Avis juridique important

|

52000PC0623

Proposta de regulamento do Conselho que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) nº 1035/72  /* COM/2000/0623 final - ACC 2000/0252 */

Jornal Oficial nº 240 E de 28/08/2001 p. 0044 - 0045

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 1989, o título II-A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 introduziu medidas específicas para as frutas de casca rija, a fim de remediar as deficiências das instalações de produção e comercialização. Essas medidas cobrem cinco produtos: amêndoas, avelãs, nozes, pistácios e alfarrobas.A principal medida consiste no financiamento de planos de melhoramento da qualidade e da comercialização a realizar durante 10 anos, apresentados pelas organizações de produtores. Os planos podem beneficiar de 55% de financiamento público (dos quais 45% da UE e 10% do Estado-Membro), no limite de um montante máximo por hectare. Está previsto que o financiamento da medida seja temporário e degressivo em relação ao nível máximo de ajuda paga.As medidas foram revogadas pelo Regulamento (CE) n° 2200/96. No entanto, os planos existentes podem continuar até ao seu termo: o último termina em 2006.De 1990 a 1999, as despesas realizadas pela Comunidade com essas medidas específicas ascenderam a 725 milhões de EUR. As despesas respeitantes aos planos que ainda não terminaram estão orçamentadas, para o período de 2000 a 2006, em mais 250 milhões de EUR.Um certo número de planos terminou em 2000.A produção comunitária de frutas de casca rija através das organizações de produtores (abrangidas ou não por planos) é elegível para outras medidas de apoio complementar:- regime do fundo operacional do Regulamento (CE) n° 2200/96 (mecanismo geral de apoio para as frutas e produtos hortícolas),- medidas estruturais do Regulamento (CE) n° 1257/1999 (planos de desenvolvimento rural).No entanto, a experiência demonstrou que essas medidas ou eram inaplicáveis ou eram inadequadas para proporcionar apoio a curto prazo às zonas produtoras de frutas de casca rija no âmbito dos planos que terminam e não são elegíveis para novo apoio a título do orçamento para 2001.Em consequência, o Conselho de 17 de Julho convidou a Comissão a propor que os pagamentos aos produtores de frutas de casca rija continuasse no quadro do orçamento para 2001 relativamente aos programas que, de outro modo, expirariam em 2000.À luz do exposto, o presente projecto propõe que:- as organizações de produtores cujos planos terminam em 2000 possam solicitar a continuação do financiamento por um período máximo de um ano,- a continuação do financiamento só possa ser pedida até 15.6.2001, o mais tardar, a fim de poder ser incluída no orçamento de 2001,- a ajuda pública seja limitada às zonas que recebam ajuda no decurso do décimo ano do plano e a um máximo de 241,50 EUR por hectare.O presente projecto simplifica as disposições em vigor, na medida em que as organizações de produtores não ficam obrigadas a apresentar um novo plano de prolongamento, sendo as disposições de execução previstas no Regulamento (CEE) nº 2159/89 aplicáveis mutatis mutandis.A Comissão estudará a situação do sector das frutas de casca rija no contexto do relatório sobre o regime das frutas e produtos hortícolas que apresentará antes do final de 2000.Até essa altura, o presente projecto proporciona uma solução intermédia para as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expiram em 2000 e que não estariam incluídos no orçamento para 2001.2000/0252 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO CConsiderando o seguinte:(1) O título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [4], prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autoridade competente, de melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção.[4]  JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8).(2) O Regulamento (CEE) n° 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho [5]. No entanto, conforme indicado no artigo 53º do Regulamento (CE) n° 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 manter-se-ão até à sua caducidade.[5]  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).(3) A ajuda específica concedida para a elaboração e realização do plano de melhoramento da qualidade e da comercialização prevista no nº 2 do artigo 14º-D do Regulamento (CEE) n° 1035/72 está limitada a um período de 10 anos, sendo o nível máximo da ajuda degressivo, a fim de aumentar progressivamente a responsabilidade financeira dos produtores.(4) Um certo número de planos terminou em 2000, no final do seu décimo ano.(5) O Regulamento (CE) n° 2200/96 prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o funcionamento desse regulamento. Esse relatório deve incluir uma avaliação dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e a alfarrobas aplicadas no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e pode prever novas medidas de apoio. Até essa altura, as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expirem em 2000, e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, podem solicitar a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2001.(6) Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15.6.2001 são elegíveis para financiamento no quadro do orçamento de 2001.(7) A fim de simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda será limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no decurso do décimo ano do plano.(8) O período máximo de um ano acima mencionado não é suficiente para completar os trabalhos das acções de arranque seguidas de replantação e/reconversão varietal. Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas nos nºs 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) n° 790/89 [6],[6]  JO L 85 de 30.3.1989, p. 6.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAs organizações de produtores reconhecidas que se dedicam à produção e comercialização de frutas de casca rija e/ou alfarrobas referidas no artigo 14º-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 cujos planos de melhoramento da qualidade e comercialização tenham sido aprovados em 1990 podem solicitar a continuação do financiamento dos seus planos durante um período adicional máximo de um ano, de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento.Artigo 2ºA ajuda será paga e restringir-se-á às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda respeitante ao décimo ano do plano e será limitada a um máximo de 241,50 EUR por hectare, de acordo com o previsto nos nºs 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89. A ajuda será aplicável, durante um período máximo de um ano imediatamente após o termo do décimo ano do plano, até 15.6.2001.Os pedidos de prolongamento do financiamento de um plano em conformidade com o artigo 1º equivalem à aceitação, pela organização de produtores, de aplicar o seu plano tal como aprovado para o décimo ano durante um período adicional máximo de um ano.Artigo 3ºAs regras de execução aplicáveis no décimo ano serão aplicáveis mutatis mutandis durante o período adicional referido no artigo 1º.Se necessário, serão adoptadas medidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 46º do Regulamento (CE) n° 2200/96.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1992 )

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC91) 353 final
                                     Bruxelas,25 de Outubro de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PP CONSELHO
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
 de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95
                          e 0206 29 91 (1992)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
  comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202,
            para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para
      a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
      que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas
    congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 (1992)
                                                                      S
                      (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
   comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do
   sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes
   determinados.
2. Os contingentes pautais dizem respeito:
   (a)    à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000
   toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de 20%;
   (b)    à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
   congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em peso do
   produto, com um direito de 20%;
   (c)    á carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250 toneladas,
   expresso em carnes desossadas, com um direito de 20%;
   (d)    ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de
   1 500 toneladas, com um direito de 4%.
3. Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por
   regulamento antes de 1 de Janeiro de 1992 as disposições relativas à
   abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais
   comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta
   as negociações Internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito
   desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta
   propostas limitadas exclusivamente a 1992.
4. Em geral, o regime de gestão comunitário de 53 000 toneladas de carne
   congelada funcionou de forma satisfatória e, por esse motivo, a
   Comissão propõe a sua manutenção para 1992, com ligeiras adaptações
   da repartição entre os diferentes operadores Interessados neste
   contingente. Com efeito, a Comissão é de opinião que a aplicação
    Integral do acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 1988
   (Processo no. 51/87, Comissão c/ Conselho), exige uma abertura do
   contingente aos "newcomers" numa proporção de 20% do contingente
   total.
5. As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o
   dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
   serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão".
 ---pagebreak---                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
 de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95
                         e 0206 29 91 (1992)
 ---pagebreak---                                                                    Proposta de
                                              lUítiUI AMIíNTO (CKK) NV                    DO CONSKI.IIO
                                                                de
                    relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino
                    de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos N C 0201 e 0202, e
                                para os produtos dos códigos N C 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                                          Artigo     1?
                                                                             1.        É aberto, para 1992, um contingente pautal comuni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       tário para a carne de bovino de alta qualidade fresca, refri-
                                                                             gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino                      os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91,
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos                     com um volume total expresso em peso do produto, de
códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC                        34 300 toneladas.
0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu,
 no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                         2.        No âmbito desse contingente, o direito da Pauta
 Comercio (GATT), n abrir um contingente pautal comuni-                      Aduaneira Comum aplicável é fixado cm 20 %.
 tário anual con» direito de 20 %, cujo volume, expresso
em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas ; que
é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano de                                                       Artigo     2?
1992 •
                                                                             As regras de execução do presente regulamento e, nomea-
                                                                             damente :
 Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
 acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-                     a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
 sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-                          e a origem do produto ;
 ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin-
gente a todas as importações dos produtos em questão até                     b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
 que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o                          mento que permita comprovar as garantias referidas na
 efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização                      alínea a),
 do contingente pautal comunitário baseado na apresenta-                      e
 ção de um certificado de autenticidade que garanta a                         c) As condições de emisslfo e o prazo de v a l i d a d e
 natureza, a proveniência e a origem dos produtos ;                                  dos c e r t i f i c a d o s de importação,
                                                                              serão adoptadas de acordo com o processo p r e v i s t o no
                                                                              a r t i g o 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68.
 Considerando que as regras de execução do presente regu-
 lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                                           A r t i g o 3o
 previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/88                        0 presente regulamento e n t r a em v i g o r na data da sua
 «lo Conselho, de il «le Junho «le l*J6K, c|ii<- estabelece a                 pui) I i c.i((,i(i no Jornal O f i c i a l d.v. f.omun i d.idtv.
 orguni/.uçao comum cie mcicaclo no sector «la carne cie                      Lurope i a s .
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1628/9*2),                                              É aplicável a p a r t i r             de 1 de Janeiro de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                0      Presidente
 (') JO n? I. 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (') K> n? I U i i l Ho l r ) . f í . l ' ) ! ) l , p . I f i .
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas       DOTAÇÕES : 1 517 milhões de ecus
                         2.100 rest Itulções
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     Importação de carne de bovino de alta qualidade (Hilton beef).
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Abertura para 1992 de um contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de bovino
    de alta qualidade com um direito de 20%.
                                          PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES       CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                      mi Ihões de ecus mlIhões de ecus mlIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST ITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         + 84,8                         + 67,1
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-            + 10.3                         + 10,3
       REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1993           1994           1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       + 17,7
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
    ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que
    que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
    t ingente.
    RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-suficlôncla do sector, deve ser exportada
    uma quantidade equivalente.
    34300tx1,2x1 800 ecus/t-74,1 milhões de ecus(A)x1,145 (DT)-84,8miIhões de Ecus(B)
    DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros:
    34 300 t x1,2x250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   (1) SIM
OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta.
Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT
                                                                                s~
 ---pagebreak---                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202,
          para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992)
 ---pagebreak---                                                                   Proposta de
                                             REGULAMENTO (CEE) N i                      D O CONSELHO
                                                            de
                        relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                        a carne de bovino congelada, do código N C 0202, e para os produtos do código
                                                                 N C 0206 29 91 (199 2)
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                              dada pelo Regulamento (CEE) n? .            (2),
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                             1628/91
     Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo 1?
    Considerando que, para a carne de bovino congelada do
                                                                               1.     É aberto para 1992 um contingente pautal comuni-
    código     NC 0202                c   os    produtos     do    código
                                                                              tário para a carne de bovino congelada, do código
     NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no
                                                                              NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91,
    âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                              com um volume total de 53 000 toneladas expresso em
     Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni-
                                                                              peso de carne desossada.
    tário anual com um direito de 20 %, cujo volume,
    expresso em peso de carne desossada, foi fixado em                        Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de
     53 000 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido             carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne
    contingente para 199 2;                                                   desossada.
    Considerando que há, nomeadamente, que garantir o                         2.      No âmbito do presente regulamento, considera-se
    acesso de todos os operadores interessados da Comuni-                     como carne congelada a carne que, aquando da admissão
     dade ao referido contingente e a aplicação, sem interrup-                da declaração de importação, é apresentada no estado
    ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as                    congelado.
     importações dos produtos em questão até ao esgotamento
                                                                              3.      No âmbito do volume do contingente, o direito da
    do volume do contingente ;
                                                                              Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.
                                                                                Artigo 2?
Considerand<q Ue e s s c r e g j n í e assenta na distribuição, por parte     O volume do contingente <le 53 000 toneladas será divi-
    da Comissão, das quantidades disponíveis pelos opera-                     dido em «luas partes «lo seguinte modo :
    dores tradicionais e pelos operadores interessados no
    comércio de carne de bovino, de modo a permitir a estes                   a) A primeira parte, igual a 80 %, ou seja, 42400 tonela-
     últimos um acesso progressivo aos benefícios do referido                      das, será repartida pelos importadores que possam
    regime ; que, tomados estes elementos em consideração, é                       provar terem importado carne congelada, do código
    conveniente alargar essas possibilidades de acesso através                     NC 0202, e produtos do código NC 0206 29 91,
    do aumento da parcela atribuída a estes últimos opera-                         objecto do presente regime de importação, durante os
    dores ; que, de modo a ter garantias quanto à seriedade                        três últimos anos ;
     das respectivas actividades, só devem ser tidas em conta as              b) A segunda parte, igual a20 %, ou seja, 10600toneladas,
    quantidades de uma determinada importância, representa-                        será repartida pelos operadores que possam provar a
     tivas das trocas comerciais com os países terceiros ;                         sua actividade, relativamente a uma quantidade
                                                                                mínima e durante um período a determinar, em
     Considerando que, a fim de permitir a total utilização do                     matéria de trocas comerciais com os países terceiros de
    volume do contingente, é conveniente fixar uma data                            carnes de bovino que não aquelas objecto do presente
    limite para a introdução de pedidos de certificados de                         regime de importação ou de operações de tráfego de
     importação e prever a transferência das quantidades even-                     aperfeiçoamento activo ou passivo.
     tualmente não solicitadas até essa data para o último
     trimestre de 1992e a sua atribuição, nomeadamente em
                                                                                Artigo 3?
    função do volume das quantidades restantes, fora do
    âmbito dos critérios de repartição previstos, às diferentes                I.     As quantidades que não forem objecto de um pedido
    categorias de operadores ;                                                de certificado de importação, até 31 de Agosto de 1992,
                                                                              serão objecto de nova atribuição durante o quarto
    Considerando que as regras de execução do presente regu-                  trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em conta a
     lamento devem ser adoptadas em conformidade com o                        repartição prevista no artigo 2?
     processo previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)
     n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                       (') JO r>° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
    estabelece a organização comum de mercado no sector da                    (') jO n° L 150 Cfe 15.6.1991, p. 16.
                                                                                t
 ---pagebreak--- 2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes         b) As condições de emissão e o prazo de validade dos
de 16 de Setembro de 1992, a s quantidades não requeridas        certificados de importação,
até 31 de Agosto desse ano.                                   serão adoptados de acordo com o processo previsto no
                                                              artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
                        Artigo 4?
                                                                                Artigo 5f
As regras de execução do presente regulamento e, nomea-       O presente regulamento entra cm vigor na data da sua
damente :                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                              peias.
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis
   por entre os operadores referidos no artigo 2?, e          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito cm Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                      DATA:
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas     DOTAÇÕES     1 517 milhões de ecus
                           2.100 rest Itulções
    2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
       Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um
       contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1992)
    3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
    4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
       Abertura para 1992 do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de bovino
       congelada, com um direito de 20%.
                                           PER IODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES         CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                        mlIhões de ecus mlIhões de ecus mlIhões de ecus
   5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       + 142,-                          + 112,4
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS CE
          (DIREITOS NIVELADORES/DI-         +   17,2                         +  17,2
          REITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                      1993           1994            1995         1996
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      + 29,6
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
       DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
       ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que
       que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
       t ingente.
       RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-suficlôncla do sector, deve ser exportada
       uma quantidade equivalente.
       53000tx1,3x1 800 ecus/t-124 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-142 milhões de Ecus(B)
       DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros:
       53000 tx1,3x250 ecus/t-17,2 milhões de ecus
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
       EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   (1) SIM
   OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já tem o tem em conta.
   Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                          Proposta de
                REQUIAMENTO (CEE) 00 ÇQNSEIHQ
relativo i abertura de um contingente pautal comunitário para
 a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)
                                                              JO
 ---pagebreak---                                                                                Proposta de
                                              1U-XÍUI.AM1ÍNTO (CBK) N ?                                     n o CONSELHO
                                                                       de
                       relativo à a b e r t u r a dé. u n i c o n t i n g e n t e p a u t a l c o m u n i t á r i o para a c a r n e d e b ú f a l o
                                                          c o n g e l a d a d o c ó d i g o N C 0 2 0 2 30 90 ( 1 9 9 2 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                          bovino ('), com a última redacção que lhe íoi dada pelo
                                                                                Regulamento (CEE) ^ 1 6 2 8 / 9 1 0 .
Tendo e m conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                         A I X i n O U O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo e m conta a proposta da Comissão,                                                                                Artigo        lf
                                                                                1. E a b e r t o , paral992:, u m contingente pautal comuni-
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo                                        tário para a carne de búfalo congelada do código N C
congelada do código N C 0 2 0 2 30 90, a Comunidade se                                         0 2 0 2 30 90. c o m um volume total de. 2 250 toneladas, e x p r e s s o
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                                         em peso de carne d e s o s s a d a .
Aduaneiras c Comércio (GATT), a abrir uni contingente                                          2.       N o âmbito desse contingente, o direito da Pauta
pautal comunitário anual com direito do 20 %, cujo                                             Aduaneira C o m u m aplicável é fixado c m 20 % .
volume. o x p r o s s o om pnno do. c i r n o d o s o : . c u i a , />
f i x a d o em 22i>0 t o n e l a d a s ; que c , p o i s , c o n v e -                                                               Artigo        2?
n i e n t e , a b r i r e s s e c o n t i n g e n t e para o ano de
1992 ;                                                                                As regras de execução do presente regulamento e, nomea-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                                        damente :
acesso igual e continuo de todos os operadores interes-                                        a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-                                              e a origem do produto ;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin-
gente a todas as importações dos produtos em questão até                                       b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o                                              mento que permita comprovar as garantias referidas na
efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização                                          alínea a),
do contingente pautal comunitário baseado na apresenta-                                        serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
ção de um certificado de autenticidade que garanta a                                           artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
natureza, a proveniência e a origem dos produtos ;
                                                                                Artigo        3?
Considerando que as regias de execução do presente regu-
                                                                                O presente regulamento entra e m vigor na data da sua
lamento devem ser adoptadas de acoido com o processo                                           publicação n o Jornal Oficial das Comunidades                    Euro-
previsto no artigo T7" do Regulamento (CEP) n? 805/68                                          peut \.
d o Conselho, de 7 / de j u n h o <]<• |V<\8, que estabelece a
oiganização «.oiuum <!<• m e u ado no se< toi da eaine de                                       í: apluável a pailn de 1 <le Janeiío de iqo,?.
                        O p j e s e n t e l e g u l a m e n t n e ol>i igalói IO e m l o d o s o s s e u s e l e m e n t o s <• <lne» l a m e n t e :ii>|j< áve
                        c m l o d o s os l i s t a d o s m e i n h i o s
                        Peito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo (,')!! M //><.
                                                                                0       Primidone
                                                                                (•') JO
                                                                                41
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                       DATA:
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas      DOTAÇÕES : 1 517 milhões de ecus
                           2.100 restituições
    2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
       Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
        importação de carne de búfalo congelada.
    3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
    4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
       Abertura para 1992 do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de búfalo
       com um direito de 20%.
                                            PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES         CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                        m i Ihões de ecus m iIhões de ecus mlIhões de ecus
   5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         + 6,1                            + 4,8
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS CE
          (DIREITOS NIVELADORES/DI-           + 0,7                            + 0,7
          REITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                      1993          1994              1995         1996
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        + 1,3
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
       DIREITO NIVELADOR: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
       ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar que
       que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
       tingente.
       RESTITUIÇÃO: Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, deve ser exportada
       uma quantidade equivalente.
       2 250tx1,3x1 800 ecus/t-5,3 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-6,1 milhões de Ecus(B)
       DIREITOS ADUANEIROS: Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros:
       2 250 tx1,3x250 ecus/t-0,7 milhões de ecus
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
       EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    (1) SIM
   OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta.
   Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT
                                                                                >
 ---pagebreak---                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas
congelados de animais da espécie do código NC 0206 29 91 (1992)
                                                                Jl2>
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) N i                      D O CONSELHO
                                              de
                  que abre uni contingente pautal c o m u n i t á r i o para diafragmas congelados de
                             animais da espécie bovina do código N C 0206 29 91 ( 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo   1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                            B92
                                                                1.      É aberto, para o ano de        , um contingente pautal
                                                                comunitário para diafragmas congelados de animais da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                espécie bovino do código NC 0206 29 91, com um
                                                                volume total de I 500 toneladas.
Considerando que, para os diafragmas congelados de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a           2.      No âmbito do contingente, o direito da Pauta Adua-
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo                  neira Comum aplicável é fixado cm 4 %.
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a
abrir um contingente pautal comunitário anual com                                           Artigo   2?
direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas ;
que é, pois. conveniente, abrir esse contingente para o ano     As regras de execução do presente regulamento e, nomea-
de 1992.                                                        damente :
                                                                a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o               e a origem do produto ;
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-         b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-               mento que permita a verificação das garantias previstas
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin-              na alínea a),
gente a todas as importações dos produtos em questão até       e
ao esgotamento do volume contingentário ;                      c) As condições de emissão e o prazo de validade dos
                                                                      certificados de importação,
Considerando que as regras de execução do presente regu-       serão fixadas        de acordo oap o processo previsto no
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo           artigo 2 7 s do Regulamento(CEEj 805/68.
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
do Conselho, de 27 de Junho de 1**68, que estabelece a                                  Ari. i qo 'P
                                                               0 pi <;MMI1 <• requlamento enlr.i <;ni viqor na d a t ;> da sua
organização comum de mercado no sector da carne de
                                                               publicação no Jornal Olicial das Comunidades luropeias,
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 ( 2 ) ,                            Ê aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                0   Presidente
(') J O n" L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(') JO nv 1. l!)Ú de 15.6.1991,. p. 16.
                                                                                J
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                      DATA:
     1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas     DOTAÇÕES : 1 517 milhões de 6CUS
                            2.100 restituições
     2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
        Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
         Importação de diafragmas congelados (1992).
     3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
     4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
        Abertura para 1992 do contingente GATT de     1 500 toneladas para diafragmas
        congelados com um direito de 4%.
                                            PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                         mlIhões de ecus mlIhões de ecus mlIhões de ecus
   5.0 DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       + 4,0                           + 3,2
        - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES
   5.1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS CE
           (DIREITOS NIVELADORES/DI-         + 0,1                           + 0,1
           REITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                       1993         1994             1995          1996
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS       + 0,8
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CÁLCULO :
        DIREITO NIVELADOR; Dada a situação de auto-sufIclôncla do sector, não se veri-
        ficariam estas Importações se não fosse essa concessão. Pode-se considerar
        que não se verificou uma perda de direito nivelador relativamente a este con-
        t ingente.
        RESTITUIÇÃO; Dada a situação de auto-sufIciência do sector, deve ser exportada
        uma quantidade equivalente.
        1 500tx1,3x1 800 ecus/t-3,5 milhões de ecus (A)x1,145 (DT)-4,0 milhões de Ecus(B)
        DIREITOS ADUANEIROS; Pode-se considerar uma cobrança de direitos aduaneiros;
        1 500 tx1,3x 50 ecus/t- 0,1 milhões de ecus
   6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
   6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
        EM EXECUÇÃO
   6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
   6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    (1) SIM
   OBSERVAÇÕES: 0 APO de 1992 Já o tem em conta.
   Trata-se de dar continuidade a um contingente acordado no âmbito do GATT.
                                                                                is
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 353 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-405-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75847-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

text:
Advertência jurídica importante

|

52006PC0433

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.8.2006COM(2006) 433 final2006/0148 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Atendendo à situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas comunitárias e à dificuldade em regularizar um sector informal por vezes importante nalgumas dessas regiões, a adopção pelo Conselho do regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas foi acompanhada por uma declaração comum do Conselho e da Comissão que incide especificamente nas frotas dessas regiões, o que torna necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade. |120 | Contexto geral No âmbito do regime de entrada/saída e das ajudas públicas à renovação e à modernização, as frotas das regiões ultraperiféricas beneficiam de um certo número de derrogações que são definidas no Regulamento (CE) n.º 639/2004 e que dizem respeito às seguintes disposições: o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, relativamente à entrada de novas capacidades na frota, nos limites dos níveis de referência específicos adoptados pelas regiões ultraperiféricas; o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, relativamente à concessão de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca registados nas regiões ultraperiféricas. A declaração comum do Conselho e da Comissão diz respeito, nomeadamente, à prorrogação até 31 de Dezembro de 2006 dessas derrogações, pelo que requer uma revisão do Regulamento (CE) n.º 639/2004. A declaração implica, igualmente, a prorrogação por um ano, até 31 de Dezembro de 2007, da apresentação ao Parlamento e ao Conselho de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 639/2004. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A gestão das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas é regida pelo Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, e pelo Regulamento (CE) n.º 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Sem efeito. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Sem efeito. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Uma vez que se trata de uma proposta de Regulamento do Conselho na sequência de uma declaração do Conselho e da Comissão, a única opção é a apresentada. Por conseguinte, a análise de impacto não se justifica. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Prorrogação das derrogações previstas para a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 639/2004. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | Sem efeito. |332 | Sem efeito. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelos seguintes motivos: Sem efeito. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |F-1563 |1.  2006/0148 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:2.  O Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade[2], permite derrogar ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas[3], e no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].3.  A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas.4.  Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2008 a derrogação prevista no ponto 5 do artigo 2.º, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 639/2004 é alterado do seguinte modo:No ponto 4 do artigo 2.º, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.No ponto 5 do artigo 2.º, a data de 31 de Dezembro de 2007 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2008.No artigo 6.º, a data de 31 de Dezembro de 2006 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2007.Artigo 2.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em … de 2006.Pelo ConselhoO Presidente [1] Parecer emitido em -- -- de 2006.[2] JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.[3] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.