               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2018
            COM(2018) 30 final
            2018/0010(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia, na perspetiva da adoção da decisão que altera as condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Euro-mediterrânico

                  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir denominado «acordo de associação»), foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005
                     1
                  . A União Europeia é parte do acordo de associação
                     2
                  . O acordo de associação constitui a base das relações entre a União Europeia e a República Argelina.

               2.2. Comité de Associação

               O artigo 96.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia.

               O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências.

               2.3.Ato previsto pelo Comité de Associação

               O Comité de Associação deve adotar uma decisão que altere as condições pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação e que figuram no anexo I da presente decisão.

               O ato previsto tem por objetivo a adaptação de determinados contingentes preferenciais da União Europeia para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados (trinta e seis rubricas pautais).

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 97.º do acordo, que prevê o seguinte: «As decisões serão adotadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respetiva execução».

               3.Posição a adotar em nome da União

                  Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados, após notificação por nota verbal, em 27 de dezembro de 2010, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia, este país solicitou a adaptação de determinados contingentes preferenciais da União Europeia para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados (trinta e seis rubricas pautais). As consultas decorreram entre setembro de 2010 e julho de 2011 entre as partes, nos termos do artigo 16.º do acordo de associação. Um grupo de peritos da Comissão Europeia e da Argélia reuniu-se seis vezes entre setembro de 2010 e julho de 2011.

                  Estas consultas permitiram alcançar um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos 2 e 5 do acordo de associação.

                  Os negociadores acordaram novas disposições aplicáveis ao comércio bilateral de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados da UE na Argélia. Estas disposições são reproduzidas no anexo de uma ata assinada em 11 de julho de 2011 e cuja entrada em vigor foi efetuada unilateralmente pela Argélia em 1 de outubro de 2012.

               Tendo em conta os baixos volumes de compensação (1,5 milhões de euros) e as quantidades reajustadas, não foi necessário qualquer estudo de impacto. No entanto, há que adotar a presente decisão para efeitos da segurança jurídica.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, no caso concreto, pelo Acordo Euro-mediterrânico, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.

                  O artigo 13.º do acordo de associação prevê a liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre a UE e a Argélia.

                  O artigo 14.º do acordo de associação prevê os compromissos mútuos relativos aos regimes aplicáveis aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados enumerados nos Protocolos n.os 1 a 5.

                  O artigo 15.º do acordo de associação prevê a abertura de negociações entre a UE e a Argélia, com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela UE e pela Argélia após uma data acordada.

               O artigo 16.º do acordo de associação prevê a eventual alteração das disposições pautais acordadas ligada a uma mudança das políticas agrícolas das partes. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável

               O ato que o Comité de Associação é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que contém novas disposições que se aplicam ao comércio bilateral de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados da UE na Argélia, alterando as condições de aplicação das preferências pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo de associação.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao comércio de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados, nos termos do Capítulo 2 do acordo de associação.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Dado que o ato do Comité de Associação alterará as condições de aplicação das preferências pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5, há que publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia, logo que este seja adotado.

               2018/0010 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.° em conjugação com o seu artigo 218.°, n.° 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005
                  4
               .

               (2)Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, a União Europeia e a Argélia chegaram a um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos 2 e 5 do acordo de associação.

               (3)O artigo 16.º do acordo de associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas por uma parte. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável.

               (4)O artigo 16.º prevê que o Comité de Associação se reunirá a fim de ter em conta os interesses da referida parte. O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação. O Comité de Associação deve pronunciar-se sobre as alterações previstas.

               (5)É necessário estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação, uma vez que a decisão é vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 97.º do acordo de associação, e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, no caso concreto, os Protocolos 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.

               (6)A posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia deve ser estabelecida consequentemente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia estabelecido pelo Acordo Euro-mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, relativa à aplicação dos artigos 15.º e 16.º do acordo, baseia-se no projeto de ato do Comité de Associação anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité de Associação que altera as condições de aplicação do desmantelamento pautal relativo aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adoção.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

                     (2)

                        2005/690/CE: Decisão do Conselho de 18 de julho de 2005 relativa à celebração do acordo de associação, JO L 265 de 10.10.2005, p. 1

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n. os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.1.2018
            COM(2018) 30 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               ANEXO

               Proposta de

               DECISÃO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA

               sobre a alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,

               Tendo em conta o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, previstos no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação, um grupo de peritos da Comissão Europeia e da Argélia reuniu-se seis vezes entre setembro de 2010 e julho de 2011.

               (2)
                     Estas consultas permitiram alcançar um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação.

               (3)
                     O artigo 16.º do acordo de associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável. O artigo 16.º prevê que o Comité de Associação se reunirá a fim de ter em conta os interesses da referida parte.

               (4)
                     O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação UE-Argélia (a seguir denominado «comité de associação») dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação. Assim, é necessário que as alterações propostas sejam objeto de uma decisão do Comité de Associação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As condições relativas às taxas e à duração acordadas por ocasião das consultas bilaterais e que figuram no anexo I da presente decisão alteram as condições pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité de Associação UE-Argélia

                  O Presidente

               Anexo I

               1.
                     Na sequência da introdução pela Argélia de um pedido formal para a revisão do calendário de desmantelamento pautal dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados na 5.ª sessão do Conselho de Associação realizada em 15 de junho de 2010 e após as seis rondas de consultas, ambas as partes acordaram, em 11 de julho de 2011, novas disposições que alteram as disposições pautais estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir designado por «acordo de associação»), a partir de uma lista de trinta e seis subposições pautais (trinta e quatro subposições de produtos agrícolas e duas subposições de produtos agrícolas transformados).

               2.
                     O artigo 16.º do acordo de associação prevê que a parte que altera as condições previstas nos anexos acordados (Protocolos n.os 1 a 5) do referido acordo deve compensar a outra parte com efeito equivalente.

               O memorando argelino de junho de 2010 previa a supressão de trinta e quatro subposições pautais preferenciais para a UE de produtos agrícolas e duas subposições de produtos agrícolas transformados.

               3.
                     Na sequência de seis reuniões (entre setembro de 2010 e julho de 2011) concluídas com um acordo sob forma de ata em 11 de julho de 2011, as partes acordaram na supressão, no Protocolo n.º 2 do acordo de associação, de vinte e cinco subposições preferenciais para produtos agrícolas e de duas subposições no Protocolo n.º 5 para produtos agrícolas transformados relativas às exportações da UE para a Argélia e na compensação para a UE com um efeito equivalente em termos de perdas de direitos aduaneiros para os operadores europeus pelo aumento de duas subposições pautais preferenciais agrícolas existentes: os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura e o trigo-mole, exceto para sementeira.

               Os elementos relativos às alterações encontram-se a seguir assinalados.

               4.
                     O resto dos produtos referidos no artigo 14.º, n.º 2, do acordo de associação, será objeto da aplicação das preferências pautais iniciais previstas no acordo de associação nos Protocolos n.os 2 e 5.

               5.
                     As alterações propostas nos protocolos n.os 2 e 5 foram aplicadas unilateralmente pela Argélia a partir de 1 de janeiro de 2011 e revistas na sequência de consultas entre as partes. As disposições seguintes são aplicadas pela Argélia desde 1 de outubro de 2012.

               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 2 do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram revogados pela Argélia desde 1 de outubro de 2012:

                        Posição pautal

                        (código DZ)

                        Designação das mercadorias

                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%)

                        Redução dos direitos aduaneiros (%)

                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas)

                        Código UE

                        0105.11.10

                        Pintos do dia «carne»

                        5

                        100

                        20

                        0105.11

                        0105.11.20

                        Pintos do dia «postura»

                        5

                        0105.11.30

                        Pintos do dia «reprodução - carne»

                        5

                        0105.11.40

                        Pintos do dia «reprodução - postura»

                        5

                        0713.10.90

                        Ervilhas

                        5

                        100

                        3000

                        0713.10.90

                        0713.20.90

                        Grão-de-bico

                        5

                        0713.20.00

                        0713.31.90

                        Feijões das espécies mungo hepper radiata

                        5

                        0713.31.00

                        0713.32.90

                        Feijão-adzuki

                        5

                        0713.32.00

                        0713.33.90

                        Feijão comum

                        5

                        0713.33.90

                        0713.39.90

                        Outros feijões

                        5

                        0713.39.00

                        0713.40.90

                        Lentilhas

                        5

                        0713.40.00

                        0713.50.90

                        Favas

                        5

                        0713.50.00

                        0713.90.90

                        Outros legumes de vagem

                        5

                        0713.90.00

                        0805.10.00

                        Laranjas

                        30

                        20

                        100

                        0805.10

                        0805.20.00

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        30

                        0805.20

                        0805.40.00

                        Toranjas e pomelos

                        30

                        0805.40

                        0805.50.00

                        Limões (citrus limon, citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)

                        30

                        0805.50

                        0805.90.00

                        Outros citrinos

                        30

                        0805.90

                        1105.20.00

                        Flocos, grânulos e pellets de batata

                        30

                        20

                        100

                        1105.20.00

                        1107.10.00

                        Malte não torrado

                        30

                        100

                        1.500

                        1107.10

                        1108.12.00

                        Amido de milho

                        30

                        20

                        1.000

                        1108.12

                        2005.40.00

                        Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos da posição 20 06

                        30

                        100

                        200

                        2005.40

                        2005.60.00

                        Espargos

                        30

                        100

                        500

                        2005.60

                        2005.90.00

                        Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

                        30

                        20

                        200

                        2005.99

                        2007.99.00

                        Preparações não homogeneizadas, exceto de citrinos

                        30

                        20

                        200

                        2007.99

               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 5, anexo 2, do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram revogados pela Argélia desde 1 de outubro de 2012:

                        Posição pautal (código DZ)

                        Designação das mercadorias

                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%)

                        Redução dos direitos aduaneiros (%)

                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas)

                        Código UE

                        2105.00.00

                        Sorvetes

                        30

                        20

                        3505.10.00

                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados

                        15

                        100

               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 2 do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram substituídos pela Argélia pelas disposições seguintes desde 1 de outubro de 2012:

                        Posição pautal (código DZ)

                        Designação das mercadorias

                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%)

                        Redução dos direitos aduaneiros (%)

                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas)

                        Código UE

                        0102.10.00

                        Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura

                        5

                        100

                        4.950

                        0102.10.00

                        1001.90.90

                        Outros, exceto trigo-duro, com exclusão do destinado a sementeira

                        5

                        100

                        403.000

                        1001.90.99

               Os contingentes preferenciais concedidos à UE no Protocolo n.º 2 do Acordo de Associação UE-Argélia sobre os seguintes produtos agrícolas foram restabelecidos pela Argélia na sua integralidade desde 1 de outubro de 2012:

                        Posição pautal (código DZ)

                        Designação das mercadorias

                        Direitos aduaneiros aplicáveis (%)

                        Redução dos direitos aduaneiros (%)

                        Contingentes pautais preferenciais (Toneladas)

                        Código UE

                        0102.90.10

                        Vacas leiteiras

                        5

                        100

                        5.000

                        0102.90

                        0102.90.20

                        Novilhas prenhes e que já tenham parido

                        5

                        0102.90.90

                        Outros

                        30

                        0406.90.10

                        Outros queijos de leite cru ou de consistência dura

                        30

                        100

                        800

                        0406.90
                           (salvo 90.01)

                        0406.90.90

                        Outros queijos (de tipo italiano ou gouda)

                        30

                        10.03.00.90

                        Cevada, com exclusão da destinada a sementeira

                        15

                        50

                        200.000

                        1003.00.90

                        1517.10.00

                        Margarina, exceto a margarina líquida

                        30

                        100

                        2.000

                        1517.10

                        1517.90.00

                        Outros

                        30

                        1517.90

                        1701.99.00

                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

                        30

                        100

                        150.000

                        1701.99

                     (1)

                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2018
            COM(2018) 141 final
            2018/0067(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Desde 1998, a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) têm sido parceiros estratégicos no domínio da investigação. Um primeiro acordo bilateral designado «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América»
                  1
                («o Acordo) foi assinado em Washington, DC, em 5 de dezembro de 1997, tendo entrado em vigor em 14 de outubro de 1998. Desde então, a vigência do Acordo foi prorrogada três vezes, nomeadamente em 2003
                  2
               , 2008
                  3
                e 2013
                  4
               , por sucessivos períodos adicionais de 5 anos. A segunda prorrogação introduziu uma alteração, nomeadamente a inclusão de atividades de investigação em matéria de segurança e do setor do espaço na lista dos setores de atividades de cooperação (artigo 4.º).

               O artigo 12.º, alínea b), do Acordo estipula que: «O presente acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o Acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes».

               A vigência do atual Acordo termina em 14 de outubro de 2018.

               Os serviços da Comissão procederam à avaliação do modo como a cooperação com os Estados Unidos está a evoluir e de que forma contribui para os objetivos da estratégia de cooperação internacional. A avaliação demonstra claramente que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a UE e os EUA em domínios prioritários comuns da ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos. O principal instrumento de cooperação é o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE.

               As relações da UE com os EUA nos domínios da ciência, tecnologia e inovação (CTI) são mais fortes do que com qualquer outro país fora da Europa. Entre os países terceiros não associados, os EUA são, de longe e até à data, o país mais ativo no Programa-Quadro Horizonte 2020. O mesmo acontece com os níveis de investimentos mútuos em investigação e desenvolvimento (I&D), os fluxos de cientistas, a quantidade de atividades de cooperação e o número de publicações e patentes em coautoria. Estas ligações CTI refletem a solidez dos nossos laços económicos com os EUA. Se os EUA e a UE conseguirem encontrar formas de desenvolver, de forma significativa, esforços conjuntos, os resultados gerarão crescimento económico e criação de emprego, uma melhor qualidade de vida e soluções comuns para os desafios globais.

               Entre as inúmeras grandes realizações, a cooperação entre a UE e os EUA no domínio da ciência e da tecnologia conduziu à assinatura da Declaração de Galway em maio de 2013 e ao lançamento da Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico (AORA). Desde então, a cooperação no domínio da investigação marinha e ártica continua a intensificar-se e a adquirir reconhecimento internacional a nível mundial. Os diversos grupos de trabalho da AORA produziram resultados de craveira mundial em várias áreas de cooperação, como a cartografia dos fundos marinhos, os sistemas de observação, a aquicultura, a literacia oceânica e a saúde e fatores de stress dos oceanos.

                  É, por conseguinte, do interesse da UE renovar o «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América» por um novo período de cinco anos.

                  Na reunião do Grupo Consultivo Conjunto UE-EUA criado pelo Acordo, realizada em Washington em 23 de outubro de 2017, ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo e acordaram em prosseguir a cooperação, com base no atual sucesso do alinhamento dos programas. Ambas as partes reconheceram o papel da investigação e da inovação como fatores determinantes da criação de emprego e do crescimento económico, bem como o facto de a cooperação transatlântica em matéria de investigação ter sido uma das principais fontes de novas tecnologias e de descobertas científicas durante mais de um século.

                  O teor do Acordo renovado deve ser idêntico ao do atual Acordo, tal como debatido e acordado com os nossos congéneres dos EUA.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Esta iniciativa está em total consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação
                     5
                  , no âmbito da qual os EUA são um parceiro estratégico da UE nestes domínios. A estratégia da UE estabelece claramente a importância dos acordos em matéria de ciência e tecnologia como instrumentos para a definição e implementação de roteiros plurianuais para a cooperação com países terceiros. O Acordo constitui igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que apela a uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança da UE confirma que a cooperação no domínio da investigação constitui um aspeto importante da política externa da UE e considera a cooperação neste domínio um elemento essencial do reforço dos laços socioeconómicos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TFUE, a investigação e o desenvolvimento tecnológicos são um domínio de competência partilhada paralela da UE e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a ação da UE não pode ser substituída por ações dos Estados-Membros.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Adequação e simplificação do quadro regulamentar

                  Esta iniciativa não se insere na agenda REFIT.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Apenas são necessários recursos humanos e administrativos, que são enunciados na ficha financeira legislativa.

                  Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:

                  - Aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América» por um período adicional de cinco anos (ou seja, de 14.10.2018 a 13.10.2023).

               - Autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar o Governo dos Estados Unidos da América de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do referido Acordo renovado.

               2018/0067 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua Decisão 98/591/CE
                  6
               , o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América («o Acordo»). O Acordo foi assinado em Washington, DC, em 5 de dezembro de 1997, e entrou em vigor em 14 de outubro de 1998.

               (2)Em conformidade com o artigo 12.º do Acordo, o Acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o Acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes.

               (3)Nas suas Decisões 2004/756/CE
                  7
               , 2009/306/CE
                  8
                e 2014/240/UE
                  9
               , o Conselho aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos. A vigência do atual Acordo termina em 14 de outubro de 2018.

               (4)A avaliação realizada pelos serviços da Comissão demonstra que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e os Estados Unidos da América em domínios prioritários comuns da ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um novo período de cinco anos.

               (5)Ambas as partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos, sem quaisquer alterações ao mesmo.

               (6)A renovação do Acordo deve ser aprovada em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, por um período adicional de cinco anos.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar, em nome da União, o Governo dos Estados Unidos da América da conclusão, pela União, dos procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do artigo 12.º do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3. Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

               1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
                  10

                  Estratégia política e coordenação, nomeadamente, das Direções-Gerais RTD, AGRI, CLIMA, JRC, EAC, ENER, GROW, CNECT, MARE e MOVE.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º

                  Esta decisão permitirá às partes reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais estratégica mediante o alargamento da escala e do âmbito da cooperação existente, bem como enfrentar desafios globais mediante a promoção do acesso recíproco aos programas e ao financiamento.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente decisão permitirá à União e aos EUA beneficiarem mutuamente dos progressos científicos e técnicos obtidos com as atividades de cooperação em curso. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos especializados e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos de ambas as partes.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento de todas as ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo as atividades de cooperação. A avaliação abrangerá, nomeadamente, os seguintes pontos:

                  a) Indicadores de cooperação — análise do número e tipo de participação de entidades dos EUA em programas financiados pela UE (por exemplo, número de propostas, número de convenções de subvenção assinadas, principais laços de colaboração, principais temáticas; resultados produzidos) e vice-versa (sempre que existam dados disponíveis);

                  b) Indicadores de desempenho — taxa de sucesso de entidades dos EUA que participam nos Programas-Quadro da UE em comparação com outros países terceiros e com os Estados-Membros/países associados ao Programa-Quadro de Investigação; análise da qualidade da participação (por exemplo, número de universidades mais bem classificadas que participam no programa, número de patentes e publicações decorrentes de projetos em colaboração);

                  c) Recolha de dados sobre as atividades e os laços de cooperação que vão além dos respetivos programas de financiamento da investigação, bem como avaliação do impacto dessas atividades, como a participação em iniciativas multilaterais e grupos de trabalho.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  A presente decisão permitirá a ambas as Partes continuar a melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse mútuo.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A cooperação no domínio da investigação e inovação entre os EUA e a UE tem vindo a intensificar-se continuamente nos últimos anos. A participação da UE permite aumentar a dimensão e o âmbito das atividades em benefício de todos os Estados-Membros. A renovação do Acordo permitirá à UE dispor de um acesso mais fácil aos conhecimentos científicos produzidos nos EUA e participar em mais atividades de cooperação, o que resultará num maior intercâmbio de conhecimentos e tecnologias.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Com base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e tecnológica, é considerado mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em investigação com os EUA, na qualidade de parceiro estratégico da UE nos domínios da investigação e da inovação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  A renovação do Acordo com os EUA é considerada plenamente consentânea com o quadro político global em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação (COM(2012) 497).

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa válida entre 14.10.2018 e 13.10.2023

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 14.10.2018 e 13.10.2023

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  11

               ☑ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:

               –◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

               –◻ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ nos organismos de direito público;

               –◻ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações:

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A participação de entidades dos EUA no Programa-Quadro de Investigação e Inovação e noutras atividades de cooperação no âmbito do Acordo será regularmente acompanhada através de reuniões do Grupo Consultivo Comum instituído nos termos do n.º 6, alínea b), do Acordo.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  As reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  Quando a implementação do Programa-Quadro implica o recurso a contratantes externos ou a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades.

                  As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação da parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas.

                  Com este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 883/2013.

                  Em especial, devem ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:

                  - Inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados;

                  - Realização de verificações administrativas como parte integrante das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.os 2185/96, 1073/1999 e 1074/1999;

                  - Aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;

                  - O facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direção-Geral Investigação e Inovação (DG RTD) um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais da cooperação. Será efetuada uma auditoria interna pela Unidade «Auditoria Interna» da DG RTD e serão efetuadas inspeções no local pelo Tribunal de Contas Europeu.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Rubricas orçamentais existentes

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           12
                        .

                        dos países EFTA
                           13

                        de países candidatos
                           14

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08.01.05

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Número
                        [Designação da rubrica………………………………………]

                        DD/DND.

                        dos países EFTA

                        de países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro
                        financeiro plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: RTD

                        Ano
                        2018
                           15

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1)

                        Pagamentos

                        (2)

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1A)

                        Pagamentos

                        (2A)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           16

                        Número da rubrica orçamental

                        08.01.05

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1A +3

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

                        Pagamentos

                        =2+2A

                        +3

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <1A>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro
                        financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        TOTAL

                        DG: RTD

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas de natureza administrativa

                        0,0048

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,0072

                        0,060

                        TOTAL DG RTD

                        Dotações

                        0,0048

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,0072

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,0048

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,0072

                        0,060

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018
                           17

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,0286

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0429

                        0,358

                        Pagamentos

                        0,0286

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0429

                        0,358

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           18

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           19
                         …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018
                           20

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas de natureza administrativa

                        0,0048

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,0072

                        0,060

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,0048

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,0072

                        0,060

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           21

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,024

                        0,060

                         0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,036

                        0,298

                        TOTAL

                        0,0286

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0715

                        0,0429

                        0,358

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano

                        2020

                        Ano

                        2021

                        Ano

                        2022

                        Ano

                        2023

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (Investigação indireta)

                        0,2

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,3

                        10 01 05 01 (Investigação direta)

                        • Pessoal externo (em unidade equivalente a tempo completo:  ETC)
                           22

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           23

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,2

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,3

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e gestão das reuniões do Grupo Consultivo Comum instituído nos termos do n.º 6, alínea b), do Acordo, bem como acompanhamento do funcionamento e da execução do Acordo.

                        Os cálculos são efetuados proporcionalmente, tendo em conta o período de vigência do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3. Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           24

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …....

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)

                        JO L 284 de 22.10.1998, p.37.

                     (2)

                        Decisão 2004/756/CE do Conselho (JO L 335 de 11.11.2004, p. 5).

                     (3)

                        Decisão 2009/306/CE do Conselho (JO L 90 de 2.4.2009, p. 20).

                     (4)

                        Decisão 2014/240/UE do Conselho (JO L 128 de 30.4.2014, p. 43).

                     (5)

                        Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica, COM(2012) 497.

                     (6)

                        Decisão 98/591/CE do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 22.10.1998, p. 35).

                     (7)

                        Decisão 2004/756/CE do Conselho, de 4 de outubro de 2004, relativa à celebração do acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 335 de 11.11.2004, p. 5).

                     (8)

                        Decisão 2009/306/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 90 de 2.4.2009, p. 20).

                     (9)

                        Decisão 2014/240/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 128 de 30.4.2014, p. 43).

                     (10)

                        ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (11)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (12)

                        DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

                     (13)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (14)

                        Países candidatos e, consoante o caso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (15)

                        O ano 2018 marca o início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (16)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.

                     (17)

                        O ano 2018 marca o início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (18)

                        As realizações dizem respeito aos produtos a fornecer e aos serviços a prestar (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (19)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (20)

                        O ano 2018 marca o início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (21)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.

                     (22)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (23)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (24)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.