               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.9.2018
            COM(2018) 611 final
            2018/0318(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
                  1
               , prevê que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas que envolvam um ou mais Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro.

               Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações. Deve nomeadamente definir o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas. O acordo relativo ao estatuto garante o pleno respeito dos direitos fundamentais durante estas operações.

               Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia um acordo relativo ao estatuto com vista ao estabelecimento do quadro jurídico que permitirá agir imediatamente mediante a elaboração de planos operacionais, sempre que seja necessária uma reação rápida. Embora os fluxos migratórios na região sejam muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes a quaisquer novas circunstâncias. Uma vez adotado o Acordo relativo ao estatuto, as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia responsáveis e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.

               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia.

               Em 21 de fevereiro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia com vista à celebração de um acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia.

               As negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 15 de setembro de 2017, tendo sido realizada uma segunda ronda em 24 de novembro de 2017 e uma última ronda em 30 de abril de 2018. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo relativo ao estatuto pelo Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos, e pelo Ministro do Interior da antiga República jugoslava da Macedónia, O. Spasovski, em 18 de julho de 2018, em Bruxelas.

               A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de Acordo relativo ao estatuto pode ser aceite pela União.

               Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               Treze Estados-Membros têm atualmente acordos bilaterais em vigor com a antiga República jugoslava da Macedónia: estes incluem uma série de medidas conjuntas, tais como os controlos nas fronteiras, a vigilância, as patrulhas, o regresso, etc. Um acordo de trabalho (que está a ser atualizado) entre o Ministério do Interior da antiga República jugoslava da Macedónia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está também em vigor e prevê, nomeadamente, a participação regular de representantes do serviço de migração e fronteiras nas operações conjuntas coordenadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto observadores no território dos Estados-Membros, mediante acordo do Estado-Membro de acolhimento.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A Agenda Europeia da Migração assenta em quatro pilares. Um deles é a gestão das fronteiras: tal implica uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente através da solidariedade com os Estados-Membros situados nas zonas limítrofes das fronteiras externas, e a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. O reforço dos controlos nas fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia terá também um impacto positivo nas fronteiras externas da UE, em particular nas da Bulgária e da Grécia, bem como nas fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia. O reforço da segurança nas fronteiras externas está igualmente em consonância com a Agenda Europeia da Segurança.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               A competência da União Europeia para celebrar um acordo relativo ao estatuto está expressamente prevista no artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, que estabelece que, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos ou, quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.

               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal esteja previsto num ato legislativo da União. O artigo 54.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 prevê a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o país terceiro em causa. Por conseguinte, o Acordo em anexo com a antiga República jugoslava da Macedónia é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

               O Acordo relativo ao estatuto permitirá o destacamento de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a antiga República jugoslava da Macedónia pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em vez de destacamentos bilaterais efetuados pelos Estados-Membros em caso de afluxo repentino de migrantes.

               É, pois, necessária uma abordagem comum para gerir melhor as fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas a acordos internacionais, após aprovação do Parlamento Europeu. Não existe qualquer outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo indicado na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não foi solicitada uma avaliação de impacto para a negociação do Acordo relativo ao estatuto.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Uma vez que se trata de um novo acordo, não pôde ser efetuada qualquer avaliação ou controlo da adequação dos instrumentos existentes.

               •Direitos fundamentais

                  O projeto de acordo relativo ao estatuto contém disposições que garantem a proteção dos direitos fundamentais das pessoas afetadas pelas ações dos membros da equipa que participam nas operações coordenadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

                  As disposições relativas aos direitos fundamentais são explicadas mais pormenorizadamente no ponto 5 intitulado «Outros elementos».

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O Acordo relativo ao estatuto em si mesmo não tem repercussões financeiras. Na realidade, é o destacamento efetivo de equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira com base num plano operacional e na convenção de subvenção em causa que acarretará custos para o orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. As futuras operações ao abrigo deste acordo serão financiadas com os recursos próprios da Agência.

               Na ficha financeira anexa à proposta de regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira sobre as despesas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira foi estimado que, no período 2017-2020, a despesa média anual para a cooperação reforçada com os países terceiros (incluindo eventuais operações conjuntas com países vizinhos) ascende a 6,090 milhões de EUR.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação

               A Comissão assegurará um acompanhamento adequado da aplicação do Acordo relativo ao estatuto.

               A antiga República jugoslava da Macedónia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem avaliar conjuntamente cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

               Em especial, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a antiga República jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros que participarem numa ação específica elaboram, no final de cada ação, um relatório sobre a aplicação das disposições do Acordo, nomeadamente sobre o tratamento de dados pessoais.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Âmbito de aplicação do Acordo

               Ao abrigo do presente Acordo, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira terá a possibilidade de destacar equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos para a antiga República jugoslava da Macedónia com vista à realização de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras. Embora o presente Acordo não alargue o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir designado «Acordo de readmissão entre a CE e a antiga República jugoslava da Macedónia»)
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               , as equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem também ser autorizadas, no decurso de uma determinada operação de regresso, a ajudar a antiga República jugoslava da Macedónia a identificar as pessoas a readmitir no seu território, em consonância com o Acordo de readmissão entre a CE e a antiga República jugoslava da Macedónia.

               Poderão ser destacadas equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para o território da antiga República jugoslava da Macedónia unicamente nas regiões limítrofes das fronteiras externas da UE, e os membros da equipa exercerão poderes executivos nessas regiões da antiga República jugoslava da Macedónia, tal como estabelecido no plano operacional.

               Lançamento de uma ação

               A iniciativa de lançar uma ação pode ser proposta pela Agência. As autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia podem solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia e da Agência.

               Plano operacional

               Antes de cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, deve ser acordado um plano operacional entre a Agência e a antiga República jugoslava da Macedónia. Esse plano operacional deve também ser aprovado pelo Estado-Membro ou Estados-Membros limítrofes da zona operacional.

               O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

               Funções e poderes dos membros da equipa

               Regra geral, as equipas terão autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários para o controlo das fronteiras e as operações de regresso. Devem respeitar a legislação da antiga República jugoslava da Macedónia.

               As equipas só podem agir no território da antiga República jugoslava da Macedónia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Os membros da equipa devem envergar, se for caso disso, os seus próprios uniformes, ostentando um identificativo pessoal visível, e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Devem também trazer consigo um documento de acreditação para poderem ser claramente identificados pelas autoridades nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Os membros da equipa podem ser portadores de arma de serviço, munições e equipamentos que sejam autorizados pela lei nacional do seu próprio Estado e pela lei da antiga República jugoslava da Macedónia. As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia devem notificar previamente à Agência as armas de serviço, munições e equipamentos autorizados e o quadro jurídico aplicável, bem como as condições da sua utilização.

               Os membros da equipa poderão recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamentos, com o consentimento do seu próprio Estado e das autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, na presença de guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da antiga República jugoslava da Macedónia, e em conformidade com a legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia. As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia poderão autorizar os membros da equipa a recorrer à força também na ausência dos seus guardas de fronteira. As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia deverão notificar previamente a Agência do recurso autorizado à força física e a meios de coação, bem como as condições da sua utilização.

               Antes do destacamento dos membros da equipa, as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia devem informar a Agência sobre as bases de dados nacionais que podem ser consultadas em conformidade com a legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia. Só podem ter acesso às bases de dados nacionais as pessoas autorizadas da antiga República jugoslava da Macedónia, e os dados só podem ser partilhados com membros da equipa, se necessário.

               Suspensão e cessação da ação

               Tanto a Agência como as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia podem suspender ou fazer cessar a ação, caso considerem que a outra Parte não respeita as disposições do presente Acordo ou do plano operacional.

               Privilégios e imunidades dos membros da equipa

               Os membros da equipa gozam de imunidade em relação à jurisdição penal da antiga República jugoslava da Macedónia por todos os atos cometidos no quadro das ações realizadas no exercício das suas funções oficiais («em serviço»), mas não gozam de tal imunidade relativamente aos atos cometidos quando estão «fora de serviço».

               O plano operacional define com precisão as ações que gozam de imunidade em relação à jurisdição penal da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência declara às autoridades judiciais competentes da antiga República jugoslava da Macedónia se o ato em questão foi ou não cometido no exercício de funções oficiais. O diretor executivo da Agência toma a sua decisão após uma análise apurada das declarações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver destacado o guarda de fronteira ou outro membro do pessoal em causa e pelas autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade em relação à jurisdição penal da antiga República jugoslava da Macedónia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem.

               É aplicável um regime semelhante em relação à responsabilidade civil e administrativa dos membros da equipa.

               A imunidade dos membros das equipas em relação à jurisdição penal, civil e administrativa da antiga República jugoslava da Macedónia pode ser retirada pelo Estado-Membro que tiver destacado o guarda de fronteira em causa ou outro pessoal competente. Essa retirada da imunidade deve ser sempre expressa.

               O Acordo prevê um mecanismo destinado a indemnizar danos. O mecanismo de indemnização baseia-se no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Se o dano for causado por um membro de uma equipa «em serviço», é responsável a antiga República jugoslava da Macedónia. Se o dano for causado «em serviço» por um membro de uma equipa de um Estado-Membro participante por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato tiver sido cometido «fora de serviço», a antiga República jugoslava da Macedónia pode solicitar, através do diretor executivo da Agência, que o Estado-Membro participante em causa pague uma indemnização. Se o dano for causado por um membro do pessoal da Agência, a antiga República jugoslava da Macedónia pode solicitar que a indemnização seja paga pela Agência.

               Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais.

               Os bens pertencentes aos membros da equipa necessários para o desempenho das suas funções oficiais não podem ser apreendidos. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação.

               Os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social em vigor na antiga República jugoslava da Macedónia em relação aos serviços prestados à Agência. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na antiga República jugoslava da Macedónia.

               As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia permitem a entrada e a saída de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concedem a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos (que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes) aplicáveis a esses artigos.

               A bagagem pessoal dos membros da equipa não é inspecionada, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da antiga República jugoslava da Macedónia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.

               Os documentos, correspondência e bens do pessoal da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução. Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.

               Documento de acreditação

               Em cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia, a Agência deve emitir um documento de acreditação aos membros da equipa para efeitos de identificação perante as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à antiga República jugoslava da Macedónia, não sendo necessários visto nem autorização prévia.

               Direitos fundamentais

               No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. Não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que afetem estes direitos e liberdades fundamentais devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência desses direitos e liberdades.

               Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais pelo seu pessoal. A Agência criou o procedimento de apresentação de queixas a que se refere o artigo 72.º do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, pelo que respeita esta obrigação. O Provedor de Justiça da antiga República jugoslava da Macedónia poderá tratar tais alegações, salvo se as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia decidirem criar um mecanismo específico para o tratamento das queixas apresentadas ao abrigo do presente Acordo.

               Tratamento de dados pessoais

               Quando necessário, os membros da equipa podem tratar dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis à Agência e aos Estados-Membros da UE. O tratamento de dados pessoais pelas autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia está sujeito à sua legislação nacional.

               No final de cada ação, a Agência, os Estados-Membros participantes e as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia devem elaborar um relatório comum sobre o tratamento dos dados pessoais pelos membros da equipa. Esse relatório deve ser transmitido ao responsável pelos direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como à autoridade competente em matéria de proteção de dados pessoais na antiga República jugoslava da Macedónia. O responsável pelos direitos fundamentais e o responsável pela proteção de dados da Agência devem informar o diretor executivo da Agência.

               Litígios e interpretação

               Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os EstadosMembros vizinhos da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são dirimidos exclusivamente mediante negociação entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Autoridades competentes para a aplicação do Acordo

               A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na antiga República jugoslava da Macedónia é o Ministério do Interior. A autoridade competente na União Europeia é a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

               Declaração comum

               Ambas as Partes acordam em que abster-se de tomar qualquer medida suscetível de comprometer eventuais ações penais contra um membro da equipa pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento implica abster-se de facilitar ativamente o regresso do membro da equipa em causa do centro operacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira situado na antiga República jugoslava da Macedónia para o seu EstadoMembro de origem, na pendência da declaração do diretor executivo da Agência.

               2018/0318 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2018/XXX do Conselho, de […], o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia foi assinado por […] em […..], sob reserva da sua celebração.

               (2)Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações.

               (3)Graças ao presente Acordo relativo ao estatuto, em conformidade com o plano operacional, as equipas da Guarda de Fronteiras e Costeira podem ser destacadas rapidamente para o território da antiga República jugoslava da Macedónia, intervir para dar resposta à atual mudança dos fluxos migratórios para a rota costeira e prestar assistência na gestão das fronteiras externas e na luta contra a introdução clandestina de migrantes.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  4
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  5
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)O Acordo relativo ao estatuto deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia.

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho deve designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 12.º, n.º 5, do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

                     (2)

                        JO L 334 de 19.12.2007, p. 7.

                     (3)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (4)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (5)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.9.2018
            COM(2018) 611 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia

               ANEXO

               ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO

               entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República jugoslava da Macedónia

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

               A seguir designadas «Partes»,

               CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir denominada «Agência») coordena a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo no território da antiga República jugoslava da Macedónia,

               TENDO EM CONTA que a antiga República jugoslava da Macedónia, enquanto país candidato à adesão à UE desde 2005, coopera estreitamente com a União na gestão dos fluxos migratórios e na luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional,

               CONSIDERANDO que as Partes devem cumprir as disposições previstas nas declarações anexadas ao presente Acordo relativo ao estatuto,

               CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da antiga República jugoslava da Macedónia,

               TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da antiga República jugoslava da Macedónia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais,

               DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação do Acordo

               1.O presente Acordo rege os direitos e obrigações dos membros das equipas da Agência quando participam na gestão dos fluxos migratórios e na luta contra a imigração ilegal e a criminalidade transnacional na antiga República jugoslava da Macedónia, em que exercem poderes executivos, bem como outros aspetos necessários para a realização de ações em que participem os membros de uma equipa da Agência e as autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia.

               2.O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir designado «Acordo de readmissão entre a CE e a antiga República jugoslava da Macedónia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.º, n.º 4, o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de readmissão entre a CE e a antiga República jugoslava da Macedónia.

               3.O presente Acordo só é aplicável no território da antiga República jugoslava da Macedónia e os membros da equipa exercerão poderes executivos nas regiões da antiga República jugoslava da Macedónia, como previsto no plano operacional.

               Artigo 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               (1)«Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso;

               (2)«Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia contíguas a um EstadoMembro e o destacamento de membros de uma equipa da Agência no território da antiga República jugoslava da Macedónia durante um determinado período, em conformidade com o plano operacional;

               (3)«Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia contíguas a um Estado-Membro durante um período limitado, em conformidade com o plano operacional;

               (4)«Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a antiga República jugoslava da Macedónia, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;

               (5)«Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas efetuado numa fronteira unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços;

               (6)«Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira, incluindo os guardas de fronteira destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; pode abranger outro pessoal competente cujas funções sejam definidas no plano operacional;

               (7)«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

               (8)«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções;

               (9)«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

               (10)«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa na ação na antiga República jugoslava da Macedónia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa;

               (11)«Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;

               (12)«Poderes executivos dos membros de uma equipa», os poderes necessários para exercer as funções exigidas para o controlo das fronteiras e as operações de regresso realizadas no território da antiga República jugoslava da Macedónia durante a ação conjunta, tal como previsto no plano operacional;

               Artigo 3.º

               Lançamento da ação

               1.A iniciativa de lançar uma ação pode ser proposta pela Agência às autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia. As autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia podem solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação.

               2.A realização de uma ação requer o consentimento tanto das autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia como da Agência.

               Artigo 4.º

               Plano operacional

               Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a antiga República jugoslava da Macedónia devem adotar por comum acordo um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados-Membros contíguos à zona de operações. O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, com o modus operandi, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a duração prevista da ação, a área geográfica em que esta terá lugar, uma descrição das tarefas, as responsabilidades, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, e instruções especiais para os membros da equipa, bem com a consulta autorizada das bases de dados e o uso autorizado das armas de serviço, munições e equipamentos na antiga República jugoslava da Macedónia, a composição das equipas, bem como o destacamento de outro pessoal competente, as disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira da antiga República jugoslava da Macedónia responsáveis pela cooperação com os membros da equipa da Agência, em especial os nomes e patentes dos guardas de fronteira da antiga República jugoslava da Macedónia a quem cabe o comando durante o período de destacamento dos membros da equipa no território da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como a posição dos membros da equipa na cadeia hierárquica de comando, o tipo de equipamento técnico que será utilizado; a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela antiga República jugoslava da Macedónia e pela Agência.

               Artigo 5.º

               Funções e poderes dos membros da equipa

               1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso.

               2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação da antiga República jugoslava da Macedónia.

               3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da antiga República jugoslava da Macedónia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da antiga República jugoslava da Macedónia. A antiga República jugoslava da Macedónia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso.

               A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião sobre as instruções dadas à equipa ao responsável da polícia de fronteiras da antiga República jugoslava da Macedónia. Nesse caso, a antiga República jugoslava da Macedónia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível.

               Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor executivo da Agência. O diretor executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.

               4. Os membros da equipa devem envergar, se for caso disso, os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Os membros da equipa devem também, se for caso disso, ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 8.º.

               5. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamentos autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem e pela da antiga República jugoslava da Macedónia. A antiga República jugoslava da Macedónia deve comunicar à Agência, antes do destacamento dos membros da equipa, quais as armas de serviço, munições e equipamento autorizados e qual o quadro jurídico aplicável, bem como as condições da sua utilização.

               6. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamentos, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da antiga República jugoslava da Macedónia, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da antiga República jugoslava da Macedónia e em conformidade com a legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia. A antiga República jugoslava da Macedónia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da antiga República jugoslava da Macedónia. A antiga República jugoslava da Macedónia deve comunicar à Agência, antes do destacamento dos membros da equipa, os meios de coação autorizados, bem como as condições da sua utilização.

               7.A antiga República jugoslava da Macedónia deve, antes do destacamento dos membros da equipa, comunicar à Agência quais as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Só podem ter acesso às bases de dados nacionais as pessoas habilitadas da antiga República jugoslava da Macedónia que disponham de uma autorização para aceder às bases de dados nacionais pertinentes.

               A antiga República jugoslava da Macedónia pode permitir a partilha dos dados das suas bases de dados nacionais com os membros da equipa se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso.

               Artigo 6.º

               Suspensão e cessação da ação

               1. O diretor executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a antiga República jugoslava da Macedónia por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela antiga República jugoslava da Macedónia. O diretor executivo deve informar a antiga República jugoslava da Macedónia dos motivos de tal decisão.

               2. A antiga República jugoslava da Macedónia pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela Agência ou por qualquer EstadoMembro participante. A antiga República jugoslava da Macedónia deve informar a Agência dos motivos de tal decisão.

               3. Em especial, o diretor executivo da Agência ou o Ministro do Interior da antiga República jugoslava da Macedónia podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.

               4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação.

               Artigo 7.º

               Privilégios e imunidades dos membros da equipa

               1. Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa da Agência visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território da antiga República jugoslava da Macedónia.

               2. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.º 8.

               3. Os membros da equipa gozam de imunidade em relação à jurisdição penal da antiga República jugoslava da Macedónia relativamente a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

               Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência, após uma análise exaustiva das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia, declara às autoridades judiciais competentes da antiga República jugoslava da Macedónia se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência desta declaração, a Agência e o Estado-Membro de origem devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade em relação à jurisdição penal da antiga República jugoslava da Macedónia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem.

               4. Os membros da equipa gozam de imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa da antiga República jugoslava da Macedónia relativamente a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

               Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em qualquer tribunal da antiga República jugoslava da Macedónia, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo, após uma análise exaustiva das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pela autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia, declara às autoridades judiciais competentes da antiga República jugoslava da Macedónia se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

               Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Se a ação for instaurada contra membros da equipa, estes não podem invocar a imunidade em relação à jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.

               5. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa da antiga República jugoslava da Macedónia, em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo, pode ser retirada pelo Estado-Membro de origem, em alguns casos. Essa retirada da imunidade deve ser sempre expressa.

               6. Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.

               7. Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a antiga República jugoslava da Macedónia é responsável pelos danos.

               Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado-Membro participante, a antiga República jugoslava da Macedónia pode solicitar, através do diretor executivo da Agência que esse Estado-Membro pague uma indemnização.

               Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, a antiga República jugoslava da Macedónia pode solicitar que a Agência pague uma indemnização.

               8. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

               Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação.

               9. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição da antiga República jugoslava da Macedónia não os exime da jurisdição dos respetivos Estados-Membros de origem.

               10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na antiga República jugoslava da Macedónia.

               11. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na antiga República jugoslava da Macedónia.

               12. Em conformidade com a legislação em vigor, a antiga República jugoslava da Macedónia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A antiga República jugoslava da Macedónia autoriza igualmente a exportação desses artigos.

               13. A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da antiga República jugoslava da Macedónia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado desse(s) membro(s).

               Artigo 8.º

               Documento de acreditação

               1. Em cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) das Partes destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.º do presente Acordo e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento.

               2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à antiga República jugoslava da Macedónia, não sendo necessários visto nem autorização prévia.

               3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação.

               Artigo 9.º

               Direitos fundamentais

               1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais.

               2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso realizada ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 10.º

               Tratamento de dados pessoais

               1. O tratamento de dados pessoais só pode ter lugar quando for necessário para a aplicação do presente Acordo pela antiga República jugoslava da Macedónia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes.

               2. O tratamento de dados pessoais pela antiga República jugoslava da Macedónia está sujeito à sua legislação nacional.

               3. O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a antiga República jugoslava da Macedónia, está sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001, tal como referido no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1624.

               4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os EstadosMembros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos referidos dados para a antiga República jugoslava da Macedónia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, tanto gerais como específicas, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a antiga República jugoslava da Macedónia em conformidade.

               5. Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela antiga República jugoslava da Macedónia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

               6. A Agência, os Estados-Membros participantes e a antiga República jugoslava da Macedónia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao responsável pelos direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como à autoridade competente em matéria de proteção de dados pessoais na antiga República jugoslava da Macedónia. O responsável pelos direitos fundamentais e o responsável pela proteção de dados da Agência devem informar o diretor executivo da Agência.

               Artigo 11.º

               Litígios e interpretação

               1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados-Membros vizinhos da antiga República jugoslava da Macedónia.

               2. Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são dirimidos exclusivamente mediante negociação entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da antiga República jugoslava da Macedónia.

               Artigo 12.º

               Entrada em vigor, duração e cessação do Acordo

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo tem um período de vigência indeterminado. A vigência do Acordo pode cessar mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar o Acordo deve notificar, por escrito, a outra Parte através dos canais diplomáticos.

               A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua notificação.

               4. O presente Acordo pode ser alterado em qualquer momento por mútuo consentimento escrito das Partes. As alterações entram em vigor em conformidade com o n.º 1 do presente artigo.

               5. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da antiga República jugoslava da Macedónia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

               Artigo 13.º

               Relações com outros Acordos

               O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais que as vinculem.

               Artigo 14.º

               Autoridades competentes para a aplicação do Acordo

               1. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na antiga República da jugoslava da Macedónia é o Ministério do Interior.

               2. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na União Europeia é a Agência.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da antiga República da jugoslava da Macedónia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na antiga República da jugoslava da Macedónia, em termos idênticos aos do presente Acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA

               Ambas as Partes acordam em que abster-se de tomar qualquer medida suscetível de comprometer eventuais ações penais contra um membro da equipa pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento implica abster-se de favorecer ativamente o regresso do membro da equipa em causa do centro operacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira situado na antiga República jugoslava da Macedónia para o seu EstadoMembro de origem, na pendência da declaração do diretor executivo da Agência.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 825 final
            2018/0417(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto FMT:Italicoctroi de mer

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

               As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

               O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto é aplicável às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.

               No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. A parte A do anexo enumera os produtos cuja diferença de tributação não pode exceder 10 pontos percentuais, a parte B aqueles cuja diferença de percentagem não pode exceder 20 pontos percentuais e, por último, a parte C aqueles cuja diferença de tributação não pode exceder 30 pontos percentuais.

               A Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 expõe as razões que determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência externa no tocante às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir existências em maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todos estes condicionalismos especiais se traduzem por um aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos em relação aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as RUP francesas. Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas previstas na Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 tiveram, pois, como objetivo reforçar a indústria local.

               O artigo 3.º da Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 prevê que as autoridades francesas apresentem à Comissão, até 31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação previsto por esta decisão, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção de atividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos especiais que afetam as regiões ultraperiféricas. Com base nesse relatório, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório com uma análise económica e social completa e, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar as disposições da Decisão n.º 940/2014/UE.

               Em 12 de fevereiro de 2018, as autoridades francesas apresentaram à Comissão o relatório previsto. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das RUP francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar para a introdução de um novo produto.

               Os pedidos de atualização das listas enviadas pelas autoridades francesas incluem principalmente pedidos de introdução de novos produtos nas listas (50), mas também pedidos de reclassificação dos produtos numa lista que permite um maior diferencial de tributação (28) e de alargamentos da categoria dos produtos em questão (sete), bem como alguns pedidos de atualização dos códigos (nove produtos na Guiana). Os pedidos visam restabelecer a competitividade das empresas, compensando uma parte dos custos de produção adicionais suportados pela produção local.

               O relatório da Comissão previsto no artigo 3.º da Decisão n.º 940/2014/UE efetua uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer desde a entrada em vigor da referida decisão e propõe que se responda favoravelmente ao pedido de atualização das listas das autoridades francesas.

               Com efeito, no caso de certas produções locais, a diminuição ou mesmo o colapso dos preços, as operações comerciais ofensivas em termos de preços, as dificuldades do setor da construção, a redução das quotas de mercado e/ou o aumento dos custos de produção adicionais ameaçam a sustentabilidade das atividades e do emprego.

               Além disso, o desenvolvimento de novas produções é limitado ou mesmo ameaçado pela existência de custos de produção adicionais que comprometem a sua competitividade em relação aos produtos de baixo custo importados da França metropolitana ou da Ásia.

               Estas circunstâncias exigem a introdução de diferenciais de tributação ou mesmo o seu aumento para as produções locais em causa, o que constitui uma questão importante para as regiões afetadas.

               Esse relatório foi apresentado nesta data ao Conselho. É acompanhado da presente proposta do Conselho.

               O objetivo da presente proposta é adaptar a lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação às alterações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.º 940/2014/UE.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Em 15 de março de 2018, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse um projeto de adaptação técnica da Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014. O pedido foi acompanhado de relatórios que justificavam as adaptações pedidas. Com base nesses relatórios, a Comissão apresentou nesta data ao Conselho um relatório que inclui uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer e que justifica a necessidade de adaptar a Decisão n.º 940/2014/UE.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Esta iniciativa corresponde às prioridades identificadas pelas diretrizes políticas estabelecidas no artigo 349.º do TFUE, disposição que reconhece que a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, de que fazem parte a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, a Reunião e Maiote, é agravada pelo seu afastamento, a insularidade, a sua pequena dimensão, a sua topografia e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Por conseguinte, o supracitado artigo 349.º prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O objetivo da adaptação das listas de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação consiste em promover e manter determinadas produções locais particularmente ameaçadas e, por conseguinte, em promover o emprego nos departamentos ultramarinos. Esta adaptação permitirá aprofundar o mercado único e restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação dos condicionalismos especiais resultantes da sua situação geográfica e económica.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Nos termos do artigo 349.º, terceiro parágrafo, do TFUE, o Conselho adotará as suas medidas tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A Decisão n.º 940/2014/UE e os parâmetros em que se baseia foram considerados coerentes com as outras políticas da União. A presente iniciativa corresponde a uma adaptação limitada do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE. Os outros parâmetros da Decisão n.º 940/2014/UE permanecem inalterados. Assim, a adaptação da lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação não pode ter impacto na coerência da Decisão n.º 940/2014/UE com as outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos especiais permanentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões.

               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos seguintes:

                Diz respeito apenas a produtos relativamente aos quais se revelou ser justificada uma introdução ou uma alteração da lista de produtos.

               Por outro lado, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos custos adicionais que a produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para as regiões e departamentos franceses ultramarinos não excede o necessário para compensar, em relação a estes produtos, a menor competitividade dos produtos fabricados localmente.

               No quadro jurídico da Decisão n.º 940/2014/UE, a única forma de introduzir ou de alterar os diferenciais de tributação aplicáveis aos produtos locais é alterar a decisão existente. A proposta visa adaptar a Decisão n.º 940/2014/UE.

               •Escolha do instrumento

               Instrumento proposto: decisão do Conselho.

               O recurso a outros instrumentos não seria adequado.

               O texto objeto da alteração constitui, ele próprio, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.º do TFUE).

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               A. Decorre do artigo 349.º, primeiro parágrafo, do TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-132/14 a C-136/14
                  1
               , que as «medidas específicas» a que se refere são adotadas «tendo em conta» a «situação social e económica estrutural» das regiões ultraperiféricas, que é «agravada» por uma série de fatores «cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento». Estes fatores são, assim, apresentados, no artigo 349.º, primeiro parágrafo, do TFUE, como elementos de agravamento da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas que devem ser tidos em conta pelo Conselho, nos termos do artigo 349.º, terceiro parágrafo, do TFUE, aquando da adoção das medidas específicas. Na perspetiva descrita pelo Tribunal e pelas razões explicadas a seguir, a Comissão é de opinião que a adaptação imediata da lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação é a única solução adequada:

               - As alterações propostas permitirão dar resposta às transformações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.º 940/2014/UE (diminuição ou mesmo colapso dos preços, operações comerciais ofensivas em termos de preços, dificuldades no setor da construção, redução das quotas de mercado ou/e aumento dos custos de produção adicionais) e, desse modo, evitar danos imediatos e provavelmente irreparáveis em certas produções locais vulneráveis.

               Com efeito, algumas novas atividades desenvolvidas nessas regiões são ameaçadas por uma forte concorrência de produtos importados a preços baixos, ao mesmo tempo que suportam elevados custos de produção adicionais que estão a afetar a sua competitividade.

               - Alguns produtos locais sofreram um aumento dos custos de produção adicionais. Além disso, a existência de custos adicionais não compensados por uma tributação diferenciada ameaça a existência das empresas locais, que apresentam uma grande vulnerabilidade dado, na sua maioria, serem PME (68 % empregam menos de 20 pessoas).

               - Esta iniciativa constitui uma medida fundamental para apoiar e manter a produção local nas RUP francesas. O regime do imposto octroi de mer tem um impacto direto nas empresas locais. Permite o desenvolvimento de novas atividades locais, apesar dos elevados custos de produção adicionais.

               Este regime é vital para manter a uma atividade local de produção nas RUP francesas, onde o desemprego, especialmente entre os jovens, é o mais elevado da Europa.

               B. Em primeiro lugar, importa precisar que a adaptação da lista de produtos que podem estar sujeitos a uma tributação diferenciada é a única opção para garantir a manutenção e o desenvolvimento das atividades locais de produção nestas regiões ultraperiféricas.

               Por outro lado, trata-se de uma medida de ajustamento com implicações económicas limitadas. Com efeito, esta iniciativa diz respeito apenas às operações realizadas nas regiões ultraperiféricas francesas. O seu impacto está, portanto, geograficamente limitado a territórios que não fazem parte da Comunidade na aceção das diretivas relativas ao IVA (2006/112/CE) e aos impostos especiais de consumo (2008/118/CE).

               Além disso, os produtos relativamente aos quais as autoridades francesas solicitaram uma introdução ou uma reclassificação nas listas representam uma produção local declarada de 225 milhões de euros em 2016 e importações de cerca de 212 milhões de euros. As categorias destes produtos são muito diversas.

               A Comissão verificou, para cada um destes produtos, a justificação para uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, assegurando que essa tributação diferenciada não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Em especial, certificou-se, nomeadamente, da existência de uma produção local, da existência de importações significativas de bens suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local e da existência de custos adicionais que aumentam os preços de custo da produção local em comparação com os bens provenientes do exterior e que colocam em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

               Para todos estes produtos, as importações refletem um tendência positiva. Aumentaram quase 5 % no período 2014-2016.

               No que diz respeito aos produtos locais, que ocupam a quase totalidade do mercado, o que implica que a percentagem de produtos «importados» seja muito baixa, a Comissão certificou-se da existência de um risco iminente e grave para a produção local.

               Além disso, a Comissão efetuou uma avaliação intercalar da aplicação do regime do imposto octroi de mer nas RUP francesas com base nos relatórios apresentados pelas autoridades francesas, em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 940/2014/UE. No seu relatório apresentado hoje ao Conselho, a Comissão concluiu que não existiam efeitos significativos sobre a concorrência e as trocas comerciais no âmbito do regime do imposto octroi de mer.

               Por último, para além da adaptação imediata das listas, proceder-se-á a uma revisão completa da decisão, aplicando os instrumentos «legislar melhor» aquando da renovação do regime, cujos trabalhos serão lançados a partir do início de 2019.

               •Consulta das partes interessadas

               Cf. supra.

               Além disso, no contexto da revisão completa da Decisão 940/2014/UE, todas as partes interessadas serão consultadas.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               Cf. supra.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Será efetuada uma revisão completa da Decisão 940/2014/UE, aplicando os instrumentos «legislar melhor» quando se proceder à renovação do regime, cujos trabalhos serão lançados a partir do início de 2019.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não aplicável.

               2018/0417 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  2
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas, autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nos departamentos e regiões ultramarinos franceses que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento.

               (2)Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 940/2014/UE, as autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 12 de fevereiro de 2018, um relatório relativo à aplicação do regime de tributação previsto nessa decisão. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das regiões ultraperiféricas francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista, em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar relativo à Guiana para a introdução de um novo produto na lista.

               (3)Com base no relatório das autoridades francesas, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 940/2014/CE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Estas adaptações dizem respeito à Martinica, à Guadalupe, à Guiana Francesa e à Reunião. Consistem na inclusão de novos produtos na lista e no aumento, para certos produtos, do diferencial autorizado.

               (4)Compreendem ainda, no caso da Guiana, a atualização dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no anexo da Decisão 940/2014/UE.

               (5)As adaptações das listas são justificadas em cada caso em razão do custo adicional dos produtos fabricados localmente em relação aos produtos equivalentes importados, fabricados no território da União.

               (6)As adaptações que é oportuno fazer, nestes aspetos, consistem, na sua maioria, em inscrever nas listas do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE, produtos para os quais já existia uma produção local em 2014 e para os quais não foi formulado qualquer pedido de inscrição nas listas em 2014.

               (7)Assim, na Guiana, os produtos em causa são o cimento (produto 2523 29 00) e o mobiliário de madeira (produtos 9403 30, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30).

               (8)Na Martinica, os produtos em causa são determinados? pellets de plástico (produto 3907 61 00) e as câmaras frigoríficas (produto 8418 69 00).

               (9)Na Guadalupe, os produtos em causa são determinadas carnes (produto 0210 12 19), determinados molhos (produto 2103 90 90), o álcool etílico desnaturado (produto 2207 20 00), certos adubos (produtos 2833, 2834 e 2836), certos produtos cosméticos (produtos 3303 00 90 e 3304 99 00), certos líquidos de arrefecimento (produto 3820 00 00) e as caixas de papel ou cartão (produto 4819 10 00).

               (10)Na Reunião, os produtos em causa são determinados impressos (produto 4911 99), determinados produtos de higiene (produtos 4818 20 10 e 4818 20 91), determinadas peças sobresselentes para os meios de transporte (produtos 8511 40 00, 8511 50 00 e 8511 90 00), determinadas condutas de ventilação e respetivos acessórios (produtos 7306 30 80, 7306 61 92 e 7307 99 80), os aquecedores de água solares (produto 8419 90 85), determinados adubos (fertilizantes) (3102 10 90) e determinados purés de tomate (produto 2002 90 11).

               (11)No setor agrícola, os pedidos de introdução ou de reclassificação nas listas são motivados pela necessidade de os produtores locais diversificarem a sua produção, a fim de enfrentarem melhor as flutuações climáticas. Os produtos a incluir nas listas constantes do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE são, para a Martinica, certos produtos hortícolas (produtos 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0714), os abacates (produto 0804 40 00), para a Guadalupe, os ananases (produto 0804 30) e os pimentos (produto 0904 22 00) e, para a Reunião, as cebolas (produto 0703 10 19) e os alhos (produto 0703 20 00). Além disso, em relação à Martinica, devem ser reclassificados na lista B certos produtos hortícolas (produto 0706), certos pimentos (produto 0709 60) e os ananases (produtos 0804 30 e 0805).

               (12)Para certos produtos já inscritos nas listas do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE, é necessário alargar o diferencial máximo em causa a subposições da Nomenclatura Combinada às quais não é atualmente aplicável, ou aumentar o diferencial máximo.

               (13)Assim, na Martinica é adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10) e alguns produtos para apetrechamento de construções, de plástico (produto 3925) da lista B na lista C, os produtos hortícolas congelados (produto 0710), as construções prefabricadas (produto 9406), alguns artigos de joalharia (produtos 7113 e 7117) e os aquecedores de água solares (produto 8419 19) da lista A para a lista B.

               (14)Na Guadalupe, devem ser inscritas na lista B todas as preparações e conservas de carne (produto 1602) e não apenas a posição 1602 41 10, todas as preparações e conservas de peixes (produto 1604 20) e não apenas as preparações e conservas de salmão (produto 1604 20 10), e, em relação aos adubos (fertilizantes), o conjunto das posições 3102, 3103, 3104 e 3105 e não apenas os das subposições 3102 90, 3103 90, 3104 20 e 3105 20. É igualmente adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10), algumas bebidas não alcoólicas (produtos 2202 10 00 e 2202 99 19
                  3
               ) e certos artigos para apetrechamento de construções (produtos 3925 10 00 e 3925 90 80) da lista B para a lista C.

               (15)Na Reunião, devem ser reclassificados na industria agro-alimentar o açúcar de cana (produto 1701), os tomates conservados (produto 2002 10), certos revestimentos (produto 3214 10 90) da lista A para a Lista C, certos produtos hortícolas secos conservados (produtos 2005 51 00 e 2005 99 80), algumas tintas (produtos 3208 e 3209), as películas e os sacos de polietileno (3920 10 e 3923 21) e algumas caixas e cartonagens (4819 20 00) da lista B para a lista C e certos purés de fruta (2007 99 50) da lista A para a lista B.

               (16)Além disso, na Martinica, deve ser corrigido um erro relativo à posição pautal introduzida na lista constante do anexo da Decisão n.º 940/2014/UE e substituir a posição 2204 29 pela posição 2204 21.

               (17)Por último, os produtos para os quais não exista produção local em 2014, mas cuja produção tenha sido iniciada ou para os quais existam projetos concretos para criar uma empresa num futuro próximo, devem ser incluídos nas listas de produtos que podem ser objeto de uma tributação diferenciada. Os produtos em causa provêm das atividades de serigrafia, como os casacos estampados (produto 6110 30 91), os acessórios estampados para bebés (produto 6111 20 90), os impermeáveis estampados (produto 6201 19 00), os vestidos estampados (6204 42 00), a roupa de casa estampada (produto 6302 91 00), os bonés estampados (produto 6505 00 30), as canecas estampadas (produto 6212 00) e a «madeira para energia» (produto 4401 12 00), na Guiana Francesa. Na Guadalupe, os produtos em questão são certas cervejas (produto 2203), certas águas não adicionadas de açúcar (produto 2201 10 90) e certos aparelhos para filtrar ou depurar água (produtos 8421 21 00). Na Reunião, estão em causa certos produtos de higiene (produtos 4818 90 10).

               (18)A Decisão n.º 940/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo da Decisão n.º 940/2014/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        TJUE, de 15 de dezembro de 2015, processos apensos C-132/14 a C-136/14, Comissão/Conselho, EU:C:2015:813.

                     (2)

                        JO C...de..., p..

                     (3)

                        O presente código substitui o código 2202 90 10 na sequência da evolução da nomenclatura aduaneira.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2018
            COM(2018) 825 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer

               ANEXO

               O anexo da Decisão n.º 940/2014/UE é alterado do seguinte modo:

               1.A parte A é alterada do seguinte modo:

               (a)No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «0904 22 00, 2103 90 90, 2207 20 00, 3820 00 00, 4819 10 00».

               (b)No ponto 2, é inserido o produto seguinte: «2523 29 00».

               (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0804 40 00, 0714, 8418 69 00».

               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0706, 0709 60, 0804 30, 0805, 0710, 7113, 7117, 8419 19, 9406».

               (d)O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «3102 10 90, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00».

               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2007 99 50, 3214 10 90».

               2.A parte B é alterada do seguinte modo:

               (a)O n.º ou ponto 1 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «0210 12 19, 0804 30, 16 02, 1604 20, 2201 10 90, 2833, 2834, 2836, 3102, 3103, 3104, 3105, 3303 00 90, 3304 99 00».

               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 1602 41 10, 1604 20 10, 2202 10 00, 3102 90, 3103 90, 3104 20, 3105 20, 3925 10 00, 3925 90 80».

               (b)O ponto 2 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «0303 59, 0305 31 00, 0305 44 90, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 4418 91 00, 4418 99, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6204 42 00, 6302 91 00, 6505 00 30, 6912 00, 94030 30, 9403 50 00, 9403 60, 9403 90 30».

               ii) é suprimido o produto seguinte: «0305 59 80».

               (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:

               I) são inseridos os produtos seguintes: «3907 61 00, 0706, 0709 60, 0710, 0804 30, 0805, 7113, 7117, 8419 19, 9406».

               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 3925».

               (d)O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «0703 10 19, 0703 20 00, 2002 90 11, 2007 99 50, 4911 99, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 90 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 8419 90 85».

               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».

               3.A parte C é alterada do seguinte modo:

               (a)No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «2203, 8421 21 00, 0403 10, 2202 10 00, 2202 99 19, 3925 10 00, 3925 90 80».

               (b)O ponto 2 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «4401 12 00, 9406 90 10, 9406 10 00, 9406 90 38».

               ii) são suprimidos os produtos seguintes: «9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38».

               (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:

               i) são inseridos os produtos seguintes: «0403 10, 3925, 2204 21».

               ii) é suprimido o produto seguinte: «2204 29».

               (d)No ponto 5, são inseridos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».