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52006PC0510

Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  /* COM/2006/0510 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2006COM(2006) 510 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. (linha T25) foi autorizada por uma Decisão da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM).2. Em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE, relativo a medidas de salvaguarda, a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado da linha T25 de Zea mays L., tendo apresentado as suas razões.3. O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linha T25 de Zea mays L.4. A Directiva 90/220/CEE foi revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[1].5. Em Janeiro de 2004 a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda, à luz do novo quadro regulamentar, e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.6. Em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas de salvaguarda.7. O artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, que remete para a Decisão 1999/468/CE.8. Consultada em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha T25 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria[3].9. Nestas condições, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado, para parecer, ao Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.10. O Comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia, portanto, à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.11. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho “Ambiente”, reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação da sua medida de salvaguarda, facto que implicava o reexame da proposta pela Comissão.12. Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.13. Em Novembro de 2005 a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha T25 de Zea mays L. no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.14. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006), a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados pela Áustria e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha T25 de Zea mays L. no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente[4].15. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão pode, portanto, apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.16. Tendo sido tida em conta a declaração do Conselho de 24 de Junho de 2005 e consultada novamente a AESA, afigura-se que a avaliação científica da linha T25 de Zea mays L. confirmou, pela terceira vez, a improbabilidade de o produto ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente. Desta forma, a Comissão considera que a proposta não deve ser alterada, pelo que volta a apresentá-la ao Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[5], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. T25) ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[6], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[7], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não foram concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficaram sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 8 de Maio de 2000 a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda da linha T25 de Zea mays L., tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE.(5) Em 20 de Julho de 2001 o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.(6) Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho T25.(7) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.(8) Em 8 de Julho de 2004 a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho T25 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria[9].(9) Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da mesma directiva.(10) Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.(11) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.(12) Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade T25 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.(13) Em Novembro de 2005 a AESA foi consultada de novo, nomeadamente sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha T25 de Zea mays L. no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente[11], tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.(14) No seu parecer de 29 de Março de 2006, a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada da linha T25 de Zea mays L. no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.(15) A Áustria deve, portanto, revogar as medidas de salvaguarda aplicadas à linha T25 de Zea mays L.,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da utilização e venda de milho ( Zea mays L.) geneticamente modificado da linha T25, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/293/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2.ºA Áustria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3.ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[2] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[3] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[4] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[5] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[6] JO L 131 de 5.5.1998, p. 30.[7] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[8] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[9] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[11] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.º da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).


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51998PC0542

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia  /* COM/98/0542 final - COD 98/0284 */

Jornal Oficial nº C 320 de 17/10/1998 p. 0012

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (98/C 320/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 542 final - 98/0284(COD)(Apresentada pela Comissão em 30 de Setembro de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que a lista dos projectos de interesse comum estabelecida pela Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), alterada pela Decisão nº 1047/97/CE (2) necessita de ser actualizada periodicamente em função dos desenvolvimentos das redes de energia interconectadas tanto dentro quanto fora da Comunidade Europeia e tendo em conta o processo de alargamento e, de um modo mais geral, o reforço das relações com países terceiros em matéria de energia;Considerando que é necessário adaptar a descrição de determinados projectos de interesse comum que constam actualmente da lista;Considerando que devem ser acrescentados novos projectos a essa lista,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A lista indicativa dos projectos de interesse comum que constam do anexo da Decisão nº 1254/96/CE é alterado do seguinte modo:1. Os pontos c 8, f 1, g 7 e h 11 são alterados segundo o anexo 1 da presente decisão.2. São inseridos os pontos que figuram no anexo II da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 161 de 29.6.1996, p. 147.(2) JO L 152 de 11.6.1997, p. 12.ANEXO I REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA REDES DE ELECTRICIDADEc) Desenvolvimento das ligações internas necessárias para valorizar as interconexões entre Estados-membrosO ponto c 8 passa a ter a seguinte redacção:«c 8 Grécia:Reforço e desenvolvimento das ligações internas.»REDES DE GÁS NATURALf) Ligação das redes de gás isoladas às redes europeias interconectadas, incluindo os melhoramentos necessários das redes existentes, e ligação de redes de gás natural separadasO ponto f 1 passa a ter a seguinte redacção:«f 1 Irlanda - Reino Unido:Reforço da capacidade de transporte de gás entre os dois países.»g) Aumento das capacidades de recepção (GNL) e armazenamento necessárias para satisfazer a procura e diversificação das fontes de abastecimento e vias de encaminhamento do gás naturalO ponto g 7 passa a ter a seguinte redacção:«g 7 França:Desenvolvimento das instalações de armazenamento subterrâneo.»h) Aumento das capacidades de transporte (gasodutos de adução) necessárias para satisfazer a procura e diversificação das fontes de abastecimento e vias de encaminhamento do gás natural:«h 11 Rússia - Ucrânia - Moldávia - Roménia - Bulgária - Grécia - Outros países dos Balcãs:Melhoramentos nas redes de transporte de gás para assegurar o abastecimento, a partir dos recursos russos, da nova rede de gás da Grécia e de outros países dos Balcãs»ANEXO II REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA Os pontos 1 a 15, a seguir, são inseridos onde adequado na ordem alfabética e numérica da lista:REDES DE ELECTRICIDADEa) Ligação das redes eléctricas isoladas às redes europeias interconectadas1. «a 2 Irlanda - Reino Unido (País de Gales):Ligação por cabo submarino da rede da República da Irlanda com a rede do Reino Unido (País de Gales).»2. «a 8 Reino Unido (Escócia):Ligação por cabo submarino das ilhas Shetland.»b) Desenvolvimento das interconexões entre Estados-membros3. «b 16 Dinamarca - Alemanha:Reforço das ligações aéreas entre os dois países.»c) Desenvolvimento das ligações internas necessárias para valorizar as interconexões entre Estados-membros4. «c 13 Reino Unido (Irlanda do Norte):Reforço das ligações internas na Irlanda do Norte, em correspondência com as interconexões com a República da Irlanda.»REDES DE GÁSf) Ligação das redes de gás isoladas às redes europeias interconectadas incluindo os melhoramentos necessários das redes existentes, e ligação de redes de gás natural separadas5. «f 13 Itália - Grécia - Outros países dos Balcãs:Construção de um gasoduto para abastecimento da Grécia e de outros países dos Balcãs através do sul da Itália.»6. «f 14 Áustria - República Checa:Construção de gasodutos para ligação das redes dos dois países.»7. «f 16 Áustria:Interconexão de redes isoladas de transporte de gás.»8. «f 17 Áustria -Eslovénia - Croácia:Reforço da capacidade de transporte de gás entre os três países.»g) Aumento das capacidades de recepção (GNL) e armazenamento necessárias para satisfazer a procura e diversificação das fontes de abastecimento e das vias de encaminhamento do gás natural9. «g 6 Alemanha:Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás.»10. «g 14 Itália:Construção de um terminal GNL offshore.»11. «g 15 Reino Unido:Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás.»h) Aumento das capacidades de transporte (gasodutos de adução) necessárias para satisfazer a procura e diversificação das fontes de abastecimento e vias de encaminhamento do gás natural12. «h 10 Países do mar Cáspio - UE:Construção de novos gasodutos que permitam o abastecimento da União Europeia a partir de recursos situados nos países do Mar Cáspio.»13. «h 15 Países Baixos - Alemanha - Suíça - Itália:Aumento da capacidade de transporte de gás do gasoduto transeuropeu de gás natural dos Países Baixos para Itália através da Alemanha.»14. «h 16 Bélgica - França - Suíça - Itália:Aumento da capacidade de transporte de gás do noroeste da Europa para Itália através da França.»15. «h 17 Dinamarca - Polónia:Construção de um gasoduto da Dinamarca para a Polónia.»


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52002PC0113

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2002/0113 final */

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0021 - 0023

Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Apresentação do pedidoPor carta de 3 de Dezembro de 2001, o Luxemburgo comunicou à Comissão que pretende instaurar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário que não contém mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1].[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Por «gasóleo com fraco teor de enxofre» entende-se o gasóleo que, no que respeita ao teor de enxofre, satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), como definidas para este combustível na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel [2].[2]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, directiva que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 74  de 27.3.1993, p. 81).Segundo o Luxemburgo, a redução do imposto especial sobre o consumo tem por objectivo favorecer o consumo de combustível de um modo mais respeitador do ambiente.O imposto especial sobre o consumo aumentaria de 15 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário que contém mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre. Concretamente, a taxa de 246,65 euros/1000 l actualmente aplicada ao gasóleo só deverá passar a ser aplicada ao gasóleo com fraco teor de enxofre, enquanto que ao gasóleo rodoviário que contenha mais de 50 partículas por milhão (ppm) de enxofre, seria aplicada uma nova taxa de 261,65 euros. A introdução da taxa diferenciada deverá conduzir ao rápido desaparecimento do mercado do gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre, cujo preço na bomba aumentaria de  0,7 LUF/l, ou seja 0,02 euro/l.O Luxemburgo solicita que a medida entre em vigor em 1 de Janeiro de 2002 para caducar em 1 de Janeiro de 2004.O Luxemburgo considera que a diferenciação do imposto especial sobre o consumo em causa não constitui uma ajuda do Estado, designadamente porque tem um alcance geral, aplicando-se a todos os consumidores, independentemente dos sectores económicos.2. Avaliação da ComissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.Por carta de 3 de Dezembro de 2001, o Luxemburgo pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2002.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo.A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por 1000 l do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. A taxa de 246,65 euros/1000 l actualmente aplicada ao gasóleo passará a ser aplicada unicamente ao gasóleo com um fraco teor de enxofre, enquanto ao gasóleo rodoviário com um teor de enxofre superior a 50 ppm será aplicada uma nova taxa de 261,65 euros.A Comissão observa que as taxas do imposto especial sobre o consumo diferenciadas respeitarão, pois, os valores mínimos comunitários previstos no artigo 5º da Directiva 92/82/CEE [3].[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Após um exame aprofundado, reconhecendo a importância das medidas de incentivo fiscal para promover a utilização de combustíveis de qualidade superior, a Comissão constata que a redução da taxa do imposto sobre o consumo será de aplicação geral, ou seja todos os consumidores que se abasteçam de gasolina com um baixo teor de enxofre no Luxemburgo poderão efectivamente beneficiar desta diminuição. Além disso, estes combustíveis estarão disponíveis em quantidade e qualidade suficientes.A derrogação tem um objectivo ambiental: está comprovada a vantagem desta medida em termos de qualidade do ar.O período de aplicação da redução do imposto especial sobre o consumo é limitado. Além disso, a data de caducidade da medida é o dia 31 de Dezembro de 2003, apesar de a utilização obrigatória deste tipo de combustível passar a ser efectiva, em princípio, a partir do dia  1 de Janeiro de 2005 em conformidade com a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. No entanto, a economia do sistema previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE indica que os pedidos dizem respeito a derrogações que, em princípio, só podem entrar em vigor após a autorização do Conselho, sem prejuízo da aplicação de outros elementos do direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão tenciona propor uma data de entrada em vigor que tenha em conta o tempo necessário à adopção da proposta de decisão de autorização pelo Conselho, ou seja o dia 1 de Abril de 2002.Por último, a Comissão regista que o Conselho autorizou uma diferenciação do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com um teor de enxofre de 50 ppm nos Países-Baixos [4] e na Irlanda [5]. Além disso, o Conselho autorizou derrogações semelhantes para combustíveis (gasolina e gasóleo) com 50 ppm na Alemanha [6] e na Bélgica [7].[4]  Decisão 2001/229/CE do Conselho de 12.3.2001 (JO L 84 de 23.3.2001).[5]  Decisão 2002/23/CE do Conselho de 4.12.2001 (JO L 11 de 15.1.2002).[6]  A Decisão 2000/283/CE de 10.4.2000 precisa que a Alemanha está autorizada a aplicar, entre 1.11.2001 e 31.12.2002, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contenham um teor de enxofre de 50 ppm no máximo, na condição de serem respeitadas as obrigações da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, nomeadamente, no que respeita à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista nos seus artigos 4º e 5º.[7]  Decisão 2001/439/CE do Conselho de 5.6.2001 (JO L 155 de 12.6.2001).3. DecisãoEm conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Luxemburgo está autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, num montante máximo de 15 euros por 1000 litros, a partir de 1 de Abril de 2002 e até 31 de Dezembro de 2003.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(a versão em língua francesa é a única que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [8] e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,[8]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO L ...de ...,p..Considerando o seguinte:(1) O Luxemburgo solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível.(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido do Luxemburgo.(3) A diferenciação fiscal será introduzida através de um aumento de 15 euros por  1000 litros do imposto especial sobre o consumo de gasóleo rodoviário com mais de 50 ppm de enxofre. As taxas efectivas do imposto especial sobre o consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável, em conformidade com a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [10].[10]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(4) A derrogação solicitada persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos da qualidade do ar está comprovada.(5) O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais  (50 ppm), como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho [11]. Nos termos das disposições do artigo 4º desta directiva, a utilização de gasóleo com um teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. A data de caducidade do dispositivo luxemburguês de diferenciação do imposto especial sobre o consumo é o dia 31 de Dezembro de 2003.[11]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE  da Comissão (JO L 287 de 14.11.2000, p.46).(6) Segundo as informações disponíveis, a Comissão e todos os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum, nem entravará o funcionamento do mercado interno.(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Luxemburgo está autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com um fraco teor de enxofre (50 ppm), utilizado como combustível, entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Dezembro de 2003.Artigo 2ºA diferenciação do imposto especial sobre o consumo referido no artigo 1º não pode ultrapassar 15 euros por 1000 litros de combustível.As taxas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, a taxa mínima referida no artigo 5º da citada directiva.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003.Artigo 4ºO Grão Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista

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52010PC0662

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 12.11.2010COM(2010) 662 final2010/0325 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa listaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaO artigo 17.°, n.º 3, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) determina que «o Comité Executivo tomará, além disso, as decisões necessárias relativas aos … documentos de viagem em que podem ser apostos vistos.» Em conformidade com o mesmo artigo, em 1998 e em 1999, o Comité Executivo tomou duas decisões «sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos» (SCH/Com-ex (98)56 e SCH/Com-ex (99) 14) e, consequentemente, foi elaborado o «Quadro dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos». O Anexo 11 das Instruções Consulares Comuns (ICC) enumera certos «Critérios em função dos quais podem ser apostos vistos nos documentos de viagem». Não obstante, em 5 de Abril de 2010, o Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) revogou o artigo 17.°, n.° 3, da CAAS, que constituía a base jurídica das decisões SCH/Com-ex (98)56 e SCH/Com-ex (99)14, bem como das ICC.O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 789/2001 do Conselho estabeleceu que «cada Estado-Membro comunicará ao Secretário-Geral do Conselho as alterações que deseje introduzir ...... no manual dos documentos em que é possível apor um visto …». O artigo 3.° do mesmo regulamento determinou que «competirá ao Secretariado-Geral do Conselho preparar as versões revistas ..... o manual dos documentos em que é possível apor um visto…». O Regulamento (CE) n.º 789/2001 também foi, por sua vez, revogado pelo Código de Vistos.O actual «Quadro dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos» (a seguir designado «Quadro») divide-se em cinco partes:I: Documentos de viagem nos quais é possível apor um visto, que enumera os documentos emitidos por todos os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto, bem como pelos países terceiros cujos nacionais não estão sujeitos a essa obrigação e pelos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen.II: Passaportes de estrangeiros concedidos pelos Estados Schengen nos quais é possível apor um visto, que enumera os títulos de viagem para estrangeiros (ou passaportes para estrangeiros ou para nacionais de países terceiros), títulos de viagem para refugiados (Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951) e títulos de viagem para apátridas (Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954).III: Lista dos documentos de viagem concedidos por organizações internacionais, que enumera 12 documentos emitidos por estas organizações.IV: Constituição progressiva de uma documentação que contenha uma cópia dos documentos originais (esta parte nunca foi elaborada).V: Informações relativas a passaportes fictícios conhecidos.O Quadro é periodicamente actualizado com base nas notificações dos Estados-Membros ao Secretariado-Geral do Conselho. Geralmente é publicada uma versão consolidada uma vez por ano.O Quadro tem dois objectivos: por um lado, permite às autoridades de controlo nas fronteiras verificar se um dado documento é reconhecido para efeitos de transposição das fronteiras externas e, por outro, permite ao pessoal consular verificar se todos os Estados-Membros que aplicam a política comum em matéria de vistos reconhecem um dado documento para efeitos de aposição da vinheta de visto. A validade territorial do visto emitido e aposto deve corresponder ao território dos Estados-Membros que reconhecem o documento de viagem, ou seja, se um Estado-Membro não reconhecer determinado documento de viagem, o seu titular não pode entrar no território desse Estado-Membro. As regras aplicáveis à emissão de vistos nestes casos estão previstas no artigo 25.°, n.° 3, do Código de Vistos.Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen (CFS), os nacionais dos países terceiros devem «estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira».Justificação e objectivos da propostaO actual «Quadro dos documentos de viagem», que remonta ao período intergovernamental da cooperação Schengen, precisa de ser adaptado ao quadro institucional e jurídico da União Europeia. A base jurídica para as disposições Schengen relativas à política de vistos e às «normas e processos a seguir … para a realização dos controlos de pessoas nas fronteiras [externas]» é o artigo 77.°, n.º 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Certas disposições do Código de Vistos fazem referência ao reconhecimento ou não reconhecimento pelos Estados-Membros de documentos de viagem emitidos pelos países terceiros. Há apenas uma referência implícita no Código das Fronteiras Schengen ao reconhecimento ou não reconhecimento pelos Estados-Membros dos documentos de viagem de que são titulares os nacionais de países terceiros que desejam transpor as fronteiras externas. O Quadro existente enumera igualmente os documentos que permitem ao respectivo titular transpor as fronteiras externas.Até à data, não se procede a um acompanhamento sistemático das listas dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros não são obrigados a indicar se reconhecem ou não cada um dos documentos constantes da lista. Isto dá origem a uma incerteza jurídica para os titulares de determinados documentos de viagem, que correm o risco de lhes ser recusada a entrada ou aos quais é emitido um visto com validade territorial limitada que só lhes permite viajar para os Estados-Membros que reconhecem o seu documento de viagem. Além disso, o «não reconhecimento» indicado no quadro muitas vezes não resulta de uma decisão deliberada do Estado-Membro em causa de não reconhecer o documento de viagem, mas da falta de tomada de posição sobre o documento de viagem em questão.Dada a competência exclusiva dos Estados-Membros relativamente ao reconhecimento dos documentos de viagem, não é possível estabelecer normas destinadas a harmonizar o seu reconhecimento. Por conseguinte, a presente proposta limita-se a criar um mecanismo para assegurar a actualização constante da lista dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros, a introduzir um mecanismo centralizado para a avaliação técnica desses documentos de viagem e, por último, a assegurar que os Estados-Membros se pronunciem sobre o reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados. Contudo, a proposta contempla também o intercâmbio de informações num Comité Consultivo, com o objectivo de alcançar uma posição comum entre os Estados-Membros sobre o reconhecimento ou não reconhecimento de determinado documento de viagem.2. Elementos jurídicos da propostaO objectivo da proposta é criar um mecanismo para assegurar a actualização constante da lista dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros, introduzir um mecanismo centralizado para a avaliação técnica desses documentos de viagem e, por último, assegurar que os Estados-Membros se pronunciem sobre o reconhecimento ou não reconhecimento desses documentos. A estrutura da lista dos documentos de viagem foi modernizada e alinhada com o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.O Quadro conterá também informações sobre os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros que não aplicam o acervo de Schengen, sobre os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros, aos refugiados abrangidos pela Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e aos apátridas abrangidos pela Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954, bem como sobre os documentos de viagem emitidos pelas organizações internacionais, como as Nações Unidas, a União Europeia, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e o Comité Internacional da Cruz Vermelha.Também foi criada uma ligação para as disposições no Código de Vistos relativas à cooperação Schengen local (artigo 48.º). O artigo 48.°, n.º 1, alínea c), determina que deve ser elaborada «uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento», o que contribuirá para manter os dados actualizados.A proposta não inclui a Parte V do quadro existente - «Informações sobre passaportes fictícios conhecidos». Com efeito, a lista dos documentos de viagem fictícios «não reconhecíveis» não pode ser considerada exaustiva, oferecendo portanto pouco valor acrescentado.A base jurídica da proposta é o artigo 77.°, n.º 2, do TFUE, já que esta é a base jurídica da UE para as decisões do Comité Executivo de Schengen SCH/Com-ex (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14 na Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (Anexo C, artigo 4.º)[1].A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (UE ou nacionais). A criação de um mecanismo centralizado, sob a forma de um Comité Consultivo encarregado de efectuar uma avaliação técnica dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros e do seu nível de segurança, repartirá a carga de trabalho, já que os resultados das avaliações serão comunicados a todos os Estados-Membros, evitando-se assim a duplicação de esforços.A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor.3. Consulta das partes interessadasEm 3 de Outubro de 2008, os serviços da Comissão organizaram uma reunião de peritos para rever o Quadro dos documentos de viagem, em que participaram peritos de 23 Estados-Membros.Os Estados-Membros solicitaram a adopção de um instrumento jurídico:o que crie um mecanismo que permita actualizar constantemente os dados relativos aos documentos emitidos pelos países terceiros;o que introduza um mecanismo centralizado que permita aos Estados-Membros realizarem uma avaliação técnica dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros, a fim de os ajudar a tomar decisões sobre o reconhecimento dos documentos de viagem;o que estabeleça um mecanismo que obrigue os Estados-Membros a manifestar a sua posição sobre todos os documentos de viagem enumerados;o que preveja eventualmente uma posição harmonizada sobre os tipos «tradicionais» de documentos de viagem (passaportes ordinários, diplomáticos e de serviço/oficiais/especiais);o que baseie o Quadro nas listas I e II do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;o que mantenha a estrutura actual do Quadro, mas suprima a sua Parte V;o que assegure que o Quadro seja colocado em linha e seja gerido pela Comissão. A base de dados electrónica deve conter modelos de todos os documentos de viagem enumerados.A presente proposta da Comissão tem em conta todas as sugestões dos peritos, com excepção da que se refere a uma maior harmonização do reconhecimento, devido às limitações jurídicas acima referidas, e da relativa à criação de uma base de dados em linha que contenha modelos de todos os documentos de viagem. Embora seja totalmente favorável a estas últimas sugestões, a Comissão considera que os principais problemas colocados pelo actual Quadro dos documentos de viagem são a actualização não estruturada dos dados relativos aos documentos emitidos pelos países terceiros e os efeitos negativos a nível operacional (em especial, no que diz respeito à emissão de vistos uniformes) da não adopção, pelos Estados-Membros, de uma posição sobre o reconhecimento ou não reconhecimento. Por conseguinte, a primeira prioridade deverá ser estabelecer canais e procedimentos para solucionar estes problemas. A criação de tal base de dados exigiria tempo e recursos e atrasaria a adopção do instrumento jurídico destinado a resolver os problemas mais prementes. A longo prazo, podem ser obtidas sinergias com o sistema FADO (sistema electrónico para o intercâmbio de informações sobre documentos falsos e autênticos, criado no âmbito da Acção Comum 98/700/JAI e explorado pelo Secretariado-Geral do Conselho), mediante a adaptação do Quadro dos documentos de viagem em linha a determinados elementos do sistema FADO (por exemplo, imagens de modelos de documentos de viagem), evitando assim uma duplicação de esforços onerosa. A lista de documentos de viagem proposta pela Comissão, bem como as actualizações subsequentes, estarão disponíveis em formato electrónico na base de dados Circa.Um documento elaborado pelos serviços da Comissão para uma reunião de peritos realizada em Outubro de 2008 apresentou algumas opções que foram analisadas pelos peritos dos Estados-Membros.Foi escolhida a opção de criar um instrumento jurídico que preveja um mecanismo que permita manter constantemente actualizada uma lista de documentos de viagem, quer no que diz respeito às informações sobre os documentos de viagem emitidos pelos países terceiros quer no que se refere ao seu reconhecimento ou não pelos Estados-Membros, a fim de alcançar uma maior harmonização preservando ao mesmo tempo as competências exclusivas dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos documentos de viagem.4. Avaliação de impactoDado que os objectivos da proposta são adaptar o actual «Quadro dos documentos de viagem» ao quadro institucional e jurídico da União Europeia, aumentar a eficácia do sistema existente e estabelecer um quadro para o intercâmbio de informações sobre as decisões adoptadas pelos Estados-Membros a nível nacional, não é pertinente realizar uma avaliação de impacto.5. Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedadeO Quadro dos documentos de viagem é uma parte indispensável do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos. Os objectivos da proposta são adaptar o «Quadro dos documentos de viagem» ao quadro institucional e jurídico da União Europeia, aumentar a eficácia do sistema existente e estabelecer um quadro para o intercâmbio de informações sobre as decisões adoptadas pelos Estados-Membros a nível nacional.6. Escolha do instrumentoO reconhecimento dos documentos de viagem é indispensável para a aplicação da legislação da União em vigor (ou seja, o Código das Fronteiras Schengen e o Código de Vistos): está intrinsecamente ligado à aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas aos controlo das pessoas nas fronteiras externas e à emissão de vistos de curta duração. Contudo, tendo em conta as competências exclusivas dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos documentos de viagem, o instrumento assumirá a forma de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, já que se limita a rever e a modernizar o quadro dos documentos de viagem.7. Incidência orçamentalA decisão proposta não tem incidência sobre o orçamento da União Europeia.2010/0325 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa listaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  Com base no artigo 17.°, n.º 3, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985[2], as Decisões SCH/Com-ex (98)56[3] e SCH/Com-ex (99)14[4] estabeleceram o manual relativo aos documentos de viagem que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos. Estas decisões devem ser adaptadas ao quadro institucional e jurídico da União Europeia.2.  As listas dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros devem ser objecto de um acompanhamento sistemático, a fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros encarregadas do tratamento dos pedidos de visto e dos controlos nas fronteiras disponham de informações exactas sobre os documentos de viagem apresentados pelos nacionais de países terceiros. Os intercâmbios de informações entre os Estados-Membros sobre os documentos de viagem emitidos e sobre o reconhecimento destes documentos pelos Estados-Membros, bem como o acesso do público à lista completa, devem ser modernizados e tornados mais eficientes.3.  Nos termos do artigo 48.°; n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos[5], deve ser estabelecida uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento, no âmbito da cooperação Schengen local.4.  Deve ser criado um mecanismo que assegure a actualização constante da lista dos documentos de viagem e permita uma avaliação técnica comum, se for caso disso, dos documentos de viagem enumerados e imponha aos Estados-Membros a obrigação de comunicar a sua posição sobre o reconhecimento ou não reconhecimento destes documentos.5.  Os Estados-Membros são e devem manter-se responsáveis pelo reconhecimento dos documentos de viagem para efeitos da autorização do respectivo titular a atravessar as fronteiras externas e da aposição de um visto.6.  Os Estados-Membros devem comunicar a sua posição relativamente a todos os documentos de viagem e esforçar-se por harmonizar as suas posições sobre os diferentes tipos de documentos de viagem.7.  Devem ser aprovadas as medidas necessárias à execução da presente decisão, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].8.  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[7], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A, B e C da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo[8].9.  No que se refere à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[9], que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[10].10.  No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.°, pontos A, B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/261/CE do Conselho[11].11.  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente instrumento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que o presente instrumento visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca decidirá, em conformidade com o artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adopção do presente instrumento pelo Conselho, se transpõe a presente decisão para a sua legislação nacional.12.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[12]; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.13.  A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[13]; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.14.  No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.º, n.º 2, do Acto de Adesão de 2003.15.  A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 4.º, n.º 2, do Acto de Adesão de 2005,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicação16.  A presente decisão estabelece a lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos (a seguir designada «lista dos documentos de viagem») e cria um mecanismo para elaborar essa lista.17.  A presente decisão aplica-se aos documentos de viagem, como por exemplo os passaportes nacionais (ordinários, diplomáticos ou de serviço/oficiais ou especiais), os documentos de viagem provisórios, os documentos de viagem para refugiados ou apátridas, os documentos de viagem emitidos por organizações internacionais e os livre-trânsitos.Artigo 2.ºCompilação da lista de documentos de viagem18.  A Comissão deve elaborar a lista dos documentos de viagem com a ajuda dos Estados-Membros e com base nas informações recolhidas no âmbito da cooperação Schengen local, tal como previsto no artigo 48.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos.19.  A lista dos documentos de viagem deve ser elaborada em conformidade com o procedimento referido no artigo 7.°, n.º 2.Artigo 3.ºEstrutura da lista20.  A lista deve ser dividida em três partes.21.  Da Parte I devem constar os documentos de viagem emitidos pelos países terceiros e pelas entidades territoriais enumeradas nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[14].22.  Da Parte II devem constar os seguintes documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia:(a) Documentos de viagem emitidos aos nacionais de países terceiros,(b) Documentos de viagem emitidos aos refugiados ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951,(c) Documentos de viagem emitidos aos apátridas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas de 28 de Setembro de 1954; Documentos de viagem emitidos pelo Reino Unido a cidadãos britânicos que não sejam nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para efeitos do direito da União.23.  Da Parte III devem constar os documentos de viagem emitidos por organizações internacionais.24.  Regra geral, a inscrição de um determinado documento de viagem na lista é válida para todas as séries desse documento que ainda estejam válidas.25.  Se um país terceiro não emitir um determinado tipo de documento de viagem, a menção «não emitido» deve ser indicada na lista.Artigo 4.ºNotificação do reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados na lista26.  No prazo de um mês a contar da comunicação da lista referida no artigo 2.°, n.º 1, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua posição quanto ao reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem.27.  No âmbito do Comité referido no artigo 7.°, n.° 1, os Estados-Membros devem trocar informações sobre as razões que estão na base do reconhecimento ou não reconhecimento de documentos de viagem específicos, a fim de se alcançar uma posição harmonizada.28.  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as alterações relativas ao reconhecimento ou não reconhecimento anteriormente indicado de um determinado documento de viagem.Artigo 5.ºNovos documentos de viagem emitidos29.  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os novos documentos de viagem referidos no artigo 3.°, n.º 3, alíneas a) a c).30.  Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos novos documentos de viagem emitidos pelos Estados terceiros, pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais referidos no artigo 3.°, n.° 2, no artigo 3.°, n.° 3, alínea d) e no artigo 3.°, n.º 4.31.  A Comissão deve actualizar a lista em conformidade com as notificações e as informações recebidas e solicitar aos Estados-Membros que lhe notifiquem a sua posição quanto ao reconhecimento ou não reconhecimento, em conformidade com o artigo 4.°..4. A lista actualizada dos documentos de viagem deve ser elaborada em conformidade com o procedimento referido no artigo 7.°, n.º 2.Artigo 6.ºAvaliação das normas técnicas dos documentos de viagem32.  A fim de ajudar os Estados-Membros a avaliar as normas técnicas dos documentos de viagem, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.°, n.° 2, prever uma análise técnica desses documentos.33.  Os resultados da análise técnica dos documentos de viagem devem ser comunicados aos Estados-Membros.Artigo 7.ºProcedimento de comité34.  A Comissão é assistida por um comité, («Comité dos Documentos de Viagem»).35.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, respeitando o disposto no seu artigo 8.º.Artigo 8.ºPublicação da listaA Comissão disponibiliza a lista aos Estados-Membros e ao público, incluindo as notificações feitas em conformidade com o artigo 4.º, mediante publicação electrónica constantemente actualizada.Artigo 9.ºRevogaçõesSão revogadas as Decisões SCH/Com-ex (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14.Artigo 10.ºEntrada em vigor1. A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .2. Todas as a disposições da presente decisão são aplicáveis na data da sua entrada em vigor, com excepção do artigo 9.° que se aplicará na data da primeira publicação, pela Comissão, da lista referida no artigo 8.º.Artigo 11.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em […],Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.[2] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.[3] JO L 239 de 22.9.2000, p. 207.[4] JO L 239 de 22.9.2000, p. 298.[5] JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.[8] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.[9] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.[10] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.[11] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.[12] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.[13] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.[14] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.


title: Proposta decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE

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Advertência jurídica importante

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52005PC0168

Proposta Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE  /* COM/2005/0168 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.4.2005COM(2005) 168 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de um milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810).2. Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades austríacas informaram a Comissão, em 2 de Junho de 1999, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões.5. O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.6. Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho MON 810.7. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho MON 810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.8. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.9. Dado que tanto o Comité Científico das Plantas como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à Áustria a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à linha de milho MON 810.10. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.11. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.12. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 2 de Junho de 1999 a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE.(5) O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.(6) Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho MON 810.(7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho MON 810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.(8) Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.(9) A Áustria deve, portanto, revogar as medidas em causa.(10) Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da utilização e venda do milho geneticamente modificado cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2ºA Áustria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em de 2005.Pelo ConselhoO Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.


Avis juridique important

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52001PC0515

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta no que respeita ao peixe e aos produtos da pesca, sob a forma de um protocolo adicional que completa o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  /* COM/2001/0515 final - ACC 2001/0206 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta no que respeita ao peixe e aos produtos da pesca, sob a forma de um protocolo adicional que completa o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(apresentada pela Comissão)EXPOSIçÃO DE MOTIVOSEm 4 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com Malta, em nome da Comunidade, com vista a liberalizar o comércio recíproco do peixe e dos produtos da pesca.As negociações com Malta realizaram-se em 23 de Abril, tendo ambas as Partes chegado a acordo quanto a um modelo de concessões pautais simples, graduais e recíprocas. Os pormenores relativos a essas concessões constam das actas aprovadas, assinadas pelo chefe de cada uma das delegações.Malta eliminou já todos os direitos de importação (e instrumentos financeiros afins, com excepção do IVA) aplicáveis ao peixe e produtos da pesca importados da Comunidade. A Comunidade regista um grande excedente comercial relativamente a Malta no sector das pescas, sendo os produtos de principal interesse para Malta em termos de exportação de robalos e douradas de viveiro, criados inteiramente a partir de matérias primas importadas da Comunidade.Nestas condições decidiu-se, no que respeita aos robalos e douradas, que a Comunidade estabeleceria um contingente pautal comum para estas espécies. Tomando como base o comércio tradicional, o contingente pautal será de 1500 toneladas a uma taxa de 7,5% no início da entrada em vigor do acordo, sendo aumentado para 1750 toneladas a uma taxa de 0% um ano após a entrada em vigor do acordo e eliminado dois anos após a entrada em vigor do mesmo.A partir da data de entrada em vigor do acordo será aplicada uma redução de um terço dos direitos pautais aplicáveis a todos os outros peixes e produtos da pesca abrangidos pela definição, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 104/2000. No ano seguinte proceder-se-á a uma redução suplementar de mais um terço dos direitos pautais e, dois anos após a entrada em vigor do acordo, proceder-se-á a uma liberalização completa de todos os tipos de peixe e produtos da pesca.A Comissão é do parecer que os resultados das negociações técnicas são aceitáveis, na medida em que, graças a procedimentos administrativos simples, e numa base gradual, conduzirão a uma liberalização completa do comércio.Tendo em conta o que foi referido acima, solicita-se ao Conselho que adopte a presente decisão tendo em vista a inclusão, no Acordo de Associação com Malta, de um protocolo sobre concessões pautais no sector das pescas.2001/0206 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta no que respeita ao peixe e aos produtos da pesca, sob a forma de um protocolo adicional que completa o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e MaltaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É conveniente completar o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta [1] graças à inclusão de um protocolo adicional que preveja condições preferenciais para a importação, na Comunidade, de certos peixes e produtos da pesca originários da República de Malta e para a importação, na República de Malta, de certos peixes e produtos da pesca originários da Comunidade;[1]  JO L 61 de 14.3.1971, p.3.(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições comerciais aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca;(3) Deve ser aprovado o acordo sob a forma de protocolo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre peixe e produtos da pesca, sob a forma de um protocolo adicional que completa o Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,O texto do acordo sob a forma de protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºRelativamente aos primeiros doze meses de aplicação do acordo, deve ser aberto um contingente com uma taxa do direito de 7,5 %, com o número de ordem 09.1461, respeitante a 1500 toneladas de robalos e bailas (Dicentrarchus labrax) as douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta. Um ano mais tarde, o contingente será de 1750 toneladas a uma taxa de 0%. Este contingente será administrado pela Comissão em conformidade com os artigos 308°-A e 308°-B do Regulamento (CE) n° 2454/93 [2].[2]  JO L 253 de 11.10.1993, p.1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DE MALTA NO QUE RESPEITA AO PEIXE E PRODUTOS DA PESCA, SOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONAL QUE COMPLETA O ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E MALTAPROJECTO DE PROTOCOLO ADICIONALQUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL A CERTOS TIPOS DE PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DE MALTAA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, eA REPÚBLICA DE MALTA, a seguir designada "Malta", por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Económicas Europeias e Malta, a seguir designado "Acordo de Associação", foi assinado em Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, e entrou em vigor em Abril de 1971;CONSIDERANDO QUE o Regulamento (CE) nº 3010/95 do Conselho, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento nº 779/98, do Conselho;CONSIDERANDO QUE, com base no artigo 2º do Acordo de Associação, se realizaram entre a Comunidade e Malta, negociações de natureza técnica que foram concluídas com êxito, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o nº2 do artigo 3º do Acordo de Associação, o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade são importados, em Malta, com isenção de direitos;CONSIDERANDO QUE as concessões negociadas no sector das pescas afectarão as concessões bilaterais previstas no Acordo de Associação que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;CONSIDERANDO QUE a Comunidade e Malta chegaram igualmente a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de forma gradual, as concessões pautais acordadas;DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer uma liberalização completa do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca:Artigo 1ºA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo a Comunidade procederá a uma redução de um terço dos direitos pautais aplicáveis ao peixe e produtos da pesca, tal como definido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000, com excepção dos referidos no artigo 2º.Um ano após a entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade procederá a uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.Dois anos após a entrada em vigor do presente protocolo, ambas as Partes procederão a uma liberalização completa do comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca, incluindo os referidos no artigo 2º.Artigo 2ºA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade procederá à abertura de um contingente pautal de 1500 toneladas a uma taxa de 7,5% para os robalos e bailas (Dicentrarchus labrax) as douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta. Um ano mais tarde, o contingente será de 1750 toneladas a uma taxa de 0%; sendo eliminado dois anos mais tarde.No que respeita às quantidades importadas, na Comunidade, que ultrapassem os contingentes pautais, são aplicáveis as disposições do artigo 1º.Artigo 3ºO cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:(a) Todos os números com 50 ou menos nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;(b) Todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;(c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0%.Artigo 4ºCaso o pedido de adesão de Malta à União Europeia seja suspenso, ambas as Partes reunirão, num prazo de seis meses, para procederem a uma revisão do acordo em função da nova situação.Artigo 5ºO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de protocolo adicional ao Acordo Europeu com Malta em aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas ao longo de um período de dois anos, findo o qual as trocas comerciais respeitantes aos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)Capítulo12, artigo 120º3. BASE JURÍDICAArtigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralLiberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão de Malta à União Europeia.5. Classificação das despesas ou das receitas5.1 Tipo de receitasDireitos de importação6. Natureza da despesa ou da receita- A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários de Malta.7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Apenas alguns produtos são importados de Malta. O seguinte quadro apresenta as importações para 1998, 1999 e 2000 e a média dos direitos pagos.O nível médio dos direitos estimado para o peixe fresco e o peixe refrigerado é de 12% e o nível médio dos direitos estimado para o peixe enlatado é de 24%.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos cobrados em 1999 revelam um aumento de aproximadamente 25% relativamente a 1998, e os direitos cobrados em 2000 revelam uma diminuição de aproximadamente 2% relativamente a 1999. Prevê-se uma diminuição da produção de peixe fresco e refrigerado (robalos e douradas) em 2001 e 2002 podendo, no entanto, as importações de peixe enlatado permanecer ao nível de 2000. Por conseguinte, é possível que 2002 seja idêntico a 1999 no que respeita ao peixe fresco, mas similar a 2000 no caso do peixe enlatado, podendo ambos os sectores registar um aumento de 20% em 2003.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 396 final
            2017/0172(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUMx001eUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o anexo IX ao protocolo I do referido acordo sobre os países e territórios ultramarinos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu.

               O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               2.2.Conselho Conjunto CARIFORUMUE

               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.

               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE

               Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I, que inclui a lista dos Países e territórios ultramarinos (PTU) («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é assegurar que a lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo é atualizada e harmonizada com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios na lista.

               São Bartolomeu (FR) passou a ser um PTU associado à União Europeia em 1 de janeiro de 2012. Maiote (FR) passou a ser uma região ultraperiférica (RUP) da União Europeia em 1 de janeiro de 2014. A Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, que é aplicável a todos os PTU enumerados no anexo II do TFUE, entrou igualmente em vigor em 1 de janeiro de 2014. A lista de PTU constante do anexo IX ao protocolo I do Acordo deve, por conseguinte, ser atualizada em conformidade.

               O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é um organismo criado pelo Acordo.

               O ato que o Conselho Conjunto CARIFORUMUE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será obrigatório ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0172 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               (2)Em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE pode adotar decisões que são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.

               (3)Em 17 de novembro de 2017, durante a sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I que inclui a lista dos países e territórios ultramarinos (PTU).

               (4)É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, uma vez que a decisão será obrigatória para a União.

               (5)A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a alteração do anexo IX ao protocolo I do Acordo. O objetivo da presente alteração é assegurar a apresentação harmonizada e atualizada da lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto dos três territórios.

               (6)Uma vez que alterará o anexo IX ao protocolo I do Acordo, o ato do Conselho Conjunto CARIFORUMUE deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               (7)No âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os EstadosMembros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da quarta reunião do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, em 17 de novembro de 2017, deve basearse no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 396 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

               APÊNDICE

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º …/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

               de…

               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

               O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUMUE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 41.º do protocolo I,

               Considerando o seguinte:

               (1)O protocolo I do Acordo – Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa – define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX.

               (2)Na sequência da alteração do estatuto de Maiote
                  1
                e de São Bartolomeu
                  2
               , e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia
                  3
               , há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX ao protocolo I do Acordo,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O anexo IX ao protocolo I é substituído pelo anexo que consta em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em […]

               Feito em [……], em [….…] 2017.

                        Pelos Estados do CARIFORUM

                        Pela Parte UE

               ANEXO IX ao protocolo I

               Países e territórios ultramarinos

               Na aceção do presente Protocolo, entendese por «países e territórios ultramarinos» os seguintes países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:

               (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).

               1.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

               –Gronelândia.

               2.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:

               –Nova Caledónia e Dependências,

               –Polinésia Francesa,

               –São Pedro e Miquelão,

               –São Bartolomeu,

               –Terras Austrais e Antárticas Francesas,

               –Wallis e Futuna.

               3.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:

               –Aruba,

               –Bonaire,

               –Curaçau,

               –Saba,

               –Santo Eustáquio,

               –São Martinho.

               4.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte:

               –Anguila,

               –Bermudas,

               –Ilhas Caimão,

               –Ilhas Falkland,

               –Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,

               –Monserrate,

               –Ilhas Pitcairn,

               –Santa Helena e Dependências,

               –Território Antártico Britânico,

               –Território Britânico do Oceano Índico,

               –Ilhas Turcas e Caicos,

               –Ilhas Virgens Britânicas.

                     (1)
                  Decisão 2012/419/UE do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

                     (2)
                  Decisão 2010/718/UE do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

                     (3)
                  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 76 de 15.3.2014, p. 56).