               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 97 final
            2019/0053(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul e que revoga a Decisão 9784/17

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto-Mar no Oceano Pacífico Sul

               Com a criação da SPRFMO, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (Convenção SPRFMO) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção. A Convenção entrou em vigor em 24 de agosto de 2012.

               A União é parte na SPRFMO, tendo ratificado a Convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho
                  1
               .

               2.2.Comissão da SPRFMO

               A Comissão da SPRFMO é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área da Convenção, e foi criada pela Convenção SPRFMO. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

               Enquanto membro da Comissão da SPRFMO, a União tem o direito de participar e de votar. Em regra geral, a Comissão da SPRFMO toma as suas decisões por consenso. Pode, porém, tomar decisões por maioria de três quartos de votos dos seus membros, exceto nos casos em que a Convenção SPRFMO preveja expressamente a tomada por consenso.

               2.3.Decisões da Comissão da SPRFMO

               A Comissão da SPRFMO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, da Convenção SPRFMO, as medidas entram em vigor 90 dias depois de a SPRFMO as notificar às partes contratantes. Se um membro da Comissão da SPRFMO apresentar uma objeção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, a decisão não se torna vinculativa para esse membro na medida do alcance da objeção. Se for apresentada uma objeção, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objeção para tomar uma decisão sobre ela.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da SPRFMO, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9784/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito da SPRFMO para o período 2017–2021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da SPRFMO. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 9784/17 não prevê o reexame da posição da União na SPRFMO antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito da SPRFMO para o período 2019–2023 e substituir assim a Decisão 9784/17.

               A Decisão 9784/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Comissão da SPRFMO é um órgão criado por um acordo, nomeadamente a Convenção SPRFMO.

               Os atos que a Comissão da SPRFMO é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 17.º da Convenção SPRFMO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  8
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  9
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção SPRFMO.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta deve substituir a Decisão 9784/17.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0053 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul e que revoga a Decisão 9784/17

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Com a Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011
                  11
               , a União celebrou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (Convenção SPRFMO), que criou a Comissão da SPRFMO.

               (2)A Comissão da SPRFMO é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da SPRFMO. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  13
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  14
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  15
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na Comissão da SPRFMO para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da SPRFMO serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  16
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  17
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
               .

               (7)A Decisão 9784/17 do Conselho não prevê o reexame da posição da União na Comissão da SPRFMO antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e racionalizar o processo de revisão, é conveniente antecipar a revisão da Decisão 9784/17 do Conselho
                  19
                e revogar esta decisão, substituindo-a por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção SPRFMO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Comissão da SPRFMO, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da Comissão da SPRFMO devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão da SPRFMO em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 9784/17, de 30 de maio de 2017.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (9)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (11)

                        Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (13)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (14)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (15)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (16)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (17)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (18)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (19)

                        Decisão do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa ao estabelecimento da posição da União a adotar no âmbito da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 97 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul e que revoga a Decisão 9784/17

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da SPRFMO, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e tendo em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da SPRFMO e assegura que as medidas adotadas no âmbito da SPRFMO estejam em conformidade com os objetivos da Convenção SPRFMO;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da SPRFMO sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da Convenção SPRFMO, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da SPRFMO e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;

               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela SPRFMO:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela SPRFMO, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área da Convenção, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da SPRFMO;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades da pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis da área da Convenção SPRFMO em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               f) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               h)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               i)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;

               j) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da SPRFMO.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul

               Antes de cada reunião da Comissão da SPRFMO, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Comissão da SPRFMO, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Comissão da SPRFMO, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.6.2019
            COM(2019) 262 final
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita a uma recomendação da OMA ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de um projeto de recomendação relativa à alteração da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH).

               2.
                     Contexto da proposta

               2.1.
                     Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  1
               . É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção
                  2
               .

               2.2.
                     Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 182 administrações aduaneiras de todo o mundo.

               O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão.

               O comité técnico, da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes:

               ·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

               ·propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado;

               ·promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

               O Conselho da OMA examina as propostas de alteração da Convenção elaboradas pelo Comité do SH e pode recomendá-las às Partes Contratantes. As alterações recomendadas pelo Conselho da OMA são consideradas aceites se nenhuma das Partes Contratantes apresentar uma objeção num prazo de seis meses a contar da notificação.

               As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no Conselho da OMA.

               2.3.
                     Ato previsto do Conselho da OMA

               Nas suas 133.ª e 134.ª sessões (de 27 a 29 de junho de 2019), o Conselho da OMA deverá adotar a recomendação, ao abrigo do artigo 16.º da Convenção sobre o SH, relativa às alterações à Nomenclatura do SH («o ato previsto»). A Nomenclatura do SH revista entrará em vigor em 2022.

               A elaboração da recomendação decorreu de 19 a 29 de março de 2019, durante a 63.ª sessão do Comité do SH.

               O projeto de recomendação inclui 355 conjuntos de alterações da Nomenclatura do SH que visam refletir a evolução dos padrões comerciais, o desenvolvimento de novas tecnologias e a necessidade de modernizar ou adaptar a nomenclatura ao seu ambiente. Em especial, as alterações propostas:

               –Simplificam a Nomenclatura através da supressão de posições e subposições com um baixo volume de comércio, mantendo, por conseguinte, o SH atualizado e em consonância com a evolução dos produtos.

               –Facilitam a classificação em conformidade com as normas internacionais aplicáveis ou tendo em conta os novos produtos ou a evolução da composição dos produtos (produtos de terapia celular, impressoras 3D, monitores de ecrã plano, iogurtes, produtos alimentares à base de insetos, azeite virgem, novos produtos do tabaco, drones, semicondutores e transdutores, etc.).

               –Adaptam melhor as versões francesa e inglesa da Nomenclatura, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e reduzir as divergências de classificação existentes ou potenciais.

               –Facilitam a luta contra a fraude e o comércio ilegal, bem como a proteção da saúde e do ambiente, mediante a criação de posições e subposições em diversos domínios (diamantes sintéticos, produtos químicos, bens culturais, fentanilo, resíduos, etc.).

               As propostas foram apresentadas por organizações internacionais (Processo de Kimberley, FAO, Convenções de Basileia e de Roterdão, Conselho Oleícola Internacional, etc.), pelas Partes Contratantes e pelo Secretariado da OMA. Entre estas alterações contam-se várias propostas apresentadas pela UE (painéis fotossensoriais e termossensíveis, tecidos laminados, barcos insufláveis, têxteis eletrónicos, fibras de vidro, impressoras 3D, cerâmicas refratárias, máquinas de forja, iogurte, Nota 3 do Capítulo 27, lápis flexíveis, por exemplo).

               O projeto de recomendação figura como anexo R do relatório da 63ª reunião do Comité do SH em março de 2019 (Doc. NC2626B1b-HSC/63/março de 2019).

               3.
                     Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta visa manifestar apoio ao projeto de recomendação relativa à alteração da Nomenclatura do SH.

               É importante para a UE que essa recomendação seja adotada na medida em que visa atualizar e modernizar a nomenclatura do SH, bem como simplificar e facilitar a classificação dos produtos. É igualmente importante assinalar que a UE foi um dos principais intervenientes neste exercício de modernização, uma vez que apresentou uma grande parte das propostas a este respeito no presente ciclo de revisão.

               Foram constantemente levadas a cabo consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros — coordenação SH/OMA, e no âmbito do Conselho, e, quando necessário, com os serviços da Comissão.

               No que diz respeito à alteração relativa aos novos produtos do tabaco, a posição da UE foi estabelecida por decisão do Conselho antes da sessão do Comité do SH acima referida
                  3
               . Uma vez que a Decisão do Conselho se desviou da proposta da Comissão, a Comissão fez uma declaração
                  4
                em que relembra o trabalho atualmente desenvolvido pela Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco no que respeita à natureza das emissões produzidas pelos novos produtos do tabaco, e que pode ser necessário abordar os resultados numa fase posterior, caso existam novos elementos de prova pertinentes para a avaliação das características e das propriedades objetivas desses produtos para fins aduaneiros.

               Por conseguinte, a posição proposta é a seguinte:

               –Na recomendação, a União deve apoiar a adoção da recomendação.

               –Consoante o caso, a União deve também apoiar outras alterações de redação que possam ser propostas pelo Secretariado da OMA.

               A proposta de posição da UE é conforme com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido de classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas.

               A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição no próximo Conselho da OMA.

               4.
                     Base jurídica

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               Por conseguinte, a base jurídica processual da proposta de decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União relativamente ao ato previsto é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho da OMA é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 15 de dezembro de 1950. É o organismo responsável, nos termos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pela emissão de recomendações às Partes Contratantes tendo em vista a alteração da referida Convenção.

               Espera-se que o Conselho da OMA, em conformidade com o artigo 16.º da Convenção sobre o SH, recomende às Partes Contratantes no SH uma alteração do anexo da referida Convenção (a Nomenclatura do SH) na sua reunião de junho, que será considerada aceite no prazo de seis meses, salvo se uma das Partes Contratantes formular objeções. As alterações aceites são vinculativas, por força do direito internacional, para todas as Partes Contratantes, logo que entrarem em vigor, e a nomenclatura pautal/estatística de cada Parte Contratante deve ser alinhada com o Sistema Harmonizado alterado. Uma vez aceite, a recomendação será, assim, integrada na legislação da UE, a saber, o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento dispor o seguinte: «2. A Nomenclatura Combinada é constituída: a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;»

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à União Aduaneira, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 28.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3. Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 28.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.
                     Incidência orçamental

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               6.
                     Publicação do ato previsto

               Não aplicável

               2019/XXX (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita a uma recomendação da OMA ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão 87/369 do Conselho
                  61 , entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)
                     Nos termos do artigo 7.º da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado pode elaborar, para o Conselho da OMA, propostas de alteração da Nomenclatura do SH. De acordo com o disposto no artigo 16.º da Convenção, o Conselho da OMA pode recomendar esta alteração às Partes Contratantes.

               (3)
                     Nas suas sessões de junho, o Conselho da OMA deverá tomar uma decisão sobre uma recomendação dirigida às Partes Contratantes relativa a uma alteração da Nomenclatura do SH. Essa recomendação será adotada com base numa proposta elaborada pelo Comité do Sistema Harmonizado e concluída durante a sua 63.ª reunião, que terá lugar de 19 a 29 de março de 2019. Entrará em vigor em 1 de janeiro de 2022.

               (4)
                     É da maior importância que a nomenclatura do SH se mantenha atualizada e em consonância com a evolução dos padrões comerciais e o desenvolvimento de novas tecnologias e que reflita, tanto quanto possível, as necessidades dos utilizadores. A recomendação proposta inclui vários conjuntos de alterações que têm em conta a necessidade de modernizar ou adaptar a nomenclatura ao seu ambiente.

               (5)
                     Dado que a recomendação de alteração da Nomenclatura do SH deverá ser adotada pelo Conselho da OMA, é conveniente estabelecer a posição que deve ser tomada em nome da União, uma vez que, nos termos do artigo 16.º da Convenção, a recomendação será vinculativa para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho
                  72..

               (6)
                     Foi estabelecida uma posição parcial a adotar pela UE na OMA antes da 63.ª reunião do Comité do Sistema Harmonizado
                  83..

               (7)
                     É conveniente apoiar o projeto de alteração da Nomenclatura do SH, bem como quaisquer pequenas alterações de redação que possam ser consideradas necessárias,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas sessões de junho de 2019 do Conselho da OMA é de apoiar a proposta de recomendação ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado, conforme estabelecido no anexo R do Documento NC2626B1b (Relatório HSC/63/março de 2019).

               Em função da evolução das próximas sessões do Conselho da OMA, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados-Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre pequenas alterações de redação do projeto de recomendação ao abrigo do artigo 16.º, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)

                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista cinco vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012 e 2017.

                     (2)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (3)

                        ST 7138 2019 INIT, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado.

                     (4)

                        ST 7208 2019 ADD 1, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado – Adoção – Declaração da Comissão.

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12 Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)
                  1.
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (7)
                  2.
                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p.1).

                     (8)
                  3.
                        ST 7138 2019 INIT, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado ST 7208 2019 ADD 1, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado – Adoção – Declaração da Comissão.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 586 final
            2019/0259(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo das Quatro Partes»), que alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA») a esses dois países.

                  Essa disposição prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.

                  Por conseguinte, a Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo das Quatro Partes de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.

                  A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, que autoriza a assinatura do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, e a sua aplicação provisória, nos termos do artigo 6.º do mesmo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               •Contexto geral

               O compromisso assumido pela Croácia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao ATA UE-EUA e ao Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que rege a relação entre essas partes ao abrigo do Acordo das Quatro Partes.

               Por conseguinte, a Comissão negociou protocolos que alteram igualmente esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses protocolos, bem como uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo das Quatro Partes.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da UE. A sua importância aumentou com a sua extensão à Islândia e à Noruega através do Acordo das Quatro Partes. O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar desse Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

               O Protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao Acordo das Quatro Partes.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do Acordo das Quatro Partes, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  O Protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao Acordo das Quatro Partes, e não aborda outras questões.

               •Escolha do instrumento

                  Acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Síntese do acordo proposto

                  O Protocolo compõe-se de uma parte principal sobre a adesão da Croácia ao Acordo das Quatro Partes e as consequentes alterações a esse Acordo, bem como de uma declaração conjunta sobre a autenticação de versões linguísticas adicionais.

               2019/0259 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo sido rubricado em 8 de março de 2019.

               (3)O Protocolo deve ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é autorizada em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da celebração do Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 3.º

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º do mesmo.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 586 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               Anexo 1

               PROTOCOLO

               Que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»),

               por um lado,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               A HUNGRIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               O REINO DE ESPANHA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

               partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por «Estados-Membros»),

               e

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por outro,

               A ISLÂNDIA,

               por outro, e

               O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),

               por outro,

               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011 (a seguir designado «Acordo de 2011»), é aplicável à República da Croácia enquanto Estado-Membro da União Europeia.

               Artigo 2.º

               O artigo 2.º do Acordo de 2011 é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redação:

               «ARTIGO 2.º

               Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos,

               e do anexo do mesmo Acordo

               As disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007 (a seguir designado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, em 24 de junho de 2010, alterado pelo Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinada em ___ de 2019 (a seguir designados "os Protocolos"), inseridas por remissão, são aplicáveis a todas as Partes no presente Acordo, sob reserva do disposto no anexo do presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem dele parte integrante.»

               Artigo 3.º

               Todas as referências ao «protocolo» no anexo do acordo de 2011 são substituídas por referências aos «protocolos».

               Artigo 4.º

               O artigo 2.º do acordo de 2011 é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redação:

               «6. O texto do anexo I, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelos protocolos, passa a ter a seguinte redação:

               [Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, exceto serviços com destino ou partida de pontos situados na República da Croácia, República Checa, República Francesa, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, República da Polónia, República Portuguesa, República Eslovaca, Islândia e Reino da Noruega.]»

               Artigo 5.º

               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:

               1. a data de entrada em vigor do acordo de 2011,

               2. a data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinada em ________ de 2019; e

               3. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes, confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

               Artigo 6.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.

               Feito em............, em quadruplicado, em......... 2019.

               Pelos Estados Unidos da América:

               Pela República da Áustria

               pelo Reino da Bélgica,

               pela República da Bulgária,

               pela República da Croácia,

               pela República de Chipre,

               pela República Checa,

               pelo Reino da Dinamarca,

               pela República da Estónia,

               pela República da Finlândia,

               pela República Francesa,

               pela República Federal da Alemanha,

               pela República Helénica,

               pela Hungria,

               pela Irlanda,

               pela República Italiana,

               pela República da Letónia,

               pela República da Lituânia,

               pelo Grão-Ducado do Luxemburgo,

               por Malta

               pelo Reino dos Países Baixos,

               pela República da Polónia,

               pela República Portuguesa,

               pela Roménia,

               pela República Eslovaca,

               pela República da Eslovénia,

               pelo Reino de Espanha,

               pelo Reino da Suécia,

               pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e

               Pela União Europeia:

               Pela Islândia:

               Pelo Reino da Noruega:

               Anexo 2

               Declaração Conjunta

               Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em ___ de 2019 («Protocolo»), deve ser autenticado noutras línguas, conforme previsto ou mediante troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou mediante decisão do comité misto, após assinatura do Protocolo.

               Os representantes confirmaram ainda que o termo «outras línguas» na declaração conjunta que faz parte do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em junho de 16 e 21 de junho de 2011, inclui as línguas dos Estados-Membros que aderem à União Europeia.

               A presente declaração conjunta faz parte integrante do Protocolo.

               Pelos Estados Unidos da América

                     Pela União Europeia

               e os seus Estados-Membros:

               Pela Islândia:

                     Pelo Reino da Noruega:


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 587 final
            2019/0260(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo»)
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

               O Acordo representa um acordo global que prevalece sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais em vigor celebrados pelos Estados-Membros com o Canadá. O Acordo elimina todas as restrições existentes relativas aos direitos das transportadoras aéreas da União e das transportadoras aéreas canadianas de operar entre pontos na União Europeia e pontos no Canadá. A este respeito, o Acordo elimina os obstáculos à capacidade das transportadoras aéreas da União para beneficiarem do direito de estabelecimento na União, incluindo o direito de acesso não discriminatório ao mercado, no que diz respeito à prestação de serviços aéreos de e para o Canadá.

               O Acordo entrou em vigor em 16 de maio de 2019.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto é criado pelo artigo 17.º do Acordo. As suas funções principais consistem em promover a cooperação entre as Partes e debater quaisquer questões relacionadas com a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo: a) Análise das condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo Acordo; b) Intercâmbio de informações, incluindo o aconselhamento no que se refere à alteração da legislação e das políticas nacionais, que afetam o Acordo; c) Estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo; d) Apresentação de recomendações sobre as condições, procedimentos e alterações necessários para que os novos Estados-Membros se possam tornar Partes no Acordo; e e) Discussão de questões relacionadas com o investimento, a propriedade e o controlo, e a confirmação de que estão reunidas as condições para a progressiva abertura de direitos de tráfego conforme estabelecido no anexo 2 do Acordo. O Comité Misto desenvolverá ainda a cooperação e encorajará o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas legislativas ou regulamentares.

               O Comité Misto adota as decisões expressamente previstas no Acordo e todas as decisões são adotadas por consenso. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por meio de uma decisão.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 8, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a aplicação do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto Canadá-UE. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que impõe obrigações às Partes, ao abrigo do direito internacional.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0260 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/702 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 16 de maio de 2019.

               (2)O artigo 17.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.

               (3)O artigo 17.º, n.º 8, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               (4)A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

               (5)Por conseguinte, a posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 17.º do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseiase no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2019/702 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. JO L 120 de 8.5.2019, p. 1.

                     (2)

                        JO L 120 de 8.5.2019, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 587 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros

               ANEXO

               Projeto

               Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto Canadá-UE instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

               de [data]

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO CANADÁ-UE,

               Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo»), nomeadamente o artigo 17.º,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

               Feito em,

               Pelo Comité Misto,

               Chefe da Delegação da União Europeia

               [nome]

               Chefe da Delegação Canadiana

               [nome]

               Regulamento interno

               A COMISSÃO MISTA,

               Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nomeadamente o artigo 17.º,

               ADOTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO

               Artigo 1.º

               Chefes de delegação

               1.
                     O Comité Misto é constituído por representantes das Partes.

               2.
                     O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.
                     O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, cabendo a responsabilidade pela organização das reuniões, alternadamente, às Partes. Além disso, qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião do Comité Misto, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, do Acordo.

               2.
                     O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (conferências telefónicas ou videoconferências).

               Artigo 3.º

               Delegações

               1.
                     Previamente a uma reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes nessa reunião.

               2.
                     Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.

               3.
                     O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem em reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Canadá exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Para facilitar a distribuição pelos membros de cada delegação, bem como a consulta pelos mesmos, na medida do possível, esta ordem de trabalhos provisória é estabelecida o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião.  Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.

               3.
                     Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1, a fim de ter em conta o caráter urgente de um assunto específico.

               Artigo 6.º

               Ata da reunião

               1.
                     No final de cada reunião do Comité Misto, é elaborado um projeto de ata, que indica os pontos discutidos e quaisquer conclusões conjuntas alcançadas, incluindo as eventuais recomendações e decisões adotadas.

               2.
                     A ata da reunião é aprovada, por escrito, pelos chefes de delegação no prazo de 30 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes no Acordo.

               3.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

               4.
                     Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas. As atas das reuniões e as trocas de correspondência, consoante o caso, são públicas, salvo pedido em contrário de uma das Partes. Se necessário, o Comité Misto pode recomendar a emissão de um comunicado de imprensa conjunto.

               Artigo 7.º

               Procedimento escrito

               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência.

               Artigo 8.º

               Deliberações

               1.
                     O Comité Misto toma as suas decisões e formula recomendações com base num consenso.

               2.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               3.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.

               4.
                     Qualquer decisão tomada pelo Comité Misto é executada pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

               Artigo 9.º

               Grupos de trabalho

               1.
                     O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho para estudar matérias específicas pertinentes para o Acordo. O mandato de um grupo de trabalho é aprovado pelo Comité Misto e incluído na respetiva ata de reunião.

               2.
                     A composição dos grupos de trabalho é determinada pelo Comité Misto.

               3.
                     Os grupos de trabalho são responsáveis perante o Comité Misto. Não aprovam decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4.
                     O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.
                     Os membros de cada delegação assumem as despesas relacionadas com a sua participação numa reunião ou num grupo de trabalho.

               2.
                     Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.

               Artigo 11.º

               Alterações do Regulamento Interno

               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 8.º.