               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.12.2020
            COM(2020) 659 final/2
            2020/0296(NLE)
            COM(2020) 659 final of 16.10.2020 downgraded on 8.12.2020.
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 63.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 63.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se em 3 e 4 de dezembro de 2020.

               2.Contexto da proposta

               2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»)
                  1
               , visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar exclusivamente para fins médicos e científicos a posse, a utilização, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o fabrico e a produção de estupefacientes. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, a fim de impedir e dissuadir as atividades dos traficantes de droga.

               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  2
                estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre certas drogas sintéticas em função do seu potencial abuso, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

               Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, ao passo que a União não o é.

               2.2.Comissão dos Estupefacientes

               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Em dezembro de 2020, 12 Estados-Membros da UE serão membros da CND com direito de voto
                  3
               . A União tem o estatuto de observador na CND.

               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

               A CND altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência (ECDD).

               Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou ao secretário-geral das Nações Unidas
                  4
                seis recomendações decorrentes da análise crítica efetuada na 41.ª reunião do ECDD relativamente à canábis e às substâncias com ela relacionadas.

               Em 4 de março de 2020
                  5
               , a CND decidiu adiar a votação das recomendações para a 63.ª sessão reconvocada, a realizar em Viena, em 3 e 4 de dezembro de 2020.

               3.Posição a tomar em nome da União

               As alterações introduzidas nas listas das convenções afetam diretamente o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
                  6
                (a seguir designada por «Decisão-Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal sucede independentemente de a substância em causa já ser objeto de controlo a nível da União.

               A canábis e as substâncias com ela relacionadas, que foram objeto da análise crítica na 41.ª reunião do ECDD e das seis recomendações da OMS apresentadas em 24 de janeiro de 2019, são atualmente controladas a nível internacional ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes ou da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas:

               –«A canábis e a resina de canábis» estão incluídas na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, «a canábis e a resina de canábis» estão também incluídas na lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes, que contém substâncias consideradas particularmente perigosas.

               –O dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               –O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               –Os «extratos e tinturas de canábis» estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               –As «preparações de canabidiol» são controladas na entrada «Extratos e tinturas de canábis» da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               –As «preparações farmacêuticas de canábis e dronabinol» são controladas, enquanto preparações à base de canábis, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, ou, enquanto preparações que utilizam o Δ-9-tetra-hidrocanabinol sintético, na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União é baseada em dados concretos. Apoia-se nos documentos disponíveis para as reuniões do Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS, nas respostas dadas nas 4.ª e 5.ª reuniões intersessões da CND, de 24 de junho e 23 de setembro de 2019, pela OMS, pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE) e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), no âmbito dos respetivos mandatos
                  7
               , assim como na análise do impacto das recomendações da OMS pelo OIFE
                  8
                e nos debates temáticos organizados pela CND em 25-26 de junho e 24-25 de agosto
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               . Tem igualmente em conta as trocas de impressões com os Estados-Membros no Grupo Horizontal da Droga e os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) neste domínio.

               A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União sugere que apenas sejam apoiadas algumas das recomendações da OMS, que refletem a evolução dos conhecimentos científicos a este respeito e não acarretariam uma alteração significativa do controlo destas substâncias.

               Em contrapartida, algumas das recomendações caracterizam-se pela falta de clareza no que se refere às suas implicações jurídicas e práticas e às consequências em termos de novas medidas de controlo ou de ausência de medidas de controlo. A proposta da Comissão sobre a posição a tomar em nome da União sugere, por conseguinte, a oposição a estas recomendações.

               É necessário que a União estabeleça a posição a tomar na reunião da CND quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em dezembro de 2020, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.

               Para esse efeito, a Comissão propõe uma posição da União, que deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da CND em dezembro de 2020, em nome da União Europeia, na 63.ª sessão reconvocada da CND sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta é a sexta vez que a Comissão apresenta um projeto de proposta de posição da União
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               . O Conselho adotou as posições da União
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               , tendo assim permitido à UE exprimir-se com uma só voz nas sessões anteriores da CND relativas à inclusão de substâncias nas listas a nível internacional, dado que os Estados-Membros que participam na CND votaram em consonância com as posições da União adotadas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
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               . A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .

               A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo estabelecido pelo ECOSOC, um órgão das Nações Unidas, e que lhe foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da CND tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver solicitado o seu reexame ao ECOSOC dentro do prazo previsto para o efeito
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               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas produzem igualmente efeitos jurídicos na ordem jurídica da UE por força do direito da União, dado que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações introduzidas nas listas das convenções têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação deste instrumento jurídico da UE.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               O principal objetivo e o teor do ato previsto estão relacionados com o tráfico de droga.

               Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que identifica o tráfico de droga como um dos crimes com particular dimensão transfronteiriça e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções neste domínio.

               4.3.Geometria variável

               A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, conforme aplicável até 22 de novembro de 2018, a qual prevê, no artigo 1.º, que «drogas» designam qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               Uma vez que as decisões da CND em matéria de substâncias a incluir nas listas afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam a Dinamarca, este país participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União quando tais decisões em matéria de substâncias a incluir nas listas são adotadas.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência orçamental.

               2020/0296 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
                  15
                (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Só pode introduzir alterações nas listas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  16
                entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou eliminá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, embora não possa agir de forma arbitrária.

               (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
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                aplica-se às substâncias enumeradas nas listas destas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas das referidas Convenções afeta diretamente normas comuns da União e altera o seu âmbito de aplicação, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (6)Na sua sexagésima terceira sessão reconvocada, que terá lugar em 3 e 4 de dezembro de 2020 em Viena, a Comissão dos Estupefacientes deverá adotar decisões relativas à canábis e às substâncias com ela relacionadas, que já são sujeitas a controlo com base na Convenção sobre os Estupefacientes ou na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (7)A União não é parte nestas convenções das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual são membros com direito de voto, em dezembro de 2020, doze Estados-Membros da UE
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               . Por conseguinte, é necessário autorizar esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a inclusão a nível internacional de substâncias nas listas das convenções são da competência exclusiva da União.

               (8)Em 24 de janeiro de 2019
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               , a OMS apresentou seis recomendações emitidas na sequência da análise crítica realizada na 41.ª reunião do seu Comité de Peritos em Toxicodependência (a seguir designado «Comité de Peritos da OMS») em relação à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. Estas recomendações não têm como objetivo autorizar o consumo recreativo de canábis ou de substâncias com ela relacionadas.

               (9)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a canábis e a resina de canábis não são particularmente suscetíveis de provocar efeitos nocivos semelhantes aos das outras substâncias constantes da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, as preparações de canábis têm demonstrado um potencial terapêutico no tratamento da dor e de outras situações clínicas, tais como a epilepsia e a espasticidade associada à esclerose múltipla.

               (10)A OMS considerou que convinha incluir a canábis e a resina de canábis em listas sujeitas a um nível de controlo que permita prevenir os danos causados pelo consumo de canábis mas que, ao mesmo tempo, não constitua um obstáculo à sua acessibilidade e à investigação e desenvolvimento sobre as preparações relacionadas com a canábis para uso médico. Assim, a OMS concluiu que a inclusão da canábis e da resina de canábis na lista IV não é coerente com os critérios que presidem à inclusão de uma droga nessa lista.

               (11)Essa recomendação não implica qualquer alteração do nível do controlo internacional da canábis e da resina de canábis. Tem devidamente em conta os progressos científicos neste domínio desde a primeira introdução da canábis e da resina de canábis na Convenção sobre os Estupefacientes. A supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes seria benéfica para os progressos do conhecimento coletivo da utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo.

               (12)Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (13)Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, em especial os seus derivados com um elevado grau de pureza obtidos de forma ilícita, podem produzir efeitos nocivos, causar dependência e utilização abusiva pelo menos na mesma medida que a canábis, a qual figura na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Uma substância suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos de uma substância já incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes deve, em princípio, ser incluída nas mesmas listas que essa substância. Uma vez que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol é suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos da canábis, satisfaz os critérios de inclusão na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (14)Além disso, a OMS considerou que a inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol na mesma Convenção e na mesma lista que a canábis, ou seja, a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria grandemente a aplicação, nos Estados-Membros, das medidas de controlo previstas nas convenções. Por conseguinte, a OMS recomendou que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, sejam incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e que, se esta recomendação for adotada, sejam suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (15)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol. Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.

               (16)Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão do Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, à sua supressão da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (17)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão destes seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, ou seja, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra‑hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (18)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol). Está em conformidade com os princípios de «legislar melhor» e pode facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.

               (19)Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão do tetra‑hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se essa recomendação for adotada, à sua supressão da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (20)A fim de assegurar a coerência da inclusão nas listas do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo (dronabinol), bem como do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), e para evitar o risco de que qualquer destas substâncias possa ser incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de exprimir a posição da União em relação a essas substâncias, mediante votação conjunta.

               (21)Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a variabilidade das propriedades psicoativas dos extratos e tinturas de canábis, na aceção da Convenção sobre os Estupefacientes, deve-se principalmente à variação nas concentrações de Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol contido nesses extratos e tinturas. Alguns extratos e tinturas de canábis desprovidos de propriedades psicoativas e que incluem principalmente canabidiol têm aplicações terapêuticas promissoras. O facto de diversas preparações com uma concentração variável de Δ-9-tetra-hidrocanabinol serem sujeitas a controlo na mesma entrada, «Extratos e tinturas», e figurarem na mesma lista coloca um problema às autoridades responsáveis pela aplicação de medidas de controlo nos seus países. Além disso, a definição de «preparações» ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes pode abranger todos os produtos que sejam «extratos e tinturas» de canábis, como «preparações» de canábis, e também, se for seguida a recomendação da Comissão dos Estupefacientes de transferir o dronabinol para a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, como «preparações» de dronabinol e seus estereoisómeros. Por conseguinte, a OMS recomendou que os extratos e tinturas sejam suprimidos da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (22)As informações fornecidas pela OMS após a emissão da presente recomendação
                  20
               , bem como a análise do impacto desta recomendação pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE)
                  21
               , esclarecem que a mesma não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional dos extratos e das tinturas de canábis, nem se prevê que tenha impactos nas obrigações de controlo e/ou de comunicação de informações dos Estados-Membros. Além disso, a alteração proporcionará uma maior segurança de controlo dos produtos derivados sem a utilização de um solvente, mas através da aplicação de calor e pressão.

               (23)Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à supressão dos «extratos e tinturas» da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (24)Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o canabidiol encontra-se na canábis e na resina de canábis, mas não tem propriedades psicoativas, não sendo suscetível de causar utilização abusiva nem de provocar dependência. Também não tem efeitos nocivos significativos. Além disso, o canabidiol demonstrou a sua eficácia no controlo de determinados casos de epilepsia com início na infância resistentes aos tratamentos.

               (25)A OMS observou que os medicamentos desprovidos de efeitos psicoativos produzidos como preparações da planta de canábis contêm vestígios de Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol e reconheceu que a análise química do Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol com uma exatidão de 0,15 % poderá ser difícil de realizar para alguns Estados-Membros. A OMS recomendou, por conseguinte, que se acrescente uma nota de rodapé à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes com o seguinte teor: «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional».

               (26)No entanto, essa recomendação reduziria o atual nível de controlo destas preparações; o estabelecimento do limite de 0,2 % não é suficientemente apoiado por dados científicos; a redação da recomendação não exclui possíveis interpretações divergentes quanto à forma de calcular os 0,2 %; e a execução técnica da medida será difícil por razões de capacidade técnica e administrativa. O tratamento diferenciado do canabidiol em relação aos outros canabinoides não está em consonância com a atual estrutura das listas anexas às convenções. A recomendação, tal como foi redigida, não oferece a segurança jurídica necessária e não constitui uma solução adequada para o canabidiol.

               (27)Por conseguinte, a União deve adotar uma posição desfavorável à recomendação de aditar uma nota de rodapé relativa às «preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 %» à entrada relativa à canábis e à resina de canábis na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (28)Além disso, tendo em conta as possíveis aplicações de elevado valor do canabidiol (por exemplo, no setor da saúde, dos cosméticos e alimentar), bem como o potencial económico e ambiental do cultivo industrial de cânhamo, a OMS é convidada a propor urgentemente uma recomendação revista com vista a decidir o nível adequado de controlo internacional do canabidiol, incluindo a possibilidade de o isentar desse controlo.

               (29)Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, os medicamentos que contêm Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol não estão associados a problemas de utilização abusiva e de dependência nem são desviados para utilização não medicinal. Além disso, a OMS reconheceu que essas preparações são formuladas de forma a não serem suscetíveis de ser utilizadas de forma abusiva, e na realidade não existem provas de que exista uma utilização abusiva ou efeitos nocivos que justifiquem submetê-las ao atual nível de controlo correspondente à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes ou ao nível de controlo correspondente à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que as «preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ-9-tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» sejam acrescentadas à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (30)No entanto, a redação dessa recomendação relativa às preparações «farmacêuticas» não se baseia em qualquer termo definido no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, essa recomendação poderia implicar encargos regulamentares adicionais para os Estados-Membros, que teriam de definir os conceitos nela utilizados, para assegurar a sua aplicação uniforme, e de verificar se a condição de não ser recuperável «por meios facilmente disponíveis» é ou não observada relativamente a cada produto.

               (31)Por conseguinte, a União deve tomar posição contra a recomendação de acrescentar à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes «as preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ-9-tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública».

               (32)É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre as várias decisões de inclusão da canábis e das substâncias com ela relacionadas nas listas são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

               (33)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, atuando em conjunto.

               (34)A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               (35)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na 63.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará em 3 e 4 de dezembro de 2020, quando esta instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão ou supressão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, figura no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, atuando em conjunto.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (2)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (3)

                        Desde 1 de janeiro de 2020, são membros da CND com direito de voto os seguintes doze Estados‑Membros: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Suécia.

                     (4)

                  https://www.who.int/medicines/access/controlled-substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1
                  . Em 5 de agosto de 2020, a OMS enviou uma carta ao Gabinete do Secretário-Geral da ONU para esclarecer que a expressão «que contêm Δ-9-tetra-hidrocanabinol» deve ser considerada parte do texto da recomendação sobre as preparações farmacêuticas de canábis e dronabinol.

                     (5)

                        Decisão 63/14 da CND. -
                  https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/Drug_Resolutions/2020-2029/2020/Decision_63_14.pdf
                  .

                     (6)

                        JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, JO L 305 de 21.11.2017, p. 12.

                     (7)

                        Ver a compilação de todas as perguntas e respostas em 26 de novembro de 2019, em
                  https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/CND_Sessions/CND_63/CRPs/ECN72020_CRP4_V2000845.pdf
                  .

                     (8)

                        Análise do impacto das recomendações da OMS sobre a canábis e os produtos com ela relacionados nas exigências de controlo do sistema internacional de controlo das drogas, 15 de junho de 2020, Secretariado do OIFE.

                     (9)

                        Está prevista para 6-7 de outubro de 2020 uma nova reunião temática para debater a recomendação da OMS relativa à canábis e à resina de canábis. Está prevista a realização de uma reunião intersessões da CND em 8 de outubro para concluir os debates sobre todas as recomendações.

                     (10)

                        COM(2017) 72 final; COM(2018) 31 final; COM(2019) 862 final; COM(2019) 624 e COM(2019) 631.

                     (11)

                        Adotadas pelo Conselho em 7 de março de 2017, em 27 de fevereiro de 2018, em 5 de março de 2019 e 17 de fevereiro de 2020, respetivamente.

                     (12)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (13)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (14)

                        Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.º, n.º 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

                     (15)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (16)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (17)

                        Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

                     (18)

                        Desde 1 de janeiro de 2020, são membros da CND com direito de voto os seguintes doze Estados‑Membros: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Suécia.

                     (19)

                  https://www.who.int/medicines/access/controlled-substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1

                     (20)

                        Ver a compilação de todas as perguntas e respostas em 26 de novembro de 2019, em
                  https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/CND_Sessions/CND_63/CRPs/ECN72020_CRP4_V2000845.pdf
                  .

                     (21)

                        Análise do impacto das recomendações da OMS sobre a canábis e os produtos com ela relacionados nas exigências de controlo do sistema internacional de controlo das drogas, 15 de junho de 2020, Secretariado do OIFE.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.12.2020
            COM(2020) 659 final/2
            COM(2020) 659 final of 16.10.2020 downgraded on 8.12.2020.
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               ANEXO

               Posição a adotar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a 63.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará em 3 e 4 de dezembro de 2020, relativa às alterações ao âmbito de aplicação do controlo de substâncias:

               (1)A canábis e a resina de canábis devem ser suprimidas da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes
                  1
               ;

               (2)O dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se a presente recomendação for adotada, suprimido da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (3)O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção, por parte da Comissão dos Estupefacientes, da recomendação relativa ao aditamento do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se a presente recomendação for adotada, deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               (4)O termo «extratos e tinturas» deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;

               (5)A nota de rodapé «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional» não deve ser aditada à entrada relativa à canábis e à resina de canábis na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes; a OMS é convidada a propor urgentemente uma recomendação revista com vista a decidir o nível adequado de controlo internacional do canabidiol, incluindo a possibilidade de o isentar desse controlo;

               (6)As preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol (dronabinol) por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública, não devem ser aditadas à tabela III da Convenção sobre os Estupefacientes.

               A fim de assegurar a coerência da inclusão nas listas e de evitar o risco de uma substância poder ser incluída na lista da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, os Estados-Membros podem aceitar uma votação conjunta das recomendações relativas ao dronabinol e ao tetra-hidrocanabinol.

                     (1)

                        Continuam a constar da lista I da referida Convenção.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 709 final
            2020/0319(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Cabo Verde e a UE mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos, assente, em primeiro lugar, numa cooperação para o desenvolvimento significativa e contínua. Desde novembro de 2007, as relações entre a UE e Cabo Verde são regidas pela Parceria Especial UE-Cabo Verde, que representa um instrumento ambicioso para reforçar as relações bilaterais e constitui um caso único entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Um dos objetivos da Parceria Especial é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular. No âmbito desta parceria, em 2008, Cabo Verde, enquanto primeiro país africano, celebrou uma Parceria para a Mobilidade com a UE e, posteriormente, um Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  1
               , adotado em paralelo com um Acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
                  2
               . Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de dezembro de 2014.

               Após quase 5 anos de aplicação destes acordos e à luz das alterações da legislação interna da UE e de Cabo Verde em matéria de vistos, nomeadamente a revisão do Código de Vistos da UE
                  3
                e a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da UE da obrigação de visto para estadas até 30 dias
                  4
               , o Comité Misto instituído pelo acordo em vigor explorou a necessidade de alterar determinadas normas estabelecidas, tendo em vista a sua adaptação à alteração das circunstâncias.

               Nessa base, a Comissão apresentou, em 13 de setembro de 2019, uma recomendação
                  5
                ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar um acordo que altera o atual Acordo de Facilitação de Vistos com a República de Cabo Verde.

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho
                  6
                em 29 de outubro de 2019, as negociações com a República de Cabo Verde foram formalmente iniciadas em Bruxelas a 28 de novembro de 2019. Uma nova ronda de negociações teve lugar em 30 de janeiro de 2020, na cidade da Praia, na qual os negociadores principais chegaram a acordo de princípio sobre o projeto de texto. Os negociadores principais rubricaram o texto do Acordo em 24 de julho de 2020 mediante o intercâmbio de correio eletrónico.

               Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos, tendo sido globalmente aprovada por procedimento de assentimento tácito em 27 de março de 2020.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               2.OBJETIVO E CONTEÚDO DO ACORDO

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.

               A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

               O seu conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

               –
                     A taxa de visto para o tratamento dos pedidos é reduzida para 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável (ou seja, 60 EUR para os cidadãos cabo-verdianos). Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto. Além disso, os cônjuges, os filhos (incluindo os adotados) com menos de 21 anos de idade ou dependentes e os pais de cidadãos de Cabo Verde que residem legalmente no território de um Estado‑Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade estão totalmente isentos deste requisito. Além disso, para os menores que tenham pelo menos 12 anos de idade (mas menos de 18 anos), a taxa é ainda reduzida em 50 % da taxa geralmente aplicável (ou seja, 30 EUR para os cidadãos cabo-verdianos);

               –
                     Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para as seguintes categorias de requerentes: membros de delegações oficiais; empresários; cônjuges, filhos e pais de cidadãos da União ou de Cabo Verde que residam legalmente na UE; alunos, estudantes e estudantes de pós-graduação; participantes em eventos científicos, culturais, desportivos e religiosos; jornalistas e equipa que os acompanha; pessoas que viajam por razões médicas. A estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, para justificar a finalidade da viagem, os documentos indicados no Acordo; os requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido pelo período mínimo de um ano estão isentos da prova do alojamento;

               –
                     As normas de emissão de vistos de entradas múltiplas foram alteradas, tendo em conta a anterior utilização legal de vistos durante determinados períodos de referência, em vez dos objetivos de viagem dos requerentes: em regra, é emitido um visto de entradas múltiplas de 1 ano aos requerentes que utilizaram legalmente um visto nos 18 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 2 anos aos requerentes que utilizaram legalmente um visto de entradas múltiplas de 1 ano nos 30 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 3 a 5 anos aos requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas de 2 anos nos 42 meses anteriores;

               –
                     Os titulares de um livre-trânsito da UE estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;

               –
                     As cláusulas finais preveem a possibilidade de as partes suspenderem o Acordo, no todo ou em parte, por qualquer motivo considerado adequado. Uma declaração conjunta sobre o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo relativo aos motivos para a suspensão do Acordo inclui uma lista não exaustiva de motivos de suspensão, como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou da saúde pública, a defesa dos direitos humanos e da democracia ou a falta de cooperação no domínio da readmissão;

               –
                     A cláusula geral do Acordo é alterada com vista a assegurar que: a facilitação concedida aos cidadãos cabo-verdianos seria concedida aos cidadãos da União, se a obrigação de visto para estadas até 30 dias fosse reinstituída para a sua visita a Cabo Verde; pelo menos a mesma facilitação é concedida aos cidadãos da União no caso de pedirem um visto para Cabo Verde para estadas de duração superior a 30 dias, mas que não excedam 90 dias. É anexada ao Acordo uma declaração conjunta relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde aos cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias mas que não excedam 90 dias, especificando ainda que os cidadãos da União podem pedir, às autoridades competentes do território de Cabo Verde, a prorrogação da sua estada;

               –
                     A declaração conjunta sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem e de intercâmbio regular de informações sobre a segurança dos documentos de viagem é alterada com vista a incluir uma referência à legislação interna de Cabo Verde que introduz documentos de viagem biométricos;

               –
                     As situações específicas da Dinamarca e da Irlanda são tidas em conta no preâmbulo e nas declarações conjuntas anexas ao Acordo.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente proposta é apresentada ao Conselho com vista à celebração do Acordo.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação e celebração de acordos cujas disposições possam prejudicar as normas para a emissão de vistos Schengen de curta duração são da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ou seja, a celebração de um acordo internacional relativo à facilitação da emissão de vistos para cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               5.CONCLUSÕES

               À luz dos resultados atrás referidos, a Comissão recomenda ao Conselho que aprove, depois de obtida a aprovação do Parlamento Europeu, a celebração do Acordo que figura em anexo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.

               2020/0319 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  7
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão XXXX/XX do Conselho
                  8
               , o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em […], sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)A Parceria Especial entre a União e Cabo Verde foi aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007
                  9
               . Um dos objetivos dessa parceria é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular.

               (3)O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014
                  10
               .

               (4)À luz das alterações introduzidas na legislação nacional das partes e com base nas informações prestadas pelo Comité Misto encarregado de acompanhar a aplicação do Acordo referido no parágrafo anterior, o objetivo do Acordo é ajustar e complementar algumas das disposições que facilitam a emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União, para uma estada não superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  11
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo e as Declarações Conjuntas acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  12
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (2)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 15.

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). JO L 188 de 12.7.2019, p. 25.

                     (4)

                        Boletim Oficial da República de Cabo Verde I.54, 13.8.2018, p. 1350.

                     (5)

                        COM(2019) 417 final.

                     (6)

                        Ares(2019)6870996.

                     (7)

                        JO C […], […], p. […].

                     (8)

                        Decisão do Conselho sobre a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (JO L […], […], p. […]).

                     (9)

                        Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o futuro das relações entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (19 de novembro de 2007); doc. ref.ª 15113/07.

                     (10)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (11)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (12)

                        A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 709 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               ACORDO
               entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,

               e

               A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde», por outro,

               a seguir designadas coletivamente por «as Partes»,

               RECORDANDO o Acordo de Parceria de Cotonu entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, revisto em 25 de junho de 2005 e revisto em 22 de junho de 2010, bem como na Parceria Especial entre a União e Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007,

               TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo sobre as questões em matéria de vistos de curta duração, com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas;

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  1
               , a seguir designado por «Acordo», que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
                  2
               , que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;

               TENDO PRESENTE que, a partir de 2 de janeiro de 2019, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Cabo Verde por período não superior a 30 dias
                  3
               ;

               RECONHECENDO que se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, numa base de reciprocidade;

               TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
                  4
               ;

               DESEJANDO promover os contactos entre os seus povos como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, pela facilitação da emissão de vistos para os seus cidadãos numa base de reciprocidade;

               RECONHECENDO que essa facilitação dos vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção às questões da segurança e da readmissão;

               TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Irlanda;

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca;

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado do seguinte modo:

               (1)O título passa a ter a seguinte redação:

               «Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração».

               (2)Não se aplica à versão PT [As referências a «Cape Verde» são substituídas por «Cabo Verde» em todo o texto do Acordo.]

               (3)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

               Artigo 2.º
               Cláusula geral

               1.
                     As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam‑se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

               2.
                     Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, numa base de reciprocidade;

               3.
                     Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.

               4.
                     As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»

               (4)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               (a)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;»

               (b)A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

               «e)
                     «residente legal», um cidadão de Cabo Verde habilitado ou autorizado, pelo direito nacional ou pelo direito da União, a permanecer no território de um Estado-Membro por período superior a 90 dias;»

               (c)É aditado o seguinte ponto:

               «f)
                     «Laissez-passer ou livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho
                  5
               .

               (5)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 4.º
               Emissão de vistos de entradas múltiplas

               1.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;

               b)
                     Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               c)
                     Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde;

               d)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado‑Membro; ou cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.

               No entanto, se a necessidade de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve limitar-se a esse período, nomeadamente se uma das seguintes situações for inferior a
                  5 anos:

               -o mandato, tratando-se das pessoas referidas na alínea a),

               -o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na alínea b),

               -a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas na alínea c), ou

               -a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pela alínea d), primeira parte, supra.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados‑Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de:

               a)
                     1 ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos
                  18 meses anteriores;

               b)
                     2 anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 1 ano nos 30 meses anteriores;

               c)
                     3 a 5 anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 2 anos nos 42 meses anteriores;

               3.
                     Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o prazo de validade do visto pode ser reduzido em casos individuais, sempre que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada serão cumpridas durante todo o período ou sempre que a validade do visto exceda a do documento de viagem do requerente.

               4.
                     As pessoas referidas nos n.os 1 e 2 não podem permanecer no território dos Estados‑Membros por período total superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»

               (6)O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 5.º
               Taxas de visto e pagamento dos serviços

               1.
                     A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável.

               Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.º 4.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               b)
                     Crianças com idade inferior a 12 anos;

               c)
                     Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;

               d)
                     Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;

               e)
                     Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos;

               f)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais quer de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, quer de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.

               3.
                     Sem prejuízo da alínea f) do n.º 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos, mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.º 1.

               4.
                     Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.»

               (7)É inserido o seguinte artigo:

               «Artigo 5.º-A
               Prova documental

               1.
                     Para as seguintes categorias de cidadãos cabo-verdianos, são suficientes os documentos abaixo referidos para verificar a finalidade da viagem:

               a)
                     Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional, do supremo tribunal ou do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções:

               -
                     Nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmando que o requerente se encontra numa missão oficial num Estado‑Membro;

               b)
                     Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participar em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               -
                     Carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento;

               c)
                     Empresários e representantes de organizações empresariais:

               -
                     convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino;

               d)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais quer de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, quer de cidadãos da União que residem no Estado-Membro da sua nacionalidade;

               -
                     Convite escrito do anfitrião;

               e)
                     Estudantes (incluindo estudantes de pós-graduação) e professores acompanhantes que se desloquem para fins de estudo ou educativos, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias):

               -
                     convite escrito ou certificado de inscrição emitido pela escola, colégio ou universidade de acolhimento, ou certificados dos cursos a frequentar;

               f)
                     Para as pessoas que participam em investigação científica ou académica, ações de formação, incluindo a formação profissional (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias):

               -
                     Certificado de inscrição emitido pelo estabelecimento de ensino ou pedido escrito emitido pela organização de acolhimento;

               g)
                     Participantes em seminários, conferências, eventos culturais ou religiosos organizados por organizações sem fins lucrativos registadas num Estado-Membro:

               -
                     Convite escrito da organização anfitriã para participação nessas atividades;

               h)
                     Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:

               -
                     Documento oficial de uma instituição de saúde, que comprove a necessidade de cuidados médicos nessa instituição, e prova de que dispõe de meios suficientes para pagar o tratamento médico ou prova de pagamento antecipado da assistência médica e, se for caso disso, a necessidade de acompanhamento da pessoa em causa;

               i)
                     Para os participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional:

               -
                     Convite escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               (j)
                     Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional:

               -
                     Certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;

               2.
                     Para efeitos do presente artigo, o convite escrito ou os documentos oficiais pertinentes devem incluir as seguintes informações:

               a)
                     Sobre a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas exigido e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; e

               b)
                     se a parte que convida for uma pessoa singular: nome, apelido, endereço da pessoa que convida e (se for caso disso) prova de residência legal num Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; ou

               c)
                     Se a parte que convida for uma pessoa coletiva, empresa ou organização (incluindo uma organização sem fins lucrativos) estabelecida no território do(s) Estado(s)-Membro(s): nome e endereço completos da pessoa que convida, nome e posição do representante que assina o pedido e o número de registo da pessoa que convida, tal como exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em questão; ou

               d)
                     Se o documento oficial em causa for emitido por uma autoridade pública: o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido e o estatuto do requerente.

               3.
                     Os requerentes que tenham obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por pelo menos 1 ano nos 30 meses anteriores devem, em princípio, ser dispensados de apresentar documentos comprovativos do alojamento ou da prova de meios suficientes para cobrir o alojamento.»

               (8)O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 8.º
               Passaportes diplomáticos e de serviço

               1.
                     Os cidadãos de Cabo Verde, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos, emitidos por Cabo Verde, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados‑Membros sem visto.

               2.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido emitido por um Estado-Membro, e titulares de um livre-trânsito da UE válido, podem entrar, sair e transitar pelo território de Cabo Verde sem visto.

               3.
                     Os cidadãos mencionados nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados‑Membros ou de Cabo Verde por período máximo de 90 dias em cada período de
                  180 dias.».

               (9)O 10.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «1.
                     As Partes instituem um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União Europeia e de Cabo Verde.»

               (10) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 11.º
               Relação do presente acordo com os acordos concluídos entre os Estados-Membros e Cabo Verde

               A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»

               (11) O artigo 12.º, n.º 5, passa a ter a seguinte redação:

               «5.
                     Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor.
                  A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.»

               (12) O segundo parágrafo do Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen passa a ter a seguinte redação:

               «Em conformidade com a Decisão n.º 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias:

               -Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas;

               -Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados‑Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, primeiro período, do Código de Vistos; e

               -vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia.»

               Artigo 2.º

               1.
                     O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               2.
                     O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.º 1 tiver sido feita.

               Artigo 3.º

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               As seguintes Declarações Comuns são adotadas pelas Partes e anexadas ao Acordo:

               «Declaração Conjunta relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde a cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias e não superior a 90 dias

               Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto para as entradas e estadas no território de Cabo Verde que não excedam 30 dias. Para as estadas previstas superiores a 30 dias, devem procurar obter a autorização das autoridades cabo-verdianas. Nos termos da Lei n.º 66/VIII/2014 da República de Cabo Verde, na sua versão alterada, os cidadãos da União podem solicitar e obter um visto válido até 90 dias nos postos consulares de Cabo Verde ou aplicáveis no território de Cabo Verde às autoridades competentes para uma prorrogação da sua estada.

               Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.

               As Partes entendem que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.º acompanhará a aplicação desta disposição.»

               «Declaração Conjunta relativa ao artigo 12.º, n.º 5, do Acordo, respeitante aos motivos para a suspensão do Acordo

               Qualquer das Partes pode suspender o Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente o artigo 8.º, por razões como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou a saúde pública, a falta de cooperação no domínio da readmissão ou as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia. A recuperação deve efetuar-se nos termos do artigo 12.º, n.º 5.

               No caso de suspensão da aplicação de algumas ou de todas as disposições do presente Acordo, as Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído pelo artigo 10.º, tendo em vista resolver os problemas que levaram à suspensão.

               A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta relativa ao artigo 8.º do Acordo sobre passaportes diplomáticos e de serviço.»

               «Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem

               As Partes decidem que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.º deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica:

               -das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem;

               -das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e

               -das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem.

               Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE)
                  n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte biométrico emitido por Cabo Verde.

               A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem.»

                     (1)

                        Jornal Oficial da União Europeia L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (2)

                        Jornal Oficial da União Europeia L 282 de 24.10.2013, p. 15.

                     (3)

                        Boletim Oficial da República de Cabo Verde I.54, 13.8.2018, p. 1350.

                     (4)

                        Jornal Oficial da União Europeia L 188 de 12.7.2019, p. 25.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que fixa a forma dos livres‑trânsitos emitidos pela União Europeia (Jornal Oficial da União Europeia L 353 de 28.12.2013, p. 26).

                     (6)

                        Decisão n.º 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.º 895/2006/CE e
                        n.º 582/2008/CE (Jornal Oficial da União Europeia L 157 de 27.5.2014, p. 23).