title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (SCIENCE) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 83
Vol. 1989/0026
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMÍSSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 89) 83             final   SYN 203
                                                   Bruxelas , 23            de Junho de 1989
                              Proposta de
                          DECISAO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa plano de estímulo à
cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores
europeus ( SCIENCE )
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                                               ί
                                           tel 29   * 9 -05-“05- w§3
                                                                   iS83 p    W
                                            \p'pK
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                                                    Sorti  u Secretariat
                                                             Secrétariat ,<-\у
                                                          Général
                                                                          /£$/
                                                                             î:!
                                                                         ,<->y
                                                         -«жУ
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
Objet :  Proposition de décision au Conseil concernant la conclusion d' un
         accord de coopération entre la Communauté économique européenne et la
         Confédération Suisse relatif à un plan-programme de simulation des
         coopérations internationales et des échanges nécessaires aux
         chercheurs européens ( SCIENCE ).
1.  Par sa décision du 29 juin 1988 , le Conseil a adopté un plan-programme de
    stimulation des coopérations internationales et des échanges nécessaires
    aux chercheurs européens ( SCIENCE , 1988 à 1992 ).      L' article 5 de cette
    décision autorise la Commission à négocier des accords avec des pays
    tiers ,    en particulier avec     les Etats européens qui ont conclu des
    accords-cadre de coopération scientifique et              technique avec la
    Communauté , en vue de les associer pleinement           ou partiellement au
    plan-programme .
2.  Au titre l ' accord-cadre de coopération scientifique et technique entre
    les Communautés européennes et la Confédération Suisse ,               dont 1a
    conclusion au nom de la Communauté a été approuvée par décision du
    Conseil du 9 février 1987 , la Suisse a exprimé son désir de coopérer à la
    mise en oeuvre du plan-programme précité .
3.  Considérant que l' association de la Suisse à la mise en oeuvre du
    plan-programme communautaire peut être source de profit mutuel et peut
    favoriser l' amélioration du potentiel scientifique et technique européen ,
    la Commission a négocié un projet d' accord de coopération avec la Suisse .
4.  Le projet d' accord ,     annexé à    la proposition de décision du Conseil
    ci-jointe , prévoit :
        l' association de    la   Suisse    à  la mise  en  oeuvre   du   programme
        communautai re ;
        une contribution financière de        la Suisse pour   le  financement des
        travaux qui seront réalisés sous le couvert de contrats de recherche ,
        et des dépenses de gestion et de fonctionnement pour le plan-programme
        communautaire ;   cette contribution financière est proportionnelle au
        produit intérieur brut de la Suisse ;
        le droit pour des personnes et des organismes de recherche suisses de
        présenter des propositions de recherche et de conclure les contrats de
        recherche correspondants avec la Commission ;
        l' élargissement du comité de développement européen de la science et
        de la technologie ( CODEST ) à un représentant suisse .
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5. Compte tenu de La nature de la coopération ,       toute dépense additionnelle
   au budget communaut a i re ( ligne budgétaire 7381 ), résultant de la mise en
   oeuvre rie ce projet d' accord ,        sera couverte par la contribution
   financière de la Suisse .
   Les fonds payés par la Suisse seront crédités au budget communautaire
   ( article budgétaire 602 ).
 ---pagebreak---                                           Λ
                                     Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa plano de estímulo à
cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores
europeus < SCIENCE ) .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o número 2 do seu artigo 1302 Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão * 1 * ,
                                           (2)
Em cooperação com o Parlamento Europeu         ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 88/419/CEE í4 ) , adoptou um
programa plano de estímulo h cooperação internacional e ao intercâmbio
necessários aos investigadores europeus ( SCIENCE 1988 a 1992 ); que o artigo 52
dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros , em
especial com os países europeus que celebraram Acordos-quadro de cooperação
científica e técnica com a Comunidade ,          a fim de os associar plena ou
parcialmente a esse programa plano ;
(1 ) JO n2 C .
( 2 ) JO n2 C .
( 3 ) JO n2 C .
( 4 ) JO n2 L 206 de 30.7.1988 , P  34 .
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Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 87/ 177/CEE        ,  aprovou a
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e ,        entre
outros , a Confederação Suíça ;
Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa plano de
estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos
investigadores europeus ( SCIENCE ),
DECIDE :
Artigo 12
É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa plano de
estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos
investigadores europeus ( SCIENCE ).
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
Artigo 22
0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no
artigo 112 do Acordo .
Artigo 32
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
(1 ) JO n2 L 71 de 14.03.1987   p. 29 .
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                  ACORDO DE COOPERAÇÃO
                          ENTRE
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                            E
                  A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
                        RELATIVO
            A UM PROGRAMA PLANO DE ESTÍMULO
A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E AO INTERCÂMBIO NECESSÁRIOS
          AOS INVESTIGADORES EUROPEUS ( SCIENCE )
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                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                       ENTRE
                         A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                         E
                              A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
                                     RELATIVO
                         UM PROGRAMA PLANO DE ESTÍMULO
            A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E AO INTERCÂMBIO NECESSÁRIOS
                      AOS INVESTIGADORES EUROPEUS ( SCIENCE )
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade "
e
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA , a seguir denominada " Suíça",
a seguir denominados " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que , pela sua Decisão de 29 de Junho de 1988 , o Conselho das
Comunidades Europeias , a seguir denominado " Conselho ", adoptou um programa
plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos
investigadores europeus - 1988 a 1992 - ( SCIENCE ) a seguir denominado " Plano
de Estímulo ";
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 ;
CONSIDERANDO que a associação da Suíça ao Plano de Estímulo pode ajudar a
melhorar a eficácia do potencial científico e técnico europeu ;
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam tirar mutuamente partido da
associação da Suíça ao Plano de Estímulo ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
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Artigo 1 S
A Suíça fica associada à realização do Plano de Estímulo . 0 resumo do Plano ce
Estímulo e os seus objectivos estão contidos no Anexo A.
A Suíça participará num certo número de medidas destinadas à promoção da
formação e ao aumento da mobilidade dos investigadores das Partes
Contratantes , a fim de desenvolver , apoiar e promover redes europeias d :;
cooperação e intercâmbio científico e técnico em todos os domínios relevantes
para as ciências exactas e naturais .
Artigo 22
A contribuição financeira da Suíça decorrente da sua associação à realização
do Plano de Estímulo será estabelecida proporcionalmente ao montar. :e
disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias pa^a
dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras ca
Comissão das Comunidades Europeias ,         a seguir denominada " Comissão’ ,
resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação
necessários para a execução do Plano de Estímulo e de despesas de
funcionamento de gestão e administração com o Plano de Estímulo .
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça será dado pela
razão entre o produto interno bruto ( PIB ) da Suíça , a preços de mercado , e a
soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos Estados-membros •: a
Comunidade e da Suíça .  Essa razão será calculada com base nos últimos dedos
estatísticos da OCDE disponíveis .
0 montante estimado necessário para realizar o Plano de Estímulo , o montante
da contribuição da Suíça e o calendário das autorizações previsíveis estão
indicados no Anexo B.
As regras que regem a contribuição financeira da Suíça para a execução do
Plano de Estímulo estão indicadas no Anexo C.
Artigo 32
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os ter. s
e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do Plano ie
Estímulo serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas suíças
ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas
singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao
desenvolvimento .
Os contratos , redigidos pela Comissão , conterão os direitos e deveres df-s
pessoas singulares e colectivas suíças ligadas à investigação e ro
desenvolvimento , e , designadamente , os métodos de divulgação ,    protecçêo e
exploração dos resultados da investigação .
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Artigo 45
Na execução do Plano de Estímulo , a Comissão será assistida pelo Comité do
Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia ( CODEST ), estabelecido pela
Decisão ns 82 /835 da Comissão '    , bem como por consultores .
A Comissão designará um delegado suíço ao CODEST de entre os membros de uma
lista que lhe será apresentada pelas autoridades suíças . Este participará na
definição dos planos gerais de estímulo à cooperação internacional e ao
intercâmbio necessários aos investigadores europeus , bem como no exame das
propostas apresentadas ao abrigo do Plano de Estímulo .
Artigo 52
A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu , 30 meses após o início
da execução do Plano de Estímulo , um relatório baseado numa avaliação dos
resultados alcançados até então .         Este relatório será acompanhado de
recomendações de alterações eventualmente necessárias à luz de tais
resultados . A Suíça receberá uma cópia do relatório e será ,          além disso ,
ihformada de quaisquer possíveis recomendações de alterações .
Artigo 65
Cada Parte Contratante compromete - se , de acordo com as respectivas regras e
regulamentos , a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados
à investigação que participam , na Suíça e na Comunidade , nas actividades
abrangidas pelo presente acordo .
Artigo 7s
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Conselho
Federal Suíço .
Artigo 85
0 presente acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado , ao território da Confederação Suíça .
Artigo 95
1.    0 presente acordo é concluído para o período de duração do Plano de
      Estímulo .
      Se a Comunidade revir o Plano de Estímulo ,   o acordo pode ser renegociado
      ou denunciado ,                                            A Suíça será
( 1 ) JO ns L 350 de 10.12.1982  P   45 .
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    notificada do conteúdo exacto do plano revisto dentro do prazo de uma
    semana após a sua adopção pela Comunidade . Qualquer Parte Contratante pode
    notificar a denúncia do presente acordo no prazo de três meses a contar da
    adopção da decisão da Comunidade . A denúncia produzirá efeitos três meses
    depois da data de recepção da notificação .
2.  Quando a Comunidade adoptar um novo Plano de Estímulo , o presente acordo
    será prorrogado por acordo tácito pelo período de duração do novo plano ,
    salvo denúncia por uma Parte Contratante através de notificação escrita à
    outra Parte Contratante no prazo de um mês a contar da adopção do novo
    plano .    As disposições do segundo parágrafo do ns 1 supra continuam
    aplicáveis .
3.  Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um Plano de Estímulo , os
    Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária , salvo
    acordado de outro modo pelas Partes Contratantes .
4.  0 presente acordo não será considerado como tendo expirado apenas por
    haver um atraso na adopção de um futuro Plano de Estímulo .
5.  Exceptuando o disposto nos n2s 1 e 2 do presente artigo ,          cada Parte
    Contratante pode ,    em qualquer momento ,    denunciar o presente acordo ,
    notificando com uma antecedência de seis meses .     Os projectos e trabalhos
    em curso na data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo
    serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições
    estabelecidas nos contratos a que o artigo 32 do presente acordo se
    refere .
Artigo 102
Os Anexos A , B e C do presente acordo são parte integrante do acordo .
Artigo 112
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com
os procedimentos vigentes . Entrará em vigor na data de notificação recíproca
das Partes Contratantes quanto à conclusão dos procedimentos necessários para
este efeito . As Partes Contratantes aplicarão o presente acordo ( incluindo o
artigo 92 ) a título provisório , com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989 .
Artigo 122
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
Feito em . . .
                                          Pelo Conselho das
                                          Comunidades Europeias
                                          Pela Confederação Suíça
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                                    ANEXO A
           OBJECTIVOS E RESUMO DO PLANO DE ESTÍMULO ( 1988 a 1992 )
1. O Plano de Estímulo integra uma variedade de actividades , seleccionadas
   com base na sua qualidade científica e técnica e destinadas ao
   estabelecimento de uma rede europeia de cooperação e intercâmbio
   científicos e técnicos que será gradualmente alargada . 0 seu objectivo
   global é o de aumentar a eficácia da investigação científica e tecnológica
   em todos os Estados-membros e o de ,       desse modo ,  contribuir para a
   diminuição das discrepâncias científicas e técnicas entre os diferentes
   Estados-membros da Comunidade Europeia . 0 plano abrange todos os domínios
   da ciência e da tecnologia ( ciências exactas e naturais ).
   Destinando -se o Plano de Estímulo , portanto , à melhoria da qualidade
   científica e técnica global da investigação e desenvolvimento em todos os
   Estados-membros da Comunidade ,     os seus objectivos específicos são os
   seguintes :
   - promover na Comunidade a formação ,       através da investigação ,     e a
     utilização mais adequada , através da cooperação , de investigadores de
     elevada qualidade ,
   - aumentar a     mobilidade  dos   investigadores  dos  Estados-membros    da
     Comunidade ,
   - desenvolver e apoiar , a cooperação científica e técnica intra - europeia
     em projectos de elevada qualidade ,
   - promover o estabelecimento de redes intra-europeias de cooperação e
     intercâmbio , a fim de reforçar a competitividade científica e técnica
     global da Comunidade ,    e de , por essa via ,    aumentar a sua coesão
     económica e social .
2. Os objectivos acima definidos serão concretizados através de medidas de
   apoio a investigadores a equipas de organizações de investigação e
   desenvolvimento , a fim de que seja assegurado o desenvolvimento científico
   e técnico harmonioso da Comunidade .      As medidas de apoio tomarão as
   seguintes formas :
   - Bolsas de investigação
     Apoio financeiro concedido a cientistas destinado a permitir que
     adquiram formação complementar , através da sua participação num pro i ecto
     de investigação num laboratório de um país da Comunidade que não seja o
     seu durante um período mínimo de um ano e máximo de dois anos .
   - Subvenções de investigação
     Estas subvenções abrangem as despesas incorridas pelos laboratórios em
     questão decorrentes da transferência ou destacamento de um investigador
     de um país comunitário para outro , quer para permitir que um cientista
     seja integrado numa equipa de um país que não seja o seu quer para que
     um licenciado de uma das áreas científicas se especialize previamente à
     sua entrada numa universidade ou num laboratório de investigação
     industrial .
 ---pagebreak---   As subvenções podem assumir formas diferentes , consoante o tipo de
  cientista e os objectivos da atribuição da investigação .
   . financiamento que permita a um cientista estadias curtas ( de 15 dias
     até 2 meses ) num país estrangeiro comunitário , destinadas à realização
     de experiências específicas com um determinado equipamento científico
     ou técnico não disponível no seu país de origem ;
  . financiamento das despesas decorrentes da mobilidade ( viagens , ajudas
     de custo , seguros , mudança , etc .), dos trabalhos de investigação , e ,
     eventualmente , do salário de um cientista destacado para uma equipa de
     investigação num país ( comunitário ) que não seja o seu , ou nela
     integrado ,   durante um período mínimo de seis meses e máximo de três
     anos ;
  . financiamento das depesas decorrentes da mobilidade e dos trabalhos de
     investigação de um cientista empregado na indústria ,             que vai
     frequentar um longo curso de formação ( de um a três anos ) num
     laboratório integrado no sector público de um país estrangeiro
     ( comunitário ) ;
  . subsídios para cursos de formação avançados :            apoio financeiro
     concedido a um organismo que proporcione um curso especializado
     avançado num dos Estados-membros de modo a poder aceitar cientistas de
     vários Estados-membros comunitários , a fim de lhes ministrar formação
     complementar ou de permitir a sua reconversão .
- Geminação de laboratórios em diferentes países
  A Geminação permite que investigadores de vários países comunitários que
  trabalhem isoladamente num domínio avançado conjuguem os seus esforços ,
  sem que se verifique a sua transferência para um dado laboratório ,
  incentivando -se assim a formação de uma equipa de investigação que
  ultrapasse a necessária " dimensão crítica ". 0 objectivo do financiamento
  é o de permitir que os investigadores se reúnam , realizem experiências
  conjuntas , procedam ao intercâmbio de resultados , disponham de mais
  equipamentos ou reforcem as suas equipas através do recrutamento
  temporário de outros cientistas , preferivelmente de outro país .
- Desenvolvimento de . operações mult idisciplinares e mu ltinacionais
  Estas operações , dados os meios financeiros disponíveis , permitem ãs
  equipas de investigação associadas terem recursos suficientes ( incluindo
  equipamentos ) e possibilitam a reunião da maior competência nos vários
  países e disciplinas , a fim de alcançarem um objectivo pré-determinado
  ou de empreeenderem conjuntamente uma tarefa cientifica pré-determinada
  no âmbito de uma " rede " de cooperação C /T .
  Além disso ,         o plano será complementado por medidas de incentivo
  sectoriais : bolsas , subvenções e subsídios de investigação , financiados
  no âmbito de cada um dos programas comunitários e desenvolvimento , na
  sequência do acordo do respectivo Comité de Gestão e Coordenação ( CGC ).
As medidas de estímulo do intercâmbio e da cooperação abrangem todos os
domínios relevantes para as ciências exactas e naturais , como :
 ---pagebreak---                                         13
   - a matemática
   - a física
   - a química
   - as ciências da vida
   - as ciências da terra e oceanográf icas
   - a instrumentação científica
   - as ciências da engenharia .
A. Nos domínios em que este apoio for concedido , os projectos multinacionais
   que beneficiem de medidas de apoio comunitário serão seleccionados com
   base    essencialmente    na     sua    qualidade ,    no   seu   grau    de
   multidisciplinaridade , nos aspectos em que são inovadores e no seu valor
   em termos de eliminação de barreiras entre várias modalidades de
   investigação e desenvolvimento em toda a Comunidade . Quando apresentem
   qualidade científica e técnica idêntica ,        merecerão especial atenção
   projectos que diminuam as disparidades de desenvolvimento científico e
   técnico entre os Estados-membros e que , por conseguinte , contribuam para a
   coesão económica e social da Comunidade Europeia .
5. A selecção das medidas de incentivo ao estímulo e das equipas interessadas
   será efectuada pela Comissão que , com a ajuda do Comité do Desenvolvimento
   Europeu da Ciência e da Tecnologia ( CODEST ), empregará o sistema de exame
   por peritos na matéria .      A Comissão velará pela congruência entre a
   actividade de estímulo e as autoridades comunitárias de I&D programadas .
6. A Comissão empreenderá simultaneamente uma série de consultas , análises e
   seminários , em cooperação com os meios científicos e técnicos , a fim de
   avaliar as necessidades e oportunidades científicas e técnicas , para que o
   conteúdo do Plano de Estímulo possa ser especificado em mais pormenor .
   A Comissão agirá em estreita cooperação com as autoridades nacionais para
   assegurar a congruência destas acções com as políticas nacionais de
   estímulo à investigação .
7. A Comissão pode recorrer a peritos que não pertençam aos seus quadros para
   a apreciação da qualidade científica e/ ou técnica dos pedidos de apoio ,
   bem como para a análise das oportunidades e necessidades científicas e
   técnicas ou para a avaliação quer de projectos já financiados quer da
   própria actividade .
 ---pagebreak---                                      ANEXO B
                             DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 1°
O montante   estimado necessário para executar o Plano de Estímulo   é de
167 000 000 milhões de ECU .
Artigo 28
A contribuição financeira da Suíça para a execução do Plano de Estímulo é
estimada em 4 600 200 ECU .
Artigo 3S
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
Suíça é dado na página a seguir .
 ---pagebreak---                                      CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                                       NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR O PLANO
                                   DE ESTÍMULO ( DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES )
                                       E DA CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA ( ECUS )
I
I        1
         1            AUTORIZAÇÕES PARA                                        CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA
   ANO                          I                i                                     I              I
I         1 GESTÃO E FUNCIONA-‘I                 I                 GESTÃO E FUNCIONA]                 I             I
         1 MENTO ADMINIS-       I  CONTRATOS     I     TOTAL       MENTO ADMINIS-r     | CONTRATOS    !   TOTAL     I
         1 TRATIVO              I                I                  TRATIVO            !              I
         1                      I                I                                     I              I
                                I                I                                     I              I
         1                                                                                -
   1988  1       220,000        I  28,780,000    I   29,000,000              -
         1                      I                I                                     I              I
                                I  28,070,000    I   30,000,000            36,091 *    I    524,909 * I   561,000 *
   1989  1     1,930,000                                                               I              I
         I                      I                I
                                I  32,880,000    I   35,000,000            79,288      I  1,229,712 I   1,309,000
   1 990 I     2,120,000                                                               I              I
         I                      I                I
   1991  I     2,250,000        I  32,750,000    I   35,000,000            84,150      I  1,224,850 I   1,309,000
         I                      I                I                                     I              I
                                I  35,620,000    I   38,000,000            89,012      I  1,332,188 I   1,421,200
   1992  I     2,380,000                                                               I              I
         I                      I                I
         I                      I                I                                     i              I
                                I                I                                     I              I
         I                                                                                4,600,200
  TOTAL
         I     8,900,000        I 158,100,000    I  167,000,000           288,541      I 4,311,659 I
  GERAL
         I                      I                I                                     I              I
         I                      I                I
 ---pagebreak---                                        ANEXO C
                               REGRAS DE FINANCIAMENTO
Art igo 1 2
Estas disposições estabelecem as        regras  de  financiamento  para  a  Suíça
referidas no artigo 22 do Acordo .
Artigo 22
No começo de cada ano , ou sempre que o Plano de Estímulo for revisto de modo
que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização ,
a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento correspondente à sua
contribuição para os custos ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa suíça ,
estando a composição do ecu definida no Regulamento 3180 /78 do Conselho
0 valor da contribuição em ecus na divisa suíça será determinado à data do
pedido de pagamento .
A Suíça pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo no
início de cada ano e , o mais tardar , três meses após o envio do pedido de
pagamento .     Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Suíça a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada
aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .    A taxa será
aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso . Todavia , o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão .
Artigo 32
Os fundos pagos pela Suíça serão creditados no Plano de Estímulo como receitas
orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento
geral das Comunidades Europeias .
Artigo 42
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações .
Artigo 52
As despesas de viagem e as ajudas de custo do delegado suíço ao CODEST
decorrentes da sua participação nos trabalhos desse Comité serão reembolsadas
pela Comissão de acordo com os procedimentos actualmente em vigor para os
delegados dos Estados-membros da Comunidade .
Artigo 62
No final de cada ano será preparado e transmitido à Suíça ,             a título
informativo , um apuramento de dotações para o Plano de Estímulo .
( 1 ) JO n° L 379 de 30.12.78 , P. 1 .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 193 final
            2016/0098(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  1
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a encetar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos aplicam-se provisoriamente a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com a Micronésia foram encetadas em 17 de dezembro de 2014 e conduzidas mediante troca de cartas. No decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. Os negociadores principais rubricaram o acordo mediante troca de cartas em 16 de dezembro de 2015 (Micronésia) e 13 de janeiro de 2016 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 18 de janeiro de 2016.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto é aceitável para a União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual a Micronésia só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como a Micronésia continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da Micronésia o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais da Micronésia está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2016/0098 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou em nome da União Europeia um acordo com os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (2)Nos termos da Decisão (UE) 2015/... do Conselho, o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de […].

               (3)O acordo institui um comité misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no comité misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  5
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               (6)O acordo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  7
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no comité misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Aprovação dada em [...].

                     (5)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (6)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (7)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 193 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               OS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, a seguir designados por «Micronésia»,

               a seguir designadas conjuntamente por «partes contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo a Micronésia, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Micronésia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «cidadão da Micronésia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Micronésia;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território da Micronésia pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos da Micronésia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pela Micronésia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos da Micronésia ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, a Micronésia pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Micronésia reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das partes contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Micronésia.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território da Micronésia por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos da Micronésia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos da Micronésia podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de a Micronésia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité misto de gestão do acordo

               1.
                     As partes contratantes devem criar um comité misto de peritos (a seguir designado por «comité»), composto por representantes da União e representantes da Micronésia. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

               4.
                     O comité aprova o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto
                  celebrados entre os Estados-Membros e a Micronésia

               As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Micronésia, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A parte contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     A Micronésia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Micronésia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra parte contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o comité misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das partes contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As partes contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da Micronésia, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).