                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 21.6.2007
                                                     COM(2007) 350 final
                                                     2007/0123 (AVC)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e
       de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a
                                 República do Montenegro
                                         Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
   Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por
                                            outro
                                (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.  As duas propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários para a
       assinatura e a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as
       Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do
       Montenegro, a seguir designada "Montenegro", por outro: (i) Proposta de Decisão do
       Conselho relativa à assinatura do Acordo; (ii) Proposta de Decisão do Conselho e da
       Comissão relativa à conclusão do Acordo.
   2.  Em Abril de 2005, a Comissão apresentou o seu relatório de viabilidade sobre o AEA
       com a Sérvia e Montenegro1. O relatório concluiu que a Sérvia e Montenegro estava
       suficientemente preparada para negociar um AEA. Em 3 de Outubro de 2005, o
       Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar o Acordo de Estabilização e
       Associação com a Sérvia e Montenegro. As respectivas negociações iniciaram-se em
       10 de Outubro de 2005.
   3.  Na sequência de um referendo realizado em Maio de 2006, o Parlamento do
       Montenegro adoptou, em 3 de Junho de 2006, uma declaração de independência e a
       República do Montenegro retirou-se da União Estatal da Sérvia e Montenegro. Por
       conseguinte, em 24 de Julho de 2006 foram adoptadas novas directrizes de
       negociação para o Montenegro e as negociações recomeçaram em 25 de Setembro
       de 2006. Estas negociações foram concluídas em 1 de Dezembro de 2006 e, após
       consultas com os Estados-Membros da UE, os resultados das negociações sobre o
       Acordo de Estabilização e de Associação foram rubricados em Podgorica, em
       15 de Março de 2007.
   4.  O Acordo de Estabilização e de Associação centra-se nos seguintes elementos
       principais:
       –     disposição relativa ao diálogo político com o Montenegro;
       –     disposições em matéria de aprofundamento da cooperação regional, incluindo a
             perspectiva de criação de zonas de comércio livre entre os países da região;
       –     perspectiva de estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a
             Comunidade e o Montenegro no prazo de cinco anos após a entrada em vigor
             do Acordo;
       –     disposições em matéria de circulação dos trabalhadores, liberdade de
             estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de
             capitais;
       –     compromisso, por parte do Montenegro, de aproximar a sua legislação da da
             CE, nomeadamente em sectores cruciais do mercado interno;
       –     disposições em matéria de cooperação com o Montenegro numa vasta gama de
             sectores, incluindo a justiça, liberdade e segurança,
   1
      COM (2005) 476 final, de 12 de Abril de 2005.
PT                                                2                                        PT
 ---pagebreak---       –     disposições relativas à instituição de um Conselho de Estabilização e de
            Associação, responsável pelo acompanhamento da aplicação do Acordo, bem
            como de um Comité de Estabilização e de Associação e de um Comité
            Parlamentar de Estabilização e de Associação.
   5. A Comissão solicita ao Conselho a aprovação final do texto do AEA, que foi
      elaborado em ligação estreita com o Comité Especial criado para esse efeito
      (o COWEB), e que dê início aos procedimentos conducentes à assinatura e à
      conclusão do Acordo com base nas duas propostas em anexo.
   6. Os procedimentos de assinatura e conclusão do Acordo são diferentes para as duas
      Comunidades Europeias (a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da
      Energia Atómica):
      a)    No que respeita à assinatura, o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do
            artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê uma decisão
            separada do Conselho relativa à assinatura do Acordo em nome da
            Comunidade Europeia; o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
            Energia Atómica não prevê estes actos;
      b)    No que respeita à conclusão do Acordo:
      –     o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter
            obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o
            artigo 310.° do Tratado;
      –     o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
            Atómica, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101.° do
            Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que é em
            seguida concluído pela Comissão.
   7. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que: i) adopte uma
      decisão relativa à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia; ii)
      conclua o Acordo em nome da Comunidade Europeia e dê a sua aprovação em
      relação à conclusão do Acordo pelo Euratom.
      A ratificação por todos os Estados-Membros constitui uma condição para a entrada
      em vigor do Acordo.
PT                                          3                                               PT
 ---pagebreak---                                                     Proposta de
                                             DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e
         de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a
                                              República do Montenegro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 310.°, em conjugação com o n.° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo
   300.°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Foram concluídas as negociações com a República do Montenegro sobre o Acordo de
            Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
            Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro.
   (2)      As disposições em matéria comercial previstas nesse Acordo revestem carácter
            excepcional, que se prende com a política adoptada no âmbito do Processo de
            Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, um
            precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países
            terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
   (3)      Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o Acordo rubricado em 15 de
            Março de 2007 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade
            Europeia,
   2
            JO C ......... de ....... , p. .
PT                                                       4                                       PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                          Artigo único
   Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica
   autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem, em nome da Comunidade
   Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             5                                           PT
 ---pagebreak---                                                            2007/0123 (AVC)
                                               Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
     relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
     Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por
                                                  outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   310.º, conjugado com a última frase do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo
   parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
   nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.° ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui
   a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
            Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, foi assinado
            em nome da Comunidade Europeia em [Bruxelas/Luxemburgo], em … de 2007, sob
            reserva da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão
            n.º …/CE do Conselho4, de ……
   (2)      As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter
            excepcional, que se prende com a política adoptada no âmbito do Processo de
            Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer
            precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países
            terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
   (3)      Esse Acordo deve ser aprovado,
   3
            JO C ......... de ....... , p. .
   4
            JO C ......... de ....... , p. .
PT                                                  6                                          PT
 ---pagebreak---    DECIDEM:
                                             Artigo 1.º
   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, os seus Anexos
   e Protocolos a ele anexados, bem como as declarações conjuntas e a declaração da
   Comunidade anexas à Acta Final.
   Os textos referidos no primeiro parágrafo figuram em anexo à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   1.       A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de
            Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este
            último agir por delegação do Conselho de Estabilização e de Associação, será
            determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela
            Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.
   2.       Em conformidade com o disposto no artigo 120.º do Acordo de Estabilização e de
            Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de
            Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e
            de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.
   3.       A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho
            de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será
            adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.
                                             Artigo 3.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para
   procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto
   no artigo 138.° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá ao depósito do referido acto
   em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Conselho                                Pela Comissão
   O Presidente                                 O Presidente
PT                                                7                                            PT
 ---pagebreak---                     ANEXO
    ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE
               ASSOCIAÇÃO
   entre as Comunidades Europeias e os seus
      Estados-Membros e a República do
                Montenegro
PT                    8                     PT
 ---pagebreak---         ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO
    entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a
                       República do Montenegro
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
PT                                9                              PT
 ---pagebreak---    A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como no Tratado da União Europeia, a
   seguir designadas “Estados-Membros”, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
   ATÓMICA,
   a seguir designadas "Comunidade",
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO MONTENEGRO, a seguir designada "Montenegro", por outro,
   Considerando os estreitos laços existentes entre as Partes e os valores que partilham, bem
   como o seu desejo de reforçarem esses vínculos e de estabelecerem uma relação próxima e
   duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita ao Montenegro
   consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade e os seus Estados-Membros;
   Considerando a importância do presente Acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de
   Associação (PEA) com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e a consolidação
   de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um
   importante esteio, assim como no contexto do Pacto de Estabilidade;
   Considerando a disponibilidade da União Europeia para integrar o mais possível o
   Montenegro no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial
   candidato à adesão à UE, com base no Tratado da União Europeia e no cumprimento dos
   critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, bem como nas
   condições do Processo de Estabilização e de Associação, sob reserva do sucesso da aplicação
   do presente Acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional;
   Considerando a Parceria Europeia, que identifica prioridades de acção para apoiar as
   iniciativas deste país de aproximação em relação à União Europeia;
   Considerando o compromisso das Partes de contribuírem por todos os meios ao seu alcance
   para a estabilização política, económica e institucional do Montenegro e de toda a região
   através do desenvolvimento da sociedade civil, da democratização, do reforço institucional,
   da reforma da administração pública, da integração do comércio regional, do aprofundamento
   da cooperação económica e da cooperação em toda uma série de áreas, em especial no
   domínio da justiça, liberdade e segurança, bem como da consolidação da segurança nacional e
   regional;
   Considerando o empenho das Partes no reforço das liberdades políticas e económicas, que
   constituem o próprio fundamento do presente Acordo, bem como no respeito pelos direitos
   humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias
   nacionais, bem como pelos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres
   e imparciais e na existência de um sistema multipartidário;
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---    Considerando o compromisso das Partes de aplicarem na íntegra todos os princípios e
   disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consagrados na Acta
   Final de Helsínquia, nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta
   de Paris para uma Nova Europa e no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, de
   forma a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação entre os países da
   região;
   Reafirmando o direito de regresso de todos os refugiados e deslocados internos e à protecção
   da sua propriedade e de outros direitos humanos conexos;
   Considerando a adesão das Partes aos princípios da economia de mercado e do
   desenvolvimento sustentável e a disponibilidade da Comunidade para contribuir para as
   reformas económicas no Montenegro;
   Considerando o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações
   decorrentes da Organização Mundial do Comércio;
   Considerando o desejo das Partes de aprofundarem o diálogo político regular sobre questões
   bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo sobre aspectos regionais, tendo em
   conta a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia;
   Considerando o empenho das Partes na luta contra a criminalidade organizada e no reforço da
   cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, com base na declaração emitida pela
   Conferência Europeia em 20 de Outubro de 2001;
   Persuadidas de que o Acordo de Estabilização e de Associação irá criar um melhor clima para
   as relações económicas entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento das trocas
   comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização
   económicas;
   Tendo em conta o compromisso assumido pelo Montenegro no sentido de aproximar a sua
   legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a sua efectiva
   aplicação;
   Tendo em conta que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à execução das
   reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de cooperação e de
   assistência técnica, financeira e económica, numa base plurianual de carácter indicativo e
   abrangente;
   Confirmando que as disposições do presente Acordo que se integram no âmbito da Parte III,
   Título IV, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, vinculam o Reino Unido e a
   Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não na qualidade de membros da Comunidade
   Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem o Montenegro de
   que passaram a estar vinculados na qualidade de membros da Comunidade Europeia, em
   conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao
   Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é
   aplicável à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
   anexado aos referidos Tratados;
PT                                              11                                              PT
 ---pagebreak---    Recordando a Cimeira de Zagrebe, que apelou à consolidação das relações entre a União
   Europeia e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação, assim como
   ao aprofundamento da cooperação regional;
   Recordando que a Cimeira de Salónica confirmou o Processo de Estabilização e de
   Associação como o enquadramento em que se inscrevem as relações da União Europeia com
   os países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou a perspectiva da sua integração na União
   Europeia com base nos progressos alcançados na realização das reformas e no mérito
   individual de cada um deles;
   Recordando a assinatura em Bucareste, em 19 de Dezembro de 2006, do Acordo
   Centro-Europeu de Comércio Livre para reforçar a capacidade regional de captação de
   investimento e as suas perspectivas de integração na economia mundial;
   Desejando estabelecer relações mais estreitas de cooperação cultural e desenvolver o
   intercâmbio de informações,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                              Artigo 1.º
   1.      É instituída uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
           Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro.
   2.      Essa Associação terá por objectivos:
           –      apoiar os esforços envidados pelo Montenegro no sentido de reforçar a
                  democracia e o Estado de direito;
           –      contribuir para a estabilidade política, económica e institucional do
                  Montenegro, assim como para a estabilização da região;
           –      proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita
                  o estreitamento das relações políticas entre as Partes;
           –      apoiar os esforços envidados pelo Montenegro no sentido de desenvolver a sua
                  cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação
                  da sua legislação da legislação comunitária;
           –      apoiar os esforços envidados pelo Montenegro no sentido de concluir a
                  transição para uma economia de mercado efectiva;
           –      promover relações económicas harmoniosas e desenvolver gradualmente uma
                  zona de comércio livre entre a Comunidade e o Montenegro;
           –      promover a cooperação regional em todos os sectores abrangidos pelo presente
                  Acordo.
PT                                                12                                           PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO I
                                   PRINCÍPIOS GERAIS
                                             Artigo 2.º
   O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na
   Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia dos
   Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa,
   assim como o respeito pelos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação
   com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), e pelo Estado de direito e
   pelos princípios da economia de mercado, reflectidos no documento adoptado pela
   Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e
   externa das Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo.
                                             Artigo 3.º
   A luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui um
   elemento essencial do presente Acordo.
                                             Artigo 4.º
   As Partes Contratantes reafirmam a importância que atribuem ao cumprimento das obrigações
   internacionais, nomeadamente à plena cooperação com o TPIJ.
                                             Artigo 5.º
   A paz e a estabilidade internacionais e regionais, assim como o estabelecimento de relações
   de boa vizinhança, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias, constituem
   factores cruciais para o Processo de Estabilização e de Associação previsto nas conclusões do
   Conselho da União Europeia de 21 de Junho de 1999. A conclusão e a aplicação do presente
   Acordo integram-se no âmbito das conclusões do Conselho da União Europeia de 29 de Abril
   de 1997 e baseiam-se nos méritos individuais do Montenegro.
                                             Artigo 6.º
   O Montenegro compromete-se a prosseguir e a promover relações de cooperação e de
   boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível
   adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e
   serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em
   matéria de gestão de fronteiras, luta contra a criminalidade organizada, corrupção,
   branqueamento de capitais, imigração e tráfico ilegais, designadamente de seres humanos,
   armas de pequeno calibre e drogas ilícitas. Este compromisso constitui um factor
   determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes,
   contribuindo assim para a estabilidade regional.
PT                                                13                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 7.º
   As Partes reafirmam a importância por elas atribuída à luta contra o terrorismo e ao
   cumprimento das obrigações internacionais neste domínio.
                                                Artigo 8.º
   A Associação avançará progressivamente e deverá estar plenamente concretizada após um
   período de transição com uma duração máxima de 5 anos.
   O Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) examinará regularmente, em geral numa
   base anual, a aplicação do Acordo e a adopção e execução pelo Montenegro das reformas
   jurídicas, administrativas, institucionais e económicas. Este exame decorrerá tendo em conta o
   preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais do presente Acordo. Atenderá
   também devidamente às prioridades definidas na Parceria Europeia pertinentes para o
   presente Acordo e será coerente com os mecanismos estabelecidos no quadro do Processo de
   Estabilização e de Associação, nomeadamente com o relatório intercalar sobre esse mesmo
   processo.
   Em função deste exame, o Conselho de Estabilização e de Associação emitirá recomendações
   e pode tomar decisões. Se o exame identificar problemas específicos, podem ser accionados
   os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo do Acordo.
   A associação plena ocorrerá gradualmente. O mais tardar três anos após a entrada em vigor do
   Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação procederá a um exame aprofundado da
   aplicação do mesmo. Em função deste exame, o CEA avaliará os progressos alcançados pelo
   Montenegro e pode tomar decisões relativamente às fases seguintes do processo de
   associação.
   O exame acima referido não se aplicará à livre circulação de mercadorias (Título IV),
   relativamente à qual o Acordo preverá disposições específicas.
                                                Artigo 9.º
   O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e
   aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do GATT de
   1994 e com o artigo V do GATS.
                                            TÍTULO II
                                    DIÁLOGO POLÍTICO
                                               Artigo 10.º
   1.       O diálogo político entre as Partes será aprofundado no âmbito do presente Acordo.
            Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia
            e o Montenegro, contribuindo para o estabelecimento de laços estreitos de
            solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.
   2.       O diálogo político destina-se a promover, nomeadamente:
PT                                                 14                                             PT
 ---pagebreak---       –     a plena integração do Montenegro na comunidade das nações democráticas e a
            sua aproximação progressiva à União Europeia;
      –     uma maior convergência entre as posições das Partes no que respeita às
            questões internacionais, nomeadamente questões relacionadas com a PESC,
            designadamente também através do intercâmbio adequado de informações, em
            especial sobre questões que possam ter repercussões importantes para qualquer
            das Partes;
      –     a cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança;
      –     a definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa,
            incluindo a cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de
            Segurança Comum da União Europeia.
   3. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e dos
      respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais,
      constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.
      As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a
      proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores mediante a
      plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes
      incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de
      não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As
      Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente
      Acordo e será parte integrante do diálogo político que acompanhará e consolidará
      estes elementos.
      As Partes acordam ainda em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de
      armas de destruição maciça e os respectivos vectores mediante:
      –      a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a
            todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para os aplicar na
            íntegra;
      –     o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações
            que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas
            às armas de destruição maciça (ADM), incluindo o controlo da utilização final
            das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a
            aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das
            exportações.
      O diálogo político sobre esta questão poderá decorrer numa base regional.
                                       Artigo 11.º
   1. O diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Estabilização e de
      Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam
      submeter à sua apreciação.
   2. A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes
      formas:
PT                                         15                                               PT
 ---pagebreak---             –     sempre que necessário, reuniões de altos funcionários em representação do
                  Montenegro, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia, do
                  Secretário-Geral / Alto Representante para a PESC e da Comissão, por outro;
            –     plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo
                  contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da
                  OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais;
            –     quaisquer outros meios que contribuam utilmente para a consolidação, o
                  desenvolvimento e o aprofundamento desse diálogo, incluindo os especificados
                  na Agenda de Salónica.
                                              Artigo 12.º
   A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de
   Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 125º.
                                              Artigo 13.º
   O diálogo político poderá decorrer num enquadramento multilateral ou ser organizado como
   diálogo regional, com outros países da região, incluindo no quadro do Fórum UE-Balcãs
   Ocidentais.
                                          TÍTULO III
                             COOPERAÇÃO REGIONAL
                                              Artigo 14.º
   Em conformidade com os compromissos por si assumidos em relação à manutenção da paz e
   da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa
   vizinhança, o Montenegro promoverá activamente a cooperação regional. Os programas de
   assistência, nomeadamente técnica, da Comunidade Europeia poderão apoiar projectos com
   uma vertente regional ou transfronteiriça.
   Sempre que o Montenegro pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países
   mencionados nos artigos 15.º a 17.º, informará e consultará a Comunidade e os seus Estados-
   Membros em conformidade com o disposto no Título X (Disposições institucionais, gerais e
   finais).
   O Montenegro aplicará plenamente os acordos bilaterais existentes negociados nos termos do
   Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais,
   assinado em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001, pela Sérvia e Montenegro, e o Acordo
   Centro-Europeu de Comércio Livre assinado em Bucareste, em 19 de Dezembro de 2006.
PT                                                16                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 15.º
                                    Cooperação com outros países
                      que assinaram um acordo de estabilização e de associação
   Após a assinatura do presente Acordo, o Montenegro iniciará negociações com os países que
   já assinaram um acordo de estabilização e de associação tendo em vista a conclusão de
   convenções bilaterais sobre cooperação regional, a fim de aprofundar o âmbito da cooperação
   entre os países em causa.
   Os principais elementos dessas convenções serão:
   –         o diálogo político;
   –         a criação de zonas de comércio livre, em conformidade com as disposições aplicáveis
             da OMC;
   –         concessões mútuas em matéria de circulação de trabalhadores, direito de
             estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de
             capitais, bem como de outras políticas ligadas à circulação de pessoas, a um nível
             equivalente ao previsto no presente Acordo;
   –         a inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou
             não pelo presente Acordo, nomeadamente no domínio da justiça, liberdade e
             segurança.
   Essas convenções deverão, se adequado, prever disposições que possibilitem a criação dos
   mecanismos institucionais necessários.
   As referidas convenções deverão ser concluídas no prazo de 2 anos a contar da entrada em
   vigor do presente Acordo. A disponibilidade do Montenegro para concluir essas convenções
   constituirá uma condição necessária para o aprofundamento das suas relações com a União
   Europeia.
   O Montenegro iniciará negociações análogas com os restantes países da região quando esses
   países tiverem assinado um acordo de estabilização e de associação.
                                              Artigo 16.º
         Cooperação com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de
                                             Associação
   O Montenegro prosseguirá com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e
   de Associação as relações de cooperação regional em alguns ou em todos os domínios de
   cooperação abrangidos pelo presente Acordo, designadamente os que se revistam de interesse
   comum. Essa cooperação deverá ser sempre compatível com os princípios e os objectivos do
   presente Acordo.
PT                                                17                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 17.º
    Cooperação com outros países candidatos à adesão à UE não abrangidos pelo Processo de
                                   Estabilização e de Associação
   1.     O Montenegro deverá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções sobre
          cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia
          em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente Acordo. Essas
          convenções deverão ter por objectivo o alinhamento progressivo das relações
          bilaterais entre o Montenegro e o país em causa pela vertente relevante das relações
          entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.
   2.     O Montenegro iniciará negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união
          aduaneira com a Comunidade Europeia, tendo em vista a conclusão, numa base
          reciprocamente vantajosa, de um acordo que crie uma zona de comércio livre em
          conformidade com o artigo XXIV do GATT, assim como a liberalização do direito
          de estabelecimento e de prestação de serviços entre ambos os países, a um nível
          equivalente ao previsto no presente Acordo, em conformidade com o artigo V do
          GATS.
          Estas negociações deverão ter início o mais rapidamente possível, de modo a que o
          referido acordo possa ser concluído antes do final do período de transição previsto no
          n.º 1 do artigo 18.º.
                                         TÍTULO IV
                LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                                             Artigo 18.º
   1.     A Comunidade e o Montenegro criarão de forma progressiva uma zona de comércio
          livre bilateral, durante um período máximo de cinco anos a contar da entrada em
          vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e
          com as disposições do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em
          consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.
   2.      Para a classificação das mercadorias no comércio entre as Partes será utilizada a
          Nomenclatura Combinada das mercadorias.
   3.     Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito
          equivalente a direitos aduaneiros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer
          tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer
          forma de sobretaxa em relação a tal importação ou exportação, não incluindo, porém:
          –      os encargos equivalentes a um imposto interno aplicado em conformidade com
                 o disposto no n.º 2 do artigo III do GATT 1994;
          –      medidas anti-dumping ou de compensação;
          –      as taxas e encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.
PT                                                18                                             PT
 ---pagebreak---    4.   Para cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as reduções pautais
        sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:
        a)     Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia efectivamente aplicada
               erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo5;
        b)     A Pauta Aduaneira aplicada pelo Montenegro6.
   5.   Se, após a assinatura do presente Acordo, forem aplicadas reduções pautais numa
        base erga omnes, em particular reduções resultantes:
        a)     Das negociações pautais na OMC,
        b)     Em caso de adesão do Montenegro à OMC, ou
        c)     De reduções subsequentes após a adesão do Montenegro à OMC,
        tais direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.º 4 a partir da data
        em que tais reduções forem aplicadas.
   6.   A Comunidade e o Montenegro informar-se-ão reciprocamente dos respectivos
        direitos de base e das suas eventuais alterações.
                                          CAPÍTULO I
                               PRODUTOS INDUSTRIAIS
                                             Artigo 19.º
                                             Definição
   1.   O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade
        ou do Montenegro enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada,
        com excepção dos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo OMC sobre
        a Agricultura.
   2.   As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui
        a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com
        o disposto nesse Tratado.
                                             Artigo 20.º
                 Concessões comunitárias em relação a produtos industriais
   1.   Os direitos aduaneiros sobre importações para a Comunidade e os encargos de efeito
        equivalente em relação aos produtos industriais originários do Montenegro serão
        abolidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
   5
      Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com a redacção que lhe é
      dada anualmente.
   6
      Jornal Oficial do Montenegro n.° 75/05
PT                                               19                                                    PT
 ---pagebreak---    2.       As restrições quantitativas aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos
            originários do Montenegro e as medidas de efeito equivalente em relação a produtos
            industriais originários do Montenegro serão suprimidas a partir da entrada em vigor
            do presente Acordo.
                                              Artigo 21.º
                    Concessões montenegrinas em relação a produtos industriais
   1.       Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação para o Montenegro de
            produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados no Anexo I, serão
            suprimidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
   2.       Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre importações para o
            Montenegro de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a
            partir da entrada em vigor do presente Acordo.
   3.       Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para o Montenegro de produtos
            originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente
            reduzidos e abolidos de acordo com o calendário indicado no referido Anexo.
   4.       As restrições quantitativas aplicáveis às importações para o Montenegro de produtos
            originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a
            partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                                              Artigo 22.º
                                 Direitos e restrições às exportações
   1.       A Comunidade e o Montenegro abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os
            direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente a partir da
            entrada em vigor do presente Acordo.
   2.       A Comunidade e o Montenegro abolirão, nas suas trocas comerciais, todas as
            restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente a partir da
            entrada em vigor do presente Acordo.
                                              Artigo 23.º
                           Redução mais acelerada dos direitos aduaneiros
   O Montenegro declara-se disposto a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas
   comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 21.º, desde
   que a sua situação económica geral e a situação económica do sector em causa o permitam.
   O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a situação nesta matéria e formulará as
   recomendações que entender pertinentes.
PT                                                 20                                            PT
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO II
                                 AGRICULTURA E PESCAS
                                              Artigo 24.º
                                              Definição
   1.       As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos
            agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou do Montenegro.
   2.       Entende-se por "produtos agrícolas e da pesca" os produtos enumerados nos
            capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no nº 1,
            alínea ii), do Anexo I do Acordo OMC sobre a Agricultura.
   3.       Esta definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e
            1605 e nas subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20 ("massas alimentícias
            recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou
            outros invertebrados aquáticos") do Capítulo 3.
                                              Artigo 25.º
                                  Produtos agrícolas transformados
   O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas
   transformados nele enumerados.
                                              Artigo 26.º
     Concessões comunitárias em relação a importações de produtos agrícolas originários do
                                             Montenegro
   1.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá todas as
            restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de
            produtos agrícolas originários do Montenegro.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá os direitos
            aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos
            agrícolas originários do Montenegro, com excepção dos classificados nas posições
            0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.
            No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura
            Combinada, relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de
            direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão
            será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.
   3.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade fixará os direitos
            aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef"
            definidos no Anexo II e originários do Montenegro em 20% do direito ad valorem e
            em 20% do direito específico previsto na Pauta Aduaneira Comum das Comunidades
PT                                                21                                               PT
 ---pagebreak---             Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 800 toneladas,
            expresso em peso por carcaça.
                                              Artigo 27.º
                     Concessões montenegrinas em relação a produtos agrícolas
   1.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro abolirá todas as
            restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de
            produtos agrícolas originários da Comunidade.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro:
            a)     Abolirá os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados
                   produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III (a);
            b)     Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de
                   determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no
                   Anexo III (b), de acordo com o calendário indicado para cada produto no
                   referido anexo;
            c)     Reduzirá progressivamente para 50% os direitos aduaneiros aplicáveis às
                   importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade,
                   enumerados no Anexo III (c), de acordo com o calendário indicado para cada
                   produto no referido anexo.
                                              Artigo 28.º
                        Protocolo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas
   O Protocolo n.º 2 estabelece o regime aplicável aos vinhos e às bebidas espirituosas nele
   referidos.
                                              Artigo 29.º
               Concessões comunitárias em relação ao peixe e aos produtos da pesca
   1.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá todas as
            restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de
            peixe e produtos da pesca originários do Montenegro.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá todos os
            direitos e medida de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pesca
            originários do Montenegro, excepto os enumerados no Anexo IV. Os produtos
            enumerados neste anexo estão sujeitos às disposições nele previstas.
                                                   Artigo 30.º
                   Concessões montenegrinas em relação ao peixe e aos produtos da pesca
   1.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro abolirá todas as
            restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de
            peixe e produtos da pesca originários da Comunidade.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro abolirá todos os
            direitos e medida de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pesca
PT                                                 22                                             PT
 ---pagebreak---             originários do Comunidade, excepto os enumerados no Anexo V. Os produtos
            enumerados nesse anexo estão sujeitos às disposições nele previstas.
                                               Artigo 31.º
                                       Cláusula de reapreciação
   Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as
   Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das
   políticas montenegrinas em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores
   para a economia montenegrina, assim como as consequências das negociações comerciais
   multilaterais realizadas no âmbito da OMC e a eventual adesão do Montenegro à OMC,
   a Comunidade e o Montenegro analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de
   Associação, o mais tardar 3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a
   produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões
   mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e
   da pesca.
                                               Artigo 32.º
   Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente do seu artigo 41º, se,
   atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de
   produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões nos termos dos
   artigos 25.º a 30.º provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos
   respectivos mecanismos reguladores internos, as Partes procederão imediatamente a
   consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma
   solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.
                                               Artigo 33.º
         Protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e da pesca e produtos
                        alimentares que não o vinho e as bebidas espirituosas
   1.       O Montenegro protegerá as indicações geográficas da Comunidade registadas na
            Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 510/2006 do Conselho, de 20 de
            Março de 2006, sucessivamente alterado, em conformidade com o presente artigo.
            As indicações geográficas do Montenegro são elegíveis para registo na Comunidade
            nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 510/2006 do Conselho, de 20
            de Março de 2006, e nas suas alterações subsequentes.
   2.       O Montenegro proibirá a utilização no seu território das denominações protegidas na
            Comunidade em relação a produtos comparáveis que não respeitem a especificação
            da indicação geográfica. Esta situação aplica-se mesmo que seja indicada a origem
            geográfica verdadeira da mercadoria, que a indicação geográfica em questão seja
            utilizada numa tradução ou que a denominação seja acompanhada por termos como
            "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas.
   3.       O Montenegro recusará o registo de uma marca registada cuja utilização corresponda
            às situações referidas no n.º 2.
   4.       As marcas registadas cuja utilização corresponda às situações referidas no n.º 2 que
            foram registadas no Montenegro ou adquiridas pelo uso deixarão de ser utilizadas a
PT                                                 23                                            PT
 ---pagebreak---             partir de 1 de Janeiro de 2009. Contudo, o mesmo não se aplica em relação a marcas
            registadas no Montenegro e a marcas registadas adquiridas pelo uso detidas por
            nacionais de países terceiros, desde que não sejam de molde a induzir de alguma
            forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e à origem
            geográfica das mercadorias.
   5.       O recurso a indicações geográficas protegidas, de acordo com o n.º 1, como termos
            habituais da linguagem corrente para a denominação comum no Montenegro de tais
            mercadorias cessará o mais tardar em 1 de Janeiro de 2009.
   6.       O Montenegro assegurará que os produtos exportados a partir do seu território após 1
            de Janeiro de 2009 não infrinjam o disposto no presente artigo.
   7.       O Montenegro assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 6 por sua própria
            iniciativa, assim como a pedido de uma parte interessada.
                                         CAPÍTULO III
                                   DISPOSIÇÕES COMUNS
                                             Artigo 34.º
                                         Âmbito de aplicação
   As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos
   entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo
   n.º 1.
                                             Artigo 35.º
                                     Concessões mais favoráveis
   O disposto no presente título não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis
   por qualquer das Partes.
                                             Artigo 36.º
                                        Cláusula de standstill
   1.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas
            trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novos direitos aduaneiros de
            importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser
            aumentados os que já estiverem a ser aplicados.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas
            trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novas restrições quantitativas
            às importações ou às exportações, ou outras medidas de efeito equivalente, não
            podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.
   3.       Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 26.º a 30.º, o disposto
            nos n.os 1 e 2 não limita de forma alguma a execução das políticas agrícola e das
            pescas do Montenegro e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no
            âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto
            nos Anexos II – V e no Protocolo n.º 1.
PT                                               24                                               PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 37.º
                                  Proibição de discriminação fiscal
   1.       A Comunidade e o Montenegro abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou
            medidas de carácter fiscal interno e eliminarão as actualmente existentes que se
            traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das
            Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.
   2.       Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de
            restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos
            indirectos que lhes sejam aplicados.
                                             Artigo 38.º
                                Direitos aduaneiros de carácter fiscal
   As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente
   aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                                             Artigo 39.º
        Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio transfronteiriço
   1.       O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de
            zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na
            medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente
            Acordo.
   2.       Durante os períodos de transição previstos no artigo 21.º, o presente Acordo não
            prejudica a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de
            mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente
            celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro ou
            resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III concluídos pelo
            Montenegro para promover o comércio regional.
   3.       As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação
            relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, mediante pedido, em relação a
            quaisquer outras questões importantes ligadas às respectivas políticas comerciais face
            a países terceiros. No caso específico da adesão de um país terceiro à Comunidade,
            as Partes consultar-se-ão a fim de se assegurarem que serão tidos em consideração os
            interesses comuns da Comunidade e do Montenegro especificados no presente
            Acordo.
                                             Artigo 40.º
                                       Dumping e subvenções
   1.       Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar
            medidas de defesa comercial nos termos do n.º 2 do presente artigo e do artigo 41.º.
   2.       Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções
            passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra, poderá
            adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o
            disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no
PT                                                25                                               PT
 ---pagebreak---       Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, assim como na
      respectiva legislação interna.
                                       Artigo 41.º
                                 Cláusula de salvaguarda
   1. É aplicável entre as Partes o disposto no artigo XIX do GATT 1994 e no Acordo
      sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC .
   2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se um determinado produto de uma das Partes for
      importado para o território da outra Parte em quantidades e condições tais que
      causem ou ameacem causar:
      –     um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou
            directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou
      –     perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam
            causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte
            importadora,
      a Parte importadora poderá adoptar as medidas bilaterais de salvaguarda adequadas,
      de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.
   3. As medidas bilaterais de salvaguarda em relação a importações da outra Parte não
      deverão exceder o necessário para resolver os problemas, tal como definidos no n.º 2,
      decorrentes da aplicação do presente Acordo. As medidas de salvaguarda adoptadas
      deverão consistir na suspensão do aumento ou na redução das margens de
      preferência previstas nos termos do presente Acordo para o produto em causa até um
      limite máximo correspondente ao direito de base referido no n.º 4, alíneas a) e b), e
      no n.º 5 do artigo 18.º para esse mesmo produto. Essas medidas deverão prever
      disposições claras que conduzam à sua eliminação progressiva, o mais tardar no final
      do período estabelecido e não poderão ser aplicadas por um período superior a dois
      anos.
      Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas podem ser prorrogadas durante
      um novo período até dois anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de
      salvaguarda bilateral relativamente à importação de um produto que já tenha sido
      anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de pelo menos
      quatro anos a contar da data da caducidade dessa medida.
   4. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele
      previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.º 5, o mais
      rapidamente possível, a Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso,
      comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações
      pertinentes para o exame aprofundado da situação a fim de se encontrar uma solução
      aceitável para ambas as Partes.
   5. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as
      seguintes disposições.
      a)    As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão
            notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação a fim de serem
PT                                         26                                                PT
 ---pagebreak---             examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr
            termo.
            Se o Conselho de Estabilização e de Associação ou a Parte exportadora não
            tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a essas dificuldades, ou
            não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30
            dias a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho
            de Estabilização e de Associação, a Parte importadora poderá adoptar as
            medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto
            no presente artigo. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar, será
            dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes
            previstos no presente Acordo. As medidas de salvaguarda aplicadas nos termos
            do artigo XIX do GATT 1994 e do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da
            OMC deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do
            presente Acordo;
      b)    Em circunstâncias excepcionais e críticas que requeiram uma acção imediata e
            impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias,
            consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no
            presente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para
            fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.
      As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de
      Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no
      âmbito deste órgão, designadamente a fim de se definir um calendário para a sua
      abolição logo que as circunstâncias o permitam.
   6. Se a Comunidade ou o Montenegro sujeitar as importações de produtos susceptíveis
      de provocarem as dificuldades referidas no presente artigo a um procedimento
      administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a
      evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte.
                                        Artigo 42.º
                                   Cláusula de escassez
   1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:
      a)    A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de produtos alimentares
            ou de outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou
      b)    À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a
            Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos
            aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e
            sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de
            provocar, graves dificuldades para a Parte exportadora,
      essa Parte poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade
      com os procedimentos previstos no presente artigo.
   2. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o
      funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Essas medidas não
PT                                          27                                             PT
 ---pagebreak---              poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária
             ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas
             comerciais, devendo ser abolidas logo que as condições deixem de justificar a sua
             utilização.
   3.        Antes de adoptar as medidas previstas no n.º 1, ou o mais rapidamente possível nos
             casos previstos no n.º 4, a Comunidade ou o Montenegro, consoante o caso,
             comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações
             pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. No
             âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, as Partes poderão chegar a
             acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja
             alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi
             submetido à apreciação do Conselho de Estabilização e de Associação, a Parte
             exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa
             em conformidade com o disposto no presente artigo.
   4.        Em circunstâncias excepcionais e críticas que requeiram uma acção imediata e
             impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade
             ou o Montenegro, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas
             preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra
             Parte.
   5.        Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser
             imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo
             ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição
             de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
                                              Artigo 43.º
                                          Monopólios estatais
   No tocante a quaisquer monopólios estatais de carácter comercial, o Montenegro assegurará
   que, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, não será exercida qualquer
   discriminação em relação às condições em que as mercadorias são obtidas e comercializadas
   entre nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e do Montenegro.
                                              Artigo 44.º
                                           Regras de origem
   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o Protocolo n.º 3 estabelece as regras de
   origem para a aplicação das disposições do presente Acordo.
                                              Artigo 45.º
                                        Restrições autorizadas
   O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou
   trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de
   protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, de protecção do património
   nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade
   intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à
   prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de
   discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
PT                                                28                                               PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 46.º
                            Falta de cooperação administrativa
   1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e
      o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e
      reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria
      aduaneira e afim.
   2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de
      cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no
      âmbito do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial
      concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
   3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa,
      designadamente:
      a)     O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do
      produto ou dos produtos em causa;
      b)     A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a
      posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados;
      c)     A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para
      realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos
      documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do
      tratamento preferencial em questão.
      Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de
      irregularidades ou de fraude sempre que se verifique, nomeadamente, um aumento
      rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias que exceda o
      nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a
      informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.
   4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:
      a)     A Parte que constatar, com base em informações objectivas, a falta de
      cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude
      notificará o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Estabilização e de
      Associação, comunicando-lhe as informações objectivas e iniciará consultas no
      âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões
      objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes;
      b)     Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Estabilização e
      de Associação tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma
      solução aceitável no prazo de 3 meses a contar da notificação, a Parte em causa
      poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficiam o
      produto ou os produtos em causa. A suspensão temporária será imediatamente
      notificada ao Comité de Associação;
      c)     As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limitar-se-ão ao
      necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão
PT                                          29                                              PT
 ---pagebreak---            exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões
           temporárias serão notificadas ao Comité de Estabilização e de Associação
           imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito
           desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias
           o permitam.
   5.      Paralelamente à notificação do Comité de Estabilização e de Associação prevista na
           alínea a) do n.º 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no
           respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente
           ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma
           situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades
           ou de fraude.
                                            Artigo 47.º
   Em caso de erro das autoridades competentes no que respeita à gestão adequada do sistema
   preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.º 3
   do presente Acordo, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de
   importação, a Parte Contratante que sofre essas consequências poderá solicitar ao Conselho
   de Estabilização e de Associação que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas
   adequadas para corrigir a situação.
                                            Artigo 48.º
   A aplicação do presente Acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às
   Ilhas Canárias.
                                          TÍTULO V
          CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE
         ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
                           MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                         CAPÍTULO I
                        CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES
                                            Artigo 49.º
   1.      Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro:
           –       o tratamento concedido aos trabalhadores nacionais do Montenegro,
                  legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser
                  objecto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, no que se refere
                  às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos
                  cidadãos daquele Estado-Membro;
PT                                              30                                              PT
 ---pagebreak---       –     o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente
            empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos
            trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na
            acepção do artigo 50.°, salvo disposição em contrário prevista nos referidos
            acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro, durante o
            período de validade da respectiva autorização de trabalho.
   2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, o Montenegro
      concederá o tratamento referido no n.º 1 aos trabalhadores nacionais dos
      Estados-Membros legalmente empregados no seu território, bem como aos
      respectivos cônjuges e filhos com residência legal no seu território.
                                        Artigo 50.º
   1. Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e sem prejuízo
      da respectiva legislação e do respeito das normas desse Estado-Membro em matéria
      de mobilidade dos trabalhadores:
      –     serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades
            de acesso ao emprego concedidas pelos Estados-Membros aos trabalhadores do
            Montenegro no âmbito de acordos bilaterais;
      –     os outros Estados-Membros analisarão a possibilidade de celebrarem acordos
            semelhantes.
   2. Após 3 anos, o Conselho de Estabilização e de Associação examinará a possibilidade
      de introdução de outras melhorias, incluindo a facilitação do acesso à formação
      profissional, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor nos
      Estados-Membros, tendo em conta a situação do mercado laboral nos
      Estados-Membros e na Comunidade.
                                        Artigo 51.º
   1. Serão adoptadas regras para coordenar os regimes de segurança social aplicáveis aos
      trabalhadores de nacionalidade montenegrina legalmente empregados no território de
      um Estado-Membro, bem como aos membros das respectivas famílias com
      residência legal nesse Estado. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de
      Associação adoptará uma decisão, que não prejudicará eventuais direitos ou
      obrigações decorrentes de acordos bilaterais que prevejam um tratamento mais
      favorável, e que estabelecerá as seguintes disposições:
      –     todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses
            trabalhadores nos vários Estados-Membros serão cumulados para efeitos de
            reforma e de pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, e de assistência
            médica a esses trabalhadores e respectivas famílias;
      –     quaisquer reformas ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho
            ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos
            benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão livremente
            transferíveis à taxa aplicada por força da legislação do ou dos
            Estados-Membros devedores;
PT                                          31                                              PT
 ---pagebreak---             –     os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros
                  das respectivas famílias tal como acima definidos.
   2.       O Montenegro concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro
            legalmente empregados no seu território, assim como aos membros das respectivas
            famílias que nele possuam residência legal, um tratamento semelhante ao previsto
            nos segundo e terceiro travessões do n.º 1.
                                           CAPÍTULO II
                             DIREITO DE ESTABELECIMENTO
                                              Artigo 52.º
                                               Definição
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
            a)    "sociedade da Comunidade" ou "sociedade do Montenegro", respectivamente,
                  uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou
                  do Montenegro, respectivamente, que possua a sua sede, administração central
                  ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou do Montenegro,
                  respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da
                  legislação de um Estado-Membro ou do Montenegro tiver apenas a sua sede,
                  respectivamente, no território da Comunidade ou do Montenegro, será
                  considerada como uma sociedade da Comunidade ou como uma sociedade do
                  Montenegro se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com
                  a economia de um dos Estados-Membros ou do Montenegro, respectivamente;
            b)    “filial” de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela
                  primeira;
            c)    “sucursal” de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade
                  jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma
                  empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar
                  com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual
                  existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sedeada no estrangeiro,
                  não tenham de tratar directamente com esta última, podendo fazê-lo no local de
                  actividade que constitui a dependência;
            d)    “direito de estabelecimento”:
                  i)     No que se refere às pessoas singulares, o direito de exercerem actividades
                         económicas como trabalhadores por conta própria, bem como de
                         constituírem empresas, nomeadamente sociedades, por si efectivamente
                         controladas. O exercício de actividades por conta própria e a constituição
                         de empresas por pessoas singulares não inclui a procura ou o exercício de
                         actividades assalariadas no mercado laboral nem confere o direito de
                         acesso ao mercado de trabalho da outra Parte. O disposto no presente
                         capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem
                         exclusivamente actividades não assalariadas;
PT                                                32                                                PT
 ---pagebreak---             ii)    No que se refere às sociedades da Comunidade ou do Montenegro, o
                   direito de exercerem actividades económicas através da constituição de
                   filiais ou sucursais no Montenegro ou na Comunidade, respectivamente;
      e)    “exercício de actividades”, a prossecução de actividades económicas;
      f)    “actividades económicas”, em princípio, as actividades de carácter industrial,
            comercial e profissional, assim como as actividades artesanais;
      g)    "nacional da Comunidade" e "nacional do Montenegro", respectivamente, uma
            pessoa singular nacional de um dos Estados-Membros ou do Montenegro;
      h)    No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as
            operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo,
            beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no Capítulo III os
            nacionais dos Estados-Membros ou do Montenegro e as companhias de
            navegação dos Estados-Membros ou do Montenegro estabelecidos fora da
            Comunidade ou deste país, respectivamente, e controladas por nacionais de um
            Estado-Membro ou do Montenegro, respectivamente, se os seus navios
            estiverem registados nesse Estado-Membro ou no Montenegro,
            respectivamente, nos termos das respectivas legislações.
      i)    "Serviços financeiros", as actividades descritas no Anexo VI. O Conselho de
            Estabilização e de Associação pode decidir alargar ou alterar o âmbito do
            referido anexo.
                                         Artigo 53.º
   1. O Montenegro facilitará o estabelecimento de sociedades e de nacionais da
      Comunidade para exercício de actividades no seu território. Para o efeito, concederá,
      a partir da entrada em vigor do presente Acordo:
      i)    No que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade no território
            do Montenegro, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos
            Estados-Membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer
            país terceiro, consoante o que for mais favorável;
      ii)   No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades
            da Comunidade estabelecidas no Montenegro, um tratamento não menos
            favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e
            sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais
            favorável.
   2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e os seus Estados-
      Membros concederão:
      i)    No que se refere ao estabelecimento de sociedades do Montenegro, um
            tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às
            suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante
            o que for mais favorável;
PT                                           33                                               PT
 ---pagebreak---       ii)   No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades
            do Montenegro estabelecidas no seu território, um tratamento não menos
            favorável do que o concedido pelos Estados-Membros às suas próprias filiais e
            sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro
            estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.
   3. As Partes não adoptarão qualquer nova regulamentação ou medida que introduza
      uma discriminação em relação ao estabelecimento de sociedades da Comunidade ou
      do Montenegro no seu território, bem como em relação ao exercício das suas
      actividades, uma vez estas estabelecidas, relativamente às suas próprias sociedades.
   4. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de
      Estabilização e de Associação definirá as modalidades para tornar as disposições
      acima enunciadas extensivas ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e do
      Montenegro a fim de exercerem actividades económicas como trabalhadores por
      conta própria.
   5. Sem prejuízo do disposto no presente artigo:
      a)    A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as filiais e as sucursais de
            sociedades da Comunidade terão o direito de utilizar e de arrendar imóveis no
            Montenegro;
      b)    A partir da entrada em vigor do Acordo, as filiais e as sucursais de sociedades
            da Comunidade terão o direito de adquirir ou exercer direitos de propriedade
            relativos a imóveis em condições idênticas às aplicáveis às sociedades do
            Montenegro e, no que se refere aos recursos públicos ou de interesse comum,
            os mesmos direitos que são reconhecidos às sociedades do Montenegro,
            quando tal for necessário para o exercício das actividades económicas para as
            quais se estabeleceram.
                                        Artigo 54.º
   1. Sob reserva do disposto no artigo 56.º e exceptuando os serviços financeiros
      descritos no Anexo VI, cada Parte pode regulamentar o estabelecimento e a
      actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa
      regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da
      outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.
   2. No que respeita aos serviços financeiros e sem prejuízo das outras disposições do
      presente Acordo, as Partes não poderão ser impedidas de adoptar medidas por razões
      prudenciais, nomeadamente medidas de protecção dos investidores, dos depositantes,
      dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador
      de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a
      integridade e estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem,
      todavia, ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações que
      incumbem às Partes por força do presente Acordo.
   3. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada no sentido de exigir
      que uma das Partes divulgue informações relativas a actividades empresariais ou a
PT                                           34                                               PT
 ---pagebreak---             contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de
            entidades públicas.
                                             Artigo 55.º
   1.       Sem prejuízo do disposto no Acordo Multilateral sobre a Criação de um Espaço de
            Aviação Comum Europeu (EACE), o disposto no presente Acordo não é aplicável
            aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de
            cabotagem.
   2.       O Conselho de Estabilização e de Associação poderá formular recomendações a fim
            de facilitar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores referidos no
            n.º 1.
                                             Artigo 56.º
   1.       O disposto nos artigos 53.º e 54.º não prejudica a aplicação por qualquer das Partes
            de normas específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu
            território de sucursais de sociedades da outra Parte não constituídas no território da
            primeira, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as
            sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços
            financeiros, por razões prudenciais.
   2.       Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário decorrente
            dessas discrepâncias legais ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros,
            por razões prudenciais.
                                             Artigo 57.º
   A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou do Montenegro o acesso e o exercício de
   actividades profissionais regulamentadas no Montenegro e na Comunidade, respectivamente,
   o Conselho de Estabilização e de Associação analisará que medidas serão necessárias para
   assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para esse efeito, poderá tomar todas as
   medidas necessárias.
                                             Artigo 58.º
   1.       As sociedades da Comunidade ou as sociedades do Montenegro estabelecidas,
            respectivamente, no território da República do Montenegro ou no da Comunidade,
            podem empregar ou ter empregado, através das respectivas filiais ou sucursais, nos
            termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território
            da República do Montenegro e no da Comunidade, trabalhadores nacionais dos
            Estados-Membros da Comunidade e do Montenegro, respectivamente, desde que
            esses trabalhadores integrem o seu pessoal de base, na acepção do n.° 2, e sejam
            empregados exclusivamente por sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de
            residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão unicamente esse período de
            emprego.
   2.       O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir designadas
            "organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", na acepção da alínea c),
            das seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que
            as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com excepção dos
PT                                                35                                                PT
 ---pagebreak---       sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa
      transferência:
      a)    Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis pela gestão do
            estabelecimento, sob o controlo ou a direcção gerais sobretudo do conselho de
            administração ou dos accionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe:
      –     a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma;
      –     a supervisão e controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exercem
            funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
      –     a admissão ou o despedimento de pessoal ou a proposta de admissão,
            despedimento ou de outras medidas relativas ao pessoal;
      b)    Pessoas que trabalhem numa organização e que possuam um nível invulgar de
            conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, ao equipamento de
            investigação, às técnicas utilizadas ou à gestão do estabelecimento. A avaliação
            desses conhecimentos pode reflectir, além dos conhecimentos específicos do
            estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou
            de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a
            qualidade de membro de uma profissão acreditada;
      c)    Entende-se por "pessoal transferido dentro da empresa" qualquer pessoa
            singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte e que
            seja temporariamente transferida no âmbito de actividades económicas
            exercidas no território da outra Parte; a organização em causa deve ter o seu
            principal centro de interesses no território de uma Parte e a transferência deve
            fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que
            efectivamente desenvolva actividades económicas similares no território da
            outra Parte.
   3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou no do Montenegro
      de nacionais deste país ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada sempre
      que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, na acepção da
      alínea a) do n.° 2 supra, e sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou
      sucursal comunitária de uma sociedade do Montenegro ou de uma filial ou sucursal
      montenegrina de uma sociedade da Comunidade num Estado-Membro da
      Comunidade ou na República do Montenegro, respectivamente, se:
      –     esses representantes não forem contratados para negociar vendas directas ou
            para o fornecimento de serviços e não forem remunerados por uma entidade
            situada no território de estabelecimento de acolhimento, e;
      –     a sociedade em causa tiver o seu estabelecimento principal fora da
            Comunidade ou do Montenegro, respectivamente, e não tiver outro
            representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-Membro da
            Comunidade ou no Montenegro, respectivamente.
PT                                           36                                              PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO III
                                PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                             Artigo 59.º
   1.       A Comunidade e o Montenegro comprometem-se, nos termos das disposições
            seguintes, a adoptar as medidas necessárias para permitir de forma progressiva a
            prestação de serviços por parte de sociedades ou de nacionais da Comunidade ou do
            Montenegro estabelecidos no território de uma Parte que não a do destinatário dos
            serviços.
   2.       Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.º 1, as Partes autorizarão a
            circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam
            empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base, na
            acepção do artigo 58.º, incluindo as pessoas singulares que representem uma
            sociedade ou um nacional da Comunidade ou do Montenegro e que pretendam entrar
            temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a
            celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva
            de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem
            serviços eles próprios.
   3.       Após 4 anos, o Conselho de Estabilização e Associação adoptará as medidas
            necessárias com vista à aplicação progressiva do disposto no n.º 1. Neste contexto,
            serão tidos em consideração os progressos registados pelas Partes na aproximação
            das suas legislações.
                                             Artigo 60.º
   1.       As Partes não adoptarão quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de
            prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade e do Montenegro
            estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços consideravelmente
            mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior à data da entrada em
            vigor do presente Acordo.
   2.       Se uma das Partes considerar que uma medida adoptada pela outra Parte após a
            entrada em vigor do presente Acordo gera uma situação consideravelmente mais
            restritiva em matéria de prestação de serviços em relação à situação existente na data
            de entrada em vigor do Acordo, poderá solicitar à outra Parte a realização de
            consultas.
                                             Artigo 61.º
   No que respeita à prestação de serviços de transportes entre a Comunidade e o Montenegro,
   são aplicáveis as seguintes disposições:
   1.       No que respeita aos transportes terrestres, o Protocolo n.º 4 estabelece as normas que
            regem as relações entre as Partes, a fim de assegurar, nomeadamente, a liberalização
            total do tráfego rodoviário no conjunto dos territórios do Montenegro e da
            Comunidade, a aplicação efectiva do princípio da não discriminação, bem como a
PT                                                37                                               PT
 ---pagebreak---       harmonização progressiva da legislação montenegrina em matéria de transportes com
      a da Comunidade.
   2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes comprometem-se
      a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa
      base comercial e a cumprir as respectivas obrigações internacionais e europeias no
      domínio das normas de segurança e das normas ambientais.
      As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto
      factor essencial do transporte marítimo internacional.
   3. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.º 2, as Partes:
      a)    Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas
            de partilha de carga;
      b)    Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
            unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos ou de outros tipos,
            susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios na livre prestação
            de serviços de transportes marítimos internacionais;
      c)    As Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por
            sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
            concedido aos seus próprios navios, nomeadamente no que se refere ao acesso
            aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e
            dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a
            eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e
            das instalações de carga e descarga.
   4. A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos
      transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as
      condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos serão definidas no
      Acordo Multilateral sobre a Criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu
      (EACE).
   5. Enquanto não for concluído o acordo referido no n.º 4, as Partes abster-se-ão de
      adoptar medidas ou de iniciar acções mais restritivas ou discriminatórias do que as
      existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo.
   6. O Montenegro adaptará a sua legislação, incluindo as normas administrativas,
      técnicas e de outros tipos, à legislação comunitária em vigor no domínio dos
      transportes aéreos, marítimos, fluviais internos e terrestres, de modo a promover a
      liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e a facilitar a circulação
      de passageiros e de mercadorias.
   7. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas
      Partes, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará a forma de criar as
      condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos
      transportes aéreos, terrestres e fluviais internos.
PT                                            38                                              PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO IV
        PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                              Artigo 62.º
   As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em
   conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional,
   todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de
   pagamentos entre a Comunidade e o Montenegro.
                                              Artigo 63.º
   1.      No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as
           Partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre
           circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em sociedades
           constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a
           investimentos efectuados em conformidade com o disposto no Capítulo II do Título
           V, assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer
           lucros deles resultantes.
   2.      No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as
           Partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre
           circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções
           comerciais ou com a prestação de serviços em que participe um residente numa das
           Partes, assim como com empréstimos e créditos financeiros cujo vencimento seja
           superior a um ano.
   3.      A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro concederá
           tratamento nacional aos nacionais da UE que adquiram bens imobiliários no seu
           território.
   4.      A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro
           deverão assegurar igualmente a livre circulação de capitais relativos a investimentos
           em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros cujo vencimento seja
           inferior a um ano.
   5.      Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes não introduzirão quaisquer novas
           restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes efectuados entre os
           residentes na Comunidade e os residentes no Montenegro, não podendo tornar mais
           restritivos os regimes já existentes.
   6.      Sem prejuízo do disposto no artigo 62.° e no presente artigo, quando, em
           circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e o
           Montenegro causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento
           das políticas cambial ou monetária da Comunidade ou do Montenegro, a
           Comunidade e o Montenegro, respectivamente, poderão adoptar medidas de
           salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre as Partes, por um
PT                                                39                                             PT
 ---pagebreak---             período não superior a seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente
            necessárias.
   7.       Nenhuma das disposições acima enunciadas pode ser interpretada no sentido de
            limitar os direitos dos agentes económicos das Partes de beneficiarem de um
            eventual tratamento mais favorável previsto em quaisquer acordos bilaterais ou
            multilaterais que envolvam as Partes no presente Acordo.
   8.       As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
            Comunidade e o Montenegro e de promover assim os objectivos do presente Acordo.
                                              Artigo 64.º
   1.       Durante o primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes
            adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação
            progressiva das regras comunitárias em matéria de livre circulação de capitais.
   2.       No final do segundo ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo,
            o Conselho de Estabilização e de Associação determinará as modalidades para a
            aplicação plena das regras comunitárias em matéria de movimentos de capitais no
            Montenegro.
                                          CAPÍTULO V
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 65.º
   1.       As disposições do presente título são aplicáveis sob reserva das limitações
            justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
   2.       O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território das
            Partes, estejam ligadas, mesmo que esporadicamente, ao exercício da autoridade
            pública.
                                              Artigo 66.º
   Para efeitos do disposto no presente título, nenhuma disposição do Acordo obsta à aplicação
   pelas Partes das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e residência,
   ao trabalho, às condições laborais, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de
   serviços, nomeadamente no que respeita à concessão, renovação ou indeferimento de uma
   autorização de residência, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens
   que qualquer das Partes retire de uma disposição específica do presente Acordo. Esta
   disposição não prejudica a aplicação do disposto no artigo 65.º.
                                              Artigo 67.º
   As sociedades controladas e inteiramente detidas conjuntamente por sociedades ou nacionais
   do Montenegro e sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiarão igualmente do
   disposto no presente título.
PT                                                40                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 68.º
   1.       O tratamento da Nação Mais Favorecida concedido nos termos do presente título não
            é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedam, ou venham a conceder,
            com base em acordos destinados a impedir a dupla tributação ou outros acordos em
            matéria fiscal.
   2.       Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir a
            adopção ou a aplicação pelas Partes de medidas destinadas a prevenir a evasão fiscal
            nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação,
            de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.
   3.       Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir os
            Estados-Membros ou o Montenegro de efectuarem, na aplicação das disposições
            pertinentes da sua legislação fiscal, uma distinção entre contribuintes que não se
            encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu local de
            residência.
                                              Artigo 69.º
   1.       Sempre que possível, as Partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas,
            incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com
            a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir qualquer medida desse tipo,
            apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua
            eliminação.
   2.       Se um ou mais Estados-Membros ou o Montenegro enfrentarem graves dificuldades
            a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na eminência de sentir dificuldades
            desse tipo, a Comunidade ou o Montenegro poderá, de acordo com as condições
            fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que
            respeita às importações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão
            exceder o estritamente necessário para corrigir a situação da balança de pagamentos.
            A Comunidade e o Montenegro informarão de imediato a outra Parte desse facto.
   3.       As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o
            repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de
            rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas restritivas.
                                              Artigo 70.º
   O disposto no presente título será progressivamente adaptado, em especial em função das
   obrigações decorrentes do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
                                              Artigo 71.º
   O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação pelas Partes de qualquer medida
   necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu
   mercado sejam contornadas através das disposições do presente Acordo.
PT                                                41                                             PT
 ---pagebreak---                                        TÍTULO VI
    APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES, APLICAÇÃO DA LEI
                     E REGRAS DA CONCORRÊNCIA
                                          Artigo 72.º
   1.  As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação do Montenegro à
       da Comunidade, assim como da sua aplicação efectiva. O Montenegro envidará
       esforços para que a sua legislação, actual ou futura, se torne progressivamente
       compatível com o acervo comunitário. O Montenegro assegurará ainda que a sua
       legislação, actual e futura, seja correctamente executada e aplicada.
   2.  Esta aproximação terá início na data de assinatura do Acordo e, até ao final do
       período de transição fixado no seu artigo 8.º, deverá passar a abranger gradualmente
       todos os elementos do acervo comunitário referidos no presente Acordo.
   3.  A aproximação centrar-se-á, numa primeira fase, em elementos fundamentais do
       acervo relativo ao mercado interno, incluindo a legislação do sector financeiro, a
       justiça, liberdade e segurança e áreas relacionadas com o comércio.
       Subsequentemente, o Montenegro centrar-se-á nas partes restantes do acervo
       comunitário.
       A aproximação das legislações será efectuada com base num programa a acordar
       entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Montenegro.
   4.  O Montenegro deverá igualmente definir, juntamente com a Comissão das
       Comunidades Europeias, as modalidades de controlo da aplicação das iniciativas a
       adoptar em matéria de aproximação das legislações e de aplicação da lei.
                                          Artigo 73.º
                Concorrência e outras disposições de carácter económico
   1.  São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em
       que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro:
       i)    Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas
             e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou
             efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
       ii)   A exploração de forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição
             dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Montenegro, ou
             numa parte substancial dos mesmos;
       iii)  Quaisquer auxílios estatais que falseiem, ou ameacem falsear, a concorrência,
             favorecendo determinadas empresas ou produtos.
   2.  Quaisquer práticas que violem o disposto no presente artigo serão analisadas com
       base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na
PT                                             42                                           PT
 ---pagebreak---       Comunidade, nomeadamente os artigos 81.º, 82.º, 86.º e 87.º do Tratado que institui a
      Comunidade Europeia, e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas
      instituições comunitárias.
   3. As Partes assegurarão que uma autoridade funcionalmente independente, disponha
      das competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto nas
      subalíneas i) e ii) do n.º 1 relativamente às empresas públicas e privadas e às
      empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.
   4. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro
      deverá criar uma autoridade funcionalmente independente, que disponha das
      competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto na subalínea
      iii) do n.º 1. A referida autoridade deverá nomeadamente dispor de competência para
      autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em
      conformidade com o disposto no n.º 2, bem como para exigir o reembolso de auxílios
      ilegalmente concedidos.
   5. A Comunidade, por um lado, e o Montenegro, por outro, deverão assegurar a
      transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente fornecendo
      anualmente à outra Parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade
      com a metodologia e a estrutura do relatório sobre os auxílios estatais da
      Comunidade. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações
      relativamente a casos específicos de auxílios estatais.
   6. No prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o
      Montenegro deverá ter efectuado um inventário completo de todos os auxílios
      concedidos antes da criação da autoridade referida no n.º 4 e adaptado os seus
      regimes de auxílio em função dos critérios enunciados no n.º 2.
   7. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n.° 1, as Partes reconhecem
      que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo,
      qualquer auxílio estatal concedido pelo Montenegro deve ser examinado tendo em
      conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da
      Comunidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 87° do Tratado que institui a
      Comunidade Europeia;
      b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o
      Montenegro deverá transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os dados
      relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no
      n.º 4 e a Comissão das Comunidades Europeias procederão então conjuntamente à
      avaliação da elegibilidade das regiões do Montenegro e da intensidade máxima dos
      auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos
      auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.
   8. Se adequado, o Protocolo n.º 5 estabelece as regras relativas aos auxílios estatais à
      indústria siderúrgica. Este protocolo estabelece as regras aplicáveis aos auxílios à
      reestruturação concedidos à indústria siderúrgica. Será realçado o carácter
      excepcional desses auxílios e o facto de só poderem ser concedidos durante um
      período limitado, para além de estarem condicionadas à redução da capacidade
      instalada no âmbito de programas destinados a assegurar a viabilidade.
PT                                           43                                              PT
 ---pagebreak---    9.       No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título IV:
            -      não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.º 1;
            -      quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.º 1 serão examinadas
                   de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos
                   artigos 36.º e 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos
                   instrumentos comunitários especificamente adoptados com base nesses artigos.
   10.      Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto
            no n.º 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no
            âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação ou no prazo de trinta dias úteis
            a contar da data da notificação para essas consultas. O disposto no presente artigo
            não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma das Partes adoptar
            medidas de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATT
            1994 e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, ou com a
            legislação interna aplicável na matéria.
                                              Artigo 74.º
                                          Empresas públicas
   Até ao final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro
   assegurará, em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos
   especiais ou exclusivos, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado que institui a
   Comunidade Europeia, nomeadamente no artigo 86.º.
   Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não
   incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente
   sobre as importações para o Montenegro originárias da Comunidade.
                                              Artigo 75.º
                           Propriedade intelectual, industrial e comercial
   1.       Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VII, as Partes confirmam a
            importância que atribuem à protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos
            de propriedade intelectual, industrial e comercial.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes comprometem-se a
            conceder às sociedades e aos nacionais da outra Parte, no que respeita ao
            reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um
            tratamento não menos favorável do que o que concedem a qualquer país terceiro no
            âmbito de acordos bilaterais.
   3.       O Montenegro adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar cinco
            anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos
            direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na
            Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
   4.       O Montenegro compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior,
            às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade
PT                                                 44                                               PT
 ---pagebreak---       intelectual, industrial e comercial enunciadas no n.º 1 do Anexo VII. O Conselho de
      Estabilização e de Associação poderá decidir obrigar o Montenegro a aderir a
      convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.
   5. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e
      comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes
      deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Estabilização e de
      Associação, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução
      mutuamente satisfatória.
                                        Artigo 76.º
                                   Contratos públicos
   1. A Comunidade e o Montenegro consideram desejável a abertura dos processos de
      adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não discriminação e
      da reciprocidade, respeitando especificamente as regras da OMC.
   2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades do Montenegro,
      estabelecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de
      adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a
      regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos
      favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.
      As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no
      sector dos serviços públicos logo que o Governo do Montenegro tenha adoptado
      legislação que transponha a regulamentação comunitária em vigor neste domínio. A
      Comunidade examinará periodicamente se o Montenegro adoptou efectivamente essa
      legislação.
   3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade
      estabelecidas no Montenegro nos termos do disposto no Capítulo II do Título V
      passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país,
      beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às
      sociedades do Montenegro.
   4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade não
      estabelecidas no Montenegro passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de
      contratos públicos no Montenegro, beneficiando de um tratamento não menos
      favorável do que o concedido às sociedades do Montenegro.
   5. O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a
      possibilidade de o Montenegro facultar a todas as sociedades da Comunidade o
      acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país. O Montenegro
      comunicará anualmente ao Conselho de Estabilização e de Associação as medidas
      que tiver tomado para reforçar a transparência e que prevejam a possibilidade
      efectiva de recurso judicial das decisões tomadas no domínio da adjudicação dos
      contratos públicos.
   6. O disposto nos artigos 49.º a 64.º é aplicável ao estabelecimento, ao exercício de
      actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e o Montenegro, assim
PT                                          45                                             PT
 ---pagebreak---              como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução de
             contratos públicos.
                                               Artigo 77.º
                Normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade
   1.        O Montenegro adoptará as medidas necessárias para assegurar progressivamente a
             conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os
             procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, acreditação e
             verificação da conformidade.
   2.        Para o efeito, as Partes procurarão:
             –     incentivar a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e
                   procedimentos europeus em matéria de avaliação da conformidade;
             –     prestar assistência para apoiar o desenvolvimento de infra-estruturas de
                   qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação e avaliação da
                   conformidade;
             –     incentivar a participação do Montenegro nos trabalhos das organizações
                   europeias competentes em matéria de normas, avaliação da conformidade,
                   metrologia e outros domínios semelhantes (nomeadamente do CEN, do
                   CENELEC, do ETSI, da AE, da WELMEC e da EUROMET);
             –     se apropriado, a conclusão de um acordo sobre a avaliação da conformidade e a
                   aceitação de produtos industriais, assim que o enquadramento legislativo e os
                   procedimentos do Montenegro tenham sido suficientemente alinhados pelos da
                   Comunidade e estiverem disponíveis as qualificações necessárias.
                                               Artigo 78.º
                                         Defesa do consumidor
   As Partes cooperarão a fim de assegurar o alinhamento da legislação do Montenegro em
   matéria de defesa do consumidor pela da Comunidade. O bom funcionamento da economia de
   mercado implica a protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção depende da criação de
   infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a vigilância do mercado e a aplicação
   da legislação em vigor nesta matéria.
   Para o efeito e atendendo aos seus interesses comuns, as Partes incentivarão e assegurarão:
             –     a prossecução de uma política activa de defesa dos consumidores, em
                   conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente uma melhor
                   informação e a criação de organizações independentes;
             –     a harmonização da legislação do Montenegro em matéria de defesa do
                   consumidor com a legislação em vigor na Comunidade;
             –     a protecção jurídica eficaz dos consumidores, tendo em vista a melhoria da
                   qualidade dos bens de consumo e a adopção de normas de segurança
                   adequadas;
PT                                                 46                                            PT
 ---pagebreak---             –      a fiscalização das regras pelas autoridades competentes e o acesso à justiça em
                   caso de litígio;
            –      o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos.
                                               Artigo 79.º
                           Condições laborais e igualdade de oportunidades
   O Montenegro harmonizará progressivamente a sua legislação em matéria de condições de
   trabalho com a legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à saúde e segurança no
   trabalho e à igualdade de oportunidades.
                                           TÍTULO VII
                     JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA
                                               Artigo 80.º
                                Reforço institucional e Estado de direito
   No âmbito da cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuirão
   especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos
   os níveis da administração em geral e nos domínios da aplicação da lei e da administração da
   justiça em particular. A cooperação neste domínio terá por objectivo, nomeadamente, o
   reforço da independência do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, assim como a
   melhoria do funcionamento das polícias e dos outros organismos responsáveis pela aplicação
   da lei, proporcionando formação adequada e combatendo a corrupção e a criminalidade
   organizada.
                                               Artigo 81.º
                                     Protecção dos dados pessoais
   Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Montenegro harmonizará a sua legislação no
   domínio da protecção dos dados pessoais com a legislação comunitária e outra legislação
   europeia e internacional em matéria de privacidade. O Montenegro deverá criar um ou mais
   órgãos de fiscalização independentes que disponham de recursos financeiros e humanos
   suficientes para poderem exercer um controlo eficaz e assegurar o cumprimento da legislação
   nacional em matéria de protecção de dados pessoais. As Partes cooperarão a fim de alcançar
   este objectivo.
                                               Artigo 82.º
                           Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migrações
   As Partes cooperarão em matéria de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migrações, criando
   o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional,
   tendo em conta e tirando plenamente partido de outras iniciativas nestas áreas sempre que tal
   se afigurar adequado.
PT                                                 47                                              PT
 ---pagebreak---    A cooperação nas áreas acima referidas basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita
   coordenação entre as Partes, devendo contemplar a prestação de assistência técnica e
   administrativa nos seguintes domínios:
            –     intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas;
            –     elaboração de legislação;
            –     melhoria da eficácia das instituições;
            –     formação de recursos humanos;
            –     segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsos;
            –     gestão das fronteiras.
   A cooperação incidirá, em especial, nos seguintes aspectos:
            –     em matéria de asilo, na aplicação de legislação nacional que satisfaça as
                  exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de
                  Nova Iorque de 1967, assegurando assim o respeito pelo princípio da não
                  repulsão e dos outros direitos dos requerentes de asilo e dos refugiados;
            –     no que respeita à migração legal, nas normas de admissão, nos direitos e no
                  estatuto dos migrantes admitidos. No que respeita às migrações, as Partes
                  acordam em conceder um tratamento equitativo aos nacionais de países
                  terceiros que residam legalmente nos respectivos territórios e em promover
                  uma política de integração destinada a proporcionar-lhes direitos e obrigações
                  equivalentes aos dos seus cidadãos.
                                              Artigo 83.º
                       Prevenção e controlo da imigração ilegal; readmissão
   As Partes cooperarão a fim de prevenir e de controlar a imigração ilegal. Para esse efeito, o
   Montenegro e os Estados-Membros acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente
   presentes nos seus territórios e as Partes acordam igualmente em [concluir] e executar
   plenamente um acordo de readmissão, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de
   outros países e de apátridas.
   Os Estados-Membros e o Montenegro emitirão aos seus nacionais os documentos de
   identidade necessários e facultar-lhes-ão os meios administrativos necessários para este efeito.
   Os procedimentos específicos para a readmissão de nacionais, ou de nacionais de um país
   terceiro ou apátridas, são determinados no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e
   o Montenegro relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.
   O Montenegro acorda em concluir acordos de readmissão com os países do Processo de
   Estabilização e de Associação, comprometendo-se a adoptar todas as medidas necessárias
   para assegurar a aplicação rápida e flexível de todos os acordos de readmissão referidos no
   presente artigo.
PT                                                48                                                PT
 ---pagebreak---    O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros
   esforços conjuntos a fim de controlar e prevenir a imigração ilegal, incluindo o tráfico de
   seres humanos e as redes de imigração ilegal.
                                               Artigo 84.º
                      Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
   1.       As Partes cooperarão estreitamente a fim de impedir a utilização dos seus sistemas
            financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas
            em geral e do tráfico de droga em particular ou para o financiamento de actividades
            terroristas.
   2.       A cooperação neste domínio poderá abranger a prestação de assistência
            administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação
            e de assegurar o funcionamento eficaz de normas e mecanismos adequados em
            matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo,
            equivalentes aos adoptados nesta matéria pela Comunidade e pelas instâncias
            internacionais competentes, nomeadamente pelo Grupo de Acção Financeira
            Internacional (GAFI).
                                               Artigo 85.º
                            Cooperação em matéria de luta contra a droga
   1.       No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de
            assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga.
            As políticas e as medidas adoptadas neste domínio terão por objectivo o reforço das
            estruturas de luta contra a droga, a redução da oferta, do tráfico e da procura de
            droga, o tratamento das questões relacionadas com as consequências sociais e
            sanitárias da toxicodependência e o controlo mais eficaz dos precursores de drogas.
   2.       As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para
            atingir estes objectivos. As iniciativas a adoptar serão baseadas em princípios
            definidos de comum acordo, em conformidade com as orientações da estratégia de
            luta contra a droga da União Europeia.
                                               Artigo 86.º
          Prevenção e luta contra a criminalidade organizada e outras actividades ilícitas
   As Partes cooperarão a fim de prevenir e combater as actividades criminosas e ilegais,
   organizadas ou não, e designadamente:
            –      a introdução clandestina de imigrantes e o tráfico de seres humanos;
            –      as actividades ilícitas no domínio económico, nomeadamente a falsificação de
                   moeda e as transacções ilegais de produtos, nomeadamente resíduos
                   industriais, materiais radioactivos e mercadorias ilegais ou objecto de
                   contrafacção ou pirataria;
            –      a corrupção, tanto no sector privado como no sector público e, em especial, a
                   relacionada com práticas administrativas pouco transparentes;
PT                                                 49                                            PT
 ---pagebreak---              –     a fraude fiscal;
             –     a usurpação de identidade;
             –     o tráfico ilícito de droga e de substâncias psicotrópicas;
             –     o tráfico ilícito de armas;
             –     a falsificação de documentos;
             –     o contrabando e tráfico ilícito de mercadorias, incluindo automóveis;
             –     o cibercrime.
   No que respeita à falsificação de moeda, o Montenegro cooperará estreitamente com a
   Comunidade Europeia na luta contra a falsificação de notas e moedas e na erradicação e
   sanção da falsificação de notas e de moedas que possam ocorrer no seu território. A nível
   preventivo, o Montenegro procurará aplicar medidas equivalentes às estabelecidas na
   legislação comunitária pertinente e aderir às convenções internacionais ligadas a este domínio
   legislativo. O Montenegro poderá beneficiar do apoio comunitário em relação ao intercâmbio,
   à assistência e à formação em matéria de protecção contra a falsificação de moeda.
   Será incentivada a cooperação regional, assim como o respeito pelas normas internacionais
   reconhecidas em matéria de luta contra a criminalidade organizada.
                                                Artigo 87.º
                                         Luta contra o terrorismo
   Em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as
   respectivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes acordam em cooperar com
   vista a impedir e a pôr cobro a actos de terrorismo, assim como ao respectivo financiamento:
             –     no âmbito da plena aplicação da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança
                   das Nações Unidas (2001) e de outras resoluções das Nações Unidas, assim
                   como de outras convenções e instrumentos internacionais pertinentes;
             –     mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas
                   redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional;
             –     através da partilha de experiências em matéria de meios e métodos de luta
                   contra o terrorismo e em domínios técnicos e na formação, assim como por
                   intermédio do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do
                   terrorismo.
PT                                                   50                                           PT
 ---pagebreak---                                           TÍTULO VIII
                           POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO
                                               Artigo 88.º
   1.       A Comunidade e o Montenegro estabelecerão uma estreita cooperação com o
            objectivo de contribuírem para o desenvolvimento e o crescimento económico deste
            país. Essa cooperação deverá reforçar os vínculos económicos existentes, numa base
            o mais ampla possível e em benefício de ambas as Partes.
   2.       As políticas e as outras medidas a adoptar serão concebidas de modo a favorecer o
            desenvolvimento social e económico sustentável do Montenegro. Essas políticas
            deverão contemplar considerações ambientais desde o início da sua aplicação e
            conjugar-se com as exigências impostas por um desenvolvimento social harmonioso.
   3.       As políticas de cooperação serão integradas num enquadramento regional de
            cooperação. Será atribuída especial atenção às medidas susceptíveis de favorecerem
            a cooperação entre o Montenegro e os países vizinhos, incluindo os
            Estados-Membros, contribuindo assim para a estabilidade regional. O Conselho de
            Estabilização e de Associação definirá a prioridade a atribuir às diferentes políticas
            de cooperação seguidamente descritas, em conformidade com a Parceria Europeia.
                                               Artigo 89.º
                                    Política económica e comercial
   A Comunidade e o Montenegro facilitarão o processo de reforma económica, cooperando a
   fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias
   e a formulação e aplicação das políticas económicas em economias de mercado.
   Para o efeito, a Comunidade e o Montenegro cooperarão no sentido de:
            –      proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados e as perspectivas
                   macroeconómicas, bem como sobre estratégias de desenvolvimento;
            –      analisar conjuntamente as questões económicas de interesse comum, incluindo
                   a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua
                   aplicação;
            –      promover o aprofundamento da cooperação, a fim de acelerar a transferência
                   de saber-fazer e o acesso às novas tecnologias.
   O Montenegro procurará estabelecer uma economia de mercado efectiva e aproximar
   gradualmente as suas políticas das políticas orientadas para a estabilidade da União
   Económica e Monetária Europeia. A pedido das autoridades do Montenegro, a Comunidade
   poderá prestar assistência para apoiar as iniciativas do Montenegro nesse sentido.
   A cooperação neste domínio terá igualmente por objectivo a consolidação do Estado de
   direito no sector empresarial, mediante a definição de um enquadramento jurídico estável e
   não discriminatório em matéria comercial.
PT                                                 51                                              PT
 ---pagebreak---    A cooperação neste domínio contemplará o intercâmbio de informações sobre os princípios e
   o funcionamento da União Económica e Monetária Europeia.
                                              Artigo 90.º
                                Cooperação em matéria de estatísticas
   A cooperação entre as Partes neste domínio incidirá essencialmente nos sectores prioritários
   ligados ao acervo comunitário em matéria de estatísticas, nomeadamente nos sectores
   económico, comercial, monetário e financeiro. Terá por objectivo desenvolver sistemas
   estatísticos eficazes e viáveis, capazes de proporcionar dados estatísticos fiáveis, objectivos e
   exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e de reforma no
   Montenegro. Deverá igualmente permitir ao Serviço de Estatística do Montenegro satisfazer
   de forma mais adequada as necessidades de todos os seus utentes (tanto da administração
   pública como do sector privado). O sistema estatístico deverá respeitar os princípios
   estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas, o Código de Práticas Estatísticas
   Europeu, bem como as disposições do direito comunitário na matéria, devendo aproximar-se
   progressivamente do acervo comunitário neste domínio. As Partes cooperarão
   designadamente para assegurar a confidencialidade dos dados individuais, para aumentar
   progressivamente a recolha e transmissão de dados para o Sistema Estatístico Europeu e para
   proceder ao intercâmbio de informações sobre métodos, transferência de saber-fazer e
   formação.
                                              Artigo 91.º
                             Banca, seguros e outros serviços financeiros
   A cooperação entre o Montenegro e a Comunidade centrar-se-á nos sectores prioritários do
   acervo comunitário em matéria de serviços bancários, de seguros e de outros serviços
   financeiros. As Partes cooperarão a fim de estabelecer e desenvolver um enquadramento
   adequado para apoiar os sectores da banca, dos seguros e dos serviços financeiros no
   Montenegro, com base em práticas de concorrência leal e na garantia da igualdade de
   condições de concorrência.
                                              Artigo 92.º
                   Cooperação em matéria de controlo interno e auditoria externa
   A cooperação entre as Partes centrar-se-á nos sectores prioritários do acervo comunitário em
   matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa. As Partes
   cooperarão, em especial, com o objectivo de, através da elaboração e adopção da
   regulamentação pertinente, desenvolver sistemas transparentes, eficazes e económicos de
   CIFP (incluindo de gestão e controlo financeiro e auditorias internas funcionalmente
   independentes) e sistemas de auditoria externa independente no Montenegro, em
   conformidade com as normas e métodos internacionalmente aceites e com as melhores
   práticas da UE. A cooperação centrar-se-á igualmente no reforço de competências da
   Instituição Superior de Controlo do Montenegro. Para poder desempenhar as
   responsabilidades de coordenação e de harmonização decorrentes dos requisitos acima
   referidos, a cooperação deverá igualmente centrar-se no estabelecimento e no reforço das
   unidades centrais de harmonização da gestão e controlo financeiro e da auditoria interna.
PT                                                52                                                 PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 93.º
                               Promoção e protecção dos investimentos
   A cooperação entre as Partes, no âmbito das respectivas competências, no domínio da
   promoção e da protecção dos investimentos, terá por objectivo a criação de condições
   favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros, condição
   indispensável para a revitalização económica e industrial do Montenegro. Os objectivos
   específicos de cooperação serão o aperfeiçoamento por parte do Montenegro dos
   enquadramentos jurídicos que promovem e protegem o investimento.
                                            Artigo 94.º
                                       Cooperação industrial
   A cooperação terá por objectivo promover a modernização e a reestruturação da indústria e de
   sectores específicos do Montenegro. Abrangerá igualmente a cooperação industrial entre os
   agentes económicos a fim de reforçar o sector privado em condições que assegurem a
   protecção do ambiente.
   As iniciativas de cooperação industrial reflectirão as prioridades definidas por ambas as
   Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento
   industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. As
   referidas iniciativas visarão, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para
   as empresas, a melhoria da gestão e do saber-fazer, a promoção dos mercados e da respectiva
   transparência, bem com o desenvolvimento do tecido empresarial. Será prestada especial
   atenção à execução de iniciativas eficazes destinadas a promover as exportações do
   Montenegro.
   A cooperação nesta matéria atenderá devidamente ao acervo comunitário no domínio da
   política industrial.
                                            Artigo 95.º
                                    Pequenas e médias empresas
   A cooperação entre as Partes terá por objectivo o desenvolvimento e o reforço das pequenas e
   médias empresas do sector privado (PME), a criação de novas empresas em sectores que
   ofereçam perspectivas de crescimento e a cooperação entre as PME da Comunidade e do
   Montenegro.
   A cooperação atenderá devidamente às áreas prioritárias do acervo comunitário em matéria de
   PME, assim como às dez directrizes consagradas na Carta Europeia das Pequenas Empresas.
                                            Artigo 96.º
                                             Turismo
   A cooperação entre as Partes no domínio do turismo terá essencialmente por objectivo
   estimular o fluxo de informações sobre turismo (através de redes internacionais, bases de
   dados, etc.), incentivando o desenvolvimento de infra-estruturas que promovam o
   investimento no sector do turismo e a participação do Montenegro em organizações de
   turismo europeias importantes. Destinar-se-á igualmente a analisar a oportunidade de acções
PT                                               53                                             PT
 ---pagebreak---    conjuntas e a reforçar a cooperação entre empresas de turismo, peritos e governos e
   respectivas instâncias em matéria de turismo, assim como a transferir saber-fazer (através da
   formação, do intercâmbio e de seminários). A cooperação deverá atender devidamente ao
   acervo comunitário neste sector.
   A cooperação neste domínio poderá ser levada a cabo no âmbito de um enquadramento
   regional.
                                              Artigo 97.º
                                Agricultura e sector agro-industrial
   A cooperação entre as Partes abrangerá todas as áreas prioritárias ligadas ao acervo
   comunitário no domínio da agricultura, assim como os domínios veterinário e fitossanitário. A
   cooperação terá nomeadamente por objectivo a modernização e reestruturação da agricultura e
   do sector agro-industrial, nomeadamente para satisfazer requisitos sanitários comunitários,
   melhorar a gestão da água e o desenvolvimento rural e desenvolver o sector da silvicultura no
   Montenegro, assim como o apoio à aproximação gradual da legislação e das práticas
   montenegrinas em relação às regras e às normas comunitárias.
                                              Artigo 98.º
                                                 Pesca
   As Partes analisarão a possibilidade de identificar áreas de interesse comum no sector da
   pesca com características reciprocamente vantajosas. A cooperação neste domínio deverá
   atender devidamente aos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de pescas,
   incluindo o respeito das obrigações internacionais estabelecidas pelas organizações regionais
   e internacionais de pesca em matéria de gestão e de conservação dos recursos haliêuticos.
                                              Artigo 99.º
                                             Alfândegas
   As Partes estabelecerão uma cooperação neste domínio, a fim de assegurar o cumprimento
   das disposições a adoptar no domínio comercial e de aproximar o sistema aduaneiro do
   Montenegro do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de
   liberalização previstas no Acordo de Estabilização e de Associação e a aproximação
   progressiva da legislação aduaneira montenegrina em relação ao acervo comunitário.
   A cooperação neste domínio deverá atender devidamente aos sectores prioritários do acervo
   comunitário em matéria aduaneira.
   O Protocolo n.º 6 estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre
   as autoridades administrativas das Partes.
                                             Artigo 100.º
                                             Fiscalidade
   As Partes cooperarão em matéria de fiscalidade, incluindo no que respeita à adopção de
   medidas de apoio à prossecução da reforma do sistema fiscal e à reestruturação da
PT                                                54                                               PT
 ---pagebreak---    administração fiscal do Montenegro, para assegurar a eficácia da cobrança de impostos e da
   luta contra a evasão fiscal.
   A cooperação neste domínio atenderá devidamente aos sectores prioritários do acervo
   comunitário em matéria de fiscalidade e de luta contra a concorrência fiscal nociva. A
   abolição desta deverá assentar nos princípios do Código de Conduta no domínio da
   Fiscalidade das Empresas aprovado pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997.
   A cooperação deve também contribuir para promover o aumento da transparência e a luta
   contra a corrupção, assim como a troca de informações com os Estados-Membros da União
   Europeia tendo em vista facilitar a aplicação de medidas destinadas a evitar a fraude e a
   evasão fiscais. O Montenegro completará igualmente a rede de acordos bilaterais com os
   Estados-Membros, de acordo com a última versão do Modelo de Convenção Fiscal sobre o
   Rendimento e o Património da OCDE, assim como com base no Modelo de Acordo sobre a
   Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE, desde que o Estado-Membro requerente
   os subscreva.
                                             Artigo 101.º
                                   Cooperação no domínio social
   No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá na modernização dos
   serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e
   promovendo o desenvolvimento local, de modo a apoiar a reestruturação industrial e laboral.
   A cooperação nesta área envolverá iniciativas como a realização de estudos, o destacamento
   de peritos e a realização de acções de formação e de informação.
   As Partes cooperarão a fim de facilitar a reforma da política de emprego do Montenegro, no
   contexto de um processo reforçado de reforma e integração económica. A cooperação terá
   igualmente por objectivo apoiar a adaptação do sistema de segurança social do Montenegro às
   novas exigências económicas e sociais e implicará a adaptação da legislação montenegrina em
   matéria de condições de trabalho e de igualdade de oportunidades entre os sexos e em relação
   a deficientes e a membros de grupos minoritários, assim como a melhoria da protecção da
   saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção já
   existente na Comunidade. O Montenegro assegurará a adesão e a aplicação efectiva das
   convenções fundamentais da OIT.
   A cooperação atenderá devidamente aos sectores prioritários do acervo comunitário neste
   domínio.
                                             Artigo 102.º
                                        Educação e formação
   As Partes cooperarão a fim de melhorarem o nível do ensino geral e do ensino e formação
   profissional no Montenegro, assim como a política relativa à juventude e ao trabalho juvenil,
   incluindo o ensino informal. Uma das prioridades dos sistemas de ensino superior será a
   concretização dos objectivos da Declaração de Bolonha no processo intergovernamental de
   Bolonha.
PT                                                55                                             PT
 ---pagebreak---    As Partes cooperarão igualmente para assegurar o acesso a todos os níveis de ensino e
   formação no Montenegro, sem qualquer discriminação em razão do género, cor, origem étnica
   ou religião.
   Os programas e instrumentos comunitários pertinentes contribuirão para a melhoria das
   estruturas e actividades de ensino e formação no Montenegro.
   A cooperação terá devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário neste
   domínio.
                                             Artigo 103.º
                                  Cooperação no domínio da cultura
   As Partes comprometem-se a promover a cooperação no domínio da cultura. Esta cooperação
   contribuirá, nomeadamente, para aumentar a compreensão e a estima mútuas entre as pessoas,
   as comunidades e as populações. As Partes comprometem-se igualmente a cooperar na
   promoção da diversidade cultural, nomeadamente no âmbito da Convenção da UNESCO
   sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
                                             Artigo 104.º
                                Cooperação no domínio do audiovisual
   As Partes cooperarão a fim de promover a indústria europeia do audiovisual e de incentivar a
   co-produção nas áreas do cinema e da televisão.
   Essa cooperação poderá contemplar, nomeadamente, programas e infra-estruturas de
   formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social, assim como a
   assistência técnica aos meios de comunicação social públicos e privados, para reforçar a sua
   independência, profissionalismo e relações com os meios de comunicação social europeus.
   O Montenegro harmonizará as suas políticas de regulamentação dos conteúdos das emissões
   de radiodifusão transfronteiriças com as políticas comunitárias e harmonizará a sua legislação
   com o acervo comunitário. O Montenegro prestará especial atenção às questões relativas à
   aquisição de direitos de propriedade intelectual respeitantes a programas e emissões
   distribuídos por satélite, cabo ou frequências terrestres.
                                             Artigo 105.º
                                       Sociedade da Informação
   A cooperação neste domínio incidirá em todos os sectores do acervo comunitário em matéria
   de sociedade da informação. Essa cooperação terá sobretudo por objectivo apoiar a
   harmonização progressiva das políticas e da legislação do Montenegro com as da
   Comunidade.
   As Partes cooperarão igualmente tendo em vista o desenvolvimento da sociedade da
   informação no Montenegro. A cooperação terá por objectivos globais a preparação da
   sociedade no seu todo para a era digital, atraindo investimentos e assegurando a
   interoperabilidade das diferentes redes e serviços.
PT                                                 56                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 106.º
                           Redes e serviços de comunicações electrónicas
   A cooperação incidirá principalmente nos sectores prioritários do acervo comunitário neste
   domínio.
   As Partes reforçarão, nomeadamente, a cooperação no sector das redes e dos serviços de
   comunicações electrónicas, tendo por objectivo final a adopção pelo Montenegro, três anos
   após a entrada em vigor do presente Acordo, do acervo comunitário nestes domínios.
                                             Artigo 107.º
                                      Informação e comunicação
   A Comunidade e o Montenegro adoptarão as medidas adequadas para promover o
   intercâmbio mútuo de informações. Será dada prioridade aos programas destinados a divulgar
   informações essenciais sobre a Comunidade junto do público em geral, bem como
   informações especializadas destinadas aos sectores profissionais do Montenegro.
                                             Artigo 108.º
                                             Transportes
   A cooperação entre as Partes centrar-se-á nos sectores prioritários do acervo comunitário em
   matéria de transportes.
   A cooperação poderá nomeadamente abranger a reestruturação e modernização dos meios de
   transporte montenegrinos, melhorando a livre circulação de passageiros e de mercadorias e
   facilitando o acesso ao mercado e às infra-estruturas de transportes, incluindo os portos e
   aeroportos. Além disso, a cooperação poderá apoiar o desenvolvimento de infra-estruturas
   multimodais ligadas às principais redes transeuropeias, designadamente para reforçar ligações
   regionais no Sudeste da Europa, em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre
   o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais. A cooperação destinar-se-á a
   alcançar normas de funcionamento comparáveis às da Comunidade, o desenvolvimento no
   Montenegro de um sistema de transportes compatível e harmonizado com o sistema
   comunitário e a melhoria da protecção ambiental no domínio dos transportes.
                                             Artigo 109.º
                                               Energia
   A cooperação incidirá principalmente nos sectores prioritários do acervo comunitário no
   domínio da energia. Basear-se-á no Tratado da Comunidade da Energia e terá por objectivo a
   integração gradual do Montenegro nos mercados europeus da energia. A cooperação incidirá,
   nomeadamente, nos seguintes aspectos:
             –    formulação e planeamento da política energética, incluindo a modernização das
                  infra-estruturas, a melhoria e a diversificação do aprovisionamento energético,
                  assim como o acesso ao mercado da energia, incluindo a facilitação do tráfego
                  energético, da transmissão e da distribuição, bem como o restabelecimento das
                  interconexões eléctricas com os países vizinhos de interesse regional;
PT                                                57                                              PT
 ---pagebreak---              –     promoção da poupança de energia e do rendimento energético, assim como da
                   utilização de fontes de energia renováveis e a avaliação do impacto ambiental
                   da produção e do consumo de energia;
             –     definição das condições de enquadramento com vista à reestruturação das
                   empresas do sector da energia e à cooperação entre estas;
                                             Artigo 110.º
                                          Segurança nuclear
   As Partes cooperarão no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas. Essa cooperação
   poderá incidir nos seguintes aspectos:
             –     aperfeiçoamento da legislação e da regulamentação das Partes em matéria de
                   radioprotecção, segurança nuclear e contabilidade e controlo de materiais
                   nucleares, assim como reforço das autoridades de fiscalização e dos seus
                   recursos;
             –     promoção da celebração de acordos entre os Estados-Membros ou a Euratom e
                   o Montenegro em matéria de notificação rápida e intercâmbio de informações
                   em caso de acidentes nucleares e de preparação para situações de emergência,
                   bem como, se adequado, em matéria de questões de segurança nuclear em
                   geral;
             –     responsabilidade de terceiros no domínio da energia nuclear.
                                             Artigo 111.º
                                               Ambiente
   As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria ambiental assumindo
   como tarefa essencial evitar novas degradações e dar início à melhoria da situação ambiental
   com vista ao desenvolvimento sustentável.
   As Partes cooperarão, nomeadamente, no sentido do reforço das estruturas e procedimentos
   administrativos para assegurar o planeamento estratégico das questões ambientais e a
   coordenação entre os intervenientes e centrar-se-ão no alinhamento da legislação do
   Montenegro com o acervo comunitário. A cooperação poderá igualmente privilegiar a
   elaboração de estratégias de redução significativa da poluição atmosférica e da água a nível
   local, regional e transfronteiras, o estabelecimento de um enquadramento com vista à
   produção e consumo de energias eficientes, limpas, sustentáveis e renováveis e a execução de
   avaliações do impacto ambiental e da estratégia ambiental. Será prestada especial atenção à
   ratificação e aplicação do Protocolo de Quioto.
                                             Artigo 112.º
               Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico
   As Partes promoverão a cooperação em actividades de investigação científica e de
   desenvolvimento tecnológico (IDT) para fins civis, com base nos seus interesses comuns,
   tendo em conta os recursos disponíveis e proporcionando um acesso adequado aos respectivos
PT                                                58                                             PT
 ---pagebreak---    programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual,
   industrial e comercial (DPI).
   A cooperação atenderá devidamente aos sectores prioritários do acervo comunitário no
   domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.
                                            Artigo 113.º
                                  Desenvolvimento local e regional
   As Partes procurarão reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento local e regional,
   a fim de contribuírem para o desenvolvimento económico e reduzirem as disparidades
   regionais. Será prestada especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e
   inter-regional.
   A cooperação atenderá devidamente aos sectores prioritários do acervo comunitário no
   domínio do desenvolvimento regional.
                                            Artigo 114.º
                                       Administração pública
   A cooperação neste domínio terá por objectivo desenvolver, no Montenegro, uma
   administração pública eficiente e responsável, que promova, nomeadamente, o Estado de
   direito, o correcto funcionamento das instituições estatais em benefício da totalidade da
   população montenegrina e o desenvolvimento harmonioso das relações entre a União
   Europeia e o Montenegro.
   A cooperação neste domínio privilegiará o reforço institucional, incluindo o desenvolvimento
   e a aplicação de procedimentos de recrutamento transparentes e imparciais, a gestão dos
   recursos humanos e o desenvolvimento das carreiras da função pública, a formação contínua e
   a promoção de princípios éticos no âmbito da administração pública. A cooperação abrangerá
   todos os níveis da administração pública, incluindo a administração local.
                                          TÍTULO IX
                            COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                            Artigo 115.º
   A fim de concretizar os objectivos enunciados no presente Acordo e em conformidade com o
   disposto nos seus artigos 5.º, 116.º e 118.º, o Montenegro beneficiará do apoio financeiro da
   Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos concedidos
   pelo Banco Europeu de Investimento. A ajuda comunitária dependerá dos progressos
   alcançados no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e, em especial, dos
   progressos no domínio do cumprimento das prioridades específicas da Parceria Europeia.
   Serão igualmente tomados em consideração os resultados das apreciações anuais dos países
   do Processo de Estabilização e de Associação, designadamente os compromissos dos
PT                                                59                                                PT
 ---pagebreak---    beneficiários em relação à realização de reformas democráticas, económicas e institucionais, e
   a outras conclusões do Conselho, nomeadamente no que respeita aos programas de
   ajustamento. A ajuda a conceder ao Montenegro será modulada em função das necessidades
   constatadas, das prioridades estabelecidas, da sua capacidade de absorção e de reembolso,
   bem como das medidas por ele adoptadas para reformar e reestruturar a sua economia.
                                              Artigo 116.º
   O apoio financeiro, que será concedido sob a forma de subvenções, será abrangido pelas
   medidas operativas previstas no regulamento pertinente do Conselho, no âmbito de um
   enquadramento plurianual indicativo e com base em programas anuais de acção, a definir pela
   Comunidade após consulta do Montenegro.
   O apoio financeiro poderá abranger todos os sectores da cooperação, sendo prestada especial
   atenção à justiça, liberdade e segurança, à aproximação das legislações, ao desenvolvimento
   económico e à protecção ambiental.
                                              Artigo 117.º
   A pedido do Montenegro e em caso de especial necessidade, a Comunidade poderá ponderar a
   possibilidade de lhe conceder apoio macrofinanceiro, em concertação com as instituições
   financeiras internacionais e a título excepcional, sob determinadas condições e tendo em conta
   os recursos financeiros disponíveis. Essa assistência será concedida sob reserva do
   cumprimento de condições a definir no âmbito de um programa a acordar entre o Montenegro
   e o FMI.
                                              Artigo 118.º
   A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita
   coordenação entre as contribuições da Comunidade e as de outras proveniências,
   nomeadamente dos Estados-Membros, de países terceiros ou de instituições financeiras
   internacionais.
   Para o efeito, as Partes procederão periodicamente ao intercâmbio de informações sobre a
   proveniência de todos os apoios concedidos.
                                            TÍTULO X
          DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                              Artigo 119.º
   É criado um Conselho de Estabilização e de Associação que supervisionará a aplicação e a
   execução do presente Acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação reunir-se-á
   periodicamente ao nível adequado e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho
   de Estabilização e de Associação analisará todos os problemas importantes que possam surgir
   no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou
   internacionais de interesse comum.
PT                                                 60                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 120.º
   1.       O Conselho de Estabilização e de Associação será constituído, por um lado, por
            membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades
            Europeias e, por outro, por membros do Governo do Montenegro.
   2.       O Conselho de Estabilização e de Associação adoptará o seu regulamento interno.
   3.       Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação poderão fazer-se
            representar, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.
   4.       A presidência do Conselho de Estabilização e de Associação será exercida
            rotativamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante
            do Montenegro, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento
            interno.
   5.       O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do
            Conselho de Estabilização e de Associação em que sejam discutidas questões que lhe
            digam respeito.
                                            Artigo 121.º
   Para a realização dos objectivos enunciados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o
   Conselho de Estabilização e de Associação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente
   Acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as
   medidas necessárias para a sua aplicação. O Conselho de Estabilização e de Associação
   poderá igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e
   recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as Partes.
                                            Artigo 122.º
   1.       O Conselho de Estabilização e de Associação será assistido no desempenho das suas
            atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação, constituído por
            representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades
            Europeias, por um lado, e por representantes do Montenegro, por outro.
   2.       O Conselho de Estabilização e de Associação definirá, no seu regulamento interno,
            as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverão incluir a
            preparação das reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, assim como
            o modo de funcionamento do Comité.
   3.       O Conselho de Estabilização e de Associação poderá delegar no Comité de
            Estabilização e de Associação quaisquer das suas competências. Nesse caso, o
            Comité de Estabilização e de Associação adoptará as suas decisões em conformidade
            com as condições definidas no artigo 121º.
PT                                               61                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 123.º
   O Comité de Estabilização e de Associação poderá criar subcomités. Antes do final do
   primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, o Comité de Estabilização e de Associação
   deverá criar os subcomités necessários para a correcta aplicação do mesmo.
   Será criado um subcomité que abordará questões relativas às migrações.
                                            Artigo 124.º
   O Conselho de Estabilização e de Associação poderá decidir criar quaisquer outros comités
   ou órgãos especiais para o assistir no desempenho das suas atribuições. O Conselho de
   Estabilização e de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as
   atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou organismos.
                                            Artigo 125.º
   É criada uma Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação. A Comissão
   Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento
   da Montenegro e do Parlamento Europeu. A Comissão Parlamentar reunir-se-á com a
   periodicidade que ela própria determinar.
   A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação será constituída por membros do
   Parlamento Europeu, por um lado, e por membros do Parlamento do Montenegro, por outro.
   A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação adoptará o seu regulamento
   interno.
   A presidência da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação será exercida
   rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento do Montenegro, de acordo com as
   condições a definir no seu regulamento interno.
                                            Artigo 126.º
   No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas
   singulares e colectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus
   próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para
   defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.
                                            Artigo 127.º
   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:
   a)       Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos
            seus interesses essenciais em matéria de segurança;
   b)       Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material
            de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
            para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de
            concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente
            militares;
PT                                               62                                              PT
 ---pagebreak---    c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
      perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para
      cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da
      segurança internacionais.
                                       Artigo 128.º
   1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições especiais nele previstas:
      –     o regime aplicado pelo Montenegro à Comunidade não poderá dar origem a
            qualquer discriminação dos Estados-Membros, dos seus nacionais ou das suas
            sociedades ou empresas;
      –     o regime aplicado pela Comunidade ao Montenegro não poderá dar origem a
            qualquer discriminação entre os nacionais do Montenegro ou entre as suas
            sociedades ou empresas.
   2. O disposto no n.º 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições
      pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
      situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.
                                       Artigo 129.º
   1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao
      cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo.
      As Partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.
   2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas
      e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a
      interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos
      pertinentes das suas relações.
   3. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Estabilização e de
      Associação os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
      Nesse caso, aplica-se o artigo 130.° e, se adequado, o Protocolo n.° 7.
      O Conselho de Estabilização e de Associação poderá resolver os eventuais litígios
      através de uma decisão vinculativa para as Partes.
   4. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe
      incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar medidas adequadas. Antes
      de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de
      Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para uma análise
      aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as
      Partes.
      Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a
      aplicação do presente Acordo. Estas medidas devem ser imediatamente notificadas
PT                                          63                                            PT
 ---pagebreak---       ao Conselho de Estabilização e de Associação e, se a outra Parte o solicitar, serão
      objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação e de Estabilização, do
      Comité de Associação e de Estabilização ou de qualquer outro órgão instituído com
      base nos artigos 123.° ou 124.°.
   5. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não afectará de forma alguma e não prejudicará o
      estabelecido nos artigos 32.º, 40.º, 41.º, 42.º e 46.º e no Protocolo n.º 3 (Definição da
      noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa).
                                        Artigo 130.º
   1. Em caso de litígio entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação do
      presente Acordo, uma das Partes apresentará à outra Parte e ao Conselho de
      Estabilização e de Associação um pedido formal de resolução do objecto do litígio.
      Se uma Parte considerar que uma medida adoptada pela outra Parte, ou a ausência de
      medidas da outra Parte, constitui uma violação das obrigações que lhe incumbem nos
      termos do presente Acordo, o pedido formal de resolução do litígio deverá expor os
      motivos deste parecer e indicar, se for caso disso, que a Parte pode adoptar medidas
      previstas no n.º 4 do artigo 129.°.
   2. As Partes procurarão resolver o litígio por intermédio de consultas construtivas no
      âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e de outros organismos tal
      como previsto no n.º 3, a fim de alcançar o mais depressa possível uma solução
      mutuamente aceitável.
   3. As Partes apresentarão ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as
      informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação.
      Enquanto não for resolvido, o litígio será debatido em todas as reuniões do Conselho
      de Estabilização e de Associação, a menos que tenha sido lançado o procedimento
      arbitral previsto no Protocolo n.º 7. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho
      de Estabilização e de Associação tiver tomado uma decisão vinculativa sobre a
      matéria, como previsto no n.º 3 do artigo 129.°, ou se tiver declarado que o litígio
      deixou de existir.
      As consultas em matéria de litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião
      do Comité de Estabilização e de Associação, ou em qualquer outro Comité ou órgão
      pertinente, com base nos artigos 123.° ou 124.°, tal como acordado entre as Partes ou
      a pedido de uma delas. As consultas podem igualmente ser efectuadas por escrito.
      As informações divulgadas no decurso de consultas permanecerão confidenciais.
   4. Relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo n.º 7,
      qualquer Parte pode submeter a questão em litígio à arbitragem, em conformidade
      com o referido protocolo, se as Partes não o conseguirem resolver no prazo de dois
      meses após o início do processo de resolução de litígios em conformidade com o n.º
      1.
PT                                           64                                                 PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 131.º
   Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes
   económicos por força do presente Acordo, este não prejudicará os direitos de que estes
   possam beneficiar ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-
   Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro.
                                             Artigo 132.º
   O Protocolo n.º 8 estabelece os princípios gerais para a participação do Montenegro em
   programas comunitários.
   Os Protocolos n.os 1 a 8 e os Anexos I a VII fazem parte integrante do presente Acordo.
                                             Artigo 133.º
   O presente Acordo é concluído por um período ilimitado.
   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte.
   O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Qualquer das Partes pode suspender o presente Acordo, com efeitos imediatos, em caso de
   não conformidade da outra Parte com um dos elementos essenciais do presente Acordo.
                                             Artigo 134.º
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os
   seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, consoante as
   respectivas competências, e, por outro, a República do Montenegro.
                                             Artigo 135.º
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados
   que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas
   condições neles previstas e, por outro, ao território do Montenegro.
                                             Artigo 136.º
   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.
                                             Artigo 137.º
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé
   qualquer dos textos.
                                             Artigo 138.º
   O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
PT                                                 65                                            PT
 ---pagebreak---    O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que
   as Partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
   referidas no primeiro parágrafo.
                                             Artigo 139.º
                                          Acordo provisório
   Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor
   do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, nomeadamente as
   respeitantes à livre circulação de mercadorias, assim como as disposições pertinentes em
   matéria de transportes, entrarem em vigor através da conclusão de acordos provisórios entre a
   Comunidade e o Montenegro, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos
   do Título IV, dos artigos 73.°, 74º e 75° do presente Acordo, dos seus Protocolos n.os 1, 2, 3,
   5, 6 e 7, bem como das disposições pertinentes do Protocolo nº 4, se entende pela expressão
   “data de entrada em vigor do presente Acordo” a data de entrada em vigor do acordo
   provisório no que respeita às obrigações previstas nas referidas disposições.
PT                                                66                                               PT
 ---documentbreak---                                                    ANEXO
                                               ANEXO I.A
                              CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO
                        PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS
                                          (referidos no artigo 21.º)
   Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:
   –         na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para
             80% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão reduzidos para 50% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão reduzidos para 25% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.
      Código NC                                          Designação das mercadorias
    2515              Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção,
                      de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou
                      simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou
                      rectangular:
                      -- Mármore e travertinos:
    2515 11 00         - Em bruto ou desbastados
    2515 12           - Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada
                      ou rectangular:
    2515 12 20        --- De espessura igual ou inferior a 4 cm
    2515 12 50        --- De espessura superior a 4 cm, mas igual ou inferior a 25 cm
    2515 12 90        --- Outros
    2522              Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da
                      posição 2825:
    2522 20 00        - Cal apagada
    2523              Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e
PT                                                     1                                                       PT
 ---pagebreak---               outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers:
              - Cimentos Portland:
   2523 29 00 -- Outros:
   3602 00 00 Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas
   3603 00    Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes;
              escorvas; detonadores eléctricos:
   3603 00 10 - Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes
   3603 00 90 - Outros
   3820 00 00 Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento
   4406       Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes:
   4406 90 00 - Outros
   4410       Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes
              (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas
              com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos:
              - De madeira
   4410 12    - Painéis denominados «oriented strand board» (OSB):
   4410 12 10 --- Em bruto ou simplesmente polidos
   4410 19 00 -- Outros
   4412       Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes:
   4412 10 00 − De bambu
              - Outras:
   4412 94    - Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada:
   4412 94 10 --- Com pelo menos uma face exterior de madeira não conífera
   4412 94 90 --- Outras
   4412 99    -- Outras:
   4412 99 70 --- Outras
   6403       Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte
              superior de couro natural:
              - Outro calçado, com sola exterior de couro natural:
   6403 51    -- Cobrindo o tornozelo:
              --- Outro:
PT                                             2                                                     PT
 ---pagebreak---               ---- Cobrindo o tornozelo, mas não cobrindo a barriga da perna, com palmilhas de
              acabamento, de comprimento:
              ---- De 24 cm ou mais
   6403 51 15 ----- Para homem
   6403 51 19 ----- Para senhora
              ---- Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento:
              ---- De 24 cm ou mais:
   6403 51 95 ----- Para homem
   6403 51 99 ----- Para senhora
   6405       Outro calçado:
   6405 10 00 - Com parte superior de couro natural ou reconstituído
   7604       Barras e perfis,- de alumínio:
   7604 10    De alumínio não ligado:
   7604 10 90 -- Perfis
              - De ligas de alumínio:
   7604 29    -- Outros:
   7604 29 90 --- Perfis
   7616       Outras obras de alumínio:
              - Outras:
   7616 99    -- Outras:
   7616 99 90 --- Outras
   8415       Máquinas e aparelhos de ar condicionado, que contenham um ventilador motorizado e
              dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e
              aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente:
              - Outros:
   8415 81 00 -- Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor
              reversíveis)
   8507       Acumuladores eléctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular:
   8507 20    - Outros acumuladores de chumbo:
              -- Outros:
   8507 20 98 --- Outros
PT                                            3                                                     PT
 ---pagebreak---    8517          Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio,
                 outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os
                 aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local ou
                 uma rede de área alargada), excepto os aparelhos das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528:
                 - Aparelhos telefónicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio:
   8517 12 00    - Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio
   8703          Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para
                 transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station
                 wagons) e os automóveis de corrida:
                 - Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca:
   8703 22       -- De cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3
   8703 22 10    --- Novos:
   ex 8703 22 10 ---- Automóveis de passageiros
   8703 22 90    --- Usados
   8703 23        -- De cilindrada superior a 1 500 cm³, mas não superior a 3000 cm³:
                 --- Novos:
   8703 23 19    ---- Outros:
   ex 8703 23 19 ---- Automóveis de passageiros
   8703 23 90    --- Usados
                 - Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
   8703 32        -- De cilindrada superior a 1 500 cm³, mas não superior a 2500 cm³:
                 --- Novos:
   8703 32 19    ---- Outros:
   ex 8703 32 19 ---- Automóveis de passageiros
   8703 32 90    --- Usados
   8703 33       -- De cilindrada superior a 2500 cm3
                 --- Novos:
   8703 33 11    ---- Autocaravanas
   8703 33 19    ---- Outros:
   ex 8703 33 19 ---- Automóveis de passageiros
   8703 33 90    --- Usados
PT                                                4                                                         PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO I.B
                               CONCESSÕES PAUTAIS MONTENEGRINAS
                        PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS
                                            (referidos no artigo 21.º)
   Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:
   –         na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para
             85% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão reduzidos para 70% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão reduzidos para 55% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão reduzidos para 40% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão reduzidos para 20% do direito de base
   –         em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente
             acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.
      Código NC                                             Designação das mercadorias
    2501              Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa
                      ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do
                      mar:
                      - Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa
                      ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez:
                      -- Outros:
                      --- Outros:
    2501 00 91        ---- Sal próprio para alimentação humana
    3304              Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da
                      pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações
                      para manicuros e pedicuros:
                      - Outros:
    3304 99 00        -- Outros
    3305              Preparações capilares:
    3305 10 00        - Champôs
PT                                                        5                                                         PT
 ---pagebreak---    3305 90    - Outras:
   3305 90 90 -- Outras:
   3306       Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das
              dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens
              individuais para venda a retalho:
   3306 10 00 - Dentífricos
   3401       Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães,
              pedaços ou figuras moldadas, mesmo que contenham sabão; produtos e preparações orgânicos
              tensoactivos utilizados para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para
              venda a retalho, mesmo que contenham sabão papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos,
              impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes.
              - Sabão e produtos e preparações orgânicos tensoactivos, em barras, pães, pedaços ou formas
              moldadas, e papel, pasta (ouatea), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de
              sabão ou de detergentes:
   3401 11 00 - De toucador (incluindo os de uso medicinal)
   3402       Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para
              lavagem (incluindo as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo que
              contenham sabão, excepto as da posição 3401:
   3402 20    - Preparações acondicionadas para venda a retalho:
   3402 20 20 - Preparações tensoactivas
   3402 20 90 -- Preparações para lavagem e preparações para limpeza
   3402 90    - Outros:
   3402 90 90 -- Preparações para lavagem e preparações para limpeza
   3923       Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos
              destinados a fechar recipientes, de plásticos:
              - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos :
   3923 21 00 -- De polímeros de etileno
   3923 29    -- De outros plásticos:
   3923 29 10 --- De poli(cloreto de vinilo)
   3923 90    - Outros:
   3923 90 10 -- Redes extrusadas com forma tubular
   3923 90 90 -- Outros
   3926       Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914:
   3926 90    - Outras:
              -- Outras:
   3926 90 97 --- Outras
   4011       Pneumáticos novos, de borracha:
PT                                                6                                                           PT
 ---pagebreak---    4011 10 00 --Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os
              automóveis de corrida)
   4202       Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e
              para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos
              musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros
              alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras,
              porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para
              artigos de desporto, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para
              ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de
              matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas
              mesmas matérias ou de papel:
              - Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos
              e para estudantes, e artefactos semelhantes:
   4202 11    -- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado:
   4202 11 10 --- Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefactos semelhantes
   4202 11 90 --- Outros
   4203       Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído:
   4203 10 00 - Vestuário "
              - Luvas, mitenes e semelhantes:
   4203 29    -- Outras:
   4203 29 10 --- De protecção para todos os ofícios
   4418       Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis
              montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes),
              de madeira:
   4418 10    - Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares:
   4418 10 50 - De coníferas
   4418 10 90 -- Outras
   4418 20    - Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras:
   4418 20 50 -- De coníferas
   4418 20 80 - De outras madeiras
   4418 40 00 - Cofragens para betão
   4418 90    - Outras:
   4418 90 10 -- De madeira lamelada-colada
   4418 90 80 -- Outras
   4802       Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e
              papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de
              forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das
              posições 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha):
              - Sem fibras obtidas por processo mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior
PT                                                7                                                             PT
 ---pagebreak---                  a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras:
   4802 55       -- De peso por m2 igual ou superior a 40 g mas não superior a 150 g, em rolos
   4802 55 15    --- De peso por m2 igual ou superior a 40 g e inferior a 60 g
                 ---- Excepto papel para decoração bruto
   ex 4802 55 15
   4802 55 25    --- De peso por m2 igual ou superior a 60 g e inferior a 75 g
   ex 4802 55 25 ---- Excepto papel para decoração bruto
   4802 55 30    --- De peso por m2 igual ou superior a 75 g e inferior a 80 g
   ex 4802 55 30 ---- Excepto papel para decoração bruto
   4802 55 90    --- De peso por m2 igual ou superior a 80 g
   ex 4802 55 90 ---- Excepto papel para decoração bruto
   4819          Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou
                 de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes:
   4819 10 00    - Caixas de papel ou cartão, canelados
   4819 20 00    - Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados
   4819 30 00    - Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm
   4819 40 00    - Outros sacos; bolsas e cartuchos
   4820          Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos,
                 de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos,
                 classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros
                 artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold,
                 mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para
                 colecções e capas para livros, de papel ou cartão:
   4820 10       - Livros de registo e de contabilidade e blocos de encomendas ou de recibos, de apontamentos, de
                 papel para cartas, agendas e artigos semelhantes:
   4820 10 10    -- Livros de registo e de contabilidade e blocos de encomendas ou de recibos
   4820 20 00    - Cadernos
   4820 90 00    - Outros
   4821          Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não:
   4821 10       - Impressas:
   4821 10 10    -- Auto-adesivas
   4821 90       - Outras:
   4821 90 10    -- Auto-adesivas
   4910 00 00    Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar
   4911          Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias:
   4911 10       - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
PT                                                   8                                                           PT
 ---pagebreak---    4911 10 10 -- Catálogos comerciais
   4911 10 90 -- Outros
              - Outros:
   4911 99 00 -- Outros:
   5111       Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados
              - Que contenham pelo menos 85%, em peso, de lã ou de pêlos finos
   5111 19    -- Outros:
   5111 19 10 --- De peso superior a 300 g/m2, mas não superior a 450 g/m2
   5111 19 90 --- De peso superior a 450 g/m2
   5112       Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados:
              - Contendo pelo menos 85%, em peso, de lã e de pêlos finos
   5112 11 00 -- De peso não superior a 200 g/m2
   5112 19    -- Outros:
   5112 19 10 --- De peso superior a 200 g/m2, mas não superior a 375 g/m2
   5112 19 90 --- De peso superior a 375 g/m2
   5209       Tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a
              200 g/m2:
              - Branqueados:
   5209 21 00 -- Em ponto de tafetá
   5209 22 00 -- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
   5209 29 00 -- Outros tecidos
              - Tintos:
   5209 31 00 - Em ponto de tafetá
   5209 32 00 -- Em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
   5209 39 00 -- Outros tecidos
              - De fios de diversas cores :
   5209 41 00 - Em ponto de tafetá
   5209 43 00 -- Outros tecidos em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a
              4
   5209 49 00 -- Outros tecidos
   6101       Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino,
              excepto os artefactos da posição 6103:
   6101 90    - De outras matérias têxteis:
PT                                              9                                                           PT
 ---pagebreak---    6101 90 20    -- Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes:
   ex 6101 90 20 --- De lã ou de pêlos finos
   6101 90 80    -- Anoraques, blusões e semelhantes
   ex 6101 90 80 --- De lã ou de pêlos finos
   6115          Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, incluindo as meias-calças e meias
                 de qualquer espécie de compressão degressiva (por exemplo, as meias para varizes), e calçado, sem
                 sola exterior, de malha:
                 - Outros:
   6115 95 00    -- De algodão
   6115 96       - De fibras sintéticas:
   6115 96 10    --- Meias pelo joelho
                 --- Outros:
   6115 96 99    ---- Outros
   6205          Camisas de uso masculino:
   6205 20 00    - De algodão
   6205 30 00    - De fibras sintéticas ou artificiais
   6205 90       - De outras matérias têxteis:
   6205 90 10    -- De linho ou de rami
   6205 90 90    -- Outras:
   6206          Camiseiros (camisas), blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino
   6206 10 00    - De seda ou de desperdícios de seda
   6206 20 00    - De lã ou de pêlos finos
   6206 30 00    - De algodão
   6206 40 00    - De fibras sintéticas ou artificiais
   6206 90       - De outras matérias têxteis:
   6206 90 10    -- De linho ou de rami
   6206 90 90    -- Outros:
   6207          Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e
                 semelhantes, de uso masculino:
                 - Cuecas e ceroulas :
   6207 11 00    - De algodão
   6207 19 00    -- De outras matérias têxteis
                  - Camisas de noite e pijamas:
PT                                                    10                                                       PT
 ---pagebreak---    6207 21 00 -- De algodão
   6207 22 00 -- De fibras sintéticas ou artificiais
   6207 29 00 -- De outras matérias têxteis
              - Outros:
   6207 91 00 --- De algodão
   6207 99    -- De outras matérias têxteis
   6207 99 10 --- De fibras sintéticas ou artificiais
   6207 99 90 --- Outros
   6208       Camisolas interiores (corpetes), combinações, saiotes (anáguas), calcinhas, camisas de noite,
              pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino:
              - Combinações e saiotes (anáguas):
   6208 11 00 -- De fibras sintéticas ou artificiais
   6208 19 00 -- De outras matérias têxteis
              - Camisas de noite e pijamas:
   6208 21 00 - De algodão
   6208 22 00 -- De fibras sintéticas ou artificiais
   6208 29 00 -- De outras matérias têxteis
              - Outros:
   6208 91 00 -- De algodão
   6208 92 00 -- De fibras sintéticas ou artificiais
   6208 99 00 -- De outras matérias têxteis
   6211       Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts)
              e slips de banho; outro vestuário:
              - De uso masculino:
   6211 32    - De algodão:
   6211 32 10 --- Vestuário de trabalho
              --- Fatos de treino para desporto, com forro:
   6211 32 31 ---- Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido
              ---- Outros:
   6211 32 41 ----- Partes superiores
   6211 32 42 ----- Partes inferiores
              - Outro vestuário de uso feminino:
   6211 42    - De algodão:
PT                                                 11                                                       PT
 ---pagebreak---    6211 42 10 --- Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho
              --- Fatos de treino para desporto, com forro:
   6211 42 31 ---- Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido
              ---- Outros:
   6211 42 41 ----- Partes superiores
   6211 42 42 ----- Partes inferiores
   6211 42 90 --- Outro
   6211 43    -- De fibras sintéticas ou artificiais:
   6211 43 10 --- Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho
              --- Fatos de treino para desporto, com forro:
   6211 43 31 ---- Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido
              ---- Outros:
   6211 43 41 ----- Partes superiores
   6211 43 42 ----- Partes inferiores
   6211 43 90 --- Outro
   6301       Cobertores e mantas:
   6301 20    - Cobertores e mantas (excepto os eléctricos) de lã ou de pêlos finos
   6301 20 10 -- De malha
   6301 20 90 -- Outros:
   6301 90    - Outros cobertores e mantas
   6301 90 10 -- De malha
   6301 90 90 -- Outros
   6302       Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha:
              - Outras roupas de cama, estampadas:
   6302 21 00 - De algodão
              - Outras roupas de cama:
   6302 31 00 - De algodão
               - Outra roupa de mesa:
   6302 51 00 -- De algodão
   6302 53    -- De fibras sintéticas ou artificiais
   6302 53 90 --- Outras
   6403       Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de
PT                                                 12                                                       PT
 ---pagebreak---                  couro natural:
                 - Outro calçado, com sola exterior de couro natural:
   6403 59       -- Outro:
                 --- Outro:
                 ---- Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais
                 cortes:
                 ---- Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento:
                 ----- De 24cm ou mais:
   6403 59 35    ------ Para homem
   6403 59 39    ------ Para senhora
                 ---- Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento:
                 ----- De 24 cm ou mais
   6403 59 95    ------Para homem
   6403 59 99    ------ Para senhora
   6802          Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto
                 as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural
                 (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a
                 ardósia), corados artificialmente.
                 - Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de
                 superfície plana ou lisa:
   6802 21 00    -- Mármore, travertino e alabastro
   6802 23 00    -- Granito
   6802 29 00    -- Outras:
   ex 6802 29 00 --- Outras pedras calcárias
                 - Outras:
   6802 91       -- Mármore, travertino e alabastro:
   6802 91 10    --- Alabastro polido, decorado ou trabalhado de outro modo, mas não esculpido
   6802 91 90    --- Outros
   6802 93       -- Granito:
   6802 93 10    --- Polido, decorado ou trabalhado de outro modo, mas não esculpido, de peso líquido igual ou
                 superior a 10 kg
   6802 93 90    --- Outro
   6810          Obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas:
                 - Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefactos semelhantes:
   6810 11       -- Blocos e tijolos para a construção:
PT                                                    13                                                        PT
 ---pagebreak---    6810 11 10 --- De betão (concreto) leve (à base de bimskies, de escórias granuladas, etc.)
   6810 11 90 --- Outros
              - Outras obras:
   6810 91    -- Elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil:
   6810 91 90 --- Outros
   6810 99 00 -- Outras
   6904       Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica:
   6904 10 00 - Tijolos para construção
   6904 90 00 - Outros
   6905       Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e
              outros produtos cerâmicos para construção :
   6905 10 00 - Telhas
   7207       Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado:
              -- Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono:
   7207 11    -- De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura:
   7207 11 90 --- Forjados
   7207 12    -- Outros, de secção transversal rectangular:
   7207 12 90 --- Forjados
   7207 19    -- Outros:
              --- De secção transversal circular ou poligonal:
   7207 19 12 --- Laminados ou obtidos por vazamento contínuo:
   7207 19 19 ---- Forjados
   7207 19 80 --- Outros
   7207 20    - Que contenham, em peso, 0,25% ou mais de carbono:
              -- De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura:
              --- Laminados ou obtidos por vazamento contínuo:
              ---- Outros, que contenham em peso:
   7207 20 15 ---- 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono
   7207 20 17 ---- 0,6% ou mais de carbono
   7207 20 19 --- Forjados
              -- Outros, de secção transversal rectangular
   7207 20 32 --- Laminados ou obtidos por vazamento contínuo
PT                                               14                                                          PT
 ---pagebreak---    7207 20 39    --- Forjados
                 --- De secção transversal circular ou poligonal:
   7207 20 52    --- Laminados ou obtidos por vazamento contínuo
   7207 20 59    --- Forjados
   7207 20 80    -- Outros
   7213          Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:
   7213 10 00    - Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem
                 - Outros:
   7213 91       -- De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm:
   7213 91 10    --- Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto)
                 --- Outros:
   7213 91 49    ---- Contendo, em peso, 0,06 % ou mais, mas menos de 0,25 % de carbono
   ex 7213 91 49 ----- De diâmetro inferior ou igual a 8 mm
   7213 99       - Outros:
   7213 99 10    --- Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono:
   7213 99 90     --- Que contenham, em peso, 0,25% ou mais de carbono:
   7214          Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a
                 quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:
   7214 10 00    - Forjadas
   7214 20 00    - Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após
                 laminagem
                 - Outras:
   7214 99       -- Outras:
                 --- Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono:
   7214 99 10    ---- Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto)
                 ---- Outras, de secção circular de diâmetro:
   7214 99 31    ---- Igual ou superior a 80 mm
   7214 99 39    ---- Inferior a 80 mm
   7214 99 50    ---- Outras
                 --- Que contenham, em peso, 0,25% ou mais de carbono:
                 ---- De secção circular, de diâmetro:
   7214 99 71    ---- Igual ou superior a 80 mm
   7214 99 79    ---- Inferior a 80 mm
PT                                                  15                                                         PT
 ---pagebreak---    7214 99 95 ---- Outras
   7215       Outras barras de ferro ou aço não ligado
   7215 10 00 - De aço para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
   7215 50    - Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio:
              --Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono:
   7215 50 11 --- De secção transversal rectangular
   7215 50 19 --- Outras
   7215 50 80 -- Que contenham, em peso, 0,25% ou mais de carbono
   7215 90 00 - Outras
   7224       Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de
              outras ligas de aço:
   7224 10    - Lingotes e outras formas primárias::
   7224 10 10 -- De aços para ferramentas
   7224 10 90 -- Outras
   7224 90    - Outros:
              -- Outros:
              --- De secção transversal quadrada ou rectangular
              ---- Laminados ou obtidos por vazamento contínuo:
              ----- Com largura inferior a duas vezes a espessura:
   7224 90 05 ----- Que contenham, em peso, 0,7 % ou menos de carbono, de 0,5 % até 1,2 %, inclusive, de
              manganés e de 0,6 % até 2,3 %, inclusive, de silício; que contenham, em peso, 0,0008 % ou mais de
              boro sem que qualquer outro elemento atinja o teor mínimo indicado na nota 1 f) do presente
              capítulo
   7224 90 07 ------ Outros
   7224 90 14 ----- Outros
   7224 90 18 ---- Forjados
              --- Outros:
              ---- Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo:
   7224 90 31 ----- Que contenham, em peso, de 0,9% até 1,15%, inclusive, de carbono e de 0,5% até 2%,
              inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5% ou menos de molibdénio
   7224 90 38 ----- Outros
   7224 90 90 ---- Forjados
   7228       Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não
              ligado:
   7228 20    - Barras de aços silício-manganés:
PT                                                16                                                           PT
 ---pagebreak---    7228 20 10 -- De secção rectangular, laminadas a quente nas quatro faces
              -- Outras:
   7228 20 99 --- Outras
   7228 30    - Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente:
   7228 30 20 -- De aços para ferramentas
              -- Que contenham, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % até 2 %,
              inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio:
   7228 30 41 --- De secção circular, de diâmetro de 80 mm ou mais
   7228 30 49 --- Outras
              -- Outras:
              --- De secção circular, de diâmetro:
   7228 30 61 ---- De 80 mm ou mais
   7228 30 69 ---- Menos de 80 mm
   7228 30 70 --- De secção rectangular, laminadas nas quatro faces
   7228 30 89 --- Outras
   7228 40    - Outras barras, simplesmente forjadas:
   7228 40 10 -- De aços para ferramentas
   7228 40 90 -- Outras
   7228 60    - Outras barras:
   7228 60 20 -- De aços para ferramentas
   7228 60 80 -- Outras:
   7314       Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço;
              chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço:
   7314 20    - Grades e redes, soldadas nos pontos de intercepção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior
              dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície:
   7314 20 90 -- Outras
              - Outras grades e redes, soldadas nos pontos de intercepção
   7314 39 00 -- Outras
   7317 00    Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefactos semelhantes, de
              ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre:
              - Outros:
              - De trefilaria:
   7317 00 40 -- Pontas de aço que contenham, em peso, 0,5% ou mais, de carbono, temperadas
              --- Outros:
PT                                                17                                                           PT
 ---pagebreak---    7317 00 69 ---- Outros
   7317 00 90 -- Outros
   7605       Fio de alumínio:
              - De alumínio não ligado:
   7605 11 00 -- Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7mm
   7605 19 00 -- Outros
   7606       Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm
              - De forma quadrada ou rectangular
   7606 11    -- De alumínio não ligado
              --- Outras, de espessura:
   7606 11 91 --- De menos de 3 mm
   7606 11 93 ---- De 3 mm ou mais, mas menos de 6 mm
   7606 11 99 ---- De 6 mm ou mais
   7606 12    -- De ligas de alumínio:
              --- Outras:
              ---- Outras, de espessura:
   7606 12 91 ---- De menos de 3 mm
   7606 12 93 ---- De 3 mm ou mais, mas menos de 6 mm
   7606 12 99 ---- De 6 mm ou mais
   7607       Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos
              ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)
              - Sem suporte:
   7607 11    - Simplesmente laminadas:
   7607 11 10 --- De espessura inferior a 0,021 mm
   7607 11 90 --- De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm
   7607 19    -- Outras:
   7607 19 10 --- De espessura inferior a 0,021 mm
              --- De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm:
   7607 19 99 ---- Outras
   7607 20    - Com suporte:
   7607 20 10 -- De espessura (excluído o suporte) inferior a 0,021 mm
              --- De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm:
PT                                              18                                                       PT
 ---pagebreak---    7607 20 99    --- Outras
   7610          Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones,
                 pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e
                 soleiras, balaustradas), de alumínio, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas,
                 barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções:
   7610 10 00    - Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
   7610 90       - Outros:
   7610 90 90    -- Outros
   7614          Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos:
   7614 10 00    - Com alma de aço
   7614 90 00    - Outros
   8311          Fios, varetas, tubos, chapas, eléctrodos e artefactos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos
                 metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura ou
                 depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas, de pós de metais comuns aglomerados,
                 para metalização por projecção:
   8311 10       - Eléctrodos revestidos exteriormente para soldar a arco, de metais comuns:
   8311 10 10    -- Eléctrodos para soldadura, com alma de ferro ou aço, revestidos de matérias refractárias
   8311 10 90    -- Outros
   8311 20 00    - Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns
   8418          Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de
                 frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar
                 condicionado da posição 8415:
   8418 10       - Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas:
   8418 10 20    -- De capacidade superior a 340 l:
   ex 8418 10 20 --- Não destinadas à aviação civil
   8418 10 80    -- Outras:
   ex 8418 10 80 --- Não destinadas à aviação civil
                 - Refrigeradores de tipo doméstico:
   8418 21       - De compressão:
                 --- Outros:
                 ---- Outros, de capacidade:
   8418 21 91    ----- Não superior a 250 l
   8418 21 99    ----- Superior a 250 l, mas não superior a 340 l
   8418 30       - Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 l:
   8418 30 20    -- De capacidade não superior a 400 l:
   ex 8418 30 20 --- Não destinados à aviação civil
PT                                                   19                                                         PT
 ---pagebreak---    8418 30 80    -- De capacidade superior a 400 l, mas não superior a 800 l:
   ex 8418 30 80 --- Não destinados à aviação civil
   8418 40       - Congeladores (freezers) verticais, de capacidade não superior a 900 l:
   8418 40 20    -- De capacidade não superior a 250 l:
   ex 8418 40 20 --- Não destinados à aviação civil
   8418 40 80    -- De capacidade superior a 250 l, mas não superior a 900 l:
   ex 8418 40 80 --- Não destinados à aviação civil
   8422          Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes;
                 máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros
                 recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes;
                 outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e
                 aparelhos para embalar com película termo-retráctil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas:
                 - Máquinas de lavar louça:
   8422 11 00    - Do tipo doméstico
   8426          Cábreas; guindastes, incluindo os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de
                 movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes:
                 - Outras máquinas e aparelhos
   8426 91       - Próprios para serem montados em veículos rodoviários:
   8426 91 10    ---Guindastes hidráulicos para carga e descarga de veículos
   8426 91 90    --- Outros
   8450          Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem:
                 - Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg:
   8450 11       - Máquinas inteiramente automáticas:
                 --- De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 6 kg:
   8450 11 11    ---- De carregar pela frente
   8483          Veios (árvores) de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas) e manivelas;
                 chumaceiras (mancais) e "bronze"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes;
                 redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os
                 conversores binários; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e
                 dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação:
   8483 30       - chumaceiras (mancais); "bronze":
   8483 30 80    -- «Bronze»
   8703          Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte
                 de pessoas (excepto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os
                 automóveis de corrida:
                 - Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca:
   8703 24       -- De cilindrada superior a 3000 cm3:
PT                                                  20                                                            PT
 ---pagebreak---    8703 24 10    --- Novos:
   ex 8703 24 10 ---- Automóveis de passageiros
   8703 24 90    --- Usados
                 - Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel):
   8703 33       -- De cilindrada superior a 2500 cm3:
                 --- Novos:
   8703 33 19    ---- Outros:
   ex 8703 33 19 ---- Automóveis de passageiros
   9401          Assentos (excepto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes:
   9401 40 00    - Assentos (excepto de jardim ou de acampamento) transformáveis em camas
                 - Outros assentos, com armação de madeira:
   9401 61 00    -- Estofados
   9401 69 00    -- Outros
                 - Outros assentos, com armação de metal:
   9401 71 00    -- Estofados
   9401 79 00    -- Outros
   9401 80 00    - Outros assentos
   9403          Outros móveis e suas partes:
   9403 40       - Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas:
   9403 40 90    -- Outros
   9403 50 00    - Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
   9403 60       - Outros móveis de madeira:
   9403 60 10    -- Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar
   9403 60 90    -- Outros móveis de madeira
   9404          Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos
                 semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias,
                 compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos:
                 - Colchões:
   9404 29       -- De outras matérias:
   9404 29 10    --- De molas metálicas
   9404 90       - Outros:
   9404 90 90    -- Outros
   9406 00       Construções pré-fabricadas:
PT                                                 21                                                     PT
 ---pagebreak---               - Outras:
   9406 00 20 -- De madeira
PT                          22 PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
    DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS «BABY BEEF» REFERIDOS NO N.º 3 DO ARTIGO
                                                26.º
   Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que
   a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime
   preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código
   NC. Nos casos em que são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial será
   determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
                     Sub-divisão
     Código NC                                       Designação das mercadorias
                        Taric
   0102                           Animais vivos da espécie bovina:
   0102 90                        – Outros:
                                  -- Das espécies domésticas:
                                  --- De peso superior a 300 kg:
                                  ---- Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido):
   ex 0102 90 51                  ---- Destinadas a abate:
                         10                  –    Sem dentição definitiva, de peso igual ou
                                                  superior a 320 kg, mas igual ou inferior a 470
                                                  kg1
   ex 0102 90 59                  ---- Outros:
                         11                  –    Sem dentição definitiva, de peso igual ou
                                                  superior a 320 kg, mas igual ou inferior a 470
                         21                       kg1
                         31
                         91
                                  ---- Outros:
   ex 0102 90 71                  ----- Destinados a abate:
                         10                  –    Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de
                                                  peso igual ou superior a 350 kg, mas não
                                                  superior a 500 kg1
   ex 0102 90 79                  ----- Outros:
                         21                  –    Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de
                                                  peso igual ou superior a 350 kg, mas não
PT                                               23                                              PT
 ---pagebreak---                  Sub-divisão
     Código NC                                  Designação das mercadorias
                    Taric
                                             superior a 500 kg1
                     91
   0201                      Carne de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
   ex 0201 10 00             - Carcaças e meias-carcaças
                     91          –   - Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e
                                     inferior ou igual a 300 kg e meias-carcaças tendo um peso
                                     igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg,
                                     apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens
                                     (nomeadamente, as das sínfises públicas e das apófises
                                     vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de
                                     estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-
                                     claro1
   0201 20                   - Outras peças não desossadas:
   ex 0102 20 20             -- Quartos denominados «compensados»
                     91            –   Quartos "compensados" de peso igual ou superior a 90
                                       kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco
                                       grau de ossificação das cartilagens (particularmente as
                                       da sínfise púbica e das apófises vertebrais), cuja carne é
                                       rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é
                                       de cor branca a amarelo claro1
   ex 0102 20 30             -- Quartos dianteiros separados ou não:
                     91            –   Quartos dianteiros separados, de peso igual ou superior
                                       a 45 kg, mas não superior a 75 kg, apresentando um
                                       fraco    grau     de    ossificação     das    cartilagens
                                       (particularmente as da sínfise púbica e das apófises
                                       vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de
                                       estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo
                                       claro1
   ex 0102 20 50             -- Quartos traseiros separados ou não:
                     91            –   Quartos traseiros separados tendo um peso igual ou
                                       superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg (mas de peso
                                       igual ou superior a 38 kg, mas não superior a 68 kg,
                                       quando se trate de corte ditos "pistolas"), apresentando
                                       um fraco grau de ossificação das cartilagens (das
                                       apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura,
                                       de estrutura extremamente fina, é de uma cor branca a
                                       amarelo claro1
PT                                          24                                                   PT
 ---pagebreak---                           Sub-divisão
      Código NC                                                            Designação das mercadorias
                                Taric
   1
              A importação ao abrigo desta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias
   em vigor na matéria.
                                                               ANEXO III-(a)
          CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS
                                  PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
                                         referidos na alínea a) do nº 2 do artigo 27º
     Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do Acordo
       Código
                                                                Designação das mercadorias
          NC
     0101           Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar:
     0101 90        - Outros:
                    --Cavalos:
     0101 90 11     --- Destinados a abate
     0101 90 19     --- Outros
     0101 90 30     --Asininos
     0101 90 90     -- Muares
     0105           Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, vivos:
                    - De peso não superior a 185 g:
     0105 12 00     -- Peruas e perus
     0105 19        -- Outros:
     0105 19 20     --- Gansos
     0105 19 90     --- Patos e pintadas
     0106           Outros animais vivos :
                    - Mamíferos:
     0106 19        -- Outros:
PT                                                                   25                                                           PT
 ---pagebreak---    0106 19 10 --- Coelhos domésticos
   0106 19 90 --- Outros
   0106 20 00 - Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
              - Aves:
   0106 39    -- Outros:
   0106 39 10 --- Pombos
   0205 00    Carne de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
   0205 00 20 - Frescas ou refrigeradas:
   0205 00 80 - Congeladas:
              Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou
   0206
              congeladas:
   0206 10    - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
   0206 10 10 -- Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
              -- Outras:
   0206 10 91 --- Fígados
   0206 10 95 --- Pilares do diafragma e diafragmas
   0206 10 99 --- Outras
              Da espécie bovina, congeladas:
   0206 21 00 -- Línguas
   0206 22 00 -- Fígados
   0206 29    -- Outras:
   0206 29 10 --- Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
              --- Outras:
   0206 29 91 ---- Pilares do diafragma e diafragmas
   0206 29 99 ---- Outras
   0206 30 00 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
              - Da espécie suína, congeladas:
   0206 41 00 -- Fígados
   0206 49    -- Outras:
   0206 49 20 --- Da espécie suína doméstica
   0206 49 80 --- Outras
   0206 80    - Outras, frescas ou refrigeradas:
   0206 80 10 -- Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
PT                                                              26                                                                      PT
 ---pagebreak---               -- Outras:
   0206 80 91 --- Das espécies cavalar, asinina ou muar
   0206 80 99 --- Das espécies ovina ou caprina
   0206 90    - Outras, congeladas:
   0206 90 10 -- Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
              -- Outras:
   0206 90 91 --- Das espécies cavalar, asinina ou muar
   0206 90 99 --- Das espécies ovina ou caprina
   0208       Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:
   0208 10    - De coelhos ou de lebres:
              -- De coelhos domésticos:
   0208 10 11 --- Frescas ou refrigeradas:
   0208 10 19 --- Congeladas
   0208 10 90 --- Outras
   0208 30 00 - De primatas
              - De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos
   0208 40
              da ordem dos sirénios)
   0208 40 10 -- Carnes de baleias
   0208 40 90 -- Outras:
   0208 50 00 - De répteis (incluindo serpentes e tartarugas marinhas)
   0208 90    - Outras
   0208 90 10 -- De pombos domésticos
              -- De caça, excepto de coelhos ou de lebres:
   0208 90 20 --- De codornizes
   0208 90 40 --- Outras
   0208 90 55 -- Carnes de focas
   0208 90 60 -- De renas
   0208 90 70 -- Coxas de rã
   0208 90 95 -- Outras:
              Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de
   0210
              miudezas:
              -Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:
   0210 91 00 --- De primatas
PT                                                             27                                                                    PT
 ---pagebreak---               -- De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos
   0210 92 00
              da ordem dos sirénios)
   0210 93 00 -- De répteis (incluindo serpentes e tartarugas marinhas)
   0210 99    -- Outras:
              --- Carnes:
   0210 99 10 ---- De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas
              ---- Das espécies ovina e caprina:
   0210 99 21 -----Não dessossadas
   0210 99 29 ----- Desossados
   0210 99 31 ---- De renas
   0210 99 39 ---- Outras
              --- Miudezas:
              ---- Da espécie suína doméstica:
   0210 99 41 ----- Fígados
   0210 99 49 ----- Outras
              ---- Da espécie bovina:
   0210 99 51 ----- Pilares do diafragma e diafragmas
   0210 99 59 ----- Outras
   0210 99 60 ---- Das espécies ovina e caprina
              ---- Outras:
              ----- Fígados de aves domésticas
   0210 99 71 ------ Fígados gordos, de gansos ou de patos, salgados ou em salmoura
   0210 99 79 ------ Outros
   0210 99 80 ----- Outras
   0210 99 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
   0407 00    Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
              - De aves domésticas:
              -- Para incubação:
   0407 00 11 --- De peruas ou de gansas
   0407 00 19 --- Outros
              Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de
   0408
              outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
              - Gemas de ovos:
PT                                                             28                                                                     PT
 ---pagebreak---    0408 11    -- Secas:
   0408 11 20 ---Impróprias para usos alimentares»
   0408 19    -- Outras:
   0408 19 20 --- Impróprias para usos alimentares»
              - Outros:
   0408 91    -- Secos:
   0408 91 20 --- Impróprios para usos alimentares»
   0408 99    -- Outros:
   0408 99 20 --- Impróprios para usos alimentares
   0410 00 00 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições
              Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas,
   0601
              plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212:
   0601 10    - Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo
   0601 10 10 -- Jacintos
   0601 10 20 -- Narcisos
   0601 10 30 -- Túlipas
   0601 10 40 -- Gladíolos
   0601 10 90 -- Outros
   0601 20    Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória:
   0601 20 10 -- Mudas, plantas e raízes de chicória
   0601 20 30 -- Orquídeas, jacintos, narcisos e túlipas
   0601 20 90 -- Outros
   0602       Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes),estacas e enxertos; micélios de cogumelos:
   0602 90    - Outros
   0602 90 10 -- Micélios de cogumelos
   0602 90 20 -- Mudas de ananás (abacaxi)
              Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou
   0604
              para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:
              - Outros:
   0604 91    -- Frescos:
   0604 91 20 --- Árvores de Natal
   0604 91 40 --- Ramos de coníferas
   0604 91 90 --- Outros
PT                                                              29                                                                         PT
 ---pagebreak---    0604 99    -- Outros:
   0604 99 10 --- Simplesmente secos
   0604 99 90 --- Outros
   0713       Legumes de vagem secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
   0713 33    -- Feijão comum, incluindo feijão branco (Phaseolus vulgaris) :
   0713 33 90 --- Outro
   0713 39 00 -- Outro:
   0713 40 00 - Lentilhas
   0713 50 00 - Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)
   0713 90 00 - Outros
              Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de
   0714       fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de
              sagueiro:
   0714 10    - Raízes de mandioca
   0714 10 10 -- Pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas
              -- Outras:
              --- Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e
   0714 10 91
              inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços
   0714 10 99 --- Outras
   0714 20    - Batatas-doces
   0714 20 10 -- Frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana
   0714 20 90 -- Outras
   0714 90    - Outros:
              -- Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula:
              --- Dos tipos utilizados para o consumo humano, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 28 kg, frescos e
   0714 90 11
              inteiros ou congelados sem pele, mesmo cortados em pedaços
   0714 90 19 --- Outras
   0714 90 90 -- Outros
   0801       Cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados:
              - Cocos:
   0801 11 00 -- Secos
   0801 19 00 -- Outros
   0802       Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas:
              - Amêndoas:
PT                                                              30                                                                     PT
 ---pagebreak---    0802 11       -- Com casca:
   0802 11 10    --- Amargas
   0802 11 90    --- Outras
   0802 12       -- Sem casca:
   0802 12 10    --- Amargas
   0802 12 90    --- Outras
                 - Avelãs (Corylus spp.)
   0802 21 00    -- Com casca
   0802 22 00    -- Sem casca:
   ex.0802 22 00 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5kg
   ex.0802 22 00 --- Outras
                 - Nozes:
   0802 31 00    -- Com casca
   0802 32 00    -- Sem casca
   0802 40 00    - Castanhas (Castanea spp.)
   0802 50 00    - Pistácios
   0802 60 00    - Nozes de macadamia
   0802 90       - Outras:
   0802 90 20    -- Nozes de areca (ou de bétel), nozes de cola e nozes pécan
   0802 90 50    -- Pinhões
   0802 90 85    -- Outras:
   0804          Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos:
   0804 10 00    - Tâmaras
   0804 30 00    - Ananases (abacaxis)
   0804 40 00    - Abacates
   0804 50 00    - Goiabas, mangas e mangostões
   0806          Uvas frescas ou secas (passas):
   0806 20       -- Secas:
   0806 20 10    -- Uvas de Corinto
   0806 20 30    -- Sultanas
   0806 20 90    -- Outras
   0810          Outras frutas, frescas:
PT                                                                31                                            PT
 ---pagebreak---    0810 60 00 - Duriangos (duriões)
   0810 90    - Outras:
   0810 90 30 -- Tamarindos, maçãs de caju, jacas, lechias, sapotilhas
   0810 90 40 -- Maracujás, carambolas e pitaiaiás
              -- Groselhas pretas, brancas ou vermelhas e groselhas espinhosas
   0810 90 50 --- Groselhas de cachos pretos (cassis)
   0810 90 60 --- Groselhas de cachos vermelhos
   0810 90 70 --- Outras
   0810 90 95 -- Outras
   0811       Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0811 90    - Outras:
              -- Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
              --- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
   0811 90 11 ---- Frutas e nozes, tropicais
   0811 90 19 ---- Outras
              --- Outras:
   0811 90 31 ---- Frutas e nozes, tropicais
   0811 90 39 ---- Outras
              -- Outras:
   0811 90 50 --- Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
   0811 90 70 --- Mirtilos das espécies Vaccinium myrtilloides e Vaccinium angustifolium
   0811 90 85 --- Frutas e nozes, tropicais
              Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicional de outras
   0812
              substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado:
   0812 90    - Outras:
              -- Goiabas, mangas, mangostões, tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas, pitaiaiás e nozes
   0812 90 70
              tropicais
   0813       Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo:
   0813 40    - Outras frutas:
   0813 40 50 -- Papaias (mamões)
   0813 40 60 -- Tamarindos
   0813 40 70 -- Maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás
   0813 40 95 -- Outras
PT                                                              32                                                                        PT
 ---pagebreak---    0813 50    - Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo:
              -- Misturas de frutas secas, excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806:
              --- Sem ameixas:
   0813 50 12 ---- De papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás
   0813 50 15 ---- Outras
   0813 50 19 --- Com ameixas
              -- Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802:
   0813 50 31 --- De nozes tropicais
   0813 50 39 --- Outras
              -- Outras misturas:
   0813 50 91 --- Sem ameixas nem figos
   0813 50 99 --- Outras
              Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou
   0814 00 00
              adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
              Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer
   0901
              proporção:
              - Café não torrado:
   0901 11 00 -- Não descafeinado
   0901 12 00 -- Descafeinado
   0902       Chá, mesmo aromatizado:
   0902 10 00 Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3kg
   0902 20 00 - Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma
   0902 30 00 - Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3kg
   0902 40 00 - Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma
   0904       Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó:
              - Pimenta:
   0904 11 00 -- Não triturada nem em pó
   0904 12 00 --Triturada ou em pó
   0904 20    - Pimentos secos ou triturados ou em pó:
              - Não triturados nem em pó
   0904 20 10 ---Pimentos doces ou pimentões
   0904 20 30 --- Outros
   0904 20 90 --Triturados ou em pó
PT                                                              33                                                                PT
 ---pagebreak---    0905 00 00 Baunilha
   0906       Canela e flores de caneleira:
              - Não trituradas nem em pó
   0906 11 00 -- Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)
   0906 19 00 -- Outras
   0906 20 00 -Trituradas ou em pó
   0907 00 00 Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)
   0908       Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos:
   0908 10 00 - Noz-moscada
   0908 20 00 - Macis
   0908 30 00 - Amomos e cardamomos
   0909       Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro:
   0909 10 00 - Sementes de anis ou de badiana
   0909 20 00 - Sementes de coentro
   0909 30 00 - Sementes de cominho
   0909 40 00 - Sementes de alcaravia
   0909 50 00 - Sementes de funcho; bagas de zimbro
   0910       Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias:
   0910 10 00 - Gengibre
   0910 20    - Açafrão
   0910 20 10 - Não triturado nem em pó
   0910 20 90 --Triturado ou em pó
   0910 30 00 - Curcuma
              - Outras especiarias:
   0910 91    -- Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo
   0910 91 10 --- Não trituradas nem em pó
   0910 91 90 ---Trituradas ou em pó
   0910 99    -- Outras:
   0910 99 10 --- Sementes de feno-grego
              --- Tomilho
              ---- Não triturado nem em pó
   0910 99 31 ----- Serpão (Thymus serpyllum)
PT                                                            34                                    PT
 ---pagebreak---    0910 99 33 ----- Outros
   0910 99 39 ----Triturado ou em pó
   0910 99 50 --- Louro
   0910 99 60 --- Caril
              --- Outras:
   0910 99 91 ---- Não trituradas nem em pó
   0910 99 99 ----Trituradas ou em pó
   1006       Arroz:
   1006 10    - Arroz com casca (arroz paddy):
   1006 10 10 -- Destinado a sementeira
              -- Outros:
              --- Estufado (parboiled):
   1006 10 21 ---- De grãos redondos
   1006 10 23 ---- De grãos médios
              ---- De grãos longos:
   1006 10 25 ----- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 10 27 ----- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
              --- Outro:
   1006 10 92 ---- De grãos redondos
   1006 10 94 ---- De grãos médios
              ---- De grãos longos:
   1006 10 96 ----- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 10 98 ----- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
   1006 20    - Arroz descascado (arroz cargo ou castanho):
              -- Estufado (parboiled):
   1006 20 11 --- De grãos redondos
   1006 20 13 --- De grãos médios
              --- De grãos longos:
   1006 20 15 ---- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 20 17 ---- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
              -- Outros:
   1006 20 92 --- De grãos redondos
PT                                                          35                         PT
 ---pagebreak---    1006 20 94 --- De grãos médios
              --- De grãos longos:
   1006 20 96 ---- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 20 98 ---- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
   1006 30    - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado:
              -- Arroz semibranqueado:
              --- Estufado (parboiled):
   1006 30 21 ---- De grãos redondos
   1006 30 23 ---- De grãos médios
              ---- De grãos longos:
   1006 30 25 ----- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 30 27 ----- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
              --- Outro:
   1006 30 42 ---- De grãos redondos
   1006 30 44 ---- De grãos médios
              ---- De grãos longos:
   1006 30 46 ----- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 30 48 ----- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
              - Arroz branqueado:
              --- Estufado (parboiled):
   1006 30 61 ---- De grãos redondos
   1006 30 63 ---- De grãos médios
              ---- De grãos longos:
   1006 30 65 ----- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 30 67 ----- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
              --- Outro:
   1006 30 92 ---- De grãos redondos
   1006 30 94 ---- De grãos médios
              ---- De grãos longos:
   1006 30 96 ----- Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
   1006 30 98 ----- Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
   1006 40 00 - Trincas de arroz
PT                                                         36                          PT
 ---pagebreak---    1007       Sorgo de grão:
   1007 00 10 - Híbrido, destinado a sementeira
   1007 00 90 - Outro
   1008       Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais:
   1008 10 00 - Trigo mourisco
   1008 20 00 - Painço
   1008 30 00 - Alpista
   1008 90    - Outros cereais:
   1008 90 10 -- Triticale
   1008 90 90 -- Outros
   1102       Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:
   1102 10 00 - Farinha de centeio
   1102 20    - Farinha de milho:
   1102 20 10 - De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5%, em peso
   1102 20 90 -- Outra
   1102 90    - Outras
   1102 90 10 -- Farinha de cevada
   1102 90 30 -- Farinha de aveia
   1102 90 50 -- Farinha de arroz
   1102 90 90 -- Outras
   1103       Grumos, sêmolas e pellets, de cereais:
              - Grumos e sêmolas:
   1103 11    -- De trigo:
   1103 11 10 --- De trigo duro
   1103 11 90 --- De trigo mole e espelta
   1103 13    -- De milho:
   1103 13 10 --- De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5%, em peso
   1103 13 90 --- Outros
   1103 19    -- De outros cereais:
   1103 19 10 --- De centeio
   1103 19 30 --- De cevada
   1103 19 40 --- De aveia
PT                                                              37                      PT
 ---pagebreak---    1103 19 50 --- De arroz
   1103 19 90 --- Outros
   1103 20    - Pellets:
   1103 20 10 -- De centeio
   1103 20 20 -- De cevada
   1103 20 30 -- De aveia
   1103 20 40 -- De milho
   1103 20 50 -- De arroz
   1103 20 60 -- De trigo
   1103 20 90 -- Outros
              Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou
   1104
              partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos:
              - Grãos esmagados ou em flocos:
   1104 12    -- De aveia:
   1104 12 10 --- Grãos esmagados
   1104 12 90 --- Flocos
   1104 19    -- De outros cereais:
   1104 19 10 --- De trigo
   1104 19 30 --- De centeio
   1104 19 50 --- De milho
              --- De cevada:
   1104 19 61 ---- Grãos esmagados
   1104 19 69 ---- Flocos
              --- Outros:
   1104 19 91 ---- Flocos de arroz
   1104 19 99 ---- Outros
              - Outros grãos trabalhados (por exemplo: descascados, em pérolas, cortados ou partidos):
   1104 22    -- De aveia:
   1104 22 20 --- Descascados (em película ou pelados)
   1104 22 30 --- Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten)
   1104 22 50 --- Em pérolas
   1104 22 90 --- Apenas partidos
   1104 22 98 --- Outros
PT                                                           38                                                               PT
 ---pagebreak---    1104 23    - De milho:
   1104 23 10 --- Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos
   1104 23 30 --- Em pérolas
   1104 23 90 --- Apenas partidos
   1104 23 99 --- Outros
   1104 29    -- De outros cereais:
              --- De cevada:
   1104 29 01 ---- Descascados (em película ou pelados)
   1104 29 03 ---- Descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou grutten)
   1104 29 05 ---- Em pérolas
   1104 29 07 ---- Apenas partidos
   1104 29 09 ---- Outros
              --- Outros:
              ---- Descascados (em película ou pelados), mesmo cortados ou partidos:
   1104 29 11 ----- De trigo
   1104 29 18 ----- Outros
   1104 29 30 ---- Em pérolas
              ---- Apenas partidos:
   1104 29 51 ----- De trigo
   1104 29 55 ----- De centeio
   1104 29 59 ----- Outros
              ---- Outros:
   1104 29 81 ----- De trigo
   1104 29 85 ----- De centeio
   1104 29 89 ----- Outros
   1104 30    - Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos:
   1104 30 10 -- De trigo
   1104 30 90 -- De outros cereais
   1105       Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batatas:
   1105 10 00 - Farinha, sêmola e pó
   1105 20 00 - Flocos, grânulos e pellets
              Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e
   1106
              dos produtos do Capítulo 8:
PT                                                             39                                                                      PT
 ---pagebreak---    1106 10 00 - De legumes de vagem, secos, da posição 0713
   1106 20    – De sagu ou de raízes ou tubérculos da posição 0714:
   1106 20 10 -- Desnaturadas
   1106 20 90 -- Outras
   1106 30    - De produtos do capítulo 8:
   1106 30 10 - De bananas
   1106 30 90 -- Outros
   1107       Malte, mesmo torrado:
   1107 10    - Não torrado:
              -- De trigo:
   1107 10 11 --- Apresentado sob forma de farinha
   1107 10 19 --- Outro
              -- Outro:
   1107 10 91 --- Apresentado sob forma de farinha
   1107 10 99 --- Outro
   1107 20 00 - Torrado
   1108       Amidos e féculas; inulina:
              - Amidos e féculas:
   1108 11 00 - Amido de trigo
   1108 12 00 -- Amido de milho
   1108 13 00 -- Fécula de batata
   1108 14 00 -- Fécula de mandioca
   1108 19    -- Outros amidos e féculas:
   1108 19 10 --- Amido de arroz
   1108 19 90 --- Outros
   1108 20 00 - Inulina
   1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco
   1502 00    Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503:
   1502 00 10 - Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1502 00 90 - Outras
              Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem
   1503 00
              preparados de outro modo:
PT                                                             40                                                                       PT
 ---pagebreak---               Estearina solar e óleo-estearina:
   1503 00 11 Destinados a usos industriais
   1503 00 19 -- Outros
   1503 00 30 - Óleo de sebo, destinado a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1503 00 90 -- Outros
              Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente
   1504
              modificados:
   1504 10    - Óleos de fígados de peixe e respectivas fracções
   1504 10 10 -- De teor em vitamina A igual ou inferior a 2 500 unidades internacionais, por grama
              -- Outros:
   1504 10 91 --- De alabotes
   1504 10 99 --- Outro
   1504 20    - Gorduras e óleos de peixes e respectivas fracções, excepto óleos de fígados :
   1504 20 90 -- Outros
   1504 30    - Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respectivas fracções:
   1504 30 90 -- Outros
   1507       Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
   1507 10    - Óleo em bruto, mesmo degomado
   1507 10 10 -- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1507 90    -- Outros:
   1507 90 10 -- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1508       Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
   1508 10    - Óleo em bruto
   1508 10 10 -- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1508 10 90 -- Outro
   1508 90    - Outros:
   1508 90 10 -- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1508 90 90 -- Outros
              Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente
   1510 00
              modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509
   1510 00 10 - Óleos em bruto
   1510 00 90 - Outros
   1512       Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
PT                                                             41                                                                     PT
 ---pagebreak---               - Óleo de algodão e respectivas fracções:
   1512 21    -- Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol
   1512 21 10 --- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1512 21 90 --- Outros
   1512 29    -- Outros:
   1512 29 10 --- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1512 29 90 --- Outros
              Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente
   1514
              modificados:
              - Óleo de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico e respectivas fracções
   1514 11    -- Óleos em bruto
   1514 11 10 --- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1514 11 90 --- Outros
   1514 19    -- Outros:
   1514 19 10 --- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1514 19 90 --- Outros
              - Outros:
   1514 91    -- Óleos em bruto
   1514 91 10 --- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1514 91 90 --- Outros
   1514 99    -- Outros:
   1514 99 10 --- Destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
   1514 99 90 --- Outros
              Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados,
   1516
              reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:
   1516 20    - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções :
              -- Outros:
              --- Outros:
              ---- Outros:
   1516 20 98 ----- Outros
              Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados,
              estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou
   1518 00
              preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do
              presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições
              Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
PT                                                             42                                                                     PT
 ---pagebreak---               produtos para alimentação humana
   1518 00 31 -- Em bruto
   1518 00 39 -- Outros:
   1522 00    Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:
              - Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:
              -- Contendo óleo com características de azeite de oliveira
   1522 00 31 --- Pastas de neutralização (soapstocks)
   1522 00 39 --- Outros
              -- Outros:
   1522 00 91 --- Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks)
   1522 00 99 --- Outros
              Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de
   1702       açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e
              melaços caramelizados:
              - Lactose e xarope de lactose:
   1702 11 00 -- Que contenham, em peso, 99% ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca
   1702 19 00 -- Outros
   1702 20    - Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
   1702 20 10 -- Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes
   1702 20 90 -- Outros
              - Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de
   1702 30
              20% de frutose (levulose):
   1702 30 10 -- Isoglicose
              -- Outros:
              --- Contendo, em peso, no estado seco, 99% ou mais de glicose:
   1702 30 51 ---- Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado
   1702 30 59 ---- Outros
              --- Outro:
   1702 30 91 ---- Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado
   1702 30 99 ---- Outros
   1702 40    Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, de 20%, inclusive, a 50%, exclusive, de açúcar invertido:
   1702 40 10 -- Isoglicose
   1702 40 90 -- Outros
   1702 60    - Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), contendo em peso, no estado seco, mais de 50% de frutose (levulose),
PT                                                             43                                                                        PT
 ---pagebreak---               com excepção do açúcar invertido
   1702 60 10 -- Isoglicose
   1702 60 80 -- Xarope de inulina
   1702 60 95 -- Outros
              - Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50% de
   1702 90
              frutose (levulose):
   1702 90 30 -- Isoglicose
   1702 90 50 -- Maltodextrina e xarope de maltodextrina
              -- Açúcares e melaços, caramelizados:
   1702 90 71 --- Contendo, em peso, no estado seco, 50% ou mais de sacarose
              --- Outros:
   1702 90 75 ---- Em pó, mesmo aglomerado
   1702 90 79 ---- Outros
   1702 90 80 -- Xarope de inulina
   1702 90 99 -- Outros
              Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como
   1902
              esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
   1902 20    - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
              -- Que contenham, em peso, mais de 20% de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie,
   1902 20 30
              incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem
              Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros
   2007
              edulcorantes:
              - Outros:
   2007 99    -- Outros:
              --- Outros:
   2007 99 98 ---- Outros
              Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de
   2008
              outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
              - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
   2008 19    -- Outros, incluindo as misturas:
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
              ---- Outros:
   2008 19 19 ----- Outros
              Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com
   2009
              ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
PT                                                             44                                                                       PT
 ---pagebreak---               - Sumo (suco) de laranja.
   2009 11    -- Congelado:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 11 11 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
   2009 11 19 ---- Outros
              --- Com valor Brix não superior a 67:
   2009 11 91 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso
   2009 11 99 ---- Outros
   2009 19    -- Outros:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 19 11 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
   2009 19 19 ---- Outros
              --- Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67:
   2009 19 91 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso
   2009 19 98 ---- Outros
              - Sumo (suco) de toranja
   2009 29    -- Outros:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 29 11 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
   2009 29 19 ---- Outro
              --- Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67:
   2009 29 91 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso
   2009 29 99 ---- Outros
              - Sumo de qualquer outro citrino:
   2009 39    -- Outros:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 39 11 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
   2009 39 19 ---- Outro
              --- Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67:
              ---- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
   2009 39 31 ----- Com açúcares de adição
   2009 39 39 ----- Sem açúcares de adição:
PT                                                             45                                                                  PT
 ---pagebreak---               ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido:
              ----- De limões:
   2009 39 51 ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 39 55 ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 39 59 ------ Sem açúcares de adição
              ----- De outros citrinos:
   2009 39 91 ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 39 95 ------ De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 39 99 ------ Sem açúcares de adição
              - Sumo (suco) de ananás (abacaxi)
   2009 49    -- Outro:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 49 11 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
   2009 49 19 ---- Outros
              --- Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67:
   2009 49 30 ---- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição
              ---- Outros:
   2009 49 91 ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 49 93 ----- De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 49 99 ----- Sem açúcares de adição
              - Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas):
   2009 69    -- Outros:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 69 11 ---- De valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido
   2009 69 19 ---- Outro
              --- Com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67:
              ---- De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
   2009 69 51 ----- Concentrados
   2009 69 59 ----- Outro
              ---- De valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
              ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 69 71 ------ Concentrados
PT                                                             46                              PT
 ---pagebreak---    2009 69 79 ------ Outro
   2009 69 90 ----- Outro
              - Sumo (suco) de maçã:
   2009 79    -- Outros:
              --- Com valor Brix superior a 67:
   2009 79 11 ---- De valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido
   2009 79 19 ---- Outro
              --- Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67:
   2009 79 30 ---- De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição
              ---- Outro:
   2009 79 91 ----- De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 79 93 ----- De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 79 99 --- Sem açúcares de adição
   2009 80    - Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola:
              -- Com valor Brix superior a 67:
              --- Sumo (suco) de pêra:
   2009 80 11 ---- De valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido
   2009 80 19 ---- Outro
              --- Outro:
              ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido:
   2009 80 34 ----- Sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 80 35 ----- Outro
              ---- Outro:
   2009 80 36 ----- Sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 80 38 ----- Outro
   2009 90    - Misturas de sumos (sucos):
              -- Com valor Brix superior a 67:
              --- Misturas de sumo (suco) de maçã e de sumo (suco) de pêra:
   2009 90 11 ---- De valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido
   2009 90 19 ---- Outras
              --- Outras:
   2009 90 21 ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
PT                                                             47                              PT
 ---pagebreak---    2009 90 29 ---- Outras
   2106       Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições :
   2106 90    - Outras:
              -- Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:
   2106 90 30 --- De isoglicose
              --- Outros:
   2106 90 51 ---- De lactose
   2106 90 55 ---- De glicose ou de maltodextrina
   2106 90 59 ---- Outros
              Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, de peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de
   2302
              leguminosas:
   2302 10    - De milho:
   2302 10 10 -- De teor de amido inferior ou igual a 35%, em peso
   2302 10 90 -- Outros
   2302 30    - De trigo:
              -- De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com
   2302 30 10 abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira
              tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso
   2302 30 90 -- Outros
   2302 40    - De outros cereais:
              -- De arroz:
   2302 40 02 --- De teor de amido inferior ou igual a 35%, em peso
   2302 40 08 --- Outros
              -- Outros:
              --- De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com
   2302 40 10 abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira
              tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso
   2302 40 90 --- Outros
   2302 50 00 - De leguminosas
              Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios
   2303
              da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:
   2303 10    - Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:
              -- Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre
              a matéria seca:
   2303 10 11 --- Superior a 40 %, em peso
   2303 10 19 --- Inferior ou igual a 40 %, em peso
PT                                                             48                                                                       PT
 ---pagebreak---    2303 20    - Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar
   2303 20 90 -- Outros
   2303 30 00 - Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
   2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja
   2305 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim
              Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou de óleos vegetais, excepto das
   2306
              posições 2304 ou 2305:
   2306 10 00 - De sementes de algodão
   2306 20 00 - De sementes de linho (linhaça)
   2306 30 00 - De sementes de girassol
              - De sementes de nabo silvestre ou de colza
   2306 41 00 -- Com baixo teor de ácido erúcico
   2306 49 00 -- Outros
   2306 90    - Outros:
   2306 90 05 -- De gérmen de milho
              -- Outros:
              --- Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira:
   2306 90 11 ---- De teor, em peso, de azeite de oliveira, inferior ou igual a 3%
   2306 90 19 ---- De teor, em peso, de azeite de oliveira, superior a 3%
   2306 90 90 --- Outro
              Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na
   2308 00
              alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições:
              - Bagaço de uvas:
   2308 00 11 -- De teor alcoólico total inferior ou igual a 4,3% mas e de teor de matéria seca igual ou superior a 40%, em peso
   2308 00 19 -- Outros
   2308 00 40 - Bolotas de carvalho e castanhas da Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas
   2308 00 90 - Outras
   2309       Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
   2309 90    - Outras:
   2309 90 10 -- Produtos denominados «solúveis»de peixe ou de mamíferos marinhos
   2309 90 20 -- Produtos referidos na Nota complementar 5 do presente capítulo
              – – Outras, incluídas as pré-misturas:
              --- Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas
              subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:
PT                                                               49                                                                     PT
 ---pagebreak---               ---- Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina
              ----- Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10%:
   2309 90 31 ------ Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10%
   2309 90 33 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
   2309 90 35 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50% e inferior a 75%
   2309 90 39 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75%
              ----- De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %
   2309 90 41 ------ Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10%
   2309 90 43 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
   2309 90 49 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50%
              ----- De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30%:
   2309 90 51 ------ Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10%
   2309 90 53 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
   2309 90 59 ------ De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50%
              ---- Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo
   2309 90 70
              produtos lácteos
              --- Outras:
   2309 90 91 ---- Polpas de beterraba, melaçadas
              ---- Outras:
   2309 90 95 ----- De teor, em peso, de cloreto de colina igual ou superior a 49%, em suporte orgânico ou inorgânico
   2309 90 99 ----- Outras
              Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de
              extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas
   3301
              por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização
              dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:
              - Óleos essenciais de citrinos:
   3301 12    -- De laranja:
   3301 12 10 --- Não desterpenizados
   3301 12 90 --- Desterpenizados
   3301 13    -- De limão:
   3301 13 10 --- Não desterpenizados
   3301 13 90 --- Desterpenizados
   3301 19    -- Outros:
   3301 19 20 --- Não desterpenizados
PT                                                              50                                                                     PT
 ---pagebreak---    3301 19 80 --- Desterpenizados
              - Óleos essenciais, excepto de citrinos
   3301 24    -- De hortelã-pimenta (Mentha piperita):
   3301 24 10 --- Não desterpenizados
   3301 24 90 --- Desterpenizados
   3301 25    -- De outras mentas:
   3301 25 10 --- Não desterpenizados
   3301 25 90 --- Desterpenizados
   3301 29    -- Outros:
              --- De cravo-da-índia, de niaúli, de ilang-ilang
   3301 29 11 --- Não desterpenizados
   3301 29 31 --- Desterpenizados
              --- Outros:
   3301 29 41 ---- Não desterpenizados
              ---- Desterpenizados
   3301 29 71 ----- De gerânio; de jasmim; de vetiver
   3301 29 79 ----- De alfazema ou de lavanda
   3301 29 91 ----- Outras
   3301 30 00 - Resinóides
              Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos
   3302       tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados
              para a fabricação de bebidas:
   3302 10    - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:
              -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
   3302 10 40 --- Outras
   3302 10 90 -- Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares
   3501       Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:
   3501 90    - Outros:
   3501 90 10 -- Colas de caseína
              Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso calculado sobre matéria
   3502
              seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:
              – Ovalbumina:
   3502 11    -- Seca:
   3502 11 10 --- Imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana
PT                                                              51                                                                           PT
 ---pagebreak---    3502 11 90 --- Outra
   3502 19    -- Outra:
   3502 19 10 --- Imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana
   3502 19 90 --- Outra
   3502 20    - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou várias proteínas de soro de leite:
   3502 20 10 -- Impróprias ou tornadas impróprias para alimentação humana
              -- Outra:
   3502 20 91 --- Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
   3502 20 99 --- Outra
   3502 90    - Outros:
              -- Albuminas, excepto ovalbumina e lactalbumina:
   3502 90 20 --- Impróprias ou tornadas impróprias para alimentação humana
   3502 90 70 --- Outras
   3502 90 90 -- Albuminatos e outros derivados das albuminas
              Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou rectangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas)
   3503 00
              e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501:
   3503 00 10 - Gelatinas e seus derivados
   3503 00 80 - Outras
              Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras
   3504 00 00
              posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo)
              Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à
   3505
              base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:
   3505 10    - Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
              -- Outros amidos e féculas modificados:
   3505 10 50 --- Amidos e féculas esterificados ou eterificados
              Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal,
   4101       piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo
              depilados ou divididos:
              - Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário não superior a 8 kg quando secos, a 10 kg quando salgados a seco e a 16
   4101 20
              kg quando frescos, salgados a húmido ou conservados de outro modo:
   4101 20 10 -- Frescos
   4101 20 30 -- Salgados húmidos
   4101 20 50 -- Secos ou salgados secos
   4101 20 90 -- Outros
   4101 50    - Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário superior a 16 kg
PT                                                               52                                                                     PT
 ---pagebreak---    4101 50 10 -- Frescos
   4101 50 30 -- Salgados húmidos
   4101 50 50 -- Secos ou salgados secos
   4101 50 90 -- Outros
   4101 90 00 - Outros, incluindo crepões, meios-crepões e partes laterais (flancos)
              Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não
   4102       curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas
              pela nota 1 c) do presente capítulo:
   4102 10    - Com lã (não depiladas):
   4102 10 10 -- De cordeiro
   4102 10 90 -- De outros ovinos:
              - Depiladas ou sem lã
   4102 21 00 -- Piqueladas
   4102 29 00 -- Outras
              Outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas
   4103       não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com excepção dos
              excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo
   4103 20 00 - De répteis
   4103 30 00 - De suínos
   4103 90    - Outros:
   4103 90 10 -- De caprinos
   4103 90 90 -- Outros
              Peles com pêlo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), excepto as peles
   4301
              em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103:
   4301 10 00 - De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
              - De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da
   4301 30 00
              Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
   4301 60 00 - De raposa, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas
   4301 80    - De outros animais, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas:
   4301 80 30 -- De marmota
   4301 80 50 -- De felídeos selvagens
   4301 80 80 -- Outras
   4301 90 00 - Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles
   5001 00 00 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
   5002 00 00 Seda crua (não fiada)
PT                                                              53                                                                          PT
 ---pagebreak---    5003 00 00     Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos)
                                                              ANEXO III (b)
           CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS
                                 PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
                                         referidos no n.º 2, alínea b), do artigo 27.º
        Os direitos aduaneiros para os produtos constantes do presente anexo serão reduzidos e
              eliminados em conformidade com o calendário nele indicado para cada produto
   na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 80% do direito de base
   em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   60% do direito de base
   em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   40% do direito de base
   em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   20% do direito de base
   em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 0%
   do direito de base
     Código
                                                              Designação das mercadorias
        NC
   0102           Animais vivos da espécie bovina:
   0102 90        - Outros:
                  -- Das espécies domésticas:
PT                                                                54                                                                      PT
 ---pagebreak---    0102 90 05 --- De peso não superior a 80 kg
              --- De peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg:
   0102 90 21 ---- Destinados a abate
   0102 90 29 ---- Outros
              --- De peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg:
   0102 90 41 ---- Destinados a abate
   0102 90 49 ---- Outros
              --- De peso superior a 300 kg:
              ---- Novilhas (bovinos, fêmeas que nunca tenham parido):
   0102 90 51 ----- Destinadas a abate
   0102 90 59 ----- Outras
              ---- Vacas:
   0102 90 61 ----- Destinadas a abate
   0102 90 69 ----- Outras
              ---- Outros:
   0102 90 71 ----- Destinados a abate
   0102 90 79 ----- Outros
   0102 90 90 -- Outros
   0103       Animais vivos da espécie suína:
              - Outros:
   0103 91    -- De peso inferior a 50 kg:
   0103 91 10 --- Das espécies domésticas:
   0103 91 90 --- Outros
   0103 92    -- De peso igual ou superior a 50 kg:
              ---Das espécies domésticas:
   0103 92 11 ---- Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg
   0103 92 19 ---- Outros
   0103 92 90 --- Outros
   0105       Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos:
              - De peso não superior a 185 g:
   0105 11    -- Galos e galinhas das espécies domésticas
              --- Pintos-fêmeas para selecção e multiplicação:
PT                                                             55                                                           PT
 ---pagebreak---    0105 11 19 ---- Outros
              --- Outros:
   0105 11 99 ---- Outros
              - Outros:
   0105 94 00 -- Galos e galinhas das espécies domésticas
   0105 99    -- Outros:
   0105 99 10 --- Patos
   0105 99 20 --- Gansos
   0105 99 30 ---Perus e peruas
   0105 99 50 --- Pintadas
   0203       Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
              - Frescas ou refrigeradas:
   0203 11    --Carcaças e meias-carcaças:
   0203 11 10 --- Dos animais da espécie suína doméstica
   0203 11 90 --- Outras
   0203 12    -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:
              --- Dos animais da espécie suína doméstica:
   0203 12 11 ---- Pernas e pedaços de pernas
   0203 12 19 ---- Pás e pedaços de pás
   0203 12 90 --- Outras
   0203 19    -- Outras:
              --- Dos animais da espécie suína doméstica:
   0203 19 11 ---- Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
   0203 19 13 ---- Lombos e pedaços de lombos
   0203 19 15 ---- Barrigas entremeadas, e seus pedaços
              ---- Outras:
   0203 19 55 ----- Desossadas
   0203 19 59 ----- Outras
   0203 19 90 --- Outras
              - Congeladas:
   0203 21    -- Carcaças e meias-carcaças:
   0203 21 10 --- Dos animais da espécie suína doméstica
PT                                                              56                     PT
 ---pagebreak---    0203 21 90 --- Outras
   0203 22    -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:
              --- Dos animais da espécie suína doméstica:
   0203 22 11 ---- Pernas e pedaços de pernas
   0203 22 19 ---- Pás e pedaços de pás
   0203 22 90 --- Outras
   0203 29    -- Outras:
              --- Dos animais da espécie suína doméstica:
   0203 29 11 ---- Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
   0203 29 13 ---- Lombos e pedaços de lombos
   0203 29 15 ---- Barrigas entremeadas e seus pedaços
              ---- Outras:
   0203 29 55 ----- Desossadas
   0203 29 59 ----- Outras
   0203 29 90 --- Outras
   0207       Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:
              - De peruas ou de perus:
   0207 24    -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
   0207 24 10 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80%»
              --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73%», ou
   0207 24 90
              apresentados de outro modo
   0207 25    -- Não cortadas em pedaços, congeladas:
   0207 25 10 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80%»
              --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73%», ou
   0207 25 90
              apresentados de outro modo
   0207 26    -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:
              --- Pedaços:
   0207 26 10 ---- Desossados
              ---- Não desossados:
   0207 26 20 ----- Metades ou quartos:
   0207 26 30 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta
   0207 26 40 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
   0207 26 50 ----- Peitos e pedaços de peitos
PT                                                              57                                                            PT
 ---pagebreak---               ----- Coxas e pedaços de coxas:
   0207 26 60 ------ Partes inferiores das coxas e seus pedaços
   0207 26 70 ------ Outros
   0207 26 80 ----- Outros
              --- Miudezas:
   0207 26 91 ---- Fígados
   0207 26 99 ---- Outros
   0207 27    -- Pedaços e miudezas, congelados:
              --- Pedaços:
   0207 27 10 ---- Desossados
              ---- Não desossados:
   0207 27 20 ----- Metades ou quartos:
   0207 27 30 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta
   0207 27 40 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
   0207 27 50 ----- Peitos e pedaços de peitos
              ----- Coxas e pedaços de coxas:
   0207 27 60 ------ Partes inferiores das coxas e seus pedaços
   0207 27 70 ------ Outros
   0207 27 80 ----- Outros
              --- Miudezas:
   0207 27 91 ---- Fígados
   0207 27 99 ---- Outros
              - De patos, de gansos ou de pintadas (galinhas-d’angola):
   0207 32    -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas:
              --- De patos:
   0207 32 11 ---- Depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, denominados «patos 85%»
   0207 32 15 ---- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70%»
              ---- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63%», ou
   0207 32 19
              apresentados de outro modo
              ---- De gansos:
   0207 32 51 ---- Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82%»
              ---- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «gansos 75%», ou apresentados de
   0207 32 59
              outro modo
PT                                                              58                                                                  PT
 ---pagebreak---    0207 32 90 ---- De pintadas
   0207 33    -- Não cortadas em pedaços, congeladas:
              --- De patos:
   0207 33 11 ---- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70%»
              ---- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63%», ou
   0207 33 19
              apresentados de outro modo
              --- De gansos:
   0207 33 51 ---- Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82%»
              ---- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «gansos 75%», ou apresentados de
   0207 33 59
              outro modo
   0207 33 90 --- De pintadas
   0207 34    -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
   0207 34 10 --- De gansos
   0207 34 90 --- De patos
   0207 35    -– Outras, frescas ou refrigeradas:
              --- Pedaços:
              ---- Desossados:
   0207 35 11 ----- De gansos
   0207 35 15 ----- De patos ou de pintadas
              ---- Não desossados:
              ----- Metades ou quartos:
   0207 35 21 ------ De patos
   0207 35 23 ------ De gansos
   0207 35 25 ------ De pintadas
   0207 35 31 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta
   0207 35 41 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
              ----- Peitos e pedaços de peitos:
   0207 35 51 ------ De gansos
   0207 35 53 ------ De patos ou de pintadas
              ----- Coxas e pedaços de coxas:
   0207 35 61 ------ De gansos
   0207 35 63 ------ De patos ou de pintadas
   0207 35 71 ----- Partes denominadas «paletós de ganso ou de pato»
PT                                                              59                                                                  PT
 ---pagebreak---    0207 35 79 ----- Outros
              --- Miudezas:
   0207 35 91 ---- Fígados, excepto fígados gordos («foies gras»)
   0207 35 99 ---- Outros
   0207 36    -- Outras, congeladas:
              --- Pedaços:
              ---- Desossados:
   0207 36 11 ----- De gansos
   0207 36 15 ----- De patos ou de pintadas
              ---- Não desossados:
              ----- Metades ou quartos:
   0207 36 21 ------ De patos
   0207 36 23 ------ De gansos
   0207 36 25 ------ De pintadas
   0207 36 31 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta
   0207 36 41 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
              ----- Peitos e pedaços de peitos:
   0207 36 51 ------ De gansos
   0207 36 53 ------ De patos ou de pintadas
              ----- Coxas e pedaços de coxas:
   0207 36 61 ------ De gansos
   0207 36 63 ----- De patos ou de pintadas
   0207 36 71 ----- Partes denominadas «paletós de ganso ou de pato»
   0207 36 79 ----- Outros
              --- Miudezas:
              ---- Fígados:
   0207 36 81 ----- Fígados gordos («foies gras») de gansos
   0207 36 85 ----- Fígados gordos («foies gras») de patos
   0207 36 89 -----Outros
   0207 36 90 ---- Outros
              Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados,
   0209 00
              congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados):
              - Toucinho:
PT                                                            60                                                                PT
 ---pagebreak---    0209 00 11 -- Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura
   0209 00 19 -- Seco ou fumado
   0209 00 30 - Gorduras de porco, excepto das subposições 0209 00 11 ou 0209 00 19
   0209 00 90 - Gorduras de aves domésticas
              Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes
   0404       naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras
              posições:
   0404 10    - Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes:
              -- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas:
              --- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):
              ---- Não superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 02 ---- Não superior a 1,5%
   0404 10 04 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 06 ----- Superior a 27%
              ---- Superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 12 ---- Não superior a 1,5%
   0404 10 14 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 16 ----- Superior a 27%
              --- Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):
              ---- Não superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 26 ----- Não superior a 1,5%
   0404 10 28 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 32 ----- Superior a 27% :
              ---- Superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 34 ----- Não superior a 1,5%
   0404 10 36 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 38 ----- Superior a 27%
              -- Outros:
              --- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):
              ---- Não superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 48 ----- Não superior a 1,5%
   0404 10 52 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 54 ----- Superior a 27% :
PT                                                              61                                                              PT
 ---pagebreak---               ---- Superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas
   0404 10 56 ----- Não superior a 1,5%
   0404 10 58 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 62 ----- Superior a 27%
              --- Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):
              ---- Não superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 72 ----- Não superior a 1,5%
   0404 10 74 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 76 ----- Superior a 27%
              ---- Superior a 15% e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 10 78 ----- Não superior a 1,5%
   0404 10 82 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 10 84 ----- Superior a 27%
   0404 90    - Outros:
              -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 90 21 --- Não superior a 1,5%
   0404 90 23 --- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 90 29 --- Superior a 27%
              -- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas:
   0404 90 81 --- Não superior a 1,5%
   0404 90 83 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0404 90 89 --- Superior a 27%
   0407 00    Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
              - De aves domésticas:
   0407 00 30 -- Outros
   0407 00 90 - Outros
              Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de
   0408
              outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
              - Gemas de ovos:
   0408 11    -- Secas:
   0408 11 80 --- Outras
   0408 19    -- Outras:
              --- Outras:
PT                                                              62                                                               PT
 ---pagebreak---    0408 19 81 ---- Líquidas
   0408 19 89 ---- Outras, incluindo congeladas
              - Outros:
   0408 91    -- Secos:
   0408 91 80 --- Outros
   0408 99    -- Outros:
   0408 99 80 --- Outros
   0602       Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes),estacas e enxertos; micélios de cogumelos:
   0602 10    - Estacas não enraizadas e enxertos:
   0602 10 90 -- Outros:
   0602 20    - Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não:
   0602 20 10 -- Mudas de videira, enxertadas ou enraizadas
   0602 30 00 - Rododendros e azáleas, enxertados ou não
   0602 40    - Roseiras, enxertadas ou não:
   0602 40 10 -- Não enxertadas
   0602 40 90 -- Enxertadas
   0602 90    - Outros:
   0602 90 30 -- Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros
              -- Outros:
              --- Plantas de ar livre:
              ---- Árvores e arbustos:
   0602 90 41 ----- Florestais
              ----- Outros:
   0602 90 45 ------ Estacas enraizadas e mudas jovens
   0602 90 49 ------ Outros
              ---- Outras plantas de ar livre:
   0602 90 51 ----- Plantas vivazes
   0602 90 59 ----- Outros
              --- Plantas de interior:
   0602 90 70 ---- Estacas enraizadas e mudas jovens, excepto cactos
              ---- Outros:
PT                                                             63                                        PT
 ---pagebreak---    0602 90 91 ----- Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos
   0602 90 99 ----- Outros
              Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados
   0603
              de outro modo:
              - Frescos:
   0603 11 00 -- Rosas
   0603 12 00 -- Cravos
   0603 13 00 -- Orquídeas
   0603 14 00 -- Crisântemos
   0603 19    -- Outros:
   0603 19 10 --- Gladíolos
   0603 19 90 --- Outros
   0603 90 00 - Outros
   0703       Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:
   0703 10    - Cebolas e chalotas:
              -- Cebolas:
   0703 10 11 --- De semente
   0703 10 19 --- Outras
   0703 10 90 -- Chalotas
   0703 20 00 - Alhos
   0703 90 00 - Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos
              Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou
   0704
              regrigerados:
   0704 90    - Outros:
   0704 90 90 -- Outros
   0705       Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Chicorium spp.) , frescas ou refrigeradas:
              - Alfaces
   0705 11 00 -- Repolhudas
   0705 19 00 -- Outras
              - Chicórias:
   0705 21 00 - Witloof (Cichorium intybus var. foliosum)
   0705 29 00 -- Outras
   0706       Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipoo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados:
PT                                                              64                                                                         PT
 ---pagebreak---    0706 10 00 - Cenouras e nabos
   0706 90    - Outros:
   0706 90 10 -- Aipo-rábano
   0706 90 30 -- Rábanos (Cochlearia armoracia)
   0706 90 90 -- Outros
   0708       Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados:
   0708 10 00 - Ervilhas (Pisum sativum)
   0708 20 00 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
   0708 90 00 - Outros legumes de vagem
   0709       Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
   0709 20 00 - Espargos(aspargos)
   0709 30 00 - Beringelas
   0709 40 00 - Aipo, excepto aipo-rábano
              - Cogumelos e trufas:
   0709 51 00 -- Cogumelos do género Agaricus
   0709 59    -- Outros:
   0709 59 10 --- Cantarelos
   0709 59 30 --- Cepes
   0709 59 50 --- Trufas
   0709 59 90 --- Outros
   0709 90    - Outros:
   0709 90 10 -- Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)
   0709 90 20 -- Acelgas e cardos
              -- Azeitonas:
   0709 90 31 --- Não destinadas à produção de azeite
   0709 90 39 --- Outras
   0709 90 40 -- Alcaparras
   0709 90 50 -- Funcho
   0709 90 60 -- Milho doce
   0709 90 70 -- Aboborinhas
   0709 90 80 -- Alcachofras
   0709 90 90 -- Outros
PT                                                             65                       PT
 ---pagebreak---    0710       Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
   0710 10 00 - Batatas
              - Legumes de vagem, com ou sem vagem:
   0710 21 00 -- Ervilhas (Pisum sativum)
   0710 22 00 -- Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
   0710 29 00 -- Outros
   0710 30 00 - Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
   0710 80    - Outros produtos hortícolas:
   0710 80 10 -- Azeitonas
              -- Pimentos secos, dos géneros Capsicum ou Pimenta:
   0710 80 51 --- Pimentos doces ou pimentões
   0710 80 59 --- Outros
              -- Cogumelos:
   0710 80 61 --- Do género Agaricus
   0710 80 69 --- Outros
   0710 80 70 -- Tomates
   0710 80 80 -- Alcachofras
   0710 80 85 -- Espargos
   0710 80 95 -- Outros
   0710 90 00 - Misturas de produtos hortícolas
              Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de
   0711
              outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
   0711 20    - Azeitonas:
   0711 20 10 -- Não destinadas à produção de azeite
   0711 20 90 -- Outras
   0711 40 00 - Pepinos e pepininhos (cornichons):
              - Cogumelos e trufas:
   0711 51 00 -- Cogumelos do género Agaricus
   0711 59 00 -- Outros
   0711 90    - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
              -- Produtos hortícolas:
   0711 90 10 --- Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões
   0711 90 50 --- Cebolas
PT                                                             66                                                                        PT
 ---pagebreak---    0711 90 80 --- Outros
   0711 90 90 -- Misturas de produtos hortícolas
   0712       Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo:
   0712 20 00 - Cebolas
              - Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas
   0712 31 00 -- Cogumelos do género Agaricus
   0712 32 00 -- Orelhas-de-Judas (Auricularia spp.)
   0712 33 00 -- Tremelas (Tremella spp.)
   0712 39 00 -- Outros
   0712 90    - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
   0712 90 05 -- Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo
              -- Milho doce (Zea mays var. saccharata)
   0712 90 19 --- Outro
   0712 90 30 -- Tomates
   0712 90 50 -- Cenouras
   0712 90 90 -- Outros
   0713       Legumes de vagem secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
   0713 10    - Ervilhas (Pisum sativum):
   0713 10 90 -- Outras
   0713 20 00 - Grão-de-bico
              - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
   0713 31 00 -- Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L) Wilczek
   0713 32 00 -- Feijão Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis):
   0803 00    Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas:
              - Frescas:
   0803 00 11 -- Plátanos
   0803 00 19 -- Outras
   0803 00 90 - Secas
   0804       Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos:
   0804 20    - Figos:
   0804 20 10 -- Frescos
   0804 20 90 -- Secos
PT                                                            67                                                                       PT
 ---pagebreak---    0805       Citrinos, frescos ou secos:
   0805 10    - Laranjas:
   0805 10 20 -- Laranjas doces, frescas:
   0805 10 80 -- Outras
   0805 40 00 - Toranjas e pomelos
   0805 50    - Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia):
   0805 50 10 -- Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
   0805 50 90 -- Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
   0805 90 00 - Outros
   0807       Melões, melancias e papaias (mamões), frescos:
              - Melões e melancias
   0807 19 00 -- Outros
   0807 20 00 - Papaias (mamões)
   0810       Outras frutas, frescas:
   0810 40    - Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium
   0810 40 10 -- Airelas (frutos do Vaccinium vitis-idaea)
   0810 40 30 -- Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
   0810 40 50 -- Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum
   0810 40 90 -- Outras
   0811       Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0811 10    - Morangos:
              -- Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0811 10 11 --- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
   0811 10 19 --- Outros
   0811 10 90 -- Outros
   0811 20    - Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas:
              -- Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0811 20 11 --- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
   0811 20 19 --- Outras
              -- Outras:
   0811 20 31 --- Framboesas
PT                                                              68                                                                PT
 ---pagebreak---    0811 20 39    -- Groselhas de cachos negros (cassis)
   0811 20 51    -- Groselhas de cachos vermelhos
   0811 20 59    --- Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas
   0811 20 90    --- Outras
   0811 90       - Outras:
                 -- Outras:
                 --- Cerejas:
    0811 90 75   ---- Ginjas (Prunus cerasus)
   0811 90 80    ---- Outras
   0811 90 95    --- Outras:
   ex 0811 90 95 ---- Damascos
   ex 0811 90 95 ---- Pêssegos
   ex 0811 90 95 ---- Outras
                 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras
   0812
                 substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado:
   0812 10 00    - Cerejas
   0812 90       - Outras:
   0812 90 10    -- Damascos
   0812 90 20    -- Laranjas
   0812 90 30    -- Papaias (mamões)
   0812 90 40    -- Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)
   0812 90 98    -- Outras:
   ex 0812 90 98 --- Amoras
   ex 0812 90 98 --- Framboesas
   ex 0812 90 98 --- Outras
   0813          Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo:
   0813 10 00    - Damascos
   0813 20 00    - Ameixas
   0813 30 00    - Maçãs
   0813 40       - Outras frutas:
   0813 40 10    -- Pêssegos, incluídas as nectarinas
   0813 40 30    -- Peras
   0901          Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção:
PT                                                                69                                                                        PT
 ---pagebreak---               - Café torrado:
   0901 21 00 -- Não descafeinado
   0901 22 00 -- Descafeinado
   0901 90    - Outros:
   0901 90 10 -- Cascas e películas de café
   0901 90 90 -- Sucedâneos do café contendo café
   1101 00    Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio:
              - De trigo:
   1101 00 11 -- De trigo duro
   1101 00 15 -- De trigo mole e de espelta
   1101 00 90 - De mistura de trigo com centeio
   1501 00    Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503:
   1501 00 90 - Gorduras de aves domésticas
   1603 00    Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos:
   1603 00 10 - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg
   1603 00 80 - Outros
              Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de
   1702       açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços
              caramelizados:
              - Outros, incluindo o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50% de
   1702 90
              frutose (levulose):
   1702 90 60 -- Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural
   2001       Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
   2001 10 00 -Pepinos e pepininhos (cornichons)
   2001 90    - Outros:
   2001 90 10 -- Chutney de manga
   2001 90 20 -- Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões
   2001 90 50 -- Cogumelos
   2001 90 65 -- Azeitonas
   2001 90 70 -- Pimentos doces ou pimentões
   2001 90 91 -- Frutas e nozes, tropicais
   2001 90 93 -- Cebolas
   2001 90 99 -- Outros
   2002       Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético:
PT                                                             70                                                                           PT
 ---pagebreak---    2002 10    - Tomates inteiros ou em pedaços:
   2002 10 10 -- Pelados
   2002 10 90 -- Outros
   2002 90    - Outros:
              -- De teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12%:
   2002 90 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
   2002 90 19 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
              -- De teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12%, mas inferior ou igual a 30%
   2002 90 31 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
   2002 90 39 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
              -- De teor, em peso, de matéria seca, superior a 30%:
   2002 90 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
   2002 90 99 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
   2003       Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético:
   2003 10    - Cogumelos do género Agaricus:
   2003 10 20 -- Conservados provisoriamente, cozidos por inteiro
   2003 10 30 -- Outros
   2003 20 00 - Trufas
   2003 90 00 - Outros
              Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos
   2004
              produtos da posição 2006:
   2004 10    - Batatas:
   2004 10 10 -- Simplesmente cozidas
              -- Outras:
   2004 10 99 --- Outros
   2004 90    - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
   2004 90 30 -- Chucrute, alcaparras e azeitonas
   2004 90 50 -- Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde
              -- Outros, incluídas as misturas:
   2004 90 91 --- Cebolas simplesmente cozidas
   2004 90 98 --- Outros
              Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção
   2005
              dos produtos da posição 2006:
PT                                                              71                                                                PT
 ---pagebreak---    2005 10 00 - Produtos hortícolas homogeneizados
   2005 20    - Batatas:
              -- Outras:
              --- Rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação
   2005 20 20
              nesse estado
   2005 20 80 --- Outras
   2005 40 00 - Ervilhas (Pisum sativum)
              - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
   2005 51 00 -- Feijões em grãos
   2005 59 00 -- Outros
   2005 60 00 - Espargos (aspargos)
   2005 70    - Azeitonas:
   2005 70 10 -- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg
   2005 70 90 -- Outras
              - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
   2005 91 00 -- Rebentos de bambu
   2005 99    -- Outros:
   2005 99 10 --- Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões
   2005 99 20 --- Alcaparras
   2005 99 30 --- Alcachofras
   2005 99 40 --- Cenouras
   2005 99 50 --- Misturas de produtos hortícolas
   2005 99 60 --- Chucrute
   2005 99 90 --- Outros
              Produtos hortícolas, frutas, frutas de casca rija, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por
   2006 00
              calda, glaceados ou cristalizados)
   2006 00 10 - Gengibre
              - Outras:
              -- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
   2006 00 31 --- Cerejas
   2006 00 35 --- Frutas e nozes, tropicais
   2006 00 38 --- Outras
              -- Outras:
PT                                                              72                                                                        PT
 ---pagebreak---    2006 00 91 --- Frutas e nozes, tropicais
   2006 00 99 --- Outras
              Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros
   2007
              edulcorantes:
   2007 10    - Preparações homogeneizadas:
   2007 10 10 -- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
              -- Outras:
   2007 10 91 --- De frutas tropicais
   2007 10 99 --- Outras
              - Outros:
   2007 91    --- De citrinos:
   2007 91 10 --- De teor de açúcares superior a 30%, em peso
   2007 91 30 --- De teor de açúcares superior a 13% e não superior a 30%, em peso
   2007 91 90 --- Outros
   2007 99    -- Outros:
              --- De teor de açúcares superior a 30%, em peso:
              ---- Purés e pastas de ameixas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 100 kg, destinados a transformação
   2007 99 10
              industrial
   2007 99 20 ---- Purés e pastas de castanhas
              ---- Outros:
   2007 99 31 ----- De cerejas
   2007 99 33 ----- De morangos
   2007 99 35 ----- De framboesas
   2007 99 39 ----- Outros
              --- De teor de açúcares superior a 13% e não superior a 30%, em peso:
   2007 99 55 ---- Purés e compotas de maçãs
   2007 99 57 ---- Outros
              --- Outros:
   2007 99 91 ---- Purés e compotas de maçãs
   2007 99 93 ---- De frutas e nozes, tropicais
              Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras
   2008
              edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
              - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
   2008 11    -- Amendoins:
PT                                                             73                                                                     PT
 ---pagebreak---               --- Outros, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:
              ---- Superior a 1 kg:
   2008 11 92 ----- Torrados
   2008 11 94 ----- Outros
              ---- Não superior a 1 kg:
   2008 11 96 ----- Torrados
   2008 11 98 ----- Outros
   2008 19    -- Outros, incluindo as misturas:
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
   2008 19 11 ---- Nozes tropicais; misturas contendo, em peso, 50% ou mais de nozes e de frutas, tropicais
              ---- Outros:
   2008 19 13 ----- Amêndoas e pistácios, torrados
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 19 91 ---- Nozes tropicais; misturas contendo, em peso, 50% ou mais de nozes e de frutas, tropicais
              ---- Outros:
              ----- Frutas de casca rija torradas:
   2008 19 93 ------ Amêndoas e pistácios
   2008 19 95 ------ Outras
   2008 19 99 ----- Outros
   2008 20    - Ananases (abacaxis):
              -- Com adição de álcool:
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 20 11 ---- De teor de açúcares superior a 17 %, em peso
   2008 20 19 ---- Outros
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 20 31 ---- De teor de açúcares superior a 19%, em peso
   2008 20 39 ---- Outros
              -- Sem adição de álcool:
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 20 51 ---- De teor de açúcares superior a 17 %, em peso
   2008 20 59 ---- Outros
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
PT                                                            74                                            PT
 ---pagebreak---    2008 20 71 ---- De teor de açúcares superior a 19%, em peso
   2008 20 79 ---- Outros
   2008 20 90 --- Sem adição de açúcar
   2008 30    - Citrinos:
              -- Com adição de álcool:
              --- De teor de açúcares superior a 9%, em peso:
   2008 30 11 ---- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 30 19 ---- Outros
              --- Outros:
   2008 30 31 ---- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 30 39 ---- Outros
              -- Sem adição de álcool:
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 30 51 ---- Pedaços de toranjas (grapefruit)
   2008 30 55 ----Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
   2008 30 59 ---- Outros
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg:
   2008 30 71 ---- Pedaços de toranjas (grapefruit)
   2008 30 75 ---- Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
   2008 30 79 ---- Outros
   2008 30 90 --- Sem adição de açúcar
   2008 40    - Pêras:
              -- Com adição de álcool:
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
              ---- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
   2008 40 11 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 40 19 ----- Outras
              ---- Outras:
   2008 40 21 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 40 29 ----- Outras
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 40 31 ---- De teor de açúcares superior a 15%, em peso
PT                                                            75                                                   PT
 ---pagebreak---    2008 40 39 ---- Outras
              -- Sem adição de álcool:
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 40 51 ---- De teor de açúcares superior a 13%, em peso
   2008 40 59 ---- Outras
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 40 71 ---- De teor de açúcares superior a 15%, em peso
   2008 40 79 ---- Outras
              --- Sem adição de açúcar
   2008 50    - Damascos:
              -- Com adição de álcool:
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
              ---- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
   2008 50 11 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 50 19 ----- Outros
              ---- Outros:
   2008 50 31 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 50 39 ----- Outros
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 50 51 ---- De teor de açúcares superior a 15%, em peso
   2008 50 59 ---- Outros
              -- Sem adição de álcool:
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 50 61 ---- De teor de açúcares superior a 13%, em peso
   2008 50 69 ---- Outros
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 50 71 ---- De teor de açúcares superior a 15%, em peso
   2008 50 79 ---- Outros
              --- Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:
   2008 50 92 ---- De 5 kg ou mais
   2008 50 94 ---- Com 4,5 kg ou mais, mas com menos de 5 kg
   2008 50 99 ---- De menos de 4,5 kg
PT                                                            76                                         PT
 ---pagebreak---    2008 60    - Cerejas:
              -- Com adição de álcool:
              --- De teor de açúcares superior a 9%, em peso:
   2008 60 11 ---- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 60 19 ---- Outras
              --- Outras:
   2008 60 31 ---- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 60 39 ---- Outras
              -- Sem adição de álcool:
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido
   2008 60 50 ---- Superior a 1kg
   2008 60 60 ---- Não superior a 1 kg
              --- Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:
   2008 60 70 ---- De 4,5 kg ou mais
   2008 60 90 ---- De menos de 4,5 kg
   2008 70    - Pêssegos, incluindo as nectarinas:
              -- Com adição de álcool:
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
              ---- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
   2008 70 11 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 70 19 ----- Outros
              ---- Outros:
   2008 70 31 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 70 39 ----- Outros
              --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg:
   2008 70 51 ---- De teor de açúcares superior a 15%, em peso
   2008 70 59 ---- Outros
              -- Sem adição de álcool:
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1kg:
   2008 70 61 ---- De teor de açúcares superior a 13%, em peso
   2008 70 69 ---- Outros
              --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
PT                                                            77                                         PT
 ---pagebreak---    2008 70 71 ---- De teor de açúcares superior a 15%, em peso
   2008 70 79 ---- Outros
              --- Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:
   2008 70 92 ---- De 5 kg ou mais
   2008 70 98 ---- De menos de 5 kg
   2008 80    - Morangos:
              -- Com adição de álcool:
              --- De teor de açúcares superior a 9%, em peso:
   2008 80 11 ---- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 80 19 ---- Outros
              --- Outros:
   2008 80 31 ---- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 80 39 ---- Outros
              -- Sem adição de álcool:
   2008 80 50 --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
   2008 80 70 --- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
   2008 80 90 --- Sem adição de açúcar
              - Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19:
   2008 92    -- Misturas:
              -- Com adição de álcool:
              ---- De teor de açúcares superior a 9%, em peso:
              ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 92 12 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 14 ------ Outras
              ------ Outras:
   2008 92 16 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 18 ------ Outras
              ---- Outras:
              ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas:
   2008 92 32 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 34 ------ Outras
              ------ Outras:
PT                                                               78                                                             PT
 ---pagebreak---    2008 92 36 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 38 ------ Outras
              --- Sem adição de álcool:
              ---- Com adição de açúcar:
              ----- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 92 51 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 59 ------ Outras
              ------ Outras:
              ------ Misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50%, em peso, da totalidade das frutas:
   2008 92 72 ------- De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 74 ------- Outras
              ------ Outras:
   2008 92 76 ------- De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 78 ------- Outras
              ---- Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:
              ----- De 5 kg ou mais:
   2008 92 92 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 93 ------ Outras
              ----- Com 4,5 kg ou mais, mas com menos de 5 kg:
   2008 92 94 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 96 ------ Outras
              ----- De menos de 4,5 kg:
   2008 92 97 ------ De frutas tropicais (incluídas as misturas contendo, em peso, 50% ou mais de frutas e de nozes, tropicais)
   2008 92 98 ------ Outras
   2008 99    -- Outras:
              --- Com adição de álcool:
              ---- Gengibre:
   2008 99 11 ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 99 19 ----- Outro
              ---- Uvas:
   2008 99 21 ----- De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
   2008 99 23 ----- Outras
PT                                                               79                                                              PT
 ---pagebreak---               ---- Outras:
              ----- De teor de açúcares superior a 9 %, em peso:
              ----- De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas
   2008 99 24 ------ Frutas tropicais
   2008 99 28  ------- Outras
               ------ Outras:
   2008 99 31 ------- Frutas tropicais
   2008 99 34 ------- Outras
              ------ Outras:
              ------ De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85% mas:
   2008 99 36 ------- Frutas tropicais
   2008 99 37 ------- Outras
              ------ Outras:
   2008 99 38 ------- Frutas tropicais
   2008 99 40 ------- Outras
              --- Sem adição de álcool:
              ---- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
   2008 99 41 ----- Gengibre
   2008 99 43 ----- Uvas
   2008 99 45 ----- Ameixas
   2008 99 46 ----- Maracujás, goiabas e tamarindos
   2008 99 47 ----- Mangas, mangostões, papaias (mamões), maçãs de caju, lichias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás
   2008 99 49 ----- Outras
              ---- Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:
   2008 99 51 ----- Gengibre
   2008 99 61 ----- Maracujás e goiabas
   2008 99 62 ----- Mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lichias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás
   2008 99 67 ----- Outras
              ---- Sem adição de açúcar:
              ----- Ameixas em embalagens imediatas de conteúdo líquido:
   2008 99 72 ------ De 5 kg ou mais
   2008 99 78 ------ De menos de 5 kg
PT                                                            80                                                                        PT
 ---pagebreak---    2008 99 99 ----- Outras
              Sumos (sucos) de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou
   2009
              sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
              - Sumo (suco) de laranja:
   2009 12 00 -- Não congelado, com valor Brix não superior a 20
              - Sumo (suco) de toranja:
   2009 21 00 -- Com valor Brix não superior a 20
              - Sumo (suco) de qualquer outro citrino:
   2009 31    -- Com valor Brix não superior a 20:
              --- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido:
   2009 31 11 ---- Com açúcares de adição
   2009 31 19 ---- Sem açúcares de adição:
              --- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido:
              ---- De limões:
   2009 31 51 ----- Com açúcares de adição
   2009 31 59 --- Sem açúcares de adição
              ---- De outros citrinos:
   2009 31 91 ----- Com açúcares de adição
   2009 31 99 --- Sem açúcares de adição
              - Sumo (suco) de ananás (abacaxi):
   2009 41    -- Com valor Brix não superior a 20:
   2009 41 10 --- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição
              --- Outro:
   2009 41 91 ---- Com açúcares de adição
   2009 41 99 --- Sem açúcares de adição
   2009 50    - Sumo (suco) de tomate
   2009 50 10 -- Com açúcares de adição
   2009 50 90 -- Outro
              - Sumos (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas)
   2009 61    --- Com valor Brix não superior a 30:
   2009 61 10 --- De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
   2009 61 90 --- De valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
              - Sumo (suco) de maçã:
PT                                                             81                                                                     PT
 ---pagebreak---    2009 71    -- Com valor Brix não superior a 20:
   2009 71 10 --- De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição
              --- Outro:
   2009 71 91 ---- Com açúcares de adição
   2009 71 99 ---- Sem açúcares de adição
   2009 80    - Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola:
              -- Com valor Brix não superior a 67:
              --- Sumo (suco) de pêra:
   2009 80 50 ---- De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição
              ---- Outro:
   2009 80 61 ----- De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 80 63 ----- De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 80 69 --- Sem açúcares de adição
              --- Outro:
              ---- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:
   2009 80 71 ----- Sumo (suco) de cereja
   2009 80 73 ----- Sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 80 79 ----- Outro
              ---- Outro:
              ----- De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 80 85 ------ Sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 80 86 ------ Outro
              ----- De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 80 88 ------ Sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 80 89 ------ Outro
              ----- Sem açúcares de adição:
   2009 80 95 ------ Sumo (suco) de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon
   2009 80 96 ------ Sumo (suco) de cereja
   2009 80 97 ------ Sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 80 99 ------- Outro
   2009 90    - Misturas de sumos (sucos):
              -- Com valor Brix não superior a 67:
PT                                                             82                               PT
 ---pagebreak---               --- Misturas de sumo (suco) de maçã e de sumo (suco) de pêra:
   2009 90 31 ---- De valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso
   2009 90 39 ---- Outras
              --- Outras:
              ---- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido
              ----- Misturas de sumo (suco) de citrinos e de sumo (suco) de ananás (abacaxi):
   2009 90 41 ------ Com açúcares de adição
   2009 90 49 ------ Outras
              ----- Outras:
   2009 90 51 ------ Com açúcares de adição
   2009 90 59 ------ Outras
              ---- De valor não superior a 30 € por 100 kg de peso líquido:
              ----- Misturas de sumo (suco) de citrinos e de sumo (suco) de ananás (abacaxi):
   2009 90 71 ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
   2009 90 73 ------ De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 90 79 ------ Sem açúcares de adição
              ----- Outras:
              ------ De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso:
   2009 90 92 ------- Misturas de sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 90 94 ------- Outras
              ------ De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
   2009 90 95 ------- Misturas de sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 90 96 ------- Outras
              ----- Sem açúcares de adição:
   2009 90 97 ------- Misturas de sumo (suco) de frutas tropicais
   2009 90 98 ------- Outras
              Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas
   2206 00
              fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
   2206 00 10 - Água-pé
              - Outras:
              -- Espumantes ou espumosas:
   2206 00 31 --- Sidra e perada
   2206 00 39 --- Outras
PT                                                             83                                                                  PT
 ---pagebreak---               -- Não espumantes nem espumosas, apresentadas em recipientes de capacidade:
              --- Não superior a 2 l:
   2206 00 51 --- Sidra e perada
   2206 00 59 ---- Outras
              --- Superior a 2 l:
   2206 00 81 ---- Sidra e perada
   2206 00 89 ---- Outras
   2209 00    Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético:
              - Vinagres de vinho, apresentados em recipientes de capacidade:
   2209 00 11 --- Não superior a 2 l
   2209 00 19 --- Superior a 2 litros
              - Outros, apresentados em recipientes de capacidade:
   2209 00 91 -- Não superior a 2 l
   2209 00 99 -- Superior a 2 litros
   2309       Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
   2309 10    - Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho:
              -- Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas
              subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos:
              --- Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:
              ---- Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10%:
   2309 10 11 ----- Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10%
   2309 10 13 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
   2309 10 15 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50% e inferior a 75%
   2309 10 19 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75%
              ---- De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10% e inferior ou igual a 30%:
   2309 10 31 ----- Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10%
   2309 10 33 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
   2309 10 39 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50%
              ---- De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30%:
   2309 10 51 ----- Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10%
   2309 10 53 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10% e inferior a 50%
   2309 10 59 ----- De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50%
   2309 10 70 --- Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos
PT                                                             84                                                                   PT
 ---pagebreak---               lácteos
   2309 10 90 -- Outros:
   2401       Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco:
   2401 10    - Tabaco não destalado:
              -- Tabaco flue cured do tipo Virginia e light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley; tabaco light air cured do
              tipo Maryland e tabaco fire cured
   2401 10 10 --- Tabaco flue cured do tipo Virginia
   2401 10 20 --- Tabaco light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley
   2401 10 30 --- Tabaco light air cured do tipo Maryland
              --- Tabaco fire cured
   2401 10 41 ---- Do tipo Kentucky
   2401 10 49 ---- Outro
              -- Outro:
   2401 10 50 --- Tabaco light air cured
   2401 10 60 ---Tabaco sun cured do tipo oriental: "
   2401 10 70 --- Tabaco dark air cured
   2401 10 80 --- Tabaco flue cured
   2401 10 90 --- Outro tabaco
   2401 20    - Tabaco total ou parcialmente destalado:
              -- Tabaco flue cured do tipo Virginia e light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley; tabaco light air cured do
              tipo Maryland e tabaco fire cured
   2401 20 10 --- Tabaco flue cured do tipo Virginia
   2401 20 20 --- Tabaco light air cured do tipo Burley, incluindo os híbridos de Burley
   2401 20 30 --- Tabaco light air cured do tipo Maryland
              --- Tabaco fire cured
   2401 20 41 ---- Do tipo Kentucky
   2401 20 49 ---- Outro
              -- Outro:
   2401 20 50 --- Tabaco light air cured
   2401 20 60 --- Tabaco sun cured do tipo oriental
   2401 20 70 --- Tabaco dark air cured
   2401 20 80 --- Tabaco flue cured
   2401 20 90 --- Outro tabaco
PT                                                             85                                                                        PT
 ---pagebreak---    2401 30 00    - Desperdícios de tabaco
                                                            ANEXO III (c)
         CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS
                              PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
                                        referidos no nº 2, alínea c), do artigo 27º
    Os direitos aduaneiros para os produtos constantes do presente anexo serão reduzidos para
               50% em conformidade com o calendário nele indicado para cada produto
   na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 90% do direito de base
   em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   80% do direito de base
   em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   70% do direito de base
   em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   60% do direito de base
   em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para
   50% do direito de base
   Código NC                                                 Designação das mercadorias
   0104            Animais vivos das espécies ovina e caprina:
   0104 10         - Ovinos:
PT                                                             86                                             PT
 ---pagebreak---                  -- Outros:
   0104 10 30    --- Borregos (até um ano de idade)
   0104 10 80    --- Outros
   0104 20       - Caprinos:
   0104 20 90    -- Outros:
   0201          Carne de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
   0201 10 00    - Carcaças e meias-carcaças:
   ex 0201 10 00 -- De vitelo:
   ex 0201 10 00 -- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 10 00 -- De outros
   0201 20       - Outras peças não desossadas:
   0201 20 20    -- Quartos denominados «compensados»:
   ex 0201 20 20 -- De vitelo
   ex 0201 20 20 -- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 20 20 -- De outros
   0201 20 30    -- Quartos dianteiros separados ou não:
   ex 0201 20 30 --- De vitelo
   ex 0201 20 30 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 20 30 --- De outros
   0201 20 50    -- Quartos traseiros separados ou não:
   ex 0201 20 50 --- De vitelo
   ex 0201 20 50 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 20 50 --- De outros
   0201 20 90    -- Outras:
   ex 0201 20 90 --- De vitelo
   ex 0201 20 90 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 20 90 --- De outros
   0201 30 00    - Desossadas:
   ex 0201 30 00 --- De vitelo
   ex 0201 30 00 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 30 00 --- De outros
PT                                                             87             PT
 ---pagebreak---    0202          Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:
   0202 10 00    - Carcaças e meias-carcaças:
   ex 0201 10 00 -- De vitelo:
   ex 0201 10 00 -- De carne de bovinos jovens
   ex 0201 10 00 -- De outros
   0202 20       - Outras peças não desossadas:
   0202 20 10    -- Quartos denominados «compensados»:
   ex 0202 20 10 --- De vitelo
   ex 0202 20 10 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0202 20 10 --- De outros
   0202 20 30    -- Quartos dianteiros separados ou não:
   ex 0202 20 30 --- De vitelo
   ex 0202 20 30 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0202 20 30 --- De outros
   0202 20 50    -- Quartos traseiros separados ou não:
   ex 0202 20 50 --- De vitelo
   ex 0202 20 50 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0202 20 50 --- De outros
   0202 20 90    -- Outras:
   ex 0202 20 90 --- De vitelo
   ex 0202 20 90 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0202 20 90 --- De outros
   0202 30       - Desossadas:
                 -- Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único
   0202 30 10    bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos contendo, um deles, o quarto dianteiro
                 inteiro ou cortado em cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço
   ex 0202 30 10 --- De vitelo
   ex 0202 30 10 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0202 30 10 --- De outros
   0202 30 50    -- Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos»
   ex 0202 30 50 --- De vitelo
   ex 0202 30 50 --- De carne de bovinos jovens
PT                                                               88                                                                  PT
 ---pagebreak---    ex 0202 30 50 --- De outros
   0202 30 90    -- Outras
   ex 0202 30 90 --- De vitelo
   ex 0202 30 90 --- De carne de bovinos jovens
   ex 0202 30 90 --- De outros
   0204          Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas:
   0204 10 00    - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas
                 - Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas:
   0204 21 00    -- Carcaças e meias-carcaças
   0204 22       --Outras peças não desossadas:
   0204 22 10    --- Cofre ou meio-cofre
   0204 22 30    --- Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
   0204 22 50    --- Quartos traseiros
   0204 22 90    --- Outras
   0204 23 00    -- Desossadas
   0204 30 00    - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
                 - Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas:
   0204 41 00    -- Carcaças e meias-carcaças
   0204 42       -- Outras peças não desossadas:
   0204 42 10    --- Cofre ou meio-cofre
   0204 42 30    --- Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
   0204 42 50    --- Quartos traseiros
   0204 42 90    --- Outras
   0204 43       -- Desossadas:
   0204 43 10    --- De cordeiro
   0204 43 90    --- Outras
   0204 50       - Carnes de animais da espécie caprina:
                 -- Frescas ou refrigeradas:
   0204 50 11    --- Carcaças ou meias-carcaças
   0204 50 13    --- Cofre ou meio-cofre
   0204 50 15    --- Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
PT                                                              89                                     PT
 ---pagebreak---    0204 50 19 --- Quartos traseiros
              --- Outras:
   0204 50 31 ---- Pedaços não desossados
   0204 50 39 ---- Pedaços desossados
              --- Congeladas:
   0204 50 51 ----Carcaças ou meias-carcaças:
   0204 50 53 --- Cofre ou meio-cofre
   0204 50 55 --- Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela
   0204 50 59 --- Quartos traseiros
              --- Outras:
   0204 50 71 ---- Pedaços não desossados
   0204 50 79 ---- Pedaços desossados
   0207       Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:
              - De galos ou de galinhas:
   0207 11    -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas:
   0207 11 10 --- Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83%»
   0207 11 30 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70%»
              --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65%», ou
   0207 11 90
              apresentados de outro modo:
   0207 12    -- Não cortadas em pedaços, congeladas:
   0207 12 10 --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70%»
              --- Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65%», ou
   0207 12 90
              apresentados de outro modo:
   0207 13    -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:
              --- Pedaços:
   0207 13 10 ---- Desossados
              ---- Não desossados:
   0207 13 20 ----- Metades ou quartos:
   0207 13 30 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta
   0207 13 40 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
   0207 13 50 ----- Peitos e pedaços de peitos
   0207 13 60 ----- Coxas e pedaços de coxas
PT                                                          90                                                                    PT
 ---pagebreak---    0207 13 70 ----- Outros
              --- Miudezas:
   0207 13 91 ---- Fígados
   0207 13 99 ---- Outros
   0207 14    -- Pedaços e miudezas, congelados:
              --- Pedaços:
   0207 14 10 ---- Desossados
              ---- Não desossados:
   0207 14 20 ----- Metades ou quartos:
   0207 14 30 ----- Asas inteiras, mesmo sem a ponta
   0207 14 40 ----- Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas
   0207 14 50 ----- Peitos e pedaços de peitos
   0207 14 60 ----- Coxas e pedaços de coxas
   0207 14 70 ----- Outros
              --- Miudezas:
   0207 14 91 ---- Fígados
   0207 14 99 ---- Outros
              Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes
   0210
              ou de miudezas:
              - Carnes da espécie suína:
   0210 11    -- Pernas, Pás e respectivos pedaços, não desossados:
              --- Da espécie suína doméstica:
              ---- Salgados ou em salmoura:
   0210 11 11 ----- Pernas e pedaços de pernas
   0210 11 19 ----- Pás e pedaços de pás
              ---- Secos ou fumados:
   0210 11 31 ----- Pernas e pedaços de pernas
   0210 11 39 ----- Pás e pedaços de pás
   0210 11 90 --- Outros
   0210 12    -- Barrigas (entremeadas) e seus pedaços:
              --- Da espécie suína doméstica:
PT                                                           91                                                                      PT
 ---pagebreak---    0210 12 11 ---- Salgados ou em salmoura
   0210 12 19 ---- Secos ou fumados
   0210 12 90 --- Outros
   0210 19    -- Outras:
              --- Da espécie suína doméstica:
              ---- Salgadas ou em salmoura:
   0210 19 10 ----- Meias-carcaças bacon ou três-quartos dianteiros
   0210 19 20 ----- Três-quartos traseiros ou meios (vãos)
   0210 19 30 ----- Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
   0210 19 40 ----- Lombos e pedaços de lombos
   0210 19 50 ----- Outras
              ---- Secas ou fumadas:
   0210 19 60 ----- Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras
   0210 19 70 ----- Lombos e pedaços de lombos
              ------ Outras:
   0210 19 81 ------ Desossadas
   0210 19 89 ------ Outras
   0210 19 90 --- Outras
   0210 20    - Carnes da espécie bovina:
   0210 20 10 --Não dessossadas
   0210 20 90 -- Desossadas
   0401       Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0401 10    - Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1%:
   0401 10 10 -- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
   0401 10 90 -- Outros
   0401 20    - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6%
              -- Não superior a 3%
   0401 20 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
   0401 20 19 ---- Outros
              -- Superior a 3% :
   0401 20 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
   0401 20 99 --- Outros
PT                                                             92                                 PT
 ---pagebreak---    0401 30    - Com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6%:
              -- Não superior a 21%
   0401 30 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
   0401 30 19 --- Outros
              -- Superior a 21% mas não superior a 45%:
   0401 30 31 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
   0401 30 39 --- Outros
              -- Superior a 45% :
   0401 30 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l
   0401 30 99 --- Outros
   0402       Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0402 10    - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5%:
              -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
   0402 10 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 10 19 --- Outros
              -- Outros:
   0402 10 91 --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 10 99 --- Outros
              - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5%:
   0402 21    -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27%:
   0402 21 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
              ---- Outros:
   0402 21 17 ----- De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 11%
   0402 21 19 ----- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11% mas não superior a 27%
              --- De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27%:
   0402 21 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 21 99 ---- Outros
   0402 29    -- Outros:
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27%:
              ---- Outros:
   0402 29 15 ----- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
PT                                                           93                                                         PT
 ---pagebreak---    0402 29 19 ----- Outros
              --- De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27%:
   0402 29 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 29 99 ---- Outros
              - Outros:
   0402 91    -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8%:
   0402 91 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 91 19 ---- Outros
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8% mas não superior a 10%
   0402 91 31 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 91 39 ---- Outros
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10% mas não superior a 45%
   0402 91 51 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 91 59 ---- Outros
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45%:
   0402 91 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 91 99 ---- Outros
   0402 99    -- Outros:
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5%:
   0402 99 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 99 19 ---- Outros
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5% mas não superior a 45%:
   0402 99 31 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 99 39 ---- Outros
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45%:
   0402 99 91 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
   0402 99 99 ---- Outros
              Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou
   0403
              adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
   0403 10    - Iogurte:
              -- Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:
              --- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
PT                                                           94                                                                      PT
 ---pagebreak---    0403 10 11 ---- Não superior a 3%
   0403 10 13 ---- Superior a 3% mas não superior a 6%
   0403 10 19 ---- Superior a 6%
              --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas:
   0403 10 31 ---- Não superior a 3%
   0403 10 33 ---- Superior a 3% mas não superior a 6%
   0403 10 39 ---- Superior a 6%
   0403 90    - Outros:
              -- Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:
              --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas:
              ---- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0403 90 11 ----- Não superior a 1,5%
   0403 90 13 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0403 90 19 ----- Superior a 27%
              ---- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas:
   0403 90 31 ----- Não superior a 1,5%
   0403 90 33 ----- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0403 90 39 ----- Superior a 27% :
              --- Outros:
              ---- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:
   0403 90 51 ----- Não superior a 3%
   0403 90 53 ----- Superior a 3% mas não superior a 6%
   0403 90 59 ----- Superior a 6%
              ---- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas:
   0403 90 61 ----- Não superior a 3%
   0403 90 63 ----- Superior a 3% mas não superior a 6%
   0403 90 69 ----- Superior a 6%
   0405       Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite :
   0405 10    - Manteiga:
              -- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85%::
              --- Manteiga natural:
   0405 10 11 ---- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
PT                                                           95                                                                           PT
 ---pagebreak---    0405 10 19 ---- Outro
   0405 10 30 --- Manteiga recombinada
   0405 10 50 --- Manteiga de soro de leite
   0405 10 90 -- Outro
   0405 20    - Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite:
   0405 20 90 -- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75% mas inferior a 80%
   0405 90    - Outras:
   0405 90 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 99,3% e de teor, em peso de água, não superior a 0,5%
   0405 90 90 -- Outras
   0406       Queijos e requeijão :
   0406 10    - Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão:
   0406 10 20 -- De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40%
   0406 10 80 -- Outros
   0406 20    - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:
              -- Queijos de Glaris com ervas (denominados "shabziger"), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas
   0406 20 10
              finamente moídas
   0406 20 90 --- Outros
   0406 30    - Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:
              -- Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com
   0406 30 10 ervas (denominado shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
              inferior ou igual a 56 %
              -- Outros:
              --- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36% e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca:
   0406 30 31 ---- Não superior a 48%
   0406 30 39 ---- Superior a 48%
   0406 30 90 --- De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36%
   0406 40    - Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti:
   0406 40 10 -- Roquefort
   0406 40 50 -- Gorgonzola
   0406 40 90 -- Outros
   0406 90    - Outros queijos:
   0406 90 01 -- Destinados à transformação
              -- Outros:
   0406 90 13 --- Emmental
PT                                                            96                                                                      PT
 ---pagebreak---    0406 90 15 --- Gruyère, sbrinz
   0406 90 17 --- Bergkäse, appenzell
   0406 90 18 --- Fromage fribourgeois, vacherin mont d'or e tête de moine
              --- Queijos de Glaris com ervas (denominados "shabziger"), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas
   0406 90 19
              finamente moídas
   0406 90 21 --- Cheddar
   0406 90 23 --- Edam
   0406 90 25 --- Tilsit
   0406 90 27 --- Butterkäse
   0406 90 29 --- Kashkaval
   0406 90 32 --- Feta:
   0406 90 35 --- Kefalo-tyri
   0406 90 37 --- Finlandia
   0406 90 39 --- Jarlsberg
              --- Outros:
   0406 90 50 ---- Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra
              ---- Outros:
              ----- De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40% e de teor, em peso de água, na matéria não gorda:
              ------ Não superior a 47%
   0406 90 61 ------- Grana padano, parmigiano reggiano
   0406 90 63 ------- Fiore sardo, pecorino
   0406 90 69 ------- Outros
              ------ Superior a 47% mas não superior a 72%:
   0406 90 73 ------- Provolone
   0406 90 75 ------- Asiago, caciocavallo, montasio, ragusano
   0406 90 76 ------- Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø
   0406 90 78 ------- Gouda
   0406 90 79 ------- Esrom, italico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio
   0406 90 81 ------- Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glaucester, blarney, colby, monterey
   0406 90 82 ------- Camembert
   0406 90 84 ------- Brie
   0406 90 85 ------- Kefalograviera, kasseri
              ------- Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria não gorda:
PT                                                             97                                                              PT
 ---pagebreak---    0406 90 86    -------- Superior a 47% mas não superior a 52%
   0406 90 87    -------- Superior a 52% mas não superior a 62%
   0406 90 88    -------- Superior a 62% mas não superior a 72%
   0406 90 93    -------- Superior a 72%
   0406 90 99    ----- Outros
   0409 00 00    Mel natural
   0701          Batatas, frescas ou refrigeradas:
   0701 90       - Outras:
   0701 90 10    -- Destinadas à fabricação de fécula
                 -- Outras:
   0701 90 50    --- Temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho
   0701 90 90    --- Outras
   0702 00 00    Tomates, frescos ou refrigerados:
   ex 0702 00 00 - De 1 de Abril a 31 de Agosto
                 Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou
   0704
                 refrigerados:
   0704 10 00    - Couve-flor e brócolos:
   ex 0704 10 00 -- Couve-flor
   ex 0704 10 00 -- Brócolos
   0704 20 00    - Couve-de-bruxelas
   0704 90       - Outros:
   0704 90 10    -- Couve branca e couve roxa
   0707 00       Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados:
   0707 00 05    - Pepinos:
   ex 0707 00 05 - De 1 de Abril a 30 de Junho
   0707 00 90    - Pepininhos (cornichões)
   ex 0707 00 90 -- De 1 de Setembro a 31 de Outubro
   0709          Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
   0709 60       - Pimentos secos, dos géneros Capsicum ou Pimenta:
   0709 60 10    -- Pimentos doces ou pimentões
                 -- Outros:
   0709 60 91    --- Do género Capsicum destinados à fabricação de capsicina ou de tintura de oleoresinas de Capsicum
PT                                                              98                                                                      PT
 ---pagebreak---    0709 60 95    --- Destinados à fabricação industrial de óleos essenciais ou de resinóides
   0709 60 99    --- Outros
   0709 70 00    - Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
   0805          Citrinos, frescos ou secos:
   0805 20       -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
   0805 20 10    -- Clementinas:
   ex 0805 20 10 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro
   0805 20 30    -- Monreales e satsumas:
   ex 0805 20 30 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro
   0805 20 50    -- Mandarinas e wilkings
   ex 0805 20 50 --- De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
   0805 20 70    -- Tangerinas:
   ex 0805 20 70 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro
   0805 20 90    -- Outros:
   ex 0805 20 90 --- De 1 de Outubro a 31 de Dezembro
   0806          Uvas frescas ou secas (passas):
   0806 10       - Frescas:
   0806 10 10    -- De mesa:
   ex 0806 10 10 --- De 1 de Julho a 30 de Setembro
   0806 10 90    -- Outras:
   ex 0806 10 90 --- De 1 de Julho a 30 de Setembro
   0807          Melões, melancias e papaias (mamões), frescos:
                 - Melões e melancias:
   0807 11 00    -- Melancias
   ex 0807 11 00 --- De 1 de Julho a 30 de Agosto
   0808          Maçãs, peras e marmelos, frescos:
   0808 10       - Maçãs:
   0808 10 10    -- Maçãs para sidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro
   0808 10 80    --- Outras
   0808 20       - Peras e marmelos:
                 -- Pêras:
   0808 20 10    --- Pêras para perada, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro
PT                                                               99                                                PT
 ---pagebreak---    0808 20 50    --- Outras
   0808 20 90    -- Marmelos
   0809          Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:
   0809 10 00    - Damascos
   0809 20       - Cerejas:
   0809 20 05    -- Ginjas (Prunus cerasus)
   0809 20 95    -- Outras
   0809 30       - Pêssegos, incluindo as nectarinas:
   0809 30 10    -- Nectarinas
   0809 30 90    -- Outras:
   ex 0809 30 90 --- De 1 de Junho a 30 de Agosto
   0809 40       - Ameixas e abrunhos:
   0809 40 05    -- Ameixas
   0809 40 90    -- Abrunhos
   0810          Outras frutas, frescas:
   0810 10 00    - Morangos
   0810 20       - Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas:
   0810 20 10    -- Framboesas
   0810 20 90    -- Outras
   0810 50 00    - Quivis
   ex 0810 50 00 -- De 1 de Novembro a 31 de Março
   1509          Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
   1509 10       - Virgens:
   1509 10 10    -- Azeite lampante de oliveira (oliva)
   1509 10 90    -- Outros:
   1509 90 00    - Outros:
   ex 1509 90 00 -- Em embalagens de mais de 25 l
   ex 1509 90 00 -- Outros
   1601 00       Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos:
   1601 00 10    - De fígado
                 - Outros:
   1601 00 91    -- Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
PT                                                              100                                                               PT
 ---pagebreak---    1601 00 99 -- Outros:
   1602       Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue:
   1602 10 00 - Preparações homogeniezadas
   1602 20    - De fígados de quaisquer animais:
              -- De ganso ou de pato:
   1602 20 11 --- Contendo, em peso, 75% ou mais de fígados gordos
   1602 20 19 --- Outros
   1602 20 90 -- Outros
              - De aves da posição 0105:
   1602 31    -- De peruas e de perus:
              --- Contendo, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves
   1602 31 11 ---- Contendo exclusivamente carne de peru não cozida
   1602 31 19 ---- Outras
   1602 31 30 --- Contendo, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
   1602 31 90 --- Outras
   1602 32    -- De galos e de galinhas:
              --- Contendo, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves
   1602 32 11 ---- Não cozidas
   1602 32 19 ---- Outras
   1602 32 30 --- Contendo, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
   1602 32 90 --- Outras
   1602 39    -- Outras:
              --- Contendo, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves
   1602 39 21 ---- Não cozidas
   1602 39 29 ---- Outras
   1602 39 40 --- Contendo, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
   1602 39 80 --- Outras
              - Da espécie suína:
   1602 41    -- Pernas e respectivos pedaços:
   1602 41 10 --- Da espécie suína doméstica
   1602 41 90 --- Outros
   1602 42    -- Pás e respectivos pedaços:
PT                                                         101                                            PT
 ---pagebreak---    1602 42 10 --- Da espécie suína doméstica
   1602 42 90 --- Outros
   1602 49    -- Outras, incluindo as misturas:
              --- Da espécie suína doméstica:
              ---- Contendo, em peso, 80% ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de
              qualquer natureza ou origem:
   1602 49 11 ----- Lombos (excepto espinhaços) e respectivos pedaços, incluídas as misturas de lombos e pernas
   1602 49 13 ----- Espinhaços e respectivos pedaços, incluídas as misturas de espinhaços e pás
   1602 49 15 ----- Outras misturas contendo pernas, pás, lombos ou espinhaços e respectivos pedaços
   1602 49 19 ----- Outros
              ---- Contendo, em peso, 40% ou mais e menos de 80%, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as
   1602 49 30
              gorduras de qualquer natureza ou origem
              ----- Contendo, em peso, menos de 40% de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de
   1602 49 50
              qualquer natureza ou origem
   1602 49 90 --- Outras
   1602 50    - Da espécie bovina:
   1602 50 10 -- Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas
              -- Outras:
              --- Em recipientes hermeticamente fechados:
   1602 50 31 ---- Conservas de carne (corned beef)
   1602 50 39 ---- Outras
   1602 50 80 --- Outras
   1602 90    - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais :
   1602 90 10 -- Preparações de sangue de quaisquer animais
              -- Outras:
   1602 90 31 --- De caça ou de coelho
   1602 90 41 --- De renas
              --- Outras:
   1602 90 51 ---- Contendo carne ou miudezas da espécie suína doméstica
              ---- Outras:
              -----Contendo carne ou miudezas da espécie bovina::
   1602 90 61 ------ Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas
   1602 90 69 ------ Outras
              ----- Outras:
PT                                                          102                                                                 PT
 ---pagebreak---               ------ De ovinos ou de caprinos
              ------- Não cozidas; misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas:
   1602 90 72 -------- De ovinos
   1602 90 74 -------- De caprinos
              ------- Outras:
   1602 90 76 -------- De ovinos
   1602 90 78 -------- De caprinos
   1602 90 98 ------- Outras
PT                                                         103                                               PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO IV
                            Produtos referidos no nº 2 do artigo 29º do AEA
   Os produtos a seguir indicados, originários da Montenegro, e importados para a Comunidade, são objecto das
   seguintes concessões:
     Código NC          Subdivisão      Designação das mercadorias   Desde a data     De 1 de     Em todos os
                         TARIC -                                      de entrada   Janeiro a 31       anos
                                                                     em vigor do         de        seguintes,
                                                                      acordo até    Dezembro       entre 1 de
                                                                         31 de         (n+1)      Janeiro e 31
                                                                      Dezembro                         de
                                                                      do mesmo                     Dezembro
                                                                        ano (n)
   0301 91 10                          Trutas     (Salmo     trutta, CP: 20 ton.a  CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a
                                       Oncorhynchus         mykiss,  0%            0%             0%
   0301 91 90                          Oncorhynchus         clarki,  Para além     Para além      Para além
                                       Oncorhynchus aguabonita,      do CP:90%     do CP:80%      do CP:70%
   0302 11 10                          Oncorhynchus           gilae, do    direito do     direito do    direito
                                       Oncorhynchus apache e         NMF           NMF            NMF
   0302 11 20                          Oncorhynchus
                                       chrysogaster):        vivos;
   0302 11 80                          frescos ou refrigerados;
                                       congelados; salgados, em
   0303 21 10                          salmoura,      secos      ou
                                       fumados; filetes (filés) e
   0303 21 20                          outra carne de peixes;
                                       farinhas, pó e pellets,
   0303 21 80                          próprias para alimentação
                                       humana
   0304 19 15
   0304 19 17
   ex 0304 19 19            430
   ex 0304 19 91            10
   0304 29 15
   0304 29 17
   ex 0304 29 19            30
   ex0304992 1          11, 12, 420
   ex 0305 10 00            10
   ex 0305 30 90            50
   0305 49 45               61
   ex 0305 59 80            61
   ex 0305 69 80
PT                                                     104                                                      PT
 ---pagebreak---      Código NC   Subdivisão Designação das mercadorias   Desde a data      De 1 de   Em todos os
                  TARIC -                                  de entrada   Janeiro a 31     anos
                                                         em vigor do          de       seguintes,
                                                           acordo até     Dezembro     entre 1 de
                                                             31 de          (n+1)    Janeiro e 31
                                                           Dezembro                        de
                                                           do mesmo                    Dezembro
                                                            ano (n)
   0301 93 00               Carpas: vivos; frescos ou    CP: 10 ton.    CP: 10 ton.  CP: 10 ton.
                            refrigerados;    congelados; a     0     %  a 0 %Para    a 0 %Para
   0302 69 11               salgadas, em salmoura,       Para além      além do CP:  além do CP:
                            secas ou fumadas; filetes e  do CP: 90 %    80 % do      70 % do
   0303 79 11               outra carne de peixe;        do     direito direito NMF  direito NMF
                            farinhas, pós e pellets,     NMF
   ex 0304 19 19    20      próprias para consumo
                            humano
   ex 0304 19 91    20
   ex 0304 29 19    420
   ex 030499 21     16
   ex 0305 10 00    20
   ex 0305 30 90    60
   ex 0305 49 80    30
   ex 0305 59 80    63
   ex 0305 69 80    63
   ex 0301 99 80    80      Douradas do mar das          CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a CP: 20 ton.a
                            espécies Dentex dentex e     0           %  0      %Para 0      %Para
   0302 69 61               Pagellus: vivas; frescas,    Para além      além do CP:  além do CP:
                            refrigeradas ou congeladas;  do CP: 80 %    55 % do      30 % do
   0303 79 71               salgadas, em salmoura,       do     direito direito NMF  direito NMF
                            secas ou fumadas; filetes    NMF
   ex 304 19 39     80      (filés) e outra carne de
                            peixes; farinhas, pós e
   ex 304 19 99     77      pellets,    próprias    para
                            alimentação humana
   ex 304 29 99     50
   ex 304 99 99     20
   0305 10 00       30
   ex 0305 30 90    70
   ex 0305 49 80    40
   ex 0305 59 80    65
   ex 0305 69 80    65
PT                                           105                                                  PT
 ---pagebreak---       Código NC          Subdivisão       Designação das mercadorias    Desde a data       De 1 de       Em todos os
                          TARIC -                                         de entrada     Janeiro a 31       anos
                                                                        em vigor do            de         seguintes,
                                                                          acordo até      Dezembro        entre 1 de
                                                                            31 de            (n+1)       Janeiro e 31
                                                                          Dezembro                            de
                                                                          do mesmo                        Dezembro
                                                                           ano (n)
   ex 0301 99 80             22          Robalos             legítimos  CP: 20 ton.a    CP: 20 ton.a    CP: 20 ton.a
                                         (Dicentrarchus        labrax): 0           %   0            %  0           %
   0302 69 94                            vivos;       frescos       ou  Para além       Para além       Para além
                                         refrigerados;    congelados;   do CP:80 %      do CP:55 %      do CP:30 %
   ex 0303 77 00             10          salgados, em salmoura,         do     direito  do      direito do     direito
                                         secos ou fumados; filetes      NMF             NMF             NMF
   ex 304 19 39              85          (filés) e outra carne de
                                         peixes; farinhas, pós e
   ex 304 19 99              79          pellets,    próprias      para
                                         alimentação humana
   ex 304 29 99              60
   ex 304 99 99              70
   0305 10 00                40
   ex 0305 30 90             80
   ex 0305 49 80             50
   ex 0305 59 80             67
   ex 0305 69 80             67
      Código NC          Subdivisão      Designação das mercadorias      Volume do contingente pautal anual (peso
                          TARIC -                                                          líquido)
   1604 13 11                            Preparações e conservas de                   CP: 200 ton. a 6 %
                                         sardinhas                      Para além do CP:100% do direito NMF (1)
   1604 13 19
   ex 1604 20 50           10, 19
   1604 16 00                            Preparações e conservas de                 CP: 200 ton. a 12,5 %
                                         anchovas                       Para além do CP:100% do direito NMF (1)
   1604 20 40
   (1) O volume do contingente pautal inicial é de 200 toneladas. A partir de 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à
   data de entrada em vigor do acordo, o volume do contingente pautal será aumentado para 250 toneladas desde
   que pelo menos 80 % do total do contingente pautal precedente seja utilizado até 31 de Dezembro desse ano. O
   aumento do contingente pautal, caso seja aplicado, continuará a aplicar-se até que as Partes no acordo aprovem
   outras disposições.
   A taxa do direito aplicável a todos os produtos de posição 1604 do SH, excepto sardinhas e anchovas preparadas
   ou em conserva, será reduzida de acordo com o seguinte calendário:
PT                                                        106                                                          PT
 ---pagebreak---     Ano            Ano 1               Ano 3         Ano 5 e anos
                (direitos %)        (direitos %)     subsequentes
                                                      (direitos %)
   Direitos 90 % do direito NMF  80% do direito NMF 70 % do direito
                                                          NMF
PT                              107                                 PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO V
                            Produtos referidos no nº 2 do artigo 30º do AEA
   Os produtos a seguir apresentados, originários da Comunidade Europeia e importados para o Montenegro, são
   objecto das seguintes concessões:
     Código NC                         Designação das mercadorias     Desde a data     De 1 de     Em todos os
                                                                       de entrada   Janeiro a 31       anos
                                                                      em vigor do         de        seguintes,
                                                                       acordo até    Dezembro       entre 1 de
                                                                          31 de         (n+1)      Janeiro e 31
                                                                       Dezembro                         de
                                                                       do mesmo                     Dezembro
                                                                         ano (n)
   0301 91 10                          Trutas     (Salmo      trutta, CP: 20 ton.a  CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a
                                       Oncorhynchus         mykiss,   0%            0%             0%
   0301 91 90                          Oncorhynchus           clarki, Para além     Para além      Para além
                                       Oncorhynchus aguabonita,       do CP:90%     do CP:80%      do CP:70%
   0302 11 10                          Oncorhynchus            gilae, do    direito do     direito do    direito
                                       Oncorhynchus apache e          NMF           NMF            NMF
   0302 11 20                          Oncorhynchus
                                       chrysogaster): vivas; frescas
   0302 11 80                          ou refrigeradas; congeladas;
                                       salgadas, em salmoura,
   0303 21 10                          secas ou fumadas; filetes
                                       (filés) e outra carne de
   0303 21 20                          peixes; farinhas, pós e
                                       pellets,    próprias     para
   0303 21 80                          alimentação humana
   0304 19 15
   0304 19 17
   ex 0304 19 19
   ex 0304 19 91
   0304 29 15
   0304 29 17
   ex 0304 29 19
   ex0304 992 1
   0305 10 00
   ex 0305 30 90
   0305 49 45
   ex 0305 59 80
   ex 0305 69 80
PT                                                      108                                                      PT
 ---pagebreak---      Código NC   Designação das mercadorias     Desde a data      De 1 de     Em todos os
                                                  de entrada   Janeiro a 31       anos
                                                em vigor do          de         seguintes,
                                                  acordo até     Dezembro       entre 1 de
                                                    31 de          (n+1)      Janeiro e 31
                                                  Dezembro                          de
                                                  do mesmo                      Dezembro
                                                   ano (n)
   ex 0301 99 80 Douradas do mar das            CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a
                 espécies Dentex dentex e       0           %  0      %Para   0      %Para
   0302 69 61    Pagellus: vivas; frescas,      Para além      além do CP:    além do CP:
                 refrigeradas ou congeladas;    do CP: 80 %    60 % do        40 % do
   0303 79 71    salgadas, em salmoura,         do     direito direito NMF    direito NMF
                 secas ou fumadas; filetes      NMF
   ex 304 19 39  (filés) e outra carne de
                 peixes; farinhas, pós e
   ex 304 19 99  pellets,    próprias      para
                 alimentação humana
   ex 304 29 99
   ex 304 99 99
   0305 10 00
   ex 0305 30 90
   ex 0305 49 80
   ex 0305 59 80
   ex 0305 69 80
   ex 0301 99 80 Robalos             legítimos  CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a   CP: 20 ton.a
                 (Dicentrarchus        labrax): 0           %  0           %  0           %
   0302 69 94    vivos;       frescos       ou  Para além      Para além      Para além
                 refrigerados;    congelados;   do CP:80 %     do CP:60 %     do CP:40 %
   ex 0303 77 00 salgados, em salmoura,         do     direito do     direito do     direito
                 secos ou fumados; filetes      NMF            NMF            NMF
   ex 304 19 39  (filés) e outra carne de
                 peixe; farinhas, pós e
   ex 304 19 99  pellets,    próprias      para
                 alimentação humano
   ex 304 29 99
   ex 304 99 99
   0305 10 00
   ex 0305 30 90
   ex 0305 49 80
   ex 0305 59 80
   ex 0305 69 80
PT                                109                                                        PT
 ---pagebreak---      Código NC                                   Designação das mercadorias                Volume do contingente
                                                                                pautal anual (peso líquido)
   1604 13 11                             Preparações e conservas de sardinhas            CP: 20 t a 50 % do direito
                                                                                NMF
   1604 13 19                                                                            Para além do CP:100% do
                                                                                direito NMF
   ex 1604 20 50
   1604 16 00                             Preparações e conservas de anchovas                CP: 10 ton. a 50 %
                                                                                Para além do CP:100% do
   1604 20 40                                                                                direito NMF
   A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excepto sardinhas e anchovas preparadas
   ou em conserva, será reduzida de acordo com o seguinte calendário:
           Ano                    Ano 1                  Ano 2                  Ano 3                Ano 4 e anos
                               (direitos %)           (direitos %)           (direitos %)            subsequentes
                                                                                (direitos %)
         Direitos            80 % do direito        70 % do direito        60 % do direito          50 % do direito
                                   NMF                    NMF                    NMF                      NMF
PT                                                        110                                                        PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO VI
                        ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS
                                 Referido no Título V do Capítulo II
   SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÕES
   Entende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de carácter financeiro oferecido por um
   prestador de serviços financeiros de uma Parte.
   Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:
   A.       Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
            1.    Seguro directo (incluindo o co-seguro):
                  i)    Vida;
                  ii)   Não-vida;
            2.    Resseguro e retrocessão;
            3.    Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;
            4.    Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, o cálculo actuarial, a
                  avaliação de risco e a regularização de sinistros.
   B.       Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
            1.    Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
            2.    Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente, o crédito ao consumo, o
                  crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais.
            3.    Locação financeira;
            4.    Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os
                  cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e
                  ordens de pagamento bancárias;
            5.    Garantias e compromissos;
            6.    Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa,
                  num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                  a)    Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos
                        comerciais, certificados de depósito, etc.)
                  b)    Mercado de câmbios,
PT                                                111                                              PT
 ---pagebreak---                  c)     Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a
                        futuro e opções;
                 d)     Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como
                        sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.
                 e)     Valores mobiliários transaccionáveis,
                 f)     Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo
                        metais preciosos.
           7.    Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a
                 tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público
                 em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas
                 emissões;
           8.    Corretagem monetária;
           9.    Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a
                 gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de
                 pensões, os serviços de custódia e de gestão;
           10.   Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros,
                 incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos
                 transaccionáveis;
           11.   Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados
                 financeiros, bem como fornecimento de programas informáticos conexos
                 realizados por prestadores de outros serviços financeiros;
           12.   Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
                 relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a
                 análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em
                 matéria de investimentos e de gestão de carteiras, bem como a consultoria em
                 matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia
                 empresarial;
   São excluídas da definição de serviços financeiros:
                 a)     Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer
                        outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e
                        cambiais;
                 b)     Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, organismos ou
                        departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com
                        a garantia do Governo, excepto quando essas actividades podem ser
                        desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência
                        com tais entidades públicas;
                 c)     Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou
                        de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser
PT                                               112                                             PT
 ---pagebreak---    desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência
   com entidades públicas ou instituições privadas.
PT                         113                                           PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO VII
     DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL
                                 REFERIDOS NO ARTIGO 75.°
   O n.º 4 do artigo 75.º do acordo diz respeito às seguintes convenções multilaterais em que os
   Estados-Membros são partes, ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros:
   –        Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
            (Convenção OMPI, Estocolmo, 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);
   –        Convenção para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);
   –        Convenção relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos
            por Satélite (Bruxelas, 1974);
   –        Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
            Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (Budapeste,
            1977, com a redacção que lhe foi dada em 1980);
   –        Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais (Acto de
            Londres de 1934 e Acto de Haia de 1960);
   –        Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos
            e Modelos Industriais (Locarno, 1968, com a redacção que lhe foi dada em 1979);
   –        Acordo relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo de 1967,
            com a redacção que lhe foi dada em 1979);
   –        Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas
            (Protocolo de Madrid, 1989);
   –        Acordo relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se
            aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra 1977, com a redacção que
            lhe foi dada em 1979);
   –        Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967,
            com a redacção que lhe foi dada em 1979);
   –        Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, com a redacção
            que lhe foi dada em 1979 e em 1984);
   –        Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 2000);
   –        Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção
            UPOV, Paris, 1961, como revista em 1972, 1978 e 1991);
   –        Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução
            Não-Autorizada (Convenção dos Fonogramas, Genebra 1971);
PT                                               114                                             PT
 ---pagebreak---    – Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos
     Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma,
     1961);
   – Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes
     (Estrasburgo, 1971, com a redacção que lhe foi dada em 1979)
   – Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);
   – Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos
     Figurativos das Marcas (Viena 1973, com a redacção que lhe foi dada em 1985).
   – Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);
   – Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);
   – Convenção sobre a Patente Europeia;
   – Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
     relacionados com o Comércio
PT                                       115                                              PT
 ---pagebreak---                                     PROTOCOLO N.º 1
     sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a
                              Comunidade e o Montenegro
                                                Artigo 1º
   1. A Comunidade e o Montenegro aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas
   transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as
   condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.
   2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:
   - os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente
   protocolo;
   - alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II;
   - o aumento ou a eliminação de contingentes pautais.
   3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente
   protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da
   Comunidade e do Montenegro em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na
   produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo.
                                               Artigo 2.º
   Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1º podem ser reduzidos por decisão do Conselho
   de Estabilização e de Associação:
   - quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a
   Comunidade e o Montenegro, ou
   - em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas
   transformados.
   As reduções previstas no primeiro travessão são calculadas em função da parte do direito
   designada "elemento agrícola", que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente
   utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos
   aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.
                                               Artigo 3.º
   A Comunidade e o Montenegro informar-se-ão mutuamente sobre as disposições
   administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.
   Tais disposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e
   ser tão simples e flexíveis quanto possível.
PT                                                116                                             PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO I
    DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA
                DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO MONTENEGRO
   As importações para a Comunidade de produtos agrícolas transformados originários do
   Montenegro a seguir enumerados estão sujeitos a direitos aduaneiros nulos.
      Código NC                                     Designação das mercadorias
           (1)                                                   (2)
   0403           Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou
                  acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou
                  aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
   0403 10        - Iogurte:
                  -- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:
                  --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes
                  do leite:
   0403 10 51     ---- Não superior a 1,5%
   0403 10 53     ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0403 10 59     ---- Superior a 27%
                  --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
   0403 10 91     ---- Não superior a 3%
   0403 10 93     ---- Superior a 3% mas não superior a 6%
   0403 10 99     ---- Superior a 6%
   0403 90        - Outros:
                  -- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                  --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes
                  do leite:
   0403 90 71     ---- Não superior a 1,5%
   0403 90 73     ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%
   0403 90 79     ---- Superior a 27%
                  --- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
   0403 90 91     ---- Não superior a 3%
   0403 90 93     ---- Superior a 3% mas não superior a 6%
PT                                                  117                                                          PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
           (1)                                                 (2)
   0403 90 99   ---- Superior a 6%
   0405         Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de
                produtos provenientes do leite :
   0405 20      - Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:
   0405 20 10   -- De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60%
   0405 20 30   -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75%
   0501 00 00   Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo
   0502         Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos
                semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos
   0505         Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo
                aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em
                vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas:
   0506         Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não
                cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas
                matérias :
   0507         Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos
                marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente
                preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias :
PT                                                 118                                                         PT
 ---pagebreak---        Código NC                                    Designação das mercadorias
           (1)                                                  (2)
   0508 00 00    Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de
                 outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de
                 chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus
                 pós e desperdícios
   0510 00 00    Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras
                 substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas,
                 refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo:
   0511          Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais
                 mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana :
                 - Outros:
   0511 99       -- Outros:
                 --- Esponjas naturais, de origem animal:
   0511 99 31    ---- Em bruto
   0511 99 39    ---- Outras
   0511 99 85    --- Outros
   ex 0511 99 85 ---- Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte
   0710          Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
   0710 40 00    - Milho doce
   0711          Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água
                 salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a
                 sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
   0711 90       - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
                 -- Produtos hortícolas:
   0711 90 30    --- Milho doce
   0903 00 00    Mate
   1212          Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou
                 secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as
                 raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente
                 na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições:
PT                                                  119                                                          PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
           (1)                                                 (2)
   1212 20 00   - Algas
   1302         Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos
                mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                - Sucos e extractos vegetais:
   1302 12 00   -- De alcaçuz
   1302 13 00   -- De lúpulo
   1302 14 00   -- De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona
   1302 19      -- Outros:
   1302 19 80   --- Outros
   1302 20      - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:
   1302 20 10   -- Secos
   1302 20 90   -- Outros
                - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
   1302 31 00   -- Ágar-ágar
   1302 32      -- Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes
                de guará, mesmo modificados:
   1302 32 10   --- De alfarroba ou de sementes de alfarroba
   1401         Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por
                exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou
                tingida, casca de tília):
   1404         Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições:
PT                                                 120                                                           PT
 ---pagebreak---        Código NC                                     Designação das mercadorias
           (1)                                                   (2)
   1505          Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina:
   1506 00 00    Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não
                 quimicamente modificados
   1515          Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos,
                 mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
   1515 90       - Outros:
   1515 90 11    -- Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas
                 fracções
   ex 1515 90 11 --- Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções
   1516          Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente
                 hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não
                 preparados de outro modo:
   1516 20       - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções :
   1516 20 10    -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»
   1517          Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais
                 ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e
                 óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
   1517 10       - Margarina, excepto a margarina líquida:
   1517 10 10    -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior
                 a 15%
   1517 90       - Outras:
   1517 90 10    -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior
                 a 15%
                 -- Outros:
   1517 90 93    --- Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem
   1518 00       Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados,
                 sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro
                 processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de
                 gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do
                 presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
PT                                                   121                                                       PT
 ---pagebreak---       Código NC                                   Designação das mercadorias
           (1)                                                 (2)
   1518 00 10   - Linoxina
                - Outros:
   1518 00 91   -- Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados,
                desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer
                outro processo, com exclusão dos da posição 1516
                -- Outros:
   1518 00 95   --- Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou vegetais, e
                respectivas fracções
   1518 00 99   --- Outros
   1520 00 00   Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas
   1521         Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete,
                mesmo refinados ou corados:
   1522 00      Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou
                vegetais:
   1522 00 10   - Dégras
   1702         Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras,
                no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos
                do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
   1702 50 00   - Frutose (levulose) quimicamente pura
   1702 90      - Outros, incluindo o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham
                em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)
   1702 90 10   -- Maltose quimicamente pura
   1704         Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
PT                                                122                                                           PT
 ---pagebreak---       Código NC                                  Designação das mercadorias
          (1)                                                (2)
   1803         Pasta de cacau, mesmo desengordurada:
   1804 00 00   Manteiga, gordura e óleo de cacau
   1805 00 00   Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
   1806         Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
PT                                               123                             PT
 ---pagebreak---    Código NC Designação das mercadorias
      (1)               (2)
PT           124                        PT
 ---pagebreak---       Código NC                                  Designação das mercadorias
           (1)                                               (2)
   1901         Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou
                extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40%, em peso, de
                cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem
                compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401a
                0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5%, em peso, calculado sobre
                uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras
                posições:
   1902         Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou
                preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e
                canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
   1902 11 00   -- Que contenham ovos
   1902 19      -- Outras:
   1902 19 10   --- Que não contenham farinha nem sêmola de trigo mole
   1902 19 90   --- Outras
   1902 20      - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
                -- Outras:
   1902 20 91   --- Cozidas
   1902 20 99   --- Outras
   1902 30      - Outras massas alimentícias :
   1902 30 10   -- Secas
PT                                               125                                                         PT
 ---pagebreak---       Código NC                                   Designação das mercadorias
           (1)                                                (2)
   1902 30 90   -- Outras
   1902 40      - Cuscuz:
   1902 40 10   -- Não preparado
   1902 40 90   -- Outro:
   1903 00 00   Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou
                formas semelhantes
   1904         Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo, flocos de
                milho (corn-flakes)) ; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros
                grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados
                de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:
   1905         Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de
                cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou
                fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
PT                                                126                                                        PT
 ---pagebreak---    Código NC Designação das mercadorias
      (1)               (2)
PT           127                        PT
 ---pagebreak---       Código NC                                   Designação das mercadorias
           (1)                                                (2)
   2001         Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados
                em vinagre ou em ácido acético:
   2001 90      - Outros:
   2001 90 30   -- Milho doce (Zea mays var. saccharata)
   2001 90 40   -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
                amido ou de fécula, igual ou superior a 5%
   2001 90 60   -- Palmitos
   2004         Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido
                acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
   2004 10      - Batatas:
                -- Outras:
   2004 10 91   -- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
   2004 90      - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
   2004 90 10   -- Milho doce (Zea mays var. saccharata)
   2005         Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido
                acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006
   2005 20      - Batatas:
   2005 20 10   -- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
   2005 80 00   - Milho doce (Zea mays var. saccharata)
   2008         Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com
                ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem
                compreendidas em outras posições:
                - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
PT                                                128                                                        PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
           (1)                                                 (2)
   2008 11      -- Amendoins:
   2008 11 10   --- Manteiga de amendoim
                - Outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:
   2008 91 00   -- Palmitos
   2008 99      -- Outras:
                --- Sem adição de álcool:
                --- Sem adição de açúcar:
   2008 99 85   ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)
   2008 99 91   ----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
                amido ou de fécula, igual ou superior a 5%
   2101         Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes
                produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do
                café e respectivos extractos, essências e concentrados:
                -- Preparações :
PT                                                 129                                                        PT
 ---pagebreak---       Código NC                                  Designação das mercadorias
         (1)                                                 (2)
   2102         Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas
                da posição 3002); pós para levedar, preparados :
   2103         Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de
                mostarda e mostarda preparada:
PT                                               130                                                       PT
 ---pagebreak---       Código NC                                  Designação das mercadorias
           (1)                                                (2)
   2104         Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias
                compostas homogeneizadas:
   2105 00      Sorvetes, mesmo que contenham cacau:
   2106         Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições :
   2106 10      - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
   2106 10 20   -- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou
                fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos
                de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula
   2106 10 80   -- Outros
   2106 90      - Outras:
   2106 90 20   --Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as
                preparações à base de substâncias odoríferas
                -- Outras:
   2106 90 92   Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou
                fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos
                de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula:
   2106 90 98   --- Outras
   2201         Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não
                adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve:
PT                                               131                                                          PT
 ---pagebreak---       Código NC                                   Designação das mercadorias
           (1)                                               (2)
   2202         Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
                edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas
                ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
   2203 00      Cervejas de malte:
   2205         Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas:
   2207         Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol;
PT                                                132                                                         PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
         (1)                                                   (2)
                álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico :
   2208         Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol;
                aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
PT                                                 133                                             PT
 ---pagebreak---    Código NC Designação das mercadorias
      (1)               (2)
PT           134                        PT
 ---pagebreak---    Código NC                Designação das mercadorias
      (1)                              (2)
             ------ Outros:
PT                          135                        PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
         (1)                                                   (2)
   2402         Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:
   2403         Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou
                «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco:
PT                                                 136                                                PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
           (1)                                                  (2)
   2905         Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados :
                - Outros poliálcoois:
   2905 43 00   -- Manitol
   2905 44      -- D-glucitol (sorbitol):
                --- Em solução aquosa:
   2905 44 11   ---- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre
                o seu teor em D-glucitol
   2905 44 19   ---- Outro
                --- Outro:
   2905 44 91   ---- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre
                o seu teor em D-glucitol
   2905 44 99   ---- Outro
   2905 45 00   -- Glicerol
   3301         Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos";
                resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras,
                em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de
                substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos
                óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:
   3301 90      - Outros:
   3301 90 10   -- Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais
                -- Oleorresinas de extracção
   3301 90 21   --- De alcaçuz e de lúpulo
   3301 90 30   --- Outras
   3301 90 90   -- Outros:
   3302         Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma
                ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras
                preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
   3302 10      - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:
                -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
PT                                                 137                                                           PT
 ---pagebreak---       Código NC                                    Designação das mercadorias
           (1)                                                   (2)
                --- Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:
   3302 10 10   ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol
                ---- Outros:
   3302 10 21   ----- Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose,
                amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do
                leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula
   3302 10 29   ----- Outras
   3501         Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:
   3501 10      - Caseínas:
   3501 10 10   -- Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais
   3501 10 50   -- Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros
   3501 10 90   -- Outras:
   3501 90      - Outros:
   3501 90 90   -- Outros
   3505         Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-
                gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros
                amidos ou féculas modificados:
   3505 10      - Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
   3505 10 10   -- Dextrina
                -- Outros amidos e féculas modificados:
   3505 10 90   --- Outros
   3505 20      - Colas:
   3505 20 10   -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                modificados, inferior a 25%
   3505 20 30   -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                modificados, igual ou superior a 25% e inferior a 55%
   3505 20 50   -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                modificados, igual ou superior a 55% e inferior a 80%
   3505 20 90   -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                modificados, igual ou superior a 80%
PT                                                 138                                                         PT
 ---pagebreak---       Código NC                                   Designação das mercadorias
           (1)                                                  (2)
   3809         Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias
                corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações
                mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro
                ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições :
   3809 10      - À base de matérias amiláceas:
   3809 10 10   -- De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 %
   3809 10 30   -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55% e inferior a 70%
   3809 10 50   -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70% e inferior a 83%
   3809 10 90   -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83%
   3823         Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; alcoóis gordos
                industriais:
   3824         Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e
                preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por
                misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições:
   3824 60      - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
                -- Em solução aquosa:
   3824 60 11   --- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre
                o seu teor em D-glucitol
   3824 60 19   --- Outro
                -- Outro:
   3824 60 91   --- Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre
                o seu teor em D-glucitol
PT                                                139                                                            PT
 ---pagebreak---       Código NC           Designação das mercadorias
          (1)                        (2)
   3824 60 99   --- Outro
PT                        140                        PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO II
         DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA O MONTENEGRO DE
                    MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE
                                       (imediata ou gradualmente)
                                                                    Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                            2007  2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                     (3)   (4)       (5)        (6)      (7)
   0403       Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
              quefir e outros leites e natas fermentados ou
              acidificados, mesmo concentrados ou
              adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados
              de frutas ou de cacau:
   0403 10    - Iogurte:
              -- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de
              cacau:
              --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas,
              de teor, em peso, de matérias gordas
              provenientes do leite:
   0403 10 51 ---- Não superior a 1,5%                       80    60         40         20       0
   0403 10 53 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%    80    60         40         20       0
   0403 10 59 ---- Superior a 27%                            80    60         40         20       0
              --- Outros, de teor, em peso, de matérias
              gordas provenientes do leite:
   0403 10 91 ---- Não superior a 3%                         80    60         40         20       0
   0403 10 93 ---- Superior a 3% mas não superior a 6%       80    60         40         20       0
   0403 10 99 ---- Superior a 6%                             80    60         40         20       0
   0403 90    - Outros:
              -- Aromatizados ou adicionados de frutas ou
              de cacau:
              --- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas,
              de teor, em peso, de matérias gordas
              provenientes do leite:
   0403 90 71 ---- Não superior a 1,5%                       80    60         40         20       0
PT                                                  141                                               PT
 ---pagebreak---                                                                       Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC          Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                               2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                         (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   0403 90 73 ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27%       80   60         40         20       0
   0403 90 79 ---- Superior a 27%                               80   60         40         20       0
              --- Outros, de teor, em peso, de matérias
              gordas provenientes do leite:
   0403 90 91 ---- Não superior a 3%                            80   60         40         20       0
   0403 90 93 ---- Superior a 3% mas não superior a 6%          80   60         40         20       0
   0403 90 99 ---- Superior a 6%                                80   60         40         20       0
   0405       Manteiga e outras matérias gordas
              provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de
              espalhar) de produtos provenientes do leite :
   0405 20    - Pasta de barrar (pasta de espalhar) de
              produtos provenientes do leite:
   0405 20 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas igual
                                                                90   80         70         60      50
              ou superior a 39% mas inferior a 60%
   0405 20 30 -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual
                                                                90   80         70         60      50
              ou superior a 60% mas não superior a 75%
   0501 00 00 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou
                                                                 0    0          0         0        0
              desengordurados; desperdícios de cabelo
   0502       Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo
              e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos
              semelhantes; desperdícios destas cerdas e
              pêlos:
   0502 10 00 - Cerdas de porco ou de javali e seus
                                                                 0    0          0         0        0
              desperdícios
   0502 90 00 - Outros                                           0    0          0         0        0
   0505       Peles e outras partes de aves, com as suas
              penas ou penugem, penas e partes de penas
              (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou
              simplesmente limpas, desinfectadas ou
              preparadas tendo em vista a sua conservação;
              pós e desperdícios de penas ou de partes de
              penas:
   0505 10    - Penas dos tipos utilizados para enchimento
PT                                                    142                                               PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              ou estofamento; penugem:
   0505 10 10 -- Em bruto                                      0    0          0         0        0
   0505 10 90 -- Outras                                        0    0          0         0        0
   0505 90 00 - Outros                                         0    0          0         0        0
   0506       Ossos e núcleos córneos, em bruto,
              desengordurados ou simplesmente preparados
              (mas não cortados sob forma determinada),
              acidulados ou degelatinados; pós e
              desperdícios destas matérias :
   0506 10 00 - Osseína e ossos acidulados                     0    0          0         0        0
   0506 90 00 - Outros                                         0    0          0         0        0
   0507       Marfim, carapaças de tartaruga, barbas,
              incluindo as franjas, de baleia ou de outros
              mamíferos marinhos, chifres, galhadas,
              cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou
              simplesmente preparados, mas não cortados
              em forma determinada; pós e desperdícios
              destas matérias :
   0507 10 00 - Marfim e seu pó e desperdícios                 0    0          0         0        0
   0507 90 00 - Outros                                         0    0          0         0        0
   0508 00 00 Coral e matérias semelhantes, em bruto ou
              simplesmente       preparados,    mas      não
              trabalhados de outro modo; conchas e
              carapaças de moluscos, crustáceos ou de
                                                               0    0          0         0        0
              equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou
              simplesmente preparados, mas não cortados
              em forma determinada, seus pós e
              desperdícios
   0510 00 00 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar;
              cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e
              outras substâncias de origem animal utilizadas
                                                               0    0          0         0        0
              na preparação de produtos farmacêuticos,
              frescas,    refrigeradas,    congeladas     ou
              provisoriamente conservadas de outro modo:
PT                                                  143                                               PT
 ---pagebreak---                                                                         Taxa do direito (% de NMF)
     Código NC             Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                                 2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                             (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   0511          Produtos de origem animal, não especificados
                 nem compreendidos em outras posições;
                 animais mortos dos Capítulos 1 ou 3,
                 impróprios para alimentação humana :
                 - Outros:
   0511 99       -- Outros:
                 --- Esponjas naturais, de origem animal:
   0511 99 31    ---- Em bruto                                     0    0          0         0        0
   0511 99 39    ---- Outras                                       0    0          0         0        0
   0511 99 85    --- Outros
   ex 0511 99 85 ---- Crinas e seus desperdícios, mesmo em
                                                                   0    0          0         0        0
                 mantas, com ou sem suporte
   0710          Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos
                 em água ou vapor, congelados:
   0710 40 00    - Milho doce                                      0    0          0         0        0
   0711          Produtos          hortícolas        conservados
                 transitoriamente (por exemplo, com gás
                 sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
                 adicionada de outras substâncias destinadas a
                 assegurar transitoriamente a sua conservação),
                 mas impróprios para a alimentação nesse
                 estado:
   0711 90       - Outros produtos hortícolas; misturas de
                 produtos hortícolas:
                 -- Produtos hortícolas:
   0711 90 30    --- Milho doce                                    0    0          0         0        0
   0903 00 00    Mate                                              0    0          0         0        0
   1212          Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-
                 açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou
                 secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de
                 frutos e outros produtos vegetais (incluídas as
                 raízes de chicória não torradas, da variedade
                 Cichorium       intybus      sativum)    usados
                 principalmente na alimentação humana, não
                 especificados nem compreendidos em outras
PT                                                       144                                              PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              posições:
   1212 20 00 - Algas                                          0    0          0         0        0
   1302       Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas,
              pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros
              produtos mucilaginosos e espessantes
              derivados dos vegetais, mesmo modificados:
              - Sucos e extractos vegetais:
   1302 12 00 -- De alcaçuz                                    0    0          0         0        0
   1302 13 00 -- De lúpulo                                     0    0          0         0        0
   1302 19    -- Outros:
   1302 19 80 --- Outros                                       0    0          0         0        0
   1302 20    - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:
   1302 20 10 -- Secos                                         0    0          0         0        0
   1302 20 90 -- Outros                                        0    0          0         0        0
              - Produtos mucilaginosos e espessantes
              derivados dos vegetais, mesmo modificados:
   1302 31 00 -- Ágar-ágar                                     0    0          0         0        0
   1302 32    -- Produtos mucilaginosos e espessantes, de
              alfarroba, de sementes de alfarroba ou de
              sementes de guaré, mesmo modificados:
   1302 32 10 --- De alfarroba ou de sementes de alfarroba     0    0          0         0        0
   1401       Matérias vegetais das espécies principalmente
              utilizadas em cestaria ou espartaria (por
              exemplo: bambus, rotins, canas, juncos,
              vimes, ráfia, palha de cereais limpa,
              branqueada ou tingida, casca de tília):
   1401 10 00 - Bambus                                         0    0          0         0        0
   1401 20 00 - Rotins                                         0    0          0         0        0
   1401 90 00 - Outras                                         0    0          0         0        0
PT                                                    145                                             PT
 ---pagebreak---                                                                          Taxa do direito (% de NMF)
     Código NC            Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                                  2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                           (2)                          (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1404         Produtos vegetais não especificados nem
                compreendidos em outras posições:
   1404 20 00   - Linters de algodão                                0    0          0         0        0
   1404 90 00   - Outros                                            0    0          0         0        0
   1505         Suarda e substâncias gordas dela derivadas,
                incluindo a lanolina:
   1505 00 10   - Suarda em bruto                                   0    0          0         0        0
   1505 00 90   - Outras                                            0    0          0         0        0
   1506 00 00   Outras gorduras e óleos animais, e respectivas
                fracções, mesmo refinados, mas não                  0    0          0         0        0
                quimicamente modificados
   1515         Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o
                óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos,
                mesmo refinados, mas não quimicamente
                modificados:
   1515 90      - Outros:
   1515 90 11   -- Óleo de tungue; óleos de jojoba e de
                oiticica; cera de mirica e cera do Japão;
                respectivas fracções
   ex1515 90 11 -- Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica
                                                                    0    0          0         0        0
                e cera do Japão; respectivas fracções
   1516         Gorduras e óleos animais ou vegetais, e
                respectivas fracções, parcial ou totalmente
                hidrogenados,                 interesterificados,
                reesterificados ou elaidinizados, mesmo
                refinados, mas não preparados de outro modo:
   1516 20      - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas
                fracções :
   1516 20 10   -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados
                                                                    0    0          0         0        0
                «opalwax»
PT                                                       146                                               PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                        (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1517       Margarina;      misturas    ou     preparações
              alimentícias de gorduras ou de óleos animais
              ou vegetais ou de fracções das diferentes
              gorduras ou óleos do presente Capítulo,
              excepto as gorduras e óleos alimentícios, e
              respectivas fracções, da posição 1516:
   1517 10    - Margarina, excepto a margarina líquida:
   1517 10 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas
              provenientes do leite, superior a 10% mas não     0    0          0         0        0
              superior a 15%
   1517 90    - Outras:
   1517 90 10 --De teor, em peso, de matérias gordas
              provenientes do leite, superior a 10% mas não     0    0          0         0        0
              superior a 15%
              -- Outros:
   1517 90 93 --- Misturas ou preparações          culinárias
                                                                0    0          0         0        0
              utilizadas para desmoldagem
   1518 00    Gorduras e óleos animais ou vegetais, e
              respectivas fracções, cozidos, oxidados,
              desidratados,       sulfurados,       soprados,
              estandolizados ou modificados quimicamente
              por qualquer outro processo, com exclusão
              dos da posição 1516; misturas ou preparações
              não alimentícias, de gorduras ou de óleos
              animais ou vegetais ou de fracções de
              diferentes gorduras ou óleos do presente
              Capítulo,      não      especificadas      nem
              compreendidas em outras posições:
   1518 00 10 - Linoxina                                        0    0          0         0        0
              - Outros:
   1518 00 91 -- Gorduras e óleos animais ou vegetais e
              respectivas fracções, cozidos, oxidados,
              desidratados,       sulfurados,       soprados,
                                                                0    0          0         0        0
              estandolizados ou modificados quimicamente
              por qualquer outro processo, com exclusão
              dos da posição 1516
              -- Outros:
   1518 00 95 --- Misturas e preparações não alimentícias de    0    0          0         0        0
              gorduras e óleos animais e vegetais e
PT                                                   147                                               PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              respectivas fracções
   1518 00 99 --- Outros                                       0    0          0         0        0
   1520 00 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas   0    0          0         0        0
   1521       Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras
              de abelha ou de outros insectos e
              espermacete, mesmo refinados ou corados:
   1521 10 00 - Ceras vegetais                                 0    0          0         0        0
   1521 90    - Outros:
   1521 90 10 -- Espermacete, mesmo refinado ou corado         0    0          0         0        0
              -- Cera de abelhas e de outros insectos,
              mesmo refinada ou corada:
   1521 90 91 --- Em bruto                                     0    0          0         0        0
   1521 90 99 --- Outra                                        0    0          0         0        0
   1522 00    Dégras; resíduos provenientes do tratamento
              das matérias gordas ou das ceras animais ou
              vegetais:
   1522 00 10 - Dégras                                         0    0          0         0        0
   1702       Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose,
              glicose e frutose (levulose), quimicamente
              puros, no estado sólido; xaropes de açúcares,
              sem adição de aromatizantes ou de corantes;
              sucedâneos do mel, mesmo misturados com
              mel      natural;    açúcares    e     melaços
              caramelizados:
   1702 50 00 - Frutose (levulose) quimicamente pura           0    0          0         0        0
   1702 90    Outros, incluído o açúcar invertido e outros
              açúcares e xaropes de açúcares, que
              contenham em peso, no estado seco, 50 % de
              frutose (levulose)
   1702 90 10 -- Maltose quimicamente pura                     0    0          0         0        0
   1704       Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o
              chocolate branco):
   1704 10    - Gomas de mascar, mesmo revestidas de
              açúcar:
PT                                                   148                                              PT
 ---pagebreak---                                                                       Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                               2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                         (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              -- De teor, em peso de sacarose, inferior a
              60% (incluído o açúcar invertido expresso em
              sacarose) :
   1704 10 11 --- Em forma de tira                              80   60         40         20       0
   1704 10 19 --- Outras                                        80   60         40         20       0
              -- De teor, em peso de sacarose, igual ou
              superior a 60% (incluído o açúcar invertido
              expresso em sacarose) :
   1704 10 91 --- Em forma de tira                              80   60         40         20       0
   1704 10 99 --- Outras                                        80   60         40         20       0
   1704 90    - Outros:
   1704 90 10 -- Extractos de alcaçuz contendo, em peso,
              mais de 10% de sacarose, sem adição de            80   60         40         20       0
              outras matérias
   1704 90 30 -- Chocolate branco                               80   60         40         20       0
              -- Outros:
   1704 90 51 --- Pastas e massas, incluída a maçapão, em
              embalagens imediatas de conteúdo líquido          80   60         40         20       0
              igual ou superior a 1 kg
   1704 90 55 --- Pastilhas para a garganta e rebuçados para
                                                                80   60         40         20       0
              a tosse
   1704 90 61 --- Drageias e doçarias semelhantes em forma
                                                                80   60         40         20       0
              de drageia
              --- Outros:
   1704 90 65 ---- Gomas e outras doçarias à base de
              gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a  80   60         40         20       0
              forma de doçarias
   1704 90 71 ---- Rebuçados de açúcar cozido, mesmo
                                                                80   60         40         20       0
              recheados
   1704 90 75 --- Caramelos                                     80   60         40         20       0
              ---- Outros:
   1704 90 81 ----- Obtidos por compressão                      80   60         40         20       0
PT                                                    149                                               PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                        (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1704 90 99 ----- Outros                                     80   60         40         20       0
   1803       Pasta de cacau, mesmo desengordurada:
   1803 10 00 - Não desengordurada                              0    0          0         0        0
   1803 20 00 - Total ou parcialmente desengordurada            0    0          0         0        0
   1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau                 0    0          0         0        0
   1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de
                                                                0    0          0         0        0
              outros edulcorantes
   1806       Chocolate e outras preparações alimentícias
              que contenham cacau:
   1806 10    - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de
              outros edulcorantes:
   1806 10 15 -- Não contendo ou contendo menos de 5%,
              em peso, de sacarose (incluído o açúcar
                                                                0    0          0         0        0
              invertido expresso em sacarose) ou de
              isoglicose, expresso igualmente em sacarose
   1806 10 20 -- De teor, em peso, de sacarose (incluído o
              açúcar invertido expresso em sacarose), ou de
                                                                0    0          0         0        0
              isoglicose, expresso igualmente em sacarose,
              igual ou superior a 5% e inferior a 65% :
   1806 10 30 -- De teor, em peso de sacarose (incluído o
              açúcar invertido expresso em sacarose) ou de
                                                                0    0          0         0        0
              isoglicose, expresso igualmente em sacarose,
              igual ou superior a 65% e inferior a 80%:
   1806 10 90 -- De teor, em peso, de sacarose (incluído o
              açúcar invertido expresso em sacarose) ou de
                                                                0    0          0         0        0
              isoglicose, expresso igualmente em sacarose,
              igual ou superior a 80%
   1806 20    - Outras preparações em blocos ou em barras
              com peso superior a 2 kg, ou no estado
              líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas
              semelhantes, em recipientes ou embalagens
              imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
   1806 20 10 -- De teor, em peso, de manteiga de cacau,
              igual ou superior a 31% ou de teor total, em
              peso, de manteiga de cacau e de matérias          0    0          0         0        0
              gordas provenientes do leite, igual ou superior
              a 31%
PT                                                   150                                               PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1806 20 30 -- De teor total, em peso, de manteiga de
              cacau e de matérias gordas provenientes do        0    0          0          0       0
              leite, igual ou superior a 25% e inferior a 31%
              -- Outras:
   1806 20 50 --- De teor, em peso, de manteiga de cacau,
                                                                0    0          0         0        0
              igual ou superior a 18%
   1806 20 70 --- Preparações denominadas «chocolate milk
                                                                0    0          0         0        0
              crumb»
   1806 20 80 --- Cobertura de cacau                            0    0          0         0        0
   1806 20 95 --- Outras                                        0    0          0         0        0
              - Outros, em tabletes, barras e paus:
   1806 31 00 -- Recheados                                     80   60         40         20       0
   1806 32    -- Não recheados
   1806 32 10 --- Adicionados de cereais, nozes ou outras
                                                               80   60         40         20       0
              frutas
   1806 32 90 --- Outros                                       80   60         40         20       0
   1806 90    - Outros:
              -- Chocolate e artigos de chocolate :
              --- Bombons de chocolate (denominados
              pralines), mesmo recheados :
   1806 90 11 ---- Contendo álcool                             80   60         40         20       0
   1806 90 19 ---- Outros                                      80   60         40         20       0
              --- Outros:
   1806 90 31 ---- Recheados                                   80   60         40         20       0
   1806 90 39 ---- Não recheados                               80   60         40         20       0
   1806 90 50 -- Produtos de confeitaria e respectivos
              sucedâneos fabricados a partir de substitutos    80   60         40         20       0
              do açúcar, contendo cacau
   1806 90 60 -- Pastas para barrar, contendo cacau            80   60         40         20       0
PT                                                    151                                              PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1806 90 70 -- Preparações para bebidas, contendo cacau     80   60         40         20       0
   1806 90 90 -- Outros                                       80   60         40         20       0
   1901       Extractos de malte; preparações alimentícias
              de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas
              ou extractos de malte, que não contenham
              cacau ou que contenham menos de 40%, em
              peso, de cacau, calculado sobre uma base
              totalmente desengordurada, não especificadas
              nem compreendidas em outras posições;
              preparações alimentícias de produtos das
              posições 0401a 0404, que não contenham
              cacau ou que contenham menos de 5%, em
              peso, de cacau, calculado sobre uma base
              totalmente desengordurada, não especificadas
              nem compreendidas em outras posições:
   1901 10 00 - Preparações para alimentação de crianças,
                                                               0    0          0         0        0
              acondicionados para venda a retalho:
   1901 20 00 Misturas e pastas para a preparação de
              produtos de padaria, pastelaria e da indústria   0    0          0         0        0
              de bolachas e biscoitos da posição 1905
   1901 90    - Outros:
              -- Extractos de malte:
   1901 90 11 --- De teor, em extracto seco, igual ou
                                                               0    0          0         0        0
              superior a 90 %, em peso
   1901 90 19 --- Outros                                       0    0          0         0        0
              -- Outros:
   1901 90 91 Não contendo matérias gordas provenientes
              do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido
              ou fécula, ou contendo, em peso, menos de
              1,5% de matérias gordas provenientes do
              leite, menos de 5% de sacarose (incluído o       0    0          0         0        0
              açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de
              5% de glicose ou amido ou fécula, excluindo
              as preparações alimentícias em pó de
              produtos das posições 0401 a 0404
   1901 90 99 --- Outros                                       0    0          0         0        0
   1902       Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
              recheadas (de carne ou de outras substâncias)
              ou preparadas de outro modo, tais como
PT                                                   152                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                            2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                        (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              esparguete, macarrão, aletria, lasanha,
              nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo
              preparado:
               - Massas alimentícias não cozidas, nem
              recheadas, nem preparadas de outro modo:
   1902 11 00 -- Que contenham ovos                           0    0          0         0        0
   1902 19    -- Outras:
   1902 19 10 --- Que não contenham farinha nem sêmola de
                                                              0    0          0         0        0
              trigo mole
   1902 19 90 --- Outras                                      0    0          0         0        0
   1902 20    - Massas alimentícias recheadas (mesmo
              cozidas ou preparadas de outro modo):
              -- Outras:
   1902 20 91 --- Cozidas                                     0    0          0         0        0
   1902 20 99 --- Outras                                      0    0          0         0        0
   1902 30    - Outras massas alimentícias :
   1902 30 10 -- Secas                                        0    0          0         0        0
   1902 30 90 -- Outras                                       0    0          0         0        0
   1902 40    - Cuscuz:
   1902 40 10 -- Não preparado                                0    0          0         0        0
   1902 40 90 -- Outro                                        0    0          0         0        0
   1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir
              de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas    0    0          0         0        0
              ou formas semelhantes
   1904       Produtos à base de cereais, obtidos por
              expansão ou por torrefacção [por exemplo:
              flocos de milho (corn-flakes)] ; cereais
              (excepto milho) em grãos ou sob a forma de
              flocos ou de outros grãos trabalhados (com
              excepção da farinha, do grumo e da sêmola),
              pré-cozidos ou preparados de outro modo, não
              especificados nem compreendidos em outras
              posições:
PT                                                 153                                               PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1904 10    - Produtos à base de cereais, obtidos por
              expansão ou por torrefacção:
   1904 10 10 -- À base de milho                                0    0          0         0        0
   1904 10 30 -- À base de arroz                                0    0          0         0        0
   1904 10 90 -- Outros:                                        0    0          0         0        0
   1904 20    - Preparações alimentícias obtidas a partir de
              flocos de cereais não torrados ou de misturas
              de flocos de cereais não torrados com flocos
              de cereais torrados ou expandidos:
   1904 20 10 -- Preparações de tipo Müsli à base de flocos
                                                                0    0          0         0        0
              de cereais não torrados
              -- Outros:
   1904 20 91 --- À base de milho                               0    0          0         0        0
   1904 20 95 --- À base de arroz                               0    0          0         0        0
   1904 20 99 --- Outros                                        0    0          0         0        0
   1904 30 00  Trigo bulgur                                     0    0          0         0        0
   1904 90    - Outros:
   1904 90 10 -- Arroz                                          0    0          0         0        0
   1904 90 80 -- Outros                                         0    0          0         0        0
   1905       Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria
              de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados
              de cacau; hóstias, cápsulas vazias para
              medicamentos, obreias, pastas secas de
              farinha, amido ou de fécula, em folhas, e
              produtos semelhantes:
   1905 10 00 - Pão denominado «Knäckebrot»                     0    0          0         0        0
   1905 20    - Pão de especiarias :
   1905 20 10 --De teor, em peso, de sacarose (incluído o
              açúcar invertido expresso em sacarose),           0    0          0         0        0
              inferior a 30%
   1905 20 30 De teor, em peso, de sacarose (incluído o         0    0          0         0        0
              açúcar invertido expresso em sacarose), igual
PT                                                   154                                               PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              ou superior a 30% e inferior a 50%
   1905 20 90 De teor, em peso, de sacarose (incluído o
              açúcar invertido expresso em sacarose), igual    0    0          0         0        0
              ou superior a 50%
              - Bolachas e biscoitos adicionados de
              edulcorantes; waffles e wafers:
   1905 31    -- Bolachas e biscoitos adicionados de
              edulcorantes:
              --- Total ou parcialmente revestidos ou
              recobertos de chocolate ou de outras
              preparações contendo cacau :
   1905 31 11 --- Em embalagens imediatas de conteúdo
                                                               0    0          0         0        0
              líquido não superior a 85g
   1905 31 19 ---- Outros                                      0    0          0         0        0
              --- Outros:
   1905 31 30 --- De teor total, em peso, de matérias gordas
                                                               0    0          0         0        0
              provenientes do leite, igual ou superior a 8%
              ---- Outros:
   1905 31 91 ----- Bolachas e biscoitos, duplos, recheados    0    0          0         0        0
   1905 31 99 ----- Outros                                     0    0          0         0        0
   1905 32    -- Waffles e wafers:
   1905 32 05 --- De teor, em peso, de água superior a 10 %    0    0          0         0        0
              --- Outros
              ----- Total ou parcialmente revestidos ou
              recobertos de chocolate ou de outras
              preparações contendo cacau :
   1905 32 11 ----- Em embalagens imediatas de conteúdo
                                                               0    0          0         0        0
              líquido não superior a 85g
   1905 32 19 ----- Outros                                     0    0          0         0        0
              ---- Outros:
   1905 32 91 ----- Salgados, mesmo recheados                  0    0          0         0        0
PT                                                    155                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   1905 32 99 ----- Outros                                     0    0          0         0        0
   1905 40    - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes
              torrados:
   1905 40 10 -- Tostas                                        0    0          0         0        0
   1905 40 90 -- Outros                                        0    0          0         0        0
   1905 90    - Outros:
   1905 90 10 -- Pão ázimo (mazoth)                            0    0          0         0        0
   1905 90 20 --     Hóstias,    cápsulas    vazias     para
              medicamentos, obreias, pastas secas de
                                                               0    0          0         0        0
              farinha, amido ou fécula em folhas e produtos
              semelhantes
              -- Outros:
   1905 90 30 --- Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou
              frutas, de teor de açúcares e de matérias
                                                               0    0          0         0        0
              gordas não superior, cada um, a 5%, em peso,
              sobre a matéria seca
   1905 90 45 --- Bolachas e biscoitos                         0    0          0         0        0
   1905 90 55 --- Produtos extrudidos ou         expandidos,
                                                               0    0          0         0        0
              salgados ou aromatizados
              --- Outros:
   1905 90 60 ---- Adicionados de edulcorantes                 0    0          0         0        0
   1905 90 90 ---- Outros                                      0    0          0         0        0
   2001       Produtos hortícolas, frutas e outras partes
              comestíveis de plantas, preparados ou
              conservados em vinagre ou em ácido acético:
   2001 90    - Outros:
   2001 90 30 -- Milho doce (Zea mays var. saccharata)        80   60         40         20       0
   2001 90 40 -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis
              semelhantes de plantas, de teor, em peso, de    80   60         40         20       0
              amido ou de fécula, igual ou superior a 5%
   2001 90 60 -- Palmitos                                     80   60         40         20       0
PT                                                  156                                               PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2004       Outros produtos hortícolas preparados ou
              conservados, excepto em vinagre ou em ácido
              acético, congelados, com excepção dos
              produtos da posição 2006
   2004 10    - Batatas:
              -- Outras:
   2004 10 91 -- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos   80   60         40         20       0
   2004 90    - Outros produtos hortícolas e misturas de
              produtos hortícolas:
   2004 90 10 -- Milho doce (Zea mays var. saccharata)        80   60         40         20       0
   2005       Outros produtos hortícolas preparados ou
              conservados, excepto em vinagre ou em ácido
              acético, não congelados, com excepção dos
              produtos da posição 2006
   2005 20    - Batatas:
   2005 20 10 -- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos   80   60         40         20       0
   2005 80 00 - Milho doce (Zea mays var. saccharata)         80   60         40         20       0
   2008       Frutas e outras partes comestíveis de plantas,
              preparadas ou conservadas de outro modo,
              com ou sem adição de açúcar ou de outros
              edulcorantes ou de álcool, não especificadas
              nem compreendidas em outras posições:
              - Frutas de casca rija, amendoins e outras
              sementes, mesmo misturados entre si:
   2008 11    -- Amendoins:
   2008 11 10 --- Manteiga de amendoim                        80   60         40         20       0
              - Outras, incluindo as misturas, com exclusão
              das da subposição 2008 19:
   2008 91 00 -- Palmitos                                     80   60         40         20       0
   2008 99    -- Outras:
              --- Sem adição de álcool:
              --- Sem adição de açúcar:
PT                                                  157                                               PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC          Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2008 99 85 ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea
                                                               0    0          0         0        0
              mays var. saccharata)
   2008 99 91 ----- Inhames, batatas-doces e partes
              comestíveis semelhantes de plantas, de teor,
                                                               0    0          0         0        0
              em peso, de amido ou de fécula, igual ou
              superior a 5%
   2101       Extractos, essências e concentrados de café,
              chá ou de mate e preparações à base destes
              produtos ou à base de café, chá ou de mate;
              chicória torrada e outros sucedâneos torrados
              do café e respectivos extractos, essências e
              concentrados:
              - Extractos, essências e concentrados de café
              e preparações à base destes extractos,
              essências ou concentrados ou à base de café:
   2101 11    -- Extractos, essências e concentrados:
   2101 11 11 --- De teor, em peso, de matéria seca
              proveniente do café igual ou superior a 95%,     0    0          0         0        0
              em peso
   2101 11 19 --- Outros                                       0    0          0         0        0
   2101 12    -- Preparações à base destes extractos,
              essências ou concentrados ou à base de café:
   2101 12 92 --- Preparações à base destes extractos,
                                                               0    0          0         0        0
              essências ou concentrados de café
   2101 12 98 --- Outras                                       0    0          0         0        0
   2101 20    - Extractos, essências e concentrados de chá
              ou de mate e preparações à base destes
              extractos, essências ou concentrados ou à base
              de chá ou de mate:
   2101 20 20 -- Extractos, essências e concentrados           0    0          0         0        0
              -- Preparações :
   2101 20 92 --- À base de extractos, de essências ou de
                                                               0    0          0         0        0
              concentrados de chá ou de mate
   2101 20 98 --- Outros                                       0    0          0         0        0
   2101 30    - Chicória torrada e outros sucedâneos
              torrados do café e respectivos extractos,
PT                                                   158                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                            2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                     (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              essências e concentrados:
              - Chicória torrada e outros sucedâneos
              torrados do café:
   2101 30 11 --- Chicória torrada                            0    0          0         0        0
   2101 30 19 --- Outros                                      0    0          0         0        0
              -- Extractos, essências e concentrados de
              chicória torrada e de outros sucedâneos
              torrados do café:
   2101 30 91 --- De chicória torrada                         0    0          0         0        0
   2101 30 99 --- Outros                                      0    0          0         0        0
   2102       Leveduras (vivas ou mortas); outros
              microrganismos        monocelulares   mortos
              (excepto as vacinas da posição 3002); pós
              para levedar, preparados :
   2102 10    - Leveduras vivas:
   2102 10 10 -- Leveduras-mães seleccionadas (leveduras
                                                             80   60         40         20       0
              de cultura)
              -- Leveduras para panificação:
   2102 10 31 --- Secas                                      80   60         40         20       0
   2102 10 39 --- Outras                                     80   60         40         20       0
   2102 10 90 -- Outras:                                     80   60         40         20       0
   2102 20    - Leveduras mortas; outros microrganismos
              monocelulares mortos:
              -- Leveduras mortas:
   2102 20 11 --- Em tabletes, cubos ou formas semelhantes,
              ou em embalagens imediatas de conteúdo          0    0          0         0        0
              líquido não superior a 1 kg.
   2102 20 19 --- Outras                                      0    0          0         0        0
   2102 20 90 -- Outros:                                      0    0          0         0        0
   2102 30 00 - Pós para levedar, preparados                  0    0          0         0        0
   2103       Preparações      para    molhos   e   molhos
PT                                                 159                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                           2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                    (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              preparados;     condimentos      e  temperos
              compostos; farinha de mostarda e mostarda
              preparada:
   2103 10 00 - Molho de soja                                0    0          0         0        0
   2103 20 00 - Ketchup e outros molhos de tomate            0    0          0         0        0
   2103 30    - Farinha de mostarda e mostarda preparada:
   2103 30 10 -- Farinha de mostarda                         0    0          0         0        0
   2103 30 90 -- Mostarda preparada                          0    0          0         0        0
   2103 90    - Outros:
   2103 90 10 -- Chutney de manga, líquido                   0    0          0         0        0
   2103 90 30 -- Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em
              volume, igual ou superior a 44,2% vol e não
              superior a 49,2% vol e contendo, em peso, de
              1,5% a 6% de genciana, de especiarias e de     0    0          0         0        0
              ingredientes diversos, e de 4% a 10% de
              açúcar, apresentados em recipientes de
              capacidade não superior a 0,50 l
   2103 90 90 -- Outros:                                     0    0          0         0        0
   2104       Preparações para caldos e sopas; caldos e
              sopas preparados; preparações alimentícias
              compostas homogeneizadas:
   2104 10    - Preparações para caldos e sopas; caldos e
              sopas preparados:
   2104 10 10 -- Secos ou dessecados                        80   60         40         20       0
   2104 10 90 -- Outros                                     80   60         40         20       0
   2104 20 00 - Preparações       alimentícias   compostas
                                                            80   60         40         20       0
              homogeneizadas
   2105 00    Sorvetes, mesmo que contenham cacau:
   2105 00 10 - Não contendo ou contendo, em peso, menos
              de 3% de matérias gordas provenientes do      80   60         40         20       0
              leite
              - De teor, em peso, de matérias gordas
              provenientes do leite:
PT                                                 160                                              PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                       (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2105 00 91 -- Igual ou superior a 3% mas inferior a 7%      80   60         40         20       0
   2105 00 99 -- Igual ou superior a 7%                        80   60         40         20       0
   2106       Preparações alimentícias não especificadas
              nem compreendidas em outras posições :
   2106 10    - Concentrados de proteínas e substâncias
              proteicas texturizadas:
   2106 10 20 -- Não contendo matérias gordas provenientes
              do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido
              ou fécula, ou contendo, em peso, menos de
              1,5% de matérias gordas provenientes do          80   60         40         20       0
              leite, menos de 5% de sacarose ou de
              isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido
              ou fécula
   2106 10 80 -- Outros                                        80   60         40         20       0
   2106 90    - Outras:
   2106 90 20 -- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos
              utilizados na fabricação de bebidas, excepto
                                                               80   60         40         20       0
              as preparações à base de substâncias
              odoríferas
              -- Outras:
   2106 90 92 ---    Não     contendo     matérias     gordas
              provenientes do leite, sacarose, isoglicose,
              glicose, amido ou fécula, ou contendo, em
              peso, menos de 1,5 % de matérias gordas          80   60         40         20       0
              provenientes do leite, menos de 5 % de
              sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de
              glicose ou amido ou fécula:
   2106 90 98 --- Outras                                       80   60         40         20       0
   2201       Águas, incluindo as águas minerais, naturais
              ou artificiais, e as águas gaseificadas, não
              adicionadas de açúcar ou de outros
              edulcorantes nem aromatizantes; gelo e neve:
   2201 10    - Águas minerais e águas gaseificadas :
              -- Águas minerais naturais :
PT                                                   161                                               PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2201 10 11 --- Sem dióxido de carbono                      90   80         70         60      50
   2201 10 19 --- Outras                                      90   80         70         60      50
   2201 10 90 -- Outras:                                      90   80         70         60      50
   2201 90 00 - Outros                                        90   80         70         60      50
   2202       Águas, incluindo as águas minerais e as águas
              gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de
              outros edulcorantes ou aromatizadas e outras
              bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos)
              de frutas ou de produtos hortícolas, da
              posição 2009:
   2202 10 00 Águas, incluindo as águas minerais e as águas
              gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de       90   80         70         60      50
              outros edulcorantes ou aromatizadas
   2202 90    - Outras:
   2202 90 10 -- Não contendo produtos das posições 0401 a
              0404 ou matérias gordas provenientes de         90   80         70         60      50
              produtos das posições 0401 a 0404
              -- Outras, de teor, em peso, de matérias
              gordas provenientes de produtos das posições
              0401 a 0404:
   2202 90 91 --- Inferior a 0,2%                             90   80         70         60      50
   2202 90 95 --- Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2%   90   80         70         60      50
   2202 90 99 --- Igual ou superior a 2%                      90   80         70         60      50
   2203 00    Cervejas de malte:
              -- Em recipientes de capacidade não superior
              a 10 l:
   2203 00 01 -- Apresentadas em garrafas                     80   60         40         20       0
   2203 00 09 -- Outras                                       80   60         40         20       0
   2203 00 10 - Em recipientes de capacidade superior a 10 l  80   60         40         20       0
   2205       Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
              aromatizados por plantas ou substâncias
              aromáticas:
PT                                                    162                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                           (2)                     (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2205 10    -- Em recipientes de capacidade não superior
              a 2 legislação:
   2205 10 10 -- De teor alcoólico adquirido não superior a
                                                              80   60         40         20       0
              18% vol
   2205 10 90 -- De teor alcoólico adquirido superior a 18%
                                                              80   60         40         20       0
              vol
   2205 90    - Outros:
   2205 90 10 -- De teor alcoólico adquirido não superior a
                                                              80   60         40         20       0
              18% vol
   2205 90 90 -- De teor alcoólico adquirido superior a 18%
                                                              80   60         40         20       0
              vol
   2207       Álcool etílico não desnaturado, com um teor
              alcoólico em volume igual ou superior a 80%
              vol;     álcool     etílico  e    aguardentes,
              desnaturados, com qualquer teor alcoólico :
   2207 10 00 - Álcool etílico não desnaturado, com um teor
              alcoólico em volume igual ou superior a 80%     80   60         40         20       0
              vol;
   2207 20 00 - Álcool etílico e aguardentes, desnaturados,
                                                              80   60         40         20       0
              com qualquer teor alcoólico
   2208       Álcool etílico não desnaturado, com um teor
              alcoólico em volume inferior a 80% vol;
              aguardentes, licores e outras bebidas
              espirituosas:
   2208 20    - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:
              -- Apresentadas em recipientes de capacidade
              não superior a 2 l:
   2208 20 12 --- Conhaque                                    80   60         40         20       0
   2208 20 14 --- Armanhaque                                  80   60         40         20       0
   2208 20 26 --- Grappa                                      80   60         40         20       0
   2208 20 27 --- Brandy de Jerez                             80   60         40         20       0
   2208 20 29 --- Outras                                      80   60         40         20       0
              -- Apresentados em recipientes de capacidade
PT                                                  163                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                           2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                           (2)                   (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              superior a 2 l:
   2208 20 40 --- Destilado em bruto                        80   60         40         20       0
              --- Outras:
   2208 20 62 --- Conhaque                                  80   60         40         20       0
   2208 20 64 ---- Armanhaque                               80   60         40         20       0
   2208 20 86 ---- Grappa                                   80   60         40         20       0
   2208 20 87 ---- Brandy de Jerez                          80   60         40         20       0
   2208 20 89 ---- Outros                                   80   60         40         20       0
   2208 30    - Uísques:
              -- Uísque «Bourbon»,        apresentado  em
              recipientes de capacidade:
   2208 30 11 --- Não superior a 2 l                        80   60         40         20       0
   2208 30 19 --- Superior a 2 litros                       80   60         40         20       0
              -- Uísque «Scotch»:
              --- Uísque "mal", apresentado em recipientes
              de capacidade:
   2208 30 32 ---- Não superior a 2 l                       80   60         40         20       0
   2208 30 38 ---- Superior a 2 l                           80   60         40         20       0
              --- Uísque "blended", apresentado        em
              recipientes de capacidade:
   2208 30 52 ---- Não superior a 2 l                       80   60         40         20       0
   2208 30 58 ---- Superior a 2 l                           80   60         40         20       0
              --- Outro, apresentados em recipientes de
              capacidade :
   2208 30 72 ---- Não superior a 2 l                       80   60         40         20       0
   2208 30 78 ---- Superior a 2 litros                      80   60         40         20       0
              -- Outros, apresentados em recipientes de
              capacidade :
PT                                                 164                                              PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC          Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                           (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2208 30 82 --- Não superior a 2 l                           80   60         40         20       0
   2208 30 88 --- Superior a 2 litros                          80   60         40         20       0
   2208 40    - Rum e outras aguardentes provenientes da
              destilação, após fermentação, de produtos da
              cana de açúcar:
              -- Apresentados em recipientes de capacidade
              não superior a 2 l
   2208 40 11 --- Rum com um teor de substâncias voláteis,
              excepto álcool etílico e álcool metílico, igual
                                                               80   60         40         20       0
              ou superior a 225 gramas por hectolitro de
              álcool puro (com uma tolerância de 10 %)
              --- Outros:
   2208 40 31 ---- De um valor superior a 7,9 € por litro de
                                                               80   60         40         20       0
              álcool puro
   2208 40 39 ---- Outros                                      80   60         40         20       0
              -- Apresentados em recipientes de capacidade
              superior a 2 litros:
   2208 40 51 --- Rum com um teor de substâncias voláteis,
              excepto álcool etílico e álcool metílico, igual
                                                               80   60         40         20       0
              ou superior a 225 gramas por hectolitro de
              álcool puro (com uma tolerância de 10 %)
              --- Outros:
   2208 40 91 ---- De um valor superior a 2 € por litro de
                                                               80   60         40         20       0
              álcool puro
   2208 40 99 ---- Outros                                      80   60         40         20       0
   2208 50    - Gin e genebra :
              -- Gin, apresentado em recipientes de
              capacidade:
   2208 50 11 --- Não superior a 2 l                           80   60         40         20       0
   2208 50 19 --- Superior a 2 litros                          80   60         40         20       0
              -- Genebra, apresentada em recipientes de
              capacidade:
PT                                                   165                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                            2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                           (2)                    (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   2208 50 91 --- Não superior a 2 l                         80   60         40         20       0
   2208 50 99 --- Superior a 2 litros                        80   60         40         20       0
   2208 60    - Vodka:
              -- De teor alcoólico, em volume, de 45,4% vol
              ou menos, apresentado em recipientes de
              capacidade :
   2208 60 11 --- Não superior a 2 l                         80   60         40         20       0
   2208 60 19 --- Superior a 2 litros                        80   60         40         20       0
              -- De teor alcoólico, em volume, superior a
              45,4% vol, apresentado em recipientes de
              capacidade:
   2208 60 91 --- Não superior a 2 l                         80   60         40         20       0
   2208 60 99 --- Superior a 2 litros                        80   60         40         20       0
   2208 70    - Licores :
   2208 70 10 -- Apresentados em recipientes de capacidade
                                                             80   60         40         20       0
              não superior a 2 l
   2208 70 90 --Apresentados em recipientes de capacidade
                                                             80   60         40         20       0
              superior a 2 litros
   2208 90    - Outros:
              -- Araca, apresentada em recipientes de
              capacidade :
   2208 90 11 --- Não superior a 2 l                         80   60         40         20       0
   2208 90 19 --- Superior a 2 litros                        80   60         40         20       0
              -- Aguardentes de ameixas, de pêras ou de
              cerejas, apresentadas em recipientes de
              capacidade :
   2208 90 33 --- Não superior a 2 l                         80   60         40         20       0
   2208 90 38 --- Superior a 2 l :                           80   60         40         20       0
              -- Outras aguardentes e outras bebidas
              espirituosas, apresentadas em recipientes de
              capacidade:
PT                                                  166                                              PT
 ---pagebreak---                                                                      Taxa do direito (% de NMF)
     Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                              2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                            (2)                     (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
               --- Não superior a 2 l
   2208 90 41  ---- Ouzo                                       80   60         40         20       0
               ---- Outras:
               ----- Aguardentes:
               ------ De frutas:
   2208 90 45  ------- Calvados                                80   60         40         20       0
   2208 90 48  ------- Outras                                  80   60         40         20       0
               ------ Outras:
   2208 90 52  ------- "Korn"                                  80   60         40         20       0
   2208 90 54  ------- Tequila                                 80   60         40         20       0
   2208 90 56  -------- Outras                                 80   60         40         20       0
    2208 90 69  ----- Outras bebidas espirituosas              80   60         40         20       0
                --- Superior a 2 l :
               ---- Aguardentes:
   2208 90 71  ----- De frutas                                 80   60         40         20       0
   2208 90 75  ----- Tequila                                   80   60         40         20       0
   2208 90 77  ----- Outras                                    80   60         40         20       0
   2208 90 78  ---- Outras bebidas espirituosas                80   60         40         20       0
               -- Álcool etílico não desnaturado, de teor
               alcoólico, em volume, de menos de 80% vol,
               apresentado em recipientes de capacidade:
    2208 90 91  --- Não superior a 2 l                         80   60         40         20       0
   2208 90 99  --- Superior a 2 litros                         80   60         40         20       0
   2402        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou
               dos seus sucedâneos:
   2402 10 00  - Charutos e cigarrilhas, que contenham         80   60         40         20       0
PT                                                    167                                              PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              tabaco
   2402 20    - Cigarros que contenham tabaco:
   2402 20 10 -- Contendo cravo-da-índia                      80   60         40         20       0
   2402 20 90 -- Outros                                       80   60         40         20       0
   2402 90 00 - Outros                                        80   60         40         20       0
   2403       Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos,
              manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou
              «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco:
   2403 10    Tabaco para fumar, mesmo que contenha
              sucedâneos de tabaco, em qualquer
              proporção:
   2403 10 10 -- Em embalagens imediatas de conteúdo
                                                              80   60         40         20       0
              líquido não superior a 500 g
   2403 10 90 -- Outro                                        80   60         40         20       0
              - Outros:
   2403 91 00 -- Tabaco «          homogeneizado     »    ou
                                                              80   60         40         20       0
              «reconstituído »
   2403 99    -- Outros:
   2403 99 10 --- Tabaco para mascar e rapé                   80   60         40         20       0
   2403 99 90 --- Outros                                      80   60         40         20       0
   2905       Álcoois acíclicos e seus derivados
              halogenados,      sulfonados,   nitrados    ou
              nitrosados :
              - Outros poliálcoois:
   2905 43 00 -- Manitol                                       0    0          0         0        0
   2905 44    -- D-glucitol (sorbitol):
              --- Em solução aquosa:
   2905 44 11 ---- Que contenha D-manitol numa proporção
              inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada      0    0          0         0        0
              sobre o seu teor em D-glucitol
   2905 44 19 ---- Outro                                       0    0          0         0        0
PT                                                  168                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                            2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              --- Outro:
   2905 44 91 ---- Que contenha D-manitol numa proporção
              inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada     0    0          0         0        0
              sobre o seu teor em D-glucitol
   2905 44 99 ---- Outro                                      0    0          0         0        0
   2905 45 00 -- Glicerol                                     0    0          0         0        0
   3301       Óleos essenciais (desterpenizados ou não),
              incluindo os chamados "concretos" ou
              "absolutos"; resinóides; oleorresinas de
              extracção; soluções concentradas de óleos
              essenciais em gorduras, em óleos fixos, em
              ceras ou em matérias análogas, obtidas por
              tratamento de flores através de substâncias
              gordas ou por maceração; subprodutos
              terpénicos residuais da desterpenização dos
              óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
              e soluções aquosas de óleos essenciais:
   3301 90    - Outros:
   3301 90 10 -- Subprodutos terpénicos residuais        da
                                                              0    0          0         0        0
              desterpenização dos óleos essenciais
              -- Oleorresinas de extracção
   3301 90 21 --- De alcaçuz e de lúpulo                      0    0          0         0        0
   3301 90 30 --- Outras                                      0    0          0         0        0
   3301 90 90 -- Outros                                       0    0          0         0        0
   3302       Misturas de substâncias odoríferas e misturas
              (incluindo as soluções alcoólicas) à base de
              uma ou mais destas substâncias, dos tipos
              utilizados como matérias básicas para a
              indústria; outras preparações à base de
              substâncias odoríferas, dos tipos utilizados
              para a fabricação de bebidas:
   3302 10    - Dos tipos utilizados para as indústrias
              alimentares ou de bebidas
              -- Dos tipos utilizados para as indústrias de
              bebidas:
              --- Preparações que contenham todos os
              agentes aromatizantes que caracterizam uma
PT                                                  169                                              PT
 ---pagebreak---                                                                     Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC            Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                             2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
              bebida:
   3302 10 10 ---- De teor alcoólico adquirido superior a
                                                               0    0          0         0        0
              0,5% vol
              ---- Outros:
   3302 10 21 ------ Que não contenham matérias gordas
              provenientes do leite, sacarose, isoglicose,
              glicose, amido ou fécula, ou contendo, em
              peso, menos de 1,5% de matérias gordas           0    0          0         0        0
              provenientes do leite, menos de 5% de
              sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de
              glicose ou amido ou fécula
   3302 10 29 ----- Outras                                     0    0          0         0        0
   3501       Caseínas, caseinatos e outros derivados das
              caseínas; colas de caseína:
   3501 10    - Caseínas:
   3501 10 10 -- Destinadas à fabricação de fibras têxteis
                                                               0    0          0         0        0
              artificiais
   3501 10 50 -- Destinadas a usos industriais, excepto
              fabricação de produtos alimentares ou            0    0          0         0        0
              forrageiros
   3501 10 90 -- Outras                                        0    0          0         0        0
   3501 90    - Outros:
   3501 90 90 -- Outros                                        0    0          0         0        0
   3505       Dextrina e outros amidos e féculas
              modificados (por exemplo, amidos e féculas
              pré-gelatinizados ou esterificados); colas à
              base de amidos ou de féculas, de dextrina ou
              de outros amidos ou féculas modificados:
   3505 10    - Dextrina e      outros   amidos  e   féculas
              modificados:
   3505 10 10 -- Dextrina                                      0    0          0         0        0
              -- Outros amidos e féculas modificados:
   3505 10 90 --- Outros                                       0    0          0         0        0
   3505 20    - Colas:
PT                                                  170                                               PT
 ---pagebreak---                                                                         Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                                 2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                          (2)                          (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   3505 20 10 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas,
              de dextrina ou de outros amidos ou féculas           0    0          0         0        0
              modificados, inferior a 25%
   3505 20 30 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas,
              de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                                                                   0    0          0         0        0
              modificados, igual ou superior a 25% e
              inferior a 55%
   3505 20 50 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas,
              de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                                                                   0    0          0         0        0
              modificados, igual ou superior a 55% e
              inferior a 80%
   3505 20 90 -- De teor, em peso, de amidos ou de féculas,
              de dextrina ou de outros amidos ou féculas           0    0          0         0        0
              modificados, igual ou superior a 80%
   3809       Agentes de apresto ou de acabamento,
              aceleradores de tingimento ou de fixação de
              matérias corantes e outros produtos e
              preparações      (por      exemplo,       aprestos
              preparados e preparações mordentes) dos
              tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria
              do papel, na indústria do couro ou em
              indústrias semelhantes, não especificados nem
              compreendidos em outras posições :
   3809 10    - À base de matérias amiláceas:
   3809 10 10 -- De teor, em peso, dessas matérias, inferior a
                                                                   0    0          0         0        0
              55 %
   3809 10 30 -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou
                                                                   0    0          0         0        0
              superior a 55% e inferior a 70%
   3809 10 50 -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou
                                                                   0    0          0         0        0
              superior a 70% e inferior a 83%
   3809 10 90 -- De teor, em peso, dessas matérias, igual ou
                                                                   0    0          0         0        0
              superior a 83%
   3823       Ácidos gordos monocarboxílicos industriais;
              óleos ácidos de refinação; álcoois gordos
              industriais:
              - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais;
              óleos ácidos de refinação:
   3823 11 00 -- Ácido esteárico                                   0    0          0         0        0
PT                                                      171                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    Taxa do direito (% de NMF)
    Código NC           Designação das mercadorias
                                                                                2011 e
                                                            2007 2008      2009       2010
                                                                                segs.
        (1)                         (2)                      (3)  (4)       (5)        (6)      (7)
   3823 12 00 -- Ácido oleico                                 0    0          0         0        0
   3823 13 00 - Ácidos gordos do tall oil                     0    0          0         0        0
   3823 19    -- Outros:
   3823 19 10 --- Ácidos gordos destilados                    0    0          0         0        0
   3823 19 30 --- Destilado de ácido gordo                    0    0          0         0        0
   3823 19 90 --- Outros                                      0    0          0         0        0
   3823 70 00 - Álcoois gordos industriais                    0    0          0         0        0
   3824       Aglutinantes preparados para moldes ou para
              núcleos de fundição; produtos químicos e
              preparações das indústrias químicas ou das
              indústrias conexas (incluindo os constituídos
              por misturas de produtos naturais), não
              especificados nem compreendidos em outras
              posições:
   3824 60    - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
              -- Em solução aquosa:
   3824 60 11 --- Que contenha D-manitol numa proporção
              inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada     0    0          0         0        0
              sobre o seu teor em D-glucitol
   3824 60 19 --- Outro                                       0    0          0         0        0
              -- Outro:
   3824 60 91 --- Que contenha D-manitol numa proporção
              inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada     0    0          0         0        0
              sobre o seu teor em D-glucitol
   3824 60 99 --- Outro                                       0    0          0         0        0
PT                                                  172                                              PT
 ---pagebreak---                                       PROTOCOLO Nº 2
    relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita
   a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo
         recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas
                      espirituosas e dos vinhos aromatizados
                                               ARTIGO 1.º
   O presente protocolo inclui:
   (1)     o Acordo relativo às concessões comerciais preferenciais recíprocas no que respeita a
           certos vinhos (Anexo I do Protocolo);
   (2)     o Acordo relativo ao reconhecimento, à protecção e ao controlo das denominações
           dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (Anexo II do
           Protocolo).
                                               ARTIGO 2.º
   Os acordos referidos no artigo 1.° aplicam-se:
   (1)     aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional
           sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
           concluída em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, produzidos a partir de uvas frescas,
           a)     (a)     originários da Comunidade e produzidos em conformidade com as
                  regras que regem as práticas e processos enológicos referidos no título V do
                  Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999, que
                  estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a redacção que
                  lhe foi dada, e no Regulamento (CE) n.° 1622/2000 da Comissão, de 24 de
                  Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do
                  Regulamento (CE) n.° 1493/1999, que estabelece a organização comum do
                  mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e
                  tratamentos enológicos2, com a redacção que lhe foi dada;
                  ou
           b)     originários do Montenegro e produzidos de acordo com as regras que regem as
                  práticas e processos enológicos em conformidade com a legislação do
                  Montenegro. Estas regras que regem as práticas e processos enológicos
                  deverão estar em conformidade com a legislação comunitária.
   1
          JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
          Adesão.
   2
          JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CE) nº 1410/2003 (JO L 201 de 8.8.2003, p. 9).
PT                                                    173                                                  PT
 ---pagebreak---    (2)  bebidas espirituosas da posição 22.08 da Convenção referida no n.º 1:
        a)      originários da Comunidade e que observam o Regulamento (CEE) n.° 1576/89
                do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à
                definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas3, com a
                redacção que lhe foi dada, e o Regulamento (CEE) n.° 1014/90 do Comissão,
                de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição,
                designação e apresentação das bebidas espirituosas4, com a redacção que lhe
                foi dada;
                ou
        b)      originários do Montenegro e produzidos de acordo com a legislação do
                Montenegro que estiver em conformidade com a legislação comunitária.
   (3)  vinhos aromatizados da posição 22.05 da Convenção referida no n.º 1:
        a)      Originários da Comunidade e que observam o Regulamento (CEE) nº 1601/91
                do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas
                à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas
                aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos
                vitivinícolas5, com a redacção que lhe foi dada;
                ou
        b)      originários do Montenegro e produzidos de acordo com a legislação do
                Montenegro que estiver em conformidade com a legislação comunitária.
   3
       JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).
   4
       JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) nº 2140/98 da Comissão (JO L 270 de 7.10.1998, p. 9).
   5
       JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
       (CE) n.º 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).
PT                                                174                                                   PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO I
                                                     ACORDO
                    ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O MONTENEGRO
      RELATIVO ÀS CONCESSÕES COMERCIAIS PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE
                                      RESPEITA A CERTOS VINHOS
   1.    1.      As importações para a Comunidade dos vinhos que se seguem, referidos no
         artigo 2.° do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:
                                        Designação das mercadorias
                                                                                Direito       Quantidades
               Código NC         (em conformidade com o nº 1, alínea b),
                                                                                aplicável         (hl)
                                       do artigo 2º)do Protocolo nº 2)
          ex      2204     10   Vinhos espumantes e vinhos espumosos               isenção         16.000
          ex 2204 21            de qualidade Vinhos de uvas frescas
   2.    A Comunidade concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes
         pautais estabelecidos no ponto 1, desde que não sejam pagas subvenções à exportação
         em relação à exportação pelo Montenegro destas quantidades.
   3.    As importações para o Montenegro dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.°
         do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:
           Código da pauta         Designação das mercadorias                         Quantidade     Aumento   Disposiçõe
           aduaneira              (em conformidade com o nº 1,           Direito       na data de   anual (hl)      s
           montenegrina        alínea a), do artigo 2ºdo Protocolo      aplicável     entrada em               específicas
                                               nº 2)                                   vigor (hl)
           ex     2204    10   Vinhos espumantes e vinhos                                1500
           ex 2204 21          espumosos de qualidade Vinhos             isenção                       1000        (1)
                               de uvas frescas
           (1)   O aumento anual é aplicado até que a quota atinja o limite máximo de 3 500 hl.
   4.    O Montenegro concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes
         pautais estabelecidos no ponto 3, desde que não sejam pagas subvenções à exportação
         em relação à exportação pela Comunidade destas quantidades.
   5.    As regras de origem aplicáveis no âmbito do presente acordo são as regras
         estabelecidas no Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação.
   6.    As importações de vinho no âmbito das concessões previstas no presente acordo estão
         sujeitas à apresentação de um certificado e de um documento anexo em conformidade
         com o Regulamento (CE) n.° 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que
         estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no
         que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros6,
         que certifiquem que o vinho em questão respeita o n.º 1 do artigo 2.° do Protocolo n.º
         2. O certificado e o documento anexo serão emitidos por um organismo oficial
         mutuamente reconhecido constante das listas elaboradas conjuntamente.
   6
        JO L 128 de 10.05.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.º 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).
PT                                                       175                                                               PT
 ---pagebreak---    7. As Partes analisarão a possibilidade de conceder reciprocamente mais concessões,
      tendo em conta o desenvolvimento do comércio de vinho entre elas, o mais tardar 3
      anos após a entrada em vigor do presente acordo.
   8. As Partes Contratantes assegurarão que os benefícios concedidos mutuamente não
      sejam comprometidos por outras medidas.
   9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre
      eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do presente acordo.
PT                                       176                                            PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
                                               ACORDO
                     ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O MONTENEGRO
    RELATIVO AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS
          DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS
                                          AROMATIZADOS
                                               Artigo 1.º
                                           OBJECTIVOS
   1.       As Partes, numa base de não-discriminação e de reciprocidade, devem reconhecer,
            proteger e controlar as denominações dos produtos referidos no artigo 2.° do presente
            protocolo em conformidade com as condições previstas no presente anexo.
   2.       As Partes adoptarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar
            que as obrigações estabelecidas no presente anexo sejam cumpridas e que os
            objectivos nele estabelecidos sejam alcançados.
                                              ARTIGO 2.º
                                            DEFINIÇÕES
   Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:
   a)       “Originário de”, quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma
            Parte Contratante,
            que o vinho é inteiramente produzido no território dessa Parte Contratante,
            exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território,
            que a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado é produzido nessa Parte Contratante;
   b)       "Indicação geográfica", como indicado no Apêndice 1, uma indicação definida no n.º
            1 do artigo 22.° do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual
            relacionados com o comércio (a seguir denominado "Acordo TRIPS");
   c)       "Menção tradicional", uma denominação utilizada tradicionalmente, tal como
            especificado no Apêndice 2, que se refira mais especificamente ao método de
            produção ou à qualidade, cor, tipo ou lugar, ou a um evento específico ligado à
            história do vinho em questão e reconhecido pela legislação e regulamentação de uma
            das Partes para efeitos de descrição e apresentação de tal vinho originário do território
            dessa mesma Parte;
   d)       “Homónima”, a mesma indicação geográfica ou a mesma menção tradicional, ou uma
            menção tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais,
            procedimentos ou coisas diferentes;
   e)       “Designação”, as palavras utilizadas para designar um vinho, bebida espirituosa ou
            vinho aromatizado num rótulo ou nos documentos que acompanham o vinho, a
PT                                               177                                                  PT
 ---pagebreak---             bebida espirituosa ou o vinho aromatizado durante o transporte, nos documentos
            comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e na publicidade;
   f)       “Rotulagem”, as designações e outras referências, sinais, símbolos, indicações
            geográficas ou marcas comerciais que distingam os vinhos, bebidas espirituosas ou
            vinhos aromatizados e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de
            selagem deste ou a etiqueta que lhe está fixada, e a cobertura do gargalo das garrafas;
   g)       "Apresentação", a totalidade dos termos, alusões e referências semelhantes que dizem
            respeito a um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado utilizados na rotulagem
            e no acondicionamento; nos contentores, o revestimento, em publicidade e/ou
            promoção comercial de qualquer tipo;
   h)       “Embalagem”, os sistemas de protecção, de papel ou de palha de qualquer tipo, e as
            caixas de cartão ou outras, utilizados para o transporte de um ou mais recipientes ou
            para a venda ao consumidor final;
   i)       “Produzido”, o processo completo de elaboração dos vinhos, das bebidas espirituosas
            e das bebidas aromatizadas;
   j)       “Vinho”, apenas a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de uvas
            frescas das castas referidas no presente acordo, espremidas ou não, ou do respectivo
            mosto;
   k)       “Castas”, as variedades da espécie Vitis vinifera, sem prejuízo da legislação de uma
            das Partes no que respeita à utilização das diferentes castas no vinho produzido nessa
            Parte;
   l)       “Acordo da OMC”, o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do
            Comércio, feito em 15 de Abril de 1994.
                                               Artigo 3.º
               REGRAS GERAIS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
   Salvo disposição em contrário no presente acordo, a importação e a comercialização dos
   produtos referidos no artigo 2.° do presente protocolo decorrerão em conformidade com a
   legislação e a regulamentação aplicáveis no território da Parte em questão.
PT                                               178                                                PT
 ---pagebreak---                                               TÍTULO I
    PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DO VINHO, BEBIDASESPIRITUOSAS E
                                      VINHOS AROMATIZADOS
                                               Artigo 4.º
                                DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS
   Sem prejuízo dos artigos 5.°, 6.° e 7.° do presente título, serão protegidos:
   a)      No que respeita aos produtos referidos no artigo 2.° do presente protocolo:
           –     os termos que se refiram ao Estado-Membro de que o vinho, a bebida
                 espirituosa e o vinho aromatizado são originários ou outros termos que
                 designem o Estado-Membro,
           –     as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte A, alínea a), para os
                 vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos
                 aromatizados,
           –     as menções tradicionais constantes no Apêndice 2, Parte A.
   b)      No que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas ou aos vinhos aromatizados
           originários do Montenegro:
           –      as referências a “Montenegro” ou qualquer outro termo que designe esse país,
           –      as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte B, alínea a), para os
                 vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos
                 aromatizados.
                                             ARTIGO 5.º
   PROTECÇÃO DAS DENOMINAÇÕES QUE FAZEM REFERÊNCIA AOS ESTADOS-
                    MEMBROS DA COMUNIDADE E AO MONTENEGRO
   1.      No Montenegro, as referências aos Estados-Membros da Comunidade e a outras
           denominações utilizadas para designar um Estado-Membro, para efeitos da
           identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:
           a)    São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados
                 originários do Estado-Membro em causa e
           b)    não podem ser utilizadas pela Comunidade senão nas condições previstas pela
                 legislação e regulamentação comunitárias.
   2.      Na Comunidade, as referências ao Montenegro, e outras denominações utilizadas para
           indicar o Montenegro (sejam ou não seguidas pela denominação de uma variedade de
           vinho), para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho
           aromatizado:
PT                                                179                                             PT
 ---pagebreak---       a)     São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados
             originários do Montenegro e
      b)     Não podem ser utilizadas pelo Montenegro senão nas condições previstas pela
             legislação e regulamentação montenegrinas.
                                       ARTIGO 6.º
                 PROTECÇÃO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
   1. No Montenegro, as indicações geográficas relativas à Comunidade enumeradas no
      Apêndice 1, Parte A:
      a)     São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos
             aromatizados originários da Comunidade e
      b)     não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na
             legislação e na regulamentação comunitária;. e
   2. Na Comunidade, as indicações geográficas relativas ao Montenegro enumeradas no
      Apêndice 1, Parte B:
      a)     São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos
             aromatizados originários do Montenegro e
      b)     Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na
             legislação e regulamentação do Montenegro.
   3. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, em conformidade com o presente
      acordo, para a protecção recíproca das denominações referidas nos segundos
      travessões das alíneas a) e b) do artigo 4.° que são utilizadas para a descrição e
      apresentação de vinhos, bebidas espirituosas e de vinhos aromatizados originários do
      território das Partes. Para esse efeito, ambas as Partes recorrerão aos meios legais
      apropriados referidos no artigo 23.° do acordo TRIPS da OMC para assegurar a
      protecção eficaz e impedir que as indicações geográficas sejam utilizadas para
      identificar vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados não abrangidos pelas
      indicações ou descrições em causa.
   4. As indicações geográficas referidas no artigo 4.° são reservadas exclusivamente para
      os produtos originários do território da Parte a que se aplicam e apenas podem ser
      utilizadas nas condições estabelecidas na legislação e regulamentação dessa Parte.
   5. A protecção prevista no presente acordo proíbe designadamente qualquer utilização
      de denominações protegidas em vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados
      que não sejam originários da área geográfica indicada e aplica-se mesmo que:
      –      a verdadeira origem do vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado seja
             indicada,
      –      seja utilizada uma tradução da indicação geográfica,
      –      a denominação seja acompanhada de termos como “género”, “tipo”, “estilo”,
             “imitação”, “método” ou outras menções similares,
PT                                         180                                               PT
 ---pagebreak---        –     a denominação protegida seja utilizada, não importa sob que forma, para
             produtos abrangidos pela posição 20.09 do Sistema Harmonizado da Sistema
             Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, concluída em
             Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.
   6.  Se indicações geográficas constantes do Apêndice 1 forem homónimas, a protecção
       deve ser concedida a cada uma das indicações, desde que sejam utilizadas de boa fé.
       As partes decidirão mutuamente as condições práticas de utilização em que as
       indicações geográficas homónimas serão diferenciadas entre si, tendo em conta a
       necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores interessados e de não
       induzir os consumidores em erro.
   7.  Se uma indicação geográfica enumerada no Apêndice 1 for homónima de uma
       indicação geográfica de um país terceiro, é aplicável o n.º 3 do artigo 23.º do Acordo
       TRIPS.
   8.  As disposições do presente acordo não prejudicam de modo algum o direito de
       qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou
       o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a
       induzir em erro o consumidor.
   9.  Nada no presente acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da
       outra Parte constante do Apêndice 1 que não esteja, ou deixe de estar, protegida no
       seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.
   10. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes deixam de considerar que
       as denominações geográficas protegidos enumeradas no Apêndice 1 como sendo
       habituais na linguagem comum das Partes para a designação comum de vinhos,
       bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, tal como previsto no n.º 6 do artigo 24.°
       do Acordo TRIPS.
                                        Artigo 7.º
                   PROTECÇÃO DAS MENÇÕES TRADICIONAIS
   1.  No Montenegro, as menções tradicionais para os produtos da Comunidade
       enumerados no Apêndice 2:
       a)    Não devem ser utilizadas para a designação ou apresentação dos vinhos
             originários do Montenegro, e
       b)    não podem ser utilizadas para a designação ou apresentação de vinho originário
             da Comunidade excepto no que respeita aos vinhos da origem, à categoria e à
             linguagem constantes do Apêndice 2 e nas condições previstas pela legislação e
             regulamentação da Comunidade.
   2.  O Montenegro adoptará as medidas necessárias, em conformidade com o presente
       acordo, para a protecção das menções tradicionais referidas no artigo 4.° e utilizadas
       para a designação e apresentação de vinhos originários do território da Comunidade.
       Para o efeito, o Montenegro adoptará meios legais adequados para assegurar uma
       protecção eficaz e evitar que as menções tradicionais sejam utilizadas para designar
       vinho em que não sejam autorizadas essas menções tradicionais, mesmo que as
PT                                         181                                                PT
 ---pagebreak---             menções tradicionais utilizadas sejam acompanhadas de expressões como "género",
            "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou semelhantes.
   3.       A protecção de uma menção tradicional apenas é aplicável:
            a)    À língua ou línguas em que figura no Apêndice 2 e não às traduções, e
            b)    A uma categoria de produtos que beneficie de uma protecção na Comunidade,
                  conforme indicado no Apêndice 2.
   4.       A protecção prevista no n.º 3 não prejudica o disposto no artigo 4.º.
                                               Artigo 8.º
                                      MARCAS COMERCIAIS
   1.       As instâncias competentes das Partes recusarão o registo de uma marca registada de
            vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado que seja idêntica ou semelhante,
            inclua ou consista numa referência a uma indicação geográfica protegida nos termos
            do artigo 4.° do Título 1 do presente acordo se tal vinho, bebida espirituosa ou vinho
            aromatizado não tiverem essa origem e não respeitarem as regras relevantes que
            regem a sua utilização.
   2.       As instâncias competentes das Partes recusarão o registo de uma marca registada de
            vinho que inclua ou consista numa menção tradicional protegida nos termos do
            presente acordo se menção tradicional n estiver reservada a esse vinho, como
            especificado no Apêndice 2.
   3.       O Montenegro adoptará as medidas necessárias para alterar todas as marcas
            registadas por forma a suprimir inteiramente qualquer referência a indicações
            geográficas comunitárias protegidas nos termos do artigo 4.° do Título 1 do presente
            acordo. Todas essas referências serão suprimidas o mais tardar até 31 de Dezembro
            de 2007.
                                              ARTIGO 9.º
                                           EXPORTAÇÕES
   As Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, se os vinhos, bebidas
   espirituosas e vinhos aromatizados originários de uma Parte forem exportados e
   comercializados fora do território dessa Parte, as indicações geográficas protegidas referidas
   nos segundos travessões das alíneas a) e b) do artigo 4.°(a) e (b) e, no caso dos vinhos, as
   menções tradicionais da Parte referidas no terceiro travessão da alínea a) do artigo 4.°, não
   sejam utilizadas para designar e apresentar produtos originários da outra Parte.
PT                                               182                                               PT
 ---pagebreak---                                           TÍTULO II
      APLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES E
                                     GESTÃO DO ACORDO
                                          ARTIGO 10.º
                                  GRUPO DE TRABALHO
   1.    Será estabelecido um Grupo de Trabalho sob a tutela do Subcomité da Agricultura
         que será instituído em conformidade com o artigo 123.° do Acordo de Estabilização e
         de Associação entre o Montenegro e a Comunidade.
   2.    O Grupo de Trabalho velará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará
         todas as questões decorrentes da execução do mesmo.
   3.    O Grupo de Trabalho pode fazer recomendações, discutir e apresentar sugestões sobre
         qualquer assunto de interesse mútuo no sector dos vinhos, bebidas espirituosas e
         vinhos aromatizados que contribua para alcançar os objectivos do presente acordo. O
         Grupo de Trabalho reúne-se a pedido do qualquer das Partes, alternadamente na
         Comunidade e no Montenegro, em data e local e segundo modalidades determinadas
         mutuamente pelas Partes.
                                          ARTIGO 11.º
                                   TAREFAS DAS PARTES
   1.    As Partes manterão contactos directos ou através do Grupo de Trabalho referido no
         artigo 10.° sobre todas as questões referentes à aplicação e funcionamento do presente
         acordo.
   2.    O Montenegro designa o Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão da Água
         como seu representante. A Comunidade Europeia designa como seu representante a
         Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.
         Cada Parte Contratante notifica a outra Parte Contratante de qualquer mudança do seu
         representante.
   3.    O representante assegurará a coordenação das actividades de todos os organismos
         responsáveis pela garantia da aplicação do presente acordo.
   4.    As Partes:
         a)    Alteram mutuamente as listas referidas no artigo 4.° do presente acordo, por
               decisão do Comité de Estabilização e de Associação, para tomar em
               consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das Partes;
         b)    Decidem de comum acordo, por decisão do Comité de Estabilização e de
               Associação, quanto à alteração dos apêndices do presente acordo. Os apêndices
               são considerados alterados a contar da data registada numa troca de cartas entre
               as Partes, ou da data da decisão do Grupo de Trabalho, consoante o caso;
         c)    Estabelecem de comum acordo as condições práticas referidas no n.º 6 do artigo
               6.º;
PT                                            183                                               PT
 ---pagebreak---       d)    Informam-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova
            regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias de
            interesse público, tais como a saúde pública ou a defesa do consumidor, com
            implicações no sector do vinho, das bebidas espirituosas e dos vinhos
            aromatizados;
      e)    Notificam-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das
            decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informam-se
            mutuamente das medidas adoptadas com base em tais medidas ou decisões.
                                       ARTIGO 12.º
                 APLICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ACORDO
   1. As Partes designam os contactos enumerados no Apêndice 3 como responsáveis pela
      aplicação e pelo funcionamento do presente acordo.
                                       ARTIGO 13.º
                  APLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE
                                       AS PARTES
   1. Se a designação ou apresentação de um vinho, bebida espirituosa ou vinho
      aromatizado, em particular na rotulagem, em documentos oficiais ou comerciais ou
      na publicidade, estiverem em infracção com o presente acordo, as Partes aplicarão as
      medidas administrativas necessárias e/ou darão início a processos judiciais com vista
      a lutar contra a concorrência desleal ou a impedir qualquer outra forma de utilização
      indevida da denominação.
   2. As medidas e processos referidos no n.º 1 serão adoptados especificamente:
      a) Quando forem utilizadas designações ou traduções das designações, denominações,
            inscrições ou ilustrações relativas aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos
            aromatizados cujas denominações sejam protegidas pelo presente acordo que,
            directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou susceptíveis de
            induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade dos vinhos, bebidas
            espirituosas ou vinhos aromatizados;
      b) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em
            erro quanto à origem do vinho.
   3. Se uma das Partes Contratantes tiver motivos para suspeitar que:
      a)    um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado, tal como definidos no
            artigo 2.°, que seja ou tenha comercializado no Montenegro e na Comunidade,
            não cumpre as regras que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas ou
            vinhos aromatizados na Comunidade ou no Montenegro ou o presente acordo; e
      b)    Essa não conformidade se revestir de especial interesse para a outra Parte e dela
            puderem decorrer medidas administrativas e/ou processos judiciais,
      informará imediatamente do facto o representante da outra Parte.
PT                                         184                                                PT
 ---pagebreak---    4. A informação a apresentar em conformidade com o n.º 3 inclui pormenores sobre a
      não conformidade com as regras que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas
      e vinhos aromatizados da Parte e/ou do presente acordo e deve ser acompanhada por
      documentos comerciais ou outros adequados que descrevam medidas administrativas
      ou processos judiciais que podem, se necessário, ser desencadeados.
                                      ARTIGO 14.º
                                     CONSULTAS
   1. As Partes consultam-se sempre que uma delas considere que a outra não cumpriu uma
      obrigação decorrente do presente acordo.
   2. A Parte que solicita as consultas fornece à outra Parte todas as informações
      necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.
   3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a
      eficácia das medidas de controlo da fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares
      adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente
      após a adopção dessas medidas.
   4. Se, no seguimento das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a
      acordo, a Parte que solicitou as consultas ou que adoptou as medidas referidas no n.º
      3 pode adoptar medidas adequadas em conformidade com o artigo 129.° do Acordo
      de Estabilização e Associação para permitir a aplicação adequada do presente acordo.
PT                                        185                                               PT
 ---pagebreak---                                                TÍTULO III
                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                               ARTIGO 15.º
                            TRÂNSITO DE PEQUENAS QUANTIDADES
   I.        O presente acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos
             aromatizados:
             a)    Em trânsito no território de uma das Partes Contratantes ou
             b)    originários do território uma das Partes e expedidos em pequenas quantidades
                   entre as Partes nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no
                   ponto II:
   II.)      Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e
             vinhos aromatizados:
   1.        Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a 5 litros,
             munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total
             transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída
             por remessas distintas;
   2.        a)    Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens
                   pessoais;
             b)    Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular;
             c)    Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião da mudança de
                   residência;
             d)    Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até
                   ao limite máximo de 1 hectolitro;
             e)    Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou
                   instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;
             f)    Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte
                   internacionais.
   A derrogação referida no n.º 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas
   no n.º 2.
                                               ARTIGO 16.º
                            COMERCIALIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS
   1.        A comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados que,
             aquando da entrada em vigor do presente acordo, tenham sido produzidos,
             elaborados, designados e apresentados em conformidade com a legislação e a
             regulamentação interna das Partes, mas que sejam proibidos pelo presente acordo,
             pode prosseguir até ao esgotamento das existências.
PT                                                 186                                               PT
 ---pagebreak---    2. Excepto caso sejam adoptadas pelas Partes disposições em contrário, os vinhos,
      bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados produzidos, elaborados, designados e
      apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção,
      elaboração, designação e apresentação deixem de o cumprir devido a uma alteração,
      pode continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
PT                                       187                                            PT
 ---pagebreak---                                              APÊNDICE 1
                           LISTA DE DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS
                     (referidas nos artigos 4.º e 6.º do Anexo II do Protocolo nº 2)
   PARTE A: NA COMUNIDADE
   a) VINHOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
                                                ÁUSTRIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                                          Regiões determinadas
   Burgenland
   Carnuntum
   Donauland
   Kamptal
   Kärnten
   Kremstal
   Mittelburgenland
   Neusiedlersee
   Neusiedlersee-Hügelland
   Niederösterreich
   Oberösterreich
   Salzburg
   Steiermark
   Südburgenland
   Süd-Oststeiermark
   Südsteiermark
   Thermenregion
   Tirol
   Traisental
PT                                                  188                              PT
 ---pagebreak---    Vorarlberg
   Wachau
   Weinviertel
   Weststeiermark
   Wien
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Bergland
   Steirerland
   Weinland
   Wien
PT                                            189 PT
 ---pagebreak---                                                 BÉLGICA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                                      Nomes das regiões determinadas
   Côtes de Sambre et meuse
   Hagelandse Wijn
   Haspengouwse Wijn
   Heuvellandse wijn
   Vlaamse mousserende kwaliteitswijn
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Vin de pays des jardins de Wallonie
   Vlaamse landwijn
PT                                                  190                   PT
 ---pagebreak---                                               BULGÁRIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                                          Regiões determinadas
   Асеновград (Asenovgrad)                            Плевен (Pleven)
   Черноморски район (Região do Mar Negro)            Пловдив (Plovdiv)
   Брестник (Brestnik)                                Поморие (Pomorie)
   Драгоево (Dragoevo)                                Русе (Ruse)
   Евксиноград (Evksinograd)                          Сакар (Sakar)
   Хан Крум (Han Krum)                                Сандански (Sandanski)
   Хърсово (Harsovo)                                  Септември (Septemvri)
   Хасково (Haskovo)                                  Шивачево (Shivachevo)
   Хисаря (Hisarya)                                   Шумен (Shumen)
   Ивайловград (Ivaylovgrad)                          Славянци (Slavyantsi)
   Карлово (Karlovo)                                  Сливен (Sliven)
   Карнобат (Karnobat)                                Южно Черноморие (Costa Meridional do Mar
                                                      Negro)
   Ловеч (Lovech)
                                                      Стамболово (Stambolovo)
   Лозица (Lozitsa)
                                                      Стара Загора (Stara Zagora)
   Лом (Lom)
                                                      Сухиндол (Suhindol)
   Любимец (Lyubimets)
                                                      Сунгурларе (Sungurlare)
   Лясковец (Lyaskovets)
                                                      Свищов (Svishtov)
   Мелник (Melnik)
                                                      Долината на Струма (Vale de Struma)
   Монтана (Montana)
                                                      Търговище (Targovishte)
   Нова Загора (Nova Zagora)
                                                      Върбица (Varbitsa)
   Нови Пазар (Novi Pazar)
                                                      Варна (Varna)
   Ново село (Novo Selo)
                                                      Велики Преслав (Veliki Preslav)
   Оряховица (Oryahovitsa)
                                                      Видин (Vidin)
   Павликени (Pavlikeni)
                                                      Враца (Vratsa)
   Пазарджик (Pazardjik)
                                                      Ямбол (Yambol)
   Перущица (Perushtitsa)
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Дунавска равнина (Planície do Danúbio)
   Тракийска низина (Vales da Trácia)
PT                                                191                                          PT
 ---pagebreak---                                                  CHIPRE
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                   Em língua grega                                    Em língua inglesa
       Regiões determinadas           Sub-regiões         Regiões determinadas           Sub-regiões
                                      (mesmo que                                         (mesmo que
                                    precedida pela                                     precedida pela
                                   denominação da                                     denominação da
                                        região                                             região
                                     especificada)                                      especificada)
   Κουμανδαρία                                        Commandaria
   Λαόνα Ακάμα                    Αφάμης           ou Laona Akama                    Afames ou Laona
                                  Λαόνα
   Βουνί Παναγιάς – Αμπελίτης                         Vouni Panayia – Ambelitis
   Πιτσιλιά                                           Pitsilia
   Κρασοχώρια Λεμεσού……                               Krasohoria Lemesou………
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
                    em língua grega                                   em língua inglesa
   Λεμεσός                                            Limassol
   Πάφος                                              Pafos
   Λευκωσία                                           Lefkosia
   Λάρνακα                                            Larnaka
PT                                                  192                                               PT
 ---pagebreak---                                         REPÚBLICA CHECA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                 Regiões determinadas                                     Sub-regiões
                                                       (mesmo que seguida pela denominação de uma
    (mesmo que seguidas pela denominação da sub-
                                                       circunscrição vinícolae e/ou pela denominação
                        região)
                                                                de uma exploração vitícola)
   Čechy……………………………………                               litoměřická
   Morava…………………………………                               mělnická
                                                     mikulovská
                                                     slovácká
                                                     velkopavlovická
                                                     znojemská
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   české zemské víno
   moravské zemské víno
PT                                                193                                                PT
 ---pagebreak---                                                 FRANÇA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
   Alsace Grand Cru, seguido do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Alsace, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Alsace ou Vin d’Alsace, seguido ou não de ‘Edelzwicker’ ou da denominação de uma casta e/ou do
                             nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Ajaccio
   Aloxe-Corton
   Anjou, seguido ou não de 'Val de Loire' ou 'Coteaux de la Loire' ou 'Villages Brissac'
   Anjou, seguido ou não de ‘Gamay’, ‘Mousseux’ ou ‘Villages’
   Arbois
   Arbois Pupillin
   Auxey-Duresses ou Auxey-Duresses Côte de Beaune ou Auxey-Duresses Côte de Beaune-Villages
   Bandol
   Banyuls
   Barsac
   Bâtard-Montrachet
   Béarn ou Béarn Bellocq
   Beaujolais Supérieur
   Beaujolais, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Beaujolais-Villages
   Beaumes-de-Venise, precedido ou não de ‘Muscat de’
   Beaune
   Bellet ou Vin de Bellet
   Bergerac
   Bienvenues Bâtard-Montrachet
   Blagny
   Blanc Fumé de Pouilly
   Blanquette de Limoux
   Blaye
   Bonnes Mares
   Bonnezeaux
   Bordeaux Côtes de Francs
   Bordeaux Haut-Benauge
   Bordeaux, seguido ou não de ‘Clairet’ ou ‘Supérieur’ ou ‘Rosé’ ou ‘mousseux’
   Bourg
PT                                                  194                                           PT
 ---pagebreak---    Bourgeais
   Bourgogne, seguido ou não de ‘Clairet’ ou ‘Rosé’ ou do nome de uma unidade geográfica mais
                           pequena
   Bourgogne Aligoté
   Bourgueil
   Bouzeron
   Brouilly
   Buzet
   Cabardès
   Cabernet d'Anjou
   Cabernet de Saumur
   Cadillac
   Cahors
   Canon-Fronsac
   Cap Corse, precedido de ‘Muscat de’
   Cassis
   Cérons
   Chablis Grand Cru, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Chablis, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Chambertin
   Chambertin Clos de Bèze
   Chambolle-Musigny
   Champanhe
   Chapelle-Chambertin
   Charlemagne
   Charmes-Chambertin
   Chassagne-Montrachet ou Chassagne-Montrachet Côte de Beaune ou Chassagne-Montrachet Côte de
                                                                     Beaune-Villages
   Château Châlon
   Château Grillet
   Châteaumeillant
   Châteauneuf-du-Pape
   Châtillon-en-Diois
   Chenas
   Chevalier-Montrachet
   Cheverny
   Chinon
   Chiroubles
PT                                               195                                           PT
 ---pagebreak---    Chorey-lès-Beaune ou Chorey-lès-Beaune Côte de Beaune ou Chorey-lès-Beaune Côte de Beaune-
                                                                Villages
   Clairette de Bellegarde
   Clairette de Die
   Clairette du Languedoc, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Clos de la Roche
   Clos de Tart
   Clos des Lambrays
   Clos Saint-Denis
   Clos Vougeot
   Collioure
   Condrieu
   Corbières, seguido ou não de Boutenac
   Cornas
   Corton
   Corton-Charlemagne
   Costières de Nîmes
   Côtes de Beaune, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Côte de Beaune-Villages
   Côte de Brouilly
   Côte de Nuits
   Côte Roannaise
   Côte Rôtie
   Coteaux Champenois, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Coteaux d'Aix-en-Provence
   Coteaux d’Ancenis, seguido ou não do nome de uma casta
   Coteaux de Die
   Coteaux de l'Aubance
   Coteaux de Pierrevert
   Coteaux de Saumur
   Coteaux du Giennois
   Coteaux du Languedoc Picpoul de Pinet
   Coteaux du Languedoc, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Coteaux du Layon ou Coteaux du Layon Chaume
   Coteaux du Layon, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Coteaux du Loir
   Coteaux du Lyonnais
PT                                                196                                         PT
 ---pagebreak---    Coteaux du Quercy
   Coteaux du Tricastin
   Coteaux du Vendômois
   Coteaux Varois
   Côte-de-Nuits-Villages
   Côtes Canon-Fronsac
   Côtes d’Auvergne, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Côtes de Beaune, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Côtes de Bergerac
   Côtes de Blaye
   Côtes de Bordeaux Saint-Macaire
   Côtes de Bourg
   Côtes de Brulhois
   Côtes de Castillon
   Côtes de Duras
   Côtes de la Malepère
   Côtes de Millau
   Côtes de Montravel
   Côtes de Provence, seguido ou não de Sainte Victoire
   Côtes de Saint-Mont
   Côtes de Toul
   Côtes du Frontonnais, seguido ou não de Fronton ou Villaudric
   Côtes du Jura
   Côtes du Lubéron
   Côtes du Marmandais
   Côtes du Rhône
   Côtes du Rhône Villages, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Côtes du Roussillon
   Côtes du Roussillon Villages, seguido ou não de Caramany ou Latour de France ou Les Aspres ou
                                  Lesquerde ou Tautavel
   Côtes du Ventoux
   Côtes du Vivarais
   Cour-Cheverny
   Crémant d'Alsace
   Crémant de Bordeaux
   Crémant de Bourgogne
   Crémant de Die
PT                                                197                                            PT
 ---pagebreak---    Crémant de Limoux
   Crémant de Loire
   Crémant du Jura
   Crépy
   Criots Bâtard-Montrachet
   Crozes Ermitage
   Crozes-Hermitage
   Echezeaux
   Entre-Deux-Mers ou Entre-Deux-Mers Haut-Benauge
   Ermitage
   Faugères
   Fiefs Vendéens, seguido ou não de Mareuil ou Brem ou Vix ou Pissotte
   Fitou
   Fixin
   Fleurie
   Floc de Gascogne
   Fronsac
   Frontignan
   Gaillac
   Gaillac Premières Côtes
   Gevrey-Chambertin
   Gigondas
   Givry
   Grand Roussillon
   Grands Echezeaux
   Graves
   Graves de Vayres
   Griotte-Chambertin
   Gros Plant du Pays Nantais
   Haut Poitou
   Haut-Médoc
   Haut-Montravel
   Hermitage
   Irancy
   Irouléguy
   Jasnières
   Juliénas
PT                                                198                   PT
 ---pagebreak---    Jurançon
   L’Etoile
   La Grande Rue
   Ladoix ou Ladoix Côte de Beaune ou Ladoix Côte de Beaune-Villages
   Lalande de Pomerol
   Languedoc, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Latricières-Chambertin
   Les-Baux-de-Provence
   Limoux
   Lirac
   Listrac-Médoc
   Loupiac
   Lunel, precedido ou não de ‘Muscat de’
   Lussac Saint-Émilion
   Mâcon ou Pinot-Chardonnay-Macôn
   Mâcon, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Mâcon-Villages
   Macvin du Jura
   Madiran
   Maranges Côte de Beaune ou Maranges Côtes de Beaune-Villages
   Maranges, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Marcillac
   Margaux
   Marsannay
   Maury
   Mazis-Chambertin
   Mazoyères-Chambertin
   Médoc
   Menetou Salon, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Mercurey
   Meursault ou Meursault Côte de Beaune ou Meursault Côte de Beaune-Villages
   Minervois
   Minervois-la-Livinière
   Mireval
   Monbazillac
   Montagne Saint-Émilion
   Montagny
PT                                              199                             PT
 ---pagebreak---    Monthélie ou Monthélie Côte de Beaune ou Monthélie Côte de Beaune-Villages
   Montlouis, seguido ou não de ‘mousseux’ ou ‘pétillant’
   Montrachet
   Montravel
   Morey-Saint-Denis
   Morgon
   Moselle
   Moulin-à-Vent
   Moulis
   Moulis-en-Médoc
   Muscadet
   Muscadet Coteaux de la Loire
   Muscadet Côtes de Grandlieu
   Muscadet Sèvre-et-Maine
   Musigny
   Néac
   Nuits
   Nuits-Saint-Georges
   Orléans
   Orléans-Cléry
   Pacherenc du Vic-Bilh
   Palette
   Patrimonio
   Pauillac
   Pécharmant
   Pernand-Vergelesses ou Pernand-Vergelesses Côte de Beaune ou Pernand-Vergelesses Côte de
                                                                       Beaune-Villages
   Pessac-Léognan
   Petit Chablis, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Pineau des Charentes
   Mâcon/Pinot-Chardonnay-Macôn
   Pomerol
   Pommard
   Pouilly Fumé
   Pouilly-Fuissé
   Pouilly-Loché
   Pouilly-sur-Loire
PT                                                200                                       PT
 ---pagebreak---    Pouilly-Vinzelles
   Premières Côtes de Blaye
   Premières Côtes de Bordeaux, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Puisseguin Saint-Émilion
   Puligny-Montrachet ou Puligny-Montrachet Côte de Beaune ou Puligny-Montrachet Côte de Beaune-
                                                                Villages
   Quarts-de-Chaume
   Quincy
   Rasteau
   Rasteau Rancio
   Régnié
   Reuilly
   Richebourg
   Rivesaltes, precedido ou não de ‘Muscat de’
   Rivesaltes Rancio
   Romanée (La)
   Romanée Conti
   Romanée Saint-Vivant
   Rosé des Riceys
   Rosette
   Roussette de Savoie, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Roussette du Bugey, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Ruchottes-Chambertin
   Rully
   Saint-Julien
   Saint-Amour
   Saint-Aubin ou Saint-Aubin Côte de Beaune ou Saint-Aubin Côte de Beaune-Villages
   Saint-Bris
   Saint-Chinian
   Sainte-Croix-du-Mont
   Sainte-Foy Bordeaux
   Saint-Émilion
   Saint-Emilion Grand Cru
   Saint-Estèphe
   Saint-Georges Saint-Émilion
   Saint-Jean-de-Minervois, precedido ou não de ‘Muscat de’
   Saint-Joseph
PT                                                201                                            PT
 ---pagebreak---    Saint-Nicolas-de-Bourgueil
   Saint-Péray
   Saint-Pourçain
   Saint-Romain ou Saint-Romain Côte de Beaune ou Saint-Romain Côte de Beaune-Villages
   Saint-Véran
   Sancerre
   Santenay ou Santenay Côte de Beaune ou Santenay Côte de Beaune-Villages
   Saumur Champigny
   Saussignac
   Sauternes
   Savennières
   Savennières-Coulée-de-Serrant
   Savennières-Roche-aux-Moines
   Savigny ou Savigny-lès-Beaune
   Seyssel
   Tâche (La)
   Tavel
   Thouarsais
   Touraine Amboise
   Touraine Azay-le-Rideau
   Touraine Mesland
   Touraine Noble Joue
   Touraine, seguido ou não de ‘mousseux’ ou ‘pétillant’
   Tursan
   Vacqueyras
   Valençay
   Vin d'Entraygues et du Fel
   Vin d'Estaing
   Vin de Corse, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Vin de Lavilledieu
   Vin de Savoie ou Vin de Savoie-Ayze, seguidos ou não do nome de uma unidade geográfica mais
                                          pequena
   Vin du Bugey, seguido ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena
   Vin Fin de la Côte de Nuits
   Viré Clessé
   Volnay
   Volnay Santenots
PT                                                 202                                         PT
 ---pagebreak---    Vosne-Romanée
   Vougeot
   Vouvray, seguido ou não de ‘mousseux’ ou ‘pétillant’
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Vin de pays de l'Agenais
   Vin de pays d'Aigues
   Vin de pays de l'Ain
   Vin de pays de l'Allier
   Vin de pays d'Allobrogie
   Vin de pays des Alpes de Haute-Provence
   Vin de pays des Alpes Maritimes
   Vin de pays de l'Ardèche
   Vin de pays d'Argens
   Vin de pays de l'Ariège
   Vin de pays de l'Aude
   Vin de pays de l'Aveyron
   Vin de pays des Balmes dauphinoises
   Vin de pays de la Bénovie
   Vin de pays du Bérange
   Vin de pays de Bessan
   Vin de pays de Bigorre
   Vin de pays des Bouches du Rhône
   Vin de pays du Bourbonnais
   Vin de pays du Calvados
   Vin de pays de Cassan
   Vin de pays Cathare
   Vin de pays de Caux
   Vin de pays de Cessenon
   Vin de pays des Cévennes, seguido ou não de Mont Bouquet
   Vin de pays Charentais, seguido ou não de um: Ile de Ré ou Ile d'Oléron ou Saint-Sornin
   Vin de pays de la Charente
   Vin de pays des Charentes-Maritimes
   Vin de pays du Cher
   Vin de pays de la Cité de Carcassonne
   Vin de pays des Collines de la Moure
PT                                                 203                                     PT
 ---pagebreak---    Vin de pays des Collines rhodaniennes
   Vin de pays du Comté de Grignan
   Vin de pays du Comté tolosan
   Vin de pays des Comtés rhodaniens
   Vin de pays de la Corrèze
   Vin de pays de la Côte Vermeille
   Vin de pays des coteaux charitois
   Vin de pays des coteaux d'Enserune
   Vin de pays des coteaux de Besilles
   Vin de pays des coteaux de Cèze
   Vin de pays des coteaux de Coiffy
   Vin de pays des coteaux Flaviens
   Vin de pays des coteaux de Fontcaude
   Vin de pays des coteaux de Glanes
   Vin de pays des coteaux de l'Ardèche
   Vin de pays des coteaux de l'Auxois
   Vin de pays des coteaux de la Cabrerisse
   Vin de pays des coteaux de Laurens
   Vin de pays des coteaux de Miramont
   Vin de pays des coteaux de Montélimar
   Vin de pays des coteaux de Murviel
   Vin de pays des coteaux de Narbonne
   Vin de pays des coteaux de Peyriac
   Vin de pays des coteaux des Baronnies
   Vin de pays des coteaux du Cher et de l'Arnon
   Vin de pays des coteaux du Grésivaudan
   Vin de pays des coteaux du Libron
   Vin de pays des coteaux du Littoral Audois
   Vin de pays des coteaux du Pont du Gard
   Vin de pays des coteaux du Salagou
   Vin de pays des coteaux de Tannay
   Vin de pays des coteaux du Verdon
   Vin de pays des coteaux et terrasses de Montauban
   Vin de pays des côtes catalanes
   Vin de pays des côtes de Gascogne
   Vin de pays des côtes de Lastours
   Vin de pays des côtes de Montestruc
PT                                                 204 PT
 ---pagebreak---    Vin de pays des côtes de Pérignan
   Vin de pays des côtes de Prouilhe
   Vin de pays des côtes de Thau
   Vin de pays des côtes de Thongue
   Vin de pays des côtes du Brian
   Vin de pays des côtes de Ceressou
   Vin de pays des côtes du Condomois
   Vin de pays des côtes du Tarn
   Vin de pays des côtes du Vidourle
   Vin de pays de la Creuse
   Vin de pays de Cucugnan
   Vin de pays des Deux-Sèvres
   Vin de pays de la Dordogne
   Vin de pays du Doubs
   Vin de pays de la Drôme
   Vin de pays Duché d'Uzès
   Vin de pays de Franche-Comté, seguido ou não de Coteaux de Champlitte
   Vin de pays du Gard
   Vin de pays du Gers
   Vin de pays des Hautes-Alpes
   Vin de pays de la Haute-Garonne
   Vin de pays de la Haute-Marne
   Vin de pays des Hautes-Pyrénées
   Vin de pays d'Hauterive, seguido ou não de: Val d'Orbieu ou Coteaux du Termenès ou Côtes de
                                                         Lézignan
   Vin de pays de la Haute-Saône
   Vin de pays de la Haute-Vienne
   Vin de pays de la Haute vallée de l'Aude
   Vin de pays de la Haute vallée de l'Orb
   Vin de pays des Hauts de Badens
   Vin de pays de l'Hérault
   Vin de pays de l'Ile de Beauté
   Vin de pays de l'Indre et Loire
   Vin de pays de l'Indre
   Vin de pays de l'Isère
   Vin de pays du Jardin de la France, seguido ou não de Marches de Bretagne ou Pays de Retz
   Vin de pays des Landes
   Vin de pays de Loire-Atlantique
PT                                                  205                                        PT
 ---pagebreak---    Vin de pays du Loir et Cher
   Vin de pays du Loiret
   Vin de pays du Lot
   Vin de pays du Lot et Garonne
   Vin de pays des Maures
   Vin de pays de Maine et Loire
   Vin de pays de la Mayenne
   Vin de pays de Meurthe-et-Moselle
   Vin de pays de la Meuse
   Vin de pays du Mont Baudile
   Vin de pays du Mont Caume
   Vin de pays des Monts de la Grage
   Vin de pays de la Nièvre
   Vin de pays d'Oc
   Vin de pays du Périgord, seguido ou não de Vin de Domme
   Vin de pays de la Petite Crau
   Vin de pays des Portes de Méditerranée
   Vin de pays de la Principauté d'Orange
   Vin de pays du Puy de Dôme
   Vin de pays des Pyrénées-Atlantiques
   Vin de pays des Pyrénées-Orientales
   Vin de pays des Sables du Golfe du Lion
   Vin de pays de la Sainte Baume
   Vin de pays de Saint Guilhem-le-Désert
   Vin de pays de Saint-Sardos
   Vin de pays de Sainte Marie la Blanche
   Vin de pays de Saône et Loire
   Vin de pays de la Sarthe
   Vin de pays de Seine et Marne
   Vin de pays du Tarn
   Vin de pays du Tarn et Garonne
   Vin de pays des Terroirs landais, seguido ou não de Coteaux de Chalosse ou Côtes de L'Adour ou
                                                              Sables Fauves ou Sables de l'Océan
   Vin de pays de Thézac-Perricard
   Vin de pays du Torgan
   Vin de pays d'Urfé
   Vin de pays du Val de Cesse
PT                                                 206                                            PT
 ---pagebreak---    Vin de pays du Val de Dagne
   Vin de pays du Val de Montferrand
   Vin de pays de la Vallée du Paradis
   Vin de pays du Var
   Vin de pays du Vaucluse
   Vin de pays de la Vaunage
   Vin de pays de la Vendée
   Vin de pays de la Vicomté d'Aumelas
   Vin de pays de la Vienne
   Vin de pays de la Vistrenque
   Vin de pays de l'Yonne
PT                                     207 PT
 ---pagebreak---                                              ALEMANHA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
           Nomes das regiões determinadas                                 Sub-regiões
     (seguidos ou não do nome de uma sub-região)
   Ahr………………………………………………                             Walporzheim /Ahrtal
   Baden……………………………………………                            Badische Bergstraße
   Franken………………………………………….                          Bodensee
   Hessische Bergstraße                              Breisgau
   Mittelrhein……………………………………….                       Kaiserstuhl
   Mosel-Saar-Ruwer     ou   Mosel   ou   Saar   ou Kraichgau
   Ruwer….
                                                     Markgräflerland
   Nahe……………………………………………..
                                                     Ortenau
   Pfalz……………………………………………...
                                                     Tauberfranken
   Rheingau…………………………………………
                                                     Tuniberg
   Rheinhessen…………………………………..…
                                                     Maindreieck
   Saale-Unstrut…………………………………….
                                                     Mainviereck
   Sachsen…………………………………………..
                                                     Steigerwald
   Württemberg……………………………………..
                                                     Starkenburg
                                                     Umstadt
                                                     Loreley
                                                     Siebengebirge
                                                     Bernkastel
                                                     Burg Cochem
                                                     Moseltor
                                                     Obermosel
                                                     Ruwertal
                                                     Saar
                                                     Nahetal
                                                     Mittelhaardt Deutsche Weinstraße
                                                     Südliche Weinstraße
                                                     Johannisberg
                                                     Bingen
                                                     Nierstein
                                                     Wonnegau
                                                     Mansfelder Seen
PT                                                208                                 PT
 ---pagebreak---                                                 Schloß Neuenburg
                                                Thüringen
                                                Elstertal
                                                Meißen
                                                Bayerischer Bodensee
                                                Kocher-Jagst-Tauber
                                                Oberer Neckar
                                                Remstal-Stuttgart
                                                Württembergischer Bodensee
                                                Württembergisch Unterland
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
                      Landwein                                    Tafelwein
   Ahrtaler Landwein                            Albrechtsburg
   Badischer Landwein                           Bayern
   Bayerischer Bodensee-Landwein                Burgengau
   Landwein Main                                Donau
   Landwein der Mosel                           Lindau
   Landwein der Ruwer                           Principal(ais)
   Landwein der Saar                            Mosel
   Mecklenburger Landwein                       Neckar
   Mitteldeutscher Landwein                     Oberrhein
   Nahegauer Landwein                           Rhein
   Pfälzer Landwein                             Rhein-Mosel
   Regensburger Landwein                        Römertor
   Rheinburgen-Landwein                         Stargarder Land
   Rheingauer Landwein
   Rheinischer Landwein
   Saarländischer Landwein der Mosel
   Sächsischer Landwein
   Schwäbischer Landwein
   Starkenburger Landwein
   Taubertäler Landwein
PT                                            209                           PT
 ---pagebreak---                                                  GRÉCIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                                           Regiões determinadas
                    Em língua grega                                      Em língua inglesa
   Σάμος                                               Samos
   Μοσχάτος Πατρών                                     Moschatos Patra
   Μοσχάτος Ρίου – Πατρών                              Moschatos Riou Patra
   Μοσχάτος Κεφαλληνίας                                Moschatos Kephalinia
   Μοσχάτος Λήμνου                                     Moschatos Lemnos
   Μοσχάτος Ρόδου                                      Moschatos Rhodos
   Μαυροδάφνη Πατρών                                   Mavrodafni Patra
   Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας                              Mavrodafni Kephalinia
   Σητεία                                              Sitia
   Νεμέα                                               Nemea
   Σαντορίνη                                           Santorini
   Δαφνές                                              Dafnes
   Ρόδος                                               Rhodos
   Νάουσα                                              Naoussa
   Ρομπόλα Κεφαλληνίας                                 Robola Kephalinia
   Ραψάνη                                              Rapsani
   Μαντινεία                                           Mantinia
   Μεσενικόλα                                          Mesenicola
   Πεζά                                                Peza
   Αρχάνες                                             Archanes
   Πάτρα                                               Patra
   Ζίτσα                                               Zitsa
   Αμύνταιο                                            Amynteon
   Γουμένισσα                                          Goumenissa
   Πάρος                                               Paros
   Λήμνος                                              Lemnos
   Αγχίαλος                                            Anchialos
   Πλαγιές Μελίτωνα                                    Slopes of Melitona
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
PT                                                  210                                    PT
 ---pagebreak---                    Em língua grega                                  Em língua inglesa
   Ρετσίνα Μεσογείων, seguido ou não de Αττικής    Retsina of Mesogia, seguido ou não de Attika
   Ρετσίνα Κρωπίας ou Ρετσίνα Κορωπίου, seguido Retsina of Kropia ou Retsina Koropi, seguido ou
     ou não de Αττικής                               não de Attika
   Ρετσίνα Μαρκοπούλου, seguido ou não de Αττικής   Retsina of Markopoulou, seguido ou não de Attika
   Ρετσίνα Μεγάρων, seguido ou não de Αττικής      Retsina of Megara, seguido ou não de Attika
   Ρετσίνα Παιανίας ou Ρετσίνα Λιοπεσίου, seguido Retsina of Peania ou Retsina of Liopesi, seguido ou
     ou não de Αττικής                               não de Attika
   Ρετσίνα Παλλήνης, seguido ou não de Αττικής     Retsina of Pallini, seguido ou não de Attika
   Ρετσίνα Πικερμίου, seguido ou não de Αττικής    Retsina of Pikermi, seguido ou não de Attika
   Ρετσίνα Σπάτων, seguido ou não de Αττικής       Retsina of Spata, seguido ou não de Attika
   Ρετσίνα Θηβών, seguido ou não de Βοιωτίας       Retsina of Thebes, seguido ou não de Viotias
   Ρετσίνα Γιάλτρων, seguido ou não de Ευβοίας     Retsina of Gialtra, seguido ou não de Evvia
   Ρετσίνα Καρύστου, seguido ou não de Ευβοίας     Retsina of Karystos, seguido ou não de Evvia
   Ρετσίνα Χαλκίδας, seguido ou não de Ευβοίας     Retsina of Halkida, seguido ou não de Evvia
   Βερντεα Ζακύνθου                                Verntea Zakynthou
   Αγιορείτικος Τοπικός Οίνος                      Regional wine of Mount Athos Agioritikos
   Τοπικός Οίνος Αναβύσσου                         Regional wine of Anavyssos
   Αττικός Τοπικός Οίνος                           Regional wine of Attiki-Attikos
   Τοπικός Οίνος Βίλιτσας                          Regional wine of Vilitsa
   Τοπικός Οίνος Γρεβενών                          Regional wine of Grevena
   Τοπικός Οίνος Δράμας                            Regional wine of Drama
   Δωδεκανησιακός Τοπικός Οίνος                    Regional wine of Dodekanese - Dodekanissiakos
   Τοπικός Οίνος Επανομής                          Regional wine of Epanomi
   Ηρακλειώτικος Τοπικός Οίνος                     Regional wine of Heraklion - Herakliotikos
   Θεσσαλικός Τοπικός Οίνος                        Regional wine of Thessalia - Thessalikos
   Θηβαϊκός Τοπικός Οίνος                          Regional wine of Thebes - Thivaikos
   Τοπικός Οίνος Κισσάμου                          Regional wine of Kissamos
   Τοπικός Οίνος Κρανιάς                           Regional wine of Krania
   Κρητικός Τοπικός Οίνος                          Regional wine of Crete - Kritikos
   Λασιθιώτικος Τοπικός Οίνος                      Regional wine of Lasithi - Lasithiotikos
   Μακεδονικός Τοπικός Οίνος                       Regional wine of Macedonia - Macedonikos
   Τοπικός Οίνος Νέας Μεσήμβριας                   Regional wine of Nea Messimvria
   Μεσσηνιακός Τοπικός Οίνος                       Regional wine of Messinia - Messiniakos
   Παιανίτικος Τοπικός Οίνος                       Regional wine of Peanea
   Παλληνιώτικος Τοπικός Οίνος                     Regional wine of Pallini - Palliniotikos
   Πελοποννησιακός Τοπικός Οίνος                   Regional wine of Peloponnese - Peloponnisiakos
PT                                               211                                                  PT
 ---pagebreak---    Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αμπέλου      Regional wine of Slopes of Ambelos
   Τοπικός Οίνος Πλαγιές Βερτίσκου    Regional wine of Slopes of Vertiskos
   Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κιθαιρώνα    Regional wine of Slopes of Kitherona
   Κορινθιακός Τοπικός Οίνος          Regional wine of Korinthos - Korinthiakos
   Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πάρνηθας     Regional wine of Slopes of Parnitha
   Τοπικός Οίνος Πυλίας               Regional wine of Pylia
   Τοπικός Οίνος Τριφυλίας            Regional wine of Trifilia
   Τοπικός Οίνος Τυρνάβου             Regional wine of Tyrnavos
   ΤοπικόςΟίνος Σιάτιστας             Regional wine of Siatista
   Τοπικός Οίνος Ριτσώνας Αυλίδας     Regional wine of Ritsona Avlidas
   Τοπικός Οίνος Λετρίνων             Regional wine of Letrines
   Τοπικός Οίνος Σπάτων               Regional wine of Spata
   Toπικός Οίνος Πλαγιών Πεντελικού   Regional wine of Slopes of Pendeliko
   Αιγαιοπελαγίτικος Τοπικός Οίνος    Regional wine of Aegean Sea
   Τοπικός Οίνος Ληλάντιου πεδίου     Regional wine of Lilantio Pedio
   Τοπικός Οίνος Μαρκόπουλου          Regional wine of Markopoulo
   Τοπικός Οίνος Τεγέας               Regional wine of Tegea
   Τοπικός Οίνος Αδριανής             Regional wine of Adriani
   Τοπικός Οίνος Χαλικούνας           Regional wine of Halikouna
   Τοπικός Οίνος Χαλκιδικής           Regional wine of Halkidiki
   Καρυστινός Τοπικός Οίνος           Regional wine of Karystos - Karystinos
   Τοπικός Οίνος Πέλλας               Regional wine of Pella
   Τοπικός Οίνος Σερρών               Regional wine of Serres
   Συριανός Τοπικός Οίνος             Regional wine of Syros - Syrianos
   Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πετρωτού     Regional wine of Slopes of Petroto
   Τοπικός Οίνος Γερανείων            Regional wine of Gerania
   Τοπικός Οίνος Οπούντιας Λοκρίδος   Regional wine of Opountia Lokridos
   Tοπικός Οίνος Στερεάς Ελλάδας      Regional wine of Sterea Ellada
   Τοπικός Οίνος Αγοράς               Regional wine of Agora
   Τοπικός Οίνος Κοιλάδος Αταλάντης   Regional wine of Valley of Atalanti
   Τοπικός Οίνος Αρκαδίας             Regional wine of Arkadia
   Τοπικός Οίνος Παγγαίου             Regional wine of Pangeon
   Τοπικός Οίνος Μεταξάτων            Regional wine of Metaxata
   Τοπικός Οίνος Ημαθίας              Regional wine of Imathia
   Τοπικός Οίνος Κλημέντι             Regional wine of Klimenti
   Τοπικός Οίνος Κέρκυρας             Regional wine of Corfu
PT                                  212                                         PT
 ---pagebreak---    Τοπικός Οίνος Σιθωνίας                  Regional wine of Sithonia
   Τοπικός Οίνος Μαντζαβινάτων             Regional wine of Mantzavinata
   Ισμαρικός Τοπικός Οίνος                 Regional wine of Ismaros - Ismarikos
   Τοπικός Οίνος Αβδήρων                   Regional wine of Avdira
   Τοπικός Οίνος Ιωαννίνων                 Regional wine of Ioannina
   Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αιγιαλείας        Regional wine of Slopes of Egialia
   Toπικός Οίνος Πλαγίες Αίνου             Regional wine of Slopes of Enos
   Θρακικός Τοπικός Οίνος ou Τοπικός Οίνος Regional wine of Thrace - Thrakikos ou Regional
     Θράκης                                  wine of Thrakis
   Τοπικός Οίνος Ιλίου                     Regional wine of Ilion
   Μετσοβίτικος Τοπικός Οίνος              Regional wine of Metsovo - Metsovitikos
   Τοπικός Οίνος Κορωπίου                  Regional wine of Koropi
   Τοπικός Οίνος Φλώρινας                  Regional wine of Florina
   Τοπικός Οίνος Θαψανών                   Regional wine of Thapsana
   Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κνημίδος          Regional wine of Slopes of Knimida
   Ηπειρωτικός Τοπικός Οίνος               Regional wine of Epirus - Epirotikos
   Τοπικός Οίνος Πισάτιδος                 Regional wine of Pisatis
   Τοπικός Οίνος Λευκάδας                  Regional wine of Lefkada
   Μονεμβάσιος Τοπικός Οίνος               Regional wine of Monemvasia - Monemvasios
   Τοπικός Οίνος Βελβεντού                 Regional wine of Velvendos
   Λακωνικός Τοπικός Οίνος                 Regional wine of Lakonia – Lakonikos
   Tοπικός Οίνος Μαρτίνου                  Regional wine of Martino
   Aχαϊκός Tοπικός Οίνος                   Regional wine of Achaia
   Τοπικός Οίνος Ηλιείας                   Regional wine of Ilia
   Τοπικός Οίνος Θεσσαλονίκης              Regional wine of Thessaloniki
   Τοπικός Οίνος Κραννώνος                 Regional wine of Krannona
   Τοπικός Οίνος Παρνασσού                 Regional wine of Parnassos
   Τοπικός Οίνος Μετεώρων                  Regional wine of Meteora
   Τοπικός Οίνος Ικαρίας                   Regional wine of Ikaria
   Τοπικός Οίνος Καστοριάς                 Regional wine of Kastoria
PT                                       213                                               PT
 ---pagebreak---                                               HUNGRIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                 Regiões determinadas                                     Sub-regiões
                                                        (mesmo que precedida pela denominação da
                                                                     região especificada)
   Ászár-Neszmély(-i)………………………………                    Ászár(-i)
   Badacsony(-i)                                     Neszmély(-i)
   Balatonboglár(-i)…………………………………                    Balatonlelle(-i)
   -{}-Balatonfelvidék(-                             Marcali
   i)……………………………….
                                                     Balatonederics-Lesence(-i)
   Balatonfüred-Csopak(-i)…………………………
                                                     Cserszeg(-i)
   Balatonmelléke ou Balatonmelléki……………...
                                                     Kál(-i)
   Bükkalja(-i)
                                                     Zánka(-i)
   Csongrád(-i)……………………………………...
                                                     Muravidéki
   Eger ou Egri………………………………………
                                                     Kistelek(-i)
   Etyek-Buda(-i)……………………………………
                                                     Mórahalom ou Mórahalmi
   Hajós-Baja(-i)
                                                     Pusztamérges(-i)
   Kőszegi
                                                     Debrő(-i), seguido ou não de Andornaktálya(-i)
   Kunság(-i)………………………………………..                                   ou Demjén(-i) ou Egerbakta(-i) ou
                                                                 Egerszalók(-i) ou Egerszólát(-i) ou
   Mátra(-i)
                                                                 Felsőtárkány(-i) ou Kerecsend(-i) ou
   Mór(-i)                                                       Maklár(-i) ou Nagytálya(-i) ou
   Pannonhalma (Pannonhalmi)                                     Noszvaj(-i) ou Novaj(-i) ou Ostoros(-i)
                                                                 ou Szomolya(-i) ou Aldebrő(-i) ou
   Pécs(-i)…………………………………………...                                   Feldebrő(-i)    ou     Tófalu(-i)   ou
   Szekszárd(-i)                                                 Verpelét(-i) ou Kompolt(-i) ou
                                                                 Tarnaszentmária(-i)
   Somló(-i)…………………………………………
                                                     Buda(-i)
   Sopron(-i)………………………………………..
                                                     Etyek(-i)
   Tokaj(-i)………………………………………….
                                                     Velence(-i)
   Tolna(-i)…………………………………………
                                                     Bácska(-i)
   Villány(-i)………………………………………..
                                                     Cegléd(-i)
                                                     Duna mente ou Duna menti
                                                     Izsák(-i)
                                                     Jászság(-i)
                                                     Kecskemét-Kiskunfélegyháza        ou   Kecskemét-
                                                          Kiskunfélegyházi
                                                     Kiskunhalas-Kiskunmajsa(-i)
                                                     Kiskőrös(-i)
PT                                                214                                                    PT
 ---pagebreak---      Monor(-i)
     Tisza mente ou Tisza menti
     Versend(-i)
     Szigetvár(-i)
     Kapos(-i)
     Kissomlyó-Sághegyi
     Köszeg(-i)
     Abaújszántó(-i)        ou      Bekecs(-i)     ou
     Bodrogkeresztúr(-i) ou Bodrogkisfalud(-i) ou
     Bodrogolaszi ou Erdőbénye(-i) ou Erdőhorváti ou
     Golop(-i) ou Hercegkút(-i) ou Legyesbénye(-i) ou
     Makkoshotyka(-i) ou Mád(-i) ou Mezőzombor(-i)
     ou Monok(-i) ou Olaszliszka(-i) ou Rátka(-i) ou
     Sárazsadány(-i)      ou      Sárospatak(-i)   ou
     Sátoraljaújhely(-i) ou Szegi ou Szegilong(-i) ou
     Szerencs(-i) ou Tarcal(-i) ou Tállya(-i) ou
     Tolcsva(-i) ou Vámosújfalu(-i)
     Tamási
     Völgység(-i)
     Siklós(-i), seguido ou não por Kisharsány(-i) ou
                 Nagyharsány(-i) ou Palkonya(-i) ou
                 Villánykövesd(-i) ou Bisse(-i) ou
                 Csarnóta(-i) ou Diósviszló(-i) ou
                 Harkány(-i) ou Hegyszentmárton(-i)
                 ou Kistótfalu(-i) ou Márfa(-i) ou
                 Nagytótfalu(-i) ou Szava(-i) ou
                 Túrony(-i) ou Vokány(-i)
PT 215                                                PT
 ---pagebreak---                                                    ITÁLIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                        D.O.C.G. (Denominazioni di Origine Controllata e Garantita)
   Albana di Romagna
   Asti ou Moscato d’Asti ou Asti Spumante
   Barbaresco
   Bardolino superiore
   Barolo
   Brachetto d'Acqui ou Acqui
   Brunello di Montalcino
   Carmignano
   Chianti, seguido ou não de Colli Aretini ou Colli Fiorentini ou Colline Pisane ou Colli Senesi ou
                                               Montalbano ou Montespertoli ou Rufina
   Chianti Classico
   Fiano di Avellino
   Forgiano
   Franciacorta
   Gattinara
   Gavi ou Cortese di Gavi
   Ghemme
   Greco di Tufo
   Montefalco Sagrantino
   Montepulciano d'Abruzzo Colline Teramane
   Ramandolo
   Recioto di Soave
   Sforzato di Valtellina ou Sfursat di Valtellina
   Soave superiore
   Taurasi
   Valtellina Superiore, seguido ou não de Grumello ou Inferno ou Maroggia ou Sassella ou Stagafassli
                                                      ou Valgella
   Vermentino di Gallura ou Sardegna Vermentino di Gallura
   Vernaccia di San Gimignano
   Vino Nobile di Montepulciano
PT                                                   216                                              PT
 ---pagebreak---                              D.O.C. (Denominazioni di Origine Controllata)
   Aglianico del Taburno ou Taburno
   Aglianico del Vulture
   Albugnano
   Alcamo ou Alcamo classico
   Aleatico di Gradoli
   Aleatico di Puglia
   Alezio
   Alghero ou Sardegna Alghero
   Alta Langa
   Alto Adige ou dell'Alto Adige (Südtirol/Südtiroler), seguido ou não de:
                                                         - Colli di Bolzano (Bozner Leiten),
                                                         - Meranese di        Collina/Meranese      (Meraner
                                                         Hugel/Meraner),
                                                         - Santa Maddalena (St.Magdalener),
                                                         - Terlano (Terlaner),
                                                         - Valle Isarco (Eisacktal ou Eisacktaler),
                                                         - Valle Venosta (Vinschgau)
   Ansonica Costa dell'Argentario
   Aprilia
   Arborea ou Sardegna Arborea
   Arcole
   Assisi
   Atina
   Aversa
   Bagnoli di Sopra ou Bagnoli
   Barbera d'Asti
   Barbera del Monferrato
   Barbera d’Alba
   Barco Reale di Carmignano ou Rosato di Carmignano ou Vin Santo di Carmignano
                              ou Vin Santo Carmignano Occhio di Pernice
   Bardolino
   Bianchello del Metauro
   Bianco Capena
   Bianco dell'Empolese
   Bianco della Valdinievole
PT                                                  217                                                      PT
 ---pagebreak---    Bianco di Custoza
   Bianco di Pitigliano
   Bianco Pisano di S. Torpè
   Biferno
   Bivongi
   Boca
   Bolgheri e Bolgheri Sassicaia
   Bosco Eliceo
   Botticino
   Bramaterra
   Breganze
   Brindisi
   Cacc'e mmitte di Lucera
   Cagnina di Romagna
   Caldaro (Kalterer) ou Lago di Caldaro (Kalterersee), seguido ou não de ‘Classico’
   Campi Flegrei
   Campidano di Terralba ou Terralba ou Sardegna Campidano di Terralba ou Sardegna Terralba
   Canavese
   Candia dei Colli Apuani
   Cannonau di Sardegna, seguido ou não de Capo Ferrato ou Oliena ou Nepente di Oliena Jerzu
   Capalbio
   Capri
   Capriano del Colle
   Carema
   Carignano del Sulcis ou Sardegna Carignano del Sulcis
   Carso
   Castel del Monte
   Castel San Lorenzo
   Casteller
   Castelli Romani
   Cellatica
   Cerasuolo di Vittoria
   Cerveteri
   Cesanese del Piglio
   Cesanese di Affile ou Affile
   Cesanese di Olevano Romano ou Olevano Romano
PT                                                 218                                       PT
 ---pagebreak---    Cilento
   Cinque Terre ou Cinque Terre Sciacchetrà, seguido ou não de Costa de sera ou Costa de Campu ou
                                                                          Costa da Posa
   Circeo
   Cirò
   Cisterna d'Asti
   Colli Albani
   Colli Altotiberini
   Colli Amerini
   Colli Berici, seguido ou não de 'Barbarano'
   Colli Bolognesi, seguido ou não de Colline di Riposto ou Colline Marconiane ou Zola Predosa ou
                                                   Monte San Pietro ou Colline di Oliveto ou
                                                   Terre di Montebudello ou Serravalle
   Colli Bolognesi Classico-Pignoletto
   Colli del Trasimeno ou Trasimeno
   Colli della Sabina
   Colli dell'Etruria Centrale
   Colli di Conegliano, seguido ou não de Refrontolo ou Torchiato di Fregona
   Colli di Faenza
   Colli di Luni (Regione Liguria)
   Colli di Luni (Regione Toscana)
   Colli di Parma
   Colli di Rimini
   Colli di Scandiano e di Canossa
   Colli d'Imola
   Colli Etruschi Viterbesi
   Colli Euganei
   Colli Lanuvini
   Colli Maceratesi
   Colli Martani, seguido ou não de Todi
   Colli Orientali del Friuli, seguido ou não de Cialla ou Rosazzo
   Colli Perugini
   Colli Pesaresi, seguido ou não de Focara ou Roncaglia
   Colli Piacentini, seguido ou não de Vigoleno ou Gutturnio ou Monterosso Val d’Arda ou Trebbianino
                                                          Val Trebbia ou Val Nure
   Colli Romagna Centrale
   Colli Tortonesi
PT                                                    219                                            PT
 ---pagebreak---    Collina Torinese
   Colline di Levanto
   Colline Lucchesi
   Colline Novaresi
   Colline Saluzzesi
   Collio Goriziano ou Collio
   Conegliano-Valdobbiadene, seguido ou não de Cartizze
   Conero
   Contea di Sclafani
   Contessa Entellina
   Controguerra
   Copertino
   Cori
   Cortese dell'Alto Monferrato
   Corti Benedettine del Padovano
   Cortona
   Costa d’Amalfi, seguido ou não de Furore ou Ravello ou Tramonti
   Coste della Sesia
   Delia Nivolelli
   Dolcetto d'Acqui
   Dolcetto d'Alba
   Dolcetto d'Asti
   Dolcetto delle Langhe Monregalesi
   Dolcetto di Diano d’Alba ou Diano d’Alba
   Dolcetto di Dogliani superior ou Dogliani
   Dolcetto di Ovada
   Donnici
   Elba
   Eloro, seguido ou não de Pachino
   Erbaluce di Caluso ou Caluso
   Erice
   Esino
   Est! Est!! Est!!! Di Montefiascone
   Etna
   Falerio dei Colli Ascolani ou Falerio
   Falerno del Massico
PT                                                220              PT
 ---pagebreak---    Fara
   Faro
   Frascati
   Freisa d'Asti
   Freisa di Chieri
   Friuli Annia
   Friuli Aquileia
   Friuli Grave
   Friuli Isonzo ou Isonzo del Friuli
   Friuli Latisana
   Gabiano
   Galatina
   Galluccio
   Gambellara
   Garda (Regione Lombardia)
   Garda (Regione Veneto)
   Garda Colli Mantovani
   Genazzano
   Gioia del Colle
   Girò di Cagliari ou Sardegna Girò di Cagliari
   Golfo del Tigullio
   Gravina
   Greco di Bianco
   Greco di Tufo
   Grignolino d'Asti
   Grignolino del Monferrato Casalese
   Guardia Sanframondi o Guardiolo
   Irpinia
   I Terreni di Sanseverino
   Ischia
   Lacrima di Morro ou Lacrima di Morro d'Alba
   Lago di Corbara
   Lambrusco di Sorbara
   Lambrusco Grasparossa di Castelvetro
   Lambrusco Mantovano, seguido ou não de: Oltrepò Mantovano ou Viadanese-Sabbionetano
   Lambrusco Salamino di Santa Croce
PT                                               221                                   PT
 ---pagebreak---    Lamezia
   Langhe
   Lessona
   Leverano
   Lison-Pramaggiore
   Lizzano
   Loazzolo
   Locorotondo
   Lugana (Regione Veneto)
   Lugana (Regione Lombardia)
   Malvasia delle Lipari
   Malvasia di Bosa ou Sardegna Malvasia di Bosa
   Malvasia di Cagliari ou Sardegna Malvasia di Cagliari
   Malvasia di Casorzo d'Asti
   Malvasia di Castelnuovo Don Bosco
   Mandrolisai ou Sardegna Mandrolisai
   Marino
   Marmetino di Milazzo ou Marmetino
   Vinho de Marsala
   Martina ou Martina Franca
   Matino
   Melissa
   Menfi, seguido ou não de Feudo ou Fiori ou Bonera
   Merlara
   Molise
   Monferrato, seguido ou não de Casalese
   Monica di Cagliari ou Sardegna Monica di Cagliari
   Monica di Sardegna
   Monreale
   Montecarlo
   Montecompatri Colonna ou Montecompatri ou Colonna
   Montecucco
   Montefalco
   Montello e Colli Asolani
   Montepulciano d'Abruzzo
   Monteregio di Massa Marittima
   Montescudaio
PT                                                222    PT
 ---pagebreak---    Monti Lessini ou Lessini
   Morellino di Scansano
   Moscadello di Montalcino
   Moscato di Cagliari ou Sardegna Moscato di Cagliari
   Moscato di Noto
   Moscato di Pantelleria ou Passito di Pantelleria ou Pantelleria
   Moscato di Sardegna, seguido ou não de:: Gallura ou Tempio Pausania ou Tempio
   Moscato di Siracusa
   Moscato di Sorso-Sennori ou Moscato di Sorso ou Moscato di Sennori
                             ou Sardegna Moscato di Sorso-Sennori ou Sardegna Moscato di Sorso
                             ou Sardegna Moscato di Sennori
   Moscato di Trani
   Nardò
   Nasco di Cagliari ou Sardegna Nasco di Cagliari
   Nebiolo d’Alba
   Nettuno
   Nuragus di Cagliari ou Sardegna Nuragus di Cagliari
   Offida
   Oltrepò Pavese
   Orcia
   Orta Nova
   Orvieto (Regione Umbria)
   Orvieto (Regione Lazio)
   Ostuni
   Pagadebit di Romagna, seguido ou não de Bertinoro
   Parrina
   Penisola Sorrentina, seguido ou não de Gragnano ou Lettere ou Sorrento
   Pentro di Isernia ou Pentro
   Pergola
   Piemonte
   Pietraviva
   Pinerolese
   Pollino
   Pomino
   Pornassio ou Ormeasco di Pornassio
   Primitivo di Manduria
   Reggiano
   Reno
PT                                                   223                                       PT
 ---pagebreak---    Riesi
   Riviera del Brenta
   Riviera del Garda Bresciano ou Garda Bresciano
   Riviera Ligure di Ponente, seguido ou não de: Riviera dei Fiori ou Albenga o Albenganese ou Finale
                                                             ou Finalese ou Ormeasco
   Roero
   Romagna Albana spumante
   Rossese di Dolceacqua ou Dolceacqua
   Rosso Barletta
   Rosso Canosa ou Rosso Canosa Canusium
   Rosso Conero
   Rosso di Cerignola
   Rosso di Montalcino
   Rosso di Montepulciano
   Rosso Orvietano ou Orvietano Rosso
   Rosso Piceno
   Rubino di Cantavenna
   Ruchè di Castagnole Monferrato
   Salice Salentino
   Sambuca di Sicilia
   San Colombano al Lambro ou San Colombano
   San Gimignano
   San Martino della Battaglia (Regione Veneto)
   San Martino della Battaglia (Regione Lombardia)
   San Severo
   San Vito di Luzzi
   Sangiovese di Romagna
   Sannio
   Sant'Agata de Goti
   Santa Margherita di Belice
   Sant'Anna di Isola di Capo Rizzuto
   Sant'Antimo
   Sardegna Semidano, seguido ou não de Mogoro
   Savuto
   Scanzo ou Moscato di Scanzo
   Scavigna
   Sciacca, seguido ou não de Rayana
PT                                                224                                                 PT
 ---pagebreak---    Serrapetrona
   Sizzano
   Soave
   Solopaca
   Sovana
   Squinzano
   Strevi
   Tarquinia
   Teroldego Rotaliano
   Terracina, precedido ou não de ‘Moscato di’
   Terre dell’Alta Val Agri
   Terre di Franciacorta
   Torgiano
   Trebbiano d'Abruzzo
   Trebbiano di Romagna
   Trentino, seguido ou não de Sorni ou Isera ou d’Isera ou Ziresi ou dei Ziresi
   Trento
   Val d'Arbia
   Val di Cornia, seguido ou não de Suvereto
   Val Polcevera, seguido ou não de Coronata
   Valcalepio
   Valdadige (Etschaler) (Regione Trentino Alto Adige)
   Valdadige (Etschtaler) , seguido ou não de Terra dei Forti (Regieno Veneto)
   Valdichiana
   Valle d’Aosta ou Vallée d’Aoste, seguido ou não de: Arnad-Montjovet ou Donnas ou
                                                                 Enfer d'Arvier ou Torrette ou
                                                                 Blanc de Morgex et de la Salle ou
                                                                 Chambave ou Nus
   Valpolicella, seguido ou não de Valpantena
   Valsusa
   Valtellina
   Valtellina superiore, seguido ou não de Grumello ou Inferno ou Maroggia ou Sassella ou Vagella
   Velletri
   Verbicaro
   Verdicchio dei Castelli di Jesi
   Verdicchio di Matelica
   Verduno Pelaverga ou Verduno
   Vermentino di Sardegna
PT                                                  225                                            PT
 ---pagebreak---    Vernaccia di Oristano ou Sardegna Vernaccia di Oristano
   Vernaccia di San Gimignano
   Vernaccia di Serrapetrona
   Vesuvio
   Vicenza
   Vignanello
   Vin Santo del Chianti
   Vin Santo del Chianti Classico
   Vin Santo di Montepulciano
   Vini del Piave ou Piave
   Vittorio
   Zagarolo
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Allerona
   Alta Valle della Greve
   Alto Livenza (Regione veneto)
   Alto Livenza (Regione Fruili Venezia Giula)
   Alto Mincio
   Alto Tirino
   Arghillà
   Barbagia
   Basilicata
   Benaco bresciano
   Beneventano
   Bergamasca
   Bettona
   Bianco di Castelfranco Emilia
   Calabria
   Camarro
   Campânia
   Cannara
   Civitella d'Agliano
   Colli Aprutini
   Colli Cimini
PT                                                226      PT
 ---pagebreak---    Colli del Limbara
   Colli del Sangro
   Colli della Toscana centrale
   Colli di Salerno
   Colli Ericini
   Colli Trevigiani
   Collina del Milanese
   Colline del Genovesato
   Colline Frentane
   Colline Pescaresi
   Colline Savonesi
   Colline Teatine
   Condoleo
   Conselvano
   Costa Viola
   Daunia
   Del Vastese ou Histonium
   Delle Venezie (Regione Veneto)
   Delle Venezie (Regione Friuli Venezia Giulia)
   Delle Venezie (Regione Trentino – Alto Adige)
   Dugenta
   Emilia ou dell’Emilia
   Epomeo
   Esaro
   Fontanarossa di Cerda
   Forlì
   Fortana del Taro
   Frusinate ou del Frusinate
   Golfo dei Poeti La Spezia ou Golfo dei Poeti
   Grottino di Roccanova
   Isola dei Nuraghi
   Lazio
   Lipuda
   Locride
   Marca Trevigiana
   Marche
   Maremma toscana
PT                                               227 PT
 ---pagebreak---    Marmilla
   Mitterberg ou Mitterberg tra Cauria e Tel ou Mitterberg zwischen Gfrill und Toll
   Modena ou Provincia di Modena
   Montenetto di Brescia
   Murgia
   Narni
   Nurra
   Ogliastra
   Osco ou Terre degli Osci
   Paestum
   Palizzi
   Parteolla
   Pellaro
   Planargia
   Pompeiano
   Provincia di Mantova
   Provincia di Nuoro
   Provincia di Pavia
   Provincia di Verona ou Veronese
   Puglia
   Quistello
   Ravena
   Roccamonfina
   Romangia
   Ronchi di Brescia
   Ronchi Varesini
   Rotae
   Rubicone
   Sabbioneta
   Salemi
   Salento
   Salina
   Scilla
   Sebino
   Sibiola
   Sicilia
   Sillaro ou Bianco del Sillaro
PT                                                  228                             PT
 ---pagebreak---    Spello
   Tarantino
   Terrazze Retiche di Sondrio
   Terre del Volturno
   Terre di Chieti
   Terre di Veleja
   Tharros
   Toscana ou Toscano
   Trexenta
   Umbria
   Valcamonica
   Val di Magra
   Val di Neto
   Val Tidone
   Valdamato
   Vallagarina (Regione Trentino – Alto Adige)
   Vallagarina (Regione Veneto)
   Valle Belice
   Valle del Crati
   Valle del Tirso
   Valle d'Itria
   Valle Peligna
   Valli di Porto Pino
   Veneto
   Veneto Orientale
   Venezia Giulia
   Vigneti delle Dolomiti ou Weinberg Dolomiten (Regione Trentino – Alto Adige)
   Vigneti delle Dolomiti ou Weinberg Dolomiten (Regione Veneto)
                                           LUXEMBURGO
   Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                                                       Nomes de municípios e partes de municípios
                  Regiões determinadas
     (seguidas ou não do nome do município ou de
                   partes de município)
PT                                                229                                             PT
 ---pagebreak---    Moselle Luxembourgeoise   Ahn
                             Assel
                             Bech-Kleinmacher
                             Born
                             Bous
                             Burmerange
                             Canach
                             Ehnen
                             Ellingen
                             Elvange
                             Erpeldingen
                             Gostingen
                             Greiveldingen
                             Grevenmacher
                             Lenningen
                             Machtum
                             Mertert
                             Moersdorf
                             Mondorf
                             Niederdonven
                             Oberdonven
                             Oberwormeldingen
                             Remerschen
                             Remich
                             Rolling
                             Rosport
                             Schengen
                             Schwebsingen
                             Stadtbredimus
                             Trintingen
                             Wasserbillig
                             Wellenstein
                             Wintringen
                             Wormeldingen
PT                         230                PT
 ---pagebreak---                                                 MALTA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
   .
                 Regiões determinadas                                     Sub-regiões
        (seguidas ou não do nome da sub-região)
   Island of Malta…………………………………..                    Rabat
   Gozo……………………………………………..                           Mdina ou Medina
                                                     Marsaxlokk
                                                     Marnisi
                                                     Mgarr
                                                     Ta‘ Qali
                                                     Siggiewi
                                                     Ramla
                                                     Marsalforn
                                                     Nadur
                                                     Victoria Heights
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
                   Em língua maltesa                                  Em língua inglesa
   Gzejjer Maltin                                    Maltese Islands
PT                                                231                                   PT
 ---pagebreak---                                              PORTUGAL
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
   .
                  Regiões determinadas                                    Sub-regiões
        (seguidas ou não do nome da sub-região)
   Alenquer
   Alentejo…………………………………………..                          Borba
   Arruda                                              Évora
   Bairrada                                            Granja-Amareleja
   Beira Interior……………………………………...                     Moura
   Biscoitos                                           Portalegre
   Bucelas                                             Redondo
   Carcavelos                                          Reguengos
   Colares                                             Vidigueira
   Dão,         seguido       ou       não        de Castelo Rodrigo
   Nobre……………………….…………………….
                                                       Cova da Beira
   Douro, precedido ou não de Vinho do ou Moscatel
                                                       Pinhel
                        do………………..
                                                       Alva
   Encostas d’Aire…………………………………...
                                                       Besteiros
   Graciosa
                                                       Castendo
   Lafões
                                                       Serra da Estrela
   Lagoa
                                                       Silgueiros
   Lagos
                                                       Terras de Azurara
   Lourinhã
                                                       Terras de Senhorim
   Madeira ou Madère ou Madera ou Vinho da
                 Madeira ou Madeira Weine ou Baixo Corgo
                 Madeira Wine ou                       Cima Corgo
                 Vin de Madère ou Vino di Madera ou
                 Madeira Wijn                          Douro Superior
   Madeirense                                          Alcobaça
   Óbidos                                              Ourém
   Palmela                                             Almeirim
   Pico                                                Cartaxo
   Portimão                                            Chamusca
   Port ou Porto ou Oporto ou Portwein ou Portvin ou Coruche
   Portwijn ou Vin de Porto ou Port Wine ou Vinho
   do Porto                                            Santarém
   Ribatejo…………………………………………….. Tomar
   Setúbal, precedido ou não de Moscatel ou seguido Chaves
PT                                                 232                                PT
 ---pagebreak---            de Roxo
                                                    Planalto Mirandês
   Tavira
                                                    Valpaços
   Távora-Varosa
                                                    Amarante
   Torres Vedras
                                                    Ave
   Trás-os-Montes……………………………………
                                                    Baião
   Vinho Verde………………………………………
                                                    Basto
                                                    Cávado
                                                    Lima
                                                    Monção
                                                    Paiva
                                                    Sousa
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
                 Regiões determinadas                                 Sub-regiões
        (seguidas ou não do nome da sub-região)
   Açores
   Alentejano                                     Beira Alta
   Algarve                                        Beira Litoral
   Beiras…………………………………………….                       Terras de Sicó
   Duriense                                       Alta Estremadura
   Estremadura………………………………………
   Minho
   Ribatejano
   Terras Madeirenses
   Terras do Sado
   Transmontano
PT                                              233                               PT
 ---pagebreak---                                               ROMANIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                  Regiões determinadas                                    Sub-regiões
        (seguidas ou não do nome da sub-região)
   #Aiud
   #Alba Iulia                                       #Dealurile Tirolului
   #Babadag                                          Moldova Nouă
   Banat, seguido ou não de ………………………..,             #Silagiu
   #Banu Mărăcine                                    #Biharia
   ##Bohotin                                         Diosig
   #Cernăteşti - Podgoria                            #Şimleu Silvaniei
   #Coteşti                                          Boldeşti
   Cotnari                                           #Breaza
   Crişana, seguido ou não de ……………………..             #Ceptura
   #Dealu Bujorului                                  #Merei
   Dealu      Mare,     seguido     ou   não     de
                                                     #Tohani
   ……………………..
                                                     #Urlaţi
   #Drăgăşani
                                                     #Valea Călugărească
   Huşi, seguido ou não de ……………………#
                                                     #Zoreşti
   #Iana
                                                     Vutcani
   Iaşi, seguido ou não de ………………………….
                                                     #Bucium
   #Lechinţa
                                                     Copou
   Mehedinţi, seguido ou não de ……………………
                                                     #Uricani
   #Miniş
   Murfatlar, seguido ou não de ……………………             #Corcova
   #Nicoreşti                                        #Golul Drâncei
   #Odobeşti                                         #Oreviţa
   #Oltina                                           Severin
   #Panciu                                           #Vânju Mare
   ##Pietroasa                                       #Cernavodă
   Recaş                                             Medgidia
   #Sâmbureşti                                       Tulcea
   Sarica Niculiţel, seguido ou não de………….....      Costeşti
   #Sebeş - Apold                                    Blaj
   #Segarcea                                         #Jidvei
PT                                                234                                 PT
 ---pagebreak---    Ştefăneşti, seguido ou não de ……………….…
   Târnave, seguido ou não de ……………………
                                                  #Mediaş
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
                  Regiões determinadas                                Sub-regiões
        (seguidas ou não do nome da sub-região)
   #Colinele Dobrogei
   #Dealurile Crişanei                            #Dealurile Covurluiului
   Dealurile Moldovei, ou……………………..               Dealurile Hârlăului
   #Dealurile Munteniei                           #Dealurile Huşilor
   #Dealurile Olteniei                            #Dealurile laşilor
   #Dealurile Sătmarului                          #Dealurile Tutovei
   #Dealurile Transilvaniei                       #Terasele Siretului
   #Dealurile Vrancei
   #Dealurile Zarandului
   #Terasele Dunării
   #Viile Caraşului
   #Viile Timişului
PT                                              235                               PT
 ---pagebreak---                                             ESLOVÁQUIA
   Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                  Regiões determinadas                                  Sub-regiões
      (seguidas do termo "vinohradnícka oblasť”)            (seguidas ou não do nome da região
                                                                       determinada)
                                                        (seguidas do termo “vinohradnícky rajón”)
   Južnoslovenská…………………………………..                     Dunajskostredský
   Malokarpatská…………………………………...                     Galantský
   Nitrianska………………………………………..                       Hurbanovský
   Stredoslovenská………………………………….                     Komárňanský
   Tokaj / -ská / -sky / -ské…………………………              Palárikovský
   Východoslovenská……………………………….                     Šamorínsky
                                                     Strekovský
                                                     Štúrovský
                                                     Bratislavský
                                                     Doľanský
                                                     Hlohovecký
                                                     Modranský
                                                     Orešanský
                                                     Pezinský
                                                     Senecký
                                                     Skalický
                                                     Stupavský
                                                     Trnavský
                                                     Vrbovský
                                                     Záhorský
                                                     Nitriansky
                                                     Pukanecký
                                                     Radošinský
                                                     Šintavský
                                                     Tekovský
                                                     Vrábeľský
                                                     Želiezovský
                                                     Žitavský
                                                     Zlatomoravecký
                                                     Fiľakovský
PT                                                236                                             PT
 ---pagebreak---      Gemerský
     Hontiansky
     Ipeľský
     Modrokamenecký
     Tornaľský
     Vinický
     Čerhov
     Černochov
     Malá Tŕňa
     Slovenské Nové Mesto
     Veľká Bara
     Veľká Tŕňa
     Viničky
     Kráľovskochlmecký
     Michalovský
     Moldavský
     Sobranecký
PT 237                    PT
 ---pagebreak---                                               ESLOVÉNIA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                                          Regiões determinadas
   (seguidas ou não pela denominação de uma circunscrição vinícola e/ou pela denominação de uma
   exploração vitícola)
   Bela krajina ou Belokranjec
   Bizeljsko-Sremič ou Sremič-Bizeljsko
   Dolenjska
   Dolenjska, cviček
   Goriška Brda ou Brda
   Haloze ou Haložan
   Koper ou Koprčan
   Kras
   Kras, teran
   Ljutomer-Ormož ou Ormož-Ljutomer
   Maribor ou Mariborčan
   Radgona-Kapela ou Kapela-Radgona
   Prekmurje ou Prekmurčan
   Šmarje-Virštanj ou Virštanj-Šmarje
   Srednje Slovenske gorice
   Vipavska dolina ou Vipavec ou Vipavčan
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Podravje
   Posavje
   Primorska
PT                                                238                                           PT
 ---pagebreak---                                               ESPANHA
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
                       Regiões determinadas                                    Sub-regiões
             (seguidas ou não do nome da sub-região)
   Abona
   Alella                                                         Marina Alta
   Alicante……………………………………………………….                                 Raimat
   Almansa                                                        Artesa
   Ampurdán-Costa Brava                                           Valls de Riu Corb
   Arabako Txakolina-Txakolí de Alava ou Chacolí de Álava
                                                                  Les Garrigues
   Arlanza
                                                                 Hoyo de Mazo
   Arribes
                                                                 Fuencaliente
   Bierzo
                                                                 Norte de la Palma
   Binissalem-Mallorca
                                                                 Ladera de Monterrei
   Bullas
                                                                 Val de Monterrei
   Calatayud
                                                                 Baja Montaña
   Campo de Borja
                                                                 Ribera Alta
   Cariñena
                                                                 Ribera Baja
   Cataluña
                                                                 Tierra Estella
   Cava
                                                                 Valdizarbe
   Chacolí de Bizkaia-Bizkaiko Txakolina
                                                                 Condado do Tea
   Chacolí de Getaria-Getariako Txakolina
                                                                 O Rosal
   Cigales
                                                                 Ribera do Ulla
   Conca de Barberá
                                                                 Soutomaior
   Condado de Huelva
                                                                 Val do Salnés
   Costers del Segre……………………………………………...
                                                                 Amandi
   Dominio de Valdepusa
                                                                 Chantada
   El Hierro
                                                                 Quiroga-Bibei
   Guijoso
                                                                 Ribeiras do Miño
   Jerez-Xérès-Sherry ou Jerez ou Xérès ou Sherry
                                                                 Ribeiras do Sil
   Jumilla
                                                                 Cañamero
   La Mancha
                                                                 Matanegra
   La Palma………………………………………………………
                                                                 Montánchez
   Lanzarote
                                                                 Ribera Alta
   Málaga
                                                                 Ribera Baja
   Manchuela
PT                                                239                                      PT
 ---pagebreak---    Manzanilla                           Tierra de Barros
   Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda     Alavesa
   Méntrida                             Alta
   Mondéjar                             Baja
   Monterrei……………………………………………………...     Serranía de Ronda:
   Montilla-Moriles                     Anaga
   Montsant                             Alto Turia
   Navarra………………………………………………………..       Clariano
   Penedés                              Moscatel de Valencia
   Pla de Bages                         Valentino
   Pla i Llevant                        Arganda
   Priorato                             Navalcarnero
   Rías Baixas……………………………………………………      San Martín de Valdeiglesias
   Ribeira Sacra………………………………………………….
   Ribeiro
   Ribera del Duero
   Ribera del Guardiana…………………………………………
   Ribera del Júcar
   Rioja………………………………………………………….
   Rueda
   Sierras de Málaga…………………………………………….
   Somontano
   Tacoronte-Acentejo…………………………………………..
   Tarragona
   Terra Alta
   Tierra de León
   Tierra del Vino de Zamora
   Toro
   Uclés
   Utiel-Requena
   Valdeorras
   Valdepeñas
   Valencia……………………………………………………….
   Valle de Güímar
   Valle de la Orotava
   Valles de Benavente (Los)
PT                                  240                             PT
 ---pagebreak---    Vinos de Madrid..……………………………………………..
   Ycoden-Daute-Isora
   Yecla
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Vino de la Tierra de Abanilla
   Vino de la Tierra de Bailén
   Vino de la Tierra de Bajo Aragón
   Vino de la Tierra de Betanzos
   Vino de la Tierra de Cádiz
   Vino de la Tierra de Campo de Belchite
   Vino de la Tierra de Campo de Cartagena
   Vino de la Tierra de Cangas
   Vino de la Terra de Castelló
   Vino de la Tierra de Castilla
   Vino de la Tierra de Castilla y León
   Vino de la Tierra de Contraviesa-Alpujarra
   Vino de la Tierra de Córdoba
   Vino de la Tierra de Desierto de Almería
   Vino de la Tierra de Extremadura
   Vino de la Tierra Formentera
   Vino de la Tierra de Gálvez
   Vino de la Tierra de Granada Sur-Oeste
   Vino de la Tierra de Ibiza
   Vino de la Tierra de Illes Balears
   Vino de la Tierra de Isla de Menorca
   Vino de la Tierra de La Gomera
   Vino de la Tierra de Laujar-Alapujarra
   Vino de la Tierra de Los Palacios
   Vino de la Tierra de Norte de Granada
   Vino de la Tierra Norte de Sevilla
   Vino de la Tierra de Pozohondo
   Vino de la Tierra de Ribera del Andarax
   Vino de la Tierra de Ribera del Arlanza
   Vino de la Tierra de Ribera del Gállego-Cinco Villas
PT                                                 241  PT
 ---pagebreak---    Vino de la Tierra de Ribera del Queiles
   Vino de la Tierra de Serra de Tramuntana-Costa Nord
   Vino de la Tierra de Sierra de Alcaraz
   Vino de la Tierra de Valdejalón
   Vino de la Tierra de Valle del Cinca
   Vino de la Tierra de Valle del Jiloca
   Vino de la Tierra del Valle del Miño-Ourense
   Vino de la Tierra Valles de Sadacia
PT                                                242  PT
 ---pagebreak---                                             REINO UNIDO
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
   .
   English Vineyards
   Welsh Vineyards.
   2. Vinhos de mesa com indicação geográfica
   Inglaterra ou Berkshire
                Buckinghamshire
                Cheshire
                Cornwall
                Derbyshire
                Devon
                Dorset
                East Anglia
                Gloucestershire
                Hampshire
                Herefordshire
                Isle of Wight
                Isles of Scilly
                Kent
                Lancashire
                Leicestershire
                Lincolnshire
                Northamptonshire
                Nottinghamshire
                Oxfordshire
                Rutland
                Shropshire
                Somerset
                Staffordshire
                Surrey
                Sussex
                Warwickshire
                West Midlands
PT                                                243                     PT
 ---pagebreak---               Wiltshire
              Worcestershire
              Yorkshire
   Wales ou Cardiff
            Cardiganshire
            Carmarthenshire
            Denbighshire
            Gwynedd
            Monmouthshire
            Newport
            Pembrokeshire
            Rhondda Cynon Taff
            Swansea
            The Vale of Glamorgan
            Wrexham
PT                                244 PT
 ---pagebreak---    b) BEBIDAS ESPIRITUOSAS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE
   1.      Rum
   Rhum de la Martinique / Rhum de la Martinique traditionnel
   Rhum de la Guadeloupe / Rhum de la Guadeloupe traditionnel
   Rhum de la Réunion / Rhum de la Réunion traditionnel
   Rhum de la Guyane / Rhum de la Guyane traditionnel
   Ron de Málaga
   Ron de Granada
   Rum da Madeira
   2. a)   Whisky
   Scotch Whisky
   Irish Whisky
   Whisky español
   (estas denominações podem ser completadas pelas menções "malt" ou "grain")
   2. b)   Whiskey
   Irish Whiskey
   Uisce Beatha Eireannach / Irish Whiskey
   (estas denominações podem ser completadas pela menção "Pot Still")
   3.      Bebida espirituosa de cereais
   Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise
   Korn
   Kornbrand
   4.      Aguardente de vinho
   Eau-de-vie de Cognac
   Eau-de-vie des Charentes
   Cognac
   (a denominação "Cognac" pode ser completada por uma das seguintes menções:
PT                                             245                            PT
 ---pagebreak---    - Fine
   - Grande Fine Champagne
   - Grande Champagne
   - Petite Champagne
   - Petite Fine Champagne
   - Fine Champagne
   - Borderies
   - Fins Bois
   - Bons Bois)
   Fine Bordeaux
   Armanhaque
   Bas-Armagnac
   Haut-Armagnac
   Ténarèse
   Eau-de-vie de vin de la Marne
   Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine
   Eau-de-vie de vin de Bourgogne
   Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est
   Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté
   Eau-de-vie de vin originaire du Bugey
   Eau-de-vie de vin de Savoie
   Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire
   Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône
   Eau-de-vie de vin originaire de Provence
   Eau-de-vie de Faugères / Faugères
   Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc
   Aguardente do Minho
PT                                              246     PT
 ---pagebreak---    Aguardente do Douro
   Aguardente da Beira Interior
   Aguardente da Bairrada
   Aguardente do Oeste
   Aguardente do Ribatejo
   Aguardente do Alentejo
   Aguardente do Algarve
   Сунгурларска гроздова ракия / Sungurlarska grozdova rakiya
   Гроздова ракия от Сунгурларе / Grozdova rakiya from Sungurlare
   Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сливен) /Slivenska
   perla (Slivenska grozdova rakiya / Grozdova rakiya from Sliven)
   Стралджанска Мускатова ракия / Straldjanska Muscatova rakiya
   Мускатова ракия от Стралджа / Muscatova rakiya from Straldja
   Поморийска гроздова ракия / Pomoriyska grozdova rakiya
   Гроздова ракия от Поморие / Grozdova rakiya from Pomorie
   Русенска бисерна гроздова ракия / Russenska biserna grozdova rakiya
   Бисерна гроздова ракия от Русе / Biserna grozdova rakiya from Russe
   Бургаска Мускатова ракия / Bourgaska Muscatova rakiya
   Мускатова ракия от Бургас / Muscatova rakiya from Bourgas
   Добруджанска мускатова ракия / Dobrudjanska muscatova rakiya
   Мускатова ракия от Добруджа / muscatova rakiya from Dobrudja
   Сухиндолска гроздова ракия / Suhindolska grozdova rakiya
   Гроздова ракия от Сухиндол / Grozdova rakiya from Suhindol
   Карловска гроздова ракия / Karlovska grozdova rakiya
   Гроздова Ракия от Карлово / Grozdova Rakiya from Karlovo
   Vinars Târnave
   Vinars Vaslui
   Vinars Murfatlar
PT                                             247                                  PT
 ---pagebreak---    Vinars Vrancea
   Vinars Segarcea
   5.     Brandy
   Brandy de Jerez
   Brandy del Penedés
   Brandy italiano
   Brandy Αττικής /Brandy of Attica
   Brandy Πελλοπονήσου / Brandy of the Peloponnese
   Brandy Κεντρικής Ελλάδας / Brandy of Central Greece
   Deutscher Weinbrand
   Wachauer Weinbrand
   Weinbrand Dürnstein
   Karpatské brandy špeciál
   6.     Aguardente de bagaço de uvas
   Eau-de-vie de marc de Champagne ou
   Marc de Champagne
   Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine
   Eau-de-vie de marc de Bourgogne
   Eau-de-vie de marc originaire du Centre-Est
   Eau-de-vie de marc originaire de Franche-Comté
   Eau-de-vie de marc originaire de Bugey
   Eau-de-vie de marc originaire de Savoie
   Marc de Bourgogne
   Marc de Savoie
   Marc d'Auvergne
   Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire
   Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône
PT                                             248       PT
 ---pagebreak---    Eau-de-vie de marc originaire de Provence
   Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc
   Marc d'Alsace Gewürztraminer
   Marc de Lorraine
   Bagaceira do Minho
   Bagaceira do Douro
   Bagaceira da Beira Interior
   Bagaceira da Bairrada
   Bagaceira do Oeste
   Bagaceira do Ribatejo
   Bagaceiro do Alentejo
   Bagaceira do Algarve
   Orujo gallego
   Grappa
   Grappa di Barolo
   Grappa piemontese/Grappa del Piemonte
   Grappa lombarda/Grappa di Lombardia
   Grappa trentina/Grappa del Trentino
   Grappa friulana/Grappa del Friuli
   Grappa veneta/Grappa del Veneto
   Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige
   Τσικουδιά Κρήτης/Tsikoudia of Crete
   Τσίπουρο Μακεδονίας/Tsipouro of Macedonia
   Τσίπουρο Θεσσαλίας/Tsipouro of Thessaly
   Τσίπουρο Τυρνάβου/Tsipouro of Tyrnavos
   Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise
   Ζιβανία / Zivania
PT                                            249         PT
 ---pagebreak---    Pálinka
   7.     Aguardente de frutos
   Schwarzwälder Kirschwasser
   Schwarzwälder Himbeergeist
   Schwarzwälder Mirabellenwasser
   Schwarzwälder Williamsbirne
   Schwarzwälder Zwetschgenwasser
   Fränkisches Zwetschgenwasser
   Fränkisches Kirschwasser
   Fränkischer Obstler
   Mirabelle de Lorraine
   Kirsch d'Alsace
   Quetsch d'Alsace
   Framboise d'Alsace
   Mirabelle d'Alsace
   Kirsch de Fougerolles
   Südtiroler Williams / Williams dell'Alto Adige
   Südtiroler Aprikot/Südtiroler
   Marille/Aprikot dell'Alto Adige/Marille dell'Alto Adige
   Südtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige
   Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige
   Südtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige
   Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige
   Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige
   Williams friulano/Williams del Friuli
   Sliwovitz del Veneto
   Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia
PT                                              250             PT
 ---pagebreak---    Sliwovitz del Trentino-Alto Adige
   Distillato di mele trentino/Distillato di mele del Trentino
   Williams trentino/Williams del Trentino
   Sliwovitz trentino/Sliwovitz del Trentino
   Aprikot trentino/Aprikot del Trentino
   Medronheira do Algarve
   Medronheira do Buçaco
   Kirsch Friulano/Kirschwasser Friulano
   Kirsch Trentino/Kirschwasser Trentino
   Kirsch Veneto/Kirschwasser Veneto
   Aguardente de pêra da Lousã
   Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise
   Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise
   Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise
   Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise
   Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise
   Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise
   Wachauer Marillenbrand
   Bošácka Slivovica
   Szatmári Szilvapálinka
   Kecskeméti Barackpálinka
   Békési Szilvapálinka
   Szabolcsi Almapálinka
   Slivovice
   Pálinka
   Троянска сливова ракия / Troyanska slivova rakiya
   Сливова ракия от Троян / Slivova rakiya from Troyan
PT                                                 251         PT
 ---pagebreak---    Силистренска кайсиева ракия / Silistrenska kayssieva rakiya
   Кайсиева ракия от Силистра / Kayssieva rakiya from Silistra
   Тервелска кайсиева ракия / Tervelska kayssieva rakiya
   Кайсиева ракия от Тервел / Kayssieva rakiya from Tervel
   Ловешка сливова ракия / Loveshka slivova rakiya
   Сливова ракия от Ловеч / Slivova rakiya from Lovech
   Pălincă
   Ţuică Zetea de Medieşu Aurit
   Ţuică de Valea Milcovului
   Ţuică de Buzău
   Ţuică de Argeş
   Ţuică de Zalău
   Ţuică Ardelenească de Bistriţa
   Horincă de Maramureş
   Horincă de Cămârzan
   Horincă de Seini
   Horincă de Chioar
   Horincă de Lăpuş
   Turţ de Oaş
   Turţ de Maramureş
   8.      Aguardente de sidra e aguardente de perada
   Calvados
   Calvados du Pays d'Auge
   Eau-de-vie de cidre de Bretagne
   Eau-de-vie de poiré de Bretagne
   Eau-de-vie de cidre de Normandie
   Eau-de-vie de poiré de Normandie
PT                                            252              PT
 ---pagebreak---    Eau-de-vie de cidre du Maine
   Aguardiente de sidra de Asturias
   Eau-de-vie de poiré du Maine
   9.      Aguardente de genciana
   Bayerischer Gebirgsenzian
   Südtiroler Enzian/Genzians dell'Alto Adige
   Genziana trentina/Genziana del Trentino
   10.     Bebidas espirituosas de frutos
   Pacharán
   Pacharán navarro
   11.     Bebidas espirituosas zimbradas
   Ostfriesischer Korngenever
   Genièvre Flandres Artois
   Hasseltse jenever
   Balegemse jenever
   Péket de Wallonie
   Steinhäger
   Plymouth Gin
   Gin de Mahón
   Vilniaus Džinas
   Spišská Borovička
   Slovenská Borovička Juniperus
   Slovenská Borovička
   Inovecká Borovička
   Liptovská Borovička
   12.     Bebidas espirituosas com alcaravia
   Dansk Akvavit/Dansk Aquavit
PT                                            253 PT
 ---pagebreak---    Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit
   13.     Bebidas espirituosas anisadas
   Anis español
   Évoca anisada
   Cazalla
   Chinchón
   Ojén
   Rute
   Oύζο / Ouzo
   14.     Licor
   Berliner Kümmel
   Hamburger Kümmel
   Münchener Kümmel
   Chiemseer Klosterlikör
   Bayerischer Kräuterlikör
   Cassis de Dijon
   Cassis de Beaufort
   Irish Cream
   Palo de Mallorca
   Ginjinha portuguesa
   Licor de Singeverga
   Benediktbeurer Klosterlikör
   Ettaler Klosterlikör
   Ratafia de Champagne
   Ratafia catalana
   Anis português
   Finnish berry/Finnish fruit liqueur
PT                                         254   PT
 ---pagebreak---    Grossglockner Alpenbitter
   Mariazeller Magenlikör
   Mariazeller Jagasaftl
   Puchheimer Bitter
   Puchheimer Schlossgeist
   Steinfelder Magenbitter
   Wachauer Marillenlikör
   Jägertee / Jagertee / Jagatee
   Allažu Kimelis
   Čepkelių
   Demänovka Bylinný Likér
   Polish Cherry
   Karlovarská Hořká
   15.     Bebidas espirituosas
   Pommeau de Bretagne
   Pommeau du Maine
   Pommeau de Normandie
   Svensk Punsch/Swedish Punch
   Slivovice
   16.     Vodka
   Svensk Vodka/Swedish Vodka
   Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland
   Polska Wódka/Polish Vodka
   Laugarício Vodka
   Originali Lietuviška Degtinė
   Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej /
   Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizado com um extracto de
   “erva de bisonte”
PT                                           255                                          PT
 ---pagebreak---    Latvijas Dzidrais
   Rīgas Degvīns
   LB Degvīns
   LB Vodka
   17.    Bebidas espirituosas amargas
   Rīgas melnais Balzāms / Riga Black Balsam
   Demänovka bylinná horká
PT                                           256 PT
 ---pagebreak---    c) VINHOS AROMATIZADOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
   VINHOS AROMATIZADOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
   Nürnberger Glühwein
   Pelin
   Thüringer Glühwein
   Vermouth                        de               Chambéry
   Vermouth di Torino
PT                                257                        PT
 ---pagebreak---    PARTE B: IN MONTENEGRO
   (a) WINES ORIGINATING IN MONTENEGRO
   1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)
   Regiões determinadas                      Sub-regiões   (seguidas      ou não  pela
                                             denominação de uma circunscrição vinícola
                                             e/ou pela denominação de uma exploração
                                             vitícola)
   Crnogorsko primorje                       Boko-kotorski
                                             Budvansko-barski
                                             Ulcinjski
                                             Grahovsko-nudoski
   Crnogorski basen Skadarskog jezera        Podgorički
                                             Crmnički
                                             Riječki
                                             Bjelopavlićki
                                             Katunski
PT                                          258                                        PT
 ---pagebreak---                                                APÊNDICE 2
   LISTA DE MENÇÕES E TERMOS DE QUALIDADE TRADICIONAIS RELATIVOS
                                  AO VINHO DA COMUNIDADE
                  (referidos nos artigos 4.º e 7.º do Anexo II do Protocolo nº 2)
                                                                Categoria de
           Menções tradicionais              Vinhos em causa                 Língua
                                                                  vinhos
                                           REPÚBLICA CHECA
            pozdní sběr                           Todos             vqprd      checo
            archivní víno                         Todos             vqprd      checo
            panenské víno                         Todos             vqprd      checo
                                               ALEMANHA
           Qualitätswein                           Todos             vqprd    alemão
           Qualitätswein      garantierten         Todos             vqprd    alemão
           Ursprungs/Q.g.U
           Qualitätswein mit Prädikät / a          Todos             vqprd    alemão
           Q.b.A.m.Pr / Prädikatswein
           Qualitätsschaumwein garantierte         Todos            Vmqprd    alemão
           Ursprungs/Q.g.U
           Auslese                                 Todos             vqprd    alemão
           Beerenauslese                           Todos             vqprd    alemão
           Eiswein                                 Todos             vqprd    alemão
           Kabinett                                Todos             vqprd    alemão
           Spätlese                                Todos             vqprd    alemão
           Trockenbeerenauslese                    Todos             vqprd    alemão
           Landwein                                Todos         VDM com IG
           Affentaler                       Altschweier,  Bühl,      vqprd    alemão
                                            Eisental,
                                            Neusatz/Bühl,
                                            Bühlertal        e
                                            Neuweier/Baden-
                                            Baden
           Badisch Rotgold                         Baden             vqprd    alemão
           Ehrentrudis                             Baden             vqprd    alemão
PT                                                    259                            PT
 ---pagebreak---    Hock                 Rhein,          Ahr,            alemão
                        Hessische            VDM com IG
                        Bergstraße,
                        Mittelrhein,  Nahe,
                        Rheinhessen, Pfalz      vqprd
                        e Rheingau
   Klassik/Classic              Todos           vqprd   alemão
   Liebfrau(en)milch    Nahe, Rheinhessen,      vqprd   alemão
                        Pfalz e Rheingau
   Moseltaler           Mosel-Saar-Ruwer        vqprd   alemão
   Riesling-Hochgewächs         Todos           vqprd   alemão
   Schillerwein         Württemberg             vqprd   alemão
   Weißherbst                   Todos           vqprd   alemão
   Winzersekt                   Todos          Vmqprd   alemão
PT                                 260                         PT
 ---pagebreak---                                            GRÉCIA
   Ονομασια          Προελεύσεως           Todos        vqprd              grego
   Ελεγχόμενη              (ΟΠΕ)
   (Denominação      de    origem
   controlada)
   Ονομασια          Προελεύσεως           Todos        vqprd              grego
   Ανωτέρας Ποιότητος (ΟΠΑΠ)
   (Denominação de origem de
   qualidade superior)
   Οίνος γλυκός φυσικός (Vinho    Μoσχάτος                     Vlqprd      grego
   doce natural)                  Κεφαλληνίας
                                  (Muscat            de
                                  Cefalonia),
                                  Μοσχάτος Πατρών
                                  (Muscat de Patras),
                                  Μοσχάτος        Ρίου-
                                  Πατρών       (Muscat
                                  Rion de Patras),
                                  Μοσχάτος Λήμνου
                                  (Muscat            de
                                  Lemnos), Μοσχάτος
                                  Ρόδου (Muscat de
                                  Rodes),
                                  Μαυροδάφνη
                                  Πατρών
                                  (Mavrodafne        de
                                  Patras),
                                  Μαυροδάφνη
                                  Κεφαλληνίας
                                  (Mavrodafne        de
                                  Cefalonia),    Σάμος
                                  (Samos),       Σητεία
                                  (Sitia),      Δαφνές
                                  (Dafnès), Σαντορίνη
                                  (Santorini)
   Οίνος φυσικώς γλυκός (Vinho    Vinhos de palha :            vqprd       grego
   naturalmente doce)             Κεφαλληνίας       (de
                                  Cefalonia), Δαφνές
                                  (de Dafnes), Λήμνου
                                  (de         Lemnos),
                                  Πατρών (de Patras),
                                  Ρίου-Πατρών       (de
                                  Rion de Patras),
                                  Ρόδου (de Rhodos),
                                  Σάμος(de Samos),
                                  Σητεία (de Sitia),
                                  Σαντορίνη
                                  (Santorini)
   Ονομασία κατά παράδοση                  Todos            VDM com IG     grego
   (Onomasia kata paradosi)
   Τοπικός       Οίνος    (vinhos          Todos            VDM com IG     grego
   regionais)
   Αγρέπαυλη (Agrepavlis)                  Todos        vqprd e VDM com IG grego
   Αμπέλι (Ampeli)                         Todos        vqprd e VDM com IG grego
   Αμπελώνας (ες) (Ampelonas               Todos        vqprd e VDM com IG grego
   ès)
PT                                           261                                 PT
 ---pagebreak---            Aρχοντικό (Archontiko)                Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Κάβα7 (Cava)                          Todos             VDM com IG     grego
           Από διαλεκτούς      αμπελώνες  Μoσχάτος                    Vlqprd      grego
           (Grand Cru)                    Κεφαλληνίας
                                          (Muscat           de
                                          Cefalonia),
                                          Μοσχάτος Πατρών
                                          (Muscat de Patras),
                                          Μοσχάτος       Ρίου-
                                          Πατρών      (Muscat
                                          Rion de Patras),
                                          Μοσχάτος Λήμνου
                                          (Muscat           de
                                          Lemnos), Μοσχάτος
                                          Ρόδου (Muscat de
                                          Rodes),       Σάμος
                                          (Samos)
           Ειδικά Επιλεγμένος      (Grand        Todos            Vqprd e Vlqprd  grego
           réserve)
           Κάστρο (Kastro)                       Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Κτήμα (Ktima)                         Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Λιαστός (Liastos)                     Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Μετόχι (Metochi)                      Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Μοναστήρι (Monastiri)                 Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Νάμα (Nama)                           Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Νυχτέρι (Nychteri)             Σαντορίνη                   vqprd       grego
           Ορεινό κτήμα (Orino Ktima)            Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Ορεινός αμπελώνας (Orinos             Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Ampelonas)
           Πύργος (Pyrgos)                       Todos         vqprd e VDM com IG grego
           Επιλογή       ή    Επιλεγμένος        Todos            Vqprd e Vlqprd  grego
           (Reserva)
           Παλαιωθείς         επιλεγμένος        Todos                Vlqprd      grego
           (Vieille réserve)
           Βερντέα (Verntea)              Ζάκυνθος                 VDM com IG     grego
           Vinsanto                       Σαντορίνη               Vqprd e Vlqprd  grego
   7
     A protecção da menção «cava», prevista no Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, não
     prejudica a protecção da indicação geográfica aplicável ao veqprd «Cava».
PT                                                  262                                       PT
 ---pagebreak---                                               ESPANHA
           Denominacion de origen (DO)         Todos          vqprd, veqprd, vfqprd espanhol
                                                                     e vlqprd
           Denominacion       de  origen       Todos          vqprd, veqprd, vfqprd espanhol
           calificada (DOCa)                                         e vlqprd
           Vino dulce natural                  Todos                  vlqprd        espanhol
                                                  8
           Vino generoso                                              vlqprd        espanhol
                                                  9
           Vino generoso de licor                                     vlqprd        espanhol
           Vino de la Tierra                   Todos              VDM com IG
           Aloque                          DO Valdepeñas              vqprd         espanhol
           Amontillado                   DDOO Jerez-Xérès-            Vlqprd        espanhol
                                         Sherry y Manzanilla
                                             Sanlúcar de
                                             Barrameda
                                         DO Montilla Moriles
           Añejo                               Todos          vqprd e VDM com IG    espanhol
           Añejo                             DO Malaga                vlqprd        espanhol
           Chacoli/Txakolina               DO Chacolí de      vqprd                 espanhol
                                               Bizkaia
                                           DO Chacolí de
                                               Getaria
                                           DO Chacolí de
                                                Alava
           Clásico                       DO Abona             vqprd                 espanhol
                                         DO El Hierro
                                         DO Lanzarote
                                         DO La Palma
                                         DO       Tacoronte-
                                         Acentejo
                                         DO Tarragona
                                         DO Valle de Güimar
                                         DO Valle     de   la
                                         Orotava
   8
     Os vinhos em causa são vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vlqprd)
     previstos no ponto L, n.º 8 do Anexo VI do Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho.
   9
     Os vinhos em causa são vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vlqprd)
     previstos no ponto L, n.º 11 do Anexo VI do Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho.
PT                                                 263                                                PT
 ---pagebreak---                        DO Ycoden-Daute-
                       Isora
   Cream               DDOO Jérez-Xérès-           Vlqprd       inglês
                       Sherry y Manzanilla
                       Sanlúcar          de
                       Barrameda
                       DO Montilla Moriles
                       DO Málaga
                       DO Condado        de
                       Huelva
   Criadera            DDOO Jérez-Xérès-           Vlqprd      espanhol
                       Sherry y Manzanilla
                       Sanlúcar          de
                       Barrameda
                       DO Montilla Moriles
                       DO Málaga
                       DO Condado        de
                       Huelva
   Criaderas y Soleras DDOO Jérez-Xérès-           Vlqprd      espanhol
                       Sherry y Manzanilla
                       Sanlúcar          de
                       Barrameda
                       DO Montilla Moriles
                       DO Málaga
                       DO Condado        de
                       Huelva
   Crianza                    Todos                 vqprd      espanhol
   Dorado              DO Rueda                    Vlqprd      espanhol
                       DO Malaga
   Fino                DO Montilla Moriles         Vlqprd      espanhol
                       DDOO Jerez-Xérès-
                       Sherry y Manzanilla
                       Sanlúcar          de
                       Barrameda
   Fondillon           DO Alicante                  vqprd      espanhol
   Gran Reserva        Todos os vqprd               vqprd      espanhol
                       Cava                        veqprd
   Lágrima             DO Málaga                   vlqprd      espanhol
   Noble                      Todos         vqprd e VDM com IG espanhol
PT                              264                                     PT
 ---pagebreak---    Noble              DO Malaga                    vlqprd       espanhol
   Oloroso            DDOO Jerez-Xérès-            vlqprd       espanhol
                      Sherry y Manzanilla
                      Sanlúcar          de
                      Barrameda
                      DO Montilla-Moriles
   Pajarete           DO Málaga                    vlqprd       espanhol
   Pálido             DO Condado        de         vlqprd       espanhol
                      Huelva
                      DO Rueda
                      DO Málaga
   Palo Cortado       DDOO Jerez-Xérès-            vlqprd       espanhol
                      Sherry y Manzanilla
                      Sanlúcar          de
                      Barrameda
                      DO Montilla-Moriles
   Primero de cosecha DO Valencia                   vqprd       espanhol
   Rancio                    Todos                  vqprd       espanhol
                                                   vlqprd
   Raya               DO Montilla-Moriles          vlqprd       espanhol
   Reserva                   Todos         vqprd                espanhol
   Sobremadre         DO vinos de Madrid   vqprd                espanhol
   Solera             DDOO Jérez-Xérès-            vlqprd       espanhol
                      Sherry y Manzanilla
                      Sanlúcar          de
                      Barrameda
                      DO Montilla Moriles
                      DO Málaga
                      DO Condado        de
                      Huelva
   Superior                  Todos                  vqprd       espanhol
   Trasañejo          DO Málaga                    vlqprd       espanhol
   Vino Maestro       DO Málaga                    vlqprd       espanhol
   Vendimia inicial   DO Utiel-Requena              vqprd       espanhol
   Viejo                     Todos          vqprd, vlqprd e VDM espanhol
                                                   com IG
   Vino de tea        DO La Palma                   vqprd       espanhol
PT                              265                                      PT
 ---pagebreak---                                           FRANÇA
   Appellation d'origine contrôlée          Todos         vqprd, veqprd, vfqprd francês
                                                                 e vlqprd
   Appellation contrôlée                    Todos         vqprd, veqprd, vfqprd
                                                                 e vlqprd
   Appellation     d'origine    Vin         Todos         vqprd, veqprd, vfqprd francês
   Délimité de qualité supérieure                                e vlqprd
   Vin doux naturel                 AOC          Banyuls,         vqprd         francês
                                    Banyuls Grand Cru,
                                    Muscat             de
                                    Frontignan, Grand
                                    Roussillon, Maury,
                                    Muscat de Beaume
                                    de Venise, Muscat
                                    du     Cap     Corse,
                                    Muscat de Lunel,
                                    Muscat de Mireval,
                                    Muscat             de
                                    Rivesaltes, Muscat
                                    de St Jean de
                                    Minervois, Rasteau
                                    e Rivesaltes
   Vin de pays                              Todos             VDM com IG        francês
   Ambré                                    Todos         vlqprd e VDM com IG   francês
   Château                                  Todos         vqprd, vlqprd, veqprd francês
   Clairet                          AOC       Bourgogne           vqprd         francês
                                    AOC Bordeaux
   Claret                           AOC Bordeaux                  vqprd         francês
   Clos                                     Todos         vqprd, veqprd, vlqprd francês
   Cru Artisan                      AOC Médoc, Haut-              vqprd         francês
                                    Médoc,      Margaux,
                                    Moulis, Listrac, St
                                    Julien, Pauillac e St
                                    Estèphe
   Cru Bourgeois                     AOC Médoc, Haut-             vqprd         francês
                                      Médoc, Margaux,
                                     Moulis, Listrac, St
                                    Julien, Pauillac e St
                                           Estèphe
   Cru Classé,                         AOC Côtes de               vqprd         francês
                                     Provence, Graves,
   eventualmente precedida de:        St Emilion Grand
                                     Cru, Haut-Médoc,
                                     Margaux, St Julien,
   Grand,                                Pauillac, St
                                    Estèphe, Sauternes,
   Premier Grand,                    Pessac Léognan e
                                           Barsac
   Deuxième,
   Troisième,
   Quatrième,
   Cinquième.
PT                                             266                                      PT
 ---pagebreak---    Edelzwicker            AOC Alsace        vqprd            alemão
   Grand Cru         AOC           Alsace,  vqprd            francês
                     Banyuls,      Bonnes
                     Mares,        Chablis,
                     Chambertin,
                     Chapelle
                     Chambertin,
                     Chambertin       Clos-
                     de-Bèze, Mazoyeres
                     ou           Charmes
                     Chambertin,
                     Latricières-
                     Chambertin, Mazis
                     Chambertin,
                     Ruchottes
                     Chambertin,
                     Griottes-
                     Chambertin, Clos de
                     la Roche, Clos Saint
                     Denis, Clos de Tart,
                     Clos de Vougeot,
                     Clos des Lambray,
                     Corton,        Corton
                     Charlemagne,
                     Charlemagne,
                     Echézeaux, Grand
                     Echézeaux,         La
                     Grande           Rue,
                     Montrachet,
                     Chevalier-
                     Montrachet, Bâtard-
                     Montrachet,
                     Bienvenues-Bâtard-
                     Montrachet, Criots-
                     Bâtard-Montrachet,
                     Musigny, Romanée
                     St             Vivant,
                     Richebourg,
                     Romanée-Conti, La
                     Romanée, La Tâche
                     e St Emilion
   Grand Cru         Champanhe                    veqprd     francês
   Hors d’âge        AOC Rivesaltes               vlqprd     francês
   Passe-tout-grains AOC Bourgogne                 vqprd     francês
   Premier Cru       AOC Aloxe Corton,         vqprd, veqprd francês
                     Auxey      Duresses,
                     Beaune,       Blagny,
                     Chablis, Chambolle
                     Musigny,
                     Chassagne
                     Montrachet,
                     Champagne, , Côtes
                     de Brouilly, , Fixin,
                     Gevrey Chambertin,
                     Givry,         Ladoix,
                     Maranges,
                     Mercurey,
                     Meursault,
                     Monthélie,
                     Montagny, Morey St
                     Denis,       Musigny,
                     Nuits, Nuits-Saint-
                     Georges, Pernand-
                     Vergelesses,
                     Pommard, Puligny-
                     Montrachet, , Rully,
                     Santenay, Savigny-
                     les-Beaune,St
PT                              267                                  PT
 ---pagebreak---                               Aubin,       Volnay,
                              Vougeot e Vosne-
                              Romanée
   Primeur                    Todos                 vqprd e VDM com IG francês
   Rancio                     AOC           Grand          vlqprd      francês
                              Roussillon,
                              Rivesaltes, Banyuls,
                              Banyuls grand cru,
                              Maury, Clairette du
                              Languedoc           e
                              Rasteau
   Sélection de grains nobles AOC Alsace, Alsace           vqprd       francês
                              Grand            cru,
                              Monbazillac, Graves
                              supérieures,
                              Bonnezeaux,
                              Jurançon, Cérons,
                              Quarts de Chaume,
                              Sauternes, Loupiac,
                              Côteaux du Layon,
                              Barsac, Ste Croix du
                              Mont, Coteaux de
                              l’Aubance e Cadillac
   Sur Lie                    AOC        Muscadet,         vqprd       francês
                              Muscadet –Coteaux
                              de      la     Loire,     VDM com IG
                              Muscadet-Côtes de
                              Grandlieu,
                              Muscadet- Sèvres et
                              Maine,      AOVDQS
                              Gros Plant du Pays
                              Nantais, VDT avec
                              IG Vin de pays d’Oc
                              e Vin de pays des
                              Sables du Golfe du
                              Lion
   Tuilé                      AOC Rivesaltes               vlqprd      francês
   Vendanges tardives         AOC      Alsace    e  vqprd              francês
                              Jurançon
   Villages                   AOC           Anjou,  vqprd              francês
                              Beaujolais, Côte de
                              Beaune, Côte de
                              Nuits, Côtes du
                              Rhône, Côtes du
                              Roussillon e Mâcon
   Vin de paille              AOC Côtes du Jura,           vqprd       francês
                              Arbois, L’Etoile e
                              Hermitage
   Vin jaune                  AOC du Jura (Côtes           vqprd       francês
                              du Jura, Arbois,
                              L’Etoile e Château-
                              Châlon)
PT                                       268                                   PT
 ---pagebreak---                                             ITÁLIA
   Denominazione       di   Origine         Todos                vqprd, veqprd,  italiano
   Controllata                                                  vfqprd, vlqprd e
                                                                mostos de uvas
                                                                  parcialmente
                                                             fermentados com IG
   Denominazione       di Origine           Todos                vqprd, veqprd,  italiano
   Controllata e      Garantita /                               vfqprd, vlqprd e
   D.O.C.G.                                                     mostos de uvas
                                                                  parcialmente
                                                             fermentados com IG
   Vino Dolce Naturale                      Todos                vqprd e vlqprd  italiano
   Inticazione   geografica   tipica        Todos            VDM, VR, vinhos de  italiano
   (IGT)                                                              uvas
                                                             sobreamadurecidas
                                                               e mostos de uvas
                                                                  parcialmente
                                                             fermentados com IG
   Landwein                             Vinhos com IG       VDM, VP, VL, vinhos  alemão
                                     Província Autónoma             de uvas
                                          de Bolzano         sobreamadurecidas
                                                               e mostos de uvas
                                                                  parcialmente
                                                             fermentados com IG
   Vin de pays                          Vinhos com IG       VDM, VP, VL, vinhos  francês
                                         Região Aosta               de uvas
                                                             sobreamadurecidas
                                                               e mostos de uvas
                                                                  parcialmente
                                                             fermentados com IG
   Alberata o vigneti ad alberata    DOC Aversa                  vqprd, veqprd   italiano
   Amarone                           DOC Valpolicella       vqprd                italiano
   Ambra                             DOC Marsala            vqprd                italiano
   Ambrato                           DOC Malvasia delle          vqprd e vlqprd  italiano
                                     Lipari
                                     DOC Vernaccia di
                                     Oristano
   Annoso                             DOC Controguerra      vqprd                italiano
   Apianum                           DOC      Fiano      di vqprd                  Latim
                                     Avellino
   Auslese                           DOC Caldaro e          vqprd                alemão
                                     Caldaro     classico-
                                     Alto Adige
   Barco Reale                       DOC Barco Reale di     vqprd                italiano
                                     Carmignano
   Brunello                          DOC Brunello        di vqprd                italiano
                                     Montalcino
   Buttafuoco                        DOC           Oltrepò        vqprd, vfqprd  italiano
                                     Pavese
PT                                             269                                        PT
 ---pagebreak---    Cacc’e mitte               DOC Cacc'e Mitte di               vqprd        italiano
                              Lucera
   Cagnina                    DOC Cagnina           di vqprd                 italiano
                              Romagna
   Cannellino                 DOC Frascati             vqprd                 italiano
   Cerasuolo                  DOC Cerasuolo di         vqprd                 italiano
                              Vittoria
                              DOC Montepulciano
                              d'Abruzzo
   Chiaretto                           Todos               vqprd, veqprd,    italiano
                                                        vlqprd, VDM com IG
   Ciaret                     DOC Monferrato                    vqprd        italiano
   Château                    DOC de la région         vqprd, veqprd, vfqprd francês
                              Valle d'Aosta                   e vlqprd
   Classico                            Todos           vqprd, vfqprd, vlqprd italiano
   Dunkel                     DOC Alto Adige                    vqprd        alemão
                              DOC Trentino
   Est !Est ! !Est ! ! !      DOC                          vqprd, veqprd       Latim
                              Est !Est ! !Est ! ! ! di
                              Montefiascone
   Falerno                    DOC Falerno          del          vqprd        italiano
                              Massico
   Fine                       DOC Marsala                      vlqprd        italiano
   Fior d'Arancio              DOC Colli Euganei           vqprd, veqprd     italiano
                                                            VDM com IG
   Falerio                    DOC Falerio dei colli    vqprd                 italiano
                                     Ascolani
   Flétri                     DOC Valle d'Aosta o      vqprd                 italiano
                                  Vallée d'Aoste
   Garibaldi Dolce (ou GD)    DOC Marsala                      vlqprd        italiano
   Governo all'uso toscano    DOCG Chianti           e vqprd e VDM com IG    italiano
                              Chianti Classico
                              IGT      Colli     della
                              Toscana Centrale
   Gutturnio                  DOC Colli Piacentini         vqprd e vfqprd    italiano
   Italia Particolare (ou IP) DOC Marsala                      vlqprd        italiano
   Klassisch/Klassisches      DOC Caldaro                       vqprd        alemão
   Ursprungsgebiet
                              DOC Alto Adige
                              (com                   a
                              denominação Santa
                              Maddalena              e
                              Terlano)
PT                                        270                                         PT
 ---pagebreak---    Kretzer                     DOC Alto Adige          vqprd                 alemão
                               DOC Trentino
                               DOC         Teroldego
                               Rotaliano
   Lacrima                     DOC Lacrima          di vqprd                 italiano
                               Morro d'Alba
   Lacryma Christi             DOC Vesuvio                 vqprd e vlqprd    italiano
   Lambiccato                  DOC Castel         San           vqprd        italiano
                               Lorenzo
   London Particolar (ou LP ou DOC Marsala                     vlqprd        italiano
   Inghilterra)
   Morellino                   DOC Morellino        di vqprd                 italiano
                               Scansano
   Occhio di Pernice           DOC Bolgheri, Vin       vqprd                 italiano
                               Santo                Di
                               Carmignano,       Colli
                               dell’Etruria Centrale,
                               Colline      Lucchesi,
                               Cortona,         Elba,
                               Montecarlo,
                               Monteregio           di
                               Massa        Maritima,
                               San        Gimignano,
                               Sant’Antimo,       Vin
                               Santo del Chianti,
                               Vin      Santo      del
                               Chianti Classico e
                               Vin      Santo       di
                               Montepulciano
   Oro                         DOC Marsala                     vlqprd        italiano
   Pagadebit                   DOC pagadebit di            vqprd e vlqprd    italiano
                               Romagna
   Passito                             Todos            vqprd, vlqprd e VDM  italiano
                                                               com IG
   Ramie                       DOC Pinerolese          vqprd                 italiano
   Rebola                      DOC Colli di Rimini     vqprd                 italiano
   Recioto                     DOC Valpolicella            vqprd, veqprd     italiano
                               DOC Gambellara
                               DOCG      Recioto    di
                               Soave
   Riserva                             Todos           vqprd, veqprd, vfqprd italiano
                                                              e vlqprd
   Rubino                      DOC Garda         Colli          vqprd        italiano
                               Mantovani
                               DOC       Rubino     di
                               Cantavenna
                               DOC         Teroldego
PT                                         271                                        PT
 ---pagebreak---                                  Rotaliano
                                 DOC Trentino
   Rubino                        DOC Marsala                     vlqprd        italiano
   Sangue di Giuda               DOC            Oltrepò      vqprd, vfqprd     italiano
                                 Pavese
   Scelto                                Todos           vqprd                 italiano
   Sciacchetrà                   DOC Cinque Terre        vqprd                 italiano
   Sciac-trà                     DOC Pornassio o         vqprd                 italiano
                                 Ormeasco             di
                                 Pornassio
   Sforzato, Sfursàt             DO Valtellina           vqprd                 italiano
   Spätlese                      DOC /       IGT     de  vqprd e VDM com IG    alemão
                                 Bolzano
   Soleras                       DOC Marsala                     vlqprd        italiano
   Stravecchio                   DOC Marsala                     vlqprd        italiano
   Strohwein                     DOC /       IGT     de  vqprd e VDM com IG    alemão
                                 Bolzano
   Superiore                     Todos                   vqprd, veqprd, vfqprd italiano
                                                                e vlqprd
   Superiore   Old   Marsala (ou DOC Marsala                     vlqprd        italiano
   SOM)
   Torchiato                     DOC       Colli      di         vqprd         italiano
                                 Conegliano
   Torcolato                     DOC Breganze                    vqprd         italiano
   Vecchio                       DOC             Rosso      vqprd e vlqprd     italiano
                                 Barletta, Aglianico
                                 del Vuture, Marsala
                                 e     Falerno       del
                                 Massico
   Vendemmia Tardiva                     Todos           vqprd, vfqprd e VDM   italiano
                                                                com IG
   Verdolino                             Todos           vqprd e VDM com IG    italiano
   Vergine                       DOC Marsala                vqprd e vlqprd     italiano
                                 DOC Val di Chiana
   Vermiglio                     DOC      Colli     dell         vlqprd        italiano
                                 Etruria Centrale
   Vino Fiore                            Todos           vqprd                 italiano
   Vino Nobile                   Vino     Nobile      di vqprd                 italiano
                                 Montepulciano
   Vino Novello o Novello                Todos           vqprd e VDM com IG    italiano
   Vin santo / Vino Santo /      DOC      e     DOCG             vqprd         italiano
PT                                          272                                         PT
 ---pagebreak---    Vinsanto Bianco
            dell’Empolese,
            Bianco           della
            Valdinievole, Bianco
            Pisano      di     San
            Torpé,       Bolgheri,
            Candia dei Colli
            Apuani,      Capalbio,
            Carmignano,       Colli
            dell’Etruria Centrale,
            Colline      Lucchesi,
            Colli del Trasimeno,
            Colli Perugini, Colli
            Piacentini, Cortona,
            Elba, Gambellera,
            Montecarlo,
            Monteregio           di
            Massa        Maritima,
            Montescudaio,
            Offida,         Orcia,
            Pomino,            San
            Gimignano,
            San’Antimo,         Val
            d’Arbia,     Val     di
            Chiana, Vin Santo
            del    Chianti,     Vin
            Santo del Chianti
            Classico, Vin Santo
            di Montepulciano e
            Trentino
   Vivace           Todos           vqprd, vlqprd e VDM italiano
                                           com IG
PT                      273                                      PT
 ---pagebreak---                                               CHIPRE
   Οίνος             Ελεγχόμενης            Todos           vqprd        grego
   Ονομασίας Προέλευσης
   (ΟΕΟΠ)
   Τοπικός Οίνος                            Todos        VDM com IG      grego
   (Vinho regional)
   Μοναστήρι (Monastiri)                    Todos    vqprd e VDM com IG  grego
   Κτήμα (Ktima)                            Todos    vqprd e VDM com IG  grego
   Αμπελώνας (-ες)
                                                     vqprd e VDM com
                                            Todos                        grego
                                                              IG
   (Ampelonas (-es))
                                                     vqprd e VDM com
   Μονή (Moni)                              Todos                        grego
                                                              IG
                                     LUXEMBURGO
   Marque nationale                           Todos      vqprd, veqprd  francês
   Appellation contrôlée                      Todos      vqprd, veqprd  francês
   Appellation d'origine controlée            Todos      vqprd, veqprd  francês
   Vin de pays                                Todos      VDM com IG     francês
   Grand premier cru                          Todos  vqprd              francês
   Premier cru                                Todos  vqprd              francês
   Vin classé                                 Todos  vqprd              francês
   Château                                    Todos      vqprd, veqprd  francês
                                          HUNGRIA
   minőségi bor                             Todos            vqprd      húngaro
   különleges minőségű bor                  Todos            vqprd      húngaro
   fordítás                        Tokaj / -i                vqprd      húngaro
   máslás                          Tokaj / -i                vqprd      húngaro
   szamorodni                      Tokaj / -i                vqprd      húngaro
   aszú       …        puttonyos,  Tokaj / -i                vqprd      húngaro
   completada pelos algarismos
   3-6
PT                                              274                             PT
 ---pagebreak---    aszúeszencia               Tokaj / -i            vqprd        húngaro
   eszencia                   Tokaj / -i            vqprd        húngaro
   tájbor                              Todos     VDM com IG      húngaro
   bikavér                    Eger, Szekszárd       vqprd        húngaro
   késői szüretelésű bor               Todos        vqprd        húngaro
   válogatott szüretelésű bor          Todos        vqprd        húngaro
   muzeális bor                        Todos        vqprd        húngaro
   siller                              Todos  VDM com IG e vqprd húngaro
PT                                        275                            PT
 ---pagebreak---                                      ÁUSTRIA
   Qualitätswein                      Todos           vqprd       alemão
   Qualitätswein       besonderer     Todos           vqprd       alemão
   Reife                        und
   Leseart/Prädikatswein
   Qualitätswein   mit  staatlicher   Todos           vqprd       alemão
   Prüfnummer
   Ausbruch/Ausbruchwein              Todos           vqprd       alemão
   Auslese/Auslesewein                Todos           vqprd       alemão
   Beerenauslese (wein)               Todos           vqprd       alemão
   Eiswein                            Todos           vqprd       alemão
   Kabinett/Kabinettwein              Todos           vqprd       alemão
   Schilfwein                         Todos           vqprd       alemão
   Spätlese/Spätlesewein              Todos           vqprd       alemão
   Strohwein                          Todos           vqprd       alemão
   Trockenbeerenauslese               Todos           vqprd       alemão
   Landwein                           Todos        VDM com IG
   Ausstich                           Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Auswahl                            Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Bergwein                           Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Klassik/Classic                    Todos           vqprd       alemão
   Erste Wahl                         Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Hausmarke                          Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Heuriger                           Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Jubiläumswein                      Todos    vqprd e VDM com IG alemão
   Reserve                            Todos           vqprd       alemão
   Schilcher                        Steiermark vqprd e VDM com IG alemão
   Sturm                              Todos       Mostos de uvas  alemão
                                                   parcialmente
                                               fermentados com IG
PT                                        276                            PT
 ---pagebreak---                                       PORTUGAL
   Denominação de origem (DO)          Todos        vqprd, veqprd, vfqprd e  português
                                                             vlqprd
   Denominação      de   origem        Todos        vqprd, veqprd, vfqprd e português
   controlada (DOC)                                          vlqprd
   Indicação de proveniência           Todos        vqprd, veqprd, vfqprd e português
   regulamentada (IPR)                                       vlqprd
   Vinho doce natural                  Todos                 vlqprd         português
   Vinho generoso               DO Porto, Madeira,  vlqprd                  português
                                Moscatel         de
                                Setúbal, Carcavelos
   Vinho regional                      Todos             VDM com IG          português
   Canteiro                         DO Madeira               vlqprd         português
   Colheita Seleccionada               Todos         vqprd e VDM com IG     português
   Crusted/Crusting                   DO Porto                vlqprd            inglês
   Escolha                             Todos         vqprd e VDM com IG     português
   Escuro                           DO Madeira               vlqprd         português
   Fino                         DO Porto                     vlqprd         português
                                DO Madeira
   Frasqueira                   DO Madeira                   vlqprd         português
   Garrafeira                          Todos         vqprd e VDM com IG     português
                                                             vlqprd
   Lágrima                      DO Porto                      vlqprd        português
   Leve                         VDM      com     IG      VDM com IG         português
                                Estremadura       e
                                Ribatejano                   vlqprd
                                DO Madeira,     DO
                                Porto
   Nobre                        DO Dão                        vqprd         português
   Reserva                             Todos         vqprd, vlqprd, veqprd, português
                                                         VDM com IG
   Reserva    velha  (ou grande DO Madeira              veqprd e vlqprd     português
   reserva)
   Ruby                         DO Porto                      vlqprd            inglês
   Solera                       DO Madeira                   vlqprd         português
   Super reserva                       Todos                 veqprd         português
   Superior                            Todos          vqprd, vlqprd e VDM   português
                                                             com IG
PT                                          277                                        PT
 ---pagebreak---    Tawny                          DO Porto     vlqprd inglês
   Vintage completado ou não por  DO Porto     vlqprd inglês
   Late Bottle (LBV) ou Character
   Vintage                        DO Porto     vlqprd inglês
PT                                         278               PT
 ---pagebreak---                                      ESLOVÉNIA
   Penina                              Todos                veqprd      esloveno
   pozna trgatev                       Todos                 vqprd      esloveno
   izbor                               Todos                 vqprd      esloveno
   jagodni izbor                       Todos                 vqprd      esloveno
   suhi jagodni izbor                  Todos                 vqprd      esloveno
   ledeno vino                         Todos                 vqprd      esloveno
   arhivsko vino                       Todos                 vqprd      esloveno
   mlado vino                          Todos                 vqprd      esloveno
   Cviček                           Dolenjska                vqprd      esloveno
   Teran                                Kras                 vqprd      esloveno
                                    ESLOVÁQUIA
    forditáš                    Tokaj / -ská / -ský / -      vqprd      eslovaco
                                ské
    mášláš                      Tokaj / -ská / -ský / -      vqprd      eslovaco
                                ské
    samorodné                   Tokaj / -ská / -ský / -      vqprd      eslovaco
                                ské
    výber … putňový, completada Tokaj / -ská / -ský / -      vqprd      eslovaco
    pelos algarismos 3-6        ské
    výberová esencia            Tokaj / -ská / -ský / -      vqprd      eslovaco
                                ské
    esencia                     Tokaj / -ská / -ský / -      vqprd      eslovaco
                                ské
                                      BULGÁRIA
    Гарантирано
    наименование за
    произход
                                                         vqprd, vfqprd,
    (ГНП)                              Todos                            búlgaro
                                                        veqprd e vlqprd
    (denominação de origem
    garantida)
    Гарантирано и
    контролирано
    наименование за                                      vqprd, vfqprd,
                                       Todos                            búlgaro
    произход (ГКНП)                                     veqprd e vlqprd
    (denominação de origem
PT                                           279                                 PT
 ---pagebreak---    garantida e controlada)
   Благородно сладко вино
   (БСВ)
                             Todos     vlqprd   búlgaro
   (vinho doce nobre)
   регионално вино
                             Todos   VDM com IG búlgaro
   (Vinho regional)
   Ново                                vqprd
                             Todos              búlgaro
   (jovens)                          VDM com IG
   Премиум
                             Todos   VDM com IG búlgaro
   (superior)
   Резерва                   Todos     vqprd
                                                búlgaro
   (reserva)                         VDM com IG
   Премиум резерва           Todos
                                     VDM com IG búlgaro
   (reserva superior)
   Специална резерва
                             Todos     vqprd    búlgaro
   (reserva especial)
   Специална        селекция
                             Todos     vqprd    búlgaro
   (selecção especial)
   Колекционно (colecção)    Todos     vqprd    búlgaro
   Премиум       оук,    или
   първо     зареждане     в
   бъчва
                             Todos     vqprd    búlgaro
   (superior em casco de
   carvalho)
   Беритба    на    презряло
   грозде
                             Todos     vqprd    búlgaro
   ("vintage"     de    uvas
   sobreamadurecidas)
   Розенталер
                             Todos     vqprd    búlgaro
   (Rosenthaler)
                             ROMÉNIA
   Vin cu denumire de
                             Todos     vqprd    romeno
   origine controlată
PT                               280                    PT
 ---pagebreak---    (D.O.C.)
   Cules     la    maturitate
                               Todos     vqprd    romeno
   deplină (C.M.D.)
   Cules târziu (C.T.)         Todos     vqprd    romeno
   Cules la înnobilarea
                               Todos     vqprd    romeno
   boabelor (C.I.B.)
   Vin      cu       indicaţie
                               Todos   VDM com IG romeno
   geografică
   Rezervă                     Todos     vqprd    romeno
   Vin de vinotecă             Todos     vqprd    romeno
PT                                 281                   PT
 ---pagebreak---                                                 APÊNDICE 3
                                           LISTA DE CONTACTOS
                          (referidos no artigo 12.º do Anexo II do Protocolo nº 2)
   a)         Montenegro
   Mrs. Ljiljana Simovic, consultor em cooperação internacional
   Ministério da Agricultura, Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água
   Governo da República do Montenegro
   Rimski trg 46, 81000 Podgorica
   Tel: +381 81 48 22 71;
   Fax: +381 81 23 43 06
   Correio electrónico: ljiljanas@mn.yu; radanad@mn.yu
   b)         Comunidade
   Comissão Europeia
   Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
   Direcção B – Questões Internacionais II
   Chefe da Unidade B.2 - Alargamento
   B-1049 Bruxelles/Brussel
   Bélgica
   Telephone: +32 2 299 11 11
   Fax: +32 2 296 62 92
   Correio electrónico: AGRI-EC-MONTENEGRO-WINETRADE
PT                                                    282                          PT
 ---pagebreak---                                PROTOCOLO N.º 3
              RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE
      «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE
            COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A
   APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ACORDO
          ENTRE A COMUNIDADE E O MONTENEGRO
                                            ÍNDICE
   TÍTULO I         DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.º       Definições
   TÍTULO II        DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
   Artigo 2.º       Requisitos gerais
   Artigo 3.º       Acumulação na Comunidade
   Artigo 4.º       Acumulação no Montenegro
   Artigo 5.º       Produtos inteiramente obtidos
   Artigo 6.º       Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de
   transformação suficientes
   Artigo 7.º       Operações de complemento de fabrico ou de transformação
   insuficientes
   Artigo 8.º       Unidade de qualificação
   Artigo 9.º       Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
   Artigo 10.º      Sortidos
   Artigo 11.º      Elementos neutros
   TÍTULO III       REQUISITOS TERRITORIAIS
   Artigo 12.º      Princípio da territorialidade
   Artigo 13.º      Transporte directo
   Artigo 14.º      Exposições
PT                                              283                               PT
 ---pagebreak---    TÍTULO IV   DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
   Artigo 15.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
   TÍTULO V    PROVA DE ORIGEM
   Artigo 16.º Requisitos gerais
   Artigo 17.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
   Artigo 18.º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
   Artigo 19.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
   Artigo 20.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de
   origem
   anterior
   Artigo 21.º Separação de contas
   Artigo 22.º Condições para efectuar uma declaração na factura
   Artigo 23.º Exportador autorizado
   Artigo 24.º Prazo de validade da prova de origem
   Artigo 25.º Apresentação da prova de origem
   Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas
   Artigo 27.º Isenções da prova de origem
   Artigo 28.º Documentos comprovativos
   Artigo 29.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
   Artigo 30.º Discrepâncias e erros formais
   Artigo 31.º Montantes expressos em euros
   TÍTULO VI   MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 32.º Assistência mútua
   Artigo 33.º Controlo da prova de origem
   Artigo 34.º Resolução de litígios
PT                                       284                                      PT
 ---pagebreak---    Artigo 35.º Sanções
   Artigo 36.º Zonas francas
   TÍTULO VII  CEUTA E MELILHA
   Artigo 37.º Aplicação do protocolo
   Artigo 38.º Condições especiais
   TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 39.º Alterações ao protocolo
PT                                     285 PT
 ---pagebreak---    Lista de anexos
   Anexo I:         Notas introdutórias à lista do Anexo II
   Anexo II:        Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a
   efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a
   qualidade de produto originário
   Anexo III:       Modelos de certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado
   de circulação EUR.1
   Anexo IV:        Texto da declaração na factura
   Declarações comuns
   Declaração comum relativa ao Principado de Andorra
   Declaração comum relativa à República de São Marinho
PT                                               286                                     PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO I
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            Artigo 1.º
                                           Definições
   Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
   a)      «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou
   transformação incluindo a montagem ou operações específicas;
   b)      «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc.,
   utilizado na fabricação do produto;
   c)      «Produto», o produto que está a ser fabricado, mesmo que se destine a uma
   utilização posterior noutra operação de fabricação;
   d)      «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
   e)      «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à
   aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
   (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);
   f)      «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao
   fabricante, na Comunidade ou no Montenegro, em cuja empresa foi efectuado o último
   complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas
   as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser
   reembolsados quando o produto obtido é exportado;
   g)      «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias
   não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser
   determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no
   Montenegro;
   h)      «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na
   alínea g), aplicada mutatis mutandis;
   i)       "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos
            produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.º e
            4.º , ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o
            primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou no
            Montenegro;
   j)      «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro
   algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de
   Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como
   «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
PT                                               287                                         PT
 ---pagebreak---    k)      «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição
   específica;
   l)      «Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um
   destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua
   expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de
   uma factura única;
   m)      «Territórios», um termo que inclui as águas territoriais.
PT                                               288                                      PT
 ---pagebreak---                                                TÍTULO II
                 DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
                                                Artigo 2.º
                                           Requisitos gerais
   1.      Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da
   Comunidade os seguintes produtos:
   a)      Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.º;
   b)      Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas
   matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham
   sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de
   transformação suficientes, na acepção do artigo 6.º;
   2.      Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários do
   Montenegro os seguintes produtos:
   a)      Os produtos inteiramente obtidos no Montenegro, na acepção do artigo 5.º;
   b)      Os produtos obtidos no Montenegro, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias
   que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido
   submetidas no Montenegro a operações de complemento de fabrico ou de transformação
   suficientes, na acepção do artigo 6.º.
                                                Artigo 3.º
                                     Acumulação na Comunidade
   1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, são considerados originários da
   Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de
   matérias originárias do Montenegro, da Comunidade ou de qualquer país que participe no
   Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia1, desde que essas matérias
   tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas
   no artigo 7.º, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a
   operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
   2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformação efectuadas na
   Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o
   produto obtido só será considerado originário da Comunidade se o valor aí acrescentado
   1
           Tal como definido nas Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais em Abril de 1997 e na
           Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de
           Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                     289                                       PT
 ---pagebreak---    exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou
   territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário
   do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a
   fabricação na Comunidade.
   3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.º 1, que
   não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação
   na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países
   ou territórios.
   4.        A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:
             a)    se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o
                   artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                   (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da
                   qualidade de originário e o país de destino;
             b)    as matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto
                   originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do
                   presente protocolo;
             e
             c)    tiverem sido publicados avisos, na Série C do Jornal Oficial da União
                   Europeia e no Montenegro de acordo com os procedimentos nacionais,
                   que indicam a satisfação dos requisitos necessários para se aplicar a
                   acumulação.
             A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada
             no aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   A Comunidade comunicará ao Montenegro, por intermédio da Comissão das
   Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras
   de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.º 1.
   Os produtos constantes do Anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente
   artigo.
                                             Artigo 4.º
                                   Acumulação no Montenegro
   1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, são considerados originários do
   Montenegro os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias
   originárias da Comunidade, do Montenegro ou de qualquer país que participe no
PT                                                 290                                          PT
 ---pagebreak---    Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia2, desde que essas matérias
   tenham sido objecto, no interior do Montenegro, de operações que excedam as referidas
   no artigo 7.º, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a
   operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
   2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas
   no Montenegro não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7º, o
   produto obtido só será considerado originário do Montenegro se o valor aí acrescentado
   exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou
   territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário
   do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a
   fabricação no Montenegro.
   3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.o 1, que
   não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação
   na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países
   ou territórios.
   4.        A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:
             a)      se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o
                     artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                     (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da
                     qualidade de originário e o país de destino;
             b)      as matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto
                     originário mediante a aplicação de regras de origem idênticas às do
                     presente protocolo;
             e
             c)      tiverem sido publicados avisos, na Série C do Jornal Oficial da União
                     Europeia e no Montenegro de acordo com os procedimentos nacionais,
                     que indicam a satisfação dos requisitos necessários para se aplicar a
                     acumulação.
             A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada
             no aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
             O Montenegro comunicará à Comunidade, por intermédio da Comissão das
             Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as
             respectivas datas de entrada em vigor e regras de origem, relativamente aos
             outros países ou territórios mencionados no n.º 1.
   2
            Tal como definido nas Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais de Abril de 1997 e na
            Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de
            Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                      291                                       PT
 ---pagebreak---    Os produtos constantes do Anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente
   artigo.
                                              Artigo 5.º
                                  Produtos inteiramente obtidos
   1.    Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Montenegro:
   a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e
   oceanos;
   b)    Os produtos vegetais aí colhidos;
   c)    Os animais vivos aí nascidos e criados;
   d)    Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;
   e)    Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
   f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas
   territoriais da Comunidade ou do Montenegro pelos respectivos navios;
   g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a
   partir de produtos referidos na alínea f);
   h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-
   primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem
   ou para utilização como desperdícios;
   i)    Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
   j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas
   territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
   k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas
   alíneas a) a j).
   2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas
   alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
   a) que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou no
   Montenegro;
   b)    que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou do Montenegro;
PT                                                 292                                     PT
 ---pagebreak---    c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais de um Estado-
   Membro da Comunidade ou do Montenegro, ou de uma sociedade com sede num desses
   Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do
   conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um
   Estado-Membro da Comunidade ou do Montenegro e em que, além disso, no que respeita
   às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo
   menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por
   nacionais dos referidos Estados;
   d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade
   ou do Montenegro,
         e
   e) cuja tripulação seja composta, pelo menos, em 75 por cento, de nacionais dos
   Estados-Membros da Comunidade ou do Montenegro.
                                             Artigo 6.º
       Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
                                            suficientes
   1. Para efeitos do artigo 2º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são
   considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
   suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo
   II.
   Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as
   operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas
   matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos, e aplicam-se
   exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a
   qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na
   referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as
   condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as
   matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.
   2. Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as
   condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado
   produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:
   a)    o seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;
   b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo
   das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.
PT                                                293                                       PT
 ---pagebreak---    O presente número não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do
   Sistema Harmonizado.
   3.   Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão sob reserva do disposto no artigo 7.º.
                                             Artigo 7.º
         Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
   1.       Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de
            produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as
            condições do artigo 6.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de
            transformação:
            a)     Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu
                   estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
            b)     Fraccionamento e reunião de volumes;
            c)     Lavagem e limpeza; Extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta
                   ou de outros revestimentos;
            d)     Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
            e)     Operações simples de pintura e de polimento;
            f)     Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento
                   e de lustragem de cereais e de arroz;
            g)     Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;
            h)     Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;
            i)     Afiação e operações simples de trituração e de corte;
            j)     Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a
                   composição de sortidos de artigos);
            k)     Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos,
                   caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
                   acondicionamento;
            l)     Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de
                   marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;
            m)     Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de
                   açúcar com qualquer outro material;
            n)     Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou
                   desmontagem de produtos em partes;
PT                                                294                                          PT
 ---pagebreak---              o)    Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a)
                   a n);
             p)    Abate de animais.
   2.        Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no Montenegro em relação a
             um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação
             de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido
             deve ser considerada insuficiente na acepção do n.º 1.
                                            Artigo 8.º
                                    Unidade de qualificação
   1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o
   produto específico considerado como unidade básica para a determinação da
   classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
   Daí decorre que:
   a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é
   classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto
   constitui a unidade de qualificação;
   b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos
   classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente
   protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerados individualmente.
   2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens
   forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para
   efeitos de determinação da origem.
                                            Artigo 9.º
                         Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
   Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de
   equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do
   equipamento normal e que estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados
   à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a
   máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
                                           Artigo 10.º
                                            Sortidos
PT                                                295                                         PT
 ---pagebreak---    Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados
   originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No
   entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será
   considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários
   não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.
                                          Artigo 11.º
                                      Elementos neutros
   A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos
   seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:
   a)   Energia eléctrica e combustível;
   b)   Instalações e equipamento;
   c)   Máquinas e ferramentas;
   d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do
   produto.
PT                                              296                                        PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO III
                                 REQUISITOS TERRITORIAIS
                                            Artigo 12.º
                                  Princípio da territorialidade
   1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto
   originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou no Montenegro,
   excepto nos casos previstos nos artigos 3.º e 4.º e no n.º 3 do presente artigo.
   2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Montenegro para um
   país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos nos artigos 3.º e 4.º,
   serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras
   prova suficiente de que:
   a)    As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,
   e
   b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a
   sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando
   da sua exportação.
   3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições
   estabelecidas no Título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico
   ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou no Montenegro em matérias
   exportadas da Comunidade ou do Montenegro e posteriormente reimportadas para esses
   territórios, desde que:
   a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou no
   Montenegro ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
   que excedam as operações enumeradas no artigo 7º antes de serem exportadas,
   e
   b)    Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
            i) As mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico
   ou da transformação das matérias exportadas;
   e
            ii) O valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou do Montenegro
   pela aplicação do presente artigo não excede 10 por cento do preço à saída da fábrica do
   produto final para o qual é requerida a qualidade de produto originário.
PT                                                297                                       PT
 ---pagebreak---    4. Para efeitos do n.º 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto
   originário estabelecidas no Título II não se aplicam às operações de complemento de
   fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou do Montenegro. No
   entanto, quando uma regra da lista do Anexo II, que estabelece um valor máximo para
   todas as matérias não originárias incorporadas, se aplica na determinação da qualidade de
   originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no
   território da Parte em causa, adicionado do valor acrescentado total adquirido fora da
   Comunidade ou do Montenegro pela aplicação das disposições do presente artigo, não
   deve exceder a percentagem determinada.
   5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total",
   todos os custos incorridos fora da Comunidade ou do Montenegro, incluindo o valor das
   matérias aí incorporadas.
   6. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições
   estabelecidas na lista do Anexo II ou que possam ser considerados ter sido objecto de
   operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem
   os valores gerais fixados no n.º 2 do artigo 6.º.
   7. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos classificados nos Capítulos 50 a
   63 do Sistema Harmonizado.
   8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da
   Comunidade ou do Montenegro abrangidas pelas disposições do presente artigo devem
   ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime
   semelhante.
                                            Artigo 13.º
                                       Transporte directo
   1. O regime preferencial previsto no Acordo só se aplica aos produtos que,
   satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre
   a Comunidade e o Montenegro ou através dos territórios dos outros países referidos nos
   artigos 3.º e 4.º. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode
   efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem
   temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades
   aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras
   operações para além das de descarga, de recarga ou de qualquer outra operação destinada
   a assegurar a sua conservação em estado inalterado.
   O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através
   de um território que não o da Comunidade ou do Montenegro.
PT                                                298                                        PT
 ---pagebreak---    2.      A prova de que as condições enunciadas no n.º 1 se encontram preenchidas é
   fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:
            a)    Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de
                  exportação através do país de trânsito, ou
            b)    Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito,
                  de que conste:
                  i)    uma descrição exacta dos produtos;
                  ii)   as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os
                        nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,
   e
                  iii)  a certificação das condições em que os produtos permaneceram no
                        país de trânsito, ou
            c)    na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.
                                            Artigo 14.º
                                            Exposições
   1. Os produtos originários expedidos para poderem figurar numa exposição num país
   distinto dos referidos nos artigos 3.º e 4.º e vendidos, após a exposição, para importação
   para a Comunidade ou o Montenegro, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo,
   desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
   a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Montenegro para o
   país onde se realiza a exposição e aí os expôs;
   b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade
   ou no Montenegro;
   c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no
   mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,
   e
   d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não
   foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.
   2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título V, e
   apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites
   normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser
PT                                                 299                                        PT
 ---pagebreak---    exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram
   expostos.
   3. O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de
   carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins
   privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos
   estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
PT                                                300                                         PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO IV
                 DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
                                            Artigo 15.º
                Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
   1.    As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da
   Comunidade, do Montenegro ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º,
   para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do
   Título V, não serão objecto, na Comunidade nem no Montenegro, de draubaque nem de
   isenção de direitos aduaneiros.
   2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa
   do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos
   de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou no Montenegro às matérias utilizadas
   na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse
   reembolso, dispensa de pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a
   partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.
   3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder
   apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os
   documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as
   matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram
   efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente
   aplicáveis a essas matérias.
   4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.º 2 do
   artigo 8.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.º e
   aos sortidos na acepção do artigo 10.º, sempre que sejam não originários.
   5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o
   Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no
   respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com
   as disposições do acordo.
PT                                                301                                        PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO V
                                     PROVA DE ORIGEM
                                           Artigo 16.º
                                        Requisitos gerais
   1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação para o
   Montenegro, e os produtos originários do Montenegro, aquando da sua importação para a
   Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo, mediante a apresentação:
   a)      Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, ou
   b)      Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 22.º, de uma declaração, a seguir designada
   “declaração na factura”, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em
   qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de forma
   suficientemente pormenorizada para que seja possível a sua identificação. O texto da
   declaração na factura figura no Anexo IV.
   2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção do presente
   protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do Acordo, sem
   que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.
                                           Artigo 17.º
              Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
   1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
   exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
   representante habilitado.
   2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o
   certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do
   Anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está
   redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do
   país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de
   imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito,
   sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser
   traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e
   trancado o espaço em branco.
   3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação
   EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades
   aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os
PT                                               302                                          PT
 ---pagebreak---    documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem
   como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.
   4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou do
   Montenegro emitem o certificado de circulação EUR.1 se os produtos em causa puderem
   ser considerados originários da Comunidade, do Montenegro ou de um dos outros países
   referidos nos artigos 3.º e 4.º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.
   5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR. 1 devem
   tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos
   produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito,
   podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a
   contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem
   adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos
   no n.º 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se
   encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
   6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.º
   11 do certificado.
   7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à
   disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou
   assegurada a sua exportação.
                                            Artigo 18.º
                   Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
   1. Não obstante o disposto no n.º 7 do artigo 17.º, o certificado de circulação EUR.1
   pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
   a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões
   involuntárias ou circunstâncias especiais,
   ou
   b) Se forem apresentadas às autoridades aduaneiras provas suficientes de que foi
   emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não foi
   aceite para importação.
   2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e
   a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem
   como as razões do seu pedido.
PT                                                303                                       PT
 ---pagebreak---    3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a
   posteriori, depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do
   exportador com os do processo correspondente.
   4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir a seguinte
   menção em inglês:
   "ISSUED RETROSPECTIVELY".
   5. As menções referidas no n.º 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do
   certificado de circulação EUR.1.
                                           Artigo 19.º
              Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
   1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o
   exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via,
   passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
   2.   A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:
   "DUPLICATE".
   3. As menções referidas no n.º 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da
   segunda via do certificado de circulação EUR.1.
   4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação
   EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
                                           Artigo 20.º
       Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem
                                    emitida anteriormente
   Quando os produtos originários estiverem sob o controlo de uma estância aduaneira na
   Comunidade ou no Montenegro, é sempre possível a substituição da prova de origem
   inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 para a expedição de todos ou
   alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou no Montenegro. O
   ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância
   aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.
                                           Artigo 21.º
                                     Separação de contas
PT                                               304                                      PT
 ---pagebreak---    1. Quando se verifiquem custos ou dificuldades materiais consideráveis para manter
   existências separadas de matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis,
   as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a
   aplicação do método dito da "separação de contas" para a gestão dessas existências.
   2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o
   número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número
   que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.
   3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições
   que considerem adequadas.
   4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios
   gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.
   5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem
   ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados
   originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um
   comprovativo de como são geridas as quantidades.
   6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la
   em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma,
   ou não preencher uma das outras condições definidas no presente protocolo.
                                            Artigo 22.º
                     Condições para efectuar uma declaração na factura
   1.   A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 16º pode ser efectuada:
   a)           por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23º,
   ou
   b)           por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou
   mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.
   2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser
   considerados produtos originários da Comunidade, do Montenegro ou de um dos outros
   países referidos nos artigos 3.º e 4.º e cumprirem os outros requisitos do presente
   protocolo.
   3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer
   momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os
   documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem
   como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.
PT                                                305                                          PT
 ---pagebreak---    4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar
   ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a
   declaração cujo texto figura no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas
   previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de
   exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de
   imprensa.
   5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do
   exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.º podem ser
   dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante
   as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por
   qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.
   6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação
   dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no
   país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se
   refere.
                                           Artigo 23.º
                                   Exportador autorizado
   1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer
   exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente
   expedições de produtos ao abrigo do presente Acordo a efectuar declarações na factura,
   independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam
   obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias
   necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como
   o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.
   2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador
   autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
   3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de
   autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
   4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador
   autorizado.
   5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem
   fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1,
   não preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.
                                           Artigo 24.º
PT                                               306                                          PT
 ---pagebreak---                            Prazo de validade da prova de origem
   1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de
   exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do
   país de importação.
   2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação
   findo o prazo de apresentação previsto no n.º 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação
   do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias
   excepcionais.
   3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de
   importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido
   apresentados dentro do referido prazo.
                                          Artigo 25.º
                             Apresentação da prova de origem
   As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação
   de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem
   exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de
   importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos
   satisfazem as condições requeridas para a aplicação do acordo.
                                          Artigo 26.º
                            Importação em remessas escalonadas
   Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades
   aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da
   alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das
   posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas
   escalonadas, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem
   desses produtos aquando da importação da primeira remessa escalonada.
                                          Artigo 27.º
                                 Isenções da prova de origem
   1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou
   contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem
   que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam
   importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os
   requisitos do presente protocolo, quando não haja dúvidas quanto à veracidade dessa
PT                                              307                                          PT
 ---pagebreak---    declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita
   na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.
   2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações de carácter
   ocasional que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos
   destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua
   natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
   3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de
   pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal
   dos viajantes.
                                            Artigo 28.º
                                  Documentos comprovativos
   Os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 22.º, utilizados como
   prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma
   declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, do
   Montenegro ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º e satisfazem os
   outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:
   a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo
   fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua
   escrita ou na sua contabilidade interna;
   b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas,
   emitidos na Comunidade ou no Montenegro, onde são utilizados em conformidade com o
   direito interno;
   c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de
   transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Montenegro, emitidos na
   Comunidade ou no Montenegro, onde são utilizados em conformidade com o direito
   interno;
   d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da
   qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no
   Montenegro, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países
   referidos nos artigos 3.º e 4.º, em conformidade com regras de origem idênticas às do
   presente protocolo.
   e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou às transformações
   efectuadas fora da Comunidade ou do Montenegro por aplicação do artigo 12.º que
   comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.
PT                                                308                                          PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 29.º
             Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
   1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação
   EUR.1 deve conservar durante pelo menos três anos os documentos referidos no n.º 3 do
   artigo 17.º.
   2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante pelo
   menos três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.º
   3 do artigo 22.º.
   3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de
   circulação EUR.1 devem conservar, durante pelo menos três anos o formulário do pedido
   referido no n.º 2 do artigo 17.º
   4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante pelo
   menos três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes
   forem apresentados.
                                           Artigo 30.º
                                 Discrepâncias e erros formais
   1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de
   origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
   formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova
   de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse
   documento corresponde aos produtos apresentados.
   2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de
   origem não implicam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à
   exactidão das declarações nele prestadas.
                                           Artigo 31.º
                                 Montantes expressos em euros
   1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º e no n.º 3 do
   artigo 27.º, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes
   expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, do Montenegro e
   de outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º equivalentes aos montantes expressos em
   euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.
PT                                               309                                          PT
 ---pagebreak---    2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º ou no n.º 3 do
   artigo 27.º com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante
   fixado pelo país em causa.
   3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa
   moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes
   serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-
   se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias
   notificará aos países em causa os montantes correspondentes.
   4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da
   conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante
   arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5%. Um
   país pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso
   em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto
   no n.º 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor
   na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da
   conversão resultar a sua diminuição.
   5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Conselho de Estabilização e de
   Associação a pedido da Comunidade ou do Montenegro. Ao proceder a essa revisão, o
   Comité de Estabilização e de Associação considerará a conveniência de preservar os
   efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os
   montantes expressos em euros.
PT                                              310                                          PT
 ---pagebreak---                                           TÍTULO VI
                    MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                           Artigo 32.º
                                      Assistência mútua
   1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e do Montenegro
   comunicarão à outra Parte, através da Comissão das Comunidades Europeias, os
   espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a
   emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras
   responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.
   2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e o
   Montenegro assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no
   controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, ou das declarações na
   factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.
                                           Artigo 33.º
                                Controlo da prova de origem
   1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou
   sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas
   quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa
   ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.
   2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, as autoridades aduaneiras do país de importação
   devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a
   declaração na factura ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do
   país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de
   um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos
   e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem
   são inexactas.
   3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o
   efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar
   a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem
   adequado.
   4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão
   do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do
   controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da
   aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
PT                                               311                                           PT
 ---pagebreak---    5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus
   resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se
   os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos
   originários da Comunidade, do Montenegro ou de um dos outros países referidos nos
   artigos 3.º e 4.º e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.
   6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a
   contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações
   suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem
   dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime
   preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
                                             Artigo 34.º
                                        Resolução de litígios
   Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33.º
   que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as
   autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à
   interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de
   Estabilização e de Associação.
   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras
   do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
                                             Artigo 35.º
                                              Sanções
   Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo
   informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os
   produtos.
                                             Artigo 36.º
                                           Zonas francas
   1. A Comunidade e o Montenegro tomarão todas as medidas necessárias para impedir
   que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu
   transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território sejam substituídos por
   outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à
   sua conservação em estado inalterado.
   2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do
   Montenegro, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem
PT                                                 312                                      PT
 ---pagebreak---    sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem
   emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse
   tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do
   presente protocolo.
PT                                           313                                     PT
 ---pagebreak---                                            TÍTULO VII
                                      CEUTA E MELILHA
                                            Artigo 37.º
                                     Aplicação do protocolo
   1.   O termo «Comunidade» referido no artigo 2.º não abrange Ceuta e Melilha.
   2. Os produtos originários do Montenegro, quando importados para Ceuta ou Melilha,
   beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos
   produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.º 2
   dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades
   Europeias. O Montenegro concederá às importações dos produtos abrangidos pelo
   Acordo originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro concedido aos
   produtos importados e originários da Comunidade.
   3. Para efeitos de aplicação do n.º 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis
   aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais
   estabelecidas no artigo 38.º.
                                            Artigo 38.º
                                       Condições especiais
   1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o
   artigo 13.º, consideram-se:
        (1)      Produtos originários de Ceuta e Melilha:
   a)   os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
   b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos
   diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
   i)      esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
   de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.º,
   ou
   ii)     esses produtos sejam originários do Montenegro ou da Comunidade, desde que
   tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que
   excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
   referidas no artigo 7.º.
        (2)      Produtos originários do Montenegro:
PT                                                314                                       PT
 ---pagebreak---    a)   os produtos inteiramente obtidos no Montenegro;
   b) os produtos obtidos no Montenegro, em cuja fabricação sejam utilizados produtos
   diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
   i)      esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
   de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.º,
        ou
   ii)     esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, desde
   que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
   que excedam as operações referidas no artigo 7.º.
   2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
   3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "Montenegro" ou
   "Ceuta e Melilha" na casa n.º 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na
   factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de
   originário deve ser indicada na casa n.º 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na
   declaração na factura.
   4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente
   protocolo em Ceuta e Melilha.
PT                                                315                                      PT
 ---pagebreak---                                      TÍTULO VIII
                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                                      Artigo 39.º
                                Alterações ao protocolo
   O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do
   presente protocolo.
PT                                          316                                       PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
                      NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II
   Nota 1:
   A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como
   tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na
   acepção do artigo 6.º do Protocolo.
   Nota 2:
   2.1.    As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna
   indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a
   segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou
   capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na
   coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido
   de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte
   dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
   2.2.    Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e
   a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra
   adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são
   classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições
   agrupadas na coluna 1.
   2.3.    Sempre que a lista incluir diversas regras aplicáveis aos diferentes produtos de uma
   determinada posição, cada travessão incluirá a designação da parte da posição abrangida pelas
   regras que figuram nas colunas 3 ou 4.
   2.4.    Sempre que, para uma entrada nas primeiras duas colunas, for especificada uma regra
   tanto na coluna 3 como na coluna 4, o exportador poderá optar por aplicar a regra indicada na
   coluna 3 ou a indicada na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é
   aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
   Nota 3:
   3.1.    No que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários
   utilizados na fabricação de outros produtos aplica-se o disposto no artigo 6.º do Protocolo,
   independentemente do facto de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são
   utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes Contratantes.
   Por exemplo:
   Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não
   originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é
   fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224.
   Se estes esboços foram obtidos na Comunidade a partir de um lingote não originário, já
   adquiriram a qualidade de produtos originários por força da regra prevista na lista para os
   produtos da posição ex 7224. Estes esboços podem então ser considerados originários para o
PT                                                317                                             PT
 ---pagebreak---    cálculo do valor do motor, independentemente do facto de terem sido fabricados na mesma
   fábrica ou numa outra fábrica na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser
   tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.
   3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de
   transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou
   de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário;
   inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de
   transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por
   outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar
   matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas
   não num estádio posterior.
   3.3.    Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas
   «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição
   da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa
   conter.
   Todavia, as expressões "Fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras
   matérias da posição ..." ou "Fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo
   outras matérias da mesma posição da do produto" significam que podem ser utilizadas
   matérias de qualquer posição, excepto as com a mesma designação do produto, tal como
   consta da coluna 2 da lista.
   3.4.    Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a
   partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas
   matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
   Por exemplo:
   A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas
   fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não
   significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou
   outra ou ambas.
   3.5.    Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de
   uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras
   matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota
   6.2 em relação aos têxteis).
   Por exemplo:
   A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a
   utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos
   químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.
   Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir
   das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza
   num estádio anterior de fabricação.
   Por exemplo:
PT                                                318                                              PT
 ---pagebreak---    Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver
   estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível
   utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes
   casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior
   ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
   3.6.     Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de
   matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser
   adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias
   utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as
   percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se
   aplicam.
   Nota 4:
   4.1.     A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são
   artificiais nem sintéticas sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo
   desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que
   foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
   4.2.     A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e
   5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as
   fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a
   5305.
   4.3.     As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à
   fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos Capítulos 50
   a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios
   ou fibras de papel.
   4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os
   cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais
   descontínuas das posições 5501 a 5507.
   Nota 5:
   5.1.     No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as
   condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua
   fabricação que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as
   matérias têxteis de base utilizadas (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).
   5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que
   tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
   São as seguintes as matérias têxteis de base:
   -        seda,
   -        lã,
   -        pêlos grosseiros,
PT                                                319                                                PT
 ---pagebreak---    -       pêlos finos,
   -       pêlos de crina,
   -       algodão,
   -       matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,
   -       linho,
   -       cânhamo,
   -       juta e outras fibras têxteis liberianas,
   -       sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
   -       cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
   -       filamentos sintéticos,
   -       filamentos artificiais,
   -       filamentos condutores eléctricos,
   -       fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
   -       fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
   -       fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
   -       fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
   -       fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
   -       fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
   -       fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,
   -       fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,
   -       outras fibras sintéticas descontínuas,
   -       fibras de viscose artificiais descontínuas,
   -       outras fibras artificiais descontínuas,
   -       fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos
   flexíveis de poliéter, reforçado ou não,
   -       fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos
   flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
PT                                                  320                                         PT
 ---pagebreak---    -       produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma,
   constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não
   de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva
   transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,
   -       outros produtos da posição 5605.
   Por exemplo:
   Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras
   sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser
   utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de
   origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite
   máximo de 10 %, em peso, do fio.
   Por exemplo:
   Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios
   sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte,
   podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a
   utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras
   de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem
   preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total
   não exceda 10% do peso do tecido.
   Por exemplo:
   Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição
   5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto
   se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em
   duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
   Por exemplo:
   Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e
   de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias
   têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
   5.3.    No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado,
   com segmentos flexíveis de polieter, reforçado ou não» a tolerância é de 20% no que respeita
   a estes fios.
   5.4.    No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha
   de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja
   largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida
   colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30% no que respeita a
   esta alma.
   Nota 6:
   6.1.    No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que
   remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e
PT                                                 321                                             PT
 ---pagebreak---    das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção
   em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
   valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto.
   6.2.    Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a
   63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não
   matérias têxteis.
   Por exemplo:
   Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças,
   deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto
   estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a
   utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
   6.3.    Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas
   nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias
   incorporadas.
   Nota 7:
   7.1.    Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403,
   consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
   a)      Destilação no vácuo;
   b)      Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;
   c)      Cracking;
   d)      Reforming;
   e)      Extracção por meio de solventes selectivos;
   f)      Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio
   de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
   neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra
   activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
   g)      Polimerização;
   h)      Alquilação;
   i)      Isomerização.
   7.2.    Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento
   definido» as seguintes operações:
   a)      Destilação no vácuo;
   b)      Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;
   c)      Cracking;
PT                                                322                                               PT
 ---pagebreak---    d)      Reforming;
   e)      Extracção por meio de solventes selectivos;
   f)      Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio
   de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico;
   neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra
   activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
   g)      Polimerização;
   h)      Alquilação;
   (ij)    isomerização;
   k)      apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela
   acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos
   produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
   l)      Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um
   processo diferente da simples filtração;
   m)      Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo
   hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa
   reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250
   °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos
   óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor
   ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário,
   considerados como tratamentos definidos;
   n)      apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde
   que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à
   temperatura de 300° C, segundo o método ASTM D 86;
   o)      Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e
   os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;
   p)      Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712
   (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso,
   menos de 0,75% de petróleo), desolificação por cristalização fraccionada.
   7.3.    Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as
   operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água,
   filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de
   produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas
   operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.
PT                                                323                                              PT
 ---pagebreak---                                                           ANEXO II
              LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE
     TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA
       QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE
                                              PRODUTO ORIGINÁRIO
     Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário
                                        consultar as outras partes do Acordo.
       Posição SH     Designação das mercadorias            Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não
                                                                  originárias que confere a qualidade de produto originário
           (1)                     (2)                            (3)                        ou                        (4)
   Capítulo 1      Animais vivos                       Todos os animais do capítulo 1
                                                       devem ser inteiramente obtidos
   Capítulo 2      Carnes e miudezas, comestíveis      Fabricação na qual todas as
                                                       matérias dos capítulos 1 e 2
                                                       utilizadas são inteiramente obtidas
   Capítulo 3      Peixes e crustáceos, moluscos e     Fabricação na qual todas as
                   outros invertebrados aquáticos      matérias do capítulo 3 utilizadas são
                                                       inteiramente obtidas
   ex Capítulo 4   Leite e lacticínios; ovos de aves;  Fabricação na qual todas as
                   mel natural; produtos comestíveis   matérias do capítulo 4 utilizadas são
                   de      origem      animal,    não  inteiramente obtidas
                   especificados                 nem
                   compreendidos        em     outros
                   capítulos, excepto:
   0403            Leitelho, leite e nata coalhados,   Fabricação na qual:
                   iogurte, quefir e outros leites e
                   natas        fermentados         ou - todas as matérias do Capítulo 4
                   acidificados,               mesmo     utilizadas devem ser inteiramente
                   concentrados ou adicionados de        obtidas,
                   açúcar ou de outros edulcorantes,
                   ou aromatizados ou adicionados
                   de frutas ou de cacau:              - todos os sumos de frutas (com
                                                         exclusão dos de ananás, de lima
                                                         ou de toranja) da posição 2009
                                                         utilizados devem ser originários,
                                                       - o valor de todas as matérias do
                                                         Capítulo 7 utilizadas não excede
                                                         30% do preço à saída da fábrica
                                                         do produto
   ex capítulo 5   Produtos de origem animal, não      Fabricação na qual todas as
                   especificados                 nem   matérias do capítulo 5 utilizadas são
                   compreendidos         em     outras inteiramente obtidas
                   posições; excepto:
   ex 0502         Cerdas de porco ou de javali        Limpeza, desinfecção, selecção e
                   preparadas                          estiramento das cerdas de porco ou
                                                       de javali
PT                                                             324                                                            PT
 ---pagebreak---    Capítulo 6     Plantas vivas e produtos de         Fabricação na qual:
                  floricultura; bolbos, raízes e
                  semelhantes; flores, cortadas para  - todas as matérias do Capítulo 6
                  ramos ou para ornamentação            utilizadas devem ser inteiramente
                                                        obtidas, e
                                                      - o valor de todas as matérias
                                                        utilizadas não excede 50% do
                                                        preço à saída da fábrica do
                                                        produto
   Capítulo 7     Produtos hortícolas, plantas,       Fabricação na qual todas as
                  raízes e tubérculos, comestíveis    matérias do capítulo 7 utilizadas são
                                                      inteiramente obtidas
           (1)                     (2)                           (3)                          ou (4)
   Capítulo 8     Frutas frescas e frutas de casca    Fabricação na qual:
                  rija; cascas de citrinos e de
                  melões                              - todas as frutas, incluídas as de
                                                        casca     rija,    utilizadas    são
                                                        inteiramente obtidas e
                                                      - o valor de todas as matérias do
                                                        capítulo 17 utilizadas não excede
                                                        30% do preço à saída da fábrica
                                                        do produto
   ex capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias;      Fabricação na qual todas as
                  excepto:                            matérias do capítulo 9 utilizadas são
                                                      inteiramente obtidas
   0901           Café,     mesmo       torrado    ou Fabricação a partir de matérias de
                  descafeinado; cascas e películas    qualquer posição
                  de café; sucedâneos do café que
                  contenham café em qualquer
                  proporção
   0902           Chá, mesmo aromatizado              Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição
   ex 0910        Misturas de especiarias             Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição
   Capítulo 10    Cereais                             Fabricação na qual todas as
                                                      matérias do capítulo 10 utilizadas
                                                      são inteiramente obtidas
   ex capítulo 11 Produtos da indústria da moagem;    Fabricação na qual todos os
                  malte; amidos e féculas; inulina;   produtos       hortícolas,     cereais,
                  glúten de trigo, excepto:           tubérculos e raízes da posição 0714,
                                                      ou os frutos utilizados são
                                                      inteiramente obtidos
   ex 1106        Farinhas, sêmolas e pós de          Secagem e moagem de legumes de
                  legumes de vagem secos em grão      vagem da posição 0708
                  da posição 0713
   Capítulo 12    Sementes e frutos oleaginosos;      Fabricação na qual todas as
                  grãos, sementes e frutos diversos;  matérias do capítulo 12 utilizadas
                  plantas industriais e medicinais;   são inteiramente obtidas
                  palhas e forragens
PT                                                            325                                    PT
 ---pagebreak---           (1)                     (2)                            (3)                      ou (4)
   1301           Goma-laca;     gomas,      resinas, Fabricação na qual o valor das
                  gomas-resinas e oleorresinas        matérias da posição 1301 utilizadas
                  (bálsamos por exemplo), naturais    não excede 50 % do preço à saída
                                                      da fábrica do produto
   1302           Sucos e extractos vegetais;
                  matérias péctidas, pectinatos e
                  pectatos; ágar-ágar e outros
                  produtos      mucilaginosos       e
                  espessantes      derivados      dos
                  vegetais, mesmo modificados:
                  - Produtos     mucilaginosos      e Fabricação a partir de produtos
                    espessantes     derivados     dos mucilaginosos e espessantes não
                    vegetais, mesmo modificados:      modificados
                  - Diversos                          Fabricação na qual o valor de todas
                                                      as matérias utilizadas não excede
                                                      50% do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
   Capítulo 14    Matérias para entrançar, outros     Fabricação na qual todas as
                  produtos de origem vegetal, não     matérias do Capítulo 14 utilizadas
                  especificados                  nem  são inteiramente obtidas
                  compreendidos noutros capítulos
   ex Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou         Fabricação a partir de matérias de
                  vegetais; produtos da sua           qualquer posição, com exclusão da
                  dissociação; gorduras alimentares   do produto
                  elaboradas; ceras de origem
                  animal ou vegetal, excepto:
   1501           Gorduras de porco (incluída a
                  banha) e gorduras de aves,
                  excepto as das posições 0209 e
                  1503:
                  - - Gorduras de ossos e gorduras    Fabricação a partir de matérias de
                    de resíduos                       qualquer posição, excepto as
                                                      matérias das posições 0203, 0206
                                                      ou 0207 ou os ossos da posição
                                                      0506
                  - Diversos                          Fabricação a partir de carnes ou
                                                      miudezas comestíveis de animais da
                                                      espécie suína das posições 0203 ou
                                                      0206 ou de carnes ou miudezas
                                                      comestíveis de aves da posição
                                                      0207
   1502           Gorduras de animais das espécies
                  bovina, ovina ou caprina, excepto
                  as da posição 1503:
                  - - Gorduras de ossos e gorduras    Fabricação a partir de matérias de
                    de resíduos                       qualquer posição, excepto as
                                                      matérias das posições 0201, 0202,
                                                      0204 ou 0206 ou os ossos da
                                                      posição 0506
                  - Diversos                          Fabricação na qual todas as
                                                      matérias do Capítulo 2 utilizadas
                                                      são inteiramente obtidas
PT                                                            326                                PT
 ---pagebreak---            (1)                  (2)                           (3)                      ou (4)
   1504         Gorduras, óleos e respectivas
                fracções, de peixes ou de
                mamíferos marinhos, mesmo
                refinados, mas não quimicamente
                modificados:
                - Fracções sólidas                 Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, incluindo outras
                                                   matérias da posição 1504
                - Diversos                         Fabricação na qual todas as
                                                   matérias dos capítulos 2 e 3
                                                   utilizadas são inteiramente obtidas
   ex 1505      Lanolina refinada                  Fabricação a partir da suarda em
                                                   bruto da posição 1505
   1506         Outras gorduras e óleos animais e
                respectivas fracções, mesmo
                refinados, mas não quimicamente
                modificados:
                - Fracções sólidas                 Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, incluindo outras
                                                   matérias da posição 1506
                - Diversos                         Fabricação na qual todas as
                                                   matérias do Capítulo 2 utilizadas
                                                   são inteiramente obtidas
   1507 to 1515 Gorduras e óleos vegetais, e
                respectivas fracções:
                - Óleos de soja, amendoim,         Fabricação a partir de matérias de
                  palma, copra, palmiste ou de     qualquer posição, com exclusão da
                  babaçu, cera de mirica e cera do do produto
                  Japão, fracções de óleo de
                  jojoba e óleos destinado a usos
                  técnicos ou industriais, excepto
                  fabricação de produtos para
                  alimentação humana
                - Fracções sólidas, com exclusão   Fabricação a partir de outras
                  das de óleo de jojoba            matérias das posições 1507 a 1515
                - Diversos                         Fabricação na qual todas as
                                                   matérias vegetais utilizadas devem
                                                   ser inteiramente obtidas
   1516         Gorduras e óleos animais ou        Fabricação na qual:
                vegetais, e respectivas fracções,
                parcial        ou       totalmente - todas as matérias do Capítulo 2
                hidrogenados, interesterificados,    utilizadas devem ser inteiramente
                reesterificados ou elaidinizados,    obtidas, e
                mesmo refinados, mas não
                preparados de outro modo
                                                   - todas as matérias vegetais
                                                     utilizadas devem ser inteiramente
                                                     obtidas. Contudo, podem ser
                                                     utilizadas matérias das posições
                                                     1507, 1508, 1511 e 1513
PT                                                         327                                PT
 ---pagebreak---           (1)                     (2)                            (3)                      ou (4)
   1517           Margarina;        misturas       ou Fabricação na qual:
                  preparações     alimentícias     de
                  gorduras ou de óleos animais ou     - todas as matérias dos Capítulos 2
                  vegetais ou de fracções das           e 4 utilizadas devem ser
                  diferentes gorduras ou óleos do       inteiramente obtidas, e
                  presente capítulo, excepto as
                  gorduras e óleos alimentícios, e
                  respectivas fracções, da posição    - todas as matérias vegetais
                  1516                                  utilizadas devem ser inteiramente
                                                        obtidas. Contudo, podem ser
                                                        utilizadas matérias das posições
                                                        1507, 1508, 1511 e 1513
   Capítulo 16    Preparações de carnes, de peixes    Fabricação:
                  ou de crustáceos, de moluscos ou
                  de outros invertebrados aquáticos   - a partir de animais do Capítulo 1
                                                        e/ou
                                                      - na qual todas as matérias do
                                                        Capítulo 3 utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas
   ex Capítulo 17 Açúcar e produtos de confeitaria;   Fabricação a partir de matérias de
                  excepto:                            qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto
   ex 1701        Açúcares de cana ou de beterraba    Fabricação na qual o valor de todas
                  e sacarose quimicamente pura, no    as matérias do Capítulo 17
                  estado sólido, adicionadas de       utilizadas não exceda 30 % do
                  aromatizantes ou de corantes        preço do produto à saída da fábrica
   1702           Outros açúcares, incluindo a
                  lactose, maltose, glicose e frutose
                  (levulose), quimicamente puras,
                  no estado sólido; xaropes de
                  açúcares     sem      adição     de
                  aromatizantes ou de corantes;
                  sucedâneos do mel, mesmo
                  misturados com mel natural:
                  açúcares         e         melaços
                  caramelizados:
                  - Maltose e frutose (levulose),     Fabricação a partir de matérias de
                    quimicamente puras                qualquer posição, incluindo outras
                                                      matérias da posição 1702
                  - Outros açúcares, no estado        Fabricação na qual o valor de todas
                    sólido,     adicionados        de as matérias do Capítulo 17
                    aromatizantes ou de corantes      utilizadas não exceda 30 % do
                                                      preço do produto à saída da fábrica
                  - Diversos                          Fabricação na qual todas as
                                                      matérias utilizadas são originárias
   ex 1703        Melaços resultantes da extracção    Fabricação na qual o valor de todas
                  ou     refinação     do     açúcar, as matérias do Capítulo 17
                  adicionados de aromatizantes ou     utilizadas não exceda 30 % do
                  de corantes                         preço do produto à saída da fábrica
PT                                                            328                                PT
 ---pagebreak---           (1)                   (2)                           (3)                       ou (4)
   1704        Produtos de confeitaria (incluindo  Fabricação:
               o     chocolate     branco),    não
               contendo cacau:                     - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                     não excede 30% do preço à saída
                                                     da fábrica do produto
   Capítulo 18 Cacau e suas preparações            Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                     não excede 30% do preço à saída
                                                     da fábrica do produto
   1901        Extractos de malte; preparações
               alimentícias de farinhas, grumos,
               sêmolas, amidos, féculas ou
               extractos de malte, que não
               contenham cacau ou contenham
               menos de 40 %, em peso, de
               cacau, calculado sobre uma base
               totalmente desengordurada, não
               especificadas nem compreendidas
               em outras posições; preparações
               alimentícias de produtos das
               posições 0401a 0404, que não
               contenham       cacau     ou    que
               contenham menos de 5 %, em
               peso, de cacau, calculado sobre
               uma          base        totalmente
               desengordurada,                 não
               especificadas nem compreendidas
               em outras posições:
               - Extractos de malte                Fabricação a partir de cereais do
                                                   Capítulo 10
               - Diversos                          Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                     não excede 30% do preço à saída
                                                     da fábrica do produto
   1902        Massas alimentícias, mesmo
               cozidas ou recheadas (de carne ou
               de outras substâncias) ou
               preparadas de outro modo, tais
               como       esparguete,    macarrão,
               aletria, lasanha, nhoque, raviole e
               canelone;       cuscuz,      mesmo
               preparado:
PT                                                         329                                 PT
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                     - Contendo, em peso, até 20% de     Fabricação na qual todos os cereais
                       carne, miudezas de carne,         e seus derivados (excepto trigo duro
                       peixes, crustáceos ou moluscos    e seus derivados) utilizados devem
                                                         ser inteiramente obtidos
                     - Contendo, em peso, mais de        Fabricação na qual:
                       20% de carne, miudezas de
                       carne, peixes, crustáceos ou      - todos os cereais e seus derivados
                       moluscos                            (excepto trigo duro e seus
                                                           derivados) utilizados devem ser
                                                           inteiramente obtidos e
                                                         - todas as matérias dos Capítulos 2
                                                           e 3 utilizadas devem ser
                                                           inteiramente obtidas
   1903              Tapioca e seus sucedâneos           Fabricação a partir de matérias de
                     preparados a partir de féculas, em  qualquer posição, excepto a fécula
                     flocos, grumos, grãos, pérolas ou   de batata da posição 1108
                     formas semelhantes
   1904              Produtos à base de cereais,         Fabricação:
                     obtidos por expansão ou por
                     torrefacção [por exemplo, flocos    - a partir de matérias de qualquer
                     de milho (corn flakes)]; cereais      posição com exclusão das
                     (excepto milho) em grãos ou sob       matérias da posição 1806,
                     a forma de flocos ou de outros
                     grãos trabalhados (com excepção
                     da farinha, do grumo e da           - na qual os cereais e a farinha
                     sêmola),       pré-cozidos       ou   (excepto o trigo duro e o milho
                     preparados de outro modo, não         Zea indurata e seus derivados)
                     especificados                 nem     utilizados devem ser inteiramente
                     compreendidos noutras posições:       obtidos e
                                                         - em que o valor de todas as
                                                           matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                           não excede 30% do preço à saída
                                                           da fábrica do produto
   1905              Produtos de padaria, pastelaria ou  Fabricação a partir de matérias de
                     da indústria de bolachas e          qualquer posição, excepto as
                     biscoitos, mesmo adicionados de     matérias do capítulo 11
                     cacau; hóstias, cápsulas vazias
                     para medicamentos, obreias,
                     pastas secas de farinha, amido ou
                     fécula em folhas e produtos
                     semelhantes:
   ex Capítulo 20    Preparações       de      produtos  Fabricação na qual todos os
                     hortícolas, de frutas e de outras   produtos hortícolas e frutas
                     plantas ou partes de plantas;       utilizados devem ser inteiramente
                     excepto:                            obtidos
   ex 2001           Inhames, batatas-doces e partes     Fabricação a partir de matérias de
                     comestíveis     semelhantes      de qualquer posição, com exclusão da
                     plantas, de teor, em peso, de       do produto
                     amido ou de fécula, igual ou
                     superior a 5%, preparados ou
                     conservados em vinagre ou em
                     ácido acético
   ex 2004 e ex 2005 Batatas, sob a forma de farinhas,   Fabricação a partir de matérias de
                     sêmolas ou flocos, preparadas ou    qualquer posição, com exclusão da
                     conservadas, excepto em vinagre     do produto
                     ou ácido acético
PT                                                               330                                 PT
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   2006           Produtos hortícolas, frutas, frutas   Fabricação na qual o valor de todas
                  de casca rija, cascas de frutas e     as matérias do Capítulo 17
                  outras      partes    de     plantas, utilizadas não exceda 30 % do
                  conservados em açúcar (passados       preço do produto à saída da fábrica
                  por      calda,     glaceados     ou
                  cristalizados)
   2007           Doces, geleias, «marmeladas»,         Fabricação:
                  purés e pastas de frutas, obtidos
                  por cozedura, com ou sem adição       - a partir de matérias de qualquer
                  de açúcar ou de outros                  posição, com exclusão da do
                  edulcorantes                            produto e
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                          não excede 30% do preço à saída
                                                          da fábrica do produto
   ex 2008        - Frutas de casca rija, sem adição    Fabricação na qual o valor de todas
                    de açúcar e álcool                  as frutas de casca rija e todos os
                                                        grãos de oleaginosas originários das
                                                        posições 0801, 0802 e 1202 a 1207
                                                        utilizados exceda 60 % do preço do
                                                        produto à saída da fábrica
                  - Manteiga        de     amendoim;    Fabricação a partir de matérias de
                    misturas à base de cereais;         qualquer posição, com exclusão da
                    palmitos; milho                     do produto
                  - Outros,        excepto       frutas Fabricação:
                    (incluindo as de casca rija)
                    cozidas, excepto em água ou         - a partir de matérias de qualquer
                    vapor, sem adição de açúcar,          posição, com exclusão da do
                    congelados                            produto e
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                          não excede 30% do preço à saída
                                                          da fábrica do produto
   2009           Sumos de frutas (incluídos os         Fabricação:
                  mostos de uvas) ou de produtos
                  hortícolas, não fermentados, sem      - a partir de matérias de qualquer
                  adição de álcool, com ou sem            posição, com exclusão da do
                  adição de açúcar ou de outros           produto e
                  edulcorantes
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                          não excede 30% do preço à saída
                                                          da fábrica do produto
   ex Capítulo 21 Preparações             alimentícias  Fabricação a partir de matérias de
                  diversas; excepto:                    qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto
   2101           Extractos,         essências        e Fabricação:
                  concentrados de café, de chá ou
                  de mate e preparações à base          - a partir de matérias de qualquer
                  destes produtos ou à base de café,      posição, com exclusão da do
                  de chá ou de mate; chicória             produto e
                  torrada e outros sucedâneos
                  torrados do café e respectivos
                  extractos,         essências        e - Fabricação na qual toda a chicória
                  concentrados                            utilizada deve ser inteiramente
                                                          obtida
PT                                                              331                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                    (2)                            (3)                        ou (4)
   2103           Preparações para molhos e
                  molhos preparados; condimentos
                  e temperos compostos; farinha de
                  mostarda e mostarda preparada:
                  - Preparações para molhos e        Fabricação a partir de matérias de
                    molhos               preparados; qualquer posição, com exclusão da
                    condimentos      e      tempero  do produto Contudo, podem ser
                    compostos                        utilizadas farinha de mostarda ou
                                                     mostarda preparada
                  - Farinha de mostarda e mostarda   Fabricação a partir de matérias de
                    preparada                        qualquer posição
   ex 2104        Sopas e caldos e suas preparações  Fabricação a partir de matérias de
                                                     qualquer posição, excepto os
                                                     produtos hortícolas preparados ou
                                                     conservados das posições 2002 a
                                                     2005
   2106           Preparações alimentícias não       Fabricação:
                  especificadas nem compreendidas
                  noutras posições:                  - a partir de matérias de qualquer
                                                       posição, com exclusão da do
                                                       produto e
                                                     - em que o valor de todas as
                                                       matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                       não excede 30% do preço à saída
                                                       da fábrica do produto
   ex Capítulo 22 Bebidas, bebidas esprituosas e     Fabricação:
                  vinagres; excepto:
                                                     - a partir de matérias de qualquer
                                                       posição, com exclusão da do
                                                       produto e
                                                     - todas as uvas ou as matérias
                                                       derivadas das uvas utilizadas
                                                       devem ser inteiramente obtidas
   2202           Águas, incluídas as águas          Fabricação:
                  minerais e as águas gaseificadas,
                  adicionadas de açúcar ou de        - a partir de matérias de qualquer
                  outros       edulcorantes      ou    posição, com exclusão da do
                  aromatizadas e outras bebidas não    produto e
                  alcoólicas, excepto sumos de
                  frutas ou de produtos hortícolas
                  da posição 2009                    - em que o valor de todas as
                                                       matérias do Capítulo 17 utilizadas
                                                       não excede 30% do preço à saída
                                                       da fábrica do produto e
                                                     - em que todos os sumos de frutas
                                                       (com exclusão dos de ananás, de
                                                       lima ou de toranja) são originários
PT                                                           332                                  PT
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   2207           Álcool etílico não desnaturado,    Fabricação:
                  com um teor alcoólico em volume
                  igual ou superior a 80 % vol;      - a partir de matérias de qualquer
                  álcool etílico e aguardentes,        posição com exclusão das
                  desnaturados, com qualquer teor      matérias das posições 2207 ou
                  alcoólico                            2208 e
                                                     - na qual as uvas ou as matérias
                                                       derivadas das uvas utilizadas
                                                       devem ser inteiramente obtidas ou
                                                       na qual, se todas as matérias
                                                       utilizadas são já originárias, pode
                                                       ser     utilizada    araca    numa
                                                       proporção, em volume, não
                                                       superior a 5 %
   2208           Álcool etílico, não desnaturado,   Fabricação:
                  com um teor alcoólico em volume
                  inferior a 80 % vol; aguardentes,  - a partir de matérias de qualquer
                  licores    e     outras    bebidas   posição com exclusão das
                  espirituosas                         matérias das posições 2207 ou
                                                       2208 e
                                                     - na qual as uvas ou as matérias
                                                       derivadas das uvas utilizadas
                                                       devem ser inteiramente obtidas ou
                                                       na qual, se todas as matérias
                                                       utilizadas são já originárias, pode
                                                       ser     utilizada    araca    numa
                                                       proporção, em volume, não
                                                       superior a 5 %
   ex Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das        Fabricação a partir de matérias de
                  indústrias alimentares; alimentos  qualquer posição, com exclusão da
                  preparados para animais, excepto:  do produto
   ex 2301        Farinha de baleia; farinhas, pó e  Fabricação na qual todas as
                  pellets de peixes ou crustáceos,   matérias dos capítulos 2 e 3
                  moluscos ou outros invertebrados   utilizadas são inteiramente obtidas
                  aquáticos, impróprios para a
                  alimentação humana
   ex 2303        Resíduos da fabricação do amido    Fabricação na qual todo milho
                  de milho (excepto águas de         utilizado deve ser inteiramente
                  maceração concentradas), de teor   obtido
                  em proteínas, calculado sobre a
                  matéria seca, superior a 40 %, em
                  peso
   ex 2306        Bagaços (tortas) e outros resíduos Fabricação na qual todas as
                  sólidos resultantes da extracção   azeitonas utilizadas devem ser
                  do azeite, contendo mais do que    inteiramente obtidas
                  3% de azeite
   2309           Preparações dos tipos utilizados   Fabricação na qual:
                  na alimentação dos animais
                                                     - todos os cereais, açúcar e
                                                       melaços, carnes ou leite utilizados
                                                       são originários e
                                                     - todas as matérias do Capítulo 3
                                                       utilizadas devem ser inteiramente
                                                       obtidas
   ex Capítulo 24 Tabaco e seus sucedâneos           Fabricação na qual todas as
                  manufacturados; excepto:           matérias do Capítulo 24 utilizadas
                                                     são inteiramente obtidas
PT                                                           333                                  PT
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   2402           Charutos, cigarrilhas e cigarros,     Fabricação na qual pelo menos
                  de tabaco ou dos seus sucedâneos      70%, em peso, do tabaco não
                                                        manufacturado ou dos desperdícios
                                                        de tabaco da posição 2401 são
                                                        originários
   ex 2403        Tabaco para fumar                     Fabricação na qual pelo menos
                                                        70%, em peso, do tabaco não
                                                        manufacturado ou dos desperdícios
                                                        de tabaco da posição 2401 são
                                                        originários
   ex Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras;        Fabricação a partir de matérias de
                  gesso, cal e cimento; excepto:        qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto
   ex 2504        Grafite      natural      cristalina, Enriquecimento do teor de carbono,
                  enriquecida        de       carbono   purificação e trituração de grafite
                  purificado, triturado                 cristalina em bruto
   ex 2515        Mármores              simplesmente    Corte, à serra ou por outro meio, de
                  cortados, à serra ou por outro        mármore (mesmo se já serrado)
                  meio, em blocos ou placas de          com uma espessura superior a 25
                  forma quadrada ou rectangular,        cm
                  com uma espessura igual ou
                  inferior a 25 cm
   ex 2516        Granito, pórfiro, basalto, arenito e  Corte, à serra ou por outro meio, de
                  outras pedras de cantaria ou de       pedra (mesmo se já serrada) com
                  construção,           simplesmente    uma espessura superior a 25 cm
                  cortadas, à serra ou por outro
                  meio, em blocos ou placas de
                  forma quadrada ou rectangular,
                  com uma espessura igual ou
                  inferior a 25 cm
   ex 2518        Dolomite calcinada                    Calcinação     da   dolomite    não
                                                        calcinada
   ex 2519        Carbonato de magnésio natural         Fabricação a partir de matérias de
                  triturado,      em       recipientes  qualquer posição, com exclusão da
                  hermeticamente             fechados   do produto Contudo, pode ser
                  (magnesite) e óxido de magnésio,      utilizado o carbonato de magnésio
                  mesmo puro, com exclusão da           natural (magnesite)
                  magnésia      electrofundida      ou
                  magnésia calcinada a fundo
                  (sinterizada)
   ex 2520        Gesso calcinado para a arte           Fabricação na qual o valor de todas
                  dentária                              as matérias utilizadas não excede
                                                        50% do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
   ex 2524        Fibras de       amianto    (asbesto)  Fabricação a partir de concentrado
                  natural                               de amianto (asbesto)
   ex 2525        Mica em pó                            Trituração de mica ou desperdícios
                                                        de mica
   ex 2530        Terras corantes, calcinadas ou        Calcinação ou trituração de terras
                  pulverizadas                          corantes
   Capítulo 26    Minérios, escórias e cinzas           Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto
PT                                                              334                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                          (2)                           (3)                      ou       (4)
    ex Capítulo 27     Combustíveis minerais, óleos        Fabricação a partir de matérias de
                       minerais e produtos da sua          qualquer posição, com exclusão da
                       destilação; matérias betuminosas;   do produto
                       ceras minerais, excepto: excepto:
    ex 2707            Óleos em que o peso dos             Operações de refinação e /ou um ou
                       constituintes aromáticos excede o   mais tratamento(s) definido(s)12
                       dos constituintes não aromáticos
                       e que constituem óleos análogos     ou
                       aos óleos provenientes da
                       destilação dos alcatrões de hulha
                       a alta temperatura, que destilem    Outras operações, em que todas as
                       mais de 65 % do seu volume até      matérias utilizadas devem ser
                       250 °C (incluindo misturas de       classificadas numa posição pautal
                       éter de petróleo e benzol),         distinta da do produto. Contudo,
                       destinados a serem utilizados       podem ser utilizadas matérias da
                       como carburantes ou como            mesma posição da do produto,
                       combustíveis                        desde que o seu valor total não
                                                           exceda 50 % do preço do produto à
                                                           saída da fábrica
    ex 2709            Óleos em bruto obtidos a partir de  Destilação para destruição       de
                       minerais betuminosos                materiais betuminosos
    2710               Óleos de petróleo ou de minerais    Operações de refinação e /ou um ou
                       betuminosos,       excepto    óleos mais tratamento(s) definido(s)13
                       brutos;       preparações       não
                       especificadas nem compreendidas     ou
                       noutras posições, contendo, em
                       peso, 70 % ou mais de óleos de
                       petróleo     ou      de    minerais Outras operações, em que todas as
                       betuminosos, os quais devem         matérias utilizadas devem ser
                       constituir o seu elemento de base;  classificadas numa posição pautal
                       resíduos de óleos                   distinta da do produto. Contudo,
                                                           podem ser utilizadas matérias da
                                                           mesma posição da do produto,
                                                           desde que o seu valor total não
                                                           exceda 50 % do preço do produto à
                                                           saída da fábrica
    2711               Gás de petróleo e            outros Operações de refinação e /ou um ou
                       hidrocarbonetos gasosos             mais tratamento(s) definido(s)14
                                                           ou
                                                           Outras operações, em que todas as
                                                           matérias utilizadas devem ser
                                                           classificadas numa posição pautal
                                                           distinta da do produto. Contudo,
                                                           podem ser utilizadas matérias da
                                                           mesma posição da do produto,
                                                           desde que o seu valor total não
                                                           exceda 50 % do preço do produto à
                                                           saída da fábrica
   12
              Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
              7.3
   13
              Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver nota introdutória 7.2.
   14
              Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver nota introdutória 7.2.
PT                                                                 335                                                PT
 ---pagebreak---          (1)                         (2)                             (3)                     ou      (4)
    2712            Vaselina; parafina, cera de           Operações de refinação e /ou um ou
                    petróleo             microcristalina, mais tratamento(s) definido(s)15
                    slack wax, ozocerite, cera de
                    linhite, cera de turfa, outras ceras  ou
                    minerais e produtos semelhantes
                    obtidos por síntese ou por outros
                    processos, mesmo corados              Outras operações, em que todas as
                                                          matérias utilizadas devem ser
                                                          classificadas numa posição pautal
                                                          distinta da do produto. Contudo,
                                                          podem ser utilizadas matérias da
                                                          mesma posição da do produto,
                                                          desde que o seu valor total não
                                                          exceda 50 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
    2713            Coque de petróleo, betume de          Operações de refinação e /ou um ou
                    petróleo e outros resíduos dos        mais tratamento(s) definido(s)16
                    óleos de petróleo ou de minerais
                    betuminosos                           ou
                                                          Outras operações, em que todas as
                                                          matérias utilizadas devem ser
                                                          classificadas numa posição pautal
                                                          distinta da do produto. Contudo,
                                                          podem ser utilizadas matérias da
                                                          mesma posição da do produto,
                                                          desde que o seu valor total não
                                                          exceda 50 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
    2714            Betumes e asfaltos, naturais;         Operações de refinação e /ou um ou
                    xistos e areias betuminosos;          mais tratamento(s) definido(s)17
                    asfaltites e rochas asfálticas
                                                          ou
                                                          Outras operações, em que todas as
                                                          matérias utilizadas devem ser
                                                          classificadas numa posição pautal
                                                          distinta da do produto. Contudo,
                                                          podem ser utilizadas matérias da
                                                          mesma posição da do produto,
                                                          desde que o seu valor total não
                                                          exceda 50 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
    2715            Misturas betuminosas à base de        Operações de refinação e /ou um ou
                    asfalto ou betume naturais, de        mais tratamento(s) definido(s)18
                    betume de petróleo, de alcatrão
                    mineral ou de breu de alcatrão        ou
                    mineral (por exemplo : mástiques
                    betuminosos e cut backs)
                                                          Outras operações, em que todas as
                                                          matérias utilizadas devem ser
                                                          classificadas numa posição pautal
                                                          distinta da do produto. Contudo,
                                                          podem ser utilizadas matérias da
                                                          mesma posição da do produto,
                                                          desde que o seu valor total não
                                                          exceda 50 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
   15
           Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver nota introdutória 7.2.
   16
           Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
           7.3.
   17
           Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
           7.3.
PT                                                                336                                              PT
 ---pagebreak---            (1)                         (2)                             (3)                      ou                         (4)
    ex Capítulo 28     Produtos químicos inorgânicos;       Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                       compostos      inorgânicos       ou  qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                       orgânicos de metais preciosos, de    do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                       elementos radioactivos, de metais    utilizadas matérias da mesma           produto
                       das terras raras ou de isótopos,     posição da do produto, desde que o
                       excepto: excepto:                    seu valor total não exceda 20 % do
                                                            preço do produto à saída da fábrica
    ex 2805            "Mischmetall"                        Fabricação por tratamento térmico
                                                            ou electrolítico na qual o valor de
                                                            todas as matérias utilizadas não
                                                            exceda 50 % do preço do produto à
                                                            saída da fábrica
    ex 2811            Trióxido de enxofre                  Fabricação a partir de dióxido de      Fabricação na qual o valor de todas
                                                            enxofre                                as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
    ex 2833            Sulfato de alumínio                  Fabricação na qual o valor de todas
                                                            as matérias utilizadas não excede
                                                            50% do preço à saída da fábrica do
                                                            produto
    ex 2840            Perborato de sódio                   Fabricação a partir de pentahidrato    Fabricação na qual o valor de todas
                                                            tetraborato dissódico                  as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
    ex 2852           Compostos de mercúrio de             Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      ácidos           monocarboxílicos    qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      acíclicos saturados e seus           de todas as matérias das posições      % do preço à saída da fábrica do
                      anidridos, halogenetos, peróxidos    2852, 2915 e 2916 utilizadas não       produto
                      e peroxiácidos; seus derivados       deve exceder 20% do preço à saída
                      halogenados,             sulfonados, da fábrica do produto
                      nitrados ou nitrosados
                      [2915 ]
                      Compostos de mercúrio de éteres      Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      internos e seus derivados            qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      halogenados,             sulfonados, de todas as matérias da posição        % do preço à saída da fábrica do
                      nitrados ou nitrosados               2909 utilizadas não deve exceder       produto
                                                           20% do preço à saída da fábrica do
                      [2932 99 85]                         produto
                      Compostos            heterocíclicos, Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      exclusivamente        de     hetero- qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      átomo(s) de azoto (nitrogénio)       de todas as matérias das posições      % do preço à saída da fábrica do
                                                           2852, 2932 e 2933 utilizadas não       produto
                      [2933]                               deve exceder 20% do preço à saída
                                                           da fábrica do produto
   18
              Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
              7.3.
PT                                                                  337                                                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                         (2)                              (3)                      ou                         (4)
                      Compostos de mercúrio de              Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      ácidos nucleicos e seus sais, de      qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      constituição química definida ou      de todas as matérias das posições      % do preço à saída da fábrica do
                      não;       outros        compostos    2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas     produto
                      heterocíclicos                        não deve exceder 20% do preço à
                                                            saída da fábrica do produto
                      [2934]
                      Compostos de mercúrio de              Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      ácidos nafténicos, seus sais          qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                      insolúveis em água e seus ésteres     do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                            utilizadas matérias da mesma           produto
                      [3824 2000]                           posição da do produto, desde que o
                                                            seu valor total não exceda 20 % do
                                                            preço do produto à saída da fábrica
                      Outros compostyos de mercúrio         Fabricação na qual o valor de todas
                      de aglutinantes preparados para       as matérias utilizadas não excede
                      moldes ou para núcleos de             50% do preço à saída da fábrica do
                      fundição produtos químicos e          produto
                      preparações       das     indústrias
                      químicas ou das indústrias
                      conexas        (incluindo         os
                      constituídos por misturas de
                      produtos       naturais),        não
                      especificados                   nem
                      compreendidos         em     outras
                      posições;
                      [3824 90 99]
    ex Capítulo 29     Produtos    químicos     orgânicos;   Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                       excepto:                              qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                                                             do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                             utilizadas matérias da mesma           produto
                                                             posição da do produto, desde que o
                                                             seu valor total não exceda 20 % do
                                                             preço do produto à saída da fábrica
    ex 2901            Hidrocarbonetos           acrílicos,  Operações de refinação e /ou um ou
                       destinados a ser utilizados como      mais tratamento(s) definido(s)19
                       carburantes         ou        como
                       combustíveis                          ou
                                                             Outras operações, em que todas as
                                                             matérias utilizadas devem ser
                                                             classificadas numa posição pautal
                                                             distinta da do produto. Contudo,
                                                             podem ser utilizadas matérias da
                                                             mesma posição da do produto,
                                                             desde que o seu valor total não
                                                             exceda 50 % do preço do produto à
                                                             saída da fábrica
   19
              Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
              7.3.
PT                                                                   338                                                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                        (2)                            (3)                      ou                         (4)
    ex 2902           Ciclânicos e ciclénicos, com        Operações de refinação e /ou um ou
                      excepção dos azulenos, benzeno,     mais tratamento(s) definido(s)20
                      tolueno, xilenos, destinados à
                      utilização como carburantes ou      ou
                      como combustíveis
                                                          Outras operações, em que todas as
                                                          matérias utilizadas devem ser
                                                          classificadas numa posição pautal
                                                          distinta da do produto. Contudo,
                                                          podem ser utilizadas matérias da
                                                          mesma posição da do produto,
                                                          desde que o seu valor total não
                                                          exceda 50 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
    ex 2905           Alcoolatos metálicos de álcoois     Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      desta posição e de etanol           qualquer posição, incluindo outras     as matérias utilizadas não excede 40
                                                          matérias da posição 2905. Contudo,     % do preço à saída da fábrica do
                                                          podem ser utilizados os alcoolatos     produto
                                                          metálicos da presente posição,
                                                          desde que o seu valor total não
                                                          exceda 20 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
    2915              Ácidos           monacerboxílicos,  Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      acíclios    saturados     e    seus qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      anidridos, halogenetos, peróxidos   de todas as matérias das posições      % do preço à saída da fábrica do
                      e peroxiácidos; seus derivados      2915 e 2916 utilizadas não deve        produto
                      halogenados, sulfonados, nitrados   exceder 20 % do preço do produto à
                      ou nitrosados                       saída da fábrica
    ex 2932           - Éteres internos e seus derivados  Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                        halogenados,          sulfonados, qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                        nitrados ou nitrosados            de todas as matérias da posição        % do preço à saída da fábrica do
                                                          2909 utilizadas não deve exceder       produto
                                                          20% do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
                      - Acetais cíclicos e hemiacetais    Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                        internos e seus derivados         qualquer posição                       as matérias utilizadas não excede 40
                        halogenados,          sulfonados,                                        % do preço à saída da fábrica do
                        nitrados ou nitrosados                                                   produto
    2933              Compostos           heterocíclicos, Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      exclusivamente       de     hetero- qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      átomo(s) de azoto (nitrogénio)      de todas as matérias das posições      % do preço à saída da fábrica do
                                                          2932 e 2933 utilizadas não deve        produto
                                                          exceder 20 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
    2934              Ácidos nucleicos e seus sais, de    Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                      constituição química definida ou    qualquer posição. Contudo, o valor     as matérias utilizadas não excede 40
                      não;       outros        compostos  de todas as matérias das posições      % do preço à saída da fábrica do
                      heterocíclicos                      2932, 2933 e 2934 utilizadas não       produto
                                                          deve exceder 20% do preço à saída
                                                          da fábrica do produto
    ex 2939           Concentrado      de     palha    de Fabricação na qual o valor de todas
                      dormideira ou papoula, contendo     as matérias utilizadas não excede
                      no mínimo 50%, em peso, de          50% do preço à saída da fábrica do
                      alcalóides                          produto
   20
             Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
             7.3.
PT                                                                339                                                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                             (3)                        ou (4)
   ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos; excepto:      Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto Contudo, podem ser
                                                        utilizadas matérias da mesma
                                                        posição da do produto, desde que o
                                                        seu valor total não exceda 20 % do
                                                        preço do produto à saída da fábrica
   3002           Sangue humano; sangue animal
                  preparado para usos terapêuticos,
                  profilácticos ou de diagnóstico;
                  anti-soros, outras fracções do
                  sangue, produtos imunológicos
                  modificados, mesmo obtidos por
                  via     biotecnológica;      vacinas,
                  toxinas,         culturas         de
                  microrganismos              (excepto
                  leveduras)         e        produtos
                  semelhantes:
                  - Produtos constituídos por dois      Fabricação a partir de matérias de
                    ou mais produtos misturados         qualquer posição, incluindo outras
                    entre si para usos terapêuticos     matérias da posição 3002. Contudo,
                    ou profilácticos ou produtos não    podem ser utilizadas as matérias
                    misturados para estes usos,         aqui referidas, desde que o seu valor
                    apresentados em doses ou            total não exceda 20 % do preço do
                    acondicionados para venda a         produto à saída da fábrica
                    retalho
                  - Diversos
                  -- Sangue humano                      Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 3002. Contudo,
                                                        podem ser utilizadas as matérias
                                                        aqui referidas, desde que o seu valor
                                                        total não exceda 20 % do preço do
                                                        produto à saída da fábrica
                  -- Sangue animal preparado para       Fabricação a partir de matérias de
                      usos       terapêuticos       ou  qualquer posição, incluindo outras
                      profilácticos                     matérias da posição 3002. Contudo,
                                                        podem ser utilizadas as matérias
                                                        aqui referidas, desde que o seu valor
                                                        total não exceda 20 % do preço do
                                                        produto à saída da fábrica
                  -- Constituintes do sangue com        Fabricação a partir de matérias de
                      exclusão         dos       soros, qualquer posição, incluindo outras
                      hemoglobulina,        globulinas  matérias da posição 3002. Contudo,
                      sanguíneas e soroglobulinas;      podem ser utilizadas as matérias
                                                        aqui referidas, desde que o seu valor
                                                        total não exceda 20 % do preço do
                                                        produto à saída da fábrica
                  -- Hemoglobina, globulinas do         Fabricação a partir de matérias de
                      sangue e soros-globulinas         qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 3002. Contudo,
                                                        podem ser utilizadas as matérias
                                                        aqui referidas, desde que o seu valor
                                                        total não exceda 20 % do preço do
                                                        produto à saída da fábrica
PT                                                              340                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                   (2)                              (3)                        ou (4)
               -- Diversos                            Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição, incluindo outras
                                                      matérias da posição 3002. Contudo,
                                                      podem ser utilizadas as matérias
                                                      aqui referidas, desde que o seu valor
                                                      total não exceda 20 % do preço do
                                                      produto à saída da fábrica
   3003 e 3004 Medicamentos         (excepto      os
               produtos das posições 3002, 3005
               ou 3006):
               - - Fabricação a partir de             Fabricação a partir de matérias de
                 antibióticos da posição 2941         qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto Todavia, podem ser
                                                      utilizadas matérias classificadas nas
                                                      posições 3003 e 3004, desde que o
                                                      seu valor não exceda 20 % do preço
                                                      à saída da fábrica do produto
               - Diversos                             Fabricação:
                                                      - a partir de matérias de qualquer
                                                        posição, excepto as matérias da
                                                        mesma posição da do produto.
                                                        Todavia, podem ser utilizadas
                                                        matérias      classificadas     nas
                                                        posições 3003 e 3004, desde que o
                                                        seu valor não exceda 20% do
                                                        preço à saída da fábrica do
                                                        produto
                                                      - em que o valor de todas as
                                                        matérias utilizadas não exceda 50
                                                        % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
   ex 3006     Resíduos              farmacêuticos   É mantida a origem do produto
               indicados na alínea k) da nota 4      determinada na sua classificação
               do presente capítulo                  inicial
               -      Barreiras       antiaderentes
               esterilizadas para cirurgia ou
               odontologia, absorvíveis ou não:
                                                     Fabricação na qual o valor de todas
                  - de plástico                      as matérias do Capítulo 39
                                                     utilizadas não excede 20% do preço
               [3920, 3921]                          à saída da fábrica do produto(5)
PT                                                            341                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                                (3)                      ou                         (4)
                     - de tecidos                        Fabricação a partir de (7):             Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                  [6002, 6003]                           - fibras naturais,                      % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
                                                         - fibras sintéticas ou artificiais
                                                         descontínuas, não cardadas nem
                                                         penteadas nem transformadas de
                                                         outro modo para fiação
                                                         ,
                                                         ou
                                                         matérias químicas ou pastas têxteis
                  - Equipamentos        identificáveis   Fabricação na qual o valor de todas
                  para ostomia                           as matérias utilizadas não excede
                                                         50% do preço à saída da fábrica do
                  [3926]                                 produto
   ex Capítulo 31 Adubos (fertilizantes); excepto:         Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                                                           qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                                                           do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                           utilizadas matérias da mesma           produto
                                                           posição da do produto, desde que o
                                                           seu valor total não exceda 20 % do
                                                           preço do produto à saída da fábrica
   ex 3105        Adubos ou fertilizantes minerais         Fabricação:                            Fabricação na qual o valor de todas
                  ou químicos, contendo dois ou                                                   as matérias utilizadas não excede 40
                  três dos seguintes elementos             - a partir de matérias de qualquer     % do preço à saída da fábrica do
                  fertilizantes: azoto (nitrogénio) ,        posição, excepto as matérias da      produto
                  fósforo e potássio; outros adubos          mesma posição da do produto.
                  (fertilizantes);     produtos      do      Todavia, podem ser utilizadas
                  presente capítulo apresentados em          matérias classificadas na posição
                  tabletes ou formas semelhantes,            do produto, desde que o seu valor
                  ou ainda em embalagens com                 não exceda 20% do preço à saída
                  peso bruto não superior a 10 kg,           da fábrica do produto e
                  excepto:
                                                           - em que o valor de todas as
                  - nitrato de sódio                         matérias utilizadas não exceda 50
                                                             % do preço à saída da fábrica do
                  - cianamida cálcica                        produto
                  - sulfato de potássio
                  - sulfato de potássio de magnésio
   ex Capítulo 32 Extractos tanantes e       tintoriais;   Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  taninos     e    seus     derivados;     qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                  pigmentos e outras           matérias    do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                  corantes; tintas e          vernizes;    utilizadas matérias da mesma           produto
                  mástiques; tintas de        escrever,    posição da do produto, desde que o
                  excepto:                                 seu valor total não exceda 20 % do
                                                           preço do produto à saída da fábrica
   ex 3201        Taninos e seus sais, éteres, ésteres     Fabricação a partir de extractos       Fabricação na qual o valor de todas
                  e outros derivados                       tanantes de origem vegetal             as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
PT                                                                 342                                                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                         (2)                            (3)                         ou                         (4)
    3205               Lacas     corantes;    preparações  Fabricação a partir de matérias de        Fabricação na qual o valor de todas
                       indicadas na Nota 3 do presente     qualquer posição, excepto as              as matérias utilizadas não excede 40
                       Capítulo, à base de lacas corantes  matérias das posições 3203, 3204 e        % do preço à saída da fábrica do
                                                           3205.     Contudo,      podem      ser    produto
                                                           utilizadas matérias da posição 3205,
                                                           desde que o seu valor total não
                                                           exceda 20 % do preço do produto à
                                                           saída da fábrica
    ex Capítulo 33     Óleos essenciais e resinóides;      Fabricação a partir de matérias de        Fabricação na qual o valor de todas
                       Óleos essenciais e resinóides;      qualquer posição, com exclusão da         as matérias utilizadas não excede 40
                       excepto:                            do produto Contudo, podem ser             % do preço à saída da fábrica do
                                                           utilizadas matérias da mesma              produto
                                                           posição da do produto, desde que o
                                                           seu valor total não exceda 20 % do
                                                           preço do produto à saída da fábrica
    3301               Óleos essenciais (desterpenizados   Fabricação a partir de matérias de        Fabricação na qual o valor de todas
                       ou não), incluindo os chamados      qualquer       posição,     incluindo     as matérias utilizadas não excede 40
                       "concretos"     ou     "absolutos"; matérias de outro «grupo»21 da            % do preço à saída da fábrica do
                       resinóides;     oleorresinas     de presente posição. Todavia, podem          produto
                       extracção; soluções concentradas    ser utilizadas matérias do mesmo
                       de óleos essenciais em gorduras,    grupo do produto, desde que o seu
                       em óleos fixos, em ceras ou em      valor global não exceda 20% do
                       matérias análogas, obtidas por      preço à saída da fábrica do produto
                       tratamento de flores através de
                       substâncias gordas ou por
                       maceração;             subprodutos
                       terpénicos       residuais       da
                       desterpenização      dos      óleos
                       essenciais;    águas     destiladas
                       aromáticas e soluções aquosas de
                       óleos essenciais
    ex Capítulo 34     Sabões, agentes orgânicos de        Fabricação a partir de matérias de        Fabricação na qual o valor de todas
                       superfície,   preparações      para qualquer posição, com exclusão da         as matérias utilizadas não excede 40
                       lavagem,               preparações  do produto Contudo, podem ser             % do preço à saída da fábrica do
                       lubrificantes, ceras artificiais,   utilizadas matérias da mesma              produto
                       ceras preparadas, produtos de       posição da do produto, desde que o
                       conservação e limpeza, velas e      seu valor total não exceda 20 % do
                       artigos semelhantes, massas ou      preço do produto à saída da fábrica
                       pastas para modelar, «ceras para
                       dentistas» e composições para
                       dentistas à base de gesso;
                       excepto:
    ex 3403            Preparações lubrificantes que       Operações de refinação e /ou um ou
                       contenham menos de 70 %, em         mais tratamento(s) definido(s)22
                       peso, de óleos de petróleo ou de
                       óleos obtidos a partir de minerais  ou
                       betuminosos
                                                           Outras operações, em que todas as
                                                           matérias utilizadas devem ser
                                                           classificadas numa posição pautal
                                                           distinta da do produto. Contudo,
                                                           podem ser utilizadas matérias da
                                                           mesma posição da do produto,
                                                           desde que o seu valor total não
                                                           exceda 50 % do preço do produto à
                                                           saída da fábrica
   21
              Por «grupo» entende-se qualquer parte da designação da posição separada do resto por um ponto e
              vírgula.
   22
              Relativamente às condições especiais referentes ao "tratamento definido", ver notas introdutórias 7.1 e
              7.3.
PT                                                                 343                                                                    PT
 ---pagebreak---           (1)                       (2)                         (3)                      ou                         (4)
   3404           Ceras      artificiais   e   ceras
                  preparadas:
                  - Que tenham por base a parafina,  Fabricação a partir de matérias de
                    ceras de petróleo, ceras obtidas qualquer posição, com exclusão da
                    de minerais betuminosos, de      do produto Contudo, podem ser
                    parafina bruta («slack wax») ou  utilizadas matérias da mesma
                    «scale wax»                      posição da do produto, desde que o
                                                     seu valor total não exceda 50 % do
                                                     preço do produto à saída da fábrica
                  - Outros                           Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                                                     qualquer posição, com exclusão de:     as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                     - Óleos        hidrogenados     com    produto
                                                       características das ceras da
                                                       posição 1516
                                                     - Ácidos gordos de constituição
                                                       química não definida ou álcoois
                                                       gordos         industriais    com
                                                       características das ceras da
                                                       posição 3823 e
                                                     - matérias da posição 3404
                                                     Todavia, estas matérias podem ser
                                                     utilizadas, desde que o seu valor
                                                     total não exceda 20% do preço à
                                                     saída da fábrica do produto
   ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos    Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  à base de amidos ou féculas        qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                  modificados; colas, enzimas;       do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                  excepto:                           utilizadas matérias da mesma           produto
                                                     posição da do produto, desde que o
                                                     seu valor total não exceda 20 % do
                                                     preço do produto à saída da fábrica
   3505           Dextrina e outros amidos e
                  féculas       modificados     (por
                  exemplo, amidos e féculas pré-
                  gelatinizados ou esterificados);
                  colas à base de amidos ou de
                  féculas, de dextrina ou de outros
                  amidos ou féculas modificados:
                  - Amidos e féculas esterificados   Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                    ou eterificados                  qualquer posição, incluindo outras     as matérias utilizadas não excede 40
                                                     matérias da posição 3505               % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
                  - Outros                           Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                                                     qualquer posição, excepto as           as matérias utilizadas não excede 40
                                                     matérias da posição 1108               % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   ex 3507        Enzimas         preparadas     não Fabricação na qual o valor de todas
                  especificadas nem compreendidas    as matérias utilizadas não excede
                  em outras posições                 50% do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
PT                                                           344                                                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                     (2)                           (3)                       ou                         (4)
   Capítulo 36    Pólvoras e explosivos; artigos de   Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  pirotecnia;     fósforos;     ligas qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                  pirofóricas; matérias inflamáveis   do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                      utilizadas matérias da mesma           produto
                                                      posição da do produto, desde que o
                                                      seu valor total não exceda 20 % do
                                                      preço do produto à saída da fábrica
   ex Capítulo 37 Produtos para fotografia          e Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  cinematografia; excepto:            qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                                                      do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                      utilizadas matérias da mesma           produto
                                                      posição da do produto, desde que o
                                                      seu valor total não exceda 20 % do
                                                      preço do produto à saída da fábrica
   3701           Chapas      e    filmes     planos,
                  fotográficos, sensibilizados, não
                  impressionados, de matérias
                  diferentes do papel, do cartão ou
                  dos têxteis; filmes fotográficos
                  planos, de revelação e cópia
                  instantâneas, sensibilizados, não
                  impressionados,      mesmo      em
                  cartuchos :
                  - Filmes      fotográficos,      de Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                    revelação e cópia instantâneas,   qualquer posição, excepto as           as matérias utilizadas não excede 40
                    para fotografias a cores, em      matérias das posições 3701 e 3702.     % do preço à saída da fábrica do
                    cartuchos                         Contudo, podem ser utilizadas          produto
                                                      matérias da posição 3702, desde
                                                      que o seu valor total não exceda 30
                                                      % do preço do produto à saída da
                                                      fábrica
                  - Outros                            Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                                                      qualquer posição, excepto as           as matérias utilizadas não excede 40
                                                      matérias das posições 3701 e 3702.     % do preço à saída da fábrica do
                                                      Todavia, podem ser utilizadas          produto
                                                      matérias classificadas nas posições
                                                      3701 e 3702, desde que o seu valor
                                                      não exceda 20 % do preço à saída
                                                      da fábrica do produto
   3702           Filmes                 fotográficos Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  sensibilizados,                 não qualquer posição, excepto as das       as matérias utilizadas não excede 40
                  impressionados, em rolos, de        posições 3701                          % do preço à saída da fábrica do
                  matérias diferentes do papel, do                                           produto
                  cartão ou dos têxteis; filmes
                  fotográficos de revelação e cópia
                  instantâneas,       em       rolos,
                  sensibilizados,                 não
                  impressionados
   3704           Chapas, filmes, papéis, cartões e   Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  têxteis,              fotográficos, qualquer posição, excepto as           as matérias utilizadas não excede 40
                  impressionados        mas       não matérias das posições 3701 a 3704      % do preço à saída da fábrica do
                  revelados                                                                  produto
   ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias    Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  químicas; excepto:                  qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                                                      do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                      utilizadas matérias da mesma           produto
                                                      posição da do produto, desde que o
                                                      seu valor total não exceda 20 % do
                                                      preço do produto à saída da fábrica
PT                                                            345                                                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                           (3)                        ou                         (4)
   ex 3801    - Grafite coloidal em suspensão      Fabricação na qual o valor de todas
                oleosa e grafite semicoloidal;     as matérias utilizadas não excede
                pastas       carbonadas      para  50% do preço à saída da fábrica do
                eléctrodos                         produto
              - Grafite em pasta, que consiste     Fabricação na qual o valor das          Fabricação na qual o valor de todas
                numa mistura de mais de 30%,       matérias da posição 3403 utilizadas     as matérias utilizadas não excede 40
                em peso, de grafite com óleos      não excede 20 % do preço à saída        % do preço à saída da fábrica do
                minerais                           da fábrica do produto                   produto
   ex 3803    Tall-oil refinado                    Refinação de tall-oil em bruto          Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   ex 3805    Essência        proveniente       da Purificação pela destilação ou          Fabricação na qual o valor de todas
              fabricação da pasta de papel ao      refinação da essência proveniente       as matérias utilizadas não excede 40
              sulfato, purificada                  do fabrico da pasta de papel pelo       % do preço à saída da fábrica do
                                                   processo do sulfato em bruto            produto
   ex 3806    Gomas-ésteres                        Fabricação    a   partir  de  ácidos    Fabricação na qual o valor de todas
                                                   resínicos                               as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   ex 3807    Alcatrões de madeira                 Destilação do alcatrão de madeira       Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 40
                                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   3808       Insecticidas,          rodenticidas, Fabricação na qual o valor de todas
              fungicidas, herbicidas, inibidores   as matérias utilizadas não exceda 50
              de germinação e reguladores de       % do preço do produto à saída da
              crescimento        para     plantas, fábrica
              desinfectantes       e     produtos
              semelhantes, apresentados em
              formas ou embalagens para venda
              a retalho ou como preparações ou
              ainda sob a forma de artigos, tais
              como fitas, mechas e velas
              sulfuradas e papel mata-moscas
   3809       Agentes de apresto ou de             Fabricação na qual o valor de todas
              acabamento, aceleradores de          as matérias utilizadas não exceda 50
              tingimento ou de fixação de          % do preço do produto à saída da
              matérias corantes e outros           fábrica
              produtos e preparações (por
              exemplo, aprestos preparados e
              preparações mordentes) dos tipos
              utilizados na indústria têxtil, na
              indústria do papel, na indústria do
              couro      ou      em     indústrias
              semelhantes, não especificados
              nem compreendidos em outras
              posições
   3810       Preparações para decapagem de        Fabricação na qual o valor de todas
              metais; fluxos para soldar e outras  as matérias utilizadas não exceda 50
              preparações auxiliares para soldar   % do preço do produto à saída da
              metais; pastas e pós para soldar,    fábrica
              compostos de metal e outras
              matérias; preparações dos tipos
              utilizados para enchimento ou
              revestimento de eléctrodos ou de
              varetas para soldar
PT                                                         346                                                                  PT
 ---pagebreak---         (1)                 (2)                           (3)                       ou (4)
   3811     Preparações         antidetonantes,
            inibidores de oxidação, aditivos
            peptizantes, beneficiadores de
            viscosidade,               aditivos
            anticorrosivos e outros aditivos
            preparados, para óleos minerais
            (incluindo a gasolina) ou para
            outros líquidos utilizados para os
            mesmos fins que os óleos
            minerais:
            - Aditivos preparados para óleos    Fabricação na qual o valor das
              lubrificantes, que contenham      matérias da posição 3811 utilizadas
              óleos de petróleo ou de minerais  não excede 50 % do preço à saída
              betuminosos                       da fábrica do produto
            - Outros                            Fabricação na qual o valor de todas
                                                as matérias utilizadas não excede
                                                50% do preço à saída da fábrica do
                                                produto
   3812     Preparações           denominadas   Fabricação na qual o valor de todas
            «aceleradores de vulcanização»;     as matérias utilizadas não excede
            plastificantes compostos para       50% do preço à saída da fábrica do
            borracha ou plástico, não           produto
            especificados                  nem
            compreendidos        em      outras
            posições;              preparações
            antioxidantes        e       outros
            estabilizadores compostos, para
            borracha ou plásticos
   3813     Composições e cargas para           Fabricação na qual o valor de todas
            aparelhos extintores; granadas e    as matérias utilizadas não excede
            bombas extintoras                   50% do preço à saída da fábrica do
                                                produto
   3814     Solventes e diluentes orgânicos     Fabricação na qual o valor de todas
            compostos, não especificados        as matérias utilizadas não excede
            nem compreendidos em outras         50% do preço à saída da fábrica do
            posições; preparações concebidas    produto
            para remover tintas ou vernizes
   3818     Elementos                 químicos  Fabricação na qual o valor de todas
            impurificados (dopés), próprios     as matérias utilizadas não excede
            para utilização em electrónica, em  50% do preço à saída da fábrica do
            forma de discos, plaquetas ou       produto
            formas análogas; compostos
            químicos impurificados (dopés),
            próprios para utilização em
            electrónica
   3819     Líquidos para travões hidráulicos   Fabricação na qual o valor de todas
            e outros líquidos preparados para   as matérias utilizadas não excede
            transmissões hidráulicas, não       50% do preço à saída da fábrica do
            contendo óleos de petróleo nem      produto
            de minerais betuminosos, ou
            contendo-os      em      proporção
            inferior a 70%, em peso
   3820     Preparações anticongelantes e       Fabricação na qual o valor de todas
            líquidos      preparados       para as matérias utilizadas não excede
            descongelamento                     50% do preço à saída da fábrica do
                                                produto
PT                                                     347                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                 (2)                             (3)                       ou                         (4)
   ex 3821    Meios de cultura preparados para     Fabricação na qual o valor de todas
              a manutenção de microrganismos       as matérias utilizadas não excede
              (incluindo os vírus e os             50% do preço à saída da fábrica do
              organismos similares) ou de          produto
              células vegetais, humanas ou
              animais
              [3824]
   3822       Reagentes de diagnóstico ou de        Fabricação na qual o valor de todas
              laboratório em qualquer suporte e     as matérias utilizadas não excede
              reagentes de diagnóstico ou de        50% do preço à saída da fábrica do
              laboratório preparados, mesmo         produto
              apresentados      num       suporte,
              excepto os das posições 3002 ou
              3006; materiais de referência
              certificados
   3823       Ácidos gordos monocarboxílicos
              industriais; óleos ácidos de
              refinação;     alcoóis       gordos
              industriais:
              - Ácidos                     gordos   Fabricação a partir de matérias de
                monocarboxílicos industriais;       qualquer posição, com exclusão da
                óleos ácidos de refinação           do produto
              - Álcoois gordos industriais          Fabricação a partir de matérias de
                                                    qualquer posição, incluindo outras
                                                    matérias da posição 3823
   3824       Aglutinantes preparados para
              moldes ou para núcleos de
              fundição; produtos químicos e
              preparações      das      indústrias
              químicas ou das indústrias
              conexas        (incluindo         os
              constituídos por misturas de
              produtos       naturais),       não
              especificados                  nem
              compreendidos        em       outras
              posições:
              - Os seguintes produtos desta         Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                posição:                            qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                                                    do produto Contudo, podem ser          % do preço à saída da fábrica do
                                                    utilizadas matérias da mesma           produto
                                                    posição da do produto, desde que o
                                                    seu valor total não exceda 20 % do
              -- Aglutinantes preparados para       preço do produto à saída da fábrica
                  moldes ou para núcleos de
                  fundição que tenham por base
                  produtos resinosos naturais
              -- Ácidos nafténicos, seus sais
                  insolúveis em água e seus
                  ésteres
              -- Sorbitol, excepto da posição
                  2905
PT                                                          348                                                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                  (2)                             (3)                       ou                         (4)
                -- Sulfonatos       de     petróleo,
                    excepto sulfonatos de petróleo
                    de metais alcalinos, de
                    amónio ou de etanolaminas;
                    ácidos sulfónicos dos óleos
                    minerais          betuminosos,
                    tiofenados e seus sais
                -- Permutadores de iões
                -- Composições         absorventes
                    para obtenção de vácuo nos
                    tubos ou válvulas eléctricos
                -- Óxidos de ferro alcalinizados
                    para depuração de gases
                -- Águas e resíduos amoniacais,
                    provenientes da depuração do
                    gás de iluminação
                -- Ácidos sulfonafténicos, seus
                    sais insolúveis em água e seus
                    ésteres
                -- Óleos de fusel e óleo de
                    Dippel
                -- Misturas      de    sais     com
                    diferentes aniões
                -- Pastas para copiar com uma
                    base de gelatina, com ou sem
                    reforço de papel ou têxtil
                - Outros                             Fabricação na qual o valor de todas
                                                     as matérias utilizadas não excede
                                                     50% do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   3901 to 3915 Plásticos em formas primárias,
                desperdícios, resíduos e aparas de
                plásticos; com exclusão das
                posições ex 3907 e ex 3912 cujas
                regras são definidas a seguir
                --         Produto         adicional Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de todas
                  homopolimerizado no qual o                                                 as matérias utilizadas não excede 25
                  monómero único representa          - o valor de todas as matérias          % do preço à saída da fábrica do
                  mais de 99%, em peso, de teor        utilizadas não excede 50% do          produto
                  de polímero                          preço à saída da fábrica do
                                                       produto e
                                                     - dentro do referido limite, o valor
                                                       de todas as matérias do Capítulo
                                                       39 utilizadas não excede 20% do
                                                       preço à saída da fábrica do
                                                       produto
PT                                                           349                                                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                        (2)                           (3)                       ou                         (4)
                      - Outros                           Fabricação na qual o valor de todas     Fabricação na qual o valor de todas
                                                         as matérias do Capítulo 39              as matérias utilizadas não excede 25
                                                         utilizadas não excede 20% do preço      % do preço à saída da fábrica do
                                                         à saída da fábrica do produto23         produto
    ex 3907           - Copolímeros de policarbonatos    Fabricação a partir de matérias de
                        e copolímeros acrilonitrilo-     qualquer posição, com exclusão da
                        butadieno-estireno (ABS)         do produto Todavia, podem ser
                                                         utilizadas matérias classificadas na
                                                         posição do produto, desde que o seu
                                                         valor não exceda 50% do preço à
                                                         saída da fábrica do produto24
                      - Poliéster                        Fabricação na qual o valor de todas
                                                         as matérias do Capítulo 39
                                                         utilizadas não exceda 20 % do
                                                         preço do produto à saída da fábrica
                                                         e/ou fabricação a partir de
                                                         policarbonato      de     tetrabromo
                                                         (bifenol A)
    3912              Celulose e seus derivados          Fabricação na qual o valor de todas
                      químicos, não especificados nem    as matérias da mesma posição
                      compreendidos        em     outras utilizadas não excede 20 % do
                      posições, em formas primárias      preço à saída da fábrica do produto
    3916 a 3921       Produtos intermediários e obras,
                      de plástico; com exclusão das
                      posições ex 3916, ex 3917, ex
                      3920 e ex 3921 cujas regras são
                      definidas a seguir:
                      - Produtos       planos,      mais Fabricação na qual o valor de todas     Fabricação na qual o valor de todas
                        trabalhados do que à superfície  as matérias do Capítulo 39              as matérias utilizadas não excede 25
                        ou apresentados em formas        utilizadas não exceda 50 % do           % do preço à saída da fábrica do
                        diferentes    de     rectângulos preço do produto à saída da fábrica     produto
                        (mesmo quadrados); outros
                        produtos,         mais       que
                        simplesmente trabalhados à
                        superfície
                      - Outros:
   23
             No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas
             posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina,
             em peso, no produto obtido.
   24
             No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas
             posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina,
             em peso, no produto obtido.
PT                                                               350                                                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                         (2)                            (3)                        ou                         (4)
                       -- -       Produto        adicional Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                           homopolimerizado no qual o                                               as matérias utilizadas não excede 25
                           monómero único representa       - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                           mais de 99%, em peso, de teor     utilizadas não excede 50% do           produto
                           de polímero                       preço à saída da fábrica do
                                                             produto e
                                                           - dentro do referido limite, o valor
                                                             de todas as matérias do Capítulo
                                                             39 utilizadas não excede 20% do
                                                             preço à saída da fábrica do
                                                             produto25
                       -- Outros                           Fabricação na qual o valor de todas      Fabricação na qual o valor de todas
                                                           as matérias do Capítulo 39               as matérias utilizadas não excede 25
                                                           utilizadas não excede 20% do preço       % do preço à saída da fábrica do
                                                           à saída da fábrica do produto26          produto
    ex 3916 e ex 3917  Tubos e perfis para moldes          Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                                                           - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                             utilizadas não excede 50% do           produto
                                                             preço à saída da fábrica do
                                                             produto e
                                                           - dentro do limite acima referido , o
                                                             valor de todas as matérias da
                                                             mesma posição do produto
                                                             utilizadas não excede 20% do
                                                             preço do produto à saída da
                                                             fábrica
    ex 3920            - Folha ou película de ionómero     Fabricação a partir de sais parciais     Fabricação na qual o valor de todas
                                                           termoplásticos que é um copolímero       as matérias utilizadas não excede 25
                                                           de etileno e ácido metacrílico           % do preço à saída da fábrica do
                                                           parcialmente neutralizado por iões       produto
                                                           metálicos, principalmente zinco e
                                                           sódio
                       - Película de celulose regenerada,  Fabricação na qual o valor de todas
                         poliamidas ou polietileno         as matérias da mesma posição
                                                           utilizadas não excede 20 % do
                                                           preço à saída da fábrica do produto
    ex 3921            Películas de plástico, metalizadas  Fabricação a partir de películas de      Fabricação na qual o valor de todas
                                                           poliésteres altamente transparentes      as matérias utilizadas não excede 25
                                                           de espessura inferior a 23 mícrons27     % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   25
              No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas
              posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina,
              em peso, no produto obtido.
   26
              No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas
              posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina,
              em peso, no produto obtido.
   27
              Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação óptica - medida segundo o método a
              ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. factor de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a
              2%
PT                                                                 351                                                                   PT
 ---pagebreak---            (1)                        (2)                          (3)                       ou (4)
   3922 a 3926       Obras de plástico                   Fabricação na qual o valor de todas
                                                         as matérias utilizadas não excede
                                                         50% do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
   ex Capítulo 40    Borracha e suas obras; excepto:     Fabricação a partir de matérias de
                                                         qualquer posição, com exclusão da
                                                         do produto
   ex 4001           Folhas de crepe de borracha para    Laminagem das folhas de crepe de
                     solas                               borracha natural
   4005              Borracha        misturada,      não Fabricação na qual o valor de todas
                     vulcanizada, em formas primárias    as matérias utilizadas, excepto a
                     ou em chapas, folhas ou tiras       borracha natural, não exceda 50 %
                                                         do preço do produto à saída da
                                                         fábrica
   4012              Pneumáticos recauchutados ou
                     usados, de borracha; protectores,
                     bandas      de     rodagem     para
                     pneumáticos e flaps, de borracha:
                     - Pneumáticos recauchutados ou      Recauchutagem     de   pneumáticos
                       protectores maciços ou ocos       usados
                       (semimaciços), de borracha
                     - Outros                            Fabricação a partir de matérias de
                                                         qualquer posição, excepto as
                                                         matérias da mesma posição das
                                                         posições 4011 ou 4012
   ex 4017           Artigos de borracha endurecida      Fabricação a partir de borracha
                                                         endurecida
   ex Capítulo 41    Peles, excepto peles com pêlo, e    Fabricação a partir de matérias de
                     couro; excepto:                     qualquer posição, com exclusão da
                                                         do produto
   ex 4102           Peles em bruto de ovinos            Depilagem de peles de ovinos com
                                                         lã
   4104 to 4106      Couros e peles, curtidos ou em      Recurtimenta de couros e peles pré-
                     crosta,      depiladas,    mesmo    curtidas
                     divididas, mas não preparadas de
                     outro modo:                         Ou
                                                         Fabricação a partir de matérias de
                                                         qualquer posição, com exclusão da
                                                         do produto
   4107, 4112 e 4113 Couros        preparados      após  Fabricação a partir de matérias de
                     curtimenta ou após secagem e        qualquer posição, excepto as
                     couros e peles apergaminhados,      matérias das posições 4104 a 4113
                     depilados, mesmo divididos,
                     excepto os da posição 4114
   ex 4114           Couros e peles envernizados ou      Fabricação a partir de couros e
                     revestidos;     couro    e    peles peles das posições 4104 a 4106,
                     metalizados                         4107, 4112 ou 4113 desde que o seu
                                                         valor total não exceda 50 % do
                                                         preço do produto à saída da fábrica
PT                                                               352                                PT
 ---pagebreak---           (1)                         (2)                           (3)                        ou (4)
   Capítulo 42       Obras de couro; artigos de           Fabricação a partir de matérias de
                     correeiro e de seleiro; artigos de   qualquer posição, com exclusão da
                     viagem, bolsas e artefactos          do produto
                     semelhantes; obras de tripa
   ex Capítulo 43    Peles com pêlo e suas obras;         Fabricação a partir de matérias de
                     peles com pêlo artificiais,          qualquer posição, com exclusão da
                     excepto:                             do produto
   ex 4302           Peles com pêlo curtidas           ou
                     acabadas, reunidas:
                     - Mantas,      sacos,     quadrados, Branqueamento ou tintura com
                       cruzes ou semelhantes              corte e reunião de peles com pelos
                                                          curtidas      ou      completamente
                                                          preparadas, não reunidas
                     - Outros                             Fabricação a partir de peles com
                                                          pêlo curtidas ou acabadas, não
                                                          reunidas
   4303              Vestuário, seus acessórios e         Fabricação a partir de peles com
                     outros artefactos de peles com       pêlo curtidas ou acabadas, não
                     pêlo                                 reunidas, da posição 4302
   ex Capítulo 44    Madeira e suas obras; carvão         Fabricação a partir de matérias de
                     vegetal , excepto:                   qualquer posição, com exclusão da
                                                          do produto
   ex 4403           Madeira                simplesmente  Fabricação a partir de madeira em
                     esquadriada                          bruto      mesmo         descascada,
                                                          desalburnada ou simplesmente
                                                          esquadriada
   ex 4407           Madeira serrada ou fendida           Aplainamento, polimento ou união
                     longitudinalmente,           cortada pelas extremidades
                     transversalmente ou desenrolada,
                     aplainada, lixada ou unida pelas
                     extremidades,       de     espessura
                     superior a 6 mm
   ex 4408           Folhas para folheados (incluindo     Corte, aplainamento, polimento e
                     as obtidas por corte de madeira      união pelas extremidades
                     estratificada) e folhas para
                     contraplacados, de espessura não
                     superior a 6 mm, e outras
                     madeiras,                   serradas
                     longitudinalmente,          cortadas
                     transversalmente,        aplainadas,
                     lixadas, unidas pelas bordas ou
                     pelas extremidades, de espessura
                     não superior a 6 mm
   ex 4409           Madeira perfilada ao longo de
                     uma        ou      mais      bordas,
                     extremidades ou faces, mesmo
                     aplainada, polida ou unida pelas
                     extremidades:
                     - Polida      ou     unida     pelas Polimento ou união por malhetes
                       extremidades
                     - Tiras e cercaduras de madeira      Fabricação de tiras e cercaduras
   ex 4410 a ex 4413 Tiras, baguetes e cercaduras de      Fabricação de tiras e cercaduras
                     madeira, para móveis, quadros,
                     decorações interiores, instalações
                     eléctricas e semelhantes
PT                                                               353                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                          (3)                       ou (4)
   ex 4415        Caixotes, caixas, grades, barricas  Fabricação a partir de tábuas não
                  e embalagens semelhantes, de        cortadas à medida
                  madeira
   ex 4416        Barris, cubas, balseiros, dornas,   Fabricação a partir de aduelas,
                  selhas e outras obras de tanoeiro e mesmo serradas, nas duas faces
                  respectivas partes, de madeira      principais, mas sem qualquer outro
                                                      trabalho
   ex 4418        - Obras de marcenaria ou de         Fabricação a partir de matérias de
                    carpintaria para construções      qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto Contudo, podem ser
                                                      utilizados os painéis celulares de
                                                      madeira e fasquias para telhados
                                                      (shingles e shakes)
                  - Tiras e cercaduras de madeira     Fabricação de tiras e cercaduras
   ex 4421        Madeiras       preparadas      para Fabricação a partir de madeiras de
                  fósforos; cavilhas de madeira       qualquer posição, excepto madeiras
                  para calçado                        passadas à fieira da posição 4409
   ex Capítulo 45 Cortiça e suas obras; excepto:      Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto
   4503           Obras de cortiça natural            Fabricação a partir de cortiça
                                                      natural da posição 4501
   Capítulo 46    Obras de espartaria ou de cestaria  Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto
   Capítulo 47    Pastas de madeira ou de outras      Fabricação a partir de matérias de
                  matérias fibrosas celulósicas;      qualquer posição, com exclusão da
                  papel ou cartão para reciclar       do produto
                  (desperdícios e aparas)
   ex Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de   Fabricação a partir de matérias de
                  celulose, de papel ou de cartão;    qualquer posição, com exclusão da
                  excepto:                            do produto
   ex 4811        Papel,     cartolina    e    cartão Fabricação a partir de matérias
                  simplesmente        pautados     ou destinadas à fabricação de papel do
                  quadriculados                       capítulo 47
   4816           Papel-químico,                papel Fabricação a partir de matérias
                  autocopiativo e outros papéis para  destinadas à fabricação de papel do
                  cópia ou duplicação (excepto da     capítulo 47
                  posição       4809),      estênceis
                  completos e chapas offset, de
                  papel, mesmo acondicionados em
                  caixas
   4817           Envelopes, aerogramas, bilhetes-    Fabricação:
                  postais não ilustrados e cartões
                  para correspondência, de papel ou   - a partir de matérias de qualquer
                  cartão;     caixas,     sacos     e   posição, com exclusão da do
                  semelhantes, de papel ou cartão,      produto e
                  que contenham um sortido de
                  artigos para correspondência
                                                      - em que o valor de todas as
                                                        matérias utilizadas não exceda 50
                                                        % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
PT                                                            354                                PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                         (3)                       ou (4)
   ex 4818        Papel higiénico                    Fabricação a partir de matérias
                                                     destinadas à fabricação de papel do
                                                     capítulo 47
   ex 4819        Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e Fabricação:
                  outras embalagens, de papel,
                  cartão, pasta (ouate) de celulose  - a partir de matérias de qualquer
                  ou de mantas de fibras de            posição, com exclusão da do
                  celulose                             produto e
                                                     - em que o valor de todas as
                                                       matérias utilizadas não exceda 50
                                                       % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   ex 4820        Blocos de papel de carta           Fabricação na qual o valor de todas
                                                     as matérias utilizadas não excede
                                                     50% do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   ex 4823        Outros papéis, cartões, pasta      Fabricação a partir de matérias
                  (ouate) de celulose e mantas de    destinadas à fabricação de papel do
                  fibras de celulose, cortados em    capítulo 47
                  forma própria
   ex Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros Fabricação a partir de matérias de
                  produtos das indústrias gráficas;  qualquer posição, com exclusão da
                  textos       manuscritos        ou do produto
                  dactilografados, planos e plantas;
                  excepto:
   4909           Cartões-postais impressos ou       Fabricação a partir de matérias de
                  ilustrados; cartões impressos com  qualquer posição, excepto as
                  votos ou mensagens pessoais,       matérias da mesma posição das
                  mesmo ilustrados, com ou sem       posições 4909 ou 4911
                  envelopes,       guarnições     ou
                  aplicações
   4910           Calendários de qualquer espécie,
                  impressos, incluindo os blocos-
                  calendários para desfolhar
                  - - Calendários ditos «perpétuos»  Fabricação:
                    ou calendários em que o bloco
                    substituível está sobre um       - a partir de matérias de qualquer
                    suporte que não é de papel ou      posição, com exclusão da do
                    de cartão                          produto e
                                                     - em que o valor de todas as
                                                       matérias utilizadas não exceda 50
                                                       % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
                  - Outros                           Fabricação a partir de matérias de
                                                     qualquer posição, excepto as
                                                     matérias da mesma posição das
                                                     posições 4909 ou 4911
   ex Capítulo 50 Seda; excepto:                     Fabricação a partir de matérias de
                                                     qualquer posição, com exclusão da
                                                     do produto
PT                                                          355                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                       (2)                             (3)                        ou (4)
    ex 5003           Desperdícios de seda (incluídos     Cardagem       ou    penteação     de
                      os casulos de bicho-da-seda         desperdícios de seda
                      impróprios para dobar, os
                      desperdícios de fios e os fiapos) ,
                      cardados ou penteados
    ex 5004 a ex 5006 Fios de seda e           fios   de  Fabricação a partir de28:
                      desperdícios de seda
                                                          - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                            cardados ou penteados ou
                                                            preparados de outro modo para
                                                            fiação,
                                                          - outras fibras naturais, não
                                                            cardadas nem penteadas nem
                                                            preparadas de outro modo para
                                                            fiação
                                                          - matérias químicas       ou   pastas
                                                            têxteis, ou
                                                          - matérias destinadas ao fabrico do
                                                            papel
    5007              Tecidos de seda           ou    de
                      desperdícios de seda
                      - - Que contenham         fios  de  Fabricação a partir de fios simples29
                        borracha
                      - Outros                            Fabricação a partir de30:
                                                          - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                            coco),
                                                          - - fibras naturais,
                                                          - fibras sintéticas ou artificiais
                                                            descontínuas não cardadas nem
                                                            penteadas nem transformadas de
                                                            outro modo para fiação,
                                                          - matérias químicas       ou   pastas
                                                            têxteis, ou
                                                          - papel
                                                          ou
   28
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   29
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   30
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                                356                                         PT
 ---pagebreak---             (1)                        (2)                           (3)                        ou (4)
                                                          Estampagem acompanhada de, pelo
                                                          menos,      duas     operações     de
                                                          preparação ou acabamento (tal
                                                          como lavagem, branqueamento,
                                                          mercerização,          termofixação,
                                                          feltragem, calendragem, operação
                                                          de resistência de encolhimento,
                                                          acabamento                permanente,
                                                          deslustragem,           impregnação,
                                                          reparação e extracção de nós) ,
                                                          desde que o valor dos tecidos não
                                                          estampados não exceda 47,5% do
                                                          preço à saída da fábrica do produto
    ex Capítulo 51    Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios Fabricação a partir de matérias de
                      e tecidos de crina; excepto:        qualquer posição, com exclusão da
                                                          do produto
    5106 to 5110      Fios de lã ou de pêlos finos ou     Fabricação a partir de31:
                      grosseiros, ou de crina
                                                          - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                            cardados ou penteados ou
                                                            preparados de outro modo para
                                                            fiação,
                                                          - fibras naturais, não cardadas nem
                                                            penteadas ou preparadas de outro
                                                            modo para fiação,
                                                          - matérias químicas        ou  pastas
                                                            têxteis, ou
                                                          - matérias destinadas ao fabrico do
                                                            papel
    5111 to 5113      Tecidos de lã ou de pêlos finos ou
                      grosseiros, ou de crina:
                      - - Que contenham         fios   de Fabricação a partir de fios simples32
                        borracha
                      - Outros                            Fabricação a partir de33:
   31
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   32
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   33
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                                357                                         PT
 ---pagebreak---             (1)                      (2)                       (3)                        ou  (4)
                                                    - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                      coco),
                                                    - - fibras naturais,
                                                    - fibras sintéticas ou artificiais
                                                      descontínuas não cardadas nem
                                                      penteadas nem transformadas de
                                                      outro modo para fiação,
                                                    - matérias químicas        ou  pastas
                                                      têxteis, ou
                                                    - papel
                                                    ou
                                                    Estampagem acompanhada de, pelo
                                                    menos,      duas     operações     de
                                                    preparação ou acabamento (tal
                                                    como lavagem, branqueamento
                                                    mercerização,          termofixação,
                                                    feltragem, calendragem, operação
                                                    de resistência de encolhimento,
                                                    acabamento                permanente,
                                                    deslustragem,           impregnação,
                                                    reparação e extracção de nós) ,
                                                    desde que o valor dos tecidos não
                                                    estampados não exceda 47,5% do
                                                    preço à saída da fábrica do produto
    ex Capítulo 52    Algodão; excepto:             Fabricação a partir de matérias de
                                                    qualquer posição, com exclusão da
                                                    do produto
    5204 to 5207      Fios de algodão               Fabricação a partir de34:
                                                    - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                      cardados ou penteados ou
                                                      preparados de outro modo para
                                                      fiação,
                                                    - fibras naturais, não cardadas nem
                                                      penteadas ou preparadas de outro
                                                      modo para fiação,
                                                    - matérias químicas        ou  pastas
                                                      têxteis, ou
                                                    - matérias destinadas ao fabrico do
                                                      papel
    5208 to 5212      Tecidos de algodão:
                      - - Que contenham    fios  de Fabricação a partir de fios simples35
                        borracha
                      - Outros                      Fabricação a partir de36:
   34
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   35
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                          358                                               PT
 ---pagebreak---             (1)                        (2)                            (3)                        ou (4)
                                                           - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                             coco),
                                                           - - fibras naturais,
                                                           - fibras sintéticas ou artificiais
                                                             descontínuas não cardadas nem
                                                             penteadas nem transformadas de
                                                             outro modo para fiação,
                                                           - matérias químicas        ou  pastas
                                                             têxteis, ou
                                                           - papel
                                                           ou
                                                           Estampagem acompanhada de, pelo
                                                           menos,      duas     operações     de
                                                           preparação ou acabamento (tal
                                                           como lavagem, branqueamento
                                                           mercerização,          termofixação,
                                                           feltragem, calendragem, operação
                                                           de resistência de encolhimento,
                                                           acabamento                permanente,
                                                           deslustragem,           impregnação,
                                                           reparação e extracção de nós) ,
                                                           desde que o valor dos tecidos não
                                                           estampados não exceda 47,5% do
                                                           preço à saída da fábrica do produto
    ex Capítulo 53    Outras fibras têxteis vegetais; fios Fabricação a partir de matérias de
                      de papel e tecidos de fios de        qualquer posição, com exclusão da
                      papel; excepto:                      do produto
    5306 to 5308      Fios de outras fibras têxteis        Fabricação a partir de37:
                      vegetais; e fios de papel
                                                           - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                             cardados ou penteados ou
                                                             preparados de outro modo para
                                                             fiação,
                                                           - fibras naturais, não cardadas nem
                                                             penteadas nem preparadas de
                                                             outro modo para fiação,
                                                           - matérias químicas        ou  pastas
                                                             têxteis, ou
                                                           - matérias destinadas ao fabrico do
                                                             papel
    5309 to 5311      Tecidos de outras fibras têxteis
                      vegetais; tecidos de fios de papel:
                      - - Que contenham          fios   de Fabricação a partir de fios simples38
                        borracha
   36
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   37
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   38
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                                 359                                        PT
 ---pagebreak---             (1)                        (2)                            (3)                        ou (4)
                      - Outros                             Fabricação a partir de39:
                                                           - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                             coco),
                                                           - fios de juta,
                                                           - - fibras naturais,
                                                           - fibras sintéticas ou artificiais
                                                             descontínuas não cardadas nem
                                                             penteadas nem transformadas de
                                                             outro modo para fiação,
                                                           - matérias químicas        ou  pastas
                                                             têxteis, ou
                                                           - papel
                                                           ou
                                                           Estampagem acompanhada de, pelo
                                                           menos,      duas     operações     de
                                                           preparação ou acabamento (tal
                                                           como lavagem, branqueamento
                                                           mercerização,          termofixação,
                                                           feltragem, calendragem, operação
                                                           de resistência de encolhimento,
                                                           acabamento                permanente,
                                                           deslustragem,           impregnação,
                                                           reparação e extracção de nós) ,
                                                           desde que o valor dos tecidos não
                                                           estampados não exceda 47,5% do
                                                           preço à saída da fábrica do produto
    5401 to 5406      Fios e monofilamentos de             Fabricação a partir de40:
                      filamentos sintéticos ou artificiais
                                                           - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                             cardados ou penteados ou
                                                             preparados de outro modo para
                                                             fiação,
                                                           - fibras naturais, não cardadas nem
                                                             penteadas nem preparadas de
                                                             outro modo para fiação,
                                                           - matérias químicas        ou  pastas
                                                             têxteis, ou
                                                           - matérias destinadas ao fabrico do
                                                             papel
    5407 e 5408       Tecidos de fios de filamentos
                      sintéticos ou artificiais
                      - - Que contenham         fios    de Fabricação a partir de fios simples41
                        borracha
   39
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   40
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   41
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                                 360                                        PT
 ---pagebreak---             (1)                        (2)                        (3)                        ou (4)
                      - Outros                         Fabricação a partir de42:
                                                       - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                         coco),
                                                       - - fibras naturais,
                                                       - fibras sintéticas ou artificiais
                                                         descontínuas não cardadas nem
                                                         penteadas nem transformadas de
                                                         outro modo para fiação,
                                                       - matérias químicas        ou  pastas
                                                         têxteis, ou
                                                       - papel
                                                       ou
                                                       Estampagem acompanhada de, pelo
                                                       menos,      duas     operações     de
                                                       preparação ou acabamento (tal
                                                       como lavagem, branqueamento
                                                       mercerização,          termofixação,
                                                       feltragem, calendragem, operação
                                                       de resistência de encolhimento,
                                                       acabamento                permanente,
                                                       deslustragem,           impregnação,
                                                       reparação e extracção de nós) ,
                                                       desde que o valor dos tecidos não
                                                       estampados não exceda 47,5% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto
    5501 to 5507      Fibras sintéticas ou artificiais Fabrico a partir de matéria químicas
                      descontínuas                     ou de pastas têxteis
    5508 to 5511      Fios e linhas para costurar de   Fabricação a partir de43:
                      fibras sintéticas ou artificiais
                      descontínuas                     - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                         cardados ou penteados ou
                                                         preparados de outro modo para
                                                         fiação,
                                                       - fibras naturais, não cardadas nem
                                                         penteadas nem preparadas de
                                                         outro modo para fiação,
                                                       - matérias químicas        ou  pastas
                                                         têxteis, ou
                                                       - matérias destinadas ao fabrico do
                                                         papel
    5512 to 5516      Tecidos de fibras sintéticas ou
                      artificiais descontínuas
                      - - Que contenham        fios de Fabricação a partir de fios simples44
                        borracha
   42
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   43
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                             361                                            PT
 ---pagebreak---            (1)                        (2)                          (3)                        ou (4)
                      - Outros                          Fabricação a partir de45:
                                                        - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                          coco),
                                                        - - fibras naturais,
                                                        - fibras sintéticas ou artificiais
                                                          descontínuas não cardadas nem
                                                          penteadas nem transformadas de
                                                          outro modo para fiação,
                                                        - matérias químicas        ou  pastas
                                                          têxteis, ou
                                                        - papel
                                                        ou
                                                        Estampagem acompanhada de, pelo
                                                        menos,      duas     operações     de
                                                        preparação ou acabamento (tal
                                                        como lavagem, branqueamento
                                                        mercerização,          termofixação,
                                                        feltragem, calendragem, operação
                                                        de resistência de encolhimento,
                                                        acabamento                permanente,
                                                        deslustragem,           impregnação,
                                                        reparação e extracção de nós) ,
                                                        desde que o valor dos tecidos não
                                                        estampados não exceda 47,5% do
                                                        preço à saída da fábrica do produto
    ex Capítulo 56    Pastas (ouates), feltros e falsos Fabricação a partir de46:
                      tecidos; fios especiais, cordéis,
                      cordas e cabos; artigos de        - - fios de cairo (fios de fibras de
                      cordoaria; excepto:                 coco),
                                                        - - fibras naturais,
                                                        - matérias químicas        ou  pastas
                                                          têxteis, ou
                                                        - matérias destinadas ao fabrico do
                                                          papel
    5602              Feltros, mesmo impregnados,
                      revestidos,     recobertos     ou
                      estratificados:
   44
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   45
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   46
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                              362                                           PT
 ---pagebreak---          (1)                       (2)                             (3)                         ou (4)
                   - Feltros agulhados                  Fabricação a partir de47:
                                                        - fibras naturais ou
                                                        - matérias     químicas    ou   pastas
                                                          têxteis
                                                        Contudo:
                                                        - filamentos de polipropileno da
                                                          posição 5402,
                                                        - fibras de polipropileno         das
                                                          posições 5503 ou 5506, ou
                                                        - cabos       de     filamentos     de
                                                          polipropileno da posição 5501,
                                                        sendo o título de cada filamento ou
                                                        fibra que os constitui , em todos os
                                                        casos, inferior a 9 decitex, desde
                                                        que o seu valor total não exceda 40
                                                        % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
                   - Outros                             Fabricação a partir de48:
                                                        - - fibras naturais,
                                                        - fibras sintéticas ou artificiais
                                                          descontínuas de caseína ou
                                                        - matérias     químicas    ou   pastas
                                                          têxteis
    5604           Fios e cordas de borracha,
                   recobertos de têxteis; fios têxteis,
                   lâminas e formas semelhantes,
                   das posições 5404 ou 5405,
                   impregnados,            revestidos,
                   recobertos ou embainhados de
                   borracha ou de plásticos:
                   - Fios e cordas, de borracha,        Fabricação a partir de fios ou de
                     recobertos de têxteis              cordas de borracha, não recobertos
                                                        de têxteis
                   - Outros                             Fabricação a partir de49:
                                                        - fibras naturais não cardadas nem
                                                          penteadas nem transformadas de
                                                          outro modo para fiação
                                                        - matérias químicas        ou   pastas
                                                          têxteis, ou
                                                        - matérias destinadas ao fabrico do
                                                          papel
   47
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória nº 5.
   48
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                              363                                        PT
 ---pagebreak---            (1)                        (2)                               (3)                       ou     (4)
    5605              Fios metálicos e fios metalizados,     Fabricação a partir de50:
                      mesmo         revestidos         por
                      enrolamento, constituídos por fios     - fibras naturais,
                      têxteis, lâminas ou formas
                      semelhantes, das posições 5404
                      ou 5405, combinados com metal          - fibras sintéticas ou artificiais
                      sob a forma de fios, de lâminas          descontínuas, não cardadas nem
                      ou de pós, ou recobertos de metal        penteadas nem transformadas de
                                                               outro modo para fiação,
                                                             - matérias químicas       ou  pastas
                                                               têxteis, ou
                                                             - matérias destinadas ao fabrico do
                                                               papel
    5606              Fios revestidos por enrolamento,       Fabricação a partir de51:
                      lâminas e formas semelhantes das
                      posições 5404 ou 5405, revestidas      - - fibras naturais,
                      por enrolamento, excepto os da
                      posição 5605 e os fios de crina
                      revestidos por enrolamento; fios       - fibras sintéticas ou artificiais
                      de     froco     (chenille);    fios     descontínuas, não cardadas nem
                      denominados        "de       cadeia"     penteadas nem transformadas de
                      (chaînette)                              outro modo para fiação,
                                                             - matérias químicas       ou  pastas
                                                               têxteis, ou
                                                             - matérias destinadas ao fabrico do
                                                               papel
    Capítulo 57       Tapetes e outros revestimentos
                      para pavimentos (pisos), de
                      matérias têxteis:
                      - De feltros agulhados                 Fabricação a partir de52:
                                                             - fibras naturais ou
                                                             - matérias     químicas   ou  pastas
                                                               têxteis
                                                             Contudo:
   49
              As condições especiais aplicáveis            aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   50
              As condições especiais aplicáveis            aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   51
              As condições especiais aplicáveis            aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   52
              As condições especiais aplicáveis            aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                                   364                                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                        (2)                              (3)                        ou (4)
                                                           - filamentos de polipropileno da
                                                             posição 5402,
                                                           - fibras de polipropileno         das
                                                             posições 5503 ou 5506, ou
                                                           - cabos        de    filamentos     de
                                                             polipropileno da posição 5501,
                                                           sendo o título de cada filamento ou
                                                           fibra que os constitui , em todos os
                                                           casos, inferior a 9 decitex, desde
                                                           que o seu valor total não exceda 40
                                                           % do preço à saída da fábrica do
                                                           produto
                                                           Pode ser utilizado tecido de juta
                                                           como suporte.
                      - De outros feltros                  Fabricação a partir de53:
                                                           - fibras naturais não cardadas nem
                                                             penteadas nem transformadas de
                                                             outro modo para fiação ou
                                                           - matérias      químicas   ou   pastas
                                                             têxteis
                      - Outros                             Fabricação a partir de54:
                                                           - fios de cairo (fios de fibras de
                                                             coco) ou de juta,
                                                           - fios de filamentos sintéticos ou
                                                             artificiais,
                                                           - fibras naturais ou
                                                           - fibras sintéticas ou artificiais
                                                             descontínuas, não cardadas nem
                                                             penteadas nem transformadas de
                                                             outro modo para fiação.
                                                           Pode ser utilizado tecido de juta
                                                           como suporte.
    ex Capítulo 58    Tecidos      especiais,      tecidos
                      tufados,    rendas;     tapeçarias;
                      passamanarias;           bordados;
                      excepto:
                      - Combinados      com     fios    de Fabricação a partir de fios simples55
                        borracha
                      - Outros                             Fabricação a partir de56:
   53
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   54
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   55
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                                  365                                       PT
 ---pagebreak---          (1)                       (2)                           (3)                        ou (4)
                                                      - fibras naturais,
                                                      - fibras sintéticas ou artificiais
                                                        descontínuas não cardadas nem
                                                        penteadas nem transformadas de
                                                        outro modo para fiação, ou
                                                      - matérias     químicas    ou  pastas
                                                        têxteis
                                                      ou
                                                      Estampagem acompanhada de, pelo
                                                      menos,      duas     operações     de
                                                      preparação ou acabamento (tal
                                                      como lavagem, branqueamento
                                                      mercerização,           termofixação,
                                                      feltragem, calendragem, operação
                                                      de resistência de encolhimento,
                                                      acabamento                permanente,
                                                      deslustragem,           impregnação,
                                                      reparação e extracção de nós) ,
                                                      desde que o valor dos tecidos não
                                                      estampados não exceda 47,5% do
                                                      preço à saída da fábrica do produto
    5805           Tapeçarias tecidas à mão (género   Fabricação a partir de matérias de
                   Gobelino, Flandres, Aubusson,      qualquer posição, com exclusão da
                   Beauvais e semelhantes) e          do produto
                   tapeçarias feitas à agulha (por
                   exemplo: em petit point, ponto
                   cruz), mesmo confeccionadas
    5810           Bordados em peça, em tiras ou      Fabricação:
                   em motivos
                                                      - a partir de matérias de qualquer
                                                        posição, com exclusão da do
                                                        produto e
                                                      - em que o valor de todas as
                                                        matérias utilizadas não exceda 50
                                                        % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
    5901           Tecidos revestidos de cola ou de   Fabricação a partir de fios
                   matérias amiláceas, dos tipos
                   utilizados   na     encadernação,
                   cartonagem ou usos semelhantes;
                   telas para decalque e telas
                   transparentes para desenho; telas
                   preparadas       para     pintura;
                   entretelas e tecidos rígidos
                   semelhantes dos tipos utilizados
                   em chapéus e artefactos de uso
                   semelhante
    5902           Telas      para       pneumáticos
                   fabricadas com fios de alta
                   tenacidade de nylon ou de outras
                   poliamidas, de poliésteres ou de
                   raiom viscose:
   56
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                            366                                          PT
 ---pagebreak---          (1)                       (2)                             (3)                        ou (4)
                   - Que contenham não mais de          Fabricação a partir de fios
                     90%, em peso, de têxteis
                   - Outros                             Fabrico a partir de matéria químicas
                                                        ou de pastas têxteis
    5903           Tecidos impregnados, revestidos,     Fabricação a partir de fios
                   recobertos ou estratificados com
                   plástico, excepto os da posição      ou
                   5902
                                                        Estampagem acompanhada de, pelo
                                                        menos,      duas     operações     de
                                                        preparação ou acabamento (tal
                                                        como lavagem, branqueamento
                                                        mercerização,           termofixação,
                                                        feltragem, calendragem, operação
                                                        de resistência de encolhimento,
                                                        acabamento                permanente,
                                                        deslustragem,           impregnação,
                                                        reparação e extracção de nós),
                                                        desde que o valor dos tecidos não
                                                        estampados utilizados não exceda
                                                        47,5 % do preço à saída da fábrica
                                                        do produto
    5904           Linóleos, mesmo recortados;          Fabricação a partir de fios57
                   revestimentos para pavimentos
                   (pisos) constituídos por um
                   induto ou recobrimento aplicado
                   sobre suporte têxtil, mesmo
                   recortados:
    5905           Revestimentos para paredes, de
                   matérias têxteis:
                   - Impregnados,           revestidos, Fabricação a partir de fios
                     recobertos ou estratificados com
                     borracha, plástico ou outras
                     matérias
                   - Outros                             Fabricação a partir de58:
                                                        - - fios de cairo (fios de fibras de
                                                          coco),
                                                        - - fibras naturais,
                                                        - fibras sintéticas ou artificiais
                                                          descontínuas não cardadas nem
                                                          penteadas nem transformadas de
                                                          outro modo para fiação, ou
                                                        - matérias     químicas    ou  pastas
                                                          têxteis
                                                        ou
   57
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória nº 5.
   58
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                              367                                        PT
 ---pagebreak---          (1)                       (2)                              (3)                        ou (4)
                                                         Estampagem acompanhada de, pelo
                                                         menos,      duas     operações     de
                                                         preparação ou acabamento (tal
                                                         como lavagem, branqueamento
                                                         mercerização,           termofixação,
                                                         feltragem, calendragem, operação
                                                         de resistência de encolhimento,
                                                         acabamento                permanente,
                                                         deslustragem,           impregnação,
                                                         reparação e extracção de nós) ,
                                                         desde que o valor dos tecidos não
                                                         estampados não exceda 47,5% do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
    5906           Tecidos com borracha, excepto os
                   da posição 5902:
                   - Tecidos de malha ou croché          Fabricação a partir de59:
                                                         - fibras naturais,
                                                         - fibras sintéticas ou artificiais
                                                           descontínuas não cardadas nem
                                                           penteadas nem transformadas de
                                                           outro modo para fiação, ou
                                                         - matérias     químicas    ou  pastas
                                                           têxteis
                   - Outros tecidos de fios de           Fabricação a partir de matérias
                     filamentos      sintéticos     que  químicas
                     contenham mais de 90%, em
                     peso, de têxteis
                   - Outros                              Fabricação a partir de fios
    5907           Outros tecidos impregnados,           Fabricação a partir de fios
                   revestidos ou recobertos; telas
                   pintadas para cenários teatrais,      ou
                   para fundos de estúdio ou para
                   usos semelhantes
                                                         Estampagem acompanhada de, pelo
                                                         menos,      duas     operações     de
                                                         preparação ou acabamento (tal
                                                         como lavagem, branqueamento
                                                         mercerização,           termofixação,
                                                         feltragem, calendragem, operação
                                                         de resistência de encolhimento,
                                                         acabamento                permanente,
                                                         deslustragem,           impregnação,
                                                         reparação e extracção de nós),
                                                         desde que o valor dos tecidos não
                                                         estampados utilizados não exceda
                                                         47,5 % do preço à saída da fábrica
                                                         do produto
    5908           Mechas de matérias têxteis,
                   tecidas, entrançadas ou tricotadas,
                   para     candeeiros,      fogareiros,
                   isqueiros, velas e semelhantes;
                   camisas de incandescência e
                   tecidos tubulares tricotados para a
                   sua       fabricação,        mesmo
                   impregnados:
   59
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória nº 5.
PT                                                               368                                       PT
 ---pagebreak---             (1)                          (2)                            (3)                         ou  (4)
                        - - Camisas de incandescência,       Fabricação a partir de tecidos
                          impregnadas                        tubulares
                        - Outros                             Fabricação a partir de matérias de
                                                             qualquer posição, com exclusão da
                                                             do produto
    5909 to 5911        Produtos e artefactos, de matérias
                        têxteis, para usos técnicos:
                        - Discos e anéis para polir, com     Fabricação a partir de fios ou de
                          excepção dos de feltro, da         trapos ou retalhos da posição 6310
                          posição 5911
                        - Tecidos, dos tipos utilizados nas  Fabricação a partir de60:
                          máquinas para fabricação de
                          papel ou máquinas semelhantes,     - - fios de cairo (fios de fibras de
                          feltrados ou não, mesmo              coco),
                          impregnados,           revestidos,
                          recobertos,      tubulares     ou
                          contínuos ou urdidura simples      - das seguintes matérias:
                          ou múltipla e/ou trama, ou
                          tecidos em forma plana de          -- fios de politetrafluoroetileno61
                          urdidura múltipla e/ou trama da
                          posição 5911                       -- fios, múltiplos, de poliamidas,
                                                                 impregnados, revestidos ou
                                                                 recobertos de resina fenólica,
                                                             -- fios de fibras têxteis sintéticas
                                                                 de     poliamidas     aromáticas,
                                                                 obtidas por policondensação de
                                                                 m - fenilenodiamina e ácido
                                                                 isoftálico,
                                                             -- monofios                         de
                                                                 politetrafluoroetileno62
                                                             -- fios de fibras têxteis sintéticas
                                                                 de                 poli(p-fenileno
                                                                 tereftalamida),
                                                             -- fios de fibra de vidro, revestido
                                                                 com resina de fenol ou por
                                                                 enrolamento com fios acrílicos63
   60
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória nº 5.
   61
              A utilização desta matéria está limitada à fabricação de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para
              fabrico de papel.
   62
              A utilização desta matéria está limitada à fabricação de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para
              fabrico de papel.
   63
              A utilização desta matéria está limitada à fabricação de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para
              fabrico de papel.
PT                                                                   369                                               PT
 ---pagebreak---            (1)                         (2)                           (3)                        ou (4)
                                                         -- monofilamentos         de       co-
                                                             poliésteres de um poliéster e de
                                                             uma resina de ácido tereftalático
                                                             e 1,4 - ciclo-hexane-dietanol e
                                                             ácido isoftálico,
                                                         -- fibras naturais,
                                                         -- fibras sintéticas ou artificiais
                                                             descontínuas não cardadas nem
                                                             penteadas nem transformadas de
                                                             outro modo para fiação, ou
                                                         -- matérias químicas ou pastas
                                                             têxteis
                        - Outros                         Fabricação a partir de64:
                                                         - fios de cairo (fios de fibras de
                                                           coco),
                                                         - fibras naturais,
                                                         - fibras sintéticas ou artificiais
                                                           descontínuas não cardadas nem
                                                           penteadas nem transformadas de
                                                           outro modo para fiação, ou
                                                         - matérias      químicas  ou    pastas
                                                           têxteis
    Capítulo 60         Tecidos de malha                 Fabricação a partir de65:
                                                         - fibras naturais,
                                                         - fibras sintéticas ou artificiais
                                                           descontínuas não cardadas nem
                                                           penteadas nem transformadas de
                                                           outro modo para fiação, ou
                                                         - matérias      químicas  ou    pastas
                                                           têxteis
    Capítulo 61         Vestuário e seus acessórios, de
                        malha:
                        - Obtidos por costura ou outra   Fabricação a partir de fios6667
                          forma de reunião de duas ou
                          mais peças de tecidos de malha
                          que foram cortados para molde
                          ou obtidos com a forma própria
   64
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   65
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   66
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   67
              Cf. nota introdutória n.º 6.
PT                                                               370                                          PT
 ---pagebreak---             (1)                         (2)                            (3)                         ou (4)
                        - Outros                            Fabricação a partir de68:
                                                            - fibras naturais,
                                                            - fibras sintéticas ou artificiais
                                                              descontínuas não cardadas nem
                                                              penteadas nem transformadas de
                                                              outro modo para fiação, ou
                                                            - matérias     químicas   ou    pastas
                                                              têxteis
    ex Capítulo 62      Vestuário e seus acessórios,        Fabricação a partir de fios6970
                        excepto de malha; excepto:
    ex 6202, ex 6204,   Vestuário, de uso feminino e para   Fabricação a partir de fios71
    ex 6206, ex 6209    bebés e acessórios para bebés,
    e ex 6211           bordados                            ou
                                                            Fabricação a partir de tecidos não
                                                            bordados cujo valor não exceda
                                                            40% do preço do produto à saída da
                                                            fábrica72
    ex 6210 e ex 6216   Vestuário resistente ao fogo, de    Fabricação a partir de fios73
                        tecido coberto de uma camada de
                        poliéster aluminizado               ou
                                                            Fabricação a partir de tecidos não
                                                            bordados cujo valor não exceda
                                                            40% do preço do produto à saída da
                                                            fábrica74
    6213 e 6214         Lenços de assoar e de bolso,
                        xales, écharpes, lenços de pesoço,
                        cachenés, cachecóis, mantilhas,
                        véus     e    outros     artefactos
                        semelhantes:
                        - Bordados                          Fabricação a partir de fios simples
                                                            não branqueados7576
                                                            ou
                                                            Fabricação a partir de tecidos não
                                                            bordados cujo valor não exceda
                                                            40% do preço do produto à saída da
                                                            fábrica77
   68
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   69
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   70
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   71
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   72
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   73
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   74
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   75
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
PT                                                                  371                                       PT
 ---pagebreak---          (1)                          (2)                          (3)                        ou (4)
                     - Outros                           Fabricação a partir de fios simples
                                                        não branqueados7879
                                                        ou
                                                        Confecção, seguida de estampagem
                                                        acompanhada de, pelo menos, duas
                                                        operações de preparação ou de
                                                        acabamento (tal como lavagem,
                                                        branqueamento          mercerização,
                                                        termofixação,              feltragem,
                                                        calendragem,        operação       de
                                                        resistência    de      encolhimento,
                                                        acabamento               permanente,
                                                        deslustragem,           impregnação,
                                                        reparação e extracção de nós),
                                                        desde que o valor dos tecidos não
                                                        estampados utilizados das posições
                                                        6213 e 6214 não exceda 47,5% do
                                                        preço do produto à saída da fábrica
    6217             Outros acessórios confeccionados
                     de vestuário; partes de vestuário
                     ou dos seus acessórios, excepto as
                     da posição 6212:
                     - Bordados                         Fabricação a partir de fios80
                                                        ou
                                                        Fabricação a partir de tecidos não
                                                        bordados cujo valor não exceda
                                                        40% do preço do produto à saída da
                                                        fábrica81
                     - Vestuário resistente ao fogo, de Fabricação a partir de fios82
                       tecido coberto de uma camada
                       de poliéster aluminizado         ou
                                                        Fabricação a partir de tecidos não
                                                        bordados cujo valor não exceda
                                                        40% do preço do produto à saída da
                                                        fábrica83
   76
           Cf. nota introdutória n.º 6.
   77
           Cf. nota introdutória n.º 6.
   78
           As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
           constam da nota introdutória n.º 5.
   79
           Cf. nota introdutória n.º 6.
   80
           Cf. nota introdutória n.º 6.
   81
           Cf. nota introdutória n.º 6.
   82
           Cf. nota introdutória n.º 6.
   83
           Cf. nota introdutória n.º 6.
PT                                                              372                                        PT
 ---pagebreak---            (1)                           (2)                             (3)                       ou    (4)
                        - entretelas para colarinhos e        Fabricação:
                          golas, cortadas
                                                              - a partir de matérias de qualquer
                                                                posição, com exclusão da do
                                                                produto e
                                                              - em que o valor de todas as
                                                                matérias utilizadas não exceda 40
                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
                        - Outros                              Fabricação a partir de fios84
    ex Capítulo 63      Outros       artefactos       têxteis Fabricação a partir de matérias de
                        confeccionados;             sortidos; qualquer posição, com exclusão da
                        artefactos de matérias têxteis,       do produto
                        calçado, chapéus e artefactos de
                        uso semelhante, usados; trapos;
                        excepto:
    6301 a 6304         Cobertores e mantas, roupas de
                        cama, etc.; cortinados, etc.; outros
                        artefactos para guarnição de
                        interiores:
                        - De feltro, de falsos tecidos        Fabricação a partir de85:
                                                              - fibras naturais ou
                                                              - matérias     químicas   ou  pastas
                                                                têxteis
                        - Outros:
                        -- Bordados                           Fabricação a partir de fios simples
                                                              não branqueados8687
                                                              ou
                                                              Fabricação a partir de tecido não
                                                              bordados (excepto de malha) cujo
                                                              valor não exceda 40 % do preço do
                                                              produto à saída da fábrica
                        -- Outros                             Fabricação a partir de fios simples
                                                              não branqueados8889
   84
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   85
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   86
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   87
              Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de
              partes de malha (cortadas ou tricotadas directamente com esse corte), ver nota introdutória n.º 6.
   88
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   89
              Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de
              partes de malha (cortadas ou tricotadas directamente com esse corte), ver nota introdutória n.º 6.
PT                                                                    373                                         PT
 ---pagebreak---            (1)                           (2)                           (3)                        ou (4)
    6305                Sacos de quaisquer dimensões,       Fabricação a partir de90:
                        para embalagem
                                                            - - fibras naturais,
                                                            - fibras sintéticas ou artificiais
                                                              descontínuas não cardadas nem
                                                              penteadas nem transformadas de
                                                              outro modo para fiação, ou
                                                            - matérias     químicas   ou   pastas
                                                              têxteis
    6306                Encerados e toldos; tendas; velas
                        para embarcações, para pranchas
                        à vela ou para carros à vela;
                        artigos para acampamento:
                        - De não tecidos                    Fabricação a partir de9192:
                                                            - fibras naturais ou
                                                            - matérias     químicas   ou   pastas
                                                              têxteis
                        - Outros                            Fabricação a partir de fios simples
                                                            não branqueados9394
    6307                Outros artefactos confeccionados,   Fabricação na qual o valor de todas
                        incluídos     os     moldes   para  as matérias utilizadas não excede 40
                        vestuário                           % do preço à saída da fábrica do
                                                            produto
    6308                Sortidos constituídos de cortes de  Cada artigo que constitui o sortido
                        tecido e fios, mesmo com            deve cumprir a regra que lhe seria
                        acessórios, para confecção de       aplicada se não se apresentasse
                        tapetes, tapeçarias, toalhas de     incluído no sortido. Contudo, o
                        mesa ou guardanapos, bordados,      sortido pode conter artigos não
                        ou     de      artefactos   têxteis originários, desde que o seu valor
                        semelhantes, em embalagens para     total não exceda 15 % do preço à
                        venda a retalho                     saída da fábrica do sortido
    ex Capítulo 64      Calçado, polainas e artefactos      Fabricação a partir de matérias de
                        semelhantes, e suas partes e suas   qualquer posição, excepto os
                        partes; excepto:                    conjuntos constituídos pela parte
                                                            superior do calçado fixada à
                                                            primeira sola ou a outra qualquer
                                                            parte inferior da posição 6406
   90
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   91
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   92
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   93
              As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis
              constam da nota introdutória n.º 5.
   94
              Cf. nota introdutória n.º 6.
PT                                                                  374                                       PT
 ---pagebreak---            (1)                          (2)                              (3)                        ou (4)
    6406                Partes de calçado (incluindo as       Fabricação a partir de matérias de
                        partes superiores, mesmo fixadas      qualquer posição, com exclusão da
                        a solas que não sejam as solas        do produto
                        exteriores); palmilhas amovíveis,
                        reforços interiores e artefactos
                        semelhantes amovíveis; polainas,
                        perneiras        e        artefactos
                        semelhantes, e suas partes
    ex Capítulo 65      Chapéus e artefactos de uso           Fabricação a partir de matérias de
                        semelhante, e suas partes:            qualquer posição, com exclusão da
                        excepto:                              do produto
    6505                Chapéus e outros artefactos de        Fabricação a partir de fios ou de
                        uso semelhante, de malha ou           fibras têxteis95
                        confeccionados com rendas,
                        feltro ou outros produtos têxteis,
                        em peça (mas não em tiras),
                        mesmo guarnecidos; coifas e
                        redes, para o cabelo, de qualquer
                        matéria, mesmo guarnecidas
    ex 6506             Chapéus e outros artefactos de       Fabricação a partir de fios ou de
                        uso semelhante, de feltro, obtidos   fibras têxteis96
                        a partir dos esboços ou discos da
                        posição        6501,        mesmo
                        guarnecidos
                        [6503]
    ex Capítulo 66      Guarda-chuvas,        sombrinhas,    Fabricação a partir de matérias de
                        guarda-sóis, bengalas, bengalas-     qualquer posição, com exclusão da
                        assentos, chicotes, pingalins e      do produto
                        suas partes; excepto:
    6601                Guarda-chuvas, sombrinhas e          Fabricação na qual o valor de todas
                        guarda-sóis      (incluindo      as  as matérias utilizadas não excede
                        bengalas-guarda-chuvas e os          50% do preço à saída da fábrica do
                        guarda-sóis     de     jardim     e  produto
                        semelhantes)
    Capítulo 67         Penas e penugem preparadas e         Fabricação a partir de matérias de
                        suas obras; flores artificiais       qualquer posição, com exclusão da
                        obras de cabelo                      do produto
    ex Capítulo 68      Obras de pedra, gesso, cimento,      Fabricação a partir de matérias de
                        amianto, mica ou de matérias         qualquer posição, com exclusão da
                        semelhantes; excepto:                do produto
    ex 6803             Obras de ardósia natural ou          Fabricação a partir de ardósia natural
                        aglomerada                           trabalhada
    ex 6812             Obras de amianto; obras de           Fabricação a partir de matérias de
                        misturas à base de amianto ou à      qualquer posição
                        base de amianto e de carbonato
                        de magnésio
   95
              Cf. nota introdutória n.º 6.
   96
              Cf. nota introdutória n.º 6.
PT                                                                    375                                  PT
 ---pagebreak---             (1)                         (2)                            (3)                       ou (4)
    ex 6814            Obras de mica, incluindo a mica      Fabricação a partir de         mica
                       aglomerada ou reconstituída,         trabalhada (incluindo a        mica
                       com suporte de papel, cartão ou      aglomerada ou reconstituída)
                       outras matérias
    Capítulo 69        Produtos cerâmicos                   Fabricação a partir de matérias de
                                                            qualquer posição, com exclusão da
                                                            do produto
    ex Capítulo 70     Vidro e suas obras; excepto:         Fabricação a partir de matérias de
                                                            qualquer posição, com exclusão da
                                                            do produto
    ex 7003, ex 7004   Vidro com anti-reflexo               Fabricação a partir de matérias da
    e ex 7005                                               posição 7001
    7006               Vidro das posições 7003, 7004
                       ou 7005, recurvado, biselado,
                       gravado, brocado, esmaltado ou
                       trabalhado de outro modo, mas
                       não emoldurado nem associado a
                       outras matérias:
                       - Chapa de substrato de vidro        Fabricação a partir de placas de
                         revestido com uma película         vidro não recobertas (substratos) da
                         dieléctrica fina, e de um grau     posição 7006
                         de      semi-condutores        em
                         conformidade com as normas
                                97
                         SEMII
                       - Outros                             Fabricação a partir de matérias da
                                                            posição 7001
    7007               Vidros de segurança consistindo      Fabricação a partir de matérias da
                       em vidros temperados ou              posição 7001
                       formados          por         folhas
                       contracoladas
    7008               Vidros isolantes       de   paredes  Fabricação a partir de matérias da
                       múltiplas                            posição 7001
    7009               Espelhos de vidro, mesmo             Fabricação a partir de matérias da
                       emoldurados,        incluindo     os posição 7001
                       espelhos retrovisores
    7010               Garrafões, garrafas, frascos,        Fabricação a partir de matérias de
                       boiões,      vasos,     embalagens   qualquer posição, com exclusão da
                       tubulares, ampolas e outros          do produto
                       recipientes de vidro próprios
                       para transporte ou embalagem;        ou
                       boiões de vidro para conserva;
                       rolhas,     tampas      e     outros
                       dispositivos de uso semelhante,      Recorte de objectos de vidro, desde
                       de vidro                             que o valor dos objectos não
                                                            cortados não exceda 50 % do preço à
                                                            saída da fábrica do produto
   97
              SEMII Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated.(Instituto de Equipamento e
              Materiais Semicondutores).
PT                                                                  376                                      PT
 ---pagebreak---            (1)                       (2)                             (3)                       ou (4)
   7013              Objectos de vidro para serviço      Fabricação a partir de matérias de
                     de mesa, cozinha, toucador,         qualquer posição, com exclusão da
                     escritório, ornamentação de         do produto
                     interiores ou usos semelhantes
                     (excepto os das posições 7010       ou
                     ou 7018)
                                                         Recorte de objectos de vidro, desde
                                                         que o valor dos objectos não
                                                         cortados não exceda 50 % do preço à
                                                         saída da fábrica do produto
                                                         ou
                                                         Decoração manual (com exclusão de
                                                         serigrafia) de objectos de vidro
                                                         soprado à mão, desde que o valor do
                                                         vidro soprado à mão não exceda 50
                                                         % do preço do produto à saída da
                                                         fábrica
   ex 7019           Obras (excluídos os fios) de        Fabrico a partir de:
                     fibra de vidro
                                                         - mechas,      mesmo     ligeiramente
                                                           torcidas («rovings») e fios não
                                                           coloridos, cortados ou não, ou
                                                         - lã de vidro
   ex Capítulo 71    Pérolas naturais ou cultivadas,     Fabricação a partir de matérias de
                     pedras         preciosas         ou qualquer posição, com exclusão da
                     semipreciosas e semelhantes,        do produto
                     metais      preciosos,       metais
                     folheados ou chapeados de
                     metais preciosos, e suas obras;
                     bijutaria; moedas; excepto:
   ex 7101           Pérolas naturais ou cultivadas,     Fabricação na qual o valor de todas
                     calibradas,                enfiadas as matérias utilizadas não excede
                     temporariamente para facilidade     50% do preço à saída da fábrica do
                     de transporte                       produto
   ex 7102, ex 7103  Pedras         preciosas         ou Fabricação a partir de pedras
   e ex 7104         semipreciosas,         trabalhadas  preciosas ou semipreciosas, em bruto
                     (naturais,      sintéticas       ou
                     reconstituídas)
   7106, 7108 e 7110 Metais preciosos:
                     - Em formas brutas                  Fabricação a partir de matérias de
                                                         qualquer posição, com exclusão das
                                                         matérias das posições 7106, 7108 e
                                                         7110
                                                         ou
                                                         Separação electrolítica, térmica ou
                                                         química, de metais preciosos das
                                                         posições 7106, 7108 ou 7110
                                                         ou
                                                         Liga de metais preciosos das
                                                         posições 7106, 7108 ou 7110 entre si
                                                         ou com metais comuns
PT                                                                377                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                       (2)                           (3)                        ou (4)
                    - Semiacabados ou em pó             Fabricação a partir de         metais
                                                        preciosos, em formas brutas
   ex 7107, ex 7109 Metais folheados ou chapeados       Fabricação a partir de metais
   e ex 7111        de        metais         preciosos, folheados ou chapeados de metais
                    semiacabados                        preciosos, em formas brutas
   7116             Obras de pérolas naturais ou        Fabricação na qual o valor de todas
                    cultivadas, de pedras preciosas     as matérias utilizadas não excede
                    ou semipreciosas ou de pedras       50% do preço à saída da fábrica do
                    sintéticas ou reconstituídas        produto
   7117             Bijutarias                          Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto
                                                        ou
                                                        Fabricação a partir de partes de
                                                        metais comuns, não dourados nem
                                                        prateados nem platinados, desde que
                                                        o valor de todas as matérias
                                                        utilizadas não exceda 50% do preço
                                                        do produto à saída da fábrica
   ex Capítulo 72   Ferro e aço; excepto:               Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto
   7207             Produtos semiamanufacturados        Fabricação a partir de matérias das
                    de ferro ou aço não ligado          posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou
                                                        7205
   7208 to 7216     Produtos laminados planos, fio-     Fabricação a partir de lingotes ou
                    máquina, perfis de ferro ou aço     outras formas primárias da posição
                    não ligado                          7206
   7217             Fios de ferro ou aço não ligado     Fabricação a partir de produtos
                                                        semimanufacturados            noutras
                                                        matérias da posição 7207
   ex 7218, ex 7219 Produtos semimanufacturados,        Fabricação a partir de lingotes ou
   a 7222           produtos laminados planos, fio-     outras formas primárias da posição
                    máquina,      perfis    de    aços  7218
                    inoxidáveis
   7223             Fios de aço inoxidável              Fabricação a partir de produtos
                                                        semimanufacturados da posição
                                                        7218
   ex 7224, ex 7225 Produtos           semi-acabados,   Fabricação a partir de lingotes ou
   a 7228           produtos laminados planos,          outras formas primárias das posições
                    barras laminadas a quente, em       7206, 7218 e 7224
                    bobinados irregulares; barras e
                    perfis, de outras ligas de aço;
                    barras ocas para perfuração de
                    ligas de aço ou de aço não ligado
   7229             Fios de outras ligas de aço         Fabricação a partir de produtos da
                                                        posição 7224
   ex Capítulo 73   Artefactos de ferro ou aço;         Fabricação a partir de matérias de
                    excepto:                            qualquer posição, com exclusão da
                                                        do produto
   ex 7301          Estacas-prancha                     Fabricação a partir de matérias da
                                                        posição 7206
PT                                                               378                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                        (2)                              (3)                       ou (4)
   7302              Elementos de vias férreas, de        Fabricação a partir de matérias da
                     ferro fundido, ferro ou aço:         posição 7206
                     carris,      contracarris          e
                     cremalheiras,             agulhas,
                     cróssimas,     alavancas       para
                     comando de agulhas e outros
                     elementos de cruzamentos e
                     desvios, dormentes, eclissas,
                     coxins de carril, cantoneiras,
                     placas de apoio ou assentamento,
                     placas de aperto, placas e tirantes
                     de separação e outras peças
                     próprias    para     a    fixação,
                     articulação, apoio ou junção de
                     carris
   7304, 7305 e 7306 Tubos e perfis ocos, sem costura,    Fabricação a partir de matérias das
                     de ferro (excepto ferro fundido)     posições 7206, 7207, 7218 ou 7224
                     ou aço
   ex 7307           Acessórios para tubos de aços        Torneamento, furação, mandrilagem
                     inoxidáveis (ISO n.º X5CrNiMo        ou        escariagem,       roscagem,
                     1712), que consistem em várias       rebarbagem de pedaços de metal
                     peças                                forjado cujo valor total não deve
                                                          exceder 35 % do preço do produto à
                                                          saída da fábrica
   7308              Construções e suas partes (por       Fabricação a partir de matérias de
                     exemplo, pontes e elementos de       qualquer posição, com exclusão da
                     pontes,     comportas,       torres, do produto Contudo, não podem ser
                     pórticos,    pilares,     colunas,   utilizados os perfis obtidos por
                     armações,      estruturas      para  soldadura da posição 7301
                     telhados, portas e janelas, e seus
                     caixilhos, alizares e soleiras,
                     portas de correr, balaustradas),
                     de ferro fundido, ferro ou aço,
                     excepto as construções pré-
                     fabricadas da posição 9406;
                     chapas, barras, perfis, tubos e
                     semelhantes de ferro fundido,
                     ferro ou aço, próprios para
                     construções
   ex 7315           Correntes antiderrapantes            Fabricação na qual o valor das
                                                          matérias da posição 7315 utilizadas
                                                          não excede 50 % do preço à saída da
                                                          fábrica do produto
   ex Capítulo 74    Cobre e suas obras; excepto:         Fabricação:
                                                          - a partir de matérias de qualquer
                                                            posição, com exclusão da do
                                                            produto e
                                                          - em que o valor de todas as matérias
                                                            utilizadas não exceda 50 % do
                                                            preço à saída da fábrica do produto
   7401              Mates de cobre; cobre            de  Fabricação a partir de matérias de
                     cementação (precipitado          de  qualquer posição, com exclusão da
                     cobre)                               do produto
   7402              Cobre não afinado; ânodos de         Fabricação a partir de matérias de
                     cobre para afinação electrolítica    qualquer posição, com exclusão da
                                                          do produto
   7403              Cobre afinado e ligas de cobre
                     em formas brutas:
PT                                                                 379                                 PT
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                  - Cobre afinado                  Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
                  - Ligas de cobre e cobre afinado Fabricação a partir de cobre afinado,
                    contendo outros elementos      em formas brutas, desperdícios e
                                                   resíduos
   7404           Desperdícios    e   resíduos, de Fabricação a partir de matérias de
                  cobre                            qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
   7405           Ligas-mãe de cobre               Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
   ex Capítulo 75 Níquel e suas obras; excepto:    Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   7501 to 7503   Mates de níquel, "sinters" de    Fabricação a partir de matérias de
                  óxidos de níquel e outros        qualquer posição, com exclusão da
                  produtos     intermediários   da do produto
                  metalurgia do níquel; níquel em
                  formas brutas; desperdícios e
                  resíduos de níquel
   ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras; excepto:  Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   7601           Alumínio em formas brutas        Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
                                                   ou
                                                   - fabricação por tratamento térmico
                                                   ou electrolítico a partir de alumínio
                                                   não ligado ou de desperdícios,
                                                   resíduos ou sucata de alumínio
   7602           Desperdícios    e   resíduos, de Fabricação a partir de matérias de
                  alumínio                         qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
PT                                                          380                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                    (2)                           (3)                         ou (4)
   ex 7616        Obras de alumínio, excepto gaze, Fabricação:
                  tela, grelha, rede, vedação,
                  tecido de armação e matérias     - a partir de matérias de qualquer
                  semelhantes (incluindo tiras       posição, excepto as matérias da
                  contínuas) de fio de alumínio e    mesma posição da do produto.
                  metais expandidos de alumínio      Contudo, podem ser utilizados
                                                     gaze, tela, grelha, rede, vedação,
                                                     tecido de armação e matérias
                                                     semelhantes      (incluindo     tiras
                                                     contínuas) em fio de alumínio e
                                                     metais expandidos de alumínio, e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   Capítulo 77    Reservado para eventual futura
                  utilização no SH
   ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras; excepto:    Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   7801           Chumbo em formas brutas:
                  - Chumbo afinado                 Fabricação a partir de cabo de
                                                   moedas ou de cabos de massa, em
                                                   chumboo
                  - Outros                         Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto No entanto, não podem
                                                   ser utilizados os desperdícios e
                                                   resíduos da posição 7802
   7802           Desperdícios   e   resíduos,  de Fabricação a partir de matérias de
                  chumbo                           qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
   ex Capítulo 79 Zinco e suas obras; excepto:     Fabricação:
                                                   - a partir de matérias de qualquer
                                                     posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   7901           Zinco em formas brutas           Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto No entanto, não podem
                                                   ser utilizados os desperdícios e
                                                   resíduos da posição 7902
   7902           Desperdícios   e   resíduos,  de Fabricação a partir de matérias de
                  zinco                            qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
PT                                                          381                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                     (2)                             (3)                       ou (4)
   ex Capítulo 80 Estanho e suas obras; excepto:      Fabricação:
                                                      - a partir de matérias de qualquer
                                                        posição, com exclusão da do
                                                        produto e
                                                      - em que o valor de todas as matérias
                                                        utilizadas não exceda 50 % do
                                                        preço à saída da fábrica do produto
   8001           Estanho em formas brutas            Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto No entanto, não podem
                                                      ser utilizados os desperdícios e
                                                      resíduos da posição 8002
   8002 e 8007    Desperdícios e resíduos, de         Fabricação a partir de matérias de
                  estanho; outras obras de estanho    qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto
   Capítulo 81    Outros metais comuns; ceramais
                  (cermets); obras dessas matérias:
                  - - Outros metais comuns,           Fabricação na qual o valor de todas
                    trabalhados;    obras     dessas  as matérias da mesma posição
                    matérias                          utilizadas não excede 50% do preço
                                                      à saída da fábrica do produto
                  - Outros                            Fabricação a partir de matérias de
                                                      qualquer posição, com exclusão da
                                                      do produto
   ex Capítulo 82 Ferramentas, artigos de cutelaria   Fabricação a partir de matérias de
                  e talheres, de metais comuns; e     qualquer posição, com exclusão da
                  suas partes, de metais comuns;      do produto
                  excepto:
   8206           Ferramentas de, pelo menos,         Fabricação a partir de matérias de
                  duas das posições 8202 a 8205,      qualquer posição, excepto as
                  acondicionadas em sortidos para     matérias das posições 8202 a 8205.
                  venda a retalho                     Contudo, podem ser incluídas no
                                                      sortido as ferramentas das posições
                                                      8202 a 8205, desde que o seu valor
                                                      total não exceda 15 % do preço do
                                                      sortido à saída da fábrica
   8207           Ferramentas       intercambiáveis   Fabricação:
                  para     ferramentas     manuais,
                  mesmo mecânicas, ou para            - a partir de matérias de qualquer
                  máquinas-ferramentas          (por    posição, com exclusão da do
                  exemplo, embutir, estampar,           produto e
                  puncionar,      roscar,      furar,
                  escarear,     mandrilar,    fresar,
                  tornear, aparafusar), incluindo as  - em que o valor de todas as matérias
                  fieiras de estiragem ou de            utilizadas não exceda 40 % do
                  extrusão, para metais, e as           preço à saída da fábrica do produto
                  ferramentas de perfuração ou de
                  sondagem
   8208           Facas e lâminas cortantes, para     Fabricação:
                  máquinas ou para aparelhos
                  mecânicos                           - a partir de matérias de qualquer
                                                        posição, com exclusão da do
                                                        produto e
                                                      - em que o valor de todas as matérias
                                                        utilizadas não exceda 40 % do
                                                        preço à saída da fábrica do produto
PT                                                             382                                 PT
 ---pagebreak---            (1)                           (2)                            (3)                       ou                         (4)
    ex 8211            Facas (excepto da posição 8208)      Fabricação a partir de matérias de
                       de lâmina cortante ou serrilhada,    qualquer posição, com exclusão da
                       incluindo as podadeiras de           do produto Contudo, podem ser
                       lâmina móvel                         utilizadas lâminas de facas e cabos
                                                            de metais comuns
    8214               Outros artigos de cutelaria (por     Fabricação a partir de matérias de
                       exemplo, máquinas de cortar o        qualquer posição, com exclusão da
                       cabelo ou tosquiar, fendeleiras,     do produto Contudo, podem ser
                       cutelos, incluindo os de açougue     utilizados cabos de metais comuns
                       e de cozinha, e corta-papéis) ;
                       utensílios e sortidos de utensílios
                       de manicuros ou de pedicuros
                       (incluídas as limas para unhas)
    8215               Colheres,      garfos,     conchas,  Fabricação a partir de matérias de
                       escumadeiras, pás para tortas,       qualquer posição, com exclusão da
                       facas especiais para peixe ou        do produto Contudo, podem ser
                       para manteiga, pinças para           utilizados cabos de metais comuns
                       açúcar e artefactos semelhantes
    ex Capítulo 83     Obras diversas         de    metais  Fabricação a partir de matérias de
                       comuns; excepto:                     qualquer posição, com exclusão da
                                                            do produto
    ex 8302            Outras guarnições, ferragens e       Fabricação a partir de matérias de
                       artigos     semelhantes,        para qualquer posição, com exclusão da
                       edifícios       e       dispositivos do produto Todavia, podem ser
                       automáticos de fecho de portas,      utilizadas matérias classificadas na
                                                            posição 8302, desde que o seu valor
                                                            não exceda 20 % do preço à saída da
                                                            fábrica do produto
    ex 8306            Estatuetas e outros objectos de      Fabricação a partir de matérias de
                       ornamentação, de metais comuns       qualquer posição, com exclusão da
                                                            do produto Todavia, podem ser
                                                            utilizadas matérias classificadas na
                                                            posição 8306, desde que o seu valor
                                                            não exceda 30% do preço à saída da
                                                            fábrica do produto
    ex Capítulo 84     Reactores nucleares, caldeiras,      Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
                       máquinas,          aparelhos       e                                          as matérias utilizadas não excede 30
                       instrumentos mecânicos, e suas       - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                       partes; excepto:                       posição, com exclusão da do            produto
                                                              produto e
                                                            - em que o valor de todas as matérias
                                                              utilizadas não exceda 40 % do
                                                              preço à saída da fábrica do produto
    ex 8401            Elementos             combustíveis   Fabricação a partir de matérias de       Fabricação na qual o valor de todas
                       nucleares                            qualquer posição, com exclusão da        as matérias utilizadas não excede 30
                                                            do produto98                             % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   98
              Regra aplicável até 31.12.2005.
PT                                                                   383                                                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                       (2)                            (3)                       ou                         (4)
   8402              Caldeiras de vapor (geradores de  Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
                     vapor), excluindo as caldeiras                                             as matérias utilizadas não excede 25
                     para     aquecimento      central - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                     concebidas para produção de         posição, com exclusão da do            produto
                     água quente e vapor de baixa        produto e
                     pressão; caldeiras denominadas
                     "de água sobreaquecida"
                                                       - em que o valor de todas as matérias
                                                         utilizadas não exceda 40 % do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
   ex 8403 e ex 8404 Caldeiras para aquecimento        Fabricação a partir de matérias de       Fabricação na qual o valor de todas
                     central, excepto as da posição    qualquer posição, excepto as             as matérias utilizadas não excede 40
                     8402, e aparelhos auxiliares para matérias da mesma posição das            % do preço à saída da fábrica do
                     caldeiras para aquecimento        posições 8403 ou 8404                    produto
                     central
   8406              Turbinas a vapor                  Fabricação na qual o valor de todas
                                                       as matérias utilizadas não excede 40
                                                       % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   8407              Motores de pistão, alternativo ou Fabricação na qual o valor de todas
                     rotativo, de ignição por faísca   as matérias utilizadas não excede 40
                     (motores de explosão)             % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   8408              Motores de pistão, de ignição     Fabricação na qual o valor de todas
                     por compressão (motores diesel    as matérias utilizadas não excede 40
                     ou semidiesel)                    % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   8409              Partes    reconhecíveis     como  Fabricação na qual o valor de todas
                     exclusiva ou principalmente       as matérias utilizadas não excede 40
                     destinadas aos motores das        % do preço à saída da fábrica do
                     posições 8407 ou 8408             produto
   8411              Turborreactores,                  Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
                     turbopropulsores      e    outras                                          as matérias utilizadas não excede 25
                     turbinas a gás                    - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                                                         posição, com exclusão da do            produto
                                                         produto e
                                                       - em que o valor de todas as matérias
                                                         utilizadas não exceda 40 % do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
   8412              Outros motores      e   máquinas  Fabricação na qual o valor de todas
                     motrizes                          as matérias utilizadas não excede 40
                                                       % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   ex 8413           Bombas         rotativas       de Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
                     deslocamento positivo                                                      as matérias utilizadas não excede 25
                                                       - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                                                         posição, com exclusão da do            produto
                                                         produto e
                                                       - em que o valor de todas as matérias
                                                         utilizadas não exceda 40 % do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
PT                                                              384                                                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                             (3)                       ou                         (4)
   ex 8414    Ventiladores       industriais     e Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
              semelhantes                                                                   as matérias utilizadas não excede 25
                                                   - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                                                     posição, com exclusão da do            produto
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 40 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   8415       Máquinas e aparelhos de ar           Fabricação na qual o valor de todas
              condicionado, que contenham          as matérias utilizadas não excede 40
              um ventilador motorizado e           % do preço à saída da fábrica do
              dispositivos      próprios      para produto
              modificar a temperatura e a
              humidade,         incluindo       as
              máquinas e aparelhos em que a
              humidade não seja regulável
              separadamente
   8418       Refrigeradores,       congeladores   Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
              (freezers) e outro material,                                                  as matérias utilizadas não excede 25
              máquinas e aparelhos para a          - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
              produção       de     frio,     com    posição, com exclusão da do            produto
              equipamento eléctrico ou outro;        produto e
              bombas de calor, excluindo as
              máquinas e aparelhos de ar
              condicionado da posição 8415         - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 40% do
                                                     preço do produto à saída da fábrica
                                                   - e em que o valor de todas as
                                                     matérias não originárias utilizadas
                                                     não exceda o valor das matérias
                                                     originárias utilizadas
   ex 8419    Aparelhos        e      dispositivos Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
              destinados às indústrias da                                                   as matérias utilizadas não excede 30
              madeira, da pasta de papel e do      - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
              cartão                                 utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                     preço à saída da fábrica do produto
                                                     e
                                                   - dentro do limite acima referido , o
                                                     valor de todas as matérias da
                                                     mesma posição do produto
                                                     utilizadas não excede 25 % do
                                                     preço do produto à saída da fábrica
   8420       Calandras       e      laminadores,  Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
              excepto os destinados ao                                                      as matérias utilizadas não excede 30
              tratamento de metais ou vidro, e     - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
              seus cilindros                         utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                     preço à saída da fábrica do produto
                                                     e
                                                   - dentro do limite acima referido , o
                                                     valor de todas as matérias da
                                                     mesma posição do produto
                                                     utilizadas não excede 25 % do
                                                     preço do produto à saída da fábrica
PT                                                          385                                                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                  (2)                            (3)                       ou                         (4)
   8423         Aparelhos e instrumentos de        Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
                pesagem, incluindo as básculas e                                            as matérias utilizadas não excede 25
                balanças para verificar peças      - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                fabricadas, excluindo as balanças    posição, com exclusão da do            produto
                sensíveis a pesos não superiores     produto e
                a 5 cg; pesos para quaisquer
                balanças
                                                   - em que o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não exceda 40 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
   8425 to 8428 Máquinas       para     elevação,  Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                movimentação,        carga      ou                                          as matérias utilizadas não excede 30
                descarga                           - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                     utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                     preço à saída da fábrica do produto
                                                     e
                                                   - dentro do limite acima referido, o
                                                     valor de todas as matérias da
                                                     posição 8431 utilizadas não excede
                                                     10% do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   8429         Bulldozers,          angledozers,
                niveladoras,                raspo-
                transportadoras (scrapers) , pás
                mecânicas,           escavadoras,
                carregadoras e pás carregadoras,
                compactadores e rolos ou
                cilindros           compressores,
                autopropulsionados:
                - Rolos        ou        cilindros Fabricação na qual o valor de todas
                  compressores                     as matérias utilizadas não excede 40
                                                   % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
                - Outros                           Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 30
                                                   - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                     utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                     preço à saída da fábrica do produto
                                                     e
                                                   - dentro do limite acima referido, o
                                                     valor de todas as matérias da
                                                     posição 8431 utilizadas não excede
                                                     10% do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   8430         Outras máquinas e aparelhos de     Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                terraplanagem,       nivelamento,                                           as matérias utilizadas não excede 30
                raspagem,              escavação,  - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                compactação,      extracção     ou   utilizadas não excede 40 % do          produto
                perfuração da terra, de minerais     preço à saída da fábrica do produto
                ou minérios; bate-estacas e          e
                arranca-estacas; limpa-neves
                                                   - dentro do limite acima referido, o
                                                     valor de todas as matérias da
                                                     posição 8431 utilizadas não excede
                                                     10% do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   ex 8431      Partes para uso exclusivo ou       Fabricação na qual o valor de todas
                principal com rolos ou cilindros   as matérias utilizadas não excede 40
                compressores:                      % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
PT                                                          386                                                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                   (2)                             (3)                       ou                         (4)
   8439         Máquinas e aparelhos para            Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                fabricação de pasta de matérias                                               as matérias utilizadas não excede 30
                fibrosas celulósicas ou para         - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                fabricação ou acabamento de            utilizadas não excede 40 % do          produto
                papel ou cartão                        preço à saída da fábrica do produto
                                                       e
                                                     - dentro do limite acima referido , o
                                                       valor de todas as matérias da
                                                       mesma posição do produto
                                                       utilizadas não excede 25 % do
                                                       preço do produto à saída da fábrica
   8441         Outras máquinas e aparelhos          Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                para o trabalho da pasta de papel,                                            as matérias utilizadas não excede 30
                do papel ou do cartão, incluindo     - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                as cortadeiras de todos os tipos       utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                       preço à saída da fábrica do produto
                                                       e
                                                     - dentro do limite acima referido , o
                                                       valor de todas as matérias da
                                                       mesma posição do produto
                                                       utilizadas não excede 25 % do
                                                       preço do produto à saída da fábrica
   ex 8443      Impressoras para máquinas de         Fabricação na qual o valor de todas
                escritório      (por       exemplo,    as matérias utilizadas não excede
                máquinas        de       tratamento    40 % do preço à saída da fábrica
                automático      de     dados,    de    do produto
                tratamento de texto, etc.)
                [8469, 8471, 8472]
   8444 to 8447 Máquinas        destas      posições  Fabricação na qual o valor de todas
                utilizadas na indústria têxtil        as matérias utilizadas não excede 40
                                                      % do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
   ex 8448      Máquinas e aparelhos auxiliares       Fabricação na qual o valor de todas
                para as máquinas das posições         as matérias utilizadas não excede 40
                8444 e 8445                           % do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
   8452         Máquinas de costura, excepto
                para costurar cadernos, da
                posição 8440; móveis, bases e
                tampas, próprios para máquinas
                de     costura;     agulhas     para
                máquinas de costura:
PT                                                            387                                                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                            (3)                         ou                         (4)
               - Máquinas de costura, que          Fabricação na qual:
                 realizem apenas o ponto fixo
                 (pesponto), cuja cabeça pese no   - o valor de todas as matérias
                 máximo 16 kg, sem motor, ou         utilizadas não excede 40% do
                 17 kg, com motor;                   preço do produto à saída da
                                                     fábrica
                                                   - o valor das matérias não
                                                     originárias       utilizadas      na
                                                     montagem da cabeça (excluindo o
                                                     motor) não excede o valor das
                                                     matérias originárias utilizadas e
                                                   - os mecanismos de tensão do fio, o
                                                     mecanismo de «crochet» e o
                                                     mecanismo        de      ziguezague
                                                     utilizados são originários
               - Outros                            Fabricação na qual o valor de todas
                                                   as matérias utilizadas não excede 40
                                                   % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   8456 a 8466 Máquinas         e      máquinas-   Fabricação na qual o valor de todas
               ferramentas e partes e acessórios,  as matérias utilizadas não excede 40
               das posições 8456 a 8466            % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   8469 a 8472 Máquinas      e    aparelhos     de Fabricação na qual o valor de todas
               escritório (máquinas de escrever,   as matérias utilizadas não excede 40
               máquinas de calcular, máquinas      % do preço à saída da fábrica do
               automáticas para processamento      produto
               de dados e suas unidades,
               fotocopiadores, agrafadoras, por
               exemplo)
   8480        Caixas de fundição; placas de       Fabricação na qual o valor de todas
               fundo para moldes; modelos para     as matérias utilizadas não excede
               moldes; moldes para metais          50% do preço à saída da fábrica do
               (excepto lingoteiras), carbonetos   produto
               metálicos,      vidro,    matérias
               minerais, borracha ou plásticos
   8482        Rolamentos de esferas, de roletes   Fabricação:                               Fabricação na qual o valor de todas
               ou de agulhas                                                                 as matérias utilizadas não excede 25
                                                   - a partir de matérias de qualquer        % do preço à saída da fábrica do
                                                     posição, com exclusão da do             produto
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não exceda 40
                                                     % do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   8484        Juntas metaloplásticas; jogos ou    Fabricação na qual o valor de todas
               sortidos de juntas de composições   as matérias utilizadas não excede 40
               diferentes,    apresentados     em  % do preço à saída da fábrica do
               bolsas, envelopes ou embalagens     produto
               semelhantes; juntas de vedação
               mecânicas
PT                                                         388                                                                    PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                           (3)                       ou                        (4)
   ex 8486    Máquinas-ferramentas           que  Fabricação na qual o valor de todas
              trabalhem por eliminação de         as matérias utilizadas não excede
              quaisquer matérias, que operem      40 % do preço à saída da fábrica do
              por laser ou por outro feixe de     produto
              luz ou de fotões, por ultra-som,
              por electro-erosão, por processos
              electroquímicos, por feixes de
              electrões, por feixes iónicos ou
              por jacto de plasma
              [8456]
              _           Máquinas-ferramentas
              (incluindo as prensas) para forjar
              ou estampar, martelos, martelos-
              pilões e martinetes, para trabalhar
              metais;     máquinas-ferramentas
              (incluindo as prensas) para
              enrolar,      arquear,      dobrar,
              endireitar, aplanar, cisalhar,
              puncionar ou chanfrar metais;
              [8462]
              - Máquinas-ferramentas para
              trabalhar      pedra,     produtos
              cerâmicos, betão, fibrocimento
              ou        matérias         minerais
              semelhantes, ou para o trabalho a
              frio do vidro
              [8464]
              -     Partes      e      acessórios
              reconhecíveis      como      sendo
              exclusiva ou principalmente
              destinados aos aparelhos das
              posições 8519 a 8456
              [8466]
              - Aparelhos para geração de
              modelos para a produção de
              máscaras ou retículos a partir de
              substratos           fotossensíveis
              revestidos     suas     partes    e
              acessórios
              [9017]
              - moldes, por injecção ou por       Fabricação na qual o valor de todas
              compressão                          as matérias utilizadas não excede
                                                  50% do preço à saída da fábrica do
              [8480]                              produto
              - Outras máquinas e aparelhos de    Fabricação na qual:                    Fabricação na qual o valor de todas
              elevação, de carga, de descarga                                            as matérias utilizadas não excede 30
              ou de movimentação                  - o valor de todas as matérias         % do preço à saída da fábrica do
                                                    utilizadas não excede 40 % do        produto
              [8428]                                preço à saída da fábrica do
                                                    produto e
                                                  - e em que o valor das matérias não
                                                    originárias não exceda o valor das
                                                    matérias originárias utilizadas
PT                                                         389                                                                PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                             (3)                         ou                         (4)
                  - Partes reconhecíveis como          Fabricação na qual o valor de todas
                  exclusiva ou principalmente          as matérias utilizadas não excede
                  destinadas às máquinas das           40 % do preço à saída da fábrica do
                  posições 8428                        produto
                  [8431]
                  Aparelhos fotográficos dos tipos     Fabricação:                               Fabricação na qual o valor de todas
                  utilizados para preparação de                                                  as matérias utilizadas não excede 30
                  clichés     ou     cilindros     de  - a partir de matérias de qualquer        % do preço à saída da fábrica do
                  impressão;      aparelhos     para     posição, com exclusão da do             produto
                  geração de modelos para a              produto e
                  produção de máscaras ou
                  retículos a partir de substratos
                  fotossensíveis revestidos suas       - em que o valor de todas as
                  partes e acessórios                    matérias utilizadas não exceda
                                                         40% do preço do produto à saída
                                                         da fábrica
                  [9006]
                                                       - e em que o valor de todas as
                                                         matérias não originárias utilizadas
                                                         não exceda o valor das matérias
                                                         originárias utilizadas
   8487           Partes de máquinas ou de              Fabricação na qual o valor de todas
                  aparelhos, não especificadas nem      as matérias utilizadas não excede 40
                  compreendidas         em     outras   % do preço à saída da fábrica do
                  posições do presente Capítulo,        produto
                  que não contenham conexões
                  eléctricas,     partes     isoladas
                  electricamente,            bobinas,
                  contactos nem quaisquer outros
                  elementos com características
                  eléctricas:
   ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais       Fabricação:                               Fabricação na qual o valor de todas
                  eléctricos,    e     suas    partes;                                            as matérias utilizadas não excede 30
                  aparelhos de gravação ou de           - a partir de matérias de qualquer        % do preço à saída da fábrica do
                  reprodução de som, aparelhos de         posição, com exclusão da do             produto
                  gravação ou de reprodução de            produto e
                  imagens e de som em televisão e
                  suas partes e acessórios; excepto:
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias utilizadas não exceda 40
                                                          % do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
   8501           Motores e geradores, eléctricos,      Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de todas
                  excepto os grupos electrogéneos                                                 as matérias utilizadas não excede 30
                                                        - o valor de todas as matérias            % do preço à saída da fábrica do
                                                          utilizadas não excede 40 % do           produto
                                                          preço à saída da fábrica do
                                                          produto e
                                                        - - dentro do referido limite, o valor
                                                          de todas as matérias da posição
                                                          8503 utilizadas não excede 10%
                                                          do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
PT                                                              390                                                                    PT
 ---pagebreak---           (1)                   (2)                               (3)                        ou                         (4)
   8502       Grupos         electrogéneos          e  Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
              conversores rotativos, eléctricos                                                 as matérias utilizadas não excede 30
                                                       - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                         utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                         preço à saída da fábrica do
                                                         produto e
                                                       - dentro do referido limite, o valor
                                                         de todas as matérias das posições
                                                         8501 e 8503 utilizadas não excede
                                                         10% do preço à saída da fábrica
                                                         do produto
   ex 8504    Transformadores              eléctricos  Fabricação na qual o valor de todas
              destinados a máquinas de                 as matérias utilizadas não excede 40
              processamento automático de              % do preço à saída da fábrica do
              dados                                    produto
   ex 8517    outros aparelhos para transmissão       Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
              ou recepção de voz, imagens ou                                                   as matérias utilizadas não excede 25
              outros dados, incluindo os              - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
              aparelhos para comunicação em             utilizadas não excede 40 % do          produto
              redes por fio ou redes sem fio (tal       preço à saída da fábrica do
              como uma rede local ou uma                produto e
              rede de área alargada), excepto
              os aparelhos das posições 8443,
              8525, 8527 ou 8528:                     -            o valor de todas as
                                                      matérias não originárias utilizadas
                                                      não excede o valor das matérias
              [8525 e 8527]                           originárias utilizadas
   ex 8518    Microfones e seus suportes;              Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
              altifalantes (alto-falantes), mesmo                                               as matérias utilizadas não excede 25
              montados nos seus receptáculos;          - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
              amplificadores        eléctricos     de    utilizadas não excede 40 % do          produto
              audiofrequência:             aparelhos     preço à saída da fábrica do
              eléctricos de amplificação de som          produto e
                                                       - o valor de todas as matérias não
                                                         originárias utilizadas não excede o
                                                         valor das matérias originárias
                                                         utilizadas
   8519                                                Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 30
              Aparelhos de gravação de som e           - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
              de reprodução de som                       utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                         preço à saída da fábrica do
                                                         produto e
                                                       - o valor de todas as matérias não
                                                         originárias utilizadas não excede o
                                                         valor das matérias originárias
                                                         utilizadas
   8521       Aparelhos       videofónicos         de  Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
              gravação ou de reprodução,                                                        as matérias utilizadas não excede 30
              mesmo incorporando um receptor           - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
              de sinais videofónicos                     utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                         preço à saída da fábrica do
                                                         produto e
                                                       - o valor de todas as matérias não
                                                         originárias utilizadas não excede o
                                                         valor das matérias originárias
                                                         utilizadas
PT                                                             391                                                                   PT
 ---pagebreak---         (1)                  (2)                           (3)                        ou                        (4)
   8522     Partes e acessórios reconhecíveis    Fabricação na qual o valor de todas
            como sendo exclusiva ou              as matérias utilizadas não excede 40
            principalmente destinados aos        % do preço à saída da fábrica do
            aparelhos das posições 8519 a        produto
            8521
   8523     Discos, fitas, dispositivos de       Fabricação na qual o valor de todas
            armazenamento de dados, não          as matérias utilizadas não excede 40
            volátil, à base de semicondutores,   % do preço à saída da fábrica do
            «cartões inteligentes» e outros      produto
            suportes para gravação de som ou
            para gravações semelhantes,
            mesmo gravados, incluindo as
            matrizes e moldes galvânicos
            para fabricação de discos, excepto
            os produtos do capítulo 37
            [8523]
            - Discos, fitas, dispositivos de    Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de todas
            armazenamento de dados, não                                                 as matérias utilizadas não excede 30
            volátil e outros suportes para      - o valor de todas as matérias          % do preço à saída da fábrica do
            gravação de som ou para               utilizadas não excede 40 % do         produto
            gravações semelhantes, mesmo          preço à saída da fábrica do
            gravados, incluindo as matrizes e     produto e
            moldes        galvânicos       para
            fabricação de discos, excepto os
            produtos do capítulo 37             - dentro do referido limite, o valor
                                                de todas as matérias da posição
                                                8523 utilizadas não excede 10% do
            [8524]                              preço à saída da fábrica do produto
            - Cartões de accionamento por       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de todas
            aproximação         e      "cartões                                         as matérias utilizadas não excede 25
            inteligentes" com dois ou mais      - o valor de todas as matérias          % do preço à saída da fábrica do
            circuitos electrónicos integrados     utilizadas não excede 40 % do         produto
                                                  preço à saída da fábrica do
            [8543]                                produto e
                                                - dentro do referido limite, o valor
                                                  de todas as matérias das posições
                                                  8541 e 8542 utilizadas não excede
                                                  10% do preço à saída da fábrica
                                                  do produto
                                                ou
                                                A função de difusão (na qual os
                                                circuitos integrados são formados
                                                por um substrato semicondutor pela
                                                introdução selectiva de um dopante
                                                apropriado) mesmo montados e/ou
                                                ensaiados num país que não os
                                                referidos nos artigos 3.º e 4.º
PT                                                       392                                                                 PT
 ---pagebreak---         (1)                  (2)                             (3)                        ou                         (4)
            - "Cartões inteligentes" com um      Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
            circuito electrónico integrado                                                as matérias utilizadas não excede 30
                                                 - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
            [8542]                                 posição, com exclusão da do            produto
                                                   produto e
                                                 - em que o valor de todas as
                                                 matérias utilizadas não excede 40
                                                 % do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
   8525     Aparelhos                 emissores   Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
            (transmissores) para radiodifusão                                              as matérias utilizadas não excede 25
            ou         televisão,       mesmo     - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
            incorporando       um      aparelho     utilizadas não excede 40 % do          produto
            receptor ou um aparelho de              preço à saída da fábrica do
            gravação ou de reprodução de            produto e
            som; câmaras de televisão,
            aparelhos fotográficos digitais e
            câmaras de vídeo                      - o valor de todas as matérias não
                                                    originárias utilizadas não excede o
                                                    valor das matérias originárias
                                                    utilizadas
   8526     Aparelhos de radiodetecção e de       Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
            radiossondagem              (radar),                                           as matérias utilizadas não excede 25
            aparelhos de radionavegação e         - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
            aparelhos de radiotelecomando           utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                    preço à saída da fábrica do
                                                    produto e
                                                  - o valor de todas as matérias não
                                                    originárias utilizadas não excede o
                                                    valor das matérias originárias
                                                    utilizadas
   8527     Aparelhos       receptores     para   Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
            radiodifusão,               mesmo                                              as matérias utilizadas não excede 25
            combinados,        num      mesmo     - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
            invólucro, com um aparelho de           utilizadas não excede 40 % do          produto
            gravação ou de reprodução de            preço à saída da fábrica do
            som, ou com um relógio                  produto e
                                                  - o valor de todas as matérias não
                                                    originárias utilizadas não excede o
                                                    valor das matérias originárias
                                                    utilizadas
PT                                                        393                                                                   PT
 ---pagebreak---         (1)                 (2)                           (3)                        ou                         (4)
   8528     - Monitores e projectores, que     Fabricação na qual o valor de todas      Fabricação na qual o valor de todas
            não incorporem aparelho receptor     as matérias utilizadas não excede      as matérias utilizadas não excede 25
            de televisão dos tipos exclusiva     40 % do preço à saída da fábrica       % do preço à saída da fábrica do
            ou principalmente destinados a       do produto                             produto
            sistemas      automáticos      de
            processamento de dados da
            posição 8471
            [8471]
                                               Fabricação na qual:
            - Outros monitores e projectores,
            que não incorporem aparelho
            receptor de televisão Aparelhos    - o valor de todas as matérias
            receptores de televisão, mesmo       utilizadas não excede 40 % do
            que incorporem um aparelho           preço à saída da fábrica do
            receptor de radiodifusão ou um       produto e
            aparelho de gravação ou de
            reprodução de som ou de            - o valor de todas as matérias não
            imagens;                             originárias utilizadas não excede o
                                                 valor das matérias originárias
            [8528]                               utilizadas
   8529     Partes     reconhecíveis   como
            exclusiva ou principalmente
            destinadas aos aparelhos das
            posições 8525 a 8528:
            - Partes reconhecíveis como        Fabricação na qual o valor de todas
              exclusiva ou principalmente      as matérias utilizadas não excede 40
              destinadas aos aparelhos de      % do preço à saída da fábrica do
              gravação ou de reprodução som    produto
              e imagens (vídeo)
            - Monitores e projectores, que    Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
            não incorporem aparelho receptor                                           as matérias utilizadas não excede 30
            de televisão dos tipos exclusiva  - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
            ou principalmente destinados a      posição, com exclusão da do            produto
            sistemas      automáticos     de    produto e
            processamento de dados da
            posição 8471
                                              - em que o valor de todas as
                                              matérias utilizadas não excede 40
            [8473]                            % do preço à saída da fábrica do
                                              produto
            - Outros                           Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                                               - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                 utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                 preço à saída da fábrica do
                                                 produto e
                                               - o valor de todas as matérias não
                                                 originárias utilizadas não excede o
                                                 valor das matérias originárias
                                                 utilizadas
PT                                                     394                                                                   PT
 ---pagebreak---         (1)                 (2)                             (3)                         ou                         (4)
   8535     Aparelhos      para    interrupção,  Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de todas
            seccionamento,           protecção,                                            as matérias utilizadas não excede 30
            derivação, ligação ou conexão de     - o valor de todas as matérias            % do preço à saída da fábrica do
            circuitos eléctricos, para uma         utilizadas não excede 40 % do           produto
            tensão superior a 1000 V               preço à saída da fábrica do
                                                   produto e
                                                 - - dentro do referido limite, o valor
                                                   de todas as matérias da posição
                                                   8538 utilizadas não excede 10%
                                                   do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   8536     - Aparelhos para interrupção,       Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de todas
            seccionamento,          protecção,                                            as matérias utilizadas não excede 30
            derivação, ligação ou conexão de    - o valor de todas as matérias            % do preço à saída da fábrica do
            circuitos eléctricos, para uma        utilizadas não excede 40 % do           produto
            tensão não superior a 1000 V          preço à saída da fábrica do
                                                  produto e
                                                - dentro do referido limite, o valor
                                                  de todas as matérias da posição
                                                  8538 utilizadas não excede 10%
                                                  do preço à saída da fábrica do
                                                  produto
            - Conectores para fibras ópticas,
            feixes ou cabos de fibras ópticas
            -De plástico:                       Fabricação na qual o valor de todas
                                                as matérias utilizadas não excede
            [3926]                              50% do preço à saída da fábrica do
                                                produto
            -- De cerâmica, ferro ou aço        Fabricação a partir de matérias de
                                                qualquer posição, com exclusão da
            [6909, 7326]                        do produto
            -- De cobre                         Fabricação:
            [7419]                              - a partir de matérias de qualquer
                                                  posição, com exclusão da do
                                                  produto e
                                                - em que o valor de todas as
                                                  matérias utilizadas não exceda 50
                                                  % do preço à saída da fábrica do
                                                  produto
   8537     Quadros,      painéis,    consolas,  Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de todas
            cabinas, armários e outros                                                     as matérias utilizadas não excede 30
            suportes, com dois ou mais           - o valor de todas as matérias            % do preço à saída da fábrica do
            aparelhos das posições 8535 ou         utilizadas não excede 40 % do           produto
            8536, para comando eléctrico ou        preço à saída da fábrica do
            distribuição de energia eléctrica,     produto e
            incluindo os que incorporem
            instrumentos ou aparelhos do
            Capítulo 90, excepto aparelhos de    - - dentro do referido limite, o valor
            comutação da posição 8517              de todas as matérias da posição
                                                   8538 utilizadas não excede 10%
                                                   do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
PT                                                       395                                                                    PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                            (3)                       ou                         (4)
   ex 8541    Díodos, transístores e dispositivos  Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
              semicondutores semelhantes, com                                              as matérias utilizadas não excede 25
              exclusão dos discos (wafers)         - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
              ainda      não      cortados     em    posição, com exclusão da do           produto
              microchapas                            produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não exceda 40
                                                     % do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   ex 8542    Circuitos        integrados        e
              microconjuntos electrónicos
   [8473]
              --       Circuitos        integrados Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de todas
                monolíticos                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                                                   - o valor de todas as matérias          % do preço à saída da fábrica do
                                                     utilizadas não excede 40 % do         produto
                                                     preço à saída da fábrica do
                                                     produto e
                                                   - dentro do referido limite, o valor
                                                     de todas as matérias das posições
                                                     8541 e 8542 utilizadas não excede
                                                     10% do preço à saída da fábrica
                                                     do produto
                                                   ou
                                                   A função de difusão (na qual os
                                                   circuitos integrados são formados
                                                   por um substrato semicondutor pela
                                                   introdução selectiva de um dopante
                                                   apropriado) mesmo montados e/ou
                                                   ensaiados num país que não os
                                                   referidos nos artigos 3.º e 4.º
              - Partes eléctricas de máquinas e    Fabricação na qual o valor de todas
                aparelhos, não especificadas        as matérias utilizadas não excede
                nem compreendidas em outras         40 % do preço à saída da fábrica
                posições do presente capítulo       do produto
              [8548]
              - Outros                             Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                                                   - o valor de todas as matérias          % do preço à saída da fábrica do
                                                     utilizadas não excede 40 % do         produto
                                                     preço à saída da fábrica do
                                                     produto e
                                                   - dentro do referido limite, o valor
                                                     de todas as matérias das posições
                                                     8541 e 8542 utilizadas não excede
                                                     10% do preço à saída da fábrica
                                                     do produto
PT                                                         396                                                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                           (3)                        ou                         (4)
   8544           Fios, cabos (incluindo os cabos      Fabricação na qual o valor de todas
                  coaxiais) e outros condutores,       as matérias utilizadas não excede 40
                  isolados para usos eléctricos        % do preço à saída da fábrica do
                  (incluindo os envernizados ou        produto
                  oxidados anodicamente) , mesmo
                  com peças de conexão; cabos de
                  fibras ópticas, constituídos de
                  fibras                 embainhadas
                  individualmente, mesmo com
                  condutores eléctricos ou munidos
                  de peças de conexão
   8545           Eléctrodos de carvão, escovas de     Fabricação na qual o valor de todas
                  carvão, carvões para lâmpadas ou     as matérias utilizadas não excede 40
                  para pilhas e outros artigos de      % do preço à saída da fábrica do
                  grafite ou de carvão, com ou sem     produto
                  metal, para usos eléctricos
   8546           Isoladores de qualquer matéria,      Fabricação na qual o valor de todas
                  para usos eléctricos                 as matérias utilizadas não excede 40
                                                       % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   8547           Peças isolantes, inteiramente de     Fabricação na qual o valor de todas
                  matérias isolantes, ou com           as matérias utilizadas não excede 40
                  simples peças metálicas de           % do preço à saída da fábrica do
                  montagem (suportes roscados,         produto
                  por exemplo) incorporadas na
                  massa, para máquinas, aparelhos
                  e instalações eléctricas, excepto
                  os isoladores da posição 8546;
                  tubos isoladores e suas peças de
                  ligação, de metais comuns,
                  isolados interiormente
   8548           Desperdícios e resíduos de pilhas,   Fabricação na qual o valor de todas
                  de baterias de pilhas e de           as matérias utilizadas não excede 40
                  acumuladores, eléctricos; pilhas,    % do preço à saída da fábrica do
                  baterias de pilhas e acumuladores,   produto
                  eléctricos, inservíveis; partes
                  eléctricas    de      máquinas     e
                  aparelhos, não especificadas nem
                  compreendidas         em      outras
                  posições do presente capítulo
   ex Capítulo 86 Veículos e material para vias        Fabricação na qual o valor de todas
                  férreas ou semelhantes e suas        as matérias utilizadas não excede 40
                  partes; material fixo de vias        % do preço à saída da fábrica do
                  férreas, semelhantes ou suas         produto
                  partes;    aparelhos      mecânicos
                  (incluindo os electromecânicos)
                  de sinalização para vias de
                  comunicação; excepto:
   8608           Material fixo de vias férreas ou     Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
                  semelhantes;               aparelhos                                         as matérias utilizadas não excede 30
                  mecânicos         (incluindo      os - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
                  electromecânicos) de sinalização,      posição, com exclusão da do           produto
                  de segurança, de controlo para         produto e
                  vias-férreas ou semelhantes,
                  rodoviárias ou fluviais, para áreas
                  ou parques de estacionamento,        - em que o valor de todas as
                  instalações portuárias ou para         matérias utilizadas não exceda 40
                  aeródromos; suas partes                % do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
   ex Capítulo 87 Veículos,      excepto      material Fabricação na qual o valor de todas
                  circulante ferroviário ou eléctrico, as matérias utilizadas não excede 40
                  suas partes e acessórios; excepto:   % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
PT                                                            397                                                                   PT
 ---pagebreak---         (1)                  (2)                          (3)                        ou                         (4)
   8709     Veículos       automóveis     sem  Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
            dispositivo de elevação, dos tipos                                          as matérias utilizadas não excede 30
            utilizados em fábricas, armazéns,  - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
            portos ou aeroportos, para           posição, com exclusão da do            produto
            transporte de mercadorias a curtas   produto e
            distâncias; carros-tractores dos
            tipos utilizados nas estações
            ferroviárias; suas partes          - em que o valor de todas as
                                                 matérias utilizadas não exceda 40
                                                 % do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
   8710     Veículos e carros blindados de     Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
            combate, armados ou não, e suas                                             as matérias utilizadas não excede 30
            partes                             - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
                                                 posição, com exclusão da do            produto
                                                 produto e
                                               - em que o valor de todas as
                                                 matérias utilizadas não exceda 40
                                                 % do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
   8711     Motocicletas       (incluídos   os
            ciclomotores) e outros ciclos
            equipados com motor auxiliar,
            mesmo com carro lateral; carros
            laterais:
            - - Com motor de pistão
              alternativo de cilindrada:
            -- Não superior a 50 cm3           Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 20
                                               - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                 utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                 preço à saída da fábrica do
                                                 produto e
                                               - o valor de todas as matérias não
                                                 originárias utilizadas não excede o
                                                 valor das matérias originárias
                                                 utilizadas
            -- Superior a 50 cm3               Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                                               - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                 utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                 preço à saída da fábrica do
                                                 produto e
                                               - o valor de todas as matérias não
                                                 originárias utilizadas não excede o
                                                 valor das matérias originárias
                                                 utilizadas
            - Outros                           Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 30
                                               - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                 utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                 preço à saída da fábrica do
                                                 produto e
                                               - o valor de todas as matérias não
                                                 originárias utilizadas não excede o
                                                 valor das matérias originárias
                                                 utilizadas
PT                                                     398                                                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                      (2)                            (3)                       ou                         (4)
   ex 8712        Bicicletas sem rolamentos de          Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  esferas                               qualquer posição, excepto as           as matérias utilizadas não excede 30
                                                        matérias da posição 8714               % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   8715           Carrinhos e veículos semelhantes      Fabricação:                            Fabricação na qual o valor de todas
                  para transporte de crianças, e suas                                          as matérias utilizadas não excede 30
                  partes                                - a partir de matérias de qualquer     % do preço à saída da fábrica do
                                                          posição, com exclusão da do          produto
                                                          produto e
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias utilizadas não exceda 40
                                                          % do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
   8716           Reboques e semi-reboques para         Fabricação:                            Fabricação na qual o valor de todas
                  quaisquer       veículos;      outros                                        as matérias utilizadas não excede 30
                  veículos não autopropulsores;         - a partir de matérias de qualquer     % do preço à saída da fábrica do
                  suas partes                             posição, com exclusão da do          produto
                                                          produto e
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias utilizadas não exceda 40
                                                          % do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
   ex Capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos          Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  aéreos ou espaciais, e suas partes;   qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                  excepto:                              do produto                             % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   ex 8804        Pára-quedas giratórios                Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                                                        qualquer posição, incluindo outras     as matérias utilizadas não excede 40
                                                        matérias da posição 8804               % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
   8805           Aparelhos e dispositivos para         Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  lançamento de veículos aéreos;        qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 30
                  aparelhos e dispositivos para         do produto                             % do preço à saída da fábrica do
                  aterragem de veículos aéreos em                                              produto
                  porta-aviões e aparelhos e
                  dispositivos            semelhantes;
                  aparelhos simuladores de voo em
                  terra; suas partes
   Capítulo 89    Embarcações         e      estruturas Fabricação a partir de matérias de     Fabricação na qual o valor de todas
                  semelhantes                           qualquer posição, com exclusão da      as matérias utilizadas não excede 40
                                                        do produto Contudo, não podem ser      % do preço à saída da fábrica do
                                                        utilizados os cascos da posição        produto
                                                        8906
   ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de           Fabricação:                            Fabricação na qual o valor de todas
                  óptica,        fotografia          ou                                        as matérias utilizadas não excede 30
                  cinematografia, de medida, de         - a partir de matérias de qualquer     % do preço à saída da fábrica do
                  controlo     ou      de     precisão;   posição, com exclusão da do          produto
                  instrumentos e aparelhos médico-        produto e
                  cirúrgicos;     suas      partes    e
                  acessórios; excepto:
                                                        - em que o valor de todas as
                                                          matérias utilizadas não exceda 40
                                                          % do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
PT                                                              399                                                                 PT
 ---pagebreak---           (1)                 (2)                            (3)                        ou                         (4)
   9001       Fibras ópticas e feixes de fibras   Fabricação na qual o valor de todas
              ópticas; cabos de fibras ópticas,   as matérias utilizadas não excede 40
              excepto os da posição 8544;         % do preço à saída da fábrica do
              matérias polarizantes, em folhas    produto
              ou em placas; lentes (incluídas as
              de contacto), prismas, espelhos e
              outros elementos de óptica de
              qualquer matéria, não montados,
              excepto os de vidro não
              trabalhado opticamente
   9002       Lentes, prismas, espelhos e outros  Fabricação na qual o valor de todas
              elementos de óptica, de qualquer    as matérias utilizadas não excede 40
              matéria,      montados,        para % do preço à saída da fábrica do
              instrumentos e aparelhos, excepto   produto
              os de vidro não trabalhado
              opticamente
   9004       Óculos para correcção, protecção    Fabricação na qual o valor de todas
              ou outros fins, e artigos           as matérias utilizadas não excede
              semelhantes                         40% do preço à saída da fábrica do
                                                  produto
   ex 9005    Binóculos, monóculos       e outros Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
              telescópios ópticos,        e suas                                           as matérias utilizadas não excede 30
              armações; excepto os      aparelhos - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
              de radioastronomia         e suas     posição, com exclusão da do            produto
              armações                              produto e
                                                  - em que o valor de todas as
                                                    matérias utilizadas não exceda
                                                    40% do preço à saída da fábrica
                                                    do produto; e
                                                  - e em que o valor de todas as
                                                    matérias não originárias utilizadas
                                                    não exceda o valor das matérias
                                                    originárias utilizadas
   ex 9006    Aparelhos fotográficos; aparelhos   Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
              e dispositivos, incluindo as                                                 as matérias utilizadas não excede 30
              lâmpadas       e       tubos     de - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
              luz-relâmpago       (flash)    para   posição, com exclusão da do            produto
              fotografia, excepto as lâmpadas       produto e
              de ignição eléctrica
                                                  - em que o valor de todas as
                                                    matérias utilizadas não exceda
                                                    40% do preço do produto à saída
                                                    da fábrica
                                                  - e em que o valor de todas as
                                                    matérias não originárias utilizadas
                                                    não exceda o valor das matérias
                                                    originárias utilizadas
PT                                                        400                                                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                            (3)                        ou                         (4)
   9007       Câmaras         e       projectores, Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
              cinematográficos, mesmo com                                                   as matérias utilizadas não excede 30
              aparelhos de gravação ou de          - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
              reprodução de som incorporados         posição, com exclusão da do            produto
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não exceda
                                                     40% do preço do produto à saída
                                                     da fábrica
                                                   - e em que o valor de todas as
                                                     matérias não originárias utilizadas
                                                     não exceda o valor das matérias
                                                     originárias utilizadas
   9011       Microscópios ópticos, incluídos      Fabricação:                              Fabricação na qual o valor de todas
              os        microscópios          para                                          as matérias utilizadas não excede 30
              fotomicrografia,                     - a partir de matérias de qualquer       % do preço à saída da fábrica do
              cinefotomicrografia               ou   posição, com exclusão da do            produto
              microprojecção                         produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não exceda
                                                     40% do preço do produto à saída
                                                     da fábrica
                                                   - e em que o valor de todas as
                                                     matérias não originárias utilizadas
                                                     não exceda o valor das matérias
                                                     originárias utilizadas
   ex 9014    Outros instrumentos e aparelhos      Fabricação na qual o valor de todas
              de navegação                         as matérias utilizadas não excede 40
                                                   % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   9015       Instrumentos e aparelhos de          Fabricação na qual o valor de todas
              geodesia,                topografia, as matérias utilizadas não excede 40
              agrimensura,           nivelamento,  % do preço à saída da fábrica do
              fotogrametria,          hidrografia, produto
              oceanografia,            hidrologia,
              meteorologia ou de geofísica,
              excepto bússolas; telémetros
   9016       Balanças sensíveis a pesos iguais    Fabricação na qual o valor de todas
              ou inferiores a 5 cg, com ou sem     as matérias utilizadas não excede 40
              pesos                                % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   9017       Instrumentos de desenho, de          Fabricação na qual o valor de todas
              traçado ou de cálculo (por           as matérias utilizadas não excede 40
              exemplo: máquinas de desenhar,       % do preço à saída da fábrica do
              pantógrafos,         transferidores, produto
              estojos de desenho geométrico,
              réguas de cálculo e discos de
              cálculo); instrumentos de medida
              de distâncias de uso manual (por
              exemplo: metros, micrómetros,
              paquímetros e calibres) , não
              especificados                  nem
              compreendidos        em       outras
              posições do presente capítulo
PT                                                         401                                                                   PT
 ---pagebreak---         (1)                  (2)                           (3)                        ou                         (4)
   9018     Instrumentos e aparelhos para
            medicina, cirurgia, odontologia e
            veterinária, incluídos os aparelhos
            de cintilografia e outros aparelhos
            electromédicos, bem como os
            aparelhos para testes visuais:
            - Cadeiras de dentista com           Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor de todas
              aparelhos de odontologia ou        qualquer posição, incluindo outras      as matérias utilizadas não excede 40
              escarrador                         matérias da posição 9018                % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
            - Outros                             Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 25
                                                 - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
                                                   posição, com exclusão da do           produto
                                                   produto e
                                                 - em que o valor de todas as
                                                   matérias utilizadas não exceda 40
                                                   % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   9019     Aparelhos de mecanoterapia;          Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
            aparelhos       de       massagem;                                           as matérias utilizadas não excede 25
            aparelhos      de     psicotécnica;  - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
            aparelhos de ozonoterapia, de          posição, com exclusão da do           produto
            oxigenoterapia,                   de   produto e
            aerossolterapia,          aparelhos
            respiratórios de reanimação e
            outros aparelhos de terapia          - em que o valor de todas as
            respiratória                           matérias utilizadas não exceda 40
                                                   % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   9020     Outros aparelhos respiratórios e     Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
            máscaras contra gases, excepto as                                            as matérias utilizadas não excede 25
            máscaras         de       protecção  - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
            desprovidas de mecanismo e de          posição, com exclusão da do           produto
            elemento filtrante amovível            produto e
                                                 - em que o valor de todas as
                                                   matérias utilizadas não exceda 40
                                                   % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
   9024     Máquinas e aparelhos para            Fabricação na qual o valor de todas
            ensaios de dureza, tracção,          as matérias utilizadas não excede 40
            compressão, elasticidade ou de       % do preço à saída da fábrica do
            outras propriedades mecânicas de     produto
            materiais (por exemplo: metais,
            madeira, têxteis, papel, plástico)
   9025     Densímetros, areómetros, pesa-       Fabricação na qual o valor de todas
            líquidos e instrumentos flutuantes   as matérias utilizadas não excede 40
            semelhantes,          termómetros,   % do preço à saída da fábrica do
            pirómetros,             barómetros,  produto
            higrómetros      e    psicrómetros,
            registadores ou não, mesmo
            combinados entre si
PT                                                      402                                                                   PT
 ---pagebreak---         (1)                  (2)                            (3)                        ou                         (4)
   9026     Instrumentos e aparelhos para        Fabricação na qual o valor de todas
            medida ou controlo do caudal, do     as matérias utilizadas não excede 40
            nível, da pressão ou de outras       % do preço à saída da fábrica do
            características    variáveis     dos produto
            líquidos ou gases (por exemplo:
            medidores de caudal, indicadores
            de nível, manómetros, contadores
            de calor), excepto os instrumentos
            e aparelhos das posições 9014,
            9015, 9028 ou 9032
   9027     Instrumentos e aparelhos para        Fabricação na qual o valor de todas
            análises físicas ou químicas (por    as matérias utilizadas não excede 40
            exemplo:               polarímetros, % do preço à saída da fábrica do
            refractómetros, espectrómetros,      produto
            analisadores de gases ou de
            fumos) ; instrumentos e aparelhos
            para ensaios de viscosidade,
            porosidade, dilatação, tensão
            superficial ou semelhantes ou
            para medidas calorimétricas,
            acústicas      ou       fotométricas
            (incluídos os indicadores de
            tempo de exposição); micrótomos
   9028     Contadores de gases, de líquidos
            ou de electricidade, incluídos os
            aparelhos para a sua aferição:
            - - Partes e acessórios              Fabricação na qual o valor de todas
                                                 as matérias utilizadas não excede 40
                                                 % do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
            - Outros                             Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                                                                                as matérias utilizadas não excede 30
                                                 - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                   utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                   preço à saída da fábrica do
                                                   produto e
                                                 - o valor de todas as matérias não
                                                   originárias utilizadas não excede o
                                                   valor das matérias originárias
                                                   utilizadas
   9029     Outros contadores (ontadores de      Fabricação na qual o valor de todas
            voltas, contadores de produção,      as matérias utilizadas não excede 40
            taxímetros,     totalizadores     de % do preço à saída da fábrica do
            caminho percorrido, podómetros);     produto
            ; indicadores de velocidade e
            tacómetros, excepto os das
            posições      9014      ou    9015;
            estroboscópios
   9030     Osciloscópios, analisadores de       Fabricação na qual o valor de todas
            espectro e outros instrumentos e     as matérias utilizadas não excede 40
            aparelhos para medida ou             % do preço à saída da fábrica do
            controlo de grandezas eléctricas;    produto
            instrumentos e aparelhos para
            medida ou detecção de radiações
            alfa, beta, gama, X, cósmicas ou
            outras radiações ionizantes
PT                                                       403                                                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                     (2)                             (3)                        ou                         (4)
   9031           Instrumentos,       aparelhos      e Fabricação na qual o valor de todas
                  máquinas de medida ou controlo,      as matérias utilizadas não excede 40
                  não        especificados        nem  % do preço à saída da fábrica do
                  compreendidos        em       outras produto
                  posições do presente Capítulo;
                  projectores de perfis
   9032           Instrumentos e aparelhos para        Fabricação na qual o valor de todas
                  regulação              ou controlo,  as matérias utilizadas não excede 40
                  automáticos                          % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   9033           Partes     e    acessórios,      não Fabricação na qual o valor de todas
                  especificados                   nem  as matérias utilizadas não excede 40
                  compreendidos        em       outras % do preço à saída da fábrica do
                  posições do presente Capítulo,       produto
                  para      máquinas,      aparelhos,
                  instrumentos ou artigos do
                  Capítulo 90
   ex Capítulo 91 Caixas de relógios, relógios e       Fabricação na qual o valor de todas
                  suas partes; excepto:                as matérias utilizadas não excede 40
                                                       % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   9105           Despertadores e outros relógios e    Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                  aparelhos       de        relojoaria                                          as matérias utilizadas não excede 30
                  semelhantes,        excepto       de - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                  mecanismo de pequeno volume            utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                         preço à saída da fábrica do
                                                         produto e
                                                       - o valor de todas as matérias não
                                                         originárias utilizadas não excede o
                                                         valor das matérias originárias
                                                         utilizadas
   9109           Mecanismos        de     relojoaria, Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                  completos e montados, excepto                                                 as matérias utilizadas não excede 30
                  de pequeno volume                    - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                                                         utilizadas não excede 40 % do          produto
                                                         preço à saída da fábrica do
                                                         produto e
                                                       - o valor de todas as matérias não
                                                         originárias utilizadas não excede o
                                                         valor das matérias originárias
                                                         utilizadas
   9110           Maquinismos        de     relojoaria Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de todas
                  completos, não montados ou                                                    as matérias utilizadas não excede 30
                  parcialmente              montados   - o valor de todas as matérias           % do preço à saída da fábrica do
                  (chablons);     mecanismos        de   utilizadas não excede 40 % do          produto
                  relojoaria incompletos, montados;      preço à saída da fábrica do
                  esboços de mecanismos de               produto e
                  relojoaria
                                                       - dentro do referido limite, o valor
                                                         de todas as matérias da posição
                                                         9114 utilizadas não excede 10%
                                                         do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
PT                                                             404                                                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                        (2)                           (3)                        ou                         (4)
   9111              Caixas de relógios das posições     Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
                     9101 ou 9102 e suas partes                                                  as matérias utilizadas não excede 30
                                                         - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
                                                           posição, com exclusão da do           produto
                                                           produto e
                                                         - em que o valor de todas as
                                                           matérias utilizadas não exceda 40
                                                           % do preço à saída da fábrica do
                                                           produto
   9112              Caixas de outros aparelhos de       Fabricação:                             Fabricação na qual o valor de todas
                     relojoaria do presente capítulo e                                           as matérias utilizadas não excede 30
                     suas partes                         - a partir de matérias de qualquer      % do preço à saída da fábrica do
                                                           posição, com exclusão da do           produto
                                                           produto e
                                                         - em que o valor de todas as
                                                           matérias utilizadas não exceda 40
                                                           % do preço à saída da fábrica do
                                                           produto
   9113              Pulseiras de relógios e suas partes
                     - De metais comuns, mesmo           Fabricação na qual o valor de todas
                       dourados ou prateados ou de       as matérias utilizadas não excede 40
                       metais folheados ou chapeados     % do preço à saída da fábrica do
                       de metais preciosos               produto
                     - Outros                            Fabricação na qual o valor de todas
                                                         as matérias utilizadas não excede
                                                         50% do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
   Capítulo 92       Instrumentos     musicais;     suas Fabricação na qual o valor de todas
                     partes e acessórios                 as matérias utilizadas não excede 40
                                                         % do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
   Capítulo 93       Armas e munições; suas partes e     Fabricação na qual o valor de todas
                     acessórios                          as matérias utilizadas não excede
                                                         50% do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
   ex Capítulo 94    Móveis;     mobiliário     médico-  Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor de todas
                     cirúrgico; mobiliário médico-       qualquer posição, com exclusão da       as matérias utilizadas não excede 40
                     cirúrgico; colchões, almofadas e    do produto                              % do preço à saída da fábrica do
                     semelhantes;      aparelhos      de                                         produto
                     iluminação não especificados
                     nem compreendidos em outros
                     capítulos; anúncios, cartazes ou
                     tabuletas e placas indicadoras,
                     luminosas e artigos semelhantes;
                     construções         pré-fabricadas;
                     excepto:
   ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com          Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor de todas
                     tecido de algodão não guarnecido    qualquer posição, com exclusão da       as matérias utilizadas não excede 40
                     de peso não superior a 300 g/m2     do produto                              % do preço à saída da fábrica do
                                                                                produto
                                                         ou
                                                         Fabricação a partir de tecidos de
                                                         algodão que se apresentem numa
                                                         forma própria para utilização nos
                                                         produtos das posições 9401 ou
                                                         9403, desde que:
PT                                                              405                                                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                         (2)                            (3)                        ou (4)
                                                          - o valor dos tecidos não exceda
                                                            25% do preço à saída da fábrica
                                                            do produto e
                                                          - todas as outras matérias utilizadas
                                                            sejam já originárias e estejam
                                                            classificadas    numa      posição
                                                            diferente das posições 9401 ou
                                                            9403
   9405              Aparelhos        de      iluminação  Fabricação na qual o valor de todas
                     (incluídos os projectores) e suas    as matérias utilizadas não excede
                     partes, não especificados nem        50% do preço à saída da fábrica do
                     compreendidos          em     outras produto
                     posições; anúncios, tabuletas ou
                     cartazes e placas indicadoras
                     luminosos, e artigos semelhantes,
                     que contenham uma fonte
                     luminosa fixa permanente, e suas
                     partes não especificadas nem
                     compreendidas         em      outras
                     posições
   9406              Construções pré-fabricadas           Fabricação na qual o valor de todas
                                                          as matérias utilizadas não excede
                                                          50% do preço à saída da fábrica do
                                                          produto
   ex Capítulo 95    Brinquedos, jogos, artigos para      Fabricação a partir de matérias de
                     divertimento ou para desporto;       qualquer posição, com exclusão da
                     suas partes e acessórios; excepto:   do produto
   9503              Outros brinquedos; modelos           Fabricação:
                     reduzidos e modelos semelhantes
   [9501,9502]       para      divertimento,      mesmo   - a partir de matérias de qualquer
                     animados;            quebra-cabeças    posição, com exclusão da do
                     (puzzles) de qualquer tipo             produto e
                                                          - em que o valor de todas as
                                                            matérias utilizadas não exceda 50
                                                            % do preço à saída da fábrica do
                                                            produto
   ex 9506           Tacos de golfe e suas partes         Fabricação a partir de matérias de
                                                          qualquer posição, com exclusão da
                                                          do produto Contudo, podem ser
                                                          utilizados os esboços destinados à
                                                          fabricação de cabeças de tacos de
                                                          golfe
   ex Capítulo 96    Obras diversas; excepto:             Fabricação a partir de matérias de
                                                          qualquer posição, com exclusão da
                                                          do produto
   ex 9601 e ex 9602 Obras de matérias animais,           Fabricação a partir de matérias
                     vegetais ou minerais para entalhar   trabalhadas da posição do produto
   ex 9603           Vassouras e escovas (com             Fabricação na qual o valor de todas
                     excepção      de      vassouras    e as matérias utilizadas não excede
                     semelhantes e escovas feitas de      50% do preço à saída da fábrica do
                     pelo de marta ou de esquilo) ,       produto
                     vassouras mecânicas para uso
                     manual, excepto as motorizadas;
                     bonecas e rolos para pintura,
                     rolos de borracha ou de matérias
                     flexíveis análogas
PT                                                                406                                  PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                            (3)                      ou (4)
   9605        Conjuntos de viagem para            Cada artigo que constitui o sortido
               toucador de pessoas, para costura   deve cumprir a regra que lhe seria
               ou para limpeza de calçado ou de    aplicada se não se apresentasse
               roupas                              incluído no sortido. Contudo, o
                                                   sortido pode conter artigos não
                                                   originários, desde que o seu valor
                                                   total não exceda 15% do preço à
                                                   saída da fábrica do sortido
   9606        Botões, incluídos os de pressão;    Fabricação:
               formas e outras partes, de botões
               ou de botões de pressão; esboços    - a partir de matérias de qualquer
               de botões                             posição, com exclusão da do
                                                     produto e
                                                   - em que o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não exceda 50
                                                     % do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   9608        Canetas esferográficas; canetas e   Fabricação a partir de matérias de
               marcadores de ponta de feltro ou    qualquer posição, com exclusão da
               de outras pontas porosas; canetas   do produto Todavia, podem ser
               de tinta permanente e outras        utilizados aparos e suas pontas
               canetas;       estiletes      para  classificados na mesma posição do
               duplicadores; lapiseiras; canetas   produto.
               porta-penas, porta-lápis e artigos
               semelhantes;       suas      partes
               (incluindo     as      tampas     e
               prendedores), excepto os artigos
               da posição 9609
   9612        Fitas impressoras para máquinas     Fabricação:
               de escrever e fitas impressoras
               semelhantes, com tinta ou           - a partir de matérias de qualquer
               preparadas de outra forma para        posição, com exclusão da do
               imprimir, montadas ou não em          produto e
               carretéis ou cartuchos; almofadas
               de carimbo, impregnadas ou não,
               com ou sem caixa                    - em que o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não exceda 50
                                                     % do preço à saída da fábrica do
                                                     produto
   ex 9613     Isqueiros piezo                     Fabricação na qual o valor das
                                                   matérias da posição 9613 utilizadas
                                                   não excede 30% do preço à saída da
                                                   fábrica do produto
   ex 9614     Cachimbos e seus fornilhos          Fabricação a partir de esboços
   Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou    Fabricação a partir de matérias de
               antiguidades                        qualquer posição, com exclusão da
                                                   do produto
PT                                                         407                                PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
                   MODELO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR. 1 E RESPECTIVO PEDIDO
                                      Instruções para a impressão
   1.     O formato do formulário é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm
   para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel
   será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis
   quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
   2.     As autoridades governamentais das Partes Contratantes podem reservar-se o direito de
   proceder à impressão dos certificados EUR. 1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas.
   Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização.
   Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal
   que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou
   não, destinado a individualizá-lo.
PT                                                408                                            PT
 ---pagebreak---                                 CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  1.  Exportador (Nome, morada completa, país)              EUR.1 N.º A 000.000
                                                                 Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário
                                                            2.      2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
                                                            .......................................................................................
  3.  Destinatário (nome, morada completa, país) (menção                                                         And
      facultativa)
                                                            .......................................................................................
                                                            (Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
                                                            4.      País, grupo de países                               5.      País, grupo de países ou
                                                                     ou território dos quais                                    território de destino:
                                                                     os          produtos                   são
                                                                     considerados
                                                                     originários:
  6.  Informações     relativas ao   transporte  (menção    7.       Observações
      facultativa):
  8.  Número de ordem; marcas e números, Quantidade e natureza dos                              9.       Massa bruta                      10. Facturas
      volumes(1) Designação das mercadorias                                                              (kg) ou outra                             (menção
                                                                                medida (l, m3,
                                                                                etc.)                                     facultativa)
     (1)
                Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».
PT                                                          409                                                                                PT
 ---pagebreak---   11. VISTO DA ALFÂNDEGA                                                                12. (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar
                                                                                o número de adições ou mencionar «a granel»,
  Declaração autenticada conforme:                                                            consoante o caso.
  Documento de exportação(2)                                                              Eu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias
                                                                                acima designadas satisfazem as condições requeridas
                                                                                para a obtenção do presente certificado. Local e
  Modelo .................................. n.º ….……...                                   data:
  de ……………………………………….                                                                     ….., de……. de …….................
  Estância aduaneira .................................……                                  ..........................................................................
  País de emissão ...................... Carimbo                                        (Assinatura)
  ...................................................................
  ................................................................... Local e data:
  ……............................................................
  (Assinatura)
         (2)
                         A preencher unicamente quando a regulamentação nacional do país ou território de exportação o exigir.
PT                                                                                410                                                                              PT
 ---pagebreak---  13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                                                      14. RESULTADO DO CONTROLO
                                                                                O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente
                                                                                certificado (1)
                                                                                foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado
                                                                                e
                                                                                que as menções que contém são exactas.
                                                                                não satisfaz as condições de autenticidade e de
                                                                                e de regularidade requeridas (ver notas anexas).
 Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do                             .........................................………………………………..
 presente certificado.
                                                                                (Local e data)
 ...............................................…………….................................
                                                                                Carimbo
                                         (Local e data)
                                                                                .....................................................…
                                              Carimbo
                                                                                (Assinatura)
 .....................................................……
                                                                                _____________
                       (Assinatura)
                                                                                (1) Marcar com um X a menção aplicável.
                                                                                Notas
            1.              O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas
            riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação
            assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país de
            emissão.
            2.              Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu
            número de ordem. Imediatamente abaixo da última adição deve traçar-se uma linha horizontal. . Os espaços não
            utilizados devem ser trancados, de forma a impossibilitar qualquer aditamento posterior.
            3.              As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a
            sua identificação.
PT                                                                                411                                                          PT
 ---pagebreak---                  PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
1. Exportador (Nome, morada completa, país)              EUR.1 N.º A 000.000
                                                              Consultar as notas do verso antes de preencher o formulário
                                                         2.      2. Pedido de certificado para ser utilizado nas trocas
                                                                  preferenciais entre
                                                         .......................................................................................
3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação                                                         e
   facultativa):
                                                         .......................................................................................
                                                                    (Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
                                                         4.      País, grupo de países                               5.      País, grupo de países ou
                                                                  ou território dos quais                                    território de destino:
                                                                  os          produtos                   são
                                                                  considerados
                                                                  originários:
6. Informações    relativas ao   transporte     (menção  7.       Observações
   facultativa):
PT                                                                  412                                                                               PT
 ---pagebreak--- 8. Número de ordem; marcas e números, Quantidade e natureza dos                         9.    Massa bruta         10. Facturas
   volumes(1); Designação das mercadorias                                                     (kg) ou outra           (menção
                                                                                medida (l, m3,
                                                                                etc.)                   facultativa)
        (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o caso.
PT                                                                        413                                                      PT
 ---pagebreak---                                     DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
   Eu, abaixo-assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
   DECLARO           que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do certificado
   anexo,
   INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias satisfizessem tais condições:
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………….
   JUNTO os seguintes documentos justificativos1:
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………………………………………………………………………………………………………
   …………………….
   COMPROMETO-ME               a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos
   suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a
   aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das
   circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.
   SOLICITO       a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                            ……………………………………………………..
                                                                                (Local e data)
                                                                          ……………………………………….
                                                                                (Assinatura)
   1
            Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do
            fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem
            sido submetidas a qualquer transformação.
PT                                                        414                                                   PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO IV
                                    Texto da declaração na factura
   A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as
   notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.
                                            Versão búlgara
   Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № …
   (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с
   ….(2)преференциален произход
                                           Versão espanhola
   El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n°
   ...(i)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
   preferencial ...(ii).
                                              Versão checa
   Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě
   zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).
                                          Versão dinamarquesa
   Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes
   tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har
   præferenceoprindelse i ...(2).
                                              Versão alemã
   Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses
   Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben,
   präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.
                                             Versão estónia
   Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib,
   et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                                              Versão grega
   Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου
   υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι
   προτιμησιακής καταγωγής ...(2).
PT                                                 415                                             PT
 ---pagebreak---                                               Versão inglesa
   The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1))
   declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential
   origin.
                                             Versão francesa
   L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1))
   déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2).
                                              Versão italiana
   L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.
   ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).
                                                Versão letã
   Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka,
   iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).
                                              Versão lituana
   Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja,
   kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinès kilmés prekés.
                                             Versão húngara
   A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy
   eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.
                                             Versão maltesa
   L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1))
   jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini
   preferenzjali …(2).
                                            Versão neerlandesa
   De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr.
   ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van
   preferentiële ... oorsprong zijn (2).
                                              Versão polaca
   Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1))
   deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2)
   preferencyjne pochodzenie.
PT                                                  416                                                PT
 ---pagebreak---                                              Versão portuguesa
   O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização
   aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos
   são de origem preferencial ...(2).
                                        Versão em língua romena
   Exportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará
   cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine
   preferenţialā …(2).
                                              Versão eslovaca
   Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem
   zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).
                                              Versão eslovena
   Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja,
   da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.
                                             Versão finlandesa
   Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä
   tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita
   (2)
      .
                                               Versão sueca
   Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1))
   försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung
   (2)
      .
                                          Versão do Montenegro
   Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovim dokumentom (carsinsko odoborenje br.. (1)) deklariše
   da, osim u slučaju kada je drugačije naznačeno, ovi proizvod su ...(2) preferencijalnog
   projekla.
PT                                                  417                                                 PT
 ---pagebreak---                                                Anexo V.
            Produtos excluídos da acumulação prevista no artigo 3.° e no artigo 4.°
   Código NC                                            Designação
   1704 90 99   Outros produtos de confeitaria sem cacau
                Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
   1806 10 30   Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                -- De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso) ou de isoglicose,
   1806 10 90   expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65% e inferior a 80% :
                -- De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de
                isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80%
                - Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido,
                em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de
   1806 20 95   conteúdo superior a 2 kg
                -- Outras:
                --- Outras
                Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou
                extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso,
   1901 90 99   não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos
                das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%,
                em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem
                compreendidas noutras posições:
                - Outros
                -- Outros (excepto extracto de malte)
                --- Outros
   2101 12 98   Outras preparações à base de café
   2101 20 98   Outras preparações à base de chá ou de mate
                Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:
   2106 90 59   - Outras
                -- Outras
                Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições :
PT                                                    418                                                     PT
 ---pagebreak---    2106 90 98           - Outras (excepto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturadas)
                        -- Outras
                        --- Outras
   2202 90 91           Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
                        edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de
                        produtos hortícolas, da posição 2009:
                        - Outras
                        -- Inferior a 0,2 %
                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma
                        ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras
   3302 10 29           preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
                        -Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas
                        -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
                        --- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:
                        De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol
                        ---- Outros:
                        ----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido
                        ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite,
                        menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula
                        Outras
   __________________________________
   (1)        Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado
   deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses
   podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos
   originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da
   menção "CM".
   (3)        Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.
   (4)        Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do
   nome do signatário.
PT                                                                  419                                                                      PT
 ---pagebreak---                                     DECLARAÇÃO COMUM
                                relativa ao Principado de Andorra
   1.     Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97
   do Sistema Harmonizado, serão aceites pelo Montenegro como originários da Comunidade,
   na acepção do presente acordo.
   2.     O Protocolo n.° 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter
   originário dos produtos anteriormente mencionados.
                                             ________
                                    DECLARAÇÃO COMUM
                               relativa à República de São Marinho
   1.     Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pelo Montenegro
   como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.
   2.     O Protocolo n.° 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter
   originário dos produtos anteriormente mencionados.
PT                                              420                                             PT
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO N.º 4
           RELATIVO AOS TRANSPORTES TERRESTRES
                                              Artigo 1.º
                                              Objectivo
   O presente protocolo tem por objectivo promover a cooperação entre as Partes no domínio
   dos transportes terrestres, em especial no que respeita ao tráfego de trânsito, e assegurar, para
   o efeito, um desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das Partes e
   através dos mesmos mediante uma aplicação integral e conjugada de todas as suas
   disposições.
                                              Artigo 2.º
                                        Âmbito de aplicação
   1.       A cooperação diz respeito aos transportes terrestres, e designadamente os transportes
            rodoviário e ferroviário e o transporte combinado, incluindo as respectivas infra-
            estruturas.
   2.       O âmbito de aplicação do presente protocolo abrangerá, nomeadamente:
            –     As infra-estruturas de transporte no território de uma ou outra das Partes na
                  medida do necessário para cumprir o objectivo do presente protocolo;
            –     O acesso, numa base recíproca, ao mercado dos transportes rodoviários;
            –     As medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis,
                  incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas;
            –     A cooperação tendo em vista o desenvolvimento de um sistema de transportes
                  que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente;
            –     Um intercâmbio periódico de informações sobre a evolução das políticas de
                  transporte das Partes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.
                                              Artigo 3.º
                                              Definições
   Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, entende-se por:
   a)       “Tráfego comunitário em trânsito”: o transporte de mercadorias “em trânsito através
            do território do Montenegro, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou
            dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;
   b)       “Tráfego do Montenegro em trânsito”: o transporte de mercadorias em trânsito
            através do território da Comunidade, provenientes do Montenegro e com destino a
PT                                               421                                                 PT
 ---pagebreak---             um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino ao Montenegro,
            efectuado por um transportador estabelecido no Montenegro.
   c)       “Transporte combinado”: o transporte de mercadorias em que o camião, o reboque, o
            semi-reboque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés e mais
            utilizam a estrada para a parte inicial ou final do trajecto e, para a outra parte, o
            caminho-de-ferro, uma via navegável ou um percurso marítimo que exceda 100
            quilómetros em linha recta, e efectuam o trajecto inicial ou final por via rodoviária:
            –      Entre o local em que as mercadorias são carregadas e a estação ferroviária de
                   carga mais próxima para o trajecto inicial e entre a estação ferroviária de
                   descarga mais próxima e o local em que as mercadorias são descarregadas para
                   o trajecto final, ou
            –      Num raio não superior a 150 km em linha recta a partir do porto fluvial ou
                   marítimo de carga ou de descarga.
                                        INFRA-ESTRUTURAS
                                              Artigo 4.º
                                          Disposições Gerais
   As Partes Contratantes aceitam adoptar mutuamente medidas coordenadas para o
   desenvolvimento de uma rede multimodal de infra-estrutura de transportes como meio vital
   para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através do Montenegro,
   em particular nos itinerários rodoviários 1, 2b, 4 e 6 que ligam, respectivamente, a fronteira
   com a Croácia a Bar, a fronteira com a Bósnia e Herzegovina à fronteira com a Albânia, a
   fronteira com a Sérvia a Misici e Ribaravina a CCB na fronteira com a Sérvia ; os itinerários
   ferroviários 2 e 4 que ligam Podgorica à fronteira com a Albânia e a fronteira com a Sérvia a
   Bar; o porto de Bar e o aeroporto Podgorica, que fazem parte da rede nuclear de transportes
   regionais, tal como definida no Memorando de Entendimento referido no artigo 5.°.
PT                                               422                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 5.º
                                            Planeamento
   O desenvolvimento de uma rede regional multimodal de transportes no território do
   Montenegro para servir o Montenegro e a região do Sudeste da Europa, que cubra os
   itinerários rodoviários e ferroviários, as vias navegáveis interiores, os portos interiores, os
   portos, aeroportos principais e outros modos relevantes da rede, interessa especialmente à
   Comunidade e ao Montenegro. Esta rede foi definida no Memorando de Entendimento com
   vista ao desenvolvimento de uma rede nuclear de infra-estruturas de transportes para o
   Sudeste da Europa, que foi assinado pelos ministros da região e pela Comissão Europeia em
   Junho de 2004. O desenvolvimento da rede e a definição de prioridades estão a ser elaborados
   por um Comité Director composto por representantes de cada um dos signatários.
                                              Artigo 6.º
                                        Aspectos financeiros
   1.        A Comunidade poderá contribuir financeiramente, a título do artigo 116.º do Acordo,
             para obras tendo em vista o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias
             referidas no artigo 5.º. Esta contribuição financeira comunitária pode assumir a
             forma de créditos do Banco Europeu do Investimento, bem como qualquer outra
             forma de financiamento que proporcione recursos adicionais.
   2.        A fim de acelerar a realização destas obras, a Comissão procurará, tanto quanto
             possível, favorecer a utilização de outros recursos adicionais, como sejam os
             investimentos efectuados por determinados Estados-Membros numa base bilateral ou
             os fundos públicos ou privados.
               TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO
                                              Artigo 7.º
                                         Disposições Gerais
   As Partes adoptam mutuamente as medidas coordenadas necessárias para o desenvolvimento
   e promoção do transporte ferroviário e combinado como meio para garantir futuramente que
   uma parte importante dos seus transportes bilaterais e em trânsito através do Montenegro será
   executada em condições mais respeitadoras do ambiente.
                                              Artigo 8.º
                        Aspectos específicos em matéria de infra-estruturas
   No âmbito da modernização dos caminhos de ferro do Montenegro, serão adoptadas as
   medidas necessárias para adaptar o sistema ao transporte combinado, com especial ênfase no
   desenvolvimento ou construção de terminais e na dimensão e capacidade dos túneis, que
   requerem um investimento substancial.
PT                                               423                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 9.º
                                   Medidas de acompanhamento
   As Partes tomarão todas as medidas necessárias para favorecer o desenvolvimento do
   transporte combinado.
   Essas medidas terão por objectivo:
   –        incentivar os utilizadores e expedidores a utilizarem o transporte combinado;
   –        tornar o transporte combinado concorrencial com o transporte rodoviário, em
            particular através do apoio financeiro da Comunidade e do Montenegro no contexto
            das suas respectivas legislações,
   –        promover a utilização do transporte combinado para longas distâncias e promover,
            em particular, a utilização de caixas móveis, de contentores e, de uma forma geral,
            do transporte não acompanhado,
   –        aumentar a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:
   –        aumentar a frequência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e
            dos utentes,
   –        reduzir o tempo de espera nos terminais e melhorar a sua produtividade,
   –        libertar as vias de acesso de todos os entraves, e isto de uma forma adequada, a fim
            de melhorar o acesso ao transporte combinado,
   –        harmonizar, sempre que necessário, os pesos, as dimensões e as características
            técnicas do equipamento especializado, nomeadamente para assegurar a
            compatibilidade necessária dos gabaritos, e tomar medidas coordenadas no que
            respeita à encomenda e à utilização desse equipamento, em função do nível de
            tráfego, e
   –        tomar, de uma forma geral, quaisquer outras medidas adequadas.
                                              Artigo 10.º
                                Papel das administrações ferroviárias
   No âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as Partes
   recomendarão às suas administrações ferroviárias que, no que respeita ao transporte de
   passageiros e ao transporte de mercadorias:
   –        reforcem a sua cooperação em todos os domínios, tanto a nível bilateral e multilateral
            como no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, com especial destaque
            para a melhoria da qualidade e da segurança dos serviços de transporte,
   –        procurem estabelecer, em comum, um sistema de organização dos caminhos-de-ferro
            que incentive os expedidores a privilegiarem as vias férreas relativamente às vias
            rodoviárias, em especial no caso do tráfego de trânsito, com base num sistema de
            concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha dos utentes,
PT                                               424                                               PT
 ---pagebreak---    –  preparem a participação do Montenegro na aplicação e futura evolução do acervo
      comunitário sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro.
                           TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
                                         Artigo 11.º
                                    Disposições Gerais
   1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados dos transportes, as Partes, sem
      prejuízo do n.º 2, concordam em manter inicialmente o regime resultante de acordos
      bilaterais ou outros instrumentos bilaterais internacionais existentes celebrados entre
      cada Estado-Membro da Comunidade e o Montenegro ou, caso não haja tais acordos
      ou instrumentos, decorrente da situação de facto em 1991.
      Contudo, embora aguardando a celebração de acordos entre a Comunidade e o
      Montenegro sobre o acesso ao mercado do transporte rodoviário, tal como previsto
      no artigo 12.°, e sobre a tributação rodoviária, tal como previsto no n.º 2 do artigo
      13.°, o Montenegro cooperará com os Estados-Membros da Comunidade a fim de
      alterar estes acordos bilaterais para os adaptar ao presente protocolo.
   2. As Partes acordam em garantir, a partir da data de entrada em vigor do presente
      Acordo, um acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsito através do
      Montenegro e ao tráfego do Montenegro em trânsito através do território da
      Comunidade.
   3. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.º 2, o tráfego em trânsito
      dos transportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace
      causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos
      eixos mencionados no artigo 5.º do Protocolo n.º 5 relativo aos transportes terrestres
      do Acordo de Estabilização e de Associação e, nas mesmas circunstâncias, surgirem
      problemas no território comunitário contíguo à fronteira com o Montenegro, a
      questão será submetida ao Conselho de Estabilização e de Associação, em
      conformidade com o artigo 121.º do presente acordo. As Partes podem propor
      medidas excepcionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que as
      mesmas sejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.
   4. Se a Comunidade Europeia estabelecer regras destinadas a reduzir poluição causada
      por veículos de mercadorias pesados registados na União Europeia e melhorar a
      segurança do tráfego, aplicar-se-á um regime semelhante aos veículos de
      mercadorias pesados registados no Montenegro que pretendam circular no território
      comunitário. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre as
      modalidades necessárias.
   5. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas unilaterais susceptíveis de
      provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da Comunidade
      e os do Montenegro. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias
      para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou
      através desse território.
PT                                           425                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 12.º
                                        Acesso ao mercado
   As Partes comprometem-se, a título prioritário, a procurar encontrar, em conjunto, e nos
   termos das respectivas regras internas:
   –       medidas susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes
           que respondam às necessidades das Partes Contratantes e que sejam compatíveis, por
           um lado, com a realização do mercado interno comunitário e a aplicação da política
           comum de transportes e, por outro , com as políticas económicas e de transportes do
           Montenegro,
   –       um regime definitivo que regule o futuro acesso ao mercado dos transportes
           rodoviários entre as Partes, numa base recíproca.
                                            Artigo 13.º
                              Impostos, portagens e outros encargos
   1.      As Partes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos aplicados aos
           respectivos veículos rodoviários não devem ser discriminatórios.
   2.      As Partes iniciarão negociações tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a
           acordo sobre a tributação do tráfego rodoviário, com base na regulamentação na
           matéria adoptada pela Comunidade. O dito acordo visará, designadamente, garantir o
           livre escoamento do tráfego transfronteiriço e eliminar progressivamente as
           disparidades entre os sistemas de tributação do tráfego rodoviário das Partes, bem
           como eliminar as distorções da concorrência resultantes dessas disparidades.
   3.      Enquanto se aguarda a conclusão das negociações referidas no nº 2, as Partes
           Contratantes eliminarão todas as formas de discriminação entre os transportadores da
           Comunidade e do Montenegro em matéria de cobrança de impostos e encargos sobre
           a circulação e/ou propriedade de veículos pesados de mercadorias, bem como dos
           impostos ou encargos sobre as operações de transporte nos territórios das Partes. O
           Montenegro compromete-se a notificar à Comissão das Comunidades Europeias,
           caso lhe seja solicitado, os montantes dos impostos, portagens e encargos que aplica
           e o respectivo método de cálculo.
   4.      Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no n.º 2 e no artigo 12.º,
           qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos, incluindo
           os sistemas de cobrança aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito pelo
           Montenegro, proposta após a entrada em vigor do Acordo, será sujeita a um
           procedimento de consultas prévias.
                                            Artigo 14.º
                                         Pesos e dimensões
   1.      O Montenegro aceita que os veículos rodoviários que satisfaçam as normas
           comunitárias em matéria de peso e de dimensões circulem livremente sem quaisquer
           restrições pelas rotas referidas no artigo 5.º. Durante seis meses após a data de
PT                                              426                                             PT
 ---pagebreak---       entrada em vigor do Acordo, os veículos rodoviários que não satisfaçam as normas
      existentes do Montenegro podem ser sujeitos a um encargo especial não
      discriminatório que cubra os prejuízos causados pela carga adicional por eixo.
   2. O Montenegro procurará harmonizar a sua regulamentação e as suas normas actuais
      em matéria de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade no
      fim do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo, e envidará
      esforços para adaptar o estado das vias referidas no artigo 5.º às novas
      regulamentações e normas dentro do prazo previsto, de acordo com as suas
      possibilidades financeiras.
                                       Artigo 15.º
                                       Ambiente
   1. A fim de proteger o ambiente, as Partes Contratantes procurarão introduzir normas
      sobre as emissões de gás e de partículas e sobre os níveis de ruído dos veículos
      pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.
   2. A fim de poder fornecer informações claras à indústria e promover a coordenação da
      investigação, da programação e da produção, evitar-se-á introduzir normas nacionais
      derrogatórias neste domínio.
      Os veículos que satisfazem as normas estabelecidas pelos acordos internacionais que
      dizem igualmente respeito ao ambiente podem circular no território das Partes sem
      outras restrições.
   3. Para efeitos da introdução de novas normas, as Partes deverão colaborar entre si, a
      fim de cumprir os objectivos acima referidos.
                                       Artigo 16.º
                                     Aspectos sociais
   1. O Montenegro harmonizará a sua legislação sobre a formação de pessoal dos
      transportes rodoviários, em especial a relativa ao transporte de mercadorias
      perigosas, com as normas da CE.
   2. O Montenegro, na qualidade de Parte Contratante no Acordo Europeu relativo ao
      trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários
      internacionais (AETR), e a Comunidade coordenarão, tanto quanto possível, as suas
      políticas em matéria de períodos de condução, interrupções e períodos de repouso
      para os condutores e a composição da tripulação, no que se refere à evolução futura
      da legislação social nesta área.
   3. As Partes colaborarão entre si para garantir a aplicação e o cumprimento da
      legislação social no domínio do transporte rodoviário.
   4. As Partes assegurarão a equivalência das respectivas disposições em matéria de
      acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento
      mútuo.
PT                                        427                                             PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 17.º
                             Disposições em matéria de tráfego
   1.     As Partes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar as
         respectivas legislações de modo assegurar uma maior fluidez do tráfego durante os
         períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados públicos, estações turísticas).
   2.     De uma forma geral, as Partes incentivarão a introdução, o desenvolvimento e a
         coordenação de um sistema de informação sobre o tráfego rodoviário.
   3.     As Partes procurarão harmonizar as respectivas legislações em matéria de transporte
         de mercadorias perecíveis, animais vivos e substâncias perigosas.
   4.     As Partes procurarão igualmente harmonizar a assistência técnica aos condutores, a
         difusão de informações essenciais sobre o tráfego e outras informações úteis para os
         turistas, bem como os serviços de socorro, incluindo os serviços de ambulâncias.
                                          Artigo 18.º
                                    Segurança rodoviária
   1.    O Montenegro harmonizará a sua legislação sobre a segurança rodoviária,
         particularmente no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas, com a
         legislação da Comunidade até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do
         presente acordo.
   2. O Montenegro, enquanto Parte Contratante no Acordo Europeu relativo ao Transporte
         Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), e a Comunidade
         coordenarão, tanto quanto possível, as suas políticas em matéria de transporte de
         mercadorias perigosas.
   3.     As Partes colaborarão entre si no que respeita à aplicação e cumprimento da
         legislação em matéria de segurança rodoviária, em especial no que respeita às cartas
         de condução, a fim de reduzir o número de acidentes na estrada.
                        SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES
                                          Artigo 19.º
                               Simplificação das formalidades
   1.     As Partes Contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de
         mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.
   2.     As Partes concordam em iniciar negociações tendo em vista a celebração de um
         acordo sobre a simplificação dos controlos e das formalidades relativos ao transporte
         de mercadorias.
   3.     As Partes Contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na
         medida do necessário, a adopção de medidas de simplificação complementares.
PT                                            428                                              PT
 ---pagebreak---                                        DISPOSIÇÕES FINAIS
                                               Artigo 20.º
                                Alargamento do âmbito de aplicação
   Se uma das Partes Contratantes concluir, com base na experiência adquirida com a aplicação
   do presente Protocolo, que outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do
   presente protocolo são de interesse para uma política europeia coordenada de transportes
   podendo, designadamente, contribuir resolver o problema do tráfego de trânsito, apresentará à
   outra Parte sugestões sobre essa matéria.
                                               Artigo 21.º
                                               Execução
   1.       A cooperação entre as Partes Contratantes efectuar-se-á no âmbito de um subcomité
            especial que será instituído em conformidade com o artigo [128.º] do Acordo.
   2.       Incumbirá a este subcomité, designadamente:
            a)    Elaborar planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do
                  transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do
                  ambiente;
            b)    Analisar a aplicação das decisões previstas no presente protocolo e
                  recomendar, ao Comité de Estabilização e de Associação, soluções adequadas
                  para os problemas que possam eventualmente surgir;
            c)    Efectuar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo, uma avaliação da
                  situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às consequências da
                  liberdade de trânsito;
            d)    Coordenar as actividades em matéria de acompanhamento, previsão e
                  estatísticas do transporte internacional e, em especial, do tráfego de trânsito.
PT                                                 429                                             PT
 ---pagebreak---    DECLARAÇÃO COMUM
   1.      A Comunidade e o Montenegro tomam nota de que os níveis de emissões de gases e
           de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos
           pesados de mercadorias a partir de 1.1.20011 são os seguintes:
   Valores-limite medidos pelo teste do Ciclo Europeu de Estado Estacionário (ESC) e do
   Ensaio Europeu de Reacção a uma Carga (ELR):
                              Massa             Massa               Massa                Massa     Fumos
                                de                 de                 de                    de
                          monóxido de       hidrocarbonet óxidos de azoto               partículas
                             carbono               os
                        (CO)                (HC)              (NOx) g/kWh           (PT)           m-1
                         g/kWh               g/kWh                                   g/kWh
   Linha                                                                            0.10
            Euro III 2,1                    0,66              5,0                                  0,8
   A                                                                                0,13(a)
   (a)     No que diz respeito aos motores de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm³ e regime à
           potência nominal superior a 3000 min-1.
   1
         Directiva. 1999/96/CE de 13 de Dezembro de 1999 (JO L 44 de 16.2.2000, p. 1).
PT                                                 430                                                 PT
 ---pagebreak---    Valores-limite medidos pelo teste do Ciclo Transiente Europeu (ETC):
                           Massa            Massa        Massa        Massa         Massa
                             de              de            de           de            de
                       monóxido de      hidrocarbone    metano       óxidos de    partículas
                          carbono          tos não                     azoto
                                          metânicos
                     (CO)              (NMHC)          (CH4)      (NOx) g/kWh   (PT)
                      g/kWh            g/kWh           (b)                      (c)
                                                       g/kWh                     g/kWh
   Linha Euro III                                                               0.16
   A                 5,45              0,78            1,6        5,0
                                                                                0,21 (a)
   (a)     Para motores de cilindrada unitária inferior a 0,75 dm3 e velocidade à potência
           nominal superior a 3000 min-1.
   (b)     Apenas para os motores que funcionam a gás natural.
   (c)     Não aplicável aos motores que funcionam a gás natural.
   2.      A Comunidade e o Montenegro procurarão, no futuro, reduzir as emissões dos
           veículos a motor através da utilização da tecnologia de ponta de controlo das
           emissões dos veículos paralelamente a uma melhor qualidade do combustível para
           motores.
PT                                             431                                           PT
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO N.º 5
      RELATIVO AOS AUXÍLIOS ESTATAIS À INDÚSTRIA
                                    SIDERÚRGICA
   1.    As Partes reconhecem a necessidade de o Montenegro corrigir da forma mais célere
         as eventuais dificuldades estruturais registadas no sector da siderurgia tendo em vista
         assegurar a competitividade global da respectiva indústria..
   2.    Tendo em vista a aplicação das disposições do n.º 1, alínea iii), do artigo 73.° do
         presente acordo, a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais à indústria
         siderúrgica, tal como definida no Anexo I das Orientações em matéria de auxílios
         estatais com finalidade regional para 2007-2013, far-se-á com base nos critérios que
         decorrem da aplicação do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia
         ao sector siderúrgico, incluindo do direito derivado.
   3.    Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1, alínea iii), do artigo 73.° do acordo no
         à indústria siderúrgica, a Comunidade reconhece que, durante os cinco anos após a
         entrada em vigor do presente acordo, o Montenegro pode conceder excepcionalmente
         auxílios estatais para efeitos de reestruturação às empresas siderúrgicas em
         dificuldade, desde que:
         –     se destinem a assegurar a viabilidade das empresas beneficiárias em condições
               normais de mercado no termo do período de reestruturação, e
         –     o respectivo montante e intensidade sejam rigorosamente limitados ao
               indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam progressivamente
               reduzidos,
         –     O Montenegro apresente programas de reestruturação ligados a uma
               racionalização global que preveja o encerramento de instalações ineficazes.
               Todas as empresas siderúrgicas que beneficiem de auxílios à reestruturação
               devem, tanto quanto possível, prever medidas compensatórias que compensem
               a distorção da concorrência causada pelos auxílios,
   4.    O Montenegro apresentará à Comissão para avaliação um programa de
         reestruturação nacional e planos empresariais para cada uma das empresas que
         beneficiam dos auxílios à reestruturação que demonstrem o cumprimento das
         condições atrás referidas.
         Os planos empresariais específicos devem ter sido avaliados e aprovados pelas
         autoridades de controlo dos auxílios estatais do Montenegro no que respeita ao
         cumprimento dos requisitos do n.º 3 do presente protocolo.
         A Comissão confirmará que o programa de reestruturação nacional está em
         conformidade com os requisitos do n.º 3.&&&
PT                                            432                                                 PT
 ---pagebreak---    5. A Comissão acompanhará a execução dos planos em estreita colaboração com as
      autoridades nacionais competentes, em particular com as autoridades de controlo dos
      auxílios estatais do Montenegro.
      Se o acompanhamento indicar que, após a data de assinatura do presente acordo,
      foram concedidos aos beneficiários auxílios não aprovados no programa de
      reestruturação nacional ou quaisquer auxílios à reestruturação a empresas
      siderúrgicas não identificadas nesse programa, as autoridades de controlo dos
      auxílios estatais do Montenegro assegurarão o reembolso de auxílios.
   6. Mediante pedido, a Comunidade prestará ao Montenegro assistência técnica na
      elaboração do plano nacional de reestruturação e dos planos empresariais específicos.
   7. As partes assegurarão a transparência plena dos auxílios estatais. Mais
      especificamente, no que respeita aos auxílios estatais concedidos à indústria
      siderúrgica no Montenegro e à execução do programa de reestruturação e dos planos
      empresariais, verificar-se-á um intercâmbio de informações muito aprofundado e
      contínuo.
   8. O Conselho de Estabilização e de Associação acompanhará a execução das
      modalidades definidas nos n.os 1 a 4. Para esse efeito, o Conselho de Estabilização e
      de Associação pode elaborar modalidades de aplicação.
   9. Se uma Parte considerar que uma prática determinada da outra Parte é incompatível
      com as disposições do presente protocolo, e se tal prática prejudicar ou ameaçar
      prejudicar os interesses da primeira Parte, ou um prejuízo importante à sua indústria
      nacional, esta Parte tomará as medidas adequadas após a realização de consultas no
      âmbito do subcomité relativo às questões de concorrência ou no prazo de trinta dias
      úteis a contar da data de notificação das referidas consultas.
PT                                          433                                             PT
 ---pagebreak---                                     PROTOCOLO N.º 6
               PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA
                            ADMINISTRATIVA MÚTUA
                            EM MATÉRIA ADUANEIRA
                                       MONTENEGRO
                                              Artigo 1.º
                                              Definições
   Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
   a)       «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos
            territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o trânsito
            de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros,
            incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;
   b)       «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito
            tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de
            assistência no âmbito do presente protocolo;
   c)       «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito
            tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
            assistência no âmbito do presente protocolo;
   d)       «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular
            identificada ou identificável;
   e)       «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de
            violação da legislação aduaneira.
                                              Artigo 2.º
                                         Âmbito de aplicação
   1.       As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas
            competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente
            protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira,
            nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações
            contrárias a essa legislação.
   2.       A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a
            qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes, competente para a
            aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
            disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se
            aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma
PT                                                434                                             PT
 ---pagebreak---       autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela
      autoridade judicial.
   3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções
      pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.
                                        Artigo 3.º
                               Assistência mediante pedido
   1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as
      informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação
      aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou
      previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa
      legislação.
   2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:
      a)    Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes
            foram correctamente importadas para o território da outra Parte, especificando,
            se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;
      b)    Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes
            foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se
            for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.
   3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das
      suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para
      assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:
      a)    As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos
            razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à
            legislação aduaneira;
      b)    Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em
            condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser
            utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
      c)    Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja
            motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações
            contrárias à legislação aduaneira;
      d)    Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que
            haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em
            operações contrárias à legislação aduaneira.
PT                                         435                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 4.º
                                        Assistência espontânea
   As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em
   conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem
   que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente
   fornecendo as informações obtidas relativamente a:
   –        Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa
            legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;
   –        Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação
            aduaneira;
   –        Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação
            aduaneira;
   –        As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis
            para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;
   –        meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que
            foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação
            aduaneira.
                                               Artigo 5.º
                                         Entrega e notificação
   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as
   suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:
   –        entregar todos os documentos, ou
   –        notificar todas as decisões,
   emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um
   destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.
   Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por
   escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.
                                               Artigo 6.º
                            Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
   1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por
            escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a
            respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser
            aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por
            escrito.
   2.       Os pedidos apresentados no termos do n.° 1 devem incluir os seguintes elementos:
PT                                                436                                             PT
 ---pagebreak---       a)     A autoridade requerente;
      b)     A medida requerida;
      c)     O objecto e a razão do pedido;
      d)     As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos
             juridicamente vinculativos em causa;
      e)     Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares
             ou colectivas objecto de tais investigações;
      f)     Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.
   3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
      numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos
      que acompanham os pedidos nos termos do nº 1.
   4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode
      solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas
      medidas cautelares.
                                         Artigo 7.º
                                  Execução dos pedidos
   1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no
      âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o
      fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte
      Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando
      efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se
      igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o
      pedido, quando esta última não pode agir por si só.
   2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições
      legislativas ou regulamentares da Parte Contratante requerida.
   3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
      acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar
      presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra
      autoridade em causa em conformidade com o n.º 1, informações relativas às
      actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação
      aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente
      protocolo.
   4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
      acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar
      presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.
PT                                           437                                            PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 8.º
                        Forma de comunicação das informações
   1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à
      autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou
      outros instrumentos pertinentes.
   2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.
   3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos
      casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser
      devolvidos com a maior brevidade possível.
                                         Artigo 9.º
                      Excepções à obrigação de prestar assistência
   1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas
      condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das
      partes considerar que a assistência:
      a)     Pode comprometer a soberania do Montenegro ou de um Estado-Membro ao
             qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo, ou
      b)     pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios
             fundamentais, designadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º, ou
      c)     viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
   2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode
      interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a
      autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência
      pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.
   3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia
      prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no
      respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse
      pedido.
   4. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a
      justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
                                         Artigo 10.º
                    Intercâmbio de informações e confidencialidade
   1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo
      têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas
      Partes Contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e
      beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte que as
PT                                          438                                              PT
 ---pagebreak---             recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades
            comunitárias.
   2.       Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve
            receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos,
            equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve
            fornecer. Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si as informações
            relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as
            disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
   3.       Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas
            em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou
            administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à
            legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como
            elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas
            acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
            consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A
            autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses
            documentos deve ser notificada dessa utilização.
   4.       As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente
            protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para
            outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as
            forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa
            autoridade.
                                              Artigo 11.º
                                        Peritos e testemunhas
   Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
   estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções
   judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante
   os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias
   autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve
   indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário
   deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
                                              Artigo 12.º
                                       Despesas de assistência
   As Partes Contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do
   presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for
   caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da
   administração pública.
PT                                                439                                                PT
 ---pagebreak---                                       Artigo 13.º
                                       Execução
   1. A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades
      aduaneiras do Montenegro e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das
      Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-
      Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas
      necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor,
      designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias
      competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias.
   2. As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre
      as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente
      protocolo.
                                      Artigo 14.º
                                    Outros acordos
   1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos
      Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:
      –     Não afectarão as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros
            acordos ou convenções internacionais;
      –     Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de
            assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-
            Membros e o Montenegro;
      –     não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os
            serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as
            autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações
            obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse
            para a Comunidade.
   2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão
      sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que
      tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Montenegro,
      na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do
      presente protocolo.
   3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo,
      as Partes Contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no
      âmbito do Comité de Estabilização e de Associação instituído nos termos do artigo
      [119.º] do Acordo de Estabilização e de Associação.
PT                                        440                                             PT
 ---pagebreak---                                      PROTOCOLO N.º 7
                             RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                     RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                              CAPÍTULO I
                                        OBJECTIVO E ÂMBITO
                                                Artigo 1.º
                                                Objectivo
   O objectivo do presente protocolo consiste em prevenir e resolver os litígios entre as Partes a
   fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente aceitáveis.
                                                Artigo 2.º
                                           Âmbito de aplicação
   As disposições do presente protocolo aplicam-se apenas a divergências em relação à
   interpretação e aplicação das disposições que se seguem, mesmo que uma Parte considere que
   uma medida adoptada pela outra Parte, ou a falta de resposta da outra Parte, constituem uma
   infracção das suas obrigações referentes a tais disposições:
   a)       Título IV (Livre circulação de mercadorias), excepto o artigo 40.°, o n.o 1 do artigo
            41.° e os n.os 4 e 5 deste último (se se aplicarem a medidas adoptadas ao abrigo do n.º
            1 do artigo 41.°) e o artigo 47.°;
   b)       Título V (Circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de
            serviços e movimentos de capitais)
            –     Capítulo II (Direito de estabelecimento) (artigos 52.° a 56.° e 58.º)
            –     Capítulo III (Prestação de serviços) (artigos 59.º a 60.º e n.os 2 e 3 do artigo
                  61.º)
            –     Capítulo IV (Pagamentos correntes e movimentos de capitais) (artigo 62.° e
                  artigo 63.°, excepto n.º 4, segunda frase do primeiro parágrafo)
            –     Capítulo V (Disposições gerais) (artigos 65.º a 71.º)
   c)       Título VI (Aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência);
            –     N.º 2 do artigo 75.° (Propriedade intelectual, industrial e comercial) n.os 1 e 2
                  (primeiro parágrafo) e 3 a 6 (Concursos públicos).
PT                                                 441                                              PT
 ---pagebreak---                                      CAPÍTULO II
                    PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                     SECÇÃO I - PROCEDIMENTO ARBITRAL
                                        Artigo 3.º
                   Desencadeamento do procedimento de arbitragem
   1. Se as Partes não tiverem resolvido o litígio, a Parte requerente pode, nas condições
      previstas no artigo 130.° do Acordo de Estabilização e de Associação, apresentar um
      pedido escrito de instituição de um painel de arbitragem à Parte requerida assim
      como ao Comité de Estabilização e de Associação.
   2. A Parte requerente deve indicar no seu pedido o objecto do litígio e, se for caso
      disso, as medidas adoptadas pela outra Parte, ou a sua falta de resposta, que
      considera uma infracção ao disposto no artigo 2.°.
                                        Artigo 4.º
                          Composição do painel de arbitragem
   1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2. No prazo de 10 dias após a data de apresentação ao Comité de Estabilização e de
      Associação do pedido de instituição de um painel de arbitragem à estabilização, as
      Partes procederão a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do
      painel de arbitragem.
   3. Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo
      estabelecido no n.º 2, qualquer uma delas pode requerer ao presidente do Comité de
      Estabilização e de Associação, ou ao seu delegado, a selecção dos três membros da
      lista estabelecida nos termos do artigo 15.°, sendo um deles uma das pessoas
      propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte
      requerida e ainda um outro um dos árbitros seleccionados pelas Partes, que assumirá
      as funções de presidente.
      Se as Partes aprovarem um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros
      restantes serão nomeados em conformidade com o mesmo procedimento.
   4. A selecção dos árbitros pelo presidente do Comité de Estabilização e de Associação,
      ou pelo seu delegado, decorrerá na presença de um representante de cada uma das
      Partes.
   5. A data de criação do painel de arbitragem é a data em que o presidente do painel é
      informado da nomeação dos três árbitros de comum acordo entre as Partes ou, se for
      caso disso, da data da sua selecção em conformidade com o n.º 3.
PT                                         442                                             PT
 ---pagebreak---    6. Se uma parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de
      conduta referido no artigo 18.°, as partes consultar-se-ão e, se assim o entenderem,
      substituirão o árbitro e seleccionarão um substituto em conformidade com o disposto
      no n.º 7. Se as partes não chegarem a acordo sobre a necessidade de substituir um
      árbitro, a questão será submetida ao presidente do painel de arbitragem, cuja decisão
      não pode ser objecto de recurso.
      Se uma Parte considera que o presidente do painel de arbitragem não obedece ao
      código de conduta referido no artigo 18.°, a questão será submetida a um dos
      restantes membros do conjunto de árbitros seleccionados para desempenhar a função
      de presidente, sendo o seu nome tirado à sorte pelo presidente do Comité de
      Estabilização e de Associação, ou pelo seu delegado, na presença de um
      representante de cada uma das Partes, a menos as Partes cheguem a um acordo sobre
      um outro procedimento.
   7. Se um árbitro não puder participar no procedimento, se retirar dele ou for substituído
      em conformidade com o disposto no n.º 6, será seleccionado um substituto no prazo
      de cinco dias, em conformidade com os procedimentos de selecção adoptados para
      seleccionar o árbitro original. As actas do painel serão suspensas durante o período
      em que decorrer este procedimento.
                                         Artigo 5.º
                             Decisão do painel de arbitragem
   1. No prazo de 90 dias a contar da data de criação do painel de arbitragem, o painel de
      arbitragem notificará a sua decisão às Partes e ao Comité de Estabilização e de
      Associação. Se considerar que este prazo não pode ser cumprido, o presidente do
      painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Estabilização e de
      Associação, expondo as razões de tal atraso. A decisão do painel não pode em caso
      algum ser proferida mais de 120 dias após a data da sua constituição.
   2. Em caso de urgência, incluindo aqueles que envolvem mercadorias perecíveis, o
      painel de arbitragem envidará todos os esforços para chegar a uma decisão no prazo
      de 45 dias a contar da data de criação do painel. A decisão do painel não pode em
      caso algum ser proferida mais de 100 dias após a data da sua constituição. O painel
      de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter urgente de um
      determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.
   3. As decisões do painel devem indicar as suas constatações de facto, a aplicabilidade
      das disposições pertinentes do presente acordo, bem como a fundamentação
      subjacente a todas as constatações e conclusões nelas enunciadas. A decisão pode
      conter recomendações sobre as medidas a adoptar para que seja cumprida.
   4. A Parte requerente, mediante notificação escrita aos presidentes do painel de
      arbitragem, à parte requerida e ao Comité de Estabilização e de Associação, pode
      retirar a sua queixa enquanto a decisão não tiver sido notificada às Partes e ao
      Comité de Estabilização e de Associação. A retirada da queixa não prejudica o seu
      direito de poder posteriormente apresentar uma nova queixa relativa à mesma
      questão.
PT                                          443                                              PT
 ---pagebreak---    5.       O painel de arbitragem pode, a pedido das duas Partes, suspender os seus trabalhos a
            qualquer momento por um período não superior a 12 meses. Uma vez terminado o
            período de 12 meses, o poder para a constituição do painel caducará, sem prejuízo do
            direito de posteriormente a Parte requerente poder solicitar a constituição de um
            novo painel de arbitragem para analisar a mesma questão.
                                  SECÇÃO II - CUMPRIMENTO
                                               Artigo 6.º
                         Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
   As Partes adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de
   arbitragem e esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
                                               Artigo 7.º
                                 Prazo razoável para o cumprimento
   1.       O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão às Partes pelo painel de
            arbitragem, a Parte requerida notificará a Parte requerente do prazo (a seguir
            designado “prazo razoável”) de que necessitará para o cumprimento da decisão. As
            duas Partes deverão procurar chegar a acordo quanto ao prazo razoável.
   2.       Em caso de desacordo entre as Partes sobre o prazo razoável para o cumprimento da
            decisão do painel de arbitragem, a parte requerente pode solicitar ao Comité de
            Estabilização e de Associação, no prazo de 20 dias a contar da notificação feita ao
            abrigo do n.º 1, que o painel de arbitragem original volte a reunir para determinar o
            prazo razoável. O painel de arbitragem notificará a sua decisão no prazo de 20 dias a
            contar da data de apresentação do pedido.
   3.       Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus
            membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 4.º do presente
            protocolo. O prazo para a comunicação da decisão continua a ser de 20 dias a contar
            da data da constituição do painel.
                                               Artigo 8.º
     Análise das medidas adoptadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
   1.       Antes do final prazo razoável, a Parte requerida notificará à outra Parte e ao Comité
            de Estabilização e de Associação as medidas que adoptou para cumprir a decisão do
            painel de arbitragem.
   2.       Em caso de desacordo entre as Partes sobre a compatibilidade de qualquer medida
            notificada ao abrigo do n.º 1 com as disposições referidas no artigo 2.°, a Parte
            requerente pode solicitar ao painel de arbitragem original uma decisão sobre a
            questão. Tal pedido deve indicar os motivos pelos quais a medida não está em
PT                                                444                                             PT
 ---pagebreak---           conformidade com o acordo. O painel de arbitragem reconvocado tomará a sua
          decisão no prazo de 45 dias a contar da data da sua reconstituição.
   3.     Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus
          membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 4.º. O prazo para a
          comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da constituição do
          painel.
                                           Artigo 9.º
                 Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
   1.     Se a Parte requerida não notificar quaisquer medidas adoptadas para dar
          cumprimento à decisão do painel de arbitragem antes do final do prazo razoável, ou
          se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.º 1 do
          artigo 8.° não está em conformidade com as obrigações dessa Parte nos termos do
          presente acordo, a Parte requerida, caso tal seja solicitado pela Parte requerente, deve
          apresentar uma proposta de medida correctiva temporária.
   2.     Se não for possível chegar a acordo sobre uma medida correctiva temporária no
          prazo de 30 dias após o final do prazo razoável, ou a contar da data de decisão do
          painel de arbitragem, nos termos do artigo 8.°, de que uma medida adoptada para dar
          cumprimento não está em conformidade com o acordo, a parte requerente será
          autorizada, mediante notificação à outra Parte e ao Comité de Estabilização e de
          Associação, a suspender a aplicação dos vantagens concedidas ao abrigo das
          disposições referidas no artigo 2.° no presente protocolo proporcionalmente ao
          impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar
          a suspensão 10 dias após a data da notificação, a menos que a Parte requerida tenha
          solicitado um processo de arbitragem em conformidade com o n.º 3.
   3.     Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao
          impacto económico negativo causado pela violação, pode solicitar por escrito ao
          presidente do painel de arbitragem original, antes do final do prazo de 10 dias
          referido no n.º 2, a reconvocação do painel de arbitragem original. O painel de
          arbitragem notificará a sua decisão sobre esta matéria às Partes e ao Comité de
          Estabilização e de Associação no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação
          do pedido. As vantagens não serão suspensas enquanto o painel de arbitragem não
          tiver tomado uma decisão e a suspensão deve ser compatível com a decisão do
          árbitro.
   4.     A suspensão de vantagens será temporária e aplicada apenas até que as medidas que
          se considere que violam o acordo sejam retiradas ou alteradas para que estejam em
          conformidade com o acordo, ou até que as partes acordem no encerramento do
          litígio.
                                           Artigo 10.º
      Análise das medidas adoptadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das
                                           vantagens
PT                                             445                                                 PT
 ---pagebreak---    1.        A Parte requerida notificará à outra Parte e ao Comité de Estabilização e de
             Associação as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de
             arbitragem e o seu pedido de fim da suspensão das vantagens concedidas pela Parte
             requerente.
   2.        Se as Partes não chegarem a um acordo a compatibilidade da medida notificada com
             o Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte
             requerente pode solicitar por escrito ao presidente do painel de arbitragem original
             uma decisão sobre a questão. Tal pedido será notificado simultaneamente à outra
             Parte e ao Comité de Estabilização e de Associação. O painel de arbitragem
             notificará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do
             pedido. Se decidir que uma medida adoptada para dar cumprimento não está em
             conformidade com o Acordo, o painel de arbitragem determinará se a Parte
             requerente pode manter a suspensão de vantagens ao seu nível original ou a um nível
             diferente. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida adoptada para dar
             cumprimento está em conformidade com o Acordo, cessará a suspensão de
             vantagens.
   3.        Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus
             membros, serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 4.º. Neste caso, o
             prazo de comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da
             constituição do painel.
                             SECÇÃO III - DISPOSIÇÕES COMUNS
                                              Artigo 11.º
                                          Audições públicas
   As reuniões do painel de arbitragem estarão abertas ao público nas condições estabelecidas no
   regulamento interno referido no artigo 18.°, a menos que o painel de arbitragem decida de
   outra forma por iniciativa própria ou a pedido das Partes.
                                              Artigo 12.º
                                   Informações e assessoria técnica
   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter informações de
   qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos. O painel pode igualmente
   solicitar o parecer de peritos se o considerar necessário. Quaisquer informações assim obtidas
   devem ser divulgadas a ambas as Partes e ser sujeitas a comentários. As partes interessadas
   são autorizadas a fazer exposições amicus curiae ao painel de arbitragem nas condições
   estabelecidas no regulamento interno referido no artigo 18.°.
                                              Artigo 13.º
                                      Princípios de interpretação
PT                                                446                                              PT
 ---pagebreak---    O painel de arbitragem interpretará as disposições do presente acordo em conformidade com
   as regras habituais em matéria de interpretação do direito internacional público, incluindo a
   Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Não deverá interpretar o acervo
   comunitário. O facto de uma disposição ser substancialmente idêntica a uma disposição do
   Tratado que institui as Comunidades Europeias não é decisivo na interpretação dessa
   disposição.
                                            Artigo 14.º
                       Decisões formais e informais do painel de arbitragem
   1.       Todas as decisões do painel de arbitragem, nomeadamente a aprovação das decisões
            formais, devem ser adoptadas por maioria de votos.
   2.       Todas as decisões formais do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes.
            Devem igualmente ser notificadas às Partes e ao Comité de Estabilização e de
            Associação, que as disponibilizarão publicamente, a menos que o painel decida por
            consenso em sentido contrário.
                                         CAPÍTULO III
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            Artigo 15.º
                                         Lista de árbitros
   1.       O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo,
            o Comité de Estabilização e de Associação elaborará uma lista de 15 pessoas
            dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte pode seleccionar
            cinco pessoas para exercer as funções de árbitro. As Partes chegarão igualmente a
            acordo sobre cinco pessoas que desempenharão as funções de presidentes dos painéis
            de arbitragem. O Comité de Estabilização e de Associação assegurará que a lista se
            mantenha permanentemente a este nível.
   2.       Os árbitros devem dispor de conhecimentos especializados e de experiência nos
            domínios do direito, do direito internacional, do direito comunitário e/ou do
            comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não estar
            ligados nem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo e respeitar o
            código de conduta referido no artigo 19.º.
                                            Artigo 16.º
                           Relação com obrigações no âmbito da OMC
   Aquando da eventual adesão do Montenegro à Organização Mundial do Comércio (OMC),
   aplicar-se-á o seguinte
PT                                              447                                              PT
 ---pagebreak---       a)    Os painéis de arbitragem instituídos no âmbito do presente protocolo não
            tomarão decisões sobre litígios em relação aos direitos e obrigações de
            qualquer uma das Partes nos termos do Acordo que institui a Organização
            Mundial do Comércio.
      b)    O direito de qualquer das Partes recorrer às disposições de resolução de litígios
            estabelecidas no presente protocolo não prejudica a adopção de iniciativas no
            âmbito da OMC, incluindo iniciativas de resolução de litígios. No entanto,
            sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos
            termos do n.° 1 do artigo 3.° do presente protocolo ou do Acordo da OMC em
            relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de
            litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro
            processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número,
            considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do
            Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a criação de um painel em
            conformidade com o artigo 6.° do Memorando de Entendimento sobre as
            Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.
      c)    O disposto no presente protocolo não impede de forma alguma que uma Parte
            aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de
            Litígios da OMC.
                                        Artigo 17.º
                                          Prazos
   1. Os prazos estabelecidos no presente protocolo correspondem ao número de dias de
      calendário a contar da data do acto ou facto a que se referem.
   2. Qualquer prazo referido no presente protocolo pode ser prorrogado por acordo mútuo
      entre as Partes.
   3. Qualquer prazo referido no presente protocolo pode igualmente ser alargado pelo
      presidente do painel de arbitragem, mediante pedido fundamentado de qualquer das
      Partes ou por sua própria iniciativa.
                                        Artigo 18.º
           Regulamento interno, código de conduta e alteração do protocolo
   1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente protocolo, o Conselho
      de Estabilização e de Associação deve estabelecer o regulamento interno relativo à
      condução dos trabalhos do painel de arbitragem.
   2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente protocolo, o Conselho
      de Estabilização e de Associação deve juntar ao regulamento interno um código de
      conduta que assegure a independência e a imparcialidade dos árbitros.
   3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar o presente
      protocolo.
PT                                          448                                               PT
 ---pagebreak---                                        PROTOCOLO N.º 8
      RELATIVOS AOS PRINCÍPIOS GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM
                                      PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
                                              Artigo 1.º
   O Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:
   a)       programas constantes do Anexo ao Acordo-quadro entre a Comuinidade Europeia e a
            Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e
            Montenegro em programas comunitários100;
   b)       Programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 que incluam uma
            cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.
                                              Artigo 2.º
   A contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia será
   proporcional aos programas específicos em que participar.
                                              Artigo 3.º
   Os representantes do Montenegro serão autorizados a participar, na qualidade de observadores
   e em relação aos pontos que se referem ao Montenegro, nos Comités de Gestão responsáveis
   pelo controlo dos programas para que o Montenegro contribui financeiramente.
                                              Artigo 4.º
   Os projectos e iniciativas apresentados por participantes do Montenegro estarão, tanto quanto
   possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que
   são aplicados aos Estados-Membros.
                                              Artigo 5.º
   Os termos e condições específicos em relação à participação do Montenegro em cada
   programa, designadamente a contribuição financeira específica a desembolsar, serão
   determinados por acordo, sob a forma de um Memorando de Entendimento, entre a Comissão,
   em nome da Comunidade, e o Montenegro.
   100
           JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.
PT                                               449                                             PT
 ---pagebreak---    Se o Montenegro solicitar a assistência comunitária externa com base no Regulamento (CE)
   n.° 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de
   Assistência de Pré-Adesão (IPA)101 ou nos termos de qualquer regulamento análogo que
   preveja a assistência comunitária externa ao Montenegro que venha a ser futuramente
   adoptado, as condições que regem a utilização pelo Montenegro da assistência comunitária
   serão definidas numa convenção de financiamento.
                                             Artigo 6.º
   O Memorando de Entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento
   Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela
   Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou
   sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de
   auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à
   Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos
   poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
                                             Artigo 7.º
   O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de
   Associação e, em seguida, todos os três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação
   poderá examinar a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do
   Montenegro em um ou mais programas da Comunidade Europeia.
                     ________________________________________________
   101
           JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
PT                                              450                                           PT
 ---pagebreak---    ACTA FINAL
PT    451     PT
 ---pagebreak---    Os plenipotenciários de:
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PT                               452 PT
 ---pagebreak---    O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como no Tratado da União Europeia,
   a seguir denominados "Estados-Membros", e
   a COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
   ATÓMICA,
   a seguir denominada "Comunidade",
                                                                                por um lado , e
   os plenipotenciários da REPÚBLICA DO MONTENEGRO,
   a seguir denominado “Montenegro”,
                                                                                por outro,
   reunidos em [Bruxelas] em … do ano de 2007 para a assinatura do Acordo de Estabilização e
   de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o
   Montenegro, por outro, a seguir denominado “Acordo”, adoptaram os seguintes textos:
   o Acordo, bem como os respectivos anexos I a VII, nomeadamente:
   Anexo I (art. 21.º) – Concessões pautais do Montenegro para produtos industriais
   comunitários
   Anexo II (art. 26.º) - Definição dos produtos "baby beef"
   Anexo III (art. 27.º) – Concessões pautais do Montenegro para produtos agrícolas
   comunitários
   Anexo IV (art. 29.º) – Concessões pautais comunitárias para produtos da pesca do
   Montenegro
   Anexo V (art. 30.º) – Concessões pautais do Montenegro para produtos da pesca comunitários
   Anexo VI (artigo 52.º) – Estabelecimento: serviços financeiros
   Anexo VII (art. 75.º) – Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
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 ---pagebreak---    e os seguintes protocolos:
   Protocolo n.º 1 (art. 25.º) – Comércio de produtos agrícolas transformados
   Protocolo n.º 2 (art. 28.º) – Produtos vitivinícolas
   Protocolo n.º 3 (art. 44.º) – Relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos
   métodos de cooperação administrativa
   Protocolo n.º 4 (artigo 61.º) – Transportes terrestres
   Protocolo n.º 5 (art. 73.°) - Auxílios estatais à indústria siderúrgica
   Protocolo n.º 6 (art. 99.º) – Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
   Protocolo n.º 7 (artigo 129.°) - Mecanismo de resolução de litígios
   Protocolo n.º 8 (art. 132.º) - Princípios gerais para a participação do Montenegro em
   programas comunitários.
   Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do
   Montenegro adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns anexas ao presente Acto
   Final:
   Declaração Comum relativa ao artigo 75.º
   Os plenipotenciários do Montenegro tomaram nota da seguinte Declaração anexa ao presente
   Acto Final:
   Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros
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 ---pagebreak---                               Declaração Comum relativa ao artigo 75.º
   As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade
   intelectual, industrial e comercial» abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os
   direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases
   de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de
   circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, e direitos
   de protecção de variedades vegetais. A protecção dos direitos de propriedade comercial
   abrange, nomeadamente, a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no
   artigo 10.º A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e a protecção
   de informação não divulgada, tal como referida no artigo 39.° do Acordo sobre os aspectos
   dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).
   As partes acordam igualmente em que o nível de protecção referido no n.º 3 do artigo 75.°
   abrange a disponibilidade das medidas, procedimentos e soluções previstos na Directiva
   2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao
   respeito dos direitos de propriedade intelectual.
                     Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros
   Tendo em conta que a Comunidade Europeia adoptou medidas comerciais de carácter
   excepcional em benefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de
   Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo o Montenegro, com base no
   Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, a Comunidade Europeia e os seus Estados-
   Membros declaram que:
   em conformidade com o disposto no artigo 35º do presente acordo, as medidas comerciais
   autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões
   comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente acordo enquanto
   for aplicável o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, com as alterações que lhe
   foram introduzidas;
   no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada,
   relativamente aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros
   ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a redução será igualmente aplicável a esse
   direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no n. 2 do artigo 26.º.
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