem de acordo com o estado da técnica, a fim de assegurar, em especial, a rastreabilidade dessas células estaminais.A avaliação científica e o exame ético de propostas de investigação organizados pela Comissão incluirão a verificação destas condições. As condições definidas nas alíneas c) e d) serão avaliadas no âmbito da avaliação científica.Serão tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e, em particular, os relacionados com a investigação que envolva o uso de células estaminais embriónicas humanas.Os participantes em projectos de investigação devem envidar os melhores esforços para colocar à disposição da comunidade científica, para investigação e sem fins lucrativos, as novas linhas de células estaminais embriónicas humanas assim derivadas.A Comissão publicará anualmente uma lista dos projectos de investigação que envolvam o uso de todos os tipos de células estaminais embriónicas humanas financiados no âmbito do sexto programa-quadro".


       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Bruxelas, 11.11.1997
                                     COM(97) 580 final
                        Proposta de
               DECISÀO DO CONSELHO
 QUE FIXA O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
              DA COMUNIDADE, EM 1997,
PARA AS DESPESAS RELATIVAS ÀS LARGADAS DE SALMÕES
   JOVENS REALIZADAS PELAS AUTORIDADES SUECAS
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê, no seu artigo 125°, que,
durante um período de três anos a contar da data da sua adesão, a Suécia beneficie de uma
contribuição financeira comunitária para o financiamento das largadas de salmões jovens
no Mar Báltico realizadas por este país.
Esta contribuição comunitária, que deve ser objecto de uma decisão do Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve ser apreciada à luz
dos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão.
Esta contribuição temporária corresponde, pois, à participação que a Comunidade pagava
anteriormente à Suécia, no âmbito do acordo bilateral relativo a determinadas medidas
destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico.
O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à
celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia
respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico1
prevê que o montante do auxílio seja determinado de modo a cobrir os custos reais
incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água da
quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de salmões
igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca para o ano
durante o qual deve ser concedido o auxílio financeiro.
Dado que, em 1997, o total admissível de capturas para a unidade populacional de salmão
foi reduzido, o montante da contribuição financeira foi calculado mediante a aplicação
proporcional deste coeficiente de redução aos dados existentes imediatamente antes da
adesão.
 1
        JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                               SL
 ---pagebreak---   Proposta de decisão do Conselho que fixa o montante da contribuição financeira
     da Comunidade, em 1997, para as despesas relativas às largadas de salmões
                         jovens realizadas pelas autoridades suecas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente,
o seu artigo 125°,
Considerando que o artigo 125° do Acto de Adesão prevê que o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, defina anualmente o montante da
contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões jovens efectuadas pelas
autoridades suecas competentes;
Considerando que esta contribuição financeira deve ser aprovada à luz dos equilíbrios
existentes imediatamente antes da adesão da Suécia;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980,
relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
Suécia respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar
Báltico1 prevê que a contribuição comunitária seja igual aos custos reais incorridos pelas
autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água da quantidade de
salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de salmões igual à quota não
recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca para o ano durante o qual deve
ser concedido o auxílio financeiro;
Considerando que a Comissão recebeu o pedido de contribuição financeira comunitária da
 Suécia relativo a 1997; que este pedido é igual ao apresentado para 1994;
         JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                                  3
 ---pagebreak--- Considerando que, para 1997, a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico
recomendou um TAC para a unidade populacional de salmão do Báltico, bem como a parte
deste TAC a atribuir à Comunidade;
Considerando que este TAC fixado para 1997 foi diminuído; que o pedido sueco deve ser
reexaminado à luz deste facto;
Considerando que o montante da contribuição financeira da Comunidade é calculado
mediante a aplicação proporcional desta diminuição à quota não recíproca que a Suécia
teria atribuído à Comunidade se o acordo bilateral se mantivesse em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1"
Para 1997, o montante da ajuda financeira da Comunidade para cobrir as despesas
destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico fica limitada a 575 382 ecus.
                                         Artigo 2o
 O Governo da Suécia é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em                                        Pelo Conselho
                                               V
 ---pagebreak---                                    Ficha financeira legislativa
1. Designação da acção
   Contribuição financeira para as medidas com vista à reprodução do salmão no Báltico.
2. Rubrica orçamental implicada
   B7- 800
3. Base jurídica
   Artigo 125° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
4. Descrição da acção
   4.1 Objectivo geral da acção
   A presente proposta da Comissão fixa, para 1997, o montante da contribuição financeira
   da União para as largadas de salmões jovens realizadas pelas autoridades suecas
   competentes, tal como previsto no artigo 125° do Acto de Adesão.
   4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
   A acção diz respeito a 1997.
5. Classificação da despesa ou da receita
    5.1 DO
    5.2 DD
    5.3 Não há receitas
6. Natureza da despesa ou da receita
    Subvenção a 100%
7. Incidência financeira
    7.1 Modo de cálculo do custo da acção
    O montante da contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões
   jovens realizadas pelas autoridades suecas foi calculado em função dos equilíbrios
    existentes imediatamente antes da adesão. O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do
    Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade
    Económica Europeia e o Governo da Suécia respeitante a certas medidas destinadas a
    promover a reprodução do salmão no Mar Báltico prevê que o montante da
         JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                                  ^-
 ---pagebreak--- contribuição financeira anual da Comunidade seja calculado de modo a cobrir os custos
reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à
água da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de
salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade.
Em relação a 1994, a Suécia concedeu à Comunidade uma quota de salmão de 220
toneladas.
Em 1997, o TAC global de salmão do Báltico foi diminuída de 3l|57 %, tendo as quotas
de cada um dos parceiros sido diminuídas nas mesmas proporções.
Para respeitar os equilíbrios existentes, há que considerar que a Suécia concede,
ficticiamente, as mesmas quantidades, diminuídas proporcionalmente à diminuição da
quota sueca para 1997, ou seja
      2201-220x31.67 = 1501
                  100
As autoridades suecas comunicaram à Comissão que o custo real de um salmão jovem
era de 17 coroas suecas e que uma tonelada de salmão correspondia a 2 000 salmões
jovens.
O montante da contribuiçãofinanceirapara 1997 c, pois, igual a
      150 x 2 000 x 17 SEK = 5 100 000 SEK
      5 100 000 SEK : 8,863670 = 575 382 ECU.
 7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção
                                                                     em ecus
                                                                   (valor de 1997)
                   Elemento da acção               Orçamento total para 1 ano
        Despesas inerentes às largadas de
        salmões jovens no Báltico efectuadas 575 382 (taxa 6/97)
        pelas autoridades suecas
                        TOTAL                   | 575 382
 7.3 Despesas com estudos, reuniões de peritos, etc.. incluídas na parte B
      Sem objecto.
 7.4 Calendário para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN (mscrito no acto
       de base)
       Sem objecto.
                                           6
 ---pagebreak--- 8. Disposições anti-fraude previstas e resultado da sua aplicação
   São aplicáveis as disposições anti-fraudc, designadamente a alínea c) do artigo 209° e os
   artigos 209°A e 213° do Tratado da União.
9. Elementos de análise custo-eficácia
   9.1 Objectivos específicos
   Promoção da reprodução do salmão no Mar Báltico.
   9.2 Justificação da acção
        Necessidade da intervenção orçamental comunitária
   A contribuição financeira da União está prevista no Tratado de Adesão do Reino da
   Suécia e é obrigatória.
   9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
   O impacto da acção será tido em conta na fixação dos TAC globais para o salmão do
        Báltico.
10. Despesas administrativas (Parte A do orçamento)
        10.1 Implica a acção proposta um aumento dos afectivos da Comissão? Em caso
        afirmatiyçt gml?
        Não.
         10.2 Queira indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal
        geradas peta proposta de acção, explicitando o modo de cãeulo.
        Sem objecto.
                                                Y
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 580 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 14 08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-598-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27378-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        ^